8 DE MARÇO DE 2021 15 depender a construção de um aeroporto, uma infraestrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infraestruturas rodoviárias ou ferroviárias. Estes pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional. Face ao exposto, a presente lei vem alterar a legislação atualmente em vigor, no sentido de criar um sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos, garantindo que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais, enquanto se dispensa da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis a construção de aeroportos, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência:  Objeto  A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio  O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) No caso de aeródromos que não sejam aeroportos, parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais; g) Parecer técnico vinculativo, emitido pela autoridade nacional competente no domínio da meteorologia que define o tipo de informação meteorológica compatível com as características do aeródromo, nomeadamente o tipo de aproximação à pista; h) No caso dos aeroportos o parecer mencionado na alínea f) é facultativo e não vinculativo.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .