7 | II Série B - Número: 097 | 29 de Janeiro de 2011Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo —  Adão Silva —  Pedro Lynce —  Clara Carneiro —  Teresa Fernandes —  Pedro Rodrigues —  Maria José Nogueira Pinto —  Luís Vales —  Carla Barros —  Antonieta Guerreiro —  Teresa Morais —  Fernando Negrão —  Luís Motenegro —  Miguel Frasquilho —  Maria das Mercês Borges.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 86/XI (2.a) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 138-B/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE À REVISÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO EIXO NORTE-SUL, APROVADAS EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 78/2005, DE 13 DE ABRIL(publicado em Diário da República 1.a Série n.o 250, de 28 de Dezembro de 2010)O Decreto-Lei n.o 138-B/2010, de 28 de Dezembro, apresenta-se como um diploma de «alteração às bases da concessão» em causa. Mas antes disso, e muito mais significativo, é na verdade um decreto-lei que renova e prolonga a concessão a privados deste serviço de transporte ferroviário.Importa relembrar que esta concessão não se encontrava num quadro de renegociação do contrato mas, sim, de fim do prazo, tendo chegado ao seu termo. A questão não é a de saber em que se sentido se deveria alterar as bases desta concessão mas, sim, a de se avaliar tinha de continuar por mais tempo. E não tinha. O que era suposto era terminar em 31 de Dezembro de 2010 e a sua renovação é naturalmente uma decisão favorável para a concessionária, mas profundamente gravosa para os trabalhadores, os utentes e as populações e para o interesse público.Neste contexto, poderia considerar-se caricato —  sendo na verdade uma desonestidade política —  que se afirme, como se o faz no preâmbulo do decreto-lei, apresentar-se como uma suposta vantagem «a possibilidade de o Estado proceder à denúncia do contrato com efeitos a 31 de Dezembro de 2016». E isso, sublinhe-se, apenas e só se a fundamentação invocada for a «compatibilização com as soluções» para a nova travessia do Tejo —  caso contrário a continuidade oferecida ao grupo privado concessionário é ainda mais prolongada, mantendo-se até 31 de Dezembro de 2019.Outra suposta vantagem deste diploma que agora teria sido «conquistada» pelo Estado é a «eliminação de compensações a atribuir à concessionária, que em 2009 ascenderam a cerca de 11 milhões de euros». Mas a realidade é que essa eliminação de pagamentos (designados como «compensações») à concessionária não é novidade rigorosamente nenhuma. Basta ver o que as bases da concessão já definiam.Com efeito, o n.o 2 da Base III (tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/2005, de 13 de Abril) estabelecia que «A prorrogação a que alude o número anterior, sem prejuízo da necessidade de negociações com vista ao acerto das condições contratuais a vigorar durante o período adicional ocorrerá se o concessionário demonstrar objectivamente que, durante tal período adicional, não haverá lugar a qualquer comparticipação financeira do Estado, seja qual for a sua forma ou natureza (... )».O que sucede, aliás, é que o contrato de concessão, tal como agora é aprovado pelo Governo, estabelece situações em que é previsto o pagamento de comparticipações financeiras do Estado à concessionária, nomeadamente através da «reposição do equilíbrio financeiro» referida na Base VII. E essa «reposição» pode ser accionada, por exemplo, se o Estado quiser impedir os aumentos de tarifas que a concessionária pode livremente decidir, até um ponto percentual acima da taxa de inflação! Os resultados da entrega aos interesses privados estão à vista no negócio da Fertagus, na ferrovia Lisboa/Setúbal: as populações pagam muito mais por uma insuficiente oferta de transporte, sem poder sequer usar o passe social.Está em causa actualmente uma diferença de tarifas entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, que salta à vista no quadro que se segue: