PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1928 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:14:07 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Alcácer do Sal1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1930 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:14:02 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Alcobaça1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1932 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:58 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Alcoutim1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1934 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:54 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Alfândega da Fé1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1936 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:51 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Aljezur1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1938 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:47 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Almada1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1940 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:43 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Almeirim1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1942 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:39 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Alpiarça1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1943 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:37 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Alter do ChãoII SÉRIE-B — NÚMERO 138_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD).X 1945 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:34 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Alvaiázere1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1947 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:29 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Amadora1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1949 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:25 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de Amares1 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1950 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:23 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLPCâmara Municipal de AnadiaA Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 138_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Quinta-feira, 12 de abril de 2012 II Série-B —  Número 190 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2621 a 2646/XII (1.a):  N.o 2621/XII (1.a) – Dos Deputados Nuno Reis, Miguel Santos, Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a transplantação de órgãos.N.o 2622/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores.N.o 2623/XII (1.a) – Do Deputado Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Centro de Secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura.N.o 2624/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Cooperativa de Solidariedade Social Habitovar.N.o 2625/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga – Aveiro.N.o 2626/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Habitovar – Cooperativa de Solidariedade Social.N.o 2627/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas ambientais, abastecimento de água ao domicílio e saneamento no concelho de Marco de Canaveses.N.o 2628/XII (1.a) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011.N.o 2629/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a internacionalização da criação artística portuguesa e cancelamento de parte das atividades do FITEI por motivo de corte do financiamento protocolado com a Direção-Geral das Artes.N.o 2630/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o risco que corre o Museu Regional de Beja por falta de verbas.N.o 2631/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta.N.o 2632/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o pedido de devolução de valores pagos a enfermeiras/os no Hospital de S. Francisco Xavier.N.o 2633/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de a ULS (Unidade Local
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que foi introduzida em Portugal em 1969, ou seja, há mais de quatro décadas, a atividadede transplantação tem registado, entre nós, um assinalável sucesso, quer em termos qualitativosquer quantitativos, traduzido em milhares de transplantes realizados com sucesso, o quepermitiu ao nosso País constituir um exemplo a nível internacional.Notícias recentes têm, no entanto, dado conta de alguma diminuição das referidas intervençõescirúrgicas, situação que, decerto, poderá contribuir para alguma ansiedade dos doentes àespera de transplantes e suas famílias, mas também para a preocupação das autoridadespúblicas e da própria sociedade em geral.Um caso que tem sido recorrentemente exposto nos últimos meses foi o da paragem dostransplantes hepáticos pediátricos, suspensos desde meados do ano passado em Portugal,ainda sob governo do Partido Socialista, e segundo consta só recentemente retomados deforma consistente e sustentável, designadamenteno Centro Hospitalar Universitário de Coimbra,num momento em que, entre nós, se estima existirem oito crianças à espera de um transplantede fígado.Apesar desta evolução positiva, em relação aos transplantes hepáticos, em geral, parececontinuar a registar-se um diminuto número de cirurgias, atribuído pelos especialistasprincipalmente ao baixo número de colheitas registado.Naturalmente, do que se acaba de referir decorre um inevitável aumento das listas de esperapara transplantação, situação evidentemente indesejável, tanto mais que, em não rarassituações, como sucede com o transplante de coração, fígado e pulmão, a celeridade se revestede importância vital para a própria sobrevivência dos doentes.  X 2621 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3013:18:39 +01:00Reason:Location:Transplantação de ÓrgãosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Importa, pois, conhecer em profundidade e com rigor a situação atual da transplantação emPortugal, em particular no que se refere à transplantação hepática, pediátrica e de adultos,cardiotorácica e pulmonar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintesinformações:Qual o número de transplantações hepáticas, cardiotorácicas, pulmonares e renais,realizadas em Portugal entre 2002 e 2012, bem como a respectiva desagregação por ano,idade e região/instituição?1.Está a noticiada descida do número de transplantações hepáticas a verificar-se nageneralidade das transplantações em Portugal?2.Quais as razões para a referida descida e qual é estratégia que o Governo tem preparadapara aumentar o número de transplantações?3.Confirma o Governo já terem sido retomadas as transplantações hepáticaspediátricas,designadamente no Hospital Pediátrico de Coimbra?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sNUNO REIS (PSD)MIGUEL SANTOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ paradoxal a situação dos Estabelecimentos Prisionais na Região Autónoma dos Açores.Em Ponta Delgada, a velha prisão está super-lotada, com o dobro da população reclusa paraque foi construída.Na Terceira está em construção um novo Estabelecimento Prisional com capacidade largamenteexcedentária para as necessidades locais.Entretanto, cerca de 60 reclusos por ano são transferidos da ilha de São Miguel para prisões noterritório continental da República e alguns para a Região Autónoma da Madeira.É unânime o entendimento que a proximidade das famílias ajuda à reinserção social doscondenados.Ora, no quadro actual está a alargar-se a prática de uma espécie de degredo, aliás nãopermitida por lei, aos reclusos da Região Autónoma dos Açores.A abertura do novo Estabelecimento Prisional da ilha Terceira não resolve o problema, pois asligações inter-ilhas são difíceis e dispendiosas e assim o afastamento entre reclusos e suasfamílias manter-se-á.Há críticas razoáveis ao presente estado de coisas e à sua evolução previsível e por issointeressa esclarecer vários aspectos da questão.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:a)Foram feitos estudos prévios à opção pela construção do novo Estabelecimento Prisional dailha Terceira, versando o impacto humano e social da deslocação de pessoas oriundas da ilhaX 2622 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3013:18:37 +01:00Reason:Location: Situação dos Estabelecimentos Prisionais na Região Autónoma dos AçoresMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
de São Miguel, donde procede, infelizmente, a maioria da população reclusa? b) Foram avaliados os inconvenientes de um grande aumento da população prisional da ilhaTerceira, maioritariamente composta por reclusos de fora da ilha? c) Foram envolvidas na decisão as entidades regionais e locais e em que termos sepronunciaram? d) A quem cabe a responsabilidade da opção pela construção de uma cadeia tendencialmenteregional em vez de prisões dimensionadas para a população de cada ilha? e) Quais são os melhoramentos a introduzir de imediato na Cadeia da Boa Nova, qual o custoprevisto e quando serão realizadas as obras correspondentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sMOTA AMARA L(PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os agricultores e os produtores de arroz da região do Sado, utilizadores do centro de secagemde Alcácer do Sal e Águas de Moura, foram recentemente surpreendidos com o anúncio deHasta Pública para 14 de Março, destinada a leiloar esses equipamentos.Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sadoficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem,o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para osterceiros que realizavam aquelas operações.Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto, determinouque oS silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores (semsecadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação de Agricultoresdo Distrito de Setúbal.Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma atividade de grande importância aoserviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar osseus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Mouracerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secageme armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços, garantiu a entregadas sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz eregisto de entregas.Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores doDistrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazode 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pelaAssociação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem deX 2623 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3013:18:24 +01:00Reason:Location:Centro de Secagem de Álcacer do Sal e Águas de MouraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Águas de Moura, ao longo dos anos de cedência, com possibilidades de financiamento doPRODER, em que a renda era transformada em obrigações de investimentos a fazer. AAssociação manifestou, por escrito, a 8 de Fevereiro de 2011, a sua opção pela terceirahipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência.Já em 6 de Dezembro de 2011, com o atual governo, foi o problema colocado ao secretário deEstado da Agricultura Diogo Albuquerque, que terá referido ser o problema da competência doMinistério das Finanças!Segundo informações recolhidas o Ministério das Finanças estará disponível para reanalisartodo o processo de hasta pública e até suspendê-lo definitivamente, desde que o Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território manifeste essa intenção.No entanto, o dia 14 de março já passou sem que se conheça o destino dos Centros desecagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura e por consequência o futuro de milhares deagricultores da região do sado contínua em suspenso.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados EurídicePereira, José Vieira da Silva, Ana Catarina Mendes, Eduardo Cabrita, Duarte Cordeiro e RuiPaulo Figueiredo,solicitar a Sua Excelência a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, resposta às seguintes questões:1 – Qual o resultado da hasta pública de 14 de março destinada à venda doscentros desecagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura? Foi vendido algum equipamento? A quem e porque preço e para que fins?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)EDUARDO CABRITA (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Habitovar é uma Cooperativa de Solidariedade Social, equiparada a IPSS, que conta já com36 anos de existência. Formada inicialmente como cooperativa de habitação, foi ao longo dosanos diversificando a sua ação, procurando assim dar resposta às necessidades dos seussócios.Assim, após um longo percurso no qual foi responsável pela construção de cerca de 380 fogosde habitação a custos controlados, a Habitovar inaugurou, em setembro de 2010, o seu CentroSocial com um conjunto de valências sociais dirigidas a todas as idades, começando peloberçário e acabando no centro de dia para os mais idosos.Neste momento, o Centro Social presta serviço a cerca de centena e meia de utentes,empregando 20 trabalhadores, a maioria dos quais qualificados.Entretanto, e por motivos totalmente alheios à direção da Habitovar, a assinatura do protocolode financiamento do centro social pela Segurança Social, que deveria ter sido assinado emsetembro 2010, data de início do seu funcionamento, foi adiada para início de 2011.Chegada a data de assinatura, foi com enorme espanto e indignação que os diretores daHabitovar constataram que o protocolo apenas iniciava a sua vigência a 1 de janeiro, ignorandopor completo o período de setembro a dezembro do ano anterior e lesando assim aCooperativa em largas dezenas de milhares de euros.Posto isto, venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, através do Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial, os seguintes esclarecimentos:- Tem ou não o Governo conhecimento desta situação?X 2624 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:04:26 +01:00Reason:Location:Habitovar é uma Cooperativa de Solidariedade SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
- Considerando o atraso na assinatura do referido protocolo, como pensa o Governo ressarcir aCooperativa Habitovar sobre o montantes não pagos a esta instituição, apesar da mesma terefetivamente contribuído com a sua obrigação na prestação de serviço às populações entresetembro e dezembro 2010?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de março de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Florinhas do Vouga são uma IPSS que responde à emergência de diversos fenómenossociais, atuando para a inclusão social e promoção dos direitos fundamentais no Concelho deAveiro.Entre os seus projetos de apoio e auxílio às pessoas em situação de prostituição, detoxicodependência ou sem-abrigo, com o escopo de as motivar para o tratamento e de as incluirsocialmente, as Florinhas do Vouga desenvolvem o Projeto Giros.O Projeto Giros desenvolve um trabalho que visa a redução de riscos e minimização de danos.De acordo com os princípios da redução de danos, o projeto funciona com duas estruturas: umaequipa de rua que apoia toxicodependentes em risco de exclusão e ainda com um ponto decontacto e informação que apoia frequentadores de contextos recreativos.Os principais objetivos deste projeto são: atenuar os perigos e diminuir os prejuízos, ligados aosconsumos de drogas; promover o acesso a cuidados básicos de saúde; contribuir para aintegração da população em risco de exclusão; evitar ou atenuar o consumo de drogas, lícitas eilícitas, em contexto recreativo e de lazer noturno.A equipa de rua (constituída por dois Assistentes Sociais, dois Psicólogos, um Enfermeiro e umAuxiliar de Serviços Gerais) realiza giros de segunda a sábado no concelho de Aveiro, com asseguintes ações: troca de material asséptico, apoio psicossocial, cuidados de enfermagem eprimeiros socorros e encaminhamento para estruturas de saúde e apoio social, nomeadamentepara o espaço de balneário, lavandaria e vestiário a cargo do projeto.As ações realizadas no ponto de contacto e informação consistem na distribuição de materialinformativo sobre substâncias psicoativas e doenças sexualmente transmissíveis, realização doteste de alcoolemia, divulgação de serviços e tertúlias sobre a temática da toxicodependência edoenças associadas.X 2625 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:04:24 +01:00Reason:Location:Projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga - AveiroMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Esta intervenção realiza-se essencialmente na Praça do Peixe e nas festas académicas.No balneário, localizado em Santiago, é prestado apoio a 37 utentes (número com tendênciacrescente) a que se somam ainda mais 53 apoiados pela equipa de rua.Este Projeto Giros teve início a 1 de Setembro de 2008 e prevê-se o seu término a 31 de agostode 2012.Sendo que no Concelho de Aveiro esta é a única instituição e este é o único projeto que assumeesta relevante tarefa social não é aceitável ou sequer defensável o seu fim.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:De que forma o encerramento do IDT e às reduções das dotações orçamentais vão afetar estaresposta?Que medidas prevê tomar este Ministério para que o trabalho das Florinhas do Vouga tenha acontinuidade necessária nesta área de intervenção, e para que os utentes do Projeto Giros nãose vejam privados das suas atuais condições de apoio?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Habitovar é uma Cooperativa de Solidariedade Social, equiparada a IPSS, que conta já com36 anos de existência. Formada inicialmente como cooperativa de habitação, foi ao longo dosanos diversificando a sua ação, procurando assim dar resposta às necessidades dos seussócios.Assim, após um longo percurso no qual foi responsável pela construção de cerca de 380 fogosde habitação a custos controlados, a Habitovar inaugurou, em Setembro de 2010, o seu CentroSocial com um conjunto de valências sociais dirigidas a todas as idades, começando peloberçário e acabando no centro de dia para os mais idosos.Neste momento, o Centro Social presta serviço a cerca de centena e meia de utentes,empregando 20 trabalhadores, a maioria dos quais qualificados.Entretanto, e por motivos totalmente alheios à direção da Habitovar, a assinatura do protocolode financiamento do centro social pela Segurança Social, que deveria ter sido assinado emsetembro 2010, data de início do seu funcionamento, foi adiada para início de 2011.Chegada a data de assinatura, foi com enorme espanto e indignação que os diretores daHabitovar constataram que o protocolo apenas iniciava a sua vigência a 1 de janeiro, ignorandopor completo o período de setembro a dezembro do ano anterior e lesando assim aCooperativa em largas dezenas de milhares de euros.Posto isto, venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, através do Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial, os seguintes esclarecimentos:- Tem ou não o Governo conhecimento desta situação?X 2626 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:04:22 +01:00Reason:Location:Habitovar - Cooperativa de Solidariedade SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
- Considerando o atraso na assinatura do referido protocolo, como pensa o governo ressarcir aCooperativa Habitovar sobre o montantes não pagos a esta instituição, apesar da mesma terefetivamente contribuído com a sua obrigação na prestação de serviço às populações entresetembro e dezembro 2010?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original