3 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006Com isto também quero que o Sr. Secretário de Estado compreenda a questão que ontem coloquei, quando perguntei que medidas estavam a ser mitigadas naquela matéria e se se dirigiam, ou não, a todos os sistemas. Aqui é igual, Sr. Secretário de Estado. Não podemos estar a votar uma coisa quando ao lado o Governo diz que está a estudar alternativas, sem nos explicar que alternativas são e que eficácia, porventura, podem vir a ter.São estas as três perguntas que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, antes de mais, esta taxa da rede fixa não é para quem tem rendimento inferior ao salário mínimo nacional mas para quem tem rendimento inferior ou igual.Risos do PSD, do PCP e do BE.É ligeiramente diferente! No entanto, a questão que se coloca nem é esta. Trata-se de saber se, nos dias de hoje, com a cobertura da rede de telemóvel em quase todo o País, se justifica manter uma comparticipação no preço da rede fixa de telefone. E, quando estamos aqui a desvalorizar isto, estamos a falar no montante anual da ordem dos 25 milhões de euros.Aliás, esta preocupação do PSD é surpreendente, porque foi exactamente o governo PSD/CDS-PP que não pagou os anos 2003 e 2004. E, quando levantam o problema e fazem referências à questão da desorçamentação (que não é desorçamentação) referenciada pelo Tribunal de Contas, 50 milhões referem-se exactamente a essa situação. Ou seja, quem não pagou aparece agora como uma espécie de arauto em defesa de uma situação destas.Julgo que o Governo tem de reequacionar este problema e verificar a situação da cobertura nacional. Hoje, há mesmo utilizadores que já não pagam taxa fixa, o que, na realidade, se transforma numa transferência do Orçamento do Estado para as operadoras. Penso que é altura de ponderar, reequacionar, estudar e encontrar uma solução adequada aos dias de hoje, tendo em consideração, nomeadamente, a cobertura da rede telemóvel, visto que é capaz de ficar mais barato reequacionar este problema do que manter a situação que hoje temos porque, há muitos anos, não houve a capacidade de resolver este problema.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, tínhamos decidido não apresentar qualquer proposta de alteração, obviamente de eliminação deste artigo, porque consideramos que só podia tratar-se de um lapso por parte do Governo. Depois de termos ouvido, aqui, no debate na generalidade, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças dizerem que, apesar do rigor, este Orçamento tinha uma marca social — e ouvimos esta ideia de uma forma pomposa, reiterada, recorrente e mesmo insistente, como uma das tónicas a salientar neste Orçamento —, só podíamos encarar este artigo, de facto, como um erro, um lapso, que naturalmente iria ser corrigido, até antes do seu debate, porque o representante do Governo que aqui estivesse, no caso o Sr. Secretário de Estado, diria: «O Governo retira este artigo». No entanto, verificamos que, afinal, não é um erro, o que vem desmentir, de uma forma clara e evidente, aquilo que é uma afirmação reiterada de consciência social por parte do Governo.O que está em causa, para nos entendermos, é um «enorme privilégio», que se traduz num apoio social de 50% da assinatura da rede fixa telefónica a quem tiver rendimentos iguais — é verdade, Sr. Deputado Victor Baptista! — ou inferiores ao salário mínimo nacional. Não se trata apenas de rendimentos inferiores, mas iguais ou inferiores, o que é uma «enorme diferença», como se sabe.O Sr. Victor Baptista (PS): — Uma ligeira diferença!O Orador: — O que, aliás, pelos vistos, transforma um apoio social em privilégio, na óptica do Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é essa a questão!O Orador: — Portanto, estamos perante uma situação em que, se há alternativas, mandava a ética e a prudência política que, primeiro, se criassem, apresentassem e propusessem as alternativas e, depois, cessasse este regime. Se o Governo do PSD e do CDS-PP não pagou o que devia, só tem fama de «caloteiro» (no mau sentido, neste caso). Porém, os senhores não se limitam a não pagar, mas a liquidar...O Sr. Victor Baptista (PS): — Estamos a pagar o anterior e a resolver o problema!