1560-(14)II SÉRIE — NÚMERO 80recomenda às juntas de freguesia do País que, dentro das suas possibilidades, retirem a propaganda eleitoral existente dentro das assembleias eleitorais e fora delas até à distância de 500 m, restituindo aos partidos políticos os meios de propaganda susceptíveis de aproveitamento.A segunda parte deste capítulo v respeita exclusivamente às questões que, no dia 19 de Julho de 1987, foram colocadas à Comissão, que esteve permanentemente reunida nas instalações do Palácio Foz.As inúmeras questões que então foram colocadas por telefone e por telex à Comissão assumiram carácter não só queixoso como também meramente informativo. As referidas questões incidiram essencialmente sobre os seguintes aspectos:a) Existência de propaganda dentro das assembleias de voto;b) Outros documentos de identificação para além do bilhete de identidade;c) Não conferência dos cadernos eleitorais;d) Votação dos cegos e deficientes; è) Transportes;f) Indução ao voto.a) Quanto à existência de propaganda dentro das assembleias de voto, a Comissão tinha elaborado atempadamente, conforme já se disse, um comunicado dirigido a todos os governadores civis e Ministros da República nesse sentido. Ora, a Comissão Nacional de Eleições não dispunha, no decurso da votação, de qualquer meio para resolver o problema, sendo de lamentar o não acatamento do referido comunicado.b) As questões que se prendiam com a identificação dos eleitores foram esclarecidas no sentido de que na falta de bilhete de identidade, quer a carta de condução, quer o passaporte ou ainda o testemunho de dois cidadãos idóneos serviam de meios de identificação do eleitor.c) No que respeita ao facto de certos eleitores terem sido confrontados com a impossibilidade de votar por não constarem dos cadernos eleitorais, a Comissão informou que é dever dos cidadãos informarem-se nas suas juntas de freguesia, sempre que há actualização do recenseamento, e dentro do prazo legalmente imposto, se o seu nome consta dos cadernos eleitorais. Decorrido o prazo legal os cadernos eleitorais tornam--se definitivos até à próxima actualização, não podendo ser alterados no decurso da votação.d) No que respeita à votação dos cegos e deficientes, saliente-se que os cidadãos que estejam nestas condições poderão votar acompanhados por outro cidadão eleitor. A Comissão tem em todos os períodos eleitorais chamado a atenção do público para esse facto e em 14 de Julho de 1987 voltou a elaborar o comunicado que abaixo se transcreve:1 - [...]2 — A Comissão Nacional de Eleições recorda que os cegos e deficientes que estejam completamente impossibilitados de votar poderão votaracompanhados por um cidadão eleitor por si escolhido que lhe garanta a fidelidade de expressão do seu voto. O uso de tal possibilidade depende da apresentação de atestado médico que certifique a incapacidade de o eleitor cego ou deficiente votar sozinho, com a assinatura do médico reconhecida notarialmente. Para o efeito, a Comissão Nacional de Eleições lembra que os centros de saúde e os cartórios notariais deverão estar abertos no dia das eleições.é) Os transportes:Este problema tem sido colocado sempre que há eleições, pois por vezes as assembleias ou secções de voto ficam muito distantes de certas povoações e as autarquias tomam a iniciativa de organizar transportes públicos especiais para o efeito.Nestas eleições, foi a Comissão alertada por uma força política concorrente de que estava a ser organizado esse tipo de transporte em determinada zona da Região Autónoma dos Açores. A título preventivo, a Comissão Nacional de Eleições decidiu relembrar às entidades responsáveis o teor do seu comunicado difundido a esse propósito em 13 de Fevereiro de 1986, aquando das últimas eleições, e que era o seguinte:[...]3 — Chamar a atenção para o facto de ser necessário evitar que nas situações excepcionais em que sejam organizados transportes públicos especiais para as assembleias ou secções de voto a organização de tais transportes deve processar-se com rigorosa neutralidade e imparcialidade e sem que tal sirva para pressionar os eleitores no sentido de votar ou abster-se de votar ou sobre o sentido do seu voto.Com efeito, a Comissão Nacional de Eleições considera desejável uma longa participação dos eleitores e nesse sentido tomou as medidas de esclarecimento eleitoral que considerou convenientes. Considera igualmente desejável que seja facilitado o voto dos eleitores. No entanto, esta facilidade deverá resultar prioritariamente do desdobramento das assembleias de voto e da correspondente criação de secções de voto nos locais mais distantes, nos termos previstos na lei em vigor, de modo a assegurar aos eleitores a possibilidade de votarem com comodidade e pelos seus próprio meios. No futuro deverá ser acentuada a prática de desdobramento das assembleias de voto de modo a facilitar a afluência às urnas sem influências ou intervenções externas.f) Indução ao voto:Durante o dia da eleição e nos dias que antecede, é expressamente proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral de modo a que os eleitores não sejam induzidos a votar neste ou naquele partido. A infracção a este número é punida no artigo 147.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.No dia 19 de Julho de 1987 a Rádio Renascença difundiu nos seus noticiários das 8 horas e das 9 horas matéria susceptível de ser considerada como meio de