PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
54 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 20142 – O diretor do centro educativo informa os serviços de reinserção social da data da cessação da medida de internamento, até 15 dias antes, a fim de que os mesmos recolham informação sobre o local onde o menor vai residir e declaração de consentimento das pessoas que com ele ali vão residir.  3 – O diretor do centro educativo remete aos serviços de reinserção social relatório dos serviços do centro educativo contendo avaliação da evolução da personalidade do menor durante a execução da medida de internamento, das competências adquiridas nesse período e do seu comportamento durante o internamento, acompanhado da nota biográfica do menor e demais elementos que considerem necessários.4 – Recebidos os elementos referidos no número anterior, os serviços de reinserção social procedem a avaliação das condições de integração do menor no seu meio natural de vida, ponderando obrigatoriamente as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspetivas de enquadramento familiar e social do menor e as condições a que deve estar sujeito o regresso ao seu meio natural de vida.5 – Caso o considerem necessário, os serviços tomam as medidas necessárias à aplicação de medida de promoção e proteção, nos termos da legislação aplicável à proteção de crianças e jovens em risco».Artigo 3.o [Entrada em vigor]A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 21 de março de 2014.Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Teresa Anjinho — Telmo Correia.———PROPOSTA DE LEI N.o 211/XII (3.a) [MODIFICA O VALOR DOS DESCONTOS A EFETUAR PARA OS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE, CONCRETAMENTE DA DIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE), DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA (SAD) E DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo contendo o parecer da Comissão de Defesa NacionalParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou o Governo nesta Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a), que “
56 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “ elaboração facultativa “ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 20 de março de 2014,aprova a seguinte conclusão:A Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a), apresentada pelo Governo que “Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da DireçãoGeral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, na ausência do PCP e do BE.PARTE IV – ANEXOSNão se anexa ao presente parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, por esta não se encontrar disponível no momento de conclusão do mesmo.Parecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOSO Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a), que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
59 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a), que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).2. A presente iniciativa a presente iniciativa, tem por objeto aumentar os descontos para a ADSE, SAD e ADM em 1 ponto percentual, com vista a tornar estes sistemas autofinanciados.Nestes termos a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de  Parecer Que a Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a), que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário.Palácio de S. Bento, 19 de março de 2014.O Deputado autor do Parecer, João Rebelo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 987/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO E A TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM COMPETÊNCIAS EM MATÉRIAS VITIVINÍCOLAS A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA PRODUÇÃO DE “VINHO VERDE ALVARINHO” NA SUB-REGIÃO DE MONÇÃO E MELGAÇO, IMPOSSIBILITANDO O HIPOTÉTICO ALARGAMENTO DESTA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM A OUTRAS SUB-REGIÕES DE PRODUÇÃO VINÍCOLAPode ler-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 10/92, de 3 de fevereiro, diploma que aprovou o estatuto da região demarcada dos Vinhos Verdes, que a denominação Vinho Verde remonta à carta de Lei de 18 de setembro de 1908, tendo vindo a afirmar-se nos mercados nacionais e internacionais, como um dos mais importantes e típicos vinhos portugueses, fruto das caraterísticas particulares do solo e do clima do noroeste peninsular e da disciplina de produção a que tem estado sujeito.Por seu turno, o estatuto da região diz que a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes tem por objeto a representação dos interesses das profissões envolvidas na produção e comércio da Denominação de Origem (DO) "Vinho Verde" e da Indicação Geográfica (IG) "Minho" e a defesa do património coletivo que as mesmas constituem.Existem dentro da região demarcada dos vinhos verdes várias sub-regiões e variadíssimos tipos de vinhos possíveis, pelas castas recomendadas e autorizadas conforme o estatuto.Um vinho verde branco tem o exclusivo de uma só sub-região, pelas suas particularidades, rendimento em mosto inferior à média, teor alcoólico natural, condições sólidas, exposição solar única, adaptação de uma
67 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014que parecem olhar pelo bem comum neste caso são aqueles que serão despedidos por um Governo que já injetou mais de dois mil milhões de euros no BPN.Os trabalhadores foram transferidos para a Parvalorem com o objetivo de serem despedidos, tal como o Executivo desde sempre admitiu, sem darem a sua concordância ou assinarem um novo vínculo. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apoiado igualmente no parecer do Provedor de Justiça, estamos perante uma violação clara da lei e dos direitos laborais. Não há dúvidas da razão que assiste ao Provedor de Justiça: a concessão decidida pelo Governo condenou os postos de trabalho existentes. A decisão foi tomada pelo Executivo tendo essa noção, tal como consta das respostas enviadas ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Assim, concluímos, baseados na legislação laboral em vigor, que em situação alguma se podem despedir trabalhadores para os substituir pela contratação externa de serviços. As necessidades da empresa mantêm-se e trabalho para ser realizado não falta, como se conclui na resposta enviada pelo Governo ao Provedor de Justiça. O cancelamento do processo de despedimento dos trabalhadores da Parvalorem deve ser imediato.Para além de despedir os trabalhadores da Parvalorem para os substituir pela contratação de serviços externos, nomeadamente de empresas cujos acionistas estão direta e indiretamente ligados ao colapso do BPN, consideramos insólito e uma gestão desastrosa o esvaziamento operacional da empresa para a entregar a uma nova entidade detida em 48,57% por capitais públicos, lançando pelo meio mais de 200 trabalhadores no desemprego».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Garanta a estabilidade profissional e familiar dos trabalhadores transferidos para a Parvalorem, não concretizando a intenção de despedir estes profissionais.2. Integre estes trabalhadores em instituições públicas, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos, no Setor Empresarial do Estado, no futuro Banco de Fomento, no Banco de Portugal e no Ministério das Finanças.3. Atribua aos trabalhadores da Parvalorem a possibilidade de concorrerem aos concursos internos de todas as empresas e organismos da esfera do Estado.4. No âmbito do processo de integração dos trabalhadores instituições públicas procede à audição das Organizações Representativas dos Trabalhadores, nomeadamente Sindicatos e Comissão de Trabalhadores.Assembleia da República, 21 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 49 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 199/XII: (a) Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao DecretoLei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Projetos de lei [n.os 425/XII (2.a) e 490/XII (3.a)]: N.o 425/XII (2.a) (Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo DecretoLei n.o 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 490/XII (3.a) (Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 190, 197 a 199/XII (3.a)]: N.o 190/XII (3.a) (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como os pareceres emitidos pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e o parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 197/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
2 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014N.o 198/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.N.o 199/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. (a) É publicado em Suplemento.
5 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Porém, o presente despacho vem assumir e esclarecer no seu n.o 4, que em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 73.o da lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro,  “(...) o abono para falhas apenas é devido quando haja efetivo exercício de funções e enquanto perdurarem as condições que determinaram a sua atribuição”.Prossegue o Despacho no seu n.o 5, exigindo que o “reconhecimento do direito a abono para falhas a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, efetua-se mediante despacho conjunto do membro do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública”.Este foi o último diploma legal que tratou esta matéria, não estando pendentes outas iniciativas legislativas sobre o assunto.De referir que o presente projeto de lei comporta acréscimo de despesa em termos de Orçamento do Estado.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1- O Projeto de Lei n.o 425/XII (2.a) garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos – terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro e pela n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro.2- O Projeto de Lei n.o 425/XII (2.a) cumpre a lei de formulário e os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma quantos aos projetos de lei em particular.3- Respeita ainda os limitas de iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.4- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 425/XII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer , Conceição Bessa Ruão1 — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Bloco de Esquerda.                                                           1 O presente parecer não observa as regras do acordo ortográfico, por opção da deputada relatora.
6 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 425/XII (2.a) (PCP)  Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro Data de admissão: 18 de junho de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)ÍndiceI. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP).Data: 28 de junho de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço, apresentado por oito Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada na Assembleia da República a 12 de junho de 2013, tendo sido admitido e anunciado na sessão plenária de 18 do mesmo mês.A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 26 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Carlos Silva e Sousa (PSD).Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP pretende promover uma clarificação quanto à atribuição do usualmente designado “abono para falhas”, no seguimento da constatação de que existem trabalhadores que, desempenhando funções relativamente às quais lhes é conferido o direito de atribuição do referido abono, não o recebem, nomeadamente por motivos de índole orçamental.  Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que “para a atribuição do abono para falhas não seja necessário a caracterização das funções de cada posto de trabalho no mapa de pessoal e que abranja todos os trabalhadores que tenham tarefas de tesouraria e de cobrança e que manuseiem valores, numerários, títulos ou documentos, dispensando o despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Põblica”.  Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Nos termos estatuídos na lei e no Regimento, não se afigura como obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, e não se sugerem consultas facultativas.Eventuais pareceres que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a iniciativa terá custos acrescidos para o Orçamento do Estado, uma vez que vai obrigar as instituições públicas em que haja pessoal em funções de tesouraria ou cobrança a cativarem uma verba destinada a abonos para falhas.———PROJETO DE LEI N.o 490/XII (3.a) (AMPLIA AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO REGIME DE CRÉDITO A DEFICIENTES)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 490/XII (3.a) – “Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 8 de janeiro de 2014, tendo sido admitida e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer.A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 16 de janeiro de 2014.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 490/XII (3.a) tem como objeto regular “o acesso ao Regime de Crçdito a Deficientes para mutuários de contratos de crédito destinados à compra ou construção de habitação própria, e que tenham adquirido um grau de deficiência igual ou superior a 60% após a celebração do contrato de crçdito” (artigo 1.o).Refere a exposição de motivos que o Regime de Crédito a Deficientes em vigor, regulado pelos DecretosLei n.os 43/76, de 20 de janeiro, 230/80, de 16 de julho, e 202/96, de 23 de outubro, é claro no que respeita à sua aplicação para a constituição de novos contratos de crédito à habitação, mas não no que se refere à possibilidade de migração de créditos para o Regime.
12 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 490/XII (3.a) – “Amplia as condições de acesso ao regime de crçdito a deficientes” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Carlos Santos Silva  — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 490/XII (3.a) (BE) Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes.Data de admissão: 8 de janeiro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).Data: 13 de janeiro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente Projeto de Lei deu entrada na Assembleia da República a 8 de janeiro de 2014. Nessa data, foi admitido e anunciado, tendo ainda baixado, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade.De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a referida iniciativa, cabendo ao Grupo Parlamentar do PSD a elaboração do parecer da Comissão.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 190/XII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE SALVAGUARDA DE ATIVOS ESTRATÉGICOS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E A SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DO PAÍS EM SERVIÇOS FUNDAMENTAIS PARA O INTERESSE NACIONAL, NAS ÁREAS DA ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS A TAIS ATIVOS)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como os pareceres emitidos pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e o parecer da Comissão de Defesa NacionalParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 190/XII (3.a) que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.A presente iniciativa, apresentada ao abrigo da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa], está devidamente redigida sob a forma de artigos e sintetiza em conformidade com o teor da iniciativa legislativa o respetivo objeto, cumprindo os requisitos formais do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, sendo certo que a autorização tem a validade de seis meses.Esta proposta de lei deu entrada a 9 de dezembro de 2013 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer, em conexão com a Comissão de Defesa Nacional.  Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Em reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2013 e de acordo com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado como autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A competente Nota Técnica data de 8 de janeiro de 2014, tendo sido elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República pelos serviços técnicos.O Deputado Relator articulou com os serviços técnicos a necessidade de ser integrada a legislação alemã na análise comparativa que ia ser feita.O Governo não informou se procedeu a consultas públicas sobre o anteprojeto de decreto-lei que junta à sua proposta de lei.O Governo não faz acompanhar a iniciativa de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, contrariando o Regimento.
25 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 20142 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.De igual modo, anexem-se os pareceres emitidos pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e o parecer da Comissão de Defesa Nacional.Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2014.O Deputado autor do Parecer Rui Paulo Figueiredo — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: O parecer foi aprovado, cujas partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.AnexosNota TécnicaProposta de Lei n.o 190/XII (3.a) (GOV)  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.Data de admissão: 11 de dezembro de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Colaço e Alexandra Graça (DAC), Maria Teresa Paulo, Dalila Maulide, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Paula Granada (BIB)Data: 6 de janeiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014II. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Foi promovida, pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, podendo os pareceres ser acedidos aqui.III. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.Parecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA Conforme o disposto no artigo 197.o da Constituição, bem como nos artigos 187.o e 188.o do Regimento da Assembleia da Repõblica, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.a 190/XII/3.a que, “autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações”, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.A referida proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização, cumprindo assim os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento.A supracitada iniciativa desceu, em 11 de dezembro de 2013, por indicação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Economia e Obras Públicas, considerada competente, em conexão com a Comissão de Defesa Nacional, o que justifica a elaboração do presente Parecer.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA O Governo apresenta uma proposta de lei com a finalidade de a Assembleia da República o autorizar a legislar sobre “o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de avaliação das operações relativas a tais ativos”.  A presente iniciativa pretende dar execução ao previsto na Lei-quadro das Privatizações, cuja última alteração (a Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro) incumbiu o Governo de estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito nacional e do direito da União Europeia.A proposta de lei é constituída por 4 artigos: no artigo 1.o é definido o objeto da autorização legislativa a conceder pela Assembleia da República, tal como citado no parágrafo anterior; o artigo 2.o define o sentido Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014 Reforçar a conectividade internacional, valorizando a fachada atlântica, através do desenvolvimento de portos de águas profundas, do transporte rodo-marítimo e do corredor ferroviário de mercadorias para a Europa;  Diminuir a dependência energética de Portugal do exterior;  Diversificar fontes de fornecimento e rotas energéticas;  Rever a política de gestão de reservas estratégicas de petróleo e gás e adequar a sua magnitude à intensidade das ameaças de interrupção de abastecimento;  Negociar a participação de Portugal em projetos de redes energéticas transeuropeias.Assim sendo, parece-nos aconselhável do ponto de vista da garantia dos interesses da Defesa Nacional, a introdução destes mecanismos de salvaguarda dos vectores estratégicos nacionais, tal como defendido na Proposta de Lei do Governo.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. A presente proposta de lei de autorização legislativa tem como finalidade autorizar o Governo a estabelecer o regime de salvaguarda dos ativos estratégicos nas áreas da defesa e segurança nacional, energia, transportes e comunicações, dando seguimento ao estatuído na Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, que procedeu à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, e que incumbiu o Governo de estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito nacional e do direito da União Europeia; 2. Do ponto de vista da garantia dos interesses da Defesa Nacional, a introdução destes mecanismos de salvaguarda dos vectores estratégicos nacionais, tal como defendido na Proposta de Lei do Governo, parece de todo necessária; 3. A Comissão de Defesa Nacional entende que o presente Parecer deve ser enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para os efeitos considerados pertinentes.PARTE IV – ANEXOSNos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço.Palácio de S. Bento, 14 de janeiro de 2014.O Deputado autor do Parecer, André Pardal — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.  Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Parecer do Governo da Região Autónoma dos AçoresEncarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo de acusar a receção da Proposta em referência à qual o Governo dos Açores solicita o seguinte aditamento em cumprimento do n.o 2 do artigo 227.o da Constituição:Artigo 3.o (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) Prever que, quando estejam em causa questões respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são ouvidos os respetivos órgãos de governo próprio.Ponta Delgada, 12 de dezembro de 2013.A Chefe do Gabinete, Luísa Schanderl.Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresSubcomissão da Comissão Permanente de EconomiaTRABALHOS DA COMISSÃOA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 26 de dezembro de 2013 na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de analisar e dar parecer sobre a Proposta de Lei – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.1.o CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro.A presente Proposta de Lei visa – cf. artigo 1.o – conceder "ao Governo autorização para legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de avaliação das operações relativas a tais ativos".A iniciativa em apreciação visa dar seguimento ao estatuído na Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, que procedeu à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, e que incumbiu o Governo de estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito nacional e do direito da União Europeia.
45 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014a) Ao mergulhador-chefe é atribuída a equivalência de instrutor de mergulho de nível 3; b) Ao mergulhador-especialista é atribuída a equivalência instrutor de mergulho de nível 2.Artigo 5.o Regime sancionatórioO regime sancionatório será fixado em diploma próprio.Artigo 6.o Regiões AutónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências legislativas próprias daquelas Regiões.Artigo 7.o Norma transitóriaAté à entrada em vigor das portarias previstas no Regulamento, aplica-se com as necessárias adaptações, a Portaria n.o 876/94, de 30 de setembro.Artigo 8.o RegulamentaçãoAs matérias que de acordo com o Regulamento devam constar de portaria, são aprovadas no prazo máximo de 90 dias.Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, e o Decreto n.o 48008, de 27 de outubro de 1967.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o)Regulamento do Mergulho ProfissionalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoO Regulamento do Mergulho Profissional (Regulamento) define os requisitos para o acesso, exercício e promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores e escolas e ainda das respetivas entidades promotoras.
46 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 2.o Âmbito territorialAs disposições do presente Regulamento são aplicáveis a todo o território nacional, bem como a navios e aeronaves de bastião nacional a operar em águas internacionais.Artigo 3.o Âmbito funcional1 - É considerado mergulho profissional toda a atividade de mergulho desenvolvida em meio aquático, ou atividade de suporte, ainda que não remunerada, cuja complexidade e conhecimento técnico exigido obrigue à aquisição de habilitações específicas e certificadas previstas no presente Regulamento.2 - Excluindo-se do âmbito de aplicação reservado ao mergulho profissional:a) As atividades reservadas às Forças Armadas, às forças de segurança, à proteção civil, e às atividades de prestação de socorro ou serviços de emergência; b) As atividades de mergulho recreativo; c) As atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido.Artigo 4.o DefiniçõesPara efeitos do presente Regulamento entende-se por:a) «Câmara hiperbárica», subsistema de mergulho concebido, construído e inspecionado de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Código de Segurança para Sistemas de Mergulho da Organização Marítima Internacional (IMO); b) «Descompressão», redução da pressão ambiente a que um corpo se encontra sujeito; c) «Grupo de azoto residual» ou «GAR», designação que representa a quantidade de azoto residual que se mantém dissolvido no organismo do mergulhador após a realização do mergulho; d) «Guia», mergulhador que permanece à superfície em comunicação com o mergulhador em atividade através de linha guia; e) «Linha de companhia», cabo de fibra com um comprimento de 2,5 metros que liga dois mergulhadores entre si; f) «Linha guia», cabo de fibra, mangueira de fornecimento de mistura respiratória, cabo de comunicações ou uma combinação dos mesmos, utilizado na comunicação entre guia/mergulhador e mergulhador/guia, que deve ter uma resistência que permita içar o mergulhador e o seu equipamento da água em caso de necessidade; g) «Linha limite», linha convencionada para cada valor de profundidade de uma tabela de descompressão, que separa os tempos de duração do mergulho, abaixo da qual a probabilidade de ocorrência de doença de descompressão aumenta; h) «Mergulhador profissional» ou «mergulhador», todo o indivíduo com certificação para exercer a atividade de mergulho profissional; i) «Mergulhador pronto», mergulhador equipado que permanece à superfície preparado para mergulhar em caso de emergência; j) «Mergulho», ato de imergir a uma dada profundidade, assistido por um sistema de suporte de vida; k) «Mergulho a par», tipo de mergulho em que dois mergulhadores se encontram ligados por linha de companhia; l) «Mergulho combinado», qualquer mergulho em que se tenha de ter em consideração o azoto residual do mergulho anterior para cálculo do perfil de descompressão;
48 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 6.o Âmbito de reconhecimento e certificação1 - À DGAM compete o reconhecimento e certificação, nomeadamente, nos seguintes domínios do mergulho profissional:a) Cursos e entidades formadoras; b) Entidades promotoras;  c) Equipamentos, instalações e plataformas de mergulho.2 - A DGAM é a entidade competente para a coordenação e controlo das ações de fiscalização de toda a atividade de mergulho profissional.3 - A atividade certificada no âmbito do mergulho profissional é objeto de auditoria que incide sobre o cumprimento dos requisitos de certificação e dos referenciais de formação definidos.Artigo 7.o Auditorias1 - A DGAM pode, a todo o tempo, determinar a realização de auditorias com base em indícios de incumprimento dos requisitos legais definidos, informando previamente a entidade formadora dessa determinação.2 - As auditorias são realizadas por três auditores da entidade certificadora e dois auditores designados pela entidade responsável pela formação no Ministério da Defesa Nacional.3 - O auditor mais antigo designado pela entidade certificadora é responsável pela coordenação do procedimento de auditoria.4 - No âmbito da realização da auditoria e sempre que um dos auditores entenda que tal se mostre necessário ao desempenho das suas funções, pode o mesmo:a) Aceder aos serviços e instalações de entidade auditada; b) Utilizar instalações da entidade auditada de forma adequada ao exercício das suas funções em condições de dignidade e eficácia; c) Obter a colaboração necessária por parte da entidade auditada; d) Examinar quaisquer elementos indispensáveis sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções, em poder da entidade auditada.CAPÍTULO II Comissão Técnica para o Mergulho ProfissionalArtigo 8.o Natureza e objetivosA Comissão Técnica para o Mergulho Profissional (Comissão Técnica), integrada na DGAM, é o órgão que assegura a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio do mergulho profissional.Artigo 9.o Composição da Comissão Técnica para o Mergulho Profissional1 - A Comissão Técnica tem a seguinte composição: a) O diretor-geral da Autoridade Marítima, que preside;
49 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014b) Dois representantes do Ministério da Defesa Nacional; c) Um representante da Escola de Mergulhadores da Marinha; d) Um representante das associações de entidades formadoras de mergulho profissional; e) Um representante das associações de mergulhadores profissionais; f) Um representante das associações de promotoras de mergulhadores profissionais; g) Quatro mergulhadores-chefe.2 - O presidente da Comissão Técnica para o Mergulho Profissional é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo representante do Ministério da Defesa Nacional designado para o efeito pelo Ministro da Defesa Nacional.3 - Os elementos previstos na alínea g) do n.o 1 são convidados pelo presidente da Comissão Técnica de entre as individualidades nacionais de reconhecido mérito e competência.4 - Decorridos 30 dias da notificação para a designação dos elementos previstos nas alíneas d) a f) do n.o 1, na impossibilidade de obtenção de acordo, pode o presidente realizar a designação dos representantes de entre as entidades elegíveis.5 - Quando tal se justificar, em função de natureza dos assuntos a analisar, pode o presidente solicitar a participação nas reuniões da Comissão Técnica, sem direito a voto, de individualidades de reconhecido mérito e competência.6 - A Comissão Técnica dispõe de um secretário, designado pelo seu presidente de entre os membros.7 - A participação, a qualquer título, na prossecução das missões cometidas à Comissão Técnica não atribui o direito a qualquer remuneração, ou prestação equiparável.Artigo 10.o Presidente1 - Compete ao presidente da Comissão Técnica: a) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões e fazer executar as suas deliberações; b) Dirigir e orientar as atividades da comissão, das comissões especializadas ou grupos de trabalho; c)  Representar a Comissão Técnica.2 - Cabe ainda ao presidente da Comissão Técnica exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.Artigo 11.o Competências1 - À Comissão Técnica compete a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas que, no domínio do mergulho profissional, cabem ao Ministério da Defesa Nacional.2 - Compete em especial à Comissão Técnica:a) Assegurar o apoio na preparação das decisões que, em matérias relacionadas com o mergulho profissional, competem ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional; b) Acompanhar os processos de certificação exigida no âmbito das atividades do mergulho profissional;  c) Pronunciar-se sobre matérias que incidam sobre os processos de certificação no âmbito do mergulho profissional; d) Emitir pareceres e orientações sobre matérias de índole técnica que incidam sobre a atividade de mergulho profissional; e) Propor a adoção de políticas e orientações técnicas no sentido de manter a atualidade da regulamentação nacional no respeito pelas regras internacionais;  f) Promover as relações de cooperação entre entidades formadoras e demais entidades intervenientes no mergulho profissional, a nível nacional e internacional;