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Todas estas medidas foram ditadas pelo diagnóstico que então se traçou e uniu todas as bancadas da Assembleia. Apesar de o número de mortos e feridos graves na estrada ter diminuído sensivelmente entre 1995 e 2000 (em 1995, houve 2085 mortos e, em 2000, 1632; em 1995, houve 11 229 feridos graves e, em 2000, houve 6 922), ainda hoje as estradas portuguesas registam mais do dobro de mortos e feridos graves do que a média da União Europeia e mais do quádruplo do que países nórdicos, como, por exemplo, a Suécia, país onde, mesmo assim, a diminuição da taxa de alcoolemia para 0,2 g/l determinou, segundo estatísticas oficiais, uma redução de 8% do número de mortos e de 7% do número de infracções ao respectivo Código da Estrada.
A sinistralidade rodoviária é a primeira causa de morte não natural em Portugal, constituindo um gravíssimo problema de segurança, saúde pública e economia nacional. Sendo certo que as principais causas da sinistralidade são, isolada ou conjugadamente, o excesso de velocidade, as manobras perigosas e o abuso do álcool, é necessário tomar medidas enérgicas e eficazes relativamente a todas elas que se orientem no sentido da educação do condutor e da prevenção de comportamentos perigosos, do melhoramento da sinalização e das vias, do reforço da fiscalização e dos procedimentos contra-ordenacionais, mas também, indubitavelmente, no sentido do apuramento das próprias soluções legais.
Sendo causa relevante da sinistralidade, o abuso do álcool está seguramente na origem de um número não subestimável de mortos e feridos graves nas estradas portuguesas. Para o indiciar basta referir a percentagem de mortos submetidos a autópsia na sequência de acidentes rodoviários: 24%. Esta percentagem, referente a 1998, elevou-se para 35%, em 2000, considerando apenas o número de mortos que apresentam taxas de alcoolemia iguais ou superiores a 0,5 g/l. O aumento de mortos que apresentavam álcool no sangue em quantidades inferiores, que ascende a 20%, faz subir a percentagem para mais de 50%. Estes dados são essencialmente coincidentes com os dados oficiais apresentados por vários países europeus, com taxas de alcoolemia proibidas a partir de 0,5 g/l, que indicam como causa de mais de 20% de óbitos na estrada o consumo excessivo de álcool.Vozes do PSD: - E o Reino Unido!O Orador: - Em países como os Estados Unidos da América, em que a taxa de alcoolemia só é proibida a partir de 0,8 g/l, a taxa ascende a 41%; pelo contrário, em países como a Suécia e a Noruega, em que a taxa máxima permitida é de 0,2 g/l, a percentagem baixou para níveis inferiores a 10%.Vozes do PSD: - E o Reino Unido!O Orador: - Também no plano médico todos os pareceres, dos cinco nacionais que possuímos aos estrangeiros, apontam para uma diminuição das capacidades do condutor quando a taxa de alcoolemia ultrapassa 0,2 g/l. Verifica-se uma diminuição da acuidade visual e dos reflexos, da capacidade de concentração e de reacção a estímulos diversificados e o álcool funciona como factor desinibidor e de dissimulação do cansaço.
Segundo um conhecido e profundo estudo norte-americano, de Moskowitz e Zador, esta diminuição da capacidade do condutor acarreta um aumento do risco de acidente estimado em 140%, quando o grau de alcoolemia se situa entre 0,2 g/l e 0,5 g/l.
Um estudo médico português, que confirma esta conclusão, indica que uma diminuição da taxa de alcoolemia permitida para 0,2 g/l pode poupar, anualmente, entre 100 e 200 vidas de portugueses com menos de 35 anos de idade,...Protestos do PSD e do CDS-PP.
0625   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 ... sendo até mais optimista que um estudo idêntico do EUROSTAT, que estima em 6000 o número de vidas de jovens que seriam poupadas na União Europeia, se a medida da Suécia fosse generalizada.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bondade de uma medida legislativa depende da sua conformidade com as convicções éticas dominantes, depende da sua utilidade e também da sua aceitabilidade.
Ora, esta medida de diminuição da alcoolemia tem sido compreendida pela opinião pública, como o revelaram os estudos de opinião feitos na União Europeia no âmbito do projecto Sartre e também à escala nacional. E a aceitação desta medida resulta de a generalidade das pessoas compreender que ela não se dirige contra o consumo do álcool, ou de qualquer bebida em particular, mas contra o consumo do álcool por quem vai conduzir.
Ainda assim, embora seja correcta a orientação dada aos condutores de que não devem beber se forem conduzir, esta medida não é fundamentalista...Protestos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É, sim senhor!O Orador: - ... permitindo, de acordo com a nossa tradição mediterrânica, o acompanhamento das refeições por quantidades moderadas de vinho. Isto mesmo foi demonstrado, no plano empírico, por experiências realizadas por vários órgãos da comunicação social, do Diário de Notícias à Visão, uma da quais envolveu mesmo o líder do CDS-PP.
À escala europeia, três países adoptam já a taxa máxima de 0,2 g/l - a Polónia, a Noruega e a Suécia -, havendo mesmo outros, como a República Checa, a Hungria e a Eslováquia, que consagram uma taxa de 0,0 g/l, o que se afigura incorrecto na medida em que o processo de fermentação de alimentos pode revelar níveis mínimos de alcoolemia.
Importa também referir que, ao contrário do que às vezes se pretende, a Recomendação da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, prescreve que todos os Estados-membros devem adoptar um limite legal máximo de teor de álcool no sangue de 0,5 g/l, ou inferior, para condutores de todos os veículos a motor. A Recomendação acrescenta que todos os Estados-membros devem adoptar um limite legal máximo de 0,2 g/l, ou inferior, para condutores inexperientes, para motociclistas, para condutores de pesados e para condutores de mercadorias perigosas. Isto é, ao adoptar uma taxa máxima admitida de 0,2 g/l para todos os condutores, o Estado português não viola, antes cumpre rigorosamente a Recomendação da União Europeia.
Por que razão, no entanto, não adoptou o Governo taxas de alcoolemia diferenciadas de acordo com as classes de condutores? Não o fez porque: em primeiro lugar, atendendo à taxa de sinistralidade elevada, temos de concluir que não faz sentido distinguir classes de risco em Portugal.
Em segundo lugar, na circulação rodoviária vale um paradigma igualitário, pelo qual se considera que todos estão igualmente obrigados a cumprir as regras, independentemente da sua perícia ou das características dos veículos que conduzem, sendo responsáveis pelos acidentes em que intervenham de acordo com esse mesmo paradigma de igualdade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que o Código Penal penaliza mais uns do que outros?!O Orador: - Em terceiro lugar, admitindo taxas de alcoolemia diferenciadas, seria absurdo concluir - e teria de se concluir isso mesmo - que num acidente em que interviesse um condutor com uma taxa de alcoolemia de 0,4 g/l e um outro com uma taxa de 0,3 g/l seria este presumivelmente o culpado, desde que fosse inferior para ele o limite vigente, o que até é duvidosamente compatível com o princípio constitucional da igualdade.
Em quarto lugar, porque o estabelecimento de um limite de 0,2 g/l para alguns condutores assenta, inexoravelmente, no reconhecimento científico de que essa taxa de álcool diminui as capacidades requeridas para a condução, o que não pode deixar de ser extensivo a todos os outros condutores.
Finalmente, em quinto lugar, porque na circulação rodoviária um condutor, ainda que sozinho no seu automóvel, pode sempre causar perigos a outras pessoas, sejam crianças, adultos ou velhos, porque se cruza com eles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A correcção de uma lei também se afere pelos resultados da sua aplicação. Passados 20 dias de vigência desta medida, foram fiscalizados 61 560 condutores. Deste universo, 60 599 respeitavam o novo limite de alcoolemia e apenas 961, isto é, 1,56%, apresentaram resultados positivos. De entre os que apresentaram resultados positivos, cerca de 30% apresentavam uma taxa de alcoolemia superior a 1,2 g/l, 16% igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l, 24% igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l e 30% superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l.
Assim, pode concluir-se que é diminuto o número de cidadãos que não respeita o limite de alcoolemia e que o novo regime demonstra a sua eficácia preventiva.O Sr. João Maçãs (PSD): - Está a ver-se!O Orador: - Por outro lado, o número de mortos em acidentes rodoviários tem diminuído ao longo de 2001 e a diminuição acentuou-se sensivelmente desde que as medidas de alteração ao Código Penal e ao Código da Estrada foram anunciadas: em Janeiro, o número de mortos diminuiu em 8 em relação ao período homólogo do ano anterior; em Fevereiro, em 19; em Março, em 8; em Abril, em 9; em Maio, em 31; em Junho, em 13; em Julho, em 47; em Agosto, em 36.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E em Outubro?!O Orador: - Esta evolução demonstra que é fundada a política de prevenção rodoviária do Governo, que aposta, de forma conjugada, na prevenção, na fiscalização e na repressão.
No domínio da prevenção, é importante sublinhar que está a ser preparada pela Prevenção Rodoviária Portuguesa e pela Direcção-Geral de Viação, desde há cerca de 2 meses, uma forte campanha de sensibilização dos condutores, que em breve surgirá nos órgãos de comunicação social.
No plano da fiscalização, cabe sublinhar que tem havido um sensível reforço de meios no âmbito do Plano Integrado de Segurança Rodoviária.
0626   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Simultaneamente, foi concluído pela Direcção-Geral de Viação o novo regulamento de sinalização e continua a ser feita uma auditoria a 2500 km de estradas. Até ao final do ano, estarão concluídos 18 parques de manobras. Este ano foi transferido para as autarquias 1 milhão de contos, ao abrigo de protocolos para a celebração de pequenas obras para a eliminação de pontos de acumulação de acidentes.
É através desta política integrada de segurança rodoviária que o Governo, estou certo, continuará a defender a liberdade e a segurança dos portugueses que circulam nas estradas, diminuindo os índices de sinistralidade.
O Governo acredita na sua política de segurança rodoviária. No entanto, sem prejuízo da vigência das medidas adoptadas, estamos dispostos a avaliar o seu impacto e por isso saudamos a iniciativa tomada nesse sentido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Castro de Almeida, Agostinho Lopes e Alves Pereira.
Apesar de alguns partidos não disporem de tempo, há consenso para utilizarem algum tempo que a Mesa cederá e, depois, o Sr. Secretário de Estado responderá ao conjunto dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a começou a intervenção citando o líder do meu partido e a reacção que ele teve a propósito destas medidas.
0627   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 E mais...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de começar a preparar-se para terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mais, Sr. Secretário de Estado: o Governo tem muito a fazer no combate à sinistralidade - na qualificação das nossas estradas, na formação dos condutores, na eliminação de «pontos negros», na iluminação das estradas, na verificação da forma como são dadas as cartas de condução e como são fiscalizados os veículos que são submetidos a fiscalização. O Governo tem muito para fazer!
Só que uma estratégia de combate à sinistralidade exige persistência, coragem, custa dinheiro e não pode ser disfarçada com medidas avulsas, demagógicas, pontuais, não pode ser disfarçada com as medidas que o Governo está a tomar, que não têm qualquer efeito prático. O verdadeiro combate não é esse!
VV. Ex.as estão a «atirar ao lado» do problema. O problema está no «outro lado» e está ao vosso alcance resolvê-lo, se efectivamente quiserem resolvê-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação àquilo que reafirmei, e reitero, é simples: a medida foi anunciada de forma precisa e completamente clara nesta Assembleia e ninguém ergueu a sua voz contra ela; pelo contrário, ouviram-se aplausos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Em relação à taxa de alcoolemia, gostaria de dizer o seguinte: quando se diz que não é por haver leis mais severas que diminuem os acidentes, cai-se numa lamentável confusão. Nós também podemos dizer que o excesso de velocidade não é causa de acidentes em Portugal referindo que o nosso excesso de velocidade é determinado através de uma norma muito rígida em relação ao resto da Europa.
Claro está que é necessária a fiscalização, mas haver fiscalização não ilude a questão essencial nesta matéria, que é a de, considerando, pelos níveis de consumo de álcool por condutores, pelos níveis de acidentes, que há uma relação em que não se pode arriscar entre o consumo excessivo de álcool e os acidentes, se não deve dar um sinal claro nesta matéria e um sinal para todos os condutores. Nessa medida, como é óbvio, a única preocupação do Governo é, realmente, a de salvar vidas e evitar acidentes na estrada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe pedir que, relativamente ao dossier que nos enviou - e faço-lhe a justiça de pensar que não o leu antes de o entregar na Assembleia, pois é um autêntico «molho de bróculos» -, fizesse o favor de mo reenviar ordenado, legível e com a integralidade dos pareceres que os peritos médicos deram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário disse que não aceita a desigualdade em relação ao tratamentos dos condutores. Então, Sr. Secretário de Estado, por que é que o Código Penal continua a considerar de uma forma desigual os condutores?
O Sr. Secretário de Estado também empregou a expressão «todos os médicos». Um, pelo menos, o Prof. Nuno Vieira, Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e professor catedrático na Faculdade de Medicina de Coimbra, esteve, como sabe, na Comissão de Agricultura e começou por dizer que a taxa que propunha, a taxa que achava bem, era de 0,5 g/l,....O Sr. Armando Vieira (PSD): - Claro! Foi isso mesmo que ele disse!O Orador: - ... embora admitisse que a taxa de 0,2 g/l também poderia servir. No entanto, Sr. Secretário de Estado, ele começou por nos dizer que a taxa que propunha era de 0,5 g/l! Portanto, nem todos dizem o que o Sr. Secretário de Estado referiu aqui.
Mas a questão essencial é esta: reconhece, ou não, o Governo o conjunto de sectores que são tocados por este problema? Reconhece ou não? Será que a comissão interministerial que foi criada não tinha qualquer significado nem importância, apesar de ter juntado pessoas de tantos ministérios? Será que essas pessoas perderam tempo com uma coisa que não interessa, como, pelos vistos, aconteceu com essa comissão?Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Abandona, ou não, o Governo o tratamento multidisciplinar na abordagem deste problema? Vai, ou não, o Governo retomar a abordagem multidisciplinar que este problema, obrigatoriamente, exige, tendo em conta todas as consequências e impactos que tem na sociedade portuguesa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado responde conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou procurar ser conciso nas questões que quero colocar.
Sr. Secretário de Estado, pela exposição que ouvimos, V. Ex.a fez passar a ideia de que o álcool é o mal essencial e principal dos acidentes nas estradas portuguesas.
Porém, parece-me que teremos de concluir que o álcool poderá ser um dos motivos, em pequena percentagem, dos acidentes que se dão nas estradas portuguesas. De maneira que terá de se procurar outros bodes expiatórios, e esses ao Governo, certamente, não interessam, porque exigem outro tipo de infra-estruturas, outro tipo de obras, que custam dinheiro.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!
0628   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Orador: - Neste caso, é só pegar num papel e legislar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Passa-se de 0,5 g/l para 0,2 g/l... É muito simples.
Quero acrescentar que foi lamentável que o Governo, antes de tomar esta iniciativa, não tivesse tido o cuidado de aprofundar o estudo deste problema. Isto porque o Sr. Secretário de Estado falou, entre outros países, de Espanha e eu devo dizer - aliás, o Sr. Secretário de Estado deve saber isso - que o Governo espanhol, durante oito meses, consultou todos os partidos antes de tomar uma decisão. Sabe disso, com certeza!
Por outro lado, também sabe que em Espanha aplicam-se medidas duras para os que conduzem sob o efeito do álcool, mas não é crime.
Ainda ontem, o Jornal de Notícias trazia um artigo em que referia que o problema da alcoolemia não tinha feito descer os acidentes. Isto quer dizer que alguma coisa está mal. E está mal porque se legisla sem se aprofundar e sem se conhecer os problemas reais, de fundo, que estão na origem da sinistralidade portuguesa. É claro que a melhor maneira era acabar com os carros em Portugal. Se acabássemos com o trânsito, acabávamos com os sinistros. Contudo, parece que não é baixando a taxa de alcoolemia para 0,2 g/l que V. Ex.a e o Governo vão resolver o problema!
Por outro lado ainda, V. Ex.a está a esquecer-se de um problema que é importante para nós. Como sabe, Portugal é um país vinícola, em que milhares e milhares de agricultores vivem da exploração do vinho e V. Ex.a teve hoje, aqui, à porta da Assembleia, a manifestação disso. Isto significa que estamos na iminência de pôr milhares e milhares de famílias portuguesas na miséria, porque não conseguem vender o seu produto, o produto de onde retiram o rendimento para as suas famílias. Assim, espremendo bem esta medida, parece-nos que ela não foi mais do que um ataque ao mundo rural, aos nossos agricultores, aos nossos viticultores que, realmente, estão a ver a sua situação em perigo.
Como já aqui foi dito, não há nenhum estudo científico que prove que o perigo é superior quando a taxa de alcoolemia é inferior a 0,5 g/l - não há! -, sendo que a própria União Europeia recomenda os 0,5 g/l.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Se estamos num país vinícola, vamos buscar ideias de países que não o são?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a terá de «jogar» com estes dois factores, o Governo não os pode esquecer.
Por outro lado, uma última questão...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não pode continuar.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, e dou por concluída a minha intervenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, compreenderá que, apesar de irmos deixando as pessoas falar, temos de ter algum limite!
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.a colocou a questão de saber por que é que o Governo deixou uma abordagem multidisplinar, passando a centrá-la na administração interna. Devo dizer-lhe que o Governo aprovou uma resolução mais ampla de combate contra o excesso de álcool, no âmbito da qual se contemplava uma medida de diminuição do grau de alcoolemia. Essa diminuição era para 0 g/l, em alguns casos, para 0,3, noutros, e mantendo os 0,5 na generalidade dos casos. Os estudos posteriores revelaram, com toda a clareza, que com um nível 0 se cometeria, para alguns condutores, um erro científico.
Assim, a decisão consciente e assumida do Governo foi a de propor uma taxa igual para todos os condutores, pelas razões que aqui enunciei e que V. Ex.a decerto compreendeu.
V. Ex.a colocou a seguinte objecção: por que motivo se cria, no Código Penal - que V. Ex.a aprovou aqui, com todos os outros Deputados -, uma diferenciação? Ora, uma coisa é haver uma diferenciação em relação ao comportamento permitido (e, na minha opinião, os motoristas profissionais teriam toda a razão para protestar se o grau de alcoolemia quanto a eles fosse diferente), outra é aceitar que quem conduz crianças, por exemplo, porque tem responsabilidades especiais, no caso de causar um acidente culpavelmente, deva ter uma pena agravada. De resto, o Código Penal prevê penas agravadas para médicos, políticos, advogados, quando cometam crimes no exercício de funções - se V. Ex.a tem dúvidas, veja!
Em relação ao Professor Duarte Nuno, é útil saber o seguinte: o que o Professor Duarte Nuno disse, como médico (porque, como cidadão, pode ter outra opinião),...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Foi como médico que ele esteve na Comissão!O Orador: - ... foi que, com um grau de alcoolemia entre 0,2 e 0,5 g/l, há diminuição das capacidades do condutor. A questão está em saber se queremos aceitar esse risco ou não, tendo em conta que há uma diminuição da capacidade do condutor. Ao contrário de V. Ex.a, o Governo decidiu não o aceitar.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Alves Pereira, em relação à percentagem de acidentes causados pelo álcool, devo dizer-lhe que os dados disponíveis, os quais não podem ser subestimados, do Instituto de Medicina Legal, são os seguintes: em 2000, mais de 30% dos autopsiados vítimas de acidentes de viação tinham um excesso de álcool superior a 0,5 g/l, sendo que essa percentagem aumenta para mais de 50%, se juntarmos pessoas com taxas de alcoolemia inferiores.
Claro que compreendo as questões que me foram colocadas. Não sei se alguém insinuou que eu estava aqui a esconder números, mas não o fiz! A comissão que a Assembleia se propôs criar vai, justamente, espero, aprofundar este tema, para saber a verdade.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Então, volta aos 0,5 g/l!
0629   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Orador: - É que só sabendo a verdade com rigor é possível chegar a uma conclusão definitiva. Entretanto, enquanto se espera, a nossa posição é a seguinte: não arriscar a vida dos portugueses que andam na estrada, pois nós não queremos correr esse risco.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Primeiro legisla e só depois estuda?!O Orador: - Quanto à diminuição do número de acidentes, é importante referir que, por exemplo, no âmbito de todos os países em que há diminuições de taxa de alcoolemia, comprova-se uma diminuição de acidentes e do número de mortes. Citei aqui números que são iniludíveis!
Finalmente, em relação à orientação da União Europeia, gostaria de dizer o seguinte: por favor, não adulterem a orientação! A orientação diz que o limite é, para todos os condutores, de 0,5 g/l ou menos - não sou eu que o estou a dizer, é a orientação da União Europeia! Portanto, não venham dizer que, quando se estabelece um limite de 0,2, a orientação não é cumprida!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que, no nosso entendimento, o que está em discussão não pode ser equacionado como uma medida que põe em confronto regiões ou sectores. Estamos a falar de uma medida que se justifica ou não, porque há um problema nacional grave, que é o da sinistralidade.
A questão que gerou controvérsia em alguns sectores, designadamente nos vitivinicultores, é, do nosso ponto de vista, um problema que merece todo o nosso respeito, que tem de ser analisado, mas que não se situa no plano desta discussão.
Para nós, esta também não é uma discussão sobre a estratégia de combate ao alcoolismo. Essa é outra matéria e outra discussão que não cabe aqui.
Aquilo que importa hoje saber é se o abaixamento da taxa de alcoolemia proposta pelo Governo - e devemos desde já dizer que não é uma medida redutora que, isoladamente, resolve um problema tão complexo, tão grave como é o da sinistralidade no nosso país - é ou não parte integrante de um plano de acção de prevenção e segurança rodoviárias. Estamos a falar de uma medida a jusante e há um conjunto de aspectos sobre os quais falámos este ano, quando se discutiu a prevenção rodoviária, nos quais consideramos que não se tem caminhado o suficiente.
Não há medidas em relação à forma como o ensino da condução é feito, não há medidas no sentido da rectificação dos traçados e da verificação daqueles que, manifestamente, são perigosos, há problemas de sinalização, há problemas de falta de pedagogia e de sensibilização, aos mais diversos níveis, para agir diferentemente e, do nosso ponto de vista, não são medidas isoladas que constituem a panaceia para um mal tão grave quanto é o da sinistralidade rodoviária, que é a primeira causa de morte não natural no nosso país.
Dito isto, e sendo claro que, para Os Verdes, só faz sentido alimentar esta discussão e falar da mudança da taxa como parte integrante de um plano, de uma estratégia e de medidas em concreto, cabe ao Governo a responsabilidade de saber se esta medida, que é uma medida de redução e não de anulação de risco, foi ou não suficientemente sustentada, como qualquer medida em política o deve ser. Note-se que quando digo «suficientemente sustentada» não me refiro à pressão do grupo A ou B, mas, sim, ao ponto de vista técnico e médico. É lamentável que o Governo tenha feito chegar tardiamente ao Parlamento o dossier e que a sua sistematização não tenha sido suficientemente rigorosa para podermos dizer, com algum grau de segurança, que a medida proposta é a que se afigura mais razoável.
Concluindo, gostaria de dizer que não nos choca uma mudança, desde que devidamente sustentada, mas a sua avaliação não correcta e completa é uma responsabilidade do Governo. Não repudiamos medidas como parte integrante de estratégias mas, sim, medidas avulsas para, pontualmente, num determinado momento, responder a uma pressão da opinião pública, como eventualmente terá acontecido com outras mudanças no passado.
De facto, não nos parece que esta medida se possa confundir com uma outra discussão que deve ser feita, sobre o mundo rural. Não estão aqui em confronto duas visões, a do mundo rural e a urbana; o que está em discussão é, sim, um problema nacional que, do nosso ponto de vista, tem de ser tratado com razoabilidade, com firmeza e de uma forma clara.
Assim, o nosso apelo é no sentido de que o Governo considere as lacunas do que apresentou, ponha em marcha um plano de acção concreto que não parta só das consequências, mas que, de uma forma integrada, combata um problema que é seguramente da saúde pública dos cidadãos e, portanto, um problema nacional.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E então? E daí?O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)]. Tenho a informar que, sobre esta matéria, foram apresentadas duas propostas de alteração, uma do PSD e outra do CDS-PP, e uma proposta de aditamento do PS, as quais, nos termos regimentais, vão baixar, juntamente com o Decreto-Lei, à 1.a Comissão, para discussão e votação.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios.
Nos termos da lei, o debate será introduzido por uma breve exposição do Presidente da Comissão e do Relator. Dado que a lei apenas diz que a exposição é breve, mas não especifica de quanto tempo, fixo em 3 minutos o tempo de que o Sr. Presidente da Comissão disporá, e já sou muito generoso!Risos.Mas é apenas em virtude do adiantado da hora, como é óbvio!
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
0630   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe e espero não usar todo esse tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste debate, quero apenas manifestar a minha grande satisfação pelo facto de a Comissão de Inquérito ter aprovado um relatório. Este facto, por si só, é significativo, considerando que estava lançada uma onda de suspeição sobre a capacidade de as comissões de inquéritos parlamentares serem conclusivas. Por isso, empenhei-me muito para que pudesse haver um relatório, pelo que me congratulo por este facto.
Ao mesmo tempo, quero aqui reconhecer e agradecer a todos os partidos políticos e a todos os Deputados que integraram esta Comissão pelo esforço real e efectivo que fizeram para que fosse possível aprovar o relatório. Este não é o relatório de nenhum Deputado, não é o relatório de nenhum partido, constituindo, sim, o máximo denominador comum que foi possível obter na Comissão. Foi possível obter um grande consenso e esta é a segunda razão da minha satisfação.
Houve um grande consenso na Comissão de Inquérito acerca do relatório, sendo certo que - e este é o terceiro elemento de satisfação - o relatório é, efectivamente, conclusivo. Não aprovámos um conjunto de enunciados vagos, há conclusões, estão perfeitamente identificadas as causas do acidente, estão identificadas as responsabilidades políticas derivadas do mesmo e, por isso, o relatório apenas pode desiludir quem esperasse da Comissão de Inquérito mais do que ela poderia dar.
A Comissão de Inquérito não pode dar voz de prisão a ninguém, não é uma instância de investigação policial e por isso fizemos o apuramento das responsabilidades políticas, como nos competia, e esse ficou feito.
Deixem-me destacar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a relevância que atribuo às responsabilidades que estão inerentes ao processo de extracção de areias no rio Douro. Ficou claramente demonstrado que o processo de extracção de areias ao longo dos tempos foi irregular, não tendo havido qualquer tipo de fundamentação técnica ou de rigor técnico. Por isso, os cidadãos não têm razões para estar tranquilos sobre a forma como decorre a extracção de inertes nos nossos rios.
Gostava, ainda, de formular o voto de que a Procuradoria-Geral da República possa vir a chegar a bom termo nas diligências que vai com certeza efectuar para descobrir alguns factos que indiciam crimes praticados no âmbito deste processo de extracção de areias.
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que se nenhum de nós pode aliviar a dor e o sofrimento dos familiares das vítimas, formulo votos para que o Governo venha a seguir as recomendações feitas por esta Comissão de Inquérito. Se o Governo o fizer, não terão sido em vão os trabalhos da Comissão sobre a averiguação das responsabilidades pelas mortes de Castelo de Paiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para fazer intervenções, os Srs. Deputados Basílio Horta, Honório Novo, António Nazaré Pereira, Isabel Castro, Francisco Louçã e Dias Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, gostaria de começar por felicitar o Presidente e o Relator desta Comissão, o primeiro pela forma como conduziu os trabalhos, com grande isenção e responsabilidade, e o segundo pela forma objectiva com que apresentou o seu relatório.
O CDS votou favoravelmente o relatório na clara convicção de que ele reflecte tudo aquilo que a Comissão pôde fazer no sentido de averiguar e de apurar as responsabilidades da tragédia de Entre-os-Rios. Entendemos que esta nossa posição seria a única forma de honrar a memória de quem morreu e de respeitar o luto das famílias.
Não vimos a Comissão nem os seus trabalhos como arma de arremesso partidário nem quisemos, em momento algum, deles extrair qualquer efeito egoísta.
Dito isto, convém acrescentar que daqui resultam várias conclusões e que era importante que elas fossem analisadas seriamente no sentido de impedir (ou, pelo menos, de evitar na medida do possível) que, no futuro, se repitam tragédias desta dimensão. Este é outro efeito que pode resultar dos nossos trabalhos.
Como já disse o Presidente da Comissão, há manifestamente uma primeira consequência, não tanto em relação à extracção das areias mas à forma desregrada, descontrolada como ela se fez. Chegou-se ao ponto de a tutela sobre a extracção mudar de um ministério para outro sem que os ministros tivessem intervindo ou dessem o seu acordo, ou sem que tivessem tido conhecimento da situação. Portanto, esta forma desregrada de efectuar a extracção das areias é, em larga medida, responsável por esta tragédia.
Mas não podemos dizer que é só isto. Penso que há outro tipo de responsabilidades.
Entende-se mal que uma fiscalização feita à ponte, que apontava para uma perigosidade, embora não iminente, não tivesse chegado ao conhecimento de quem decide. Entende-se mal que quem decide, isto é, o Governo, não tivesse tido conhecimento e não pudesse por isso ter uma intervenção imediata quando se sabia que havia um perigo, embora não iminente (digo eu), num dos pilares da ponte.
Entende-se ainda pior que uma Junta, que é um organismo do Estado, que tem a responsabilidade de fiscalizar a segurança deste tipo de obras de artes, não tenha possibilidade de ter um arquivo em funcionamento, que se tenham perdido as cassetes, da televisão, que filmaram a primeira inspecção, que não tenham tido possibilidade de dar qualquer tipo de elementos nessa matéria.
A Junta Autónoma de Estradas, a Administração Pública e os institutos que, posteriormente, substituíram a Junta não deram (espero que a situação agora já tenha mudado!) qualquer tipo de garantia no trabalho que executavam. Por vários motivos, que constam, aliás, do relatório.
Um outro aspecto tem de ser referido. Nunca se soube, em tempo oportuno, que efeitos é que tinha a construção das barragens na estrutura da ponte em termos dos sedimentos, que deixaram de aparecer junto aos pilares da ponte.
Portanto, há um conjunto amplo de factores, agravados pelo ano de chuvas que provocou muitas cheias.
Depois, há a responsabilidade dos governantes. Como eu disse, a responsabilidade imediata não lhes pode ser assacada, uma vez que eles em momento algum tiveram conhecimento do estado de perigosidade da ponte - pelo menos, não se provou que isso tivesse acontecido. A verdade, porém, é que, exactamente porque não tiveram conhecimento, ou não deram prioridade à construção da nova ponte ou não tiveram verbas para a construir. Este segundo aspecto resulta, com clareza, da Resolução do Conselho de Ministros n.o 164/97, de 25 de Setembro,
0631   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 donde resulta que nessa altura não havia verbas possíveis para construir a ponte.
Este é, em síntese, o conjunto de factores que está na origem da tragédia.
Resta, agora, em primeiro lugar, tirar as conclusões deste relatório de forma a evitar futuras tragédias e, em segundo lugar, ou melhor, em primeiro lugar, diria, olhar para as famílias das vítimas e dar-lhes a protecção e o acompanhamento que elas merecem. Agora, fundamentalmente, há que tirar as lições do que aconteceu e cuidar dos vivos. Espero que seja isso que se faça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do que havia sucedido na Comissão de Inquérito Parlamentar à TAP, em que a realidade da vida se encarregou de, rapidamente, remeter para o caixote do lixo das inverdades cada uma das conclusões que tinham sido retiradas pelo respectivo relatório; depois do que, ainda há menos tempo, tinha acontecido com a Comissão de Inquérito Parlamentar à Fundação para a Prevenção e Segurança, cujo relatório final, como sabem, esbarrou um pouco na cegueira da bancada socialista; depois de tudo isto, o Partido Socialista não podia arriscar a que a Comissão Eventual de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, não terminasse de forma útil os seus trabalhos. Tanto mais que se tratava de uma comissão parlamentar destinada a apurar causas e responsabilidades políticas, ainda por cima relativas a uma catástrofe que havia ceifado algumas dezenas de vidas e que exigia, para a opinião local, regional e nacional, resultados, por mínimos que fossem.
Por isso, se arrepiou, e bem, o caminho. Depois de ter sido ensaiado o bloqueio dos trabalhos da Comissão, tentando-se, numa determinada altura (é bom que se faça a história dos trabalhos desta Comissão), impedir que ela pudesse ouvir depoimentos de actuais e ex-ministros e de outros altos responsáveis da Administração Pública, acabou-se, e bem! - sublinho, acabou-se, e bem! -, por se aceitar aquilo que toda a opinião pública exigia: que era necessário ouvir toda a gente que se considerasse adequado ao apuramento das causas e das responsabilidades políticas pela catástrofe, terminar urgentemente com os trabalhos, apurar conclusões, elaborar recomendações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, e de forma breve, importa sublinhar não só algumas das conclusões e recomendações que o relatório da Comissão acabou por produzir mas também o consenso alargado que, ainda que não tivesse sido unânime, foi quase, felizmente, acabou por se reunir em torno da busca das conclusões do relatório final da Comissão e, ainda, o empenho que acabou por reunir todos os Deputados da Comissão de Inquérito às causas do acidente de Entre-os-Rios.
Sem equívocos, o relatório acabou por afirmar que, quer na ex-JAE quer nos institutos, que a substituíram, não havia planeamento adequado de inspecção, não era efectuada de forma adequada a gestão da manutenção e da reparação de obras de arte e não havia (e continuava a não haver, à data do acidente) qualquer arquivo condigno e eficiente das obras de arte em Portugal.
Sem equívocos, o relatório constata que todas estas ineficiências tinham sido detectadas e vertidas no relatório de uma inspecção feita ao Serviço de Pontes da ex-JAE, concluída em 1994, mas cujas conclusões, remetidas apenas em Março de 1996 para a tutela política, não tiveram informação final aos serviços, tendo sido arquivadas em 1999 e apenas consideradas na decisão de reformulação dos serviços da ex-JAE, mesmo que, como se verificou - e o relatório acaba por verter isso -, após a substituição da ex-JAE pelos institutos, a situação não tivesse melhorado no que àquelas ineficiências graves dizia respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem equívocos, o relatório conclui também que se frustraram as expectativas legítimas das populações, já que a construção de uma nova ponte em Entre-os-Rios, e vou citar, «ou não foi prioridade política para o investimento público ou não teve a dotação de meios financeiros para a concluir ao longo de cerca de 12 anos.»
Sem hesitações, o relatório afirma, ainda, que a extracção de areias nunca teve, ao longo dos anos, fiscalização suficiente e conclui que a prorrogação das respectivas licenças se fazia de forma automática e sem regras.
O mesmo relatório explicita, de forma lapidar, que quem emitia pareceres positivos para o respectivo licenciamento eram as câmaras e que quem licenciava - o Instituto de Navegabilidade do Douro e outros organismos públicos - lucravam financeiramente com esses pareceres e esses licenciamentos. Isto ficou expresso no relatório.
Mas o relatório diz mais. Fala de vídeos extraviados das instalações da ex-JAE, previsivelmente no final da década de 80, e que já então indiciavam claramente problemas nas fundações do famoso pilar P4. Fala de processos de multas e de contra-ordenações por extracção ilegal de areias, que desapareceram da Direcção Regional do Ambiente.
Finalmente, o relatório propõe e recomenda que a Procuradoria-Geral da República analise as conclusões e que, com total autonomia, como é óbvio, proceda de forma adequada perante estes e outros casos que a totalidade do relatório lhe venha a suscitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
0632   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Orador: - As conclusões do relatório deveriam, na minha opinião, fazer corar de vergonha alguns responsáveis políticos, desde o final dos anos 80 até à actualidade. Deixem-me confessar que espero que esses responsáveis tenham corado, porque me recuso a admitir que já nada faça corar certas pessoas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, de acordo com as normas regimentais, o trabalho da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, e o relatório final que esta Comissão discutiu e votou.
Fica, assim, demonstrada, mais uma vez, a inoportunidade de quem, com objectivos espúrios ao espírito e à forma como decorreu grande parte dos trabalhos, pretendeu noutra ocasião utilizar o relatório da Comissão para fins político-partidários.
Também em nome do PSD, saúdo o Presidente da Comissão, o Relator e, particularmente, todos os Deputados que, na Comissão, se empenharam activamente nos trabalhos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao longo das 26 sessões de trabalho todos os Deputados do PSD se empenharam profundamente no esclarecimento dos factos, na procura das causas do acidente, na avaliação das consequências e na determinação das responsabilidades. Fizemo-lo, como era nossa obrigação e a memória das vítimas exigia, na mais estrita preocupação da procura da verdade, fosse qual fosse o resultado, fossem quais fossem as consequências. Sá Carneiro é exemplo para todos os Deputados do PSD na definição das prioridades das causas por que se batem: antes de tudo o mais está o respeito pelo Homem e os interesses de Portugal. Porque assim agimos, gostaríamos também que a lição de Sá Carneiro fosse apreendida e servisse sempre de orientação, mesmo para quem não se identifica com o PSD.
A Comissão de Inquérito elaborou e aprovou um relatório final - coisa rara nos tempos que correm neste Parlamento. Votámos favoravelmente esse relatório, porque, em nosso julgamento, ele reflecte os progressos que a Comissão foi fazendo ao longo dos seus trabalhos no esclarecimento dos factos.
O relatório contém afirmações e permite leituras parciais e tendenciosas, que rejeitamos. Dissemo-lo em Comissão e afirmamo-lo novamente aqui, porque sentimos a permanente tentação de alguns de dar relevo no relatório a conclusões que politicamente lhes interessam e omitir conclusões incómodas.
O relatório vale como um todo, é coerente e objectivo e como um todo mereceu o nosso apoio.
Não caímos, pois, na tentação de, aqui e agora, relevar esta ou aquela conclusão, de apontar o dedo a este ou àquele organismo, de insinuar esta ou aquela responsabilidade individual, utilizando o relatório da Comissão de Inquérito aprovado, sem votos contra, à nossa maneira.
O relatório contém, porém, recomendações em resultado da matéria apurada. Essas, sim, merecem a nossa análise e deverão merecer a particular atenção desta Assembleia, porque têm muito a ver com um melhor futuro para Portugal e para os portugueses.
Estou certo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, de que a melhor forma que temos de honrar a memória dos que faleceram no trágico acidente da ponte de Entre-os-Rios é tudo fazer para que acontecimentos análogos não possam jamais acontecer no nosso país.
A Comissão entendeu recomendar que seja implementado um adequado sistema de gestão da conservação das pontes e viadutos, incluindo a elaboração de normas e o planeamento quer das inspecções periódicas, quer das intervenções de manutenção, conservação, reparação e reabilitação.
A Comissão recomenda que seja implementado um sistema de monitorização dos níveis do leito dos rios junto aos pilares das pontes, que permita identificar fácil e previamente qualquer situação que possa causar perigo.
A Comissão recomenda que os serviços responsáveis pela manutenção das pontes elaborem um plano que contemple, obrigatoriamente, a realização periódica de inspecções subaquáticas às pontes com maior potencial de risco.
A Comissão recomenda, ainda, que os institutos que gerem as obras de arte elaborem e mantenham actualizados, através de meios informáticos, os inventários históricos de todas as obras de arte.
Estas tarefas são urgentes e competem ao Governo!
Os portugueses têm o direito de saber quando passarão a funcionar estes sistemas e o PSD, enquanto partido da oposição, está determinado a não deixar que estas e as demais recomendações «fiquem numa qualquer gaveta».
Entendemos, aliás, que é obrigação do Governo, no cumprimento destas e das demais recomendações, manter a Assembleia da República informada dos progressos feitos na sua implementação ou, eventualmente, das dificuldades que possa encontrar, sem prejuízo, diga-se, do cumprimento de uma recomendação também contida no relatório para que os diversos serviços públicos e institutos que têm intervenção nestas matérias mantenham disponíveis e acessíveis das instituições públicas, designadamente câmaras municipais, todos os elementos relevantes respeitantes a obras de arte, levantamentos batimétricos, inspecções e prospecções geotécnicas, visando optimizar meios e recursos e permitir o acesso à informação.
O alcance desta recomendação, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, é enorme. Uma vez cumprida esta recomendação, não mais haverá razões justificativas para, perante um erro, afirmar que o organismo A não tinha conhecimento do estudo existente no organismo B. É uma imposição de responsabilidade para todos os políticos e para todos os técnicos. Em certo sentido, não deixa de ser uma das medidas mais importantes que se quer ver adoptada, para que organismos com capacidade de intervenção sobre o mesmo território articulem melhor entre si a sua acção e ofereçam ao cidadão uma imagem e um trabalho de seriedade e de competência.
A Comissão aprovou uma recomendação para que os valores percentuais das propostas orçamentais do Instituto das Estradas de Portugal afectos às obras de conservação, manutenção e reparação de obras de arte e vias de comunicação continuem a ser reforçados durante os próximos anos. Neste caso, porém, não só a nossa atenção deve recair sobre a orçamentação mas, igualmente, sobre