3 DE MAIO DE 2018 41 as ações de arborização e de rearborização, desta vez com especial incidência na utilização excessiva do eucalipto e respetivas consequências ambientais. Convém, por isso, desde já, sublinhar que, no essencial, o objetivo desta petição está alcançado com a entrada em vigor da Lei n.o 74/2017, que procedeu a alterações profundas nesse regime jurídico. Hoje, como decorre dessa Lei, estão introduzidas restrições muito intensas à plantação de eucaliptos, impedindo a sua expansão e proibindo mesmo a arborização com essa espécie, apenas excecionada através de projetos de compensação. Foram também introduzidas limitações aos casos de comunicação prévia e introduziu-se a figura do embargo, de modo a que seja alcançada umaprogressiva redução na área de plantação.Tudo isto se fez num contexto mais vasto e mais amplo, enquadrado na reforma do setor florestal, que passou por um conjunto de outras medidas, também importantes, como a revisão do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, a aprovação do regime do cadastro simplificado e dos benefícios fiscais para as entidades e para as unidades de gestão florestal, entre outros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há nada de grandioso que não tenha dificuldades. Por isso, não ficamos paralisados perante desafios e problemas complexos. Temos essa responsabilidade — a responsabilidade de fazer uso de pensamento estratégico, aprendendo com os erros, levando em linha de conta o conhecimento científico e académico, enfrentando e resolvendo os problemas estruturais e também aperfeiçoando os sistemas e dispositivos que contribuem para a preservação e defesa de um ativo económico, social e ambiental que dá pelo nome de floresta. Todos estamos conscientes de que a inversão do abandono do território e a revitalização da economia rural devem assentar em políticas transversais e de longo prazo. E, nessa estratégia, não podemos nem devemos dispensar o contributo crítico, a iniciativa de debate e a participação cívica de todos os nossos concidadãos. Hoje, registamos e agradecemos, com imensa satisfação, o contributo de 18 940 portugueses que quiseram dar esse grande exemplo. O nosso muito obrigado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar, desde já, os peticionários, que trouxeram a debate um tema tão relevante para o País, como o do RJAAR, que está em discussão esta tarde. Esta petição, no essencial, vem ao encontro daquilo que o PCP tem defendido. A verdade é que a rearborização das áreas queimadas realiza-se repetindo arborizações e normas silvícolas que mantêm os riscos e a frágil propagação dos incêndios. De facto, as situações mais comuns de rearborização nas áreas florestais percorridas por incêndios são: a reconstituição do coberto florestal anterior com base na regeneração natural, o que potencia a repetição das grandes manchas de monocultura de resinosas; a reconversão artificial para espécies de rápido crescimento, como é o caso do eucalipto; a transformação de áreas florestais em áreas votadas à especulação urbanística; ou, ainda, o abandono puro e simples. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita às questões de arborização e rearborização, entendemos que urge realmente a necessidade de garantir o planeamento e de o executar, por forma a assegurar a conservação dos recursos naturais e a racionalização do ordenamento do território. Mas, mesmo reconhecendo a necessidade de mudanças estruturais que podem implicar algumas ruturas com dinâmicas instaladas, não será possível reconstruir a floresta portuguesa e o mundo rural sem ter em conta e envolver os pequenos agricultores e os produtores florestais. Entende o PCP ser necessária uma política que considere as pessoas que vivem e trabalham no mundo rural. Srs. Deputados, não há falta de legislação! Neste debate, importa assumir que a Lei n.o 77/2017, que procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 96/2013, aqui em discussão, seja, de facto, aplicada.