3042II SÉRIE — NÚMERO 125cionado com a transferência da verba para construção de uma variante à estrada nacional n.° 109 para obras numa doca de barcos de recreio emLeixões.Reportando-me ao ofício com as referências mencionadas em epígrafe, a seguir se responde às perguntas constantes do requerimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), respeitando-se a ordem por que foram formuladas:1 — Confirma-se que S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo, por despachos de 19 de Dezembro de 1983 e 22 de Fevereiro de 1984, autorizou que a verba de 30 314 814$80, que, nos termos do n.° 11 da cláusula 4.a do contrato de concessão da zona de jogo de Espinho, se destinava às obras de continuação da estrada — variante n.° 109 de ligação à Ponte da Arrábida— de Miramar até Espinho, fosse entregue pela respectiva empresa concessionária ao Oporto Golf Club de Espinho para pagamento das despesas com as seguintes realizações:a) Construção de uma nova sede social em ter-renos a adquirir a sul do campo de golfe.Trata-se de duas construções pré-fabri-cadas de madeira tratada por impregnação • total (em autoclave sob vácuo e pressão), sendo uma destinada a sede social e outra a «casa dos ferros/habitação de cadie mas-ter», com uma área coberta de 829 m1 e 192 m*, respectivamente;b) Aquisição dos terrenos necessários para ins-talação da nova sede e alterações no campo de golfe, que permitam a sua utilização em competições internacionais, o que até agora era tecnicamente impossível.Os terrenos a adquirir têm a área de 46 910 m2;c) No que respeita a melhoramentos a introduzirno campo de golfe está previsto: melhorias no sistema de rega; aquisição de componentes químicos e sementes de relva; vedação total do campo; arborização do campo e protecção da vedação do mesmo; e preparação e vedação do campo de treinos.2 — Constituíram motivos determinantes da auto^ rização concedida, fundamentalmente e em resumo, os seguintes:a) De acordo com a já mencionada cláusula con-tratual, a importância em causa deveria ter sido entregue em prestações anuais de 10 000 contos cada uma, nos anos de 1976 a 1978;b) Tendo em conta a inflação e a desvalorizaçãomonetária, com a consequente perda do poder aquisitivo da verba envolvida, esta Secretaria de Estado vinha, há alguns anos, insistindo com a Junta Autónoma de Estradas no sentido de proceder à sua rápida utilização;c) Em resultado de tais insistências, a JAE, con-forme comunicação do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas reconheceu que não podia, dado os actuais condicionalismos financeiros, proceder desde já à construção do troço deestrada em referência, pelo que admitiu que à verba em causa fosse dado o destino que havia sido preconizado, ou seja, custear os encargos decorrentes das obras de beneficiação da sede e campo do Oporto Golf Club de Espinho;d) Face a estas circunstâncias, ou seja, reconhe-cida a impossibilidade de, decorridos mais de 5 anos após o termo do prazo previsto para cumprimento da obrigação em causa, à verba em questão ser dado o destino contratualmente estabelecido, fez-se funcionar o dispositivo fixado no n.°,20 da cláusula 4." do contrato de concessão, substituindo uma obrigação por outra de igual valor;e) Conforme compromisso assumido pela assem-bleia geral do Oporto Golf Club, foi assegurado o acesso às suas instalações sociais e desportivas por parte de jogadores nacionais e estrangeiros que não sejam sócios; /) O subsídio agora concedido complementa o que, na importância de 5000 contos, a empresa concessionária entregara ao mesmo clube, por força do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 2° do Decreto Regulamentar n.° 40/81, de 27 de Agosto;g) As obras a levar a efeito por força do subsí-dio agora concedido vão valorizar e dar utilidade ao plano de rega do campo de golfe que a Solverde executou em cumprimento da obrigação que assumiu nos termos do n.° 6 da cláusula 4.a do contrato de concessão;h) Só depois de concluídas tais obras o campode golfe passará a dispor de condições que lhe permitem a realização de provas internacionais e deste modo constituir um? infra-estrutura com interesse para a promoção e animação do turismo no Norte do País, o que até agora não era tecnicamente possível.3 — Respondido em 1.4 — Conforme, expressamente, referido na alínea c) do n.° 2, o Ministério do Equipamento Social, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, não só teve conhecimento da transferência da verba em referência como concordou com o novo destino que lhe foi dado.À Câmara Municipal de Espinho não foi dado conhecimento da alteração determinada.Trata-se de matéria cuja decisão é da competência exclusiva do Governo, por constituir alteração da cláusula de contrato celebrado entre o Estado e uma sua concessionária.5 — À primeira pergunta formulada neste número já se respondeu na alínea c) do n.° 2.A resposta à segunda questão só poderá ser dada pela Junta Autónoma de Estradas.6 — O Ministério do Equipamento Social, então designado Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, concordou, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que parte da verba destinada a obras de construção da estrada nacional n.° 109, entre Espinho e Miramar, na importância de 20 000 contos, fosse utilizada em obras de construção em Leixões de uma doca de apoio a embarcações de recreio, con-