26 DE JANEIRO DE 2013 3 legislação, um adulto que aufira 630 euros e que tenha duas crianças com mais de doze anos a seu cargo não está isento do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica. De facto, a partir dos doze anos, as crianças não estão isentas de pagamento de taxa moderadora, o que dificulta o seu acesso à saúde e coloca constrangimentos tremendos às famílias, que se confrontam com o facto de o seu filho precisar, por exemplo, de realizar diversos MCDT mas não ter possibilidade de os pagar. Aliás, a injustiça inerente a esta situação foi já denunciada por diversas personalidades e organizações, como a Ordem dos Enfermeiros. Duas pessoas adultas que tenham crianças e/ou idosos a seu cargo vão ter mais despesas. Como tal, o Bloco de Esquerda propõe que a condição de insuficiência económica seja apurada tendo em consideração todas as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que tenham residência comum. 4.  Quando fez aprovar esta legislação, o governo criou a ilusão de que o valor das taxas nunca ultrapassaria os 50 euros. Isto é verdade apenas para as sessões em hospital de dia e nas urgências (onde os valores são de 25 euros e 50 euros respetivamente). Todavia, convenientemente parece ter-se esquecido de esclarecer que não existe qualquer limite para os valores a pagar pela realização de MCDT, cujo custo é cumulativo e pode assumir valores manifestamente impossíveis de pagar para um número cada vez mais alargado de pessoas. Como tal, propõe-se que sejam isentas de taxas moderadoras as consultas de seguimento de referenciação pela rede do SNS e também a realização de MCDT quando requisitados por profissionais do SNS. A ambas as situações encontra-se subjacente o pressuposto de que o utente não deve ser chamado a pagar consultas e/ou MCDT, que não são uma decisão nem uma escolha do próprio, são considerados necessários e, consequentemente, prescritos por um profissional do SNS. Ou seja, com esta medida o utente pagará a primeira consulta (da sua própria iniciativa) sendo os tratamentos e/ou consulta(s) seguintes isentos de pagamento de taxa moderadora. As medidas aqui propostas são essenciais para a introdução de mais justiça e mais equidade no acesso à saúde, além de colmatarem graves lacunas que a atual legislação configura. A aprovação destas prefigura-se como um passo no sentido certo: o da redução das desigualdades e a promoção do acesso aos cuidados de saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica, isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras, as pessoas com menos de 18 anos de idade e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) [...]