385Tribunal de Contas 14.3. O saldo estrutural Em junho de 2014, Portugal concluiu o seu programa de ajustamento económico de três anos, 1encontrando-se consequentemente sob vigilância pós-programa , até que seja reembolsado pelo menos 275% da assistência financeira recebida . O objetivo desta vigilância é acompanhar e avaliar a capacidade do país reembolsar os seus empréstimos pendentes com o MEEF e FEEF.  Durante a vigilância pós-programa aplicam-se em simultâneo os procedimentos de fiscalização regulares preventivos ou corretivos (quando existam) do quadro de governação da UE. No momento presente aplicam-se as normas subjacentes à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) na sequência da decisão sobre a existência de défice excessivo, que ocorre desde 2009, prevendo-se no Programa de Estabilidade a correção em 2015, com o objetivo fixado em 2,7% do PIB.  No ano seguinte à correção do défice excessivo, Portugal ficará sujeito à vertente preventiva do Pacto, segundo a qual, para além da manutenção do saldo orçamental nominal abaixo de 3% do PIB, deverá assegurar uma trajetória de ajustamento anual do saldo estrutural não inferior a 0,5 % do PIB, até se 3atingir o objetivo de médio prazo, atualmente fixado em -0,5% do PIB . De acordo com o Programa de Estabilidade, pretende-se cumprir já em 2016 o objetivo de médio prazo (défice estrutural de 0,5 % do 4PIB) . O saldo estrutural corresponde ao “saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas 5extraordinárias e temporárias” .  6Como referido no PCGE 2013 , o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, bem como a LEO, não contêm disposições específicas para o cálculo do saldo estrutural. A metodologia, ratificada por acordo intergovernamental, utilizada pela Comissão Europeia segue um modelo específico para determinar o hiato do produto (output gap) e o ajustamento cíclico orçamental que, em conjunto, originam o valor da “componente cíclica”. Quanto às medidas extraordinárias e 7temporárias, compete a cada Estado Membro a sua quantificação . Quer o cálculo da componente cíclica, muito dependente dos valores estimados para o hiato do 8produto cuja metodologia tem sido sujeita a revisões periódicas , quer os valores das medidas extraordinárias e temporárias são variáveis cruciais na quantificação do saldo estrutural e na avaliação                                                      1 A base jurídica para a vigilância pós-programa é o regulamento da UE n.o 472/2013 do designado "Two-pack”. 2 O FMI também segue uma monitorização pós programa que, de um modo geral, se mantém até o remanescente do crédito se situar abaixo do limite de 200% da quota do país. 3 E a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias, temporárias ou discricionárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, além das disposições sobre a dívida pública que são abordadas no ponto 4.1.4. 4 Se, no âmbito da supervisão multilateral, se verificar um desvio significativo em relação ao objetivo a médio prazo ou à trajetória de ajustamento, o país poderá ser alvo de sanções, nos termos do PEC e do Regulamento (UE) n.o 1173/2011. 5 N.o 3 do artigo 12.o- C da LEO. 6 Cfr. ponto 14.3. 7 Esta componente apresenta várias designações, nomeadamente, “medidas discricionárias” na legislação europeia, “medidas extraordinárias e temporárias” na LEO, “medidas pontuais”, “medidas e efeitos pontuais” em vários documentos de política orçamental, o que também pode suscitar dúvidas sobre o seu verdadeiro âmbito. 8 Documentação sobre as mais recentes revisões da metodologia, publicados pela DG ECFIN:  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/economic_paper/2014/ecp535_en.htm; http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/economic_paper/2014/ecp536_en.htm.  373