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2 DE JUNHO DE 2020 29 à aprovação das iniciativas, em votação final global». Importa ainda salientar uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa referente à verificação do cumprimento da lei formulário:  • O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19», tendo em conta que, segundo a lei formulário, o «título das iniciativas deve iniciar-se, sempre que possível, por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta». 6 – Análise de direito comparado  A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. 7 – Consultas obrigatórias  O Vice-Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – Conclusões  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 366/XIV/1.a, que pretende criar o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.   Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, Hugo Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.  Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020.   Parte IV – Anexos  Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 30 Nota Técnica   Projeto de Lei n.o 366/XIV/1.a (PCP) Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19 Data de admissão: 11 de maio de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Maria Jorge Nunes de Carvalho (DAPLEN), Maria João Godinho e Luísa Colaço (DILP) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 29 de maio de 2020.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  O projeto de lei em apreço visa a criação de um regime de apoio a feirantes, no processo de reabertura e dinamização da sua atividade, de abastecimento às populações, no âmbito da resposta à epidemia de COVID-19. A apresentação desta iniciativa fundamenta-se na situação de precariedade em que este setor se encontra devido às medidas de resposta ao surto epidémico que determinaram o encerramento das feiras e dos mercados por todo o país, sem que os feirantes fossem ouvidos nesse processo. Invoca-se ainda a importância deste setor no abastecimento das populações, estabelecendo-se uma comparação com a diferença de tratamento que foi dado às grandes superfícies comerciais, que se mantiveram em funcionamento durante este período de resposta à epidemia de COVID-19. Menciona-se por outro lado, que a insuficiência das medidas adotadas pelo Governo no auxílio a este setor justifica uma resposta urgente, a nível das condições infraestruturais dos recintos e das feiras, a qual já se justificava num período prévio ao das respostas ao surto epidémico, mas que ganha agora outra relevância. Pretende-se com esta iniciativa legislativa apoiar os feirantes na retoma da sua atividade, de forma adequada e segura, tanto para os seus trabalhadores como para os consumidores, assegurando o abastecimento às populações bem como o escoamento da produção nacional. O projeto de lei em análise é constituído por oito artigos, com vista a criar um regime que assegure a reabertura da atividade de feirante, prevendo-se, para esse efeito a definição de procedimentos de apoio à reabertura de feiras e mercados, a criação de linhas de apoio a estes recintos e benefícios fiscais nos combustíveis. Os procedimentos de reabertura das feiras e dos mercados deverão ser definidos conjuntamente pela
2 DE JUNHO DE 2020 35 utilização da forma verbal inicial.Nesse sentido, sugere-se a seguinte alteração ao título:  «Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19».  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 8.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  • Regulamentação ou outras obrigações legais  O artigo 7.o prevê a regulamentação do diploma pelo Governo, sem especificar um prazo.   IV. Análise de direito comparado  • Enquadramento internacional Países europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA  A Espanha decretou o estado de emergência em 14 de março de 2020, através do Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-1910. Com uma duração inicial de 15 dias, o mesmo veio sendo prorrogado por diversas vezes, estando, no momento de elaboração desta nota técnica, a decorrer a quinta prorrogação11, que se estende até ao dia 6 de junho de 2020, inclusive. O artigo 7 deste diploma limita a liberdade de circulação das pessoas durante a vigência do estado de emergência e enumera as exceções a essa limitação. O artigo 10 decreta a suspensão da abertura ao público dos estabelecimentos de venda a retalho, listando as exceções, o encerramento de museus, arquivos, bibliotecas, monumentos e locais e estabelecimentos onde se realizem espetáculos públicos e as atividades desportivas e de lazer que constam do anexo a este diploma, suspendendo os arraiais, desfiles e festas populares ou de manifestações folclóricas. No referido anexo especifica-se que, entre outros, ficam encerrados os parques de atrações, feiras e similares e as tendas ou os stands de feiras.  10 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es. 11 Através do Real Decreto 537/2020, de 22 de mayo, por el que se prorroga el estado de alarma declarado por el Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19.
2 DE JUNHO DE 2020 37 Nas pesquisas feitas não se encontraram outras medidas para além das acima descritas e que sejam exclusivamente dirigidas à atividade de feirante. ITÁLIA  A Itália declarou o estado de emergência em 31 de janeiro de 2020, pelo período de seis meses, através da Delibera del Consiglio dei Ministri 31 gennaio 2020, Dichiarazione dello stato di emergenza in conseguenza del rischio sanitario connesso all'insorgenza di patologie derivanti da agenti virali trasmissibili. As medidas que o Governo italiano tomou para fazer frente à situação criada pela pandemia de COVID-19 estão disponíveis nesta página do portal do Governo, podendo ser consultadas também neste documento, disponível na página da Camera dei Deputati. Após o Conselho de Ministros do passado dia 14 de maio, o Presidente do Governo italiano dá conta das medidas tomadas nessa reunião nesta conferência de imprensa, com destaque para o Decreto-legge 16 maggio 2020, n. 33, Ulteriori misure urgenti per fronteggiare l'emergenza epidemiologica da COVID-19. Com vigência desde 18 de maio e até 14 de junho de 2020, este diploma procede a um aligeiramento das medidas de confinamento, passando à fase 2 de desconfinamento, nomeadamente no que toca à liberdade de circulação, a partir de 3 de junho, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade de confinamento para as pessoas infetadas com COVID-19 ou em quarentena. Não obstante, a comma 8 do artigo 1 continua a proibir o ajuntamento de pessoas em locais públicos ou abertos ao público, sendo que qualquer evento, com presença de público, independentemente da sua natureza, incluindo eventos culturais, recreativos, desportivos, feiras e congressos, só pode realizar-se respeitando as regras de segurança de distanciamento, competindo ao presidente da autarquia ordenar o encerramento temporário das áreas públicas onde não seja possível garantir o cumprimento da distância de segurança de pelo menos um metro entre as pessoas. Não foi possível encontrar, nas pesquisas feitas, medidas específicas dirigidas à atividades dos feirantes.   V. Consultas e contributos  • Consultas obrigatórias  O Vice-Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatória  Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 38 PROJETO DE LEI N.o 377/XIV/1.a (SUSPENDE OS ARTIGOS 16.o E 40.o DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, POR FORMA A DOTAR AS REGIÕES AUTÓNOMAS DE TODOS OS MEIOS FINANCEIROS POSSÍVEIS PARA FAZER FACE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 13 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 377/XIV/1.a (PSD) – «Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19». No dia 14 de maio de 2020 foi admitido tendo baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) para elaboração do respetivo parecer. A discussão na generalidade do projeto de lei em questão encontra-se agendada para o próximo dia 4 de junho. 2. Objeto, conteúdo e motivação  O projeto de lei visa suspender a aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas com o objetivo de dotar as regiões autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da crise pandémica. Esta suspensão pretende evitar as sanções previstas no artigo 45.o da referida Lei das Finanças das Regiões Autónomas, perante aquilo que o PSD considera ser o agravamento «previsível» da dívida das regiões autónomas dada a «imprescindível arrecadação de novos meios financeiros para fazer face aos impactos desta pandemia nas frágeis e dependentes economias regionais». Neste sentido, o PSD alega o impacto negativo nas regiões autónomas das medidas tomadas na «sequência da declaração do Estado de Emergência em Portugal», não obstante estas «se terem revelado indispensáveis e inevitáveis», uma vez que «as mesmas conduziram a uma suspensão de uma parte substancial do tecido empresarial, com enorme incidência nas relacionadas com a atividade turística, com o sector da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos, das quais as Regiões Autónomas são profundamente dependentes». Os proponentes da iniciativa acrescentam também que os «constrangimentos significativos à atividade económica» permanecem mesmo após terminado o estado de emergência e que «impactos sociais e económicos da pandemia serão sentidos, previsivelmente, ainda durante muito tempo» relevando ainda a expectativa de que estes impactos sejam mais gravosos nas regiões autónomas dada a sua «situação insular e ultraperiférica», «a sua pequena economia profundamente dependente do exterior e a exiguidade do seu mercado».
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 40 A Deputada autora do parecer, Mariana Mortágua — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 377/XIV/1.a (PSD) Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 Data de admissão: 14 de maio de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).  Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Ângela Dionísio (DAC).  Data: 28 de maio de 2020.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  A iniciativa em apreço pretende suspender a aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas com o propósito de dotar as regiões autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da crise pandémica. Com efeito, para além de todas as medidas e apoios diretos de âmbito nacional, os proponentes consideram essencial que os governos regionais disponham de «todos os meios financeiros possíveis, disponíveis e imediatos para acudir às suas populações e às empresas insulares, severamente afetadas pela suspensão de toda a atividade». Da exposição de motivos, extraem-se os seguintes fundamentos desta iniciativa:  • A atual crise de saúde pública conduziuà suspensão da atividade de parte substancial do tecido empresarial, incidindo particularmente em sectores críticos para as regiões autónomas como é o caso da atividade turística, da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos; • A crise nestes sectores, que empregam uma percentagem muito significativa da população ativa das regiões autónomas, fez agravar o risco de insolvência, de desemprego e pobreza; • Salienta-se ainda que a situação insular e ultraperiférica das regiões autónomas, a dimensão e as características da sua economia, profundamente dependente do exterior, bem como a exiguidade do seu mercado interno, potenciam os impactos os negativos desta crise, prevendo-se que sejam ainda mais
2 DE JUNHO DE 2020 45 verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário.   IV. Consultas e contributos  • Consultas obrigatórias Regiões autónomas  O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 14 de maio de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, mais especificamente na página da presente iniciativa, em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44866. V. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  Os proponentes juntaram ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.  • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  • Impacto orçamental  Nos seus pressupostos, a iniciativa assume o propósito de eliminar as duas principais barreiras legais ao aumento da despesa pública regional o que, naturalmente, terá impacto orçamental. Todavia, não é explicitado qual o valor da despesa pública adicional que se pretende utilizar para fazer face aos efeitos da pandemia nas regiões autónomas.  • Outros impactos  Espera-se que a eventual adoção das medidas de política que o levantamento das restrições orçamentais viabilizará, tenha efeitos económicos e sociais positivos nas regiões autónomas, contribuindo para aumentar a capacidade de resistência das empresas insulares, com consequências positivas na manutenção do emprego e no rendimento das famílias. Contudo, a informação disponível não permite determinar qual o número de falências evitadas ou o número de postos de trabalho mantidos em resultado direto da aplicação destas medidas. Também não é possível determinar qual o montante adicional de meios financeiros destinados ao apoio social às famílias, sendo igualmente indeterminado o seu impacto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 46 Admitindo-se, por hipótese, e a eficácia das referidas medidas, é expectável, a médio e longo prazo, algum efeito positivo no crescimento económico e na arrecadação de receita fiscal. ———   PROJETO DE LEI N.o 378/XIV/1.a (SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO PAEF DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, POR FORMA A DOTAR A REGIÃO DE TODOS OS MEIOS FINANCEIROS POSSÍVEIS PARA FAZER FACE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   Parte I – Considerandos  • Nota Introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República, a 13 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 378/XIV/1.a, «Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19». No dia 14 de maio de 2020 o Projeto de Lei n.o 378/XIV/1.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. No dia 29 de maio de 2020 o texto e o título do projeto de lei foi alterado. A presente iniciativa é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Segundo a nota técnica excetua-se o cumprimento do «limite previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 18.o do Regimento, conhecido como lei travão, podendo esta dificuldade, contudo, ser ultrapassada durante a apreciação da iniciativa no decurso do processo legislativo até à votação final global (Vide Súmula n.o 16 da Conferência de Líderes, no que se refere à admissibilidade de iniciativas destinadas a combater os efeitos da pandemia causada pela COVID-19)». Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Quanto ao cumprimento da Lei Formulário, sugere a nota técnica que em caso de aprovação o título seja alterado para “Suspensão do pagamento de encargos decorrentes do Programa de Ajustamento Económico e
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 48  • Contributos  A 14 de maio de 2020, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Apenas foi recebido, a 26 de maio, o parecer favorável do Governo Regional da Madeira.   Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 378/XIV/1.a (PSD) –«Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020.   Parte IV – Anexos  • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 378/XIV/1.a (PSD) – Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.  Nota Técnica   Projeto de Lei n.o 378/XIV/1.a (PSD) Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 Data de admissão: 14 de maio de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).
2 DE JUNHO DE 2020 55 O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada no dia 13 de maio do corrente ano. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi admitido e anunciado em reunião do Plenário, em 14 de maio, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) no mesmo dia.  • Verificação do cumprimento da lei formulário  O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. É, todavia, passível de aperfeiçoamento, sugerindo-se: «Suspensão do pagamento de encargos decorrentes do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19» Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na Série I do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República – salvo se for necessária outra solução, em cumprimento da já mencionada lei travão – nos termos previstos no artigo 3.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  • Regulamentação ou outras obrigações legais  Caso seja aprovada, o Governo deve desencadear e formalizar todos os procedimentos legais necessários, com vista à suspensão do pagamento de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da futura lei. IV. Consultas e contributos  • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas  O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 14 de maio de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O Governo Regional da Madeira respondeu, a 26 maio de 2020, dando parecer favorável à iniciativa. Todos os contributos recebidos ficarão a constar da página da iniciativa na Internet. V. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  O proponente juntou a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género.
2 DE JUNHO DE 2020 57 equipamentos de proteção individual e proceder à aplicação dos seus planos de contingência. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei cria um plano de investimento excecional e temporário, doravante plano, nas áreas do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da COVID-19, conforme determinado pela autoridade nacional de saúde pública.  Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as Instituições de ensino superior públicas e às unidades e centros de investigação públicos do sistema científico e tecnológico nacional, doravante entidades. 2 – Incluem-se nas entidades previstas no presente artigo as instituições privadas sem fins lucrativos, no âmbito do sistema científico e tecnológico nacional, doravante SCTN, desde que tenham como trabalhadores ou investigadores financiados diretamente ou indiretamente pela Fundação para a Tecnologia e Ciência ou por outros fundos públicos.  Artigo 3.o Plano de investimento excecional e temporário nas áreas do ensino superior e da ciência  O plano previsto na presente lei tem em conta, para o seu financiamento, as seguintes dimensões:  a) Financiamento para aplicação dos planos de contingência obrigatórios, conforme determinados pela autoridade nacional de saúde pública; b) Contratação de trabalhadores para fazer face às novas necessidades decorrentes do desconfinamento, entre outras, as relativas à limpeza e desinfeção dos espaços, ao aumento dos horários de trabalho, sejam eles em teletrabalho ou não, e de apoio ao estudante; c) Contratação de docentes e de técnicos de apoio necessários para o desdobramento de turmas de acordo com as diretrizes da DGS;  d) Redução dos custos de acesso e frequência no ensino superior para as famílias; e) Apoio às associações de estudantes.  Artigo 4.o Financiamento para a aplicação dos planos de contingência obrigatórios  1 – Compete ao Governo garantir que, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as entidades previstas no artigo 2.o possuem todos os meios para a aplicação plena dos seus planos de contingência, conforme determinados pela autoridade nacional de saúde pública, procedendo para esse fim, à transferência do montante global necessário. 2 – A transferência prevista no número anterior tem em conta, de acordo com informação transmitida pelas entidades, o seguinte:  a) Número de trabalhadores, investigadores e estudantes da entidade; b) Periodicidade e regularidade de funcionamento; c) Espaços identificados para efeitos de limpeza e desinfeção regulares, incluindo, entre outros:  i) Bares e cantinas dos serviços de ação social escolar; ii) Residências dos serviços de ação social escolar; iii) Serviços de saúde dos serviços de ação social escolar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 58 iv) Espaços comuns, salas de estudo e bibliotecas; v) Gabinetes e outras salas adstritas aos trabalhadores e estudantes; vi) Salas de aulas; vii) Laboratórios e outros espaços reservados à experimentação e investigação científica que necessitem pelo seu fim de um tratamento diferenciado.  d) Previsão de equipamentos de proteção individual necessários para trabalhadores, investigadores e estudantes.  Artigo 5.o Contratação de trabalhadores  1 – O Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, autoriza a contratação de todos os trabalhadores necessários para aplicação do previsto na presente lei e para o respeito dos planos de contingência elaborados pelas entidades, procedendo para esse efeito, à transferência das verbas necessárias. 2 – A contratação prevista no número anterior tem em conta, entre outros, o seguinte:  a) O reforço da limpeza e desinfeção dos espaços de acordo com os planos de contingência obrigatórios; b) A necessidade de um maior apoio aos estudantes e trabalhadores, nomeadamente no âmbito da psicologia e assistência social; c) O reforço de docentes para a lecionação das aulas, nomeadamente, entre outros, pela divisão de turmas e pelo ensino a distância.  3 – O previsto no presente artigo não pode levar ao despedimento de trabalhadores, nem à redução de salários e não prejudica a integração dos trabalhadores que desempenhem necessidades permanentes das entidades.  Artigo 6.o Redução dos custos de acesso e frequência no ensino superior  1 – O Governo cria um fundo com o montante total correspondente ao intervalo entre o valor da propina máxima fixada para o ano letivo de 2020/2021, tal como previsto no artigo 233.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e o valor da propina mínima, como fixado no artigo 234.o da mesma lei , visando assim a redução efetiva dos custos de acesso e frequência no ensino superior, nomeadamente no que respeita à propinas, taxas e emolumentos. 2 – Apenas podem aceder ao fundo previsto no número anterior as instituições do ensino superior públicas que comprovadamente reduzam os custos de acesso e frequência no ensino superior. 3 – No presente ano letivo não são emitidos e cobrados quaisquer valores referentes a atrasos no pagamento de propinas, taxas e emolumentos.  Artigo 7.o Apoios às associações de estudantes  Compete ao Governo a criação de mecanismos próprios para o apoio às associações de estudantes, designadamente para a aplicação dos seus planos de contingência, limpeza e desinfeção dos espaços, desde que não incluídos no previsto no artigo 4.o, e aquisição de equipamentos de proteção individual.  Artigo 8.o Aplicação aos laboratórios do Estado  O previsto nos artigos 4.o e 5.o da presente aplica-se, com as necessárias adaptações, aos laboratórios do Estado, sendo responsáveis pelo financiamento e transferências de verbas correspondentes, os membros do Governo que tutelam cada laboratório, sem prejuízo do previsto no artigo 9.o.
2 DE JUNHO DE 2020 59 Artigo 9.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias  O previsto na presente lei é financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário.  Artigo 10.o Regulamentação  O Governo procede à regulamentação da previsto na presente lei no prazo de 20 dias após a sua entrada em vigor.  Artigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos  1 – A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. 2 – O previsto no n.o 3 no artigo 6.o produz efeitos com a publicação da presente lei. 3 – O previsto na presente lei, excetuando o disposto no número anterior, produz efeitos com a publicação da regulamentação a que se refere o artigo anterior.   Assembleia da República, 1 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Vera Prata — João Dias. ———   PROJETO DE LEI N.o 443/XIV/1.a GARANTE A ASSISTÊNCIA A BANHISTAS EM PRAIAS ONDE NÃO EXISTE CONCESSIONÁRIO   No ano de 2003 o PEV apresentou, na Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 341/IX que resultava da constatação de que o regime de assistência a banhistas em vigor datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela que era a necessidade de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas. Esta iniciativa legislativa foi motivada pelo facto de no ano de 2003 terem ocorrido, em número muito preocupante, várias mortes por afogamento nas praias portuguesas, acontecimentos trágicos que mereciam uma reflexão, mas uma reflexão consequente, que gerasse soluções mais adequadas em relação a um problema que estava nitidamente colocado. Os Verdes consideraram, então, que era preciso agir por várias vias, entre as quais a legislativa, adequando o regime de assistência a banhistas. Entre outras, as duas preocupações do PEV, que se revelavam centrais, assentavam no facto de a época balnear ser imposta com uma duração restrita, tendo em conta os hábitos de frequência das praias por parte dos cidadãos e, por outro lado, no facto de muitas praias, efetivamente muito frequentadas, não serem vigiadas, na medida em que só aquelas concessionadas é que têm a presença de nadador-salvador, estando a cargo dos concessionários a sua contratação. De modo a dar resposta a essas preocupações, os Verdes propuseram, no referido projeto de lei, que a época balnear fosse alargada dois meses (em vez de começar a 1 de junho, começaria a 1 de abril), tendo em conta que é um mês que leva muitas pessoas a frequentar as praias, na medida em que o tempo que se faz sentir nesse período já se torna convidativo a essa prática. Mais, o PEV propôs que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Instituto de Socorro a Náufragos, o qual se encontra na dependência da Direção-Geral da Autoridade Marítima. Este
2 DE JUNHO DE 2020 63  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à aplicação da suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade contratual dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, enquadrando-se nas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da COVID-19.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação  São abrangidos pela presente lei todos os contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, Decreto-Lei n.o 28/2013, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, ou pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.  Artigo 3.o Prazos contratuais  São prolongados todos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, bem como os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, sendo as suas datas de termo adicionadas de um período de 90 dias.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.   Assembleia da República, 2 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 500/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DA INTERMUNICIPALIZAÇÃO DA STCP, ENVOLVENDO AUTARQUIAS, TRABALHADORES E UTENTES NA DEFINIÇÃO DA REDE E ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO E A DEFINIÇÃO DA EMPRESA COMO OPERADOR INTERNO NOS SEIS CONCELHOS ONDE OPERA Exposição de motivos A Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) é uma empresa estratégica para a Área Metropolitana do Porto, fundamental para garantir a mobilidade das populações. Ao longo dos anos, sucessivos governos foram sendo coniventes com situações lesivas da empresa,
2 DE JUNHO DE 2020 65 valorização dos trabalhadores da empresa nas suas remunerações e condições de trabalho é outro elemento profundamente negativo que não pode ser deixar de ser destacado. O atual contexto evidencia ainda mais as consequências de uma política que prevaleceu durante anos consecutivos de desinvestimento e cortes no pessoal, prejudicando seriamente a capacidade de resposta operacional. O facto do decreto-lei que opera a «intermunicipalização» da STCP continuar a aguardar visto do Tribunal de Contas, não pode ser justificação para se deixar a empresa pública perante uma espécie de «vazio», sem que Governo ou autarquias assumam responsabilidades, adiando investimentos previstos e que a realidade impõe como necessários e urgentes – por exemplo, no plano de investimentos da STCP para o período 2020-2024 estão previstos 75 723 609 euros para a aquisição de autocarros, com financiamento público partilhado entre Governo, autarquias e fundos comunitários. Acresce ainda que se evidenciam sinais de governabilidade crescentemente difícil da empresa e dos seus órgãos perante a falta de meios para fazer face às necessidades que se impõem. A realidade mostra que a única forma de não empurrar a empresa para a atrofia financeira que ponha em causa o serviço público e a sua própria sustentabilidade é interromper este rumo. Assim, o PCP apresenta este projeto de resolução com o intuito de promover a reversão da «intermunicipalização» da STCP. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:  1) Desencadeie um processo de reversão da «intermunicipalização» da STCP, ficando a propriedade da empresa à responsabilidade do Estado que deve garantir o financiamento à operação e aos investimentos necessários, cumprindo com as suas responsabilidades de assegurar o direito ao transporte público e à mobilidade das populações do grande Porto; 2) Seja criada uma estrutura de definição da rede (carreiras, serviços, horários e frequências) e acompanhamento da operação que envolva as autarquias, os trabalhadores e os utentes; 3) Tome as medidas necessárias para que a STCP seja definida como operador interno dos 6 concelhos onde opera (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia).   Assembleia da República, 1 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Vera Prata — Duarte Alves. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 501/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NO IC2 – OLIVEIRA DE AZEMÉIS Exposição de motivos É obrigação do Estado garantir todas as condições de segurança nas estradas e apostar numa segurança rodoviária que proteja os cidadãos, se necessário revendo as políticas públicas existentes.
2 DE JUNHO DE 2020 69 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 503/XIV/1.a PELA CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIR E ACOMPANHAR A RELAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS COM A COMPANHIA AÉREA TAP Exposição de motivos Com a pandemia provocada pela COVID-19, a TAP viu-se forçada a suspender quase a totalidade da sua atividade operacional (cerca de 95%), o que obrigou a administração da mesma a colocar 90% dos trabalhadores em layoff. Se a situação económica já era deveras preocupante, com a questão da pandemia, entrou num estado muito crítico, necessitando, segundo a administração, de uma injeção financeira de 350 milhões de euros, avalizada pelo Governo. O ministro Pedro Nuno Santos já afirmou publicamente que o referido montante não seria suficiente para colmatar as necessidades da empresa. Os tempos que se aproximam com o início da retoma da atividade comercial da aviação civil nacional e internacional ainda é um pouco imprevisível, uma vez que, existe ainda o perigo de um segundo surto da COVID-19, o que deve fazer aumentar a atenção e a vigilância sobre a companhia. Os contribuintes não podem continuar a ser chamados para pagar a fatura dos prejuízos em virtude das perdas impostas por decisões com base em interesses ideológicos e políticos de uma extrema esquerda radical e das lutas internas dentro do governo do PS. A TAP e os seus trabalhadores não podem ser vítimas de caprichos dos infantes de Costa e Marcelo. Não podemos deixar de lembrar que foi um amigo do Primeiro-Ministro, contratado para mediar este, e outros negócios do governo. Negócio este, em que o próprio António Costa, segundo Carlos Veiga Anjos, que coordenou a Comissão de Reestruturação da TAP, reconhece que cometeu um erro, ao ter injetado dinheiro sem ter o controlo da empresa. Proteger os contribuintes e os trabalhadores da TAP e os interesses nacionais é um imperativo nacional. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao governo que:  – Seja constituído um grupo de trabalho com a participação de todos os partidos com assento na Assembleia da República, e em que sejam integrados representantes dos trabalhadores da TAP, bem como representantes dos acionistas da empresa.   Assembleia da República, 2 de junho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 504/XIV/1.a INTERVENÇÃO EM EDIFÍCIOS ESCOLARES QUE CONTÊM AMIANTO   A erradicação dos problemas decorrentes da presença de materiais contendo amianto em edifícios públicos, e não só, tem constituído uma prioridade de intervenção, reivindicação e apresentação de propostas por parte do Partido Ecologista «os Verdes» (PEV). Há muito anos que o PEV se empenha, através de propostas concretas, no alerta para a necessidade de realização das ações concretas e urgentes para remover ou monitorizar o material que contém amianto nos
2 DE JUNHO DE 2020 73 da aquisição e da reparação e sempre que seja utilizada para deslocações entre casa e trabalho e tendo em conta os objetivos de mobilidade sustentável; 4. Avalie a viabilidade de promoção de um programa de incentivo à utilização de bicicletas na Administração Pública; 5. Pondere comparticipar a implementação de Planos de Ação Rápida para a Mobilidade Suave ou Ativa, com medidas de custo reduzido, para conferir espaço e segurança aos utilizadores vulneráveis do espaço público, incentivando os modos suaves ou ativos ao nível municipal; 6. Considere apoiar a criação de planos de mobilidade sustentável por parte de grandes polos atractores ou geradores de deslocações (equipamentos de serviços públicos, grandes empresas, por exemplo) e alinhar incentivos com as medidas propostas, considerando as empresas que adotem planos de mobilidade sustentável, bem como os profissionais que utilizem bicicleta; 7. Ponderar a definição e desenvolvimento de uma Rede Nacional de Infraestruturas Cicláveis, incluindo a definição de infraestruturas de âmbito internacional, nacional, regional/intermunicipal e local, promotora da mobilidade suave contínua, conexa, segura e inclusiva; 8. Pondere e avalie o aumento da comparticipação e do número de aquisições de bicicletas convencionais ou com assistência elétrica no âmbito dos avisos do Fundo Ambiental.   Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Ricardo Pinheiro — Hugo Pires — Alexandre Quintanilha — Miguel Matos — Marina Gonçalves — Pedro Delgado Alves — José Manuel Carpinteira — Lara Martinho — Raquel Ferreira — Ana Maria Silva — Ana Passos — Palmira Maciel— Jorge Gomes — Fernando Anastácio — Olavo Câmara — Joana Lima — João Miguel Nicolau — Filipe Pacheco — Pedro Sousa — Paulo Marques — Anabela Rodrigues — Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Cristina Moreira — André Pinotes Batista — Marta Freitas — Paulo Porto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE JULHO DE 2020 3 local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor. 5 – Nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente pode ser limitado, total ou parcialmente, o acesso do público à sala, de modo a assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor, devendo assegurar-se a publicidade da reunião através dos meios referidos no n.o 2. 6 – Caso as freguesias, fundamentadamente, não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.o 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata da reunião, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais.» Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos desde 1 de julho de 2020. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.