34 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral, com objectivos claros de melhorar o sistema, de combater a abstenção técnica e de reforçar o controlo e a harmonização de todo o sistema.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro o seguinte: discutamos o que temos de discutir —  estamos disponíveis para melhorar o que há para melhorar — , mas o que aconteceu nas eleições presidenciais de 23 de Janeiro é uma vergonha, na medida em que milhares de portugueses foram impedidos ou dissuadidos de votar, a qual não pode ser apagada por alterações avulsas, à pressa ou por encomenda.Aplausos do CDS-PP.Por isso mesmo, iremos continuar a procurar saber o que realmente aconteceu e quem foi realmente o responsável, nomeadamente nas audições já marcadas para a próxima terça-feira, em sede de comissão.Aplausos do CDS-PP.Quanto ao nosso projecto de lei, tornamos obrigatório aquilo que o Governo deveria ter feito e não fez, isto é, a notificação aos eleitores de alterações à sua situação eleitoral; permitimos o acesso dos eleitores ao site da BDRE, para rectificarem dados que possam estar errados; fixamos uma regra supletiva, considerando como local de voto, em caso de dúvida, aquele em que o eleitor votou pela última vez, para que ninguém possa ser dissuadido ou impedido de votar; por fim, procuramos combater, ou procuramos combater, a abstenção técnica.São estes, em suma, os nossos objectivos: melhorar o que há para melhorar, mas, repito para que fique claro, sem que isso possa de alguma forma apagar ou menorizar aquilo que aconteceu. Foi grave demais!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma premissa para o debate que hoje realizamos e essa premissa resume-se numa frase —  o que se passou no dia 23 de Janeiro não se pode repetir. É a partir deste princípio que a bancada do Bloco de Esquerda considera que todos os debates sobre esta matéria se devem realizar. Foi uma vergonha o que se passou no dia 23 de Janeiro e, mais do isso, foi pôr em causa um direito fundamental dos cidadãos e das cidadãs portugueses.Por isso, do nosso ponto de vista, é preciso actuar já.Nesse sentido, apresentamos um projecto de lei que visa alterar aquilo que, do nosso ponto de vista, causou a não notificação dos cidadãos que transitaram para o cartão de cidadão.Apresentamos o nosso projecto de lei com algumas alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, no sentido de introduzir a notificação obrigatória e por escrito não só dos novos eleitores mas também de todos aqueles que viram a sua situação eleitoral alterada.Convergimos, por isso, com outros projectos apresentados e estamos, como é óbvio, disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar propostas concretas que outros partidos também apresentam.O Governo apresenta uma proposta de lei que traz aquilo que supostamente deveria ser uma inovação, que é a extinção do número de eleitor no prazo de dois anos. E é assim, Sr. Ministro da Administração Interna, sem mais nem menos: extinguir o número de eleitor.O seu Ministério e o Sr. Ministro ainda não retiraram todas as lições daquilo que aconteceu no dia 23 de Janeiro, mas já têm a solução «na manga». E essa solução é pura e simplesmente a de extinguir o número de eleitor, sem garantias de que esta transição —  que se pretendia gradual, relembro —  será feita com toda a segurança, de modo a que a base de dados do recenseamento eleitoral recupere a credibilidade que perdeu no passado dia 23 de Janeiro. Esta é uma questão de fundo.Que garantias existem de que daqui a dois anos todos os cidadãos e cidadãs serão portadores do cartão de cidadão, Sr. Ministro? Que garantias? Não é preciso? A ver vamos!