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II SÉRIE-E — NÚMERO 11 2 SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2014) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice PARTE I – CONSIDERANDOS I.a) Nota introdutória I.b) Enquadramento legal e constitucional I.c) Análise do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 1. Caracterização da Segurança Interna 2. Ações, Operações e Exercícios no âmbito da Segurança Interna 3. Balanço da atuação internacional 4. Balanço da atividade e opções estratégicas 5. Orientações estratégicas para 2015 PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto – Lei de Segurança Interna, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de março de 2015, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2014. Por Despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, este relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em plenário. I. b) Enquadramento legal e constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «todos têm direito à liberdade e à segurança». Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação a este preceito constitucional, o direito à segurança «significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões». Referem ainda estes autores que o texto atual do normativo constitucional comporta duas dimensões: (i) uma dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, e que se materializa num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (ii) uma dimensão positiva, que se concretiza num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens). O direito à segurança deve ainda ser articulado com o disposto no artigo 272.o da CRP, cujo n.o 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.o 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre a polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Este preceito constitucional estabelece como regra o princípio da reserva
24 DE JUNHO DE 2015 5 O RASI destaca as lacunas de segurança nas infraestruturas informáticas de diferentes serviços e/ou organismos públicos que permitiram operações hacktivistas com alguma gravidade e especial impacto mediático. Relativamente à cibercriminalidade organizada, houve um aumento do número de incidências e do nível de sofisticação/complexidade de malware especificamente desenhado para defraudar utilizadores dos sistemas nacionais da banca online, bem como ransomware dirigido a pequenas e médias empresas, instituições públicas e a particulares.1.3 Criminalidade participada Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 123/2007, de 27 de abril, compete à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, a recolha,tratamento e difusão dos resultados no quadro do sistema estatístico nacional, das participações registadas diretamente pelos Órgãos de Polícia Criminal, de competência genérica, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária e, também, a informação das participações registadas pela Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE), Autoridade Tributária (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Autoridade Marítima Nacional/Polícia Marítima (AMN/PM) e Polícia Judiciária Militar (PJM). 1.3.1. Criminalidade geral Em termos de participações de natureza criminal, a GNR, PSP e PJ registaram o total de 343.768, das quais o RASI destaca os 16 crimes, que representam aproximadamente 70% do total da criminalidade participada em Portugal: Crimes Participados 2013 2014 Var. % Furto em veículo motorizado 29.654 27.749 -6,4% Ofensa à integridade física voluntária simples 25.048 24.255 -3,2% Condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l 24.607 20.752 -15,7% Furto em residência com arrombamento, escalada ou uso de chaves falsas 22.197 19.303 -13,0% Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 22.928 22.959 +0,1% Outros danos 18.150 17.804 -1,9% Condução sem habilitação legal 12.019 9.767 -18,7% Furto de veículo motorizado 14.762 13.695 -7,2% Ameaça e coação 14.680 14.567 -0,8% Furto de metais não preciosos 13.422 8.448 -37,1% Outros furtos 11.451 11.173 -2,4% Furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalada ou uso de chaves falsas 10.812 10.545 -2,5%
II SÉRIE-E — NÚMERO 11 6 Crimes Participados 2013 2014 Var. % Furto por carteirista 10.263 13.984 +36,3% Roubo na via pública exceto por esticão   7.177   7.092 -1,2% Furto de oportunidade de objeto não guardado   9.533 10.410 +9,2% Outras burlas   6.996   6.731 -3,8% 1.3.2. Criminalidade por grandes categorias Em termos de variações nas estatísticas de participações agregadas por categorias criminais, o RASI sinaliza a redução em todas as categorias, excetuando a categoria dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal (que teve uma variação positiva de 46,2%). Os crimes contra a vida em sociedade, que apresenta um decréscimo de 20,2%, representa menos 10.146 casos registados, sendo esta descida explicada pelo decréscimo de participações em três crimes: "condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2" (-15J%;-3.855 casos); "incêndio, fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara" (-47,9%; -4.452 casos); ''contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa" (-26,9%; -1572 casos). Os crimes contra o Estado apresentam um decréscimo de 10,1%, correspondendo a -677 casos, sendo este decréscimo influenciado pela descida estatística do crime de "desobediência" (-13,6%; -482 casos) e outros "outros crimes contra a autoridade pública" (-20,8%; -128 casos). A categoria com maior número de casos registados é os crimes contra o património, apresentando, todavia, uma diminuição de 4,9% face ao ano de 2013, sendo fruto do decréscimo nos crimes de "Furto de metais não preciosos" (-37,1%; -4974 casos); "Furto em residência com arrombamento/escalamento ou chaves falsas" (-13%; -2894 casos); "Furto em veículo motorizado" (-6,4%; -1905 casos). A categoria com o decréscimo face ao ano de 2013 mais reduzido é a categoria dos crimes contra as pessoas, tendo somente uma diminuição de 1,3%. 1.3.3. Criminalidade violenta e grave No âmbito da considerada “criminalidade violenta e grave”, criminalidade esta composta por 25 tipos de crime com o denominador comum da violência física e psicológica, foram registadas em 2014 um total de 19.061 participações. São destacados no RASI os crimes de roubo na via pública (exceto por esticão) e o roubo por esticão”, que conjuntamente representam 67% daquele número total de participações. 1.3.4. Criminalidade participada por distrito e região autónoma O RASI coliga os dados estatísticos da criminalidade participada em território nacional resumidamente de acordo com o quadro infra: Distrito/Região Autónoma 2013 2014 Lisboa 90.740 87.587 Porto 60.889 58.089 Setúbal 34.487 32.083 Braga 23.743 19.987 Faro 23.060 21.442 Aveiro 21.778 20.253
24 DE JUNHO DE 2015 7 Distrito/Região Autónoma 2013 2014 Santarém 15.283 14.061 Leiria 15.061 13.526 Coimbra 12.799 12.143 R.A. Açores   9.898   8.995 Viseu   9.474   8.541 Viana do Castelo   8.389   7.193 Vila Real   6.787   5.987 R.A. Madeira   6.508   6. 149 Castelo Branco   5.230   5.040 Évora   4.640   4.328 Beja   4.606   4.435 Bragança   4.597   4.289 Guarda   4.489   4.166 Portalegre   3.352   3.230 Sem referência   2.642   2.244 Relativamente aos dados apresentados neste capítulo, o RASI ressalva que a informação da GNR e PSP se reporta ao local da participação e os da PJ ao local do cometimento do crime. Na comparação com os dados de 2013, o RASI assinala que o distrito de Lisboa tem o computo global de cerca de 1⁄4 das participações registadas, ficando em segundo lugar o Porto e em terceiro o distrito de Setúbal, sendo estes três distritos responsáveis por cerca de 50% da criminalidade registada. 1.3.5. Análise dos dados Neste subcapítulo o RASI faz a análise dos dados recolhidos no ano de 2014, delineando a sua abordagem na leitura da criminalidade geral, a distribuição geográfica das participações, o comportamento das grandes categorias criminais, a criminalidade violenta e grave, destacando o homicídio voluntário consumado, os crimes sexuais, a violência doméstica, a imigração e tráfico de seres humanos, os crimes de roubo em farmácias, ourivesarias, a posto de abastecimento de combustíveis, de viatura, crime de roubo em residência, crime de roubo a transporte de valores, crime de furto/roubo a ATM, crime de furto de metais não preciosos, crime de tráfico de estupefacientes, moeda falsa, crime informáticos, aos ilícitos em ambiente escolar, à criminalidade grupal e delinquência juvenil e à proteção da natureza e ambiente. No ano 2014 registaram-se 343.768 participações efetuada pela GNR, PSP e PJ o que, comparativamente com os valores do ano anterior, significa uma diminuição de 24.684 registos, representando um decréscimo de 6,7%. O RASI regista o decréscimo transversal de participações em todos os distritos e Regiões Autónomas, salientando os valores registados em Aveiro (com -7%), Braga (-15,8%), Faro (-7%), Leiria (com -10,2%), entre outros distritos cujos valores estão elencados em quadro representativo no presente parecer nas págs. 13 e 14. Relativamente ao crime de homicídio voluntário consumado a maioria dos detidos, presos preventivos e arguidos constituídos no ano de 2014 são do sexo masculino. No que diz respeito aos crimes sexuais a maioria das detenções realizadas em 2014 tiveram por base o crime de abuso sexual de crianças, seguido do crime de violação. Os dados relativos ao número de ocorrências verificadas em 2014 respeitantes ao crime de violência doméstica apontam para uma diminuição muito residual de cerca de -0,004%, sendo que 81% das vítimas foram mulheres, 10,2% tinham menos de 16 anos, 9,3% idade entre os 16 e os 24 anos e 80,5% mais de 25 anos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 11 18 4. Na criminalidade mais participada verifica-se em 2014 que o crime de furto representa 40% do total das participações de natureza criminal registadas. 5. O “crime rodoviário”, no seu conjunto, sofreu uma diminuição de 16,5%. 6. O crime de burla; o crime de tráfico de estupefacientes e o crime informático, apresentam tendências de crescimento. 7. O crime de violência doméstica “contra cônjuge ou análogos” continua a apresentar um elevado número de participações, com um aumento de 31 registos em relação ao ano de 2013.  8. Existem ainda lacunas de segurança nas infraestruturas informáticas de diferentes serviços e/ou organismos públicos que permitiram operações hacktivistas com alguma gravidade e especial impacto mediático. 9. O distrito de Lisboa tem o computo global de cerca de 1⁄4 das participações registadas, ficando em segundo lugar o Porto e em terceiro o distrito de Setúbal, sendo estes três distritos responsáveis por cerca de 50% da criminalidade registada. 10. No âmbito do Programa "Escola Segura", no ano letivo 2013/14, foram registados um total de 6.693 ocorrências em contexto escolar, das quais 72,5% foram de natureza criminal, observa-se um aumento de 5,4% e analisando apenas as ocorrências de natureza criminal o aumento é de 8,1%. 11. Relativamente aos crimes de incêndios florestais foram registados 3793 crimes de incêndio, tendo sido elaborados 2704 autos de contra ordenação e realizadas 41.480 ações de patrulhamento e vigilância da floresta. 12. A população prisional total era de 14.003 reclusos, incluindo 275 inimputáveis, sendo o número de preventivos de 2330 (16,6%) e o de condenados de 11.673 (83,4%), 93,9% eram homens e 6,1% mulheres, diminuindo em 281 o número total de reclusos em relação a 2013. 13. Em 2014 houve a redução de 1,5% do número de reclusos em prisão preventiva. 14. O ano de 2014 foi o ano em que se registou a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária desde a década de 50, registando-se, pela primeira vez menos de 500 vítimas mortais nas estradas portuguesas. 15. Entre as diferentes forças de segurança registaram-se, em 2014, 9 feridos que tiveram necessidade de tratamento hospitalar, 308 feridos que receberam tratamento mas não foram sujeitos a internamento e 302 feridos não sujeitos a tratamento médico. 16. O RASI assinala as ligações mantidas pelo EMGFA e os três ramos das Forças Armadas, para partilha de informações, com a GNR, PSP, SEF, SIED e SIS. 17. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2014 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2015. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 2 SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República de Angola 2015/2016 I. Enquadramento do Programa Considerando que o Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, celebrado aos 14 de Março de 2003, constituiu o quadro formal para a instituição de um mecanismo de cooperação, no domínio parlamentar, e para o fortalecimento da capacidade institucional das respetivas Administrações Parlamentares; Considerando ainda a Carta de Intenções assinada pelas Administrações Parlamentares da República de Angola e da República de Portugal aos 27 de Maio de 2011, perante o interesse de institucionalizar mecanismos de cooperação parlamentar entre os serviços dos dois parlamentos; Os Secretários-Gerais de ambos parlamentos, adiante designados por Partes, acordam o presente Programa de Cooperação para 2015/2016, nos seguintes termos: II. Objetivo O presente Programa de Cooperação tem por objetivo a implementação doProtocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, celebrado aos 14 de Março de 2003, pelos respetivos Presidentes, nos domínios que dizem respeito às Administrações Parlamentares. III. Princípios O presente Programa obedece aos seguintes princípios: 1. As ações constantes do Programa devem ser realizadas em Angola e em Portugal, comportando ações de estágio on job, seminários e cursos de curta duração. 2. As ações de estágio on job referidas no número anterior não devem exceder a um prazo de cinco (5) dias, salvo acordo prévio em contrário das Partes. 3. Os cursos referidos no número um podem ser ministrados nas instalações de ambos parlamentos ou em instituições especializadas. 4. Independentemente das ações previstas no Programa, as Partes podem acordar a realização de outras que se reputem relevantes para as duas Administrações Parlamentares. 5. Na organização e realização de seminários, fica aberta a participação de outros parlamentos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 6. Durante a realização das ações previstas no Programa, as delegações visitantes não devem exceder um máximo de três (3) membros, salvo acordo prévio em contrário das Partes. 7. As Partes devem assegurar as condições necessárias à implementação do Programa, nos termos seguintes: a) São da responsabilidade de cada parlamento: i. O pagamento de passagens aéreas e subsídios diários dos seus funcionários parlamentares; ii. A garantia do seguro de vida da viagem dos seus funcionários parlamentares. b) São de responsabilidade do parlamento anfitrião: i. O alojamento, a alimentação e o transporte local dos funcionários que se encontrem a realizar trabalhos específicos ou ações de formação; ii. O pagamento de passagens aéreas e de honorários para os facilitadores das ações de formação;
16 DE OUTUBRO DE 2015 3 iii. A disponibilização de toda a informação, documentação e demais materiais de apoio necessários à realização das ações de formação. IV. Domínios de Cooperação São domínios de cooperação do Programa: a) O apoio parlamentar e assessoria jurídica; b) As relações públicas, protocolo e relações internacionais; c) A administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais; d) A documentação e informação; e) As tecnologias de informação; f) A comunicação e imagem. V. Ações de Formação Para a prossecução do objeto do Programa, serão realizadas ações de formação em Angola e em Portugal, nos seguintes termos: Informática Ação 2015 Período Local 1 Assistência técnica ao Centro de Informática da Assembleia Nacional de Angola 1.o SemestreAngola 2 Estágio on the job nas áreas de redes, sistemas e help desk 2.o Semestre Portugal Recursos Humanos e Formação Ação 2015 Período Local 3 Estágio on the job na área da gestão de recursos humanos e formação 1.o Semestre Portugal Gabinete de Comunicação e Imagem Ação 2015 Período Local 4 Estágio on the job na área de comunicação institucional e digital 1.o SemestrePortugal Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado Ação 2015 Período Local 5 Estágio on the job na Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado 2.o Semestre Portugal
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 4 Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Ação 2016 Período Local 6 Estágio on the job na área de relações públicas 1.o Semestre Portugal 7 Estágio on the job na área da informação legislativa 2.o Semestre Portugal 8 Envio regular de publicações e estudos  2015/2016 - VI. Acompanhamento do Programa 1. A gestão do Programa é assumida pelas unidades orgânicas responsáveis pelas Relações Internacionais, devendo as Partes designar um ponto focal para estabelecer o contacto regular entre os dois parlamentos. 2. São responsabilidades das unidades orgânicas referidas no número anterior, através dos respetivos pontos focais: a)  Assegurar a articulação com as demais unidades orgânicas, com o objetivo de acompanhar e monitorar o Programa; b)  Elaborar os termos de referência das ações de formação; c)  Fiscalizar a elaboração dos relatórios das missões e das ações de formação; d)  Realizar os atos preparatórios das avaliações anuais. 3. Os relatórios das missões e das ações de formação devem ser obrigatoriamente elaborados, por cada uma das Partes, nos trinta dias subsequentes à realização de cada ação e partilhados entre os dois Secretários-Gerais. VII. Duração O Programa tem a duração de dois anos podendo ser renovado por igual período, após a sua avaliação. VIII. Avaliação Os Secretários-Gerais reunir-se-ão, alternadamente, nos dois países, para proceder à avaliação conjunta da execução do Programa, no termo da sua vigência, e à sua atualização. Assembleia da República, aos 6 de fevereiro de 2015. O Secretário-Geral da Assembleia da República de Portugal, Albino de Azevedo Soares. Secretário-Geral da Assembleia Nacional da República de Angola, Pedro Agostinho de Neri. ———
16 DE OUTUBRO DE 2015 7 Ação 2016 Período Local/Metodologia 23 Estágio on the job em Protocolo por ocasião da sessão solene do 25 de abril abril ARP 24 Assistência técnica remota no apoio à instalação e configuração de um servidor proxy  1.o semestre ARP 25 Estágios on the job para bibliotecário e documentalista 1.o semestre ARP 26 Estágio on the job para 2 jornalistas do Centro de Documentação 1.o semestre ARP 27 Estágio on the job sobre a tramitação do processo legislativo 2.o semestre ARP 28 Apoio na elaboração de um Boletim Informativo  2.o semestre ARP 29 Seminário de Legísitica 2.o semestre ANPGB Ação 2017 Período Local/Metodologia 30 Formação em Recursos humanos 1.o semestre ANPGB 31 Estágios on the job na Área da Gestão Financeira e de Recursos Humanos 1.o semestre ARP Outras ações – Participação de Deputados da ARP e especialistas em seminários, cursos e palestras sobre temas de interesse parlamentar recíproco. Estes eventos realizar-se-ão, tendo em conta as solicitações da ANPGB e a disponibilidade dos Deputados portugueses indicados para esse efeito. – Participação de Deputados guineenses em visitas de estudo à ARP, designadamente, de Presidentes das Comissões Especializadas Permanentes e de membros do Conselho de Administração com vista à troca de experiências entre homólogos. – Recrutamento um Leitor de Língua Portuguesa. – Ações de formação ou estágios em áreas específicas da administração parlamentar, a acordar entre as Partes no decurso do Programa. IV – GESTÃO A gestão do Programa compete aos dois Secretários-Gerais, apoiados pelos respetivos serviços de Relações Internacionais e pelos responsáveis pelas áreas designadas pelas Partes.   Princípios e repartição de custos O Programa obedece aos seguintes princípios e metodologia de repartição de custos: A. As ações constantes do Programa devem ser realizadas em Portugal e na Guiné-Bissau, comportando assistência técnica, fornecimento de material e equipamento diverso, realização de cursos, seminários, formação prática e estágios on the job; B. As missões de cooperação não devem exceder em regra o prazo de cinco dias, salvo acordo prévio em contrário das Partes; C. As Partes devem assegurar as condições necessárias à implementação do Programa, nos termos seguintes:
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 8 1. São da responsabilidade de cada Parlamento:  O pagamento de passagens aéreas e subsídios diários (per diem) dos seus Funcionários;  A garantia do seguro de vida e de viagem dos seus Funcionários. 2. São da responsabilidade do Parlamento anfitrião:  Alojamento e transporte local dos funcionários que se encontrem em missões de trabalho no âmbito das ações previstas no Programa de Cooperação Parlamentar;  Disponibilização de toda a informação, documentação e demais material de apoio necessários à realização das ações de formação. 3. Regime excecional: excecionalmente, e verificadas as dificuldades orçamentais por parte da ANPGB, a ARP poderá ponderar, caso a caso, e na medida das disponibilidades financeiras do seu Orçamento, a assunção dos custos relativos à concretização das ações de cooperação e que, nos termos deste Programa sejam da responsabilidade daquela, designadamente nas ações de longa duração. Assistência médica e medicamentosa Durante as ações inseridas neste Programa, competirá a cada Parlamento assegurar a assistência médica, medicamentosa e internamento dos respetivos Funcionários envolvidos. V – ÂMBITO DA COOPERAÇÃO O âmbito de cooperação parlamentar compreende assistência técnica; a capacitação e a formação profissional; o investimento em material e/ou equipamento, nas seguintes áreas:  Processo legislativo e fiscalização política;  Redação;  Documentação e arquivo;  Aprovisionamento e gestão do património;  Gestão financeira;  Recursos Humanos;  Relações Internacionais  Protocolo Parlamentar;  Informática;  Língua Portuguesa. VI – DURAÇÃO O presente Programa de Cooperação Parlamentar entra em vigor em 10 de julho de 2015 e cessa a 31 de dezembro de 2017. VII – RESULTADOS E AVALIAÇÃOA – Resultados esperados O Programa de Cooperação Parlamentar visa atingir os resultados seguintes: a) Aperfeiçoamento das capacidades profissionais dos funcionários da ANPGB no desempenho das suas funções; b) Aumento da capacidade de gestão dos recursos materiais e patrimoniais da ANPGB; c) Aprofundamento do relacionamento institucional com os outros Órgãos de soberania e o público em geral.
