II SÉRIE-A — NÚMERO 2442desqualificação dos enfermeiros que, até àquela transição, vinham exercendo as funções respeitantes à categoria de enfermeiro supervisor. Tal coloca-os a exercer o mesmo conteúdo funcional que os enfermeiros que, até àquela transição, vinham exercendo funções de enfermeiro-chefe, bem como de outros enfermeiros que até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, detinham a categoria de enfermeiro a exercer funções de chefia, em comissão de serviço. Ainda no que se refere aos enfermeiros que, aquando da entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, se encontravam designados e a exercer funções de chefia, importa definir um prazo máximo à abertura do procedimento concursal que permita o seu acesso à carreira de gestor, de forma a impedir que se repita um fenómeno semelhante ao que se verificou no acesso à categoria de enfermeiro principal. Finalmente, procede-se à alteração do Decreto-Lei n.o 242/2011, de 21 de junho, e da Portaria n.o 245/2013, de 5 de agosto, para assegurar a adequação dos referidos diplomas às alterações nas categorias levadas a cabo pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Atualmente os enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, fruto do esforço conjunto dos sindicatos, dos conselhos de administração do SESARAM, do Governo Regional e da sua Assembleia Regional, resolveram a generalidade das situações penalizadoras na carreira de enfermagem, que mencionámos, sendo restituído o correto posicionamento entre enfermeiros bem como a justiça, através do Decreto Legislativo Regional n.o 22/2021/M. Assim, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar uma alteração das regras que enquadram a carreira de enfermagem, de forma a repor a justiça em alguns domínios, a valorizar estes trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País e a premiar o seu esforço quando estiveram na linha da frente do combate à crise sanitária. Desta forma, e conforme se mencionou anteriormente, entre outras, propomos: • A aprovação de um regime especial aplicável à carreira de enfermagem, independentemente do vínculo jurídico ao abrigo da qual a mesma é exercida e da instituição em que é exercida (pondo-se, assim, fim a desigualdades entre os enfermeiros que exercem funções ao abrigo de contratos de trabalho em funções públicas e os enfermeiros que exercem funções ao abrigo de contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, e dentro destes últimos entre trabalhadores que são sindicalizados e trabalhadores que não o são; • O reconhecimento de um regime especial de penosidade aplicável a estes profissionais de saúde; • A fixação de um prazo máximo para a abertura do procedimento concursal que permita aos enfermeiros aceder à carreira de gestor, de forma a impedir que se repita um fenómeno semelhante ao que se verificou no acesso à categoria de enfermeiro principal. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente decreto-lei procede à: a) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. b) Primeira alteração à Portaria n.o 242/2011, de 21 de junho, que adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro. c) Primeira alteração à Portaria n.o 245/2013, de 5 de agosto, que regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde. d) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que procedeu à alteração do Decreto-Lei