15 DE MARÇO DE 2019 99 PROJETO DE LEI N.o 1026/XIII/4.a [ATRIBUI A COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E DE BIOFILMES EM SITUAÇÕES DE CLUSTEROU SURTO AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a, que propõe atribuir a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental e, assim, proceder à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto1, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. No dia 31 de outubro de 2018, o projeto de lei deu entrada na Assembleia da República e foi admitido, no dia 9 de novembro, tendo, na mesma data, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para elaboração do presente Parecer. A iniciativa legislativa é da autoria dos dois Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», no estrito cumprimento dos requisitos formais que resultam do n.o 1 do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, referentes às iniciativas em geral, e do disposto no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, no que aos projetos de lei diz, em concreto, respeito. Assim, toma a forma de projeto de lei, nos termos expostos no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. A Nota Técnica, datada de 7 de dezembro de 2018 e elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, refere que o Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a respeita os limites da iniciativa impostos, nomeadamente, no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, na medida em que define o sentido das alterações a introduzir na ordem legislativa e não parece infringir princípios constitucionais. Em relação ao cumprimento da lei formulário2, a iniciativa inclui uma exposição de motivos e apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo o disposto nos n.os 1 do artigo 6.o e 2 do artigo 7.o deste diploma e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. No entanto, a Nota Técnica refere que, em caso de aprovação, o título pode ser melhorado, sugerindo o seguinte: «Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a                                                           1 A Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. 2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.