8 DE ABRIL DE 2022 15 discriminação e bullying em todos os estabelecimentos de ensino; 2 –  Garanta a implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos locais de trabalho por parte das entidades empregadoras e nos estabelecimentos de ensino por parte da respetiva direção, cuja elaboração envolva a comunidade científica, académica, associativa e ainda representantes das/os trabalhadoras/es e estudantes, onde devem constar, entre outras, as seguintes disposições: a) Sem prejuízo do decorrente da lei, promova, através dos Códigos de Conduta, uma clara definição do que é assédio sexual; b) A consagração do dever de proporcionar um ambiente de educativo e de trabalho seguro, saudável e sadio, livre de assédio sexual; c) A previsão e funcionamento de um mecanismo de denúncia dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa ou estabelecimento de ensino; d) A previsão e funcionamento de um mecanismo de investigação imparcial dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa ou estabelecimento de ensino; e) Mecanismos e compromissos de aplicação de medidas disciplinares contra os agressores, aquando da conclusão de processo disciplinar que determine a culpabilidade do agressor, sem prejuízo das garantias de defesa que a este deve assistir; f) O dever de sigilo e confidencialidade quanto às partes e factos constantes dos processos disciplinares de assédio sexual; g) A divulgação das disposições penais e laborais relevantes bem como o direito à indemnização por parte da vítima. 3 – Proceda à implementação de um programa de formação obrigatório nas escolas, contextos laborais ou de docência que sensibilize para a prevenção e combate ao assédio sexual nos diferentes contextos de vida. 4 – Proceda à implementação de um programa de formação, destinado aos órgãos de comunicação social, que assegure a não perpetuação de estereótipos de género, culpabilização da vítima ou sexualização da violência, que coloca reiteradamente a tónica na vítima e não no agressor. 5 – Proceda à implementação de um programa de formação aos órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista ao cumprimento de condenações e penas efetivas dos crimes de natureza sexual, que não desvirtuem o objetivo das sanções penais, nomeadamente a sua prevenção geral e especial e a sua capacidade para defesa de bens jurídicos essenciais, demonstrando à sociedade uma desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas. Assembleia da República, 7 de abril de 2022. Título e texto substituídos a pedido do autor RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CANAIS PARA QUEIXAS DE COMPORTAMENTOS DE ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO E BULLYING EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E LOCAIS DE TRABALHO, A IMPLEMENTAÇÃO DE CÓDIGOS DE CONDUTA E PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIOExposição de motivos A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) abriu, de 11 a 25 de março, um canal para receção de denúncias de comportamentos de assédio, discriminação e bullying por parte do corpo docente. Em apenas 11 dias, recebeu, por essa via, 70 denúncias, 50 das quais foram validadas como relevantes. As queixas eram referentes a 31 docentes, ou seja, cerca de 10% do total de professores e assistentes da faculdade, sendo que sete concentraram mais de metade das queixas.