11 DE MARÇO DE 199496-(7)2) Qual o número de processos que foram deferidos/indeferidos como resultado da análise da Comissão Nacional de Objecção de Consciência?3) Qual a evolução dos pedidos de objecção de consciência, considerando a actual redução do serviço efectivo normal para os quatro meses?4) Prevendo a respectiva lei que os processos devem ser analisados no máximo de três meses, qual tem sido o tempo médio de análise dos respectivos processos?5) Qual a incidência dos pedidos de objecção de consciência ao nível do contingente a mobilizar em termos de serviço efectivo normal?6) Por último, quais os problemas ou dificuldades suscitados pela aplicação da Lei n.° 7/92 e do respectivo Decreto-Lei n.° 191/92?Requerimento n.8 354/VI (3.9>ACde 9 de Março de 1994Assunto: Apoio da segurança social a timorenses. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).Em audiência recentemente concedida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste a timorenses vindos para Portugal em finais de 1993, verificou-se que havia grandes deficiências no apoio dado pela segurança social.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1) Qual é o número de timorenses que está neste momento a ser apoiado pela segurança social e quais as condições gerais de apoio que estão a ser facultadas?2) Qual é o atraso verificado no pagamento do respectivo subsídio e quais as razões de tal atraso?3) Qual é a coordenação no apoio que se verifica com outros organismos do Estado e qual o programa geral de apoio que está a ser fornecido?Requerimento n.8 355/VI (3.a)-ACde 9 de Março de 1994Assunto: Pagamentos por cuidados médicos prestados emunidades hospitalares públicas. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).Têm vindo a público notícias que referem casos em que os doentes que são tratados em unidades hospitalares públicas estão sujeitos a pagamentos pelos cuidados médicos prestados em valores verdadeiramente «desajustados».Em causa parece estar a interpretação da norma constitucional [artigo 64.°, n.° 2, alínea a), da Constituição República Portuguesa] que refere que o direito à protecção da saúde é «universal e geral e [...] tendencialmente gratuito».A referida norma constitucional decorre da alteração introduzida pela 2.* lei de revisão constitucional, em que a«gratuitidade» foi substituída por «tendencialmente gratuito». Esta alteração foi sujeita a um grande debate que não pode ser ignorado na interpretação da referida norma, como parece estar a ser feito pelos serviços dependentes do Ministério da Saúde.Por outro lado, é também do conhecimento público que o Sr. Ministro da Saúde defende a revisão da Constituição para poder alterar o Serviço Nacional de Saúde com o objectivo de conseguir um novo sistema de financiamento da saúde, admitindo, implicitamente, que há limites constitucionais ao seu propósito.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Qual a interpretação que está a ser dada ao normativo «tendencialmente gratuito» e que directivas específicas e regulamentares o Ministério da Saúde enviou aos diversos serviços, que justificam a actuação de certos hospitais, no que se refere, nomeadamente, ao pagamento exigido aos utentes pelos cuidados médicos prestados?2) Em que medida é que estes casos visam, desde já, levar à prática aquilo que são as intenções do Ministro da Saúde, mas que a Constituição claramente impede?3) Qual o enquadramento legal que permite que os serviços de saúde apresentem facturas de centenas e até milhares de contos por internamentos em unidades hospitalares públicas?4) Qual o critério e respectivo enquadramento legal que permite fazer prova de insuficiência económica?5) Tendo surgido dúvidas relativas ao conceito de «acidente» como justificativo de muitos casos anómalos que se têm verificado, qual é o enquadramento legal e a interpretação que o Ministério tem vindo a dar a este conceito?Requerimento n.a 356/VI (3.")-AC de 9 de Março de 1994Assunto: Ensino da língua portuguesa a timorenses. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).É do conhecimento geral que os jovens timorenses que têm vindo para Portugal têm dificuldade com a aprendizagem da língua portuguesa, uma vez que tiveram uma educação indonésia. Foi na altura prometido por entidades oficiais apoio geral, com especial incidência ao nível do ensino.É do conhecimento geral que há alguns estudantes a frequentar, inclusive, cursos superiores com grandes dificuldades relativamente ao português, no que resulta um deficiente aproveitamento.Não se tem conhecimento de nenhum programa especial de ensino do português a não ser através da organização não governamental CIVITAS.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Qual é o número de timorenses a frequentar os vários níveis de ensino em Portugal?