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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A Assembleia da República aprovou - com os votos afavor do PSD e CDS, contra do  PCP ePEV e abstenção do PS -a Proposta de Lei que procede à sexta alteração ao Código daInsolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18de Março;1.O regime ora aprovado consagra um processo especial de revitalização que pretende ser ummecanismo célere que possibilite aos devedores que se encontrem em situação económicadifícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda susceptível de recuperação,estabelecerem negociações com os respectivos credores de modo a concluirem com estesacordos conducentes à sua revitalização. Este processo especial  cria ainda a “homologaçãode acordos extrajudiciais de recuperação de devedor” cujo regime jurídico a aplicar remete,com as necessárias adaptações, para o processo geral da insolvência;2.O XIX Governo Constitucional, em 8 de Fevereiro do presente ano, apresentou no Ministérioda Economia e do Emprego o programa Revitalizar, que para além do novo “ProcessoEspecial de Revitalização (PER)” (Inspirado no Chapter 11 norte-americano) prevê ainda a“Aprovação do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial” (SIREVE) que,de acordo com o documento, permitirá às empresas regularizarem os compromissosassumidos para com os seus credores, assegurando a estabilização da sua situaçãofinanceira.3.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de VossaExcelência, que preste as seguintes informações:X 2641 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:28:44 +01:00Reason:Location:Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasMinistério  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de Março e termina no dia 15de Abril.Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de Março que surgiu a primeira e única referência do sitedo GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já aparticipação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas aomodelo de Relatório Único do ano transacto.”Hoje, dia 30 de Março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data dadisponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega domesmo e até a estrutura do próprio relatório.Considerando que:As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticospara gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais decontabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de Abril a Agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que asempresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as DeputadasHortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Sr. Ministro da Solidariedade e SegurançaSocial, as seguintes informações:Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideraçãoa sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular dasmicro e pequenas empresas, de Abril a Agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega doRelatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2642 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:27:11 +01:00Reason:Location:Relatório ÚnicoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário opreenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de abril de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entregado Relatório seja mais eficiente?II SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de Março e termina no dia 15de Abril.Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de Março que surgiu a primeira e única referência do sitedo GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já aparticipação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas aomodelo de Relatório Único do ano transacto.”Hoje, dia 30 de Março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data dadisponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega domesmo e até a estrutura do próprio relatório.Considerando que:As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticospara gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais  decontabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de abril a agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que asempresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as DeputadasHortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Sr. Ministro da Economia e Emprego, asseguintes informações:Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideraçãoa sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular dasmicro e pequenas empresas, de abril a agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega doRelatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2643 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:27:09 +01:00Reason:Location:Relatório UnicoMinistério  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário opreenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de abril de 2012.Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entregado Relatório seja mais eficiente?II SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados signatários solicitam a V. Ex.a se digne fazer submeter a S. Ex.a a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra seformula:Na sequência de deslocação recente ao município de Ovar, os Deputados do Partido Socialistaeleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro testemunharam junto das populações um sentimentogeneralizado de grande preocupação relativamente à proteção da orla costeira.A esse sentimento não será totalmente alheio o modo como se vem arrastando o processo dereestruturação institucional do sector, no momento em que a Agência Portuguesa de Ambienteainda não está no exercício pleno de funções e, ao mesmo tempo, as Administrações RegionaisHidrográficas - e o INAG -  já o não estão.Assim, não obstante serem evidentes, ao longo da costa de Ovar, vários locais hoje seriamenteameaçados pelo avanço do mar (nomeadamente nas freguesias de Esmoriz, Cortegaça eMaceda), a verdade é que apenas nos foi possível observar obras de defesa da costa num únicoponto da freguesia do Furadouro.Permanecem assim por realizar várias obras de proteção cuja urgência foi já sinalizada, aoMinistério que V. Ex.a tutela, pelo município de Ovar.Pergunta-se, pois a V. Ex.a qual a calendarização prevista para as obras de defesa da costa deOvar e, bem assim, quais os meios e montantes previstos para a sua realização?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de abril de 2012.Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)PEDRO NUNO SANTOS (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)X 2644 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:27:07 +01:00Reason:Location:Defesa da costa de OvarMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, nasceram, em 2011, mais de 1800 crianças.  Destesnascimentos , cerca de 30% das mães  vêm do Litoral Alentejano que percorrem 100 Km emais. Significa isto que é fundamental que o hospital disponha de todas as condições paraassegurar em pleno os serviços necessários nesta área.No entanto, há fundados  indicadores que alertam para um crescendo de preocupações.Os pediatras tarefeiros que prestaram serviços, até março último,  no S. Bernardo, econsequentemente completavam as escalas,  não tiveram continuidade ou não foramsubstituídos.Logo, a escala de urgência de Pediatria acaba por ter, em vários dias e/ou  períodos de tempo,apenas um pediatra. Foi o caso do dia 1 de abril, das 9h00 às 21h00 e é assim para umconjunto de dias com escala já definida.A escala de urgências do obstetrícia/ginecologia está feita em conformidade com as regras emvigor, ou seja, tem 24 horas/dia o número de especialistas  adequado.É no cruzar destas duas situações que reside o primeiro problema. Como  o único pediatra deserviço só pode dar apoio ao atendimento do balcão de pediatria e à urgência interna dapediatria geral e da neonatologia, o resultado é que não são admitidas em trabalho de partotodas as mulheres em que se preveja que o parto possa ocorrer nos períodos em que só seencontra escalado esse pediatra.Esta situação representa, de modo exemplificativo:- resposta ineficaz na prestação do serviço, obrigando a futura mãe a deslocar-se para Lisboa,não havendo, em muitos casos, capacidade de resposta por parte de familiares, por ausência detransporte próprio, despoletando um processo, por vezes moroso – não só pela disponibilidadeX 2645 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:27:05 +01:00Reason:Location:Hospital de S. Bernardo/Setúbal: Resposta dos serviços de obstetricia. Falta depediatrasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
de veículo, mas também pela disponibilidade de vaga para a grávida e recém nascido - ,  pararequisição de uma ambulância, cujos custos não são insignificantes, e gerador de ansiedade àgrávida, familiares e , por certo, à equipa de saúde. Mas, e caso o parto esteja adiantado, é obrigatório que a mulher seja acompanhada porobstetra, pediatra e enfermeira. Mas, tudo aponta, pediatra não há.- resposta ineficaz no aproveitamento dos recursos porquanto se desperdiça  uma capacidadedo serviço de obstetrícia ( médicos , enfermeiros, assistentes administrativos e operacionais quese encontram no local mas impedidos, por ausência de pediatra, de desempenhar as suasfunções).Face ao exposto, venho, nos termos do disposto no n.o 3 do art.o 155.o e alínea d) do art.o 156.o da CRP, do n.o 3 do art.o 12.o do Estatuto do Deputado e, ainda, do art.o 229.o do Regimentoda Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Ex.a , ao Senhor Ministro Saúde, oseguinte:A situação de pediatras, para garantir os serviços descritos, é regularizada quando?1.Como garante o Hospital de S. Bernardo a deslocação e a assistência de saúde de mulheres,em trabalho de parto adiantado, em períodos / dias em que só se encontra de serviço umpediatra e portanto não pode fazer a deslocação com a grávida?2.Qual o custo, para o Hospital, da deslocação de uma grávida, para Lisboa, num processocomo o que acima foi descrito?3.Qual a razão porque os pediatras tarefeiros, que prestaram serviço até Março, não tiveramcontinuidade?4.Quanto pagava o Hospital, por hora, aos tarefeiros de pediatria?5.Quanto paga, por exemplo, um Hospital em Lisboa, aos tarefeiros de pediatria?6.Qual a relação entre o número de pediatras/número de nascimentos na região de Lisboa eessa mesma relação para a área de Setúbal?7.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de abril de 2012.Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA (PS)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social de dia 4 de abril de 2012 noticiava declarações do Sr. Ministro daEducação e Ciência que apontavam para a realização de uma prova de seriação de professoresjá em 2012. Com esta intenção, o Governo destrói de uma penada a credibilidade dos cursos deformação inicial de professores que o próprio Estado até aqui vem reconhendo.De acordo com as declarações e a sua divulgação através da imprensa escrita e imprensa emlinha, a prova terá consequências no âmbito dos concursos de recrutamento e colocação. Se éverdade que o Estatuto da Carreira Docente, com a forte oposição do PCP, já contémdisposições que prevêem a realização de uma prova de ingresso na carreira, tal não justificaqualquer realização de provas de seriação para seriação em concurso. Ou seja, a realização deuma prova para seriação em concurso é a total desacreditação dos únicos critérios constantes,justos, equitativos e objectivos: o tempo de serviço e a avaliação de final de curso.Mas a realização de uma prova com estas características vai muito além da chamada "prova deingressso". Uma prova para seriação em concurso é uma medida ainda mais grave edesprestigiante da profissão docente. A capacidade técnica, pedagógica e científica doprofessor é apurada ao longo do curso e do estágio pedagógico a que está obrigado paraobtenção da profissionalização, tentar fazê-lo através de uma prova, em poucas horas, ao estilode exame eliminatório seria, no mínimo, uma total falta de respeito pelo trabalho do professor,independentemente de ter pouco ou muito tempo de serviço.A actual legislação não preconiza nem dá cobertura a qualquer espécie de prova de seriação deprofessores para efeitos de concurso. Da mesma forma, não existe legislação sobre osconcursos de colocação nem sobre os de recrutamento para a carreira que prevejam autilização do resultado de uma qualquer prova para a hierarquização da lista graduada.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:X 2646 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:36:35 +01:00Reason:Location:Prova de ingresso na carreira docente e prova para seriação em sede concurso decolocação de professoresMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
1. Que motivos justificam a prestação de declarações por parte do Sr. Ministro da Educação eCiência sobre uma eventual prova de seriação de professores com efeito nos concursos decolocação?2. À luz de que legislação julga o Governo ter cabimento tal prova?3. Tenciona o Governo impor a realização de prova deste tipo aos professores que sejamopositores a concurso para supressão de necessidades transitórias das escolas?4. Tendo em conta que tal imposição é alvo obrigatório de negociação, qual têm sido asorganizações representativas de professores que reivindicam tal prova?5. Que elementos científicos ou evidências sociais são utilizados como fundamento para talsugestão do Governo?6. Em que moldes prevê o Governo realizar e impor a referida prova e qual a ponderação quejulga atribuir-lhe para efeitos de concursos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de abril de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)RITA RATO (PCP)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através doSindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, daexistência de salários em atraso aos trabalhadores numa obra da Parque Escolar na EscolaSecundária Jorge Peixinho, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.As obras de requalificação na Escola Secundária Jorge Peixinho, da responsabilidade daEmpresa Parque Escolar, estão a ser executadas pelas empresas Tomás de Oliveira,Empreiteiros, S.A. e José Coutinho, S.A., totalizando cerca de 60 trabalhadores. Entretanto asobras estão atualmente paradas e sem perspetiva para reiniciarem.Cada dia que passa sem os trabalhadores receberem o salário a que têm direito, agravam-se assuas condições de vida. Muitos trabalhadores e respetivas famílias encontram-se em situaçõesverdadeiramente dramáticas.O Governo tem responsabilidades acrescidas dado que é o responsável pela obra, pelo que,deve intervir no sentido de assegurar a continuidade da obra, bem como o cumprimento dosdireitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao pagamento dos salários ematraso.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que intervenções foram desenvolvidas pela ACT no acompanhamento desta obra e quais osresultados?  1.X 2293 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:50 +00:00Reason:Location:Trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na EscolaSecundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dosdireitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA carência de serviços públicos de saúde na freguesia do Pinhal Novo, com uma população de25.000 habitantes, tem motivado, ao longo do tempo, diversas reivindicações das populações emotivou a eleição, em janeiro passado, de uma Comissão de Utentes de Saúde.De facto, as carências vão desde as instalações físicas até ao número de profissionaisatribuídos não responder às necessidades da população. Se por um lado, as/os utentes nãoconseguem marcar uma consulta médica em tempo útil, por outro milhares de pessoascontinuam sem médico de família atribuído, situação que leva a que, muitas vezes, as/osutentes tenham de recorrer ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal, de modo a serematendidos.A este facto acresce a deslocação dos utentes sem médico de família para a extensão situadana Rua Guerra Junqueiro, instalações alugadas e cujas condições não respondem aos critériosde funcionalidade que uma estrutura deste tipo deve cumprir. Recorde-se que a sala de esperapara atendimento conta com cerca de seis cadeiras.Pese embora a construção da Extensão de Saúde no lado sul da vila esteja prevista desde2006, a sua concretização parece estar longe de ter lugar. Para aquele estabelecimento desaúde está prevista a instalação de uma Unidade de Saúde Familiar para 15.000 utentes,situação que poderá vir a responder à ausência total de instalações de saúde naquele lado dafreguesia.Não obstante a urgência deste equipamento são sucessivos os adiamentos para a suarealização. Em junho de 2006, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejoassumiu que o projeto estaria concluído no final do ano, sendo aquela obra consideradaprioritária em 2007. Em abril de 2007 foi anunciado que o início da construção daquela unidadede saúde teria lugar em 2008, uma vez que, à época, mais de 9.000 habitantes não dispunhamde médico de família naquela freguesia do concelho de Palmela. Em janeiro de 2011, o Governoinformou que o projeto para a construção já tinha sido adjudicado, estando prevista a suaX 2294 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:48 +00:00Reason:Location:Carência de médicos de família e construção de uma extensão de saúde na freguesia dePinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
entrega no final desse mês, com vista ao posterior lançamento do procedimento concursalreferente à obra.A Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela27/2002, de 8 de novembro) define como objetivo fundamental da política da saúde «obterigualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condiçãoeconómica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.o 1 da base 11), pelo que deve ser garantidoo acesso, efetivo e com qualidade, das cidadãs e dos cidadãos da freguesia do Pinhal Novo aoscuidados de saúde, independentemente do local onde habitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação de carência de médicas/os de família na freguesiade Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal?1.Pode o Governo avançar quais os motivos subjacentes à deslocação das/os utentes semmédico de família para o edifício situado na Rua Guerra Junqueiro, edifício com evidentesconstrangimentos físicos e que não corresponde às necessidades efetivas que uma unidadede saúde implica?2.Pretende o Governo promover a construção da extensão de saúde no lado sul da freguesiado Pinhal Novo? Em caso afirmativo, qual a calendarização prevista para o seu início? Emcaso negativo, que razões aponta o Governo para tal decisão?3.Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir oacesso efetivo e com qualidade das/dos utentes aos serviços públicos de saúde naquelafreguesia do concelho de Palmela?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)MARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através doSindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, daexistência de salários em atraso aos trabalhadores numa obra da Parque Escolar na EscolaSecundária Jorge Peixinho, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.As obras de requalificação na Escola Secundária Jorge Peixinho, da responsabilidade daEmpresa Parque Escolar, estão a ser executadas pelas empresas Tomás de Oliveira,Empreiteiros, S.A. e José Coutinho, S.A., totalizando cerca de 60 trabalhadores. Entretanto asobras estão atualmente paradas e sem perspetiva para reiniciarem.Cada dia que passa sem os trabalhadores receberem o salário a que têm direito, agravam-se assuas condições de vida. Muitos trabalhadores e respetivas famílias encontram-se em situaçõesverdadeiramente dramáticas.O Governo tem responsabilidades acrescidas dado que é o responsável pela obra, pelo que,deve intervir no sentido de assegurar a continuidade da obra, bem como o cumprimento dosdireitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao pagamento dos salários ematraso.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. O Governo tem pagamentos em atraso às empresas que estão a realizar as obras na EscolaSecundária Jorge Peixinho? Se sim, qual o tempo de atraso, o montante e quando pretenderegulariza-los?2. Quando pretende o Governo retomar as obras? Para quando se prevê a conclusão dasobras?X 2295 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:47 +00:00Reason:Location:Trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na EscolaSecundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de SetúbalMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
3. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dosdireitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de queixas acerca do Canil eGatil de Lisboa. As queixas dão conta de que o canil não apresenta as mínimas condiçõeshigieno-sanitárias e de bem-estar animal, o que constitui um risco para a saúde pública, umdesprezo pelos direitos dos animais e pela legislação vigente e motivo de justa indignação.As queixas sobre as condições em que se encontram os animais circulam nas redes sociais. Éreferido que os cães vivem acorrentados 24 horas por dia, por cima de um estrado de madeira,nunca saem à rua e são lavados à mangueirada - situação terrível no inverno. É tambémdenunciado que muitos dos cães não estão a receber cuidados médicos. Os gatos ficampermanentemente dentro de gaiolas, misturados, adultos e filhotes, machos e fêmeas. É referidotambém que os gatos vivem por cima das suas fezes e que são retirados das gaiolas comtenazes.Denunciado é também uma percentagem grande de animais abatidos. Por outro lado, osprocessos de adoção são demorados, o que faz com que os adotantes desistam.Estas situações denunciadas são muito graves. O canil e gatil de Lisboa já tiveram problemasno passado. Inclusive esteve proibido de aceitar animais por não cumprir com a legislação emvigor.Na ausência de atuação da autarquia, compete à Direção Geral Veterinária (DGV) e autoridadespoliciais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamente das normas de posse, detenção ecomercialização dos animais, mas também dos princípios do bem-estar animal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 2296 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:45 +00:00Reason:Location:Falta de condições do canil e gatil de LisboaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Tem o Ministério conhecimento da falta de condições higiénico-sanitárias do Canil e Gatil deLisboa? Considera que há riscos de para a saúde pública?1.A DGV já reagiu a tal situação? Quais as medidas que pretende tomar face às denúncias quevêm sendo feitas?2.Que medidas pretende o Ministério tomar para garantir uma maior capacidade de fiscalizaçãoda DGV, prevenindo que ocorram situações como estas?3.Quais as medidas que o Ministério pretende tomar para fazer cumprir com celeridade alegislação de sanidade e bem estar animal?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm grupo de cidadãos da Quinta do Conde promoveu um abaixo-assinado, com cerca de trêsmil assinaturas a reivindicar o reforço das forças de segurança nesta Freguesia e querecentemente foi entregue no Ministério da Administração Interna. A mobilização e intervençãoda população e dos autarcas da Freguesia da Quinta do Conde em torno das questões desegurança conduziram ao reforço de 7 elementos no Posto da GNR. No entanto, o reforço ficouaquém do necessário e do estabelecido no quadro orgânico de pessoal aprovado para o Postoda GNR da Quinta do Conde, que prevê 44 postos de trabalho.O reforço dos 7 elementos no Posto da GNR da Quinta do Conde não foi acompanhado dosmeios técnicos, isto é, não houve reforço ao nível das viaturas. Assim, continuam somente a terdisponível uma viatura todo-o-terreno, uma viatura ligeira e um motociclo, manifestamenteinsuficiente para um policiamento de proximidade na Freguesia da Quinta do Conde, com maisde 26 mil habitantes.Apesar deste reforço, na prática não se constatou o respetivo reforço no policiamento deproximidade. Na Freguesia continua a existir um sentimento de insegurança.Outra preocupação manifestada pelo grupo de cidadãos e autarcas da Quinta do Conde prendese com os parcos meios atribuídos à Escola Segura.Reiteramos as preocupações e as questões colocadas pelo PCP na Pergunta no 919/XII/1a, bemcomo a necessidade de o Governo reforçar o Posto da GNR ao nível de meios humanos etécnicos, acompanhado da construção das novas instalações, para dar resposta adequada àsnecessidades, em terreno já cedido pela Câmara Municipal de Sesimbra.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 2297 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:43 +00:00Reason:Location:Reforço das forças de segurança na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distritode SetúbalMinistério  da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
