13 DE JANEIRO DE 1978280-(73)Art. 13.° A importância total das subscrições feitas por intermédio das instituições de crédito será por estas entregue ao Tesouro nos dez dias úteis após o final de cada um dos três períodos de subscrição, mediante guias a solicitar.Art. 14.° No mesmo prazo indicado no artigo anterior, cada uma das instituições de crédito comunicará por escrito à Junta do Crédito Público a quantidade de obrigações subscritas por seu intermédio, com discriminação dos títulos de 1, 5 e 10 obrigações pretendidos.Art. 15.° A entrega dos títulos definitivos aos tomadores será feita antes do vencimento do juro de 15 de Maio de 1977, a partir da data a fixar pela Junta do Crédito Público.Art. 16.o No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado por este diploma.Art. 17.° As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 18.° As disposições do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, no que se referem à indicação do montante e do encargo máximo, não são aplicáveis a este empréstimo.Art. 19.° Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. —José Baptista Pinheiro de Azevedo — Francisco Salgado Zenha.Promulgado em 10 de Maio de 1976.Publique-se.O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.(Publicado no Diário da República. 1.a série, n-° 109. de 10 de Maio de 1976.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro— 1976», 1.a série, na quantia correspondente ao valor de 1 milhão de obrigações.Em execução do Decreto-Lei n.° 333-B/76, de 10 de Maio, declaro eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia correspondente ao valor de 1 milhão de obrigações que constituem a 1.a série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro —1976».O valor nominal de cada uma das obrigações é equivalente a 3,819 g de ouro fino, cujo contravalor em escudos será calculado de harmonina com o n.° 3 do artigo 12.o do citado decreto-lei.O empréstimo é emitido nas condições seguintes:l.a A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1, 5 e 10 obrigações ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2.a A Junta do Crédito Público procederá à imediata elaboração dos títulos definitivos, mas enquanto estes não forem entregues aos tomadores serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições ou por certificados de dívida inscrita provisórios;3.a Os títulos serão subscritos pelos tomadores ao preço de 500$ por obrigação;4.a O juro das obrigações será de 6 % ao ano, calculado sobre o valor de subscrição, pagável aos semestres em 15 de Maio e 15 de Novembro;5.a Os primeiros juros vencem-se em 15 de Novembro de 1976 e, em função das datas de subscrição das obrigações, serão das seguintes importâncias por obrigação:15$ para as subscrições feitas no período com termo em 31 de Maio de 1976;13$80 para as subscrições feitas no período com termo em 15 de Junho de 1976;12$50 para as subscrições feitas no período com termo em 30 de Junho de 1976;6.a As obrigações emitidas pela presente obrigação geral serão amortizadas por sorteio em quatro anuidades, todas iguais, excepto uma, se necessário for para efeito de acerto, devendo a primeira amortização ter lugar em 15 de Maio de 1978;