2058-(32)II SÉRIE — NÚMERO 111úzendo um desdobramento. Isto é, nâo se faz aqui a junção, ficando as alíneas ; e g) actuais, com as alterações consequentes. Mas esta fórmula não é susceptível de ser votada por nós.O Sr. Presidente: — Portanto, está assente ter sido, de facto, como referiu agora o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — É para salientar o seguinte: no artigo 73.° vai haver um n.° 4, transplantado do artigo 77.° actual, dizendo assim: «A criação e investigação científicas são incentivadas e protegidas pelo Estado.»Na alínea m) do artigo 81.°. vindo da subcomissão, diz-se: «Incentivar e proteger a criação e investigação científica, ...» No artigo 73.° diz-se que estas são incentivas e protegidas pelo Estado. Chegou-se à conclusão de que deveria haver uma referência à ciência no artigo 73.°Para que nào haja uma repetição dos verbos «incentivar» e «proteger», proporia que nesta alínea m) se dissesse (pegando, de resto, no que diz hoje o n.° 2 do artigo 77°, a que corresponde) o seguinte: «Desenvolver uma política científica e tecnológica, com preferência pelos domínios ...». etc, para evitar a repetição do «incentivar e proteger a criação e a investigação científica».Portanto, na alínea m) dir-se-ia «Desenvolver uma política científica e tecnológica, com preferência ...» e depois seria o resto.Era só isto.O Sr. Presidente: — Não há desacordo quanto a esta nova fórmula? Então fica adquirida. Artigo 82°, não há nada.Artigo 83.°, não há acordo quanto a ele. Em princípio ficará como está na Constituição.Artigo 84.°. não há alteração ao relatório da subcomissão.Artigo 85.°. Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Tinha sugerido para o n.° ) do artigo 95.° uma fórmula mais positiva do que a actual.Seria assim: «O Estado estimula a iniciativa económica privada» — depois estava — «enquanto instrumento de progresso colectivo» que seria repetitivo em relação ao-outro, tendo de ser eliminado num dos artigos «protegendo as pequenas e médias empresas, económica e socialmente viáveis».Depois o n.° 2 seria:O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas, e pode intervir transitoriamente na sua gestão para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, nos termos a definir por lei.O n.° 3 pssaria para n.°2 do artigo 82.°, segundo uma sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Não posso deixar de manifestar o desacordo do meu partido quanto a esta formulação. Em todo o caso, adiante.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há pouco, caricaturizando, dizia que as empresas privadas ainda acabariam no artigo 1.°! Desnecessário será dizer que não podemos apoiar esta sugestão do deputado Jorge Miranda.Em todo o caso. e para efeitos de não discriminação, o Sr. Deputado Jorge Miranda, juntamente com esta sugestão, faz também uma de modo a promover a iniciativa privada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Srs. Deputados, é exactamente essa a interpretação que dou a uma das alíneas do artigo 81 0O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, falta um quarto para as 8. Vamos parar aqui os nossos trabalhos, e recomeçaremos amanhã às 10 horas.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Penso que «enquanto instrumento de progresso colectivo» deveria ficar aqui. devendo ser cortado no artigo sobre a iniciativa. Na minha proposta, seria assim.Por um lado. garante-se o direito de iniciativa e. por outro, o Estado estimula a iniciativa que seja instrumento de progresso colectivo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos. Retomá-los-emos amanhã de manhã, às 10 horas.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda