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No plano das contas públicas os problemas mantiveram-se, apesar das receitas adicionais com que o Governo pode contar.
Um dos pontos, aliás, mais evidentes da falta de orientação política financeira do Governo liga-se à sua incapacidade para delinear uma estratégia global e coerente de ataque aos problemas que estão a enfraquecer o sector público não administrativo.
Política financeira, que, em vez de estabelecer um quadro claro de referência para as decisões dos agentes económicos, se tem ficado pelo anúncio de medidas avulsas, decididas com o objectivo de delas tirar o maior partido político sem cuidar dos seus efeitos sobre a economia.
No plano do sistema bancário, continua por definir uma actuação concertada sobre o conjunto dos bancos nacionalizados. Sabendo-se que alguns dos bancos se debatem com desequilíbrios financeiros que urge ultrapassar, quais as medidas que o Governo tem anunciado?Aplausos do PRD.Legisla o desaparecimento dos chamados «juros à cabeça» e adopta apenas uma taxa máxima activa.
Sabendo que são medidas que, embora em si mesmas positivas, podem contribuir para deteriorar a já enfraquecida situação financeira de vários bancos, o Governo tem vindo a permitir que estes penalizem fortemente o pequeno e mais modesto aforrador.
Os pequenos depósitos a prazo são penalizados; é-lhes atribuída uma remuneração menor que penaliza, exactamente, os mais modestos depositantes. Esta prática generalizou-se a todo o sistema bancário numa tentativa inaceitável de fazer assentar sobre as famílias mais modestas e com menor capacidade para poupar os custos da travagem - da travagem, que não da resolução e ultrapassagem - do processo de enfraquecimento financeiro dos bancos nacionalizados.
Afirmando que pretende acabar com os abusos de utilização da legislação de emigrantes abusos que, de facto, existiam, mas que não eram de emigrantes na maioria dos casos -, o Governo anunciou novo quadro regulamentar para as contas que podem os nossos compatriotas manter junto dos seus bancos locais. Depois de muitos meses de bloqueio das contas-poupança dirigidas à aquisição de habitação por parte dos emigrantes, com enormes prejuízos para muitos deles, o Governo faz sair um novo quadro regulamentar que, não resolvendo grande pane dos problemas da anterior legislação, está a criar novas dificuldades.
Em Janeiro, é anunciado, com grande esforço propagandístico, que, com o objectivo de favorecer o investimento, o crédito dirigido a investimento, a mais de S anos, passaria a ser desenquadrado. Tal quereria dizer que o crédito concedido pelos bancos para investimento produtivo passaria a não estar limitado. Um mês depois, sem qualquer explicação credível, o Governo volta atrás e este crédito é de novo enquadrado.
Estes exemplos pretendem apenas ilustrar o que têm sido as contradições, o que é a falta de uma política articulada e global de intervenção sobre o sistema bancário.
No que respeita ao mercado de capitais, todos temos presentes as palavras pronunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro há algumas semanas. Segundo ele, o que se passava na Bolsa era uma autêntica revolução financeira que a oposição não queria reconhecer. Pela Bolsa passa uma modestíssima percentagem dos financiamentos dirigidos à actividade económica. Mas o certo é que, passados poucos dias, o Governo, pelos vistos incapaz de dotar a Bolsa com um mínimo de condições técnicas e operacionais, teve de autorizar o seu encerramento.Aplausos do PRD.
2494 I SÉRIE - NÚMERO 64No que respeita à política industrial, só não será possível apresentar contradições pela simples razão que, neste campo, o Governo não tem sequer procurado esconder - não se sabe se deliberadamente, se por incapacidade ou inviabilidade - a completa ausência de orientação e de estratégia.
Nas poucas intervenções em que o Sr. Ministro da Indústria é tentado ou forçado a referir-se à política industrial, fica-se por um desarticulado somatório de afirmações, como se esperasse que a tão celebrada «mão invisível» resolvesse os estrangulamentos evidentesAplausos do PRD.Aqui a situação é sem dúvida particularmente grave, assumindo mesmo foros de escândalo no momento em que aderimos à CEE e rapidamente desaparece o período em que alguns sectores industriais ainda gozarão de alguma protecção.
Apesar de a espinha dorsal da nossa indústria ser formada por pequenas e médias empresas, utilizando tecnologias ultrapassadas, descapitalizadas na sua maior parte, produzindo em sectores tradicionais com mercados internacionais muito saturados, com uma estrutura financeira muito enfraquecida, o Governo não se preocupou, até hoje, com a criação de condições capazes de auxiliar a sua reconversão e organização.
Não foi até hoje lançado pelo Governo nenhum processo sistemático de informação dos pequenos e médios empresários relativamente às dificuldades técnicas, financeiras e de marketing que terão de enfrentar.
O Governo limita-se a manipular instrumentos macro-económicos, baixando as taxas de juro e introduzindo de forma muito nítida outros incentivos. Sendo medidas positivas, não são suficientes face às distorções, desequilíbrios e atrasos enfrentados por muitas das nossas empresas industriais que dentro de algum tempo terão de enfrentar a dura competição de indústrias poderosas. A não ser que o Governo nos quisesse especializar na produção de vestuário, têxteis e calçado, copiando modelos de economias subdesenvolvidas e deste modo condenar os trabalhadores portugueses a salários muito abaixo da média europeia.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.A nível da agricultura a situação é ainda mais grave, dada a debilidade deste sector.
Não se conhece uma política para a agricultura que procure, de forma articulada e equilibrada, atacar os problemas que afectam este sector. Problemas que, como todos sabemos, são diferentes no Norte, no Centro e no Sul e pedem soluções específicas.
Apesar de algum pequeno esforço do Ministério da Agricultura nos últimos meses para informar os agricultores sobre esquemas de ajuda a que podem recorrer, despendido, aliás, na sequência de pressões da opinião pública face à completa inoperância neste domínio, o panorama continua a ser caracterizado pela desarticulação e inoperância.
Os gigantescos serviços do Ministério, espalhados tentacularmente pelo País, são de uma ineficácia inacreditável. Sabem-no, e sabem-no dolorosamente, todos os agricultores que a eles tentam recorrer.Aplausos do PRD.Tendo Portugal assumido, no âmbito do processo de adesão, compromissos importantes no que diz respeito à evolução interna dos preços agrícolas, impunha-se o lançamento d; uma discussão aprofundada e alargada, a conduzir com os agricultores de todo o País, de modo a tirar de tais compromissos as consequências que não deixarão de ser sobre muitas produções da nossa agricultura.
Repete-se que tentativas pontuais feitas por entidades públicas ou privadas e dirigidas à discussão de alguns problemas não são senão a excepção à regra - e esta é a da ausência de uma política global que procure encaminhar a nossa agricultura para níveis mais próximos dos de outros países europeus.
A não ser que, também aqui, o Governo espere que a «mão invisível» venha, num período mais ou menos longo, seguidamente depois da desertificação de muitas áreas rurais, resolver tais problemas.
Uma política agrícola tem que avançar de uma forma concertada instrumentos distintos, desde os mecanismos e os recurso» financeiros mais adequados à ultrapassagem de muitos bloqueamentos até ao tratamento fiscal mais consentâneo com o nosso actual nível de desenvolvimento, até à preparação profissional e à reciclagem dos nossos agricultores.
A situação atrasada e débil da nossa agricultura quase impõe a adopção de um programa de emergência capaz de articular esforços e fazer corrigir vontades na busca de soluções viáveis.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governei, Srs. Deputados: Também, no âmbito do nosso processo de adesão à Comunidade Europeia, a actuação de Governo é passível das maiores e mais fundadas críticas.
Na verdade, o propagandeado saldo positivo de 30,4 milhões de contos não só ficou aquém, em cerca de 25%, do vigor (40 milhões) que o próprio Governo nos tinha apresentado no Orçamento para 1986...O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse número está errado!O Orador: - ... como é apenas cerca de 60% dos valores que a Grécia e a Irlanda obtiveram em idênticas circunstâncias; no domínio industrial o Governo não conseguiu, até hoje, garantir um financiamento específico comunitário para o PEDIP.
Tendo representado este programa em Fevereiro do ano passado, no âmbito do protocolo do tratado de adesão, conduziu tão mal as negociações que a determinada altura chegou a pensar-se, nos meios próximos da representação portuguesa junto das Comunidades, que o Governo tinha abandonado esta proposta.
Teve que ser o Parlamento Europeu a apoiar o PEDIP para que o mesmo não fosse abandonado. Foi, aliás, por iniciativa do PRD que a Comissão de Economia e Política Industrial decidiu incluir no parecer sobre o Orçamento para 1987 uma rubrica específica destinada ao PEDIP.
A negociação do respectivo montante cabe no âmbito das atribuições do Governo, desconhecendo-se quais as diligências que o mesmo tem efectivado para negociação de uma verba suplementar específica - e significativa - para o PEDIP.
Também no sector agrícola deixaram-se por utilizar os apoios estruturais de que a lavoura portuguesa podia ter beneficiado. Um caso flagrante é o do próprio
3 DE ABRIL DE 1987 2495PEDAP - Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa -, cujo regulamento, tendo sido aprovado pelas Comunidades em 20 de Dezembro de 1985, só muito recentemente veio a ser incluído na legislação portuguesa. Assim, não só não se conseguiu a média anual dos 70 milhões de ECUs previstos no PEDAP como nem sequer se utilizou um tostão dos 33 milhões orçamentados para 1986.Aplausos do PRD.Para cúmulo, as próprias ajudas de pré-adesão para o Programa Específico da Melhoria em Estruturas Agrícolas e das Acções Preparatórias de Adesão continuam por utilizar a níveis quase chocantes: na ordem dos 8% e 25%, respectivamente.
Portugal vai pagar 3,2 milhões de contos para ajudar o financiamento do escoamento dos excedentes de manteiga, porque, quando a questão foi decidida a nível do Conselho de Ministros da Agricultura, Portugal não tomou, como a Espanha, uma posição frontalmente contra. Só mais tarde, depois da decisão estar tomada, veio a tomar posição contra no ECOFIN.
Já esta semana o Governo veio a pronunciar-se contra a imposição de uma taxa sobre as matérias gordas, mas omitindo que a contrapartida seria um aumento das ajudas aos milhares de pequenos olivicultores e a criação de uma oportunidade de reconverter a produção cerealífera através da promoção de oleaginosas, como o cártamo e o girassol.
Também ao nível da contratação de funcionários portugueses para as instituições comunitárias, a actuação do Governo tem sido desprovida de qualquer sentido estratégico, dando primazia a práticas de favoritismo partidário e pessoal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o Governo dispõe de uma política de desenvolvimento, certo é não ter ela contribuído para um mais efectivo aumento da riqueza nacional, para uma distribuição com mais justiça, deixando de penalizar os que até agora têm sido os mais sacrificados.
A acção deste Governo tem-se pautado também no sector da saúde pelo autoritarismo e arbitrariedade.O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Quais foram os resultados de tantas inspecções? Melhoraram os serviços como deveria ser pretendido e algo foi corrigido?Risos do PSD.Devem ser os únicos a dizer que sim! Aplausos do PRD.Tudo redundou em autoritarismo demagógico, agitação gratuita e em inutilidade.
Quanto à arbitrariedade, ela tem tido uma expressão constante nas nomeações de dirigentes que têm sido feitas, tanto para as administrações regionais de saúde (ARS) como para as comissões instaladoras dos hospitais. Nuns casos e noutros, tais nomeações têm sido todas, quase sem excepção para confirmar a regra, nomeações político-partidárias.
Esta apetência para a nomeação discricionária teve o seu apogeu com a famigerada lei da gestão hospitalar, que permitia à Ministra da Saúde nomear todos os órgãos de gestão e de direcção dos hospitais. Eram algumas centenas de lugares que iriam satisfazer as clientelas do partido do Governo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Também isto, Sr. Primeiro-Ministro, a par do que se passa no sector público, são provas evidentes do clientelismo desenfreado em que vão sendo ocupados todos os lugares da Administração.
Ao autoritarismo, arbitrariedade e ilegalidade junte-se a vacuidade da acção deste Governo no sector da saúde. Depois de tanta agitação e publicidade nos órgãos de comunicação social, nenhuns resultados concretos e positivos se conseguiram.
Tem-se por adquirido que o nosso sistema de regimes de segurança social é complicado pela existência de diversos regimes especiais, quer quanto às questões definitivas, quer quanto às imediatas.
Por isso o Governo havia prometido diminuir progressivamente o seu número, aproximando gradualmente os regimes especiais do geral e os regimes de pensões entre si. O Governo sabia que era indispensável simplificar o sistema; contudo, nada fez.
Quanto à fiscalidade contra a evasão contributiva, nada foi mudado.
Quanto à luta anunciada contra o acesso indevido a prestações, o Governo limitou-se a atacar pontualmente os sintomas, não tendo feito nada para eliminar as suas causas.
O planeamento continua centralizado e divorciado das realidades concretas dos distritos. Há sintomas inquietantes de desmoralização dos funcionários, fruto de ausência de políticas de motivação e participação, de falta de comunicação descendente, da inquinação das regras de selecção de pessoal dirigente, cada vez mais escolhido por critérios de ordem partidária.Aplausos do PRD e do PS.Abandonou-se a política de informatização; fez-se a junção irresponsável de organizações do sistema, com culturas diferenciadas, sem o cuidado de o fazer de forma programada, mas decidindo ao sabor de pressões sectoriais, prejudicando cidadãos e funcionários. Nestes processos de fusão caótica, assistiu-se mesmo à decisão do Secretário de Estado da Segurança Social de mandar dezenas de funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para casa, com despesas pagas pelo Estado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - É um escândalo!O Orador: - Quanto à prometida humanização do sistema, o que se observa é: uma regressão da política de informação da Segurança Social, assistindo-se à sistemática substituição de uma legítima política de relações públicas, destinada a tornar o sistema mais transparente, por uma política de propaganda destinada a deformar a realidade através da pseudo-informação; a continuação de uma acção social, a quem não são fornecidos meios para uma intervenção comunitária eficaz, limitando-se muitas vezes à acção casuística.
Mesmo relativamente à acção casuística, observavam-se diversos sinais de que os escassos recursos são mal distribuídos: as queixas de diversos IPSS, acusando os conselhos directivos dos centros regionais de segurança social de distribuírem dinheiros com critérios de ordem ideológica, dão disto testemunho.
2496 I SÉRIE - NÚMERO 64Outro sinal inquietante do relacionamento incorrecto das estruturas da Segurança Social com a as instituições é a ausência de meios de tutela técnica disponíveis, quer relativamente às IPSS, quer aos estabelecimentos com fins lucrativos. O resultado disto são os velhos e os deficientes a servirem de meio de enriquecimento de alguns cidadãos.Aplausos do PRD.No âmbito das medidas contra a pobreza, pouco ou nada se fez e não se registaram melhorias na nossa política social relativamente aos trabalhadores emigrantes.
No seu Programa, disse o Governo - e passo a citar - atribuir «à modernização da agricultura um carácter prioritário, e é dentro deste espírito que o Governo elaborará e implementará, a curto prazo, com a participação dos produtores e suas organizações, um programa de emergência que constitua um quadro claro para a orientação da actividade agrícola, pecuária e florestal». E continuo a citar. «Neste programa será definida a natureza, a origem e a repartição dos apoios institucionais, técnicos e materiais, em função das prioridades que serão estabelecidas em relação às diferentes regiões, actividades, explorações, sistemas e tecnologias de produção.»
Onde está o prometido programa, para mais de emergência?
O Governo mostra total incapacidade para conceber e executar uma política agrícola de fundo. O Governo não tem uma política agrícola nacional explícita e clara, como, obviamente, não tem uma estratégia transparente e eficaz que lhe dê concretização.
Na prática, o Governo limita-se a traduzir em acções de âmbito nacional, e por vezes com erros grosseiros de gramática política, económica e técnica, as decisões e orientações comunitárias da política agrícola comum.Aplausos do PRD.O que deveria constituir um quadro referencial de parâmetros e variáveis à concepção e execução da nossa, repito, da nossa, política agrícola, transformou--se no substituto efectivo dessa mesma política agrícola.
Em agricultura é sabido, a história confirma-o, é toda a comunidade nacional, produtores e contribuintes, que pagam os custos dos desmandos em política agrícola.
Flagrante exemplo da superficialidade, sujeição a pressões de lobbies internos e de incompetência técnica no tratamento de assunto de elevada responsabilidade política e económica para o sector, é a aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.o 797/85. Após largos meses de preparação do diploma que aplicaria a Portugal o referido regulamento comunitário, pseudo-agricultores pretenderam e, até certo ponto, conseguiram, através de organizações e grupos de pressão que pouco ou nada têm a ver com os verdadeiros e profundos interesses da agricultura portuguesa, introduzir desvios aos objectivos e meios de actuação consagrados naquele regulamento comunitário.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente surge em finais de Julho do ano transacto o já célebre Decreto-Lei n.o 172-G. E o inevitável aconteceu. A Comunidade exigiu a alteração de pontos essenciais deste decreto-lei! Praticamente não chegou a ser aplicado nessa versão, pelo que o Governo ia o revogou e aprovou novo diploma, agora referenciado por 79-A, e estamos em crer que face a distorções que tem implícitas não será, ou não poderá ser ainda, aplicado com rigor.
Sr. Primeiro-Ministro como explica tanta incompetência e irresponsabilidade?
Nas acções de pré-adesão está incluído o PADAR. Tem por acaso conhecimento o Sr. Primeiro-Ministro que largas dezenas de técnicos dos serviços regionais do Ministério da Agricultura estão, alguns há mais de um ano, para serem reembolsados de despesas de deslocação e outras efectuadas em desempenho de acções e actividades realizadas no âmbito do PADAR? Qual o técnico que não se sentirá desmotivado se, para desempenho das suas atribuições profissionais, tem que desembolsar várias dezenas de contos e esperar pelo seu reembolso mias de um ano? Assim vai o Ministério da Agricultura!
O Sr. Primeiro-Ministro não pode ignorar os graves estrangulamentos que impedem o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de responder com eficácia às solicitações do sector que tutela e, contudo, nada foi feito para obviar à situação degradante em que operam alguns serviços regionais, locais e centrais. Os bloqueamentos que persistem na admissão de técnicos qualificados, direcções-gerais que desde há anos funcionam (mal) sem lei orgânica, cortes orçamentais cegos e indiscriminados, criam a desorientação e a total desmotivação dos respectivos serviços. Desta incompetente gestão governativa é ainda o sector agrícola a principal vítima.
Ainda, uma vez mais em contraste com o que o Programa do Governo contém, não foi minimamente valorizado e defendido o património florestal, não foram tomadas medidas de fundo que proporcionem o desenvolvimento do subsector florestal e das actividades económicas conexas. A sua delapidação progressiva em consequência dos incêndios não foi travada com medidas adequadas.
Não há uma política de extensão rural e agrária ou, pelo menos, um serviço eficiente de investigação e vulgarização técnica junto dos agricultores e suas organizações. As poucas excepções existentes numa ou outra região ficam, a dever-se ao voluntarismo abnegado de técnicos e ser ricos e não a política de acções programadas e persistentes. Nesta fase, em que ajudas e incentivos à melhoria técnica e económica da exploração agrícola é possível, mais do que nunca os resultados da experimentação, as inovações técnicas e tecnológicas, as propostas de alternativa nos sistemas culturais, nos investimentos necessários e ainda o correcto conhecimento das oportunidades de mercado, além de muitos outros conhecimentos, têm que chegar descodificados e atempadamente ao agricultor. Sem esse serviço de extensão o agricultor não tem acesso à inovação útil em tempo oportuno. As próprias organizações de produtores poderiam colmatar esta deficiência estrutural dos serviços s: fossem suficientemente apoiadas para disporem dos seus próprios quadros técnicos para esse objectivo. Também aqui o Governo falhou.
A preparação dos produtos para o mercado e a própria estrutura do mercado deveriam merecer a maior atenção do Governo. Assim, perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro: os tão propagandeados mercados de origem em que fase se encontram da sua implementação? E i obre os novos mercados abastecedores?
3 DE ABRIL DE 1987 2497No que se refere às ajudas à constituição e arranque de funcionamento de agrupamentos de produtores previstas nos Regulamentos Comunitários n.o 1035/72 e 1360/78, não estará o Governo esquecido de criar as condições à sua aplicação em Portugal, passados que são quinze meses após a nossa adesão? A negligência tem limites Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo não dispõe de uma política de crédito agrícola; não dispõe de uma política de solos; não dispõe de uma política de regadio, de ordenamento cultural.
Em suma, o Governo enunciou no seu Programa um conjunto de intenções que não cumpriu; desbarata as condições favoráveis existentes no sector agrícola, nesta fase da nossa adesão, e quase impossíveis de repetir no futuro; está a frustrar as expectativas criadas particularmente nos jovens agricultores; foi incapaz de pacificar os conflitos na zona de reforma agrária; não tem uma estratégia de médio e longo prazo que minimize os efeitos nefastos para Portugal dos desenvolvimentos que se verificam na política agrícola comum, potenciando as virtualidades positivas que dos mesmos podem decorrer para a agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No já escasso tempo de que disponho, tentarei ainda deixar breves apontamentos críticos sobre outras áreas governamentais.
No que respeita ao desenvolvimento regional e ordenamento do território a actuação deste Governo tem--se caracterizado por: primeiro, ausência final de uma estratégia de desenvolvimento regional, recuperando conceptualizações ultrapassadas dos problemas regionais e limitando-se quase sempre a um enunciado de propósitos onde se confundem objectivos finais com os instrumentos para os atingir;
Segundo, e como consequência, limitação à gestão do que veio de anteriores governos (não é por acaso que os responsáveis são os mesmos) sem capacidade de corrigir os aspectos negativos e de desencadear acções que potenciem a contribuição dos recursos disponíveis para a transformação das estruturas regionais;
Terceiro, ineficácia no aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis, limitando-se a uma política de construção de infra-estruturas sem qualquer enquadramento por um esquema de ordenamento do território e desprezando todas as acções institucionais visando a mobilização dos agentes económicos e sociais;
Quarto, desenquadramento das políticas sectoriais e lançamento de medidas avulsas sem pré-avaliação das suas implicações e, o que é mais grave, sem uma ideia clara da sua sequência.
Por isso, não foi capaz de responder a várias solicitações da CEE com implicações directas na selecção de projectos a serem comparticipados pelo FEDER. Por isso, não foi capaz de promover a selecção de projectos a apresentar ao mesmo Fundo, optando por uma regulamento que tem causado inúmeros problemas. Por isso, não estabeleceu prioridades na execução dos vários programas integrados de desenvolvimento regional. Por isso ainda, se revelou incapaz de criar um verdadeiro sistema de estímulos de base regional, de decidir sobre a localização de determinados serviços de apoio às actividades económicas e de ter uma acção efectiva no sentido do desenvolvimento das regiões e do País.
Tal como se passou com o SEBR, o Governo prefere atirar dinheiro aos problemas, permite o escândalo que é a utilização das verbas do Fundo Social Europeu sem que procure integrá-las no sentido do desenvolvimento das regiões e do País.Aplausos do PRD.Mas com base em considerações financeiras e sem pensar duas vezes, extingue serviços e empresas que poderiam ter um papel activo na execução da política regional (caso da EPPI) e permite ou fomenta o encerramento em áreas onde são a única alternativa de trabalho para centenas de trabalhadores (minas da Panasqueira) sem estudar sequer possíveis soluções e os custos da sua implementação.
Com leviandade, procura soluções expeditas para os problemas, sem cuidar das consequências para o País. Fornece à CEE estatísticas agrícolas com base no RICA sem se preocupar que as mesmas sobrevalorizam a situação da agricultura portuguesa, em particular das áreas do interior.
Mantém reservadas e não implementa as conclusões da Comissão Encarregada da Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional.
Também no que toca à educação, a actuação não se afasta da tónica geral do comportamento e actividade do Governo.
Tem o Ministério da Educação e Cultura pautado a sua conduta em relação a esta Assembleia da República através de duas atitudes típicas; ou pelo confronto ou pelo esquecimento das directrizes que a lei impõe.
Exemplo do primeiro caso é a formulação do decreto-lei que destinado a regulamentar aspectos parcelares da lei de dedicação exclusiva de professores do ensino superior e de investigadores, aprovada por unanimidade nesta Assembleia e comprometendo nos seus trabalhos preparatórios o Ministro da Educação e Cultura. Sob o pretexto de regulamentar, o que o Governo realmente faz é revogar a lei, nos seus princípios e na sua substância.
Em relação ao segundo caso, isto é, esquecimento das directrizes que leis da Assembleia da República impõem, que mais não significa senão um confronto passivo, podemos buscar exemplo numa longa série de atitudes reveladoras.
O mais notório deles é o que respeita ao incumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, também aqui votada com a aprovação do partido do Governo.
É, porém, na falta de decisões relativas às mudanças estruturais que o comportamento do Governo, neste sector, é mais criticado.
Falta claramente uma política educativa que transpareça em grandes decisões reveladoras da vontade da mudança necessária e premente.
O recente Orçamento do Estado é bem demonstrativo dessa falta de política.
Não existem objectivos prioritários claros e a programação não é explícita. Falta um conjunto de medidas e de estratégias de racionalidade visível que nos leve a presumir uma mudança substantiva do estado de coisas que afligem a educação no nosso país e que não são de pequena monta.
A produtividade do sistema é muito baixa; vejam-se as taxas de insucesso escolar e de abandonos precoces. E a medida tomada, no princípio deste ano lectivo, em relação aos efeitos produzidos pela reprovação em Português nos ensinos preparatório e secundário, é exemplificativa de uma decisão que tenderá a agravar o elevado insucesso escolar já existente nestes níveis de ensino.
2498 I SÉRIE - NÚMERO 64A formação inicial de professores não se adequa à educação das crianças e dos jovens e a formação contínua é inexistente. Já depois de conhecido o texto da Lei de Bases, foi determinada a implementação, nas escolas superiores de educação, de um modelo de formação de professores para o ensino preparatório que não respeita a formulação da Lei de Bases, a qual preconiza já aquela adequação da formação inicial.
A recente crise das Faculdades de Letras é bem exemplo da incapacidade de decisão do Ministério perante um problema de tão extensa gravidade e da falta de perspectiva na procura de soluções sérias, sem recurso ao facilitismo e à demagogia.
No que respeita ainda à formação inicial de professores e educadores, ainda que se considere positivo o arranque das escolas superiores de educação, há que pôr sérias reservas à dimensão do empreendimento. Um lançamento simultâneo de um grande número destas escolas está a produzir graves distorções na qualidade do seu corpo docente e na bondade dos respectivos programas de formação, correndo-se o risco de se comprometer seriamente o sucesso deste sector do ensino politécnico.
Se aqui se teme um possível fracasso, já em relação ao ensino técnico-profissional, implantado há já alguns anos e sempre desenvolvido em ministérios da responsabilidade do PSD, ele tem-se revelado um fracasso completo. Se a oferta não é grande, a procura é ainda menor: 40% dos lugares oferecidos não são preenchidos. Trata-se, de facto, de um projecto marginal ao sistema e, por isso, não é de estranhar a rejeição social que ele produziu e que a escassa procura testemunha.
Marginal é também a formação profissional e a aprendizagem realizada sob tutela do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Marginal e extremamente dispendiosa onde os fumos da corrupção são visíveis, e de resultados duvidosos. Duvidosos são ainda os custos de tal projecto, revelador de uma irracionalidade e de um mau cuidado de gestão que leva a que os formandos do sistema de aprendizagem, sistema que é o mais elementar de todos, representem um custo de cerca de 800 contos por formando; se compararmos estes custos com os que o Orçamento de Estado revelou, ficaríamos a saber que esta verba representa, aproximadamente, uma formação de oito anos de ensino não superior ou uma formação de três anos no ensino superior.
As famílias continuam ausentes da direcção do projecto educativo, tal como é consagrado na Lei de Bases, sendo mantidas perpetuamente em situação marginal que não dignifica nem as famílias nem a escola.
Em resumo se poderá dizer que a política do Governo em matéria de educação tem sido mais uma política de remendos, de corrigir de tensões e de satisfação pontual de interesses confinados.
É uma política de reacção, e não uma política de iniciativa e de antecipação, como seria requerido.Aplausos do PRD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É quase um lugar--comum o afirmar-se ser necessário iniciar reformas de fundo na Administração Pública, de modo que esta possa desempenhar um papel relevante na modernização da sociedade portuguesa.
Ora, no campo da Administração Pública, o que se verifica é a partidarização da Administração, o assalto aos cargos d: direcção e ao poder, a sistemática substituição de e leves utilizando os critérios do compadrio político e da instalação de lobbies...O Sr. António Capucho (PSD): - É falso!O Orador: - ... insuficiência na agilidade e racionalização de aparelho administrativo. Neste campo, o Governo, apenas pode registar no seu activo o estabelecimento da orçamentos programa, de relatórios de actividade e análise de desvios; a adopção de novos sistemas contabilísticos e de gestão financeira para os organismos com autonomia financeira (LNETI e IAPMEI), o que se considera adequado.
O Governo sentou-se no aparelho de Estado, usou e abusou das nomeações políticas e, administrativamente, limitou-se a acções tecnocráticas de pouco alcance, pontuais e inconsequentes.Aplausos do PRD.Vozes do PSD: - Essa página já foi lida!O Orador: - Percebo o vosso nervosismo, mas tenham calma!Resumindo, no campo da Administração Pública a actuação governativa foi politicamente perversa e tecnocraticamente medíocre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda breves considerações sobre outra área que temos por importante.
A actuado deste Governo em matéria de política de apoio às comunidades portuguesas tem sido verdadeiramente desastrosa.
Reconhecia o Governo no seu Programa a «importância fundamental à preservação e expansão da nossa língua no Mundo e, em particular, nas comunidades portugueses», e, ainda que «o ensino do português no estrangeiro represente um seu instrumento decisivo».
A resposta do Governo a esse reconhecimento foi o despedimento de dezenas de professores na França e na Alemanha, os quais tinham uma experiência de muitos anos cie trabalho com filhos de emigrantes. Tal não nos surpreende quando no próprio Programa se definia como várias acções no campo do ensino do português «a estruturação de novos e mais eficazes esquemas de articulação entre os departamentos governamentais que superintendem na matéria».
E o que se fez no âmbito da «dinamização do investimento em Portugal por parte de empresários de origem portuguesa», emigrantes regressados, ou ainda relativamente à reestruturação dos serviços consulares ou de nuas uma anunciada reestruturação - a do Instituto de Apoio à Emigração e ás Comunidades? E tudo que referi estava previsto no Programa do Governo.
O Governo não cumpriu, porque até agora nada fez no sentido de concretizar as grandes linhas do seu Programa.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Isso é um exagero!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para a modernização do País, para que possamos enfrentar o desafio da nossa plena integração na Europa, será necessária uma política industrial actuante. A realidade é que ela não existe.
3 DE ABRIL DE 1987 2499Nem há um plano mineiro. Nem vigora nenhum plano energético nacional. O que havia foi suspenso. Face a este vazio de linhas de política actuantes, específicas, concretas, cumpre perguntar: porquê?
O documento mais recente, tão propagandeado, o PCEDED - Programa de Controle Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, parece excluir uma intervenção directa e estruturante da malha industrial.
No posicionamento da indústria portuguesa em relação à CEE avultam as desvantagens em termos da estrutura industrial, tendo esta um peso excessivo de sectores tradicionais, nomeadamente os têxteis, confecções, calçado, madeira, cortiça e mobiliário; a ocorrência significativa na malha industrial nacional de sectores em crise: siderurgia, construção naval, electrometalurgia, petroquímica, química pesada; as desvantagens quanto à produtividade, que é cerca de um quarto da produtividade média da CEE; as desvantagens quanto ao perfil das exportações: as exportações portuguesas têm por base produtos tradicionais, com forte incorporação de mão-de-obra e são tecnologicamente pobres; a desvantagem quanto à base tecnológica atrasada e, nalguns sectores, obsoleta; as desvantagens quanto ao consumo energético especifico, ocorrendo um consumo energético por unidade de VAB mais elevado que a média europeia; as desvantagens na pesquisa científica, na investigação e no desenvolvimento tecnológico; a desvantagem no aparelho de formação profissional; a desvantagem nos processos de articulação entre as empresas e as universidades; as desvantagens em termos de organização e gestão.
Em relação a alguns aspectos da dinâmica de reestruturação da indústria portuguesa e da reestruturação industrial das Comunidades, recorda-se que a reestruturação industrial em curso nos países do centro da CEE orienta-se para sectores de ponta envolvendo tecnologias avançadas. O investimento industrial português, mesmo após a aplicação do sistema de estímulos de base regional, não tem dado continuidade à reestruturação industrial existente, vulnerável e dependente; o consumo energético por unidade de produto na Europa reduz-se, em Portugal aumenta; na CEE o processo de readaptação dos sectores em crise (têxteis, construção e reparação naval, petroquímica e química pesada, siderurgia) está praticamente ultimado; em Portugal apenas nalguns sectores está esboçado.
Quanto à recente evolução da divisão internacional da produção decorrente do desenvolvimento industrial do Japão e dos novos países industrializados é de referir que prossegue uma modificação qualitativa da presença do Japão no processo da divisão do trabalho, por predomínio de uma tecnologia em sectores tecnológicos estratégicos e pelo seu posicionamento relativo no comando das exportações mundiais de produtos manufacturados; os novos países industrializados desenvolveram uma indústria competitiva, primeiro nos sectores tradicionais (têxteis e calçado), agora nos sectores de indústrias tecnológicas de ponta (electrónica e electrodomésticos) e em sectores da indústria pesada (construção naval); as empresas industriais dos novos países industrializados são, em termos de qualidade, produtividade e custos praticamente imbatíveis.
Como pode, neste contexto, o Governo dispensar-se de definir e gerir uma estratégia de mudança?
Como pode o Governo dispensar-se do esforço de diálogo necessário à obtenção dos consensos entre as forças partidárias e as forças políticas e entre estas e os agentes económicos?
Como pode o Governo remeter-se a uma posição de arrogância, de procurado isolamento, de autoritarismo, de guerrilha institucional, de sistemática obstrução ao necessário diálogo?
Este estilo de governação, esta estratégia de não ter estratégia, esta política liberal que julga o liberalismo como ausência de política, são perigosamente insuficientes. Nada permite garantir que se consiga o objectivo pretendido de adequação, quantitativa e qualitativa, do investimento industrial de fornia a obter-se a restruturação e renovação desejáveis e necessárias.
Estamos a perder o tempo de mudar a tempo.Aplausos do PRD.A actividade mais visível do actual governo sintetiza-se num frenesim evidente em servir e se servir de clientelas partidárias por vezes por incompetência dificilmente imaginável. Consequentemente, registam-se casos de desagregação e, mesmo, de paralisia de certos serviços e de algumas importantes acções, designadamente na Direcção-Geral de Energia.
É notória a diminuição da capacidade de orientação e de decisão visando inflectir a débil situação energética nacional. Frequentemente, tem-se assistido ao desbaratar de oportunidades proporcionadas pela adesão comunitária, em virtude da inexistência de orientações claras, de participação de intervenientes sem um mínimo de qualidade, ou, inclusive, da ausência, pura e simples, de responsáveis portugueses em reuniões importantes.
A título de exemplo, refira-se que a uma reunião extraordinária convocada com larga antecedência pelo novo director-geral de Energia da Comissão com os seus homólogos dos Estados membros, à qual era atribuída a maior importância, não esteve ninguém em representação de Portugal. Evidentemente que, para o país que apresenta a pior situação energética comunitária e que tinha francas hipóteses de apoios comunitários para melhoria da sua situação energética, actuações demissionistas como esta são altamente negativas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Como paradigmático é o Decreto-Lei n.o 250/86, o qual, visando incentivar a utilização mais eficiente da energia e a valorização de recursos energéticos endógenos, constitui uma manta de retalhos, cuja inconsistência e arbitrariedade interpretativa de terminarem a exclusão da sua aplicabilidade aos sectores terciário e agrícola, o que implicou uma chamada de atenção da CEE para a sua incompatibilidade com os sistemas de apoio comunitários, designadamente com um programa comunitário particularmente destinado ao apoio da vertente energética no desenvolvimento regional, em que Portugal é um destinatário privilegiado.
Ao nível da paralisação de acções importantes que vinham sendo desenvolvidas, o Ministério da Indústria e Comércio foi, nomeadamente, incapaz de preparar um documento orientador sobre política energética, aperfeiçoar os modelos energéticos existentes e iniciar a prevista aplicação de novos, iniciar vários projectos previstos anteriormente visando a melhoria do planeamento energético, adaptar a legislação vigente de fomento de autoprodução aos problemas específicos das pequenas centrais hidroeléctricas e definir as condições do seu acesso a financiamentos especiais, rever os aspectos legais relativos à concessão de novos aprovei-
2500 I SÉRIE - NÚMERO 64tamentos e renovação de concessões existentes, sobretudo no que respeita às normas de segurança a adoptar em pequenos aproveitamentos sem pessoal permanente e incentivar a participação da indústria nacional nos novos empreendimentos energéticos e apoiar a criação e o desenvolvimento de um núcleo de indústrias de novas tecnologias energéticas e de economias de energia.
Em síntese, a actividade do actual Ministério da Indústria e Comércio tem conduzido à destruição de iniciativas em marcha importantes para o sector e à desarticulação de organismos oficiais, revelando-se, por outro lado, incapaz de aproveitar as oportunidades derivadas da situação actual mais distendida nos mercados internacionais dos principais vectores energéticos, para implementar medidas estruturais conducentes a alterações fundamentais na situação energética nacional, extremamente débil e vulnerável a flutuações nos mercados energéticos internacionais.Aplausos do PRD.Sr. Primeiro-Ministro, concluirei, falando-lhe da liberdade.Porque não somos livres de pensar quando a expressão das nossas opiniões determina o impedir de progresso na carreira ou o saneamento.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Não somos livres de ser oposição quando uma certa televisão apenas ouve o Governo e selecciona das oposições o que este mais gosta de ouvir.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Não somos livres de discutir condições de trabalho quando há salários em atraso e o número de desempregados cresce e a percentagem do valor trabalho no rendimento nacional é a mais baixa desde o 25 de Abril.Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Não somos livres quando o tempo de crescer e de brincar é explorado por formas de produção impróprias do nosso tempo e da nossa dignidade.Aplausos do PRD.Não somos livres quando o crédito para a habitação esquece os que não têm posses.Aplausos do PRD.Não somos livres quando a doença, o desemprego e a velhice isolam e são razão de medo.
Não se é livre quando se penaliza quem diz não.
Não somos livres quando o Governo faz equivaler competência a filiação partidária!Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Ninguém é livre quando só alguns são livres. Aplausos do PRD. Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - O PCP não vai tão longe!O Sr. António Capucho (PSD): - Deus, nosso senhor, há-de livrai-nos disso!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD julga propostas, pessoas, homens, pelo seu mérito próprio. E procura fazê-lo com isenção.
O PRD não diz que este governo foi péssimo mas diz que teve uma oportunidade única e desiludiu. E diz que o auto-elogio pode dar satisfação a quem o faz, mas apenas aumenta ilusões e não resolve problemas.
O PRD dá tempo ao tempo - e deu tempo ao Governo, à oposição e a si próprio.O Sr. Sita Marques (PSD): - Dê prioridade ao eleitorado!O Orador: - Não esteja preocupado com isso. Eu não estou, Sr. Deputado!Aplausos do PRD.Mas há tempo para tudo e também para dizer que o tempo acabou...Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Entende o PRD que é agora esse tempo, para que não se paguem dolorosamente mais tarde os enganos de hoje, pura que não se descubra só tarde de mais que o Governo se preocupou sobretudo em implantar um aparelho partidário, em perpetuar-se no poder, em escolher «lendários eleitorais e em abrir o caminho para oportunamente fazer regressar privilégios que definitivamente se julgariam abolidos, para fracturar a sociedade portuguesa, para fazer com que prosperidades aparentes terminem em injustiça sociais agravadas.
O PRD toma a responsabilidade do que faz. Assim como tomou antes a de haver contribuído para viabilizar o Governo - um governo de expectativa frustada -, assim toma agora a da iniciativa desta moção de censura e toma a própria responsabilidade de fazer os outros assumirem as suas.
Que o ficam, sem reservas nem desculpas, no voto da moção, na construção de soluções, com a certeza de que a falta de coragem de um tempo se paga redobradamente tempo depois.Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do J95.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se inscreveram, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, os Srs. Deputados Guerreiro Norte, Duarte Lima, Mendes Bota, Nogueira de Brito, Costa Andrade, Silva Marques, Angelo Correia, Carlos Brito, Gomes de Pinho, Horário Marcai, Carlos Coelho e Dias Loureiro.
3 DE ABRIL DE 1987 2501blica e em pleno processo de assinatura do acordo entre Portugal e a República Popular da China relativo ao futuro de Macau, uma delegação do Partido Renovador Democrático comunicou ao Sr. Presidente da República que iria apresentar uma moção de censura ao Governo.
Desde então o País assistiu a uma intensa sucessão de comunicados, de propostas e de contra propostas, de declarações e de contra declarações, reuniões, conversações, negociações - enfim, os habituais ingredientes e os tradicionais condimentos das chamadas «crises políticas».
Perante tudo isto o Governo manteve absoluta serenidade.
Não nos afastámos nem um milímetro do nosso plano normal de actividades. Continuámos simplesmente a trabalhar, a cumprir as promessas que fizemos aos Portugueses.Vozes do PS: - Não é verdade! Aplausos do PSD.O Orador: - Apenas tivemos de recordar que não estamos vocacionados para entrar em qualquer tipo de jogadas e encenação política.
Mas hoje abre-se formalmente o debate da moção de censura e o Governo aqui se encontra perante a Assembleia da República de quem politicamente depende. São estes o lugar e o tempo apropriados para, com toda a clareza, exprimirmos a nossa posição.
E porque esta questão de método não decorre apenas de um dado estilo e de uma cena forma de estar na política, mas também do entendimento que temos acerca do modo como se deve normalizar a vida política portuguesa e estabilizar os comportamentos institucionais, deverei deter-me, durante alguns minutos, num aspecto que considero prévio relativamente à análise dos motivos e das consequências da apresentação da moção de censura.
Durante este período, aberto pela iniciativa do Partido Renovador em virtude da qual, assinale-se, a palavra «crise» reapareceu no vocabulário corrente- um dos partidos da oposição -o Partido Socialista- propôs ao Governo que se realizassem conversações para modificação da sua política que possibilitassem a alteração do sentido do voto provável desse partido.