1. Para quando o Governo completa o quadro de pessoal previsto para o Posto da GNR daQuinta do Conde?2. Está previsto o reforço de viaturas na Quinta do Conde? Quando e qual a tipologia dasviaturas?3. O Governo pretende reforçar os meios da escola segura no território que abrange a Freguesiada Quinta do Conde, sobretudo em meios humanos e viaturas?4. Qual o calendário previsional para a construção das novas instalações da GNR na Quinta doConde, para satisfazer adequadamente as necessidades dos profissionais e da população destaFreguesia?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 6 de fevereiro, a CARPAN - Cooperativa Abastecedora dos Retalhistas de ProdutosAlimentares do Norte - colocou 18 dos 180 trabalhadores em lay-off por seis meses. Em menosde um ano, é a segunda vez que a CARPAN, com sede em Gueifães, na Maia, recorre aoregime de lay-off.O recurso ao lay-off só pode ser utilizado quando aempresa se encontra numa situação de crisefinanceira, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, e desde que tal sejaindispensável para assegurar a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho.Ora, a empresa justifica o recurso ao lay-off com "dificuldades de liquidez" que, de resto,também estão na base do não pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores dacooperativa. E, em comunicado escrito, garante que só com metade do atual quadro de pessoala cooperativa será viável. Tudo indica, portanto, que não está em causa a viabilização commanutenção de todos os postos de trabalho.Acresce que a mesma Carpan CRL que coloca trabalhadores em lay-off tem estado a integrarnos seus quadros os trabalhadores da sua empresa subsidiária, a Carpan SupermercadosUnipessoal. É incompreensível que uma empresa que recorra ao lay-off esteja a integrar maistrabalhadores.Nestas circunstâncias, receia-se que este recurso a lay-off seja ilegítimo e não passe de ummecanismo da administração para passar para o Estado as despesas de período de liquidaçãoencapotadas da empresa. Os trabalhadores receiam que a empresa esteja mesmo a vender assuas lojas e demais património para proceder depois ao despedimento coletivo, numa situaçãoem que não terá já capacidade para pagar as indemnizações devidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2298 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:42 +00:00Reason:Location:Lay-off na CarpanMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento da situação vivida na Carpan?1.A ACT fiscalizou a empresa? Que consequências teve essa fiscalização?2.Que medidas está a tomar o Governo para defender os direitos dos trabalhadores da Carpane assegurar a manutenção dos cerca de 200 postos de trabalho da Carpan CRL e CarpanSupermercados Unipessoal?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma comunicação da Associação de Paise Encarregados de Educação (APEE) da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, na Parede,sobre a falta de assistentes operacionais.De acordo com a informação dada, das 28 assistentes operacionais atribuídas à escola, apenas17 estão em funções - a maior parte encontra-se em baixa média e um rescindiu contrato. Umnúmero manifestamente insuficiente para uma escola com 1200 alunos frequentando o ensinodiurno e noturno, o que implica o funcionamento ininterrupto das 8h às 00h.A Associação de Pais e Encarregados de Educação já dirigiu um abaixo-assinado (pela segundavez, tendo sido a primeira em 2010) acompanhado de uma carta à Direcção Regional deEducação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), no passado dia 6 de janeiro, expondo os motivosfísicos que demonstram de forma bem evidente a absoluta insuficiência de vigilância nosdiversos e dispersos espaços escolares da escola em causa.Nessa mesma carta, a DRELVT era alertada para a situação insustentável da escola, a manterse a pouca vigilância afeta à mesma. Sabendo que a escola funciona sem interrupção das 8h00às 24h00, com assistentes operacionais a trabalharem distribuídos por 3 horários distintos (das8h00 às 16h00; das 10h00 às 18h00; das 16h00 às 24h00); que tem cerca de 1200 alunos aalmoçarem em três turnos, entre as 11h50 e as 14h50, período em que continuam a decorrer asatividades letivas bem como as funções de vigilância; que contém oito pavilhões e seislaboratórios, com as exigências de manutenção já conhecidas; com oficinas para os cursosprofissionais; e ainda dois Pavilhões Gimnodesportivos.É um quadro suficientemente esclarecedor sobre a provável incapacidade destes 17funcionários/as darem resposta às necessidades dos vários serviços a que acorrem nodesempenho das suas funções. Estão em causa exigências mínimas num estabelecimento deensino público, desde logo, a qualidade e o bom funcionamento das suas instalações.X 2299 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:40 +00:00Reason:Location:Falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes de Graça,na freguesia da ParedeMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original