I SÉRIE — NÚMERO 71 10 Vamos supor uma hipótese, no domínio da mera especulação: o País é invadido na 5.a feira e na 6.a feira o governo reúne-se e vai pensar quais são as autoridades que teriam esta incumbência nas suas mãos. Portanto, esta é uma norma em branco, é uma perspetiva verdadeiramente inaceitável, do nosso ponto de vista, é uma matéria verdadeiramente delicada, que, juntamente com outras perspetivas deste diploma, tende a definir um certo aligeiramento das competências da Assembleia da República, aligeiramento com o qual o Bloco de Esquerda não quer pactuar. É que também relativamente à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República, quando esta declaração, que pode ser de confirmação ou de rejeição, deixa de ser feita sob a forma de lei e passa a sê-lo na forma de resolução, parece-nos que há, nesta proposta da maioria, uma intenção óbvia de aligeiramento das competências e das reservas próprias em matéria legislativa da Assembleia da República, o que não nos parece que se coadune com a qualificação do Estado de direito e democrático que é, por ora, ainda, aquele em que vivemos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, compreendemos bem a razão desta iniciativa legislativa, porque a lei que foi aqui aprovada (e a decisão tomada pelo Governo) no sentido da extinção dos governadores civis continha este problema. Os Srs. Deputados fiquem descansados porque não vamos apresentar nenhuma proposta na especialidade no sentido de que voltem a nomear governadores civis,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... não o vamos fazer, mas, de facto, houve um problema que não ficou resolvido. Com a iniciativa legislativa em discussão, designadamente com o n.o 4 proposto para o artigo sobre a execução a nível regional e local, o problema também não fica resolvido. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, nós votámos contra essa disposição, desde logo porque atribuía competências a uma entidade cuja criação sempre discordámos, que é a dos comandantes operacionais distritais — entendemos que servem mais para burocratizar, complicar e controlar as operações de proteção civil do que propriamente para outra coisa. Mas, de facto, há um problema, que o Presidente da República bem assinalou, que é o de que, mesmo admitindo a pertinência dessa atribuição de competências, há matérias relacionadas com a eventual declaração do estado de sítio e do estado de emergência, que, pela sua natureza, não podem competir aos comandantes operacionais distritais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — Coloca-se, então, a questão de saber a quem devem competir. Este problema surgiu pelo seguinte: o que está previsto constitucionalmente é que os governadores civis seriam extintos quando houvesse regiões administrativas e, nesse caso, não haveria problema nenhum. Nesse caso, as autoridades a nível regional estavam perfeitamente determinadas. E, assim sendo, os governadores civis seriam naturalmente extintos e o problema ficaria resolvido, porque haveria, seguramente, na lei relativa às regiões administrativas, a previsão de qual era o órgão que, em cada região, responderia por todas essas atribuições. Como isso não foi feito, ficou, de facto, um «buraco». Como é que a maioria, agora, pretende resolver esta questão? Dizendo que, em cada local, será quem o Governo determinar.