15 DE DEZEMBRO DE 200671A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.o 1214/05, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder às declarações de voto do texto final, da Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 101/X — Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, a declaração de voto do Partido Socialista é a seguinte: a aprovação da nova lei de bases da segurança social, da iniciativa do Governo do Partido Socialista, constitui um momento importante para esta Assembleia e para os portugueses, na medida em que a mesma vem garantir a manutenção do modelo social que construímos nas últimas três décadas e contribui para o reforço do sistema de segurança social que queremos mais justo, mais equilibrado e sustentável do ponto de vista financeiro.A lei que hoje aprovámos constitui uma das mais importantes e emblemáticas legislativas no quadro da reforma da segurança social em curso, integrando opções e princípios amplamente aceites pela sociedade portuguesa e que foram objecto de um intenso projecto de negociação na concertação social.Ao longo de todo o debate realizado em torno da reforma da segurança social e, em particular da lei de bases da segurança social, podemos constatar, sem margem para dúvidas, a existência de um alargado consenso quanto à necessidade imperiosa de se introduzirem alterações ao sistema de segurança social capazes de responderem aos problemas que se colocam no plano da sua sustentabilidade a médio e a longo prazos.Assumimos desde o início, em nome do modelo social que defendemos e nos orgulhamos de ter ajudado a construir, que queremos uma reforma estrutural da segurança social e, por isso, o Governo apresentou aqui uma proposta de lei de bases para mudar o que entendemos ser de mudar e não para que tudo continue na mesma.As propostas que os partidos da oposição foram apresentando, ao longo de todo o debate, ficaram marcadas pelas opções que encerram, opções essas bem diferentes e inconciliáveis com as nossas, reconhecemo-lo abertamente.Dos partidos da direita, recusamos a concepção minimalista da protecção social que apresentam associada a um desmantelamento progressivo da segurança social em favor de interesses de mercado; e do PCP e do Bloco de Esquerda rejeitamos a concepção imobilista e populista que constitui para o agravamento dos problemas já hoje identificados e para penalizar através de um agravamento das contribuições das empresas que mais investem na nossa economia.A nossa concepção da reforma da segurança social atenta no reforço e na sustentabilidade financeira do sistema e no aprofundamento dos princípios de justiça e equidade social e da solidariedade intergeracional.Por isso, aprovámos uma nova lei de bases centrada nesses objectivos que, conjuntamente com outros instrumentos legislativos que o Governo apresentará na decorrência do acordo celebrado na concertação social, contribuirá para a modernização da segurança social e para garantir aos actuais e futuros beneficiários do sistema o pagamento das suas pensões de reforma a níveis de protecção social compatíveis com um Estado moderno e solidário.Em suma, a nova lei que hoje aprovámos contribui para conferir uma maior coerência e justiça ao sistema, separando aquilo que é verdadeiramente contributivo daquilo que deve ser assegurado por prestações de solidariedade nacional, introduzindo um factor de sustentabilidade que permite um efeito neutro na evolução da esperança de vida nas pensões e considerando toda a carreira contributiva para efeitos de cálculo das pensões, apostando na promoção da natalidade, valorizando as carreiras contributivas mais longas e integrando soluções que concorrerão de forma determinante para garantir a sustentabilidade do nosso modelo social assente na solidariedade social e intergeracional.Esta é, pois, uma lei que nos orgulhamos de ter aprovado, não só porque integra opções que concorrem para a sustentabilidade financeira da segurança social mas também porque permite devolver aos cidadãos a confiança no sistema de segurança social e — mais importante do que tudo, porque o Estado não abdica, como alguns desejariam, do seu importante papel de garante da manutenção de um sistema de segurança social — assente nos princípios da universalidade e da solidariedade social e intergeracional.