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E a que assistimos nós no PS senão uma dúplice atitude, como ainda há pouco, e muito bem, o meu companheirode bancada, Silva Marques, aqui apontou? Quando está com os seus camaradas da Internacional Socialista (ou Partido Socialista Europeu) clamam pela solidariedade europeia contra o desemprego, contra a recessão; quando estão «cá por casa», de cada vez que o Governo defende o reforço da coordenação das políticas económicas de todos os Estados europeus, o PS diz que «com o problema dos outros, podemos nós bem!» Que exaltante coerência.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certo é que o Governo português tem procurado não travar a estratégia de recuperação e modernização empreendida desde 1986, amortecendo ó mais possível as «pancadas» da crise económica internacional, de modo Ia garantir estabilidade social, para que, o mais tardar em 1999, possamos entrar com os outros Estados-Membros na III Fase da União Europeia, com perspectivas mais risonhas para a presente e para as próximas gerações, sempre garantindo que controla o processo.
E é essa a diferença face à oposição: o PSD e o seu Governo estão a fazer a História. O PS limita-se a seguir a História.
Julgo que os portugueses estão a perceber isso mesmo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, vou ser muito breve, até porque o seu discurso foi feito de citações e vou terminar também com uma citação, porque vem a propósito.
Primeiro, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que se enganou. Eu não disse que o aumento de défice que o PS propunha, de 0.5 %, não se somava ao já existente. À partida, se houvesse o descalabro, em vez de 8.1 % passariam a ser 8.5 %.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Mas é preciso ver, Sr. Deputado Rui Carp, a natureza das propostas e o efeito que o aumento da despesa tem, por exemplo, na cobrança dos impostos. Se tivesse investido mais na administração fiscal...Risos do Sr. Ministro das Finanças.Não se ria, Sr. Ministro.
Se tivesse investido mais na administração fiscal, como, aliás, alertaram os sindicatos respectivos, tinham cobrado mais impostos.
Por exemplo, este é um tipo de proposta de aumento da despesa que acabava por dar lucro ao Governo, em termos orçamentais.
Os Srs. Deputados do PSD passam a vida a falar na crise e a comparar- o Sr. Ministro, aliás, faz isso com alguma subtileza- os resultados objectivos de um certo tipo de governação dos últimos anos com índices semelhantes de anos anteriores. Mas querem comparar as condições que tiveram que afrontar os governos socialistas com as condições reais de enquadramento que VV. Ex.as tiveram nos últimos tempos? São comparáveis, essas situações?O Sr. Rui Rio (PSD): - São piores, agora!O Orador: - O Sr. Deputado quer comparar uma situação de pré-ruptura financeira com uma situação, até há pouco tempo, de entrada no País de um milhão de contos por dia e que vai ser agora de dois milhões de contos?O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso nada tem a ver com o assunto!O Orador: - Isso é comparável? Quando é que os senhores deixam essa cassette!
Finalmente, Sr. Deputado, peço-lhe um comentário. Vou ler-lhe uma citação, de um ilustre Deputado da sua bancada, proferida no dia 24 de Julho de 1993. Perguntava-se-lhe o seguinte: «O Governo insistiu na tese do oásis até há escassos meses. Terá descoberto a crise tarde demais?» Responde assim o Sr. Deputado Álvaro Barreto: «Não tenho a mínima dúvida. Considerei irrealista o cenário que serviu de base à preparação do Orçamento para 1993. Sei bem que é dada muita importância, quer pelo Primeiro-Ministro, quer pelo Ministro das Finanças, à gestão das expectativas, mas quando já se sabe que o cenário vai ser negativo, essa atitude é perigosa», Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - «Depois as pessoa são acusadas» - é o que os senhores nos fazem - «de serem incompetentes ou inconsistentes por não avisarem a tempo e horas.»
Ora, foi isto que lhe quis dizer há pouco. O sentimento dos empresários, que V. Ex.a viu na cerimónia da
29 DE OUTUBRO DE 1993 135inauguração de um banco mas que eu vejo no quotidiano, é de desconfiança em relação ao seu Governo e à sua política, é de falta de rumo! Sobre isso não tenha a mais pequena dúvida, Sr. Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a disse que não disse. Já tenho dificuldade em saber o que o PS diz, porque diz tanta coisa diferente... O certo é que utilizei os documentos que tenho disponíveis, os que surgiram na imprensa e no Portugal Socialista e que decorrem da vossa conferência de imprensa.
Nesses documentos, era claro que VV. Ex.as criticavam o Governo, dizendo que tinha receita subavaliada, por isso, permitiam-se propor, ou contrapropor, mais deduções fiscais, porque diziam que não havia perda de receita. Queriam menos IRS, queriam mais um conjunto de reforços orçamentais e aumentavam a despesa. Estive a ver ao pormenor onde é que, neste Orçamento, há reforços nas diversas dotações orçamentais, onde é que há perda de receita fiscal e, como os senhores só acertam, infelizmente, por acaso, nada coincide com a proposta do Governo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vocês, nem por acaso!O Orador: - Ou seja, repito, se isto tivesse sido, por absurdo, contemplado no Orçamento para 1993, tínhamos um défice orçamental agravado em, pelo menos, mais 100 milhões de contos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já lhe expliquei isso!O Orador: - VV. Ex.as dizem que nós, na altura, não sabíamos que íamos ter esta depressão internacional. Então, em que ficamos? Quem não sabe prever? Quem tem culpa das imprevisões ou das previsões menos correctas? Afinal de contas, só o Governo é que tem culpa quando se constata, nas organizações internacionais, que elas tiveram uma perspectiva mais optimista da evolução económica? Quando é o PS, já tem desculpa? VV. Ex.as têm um peso com duas medidas, conforme as vossas conveniências.
Quanto às considerações do enquadramento dos últimos tempos e dos milhões de contos que referiu, V. Ex.a acabou por se contradizer. Disse: nós, quando éramos Governo, não tínhamos os milhões de contos que vão agora entrar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Têm entrado até agora!O Orador: - O que significa que o Governo também ainda não teve esses milhões de contos a mais. Significa isso, portanto, que VV. Ex.as estão a contar, perdoem-me a expressão, com o ovo no rabo da galinha. Nós, se vamos ter essa duplicação de fundos estruturais, é porque o Governo conseguiu, ao longo destes anos, ganhar credibilidade em Bruxelas, na Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que se não fosse assim, estávamos na situação da Grécia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas esqueceu-se de criar credibilidade em Lisboa.O Orador: - Já percebi que os senhores gostam muito de alguns modelos que estão agora muito em voga na política grega.
Quanto às outras opiniões pessoais, merecem-me o maior respeito, mas, naturalmente, tenho de me louvar nas posições do partido e do Governo e essas estão correctas. Aliás, VV. Ex.as, mais uma vez, revelaram uma completa incapacidade para se assumirem, hoje como no futuro, como alternativa ao Governo do PSD. Isso é um facto indesmentível e inquestionável e qualquer pessoa de boa fé poderá hoje tirar essa ilação deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, a propósito de um litígio, se faz uma transacção, é costume negociar também o comunicado final, onde se diga, claramente ou não, que nenhuma das partes ganhou, que todas tinham razão e que nenhuma ofendeu a outra. Sucede que, nesta matéria, não houve negociação. O CDS-PP não foi ouvido, em termos formais, no quadro de uma negociação e está, portanto, livre para fazer o comentário que entender ao que se passou aqui hoje.
Assim, em primeiro lugar, esse comentário é de regozijo. Valeu a pena todo o trabalho que tivemos a lutar, nesta Câmara e fora dela, para que a protecção da confiança fosse respeitada e para que o Governo se comportasse como se deve comportar um Governo num Estado de direito democrático. Valeu a pena, porque, para um partido como o CDS-PP, um pequeno ganho que seja, em matéria de protecção da confiança, é um triunfo memorável e, só por isso, já podemos dizer que, para nós, o mandato, nesta sessão, já está justificado.Vozes do PSD: - Não exagere!O Orador: - No entanto, poderia gerar-se a ideia de que esta interpretação sugerida pelo Sr. Ministro das Finanças tinha, afinal, apagado todo o drama. Poderia até transparecer para o exterior que já não há qualquer problema de dano da confiança, de retroactividade e que com esta interpretação - ela, sim, bizantina - o Governo tinha resolvido todos os problemas. Não é verdade! No documento que o Governo aqui apresentou continuam a verificar-se graves agressões à confiança dos cidadãos, continuam a existir, ainda que se façam as correcções aqui anunciadas, normas retroactivas e, se esta proposta for aprovada, a haver lesão da confiança dos cidadãos.
Com efeito, o Sr. Ministro das Finanças dizia: são interpretações bizantinas! Mas ele ganhou o campeonato das interpretações bisantinas!... De facto, o que diz a proposta de lei é que o artigo 18.o do estatuto dos benefícios fiscais é revogado sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992. E com este diálogo, súbito e expontâneo, entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Deputado Rui Rio acrescenta-se ao artigo que também ficam salvaguardadas as mais-valias realizadas em 1993, desde que se verifiquem antes da entrada em vigor desta lei e desde que o reinvestimento seja efectuado antes da entrada em vigor desta lei.
136 I SÉRIE - NÚMERO 5Em matéria de correcção, o Governo apenas veio corrigir os mais lestos, aquele que poderão rapidamente ir a correr comprar títulos do Estado para utilizar o valor de realização antes da aprovação da lei. Não chega! É pouco! Nada se faz em matéria de protecção dos grupos e de consolidação. É verdade que os grupos podem sair da consolidação sem graves danos, mas não se protege nada do que os grupos fizeram para se colocarem em condições de acederem a esse sistema. É pouco, Sr. Ministro das Finanças! E desafiava a bancada da maioria e o Governo a tirarem todas as consequências da declaração que o Sr. Ministro das Finanças fez.
Segundo as palavras do Sr. Ministro, este orçamento não lesa qualquer direito já constituído, qualquer expectativa ou situação já existentes, nem, afinal, a confiança dos contribuintes. Ora, é preciso que tiremos todas as consequências destas afirmações. É preciso que esta declaração seja levada até às suas últimas consequências e que, em sede de especialidade, se consiga introduzir os esclarecimentos necessários para que esta importante declaração do Sr. Ministro seja levada à prática. Numa palavra, e voltando à prática que aqui foi seguida, é preciso que o Sr. Deputado Rui Rio faça mais perguntas, pois fez poucas. Tinha de fazer mais tranquilos!O Sr. Rui Carp (PSD): - Diga quais!O Orador: - Contudo, não sei o que é mais grave: se a interpretação bizantina do Governo, apesar de ser proveitosa para os contribuintes, se a coerência e seriedade com que a bancada do PSD aqui aplaudiu o relatório e parecer do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, manifestando estar inteiramente de acordo com ele.
Na verdade, a leitura que o Presidente da 1.a Comissão fez do artigo era exacta neste igual à nossa e à dê qualquer pessoa que sabe lê; medianamente. De facto, não se colocava qualquer problema, pois não existia retroactividade e, mesmo que existisse, nada a proíba.
Porém, agora, a bancada do PSD vibrou um golpe na coerência, na honestidade e no espírito de serviço do Sr. Deputado Guilherme! Silva, Presidente da 1.a Comissão. Alguém poderia tê-lo avisado de modo a que esta pergunta do Sr. Deputado Rui Rio tivesse chegado a tempo de salvar o serviço que ele, corajosamente, prestou ao PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate sobre 1993, entendemos ser fundamentais e o Orçamento suplementar para importante falar de dois aspectos.
O primeiro tem a ver com a sombra da retroactividade dos preceitos, já aqui referidos, um problema que só em parte está resolvido e que ensombrava claramente a discussão deste orçamento.
A este propósito, já hoje, de manhã, referindo uma nota pessoal sincera, tive oportunidade de dizer como me custava a acreditar que da parte de uma pessoa com quem me habituei - quando ainda ela não tinha a pasta das Finanças - a falar sobre a confiança e a estabilidade, que, em termos de leis, merecem as economias de mercado, viesse uma i agressão a essa estabilidade e confiança. Embora, esta questão já tenha sido minorada e a sombra da retroactividade atenuada, ainda fica uma agressão com feridas de que dificilmente os contribuintes recuperação tão cedo.
O segundo aspecto respeita aos erros de previsão que caracterizou esta execução orçamental. Não dizemos, com falta de espírito cristão, que errar não é humano; não dizemos que um ministro ou um governo não podem errar. Não pretendemos ser impiedosos a esse ponto, mas gostaríamos que ficasse claro que não é o problema do erro que faz falar aqui a oposição e que determina o seu julgamento, mas é, tão só, a forma como a verdade do Governo foi afirmada, aquando do debate sobre o Orçamento do Estado para 1993.
Todos podem errar, mas não podemos ter a mesma tolerância para com aqueles que persistem no erro com arrogância, sobranceria política, palavras duras, ironia e com cinismo, antes do tempo. Esse é que é o verdadeiro problema! Ele não está em saber como se reage contra este défice súbito nem em saber quais são as alternativas da oposição para combater este défice, mas está em julgar a indiferença do Governo perante os avisos que lhe foram feitos e em julgar politicamente o estilo do Governo, quando aqui discutiu o Orçamento do Estado para 1993.
Pessoalmente, recusar-me-ei a discutir as alternativas, embora saiba que nem tudo é, exactamente assim, como o Governo diz. Não é verdade, por exemplo, que os erros na avaliação da receita sejam todos justificados ou que tenham todos a ver com o abrandamento económico. Não é verdade! Boa parte deles são erros grosseiros de previsão e de funcionamento dos serviços. Mas esses erros são explicáveis e, embora seja verdade que na administração fiscal existe, talvez, o conjunto de funcionários mais competente e mais preparado de todo o funcionalismo público português, eles têm a ver com a reestruturação da administração fiscal - porventura, não directamente comandada pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Subsecretário de Estado -, ou seja, com aspectos concretos dessa reforma.
Na verdade, esses erros de previsão têm a ver com a visão economicista e a obsessiva preocupação de cortar os gastos de um serviço como o da administração fiscal, com o facto de não se dotar de meios a fiscalização e também com o problema de se ter errado previsões, designadamente, em matéria de informática. Logo, nenhum dos caminhos sérios que toma a reforma da administração fiscal merece tranquilidade da nossa parte, nomeadamente no que diz respeito às nomeações e ao tempo de duração das comissões dos chefes das repartições de finanças.
Com efeito, ninguém poderá julgar ilegítimo que entendamos que o Governo «mete» política na administração fiscal, quando estabelece um regime de permanência ou de saída dos chefes das repartições de finanças, como o que está preparado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para terminar, quero só dizer que o Sr. Ministro, a propósito deste Orçamento, veio aqui falar-nos de uma teoria contratualista, de um contrato entre o Estado e os contribuintes e fê-lo utilizando expressões de sabor anglo-saxónico. Ora, essas expressões têm um sentido preciso, sério, um sentido histórico importante. Trata-se de uma visão liberal!
Nós, Sr. Ministro, contentamo-nos com o sentido germânico, com o sentido de que o Estado vai cumprir as regras do Estado de direito democrático, intervindo na economia e conduzindo-a com respeito por esse Estado. Não me importo que haja algumas alterações a esse contrato, se for preciso realizar a justiça; não me importo que haja alterações a esse contrato, se for preciso realizar mais bem-estar ou tomar medidas em momento de necessidade por qualquer situação de crise económica. Mas, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Membros do Governo, o que é preciso é cumprir o contrato e a nossa confiança, como partes nesse contrato, foi abalada. Não podemos deixar de o negar!
