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20 DE JANEIRO DE 1982  1565mais elevados e para as famílias de maior solvência. Ao fim e ao cabo tal sistema, em regime de exclusividade e sem controle de preços, tem sido o suporte da especulação.E aqui deixamos uma pergunta ao Governo: como concilia o Governo a exclusividade deste sistema de crédito durante os dois anos de governos AD, com o facto real de cerca de 70 % das famílias portuguesas com falta de habitação não terem capacidade financeira para a ele recorrerem?Por outro lado, o regime de crédito e "poupança-habitação" que agora se pretende revitalizar, tem já o seu funeral marcado, tal como o do Governo, aliás, pois é incapaz de vingar num contexto inflacionário e especulativo. Para que tal sistema pudesse funcionar seria necessário enquadrá-lo num sistema de controle de custos e de construção de habitações de preço controlado. O que manifestamente o governo da AD não pretende. Além do mais continuará a não abranger as famílias mais carenciadas, as de menores rendimentos, pois ao menos durante dois anos obriga-as a uma dupla e incomportável poupança: a renda que efectivamente paga e um mínimo de 10 % do rendimento familiar para o depósito "Poupança-Habitação". Trata-se pois de um expediente do governo da AD para, simultaneamente, atingir três objectivos: tal como actualmente, permitir o acesso à habitação apenas às famílias de maiores rendimentos; protelar no tempo a suspensão ou limitação de crédito actualmente em vigor; acabar com as bonificações de juros à habitação.Do ponto de vista da propaganda toda a grande negociata assentou na promessa de uma casa para cada português, jogando hipocritamente com uma necessidade básica aflitivamente sentida por um milhão de famílias portuguesas.Mas o manto diáfano da propaganda rasgou-se, quer porque a factura eleiçoeira dos especuladores imobiliários já estava gaga, quer, fundamentalmente, por incapacidade de o próprio sistema bancário absorver por mais tempo a onda de especulação em curso, designadamente numa situação, de generalizadas restrições ao crédito, no âmbito de negociações e acordos com o Fundo Monetário Internacional.
E a cruel verdade desnudou-se com a súbita suspensão de qualquer crédito para aquisição de habitações pelos inquilinos e a drástica redução do crédito para aquisição de novos fogos. Entre o 1.o e o 2.o semestre de 1981, o número de créditos à habitação reduziu-se em cerca de 60 %. Muitos milhares de portugueses se viram repentina e brutalmente defraudados nas expectativas que a AD lhes criara. Muitos outros milhares virão a sofrer as consequências da política da AD dentro em pouco, quando as prestações mensais dos empréstimos que conseguiram subirem a níveis incomportáveis com os seus rendimentos familiares.
O milhão de famílias com falta de habitação foi burlado pela AD, pois mais dois anos se perderam para a necessária e inadiável implementação de um plano nacional de habitação, que a médio prazo dê satisfação a tão gritante e profunda necessidade social.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Oradar: - Os resultados da política da AD e das suas promessas eleiçoeiras, o substrato real da habitação a primeira prioridade pelo Primeiro-Ministro Balsemão, estão à vista. Durante os dois anos de governos AD o défice habitacional português continuou a aumentar.E aqui fica mais uma pergunta ao Governo: durante os últimos dois anos a falta de habitação, de acordo com os dados estatísticos comparáveis, agravou-se em cerca de 36 000 habitações. Que tem o Governo a dizer sobre estes resultados face às promessas da AD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação, e designadamente o problema da habitação das classes de modestos rendimentos, que constituem a grande maioria dos portugueses, é um problema social e político: que não pode ser abandonado à iniciativa individual e à economia privada. A experiência do nosso país é mais do que suficiente para o comprovar, já que, em pleno final do século vinte, faltam alojamentos para cerca de 40 % das famílias portuguesas. Mas se tal não bastasse poderíamos recorrer ao próprio exemplo da generalidade dos países capitalistas industrializados, nos quais a construção social de habitação é assegurada por um organismo que financia as operações com fundos públicos.É assim, por exemplo, que em França dos 10 milhões de alojamentos construídos nos últimos trinta anos cerca de dois terços foram-no através da promoção e do financiamento do sector público.
Igualmente é impensável, contrariamente à tese inicialmente propagandeada pela AD, que a solução do problema habitacional se consiga apenas e fundamentalmente através da aquisição de habitação própria.Bastará recordar que uma família com um rendimento per capita igual ao salário mínimo, terá de pagar por uma habitação de 2000 contos, uma prestação mensal inicial de 18 contos.Aliás, e voltando ao confronto com países capitalistas industrializados tão do agrado da AD, não é por acaso nem por efeito de quaisquer ideias colectivistas que no Reino Unido, tal como em França, por exemplo, com um poder de compra médio bastante superior ao nosso, o parque habitacional em 1970 registava menos de 5O % de habitações ocupadas pelos proprietários, e que das arrendadas cerca de 2/3 eram propriedade do sector público.Estando fora de questão a garantia da possibilidade de qualquer pessoa ter acesso à aquisição de habitação própria, a realidade indesmentível é que a maioria da população portuguesa não o conseguirá se a oferta depender exclusiva ou fundamentalmente do sector privado. Assim como não pode pagar as rendas exigidas pelo sector privado para as cada vez mais raras habitações que coloca na mercado de arrendamento. As rendas de vinte ou trinta contos que actualmente são exigidas, o facto de os fogos concluídos pelo sector privado em 1979 menos de 7 % se destinarem a arrendamento, e do de em 1980 terem sido celebrados menos de trezentos arrendamentos em Lisboa, são disso prova insofismável. Como irrecusável é que a totalidade do milhão de famílias com falta de habitação pertence às camadas de menores recursos.
1566 I SÉRIE - NÚMERO 39E eis uma nova pergunta ao Governo: sendo certo que a experiência internacional é peremptória ao mostrar que em nenhum país o problema da habitação foi minorado sem a intervenção determinante do sector público, e que assenta grandemente na oferta de habitações para arrendamento, que razões políticas levam o Governo da AD a eliminar a participação do sector público no sector da habitação?
É claro e evidente que a solução para o problema da habitação no nosso pais só é possível com a participação activa e preponderante do poder público. Quer como promotor directo da construção de habitação (para venda, para entrega em regime de propriedade resolúvel e para arrendamento em constância de renda), quer no apoio ao financiamento da promoção de habitação por cooperativas ou outras formas de iniciativa colectiva ou individual, quer ainda como moderador do mercado de promoção empresarial privada. Mas a participação do sector público é ainda insubstituível na elaboração e realização do necessário plano nacional de habitação, na múltipla perspectiva social, regional, material e financeira, coerentemente integrado num plano de desenvolvimento económico.A implementação de tal plano, suficientemente justificada por razões sociais e constitucionais, impõe-se ainda pelo impacto significativo que terá sobre o desenvolvimento económico global. Deste ponto de vista a importância do sector advém não tanto do seu actual peso relativo na economia mas fundamentalmente pelo seu elevado efeito multiplicador, aumentando o investimento e a riqueza do país e diminuindo o flagelo do desemprego, pelo efeito gerador de receitas fiscais e parafiscais durante e após a produção, pela reduzida incorporação de produtos importados, pelo papel significativo que pode desempenhar no desenvolvimento regional. Específica e concretamente, a própria estrutura empresarial do sector da construção é beneficiada com o planeamento, pois lhe assegura a actividade a prazo, permitindo-lhe programar com antecedência, introduzir novas tecnologias, aumentar a produtividade e baixar os custos de produção.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O plano nacional de habitação é socialmente exigível, economicamente reprodutivo e financeiramente viável.
Ninguém desconhece que a satisfação do défice habitacional dada a sua dimensão, exige elevados recursos financeiros. Como não se desconhece que a eliminação das carências não é fisicamente possível num período curto.
O financiamento deve igualmente ser objecto de planeamento, diluindo os encargos no tempo e garantindo o afluxo de fundos ao sector da habitação sem flutuações conjunturais.
O papel da poupança dos particulares no financiamento da habitação pode ser aumentado, quer no quadro de uma política de rendimentos e preços adequada, quer no incentivo à poupança das famílias, tanto do ponto de vista financeiro como, fundamentalmente, no da garantia de acesso a uma habitação condigna num prazo razoável, quer ainda na canalização de recursos das empresas, designadamente as seguradoras. A própria habitação é geradora de poupança voluntária. Igualmente as cooperativas serão instrumento dinamizador do aforro, tal como as autarquias locais não se recusarão a participar na satisfação das necessidades mais prementes das populações que servem.
Mas se tal papel não deve ser minimizado, é insofismável que o papel preponderante no financiamento caberá ao Orçamento Geral do Estado e ao crédito bancário, como o comprova a experiência de qualquer país em que a gravidade do problema seja bastante menor que a nossa.A participação do Orçamento Geral do Estado é insubstituível e impõe-se pala prioridade que deve ser dada à resolução do problema social da habitação. E não poderão agora as carpideiras da AD alegar o sacrifício das gerações vindouras, já que lhes será legada uma riqueza de inestimável valor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao crédito não se lhe exige mais que o seu enquadramento no Plano e a eliminação da aberrante e inadmissível limitação quantitativa do crédito à habitação imposta pelos governos da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque a habitação exige elevada prioridade numa verdadeira política selectiva de crédito, e porque a correlação entre a construção de habitação e o volume de crédito implica que restrições neste provoquem imediata recessão económica e desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano Nacional de Habitação é necessário e exequível. O esforço exigível, ensaiando-se, por exemplo, um plano de construção pelos sectores público e cooperativo de 1 milhão e cem mil habitações em 15 anos, não ultrapassaria, nos anos de ponta, 8 % do PIB e 13 do Crédito Total, e em média anual o esforço do Orçamento Geral do Estado não seria superior a 7 &.
Tal esforço é compatível, na hipótese ensaiada, com o arrendamento de cerca de 700 mil habitações com rendas constantes e acessíveis a toda a população portuguesa.
E aqui deixamos uma última pergunta ao Governo: sendo certo que um plano para resolução da falta de habitação é passível, quais as razões políticas e classistas que levam o Governo a não considerar a sua implementação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de habitação é uma realidade, a satisfação dessa carência é um imperativo de ordem social e constitucional, possuímos os materiais necessários, dispomos de força de trabalho desempregada e da tecnologia necessária, os recursos financeiros existem.O único elemento que tem faltado para o desenvolvimento de um plano nacional de habitação é a vontade política dos governos e designadamente dos governos da AD.
Daí que a urgente demissão deste governo, e o afastamento da AD da área do poder, seja um passo fundamental para se iniciar o processo de concretização do direito constitucional à habitação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
20 DE JANEIRO DE 1982  1567O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP procurará, no quadro da interpelação ao Governo, sobre o magno problema da habitação dos portugueses, atingir os seguintes quatro objectivos essenciais:
Em primeiro lugar, caracterizar com suficiente rigor e vigor as intoleráveis e dramáticas situações em que centenas de milhar de famílias portuguesas vivem, o desespero a que foram conduzidas, os flagelos sociais a que são expostas, (a criminalidade, as doenças, a mortalidade infantil, a prostituição, a promiscuidade, a violência gratuita), e, finalmente, a marginalização para a vida activa para que são empurradas, quer na esfera da produção dos bens materiais, quer quanto à cultura e aos bens do espírito, toda esta situação desastrosa, radicando em grande parte, na falta de uma habitação minimamente condigna, quantas vezes, na falta, mais crua ainda, de um simples tecto;
Em segundo lugar, discernir as causas, se não todas, pelo menos as mais importantes, e, simultaneamente, cuidar das responsabilidades e dos responsáveis, mormente, daqueles que, por incumbência de Estado, aceitaram e juraram cumprir funções, que não cumprem, e fizeram promessas cujo valor facial se revelou nulo, mas cujo contravalor foram os votos, agora já desenganados, que lhes permitiram chegar a ser governo;
Em terceiro lugar, apontar as principais medidas legislativas, antidemocráticas e antipopulares, tomadas por este governo da AD, e contrapor as orientações e medidas que uma política democrática e nacional de habitação deveria, obrigatoriamente, comportar;
Em quatro lugar e finalmente, mostrar com clareza que, apesar das dificuldades económico-financeiras e da crise, o problema da habitação pode e deve ser resolvido mas só o será, quando e só quando, os governos da AD, as maiorias da direita nesta Assembleia e as suas políticas reaccionárias e de exploração dos trabalhadores e das classes laboriosas, forem finalmente substituídos, por governo democrático, apoiado numa maioria democrática e nas massas populares e, por isso mesmo, capaz e disposto, a recuperar a economia nacional e a dar a máxima prioridade e urgência à resolução dos problemas da habitação, problemas que afligem o presente e ensombram o futuro de milhões de portugueses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com discrepâncias compreensíveis devidas às deficientes estatísticas nacionais, ninguém contesta seriamente que ao dealbar do 25 de Abril, as carências habitacionais constituíam uma das mais graves sequelas da ditadura de Salazar e Caetano.
Mesmo não considerando a degradação e a velhice do parque habitacional existente e deixando por agora de lado a muito variável incidência regional da falta de habitações, podem com segurança situar-se as carências acima de 600 000 fogos, para um total de fogos que rondaria os 2,6 milhões. Por outras palavras, segundo os números mais favoráveis, a ditadura deixara como herança, mais de 35 000 famílias (cerca de 140 000 pessoas) vivendo em condições degradantes, em barracas, e mais de 600 000 famílias comprimidas às 2 e 3 em cada fogo e suportando, cumulativamente ou não, a falta de água canalizada, de energia eléctrica e de instalações sanitárias.Nos últimos anos da ditadura, a pressão e o desespero em certas zonas foram tão grandes que, apesar da panóplia de vigilância e de repressão própria do regime, foi, por exemplo, impossível, às autoridades militares, evitar a invasão de zonas de servidão militar por milhares de construções abarracadas, como sucedeu nos terrenos que marginam a estrada militar que rodeia Lisboa.As situações de total promiscuidade e degradação, famílias de 4 e 5 pessoas, entre adultos e crianças, vivendo numa só divisória para todo o serviço, multiplicaram-se por milhares.
Qualitativamente, era quase impossível piorar tal situação, mas importa dizer que em matéria de habitação, necessidade básica, condicionadora para o bem e para o mal da saúde física de um povo e da sua capacidade para enfrentar as dificuldades do dia-a-dia e criar as condições indispensáveis a um futuro renascido de esperança e de progresso, o 25 de Abril ainda não floresceu e a democracia está ainda por fazer.
Paredes meias com tanta miséria cresciam os bairros de luxo de moradias apalaçadas, as segundas e terceiras residências, quase sempre desocupadas, a especulação desenfreada dos solos e da construção para exploração turística, com exemplos conhecidos no Algarve, em Tróia, na Costa do Sol, etc. As grandes fortunas amassadas, o reforço dos empórios financeiros, as reservas de ouro, os lucros fáceis e especulativos da Bolsa e tantos outros brilhantes índices da ditadura, do domínio dos monopólios e dos latifúndios, tinham como reverso da medalha, não só a exploração acrescida dos trabalhadores, não só a repressão necessária para conter as suas reivindicações e a sua justa revolta, não só o surto emigratório que roubou ao País centenas de milhares de homens e mulheres na idade em que mais poderiam contribuir para o desenvolvimento e o progresso nacionais, não só tudo isto, mais a guerra colonial, mais o analfabetismo, mais o atraso económico e social, não só tudo isto mas também, no reverso da medalha, estava à degradação e o aviltamento de centenas de milhares de famílias, de milhões de cidadãos portugueses, compelidos a viver em condições de habitação intoleráveis e por vezes dramáticas.
Importa salientar que então, quase toda a iniciativa esteve reservada ao capital e sobretudo ao grande capital, acumulações de toda a ordem e mesmo certos lucros parasitários, empregavam-se na habitação que tinham como investimento seguro e de rendimento razoável. Os resultados fazem a prova de que não basta ser de direita liberal conservadora para vir hoje propor de novo, como fez este governo da AD, que se entregue o sector da habitação à iniciativa e poupança privadas e que se reduza drasticamente, ou liquide completamente, a intervenção do sector público. Os resultados de dezenas de anos desse império quase exclusivo da iniciativa privada, fazem a prova de que é indispensável para resolver
o problema da habitação uma forte participação do sector público e que só a cegueira profundamente reaccionária e classista da AD e do seu governo, pode pretender o contrário.
Os exemplos dos países da OCDE comprovam aliás a mesma verdade.
Em França, cerca de dois terços das habitações resultam da promoção feita pelo sector público. Um terço, de promoção directa, um terço, indirecta. Ao sector privado cabe a iniciativa do terço restante. Do parque habitacional arrendado, cerca de dois terços, são fogos de propriedade pública.
Na Inglaterra, com diferenças não significativas, o panorama é semelhante. Em países cujas carências habitacionais são muito inferiores às nossas, a parte do Produto Interno Bruto consagrada à habitação situa-se, em percentagem, no dobro, ou acima do dobro, daquela que se verifica entre nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nos anos 70, em volta de 3 % em Portugal, contra 6 % a 7 % em Espanha, e indo mesmo até 9 % na Grécia.
A experiência nacional e internacional comprova amplamente que a resolução do problema da habitação tem como pressuposto básico uma intervenção dominante e predominante do sector público na iniciativa e na promoção, acrescentada à iniciativa e promoção privadas, cuja importância, sendo menor, não é dispensada.
Aqui as causas naturais não servem para justificar os maus governos.
Logo após o 25 de Abril as medidas tomadas pelos governos provisórios orientaram-se no sentido certo: fazer com que o sector público desempenhasse
papel motor na promoção de novas habitações, na recuperação do parque habitacional degradado, no apoio às cooperativas de habitação, tudo isto acompanhado de algumas medidas saneadoras do ambiente especulativo que rodeava as negociatas dos terrenos e do sector da construção de habitação, sob o comando directo do grande capital financeiro, dos Mellos, dos Champalimauds, dos Quinas, etc.
Mas a viragem à direita, sobretudo a partir do segundo governo PS/CDS veio travar primeiro, e inverter depois, o que poderia ter sido, com erros embora e hesitações explicáveis, o lançamento da solução do problema da habitação.
A política da AD e dos seus governos nesta matéria pode, sucintamente, caracterizar-se assim: por um lado, sabendo quanto a habitação condigna e com custos razoáveis é necessidade e anseio básicos de todas as famílias, de todos os cidadãos, utiliza, para fins eleitorais e de caça ao voto, a demagogia mais despudorada e faz todas as promessas que lhe pareçam úteis para enganar os eleitores; por outro lado, pratica a política dos seus mais reaccionários barões financeiros, que resulta directamente na liquidação da iniciativa e da promoção públicas de habitações, na liberalização das rendas, na premissividade dos despejos, no restabelecimento do empório da especulação fundiária, na canalização do crédito para uns poucos grandes promotores privados, na asfixia das iniciativas cooperativas, na liquidação dos programas centrais e municipais de recuperação de casas degradadas, enfim, no regresse em força ao paraíso de corrupção, de agiotagem e de lucros de monopólio que caracterizava o sector da promoção e construção de habitações antes do 25 de Abril.
Para nós, a democracia passa obrigatoriamente pela garantia da realização do direito à habitação condigna. Nenhum governo digno de tal nome pode enjeitar responsabilidades nesta matéria e muito menos alhear-se do problema.
Os governos da AD sabem-no, e por isso se têm defendido e, em palavras, não se poupam. Este último governo da AD foi mesmo ao ponto de colocar como primeira prioridade a "correcção das carências e das desigualdades graves em matéria de habitação". Nem se dispensou de, no capítulo especifico, adiantar novo granel de medidas para tentar dar credibilidade e consistência a afirmações que, por repetidas, e não cumpridas, corriam o risco de não ser acreditadas.Propomo-nos, com os consabidos limites de tempo, confrontar as 7 medidas essenciais adiantadas, por um lado, com a prática deste governo, e, por outro, com o seu real significado e alcance.
A primeira medida essencial fala de "incentivar a aquisição de habitação própria, quer para fogos novos, quer para os já existentes".
Nada temos a opor, excepto a prática deste governo que vai exactamente no sentido oposto. Primeiro o crédito bonificado, em consequência dos aumentos especulativos dos preços da habitação, está praticamente reduzido nos grandes centros urbanos, às casas de mais elevado custo e portanto às famílias de mais altos rendimento, e, mesmo assim, o estabelecimento de cortes nos plafonds de crédito à habitação, provam que a prática do Governo é contrária à sua anunciada medida essencial visando incentivar a aquisição de habitação própria.
A segurada medida fala-nos do "apoio pelo Estado de programas para contracção de habitações de custos condicionados". É demasiado vago mas, mesmo assim, a grande objecção é a prática deste mesmo governo. De facto tudo o que fez nesta matéria foi propor-se extinguir o Fundo de Fomento da Habitação sem contrapropor nada que o substitua; tudo o que fez foi reduzir ao máximo o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o que corresponde a diminuir drasticamente, ou inviabilizar o papel dos municípios nesta matéria. Isto é, a actividade concreta do Governo vai exactamente no sentido oposto ao das suas palavras.
A terceira medida essencial, fala-nos de "combater a construção clandestina através da oferta crescente de solos urbanizados". Seria insuficiente, seria muito pouco. A oferta crescente de solos urbanizados impõe-se, não só em razão dos clandestinos, não só para "evitar o crescimento urbano desordenado", como também se diz, mas como medida por excelência privilegiada para a resolução do problema da habitação e para diminuir drasticamente a especulação fundiária, máximo obstáculo à efectiva garantia de habitação para todos. Mas a insuficiência é o menos, o mais, é a prática do Governo que vai exactamente no sentido oposto. Nenhuma medida para acelerar a aprovação dos planos de urbanização municipal; nenhuma medida para favorecer a expropriação de terrenos urbanizáveis com o respeito, obviamente, pela legalidade e pelos legítimos interesses dos proprietários. E apesar das profundas divergências, que dila-
20 DE JANEIRO DE 1982 1569ceram o Governo, quanto à extinção do Fundo de Fomento da Habitação, parece haver acordo em lhe retirar desde já a capacidade de expropriação de solos urbanizáveis.A quarta medida essencial fala-nos de "rever a legislação que regula os arrendamentos". É nesta matéria que o Governo se revela mais actuante e mais verdadeiro, ou se quisermos, menos falso. As medidas até agora publicadas podem caracterizar-se sucintamente assim: todos os direitos e até prepotências serão consentidos aos senhorios, nenhuns direitos serão garantidos aos inquilinos.Aqui, vale a pena lembrar que mesmo na velha Inglaterra, pátria histórica do capitalismo e na França da Revolução Burguesa, a grande maioria das habitações arrendadas pertencem ao sector público.
Mas mais importantes, é serem as medidas do Governo completamente irrelevantes do ponto de vista da solução do problema da promoção da construção de novas habitações.
As medidas do Governo por serem completamente inúteis para a solução do problema habitacional, são imorais e execráveis e de uma crueldade só explicável pela raiz classista que as alimenta.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com a falsa justificação de que há senhorios pobres, que os há, procura-se transferir todo o peso da crise para cima dos que menos podem. Apesar dos actuais valores das rendas antigas, a única verdade, é terem sido essas casas pagas e repagas pelos inquilinos. Os casos extremos de certos poucos senhorios devem ser atendidos e resolvidos num quadro próprio que não afecte os inquilinos nem a sua segurança.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, as medidas do Governo não só não contribuirão para diminuir as graves carências habitacionais como irão gerar novas instabilidades, novas angústias, novas misérias, sem nenhuma contrapartida séria que não seja a reafirmação do direito de explorar o próximo, quaisquer que sejam as circunstâncias, quaisquer que sejam as consequências e independentemente do carácter social do serviço prestado. Nesta matéria, a atitude da AD e do seu governo, para além de ser imoral e antieconómica, atesta a sua verdadeira identidade como autêntico Bunker da reacção no Portugal de Abril.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Que fique claro para os fulanos da AD e do Governo: nós defenderemos sempre e sem hesitações os direitos e a estabilidade dos inquilinos e proporemos legislação que revogue as vossas medidas iníquas e intoleráveis.
A quinta medida essencial aponta como meta a atingir "em breve, a produção de 50 mil novos fogos por ano". Cabem aqui três observações. Em primeiro lugar, conhecidas as vossas práticas políticas na matéria, designadamente, a liquidação da iniciativa e promoção públicas da construção de habitações, a vossa meta de 50 mil novos fogos anuais, em breve, não se tem de pé. Em segundo lugar, como diz o ditado, a prova da existência do puding é que se come, e dois anos passados de governos da AD mostram a estagnação da construção de novos fogos ao nível anterior, cerca de 80 % da vossa anunciada meta. Em terceiro lugar, os 50 000 fogos anuais, mesmo que reais, serviriam no máximo para manter as actuais carências ou mesmo agravá-las, mas nunca para as resolver e anular. Isto é, mesmo que não passasse de mais uma das petas da AD, não resolveria a situação degradante e angustiante de muitos milhares de famílias portuguesas, antes garantiria que o sector da habitação continuaria a ser o parque paradisíaco de pastagem dos lucros especulativos, da agiotagem, da corrupção e dos comércios de imoralidade que tão caros são aos fulanos da AD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A sexta medida essencial fala da "recuperação do parque habitacional existente, por parte do Estado, das autarquias e dos particulares". Ninguém regateará o seu acordo, mas, mais uma vez, a prática do governo AD em dois anos decorridos, é exactamente o oposto. Quer no que toca ao Governo - liquidação do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados do Fundo de Fomento da Habitação -, quer no tocante às autarquias, corte das receitas municipais, quer no que toca aos particulares, para os quais nenhuma medida foi tomada, ao menos através de crédito especialmente bonificado para o efeito.A sétima medida afirma que o Governo apresentará à Assembleia da República uma lei quadro da habitação. Nada apresentou. Digo-o sem mágoa, sem reprovação ou reclamação porque deste governo da AD, nem bom pensamento nem bom andamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, com a vossa andadura, a única coisa boa a esperar de vós é a vossa queda e a vossa substituição, quanto antes, por um governo democrático e por isso mesmo anti-AD.Aplausos da PCP e do MDP/CDE.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ah! Ah!O Orador - Passaram de "uma casa própria para todos" para "um aluguer próprio para todos". Receio que por este caminho, se a AD não se for embora, cheguemos a "um despejo própria para todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É interessante notar que nada se diz das cooperativas de habitação. Mais, o Programa do Governo da AD/Pinto Balsemão/Freitas do Amaral, guarda-se de falar sequer de cooperativas. Benevolamente pensar-se-ia que de um lapso, grave embora, se tratava. Entretanto a prática deste governo desiludirá quem ainda o esteja. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação e dos seus programas de apoio às cooperativas, assim o comprova.
1570 I SÉRIE - NÚMERO 39Nem outra coisa seria de esperar de quem tem como objectivo central subordinar toda a actividade económica, mesmo aquela que se destina a satisfazer necessidades básicas das populações, ao critério do máximo lucro para o capital, da máxima exploração para o trabalho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um governo democrático, com uma política democrática empenhar-se-ia sem ambiguidades, nem falsos pretextos, na resolução das carências habitacionais dos portugueses.Em primeiro lugar, tal tarefa é urgente, quer para u bem-estar do progresso do povo, quer como contribuição para o desenvolvimento económico do nosso país. Em segundo lugar, tal tarefa é possível e realizáveis os seus objectivos, no estrito quadro do Estado democrático-constitucional e nas presentes condições económico-financeiras.Como amplamente está demonstrada pela experiência nacional e alheia, o primeiro pressuposto para atingir o objectivo é a participação dominante e predominante do sector público na iniciativa e promoção da construção de novas habitações.
Tal significaria em Portugal o estabelecimento de um plano nacional de habitação que no longo prazo eliminaria as carências e estabilizaria uma situação de equilíbrio entre as novas necessidades e a produção anual. Paralelamente, e nos primeiros três a quatro anos, implicaria um plano de emergência para as situações extremamente degradadas e de urgência.
Um e outro são técnico-economicamente realizáveis. Um plano nacional de habitação que subsidiariamente incluiria um plano de emergência no curto prazo e paralelamente um plano de recuperação dos imóveis degradados.
Através de um esforço anual continuado, bastaria que do Produto Interno Bruto fosse consagrada uma modesta percentagem que atingiria no ano de máximo - 8 % e, no OGE, se chegasse no ano de esforço máximo, também, a 14 % das despesas. Esse ano não seria imediato.
O efeito multiplicador da actividade da construção seria em si mesmo benéfico para a economia nacional, pesando minimamente na balança de transacções correntes.
Os efeitos secundários da habitação condigna far-se-iam sentir rapidamente na produtividade de todos os outros sectores. As economias em saúde, o bem-estar acrescido, o aproveitamento escolar das crianças e dos jovens, a estabilidade das famílias, tudo em favor e em resultado de uma política realisticamente possível que eliminasse, ou diminuísse drasticamente as carências habitacionais dos portugueses.
Tal política implicaria a valorização das autonomias locais, das cooperativas e, em primeiro lugar, da intervenção dos programas governamentais e municipais no que toca aos solos urbanizáveis e à criação de meios de financiamento de novas habitações.
Mas todo este progresso implica uma política de sentido inverso à política da AD.
Não cabe à oposição gizar os planos concretos do Governo. Nem é tecnicamente possível nem teria consequências práticas. As grandes linhas de uma política alternativa e democrática aqui ficam e fica também a demonstração de que o pressuposto básico é a actividade e a iniciativa dominante do sector público na promoção da construção de novas habitações.Importa afirmar com a máxima solenidade aquilo que deveria constituir um lugar comum: em matéria de habitação condigna e a preços razoáveis tudo depende da vontade política dos governos.Não há barreiras técnico-económicas impeditivas e, ao contrario, a solução dos problemas habitacionais é em si mesma catalisadora de um desenvolvimento salutar da economia e da capacidade produtiva dos cidadãos, além de permitir nos planos social, moral e cultural resultados inapreciáveis e cujo valor justificaria por si só os esforços a desenvolver.
Importa ainda e mais uma vez, sublinhar as características particulares do esforço financeiro a desenvolver, o significado especial do crédito disponível para a construção de novas habitações. De facto, na sua máxima parte não se destina a antecipar consumos, mas antes a antecipar a produção. Por outras palavras, ao contrário dos créditos para consumo no curto prazo, o crédito para habitação destina-se à formação de stocks que virão a ser realizados pelo consumo das gerações vindouras. Por isso, também, em qualquer país bem governado os plafonds de crédito para habitação não estão sujeitos à conjuntura e só têm limites na articulação dos planos de longo prazo com os planos anuais de investimento, em outros sectores da produção e da reprodução social e económica.
Um plano nacional de habitação com a criação de um instituto nacional de habitação, capaz de coordenar a iniciativa e promoção técnico-legislativa necessárias, o financiamento da habitação e simultaneamente a proposição do Plano em concreto, com a participação das autarquias, das cooperativas, dos sindicatos, das, associações de inquilinos, das associações profissionais, eis o que se impõe mas não será possível com o governo da AD e a sua política de regresso ao passado.Na proposta de lei do OGE para 1982, o actual Governo reduziu as verbas para habitação ao estritamente necessário ao prosseguimento dos fogos já lançados, designadamente pelas cooperativas de habitação económica, e ao cumprimento dos compromissos anteriores do FFH.Apesar das críticas e das questões então colocadas pelos partidos democráticos, o Governo e a sua maioria fecharam-se, tendo mesmo o responsável do MHOP mantido a insustentável afirmação de que haveria um aumento das verbas consagradas à habitação. Tais afirmações eram e são falsas, uma vez que não eram consideradas as contas de ordem do FFH, nos anos anteriores, tudo apontando para a sua anunciada extinção. O disparate de uma tal medida mesmo olhada estritamente do ponto de vista técnico e as dilacerações a este propósito no interior do próprio Governo, levam-nos a pensar que, face à revelação prática da insensatez dos seus propósitos, venha o Governo a retroceder sobre os seus passos e agora, contra a sua lei do OGE e contra o seu decreto orçamental, venha a dotar o FFH com uma parte das verbas que na altura própria recusou considerar. Para além da ilegalidade, se uma tal actuação viesse a verificar-se só confirmaria a imaturidade, a insegurança e a irres-
20 DE JANEIRO DE 1982  1571ponsabilidade das actuações antidemocráticas do governo da AD.
Nas intervenções precedentes foram colocadas ao Governo 8 questões cuja resposta é essencial para que esta Assembleia e o povo português possam claramente julgar a política deste governo da AD em matéria de habitação.
Não temos ilusões a respeito da AD e do seu governo. Provavelmente, não respondereis a nenhuma das questões, ou tentareis pelo viez e pela evasiva, quando não através de afirmações demagógicas, fugir às pesadas responsabilidades que tendes no agravamento das dificuldades e das carências habitacionais dos portugueses.
Vivemos tempos de confronto agudo entre os interesses da grande maioria e os interesses de um grupo reduzido de exploradores do trabalho alheio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este Governo da AD situa-se cada vez mais claramente como mandatário dos exploradores, por isso as suas propostas são frustes e reaccionárias, por isso a sua acção é daninha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se a sua rápida demissão e substituição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo sobre política de habitação dá-nos oportunidade de expor, perante a Assembleia da República, o conjunto de linhas programáticas para a política de habitação. As questões postas até agora pelo partido interpelante apresentam-se em duas categorias: aquelas que, pretendem julgar da não satisfação de carências habitacionais, e aquelas que visam averiguar das intenções do Governo para solucionar os problemas de fundo causadores das situações existentes.
Creio que o partido interpelante estará mais interessado na primeira do que na segunda ordem de questões; embora não tenha ainda qualquer indicação sobre a posição dos restantes partidos da oposição, designadamente do Partido Socialista, cujos parlamentares, pela vivências das responsabilidades governamentais, conhecem as dificuldades associadas à responsabilidade inerente à tomada de decisões, creio que estes estarão fundamentalmente interessados na discussão serena e objectiva das grandes orientações que o Governo pretende imprimir ao problema da habitação; e sem conhecer as posições objectivas, dúvidas legítimas e críticas construtivas afigura-se por ora relativamente difícil explicitar perante esta Assembleia aquilo que, importa para julgar da construção do futuro.
Mas espero que o debate do dia de amanhã nos dê oportunidade de esclarecer todas as dúvidas aqui postas como uma necessidade legítima de desejo de esclarecimento.De facto, uma política de habitação é, necessariamente, uma tarefa com efeitos a prazo.
Como referi, sem menosprezar a importância de qualquer das duas ordens de questões, entende o Governo que a política de habitação deve ser explicitada perante a Assembleia, essencialmente para justificar as medidas que estão em curso ou que pretende tomar e não tanto julgar da forma como o Governo vem tentando gerir responsabilidades herdadas.
Responsabilidades herdadas em consequência da acumulação de decisões que não se apoiavam numa projecção do futuro, como aliás era natural em governos cujo mandato era precário por não ser de legislatura; responsabilidades herdadas que exigiram por vezes a tomada de decisões de carácter conjuntural para tentar colmatar graves carências e solucionar situações críticas, mas que certamente prejudicavam a estruturação de decisões de fundo essenciais, exigindo tempo e a motivação de todas as forças sociais interessadas em tão vasto problema.
Como já referi, uma política de habitação é, necessariamente, uma tarefa com efeitos a prazo e só por demagogia se pode aceitar que a gestão dos compromissos herdados se sobreponha à responsabilidade inalienável de estruturar o futuro. Gerir a crise ou estruturar o futuro é, porém, uma falsa alternativa, porquanto um Governo empossado em consequência do voto maioritário dos portugueses assume, necessariamente, o conjunto das responsabilidades que importam à Nação, mas não aceitará empenhar-se em soluções pontuais, eventualmente fáceis de assumir no tempo presente, mas impossíveis de manter em termos de compromissos a honrar o futuro. Qualquer solução neste domínio, como aliás noutros, terá que ser aferida pela sua viabilidade a longo prazo, sem que tal signifique, contudo, imobilismo, porquanto terá que ser adaptada e continuamente corrigida em função das evoluções do contexto social e económico. Assim, não consideramos importante responder às questões pontuais referentes aos muitos problemas acumulados em consequência de decisões incoerentes, e iremos concentrar-nos na exposição e justificação das propostas que reputamos essenciais para estruturar o futuro. Mas, estruturar o futuro significa também, necessariamente, partir do presente, assumindo com realismo as situações; isto é, importa reconhecer as possibilidades reais da nossa estrutura económica, cotejando-a com as necessidades sociais presentes e previsíveis. Importa, acima de tudo, aferir o realismo das várias hipóteses testar a exequibilidade das soluções perante os recursos, garantir a adequação dos programas desejáveis às possibilidades do país real. O Governo tem uma base social de apoio que lhe conferiu um mandato de legislatura, e como tal rejeita as soluções que se resumam a programas aliciantes no curto prazo mas hipotecadores do futuro do povo português. Não aceitamos a distribuição de benefícios imediatos com a remessa da factura para quem vier depois.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem, naturalmente, ser havidas como despiciendas todas as considerações sobre a qualificação da habitação como necessidade fundamental da vida humana, e como componente inata da vida colectiva, tão evidentes se apresentam à consciência de todos nós essas características, e tão premente se mostra a imperiosidade da
A acção do Estado terá que ser exercida no plano jurídico da disciplina das relações interindividuais, da função social dos bens privados, da criação directa de habitações para as classes absolutamente incapazes ou grandemente carecidas, e da colocação do sistema tributário ao serviço desta necessidade colectiva, como instrumento de promoção da inicitiva das actividades privadas em cooperação ou como sucedâneo da função do Estado neste sector. Ao Estado competirá ainda assumir as iniciativas que fomentem a confiança dos agentes económicos privados.
Em termos extremamente opostos a esta concepção, situa-se a concepção do Estado-providência, promotor exclusivo de habitação e distribuidor do benefício do seu uso.Entre as diversas concepções de organização do Estado encontram-se soluções variáveis quanto à imputação do dever de iniciativa das actividades económicas, entre a exclusividade da sua atribuição aos particulares ou ao Estado, até à existência de regimes mistos em que o poder e a responsabilidade pelas iniciativas se reparte entre os indivíduos e a colectividade, segundo a natureza ou o predomínio do interesse pessoal ou do interesse colectivo em cada sector da actividade. Tudo está em saber qual a posição que, perante uma determinada estrutura deverá ocupar a habitação, considerada simultaneamente, em relação ao objecto, como um direito de propriedade ou como uma utilidade de fruição. Certamente que como direito de propriedade, a sua iniciativa deve caber essencialmente aos particulares que queiram adquirir esse direito, embora com o apoio do Estado, quando adequado e merecido; como utilidade de fruição, deve merecer ou exigir, ainda, um esforço mínimo individual para a sua obtenção e, admitir diferenciações de tratamento consoante o grau de esforço que cada um leve a efeito para a alcançar. Aspectos estes que não poderão deixar de ser considerados na estruturação jurídico-económica da sociedade seja de que regime for, e, portanto, conjuntamente, na estruturação dos respectivos sistemas financeiro e fiscal, quer como origem de receitas para a acção que deva caber ao Estado quer como instrumentos estimulantes das acções privadas havidas como convenientes à resolução dos problemas a nível nacional.Ora, o desejo de ter casa própria e de resolver, por esforço individual, o problema da habitação tem sido, através dos tempos, uma característica predominante da população portuguesa, um hábito ancestral ligado à concepção e à organização predominante da sociedade nacional, de base essencialmente familiar.
Ela tem sido considerada como sentido de progresso económico, o destino do aforro, o centro da economia familiar, o desejo de formação de um património ou de capitalização das economias tem tido, na generalidade dos casos, como ideia fulcral e elemento central predominante, a construção ou a aquisição de casa própria.
Muitas têm sido, porém, mesmo, neste ambiente característico da população portuguesa, as pessoas
que não constróem nem adquirem casa própria para a sua habitação. Uns porque não possuem nem conseguem, apesar de todo o seu esforço, obter e dispor dos meios indispensáveis para a realização do seu desejo: o terreno, o capital ou o crédito correspondente. Outros pelo carácter de mobilidade ou de deslocação temporária do exercício da profissão; outros, ainda, porque não fazem, em toda a sua vida, qualquer esforço condigno nesse sentido e preferem ir ao encontro de uma solução que, inteira ou predominantemente, dependa do esforço alheio: ou o aluguer de casa construída por outrem, ou a expectativa de obtenção de casa fornecida pelo Estado ou pelos organismos para-estatais.
Conhecida mais que sobejamente esta realidade, julga-se como indiscutível a necessidade de se estabelecer, no regime de facto e no regime de direito, uma discriminação dos efeitos da acção do Estado dado que esta não ë outra coisa senão o resultado do esforço colectivo custeado pelos contribuintes entre aqueles que não possuem casa própria porque não podem e aqueles que a não possuem porque não se empenham num esforço persistente, tenaz, quotidiano e duradouro, em capital, poupança e vontade de realizar.