II SÉRIE-B — NÚMERO 21 28 A 16 de dezembro de 2008, dando cumprimento ao disposto no Despacho n.o 899/08 – SETF, a DGTF envia à Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças a Informação n.o 2360/200831, em que apresenta uma “(...) proposta de emissão de um conjunto de  instruções a observar pelas EPNF, que visa a minimização dos impactos da elevada volatilidade dos mercados financeiros que se verifica na atual conjuntura sobre a situação financeira das empresas.” No que diz respeito aos IGRF, foi proposto pela DGTF que: “– As EPNF devem ter uma política pró-ativa de avaliação sistemática do risco financeiro e de adoção de medidas de mitigação dos mesmos, através da adequada diversificação de instrumentos de financiamento, de entidades credoras e das modalidades de taxas de juro disponíveis, bem como da contratação criteriosa de instrumentos de gestão de cobertura de riscos em função das condições de mercado; (...)– A contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro pelas EPNF está sujeita a autorização do Ministério das Finanças. Devem as empresas submeter aos serviços competentes da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, para apreciação, um dossier com a memória descritiva da operação de cobertura, os respetivos cash-flows e all-in-cost, bem como as condições restritivas quando existam. A aprovação recairá sobre proposta da DGTF e fundamentada e acompanhada pelo parecer do Instituto de Gestão do Crédito Público.” Em janeiro de 2009, a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças recebe da IGF o relatório final da auditoria ao Passivo Oneroso conduzida a 6 empresas públicas (Carris, Metro de Lisboa, CP, Metro do Porto, REFER e TAP) (Relatório n.o 1696/2008)32. No referido relatório, a IGF constata que: “10. (...) Para gerir o risco de volatilidade das taxas de juro e minimizar os encargos financeiros, as empresas têm recorrido à contratação de operações de swap, salientando-se que não estão definidas políticas de exposição ao risco nem existem normativos com procedimentos a adotar relativos a esta questão (...);11. Existe diversidade de soluções no registo dos swap tendo as empresas adotado diferentes politicas contabilísticas relativas à mensuração, reconhecimento, divulgação e apresentação dos instrumentos financeiros derivados detidos com efeitos relevantes na comparabilidade dos resultados apresentados pelas empresas do SEE (...);12. Com a contratação de operações swap operou-se uma inversão da estrutura de taxa de juro. Nas condições iniciais dos empréstimos predominava a dívida a taxa variável com 67,2% que passou para 31,5% após a contratação de tais operações (...);13. Os ganhos com operações de swap refletidos nos Resultados financeiros de 2007 ascendem a m€ 109 966,5, sendo de enfatizar que apesar de tal ganho, os prejuízos financeiros elevam-se a m€ 409 946,7 representando cerca de 16,9% do volume de negócios gerado no ano, percentagem que subiria para 21,5% sem os ganhos com swaps (...).” A IGF conclui o relatório reconhecendo que o Despacho n.o 899/08 – SETF, de 31 de outubro, “(...) nos termos do qual foi cometido à DGTF a preparação de instruções relativas à contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro - veio colmatar, em nossa opinião, uma lacuna existente no tratamento de dívida das empresas públicas (...)” e “(...) que a previsível entrada para breve de um novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) venha a obrigar as empresas à divulgação de umvasto conjunto de informação, também nesta matéria.” Ainda assim, termina propondo várias recomendações às empresas públicas, a saber: “- Para um exercício mais eficaz da tutela financeira, devem proceder ao cálculo periódico do justo valor das operações de swap contratadas; - Para proporcionar um mais fácil controlo, devem implementar um sistema de informação contabilística que permita o conhecimento expedito dos resultados das operações de swap; - Para facilitar a comparabilidade das empresas do SEE em que o Estado é detentor dos seus capitais e enquanto não for aprovado o SNC, devem fazer refletir nas suas demonstrações financeiras o efeito das variações do justo valor dos swaps em carteira.”                                                           31 Anexo XI – Informação DGTF n.o 2360/2008, de 16 de dezembro, intitulada “EPNF – Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF)”. 32 Anexo XII – Relatório IGF n.o 1696/2008, de 16 de dezembro, intitulado “Auditoria ao Passivo Oneroso das empresas públicas – Relatório Final”.