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Poder-se-á assim confirmar, a existência de ilegalidades, de arbítrios, de documentos de prova forjados, etc. E quando detectados há que exigir a responsabilização judicial dos seus responsáveis.
A ofensiva governamental é inconstitucional, é ilegal e assenta em falsos argumentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem afirmado que a Reforma Agrária é escravizante.É uma postura sem qualquer suporte legal e tão pouco factual. A não ser assim, por que recorre o Governo à GNR para, através da repressão, expulsar os trabalhadores das terras das suas UCP/Cooperativas?!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - O Governo considera que a Reforma Agrária é improdutiva. A este respeito poderíamos avançar com um conjunto de dados a provar o contrário. Mas não se trata neste momento de discutir informações ou números. Nós pensamos que deverão ser a lei e os factos a resolver a questão.
Em termos de lei, esta determina o cumprimento de níveis mínimos de utilização do solo. Porque não aplica o Governo a lei, sem quaisquer discriminações às UCP/Cooperativas e aos grandes agrários; agrários que deixam as terras incultas?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos factos, propomos desde já que, em conjunto, esta Assembleia e outros órgãos de soberania, incluindo, o Governo, e a comunicação social, se desloquem a visitar a UCP/Cooperativas, sobre as quais, neste momento, recaem ameaças de destruição, como, por exemplo, a "Volta do Vale", "Salvador Joaquim do Pomar", "Bento Gonçalves" e "Cravo Vermelho", entre outras. E aproveitando esta visita, poderíamos igualmente comparar esta realidade com a dos grandes latifúndios já reconstruídos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo diz que não pretende destruir a Reforma Agrária, mas sim optar pela constituição de explorações agrícolas familiares.
Será que mais de 95% das terras já tiradas às UCP/Cooperativas e devolvidas aos grandes agrários se inserem naquele objectivo? Será que a denúncia arbitrária de contratos de arrendamento estabelecidos entre o próprio Estado e pequenos agricultores, a quem foram distribuídas terras, na sua maior parte tiradas às UCP/Cooperativas, se inserem naquele objectivo? O que é que há de comum entre o desrespeito pela própria lei do arrendamento rural, para devolver estas terras aos grandes agrários a propósito de majorações, e a tal política de constituição de explorações agrícolas familiares?
E onde estará a incompatibilidade entre a existência das UCP/Cooperativas e das explorações familiares? Porque não deixar que as duas afirmem por si as suas virtualidades?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Voltando à questão da produtividade, é oportuno ainda abordar a problemática do investimento produtivo.
A este propósito, propomos que a Assembleia procure descobrir, no local, onde foram investidos dezenas de milhões de contos de créditos avalizados pelo IFADAP e concedidos aos grandes agrários.
Seria útil para o País e dignificante para o Governo - sobretudo para o Sr. Ministro da Agricultura - que esta Assembleia tomasse conhecimento dos investimen-
318 I SÉRIE - NÚMERO 10tos produtivos não realizados pelos grandes agrários, a quem o Governo apelida de empresários produtivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É urgente fazer tudo isto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer Governo, independentemente da sua composição político-partidária, deve respeitar a Constituição da República Portuguesa e a legalidade democrática.Respeito pela Constituição e pela lei, sentido de justiça e moral são, contudo princípios há muito ignorados por sucessivos responsáveis do Ministério da Agricultura, particularmente no que respeita à Reforma Agrária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Orador: - A actuação do Sr. Ministro Álvaro Barreto tem constituído um caso exemplar de quem se coloca à revelia de todos aqueles princípios.
Os trabalhadores que querem semear o pão de que Portugal precisa e esperam desta Assembleia uma resposta justa, legal e urgente.
É preciso pôr cobro à onda de destruição e deixar semear livremente o futuro.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formula pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será pela nossa parte que esta Assembleia cobrirá, com um silêncio cúmplice, a denúncia que mais uma vez acaba de ser feita, das ilegalidades cometidas contra a Reforma Agrária. E porque pensamos que se trata de uma actuação extremamente grave por parte do Governo, decidimos intervir para colocar algumas questões ao Sr. Deputado.
Na realidade, foi aqui referido que há mais de 300 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não são cumpridos pelo Governo e que se alegaria para isso ratarem-se de irregularidades formais. Em primeiro lugar, é discutível do - ponto de vista doutrinário que haja diferença entre irregularidades formais e irregularidades de fundo. Mas, admitindo que se possa considerar a irregularidade formal como categoria autónoma, não deixa ela de constituir uma nulidade.
E o mais extraordinário é que, sendo o Governo o primeiro a dever dar o exemplo do cumprimento da lei, se possa invocar que essa ilegalidade é formal, embora seja uma ilegalidade, para não se cumprir a lei.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então o Governo, que devia dar o exemplo, não cumpre a lei, não cumpre mais de 300 acórdãos sobre a Reforma Agrária.
Queria perguntar ao Sr. Deputado o. seguinte:, sabemos que o Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Álvaro Barreto, é alérgico à Reforma Agrária. Ficámos a saber, no último debate do Programa do Governo, que é também alérgico à Assembleia da República, pois apesar de instado para usar da palavra não abriu a boca durante toda a discussão do Programa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma alergia continuada!O Orador: - E agora ficámos a saber também que o Sr. Ministro Álvaro Barreto é alérgico à legalidade. Será esta a situação, Sr. Deputado? Esta era a pergunta que lhe queria fazer.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, estou de acordo com a questão que me colocou.
Na minha intervenção já fazia a denúncia de tal situação e quando me pergunta se o Sr. Ministro é alérgico a todas as questões que levantou, respondo-lhe que sim. Só há uma coisa a que o Sr. Ministro não é alérgico e que todos nós conhecemos: a televisão. 0 Sr. Ministro recusa-se a responder aos Srs. Deputados e serve-se da televisão, que é de todos os portugueses, para anunciar os aumentos dos preços, quer dos factores de produção para à agricultura, quer de outras questões.
Portanto, isto é aquilo que é o Sr. Ministro.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.Quanto às ilegalidades, tenho pena de não ter tempo suficiente para as denunciar aqui.
Disse que há mais de 300 acórdãos favoráveis às UCP/Cooperativas, e que não são cumpridos. E posso dizer mais: desses 300, 280 já transitaram em julgado. Porém, apesar disso, o Governo não os cumpre.
No entanto, posso mostrar a qualquer Sr. Deputado que o deseje como este Ministro se comporta.
Por exemplo, posso dar um caso elucidativo da forma como este Ministro se coloca fora da lei: um processo foi para a Procuradoria-Geral da República e sobre ele, em plenário, 12 juristas deram o seguinte parecer: oito diziam que a reserva não era de entregar e dois afirmaram o contrário. Então, o Sr. Ministro disse, que concordava com o voto dos vencidos e que assim entregava só a reserva.
Esta é a prova provada de como este Ministro se coloca fora da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Mas há mais: é que, por exemplo, há documentos forjados, falsos, passados inclusivamente pelos Srs. Governadores Civis. Primeiro passaram atestados em como um determinado agrário tinha a sua família, mulher e filhos - era só o agregado familiar e portanto, era só uma exploração agrícola -, para receber todas as majorações. Passado algum tempo depois de ter recebido essas majorações, voltaram a fazer novos documentos falsos e agora cada filho tem uma empresa particular.
E, para além de terem recebido a primeira reserva com todas as majorações, vêm agora requerer uma reserva para cada filho, quando todos nós sabemos que o pedido para requerer reservas terminou em 30 de Junho de l978. Passados 7 anos - vejam isto - este Mi-
29 DE NOVEMBRO DE 1985 319para a criação de um bom ambiente de estudo que leve ao melhor aproveitamento escolar;
Criar em Vila Nova de Gaia um centro de orientação escolar e profissional, para orientar os estudantes nas suas opções escolares e profissionais;
Gaia tem uma cultura própria. Penso que nestes últimos anos algo se tem feito de positivo para retirar a cidade e o concelho da ancestral dependência cultural em relação ao Porto. Mas muito ainda há a fazer no sentido da afirmação da identidade cultural de Vila Nova de Gaia, e isso passa pela acção cada vez mais interessada e empenhada dos autarcas e das associações culturais existentes no Município, no sentido de realizarem actividades que sensibilizem a população em geral, dando-lhe a conhecer a história de Gaia, o seu valioso património artístico e monumental, dinamizando os valores humanos e patrimoniais do concelho, impulsionando a arte popular, promovendo a valorização do trabalho artesanal, etc.h) Outras estruturas concelhias importantes para o desenvolvimento de Gaia:Construção de novas instalações para o funcionamento do Tribunal de Gaia, pois é completamente inaceitável o funcionamento do Tribunal Judicial nas actuais instalações, muito exíguas e completamente degradadas;
Esta é uma muito antiga reivindicação dos Gaienses e que não se compreende porque é que ainda não foi plenamente satisfeita, para que a justiça em Vila Nova de Gaia possa ser administrada com dignidade e celeridade;
As actuais instalações do Tribunal são um edifício antigo, composto por cave, rés-do-chão, primeiro e segundo andares, que está a rebentar pelas costuras, não existindo um mínimo de condições para um trabalho célere, digno e eficaz da justiça. Só existe uma única sala de audiência e todos os dias se fazem vários julgamentos, sendo utilizada para o efeito a referida sala e sendo os outros julgamentos feitos nos próprios gabinetes dos juízes. Alguns dos exames periciais são feitos nas casas de banho;
Impõe-se que o Ministério da Justiça, de uma vez por todas, desbloqueie as verbas necessárias à compra do terreno onde possa ser construído, o mais rapidamente possível, o novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia;
Impõe-se encontrar instalações suficientes e condignas para a instalação dos serviços de notariado, dado actualmente disporem de instalações exíguas e assim não poderem satisfazer, da melhor forma, as necessidades da população;
Construir novos postos de força de segurança, já previstos por despachos publicados há muito no Diário da República;
Concluir, no mais curto espaço de tempo, a construção do parque de campismo municipal;
Construir um complexo desportivo, piscinas e auditório municipais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir esta minha intervenção, gostaria de recordar aqui um extracto da declaração de voto que fiz em 16 de Maio de 1984, sobre a votação do projecto de lei n.o 81/III, que elevou Vila Nova de Gaia à categoria de cidade e que tive a honra de subscrever. Passo a citar:Penso, contudo, que Vila Nova de Gaia e a sua população continua a ter enormes carências em diversos campos e espero que a elevação a cidade incentive novos e importantes investimentos de vária ordem, com o objectivo de um maior, mais rápido e equilibrado desenvolvimento e modernização do concelho e da nova cidade. Espero igualmente dos responsáveis autárquicos municipais e das diversas freguesias do concelho um maior esforço e determinação, no sentido de suprir progressivamente as carências existentes, para que a nova cidade de Vila Nova de Gaia seja plenamente digna dessa categoria.Penso que para a concretização do novo ciclo do poder local em Vila Nova de Gaia, ou seja, o seu desenvolvimento, têm, em primeiro lugar, a palavra e a acção os futuros autarcas Gaienses, que espero que estejam à altura deste importante desafio, para bem do futuro da cidade, do concelho e de toda a sua população.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE)- - Sr. Deputado Manuel Moreira, a sua intervenção tem claramente grandes vantagens de natureza económica: poupa-nos a despesa de nos deslocarmos a Gaia para assistir e ouvir a intervenção, num comício do PSD, em relação às próximas eleições autárquicas. Portanto, basta estar aqui na Assembleia para podermos saber o que é que o PSD irá dizer em Vila Nova de Gaia a propósito das eleições do dia 15 de Dezembro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - O certo é que, de todas as afirmações - muitas delas enunciando objectivos correctos -, a grande dúvida que nos fica é esta: bem prega o Sr. Deputado Manuel Moreira, mas não se olhe para o que ele diz e sim para o que faz o seu partido.
Na realidade, o seu partido foi um dos partidos que, juntamente com o PS, fizeram aprovar o chamado "pacote autárquico" e que depois aqui, em sede de ratificação, manteve as disposições muito gravosas em relação ao poder local, que o Sr. Deputado tanto elogiou. E fizeram-no, restringindo nomeadamente o número de eleitos aos órgãos das autarquias locais e criando um
320 I SÉRIE - NÚMERO 10controle governamental sobre o poder local, através da chamada tutela, sendo dificilmente possível conciliar as afirmações feitas agora pelo Sr. Deputado com o quadro estabelecido, de asfixia do poder local, através do pacote, que mais rigorosamente se deveria chamar de pacote antiautárquico e não de pacote autárquico.Mas queria ainda fazer-lhe uma outra pergunta.O Sr. Deputado falou em lutar contra a corrupção. A propósito, perguntaria ao Sr. Deputado se, por exemplo, não é de opinião de que não faz sentido que os titulares de órgãos de soberania estejam exceptuados dos poderes da Alta Autoridade contra a Corrupção.
A propósito ainda daquilo que chamou de ancestral dependência de Vila Nova de Gaia em relação ao Porto, gostaria de lhe perguntar se não há aqui confusão; se não se trata afinal da ancestral dependência de Vila Nova de Gaia em relação a Lisboa e ao poder central.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Manuel Moreira, estou genericamente de acordo com aquilo que foi apresentado por V. Ex.a mas gostaria de colocar algumas questões.
De facto, há aqui aspectos que têm de ser vistos e resolvidos por autarcas competentes e empenhados, que sairão necessariamente da eleição de 15 de Dezembro.
Entretanto, do apanhado que foi feito há muita cisa que passa pela eficaz decisão do Governo. Estou a lembrar-me da resolução do problema do Hospital Geral de Vila Nova de Gaia, assim pomposamente designado, que tem uma zona de influência de cerca de um milhão de habitantes e que tem estruturas próprias de um tribunal de província, com todo o respeito que tenho por essa área geográfica.
Gostaria que o Sr. Deputado Manuel Moreira e o seu partido colocassem a nível governamental esta velha ansiedade dos Gaienses e das populações situadas a sul deste concelho, para resolverem, de facto e rapidamente, este problema.
Por outro lado, há questões que têm a ver com a rede viária e que passam também por uma eficaz acção do Governo. Estou a lembrar-me das vias 2, 8 e 1l e de uma ponte rodoviária sobre o Douro, cujas resoluções passam também pela decisão do Governo.
Importa também, por outro lado, resolver problemas de carácter ambiental, como o caso da escarpa da serra do Pilar, sobre o qual o anterior governo emitiu um ofício para a câmara municipal, encarregando-a de resolver uma questão sobre a qual pertence ao Governo, decidir, dado que os terrenos lhe pertencem.
Estou a lembrar-me de soluções que passam pela extracção das areias do Douro e que também têm a ver com a actuação governamental.
Estou a falar igualmente de problemas relativos a instalações de turismo que são aprovadas pelo Governo contra a vontade da autarquia.
Pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira se, de facto, está de acordo com estas posições, adiantando desde já, que o PRD irá, colaborar na acção da resolução dos problemas de Gaia. se, de facto, o Governo cumprir as suas.O Sr. Presidente: - -Para- responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em, primeiro lugar, quero agradecer aos dois deputados que me colocaram questões.
Queria dizer ao Sr. Deputado Raul Castro que já não é a primeira vez - tive oportunidade de o referir logo de início na minha intervenção - que abordo aqui as questões de Vila Nova de Gaia, nomeadamente as carências, os problemas e as potencialidades do concelho, apontando algumas vias de solução e procurando empenhar-me junto das instâncias competentes, nomeadamente da administração central, para que muitos desses problemas sejam resolvidos (alguns têm sido resolvidos).
Penso que, e já respondo neste caso aos dois deputados que me interpelaram - os Srs. Deputados Raul Castro e Barbosa da Costa -, isto tem de partir, em primeiro, lugar, de uma acção dos autarcas. Os autarcas é que têm de ser dinâmicos e tomar a dianteira, a fim de procurarmos encontrar as melhores soluções.
No entanto, isso passa - também o referi muito claramente, a menos que não estivessem com a devida atenção, designadamente Sr. Deputado Raul Castro - pelo trabalho e pela acção competente e eficaz do poder central, da administração central. Agora que nos vamos integrar na CEE, devemos procurar apresentar projectos viáveis, e devidamente elaborados, para podermos canalizar os fundos da Comunidade Económica Europeia para os projectos de desenvolvimento de Vila Nova de Gaia.
Assim, terá de haver aqui uma acção conjugada do poder local, forças vivas e população em geral, com o poder central e toda a administração dele dependente,
Penso que é assim que, efectivamente, poderemos dar resposta, de uma forma satisfatória e progressiva, às carências de Vila Nova de Gaia, do seu concelho e da sua cidade, satisfazendo assim a população de uma forma geral. Se assim procedermos, estamos a desenvolver Vila Nova de Gaia e estamos a entrar agora nesse novo ciclo de desenvolvimento.
Temos de procurar ter um poder local mais capaz e que saiba, em termos de futuro, seleccionar aquilo que importa fazer-se, com projectos arrojados e capazes de modernizar e desenvolver o concelho de Vila Nova de Gaia.
Foi nesse sentido que fiz a minha intervenção e não se tratou, como é óbvio, de nenhum comício ou de qualquer antecipação da apresentação do manifesto eleitoral que os candidatos do PSD aos órgãos municipais e às freguesias de Vila Nova de Gaia farão a seu tempo.
Como deputado de Vila Nova de Gaia, quero dizer que não sou o único, pois naturalmente que há deputados de Vila Nova de Gaia noutras bancadas - no PRD, no próprio PCP - que também já levantaram aqui esses problema e que, naturalmente, apontarão as suas perspectivas de solução.
Penso até que é bom para o próprio Município, para os autarcas actuais e futuros, que haja aqui porta-vozes da população local e dos próprios autarcas, para que
29 DE NOVEMBRO DE 1985 321nistro continua, todos os dias, a mandar reconstituir novos processos.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Isto é um crime, é um esbulho; é o voltar de costas e o espezinhar da lei por um Ministro que devia ser o primeiro a dar o exemplo.
Se há algum Sr. Deputado que duvide do que aqui estou a dizer, convido-o a ir visitar as UCP/Cooperativas e a tomar conhecimento dos dados, para depois sabermos quem tem ou não razão, quem está ou não de acordo com a lei e quem é que a cumpre ou não.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de política económica recentemente anunciadas pelo Governo justificam, por parte do Partido Socialista, uma clara advertência. Gostaria de articular essa advertência em torno da resposta às seguintes três questões essenciais:
Será este o momento para adoptar uma política de relançamento económico?
O que faria o PS, se estivesse no Governo, em matéria de política económica conjuntural?
Qual a verdadeira motivação das medidas que o Governo adoptou num passado recente - esta semana?
Referir-me-ei, em primeiro lugar, ao momento e à situação actual. Graças ao êxito do programa de estabilização aplicado pelo governo anterior, o País encontra-se hoje numa situação económica altamente favorável para a adopção de um verdadeiro programa de recuperação, relançando o desenvolvimento e permitindo o combate à pobreza e a melhoria gradual das condições de vida dos Portugueses, especialmente daqueles que têm rendimentos mais baixos.
De facto, em primeiro lugar, as contas externas do País estão equilibradas e há mesmo um significativo saldo positivo na Balança de Transacções Correntes nos primeiros 9 meses deste ano, o que acontece, de forma significativa, pela primeira vez desde a crise do petróleo de 1973. O principal obstáculo ao crescimento económico foi, assim, temporariamente anulado.
Em segundo lugar, a subida dos preços foi drasticamente reduzida e esperava-se, justificadamente, que antes dos recentes e arbitrários aumentos decretados pelo Governo a taxa de inflação não ultrapassasse os 16% entre l de Janeiro e 31 de Dezembro deste ano. Assinale-se, aliás, que esta redução foi conseguida sem contenção artificial dos preços, uma vez que o Fundo de Abastecimento regista, neste momento, um saldo positivo nas suas contas anuais.
Em terceiro lugar, há claros sintomas de relançamento da produção, esperando-se um aumento sensível do produto nacional no segundo semestre deste ano.
Face a este quadro, será legítimo perguntar o que faria o PS, se fosse governo, em matéria de política conjuntural.
De acordo com o seu programa eleitoral, o PS considera que haveria de adoptar, desde já, um programa articulado e integrado de recuperação económica e definir, em simultâneo, as linhas de orientação das reformas estruturais indispensáveis à correcção dos desequilíbrios e das injustiças profundas que existem na economia e na sociedade portuguesa. O referido programa deveria conter, entre outros, os elementos essenciais que de seguida irei referir - e peço desculpa aos Srs. Deputados por entrar em algum detalhe técnico, mas parece-me que estas questões são de suficiente importância para não poderem basear-se apenas em intervenções de natureza qualitativa.
Em primeiro lugar, o PS é favorável a uma redução das taxas de juro, tendo em conta a contenção, já conseguida, ao nível da taxa de inflação. O nível de 4% adoptado pelo Governo parece-nos aceitável e não nos merece qualquer crítica especial.
Em segundo lugar, entendemos que deveria haver uma diminuição no ritmo de desvalorização deslizante do escudo, ritmo esse que, apesar de tudo, importaria ainda manter, dado que os preços continuam a subir mais em Portugal do que nos nossos parceiros comerciais. Pensamos que seria aceitável passar de 1 % ao mês de desvalorização para entre 0,7% e 0,8%, garantindo com isso a defesa da competitividade dos produtos portugueses nos mercados de exportação, sobretudo nas vésperas da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Em terceiro lugar, pensamos ser indispensável a aprovação a tempo - e portanto ainda este ano - de um Orçamento do Estado para 1986 que relançasse o investimento da administração central e das autarquias locais em obras públicas e apresentasse um significativo pacote de impulso à construção de habitações, sector chave para a recuperação da economia e para a satisfação de necessidades sociais básicas, que tem a vantagem adicional de não ter pelo seu desenvolvimento um impacte significativo na balança de pagamentos.
Em quarto lugar, entendemos ser necessário clarificar para 1986 uma política de preços e de rendimentos que garanta uma razoável recuperação do poder de compra dos trabalhadores portugueses e da população em geral. E digo razoável porque tenho plena consciência de que seria inteiramente demagógico procurar oferecer mundos e fundos numa economia que, embora ainda recentemente estabilizada, não está em condições de promover grandes aventuras.
Contudo, pensamos que é tempo de se iniciar essa recuperação do poder de compra e de se fazer, em simultâneo com a definição da política salarial e com os aumentos anuais do funcionalismo público e das prestações sociais, que ocorrem normalmente em Janeiro, as actualizações de alguns preços de bens essenciais, que é normal serem corrigidos no início de cada ano.
Em quinto lugar, entendemos ser necessário completar estas medidas com a adopção de um programa de combate às situações de extrema pobreza e ao flagelo dos salários em atraso, de acordo com o projecto de lei oportunamente apresentado na Assembleia da República.
Em sexto lugar, e porque ao investimento privado compete um papel essencial no relançamento da economia, consideramos urgente a aprovação de um novo e eficaz conjunto de incentivos ao investimento produtivo, abolindo e substituindo o absurdo e burocrático sistema conhecido por SIII, criado em 1980 pelo então Ministro Cavaco Silva e pelo então Secretário de Estado Miguel Cadilhe.
322 I SÉRIE - NÚMERO 10Finalmente, consideramos que uma política de relançamento deverá manter uma permanente vigilância sobre a evolução dos preços, de forma a concretizar, logo que possível e em ajustamentos sucessivos, novas reduções das taxas de juro e do ritmo de desvalorização, deslizante do escudo.
Seria em torno destas medidas, independentemente das medidas estruturais que têm a ver com a. correcção dos desequilíbrios profundos da nossa economia, que entendemos que deveria articular-se um programa de relançamento a curto prazo do desenvolvimento em Portugal.
Terceira questão: porque é que o Governo, fez o que fez e não fez o que entendemos que deveria ter feito?
Ao antecipar, injustificada e arbitrariamente,;aumentos de preços e ao suspender por 4 meses a desvalorização do escudo, criando uma enorme incerteza sobre o futuro da política cambial e ameaçando a competitividade das nossas exportações, o Governo revelou que . o seu objectivo central não é o de relançar a economia e melhorar o nível de vida dos Portugueses.
Trata-se sim de procurar criar um primeiro semestre de 1986 de falsa prosperidade, que permita ao PSD, ciente da fraqueza do seu governo minoritário, abrir então uma crise política e precipitar, novas eleições, na esperança de uma vitória obtida à custa da demagogia fácil, mesmo que isso arraste o País para novas e mais graves dificuldades no futuro.
Analisemos em separado as duas medidas tomadas: a antecipação da subida dos preços e a suspensão da desvalorização deslizante do escudo. Na verdade, não há qualquer razão económica válida para o Governo ter antecipado para Novembro os habituais ajustamentos anuais dos preços de bens essenciais a que é costume e usual proceder no início de cada ano.
Tal facto ressalta ainda mais estranho quando, para dar apenas o exemplo da gasolina, se aumenta esta, enquanto os dois elementos decisivos na formação do seu preço, o nível do dólar e o custo do petróleo bruto, se encontram hoje abaixo dos respectivos valores no início deste ano.
Pretende-se assim, artificialmente, concentrar ainda em l985 todas as medidas impopulares e agravar a taxa de inflação deste ano, que se tentará atribuir à gestão do governo anterior, para permitir uma inflação também artificialmente baixa no 1.o semestre de 1986, que o Governo pretende transformar em período de ouro de falsa prosperidade e de espectacular mas falaciosa e precária melhoria da situação económica do País e do nível de vida dos Portugueses: Na verdade, a única coisa que poderá explicar um aumento da gasolina tão absurdo como este será a intenção de a fazer baixar logo de seguida.
Idêntica perplexidade nos causa a revalorização disfarçada do escudo. Tendo consciência de que existe, hoje um amplo consenso nacional que reconhece os efeitos negativos sobre as exportações e a Balança de Pagamentos da revalorização do escudo que empreendeu em l980, o Primeiro-Ministro decidiu agora substituí-la pela suspensão por 4 meses da desvalorização de cerca de 407o, a manter-se o ritmo de desvalorização mensal anteriormente adoptado. Cria-se ao mesmo tempo uma clara indeterminação em relação à futura política cambial. Tudo isto não deixará de originar o recrudescimento da especulação contra o escudo e maiores dificuldades para os exportadores, conduzindo a prazo, paradoxalmente, a novo enfraquecimento da moeda portuguesa.
Ao adoptar uma política arbitrária, desconexa e errática, um Governo cuja base política de sustentação é em si extremamente precária, mais não faz do que comprometer, de forma irreparável, a confiança dos agentes económicos, que é factor decisivo para um verdadeiro e sustentado relançamento.
Pode dizer-se que se anuncia já a política de derrapagem que, adoptada em 1980, conduziu, 2 anos depois, à mais grave crise económica, financeira e cambial que o País já conheceu.
Os Portugueses porém, desta vez, não se deixarão enganar.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PRD).O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não sou economista, mas penso que aquilo que V. Ex.a disse deve estar, naturalmente e segundo os livros, certo. Todavia, sou consumidor e, como tal, preocupo-me com algumas coisas, designadamente com o problema da subida dos preços a que se referiu.
Se bem percebi da sua intervenção, aquilo que levou o Sr. Deputado a opor-se à subida dos preços foi apenas a diferença de tempo - ser em Novembro e não em Janeiro. Pondo de parte a questão da gasolina, penso que o Sr. Deputado se referiu dessa forma em relação aos demais preços.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o problema da subida dos preços é apenas por ter sido feito em Novembro e não em Janeiro? Se o Partido Socialista tivesse de governar, a diferença estaria apenas nisso? E isto à parte da questão da gasolina, pois quanto a esse problema já estou esclarecido sobre qual seria a solução do Partido Socialista. Mas quanto aos outros, a diferença seria apenas essa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, o que para nós está em causa é que não deve haver subidas arbitrárias de preços. Deve, sim, haver uma política de preços e rendimentos.
Ora, esta política tem a ver com um conjunto de vectores e não apenas com a subida dos preços de alguns bens essenciais. Normalmente, define-se a política de preços e rendimentos para períodos de 1 ano, o que tem a ver com o aumento dado aos funcionários públicos, com as normas de política salarial, mais ou menos restritivas, que se aplicam depois na contratação colectiva, com os aumentos concedidos às prestações sociais equivalentes. No fundo, tem a ver com a orientação que é dada aos agentes económicos acerca de qual o tipo de evolução que se prevê para a economia portuguesa no futuro, a curto e médio prazos.
Porém, o que foi feito não foi nada disto. O que se fez foi apenas ver à pressa onde é que se podia mexer em alguns preços porque, uma vez que estávamos a caminhar para em 1985, haver uma subida de preços entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cerca de
29 DE NOVEMBRO DE 1985 32316 %, o que tornava ridículo o objectivo extraordinário de combate à inflação para a situar, em 1986, como o Governo anunciou, em 14 %. Era imperioso e necessário tornar a taxa de inflação de 1985 muito mais elevada para dar a ilusão e a imagem de que o Governo tinha conseguido reduzir em 1986 a subida dos preços. 15to conseguindo, ainda por cima, fazer esta coisa espantosa: aumentar duas vezes os preços em 1985 e nenhuma em 1986.
Deste modo, do ponto de vista dos aumentos administrativos, ficar-se-ia com a ideia de que em 1986 se seguia uma política altamente eficaz de contenção do custo de vida. Lá para 1987 logo se veria, pois o problema já seria diferente!...
É isto que nos parece profundamente errado. Depois não é só o caso da gasolina Compreendo até que o Governo decida criar um imposto e escolha a gasolina como produto típico para a criação desse imposto. Mas, então, que não argumente com a necessidade de subir o preço da gasolina e que diga: «Porque eu tenho uma política social e não quero deixar subir, por exemplo, o pão, crio um imposto sobre a gasolina e subsidio o pão.» 15to faz todo o sentido, tem toda a lógica. Podemos estar ou não de acordo, mas é uma política que tem toda a lógica e que é perfeitamente explicável.
Mas não, o Governo sobe ao mesmo tempo a generalidade do leque de produtos que é costume subir administrativamente: os que são fáceis, os que têm lá as contas feitas.
Entretanto, subiu a gasolina, o pão e os cereais (em relação a estes poderia ser dito mais ou menos a mesma coisa que foi dito em relação à gasolina).
O Governo subiu tudo o que tinha à mão para subir. E não escondo a minha previsão de que alguns desses preços subiram agora para poderem baixar no primeiro semestre do próximo ano.
Trata-se de uma política totalmente absurda, que dá aos agentes económicos sinais contraditórios que causam uma enorme instabilidade na definição do futuro económico do País e que não deixará de ter consequências negativas quando associada às outras medidas de que falei em relação à expectativa e á confiança que o Governo afirma considerar como seu objectivo essencial, mas que na prática torna completamente inviável, uma vez que nenhum agente económico é capaz de tomar decisões sem perceber qual é o quadro da evolução futura da política governamental.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de congratulação, apresentado pelo Partido Renovador Democrático, que será depois votado.Foi lido. É o seguinte:Voto de congratulaçãoDefensor atento dos Direitos do Homem, o PRD vê e apoia com agrado todos os indícios que, de qualquer modo, possam contribuir para a paz, para a liberdade, para o bem-estar e para o progresso da humanidade.
Assim, não podendo, de modo algum, ficar indiferente ao histórico acordo assinado no pretérito dia 15 entre o Governo da República da Irlanda e o Governo Britânico sobre a província do Eire.Com tal acordo pode ter sido dado um dos passos mais significativos, no sentido de estabelecer a paz e a estabilidade do Ulster, criando-se igualmente, por isso, as condições de respeito pelos Direitos do Homem e, em particular, do primeiro desses direitos, que é o direito à vida.
Há uns anos já que a violência grassa no território da Irlanda do Norte: há anos que o macabro espectro da morte criou um ambiente de ódio e terror entre habitantes do mesmo território. São já para cima de 2500 as vítimas de tal violência nos últimos 12 anos.
A relevância de tal acordo e as implicações que ele pode vir a ter no bem-estar e na defesa dos Direitos do Homem na comunidade irlandesa fazem com que nós o não possamos ignorar, vindo a esta Assembleia propor um voto de congratulação pelo acontecimento, certos de que ele constituirá indubitavelmente um passo altamente significativo na defesa dos Direitos do Homem, na defesa da harmonia e bom entendimento, na defesa do direito à vida do povo da Irlanda do Norte, contribuindo igualmente para o reforço dos laços de amizade e cooperação no seio da CEE, a que estes dois países pertencem.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, tendo sido contactado por diversas bancadas que gostariam de aprofundar este tema para uma melhor discussão, hoje não faríamos sequer a apresentação do voto e daríamos o nosso consentimento para que esta matéria fosse agendada para outra reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções a este procedimento?Pausa.Não havendo objecções, assim se fará, Sr. Deputado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordern do dia diz respeito à leitura do relatório da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República,
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata propriamente de uma leitura de um relatório, mas de informar a Assembleia da República do que se passou na reunião do Comité Misto constituído por deputados do Parlamento Europeu e da Assembleia da República, nas reuniões realizadas em Lisboa nos passados dias 25 e 26 de Novembro.
324 I SÉRIE - NÚMERO 10Tratou-se da última reunião do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, constituído há cerca de 5 anos para acompanhar e controlar, as negociações relativas à integração de Portugal na CEE.
Este Comité Misto teve diversas presidências, quer da parte portuguesa, em que me antecederam os deputados Helena Roseta, Rui Amaral e Rui Mateus, quer da parte do Parlamento Europeu, em que a presidência foi sucessivamente exercida pelos deputados Ann Clwyd e Klaus Wettig.
Na reunião realizada em Lisboa nos últimos dias 25 e 26, o Comité pôde fazer o balanço .da sua acção ao longo destes 5 anos e, ao mesmo tempo que verificava o final dos seus trabalhos, pôde congratular-se pelo facto de, no final deles, ter verificado que a acção desenvolvida se podia, de um modo geral, considerar positiva.
Mas creio que a matéria mais importante que o Comité tratou - e depois farei a leitura do comunicado final - foi o tomar conhecimento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Parlamento Europeu em relação à aprovação do Orçamento da Comunidade. Pudemos conhecer com pormenor a discussão travada no Parlamento Europeu sobre o Orçamento da Comunidade em 1986 e obter - e creio que esta matéria tem particular interesse para a Assembleia da República como para os Portugueses em geral - da parte dos deputados do Parlamento Europeu presentes em Portugal a informação de que na reunião de 14 de Novembro o Parlamento Europeu tinha decidido aumentar no Orçamento da Comunidade os créditos necessários para que a Comunidade pudesse cumprir integralmente as obrigações políticas, financeiras e jurídicas decorrentes do alargamento.
Pudemos também ouvir dos nossos colegas do Parlamento Europeu que não só eles pessoalmente como os dois maiores grupos políticos presentes no Parlamento Europeu - o grupo socialista e o grupo democrata-cristão - assumiam o compromisso de nas próximas discussões do Orçamento da Comunidade manterem uma posição firme perante o Conselho á fim de esses créditos não serem reduzidos aquando da Comunidade para adopção final do Orçamento da l986.
Creio que este foi o ponto mais relevante tratado na reunião, sem prejuízo da importância das outras matérias e de os deputados portugueses candidatos ao Parlamento Europeu terem, pela primeira vez, participado nos trabalhos do Comité Misto, acompanhando todos os trabalhos e recolhendo, portanto, uma informação particularmente útil.
Gostaria de salientar no final que a delegação portuguesa entendeu por unanimidade manifestar uma posição firme no sentido de que as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu só deveram efectivar-se após a presença dos representantes portugueses no Parlamento Europeu.
Quanto ao comunicado final, que veio a ser aprovado por maioria, penso que a sua leitura é suficientemente elucidativa pelo que o lerei sem quaisquer comentários.
O comunicado final diz o seguinte:O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República teve a sua 13.a e última reunião nos dias 25 e 26 de Novembro de l985, em Lisboa, sob a presidência conjunta dos deputados Joaquim Magalhães Mota e Klaus Wettig.
O Comité congratulou-se com o balanço positivo dos seus trabalhos, que lhe permitiram exercer plenamente as suas funções de controle e acompanhamento das negociações no decurso dos últimos 5 anos, sob as presidências sucessivas dos deputados Helena Roseta, Rui Amaral, Rui Mateus e Joaquim Magalhães Mota, por parte das delegações da Assembleia da República, e dos deputados Ann Clwyd e Klaus Wettig, por parte da delegação do Parlamento Europeu.
O Comité acolheu com satisfação a decisão, tomada pelo Parlamento Europeu em 14 de Novembro de 1985, de aumentar, no Orçamento da Comunidade, os créditos necessários ao cumprimento das obrigações políticas, financeiras e jurídicas decorrentes do alargamento.
O Comité apela para o Parlamento Europeu no sentido de este manter uma posição firme perante o Conselho, a fim de que esses créditos não sejam reduzidos aquando da adopção final do Orçamento.O Comité regozija-se com o facto de os processos de ratificação do Tratado de Adesão já se encontrarem concluídos na maior parte dos Estados membros, como em Espanha e Portugal, e com o facto de o calendário previsto, nos Estados em que a ratificação ainda não teve- lugar, permitir a entrada em vigor do Tratado de Adesão em 1 de Janeiro de 1986.
O Comité foi informado que a Assembleia da República procederá brevemente à designação dos seus membros ao Parlamento Europeu, antes de terem lugar as eleições directas em. Portugal.
Tendo tomado conhecimento das propostas de alteração da Comissão do Regimento e das Petições do Parlamento Europeu, com vista à adaptação do Regimento deste face ao alargamento, o Comité Misto considera indispensável que se evite qualquer situação discriminatória e que, na medida do possível, não seja adoptada nenhuma modificação formal antes da data da adesão, a fim de permitir que as partes interessadas exprimam os seus pontos de vista.Este o comunicado final da reunião, aprovado, como disse, por maioria.
Creio que, nos termos do comunicado e dos esclarecimentos que tive oportunidade de prestar a esta Câmara, se poderá considerar cumprida, por parte do Plenário, Lima exigência que alguns de nós - entre os quais me incluo - sempre formulámos, que é a de que a Assembleia da República fosse permanentemente informada das tarefas exercidas pelas suas delegações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião do Comité Misto que teve lugar em Lisboa foi bastante importante pela natureza dos assuntos debatidos, os quais o Sr. Deputado Magalhães Mota já pôs em realce.
Considero, no entanto, que teria sido bastante mais positivo que na sua última reunião o Comité Misto alertasse, no comunicado final, para a necessidade de o Orçamento da CEE para 1986 ser devidamente melhorado, de forma a que o nosso país não venha, logo
29 DE NOVEMBRO DE 1985 325de início, a constituir um contribuinte líquido da Comunidade, com os graves prejuízos que dai advirão para Portugal.
Temos, realmente, dúvidas se Portugal não virá a ser isso mesmo: um contribuinte líquido da Comunidade.
Ainda relacionado com o comunicado apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, convém salientar que na reunião do Parlamento Europeu, efectuada nos últimos 2 dias em Madrid - na qual estivemos presentes juntamente com alguns outros Srs. Deputados - tivemos oportunidade de confirmar algumas das preocupações que durante a reunião de Lisboa foram suscitadas. Verificámos como é que em relação aos novos membros do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação a Portugal, que é o que nos interessa neste caso, pode existir um certo preconceito.
Na realidade, o Parlamento Europeu pretende, ainda antes da entrada efectiva dos deputados portugueses, que deverá ocorrer apenas em Janeiro, alterar o regulamento interno, alterações essas que poderão comprometer o acesso de Portugal a uma das vice-presidências e a tomar posições de relevo em comissões. Enfim, criam-se desde o início entraves à presença de deputados portugueses no Parlamento Europeu.
Não obstante as reservas que apontei relativamente ao comunicado final, dou a minha concordância ao seu ponto 7, onde se chama a atenção para a necessidade de se evitar qualquer situação discriminatória em relação ao nosso país.
Em nosso entender, o Parlamento Europeu não deveria alterar o seu regulamento interno - o que possivelmente acontecerá na sessão de Dezembro - sem ouvir os seus dois novos parceiros, como aliás deputados portugueses afirmaram claramente em Madrid e em Lisboa.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra u Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei que esta minha intervenção seja bastante breve.
Gostaria de começar por dizer que nos congratulamos pelo método seguido, isto é, o de pouco tempo após a realização desta reunião a Assembleia da República ter sido informada, tal como agora aconteceu, dos trabalhos e das conclusões a que nessa mesma reunião se chegou. Penso que é um bom método, que nem sempre tem sido seguido, mas que - e agora que estamos no início dos trabalhos da Assembleia da República - deve servir de exemplo para reuniões futuras.
Não me irei pronunciar sobre as diversas questões tratadas no Comité Misto, pois já aqui foram colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e, quanto a mim, no fundamental, foram abordadas e explicitadas de forma correcta. Apenas pedi a palavra para dar um pequeno esclarecimento em relação a uma posição nossa.
Como disse - e bem - o Sr. Deputado Magalhães Mota, este comunicado final foi aprovado por maioria, não tendo contado com o nosso voto favorável, mas antes contrário.
As razões essenciais do nosso voto contra em relação a este comunicado final prendem-se, por um lado, com algumas questões que decorrem da nossa sobejamente conhecida posição sobre a questão da adesão de Portugal à CEE e, por outro lado, e de uma forma extremamente particular, com o facto de neste comunicado -- apesar de, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, a questão mais importante ser a questão orçamental, designadamente os problemas que ainda hoje se colocam em termos de Portugal vir a ser ou não um contribuinte liquido, porque há, de facto, esse perigo - não constar de forma expressa que Portugal, e nomeadamente o Parlamento Europeu, tudo farão para que Portugal não seja um contribuinte líquido.
Esta situação é tanto mais preocupante para nós quanto é certo que no projecto inicial do comunicado esteve prevista essa forma expressa de que Portugal não será um contribuinte líquido. O facto de ela ter sido retirada levou-nos a tomar uma posição contrária a este comunicado final.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito.O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer a exposição feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que, segundo o nosso ponto de vista, exprime correctamente aquilo que se passou no decurso dos trabalhos do Comité Misto.
O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República Portuguesa finalizou os seus trabalhos após a 13.8 reunião, realizada no passado dia 25 de Novembro de 1985.