1658-(4)II SÉRIE — NÚMERO 54ARTIGO 22."O artigo 26." passa a constituir o artigo 17.°, sendo o seu texto substituído por:Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República:a) Representar a Assembleia e presidir àMesa;b) Marcar as reuniões plenárias e Sxar a or-dem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 54.° e seguintes;c) Admitir ou rejeitar os projectos e as pro-postas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;d) Submeter às comissões competentes, paraefeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados;é) Promover a constituição das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;f) Receber e encaminhar para as comissõescompetentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;g) Propor suspensões do funcionamento efec-tivo da Assembleia;h) Presidir à Comissão Permanente;0 Presidir à conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamen-mentos parlamentares;/) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° da Constituição;I) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, e tomar as medidas que entender convenientes;m) Ordenar as rectificações no Diário;n) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resul tados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;o) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;p) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.ARTIGO 23.*O artigo 27.° passa a constituir o artigo 18.°, sendo suprimidas as alíneas a) e f) do n.° 1 e passando as actuais alíneas 6), c), d) e e), respectivamente, a alíneas a), b),c)e d).ARTIGO 24* O artigo 28." passa a constituir o artigo 19.°ARTIGO 25."O artigo 29.° passa a constituir o artigo 20.°, sendo o seu texto substituído por:Compete ao Presidente, relativamente a outros órgãos:a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea 6) do artigo 137.° da Constituição, os decretos da Assembleia da República; b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 138.° da Constituição, os tratados internacionais depois de aprovados;c) Comunicar, para os efeitos previstos noartigo 198.° da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Mi-nistro, os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;d) Marcar, de acordo com o Governo, as reu-niões plenárias em que os seus membros estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito;e) Assinar os documentos expedidos em nomeda Assembleia;/) Chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte.ARTIGO 26.°A epígrafe da divisão ui da secção i do capítulo a do título ii é substituída por:Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentamARTIGO 27.'O artigo 30.° passa a constituir o artigo 21.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 21.°(Conferencia dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares)1 — O Presidente reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, ou seus substitutos, e cora os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 17.° e outros previstos no Regimento e sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2 — O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.3 — Os representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em