Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Santo TirsoI - O pedidoCarlos Fernandes apresentou junto do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Vila das Aves, o acesso ao "processo Camarário n.o 8/202". Trata-se de um processo de licenciamento de obras particulares.Porque lhe foi recusado o acesso - com o fundamento de que a mera invocação da titularidade de cargo autárquico não lhe conferia, por si só, interesse legítimo para a consulta do processo - veio apresentar queixa junto da CADA nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto.Convidado o Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso para se pronunciar sobre a queixa apresentada, refere - naquilo que é relevante para o presente processo - que o queixoso veio exercer o direito de acesso na qualidade de autarca (não agiu na qualidade de cidadão). Ora, aplicando-se a Lei n.o 65/93 aos cidadãos, não será da competência da CADA a apreciação da presente queixa uma vez que o queixoso pretende o acesso na qualidade Presidente da Junta de Freguesia.II - O direito aplicável1. Conforme a CADA já sublinhou no Parecer n.o 229/2001( ), os direitos fundamentais incluindo o direito de acesso aos documentos administrativos previstos no artigo 268.o n.o 2 da Constituição da República, são primordialmente direitos das pessoas singulares (cf. Jorge Miranda, "Manual de Direito Constitucional", IV, 2.a Ed. Coimbra, 1993, pág. 196 e ss; J. J. Canotilho, "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 3.a Edição, Coimbra, 1998, pág. 393 e ss.; J. C. Vieira de Andrade, "Os Direitos Fundamentais Na Constituição Portuguesa de 1976", 2.a Edição, Coimbra, 2001, pág. 120 e ss).Quanto às pessoas colectivas, são-lhe reconhecidos os direitos institucionais e os direitos fundamentais "compatíveis com a sua natureza" (cf. artigo 12.o n.o 2 da CRP).2. Também o Parecer da CADA n.o 69/98, de 17 de Junho( ), considerou que "o acesso à informação e documentação entre os membros de um órgão do Município não são especialmente regulados pela Lei n.o 65/93 de 26 de Agosto, mas pelos normativos relativos ao funcionamento daqueles órgão autárquicos (maxime, a lei de atribuições e competências das autarquias locais e os Regimentos Internos) e ao estatuto dos eleitos locais".Adiantou a CADA que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos "não é a entidade competente para verificar os poderes dos membros de órgão autárquicos e as correspondentes obrigações que impendem sobre as presidências de tais órgãos quanto ao acesso a processos e a documentos existentes, no âmbito do funcionamento daqueles órgãos e no uso dos poderes e competências regulados por outras leis".3. Devemos reconhecer que, no caso em apreço, e em bom rigor, o pedido formulado pelo Presidente da Junta Freguesia, na sua qualidade de titular do órgão, não se enquadra no âmbito das competências da CADA. Efectivamente, o papel da CADA centra-se, fundamentalmente, na apreciação das relações estabelecidas entre os particulares e os cidadãos e não das relações intra-administrativas ou interadministrativas, sem prejuízo das novas competências que lhe foram atribuídas em relação ao acesso aos documentos nominativos (artigo 20.o, n.o 1, alínea d), na redacção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).Deve dizer-se, apesar disso, que a redacção abrangente do artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93 ("todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo") pretendeu reconhecer o "acesso generalizado" a documentos não nominativos, o que determina a dispensabilidade de apresentar qualquer "interesse" no acesso a estes documentos. Isto é, são documentos de "acesso livre".( ) Relatório da CADA de 2001, página 976.