6 DE FEVEREIRO DE 2015 5 É evidente que isto é um «número» televisivo. O debate de atualidade requer que haja um tema que um grupo parlamentar queira discutir. Podia nem sequer ter por base um diploma; por acaso este tem, por acaso os senhores conhecem quatro parágrafos, conhecem mais do que a lei exige e ainda se queixam. É «número» por «número»! Enfim, é o habitual. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, evidentemente, este é um tema da atualidade e não precisamos de trazer aqui o diploma, mas alerto as bancadas da oposição para o facto não só de o Sr. Ministro ter feito o comunicado no Conselho de Ministros, mas também ter estado no briefing do Conselho de Ministros e, depois, ter emitido um comunicado ainda mais extenso. Portanto, os Srs. Deputados têm informação suficiente, mas, se não têm, vamos fazer o debate, independentemente de terem a informação correta ou de a terem mais ou menos. Os senhores têm é de vir ao debate com o Sr. Ministro e terão toda a informação, que, aliás, já tinham tido. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quatro parágrafos! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Os diplomas existem, mas não têm de acompanhar o tema. Evidentemente, neste caso, têm informação suficiente pelos comunicados e têm o tema. Portanto, Srs. Deputados, convido-vos a virem ao debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa foi solicitada a pronunciar-se, queria dizer aos Srs. Deputados o seguinte: este debate de atualidade resulta de um requerimento potestativo do PSD e preenche todas as condições do artigo 72.o do Regimento. Acresce que, por natureza, um debate de atualidade não se dirige, ou, pelo menos, neste caso não se dirige, à aprovação de um diploma que requeira um instrumentário processual do qual, necessariamente, as bancadas tenham de estar dotadas. Por isso, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, vou dar início ao debate de atualidade, sobre o tema Licenciamento Único Ambiental, requerido pelo PSD. Para abrir o debate, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem uma marca reformista muito forte e essa capacidade reformista assume grande destaque na área ambiental. Discutimos hoje, nesta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, o Licenciamento Único Ambiental, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, permitindo aliar o crescimento económico a comportamentos ambientais responsáveis, numa lógica de dinamização da economia nacional e promoção do investimento. Neste âmbito, é importante enquadrar a abordagem que esta maioria e este Governo têm tido e relembrar que nas Grandes Opções do Plano para 2015 já se previa que, e passo a citar, «Em 2015, assumirá relevância o desenvolvimento de um novo módulo do Sistema Integrado de Licenciamento Ambiental. Este módulo irá suportar o licenciamento único para todos os regimes jurídicos de ambiente, harmonizando conceitos, elementos instrutórios e procedimentos, a que corresponderá um título único de ambiente». Assim, o que discutimos aqui, hoje, é a concretização de um compromisso deste Governo para o ano em curso. É importante salientar que o Conselho de Ministros da passada semana, para além da aprovação do regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA), aprovou também a alteração do Sistema da Indústria Responsável (SIR), tendo como objetivo a simplificação, a celeridade e a diminuição de custos para as