PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo reconhece que concentrar mais 18 mil utentes no Centro de Saúde da Quinta daLomba, terá consequências negativas na prestação de cuidados de saúde às populações daFreguesia do Alto Seixalinho e de Santo André, para além de afastar a prestação decuidados de saúde da população do Alto Seixalinho?3.Porque o Governo não avança com a construção do novo centro de saúde na Freguesia doAlto Seixalinho, em terreno já disponibilizado pelo Município do Barreiro, e até à construçãodo novo centro de saúde não procura uma solução provisória na Freguesia, que dignifique ascondições de trabalho dos profissionais de saúde e garanta as condições de prestação decuidados de saúde aos utentes, atendendo a que as atuais instalações estão degradadas edesadequadas a essas funções?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do PCP um conjunto de informações altamente preocupantesrelativamente ao Centro de Diagnóstico Pneumológico (CDP) de Santa Maria de Lamas.O CDP de Santa Maria de Lamas, integrado na USP (Unidade de Saúde Pública) do ACESentre Douro e Vouga – Feira/Arouca 1, da ARS Norte presta um serviço de primeiranecessidade na área das doenças do foro pneumológico.Para além do rastreio da tuberculose, uma doença que ameaça recrudescer de novo e que incluias provas de tuberculina para detecção de anticorpos, pesquisa de BK (baciloscopia) e avacinação BCG, realiza igualmente consultas pneumológicas, entre as quais a da cessaçãotabágica. É também no CDP que se realizam os tratamentos cujo protocolo implica a TomaObservada Diária destinada a promover o maior sucesso terapêutico possível.Apesar da óbvia relevância deste importante serviço, e alegando falta de meios humanos, adirecção do ACES e a coordenação da USP, com o acordo da ARS Norte, terá decido de formaunilateral e informando os trabalhadores apenas com alguns dias de antecedência, encerrar oserviço à terças e sextas-feiras, concentrando assim o serviço para os restantes dias dasemana.Como corolário lógico de mais uma medida de amputação da acessibilidade ao serviço público,o pessoal auxiliar e de enfermagem, que deverão fazer o mesmo trabalho semanal em apenas 3dias, terão provavelmente de completar o seu horário de trabalho em outras unidades de saúde.Perante mais este atentado à saúde pública, e ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, venho perguntar através de V. Exa. ao Ministério da Saúde, o seguinte:1.o Confirma ou não este Ministério esta redução do horário de funcionamento do CDP em SantaX 2023 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:21 +01:00Reason:Location:Redução do horário de funcionamento do CDP em Santa Maria de LamasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Maria de Lamas de 5 para 3 dias semanais?2.o Como é possível que alterações desta natureza, num serviço que implica consultas, provasde diagnósticos e tratamentos previamente marcados, possam ser feitas de uma semana para aoutra?3.o Que garantia tem o Ministério da Saúde sobre o bom funcionamento e a qualidade do serviçoprestado, com esta solução onde se concentra em três dias o serviço que era realizado ao longode todos os dias úteis da semana?4.o Confirma o Ministério da Saúde que estas alterações são por razões de carência de recursoshumanos, designadamente de enfermeiros, no ACES?5.o Que medidas diligenciou a ARS Norte e o Ministério da Saúde para que aquela carênciadeixasse de existir?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Number One, pertencente ao Grupo Conforlimpa, dedica-se à limpeza de váriosespaços públicos na cidade de Bragança.Esta empresa tem um contrato de concessão com a Câmara Municipal de Bragança, que temcumprido com os compromissos assumidos com a empresa.De acordo com informações recolhidas esta empresa tem 12 trabalhadores com vários mesesde salários em atraso.Importa ainda dizer que estes trabalhadores recebem salários muito baixos, sendo que emalguns casos não ultrapassa 300 euros.Segundo informações recolhidas estes trabalhadores transitaram de uma empresa anterior, comquem a Câmara Municipal cessou o contrato por 5 meses de salários em atraso aostrabalhadoresque não os receberam ainda.Tendo em conta esta realidade os trabalhadores decidiram denunciar esta situação junto doPresidente da Câmara Municipal e nas comemorações do 1o de Maio.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1 – Que informações tem este ministério quanto à situação acima relatada?2 – Que medidas vai este ministério tomar para garantir o pagamento dos salários em atrasoaos trabalhadores, incluindo os 5 meses com que este trabalhadores ficaram credores nomomento da cessação de contrato por parte da CM com a anterior empresa?X 2024 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:19 +01:00Reason:Location:Salários em atraso na Empresa Number One (Bragança)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
3- Tendo em conta que estes trabalhadores executam um trabalho permanentementenecessário, não considera este ministério que o contrato destes trabalhadores deveria ser com aautarquia?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo notícias vindas a público e não desmentidas, a empresa Transportes Sul do Tejo (TST)denunciou, em 30 de Abril, os acordos dos passes multimodais e garante que, se o Governo nãocumprir com o pagamento das compensações previstas a empresa deixa de aceitar o passesocial a partir de agosto.A TST desenvolve a sua atividade na Península de Setúbal, servindo uma população de cercade 1 milhão de habitantes, numa área de atuação de 1.600 Km2, abrange os concelhos deAlcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, efetuandoserviços de transporte de passageiros, através de carreiras urbanas, suburbanas e rápidas.A TST entende que o Governo está em falta com o pagamento de 5,5 milhões de euros,correspondentes às compensações pela diferença entre o preço social e o preço comercial doserviço nos dois últimos anos, nos passes e nos títulos combinados com o Metropolitano deLisboa e a Carris.A confirmar-se esta intenção da empresa a partir de 1 de agosto os passageiros que até agorausavam o passe intermodal para utilizar regularmente a rede da TST – e que a empresa estimaque sejam cerca de 12 mil – devem passar a adquirir os passes da empresa, o que irá restringiras opções de mobilidade das populações, aumentará o custo das deslocações num valor entreos oito e os 20 euros mensais por passageiro.Relembra-se que no final do ano passado, também a Vimeca e a Scotturb anunciaram que iamdeixar de aceitar passes sociais intermodais.A confirmar-se esta posição da TSTnão só coloca em cheque a anunciada aposta do Governono incentivo ao uso do transporte público de passageiros, como agrava a vida de milhares deportugueses já tão sacrificados com a malfadada política de austeridade, mais a mais num dosdistritos do país mais afetados pelo desemprego.X 2025 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:16 +01:00Reason:Location:TRANSPORTES SUL DO TEJOMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Assim urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui PauloFigueiredo, Eurídice Pereira e Duarte Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do emprego, resposta às seguintesquestões?1 – Está o Governo em atraso no pagamento das compensações devidas à Transportes Sul doTejo, pela utilização dos passes sociais na sua rede? Quais os valores em atraso, referentes aque ano de exploração?2 – A verificar-se a intenção da TST de, a partir de agosto, deixar de aceitar os passes sociaisna sua rede de transporte, quais as medidas que o Governo vai adotar para mitigar o impactonos custos de transporte e na mobilidade nas populações servidas pela TST?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações recolhidas pelo PCP a estação dos correios dos CTT na rua 32 emEspinho vai encerrar, possivelmente já em meados de Maio.Importa referir que em Espinho há dois postos dos CTT.Um localizado no centro da cidade nas ruas 19 e 20 servindo a população em geral e estandosempre sobrecarregado com longas filas de espera.Já o posto dos CTT rua 32 de Espinho Anta, aberto há cerca de 20 anos, é mais direcionadopara as empresas, para além de servir toda a população de Espinho, mas, sobretudo de Anta eGuetim, população muito idosa e sem mobilidade para se deslocarem ao centro da cidade.Os dois postos distanciam-se entre si cerca de 3 KM e servem uma população de cerca de 22mil utentes.De acordo com a informações recolhidas, diariamente o número de utentes é cerca de 300pessoas ou seja, mais de 6.600 a 7.000 mensais, ultrapassando muito este número na épocaBalnear e no Natal.Por fim, entre os trabalhadores destas estação dos correios reina uma grande incerteza quantoao seus futuro uma que que nenhuma informação lhes foi transmitida.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Confirma, este Ministério, o encerramento do posto dos CTT da rua 32 de Espinho/Anta?2.o Se sim, para quando está previsto esse encerramento?X 2026 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:12 +01:00Reason:Location:Encerramento da estação dos CTT da rua 32 em EspinhoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
3.o Entende este Ministério que um único posto dos CTT na Cidade de Espinho está emcondições de servirtoda a população?4.o Que medidas estão a ser tomadas para acautelar os serviços prestados nesta estação, eassegurar os postos de trabalho destes trabalhadores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O executivo de Braga, numa proposta apresentada para Expropriação de imóveis, a serdiscutida na reunião de 9 de maio de 2013, faz referência à intenção do Governo da Repúblicade ceder, de forma gratuita, ao Município de Braga, o edifício de Recolhimento de Sta MariaMadalena ou das Convertidas, sito na Av. Central.2 – Refere aquele executivo camarário que, atendendo a tal intenção do Governo, pretendeinstalar naquele local a nova Pousada da Juventude de Braga.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosqueantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O Ministério da Administração Interna é proprietário do edifício de Recolhimento deSta Maria Madalena ou das Convertidas?2 – Em caso afirmativo à questão anterior, é intenção desse Ministério a cedência, aoMunicípio de Braga, daquele edifício? Quais as condições de tal cedência?3 – Já foram estabelecidos contactos e/ou negociações com a Câmara Municipal de Braganesse sentido? Quando se iniciaram, quem tomou a iniciativa e em que estado seencontra o processo?X 2028 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:10:44 +01:00Reason:Location:Eventual cedência, de forma gratuita, ao Município de Braga, do edifício deRecolhimento de Sta Maria Madalena ou das Convertidas.Min   da   Administração Interna15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação, em 6 de maio último, da portaria no 257/2013 constitui um passo decorrente daaplicação da Portaria n.o 942/2009, de 21 de agosto, que “regula o recrutamento de pessoaldocente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artísticoespecializado da Música e da Dança por parte dos estabelecimentos de ensino públicoslegalmente competentes para o efeito”.Contudo, pese embora a vigência de uma outra portaria – a n.o 551/2009, de 26 de maio – queestabelecia em cerca de 400 o número de postos de trabalho indispensáveis ao bomfuncionamento das 7 escolas da rede pública de ensino artístico, o Governo PSD/CDS fixaagora apenas 38 vagas e extingue 32 postos de trabalho.Apesar do Governo ter o objetivo de realizar o maior despedimento coletivo de sempre naAdministração Pública e de destruição líquida de emprego, os profissionais do ensino artísticoespecializado da música e da dança aguardavam uma publicação de vagas que tivesseminimamente em conta a portaria n.o 551/2009 de 26 de maio.Com efeito, do número residual de vagas publicado, 7 destinam-se ao preenchimento de lugaresdo quadro de Dança de uma escola que nunca lecionou o Curso de Dança nem dispõe daquelespostos de trabalho nos termos da portaria (n.o 551/2009, já referida) que os institui! Ao mesmotempo, são abertos, em escolas que os não possuem nos termos da legislação respeitante,concursos para preenchimento de lugares nos grupos e subgrupos das disciplinas curricularesdos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança a que se refere o concursoem causa.Com base nos dados da legislação referente a quadros, as escolas foram chamadas apronunciar-se acerca da sua atualização, tendo desde logo sido informadas pela DGAE de quea abertura de vagas seria sujeita ao acordo do Ministério das Finanças. Contudo importa referirque as escolas não foram consultadas no sentido de serem estabelecidas prioridades naabertura de vagas de concurso nos grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística doX 2029 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:24:28 +01:00Reason:Location:Erros graves e redução inaceitável de vagas no concurso de colocação docentes paraensino artístico especializado da música e da dançaMin.  da  Educação e Ciência15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ensino artístico especializado da Música e da Dança.Não são conhecidos dos profissionais e suas estruturas representativas os critérios quepresidiram à distribuição das vagas pelas diferentes escolas mas o que fica desde já claro é queos docentes que ocupam lugares de docência - muitos, consecutivamente, há mais de umadécada – que correspondem a necessidades permanentes das escolas, estão impedidos departicipar no concurso agora publicado.Esta situação de desvalorização profunda da Escola Pública, designadamente do ensinoartístico especializado, é da maior gravidade e representa um feroz ataque ao direito àeducação e respeito pelos direitos destes profissionais, mas também ao direito à cultura,conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa.O PCP considera urgente e imperativo que aos postos de trabalho permanentes correspondamvínculos efetivos, dando resposta às necessidades reais das escolas e a uma perspetiva dereforço da rede pública do ensino artístico especializado.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:Quais os critérios que presidiram à atribuição de vagas a cada uma das escolas?1.Qual a razão de não munir as escolas de docentes em muitos dos grupos, subgrupos edisciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes -remetendo a ocupaçãode vagas para “necessidades transitórias” concursadas ano a ano?2.Na atribuição de vagas a concurso, quais os critérios de escolha dos grupos, subgrupos edisciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dançainscritos na portaria no 257/2013?3.Qual a razão da atribuição de sete vagas de Dança ao Conservatório de Música de AveiroCalouste Gulbenkian (algumas em disciplinas do Curso Secundário de Dança), no qual não élecionado qualquer curso de Dança?4.Reconhece o Governo que a abertura destas 38 vagas não dá resposta às necessidadespermanentes das escolas?5.Está o Governo disponível para corrigir esta situação urgentemente?