20 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 519/XV/1.a (ENVIO PELO GOVERNO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA POSIÇÃO A ADOTAR POR PORTUGAL NO CONSELHO EUROPEU) Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – AnexosPARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória A iniciativa em apreço visa acrescentar um número novo ao artigo 5.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República (AR) no âmbito do Processo de Construção da União Europeia1 (doravante Lei n.o 43/2006), no sentido de estabelecer o envio pelo Governo, à Assembleia da República, da agenda do Conselho Europeu, sendo aí incluída a posição escrita do Governo relativamente a cada um dos pontos daquele documento. De acordo com a exposição de motivos, o proponente justifica a sua pretensão sublinhando que a realização do debate preparatório do Conselho Europeu, tal como previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, «não possibilita um verdeiro escrutínio por parte da AR quanto às posições adotadas pelo Governo no Conselho Europeu», por consubstanciar uma ronda de perguntas pelos Deputados, com resposta do Primeiro-Ministro, que, por vezes, não esclarece as questões apresentadas pelo Parlamento. 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais • Conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 31 de janeiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Europeus (4.a) a 1 de fevereiro, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária de 2 de fevereiro de 2023. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 17 de fevereiro (cf. súmula da Conferência de Líderes, n.o 25, de  1 Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, Lei n.o 18/2018, de 2 de maio (TP) e Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro.