902II SÉRIE-A — NÚMERO 38DECRETO N.o 222/VIIREGULA AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO RESPEITANTES A EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PREVENÇÃO SECUNDÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 166°, n.° 3, e 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1° ObjectoA presente lei regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência apresentados por instituições sem fins lucrativos.Artigo 2.° ProjectosOs projectos candidatos a financiamento ao abrigo da presente lei devem incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Definição de objectivos do projecto terapêutico;b) Projecto de execução das obras a realizar, incluindo memória descritiva, condições técnicas; peças desenhadas, medições e orçamento;c) Relação de bens a adquirir, incluindo especificações técnicas e orçamento.Artigo 3.°Condições de financiamento1 — As decisões de financiamento devem articular-se com os objectivos fixados na lei quanto à cobertura do território nacional por serviços públicos para o tratamento da toxicodependência.2 — Só podem ser financiados projectos dé investimentos que:a) Reúnam condições de instalações, organização e funcionamento que permitam a obtenção de licenciamento nos termos da legislação em vigor;b) Se obriguem a desenvolver actividades cujo projecto terapêutico e preço a praticar permitam celebrar acordos de cooperação com os serviços competentes do Ministério da Saúde.Artigo 4.° Financiamento1 — O financiamento a conceder, segundo critérios a estabelecer em diploma regulamentar, não pode exceder 80 % do custo total do projecto.2 — As verbas destinadas ao cumprimento da presente lei são inscritas anualmente no Orçamento do Estado e transferidos para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).Artigo 5.° DecisãoI — As decisões de financiamento, nos termos da presente lei, são tomadas por despacho conjunto dosMinistros Adjunto e da Saúde, precedido de parecer do SPTT.2 — O parecer do SPTT incide sobre o cumprimento das condições referidas no artigo 3.° e sobre a adequação do projecto aos critérios estabelecidos na lei.Artigo 6.° PagamentosOs pagamentos são efectuados pelo SPTT cumpridas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 7.° Período mínimo de funcionamentoA atribuição de financiamento nos termos da presente lei implica para o equipamento financiado um período mínimo de funcionamento de 15 anos, durante o qual os respectivos imóveis não poderão ser alienados, hipotecados ou afectados a finalidade diferente da que determinou o financiamento.Artigo 8° Incumprimento• O incumprimento das obrigações assumidas pela entidade financiada nos termos da presente lei implica a obrigação de devolver o montante do financiamento concedido, acrescido de juros legais.Artigo 9.°FiscalizaçãoAs entidades financiadas, nos termos da presente /ei, obrigam-se a facultar ao SPTT os elementos necessários para aferir do cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 3.° e no artigo 7."Artigo 10.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Aprovado em 5 de Março de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 414/VII(ALARGA OS DIREITOS DAS PESSOAS CUJA FAMÍLIA SE CONSTITUI EM UNIÃO DE FACTO)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioO Partido Ecologista Os Verdes apresentou à Assembleia da República um projecto de lei que estabelece protecção às famílias em união de facto.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 8 de Outubro último, esta iniciativa baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos,