22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(143)humanidade. Para tal fim, os Estados sem litoral gozam de liberdade de trânsito através do território dos Estados de trânsito por todos os meios de transporte.2 — Os termos e condições para o exercício da liberdade de trânsito devem ser acordados entre os Estados sem litoral e os Estados de trânsito interessados por meio de acordos bilaterais, sub-regionais ou regionais.3 — Os Estados de trânsito, no exercício da sua plena soberania sobre o seu território, têm o direito de tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os direitos e facilidades conferidos na presente parte aos Estados sem litoral não prejudiquem de forma alguma os seus legítimos interesses.Artigo 126.° Exclusão da aplicação da cláusula da nação mais favorecidaAs disposições da presente Convenção, bem como acordos especiais relativos ao exercício do direito de acesso ao mar e a partir do mar, que estabeleçam direitos e concedam facilidades em razão da situação geográfica especial dos Estados sem litoral ficam excluídas da aplicação da cláusula da nação mais favorecida.. Artigo 127.°Direitos aduaneiros, impostos e outros encargos1 — O tráfego em trânsito não deve estar sujeito a quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou outros encargos, com excepção dos encargos devidos por serviços específicos prestados com relação a esse tráfego.2 — Os meios de transporte em trânsito e outras facilidades concedidas aos Estados sem litoral e por eles utilizados não devem estar sujeitos a impostos ou encargos mais elevados que os fixados para o uso dos meios de transporte do Estado de trânsito.Artigo 128.° Zonas francas e outras facilidades aduaneirasPara facilitar o tráfego em trânsito, podem ser estabelecidas zonas francas ou outras facilidades aduaneiras nos portos de entrada e saída dos Estados de trânsito, mediante acordo entre estes Estados e os Estados sem litoral.Artigo 129.°Cooperação na construção e melhoramentos dos meios de transporteQuando nos Estados de trânsito não existam meios de transporte que permitam dar efeito ao exercício efectivo da liberdade de trânsito, ou quando os meios existentes, incluindo as instalações e equipamentos portuários, sejam deficientes, sob qualquer aspecto, os Estados de trânsito e Estados sem litoral interessados podem cooperar na construção ou no melhoramento desses meios de transporte.Artigo 130.°Medidas para evitar ou eliminar atrasos ou outras dificuldades de carácter técnico no tráfego em trânsito1 — Os Estados de trânsito devem tomar todas as medidas para evitar ou eliminar atrasos ou outras dificuldades de carácter técnico no tráfego em trânsito.2 — No caso de se verificarem tais atrasos ou dificuldades, as autoridades competentes dos Estados de trânsito e Estados sem litoral interessados devem cooperar para a sua pronta eliminação.Artigo 131.°Igualdade de tratamento nos portos marftimosOs navios arvorando a bandeira de um Estado sem litoral devem gozar nos portos marítimos do mesmo tratamento que o concedido a outros navios estrangeiros.Artigo 132.° Concessão de maiores facilidades de trânsitoA presente Convenção não implica de modo algum a retirada de facilidades de trânsito que sejam maiores que as previstas na presente Convenção e que tenham sido acordadas entre os Estados Partes à presente Convenção ou concedidas por um Estado Parte. A presente Convenção não impede, também, a concessão de maiores facilidades no futuro.PARTE XI A áreaSECÇÃO 1 Disposições geraisArtigo 133.° Termos utilizadosPara efeitos da presente parte:a) «Recursos» significa todos os recursos minerais sólidos, líquidos ou gasosos in situ na área, no leito do mar ou no seu subsolo, incluindo os nódulos polimetálicos;b) Os recursos, uma vez extraídos da área, são denominados «minerais».Artigo 134." Âmbito de aplicação da presente parte1 — A presente parte aplica-se à área. «2 — As actividades na área devem ser regidas pelas disposições da presente parte.3 — Os requisitos relativos ao depósito e à publicidade a dar às cartas ou listas de coordenadas geográficas que indicam os limites referidos no n.° 1 do artigo 1.° são estabelecidos na parte vi.4 — Nenhuma das disposições do presente artigo afecta o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental de conformidade com a parte vi nem a validade dos acordos relativos à delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.Artigo 135." Regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacentesNem a presente parte nem quaisquer direitos concedidos ou exercidos nos termos da mesma afectam o