II SÉRIE-A — NÚMERO 81 12 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 759/XIII (3.a), que pretende recuperar para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 1 de fevereiro de 2018, foi admitida a 7 de fevereiro de 2018 e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação visa recuperar para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações.  Da leitura da exposição de motivos podemos verificar que os autores da iniciativa começam por recordar as várias fases do processo de privatização das telecomunicações em Portugal.  Dizem, em síntese, que o processo de venda foi iniciado em junho de 1995, com a primeira fase de privatização da PT. O epílogo aconteceu em 26 de julho de 2011, com o fim das ações preferenciais (golden share) que o Estado detinha na empresa. Desde essa data, a PT passou a ser uma empresa integralmente nas mãos de privados. Concluem, “Quatro anos depois o Grupo Altice tornou-se o acionista dominante através da compra da maioria das participações que a OI detinha, num processo que ficou definitivamente concluído em julho de 2015.”. Posteriormente, os proponentes alegam que as práticas da Altice terminam invariavelmente em despedimentos e não raras vezes em processos de assédio moral contra os trabalhadores. Consideram que é o que se está a passar na PT, fundamentando este entendimento num estudo que foi encomendado pela administração da empresa para uma “reestruturação”, cujas conclusões apontam para o despedimento de milhares de trabalhadores. Os proponentes caracterizam esta sociedade nos seguintes termos: “A Portugal Telecom ocupa uma posição dominante num setor absolutamente estratégico para o país, o setor das telecomunicações. A PT é estratégica porque detém, através da MEO/PT, uma posição dominante na operação das comunicações móveis no território nacional, garantindo mais de 40% da quota de mercado. Mas é sobretudo estratégica porque detém o domínio sobre as redes de infraestruturas de telecomunicações nas suas várias dimensões: rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo, fibra ótica e rede analógica, redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP), redes de sinal audiovisual (televisão, rádio), redes móveis de telecomunicações (GPS). Em suma, por via da entrega da PT ao setor privado, o Grupo Altice é hoje detentor de uma vastíssima rede de telecomunicações, que, além da rede básica de telecomunicações, inclui o controlo e a gestão sobre diversas outras componentes.” E concluem que é indiscutível que a Altice falha clamorosamente no cumprimento das obrigações de serviço público a que está obrigada, designadamente: • “No que diz respeito às redes de emergência e proteção civil, os trágicos incêndios do ano passado mostraram que os vários sistemas de comunicação que tinham como suporte a Portugal Telecom/Altice falharam durante largos períodos”; • “Da mesma forma, no que respeita à rede de sinal audiovisual, são evidentes as responsabilidades da Altice/MEO na baixa cobertura da Televisão Digital Terrestre (TDT). De facto, chegando a apenas 17,8% dos lares em consumo exclusivo e 32,7% se considerarmos o consumo combinado com outras ofertas não gratuitas, a TDT fica aquém da sua responsabilidade de promoção de coesão territorial e desenvolvimento social”.