29 DE OUTUBRO DE 1993 137Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, tenho de registar, claramente, nesta Câmara, o regozijo do CDS-PP pelas opções de política fiscal do Governo. É importante que isto fique bem registado, para que, no futuro, não haja posições contraditórias por parte do CDS-PP. E foi, precisamente, essa contradição que foi revelada no seu discurso de improviso. Parece até que teve de o alterar à última da hora, mas não sei, dou-lhe, portanto, o benefício da dúvida!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Foi de improviso, mas melhor do que alguns escritos!O Orador: - Exactamente! Aliás, os discursos do Sr. Deputado António Lobo Xavier justiça lhe seja feita - são sempre bons, sejam de improviso ou escritos. E um facto digno de se registar e não tenho qualquer pejo em fazê-lo.
O que já não gosto muito é que use a táctica de «dividir para reinar», dizendo que uns disseram isto, outros aquilo. Pode estar certo, Sr. Deputado, que há uma perfeita coesão e sintonia entre o PSD e o Governo, nesta matéria de política, porque conhecemos os objectivos a atingir e as medidas a seguir. Deste modo, como ainda há pouco disse, ali da tribuna, subscrevemos inteiramente a política orçamental e fiscal do Governo.
Gostaria ainda de esclarecer algumas afirmações que V. Ex.a fez, porque me parece que ainda não entendeu bem certas aspectos. Por exemplo, quando há pouco o Sr. Deputado Rui Rio questionou o Sr. Ministro das Finanças, devo esclarecê-lo que se limitou a transmitir o entendimento que o PSD já fazia da matéria fiscal aqui contida.Risos do PCP. Não havia dúvidas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fazem piruetas sobre piruetas!O Orador: - E não há qualquer contradição relativamente ao relatório e parecer que foi hoje aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois o que ele demonstrou é que não há inconstitucionalidade. Isso é uma matéria que está arrumada e esclarecida.
Assim, o que agora tínhamos interesse em saber era o que é que sucederia a quem já tivesse reinvestido. Ora, o Sr. Ministro das Finanças limitou-se a assentar, alto e bom som, aqui no Plenário, aquilo que era o entendimento do Governo e o do PSD: é que não havia prejuízo para quem já tivesse reinvestido. E aqui é que está a vossa contradição: é que quando no n.o 4 do artigo 7.o do Orçamento suplementar se fala do exercício de 1992 é precisamente para o efeito contrário daquele que o Sr. Deputado aqui referiu, ou seja, é para evitar essa correria especulativa que às vezes o CDS-PP, embora se afirme agora partido popular, tende a proteger.
Assim, a questão que gostaria de colocar é esta: de que lado está o CDS-PP? É do lado de uma dezena de empresas e de alguns bancos, que serão prejudicados em benefícios fiscais...Aplausos do PSD...., ou é do lado de centenas de milhares de contribuintes portugueses?
O CDS-PP tem de por isto bem claro para sabermos se faz ou não jus ao nome de partido popular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que dispõe de dois minutos cedidos pelo PSD.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me espanta é que o Sr. Deputado Rui Carp esteja ali a pensar que me «entalou» de alguma forma...Risos gerais.O Sr. Deputado Rui Carp esquece que sei muito bem qual o universo dos prejudicados, e eu já o referi claramente. Aliás, sempre disse que o que estava em causa eram as sociedades portuguesas com lucros, ou seja, as sociedades mais bem organizadas, porventura as que fazem melhores processos de reestruturação, as que melhor sabem jogar com os dados.
O Sr. Deputado Rui Carp podia perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se quem está preocupado com essas empresas despreza os trabalhadores. É que uma vez, numa conferência no Hotel Tivoli, em que eu, jovem licenciado, ingénuo partidário da justiça fiscal, participei ao lado do Sr. Ministro das Finanças - conferência essa em que, aliás, foi brilhante, como sempre - eu disse: «nesta reforma fiscal há algum benefício talvez exagerado às mais-valias, talvez se pudesse ter dado aqui menos e reduzir um bocado os escalões e as taxas dos impostos». E o agora Sr. Ministro das Finanças disse-me: «Você é ingénuo, você ainda não percebeu bem isto: se tributar o capital, se você quiser ir apanhar o capital, quem paga a factura são os trabalhadores mais tarde ou mais cedo» E eu percebi logo isto! Isto ficou logo no meu património, Sr. Deputado Rui Carp, no seu é que isso não ficou.Risos do CDS.O Sr. Deputado, porventura, anda mais longe da realidade do que eu!
Referi-me ao Sr. Deputado Guilherme Silva sem querer tirar algum partido da contradição entre o que aqui se passou e o relatório que ele elaborou, dada a consideração pessoal que tenho por ele. Mas o que é verdade é que no relatório que os senhores aqui apoiaram entusiasticamente, o que constava era que se o entendimento fosse de que as mais-valias realizadas desde l de Janeiro de 1993 fosse prejudicada, isso não implicava inconstitucionalidade alguma, porque, no entendimento que tiraram de uma cartola, a dívida, e passo a citar, «só nasce em 31 de Dezembro». Foi esta a ideia desta manhã.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - A ideia da tarde é outra, salvando-se o Sr. Ministro das Finanças por via das perguntas do Sr. Deputado Rui Rio. Ainda bem que assim foi, pois não pretendi tirar partido da contradição da sua bancada, antes pelo contrário.
Finalmente, gostaria de dizer que não fico integralmente satisfeito com isto, porque não vejo por que razão é que
138 I SÉRIE - NÚMERO 5hão-de ser mais protegidos os que são mais lestos a reinvestir. Na verdade, o Sr. Deputado Rui Carp devia saber que um projecto de reinvestimento se for sério, se merecer, por isso, tutela de direito, não se pode fazer em três dias ou quatro que vão demorar daqui até à aprovação da lei.O Sr. Rui Carp (PSD): - E o tempo que está para trás?O Orador: - Esse reinvestimento só se destina a salvar os que podem rapidamente utilizar grandes recursos financeiros em títulos. Assim, dada a incerteza que se gerou desde há 15 dias, só poderá usufruir desta pequena benesse, que louvo, os que podem, rapidamente, repito, utilizar disponibilidades financeiras em títulos.
Respondendo concretamente à questão que o Sr. Deputado Rui Carp me colocou, dir-lhe-ei que estou muito mais preocupado com as centenas de milhar do que com as escassas centenas de contribuintes, Sr. Deputado. O que já aprendi, ao contrário de outros, é que não é possível salvar centenas de milhar se fizermos agressões, às centenas que ainda subsistem com a (cabeça fora de água.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir autorização à Mesa para esclarecer um aspecto da intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier já que, em meu entender, não interpretou correctamente o sentido da resposta do Sr. Ministro das Finanças ao meu pedido de esclarecimento em relação ao texto da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, isso é abrir um novo debate, pois o Sr. Deputado António Lobo Xavier quererá também responder ao seu pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Rio (PSD): -- Sr. Presidente, o PSD dá tempo para o Sr. Deputado responder.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem um minuto para pedir esclarecimentos, mas terá de ceder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier o tempo necessário para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado, aquilo que está no presente articulado, que está e vai continuar a estar, diz que as mais valias que foram realizadas até ao termo do exercício de 1992 têm dois anos para serem reinvestidas; as de 1993, têm de ter sido reinvestidas.
Sr. Deputado, é precisamente para evitar a correria de momento relativamente a troca e venda de acções que a lei está nestes termos.O Sr. Presidente: - (Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para continuar por escassos segundos esta discussão.
De facto, o Sr. Deputado Guilherme Silva viu bem. O que o artigo diz é que, de facto, só são protegidas em termos de realização as mais mais-valias realizadas.O Sr. Rui Rio (PSD): - Daí a explicação!O Orador: - Isto é, correspondentes a operações efectuadas até ao fim de 1992. Qualquer leitor, mesmo que não seja um observador atento, percebe que transposto o ano de 1992 nenhuma realização de mais-valia é protegida.
Agora, o Sr. Ministro das Finanças vem dizer: «não, a realização de mais-valias em 1993, desde que ocorra reinvestimento antes da entrada em vigor da lei de alteração do orçamento, também é protegida».O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, isto não chega. É bom, é óptimo, é esplêndido, é um recuo importantíssimo para o principio da protecção da confiança, mas não chega, Sr. Deputado.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1993 foi tornada obrigatória pelo «buraco» de 364 milhões de contos registado no défice do Estado, em sentido estrito, a que acresce o aumento dó défice da segurança social de 133 milhões de contos.
Convém, aliás, recordar que no dia 26 de Maio, numa intervenção proferida nesta Assembleia, dirigi-me ao Sr. Ministro das Finanças, dizendo que, com base nos elementos já disponíveis na altura, que eram do 1.o trimestre, tudo apontava para um agravamento do défice superior a 100 milhões de contos, ao que o Sr. Ministro respondeu: «É muito menos! É muito menos!». Bem, agora, são qualquer coisa como 500 milhões de contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Estes enormes «buracos» orçamentais resultam quase que exclusivamente da quebra das receitas fiscais estimadas face aos montantes previstos no Orçamento inicial.
Daqui decorre que a responsabilidade política essencial deste tão acentuado agravamento do défice pertence, em exclusivo, ao Governo, porque foi ele que não só fez as projecções macroeconómicas subjacentes à elaboração do Orçamento do Estado para 1993 como também, contra a realidade vivida e a evidência mostrada pelo PCP e por outros partidos da oposição, fez impor essas irrealistas projecções macroeconómicas em Dezembro de 1992, aquando da votação do Orçamento do Estado para o corrente ano.
Como alguém já o disse: «não é o maior défice da História portuguesa mas o descontrolo, a proporção do erro».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse descontrolo é do Governo! Esse erro crasso é da responsabilidade exclusiva do Governo!
Os responsáveis pelo erro não são o Fundo Monetário Internacional, a OCDE ou quaisquer outras entidades externas. Essas responsabilidades são da barca governamental do PSD, do seu «capitão» Cavaco Silva e do «vagomestre» Braga de Macedo,...Vozes do PCP: - Muito bem!
29 DE OUTUBRO DE 1993 139O Orador: - ... porque, na altura da votação do Orçamento do Estado para 1993, já era conhecida a real evolução da economia portuguesa, pelo menos para os primeiros três trimestres de 1992. E a tendência evolutiva não podia enganar ninguém com o mínimo de bom senso: por todos os indicadores relevantes, já se sabia, então, que a evolução do produto interno bruto tinha caído abruptamente, de uma taxa de 3,9 %, no 1.o trimestre, passou para 1 %, no 2.o trimestre, e 0,3 %, no 3.o trimestre. Só o Governo os não quis ver! Quiçá esperando um milagre! Mas, seguramente, despojado de qualquer bom senso, ignorava a realidade, recusava admitir os resultados nefastos da sua política irresponsável. Isto é, o erro crasso que gerou tão grande buraco orçamental é da responsabilidade exclusiva da teimosia doentia do Governo e da sua irresponsável e completamente desacreditada política económica.Aplausos do PCP.Aliás, é oportuno desmentir a ideia que o Primeiro-Ministro expressou, em recente entrevista televisiva, ao tentar inculcar na opinião pública que o aumento do défice decorria de um aumento de despesas tendente a contrabalançar a crise da actividade económica empresarial. É falso, como se vê!
Não foi por aumento das despesas que o défice quase duplicou mas por quebra de receitas, por erro de previsão, por desconhecimento da realidade do País, por teimosia política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para nós, a questão essencial não é a da dimensão do défice orçamental que se atingiu. Não somos nós, ao contrário do Governo, quem defende a tese da relação directa e imediata entre a dimensão do défice orçamental e o nível da inflação. Tese, aliás, desmentida por muitos exemplos de outros países, desde a Bélgica ao Reino Unido, da Itália aos EUA.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bravo!O Orador: - Para nós, a questão essencial reside no erro cometido e nas razões que conduziram a esse erro.
Por isso, não nos cansemos de repetir e de mostrar que temos de atribuir, como, aliás, há pouco referiu o Sr. Ministro, «a César o que é de César», isto é, a responsabilidade do erro é do Governo, e apenas dele!
Mas, Srs. Deputados, se foi o «buraco» do défice que obrigou o Governo a apresentar este Orçamento suplementar, não é menos certo que o Governo proeurou aproveitar a boleia para «contrabandear» dois pesados contentores.
Por um lado, o Governo aproveita a maré para impor um pacote de alterações fiscais com efeitos retroactivos. Sobre a questão da retroactividade desse pacote já foi tudo dito esta manhã, e, por isso, não voltaremos ao assunto. Mas quero declarar desde já que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma proposta de alteração ao Orçamento suplementar, visando impedir a aplicação retroactiva das alterações fiscais apresentadas pelo Governo. E diga-se a propósito que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro das Finanças só defendeu a sua tese de «não retroactividade» com base no n.o 7 do artigo 7.o do Código do IRC, o que, claramente, não se aplica ao artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Sr. Ministro das Finanças, pode dar as cambalhotas que quiser, o que não pode é vir, aqui, usar, inclusivamente - é um problema dele -, Deputados da bancada do PSD, para tentar mentir em relação àquilo que fez e disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É, porém, oportuno analisar a questão sobre o ângulo das razões governamentais que levaram a este pacote fiscal. A razão deste pacote fiscal não assenta numa hipotética vontade moralizadora por parte do Governo. O Governo conhecia, há vários anos, o montante, imoral e injusto, que os benefícios fiscais em causa comportavam, tal como conhecia a natureza das operações que os poucos contribuintes beneficiados, os grupos económicos em especial, praticavam para avolumar essas benesses.
Nós próprios, Grupo Parlamentar do PCP, temos apresentado anualmente, em sede de debate orçamental, não só os valores oficiais da despesa fiscal em IRC como também exemplos dessas operações, para sustentar as nossas propostas de revogação de tão iníquas benesses.
Por isso, as razões do Governo não têm a ver com a moralidade.
A verdade é que o Governo propôs este pacote fiscal apenas agora, no quadro de um acentuado agravamento do défice, resultante do erro das suas projecções, da sua incapacidade para combater o crescimento da evasão e da fraude fiscais, resultante ainda da ruptura que o próprio Governo gerou nos departamentos de fiscalização fiscal, designadamente com a criação dos «disponíveis» na Direcção-Geral das Alfândegas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E com este pacote fiscal, neste momento, o Governo procura, mais uma vez, alijar responsabilidades próprias e incutir a ideia de que o «buraco» do défice orçamental em 1993 se fica a dever não só ao FMI mas também aos «exagerados» contribuintes que aproveitaram todas as portas que o Governo lhes abriu, em matéria de benefícios fiscais.
Mais uma vez, a culpa não seria do Governo que propôs, aprovou e concedeu as benesses fiscais, mas dos contribuintes que não perceberam que aquilo era tudo a brincar, que tomaram a sério a legislação fiscal e aproveitaram os benefícios concedidos.Aplausos do PCP.Por outro lado, Srs. Deputados, o Governo pretende ainda fazer passar neste Orçamento suplementar uma «indemnização» - dita assim - aos proprietários da LISNAVE. Estranha «indemnização»! O Governo propõe-se pagar algumas dezenas de milhões de contos (o montante certo, ou o seu limite máximo, não nos é revelado), mas, seguramente, algumas dezenas de milhões de contos, ao grupo económico proprietário da LISNAVE, pelo facto de esse grupo pretender encerrar a empresa, colocar no desemprego 4000 trabalhadores e monopolizar o sector da construção e reparação naval no nosso país.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - A isso chama-se benesse ilegítima e imoral e não indemnização!Vozes do PCP: - Muito bem!
140 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Isto é pactuai- e incentivar a destruição da estrutura produtiva nacional para beneficiar negócios imobiliários especulativos. E, como sempre, nestes negócios e nestas políticas os trabalhadoras são esquecidos, nunca são ouvidos, são sempre os sacrificados. Isto é afinal mais um exemplo das orientações centrais da política do Governo que conduziram à recessão económica e à crise social.
O Orçamento suplementar é filho directo dessas orientações e dessa política. Combatemos as orientações e a política! Rejeitemos os resultados!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
Assinalo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não tem tempo para responder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenho 4 minutos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu discurso não traz nada de novo relativamente ao discurso da sua bancada, a não ser um crescente embaraço, porque, no fundo, V. Ex.a veio aqui dizer: «estamos contra a os benefícios fiscais, mas, por outro lado, também estamos contra a redução dos benefícios fiscais por parte do Governo.» Ou seja, afirmou uma série de contradições que, por serem ideológicas, são compreensíveis.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não percebeu bem!...O Orador: - Quero desde já afirmar, com muita clareza, que o PSD toma as suas atitudes livre e democraticamente e que não foi a reboque de ninguém que fez o seu pedido de esclarecimento ad Governo.
Sr. Deputado, o PSD não admite afirmação que V. Ex.a fez de que tinha andado aqui a fazer fretes ao Governo ou que tinha andado a seu reboque. O PSD toma as suas atitudes livremente e quando as toma fá-lo porque sabe que é para bem do povo português e do programa que foi, maioritariamente, subscrito e sufragado nas últimas eleições.
Portanto, não admitido expressões como as que o Sr. Deputado aqui referiu. Cubra as contradições e as incoerências da bancada comunista como quiser, mas não o faça insultando a nossa bancada, porque os insultos ficam para quem os pratica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem peço para investir bem o seu tempo, com benefício fiscal.Risos.O Sr. Octávio Teixeira '(PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.Sr. Deputado Rui Carp, posso dizer-lhe, com toda a sinceridade e sem pretender usar a expressão que utilizou, que quem se mostrou embaraçado com a pergunta que fez foi o senhor. Mas claramente!...
O nosso embaraço não existe, Sr. Deputado! Hoje, de manhã, tive oportunidade de o esclarecer, claramente, na intervenção que fiz! Ainda ião percebeu, mas amanhã verá a nossa votação na especialidade!
Somos favoráveis à revogação daqueles benefícios fiscais!O Sr. Rui Carp (PSD): - Então por que é que não os apoiam?!O Orador: - Fizemo-lo, propusemo-lo ao longo dos anos! Somos favoráveis, mas não o admitimos- e isso é manter também a nossa coerência - em relação à aplicação retroactiva da legislação fiscal.
Portanto, mantemos a coerência em todos os aspectos, quer em relação à substância, quer em relação à forma como é feito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi clarificado e vai continuar clarificado: a nossa coerência é total, inversamente àquilo que acontece com o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão do frete, Sr. Deputado, não sei se utilizei essa expressão (se não lhe chamei frete chamei outra coisa qualquer), mas, relativamente ao que aqui se passou hoje, é evidente que quando se pretendeu dizer - e o Sr. Ministro disse-o, como o disse também e o Sr. Deputado Rui Rio - que na Comissão de Economia, Finanças e Plano já se tinha esclarecido essa situação, quis referir aquilo que disse da tribuna e que agora repito: é mentira que isso tenha sucedido. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano o Sr. Ministro não disse nada disso. Antes pelo contrário.
Sr. Deputado, se fez fretes, já que utilizou essa expressão, se esta cambalhota tiver fretes, eles não são para fazer aqui dentro. Se essa cambalhota se deu foi hoje e fora deste Plenário. E, se foram feitos fretes, não sei a quem eles foram feitos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS/PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de saber se ela poderia tentar esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp que, ao tomar esta posição de defesa da confiança do sistema fiscal, estamos a defender milhões de contribuintes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Oh! Muito obrigado! Tão simpático, mas não se incomode!...O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah! Mas que recuperação!...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a, mais uma vez, veio aqui à Assembleia da República reafirmar o seu optimismo e confiança nas previsões que o Governo, através do Ministro das Finanças, ficciona, convencidos que a economia e a realidade se podem transformar por decreto.
Embora em nosso entender este seja um problema que o Governo e o PSD têm de resolver, como as consequências dessa actuação afectam a generalidade dos portugue-
29 DE OUTUBRO DE 1993 141sés e condicionam o desenvolvimento do nosso país, estamos profundamente preocupados e, naturalmente, empenhados em evitar que esta situação se perpetue com efeitos cada vez mais nefastos para o futuro. E, por isso, queremos confrontá-lo com alguns dados que desde há muito estavam perspectivados pelos partidos da oposição: só não vê que não quer, só não viu quem não quis!
A primeira questão que se coloca prende-se com o facto de nos apresentarem, hoje, não um orçamento rectificativo mas um verdadeiro orçamento substitutivo para o ano de 1993, quando há menos de um ano nos garantiam rigor e verdade nas propostas e avaliações que faziam - como é óbvio, rigor e verdade não é coisa com que na língua e cultura portuguesas se possa designar um buraco orçamental de 450 milhões de contos à distância de nove meses!
E as nossas preocupações acentuam-se quando avaliamos alguns dos sintomas ou factos reais de que, em nosso entender, resulta o buraco.
Assim vejamos: verificamos que nas receitas o Estado vai arrecadar menos 55 milhões de contos, no. IRS, do que o anteriormente previsto; que o rendimento colectável dos portugueses decresceu, a que não pode ser estranho o desemprego crescente; que os contribuintes se vêem esforçando, e com êxito, em encontrar fugas ao fisco, o que revela uma crescente desconfiança e descrédito dos cidadãos na pessoa de bem a que deve corresponder a Administração num Estado de direito democrático.
Verificamos que os impostos indirectos, e em particular o IVA, terão uma quebra, relativamente ao previsto, da ordem dos 203 milhões de contos.
