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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo acaba de apresentar as suas propostas de Plano e Orçamento sob o fogo da contestação geral dos trabalhadores claramente expressa em grandiosas manifestações populares. Foi o Deputado socialista Jaime Gama quem declarou que este Governo tem contra si a maioria do povo português. E hoje ninguém poderá pôr em dúvida que essa maioria exige a sua demissão. E, na verdade, nenhum democrata pode ignorar que é esse o sentimento generalizado do povo português que se pode resumir nestas curtas palavras: Mota Pinto para a Tua. De tal forma tem sido grande o repúdio popular, de tal forma tem sido corajosa a resistência dos assalariados rurais do Alentejo, de tal forma tem sido enérgico o repúdio da opinião democrática pelo esmagamento da liberdade de imprensa, que podemos dizer que este Governo entra nesta Assembleia quase desmantelado. E a primeira grande vitória dos trabalhadores foi a demissão do monárquico Ferreira do Amaral que assim viu desfeitos os seus sonhos feudais no Alentejo.Risos do PS.Esta é uma realidade incontestável. O Governo Eanes Mota Pinto começou a ceder diante do movimento popular. Nenhum golpe de mágica pode esconder esta realidade.
O Governo Mota Pinto é um barco que começa a afundar-se e por isso a palavra de ordem da direita é o «Salve-se quem puder», à excepção do CDS, que vai mantendo o seu apoio ao Governo possivelmente por ainda não ter reparado que ele se está a afundar. Mas como ultimamente houve tantas coisas em que o CDS não reparou, também não admira que mais uma vez o não tenha feito.Vozes do CDS: - Está enganado, Sr. Deputado! Risos do CDS.O Orador: - E o PPD , que ontem apoiava com entusiasmo este Governo, que achava boa a sua composição, hoje diz que este Governo não é seu, que é do Presidente, e acusa mesmo o general Ramalho Eanes de estar a derrubar o Governo. Declara que retira o seu apoio crítico ao Governo.
Esta manobra está condenada ao fracasso e tem muito de desespero.
Na verdade, se não é este o Governo do PPD, se o PPD não gosta deste Governo, então por que é que está tão preocupado e nervoso com a sua queda? Por que é que ocorreu com todo o alarido em apoio ao monárquico Ferreira do Amaral?
Pelo seu lado, o general Ramalho Eanes declarou publicamente de forma muito clara que apoia o Governo e em particular apoia a criminosa política do MAP. Para nós isso não é novidade nenhuma. Os únicos que terão ficado com problemas será o PCP, que se tem esforçado o melhor que pode para desculpar o Presidente da República, procurando demonstrar aquilo que não é possível ser demonstrado, isto é, que o general Ramalho Eanes nada tem a ver com a política do Governo. Mas como não poderia deixar de ser, o general Ramalho Eanes recordou ao PPD e ao CDS que se este Governo existe é porque tem tido a confiança do Presidente e o apoio do PPD e do CDS.
Toda a gente sabe que este Governo resultou da marginalização do Partido Socialista da área do Poder, feita pelo general Ramalho Eanes com o apoio do PPD e do CDS. Este Governo foi promovido pelo general Ramalho Eanes com o apoio e a participação do PPD e do CDS. Que hoje cada um procure negar as suas evidentes responsabilidades, está certo, não pode é esconder que é ao movimento popular que cabe o mérito de ter posto a pique este Governo.
No decorrer deste debate veremos o comportamento de cada partido. Pela parte da UDP, em nome da Constituição, das liberdades democráticas e do futuro socialista de Portugal, rejeitaremos claramente este Plano e este Orçamento, porque no fundo o que aqui será votado é se este Governo continua ou não.
O PS tem agora a oportunidade de demonstrar a sua tão apregoada viragem à esquerda, recusando o Orçamento Geral do Estado, e derrubando assim o Governo.
O PS que demonstre que não tem medo das eleições como afirmou o seu secretário-geral.
Pela parte da UDP, a única solução está no derrube deste Governo e na entrega da palavra ao povo. Vamos às umas derrotar a direita e mostrar ao Presidente da República que o povo não quer ser governado pela direita. E mais, que, sendo derrotada a direita nas eleições, o Presidente da República não tem o direito de a colocar no Governo como fez com a criação do Governo Mota Pinto. O povo quer, isso sim, um verdadeiro Governo de esquerda que defenda a Constituição e leve por diante o-25 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o previsto, vamos fazer um intervalo de trinta minutos, a fim de permitir que o Governo prepare as suas respostas.Eram 17 horas e 20 minutos.No recomeço assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder às perguntas formuladas, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Jacinto Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurou o Governo fazer uma anotação tão completa quanto lhe foi possível das perguntas aqui formuladas. Caber-me-á responder ao maior número delas, mas em relação a algumas encarregar-se-ão os meus colegas e outras serão mesmo objecto de intervenções específicas noutras sessões do debate na generalidade das leis agora presentes para apreciação desta Assembleia. Daí, como digo, a omissão de resposta a uma ou outra pergunta
20 DE MARÇO DE 1979 1349específica ou que se não prenda mais directamente ao meu campo de actuação no Governo.
Respondendo ao Sr. Deputado Ferreira Lima, representante do Partido Socialista, quanto a parecer não ser correcto afirmar-se que se não tem ambições políticas - o que tenho feito várias vezes -, eu permitia--me, a respeito de uma afirmação inicial do Sr. Deputado, fazer uma breve consideração. O Sr. Deputado referiu-se à influência que o Plano e o Orçamento tinham no futuro imediato do País. Eu diria, usando uma expressão que agora se usa: e não só. Porque, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, quando a política limita o seu horizonte temporal, perde muito, perde mesmo as perspectivas de um julgamento mais justo e mais ponderado. Mas, passando esse ponto, a primeira anotação que queria fazer foi a observação feita de que o equilíbrio do orçamento corrente se apresentava como um objectivo do Governo. O Sr. Deputado desculpar-me-á que esteja já um pouco esquecido - visto que já há bastante tempo não dou aulas, embora desejasse bastante .regressar a essa vida-, mas a distinção entre meios e fins era uma das noções clássicas que tinha o prazer de ensinar. Portanto, quando o Governo fala no seu programa em equilíbrio do orçamento corrente, sabe perfeitamente que isso não é um fim, é um meio de atingir uma determinada política, e pensa que esse meio é, em relação à contenção da procura, o que menos afectará a política desenvolvimentista do Governo. Quer isto dizer que, considerando as várias componentes da procura e dado que efectivamente a situação do País e os desequilíbrios existentes a vários níveis exigem uma certa contenção dessa procura, o Governo deseja que essa contenção se faça naqueles agregados que têm menor influência no desenvolvimento económico. Já aqui tive ocasião de expor esta tese quando respondi a perguntas formuladas por esta Assembleia.
Ë óbvio que o Governo prefere limitar o consumo público a limitar despesas de investimento. Assim, o deficit no orçamento de capital é até maior do que o verificado no ano passado. É, efectivamente, um sector onde o Governo entendeu que não devia limitar a sua acção, dadas as opções que constam do seu Programa. Portanto, também em relação ao consumo privado, cuja limitação se faria sentir no nível de vida das classes com menores rendimentos, entendeu o Governo que a sua actuação se devia centrar no consumo público, sendo este um ponto que me levou a dizer que a execução orçamental iria ser feita em termos bastante rigorosos. Julgamos que em termos económicos e sociais a opção do Governo é perfeitamente justificada. Mas é efectivamente um meio de obter este fim.
Referiu também V. Ex.a que a política do Governo não é desenvolvimentista. Não procurei fazer aqui uma análise exaustiva do que é uma política desenvolvimentista. Se V. Ex.a pretende dizer que o Governo se propõe promover o desenvolvimento económico do País, devo dizer que, mesmo na hipótese da sua duração máxima, a promessa seria absolutamente irrealista. Mas o que o Governo disse é que ia preparar os vários elementos através dos quais se pode apresentar uma política de desenvolvimento e incentivar esses meios. Quer no Programa do Governo, quer através de algumas anotações que fiz hoje, dei exemplos dessas medidas. Lembro-me, por exemplo, de alguns no Programa do Governo, desde a melhoria do nosso aparelho estatístico que é extremamente deficiente- a outras medidas múltiplas, nomeadamente algumas citadas hoje. Há um conjunto de instrumentos através dos quais se define efectivamente uma política de desenvolvimento. Em todo o caso, não se disse que o Governo ia realizar o desenvolvimento económico do País. O desenvolvimento económico do País é uma obra para se realizar em muito anos, visto ter uma dimensão temporal cuja unidade de medida não é o ano. Portanto, mesmo que o iniciasse dentro do limite da sua duração, nunca poderia este Governo realizá-lo.
V. Ex.a criticou o facto de ter sido incluída em despesas de capital uma verba de 5 milhões para aumentos estatutários. Confesso que não entendi a crítica do Sr. Deputado. O Governo, quanto aos subsídios e aos aumentos estatutários, fez a opção de dar prioridade aos segundos em relação aos primeiros, anotando, no entanto, que admitia que os subsídios incluídos no Orçamento pudessem vir a manifestar-se insuficientes. Assim, com o decorrer da execução orçamental essa era uma das rubricas que poderia ser privilegiada, na medida em que se conseguissem economias noutros sectores durante essa mesma execução orçamental. O Governo não prometeu e não sei mesmo se isso alguma vez foi realizado - transferir verbas incluídas no Orçamento na rubrica «Aumentos de capital» para verbas relativas a subsídios quando estes se mostrarem insuficientes. O Governo propõe-se, em relação às verbas destinadas a aumentos de capital, aplicá-las naquilo para que estão destinadas, com o fim de desagravar a situação das empresas que há vários anos têm promessas nesse sentido. O não cumprimento dessas promessas tem provocado uma situação de grave exploração.
Devo dizer que o Governo tenciona durante o debate fazer uma intervenção que virá esclarecer os problemas do sector público empresarial e onde todos esses elementos serão fornecidos a V. Ex.a, com o detalhe que a questão merece.
Não posso deixar de adiantar que estes aumentos de capital se relacionam com um processo que visa a racionalização do sector público. Foram afirmações que fiz no meu discurso inicial, são medidas que não traduzem por parte do Governo animosidade, procurando-se, sim, que o sector público empresarial possa trabalhar em condições mínimas de racionalidade, para que seja um sector que não contribua para novas discussões resultantes da má gestão ou da não racionalização das empresas.
Um outro elemento que foi citado por V. Ex.a foi o que diz respeito à deterioração do poder de compra dos trabalhadores, referindo que o cálculo que determina essa deterioração era feito em médias e não ano a ano. Penso que qualquer que seja o método, o difícil de sustentar é que - e os números de Janeiro não são de modo algum concludentes - se esteja a verificar no corrente ano uma deterioração do poder de compra dos trabalhadores.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Ou seja, não são concludentes para esse efeito os resultados de um mês, quando temos onze meses que podem alterar os números apresentados por V. Ex.a
1350 I SÉRIE - NÚMERO 39Gostaria agora de lhe responder a uma observação que V. Ex.a fez ao meu discurso. Pareceu-me que havia uma crítica no sentido de que a proposta do Orçamento Geral do Estado tinha sido apresentada em termos de arrumação, correspondente a um oportunismo político. Julgo que a crítica resultou, pelas palavras subsequentes de V. Ex.a, do apelo aqui feito no sentido de que os partidos participassem numa campanha de esclarecimento da situação real do País, campanha essa que se afigura indispensável ao Governo. No entanto, penso que o Sr. Deputado se devia ter congratulado com o facto.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, muito obrigado por ter permitido que o interrompesse. Queria esclarecer, e felizmente está escrito, que quando me referi a oportunismo político não o fiz em relação ao Governo. O sentido da frase, que está à disposição de V. Ex.a, é outro e o seu alvo será identificado com facilidade.O Orador: - Muito obrigado também, porque estranhava que assim fosse.Passava agora a algumas das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.Perguntou V. Ex.a se as linhas políticas deste Governo eram ou não compatíveis com esta Assembleia.
Quando se procedeu à discussão do Programa do IV Governo, teve oportunidade o Sr. Primeiro-Ministro de explicitar a posição deste Governo em relação à Assembleia. Antes da votação do seu Programa a posição do Governo era de equidistância em relação aos partidos, daí decorrendo que o seu condicionamento resulta 'das votações que em relação a ele aqui forem feitas. A Constituição permite aos partidos a apresentação de moções de desconfiança e outros mecanismos de crítica ao Governo, o que provoca a nossa dependência em relação à Assembleia da República. No entanto, o Governo não pauta a sua actuação nem pautou a apresentação do Orçamento e das opções do Plano por qualquer intuito de mobilizar votos para uma aceitação das suas propostas. Se assim fosse, devo dizer-lhe que nunca teríamos apresentado o artigo 20.o, visto que é um artigo que impõe sacrifícios à maioria da população, ou seja, traz a um governo apartidário a impopularidade que um governo partidário teria de sofrer, provocando uma transferência do descontentamento popular dos partidos para o Governo.
Perguntou V. Ex.a se o Governo admite a possibilidade de apresentar uma moção de confiança à Assembleia da República. No campo das hipóteses tudo é possível, no entanto, o Governo orienta-se por realidades e não por hipóteses. Devo responder-lhe que essa é sempre uma possibilidade real, mas que o Governo não descortina razão para o fazer neste momento. A Constituição dá-lhe a faculdade de apresentar moções de confiança, assim como dá aos Srs. Deputados a possibilidade de apresentar moções de censura.
Perguntou ainda se o Governo ponderava a possibilidade de existir uma certa margem de negociação.
O Governo não toma posições inflexíveis, mas tem princípios e em relação a certos princípios entende que deles não deve abdicar. Se os fins que se propõe podem ser alcançados por meios diferentes daqueles que foram apresentados, se esses meios não chocarem com os fins pretendidos e se as soluções apresentadas se mostrarem mais vantajosas em relação às do Governo, não terá ele dificuldades em aceitá-las, desde que, repito, essas alternativas não invalidem certos princípios que o Governo considera fundamentais. Já respondi à pergunta dia aritmética política e à pergunta da influência que o Governo pode sofrer. Vou passar agora à referência que V. Ex.a fez em relação às negociações com o FMI e à implicação da rejeição do Orçamento nessas negociações.
Penso que é um problema que depende dos termos em que se fizesse essa rejeição. É evidente que o problema do Orçamento é um problema que faz parte das negociações com o Fundo Monetário Internacional. Por isso a rejeição do Orçamento terá de certeza influência nessas negociações. Penso que a independência do País poderá ser tanto maior quanto maior for a utilização da nossa capacidade de organização e de trabalho e se nas negociações nos apresentarmos com um conjunto de condições que correspondam às que a racionalidade económica exige, penso também que as negociações que este ano estão a decorrer num clima diferente do dos anos anteriores, por virtude da introdução nessas negociações de factores que até agora não tinham tido tanto ponderação- poderão permitir ao actual Governo mostrar ao Fundo Monetário Internacional as consequências adversas de certos pontos acordados nos primeiros contactos. Esse facto permitiu situar a negociação num campo' mais vasto, onde a introdução do factor social pode ter uma ponderação maior àquela que inicialmente o FMI lhe atribuiu, decerto preocupado com uma óptica mais restritiva e economicista. Um dos trabalhos deste Governo foi mostrar ao FMI as implicações sociais que iriam provocar certas medidas económicas. Por isso afirmei - e julgo não estar a introduzir qualquer elemento perturbador nessas negociações - que se conseguiu mostrar ao FMI as implicações sociais de certas medidas preconizadas.
Perguntou também V. Ex.a se iria ser aplicada a Lei das Finanças Locais. Vou responder, procurando não me repetir, dizendo-lhe que o Governo já entregou hoje na Assembleia da República uma alteração ao artigo 8.o, a quais visa ter em consideração algumas das observações que lhe foram dirigidas nos contactos com os vários partidos aqui representados.
O Governo já afirmou, e hoje teve oportunidade de o afirmar uma vez mais, que não é contra o fortalecimento do poder local. O Governo apenas se tem permitido, e entende que cumpre um dever ao fazê-lo, chamar a atenção da Assembleia para certas questões de natureza técnica decorrentes da não aprovação do Orçamento no tempo devido e de outros aspectos que entende contraditórios. O Governo não pode deixar de pensar que há aspectos na lei que não se apresentam da forma mais correcta. Assim, no que diz respeito ao problema da transferência prévia de receitas e da transferência posterior de atribuições, o Governo entende que a lógica devia ser partir do princípio de atribuir as receitas depois de serem definidas as atribuições. É uma questão de ordenação lógica e
20 DE MARÇO DE 1979 1351não uma questão de oposição à lei ou de não cumprimento da mesma. A Assembleia será, pois, livre de aprovar ou rejeitar a alteração ao artigo 8.o que agora lhe submetemos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Se o Sr. Vice-Primeiro-Ministro me permite interrompê-lo, desejaria especificar um .pouco mais o sentido da pergunta que há momentos fiz ao Governo.O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - A pergunta era a seguinte: no caso de a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado não vir a ser aprovada por esta Assembleia, seria ainda possível o início da aplicação da Lei das Finanças Locais no corrente ano?O Orador: - Sr. Deputado, a propósito dessa pergunta devo dizer-lhe que tenho dificuldade em responder-lhe, mas julgo que a aplicação da referida lei de parece difícil, pois na proposta do Orçamento Geral do Estado se estabelece que até 31 de Março de 1979 o Governo apresentará à Assembleia a proposta de lei prevista no n.o l do artigo 10.o da Lei n.o 1/79. Ora, se o Orçamento é rejeitado, quer dizer que a Lei das Finanças Locais não pode ser posta em execução. Nós estamos a viver num regime de duodécimos e se o Orçamento não for aprovado é, de acordo com a lei do enquadramento orçamental, nesse regime que teremos de continuar a viver. Portanto parece-me que a não aprovação do Orçamento Geral do Estado envolverá dificuldades em relação à aplicação da Lei das Finanças Locais ou, pelo menos, será postergada. Isto é o mínimo que se poderá dizer.
Em relação à evolução da dívida pública, devo dizer a V. Ex.a que, a continuar no seu ritmo actual, e daí a preocupação do Governo em reduzir o aumento da dívida, por volta de 1983 estes são os cálculos que temos efectuados para o serviço da dívida, como amortizações e juros- a situação seria extremamente embaraçosa e difícil para o País, posso mesmo dizer que quase susceptível de provocar uma situação de rotura. Mas esperemos que neste e nos próximos anos o endividamento se possa atenuar.
Outra questão que foi posta por V. Ex.a foi a relativa à localização da quebra das receitas. Penso que é uma pergunta difícil de responder, visto que e V. Ex.a sabe isso -, como a cobrança das receitas se situa em determinados períodos, não se faz de uma forma regular. Apesar disso, não posso deixar de anotar um ponto: é que a anterior proposta de lei do Orçamento Geral do Estado foi aprovada em 26 de Abril do ano passado e a aplicação de várias medidas de natureza fiscal nela prevista só se vieram a processar no 2.o semestre desse ano. Mesmo assim, dado que na evolução do produto nacional se fez sentir um abaixamento, sobretudo no 2.o semestre quando a política de estabilização começou a fazer sentir os seus efeitos é natural que a tributação tenha sentido os efeitos dessa política de estabilização. Esse é um dos problemas que resultou dessa política de estabilização, necessária pelas razões que também são do conhecimento de V. Ex.a
Em relação à remodelação do Governo, como penso que esse é um problema do Sr. Primeiro-Ministro e do próprio Governo, e também do Sr. Presidente da República, creio que V. Ex.a não quererá que lhe responda se o Governo entende ou não fazer qualquer remodelação. Essa é, pois, uma pergunta a que não posso dar resposta.
Quanto à questão do Plano a Médio Prazo, procurarei responder-lhe dizendo que ainda o não temos. Estamos, efectivamente, a lançar as bases para a sua elaboração, temos já várias opções definidas e estamos a procurar os elementos de estudo necessários à elaboração desse Plano. Embora ele nos faça muita falta, não julgo que estejamos em falta grave, porque o IV Governo Constitucional foi empossado a 12 de Dezembro, ou seja, há dois meses e meio. E convém aqui notar que tendo havido tantos Governos anteriores, ainda nenhum viu aprovado- não digo que o não tivesse apresentado um plano a médio prazo. Portanto neste aspecto, não se nos peça de mais. Devo dizer que o estamos a preparar por várias razões: porque ele será um elemento coordenador da economia portuguesa, mesmo no que respeita ao faseamento, em termos de planos anuais; porque será um definidor da política geral, para que os vários sectores admitidos na Constituição - público, privado e cooperativo - saibam o lugar que a cada um compete e o que podem realizar; porque é fundamental, digamos, para coordenar certas ajudas externas que nos têm sido proporcionadas. Por exemplo, financiamos o projecto À ou o projecto B, mas é necessário saber dentro de que conjunto é que isso se integra, porque normalmente um projecto tem efeitos indirectos que não são os específicos do próprio projecto. Por muito estranho que possa parecer a alguns dos Srs. Deputados, devo dizer que muitas das instituições internacionais que nos têm apoiado -tais como o Banco Europeu de Investimento, o Banco Mundial, etc, e sem falar do Fundo Monetário Internacional- pedem que tenhamos um plano a médio prazo para saberem o que pretendemos fazer, numa óptica que não seja a da simples apresentação de um projecto isolado. Portanto até nesse aspecto o plano a médio prazo tem importância.
