96 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014referida reprodução”. Essa “remuneração” ç determinada “para cada modalidade em função dos equipamentos, aparelhos e materiais” idóneos para a reprodução, sendo deles devedores, designadamente, os fabricantes e importadores, e credores os autores, “através das entidades de gestão dos direitos de propriedade intelectual” (n.os 2, 4, 7 desse artigo 25.o).Foi assim, logo, fixada a importância da remuneração que deverá satisfazer cada devedor, por cada aparelho ou material como se encontra previsto no artigo 25.o, n.o 5, da citada lei. Os n.os 11 a 20 deste artigo 25.o regulam a forma de determinação e pagamento dos montantes devidos por cada devedor.Atento ao desenvolvimento tecnológico, o Governo espanhol sentiu também necessidade de criar medidas adicionais para o limite da cópia privada. Assim, para além das entidades coletivas reconhecidas pelo Ministério da Cultura, cuja lista está disponível no seu site, existe ainda uma Comisión de Propriedad Intelectual, a funcionar no Ministério, com funções de mediação e arbitragem entre os titulares dos direitos e as empresas de distribuição por cabo.Não obstante, o pretendido fomento da difusão de obras digitais (disposición adicional tercera), visando favorecer a criação de espaços de utilidade pública e para todos, é estabelecida numa rigorosa tabela de compensação equitativa pela cópia privada, a saber: “a) Para equipamentos ou aparelhos digitais de reprodução de livros e publicações equiparadas regulamentarmente aos livros: 1.o Scanners ou equipamentos de função única para permitir a digitalização de documentos: € 9,00 por unidade.2.o Equipamentos multifuncionais não pesando mais de 17 quilos e cuja capacidade de cópia não seja superior a 29 cópias por minuto, capazes de executar pelo menos duas das seguintes funções: cópia, impressão, fax ou digitalização: € 15,00 por unidade.3.o aparelho ou equipamento capaz de copiar atç nove cópias por minuto: € 15,00 por unidade.4.o aparelho ou equipamento capaz de copiar 10-29 cópias por minuto: € 121,71 por unidade.5.o aparelho ou equipamento capaz de copiar 30-49 cópias por minuto: € 162,27 por unidade.6.o aparelho ou equipamento capaz de copiar 50 cópias por minuto e atç: € 200,13 por unidade.b) Para equipamentos ou aparelhos de reprodução digital de fonogramas: € 0,60  por unidade de gravação.c) Para equipamentos ou aparelhos digitais  de reprodução de vídeo: € 6,61  por unidade de gravação.d) Para suportes materiais digitais específicos de reprodução sonora, como discos ou MDs compactos para áudio ou semelhantes, sejam ou não regraváveis: € 0,35 por hora de gravação ou €0,006 por minuto de gravação.e) Para suportes materiais digitais específicos de reprodução visual ou audiovisual, como discos versáteis para vídeo ou similares, sejam ou não regraváveis: € 0,70 por hora de gravação ou € 0,011667 por minuto de gravação. Para este fim, entende-se que uma hora de gravação equivale a 2,35 gigabytes.f) Para a gravação visual ou audiovisual e som: 1.o CD sejam ou não regraváveis ou semelhantes: € 0,16 por hora de gravação ou €0,002667 por minuto de gravação. Para este fim, entende-se que uma hora de gravação corresponde a 525,38 megabytes.  2.o Discos versáteis, mesmo graváveis ou semelhantes: € 0,30 por hora de gravação ou € 0,011667 por minuto de gravação. Para este fim, entende-se que uma hora de gravação é igual a 2,35 gigabytes.  3.o Para efeitos de posterior distribuição entre os credores das quantias referidas nos n.os 1 e 2, considerase que nos CD 87,54 por cento é uma reprodução de som e 12,46 por cento ao visual ou de reprodução de áudio, e os discos versáteis 3,43 por cento é uma reprodução de som e 96,57 por cento são reprodução visual ou de áudio”.FRANÇA Em França, as disposições relativas a esta matéria encontram-se no Code de la Proprieté Intelectuelle, dispondo, no seu Livro III, Título I, sobre a remuneração por cópia privada.  Essa remuneração é decidida pela Comissão prevista no art. L 311-5, devendo determinar sobre tipos de suporte, taxas de remuneração e modalidades de pagamento.A indemnização compensatória é feita através da introdução de taxas nas vendas de equipamentos de cópia.