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E que se pretende fazer da EPAC? Mante-la como organismo de intervenção e empresa pública de comercialização em concorrência com o sector privado? Mante-la apenas como empresa de comercialização, criando-se paralelamente um organismo de intervenção? Quais serão as infra-estruturas de intervenção deste organismo? As da EPAC? Como rentabilizar essas infra-estruturas eliminando-se a possibilidade de serem usadas simultaneamente como estruturas de comercialização e intervenção? São questões, para que se não encontra resposta.
E quanto custará ao Estado o novo regime cerealífero?
Quais serão os critérios a que obedecerá a fixação ao preço de intervenção? Pretender-se-á, com ele, remunerar apenas os custos de produção das explorações com mais elevados índices de rentabilidade, ou, como vem acontecendo, cobrir uma zona de custos que abranja a maioria dos produtores? A primeira hipótese significará a ruína da quase totalidade dos produtores de trigo; na segunda, o preço de intervenção não poderá ser repercutido integralmente sobre o consumidor, terá de ser um preço claramente subsidiado.
Como se pagará esse subsídio? Que mecanismos garantirão que não será, como em muitos outros casos, desviado do seu destinatário teórico?
Isto é, o preço «desejável» deverá ser um preço que cubra os custos de produção acrescidos dos custos de comercialização? Sendo assim, que zona de custos de produção? Na óptica do consumidor? Neste caso, tratar-se-á de cobrir apenas a zona de custos de produção mais baixos, ou de aceitar que esse preço «desejável» seja um preço subsidiado?
É, afinal, o mesmo problema que se levanta em relação ao preço de intervenção, problema que têm a ver com aspectos decisivos da política cerealífera e o qual gostaríamos que fosse dada resposta.
Quanto à liberdade de iniciativa dos produtores, a liberalização proposta só em teoria deixa aberto o caminho para que possam alargar a sua actividade aos domínios da comercialização e transformação do trigo.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!
3810 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador - Na melhor das hipóteses substituir-se-á o mercado monopsónico por um mercado oligopsónico, dominado pelas grandes empresas de transformação, associadas, por sua vez, às multinacionais fio sector onde os produtores não terão qualquer capacidade de penetração.
E aqui se encontra, aliás, a primeira resposta àqueles que, arvorados serodiamente em paladinos da luta antimonopolista, confundem, o significado de um monopólio estatal numa zona chave da economia com monopólios privados e se dispõem a eliminar um monopólio do Estado (que poderia e deveria funcionar, como instrumento essencial da política agrícola, até mesmo na perspectiva de adesão ao mercado comum) em favor de monopólios privados ou, pelo menos, de oligopólios que dominarão o mercado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Que assim «era não sou eu apenas quem o diz. É alguém que, seguramente, sabe do que tala, o antigo vice-presidente da EPAC, hoje sócio da multinacional Dreyfus, na recém-criada Lusograin, quando escreveu, em comunicação ao seminário da Associação dos Industriais de Moagem, que o mercado de cereais liberalizado em Portugal seria e passo a citar - «tendo em conta os dados disponíveis, um mercado correspondendo a um cenário onde, à partida, se perfilarão três a quatro fornecedores de dimensão internacional em conjunto com três agrupamentos de compradores industriais».
É este, afinal, o mercado livre, concorrencial e aberto aos produtores com que o Governo nos acena!
Quando lhe escasseiam outros argumentos o Governo tem a sua arma de reserva, o argumento definitivo: é necessário adaptar o nosso regime cerealífero ao regime em vigor na CEE.O Sr. José Vitorino (PSD): - Ninguém disse isso?O Orador: - Não me atardarei neste ponto. Dele se ocupará o meu camarada António Vitorino. Direi apenas que se a proclamada incompatibilidade entre a EPAC, monopólio do Estado, e a adesão à CEE está longe de demonstrada, o nosso ponto de vista é que de qualquer modo essa adesão exige ao menos, por um longo perigo, mecanismos de protecção às explorações agrícolas incompatíveis com o sistema de comercialização agora proposto e indispensáveis à sua progressiva modernização.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria terminar sem uma referência breve que seja - ao que o Governo anuncia em matéria de normas de concorrência, poderes atribuídos aos Ministros e regras a respeitar nas próximas campanhas.
Se as normas de concorrência enunciadas pelo Governo têm um carácter tão comprovadamente platónico, que dispensam que sobre elas nos atardemos, onde os autores do projecto de lei se ultrapassaram a si próprios, foi sem dúvida na definição de poderes que concedem aos Ministros das Finanças e Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo.
Para- além de lhes ser remetida a faculdade de estabelecerem, por mero despacho, a constituição, atribuições e competências da comissão consultiva, e de lhe ser concedida competência para por portaria, estenderem a outros cereais e sementes as regras que o decreto-lei estabelece para o trigo, é-lhes atribuída ainda competência para «em caso de justificadas dificuldades resultantes da aplicação do novo sistema de comercialização, ou na ocorrência de perturbações graves no mercado nacional que ponham em perigo o abastecimento público» determinarem, por portaria conjunta, («medidas adequadas ao restabelecimento do equilíbrio do mercado, suspendendo, se for caso disso, total ou parcialmente, pelo prazo que entenderem necessário, a execução das normas constantes do presente decreto-lei»!
Legislar por decretos-leis foi o modo privilegiado de legislar introduzido pelo Dr. Oliveira Salazar. Parece agora procurar-se uma nova prática: a de legislar por despachos e portarias!
Perdoar-me-ão a ousadia de leigo, mas aqui a constitucionalidade do dispositivo parece-me, no mínimo duvidosa, a inutilidade de todo o articulado evidente, sujeito que fica ao arbítrio de três ministros e a ausência de conteúdo efectivo da autorização legislativa incontroversa.
Afinal, por artes e mágicas de um simples artigo retoma-se o que terá sido a intenção primeira do Governo, ou pelo menos dos Ministros em causa, de obterem autorização para liberalizarem o comércio de todos os cereais por simples portaria. Numa palavra, o que se pretende agora, por obra e graça do artigo 20.o é, pura e simplesmente, um cheque em branco desta Assembleia, dado já não ao Governo mas a três Ministros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A verdade é que os motivos de espanto são tantos, para quem percorra o projecto de decreto-lei com que o Governo pretendeu enquadrar o pedido de autorização legislativa, que o seu enunciado desses motivos de espanto não caberia no tempo que regimentalmente me é atribuído.
O Governo que proclama bem alto a sua intenção de liberalizar o mercado de cereais e de permitir aos produtores o acesso a esse mercado, esse mesmo Governo propõe-se limitar na próxima campanha o direito de aquisição de trigo nacional (aquisição que condicionará posteriormente a importação) à EPAC e aos industriais de moagem de trigo. Assim se abre o mercado aos produtores e se defendem os interesses dos pequenos moageiros!Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que o Governo aqui vem realmente propor é, pura e simplesmente, a entrega do mercado de cereais, não à iniciativa privada, mas à voracidade das multinacionais e dos grandes moageiros.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador - Em nome da defesa, dos seus interesses, e da sua liberdade de iniciativa condenam-se cos (cerealicultores (e antes de todos os pequenos e médios, que constituem a esmagadora maioria) à ruina, condenam-se os pequenos e médios industriais à falência e entregam-se os consumidores nas mãos dos grandes industriais e do grande comércio.
9 DE JULHO DE 1981 3811O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto que foi dito e pelo muito que haveria ainda a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos contra o pedido de autorização legislativa.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que o facto de este debate ter sido iniciado através de um recurso sobre a admissibilidade do pedido de autorização legislativa de algum modo terá correspondido a uma expectativa desta Assembleia no sentido de melhor conhecer o conteúdo e alcance do pedido de autorização formulado.
Se assim é, e uma vez que alguns pedidos de esclarecimento aguardam ainda resposta, centrarei a minha intervenção exclusivamente em alguns aspectos da proposta de autorização legislativa. Não abordarei a questão da compatibilidade do pedido de autorização e da necessidade desse mesmo pedido com a problemática da adesão às comunidades europeias. O Governo afastou-a explicitamente do debate.
Eu não seria tão rígido nesse aspecto. Creio que é uma exigência das comunidades europeias de algum modo resultante, não do artigo 37.o, como tem sido dito, mas da disciplina concorrencial da CEE que algumas disposições sejam tomadas neste sentido. Mas, como digo, não me deterei neste aspecto. Terei, no entanto, que abordar, de algum modo pela rama, um outro aspecto que me parece ter alguma importância. É o aspecto do modelo de sociedade e de economia subjacente a este tipo de autorização. Não deixa de ser curioso encontrar numa guerrilha da AD em relação ao Estado, que eu melhor diria numa guerrilha contra o Estado providência -popularizada sob o slogan da libertação da sociedade civil -, a força ideológica dos chamados novos economistas.
Não é por acaso que Lepage aparece em tradução portuguesa e não é por acaso que algumas das suas ideias aparecem franca e claramente assumidas num projecto global que é o da AD. A ideia de que o mercado e a livre concorrência asseguram automaticamente a identidade entre interesse particular e interesse geral é velha. Também não é nova a tese da racionalidade do comportamento económico que implica ausência de tutela estadual. Só é novidade, nos tais chamados novos economistas, a extensão deste tipo de filosofia a todo o comportamento humano. E não deixa também de ser curioso reproduzir exactamente o pensamento do Sr. Lepage (refiro-me a um artigo publicado no n.o 6 da Direction et Gestion, de 1978), que diz:Se, como afirma o postulado da teoria económica, o homem é racional e determina habitualmente as suas escolhas em função do que para ele é mais vantajoso quando se trata de comprar um automóvel, uma máquina de lavar ou fazer um investimento produtivo, não há razão para pensar que se comportará de maneira fundamentalmente diferente quando o seu problema é votar uma lei, eleger um deputado, escolher um cônjuge, ter filhos, planificar a sua educação, fazer caridade ou ainda saber se vai ou não actuar legalmente.
Nem deixa de ser curioso assinalar ainda que no mesmo artigo se fala na necessidade de integrar nas leis de mercado tudo quanto é agora objecto de prestação estatal e assim se diz, por exemplo, que a segurança social deve ser substituída por um seguro voluntário, livre, que o ensino deve ser adquirido por cada um de maneira que pare a procura da educação quando o seu preço não seja rentável para o adquirente, que o desperdício dos recursos público;, é consequência da gratuitidade e que é preciso criai um estado, não de bem-estar, mas um estado de vontade de trabalhar.
Creio que este modelo ideológico é de facto um modelo bem presente, e até a semelhança de algumas propostas é tão evidente que dispensa comentários no modelo da AD.
Só que nesta sociedade não há lugar,, para algumas coisas, e para algumas coisas que nós pensamos serem importantes. Este tipo de sociedade, sociedade neoliberal, se quiserem, nós sabemos dolorosamente o que significa. Os próprios defensores da economia liberal souberam, e de há muito tempo, que lhes era preciso também o poder e um poder inclusivamente não exercido oficialmente, do qual se retiravam proveitos mas se não exerciam as responsabilidades. O conluio política negócios passa por aí e é com certeza uma aliança sem honra mas com proveito.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Muito mal!O Orador - As intervenções para obtenção de subsídios, as pressões exercidas para obter encomendas públicas, a acção das sociedades comerciais sobre as tarifas aduaneiras, são tudo exemplos de uma história recente e conhecida. Sem nada a pedir nem a esperar do Estado, em teoria, afinal transformam-se os governos em instrumentos menos para alargar o campo e os beneficiários da liberdade que para defender situações adquiridas em nome da liberdade.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É isto que está presente nesta proposta e eu não gostaria de escamotear este aspecto que é essencial ao debate. Mas, entrando directamente na fundação da proposta e no seu confronto com a realidade, há toda uma série de questões, questões importantes e sérias, que precisam de ser resolvidas e equacionadas, ao menos.
Como justifica o Governo o seu pedido de autorização legislativa? Já não falo da urgência que foi ontem objecto de um pedido de esclarecimento que formulei e a que aguardo resposta, mas esta proposta cria aumento de investimento? Que tipo de aumento de investimento? Em que sectores? Que postos de trabalho? Cria melhores preços? Para quem? A favor de quem?Vozes do PS - Muito bem!
3812 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Como é que se resolve o apoio à agricultura através deste esquema?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não se resolve!O Orador: - É como há bocado se deixava pressuposto, explicando-se que, como boa parte dos nossos agricultores não têm condições para produzir em termos competitivos, pura e simplesmente devem sujeitar-se às leis do mercado e, como tal, abandonarem a sua profissão? E então que tipo de custos sociais para esta transformação? Que tipo de mercado é este, afinal, em que os resultados obtidos se contarão provavelmente pelo número de vítimas? É esse o resultado score a atingir? A concorrência corrige excessos - dir-se-á. E então significa isto que as condições em que trabalha a EPAC, e que todos sabemos serem condições distorcidas, vão ser introduzidas na concorrência? Quer dizer que, para todos estarem em pé de igualdade, as dívidas à EPAC vão ser repartidas pelos novos interventores no mercado? Que os custos dos atrasos do Fundo de Abastecimentos, perante a EPAC, vão ser repartidos pelos outros concorrentes do mercado? Que os outros novos interventores no mercado vão receber o pessoal dos antigos grémios e da antiga organização corporativa com que a EPAC foi forçada a trabalhar e que aumentam necessariamente os seus custos de laboração?Vozes da UEDS e do Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É assim que a concorrência vai ser estabelecida em pé de igualdade? Ou, pelo contrário, a EPAC manterá, porque terá de manter, a sua pesada estrutura, os encargos resultantes de muitas deficiências pelas quais muitos anos são responsáveis e os outros poderão beneficiar de uma situação que nenhum destes inconvenientes oferece? Mas essa é concorrência igual, Srs. Membros do Governo?
E, depois, os postos de trabalho e as margens da EPAC: que garantia? Como é que podem coincidir, sob a mesma forma jurídica, um organismo de intervenção e uma sociedade comercial a competir com outras no mercado? Então a disciplina de intervenção e a função fiscalizadora é compatível com o facto de ser-se o próprio actuante no mercado?Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Esse tipo de disposições serão, elas sim, compatíveis com a própria legislação da CEE, organismo de intervenção e empresa concorrencial? A isso é que de certeza poderemos responder muito claramente, dizendo que não é compatível com os tratados da CEE.
E o silo da Trafaria e a venda de serviços?
Como sabemos, a EPAC e os seus antecessores suportaram as consequências da indecisão de sucessivos governos em relação à falta de instalações portuárias e à falta de construção de um silo adequado. Não sei os números actuais mas posso dizer que em 1976 este custo seria à volta de 600000 contos/ano. Pergunto: e agora como vai ser? Como vão ser repercutidos os encargos desse silo? Só por taxas de aluguer do referido silo? Mas então a EPAC vai conseguir ter no mercado uma situação que impeça que se pratiquem condições diferentes de armazenagem e que constitua a favor dela uma situação monopolista em relação aos meios de armazenagem e então estaríamos a cair nos mesmos defeitos que agora dizem pretender evitar? E se as margens de comercialização da EPAC que já vimos ontem que comprava bem - são altas, porque a EPAC também suportou um prejuízo de indemnização com as sementes, porque a EPAC tem pessoal a mais com certeza, porque a EPAC tem muitos defeitos, e não seremos nós a negá-los, se tudo isto é assim, como é que a EPAC pode concorrer no mercado em pé de igualdade com os outros que, como há pouco disse, não sofrem dos mesmos custos, nem dos mesmos encargos, nem das mesmas despesas com pessoal?O Sr. António Vitorino (UEDS) e o Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Como é que esta concorrência é assegurada em pé de equilíbrio? E como é que as regras da concorrência vão ser respeitadas e controladas se, inclusivamente, elas são definidas de forma extremamente vaga, não concretizada* e com todo um esquema que não está equacionado para essa mesma defesa da concorrência?
Um caso típico é o modo como se constitui a empresa Lusograin. Quando se considera como há pouco fez o Sr. Ministro de Estado, com o argumento que invocou - que o objecto da empresa é possível e esse objecto, segundo o artigo S.o, é a realização de operações ligadas à importação, exportação, e comércio de cereais -, o mínimo que podemos dizer é que o Instituto de Investimento Estrangeiro e o Governo, não tiveram a precaução elementar de fazer reduzir este objecto àquilo que era possível e que, como o Sr. Ministro disse, era exclusivamente a importação e exportação de sementes.
Podemos, portanto, dizer que foi por incúria do Governo e do Instituto que este objecto se alargou de tal modo que se transformou num objecto legalmente impossível por contender com o objecto de organismos públicos que à data da escritura tinham esta actividade como exclusiva.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É uma das coisas para as quais será importante o esclarecimento governamental. Mas, porque o tempo escasseia, gostaria de lembrar que não estamos infelizmente perante uma questão nova, sequer, na história da economia portuguesa. Recordaria legislação dos últimos tempos da monarquia, de acordo com a qual se proeurou implementar um sistema de protecção à produção de trigo, um estudo provavelmente considerado insuspeito como é o estudo do Professor Salazar sobre o trigo, que curiosamente explicava que a protecção do Estado se transformou em milhares de contos gastos, em que o consumidor sofreu uma enorme elevação de preços para que à sua sombra pudesse criar-se e fortalecer-se uma cultura de trigo sem condições de vida independente e muito menos desafogada. Gostaria de referir que esse estudo conclui dizendo que o interesse nacional exige ainda por muito tempo que se conceda à cultura do trigo
9 DE JULHO DE 1981 3813o benefício de a conservar alheia ao embate da concorrência dos trigos exóticos e que foram estas disposições que fizeram com que se acabasse com o monopólio das moagens e que se estabelecesse uma estrutura tendente a acabar com o monopólio que agora receamos que, de algum modo, venha a reconstituir-se. £ digo que receio de algum modo que venha a reconstituir-se porque, apesar das escassas colheitas, da colheita de 1978, a EPAC adquiriu menos de 200000 toneladas de produção de trigo nacional e a indústria de espoadas limitou-se a consumir 50000 toneladas, se os meus números são exactos, um quarto da produção nacional.
Transitaram stocks para 1980 e a Associação dos Industriais de Moagens recusou-se este ano já a receber trigo de produção nacional. Pergunto se é este futuro que também o diploma teve em causa e se efectivamente o que se pretende é, através de importação de trigos naturalmente de melhor qualidade, eliminar de vez a produção de trigo em território nacional.
Por último, porque estou no minuto final, não gostaria de deixar de abordar o caso do açúcar, em que as disposições governamentais são ainda mais vagas e em que, portanto, nós teremos que perguntar-nos muito seriamente se aquilo que está em causa é, pura e simplesmente, a transferência para as actuais refinarias do comércio externo do açúcar ou se, pelo contrário, há qualquer nova disposição que então poderá pôr em causa a capacidade industrial instalada. Em qualquer das situações, perguntaria também ao Sr. Ministro da Agricultura, como vamos quanto à cultura da beterraba sacarina.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. António Moniz (PPM):Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 8 de Julho de 1981, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (círculo eleitoral de Lisboa), por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida por um dia (8 de Julho corrente).
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa), por Paulo de Oliveira Ascensão. Esta substituição é pedida por um dia (8 de Julho corrente).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União, Democrática Popular.Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do referido relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (não se encontrando presentes a UDP e o MDP/CDE).Tem a palavra, para um intervenção, o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltamos hoje aqui para nos pronunciarmos sobre um pedido de autorização legislativa, que, sob a forma de proposta de lei, diz o Governo,/pretender alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.
Depois de tomarmos conhecimento da expressada relutância do então Primeiro-Ministro Sá Carneiro à primeira arremetida, sobre tal matéria, «recusando substituir um monopólio estatal (EPAC) por outro privado», e depois de sabermos que Pinto Balsemão chumbou sucessivamente os primeiros projectos que lhe foram presentes, por neles se visar, de imediato, o desmantelamento da EPAC através da partilha sucessiva, da sua estrutura patrimonial, a soldo de negociata mais que evidente, não nos resta outra alternativa que não seja a de considerar tal medida a mais grave e talvez mesmo a mais escandalosa de todas quantas os governos AD, até hoje, tomaram.
É que, quando se pretende liberalizar o comércio de um sector, com a importância do dos cereais, sem se fazer anteceder essa medida da existência de uma lei quadro da concorrência, todas as» suspeições são
3814 I SÉRIE - NÚMERO 92legítimas e daí a autoridade, que nos assiste, não só para pôr em causa a legitimidade de tal medida como, e muito principalmente, a honorabilidade dos processos em presença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A pressa é tanta mas a ganância ainda deve ser maior, que o Sr. Ministro Cardoso e Cunha, já convicto de que o diploma então aprovado pelo Governo, e hoje aqui anunciado como a publicar no uso da autorização legislativa, ia ser promulgado, que disse em entrevista ao Jornal de Notícias, do dia 29 de Junho, que a decisão da liberalização do comércio de cereais não o era pelo facto de se tornar exigência da nossa adesão à CEE, porque (diz o Sr. Ministro) «se o não fosse, ela [a liberalização] efectuar-se-ia na mesma por minha vontade expressa, e, a seguir, vão as oleaginosas». Entretanto, o negócio deve ter soprado em forma de «outros interesses» e vá de meter primeiro o das ramas de açúcar.
Portanto, quem sabe da poda é o Sr. Ministro Cardoso e Cunha; daí que, senhores do governo e da maioria AD, preparem-se para o ter à perna dentro de dias.Risos do PS e da UEDS.É que ele sabe, como ninguém, que a importação de cereais, bem como a de oleaginosas, que são matérias-primas básicas fundamentais para o abastecimento da população, e que até agora eram exclusivo da intervenção do Estado, comportam um negócio anual da ordem dos mais de 50 milhões de contos. É, depois do petróleo, o negócio que maior volume movimenta em termos de transacção-importação. É a política do «depressa... que tenho pressa»!
Estará o Governo, na sua globalidade, e muito principalmente o seu Primeiro-Ministro, cientes da gravidade, que a apressada e precipitada decisão vai trazer à sociedade civil? Ou será que ainda não decorreu o tempo suficiente para que a direita nacional se liberte do trauma que a Revolução de Abril lhe provocou, ao ponto de em tudo e em todos verem situações e propósitos estatizantes e colectivistas?
Na apresentação do Programa, na discussão do Orçamento e do Plano, veio aqui este governo tocar repetidamente o disco da chamada «libertação da sociedade civil». Hoje já transformado em cassette tocam a moda do chamado «pretexto da entrada na CEE».
Que se tenha a coragem suficiente para se assumirem desígnios e propósitos, afirmando-se tal e qual se é: defensores de um sistema de economia capitalista com raros laivos de liberal, ao serviço de uma burguesia, que, no seu devido tempo histórico, nem sequer foi capaz de assumir essa condução.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Agora vir a público com a panaceia da CEE é não só atitude de hipocrisia política como a demonstração de grande fraqueza de argumentos ou, pior do que isso, uma afirmação de má consciência.
Mas admitamos que fosse exigência de entrada na CEE! Nós perguntaríamos quantos anos vai demorar essa entrada e quantos mais serão necessários para completar o imprescindível período de adaptação à integração total? Oito, nove ou mesmo dez anos para as produções e situações mais desadaptadas!
Mas não é! É que a política agrícola comum não é apenas o regulamento base e os regulamentos de aplicação. É também as regras da concorrência, artigos 85.o e 94.o do Tratado de Roma, a que os países se obrigam e se recomenda publiquem ainda antes de entrarem no Mercado Comum, como aconteceu com a generalidade dos países europeus antes de se associarem.
Este país, que acontece ter neste momento um governo mais «papista que o Papa», diz que não senhor, que basta acompanhar o diploma das chamadas «normas de concorrência» (artigos 11.o e 12.o), onde nada do que é proibido é quantificado, mas onde não escasseiam os adjectivos intimidatórios e as alíneas dos chamados «designadamente» para culminar com a ameaça de multas no artigo 13.o
Os grandes industriais moageiros e as multinacionais do sector devem estar a rebolar-se de gozo com os «piropos», que estas normas de concorrência lhes oferecem. Se não, o que significaria o protocolo firmado já em 31 de Maio de 1980 entre um grupo de moageiros liderado pela Portugal e Colónias e Fábricas Triunfo (esta, que ultimamente tem seguido uma prática concentracionista, através da compra da Bolachas Vilar, Moagem de Abrantes, Nova Vouga, Moagem de Os Leões) e importantíssima empresa francesa Dreyfus, com o seu empório multinacional instalado nos Estado Unidos da América, sabendo-se que esse protocolo obriga à constituição de uma sociedade em Portugal - a Intergrain, que se propõe ocupar mais de 60% do mercado nacional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É preciso que os objectivos da liberalização sejam tornados claros e públicos, e não tímidos, como hoje e ontem o Sr. Ministro de Estado aqui os apresentou para que nem aqui os colegas do PPM possam ficar incomodados com a situação que se venha a criar. Até porque já não há animal maior que o elefante. Há é 40 milhões de contos de negócio, cujos lucros reverteriam para o Fundo de Abastecimento, se a EPAC fosse a única negociadora, e que agora passam a estar à mercê de «quem» os agarrar.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - E como o que interessa aos tubarões não é o mercado nacional, mas e só a intervenção neste, enquanto as licenças de importação estiverem dependentes dos quantitativos adquiridos à produção nacional, veja-se o que já este ano aconteceu no Ribatejo, onde a procura ultrapassou, pelas entidades privadas, as 40000 toneladas, quando a produção normal nesta área não vai além das 20000. Então e a BPAC, que, como todos os bem comportados, é sempre o último a saber, quando lhe dessem instruções para intervir e concorrer no mercado, que é que ia fazer? O Sr. Ministro Cardoso e Cunha é que sabe: depressa ... que tenho pressa! E a pressa é tanta que até confunde empresa pública, com serviço público ...Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE JULHO DE 1981 3815O Orador: - ...afirmando aos órgãos dos trabalhadores da EPAC que, para o caso de dificuldades financeiras da empresa, os trabalhadores passariam a ser pagos através do OGE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membros do Governo; A questão, como quase todas as medidas de fundo deste governo, não tem a transparência que lhe querem fazer dar, porque, se assim fossa, tornava-se facilmente rebatível todo o tipo de argumentação que na defesa da liberalização do comércio de cereais é enunciada. Já quanto às ramas de açúcar não nos é apresentada uma frase sequer sobre os fundamentos e os propósitos de tal liberalização, mas, a fazer fé na filosofia subjacente à actividade deste governo, é de nos arrepiarmos face a tal proposta, dadas as implicações daí resultantes, agora para o comércio do açúcar, amanhã para o comércio do álcool.
