28 DE MAIO DE 19862809b) Pelo contravalor em escudos resultante da venda às instituições de crédito dos meios de pagamento sobre o estrangeiro referidos na alínea anterior.2 — As contas de depósito podem ainda ser creditada pelos juros vencidos, a pagar pelos depositários.3 — Desde que para aplicação nas condições estabelecidas no n.° 1 do artigo 5.°, os saldos das contas de depósito poderão ser levantados, total ou parcialmente, na data do seu vencimento ou antes do fim do prazo fixado para o depósito.4 — Os levantamentos nos termos do número anterior serão efectuados em escudos.Artigo 3.°(Juros)1 — Os juros das contas de depósito poderão ser objecto de uma de duas alternativas seguintes:a) Ser creditados nestas contas, no fim do respectivo prazo, na moeda em que o depósito tiver sido constituído;b) Ser creditados em escudos, na data do respectivo vencimento, em conta à ordem.2 — Se na data da constituição do depósito ou em qualquer outra data antes do vencimento dos juros o depositante não tiver optado, mediante declaração escrita, pela alternativa da alínea a) do número anterior, aplicâr-se-á a alternativa da alínea b) do mesmo artigo.Artigo 4.°(Autorizações)1 — As operações realizadas nos termos do artigo 2.° são dispensadas de qualquer autorização especial, das que são genericamente exigidas para as operações de invisíveis correntes e de capital.2 — Fica sujeita a autorização do Banco de Portugal a retransferência de fundos creditados nas contas de deposite e, bem assim, a remessa para o exterior dos juros produzidos por estas contas.Artigo 5.°(Aplicações)1 — Os fundos provenientes das contas de depósito deverão ser aplicados, pelos respectivos titulares ou pelas instituições de crédito, no financiamento de operações de investimento das empresas, incluindo a aquisição de valores mobiliários emitidos pelas mesmas, desde que cotados nas bolsas de valores.2 — Não estão abrangidos no número anterior os juros depositados à ordem, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 3.°, que podem ser livremente levantados pelos respectivos titulares.Artigo 6.°(Regulamentação)O Governo, ouvido o Banco de Portugal, estabelecerá, no prazo de 30 dias a contar da publicação dapresente lei, o regime das contas de depósito objecto deste diploma, bem como as condições de aplicação dos saldos depositados pelos respectivos titulares ou pelas instituições depositárias.Artigo 7.°(Isenção de penas)1 — São isentos de pena os agentes responsáveis pelo delito de exportação de capitais e outros valores equiparados, com inobservância dos condicionalismos legais, nos termos previstos no Decreto-Lei 630/76, de 28 de Julho.2 — Exceptuam-se da isenção prevista no número anterior os agentes responsáveis pela promoção de exportações ilícitas de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros.3 — A isenção da pena é concedida sob condição de os sujeitos por ela abrangidos provarem ter transferido fundos, nos termos do n.° 1 do artigo 2.°, de montante igual ou superior àquele que foi objecto do acto ou da operação ilícita.Artigo 8.°(Vigência)Esta lei entra em vigor logo que publicada a regulamentação a que se refere o artigo 6.°Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — J. Andrade Pereira — Narana Coissoró — M. Anacoreta Correia.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as ratificações n." 64/IV (PRD) e 65/IV (PS) (Decreto--Lei n.° 41/86, de 6 de Março).O Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, foi objecto de ratificação pela Assembleia da República.Na análise na especialidade deste diploma, através da realização de várias reuniões, foi possível a elaboração de um novo texto, que foi votado por maioria.O texto que segue em anexo a este relatório foi integralmente aprovado pelo Partido Socialista, pelo Partido Renovador Democrático e pelo Partido Comunista Português, tendo-se o Centro Democrático Social abstido de forma sistemática, pelas razões que expressa na declaração de voto que se anexa.O Movimento Democrático Português não esteve presente na reunião em que se procedeu à votação do novo texto.O Partido Social-Democrata votou contra os novos artigos 1.°, 6.° e 10.°, pelas razões expostas em declaração de voto, que também se anexa.Foram os seguintes os resultados da votação do novo texto:Artigo —A favor: PS, PCP, PRD; contra: PSD; abstenção: CDS; MDP: faltou.Artigo 2.° — A favor: PS, PRD, PCP; abstenção: CDS; MDP: faltou.