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Os trabalhadores da Administração Pública estão contra a fórmula e a forma com que o seu patrão os "brindou" com esta proposta de lei, mudando as regras no intervalo do jogo, fazendo caducar uma parte do seu contrato de trabalho sem tão-pouco terem direito a árbitro.
O Bloco de Esquerda está do lado deles e claramente contra a proposta de lei agora apresentada.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado-providência como estrutura de protecção universal integral é, porventura, uma das mais importantes conquistas do século XX.
Um sistema de segurança social como o previsto na nossa Constituição, que assegura a todos os cidadãos uma protecção condigna, especialmente nos períodos de maior vulnerabilidade, como a doença, a invalidez e a velhice, é um património civilizacional que todos temos obrigação de preservar enquanto cidadãos, contribuintes e decisores políticos.
Mas, se nos devemos congratular com a rede de protecção que o modelo social europeu foi tecendo, não podemos esquecer três aspectos fundamentais que dele decorrem: em primeiro lugar, o facto de quanto mais abrangente, evoluído e aperfeiçoado for o sistema previdencial maiores serão os desafios que se colocam quanto à sua sustentabilidade.
Um número tão vasto de eventualidades como aquelas que nos prezamos ter comporta um esforço acrescido para o Estado e para os contribuintes. São disto exemplo a complexidade do sistema, que inclui o subsídio de desemprego, as prestações não contributivas, as várias prestações familiares, o rendimento social de inserção, as pensões de sobrevivência e toda a acção social desenvolvida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, o modelo foi concebido num determinado enquadramento demográfico, económico, político e social e se, por um lado, cumpre ao Estado dar a sua parte na repartição das obrigações, por outro cabe aos empregadores e trabalhadores cumprirem as suas, o que pressupõe a manutenção ou o crescimento da taxa de natalidade na famosa pirâmide que há tanto não vemos.
Mais: supõe que haja uma população activa (leia-se contribuinte). Ora, como sabemos, há uma quebra da natalidade que não conseguimos inverter; depois, há uma esperança de vida que é, e felizmente, cada vez maior, alargando o número de anos em que os contribuintes passam à mera condição de beneficiários e não de contribuintes e, simultaneamente, de maiores utilizadores de assistência social, médica e de lazer, logo, representando um acréscimo das despesas sociais; por fim, confrontamo-nos com um crescimento da taxa de desemprego que o Governo parece querer perpetuar na exacta medida em que parece querer eternizar a estagnação da nossa economia, a avaliar pelas políticas económicas que tem vindo a adoptar e pelo aumento da desconfiança que tem vindo a gerar nos agentes económicos. Repito, a competitividade e o crescimento da economia são factores cruciais para a sustentabilidade da protecção social.
Em terceiro lugar, existiu algum autismo e um excesso de voluntarismo. Autismo, porque se deixou que quer o regime geral da segurança social quer o regime de protecção social da função pública chegassem a um ponto em que o seu colapso é previsível a curto prazo; excesso de voluntarismo, porque se aceitou a criação de inúmeros regimes especiais no seio da própria função pública, descurando muitas vezes regras básicas da equidade e da sustentabilidade.
Em consciência, não podemos deixar perpetuar um sistema de que beneficia uma geração deixando para as gerações vindouras uma herança que não podem pagar.
Chegamos, pois, a uma situação em que o "contrato social" implícito entre gerações tem de ser revisto, independentemente da grave crise conjuntural que enfrentamos. E importa saber em que termos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A proposta de lei que o Governo nos apresenta parte de um pressuposto, que aqui está implícito mas que perpassa todas as medidas que tem adoptado: o de que a sua função é o combate a privilégios e que todos os portugueses - e neste caso os funcionários públicos - são, de alguma forma, detentores de regalias indevidas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!
2633   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 A Oradora: - O CDS-PP repudia vivamente esta visão persecutória do Governo socialista. Consideramos que os funcionários públicos são um corpo de servidores do Estado, empenhados no bem público e, na sua esmagadora maioria, profundamente dedicados ao seu dever. É certo que razões várias, nomeadamente o facto de nunca ter sido introduzido um sistema de avaliação efectiva pelo mérito, a existência de tratamentos iníquos, ou os baixos salários, introduziram factores de desmotivação e instabilidade nos serviços. Isto, porém, nunca poderá ser imputado aos funcionários públicos.
Em quarto lugar, julgamos que não foi suficientemente acautelada a situação dos funcionários que têm uma carreira contributiva muito longa mas que ainda não perfizeram 65 anos de idade, ou seja, daqueles que, em virtude dos condicionalismos sociais da sua juventude, ou do enquadramento familiar em que se encontravam, não puderam continuar a sua formação académica ou profissional e se viram obrigados a começar a trabalhar muito jovens, frequentemente em trabalhos particularmente penosos.
Por uma questão de justiça social, o Governo deveria ter atendido a estas situações e permitido que estas pessoas, que trabalharam toda uma vida, pudessem aposentar-se durante o período de transição quando completassem 40 anos de serviço, independentemente da sua idade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Tão pouco compreendemos o seguinte: de acordo com a fórmula apresentada para cálculo da pensão daqueles que se inscreveram até Agosto de 1993, a fim se apurar a parcela "p1" que corresponde ao tempo de serviço prestado entre essa data e 31 de Dezembro de 2005, é aplicada uma penalização, ou seja, é feita uma divisão progressiva pelo número de anos de carreira contributiva que vai passar a ser exigida até Janeiro de 2013, altura em que esta passará a ser os 40 anos. Por que razão não se aplica o coeficiente previsto na lei de 1993, ou seja, os 36 anos, ao tempo de serviço exigido para a reforma nesse período? Esse, sim, deveria ser o coeficiente permanente até ao fim do período de transição para estes funcionários.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Existem ainda outros aspectos que colidem com a pretensa vontade de evitar rupturas fracturantes e que quebram, mais uma vez, a confiança no Governo. O que sucede, em sede de pensão de sobrevivência, caso o óbito ocorra entre 1 de Janeiro de 2006 e 30 de Abril de 2006, altura em que as pessoas estão já ao abrigo do regime geral da Segurança Social e as suas normas de densidade contributiva exigem 120 dias de contribuições no ano civil, quando o cônjuge sobrevivo formular o seu direito à respectiva pensão?
Por outro lado, segundo declarações do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, o Estado empregador não começará, desde já, a pagar a taxa social única correspondente à entidade patronal (20,6%), o que irá viciar ainda mais o sistema. Portanto, desconhecemos "quando", "quanto" e "como" o Estado empregador irá contribuir directamente para a sustentabilidade da Segurança Social. Desconhecemos, igualmente, o que acontecerá aos funcionários dos quadros de supranumerários. Existirá um novo regime de afectação e desvinculação na função pública? Em que sentido?
Sobre esta matéria têm vindo notícias na comunicação social - como já é hábito deste Governo, ela é a primeira a saber -, mas desconhecemos em que medida este regime irá ser alterado.
Esta teria sido uma oportunidade para que o Governo expusesse o que pensa e que medidas pretende adoptar para uma verdadeira reforma da Administração Pública, para uma verdadeira avaliação do desempenho pelo mérito e pela qualidade dos serviços,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, esta teria sido uma oportunidade para que o Governo expusesse o que pensa e que medidas pretende adoptar para uma verdadeira reforma da Administração Pública, para uma verdadeira avaliação do desempenho pelo mérito e pela qualidade dos serviços, mas também para que nos dissesse se tem alternativas construtivas, e não apenas penalizadoras, para assegurar a sustentabilidade da Segurança Social, como irá criar mais emprego, aumentar a produtividade dos trabalhadores, elevar a competitividade das nossas empresas e gerar e mais riqueza.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas não, ficamos, mais uma vez, numa nebulosa.
Entendemos que as 737 000 mil famílias portuguesas que dedicaram a vida a servir o Estado mereciam mais consideração e justiça por parte do Governo. Mas, conforme o Governo tem vido a habituar-nos, esta é uma expectativa vã.
2634   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão em Plenário marca um momento decisivo, se não mesmo histórico: a concretização da convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que diz respeito às condições de aposentação e de cálculo das pensões.
Reportemo-nos à história. O sistema de protecção social dos trabalhadores do sector privado - a Previdência Social - teve a sua génese nos seguros sociais durante o período pós I Grande Guerra, mas foi no período após o segundo grande conflito mundial que esses seguros sociais se transformam em obrigatórios, o que decorreu do princípio universalista e da integração da regra de que todos os cidadãos são portadores de direitos sociais. Foi a partir desse momento que se consolidou o direito à Segurança Social ou o conceito de Segurança Social.
Quanto à protecção social dos trabalhadores da função pública anterior à previdência social, efectivamente reporta-se à segunda metade do século XIX, mais propriamente a 1886, ano da criação da Caixa de Aposentações, organismo específico da aposentação dos servidores do Estado (ou do Reino, como queiram). Desde logo, o termo "aposentação" designava a pensão conferida aos empregados civis do Estado.
Interessa salientar que para adquirirem o direito à aposentação ordinária os subscritores deveriam, simultaneamente, satisfazer as seguintes condições: ter, pelo menos, 60 anos de idade, prestado 30 anos de serviço, contribuído durante 10 anos com a quota para a Caixa de Aposentações e, ainda, estar impossibilitados, física e moralmente, para o desempenho do cargo.
Em 1929, o Governo estabelece um novo regime de aposentações e cria a Caixa Geral de Aposentações, em que a aposentação deixa de ser um benefício para passar a ser um direito. Assim, quando se impõe a idade limite de 60 anos dispensa-se o estado de incapacidade para o trabalho. Mas, no caso de invalidez do funcionário público, o período de serviço era determinante: se fosse igual ou superior a 36 anos de serviço quando ocorresse a incapacidade, a idade não era tida em conta; porém se o funcionário tivesse menos de 36 anos de serviço, exigia-se, pelo menos, 40 anos de idade.
Julgamos estar sobejamente demonstrada a "tradição" do regime de protecção social dos funcionários públicos e quanto as regras eram, e ainda são, tremendamente desiguais face aos demais trabalhadores.
Em nossa opinião, hoje é fundamental - e já há muito que o era -, a aproximação dos dois sistemas ou regimes. Não é esta a sede para discursos dogmáticos sobre a qualificação do regime de protecção social dos funcionários públicos, se se trata de um sistema autónomo do sistema de segurança social ou se, pelo contrário, é um subsistema do próprio sistema.
Também não é esta a sede para entrarmos em discussões doutrinais sobre o que pretendia o legislador constitucional ao consagrar na lei fundamental o sistema de segurança social como um sistema unificado.
O certo é que todos os cidadãos são iguais perante a lei,...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... o certo é que todos os cidadãos têm direito à segurança social. Digam-me, Sr.as e Srs. Deputados: no que é que diferem as funções desenvolvidas por um empregado de escritório das de um funcionário público da carreira administrativa? Serão os 35 anos de antiguidade, por exemplo, diferentes de um em relação ao outro?
Sr.as e Srs. Deputados, a convergência irá ser feita tentando compatibilizar os interesses do Estado e as legítimas expectativas de todos aqueles que estejam em condições de se aposentar. O mesmo é dizer que a convergência irá ser feita de modo gradual e, preferencialmente, irá envolver todos os visados, que, afinal, somos todos nós.
Desde logo, a lei assegura aos funcionários que reúnam os requisitos para se aposentarem a garantia de que o fazem mantendo o regime de protecção actual, independentemente do momento que venham a aposentar-se.
Ninguém de bom senso pode afirmar que o momento actual das nossas finanças públicas seja bom (antes pelo contrário). O País e os seus compromissos obrigam a que todos, mas todos, estejamos cientes de que algumas medidas se revestem de particular sacrifício,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas são sempre para os mesmos!A Oradora: - ... mas elas são plenamente necessárias, sob pena de os funcionários aposentados terem, a breve trecho, "uma mão cheia de nada, outra de coisa nenhuma", por ruptura do sistema. O mesmo é dizer que a ruptura do regime de protecção dos funcionários públicos há muito que é deficitário e que, ano após ano, com o exponencial aumento de aposentados, leva a que a rácio funcionários/aposentados se situe entre os 700 000 funcionários para quase meio milhão de aposentados.
O actual Governo teve a coragem de não continuar a pactuar com o evoluir da situação, fingindo que não via. Foi preciso coragem, muita coragem! O Governo socialista, teve essa coragem. Urge agora passar
2635   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 das palavras aos actos e, em nome do futuro, intervir rapidamente, por forma a não permitir que a situação de eminente ruptura, e suas consequências, se agrave. Medidas impõem-se.
Acresce que é de elementar justiça e equidade que os regimes público e privado se aproximem - com algumas excepções, é certo -, pois não existe actualmente razão alguma de fundo consequentemente relevante para não tratar os cidadãos por igual, não há razão alguma para que se mantenha tal discrepância de regimes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico vertido no diploma do Governo, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006, que agora é presente a esta Assembleia, é equilibrado, extremamente claro e, diria mesmo, perfeito. Visa garantir uma transição suave, uma vez que estabelece um aumento progressivo da idade para o acesso à aposentação entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2014, até atingir os 65 aos de idade. E ainda, a título exemplificativo, mantém a fórmula de cálculo da pensão do anterior regime para os subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993, em conformidade com o regime legal que sempre lhes foi aplicável; mantém a possibilidade de aposentação antecipada; o tratamento especial para as carreiras longas, é muito mais favorável do que o actual sistema. Por último, a lei é clara ao vedar, a partir de 2006, a inscrição de novos funcionários na Caixa Geral de Aposentações.
Apesar das diferenças, estamos em crer que o bom senso prevalecerá. É esta a minha convicção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo, hoje em discussão, afirma estabelecer mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social.
Os motivos evocados pelo Governo prendem-se com razões de equidade, de justiça social e com a necessidade de contrariar o desequilíbrio financeiro do sistema. Os motivos evocados, além de não corresponderem à verdade, visam esconder as verdadeiras razões que motivam o Governo. Contudo, e antes de outras considerações, gostaria de me referir à forma como o Governo lidou com o processo de negociação colectiva.
Na verdade, não se pode afirmar que houve uma verdadeira negociação colectiva. O que o Governo fez foi ouvir os diferentes sindicatos, cumprindo formalmente a negociação, mas na prática não estava nem nunca esteve disposto a verdadeiramente negociar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às medidas propriamente ditas, estas não visam a convergência com o regime da segurança social. Bem pelo contrário: vão, sim, criar um regime mais gravoso para os trabalhadores do Estado e têm como objectivo reduzir o valor das pensões dos trabalhadores.
Senão, vejamos: o presente diploma aumenta de forma gradual a idade de reforma dos trabalhadores do Estado para os 65 anos. Contudo, estabelece um conjunto de penalizações e formas de cálculo que, se não forem corrigidas em sede de discussão na especialidade, irão implicar que a grande maioria dos cerca de 440 000 trabalhadores a quem este diploma se aplica tenham de ter carreiras contributivas superiores a 40 anos ou a trabalhar muito para além dos 65 anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Isto só é possível devido a dois factos.
