II SÉRIE-C — NÚMERO 1 14 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL  548/XIII/2.a (PAN) Altera a Lei da Nacionalidade Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 14-06-2017  Lei Orgânica 2/2018 PJL 549/XIII/2.a (PCP) Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) 12-06-2017 Competente a 1.a em Conexão com a 10.a Comissão Deputada Sandra Cunha (BE) a 14-06-2017Rejeitado em Plenário a 07-12-2017 PJL 615 XIII 3.a (PSD) Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional26-09-2017 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-10-2017 Rejeitado em Plenário a 11-01-2018 PJL  616/XIII/3.a (CDS-PP) Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional26-09-2017 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-10-2017 Rejeitado em Plenário a 11-01-2018 PJL 645/XIII/3.a (PSD) Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações 20-10-2017 Competente a 1.a em conexão com a 7.a Comissão Deliberado na reunião da CACDLG de 25-10-2017 solicitar redistribuição do PJL 296 à 7.a CAM Redistribuído à 7.a Comissão a 25-10-2017 PJL 654/XIII/3.a (PAN) Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal31-10-2017Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 06-12-2014 Rejeitado em Plenário a 13-04-2018 PJL 656/XIII/3.a (PAN) Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"31-10-2017 Deputado Filipe Neto Brandão a 06-12-2017 Rejeitado em Plenário a 13-04-2018 PJL 664/XIII/3.a (PSD) Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)13-11-2017 Competente a 1.a Comissão em conexão com a 7.a e 10.a Comissões Comunicado na reunião de 29-11-2017  Não foi nomeado relator por se encontrar agendado para o Plenário de 29-11-2017 Rejeitado em Plenário a 29-11-2017 PJL 667/XIII/3.a (PSD) 45.a alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro 24-11-2017 Competente a 1.a Comissão em conexão com 10.a Comissão Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 29-11-2017 Lei 16/2018 PJL 675/XIII/3.a (BE) Altera a Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017–2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária 29-11-2017 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 06-12-2017 Rejeitado em Plenário a 13-04-2018 PJL 683/XIII/3.a (BE) Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas05-12-2017 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 13-12-2017 Lei 26/2018 PJL 688/XIII/3.a (PAN) Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado Baixou apenas na especialidade a 15-12-2017  Lei 16/2018 PJL 689/XIII/3.a (CDS-PP) Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.a alteração ao Código Penal) Baixou apenas na especialidade a 15-12-2017  Lei 16/2018