298 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009II - Apreciação jurídica1 . A primeira questão a enfrentar é a da sujeição, ou não, do Provedor de Justiça ao regime de acesso traçado pela LAdA1 .A CAdA já se pronunciou expressamente sobre essa questão (cfr . Parecer no 14/2003) . Aí se concluiu que o Provedor de Justiça está sujeito ao regime previsto na LAdA . É essa a posição que aqui se	reafirma,	pelas	razões	já	avançadas	no	citado	parecer:“A CAdA já teve de enfrentar e resolver este problema no seu Parecer no 63/98, de 17 de Junho, lavrado no processo no 349, acessível na internet, em www .cada .pt, e publicado no relatório de Actividades	da	CADA	de	1998,	pág.	168.	Aí	se	concluiu	pela	afirmativa,	com	base	nos	seguintes	considerandos: “os arquivos do Provedor de Justiça não estão isentos das regras de transparência aplicáveis à Administração Pública . esta abrange todas as entidades com poderes de autoridade, ainda que dotadas de independência . A preocupação do legislador quanto à visibilidade da actividade	do	Provedor	foi	ao	ponto	de	fixar	obrigações	especiais	de	produção	de	relatórios	de	conteúdo	público e de conferir ao seu titular consideráveis meios de livre expressão junto da opinião pública .tudo isso, porém, sem prejuízo da submissão às regras gerais” .e é esta a posição que continuamos a entender correcta, apesar dos argumentos em contrário - que não podíamos deixar de ponderar - ora aduzidos pela Provedoria de Justiça .A LAdA, reguladora do acesso aos documentos da Administração, estabelece no no 1 do seu artigo 3o o essencial do seu âmbito de aplicação, de modo a abranger os documentos elaborados ou detidos pelos Órgãos do estado e das regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das Autarquias Locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade .ora o Provedor de Justiça, conquanto dotado de um estatuto de independência do Poder executivo, cujo órgão superior é o Governo, não deixa de ser uma entidade administrativa, correspondendo ao conceito vazado no artigo 267o, no 3, da Constituição da república Portuguesa . É este também o entendimento	do	Prof.	Freitas	do	Amaral	que,	no	seu	Curso de Direito Administrativo, volume 1o, 2a edição, Almedina, pág . 230, sustenta que “pertencem ainda à administração central directa, e são portanto órgãos de estado, embora sem dependerem do Governo, por serem órgãos independentes; a) o Provedor de Justiça; b) o Conselho económico social; c) A Comissão nacional de eleições; d) A Alta Autoridade para a Comunicação social; e) outros órgãos de natureza análoga” .A mesma posição já foi adoptada em vários pareceres da CAdA relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação social” .sobre esta mesma matéria, vide ainda o estudo “A pretexto do dever de sigilo do Provedor de Justiça”, de João Caupers, publicado no livro “o Provedor de Justiça - estudos - volume Comemorativo do 30o Aniversário da instituição”, Provedoria de Justiça, 2006 .1   Lei de Acesso aos documentos Administrativos - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .