II SÉRIE-D — NÚMERO 23 8 A falta de ética e de justiça para com os contribuintes; a criação de um ambiente pouco favorável para a competitividade das empresas; a fraude e evasão fiscais atingem todos os Estados-Membros; as questões transfronteiriças que exigem soluções específicas; a necessidade de assegurar que todas as empresas que operam na UE devem cumprir com as suas obrigações fiscais e a defesa do controlo de forma coordenada e concentrada; a necessidade de modernizar os sistemas fiscais; o Parlamento Europeu pretende ir mais além do que as políticas do IRC e nesse sentido, apresentará um relatório, contendo recomendações sobre a forma como aumentar o nível de transparência; a necessidade de alterar a Diretiva relativa às empresas em matéria de transparência para evitar abusos no quadro do sistema fiscal e o apelo aos Estados-Membros para que cheguem a acordo; a Comissão de Inquérito sobre práticas de contencioso em matéria fiscal e os resultados a que chegou, cuja apresentação se esperava na primavera do corrente ano; o combate à fraude e evasão fiscais e o aparecimento do Luxleaks; a existência de um acordo de princípio com vários Estados-Membros; a existência de PME europeias com diferentes níveis de pagamento de impostos e a necessidade de ter uma lista das empresas e de consultores que cometeram fraude fiscal; necessidade de ter meios e recursos para enfrentar as multinacionais, neste domínio; a necessidade de assegurar que o debate em torno da fiscalidade seja mais inclusivo e a mudança de política face aos paraísos fiscais; urgência e vontade de orientar a agenda europeia da fiscalidade; o contributo da Comissão Europeia através do Plano de Ação adotado em 2012 em matéria de transparência fiscal (sigilo bancário), de tax ruling e a tributação das empresas nos locais onde operam; a Comissão Europeia e a identificação no PTCE para 2015 da análise da fiscalidade das empresas e a forma de reavivar a dinâmica da matéria coletável consolidada, a dimensão dos custos administrativos e a diminuição das dificuldades das transferências, as competências atribuídas aos Estados-Membros; e no âmbito do Semestre Europeu as recomendações por país; e, por fim, a necessidade da criação de um ambiente mais propício ao crescimento e ao emprego.   Seguiu-se um período de debate. 2.1.2. O segundo painel foi dedicado à “Responsabilidade das autoridades de supervisão dos serviços financeiros, em particular no que se refere à União Bancária” e esteve a cargo da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e membro da Comissão ECON, Danuta Hübner e do membro da Comissão ECON e Coordenadora no Grupo Socialists and Democrats (S&D), Elisa Ferreira.    Os principais aspetos focados pelas oradoras recaíram em:  O Banco Central Europeu (BCE) gozando de legitimidade, confere confiança ao sistema, e o trabalho por si produzido foi escrutinado na Comissão ECON; o BCE ao ter uma função mais alargada exige-se-lhe maior nível de responsabilização, pois tem que apresentar contas perante o Parlamento Europeu; a questão que se levanta é relativa à forma como criar mecanismos de responsabilização ao nível nacional sem cair no perigo de fragmentação no contexto europeu; o BCE enfrenta novos desafios de legitimidade; quanto ao mecanismo de supervisão único, as negociações estavam a meio caminho; o papel do Parlamento Europeu é ainda reduzido na sua base jurídica e para o alterar só introduzindo mudanças no Tratado; no quadro da União Bancária ainda não havia uma garantia de depósitos únicos, estando em curso a tentativa de garantir um backstop sólido; a evolução do processo de construção bancária e o papel do Parlamento Europeu neste domínio.   Seguiu-se o período de debate, no qual intervieram os Senhores Deputados Eduardo Cabrita (PS) e Paulo Sá (PCP). O Senhor Deputado Eduardo Cabrita (PS) começou por saudar a importância do papel cumprido pelo Parlamento Europeu no domínio da União Bancária, designadamente pelo desempenho que a Senhora Deputada Elisa Ferreira teve na negociação deste dossiê. Os progressos do mecanismo único de resolução, já em funcionamento, devem ser acompanhados pela garantia dos depósitos, pilar fundamental para a confiança dos cidadãos no sistema bancário europeu. Importava encontrar soluções para que os contribuintes deixassem de responder pelas situações de falência dos Bancos europeus, cumprindo recordar a legitimidade