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Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Sr. Ministro das Finanças e dói Plano, antes de mais quero fazer um breve comentário. É de louvar que V. Ex.a se tenha esforçado ontem e continua a fazê-lo hoje para dizer mais ou menos isto: não há alternativas substanciais, em termos dei conjuntura, isto é mais ou menos 5 % para baixo, 2,5 % para cima! Tira-se de um lado põe-se noutro e fica tudo resolvido mais ou menos assim! Isso não é verdade, Sr. Ministro. Há alternativas e foi demonstrado hoje, brilhantemente, pelo Sr. Deputado Victor Constâncio. A alternativa foi apresentada, não apenas a nível da conjuntura, mas as alternativas conjunturais foram também inseridas numa alternativa de fundo, em termos de opções de fundo, porque» o que se contesta não são apenas algumas medidas conjunturais, segundo o que percebi do debate. Ficou claro que tais alternativas conjunturais foram inseridas numa alternativa, global, não apenas centrada sobre a conjuntura próxima ou imediatamente próxima mas sobre as opções de fundo da AD e sobretudo sobre o modelo de sociedade, que a AO pretende impor aos (portugueses.
Isso ficou claro ao longo leste debate. Ficou bem claro que entre a esquerda democrática e a AD há uma diferença abissal e profunda quanto à opções de fundo e modelos de sociedade.
Acusa V. Ex.a as bancadas da oposição, referindo-se ao Sr. Deputado Victor Constância -não pretendo ser advogado do Sr. Deputado Victor Constâncio, quem sou eu para tal! -, de denunciarem alarmismo. É V. Ex.a lavou daí as suas mãos dizendo que o Governo em nada. contribuiu para esse alarmismo.
Pergunto-me, Sr. Ministro, se não foi. o Sr. Primeiro-Ministro que falou, ex-catédra e até com um ar grave e maquilhado - porventura utilizando o tal senhor que desde há uns tempos, a esta parte têm a moldar-lhe a imagem - em orçamento de salvação nacional
Pergunto-lhe se -insistir, perante as câmaras de televisão e perante o País, em dizer que estamos todos aflitos e que este ô um orçamento de salvação nacional - isso não é contribuir poderosamente para criar um clima alarmista na opinião pública. E, perdoe-me Sr. Ministro, vem agora V. Ex.a dizer que foi a oposição, e não o Governo, quem primeiro atirou a pedra para o crescimento e desenvolvimento dessa situação de alarme. Não, Sr. Ministro, quem chamou a este Orçamento um orçamento de salvação nacional foi o Governo. Foram os senhores que o disseram e são responsáveis por criarem o clima de alarmismo na opinião pública.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Quero referir algumas questões que foram aqui suscitadas pelo Sr. Ministro das Finanças e dar alguns esclarecimentos.
O Sr. Ministro das Finanças afirmou que não poderia estar aqui em causa, obviamente, o> Plano a médio prazo. Em nosso entender, e&& Plano a médio prazo-conforme já consta, inclusivamente de um
1120 I SÉRIE - NÚMERO 30relatório da OCDE datado de Julho deste ano - é manifestamente optimista e o Plano- para 1982 vai pôr ainda mais em causa as metas que em princípio se pretendiam atingir, de acordo com o Plano a médio prazo. Por conseguinte, entendemos; que ele também terá que ser necessariamente revisto, mais tarde ou mais cedo. Quero ainda referir-me à problemática da competitividade externa e a uma outra questão que a Aliança Democrática normalmente tem vindo sempre a salientar, em termos de programa político. A Aliança Democrática considera a política conjuntura! ligada à necessidade de uma reforma do sistema, e ao longo de toda a sua campanha política tem considerado que tem sido impossível pôr em prática uma política mais expansionista, por causa do próprio sistema económico que é enquadrado de uma. determinada forma pelo próprio texto constitucional.
Sr. Ministro, coloco-lhe esta questão: se de facto a política conjuntural que se pretende pôr em prática, de redução dos gastos públicos, é apenas uma política que tem como pretensão a redução da procura global interna, então nesse caso, de facto, a reforma do sistema não é necessária. E todos temos que admitir que é possível pôr em prática uma política de controle da procura - porque já foi possível fazer-se isso- sem uma alteração do sistema!
Se de facto se pretende reduzir os gastos públicos para que através disso seja possível criar mecanismos de incentivo à oferta, ulteriormente - e essa é um pouco a tese dos defensores da política dos incentivos ò oferta, que é uma política altamente criticável de acordo com certas correntes, mas que agora não pretendo pôr em causa -, então nesse caso ter-se-ia que ser mais optimista e enveredar mais por uma política expansionista do que propriamente por aquela para que parece apontar o Governo. Parece-me haver aqui uma incompatibilidade de fundo, entre o que a AD pretende -de acordo com o modelo de estabilização para 1982- e aquilo qua tem sido toda a sua campanha. Ela tem sido dirigida no sentido 'de se .fazer crer que é preciso alterar o sistema económico, dando a entender que é preciso incentivar a oferta e portanto pôr em prática uma política mais abertamente expansionista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, quero referir alguns aspectos da sua resposta.
Quanto ao nível de aumento do índice de preços no consumidor em 1981, quero dizer-lhe que se com base nos dados já conhecidos em Setembro -e na altura em que o Plano foi apresentado, já eram conhecidos esses elementos - não houvesse qualquer aumento até Dezembro, o índice de preços, em média anual -que é a que nos interessa neste momento e que todos temos estado a referir-, subiria, em 1981, 18,9%. Isto se não houvesse nenhum aumento, e em Outubro já houve um de 1,2 %.
