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Espero que os moradores que fizeram esta denúncia venham a ter uma resposta do Ministério do Ambiente nesta fase e que o Estado assuma a responsabilidade, não se verificando a construção deste loteamento naquele local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado disse que não há qualquer construção e, por isso, estamos a tempo de. prevenir esta situação. Se isso quer dizer que, finalmente, o Ministério do Ambiente vai intervir, a primeira questão que lhe coloco é a de saber como é que o Ministério do Ambiente conjugará essa intervenção com afirmações recentes do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde ao dizer que este era um assunto arrumado, que as moradias estavam aprovadas e que, enfim, nada mais havia a tratar sobre este assunto. Parece-me que há aqui uma contradição entre a postura do Sr. Secretário de Estado e a postura do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: o alvará de loteamento para estas moradias, tanto quanto nos foi informado, é datado de 15 de Abril de 1998, ou seja, numa fase em que o POOC Caminha/Espinho já estava numa fase adiantada de elaboração, praticamente em consulta pública. Assim, o que lhe pergunto é o seguinte: sendo isto verdadeiro, como é que se conjuga este loteamento de moradias, que, ao fim e ao cabo, parece que vai, de facto, prívatizar parte do litoral como praia privativa destas moradias, com a estratégia que foi definida pelo Governo para a protecção do litoral, através da Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998, em que são indicadas algumas acções de efectiva protecção do litoral mas que este tipo de situações contraria em termos práticos e efectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
20 DE MARÇO DE 1999 2313O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, gostaria de começar por esclarecer de novo aquilo que já disse.
De facto, vamos entender-nos: em primeiro lugar, este processo data não de 1998 mas de 1995, aliás, em termos de memória, é anterior a esta data. Já nessa altura se tergiversava à volta desta matéria.
Devo também esclarecer a Sr.a Deputada Carmem Francisco do seguinte: é óbvio que, na ausência de instrumentos de ordenamento - e, finalmente, temo-los -, todas estas confusões sobre a articulação entre planos directores municipais, planos de ordenamento da orla costeira, enquadramento da Lei de Bases de Ordenamento do Território, eram possíveis. Mas, neste momento, pela primeira vez, todas estas matérias são, de facto, articuladas.
O que lhe disse e garanto é que, da parte do Governo, continua a haver, como sempre sucedeu, uma vontade firme de que o litoral seja ordenado. Por isso é que estão em curso os planos de ordenamento, por isso é que estão a ser elaboradas cartas de risco, por isso é que houve programas para consolidação de falésias que estavam a cair e por aí fora. Portanto, há, de facto, esta firme intenção por parte do Governo.
Agora, o que não pode nem deve ser feito, por parte do Estado, perante um compromisso assumido em tempos idos, é defraudar as pessoas ou os agentes económicos que tenham sido, eventualmente, enganados. Isso não pode acontecer! E, de facto, aquilo que se passa em Labruje é o ordenamento de uma situação que estava completamente ao arrepio das normas mais elementares de segurança em termos de litoral.
Sei e acredito que, no seu pensamento, está em primeiro lugar a defesa das pessoas, mas aquilo que existe, neste momento, em termos de construção, é um passadiço para que as pessoas possam passar de um lado para o outro, porque há uma ribeira no meio. Essa é que é, de facto, a construção existente.
Quanto ao que foi referido pelo Sr. Deputado Pimenta Dias, relativamente àquela que é a presumível contradição entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e o Governo, devo dizer, em primeiro lugar, que não temos o comando nem temos a obrigação de comandar os destinos de uma autarquia, compete ao poder autárquico tomar as suas próprias decisões. O que lhe posso dizer é que, da parte do Governo, em conjunto com a autarquia, temos tido a concertação necessária e fundamental para que o princípio do ordenamento da orla costeira seja respeitado. Se houver, de facto, alguma coisa que viole aquilo que está estabelecido e, ainda para além do próprio plano de ordenamento, se se verificar que existe impacte significativo, certamente, a autarquia irá respeitar os princípios que o Governo defende nesta matéria, como em qualquer outra, em termos de ordenamento da orla costeira. Trata-se de um princípio fundamental e, pela parte do Governo e do Ministério do Ambiente, posso garantir-lhe que é isso que vai acontecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à pergunta seguinte, sobre o aterro sanitário do sotavento algarvio, a qual vai ser formulada pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira e também respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como ponto prévio, quero sublinhar, nesta Câmara, o trabalho meritório e exemplar que o Ministério do Ambiente tem vindo a desenvolver na região algarvia no que concerne aos resíduos sólidos urbanos.
É de salientar a situação altamente desregrada com que este Governo se deparou, no Algarve, em matéria de gestão de resíduos urbanos: 20 lixeiras a céu aberto que não cumpriam as regras exigíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e da saúde pública.
Uma região que vive do turismo não pode ter o ambiente como uma área de investimento menor, deve ser, sim, uma das suas principais prioridades.
Hoje, as 20 lixeiras a céu aberto estão seladas e caminhamos para uma recolha selectiva de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.
A Algar é a empresa de capitais públicos responsável pela gestão do subsistema quer do sotavento, quer do barlavento algarvio. E se o subsistema do barlavento algarvio está a funcionar em pleno, o mesmo não acontece com o subsistema do sotavento, já que a conclusão do aterro sanitário, prevista para o final de 1998, ainda não é um facto.
Sr. Secretário de Estado, é exactamente no aterro sanitário do sotavento que irei centrar a minha pergunta.
Na verdade, questões ligadas à instalação do aterro e vias de acesso geraram alguma polémica. Aliás, o boicote, no Barranco do Velho, aos dois últimos referendos nacionais são a tradução desse mal-estar. Das duas localizações propostas pela Algar - as duas na serra do Caldeirão - escolheu-se aquela que o ICN considerou trazer menos impactes ambientais para a região. No decurso das obras, e recentemente, um aquífero produtivo fez a sua aparição. Daí que queira colocar a seguinte questão: o aterro sanitário do sotavento algarvio vai deixar o Caldeirão ou encontraram-se soluções técnicas credíveis por forma a que o mesmo tenha condições de segurança ambiental?
Sr. Secretário de Estado, se a localização é um dado adquirido, a postura de diálogo e o sentimento de responsabilidade social dos residentes na serra do Caldeirão ao longo de todo este processo - e é preciso sublinhar que não contestam o aterro nem a sua localização mas, sim, a possibilidade de passagem de camiões do lixo pelo interior das povoações - tende a ter o nosso apoio, a solidariedade de todos os algarvios e a compreensão por parte do Governo.
Assim, e muito telegraficamente, Sr. Secretário de Estado, porque o tempo é mínimo, quero colocar-lhe mais algumas questões: primeira, estão ou não previstos os acessos ao aterro que desviam o transporte do lixo do interior das povoações de Barranco do Velho, Cortelha e Vale Maria Dias?
Segunda, está ou não prevista a repavimentação da EN 2 que ficará sujeita a um tráfego maior e que, neste momento, se encontra em estado deplorável?
Terceira, há ou não uma comissão de acompanhamento para o aterro Sanitário do sotavento algarvio e, havendo, qual é a sua constituição?
Por último, como vê o Sr. Secretário de Estado a possibilidade de destinar uma pequena percentagem de receita arrecadada com a recolha de lixo à criação de um fundo verde de solidariedade para investimento na serra do Caldeirão, medida que aliás, é preconizada pela Associação de Defesa da Serra do Caldeirão?
2314 I SÉRIE -NÚMERO 62Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jovita Ladeira, devo dizer que o respeito deste Governo pela serra do Caldeirão já ficou amplamente demonstrado aquando do desvio de uma auto-estrada, ao contrário daquilo que anteriores governos fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, o respeito do Governo pela serra do Caldeirão já tem provas dadas por este Governo.
Devo dizer, no entanto, que compartilho as suas preocupações e o Ministério do Ambiente tem-nas em atenção, nomeadamente quem tem a tutela da pasta, e, portanto, não vou fugir às suas questões, em concreto, mas é bom esclarecer alguns aspectos.
Este investimento, que é de 10,6 milhões de contos, abrange 560 000 pessoas e trata 225 000 t de lixo por ano. Este é o aspecto fundamental! Disse a Sr.a Deputada, e bem a meu ver, que, finalmente, estão a encerrar-se lixeiras e a limpar-se o País, este ecossistema que é Portugal. É, de facto, essa a nossa intenção; em todo o caso, como a senhora também acentuou, por vezes, acontecem problemas técnicos, mas ninguém tem uma varinha de condão e o que podemos ter - e temos certamente - é vontade política de resolver os problemas.
Quanto ao problema que me colocou, devo dizer-lhe que, relativamente à sua primeira questão sobre o aquífero, de facto, a solução foi encontrada em conjunto com o LNEC e, neste momento, o problema está ultrapassado.
Quanto à questão que respeita à acessibilidade e melhoria da EN 2, ela está a ser equacionada pelo Governo e vai ser feita. Portanto, por aí também não existem problemas.
Por outro lado, o Governo, na perspectiva de diálogo que sempre temos seguido e no respeito pela posição das populações e pelo seu natural cepticismo em relação ao tráfego, nomeadamente no Vale Maria Dias e em Cortelha, encontrou uma solução, por forma a que não haja um atravessamento dessas povoações, e isso está garantido. Aliás, a solução dessa acessibilidade foi encontrada em conjunto com o Instituto da Conservação da Natureza e sempre mediante um estudo de incidências ambientais.
Em relação à questão de Barranco do Velho, é evidente que devo dizer que as novas acessibilidades construídas por este Governo diminuíram em cerca de 200 veículos por dia o tráfego que passava por ali há três ou quatro anos atrás e, assim, o número de camiões que vai passar por essa povoação será de 17 por dia. Creio, pois, que o ganho aqui também é bastante grande.
Por outro lado, em relação à comissão de acompanhamento e às preocupações manifestadas pelas associações de defesa do ambiente, que a senhora mencionou, posso dizer-lhe que vai ser constituída uma comissão de acompanhamento onde as associações de defesa do ambiente participarão, mas, em todo o caso, não compete ao Governo decidir quais, pois isso é uma questão que a própria confederação das associações terá de decidir, porque
é matéria que compete à sociedade civil e mal andaria o Governo se decidisse qual a associação deveria fazer parte de uma comissão. Nunca o fizemos nem nunca o faremos! Porém, o único motivo pelo qual essa comissão ainda não está em funcionamento é porque o aterro não está em funcionamento.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): Só depois de o aterro começar a funcionar!O Orador: - No caso do barlavento algarvio, a comissão de acompanhamento já existe, porque o aterro já está em funcionamento.
Creio, sinceramente, que até ao final do mandato deste Governo tudo estará resolvido e, certamente, as populações algarvias não deixarão de reconhecer que o respeito por aquilo que é o seu património natural, a sua parte de identidade natural, a sua parte algarvia deste território nacional será respeitada como sempre o foi.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.35 Deputadas Jovita Ladeira e Carmem Francisco.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com extrema atenção que segui as suas palavras e, na verdade, agora podemos caminhar para um Algarve limpo, que bem o merecia há longos anos.
Sr. Secretário de Estado, vou aproveitar estes dois minutos que o Regimento me dá para realçar e tentar esclarecer aqui duas questões mais minuciosas.
Acho que é de inteira justiça sublinhar que as gentes de Barranco do Velho nunca estiveram contra a instalação do aterro sanitário mas, sim, contra a possibilidade da passagem contínua dos camiões por dentro das povoações.
Perante as respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado, posso congratular-me pelo facto de a questão relacionada com Cortelha e com o Vale Maria Dias estar resolvida.
Relativamente a Barranco do Velho, a questão que se levanta é a seguinte: houve uma proposta, por parte da Algar, de um transporte directo para o aterro, com camiões directos de recolha dos resíduos sólidos urbanos num raio de 25 Km, sem passagem pelas estações de transferência. Ora, a ser verdade esta proposta da Algar, isso significava 84 passagens diárias pelo interior do Barranco do Velho na época baixa e 240 na época alta. Pretendo, pois, da parte do Sr. Secretário de Estado uma clarificação desta matéria.
Outra questão que me preocupa também tem a ver com o seguinte: face à demora da conclusão do aterro sanitário da serra do Caldeirão, neste momento continua a ser utilizado o intermunicipal de São João da Venda. Porém, o tempo de vida da vala suplementar que foi aberta é até ao final do Verão deste ano.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, a questão que queria levantar é a seguinte: será que podemos contar com a conclusão do aterro sanitário do sotavento algarvio até final do Verão, para haver aqui uma conjugação em termos de datas?Vozes do PS: - Muito bem!
20 DE MARÇO DE 1999 2315O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, mais do que uma pergunta, gostava de fazer um comentário relativamente simples em relação àquilo que o senhor disse.
O Sr. Secretário de Estado sublinhou - não especificamente para este aterro mas em relação a este como, provavelmente, em relação aos outros - que o importante é que o investimento é de tantos milhões, que o importante é que vamos arrumar não sei quantas toneladas de lixo. Porém, que há outras questões...A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Mas tínhamos lixeiras a céu aberto e agora não temos!A Oradora: - ... que iriam tentar resolver, frisando que este Governo começou a limpar o País, este ecossistema, e um Deputado que está aqui atrás de mim lembrou, e bem, que este Governo era um bocado um Governo vassoura... Foi importante começar a limpar o lixo e arrumá-lo, nem que seja debaixo do tapete...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Debaixo do tapete?!...A Oradora: - Não foi só relativamente a este aterro que houve, de facto, erros graves de localização e continuará, seguramente, a haver em relação aos aterros de resíduos industriais, sendo essa uma situação complicada, erros esses que motivaram a contestação justa das populações.
Ora, este é o comentário que eu queria deixar: não é preciso só limpar daqui para ali - parece que se está só a arrumar o lixo -, a forma como o lixo é acondicionado e o sítio onde ele é colocado é extremamente importante.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem sombra de dúvida que este Governo encarou a questão do ambiente em Portugal de uma forma que jamais havia sido considerada.
O Sr. Secretário de Estado acabou de nos transmitir uma certa calma no debate de uma preocupação que transportamos há algum tempo, acerca da situação do aterro do sotavento algarvio e do acesso directo a esse aterro, por forma a evitar que as populações fiquem prejudicadas com uma melhoria geral que vai fazer-se naquela zona do Algarve.
Todavia, gostaríamos de saber, em termos mais concretos de horizonte temporal, quando é que podemos, efectivamente, segundo a previsão do Sr. Secretário de Estado, dispor do aterro em condições de funcionamento e quando é que podemos, também de acordo com a previsão do Governo, dispor do acesso directo ao aterro para o transporte dos lixos, por forma a evitar prejuízos às populações daquela zona.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de responder, respeitando a ordem das intervenções, à Sr.a Deputada Jovita Ladeira.
Quanto ao número de camiões que ali passarão, ele será de 34 e não de 84 por dia.
A segunda questão que me colocou está relacionada com a preocupação natural das populações. Os camiões - e vamos falar para o povo que nos ouve - deitam ou não porcarias? É isto que se quer saber. Devo dizer que os camiões são específicos para este efeito, são tapados com uma cobertura de borracha, não têm lexiviados e não deitam líquidos. Foi isso que foi garantido, em termos de medidas de minimização de impactes ambientais. São, pois, camiões específicos para este transporte.
Quanto à estação da transferência, a Sr.a Ministra comprometeu-se nesse sentido e eu corroboro, ela estará pronta até ao final do ano. É evidente que quando alguém faz obra nunca se sabe quais são os problemas técnicos que surgem e aquilo que é fundamental da parte de um governo que tem responsabilidade nesta matéria é, quando surgem esses problemas, resolvê-los. Foi isso como eu disse há pouco, ao referir que determinados problemas técnicos tinham sido resolvidos em conjunto com o LNEC. Houve um problema técnico - é inútil escondê-lo -, mas ele foi resolvido.
Portanto; as preocupações que as populações legitimamente têm estão a ser encaradas pelo Governo com firmeza e no sentido de minimizar os impactes existentes.
No entanto, não posso deixar de fazer uma associação ao comentário que foi feito pela Sr.a Deputada Carmem Francisco. Creio que a Sr.a Deputada - e perdoe-me que lho diga - terá uma memória selectiva, porque, para além de referir números, manifestei a grande preocupação deste Governo com as pessoas - e são 560 000 - que vão beneficiar desta limpeza no sotavento algarvio. São elas que estão em primeiro lugar e, aliás, não fazia sentido fazer obras deste teor se não fosse para melhorar a qualidade de vida das populações, pois é para isso que é feita obra, não é para inaugurar! É feita obra pelo respeito pela qualidade de vida dos cidadãos, neste caso dos algarvios.
Portanto, estão a ser equacionadas estas questões técnicas de forma a que se minimizem os impactes e, certamente, que as pessoas também compreenderão que existe um grande esforço por parte do Governo nesta matéria.
Quanto ao facto de se estar a varrer o lixo para debaixo do tapete, peço desculpa mas debaixo do tapete estava tudo...A Sr.a Natalina Moura (PS): - É evidente!O Orador: - Estamos é a tirar o lixo de debaixo do tapete para o pôr no sítio certo e parece-me extraordinariamente curioso que, de repente, quando se faz isto, se faça um grande alarido. Parece aquelas donas de casa que durante anos e anos varreram para debaixo do tapete e, de repente, vêem entrar um aspirador e é uma confusão tremenda... Aquela coisa faz uma grande confusão!... É um desespero! Compreendo o desespero: é o desespero de quem não faz obra, em desrespeito pelas populações, pelo património natural e pela identidade nacional, é o desespero de quem nada conseguiu fazer.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, quero dizer-lhe, com humildade, que cometemos erros, é certo, pois, por vezes, podia-
2316 I SÉRIE -NÚMERO 62-mos ter feito melhor. Porém, aquilo que ninguém pode acusar este Governo neste mandato é de não ter tentado resolver o problema das populações e de não ter tentado fazer com que o País ficasse mais limpo. Isso, Sr.a Deputada Carmem Francisco, posso garantir-lhe que está a ser feito.
De facto, posso dizer-lhe que, mesmo com os problemas técnicos surgidos, a obra estará concluída, como a Sr.a Ministra se comprometeu, até ao final deste ano e será isso o resultado final do trabalho do Ministério do Ambiente em conjunto com as populações, com as autarquias, visando resolver um problema que ameaçava tornar-se insolúvel no País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais perguntas, pelo que a ordem do dia de hoje de hoje está terminada.
Porém, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, devo anunciar que a próxima reunião terá lugar no dia 24, quarta-feira, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, constando do período da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.08 214/VII - Aprova a Lei de Serviço Militar e 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do projecto de lei n.o 634/VII - Lei do Serviço Militar (PSD).
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
2318 I SÉRIE - NÚMERO 62DIÁRIO da Assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios do « Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta tia entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 629 a 632/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS), a propósito de acusações no sentido de elementos que integraram a sindicância à JAE instaurada pelo Governo terem sido nomeados para gabinetes ministeriais, anunciou a apresentação, pelo PS de um projecto de deliberação visando o alargamento do âmbito da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma das Estradas para apuramento da verdade acerca destes factos.
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) deu conta do envio dé uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro solicitando esclarecimentos acerca de assessores do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que colaboraram na sindicância à JAE. e de um outro assessor do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional cuja nomeação tevé lugar após a sua colaboração na mesma sindicância.
Ainda em interpelação à Mesa. o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) congratulou-se com primeira viagem oficial do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores à República de Cabo Verde, ao que se associou o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) condenou o número de nomeações feitas pelo Governo desde a sua tomada de posse. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) - que exerceu também o direito de defesa da consideração da bancada -, Carlos Encarnação (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Deputado Gonçalo Velho (PS) congratulou-se pela construção do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.
O Sr. Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) teceu críticas ao processo de recuperação de dividas à segurança social, anunciado pelo Governo.Ordem do dla - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VII - Regime Jurídico da União de Facto (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Mafalda Troncho e Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Odete Santos e Octávio Teixeira (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD). Helena Santo (CDS-PP), Luís Pedro Martins (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Sónia Fertuzinhos e Ana Catarina Mendonça (PS).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 172/71 - Clarifica o âmbito da Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Castro de Almeida (PSD) e Luísa Mesquita (PCP).
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adriarió de Lima Gouveia Azevedo.
4 DE MARÇO DE 1999  1985Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Miguel Bento Martins da Çosta de Macedo e Silva.
Avilez Nogueira Pinto.Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti
dos, os projectos de lei n.os 629/VII - Elevação à cate
gras protocolares do cerimonial do Estado português (PS
e PSD), que baixou à 1.a Comissão, 631/VII - Cria a
Escola Superior de Comércio e Serviços, que baixou à 6.a
Comissão (PS), e 632/VII - Reforça as garantias do di
Na reunião plenária de 18 de Fevereiro de 1999: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento. e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; e ao Ministério do Ambiente e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e António Filipe.
No dia 23 de Fevereiro de 1999: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro Almeida; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Carmem Francisco.
Na reunião plenária de 24 de Fevereiro de 1999: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Victor Moura e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Férnando Pereira Marques; à Secretaria de Estado do
1986   I SÉRIE —NÚMERO 54Desporto, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira, ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, ao Instituto Geológico e Mineiro e à Câmara Municipal de Gondomar, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados:
No dia 19 de Fevereiro de 1999: Manuel Frexes, na sessão de 30 de Abril; João Pedro Correia, na sessão de 6 de Maio; Isabel Castro e Bernardino Soares, no dia 14 de Julho, na sessão de 21 de Outubro, no dia 10 de Novembro e nas sessões de 2 de Dezembro e 27 de Janeiro; Carmem Francisco, no dia 17 de Novembro; João Amaral, no dia 3 de Dezembro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Dezembro; Jorge Valente, no dia 12 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Janeiro; e Duarte Pacheco, na sessão de 3 de Fevereiro.
No dia 23 de Fevereiro de 1999: Heloísa Apolónia, na sessão de 7 de Maio; António Filipe, na sessão de 7 de Outubro; Mota Amaral, na sessão de 19 de Novembro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Dezembro; e Pimenta Dias, na sessão de 28 de Janeiro.
No dia 25 de Fevereiro de 1999: Barbosa de Oliveira, na sessão de 11 de Novembro e Fernando Pedro Moutinho e Alexandrino Saldanha, no dia 5 e nas sessões de 20 e 29 de Janeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à retoma de mandato do Sr. Deputado Júlio Henriques, do PS, cessando o Sr. Deputado João Pedro Correia, em l de Março corrente, inclusive.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, há algum tempo foi levantado um conjunto de acusações graves em relação a factos eventualmente ocorridos na Junta Autónoma de Estradas. Na sequência dessas acusações, foi aprovada nesta Assembleia a const -tuição de uma Comissão de Inquérito, que, aliás, o Parido Socialista votou favoravelmente, e o Governo ordenou uma sindicância à Junta Autónoma das Estradas, sindicância essa que apresentou um relatório.
Mas, desde que esse relatório foi apresentado, temos assistido, lamentavelmente, a um conjunto de ataques à credibilidade quer dos membros que procederam à sindicância quer ao próprio relatório que, em nosso en-
tendimento, como já tivemos oportunidade de dizer, mais não visam do que impedir um aprofundamento e um apuramento de toda a verdade em relação ao que se passou na Junta Autónoma das Estradas.
O nosso lema, como temos repetidamente afirmado, é «quem não deve, não teme». A determinação do Governo e a nossa determinação é no sentido de que, na Comissão de Inquérito da Assembleia da República e nos passos que já foram dados, seja apurada toda a verdade, doa a quem doer.
Entre as várias questões e calúnias levantadas...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que formule a sua interpelação.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, entre as calúnias levantadas, foi feita a insinuação, ou mesmo a afirmação, de que alguns dos membros designados para essa sindicância teriam Sido posteriormente ou na altura contratados pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Nós entendemos que isso se insere em mais uma manobra de ataque a essa Comissão e também à dignidade do próprio Governo.
Nesse sentido, o Partido Socialista vai propor um projecto de deliberação — e logo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai pedir a V. Ex. o seu rápido agendamento —, para que nos objectivos da actual Comissão de Inquérito sobre a JAE, que já está em funcionamento nesta Assembleia, seja incluído um ponto visando o apuramento da verdade quanto a este tipo de acusações, isto é, se há elementos que fizeram parte da sindicância que tenham sido, posteriormente ou na altura, contratados para o Gabinete do Sr. Ministro João Cravinho.
O apuramento dessa situação é também um caminho para defendermos que a verdade tem de ser apurada até ao fim e que não toleraremos as sucessivas tentativas para desacreditar quer a Comissão quer o relatório da sindicância, tentando-se, assim, impedir o apuramento de toda a verdade relativa à Junta Autónoma das Estradas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica feito o anúncio.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, num tom substancialmente mais sereno, gostaria de colocar a V. Ex.a o seguinte problema: nós fizemos uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro, datada de 26 de Fevereiro, na qual procurávamos obter o esclarecimento de algumas coisas que nós pareciam importantes e que eram coisas como estas: por despacho de 22 de Outubro de 1998, o Ministro João Cravinho nomeou como assessor do seu Gabinete o licenciado Alberto António Rodrigues Coelho, a licenciada Maria Aldina Martins Marques e a licenciada Maria Isabel Nunes Fernandes.
4 DE MARÇO DE 1999  1987mente como assessores do Gabinete do Ministro e como sindicantes e todos estes cidadãos continuaram a trabalhar no Gabinete do Sr. Ministro depois de realizada a sindicância.
Se V. Ex.a não entende que há aqui uma grande confusão entre o cargo e a função de assessor de um gabinete e a função de exercício de uma sindicância, então, certamente, ninguém o entenderá! E V. Ex.a com certeza que me acompanhará nesta consideração de espanto.
É certo que alguns destes licenciados, dando «o braço a torcer», já foram desnomeados. Mas só foram desnomeados depois de o PSD ter levantado a questão!Vozes do PSD: - Coincidência!O Orador: - Falta ainda um caso, Sr. Presidente. É aquele que está nomeado para o Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, nomeação esta que teve lugar depois de ter feito a sindicância. .
Como nós entendemos que o cargo de assessor tem contornos precisos e funções precisas e como nós entendemos que a função de sindicante...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que formule a interpelação.O Orador: - Com toda a certeza, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, como nós entendemos que a função de sindicante não tem de ter obrigatoriamente a recompensa da nomeação de assessoria, entendemos que há aqui alguma coisa que está mal e, por isso, endereçámos a carta ao Sr. Primeiro-Ministro, para nos esclarecer.
Não teve ainda o Sr. Primeiro-Ministro, certamente, tempo para esclarecer esta matéria. É natural que não queira esclarecer o que é confuso e o que é complicado de explicar,...Vozes do PS: - Ah!Protestos do PS.O Orador: - ... mas o que não é possível é vir o Sr. Deputado Acácio Barreiros acusar-nos de querer esconder o que quer que seja, pois aquilo que aqui está vem publicado no Diário da República e nós não fazembs suposições, fazemos afirmações.Aplausos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ter oportunidade de discutir este assunto oportunamente, uma vez que vai haver uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, pelo que não vamos agora começar a discuti-lo desde já, por antecipação. O PS vai colocar o problema na Conferência dos Representantes dos Grupos. Parlamentares hoje, ao que julgo, agendar-se-á a discussão desse tema e terão ambos, e mais Deputados que queiram intervir, oportunidade de discutir esse tema e aclarar a verdade. A verdade virá sempre à tona, não tenho quaisquer dúvidas!
Compreende, Sr. Deputado Acácio Barreiros, que não se dê continuidade a esta discussão?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Presidente do Governo Regional dos Açores inicia hoje uma visita oficial a Cabo Verde, a convite do Primeiro-Ministro Carlos Veiga.
É a primeira vez que tal se verifica e por isso merece ser assinalado no Hemiciclo da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São inúmeras as semelhanças físicas entre os Açores e Cabo Verde. Os dois arquipélagos atlânticos comungam também, em modalidades diferentes embora, da memória histórica dos tempos áureos da expansão portuguesa, com marcas culturais que chegam até aos nossos dias.
Os laços de aproximação entre os Açores e Cabo Verde, apesar do distanciamento geográfico, resultam afinal da natureza das coisas.
Os mesmos problemas de insularidade arquipelágica, idêntico peso do vulcanismo, intimidade com o mar e aproveitamento dos seus recursos - eis alguns factores, entre muitos outros, que propiciam o entendimento mútuo e a cooperação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem havido iniciativas isoladas de troca de.experiências, datadas por sinal de há vários anos atrás. A companhia aérea açoreana SATA e a Empresa de Electricidade dos Açores levaram a efeito projectos conjuntos com as entidades congéneres cabo-verdianas. Altos funcionários da Administração da República de Cabo Verde deslocaram-se aos Açores em missão de estudo, interessados na observação da nossa experiência de poder local.
Por iniciativa do Presidente da República, ao tempo o Dr. Mário Soares, os dois chefes de Estado de Cabo Verde que, sucessivamente, visitaram Portugal, Aristides Pereira e Mascaranhas Monteiro, estenderam o seu programa aos Açores. Tive a honra de ambos acolher, como Presidente do Governo Regional e guardo desses encontros uma agradável recordação.
A Universidade dos Açores tem em curso diversos projectos de colaboração com as entidades cabo-verdianas, todos de muito interesse para o estreitamento de laços entre os dois arquipélagos.
Tem havido intercâmbios de grupos culturais e há várias geminações entre concelhos, já concretizadas ou em trâmites.
A visita do Presidente Carlos César, chefiando uma comitiva de governantes e empresários açoreanos, marca, porém, um salto qualitativo, digno de encómio. A imprensa açoreana adjectiva-a de histórica e julgo que sem exagero.
As regiões autónomas são entidades constitucionais do Estado e faz todo o sentido que assumam protagonismo próprio, dentro das linhal definidas pelos competentes órgãos de sober4nia, no relacionamento exterior de Portugal, reforçando a realização dos interesses nacionais.
Houve em tgmpos, sob vários governos, hesitações e temores bastantes, aliás infundados, quanto a esta matéria. Estou convencido que se desperdiçaram então oportunidades importantes, nomeadamente na área, tão decisiva, das relações lúso-americanas.
I SÉRIE- NÚMERO 54  1988Agora, felizmente, a atitude do poder central é diferente. Como Deputado da oposição, muito me agrada cumprimentar por isso o Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama.
Ao mesmo tempo, exprimindo, julgo eu, o sentir da Assembleia da República, dirijo ao Presidente do Governo Regional dos Açores e à sua comitiva, com as mìnhas congratulações, cordiais votos de sucesso nesta sua importante missão de estreitamento da amizade entre Cabo Verde e Portugal.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Todos temos consciência de que foi uma interpelação atípica, mas que encontra em si própria a sua justificação.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, certamente para outra interpelação atípica.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a tirou-me o conceito da cabeça.
Gostaria exactamente de agradecer ao Sr. Presidente esta oportunidade que me dá para louvar a iniciativa do Sr. Deputado Mota Amaral nesta sua interpelação à Mesa; relacionada com a viagem do Presidente do Governo Regional dos Açores à República de Cabo Verde. Tive oportunidade de falar com o Presidente do Governo Regional, Carlos César, sobre essa viagem e, por isso, estou informado das expectativas que ela está a despertar, quer a nível da Região Autónoma dos Açores, quer a nível de Cabo Verde.
Como muito bem disse o Sr. Deputado Mota Amaral, é uma viagem que só agora é possível, exactamente porque há um entendimento e uma confiança aprofundada entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, a qual permite que essas iniciativas sejam feitas para enriquecimento de todas as partes, ou seja, da República Portuguesa e da Região Autónoma dos Açores, que é, alias, nos termos do Tratado de Amsterdão, uma região ultraperiférica, o que muito a beneficia e à República Portuguesa.
Todas as questões relacionadas com a insularidade e com a cooperação entre a Região Autónoma dos Açores e Cabo Verde terão certamente a ver com algumas analogias existentes, do ponto de vista do desenvolvimento, do ponto de vista das experiências que ambos os arquipélagos têm vindo a viver, um arquipélago dentro da União Europeia, no âmbito da comunidade política portuguesa, e o outro, que se tornou independente, a República de Cabo Verde.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tomou conhecimento, recentemente, de uma análise às nomeações governamentais dos últimos três anos, que é chocante e precisa de ser imediatamente esclarecida.Foram três anos em que este Governo efectuou quase 10 000 nomeações distribuídas por comissões e grupos de trabalho, cargos dirigentes da Administração Pública e assessorias de gabinetes ministeriais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Nós não somos, por princípio, contrários à possibilidade de nomeação de pessoas de confiança para cargos onde essa confiança é necessária, e muito menos temos objecções à formação de equipas técnicas de qualidade para objectivos específicos. E que há decisões de cariz político a tomar e quem as fundamenta e as propõe tem de estar em sintonia com quem as vai publicamente defender. Simplesmente, aquilo que deve ser a excepção não pode ser transformado na regra que este Governo adoptou.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, não fomos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem inventou a frase No jobs for the boys: foi o Eng.o António Guterres.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Já se esqueceu!O Orador: - Foi o Eng.o António Guterres que, mal foi empossado, disse que, agora sim, agora é que o concurso ia ser a forma normal de recrutamento para os cargos dirigentes da Administração Pública.Protestos do PS.Srs. Deputados, sei que queriam ainda mais e ainda pior, mas isso só aumentava a vossa vergonha.
