30 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007«Artigo 125.o Órgãos representativos das ilhas1 — Cada ilha tem um órgão representativo dos seus interesses.2 — Aos órgãos representativos das ilhas compete:a) Emitir parecer sobre matérias com interesse para a ilha, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos órgãos de governo próprio; b) Fomentar a colaboração e cooperação entre autarquias da mesma ilha e a uniformização de regulamentos municipais; c) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por decreto legislativo regional.2 — Os órgãos representativos das ilhas devem ser compostos por representantes dos órgãos de governo próprio, das autarquias locais e da sociedade.3 — A constituição, organização e funcionamento dos órgãos representativos das ilhas, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto legislativo regional.»t) Os artigos 92.o, e 93.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 124.o, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 124.o Função pública regional1 — A administração regional autónoma tem quadros próprios que devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional.2 — As bases e o regime geral do recrutamento para a função pública nos serviços regionais, da formação técnica, do regime de quadros e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentação são os definidos por lei para a administração pública do Estado.3 — É garantida a mobilidade entre os quadros da administração regional autónoma, administração local e administração do Estado, sem prejuízo dos direitos adquiridos, designadamente em matéria de antiguidade e carreira.»u) Os artigos 94.o, 96.o e 106.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 16.o, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o Política de desenvolvimento económico e social da Região1 — A orientação e definição da política de desenvolvimento económico e social da Região tem em conta as características intrínsecas do arquipélago.2 — O plano de desenvolvimento económico e social e o orçamento regionais enquadram e promovem o desenvolvimento da Região.3 — De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado assegura à Região os meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do plano de desenvolvimento económico e social regional que excedam a capacidade de financiamento dela, de acordo com o programa de transferências de fundos nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.»v) Os artigos 98.o, 100.o, 102.o e 107.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 18.o, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o Receitas da Região1 — A Região dispõe, para as suas despesas, nos termos da Constituição, do Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou geradas, de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com o princípio da solidariedade nacional, bem como de outras receitas que lhe sejam atribuídas.2 — Constituem, em especial, receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;