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Portanto, se o Partido Comunista tivesse de lazer alguma intervenção nesta matéria deveria ser para agradecer ao Partido Social Democrata e não para acusar esta ideia de peregrina. Nesta questão, os senhores são pobres e mal-agradecidos.Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero contestar que haja alguma questão relativa à constitucionalidade desta norma. Em matéria de regulação de direitos de antena, o que a nossa Constituição prescreve é que nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena regulares e equitativos - não está aqui um conceito formal de igualitarismo - nas estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.
Ora, é exactamente na linha desta disposição constitucional que a solução está proposta.
A outra questão colocada pelo PCP é muito interessante. O PCP repudiou - e reconheço alguma razoabilidade nessa posição - que se utilizasse um critério de distribuição proporcional de tempos, coisa que, se porventura tivesse ocorrido, teria colocado a possibilidade de participação dos partidos com representação parlamentar no acesso aos tempos de antena numa distribuição de tempos, por exemplo, semelhante àquela que tradicionalmente ocorre com a formação das grelhas de participação parlamentar.
Não foi esse o critério utilizado, mas, sim, o da igualdade de participação, o que quer dizer que, desde logo, um partido como o PCP, tendo a representação parlamentar que tem, ganha - e de que maneira! - em termos de acesso ao tempo de antena com o princípio da igualdade de participação entre os partidos com assento parlamentar. Portanto, em vez de se queixar, o PCP deveria estar, em nome da justiça e da equidade, a congratular-se.
Mas, como se isso não chegasse, o PCP queria mais, queria que o critério enformador fosse o da constituição pós-eleitoral dos grupos parlamentares. Como na área em que o PCP e o Partido Ecologista Os Verdes, coligados, concorreram estão criados agora dois grupos parlamentares, Srs. Deputados, teríamos a seguinte consequência prática: um partido como o CDS-PP, que teve um número de votos um tanto acima do PCP nas últimas eleições legislativas, teria, em termos de tempo de antena, metade do tempo que o PCP mais Os Verdes teriam ;;...Protestos cio PCP.... o PS, Srs. Deputados. que tem cinco vezes mais eleitorado do que a coligação CDU. teria uni tempo que. no fundo, seria cinco vezes inferior ao tempo que o PCP e Os Verdes iam disputar em termos de acesso aos tempos de antena.
Srs. Deputados, o vosso critério de justiça anda muito por baixo, anda mesmo muito por baixo...
Portanto, sejamos aqui um pouco salomónicos: nós, pela nossa parte, não impusemos o critério da proporcional idade, acedemos ao critério da igualdade, estendemos a mão... Por amor de Deus, não queiram tomar o cotovelo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se põe é que os senhores não cederam benevolamente, como aqui dizem, do princípio da proporcional idade, os senhores apenas reconheceram que esse princípio não tinha qualquer cabimento constitucional!
Agora, Sr. Deputado Jorge Lacão, há partidos políticos legalmente constituídos, que, portanto, têm os seus direitos e não podem abdicar deles. E é isso, de facto, que os senhores querem espezinhar. Não há coligações para efeito de referendo, há partidos políticos constituídos em Portugal, com direitos que têm de ser reconhecidos.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de uso da palavra, vamos passar à votação do artigo 61.o.O Sr. Jorge Lacão (PS)- - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma diligência quanto a algumas precisões relativas à redacção desta norma, não lhe alterando o conteúdo, pelo que peço à Mesa que passe à votação do artigo seguinte até que possamos apresentar uma versão definitiva do normativo.
1484 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nestes termos, o debate não fica encerrado. Se o PS e o PSD ainda não se entenderam sobre a redacção, o debate tem de continuar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, como é evidente, se for apresentada outra proposta, ela terá de ser apreciada e discutida pelo Plenário.
Srs. Deputados, nestas condições suspendemos a apreciação do artigo 61.o e passamos à do artigo 66.o - Salas de espectáculos, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação subscrita por Deputados do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de eliminação do artigo 66.o decorre da opção que for tomada no artigo 61.o. Portanto, terá de seguir o mesmo de destino.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem toda a razão, Sr. Deputado. e agradeço a sua chamada de atenção. Portanto, a proposta para o artigo 66.o fica suspensa, para ser apreciada a seguir.
Esperemos que o artigo 72.o - Despesas de campanha, não seja também abrangido pela mesma ligação lógica. Como me parece não é, vamos agora apreciar esse artigo, relativamente ao qual os Srs. Deputados do PCP apresentaram uma proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, porque o tempo urge, quero assinalar que esta é a norma que fixa os limites ele despesa nas campanhas eleitorais para referendo, seguindo o critério dos limites de despesa para as eleições para a Assembleia da República, o que é manifestamente excessivo tendo em conta que, no nosso entender, é manifestamente excessivo o limite actualmente fixado - cerca de 800 000 contos - para as despesas que cada força política pode fazer nas eleições para a Assembleia da República.
Portanto, no nosso ponto de vista, este limite deverá ser muito mais reduzido e parece-nos razoável estabelecer um tecto máximo de 2000 salários mínimos nacionais, que representa o limite actual para a segunda volta de eleições presidenciais. Isto parece-nos mais razoável do que seguir o critério das eleições para a Assembleia da República.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados. como não há mais pedidos de uso da palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 72.o, subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 72.o(Despesas de campanha)O limite máximo admissível de despesas de campanha eleitoral dos partidos, coligações ou grupos de cidadãos, é fixado em 2000 salários mínimos mensais nacionais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sis. Deputados, vamos agora votar o artigo 72.o do texto presente pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 72.oDespesas de campanha1 - O regime das despesas de campanha dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores é, com as necessárias adaptações, o das despesas em campanhas eleitorais para a Assembleia da República, incluindo o respeitante aos limites de despesas efectuadas por cada partido ou grupo de cidadãos eleitores.
2 - As despesas de campanha são satisfeitas pelos partidos ou grupos de cidadãos eleitores que as hajam originado ou que pelas mesmas tenham assumido a responsabilidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 243.o, relativamente ao qual há também uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, que no guião tem o número 17-P.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, curiosamente, no artigo 243.o, retomamos a proposta de lei do Governo, que diz, muito simplesmente, o seguinte: «A Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondente às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou formação de novo Governo». Isto é, a limitação eleve ser feita em função da sessão legislativa e não vemos que possa haver outra limitação que vá para além disso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição ao artigo 243.o (Dever de não agir
5 DE MARÇO DE 1998 1485da Assembleia da República e do Governo), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 243.o(Dever de não agir da Assembleia da República e do Governo)A Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou formação de novo governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar, agora, o artigo 243.o. de acordo com a proposta apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 243.oDever de não agir da Assembleia da República e do GovernoA Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou a realização de novo referendo com resposta afirmativa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 249.o, cuja apreciação foi solicitada pelo PSD.
Uma vez que não há qualquer proposta de alteração nem há inscrições, vamos votar o artigo 249.o, de acordo com a proposta apresentada pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É o seguinte:Artigo 249.oNúmero e características das questões1 - O referendo compreende duas questões, uma de alcance nacional, outra relativa a cada área regional.
2 - As questões serão idênticas em todo o território nacional devendo constar de um único boletim de voto, sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 251.o.
3 - Nos termos do número anterior, fora das áreas regionais a instituir, o referendo integra apenas a questão de alcance nacional.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 251.o, sobre o qual há a proposta 11-P, de substituição, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP procura responder a um conjunto de questões fundamentais e, ao mesmo tempo, evitar algumas soluções manifestamente anti-regionalização que constam da proposta do grupo de trabalho. Desde logo, um aspecto é a preocupação de fixar em lei um prazo máximo de 90 dias após a publicação do resultado favorável da consulta directa sobre a regionalização para ser aprovada a lei de instituição de cada região.
Mas há um outro aspecto que gostaria de sublinhar, muito em particular, que é o facto de o n.o 2 do artigo 251.o da proposta do grupo de trabalho apontar para o referendo ter um efeito vinculativo apenas quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscrito no recenseamento. No caso de uma lei cuja aplicação prática depende de um referendo, este tipo de norma equivale a apontar para a abstenção poder, no fim de contas, ter um efeito anti-regionalização.
Parece-nos manifesto que, não apenas a revisão constitucional, ao substituir o referendo orgânico por um duplo referendo nacional e regional, mas também todo o comportamento por parte do Governo e do Partido Socialista ao longo do tempo, têm uni sentido claramente anti-regionalista ou, pelo menos, de unia negligencia que acaba por favorecer os adversários da regionalização e os adeptos da não aplicação da Constituição.
Esta norma, no fim de contas, é mais um passo que vai no mesmo sentido anti-regional. Pelo contrário, a proposta do Grupo Parlamentar do PCP corresponde a um empenho coerente no sentido de que sejam criadas, em Portugal, regiões queridas pelos municípios, queridas pelas populações e sem delongas e mais empecilhos artificiais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 11 -P, de substituição ao artigo 251.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 251.oEficácia da consulta directa prevista no artigo 256.o da Constituição1 - Com a resposta favorável à consulta de alcance nacional e relativa a cada área regional, ficam preenchidas as condições impostas no artigo 256.o n.o 1 para a instituição em concreto das regiões administrativas.
2 - Para cumprimento do dispositivo constitucional do artigo 236.o n.o 1 que define a existência das regiões
1486 I SÉRIE - NÚMERO 44administrativas como autarquias locais do continente, a Assembleia da República aprovará a lei de instituição de cada região administrativa no prazo de 9O dias após a publicação do resultado favorável da consulta directa sobre ela realizada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, tinha ficado suspensa a votação do artigo 35.o, relativamente ao qual havia dúvidas por parte do PS sobre a posição a tomar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não pretendo fazer uma intervenção mas antes uma interpelação à Mesa, se me permite, só para explicar que estamos em condições de passar a essa votação.
Ainda que a questão tenha ficado clara há pouco, gostaria de deixar inteiramente cristalina, dizendo que era preciso conjugar o prazo previsto neste artigo com os prazos técnicos decorrentes da conjugação não apenas deste diploma com os outros aspectos do acto, que está desenhado nele próprio, como com a lei do recenseamento. É daí que vem a ideia deste termo.
Por nós, poderemos nem pôr este termo inicial, porque ele decorre da aplicação de outros, mas havendo unia inclinação nesse sentido - e termos de tê-la em consideração, tendo em conta a maioria de voto necessário fixar-nos-emos no prazo de 60/90 dias.
Como todos sabem e, historicamente, consta das actas, começámos por nos inclinarmos, por razoes boas, que delas constam também, para o facto de não haver a fixação expressis verbis de um termo inicial, que é aquele que sempre teria de ser calculado através do recurso a outros meios. Mas, enfim será uma solução razoável e podemos votá-la nestes termos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 8-P, de substituição do n.o 2 do artigo 35.o, apresentada pelo PCP.Submetida à aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 60.o e o 90.o dia a contar da publicação do decreto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 1 e 3 do artigo 35.o propostos pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 35.oConvocação1 - A convocação do referendo toma a forma de decreto, sem dependência de referenda ministerial.
3 - Salvo nos casos previstos no artigo 9.o, n.o 1, ou de dissolução da Assembleia da República ou demissão do Governo supervenientes, quando a proposta tenha sido, respectivamente, da autoria da primeira ou do segundo, a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Srs. Deputados, peço desculpa à Câmara, porque houve um lapso da parte da Mesa. Após a votação da proposta de substituição relativa ao artigo 251.o, apresentada pelo PCP, deveríamos ter votado o texto da proposta da Comissão. Por lapso, de que me penitencio, não o fizemos.
Vamos, pois, votar o artigo 251.o proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 251.oEfeitos1 - A aprovação das leis de instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas depende do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado sobre as questões referidas no n.o 1 do artigo 249.o.
2 - No caso de resposta afirmativa, o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
3 - Se a resposta à questão de alcance nacional for afirmativa nos termos do n.o 1 e as respostas à questão de alcance regional tiverem sentido numa região, esta não será instituída em concreto até que nova consulta restrita a essa região produza uma resposta afirmativa para a questão de alcance regional.O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 61.o, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 19-P, ,subscrita pelo PS e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS) - Sr. Presidente, ao contrário do que acontece com outras propostas, esta não vem preambulada, mas vem com uma espécie de nota justificativa que decorre do debate que aqui foi feito e que procura tornar inteiramente claro qual é o propósito desta norma.
Não se visa impor unia espécie de restauração posterior das coligações, que, como sabe, se extinguem findo o acto eleitoral, o que se pretende é que a repartição do tempo de antena, quando dois ou mais partidos tenham concorrido em coligação, se faça entre estes conjuntamente. É isso que este texto, nesta redacção, procura exprimir mais claramente. Era esse, aliás, o propósito, desde sempre, deste articulado, mas cicio que desta forma está «cristalinamente» expresso e não suscita dúvidas quanto a este ponto.
Não se obriga a intervir com sigla de uma coligação que já não existe, o que não se duplica ou triplica é o
5 DE MARÇO DE 1998 1487tempo desses dois partidos que, imaginemos num caso de coligação de três, quatro ou cinco partidos, teria a possibilidade de quintuplicar o seu tempo de intervenção só pelo facto de, uma vez, ter concorrido em coligação. E assim que se trata igualmente o que é desigual. Supomos que é uma solução equilibrada e cristalina.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Por parte da Mesa, a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é perfeitamente esclarecedora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães veio dizer que não podiam intervir com siglas de coligações que se extinguem no dia das eleições, mas a verdade é que o faz. Então, por que é que o faz? Porque, no fundo, esta disposição continua a fazer isso, a não querer reconhecer que partidos políticos legalmente constituídos devem ter os direitos inerentes a esse facto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não bónus!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra só para «tirar da acta» uma palavra que não tem qualquer sentido, que é dizer que o PCP quer o bónus. O PCP não quer bónus nenhum. Se aqui houvesse quatro partidos com um Deputado cada um, tinha cada um deles o mesmo tempo que tinha o PS, e o Sr. Deputado tinha de conformar-se com isso. Aqui, há um partido que tem 13 Deputados, há outro que tem dois, há outro que tem 15, outro que tem 88 e outro que tem 116...Vozes do PSD: - 112!O Orador: - Ou 112!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Sr. Presidente, não vou dizer «xô!» porque parece mal!
Há esta distribuição e todos têm direito ao mesmo tempo. E o Sr. Deputado não tem volta nenhuma. ninguém quer bónus, nem o senhor os dá. O senhor, se deu alguns bónus, foi ao PSD, ao longo deste tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para intervir, pelo que estamos em condições de passar à votação.
Assim, vamos votar, antes de mais, a proposta 14-P, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 61.o. apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 61.oCritério de distribuição dos tempos de antena1 - Os tempos de antena são repartidos de forma igual pelas duas posições em confronto.
2 - Os tempos de antena relativos a cada posição são distribuídos igualitariamente pelos partidos, coligações permanentes e grupos de cidadãos intervenientes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 19-P, de alteração do n.o 1 do artigo 61.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e voto, contra do PCP e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 61.oCritério de distribuição dos tempo, de antena1 - Os tempos de antena são repartidos entre os intervenientes em dois blocos, de forma igual, por uma parte entre os partidos que tenham eleito Deputados à
Assembleia da República nas últimas eleições legislativas,
a atribuir conjuntamente quando tenham concorrido em coligação e, por outra parte, entre os demais partidos e grupos de cidadãos eleitores para o efeito legalmente constituídos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 61.o da proposta apresentada pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:2 - Tratando-se de referendo de iniciativa popular, o grupo de cidadãos eleitores titulares da iniciativa partilha, em posição equivalente à dos partidos referidos na primeira metade do número anterior, o primeiro bloco dos tempos de antena.
3 - Se nenhum partido, entre os representados na Assembleia da República, pretender, nas condições previstas na lei, participar nos tempos de antena ou se as demais entidades admitidas abandonarem ou não utilizarem os respectivos espaços de emissão deverão os mesmos ser anulados sem quaisquer outras redistribuições.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 66.o. que tinha ficado suspensão devido à sua ligação com o artigo 61.o e que ainda não foi debatido.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de substituição relativa ao artigo 66.o - a proposta 15-P - decorria da aprovação do artigo 61.o, pelo que está prejudicada.
1488 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está, então, retirada a proposta 15-P.
Assim, vamos votar o artigo 66.o, nos termos em que é apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 66.oSalas de espectáculos1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reunam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse tacto à câmara municipal da respectiva área até 10 dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim.
2 - Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, a câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua actividade normal ou já programada para os mesmos.
3 - O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.os 1 e 2 é repartido, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 61.o da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes que declarem,
até 15 dias antes do início da campanha. estar nisso interessados.
4 - Até 3 dias antes do início da campanha a câmara municipal, ouvidos os representantes dos partidos políticos intervenientes, indica os dias e as horas que lhe tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, conforme consenso obtido entre os grupos parlamentares, todos os artigos do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não foram ainda objecto de qualquer.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, conforme ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, é possível nesta altura proceder-se a intervenções finais, sendo atribuído a cada grupo parlamentar 10 minutos para o efeito.
Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos neste momento a ultimar o processo que culminará, como se espera, com a aprovação da segunda lei orgânica do referendo. Esta segunda lei orgânica não surgiu para colmatar quaisquer falhas, para ultrapassar quaisquer deficiências ou para construir quaisquer alternativas à arquitectura desenhada na Lei n.o 45/91, em virtude da acumulação de experiências de realização de referendos.
Na verdade, a Lei n.o 45/91, aprovada por esta Câmara, nunca chegou a provar os seus méritos ou deméritos. Nunca foi utilizada, nunca foi posta à prova, nunca serviu para coisa alguma. Ou melhor, terá, porventura, aberto espaço para duas constatações.
A primeira, a de que a sua aprovação serviu somente para sossegar algumas consciências com a demonstração de uma abertura hipócrita a realização dos referendos, servindo de almofada ao receio de colocar os portugueses perante a responsabilidade de decidirem matérias importantes e determinantes para o seu futuro comum e blindando o poder monopolista dos políticos face à participação directa dos cidadãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Existindo quadro legal para a realização de referendos, o PS e o PSD, sucessivamente, alternada ou cumulativamente, sempre encontraram expedientes, artifícios, pretextos e sortidas formas de negarem esse direito aos portugueses. Dessa prática e dessa postura decorre uma segunda constatação, certamente mais importante, obviamente mais grave, de certeza não desejada pelos partidos que impediram a realização de referendos nos últimos oito anos. E essa constatação prende-se com a qualidade e a natureza da nossa democracia nestes anos 90. É um exemplo, é um bom exemplo este para se compreender a forma e a substancia do nosso sistema e a prática política dos partidos do bloco central representados nesta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É um bom exemplo, que fará certamente perceber, se é que ainda era necessário, a crescente desconfiança dos cidadãos em relação aos políticos e às instituições. É um terrível exemplo, por ser tão claro e óbvio, das preocupações que a nossa democracia, como a vivemos, arrasta. Tão claro e tão evidente, Sr. Presidente, que, em relação a ele, não é preciso exortar os portugueses e dizer-lhes «por favor, preocupem-se». Os portugueses, que há oito anos assistem à denegação de um direito consagrado na lei, preocupar-se-ão certamente. E esperarão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o normativo que hoje aqui discutimos venha a ser posto em prática, venha a ser consequente, venha, numa palavra, a servir para alguma coisa.
É esse o compromisso que, com a viabilização desta lei, é assumido novamente.
O que hoje já não é possível é erigir em limite intransponível a ideia de uma democracia representativa pura e dura, em que o direito de participação democrática se esgota e consome numa votação de quatro em quatro anos.
A lei que se vai votar incorpora, como é natural, alterações decorrentes da revisão constitucional de 1997. Não demos, nesse processo, o nosso voto favorável a todas essas alterações. Tal facto não nos impediu de participarmos activamente na discussão deste diploma, em comissão e em plenário, de termos apresentado a nossa própria proposta e de termos contribuído para a consensualização de parte substancial desta lei orgânica.
É certo também que esta lei consagra inovações relevantes no processo referendário. Inovações essas cuja utilidade plena ficará dependente da sua efectiva aplicação.
5 DE MARÇO DE 1998 1489Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS-PP votará favoravelmente esta lei. Votará com gosto e com a certeza de que o Partido Popular, ao longo de todo este processo, assumiu uma posição coerente, firme e clara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Votará com a consciência de ter activamente contribuído para devolver aos cidadãos o direito de participar democraticamente na decisão de questões relevantes para o seu futuro.
Não precisamos hoje de dizer ou fazer o contrário do que dissemos ou fizemos ontem. Não precisamos hoje de fechar qualquer parêntesis nos nossos princípios, porque, ao contrário de outros, nunca o abrimos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Popular votará esta lei por convicção e não por oportunidade ou, pior, por oportunismo.
Na verdade, é notório que nem esta lei escapou à fixação negocial, às claras e às escuras, entre os partidos do bloco central, que nem ela foi poupada à misturadora oficiosa, onde tudo é reciclável e alvo de trocas, cedências e negociatas.
O CDS-PP não desvaloriza o facto de a velocidade impressa a este processo se ficar a dever à incomodidade de o PS e do PSD tomarem posição sobre o aborto.
Esta é a verdade que ninguém consegue esconder.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por nós, não esqueceremos o referendo sobre a matéria europeia e a regionalização.
Sobre estas três matérias, o Partido Popular tem posições conhecidas e claras. A partir de hoje assistiremos ao repetir de uma farsa já habitual. Quem tudo negociou começará unia escalada conflitual, cheia de artifícios, de construções com premissas falsas, dizendo hoje o contrário do que disse ontem, esquecendo o problema do recenseamento que ontem era inultrapassável, estabelecendo oito condições previamente negociadas, admitindo a realização simultânea de referendos, o que, noutros tempos, era a contaminação total, avançando e recuando de acordo com interesses partidários, confundindo ao invés de esclarecer, sempre devido a uma revisão constitucional que deixou margem para sucessivas réplicas de um acordo onde é possível uns verem branco e outros preto! Sempre com negociações entre dois partidos que são cada vez mais o mesmo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última nota que é um alerta. Para todos nós, a democracia é um exercício de responsabilidade. É natural, é admissível e é até salutar que dentro dos partidos haja diferenças de posição em relação a temas relevantes. Mas não é razoável que os partidos não assumam essas diferenças e que não assumam a responsabilidade de tomar posição ou que não assumam a impossibilidade de a tomar devido a fracturas internas claras.
PS e PSD querem fugir a essa responsabilidade: ambos na regionalização, ambos no aborto.
O referendo não deve ser um instrumento de fuga à responsabilidade dos partidos. O referendo é, antes de mais e para nós, uma exigência adicional de clareza. O referendo não pode ser um instrumento para o entendimento dos partidos como meras máquinas de poder, assépticos, sem lastro, sem valores e sem convicções, sem capacidade de decisão, sem passado, que tudo podem defender desde que nas sondagens isso não lhes tire um voto que seja.
É com este sentido crítico preciso que votaremos favoravelmente esta lei, porque, apesar dos entorses e dos estratagemas de ocasião, ela é seguramente um factor de estabilidade e qualidade da democracia portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amara): - Antes de mais, chamo a atenção dos representantes dos grupos parlamentares para o facto de dentro de momentos irmos proceder à votação final global deste diploma, que, como e sabido, exige uma maioria especialment0e qualificada. Assim, peço o favor de colaborarem no sentido de os Srs. Deputados voltarem à Sala das Sessões, porque, como é óbvio, neste momento não teríamos o número suficiente de Deputados para fazer aprovar esta lei.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de declaração final, após a votação na especialidade do diploma em questão, gostaria apenas de referir que, pela parte do Partido Ecologista «Os
Verdes», consideramos ter havido, de facto, possibilidades de se fazer um debate sério sobre a lei orgânica do referendo, que é um instrumento importante numa democracia, nomeadamente no aprofundamento da democracia, mas que está completamente desvirtuado, como creio Ter provado este debate.
Consideramos, portanto, que esse debate sério não existiu, nomeadamente porque foi baseado num projecto talhado à medida dos acordos e das cambalhotas políticas que quer o PS quer o PSD têm dado nesta legislatura. Isso verifica-se claramente com o acordo, vergonhoso, celebrado entre estes dois partidos em relação à revisão constitucional e também à interrupção voluntária da gravidez. Não classificaremos estes acordos de outra forma senão como acordos em que o PS sempre cedeu ao PSD, em que o PSD saiu sempre a «cantar de galo» e o PS a fazer o papel da avestruz, isto é, a «enfiar a cabeça na areia». O resultado é, obviamente, claro na sociedade portuguesa: adia-se a regionalização, logo com a revisão constitucional, onde se altera claramente o regime da criação e instituição em concreto das regiões administrativas, e aprova-se, na generalidade, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, tentando-se encontrar, depois, manobras para que consiga valer o «não».
Por isso é que o PSD propôs o referendo. O que é facto é que não propôs o referendo para ouvir as populações e assim desvirtua completamente a figura deste instrumento, porque é claro também para os portugueses que se o projecto de lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez tivesse sido rejeitado na Assembleia da República não estaria aberta a possibilidade da existência deste referendo. Isto desvirtua, repito, completamente todo o sentido do referendo e o seu significado democrático.
O PS, entretanto, mete-se nestas «embrulhadas», mas ainda não respondeu a uma questão concreta sobre este referendo, que é esta - e já hoje aqui foi colocada: e se o referendo der como resultado o «não», o que é que o PS vai fazer em relação aquilo que já foi aprovado na
1490 I SÉRIE - NÚMERO 44Assembleia da República? Creio que era importante que o PS desse uma resposta relativamente a esta matéria, à qual permanentemente se tem escusado.
Consideramos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este projecto que aqui esteve hoje em discussão desvirtuou completamente alguns princípios e alguns aspectos do instrumento referendo. Já para não falar do facto de o referendo só ser vinculativo quando o número de votantes for superior a 50% dos inscritos, o que consideramos um princípio perfeitamente aberrante - e já tivemos, noutra ocasião, oportunidade de o justificar - vem agora o PS e o PSD propor também que os partidos (e é claro porque é que esta proposta é feita, porque assim se
encontram estes partidos!) não precisam de ter uma posição tornada, concreta, para fazerem campanha no referendo. Ora, se não têm posição tomada, parece-nos claro, a nós, que não têm rigorosamente nada a esclarecer - pelo menos, como partido político, e é como partido político que consideram VV. Ex.a também que se intervém nesta matéria. Portanto, não tendo posição tomada, não tem o
partido político rigorosamente nada a esclarecer, pelo que não se entende este princípio.
Ficou também claro no debate que o referendo implica que se responda um sim ou um não e não um talvez.
Os Srs. Deputados do PSD e do PS procuraram, sem resultado positivo, justificar que assim não era, mas o debate deixou perfeitamente claro que esta é uma resposta evidente que querem dar, e assim desvirtuar, repito mais uma vez, todo o sentido que este instrumento poderia ter de positivo, embora não obviamente no que, em concreto, Sr. Deputado, está proposto.
Por último, pretende-se também com este diploma que os partidos se apresentem a manifestar a sua posição no referendo como se apresentam às eleições, desvirtuando aqui aspectos muito claros, como seja o objectivo das coligações, de tantas coligações que existem, como esta que existiu para formar dois grupos parlamentares na Assembleia da República, como existe a nível do poder
local a coligação «Mais Lisboa» (em relação à qual os Srs. Deputados não têm ideia tão clara como a que aqui querem expressar relativamente à Coligação Democrática Unitária que concorreu às eleições legislativas), mas respeitando a existência dos menores partidos e perspectivando a sua intervenção.
E bom que estas questões fiquem claras porque, em todas as coligações que o Partido Ecologista Os Verdes entende integrar, não deixa, de maneira nenhuma, que se possa desrespeitar, em circunstância alguma, a identidade própria de cada partido. Isso não acontece na coligação eleitoral que integramos, a Coligação Democrática Unitária, para as legislativas, nem aconteceu na coligação «Mais
Lisboa», que também referi. E importante que isto fique claro: cada partido com a sua identidade própria porque é como partido político que se irão expressar nas eleições do referendo.
Por isso, não tem lógica também que os partidos políticos, porque é nesse sentido que participam e se manifestam, não tenham posição tomada sobre as diferentes matérias - tal desvirtua completamente todos estes princípios.
Por outro lado, este projecto dá a possibilidade aos cidadãos de apresentarem iniciativa para o referendo através da Assembleia da República, mas imediatamente retira esse direito, o que significa que não atribui esse direito, atendendo, nomeadamente, ao número de subscritores necessários para a apresentação dessa iniciativa.
Estes foram alguns exemplos que, sumariamente, quis apresentar, também em jeito de declaração final, para justificar a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente a este projecto que aqui está em discussão, lamentando que este instrumento do referendo venha desvirtuar completamente um princípio básico e fundamental num regime democrático, em Portugal, onde está efectiva e completamente desvirtuado pelos acordos vergonhosos que quer o PS quer o PSD têm feito conjuntamente.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, no final da aprovação desta importante lei, que vai permitir a realização, pela primeira vez em Portugal, de actos referendários, não quero deixar de, pela parte do PSD, assinalar dois importantes ganhos de causa que, nesta lei, o PSD conseguiu em prejuízo das propostas do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só dois?!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os mais importantes!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Somos modestos.O Orador: - Assinalo dois porque me parecem aqueles mais significativos para o PSD.
Em primeiro lugar, porque, sempre o PSD o disse nesta matéria, não pode a lei - qualquer lei e, seguramente, também não a lei do referendo - tentar condicionar, restringir ou, por qualquer outro modo, limitar a participação dos cidadãos portugueses emigrantes num sufrágio de âmbito nacional.Aplausos do PSD.É uma questão fundamental para o PSD. da qual nunca abdicámos e em que, obviamente, não podíamos, nesta matéria da lei do referendo, minimamente pactuar. Portanto, é de assinalar com especial alegria por parte do PSD ter sido possível fazer recuar a proposta do Governo sobre esta matéria e retirar, pura e simplesmente, do articulado da lei qualquer tipo de condicionamento legal que possa vir a restringir, eventualmente, a participação dos emigrantes nos referendos de âmbito nacional. Quem decidirá sobre a participação ou não dos emigrantes será, como o PSD sempre o disse e sempre por isso se bateu, o Tribunal Constitucional.
Em segundo lugar, queria aqui também assinalar ter prevalecido o entendimento do PSD quanto à participação igualitária dos partidos políticos e dos cidadãos eleitores nos tempos de antena. Nunca concordámos com a proposta, que nos parecia até antidemocrática da parte do Governo, de que aos partidos políticos com assento na Assembleia da República ficaria reservada a «parte de leão» dos tempos de antena, ficando os cidadãos eleitores atirados para um plano residual, uni segundo piano, no aproveitamento dos tempos de antena. Foi com alegria que vimos prevalecer a nossa proposta de que, por um lado, os partidos políticos têm, obviamente, como aqui disse o Sr. Deputa-
5 DE MARÇO DE 1998 1491do Guilherme Silva, um direito indiscutível à intervenção política em iodos os aspectos da sociedade portuguesa e também, seguramente, na campanha de esclarecimento da população, que os referendos, comportam: e, por outro lado, haverá uma igualdade efectiva de oportunidades quer para os partidos, quer para os cidadãos e suas organizações, que pretendam participar.
Quero aqui referir, como lambem já foi dito ao longo do debate, que há um critério para a distribuição dos tempos de antena para os grupos de cidadãos eleitores, critério que sempre teria de haver, mas houve a preocupação do PSD em fazer verter na lei mecanismos que simplificam sobremaneira e arredam qualquer obstáculo burocratizante que se possa colocar a essa participação efectiva dos cidadãos. Portanto, os cidadãos, com o critério estabelecido na lei, terão, em condições de igualdade com os partidos políticos, caminho aberto para a livre expressão das suas opiniões, para a participação num debate que queremos o mais alargado possível, ou não fosse o referendo o exemplo mais alto da democracia participativa.
Por último, Sr. Presidente, queria aproveitar esta minha intervenção para deixar aqui muito clara qual a posição que o PSD assume e assumirá na votação de projectos de resolução quanto ao universo eleitoral que deve haver para cada um dos referendos que vão ter lugar durante o ano de 1998, presumivelmente. Quanto ao referendo acerca do aborto, que será o primeiro, é evidente que essa é uma matéria que diz respeito a cada uma das comunidades em que os cidadãos estão a viver: um cidadão que vive em Portugal, deve respeitar a lei portuguesa sobre esta matéria, da mesma maneira que um cidadão português que resida em Espanha, na Suécia, nos Estados Unidos ou no Brasil, deve sujeitar-se a lei que a própria comunidade em que ele se insere e onde reside tenha sobre esta matéria. E evidente, por tanto, que emendemos que, no referendo sobre o aborto devem participar apenas os cidadãos residentes no território nacional.
Quanto aos referendos sobre a Europa e sobre a regionalização, trata-se, obviamente, de questões que têm a ver com opções de fundo do Estado português: a Europa, como os políticos portugueses, de todos os quadrantes, não se cansam de afirmar, é um desígnio nacional e, como tal, é totalmente incompreensível que não sejam todos os nacionais portugueses, residam eles onde residirem, a poder participar e a decidir qual e que é a posição que o Estado português deve assumir relativamente ao processo de integração europeia.
De igual forma, quanto ao referendo sobre a regionalização, é evidente, e são os próprios proponentes e defensores da regionalização (que não é o nosso caso...) a defender que a regionalização será a reforma do século para a administração pública em Portugal. Assim sendo, é totalmente inaceitável que cidadãos portugueses, residam eles transitoriamente ou não no estrangeiro, não participem activamente, não possam dar a sua opinião e, com ela, contribuir para a formulação da decisão final do Estado português sobre este passo - sendo ou não a reforma do século, isso é discutível, mas o que é indiscutível é que será uma decisão que marcará o destino do País, pelo menos nos anos mais próximos, numa matéria que é de fundo pelo que iodos os cidadãos nacionais terão de participar, em situação de plena igualdade, nessa decisão.
Não proceder assim, será atentar contra a ideia de Estado-Nação que somos há mais de 800 anos. O PSD não abdica da ideia de Portugal como Estado-Nação e, por isso, não abdicará de defender intransigentemente a participação de todos os cidadãos nacionais, residam eles onde residirem, em referendos que tenham a ver com opções de fundo, com desígnios nacionais e que afectem a vida e o quotidiano de Portugal hoje e nos anos mais próximos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Ao chegar ao fim um processo legislativo com o significado que tem a aprovação de uma nova lei orgânica do referendo naturalmente que manifestamos a nossa satisfação.
Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que outros, mais pessimistas, predisseram, foi possível, num clima de dialogo e da participação de muitos, encontrar soluções que, pelo seu espectro de largo consenso, reproduzem uma esmagadora maioria de posições positivas desta Câmara.
Em segundo lugar, porque as soluções encontradas dão, em nosso entender, um contributo muito significativo para o aprofundamento da qualidade da democracia pela qual o PS insistentemente se tem batido. Permita-se-me por isso que destaque, desde logo, a circunstância de, em consonância com a Constituição revista, se fixar os termos do alargamento do âmbito material do referendo com isso, se tornar possível que, futuramente, e talvez proximamente, venha a ser possível em Portugal um referendo relativo ao processo da integração europeia.