II SÉRIE-A — NÚMERO 110 56 A reforma da Função Pública em Espanha deu-se com a publicação da Ley 30/1984, de 2 de agosto, de medidas para la reforma de la Función Pública, que pretendia ser uma profunda reforma das competências do pessoal, estabelecendo claramente que o Governo será aquele que efetivamente decidirá a política de pessoal e a negociação das condições de emprego de funcionários públicos. O regime jurídico da função pública espanhola é definido em numerosas normas, com base nos princípios estabelecidos na Constituição, e com a legislação prevista, entre outros, no Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de outubro, em que é aprovado o texto revisado da Lei do Estatuto Básico dos Funcionários Públicos, ou Lei 30/1984, de 2 de agosto, sobre medidas para a reforma da Função Pública. Este regime jurídico abrange os regulamentos estatais básicos, o acesso à função pública, situações administrativas dos funcionários, regime disciplinar, incompatibilidades, função pública na Administração Local, prevenção de riscos profissionais, segurança social, direitos e deveres, ação sindical e negociação, medidas para promover a igualdade de género na função pública, horas de trabalho, horários e autorizações, retribuições e compensação por serviço e responsabilidade administrativa, entre outros. Por outro lado, inclui também a publicação de informações de relevância legal sobre respostas a indagações feitas perante esta Diretoria Geral, por meio da BODECO (Boletim de Consultas), com a observação de que o Boletim possui caráter meramente informativo e serve às questões levantadas à luz dos regulamentos em vigor no momento da emissão. A Lei n.o 40/2015, de 1 de outubro, sobre o Regime Jurídico do Setor Público, enumera uma série de cargos de gestão, a maioria reservada aos cargos de carreira do Subgrupo A1: Artigo 63. Os Secretários: As nomeações têm de ser feitas entre os funcionários públicos do Estado, pelas comunidades autónomas e entidades locais, pertencente ao subgrupo A1, referido no artigo 76.o do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público. Artigo 64. Secretários Gerais: Serão feitas nomeações entre pessoas com qualificações e experiência no desempenho de cargos de responsabilidade em gestão pública ou privada. Artigo 65. Secretários-Gerais Técnicos: As nomeações têm de ser feitas entre funcionários de carreira do Estado, Comunidades Autónomas ou Entidades Locais, pertencentes ao Subgrupo A1, referido no artigo 76.o do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público. Artigo 66. Os Diretores Gerais: As nomeações têm de ser feitas entre os funcionários públicos do Estado, pelas comunidades autónomas e entidades locais, pertencente ao subgrupo A1, referido no artigo 76.o do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público, a menos que o decreto real de estrutura permite que, em vista das características específicas das funções da Direcção-Geral, o titular não preencher a condição de funcionário público, deve ser motivada pela memória fundamentado a concordância das características especiais que justificam a circunstância excecional (ver a quarta disposição adicional do Real Decreto 424/2016, de 11 de novembro, que estabelece a estrutura organizacional básica dos departamentos ministeriais em que dez Direcções-Gerais são determinadas cujos titulares não precisam de ser oficiais). Artigo 67. Os Subdiretores Gerais: As nomeações devem ser feitas entre os funcionários públicos do Estado ou outras autoridades, quando previstos nas normas de execução, pertencente ao subgrupo A1, referido no artigo 76.o do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público. Artigo 29. Subdelegados governo nas províncias: Em cada província e sob a dependência imediata sobre o Delegado do Governo na Comunidade Autónoma, será um Sub Governo, nível de Diretor-geral Adjunto, que será nomeado por ele através do procedimento Nomeação gratuita entre os funcionários públicos do Estado, das Comunidades Autónomas ou das Entidades Locais, pertencentes a Organismos ou Escalas classificados como Subgrupo A1. Deve ainda ser referido o Real Decreto 364/1995, de 10 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento General de ingreso del personal al servicio de la Administración General del Estado y de provisión de puestos de trabajo y promoción profesional de los funcionarios civiles de la Administración General del Estado e a Ley 40/2015, de 1 de octubre, de Régimen Jurídico del Sector Público. De referir que existe o Instituto Nacional de Administração Pública de Espanha (INAP) que é um órgão