15 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucional mente protegidos (n.o 2 do artigo 18.o da CRP). As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais‖ (n.o 3 do artigo 18.o da CRP).A Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, alterou o n.os 2 e 3 do artigo 18.o originário. Assim, após a primeira revisão constitucional, os direitos, liberdades e garantias, só podem ser alvo de restrições mediante o cumprimento de diversos e exigentes requisitos e as leis restritivas não podem ter efeito retroactivo.De acordo com o n.o 1 do artigo 36.o da Constituição, ―todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade‖. Na sequência desta disposição, o artigo 1577.o (Noção de casamento) do Código Civil estipula que ―casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código‖.A referência a duas pessoas de sexo diferente surge, também, no artigo 1591.o (Ineficácia da promessa) do Código Civil, onde se prevê que ―o contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o, mesmo quando resultantes de cláusula penal‖.Cumpre, ainda, citar o n.o 1 do artigo 1690.o (Legitimidade para contrair dívidas) do Código Civil que determina que ―tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge‖ e a alínea e) do artigo 1628.o (Casamentos inexistentes) também do Código Civil que considera como juridicamente inexistente o casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo.Importa sublinhar, por último, que a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio1 veio consagrar no ordenamento jurídico português a adopção de medidas de protecção das uniões de facto. Nos termos do n.o 1 e n.o 2 do artigo 1.o a presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos e nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum. Enquadramento doutrinário Bibliografia específica ALMEIDA, Miguel Vale de - «O casamento entre pessoas do mesmo sexo: sobre "gentes remotas e estranhas" numa "sociedade decente"». In: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. ISSN 0254-1106.N.o 76 (Dez. 2006), p. 17-31 Cota: RP-221.O artigo constitui uma primeira reflexão sobre dados de uma pesquisa realizada em Barcelona, mostrando como o debate público sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo revela as tensões sociais em torno do género, da sexualidade, da conjugalidade, da procriação e da parentalidade.CÔRTE-REAL, Carlos Pamplona; MOREIRA, Isabel; ALMEIDA, Luís Duarte d’ - O casamento entre pessoas do mesmo sexo. Coimbra: Almedina, 2008. 79 p. ISBN 978-972-40-3452-2  Cota: 12.06.8 – 380/2008 Coligem-se neste volume três dos vários pareceres dados no processo de recurso n.o 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional. Estes pareceres, de autoria de Carlos Pamplona Côrte-real, Isabel Moreira e Luís Duarte d’Almeida, visam demonstrar a inconstitucionalidade das normas expressas pelos artigos 1577.o e 1628, alínea e) do Código Civil, que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de ―sexo diferente‖. Assentam em juízos acerca de uma pretensa inferioridade ―moral‖ das relações afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo. A consequente discriminação é atentatória dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de igualdade, e do direito fundamental a contrair casamento.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2001/05/109A00/27972798.pdf  Consultar Diário Original