16 DE OUTUBRO DE 2015 9 B – Avaliação do programa A avaliação do Programa deverá ser efetivada através da elaboração e apresentação de relatórios onde constem aspetos relativos ao grau de realização das atividades programadas; recursos humanos; melhorias concretas nos serviços e o reflexo da ação do Programa no universo parlamentar guineense. Nesse ponto de vista, a avaliação do Programa realizar-se-á através das seguintes formas: a) Elaboração obrigatória, pelas missões, de relatórios de cada ação executada, nos trinta dias subsequentes à sua realização, que devem ser trocados entre os dois Secretários-Gerais; b) Relatório de avaliação intercalar do presente Programa de Cooperação, a meio da sua vigência, pelos Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, onde poderão ser ponderados possíveis necessidades de ajustamento ao desenvolvimento do presente Programa; c) Relatório de avaliação final da execução do Programa de Cooperação, no termo da sua vigência, pelos Secretários-Gerais da ARP e da ANPGB, no prazo máximo de sessenta dias. Assinado em Bissau, aos 10 julho 2015, em dois exemplares fazendo ambos fé. O Secretário-Geral da Assembleia da República de Portugal, Albino de Azevedo Soares. O Secretário-Geral da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, José Carlos Rodrigues da Fonseca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
19 DE OUTUBRO DE 2015 3 Área de Modernização Administrativa – visa a prestação de assessoria técnica no âmbito da implementação de um sistema para a transmissão das reuniões parlamentares através da televisão, bem como a assessoria técnica na utilização de aplicações informáticas, designadamente na área do processo legislativo, do sistema integrado de gestão nas áreas de património, gestão financeira e recursos humanos, assim como na formação e aperfeiçoamento do pessoal técnico informático. Área de Relações Internacionais, Protocolo e Relações Públicas – engloba a diplomacia parlamentar, o cerimonial parlamentar, a organização de conferências, o apoio aos Deputados nas organizações internacionais, a cooperação interparlamentar bilateral e multilateral e a divulgação das atividades do Parlamento junto dos cidadãos. GESTÃO: A gestão do Programa compete aos dois Secretários-Gerais, apoiados pelos respetivos Serviços que forem designados pelas Partes, com a colaboração dos Diretores dos Serviços. Princípios e repartição de custos O Programa obedece aos seguintes princípios e metodologia de repartição de custos: A. As ações constantes do Programa devem ser realizadas em Portugal e em Cabo Verde, comportando assistência técnica, fornecimento de material e equipamento diverso, realização de cursos, seminários, formação prática e estágios on the job; B. As missões de cooperação não devem exceder em regra o prazo de uma semana, salvo acordo prévio das Partes; C. As Partes devem assegurar as condições necessárias à implementação do Programa, nos termos seguintes: 1. São da responsabilidade de cada Parlamento:  O pagamento de passagens aéreas e subsídios diários dos seus Funcionários;  A garantia do seguro de vida e de viagem dos seus Funcionários. 2. São da responsabilidade do Parlamento anfitrião:  Alojamento, transporte local e almoço dos Funcionários que se encontrem em missões de trabalho no âmbito das ações previstas no Programa de Cooperação Parlamentar;  Disponibilização de toda a informação, documentação e demais material de apoio necessários à realização das ações de formação. D. Considerando as evoluções tecnológicas já existentes nas duas Assembleias, realizar-se-ão ainda ações de cooperação recorrendo ao sistema de videoconferência. Duração O presente Programa de Cooperação Parlamentar entra em vigor a 1 de janeiro de 2015 e cessa a 31 de dezembro de 2017. II – AÇÕES DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR Para a prossecução dos objetivos do Programa, serão realizadas as ações descritas e distribuídas sequencial e cronologicamente, em Portugal e em Cabo Verde, de acordo com a seguinte grelha:
19 DE OUTUBRO DE 2015 7 Ação 2017 Período Local/Metodologia 33 Estágio on the job sobre o Cerimonial Parlamentar na ARP, no âmbito da Sessão Solene – GARIP ARP 34 Colaboração/Assessoria da ARP no âmbito da cooperação com as Organizações Interparlamentares – GARIP ARP E – Direção de Serviços de Informática (ANCV) Ação 2015 Período Local/Metodologia 35 Apoio à definição e elaboração de um caderno de encargos para a Intranet do Parlamento – CINF Videoconferência 36 Apoio na elaboração de especificações técnicas para a aquisição de um sistema de gestão documental  Videoconferência 37 Apoio na implementação do Helpdesk e das boas práticas ITIL* – CINF Videoconferência 38 Formação avançada na manutenção de equipamentos informáticos  Formação externa 39 Formação CISCO, (ROUTER, SWITCH, FIREWALL)  Formação externa 40 Atualização da base de dados do Arquivo Histórico da Assembleia Nacional de Cabo Verde, incluindo a base de dados audiovisual – CINF  Acesso remoto F – SILP - Sistema Integrado de Informação Legislativa e Parlamentar (ANCV) Ação 2015-2017 Local/Metodologia 41 Assessoria na implementação da Base de Dados da Atividade Parlamentar (SILP), constituído sobre a base Bungeni, nos termos do Memorando de Entendimento de 26 de março de 2014 Todo o período do Programa III – RESULTADOS E AVALIAÇÃOA – Resultados esperados O Programa de Cooperação Parlamentar visa atingir os resultados seguintes: a) Aumento da capacidade de resposta dos Serviços nos instrumentos a disponibilizar aos Deputados da ANCV; b) Aumento da capacitação profissional dos funcionários da ANCV no desempenho das suas funções; c) Aprofundamento do relacionamento institucional com os outros Órgãos de Soberania e o público em geral. B – Avaliação do Programa A avaliação do Programa deverá ser efetivada mediante um acompanhamento dinâmico, nomeadamente, mediante a elaboração e apresentação de relatórios intercalares onde se ressaltem aspetos relativos ao grau
II SÉRIE-E — NÚMERO 17 8 de realização das ações programadas; de recursos humanos; de melhorias concretas nos serviços parlamentares e o reflexo das ações do Programa na atividade parlamentar cabo-verdiana. Nesse ponto de vista, a avaliação do Programa realizar-se-á através das seguintes formas: a) Será distribuído a cada formando um questionário de avaliação no início de cada estágio na ARP, que deverá ser preenchido pelo próprio até à reunião de balanço de final de estágio, podendo a ANCV seguir prática idêntica; b) Elaboração obrigatória, pelas missões, de relatórios de cada ação executada, nos 30 dias subsequentes à sua realização, que devem ser trocados entre os dois Secretários-Gerais; c) Relatório de avaliação intercalar do presente Programa de Cooperação, a meio da sua vigência, pelos Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, onde poderão ser ponderadas possíveis necessidades de ajustamento ao desenvolvimento do presente Programa; d) Relatório de avaliação final da execução do Programa de Cooperação, no termo da sua vigência, pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de Cabo Verde, no prazo máximo de 60 dias. RECOMENDAÇÕES  Pretendendo dar o maior apoio à ANCV na comemoração dos 40 anos da independência, os dois Parlamentos traçarão ações mais direcionadas, nomeadamente na área de museologia, audiovisual/multimédia e edições.  Os dois Parlamentos são encorajados a trocar experiências e conteúdos, como vêm fazendo, e a agendar videoconferências para melhor rentabilizar a cooperação e inovar os seus métodos.  Em situações especiais, poderá ser contemplada a possibilidade das ações de formação poderem passar a incluir o pessoal dos Grupos Parlamentares e do Gabinete do Presidente da ANCV, especialmente para os que pertencem ao quadro da ANCV. Assinado em Lisboa aos, 17 de abril de 2015, em dois exemplares fazendo ambos fé. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
17 DE JUNHO DE 2015 5  Em relação à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, que reiterou a solução prevista no Orçamento do Estado para 2014 quanto à redução remuneratória dos trabalhadores de empresas de capital maioritariamente público17;  Em relação à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas na parte respeitante à outorga por membros do Governo dos acordos coletivos de empregador público no âmbito da administração autárquica18. Cumpre, ainda, fazer referência às Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e do Cidadão com Deficiência, que constituem a face mais visível da atuação do Provedor de Justiça nestes domínios. Em 2014, o número de chamadas telefónicas recebidas na Linha do Idoso cifrou-se em 3139, o que representa uma ligeira descida relativamente a 2013 em que se registou 3184 chamadas. A maioria dos pedidos – 387 – refere-se a questões na área da saúde, seguido dos maus tratos - 209. Já o número de chamadas recebidas na Linha da Criança situou-se nas 701 chamadas, o que representa uma subida de cerca de 20% face ao ano anterior, em que se registaram 584 chamadas. O principal motivo de contacto está relacionado com o exercício de responsabilidades parentais, com 173 telefonemas, o que representa perto de um terço do total das chamadas. A Linha do Cidadão com Deficiência registou uma diminuição no número de chamadas face a 2013 – de 645 para 586. O principal motivo de contacto prende-se com a necessidade de obtenção de informação sobre legislação e obrigações familiares. Quanto à atividade do Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, destaque-se o facto de em 2014, no período compreendido entre julho e dezembro, terem sido realizadas 19 visitas a locais de detenção, das quais 7 com a participação do próprio Provedor de Justiça. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2014, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕESFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2014, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser discutido em Plenário, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2015. O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                           17 Situação pendente em 31/12/2014. 18 Situação pendente em 31/12/2014.
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 2 GRUPO DE TRABALHO PARA OS ASSUNTOS CULTURAIS Informação do Gabinete da Presidente da Assembleia da República relativa à substituição da Deputada Maria Gabriela Canavilhas pela Deputada Sandra Pontedeira e a atual composição do mesmo O Grupo Parlamentar do Partido Socialista procedeu à substituição da Deputada Maria Gabriela Canavilhas pela Deputada Sandra Pontedeira. A atual composição do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais passa a ser a seguinte:  Maria da Conceição Pereira – Presidente (PSD)  Sandra Pontedeira (PS)  Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)  Miguel Tiago (PCP)  Cecília Honório (BE)  Heloísa Apolónia (Os Verdes) Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2015. Chefe do Gabinete da Presidente da Assembleia da República, Noémia Pizarro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 4 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 92/XII — Constituição do Grupo de Trabalho para definir e orientar o programa de trasladação de Eusébio da Silva Ferreira para o Panteão Nacional 1. Nos termos do n.o 2 da Resolução da Assembleia da República n.o 21/2015, de 26 de fevereiro, e tendo em conta a indicação pelos Grupos Parlamentares, é constituído o Grupo de Trabalho que fica incumbido de determinar a data, definir e orientar o programa de trasladação dos restos mortais de Eusébio da Silva Ferreira para o Panteão Nacional, em articulação com as entidades públicas e demais instituições envolvidas bem como os seus familiares próximos. 2. O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição: Deputado Duarte Pacheco (GP-PSD) Deputado António Ramos Preto (GP-PS) Deputado Telmo Correia (GP-CDS/PP) Deputado David Costa (GP-PCP) Deputado Pedro Filipe Soares (GP-BE) Deputado José Luís Ferreira (GP-Os Verdes) 3. O Grupo de Trabalho será coadjuvado, no desempenho da sua missão, por uma estrutura administrativa de apoio, cuja composição será fixada pelo Secretário-Geral, e à qual cabe assegurar a execução da trasladação e a realização dos contactos adequados com as demais entidades públicas envolvidas, designadamente os Serviços do Protocolo de Estado e o Panteão Nacional/DGPC. 4. Transmita-se aos Grupos Parlamentares e ao Secretário-Geral e publique-se. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE MARÇO DE 2015 7 - Parecer AUJUR n.o 3/2014, em 12 de março de 2014, sobre requerimento apresentado pela coligação “Plataforma da Cidadania Lagos” reiterando anterior pretensão, desatendida pelos serviços da Assembleia da República, destinado a obter o pagamento de subvenção pública em função dos resultados eleitorais obtidos pela coligação na eleição autárquica de 29 de setembro de 2013; - Parecer AUJUR n.o 4/2014, em 14 de março de 2014, sobre requerimento em que o Grupo de Cidadãos Eleitores “Independentes por Fafe-IPF” colocou em causa o método de cálculo da subvenção estatal referente à eleição para os órgãos autárquicos de 29 de setembro de 2013, tendo em conta a redução de 20% imposta pelo artigo 3.o, n.o 2, e da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, com a redação dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro; - Parecer AUJUR n.o 5/2014, em 6 de maio de 2014, sobre requerimento apresentado ao abrigo dos artigos 39.o, n.o 1, e 42.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, por uma ex-funcionária da Assembleia da República, tendo por objeto a Guia de Reposição n.o 1208179, no montante de 2.165,79€; - Informação, em 20 de maio de 2014 (via e-mail), sobre procedimento a adotar no âmbito de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto para o Tribunal Constitucional de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo; - Informação, em 26 de setembro de 2014, reportando matéria relacionada com a sucessão no tempo de regimes legais relativos ao subsídio de reintegração a que alude o artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril; - Parecer AUJUR n.o 6/2014, em 28 de outubro de 2014, tendo por objeto a decisão do procedimento tendente à reposição por um ex-Deputado do subsídio de reintegração. Transitaram para o ano de 2015 dois pedidos de parecer a que não foi possível dar seguimento em tempo útil. VI INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A Auditora Jurídica participou, nos termos do artigo 45.o, n.o 4, do Estatuto do Ministério Público, na reunião de 12 de Junho de 2014, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em que foi votado o parecer n.o 23/2014, relativo ao método de cálculo das subvenções públicas para as eleições autárquicas, publicado, após homologação, no Diário da República, II Série, n.o 123, de 30 de junho de 2014. Lisboa, 18 de março de 2015. A Auditora Jurídica, Maria Isabel Fernandes da Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA I VOLUME MAIO/2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADireção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
Ficha Técnica  Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar  –  DILP  Título  RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME Pesquisa e textos:  Dalila MaulideColaboração: Graciete Dias , Rui Brito, Teresa Abraúl, Teresa Meneses Composição Gráfica:  Rosário CamposData de publicação: maio de 2014  Data de atualização: maio de 2014
