13 DE MAIO DE 19891015Isto tanto mais que, no dizer daqueles constitucionalistas, o Programa do Governo não poderá «limitar--se a fórmulas vagas e genéricas» (loc. cit.).Ora esse Programa é o pressuposto condicionante de toda a actividade do Governo, que nem poderá subsistir se ele for rejeitado.5 — Tudo isto sumariamente ponderado, é de concluir que nada impõe e que nada obsta, no plano da dogmática constitucional, à adopção da perspectiva agora equacionada pelo PCP.A ponderação a fazer será de natureza política, no sentido de uma maior ou menos densa interacção entre o Governo e a Oposição.E esse plano não é, obviamente, da esfera de análise de uma comissão especializada.A esta caberá apenas dizer que, no plano jurídico--constitucional, nada obsta a que o presente projecto de lei suba a Plenário, para aí ser objecto de debate e ulterior decisão.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1989. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 381/VDIREITOS DOS CIDADÃOS FACE A INFORMÁTICAComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer1.1 — Na sessão inaugural da Conferência Anual dos Comissários da Protecção de Dados, que teve lugar em Lisboa em Setembro de 1986, disse, além do mais, como Ministro da Justiça:Preocupava-me já no inicio dos anos 70 com a problemática da compatibilização da informática com os direitos da pessoa; eram já então configuráveis os pontos de colisão no seio do binómio, sobretudo nas vertentes dos direitos à privacidade e à identidade natural; a minha ideia, depois mais detidamente precisada no 1.0 Congresso Nacional dos Advogados, em Novembro de 1972, era, obviamente, a de que os novos ritmos e percursos da sociedade técnica teriam de se processar sem perdição dos perduráveis valores.O artigo 35.° da Constituição de 1976, convocando para o ordenamento jurídico matricial essas preocupações, foi, assim, um passo a enaltecer, não obstante a sua textualização não ser, mesmo depois da revisão de 1982, inteiramente feliz e acabada. Nele declaradamente se inspiraria o n.° 4 do artigo 18.° da Constituição espanhola de 1978 ao dispor que *a lei limitará o uso da informática para garantir a honra e a intimidade pessoal e familiar dos cidadãos e o pleno exercício dos seus direitos'; a pertinência de uma orientação constitucionalizada é inquestionável e daí o ter frontalmente discordado da perspectiva de Oscar Alzaga, ao considerar o preceito 'a todas as luzes desnecessário' (La Constitución Española ..., p. 209).Tem faltado, entretanto, em Portugal um diploma de desenvolvimento das grandes regras inscritas na Constituição. Daí que, como relator, na Assembleia da República, do parecer da Comissão especializada sobre o projecto de lei n.° 202/11, apresentado pelo deputado Prof. Sousa Franco, o tenha saudado com o apego que justificam os passos certos a dar para uma mais adequada conformação do sistema normativo. Nesse relatório, feito em Maio de 1981, estabeleci um enquadramento comparatístico e aduzi razões a que, como é óbvio, me mantenho fiel.A nova redacção do artigo 35.° da lei fundamental, alterando os n.os 1 e 3 e aditando os novos n.os 2 e 4, veio criar uma responsabilidade ainda mais densa ao legislador ordinário; espero dentro em breve apresentar à apreciação do Governo um projecto de proposta de lei que preencha essa incumprida obrigação; existem, aliás, muito válidas bases de trabalho, como sejam as propostas de lei n.os 97/II e 57/111 e o projecto de lei n.° 110/III.1.2 — Nas palavras que então disse (e que se encontram arquivadas no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 359, p. 9), referi-me à intensificação, verificada nos últimos anos, da actividade do Conselho da Europa em tal matéria; para mais, Portugal assinara em 14 de Maio de 1981 a Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal de 28 de Janeiro do mesmo ano. «Particularizando essa protecção por assim dizer polivalente, foram depois aprovadas as Recomendações do Comité de Ministros n.° R(83)10, respeitante aos dados utilizados para fins de investigação científica e estatística, e n.° (85) 20, respeitante aos dados utilizados para fins de marketing directo. Está em preparação uma recomendação sobre a utilização dos dados no sector da polícia [...]».Daí o ter ponderado, a certo passo:Grave pecado de desatenção constituiria, pois, a omissão do dever de legislar em tal matéria, a nível interno.1.3 — A rememoração, que assim faço, do que era dito, pelo Governo de então, em Setembro de 1986, pretende apenas evidenciar que nem sempre a vontade política é concretizável, em prazo útil. O projecto de proposta de lei foi elaborado com a minha intervenção pessoal; só que o calendário dos diplomas a agendar e a evolução das circunstâncias em que o Governo, tempo depois, passou a actuar fizeram com que ainda uma vez mais o que estava intencionalizado e já feito não pudesse ter sido transposto para a apreciação parlamentar.Servirá também essa rememoração para corroborar o que na exposição de motivos do projecto de lei n.° 381/V se aduz. E é inquestionável a justeza do Acórdão n.° 182/89 do Tribunal Constitucional e do que nele vem concluído.Compreender-se-á, no entanto, tal omissão do dever de legislar. Na realidade, era patente a incompletude do texto do artigo 35.° da Constituição. Avizinhava--se a 2.8 revisão constitucional e era de prever que nela seriam supridas as deficiências ou insuficiências verificáveis.