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Fm primeiro lugar, Sr. Deputado Silva Marques, ninguém tocou na sua honorabilidade, na sua honra ou no seu passado. A única coisa que não admito nem nunca admitirei é que, em relação aos professores e à atitude que tomam, se use a palavra «chantagem».O Sr. Silva Marques (PSD): - Expliquei esse ponto, Si. Deputado!C) Orador: - Palavra que V. Ex.a usou e que não admito, porque não é nem uma linguagem parlamentar nem universitária. Só me referi a isso, mas se dela V. Ex.a tira toda essa dedução, sobre o seu passado e a sua honorabilidade, devo dizer-lhe que me surpreende, pois não me supunha tão «inspirador»!... Mias, não é a primeira pessoa que usa a expressão referindo-se a professores universitários e, certamente, Ex.a e o primeiro a concordar que não posso admiti-la como aplicável aos professores universitários ... Por muito que lhe pareça a si que deva usá-la, não posso admiti-la! É disso que se trata, os ofendidos somos nós, e, por consequência, nós é que devemos pedir a palavra para defesa da honra e consideração do corpo de professores que, nessa memorável noite sofreu aqui a sua primeira humilhação por inicial a do PSD, porque era um projecto do actual Presidente da Assembleia que estava em discussão. De modo que fica V. Ex.a tranquilo porque ninguém tentou, desta bancada e com as minhas palavras, tocar na sua honorabilidade, que todos respeitamos.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro da Educação declarou ao país que nada tem a ver com esta questão. De maneira que, quando V. Ex.a se preocupa com o facto de estes comentários poderem atingir os projectos, a acção de intervenção, do único ministro deste Governo que apresentou um projecto que emocionou o País, V. Ex.a está extremamente enganado, porque ele próprio foi à televisão dizer ao povo português que não era nada com ele e que também esperava ser informado. Ele não teve a menor intervenção neste acontecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isto é que é fazer justiça, isto é que e respeitar os factos e tratar os assuntos com o respeito que os factos merecem. O Sr. Ministro da Educação não teve em tudo isto a menor intervenção.
Portanto, o que acontece é que num processo que diz respeito ao futuro, à estabilidade emocional da juventude que este ano quer entrar na universidade, o seu ministro responsável vê a sua acção afectada por uma acção de que ele não tem conhecimento, em que não intervém nem é responsável. Isto não é coisa que se possa aplaudir, suponho eu, e o Sr. Deputado concordará comigo.
Por consequência, não é o ministro da Educação que está em causa mas, sim, o processo geral da Administração, que, pelo seu desencontro de linhas, levou a este resultado, que nenhum de nós deseja, mas que é dolorosíssimo e que, portanto, todos queremos ver remediado. Está nas mãos do Governo remediá-lo antes do próximo dia das novas provas na universidade, assim como também está nas mãos da universidade fazê-lo, independentemente da renúncia à greve. Porém, tenho dúvidas de que a universidade o faça e V. Ex.a, certamente, já percebeu como é que ela poderia fazê-lo e não o quer fazer.
Este problema interessa a todos s tem de ser resolvido. E não é o facto de haver outras gerações que foram sacrificadas com reformas que não deram os melhores resultados - estou a lembrar-me da reforma pombalina...O Sr. Silva Marques (PSD): - Houve outras reformas. Houve outras bastante mais recentes, Sr. Deputado!O Orador: - ... - que nos dispensa de olhar para os que estão vivos, para as «dores» que eles sofrem e para os objectivos que temos de lhes proporcionar. É isso que nos absolve! A comparação com esse passado só deve servir para inspirar reformas mais úteis, mais eficazes, não para desculpar os erros e as omissões do presente, e penso que estamos também de acordo.
Por outro lado, desejava dizer que agradeço muito o facto de o Sr. Deputado Carlos Encarnação estar habituado a achar que são muito bem fundamentais as minhas intervenções. Vou dar-lhe uma informação: esta também é. Esta também é e é por ser profissional, que sou, por ser pai, que sou, e é por completa dedicação aos estudantes com quem passo a vida, que estou a dizer-lhe isto, que diz respeito ao interesse nacional de uma maneira profunda, inegável e inadiável.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondadeO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.a admite, com certeza, que há comunhão de razões da nossa parte.O Orador: - E há.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Comunhão de razões e coincidência.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Penso que esta conversa não pode ser mais construtiva.
Finalmente, responderei ao Sr. Deputado António Barreto, que sabe melhor do que eu os anseios da nova geração, porque lhe pertence e que eu apenas vi crescer. Portanto, sou responsável pelo que ela é, não sou já tão responsável por aquilo que será - isso já lhe pertence -, mas quero estar até ao fim, com «as mãos na massa», enquanto me deixarem.
13 DE JULHO DE 1989 5127Por consequência, uma intervenção vinda da sua geração, que apoia a minha intervenção, anima-me no sentido de que ainda consigo ter o descernimento necessário para verificar factos inaceitáveis da instituição que ambos servimos.
A respeito dos motivos que levam a esta desastrada intervenção a que se referiu, vou-lhe apenas dizer o seguinte: tive, como todos nós, muitos homens que me deram aulas, professores muito poucos e de todos lembro-me sempre só de um: o Professor Rocha Saraiva - que não vejo celebrar como deviam...! -, o único professor que tive! E esse, quando lhe levávamos um problema destes - ele dava sempre umas aulas muito curtas - e lhe perguntávamos: Ó Sr. Professor por que é que só deu uma aula de cinco minutos? Ele respondia: o que não se pode explicar em cinco minutos, meu filho, é inexplicável. E acabava a sua intervenção, como eu acabo a minha.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassamos as 13 horas, mas, entretanto, a Mesa é informada - e creio que terá sido uma deliberação da conferência de líderes - de que os Srs. Deputados Raul Rêgo e Silva Marques farão ainda a apresentação de um voto relativo...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Presumo, Sr. Presidente, que sendo o terceiro da lista de inscrições, sou o único excluído. Por isso, penso que sou o único que tenho o direito a exigir uma explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se haverá até mais inscrições - tenho aqui, de facto, uma relação de inscrições que inclui de facto o Sr. Deputado Herculano Pombo em terceiro lugar -, mas a Mesa foi informada de que, por razões que entendeu explicáveis, seria oportuno produzir-se agora a intervenção do Sr. Deputado Raul Rêgo. Só que a seguir foi também informada de que o Sr. Deputado Silva Marques tem uma intervenção do mesmo tipo. Mas agora creio que todo este processo está alterado... Já estou a ver mais pedidos de palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Carlos Brito.Peço desculpa ao Sr. Deputado Herculano Pombo, mas pensei que já tivesse acabado.O Orador: - Se me permite, acabo a minha interpelação.Se o Sr. Presidente me permitir fazer a minha intervenção, devo dizer que ela não tem mais de dois minutos. .. E, enfim, eu não queria deixar de fazê-la, a não ser que fosse de todo em todo impossível, uma vez que prescindi de fazê-la em tempo de declarações políticas por não ter a dimensão normal de uma declaração política, mas tem oportunidade, segundo creio, portanto, gostaria de fazê-la noutro período.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero referir que, relativamente ao voto, o Sr. Deputado Raul Rêgo vai, naturalmente, fazer a sua apresentação, mas
todas as bancadas têm o desejo natural de marcar posição em relação a ele, seja em intervenções antes da votação, curtas e nos termos regimentais, seja em declaração de voto, após a votação. Isso está previsto, não foi excluído na conferência de líderes.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que assim seja. A nossa questão é a de sabermos se devemos fazê-la agora ou, eventualmente, no reinicio da sessão, à tarde.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte das várias bancadas, iniciaremos os trabalhos às 15 horas com estas intervenções.
Não há objecções?Pausa.Como não há, dou por interrompida a sessão, que recomeçaremos às 15 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos uma sociedade em movimento e em má hora foi tirada a palavra socialismo da Constituição. Como se tivéramos já saudades da inércia, daquele imobilismo que nos ia matando, isolados do mundo a quem pretendíamos dar lições e porque somos uma sociedade viva, com um ideal em frente, é que sentimos como nossa, como se fizera parte do nosso património político e social, a Revolução Francesa. A Revolução Francesa de 1789 é a mais universal de todas as revoluções da História Moderna, tão universal que se pode ter começado além do Atlântico, em Filadélfia, em 1776 e ter continuado, já em nosso século, em 1917, em São Petersburgo. Está bem longe de ter esgotado o seu ideário, de ter satisfeito as aspirações de Liberdade, Igualdade e Fraternidade que
5128 I SÉRIE - NÚMERO 105são as de todos os homens com fome e sede de justiça. De todos os homens que se recusam a apoiar a tirania sobre seus irmãos mas se recusam, também, a ser vitimas dessa mesma tirania.
Revolução feita por homens e para homens, pelo povo anónimo que salta as barreiras, sem muito bem saber para onde vai, mas disposto a não voltar atrás, e incapaz de ajoelhar seja diante de quem for, homens ou deuses. Foi feita por homens: não é uma revolução para os deuses nem para os anjos; é para quantos têm fome e sede de justiça, não uma fome de retórica, mas a fome que se sente no seu ventre e no ventre dos seus filhos.
É uma revolução que marcou uma época e constitui viragem na história, tornada necessária por aquele classismo profundo aculturado durante séculos numa sociedade chamada cristã e que, nos seus privilégios e títulos, de nascimento uns e conquistados a fio de espada ou por astúcia os outros, consagrara essa mesma exploração do homem pelo homem, indo até à escravidão. Havia homens que, para outros seus irmãos homens, não passavam de animais de carga e como recompensa se lhes punha na mira, para além da vida, o céu que não viam. À vista, apenas a servidão.
A Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade para os homens, para todos os homens, pregadas no meio revolucionário e apregoadas até quando muitos iam para a guilhotina e outros iam de armas na mão para as fronteiras, mais não são do que o eco firme do «Sermão da Montanha», a mais de 1789 anos de distância. Para uns, exploradores das doutrinas e dos homens, «As bem-aventuranças» virão na outra vida que não sabemos se existe, para os revolucionários, «As bem-aventuranças» têm de ser conquistadas na vida que conhecemos, para nós e para os nossos filhos, na nossa vida. Importa vivê-la como cidadãos de pleno direito e não como senhores, alguns tolerados e exploradores os outros.
Celebramos a Revolução Francesa de há dois séculos, inteiramente viva nos seus objectivos e nos seus processos democráticos, embora de permeio tenha havido chacinas de arrepiar e tiranias sem conta. O mesmo povo de Paris que hoje vive em delírio a sua festa, já mais de uma vez e de duas viu passar essa mesma festa, este carismático 14 de Julho, sob o calcanhar do ocupante e com o canhão do inimigo de todas as liberdades, até a do direito à vida, a ameaçar tudo subverter: as nações, os direitos, o próprio homem.
Saudamos a Revolução Francesa a dois séculos de distância porque ela continua a ser a fonte inspiradora de todas as revoluções e movimentos em prol da valorização do homem, indo sempre além de quantas peias e compromissos íntimos ou de fora o prendam, o dominem e, as vezes, até o escravizem com preconceitos da mesma sociedade classista empenhada sempre em negar a muitos a igualdade de oportunidades.
Celebramos a Revolução Francesa. O que se passava em Portugal nesse mesmo ano de 1789? Quem tudo mandava era o intendente Pina Manique, facto um de uma sociedade com uma rainha que daria em doida. Pina Manique e suas moscas tudo vigiam, as palavras e os passos de uma sociedade que querem imóvel. Mas não há nada, absolutamente nada imóvel. Ou se avança para a renovação ou se corrói e deteriora para a destruição. Em Portugal, trava-se uma polémica entre dois juristas. Discute-se o novo Código de Direito Público e Pascoal José de Melo Freire defende que todas as leis devem sair em nome do Rei; António Ribeiro dos Santos é partidário de que elas sejam promulgadas em nome do Reino.
Como se vê era a origem do poder que se discutia a alto nível, também em Portugal, como se discutiria em todas as crises dinásticas. Estava limpidamente posta já alguns séculos atrás, por aquelas gentes que, na Cortes de Coimbra de 1385, diziam ser elas mesmas, o Povo, vindo daqui e de além, de Entre Douro e Minho, de Trás-os-Montes e Beiras até ao Algarve, a fonte, a nascente desse mesmo poder. Por isso se dirigiam ao Mestre de Avis «e o autorizamos a que se chame Rei».
É simples o povo, mas nos Estados Gerais tem de fazer valer os seus direitos. Tem de os ir buscar muito longe porque séculos e séculos de monarquia absoluta, de unicidade política ou religiosa, tinham ido acumulando privilégios e riquezas só para alguns. Em todas as épocas em que não há evolução, se impõe a revolução. E aí temos os assaltos, as chacinas, a guilhotina a matraquear, atirando para os cestos com as cabeças de reis, de rainhas, de abades mitrados, de ministros, de homens todos implantes e poderosos dias antes.
Nessas viragens da História, nas lutas do Papado e do Império, nas da Reforma, como nas da Revolução Francesa, é impressionante o número de cabeças que rolam, os poderosos que são apeados e os desconhecidos que vem à superfície e se tornam marcos da história. E um frade Agostinho, como Lutero, na Reforma, e um magistrado anónimo chamado Robespierre, na Revolução Francesa, será um conspirador proscrito no estrangeiro chamado Lenine, dois séculos depois. Corre o sangue, sem dúvida, somente se esquece quase sempre quantos direitos tinham sido abafados, quantos e quantos homens tinham sido silenciados, estrangulando inúmeras vezes e por isso quase sempre no silêncio cúmplice de políticas, ministros, servidores obedientes e complacentes e as bênçãos acomodatícias, santificadoras de quanto pudesse estar errado.
A Revolução é quase sempre uma festa, mas os tempos que se seguem é que o não são se se quiser que o espírito da revolução vingue e a mentalidade das gentes mude, que não apenas os homens. Muitos dos que tornaram essa mesma revolução necessária são os primeiros a tornarem-se em arautos de mudança. Eles recompõem-se ao primeiro choque sofrido e ei-los na crista da onda.
Foi uma festa o 14 de Julho e as Tulherias vieram a terra esborralhadas, como símbolo de todas as prisões, mas impérios se viriam a sobrepor, reis foram coroados e mais de uma vez a República foi esganada. E já houve até dias em que o 14 de Julho era quase festa clandestina nessa Paris, hoje toda embandeirada. É que a ideia da República vingou na alma do povo. Resistiu a guerras e conjuras, a traições também. Algumas vezes, na França e noutras Repúblicas, tudo pareceu afundar-se e uma «Viva» à República levava à esquadra mais próxima.
A República tem sobrevivido e, mais do que a República, a mentalidade republicana que enforma até regimes monárquicos. Não deixemos de assinalar que as maiores crises sobrevêm quase sempre àqueles períodos em que ao povo rasteiro se sobrepõem os heróis, sejam eles príncipes os plebeus, paianos ou eclesiásticos, militares ou juristas. Eles curam quase sempre mais da sua glória, do seu poder e nome do que dos interesses reais do povo.
13 DE JULHO DE 1989 5129O dia 14 de Julho não tem um herói e, contudo, nele entrou Lafayette como que a fazer a continuidade da Revolução, trazendo-a da América para a Europa. Mas, de facto, como em Filadélfia, não há uma farda, nem uma batina, nem uma beca que nele se destaque. É a festa do povo, da República, dos cidadãos que sentem a companhia de outros cidadãos iguais a eles, e que não precisam de tutores. Os dirigentes eles os escolhem e os apeiam. Como aquelas gentes, as vozes das Cortes de Coimbra de 1385, "nos p autorizamos a que se chame Rei". E, naturalmente, enquanto viver, cumprir e servir, porque senão, não! E por não servirem e que a cabeça de alguns rolou no cadafalso.
Celebra-se em paz o 14 de Julho. É a data carismática do povo, do poder, popular. É a data da República em França, a grande festa de toda a França. Em Paris se vive e canta nesses jardins em que estava a prisão das Tulherias. As flores se sobrepuseram à violência, ao autoritarismo e a festa sucedeu ao silêncio imposto. Onde estavam as masmorras crescem os cravos, as rosas, os carvalhos firmes.
Sejam essas mesmas flores, os mesmos cravos, como que um símbolo para a França e para o Mundo. As flores da Liberdade, do convívio entre os cidadãos, da democracia, da verdadeira República.
Por isso, celebrando o 14 de Julho, queria propor à Assembleia da República o voto de congratulação de que, neste mesmo momento, farei entrega na Mesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi um pouco excessivo o tempo gasto pelo Sr. Deputado Raul Rêgo, embora não existisse nenhuma determinação nesse sentido.
Entretanto, o voto de congratulação que ò Sr. Deputado Raul Rêgo entregou ha Mesa vai ser distribuído a todas as bancadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me um pequeno comentário a propósito da Revolução Francesa e da intervenção do Sr. Deputado Raul Rêgo: ao discurso da "Montanha", siga-se o "da Gironda". Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se, depois de amanhã, o "14 de Julho", a Tomada dá Bastilha. Mas não se trata de uma comemoração vulgar - é o seu bicentenário.
Tão longínquo e, no entanto, tão próximo ainda aquele marcante acontecimento que revolucionou o mundo, abrindo uma nova época para os povos, para os homens, para toda a humanidade.
O PSD, partido profundamente democrático, popular e humanista, não pode deixar de assinalar tão extraordinária data e associar-se esta sua muito particular bicentenária comemoração!
E Fazêmo-lo tomando á herança do que de mais pro: fundo gerou e nos legou o "14 de Julho": o espírito crítico e construtivo, aliado ao inabalável respeito da expressão livre dos homens e dos povos, que permitiu o derrube das masmorras dos absolutismos e das ditaduras que encarceram os indivíduos, mas também o derrube dos mitos, que ainda mais fortemente, escravizam as almas.
Comecemos, pois, pelos mitos, para que a força da realidade surja com toda a sua pujança, sempre grande mestra da vida e inspiradora dos que acreditam no homem.
Sirvo-me de um livro notável, que um amigo da bancada socialista - Carlos Lage - há algumas semanas me cedeu. Trata-se de "A revolução em questões", de Jacques Soli. Cito das conclusões finais: "Muitos dos ideais adaptados em 1789 viram-se abandonados ou subalternizados. A falência parcial da Revolução tem, pois, a ver com o facto de ela não ter sido senão muito debilmente um movimento popular e, antes pelo contrário, ter chocado, progressivamente, com a aversão das massas.
Porém, a Revolução Francesa encontra-se nas nossas origens e, por isso, os franceses de hoje lhe estão reconhecidos pôr ter tido lugar. Apesar das suas faltas ou das suas insuficiências, eles sabem que lhe devem a fonte jurídica das formas da sua vida democrática. A revisão crítica da história da Revolução inspira-se, pois, de valores que ela partilhou: preocupação pelos humilhados e ofendidos, direitos das pessoas e das consciências, respeito das diferenças, mas que ela não pode aplicar, deixando essa tarefa aos seus herdeiros (...)."
Estão-lhe reconhecidos os franceses, mas também os povos e homens de todo o mundo. E, muito particularmente, os portugueses, não apenas pela irradiação dos seus ideais mas também porque a França se afirmou, ainda hoje se afirma, de forma inabalável, como uma terra de refúgio seguro para todos os perseguidos políticos, que respeitem as suas instituições e leis, independentemente de serem de esquerda ou de direita. Paradigmático é o facto de nela se ter refugiado Kho-meiny e de nela ter obtido refúgio o seu mais carismático adversário.
Nela encontraram refúgio e protecção muitos e muitos dos perseguidos políticos da ditadura salazarista, mas também nela se refugiaram muitos salazaristas perseguidos pela tentação totalitária do "gonçalvismo" comunista.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que diferença abissal relativamente a outros Estados que de democracia só têm o nome, camuflado pelo "popular" ou pelo "socialista", a cujas fronteiras se pedia e se pede a identificação das ideias àquele que, perseguido, demanda, tão somente, refúgio!
Por todas as razões, a nossa homenagem à Revolução e à França da Revolução.
Mas, Srs. Deputados, acaso o filme dos acontecimentos não nos lembrou a todos "25 de Abril" e os seus ideais, tão rapidamente espezinhados pelas sempre renovadas "minorias militantes"?
Não nos fez vir à memória o cerco desta Assembleia e a resistência e a contra ofensiva de todos aqueles que acreditavam e acreditam, antes de tudo e acima de tudo, no Estado democrático e no homem livre?
Quantas "Bastilhas" não têm tido de ser derrubadas ao longo dos tempos e com quanta abnegação, coragem, firmeza e, ao mesmo tempo, sofrimento essa luta não tem tido de ser travada?
Quantos não têm sido e são - ainda hoje e até aqui mesmo, neste Hemiciclo, como podemos verificar hoje
5130 I SÉRIE-NÚMERO 105esta manhã - os humilhados e ofendidos pelas Bastilhas do sectarismo e da intolerância pelas manobras dos mitos?
Ainda ontem se adora a se adora na praça pública o bezerro ou a deusa da Razão Absoluta do Ser Supremo e na sua versão mais próxima da classe operária, do materialismo histórico e do seu cegamente falível partido político.
Feliz a nossa época que assiste aos fragorosos estretores desses mitos que de novo aprisionaram homens e povos, Bastilhas que se desmoronam e cujas pedras caem uma a uma com o pungente estrondo das alturas que pareciam inacessíveis argamassadas pela violência dos mitos e pelo sofrimento das torturas dos pareceres e da própria morte.
Vemos o filme dos acontecimentos, Srs. Deputados e veremos nele a nossa história recente. As reformas que não ocorrendo conduzem à revolução. E a revolução que uma vez mais e sempre não faz as reformas mas que urge fazer que temos de fazer que queremos fazer, nós todos aqueles que acreditamos no homem e que por isso mesmo começamos por esperá-lo e desde logo nas suas opções em eleições ???
Hoje que comemoramos a tomada da Bastilha hoje na nossa vida política - é forçoso reconhecê-lo - há os de mum certo retorno a secretismos que julgamos vencidos a maniqueísmos de Bem e de Mal à introdução de novas adjectivações segundo as quais de um lado estará a luz a virtude, a honestidade o abc da
tolerância, o diálogo e do outro as trevas o erro, a falsidade, o obscurantismo, a arrogância, o autoritarismo. De onde vem estes novos mensageiros dos deuses? De que tragédia surgiram estes novos personagens. Que peça política estão de novo a escrever. Que alianças estão de novo a celebrar? Que finalidades buscam e a que resultados conduzi ao os seus pactos com os adversários declarados da democracia fazendo as suas viscerais alianças do negro período da nossa história recente do pós 25 de Abril?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, ainda está quente o sofrimento dos últimos actos da luta que todos vivemos e já nos esvoaçam sobre as cabeças pavoneadas dos seus mitos e das suas palavras ocas.
Falam-nos do respeito pelo voto dos portugueses - para manipular a opinião que só aos portugueses pertence na expressão do seu voto.
Falam-nos do respeito pelas instituições do Estado democrático dos seus órgãos de soberania do poder local para afinal inopinadamente amesquinhando a sua imagem os transformarem em meros instrumentos e alibis dos seus jogos políticos.
Quantas Bastilhas não se erguem diariamente pela nossa frente. Quantos mitos não tentam de novo agrilhoarmos!
Srs. Deputados, que o facto de eu próprio tomando a palavra em nome do PSD ter utilizado como base do meu discurso um louro cedido por um adversário político seja o gesto simbólico neste bicentenário da tomada da Bastilha da comunhão de todos aqueles que jamais se separarão para além das suas divergências opções na luta pela destruição dos mitos dos sectarismos das intolerâncias e pelo respeito
daquilo que deve ser o princípio e o fim de toda a nossa acção política o homem e a sua liberdade.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que já foi distribuído o voto de congratulação apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Raul Rego e subscrito por elementos de todos os grupos parlamentares creio que faria sentido pô-lo desde já à votação. Posteriormente usariam da palavra os Srs. Deputados que sobre ele não tivessem intervindo.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte prefiro fazer a minha intervenção desde já.O Sr. Presidente: - Sendo assim todos os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares que ainda não intervieram sobre esta matéria e que o desejem fazer antes da votação, podem fazê-lo dispondo de cinco minutos cada. No caso de preferirem intervir após a votação em declaração de voto disporão de três minutos cada.
Para uma intervenção tem então a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Rego permito-me salientar que através das suas palavras esta evocação da Revolução Francesa teve a justa e devida homenagem.
As palavras do Sr. Deputado vieram trazer aqui os ideais de um futuro libertado na república dos cidadãos. Justas palavras as suas, as de um homem cuja idade - desculpe mencioná-lo - talvez o tenha tornado mais apto a compreender a modernidade e a transformação da vida, pois que é este o caminho para que apontou a Revolução Francesa.
A evocação hoje feita é justa, necessária e oportuna. Pena é que não tenha resistido a dignidade que lhe teria sido conferida por uma reunião plenária especialmente convocada para o efeito e exclusivamente dedicada a assinalar a data.
Alguns não quiseram essa reunião plenária especial com alegações que questionavam o próprio sentido da comemoração. Essa contestação mostra que a Revolução Francesa não é um qualquer facto histórico sepultado mas antes e ainda hoje um processo que divide e aproxima, que suscita paixões mas também ódios, que marca presença nas opções e na vida política actual.
Isto porque se na Revolução Francesa há um património comum - um acquis - há também o que ainda hoje é contestado, o que ainda hoje é edifício em construção
A Revolução Francesa deixou o legado das liberdades, dos direitos humanos, da democracia política. E um legado de valor intrínseco de carácter essencial nos ideais que nos animam, não questionável por quaisquer razões e em momento algum evocamos a Revolução Francesa para proclamarmos isto mesmo.
Mas a Revolução Francesa é também a Revolução. A Revolução que numa definição de rara beleza e a reacção da equidade, a chegada tardia da eterna
13 DE JULHO DE 1989 5131justiça", é a revolução dos oprimidos, dos exploradores, dos sans culottes.
É essa componente, também intrínseca, da Revolução Francesa que, ainda hoje, faz o seu percurso de combate, de afirmação. Os ideais da igualdade, fraternidade e solidariedade, pelos vistos, ainda estão muito longe de constituir um património inquestionável.
No entanto, são, também e da mesma forma, legados da Revolução Francesa.
Por isso, hoje e aqui, não nós limitamos a evocar a Revolução Francesa e a proclamar o seu acquis. Vamos mais longe, vamos aos ideais ainda não consagrados da Revolução Francesa, aos ideais que - diga-se - animam a luta da humanidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Si s. Deputados: Comemorar a Revolução Francesa é homenagear a própria liberdade e as liberdades.
O mundo de hoje, principalmente na Europa Ocidental, é inconcebível sem estarmos umbilicalmente ligados àquela Revolução e aos seus ideais.
Naturalmente que a Revolução Francesa não foi apenas uma revolução política. Como dizia um grande historiador, "nos dois lados da Mancha, no mesmo século, na mesma época, desenvolvem-se duas revoluções que se completam uma à outra. Em Inglaterra, desenvolve-se a Revolução Industrial a que falta a necessária componente política e, do lado de cá da Mancha, na região de Paris, desenvolve-se a grande revolução política a que falta a componente económica".
É a Revolução Industrial, com todo o seu cortejo de iniquidades, de misérias e, também, da grandeza que faz o capitalismo e o progresso das nações, que irá lembrar aos franceses a necessidade de solidariedade social e de igualdade entre os homens.
Mas também do lado de cá ficam os franceses a saber que, numa revolução política, sem a componente económica, sem liberdade de mercado, sem liberdade de iniciativa privada, nunca será instalada a liberdade das garantias e ter-se-á, sempre, a opressão.
Ao comemorarmos a Revolução Francesa, não podemos deixar de dizer que é a revolução da Europa e para a Europa.
A Revolução Francesa não foi a de todo o mundo. Foi em nome da Revolução Francesa que os franceses construíram um império e negaram as liberdades a todos aqueles povos que tiveram de conquistá-las contra a Revolução Francesa e apesar desta.
Foi pelo industrialismo económico que todo o mundo teve que construir o seu próprio industrialismo e que conquistar a liberdade económica àqueles próprios que a tinham instituído.
A Revolução Francesa e a Revolução Industrial, duas faces da mesma moeda, foram revoluções extremamente domésticas, extremamente europeias, de uma determinada civilização e de uma determinada cultura.
Mas ao levar os seus ideais a outros povos que, assim, reagiram contra a Revolução Francesa, ela própria passou a ser uma revolução cosmopolita, uma revolução das liberdades contra os que a tinham inventado.
Por isso mesmo, quando, hoje em dia, dizemos que há uma subversão democrática naqueles países que a negam, é novamente a Revolução Francesa que está a continuar a sua própria revolução.
Por isso, a Revolução Francesa não é uma revolução para ser comemorada, nem para ser "encaixilhada" ou venerada; é uma realidade para ser vivida, dia-a-dia, não é para fazer recriminações, não é em seu nome que devem fazer-se sectarismos partidários.
Pena foi que se tivesse estragado o grande momento de homenagem às liberdades, partidarizando-as e vilipendiando-as, atirando pedras uns aos outros, numa mera manifestação do sectarismo partidário que não aproveita a ninguém.
A grande lição da Revolução Francesa é a de que deve continuar sempre viva, tal como deve continuar sempre viva a busca do futuro que nós, portugueses, comemoramos através dos Descobrimentos, É exactamente o "descobrimento" da liberdade que devemos integrar no movimento geral dos Descobrimentos de que os portugueses foram capazes.
O que os portugueses levaram consigo foi, exactamente, uma ideia da Europa, uma ideia de civilização, uma ideia de universalismo, uma ideia de humanismo. Por isso mesmo, a Revolução Francesa é, também, uma parte dos nossos Descobrimentos, é, também, uma parte da nossa própria batalha para a conquista do futuro. Ë por isso que todos estes movimentos estão ligados entre si.
Ao comemorar a Revolução Francesa na Assembleia da República, o CDS não a transforma em "santo de altar": vivemo-la e teremos sempre presente que está connosco, pois, no dia em que não o estiver, nem sequer haverá tempo para lhe prestarmos homenagem.
À Revolução Francesa é nossa porque é a revolução das liberdades. É de todos porque permitiu lutar contra a própria França, lutar contra os próprios povos europeus e, em seu nome, permitiu a conquista das liberdades que, durante certos momentos e certos séculos, a própria revolução negou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, em Paris, todo o mundo celebra o grande acontecimento histórico. Para nós, aqui, longe de França, é um acontecimento de todos os dias.
Celebremos, pois, a liberdade, homenageemos a liberdade como o ar que respiramos, como a água que bebemos porque, sem aquela, não há revolução, não há França e não há Portugal. Por isso mesmo, a democracia vive dela, sendo esta a homenagem que vamos prestar a todos aqueles que, às gerações que hoje somos, legaram estes ideais que devemos preservar e transmitir para o futuro, para que, no próximo centenário, a celebração seja ainda melhor do que neste.Aplausos do PS e do deputado do PSD Pedro Campilho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com plena propriedade que podemos dizer que a Revolução Francesa constituiu o autêntico nascimento da democracia.
Se há quem afirme que a democracia terá nascido na Grécia, a verdade é que a democracia, com o espírito de que se reveste no mundo moderno, nasceu
5132 I SÉRIE-NÚMERO 105e actamente com a Revolução Francesa. Com efeito estamos em presença de um peso intelectual que ninguém pode recusar, quer os detractores, quer os prosélitos desta evolução uma vez que ela é prímula ruptura entre o mundo antigo o ancien regimen onde p e alecia a desigualdade onde existia uma monarquia absoluta baseada no direito d no e onde foi possível formar os Direitos do Homem e o princípio da soberania popular propugnados pelos filósofos que foram os promotores ideológicos da Revolução Francesa.
Mas esta revolução marca também o culminar político de uma longa evolução e de uma longa luta cuja origem remonta aos tempos da Idade Média que com os contributos vários de gente anónima que não conseguiu ver melhorada a sua condição no tempo, pelo povo também o seu contributo projectado nesta revolução.
Na verdade a Revolução Francesa é um extraordinário campo novo que oferece novas alianças e coloca em permanente conflito os problemas da liberdade e da qualidade onde eles se devem exactamente colocar.
Em tempo bastante breve Portugal beneficiou dos benefícios da Revolução Francesa que aqui chegou trazida pelos soldados durante o período das invasões. Ela foi consubstanciada directamente com a revolução liberal e exprimiu-se de forma mais determinante com a proclamação da república e atingiu uma pujança diferente com o 25 de Abril de 1974.
Mas como já aqui foi dito não é um trabalho acabado, pois os princípios fundamentais estabelecidos pela Revolução Francesa ainda são uma obra inacabada quer em Portugal quer na Europa, quer em vários países do mundo. Importa que os princípios da Revolução Francesa sobretudo os princípios dos direitos humanos que são ofendidos todos os dias em todo o mundo possam ser definitivamente instalados entre os homens para que os princípios da igualdade, da fraternidade e da solidariedade sejam de facto uma constante para toda a humanidade, em todo o mundo.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, votar o voto de congratulação n.o 76/V subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares que é do seguinte teor:É esta a última reunião parlamentar da presente legislatura e este o antepenúltimo dia do segundo século decorrido sobre a data oficial da Revolução Francesa de 1789.
Matriz da consagração universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e da democracia moderna a Revolução Francesa dividiu a historia da civilização em antes e depois da conquista das liberdades fundamentais, resistiu a todos os recuos contra revolucionários e permanece como inspiração e referência dos homens livres e das Pátrias soberanas.
Decorrido o primeiro século sobre esse abalo sísmico do velho poder absoluto classista e opressivo foi erguida em sua homenagem a Torre Eiffel, exlibris da França e do Mundo livre.
Ao findar o segundo século, Portugal pode orgulhar-se de ter erguido inspirado por ela o monumento, a consagração da eminente dignidade do homem e do cidadão que é a sua Constituição quando leva mais longe a consagração e a defesa dos direitos fundamentais integrados numa ideia e num sistema de direito que se impõem ao próprio Estado.
Os deputados da Assembleia da República conscientes do profundo significado da Revolução Francesa no processo histórico e do seu exemplo, na incessante busca dos novos caminhos de dignificação das sociedades humanas elevam-se perante a memória dos que a tornaram possível e exprimem um voto de congratulação pela actualidade do significado da Revolução de 1789 e de reforçado empenhamento na defesa dos ideais de liberdade, de justiça social e de solidariedade encarados como razão de uma luta que em cada dia se renova.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de esclarecer que a minha intervenção não tem qualquer relação com a comemoração do bicentenário da Revolução Francesa e da Tomada da Bastilha. Terá eventualmente alguma relação com a comemoração do dia 19 de Julho do segundo aniversário da tomada da pastilha. E é a essa pastilha e aos seus efeitos que gostaria de referir-me neste momento.Risos do PCP.A sessão legislativa que hoje termina fica indubitavelmente ligada ao processo de Revisão Constitucional e a amarga experiência diária do novo Regimento imposto pelo PSD que limitou abusivamente as possibilidades de participação parlamentar das diferentes oposições.
Mas para além dos grandes momentos de debate constitucional não será exagero considerar a sessão legislativa que agora encerramos como a dos grandes debates sobre as questões ambientais e de qualidade de vida dos cidadãos. Aqui debatemos a eucaliptação indiscriminada e seus efeitos - lembro por exemplo Valpaços entre outras localidades - por aqui passaram as esperas desesperantes dos cidadãos de Pernes face às promessas do Governo, de despoluição do Alviela, aqui sofremos a dor inexplicável do povo de Barqueiros e buscamos soluções que pudessem minorar essa dor e possibilitar um futuro em equilíbrio e com dignidade para todos os membros daquela comunidade duplamente martirizada.
Começou esta sessão com um processo de fiscalização política ao Governo sobre o projectado e autorizado alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, processo que protagonizamos e que continua a ser palco de recambolescos episódios perante o silencio cúmplice do Governo, a impaciência das populações e das autarquias enquanto estão ainda por esclarecer todas as denuncias que aqui trouxemos quanto a ilegitimidade das acções empreendidas no terreno pelos responsáveis militares pelo campo de tiro e o desrespeito pela legalidade democrática que elas envolveram
13 DE JULHO DE 1989 5133Respondeu, na altura, o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Defesa e vice-Primeiro-Ministro, ameaçando desmontar as nossas graves acusações com a instauração de um rigoroso inquérito que pusesse a claro iodas as questões. Decorrida toda a sessão legislativa, e apesar de o termos solicitado por diversas vezes através de requerimentos, não nos foi enviada, nem sequer e pública, qualquer conclusão do eventual inquérito. Mas, nos últimos dias, um novo episódio veio lançar novas achas nesta fogueira que arde sem se ver e pára as quais exigimos uma explicação clara e inequívoca.
