114-(190)II SÉRIE-A — NÚMERO 9d) Expedir, transportar ou receber produtos sujeitos a ISP, quer estes se encontrem em regime suspensivo, quer tenham sido já introduzidos no consumo noutro Estado membro, sem que, previamente, tenham sido emitidos os documentos legalmente exigidos;e) Expedir ou receber produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, sem para tal estar legalmente habilitado a expedi-los ou a recebê--los nesse regime;f) Detiver em território nacional produtos sujeitos a ISP, marcados ou coloridos com substâncias que não estejam previstas na legislação nacional ou comunitária, excepto se tais produtos se encontrarem em regime suspensivo.2 — A tentativa é punível.2 — A tentativa é punível.3 — As penas referidas no n.° 1 serão reduzidas a metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero.Artigo 29°RemissãoPara além dos crimes e contra-ordenações especialmente previstos nos artigos anteriores, o ISP está ainda sujeito à disciplina do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro, que também se aplica subsidiariamente ao processamento dos crimes e contra-ordenações previstos no presente decreto-lei.Artigo 28.°Contra-ordenações fiscais1 —Será punido com coima de 100 000$ a 100000 000$ quem praticar um dos factos seguintes:a) Não inscrever imediatamente na contabilidade prevista nos artigos 9.°, 10.°, 13.°, 16." e 17.° do Decreto-Lei n.° 52/93 as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos sujeitos a ISP;b) Não apresentar nas estâncias aduaneiras competentes os documentos de acompanhamento (DA e DAS), de introdução no consumo (DIC), de autoliquidação e os resumos mensais de vendas nos prazos legalmente fixados;c) Expedir produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, cujo montante do imposto em dívida seja superior ao montante da garantia;d) Declarar para consumo produtos sujeitos a ISP que não correspondam às características técnicas declaradas;e) Utilizar um produto sujeito a ISP num fim diferente do declarado;f) Utilizar ou consumir óleos minerais, marcados e coloridos, em veículos automóveis, máquinas ou motores que não estejam legalmente autorizados a abastecer-se com esses produtos.g) Armazenar produtos sujeitos a ISP em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado em função da natureza do produto;h) Misturar produtos distintos sem prévia autorização da estância aduaneira competente;i) Apresentar quebras de produtos em percentagens superiores às permitidas por lei;j) Não actualizar ós certificados de calibração e não mantiver em bom estado de operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas;/) Alterar as características e valores me-trológicos do equipamento de armazenagem, medição e movimentação dos entrepostos fiscais sem a comunicação prévia à estância aduaneira competente.3 — 0 artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° — I — ...................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................7— ........................................................................8 — Os produtos sujeitos a ISP que não constam do presente artigo são tributados à taxa zero ou, caso sejam utilizados como carburante ou combustível, à taxa aplicável ao combustível ou ao carburante substituído.9 — O disposto no número anterior não se aplica aos óleos usados, utilizados como combustível, que não tenham sido submetidos à operação referida no n.° 7, os quais serão tributados com uma taxa que será igual ao dobro da aplicável ao fuelóleo com um teor de enxofre superior a I %.4 — O quadro anexo ao n.°2 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ser o seguinte:ProdutoCódigo NCTaxa do ISPMínimaMaximaGasolina com chumbo2710 00 34a271000 3677 OOOSOO99 OOOSOOGasolina sem chumbo271000 27 a2710 00 3271 000S0093 OOOSOOPetróleo.............................. j 2710 00 5548 OOOSOO66000500Gasóleo...............................27/0 006948 000S0066 OOOSOOGasóleo agrícola................271000 69lOOOOSOO46 OOOSOOFuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %.271000 76 a271000 781 ooosoo7OOOSOOFuelóleo com teor de exofre !  2710 00 74 inferior ou igual a 1 %.-s-6OOOSOO