A propósito da vinda de um dos comissários do Mercado Comum a Portugal, referiu V. Ex.a críticas relativas ao atraso da nossa preparação para a adesão ao Mercado Comum. Devo dizer que os atrasos não são tão grandes quanto se diz. Há a distinguir nas negociações dois aspectos. Um deles a que chamarei o aspecto formal, diz propriamente respeito à negociação. Em relação a esse os atrasos não serão muito significativos, pois temos ido às reuniões, temos negociado e a negociação poderá concluir-se dentro de dois anos, segundo as palavras do Comissário Natali em conferência de imprensa, como com certeza V. Ex.a se recordará. Não é, portanto, o aspecto formal da negociação que nos traz problemas. Aquele que, efectivamente poderá ser causa de maiores preocupações e em refação ao qual o Governo tem tido um cuidado especial - que, aliás, justifica a proposta, neste momento já a circular por vários membros do Governo, relativa à reorganização da Comissão de Integração Europeia - é a necessidade de mobilização dos vários sectores da economia nacional, não apenas ao nível da administração pública, mas ao nível das várias forcas sociais, para se compenetrarem das acções e das transformações estruturais que são requeridas pela nossa economia para entrarmos no Mercado Comum. Esse é o aspecto que, como digo, nos causa maior apreensão, preocupação a que estamos procurar obviar dando
1352 I SÉRIE - NÚMERO 39à Comissão, uma constituição que lhe permita realizar a coordenação e a cooperação das acções que é necessário desenvolver, quer a nível oficial, quer a nível dos vários parceiros sociais.
Referem também o Sr. Deputado a grande disparidade entre as receitas e as despesas e perguntou o que explica esse facto. A esse propósito, devo dizer-lhe que a diferença no deficit resulta de uma quebra nas receitas de 15,4 milhões de contos. As variações que se deram em relação ao Orçamento inicial foram as seguintes: em impostos directos, menos 4,2 milhões de contos; em impostos indirectos, menos 8,9 milhões de contos; em outros aspectos, menos 2,3 milhões de contos. Isto tudo somado dá um total de menos 15,4 milhões de contos.
Nas despesas correntes houve um aumento de despesas de 7,9 milhões de contos; em bens e serviços, mais 1,7 milhões de contos; em subsídios, mais 1,4 milhões de contos; em juros, mais 3 milhões dê contos; em transferências correntes, mais 7,8 milhões de contos. Tudo somado perfaz os 23,3 milhões de contos de diferença.
Quanto aos problemas de pensões que V. Ex.a referiu, penso que será abordado amanhã numa intervenção de outro Membro do Governo a que está afecto 'este sector e por isso não lhe respondo à pergunta.
Como julgo que respondi às questões que me pôs, passaria agora a responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Pena, perguntou-me se este Governo foi influenciado na sua política económica pela aritmética partidária. Ora bem! Este Governo tem o seu programa próprio bom ou mau não interessa, pois VV. Ex.as já o julgaram aqui - e na elaboração do Orçamento a atitude tomada foi idêntica à que tomou na elaboração do Programa.
Quanto ao montante que a dívida pública atingirá no fim do ano, direi que talvez não atinja os 700 milhões referidos por V. Ex.a, mas aproximar-se-á talvez dos 600 milhões.O Sr. Rui Pena (CDS): - 700 milhões!O Orador: - Os meus cálculos dão 600 milhões e digo-lhe como: hoje a dívida anda à volta de 400 milhões e com mais cerca de 100 milhões iremos a 500 milhões... Peço desculpa, V. Ex.a tem razão. As contas bem feitas vão dar à volta dos 723 milhões.
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao prazo em relação ao qual seria possível equilibrar a balança de pagamentos. Penso que não poderemos nos próximos quatro anos ter uma balança de pagamentos equilibrada. É certo que pensamos diminuir o ritmo de endividamento, mas, sem introduzir na economia apertos com consequências graves, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social, de facto antes de quatro anos não poderemos ter uma balança de pagamentos equilibrada.
Perguntou-me também qual o número actual de funcionários públicos. Os cálculos não são inteiramente coincidentes, porque as admissões são constantes, mas julgamos que andarão à volta de 390000, o que deve representar, em relação à mão-de-obra, cerca de 12 % da população activa. Apesar das medidas tomadas pela Administração Central, devo dizer-lhe que tem havido um grande empolamento no que respeita às admissões, pois há agentes da Administração que não estão sujeitos a contrôle. Se pensarmos que esses agentes se podem inscrever na ADSE, podemos utilizar este elemento para tentar verificar o empolamento dos quadros públicos e para públicos. Assim, no mês de Fevereiro verificaram-se duas' mil e tal admissões na ADSE, o que representa um aumento total de seis mil beneficiários, o que faz com que o aumento de 400000 contos atribuído no Orçamento até possa vir a ser insuficiente para fazer face a esse aumento de beneficiários. Além disto, é bom que se tenha em conta que quando se fala em diminuição do poder de compra fala-se muitas vezes só em termos de salários directos, e temos que pensar também nos salários indirectos. Quanto ao problema do sector empresarial do Estado, que referiu, devo dizer-lhe que essa questão será explicitada amanhã por um dos membros do Governo.
O Sr. Deputado, referindo-se ao equilíbrio orçamental apresentado, perguntou-me também como é que se admitia que ele fosse possível. Respondo-lhe dizendo que se fez uma programação de receitas de acordo com a evolução do rendimento, pois a própria taxa de inflação é também geradora de aumento de rendimentos e de maiores impostos.
Fez-se uma selecção com base nos critérios habituais, tendo-se em consideração dois aspectos fundamentais: primeiro, fazer-se uma fiscalização bastante mais rigorosa das receitas, porque há fugas e fraudes fiscais que têm de ser fortemente combatidas; segundo, adoptar-se na execução orçamental, em matéria de despesas, uma política bastante severa que permita uma acção correctora em relação a alguns gastos, cuja justificação seja menos plausível, de modo a situar as despesas dentro do nível previsto, sem nunca o exceder.
Responderei agora às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em nome da bancada do Partido Comunista Português.
Falou o Sr. Deputado na salvaguarda da independência nacional e na aceitação das condições do Fundo Monetário Internacional. Não é este Governo o responsável pela orientação da nossa política económica em termos de negociações com o Fundo Monetário Internacional, como V. Ex.a bem sabe, mas devo dizer que não restavam ao Governo muitas opções. No entanto, talvez houvesse uma outra, que era-a de nos sujeitarmos a uma vida extremamente rigorosa e dura, que não sei se, do ponto de vista social, seria bem aceite pelo povo português - todavia, é possível que o fosse. Mas, tendo nós apresentado um Orçamento em que se pede 56% do 13.o mês, se se levantou neste país um clamor tão grande contra tal da, não sei, em face de uma política dessa natureza, o que é que sucederia.
Outro aspecto que eu queria focar é o de que as negociações com o Fundo Monetário Internacional não se traduzem, necessariamente, na perda da independência nacional. Ainda há pouco explicitei que, em relação a certos condicionamentos que julgávamos inaceitáveis, conseguimos, na sua maioria, alterá-los. Em relação a alguns problemas em negociação - por elementar princípio de ética não devo
20 DE MARÇO DE 1979 1353dar a conhecê-los já, pois serão conhecidos em tempo oportuno -, problemas esses que o FMI, na sua perspectiva de curto prazo, poderá não ter em consideração, o Governo Português saberá defender as suas opções de longo prazo, nomeadamente as opções de carácter social e outras, como as questões do crédito e taxas de juro, que são as que mais têm afectado o nível da nossa actividade económica. O Governo está atento a tudo isso e em matéria de crédito e taxas de juro procurará defender as posições que sejam mais consentâneas com o interesse nacional.
O problema de salvaguarda da independência nacional, que foi focado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, depende fundamentalmente, como há pouco referi, da vontade e capacidade de realização e trabalho dos Portugueses. Isto é que será a verdadeira salvaguarda da independência nacional.
Quanto à repartição da crise, acho que V. Ex.a não tem razão, pois pedi para me elaborarem um estudo seguindo uma metodologia idêntica à adoptada num artigo de um jornal que com certeza não é suspeito para V. Ex.a e decerto leu, metodologia essa que conduziu a resultados dos quais, devo dizer, discordo e discordo num sentido que seria mais favorável à tese apresentada por V. Ex.a.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quero apenas esclarecer que não conheço o artigo de que fala.O Orador: - Conhece, sim!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, eu não faria esta afirmação se não fosse a verdade exacta. Não conheço realmente o artigo.O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, peço desculpa a V. Ex.a, mas admira-me imenso a não leitura de certos jornais por parte de V. Ex.a. Eu lei-os!Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro compreenderá que eu tenho necessidade de ler, justamente pelas mesmas razões, embora invertidas, outros jornais e às vezes não tenho tempo para ler esses.Risos.O Orador: - Bem, mas como eu ia dizendo, o artigo e, seguindo a mesma metodologia - exactamente porque previa que fosse feita essa observação -, cheguei a resultados que passo a explicar e explicarei também porque é que estou em desacordo - explico tudo o que posso explicar e o que sei.
Assim, para 1978, a tributação para os rendimentos do trabalho era de 78,3% e de 21,7% para o capital e outros rendimentos. Aplicando o imposto extraordinário, o tal célebre e negregado imposto, a tributação para o trabalho será de 75,3 % e de 26,7 % para o capital. Se V. Ex.a quiser, posso discriminar as verbas, mas julgo que a linha total é que importa. Fiz isto contando que os rendimentos do trabalho representam 65 % do imposto complementar, contando com a introdução dos descontos para a Previdência, etc., seguindo exactamente a metodologia adoptada nesse artigo e os resultados, verba por verba, estão aqui e estou pronto a facultá-los, assim como o referido jornal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Afinal qual é a diferença?O Orador: - A diferença é de 3 pontos. Quer dizer, em relação ao total da distribuição da carga fiscal, o trabalho terá menos 3 % do que teve no ano passado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas em relação ao capital mantém-se!O Orador: - Sr. Deputado, por amor de Deus! Há duas parcelas que somam 100, se uma aumenta a outra diminui!Risos.Quer que eu repita os números?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O trabalho mantém a carga mais pesada e por isso a diferença não tem qualquer significado.O Orador: - Sr. Deputado, procuro ser muito claro, mas creio que desta vez não fui, ou então V. Ex.a não aceitou a minha argumentação.
Acabei de dizer que o Governo teve a preocupação de que o imposto não alterasse a distribuição da carga fiscal e não falei em termos absolutos, mas sim em termos relativos. E é precisamente em termos relativos que dá 78,3 % para o trabalho e 21,7 % para o capital e outros rendimentos. Depois da introdução deste imposto, com a distribuição esperada de 10 milhões para o trabalho e 6 para o capital e os outros rendimentos, como a proporção é maior, a percentagem do trabalho é reduzida de 78,3 % para 75,3 % e a do capital e outros rendimentos sobe de 21,7% para 26,7%.
Se V. Ex.a me disser que aumenta o montante absoluto dos impostos pagos pelo trabalho, eu tenho que reconhecer que é verdade, mas também aumentam os do capital, os quais, em proporção, aumentam mais do que os do trabalho. Daí a diferente distribuição.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E os lucros também!O Orador: - Julgo que a resposta dada nestes termos responde ao conjunto das perguntas que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me fez dentro da segunda questão, mas posso ainda acrescentar mais alguma coisa.
1354 I SÉRIE - NÚMERO 39Em relação ao «cabaz de compras» posso dizer-lhe que vai ser brevemente apresentado, pois, em princípio, foi aprovado hoje no Conselho de Ministros. Quanto aos produtos incluídos no «cabaz de compras», que em 1977 aumentaram 21,7% e em 1978 21,3 %, não aumentam agora mais do que 18 %. Portanto, o Governo tenta manter em todos os aspectos essa taxa de inflação, procura todos os instrumentos, como a diminuição da taxa de desvalorização do escudo, procura todo um conjunto de elementos para que a tal ideia dos 18% de inflação seja uma realidade.
Quando eu aqui disse que a taxa de 18 % era a que reunia a maior probabilidade foi porque, efectivamente, o Governo tem, em relação a todas as variáveis que podem influenciar o aumento do custo de vida, a preocupação de tentar não deixar que a inflação ultrapasse os 18%, de maneira que, se a taxa de inflação exceder os 18%, será por factos advenientes. No entanto, os 18 % de taxa de inflação são relativos a um ano e se V. Ex.a considerar que já passámos um trimestre, o aumento efectivo será de cerca de 15%, ou seja, a parte proporcional, pois se o aumento dos preços for de 18% num ano em três quartos do ano será três quartos de 18%. Em qualquer caso, creio que é melhor contarmos com uma taxa de inflação de 18 %.
Suponho também que não disse nunca a V. Ex.a que tudo se resolvia através do equilíbrio do orçamento corrente. Nunca se disse isso. O que se disse foi que isso era e ainda há pouco na resposta ao Sr. Deputado Ferreira Lima o referi - um dos meios que o Governo considerava que económica e socialmente - porque também tem depois efeitos na balança de pagamentos - justificava uma acção do Governo no que respeita à prossecução da política de estabilização. Mas para compatibilizar tal objectivo com à política de desenvolvimento que o Governo tem em curso, achava que era na política de estabilização que ele devia actuar e não, por exemplo, no consumo privado ou no investimento público e privado. Esta é uma orientação que me parece, a todos os títulos, indispensável.
Em relação à terceira questão posta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, já há pouco referi a V. Ex.a quanto ao Fundo Monetário Internacional, que, se relativamente ao sector público administrativo e ao sector empresarial do Estado as negociações por vezes apresentavam aspectos menos fáceis, isso era um pouco culpa nossa. Se nós, em relação a esses sectores, quer em relação ao sector público administrativo, quer em relação ao sector empresariado Estado, tivéssemos empreendido um esforço mais sério para a correcção das anomalias que possam existir, se tentássemos evitar despesas supérfluas, se tentássemos uma melhor racionalização nas empresas públicas, a diminuição dos deficits respectivos, quer no sector público administrativo, quer no sector empresarial do Estado - e admito que algum deficit tem de haver, embora ele pudesse ser menor do que é -, não nos levantavam tantas dificuldades nas negociações. Quer dizer, a culpa é efectivamente nossa, pois por vezes não adoptámos a política que se tornava necessária.
Referiu ainda V. Ex.a que nós já fizemos uma alteração ao Orçamento. É verdade que a fizemos em relação ao artigo relativo às finanças locais e o Governo não se recusa - e referi-o há pouco em resposta ao Sr. Deputado Sérvulo Correia - a aceitar alterações que traduzam melhores métodos para alcançar os fins em vista. O Governo não tem uma posição de irredutibilidade, isto não é uma situação de «crê ou morres». Se vierem sugestões que, respeitando os princípios fundamentais que nós nos propomos, traduzam soluções melhores -e o Governo não está convencido de' que é o único génio deste País, pois estão aqui, nesta Assembleia, tantas pessoas que conhecem estes problemas tão bem como o Governo, algumas que inclusivamente já passaram pelas cadeiras do Poder- se nos derem soluções construtivas, estou certo de que o Governo aceitará as propostas de solução válidas, tendo em conta os objectivos que se propõe.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, creio que há um lapso, pois falei em dois momentos de alteração: o primeiro quando referi a Lei das Finanças Locais e disse que a sua aplicação implicaria alterações profundas na proposta de lei do Governo - mas não é o caso; o segundo a propósito de o Governo propor, salvo erro através do artigo 10.o, que não seja também cumprida a lei do enquadramento, ficando portanto com a faculdade de alterar aquilo que por lei não é alterável pelo Governo, isto é, ver aprovado pela Assembleia o OGE e depois, por decreto orçamental, ficar com a possibilidade que refere naquele artigo, salvo erro, de alterar aquilo que por lei não é alterável.O Orador: - Sr. Deputado, posso já esclarecê-lo quanto a isso - aliás, essa era uma questão que o Sr. Deputado tinha levantado e de que eu me tinha esquecido.
Haverá talvez qualquer mal-entendido na redacção, mas a proposta esta manhã apresentada diz o seguinte: «No prazo de quinze dias, a partir do início da vigência da lei referida na primeira parte do número anterior - que é a lei da atribuição de competências -, o Governo apresentará uma proposta de alteração do presente diploma.» Esta proposta é uma proposta à Assembleia, ou seja, ela vem aqui para ser discutida, o Governo não vai decidir nada por si.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Na proposta de lei do OGE - foi a isso que me referi em matéria de alteração -, prevê-se que o Governo, para além daquelas alterações que a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado permite, fique com poderes para alterar a própria lei do OGE, consoante os interesses do Governo e sem interferência da Assembleia.O Orador: - Não foi essa a intenção, mas como V. Ex.a não me citou o artigo não tenho possibilidade de verificar se a objecção tem fundamento.
Mas como realmente não vale a pena prolongarmos o debate, queria apenas dizer que me pareceu ser essa a linha de V. Ex.a, com a provocação directa feita ao PS incitando-o ao derrube do Governo. No entanto, como já disse, esse é um problema que não compete ao Governo resolver, visto que é a Assembleia da República quem o derruba quando entender.
Quanto ao problema de o Governo se demitir, se, como V. Ex.a disse, tivesse consciência, queria apenas dizer-lhe que o Governo apresentou um Programa a esta Assembleia, nos termos constitucionais. Por outro lado, se a Assembleia da República lhe recusar o apoio indispensável para governar, ele tem, como há pouco referi, a possibilidade de apresentar um voto de confiança. No entanto, essa situação só se verificará quando ele o entender e se o comportamento desta Assembleia lhe exigir realmente a submissão a essa prova.
A vontade desta Assembleia é soberana. Mas posso também afirmar-lhe que as manifestações de rua não intimidam o Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!
1356 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não sabem pensar noutros termos que não os da intimidação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumprimos a ordem de trabalhos marcada para hoje. Como está previsto, o debate na generalidade terá início amanhã, às 10 horas. - Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Jorge do Carmo da Silva Leite.Independentes Carlos Galvão de Melo. O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
1358PREÇO DESTE NÚMERO 13$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutosAntes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentarão de vários requerimentos ao Governo.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou um voto de protesto contra recentes condecorações e louvores por feito da guerra colonial. A requerimento do PS, ficou adiada para a próxima reunião a sua votação.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) criticou as medidas do Governo quanto à aplicação da Lei da Reforma Agrária, referindo as conclusões do Encontro Extraordinário do seu partido em defesa da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) verberou a recente medida do Governo Regional da Madeira que lhe permite o direito discricionário de não homologar os conselhos directivos eleitos nas escolas que não garantam adesão ao pluralismo democrático Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Nunes de Sousa (PSD), a quem dirigiu pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) Deram também esclarecimentos os Srs. Deputados José Luis Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Carlos Robalo (CDS) e Magalhães Mota (PSD).
O Sr. Deputado Florival Nobre (PS) fez uma analise da situação da Soda Póvoa, abordando a questão salarial.
A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) deplorou as condições em que vivem as pessoas num bairro do Fundo de Fomento da Habitação, no vale das Amoreiras, Baixa da Banheira, chamando a atenção do Governo.
O Sr. Deputado José Nisa (PS) teceu várias considerações a propósito do Dia Mundial da Terceira Idade.
O Sr. Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) apelou para a protecção da "agricultura urbana".Ordem do dia. - Foram autorizados a comparecer em tribunal e no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP vários Srs. Deputados
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 135/I - Alterações a Lei do Arrendamento Rural, do seu partido. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Godinho e Armando Lopes (PS)
O Sr. Deputado Fernando Pinto (PSD) justificou a ratificação n.o 36/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 197/78 (gabinetes de apoio pessoal dos governadores civis) pedida pelo seu partido A requerimento do PCP, sobre que se pronunciou o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), baixou o diploma a Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Entretanto o Sr. Presidente saudou, no que foi acompanhado pela Assembleia, a delegação parlamentar alemã em visita ao nosso pais e que assistiu a parte dos trabalhos desta reunião plenária.
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 17 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelmo Teixeira de Carvalho.
2 DE NOVEMBRO DE 1978 159José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 160 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia pediu-me para comunicar à Câmara que não pode estar presente na abertura desta sessão em virtude de ter ido apresentar cumprimentos ao Sr. Presidente da República.
São os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes e Joaquim Gomes; às Secretarias de Estado da Indústria Ligeira e do Comércio Interno e à Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo Pereira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para proceder à apresentação de um voto de protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP conhece bem o retraimento de certos partidos nesta Assembleia em debruçarem--se sobre questões relativas às forças armadas, mas também conhece bem pelo menos os princípios por todos defendidos da subordinação do poder militar ao poder civil.