15 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008parentais, pois tem a ver com o desempenho de profissões que envolvem uma proximidade continuada de contacto com as crianças.Neste sentido, gostava de lembrar à Câmara que, em Outubro do ano passado, em Lanzarote, o Ministro da Justiça de Portugal assinou uma convenção do Conselho da Europa contra a exploração e abuso sexual de crianças, que tem por fim, entre outros, garantir que nenhum condenado por abuso sexual possa vir a exercer qualquer profissão que lhe permita o contacto directo com as crianças.Assim, reconhecendo o mérito da proposta apresentada pelo CDS-PP e dando o nosso acordo à intenção, temos, no entanto, reservas, como acabei de dizer, relativamente à solução proposta, mas estamos disponíveis para encontrar uma solução que viabilize o respeito e os princípios constitucionais e o alargamento da protecção dos direitos das crianças.No fundo, trata-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de dar, mais uma vez, cumprimento à preocupação expressa no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos da Criança, onde se afirma que a humanidade deve a cada criança o que de melhor tem para dar.Portanto, trata-se de, aqui, conjuntamente, tentarmos encontrar a forma mais adequada para protegermos os direitos das crianças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para uma intervenção.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas que aqui hoje são presentes pelo CDS pretendem atender, em geral, todas elas, à protecção dos menores.Desde logo, na vertente dos perigos que a Internet, ao mesmo tempo que oferece vantagens e possibilidades espantosas, traz consigo, como uma janela aberta que é, por onde podem chegar os melhores como os piores conteúdos e contactos.É claro que, do nosso ponto de vista, o maior problema reside não na Internet em si mas, sim, na falta de informação, formação e educação de pais, crianças e jovens, e de alertas sobre os riscos e, principalmente (dizemos nós), pela incapacidade que os pais hoje têm face às condições de vida, aos horários laborais, à redução de direitos laborais, que fragilizam as famílias e reduzem a capacidade de acompanhamento conveniente e por mais tempo com os seus filhos.A prevenção e a sensibilização são fundamentais para ajudar a combater esses riscos da Internet, que podem conduzir a crimes asquerosos contra os mais frágeis, cuja curiosidade natural pode levar a que sejam vítimas de rapto, tráfego e abuso sexual.Da mesma forma, o fenómeno do desaparecimento de crianças e jovens, apesar de poder revestir situações diversas e com as mais diferentes motivações, impõe a existência de mecanismos céleres de detecção e a localização dos mesmos, pois é sabido que, em muitos casos, a celeridade da actuação é absolutamente fundamental.Por isso, Os Verdes entendem que os projectos de resolução apresentados, que prevêem a elaboração de uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças no âmbito do sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas e abusadas sexualmente e a criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas funcionando em rede com outros países da União Europeia e do mundo, vêm no bom sentido e devem ser acolhidos, sendo certo que os mecanismos propostos não respondem a todas as situações que trazem perigo para as crianças e jovens.É fundamental e não será de mais recordar, como outras bancadas já fizeram, que é necessário actuar noutras áreas, desde logo dotando as comissões de protecções de crianças e jovens de condições para uma actuação efectiva em tempo útil e respondendo às mais diferentes situações.Já em relação ao projecto de lei que prevê uma alteração à Lei n.o 57/98, lei de identificação criminal, não podemos deixar de atender aos problemas de inconstitucionalidade já levantados, designadamente em relação ao artigo 30.o da Constituição da República Portuguesa.Compreendemos as razões levantadas e em causa, inclusivamente alertadas pelo Sr. Procurador-Geral da República, e pensamos que é fundamental tentar trabalhar numa solução prática que seja funcional, mas que