23 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007sido abordada em consultas e diálogos com as magistraturas, poderá passar por, em caso de oposição entre esses pareceres, atribuir realmente ao júri a escolha na matéria. Mas este é um ponto de pormenor que poderá ser trabalhado na Comissão e para o qual temos, como disse, a maior das aberturas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: — Gostaria de esclarecer, apesar de pensar que o texto está bem escrito, que a entrada no CEJ supõe sempre a licenciatura em Direito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro da Justiça: — Se alguém tiver alguma dúvida a este respeito, a redacção poderá ser ainda melhorada. De qualquer modo, volto a repetir: a entrada para o Centro de Estudos Judiciários supõe sempre a licenciatura em Direito. Numa das vias requer ainda o mestrado ou grau de doutor e na outra requer experiência profissional qualificante. Como tal, no futuro, a licenciatura em Direito não dará acesso, por si só, ao CEJ, sendo necessário que sobre ela se verifique experiência profissional relevante de, pelo menos, cinco anos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, estamos em total desacordo!O Sr. Ministro da Justiça: — Finalmente, a respeito dos procuradores substitutos queria dizer que a nossa percepção desse problema é a de que ele só pode ter resposta no quadro dos princípios da igualdade republicana no acesso aos cargos públicos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — Temos de respeitar princípios unitários nesta matéria, não criando situações de excepção.Sublinho, porém, que a proposta hoje apresentada utiliza a experiência profissional qualificante como via de acesso ao CEJ. E, portanto, toda a experiência que tiver sido acumulada nesta área não é desperdiçada como até agora acontecia, mas poderá dar acesso ao Centro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão de hoje sobre esta proposta de lei confirma, de facto, algumas das dúvidas e preocupações que tínhamos e que já manifestáramos na discussão que levámos a cabo na Comissão.Começarei precisamente por esta última clarificação que o Sr. Ministro deu em resposta a um pedido de esclarecimento do PCP, relativo ao acesso ao CEJ. Sendo a situação aquela que o Sr. Ministro descreveu, o PCP está em completo desacordo com a proposta de lei. Solicito ao Sr. Ministro que dê a sua atenção ao artigo 9.o, que refere a fixação de quotas para as duas hipóteses previstas na alínea c). Ora, se a hipótese de acesso ao CEJ com o exclusivo grau de licenciado não é bastante e se só existem as hipóteses de acesso previstas na alínea c), isso quer dizer que só 50% das vagas serão preenchidas. Isto decorre do artigo 9.o, que fixa 50% de vagas para as hipóteses da alínea c). Como tal, se ninguém pode concorrer ao CEJ sendo apenas licenciado e não tendo aqueles cinco anos de desempenho de actividade profissional relevante na área forense — período que até agora era de dois e que aumenta para cinco anos —, então continuo a entender que há aqui uma questão que importa esclarecer, porque o texto da lei não é consonante com a intenção do Governo.Temos algumas dúvidas relativamente ao exame psicológico e à importância deste exame na deliberação do júri, temos as maiores reservas relativamente à antecipação da opção por uma das magistraturas para o início da formação e temos algumas reservas em relação ao afastamento do carácter anual dos concursos de ingresso, previstos pela Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que passam a ter carácter excepcional, dependendo da necessidade de magistrados.Por último, Sr. Ministro, continuamos a entender que é necessário ter em conta a situação em que se encontram hoje cerca de 70 profissionais que desempenham as funções de substitutos de procuradores adjuntos. Entendemos que é necessário ter em conta, como situação excepcional que é, a actividade destes profissionais, que têm desempenhado funções de magistrados do Ministério Público e que têm tido intervenções em processos nessa qualidade. Por isso, entendemos que a sua situação deveria merecer uma consideração excepcional no âmbito do acesso à formação como magistrados, até porque têm dado resposta