886II SÉRIE — NÚMERO 30ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor no dia da sua publicação.Assembleia da República, 3 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PS: Caíanho de Menezes— Raul Rêgo.Nota. — O mapa foi publicado no n." 66, de 6 de Maio dc 1981.PROJECTO DE LEO N.° 207/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIBAMAR NO CONCELHO DA LOURINHÃConsiderando que é antiga aspiração da população de Ribamar, hoje integrada na freguesia de Santa Bárbara, no concelho da Lourinhã, ser elevada à categoria de freguesia;Considerando que tal aspiração foi amplamente justificada no pedido respectivo, dirigido às entidades competentes;Considerando que a população, segundo o censo de 1971, era de 1587 indivíduos e hoje se deve aproximar dos 2000;Considerando que na área da freguesia a criar existem escolas primárias e que o cemitério da freguesia de Santa Bárbara fica a curta distância do centro da freguesia a criar, existindo, todavia, já projecto elaborado para o cemitério de Ribamar;Considerando que o lugar de Ribamar possui uma igreja, um jardim infantil, um posto médico, diversas casas comerciais c uma progressiva actividade piscatória, que bem demonstra o labor e o esforço do povo de Ribamar, que tem mostrado elevado grau de consciência comunitária, colaborando activamente com a Câmara Municipal na instalação da luz eléctrica e tomando a iniciativa de construir a igreja e o jardim infantil;Considerando que a área afecta à nova freguesia de Ribamar tem assegurada a sua autonomia económica pelo rendimento da pesca, pelo bom aproveitamento agrícola da terra, pelas remessas de emigrantes e pelo desenvolvimento do seu comércio, o que constitui sólida base para o desenvolvimento da freguesia e a certeza de dispor de receitas próprias suficientes;Considerando que é importante para o desenvolvimento sócio-económico da região de Ribamar a sua constituição em freguesia;Considerando ainda que a freguesia de origem, Santa Bárbara, concelho da Lourinhã, não fica, pela desanexação da área agora afecta à nova circunscrição, privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;Considerando que todos os órgãos do poder local se pronunciaram favoravelmente quanto à criação desta freguesia:Os deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Cons-tituição apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ÁRTICO !.•£ criada a freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã, distrito de Lisboa, cuja área se integrava na freguesia de Santa Bárbara.ARTIGO 2."A linha limite da freguesia inicia-se na delimitação das freguesias de Santa Bárbara e Lourinhã, a 100 m sudoeste do marco de delimitação situado no Alto do Félix. Segue por um caminho em direcção a leste, virando depois em direcção a sul; depois de algumas centenas de metros entra num caminho de pé-posto junto à propriedade de herdeiros de José da Fonseca. Cruzando um caminho de terra batida segue na delimitação das propriedades de Florentino Anacleto Fernandes, do lado direito, e António Narciso Martins, José Neto Martins e João José Martins, do lado esquerdo. Segue depois por um caminho de terra batida até à estrada de Casais de Porto Dinheiro, continuando pela delimitação entre a parte rústica e a parte urbana da propriedade de João Ângelo Anacleto. Entra de novo num caminho de terra batida e segue pela delimitação das propriedades de José da Cruz e Francisco da Cruz, do lado esquerdo, e herdeiros de Pedro Filipe e Luís Silvério Moço, do lado direito. Volta a entrar num caminho de terra batida e segue depois pela delimitação das propriedades de herdeiros de José Maria, do lado direito, e Manuel Antunes, do lado esquerdo. Após esta delimitação cruza um caminho de terra batida e segue pela delimitação das propriedades de Manuel Gomes, à esquerda, e António Miguel e Pedro Alexandre Alfaiate, à direita. Seguindo então um caminho de terra batida até à estrada camarária, continua por esta até ao cruzamento em frente do cemitério, cruza a estrada nacional n.° 247, entra numa pequena serventia, onde segue a delimitação das propriedades de António Eusébio e Francisco Antunes, do lado esquerdo, e António Correia Caixaria, do lado direito. Entra de novo num caminho de terra batida até à ribeira de Ribamar, segue o curso desta ribeira até ao sítio da Rocha, onde se encontra o marco divisório de concelhos e divisório das freguesias de Santa Bárbara, Ribamar e A dos Cunhados, continuando pela delimitação com a última delas até ao mar, no sítio denominado «Vale de Éguas». Continua pela beira do mar até ao sítio da Lage Fria, onde retoma a linha limite com a freguesia da Lourinhã até ao marco que serviu de ponto de partida.Nestes limites, os lugares de Ribamar, Porto Dinheiro e Casais de Sobreirinhos ficam englobados na nova freguesia de Ribamar.ÁRTICO 3."Os limites da freguesia de Santa Bárbara ficam alterados de harmonia com a definição concreta da freguesia de Ribamar, feita no artigo anterior.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Ribamar, a respectiva administração será cometida a uma comissão ins-