4 DE FEVEREIRO DE 2019 161 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 783/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 785/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 786/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 788/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 794/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 795/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 796/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 799/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 800/XIII/2.a – AL Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 801/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 802/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 803/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 806/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Seia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 807/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 808/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 809/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 811/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 812/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 814/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Silves  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento