112II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 3em contratos-programa mas que estas dívidas têm a ver com despesas de investimento e não com as questões de funcionamento, que são aquelas de que as federações mais se queixam neste momento.Essa foi, portanto, uma primeira falácia que o Governo tentou introduzir, mas também não se compreende ainda como é que estamos a criar uma situação, que deve ser melhor explicada, de um empréstimo a contrair pelo IND, sem sabermos - e pelo menos necessitamos de saber isso - o que é que isto vai implicar nos próximos anos, em relação à capacidade de o próprio IND dar resposta a estas solicitações e a estes compromissos, que são estes este ano mas que serão outros tantos ou mais no próximo ano e no ano a seguir, anos em que o tal empréstimo terá de ser amortizado.E importante saber se está acautelada esta evolução, porque se não estaremos aqui nos próximos anos, com este Governo ou com outro qualquer, a discutir o problema da dívida que o IND tem, que contraiu a propósito deste não pagamento às federações, bem como o problema que é, em cada ano, dar resposta às necessidades que estão inventariadas.Sobre o desporto de alta competição, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se o Orçamento do Estado, na área do desporto, prevê o apoio suficiente em relação ao desporto de alta competição que permita que as federações que têm participação nos grandes eventos internacionais possam custear a participação das selecções portuguesas.As informações que temos, dizem-nos que isso não é verdade, que não há capacidade de muitas federações para se fazerem representar, mesmo com atletas de gabarito e com níveis competitivos bastante elevados, em muitos eventos internacionais, em campeonatos europeus, em campeonatos mundiais, por falta de verbas para as deslocações, para os alojamentos, para toda essa logística. Julgo que, quando tanto se fala da representação nacional no exterior, do prestígio do panorama desportivo internacional do nosso pais, até a propósito do Euro 2004, deixar posta de parte a possibilidade de, em muitos desportos, as representações nacionais poderem participar nos campeonatos europeus e mundiais é uma contradição muito grande e demonstra a contradição política que existe neste orçamento.Também gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Desporto se considera que é o indicado, o mais correcto, que seja das verbas que inicialmente deviam estar afectas — das tais receitas do jogo — às federações desportivas e ao desporto federado que se retira a verba para o desporto escolar. Repare que não estamos aqui a pôr em causa a necessidade de mais verbas para o desporto escolar, pois é verdade que existe essa necessidade. O estranho é que se resolva este problema do desporto escolar, que há uns anos se pôs com muita acuidade, à custa daquilo que seriam dinheiros a aplicar no restante panorama desportivo, no desporto associativo e, portanto, à custa da possibilidade de, também neste plano, poder haver mais financiamento e mais recursos para estas actividades.Finalmente, a questão que julgo ser a questão-chave de todo este orçamento e dos anteriores: não se compreende por que é que a área do desporto não tem uma verba orçamentada, como todas as outras áreas, própria, precisa, concreta, independentemente de discutirmos se ela é muito grande, muito pequena, se devia ser mais ou devia sermenos, mas que não esteja dependente de receitas imprevisíveis, constantemente sobre-avaliadas e que acabam por ser muito menos do que aquelas que inicialmente estão previstas.Portanto, estarmos aqui a discutir com base em receitas que não sabemos se vão ser essas e que, ano após ano, se verifica serem muito inferiores àquilo que estava projectado, não é, com rigor, termos a possibilidade de discutir, na especialidade, o orçamento do desporto. Gostava de saber por que é que o orçamento do desporto continua a ter este estatuto de menoridade, por que é que o orçamento do desporto não tem direito, como na maioria das outras áreas, a um orçamento próprio, a uma inscrição própria de verbas, independentemente de, depois, o Governo poder ir buscar essas verbas às receitas do jogo.O Governo não pode deixar o fenómeno desportivo nacional, o movimento associativo, dependente da maior ou menor capacidade das apostas mútuas de dar dinheiro, na percentagem que cabe para este orçamento, não garantindo que as verbas inscritas e apresentadas à Assembleia da República para o orçamento do desporto são aquelas que, efectivamente, vão estar disponíveis durante o ano de 1999 para a actividade desportiva. Estarmos aqui a discutir um orçamento em que o Governo diz que a verba é x mas, depois, podemos chegar à conclusão de que a verba é metade disso no ano que vem, não é aferirmos realmente aquilo que são os investimentos e as verbas de funcionamento na área do desporto, não é aferirmos realmente o que é a aplicação, dentro do Orçamento do Estado, para o fenómeno desportivo, para a actividade desportiva.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.O Sr. Secretário dc Estado do Desporto (Miranda Calha): — Sr.a Presidente, há aqui um conjunto de questões levantadas pelo Srs. Deputados a que vou procurar responder.Em primeiro lugar, o Sr Deputado Domingos Cordeiro salientou o facto de real de haver um crescimento do orçamento na ordem dos 7%, o que é efectivamente uma subida em termos do orçamento que está ao dispor do desporto e que, obviamente, está compatibilizado não só com aquilo que é a evolução do Orçamento do Estado mas também com aquilo que consideramos ser fundamental fazer no apoio ao desenvolvimento desportivo e no apoio àquele conjunto de factores que são elementos essenciais no sentido da dinamização do desporto.Aliás, correspondendo a este aumento, há um conjunto vasto de programas que estão em curso e que continuarão em curso, cobrindo não só as vertentes relacionadas com o apoio ao associativismo mas também programas especiais relacionados com os jovens, com as minorias étnicas, com os mais diversos segmentos da sociedade, no sentido de expandirmos a participação desportiva.O Sr. Deputado colocou, assim como outros Srs. Deputados, um problema concreto relacionado com a questão das verbas, designadamente as verbas oriundas das apostas mútuas. De facto, não é — como já aqui foi referido por um outro Sr. Deputado — uma questão que se arrasta, a da diminuição das verbas em termos do despot-to. Isso não é verdade e já temos aqui a apresentação de alguns números demonstrando o que é a evolução do orçamento do desporto.