13 DE MARÇO DE 2019 77  Um Plano de ação sobre a fiscalidade das empresas, estabelecendo uma série de iniciativas destinadas a combater a elisão fiscal, assegurando receitas sustentáveis e a melhorar o ambiente empresarial no mercado único. O plano de ação descreve quatro objetivos orientadores: a) restabelecer a relação entre a fiscalidade e a localização geográfica da atividade económica; b) assegurar que os Estados-Membros possam avaliar corretamente as atividades das empresas na sua jurisdição; c) criar um ambiente fiscal das sociedades competitivo e favorável ao crescimento para a UE; d) proteger o Mercado Único e garantir uma abordagem sólida da UE às questões externas associadas à tributação das empresas, incluindo medidas para a aplicação da iniciativa da OCDE sobre a erosão da base tributável e transferência de lucros, para lidar com jurisdições fiscais não cooperantes e aumentar a transparência fiscal. Em outubro de 2016, a Comissão propôs relançar a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).21 Em 2015, a resolução do Parlamento Europeu sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares foi o resultado dos trabalhos da sua Comissão Especial sobre Decisões fiscais (TAXE 1). Este texto evidenciou que a livre concorrência em matéria fiscal e a falta de cooperação entre Estados-Membros conduziu à dissociação do local onde o valor é gerado de onde os lucros são tributados, resultando na erosão da matéria coletável do imposto sobre as sociedades e na perda de receitas. Em 2016, na sequência do TAXE 1, foram aprovadas as conclusões da Comissão Especial TAXE 2, dando lugar à resolução do Parlamento Europeu. Em 2016 foi criado o Plano de Ação sobre o IVA, incluindo: a) princípios para um futuro regime único do IVA na Europa; b) medidas para combater a fraude ao IVA; c) uma atualização do quadro para a fixação das taxas de IVA; d) planos para simplificar e modernizar as regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico; e) um pacote do IVA destinado às PME.22Em 2016 foi adotada a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, que introduziu regras de forma a prevenir a elisão fiscal por parte das empresas, abordando a questão do planeamento fiscal agressivo no mercado comum da UE. Estabeleceu assim as regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. Neste contexto, os grupos de empresas multinacionais que sejam residentes, para efeitos fiscais, em Estados-Membros, passaram a ter a obrigação de submeter declarações fiscais consolidadas, validadas pelas autoridades fiscais da UE, de modo a aferir que os benefícios concedidos não geraram, no conjunto das empresas, uma mais-valia fiscal superior ao imposto sobre o rendimento consolidado devido na UE. A Diretiva (UE) 2016/1164 assenta assim no Plano de ação para a implementação de um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz, respondendo à finalização do projeto contra a Erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) do G20 e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em 2017, de forma a harmonizar a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros, foi adotada a Diretiva (UE) 2017/952, alargando assim o âmbito de aplicação, substituindo as regras sobre assimetrias híbridas da Diretiva (UE) 2016/1164. Estas regras passaram a ser aplicáveis aos contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num ou mais Estados-Membros, incluindo os estabelecimentos estáveis situados num ou mais Estados-Membros de entidades residentes para efeitos fiscais num país terceiro. Em 2017, a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, visou melhorar o sistema de resolução de litígios em matéria fiscal na UE, baseando-se na Convenção de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação. No que se refere às taxas dos impostos especiais de consumo, estas variam entre os Estados-Membros, afetando a concorrência. A existência de grandes discrepâncias no imposto sobre um determinado produto pode resultar na circulação de mercadorias induzida pelos impostos, na perda de receitas e em fraude. No setor do tabaco, em 1992, a Diretiva 92/79/CEE do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, procedeu ao ajustamento gradual das taxas dos impostos especiais de consumo. Na sua resolução de 2002 sobre política fiscal da UE, o Parlamento Europeu (PE) manifestou a não concordância com a política da Comissão Europeia (CE) em matéria de impostos especiais de consumo sobre tabaco e produtos alcoólicos, não sendo, em particular, favorável à sua harmonização. Em 2009, o PE                                                                                                                                                                                                      20 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 21 http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/92/politica-fiscal-geral