9 DE ABRIL DE 19861839c) Aterros estuariais;d) Culturas extensivas para obtenção de produtos alimentares ou florestais.ARTIGO 3."Entende-se por estudo de impacte a avaliação prévia dos efeitos sociais, económicos e ecológicos em termos de custos-benefícios, incluindo os efeitos a montante e a jusante de um determinado projecto, e no quadro social e biofísico em que se pretende a sua inserção.ARTIGO 4."A elaboração do estudo de impacte e apresentação do relatório final deverá incidir sobre:a) A listagem de todas as situações de irreversibilidade ou degradação do ambiente;b) A inventariação dos efeitos negativos, directa ou indirectamente imputáveis ao empreendimento, mas de difícil quantificação económica — monumentos, paisagem, sítios ou conjuntos históricos classificados, conjuntos his-tórico-urbanísticos, degradação previsível da fauna, flora, água, ar ou solo e riscos ou perigos potenciais para a população;c) Indicação expressa de todas as situações cujo impacte se desconhece ou oferece dúvidas por ausência de conhecimentos técnico-científicos adequados, ou que envolva pressupostos de carácter aleatório ou probabilístico;d) Sempre que possível a quantificação econó-mico-financeira dos efeitos negativos directa ou indirectamente imputáveis ao empreendimento;e) Comparação dos efeitos contemplados na alínea anterior com as vantagens económicas, sociais ou ambientais previstas no projecto em análise;/) Investigação da mais-valia resultante de um estudo alternativo com origem no aproveitamento maximizado da superfície afectada pelo projecto em causa, tendo em conta os recursos naturais existentes no solo ou subsolo;g) Verificação da garantia de manutenção dos níveis de produtividade ambiental aceitáveis a longo prazo compatíveis com o fundo de fertilidade natural dos solos ou a capacidade de renovação dos recursos a serem utilizados, directa ou indirectamente, durante a vida do projecto.ARTIGO 5."Do estudo de impacte deverá resultar um parecer favorável, a proposta de rejeição do projecto ou a sua aprovação condicionada à aceitação por parte dos proponentes das propostas de alteração resultantes do estudo de impacte.ARTIGO 6.°No caso de se tratar de projecto da iniciativa ou responsabilidade do sector público ou do Estado, os estudos deverão contemplar não só o efeitos previstos no artigo 3.° mas também incidir numa asserção realista das previsões e dos efeitos multipli-cadores apresentados como justificativos dos investimentos públicos afectos ao empreendimento, tendo por objectivo acautelar o interesse público.ÁRTICO 7."1 — Os estudos de impacte serão realizados com prazo preestabelecido sempre que possível pelo aproveitamento dos recursos técnicos e humanos existentes nos departamentos ou instituições públicas, sob a égide e iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente.2 — Sempre que se justificar, a Secretaria de Estado do Ambiente poderá adjudicar estudos parciais ou globais de impacte a técnicos ou empresas especializadas, nacionais ou estrangeiras.3 — As custas imputáveis aos estudos serão previamente indicadas aos proponentes do projecto, ficando a sua adjudicação condicionada à aceitação por parte destes do montante das despesas a realizar, as quais serão imputadas às custas legais do processo de licenciamento, quer este venha a ser aprovado ou não.4 — No caso de o parecer da Secretaria de Estado do Ambiente ser desfavorável ou favorável com alterações, o ministério da tutela ou entidade licenciadora concederão um prazo de 90 dias para que sejam introduzidas no projecto as propostas consignadas no parecer.5 — Decorrido o prazo indicado no número anterior, e sem que os interessados hajam fundamentado ou alterado o seu projecto, a entidade licenciadora rejeitá-lo-á, sob proposta do Secretário de Estado do Ambiente.6 — Da rejeição ou aprovação final do projecto objecto do parecer e estudo de impacte caberá recurso nos termos legais, quer por parte do proponente do projecto, quor das câmaras municipais directamente envolvidas, ou ainda abaixo assinados em documento subscrito por um mínimo de 10 % dos cidadãos residentes no concelho ou concelhos abrangidos pelo projecto.Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado, Gonçalo Ribeiro Telles.Ratificação n.° 66/IV — Decreto-Lei n.* 38/86, de 4 de Março, que «permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos».Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 38/86, de 4 de Março, que «permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos».Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — fosé Magalhães — Cláudio Percheiro — Luis Loureiro Roque — Álvaro Brasileiro — António Osório — José Abrantes — Belchior Pereira — Rogério Brito — Jerónimo de Sousa.