236 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)354/2007*2007 .12 .19(Processos467 e 512/2007)Queixa e Pedido de Parecer Auto de declaração;interesse directo, pessoal e legítimo .José rodrigues, advogado / Comandante do destacamento de trânsito de BragaComandante do destacamento de trânsito de viana do CasteloFavorável	à	pretensão dos requerentesdeve a Gnr-Bt facultar o acesso aos autos de declaração aos intervenientes, bem como aos mandatários que juntem procuração .o Comandante do destacamento de Braga comunicou ter facultado o acesso355/20072007 .12 .19(Proc .319/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade	de	facultar	a	um	Oficial o acesso a documentos de um procedimento concursal já terminado e relativos ao próprio e a terceiros Acesso procedimental;Avaliação de funcionário;documento nominativo;interesse directo, pessoal e legítimo;Juízo de valor meramente funcional .Gabinete do Chefe do estado-maior da	Força	AéreaFavorável	à	pretensão do requerenteO	Estado-Maior	da	Força	Aérea	deverá	facultar ao requerente o acesso à documentação que lhe foi solicitada, não podendo os documentos	nominativos	ser	utilizados	para	fins	diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .Facultado	o	acesso356/20072007 .12 .19(Proc .430/2007)Queixa contra a recusa de acesso ao “processo de privatização dos 53% do capital que o estado tinha na seCiL, em 1994”segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;Fundamentação	da	recusa.ioli Campos e Pedro Guerreiro, jornalistasministro de estado e das FinançasFavorável	à	pretensão dos queixosos, sob certas condiçõesa) A entidade requerida deverá facultar o acesso ao processo de privatização em apreço, com expurgo da informação reservada (segredos de empresa);b)  A recusa de acesso à informação reservada deverá ser fundamentada . A fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada .—357/20072007 .12 .19(Proc .441/2007)Possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de informações sobre o funcionamento do iPPCusto de reprodução de documentos;documento escolar .instituto Politécnico do Porto (iPP)Favorável	à	pretensão do requerenteo iPP deve facultar ao requerente, com excepção dos que se encontrem publicados em diário da república e dos que constem do respectivo sítio na internet, fotocópia dos documentos existentes, contendo a informação solicitada (de acesso livre e generalizada) .—358/20072007 .12 .19(Proc .462/2007)Queixa contra a recusa de acesso a actasActa;eleito local .Bibiana JoséPresidente da Junta de Freguesia	de	Pegões – montijoFavorável	à	pretensão do queixosoos documentos requeridos (actas) são, em princípio, de acesso livre e generalizado .—