7 DE JULHO DE 19905132 — À Direcção -Geral de Administração e Informática compete:a) A gestão dos recursos humanos, realizando as acções relacionadas com o recrutamento, selecção, promoção e formação do pessoal;b) A preparação do orçamento e conta e a gestão administrativa e financeira;c) A gestão dos recursos patrimoniais;d) A análise organizacional e o tratamento automático da informação.3 — A Direcção-Geral de Administração e Informática compreende:A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;O Centro de Informática.Artigo 19.° Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros1 — À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete:d) Gerir os recursos humanos;b) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene e segurança no trabalho e de medicina no trabalho;c) Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta;d) Executar o orçamento;é) Processar as remunerações e outros abonos; J) Administrar os esquemas de segurança social e de acção social complementar;g) Assegurar a gestão e manutenção das instalações, dos equipamentos e do parque automóvel;h) Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços;0 Garantir o suporte administrativo comum; J) Garantir a produção reprográfica, a microfilmagem e offset.2 — A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:A Divisão de Administração de Pessoal; A Divisão de Gestão Financeira; A Divisão de Aprovisionamento e Património; A Divisão de Administração Geral.Artigo 20.° Divisão de Administração de PessoalCompete à Divisão de Administração de Pessoal:a) Propor os mecanismos adequados ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, promovendo os levantamentos, inquéritos e estudos necessários para o efeito;b) Desenvolver estudos de descrição, análise e qualificação de funções;c) Promover as acções de recrutamento, selecção e acolhimento do pessoal dos serviços da Assembleia da República;d) Promover a execução da classificação de serviço anual;e) Promover o aperfeiçoamento e a formação do pessoal;J) Assegurar o expediente relativo à gestão, cadastro, assiduidade, previdência e segurança social do pessoal dos serviços e dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República, do secre-tário-geral e dos grupos parlamentares;g) Analisar e tratar toda a documentação pertinente em matéria de gestão de recursos humanos, mantendo actualizado um ficheiro de legislação relativo ao respectivo regime estatutário;h) Colaborar com a Divisão de Apoio Estatutário aos Deputados na inscrição e regularização do regime de segurança social a que os deputados tenham direito;0 Remeter à Divisão de Gestão Financeira os elementos necessários ao processamento de quaisquer abonos;j) Assegurar a emissão de certidões e declaraçõesno âmbito dos respectivos serviços; l) Emitir cartões de identidade de funcionários de serviços, dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República, do secretário-geral e dos grupos parlamentares;m) Gerir um sistema de normas de higiene e segurança no trabalho, em colaboração com a Divisão de Aprovisionamento e Património;ri) Colaborar com o Gabinete Médico na aplicação de um sistema de medicina no trabalho;o) Superintender no pessoal auxiliar que não dependa de outros serviços.Artigo 21.° Divisão de Gestão FinanceiraCompete à Divisão de Gestão Financeira:a) Preparar os projectos de orçamento anual e dos orçamentos suplementares da Assembleia da República;b) Executar o orçamento da Assembleia da República, utilizando os suportes de informação determinados por lei e criando e explorando os indicadores de evolução de execução adequados;c) Desenvolver os estudos necessários à definição da política financeira dos serviços da Assembleia da República;d) Proceder aos registos contabilísticos e à elaboração e remessa de documentos determinados por lei ou regulamento;e) Assegurar a legalidade de procedimentos e documentos, promovendo às respectivas correcções ou comunicações;f) Arrecadar as receitas e efectuar o pagamento das despesas autorizadas, procedendo aos registos legais;g) Gerir os fundos permanentes aprovados e propor a alteração das respectivas importâncias;h) Elaborar a conta da gerência;0 Colaborar com os outros departamentos na orçamentação das respectivas actividades;j) Processar as folhas de autorização de despesas, incluindo vencimentos e outros abonos a deputados e funcionários, suportadas pelo orçamento da Assembleia da República;