3382 I SÉRIE - NUMERO 70Região que não estejam reservadas à competência própria dos Órgãos de Soberania» - tomando-se duas cautelas na mesma alínea: «dentro dos limites constitucionais» e «só legislar em matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de Soberania»-, não sara este elenco de matérias de interesse específico a significação de que o legislador, ou o Estatuto, chama a atenção da Assembleia da República e de outros Órgãos de Soberania para as matérias de interesse específico da Região?O facto de o Estatuto chamar a atenção para um determinado número de matérias que entende dever chamar de «interesse específico para a Região» não quer dizer, de forma nenhuma, que vai expropriar a competência legislativa de outros órgãos de Soberania. Por isso, gostava de saber por que é que o Sr. Deputado Vital Moreira desliga o artigo 27.o da alínea c) do n.o l do artigo 26.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu gostaria de começar por dar uma satisfação, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Domingos e, em segundo lugar, fazer um comentário e responder à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.Em relação ao Sr. Deputado Domingos, devo esclarecer que não tive, nem tenho, qualquer intuito de desvalorizar o trabalho e o esforço dos Deputados regionais, de que resultou este documento. Já disse que o aprovei na generalidade, já disse que é um documento digno, mas isso não dispensa que tenha uma ou outra disposição bronca e disposições broncas até aqui na Assembleia da República as temos aprovado, algumas vezes com o meu próprio voto. Essas coisas normalmente descobrem-se a posteriori e o facto de descobrirmos a posteriori que há coisas broncas numa obra, por exemplo, que há uma janela bronca numa obra de dez andares, não quer dizer que quem a fez seja bronco. Eu não disse de modo algum que os autores eram broncos, não conheço a maior parte dos Deputados regionais, mas não tenho razão nenhuma para ter uma opinião negativa acerca deles em relação aos Deputados da Assembleia da República provenientes da Região Autónoma dos Açores, muito menos dos que conheço. Daqueles que estão e daqueles que têm intervindo só tenho provas da maior dignidade no tratamento desta questão.Andado este ponto -que me parecia que era um dever de respeito em relação à interpelação que me pareceu sentida, e não tendo dúvidas para a interpretar como não sentida, do Sr. Deputado Domingos -, vamos então à declaração do Sr. Deputado Narana Coissoró.Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho dúvidas de que seja possível, em todas as circunstâncias, quando politicamente se quiser, fazer uma leitura conforme à Constituição do que quer que seja. O Sr. Deputado Narana Coissoró é jurista, sabe ião bem como em o que é a jurisprudência constitucional e como funcionam os tribunais e as instâncias de controle da constitucionalidade, que são órgãos também políticos. Muitas vezes a dimensão com que se puxa ou não puxa «a corda» num determinado sentido ou não permite enquadrar dentro de limites particularmente amplos da chamada leitura conforme à Constituição uma coisa de que, de plano, um cidadão jurista dirá: bom, isso é plenamente inconstitucional.Nós não estamos aqui como constitucionalistas, não me farto de insistir neste ponto. Eu não estou aqui no papel de constitucionalista e quando invoco inconstitucionalidades invoco-as no mesmo sentido em que qualquer Deputado que vê e que analisa em termos políticos, dá a sua opinião com vista a evitar ou não as respectivas inconstitucionalidades. Por mim, não tenho problemas em considerar a inconstitucionalidade uma doença infantil da minha ciência jurídica, que, aliás, não tenho por muito grande, mas prefiro a essas doenças infantis da ciência às doenças senis da ciência ...Risos do PCP e do PS. Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Sobre a questão do artigo 27.o, e óbvio, Sr. Deputado Coissoró e Sr. Deputado Meneres Pimentel - respondo agora ao Sr. Deputado Meneies Pimentel -, que creio que, com o esforço que o Sr. Deputado Meneies Pimentel utilizou para interpretar conformemente à democracia as declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, talvez fossei possível interpretar conforme à Constituição este artigo. Não sei se haverá nos órgãos de controle da constitucionalidade a mesma dose de boa vontade, que vai ao ponto de conseguir interpretar conformemente as regras da democracia e do respeito democrático as intervenções do Sr. Presidente do Governo Regional ontem feitas, mas não quero excluir, de todo em todo, essa possibilidade ... Mais: até me consideraria regozijado se fosse possível essa interpretação conforme à Constituição, que impedisse essa infracção neste ponto, a meu ver, demasiado extensa em relação aos limites constitucionais, Mas não é situação que eu exclua de todo em todo, mesmo falando em termos políticos.Só me admira o seguinte: é que o Sr. Deputado sabe que para se fazer uma leitura conforme a qualquer coisa pode fazer-se ver numa determinada coisa aquilo que lá não está, mas é mais difícil deixar de ver aquilo que patentemente lá está. Julgo que não seria difícil da rainha parte «ver», por exemplo, que esta definição de matérias de interesse específico é relevante, por exemplo para efeitos de direito de consulta dos órgãos de soberania, para efeitos de direito de participação, portanto, na definição política legislativa. Admito que se possa ver isso que cá não está, como evitar ver o que cá está de bom, e nomeadamente o que está a seguir ao artigo 26.o, a seguir à referência às matérias de interesse específico contidas na alínea c), pois vem imediatamente esta definição de um conceito que, constitucionalmente e segundo o próprio Estatuto, só é relevante para efeitos legislativos - isso parece-me mais difícil.Em todo o caso, não é que eu deseje que seja impossível esta leitura conforme à Constituição, só digo é que, da minha parte, me parece extremamente difícil, isto é, para não dizer praticamente excluída