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor força do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, o regimeprevisto no artigo 26.o desse diploma é aplicável, por uma única vez, aos militares que deixem aefetividade de serviço por transitarem para as situações de reserva ou reforma.De acordo com o referido artigo 26.o, os militares têm direito a receber os seguintes abonos: nostermos do n.o 1, remuneração adicional de dois dias e meio por cada mês completo de serviçoefetivo prestado no ano da mudança de situação e subsídio de férias proporcional ao período detempo determinado para o abono anterior. Nos termos do n.o 2, subsídio correspondente aoperíodo de férias vencido em 1 de janeiro do ano da cessação definitiva de funções eremuneração relativa ao período de férias vencido em 1 de janeiro do ano da cessação definitivade funções e ainda não gozado à data da mudança de situação.Chegou ao nosso conhecimento que os procedimentos adotados com vista ao cumprimentodestes preceitos legais não têm sido uniformes nos três ramos das Forças Armadas, e queexistem situações de contencioso por resolver.Nestes termos, aoabrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, o seguinte:1. Como tem sido executado na estrutura das Forças Armadas o cumprimento do estabelecidodisposto nos artigos 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro?2. Têm sido determinados na estrutura das Forças Armadas normativos reguladores ao gozo delicença de férias dos militares publicados depois de 14 de outubro de 2009?3. Em caso afirmativo, qual a sustentação legal de tais normativos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2030 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:34:18 +01:00Reason:Location:Subsídio de férias vincendas dos militares no ano da cessação de funçõesMin.  da  Defesa Nacional15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs populações de Vila Pouca de Aguiar foram recentemente surpreendidas com a decisão doCentro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro em encerrar a unidade de cuidadoscontinuados.Este encerramento constitui o culminar de um processo de “esvaziamento” do Centro de Saúdede Vila Pouca de Aguiar, que começou com o Governo do PS e termina agora com o GovernoPSD e CDS.De facto, os Aguiarenses começaram a sentir o acesso à saúde a fugir, com a extinção daunidade de internamento, seguindo-se depois o serviço de atendimento permanente, a reduçãodo período de funcionamento da consulta aberta e agora o encerramento da unidade decuidados continuados.Mais uma vez, um Governo, agora PSD e CDS, vem penalizar as populações de Vila Pouca deAguiar relativamente ao acesso aos cuidados de saúde, que assistem, assim, à degradação e afragilização do seu direito á saúde, que é como se sabe, um direito com relevânciaconstitucional.A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, que quando o Governo PS iniciou odesmantelamento do Centro de Saúde, considerou Correia de Campos, “persona non grata”,aprovou agora por unanimidade uma moção, da iniciativa da bancada do PSD, através da qualtodos os eleitos com assento nessa Assembleia, (PSD, CDS e PS), “repudiam, com veemênciao encerramento da Unidade de Cuidados Continuados e exigem a sua reabertura”.Considerando a forma como as populações de Vila Pouca de Aguiar têm vindo a ser tratadasem matéria de saúde pelos Governos, do PS e agora do PSD/CDS;Considerando ainda que o direito à saúde, é um direito constitucionalmente consagrado e que aconstituição inclui o direito á saúde no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos.Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Sua Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, porforma a que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que estudos e que fundamentos dão suporte á decisão de encerrar a Unidade de ServiçosContinuados de Vila Pouca de Aguiar?2 – A Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar foi ouvida nesta decisão?X 2031 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:34:15 +01:00Reason:Location:Encerramento da Unidade de Cuidados Continuados de Vila Pouca de AguiarMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
2.1 – Em caso afirmativo, qual o sentido do seu parecer?2.2 – Em caso negativo, quais os motivos que levaram o Governo a decidir sem ouvir a CamaraMunicipal?3 - Pondera o Governo reconsiderar a abertura da Unidade de Serviços Continuados de VilaPouca de Aguiar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão beneficia uma área de cerca de2.300 hectares de terrenos agrícolas, situados nas freguesias de Silves, Alcantarilha, Lagoa,Porches, Estombar, Carvoeiro e Portimão, dos concelhos de Silves, Lagoa e Portimão.A água usada neste perímetro de rega é proveniente da barragem do Arade, cuja capacidadeútil máxima atual é de 18 milhões de metros cúbicos, podendo ser elevada para 24 milhões,através de uma intervenção ao nível das comportas. As transferências da barragem do Funchopermitem assegurar, na barragem do Arade, um volume de armazenamento superior àsnecessidades médias do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão (cerca de12 milhões de metros cúbicos por campanha). A distribuição de água para rega é efetuada porgravidade através de uma rede primária e secundária.Dos 2.300 hectares beneficiados pelo Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa ePortimão apenas cerca de 70% (1.600 hectares) são regados, destacando-se as culturas decitrinos (1.100 hectares) e de arroz (300 hectares). Nas áreas regadas contam-se ainda oscampos de golfe (20 hectares dentro do perímetro de rega e 40 hectares fora). Os restantes30% (700 hectares) não são cultivados.A gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão está a cargo daAssociação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, com sede em Silves. EstaAssociação foi criada em 1951, contando atualmente com cerca de 1.400 beneficiários e 220associados.Numa recente reunião com a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa ePortimão, fomos informados do projeto de substituição do sistema de distribuição de água,passando de gravítico para pressão, nos blocos de Silves e Lagoa, o que permitiria aumentar arentabilidade das explorações agrícolas. Por exemplo, no caso dos citrinos, a Associação estimaesse aumento de rentabilidade em cerca de 22% a 24%. A introdução de um sistema dedistribuição de água em pressão, além de aumentar a rentabilidade das explorações atuais,X 2032 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:34:11 +01:00Reason:Location:Implementação de um sistema de distribuição de água em pressão no AproveitamentoHidroagrícola de Silves, Lagoa e PortimãoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
contribuiria para criar condições para que a área desaproveitada do AproveitamentoHidroagrícola (cerca de 700 hectares) pudesse vir a ser utilizada a curto prazo para finsagrícolas.A Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão apresentou ao PRODERuma candidatura para implementação de um sistema de distribuição de água em pressão nosblocos de Silves e Lagoa. Contudo, apenas foi aprovada a componente relativa ao bloco deSilves, ficando de fora os cerca de 1.200 hectares do bloco de Lagoa.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Como avalia o Governo o facto de estarem a ser regados para fins agrícolas apenas 70% dos2.300 hectares das áreas beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa ePortimão?1.Reconhece o Governo que a passagem do sistema de distribuição gravítica para pressão nosblocos de Silves e Lagoa permitiria aumentar a rentabilidade das explorações agrícolas, alémde estimular a utilização dos 700 hectares atualmente desaproveitados?2.Por que motivo o projeto, apresentado pela Associação de Regantes e Beneficiários deSilves, Lagoa e Portimão, de substituição do sistema de distribuição de água, passando degravítico para pressão, apenas foi aprovado para o bloco de Silves, deixando de fora o blocode Lagoa que representa mais de metade da área beneficiada do AproveitamentoHidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão?3.Quando prevê o Governo que seja implementado um sistema de distribuição de água sobpressão no bloco de Lagoa?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CRACEP é uma cooperativa que nasceu em 1975 para promover a formação e integração decrianças e jovens com deficiência, cobrindo o barlavento algarvio. Conta nas suas respostassociais com o Centro de Actividades Operacionais, Centro de Reabilitação Profissional, LarResidencial e Cantina Social.O Centro de Reabilitação Profissional integra jovens a partir dos 15 anos, no presente 50, comformações especializadas, sendo que, até há pouco tempo, tinha uma das mais elevadas taxasde integração a nível nacional (80-85%). Porém, na sequência da extinção dos apoios aosempregadores, no ano passado nenhum jovem foi integrado e este ano apenas 1 entrou nomercado de trabalho. A esta situação acresce o corte nas bolsas de formação.Com lista de espera na Cantina Social (100 refeições diárias para uma cobertura da SegurançaSocial de 2,5 euros por refeição) e promovendo um esforço continuado com a comunidade paraprovidenciar os bens alimentares necessários às mais gritantes necessidades, decorrentes daspolíticas de empobrecimento, a instituição depara-se hoje com graves dificuldades económicasdecorrentes da relação da sua oferta de reabilitação profissional com o POPH. Se bem que oEixo prioritário 6 do Programa Operacional de Potencial Humano (cidadania, inclusão edesenvolvimento social) consagre a qualificação e integração das pessoas com deficiência, oAlgarve encontra-se abrangido pelo Eixo 8 (cf. Despacho 5482/20139), sendo que a respostaem causa está fora da tipologia de intervenção, 8.6.12.Não relevando dificuldades com o IEFP ou com a Segurança Social, no contexto das limitaçõesimpostas pelo atual quadro legal, as responsáveis pela instituição destacam a instabilidade e asdificuldades, que conheceram agravamento de há 3 anos a esta parte, e que sobre todosimpendem: jovens com deficiência e profissionais que temem não ver o seu salário no final domês. A dependência das candidaturas ao POPH e o atraso das respostas não se coadunamcom as exigências de uma população sensível e carece de efetivas políticas de inclusão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2033 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:34:08 +01:00Reason:Location:Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão,nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiênciaS.E. dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Igualdade, as seguintes perguntas:Está o Governo em condições de garantir que a resposta da CRACEP no âmbito daqualificação profissional será garantida e que os mecanismos de inserção no mercado detrabalho serão reforçados? Avalia a dita resposta como ajustada às necessidades destaspessoas e ao cumprimento dos seus direitos e expectativas?1.Em caso de resposta afirmativa, quando providenciará o Governo as verbas necessárias parao efeito?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Maio de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
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80 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 123S2 | 28 de Março de 2013Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 123S2 | 28 de Março de 2013Consultar Diário Original
Segunda-feira, 29 de outubro de 2012   II Série-B — Número 24  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 26 a 30/XII (2.a)-AC e n.os 132 a 174/XII (2.a)-AL:  N.o 26/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, solicitando cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5.o andar do edifício.N.o 27/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, solicitando cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS (Inspeção-Geral das Atividades da Saúde) ao falecimento de uma doente em tratamento nesse hospital.N.o 28/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o falecimento de uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga na sequência de um tratamento de fototerapia aplicado, de acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelo diretor clínico. (a) N.o 29/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, solicitando cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS (Inspeção-Geral das Atividades da Saúde) ao falecimento de uma doente em tratamento nesse hospital. (a) N.o 30/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, solicitando cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos dadores de sangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco.N.o 132/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljustrel, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 133/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 134/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almodôvar, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 135/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal do Alvito, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 136/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 137/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 138/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Verde, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 139/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cuba, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 140/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mértola, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, da morte de umpaciente que se encontrava internado no Hospital de São João (HSJ), no Porto. Este óbito,ocorrido no dia 18 de outubro, terá surgido na sequência de uma queda do 5o andar do edifício.O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.O Conselho de Administração do HSJ anunciou a realização de um inquérito a esta infelizocorrência, cujas conclusões são muito importantes não só para o conhecimento dos factosrelacionados com este caso mas, também, para prevenir que situações idênticas venham averificar-se no futuro. O Bloco de Esquerda pretende ter acesso a esse inquérito logo que omesmo esteja concluído.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do inquérito à morte do doente internado e que veio a falecer no Hospital de São João, noPorto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifício.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 26 XII 2 - AC2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:57:35 +01:00Reason:Location:Cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, noPorto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifícioMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelo diretorclínico, uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga (HB) terá falecido na sequênciade um tratamento de fototerapia aplicado de forma inadequada.Esta doente, de 61 anos, fazia tratamentos de fototerapia no HB há mais de cinco anos, devidoa um problema de pele. Na passada semana, dirigiu-se ao serviço de dermatologia do HB paraefetuar um tratamento que normalmente dura cinco minutos; no entanto, a paciente terá ficado20 minutos em tratamento o que lhe terá provocado graves queimaduras. A paciente foi para acasa mas teve que regressar ao HB ao fim do dia, de onde foi transferida de urgência para aUnidade de Queimados do Hospital de São João, no Porto, onde viria a falecer no dia 18 deoutubro, devido às graves queimaduras.Estamos perante uma lamentável ocorrência, que o Bloco de Esquerda lastima, e que conduziua uma morte evitável. É uma situação grave que não pode deixar de ser averiguada, inquéritoque a direção do hospital disse ter iniciado.A gravidade da situação exige uma avaliação objetiva, imparcial e isenta que permita apurartodas as responsabilidades envolvidas. Não é a primeira vez que, no Hospital de Braga, ocorremsituações anómalas que exigem a abertura de inquéritos. A atitude condescendente edesculpabilizante revelada pelos responsáveis do hospital de Braga nesses casos retira toda acredibilidade a qualquer investigação exclusivamente conduzida por eles.Atente-se no inquérito efetuado pelo HB ao caso que ficou conhecido como “turbo-anestesista”.O processo de averiguações do Hospital de Braga concluiu pela ilibação do médico em causa,enquanto que a Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) concluiu pelo afastamento domédico. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que a IGAS investigueurgentemente este caso.O Bloco de Esquerda solicita que nos sejam remetidas as cópias dos inquéritos a seremX 27 XII 2 - AC2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:57:33 +01:00Reason:Location:Cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS ao falecimento deuma doente em tratamento no Hospital de BragaMinistério  da  Saúde29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
implementados pelo Hospital de Braga e pela IGAS assim que possível.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Cópia do relatório a ser produzido pela IGAS ao caso em apreço.1.Cópia do inquérito a ser elaborado pelo Hospital de Braga ao caso em apreço.2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA direção de informação da Rádio e Televisão de Portuguesa (RTP) decidiu transmitir umevento tauromáquico no passado dia 4 de outubro, Dia Mundial do Animal. Esta decisãolevantou sérias e numerosas críticas por parte de diversas associações e cidadãos, críticas quelevaram o Provedor do Telespetador da RTP a tornar público um parecer contra a decisão dadireção da RTP.O Bloco de Esquerda tem uma posição conhecida sobre a matéria, com várias iniciativaslegislativas que, nomeadamente, pretendem a proibição da transmissão e promoção deespetáculos tauromáquicos na televisão pública. É nosso entendimento que o debate intensoque estas questões provocam na sociedade portuguesa demonstra que o progresso e amodernidade, de uma sociedade com padrões éticos elevados, não aceitam que o sofrimentoanimal seja um divertimento.A proibição de difusão de espetáculos tauromáquicos é, aliás, uma realidade cada vez maisinstalada internacionalmente e em países com tradições semelhantes à nossa. Perante estecenário, e para mais tratando-se do Dia Internacional do Animal, torna-se ética e politicamenteinjustificável que a televisão pública, a televisão que define os padrões de programação,considere normal e aceitável transmitir o referido evento. Fonte oficial da RTP terá justificado amanutenção da grelha de programação devido a compromissos com os promotores,compromissos que desconhecemos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à RTP a cópia doscontratos que a RTP tenha celebrado com os promotores de espetáculos tauromáquicos.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 28 XII 2 - AC2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:57:31 +01:00Reason:Location:De acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelodiretor clínico, uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga (HB) teráfalecido na sequência de um tratamento de fototerapia aplicadoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original