Ora, sendo o IVA um imposto que incide sobre o consumo, o Sr. Ministro das Finanças não nos quis dizer que em 1993, apesar de Portugal ter vindo a receber l milhão de contos por dia da Comunidade Europeia, se acentuaram a degradação das condições e a qualidade de vida dos portugueses, resultantes em nosso entender do desemprego crescente, dos salários em atraso e da falência de empresas. Factos e situações que o Sr. Ministro e o Governo, quando apresentaram o orçamento que agora querem substituir, se recusaram a reconhecer como já existentes ou estarem iminentes.
Se estes dados não são suficientes para justificar apreensão a quem assumiu a responsabilidade de governar o País e prometeu corresponder às aspirações dos portugueses, vejam-se as expectativas que o Governo agora apresenta para a evolução do orçamento da segurança social: um défice de mais de 100 milhões de contos, sendo 62 % dos quais para subsídio de desemprego, salários em atraso e outros apoios ao desemprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se isto não são as sucessivas confirmações, não tanto duma crise externa mas, fundamentalmente, de uma política desastrosa que o Governo, e em particular o Primeiro-Ministro, não tem querido assumir, é legítimo perguntar: tendo todos conhecimento das razões que têm levado à demissão de Ministros em vários países europeus, incluindo Portugal, face à derrocada que se verifica no défice do Orçamento de Estado para 1993, por razões morais, éticas e políticas, o actual Ministro das Finanças deveria ou não apresentar a sua demissão?
Será que o Sr. Ministro não se sente minimamente incomodado com os dados e a realidade que são iniludíveis? Ou será que estamos perante uma situação, também não revelada mas fortemente previsível, em que o Primeiro-Ministro, por razões óbvias, não consegue encontrar um candidato alternativo para o Ministério das Finanças?Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação de um Orçamento suplementar para 1993 vem pôr em evidência a dificuldade da situação financeira económica e social do País que o Governo não pode mais continuar a iludir. Mas evidência também uma nova realidade política com que o País está hoje confrontado e, nesta perspectiva, este debate orçamental constitui um ponto de viragem para a actual maioria.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta maioria é o resultado conjugado de um mito, de uma ideia e de uma fórmula de governo - e, naturalmente, de uma conjuntura excepcional: o mito do rigor, da seriedade e da competência tecnocrática por um lado, uma certa ideia de estabilidade por outro, e uma fórmula de governo assente num comando político-partidário forte, tendencialmente autoritário e centralista por vocação.
Tudo isto está hoje posto em causa - o mito da competência, a ideia de estabilidade e a própria fórmula de governo -, facto que este debate só reforça. Perante isto, mesmo as boas políticas se arriscam a soçobrar, pois o problema é já, provavelmente, da política e não das políticas. E na maioria há já quem pense assim.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na origem desta maioria existe o mito de dela depender um governo de rigor, de seriedade e de competência. Compreende-se que assim tenha sucedido.
Numa época em que as ideologias tradicionais deixaram de ter força mobilizadora e em que um generalizado e difuso sentimento de insegurança se desenvolve, as pessoas pretendem acima de tudo ser bem governadas.
Esta maioria tem a dimensão que tem porque fez associar ao seu discurso político uma imagem de rigor, de seriedade e de competência que seduziu muitos portugueses, sobretudo durante o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva- o mais pequeno e mais humilde politicamente -, dependente que estava de uma base parlamentar minoritária, tendo por isso que procurar aqui nesta Assembleia os apoios e os equilíbrios necessários.
Talvez por isto mesmo seja hoje considerado por muitos observadores o mais competente dos seus governos. Foi, pelo menos, o mais eficaz politicamente porque criou o mito que os fundos estruturais e uma conjuntura extremamente favorável ajudaram a construir.
A imagem que o Governo transmite para o cidadão comum e para a opinião pública em geral é a de desorientação, incompetência, ineficácia, falta de seriedade e transparência em muitas áreas da governação, sendo essa imagem responsável pela gravidade da situação que se vive em muitos sectores da actividade económica e pela ineficácia de sectores fundamentais da Administração Pública, como a educação e a saúde.Vozes do PS: - Muito bem!
142 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Uma imagem que a discussão deste Orçamento Suplementar reforça, já que, como dizia recentemente um ex-Ministro das Finanças do partido da maioria, «o défice já foi maior, mas o descontrolo e o erro nunca foram tão grandes».
Não há exercício contabilístico que apague esta imagem: o Governo errou, falhou rotundamente as suas previsões e pôs em causa as suas próprias políticas! O mito da competência, do rigor e da eficácia tecnocráticas ruiu e com ele desfaz-se uma certa ideia de estabilidade, tão cara à maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há autêntica estabilidade governativa sem confiança, e este Governo está a perder o crédito de confiança que a maioria dos portugueses lhe conferiu.
Desde logo, porque parece não haver já confiança no interior do Governo e um
governo que começa a dar a imagem política de divisões! no seu seio já não pode mobilizar a confiança dos cidadãos.
Em segundo lugar, porque o Governo criou falsas expectativas e iludiu muitos portugueses e os agentes económicos, muito particularmente com estas orçamentais e com cenários macro-económicos irrealistas como hoje se comprova.
Da mesma forma que muitas pequenas poupanças foram atraídas para a euforia bolsista que o Governo de então ajudou a criar, também hoje muitos empresários foram iludidos por cenários de exagerado optimismo e vêem as suas expectativas de negócio e ide investimento frustradas.