13 DE DEZEMBRO DE 2019 5 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Estatuto de Antigo Combatente, que baixa à 3.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.o 144/XIV/1.a (CH) — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química, que baixa à 1.a Comissão; n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão; n.o 158/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.a Comissão;... O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se sentem e que façam silêncio, porque está a falar a nossa e vossa colega Sr.a Secretária da Mesa. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, em continuação, refiro ainda os seguintes projetos de lei: n.o 159/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.a Comissão; n.o 160/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.a Comissão; n.o 161/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.a Comissão; n.o 162/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.a Comissão; e n.o 163/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de resolução: n.o 156/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre uma eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social; n.o 157/XIV/1.a (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos; e n.o 158/XIV/1.a (PAN) — Pelo final da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos nas áreas da Batalha e de Pombal. Sr. Presidente, terminei a leitura do expediente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 21/XIV/1.a (PEV) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, 108/XIV/1.a (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro), 115/XIV/1.a (PAN) — Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos e 122/XIV/1.a (PCP) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 96/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas, 97/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao