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2 - O limite previsto no número anterior não prejudica a realização de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam a oferta de bens e serviços, as quais devem ser objecto de contas próprias, com registo das receitas e despesas, para efeitos de fiscalização.Artigo 7.o-A
Despesas dos partidos políticosO pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos de valor superior a dois salários mínimos mensais nacionais é obrigatoriamente efectuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo os partidos proceder às necessárias reconciliações bancárias.Artigo 14.o-A
1795   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 Artigo 19.o-A
Despesas em campanhas eleitoraisO regime de pagamento de despesas, obrigatoriamente por instrumento bancário, estabelecido no artigo 7.o-A é correspondentemente aplicável a quaisquer despesas de campanha eleitoral de montante superior a dois salários mínimos mensais nacionais".Artigo 3.oÉ aditado um n.o 2 ao artigo 4.o da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 4.o
f) (...)2 - É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.
3 - (Anterior n.o 2)".Artigo 4.oA presente lei produz os seus efeitos no tocante ao financiamento dos partidos políticos a partir de 1 de Janeiro do ano 2001, sem prejuízo da sua imediata aplicação aos processos eleitorais cujo dia de sufrágio seja posterior a essa data.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(PROGRAMA DE REDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS)PROJECTO DE LEI N.o 37/VIII
(CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS PÚBLICAS E MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório(Medidas para a racionalização política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde)No dia 4 de Julho de 2000 reuniu a Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei n.o 35/VIII e n.o 37/VIII. O Partido Socialista apresentou um texto de substituição a estes projectos de lei que foi adoptado como documento de trabalho. Da discussão e votação desse texto de substituição resultou a seguinte votação:Artigo 1.o
N.o 2 - Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e PCP.
N.o 4 - Aprovado com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
O artigo 2.o, globalmente, foi aprovado com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 3.o
N.o 1 - Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do PCP.
N.o 2 - Aprovado com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
O artigo 3.o, globalmente, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do PCP.Artigo 4.o
Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Artigo 6.o
N.o 1 - Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
N.o 2 - Aprovado com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.o 3 - Aprovado com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
N.o 4 - Aprovado com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
O artigo 6.o, globalmente, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 7.o
N.o 1 - Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP
N.o 2 - Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
N.o 3 - Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do PCP.
N.o 4 - Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
N.o 5 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
O artigo 8.o, globalmente, foi aprovado com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Artigo 9.o
1796   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 De seguida, procedeu-se à votação dos artigos 2.o e 6.o do projecto de lei n.o 35/VIII que se entendeu não estarem contemplados no texto de substituição, tendo sido rejeitados com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP.
Finalmente, procedeu-se à votação dos artigos 3.o e 5.o do projecto de lei n.o 37/VIII que se entendeu não estarem contemplados no texto de substituição, tendo sido rejeitados com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Texto de substituiçãoArtigo 1.o
ÂmbitoO presente diploma tem por objectivo a racionalização, a rentabilização de custos, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevendo, para o efeito, as medidas que constam dos artigos seguintes.Artigo 2.o
Prescrição de medicamentos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a prescrição de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde passará a ser efectuada mediante a indicação da denominação comum internacional das respectivas substâncias activas ou pelo seu nome genérico, seguidos da dosagem e forma farmacêutica.
2 - Quando o prescritor entenda indicar o nome de marca do medicamento ou o nome do titular da Autorização de Introdução no Mercado (AIM) no caso dos medicamentos genéricos, fará essa menção após a indicação dos elementos referidos no número anterior.
3 - Por forma a garantir a qualidade e a segurança da prescrição, é criado o Prontuário Nacional do Medicamento, no qual se indicarão os medicamentos comparticipados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, ordenados com critério clínico segundo os elementos referidos nos números anteriores e com indicação das suas propriedades terapêuticas e dos respectivos preços, em termos tais que permitam ao prescritor avaliar de imediato a relação entre o seu benefício terapêutico para o utente e o respectivo custo.
4 - Com base no Prontuário Nacional do Medicamento e no Formulário Nacional Hospitalar de Medicamentos, a Comissão de Farmácia e Terapêutica de cada unidade de saúde elaborará um formulário, que deverá ser actualizado anualmente.Artigo 3.o
Dispensa de medicamento similar1 - No acto de dispensa dos medicamentos, quando o prescritor não tiver feito a opção de marca do medicamento, o farmacêutico ou seu colaborador devidamente habilitado deverão obrigatoriamente informar o utente da existência de medicamento genérico e dos medicamentos de marca similares, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e aquele que tem preço mais baixo.
2 - A opção cabe ao utente, devendo ser mencionada na receita, que será assinada pelo farmacêutico ou pelo seu colaborador legalmente habilitado e pelo utente.Artigo 4.o
Avaliação sistemática dos medicamentos sujeitos a comparticipação1 - Por forma a racionalizar a comparticipação de medicamentos, será efectuada pelo Ministério da Saúde, através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, uma reavaliação sistemática, com uma periodicidade não superior a três anos, dos medicamentos comparticipados.
2 - Deixarão de ser comparticipados os medicamentos que o organismo referido no número anterior venha a considerar de eficácia terapêutica duvidosa ou de preço demasiado elevado, desde que exista alternativa terapêutica comparticipada, tendo em conta a relação custo/benefício.Artigo 5.o
Promoção da prescrição de medicamentos genéricos1 - O Governo adoptará as medidas necessárias com vista à promoção, divulgação, prescrição e utilização de medicamentos genéricos.
2 - O Governo divulgará a respectiva qualidade à luz das normas internacionais em vigor sobre esta matéria.
3 - O Ministério da Saúde regulamentará as medidas previstas neste artigo, no prazo máximo 180 dias.Artigo 6.o
Assistência farmacêutica aos utentes das urgências1 - Por forma a melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes das urgências, serão dispensados pelos serviços farmacêuticos os medicamentos de que aqueles utentes necessitem quando a urgência do seu quadro clínico se encontre devidamente atestada pelo médico.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, será levado a cabo um processo de reorganização dos serviços farmacêuticos hospitalares que os dotará de capacidade e autonomia técnica e de gestão para garantir uma assistência farmacêutica de qualidade.
3 - Com vista à evolução da qualidade do atendimento referido no n.o 1, serão desenvolvidas em paralelo duas opções para experiências-piloto, a definir por despacho da Ministra da Saúde, que visarão colmatar as dificuldades de acessibilidade às farmácias nos casos de urgência comprovada.
3.1 - A primeira das referidas experiências consistirá na dispensa pelos serviços farmacêuticos hospitalares, dos medicamentos de que aqueles utentes necessitem de acordo com critérios clínicos.
3.2 - A segunda destas experiências passará, igualmente nos casos de urgência comprovada, pela entrega domiciliária dos medicamentos por parte das farmácias, mediante solicitação dos hospitais, conforme os casos, consubstanciada no envio da prescrição por meios electrónicos.
4 - Após avaliação do proposto em 3.2., esta experiência poderá ser alargada aos centros de saúde, onde existam Serviços de Urgência.
1797   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 Artigo 7.o
Publicidade de medicamentosO Governo tomará medidas para disciplinar a publicidade de medicamentos nos grandes meios de comunicação social de forma a limitar as pressões sobre os profissionais de saúde e os consumidores.Artigo 8.o
Disposições finais e transitórias1 - O disposto no n.o 1 do artigo 2.o será implementado de forma progressiva, devendo encontrar-se em plena aplicação até 31 de Dezembro de 2003.
2 - As experiências-piloto previstas no n.o 3 do artigo 6.o deverão ser executadas por período não inferior a três meses nem superior a 12 meses, em paralelo com a reorganização prevista no n.o 2 do mesmo artigo.
"Artigo 1.o1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 61o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 272/95, de 23 de Outubro, no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 44 204, de 22 de Fevereiro de 1962, e no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, o Ministro da Saúde pode autorizar as farmácias hospitalares e outros estabelecimentos e serviços de saúde, públicos e privados, a dispensar medicamentos ao público;a) Quando surjam circunstâncias excepcionais susceptíveis de comprometer o normal acesso aos medicamentos, nomeadamente o risco de descontinuidade nas condições de fornecimento e distribuição, com as implicações sociais decorrentes;
b) Quando por razões clínicas resultantes do atendimento em serviço de urgência hospitalar se revele necessária ou mais apropriada a imediata acessibilidade ao medicamento.2 - Para os efeitos previstos na alínea a) do número anterior, aplica-se aos serviços públicos de saúde o disposto na alínea a) do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho".5 - A divulgação, informação e formação, com vista ao desenvolvimento das medidas constantes desta lei, deverão ser estruturadas de acordo com um plano a implementar pelo Ministério da Saúde com vista à modernização dos processos de prescrição e de avaliação, através das novas tecnologias da sociedade de informação.Artigo 9.o
Entrada em vigorO disposto na presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, excepto para as medidas que por implicarem aumento de despesa entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2001.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
(ESTABELECE O REGIME DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL APLICÁVEL AO CONSUMO DE DROGAS)PROJECTO DE LEI N.o 120/VIII
(DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - O presente relatório enuncia as posições de voto, na especialidade, relativamente ao texto em anexo e que se propõe para alteração global, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.o 31/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, com integração dos projectos de lei n.os 119/VIII (PCP) - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas, e 120/VIII (PCP) - Despenaliza o consumo de drogas.
2 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão, no dia 5 de Julho de 2000, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, do referido texto de substituição.
4 - Submetido à votação o artigo 1.o, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
5 - Em relação ao n.o 2 do artigo 2.o, o PS e o BE apresentaram uma proposta de alteração, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
6 - Neste momento, o Sr. Deputado Nuno Freitas, do PSD, solicitou que se submetesse à votação a proposta do PSD para o n.o 2 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, constante do projecto de lei n.o 210/VIII (PSD) - Droga e combate às toxicodependências. Submetida à votação, foi a proposta rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do BE e do Deputado do PSD Nuno Freitas.
7 - Submetida à votação o n.o 1 do artigo 2.o do texto de substituição, foi este aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE.
8 - De seguida, procedeu-se à votação do texto do n.o 2 do artigo 2.o não contemplado na proposta de alteração apresentada pelo PS, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
9 - Passando-se ao artigo 3.o, o BE propôs a eliminação dos n.os 2 e 3. Submetida à votação, foi esta proposta rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-
1798   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 PP e votos a favor do BE e do Deputado do PSD Nuno Freitas.
10 - O artigo 3.o do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE.
11 - Quanto ao artigo 4.o, o PS apresentou uma proposta de alteração para o n.o 2, a qual foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
12 - O n.o 1 do artigo 4.o foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
13 - Passando ao artigo 5.o, foi apresentada uma proposta de alteração do nome da comissão pelo BE, a qual também foi subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
14 - Procedeu-se depois à votação do n.o 1 do artigo 5.o, já com a alteração aprovada, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
15 - O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, solicitou que a votação do n.o 2 deste artigo se fizesse mais tarde, pelo que se passou à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o, os quais foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
16 - O artigo 6.o do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
17 - Em relação ao artigo 7.o, o PS apresentou uma proposta de alteração aos n.os 2 e 4. Submetida à votação a proposta de alteração ao n.o 2, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP. A proposta de alteração ao n.o 4 foi também aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
18 - Os n.os 1 e 3 do artigo 7.o foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
19 - Passou-se depois à votação do artigo 8.o, que foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
20 - O artigo 9.o foi também aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do BE.
21 - O PS apresentou uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 10.o, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
22 - Procedeu-se depois à votação do n.o 3 do artigo 10.o, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
23 - Os n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
24 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo número, a inserir sistematicamente como n.o 6, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão.
25 - O artigo 11.o foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
26 - Para o n.o 2 do artigo 12.o foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
27 - Submetidos à votação os n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.o, com as alterações entretanto aprovadas, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
28 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 12.o, a inserir sistematicamente como n.o 1, com consequente renumeração dos já existentes, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
29 - De seguida, o Sr. Deputado Nuno Freitas solicitou que se submetesse à votação a proposta do PSD para o n.o 3 do artigo 42.o e para um novo artigo 42.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, constante do projecto de lei n.o 210/VIII (PSD) - Droga e combate às toxicodependências. Submetida à votação, foi a proposta rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, dos Deputados do PS Jamila Madeira e João Sequeira e dos Deputados do PSD Nuno Freitas, Dias Baptista e Miguel Macedo e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão.
30 - Passando ao artigo 13.o, o PS apresentou uma proposta de substituição do n.o 1, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
31 - Submetidos à votação, foram os n.os 2, 3, e 4 do artigo 13.o aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
32 - Também o artigo 14.o do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
33 - Em relação ao artigo 15.o, o PS apresentou uma proposta de alteração ao n.o 2, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
34 - Procedeu-se depois à votação do n.o 1 do artigo 15.o, tal como constava do texto de substituição, tendo-se registado um empate, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
35 - Reaberto o debate, o PS apresentou uma proposta de alteração para o n.o 1 do artigo 15.o, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
36 - Os n.os 3 e 4 do artigo 15.o foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
37 - O artigo 16.o foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
38 - Em relação ao artigo 17.o, o PS apresentou uma proposta de alteração do n.o 2 e de aditamento de um novo número, a inserir sistematicamente como n.o 3, com renumeração do já existente.
39 - Submetida à votação a proposta do PS relativa às alíneas d), c) e d) do n.o 2 do artigo 17.o, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE.
40 - Submetida à votação a proposta do PS relativa às alíneas a), e) e f) do n.o 2 do artigo 17.o, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
41 - Entretanto, também em relação ao artigo 17.o, o PCP propôs a eliminação de duas alíneas do n.o 2, o aditamento de duas novas alíneas ao mesmo n.o 2 e o aditamento de um novo número, a inserir sistematicamente como n.o 4. Com a votação da proposta do PS relativamente ao n.o 2 do artigo 17.o ficaram prejudicadas as propostas do PCP para
1799   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 eliminação de duas alíneas do n.o 2 e para aditamento de um novo número.
42 - De seguida, procedeu-se à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de duas novas alíneas ao n.o 2 do artigo 17.o, a inserir sistematicamente como alíneas g) e h). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
43 - Passou-se então à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 17.o, a inserir sistematicamente como n.o 3, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
44 - Submetido à votação o n.o 3 do artigo 17.o do texto de substituição, agora renumerado como n.o 4, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
45 - Finalmente, procedeu-se à votação do n.o 1 do artigo 17.o, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
46 - O artigo 18.o foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do Be e votos contra do PSD e do CDS-PP.
47 - Em relação ao artigo 19.o, o PS apresentou uma proposta de alteração aos n.os 1, 3 e 4, que foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
48 - De seguida, votou-se o segmento do n.o 1 não incluída na proposta de alteração e o n.o 2 do artigo 19.o, que foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
49 - Em relação ao artigo 20.o, o PS apresentou uma proposta de alteração do n.o 2, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
50 - O n.o 1 do artigo 20.o, tal como consta do texto de substituição, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
51 - Em relação ao artigo 21.o, o PS apresentou uma proposta de aditamento ao n.o 1, a qual foi submetida à votação conjuntamente com o restante texto deste artigo, tendo sido aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
52 - O PS apresentou uma proposta de alteração do artigo 22.o, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
53 - Em relação ao artigo 23.o, o PS apresentou uma proposta de alteração dos n.os 2 e 3 e o PCP apresentou uma proposta de alteração do n.o 3, coincidente com a apresentada pelo PS. Havendo consenso para incluir as propostas de alteração no texto de substituição, foi este votado, já com as alterações, tendo sido aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
54 - O PCP apresentou uma proposta de alteração do artigo 24.o, a qual foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
55 - Também do PS apresentou uma proposta de alteração do artigo 24.o, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
56 - Em função das alterações introduzidas no n.o 1 do artigo 15.o, o disposto no artigo 25.o do texto de substituição ficou prejudicado, pelo que se procedeu à sua eliminação, com consequente renumeração dos artigos seguintes.
57 - Em relação ao artigo 26.o do texto de substituição, agora renumerado como artigo 25.o, o PS apresentou uma proposta de substituição, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
58 - O artigo 27.o do texto de substituição, renumerado como artigo 26.o, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
59 - O artigo 28.o do texto de substituição, renumerado como artigo 27.o, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
60 - Também o artigo 29.o do texto de substituição, agora renumerado como artigo 28.o, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
61 - O PS apresentou uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 30.o do texto de substituição, agora renumerado como artigo 29.o, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do Deputado do PS Jorge Lacão.
62 - Finalmente, procedeu-se à votação do n.o 2 do artigo 5.o do texto de substituição, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
63 - Figura em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto de substituiçãoArtigo 1.o
2 - Para efeitos deste diploma, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias referidas no número anterior não poderá exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.Artigo 3.o
1800   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 2 - Qualquer médico pode assinalar aos serviços de saúde do Estado os casos de abuso de plantas, substâncias estupefacientes ou psicotrópicas que constate no exercício da sua actividade profissional, quando entenda que se justificam medidas de tratamento ou assistência no interesse do paciente, dos seus familiares ou da comunidade, para as quais não disponha de meios.
2 - Quando não seja possível proceder à identificação do consumidor no local e no momento da ocorrência, poderão as autoridades policiais, se tal se revelar necessário, deter o consumidor para garantir a sua comparência perante a Comissão, nas condições do regime legal da detenção para identificação.Artigo 5.o
(Competência para o processamento, aplicação e execução)1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções compete a uma comissão designada "Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência", especialmente criada para o efeito, funcionando nas instalações dos governos civis.
(Competência territorial)1 - É territorialmente competente a comissão da área do domicílio do consumidor, excepto se este não for conhecido, circunstância em que será competente a comissão da área em que o consumidor tiver sido encontrado.
1801   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 4 - Se a definição da natureza do consumo pela comissão não se tiver fundamentado em exame médico com as características referidas no número anterior o consumidor pode requerê-lo, devendo as suas conclusões ser analisadas com vista à eventual reponderação do juízo inicial da comissão.
5 - O exame é deferido pela comissão ou serviço de saúde devidamente habilitado, sendo suportado pelo consumidor se for por ele escolhido um serviço privado, e realizar-se-á em prazo não superior a 30 dias.Artigo 11.o
(Suspensão provisória do processo)1 - A comissão suspende provisoriamente o processo sempre que o consumidor sem registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no âmbito deste diploma seja considerado consumidor não toxicodependente.
2 - A comissão suspende provisoriamente o processo sempre que o consumidor toxicodependente sem registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no âmbito deste diploma aceite submeter-se ao tratamento.
3 - A comissão pode suspender provisoriamente o processo se o consumidor toxicodependente com registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no âmbito deste diploma aceitar submeter-se ao tratamento.
(Duração e efeitos da suspensão)1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano por decisão fundamentada da comissão.
(Sanções)1 - Aos consumidores não toxicodependentes poderá ser aplicada uma coima ou, em alternativa, sanção não pecuniária.
2 - Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas IC, III e IV a coima é de 5000$ a 30 000$.
1802   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 Artigo 17.o
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o, a comissão pode aplicar as seguintes sanções, em alternativa à coima ou a título principal:a) Proibição de exercer profissão ou actividade, designadamente as sujeitas a regime de licenciamento, quando daí resulte risco para a integridade do próprio ou de terceiros;
h) Privação da gestão de subsídio ou benefício atribuído a título pessoal por entidades ou serviços públicos, que será confiada à entidade que conduz o processo ou àquela que acompanha o processo de tratamento quando aceite.3 - Em alternativa às sanções previstas nos números anteriores, pode a comissão, mediante aceitação do consumidor, determinar a entrega a Instituições Públicas, Privadas ou Particulares de Solidariedade Social, de uma contribuição monetária ou a prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade, em conformidade com o regime dos n.os 3 e 4 do artigo 58.o do Código Penal.
3 - A comissão pode suspender a execução de qualquer das sanções referidas nos números anteriores, substituindo-a pelo cumprimento de algumas obrigações, nos termos do artigo 19.o.Artigo 18.o
(Suspensão da execução da sanção)1 - Tratando-se de consumidor toxicodependente cujo tratamento não seja viável, ou não seja por ele aceite, a comissão pode promover a suspensão da execução da sanção, impondo a apresentação periódica deste perante serviços de saúde, com a frequência que estes considerem necessária, com vista a melhorar as condições sanitárias, podendo ainda a suspensão da execução ser subordinada à aceitação pelo consumidor das medidas previstas no n.o 3.
(Apresentação periódica)1 - Em caso de suspensão da execução da sanção com apresentação periódica junto dos serviços de saúde, a comissão faz a necessária comunicação ao centro de saúde da área do domicílio do consumidor, ou outro serviço de saúde que com ele seja acordado.
(Comunicação das medidas)1 - A decisão de decretar a suspensão da execução da sanção é comunicada aos serviços e às autoridades aos quais seja pedida colaboração para a fiscalização do cumprimento das medidas.
3 - A revogação da suspensão determina o cumprimento da sanção aplicada.
1803   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 Artigo 24.o
(Duração de sanções)As sanções previstas no n.o 2 do artigo 17.o e as medidas de acompanhamento previstas no artigo 19.o terão a duração mínima de um mês e a máxima de três anos.Artigo 25.o
(Cumprimento de sanções e de medidas de acompanhamento)A decisão de decretar sanções ou medidas de acompanhamento é comunicada ao governo civil, competindo a este oficiar os serviços e as autoridades aos quais deva ser pedida colaboração para a execução dessas medidas.Artigo 26.o
(Aplicação nas regiões autónomas)Nas regiões autónomas a distribuição geográfica e composição das comissões, a competência para a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos de contra-ordenações e o destino das coimas são estabelecidos por decreto legislativo regional.Artigo 28.o
(Entrada em vigor)1 - Os diplomas regulamentares mencionados neste diploma serão publicados no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação.
2 - Nos demais aspectos, a presente lei entra em vigor 45 dias após a publicação do último dos diplomas referidos no número anterior.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
1 - (...). 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 120/99, de 16 de Abril, a comissão, enquanto durar o seu mandato, deverá apresentar ao Governo, até 31 de Dezembro de cada ano, um relatório adicional de que conste uma inventariação, tão rigorosa quanto possível, dos melhores tipos de tratamento, para cada tipo de resíduo industrial perigoso, na óptica do ambiente e da saúde pública.
3 - (anterior n.o 2)Artigo 5.o1 - Nos três meses seguintes à publicação do relatório da comissão previsto no artigo 4.o, o Governo procederá à revisão do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, tendo em conta as conclusões da comissão, fazendo cessar a suspensão referida no artigo 3.o.
2 - Cessando a suspensão referida no artigo 3.o da presente lei, conjugado com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/99, de 16 de Abril, pela publicação de relatório cujas conclusões não impliquem a revisão do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, as operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, sem prejuízo de outras sanções ou medidas previstas na legislação aplicável, serão obrigatoriamente suspensas se:a) A comissão não emitir parecer prévio positivo na avaliação da eficácia da filtragem utilizada;
b) A comissão não emitir previamente parecer favorável à autorização prévia provisória e à licença industrial provisória para início dos testes da fase de ensaios da incineração;
c) A comissão não emitir previamente parecer favorável à autorização prévia ambiental e à concessão definitiva da licença industrial para as operações de co-incineração;
d) Forem submetidos a co-incineração tipos e quantidades de resíduos não abrangidos por autorização de incineração a que a comissão tenha dado parecer favorável;
e) Não forem respeitadas as condições fixadas, mediante parecer prévio favorável da comissão, para o processo de co-incineração ou se não for utilizado o equipamento específico julgado necessário pela comissão;
f) Não for dado cumprimento às medidas cautelares definidas pela comissão ou por outras entidades competentes;
g) For recomendada pela comissão, a lodo o tempo, e nomeadamente nos relatórios actuais a que se refere o artigo 4.o-A, o abandono da opção pela co-incineração ou a sua exclusão para determinadas categorias de resíduos;
h) For recomendada pela comissão, a todo o tempo, a suspensão das operações de co-incineração, em resultado do acompanhamento da evolução do desempenho ambiental, designadamente na sequência da análise comparada dos resultados das medições antes e depois da instalação de filtros de mangas e antes e depois da queima de resíduos;
i) Não sejam respeitados os limites e condicionantes fixados nas autorizações e licenciamentos que venham a ser concedidos.3 - A suspensão das operações de co-incineração decorrente da recomendação a que se refere a parte
1804   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 final da alínea g) do número anterior respeita apenas à categoria ou categorias de resíduos em causa.
4 - A promoção da suspensão das operações de co-incineração a que se refere o n.o 3 compete ao Instituto dos Resíduos ou à Inspecção-Geral do Ambiente.
5 - Todas as autorizações e licenciamentos referentes a operações de co-incineração são sempre concedidos a título precário, podendo ser alvo de suspensão, cessação ou cassação a todo o tempo, nos termos do disposto no presente artigo e demais legislação aplicável".Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, os artigos 6.o e 7.o, com a seguinte redacção:"Artigo 6.oOs tipos de tratamento dados aos resíduos industriais perigosos devem ser avaliados pelo Governo de dois em dois anos, de acordo com a avaliação da melhor tecnologia então disponível e do que resultar da revisão do Catálogo Europeu de Resíduos (CER).Artigo 7.o(Eliminado)".
Os Deputados do PS: José Junqueiro - Natalina de Moura - Casimiro Ramos - José Egipto - Victor Moura - Isabel Vigia - António Saleiro - Paulo Pisco - Vitor Peixoto - Manuel dos Santos - Renato Sampaio - e mais duas assinaturas ilegíveis.
2 - Do relatório referido no número anterior deverá constar uma inventariação, tão rigorosa quanto possível, dos melhores tipos de tratamento, para cada tipo de resíduo industrial, na óptica do ambiente e da saúde pública, sendo o prazo para a sua apresentação 31 de Dezembro de 2000.
3 - A inventariação referida no número anterior será actualizada até 31 de Dezembro de cada ano.
4 - (anterior n.o 2)Artigo 5.o1 - O impacto sobre a saúde pública dos processos de queima de Resíduos Industriais Perigosos (RIP), tendo em conta a sua localização junto de zonas habitadas, será objecto de relatório específico a elaborar pela Comissão Científica Independente (CCI), nos termos do número seguinte.
2 - Para a elaboração do relatório a que se refere o número anterior será constituída na CCI um grupo de trabalho médico, presidido pelo membro da CCI que esta designar, e integrado por um professor de cada uma das faculdades de medicina das universidades públicas, escolhido pelo respectivo conselho científico, e por um representante a indicar pela Ordem dos Médicos.
3 - O Governo promoverá a constituição do grupo de trabalho médico no prazo máximo de 30 dias a partir da entrada em vigor da presente lei.
4 - O relatório deverá pronunciar-se conclusivamente sobre se os riscos enunciados no capítulo V do Parecer Relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos apresentado pela Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração são aceitáveis na óptica da saúde pública, tendo em conta o estado actual dos conhecimentos e os resultados das vigilâncias epidemiológicas realizadas noutros países em situações similares.
5 - O relatório será apresentado ao Governo no prazo de três meses após a constituição do grupo de trabalho médico.
6 - O Governo dará conhecimento à Assembleia da República do relatório a que se refere o presente artigo antes de adoptar qualquer nova medida legislativa em matéria de co-incineração de RIP, mantendo-se até esse momento a suspensão do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro".Artigo 2.o
São aditados à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, os artigos 2.o-A, 2.o-B, 6.o, 7.o e 8.o, com a seguinte redacção:"Artigo 2.o-AAté 30 dias após a publicação da presente lei o Governo deve rever a Secção I do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, no sentido de atribuir ao Ministro responsável pela área do ambiente a competência para a decisão final nas seguintes matérias:a) Escolha dos locais de instalação de aterros para Resíduos Industriais Banais, de acordo com o ordenamento do território, a defesa da saúde pública e a protecção do ambiente.
b) Publicação da listagem dos locais escolhidos para fins de consulta pública.
c) Concursos para a instalação dos aterros.
d) Apreciação dos pedidos de autorização.Artigo 2.o-BA autorização e adjudicação de todos os aterros para Resíduos Industriais Banais deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2000.Artigo 6.o1 - Os tipos de tratamento a aplicar aos resíduos industriais perigosos e não perigosos devem ser avaliados de dois em dois anos, de acordo com o que resultar da revisão do Catálogo Europeu de Resíduos (CER), e tendo em conta para cada tipo de resíduo a existência, no país ou no espaço da União Europeia, de tecnologias preferíveis do ponto de vista da saúde pública e do ambiente.
2 - As autorizações e licenças administrativas concedidas a qualquer entidade para tratamento de RIP caducam ao fim de dois anos, não podendo ser renovadas sem que a respectiva lei seja revista de acordo com os resultados da avaliação periódica a que se refere o número anterior.
1805   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 3 - O Governo procederá à necessária revisão do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99), estabelecendo as opções de tratamento para cada tipo de resíduo, até à data da publicação da legislação referida no n.o 6 do artigo 5.o e após a avaliação periódica a que se refere o n.o 1 do presente artigo.Artigo 7.o1 - O Governo promoverá, por um período mínimo de 60 dias, a discussão pública prévia das orientações e das medidas administrativas e legislativas a adoptar com base nos relatórios a que se referem os artigos 4.o e 5.o da presente lei.
2 - As medidas a submeter à discussão pública incluirão obrigatoriamente as escolhas dos locais para as infra-estruturas componentes do sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.Artigo 8.o1 - O inventário dos resíduos industriais produzidos e armazenados, a apresentar pelo Governo, deve incluir obrigatoriamente:a) A quantificação dos resíduos por distrito e por actividade económica, de acordo com as classificações cruzadas entre a CAE e o CER;
c) Tipo de tratamento previsto.2 - O Governo deve publicar a listagem dos locais contaminados com resíduos industriais, bem como as medidas de emergência tomadas para a sua identificação, vedação e descontaminação.
3 - O Governo deve prestar contas à Assembleia da República:a) Das medidas tomadas para a adequada deposição dos resíduos industriais, para a implantação do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais e para a aplicação da Directiva sobre a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição;
b) Dos progressos verificados na realização do inventário a que se refere o n.o 1 do presente artigo.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(ALTERA A LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraParecerÉ entendimento da 1.a Comissão de que toda a matéria respeitante ao Sistema Eleitoral da Madeira deve ter origem no Parlamento Regional, órgão de governo próprio regional a quem incumbirá a iniciativa de alterar o Estatuto Político Administrativo ou aprovar um sistema eleitoral próprio regional.
Por isto tudo, há que atender a dois princípios:
- Oportunidade, face à previsibilidade da marcação das eleições para Outubro p.f.;
- Legitimidade regional na iniciativa na apresentação de alterações ao Decreto-Lei n.o 318-E/76.
Não estando em causa o conteúdo do diploma, não podemos admitir a intervenção da Assembleia da República nesta matéria sem ser através de iniciativa regional.Funchal, 6 de Julho de 2000. - O Deputado Relator, José António Coito Pita.
(CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMORA)Comunicação do Grupo Parlamentar do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.Ex.mo Sr. Presidente:Solicito a V. Ex.a que o projecto acima referenciado e do qual sou o primeiro subscritor, seja retirado.
Antecipadamente grato, cumprimento V. Ex.a com elevada consideração.Assembleia da República, 5 de Julho de 2000. - O Deputado do PS, José Reis.
PRIMEIRA REVISÃO DA LEI N.o 6/94, DE 7 DE ABRIL - SEGREDO DE ESTADOPassados já seis anos de vigência da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que pela primeira vez abordou, em termos democráticos, a delicada questão do segredo de Estado, impõe-se retocá-la, para atender a necessidades entretanto sentidas.
Antes de mais, é preciso restringir a competência para a classificação e disciplinar o acesso do Parlamento aos documentos e informações classificadas como segredo de Estado.
Por outro lado, a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, criada pelo artigo 13.o da referida lei, tem de ver clarificadas as suas competências, a fim de melhor desempenhar o papel que é chamada a desempenhar em defesa dos princípios da excepcionalidade, subsidariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como do dever de fundamentação, todos aliás consagrados no artigo 1.o da Lei n.o 6/94. Parece conveniente ainda modificar, num sentido simplificador, a sua composição e dispor sobre o estatuto dos respectivos membros.
Assim, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte:Projecto de lei
(...)1 - A classificação como segredo de Estado nos termos do artigo anterior é da competência do Pre
1806   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 sidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro.
6 - O Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou por solicitação do Governo, poderá diferir, pelo tempo estritamente indispensável, o acesso a documentos em segredo de Estado ou restringi-lo à consulta, pelas entidades parlamentares referidas no n.o 4, no gabinete presidencial e sem extracção de quaisquer cópias.
2 - A Comissão de Fiscalização é um órgão da Assembleia da República, funciona nas instalações desta e é apoiada pelo respectivo pessoal técnico e administrativo.
3 - A Comissão é composta por dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição; e é presidida por um Vice-Presidente da Assembleia da República, escolhido pelo respectivo presidente de entre os eleitos pelos partidos da oposição.
8 - A Comissão aprova o seu regulamento, que será publicado no Diário da República, 1.a Série A.
(Casos omissos)Nos casos omissos e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração".Artigo IIA Lei do Segredo de Estado revista pela presente lei é, como tal, republicada em anexo, com as modificações determinadas no artigo I e as correcções materiais a que haja lugar, nomeadamente eliminando a referência à publicação no Boletim Oficial de Macau.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2000. - Os Deputados do PSD: Mota Amaral - António Capucho - Luís Marques Guedes.
1807   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 26/VIII
(ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioArtigo 1.o
- Proposta de substituição apresentada pelo PCP - retirada.
- Texto da proposta de lei modificado por proposta apresentada pelo PSD, PS e PCP, no sentido do aditamento, a seguir a "o conjunto de diligências que", da frase "nos termos da lei processual penal," e da substituição da expressão "de um processo penal" pela expressão "do processo" - aprovada por unanimidade.Artigo 2.o
- Proposta de alteração ao n.o 2 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.
- Proposta de alteração ao n.o 4 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.
- Proposta de eliminação do n.o 4 apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD e do PCP.
- Proposta de alteração ao n.o 5 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.
- Proposta de alteração ao n.o 7 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.