2972	II SÉRIE - NÚMERO 106-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que não há vantagem em prolongar este debate.Se o PSD não quer votar a cisão deste preceito, o preceito fica como está, que fica excelente. Fica excelente!O PSD, o que gostaria, era de suprimir a alusão ao imperialismo e ao colonialismo, e essa questão não se coloca, porque ninguém a propõe, pura e simplesmente. O PSD não gostaria só de manter a alusão à língua portuguesa; o PSD gostaria de manter a alusão à língua portuguesa e, simultaneamente, suprimir a alusão ao colonialismo e ao imperialismo. Só que essa questão, que era o desejo profundo do PSD, não está colocada.A questão que está colocada é uma cisão simples, com a alteração ligeira e que até a esta hora era não polémica, da forma de aludir a esses países que outrora tiveram uma relação colonial com Portugal e que hoje são Estados soberanos. Continuam a usar o português da forma que entenderem, com a genuinidade e com a especificidade que também caracteriza esse uso, num quadro de bom relacionamento que é desejável entre todos nós.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As razões já foram ditas! Estava desatento? Ou não quer perceber?O Sr. Presidente: - Estamos a perder muito tempo com um problema, apesar de tudo, secundário. Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, não vou demorar absolutamente nada, mas penso que o Sr. Deputado José Magalhães está já a conduzir a discussão para um problema que aqui não se pôs, que foi o da divisão do n.° 3.° em dois números.O que se estava aqui a pôr era o problema da escolha entre a expressão "língua oficial portuguesa" ou "língua portuguesa". Devo-lhe dizer que, pessoalmente, entendo também que tanto no artigo 15.° como no artigo 7.° devem figurar expressões rigorosamente iguais, seja qual for a expressão adoptada.Creio, insistindo novamente na linha do Prof. Jorge Miranda, que a expressão "língua oficial portuguesa" é muito mais condicionadora, e nesse sentido vai contra aquela intenção que o Sr. Deputado José Magalhães nos imputa - uma intenção restritiva em matéria de relações especiais de amizade com os países que foram, em tempos, as colónias portuguesas. É que esses países têm uma estrutura societária caracterizada pela coexistência de comunidades com diferentes dialectos.O Sr. Presidente: - Julgava que há pouco tinha conseguido encontrar uma solução para votarmos o artigo, mas o meu optimismo revelou-se infundamentado.Vozes.O Sr. Presidente: - A questão é esta: de acordo com aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado António Vitorino, existe, da parte do PS, uma intenção clara de deixarem prejudicada a questão de saber se é língua oficial portuguesa ou se é língua portuguesa, mantendo apenas a ideia de que a expressão deve ser a mesma em todos os artigos em que vier a ser utilizada.Vozes.O Sr. Presidente: - Em segundo lugar, o PSD tem uma ideia, suponho que já pode dizer-se clara, no sentido de que é preferível usar a expressão "língua portuguesa". Mas, se esta posição do PS for claramente entendida, a questão fica aberta, para saber se é uma coisa ou é outra.O que não fica em aberto é a questão de serem expressões diferentes nos diversos artigos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A intenção do Sr. Presidente é votar apenas a cisão? Mas então o texto fica, no resto, como está.O Sr. Presidente: - Vamos ter de votar o número, mas vamos votar com um voto que, no fundo, dada a posição de abertura que o PS manifesta e a nossa, a questão fica em aberto.Pausa.Está clara a questão, ou não fui feliz na expressão...?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que só falta fazer uma aclaração.Quid júris se nessa decomposição não fosse obtida a maioria de dois terços para o segmento cuja cisão é proposta em segundo lugar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o problema é um pouco este: o voto tem de ser um voto dos dois números, condicionado, porque senão facilmente nós poderíamos, por exemplo, votar o n.° 3 e depois não votar o n.° 4.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, estamos a actuar bona fide, todos nós. Em segundo lugar, é óbvio que os votos são condicionados e, por consequência, vamos naturalmente fazer a votação. Se houver uma maioria de dois terços para o n.° 3, naturalmente que haverá para o n.° 4, porque senão, não tem sentido fazê-lo.E como sempre é possível voltar atrás, porque as coisas são indiciarias, mesmo que não fosse assim, sempre seria possível corrigir o título.Pausa.Portanto, eu repetiria, só para nos entendermos: vamos votar os n. os 3 e 4 da proposta apresentada pelo PS. É evidente que, se se votar a divisão, que é aquilo que está proposto, ao votar o n.° 3 parece-me difícil não votar o n.° 4 - senão, vota-se logo quanto ao n.° 3, por uma questão de coerência na votação. Segundo aspecto: o voto, no que respeita ao problema de países de língua oficial portuguesa ou países de língua portuguesa, é um voto meramente resultante de ter de se votar esta separação, visto que fica adquirido, nesta discussão, que existe o entendimento de que o PSD e o PS estão predispostos a utilizar a mesma expressão no artigo 15.°, que já foi votado, e neste artigo; falta saber qual a expressão, e é essa a questão que fica em aberto.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 7.° da proposta apresentada pelo PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.