29 DE SETEMBRO DE 2016 49 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo registo de pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na X Legislatura, o então Ministro da Justiça, Alberto Costa, subiu a esta mesma tribuna para apresentar a proposta que viria a dar lugar à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei n.o 52/2008, fê-lo para propor um novo modelo de organização territorial das circunscrições judiciais que, ainda que faseadamente, reduziria as então 231 comarcas para 39, com a virtude não despicienda de daí emergirem distritos judiciais coincidentes com as regiões-plano, pondo assim termo a uma organização judiciária cronicamente desconforme com a dos demais serviços e funções do Estado. Num País recorrentemente falho de planeamento, convenhamos que não era coisa de somenos. Sucede que essa nova organização e especialização preconizadas foi então também acompanhada pela preocupação de não encerrar nenhum tribunal, o que se garantia através da previsão de juízes poderem «exercer funções em mais de um juízo da mesma comarca». Diga-se, porque é rigorosamente verdade, que Alberto Costa referira nesse debate parlamentar que, mesmo existindo já quem então defendesse o «encerramento de 100 ou 150 tribunais», o Governo garantia a manutenção de todos. O PSD, porém, afirmou então — pasme-se! — não se bastar com essa garantia política, exigindo que a mesma fosse incorporada no próprio texto da proposta, isto é, exigiu que a lei estatuísse que todos os tribunais seriam «mantidos e, consequentemente, não encerrados». Entusiasticamente aplaudido pela sua bancada, o Deputado do PSD interveniente sangrava-se contra a mera hipótese de encerramento de um só tribunal, dizendo que o PSD se recusava pactuar, e cito, «com uma política de abandono do território». A história viria a registar que a mesma bancada — e, em alguns casos, os mesmos Deputados — que ontem aplaudira quem dizia recusar quaisquer encerramentos, viria a aplaudir, com o mesmo fervor, a Ministra da Justiça que, na pretérita Legislatura, aqui veio anunciar que procederia ao encerramento não de um mas de duas dezenas de tribunais. Ao anunciar que todas as circunscrições que haviam sido extintas pelo anterior Governo voltarão a reabrir e que, em todas elas, decorrerão audiências de julgamento, de forma injuntiva e não mais meramente facultativa, e aí serão praticados atos judiciais, este Governo honra um compromisso assumido e sempre reafirmado pelo PS: é possível operar uma racionalização do mapa judiciário, potenciando a gestão dos seus recursos, sem infligir aos municípios do interior o encerramento dos seus tribunais. Sempre o afirmámos e comprovamo-lo hoje. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É consabido que a anterior maioria entendeu levar por diante um modelo organizacional da justiça que acordou apenas dentro do seu perímetro, revogando, inclusive, o que chegou a estar plasmado no Memorando de Entendimento de maio de 2011, e sem cuidar de obter um apoio mais vasto que extravasasse o âmbito dessa maioria conjuntural. Seria, pois, hoje, legítimo que o Governo optasse por diferente modelo. Seria legítimo, porém, seria também, muito provavelmente, gerador de sérias perturbações no funcionamento de um sistema que desejamos ver estabilizado, e cuja estabilidade nos cumpre, aliás, propiciar. A verdade é que, descontado, em rigor, o período em que o CIT1US colapsou, a reforma de setembro de 2014 encontra-se desde então a funcionar no terreno e fazer submeter um sistema em esforço a um novo abalo seria colocá-lo perante uma tensão insuportável. Em nome da desejável estabilidade de opções legislativas de efeitos estruturantes e num esforço de consensualização, mantém-se, assim, no essencial, o desenho da divisão judiciária já implementada, as áreas de especialização, bem como o modelo de gestão e respetiva estrutura orgânica, corrigindo-se as entropias reveladas pela excessiva extensão, em muitos casos, da base territorial das jurisdições de família e menores e, bem assim, do desnecessário afastamento da justiça penal.