100 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Sob o pretexto da crise, estes mesmos projectos foram adiados até decisão em contrário e, desta forma, a realidade vai demonstrando que nesta região nem os investimentos estruturantes nem os de carácter regional tiveram lugar, mantendo-se indefinidos. As promessas que falavam de níveis de investimento público da Administração Central nunca antes vistos na região ficaram aparentemente adiadas.A não ser interrompida esta política de quebra do investimento público e privado, esta terá inevitavelmente graves reflexos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das populações, agravando as dificuldades de desenvolvimento das actividades produtivas e dos equipamentos sociais e conduzindo o País para o desastre económico e social.O País precisa cada vez mais de uma concepção estratégica de qualificação integrada e de modernização das suas infra-estruturas, nomeadamente no sistema de transportes e logística. No quadro da Península de Setúbal, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa, essa orientação política é factor chave para que o potencial da região seja aproveitado e realizado o caminho de desenvolvimento que as populações anseiam e que melhor servem o País.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a implementação das seguintes medidas:1 —  A rápida adopção dos procedimentos necessários à concretização da terceira travessia do Tejo, com a ligação entre o Barreiro e Lisboa, assegurando as componentes rodoviária e ferroviária e garantindo o transporte de mercadorias e passageiros; 2 —  A realização plena de toda a rede complementar de acessibilidades à terceira travessia do Tejo, tanto na AML Norte como Sul; 3 —  A efectivação dos investimentos no desenvolvimento dos projectos do Arco Ribeirinho Sul, da Plataforma Logística do Poceirão, da extensão do Metro Sul do Tejo (desde logo com a 2.a e 3.a fases), a qualificação do porto de Setúbal, a concretização da circular regional interna da Península de Setúbal, entre outros; 4 —  A modernização da unidade fabril da EMEF de manutenção de material circulante ferroviário no Barreiro e a defesa da empresa no quadro do sector público e da CP.Assembleia da República, 22 de Julho de 2010 Os Deputados do PCP: Bruno Dias —  Francisco Lopes —  António Filipe —  Paula Santos —  Bernardino Soares —  Jorge Machado —  Rita Rato —  José Soeiro —  Miguel Tiago —  João Oliveira —  Honório Novo.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 251/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE AS SOLUÇÕES QUE VIABILIZEM O PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA, DE ACORDO COM A LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, NA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO MILITAR DO DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DA NATO DE LISBOA, NA QUINTA DA ESCOLA, NA QUINTA DAS FLORES, NA QUINTA DA LOBATEIRA E PINHAL DAS FREIRAS E NO PINHAL DA PALMEIRA EM FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXALExposição de motivosA freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, constituída em 1993, com uma área de 25,26 km2, apresenta um continuado crescimento demográfico. Nos anos 60 a construção da Siderurgia Nacional e a Ponte 25 de Abril contribuíram decisivamente para que a população procurasse os concelhos da Península de Setúbal para residirem. Assim surge uma procura de residência na freguesia de Fernão Ferro, tendo, no