9 DE DEZEMBRO DE 2011 49 coesão. Portugal, em particular, parece ter passado de uma era de optimismo e prosperidade para uma fase de ansiedade e pessimismo contagiantes. A história da Europa da paz, da segurança e do desenvolvimento confunde-se com a história da integração europeia. Não há segurança, paz e desenvolvimento económico ou social sem a União Europeia, e os portugueses sabem bem o que quero dizer. Sem a integração europeia de Portugal teria sido muito mais difícil a nossa consolidação democrática, o desenvolvimento económico que tivemos nas últimas décadas, a melhoria dos serviços de saúde ou de educação, em última análise o nosso próprio Estado social. Defender a integração europeia é defender Portugal. Para isso, precisamos de fortalecer o consenso político-partidário em volta deste desígnio e não o seu contrário. E é também por essa razão que o mecanismo permanente de resolução de crises, sobre o qual incide a proposta de resolução que hoje o Governo traz a esta Câmara, é tão relevante. Na reunião do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro de 2010, os chefes de estado e de governo acordaram na necessidade de os Estados-membros criarem um mecanismo permanente de resolução de crises para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e convidaram o Presidente do Conselho Europeu a proceder a consultas com os membros do Conselho Europeu sobre uma alteração limitada do Tratado, necessária para esse efeito. Posteriormente, na Cimeira da União Europeia de 16 e 17 de Dezembro de 2010, os Estados-membros chegaram a um acordo unânime sobre o projecto de decisão que introduz uma alteração limitada do Tratado, por forma a permitir aos Estados-membros da área do euro a criação de um mecanismo permanente para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo. A presente proposta de resolução, apresentada pelo Governo, aprova a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à criação de um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro. Pela presente decisão é aditado um n.o 3 ao artigo 136.o do referido Tratado, segundo o qual os Estados-membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso tal se revele indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. De acordo ainda com esta decisão, a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo de estabilidade ficará sujeita a rigorosa condicionalidade, isto é, a uma análise profunda da sustentabilidade da dívida pública. A decisão em causa é adoptada com base no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, que permite que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, à Comissão e, em certos casos, ao Banco Central Europeu, adopte uma decisão que altere todas ou parte das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Ainda ao abrigo do n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, uma alteração prevista a uma disposição contida na Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não implica o aumento das competências atribuídas à União Europeia pelos Tratados. De referir que a revisão dos tratados depende da vontade dos Estados-membros e, num processo de revisão simplificado, como é o caso deste projecto de resolução apresentado pelo Governo, qualquer Estado-membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão Europeia podem submeter ao Conselho projectos de revisão de todas ou de parte das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativas às políticas internas da União Europeia. Mesmo sendo o CDS defensor da estabilidade normativa, reconhecemos que o momento excepcional que Portugal e a Europa atravessam implica o apoio à alteração do artigo 136.o, agora proposta, na exacta medida em que permite a criação de um mecanismo permanente para a salvaguarda da estabilidade da zona euro. Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em momentos excepcionais da vida dos Estados, como aquele que atravessamos, é obrigação de todos encontrar respostas adequadas e ambiciosas aos desafios que se nos colocam. Aplausos do CDS-PP. A crise da dívida, com a qual a Europa se debate, exige medidas excepcionais e a maturidade institucional necessária que permitam dar ao euro a estabilidade e a solidez necessárias, ancoradas na disciplina