I SÉRIE — NÚMERO 97 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por não querer votar esta norma, que afirma claramente a natureza pública da gestão do Serviço Nacional de Saúde, que a Sr.a Deputada quer pôr em risco o manter em vigor uma lei onde não só não diz isto como diz o contrário, diz que é função do Estado promover o privado e promover a concorrência entre o privado e o público. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que a Sr.a Deputada se prepara para fazer e, se a lei de bases chumbar, a responsabilidade é exclusivamente sua e do seu grupo parlamentar. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos, e ainda bem, o tema do ambiente e das alterações climáticas e falar de alterações climáticas, em Portugal, significa falar de forma particularmente exigente no que toca à sua adaptação, porque sabemos que o nosso País é dos mais expostos, a nível mundial e europeu, naturalmente, às alterações climáticas. Ontem sinalizou-se o Dia do Combate à Seca e Desertificação e os dois temas estão profundamente ligados. Onde há seca o território degrada-se e as pessoas saem, procurando outros espaços. Ora, contrariar a desertificação implica muitas políticas públicas articuladas, evidentemente, e foco particularmente duas: primeiro, é preciso cuidar do território, encontrar formas de reter e formas de prover água, para que não seja votado ao abandono, tal como é preciso valorizar as pessoas que ficam nesse território, que cuidam dele, ou que a ele querem voltar e instalar-se. No primeiro caso, estamos a falar de apoiar a agricultura, apoiar a floresta, pagar os serviços dos ecossistemas. Aliás, tomei boa nota do que referiu e, já agora, pergunto-lhe se o Governo está ou não disponível para que uma parte da taxa de carbono financie a floresta enquanto grande sumidouro de carbono que é. Implica também apoiar a agricultura e pergunto-lhe se está ou não disponível para aumentar o cofinanciamento nacional para o máximo permitido pelos regulamentos comunitários no PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) e nos fundos seguintes, mas implica ainda garantir uma política de investimentos na água, a qual vai desde charcas a barragens, enfim, uma política pensada para este domínio, e também ao estudo da dessalinização. O que tem o Governo a dizer sobre isto? No segundo caso, implica olhar para as pessoas que se fixam e cuidam do território e aquelas que podem ir para o território. Entendemos que é preciso ser disruptivo em matéria fiscal. No CDS, defendemos — já o defendemos aqui e continuaremos a defender — que quem habita o interior do País deve pagar metade da taxa de IRS, deve ter desconto nas portagens e nos outros custos de transporte, tal como as empresas devem pagar apenas 10% de IRC e ter majorações em todos os apoios ao investimento. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está ou não disponível para negociar em Bruxelas a criação de um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, até agora, temos adotado um conjunto de medidas de exceção e atração de investimento para as zonas de baixa densidade, que é, aliás, a forma essencial de criar emprego e, assim, atrair e fixar população. Foi assim que, no quadro da reprogramação do Portugal 2020, dos novos 5000 milhões de euros de apoio à modernização empresarial, 1700 milhões de euros foram reservados para os territórios de baixa densidade. No