PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 304 ao Presidente do Conselho Europeu como contributo para a definição das “orientações estratégicas”.  O ano de 2014 foi um ano determinante  na construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Portugal prosseguiu o cumprimento e execução, a nível nacional, do Programa de Estocolmo e, em paralelo, participou na reflexão e debate conjuntos tendo em vista a definição das orientações estratégicas para o período posterior, designadamente ao nível das decisões que vieram a ser adotadas pelos Chefes de Estado e de Governo em junho de 2014. Efetivamente foram apresentados diversos contributos, que tiveram amplo reflexo nas conclusões do Conselho Europeu, designadamente: •  Transposição, consolidação e aplicação do acervo legislativo; intensificação da cooperação operacional; utilização de novas tecnologias; reforço do papel das agências e utilização racional dos fundos; • Promoção dos direitos fundamentais (incluindo a proteção de dados pessoais) e da segurança; • Política migratória, de asilo e de fronteiras, tendo por base o princípio da solidariedade, nomeadamente: a execução do Sistema Europeu Comum de Asilo; a migração legal e promoção da integração dos migrantes; a luta contra a imigração irregular (incluindo uma política comum de retorno); a inclusão das questões migratórias na política externa e de desenvolvimento da UE, aplicando o princípio da condicionalidade positiva (“more for more”) e a gestão eficaz das fronteiras (incluindo a adoção do pacote legislativo sobre “fronteiras inteligentes”, reforço da Frontex e modernização da política de vistos); • Espaço Europeu de Segurança, a ser desenvolvido através da cooperação operacional e da prevenção e combate à criminalidade grave e organizada (vide tráfico de seres humanos) e contra a corrupção; desenvolvimento de uma política eficaz de combate ao terrorismo e de prevenção da radicalização e recrutamento e do extremismo violento (com destaque para o fenómeno dos combatentes estrangeiros); • Espaço Europeu de Justiça, respeitando as tradições e sistemas jurídicos nacionais e reforçando a confiança mútua; desenvolvimento de uma política de justiça ao serviço do crescimento económico, incluindo a simplificação do acesso à justiça, o reforço dos direitos das pessoas, o reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e penal, a luta contra a 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________309
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 305 fraude, o reforço da troca de informações entre autoridades e a formação dos profissionais na área da Justiça;    • Preservação do direito à livre circulação de pessoas da União Europeia e proteção contra os abusos; • Seguimento legislativo e operacional do Programa 2015-2019 pelas instituições da União Europeia e revisão intercalar pelo Conselho Europeu, em 2017.  Neste contexto, a União Europeia continuará a procurar contribuir com uma resposta concertada aos desafios mundiais em áreas onde as preocupações e as expetativas dos cidadãos europeus são elevadas, sendo disso exemplos a prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo, à cibercriminalidade, à agenda digital e à imigração ilegal. Atenta a natureza transfronteiriça destes fenómenos, a reação europeia foi promovida no quadro de uma estreita cooperação policial e judiciária, entre as competentes autoridades, bem como de uma abordagem comum. O ano foi marcado pelo terrorismo, em particular pela ameaça do regresso dos combatentes estrangeiros, tendo sido adotada, pela União Europeia, a Estratégia Revista de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo, em cuja elaboração Portugal participou. Também os fenómenos migratórios foram centrais na agenda política europeia. O “5o Relatório Anual sobre Imigração e Asilo”, destaca a necessidade de ser aumentada a ação da UE em matéria de imigração, asilo, gestão de fronteiras e luta contra o tráfico de seres humanos. No domínio da migração legal, a UE adotou mais duas diretivas que a promovem, regulando as condições de entrada e estada de mais duas categorias de pessoas os trabalhadores sazonais e os trabalhadores transferidos dentro de empresas. Em paralelo houve que fazer face a crescentes e fortes pressões migratórias, sobretudo com origem na rota do Mediterrâneo Ocidental. Os trabalhos no domínio da Task Force para o Mediterrâneo, criada em 2013 prosseguiram e a União adotou um documento estratégico “Para uma melhor gestão dos fluxos migratórios”, estruturado em torno da cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito de migrantes, o reforço da gestão das fronteiras externas e da FRONTEX, e as ações a desenvolver no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo. A FRONTEX lançou a operação conjunta “Triton”, no Mediterrâneo Central, na qual Portugal participou. Em paralelo, Portugal tem vindo a defender o reforço II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________310
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 306 da cooperação com países terceiros e, nesse sentido, foi um dos Estados-membros signatários das parcerias que em 2014 foram estabelecidas com a Tunísia e com a Jordânia.  Portugal tem defendido um reforço dos mecanismos legais de migração, como forma de a União poder captar trabalhadores e investigadores qualificados, que permitam fazer face a lacunas identificadas em alguns sectores do mercado laboral, permitindo, assim, garantir uma recuperação da economia europeia. No atinente à revisão da Estratégia de Segurança Interna da União, Portugal considera importante que a revisão tenha em conta algumas das mais relevantes ameaças para a segurança e tranquilidade dos cidadãos e das sociedades europeias, com destaque para a infiltração da criminalidade na economia legal, o fenómeno dos combatentes estrangeiros, a ameaça, cada vez mais relevante, da cibercriminalidade e da pornografia infantil online e os fenómenos emergentes como o crime ambiental. Relativamente aos mecanismos de coordenação entre as dimensões interna e externa da área da justiça e dos assuntos internos, Portugal tem apoiado uma visão holística e integrada dos fenómenos que colocam em causa a segurança das fronteiras da União Europeia, objetivo que deverá passar por um esforço no sentido de incrementar os contributos que têm sido prestados à estabilização das regiões vizinhas e à capacitação dos países parceiros, em paralelo com o firme combate a todas as formas de criminalidade que possam acarretar impacto sobre a totalidade do território da União Europeia. Na área da Justiça, em matéria de Direitos Fundamentais, a Agência dos Direitos Fundamentais (ADF) da União Europeia prosseguiu os seus trabalhos no domínio da luta contra várias formas de discriminação, através da elaboração de relatórios (entre os quais o seu relatório anual, que abrange os principais desenvolvimentos ocorridos na União Europeia em matéria de direitos fundamentais durante o ano de 2013) e da participação em conferências e noutros eventos temáticos. Mereceram destaque na agenda da ADF as questões relacionadas com a violência contra as mulheres, os direitos das crianças, os direitos fundamentais dos migrantes e o contributo da ADF para as discussões sobre a futura Estratégia de Segurança Interna da União Europeia para o período 2015-2020.  Em 8 de outubro de 2014, o Conselho aprovou um Memorando de Entendimento sobre a cooperação entre a EUROJUST e a ADF, o qual tem por objetivo estabelecer, encorajar e 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________311
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 307 melhorar a cooperação entre as partes, de acordo com os respetivos mandatos, mormente através da:   Realização de consultas mútuas sobre temas de interesse comum;   Coordenação de atividades em fora multilaterais;   Troca de informação técnica e estratégica;   Promoção de atividades de formação conjuntas;   Troca de experiências e de boas práticas em áreas de interesse comum. No quadro da cooperação judiciária em matéria penal prosseguiram, as negociações de vários instrumentos jurídicos na área penal, tendo sido aprovadas três Diretivas, a saber:  A Diretiva 2014/41/UE, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal;  A Diretiva 2014/42/UE, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia; e,  A Diretiva 2014/62/UE, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho. Foram, igualmente, alcançados, em sede de Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, acordos políticos relativamente:  À proposta de Regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho;  À proposta de Diretiva relativa aos direitos processuais dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal;   À proposta de Diretiva sobre o reforço da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal. Os textos aprovados servem de base às negociações com o Parlamento Europeu, tendo Portugal votado favoravelmente no Conselho de Ministros JAI todos esses textos, embora II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________312
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 308 considere desejável que os direitos processuais das crianças possam vir a ser reforçados na sequência das negociações com o referido Parlamento. Embora as negociações não tenham findado, são de sublinhar, pela sua importância, os acordos políticos alcançados,no passado mês de dezembro, relativamente:  À proposta de Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo;  À proposta de Regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, relativamente às quais Portugal manifestou o seu acordo. Várias outras propostas de instrumentos jurídicos foram alvo de negociação, merecendo destaque:  A proposta de Regulamento que institui uma Procuradoria Europeia (que ficará circunscrita aos crimes que lesam os interesses financeiros da União Europeia),   A proposta de Regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST),   A proposta de Diretiva relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal  A proposta de Diretiva relativa ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e ao apoio judiciário em processo de execução de mandados de detenção europeus. De sublinhar, no contexto da EUROJUST, a designação do novo Membro Nacional EUROJUST, por despacho conjunto da Ministra da Justiça e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Mantiveram-se em bom ritmo as negociações do designado pacote de proteção de dados, que inclui a proposta de Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________313
