PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como última referência, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Sousa Lara, que há pouco referiu que a minha primeira parte do discurso era demasiado negativista, que citei o memorando que foi enviado pelo Governo às Comunidades Europeias sobre essa matéria.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, queria focar a serenidade e o espírito construtivo que foi revelado por todos os grupos parlamentares e pelo Governo, em particular, sobre esta matéria delicada do ensino particular e cooperativo.
É verdade que este é um sistema que anda a duas velocidades - o que tinha de acontecer, pelo menos no crescimento, uma vez que o ensino particular e cooperativo é totalmente recente. Assim, o único problema que tem de preocupar-nos é a "segunda velocidade" no que diz respeito à qualidade e, quanto a isso. temos de reconhecer, como o Sr. Deputado Sousa Lara acabou por dizer - é um facto -, que há ensino particular de qualidade e ensino particular que não tem qualidade; se quisermos, até no ensino público encontramos alguma coisa deste género.
Louvando-me deste espírito construtivo e da necessidade de olharmos de perto o ensino particular e cooperativo e o público, as saídas profissionais, o número de diplomados, a sua relevância social e a qualidade dos cursos com impacto no desenvolvimento do País, perguntava, praticamente a todos - aliás, pegando numa certa sugestão levantada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e, embora não goste da palavra protocolo -, se não seria possível olharmos claramente, sem perda da identidade das diferentes instituições, o estabelecimento daquilo a que poderei chamar um "ERASMO interior" para alunos e professores de maneira que a qualidade do ensino possa melhorar com todas as capacidades internas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma boa ideia. Mas como é sua, o Governo não faz!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr Presidente, penso que, eventualmente, nas palavras do Sr. Deputado d'Oliveira Martins, há um ligeiro equívoco. Com toda a sinceridade, só agora tive conhecimento das alterações que o Sr. Deputado ou o seu partido apresentaram, por isso vim preparado em relação ao motivo pelo qual me convocaram a estar aqui presente.
Penso, contudo, que iremos ter oportunidade de discutir este assunto com mais pormenor mas, em todo o caso, não queria deixar de felicitá-lo porque, provavelmente, evoluiu. As suas expressões actuais, em relação à razão que me fez vir à Assembleia da República, demonstram que, eventualmente, teria havido uma evolução, o que registo com todo o agrado.
Todavia, tendo presente a intervenção inicial do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, nomeadamente quando sublinha que a taxa de escolarização teria subido bastante devido, fundamentalmente, à entrada de alunos no subsistema do particular, julgo que vale a pena esclarecer bem que essa não é a nossa preocupação, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - A intenção é a mesma!O Orador: - A nossa preocupação não é saber a origem e para onde eles foram mas, sim, se, eventualmente, essa taxa está coberta ou não pela qualidade que devemos exigir Essa, sim, é que é a nossa preocupação de momento!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem de ser!O Orador: - Repare, Sr. Deputado, que neste momento é relativamente fácil fazer uma crítica dessas! Há, pois, que recuar meia dúzia de anos, ou seja, quando as universidades públicas estavam em situação idêntica! E o Sr. Deputado conhece-as bem, quer em Trás-os-Montes, quer no Alto Douro e Vila Real, passando pela Beira Interior e Algarve, até à Madeira, eventualmente, nem sequer existiam doutores e mestres.
Por isso, sinceramente, penso que é justo que se comparem estes períodos e não apenas a situação actual, pois estaríamos a criar uma injustiça tremenda.
Não queria deixar, também, de chamar a atenção, e aproveitando a interpretação do Sr. Deputado...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E o PDR, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Só um minuto, se faz favor.
Como dizia, e aproveitando a interpretação do Sr. Deputado Paulo Rodrigues, a nossa preocupação em termos de fiscalização é permanente. Até lhe posso dizer que cada uma das instituições do ensino particular é fiscalizada pelo menos uma vez por ano! E o que é que acontece, Sr. Deputado? Acontece que entendemos que, neste momento, a nossa actuação deve, acima de tudo, ser pedagógica e não repressiva.
De qualquer forma, chamo a atenção para o facto de essa acção pedagógica já ter contribuído para que muitos cursos e instituições não abrissem e, inclusive. houvesse instituições cujo número de vagas - como aconteceu ainda no ano anterior - fosse de zero.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PS: - E o PDR?O Orador: - Penso que não seria correcto nem eticamente razoável que viesse para aqui, neste momen-
2056  I SÉRIE - NÚMERO 62to, falar sobre o PDR quando o que está em causa agora, fundamentalmente, é o estatuto do ensino particular e cooperativo.Protesto do Deputado do PS Guilherme d'Oliveira Martins.Sr. Deputado, se me permite, gostaria de continuar.
De qualquer forma, volto a afirmar nesta Câmara que não temos quaisquer dúvidas em definir os objectivos que nos propomos com o PDR. Agora, não me parece correcto, até sob o ponto de vista ético, tendo eu sido chamado para discutir com todos o problema do estatuto do ensino particular e cooperativo, que venha aqui definir uma meta que, em termos políticos, tem outra interpretaçãoVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Esgotou o tempo de que dispunha para usar da palavra, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, existem três ou quatro pontos que me parecem importantes e que gostaria que ficassem perfeitamente claros. Em primeiro lugar, o apoio inequívoco ao princípio da liberdade de ensinar e de apreender, liberdade que exige, contudo, responsabilidade, quer científica quer pedagógica...A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - E a liberdade de se escolher o curso que se quer?!O Orador: - Dá-me licença que conclua, Sr.a Deputada?!
Liberdade essa, dizia, que também exige responsabilidade social, nomeadamente perante os alunos.
Em segundo lugar, o estatuto agora apresentado exprime uma linha de continuidade da política educativa do Governo em relação aos estatutos anteriores; em
terceiro lugar, defendemos um sistema de ensino superior, em matéria científica e pedagógica, dotado de regras unitárias e comuns ao ensino publico e não público; continuamos a investir fortemente no ensino superior, tanto no público como no não público e, por fim, reafirmamos a vontade clara de que a acção social seja tendencialmente aplicável, tanto ao ensino público como ao não público.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, encerrámos o debate
Quero ainda informar que deram entrada na Mesa propostas de alteração, substituição ou eliminação relativas ao Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, apresentadas pelo PS, CDS-PP e PCP, que baixam à respectiva comissão.
Na próxima segunda-feira, dia 25, realiza-se, às 11 horas e 30 minutos, uma Sessão Solene Comemorativa do 20.o Aniversário do 25 de Abril. Foi já distribuído o esquema geral da sessão a todas as bancadas e a todos os Srs. Deputados, pelo que a Mesa, a menos que assim seja requerido, se dispensa de, em pormenor, o repetir.
Paulo Jorge de Agostinho TrindadePartido do Centro Democrático Social - Partido
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 206$00 (IVA INCLUíD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de
I SÉRIE - NÚMERO 54DIÁRIO da Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1994Presidente: Ex.10 Sr. António Moreira Barbosa de MeioSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisS U M A R I 00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a outros
Foi aprovado o voto n.o 101/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Agostinho da Silva (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN). Intervieram, além do Sr Presidente, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS PP), Raúl Rêgo (PS), Carlos Lélis (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Manuel Sérgio (PSN), após o que a Câmara guardou um m~ de silêncio.
0 Sr Deputado António Braga (PS) iniciou o debate de urgência, ao abrigo do artigo 77.o do Regimento e a ~ do PS, sobre a situação no Vale do Ave, intervindo também , a diverso título, além , do Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral), os Srs. Deputados Nuno Delerue (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP), Laurentino Dias e Joaquim da Silva Pinto (PS), Mário Tomé (Indep), José Manuel Maia (PCP), Silva Peneda (PSD) e Domingues Azevedo (PS).Ordem do dia- A Câmara discutiu o projecto de deliberação PLI 12/VI - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação eanálise da actual situação no Vale do Ave (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados José Manuel Maia (PCP), Domingues Azevedo (PS), Silva Penedo (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP).Foi apreciado o parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações relativo a 1991 e 1992, sobre o qual se pronunciaram a diverso título, os Sr.s Deputados José Magalhães (PS), José Puig (PSD), Mário Tomé (Indep), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).0 relatório da Comissão Eventual de Inquérito, Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT(Inquérito Parlamentar n.o 3/VI), assim como os projectos de resolução n.os 100 e 105/VI, apresentados, respectivamente, pela Comissão e pelo PCP, foram também apreciados Usaram d2 palavra, a diverso título, os Sr.s Deputados Cardoso Martins (PSD), Domingues Azevedo (PS), Odete Santos (PCP) e António Lobo Xavier (CDS-PP).0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos
Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Governo Regional dos Açores, formulado pela Sr.a Deputada 15abel Castro.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, Fernando Pereira Marques, André Martins, Paulo Trindade, Leonor Coutinho, Filipe Abreu, Lino de Carvalho e Paulo Rodrigues, nas sessões compreendidas entre 3 de Junho e 3 de Março.
Irão reunir, pelas 16 horas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
I SÉRIE0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é esta a primeira vez que reunimos após a interrupção dos nossos trabalhos por motivo da Páscoa. Espero que todos tenham feito um bom período de repouso, durante os poucos dias em que puderam ficar em casa.
Entrando no ponto seguinte do período de antes da ordem do dia, cumpre-me informar que foi apresentado um voto de pesar, elaborado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e subscrito, com muita honra, por mim próprio e por vários outros Srs. Deputados.
Como é do conhecimento de VV. Ex.", faleceu, na manhã do domingo de Páscoa, o Professor Agostinho da Silva, porventura - direi eu - o mais original dos grandes pensadores portugueses deste século, um homem que correu todas as partidas do mundo, um visionário de utopias admiráveis, um pedagogo e, sobretudo, um prático da liberdade e da portugalidade como poucos.
Estando absolutamente impossibilitado de participar nas exéquias, enviei à familia um texto, em meu nome e no da Assembleia, e pedi ao Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira que me representasse. Nesse texto, evoquei o exemplo de coerência e coragem que o Professor Agostinho da Silva sempre representou para todos e atrevi-me a dizer que Portugal perdeu uma das maiores figuras da sua cultura, um pensador brilhante, um filósofo sábio e um amante da liberdade.
Para explicitar perante todos o voto apresentado, subscrito, aliás, pela generalidade dos grupos parlamentares, o Sr. Secretário irá de imediato proceder à sua leitura.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 101/VI- De pesar pelo falecimento do Professor Agostinho da Silva, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN, é do seguinte teor:
Agostinho da Silva ficará como um grande vulto da cultura portuguesa, uma das expressões mais lídimas dos que dedicaram a vida à defesa dos valores da liberdade e do humanismo. Símbolo do desapego pelos bens materiais e da elevação moral, foi um dos raros representantes e símbolos da persistência e validade do combate por um portuguesismo autêntico num mundo melhor.
A Assembleia da República expressa a sua maior consternação pelo desaparecimento de tão ilustre cidadão e português e apresenta sentidas condolências à familía enlutada.0 Sr. Presidente: - Para breves intervenções sobre este assunto, irei dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira, que é, como disse há pouco, o autor do texto que acabou de ser lido.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida de Agostinho da Silva abrange todo o século XX, aquele que viu nascerem os maiores e mais definitivos desafios à maneira portuguesa de estar no mundo. E tendo percorrido, pela maior parte, o mundo que o português criou, envolvido este numa tormenta de mudanças que escapava à racionalização, ensinou pelo exemplo que, nesses casos, só a imaginação é mais importante que o saber.
último representante da escola de Leonardo Coimbra e Teixeira Rego, pertenceu a uma verdadeira ínclita geração em que se incluíam, entre outros, Delfim Santos, Adolfo Casais Monteiro, Pedro Veiga, José Marinho e Eudoro de Sousa. Persiste o mistério das razões que levaram, suponho que por decisão exclusiva de Alfredo de Magalhães, a extinguir a Faculdade de Letras do Porto, coisa que algures prometeu que esclareceria nas memórias, até hoje não sabidas. Por razões certamente mais socráticas do que esta, mas talvez também por esta, Agostinho tornou-se exemplo do promotor da escola trazida para a rua, ensinando, como também praticaram Eudoro de Sousa e Álvaro Ribeiro, em cafés e ainda em reuniões acidentais de ouvintes de acaso ou em barracos, dos que inquietam os municípios e governos.
No Brasil ensinou Eudoro de Sousa o seu grego, aprendido em Heidelberg, num barracão sem nenhum livro e chegando a ter, segundo consta, um só aluno, tudo segundo testemunha Almerindo Lessa. Agostinho da Silva, muito seu companheiro, quando fundou e dirigiu, na jovem Universidade de Brasília, o Centro de Estudos Portugueses, hoje desaparecido, integrado na geral e riquíssima biblioteca que ali reunimos ambos em colaboração, também quis salvaguardar a posse de um terreno destinado à construção pelas autoridades portuguesas, que nunca o fizeram, do edifício definitivo para a instituição, antes instalada em
Para não perder o terreno, sujeito à impunidade do dá e tira, ali se instalou num barraco que anunciava ter capacidade para 1000 quilos ou dez pessoas. Habitava a precária instalação com alunos e assistentes, recebendo com as galas possíveis, que incluíam um galo polígamo e um pinheiro do Marão, os amigos e convidados, enriquecendo sémpre o convívio, de maneira inultrapassável, com o costumado discorrer, inspirado pelas noites sem igual do planalto, onde uma pequena capela aberta, mandada construir pelo presidente Juscelino, tem gravada a profecia de que naquele lugar, à beira de um lago artificial, estaria o berço de uma nova civilização, o mesmo futurismo que alimentava o pensamento de Agostinho, estudioso do frade Joaquim Flora, profeta dos novos tempos, da Idade Nova do Espírito Santo, o Espírito Santo festejado pelo povo com as "solenidades do Império", talvez inovação de Santa 15abel, mistério sobre o qual se debruçou o seu próximo Jaime Cortesão. Inquietação que incluiu, na circunstância de Agostinho da Silva, esse culto popular do Imperador Menino, o pensamento de António Vieira, a heteronomia de Pessoa e, finalmente, o projecto reinventado do Quinto Império português, espiritual e redentor.
Vagabundo das cátedras, isso não o impediu de revelar uma capacidade de realizador extraordinário, fundador de universidades e múltiplos centros de estudo, autor de mais de 200 títulos.
Em 1974, resolveu regressar a Portugal, para, como disse, olhar a Revolução. De então até à sua morte, nunca deixou de interpelar o futuro, desafiando os portugueses a assumirem a "invenção de qualquer coisa que tirasse o mundo da confusão em que está hoje" e pregando a reorganização do espaço atlântico, isso a que chamei, em tempos, o Oceano Moreno e que teria como responsáveis Lisboa, Luanda e Rio de Janeiro.
0 Padre Vítor Melícias, numa homilia inspirada, definiu-o, nos Jerónimos, como um "farol de condução deste povo", um homem que "levou e trouxe universalismo". Acrescentarei: e esperança, e confiança na criatividade rebelde, e amor à vida, sempre capaz esta de ultrapassar as catástrofes, de absorver os fins de época, de recriar os futuros.
Dizendo tranquilo, como foi lembrado: "A minha vida irá por onde quiser ir, eu sigo-a, vou pacífico na albarda do burro, pus-lhe a rédea ao pescoço, já que ele sabe melhor do que eu o caminho a seguir". Dele é de supor que, como
1797imaginou um poeta brasileiro, quando pedir licença para entrar pelas portas do Céu, lhe respondam: "Entra Agostinho, você não precisa de pedir licença".Aplausos gerais.'0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao voto proposto pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, não com a sua eloquência, mas com a boa vontade de sempre do companheiro que fui de Agostinho da Silva na Seara Nova e na sua obra de renovação e, sobretudo, de divulgação cultural.
Para Agostinho da Silva a cultura não era um meio de promoção, mas um meio de comunicação e fraternidade que ele impunha a tudo. Aliás, ele, que era um erudito, divulgava a sua erudição e quase rastejava essa erudição, colocando-a inteiramente ao nível do povo. É que não há ciência para os ricos, pois esta tem de ser para a Humanidade, para todos os cidadãos ou, então, não é ciência!
Agostinho da Silva, em Portugal, no Brasil, em toda a parte, foi sempre um divulgador cultural nos seus exemplos e nas suas lições. No Brasil, depois do regresso, sempre limitado por todos os condicionalismos, ele venceu-os. É essa sua persistência e teimosia que constitui também uma grande lição daquele que tem qualquer coisa para comunicar e a comunica contra tudo e contra todos.
Associamo-nos ao voto de pesar, porque morreu, sem dúvida, um democrata. Mas a sua lição deve persistir e tomar-se realidade para todos nós.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste último domingo, morreu, português, quem foi durante longo tempo cidadão do mundo. Agostinho da Silva, perdido na sua movimentação pelo mundo, não era, devo confessá-lo, um dos meus autores de cabeceira - apesar de ter escrito mais de 200 livros - e foram os jornais e a televisão que mo fizeram entrar porta dentro.
Também nunca terá sido a profundidade do seu pensamento que me prendeu ao seu diálogo, mas sim a sua capacidade, quase marginal, de fazer tombar barreiras, de abrir janelas, de mostrar caminhos. Gosto de lembrá-lo vivo, porque gosto de lembrar o seu lado irreverente entre tanta gente, como nós, sempre tão bem comportada.
Herdeiro de outros pensadores, Agostinho da Silva, não quis ser académico, não se portou como académico e, com o avançar dos anos, encontrou naquela sua raiva mansa um segundo fôlego de comunicar. Lá para onde terá ido, deve estar a pregar outras partidas verbais, dizendo, talvez, que nem sabe sequer como lá chegou ou dizendo, talvez, que não sabe por que é que os outros lá estão.
Andarilho das cinco partes da Terra e dos continentes, o vagamundo Agostinho da Silva, no domingo, parou e a paragem é sempre para nós mais sensível, mais visível, quando se refere a alguém que vimos em movimento, alguém que vimos com um pulsar de vida. Agostinho da Silva, ao ver-nos todos aqui in memoriam, talvez fizesse um anti-discurso, não porque fosse contra mas porque era- e ~a ser- diferente. A nossa saudade por ele, a saudade que ele nos ensinou também ser saudade do futuro, vai ser a forma como o haveremos de lembrar, projectando a sua lembrança no futuro, num futuro com uma grande comunidade que não será por certo o Quinto Império mas a do Brasil, o seu Brasil, e este nosso Portugal.
Agostinho da Silva, sempre rebelde, morreu neste domingo, num domingo de Páscoa que, por ironia, era um dia de ressurreição.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos associamos ao voto de pesar pelo falecimento de Agostinho da Silva e com isto, muito singelamente, queremos relembrar o livre pensador, o pedagogo, o amante dos valores da modéstia e da liberdade.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agostinho da Silva é para mim um herói da cultura, que o mesmo é dizer um homem, homem acima de tudo, homem a quem nada do que é humano foi alheio.
Morreu um herói da cultura, isto é, morreu um homem e sempre que um homem morre o mundo fica mais pobre, apesar do legado cultural que nos deixa e que nos cumpre criticar e desenvolver. Agostinho da Silva, um herói da cultura, ou seja, morreu um homem livre e libertador!
Subscrevi o voto de pesar n.o 101/VI e, assim, apresento sentidas condolências à família enlutada.
Aproveito também para relembrar a figura do meu mestre, Professor Delfim Santos, que um dia, na Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, me iniciou na leitura de Leonardo Coimbra e de Agostinho da Silva. São homens como estes que são, simultaneamente, a memória e a profecia de uma Pátria. Escutar a sua mensagem é o mínimo que se exige a cada um de nós.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara um minuto de silêncio em memória de Agostinho da Silva.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar entretanto apresentado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.Este voto será comunicado, com o essencial das intervenções aqui produzidas, à família do Professor Agostinho da Silva.
Srs. Deputados, o período antes da ordem do dia compreende hoje um debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e ao abrigo do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação no Vale do Ave.
0 debate vai ser iniciado com uma intervenção do Sr. Deputado António Braga, a quem concedo, desde já, a palavra.
I SÉRIE - NÚMERO 540 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao agendar este debate de urgêncía sobre a situação no Vale do Ave, os socialistas pretendem contribuir para que a crise em que vive esta zona dos distritos do Porto e de Braga, possa ser resolvida, antes de mais, num ambiente de tranquilidade e consenso quanto às políticas de incentivo às indústrias e, bem assim, quanto ao entendimento sobre os problemas sociais.
Não é nossa intenção, por isso, nem desfraldar a bandeira da miséria, nem difundir uma visão idílica de um paraíso inexistente. No entanto, constatamos hoje o que prevíramos com muita antecedência: a crise persiste e, em certos domínios, agrava-se. Infelizmente o Governo demorou demasiado tempo a reconhecer as dificuldades. Mas, tardou ainda mais a relacionar e identificar essas dificuldades como resultantes de uma crise estrutural.
Desde o ano de 1988 - ano do diagnóstico oficial - que muitas promessas de investimento e incentivos provenientes do poder central ficaram no tinteiro ou a meio caminho de concretização. Acima de tudo, desde esse ano, a situação não teve alterações significativas e, em muitos aspectos particulares, até piorou. Contudo, o Governo insiste em jogar com o argumento da aplicação local, em diversos programas, de milhões de contos provenientes de fundos comunitários.
Concretamente um Sr. Ministro falou há dias em 150 milhões de contos se bem que para nós esse número esteja claramente inflacionado por agregação de outros investimentos regionais. Mas, para efeítos de mero exercício de raciocínio, se aceitarmos como bom esse número, é caso para perguntar como é que é possível manter indicadores claramente negativos sobre a evolução da crise.
De facto, em 1990, o número de trabalhadores do sector têxtil, vestuário e calçado era de 124 374, o que correspondia a 79,1 % do total da indústria transformadora. Ora, em 1991, esse número baixou para 119 848, estimando-se a continuação dessa tendência nos anos seguintes. Se essa descida poderia apontar o caminho para a diversificação industrial, o peso relativo do emprego neste sector, desmente categoricamente essa ideia, pois de 1985 para 1991 aumentou de 79,1 % para 81 %.
Entretanto, um número significativo de empresas, que recorreram aos diferentes programas, mantém graves problemas de funcionamento. Num universo de 205 empresas da zona, que envolvem um total de aproximadamente 43 000 trabalhadores, 48 encerram ou já faliram, 22 paralisaram, 12 reduziram a sua actividade e 105 mantêm salários em atraso.
No período de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1991, dos 1154 projectos apresentados, apenas 447 foram contemplados para investimento e incentivos. Mesmo assim, o reduzido número de postos de trabalho - 3623 - que resultaram desses projectos aumentou a dependência do têxtil, vestuário e calçado pois 68,4 % desses novos empregos dizem-lhe respeito.
Por outro lado, os indicadores sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória apontam para taxas de insucesso e abandono alarmantes. 0 insucesso situa-se na média dos 25 % e o abandono, a partir da escola primária, mais propriamente nas ídades compreendidas entre os 12 e os 14 anos, é da ordem dos 23 %.
No que respeita à qualificação profissional, o panorama mantém-se com o número de profissões não qualificadas a ultrapassar as qualificadas.
0 flagelo da existência do trabalho infantil é reconhecido por todos. Contudo, não há indícios de que tenha sequer diminuído de forma significativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes indicadores demonstram uma de duas coisas: ou é mentira que se investiram os tais 150 milhões de contos ou, então, foram incompetentemente aplicados.Aplausos do PS.0 Governo e a maioria que escolham a resposta que mais lhes convenha.
Independentemente do atraso significativo da operação integrada, ou da deficiente aplicação dos diversos programas de investimento e incentivos, é forçoso reconhecer que subsistem situações graves que exigem intervenção ímediata.
São os casos da pobreza, do desemprego, do trabalho infantil e da formação profissional. É necessário, ao menos, atenuar os seus efeitos negativos, atacando as causas imediatas. Nesse sentido, entregaremos ao Sr. Presidente da Assembleia da República e à Mesa quatro projectos de resolução.
Propomos, concretamente: a criação do rendimento mínimo garantido para as familias sem rendimentos; o lançamento de um programa de emergència para combate ao trabalho infantil; um conjunto de incentivos no domínio fiscal para criação do emprego; e, finalmente, um outro programa de formação e qualificação profissional.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Todos estes programas têm um carácter de aplicação experimental, relativo à zona do Vale do Ave, para vigorar nos próximos dois anos, findos os quais deverão ser avaliados e depois, caso se justifique, aplicados a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Vale do Ave possui enormes potencialidades, que são a garantia da esperança no futuro. Possui a população mais jovem da Europa e nela reside a nossa aposta fundamental. Nesta fase difícil é precíso suster as consequêncías mais dramáticas da crise. Esse é o sentido da emergência das propostas que aqui ficam.
Assim o entendam também a maioria e o Governo.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Delerue e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, gostei do início da sua intervenção.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já não é mau!0 Orador: - Infelizmente só foi do início, mas já não é mau, pois é um começo. V. Ex.a não tem capacidade para ultrapassar essa visão completamente negativista em relação ao Vale do Ave. 0 Sr. Deputado António Braga, com esse discurso, está cada vez mais só, porque inclusivamente companheiros seus de partido já perceberam que esse discurso de miséria retira mais do que dá. Não é esse o
1799discurso que interessa ao Vale do Ave, mas sim um discurso politicamente sério para poder ser eficaz.
Ninguém escamoteia, nem nós no PSD, que o Vale do Ave tem especificidades e dificuldades.
V. Ex.` colocou aqui o problema dos 150 milhões de contos que terão sido aplicados - palavras suas - no Vale do Ave. Pergunto-lhe: e se não tivessem sido investidos e se não tivesse havido uma posição de prioridade em relação ao Vale do Ave, qual seria a situação?
Sr. Deputado António Braga, a questão que coloca é, obviamente, politicamente incorrecta pois é precíso ter a noção que um escudo que se investe no Vale do Ave, embora sendo e correspondendo a uma necessidade, é um escudo que não se investe noutra região do país. VV. Ex.as são já useiros e vezeiros a fazer um discurso no Vale do Ave a favor deste contra Setúbal, em Setúbal contra o Vale do Ave, no litoral contra o interior, no interior contra o litoral, no continente contra as regiões autónomas, não tendo, por isso, um discurso nacional.Protestos do PS.Por essas e por outras, Sr. Deputado António Braga, é que mais do que a sua posição pessoal, enquanto Deputado por Braga, o que me interessa é a posição da sua bancada. E óbvio que o Vale do Ave é uma prioridade nacional, mas V. Ex.a tem que dizer aqui contra quem, ou seja, em detrimento de quem é que teria que ser investido no Vale do Ave mais do que aquilo que está a ser investido.0 Sr. José Vera jardim (PS): - Não é contra ninguém! 15so não tem sentido nenhum!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, foi o Sr. Ministro que disse que investiu 150 milhões de contos!
A conclusão que tiro é a de que essa verba de 150 milhões de contos era a suficiente para colocar o Vale do Ave no b("n caminho. Ora, isso não aconteceu, Sr. Deputado!0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - 15so é o que os senhores dizem!0 Orador: - Não somos nós que dizemos isso, Sr. Deputado! Vã visitar a região do Vale do Ave e fale com os empresários. Ainda recentemente, quando o Sr. Ministro anunciou que nos últimos cinco anos tinham sido investidos 150 milhões de contos, um grupo de 500 empresários do sector mostrou que o seu optimismo era muito moderado, baseado na convicção de que não basta estarem montadas, a partir de cirna, as infra-estruturas. É preciso que elas cheguem, efectivamente, ao grosso da indústria do sector. E a incompetência na aplicação das verbas que leva a esta situação, Sr. Deputado!
Quanto à miséria, Sr. Deputado, tenha paciência, mas isso já é um pouco antigo.
Diz que fazemos um discurso em Braga, outro em Setúbal, outro em Coimbra e outro no Porto. 15so não é verdade e o senhor sabe muito bem que a questão que aqui levantámos não é a da miséria, mas também não é a do paraíso, que não existe.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Colocámos a questão como ela se apresenta, com o levantamento das situações, com estatístícas e números e o senhor não desmentiu um único! Essa é a verdade e prova a incompetência do Governo ao aplicar estes milhões de contos naquela região.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Dep,02do António Braga, no discurso de V. Ex., notei o anúncio de uma inflexão importante na política do seu partido, pelo que gostaria de saber se isso é ou não verdade.
Há uns dias atrás discutimos aqui um projecto de lei do PCP sobre o rendimento mínimo garantido. Nessa altura, os senhores não nos disseram que, afinal, tencionavam transformar o vosso projecto numa medida experimental, a vigorar apenas por um prazo de dois anos e no Vale do Ave.
Ouvi bem ou mal? É isso que VV. Ex.- vão fazer?0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - É isso mesmo!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão que V. Ex., colocou é fugaz e perfeitamente linear.
0 que afirmamos é que a situação existente neste momento no Vale do Ave exige medidas de excepção para suster as consequências mais dramáticas da crise.
Apresentámos já um projecto de lei sobre o rendimento mínimo a aplicar ao nível de todo o País. Contudo, entendemos que, de ímediato, com a emergência que se reconhece, isso deve ser aplicado de forma experimental naquela região. Digo isto, Sr. Deputado, porque isso não pode ser feito de outra forma, na medida em que o Vale do Ave é uma região com características muito específicas.
Não há, pois, qualquer inflexão da nossa política. Pelo contrário, há uma aplicação de imediato, com sentido de emergência, dessa medida à região para assegurar um rendimento mínimo àquelas famílias. V. Ex.", que conhece bem o distrito, sabe perfeitamente que hoje há muitas famílias com enormes dificuldades de subsistência.
É esse, pois, o sentido que queremos dar à medida, não havendo inflexão de política.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.0 Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar do Vale do Ave implica, naturalmente, falar da indústria têxtil e do vestuário, que, como sabem, tem grande importância nesta região do nosso país.
0 sector têxtil e do vestuário contínua a assumir uma grande importância no contexto da indústria portuguesa. Essa importância assume, por outro lado, uma relevância muito especial na economia de determinadas regiões do País, como é o caso do Vale do Ave.
A indústria têxtil portuguesa é largamente tributária dos mercados internacionais, principalmente do comunitário e, por isso, não podia deixar de ser afectada pelo enquadramento internacional, que, como todos sabem, tem sido
I SÉRIE - NÚMERO 54desfavorável. As causas desta situação radicam, pois, na retracção dos mercados internacionais tradicionais para as exportações portuguesas, o que está aliado à crescente agressividade da concorrência de países com baixos custos de produção, principalmente de países asiáticos.
No entanto, é de referir também que factores de ordem interna têm contribuído para essa situação. Com efeito, nos últimos anos começou naturalmente a acelerar-se o processo de ajustamento estrutural da indústria portuguesa, com a eliminação de unidades industriais, que, como todos sabíamos, mostravam claros sinais de ineficiência, ineficiência essa que vinha desde há muitos anos. Para quem conhece a indústria portuguesa isto não é novidade nenhuma e já todos sabíamos que isto ia acontecer.
No entanto, e simultaneamente, posso dizer que felizmente encontram-se indícios do reforço da capacidade competitiva de muitas empresas industriais com actuações a nível de estratégias de diferenciação em resultado do enorme esforço de modernização e de reestruturação que tem sido realizado pelos empresários do sector, com o correspondente apoio do sistema de incentivos. Nos últimos anos foram aprovados, no âmbito dos diversos sistemas de incentivos, cerca de 2000 projectos, que representaram investimentos globais no sector têxtil e do vestuário da ordem dos 280 milhões de contos, para os quais o Governo atribuiu incentivos financeiros a fundo perdido da ordem dos 85 milhões de contos.
Temos de ter consciência de que o projecto de ajustamento estrutural do sector têxtil e do vestuário que se iniciou vai continuar, sendo necessário simultaneamente prosseguir o esforço de melhoria da competitividade das empresas que demonstrem viabilidade. Esse esforço tem de ser centrado nas seguintes preocupações: orientação para um produto que, pelas suas características, permita um maior valor acrescentado e uma menor pressão concorrencial de países de mão-de-obra barata; melhoria da capacidade comercial e de marketing das empresas, transformando-as em empresas que vendem produtos e não apenas em empresas que disponibilizam capacidades de produção; continuação do processo de inter-nacionalização destas empresas e incrementação da capacidade de resposta em encomendas tendencialmente mais pequenas, introduzindo maior flexibilidade nos sistemas de produção e de gestão das empresas; finalmente, continuação da correcção das estruturas financeiras de empresas com deficiências crónicas de níveis adequados de capitais próprios e permanentes.
Ao mesmo tempo, e paralelamente, iniciámos um processo em regiões com forte dependência do sector têxtil e do vestuário. Esse processo tem o objectivo de desenvolver actividades alternativas e geradoras de emprego, que possam absorver ou minimizar as consequências no nível de emprego das respectivas regiões É aquilo que já iniciámos no Vale do Ave!
A região do Vale do Ave representa 9 % do produto industrial do País e perto de 14 % do emprego da indústria transformadora nacional, assumindo-se como uma das regiões mais industrializadas de Portugal fora dos pólos de concentração tradicionais de Lisboa, Porto e Setúbal. Como sabem, esta região caracteriza-se pela forte presença da indústria têxtil e do vestuário, que é responsável por 77 % do emprego industrial da região.
A região do Vale do Ave encontrava-se já em 1988 com um ambiente semelhante às zonas em mutação e declínio industrial e isso era visível nos seguintes factores: na excessiva dependência face a uma única actividade industrial; na necessidade de modernização e de reestruturação dos sectores têxtil e do vestuário; na inexistência de uma
rede de infra-estruturas de base, nomeadamente no domínio viário e de serviços de apoio à actividade industrial; por último, nos problemas de poluição industrial do rio Ave e de ordenamento do território.
Face a essas ameaças, o Governo encontrou as respostas adequadas, quer inicialmente no programa de infra-estruturas - o chamado PROAVE -, quer depois na operação integrada de desenvolvimento do Vale do Ave, coordenada pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território e com a intervenção dos vários ministérios sectoriais.
Devido aos problemas existentes, a acção do Governo centrou-se basicamente no apoio à melhoria da competitividade das empresas do sector têxtil e do vestuário; no apoio à diversificação da estrutura produtiva da região através da criação e desenvolvimento de actividades económicas alternativas ao têxtil e vestuário; no aumento da eficiência da envolvente empresarial e produtiva da região; na promoção de medidas de carácter social que pudessem minimizar os efeitos advenientes do processo de ajustamento estrutural pretendido para a região.
Vamos, então, aos resultados da OID do Vale do Ave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graças ao esforço do Governo e à acção lançada pela OID é possível, neste momento, dizer que os investimentos no Vale do Ave ascendem aos tais famosos 150 milhões de contos. 15to é facilmente compreensível. É que numa economia de mercado 150 milhões de contos de investimento não são 150 milhões de contos de incentivos do Governo. Uma coisa é investimento feito pela actividade privada e empresarial e outra são incentivos do Governo. Para quem conhece a economia de mercado compreende isto facilmente.
Neste sentido, posso dizer-lhes que estes 150 milhões de contos de investimentos foram afectos a várias áreas, a primeira das quais a actividade produtiva, em que foram investidos cerca de 108 milhões de contos. A segunda área é a da criação de infra-estruturas, em que investimos cerca de 39 milhões de contos.
Quanto à actividade produtiva, posso dizer que no Vale do Ave, deste investimento de cerca de 109 milhões de contos, os incentivos financeiros atribuídos ascenderam a 39 milhões de contos.
Quanto à criação de infra-estruturas, os incentivos ascenderam a cerca de 24 milhões de contos.
Em resumo, dos cerca de 150 milhões de contos de investimentos desencadeados pela OID do Vale do Ave o Governo comparticipou com incentivos a fundo perdido da ordem dos 63 milhões de contos.
Nestas verbas não estão englobadas todas as medidas no domínio dos recursos humanos e da acção social. 0 Ministério do Emprego e da Segurança Social, através do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, entre 1990 e 1993 afectou 9 milhões de contos
a acções no domínio do emprego e da formação profissional.
Por outro lado, na área da segurança social, através da Protraía n.o 735/91, prevê-se gastar, entre 1993 e 1996, cerca de 13 milhões de contos, que devem ser acrescidos ao esforço financeiro já atrás referido.
É importante dizer-vos também que na área da indústria foram apoiadas, e já estão felizmente em funcionamento, infra-estruturas indispensáveis, como o Centro Tecnológico para a Indústria Têxtil e do Vestuário - o CRIEVE -, que vai dar um grande apoio na região do Vale do Ave à indústria têxtil e do vestuário.
0 processo de ajustamento e de diversificação da estrutura produtiva da região tem de ser necessariamente um
1801processo lento. Só aqueles que não percebem o que é uma estrutura económica e social é que pensam que este problema pode ser resolvido de um dia para o outro através de apoios financeiros do Governo.
A alternativa com ajustamento mais rápido, para além de não ser economicamente possível nem ser realista, poder-se-ia traduzir num agravamento insustentável das dificuldades da economia da região, com consequências socialmente negativas na libertação de mão-de-obra têxtil, sem o correspondente desenvolvimento paralelo junto das actividades. Ao mesmo tempo que modernizamos a indústria têxtil e do vestuário estamos a fomentar, através do SINDAVE (Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial), a criação de novas unidades, quer no sector industrial, quer no sector terciário, que fomentem a diversificação da região e que possam absorver a mão-de-obra entretanto libertada nas empresas que, para serem competitivas, têm de fazer ajustamentos na escala laboral de produção.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o esforço de investimento concretizado e em curso aponta já, felizmente, para o início de superação de debilidades estruturais que vêm desde há muito tempo e que, nos domínios concretos do ambiente e do ordenamento, atingiam, em 1987, níveis preocupantes.
A conclusão dos projectos em curso, em articulação com os previstos para o futuro, permitirá não só dotar a região com uma rede de infra-estruturas de nível mais adequado à sua importância económica, mas também continuar a atrair novos capitais e novas iniciativas empresariais para o Vale do Ave.
Este esforço governamental, necessariamente acompanhado a nível local pelas autarquias, pelas associações empresariais, pelos empresários e pelos trabalhadores, vai ser continuado e reforçado neste novo Quadro Comunitário de Apoio, tanto em termos de apoio às infra-estruturas como à actividade produtiva e empresarial da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo está consciente que os problemas do Vale do Ave estão longe de estarem resolvidos. Tem, no entanto, números e autoridade suficiente, por aquilo que fez, para dizer-vos que iniciou, de forma definitiva e irreversível, o processo de modernização e de ajustamento cultural do Ave.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Laurentino Dias, Joaquim da Silva Pinto, Mário Tomé e José Manuel Maia.