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No entanto, Sr. Deputado, o vosso projecto esquece um aspecto que consta actualmente da Constituição e que se traduz em impedir a concentração de empresas jornalísticas. Contudo, o n.o 4 do artigo 38.o do texto da CERC refere exactamente isso: «e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas».
Assim, gostava de saber, Sr. Deputado Narana Coissoró, tendo em conta o que declarou e o teor do vosso projecto, qual a posição do CDS sobre esta matéria, conhecendo V. Ex.a os apetites de grandes magnates da informação quanto ao espaço nacional, não só de jornais diários, de semanários e de revistas de toda a espécie, como sobre a rádio e as televisões.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber se entende ou não que deveríamos manter na Constituição algo
27 DE ABRIL DE 1989 3361que diga que se deve impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente - aliás, como está aqui expresso através de participações múltiplas ou cruzadas, já que o n.o 5 do artigo 38.o do vosso projecto de revisão retira claramente essas disposições que servem para defender o país dessas grandes concentrações.
É evidente que isso também não tem acontecido, uma vez que já se nota a existência de poderosas concentrações, o que põe em causa a liberdade de informação que o CDS diz defender.O Sr. Presidente:- Tem a palavra Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior. (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha pergunta tem que ver com aquilo que referiu. Porém, provavelmente, terei percebido mal um aspecto que gostaria de esclarecer. É que se percebi bem a ilação que dai poderia tirar seria um pouco contraditória.
O Sr. Deputado reconhece que um dos aspectos positivos da revisão do artigo 38. o é a abertura da televisão à iniciativa privada também concordamos com isso, o que, aliás, se encontra claramente expresso no nosso projecto.
Porém, afirma depois admitir, transitoriamente, a manutenção da televisão como serviço público, invocando para justificar essa transitoriedade o facto de os
pequenos grupos, os pequenos partidos e as pessoas que não dispõem de grandes meios, poderem ter acesso à televisão, o que pressupõe, portanto, uma mais ampla
liberdade para todos os sectores, quer os que têm grandes meios, quer os que dispõem de pequenos recursos, para os quais se admite a possibilidade de acesso à televisão pública.
Sr. Deputado, considerando esta transitoriedade um princípio, eu poderia ser levado a concluir - penso que não é esta a conclusão que V. Ex.a quer que eu tire - que admite apenas transitoriamente se deve aceitar uma liberdade de informação! Assim, quando deixar de haver televisão pública - o que consubstancia um objectivo do CDS -, pergunto: então como é que os grupos com fraca capacidade económica têm acesso à televisão? Ficam completamente arredados ou os grandes grupos passam, a partir dessa fase transitória, a dar acesso às minorias, aos grupos menos numerosos?
Se isso é assim quanto à televisão, não se põe, por exemplo, o mesmo problema relativamente à imprensa?
Esta foi uma dúvida que me ficou, na medida em que ainda um dia destes li, salvo erro num jornal qualquer, uma coisa que me deixou perfeitamente espantado: o «Diário Popular» ia ser privatizado, sendo, creio, a base de licitação de 60 mil contos. Porém constatamos que, por exemplo; um projecto privado de lançamento de um jornal tem, à partida, um capital previsto de dois milhões de contos! Eu fico perfeitamente aterrorizado com isto!
Será que com estas perspectivas as minorias, as pessoas com menos capacidades económicas, vão ficar altamente condicionadas ou o Sr. Deputado, defendendo a privatização tout court, pensa que é possível encontrar uma metodologia, um consenso, um modus vivendi que permita que esses grandes grupos económicos dêem também acesso às pessoas e aos grupos com menos capacidade económica?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso pode descortinar algumas contradições no seu discurso, mas V. Ex.a elucidar-me-á certamente.
O Sr. Deputado começou por uma indicação dos termos em que se põe hoje o problema da liberdade de imprensa, chamando a atenção para as relações, entre a imprensa e o poder económico e para a defesa dos jornalistas nesse quadro, alicerçando-a no estatuto editorial. Continuou, depois, chamando-nos à atenção para casos recentes na imprensa portuguesa, em que esse domínio do poder económico sobre o exercício da liberdade de imprensa atingiu limites julgados, para si, digamos, eticamente reprováveis. Penso poderem ser assim classificados.
No entanto, V. Ex.a acabou o seu discurso erigindo o sector privado da comunicação social no Deus ex machina que tudo resolverá no que diz respeito à televisão privada, reservando apenas para a televisão pública as minorias. Mas dir-lhe-ei que é caro demais manter uma televisão pública para minorias que se desconhece o que são. Todos somos minorias perante o domínio do poder económico sobre a comunicação social, porque todos temos direito a uma informação neutra , objectiva, despida, digamos, de todo ó enfoque que o poder económico pode ter sobre a comunicação social V. Ex.a reserva a televisão pública às minorias, não se percebe bem porquê.
Por outro lado, no que diz respeito à imprensa, então, não tem quaisquer dúvidas; pois nem sequer em período transitório a reserva às minorias. Então, que se liberalize, para permitir que mas não é certamente o seu objectivo todas essas manobras que aqui nos relatou possam dar-se com o maior à vontade.
Pergunto-lhe, portanto, se não vê uma contradição entre, por um lado, os perigos que apresenta, que são reais, e de todos conhecidos, de que a comunicação social seja inviezada, digamos, pelas forças económicas que dela tomam conta num jogo que é visível, hoje, por toda a Europa - na França, na Itália, etc, os grupos que se constroem à volta da comunicação social não deixam margem para dúvidas quanto aos perigos que uma informação objectiva tem para todos nós e, por outro lado, a recusa de princípio, do CDS, em admitir que haja qualquer sector público de comunicação, a não ser uma résia de uma televisão destinada apenas aos minoritários, àqueles que não têm poder económico?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, irei responder à Sr.a Deputada Natália Correia e ao mesmo tempo, quanto a uma parte das perguntas, ao Sr. Deputado Vera Jardim.
Toda a gente sabe que os investimentos para criar uma televisão são incomparavelmente superiores aos necessários para produzir um jornal. Além disso, quem investe na televisão tem uma lógica de negócio, tem uma ideia da informação e tem uma lógica da publicidade completamente diferente da de um jornal.
Pelo seu número, pela barateza dos meios, pela multiplicidade de jornalistas e de acesso à informação, pela forma como são produzidos, tudo isto, leva a que não
3362 I SÉRIE - NÚMERO 70sejam comparáveis duas coisas que não são comparáveis, isto é, não podemos comparar, hoje, em Portugal, a produção da televisão privada com a produção de um jornal ou mais jornais.
Exactamente por causa deste investimento e por causa da pobreza do nosso país, uma vez que o Estado não pode dispensar dinheiros para produzir televisão sem se recorrer à publicidade, verificamos que os dois canais que temos são atreitos a receber toda a espécie de publicidade. Isto não sucede assim, por exemplo, em Inglaterra, onde o primeiro canal não tem publicidade e o quinto, recentemente criado, o «Thames Chanell», é o canal apenas dedicado a problemas culturais, sociológicos, a programas de qualidade que são tratados com uma elevação que não é comparável aos nossos canais.
É certo que iremos levar algum tempo a chegar lá, uma vez que não podemos dispensar a publicidade. Para dizer a verdade - quem tenha visto a publicidade noutras televisões europeias - não acho que a publicidade da nossa televisão seja em maior quantidade que noutros países. Até acho que ela é menor, talvez por ser cara e as nossas empresas não terem acesso fácil a essa publicidade televisiva. Por isso mesmo, não poderemos dispensar, de forma alguma, esta publicidade, pelo menos, nos próximos anos. Se amanhã o País for rico - oxalá que o seja -, naturalmente que poderá haver um canal só para fins culturais. Mas mesmo na televisão privada, verificaremos que a publicidade e as interrupções por ela originadas serão muito maiores do que na televisão pública.
Ora, pensarmos que a televisão privada poderia dar-nos descanso no que toca à publicidade e pensarmos que teríamos, de facto, uma televisão onde pudéssemos ver, de fio a pavio, um programa cultural é uma miragem, porque não teremos, nos próximos anos, uma televisão assim.
Sr. Deputado Vera Jardim, naturalmente por defeito meu, V. Ex.a percebeu mal, pois não disse que devia haver uma televisão apenas para as minorias, mas, sim, que a televisão pública seria uma garantia para as minorias ascenderem à televisão. Esta seria como qualquer outra, uma vez que terá de concorrer com a televisão privada, de receber a publicidade, de fazer o telejornal, de fazer programas culturais, de dar a sua telenovela, de fazer todos os outros programas como qualquer televisão privada. Mas dado que é alimentada, em grande parte, pelos fundos públicos, poderá receber em melhores condições os pedidos das minorias que valham a pena. Por exemplo, se fosse atribuído um canal à Igreja, naturalmente, que esta não iria dar programas aos protestantes, nem às testemunhas Jeová, nem às pessoas que a Igreja entenda que não deve dar. As outras confissões religiosas poderão, por exemplo, ir para a televisão pública.
Dou-lhe o exemplo da comunidade Indu ou Indiana aqui em Portugal. São três mil pessoas que teriam garantidos, de 15 em 15 dias, pelo menos, quinze minutos na televisão pública para fazer um programa com as suas danças, as suas músicas, as suas notícias, etc, que seriam transmitidas a uma hora não nobre. No entanto, não teriam acesso a essa comunicação se não houvesse a televisão pública, porque não teriam espectadores, não teriam publicidade, nem patrocinadores, a não ser a própria comunidade.
Era isto que queria dizer e a sua comparação com os jornais, Sr. Deputado, não tem qualquer razão, até pela multiplicidade dos jornais e pela própria maneira como os jornalistas desses jornais buscam as notícias. Nunca vi a televisão vir ter comigo perguntar o que é que eu pensava de uma determinada afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, de uma determinada afirmação do Sr. Secretário-Geral do PS, de um determinado facto relacionado com o líder do meu partido, de uma notícia que diz respeito a qualquer assunto internacional, por exemplo, sobre a demissão do primeiro--ministro japonês, se realmente a corrupção paga ou não, se os ministros devem demitir-se quando há dúvidas e provas sobre a sua desonestidade. Tudo isto, por exemplo, são casos em que a televisão não vem ter comigo, mas os jornais até virão por uma questão de concorrência, pelo seu custo e porque publicam. Naturalmente que verificamos como é que estes jornais procuram as notícias, até dos pequenos partidos, até das pequenas correntes minoritárias, ao contrário do que faz a televisão que soberanamente, desconhece ou ignora estes movimentos de opinião ou estes casos, digamos, de informação que interessam a toda a gente.
Respondendo agora ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, diria que estas propostas não vão implicar que se fechem as portas à concentração.
É fatal como o destino os jornais passarem à propriedade dos grandes grupos económicos. Quanto melhor for a qualidade e a produção e maior o número de jornais com qualidade, naturalmente que hão-de reclamar cada vez maiores capitais, o que só poderá obter-se através das concentrações.
Mas para isso existem as leis ordinárias tais como a Lei da Defesa da Concorrência, a lei antitrust e outras.
São, pois todas essas leis que podem pôr cobro às investidos dos grandes grupos.
Partir, porém, de uma ideia ingénua de que, constando da Constituição uma norma antitrust ou anticoncentração, se vai acabar com a concentração e que não haverá jornais dominados por grandes grupos como o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pretende, é profundamente errado. Não quero ser tão ingénuo como o Sr. Deputado que pretende ver aqui uma defesa que não existe, só por haver um artigo na Constituição.
Quanto ao Sr. Deputado Marques Júnior, quero dizer-lhe que já referi o meu conceito de transitoriedade quando respondi ao Sr. Deputado Vera Jardim.
Naturalmente que os jornais, já pelo seu preço, pela maneira como são produzidos e pela grande concorrência que existe no domínio da informação, tem interesse próprio na busca dessas notícias, o que já não acontece com a televisão que tem outras finalidades e outros modos de controlar a opinião pública, até pelo seu peso e pela sua extensão.
De certo modo, receio que as minorias tenham, realmente, dificuldade de acesso à televisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, afinal sempre tem!O Orador: - Tenho, tenho. Por isso é que julgo de temperar o pleno princípio de privatização que, racional e ideologicamente , defendendo com a realidade prática.
Verificamos isso, por exemplo, nos editoriais do «Diário de Notícias» dos quais não se pode dizer que sejam um modelo de independência. São, porém, muito
27 DE ABRIL DE 1989 3363mais independentes do que os editoriais dos jornais privados, mas daí até à plena independência desses editoriais, naturalmente que vai um largo passo.
Gosto muito mais, por exemplo, quando me apetece, ler um editorial do «Jornal de Notícias» ou até de um jornal regional ou, ainda, de um jornal privado, quer seja o « Jornal» o «Semanário» ou o «Expresso», ou até, naturalmente, um artigo do nosso querido amigo Dr. Pacheco Pereira, do que, muitas vezes, o editorial do «Diário de Notícias». Embora reconheça que é um jornal objectivo, sereno, tranquilo, e que realmente, não mexe com os nervos das pessoas.
De qualquer modo, não pode comparar-se este tipo de jornalismo, este tipo de acesso ao noticiário com o que se passa na televisão: E, transitoriamente; tenho de reconhecer, dadas. as condições do nosso país, dados os investimentos que é preciso fazer, que existe receio de que os grandes grupos económicos que vão fazer televisão estejam ao serviço, apenas de determinados partidos.
Com efeito, o PSD não terá dificuldade em ir para a televisão privada, como sucede relativamente a todos os jornais diários, semanários, etc; mas já o PRD, ou o CDS ou outros poderão ter dificuldades.
Naturalmente que só com a experiência poderemos ver se a televisão privada é aquilo que nós desejamos que ela seja e se satisfaz todos os requisitos para ser realmente independente, como em outros países.
Simplesmente, como conhecemos as televisões de outros países - não é a primeira vez que a televisão privada surge no mundo - não temos que ter grandes
receios. Mas lá iremos, é necessário dar tempo ao tempo.
Para nós, ideologicamente e como posição do CDS; a privatização é a grande meta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):- Sr, Presidente, Srs.. Deputados: A minha intervenção. será brevíssima e não irá no sentido de dar alguma contribuição ou resposta àquilo que o Sr. ,Deputado Narana Coissoró há pouco disse.
Se é certo que o Sr. Deputado lê as prosas do meu querido colega Pacheco Pereira, a verdade é que tem aproveitado pouco, ou melhor, tem aproveitado alguma coisa mas ainda é pouco, pelo que esperamos que as continue a ler e com mais atenção para aproveitar mais e melhor.
Como o Sr. Deputado Narana Coissoró disse há pouco - não me deixando interromper pelo que só agora lhe respondo - é natural que nós não estejamos, porventura, no paraíso; porque estamos ainda no purgatório e essencialmente porque temos de o ouvir. Mas enfim; faz parte da nossa missão.
O que efectivamente queria dizer, e agora em termos construtivos, porque é de facto este problema que aqui nos traz e é esta a função que devemos desempenhar, era dar resposta a algumas sugestões apresentadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Desde logo, uma resposta essencial que era efectivamente, a nossa tentativa no sentido de corresponder ao seu apelo sobre o trabalho construtivo a efectuar no
Plenário. Assim, queria. dizer-lhe que o Partido Social-Democrata vai dar o seu acordo às alterações propostas para os n.os 5 e 8 do artigo 38.o .
Quanto a nós, não há aqui nenhuma alteração essencial. Estas duas propostas vêm na linha daquilo que dissemos na nossa intervenção inicial em relação ao
artigo. 38.o Efectivamente; se algum meio de comunicação escrita ficar no sector público, a regulamentação, de facto, poderá e deverá aplicar-se. De outra maneira, ficaria um vazio na Constituição que dificilmente se compreenderia.
Por outro lado, no caso do n.o 8, embora a regulamentação já decorresse do número aplicável corresponde do artigo 39.o, compreendemos, todavia, a
necessidade de uma norma material que inclua o regime previsto neste número. Damos, por isso, o nosso acordo às alterações propostas e previstas para o
Não queria nesta altura e nesta brevíssima intervenção deixar sem resposta, também, uma observação do Sr.Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos e o Partido Comunista estão preocupados com as negociações entre o PS e o PSD,. estão muito preocupados com as cedências recíprocas é muito mais preocupados, ainda com as cedências do Partido Socialista ao Partido Social-Democrata.
Melindram-se também em nome do Partido Socialista, o que acho estranho e inconcebível, se o Partido Social-Democrata diz que alguma coisa ficou das suas propostas iniciais na redacção final aprovada na CERC. Queria apenas, dizer-lhe, porque V. Ex.a exagerou e gostava que isso ficasse completamente claro, que á única referência à proposta inicial do PSD, que eu fiz e que ficou, foi quanto à questão da eliminação do último «serviço público mínimo». Foi apenas essa e não outra.
Não reivindicamos quaisquer outras - como VV: Ex.as dizem - conquistas, mas apenas a de interpretar o sentir nacional e de chegarmos a acordo (uma
coisa que é bonita, que é bom de se ver e que é democraticamente saudável) com o maior partido da Oposição.
Com toda a certeza não poderiam chegar a acordo connosco nesta. e noutras matérias, com toda a certeza que a VV: Ex.as se opõe uma filosofia que não pode, de maneira alguma, ser perseguida e adoptada; com toda a certeza que de vez em quando, VV. Ex.as podem dizer que o Sr. Professor Jorge Miranda tem algumas dúvidas em relação a aspectos do acordo; com toda a certeza, VV. Ex.as vão citar também a concorrência com o Sr. Professor Jorge Miranda no que se refere ao artigo por ele hoje publicado em relação à revisão da parte económica da Constituição.
Era isto que esperaria que o Sr. Deputado agora e aqui reafirmasse. 15to é, se estão de acordo com o Sr. Professor Jorge Miranda naquilo que ele refere com
alguns vícios da revisão da Constituição no que respeita à comunicação social, então estão plenamente de acordo com ele também. naquilo que ele refere hoje
como o benéfico conseguido, da revisão da parte económica da Constituição.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
3364 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Apesar de um certo brouhaha aqui à minha direita, e que não tive ocasião de compreender muito bem, o destinatário da minha pergunta é agora o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Gostaria de começar por sublinhar quanto me congratulo pela forma como o PSD achou por bem integrar numa resposta positiva duas das três propostas que há pouco tive ocasião de apresentar. Estou certo, como há pouco referi, que essa atitude positiva face às propostas do Grupo Parlamentar do PS serão também extensivas aos demais grupos parlamentares. Se assim for, teremos ocasião de, em sede do artigo 38.o, cooperar para votações de grande unanimidade à volta deste artigo e com esta revisão.
Falta, todavia a posição do PSD relativamente a uma das propostas. E, na medida em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acerca disso nada referiu, gostaria de saber qual a razão da dúvida - se é que dúvida existe - da parte do PSD quanto à possibilidade de eliminação da restrição actualmente existe no que diz respeito aos direitos fundamentais dos jornalistas, maxime, os da orientação editorial nos órgãos de comunicação social estatizados.
Gostaria, pois, de saber qual o ponto de vista do PSD sobre o que é que decorreria de eventualmente negativo se esta limitação fosse levantada e, portanto, se os jornalistas passassem a ter, no sector público, tal como no sector privado, a possibilidade do exercício pleno dos seus direitos de participação na orientação editorial, tanto mais que com a previsível extinção do Conselho de Comunicação Social e, portanto, com a eliminação do ordenamento constitucional de um órgão de garantia estritamente vocacionado para o sector público nem sequer terá significado a alegação de que a parte de direitos fundamentais que os jornalistas não exerceriam seria supletivamente exercível por um órgão com vocação específica para o sector da comunicação social.
Como esta segunda alegação perderá sentido então a manutenção da Constituição nos termos em que agora a temos significa sempre uma capitis diminutio relativa de direitos fundamentais dos jornalistas. Penso que estamos a tempo de, numa atitude aberta sobre esta matéria concluir que nada, no modelo que estamos a construir, e nada no Direito Constitucional Comparado, nos dá razão suficiente para mantermos esta limitação.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Carlos Encarnação aceitará continuar a ponderar estes argumentos que acabei de invocar até ao momento da votação, com a possibilidade de daí decorrer uma posição positiva por parte do seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Para responder a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, se não respondi em relação às três propostas que acabou de colocar e se V. Ex.a esteve atento ao que respondi à Sr.a Deputada Isabel Espada aquando do pedido de esclarecimento que esta me formulou, sou levado a dizer que respondi àquilo com que concordava consigo e àquilo com que concordava porque entendia que o Sr. Deputado tinha fundamentos suficientes para tornar as suas propostas perfeitamente justificáveis e aceitáveis por nossa parte. Porém, tenho e continuo a ter algumas dúvidas - e dúvidas essenciais - em relação à bondade da proposta que acabou de reafirmar e reformular.
Não há dúvida de que esta orientação decorre já da Constituição. Sabemos que pode ser questionada a sua bondade nesta altura, no quadro em que é modificada ou no quadro da Revisão Constitucional. Todavia, entendemos que nesta altura não será prudente fazer a alteração neste domínio por virtude do próprio regime, necessariamente diferente, que o sector público tem por virtude das suas obrigações específicas, por virtude de um regime perfeitamente admissível que também em relação a este sector se coloca quanto aos profissionais de informação.
Como é evidente, estamos abertos a considerar esta hipótese. Porém, nesta altura, não posso dizer aquilo que o Sr. Deputado gostaria, ou seja, que estou de acordo consigo. Ainda não estou de acordo com o Sr. Deputado: não estou disposto a dizer isso nesta altura. Os fundamentos que apresentou não me convenceram e, portanto, não posso dar essa boa novidade.
De qualquer das maneiras, perante o PCP, V. Ex.a fica sempre muito bem colocado porque fez mais uma grossa, importante e profunda exigência. E quando o PCP diz que VV. Ex.as se vergam à vontade do PSD, pelo menos em relação a eles têm aqui uma boa arma para esgrimir, que é a de dizer: « - O PSD não se vergou a esta profundíssima exigência que fiz!...»
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. José Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a última intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação veio colocar algum sentido ao presente debate. Não foi por acaso que a meio da tarde o Sr. Deputado entoou o «cântico do paraíso» numa primeira fase - portanto, esta revisão leva-nos ao paraíso, ao paraíso do PSD, obviamente! Durante o jantar percebe que tinha ido longe de mais, cria um certo distanciamento - a modéstia também não lhe fica mal! - e até diz: «- Bem, afinal não ganhámos tanto, o PS também ganhou alguma coisa!»...
Só que entretanto o Sr. Deputado Almeida Santos cantou-nos aqui o «fado da resignação». Gosto bem mais de ouvir o deputado Almeida Santos cantar a «Trova do vento que passa» como cantou ainda na noite de segunda-feira passada, lembrando que «Há sempre alguém que resiste e que diz não».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - E quando o PS vem aqui apresentar a resignação falando-nos da inevitabilidade do acordo da solução eu, Sr. Deputado Almeida Santos, atrevo-me a dizer que vale a pena cantar a «Trova do Vento que passa» e que vale a pena resistir. Como o Sr. Deputado deverá saber o que está em causa não é tanto discutirmos em termos ideias sobre os modelos que cada um de nós tem mas, sim, saber o que vai passar-se nos próximos dois anos em sectores tão essenciais, como o do audiovisual ou o da imprensa em Portugal.
27 DE ABRIL DE 1989 3365Desde logo, convirá recordar, como já dissemos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que em matéria de comunicação social, há um défice de aplicação constitucional, ou seja, ás culpas que hoje são assacadas ao sector público de comunicação social não decorrem da Constituição, nem da existência do sector público, mas, sim, do facto de os preceitos constitucionais, em matéria, de lei ordinária, não terem sido desenvolvidos como deveriam ter sido. Aliás, muitos deles, nem precisariam de ser desenvolvidos em matéria de lei ordinária, só que os sucessivos governos foram entendendo a sua vivência com a imprensa com a televisão e com a rádio, não no respeito da Constituição mas no entendimento de que esses meios de comunicação social do, sector público não deveriam ser de todos mas apenas da corrente que, na altura, detinha as rédeas do poder político.
Aproveito esta oportunidade para dizer, desde já, que as propostas que foram avançadas durante a tarde pelo Partido Socialista terão, como é óbvio, o apoio do Grupo Parlamentar do PCP, designadamente no que se refere ao reforço de direitos dos jornalistas em matérias do sector público. São mais algumas «pétalas», algumas delas até bastante dolorosas para o PSD, que nem sequer essas «pétalas» aceita, dando-se até ao trabalho de chamar a atenção do PS para um certo papel caricatural que este partido faz quando apresenta propostas com aquelas características e deixa de fora outras coisas que seriam bem mais importantes.Mas vamos às questões centrais.Em matéria de comunicação social, estamos a viver um momento em que o Sr. Primeiro-Ministro se refere aos jornalistas do seguinte modo: «Por trás de cada jornalista (...) e estou a citar palavras do Professor Cavaco Silva, presidente do PSD «(...) perfila-se um empresário. Os jornalistas são uma classe, que não consegue sequer formar um sindicato». Por outro lado, a Comissão Distrital do PSD de Lisboa diz que «os jornalistas são uma classe que provoca o terrorismo verbal e são a arma de arremesso da Oposição» estou a citar palavras do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Perderam a cabeça!O Orador: - O Governo dá-se mal com a liberdade de imprensa, vive obsecado com os processos e com os inquéritos e- já não cito o que foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró - quanto à invasão do acesso às fontes de informação mas esse é um estado de, espírito do PSD. Deveríamos ter um pouco. de cuidado quando vamos criar uma situação em que o PSD vai ficar com as alavanca essenciais de domínio da comunicação social particularmente o acesso à televisão, sem definição de regras. Era muito importante que os Srs. Deputados do Partido Socialista ouvissem isto, porquanto, se confrontarmos o projecto original do Partido Socialista, ou seja, o ponto de partida para este debate, com o ponto de chegada e ouvirmos. ás vozes de resignação do Sr. Deputado Almeida Santos, há um decair de posição e seria importante esclarecer porquê. De duas uma: ou há partes, do acordo que não vieram para este debate e em relação às quais há interesse em conhecer o conteúdo...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Sr. António Vitorino (PS): - Ainda estão nessa fase?!O Orador:- .... há partes do acordo que continuam por, revelar .... Basta ler, com algum cuidado, alguns artigos que vão sendo publicados na imprensa quanto a certos «apetites» no acesso à televisão! ...
Pois bem, confrontando as vossas declarações iniciais, o vosso projecto inicial com a solução a que chegaram, se não houver uma clarificação nesta matéria por parte do PSD, qualquer pessoa minimamente interessada num debate sério da Revisão Constitucional não pode deixar de colocar legítimas interrogações.
Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos ainda ter tempo de discutir o artigo 39.o, mas, desde já gostaria de deixar algumas questões no ar. Porquê, Srs. Deputados do PS, deixar ao PSD a definição do modelo de comunicação social em Portugal, nomeadamente através da destruição de todo o sector público da imprensa escrita? Não valeria a pena travar um combate, ainda em sede, de Revisão Constitucional, para impedir tal facto?O Sr. José Magalhães (PCP): - «Nem pensar nisso», diz o PSD!O Orador:- Porquê, Srs. Deputados do Partido Socialista, tornarmos conquista irreversível do PSD o licenciamento «alaranjado» das frequências de radiodifusão? Não será, seguramente, para depois alguns deputados do PS virem dizer» Mas na altura própria lutaremos para mudar a lei?» Só que nessa altura é capaz de ser um pouco tarde!...
Porquê, Srs. Deputados do PS, extinguir o Conselho de Comunicação Social sem uma alternativa credível, ou seja, porquê acabarmos com uma entidade, que é eleita por dois terços dos deputados desta Casa, e passarmos a fazer depender as suas atribuições e competências de uma autoridade eleita, no essencial, pela maioria do PSD?
São questões, Srs. Deputados do Partido Socialista, que não têm a ver com nervosismo - nervosismo terão, provavelmente, os Srs. Deputados do Partido Socialista e, provavelmente, também às Srs. Deputados do PSD! porquanto a «sociedade civil», que tanto usam o Conselho de Comunicação Social, o Conselho de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas, todos os sindicatos do sector estão contra este vosso acordo. É isto, Srs. Deputados do Partido Socialista e do PSD; que continua por explicar.
Vamos continuar neste debate com serenidade, mas não deixaremos, obviamente, de chamar a atenção para a gravidade dás soluções que estão ensejadas a partir das vossas posições.Aplausos do PCP e do deputado Sottomayor Cardia (PS).O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos; há pouco na minha intervenção eu disse que tinha curiosidade em saber das intervenções que os deputados do PCP iriam fazer e o deputado Jorge Lemos acabou de fazer a intervenção da bancada do
3366 I SÉRIE - NÚMERO 70PCP -, qual seria afinal a posição do PCP relativamente ao artigo 38.o, que está em discussão.
Como o Sr. Deputado Jorge Lemos aproveitou a sua intervenção para fazer mais perguntas ao PS e desaproveitou-a para dizer qual a posição do PCP quanto ao conteúdo da matéria em debate, queria dar-lhe agora oportunidade de «brilhar» um pouco e dizer, relativamente aos vários números que estão em apreciação e que vão ser votados, quais são aqueles com que o PCP concorda e porquê e quais são aqueles em que o PCP discorda e porquê. E importante que a Câmara saiba isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria apenas de fazer-lhe uma pergunta concreta. Estamos, neste momento, a debater o artigo 38.o e como foi feita referência a várias entidades que criticaram este artigo a minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado Jorge Lemos tem presente que, em 23 de Janeiro de 1989, o Concelho de Imprensa fez distribuir uma nota circunstanciada em que dizia que as alterações acordadas quanto ao artigo 38.o «eram, de um modo geral, de aplaudir»? Gostaria que o Sr. Deputado comentasse este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ainda bem que o Sr. Deputado Alberto Martins citou textualmente a nota do Conselho de Imprensa.
Já há pouco referi esta nota e pormenorizei algumas das coisas com as quais o Conselho de Imprensa estava marcadamente de acordo. Na altura, o PCP não respondeu, certamente porque não pôde responder, e agora também será com certeza essa a resposta que o meu querido amigo Alberto Martins obterá.
V. Ex.a porventura não saberá mas o Sr. Deputado Almeida Santos e eu somos do mesmo distrito, vivemos na mesma cidade, ouvimos as mesmas trovas, cantámos os mesmos fados e dentro do fado que V. Ex.a há pouco citou há um verso que é muito importante e que lembra o Sr. Deputado sabe o quê?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga, diga!O Orador: - Lembrar-me 1975, porque nessa data, tanto o Sr. Deputado Almeida Santos como eu citava-mos, com grande ênfase e certeza, um desses versos que dizia: «Mas há sempre uma candeia dentro da própria desgraça.»
Foi exactamente isso que permitiu ao PS e ao PSD tentar formular alguma alternativa àquela desgraça que era a visão da comunicação social da época, designadamente a visão da comunicação social do PCP.
Quando VV. Ex.as dizem que só o sector público é que defende a verdade e que é impremeável a qualquer manipulação da informação, nessa altura, não estão a ofender os jornalistas? Quando VV. Ex.as dizem que o grande capital domina a imprensa e que os jornalista ou são agredidos, ou são vendidos, ou são comprados por esse grande capital, VV. Ex.as não estão a ofender os jornalistas? Estão, só quando há outras opiniões sobre campanhas concretizadas é que VV. Ex.as tomam as dores dos jornalistas?
Assim, como é evidente, não posso acompanhar-vos, pois estão a fugir à verdade, estão a ser politicamente incorrectos e a faltar à verdade essencial.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado demonstra que é um amigo da imprensa!...O Orador: - VV. Ex.as sabem que estas coisas não se defendem assim e que a única forma de alterar tudo isto é recorrer à privatização do maior número possível de órgãos de comunicação social, tendo em conta e salvaguardando os elementos de controlo - que aliás, estão salvaguardados nas propostas de Revisão Constitucional -, mas tentam fazer tábua rasa disso tudo para tentar «vender» a vossa imagem daquilo que deve ser a comunicação social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Encarnação tentou desviar o assunto fazendo, ou tentando fazer esta honra da noite, algum exercício de anticomunismo. Creio que esse «fado» já não pega; nós estamos a cantar um fado muito diferente; estamos a cantar um fado contra o «alaranjamento» da comunicação social, estamos a cantar um fado contra as declarações do presidente do PSD, que vê em cada jornalista um inimigo, alguém que deveria ser inquirido, alguém a quem, deveria ser instaurado um processo. É pois, sobre isso que estamos a falar Sr. Deputado Carlos Encarnação!O Sr. José Magalhães (PCP): - O resto são tretas!O Orador: - Ao Sr. Deputado Jorge Lacão, se me permite, gostaria de dizer que estamos de acordo quanto ao artigo 38.o no que diz respeito a uma maior intervenção para os jornalistas, como tive oportunidade de reconhecer na minha intervenção - aliás, votámos favoravelmente esse ponto na CERC -, quanto à manutenção do direito de acesso às fontes de informação, ao sigilo, mas pensamos que isso é pouco e queríamos que ficasse consagrado (e os senhores não foram capazes de o fazer no acordo com o PSD) que os conselhos de redacção deveriam ter um voto vinculativo em matéria de estatuto editorial e de nomeação de directores. E também estamos de acordo quanto às normas de anticoncentração, que, aliás, já constavam da Constituição.
Mas vamos à questão essencial que está aqui em debate e que é a de saber por que razão é eliminado o n. o 7 do artigo 38.o sem garantia, ou seja, os senhores dizem: « -Abre-se a televisão), mas o PSD diz: «Abre-se a televisão como o PSD entender». Esta é a
17 DE ABRIL DE 1989 3367questão essencial! E sobre este assunto o PS ainda não disse uma palavra.Há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos disse que era melhor haver abertura do que continuar tudo na mesma, e eu pergunto ao PS: já se esgotaram a capacidade de utilização e as potencialidades da televisão pública? Estamos sujeitos a ter uma interpretação de que a televisão pública terá de ser sempre governamentalizada? Não poderá ter programas de debate; de discussão? Será que o PS tem ideia de que essa é a televisão pública? 15so é muito mau!
Bom, então se o PS diz que quer esse modelo mas, sim, outro e pergunto onde estão as regras para que não haja uma abertura à iniciativa privada mas uma entrega total ao partido «laranja». Se hoje o Sr. Deputado tem uma «televisão laranja» no futuro corre o risco de ter três, quatro, cinco ou, seis televisões laranjas com um telejornal às 19, outro às 18, outro às 17, outro às 16, tapando-se em todos- e em todos aparecendo o Sr. Primeiro-Ministro ditando as regras para o País, ditando as regras de conto os, portugueses devem funcionar neste país. 15to é que é pluralismo, Sr. Deputado Jorge Lacão?
Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de chamar a sua atenção para o documento que nos foi entregue pelo Conselho de Imprensa na reunião de 23 de Janeiro e para uma decisão posterior do Conselho de Imprensa, com data de 13 de Fevereiro, em que se diz o seguinte: «se as alterações acordadas quanto ao artigo 38.o são, de um modo geral, de aplaudir, já o mesmo não parece poder dizer-se quanto às que se projectam para o artigo 39. o »
E por que razão é que o Conselho de Imprensa não pode congratular-se com isso? Precisamente porque não há qualquer tipo de garantia...O Sr. Alberto Martins (PS): - Leia tudo!O Orador:- Sim eu leio tudo. Se quiser até podemos mandar publicar, em anexo a esta Diário o conjunto de documentos que já aqui foram citados para completo esclarecimento do leitores que tiverem. a oportunidade de ler o debate da. Revisão Constitucional.
Sr. Deputado Alberto Martins, a questão que se coloca é, esta que regras, que condições, como? E é a isso que os Srs. Deputados do Partido Socialista continuam sem dar resposta. Essa é que é a questão essencial. E enquanto os Srs. Deputados do Partido Socialista nos continuem a dizer, resignadamente, que já
não vale a pena resistir, de que a « Trova de vento que passa», agora já não vale a pena, porque já passou, nós continuaremos desta bancada a dizer que «Há sempre alguém que resiste e que diz não».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Nesta mínima intervenção, proponho-me, apenas, ponderar sobre o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró acerca do «miserabilismo nacional» - a expressão não é dele, é minha que força a televisão do Estado a recorrer à publicidade.
Ora, se a televisão pública está sujeita ao poder económico que se exerce através da publicidade, é caso para perguntar: para que serve a televisão do Estado? Que características delimitam e justificam o seu espaço? O. facto. é que a televisão do Estado tem responsabilidades especiais no nível de informação que fornece ao público porque não lhe compete obedecer a uma lógica de rendimento mas, sim, exercer uma actividade que reflicta e enriqueça a cultura dos cidadãos.
Se vamos ter uma televisão pública para ser outro instrumento do poder económico, então dispensamo-la, a não ser que ela sirva apenas para ser o arauto
dos interesses do Governo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque foram citados aqui o meu nome e algumas afirmações que fiz.
Para começar, queria juntara minha voz à do Sr. Deputado Jorge Lacão, quando pediu ao PSD que não desistisse de reflectir sobre a possibilidade de eliminação da referência aos órgãos de informação não, pertencentes ao Estado, e para vos dizer que não compreendo muito bem a vossa recusa, porque se de facto há um pressuposto de que os órgãos pertencentes ao Estado não têm natureza confessional, «estar cá ou não estar», eu diria, dá no mesmo. Mas o «estar cá», esta referência, eu diria, é contra o vosso ponto de vista, porque é, de algum modo, o único momento da futura Constituição em que se fala na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos. Eu diria que esta referência genérica, de algum modo, alimenta a necessidade de permanecer, pelo menos, um jornal no sector público. Não percebi bem. a vossa recusa, e por isso junto a minha voz à do meu colega Jorge Lacão, no sentido de uma segunda reflexão da vossa parte.Mas pedi a palavra para me dirigir ao Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, disse que gostaria de fazer a revisão na perspectiva do que vai passar-se nos próximos dois anos. Não temos esta visão conjuntural de uma revisão da Constituição, Sr. Deputado, é isso eu já disse num outro momento. Achámos que a revisão da Constituição não é um programa de governo da Oposição, é uma Constituição para o País. A partir desta revisão gostaria de juntar a minha posição à vossa no sentido de que, de futuro, temos Constituição para durar e não temos de revê-la ao fim de dois anos nem ao fim de cinco, nem talvez ao fim de dez.
