29 DE JULHO DE 19981654-(115)2 — Os Deputados não podem apresentar projectos, de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no Orçamento.3 — Os Deputados que tiverem subscrito uma proposta de moção de censura ao Governo Regional que não haja sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.4 — Os poderes referidos nas alíneas e), h) e i) do n.° 1 só-podem ser exercidos conjuntamente por um mínimo de cinco Deputados ou por um grupo parlamentar.5 — O poder referido na alínea /) do n.° 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos Deputados.Artigo 22.°0 Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional é equiparado ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República no que se refere aos direitos, regalias e imunidades consagrados constitucionalmente.Artigo 28.°1 — Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;b) Sem motivo justificado, não tomem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário 'ou das comissões ou dêem 10 faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.2 — A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário e para o Tribunal Constitucional.3 — Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita.Artigo 32.°Compete à Assembleia Legislativa Regional dos Açores:a) Aprovar o Programa do Governo Regional;b) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, discriminado por programas de investimento;c) Aprovar o Orçamento regional, discriminado por despesas e receitas, incluindo os dos fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional;d) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;e) Estabelecer o limite máximo dos ayales a conceder pelo Governo Regional em cada ano;f) Votar moções dé confiança e de censura ao Governo Regional;g) Apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados na Região possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional;h) Definir as grandes orientações de intervenção da Região no processo de construção europeia e acompanhar e apreciar a actividade desenvolvida nesse domínio pelo Governo Regional, designadamente através da aprovação de moções de orientação e de instrumentos de enquadramento do desenvolvimento económico e social;i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região, bem como participar na definição das posições do Estado Português, no âmbito do processo da construção europeia, em matérias do seu interesse específico;Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processo de decisão comunitária, quando estejam em causa matérias de interesse específico da Região;/) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;m) Eleger personalidades para quaisquer cargos que, por lei, lhe caiba designar;n) Participar nas reuniões das comissões da Assembleia da República em que se discutam propostas legislativas regionais, através de representantes seus, nos termos do Regimento da Assembleia da República.Artigo 34.°1 — Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 32.°, nas alíneas c), d), e),f),g), h) e t) do n.° 1 do artigo 32.°-A e nas alíneas d), b), c) e d) do n.° 1 do artigo 32.°-C.2 — Revestem a forma de resolução os actos previstos nas alíneas a), e),f), g) e h) do artigo 32.°, na alínea a) do artigo 32.°-J3 e na alínea e) do n.° 1 do artigo 32.°-C.3 — Serão publicados no Diário da República os actos previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo.Artigo 36.°1 — A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.2 —A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.