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I SÉRIE — NÚMERO 24 42 Os apelos ao consenso por parte do Governo não passam de um gesto para a galeria ou de um simples jogo partidário para iludir os portugueses. Aplausos do PS. O Primeiro-Ministro está no direito de recusar as propostas do PS, mas, ao fazê-lo, não revela qualquer sentido de compromisso, nem de interesse nacional. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Não é a primeira vez que tal acontece. O PS foi mantido à margem da condução de processos de enorme relevância para o interesse nacional, de que as seis atualizações do Memorando de Entendimento, o envio para as instituições europeias do Documento de Estratégia Orçamental e o processo de privatizações são exemplos elucidativos. A proposta da criação do banco de fomento é mais um exemplo, o exemplo mais recente. No dia 5 de outubro propus que Portugal criasse um banco de fomento, que permitisse financiar as pequenas e médias empresas e que servisse de instrumento de alavancagem dos fundos comunitários. Recebido com indiferença por alguns e pelas críticas trauliteiras dos de sempre, foi depois dito pelo Primeiro-Ministro que a Caixa Geral de Depósitos tinha sido incumbida de estudar o dossier. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Há meses! O Sr. António José Seguro (PS): — Não sabemos quando o fez, mas o presidente da Caixa afirmou, de seguida, que desconhecia o assunto. Na passada semana tivemos aqui um debate sobre a postura de Portugal face às perspetiva financeiras e o Primeiro-Ministro nada disse. Eis senão quando, ontem mesmo, foi publicada uma resolução do Conselho de Ministros atribuindo a gestão da parte reembolsável dos fundos europeus a uma nova instituição financeira pública. Isto sem que tivesse havido discussão pública, sem que o PS tivesse sido envolvido. Para cortar 4000 milhões de euros nas funções sociais do Estado, o Governo implora pelo PS, mas para a criação de um instrumento estruturante e indispensável para a reforma da economia o Governo já não precisa do PS. Aplausos do PS. Neste ano e meio, o Primeiro-Ministro desbaratou o consenso político e social de que o País dispunha. O Primeiro-Ministro está cada vez mais isolado. Há um vasto consenso nacional na sociedade portuguesa que exige políticas de crescimento económico e uma voz firme na Europa em defesa dos interesses do País. Só o Primeiro-Ministro está fora desse consenso nacional. Hoje soubemos que, finalmente, a Europa resolveu a situação da Grécia, dando-lhe mais tempo e menos juros. Ouviu, Sr. Primeiro-Ministro? Mais tempo e menos juros! Aplausos do PS. Congratulamo-nos com esta decisão, mas precisamos de continuar: o senhor a exigir para Portugal igualdade de tratamento e nós todos a continuarmos a lutar pelas condições de estabilização da nossa economia. Como sempre disse, desde o início, sem crescimento económico não há lugar a consolidação sustentável das nossas contas públicas. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 24 44 Este é um momento de escolhas profundas e de enormes consequências. De escolhas que terão um fortíssimo impacto na vida dos portugueses e na vida das empresas. Não existe uma segunda oportunidade para votar este Orçamento, nem há margens para enganos, muito menos para voltar ao início. Não há lugar a desculpas, nem a alibis. Este é um dia sem regresso, onde cada um de nós parte acompanhado com a responsabilidade do seu voto. O PS votará contra este Orçamento do Estado porque este Orçamento do Estado não serve o interesse nacional! Aplausos do PS, de pé. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Façamos deste espaço destinado à discussão de questões orçamentais um regresso ao debate político. A memória do 25 de Abril obriga-nos a discutir, novamente, o País que é necessário reconstruir. O Grupo Parlamentar do PSD apoia este Orçamento do Estado, de forma inequívoca, porque se trata de um instrumento em que, simultaneamente, o rigor corrige o passado, a solidariedade atende ao presente e as políticas de crescimento servem o futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É um documento muito duro que evita a tragédia. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Pesa nos impostos e alivia a despesa pública, com uma operação de expurgo ao Estado paralelo, sem precedentes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Procura ser justo, protegendo as pessoas com menores rendimentos e 90% dos reformados e pensionistas, para além de estabelecer um Programa de Emergência Social de apoio às populações mais carenciadas. Mas é, também, um instrumento gerador de esperança,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperança?! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... porque trabalha em soluções que nos libertam de problemas estruturais, considerados — por muitos — insolúveis. Ora, Portugal não tem uma cultura de insucesso, nem está condenado à estagnação e à depressão económica dos últimos 15 anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Este Orçamento relança as bases da confiança para um crescimento consistente que investe no que é nacional e é bom. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É um documento que aposta no regresso ao País produtivo na agricultura e nas pescas e estimula, também, a criação de um novo ciclo de industrialização, recuperando, por exemplo, as riquezas esquecidas dos recursos mineiros.
28 DE NOVEMBRO DE 2012 45 Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Os fundos europeus serão reorientados para o que se pretende que venha a ser uma verdadeira revolução industrial, através de uma estratégia de fomento pensada para sete anos, de 2013 a 2020. Protestos do Deputado do PCP, João Oliveira. Não se importa de se calar, Sr. Deputado? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Importo-me, sim senhor! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — No terreno, foram identificados os sectores preferenciais, polos e clusters que beneficiam agora de um apoio orçamental a par de uma fortíssima agenda de reformas estruturais. A reindustrialização será baseada em redes transeuropeias de transporte e de energia. Esta estratégia, esperamos, terá forte impacto no emprego, no crescimento económico e nas exportações e tem como pilar fundamental o reforço da qualidade no ensino técnico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para além da consolidação orçamental e das medidas de natureza fiscal, integra um pacote de competitividade para o crescimento económico com medidas na área do emprego, do financiamento, do investimento e da inovação. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Cale-se, Sr. Deputado, se faz favor! Protestos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, às vezes uma única voz é mais perturbadora do que um ruído de fundo. Pedia o favor de deixarem ouvir o Sr. Deputado que está no uso da palavra. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Obrigada, Sr.a Presidente. Atento ao maior flagelo, o Orçamento multiplica-se em políticas de emprego, contempla o alargamento dos estágios financiados integralmente pelo Estado, potencia a requalificação dos desempregados e desenvolve um trabalho, em várias frentes, nos Programas Impulso Jovem, Vida Ativa ou Estímulo 2012. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Lança novas linhas de financiamento para as pequenas e médias empresas, parcialmente canalisadas para o setor agrícola. Cria o IVA de caixa, que será crucial para as microempresas com problemas de liquidez. Não sendo possível basear a nossa competitividade apenas no modelo de financiamento bancário usamos a fiscalidade para atrair o investimento e para recapitalizar as empresas. Temos caminho. Sabemos onde queremos ir. E vamos lá chegar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 24 46 Mas a marca reformista que pomos no crescimento da economia não nos faz ignorar a severidade que o Orçamento impõe. Estamos solidários nos sacrifícios... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!... O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... e atentos aos direitos constitucionais. Preocupam-nos sobretudo os desempregados... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até estou comovido!... O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... jovens ou de longa duração, mulheres ou aqueles que sentem a idade curta para a reforma e longa para recomeçar. A todos é importante dizer que é a Constituição que nos guia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a Constituição que vos guia, mas vão em contramão! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Desde logo, na primeira tarefa fundamental do Estado que consiste em — e passo a citar — «criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que promovam» a independência nacional. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — O Orçamento que aqui votamos é a expressão necessária dessa tarefa fundamental a que a Constituição nos obriga e nos congrega. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Uma vez mais, «a austeridade surge como condição da esperança». Esta frase foi proclamada aqui mesmo, onde me encontro, no debate do Orçamento de 1984, por Mário Soares, quando Portugal estava sujeito às condições dos seus credores. Também hoje «a austeridade é condição da esperança». O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Posso citá-la porque o contexto é semelhante e porque, ontem como hoje, sabemos que «quem quer passar além do Bojador, tem de passar além da dor». O País acordou de um sono criminoso. Repito, o País acordou de um sono criminoso que hipotecou a nossa e as futuras gerações. Durante a última década, fizemos uma transferência de responsabilidades para o futuro e esse futuro chegou. Gastámos o que herdámos, o que produzimos e o que pertencia aos nossos filhos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Deveríamos ter acautelado um quadro exatamente inverso, se tivermos em linha de conta a taxa de natalidade, a evolução do envelhecimento e a desproporção do binómio consumidores/produtores. Não queremos mais andar atrás do prejuízo. Se olharmos para o quadro macroeconómico dos últimos anos, temos taxas de investimento público acima da média da zona euro. Mas, o que podia ter sido valioso para a economia ficou marcado pelo insucesso da fórmula: muito consumo — mais desemprego — maior dívida — crescimento anémico. Desde 1995, não aproveitámos a boa vaga para governar em contraciclo e ajustar o País a uma escala compatível de vontade política, necessidade social e produtividade económica. Não olhámos para o que
28 DE NOVEMBRO DE 2012 53 Ninguém perde o rumo quando tem os instrumentos de navegação adequados. Para um país, a orientação é determinada pelo sistema político. Tudo será muito mais difícil se o nosso sistema político não souber resistir às tentações que enfrenta neste momento. A esmagadora maioria dos Deputados desta Assembleia da República foi eleita com o mandato claro de promover o ajustamento e superar a crise. Protestos do PS. É uma enorme responsabilidade. Em períodos de crise, existem duas alternativas: ou a crise é gerida pelo sistema político ou o sistema político é debilitado pela crise. Muito obrigado. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, termina aqui o período de encerramento no âmbito do debate da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Segue-se a sua votação final global, bem como do texto final relativo à proposta de lei n.o 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. Para isso, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 222 presenças, a que se somam mais duas, o que perfaz 224 presenças. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. Vamos agora votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração de voto relativa à votação do Orçamento do Estado para 2013. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação aos diplomas que foram votados.
Quinta-feira, 27 de novembro de 2012 I Série — Número 23XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Foi avocada pelo Plenário a votação de propostas, apresentadas por todos os partidos, relativas aos artigos 79.o, 113.o e 121.o, tendo sido aprovadas as do PSD e do CDS-PP. Foi também avocada a votação de propostas de artigos 110.o-E, do PCP, 114.o-A, do PS, 120.o-A, do PCP, 127.o-A, do BE, e 133.o-A, do PCP, que foram rejeitadas. Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Reis (PSD), Honório Novo (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Jorge Machado (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Adão Silva e Carlos Abreu Amorim (PSD). Foram também debatidos os artigos 134.o a 248.o, artigo 1.o (Mapas) e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos Oliveira), do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo), da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), da Solidariedade e da Segurança Social, do Ensino Básico e Secundário (João Grancho) e dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Hortense Martins e Jacinto Serrão (PS), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Menezes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Nuno Reis (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Paulo Batista Santos e Clara Marques Mendes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita (PS), Honório Novo (PCP), Adolfo Mesquita Nunes e Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Virgílio Macedo e Elsa Cordeiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco, Ana Sofia Bettencourt, Cristóvão Crespo (PSD), Luís Leite Ramos, Nilza de Sena e Nuno Encarnação (PSD) e Rui Jorge Santos (PS). Entretanto, foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu na sessão anterior, de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), tendo sido eleitos os candidatos propostos. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 17 minutos.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 5 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade, Sr.as e Srs. Deputados. Mas quem não compreender a evolução negativa que temos, hoje, do desemprego, em Portugal, não compreende nada! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E, hoje, os senhores têm uma vantagem: têm o PS, na oposição, a reconhecer que há dificuldades, a reconhecer que há crise internacional, a apresentar propostas de compensação. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Naquela altura, o PSD e o CDS, na oposição, negavam a crise internacional, negavam as dificuldades... Aplausos do PS. ... e vinham dizer que era preciso mais despesa. Ora, o Partido Socialista apresenta estas medidas com contrapartida orçamental, e elas só não serão aprovadas se a maioria não quiser. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer três apontamentos. O Primeiro prende-se com o montante dos juros. A despesa com os juros, como todos sabemos, resulta de dois fatores: do endividamento e da taxa de juro. O primeiro fator resulta das decisões passadas, faz parte da nossa história e, julgo, é escusado discuti-lo novamente. É bem conhecido como chegámos a este nível de endividamento. Em relação ao segundo fator, à taxa de juro, tenho a dizer que a taxa de juro que estamos a pagar é, provavelmente, a mais baixa dos últimos 15 anos. Portanto, parece-me excessivo chamar «juros agiotas» a juros de quem nos concede o crédito e de quem nos ajuda neste momento difícil que atravessamos. Em segundo lugar, ainda relativamente à taxa de juro, gostaria de referir que não cabe ao devedor decidir unilateralmente reduções na taxa de juro; essas reduções corresponderiam a um default da nossa dívida, e não creio que esse default seja bom para o País. Por último, gostaria de referir o seguinte: relativamente ao défice (e respondendo diretamente ao Sr. Deputado Honório Novo), a previsão do défice que o Governo fez para 2012 mantém-se. Em relação aos resultados da execução orçamental de outubro, quero chamar a atenção para o seguinte: realmente, temos um valor de défice da administração central e da segurança social de cerca de 8145 milhões de euros nesse período. Mas este não é o valor com o qual se devem comparar os cerca de 9030 milhões de euros de limite; devemos comparar, sim — como julgo que o Sr. Deputado bem saberá —, com o resultado da conta consolidada da Administração Pública, no seu conjunto, e não apenas da administração central e da segurança social, e esse valor é bastante mais baixo, situando-se abaixo dos 7600 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira, do PSD, Jorge Machado, do PCP, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do BE, e Michael Seufert, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 23 6 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, concluído que está o debate dos artigos relativos à segurança social, cabe aqui destacar duas importantes conclusões. A primeira é a de que está garantida a sustentabilidade da segurança social. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com este Governo, não repetirá o escândalo de 2009 — ano de eleições —, em que, através de medidas eleitoralistas, que o próprio Governo revogou em 2010, a segurança social foi colocada em causa, houve rutura de tesouraria e houve défice negativo. Esta é uma primeira conclusão a tirar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A segunda conclusão é a de que temos um Orçamento que, apesar da conjuntura negativa, é de forte sensibilidade social. Dou dois exemplos: o aumento das pensões mínimas e o reforço do subsídio de desemprego nos casais com filhos, em que ambos os cônjuges caem nesta situação. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por último, Sr.a Presidente, refiro algo de muito importante: as medidas que o Governo aqui nos traz e que foram objeto de discussão tiveram por base um amplo debate social, tiveram por base dois protocolos, um celebrado em 2012 e que se aplicou em 2012, e outro, também celebrado em 2012, que se aplicará em 2013, dos quais fizeram parte as principais instituições sociais do País. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, numa fase em que estamos a concluir a discussão em torno da segurança social e de toda esta matéria social, queria dizer ao Sr. Deputado do PSD Rafael Adriano Moreira que não está garantida a sustentabilidade financeira da segurança social nem está garantida a equidade social deste Orçamento do Estado. Uma das propostas que avocamos, precisamente para comprovar a falta de sensibilidade social e a insanidade social que governa, hoje, a maioria do PSD e do CDS-PP, tem a ver com o subsídio de desemprego. Hoje, temos mais de 1 300 000 desempregados! Fruto das opções políticas do PSD, do CDS-PP e, também, do PS, fruto do pacto de agressão, o desemprego não para de aumentar. E temos um problema gritante: destes 1 300 000 trabalhadores desempregados, apenas cerca de 300 000 recebem o subsídio de desemprego. Esta situação decorre de sucessivas alterações promovidas pelo anterior Governo do PS e pelo atual Governo do PSD e do CDS-PP, que, sucessivamente, alteraram para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego. O que o PCP propõe é uma melhoria nas regras de atribuição, melhorando os prazos, as formas de atribuição e os montantes para que, efetivamente, se tenha proteção social no nosso País. Aplausos do PCP.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 7 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência do que aqui hoje foi dito, queria referir duas ou três questões muito importantes. Em primeiro lugar, como foi afirmado pelo Governo na semana passada, esta proposta de contribuição especial social, no âmbito do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, é um reforço do sistema contributivo e não uma receita fiscal. Risos de Deputados do PCP. Trata-se apenas, repito, de um reforço do sistema contributivo para tornar possível que esse sistema, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento e ao reforço das suas carreiras, seja assegurado. Protestos do PS. Pior seria que tivéssemos seguido o caminho e a opção que tinha sido inscrita pelo Partido Socialista, no Memorando do Entendimento — no ponto 1.21 do Memorando original —, que levaria a que todas as prestações sociais, em Portugal, fossem taxadas com uma média que poderia rondar, neste momento, os 10%. É uma diferença muito significativa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.Também queria dizer que nós mantemos a ética na austeridade. Mantemos a ética na austeridade quando, novamente para 2013, propomos o aumento das pensões mínimas em Portugal para mais de 1 135 000 pensionistas, que são pensionistas com pensões mensais de 180 € e de 240 €;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... mantemos a ética na austeridade quando nos propomos criar o subsídio de desemprego para pequenos comerciantes ou para empresários em nome individual;... Protestos do PS. ... mantemos a ética na austeridade quando mantemos a proposta de majoração de subsídio de desemprego; mantemos a ética na austeridade quando fazemos cortes nas despesas de administração do Ministério, em mais de 90 milhões de euros, face a 2011,... Protestos do PS. ... e quando fazemos cortes, em mais de 82%, nas despesas de serviços de apoio e estudos. Isto é, em duas rubricas, na administração com um corte de 23% (90 milhões de euros) e nos serviços de apoio e estudos, que são despesas, muitas vezes, inúteis para o Estado, com um corte superior a 82%, 140 milhões de euros são poupados em papéis e estudos, 140 milhões de euros que fazem muita falta à política social do Governo!
27 DE NOVEMBRO DE 2012 13 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer, no tempo que me resta, dois breves apontamentos relativamente à execução orçamental. Creio que o boletim da Direção-Geral do Orçamento (DGO) dá suficientes explicações, mas terei todo o gosto em discuti-las noutra altura com os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo. No que diz respeito à questão do cumprimento da meta do défice para o final do ano, Sr. Deputado Honório Novo, no fim do ano cá estaremos para conversar sobre isso. Por último, relativamente ao pagamento de juros, disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que eu não considerava o pagamento de juros um problema. Mas não, o pagamento de juros é, de facto, um problema. E é um problema que resulta de decisões passadas, que resulta de termos acumulado défice, que resulta de termos tido despesa a mais, mas nessa altura, Sr. Deputado, não me lembro de ter ouvido o Bloco de Esquerda pedir que houvesse reduções de despesa, pedir que se reduzisse o défice. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ouviu, ouviu! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Do que me lembro é de, nessa altura, ouvir o Bloco de Esquerda pedir mais despesa pública porque achava que com isso teríamos um aumento do nosso PIB. Tivemos mais despesa pública e o nosso PIB ficou como ficou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quando se fala em reprivatizações, a extrema-esquerda radical não consegue sair do casulo ideológico em que está enclausurada. O Sr. Honório Novo (PCP): — A extrema-direita também não! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Podiam ser as regras da Lei n.o 50/2011 ou do Decreto-Lei n.o 186/2012, podiam ser outras quaisquer que a extrema-esquerda radical era contra porque sim, porque isso faz parte da agenda ideológica que nos querem impor a todos, muito embora ela não contenha qualquer solução de futuro. Protestos do PCP. Quanto aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, temos todos de reconhecer que a nacionalização destes Estaleiros, feita em 1985, foi um desastre para a empresa: décadas de prejuízos acumulados, um passivo de mais de 250 milhões de euros e,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que vai pagar o passivo? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... nos últimos anos de governação socialista, tudo isso foi agravado com promessas miríficas e soluções pífias que nunca foram concretizadas. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é a única solução para a preservação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho. É isso que interessa a este Governo e a esta maioria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre as normas avocadas pelo Plenário, a próxima fase dos trabalhos consiste na votação destes artigos, pelo que, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do resultado da eleição, a que se procedeu na sessão anterior, de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, verificou-se o seguinte resultado: o número de votantes foi de 178, tendo-se registado 138 votos «sim», 30 votos brancos e 10 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos os candidatos Carlos Calhaz Jorge, Eurico José Marques dos Reis, Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães Cardoso, Salvador Manuel Correia Massano Cardoso e Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo. A Sr.a Presidente: — Enquanto aguardamos a colocação dos resultados da verificação do quórum no quadro eletrónico, recordo que os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 195 Deputados, aos quais se acrescentam 2 Deputados do PS, perfazendo 197 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar com o artigo 79.o — Aposentação, da proposta de lei. Vamos votar, primeiro, a proposta 30-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em consequência da votação anterior, está prejudicada a votação das propostas 84-C, do BE, 118-C, do PCP, e 315-C, do PS, todas de eliminação deste artigo 79.o da proposta de lei. Passamos, então, à votação da proposta 556-P, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da Guarda Nacional Republicana, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, para o pessoal da Polícia Judiciária, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respetivamente. A Sr.a Presidente: — Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 79.o da proposta de lei. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar agora, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea g) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: g) O artigo 3.oda Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, e 11/2008, de 20 de fevereiro, bem como os anexos I e II daquela lei; A Sr.a Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea g) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, a proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, de eliminação da alínea j) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A votação da alínea j) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei fica prejudicada. Passamos à votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 2 — São revogadas todas as disposições legaisque estabeleçam regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subscritores da CGA, IP, que, em 31 de dezembro de 2005, ainda não reuniam condições para passar a essas situações, designadamente: A Sr.a Presidente: — A votação do corpo do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei fica prejudicada, porque esta proposta de emenda que acabámos de votar é tida aqui como uma substituição. Vamos votar conjuntamente os n.os 3 e 4 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 5 do artigo 79.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 23 16 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 5 — O disposto no presente artigo aplica-se apenas aos pedidos de aposentação entrados após a data da entrada em vigor da presente lei. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, está também prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 79.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 6 — O disposto no presente artigo não prejudica a manutenção em vigor do disposto nos artigos 64.o a 69.o e Anexos II e III da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, e nos artigos 145.o a 150.o e Anexos II e III da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, na redação fixada pela Lei n.o 9/2011, de 12 de abril. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, a minha interpelação visa obter o seguinte esclarecimento de V. Ex.a em seguida, vamos votar o aditamento de um n.o 7 ao artigo 79.o, que deveria constar da proposta 556-P, uma vez que esta diz que substitui a anterior, que era a proposta 528-C. Acontece que a proposta 556-P não tem o aditamento de um n.o 7. Portanto, não tenho a certeza que seja suposto votar este n.o 7. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tenho de consultar as propostas originais para conseguir interpretar o guião das votações. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, como subscritor de uma das propostas, quero dar indicação de que este aditamento de um n.o 7 ao artigo 79.o é para ser votado. Muitas vezes, estas situações resolvem-se com uma renumeração quando, depois, se faz a redação final global. É que, ao fazer a proposta, aditámos números e, ao substituir, aditámos novos números. Assim sendo, este n.o 7 também é para ser votado. É essa a intenção dos partidos que subscrevem a proposta. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, de qualquer modo, para votarmos, precisamos de uma objetividade que vá para além da intenção dos proponentes. Tenho de confrontar os textos das propostas. Anteriormente, votámos uma proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 79.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostava que me ajudasse a interpretar o seguinte: o aditamento de um n.o 6, que acabámos de votar, já consta do texto que entregaram na sexta-feira. É isso, Sr. Deputado?
27 DE NOVEMBRO DE 2012 17 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, as propostas foram entregues na sessão de quinta-feira e, posteriormente, já no fim da sessão de quinta-feira. Foi avocado o artigo e todas as propostas conexas para discussão na sexta-feira. Aqui, foram suscitadas dúvidas, naturais e legítimas, por parte do Sr. Deputado Bernardino Soares, por isso adiámos esta votação para hoje. A Sr.a Presidente: — Isso já está adquirido, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Neste momento, voltamos a dizer: se for necessário escrever as várias alterações numa única proposta, fá-lo-emos, sem qualquer problema, porque a nossa vontade é muito simplesmente a de votar todas as alterações que apresentámos nas diversas variantes da proposta que foi entregue. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, na proposta 528-C, o n.o 7 é uma exceção em relação ao n.o 6, não é verdade? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Adita! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, a insistência nesta matéria deve-se ao facto de este esclarecimento ser muito importante, pois estamos a falar de matéria de relevância material muito significativa sobre as exceções das exceções, que a maioria decidiu introduzir ao princípio, que aparentemente era sagrado para a maioria, de aumentar, de forma acelerada, a idade da reforma para todos. Afinal, não é. Há exceções sobre exceções. Sr.a Presidente, volto a recordar o seguinte: a proposta 556-P está assinalada como substituindo a anterior e foi entregue fora de prazo, depois da discussão em Plenário da dita proposta e do dito artigo. Mas foi-nos entregue como uma substituição da proposta 528-C. Assim sendo, se ela substituir a proposta 528-C, deixamos de ter o aditamento de um n.o 7. É, pois, muito importante que a maioria clarifique o que pretende. Mas, o que se diz é que a proposta 556-P «substitui a anterior». E não tenho a certeza de que a proposta que vamos votar tenha algum enquadramento como proposta de complemento da anterior, quando ela diz, com muita clareza, que «substitui a anterior». A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem razão. Na proposta 556-P consta que «substitui a anterior». Portanto, a última proposta que entrou na Mesa não tem o n.o 7. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, se ficar mais claro para todas as bancadas, a proposta é de aditamento à proposta anterior e, nesse sentido, é cumulativa com a proposta anterior. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, se é de aditamento, o que é que adita? O Sr. Honório Novo (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, se me permite, uma proposta de alteração adita um n.o 6 e a outra adita um n.o 7. E a intenção é que sejam votadas as duas propostas contendo os dois conteúdos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Mas o n.o 7 não consta desta última proposta, Sr. Deputado.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Srs. Deputados, nós estamos sempre a tempo de esclarecer a vontade legislativa, e podemos fazê-lo, aqui, em sede de Plenário. Temos é de ter conhecimento dessa vontade, ela deve ser objetiva e todos devem ter consciência dela quando votarem. O PSD pode identificar os textos, tais como quis levar ao guião? Qualquer dos Srs. Deputados do PSD fará isso. Se for necessário fazer uma pausa de alguns segundos, fá-la-emos. Pausa. Srs. Deputados, vamos aguardar alguns segundos para que os Srs. Deputados do PSD tenham o histórico das propostas e para que a Mesa possa acompanhá-lo. A Mesa está igualmente a confrontar as propostas. Pausa.A proposta 556-P1 pretende apenas alterar o n.o 1 e manter tudo o mais, Srs. Deputados? Sendo assim, o n.o 6 aparece aqui por lapso, repetido, e isso induz uma ideia de substituição. O PSD considera um lapso esta nova referência ao n.o 6, Sr. Deputado Duarte Pacheco? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, leu bem aquilo que consta das propostas e que é a intensão dos grupos parlamentares proponentes. Aliás, essa leitura correta já tinha sido feita pelos serviços quando prepararam o guião de votações. Portanto, isso ficou claro para os serviços — e este guião foi distribuído atempadamente —, pelo que não percebi a dúvida que o Partido Socialista, de repente, resolveu levantar, a não ser que seja mais um incidente. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos referir-nos apenas ao assunto. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, permita-me que leia o n.o 7, que é o que falta votar: «Excecionam-se do disposto no n.o 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os militares das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.» É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Também para confirmação pelo Plenário, a proposta 556-P não é uma proposta de substituição, mas de alteração do n.o 1, que, por lapso, inclui uma repetição da redação do n.o 6, mantendo todos os demais números. É isto, Sr. Deputado Duarte Pacheco? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 79.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 7 — Excecionam-se do disposto no n.o 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os militares das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.
I SÉRIE — NÚMERO 23 20 A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 97-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 110.o-E Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro Os artigos 22.o, 29.o, 30.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 3 — A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os despectivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego. Artigo 29.o [...] 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo. Artigo 30.o [...] 1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês. 2 — Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte. 3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. 4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 21 5 — (Anterior n.o 3). 6 — (Anterior n.o 4). Artigo 37.o [...] 1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes. 2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes: a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos. 3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. 4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.» A Sr.a Presidente: — Vamos passar ao artigo 113.o — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego. Vamos começar por votar a proposta 78-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 113.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sendo assim, está prejudicada a votação das propostas 86-C, do BE, 104-C, do PCP, e 317-C, do PS, também de eliminação do artigo 113.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação, em conjunto, do corpo e das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 532-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 2 — O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. A Sr.a Presidente: — Está, assim, prejudicado o n.o 2 do artigo 113.o constante da proposta de lei. Vamos, de seguida, votar a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 113.o da proposta de lei.