RELAÇÕES EXTERNAS ..................................................................................................................... 145DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ...................... 145 DESLOCAÇÕES .............................................................................................................................. 145 AUDIÊNCIAS .................................................................................................................................. 146 ATIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS .................................................................................................................. 149 ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ............................................................................................ 151 RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO . 152 MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL ........................................................................................ 152 CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL ............................................................... 153 ATIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ........................................................................... 154 ATIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE ...................................................... 160 OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES ........................................................................................ 162 COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ................................................................................................ 166 CERIMÓNIAS ......................................................................................................................... 170 INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ............................................... 172EXPOSIÇÕES ......................................................................................................................... 172 ATIVIDADE EDITORIAL .......................................................................................................... 174 EDIÇÃO DE LIVROS ....................................................................................................................... 174 LANÇAMENTO DE LIVROS ............................................................................................................ 175 CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS................................................................................... 176 CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES ......................................................... 178 VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .................................................................................. 182
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 7 COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A 2.a sessão legislativa da XII legislatura teve início no dia 15 de setembro de 2012, concluindo-se precisamente um ano mais tarde, no dia 14 de setembro de 2013, conforme estabelecido na Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião plenária ocorreu no dia 19 de setembro de 2012 e a última no dia 11 de setembro de 2013.  Face à distribuição dos eleitos, notou-se um acréscimo do número de mulheres a exercer mandato durante a sessão em análise. Efetivamente, tendo sido eleitas 60 mulheres e 170 homens, no final da sessão eram Deputados efetivos 66 mulheres e 164 homens. A percentagem de mulheres exercendo mandato fixou-se assim nos 28,7%. No que concerne à estrutura etária da representação parlamentar e, relativamente à sessão legislativa que precede, notou-se uma diminuição no número de Deputados abaixo dos 40 anos, que eram no final da sessão 63, face aos 73 do final da 1.a sessão legislativa.  Nesta sessão legislativa, 14 Deputados pediram a suspensão do mandato, tendo sido, nos termos legais e regimentais, substituídos. Nos quadros que se seguem, são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 2a sessão legislativa da XII Legislatura. DAR II Série E / 7
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 8 Tabela 1 Composição da ARAutor Eleitos Efetivos em 14/09/2013 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PSD 77 31 108 75 33 108 PS 57 17 74 56 18 74 CDS-PP  19 5 2419 5 24 PCP 12 2 14 10 4 14 BE 4 4 8 3 5 8 PEV 1 1 2 1 1 2 Total 170 60 230 164 66 230 Gráfico 1 Eleitos por Grupo Parlamentar 1087424 1482PSDPSCDS-PPPCPBEPEVDAR II Série E / 8
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 9 Gráfico 2 Deputados por Género Eleitos Gráfico 3 Deputados por Género Efetivos em 14/09/2013 17060Homens Mulheres16466Homens MulheresTabela 2 Deputados efetivos em 14/09/2013 Grupos Etários  Grupo Etário Total 21 - 30 anos 9 31 - 40 anos 54 41 - 50 anos 72 51 - 60 anos 67 61 - 71 anos 28 Total 230 Gráfico 4 Deputados efetivos em 14/09/2013 Grupos Etários  95472672821-30 anos31-40 anos41-50 anos51-60 anos61-70 anosDAR II Série E / 9
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 10  Tabela 3  Deputados efetivos em 14/09/2013 Grupos Profissionais N.o Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 21 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 24 3 Professores de todos os níveis de ensino 39 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 71 5 Economistas 19 6 Engenheiros 11 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 8 8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 9 9 Jornalistas, Escritores, Editores 5 10 Políticos 5 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 8 12 Pessoal Administrativo 4 13 Agricultores 1 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Estudantes 2 16 Reformado 1 Total 230 Gráfico 5 Deputados efetivos em 14/09/2013 Grupos Profissionais 0 10 20 30 40 50 60 70 801615141312111098765432116 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1DAR II Série E / 10