29 DE OUTUBRO DE 2020 21 consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei». De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma, «compete à lei definir a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais (n.o 2). Por fim, o n.o 3 determina que «a lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros». Já a alínea h) do artigo 163.o da Lei Fundamental refere que compete à Assembleia da República, eleger, «por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», o Presidente do CES. No desenvolvimento destas disposições constitucionais a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto8, aprovou o diploma que institui o Conselho Económico e Social, do qual pode ser consultada uma versão consolidada. Coube ao Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio9, (texto consolidado) regulamentar a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, estando ainda disponível o respetivo Regulamento de Funcionamento. De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.° da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, compete ao Conselho Económico e Social «pronunciar-se sobre os anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respetiva execução». Também a Lei-quadro do Planeamento, aprovada pela Lei n.o 43/91, de 27 de julho, prevê no n.o 3 do seu artigo 9.o que a proposta de lei das grandes opções «é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República». Este diploma determina ainda que compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos [alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o] e que compete à Assembleia da República, em matéria de elaboração e execução dos planos aprovar, nomeadamente, as leis das grandes opções dos planos [alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o]. Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao CES, quer pelo n.o 1 do artigo 92.o da CRP, quer pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, quer pelo n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes Opções. Tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos foi aprovado em Plenário do CES de 6 de outubro de 2020, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e de Programação Orçamental Plurianual. Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)A LEO foi aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro10,11, tendo sofrido as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro12, 37/2018, de 7 de agosto13, e 41/2020, de 17 de agosto14, estando também disponível uma versão consolidada. Embora a LEO tenha entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mantiveram-se em vigor as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais, dado que se determinou que os artigos 3.o e 20.o a 76.o do respetivo anexo, só produziam efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma (artigos 7.o e 8.o da LEO).                                                           8 A Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, foi alterada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro, 135/2015, de 7 de setembro, e 81/2017, de 18 de agosto. 9 O Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.o 108/2012, de 18 de maio, e Decreto-Lei n.o 61/2019, de 14 de maio. 10 Trabalhos preparatórios. 11 A Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, veio revogar a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, tendo seguido, segundo a exposição de motivos, «uma linha já evidenciada pela atual Lei de Enquadramento Orçamental, sobretudo nas suas últimas alterações», e acompanhado «orientações internacionais e comunitárias neste domínio», definindo, para o efeito, «um sistema integrado de programação orçamental, no qual as diferentes peças que o constituem funcionam entre si numa lógica de «cascata», que implica uma alteração de toda a estrutura e composição da Lei de Enquadramento Orçamental, em matéria de princípios e regras, execução e controlo». 12 Trabalhos preparatórios. 13 Trabalhos preparatórios. 14 Trabalhos preparatórios.