Uma parcela de 500 ha, a Herdade de Malhada das Vicias, exactamente aquela onde foi iniciada a construção de torre clandestina, como oportunamente aqui denunciamos, foi agora entregue como reserva, ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, à família proprietária. E agora - perguntámos nós - é a família reservatória que vai continuar as obras da torre e vai dirigir o futuro tráfego aéreo que bombardeará o campo? Que explicação nos dá o Governo para as avultadas verbas ali gastas e agora desaproveitadas, já que não parece provável que os reservatários se dediquem à actividade militar privada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar terminar esta sessão sem exigir o fim de um processo que iniciámos e que esgotou já sucessivos prazos e adiamentos pedidos pelo Governo. Há mais de um ano terminou o prazo que o Governo tinha - e que a si próprio atribuiu - para divulgar um estudo de impacte sobre as futuras actividades no Campo de Tiro de Alcochete e alternativas à sua publicação.
Por que não responde o Governo aos nossos requerimentos e à insistência da comunicação social?
Estas são as interrogações que deixaremos a pairar até ao primeiro dia da próxima sessão legislativa.
Vai o Governo ter tempo de sobra para encontrar as respostas. Até lá vamos aguardar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É uma pena, Sr. Presidente!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia e, entrando no período da ordem do dia, ponho à vossa aprovação os n.os 84 a 87 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 19, 22, 23 e 24 de Maio findo.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta, na generalidade, da, proposta de lei n.o 103/V
- Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e o projecto de lei n.o 421/V (PS) - Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urbanização crescente do território torna particularmente agudo o comando das condições em que se processa a ocupação do solo. O esforço de construção das grandes infra-estruturas que permite em uma acessibilidade muito aceitável, em termos de tempos e de custos de viagem, à maior parte das cidades e vilas de tamanho médio, capazes de estruturar o País, na sua rede urbana, tem de ser complementado por um planeamento competente e eficaz do uso do solo urbano, de modo a criar condições de fixação das populações em numerosos centros onde a qualidade de vida seja elevada, evitando-se dessa forma a congestão das nossas duas áreas metropolitanas e a desertificação do resto do País.
Mesmo que alguém fosse tentado pela adopção de um procedimento autoritário conformador da utilização do espaço segundo normas rígidas, teoricamente capazes de garantir equidade de tratamento de todos os casos, as condições do exercício prático do ordenamento do território rapidamente demonstrariam a inutilidade desse esforço. A velocidade a que se processam os acontecimentos, o número e a urgência das solicitações, a pressão para obter dos poderes públicos ás decisões viabilizadoras das muitas iniciativas que todos os dias se tomam e o montante dos valores em causa tornam, em conjunto, impensável a adopção de qualquer processo centralizado para a gestão do espaço.
Por outro lado, não é também aceitável uma postura passiva daqueles poderes, limitando-se ao julgamento da bondade das propostas que lhes são feitas. Tendo, naturalmente, de tirar proveito da capacidade de iniciativa dos particulares e de a canalizar no sentido do desenvolvimento equilibrado do conjunto, pressupõe-se uma vontade de comando da situação, por parte das autoridades responsáveis, mostrando a todos a ideia que fazem da cidade por que são responsáveis e demonstrando com rigor e transparência a razão de ser das soluções .que merecem o seu favor.
O quadro de referência da acção dos que ordenam o território é, assim, caracterizado pela multiplicidade dos centros de decisão, pela necessidade de adoptarem, todos eles, processos que garantam igualdade de tratamento de todos os cidadãos, transparência na abordagem de todas as fases e fundamentação racional das decisões tomadas, pela capacidade de antecipar os problemas e definir para eles soluções convenientes e oportunas, e pelo realismo que consiste em considerar o planeamento como incorporado no processo de decisão, não conferindo desse modo nenhum valor sacralizado à cristalização de uma imagem num documento que sublinha a forma em detrimento do conteúdo e das forças que fazem mover uma sociedade.
Resolvidas muitas das carências mais gritantes da população portuguesa, verifica-se agora que as pessoas começam a ser sensíveis em relação aos atributos da ocupação do espaço e às condições de vida que eles
5134 I SÉRIE - NÚMERO 105autorizam. Há mesmo casos em que a especulação ou a imitação não reflectida levaram à adopção de densidades de ocupação que deitaram quase tudo a perder, no que respeita às ambições dos que genuinamente que usam promover a sua terra, só deixando a ganhar os predadores sem escrúpulos que nem no último lugar da sua escala põem como valores respeitáveis o interesse selectivo e as condições de evolução a longo prazo.
A iniciativa do Governo, solicitando à Assembleia da República autorização para legislar no domínio dos Planos Municipais de Ordenamento do Território tem a ver com a importância e com a urgência que atribui a este assunto.
A ideia principal, que lhes está subjacente, é a primazia de acção dos órgãos autárquicos locais, no que respeita à iniciativa e ao comando da ocupação do solo dos seus concelhos.
Uma tal acção, para não ser passível de interpretações muito díspares ou, pelo menos, variadas reclama a existência de legislação clara, reunida num único instrumento de fácil consulta e interpretação e a definição muito esclarecedora das competências dos diversos interventores.