É por isso que não podemos deixar de lhe perguntar: porquê tantas nomeações? O Sr. Primeiro-Ministro não confia na Administração Pública que tem, ou será que agora, que finalmente está a abrir concursos para os tais cargos dirigentes, tem medo de vir a recrutar pessoas competentes mas não partidariamente alinhadas?
Voltemos às nomeações. Dessas 10 000 nomeações, admitimos que uma pequena porção terá justificação pela necessidade pública. Contudo, na citada análise, há vários números que impressionam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos gabinetes dos membros do Governo, encontraram emprego 1 288 pessoas; no Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro estão nomeadas 63 pessoas!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Já lá estavam!O Orador: - Gostaria de lembrar a VV. Ex.as que, no tempo da outra AD - aquela que o PS hoje tanto cita -, o Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro de então era composto por quatro assessores e um chefe de gabinete. Por sua vez, o Ministro da Defesa, por exemplo, socorria-se de um gabinete constituído por três assessores e um chefe de gabinete.
Ao contrário, e face aos números divulgados, é legítimo perguntar se o PS se transformou numa agência de empregos ou se os governantes que temos receiam a subs-
4 DE MARÇO DE 1999  1989tituição do Governo e estão, paulatinamente, a colocar os amigos.
Aliás, há casos absolutamente espantosos: neste Governo só o Ministro da Ciência já nomeou 45 pessoas para o seu gabinete! Ao longo de três anos, a reconhecida incapacidade da Sr.a Ministra da Saúde para tomar decisões ficou à vista, mas já não lhe «doeu a mão» para assinar 491 nomeações!
O Sr. Ministro Gomes da Silva, como toda a gente sabe, saiu do Governo por mau serviço, mas já os 410 boys que nomeou arranjaram colocação. A este número, somam-se os 471 boys nomeados por Capoulas Santos, enquanto Secretário de Estado daquele. Por este andar, daqui a pouco tempo há mais boys na agricultura do que agricultores em Portugal! Junte-se-lhes os que estão a entrar agora, ainda não contabilizados, e a análise é muito simples: calcule-se onde chegou o «aviamento» deste Governo socialista e deste Ministério da Agricultura, precisamente um dos que mais podia, e devia, ser racionalizado!Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade dos factos é que o PS foi sucessivamente esquecendo as suas promessas e moldando o poder exclusivamente à imagem dos seus interesses.
O que hoje aqui queremos fazer é tão-somente chamar a atenção dos portugueses para algumas verdades prosaicas.
A primeira é a de que um Governo que faz 10 000 nomeações em três anos é um Governo com sentido de partido mas é um Governo sem sentido de Estado.
A segunda é a de que o Sr. Primeiro-Ministro, ao consentir 10 000 nomeações em três anos, faltou 10 000 vezes à promessa de não dar jobs for the boys.
A terceira é a de que um Estado em que o partido do Governo nomeia quase 10 boys por dia é um Estado a crescer em peso dispensável e em despesa inútil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra promessa de que o Primeiro-Ministro sé vai esquecendo é a de comparecer no Parlamento para dar explicações.
Gostaríamos de ter o prazer de ouvir o Sr. Primeiro Ministro sobre esta questão. Pode não ser simpático para o Sr. Primeiro-Ministro vir aqui ao Parlamento falar disto ele que «foge como o diabo da cruz» das questões incómodas -, reconhecemos que é bem mais agradável vir anunciar cláusulas de salvaguarda dos erros do seu Ministro das Finanças ou anunciar números e percentagens nominais. Em todo o caso, parece-nos assunto que deve ser explicado ao mais alto nível e será interessante ouvir S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro esclarecer algumas perplexidades que se nos deparam, das quais aqui deixo conta sumária: quantos dos nomeados são militantes do PS? Qual a proporção entre os provimentos normais na função pública e os livremente nomeados? Quanto custa, ao orçamento de cada ministério, a totalidade das nomeações? Qual a justificação funcional para as nomeações cuja fundamentação não transparece dos respectivos despachos publicados em Diário da República? Quantos são os nomeados que transitaram para os conselhos de gestão das empresas públicas tuteladas pelos membros do Governo nomeantes? E, ainda, qual a evolução das nomeações desde Novembro de 1998, momento em que termina a análise citada?