Primeiro, porque o Governo, além de manter a penalização de 4,5% por cada ano a menos na idade de reforma, aplica essa penalização à nova idade de aposentação, e não aos 60 anos de idade como até aqui se verificava.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Segundo, porque o Governo criou uma nova penalização, que os trabalhadores do regime geral não têm, que implica uma redução entre 2% e 2,25% por cada ano a menos no tempo de serviço. A título de exemplo, um trabalhador que tenha 62 anos de idade em 2009 e 34 anos de serviço sofre uma redução de 8% na sua aposentação.
Assim, facilmente se constata que este diploma cria um regime mais desfavorável para os trabalhadores do Estado do que o do regime geral da segurança social.
Por outro lado, o presente diploma ataca direitos já formados, uma vez que a fórmula de cálculo do tempo de serviço prestado até 2005 implica a sua desvalorização. Isto deve-se ao facto de a taxa de formação a aplicar, entre 2,47% e 2,2%, ser inferior à que se aplica hoje em dia, que é de 2,5%.
2636   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É este o diploma da justiça social que o Governo do PS propõe e é este o diploma que pretende a convergência. Ora, nem uma coisa nem outra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este diploma cria, sim, um regime mais gravoso do que o que existe para os restantes trabalhadores. Este diploma constitui, sim, um verdadeiro retrocesso social.
Na realidade, este diploma viola as legítimas expectativas e direitos já formados dos trabalhadores. E esta interpretação só não colhe na bancada do PS, porque, infelizmente, tem memória curta.
O PS esquece-se que, na anterior Legislatura, na discussão sobre a aplicação da penalização de 4,5% (a proposta de lei do PSD), o então Deputado Artur Penedos, hoje assessor do Primeiro-Ministro para - imagine-se! - os assuntos sociais, subscreveu uma declaração de voto, em nome da bancada, onde afirmava "que algumas soluções normativas plasmadas no projecto de lei nunca poderiam merecer aprovação dos Deputados do PS por se afigurarem muito gravosas para os trabalhadores da Administração Pública" e reiterava que "a sua pensão será calculada em moldes gravosos, violação dos direitos adquiridos e em formação", chegando ao ponto de falar em "expectativas jurídicas entretanto adquiridas".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso era antigamente!O Orador: - Pena seja que a bancada do PS se esqueça, mal chegue ao poder, quer dos conceitos jurídicos quer da sua consciência social.O Sr. António Filipe (PCP): - Já deu uma grande volta!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este aumento da idade de reforma é justificado com a necessidade de convergência prevista na Lei de Bases da Segurança Social. Contudo, o Governo esquece-se de referir que a convergência dos sistemas não implica forçosamente que esta se faça por baixo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!O Orador: - O PCP considera que o caminho da convergência não tem de ser necessariamente este.
O Governo aponta, como razão para esta opção, o desequilíbrio financeiro do sistema.
Há que repor a verdade. Os chamados desequilíbrios financeiros da Caixa Geral de Aposentações não surgiram do nada, Srs. Ministros. Estes foram provocados pelo facto de os sucessivos governos PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, nunca terem transferido a totalidade das verbas que deviam à Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Se o Estado tivesse entregue o correspondente a 23,75% das remunerações que foram pagas - valor que o Estado exige a qualquer entidade patronal -, a situação financeira da Caixa Geral de Aposentações seria bem diferente.
Na verdade, a preços de 2005, o Estado deve a esta Caixa um montante aproximado de 9000 milhões de euros - repito: 9000 milhões de euros! Com este encaixe financeiro e sendo devidamente aplicado num fundo de capitalização, estaríamos hoje numa situação financeira substancialmente diferente.
Outro facto, também da inteira responsabilidade do Estado, que fragiliza a Caixa Geral de Aposentações diz respeito aos novos subscritores, que a partir do ano de 2001 deixaram de aumentar, tendo mesmo diminuído em 2004.
É da inteira responsabilidade do Governo, porque, por um lado, é consequência do desinvestimento nas funções sociais do Estado e, por outro, é consequência da utilização por parte do Estado de contratos de direito privado, de falsos contratos de prestação de serviços, programas ocupacionais, etc.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um conjunto de mecanismos que implicam a precariedade de milhares de jovens que, trabalhando para o Estado, não têm direito a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, contribuindo, assim, para a sua fragilização.
Se se tomarem as medidas necessárias, é possível melhorar a situação financeira da Caixa Geral de
2637   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Aposentações. No entanto, o que é inadmissível e totalmente injusto é que o Governo utilize as dificuldades económicas provocadas pelos erros dos sucessivos governos, incluído o do PS, para atacar, mais uma vez, os direitos e as legítimas expectativas dos trabalhadores do Estado.Aplausos do PCP.Com a campanha de hostilização contra a Administração Pública e com esta ofensiva por parte do Governo do PS - congelamento das carreiras, aumento da idade de reforma e aumentos salariais abaixo da inflação -, os trabalhadores só podiam ter dado uma resposta: a luta, o protesto e as greves.
A prova foi dada ontem. Milhares de trabalhadores da Administração Pública, espalhados pelo País, manifestaram-se contra este Governo. Se continuar nesta linha de ataque contra os trabalhadores, o PS pode ter a certeza absoluta de que os protestos e as manifestações vão continuar e vão ser cada vez maiores.
O Governo tem aqui, na Assembleia, infelizmente, o apoio dos Deputados do PS, que vão defender as posições do Governo, mesmo que tal implique atacar os direitos e interesses daqueles que, de boa fé, votaram no Partido Socialista. Mas vai contar com a firme oposição do PCP, que nunca traiu o seu eleitorado. Foi por isso que estivemos ao lado e nos solidarizamos com os trabalhadores, que ontem, naquela manifestação, gritavam: "Não podem ser roubados direitos já formados!".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de a "Exposição de motivos" da proposta que hoje discutimos se referir a razões de equidade e de justiça social, no nosso entendimento, os propósitos desta proposta visam apenas obrigar mais de metade dos actuais 738 000 trabalhadores da função pública a fazerem mais de 40 anos de serviço e a trabalharem para além dos 65 anos de idade para receberem a pensão completa.
Na verdade, estes trabalhadores vão passar a descontar muito mais anos e, automaticamente, a ver substancialmente reduzidos os anos de vida durante os quais recebem a pensão, porque, quando se aposentarem, serão muito mais velhos e, portanto, com um futuro mais curto.
E, se pretenderem reformar-se antes dos 40 anos de serviço e dos 65 anos de idade, sofrerão reduções no valor das suas pensões, pois, para além da redução da pensão por não terem atingido a idade que continuará a vigorar, o Governo criou ainda uma nova penalização, agora por tempo de serviço a menos, sem esquecer que muitos trabalhadores poderão ser atingidos não apenas por uma dessas penalizações mas pelas duas, o que poderá determinar reduções substanciais na pensão a receber.
O objectivo principal não é, portanto, a convergência para o regime geral mas reduzir custos através de uma redução substancial no valor das pensões ou, então, obrigar 441 000 trabalhadores da Administração Pública a efectuarem muito mais anos de serviço e a terem uma idade muito superior àquela que é hoje exigida para se poderem aposentar com direito à pensão completa.
Para Os Verdes não se pode, portanto, falar de convergência, porque deste universo de trabalhadores 86% vão ficar com um regime mais desfavorável do que aquele que hoje está previsto para o sector privado.
Assim, de nada valerá falar da boa fé contratual, e deveria pautar, sobretudo ao Estado, o comportamento exigível com esse princípio.
Também não será necessário falar da alteração das regras do jogo durante o seu decurso e muito menos das legítimas expectativas criadas pelos funcionários públicos quando ingressaram na Administração Pública.
De nada valerá falar de direitos adquiridos formados ou em formação, porque tudo isto o Governo já mostrou, há muito, que pouco interessa.
Também de nada valerá falar do facto de estarmos a ser governados por quem teimosamente insiste em fazer-nos crer que são as pessoas que existem para servir a economia e que não é a economia que existe para servir as pessoas, porque, perante isto, responder-nos-iam com o Pacto de Estabilidade e Crescimento - o tal "governante" que continua cegamente a ditar o dia-a-dia e os destinos dos portugueses.
Em suma, esta proposta, para além de não estabelecer convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, materializa ainda um enorme retrocesso no que diz respeito aos direitos sociais dos funcionários públicos e, sobretudo, a nosso ver, uma inaceitável injustiça social.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
2638   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui travámos permitiu clarificar alguns pontos.
O primeiro deles, que julgo ser uma evidência, é o de que a convergência entre os sistemas de protecção social era um objectivo que estava previsto na nossa lei há vários anos, várias vezes tinha sido inscrito nos programas dos governos e dos partidos políticos mas, verdade se diga, durante todos esses largos anos, nada foi feito para concretizar esse objectivo de convergência, que é um verdadeiro objectivo de interesse nacional, de interesse para as gerações actuais e, principalmente, de interesse para as gerações futuras.
Agora está a fazer-se essa mudança e ela está a ser feita em defesa do futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O grande objectivo do Governo ao apresentar a proposta de lei é, de facto, Sr.as e Srs. Deputados, trabalhar para que não só os actuais pensionistas, não só os actuais trabalhadores ao serviço da Administração Pública mas também os futuros pensionistas e trabalhadores da Administração Pública tenham direito a uma reforma digna após o seu tempo de trabalho.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos qualquer dúvida de que, se nada fosse feito, se o imobilismo fosse a política deste ou de qualquer governo, esses direitos estariam inevitavelmente em risco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É na defesa desses direitos, é na garantia do Estado social que se funda o objectivo central e os princípios desta proposta de lei.
Assistimos, hoje, neste debate a duas posições curiosas por parte dos partidos da oposição.
O PSD e o CDS têm uma espécie de posição envergonhada - que, aliás, já vem caracterizando estes partidos, especialmente o PSD, de há uns tempos a esta parte -, não sabem muito bem o que hão-de dizer, se concordam ou não, dizem "sim, mas...". É uma espécie de política do "esconde-esconde".
Srs. Deputados, a verdade é que, ao contrário do que disse o PSD, este objectivo de convergência dos sistemas de protecção social não só estava inscrito numa lei aprovada nesta Assembleia, por proposta de um governo do Partido Socialista, como estava no programa eleitoral do Partido Socialista, foi aprovado no Programa do Governo e o Partido Socialista sempre o defendeu.Aplausos do PS.Estamos, mais uma vez, a cumprir o nosso Programa e a fazê-lo na defesa do futuro de todos os portugueses.
A posição do PCP e do BE também é curiosa: a de "esconder a cabeça debaixo da areia",...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... a de fingir que os problemas não existem,...Vozes do PCP: - Existem!O Orador: - ... a de dizer: "Talvez haja desequilíbrio mas se, nas últimas décadas, o Estado tivesse posto o dinheiro na Caixa Geral de Aposentações, esse desequilíbrio não existiria."Protestos do PCP.Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, o facto é que o Estado não pôs esse dinheiro; o facto é que o problema não é apenas esse;...Aplausos do PS.... o facto é que, com a evolução do custo da protecção social dos trabalhadores da Administração Pública, estaríamos a caminho de uma situação de difícil sustentabilidade. E quem é que pagaria essa insustentabilidade? Seriam os portugueses, com mais impostos ou com uma redução, aí sim, drástica e injusta de direitos. Nós estamos contra essa situação, os senhores percebem isso, mas fingem não querer perceber, adoptando um discurso meramente populista e oportunista.
2639   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Aplausos do PS.Os princípios da proposta de lei que aqui foi apresentada são muito claros. Desde logo, o princípio da equidade,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Equidade só para os outros!O Orador: - ... o princípio de que as situações idênticas devem ser tratadas pelo Estado de forma idêntica e as situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente. E, Sr.as e Srs. Deputados, nada justifica que se continue a ter, hoje, um sistema de protecção social distinto para os trabalhadores do Estado e para os trabalhadores do sector privado. Ninguém nos perdoaria, no futuro, que não fizéssemos esta mudança. É por isso que a equidade é um princípio basilar da proposta do Governo.
Mas também o é o princípio da sustentabilidade. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados sabem bem que o que o Governo afirma é verdade. O crescimento da despesa com as pensões, designadamente com a fórmula de cálculo das pensões que estava em vigor, com a taxa de substituição que ela permitia e com o aproveitamento por vezes menos correcto dessa forma de cálculo, punha em causa, de facto, a sustentabilidade da protecção social dos trabalhadores da Administração Pública.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!O Orador: - É a pensar nos trabalhadores da Administração Pública, nos de hoje e nos de amanhã, que fazemos estas mudanças.
Há, ainda, um outro princípio fundamental que os Srs. Deputados parecem não querer entender: o da progressividade. De facto, esta é uma lei que defende e respeita direitos adquiridos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É falso!O Orador: - Não é verdade, é uma profunda mentira, Srs. Deputados, que a grande maioria dos trabalhadores hoje na Administração Pública passe a ter um regime de protecção social igual ou mais desfavorável do que o dos trabalhadores do sector privado. Não é verdade porque, para toda a carreira contributiva que até agora foi feita, é assegurada a manutenção da fórmula de cálculo em vigor até agora.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - É a isto que se chama princípio da progressividade!Aplausos do PS.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há três formas de fazer uma mudança no regime da protecção social.
Uma forma (que já foi utilizada e, aliás, aqui saudada pelo Sr. Deputado do PSD Adão Silva) é a de remeter para daqui a décadas a resolução do problema, propondo que todos os que agora entrem de novo na função pública tenham uma situação diferente. Foi o que se fez em 1993, remetendo para daqui a 36 anos a produção de efeitos de equidade e de sustentabilidade. Esta é uma forma falsa e, para usar uma palavra não ofensiva, temerosa de fazer a reforma.
Outra forma é a que o PSD adoptou na última Legislatura, com a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite, a forma radical, que significa mudar tudo de uma vez! Não é esse o nosso caminho. O nosso caminho é mudar com progressividade.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chega a ser um pouco chocante ouvir o Sr. Deputado do PSD dizer que o Governo não respeitou os princípios básicos da negociação, quando o governo de que o Sr. Deputado Adão Silva fez parte apresentou uma lei que foi chumbada no Tribunal Constitucional, a propósito do Estatuto da Aposentação, porque não tinha respeitado o princípio da negociação!Aplausos do PS.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Pois não!O Orador: - É extraordinário como o despudor chega tão longe!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - São iguais!O Orador: - Para quem diga que esta foi uma lei elaborada sem o respeito pelo princípio da negociação,
2640   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 posso acrescentar aqui, nesta Assembleia - e ninguém me poderá desmentir -, que cinco artigos da lei foram alterados na sequência de propostas das associações sindicais. Não é isto negociar?!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Estavam tecnicamente errados!O Orador: - Não é isto respeitar o direito de negociação?!O Sr. António Filipe (PCP): - São as gralhas!O Orador: - Não é isto ter em atenção o que é básico num Estado de direito, que o diálogo social?! É!
Termino, dizendo que continuaremos a reformar no respeito pelos direitos e no respeito pelo diálogo social, mas sem abdicar daquela que é nossa obrigação: trabalhar para defender o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Governo esgotou o tempo de intervenção de que dispunha, por isso não poderei conceder a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a tinha pedido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo e, especialmente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: V. Ex.a usou um tom proclamatório e elevou a voz, dando a ideia de que continua animado, se calhar, ainda a pensar que está na campanha eleitoral para as eleições autárquicas ou, quiçá, para as legislativas de Fevereiro passado.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É que, apesar das suas responsabilidades, nunca ouvi V. Ex.a dizer nada sobre esta matéria da convergência de pensões entre regime privado e regime público durante a campanha eleitoral de Fevereiro de 2005. Nunca o ouvi dizer nada, Sr. Ministro!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Vota a favor ou vota contra?O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, nós só usámos a sua conversão - há sempre uma "estrada de Damasco" para todos e para si também!
Em 2002 e 2003, quando, nesta Assembleia, se discutiu o caminho conducente à Lei n.o 1/2004, o Sr. Ministro não usava este tom proclamatório. Na altura, dizia "atenção que isto vai destruir direitos adquiridos! Atenção que isto vai subverter o estatuto jurídico!".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - Naquela altura, repito, V. Ex.a não tinha este tom proclamatório e, sobretudo, era crítico em relação às mudanças que então se propunham e que eram muito mais moderadas, muito mais mitigadas, muito mais de bom senso do que as que o Sr. Ministro hoje vem apresentar.
Em relação ao princípio da progressividade,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, em relação ao princípio da progressividade, o Sr. Ministro há-de explicar a todos os portugueses e aos funcionários públicos como é que vão ser remunerados em acréscimo aqueles funcionários públicos que, reformando-se apenas aos 65 anos de idade, vão trabalhar 42, 43, 48 anos, portanto, além dos 40 anos de trabalho que eram expectáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: No que se refere à negociação colectiva, alteraram cinco artigos tecnicamente errados, resultado da vossa incompetência! Nada de substancial!...
Sr. Ministro, a convergência pode ser feita nivelando por baixo ou por cima. A Lei de Bases da Segurança Social não diz que a convergência tem de ser nivelada por baixo. Pode ser nivelada por cima e o Sr. Ministro sabe-o bem.
2641   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005  Governo invoca a necessidade de sustentabilidade do sistema e o financiamento, e diz que os governos anteriores não fizeram transferências, tudo como se fosse uma entidade estranha. Então, o PS não esteve no governo, no passado?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não transferiu verbas porquê? De quem é a culpa política? Não é vossa? É vossa, Sr. Ministro, e não dos trabalhadores!
O Sr. Ministro quer pôr os trabalhadores a pagar, e em sistema de recibo verde. É disto que se trata, Sr. Ministro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Ministro nada diz quanto aos contratos de trabalho precários na Administração Pública, sistema que desestabiliza e desequilibra todo e qualquer fundo de pensões. O Sr. Ministro nada diz sobre isto.
Por outro lado, Sr. Ministro, não corresponde à verdade quando diz que estão assegurados os direitos dos trabalhadores. É que o Sr. Ministro sabe que a taxa de formação da pensão implica que haja uma desvalorização da pensão e os trabalhadores são claramente prejudicados.
Sabe, Sr. Ministro, nesta Sala, tem o apoio de todas as bancadas mas, lá fora, os trabalhadores dizem que não podem ser roubados de pensões já formadas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 38/X, passamos ao segundo ponto que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vinte anos depois do nascimento do primeiro bebé-proveta em Portugal, discutimos hoje, nesta Câmara, um conjunto de propostas legislativas que procuram estabelecer regras orientadoras para o acesso e o uso das técnicas de procriação medicamente assistida.
Portugal está hoje numa situação quase ímpar no contexto europeu, de absoluta omissão legislativa no que toca à procriação medicamente assistida. A história deste processo é conhecida.
Ao longo dos anos, convivemos com um conjunto de disposições que remetiam para legislação específica posterior, legislação essa que nunca viu a luz do dia. Até 1999. Mas a proposta que, então, aqui foi aprovada acabaria por ser vetada pelo Presidente da República, e ainda bem. A comunidade científica, na época, foi quase unânime na contestação de uma lei que impediria, de facto, o sucesso das técnicas de procriação medicamente assistida.
Mas a questão e a omissão legislativa subsistem.
Esta é uma questão que tem a importância que deve ser atribuída a um problema, a infertilidade, que afecta hoje cerca de 20% da população em idade fértil. Em Portugal, isso significa que cerca de 500 000 portuguesas e portugueses têm problemas na área da fertilidade. É, pois, com atraso que chegamos a uma matéria central para tantos cidadãos do nosso país.
O Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar iniciativas legislativas que procuram responder as estas questões, nas últimas legislaturas. O projecto de lei que, hoje, aqui defendemos retoma parte dessas propostas e centra-se, assim, naquelas que são, no nosso entender, as questões centrais.
Em primeiro lugar, estabelecer as regras sobre quem tem acesso, e em que termos, ao tratamento da procriação medicamente assistida. Em segundo lugar, definir boas práticas no uso médico destas técnicas. Por fim, definir os parâmetros para o uso dos embriões excedentários.
Que fique claro: as técnicas de procriação medicamente assistida têm uma única finalidade, a de resolver os problemas de todos - repito, "todos" -, pessoas e casais, que sofrem problemas de infertilidade.
A procriação medicamente assistida não é um método alternativo de acesso à maternidade ou à paternidade, é, antes, um conjunto de actos médicos que respondem a uma situação médica. Deve ser, por isso, acessível a todos que dela necessitem. O que, no nosso entender, tem duas implicações.
Por um lado, devem poder ser aplicadas técnicas de procriação medicamente assistida a todos, mulheres - repito, "todos" - e casais maiores de idade, capazes de consentimento informado.
É por isso que as restrições impostas, e trazidas para este debate, pelos projectos de lei do PS e do PSD no acesso à procriação medicamente assistida não fazem, no nosso entender, qualquer sentido. Restringir o acesso a estas técnicas a determinadas situações de conjugalidade e a casais heterossexuais é
2642   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 querer impor, sem razão, aos homens e às mulheres que procuram um tratamento médico um único modelo de constituição de família.
O que, em nosso entender, é uma restrição discriminante, deslocada, despropositada, porque ignora o que é a pluralidade dos modelos familiares que vemos hoje emergir e fazer caminho, pacificamente, na sociedade portuguesa e porque é até contraditório com o regime de adopção vigente em Portugal, o qual permite a adopção por parte de pessoas singulares.
Mas há uma outra questão que se prende com o acesso, que não deve ser escamoteada por mais polémica que seja. É que a facilitação do acesso a estes tratamentos tem de ter em conta os enormes custos financeiros que os mesmos exigem. Por isso, é fundamental a sua integração no Serviço Nacional de Saúde, de modo a verdadeiramente igualizar o recurso a todos os cidadãos. É isso mesmo que propomos.
Interessa, depois, definir competências médicas e seguir aquele que é o consenso estabelecido na comunidade científica. Esse consenso indica-nos que o número de embriões implantados não deve exceder os três, de modo a proteger a saúde da mulher e a prevenir o risco de gravidezes múltiplas.
No que toca à criação de embriões, a nossa posição é clara: recusamos firmemente que haja criação deliberada de embriões excedentários, mas entendemos que cabe ao médico avaliar a situação específica das pessoas e dos casais que trata e que, portanto, deve ser o médico a estabelecer esse número.
A legislação que regula actos médicos não contém, e não deve especificar até à exaustão, todas as decisões que devem ser tomadas pelos profissionais de saúde em função do quadro clínico que têm perante si. É assim para outras matérias, assim deve ser também neste caso.
Por fim, a todos se coloca a questão dos embriões excedentários que, quase inevitavelmente, resultam de algumas das técnicas actualmente disponíveis. Também aqui, as escolhas e as regras devem ser claras.
Até ao limite de três anos, cabe ao casal definir o destino a dar a esses embriões excedentários - usá-los para nova implantação ou doá-los a outros casais. Findo esse período de três anos, porque a prudência médica assim aconselha, esses embriões já não devem ser implantados. Devemos, por isso, avançar para a sua disponibilização para investigação científica, até porque é exactamente nesta área que encontramos, hoje, as maiores promessas de avanço no conhecimento médico e no tratamento de doenças.
Mas é porque esta é uma matéria complexa e exigente do ponto de vista legislativo que remetemos esta questão para uma outra iniciativa legislativa que assumimos o compromisso de tratar.
O que nos interessa, hoje, é responder ao que é um problema de saúde que afecta tantas pessoas e tantos casais na sociedade portuguesa. É verdade que chegamos tarde, mas esperamos alcançar uma boa solução.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Legislatura, permita-me V. Ex.a que o cumprimente, com todo o respeito, na sua qualidade de Presidente desta Câmara, e recorde momentos de um passado político comum em diversos combates políticos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As técnicas da reprodução medicamente assistida, enquanto instrumento que interfere com o princípio natural da reprodução humana, constituem um dos temas mais apaixonantes da genética e da biotecnologia actuais e são igualmente um dos campos da bioética que mais controvérsia suscita no interior das nossas sociedades pluralistas.
Tal controvérsia não deve espantar-nos, porque tudo quanto se relaciona com o nascimento e com a morte, os grandes enigmas da condição humana, carrega em si o potencial de carga emotiva que mexe com os estratos mais profundos da nossa consciência e com as próprias estruturas éticas, morais e culturais das nossas sociedades.