12 DE NOVEMBRO DE 1998294-(51)3 — Relativamente ao Orçamento do Estado para 1999, no que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se refere, prevê-se uma atribuição global de meios no valor de 52,4 milhões de contos, como se assinala no quadro da despesa consolidada que segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota-se assim que entre 1998 e 1999 se mantêm, sensivelmente, as verbas atribuídas aos diferentes capítulos, excepção feita ao Fundo de Cooperação Económica, que vê mais do que duplicada a dotação que lhe é atribuída. Não fora esta circunstância e a percentagem consumida na área dos Negócios Estrangeiros neste ano representava uma percentagem da despesa nacional inferior à que lhe havia sido atribuída no presente ano, o que não seria muito recomendável no momento em que o Ministério vem desenvolvendo um esforço considerável para modernizar os seus serviços centrais, as embaixadas e os consulados, dotando-os, nomeadamente, de modernos meios informáticos e de comunicação, indispensáveis ao correcto desempenho das funções que lhes estão atribuídas.Analisando, agora, o que se passa com as três grandes áreas por onde se reparte a actividade dos ministérios, verificamos o seguinte:Orçamento consolidado na área da cooperação:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento consolidado na área dos assuntos europeus:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento consolidado na área das comunidades portuguesas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos casos destas três áreas de actividade é patente que os acréscimos de atribuição de recursos, entre 1998 e 1999, se devem a reforços na área do investimento, oque, face à limitação dos recursos atribuídos, parece ser uma opção adequada ao desenvolvimento da eficácia da acção que se pretende desenvolver.Relativamente à área da cooperação, é interessante referir que todo o aumento da despesa se deve, praticamente, ao aumento dos recursos disponíveis para o Instituto da Cooperação Portuguesa, pois que os atribuídos ao Instituto Camões se mantêm praticamente ao mesmo nível do ano de 1998. Se por um lado é saudável o reforço da cooperação, operado, aliás, no primeiro ano em que o Governo apresenta um orçamento integrado para a cooperação portuguesa, não deixa de ser preocupante a manutenção do nível de recursos disponíveis no que se refere ao Instituto Camões.Deve ainda assinalar-se que o Orçamento do Estado atribui uma verba significativa para bolsas de estudo destinadas a estudantes timorenses que, caso venha a afigurar-se necessário, poderá ainda ser aumentada.Concluindo, diremos que a distribuição de recursos disponíveis pelas diferentes áreas de actuação do Ministério não contradiz os pressupostos assumidos nas grandes Opções do Plano, embora nos pareça que o montante global dos recursos disponíveis fique aquém do que seria desejável, num momento em que há que desenvolver um grande esforço de modernização de meios e de defesa de presença da cultura portuguesa no mundo e, em especial, no vasto espaço da CPLP.4 — Analisados pois os documentos que nos foram presentes, a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emite o seguinte parecer:As propostas de lei n.05 210/VII e 211/VTI reúnem os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, estando por isso em condições de ser apreciadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares representados nesta Comissão a sua posição para o debate e votação que aí se fará.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Nuno Krus Abecasis. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatório1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu no dia 27 de Outubro de 1998 com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e com o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional para apresentação das Grandes Opções do Plano para 1999 e Orçamento do Estado para 1998 no capítulo relativo à defesa nacional.2 — Quanto às GOP, regista-se a informação de que se «encontra para aprovação na Assembleia da República a proposta de Lei do Serviço Militar», facto que não obtém confirmação nos registos da Mesa da Assembleia da República, nem na data de entrada da proposta de lei n.° 211/VII, nem no momento da elaboração deste relatório (29 de Outubro de 1998).3 — Nas GOP, no capítulo relativo à defesa nacional, na parte «Enquadramento e avaliação», descortinam-se as seguintes iniciativas, a executar em 1998, no período desde a entrada da proposta de lei, e em 1999, naturalmente até ao termo do mandato do Governo:3.1 —A já referida nova Lei do Serviço Militar;3.2 — Alterações à Lei de Defesa Nacional decorrentes da nova Lei do Serviço Militar, «aproveitando-se para