II SÉRIE-A — NÚMERO 161 4 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas As iniciativas em apreço promovem a alteração do Código do Trabalho, com o intuito de fixar o horário semanal máximo de trabalho nas 35 horas. Os Deputados do GP do PCP, na exposição de motivos do projeto de lei, denunciam que os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico não se têm traduzido em conquista social, em particular na melhoria das condições de trabalho e de vida, permitindo antes «a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros». Deste modo propõe a fixação do horário semanal máximo de 35 horas para todos os trabalhadores, permitindo uma diminuição do número de horas de trabalho por ano e a contratação de mais trabalhadores, fazendo assim uma aproximação entre o setor público e o setor privado e garantindo «o objetivo de valorização do trabalho e reforço dos direitos de todos, construindo um rumo de progresso e justiça social». O projeto do GP do BE destaca a importância desta redução de horário semanal para a promoção de melhores condições de trabalho e da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, acrescentando que o prolongamento dos horários não se traduz em acréscimo de produtividade, pelo que consideram que a redução para as 35 horas de trabalho semanal aumentará a produtividade e será determinante no combate ao desemprego, na reorganização dos horários e na diminuição dos ritmos de trabalho 3 – Enquadramento Legal No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 59.o da CRP enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao «repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas» [alínea d) do n.o 1]. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da CRP). Desde 1996 que a Lei n.o 21/96, de 23 de julho, estabeleceu a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana, materializando o compromisso assumido no Acordo Económico e Social de 1990. O atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no seu artigo 198.o prevê que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. Em relação ao restante Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica conjunta dos projetos de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. As iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão das iniciativas, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringirem a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Sendo as iniciativas sobre matéria de trabalho, os projetos de lei em referência foram colocados em apreciação pública, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, foram publicados em Separatas do Diário da Assembleia da República, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR.