I SÉRIE — NÚMERO 63 42 Dizem alguns Srs. Deputados que a atual regra tem exceções. Pois... Mas é que a novidade é a regra; a exceção era a prática que já existia. Portanto, aquilo em que este Governo inovou foi exatamente na introdução de uma regra, que é clara e praticamente absoluta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O CDS dantes não falava em exceções! Agora, já fala! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado, dizem os Srs. Deputados que já houve nomeações. É verdade! Na maior parte dos casos, tratou-se de reconduções daqueles que o Partido Socialista tinha nomeado. Protestos da Deputada do PS Isabel Soares. Mas a novidade também não são as nomeações; a novidade é que todas estas pessoas que, agora, foram nomeadas, ao contrário do que acontecia no passado, vão ter de se sujeitar a concurso, até ao final de 2013. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente. E isso não acontece por uma regra que já existisse mas, sim, por uma regra aprovada por este Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo também por saudar os subscritores desta petição, que, recorde-se, deu entrada na Assembleia da República em julho de 2010. Quero ainda expressar o acordo do PCP com os objetivos centrais desta petição, isto é, promover uma redução dos salários dos gestores públicos em empresas públicas ou com participação do Estado, eliminando prémios que existem em muitas delas — e que, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, continuam a existir em algumas delas! Devo também recordar que esta questão mereceu várias e insistentes iniciativas do PCP — e isso sucedeu não só agora, recentemente, com o eclodir da chamada «crise», mas tem norteado a postura deste partido ao longo dos anos. Para não ir mais longe, recordo um projeto de lei apresentado em 2005, as recorrentes propostas apresentadas em sede orçamental (lembro-lho, Sr. Deputado João Almeida!) e, finalmente, o projeto de lei n.o 521/XI (2.a), apresentado na anterior Legislatura e aqui discutido há cerca de um ano, que limitava não só as remunerações dos gestores do sector empresarial do Estado, mas também as dos órgãos diretivos dos institutos públicos, das autoridades reguladoras (não se esqueça, Sr. Deputado!), das empresas públicas regionais, metropolitanas, intermunicipais e municipais. Convém recordar aqui — e o Sr. Deputado João Almeida não o disse, mas eu vou expressá-lo — que esta limitação generalizada de salários dos gestores públicos não foi, na altura, aprovada por causa da oposição do PS e do PSD, isto é, do bloco central, que nomeava e nomeia (agora, com a participação do CDS) esses gestores de entre amigos e correligionários. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — E pode dizer-se que a recente legislação aprovada pelo Governo nesta matéria, não obstante algum progresso que se reconhece e se sublinha, cria também — e isso é indesmentível — uma vasta série de exceções, mais parecendo uma «peneira rota» que vai poder continuar a deixar passar os vencimentos muito acima dos do Primeiro-Ministro ou do Presidente da República, isto é, os vencimentos dos amigos e gestores do PS e do PSD, a nomear para o setor empresarial do Estado. Mudou-se o Governo; vai-se, ao que parece, a ética e o falso moralismo.