II SÉRIE-A — NÚMERO 17 118 56/2010, de 1 de junho, ou em diploma que o venha a substituir. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o utilizador final tenha o direito de terminar um contrato de prestação de um serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público com exceção dos relativos a serviços de comunicações interpessoais independentes do número, antes do termo do prazo contratual acordado, não é devida nenhuma indemnização pelo utilizador final, exceto uma compensação pelo equipamento terminal subvencionado na sua posse. 3 –  Se o utilizador final optar por reter o equipamento terminal associado no momento da celebração do contrato, qualquer compensação devida não pode exceder o limite do seu valor pro rata temporis previsto no Decreto-Lei n.o 56/2010, de 1 de junho, acordado no momento da celebração do contrato ou a parte remanescente da tarifa de serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor. 4 –  No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, o disposto no número anterior beneficia apenas os utilizadores finais que sejam consumidores, microempresas ou pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos. SECÇÃO VI Mudança de empresa que oferece serviços e portabilidade de números Artigo 138.o Mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet 1 –  Em caso de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, as empresas envolvidas prestam ao utilizador final informações adequadas antes e durante o processo de mudança e asseguram a continuidade do serviço, exceto se tal não for tecnicamente viável. 2 –  A nova empresa conduz o processo de mudança, devendo a nova e a anterior empresa cooperar de boa-fé. 3 –  As empresas não podem atrasar, nem cometer abusos nos processos de mudança, nem transferir o serviço do utilizador final sem o consentimento expresso destes. 4 –  A nova empresa garante que a ativação do serviço ocorre com a maior brevidade possível, na data e no prazo acordados expressamente com o utilizador final. 5 –  A anterior empresa continua a prestar os seus serviços nas mesmas condições até que a nova empresa ative os seus serviços. 6 –  A interrupção dos serviços durante o processo de mudança não pode exceder um dia útil. 7 –  Os operadores cujas redes de acesso ou recursos sejam utilizados quer pela anterior empresa, quer pela nova, ou por ambas, asseguram que não ocorre nenhuma interrupção dos serviços que atrase o processo de mudança. 8 –  O contrato do utilizador final com a anterior cessa automaticamente após a conclusão, com sucesso, do processo de mudança. 9 –  Nos casos de serviços pré-pagos, a anterior empresa reembolsa, mediante pedido, o utilizador final de qualquer crédito remanescente. 10 –  O reembolso a que se refere o número anterior apenas pode ser sujeito ao pagamento de encargos se tal se encontrar estipulado no contrato, devendo esses encargos ser proporcionados e baseados nos custos efetivamente suportados pelo anterior fornecedor que realiza o reembolso. 11 –  A ARN pode promover a configuração remota, via rádio, quando tecnicamente viável, para facilitar a mudança de empresa que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais. Artigo 139.o Portabilidade de números 1 –  Sem prejuízo de outras formas de portabilidade que venham a ser determinadas, é garantido a todos os utilizadores finais com números incluídos no PNN o direito de, mediante pedido, manterem os seus números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que oferece serviços: