4 DE ABRIL DE 198617913 — Serão declarados perdidos a favor do .Estado os bens existentes nas instalações encerradas por força do disposto no n.° 1, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé.ARTIGO 28.«Aqueles que dolosamente promoverem ou colaborarem na emissão de programas não autorizados pelas entidades competentes serão punidos com multa de 150 a 300 dias, sem prejuízo de pena mais grave que ao caso caiba.ARTIGO 29°Os crimes de difamação, injúria, instigação pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão do programa ofensivo ou provocatório.ARTIGO 30.«A entidade emissora em cuja programação tenha sido cometido qualquer dos crimes previstos no artigo anterior será condenada em multa de 50 a 100 dias.ARTIGO 31.°Constituem crime de desobediência qualificada:a) O não acatamento pelos responsáveis pela programação ou por quem os substitua de decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta;b) A recusa de difusão de decisões judiciais nos termos do artigo 41.°ARTIGO 32.°1 — O titular de direito de antena que infringir 0 disposto no n.° 3 do artigo 5.° ou no n.° 3 do artigo 16." da presente lei será, consoante a gravidade da infracção, punido com a suspensão do exercício do direito por período de três a doze meses, com o mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo dc outras sanções prevista na lei.2 — é competente para conhecer da infracção o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da respectiva estação emissora, que adoptará a forma de processo sumaríssimo.3 — O tribunal competente poderá determinar, como acto prévio do julgamento, a suspensão prevista no n.° 1.ÁRTICO 33.°1 — Quem ofender qualquer dos direitos, liberdades ou garantias consagrados na presente lei será condenado em multa de 100 a 200 dias.2 — A responsabilidade prevista no número anterior é cumulável com a correspondente aos danos causados à entidade emissora.ARTIGO 34.°Pefo pagamento das multas em que forem condenados os agentes de infracções previstas na presente lei é responsável, solidariamente, a entidade em cujas emissões tiverem sido cometidas, com direito de regresso pelas quantias efectivamente pagas.CAPÍTULO VI Disposições processuaisARTIGO 35.°1 — O tribunal competente para conhecer das infracções previstas na presente lei é o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da entidade emissora, salvo para o conhecimento dos crimes de difamação, calúnia, injúria ou ameaça, em que é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.2 — Nos casos de emissões clandestinas e não sendo conhecido o elemento definidor de competência nos termos do número anterior, é competente o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca de Lisboa.ARTIGO 36.°Ao prosseguimento das infracções penais cometidas através da radiodifusão aplicar-se-ão as normas correspondentes da lei de processo penal, com as especialidades previstas para os crimes de abuso da liberdade de imprensa.ARTIGO 37."No caso de recurso para o tribunal por recusa de transmissão da resposta, a entidade emissora será citada para contestar no prazo de três dias.ARTIGO 38.°1 — Para prova do conteúdo ofensivo, inverídico ou erróneo das emissões, o interessado poderá requerer, nos termos do artigo 528.° do Código de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.2 — Para além da prova referida no n." 1, só é admitida outra prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.ARTIGO 39."A decisão judicial será proferida no prazo de 72 horas após o termo do prazo da contestação.ARTIGO 40.«A transmissão da resposta ordenada pelo tribunal será feita no prazo de 72 horas a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial.ARTIGO 41.°Todos os programas serão gravados e conservados, para servirem eventualmente de prova, pelo espaço de 30 dias, se outro prazo mais longo não for, em cada caso, determinado por autoridade judicia.3.ARTIGO 42."A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória