II SÉRIE-B — NÚMERO 5 10 Esta resolução só pode merecer a preocupação e a indignação dos democratas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: – Repudia o conteúdo da resolução «importância da memória europeia para o futuro da Europa» aprovada no Parlamento Europeu; – Repudia o branqueamento do fascismo, a banalização da ideologia fascista e a promoção de forças de cariz fascista. Assembleia da República, 13 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— VOTO N.o 28/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO À COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E 30.o ANIVERSÁRIO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA O Dia Internacional dos Direitos das Crianças assinala-se anualmente a 20 de novembro, por ocasião do aniversário da proclamação da Declaração dos Direitos das Crianças a 20 de novembro de 1959, tendo resultado, 10 anos depois da sua instituição, na adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança a 20 de novembro de 1989, e que comemora este ano o seu 30.o aniversário. Precedidos pela Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança de 1924 e pela criação da UNICEF em 1946, estes instrumentos internacionais vieram reconhecer de forma inequívoca e universal a existência de direitos próprios das crianças e a obrigação do Estado e da sociedade de proteger as crianças. Em Portugal, esse reconhecimento foi precoce, tendo sido um dos primeiros países a aprovar uma Lei de Proteção à Infância, em 1911 e tendo, em 1976, inscrito no artigo 69.o da Constituição da República Portuguesa que «as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado». Neste 30.o aniversário da adoção da Convenção, Portugal destaca-se de forma evidente no combate ao trabalho infantil, na redução do abandono escolar precoce e na melhoria da condição socioeconómica das crianças. Os frutos deste trabalho são reconhecidos pelo Índice de Direitos da Criança, no qual Portugal tem sempre ocupado os três primeiros lugares desde 2013, tendo sido identificado, num relatório da UNICEF de junho 2019, como o quinto país com melhores políticas de apoio à família entre 31 países desenvolvidos. Neste quadro importa reconhecer e louvar em especial o trabalho diário da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens, do conjunto das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, da Provedoria de Justiça e de entidades da sociedade civil como a UNICEF Portugal e o Instituto de Apoio à Criança, entre outras, pelo seu indelével contributo para os direitos das crianças em Portugal. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do 30.o Dia Internacional dos Direitos das Crianças e quem diariamente trabalha para salvaguardar e efetivar estes direitos. Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2019. Os Deputados e as Deputadas do PS: Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Joana Sá Pereira — Filipe Pacheco — Miguel Matos — Eduardo Barroco de Melo — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Lara Martinho — Isabel Oneto — Isabel Rodrigues — João Azevedo Castro — Carlos Pereira — Hortense Martins — Pedro Delgado Alves — Lúcia Araújo Silva — Anabela Rodrigues — João Gouveia — Hugo Oliveira — Pedro Sousa — João Ataíde — Ana Maria Silva — Sara Velez — Pedro do