20 DE MAIO DE 2015 59 ——— PROJETO DE LEI N.o 926/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALVARELHOS, NO CONCELHO DA TROFA, DISTRITO DO PORTO A extinção da freguesia de Alvarelhos foi deliberada à revelia da opinião dos seus órgãos autárquicos (junta e assembleia de freguesia) que manifestaram a discordância com esta decisão — posição que teve eco na posição assumida pela Assembleia Municipal da Trofa que sempre manifestou a sua oposição ao processo de extinção de freguesias no Município da Trofa.  Hoje, passado um ano e meio da tomada de posse dos órgãos autárquicos da União de Freguesias de Alvarelhos e Guidões, constata-se que a extinção da freguesia de Alvarelhos se traduziu numa perda para os moradores da sua área territorial e um atentado à história de séculos da sua existência. Perda essa que se traduz:  Na confusão introduzida nos registos dos seus habitantes, dado que é impraticável, em qualquer registo oficial, escrever o nome completo da “União de Freguesias”, tendo-se generalizado, por facilidade, a designação de “Alvarelhos e Guidões” e que na maior parte consta apenas a expressão “Alvarelhos e”, que não tem qualquer validade;  No afastamento dos órgãos do poder local democrático relativamente aos seus moradores;  Na inexistência de uma verdadeira decentralização de competências da Câmara Municipal da Trofa para a “União de Freguesias” (que era apontada como a principal vantagem do processo de extinção de fregues ias) e que, de facto, se traduziu na transferência de competências marginais sem real impacto na vida das populações e sem ganhos de eficiência notórios ao nível da gestão de meios e dinheiros públicos;  Na diminuição dos recursos;  Nas dificuldades que os órgãos autárquicos têm para darem a devida atenção a uma “União de Freguesias” composta por realidades económicas e sociais diferenciadas e com uma extensão territorial e dimensão populacional mais elevadas;  No agravamento de pequenas questiúnculas, algumas seculares, e que renascem pela imposição à força de uma lei desligada da realidade e alicerçada em pressupostos frágeis e irreais.  Na inexistência de poupança de dinheiros públicos;  No empobrecimento da essência participativa do Poder Local Democrático, com a redução de dezenas de eleitos de freguesia.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Alvarelhos no concelho da Trofa. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada no concelho da Trofa a Freguesia de Alvarelhos, com sede em Alvarelhos. Artigo 2.o Limites territoriais