1328II SÉRIE — NÚMERO 72v SECRETARIA-DE ESTADODA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR' GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi-:      nistro _ da Educação e das Universidades:Assunto:. -Pedido de elementos pelo Sr. Deputado da ASDI Vilhena de Carvalho, sobre a nomeação dè delegados e subdelegados escolares.Em referênica ao ofício em epígrafe, respeitante aò assunto acima mencionado, tenho a honra de comunicar" a V.Ex." que a Direcção-Geral de Pessoal, pelo ofício n.° 4893, de 22 do mês findo, informou o que a seguir se transcreve:Tenho a honra de informar V. Ex.a de que ' hão comporta o plano de formação para o presente ano civil qualquer resposta às exigências do Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho, relativa à formação no âmbito do pessoal dirigente das direcções escolares e das delegações escolares por carências de meios que são reflexo de, no mesmo plano, se prever que as acções de formação a desenvolver abrangerão cerca de 7500 participantes e resultarão de exigências de diversos diplomas legais relativos à formação profissional do pessoal administrativo e auxiliar de apoio dependente desta Direcção-Geral.No âmbito ainda da formação ir-se-á, no entanto, durante o presente ano civil, proceder -ao levantamento de situações no sentido do estudo das acções de formação a desenvolver exigidas pelo Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho.Mais tenho a honra de informar V. Ex." de que até à data não se efectuaram nomeações de. subdirectores escolares, em regime de interinidade, e que actualmente se procede ao estudo e .consequente proposta de nomeação de delegados e subdelegados escolares, havendo a registar, nestes últimos, vários casos de nomeações interinas autorizadas com base em propostas dos .]. directores escolares apresentadas nos termos da al ínea $) do artigo. 10.° do Decreto-Lei n.° 211 /81, de 1 de Julho,Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 4 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, .Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) sobre ocupações irregulares de alojamentos no Bairro da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar.: Em resposta ao solicitado no ofício n.° 75/82, de 6 de Janeiro findo, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Reforma Administrativa de, sobreo assunto em epígrafe referenciado, oferecer a V. Ex." os elementos informativos, julgados suficientes para esclarecimento do Ex.mo Requerente:1 — Ordenados conforme a formulação no requerimento, são, em síntese, as seguintes as respostas às informações pedidas pelo Sr. Deputado:1.1 — Há. São vários e estão todos detectados e caracterizados, segundo a sua natureza e gravidade, os casos de ocupação irregular, em face do Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do ex--Ministério do Ultramar.1.2 — Relativamente a todos, foram tomadas medidas persuasórias e coercivas para eliminar as situações de irregularidade, num timing gradativo de dureza, pautado também pelos graves problemas humanos subjacentes a alguns casos de ocupação indevida.1.2.1 — Dado na quase generalidade das situações haver situações de vivência dramática e não ignorar, a acção disciplinar e correctiva incidiu inicialmente na persuasão, através de contactos pessoais, para elucidação e sensibilização das irregularidades e suas penalizações, notificação administrativa e co-respon-sabilização dos administradores dos prédios para regularização de situações ou abandono das respectivas casas, em prazo razoável. Os resultados, positivos, traduziram-se ou pela desocupação de muitos fogos por pessoas que a eles não tinham direito ou pela ocupação efectiva dos que, sendo beneficiários-adqui-rentes, neles não mantinham residência permanente.1.2.2 — Esgotadas as medidas persuasórias e de negociação e constatando-se contumácia manifesta no não cumprimento dos deveres e obrigações impostas pelo Regulamento e pelas cláusulas contratuais, promoveu-se a resolução de contratos, com base no disposto no artigo 27.°, n.os 1 e 2, da Portaria n.° 27 385, de 18 de Dezembro de 1968. E em consequência do natural não acatamento da decisão resolutiva do contrato, foram instauradas acções judiciais, junto do Tribunal da Comarca de Oeiras, de reivindicações de posse e despejo contra os beneficiários-adqui-rentes que, após a rescisão do contrato e cumpridas as formalidades legais, não restituíram as casas à Obra Social.1.3 — O primeiro inquérito foi realizado, porta a porta, em princípios de 1978, com o Bairro ainda longe da conclusão. Tal inquérito foi sendo anualmente actualizado, em paralelo com a entrega de novos fogos, efectuada à medida que se iam concluindo os vários blocos e acompanhado com a acção social per-suasório-administrativa junto dos infractores identificados.Neste momento, para além de um ou outro a esgotar prazos pedidos, só persistem, em situação de irregularidade, os casos persuasoriamente irresolúveis, em relação aos quais se instauram as correspondentes acções judiciais que se juntarão às que estão em curso.1.4 — São já escassos os casos de irregularidades por solucionar, esperando-se que as acções em curso, cuja celeridade, no foro judicial, não é possível influen. ciar, venham a acabar com esta já antiga preocupação não só dos órgãos directivos da Obra Social como das entidades ministeriais da tutela. Da evolução do problema poderá, se desejado, dar-se periodicamente notícia. '