55 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010e ) Não elabore ou não aprove o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo ocorrência de facto julgado justificativo; f ) Não aprecie ou não apresente a julgamento, no prazo legal, as respectivas contas, salvo ocorrência de facto julgado justificativo; g ) Os limites legais de endividamento da autarquia sejam ultrapassados, salvo ocorrência de facto julgado justificativo ou regularização superveniente; h ) Os limites legais dos encargos com o pessoal sejam ultrapassados, salvo ocorrência de facto não imputável ao órgão visado; i ) Incorra, por acção ou omissão dolosas, em ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público.Artigo 9.o-A Omissão de obrigações da União Europeia por autarquias1 - Sempre que se verifique a inércia de uma autarquia susceptível de conduzir ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Estado português por força do Direito da União Europeia, pode ser interposta acção tendente à condenação da autarquia à adopção ou abstenção de comportamentos, cumprimento de dever ou à prática de acto devido, com possibilidade de aplicação de sanção compulsória pecuniária nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativo.2 - A acção prevista no número anterior tem carácter urgente.3 - Caso o Estado português seja condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento das suas obrigações resultantes do Direito da União Europeia devido a inércia de uma autarquia local, existe direito de regresso sobre a autarquia, podendo este pedido ser cumulado com o pedido formulado na acção referida no n.o 1 do presente artigo.Artigo 10.o Causas de não aplicação e substituição da sanção1 - Não haverá lugar à perda de mandato ou à dissolução de órgão autárquico ou de entidade equiparada quando, nos termos gerais de direito, e sem prejuízo dos deveres a que os órgãos públicos e seus membros se encontram obrigados, se verifiquem causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa dos agentes.2 - O disposto no número anterior não afasta responsabilidades de terceiros que eventualmente se verifiquem.3 - O tribunal pode optar por aplicar uma sanção de suspensão do mandato por um período de 6 a 18 meses quando os actos tenham sido praticados com culpa leve e ao agente nunca tenha sido aplicada qualquer sanção tutelar transitada em julgado, nos termos da presente lei.Artigo 11.o Competência para a aplicação das sanções1 - A aplicação das sanções previstas no artigo 7.o é da competência dos tribunais administrativos de círculo, salvo nas situações previstas no artigo 29.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em que é competente o tribunal judicial que julga a matéria criminal, integrando a decisão judicial que julga aquela matéria a aplicação das sanções aqui estabelecidas.2 - As acções para perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas podem ser interpostas: a) Pelo Ministério Público; b) Pelos serviços inspectivos competentes; c) Por qualquer membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido; ou d) Por quem tenha interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.