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 309 repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais e à livre circulação desses dados. No âmbito do Grupo de Trabalho sobre Questões Gerais e Avaliações (GENVAL), o Ministério da Justiça coordenou e participou na avaliação de Portugal no âmbito do 6.o ciclo de avaliações mútuas sobre o tema "A implementação e o funcionamento na prática da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade e da Decisão 2008/976/JAI sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria penal, cujo relatório foi aprovado em outubro. O Ministério da Justiça participou igualmente nas discussões atinentes ao primeiro Relatório Anticorrupção da União Europeia, mormente do capítulo relativo a Portugal, da responsabilidade da Comissão Europeia, publicado em 3 de fevereiro.  O Ministério da Justiça esteve presente em várias outras reuniões promovidas pela Comissão Europeia, nomeadamente nas do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo e nas do grupo de peritos sobre estatísticas criminais, do grupo de peritos sobre a aplicação prática do Mandado de Detenção Europeu, do grupo de peritos sobre a transposição da Diretiva relativa ao direito à informação em processos penais e do grupo de peritos sobre direitos das crianças, assim como no Grupo de Aplicação da Lei, no Police Working Group on Terrorism, no Grupo de Trabalho European Firearms Experts, e no COSI (Comité Operacional em matéria de Segurança Interna) e na CEPOL (European Police College) No âmbito específico de atividades da Comissão Europeia, o Ministério da Justiça, através da Polícia Judiciária, esteve presente no projeto CAPER, no projeto Europeu (Increase in innovation and research within security organisations), no projecto Cocaine Route: Anti-money laundering activities invest Africa, no Grupo de Peritos em análise de moedas contrafeitas, nas NAC’s Experts Group Meeting e, por fim, no Grupo Consultivo CBRN e Explosivos. Através da Unidade de Informação Financeira (UIF) e do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), o Ministério da Justiça participou, ainda, nas reuniões da Plataforma ARO (Gabinetes de Recuperação de Ativos) e da FIU.Net, plataforma das Unidades de Informação Financeira, no contexto da União Europeia. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________314
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 310 No que tange a seminários e a conferências organizadas pelas Presidências do Conselho da União Europeia em parceria com a Comissão Europeia, o Ministério da Justiça representou Portugal na conferência sobre “Cooperação Judiciária Penal” e no seminário sobre “Reconhecimento de decisões judiciais e perda”. A participação na Aliança Global contra o Abuso Sexual de Crianças em Linha é igualmente merecedora de destaque. Esta iniciativa, lançada em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012, pela Comissária Europeia para os Assuntos Internos e pelo Procurador-Geral dos Estados Unidos da América, conta com mais de 50 países, entre os quais os 28 Estados-membros da União Europeia. No âmbito desta Aliança, o Ministério da Justiça contribui com a informação que servirá de base à elaboração do Relatório Anual de 2014 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS Em 2014 manteve-se na agenda europeia a livre circulação de pessoas, por força da continuada pressão do Reino Unido para alterar um regime em vigor que, no seu entender, não permite combater eficazmente as situações de fraude e de abuso que decorrem do exercício do direito à livre circulação, particularmente quando está em causa o acesso aos mecanismos de proteção social. Neste domínio, destaca-se a intenção anunciada, por parte do Reino Unido, no final de 2014, da adoção futura de um conjunto de medidas restritivas. Tais medidas incluem, entre outras, a proibição de permanência em território britânico de cidadãos europeus que, ao fim de seis meses, não tenham perspetiva de trabalho, a limitação da liberdade de circulação dos cidadãos de novos Estados-membros e a restrição de determinadas prestações sociais (por exemplo, ao excluir as prestações a filhos menores não residentes). Estas medidas, a confirmarem-se num futuro próximo e que evoquem a jurisprudência do TJUE[1], acabam por restringir o exercício do direito à livre circulação de pessoas, tal como previsto nos Tratados e na legislação derivada. Nessa medida, e na sua expressão mais radical, têm merecido uma reação negativa dos seus parceiros europeus, incluindo-se o                                                              [1] Acórdão Elisabeta Dano, Florin Dano vs. Jobcenter Leipzig (Proc. C-333/13) que concluiu que “Os cidadãos da União economicamente inativos que se deslocam para um outro Estado-Membro com o único objetivo de beneficiar de apoio social podem ser excluídos de determinadas prestações sociais”. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________315
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 311 novo Presidente da Comissão Europeia, Jean Claude Juncker, considerando que a liberdade de circulação é um dos princípios fundamentais da UE.  Neste contexto, mereceu igual reação negativa o pedido de alteração do Acordo de Livre Circulação de Pessoas entre a UE e a Suíça, resultante do Referendo Suíço de 9 de fevereiro de 2014, que aprovou a introdução de quotas anuais para os imigrantes da UE e do princípio da preferência pelo trabalhador nacional em relação aos trabalhadores oriundos de países da UE. Portugal, tradicional defensor do pleno exercício do direito à livre circulação, reiterou a sua posição, considerando a livre circulação como um princípio estruturante da UE, que beneficia todos os Estados, sem exceção. No âmbito da promoção da livre circulação dos cidadãos da UE, de modo a combater eficazmente os abusos, destaque para a participação do SEF na elaboração e implementação do manual para combate aos casamentos de conveniência. Destaca-se, finalmente, neste domínio, a adoção da Diretiva 2014/54/UE[2] relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, e cujo prazo de transposição para o ordenamento jurídico nacional interno decorre até 21 de maio de 2016.  ESTRATÉGIA EUROPEIA DE SEGURANÇA INTERNA Prosseguiu a execução da Estratégia de Segurança Interna (2010-2014), tendo a Comissão apresentado, em junho, uma Comunicação sobre a respetiva execução, concretamente, avaliando se os objetivos da Estratégia foram atingidos e considerando os desafios futuros no campo da segurança interna. Em termos gerais, a Comissão considera que os cinco objetivos inicialmente traçados se mantêm válidos para o futuro - criminalidade organizada, terrorismo, cibercriminalidade, gestão de fronteiras e gestão de crises - pelo que devem ser inscritos na Estratégia de Segurança Interna renovada e atualizada, facto que o Conselho Europeu de 26 e 27 de junho solicitou venha a ser feito até meados de 2015, o que foi reafirmado pelo Conselho europeu de 26 e 27 de junho..                                                               [2]Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JOUE L 128/8, de 30.04.2014). II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________316
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 312 Entretanto, o Conselho JAI de 4 e 5 de dezembro adotou as Conclusões sobre uma Estratégia de Segurança Interna renovada na qual, não só se identificam as principais ameaças e desafios que se colocam nos próximos anos (coincidentes com os cinco objetivos já enunciados), como se traça a abordagem a seguir, incidindo sobre o binómio segurança externa e segurança interna, sublinhando o respeito pelos direitos fundamentais e, bem assim, salientando que a respetiva execução deverá fundar-se na aplicação dos mecanismos já existentes. Nestas conclusões, o Conselho defende que se atribua ao Comité Operacional para a Segurança Interna (COSI) uma maior responsabilidade na coordenação e acompanhamento da futura Estratégia. COMITÉ PERMANENTE PARA A COOPERAÇÃO OPERACIONAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA (COSI) Nos termos do artigo 71o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi criado no Conselho o Comité Permanente, a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna. O Comité, designado pela sigla COSI,117 abrange igualmente assuntos da cooperação judiciária em matéria penal que sejam relevantes para a cooperação operacional no domínio da segurança interna e avalia a orientação geral e a eficácia da cooperação operacional, identificando as eventuais insuficiências ou falhas, adotando as recomendações concretas adequadas para as solucionar  Compete ainda ao Comité assistir o Conselho, nos termos do disposto no art.o 222o do Tratado, sempre que haja necessidade de executar, pela União, a cláusula de solidariedade ali prevista (em ordem a prevenir a ameaça terrorista nos Estados Membros, proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista e prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista ou catástrofe natural ou de origem humana). A sua atividade tem-se revelado fundamental no desenvolvimento da cooperação operacional, sobretudo ao nível da criação de mecanismos destinados a melhorar a planificação e a coordenação das tarefas no espectro da segurança interna, tendo sido                                                              117O início do funcionamento do Comité resultou de um acordo político emanado por Decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2010 (2010/131/EU), publicada no JOUE de 3/3/2010 (L 52/50), estabelecendo os seus objectivos e fixando, simultaneamente, algumas regras de funcionamento. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________317
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 313 instruído, pelo Conselho, após o debate do relatório Madrid (Main Assessment and Description Report for Internal Debate), que permitiu traçar uma avaliação das principais ameaças à segurança Interna da EU colocadas pelo terrorismo, pelo crime organizado, pelo controlo de fronteiras e pela proteção civil, de forma prioritária, para a coordenação, apoio e monotorização do desenvolvimento e implementação da Estratégia Europeia de Segurança Interna. Tendo em consideração os objetivos e funções do COSI, Portugal indicou como seu representante, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, face às suas competências no âmbito da concertação e coordenação de medidas, planos ou operações entre as diversas forças e serviços de segurança; desenvolvimento no território nacional dos planos de ação e estratégias do espaço europeu que impliquem a atuação articulada das forças e serviços de segurança; e pelo facto de ser o ponto nacional de contacto permanente para situações de alerta e resposta rápidas às ameaças à segurança interna, no âmbito dos mecanismos da União Europeia. No ano de 2014, as discussões no âmbito do COSI versaram sobre várias temáticas do seu programa de trabalho, a saber: Ciclo Político UE para Combater a Criminalidade Internacional Grave e Organizada; combate ao tráfico de armas e tráfico de droga; preparação da Estratégia de Combate à Radicalização e Recrutamento para o Terrorismo ; Combatentes estrangeiros e retornados, em particular a situação da Síria; preparação da Estratégia de Segurança Interna Renovada; reforço do uso da base de dados da Interpol de Documentos de Viagem Roubados e Perdidos  118; crime ambiental e tráfico de resíduos; infiltração do crime organizado na economia e o futuro do COSI. Em diversas reuniões foram igualmente abordados os desafios colocados ao nível das migrações - fluxos migratórios, prioridade do Ciclo Político UE para a imigração ilegal, tráfico de seres humanos e Task Force para o Mediterrâneo. No âmbito da discussão em torno do futuro do COSI, Portugal concordou em aprofundar as competências de coordenação operacional do Comité – que se têm demonstrado de grande utilidade – tendo o COSI ganho já o seu espaço e mais-valia próprias, sem colidir com as ações de policy making, coordenação horizontal de políticas e negociação legislativa dos restantes Comités e Grupos de trabalho do Conselho, designadamente do Comité de                                                              118 SLTD – Stolen and Lost Travel Documents database. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________318
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 314 coordenação do Conselho para as áreas de cooperação policial e judicial em matéria penal (Comité do artigo 36o - CATS). CICLO POLÍTICO DA UE O Ciclo Político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada 2014-2017 emergiu na sequência do primeiro Ciclo Político UE 2011-2013 (de ensaio), tendo sido definida uma lista de prioridades de combate ao crime, desenvolvidas para acompanhar os fenómenos: da imigração ilegal; do tráfico de seres humanos; da produção e distribuição de bens de contrafação; da fraude em matéria de impostos especiais de consumo e fraudes intra-UE com recurso a operadores fictícios (MTIC); das drogas sintéticas na UE; do tráfico de cocaína e de heroína com destino à UE; do cibercrime; do tráfico de armas de fogo; dos crimes organizados contra a propriedade perpetrados por grupos móveis. Em junho e dezembro de 2014, o COSI procedeu à apresentação dos relatórios semestrais de progresso dos Planos de Ação Operacional de 2014 (PAO), que resultaram da implementação das prioridades do Ciclo Político UE. Os relatórios concluíram que, em geral, o resultado da implementação do Ciclo Político UE foi positivo. A experiência adquirida com o primeiro ciclo de dois anos revelou-se inestimável e foi colocada em uso com a criação do Ciclo Político de 2014-17. Existem ainda questões a abordar, agora com maior compreensão, também das ferramentas disponíveis para as resolver. Foi realçado que os Coordenadores Nacionais EMPACT (NEC) têm um papel fundamental na promoção do Ciclo Político UE e na criação das melhores condições para que seja bem-sucedido. Igualmente os NEC devem destacar as áreas onde será necessário melhorar, podendo contar com o auxílio da Europol para a resolução deste problema. Em última análise, são os Estados-membros que julgam o sucesso do Ciclo Político UE e se os NEC estarão bem colocados para o avaliar.  Portugal tem estado empenhado na definição e implementação do Ciclo Político UE, desde a fase inicial, tendo participado nos trabalhos. Ao longo de 2014, analisada a vigência dos primeiros PAO, Portugal tomou boa nota das experiências divulgadas pela EUROPOL, assegurando a sua intenção de continuar a contribuir para a execução do processo do Ciclo Político UE, sobretudo através do esforço de definição das novas prioridades, bem como, 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________319
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 315 com a continuação da participação ativa nos diversos PAO. Portugal continuou, assim, a procurar garantir o reforço da articulação com as Forças e Serviços de Segurança no sentido de assegurar uma participação efetiva de peritos especializados nas matérias em debate e desenvolvimento das ações previstas, tendo decidido participar em todos os PAO. Paralelamente, em dezembro de 2014 foram ainda abordados e avaliados internamente os PAO para 2015. Neste âmbito, Portugal apoiou, genericamente, os planos propostos, incluindo a separação das Prioridades Cocaína/Heroína, o que permitirá a projeção de ações para áreas de interesse estratégico nacional. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________320
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 319 Em função dos, indicadores de desempenho (Key Performance Indicators), estabelecidos para cada uma das acções, o resultado das PAO inscritas para 2014 foi analisado pelo COSI. Numa apreciação global, a maioria das PAO propostas para 2014 foram atingidas ou estavam em bom curso, à data da avaliação. Contudo, em função dos dados da Europol, as Prioridades MTIC e EXCISE, merecem um olhar mais atento, na própria definição dos objectivos. O Sistema de Segurança Interna providenciou a realização de reuniões preparatórias e de avaliação entre todas as FSS participantes nas várias prioridades, em função das acções que foram sendo realizadas na sede da Europol, cujo quadro de actividade, a este nível, se anexa: Por último, uma referência à designada Operação Archimedes. Decorreu a mesma entre 15 e 23 de Setembro de 2014 praticamente em todo o solo da União Europeia, bem como em Estados extra União, num total de 34 países, sendo, na perspectiva da Europol, o “Policy Cycle” em marcha. Embora com muitos aspectos positivos, vários foram os contributos no sentido de melhorar este tipo de operação, designadamente para um maior envolvimento dos responsáveis nacionais (Drivers) nas várias prioridades, melhor definição de objectivos e oportunidades de acção. Segundo a Europol, a operação teve como principal objetivo o combate ao crime organizado e sua estruturas implementadas na União Europeia. Mais de 2.000 membros das forças de segurança dos 28 Estados membros da União Europeia (UE) participaram na operação, que também envolveu os serviços de informações dos 28 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________324
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 320 Estados membros, mas também da Noruega, Estados Unidos, Austrália, Suíça, Sérvia, e Colômbia, e agências como a Eurojust, a Frontex e a Interpol. Mais de 300 “ações individuais” foram realizadas, em uma centena de localidades europeias, contra setores do crime organizado, como o tráfico de seres humanos, o tráfico de heroína e cocaína, o cibercrime e a organização de imigração ilegal. Tais ações levaram à detenção de 1.027 pessoas, ao resgate de 30 crianças romenas a traficantes de seres humanos e à apreensão de 599 quilos de cocaína, 200 quilos de heroína e 1,3 toneladas de canábis. A operação permitiu também comprovar a identidade de mais de 10.000 imigrantes indocumentados, o que levou à detenção de 170 pessoas suspeitas da prática de atividades criminosas, envolvidas na imigração ilegal. Em Portugal a operação envolveu 3.863 elementos, da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Tributária e Autoridade de Segurança Alimentar, que realizaram ações conjuntas em dezenas de locais e alvos previamente definidos, como aeroportos, pontos de passagem de fronteira, portos, estabelecimentos, mercados e feiras. Resultou na detenção de 52 pessoas, das quais 13 por suspeita da prática de crime de furto, 8 por suspeita do crime de detenção ilegal de arma e 6 em cumprimento de mandado de detenção, e na apreensão de 144 armas, 1.113 munições, 10.000 euros em dinheiro e 25.000 artigos contrafeitos, tendo ainda sido constituídos arguidos 3 homens por suspeita da prática do crime de burla informática.Segundo a Europol, a operação teve como principal objetivo o combate ao crime organizado e suas estruturas implementadas na União Europeia.  TERRORISMO O terrorismo constitui-se como um dos desafios à segurança europeia, com notória evolução, quer nos meios de atuação, quer nos padrões de radicalização. Neste sentido, a prevenção e a luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, conjuntamente com a ameaça representada pelo fenómeno dos combatentes estrangeiros e os riscos inerentes ao seu eventual regresso, continuaram a marcar a agenda do Contraterrorismo da União Europeia durante o ano de 2014. As medidas propostas ao nível da UE refletem o seu compromisso no sentido de garantir a segurança e respeitar os 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________325
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 321 direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tal como consagrado na Carta da UE sobre os Direitos Fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de informação, de reunião e de associação e o respeito pela diversidade linguística, cultural e religiosa. Na questão da luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, em 15 de Janeiro de 2014 foi apresentada a Comunicação “Prevenção da Radicalização para o Terrorismo e o Extremismo Violento – Reforçar a Resposta da UE”, como contributo para um amplo exercício de atualização da Estratégia da União para Combater a Radicalização e o Recrutamento para o Terrorismo. Na referida Comunicação, a Comissão identificou áreas prioritárias de atuação, nas quais os Estados-membros e a UE deverão adotar medidas para prevenir a radicalização e o extremismo violento, suscetíveis de conduzir a atividades terroristas, independentemente da natureza da ideologia que lhes está subjacente, estando prevista a apresentação de um relatório de execução das ações contidas/propostas, no final de 2015. Dando seguimento a esta Comunicação, e ao debate entretanto iniciado na sua sessão informal de janeiro de 2014, o Conselho JAI de Junho adotou a “Estratégia Revista da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo” e convidou os grupos de trabalho competentes a acompanharem a respetiva aplicação. Na sessão de Dezembro, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos aprovaram as Orientações para a aplicação da referida Estratégia, ocasião na qual foram apresentados os relatórios sobre a avaliação das medidas já adotadas, no âmbito da Estratégia de Contraterrorismo da UE. Particularmente relacionado com a questão da radicalização e do recrutamento para o terrorismo, o fenómeno dos combatentes estrangeiros (i.e. o afluxo de nacionais dos Estados-membros da UE a zonas de conflito e a ameaça que representam para a segurança da União e dos seus Estados-membros após o seu regresso) foi amplamente debatido em vários fora da UE e destacado em todas as reuniões dos Conselhos JAI. Perante o agravamento do quadro securitário nas regiões da Líbia e da Síria/Iraque e com a proclamação do Califado pelo Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIS), que atrai cada vez mais combatentes oriundos dos Estados-membros da UE, o Conselho Europeu, reunido em 30 de agosto, adotou Conclusões, no quadro da Estratégia sobre o Financiamento do Terrorismo para estes dois últimos países, incluindo um parágrafo sobre a temática dos combatentes estrangeiros, aliás, conforme solicitado pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2170 (2014). II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________326
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 322 Ainda a este propósito, refira-se que o Conselho identificou áreas consideradas prioritárias para a implementação de um pacote de medidas de apoio aos Estados-membros da UE no combate ao terrorismo: i) a prevenção da radicalização e do extremismo; ii) a partilha de informações; iii) a identificação de viajantes e rotas e a dissuasão/impedimento de viagens suspeitas; iv) a resposta em sede de justiça penal contra os combatentes estrangeiros; e v) a cooperação com países terceiros nos domínios da segurança de fronteiras e da aviação e das capacidades de luta antiterrorista. O Conselho deu ainda orientações para a finalização dos trabalhos em áreas como a proposta de Diretiva PNR (Registo de Identificação de Passageiros), o reforço dos controlos nas fronteiras externas e a definição de indicadores comuns de risco.  Contudo, no que respeita à Diretiva PNR relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, cumpre salientar que se manteve o impasse relativo às negociações com o Parlamento Europeu quanto a esta proposta de Diretiva. No entanto, a ameaça dos combatentes estrangeiros gerou uma acrescida perceção sobre a importância e a utilidade deste instrumento jurídico, facto que conduziu os Ministros, no Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 4 e 5 de dezembro, a solicitarem novamente ao Parlamento Europeu que revisse a sua posição, de modo a retomar as negociações com o Conselho. Portugal continua a apoiar a adoção da Diretiva PNR, considerando que a utilização dos dados dos passageiros é indispensável para combater o terrorismo e a criminalidade mais grave, contanto que seja assegurada a observância das regras vigentes na União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais. O Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos apoiou, ainda, a reabertura da discussão do tema PNR, o reforço dos controlos nas fronteiras externas, a interpretação uniforme das disposições sobre controlos não sistemáticos e a definição de indicadores comuns de risco, dando também o seu apoio a um conjunto de medidas a aplicar com carácter prioritário, em diversas áreas. Salientou, também, a necessidade de esforços adicionais nos domínios da partilha de informação e da investigação e perseguição penal dos combatentes estrangeiros, com o envolvimento das autoridades judiciárias e policiais. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________327
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 323 No plano nacional, encontra-se a ser executado, no âmbito da Polícia Judiciária, desde o início de 2014, o Projeto PNR para a criação da Unidade de Informação de Passageiros (UIP-PT), que beneficiou de um financiamento comunitário ao abrigo do, então, Programa ISEC. Ao mesmo tempo, no quadro da interoperabilidade com outras Unidades PNR, a Polícia Judiciária faz parte de uma proposta liderada pela Hungria, para desenvolver um protótipo da rede de ligação das várias Unidades PNR, na qual estão envolvidos sete outros Estados-membros da União Europeia, a saber: a Hungria, a Roménia, a Espanha, os Países-Baixos, a Finlândia, a Bulgária e a Eslovénia. No contexto global da luta contra o terrorismo, Portugal partilha da preocupação sentida ao nível europeu e internacional face ao problema do terrorismo, participando ativamente em todas as iniciativas da UE (e de outros fora) nesta matéria. Defende-se a continuação das medidas em curso e o aprofundamento das capacidades dos instrumentos existentes ao nível europeu de prevenção e luta contra o terrorismo, seja na vertente policial (com particular destaque para a troca de informação, a prevenção da radicalização e do recrutamento para o terrorismo), seja na vertente judiciária. A este propósito, recorda-se que em 2014 Portugal procedeu à análise da legislação nacional vigente relevante para o tema combatentes estrangeiros e combatentes regressados e equacionou a necessidade da introdução de alterações.  COOPERAÇÃO POLICIAL E TROCA DE INFORMAÇÕES  A cooperação policial não conheceu, em 2014, a adoção de nenhum instrumento legislativo, embora se deva assinalar o acordo político alcançado, no Conselho JAI de 5 e 6 de junho, sobre a proposta de regulamento que cria a Europol, cujo texto servirá agora de base para as negociações com o Parlamento Europeu.  No tocante às Forças de Segurança importa referir: A atuação da Guarda Nacional Republicana (GNR) no quadro da cooperação policial na UE, quer com militares isolados, quer com Forças constituídas, em missões internacionais, em ações de cooperação técnico policial ou em cargos exercidos em Organizações Internacionais ou integrados em comissões de Associações, ou ainda, em enquadramento do empenhamento policial combinado:  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________328
