27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(15)ter oficial, é clara, pelo que as viagens oficiais estão manifestamente abrangidas.O que eu suponho é que consagrar-se aqui viagens com carácter particular não será radicalmente distinto e, eventualmente, será exactamente o mesmo que cá está hoje e não se obterão assim, diferenças essenciais.O que eu julgo, talvez indo na linha do que o Dr. Jorge Miranda sugeriu, é que viagens superiores a 10 dias ao estrangeiro isso talvez seja raro. Talvez a redução do prazo se justificasse.O.Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Eu começaria pelo problema do assentimento do Governo proposto pela AD. Aliás no relatório da subcomissão não consta que tenha havido posição do MDP/CDE — e na realidade houve, nem poderia deixar de haver — porque a proposta que faz o MDP/CDE é contrária a essa proposta da AD. Nesta medida começaria por notar que aquilo que nó texto anterior são referências a intervenções de outros órgãos, são intervenções da Assembleia da República — é desnecessário explicar porquê—, do Conselho da Revolução, porque o Presidente da República presidia ao Conselho da Revolução. Não há qualquer razão para se poder admitir que um órgão a que o Presidente da República é estranho, que é o Governo, fosse um órgão que se devesse pronunciar sobre as viagens do Presidente da República. Daqui vem a razão da nossa discordância da intervenção do Governo quanto às viagens.Em relação ao problema do carácter oficial ou não oficial (carácter particular), já foi aqui sugerido que se aditasse alguma coisa à Constituição definindo o que era uma viagem de carácter oficial. Nós não estamos fechados a isso. No entanto, parece-nos que o que define a viagem oficial é uma viagem que o Presidente da República realiza no exercício das suas funções como Presidente da República. Se ele nâo realiza a viagem no exercício das suas funções de Presidente da República, é evidente que pode ter contactos com outros presidentes da república ou com membros do governo de outros países, mas não o faz na qualidade de Presidente da República, e portanto, isso não tem carácter de uma viagem oficial.Quer dizer, qualquer fórmula que definisse que viagens oficiais são aquelas que são realizadas no exercício das funções de Presidente da República e, por exclusão de partes, as particulares são as que não representamvviagens nessa qualidade, poderia contribuir para tornar mais preciso o texto constitucional.Em relação ao problema das ausências por prazo superior a 10 dias —que é também a proposta do MDP/CDE—, o Sr. Deputado Jorge Miranda avançou com a proposta de 5 dias em vez de 10. Também em relação a isto, nós não estamos numa posição fechada. Admitimos que em vez de 10 dias, e que, aliás, é o que consta da proposta do MDP/CDE, sejam 5 dias.O que nos parece, efectivamente, é que quanto a substituição da Assembleia da República pela Comissão Permanente, penso que há consenso quanto a isso. Não foi aqui, sequer, discutido. É evidente que a proposta da FRS ê bastante positiva, prevê, digamos,uma lacuna, quer dizer, a Assembleia da República pode não estar a funcionar e terá de ser substituída pelo órgão próprio para dar essa autorização ao Presidente da República.A fórmula da FRS, de nâo fazer distinção, é que não merece a nossa aceitação porque nos parece fortemente inibitória, digamos, de um mínimo de liberdade de movimentos do próprio Presidente da República. Com esta fórmula geral de não distinção entre viagens oficiais e não oficiais...Voz (Não identificada): — A FRS mantém o n.° 2.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Perdão, estava equivocado.Só queria chamar a atenção que em relação à Comissão Permanente também a proposta do MDP/ CDE, no que diz respeito ao artigo 182.° e ao artigo 166.°, alínea /), é uma proposta de concordância com a FRS neste ponto da substituição da Assembleia da República pela Comissão Permanente. Consta desses dois artigos da Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Peço a palavra por duas razões.A primeira era para assinalar o seguinte: ninguém, nas propostas formuladas, propôs a substituição da expressão «sem carácter oficial». Eu não gostaria que a viéssemos agora a substituir por outra, parecendo que estávamos na verdade a contemplar...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu talvez me tenha esquecido de dizer que ao aceitar a fórmula proposta pela FRS implicava, para nós, a abolição do n.° 2.O Sr. Almeida Santos (PS): —Não! Não! Isso não é a nossa proposta.O Sr. Sousa, Tavares (PSD): — Não, mas a nossa seria. Portanto, deixaria de haver distinção entre viagem oficial ou não oficial.O Sr. Almeida Santos (PS): — Isso não é a nossa proposta.O Sr. Sousa Tavares (PSD> — Bom, mas isso é a nossa.O Sr. Presidente: —Só um momento Sr. Deputado. Estas intervenções tornam impossível a gravação e tornam inidentificável o Sr. Deputado que falou, de maneira que eu agradeço que quando houver alguma autorização para interrupção o Sr. Deputado que interrompe se identifique, porque eu não vou ter tempo de o fazer.Sr. Deputado Almeida Santos, faça favor de continuar.O Sr. Almeida Santos (PS):—Ora bem, isto cria um problema de melindre, que é o de parecer que estamos a tomar em conta acontecimentos posteriores à elaboração da nossa proposta —o que não seria muito aceitável da nossa parte — para além dos argumentos que nos levam a duvidar da melhoria a introduzir.