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2105   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 em IVA a este respeito deve ser também provisória, já que deve ser noutros impostos que se faz o benefício fiscal dos combustíveis. Em todo o caso, compreende-se a urgência e a particularidade.
O mesmo já não diria das restantes matérias, em que, a título de clarificação, o Governo quer precisar a dedução fiscal de contratos de prestação de serviços para a presença, promovida por empresas, de pessoas da empresa ou de pessoas estranhas à empresa em "feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e similares". Sem prejuízo do esforço que o Governo faz para tornar mais claro o texto, o que importa discutir é se esta medida tem alguma razoabilidade económica. Na minha opinião não tem. Não percebo por que é que o conjunto dos contribuintes deve pagar parte do preço de seminários, exposições, feiras, congressos e similares promovidos por empresas. Tanto mais que na área em que se justifica uma intervenção pública, no apoio à criação de stands e à participação em exposições, existem programas do ICEP e de outras agências governamentais com financiamento e subsídio totalmente justificáveis para a presença de empresas portuguesas em eventos internacionais.
Ora, esta forma de financiamento, esta sim, é transparente. Tem um limite claramente estabelecido e, portanto, fica-se a saber, por exemplo, que é naquele montante que se ajuda uma editora portuguesa a participar e a estabelecer o seu stand na Feira de Frankfurt.
A dedução do IVA, em contrapartida, é uma forma de permitir que este tipo de despesa não tenha limite, permitindo que uma empresa possa utilizar não só todo o tipo de despesas dos seus próprios funcionários mas também de pessoas estranhas à empresa, desde que, alegadamente, o fim da despesa seja resultante, nesta designação extraordinária, da participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
Entendamo-nos bem: uma empresa farmacêutica que promove a ida de 800 médicos portugueses a um congresso na Tailândia pode utilizar, a este pretexto, a dedução do IVA, porque está permitido. Ora, isto não tem qualquer sentido!
Se uma empresa quer promover os seus medicamentos, tem a sua publicidade, o contacto directo, todas as formas possíveis menos esta. Esta pelo menos não tem de ser paga por nós, não tem de ser paga pelo conjunto dos contribuintes, a título de benefício fiscal e de dedução. A dedução sem limite, sem critério, pelo simples facto de haver um contrato com uma agência de viagens, que permite que todas as despesas - excepto o tabaco, porque, entendamo-nos bem, os charutos não são pagos pela dedução fiscal - com alimentação, bebidas, recepção e instalação são abrangidas por uma dedução fiscal... Ou seja, nós, os contribuintes, pagamos esta forma de promoção!? Com franqueza! Acho que é preciso ter algum respeito pelos contribuintes para pensar que esta é uma medida necessária para a promoção do negócio das agências de viagens ou que valorize as empresas que a isto recorrem a título de promoção da sua actividade.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe mais uma vez: como estará certamente de acordo, um bom princípio do IVA é não ter deduções, ter o mínimo necessário em cada contexto, ou seja, reduzi-las (coisa que nos disse que queria fazer), mas está a aumentá-las, aliás, a reforçá-las e a torná-las operacionais. Ora, isto está errado, Sr. Secretário de Estado! Os contribuintes não têm de pagar a dedução do IVA de despesas resultantes da deslocação e presença de funcionários das empresas ou de convidados das empresas, nem de despesas com alimentação, bebidas e instalação dos mesmos em congressos, feiras, exposições, conferências e similares.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Segue-se uma intervenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, gostaria de endereçar cumprimentos à Mesa e aos meus colegas Deputados.
Em relação à proposta de lei de alteração do artigo 21.o do Código do IVA, gostaria de dizer, antes de mais, que o CDS está de acordo que o biocombustível passe a ser deduzido nestes pagamentos. As preocupações ambientais justificam-no, sendo o CDS-PP um partido que entende que há que sublinhar a preocupação com o cumprimento do Protocolo de Quioto, estando-se assim a dar um sinal positivo nesse sentido.
No que diz respeito à matéria relativa ao turismo, que o Governo pretende alterar invocando a necessidade de a clarificar, importa dizer que esta alteração foi proposta pelo anterior governo, no sentido de promover a importância da actividade do turismo no País. O CDS-PP entende o turismo como um sector de importância estratégica em termos nacionais. É fundamental para a nossa balança de pagamentos e é fundamental para a criação de emprego.
Sou Deputado eleito pelo distrito de Lisboa e vereador da Câmara Municipal de Lisboa e posso dizer que o turismo tem para a cidade e para a região de Lisboa uma importância fundamental. Lisboa é hoje o primeiro destino em termos de entradas e saídas turísticas, principalmente nas entradas e saídas de curta duração. Por isso, estamos a falar da importância que o turismo de negócios tem para a cidade e para a
2106   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 região de Lisboa. Devo dizer que a região de Lisboa está neste momento na oitava posição (já esteve em quinta posição), em termos mundiais, como destino de turismo de negócios, tendo de concorrer directamente com uma realidade que nos é vizinha, que é Espanha.
Por conseguinte, a preocupação que devemos ter nesta matéria é não só a de resolver eventuais dúvidas de interpretação - dúvidas estas que, muitas vezes, todo aquele "direito de circular" produzido no Ministério das Finanças não consegue gerir de acordo com aquilo que a lei pretende que seja a interpretação - mas, fundamentalmente, também a de olhar para esta matéria com os "olhos da economia".
O facto é que o actual Governo e o Partido Socialista ganharam as eleições prometendo que não iam aumentar os impostos, e fizeram-no. O Partido Socialista acabou com o Ministério do Turismo. O Partido Socialista, através do Governo, não consultou a Confederação do Turismo Português nesta matéria. Portanto, é importante termos em atenção os sinais dados ao sector do turismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São estes sinais dados ao sector do turismo que importa que o Governo esclareça. É uma preocupação que temos. Pretende-se com esta matéria restringir o âmbito que estava previsto no diploma? Pretende-se com esta clarificação dizer que entre fiscalidade e economia o Governo prefere a fiscalidade, prefere a receita, e não pretende proteger este sector fundamental para o País, que é o turismo?
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a preocupação do CDS-PP é a seguinte: quando se trata de matéria com a sensibilidade que tem a questão das deduções do IVA, neste tipo de situação, em que estamos a competir com Espanha, em que não se consulta a Confederação do Turismo Português e em que não se tem em atenção a economia, a clarificação que é necessária é a de saber o que é que está em primeiro lugar: se é o emprego, a criação de riqueza ou a arrecadação da receita fiscal.
Termino, dizendo que esperamos que esta preocupação do CDS-PP com o sector do turismo seja também uma preocupação de todos nesta Assembleia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos pretende ser também um pequeno, diria mesmo um pequeníssimo, contributo para o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Protocolo de Quioto.
Ao alargar a possibilidade de dedução relativamente ao imposto suportado nas aquisições de biocombustíveis, a proposta de lei poderá potenciar a procura dessa fonte de energia em detrimento dos combustíveis fósseis.
Trata-se, portanto, na nossa perspectiva, de uma medida positiva, atenta a necessidade imperiosa de se criarem mecanismos que permitam alguma independência face a esses combustíveis, sobretudo se tivermos presente que o sector dos transportes é o maior responsável pelo consumo de energia decorrente do petróleo.
A proposta de lei peca, no entanto, por misturar "alhos com bugalhos". Isto porque o Governo "meteu no mesmo saco" biocombustíveis, congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, o que nos obrigou a ponderar melhor o nosso sentido de voto relativamente à proposta de lei ora em discussão. E o que acabou por ser decisivo foi a sensibilidade e a abertura manifestadas pelo Governo nesta iniciativa legislativa, no que diz respeito aos estímulos fiscais (no caso, o IVA), no sentido de, por essa via, contribuirmos para que Portugal cumpra os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto. Ou seja, foi a esperança de que esta sensibilidade do Governo possa contagiar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de acolher propostas de alteração ao IVA que Os Verdes pretendem apresentar em sede de discussão do próximo Orçamento do Estado, propostas essas que vão no mesmo sentido da proposta de lei que hoje discutimos no que diz respeito aos biocombustíveis.
É o caso dos produtos da lista I anexa ao Código do IVA, que incluem: os produtos que incluam na sua composição pelo menos 50% de matéria reciclada; materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios, electrodomésticos pertencentes à classe A, portanto, com maior eficiência energética; o serviço de transporte ferroviário de mercadorias; equipamentos destinados à captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; enfim, pequenos contributos (aliás, como o que consta desta proposta de lei), mas que não deixam por esse facto de ser contributos para que Portugal se aproxime de Quioto, que tão longe está actualmente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos
2107   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dado que há um largo consenso no sentido da alteração relacionada com os biocombustíveis, que acolheu a unanimidade de todas as bancadas, a questão que basicamente se coloca-se é a das agências de viagens.
Peço desculpa por não ter sido tão claro como pretendia. Como não sou especialista nesta matéria, vou tentar reforçar alguns dos argumentos.
Se bem me lembro, o regime particular das agências de viagens é um regime que se aplica apenas a situações em que a agência de viagens actua em nome e por conta própria. Só nestes casos é que se aplica aquele regime especial.
Ora, como a generalidade das agências de viagens actua umas vezes em nome e por conta própria e outras vezes em nome e por conta de outrem, os dois sistemas coexistem, e é por isso que o Decreto-Lei n.o 221/85 contempla que a agência de viagens, no caso de utilizar o método directo, o método da margem, para as suas operações, é obrigada a ter um registo contabilístico separado para esse efeito.
Portanto, aquilo que é claro, quanto a mim, é que o regime particular das agências de viagens tem a sua aplicação concreta e continua a ser aplicável, e quando a agência de viagens actuar em nome e por conta própria a factura que emite ao cliente não confere direito à dedução. Ao contrário, sempre que a agência actue em nome e por conta de outrem a facturação da sua comissão ao cliente, porque se trata de uma prestação de serviços, dá direito à dedução, como já dava hoje, sem qualquer necessidade de clarificação.
Portanto, quanto a mim, aquilo que provocou esta confusão toda foi a alteração que tinha sido introduzida pelo governo anterior, tal como é também reconhecido, de certo modo, numa frase da Confederação do Turismo, quando diz que, mesmo a redacção que estava em vigor até agora, não é uma redacção clara e, por isso, necessita de clarificação. Penso que este aspecto fica devidamente clarificado.
Gostava também de manifestar a minha concordância de princípio com aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu há pouco: um sistema quanto mais simples for mais eficaz é, mais controlável é.
Aquilo que acontece é que, por razões diversas, muitas vezes tem de haver algumas entorses, alguns afastamentos, relativamente a esse regime simples. O artigo 21.o constitui inequivocamente, pelas duas razões que já apontei, um afastamento em relação a essa regra da simplicidade.
De qualquer modo, há aqui, como referi, dois duplos objectivo: um, haver, de certo modo, um tratamento relativamente equitativo - não podemos falar verdadeiramente em equidade aqui -,que é a existência de despesas que por vezes são difíceis de separar, por não se saber se são feitas para fins empresariais ou para fins privados, havendo, portanto, uma discriminação negativa em relação a esse tipo de despesas, porque muitas vezes é difícil saber a quem é que vão beneficiar efectivamente, e daí a limitação ou a exclusão do direito à dedução; e outro, que não pode ser ocultado, que é um objectivo de receita fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/X.
Vamos, agora, iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tomo a palavra perante a Assembleia da República, permitam-me que refira quanto honrado me sinto por poder fazê-lo face a VV. Ex.as, enquanto representantes do povo português, e manifeste a minha completa disponibilidade para apresentar as razões que fundamentam esta e futuras iniciativas legislativas que me cumpra apresentar, em nome do Governo, nesta sessão e em quaisquer circunstâncias futuras.
E, por isso, permita-me também, Sr. Presidente, que, nesta sessão, dirija uma especial saudação a V. Ex.a, bem como a todas e a todos os Srs. Deputados presentes.
A decisão que hoje será tomada relativamente à proposta de lei em apreciação representará um contributo de extrema importância no sentido do alinhamento dos padrões nacionais de regulação do nosso mercado de capitais face aos standards europeus e internacionais.
Como costuma dizer-se, "os capitais seguem a boa informação", e o diploma em apreciação contribui para uma maior qualidade desta, que é tão necessária ao correcto funcionamento do mercado. Além disso, aumenta a sua transparência, protege a sua integridade e fortalece a sua capacidade de alocação de recursos.
Em suma, contribui para uma maior eficiência no processo de financiamento do investimento, o que é dizer, de financiamento da economia.
E é este, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto central: saber se queremos ou não mercados de capitais transparentes e seguros, que inspirem confiança aos investidores e estejam ao serviço do financiamento da
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Estes objectivos têm hoje de ser atingidos num quadro de globalização, fortemente internacionalizado e com liberdade de circulação de capitais e, por isso, sem prejuízo da prevenção que a transparência garante, impõe-se o reforço da componente sancionatória das infracções contra o mercado e da cooperação internacional entre as autoridades com competência na matéria.
É, pois, nesta dupla vertente de prevenção das infracções através de maior transparência, por um lado, e de eficácia sancionatória quando as mesmas ocorram, por outro, que assenta a proposta de lei que aqui se discute.
Assim, procede este diploma a uma redefinição do regime preventivo e sancionatório das práticas de mercado ilícitas em termos mais exigentes e eficazes do que os actuais, razão pela qual as principais novidades se centram menos nas definições dos crimes e mais em aspectos de âmbito procedimental.
Sublinhamos, por isso, seis importantes novidades contempladas pela proposta de lei:
Por forma a garantir que "o crime não compensa", consagra-se o princípio da apreensão do benefício obtido em consequência da prática de infracções contra o mercado;
Por forma a garantir que os bens ou valores relacionados com a prática de infracções não se dissipam, clarifica-se a possibilidade do seu "congelamento", por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, quando estejam em causa infracções criminais ou contra-ordenacionais contra o mercado e, em especial, quando possam pôr em perigo a poupança dos investidores;
Por forma a garantir a eficácia na obtenção da prova no âmbito de diligências investigatórias, consagra-se a possibilidade de obtenção, por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de registos de contactos telefónicos ou relativos a transmissão de dados via Internet, mediante prévia autorização de magistrado e acautelando a privacidade do conteúdo daqueles contactos;
Em nome da saudável autonomia e equilíbrio interinstitucional entre as fases administrativa e judicial dos processos instaurados por infracções contra o mercado, consagra-se a não aplicabilidade da proibição da reformatio in pejus, permitindo, assim, aos tribunais uma maior liberdade decisória das infracções que apreciam, pondo em causa, se for o caso, a generosidade de decisões administrativas previamente tomadas;
Em nome de uma maior transparência da actividade da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como da verdade relativa às infracções mais graves ocorridas no mercado, garantindo ao mesmo tempo uma inegável eficácia dissuasora ou preventiva das mesmas, consagra-se um mecanismo de divulgação das decisões sancionatórias relativamente a contra-ordenações graves ou muito graves ou a decisões judiciais em matéria criminal, independentemente da definitividade das mesmas, permitindo, assim, o seu escrutínio e acompanhamento públicos;
Por fim, porque o poder implica responsabilidade e porque a transparência tem como limites a verdade e o não causar males maiores, reforça-se substancialmente o dever de segredo que impende sobre a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, cuja violação constitui contra-ordenação, que passa agora a qualificar-se como muito grave.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, estas são medidas que há muito se impunham e que, além do mais, resultam de directivas comunitárias cujo prazo de transposição há muito expirou também.
Assim, atendendo quer ao mérito quer à urgência, confiamos na boa decisão de aprovação por parte de VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 17/X, através da qual pretende obter autorização para "regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários", cujo código foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro.
No essencial, com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende rever o Código de Valores Mobiliários, através da transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.o 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado.
Paralelamente, é também transposto para o nosso ordenamento jurídico um conjunto de mais três documentos legislativos comunitários que vieram estabelecer as modalidades de aplicação do diploma supracitado.
A Directiva n.o 2003/124/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação do mercado;
A Directiva n.o 2003/125/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que se reporta à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflito de interesses;
A Directiva n.o 2004/72/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que se refere às práticas de mercado aceites,
2109   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas.
Refira-se ainda que do conjunto de diplomas comunitários de concretização da "directiva-base" consta ainda o Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece as modalidades de aplicação relativas às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Das alterações propostas no diploma em apreço, destaco aquelas que entendo ser de maior relevância:
Ampliação do conceito de informação privilegiada, consagrando as proibições de abuso de informação e o dever de divulgação, por parte do emitente, da informação privilegiada que directamente lhe diga respeito. Refira-se que, neste âmbito, fica incluída a existência de negociações, desde que, sendo idóneas, possam influenciar a formação dos preços dos valores mobiliários com que se relacionam;
Introdução da possibilidade de diferimento da divulgação pública de informação, desde que ela seja susceptível de prejudicar os legítimos interesses do emitente;
Reforço da cooperação entre as entidades de supervisão do mercado de valores mobiliários dos vários Estados-membros da União Europeia, visando tornar mais eficaz a investigação, bem como a repressão de infracções;
O elenco dos factos dolosos foi alargado a situações de informação privilegiada que se referem ao conhecimento da prática de actos ilícitos, abrangendo especificamente actos terroristas, pelo efeito que, obviamente, provocam nos mercados financeiros;
Extensão do elenco de medidas sancionatórias do abuso de mercado, regulando expressamente o problema da apreensão e perda das vantagens patrimoniais dos crimes, em nome da óbvia proporcionalidade e eficácia das sanções;
Regulação do mecanismo de divulgação das decisões sancionatórias da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de modo a garantir a imprescindível autonomia entre a fase administrativa e a fase judicial do procedimento contra-ordenacional, assim como a congruência e a uniformidade de soluções do regime do lícito de mera ordenação social vigente no sector financeiro;
Por fim, adopção do conceito de "mercado regulamentado" em vez de "mercado de bolsa", por ser o que mais se ajusta ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados e prestadoras de serviços relacionados com a gestão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como referi no início da minha intervenção, no essencial o que o Governo propõe, através da presente iniciativa legislativa, reside quase exclusivamente na transposição de várias directivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno.
Não é por isso que deixa de ser menos meritória, como é óbvio, até porque, é claro e é evidente para o Grupo Parlamentar do PSD, ela vai no sentido correcto.
Para terminar, resta dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PSD, como partido responsável que é, vai votar favoravelmente a proposta de lei em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A confiança é a essência do funcionamento dos mercados mobiliários. As situações de abuso de informação para proveito próprio ou de terceiros e a manipulação do mercado são, por isso, extremamente lesivas do funcionamento dos mercados, não só porque lesam investidores em concreto mas porque atingem a credibilidade do sistema.
Os escândalos bolsistas de 2001, de que é paradigmático o caso "Enron", afectaram as poupanças e destruíram as reformas de milhões de investidores, como contribuíram para uma recessão de que ainda hoje sentimos os efeitos. Não é, pois, de admirar que em todo o mundo se tenha feito um maior esforço na tipificação de actuações, incompatibilidades, crimes, instrumentos de investigação, aumentando a regulamentação dos mercados financeiros.
A União Europeia considera que um verdadeiro mercado único para os serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e para a criação de emprego na comunidade; reconhece, pois, que tal implica que seja garantida a integridade do mercado, pelo que legisla sobre a matéria, produzindo a Directiva n.o 2003/6/CE do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, e a legislação subsequente. Portugal pretende, obviamente, transpor esta legislação para o Direito nacional, não só porque tem todo o interesse em estar inserido nos mercados financeiros internacionais mas porque reconhece a necessidade de uma melhor regulação do mercado português.
Também em Portugal todos sabemos da importância de mercados perfeitos, mas também todos temos a percepção de que é por vezes infringindo as regras e abusando do mercado que se obtêm fortes lucros.
2110   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Apesar de o Prémio Nobel da economia ter recompensado recentemente vários trabalhos sobre os efeitos nocivos da informação assimétrica, não é perceptível à população que tais actuações sejam de facto penalizadas.
Actualmente, estão em curso na Comissão do Mercados de Valores Mobiliários 42 processos instaurados. Até hoje, reconhece-se que os processos têm sido demasiado lentos, uma vez que apenas seis sentenças foram até hoje proferidas pelos tribunais: a primeira, só em 2003; duas em 2004; e três em 2005.
Esta é uma matéria nova e especializada para o próprio sistema judicial, que teve de se adaptar. A nossa sociedade tem feito nessa matéria a sua aprendizagem da importância destas infracções, estando hoje mais madura para não se resignar a actuações lesivas dos interesses dos utilizadores dos serviços financeiros e sobre o acesso a informações privilegiadas.
Para uma mais adequada regulação e uma maior capacidade de repressão dos infractores é, pois, indispensável que legislemos, tentando assim prevenir a multiplicação de situações de abuso de mercado para facilitar as investigações dos casos suspeitos e conduzir a condenações mais rápidas e exemplares, restabelecendo a indispensável confiança do mercado.
Assim sendo, o Partido Socialista apoiará e votará favoravelmente este pedido de autorização legislativa do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende obter autorização legislativa para transpor para o ordenamento interno um conjunto de normas que globalmente visam prevenir e impedir a utilização indevida de informação privilegiada e a manipulação dos mercados de valores mobiliários.
Trata-se, portanto, de um conjunto de normas que vão ser introduzidas através de alterações ao Código dos Valores Mobiliários e que visam conferir maior transparência, permitir maior controlo nos mercados de capitais, transpondo-se, agora - apenas agora, diria eu -, quatro directivas, aprovadas entre Janeiro de 2003 e Abril de 2004, e um regulamento aprovado no final de 2003.
Quanto ao conteúdo, as principais alterações dizem respeito à criação de novos deveres de informação, uma vez que, quanto aos conceitos de "abuso de informação" e de "manipulação de mercados", estes estão já, no fundamental, contemplados no actual normativo do Código dos Valores Mobiliários.
Segundo a transposição, os agentes dos mercados mobiliários passarão a estar proibidos de facultar informação privilegiada e de realizar transacções em situações em que sejam detentores de informação privilegiada. As entidades emitentes passarão também a estar obrigadas a divulgar imediatamente todos os factos relevantes que lhes digam respeito, mas que possam ser enquadradas no conceito de informação privilegiada, incluindo mesmo as negociações que possam influenciar a formação de preços, ainda que neste caso a sua divulgação possa ficar sob reserva ou diferida temporalmente com a entidade de supervisão. As entidades emitentes passam também a estar obrigadas a elaborar listas de pessoas que, actuando em seu nome, tenham acesso a informação privilegiada, e passam a ser obrigadas ao dever de denúncia de transacções suspeitas de constituírem abusos de informação ou manipulação de mercados, e, ainda, finalmente, a serem obrigadas a elaborar e a divulgar, em conjunto, regras relativas a conflitos de interesses.
Finalmente, para acelerar e tornar mais eficaz a investigação de infracções tipificadas neste quadro de transposição legislativa, é criado um novo regime que reforça a cooperação entre as entidades de supervisão dos diversos Estados-membros, entidades estas a quem de momento estão formalmente exigidas características de independência que, como é sabido, já não se aplicam, no caso português, à Comissão do Mercados de Valores Mobiliários.
No quadro sancionatório privilegia-se, segundo me parece, a vertente contra-ordenacional, sem prejuízo de, em determinadas circunstâncias e na existência de dolo, estarem previstas incidências criminais, no caso de pessoas singulares, obviamente, e demandas possíveis para efeitos de apreensão de vantagens patrimoniais ou reparação de danos, no caso de pessoas colectivas.
Trata-se, portanto, de um quadro de transposição em que o PCP considera (continua a considerar) que a transparência e a informação devem ser aumentadas, aprofundadas e prevalecer em todos os sectores da vida económica e da vida empresarial, seja ela pública seja privada. Por isso, são, quanto a nós, bem vindas regras que contribuam para aumentar a transparência e permitir um maior controlo de funcionamento dos mercados, possibilitando, portanto, níveis mais idênticos de informação, e que limitem ou possam vir a limitar as condições em que sejam eventualmente construídas operações mais ou menos ilegítimas, mais ou menos concertadas, de certos interesses dominantes destes mercados.
O PCP continuará a insistir, portanto, na necessidade de conferir maior transparência quer ao funcionamento dos mercados quer também, Sr. Secretário de Estado, à vida das sociedades que operam nesses mercados. Esta foi, aliás, a preocupação que determinou o PCP a ter apresentado - ontem mesmo, por coincidência - um novo projecto de lei que pretende tornar obrigatória a informação dos valores individualizados
2111   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 das remunerações certas e dos complementos acessórios, auferidos anualmente por administradores de empresas cotadas no mercado regulamentado; assim, foi dado seguimento - como certamente saberá o Sr. Secretário de Estado - a recomendações neste sentido, existentes quer ao nível comunitário quer até ao nível nacional.
Esperemos, portanto, que quer o Governo quer a maioria que o suporta, ao transporem para o Direito interno este conjunto de directivas e regulamentos, hoje, em discussão, não partam do princípio - seria profundamente errado que o fizessem - de estarem esgotadas todas as possibilidades para melhorar o funcionamento e aumentar a transparência e o rigor do mercado de valores mobiliários. Esperemos, pois, que não o considerem encerrado e que esta discussão prossiga no sentido do aprofundamento das melhorias de funcionamento dos mercados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma proposta de lei através da qual o Governo pretende ser autorizado a alterar o ordenamento jurídico português de forma a transpor um conjunto de directivas em matéria de regulação de crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado, no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Para tanto, pretende o Governo ser autorizado a introduzir várias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro.
A existência de um mercado de valores mobiliários dinâmico, enérgico e que funcione com eficácia é fundamental para termos em Portugal uma economia moderna e competitiva.
Para isso, o combate aos crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado torna-se essencial. Estas práticas são altamente lesivas do funcionamento dos mercados e impõem cada vez mais que se encontrem os mecanismos preventivos e sancionatórios necessários, tanto para evitarmos estes crimes como para diminuirmos as suas consequências e indemnizarmos os lesados.
Tem de ser realçada nesta matéria a importância da cooperação internacional, que deve ser cada vez presente e agilizada. O combate eficaz a estes crimes só pode fazer-se simultaneamente em vários países, até porque, num mundo cada vez mais globalizado como aquele em que actualmente vivemos, os mercados são interdependentes e influenciam-se conjuntamente.
Assim, parece que a transposição destas directivas vai no bom sentido, consagrando algumas alterações bastante importantes nesta matéria.
O elenco de modificações que o Governo pretende introduzir é bastante vasto e algo complexo mas, ainda assim, gostaria de destacar alguns dos pontos que nos parecem mais relevantes.
Uma das alterações mais substanciais que é proposta prende-se com a consagração, a par das proibições de abuso de informação, de deveres de divulgação; propõe-se ainda que os emitentes passem a ter o dever de divulgar a informação privilegiada, que directamente lhes diga respeito, dever este que poderá ser diferido, obviamente, nalguns casos previamente fixados.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, deverá ainda estabelecer-se um regime de elaboração e manutenção de listas das pessoas que têm acesso a informação privilegiada em entidades emitentes, o que poderá assumir uma enorme importância na prevenção dos crimes de abuso de informação.
Exemplo também destas medidas preventivas é a criação de uma proposta de um regime de comunicação de transacções relativas a acções de um emitente por dirigentes desse mesmo emitente ou por pessoas ou entidades com ele relacionadas. Por isto mesmo, além da transposição destas directivas, já aqui elencadas, impõe ainda a designação de uma única autoridade administrativa competente e independente - exigência esta que o Governo considerou já estar cabalmente cumprida no actual regime da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
No entanto, diga-se, são propostas grandes alterações às competências desta Comissão: ela passará a ter poderes para proceder ao congelamento de quaisquer valores ou objectos relacionados com a prática de crimes ou ilícitos de mera ordenação social no âmbito do mercado de valores mobiliários.
O anteprojecto de decreto-lei prevê que a Comissão possa proceder à apreensão, congelamento e inspecção de quaisquer documentos, valores e objectos relacionados com a possível prática de crimes contra o mercado de valores mobiliários, bem como proceder à selagem de objectos não apreendidos nas instalações das pessoas e entidades sujeitas à sua supervisão, na medida em que se revelem necessários à averiguação da possível existência da notícia de crime contra o mercado de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros. A este conjunto de actos aplicar-se-á o regime previsto no Código de Processo Penal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
2112   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 O Orador: - Para além disto, a Comissão poderá ainda solicitar registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, sem que seja oponível qualquer regime de segredo, sujeitando a obtenção à autorização da autoridade judiciária, competente em função da natureza do processo, bem como solicitar à autoridade judiciária competente a aplicação de medidas de garantia patrimonial.
Estes instrumentos, a nosso ver, possibilitarão que a Comissão tenha uma intervenção mais célere e mais eficaz, tanto na investigação, como na prevenção destes crimes.
Finalmente, no que toca à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, gostaria de saudar a definição do quadro legal específico de cooperação e assistência entre a Comissão e as instituições congéneres dos Estados-membros da união Europeia.
O Governo pretende ainda que o combate aos crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado passe por outras medidas, dentro das quais se destaca a criação de um regime específico de constituição de partes civis nos processos de crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado para efeitos de apreensão das vantagens do crime ou da reparação de danos associados a estes crimes.
Também deverá ser consagrado um regime específico para apreensão e perda das vantagens do crime obtidas pelo arguido ou por terceiros cujos montantes serão afectos à reparação dos lesados e o remanescente declarado perdido a favor do Estado e do sistema de indemnizações dos investidores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Parece-nos que a instituição destes regimes é positiva e poderá ser eficaz tanto na necessária e justa reparação dos lesados com estes crimes como também na própria prevenção destas práticas criminosas, deixando bem claro que não haverá qualquer vantagem patrimonial na sua prática, e trata-se de matéria cujo efeito dissuasor é fundamental.
E, assim sendo, tendo em conta que a transposição de directivas é uma obrigação de todos os Estados-membros, que Portugal não pode nem deve deixar de cumprir, e que o combate à prática de crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado é imprescindível tanto para o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários como para a realização da justiça, o Grupo Parlamentar do CDS-PP é favorável à introdução das medidas ora propostas e que visem melhorar e aperfeiçoar o combate a estes crimes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Agora, tem a palavra, para uma intervenção final, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como comecei por dizer inicialmente, sendo esta a primeira intervenção que faço nesta Câmara, eu gostaria de expressar a congratulação, quer minha quer do Governo, pelo pleno apoio que aqui foi concedido a este diploma.
Trata-se de uma matéria da maior sensibilidade, como já foi referido nas intervenções dos Srs. Deputados, relativamente à qual é importante fazer um trabalho de pedagogia e de sensibilização para a sua importância, mesmo ao nível das instituições públicas, em especial junto dos tribunais. O facto de até hoje termos apenas seis sentenças e de nos últimos anos sermos o único país a Europa que não tinha qualquer condenação nesta matéria é elucidativo daquilo que ainda falta fazer.
Em último lugar, queria apenas salientar que com este diploma se consegue uma adequada ponderação de três interesses fundamentais: a protecção da integridade e da segurança do mercado; a eficácia da actividade investigatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e, por último, a compatibilização de tudo isto com a necessária protecção da confidencialidade das comunicações e dos direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a discussão do projecto de lei n.o 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.O Sr. João Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Sr.as e Srs. Deputados: Há 20 anos, pouco tempo passava ainda da Revolução e do processo revolucionário em curso (PREC), José Afonso era homenageado um pouco por toda a parte por inúmeras pessoas do mundo das artes, era lançada a primeira pedra do actual edifício da Torre do Tombo, cantava-se ópera de Mozart no São Carlos pela primeira vez com um elenco exclusivamente de portugueses, Portugal abria-se à CEE e criava-se o Conselho Nacional de Juventude, formado por 16 organizações, entre elas a Juventude Socialista.
Passaram 20 anos e estamos hoje, aqui, para concretizar aquilo que iniciámos em 1985 com a aprovação
2113   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 do estatuto jurídico do CNJ.
Ao longo destes 20 anos, o Conselho Nacional de Juventude foi-se implementando enquanto parceiro essencial das políticas de juventude desenvolvidas em Portugal, foi crescendo e ganhando maturidade, o que lhe permite hoje o reconhecimento do trabalho desenvolvido em matéria de juventude, como o associativismo juvenil, a educação, o desporto, a sexualidade juvenil, entre outras, por isso é com naturalidade que legislamos sobre o estatuto jurídico do CNJ.
Será que 20 anos é tempo demais? Podemos dizer que talvez seja, no entanto, também podemos olhar para o futuro com a confiança necessária num Conselho Nacional de Juventude que todos sabemos ser capaz de estar à altura dos jovens portugueses e dos desafios que a integração europeia nos traz e as novas gerações enfrentam. Prova disso é o facto de todos os partidos representados nesta Câmara terem subscrito o diploma em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os jovens portugueses têm hoje pela frente desafios que importa aqui relembrar, desde o emprego à habitação, desde a educação à participação cívica e social.
Cabe aos jovens de hoje ultrapassar o pessimismo e o cepticismo que têm progressivamente invadido o espírito de todos os portugueses.
Cabe-nos encontrar as soluções para os nossos problemas, mas também não enjeitamos as responsabilidades de ajudar a recuperar o País da crise económica, nem de fazer de Portugal um país de inovação tecnológica com mais educação ao longo da vida, um país mais tolerante, aberto e progressista, onde a diferença é sinónimo de igualdade e onde a igualdade quer ao mesmo tempo dizer diversidade.
Queremos fazer deste país um país de causas onde se lute abnegadamente por um mundo mais solidário, ecológico e actuante. É aqui, pois, que reside a importância do CNJ, que é a de conseguir congregar as diferentes opiniões das diversas organizações que representam os jovens portugueses, com o intuito de estabelecer compromissos para o futuro, mas também para o presente, pois o futuro constrói-se hoje.
A responsabilidade de ser um ente público atribui ao CNJ a exigência de procurar junto da tutela os necessários compromissos com diálogo e abertura, criando com a tutela uma relação de parceria com firmeza e convicção nos princípios, mas também com seriedade e realismo na acção. E este trabalho já começou a 12 de Agosto do presente ano, logo após o anúncio, por parte do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Deporto, Dr. Laurentino Dias, do programa nacional de juventude, que exigirá de todos os jovens portugueses e das organizações que os representam um esforço por forma a encontrarem as soluções necessárias para a realização pessoal dos jovens portugueses e imporá ao CNJ um esforço redobrado, conjuntamente com o Governo, enquanto motores deste projecto.
A Juventude Socialista confia que o trabalho que de ora em diante se irá realizar na concretização do programa nacional da juventude será relevante para traçar os caminhos a seguir nas políticas de juventude. Temos também hoje a certeza de que teremos um Conselho Nacional de Juventude à altura do trabalho a realizar em parceria e, a partir de hoje, com a dignidade que merece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Srs. Deputados: Hoje, é caso para dizer "finalmente!". Hoje, por generalizado consenso entre os diversos grupos parlamentares, é aqui discutido, e será posteriormente votado, o projecto de lei que estabelece o estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude, CNJ como estamos habituados a tratá-lo.
O CNJ, como plataforma do associativismo juvenil português, constitui um fórum de debate, de troca de experiências e de análise sobre os anseios, as necessidades e os problemas da juventude portuguesa. Esta plataforma, reunindo um vasto conjunto de organizações juvenis de âmbito nacional, actuando de diversas formas na esfera do associativismo e da participação juvenil, existe desde 1985 e tem um percurso marcado por importantes contributos para a análise social da juventude portuguesa.
O PCP tem defendido desde há muito - e já trouxe esta matéria à Assembleia da República por mais de uma vez - a necessidade de reconhecimento, por parte do Estado, do papel do Conselho Nacional de Juventude. A reflexão do PCP e da Juventude Comunista Portuguesa nesta matéria sempre foi clara, como o foram as posições assumidas e as propostas aqui trazidas. Já em 1992, o PCP apresentou um projecto de lei com essa intenção. A direita recusou-o, então. Mais tarde voltou a apresentar um novo projecto de lei que acabou por caducar. Desta vez, parece, há um empenhamento conjunto que valorizamos.
Defendemos que o CNJ deve ser uma plataforma associativa de juventude alicerçada nos valores da democracia e da participação, que possa representar a juventude portuguesa em si e junto do Estado. Sustentamos, no entanto, que o reconhecimento e a atribuição de estatuto jurídico ao CNJ não podem de forma alguma significar a sua estatização nem a ingerência estatal nos seus desígnios e assuntos ou na sua estrutura. Defendemos que o CNJ deve ser integralmente independente das vontades dos governos como forma única da garantir a sua autonomia.
Valorizamos o presente momento em que de forma inédita na abordagem parlamentar sobre o Conselho
2114   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Nacional de Juventude os diversos grupos parlamentares decidiram avançar na resolução de um problema que há muito se coloca no plano político.
Consideramos que a apresentação deste projecto de lei, agora subscrito por todos, vem dar toda a razão ao PCP e à Juventude Comunista Portuguesa (JCP), que desde há muito se batem pela sua aprovação.
O actual projecto de lei - aquele que todos subscrevemos - tem como base o projecto de lei do PCP. O PCP considera que deu um determinante contributo para que o dia da aprovação deste diploma chegasse.