84 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007grande objectivo a que se propôs, como parece afastar-se com consequências negativas para a segurança dos cidadãos. É esta grande preocupação que quero deixar expressa na minha declaração de voto. O Deputado do PS, Marques Júnior. ——— À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 109/X e aos projectos de lei n.os 237/X, 240/X, 367/X, 368/X, 369/X e 370/X As dificuldades com que hoje se confronta o sistema judicial português pouco têm que ver com a inadequação dos regimes processuais em vigor, antes reflectem a profunda crise social que o País atravessa e a errada orientação das opções políticas de sucessivos governos. São essas opções que vão perpetuando a insuficiência dos recursos humanos e dos meios técnicos afectos ao sistema de justiça, a insuficiência ou inadequação dos meios ao dispor da investigação criminal e do combate ao crime, a sobrelotação das prisões, o aumento sucessivo das custas e das taxas de justiça ou regimes restritivos de apoio judiciário. O PCP entende, por isso, que a revisão do Código de Processo Penal não assume um carácter decisivo na resposta aos problemas estruturais do sistema de justiça. Entendemos que a solução desses problemas exige uma alteração na orientação da política de justiça, contrariando o rumo de desresponsabilização do Estado, de discriminação de natureza económica no acesso ao direito e aos tribunais e de falta de investimento em meios técnicos e materiais ou na afectação de recursos humanos. Ainda assim, o PCP não quis deixar de contribuir para o processo de revisão do Código de Processo Penal que agora se conclui, tendo apresentado um projecto de lei. No entanto, algumas das alterações agora introduzidas não podem merecer a nossa concordância, merecendo algumas a mais frontal oposição. É o caso das alterações introduzidas ao regime do segredo de justiça e da criação de uma nova medida cautelar e de polícia de localização celular. Quanto ao primeiro desses aspectos, o segredo de justiça, destacamos negativamente a profunda alteração de paradigma que se opera com esta revisão. O segredo de justiça deixa de ser uma regra primacialmente ao serviço da eficácia da investigação para passar a ser um instrumento ao dispor dos sujeitos processuais. A regra da publicidade do processo passa a abranger todas as fases processuais, apenas se admitindo a excepção de manutenção do segredo na fase de inquérito, e já não na fase de instrução. O papel do Ministério Público sofre uma profunda alteração, passando a sua intervenção neste âmbito a estar sujeita à validação judicial ou as suas decisões sujeitas a recurso para o juiz de instrução que decide por despacho irrecorrível. De destacar é ainda o facto de passarem a estar vinculados ao segredo de justiça todos quantos tenham tomado conhecimento de elementos pertencentes ao processo sem que com ele tenham tido contacto (n.o 8 do artigo 86.o). Para o PCP, estas alterações não salvaguardam devidamente a investigação e procuram dar resposta ao problema das mediáticas violações do segredo de justiça publicamente divulgadas, não atacando a origem do problema. Por um lado, tendo em conta a natureza da fase de instrução e a possibilidade de realização de investigações e outras diligências nesta fase processual, não podemos concordar com a impossibilidade de aí se sujeitar o processo ao segredo de justiça. Só sujeitando nessa fase o processo ao regime do segredo se poderá salvaguardar devidamente a eficácia da investigação e a prova recolhida, pelo que a alteração agora concretizada se poderá vir a traduzir num prejuízo para a acção penal. Por outro lado, os moldes em que a intervenção do Ministério Público é definida não são compatíveis com a função de dirigir o processo que lhe é acometida na fase de inquérito. A intervenção judicial neste novo regime do segredo de justiça é desproporcionada e excessiva, sendo o juiz de instrução chamado a desempenhar um papel de tutela sobre o Ministério Público. Já a norma do novo n.o 8 do artigo 86.o, que parece ter como destinatários os jornalistas, vincula ao segredo de justiça quem não tenha tido contacto com o processo. Esta norma, que resulta de uma pequena alteração ao actual n.o 4, não dá resposta ao problema da violação do dever de segredo, procurando sim impedir a divulgação da informação obtida por essa via. Para o PCP, esta é uma alteração profundamente errada na medida em que não ataca o verdadeiro problema da violação do segredo de justiça e os prejuízos que daí resultam para a eficácia da acção penal, não contribui para evitar a violação desse dever de segredo e denuncia uma preocupação apenas com a divulgação pública dessa informação e não com a protecção do processo e da investigação. Quanto à medida cautelar e de polícia de localização celular que agora é criada, ela levanta-nos fortes objecções por poder colidir com direitos fundamentais sem se garantir a necessária ponderação de interesses e a proporcionalidade da restrição desses direitos.