8 DE NOVEMBRO DE 2019 33 se prolongam bastante no tempo e que, muitas vezes significam baixas médicas de largos meses ou mesmo anos. Com este projeto de lei, o PCP reforça o subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, garantindo assim melhores condições de baixa médica para estes doentes, designadamente quando a situação de doença significa incapacidade para o regular exercício da profissão. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei reforça o subsídio de doença para os doentes oncológicos e os doentes crónicos, e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2005, de 26 de agosto, e 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.o 133/2012, de 22 de junho e n.o 53/2018, de 2 de julho, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. 2 – Os direitos previstos na presente lei não prejudicam a adoção de quaisquer outros que se revelem adequados e necessários no apoio aos doentes com tuberculose, aos doentes crónicos, designadamente com doença oncológica, e seus familiares. Artigo 2.o Doenças crónicas abrangidas Consideram-se abrangidas pela presente lei as doenças crónicas, nas situações geradoras de incapacidade para o trabalho e que venham a ser como tal definidas pelo governo no âmbito da sua competência legislativa, designadamente a doença oncológica. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.o, 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Montante do subsídio de doença 1 –  ................................................................................................................................................................... .. 2 –  ................................................................................................................................................................... .: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença crónica, designadamente de doença oncológica, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 21.o Início do pagamento 1 –  ................................................................................................................................................................... .. 2 –  ................................................................................................................................................................... ..