II SÉRIE-A — NÚMERO 123 22 Artigo 4.o Cartão de antigo combatente 1 –  A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto é emitido um cartão de antigo combatente, que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administração Pública. 2 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para proceder à emissão dos cartões de antigo combatente. 3 –  O cartão de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4 –  O cartão de antigo combatente é vitalício. 5 –  O modelo de cartão de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional, a publicar no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 5.o Insígnia Nacional do Antigo Combatente 1 – É criada a insígnia nacional do antigo combatente, símbolo identitário da situação de Antigo Combatente das Forças Armadas Portuguesas. 2 – A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em traje civil. 3 – Aos antigos combatentes em serviço ativo ou na situação de reserva, nomeadamente os identificados no n.o 2 do artigo 2.o do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em uniforme. 4 – O modelo e legenda da insígnia nacional do antigo combatente são aprovados por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional, a publicar no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 6.o Titular de Reconhecimento da Nação A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto, será inscrita na informação contida no circuito integrado do cartão do cidadão a designação Titular de Reconhecimento da Nação, ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Artigo 7.o Cartão de viúvo ou viúva cônjuge sobrevivo de antigo combatente 1 –  A todas as viúvas, viúvos ou cônjuges sobrevivos em união de facto de antigos combatentes, identificados no artigo 1.o, é emitido um cartão de viúva ou viúvo cônjuge sobrevivode antigo combatente, que simplifica o relacionamento com a Administração Pública. 2 –  Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se viúvas ou viúvos cônjuges sobrevivos as pessoas com quem a/o antigo combatente esteja casado ou viva em união de facto, judicialmente reconhecida nos termos da lei civil, no momento da sua morte. 3 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para proceder à emissão dos cartões de cônjuge sobrevivoviúva ou viúvo de antigo combatente. 4 –  Para efeitos de simplificação administrativa no ato da emissão do cartão de viúva ou viúva cônjuge sobrevivo, as entidades processadoras das pensões comunicam a condição de cônjuge sobrevivo à DGRDN. 5 –  O cartão de viúva ou viúvo cônjuge sobrevivo de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão. 6 –  O cartão de viúva ou viúvo cônjuge sobrevivo de antigo combatente é vitalício. 7 –  O modelo de cartão de viúva ou viúvo cônjuge sobrevivo de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional, a publicar no prazo de 90 dias após a