31 DE OUTUBRO DE 2012 93 vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL 2012-2015)», prosseguindo-se com a «execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e concebidos planos de Gestão de Risco de Cheias no âmbito da Diretiva relativa à Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações». Prevê-se a «avaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (2007-2013) – PEAASAR II», e, bem assim, a «preparação do próximo período de intervenção, bem como a avaliação intercalar e a revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (2007-2016) – PERSU II». O período de 2012-2015 será igualmente marcado pela continuidade na política climática, prevendo-se a concretização da «política climática “pós-2012” [e] da Diretiva Europeia de Emissões Industriais». Ainda no âmbito da gestão estratégica do Ar e do Clima, refira-se a «aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e a Avaliação do progresso da execução da Estratégia Nacional de Adaptação às alterações Climáticas (ENAAC)». Por outro lado, é prevista a revisão do «Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental e o novo ciclo de planeamento de recursos hídricos» e, bem assim, a melhoria do «licenciamento ambiental online (SILIAMB)». I.1.3. Ordenamento do Território No que se refere ao Ordenamento do Território, é anunciado o compromisso de propor «uma nova Lei de Bases de Ordenamento do Território e Solos, que deverá contribuir para o desenvolvimento de um território mais sustentável, mais inteligente e mais coeso, promovendo um combate ao crescimento assimétrico das cidades e aos graves desequilíbrios do território». De igual forma, «serão também revistos os diplomas relativos aos instrumentos de gestão territorial, criando-se um ambiente de segurança jurídica e transparência promotor do investimento e do desenvolvimento equilibrado». O cadastro predial mantém-se como uma prioridade, referindo-se que o mesmo será executado «de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa, baseada num princípio de total aproveitamento de toda a informação disponível em organismos públicos e privados, permitindo maior celeridade e menores encargos no processo e levantamento cadastral do território nacional». Mais: o Governo anuncia a criação de «uma plataforma aplicacional de armazenamento, exploração, processamento, comunicação, atualização e disponibilização do conjunto de dados e informação geoespacial relativos à estrutura predial nacional», a qual permitirá assegurar «a interoperabilidade com os sistemas de informação de todas as entidades com competências em matéria de cadastro predial e a respetiva disponibilização da informação de natureza cadastral». I.1.4. Mercado de Arrendamento No capítulo respeitante ao Mercado do Arrendamento, o Governo propõe-se, para o período de 2013-2015, «monitorizar a aplicação das novas reformas e a promover o esclarecimento dos cidadãos e das empresas quanto às suas novidades». I.1.5. Poder Local No que se refere ao poder local, lato sensu, as medidas encontram-se enunciadas no capítulo 3.4. Administração Local e Reforma Administrativa, inserido na prioridade Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança. Nesta matéria, o Governo vem assumir, «no próximo ano, um papel fundamental no acompanhamento da execução (...) da reforma administrativa, em articulação com os autarcas e com a população» e, com especial destaque «para o ano de 2013, o acompanhamento que será efetuado junto das Autarquias Locais quer na aplicação da Lei dos Compromissos, quer ainda nas candidaturas ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)».