I SÉRIE — NÚMERO 66 18 diploma, nomeadamente a inclusão na contagem de prazo de sábados, domingos e feriados, bem como a abrangência do benefício em relação a trabalhadores de terra, matéria que não foi referida nos projetos de lei que estamos a discutir. Ou seja, hoje é um dia importante para os pescadores portugueses por ação do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, que ainda dispõe de tempo. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo aprovou, exatamente hoje, em Conselho de Ministros, segundo nos dá conta a comunicação social, uma proposta de lei... um decreto-lei... qualquer coisa, não sabemos bem o quê, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Ulisses Pereira saberá, até porque o elencou com todo o pormenor. Aliás, até nos parece que não estamos a discutir dois projetos de lei e um projeto de resolução, mas mais qualquer coisa que os senhores sabem, e nós não. O senhor elencou todo o conteúdo daquilo que foi a decisão do Conselho de Ministros de hoje — de hoje! Porque anúncios, Sr. Deputado, anúncios nós sabemos há muito tempo; conteúdos é preciso sabê-los. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mas estão a favor ou não?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Diz-nos, então, que o seu projeto é melhor do que os outros projetos. Ora, aqui está um desafio ótimo: aprovem-se todos os projetos, faça-se uma discussão séria na especialidade e, naturalmente, que seja aprovada a melhor lei que consubstancie e alargue os direitos dos pescadores. O que não vale é fazer essa demagogia, dizendo que são os partidos da oposição que vêm a reboque do Governo! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Acho é que o Governo se sentiu apertadinho. Reparem só: foi exatamente hoje que tomou essa decisão. Se calhar, são coincidências!... Mas, coincidências à parte, se tomou a decisão, se melhora a atribuição do Fundo em toda a sua dimensão, se alarga também as circunstâncias em que o atribui, ora ainda bem. Estamos no caminho certo. Aprovemos os projetos e façamos, na especialidade, a melhor discussão. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É este o desafio. É simples e claríssimo como a água de qualquer barra. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desculpa que a maioria arranja para não aprovar a proposta do PCP!... Primeiro, diz que é «insuficiente» e depois diz que «vai a reboque». Afinal, não se entendem relativamente a esta matéria. Vale a pena esclarecer quem é que vai a reboque de quem. A primeira proposta sobre o Fundo de Compensação Salarial apresentada nesta Assembleia é do PCP. Se fizermos uma pesquisa, aliás, na nota técnica isso é referido, não há uma única proposta do CDS nem do PSD sobre o Fundo de Compensação Salarial, o que diz muito bem quem é que anda a reboque de quem. Mas já valeu a pena, e nós valorizamos a iniciativa do PCP que obrigou o Governo a andar mais depressa. Vale a