PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não será esta uma acção discriminatória?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Não será, acaso, a criação de uma desigualdade?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Não será, na prática, uma injustiça para com os viticultores?Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não, será um contributo válido para uma agitação social?Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Será que o Partido Socialista preteri(leu isto mesmo Pu, pelo contrário, foi fruto da incompetência e ignorância nesta matéria do seu representante?Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Seja como for, a responsabilidade quanto ao artigo 5.o desta lei cabe, por inteiro, ao Partido Socialista, que o propôs e fez aprovar com o patrocínio do Partido Comunista Português.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora a generosidade do diploma, os Deputados do CDS que o subscreveram têm plena consciência de que ele não vai resolver os problemas da viticultura portuguesa; mas também têm plena consciência de que vai de encontro às justas aspirações de alguns apenas, graças à discriminação da maioria de esquer-
28 DE JULHO DE 19793563da, viticultores portugueses que há muito aguardavam lhes fosse feita justiça.Não pretendemos com este diploma retirar quaisquer benefícios a quem os tem; antes, isso sim, alargá-los a quem nunca os teve.
Que sejam felizes os justamente contemplados e que os injustamente excluídos não desesperem nem se amargurem, porque o CDS continuará a existir e os seus Deputados continuarão atentos a todas as injustiças.Aplausos do CDS.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço. a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra por causa de um documento que me chegou à mão e que penso ser ofensivo para mim e indigno desta Assembleia.
Na verdade, chegou até mim há alguns instantes um papelucho de conteúdo miserável, assinado por um Sr. Deputado desta Assembleia e no qual se fazem acusações pessoais, absolutamente injustas e injustificadas.
Diz isto respeito ao que se passou com o diploma respeitante às secretarias judiciais e aos funcionários de justiça. Este. diploma começou a ser discutido na generalidade em 24 de Abril, salvo erro, cuja, sessão foi suspensa a pedido de alguns partidos que não se encontravam habilitados a apresentar as suas propostas de alteração ao diploma.
Houve um certo retardamento na apresentação destas propostas., até porque houve necessidade de consultar muitas pessoas. A subcomissão encarregada de apreciar o diploma não esmoreceu e ouviu muitas pessoas.. Entretanto, terminaram os trabalhos normais da Assembleia da República e entendeu-se que, neste período posterior ao seu encerramento normal, esse. mesmo diploma deveria entrar em matéria de discussão. Contudo, tratava-se apenas da discussão na generalidade.
Entretanto, outros diplomas mais importantes passaram à frente e, como tal, este foi-se atrasando um pouco, até que acabou por ser discutido na generalidade na passada quarta-feira e já quase no final da sessão. No dia seguinte, quinta-feira, houve uma reunião da 2.a Comissão para tratar de vários problemas, particularmente do «pacote» respeitante à informação. Ora, os Deputados daquela subcomissão faziam igualmente parte da 2.a Comissão e, como tal, tiveram de estar presentes nesta Comissão.
Assim, não houve materialmente tempo para se tratar deste assunto, como pode ser comprovado por todos os Deputados dessa subcomissão. Os serviços da 2.a Comissão só terminaram cerca das 18 horas de ontem e nessa altura o Sr. Deputado que escreveu este papelucho sugeriu que se, discutisse então na especialidade o diploma em causa. Lembrei-lhe que naquele momento não estávamos materialmente preparados para tal, pois seria quase impossível fazê-lo, dado que havia, pelo menos, cem propostas de alteração. Eram 18 horas quando fui a minha casa, buscar os elementos para tratar desse problema e.prontifiquei-me para a sua discussão, acrescentando que não era numa tarde ou numa noite que discutiríamos cem propostas de alteração, embora algumas delas fossem parecidas, mas todas diferentes. Não estava sequer agendada para hoje, nem o podia ser ontem, pois não sabíamos se terminaríamos a discussão na especialidade.Apesar de tudo isto, afirma-se neste papel que fui u, como presidente da subcomissão, quem impediu, juntamente com o PCP, que se procedesse à discussão deste diploma na especialidade. 15to é redondamente falso, representa uma infâmia e quero pôr em relevo, para que todos saibam particularmente os interessados- que isto não é verdade, nem corresponde ao que se passou.Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Sousa (PSD'): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Penso que será útil ler o tal «papelucho» nesta Câmara, para que toda a gente fique
vez que a não ser assim poder-se-á pensar que há
aqui calúnias, ofensas, mentiras ou insinuações infundadas.Como tal, penso que seria útil que o «papelucho» fosse lido,. até porque não é muito extenso. Se o Sr. Presidente me autoriza, passarei a ler o «papelucho».O Sr. Presidente: - Se a Câmara não se opuser, faça favor, Sr. Deputado.Sr. Luís Cid (PS): - Dispensamos a leitura, Sr. Presidente,O Sr. Nunes de Sonsa (PSD): - Antes de ler o comunicado, gostaria de dar um esclarecimento prévio.Foram recebidos nesta Assembleia,- tanto pelo meu partido como por todos os outros, imensos telegramas a pedirem insistentemente que este diploma fosse analisado, pois os funcionários dos tribunais encontravam-se prejudicados, na medida em que o decreto-lei em causa não estava a ser totalmente aplicado, motivo por que se pediu a sua ratificação, nem eram discutidas as alterações sugeridas pelos trabalhadores e pelos próprios partidos. Por isso, tem havido muito interesse por parte dos funcionários judiciais, que têm feito chegar até aqui imensos telegramas, cartas, exposições, etc. Daí ficarem agora na ilusão, por não verem aprovadas as alterações propostas, de que os partidos estariam desinteressados na generalidade.
Passo então a ler o tal «papelucho», que é do seguinte teor:ComunicadoPara que não fiquem dúvidas aos trabalhadores judiciais a respeito de quem está e de quem não está interessado na solução dos seus problemas, passo a narrar o que se passou na Assembleia da
1 SÉRIE - NÚMERO 92República a respeito da ratificação do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, o qual reestruturou as secretarias judiciais,Em 9 de Fevereiro de 1979 o PS pediu a ratificação deste decreto-lei.
Em 24 de Abril de 1979 foi incluído na ordem do dia da Assembleia para apreciação e votação na generalidade.
Nesta sessão, depois de usar da palavra o Deputado Armando Lopes, do PS, veio o Deputado Veiga de Oliveira, do PCP, pedir que o diploma baixasse à subcomissão, a fim de aí serem ouvidas as organizações de trabalhadores judiciais, a fim de se pronunciarem sobre as propostas de alteração entretanto apresentadas (pelo PS, PSD, CDS e sociais-democratas independentes - o PCP não tinha apresentado qualquer proposta) e assim «se ajustassem as alterações a introduzir de acordo com os interessados e com o Ministro 'respectivo» (Veiga de Oliveira, Diário das Sessões de 24 de Abril de 1979).O Sr. Vítor Louro (PCP): - Diário da Assembleia da República. 0 Diário das Sessões era do anterior regime.O Orador:A subcomissão, sob a presidência do Deputado Armando Lopes, do PS, passou a ouvir as várias organizações dos trabalhadores judiciais que se pronunciaram acerca das propostas de alteração apresentadas, do seguinte modo:Quanto às propostas do PS, pronunciaram-se contra 21 dessas propostas e favoravelmente, pelo menos em parte, em relação a 13;
Quanto às propostas do PSD, manifestaram o seu apoio em relação a 15 e rejeitaram 3;
Quanto às propostas dos independentes, rejeitaram 12 e aceitaram 5;
Quanto às do CDS, rejeitaram 4 e aceitaram 3;
Quanto às propostas do PCP, apresentadas apenas no dia 25 de Julho corrente, os trabalhadores não tiveram tempo de ser consultados, nem de se pronunciar.Apesar das insistências por mim feitas junto do Sr. Deputado do PS, presidente da subcomissão, para que esta se reunisse e apreciasse as propostas de alteração apresentadas conforme o deliberado no Plenário de 24 de Abril de 1979, nunca a subcomissão reuniu a não ser para ouvir as organizações de trabalhadores.
No dia 25 de Julho de 1979 voltou o diploma ao Plenário para ser apreciado, sendo aprovado na generalidade, sem que a subcomissão tivesse feito qualquer trabalho útil ao longo de tantos meses, a não ser o de ouvir os trabalhadores.Imediatamente desenvolvi diligências no sentido de se reunir a subcomissão para estudar as propostas de alteração a submeter um texto final ao plenário a fim de ficar resolvido o problema na presente legislatura.
A subcomissão foi mandatada, a meu pedido, para discutir e elaborar o texto final.Qual não foi a minha surpresa quando, ao contactar os elementos do PS e PCP, os mesmos me disseram que não valia a pena continuar este trabalho porque num dia não era possível resolver o assunto. Por essa razão se recusou o presidente da subcomissão a convocá-la. Porém, outros diplomas foram à última hora incluídos na agenda e aprovados em --Plenário.Face a tudo isto, na qualidade de Deputado e funcionário das secretarias judiciais, sinto o dever de denunciar esta situação de injustiça, de desrespeito e lesiva dos interesses dos funcionários judiciais, na medida em que o referido decreto-lei ficará em vigor na sua redacção inicial com as deficiências apontadas pelos trabalhadores interessados.
Verifica-se, assim, que houve forças interessadas em não atender, finalmente, as pretensões justas de uma classe que se tem mantido independente face ao poder político, como é apanágio nos tribunais.Lisboa, 27 de Julho de 1979. -0 Deputado do PSD, Augusto Nunes de Sousa (escrivão de direito, no Funchal).Gostaria que me indicassem onde é que estão as mentiras neste «papelucho», onde é que estão as ofensas a quem quer que seja e onde é que se falta à verdade no que se diz aqui.
Eu senti-me, no dever do informar os meus colegas, porque fui insistentemente interpelado de vários pontos do País sobre a data em que este diploma viria ao Plenário, quando seria aprovado e quando é que teríamos o decreto-lei pronto a ser aplicado na totalidade. Senti-me no dever e digo-o publicamente perante esta Câmara de informar os meus colegas, para que eles ficassem a saber toda a verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar alguns esclarecimentos porque o Grupo Parlamentar do PCP foi trazido à colação neste problema.Na realidade, o documento do Sr. Deputado Nunes de Sousa que também me chegou às mãos, até porque foi distribuído pela imprensa - é inqualificável, tal é o estilo de linguagem utilizada, as acusações falsas e as sonegações de factos, como vou prova,,
Começo pela mais importante. O Sr. Deputado Nunes de Sousa diz, ao fim e ao cabo, o seguinte: com o facto de os Deputados do PS e do PCP alegadamente se terem recusado a reunir na noite passada, este decreto-lei fica em vigor na sua redacção inicial. 15to é redondamente falso.
Na realidade, a Assembleia da República, na quarta-feira passada, suspendeu alguns artigos deste decreto-lei. É óbvio que se a Assembleia há dois dias suspendeu a aplicação de alguns artigos deste decreto-lei, para quem tenha dois dedos de raciocínio - dois minutos de raciocínio, quero dizer -, imediatamente
28 DE JULHO DE 1979se conclui que a Assembleia não ia suspender. por dois dias o decreto-lei se tivesse alguma possibilidade de o alterar. Dizer, da forma como diz, sonegando esta realidade, falsificando uma informação, o Sr. Deputado Nunes de Sousa pratica um acto que, a meu ver e à falta de melhor qualificação, é pouco digno.
Mas há mais. O Sr. Deputado Nunes de Sousa utiliza o papel da Assembleia da República, os ser. viços postais da Assembleia da República, o nome de Deputado, para promover interesses, não direi porventura pessoais, mas de propaganda partidária, utilizando informações internas de comissões da Assembleia e utilizando factos da vida interna da Assembleia da República que, na praxe parlamentar e segundo os princípios da ética e da lealdade parlamentares, até aqui poucos se têm atrevido a pôr em causa, salvo aqueles que são da qualidade do Sr. Deputado Nunes de Sousa.O Sr. António Lacerda (PSD)- Isso é um insulto!.O Orador: -O Sr. Deputado Nunes de Sousa é novato nestas coisas da Assembleia e não tem de conhecer as praxes parlamentares. Mas creio que há princípios de ética e de lealdade que se impõem por si mesmos. Há princípios de ética e de lealdade parlamentar que devem impor-se a quem quer que levo a sério o seu mandato do Deputado e a função que aqui o traz.
Utilizar deste modo, deforma insólita, porque não tem precedente nesta Casa, a sua qualidade de Deputado, o papel e os serviços da Assembleia, para este efeito, da forma como o fez, sonegando, falsificando e deturpando informações, é uma atitude que não pode deixar de. ser tida em conta. É uma atitude que felizmente não tem precedentes e que esperamos não venha a ter seguimento.
Em todo o caso, pela nossa parte sempre diremos que, apesar de tudo, não esperávamos que isto fosse possível, mesmo da parte de Deputados como o Sr. Deputado Nunes de Sousa, que infelizmente já noutras ocasiões se tem revelado pouco atento a estas pequenas minudências, que são a lealdade e a ética parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem1O Orador: - Mas há outro aspecto que importa ter em conta. De quem vem esta acusação? Vem de um grupo parlamentar que nos últimos dias não tem perdido oportunidade de dizer que esta Assembleia não deve legislar sobre questões de fundo, que não tem comparecido à maior parte das sessões...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: das sessões das comissões, o que é
verdade.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - É absolutamente verdade.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Eu disse «à maior parte» e isso toda a gente o sabe nesta Assembleia.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Na Votação final das cinco leis da informação, os Deputados do PSD não compareceram à votação de um único dos diplomas, excepto o das notas oficiosas. Este é um caso, por exemplo.Aplausos do PCP.Vem, pois, tudo isto de um grupo parlamentar que não perde a oportunidade de criticar o «ritmo alucinante» de trabalho da Assembleia e que pretendia, por interesse pessoal de um dos seus Deputados, fazer reunir uma subcomissão para na noite da véspera do encerramento da Assembleia, e quando nenhuma outra subcomissão se reuniu, aprovar um diploma sobre o qual existiam mais de cem propostas de alteração.
Posto isto, o que se deve dizer deste descaro, a não ser que ele ultrapassa todos os limites do despudor?Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que me parece que é mais lamentável é que, se façam acusações como aquelas que foram feitas pelos Deputados do PS, com a ajuda imediata do Deputado do PCP, em relação a um dos documento que acaba de ser lido e, que não contém absolutamente nada que mereça uma única das acusações feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - É preciso não ter o mínimo pudor, é preciso estar completamente desorientado, é preciso' sobretudo, acusar demasiado as críticas justas que são feitas, porque a, grande realidade - e este. é mais um exemplo - é que o PCP o PS só foram céleres para desencadear os processos legislativos; que lhos convieram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sistematicamente impediram aqueles que lhes não convinham. Este é mais um exemplo, para além do da Lei das Associações Sindicais.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - É perfeitamente inadmissível que, perante um documento desta natureza, venham proferir acusações e fazer afirmações que põem altamente em causa a honorabilidade e a dignidade de um Deputado desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que se pode afirmar, sem corar ...o Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas corar porquê?
35661 SÉRIE - NÚMERO 92O Orador- - Desculpe, não sabia que me estava à referir a si, porque o Sr. Deputado afirma tudo o que for preciso sem corar. Já estamos habituados.O Sr. António Lacerda (PSD): - Já é vermelho!O Orador: - Onde é que está a razão que lhe permite dizer que neste documento se sonega, que se falsifica, que se deturpa? Onde é que está o fundamento para fazer essa afirmação? 0 mais que pode afirmar é, em face deste' documento, que há aqui coisas que não estão 'certas, que há erros cometidos, que há aquilo que o Sr. Deputado quiser.Gargalhadas da PS e do PCP.Eu não me deixo impressionar por essas gargalhadas, que considero muito pouco abonatórias do comportamento de Deputados responsáveis.Vozes de PSD: - Muito bem!O Orador: - Há pessoas que pretendem ter um alto conceito de democracia e de cada vez que afirmam uma coisa que porventura não esteja certa são apodadas de epítetos como os de sonegador, falsificador e deturpador.
Srs. Deputados, onde é que está a liberdade de opinião e de expressão se, ao se dizer uma coisa com a qual os outros não concordam, são insultados desta forma torpe o miserável?Aplausos do PSD.Reconheço-lhes todo o direito de chegarem a este documento e, um a um, dizerem quais são os aspectos que aqui se encontram e que não correspondem à verdade. Mas os Srs. Deputados não fizeram isso e insultaram quem emite uma opinião, porventura errada, mas perfeitamente legítima.
Eu estive calado, apreensivo, até à altura da leitura do documento, pois ninguém está isento de cometer erros e de inclusivamente ser injusto para os outros. Contudo, depois de ler este documento, eu pasmo, apesar de a minha capacidade de espanto já ter chegado muito longe, como é que é possível que Deputados responsáveis, como o Sr. Deputado Vital Moreira e o Sr. Deputado Armando Lopes, façam afirmações e invectivas como aquelas que fizeram há bocado'
Será isto fruto do clima que se está a viver nesta Casa? Não temos já capacidade de avaliação das coisas?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já não têm, não! ,O Orador: - Como é que o Sr. Deputado Vital Moreira é capaz de ir ao ponto de ofender pessoalmente um colega da minha bancada? O Sr. Deputado Vital Moreira devia ter vergonha de mais uma vez insultar aqui os seus colegas.Aplausos do PSD.Digo-lhe. mais, Sr. Deputado Vital Moreira; só o respeito que esta Assembleia me merece é que me, tem obrigado a calar e suportar tantas faltas de. educação, de consideração o de respeito que o Sr. Deputado tem
manifestado nesta casa. Eu estou justamente indignado. Estou sereno, mas há coisas que têm de ser ditas com indignação. 15to é indecente, não prestigia a Assembleia e não é próprio de uma Assembleia democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Critiquem o documento, digam onde é que elo está errado e, façamos um debate sério. Mas não insultem as pessoas que porventura façam afirmações com as quais não concordem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Filipe Madeira (PS): - Olhe a tensão arterial!O Orador: - Não tenho problemas de tensão arterial, Sr. Deputado. Se estivesse em causa pessoalmente, reagiria de outra maneira e era capaz de não ir tão longe. Mas fere-me mais ver um Deputado utilizar e abusar da sua capacidade oratória e parlamentar para dirigir ofensas, que me atingem muito mais, a um colega meu de bancada, que é simples escrivão judicial e que, porventura, não lhe sabe responder convenientemente.Vozes do PM: - Muito bem!O Orador: - Há a obrigação estrita daqueles que
têm mais capacidade para desenvolver as suas ideias,
em relação a outros que têm tanta, de não abusaram
da sua superioridade, nomeadamente quando se trata
de ofensas dirigidas a outros que merecem o respeito
de todos nós.Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - Merece-me tanto ou mais respeito um Deputado como o Sr. Deputado Nunes de Sousa, que é um homem trabalhador, cuja vida conheço, que subiu a pulso, que se fez por si próprio, que passou muitas dificuldades, que não tem um curso superior, mas que é um homem digno o que merece respeito como todos os outros.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento sinceramente que a última sessão desta Assembleia conheça episódios como este, que me entristecem, porque nada do que se, passa nesta Assembleia deixa de mo atingir pessoalmente porque também sou Deputado.Vozes do PS: - Por enquanto!O Orador: - É pena e lamentável que estejamos aqui a utilizar este hemiciclo como representante do povo português, com tantos problemas para resolver, a perder tempo com estes incidentes,
Contudo, há coisas sagradas, tão sagradas como os interesses do povo português, ou seja, a honra das pessoas o a honra dos Deputados.
28 DE JULHO DE 19793567Gostaria que as pessoas que se excederam - porque se excederam tivessem a ombridade de reconhecer o seu erro e de apresentar as devidas desculpas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este incidente dão estava na ordem do dia.Risos.Ele surgiu e temos do lhe fazer frente.
Há na Mesa sete inscrições, para além dos Srs. Deputados que já usaram da palavra, e há ainda uma grande quantidade de diplomas para apreciar e aprovar.
Como tal, apelo para os Srs. Deputados tomarem consciência deste facto e para a vossa serenidade..Vou dar a palavra pela ordem do inscrições.
Tom a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Sousa.t O Sr. Nunes de Sonsa (PSD): Prescindo, Sr. Presidente,O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu queria esclarecer que o Partido Socialista é o partido mais interessado em que se aprecie esta ratificação, porque fomos nós que a requeremos e, portanto, o meu partido é o mais interessado na sua apreciação.
A anunciada dissolução da Assembleia tem o seu ónus sobre a não conclusão da discussão e votação das ratificações e, portanto, deve este incidente ser encarado como um facto que deriva da própria dissolução anunciada.Sendo assim, esta sessão suplementar vai terminar, segundo suponho, dentro de uma hora e, portanto,
requeiro que sejam retomados os nossos trabalhos porque temos mais cinco diplomas para serem apreciados, sendo quatro deles relativos a empréstimos e se não forem debatidos agora isso poderá causar graves prejuízos.Creio que cada um já tomou ás suas posições e quanto à indignação que cada um possa ter nestes debates cada um fará o juízo que quiser e entender, mas eu creio que há outros assuntos mais importantes neste momento e, portanto, requeiro que se prossigam os trabalhos,O Sr. Presidente: - Se não houver qualquer objecção, vamos prosseguir os nossos trabalhos, tal como está expresso no requerimento formulado oralmente pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.Pausa.Como não há qualquer oposição, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 259/1, que trata de prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa o dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau.
Está em discussão.Pausa.Como não há qualquer inscrição, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 259/1.Submetida à votação. foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na especialidade, globalmente, a proposta de lei n.o 259/1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta da Assembleia Legislativa de Macau entrou com pedido de urgência e foi processada o mais rápido que foi possível, inclusivamente quanto ao parecer do Conselho da Revolução, que era necessário, mas parece-nos que não é suficientemente justificada na respectiva memória que a acompanha.
Trata-se de alargar de três para quatro anos o' mandato quer da Assembleia Legislativa de Macau, quer do respectivo Conselho Consultivo, e parece-nos que essa solução, em teoria e em abstracto, é correcta, mas restam-nos, contudo, algumas dúvidas quanto à aplicação desta alteração em relação ao mandato da actual Assembleia Legislativa. Não temos dúvidas jurídicas, mas dúvidas políticas, na medida em que entendemos que, por princípio, os mandatos daqueles que são eleitos por um determinado período de tempo não devem ser alterados por facto alheio' à vontade de quem os elege, portanto por via externa.
Salvaguardado, contudo, este princípio, entendemos não haver nada no texto da proposta de lei que motivasse uma votação diferente daquela que adoptámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 259/I, que constitui uma iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Macau.
Fê-lo com extraordinária alegria, 'pois apresenta-se, com este facto uma magnífica oportunidade de prestar à população de Macau uma justa homenagem pelas' suas invulgares qualidades, das quais destaco o profundo portuguesismo.
Macau, onde o meu partido obteve a maioria eleitoral, é terra onde os Portugueses se encontram com
a civilização oriental e onde a mútua influência ao
longo dos séculos tem sido tão profícua.
Congratulamo-nos também com o facto de nesta Câmara o diploma ter acolhido o apoio unânime, garantia de que a união com os nossos irmãos de Macau é sólida e estimada por todos.
Também é motivo de regozijo o constatarmos o bom funcionamento da descentralização' legislativa,
3568demonstração cabal da capacidade política dos membros da Assembleia Legislativa em quem confiamos plenamente a interpretação da matéria agora legislada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste diploma porque nos pareceu haver por parte da Assembleia Legislativa de Macau e do seu Conselho Consultivo a necessidade de ser prorrogado o mandato dos actuais Deputado e isto, principalmente, por estar em curso a revisão do seu estatuto.Em comissão foi levantado o problema de saber se a forma de redacção deste diploma poderia constituir também uma prorrogação do mandato dos Deputados actualmente eleitos e da discussão na comissão resultou o consenso de que, de facto, o texto se aplicaria também aos Deputados actualmente eleitos em Macau.
E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser essa a finalidade e o espírito desta proposta de lei e foi com vista a esse fim que esta Assembleia a votou favoravelmente.O Sr. Presidente: - Esta lei vai ser publicada no Boletim Oficial de Macau.Submetida à votação, foi aprovada. com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr.o Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, ora apenas para propor que a votação na especialidade fosse feita em bloco.O Sr. Presidente: - Não havendo quaisquer discordância quanto à sugestão do Sr. Deputado Luís Cid, vamos votar em bloco na especialidade a proposta de lei n.o 32611.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 327/1, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 20 milhões de marços.1 SÉRIE - NÚMERO 92Como não há qualquer inscrição vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.11 32711.Submetida à votação, foi aprovada. com votos a favor do PS. do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade a proposta de lei n.o 327/IPausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar na especialidade, em globo.Submetida à votação, foi aprovada. com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 32811, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 70 milhões de marcos.Pausa.Visto não haver qualquer orador inscrito, vamos
votar na generalidade a proposta de lei n.o 328/1.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Finalmente passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 329/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação com a República Federal da Alemanha no montante de 70 milhões de marcos.Pausa.Vamos votar na especialidade, também em globo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Finalmente, passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 329/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 10 milhões de marcos.Pausa.Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 32911.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade a proposta de lei n.o 329/I.PausaVamos votar na especialidade a proposta de lei n.o 329/I, também em globo.Submetida à votação. foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.
28 DE JULHO DE 1979O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto contrário a estas quatro propostas, que representam outros tantos empréstimos, deve-se, aos motivos que nos fazem ter fortes reservas, e mesmo oposição, à política de endividamento que tem vindo a ser seguida. No caso concreto, acrescem razões particulares que passarei a expôr brevemente.Em primeiro lugar, estes empréstimos são feitos em condições que não favorecem os nossos interesses. De facto, estes empréstimos são meros financiamentos a indústrias estrangeiras e, naturalmente, em primeiro lugar estarão as alemãs.
Mas isso poderia ser aceitável se nós fôssemos obter através deles aquilo de que precisamos e que, de qualquer modo, temos de comprar; mas não é o caso. Muitas das mercadorias que serão compradas com estes marcos poderiam ser produzidas em Portugal e assim ficaremos obrigados a concursos internacionais para aquisição dessas mercadorias necessárias à execução dos projectos em causa.Por acréscimo, através desse financiamento de indústrias alemãs, ficamos nós a ser supervisionados, ou seja, na dependência de técnicos e outros senhores alemães que cá virão ver se os projectos correm conforme os seus interesses.
Aparte isso, o que restará dos empréstimos aumentará a nossa dívida e nem sequer a balança de pagamentos será beneficiada com tais empréstimos. Estes marcos são marcos que acrescem à nossa dívida sem qualquer benefício - mesmo aquele pouco benefício que pode resultar de uma melhoria da balança de pagamentos quando se trata de outro tipo de empréstimos; e daí o nosso voto contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, também para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista aprovou as propostas de lei relativas aos acordos de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha porque são vantajosas as suas condições em termos de taxa de juro (4,5%) e prazos de amortização - quinze anos, com cinco anos grátis - e porque os destinos das suas aplicações são de notório interesse nacional e local, tais como na construção e ampliação de portos pesqueiros, como o da Figueira da Foz, da Nazaré e de Olhão, electrificação rural, equipamento para a RTP e CP, construção de, barragens e obras de irrigação do projecto hidroagrícola da Cova da Beira.
Permita-se-me. que saliente mais uma vez a atitude construtiva desta Assembleia que, no calor de trabalhos muitos intensos, assumiu a autoria destas quatro proposta de lei relativas a empréstimos e sem delongas as aprovou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A relevância dos projectos que acabámos de aprovar resulta bem claramente de que os três partidos democráticos desta Assembleia resolve-3569ram assumir as propostas de lei apresentadas pelo Governo a fim de que estes projectos fossem, de facto, aprovados.
Pensamos, pois, que não tem qualquer razão quem levanta dúvidas à contracção de empréstimos que se destinam a obras em que a mão-de-obra e a indústria nacional terão uma participação tão relevante, como é o caso da ampliação de portos de pesca, de electrificação rural, de ampliação da parte do material para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, ou do projecto da Cova da Beira.Mesmo naquele caso em que só a ignorância de alguns Srs. Deputados pode dizer que a indústria nacional andará a reboque das multinacionais, que seria o caso do empréstimo destinado à Televisão, o Grupo Parlamentar do CDS aprovou também este empréstimo porque tem conhecimento de que, ao abrigo e por causa da implantação da televisão a cores em Portugal, será possível intensificar cá a fabricação, de televisores a cores, com valores acrescentados muito superiores ao da actual fabricação de televisores e com uma taxa enorme destinada à exportação.Por isso, e porque também as condições desses empréstimos são favoráveis e porque se destinam a aumentar o produto nacional e o volume de emprego em Portugal, os aprovámos e pensamos que fizemos bem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD aprovou estes projectos de lei, tal como tem feito em casos semelhantes. A cooperação financeira e económica com países da Europa democrática tem sido extraordinariamente útil o relevante para Portugal. Neste caso, as condições destes empréstimos são como já foi claramente demonstrado- altamente vantajosas, são igualmente boas e úteis as aplicações previstas, em especial infra-estruturas diversas que estimulam o desenvolvimento económico, nomeadamente em zonas do interior, estimulam a indústria nacional e o emprego - um país que tem a mais elevada taxa de desemprego da Europa. deve, efectivamente, ter isto em consideração. São. pois, a nosso ver, instrumento de progresso,Não deixamos - como já dissemos aqui desde os tempos do 1 Governo Constitucional - de estar preocupados com o endividamento do País. Contudo, essa é uma questão muito longa, grande e complexa e não vamos agora entrar em debate sobre de quem foi a culpa de que tenhamos, chegado a esta situação. É uma longuíssima história há erros que vêm de longe, outros que vêm de perto, mas só a história os poderá esclarecer.
Que estes empréstimos sejam instrumento de progresso, para que esta situação não se volte a manter e não tenhamos que continuar a ser um pouco os mendigos dos países ricos e industrializados.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado:- Srs. Deputados, segue-se na
3570I SÉRIE - NÚMERO 92Ordem do Dia a ratificação n.- 19/1, mas como não tem relatório suponho que já está fora da circulação.
Portanto, vamos passar à ratificação n.o 53/1, cuja votação final foi evocada ao Plenário pelo PS.
Esta ratificação diz respeito ao Decreto-Lei n.o 14//79, de 6 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.o 114/70, de 18 de Março,, e adita um artigo 21.o -A, sobre a Comissão Regional do Turismo do Algarve. Vamos, portanto, votar na especialidade artigo a artigo. Esta ratificação tem muitas propostas de alteração e por isso a discussão e votação tem de se desenrolar com bastante calma e com a ajuda da Assembleia. a ver se chegamos ao fim em boas condições.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sobretudo vivos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): --Existem na Mesa propostas do Partido Social-Democrata, do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Umas são relativas ao Decreto-Lei n.o 14/79 e outras ao Decreto-Lei n.o 114/70. A proposta de numeração mais baixa que entrou na Mesa para ser alterado qualquer artigo destes dois decretos-leis é a proposta do artigo 2.0 do Partido Comunista, referente ao Decreto-Lei n.o 114/70.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há só um decreto-lei sobre o qual se farão alterações, portanto se fará ;uma lei de alterações, que é o Decreto-Lei n.o 14/79.
Simplesmente, este decreto introduz alterações no Decreto-Lei n.o 114/70 e, portanto, só vamos votar alterações ao Decreto-Lei n.o 14/79, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 114/70.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, já que estas propostas são nossas, começávamos imediatamente no articulado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente. as propostas do Partido Comunista Português foram as primeiras a entrar na Mesa e, portanto, pensamos que o que há que votar primeiro é a proposta de artigo novo que altera o artigo 2.11 do Decreto-Lei n.o 114/70, mas é uma proposta de artigo novo ao Decreto-Lei n.o 14/79.
Por outro lado, pensamos que as propostas de alteração do PSD- ao preâmbulo do Decreto-Lei não faz sentido serem votadas. Isso é, ;quando muito, uma questão de redacção final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe MadeiraO Sr. Filipe Madeira (PS): - r. Presidente, nós temos já uma ideia de qual vai ser o resultado da votação.
Portanto, se estivessem de acordo, achava que seria útil que se ultrapassasse a ordem de entrada na Mesa e se iniciasse a votação pelas propostas do ]Partido Socialista. Se alguma destas propostas fosse derrotada, então seguir-se-iam as outras, porque, no caso de serem aprovadas, e a maioria sê-lo-ão, ficam todas as outras logo prejudicadas, e andamos aqui a perder tempo a votar as do PSD e do PCP sem necessidade nenhuma. Se não houvesse inconveniente, seguíamos este método.
Só no caso de as do PS não vencerem é que iríamos às seguintes dos outros partidos. Em regra, a maioria delas vencerá, como aliás é hábito.O Sr. Presidente: - Não há objecções a esta metodologia?Pausa.Visto não haver, assim faremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP estará de acordo, para facilitar e para evitar que saia daqui algum bicho que não é conhecido.Risos.Contudo, proporíamos que primeiro fosse votado - para efeitos de ser derrotada, porque suponho que será derrotada - uma proposta nossa que condiciona as nossas outras propostas; e isso não altera em nada o que, o Sr. Deputado Filipe Madeira disse. Portanto, seria votada a proposta de aditamento de um artigo novo ao Decreto-Lei n.o 14/79, que dá nova redacção ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 114/70, de 18 de Março.
Votada esta proposta, podíamos - entrar naquele mecanismo, porque então já ele é completamente linear.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS está de acordo com a metodologia sugerida pelo Sr. Deputado Filipe Madeira, mas ressalvada a posição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.- Gostaria de dar um breve esclarecimento, aliás na sequência da previsão do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, até para não alterar os resultados da votação, que é o seguinte: os Deputados independentes sociais-democratas vão-se abster em relação a todo o articulado.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo ao Decreto-Lei n.o 14/79, apresentada pelo PCP.Foi lida. 2 a seguinte:
28 DE JULHO DE 1979O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 114/70, de 19 de Março, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.o1 - A Comissão de Turismo do Algarve é constituída por uma assembleia regional de Turismo, uma comissão executiva e um conselho consultivo.
2-A competência da CRTA, definida nos termos da base XII da Lei n.o 2082 e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 41035, é repartida entre a assembleia regional, a comissão executiva e o conselho consultivo.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta proposta de aditamento de artigo novo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS, votos a favor do PCP e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Visto não haver, vamos passar à votação da primeira proposta de substituição do Partido Socialista, que propõe para a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 114/70, a seguinte redacção:a) Um presidente nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo de entre nomes propostos pela Assembleia Distrital de- Faro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. José Vitorino(PSD)- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é só paia dizer que, como é evidente, em relação a este artigo 3.<_ social-democrata.='social-democrata.' que='que' prejudicam='prejudicam' propostas='propostas' proposta='proposta' do='do' p='p' as='as' socialista='socialista' votações='votações' há='há' não='não' partido='partido' da='da'>O Sr. Secretário: - Existe na Mesa uma proposta de aditamento e alteração do Partido Social-Democrata quanto a este mesmo número e esta mesma alínea. Está ou não prejudicada?O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa está. Contudo, quanto a outras alíneas, nomeadamente a da alínea b), que é a primeira, essa já não está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, para o Partido Comunista Português é exactamente a mesma situação, pois temos também algumas alíneas que não ficam prejudicadas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 114/70, apresentada pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, é que fiquei com a ideia de que se ia seguir o método que tinha proposto. Quer dizer, que íamos votar todas as propostas do Partido Socialista e, como grande parte delas eliminam as propostas do PSD e do PCP, depois voltávamos atrás.O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários consideram que para melhor eficiência dos trabalhos devia seguir-se a ordem das alíneas.
Portanto, vamos votar a proposta de eliminação da referida alínea b), apresentada pelo Partido Social-Democrata.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Agora, Srs. Deputados, vamos passar à alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo proposta pelo PS.
1f) Um representante dos capitães dos Portos do Algarve.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há nenhum Deputado inscrito, passamos à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. 'Presidente: - Temos agora a alínea g), também proposta pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:g) Os presidentes das Juntas Autónomas dos Portos do Algarve, (Sotavento e Barlavento).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e a abstenção dos Deputados sociais-democratas Independentes.
O Sr. Presidente: - Temos agora a alínea 1), proposta pelo PSD.
35721 SÉRIE - NÚMERO 92j) Um representante da Escola Hoteleira do Algarve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PS): - É só para dizer que se trata de «um representante das escolas hoteleiras do Algarve».O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, tenho aqui à minha frente um papel que diz que há uma proposta de eliminação das alíneas j), l), p) e s), apresentada pelo Partido Socialista.
Suponho que, sendo assim, a proposta de eliminação tem prioridade.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a ajuda que acaba de prestar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É só para pedir que seja votada isoladamente a eliminação da alínea j) e que as outras alíneas podem - a nosso ver - ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim, dentro da proposta de eliminação do PS, passamos à votação da eliminação da alínea j).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de eliminação das alíneas l), p) e s), também apresentada pelo Partido Socialista e relativa, repito ao n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 114/70.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e PCP e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Creio que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, segundo a proposta do Sr. Deputado Carlos Robalo, as votações eram para ser feitas em separado. Salvo erro, penso que era assim.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A alínea j) é que era em separado.