Ora, nessa perspectiva, como é que o Governo pode apresentar, nas Grandes Opções do Plano, uma previsão de apenas 18,5 % para 1981? Aí é que está o problema de mau cálculo, de previsão errada, neste aspecto da inflação.
Quero agora referir-me às empresas públicas e à questão do investimento. O investimento em 1980 subiu bastante, e talvez valha a pena completar esta informação' dizendo que essa subida foi devida ao grande aumento de investimento do sector público empresarial e administrativo. E é isso que se não quer fazer neste momento.
Sr. Ministro, está prevista uma redução, em termos de evolução real, para 1982 em relação à que se verificou em 1981 e isto de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, nas Grandes Opções do Plano.
Em 1981 espera-se que a formação bruta de capital fixo do sector público administrativo cresça 6 % (p. 35). Na p. 49, pré vê-se apenas 2,5 %. Logo, em termos de evolução de formação bruta de capital fixo do sector público administrativo, há de fado uma contracção bastante grande. Em relação ao problema das despesas de capital, se lhes retirar os passivos financeiros, verifica que o crescimento de 1982-1981 é apenas de 17 %. Se considerarmos que a taxa de inflação, de acordo com o Governo, é de 17 %, o crescimento é nulo, em termos de sector público administrativo.
Quanto aos projectos das empresas públicas, existem muitos - como o Sr. Ministro sabe - que estão congelados, e posso citar-lhe alguns. Por exemplo, o projecto do Alqueva, o da beterraba sacarina, vários projectos de Siderurgia Nacional, etc., etc...
Em relação à afirmação que o Sr. Ministro fez, de que o Governo está interessado em desenvolver as empresas públicas, gostaria de ler-lhe um pequeno parágrafo que aparece na p. 56, quando se refere aos investimentos das empresas públicas. Diz assim: «bem entendido, é de manifesto interesse que as empresas públicas realizem os seus projectos, sempre que possível, em associação com outras entidades públicas ou com a iniciativa privada.» O interesse pelos investimentos das empresas públicas está aqui manifesto, desde que isso venha beneficiar directamente as empresas privadas.
Sobre a questão da passividade do Governo perante a situação que se adivinha, quero apenas fazer uma referência.
Diz-se na p. 45, quando se refere à situação previsível para 1982: «se uma eventual melhoria das condições climatéricas permitir reduzir as importações de energia», por exemplo. Já tivemos oportunidade de referir, nesse debate, que pondo apenas a funcionar a 80% as centrais térmicas, em 1981, em vez de gastarmos 12 milhões de contos na importação de energia, teríamos gasto apenas 6 milhões de contos. Para 1982, o Governo torna a não falar no assunto e a dizer que se chover não importaremos energia e se não chover vamos continuar a importar energia, sem se fazerem quaisquer alterações. Estes aspectos parecem-me ser importantes e não poderem ser escamoteados neste debate.
Quanto à questão de desemprego e de emprego, gostaria de referir que o objectivo do Governo, expresso na p. 47 das Grandes Opções do Plano, é de manutenção e defesa do nível de emprego existente actualmente. Quer dizer: mesmo em termos de objectivos o Governo prevê, em valores absolutos, um aumento do desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1121O Sr. Presidente: - Tem a .palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quero referir-me a algumas questões apresentadas pelo Sr. Ministro nas resposta que deu aos Srs. Deputados. Uma delas referia-se àquilo que o Sr. Ministro chamou aumento do poder de compra dos trabalhadores, da população em geral, durante os Governos AD. Para além de serem muito discutíveis os números que o Sr. Ministro deu -e sabe porquê, pois em relação a este ano, por exemplo, o desemprego aumentou e anda à volta de 100000- os números conhecidos para o l.o semestre deste ano apontam para 46 000 desempregados a mais do que os que já existiam. Isso, como sabe, também conta para o poder de compra das pessoas e portanto da população em geral. Quanto a isto, quero dizer-lhe que se verificou em 1980 alguma melhoria dos salários reais para certos sectores de trabalhadores. Nós já aqui dissemos várias vezes que isso não significou benesses da AD mas significou, sim, estarmos num ano de eleições e o Governo da AD ter feito tudo para que isso acontecesse. Em ilação aos projectos que os senhores tem agora, aí estão a demonstrar claramente quais são os vossos verdadeiros objectivos. Para 1982 os senhores propõem tectos salariais, propõem uma diminuição dos salários reais e propõem um aumento de desemprego. Isto mostra claramente que os objectivos da AD não são o aumento do poder de compra.
Quanto à regionalização, que o Sr. Ministro diz irem favorecer, pergunto como é que vão fazer, se sonegam às autarquias mais de 45 milhões de contos. É isto a vossa regionalização?
E quanto às taxas de crescimento de produção - que disse que aquilo para que aponta é já elevado e que a oposição em geral, com excepção do Sr. Deputado Sousa Franco, não tinha referido que o número fosse baixo - quero dizer-lhe também que - e eu própria o referi - considerámos que o aumento de crescimento do PIB para 1982 era baixo. Entendemos que este governo não tem condições nem é capaz de conseguir obter sequer esses 3 %, pois a sua proposta de Grandes Opções do Plano e de Orçamento é virada para a manutenção de estagnação e até para o decréscimo da produção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Das várias perguntas que foram feitas, resulta um aspecto que é um considerando que ninguém abordou. Embora as perguntas que tivesse a fazer dissessem respeito ao poder de compra e à sua distribuição, que tem que ser tido em conta - coisa que o Sr. Ministro não faz-, podia lembrar-lhe aquela anedota da estatística: desde que em média comamos cada um uma galinha, não comendo eu nenhuma galinha, há-de haver que como duas! Os números que o Sr. Ministro apresenta são globais e não têm em conta a distribuição. Por outro' lado, o Sr. Ministro apresentou números, mas sistematicamente não fala de um outro factor importantíssimo que é saber qual é a evolução do emprego e do desemprego. Naturalmente que essa evolução tem um grande impacto no real poder de compra das massas trabalhadoras Não é indiferente que uma família tenha todos os membros a trabalhar, os que estejam em condições de activo, ou que tenham um a trabalhar e três desempregados. Mas a consideração que não foi feita e que gostaria de fazer - para não ouvir o Sr. Ministro lembrar-nos pela 10.a vez que só temos que aprovar as Grandes Opções do Plano- é que efectivamente assim é, mas que também é obrigatório que o Governo apresente à Assembleia todos os elementos que lhe permitam apreciar, com o devido detalhe, as Grandes Opções do Plano.
A esta Assembleia era fornecido habitualmente o PIDDAC e o PISEE e desta vez isso não se verificou. Temos simplesmente, em seco, as Grandes Opções do1 Plano, isto é, o Governo talvez tenha já elaborado o PIDDAC e o PISEE, mas absteve-se de os apresentar à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.Risos.Vozes do PSD e do CDS: -Ah! ...O1 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de respeitarem as condições necessárias para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP):- É natural que lhes custe ouvir as verdades, pois estão habituados só a propagandear a vossa aldrabice!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de não proferir afirmações que possam causar perturbação aos nossos trabalhos.O Orador: - Já o disse aqui em declarações políticas formais, ali da tribuna.
Sr. Ministro, já aqui foi dito por vários Sr. Deputados que esse aumento de poder de compra real é fictício, tendo em conta o desemprego e os despedimentos que estão já na forja.
Esse fictício poder de compra não foi consequência da boa vontade da AD mas, sim, devido a dois factores. Devido à necessidade de z AD preparar o' terreno para hoje nos poder apresentar este orçamento de miséria e de salvação do capital, isto é, criar nos trabalhadores um sentimento de que seria possível à AD melhorar as suas condições de vida, nomeadamente por motivos eleitorais, e porque apesar de todos os circunstancialismos e condicionalismos, a luta dos trabalhadores atingiu -especialmente este ano - proporções nunca verificadas desde 1975. Atingiu uma feição de unificação, que não foi suficiente, mas que já teve grande importância e foi essa luta que permitiu que os capitalistas fossem obrigados a conceder algumas migalhas.
Pelas declarações que aqui têm sido feitas, pelos ataques permanentes a 1975, à agitação e a tudo que foi 1975, às ameaças totalitárias verificadas quando os trabalhadores conseguiram melhores condições
1122 I SÉRIE - NÚMERO 30de vida, quero lembrar ao Sr. Ministro que a repartição do rendimento em 1975 era de 69% para o trabalho e de 31% para o capital. Em 1980 é de 51 % para o trabalho e 49% para o capital. Isto já no desenvolvimento da ofensiva do 25 de Novembro que a AD pretendeu -e pretende- consolidar. Conseguiu chegar-se em 1980 a um ponto em que a repartição do rendimento do trabalho e do capital está abaixo, em termos de benefício de capitai, mesmo em relação a 1973, portanto antes do 25 de Abril. Isto para ver o carácter da ofensiva capitalista e monopolista no nosso país.
Já agora, queria perguntar ao Sr. Ministro quais são os dados, mesmo que provisórios, que existem neste sentido para 1981. Para mostrar claramente como desde. 1975 até agora -desde o 25 de Novembro - os trabalhadores têm visto, cada vez mais, baixar a sua participação no rendimento nacional em benefício dos capitalistas - 69 % para o trabalho, 31 % para o capital, e agora apenas 51 % para o trabalho e 49 % para o capital.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Srs. Deputados, tenho que ser breve, porque dentro do plano de intervenções que tínhamos fixado, ficou decidido que a maior parte fosse para a discussão dos vários artigos, na especialidade, e esta discussão parece referir-se mais a uma discussão na generalidade do que na especialidade. Como os Srs. Deputados assim o entenderam, também tenho que responder alguma coisa.
Sr. Deputado Mário Tomé, ainda não tenho números para 1981 mas tenho para 1980. As remunerações de trabalhadores por conta de outrem em 1980 foram de 59,5% do produto, em, 1979 tinham sido de 56,8 %. Houve uma melhoria no ano de 1980.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Depois refere-se ao período de 1974, 1975. Nesse período os números foram mais elevados. O Sr. Deputado talvez se não preocupe em saber se eram níveis que pudessem ser auto-sustentados e se qualquer governo que viesse a seguir os poderia manter. É um problema que não o preocupa.Uma voz do PSD: - Ele não sabe o que é isso! ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - O vosso Governo é que não os pode manter!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, não vou poder prolongar uma discussão nesses termos, porque não temos tempo para isso, mas, se quiser, poderemos fazê-lo noutra altura.
Os Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista levantaram algumas questões vagas. Não tenho tempo para responder a todas, mas responderei a algumas que são de matéria de facto, talvez valha a pena referir. Foi referido designadamente, com grande à vontade, que a Lei das Grandes Opções do Plano, em anos anteriores, vinha acompanhada do PIDDAC e do PISEEE. Os Srs. Deputados esquecem-se de saber em que data do ano é que isso se verificava. Não era com certeza no mês de Novembro!Uma voz do CDS: - Boa!O Orador: - Falaram de orçamentos e de- Grandes Opções anteriores. Talvez tenham algum exemplo particular de algum ano!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De vários!O Orador: - De vários não deve ter, Sr. Deputado. Nesta data não houve vários.Risos.O Sr. Deputado sabe que a discussão do Orçamento, a tempo de entrar em vigor no dia l de Janeiro, não tem sido a regra dos últimos anos.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então temos que nos reportar a um Orçamento e a um Plano que tenham sido apresentados à Assembleia em tempo oportuno, em tempo legal. Aconteceu isso com o primeiro governo do Dr. Mário Soares.O Orador: - Mas eu ouvi dizer que era tradição até agora.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas nos anos seguintes continuou a acontecer, embora nessa altura as propostas de lei entrassem muito mais tarde do que esta, pelas circunstâncias que todos conhecemos, que em parte são também da responsabilidade dos partidos que actualmente constituem a maioria.O Orador: - Diz muito bem, Sr. Deputado, por circunstâncias que todos conhecemos. E não vamos historiá-las agora.Risos do PSD e do CDS.Falando de projectos concretos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, referindo-se a projectos congelados de empresas públicas, exemplificando, citou dois: Alqueva e beterraba. Por acaso, nenhum deles é de empresas públicas.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, são do sector público e se quiser vai o Plano Siderúrgico Nacional, porque o que o seu Governo diz que vai avançar nesse aspecto não tem nada a ver com o projecto do Plano Siderúrgico Nacional, é apenas uma pequena parte porque nem prevêem fazer as fases seguintes.O Orador: - Bem, tenho a impressão que essa declaração é de tal modo absurda que levantaria protestos generalizados, mas não vamos entrar nesse caminho.
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1123O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Porquê?! Diga, diga! ...O Orador: - O Plano Siderúrgico que está aprovado e que está em execução, é o que foi aprovado para a 1.a fase e não podemos construir a 2.a fase antes da 1.a Isto ,parece-me lógico!Vozes do PSD: - Ele não percebe! ...O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira gostaria que estivéssemos a realizar agora a segunda fase do Plano Siderúrgico Nacional, quanto ao projecto de empresas públicas, tal não é possível sem a primeira fase estar concluída.Uma voz do PSD: - É óbvio!O Orador:- Indo a intervenções mais genéricas -e parece-me valer a pena dedicar-lhes alguns minutos, dentro da pressa que temos - o Sr. Deputado Rebelo de Sousa referiu que algumas instâncias internacionais gostariam de ver reformuladas as Grandes Opções porque as consideram demasiado optimistas. Pois, se tal se vier a verificar, serão revistas, mas neste momento não temos nenhuma razão para supor isso. Quando chegar a altura, o Sr. Deputado entrevirá na discussão, com certeza, como nós próprios.
Vou dedicar um pouco mais de atenção à intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira, que normalmente tem graça ...Risos do PSD, do CDS e do PPM....e hoje tem alguma também... Risos do PSD, do CDS e do PPM.Aliás, permite-me corrigir algum pesar que eu tinha, por ontem não ter podido referir-me, pela pressa com que estava, à sua intervenção. E a de ontem teve mais graça ainda.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado referiu ontem que não iria discutir ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Admito que tenha alguma piada...Risos do PSD, do CDS e Ao PPM..... eu de facto não posso é achar graça à política que segue o Governo! Se pudesse, também achava graça, mas infelizmente não posso, Sr. Ministro!O Orador: - É disso que vamos falar, Sr. Deputado.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado disse aqui ontem que não queria discutir o Plano e o Orçamento, enquanto instrumentos, porque o que estava em causa eram concepções globais. Hoje voltou a discutir a mesma ideia, ideia essa que não é compartilhada por algumas outras pessoas com mais formação económica do que o Sr. Deputado, porque isto de falar de modelos teóricos, não aplicados à prática, não custa muito, mas não serve para nada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Pareceu-me que disse ontem que a crise resultava da concepção política e depois deu como exemplo monetarismo e políticas restritivas.
Penso que isso vai ficar na acta, pois tenho a impressão que disse isso.
Ora, a crise não resulta do monetarismo e de políticas restritivas!O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Não disse isso!O Orador: - Depois veremos.Gostava que o Sr. Deputado me dissesse quais são os países com condições económicas, de algum modo parecidas com as nossas -excluo apenas os países produtores de petróleo -, que possam ter concepções não restritivas, numa época destas.
Os únicos casos em que pode haver políticas não restritivas - na fase que atravessamos da conjuntura mundial - são os dos países produtores de petróleo.
Mas vamos um pouco mais longe, nas concepções que o Sr. Deputado revela.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Claro que tenho de dar!O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Dou-lhe o exemplo da França, que segundo me consta não é produtor de petróleo.O Orador:- Olhe que não é um bom exemplo!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não sei se para si é produtor de petróleo?! ...O Orador: - Olhe, que não é um bom exemplo!O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Deixe-me acabar. Estou a descontar no meu tempo, mas se me interrompe, deixa de assim ser para passar a descontar no seu.O Orador: - Boa ideia!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não tenho formação económica -reconheço os meus limites e às vezes há gente que não conhece os deles e isto não e aplica a V. Ex.a, obviamente -, mas dá ainda para entender, do que li do Plano, que se todos os países - excepto os produtores de petróleo- aplicam políticas restritivas que se traduzem normalmente num esforço de diminuir as importações e de aumentar
1124 I SÉRIE - NÚMERO 30as exportações, pergunto a V. Ex.a se isto conduz ou não a um beco sem saída.
V. Ex.a diz que todos os países, excepto os produtos de petróleo, aplicam políticas restritivas. É certo, é certo ...Uma voz do PSD: - Já está a perder a graça! Está engasgado!O Orador: - ..., mas .porque todos as aplicam - nos países da Europa Ocidental, sobretudo aqueles que têm Governo emulo da AD, foi aí que me referi ao monetarismo -, pergunto se nessa circunstância isso não se. traduz a chegarmos a um beco sem saída, visto que todos fazem a mesma política!Risos do PSD, do CDE e do PPM.Sr. Deputado..., não tem nenhum economista no partido a quem possa recorrer?Risos do PSD, do CDS e do PPM. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Dizia ao Sr. Deputado que o caso francês não é um bom exemplo por duas razões. Sabe o Sr. Deputado que a França entrou na experiência do Governo socialista com uma balança de pagamentos e com reservas bastante avultadas, que estão a reduzir-se neste momento. Quando o Sr. Deputado dispuser de um período de análise suficiente para a experiência francesa, voltaremos a falar.
Sabe o Sr. Deputado, qual é a taxa de crescimento do produto que está prevista para o próximo ano?
Essa tal política expansionista, de que fala? É de 2,5 %, inferior à que estamos a prever. Parece-me um mau exemplo, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não ouvi aqui - excepto o Sr. Mário Tomé, com a coerência que habitualmente tem- defender...Risos do PSD, do CDS e do PPM...., uma política de originalidade do modelo económico como estou a ouvir agora ao Sr. Deputado César de Oliveira.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, voltemos ao outro aspecto que é mais sério e sem entrarmos neste ping-pong de palavras.
O Sr. Deputado fala como se o problema do alarmismo fosse uma ficção. Sr. Deputado, acho que temos que distinguir -e falando seriamente- entre alarmismo e preocupação por situações sérias.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Algumas intervenções, designadamente da bancada do Partido Socialista, foram ao encontro desta preocupação. Temos uma situação mundial que é de preocupação, que não é excepção em Portugal, e quando lhe refiro que um Governo socialista como o francês programa para o ano seguinte 2,5 % de crescimento do produto, alguma coisa isto deve querer dizer - e há uma porta muito estreita entre uma política de rigor, que permita que a economia continua a funcionar, em todos estes países, sem grandes roturas. Mas temos de escolher- ou vamos cair num risco ou no outro, e por isso é que digo que a porta é estreita entre fingir que não há crise, continuar a querer ter uma política expansionista, uma política de défice cada vez maior, ignorar que a situação é séria, ou uma outra política que consistiria numa travagem às quatro rodas e em alarme geral. O Sr. Deputado sabe que não estou a fala de cor. Vários países industrializados entraram com uma política de travão às quatro rodas. Veja os números, veja as políticas que estão a ser seguidas em alguns países industrializados! A política que estamos a propor, não cai nesse extremo.
Isto não é alarmismo, isto é cuidado com uma situação que é séria. E devo repetir, Sr. Deputado, que o que está aqui em causa, não é uma flor de retórica para uma assembleia parlamentar, é a situação concreta que vamos oferecer à nossa população nos próximos anos, se não temos uma gestão rigorosa da nossa economia, não caindo em facilidades de pânicos, por um lado, ou de ilusões por outro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Espadinha, Ferreira Guedes, Sousa Marques e António Rebelo de Sousa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, são 7 horas e 5 minutos da tarde. Creio que a ordem do dia era a discussão do Orçamento Geral do Estado na 'especialidade. Pergunto, pois, à Mesa que artigos já foram discutidos.Risos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o e 3.o, da proposta de lei n.o 76/II - Grandes Opções do Plano para 1982.
Não compete à Mesa controlar e forma de utilização pelos partidos do tempo que lhes é destinado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Gostaria que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano explicasse a esta Assembleia, em termos claros, para que se ponham de parte afirmações vagas e ambíguas que não traduzem as realidades efectivas do País, o seguinte: é intenção ou não do seu Ministério - e tornou-o não público- estabelecer, para o ano de 1982, um tecto salarial de 17 %, com possibilidade de em determinados sectores ser de menos l % e de menos 2 %?
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me dissesse se, na realidade, reconhece ou não, nas Grandes Opções do Plano, que a inflação será de pelo menos 18,5 %. E tenho que dizer que nas afirmações aqui feitas pelo Sr. Ministro, nestes três últimos dias de trabalho, nomeadamente quando respondeu ao Sr. Deputado
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1125Victor Constâncio, se admite a possibilidade de atingir mais de 18,5 %, quase 20 %.
A serem verdade estas duas premissas, pergunto ao Sr. Ministro se assim os trabalhadores portugueses vão ou não ver diminuídos os seus rendimentos de trabalho no próximo ano.
Outra questão coloca-se no saber, face à perspectiva de o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais levar em frente o projecto que visa diminuir as comparticipações ao nível dos medicamentos nacionais de 75 % para 60 o/o e dos estrangeiros de 60 % para 40 %, face à perspectiva de se verificarem os aumentos previstos quanto ao internamento hospitalar, à assistência médica e aos serviços auxiliares de diagnóstico, se isso não significa no seu conjunto uma diminuição do salário real dos trabalhadores portugueses.Protestos da PSD e do CDS.Meus senhores é isto que nos aflige.
Os senhores iludem-se e estão convencidos que iludem as pessoas que estão lá fora. Não iludem, já que estas são muito mais conscientes do que os senhores.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP. da ASDI e da UDP.Outra pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, vai no sentido de saber se reconhece ou não que os trabalhadores portugueses são os que auferem menores salários em toda a Europa.
Pergunto ainda se é ou não verdade existirem neste momento em Portugal, mais de 380 mil desempregados e se este número é ou não superior ao existente há um ano atrás.
Responde sem disfarces, Sr. Ministro! Acabe-se com estas jogadas, com que os senhores se entretém, que mais não fazem do que esconder as realidades para as quais as pessoas, lá fora, querem resposta.Aplausos da UEDS.Protestos do PSD e CDS.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Deseja responder já, Sr. Ministro?O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, seria possível pedir uma interrupção por 10 minutos? Esclareço rapidamente do que se trata.
Tenho uma assinatura de um contrato internacional marcada para às 18 horas e 30 minutos, aqui na Assembleia, com o Banco Europeu de Investimentos, da Comunidade Económica Europeia. Acontece que este era o único dia em que estava disponível e não contava que o debate fosse tão longo.O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, regimentalmente tais pedidos não são possíveis ao Governo. No entanto, qualquer grupo parlamentar o pode fazer.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, s(c) me dá licença, peço, em nome do meu grupo parlamentar, um intervalo de 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental o pedido.
Está concedido.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Marques.
Peço, entretanto, aos Srs. Deputados para retomarem os seus lugares. Àqueles que o não desejarem fazer pediria que fossem conversar para os Passos Perdidos, a fim de que os oradores tenham condições de se fazerem ouvir.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de fazer algumas observações relativamente ao Plano Siderúrgico Nacional.
O Sr. Ministro, pessoa bem informada, sabe perfeitamente que, inclusivamente colegas seus, deste Governo já o reconheceram, que não se pode falar, neste momento, de qualquer Plano Siderúrgico Nacional.
O que se pode dizer é que estamos perante a expansão de uma empresa, a Siderurgia Nacional, já que o plano era algo mais vasto. Houve cortes no plano inicial, na chamada 1.a fase e também na criação da laminagem.
O plano de Moncorvo está parado. As pirites alentejanas estão como o Sr. Ministro sabe. Graves situações existem noutros sectores, como é o caso da metalomecânica pesada, do sector dos transportes, da célebre questão, entre aspas, da navegabilidade do rio Douro.
Existem, portanto, toda uma série de questões relacionadas com o que foi o Plano Siderúrgico e aquilo que é hoje a expansão da Siderurgia Nacional.
Há atrasos enormes nestes domínios, como o Sr. Ministro reconhece nos documentos que estamos a discutir neste momento.
Para quando, Sr. Ministro, o arranque da 1.a fase? 1983, como previsto, ou 1984 ou 1985? Não nos basta que o Sr. Ministro diga que os atrasos vão acabar. É preciso que se tenha em conta: quem são os responsáveis por tais atrasos, - os governos anteriores, certamente -, e também que sejam aqui avançados prazos.
No que respeita à entrega de partes importantes do projecto inicial à iniciativa privada - o Sr. Ministro conhece bem com certeza, os despachos do Sr. Ministro Baião Horta que vão nesse sentido, com a justificação de que seriam investimentos! rentáveis-, estará essa perspectiva correcta, na opinião do Sr. Ministro, que aliás já de aqui provas de saber discutir as questões com espírito de seriedade?
Ainda outra questão: considera ou não o Sr. Ministro que foi importante o papel dos trabalhadores deste sector - e de outros-, e inclusivamente o dos partidos da, oposição, dentro e fora desta Assembleia, em todo o processo em análise? Não se deverá o facto de o Plano Siderúrgico, hoje em dia, não estar completamente congelado e alguma coisa estar a ser feita devido à posição destes? Parece-me que sim e que o Sr. Ministro tem consciência disso!
1126 I SÉRIE - NÚMERO 30Por último, quero apenas fazer duas ligeiras observações. Em primeiro lugar, já ontem a minha camarada Ilda Figueiredo, na sua intervenção, referiu vários exemplos de investimentos no sector público mas o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação não deu, na altura qualquer resposta.
Por outro lado, não é automático que as nossas exigências de crescimento do investimento no sector público se traduzam apenas no aumento do (défice externo. Há potencial idades no nosso país a serem utilizadas e não é legítimo dizer tal, como o fez, de forma incorrecta, fácil e comezinha, o Sr. Ministro, há momentos, em resposta ao meu, camarada Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): -Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvi com particular atenção as suas palavras. Na generalidade, partilho das suas preocupações no que respeita à situação económica internacional. Não quero, todavia, deixar de formular alguns considerandos.
Compreendo que se possa formular a questão de saber, em concreto, quais os países na actual situação económica internacional passíveis de aplicar uma política conjuntural diferente, isto é, mais expansionista do que o caso da economia portuguesa.
Pergunto, no entanto, ao Sr. Ministro, considerando que a crise económica internacional aparece a partir do segundo choque petrolífero - 1979/1980-, quais os países em que se terão aplicado, respeitante ao ano de 1980, políticas económicas conjunturais do tipo da portuguesa proposta para 1982, já que também aí havia uma situação económica internacional crítica?O Sr. Presidente: - Pana responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que lhes agradeça a possibilidade de interrupção dos trabalhos, obtida através de um pedido formulado pelo grupo parlamentar do CDS.
Tratava-se de assinar dois acordos com o Banco Europeu de Investimentos, como referi, um para a construção da estrada Lisboa-Faro, outro para a concessão de uma linha de crédito para pequenas e médias empresas industriais.
Tenho alguma dificuldade, num ambiente como o da Assembleia da República, por falta da prática, que os Srs. Deputados têm, em distinguir aspectos de forma e aspectos de fundo. Parto do princípio que os argumentos aduzidos são questões às- fundo, às quais vou responder.
O Sr. Deputado Ferreira Guedes colocou-me uma série, de perguntas. Entretanto, Srs. Deputados, lembro que insisti para não entrarmos em generalidades, não falarmos, por consequência, de modelos alternativos globais fora de um contexto e de tempo. As questões que me põe são de alcance diferente. No que respeita ao tecto salarial - e não gastarei muito tempo em face do contexto da discussão- este aparece dentro (de uma política de contenção de rendimentos. O Governo, até este momento, não falou em tecto salarial, apesar de isso ter aparecido em alguns órgãos da informação. Do que o- Governo tem falado é da necessidade) de uma contenção dos rendimentos que não signifique, no ano de 1982, uma relação desproporcional do poder de compra com o produto real do país e à evolução geral de preços.
Várias são as razões por que o sistema de política salarial, ainda não anunciado, que o Governo aprovará, não se poderá definir como um tecto. Em primeiro lugar, porque um tecto salarial é um instrumento jurídico, já utilizado em governos anteriores, que significa que o que ultrapassar esse tecto não pode sequer ser depositado.
As normas de política salarial a adoptar não serão desse tipo e terão em conta a situação das empresas e a evolução- geral dos preços.
Há dois aspectos de filosofia geral a referir. Um, considera errado o interesse pela política de rendimentos basicamente do Governo. Isso não é verdade, porque uma política de rendimentos que ultrapasse em muito- o poder de compra real acabará por se traduzir em pressões inflacionistas incontroláveis. Como tal é também um problema do interesse das populações a que se reporta. Daí que o Governo não pense impor, um tecto salarial do tipo imposto- por governos anteriores. Em segundo lugar, as normas salariais devem ser flexíveis, em função da situação das empresas, sendo essa margem de adaptação um compromisso entre o considerar evoluções muito diversas, de sectores em situação diferentes, e um impor a todos um colete-de-forças. Há que responsabilizar todos os parceiros sociais.
Quanto à questão dos 18,5 %/19 % de inflação tal reporta-se a 1981 e dará, apesar de tudo, um aumento do poder de compra. No entanto, estamos a falar, agora, da inflação para 1982: a dos 17 %.
É evidente que a evolução das variáveis económicas não depende da decisão de nenhum governo, mas a par de factores externos e internos, fora dó seu controle.
No que respeita à política de Saúde o que se pretende é um maior realismo. Não está definido o que quer que seja, neste domínio, em termos quantificados. Se assim acontecesse já se teria comunicado ao país, pois não há razões para fazer o contrário.
O que está em causa é a adopção de uma política de Saúde que corresponda a várias preocupações. Em primeiro lugar, introduzir realismo na definição do sistema e na captação de meios financeiros para esse sistema. Lembro-me do que ouvi a um ministro alemão, numa visita a Portugal, no sentido de que não eram suficientemente ricos para terem um sistema de Saúde universal e gratuito, não obstante o quererem aproximar-se de tal meta.
O que Governo aprovou - e se quantificará - aponta, para o chamar-se os utilizadores do sistema de Saúde a participar financeiramente de acordo com as suas possibilidades.
Haverá que definir quais são essas possibilidades, que não têm que ver somente com os rendimentos,
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1127mas também com a situação dos agregados familiares e com a natureza das doenças. Veja-se a comparação de um caso' de doença que exija internamentos repetidos com um caso de doença episódica e de internamento de curta duração.
Não há intenção de aplicar taxas moderadoras de forma cega; sim, deve considerar-se as situações objectivas das pessoas. Logo que definida será tal política comunicada.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Ministro, quer dizer que vamos voltar, no que respeita à definição das condições familiares ao acesso e cuidados de saúde, ao sistema antigo, isto é, aos atestados das juntas de freguesia? É o que se retira das conclusões de V. Ex.a.O Orador: - É o Sr. Deputado que o diz, não eu.
Vou interpretar a intervenção do Sr. Deputado no sentido de o Governo tomar cuidado de modo a não criar uma burocracia pesada e não cair num sistema tão obsoleto como o anterior na determinação do rendimento das pessoas.
É evidente - e isto é outro ponto -, que o nosso nível de salários é o mais baixa da Europa. O Sr. Deputado não deve ter dúvidas. Ninguém as tem de que assim é.
Isso não tem nada a ver, Sr. Deputado, com a política de salários a tomar num ano; antes sim, com o desenvolvimento da base produtiva do país.
A política redistributiva, seguida em 1974 e 1975 - não inteiramente correcta já que excedeu as possibilidades da base produtiva do país -, mostrou os limites dessa via. Para tal ser possível paralisou-se praticamente o investimento e a poupança chegou a níveis inaceitáveis.
Trata-se de um problema de desenvolvimento, de termos uma maior produtividade. Isso não se resolve de um ano para o outro.
Somos o país da OCDE/Europa com o nível de salários mais baixo, mas também, e esse o problema, com o índice de produtividade mais baixo.
Não tenho, neste momento, conhecimento de números que indiquem um agravamento substancial da situação de desemprego geral do país. Aliás, nesta matéria, no que respeita ao caso português, quaisquer números são pouco fáceis de interpretar. Há que ter cuidado ao analisá-los porque se trata de uma estrutura de desemprego estranha, em termos de população activa. Por outro lado, a serem verdadeiros os referidos números haveria certamente uma maior procura de postos de trabalho não qualificados.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: -Poderemos equacionar, se o Sr. Deputado desejar, o problema em conjunto, mas não concluiria, assim tão rapidamente, que temos um fenómeno de desemprego galopante, no' presente momento.
É evidente, e aproveito a oportunidade que o Sr. Deputado me dá, que o Governo irá ter uma preocupação grande com os problemas do desemprego. Repito, todavia, que a questão não me parece tão grave como o Sr. Deputado refere. A Espanha, por
exemplo, tem actualmente uma taxa efectiva de 12 % de desempregados. De qualquer forma não facilitaremos nessa área, a que daremos prioridade sobre uma política de rendimentos, já que há garantias essenciais que se devem dar quanto à manutenção de postos de trabalho.
Reporto-me, agora, ao Plano Siderúrgico Nacional. Tanto quanto conheço, o que houve foi uma decisão, em 1980, de prosseguir com o plano siderúrgico, que se poderia designar por 1.a fase, e que não inclui os minérios de Moncorvo.
Algumas das razões porque o PISEE não está concluído neste momento radicam-se no facto de não só nesta empresa, como noutras, se ter que aferir, rigorosamente, qual o programa de investimentos para 1982 e as condições financeiras que é necessário dar. Como o Sr. Deputado sabe, em muitos anos anteriores os programas de investimento das empresas foram aprovados sem uma clara definição das fontes de financiamento necessárias.
Não vejo razões para pensar que a data de conclusão dessa 1.a fase tenha que ser adiada. Há encomendas e empreitadas em curso.O Sr. Sousa Marques ('PCP): - Qual é a data, Sr. Ministro?O Orador: - É a que está fixada. Não tenho o número presente, neste momento.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Garanto-lhe, Sr. Ministro, que já não se pode cumprir.O Orador: - Poderei falar nisso quando o conselho de gerência nos comunicar essa data, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é um problema sensível, neste momento, a nível do Governo, e que não sei de nenhuma inflexão de política.
É evidente - e este é outro tópico -, que o investimento que seja produtivo terá efeitos benéficos directa ou indirectamente, no futuro, sobre a balança de pagamentos, já que produz riqueza. A curto prazo, no entanto, o efeito é negativo, uma vez que ò conteúdo de importações de qualquer investimento é elevado.
Há que balancear entre os efeitos a curto e os efeitos a médio e longo prazo.
Quanto à selecção do tipo de empreendimentos - como sabe, existem empreendimentos de mais ou menos capital intensivo-, há toda a razão em supor que a estrutura de investimentos do sector empresarial do Estado foi demasiada intensiva. Ora isso não é do interesse do povo português, pois significa que os efeitos sobre a balança de pagamentos e o emprego serão modestos em relação ao volume do investimento afectado.
As decisões tomadas acerca do Plano Siderúrgico Nacional seguirão em frente. Quanto a projectos não decididos, é intenção do Governo considerar uma proporção menor de capital, por posto de trabalho.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Ministro pediram a palavra os Srs. Deputados Ferreira Guedes e António Rebelo de Sousa.
1128  I SÉRIE - NÚMERO 30Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):- Gostaria de registar o facto de o Sr. Ministro ter afirmado não estar em causa impor um tecto salarial, mas sim uma política de contenção de rendimentos mais flexível, o que é diferente.
A base dessa flexibilidade será certamente a taxa de 17 %, entre os 15 % e os 19 %. Diga-se que isso viciará, na nossa opinião, uma das afirmações das Grandes Opções do Plano em que se diz, claramente, que os aumentos salariais tentarão cobrir a inflação.
Desde 1974 e até hoje, só em 1975 não houve aumento de produtividade, que tem sido de 2 % a 3 %. Como é possível pré ver-se, nestes termos, que o factor trabalho irá buscar algo desse aumento de produtividade quando a base dos 17 %, para os que a tiveram -e os que lhes ficarem abaixo (16%, 15%)-, não acompanhará a inflação? E quanto aos que eventualmente atinjam os 19%? Não creio que vejam os. aumentos de produtividade distribuídos pelos seus salários.
O Governo tem de assumir a responsabilidade de dizer publicamente que tem em vista uma política de diminuição dos rendimentos de trabalho. Justifique-o, se assim o entender mas não se venha dizer - como acontece nas Grandes Opções do Plano -, que a inflação será coberta pelos aumentos salariais e que o aumento de produtividade irá ser distribuído pelos salários.
Admitamos que os aumentos salariais, em determinados sectores, possam ultrapassar os 19%. Gostaria que o Sr. Ministro dissesse se isso poderia ser considerado possível de pôr em prática.
Quando há momentos me referi à inflação de 1981 tinha em vista o facto de que os aumentos d1» salários a operar em 1982 deverão ter em conta o aumento de custo de vida verificado em 1981. São esses valores que as próximas negociações colectivas de trabalho irão ponderar.
Em meu entender, os aumentos: salariais de um ano deveriam ter em conta a inflação verificada nos 12 meses antecedentes mais uma certa projecção para o futuro, de forma a que os trabalhadores não fossem prejudicados.