16 DE MARÇO DE 2013 37 Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Miguel Freitas sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Mendes Bota também sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar idêntico propósito de apresentar uma declaração de voto sobre este diploma que acabámos de aprovar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Fernando Marques, que também sinalizou um pedido de palavra, tem a palavra. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.a Presidente, também para anunciar que, em meu nome e no de um conjunto de Deputados, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Fernando Marques. Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade desta proposta de lei, que, de acordo com o consenso estabelecido em Conferência de Líderes, será precedida de um debate, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para intervir. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem em curso uma brutal ofensiva destinada a desvirtuar o poder local democrático. Com as suas iniciativas legislativas, aprovadas ou em discussão na Assembleia da República, o Governo pretende limitar drasticamente a autonomia das autarquias locais, minar a sua capacidade de intervenção na resolução dos problemas das populações e reduzir a proximidade entre eleitos e cidadãos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é a concretização da ideologia neoliberal na esfera do poder local, uma ideologia que visa reduzir o papel do Estado, mercantilizar as relações económicas e diminuir a despesa pública. Para os defensores e os executantes desta ideologia, o poder local — como expressão da vontade popular e veículo para a concretização dessa vontade — é visto como um empecilho. Um empecilho que este Governo quer remover, embora oculte os seus reais objetivos com um cínico discurso de louvor às autarquias locais, exaltando o seu papel no desenvolvimento económico e social das populações. A proposta de lei hoje em discussão altera o estatuto das entidades intermunicipais, numa ótica de esvaziamento de competências dos municípios e de centralização administrativa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Opomo-nos a esta conceção. Entendemos que, no quadro atual, a descentralização administrativa deve ser feita para as entidades com legitimidade democrática, os municípios,