II SÉRIE-A — NÚMERO 16 20 A título de exemplo, no início deste ano, a Câmara Municipal do Seixal anunciou a compra de três equipamento para o tratamento das ruas por monda térmica, precisamente para abandonar o uso de glifosato. Princípio da precaução e proteção integradaAtendendo às evidências científicas de que o glifosato é cancerígeno, a população deve ser protegida e não ser exposta sem escolha a este composto. Nesse sentido deve-se interditar o uso do glifosato. A proteção integrada é o modelo defendido quer por especialistas, quer pela legislação europeia (Diretiva 2009/128/CE) para a aplicação de pesticidas. Nesse sentido, avaliada cada situação, devem ser estudadas as soluções não químicas (métodos mecânicos, térmicos ou outros) ou químicas a adotar. Esta metodologia tem também como objetivo diminuir o recurso ao uso de pesticidas. Existindo autarquias e modos de produção agrícolas que não usam glifosato, a sua prática deve ser generalizada. Os Estados podem e devem decidir proteger a saúde públicaOs Estados-Membros podem optar pela proibição de pesticidas no seu território. O artigo 12.o da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, prevê que «os Estados-Membros asseguram que a utilização de pesticidas seja minimizada ou proibida em certas zonas específicas» nomeadamente «zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, como parques e jardins públicos, campos desportivos e recreativos, recintos escolares e parques infantis, e na vizinhança imediata de instalações de prestação de cuidados de saúde». O artigo 14.o do mesmo diploma prevê que «Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para promover a proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos, a fim de que os utilizadores profissionais de pesticidas adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente entre os disponíveis para o mesmo inimigo da cultura em causa». A 13 de abril de 2016, o Parlamento Europeu aprovou uma recomendação à Comissão Europeia para que seja proibida a utilização de produtos com o glifosato em espaços urbanos. A urgência de banir o glifosato no espaço público O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas com o objetivo de proteger a saúde pública e tendo em vista retirar o glifosato da vida pública. Desde logo, por ser uma medida urgente – e por ser de fácil adaptação como várias autarquias no país já mostraram, é aqui apresentada a interdição do uso de glifosato no espaço público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece restrições a utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato, bem como procede à avaliação da implementação de eventuais medidas respeitantes à utilização destes fitofármacos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril O artigo 63.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 35/2017, de 24 de março, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos