11 DE DEZEMBRO DE 2019 265 a) Executar o calendário e normas gerais de horário, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico; b) Executar as deliberações do conselho científico ou técnico científico e do conselho pedagógico e assembleia de representantes, quando vinculativas; c) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor ou presidente da instituição; d) Executar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; e) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou presidente da instituição; f) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.» Artigo 4.o Revogações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro 1 – São revogados os artigos 15.o, 17.o, a alínea c) do n.o 6 do artigo 20.o, o artigo 25.o, a alínea b) do artigo 29.o, o n.o 2 do artigo 54.o, o n.o 2 do artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 77.o, a alínea c) do n.o 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 81.o, a alínea g) do n.o 2 do artigo 82.o, a alínea b) do n.o 4 do artigo 86.o, a subalínea vii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 92.o, o n.o 2 do artigo 95.o, o artigo 100.o, o artigo 101.o, a alínea f) do artigo 105.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 115.o, o n.o 5 do artigo 128.o, os artigos 129.o a 137.o, o n.o 3 do artigo 172.o, o artigo 173.o e o artigo 177.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. 2 – A revogação da alínea c) do n.o 6 do artigo 20.o não prejudica os efeitos dos empréstimos já contraídos. Artigo 5.o Norma transitória 1 – São extintos todos os processos de fundação ou consórcio que se encontrem a decorrer em instituições do ensino superior público, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 2 – Os consórcios existentes em instituições públicas com vista ao desenvolvimento científico, considerados fundamentais para o interesse público são, através de regulamentação específica a publicar no prazo de 3 meses, transformados em acordos de cooperação e parceria. 3 – O Governo regula, no prazo de 3 meses, o processo necessário para a passagem de todas as instituições de ensino superior públicas em regime de direito privado fundacional para o regime de direito público, de acordo com o estabelecido na presente lei. 4 – No processo de transformação previsto no número anterior são salvaguardados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente na manutenção do vínculo de trabalho, e do financiamento dos projetos em curso. 5 – No prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, as instituições de ensino superior devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo regime legal. Artigo 6.o Norma Regulamentar Tudo o que não esteja previsto na presente lei deverá ser alvo de regulamentação por parte do Governo, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, salvo no que concerne ao n.o 2 do artigo 5.o, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – A revogação dos artigos 17.o, a alínea b) do artigo 29.o, e os artigos 129.o a 137.o produz efeitos seis meses após a publicação da presente lei.