20 DE MARÇO DE 2015 45 No que toca a comissões de conta à ordem, vemos que os valores são na ordem dos 10 milhões de euros por dia. E não é exagerado pensar que, ainda há poucos anos, eram os bancos que pagavam aos cidadãos para terem contas à ordem com a remuneração de uma taxa de juro. Aliás, o que o Bloco de Esquerda propõe é exatamente que as contas à ordem sejam gratuitas, isto é, que não haja quaisquer comissões por quaisquer serviços prestados — e não fazemos disto uma exigência abusiva. Vejamos o que existe em França. Em França, há a garantia de que o consumidor bancário tem acesso, de forma gratuita, a serviços mínimos, que incluem: a abertura; a manutenção e encerramento da conta; a mudança de morada; a domiciliação de extratos bancários; o envio mensal de extratos com as transações efetuadas; as transações em dinheiro; os recebimentos de cheques; as transferências bancárias; os depósitos e levantamentos de dinheiro no balcão; os pagamentos por débito direto interbancários e as transferências bancárias; o cartão bancário; e meios de consulta à distância do saldo de conta. Isto para além de dois cheques avulsos por mês. Dirão os Deputados da maioria que é muito. Nós dizemos que é o essencial. E não pretendemos para Portugal algo diferente: que se faça aqui o que se faz em França; que não se neguem aos cidadãos que têm contas em Portugal os direitos que são agora permitidos num país aqui ao lado, em França. Por isso, que se acabe, de uma vez por todas, com este abuso! Nós sabemos que há outros diplomas em debate. Do lado do Bloco de Esquerda, aliás, até vamos mais além em alguns dos abusos não só sobre as contas à ordem mas também sobre contratos vários, a saber, contratos de crédito. Nós exigimos, por exemplo, que não se cobrem comissões por fim do contrato de crédito que já tem um fim previsto, que não se cobrem comissões porque se encerra o processo. E dizemos que é indefensável cobrar comissões pela emissão de um documento que diz que o contrato de crédito foi completamente liquidado. São coisas essenciais, por exemplo, para fazer o fim da hipoteca de um crédito à habitação. E nós vemos que, neste momento, são exigidas comissões abusivas. Por exemplo, o BIC, para emissão do documento que diz que o contrato de crédito à habitação acabou para se apresentar na hipoteca, cobra 100 €. O BPI, para dizer que finalizou de forma regular um contrato, cobra 150 €. Ora, estes são os valores do abuso. Como referi, sabemos que há outros projetos. A maioria trouxe um projeto a debate — finalmente, vimos aqui a maioria com um projeto sobre esta matéria! O que não vemos é nada de novo. Tenta trazer para lei o que o Banco de Portugal tem enquanto projeto de resolução, enquanto uma sugestão aos bancos; agora, não acaba com o essencial, porque mantém o abuso nas contas à ordem de todas as comissões, e isso é que achamos inaceitável. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os bancos têm vindo a aprofundar a prática predatória de cobrança aos seus clientes de comissões excessivas. De acordo com os dados disponibilizados pela Associação Portuguesa de Bancos, em dezembro de 2013, as comissões bancárias já representavam, em alguns bancos, cerca de 50% do produto bancário. Ou seja, o negócio dos bancos é cada vez mais o de esbulhar os seus clientes por via da cobrança de comissões. Particularmente grave é a situação das contas de depósito à ordem, que são um produto bancário essencial que a esmagadora maioria das pessoas não pode dispensar. Num passado não muito distante, estas contas eram remuneradas com juros, já que o dinheiro nelas depositado representava uma disponibilidade para os bancos desenvolverem o seu negócio, isto é, conceder empréstimos a particulares e empresas. Mas agora, numa inaceitável inversão, os clientes têm de pagar para emprestar as suas poupanças ao banco. De acordo com o Banco de Portugal, entre 2008 e 2013, para um saldo médio de 250 €, o valor das comissões atingiu os 50 € anuais, com tendência para aumentar. Esta inaceitável situação requer uma ação legislativa decisiva, visando a proibição de cobrança de comissões, despesas e outros encargos com a