14 DE JUNHO DE 2019 29 medicamentos, distribuem os medicamentos para o internamento, para a cirurgia, etc., poderem dispensar medicamentos ao público. Essa proposta do Bloco de Esquerda tinha inúmeras vantagens: estava cumprido o objetivo da acessibilidade às terapêuticas e aos medicamentos; garantir-se-ia um preço mais baixo para o Serviço Nacional de Saúde e para o utente e até era possível, desta forma, reduzir o desperdício e promover a dispensa em unidose. Lamentavelmente, essa proposta foi chumbada com votos contra do PSD, do PS e do CDS, preferindo-se, por isso, optar por uma outra solução, que seria a de permitir a instalação de privados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Partiu-se daí para a especialidade e a verdade é que, em especialidade, se fez uma alteração significativa àquela que foi a iniciativa legislativa de cidadãos e aquilo que era a repristinação de um regime que abria completamente os hospitais à instalação de privados passou a ser um fato feito à medida para um caso concreto, coisa que nunca poderia ter acontecido, mas aconteceu. Consideramos, por isso, que a lei não pode ser feita para casos particulares e, por isso, não reconfirmaremos o decreto, votaremos contra, como sempre votámos. Consideramos também que a solução não é a de repristinar um decreto que abre os hospitais públicos à instalação de privados e, por isso, votaremos contra a proposta que o PAN traz aqui, porque esse é o resultado prático dessa proposta, isto é, escancarar o Serviço Nacional de Saúde à instalação de privados. Estamos, obviamente, disponíveis para fazer a discussão da solução que desde sempre trouxemos a este debate, que é fazer com que as farmácias hospitalares — e volto a sublinhar que já existem em todos os hospitais — possam ter investimento e possam elas também fazer a dispensa hospitalar. Essa é a melhor solução para todas as partes. Continuaremos certamente disponíveis para esse debate, mas não estaremos disponíveis para leis feitas à medida, nem para a abertura dos hospitais do SNS à instalação de privados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da Conta Geral do Estado de 2017. Para a sua apresentação, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão. O Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017 e 2018, o défice orçamental atingiu os mínimos históricos da democracia — 0,9% e 0,5%, respetivamente. Este equilíbrio orçamental foi atingido num quadro de estabilidade, confiança, reposição de rendimentos e aumento do emprego. Com efeito, reduziu-se o IRS, eliminando a sobretaxa em 2017 e o aumento no número de escalões — são menos 1000 milhões de euros de IRS pagos todos os anos pelos portugueses. Passou a haver aumentos regulares de pensões e melhoraram-se as prestações sociais, como o abono de família e a prestação para a inclusão, repuseram-se os salários e descongelaram-se as carreiras. Nos últimos três anos, a taxa de desemprego caiu para metade, de 12,4% para 6,8%, o valor mais baixo desde 2002. A partir de 2017, a economia portuguesa passou, de forma consistente, a crescer acima da zona euro. É difícil subestimar o impacto muito positivo desta evolução na vida de todos os portugueses. Tudo isto foi feito de forma equilibrada e sustentável e, com a melhoria das contas públicas, Portugal saiu em 2017 do procedimento por défice excessivo. E hoje, pela primeira vez, tem um défice orçamental semelhante à generalidade dos outros países europeus. Contas públicas equilibradas e credíveis permitiram que a dívida pública iniciasse uma trajetória de redução de 129%, em 2016, para 121%, em 2018. Prevemos que já em 2023 a dívida pública fique abaixo dos 100%. Portugal deixará, assim, de estar no grupo de países mais altamente endividados e de estar sujeito à incerteza permanente da evolução dos mercados financeiros. A taxa de juro da dívida pública atingiu na emissão de hoje o valor mais baixo de sempre, 0,6% a 10 anos.