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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 O Sr. Presidente: — Não, também votámos o corpo do artigo, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Tem razão. O Sr. Presidente: — Portanto, podemos dar por assente que as votações efetuadas prejudicaram a parte correspondente no que diz respeito à proposta de lei, o que indiciariamente pelo nome referia, mas, às vezes, podia haver matérias que não. Assim sendo, fazemos um intervalo... A Sr.a Deputada Mariana Mortágua pede a palavra, entretanto, pelo que peço a vossa atenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, houve um lapso numa votação do Bloco e eu queria alterá-la já, antes que os guiões sigam o seu percurso normal. O Sr. Presidente: — Agradeço, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em relação à votação da proposta 1066-C, do PSD, de aditamento de um artigo 208.o-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, por lapso, votámos abstenção, mas queríamos votar a favor. O Sr. Presidente: — Isso altera o resultado da votação. A proposta 1066-C fica, assim, aprovada. Essa é a única alteração que queria fazer? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Cecília Meireles também pretende usar da palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para corrigir algumas indicações do nosso sentido de voto. Em relação à votação da proposta 92-C, do PEV, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 198.o da proposta de lei, queremos alterar o nosso sentido de voto de abstenção para a favor. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final da votação, mas fica feita essa correção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E queria também alterar o nosso sentido de voto em relação à votação da proposta 355-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.o-A, de contra para abstenção. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final dessa votação. Também fica feita esta correção. Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma interpelação, vamos fazer um intervalo de 10 minutos. Está interrompida a reunião. Eram 18 horas e 32 minutos. Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 19 horas e 9 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as votações, o Sr. Deputado Fernando Anastácio pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 41 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não o fizemos há pouco antes da interrupção da reunião, mas queríamos, de facto, anunciar que temos duas alterações de sentido de voto a fazer e qualquer uma delas vai implicar um resultado diferente na votação das propostas. Refiro-me à proposta 64-C, do PEV, de emenda do n.o 1 do artigo 207.o da proposta de lei. O Partido Socialista votou contra, mas queria votar a favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, a proposta passa a aprovada. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Em consequência da rejeição da proposta, tínhamos votado a favor do corpo do n.o 1 desse artigo, mas assim fica prejudicada essa votação. A segunda questão refere-se à votação da proposta 12-C, do PEV, de aditamento de um artigo 211.o-A — Apoio à esterilização e cuidados veterinários nas associações zoófilas. O Partido Socialista terá votado contra, mas o sentido de voto passa a ser a favor. Presumo que também altere o resultado da votação da proposta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esta proposta do PEV passa, assim, a aprovada. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Eram estas as duas questões. Muito obrigado e as minhas desculpas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na proposta 1088-C, do PS, de aditamento de um artigo 199.o — Museu Nacional da Floresta, o CDS absteve-se, mas muda o sentido de voto para a favor. Creio que a proposta ficará, assim, aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Ainda não, Sr.a Deputada, mantêm-se as abstenções do Chega e do Iniciativa Liberal. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o nosso voto passa a ser a favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar as votações inscritas no guião principal. A proposta 124-C, da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, consta de um microguião, pelo que passamos à proposta 138-C, também da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, essa proposta não consta de um microguião? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não tenho essa informação, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A indicação que tenho é a de que consta do microguião «Contratação de médicos-veterinários». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não, a proposta que vamos votar agora é a 138-C, da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.o-A — Fim dos incentivos a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito bem, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, proceder à sua votação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Votamos agora a proposta 236-C, da Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 212.o-A — Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. A proposta que se segue, 402-C, consta do microguião «Contratação de médicos-veterinários», que vamos votar de seguida. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em relação a essa proposta, queria pedir a desagregação da votação dos n.os 1 e 2, por favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. No microguião «Contratação de médicos-veterinários», começamos pela proposta 402-C, da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.o-A — Contratação de médicos veterinários municipais. Vamos proceder à votação do n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à proposta 453-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Nomeação de médicos veterinários municipais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar a desagregação da votação desta proposta também, de forma que possamos votar, primeiro, o n.o 1 separadamente e, depois, os n.os 2 e 3 em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar o n.o 1 do artigo 203.o-A, constante da proposta 453-C, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Votamos, de seguida, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Voltamos ao guião principal. Vamos votar a proposta 465-C, da Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 212.o-A — Plano nacional de monitorização e avaliação contínua do estado das espécies selvagens, habitats e ecossistemas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH. Segue-se a proposta 497-C, da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.o-A — Proteção dos animais utilizados em circos.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 43 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a desagregação da votação do n.o 1 e do n.o 2, por favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 212.o-A, constante da proposta 497-C, da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 498-C, da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.o-A — Abordagens alternativas ao uso de animais para fins científicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 1073-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.o-A — Programa de proteção da comunidade de cavalos marinhos na Ria Formosa e a nível nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 1043-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 212.o-B — Campanha de sensibilização sobre a COVID-19 para a infância/adolescência/terceira idade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Segue-se, da proposta de lei, o artigo 213.o — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo. Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei em conjunto. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. A proposta seguinte, 1378-C, do PAN, consta de um microguião, pelo que passamos ao artigo 214.o — Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei em conjunto. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Avançamos para o artigo 215.o — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República. Pergunto se também podemos votar os n.os 1 a 4 deste artigo da proposta de lei em conjunto. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.o 3 seja votado separadamente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar os n.os 1, 2 e 4 do artigo 215.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, de seguida, o n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH. A proposta seguinte, 614-C, do PAN, consta de um microguião, pelo que passamos à proposta 615-C, também do PAN. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, essa proposta não consta também do microguião «Transparência»? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Pois, de facto, existe um microguião sobre essa matéria, mas não tenho nenhuma indicação sobre a proposta 615-C. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não havendo objeções por parte do autor, sugeria que a proposta integrasse também o microguião «Transparência». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esse microguião não será votado hoje, pois não? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não, será votado amanhã. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Pergunto ao PAN, bem como aos restantes partidos, se não tem nada a opor a que a proposta 615-C passe a integrar o microguião «Transparência», que será votado amanhã. Pausa. Não havendo oposição, assim se procederá. Segue-se o artigo 216.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 4 em conjunto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos que apenas os n.os 1 e 2 sejam votados conjuntamente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 216.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL. Votamos agora o n.o 3.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 4? Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CH e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 889-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 216.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Vamos votar agora a proposta 1023-C, do CDS, de aditamento de um n.o 5 ao mesmo artigo. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação desta proposta. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Tendo-se verificado novo empate, a proposta 1023-C, do CDS, foi rejeitada. Passamos ao artigo 217.o — Eliminação de barreiras arquitetónicas. Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos, de seguida, a proposta 86-C, do PEV, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, então, o n.o 4 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, vamos proceder à votação da proposta 1226-C, do PCP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Vamos passar à votação da proposta 1213-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a proposta 1216-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD solicita a desagregação da votação desta proposta, de forma que o n.o 1 e o n.o 4 sejam votados separadamente e os n.os 2 e 3 em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Começamos, então, por votar o n.o 1 do artigo 217.o-A, constante da proposta 1216-C, do PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Votamos agora os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Por fim, votamos o n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 1220-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Atribuição de produtos de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos agora ao artigo 218.o da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, todas as alíneas e subalíneas do n.o 1 deste artigo, incluindo o corpo do mesmo, a que corresponde a terceira votação da segunda página do guião relativo a este artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Vamos agora proceder à votação da proposta 732-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, relativamente ao aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CH e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 47 Vamos passar à votação da proposta 732-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte que diz respeito ao aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e do IL e abstenções do BE, do PAN e do CH. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Votamos, de seguida, a proposta 1258-C, do PS, de aditamento de um artigo 218.o-A — Interconexão de dados entre a Agência para o desenvolvimento e Coesão, I.P (AD&C) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar uma desagregação nesta votação, votando-se separadamente o n.o 2 e os restantes números do artigo em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Começamos então por votar, em conjunto, todos os números do artigo 218.o-A que consta da proposta 1258-C, do PS, à exceção do n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar o n.o 2. do artigo 218.o-A que consta da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CH. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) e b) do artigo 219.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 234-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 219.o-A — Indicador do progresso genuíno. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do BE e do IL. De seguida, vamos votar a proposta 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Não discriminação no apoio às empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 548-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 619-C, do PAN, de aditamento de um artigo 219.o-A — Grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. A proposta 957-C, do PSD, consta de um microguião, pelo que vamos passar à votação da proposta 995-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-A — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos a favor do IL. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de confirmar o resultado da votação da 619-C, do PAN. Foi rejeitada? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Foi rejeitada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De seguida, vamos votar a proposta 1029-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Mapeamento do ecossistema empreendedor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Pausa. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, já que fizemos esta breve pausa, gostaria de corrigir o sentido de voto do PSD relativamente à proposta 544-C, do PCP, que acabámos há pouco de votar. Não altera o resultado da votação, mas o sentido de voto do PSD não é contra, mas abstenção. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, na proposta 544-C, do PCP, o sentido de voto do PSD é abstenção, certo? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovada a proposta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, se puder, aproveito para corrigir o sentido de voto do CDS relativamente à proposta 732-C, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques. Na votação dos n.os 2 e 3, o sentido de voto correto do CDS-PP é a favor em ambas. Penso que não se altera o resultado, mas, se alterar, melhor. Pausa. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantêm-se rejeitadas as propostas. Passamos à votação da proposta 1118-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.o-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 49 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 1166-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-A — Certificação PME. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos agora votar a proposta 1310-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-A — Resgate de PPR, de PPE ou de PPR/E sem penalização. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 1317-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Execução do Despacho Conjunto n.o 107/2005 de 3 de fevereiro de modo a criar soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. A proposta 1353-C, do PCP, consta de um microguião, pelo que passamos à votação da proposta 1356-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. A proposta 1359-C, do PCP, também consta de um microguião que não será votado agora, pelo que se segue a votação da proposta 999-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-B — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos a favor do IL. De seguida, vamos votar a proposta 1112-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.o-B — Garantia de acesso aos serviços essenciais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta 1180-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-B — Dotação específica para o turismo no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1286-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-B — Moratória para empresas que desenvolvam a atividade de aluguer de veículos sem condutor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e a abstenção do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Vamos agora votar a proposta 908-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-C — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1174-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-C — Seguros de crédito à exportação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 1374-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-C — Alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. De seguida, vamos votar a proposta 1004-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-D — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH e votos a favor do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 1196-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-D — Harmonização do quadro legal do financiamento da segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Vamos agora votar a proposta 1401-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-D — Isenção dos emolumentos e outros encargos registais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Segue-se a votação da proposta 942-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-E — Compromissos financeiros relativos à TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 1108-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.o-E. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 227-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-F — Registo de saúde eletrónico universal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Vamos votar a proposta 244-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-H — Reporte mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 1008-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-J — Censo às fundações. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar, agora, o microguião intitulado «Ação social escolar». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito para dizer que, na proposta 942-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-E, o sentido de voto do CDS é a favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, fica registado. Pergunto se estamos todos em condições de votar o Microguião «Ação social escolar». Pausa. Começamos, então, por votar a proposta 745-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.o-A — Alargamento da ação social escolar no ensino superior e criação de escalões para o apoio das refeições dos estudantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 911-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.o-K — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 973-C, do PSD, de aditamento de um artigo 176.o-B — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1129-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 174.o-A — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Para terminar este microguião, vamos votar a proposta 1281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.o-A — Reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Retomamos o nosso guião e entramos no artigo 220.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Começamos por votar a proposta 1010-C1, do PSD, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 2.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1037-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 2.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 1136-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 2.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Pergunto se podemos votar as próximas duas propostas de emenda do PSD em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1058-C1, do PSD, na parte em que emenda os n.os 1 e 3 do artigo 2.o-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, o n.o 9 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 1172-C, do PSD, de substituição do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1225-C1, do PS, de substituição do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 53 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN. Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e o corpo do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1225-C2, do PS, de aditamento de um novo n.o 11 ao artigo 3.o do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN. Pergunto se podemos votar em conjunto as propostas que se seguem, referentes ao artigo 10.o. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Só até à alínea b) do n.o 3, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e i) do n.o 1 e a alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e CH. Votamos, agora, a alínea a) do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN. Pergunto se podemos votar as várias propostas de emenda, constantes da proposta 1248-C, do PS, em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1248-C, do PS, na parte em que emenda as alíneas a), b), c) e d) do n.o 7 e o n.o 8 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Votamos, agora, o n.o 15 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Vamos votar o n.o 16 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 737-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Pergunto se podemos votar as seguintes propostas do CDS-PP em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar a proposta 831-C1, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS, e a proposta 831-C2, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos votar em conjunto as seguintes propostas de alteração constantes das propostas 734-C3 e 734-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar a proposta 734-C3, na parte em que substitui as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 17.o do Código do IRS, e a proposta 734-C1, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PAN. Ponho, agora, à votação o n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 536-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS. Vamos votá-la.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, o n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL. Vamos votar a proposta 322-C, apresentada pelo IL, de emenda à alínea h) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que votemos o corpo do n.o 2 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, separadamente dos restantes. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. Ponho, então, à votação o corpo do n.o 2 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos fazer a votação conjunta do artigo 47.o e do n.o 7 do artigo 43.o e, depois, a do n.o 3 do artigo 51.o à parte. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, temos de votar os três separadamente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim faremos, Srs. Deputados. Vamos começar por votar o n.o 7 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Votamos, agora, o artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do CH e do IL. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Segue-se a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 969-C1, apresentada pelo IL, de substituição da tabela n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de emenda da tabela n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 53-C1, apresentada pelo PCP, de emenda da tabela n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Temos, de seguida, a proposta 517-C, apresentada pelo PAN, de emenda da tabela n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 914-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da tabela n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 969-C2, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 53-C2, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 68.o-A do Código do IRS.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 57 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, a proposta 883-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos juntar a votação das duas próximas propostas. Pausa. Não havendo objeção, vamos proceder, então, à votação da proposta 736-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 75.o e de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 76.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. De seguida, temos uma proposta do PAN com dois aditamentos. Pergunto se podemos juntar estas duas votações. Pausa. Não havendo objeção, votamos a proposta 510-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 10 e de um n.o 11 ao artigo 78.o-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 1070-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-C do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação da proposta 917-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1142-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos, agora, à votação da proposta 1152-C2, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a alínea f) do n.o 1 do artigo 78.o-F do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 513-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o-F, constante do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 972-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, que consta do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos agora votar a mesma proposta 972-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma alínea h) e de uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, que consta do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Temos, agora, para votar, a proposta 874-C, do CH, de emenda da alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, a proposta 962-C, apresentada pelo IL, de emenda à alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.