69 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Para protecção, socorro e segurança Samora Correia possui um corpo de bombeiros voluntários (com 95 voluntários, dos quais 22 são simultaneamente profissionais, devidamente treinados e equipados no quadro da Autoridade Nacional de Protecção Civil) e um posto da Guarda Nacional Republicana (com 22 militares, mas tendo um quadro de pessoal previsto de 40 militares).A nível de apoio social, dispõe do Centro de Bem Estar Social Padre Tobias (com o estatuto de IPSS e valências de lar, centro de dia e apoio domiciliário abrangendo 60 idosos cada) e tem ainda creches, jardim–de-infância e ateliê de tempos livres.Na área educativa a vila de Samora Correia dispõe, no seu núcleo urbano, de: Escola EB 2.3 Professor João Fernandes Pratas (675 alunos), Escola EB 1, da Fonte dos Escudeiros (226 alunos), Escola EB 1, das Acácias (356 alunos), Jardim-de-Infância Professor António José Ganhão (150 alunos) e Jardim-de-Infância da Lezíria (50 alunos).Samora Correia tem igualmente cerca de 17 associações culturais e recreativas que desenvolvem actividades nos domínios da arte, da cultura, do recreio, do desporto, do socorro e da acção social e para as quais disponibilizam, juntamente com as autarquias locais, um conjunto de infra-estruturas com qualidade e quantidade apreciável.A vila de Samora Correia dispõe também do Museu da Sociedade Filarmónica União Samorense e do Núcleo Museológico Justino João e ainda de biblioteca municipal, ludoteca, espaço publico de Internet e galerias de exposições.Para além das diversas unidades de restauração, pastelarias, bares e cafés, a vila de Samora Correia tem, na periferia do núcleo urbano, três residenciais, estando ainda previsto um hotel.A vila de Samora Correia conta com transportes regulares urbanos e suburbanos e dispõe de um conjunto alargado de parques, jardins e zonas verdes e de lazer.1.2 — Face ao exposto, os autores apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, este projecto de lei para que a vila de Samora Correia, no concelho de Benavente, seja elevada à categoria de cidade.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por 11 Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Cumpre o requisito populacional previsto no corpo do artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelos Deputados subscritores, o número de eleitores de Samora Correia é bastante superior a 8000. Cumpre ainda os restantes requisitos legais, já que possui quase todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do referido artigo.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: