1434II SÉRIE-A — NÚMERO 642— O conselho de administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo em acta os limites e as condições do seu exercício.Artigo 12.° Presidente do conselho de administração1 — Compete ao presidente do conselho de administração:a) Coordenar a actividade do órgão;b) Convocar e presidir às reuniões;c) Representar a empresa em juízo e fora dele;d) Providenciar a correcta execução das deliberações.2 — Nas suas faltas e impedimentos o presidente será substituído pelo membro do conselho de administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do conselho de administração mais idoso.3 — O presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade.Artigo 13.°Requisitos das deliberações1 —O conselho de administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros.2 — O conselho de administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros.Artigo 14.° Fiscal únicoA fiscalização da empresa é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente:d) Fiscalizar a acção do conselho de administração;b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da empresa;d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;e) Remeter semestralmente ao órgão executivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante o caso, informação sobre a situação económica e financeira da empresa;f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, a solicitação do conselho de administração;g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício;h) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela empresa;i) Emitir a certificação legal das contas.Artigo 15.° Conselho geral\ — O conselho geral é constituído por representantes do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante o caso, por representantes de entidades ou organizações directamente relacionadas com a actividade desenvolvida pela empresa e por representantes dos utentes, nos termos previstos estatutariamente.2 — Compete ao conselho geral:a) Elaborar e aprovar o respectivo regimento;b) Eleger a mesa;c) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional;d) Pronunciar-se sqbre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes.3 — O conselho geral poderá solicitar ao conselho de administração os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.Artigo 16."Poderes de superintendênciaAs câmaras municipais, os conselhos de administração da associação de municípios e as juntas regionais, consoante o caso, exercem, em relação às empresas, os seguintes poderes:a) Emitir directivas e instruções genéricas ao conselho de administração no âmbito dos objectivos a prosseguir;b) Autorizar alterações estatutárias;c) Aprovar os instrumentos de gestão previsional;d) Aprovar o relatório do conselho de administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do fiscal único;e) Aprovar preços e tarifas, sob proposta do conselho de administração;J) Autorizar a aquisição de participações no capital de sociedades;g) Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazo;h) Definir o estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração;i) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento das empresas;j) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes;/) Exercer outros poderes que lhes sejam conferidos pela lei ou pelos estatutos.Artigo 17.° ■ Responsabilidade civil e penal1 — As empresas públicas respondem civilmente perante terceiros pelos actos e omissões dos seus administradores nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral.2 — Os titulares dos órgãos respondem civilmente perante estes pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal dos titulares dos órgãos das empresas.CAPÍTULO IIIEmpresas de capitais públicos e empresas de capitais maioritariamente públicosArtigo 18." Órgãos sociais1 — São órgãos sociais das empresas de capitais públicos e maioritariamente públicos a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.