Temos uma Constituição não para a eternidade, pois a vida move-se as Constituições «movem-se» com vida, mas com alguma estabilidade e alguma durabilidade.
Não podemos manter indefinidamente a querela constitucional e o nosso ponto de vista era o de que esta Constituição, com alguns defeitos - que tem, que tinha de ter do nosso ponto de vista, um dos quais, se quer que lhe diga, é o de não termos conseguido uma composição para a alta autoridade mais de acordo com as nossas exigências e o nosso ponto de vista..., reconhecemos isso sem qualquer espécie de complexo -, reflectisse de tal maneira os pontos de vista dos vários partidos que não fosse necessário, nem daqui a
3368 I SÉRIE - NÚMERO 70dois anos, nem daqui a cinco, nem daqui a dez, voltarmos a reiniciar a querela constitucional e pudesse-mos adquirir uma Constituição, não digo para durar o que dura já a Constituição americana, porque ela também se mitificou em termos de durabilidade, mas uma Constituição que na verdade nos dispensasse de, de vez em quando, não só perdermos tempo como alguma serenidade e paz de espírito a discutir, num eterno retorno, o problema da carga ideológica ou, melhor, da descarga ideológica.... o sector público, o sector privado, a reforma agrária. Vamos acabar com isso, Sr. Deputado; vamos pôr-lhe um ponto final!
Pensamos que de algum modo esta revisão tem esse mérito, porque não é a Revisão Constitucional de qualquer partido, nem do Partido Socialista, muito menos do Comunista, muito menos do PSD ou do CDS; não é a Revisão Constitucional de qualquer dos partidos; é, de algum modo, um pouco a revisão de todos. E, sendo assim, ela tem condições para poder produzir uma Constituição durável!
O Sr. Deputado Jorge Lemos voltou a colocar a posição do Partido Socialista como um «anjo caído», quer dizer, na sua opinião, fizemos propostas originárias, mas quando não conseguimos vencimento nessas propostas «decaímos»! É uma coisa que os senhores gostam muito de dizer...! Tivemos de ouvir isso uma vez mais; já estamos habituados a essa acusação, só que ainda nos não disseram o que é que se fazia se, em relação a cada proposta, o PSD dissesse: « - Não!» e nós também disséssemos: « - Ou é a nossa ou não é nenhuma!» Os senhores diriam: fica a Constituição como está! Esse era o vosso resultado ideal, mas não o nosso. A nossa divergência é esta: é que os senhores acham que a Constituição, tal como está, é boa, é excelente. Do ponto de vista do Partido Comunista, apesar de um pouco pior do que a Constituição de 1982, apesar de um pouco pior do que a Constituição de 1976, a Constituição que temos é sempre a melhor possível em relação àquela que viremos a ter. É um ponto de vista que respeito, mas não é o nosso. Agora não digam que decaímos de cada vez que não conseguimos fazer vencimento para as nossas propostas. Ainda assim, as propostas que fizeram vencimento nesta matéria são em cerca de setenta por cento as nossas propostas, repito, as nossas propostas.
Não podemos aqui receber acusações nem lições de ninguém, porque, repare, no único caso em que o PCP fez sua uma proposta nossa, para a qual nós não tinha-mos conseguido vencimento, também não conseguiram vencimento. Aliás, é bom que fique clarificado o que é que o PCP, com toda a sua capacidade de resistência - e é bom que haja sempre alguém que resista, eu também estou de acordo e digo isso com uma convicção e um sentimento talvez superiores aos do Sr. Deputado Jorge Lemos - ganhou em resistir para lá da nossa resistência e em relação ao único caso em que fez sua, uma proposta nossa. O que é que ganhou? Nada, limitou-se a resistir gratuitamente, quando nós entendemos que a partir de certa altura a resistência tinha passado a ser gratuita.
Por outro lado, referem a destruição do sector público da imprensa escrita. Peco-lhe que me diga, se está interessado nisso, que obstáculos existem hoje, para um Governo como o actual, em proceder à destruição do sector da imprensa escrita. Não tenho ideia que haja algum jornal, ou alguma empresa proprietária de um jornal, que tenha sido objecto, na maioria do seu capital, de nacionalização directa. Penso que todas elas foram objecto de nacionalização indirecta, pelo menos na parte relativa à maioria do seu capital se houver alguma excepção é uma excepção contada!
O que é que já hoje impossibilitava o PSD de querendo, reprivatizar as empresas titulares e prioritárias dos jornais do Estado? Nada, absolutamente nada! Digamos que agora é ligeiramente mais fácil, dou-vos esse argumento, é mais fácil, mas a impossibilidade não existia!
Já aqui foi dito - e é verdade -, que não existe na Constituição uma garantia constitucional de um sector público de imprensa escrita.
Quanto ao Conselho de Comunicação Social, lá iremos, mas é melhor não exaltarmos por demais o seu êxito, quer o passado quer o futuro, mas sobretudo o futuro.