O Governo deve deixar ficar claro se o que pretende é acautelar os interesses da iniciativa privada na sua globalidade ou se está vocacionado para favorecer um determinado núcleo económico que, a não ser impedido por manifesta vontade política, só pelo seu potencial financeiro, virá, a curto ou a médio prazo, a substituir-se à EPAC, revertendo para esse núcleo (já prefigurado em termos de protocolo para mais de 60 % do comércio) toda a estrutura cerealífera existente, incluindo o agora em construção Silo-Terminal da Trafaria (um dos mais importantes entrepostos cerealíferos da Europa e do Mundo) que o governo de Sá Carneiro determinara se construísse, pensamos que com o intuito de dissuadir os passarões que já tinham ameaçado com este tipo de liberalização. Ele sabia de quem estava rodeado e as pressões a que estavam sujeitos, por isso ousou esse investimento de cerca de 5 milhões de contos para com isso reforçar a estrutura de apoio de uma empresa (a EPAC) que todos sabem ser o único gigante com dimensão suficiente para concorrer quer nos mercados nacionais, quer internacionais, desde que, como empresa pública, lhe seja garantida a autonomia jurídica, patrimonial e financeira, e não como o diploma em anexo à proposta de lei n.o 55 deixa já transparecer, o de estar o futuro da EPAC nas mãos de uma tal comissão de gestão e consultiva.
Não, nós não concederemos nenhuma autorização a este governo para legislar sobre esta matéria, porque já sabemos como é que ele o ia fazer (veja-se o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no dia 9 de Maio de 1981). E lá diz o adágio popular: «Tão ladrão é o que vai à vinha como o que fica à porta.»
O Governo vem dizer-nos, na sua proposta de lei, que o objectivo é «obter, a curto prazo, formas desbloqueantes e incentivadoras da produção primária nacional», para no decreto-lei concluir que é «necessário harmonizar progressivamente as regras de funcionamento do mercado nacional dos cereais com as utilizadas na CEE, à qual Portugal solicitou a adesão [...]», afirmando, mais adiante, que todas esses alterações se devem operar cede um modo prudente e progressivo que não comprometa a sua evolução e a receptividade dos produtores agrícolas, seus principais destinatários [...]»
Diga-se que, se pela boca morresse o peixe, já não tínhamos este governo há um ror de tempo. Fala em «modo prudente e progressivo» e vá d& tentar fazer publicar o diploma nas vésperas do início da campanha cerealífera, que se iniciava no dia 1 de Julho, sem que a lavoura estivesse minimamente informada do que se estava a passar. Deste governo é de recear mais das intenções do que dos propósitos.
Quanto ao tão apregoado benefício para a produção das medidas liberalizantes, é ilusão que não colhe. Isso só poderia ser argumentado se antes o Ministério da Agricultura e Pescas tivesse definido uma política agrícola de aproveitamento de recursos naturais com o fomento de novos cultivares em sistema de profunda reconversão cultural com o tal incremento das modernas tecnologias de produção. Ou pensa o Sr. Ministro que é com o salve-se quem puder ou com o acenar da cenoura que passamos da cepa torta dos poucos mais de mil quilos por hectare de trigo para nos aproximarmos dos mais de quatro mil, em média, nos países da CEE?
O nosso trigo é de fraca qualidade e, assim, este governo vai tornar-se responsável, a médio prazo, pela falta de interesse comercial desse mesmo trigo, já que o negócio está nas importações e quanto mais se importar mais se ganha, e essa é a única vocação de quem negoceia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este governo vai ser também historicamente responsável pela liquidação da produção cerealífera em Portugal. Afirma-se que a adesão à CEE obriga a pôr fim ao exclusivo comercial detido por qualquer empresa. É falso. Quanto ao comércio interno, não há impedimento legal na Comunidade quanto à existência de empresas com a exclusividade de mercado. É natural que alguns parceiros europeus não gostem muito dessas situações, mas o facto é que tiveram que aceitar a entrada da Grã-Bretanha com a sua Milk Marketing Board (organização estatal de recolha de leite) e a Itália com os exclusivos para o álcool e o tabaco e a França para o tabaco.
Os senhores do Governo não sabem, com certeza, o que significa uma negociação.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E já agora lembrar-lhes-ei que a prioridade das prioridades quanto à adesão à CEE para o sector agrícola é a alteração das estruturas físicas e humanas, a modernização da produção, o rejuvenescimento dos empresários, a formação profissional e não, já e só, a melhoria do sistema comercial.
Já quanto ao comércio externo, há de facto exigências comunitárias quanto à perda do exclusivo, mas essa obrigatoriedade não significa a abertura ao estabelecimento em Portugal de empresas de comercialização externa. Daí uma boa razão para reforçar o património e o poderio da EPAC de modo a ela poder concorrer e competir com os grandes empórios estrangeiros.
Mas, se tudo isto apenas visa «modernizar» e «actualizar», como temos ouvido dizer aos senhores da AD, que nos garantam aqui e para sempre que a EPAC não é visada hoje, nem desmantelada amanhã, e que os trabalhadores dessa empresa não tem que se preocupar com o seu futuro, sabendo
3816 I SÉRIE - NÚMERO 92eles, de forma consciente, que o futuro deles será sempre o que for o futuro da empresa.O Sr. José Vitorino (PSD): - Isso já foi dito!O Orador: - É que eles, melhor do que ninguém, por até agora serem os únicos a conhecer os meandros de tal actividade, - têm denunciado, e voltam a fazê-lo no seu último comunicado, que o diploma, ao retirar à EPAC determinadas funções, vai «abrir a porta a um escândalo económico de consequências e montantes imprevisíveis, já que não é possível, no presente, fazer-se o controle da produção; possibilitar fraudes a partir da apresentação de falsas facturas e aquisição de trigo que declara em quantidades superiores às realmente transaccionadas».A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E eles hoje estão aqui, porque é aqui o local próprio para que esta discussão se faça de forma totalmente transparente, e porque pensam ainda ser possível que o dinheiro não compre, pelo menos, as consciências das pessoas, já que, como também referem no seu comunicado, «é enorme a fraude que o. Governo e o MAP preparam através de uma liberalização impensada e extemporânea sem que os meios de controle e intervenção tenham sido previamente cuidados».
A EPAC é uma empresa pública com os seus próprios estatutos, a coexistir num país de economia mista (vide Constituição da República Portuguesa de 1976) onde as leis são para se cumprir. Não pode é o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas por mero expediente legislativo, alterar esses mesmos estatutos. Se lhe retira o exclusivo em nome da abertura à actividade privada, não pode depois pretender ver desenvolvida essa actividade privada à custa do património ou da falência provocada dessa empresa.
Cristo correria do templo, com tal gente. Cristo vivo, na sua época como na de hoje, não toleraria vendilhões, mesmo que alguns fizessem parte da sua própria comitiva, e expulsá-los-ia sem dó nem piedade.
Uma mensagem ao Sr. Primeiro-Ministro, que não está presente: Sr. Primeiro-Ministro, veja se consegue ter mais pressa do que os tais da «depressa ... que tenho pressa».
A história será, para todos, implacável no seu julgamento próximo. E não voltem cá com a história da CEE, senão terei que pedir ao Presidente François Mitterrand para que venha aqui dizer o mesmo que disse há dias no Luxemburgo acerca do futuro da Comunidade.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoca-se para as 15 horas uma rápida reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Lopes tinha-se inscrito para solicitar um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel da Costa, mas dado aquele Sr. Deputado não estar presente, dou de seguida a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para uma intervenção.
Antes, porém, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados a reunião dos líderes dos grupos parlamentares a efectuar agora no meu gabinete. Dadas essas circunstâncias, solicitava ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de assumir a Presidência.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, os membros do Governo ainda não se encontram presentes, pelo que não queria começar a minha intervenção sem que essa presença se efectuasse.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vou solicitar, imediatamente, aos serviços de apoio que peçam aos Srs. Membros do Governo o favor de aqui comparecerem, pelo que peço a V. Ex.a o favor de aguardar um pouco para que possa, então, dar início à sua intervenção.A Sr.a Ilda Figueiredo ('PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.Pausa.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Sr. José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A coligação governamental convocou esta sessão suplementar da Assembleia da República para conceder ao Governo autorização para liquidar a AGAA e a EPAC.
Convocou, mas não se preparou para o debate. O Sr. Ministro de Estado, que não está presente e é pena embaraçaria menos o Governo e a AD se tivesse estado calado. E os restantes membros do Governo vão ter de dar tratos à imaginação para emendar-lhe a mão...Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O debate até agora travado confirma que o Governo pretende esconder a esta Assembleia e ao País as sinistras responsabilidades, cumplicidades e complacência que rodeiam esta operação escandalosa com que o Governo pretende entregar de mão beijada um importante sector da nossa economia a um punhado de grandes moageiros e latifundiários - às multinacionais a ele associadas.
9 DE JULHO DE 1981 3817Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto confirma que a AD tem dois pesos e duas medidas na definição do objecto dos debates desta Assembleia. Quando se trata de servir os interesses do grande patronato, quando se trata de prejudicar e destruir o sector público, a AD agenda. Quando se trata de defender direitos e interesses de trabalhadores e do povo a AD não agenda.Uma voz do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - Impediu a inclusão do regime dos contratos a prazo e da ratificação do decreto-lei sobre a situação salarial dos trabalhadores da função pública, prejudicando centenas de milhares de trabalhadores.
Impediu a revogação dos aumentos das taxas dos serviços médico-sociais.
Impediu a discussão e a votação das iniciativas legislativas referentes à criação de freguesias e à lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais.
Ao escândalo que representa a obstrução ao debate de todas estas e muitas outras importantes matérias, a coligação governamental soma, porém, o escândalo dos escândalos que é a proposta n.o 55/II.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A proposta é inconstitucional, como largamente demonstrámos nas alegações com que o Grupo Parlamentar do PCP fundamentou a impugnação oportunamente apresentada.
Posto perante os argumentos, perguntas, protestos e pedidos de esclarecimento dos deputados, que fez o porta-voz do Governo?
Abrindo com acenos a uma correcção do desgraçado aborto legislativo que o Governo aqui trouxe, o Ministro de Estado Basílio Horta rapidamente passou do tom açucarado para a mais descabelada incontinência provocatória e para o insulto arrogante a todos os deputados que, aqui, ousaram pôr em causa a sórdida negociata.Uma voz do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Isso já estava escrito?A Oradora: - O Governo não se dá ao trabalho ou não ousa ou não pode informar a Assembleia sobre os meandros da trapaça. Lendo o espantoso e vaguíssimo articulado que enviou aos deputados percebe-se um pouco melhor porquê.
O segredo é de tal forma a alma deste negócio que há quem pretenda que esta Assembleia autorize o Governo a autorizar por decreto que três ministros autorizem por portaria a entrega da comercialização dos cereais a um punhado de grandes moageiros. E que os mesmos três ministros legislem sobre todas estas matérias através de simples despacho, a pretexto de solucionarem dúvidas ou integrarem lacunas. E que possam suspender na parte ou no todo o regime aprovado pelo Conselho de Ministros com autorização da Assembleia!!!
É completamente inédito um tal despautério e é caso para perguntar o que restaria da Assembleia da República, o que restaria do Governo, se fossem uma e outro substituídos no exercício das suas competências por uma qualquer fracção ministerial, atolada em sórdidas negociatas que mancham o prestígio das instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só o procedimento adoptado bastaria para fundamentar a inconstitucionalidade escandalosa da proposta do Governo.
Mas importa atentar na gravidade do que está em jogo. O que leva o Governo a insistir e forcejar poucos dias depois de ver soçobrada a sua tentativa de legislar, por si, em matéria que em exclusivo cabe à Assembleia da República?
Trata-se de liquidar a EPAC. Mas porquê? E quais as consequências dessa medida inconstitucional? Por que é que essa medida não consumada durante o governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral é agora trazida a esta Assembleia pela mão do Ministro Cardoso e Cunha no governo de Pinto Balsemão?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EPAC é a segunda maior empresa pública do País em volume de negócios, envolvendo mais de 40 milhões de contos, que garante o abastecimento do País em cereais, quer através do escoamento integral da produção nacional, quer da importação de cereais estrangeiros. Por outro lado, a EPAC fornece à lavoura as sementes de que necessita e garante aos agricultores o escoamento da sua produção e a fixação prévia dos preços de produção.
A empresa desempenha igualmente um importante papel na economia nacional ao garantir a distribuição de matéria-prima à indústria de cereais (moagens, fábrica de rações, etc.), evitando assim a intervenção nefasta dos grandes intermediários e especuladores.
Assim compreendem-se melhor as razões da cobiça dos grandes capitalistas e agrários, das multinacionais, sobretudo americanas, associadas a grupos de industriais moageiros portugueses. É que o mercado de cereais vale dezenas de milhões de contos, por ano: em 1981 só as importações do trigo, milho e sorgo ultrapassarão os 40 milhões de contos. Por isso mesmo, as importações são a parte mais cobiçada pela Lusograin - Dreyfus, pela Nabisco, pela dezena de industriais da moagem que recentemente criaram a AIM (Associação dos Industriais de Moagem). É que aí está a fonte fundamental dos cerca dos 10 milhões de contos de lucros por ano com que se esperam vir a abotoar as multinacionais do sector e a pequena família dos grandes industriais da moagem.
Quer da proposta governamental, quer do discurso e respostas do Sr. Ministro Basílio Horta se conclui que não existe qualquer segura garantia sobre o futuro da EPAC após o período de transição. Nada! A proposta diz uma coisa, o Ministro diz outra! A única questão que ficou clara, essa sim, foi que as intenções do governo Balsemão são colocar os armazéns e os silos da EPAC ao serviço das multinacionais cerealíferas que pretendem instalar-se em Portugal aliadas à família do punhado de gran-
3818 I SÉRIE - NÚMERO 92dês industriais moageiros que pretendem dominar o sector. Razão tem os 2000 trabalhadores da EPAC para estarem preocupados com o seu futuro. Eis o que obriga este Governo, ou alguns em nome dele, a tal frenesim legislativo que logo no mesmo dia da declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei de desmantelamento da EPAC pelo órgão constitucional competente para o efeito, apresenta na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para alterar o regime de comercialização de cereais e de ramas de açúcar. E, foi tal a pressa, que o Governo até se «esqueceu» de juntar ao pedido de autorização legislativa as justificações quanto à alteração do regime de comercialização de ramas de açúcar.