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 324  No quadro da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX), a GNR, para além de ter participado em diversas reuniões, seminários e workshops, com o intuito de criar doutrina e promover métodos e instrumentos de formação comuns ao nível da cinotecnia, participou em várias Operações Conjuntas;  Na Operação ITACAR, organizada pela Presidência italiana, visando o combate ao crime automóvel transfronteiriço, onde foram empenhados meios, de acordo com os trabalhos desenvolvidos no WG CARPOL. No âmbito da criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras, a GNR foi o Ponto de Contacto Nacional, garantindo a ligação entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS) nacionais e congéneres Europeias, no capítulo da troca de informações e do apoio a ações operacionais CARPOL, tendo participado nas reuniões de pontos de contacto Europeus.  No âmbito da Operação Policial Conjunta “Furto e Recetação”, a GNR participou na Operação “Archimedes”, que visou os crimes contra a propriedade praticados pelos “Mobile (itinerant) Organised Crime Groups”. A finalidade desta operação consistiu em reduzir a capacidade dos grupos de agentes de criminalidade itinerante de se envolver em atividades criminosas. A operação decorreu em coordenação com as restantes Forças e Serviços de Segurança e demais organismos com competência na matéria, e em articulação com a Autoridade Tributária (AT) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).  Na Operação Policial Conjunta “recolha de informação sobre furto de metais não preciosos”, que visou a fiscalização intensiva do transporte de metais não preciosos e atividades dos Operadores de Gestão de Resíduos. A GNR desenvolveu esta operação em coordenação com as restantes Forças e Serviços de Segurança e demais organismos com competência na matéria e em articulação com a Autoridade Tributária (AT) e com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Nas Operações Policiais Conjuntas “RAILPOL” (“7th 24BLUE RAIL ACTION DAY”, “8th Rail Action Day - 24BLUE/RED GOLD”, e “CLEAN STATIONS”) que visaram realizar controlos simultâneos nas principais linhas ferroviárias europeias, contribuindo para 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________329
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 327  No quadro das Comissarias Europeias, a PSP implementou e iniciou, na Páscoa de 2012, uma operação de maior proximidade e informação junto dos cidadãos estrangeiros de férias em Portugal, em particular os de nacionalidade espanhola. Assim, em conformidade com o capítulo 5 da Decisão 2008/615/JAI, e no espírito do Acordo de Cooperação em matéria Policial e Aduaneira rubricado por Portugal e Espanha, a PSP abraçou a oportunidade de convidar o Corpo Nacional de Policia de Espanha (CNP) a destacar em Portugal, na Páscoa de 2012 e 2013, um pequeno contingente policial, no sentido de apoiar a segurança que a PSP presta aos cidadãos espanhóis que, na época da Páscoa, se deslocaram a Portugal. O projeto teve continuidade, sendo que, no ano 2014, durante o mesmo período, repetiu-se esta iniciativa, marcada pela presença das patrulhas ibéricas, entre 17 e 20 de abril de 2014, com o destacamento de uma equipa do CNP junto do Comando Metropolitano de Lisboa e Comando Distrital de Braga. Entre os dias 05 e 14 de abril de 2014, a PSP disponibilizou ao CNP um destacamento policial para apoiar os turistas portugueses em Espanha, o qual foi colocado pelo CNP em Benalmadena/Málaga.  A PSP desenvolveu ainda ações de fiscalização efetuadas no âmbito do Euro Contrôle Route (ECR) e da Aplicação da Diretiva Comunitária n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. De acordo com a calendarização do Euro Contrôle Route (ECR) para os controlos coordenados a efetuar no ano de 2014 pelos Estados-membros, as operações de fiscalização de veículos pesados decorreram, conforme planeado, em seis períodos e abrangendo todo o território nacional. Estas operações centraram-se essencialmente nos transportes ocasionais e regulares especializados, nomeadamente para as condições de segurança dos veículos afetos a este tipo de transportes, sem prejuízo da fiscalização dos tempos de condução e repouso dos condutores, excessos de velocidade e cintos de segurança.  A PSP associou-se à European Network of Railway Police Forces – RAILPOL, que é uma rede internacional constituída por organizações responsáveis pelo policiamento dos transportes ferroviários nos Estados-membros da União Europeia. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________332