29 DE JUNHO DE 1996120-(35)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VTI(l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre os direitos dos monitores da Polícia Civil da FORPRONU.Relativamente ao assunto do requerimento em título, tenho o gosto de informar V. Ex." do seguinte:Em 12 de Março de 1996 foram recebidas neste Gabinete as petições de 10 elementos da PSP que estiveram na missão de paz na ex-Jugoslávia e que visam o acesso aos benefícios fiscais na importação de bens de uso pessoal.Dado que esta situação específica não está abrangida em qualquer legislação, foi solicitado parecer ao Ministério das Finanças, com a informação de que S. Ex.* o Ministro da Administração Interna as considera merecedoras de despacho favorável.A medida atrás referida foi comunicada ao Comando--Geral da PSP para notificação dos interessados, informando-os de que, logo que haja orientação sobre o assunto, ser-lhes-á transmitida.Lisboa, 14 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 545/Vü"(l.â)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre os parques de recepção de material lenhoso queimado nos concelhos de Sardoal e Mação.Relativamente a cada uma das quatro questões levantadas ao Governo através do requerimento supracitado, en-. carrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:1 — Apesar de ter deliberado a constituição dos «parques de recepção de material lenhoso» (oito ao todo), o governo anterior nunca chegou a regulamentar o seu funcionamento, inviabilizando, assim, na prática, a sua concretização.Tendo tomado posse em 28 de Outubro de 1996, o actual Governo tomou conhecimento deste dossier através da informação n.° 28/95, do Instituto Florestal, datada de 8 de Novembro de 1995, cuja cópia junto se anexa (a), onde o próprio Instituto Florestal consubstanciava a conclusão de que «é entendimento do Instituto Florestal que esta medida, podendo eventualmente já ser extemporânea, carece de reavaliação relativamente à sua utilização».Chamado de imediato para uma audiência.pelo Sr. Ministro, o presidente do Instituto Florestal reafirmou o seu parecer contrário à concretização dessa medida, expondo diversos argumentos, para além da sua extemporaneidade, que, resumidamente, constam da informação GP/23/96, de 8 de Janeiro de 1996 (anexa), remetida a este Gabinete na sequência de uma exposição a esse propósito efectuada pelo Governo Civil de Santarém, onde o Instituto Floresta] conclui: «entendemos que não deve ser dado andamento ao solicitado».A ineficácia desta medida havia já sido reconhecida não só pelo Instituto Florestal como pela generalidade dos parceiros sociais do sector, sendo boa ilustração desse facto a comunicação (em anexo) remetida ao Gabinete do então Ministro da Agricultura, por fax, em 15 de Setembro de 1995, pela CAP, cuja pertinência de argumentos dificilmente poderá ser contrariada.2 — Pelo exposto, e dada a comprovada ineficácia desta medida como forma de atenuar os prejuízos ocasionados pelos incêndios aos produtores, não é intenção deste Governo avançar com qualquer regulamentação de uma acção considerada errada e, muitas vezes, mesmo, factor de agravamento da especulação no sector.3 — A criação destes parques não só não é, assim, considerada «fundamental» como, inclusivamente, é considerada «prejudicial» para o sector.As medidas preconizadas pelo Governo vão antes no sentido da criação de mecanismos de apoio aos produtores florestais e, particularmente, ao associativismo, conferindo-lhes capacidade de intervenção no mercado.4 — As razões por que o Ministério da Agricultura, no passado, nunca criou ou aprofundou mecanismos de diálogo com os parceiros e as regiões (como se prova pelo facto de terem decretado uma medida contrária à opinião desses parceiros, como é o caso dos «parques de recepção de madeira queimada») são para nós inatingíveis.O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Xm Governo Constitucional, está firmemente empenhado nesse diálogo, como prova o facto de preconizar, na lei de bases que submeteu ao Parlamento, a criação do Conselho Nacional da Floresta, de ter chamado a Associação Nacional de Municípios a integrar o Conselho Nacional de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, consagrado na sua nova orgânica, e de pretender criar, sob a coordenação da autoridade florestal nacional, um órgão coordenador de prevenção e combate aos fogos florestais, envolvendo todos os parceiros e agentes com intervenção nesta matéria.Lisboa, 19 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.(a) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VTJ(l.')-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a criação de delegações do Ministério da Economia na Região Autónoma dos Açores.Env resposta ao ofício n.° 1847/SEAP/96, de 20 de Março, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos o seguinte:1 — Não é intenção do Sr. Ministro da Economia criar delegações do Ministério na Região Autónoma dos Açores.2 — Em pleno respeito pela autonomia político-administrativa do arquipélago, o Sr. Ministro da Economia pretende, isso sim, fomentar a articulação entre este Ministério, e a sua política económica, e a administração regional, numa lógica de cooperação e colaboração que poderá ser