614II SÉRIE — NÚMERO 19N." 362/IV (1°) — Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP, E. P., sobre a participação desta empresa no Projecto Olympus.N.° 363/1V (1.°) —Do deputado Virgilio de Oliveira Carneiro (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre os professores do ensino básico primário.N.° 364/IV (l.3) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o encerramento de diversas escolas do ensino primário.N." 365/IV (1.*) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Governo sobre a revisão do Contrato Colectivo de Trabalho dos Jornalistas.N.° 366/IV (1.*) — Dos deputados Rogério Moreira e Cláudio Percheiro (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário sobre a redução dos apoios do IASE em subsfdio de transportes e de alimentação aos alunos do distrito de Beja.N.° 367/IV (1.°) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre salários em atraso na Empresa A+P, de Viana do Castelo.N." 368/ÍV (1.°) —Dos deputados Maria Odete dos Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social solicitando o envio das actas das reuniões havidas entre a União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal e aquele Ministério.N." 369/IV (I.") — Dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD) aos Ministérios do Plano e Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social pedindo informação sobre os projectos enviados à CEE, para serem comparticipados pelos fundos comunitários do FEDER, do Fundo Social Europeu e FEOGA, dos distritos do Porto e Santarém.N.° 370/IV d.*) —Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre o critério que presidiu à decisão de a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., não honrar os compromissos com a Construtora do Niassa, L.d°, e com o Banco Borges & Irmão.N." 371/IV (1.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre as dificuldades financeiras da empresa Construtora do Niassa, L.**, devido ao incumprimento por parte do Estado de obrigações contratuais assumidas.Grupo Parlamentar do PRD:Avisos de exonerações e nomeações de diverso pessoal.PROPOSTA DE LEI N.° 7/IVASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA NA DEFESA DAS flHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURAL (RESOLUÇÃO N.° 1/R/85/M).As ilhas Selvagens são parte integrante do território da Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos constituoionaás, a Assembleia Regional instituirás reserva natural.As ilhas Selvagens haviam sido transformadas em reserva pelo Decreto-Lei n.° 458/71, de 29 de Outubro, com base na Lei n.° 9/70, revogada pelo Deoreto--Lei n.° 613/76, de 27 de Julho. A Região Autónoma da Madeira adopta o regime das reservas e parques no seu território, criado, com base naquela lei, à configuração de instituições autonómicas criadas pela Constituição de 1976, com respeito pelos compromissos internacionais e pelos legítimos interesses a proteger.No entanto, o Governo da Região Autónoma da Madeira, neste caso, não pode por si só garantir a defesa do património regional sem a intervenção e o apoio do Estado.Nestes termos:A Assembleia Regional da Madeira, usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea c) do ar-tigo 229.° da Constituição, propõe à Assembleia da República a aprovação das seguintes bases:BASE I0 Estado, através dos seus serviços competentes, prestará assistência ao Governo Regional da Madeira na preservação das ilhas Selvagens, definidas como reserva natural por legislação da Assembleia Regional da Madeira.BASE IIí — Para os efeitos da base anterior, uma portaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas designará as entidades que deverão prestar assistência ao Governo Regional da Madeira quer na elaboração do plano de ordenamento e do regulamento da referida reserva natural quer na sua administração.2 — Na referida portaria deverá ser assegurada a possibilidade da consulta directa ou do pedido de colaboração quer a organismos científicos ou outros quer a personalidades de reconhecida competência sobre assuntos relacionados com a missão.3 — Enquanto não for publicada a portaria referida nos números anteriores, mantêm-se os actuais esquemas de intervenção dos serviços do Estado.BASE III1 — Competem à Capitania do Porto do Funchal a! funções de polícia e de fiscalização da reserva, com i colaboração dos serviços ou pessoas designadas que pelo Governo da República quer pelo Governo Régio nal da Madeira.2 — Os autos de notícia por infracções à legislaçã sobre a reserva serão levantados e processados no termos estabelecidos nos regulamentos das capitania dos portos.BASE IVPortaria conjunta do Secretário de Estado do Ani biente e do Chefe do Estado-Maior-General das Força Armadas aprovará os sinais indicativos de proibiçõel permissões ou condicionamentos na área da reservl para os quais não existem modelos estabelecidos il temacionalmente. IBASE V IAs despesas resultantes da execução do presente BASE VI IA violação ao disposto na legislação que preservai ilhas Selvagens como reserva natural é punida cm multa de 15 000$ a 200 000$, sem prejuízo quer! obrigação de o infractor demolir à sua custa quaisql obras ou trabalhos quer da perda, a favor da Regi Autónoma da Madeira, dos objectos, instrumentes I outros meios utilizados. I