I SÉRIE — NÚMERO 89 30 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Gostava de desfazer um segundo equívoco, dirigindo-me à Sr.a Deputada Ana Drago: o Governo enviou um anteprojeto desta proposta de lei ao PS porque isso lhe foi solicitado. Esta é uma matéria estruturante, o que leva a que seja necessário obter consenso e, nesse sentido, a construir uma proposta que seja o mais abrangente possível e que reflita uma visão de conjunto, que possa envolver vários atores políticos, no sentido de termos uma lei que regule verdadeiramente a nossa economia. Portanto, o Governo não tomou a iniciativa de enviar o anteprojeto ao Partido Socialista; o Governo respondeu a um apelo do Partido Socialista, e fê-lo com muita disponibilidade para aceitar os contributos que nos pudessem ser dados. Infelizmente, ainda não nos chegaram, mas chegarão, com certeza, em sede de comissão. Deixo uma última observação para desfazer um terceiro equívoco: o facto de ser a Secretaria de Estado da Administração Pública a apresentar esta proposta de lei-quadro não significa que esta Secretaria e o Ministério das Finanças tenham sido os únicos a intervir na sua preparação. O desenvolvimento desta lei-quadro decorreu durante cerca de um ano, envolvendo todos os Ministérios que têm entidades reguladoras, entre os quais consta também o Ministério das Finanças. Envolveu as entidades internacionais, teve por base um estudo que foi pedido a uma entidade internacional, que procurou encontrar as melhores práticas que hoje existem a nível europeu. Portanto, este é um trabalho de grande densidade, de grande interação com vários Ministérios. O Ministério das Finanças interveio como responsável pela organização do Estado e, no fundo, consolidou todas as propostas, mas esta é uma proposta do Governo, dos vários setores do Governo que têm reguladores e não do Ministério das Finanças em particular. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está assim concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 132/XII (2.a). Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 140/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei na sequência de vários instrumentos legislativos, que já estão no Parlamento, que dizem respeito a uma reestruturação profunda que está em curso no setor das águas e resíduos em Portugal. Esta proposta de lei refere-se à fatura detalhada, no sentido de introduzir critérios de transparência na fixação e, depois, na informação que é prestada ao consumidor a propósito dos custos com estes serviços de prestação de água e tratamento de resíduos, vindo na linha do que também já está proposto na lei orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a quem compete fixar os regulamentos tarifários, os quais, depois, devem ser cumpridos a nível municipal e multimunicipal com a fixação das correspondentes tarifas. Os objetivos desta lei são muito claros: em primeiro lugar, prever e estabelecer as condições para a fixação pela ERSAR das tarifas no caso de os municípios não se conformarem com a lei e com os regulamentos tarifários que lhes são aplicáveis; em segundo lugar, estabelecer o mecanismo de faturação detalhada a aplicar aos consumidores, tornando claro aquilo que se está a pagar, por um lado, e permitindo que os vários serviços recebam a sua quota corresponde dos montantes pagos, por outro lado; em terceiro lugar, estabelecer um mecanismo de contraordenações para o caso de incumprimento. Quero lembrar que, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Governo através da legislação, nomeadamente a que foi sendo criada nos Orçamentos do Estado para 2012 e para 2013, para regularizar as