PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, V. Ex.a começou por embarcar na tese geral de que não havia factos novos - depois da discussão do Orçamento, depois da apresentação, aqui, das duas ou três propostas sobre o pseudo-regime das privatizações - e de que, portanto, não havia razão para esta interpelação, a não ser a mudança política na direcção do CDS.
Quero dar-lhe um primeiro esclarecimento: esta interpelação foi anunciada em Novembro, antes da mudança na direcção política do CDS, e, porque este tem um sentido de Estado e entendeu que havia discussões que haviam de ocupar a Assembleia com prioridade, o agenciamento arrastou-se e só agora teve lugar. E ainda bem, porque há um facto novo que V. Ex.a escamoteou, embora me pareça estranho que o Sr. Deputado - que reconheço como pessoa ligada aos temas do sindicalismo e aos movimentos sindicais - se tenha esquecido dele.
O Sr. Deputado sabe bem que este governo tem assentado - e ainda hoje isso foi aqui salientado como sendo uma peça importante da sua estratégia política na área económica e financeira - na existência de um acordo de concertação social. É nesse acordo que se tem baseado uma parte da sua estratégia de combate à inflação e por sua vez, ele recebe os resultados favoráveis ou não desse combate.
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1825Ora, na verdade, o último acordo obtido já foi conseguido com algumas debilidades, no entanto, por ocasião da celebração desse acordo, o Sr. Ministro das Finanças elogiou expressamente o espírito de um dirigente sindical nosso colega nesta Assembleia, Torres Couto, secretário-geral da UGT.
Agora o secretário-geral da UGT acaba de pôr em causa os termos da execução desse acordo e a forma como o Governo o entende aplicar, o movimento grevista dos últimos dias põe também em causa a utilidade do acordo e V. Ex.a entende que não há factos novos, entende que está tudo na mesma, que não há razão para interpelar o Governo?
Sr. Deputado Rui Machete, ao colocarmos em causa a forma como tem sido alcançado um dos objectivos fundamentais do Governo na área económica e financeira, tivemos em conta este facto novo. Não acha que tivemos razão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Macheie, o PSD tem seis minutos de tempo regimental. Quer responder já ou no final de iodos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Macheie (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Restam-lhe apenas dois minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Rui Macheie, é sempre com muito agrado que ouvimos as suas intervenções.
V. Ex.a disse que, depois de uma passividade, o Governo se estava a «desmultiplicar em iniciativas». Na verdade, lambem depois de uma passividade durante lodo este tempo V. Ex.a tem-se desmultiplicado, agora, nas suas intervenções de apoio ao Governo, que registamos e que são generosas, na medida em que mostram que pelo menos uma parte do PSD já embarca na política do Governo, o que é bom para o Governo e para a maioria e é bom para nós ouvir da sua boca esses apoios.
Quando V. Ex.a há pouco fez um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e depois subiu à Tribuna, eu, com muita curiosidade, ouvi atentamente a sua intervenção, julgando que nos ia dizer qual era a diferença - para melhor - que havia entre a lei de privatizações apresentada pelo bloco central, que V. Ex.a assinou, e a actual lei das privatizações a que se referiu aqui laudatoriamente. Afinal ouvimos dizer que essa lei é completamente diferente, contrária, e que agora tinham tomado todos os cuidados, porque a outra era inconstitucional.
Pergunto a V. Ex.a, que pôs uma assinatura nessa verdadeira lei das privatizações no tempo do bloco central, por que e que esta lei e boa e aquela era má. É que V. Ex.a não fez isso, há pouco esboçou o tema das privatizações quando eu julgava que iria criticar a nossa visão das privatizações.
Sr. Deputado Rui Machete, com ioda a autoridade académica, parlamentar e política que gostosamente lhe atribuímos e reconhecemos, comparando as duas versões da lei de «privatizações», pergunto-lhe se é esta a que V. Ex.a apoia?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado, alguém que tenha estado em Portugal por altura do 19 de Julho, que, entretanto, se tenha ausentado e por isso não tenha acompanhado o que se passou, tenha chegado este fim-de-semana e consultado os semanários, não pode ter deixado de considerar que algo mudou, e mudou profundamente, neste País. Portanto, a interpelação do CDS veio mais do que a propósito! Realmente, estes jornais de fim-de-semana parece que se prepararam todos para isto.
Eis por que fiquei muito admirada quando o Sr. Deputado Rui Macheie e meu querido amigo veio dizer: «Porquê a interpelação quando nada mudou?!» Sr. Deputado, agora que o Governo - como V. Ex.a dizia, e registei-o porque achei curiosa esta sua intervenção -, que parecia pouco activo, está mais activo, então nada mudou?
Tenho aqui comigo o Semanário, que é um jornal de direita, que diz: «Juro dos empréstimos não baixou - Fisco ganha o que a banca perde.» Recomendo vivamente aos Srs. Deputados do PSD e aos Srs. Membros do Governo, se o não fizeram, que vejam a anedota que vem nesta página, porque é realmente magnífica: um casal com um ar muito infeliz quando chega a um banco diz: «Desejava um emprestimozinho para investir, se faz favor ...» Grandes gargalhadas do banco e dizem: «Tragam as bandarilhas!»
Sr. Deputado Rui Machete, é verdade que é fácil adquirir crédito, neste momento, neste país? A política de crédito não se alterou profundamente?
Também um outro jornal, o Semanário Económico, diz o seguinte: «As coisas estão a mudar», e sobre este título diz: «O clima económico e social está a mudar, as expectativas optimistas desvanecem-se de dia para dia com o avolumar dos conflitos laborais, o definhamento do mercado de capitais, o aperto da política monetária e os insucessos em matéria de diálogo, em sede de concertação social e de negociação da Assembleia da República, o que inevitavelmente dificultará a implementação das reformas estruturais que o PSD promete há anos e que o Primeiro-Ministro anunciou a intenção de fazer avançar decisivamente neste semestre.» Sr. Deputado Rui Machete, isto é do Semanário Económico, que penso ser um jornal perfeitamente isento.
Não lerei o que o economista Daniel Amaral diz sobre o título «As taxas de juro», pois penso que já todos leram e não quero incomodar o Sr. Ministro das Finanças, mas diga-me por favor: V. Ex.a ainda considera que nada mudou, nada que justifique a interpelação sobre matéria financeira?
Quero ainda fazer uma última pergunta: considera que as greves que se estão a verificar neste momento, e que resultam de o Governo ser, simultaneamente, uma das parles interessadas e o juiz, demonstram que realmente tudo está normal neste país, que toda a gente está com este governo, que reina a paz social?
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos, informo a Câmara que, depois de formulados iodos os pedidos de esclarecimento e das respectivas respostas, vamos proceder às votações previstas para as 19 horas e 30 minutos. Informo ainda que deu entrada na Mesa o voto de pesar n.o 20/V, o qual já foi distribuído pelas diversas bancadas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Machete é reconhecidamente uma pessoa inteligente, já o conhecemos há muitos anos e sabemos que assim é. Por isso mesmo, na intervenção que fez não criticou minimamente o Governo nem a sua política. Foi dizendo
1826	I SÉRIE - NUMERO 53apenas, pelo meio, que, em relação à Bolsa, há coisas (e fez uma listagem de uma dúzia delas) que é preciso fazer e que, espera, estejam a ser preparadas ou, pelo menos, venham a se publicadas. Foi falando sobre as coisas que o Governo deve fazer ou que, eventualmente, já devia ter feito e, no meio disto tudo, foi referindo que há seres falíveis e desfalecentes. Sobre o problema do aumento da carga fiscal foi dizendo que houve, de facto, uma certa frustração das pessoas pelo pequeno agravamento fiscal cm 1988, enquanto o Governo tem vindo sempre a dizer que não. De facto, não foi feita nenhuma crítica ao Governo, mas, muito bem, o Sr. Deputado pertence à bancada do PSD, pelo que é lógico e natural que assim seja.
A primeira questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com a taxa de desemprego, que já aqui foi referida. Até hoje, nem o INE nem o próprio Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional - e falo nele porque já deu uma entrevista focando este assunto - conseguiram explicar como é que aumentou substanciai mente o emprego na agricultura. Nem o INE nem o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional conseguiram justificar isso, mas, para si, Sr. Deputado, é certo e sabido que diminuiu substancialmente a taxa de desemprego! ... Talvez o Sr. Deputado possa esclarecer-nos a nós, ao INE e ao Sr. Secretário de Estado.
As outras duas questões que gostaria de lhe colocar relacionam-se com o argumento utilizado por V. Exa. de que não há coisas novas. Embora não esteja de acordo com a sua filosofia sobre o que seriam coisas novas que pudessem conduzir a uma interpelação, sempre lhe perguntaria se o que lhe vou referir não são coisas novas: na altura em que discutimos o Orçamento do Estado os elementos conhecidos davam um agravamento da balança comercial de apenas 60 % e agora já vai cm 90 %. Isto não é novo, mas uma certa normalidade, não é verdade?! ...
Por outro lado, na altura cm que foi discutido o Orçamento do Estado ainda não tinha havido esta manipulação das taxas de juro do dia 5 de Fevereiro, a tal descida da taxa de juro que só o Governo aproveita. Sr. Deputado, isto para si não serão coisas novas? Isto só por si não justificaria uma interpelação sobre política económica e financeira?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem à palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, disponho de apenas seis minutos e, portanto, não vou poder dar toda a atenção devida às perguntas que me foram feitas.
Começando por uma consideração de carácter geral, penso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se agora pudesse fazer a interpelação ao Governo, naturalmente fá-la-ía muito mais recheada, visto que inclui agora pontos que na altura omitiu - e não digo escamoteou - na interpelação. Foi pena, porque nos permitiria uma análise bastante mais completa.
Por outro lado, devo dizer-lhe que há pouco fez uma menção interessante, dizendo que o clima linha mudado, que estávamos a Talar para dentro do PSD, para os nossos deputados e militantes, mas não estávamos a falar para o País. Penso que seria muito curioso aplicar esse tipo de raciocínio ao seu partido, que sofreu uma mutação importante e necessita de tentar recuperar uma clientela política que perdeu.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Deputado, não temos qualquer clientela!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, «clientela política» não tem nenhum significado depreciativo, não tem essas conotações.
De modo que compreendo a necessidade da interpelação, mas uma economia dos trabalhos parlamentares provavelmente teria levado a, não tendo sido feita oportunamente em Novembro considerar que seria mais útil fazê-la mais tarde.
Seja como for, quanto à questão que V. Exa. pôs em matéria de acordo de rendimentos e preços, julgo que este problema sindical tem a sua sede num outro aspecto, que não o estritamente económico e financeiro; tem a sua sede basicamente na questão de ordem relativa aos problemas laborais, visto que há uma estratégia mais vasta...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Ministro ainda agora o disse!O Orador: - Mas como sou especialista em matéria sindical, tal como V. Exa. sempre considera, e como o Sr. Ministro não é, deixe-me dar a minha explicação.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- O Sr. Ministro é o patrão!O Orador: - Como eu estava a dizer, este problema sindical tem a sua estratégia nesse campo, e é nesse campo que se explicam algumas das posições mais enérgicas que têm vindo a ser tomadas.
Quanto ao problema das expectativas relativas à inflação, é natural que um governo que já governa há alguns meses sinta alguma deterioração em relação a um ou outro sector. Isso é normal e até diria que é saudável, porque obriga o Governo a estar extremamente atento às suas acções. Essa é, porventura, uma das razões por que digo (e todos nós podemos constatar) que o Governo se «agilizou» e está a tomar medidas que reputo serem extremamente importantes para o futuro do nosso país.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A interpelação também serve para isso!O Orador: - Com certeza.
No que respeita à pergunta posta pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que subscrevi, com muita honra, a proposta apresentada pelo IX Governo Constitucional, que era obviamente um governo de coligação, que, precisamente por isso, não podia ir tão longe como foi o actual governo (que não é de coligação, mas apenas do PSD) na sua proposta cm matéria de privatizações.
Julgo que V. Exa. não pondera a circunstância, que eu já uma vez tive ocasião de referir quando aqui discutimos a proposta de lei n.o 18/V, de que se trata do início de um processo longo. Se V. Exa. julga que é possível desprivatizar nos mesmos lermos cm que se nacionalizou, isto é, fazendo uma espécie de 11 de Março ao contrário, penso que está errado. Esse não é um bom caminho, uma vez que é necessário caminharmos com firmeza e lentamente. Penso que a proposta de lei do Governo é boa e que há algumas propostas de alteração que me parecem aqui ou além aceitáveis. É, pois, um primeiro passo importante, mas não é ainda a privatização que esperamos, uma vez que essa só é possível após a revisão constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
19 DE FEVEREIRO DE 1988		1827O Orador: - Peco-lhe desculpa, mas não vou permitir-lhe a interrupção, porque disponho de muito pouco tempo.
Não percebi bem o problema posto pela Sra. Deputada Helena Torres Marques, porque me pareceu que V. Exa. se apoia excessivamente em matéria de semanários, e estes, como V. Exa. sabe, mudam todas as semanas, por razões que nem sempre têm a ver com as interpelações do CDS!...
De modo que não me parece que essa consideração de V. Exa. seja decisiva e que não haja pás social. V. Exa. tem de admitir que em democracia há por vezes momentos de alguma crispação que resultam de decisões que podem ser necessárias ou mais ou menos felizes - depende das circunstâncias -, o que são significa, necessariamente, que haja algo de extremamente grave, a menos que consideremos que a greve é um factor negativo e que merece ser considerada de forma depreciativa.Aplausos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, como disse há pouco, julgo que foi pena não ter dado uma ajuda substancial ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois enriquecia alguns dos aspectos da sua interpelação. Não sei se no PCP - e provavelmente agora isso é mais fácil, uma vez que sopram novos ventos! - os deputados podem ser livres de apreciar a conduta do Governo ou da direcção política do partido e emitir os seus juízos!? Penso que num partido como o PSD isso é fundamental!...
Estou de acordo globalmente com a política do Governo, apoio o Governo por solidariedade partidária e porque me parece que está a cumprir bem a sua missão, mas, evidentemente, porque também penso pela minha cabeça, há aspectos que julgo de maneira diversa. Isso é próprio dos homens e suponho que é um bom índice de que no nosso partido - no PSD - funciona a democracia e de que somos um partido de homens livres e conscientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não penso que isso seja mau c deva ser considerado como algo de negativo ou, sequer, um índice de que o Governo não está a «carburar» bem. O que seria completamente falso era eu chegar aqui e dizer: «O Governo nunca erra.»  Isso seria realmente absurdo!Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas há ministros que pensam assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação final global da proposta de lei n.° 29/V, que suspende, com efeitos a partir de 1 do Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação da proposta de lei n.o 22/V, informo-o que, numa breve consulta que fiz junto de várias bancadas - e devo dizer que não tive oportunidade de confirmar com o Partido Socialista uma conversa que tive com o Sr. Deputado Manuel dos Santos -, houve consenso para se proceder à discussão, que seria ultra-rápida, e à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 22/V.
Não sei se o Partido Socialista vê algum inconveniente, mas devo dizer que já falei com várias bancadas...O Sr. Lopes Cardoso (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não quero obstar a que os trabalhos continuem - pois não tenho autoridade para o fazer, uma vez que a falta é nossa -, apenas peço que se proceda desde já à votação do diploma na generalidade, enquanto vou fazer algumas diligências, que são necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 22/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou por pessoas colectivas, públicas ou privadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e com a abstenção do PCP e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para uma declaração de voto, porque não interviemos no debate.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 22/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou ou pessoas colectivas, públicas ou privadas, mereceu do CDS especial atenção, pois trata-se de uma iniciativa importante numa área vital para o desenvolvimento do País.
Apesar de os nossos recursos energéticos serem escassos e, consequentemente, ser grande a nossa dependência, tem sido manifesta a subutilização das nossas potencialidades, quer pelo deficiente aproveitamento das energias renováveis, quer pela insuficiente conservação dessas mesmas energias.
Alem do mais, e como é explicitado na exposição de motivos da proposta de lei, torna-se necessário aproveitar os incentivos que as Comunidades Europeias estabelecerem cm matéria de desenvolvimento da exploração das energias renováveis.
É óbvia a existência de um potencial importante e de um quadro institucional favorável e temos igualmente disponível uma tecnologia de grande viabilidade. A conjungação destes factores independente de energia eléctrica, e a consagração da possibilidade de as autarquias poderem participar em sociedades mistas com aquela finalidade.
1828	I SÉRIE-NÚMERO 53Neste aspecto, o CDS tem defendido a necessidade de criar condições para que as regiões e os diversos agentes económicos passem a ter um papel activo no aproveitamento de recursos de valia, não podendo assim deixar de dar a sua concordância à iniciativa do Governo, dado que através dela se aproxima o fim do monopólio da produção de energia, a que, esperamos, se seguirá o fim do monopólio da sua distribuição.
O CDS, deste modo, votou favoravelmente a proposta de lei n.o 22/V, na convicção de que o Governo será capaz de reunir as condições necessárias à sua efectiva implementação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS):- É para comunicar ao Sr. Presidente que, pela nossa parte, estamos prontos a fazer a votação na especialidade, tal como tinha sido sugerido pelo Sr. Deputado do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então dar início à votação na especialidade da proposta de lei n.° 22/V. Como têm conhecimento, quanto ao artigo 1.° há na Mesa uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PSD, e duas propostas de aditamento, uma à alínea á) e outra à alínea c), ambas apresentadas pelo PCP.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei n.° 22/V, apresentada pelo PSD, e que foi distribuída em devido tempo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a legislar:a) Com o objectivo de possibilitar que a actividade de produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica que assumam, desde que o respectivo estabelecimento industrial de produção de energia, no seu conjunto, não ultrapasse a potência instalada aparente de 10 000 kVA e sejam utilizados recursos renováveis, combustíveis nacionais, resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, ou se trate de intalações de cogeração, estas últimas sem limite de potência c desde que sejam parte integrante de intalações cuja actividade principal não seja a produção de energia eléctrica;
b) No sentido de alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, e os diplomas que a modificaram, de forma a todos adaptar aos objectivos enunciados na alínea a);
c) No sentido de criar regimes especiais de expropriação por utilidade pública e de utilização de bens do domínio público que sejam adequados aos objectivos enunciados na alínea a);
d) No sentido de proceder à revisão da legislação sobre atribuições das autarquias locais e competência s dos respectivos órgãos, por forma a explicitamente admitir a participação dos municípios no capital de sociedades produtoras de energia eléctrica no âmbito da alínea a), órgãos atrás referidos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, quando pôs à votação a proposta de substituição do artigo 1.a da proposta de lei n.° 22/V eu tinha feito um sinal à Mesa, porque pretendia que a alínea b) dessa proposta de substituição fosse votada cm separado. De qualquer modo, pêra efeitos de registo, quanto à alínea b) solicito que o nosso voto seja considerado como de abstenção.O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo a Mesa não anotou, mas fica registada em acta a posição do PCP.
O PCP apresentou duas propostas de aditamento relativas à alínea a) e à alínea c). Se bem reparo, como são anteriores à proposta de substituição, gostava que o PCP informasse a Câmara se ainda mantém estas propostas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, quanto à nossa proposta de aditamento à alínea a), ela está consumida na alínea d) do artigo 1.o da proposta de substituição. Essa foi uma das razões por que votámos favoravelmente a alínea a) do artigo 1.o na proposta de substituição, dado que esta proposta de substituição apenas tinha de diferente o aditamento que o meu grupo parlamentar apresentou. Não vale, pois, a pena votá-la, porque já está votada.
Quanto à nossa proposta de aditamento à alínea c) do artigo 1.o, solicitamos a sua votação, na medida em que a alínea c) da proposta de substituição é igual à proposta governamental, pelo que a nossa proposta de aditamento continua a ter todo o sentido.O Sr. Presidente: - Vai então ser votada a proposta de aditamento à alínea c) do artigo 1.°, que foi, em devido tempo, distribuída.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:[...] sem pôr em causa os direitos das autarquias e de outras entidades públicas.Vamos votar, na especialidade, os artigos 2.° e 3.° da proposta de lei n.o 22/V.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Art. 2.° O Governo utilizará por uniu só vez a autorização concedida pelo artigo 1.o através de decreto-lei que concretize o objecto aí definido c desenvolva o regime jurídico no sentido de alcançar um quadro total e imediatamente aplicável.
Art. 3.o A presente autorização legislativa tem a duração de três meses contados a partir da data da sua entrada em vigor.
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1829O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 22/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de substituição apresentada pelo PSD em relação às alíneas a), c) e d) do artigo l.o da proposta de lei n.o 22/V, por considerarmos que foram tidas em conta as objecções que tinham sido levantadas durante o debate, nos aspectos referentes ao artigo 1.o desta proposta de lei.
No entanto, mantivemos a nossa abstenção em relação à alínea b), dado que o seu senado continua pouco claro e o Governo insistiu num pedido de autorização legislativa quando linha todas as condições, como foi demonstrado no Plenário, para apresentar aqui uma lei material, de forma a permitir que esta Assembleia pudesse, em profundidade, exercer os seus direitos em matéria de competência reservada desta Assembleia, como é o caso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retivemos do debate, para lá do espírito de diálogo que aqui nos trouxe o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Energia, a imagem de que há disponibilidade, por parte do Governo e por parle da Secretaria de Estado da Energia, para aceitar, na versão final do diploma, algumas das sugestões que aqui formulámos.
O nosso sentido de voto teve, portanto, em conta este espírito e o compromisso político que aqui foi assumido pela Secretaria de Estado da Energia. Reafirmo, pois, o que disse na intervenção que produzi de manhã, no sentido de que, se o essencial das nossas observações não vier a ser consagrado em decreto-lei, nos reservamos o direito de, nos termos constitucionais, fazer o pedido de ratificação do respectivo diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem do dia, vamos retomar a interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a s e Srs. Deputados: A propósito da interpelação do CDS consideram Os Verdes que convirá reter algumas das reflexões que a estratégia mundial da conservação da natureza nos propõe, para que não se considere, como já vem sendo habitual, que os ecologistas têm uma visão político-económica desajustada da realidade, ou mesmo utópica, o que não e verdade!
O que nós dizemos e que «o económico e fruição das riquezas naturais têm de ser conjugados com a realidade da limitação dos recursos».
O que nós defendemos é que o objectivo do desenvolvimento, sendo o de prover as necessidades da sociedade e assegurar a sua satisfação, não colide com a gestão ecologicamente perfeita dos sistemas produtivos e a preservação da sua viabilidade e versatilidade.
O que nós exigimos é que «as políticas económicas de qualquer governo não se afirmem como incapazes de aliar a conservação e o desenvolvimento».
O que nós condenamos é a «persistência de processos de desenvolvimento frequentemente inflexíveis e desnecessariamente destrutivos, devido a falhas na planificação ambiental, à falta de utilizações racionais e à predominância indevida dada a interesses restritos ao curto prazo em prejuízo de outros interesses mais amplos».
O que nós condenamos é uma organização económica como a deste governo, que considera o ambiente como área de investimento político e económico.
Nítidos são os resultados dessa gestão economicista dos recursos como as degradações a que assistimos na actividade agrícola, face à crescente ocupação dos solos por estruturas empresariais, fomentadoras de grandes extensões de monoculturas exóticas, onde se destaca a eucaliptação indiscriminada.
O que nós dizemos é que o ordenamento do território nacional e a implementação de uma política global de ambiente são incompatíveis como a lógica de mercado e de obtenção dos lucros máximos.
Daí que condenemos as iniciativas de pseudo-ordenamento de algumas áreas de maior importância ecológica, em particular no litoral, que este governo lançou.
E ou não verdade que se começam já a clarificar projectos megalómanos de turismo de luxo de grandes grupos económicos da Comunidade Económica Europeia, que preparam a ocupação de áreas que diligentemente a Secretaria de Estado do Ambiente se tem empenhado em limpar?
Não está este governo, com a sua política económica, a proporcionar a apropriação privada dos principais sistemas ecológicos, descortinando-se intenções veladas de subverter o espírito de Lei de Bases do Ambiente, entregando a grupos industriais privados a responsabilidade e a gestão dos recursos naturais e a própria fiscalização dos níveis de poluição e de aplicação da lei?
Nós afirmamos que o problema do desenvolvimento para o nosso país está intimamente ligado à realidade social portuguesa e às suas muitas carências, que uma estratégia geral deve ser desenvolvida para atacar todos esses problemas, incluindo aqueles que dizem respeito à relação do ser humano com o seu ambiente, por isso reivindicamos uma política económica que rejeite bases economicistas e produtivistas ao serviço dos detentores de altos rendimentos.
Estas nossas preocupações não significam imobilismo, mas sim a exigência de uma verdadeira descentralização política, necessária para nivelar as grandes assimetrias regionais, o que corresponde à necessária descentralização económica. O que nós rejeitamos e essa máquina económica que roda por si mesma, independentemente das necessidades reais.
Não falámos no papel reservado a Portugal no âmbito da Comunidade Económica Europeia, da nossa dívida externa de cerca de 16 987 milhões de dólares, da centralização de capitais através da especulação e da fraude da Bolsa, dos objectivos que surgem para a redução para metade da área da actividade agrícola imposta pela CEE, com a destruição da pequena propriedade e a tentativa de retirar os baldios aos povos serranos.
Contudo, lembrámos, a propósito desta interpelação, a posição passiva e cúmplice do Estado ao permitir o consumo esgotante e a poluição desenfreada dos recursos pelos agentes empresariais, da entrega da gestão dos recursos naturais às entidades privadas e prejuízo das
1830	I SÉRIE - NUMERO 53comunidades e da manutenção dos equilíbrios, da entrega à iniciativa privada do controle da aplicação da legislação, nomeadamente dos níveis de poluição, da utilização de legislação e normas de controle de poluição como factor e viabilização da concentração de propriedade em prejuízo das pequenas unidades economicamente débeis.
Por tudo isto, consideramos que e necessário de tacto compatibilizar a conservação da natureza com o desenvolvimento económico, como aponta a estratégia mundial da conservação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo cronológico de debate que resta é cerca de uma hora. Nesse sentido vamos continuar o debate, não teria sentido fazermos intervalo para o jantar, pois devemos concluir esta matéria por volta das 21 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, efeito para o qual dispõe de cinco minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação do CDS justificou-se plenamente. O CDS colheu um sentido de inquietação geral, um sentido de desconfiança, uma latência que [...], de facto, o futuro deste país e veio aqui trazer à Câmara e ao Governo essa preocupação.
O que me parece verdadeiramente novo é a ausência total de resposta do Governo. Esse é que é um factor novo. Nunca vi um governo nada fazer perante acontecimentos que foram notórios e públicos, perante greves que ameaçam a cidade de Lisboa. Os Srs. Membros do Governo se calhar não tem necessidade de se deslocar por meios que não sejam próprios, mas se estiverem na cidade de Lisboa de manhã a quererem entrar nos seus empregos ou à noite a quererem ir para suas casas vão ver que, de facto, se vive um clima de caos e de deterioração social. Esse é que é o ponto grave. Não é a greve que é ilegítima, o que é ilegítimo é o estado de coisas que permite a continuação desta greve sem solução.
Falou-se aqui da concertação social, trave mestra do nosso desenvolvimento, se for bem encarada, mas ela está a fragmentar-se, está a ser ameaçada. Há uma inflação que serve de base à política de rendimentos que caiu em total descrédito. Todos sabemos - e este é que é o ponto chave - que a inflação real está acima dos 10 %, sem contestação possível, e se o Governo quiser traga os seus números, traga os novos índices, vamos discuti-los e veremos que assim é nomeadamente com as rendas de casa, com a nova estrutura que corresponde efectivamente aos consumos, com a realidade dos preços que não são reprimidos no sentido de levar os agentes económicos muitas vezes a não fazerem, pelo momento do índice da altura x, os aumentos normais.
Sabemos perfeitamente que a inflação estrutural, isto é, a inflação deduzida da tendência de preços, é exógena da tendência de preços internacional. O Banco de Portugal tem reconhecido - e está escrito nos números que têm sido publicitados - que a inflação estrutural esta acima dois pontos. Isto demonstra que na economia portuguesa há uma latência inflacionária que vai muito acima daquilo que o Governo tem estado a admitir. Nestas condições, a consertação social não pode, senão, dar origem a explosões como aquelas a que agora estamos a começar a assistir e esconder a cabeça debaixo da areia não resolve nenhum problema.
Foi aqui falada, de facto, a ausência da política de credito. Qualquer médio empresário, qualquer médio industrial que venha a ceder aos cantos de propaganda do Governo no sentido do investimento vai a um banco e crédito. O crédito tem sido cortado de Srs. Membros do Governo, que há bancos que neste momento praticamente já não dão crédito. Os plafondes de grandes instituições de crédito têm uma diferença, relativamente ao que é habitual no mês de Janeiro, de 1 para 10, no sentido da baixa. Como se constata, este são grandes factos que mereceriam com certeza uma explicação do Governo.
Diz-se aqui, por exemplo contrário, tudo o que representa os grandes equilíbrios está a sofrer um [...] no sentido negativo: é, segundo o que já for aqui dito, o défice comercial externo que já está em 90 % quando ainda há alguns meses estava apenas a 40% ou 50%; é o défice do sector público, que foi revisto para cima e que é resultante de estimativas que não se fariam se isso não tivesse credibilidade.
Pois bem, perante isto, o que é que o Governo nos vem aqui dizer? Rigorosamente nada! Ou antes, vem-nos dizer uma coisa muito mais importante do que isso: vem-nos dizer que vive do passado. O Governo não fala sequer para dentro, fala para trás, já está a olhar para trás na esperança de que o tempo, pura e simplesmente, se repita. E nem números de propaganda, como aqueles a que acabámos de assistir agora, a propósito da Comunidade Europeia, poderão trazer alívio aos nossos problemas.
É facto - e devemos congratular-nos com isso - que trouxemos agora destas negociações de Bruxelas recursos adicionais. Em parte isso resulta da reestruturação normal da Comunidade, é o Plano Delors, e, portanto, Portugal não tem mérito nem demérito no caso, mas em parte há mérito do Governo - e reconheço-o - pois os 17 milhões de contos da dissonalidade do PEDIP são mérito do Governo e quero felicitá-lo por isso. Por outro lado, quero também dizer que se o Governo julga que é através de passes de mágica, da confusão dos números ou da propaganda fátua, que não tem realidade por trás, que vai resolver os problemas deste país, está perfeitamente enganado.
Os 450 milhões de contos da indústria serão para a indústria? O que sucedeu, de facto, é que dá 17 milhões de contos por ano. Essa é que é a realidade. Há um incremento dos fundos comunitários devido à duplicação progressiva até se chegar à duplicação em 1992, mas não há planos, não há programas. Há, digamos, o mesmo que houve, se calhar, para o Fundo Social Europeu. E este é o grande problema que temos aqui: o Fundo Social Europeu, neste momento, representará qualquer coisa como 80 milhões de contos de créditos comprometidos em 1986-1987, porventura agora em 1988, mais outros 50 milhões de contos da própria CEE, o que dá 130 milhões de contos. O que o Governo diz que obteve agora são quatro fundos sociais europeus se continuarmos por este caminho, c é contra isso que todos devemos estar prevenidos. O grande facto novo nesta interpelação foi a total ausência de política que o Governo aqui veio demonstrar.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate e, nesse sentido, vamos iniciar o período de encerramento.
Tem a palavra o Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer umas brevíssimas palavras.
19 DE FEVEREIRO DE 1988   1831A interpelação do CDS ao Governo, sobre política económica e financeira, esgotou- se por si própria, esvaziou-se por falta de objecto. Certamente que o CDS com esta interpelação gostaria de mostrar o que está mal, mas a verdade é que o CDS e os outros partidos da oposição apenas disseram mal, não conseguindo dizer o que é que afinal vai mal, porque na economia portuguesa, felizmente, as coisas vão bem. Têm corrido bem desde 1986 e continuarão, asseguro-vos, em nome do Governo, em 1988 e nos anos seguintes.
É certo que é impossível agradar a gregos e a troianos - permitam-me VV. Exas. esta expressão - e por vezes até é recomendável desagradar a uns e a outros. É impossível reduzir o défice relativo do sector público e ao mesmo tempo captar o acordo de todas as entidades do sector público a nível local, a nível regional, a nível central, a nível do sector público administrativo ou do sector empresarial do Estado.
É impossível eliminar privilégios fiscais injustificados e ao mesmo tempo agradar a todos os grupos privilegiados, seja a nível profissional, a nível de sector de actividade, a nível de estatuto público ou privado do contribuinte e a nível de residentes e não residentes no País.
É impossível regular o crescimento da procura interna no sentido da moderação e da solidez do crescimento sem, ao mesmo tempo, afinar a política macroeconómica e, em especial, as políticas monetária e orçamental, e com isso gerar algumas contrariedades.
É impossível avançar no sentido da privatização e ao mesmo tempo agradar em pleno a toda a classe dos gestores públicos, onde há, aliás, profissionais que são dos mais qualificados do País, com verdadeiro rigor de gestão, responsabilidade e indiscutível competência. Uma coisa é a capacidade de administração de gestores públicos, outra é o sentido empresarial do Estado.
É impossível assegurar que o que aproveita às partes aproveitará ao todo - é o clássico sofisma da agregação. Ao invés, é impossível garantir que o que é bom para o todo o seja para todas as partes - é o sofisma da desagregação, a que já hoje fiz referência nesta Câmara. Ambos os sofismas têm particular acuidade em matéria de política de crédito: de facto, a nível microeconomia cada empresa gostaria de ter crédito fácil c barato, mas a nível macroeconómico teríamos com isso uma política de crédito insustentável, com eleitos sobre a balança de bens e serviços c sobre a inflação, que cedo conduziriam a uma carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional. Mas o Governo não vai por esse caminho, por muito desgosto que se dê ao CDS.
O sofisma da desagregação também está presente em muitas das críticas ao Governo. Temos de regular a política monetária para que o financiamento global à economia não seja nem de mais nem de menos, mas pode ocorrer que a nível micro, a nível das partes, haja empresas relativamente penalizadas e empresas relativamente aliviadas.
É impossível fazer crescer a formação bruta de capital fixo e o investimento bruto como cresceram em 1987 - 20 % reais é a última estimativa -, e ao mesmo tempo não ter um défice acrescido da balança de bens e serviços, porque a nossa economia depende pesadamente do exterior cm matéria de equipamentos e também do funcionamento corrente das empresas.
Podia continuar com este inventário de difíceis equilíbrios na gestão da política macroeconómica, mas não é, Sr. Deputado Nogueira de Brito, qualquer aprendiz [...] que consegue gerir a política macroeconómica, mantendo estes equilíbrios ou atenuando os desequilíbrios que vão surgindo no caminho.
É extremamente difícil, mas, da nossa parte, da Governo, temes pelo menos a nosso favor as factos de dois anos. No início tínhamos o benefício da dúvida; hoje ternos o benefício da prova. Garanto aos Srs. Deputados, garanto a VV. Exas., que o ano de 1988 e os próximos anos serão a continuação natural, segura, de um crescimento sólido para a economia portuguesa, por muito difícil que seja gerir a política macroeconómica por entre este caminho estreito dos equilíbrios e desequilíbrios, dos compromissos, das conciliações, das metas e dos objectivos que são aparente ou parcialmente inconciliáveis.
Gerir a política monetária, a política orçamental, a política de rendimentos, a política cambial com doses de gradualismo e ao mesmo tempo fazer reformas profundas na economia portuguesa é, de facto,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É de super-homem!O Orador: -... uma tarefa que vale a pena para um governo que tenha mérito para o fazer. E o governo de Cavaco Silva...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O seu governo!O Orador: -... já deu mostras de que é capaz.
Srs. Deputados do CDS, Srs. Deputados da oposição, lamento ter de dizer que vão ter de esperar muitos anos para ver outra estratégia e outra condução da política económica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção da interpelação citando palavras do Sr. Ministro Miguel Cadilhe proferidas em meados da década de 1980 e começando por fazer votos que ele, nas últimas palavras que agora proferiu, acerte tanto quanto acertou nas palavras que então pronunciou.
Passo a citar o que, na altura, disse o Sr. Ministro Miguel Cadilhe:Pensamos que razões da economia são cada vez mais no sentido de o País caminhar para um outro sistema de governo que assegure a indispensável estabilidade política e o respeito pelas regras do jogo. Reajuste-se o sistema de governo para um teor mais presidencialista e menos parlamentar, encontre-se um presidente da República à altura dos problemas gravíssimos que Portugal atravessa e que o presidente encontre um primeiro-ministro e um ministro das Finanças com força, saber e sabedoria para curar a economia e salvar o regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já então era modesto o Sr. Ministro das Finanças, que se enganou quanto à evolução do sistema de governo, mas é facto que disse, em nosso entender, uma verdade: é que a economia é comandada peia política e por isso, no final desta interpelação, é perfeitamente, possível e desejável que se faça um balanço sumário entre aquilo que o País esperava da maioria saída de 19 de Julho e aquilo que até agora tem tido dessa mesma maioria.
Da maioria saída de 19 de Julho, mesmo sem reajustar o sistema de governo para um teor mais presidencialista,
1832 I SÉRIE - NÚMERO 53como se viu que chegou a desejar o Sr. Ministro Cadilhe, seria legítimo esperar desta maioria, pelo menos, três coisas: em primeiro lugar, a formação de um governo de raiz verdadeiramente nacional, em que toda a base política de apoio do Professor Cavaco Silva ou, pelo menos, uma grande parte se pudesse claramente rever; em segundo lugar, a criação de um clima de estabilidade e confiança baseado no diálogo e na participação, quer a nível parlamentar, quer a nível do Executivo, quer a nível da Administração Pública e do sector empresarial do Estado; finalmente, a formação dos grandes consensos nacionais, tendo em vista a revisão constitucional e as reformas estruturais da sociedade, do Estado e da economia.
Pelo menos esses três objectivos era de esperar da maioria saída de 19 de Julho e tenho mesmo para mim que foram esses objectivos que justificaram essa mesma maioria.
Até ao momento, o que é que Portugal e os Portugueses tem recebido da maioria? Focaremos apenas três aspectos: em primeiro lugar, a formação de um governo de nítida raiz partidária, um governo PSD, para o PSD e pelo PSD, em que uma parte importante da base política de apoio da maioria se não revê e cujos critérios de selecção inclusivamente criticou.Risos do PSD.Sei que alguns Srs. Deputados se riem, porque a manobra de formação do Governo não surtiu efeito. A ideia era obviamente outra, mas o que é facto é que a raiz de formação do Governo - e é bom que isso seja dito uma e outra vez - é uma raiz estritamente partidária, em que o PSD se encontra sozinho no Governo, e é bom reafirmar esse aspecto.Risos do PSD.É que podia não ser assim! É que podia não ter sido assim!Risos do PSD.Nós sabemos que o Estado todo é pouco para vós, mas enfim!
Em segundo lugar, a criação de um clima de generalizada e cada vez mais densa crispação social e política, motivada, em nosso entender, pelas seguintes razões: primeiro, por um mau entendimento do papel da maioria parlamentar numa óptica de Estado, como mesmo agora se verificou; segundo, por um mau entendimento dos direitos e dos deveres da oposição; terceiro, pela ausência de diálogo útil entre o Poder, as oposições e os grupos sociais; finalmente, pelo mau funcionamento de departamentos essenciais do Governo e da Administração.
Penso que é inequívoco esse clima de crispação e, em nosso entender, as razões que o justificam são estas que acabei de citar e não vale a pena ignorar a realidade, porque ela e evidente e visível, só não a vê quem a não quer ver.