I SÉRIE — NÚMERO 45 32 Ao povo deste País basta-nos dizer: vejam e ouçam a direita! É ao que está reduzida a glória da austeridade! Aplausos do BE e do PS. Sr.as e Srs. Deputados, votamos favoravelmente este Orçamento pelas escolhas que faz, sabendo que muito fica por fazer. Num País que atingiu níveis inimagináveis de pobreza nos últimos anos, é necessário pensar, aplicar e financiar respostas para os desempregados, sobretudo para os de longa duração. É urgente combater a precariedade, começando por bani-la do Estado, dando a estes trabalhadores um vínculo, um salário e os direitos que o País lhe deve. Precisamos de prosseguir o aumento do salário mínimo para proteger a economia e os baixos rendimentos. É necessário fazer reformas profundas e estruturais no nosso regime fiscal para acabar com os alçapões e com os incentivos à fuga consentida ao fisco. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não mais podemos ter uma autoridade tributária implacável com quem não paga porque não pode ou não sabe, mas tão complacente com o abuso propositado. Finalmente, se queremos mesmo criar emprego e fomentar a inovação e o nosso desenvolvimento produtivo, então o Estado deve assumir as suas funções. Para além de escolhas claras de política económica e industrial, é preciso investimento público. Nenhuma destas prioridades é ainda respondida em pleno por este Orçamento, nem poderão ser, provavelmente, num País em que os juros da dívida pública sangram mais de 10% de toda a despesa e em que o sistema financeiro é uma bomba relógio a tiquetaquear cada vez mais alto sobre as nossas cabeças. Estas escolhas implicam, por isso, os debates mais difíceis sobre o que fazer com o sistema financeiro, neste momento disputado entre Espanha e Angola, e como garantir a sustentabilidade da nossa dívida pública externa. Os grupos de trabalho acordados entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista permitirão, até ao verão, avançar no debate, na discussão e nas respostas sobre estes temas essenciais. Sr.as e Srs. Deputados, o contributo do Bloco foi decisivo para que este Orçamento possa ousar travar o empobrecimento do País. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eh! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Orgulhamo-nos deste caminho. Falta agora o mais difícil: coragem para executar estas escolhas, alicerçada na força social que defende o País da burocracia europeia. Aplausos do BE, do PS e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Começo por destacar a importância do significado histórico, político e constitucional desta atribuição parlamentar de apreciação da proposta orçamental que hoje nos cabe finalizar. Na verdade, e no plano simbólico, a aprovação do Orçamento é um exercício, a um tempo, democrático e de afirmação da independência soberana do Estado. Democrático, porque a obrigatoriedade da sua aprovação pela Assembleia da República exprime um princípio fundador do Governo representativo e das democracias constitucionais contemporâneas, expresso na nossa Lei Fundamental. Afirmativo, porque a formulação original deste princípio, no taxation without representation, se reporta à Magna Carta, assinada por João Sem Terra, em 1215, que, no século XVIII, iria assumir o significado universal que hoje lhe é reconhecido, depois da Guerra da Independência dos Estados Unidos, em que, precisamente, se justificou a rebelião contra a