I SÉRIE — NÚMERO 85 52 encontrando as melhores soluções, que tenham as questões do desenvolvimento sustentável e equilibrado como preocupação essencial, devendo, no caso em que questões ambientais condicionem a atividade económica, ser mobilizados meios e recursos de compensação para as comunidades locais. O PCP recorda ainda a indispensabilidade de ser concretizada, tal como foi aprovada em resolução da Assembleia da República, uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade destes territórios. Assembleia da República, 13 de maio de 2019. O Deputado do PCP, João Dias. ———Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.os 126, 127, e 129/XIII/4.a:O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final, em virtude de não terem sido aprovadas as salvaguardas orçamentais por si propostas, seja em sede de Comissão de Educação e Ciência, seja na avocação havida em Plenário. Por um princípio de solidariedade e respeito pela decisão do conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar, os Deputados signatários votaram da mesma forma que o resto da sua bancada, embora concordando com o princípio geral subjacente ao texto final, isto é, o reconhecimento do direito à contagem integral do tempo de serviço dos professores, em virtude de esse tempo ter sido efetivamente prestado e, no caso dos docentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, esse reconhecimento já ter tido lugar. Os Deputados signatários admitem, todavia, que tal princípio de justiça, tem impactos orçamentais não negligenciáveis, pelo que a aprovação das salvaguardas propostas pelo PSD teria sido fundamental para conjugar a reposição de um direito que nos parece absolutamente básico e justo com a importância de manter o equilíbrio orçamental. Lamentamos assim que, apesar de ser uma regra de elementar bom senso e do apelo do conjunto dos sindicatos representativos dos docentes, quer o Partido Socialista, quer os partidos à sua esquerda, tenham, uma vez mais, chumbado (desta vez em avocação ao Plenário) os artigos que faziam depender das condições económicas, do respeito pelas normas europeias e da sustentabilidade das contas públicas a devolução do tempo aos professores, ou das duas alíneas do artigo 2.o-A da proposta social-democrata, que também impunha salvaguardas financeiras à devolução do tempo remanescente dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, ou seja, cerca de 6,5 anos restantes. Os Deputados signatários são dirigentes nacionais dos TSD – Trabalhadores Social Democratas, estrutura autónoma do PSD para o mundo laboral e o movimento sindical. Fiéis aos seus princípios, sempre entenderam que o Estado deve garantir que, quer aos docentes, quer às demais carreiras cuja progressão depende do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória, ainda que, naturalmente, de forma gradual, a ser negociada com as associações sindicais representativas dos trabalhadores, tendo em conta a situação das contas públicas a cada momento. Assim, congratulam-se com o facto de o líder do PSD ter desde já anunciado que, na redação do Programa Eleitoral do PSD às eleições legislativas, reconhecerá este direito, acompanhado das naturais salvaguardas acima referidas. Assembleia da República, 10 de maio de 2019. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros.——Votei contra o texto final apresentado pela Comissão de Educação por duas razões.