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14 DE DEZEMBRO DE 1977 691Não se trata de não haver escolas que, no fundo, não têm onde se agarrar: nem pertencem à Universidade nem pertencem ao ramo do ensino superior diversificado. Portanto, eu considero que a reconversão que está inserida no artigo 2.o deste decreto-lei deve ser vista a esta luz.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A Sr.a Deputada dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A propósito de a Sr.a Deputada dizer que o detrate não deve andar à volta da reconversão dos ISCAs e dos ISEs, eu pergunto-lhe se o decreto-lei não anda exactamente à volta dos ISCAs e dos ISEs. Porque, o essencial do decreto-lei é isso mesmo. O que cria de novo é muito pouco, Sr.a Deputada, correspondendo a duas ou três linhas. No concreto, com datas, com prazos, só trata da reconversão dos ISCAs e dos ISEs, que é aquilo que já existe e é nesse sentido que nos falavam do ensino, não era em relação a estas escolas, mas em relação à manutenção de toda a estrutura universitária intacta para os filhos daqueles que têm posses económicos, destinando aos outros este- ensino superior curto. É neste sentido que nós falávamos e é à volta disso que o debate tem de se travar, porque é o essencial do decreto-lei.A Oradora: - Sr.a Deputada, tem todo o direito de fazer as suas afirmações e, eu tenho o direito de fazer as minhas. Não é à base disso que este decreto-lei se equaciona. Este decreto-lei tem doze antros. Este decreto-lei fala, para além dos ISEs e dos ISCAs, da>s Escolas Normais Superiores e da criação de escolas técnicas que ministram nomeadamente, o ensino e organizam cursos de aperfeiçoamento: Portanto, não é exclusivamente dessa matéria que ele trata. Nem é para diminuir o status profissional e só dial dos diplomados pelos ISEs e pelos ISCAs que este decreto-lei foi formulado.
Pergunta-me o Sr. Deputado Jorge Lemos o que é que eu penso acerca da licenciatura de Contabilidade. Acho que sim, que deve ser criar o mais rapidamente possível e articulada com os actuais estudos de informação de contabilidade.O Sr. Manuel Gusmão(PCP):- Não vem no decreto!A Oradora: - Nem tudo quanto eu disse vem no decreto, mas posso exprimir as minhas ideias.
Aliás, reparo que esta resposta se aplica também à primeira questão que o Sr. Deputado Manuel Gusmão me pôs relativamente aos ISEs.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão fala-me na especialização restritiva que este ensino superior curto criará e dará. Sr. Deputado, eu não acho que haja uma especialização tão restritiva quando se pede às pessoas que tenham, para além de doze anos de escolaridade, mais dois ou três anos. Portanto, não se trata apenas de chegar ao 5.o ano e de se dar uma formação prática como se fazia antigamente com o ensino médio. Tratasse de exigir doze anos de ensino secundário, de exigir as mesmas condições de acesso que são exigidas para a Universidade e trata-se depois de conceder três anos de formação, que terá de ser, evidentemente, científica e prática. Aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que hoje as formações que são pedidas à maioria dos técnicos, é que sejam formações curtas e que se possam repetir ao longo da profissão. É precisamente sobre essa ponto, que é muito teórico, para os Srs. Deputados da bancada do PCP, que eu digo na minha intervenção: este decreto-lei do ensino superior de curta duração, a criação de escolas superiores técnicas, são no fundo uma tentativa de criar um tipo de formação que permita precisamente um recorrer de novo quer a estas escolas quer à Universidade, por períodos e fases sucessivas, para aperfeiçoar todo o tipo de conhecimentos que, quanto mais especialização técnica tiverem, maior é o seu carácter obsoleto. Portanto, não me parece que seja uma especialização demasiado restritiva, que não abra campo para o prosseguimento de estudos noutros níveis. Tornam-me novamente a perguntar se realmente a discriminação que vai criar este tipo de escolas não é feita em termos classistas. O Sr. Deputado que me faz a pergunta pode realmente pensar o que quiser. Simplesmente aquilo que eu digo é que, se todos nós insistirmos continuamente em que o diploma da Universidade confere um valor que realmente não deve ter senão em confronto com a vida profissional e se todos continuarmos a bater nesta mesma tecla, é evidente que a separação e os elementos classistas continuarão na nossa sociedade. Mas, se todos nos esforçarmos por valorizar um trabalho profissional com contínuo aperfeiçoamento, é evidente que esse classicismo desaparece.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pergunta-me o que é que eu acho do artigo 12.o O Sr. Deputado tem demonstrado várias vezes que é capaz de ultrapassar este tipo de perguntas e que a cada momento na Assembleia, através de um seguimento muito de perto da actividade governamental, qualquer que seja o Governo, é muito capaz de chamar a atenção, e tem todas as possibilidades disso, quando não concorda com alguma coisa que o Governo faz.
Por último, parece que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu também a palavra para acrescentar que este decreto-lei é a despromoção dos institutos. Eu digo que não é. É pura e simplesmente o seu reequacionamento no sistema do ensino superior, não se pretendendo de maneira nenhuma com isto quebrar aspirações, não ter em conta determinados aspectos positivos já alcançados. O que se pretende é precisamente enquadrar experiências para que no futuro elas vinguem.
E finalmente perguntou-me se este ensino não era elitista e fez-me a seguinte pergunta: se eu tivesse filhos, se os mandaria para lá. Pois eu digo-lhe, Sr. Deputado: tenho filhos e eles vão para lá, se quiserem, mas nunca porque eu os mande. Nem para essa nem para outras escolas.Aplausos do PS.
692 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Está inscrita a seguir para uma intervenção a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Pergunto-lhe se pode produzir a sua intervenção em dez minutos.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Posso sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio afirma que este decreto é um decreto de futuro que tem como objectivo abrir o futuro a grande número de jovens. Eu permito-me discordar e começo por afirmar o seguinte:Com o 25 de Abril, os estudantes e os professores conseguiram impor, em cerca de uma dezena de escolas, a passagem dos cursos de ensino médio a cursos de nível superior, reestruturando-os e aumentando-lhes o número de anos.
Estudantes e trabalhadores que estavam até então limitados a um curso médio -agentes técnicos, na maioria, com elevadas barreiras para poderem tirar um curso superior- puderam, continuar os seus estudos acedendo a um curso superior reconhecido no mercado do trabalho. Tudo isto foi conseguido à custa, da persistência, esforço e do combate pela valorização de estudantes e professores apesar de todos os Ministérios de Educação dos diversos Governos Provisórios, terem posto toda a espécie de entraves -, a tais cursos, reduzindo as verbas - para as escolas, não homologando os cursos e bloqueando as licenciaturas nessas escolas. Apenas o III Governo Provisório emitiu um decreto - Decreto-Lei n.o 830//74 - que traduzia a vontade dos estudantes, trabalhadores e professores, prometendo a homologação dos cursos e o apoio técnico, económico e administrativo a estas escolas.
É agora que é promulgado um decreto-lei que institui os chamados cursos superiores curtos, pondo termo a estas escolas de ensino superior, extinguindo os actuais cursos, substituindo-os por outros de nível mais baixo.
Estas escolas, que deixarão de ter um nível superior, passarão a ter obrigatoriamente um conselho consultivo em que terão assento, para além dos representantes dos seus órgãos de direcção, representantes das actividades sócio-económicos da região através de estruturas nacionais ou regionais dos interessados. O que significa isto? Significa que os estudantes vão receber a formação definida a partir dos interesses e das necessidades dos capitalistas deste ou daquele ramo de indústria, segundo as iniciativas e investimentos que decidirem desenvolver.
Quer dizer que os estudantes sairão então com cursos específicos sim, adaptados a uma determinada actividade, ficarão então amarrados a ela e à empresa que no conselho consultivo da escola definiu a orientação do curso.
Se por qualquer motivo, o trabalhar é despedido, ou aquele ramo da indústria desaparece, que habilitações tem este trabalhador para procurar outro emprego?
Tais cursos serão de duração variável (entre dois e três anos) e de existência transitória. Os professores do ensino superior curto perderão o estatuto de ensino superior, segundo afirma o decreto, passarão a ter um estatuto especial que ninguém conhece, e que será prejudicial para os poucos que permanecerem nestas escolas porque para além dos despedimentos, a substituição permanente de uns cursos por outros, de umas cadeiras por outras, obrigará decreto a reciclagens consecutivas que a maioria das professores não poderá fazer toda a vida. No que diz respeito às escolas de engenharia, este decreto-lei é justificado, dizendo-se que o País deve seguir o modelo norueguês, não devendo por isso haver tantas escolas de engenharia neste país. Este argumento cai pela base, visto que na Noruega por cada mil (trabalhadores há catorze engenheiros, enquanto em Portugal por cada mil trabalhadores há quatro engenheiros. O MEIC informou ainda que «procurará desencorajar» (sic) os alunos que frequentarem o ensino superior curto, nos cursos normais, obrigando-os a fazer o exame de aptidão. O que já se traduziu este ano, pois aos finalistas do ISEL que queriam tirar a licenciatura no Técnico o MEIC exigia-lhes vários anos de prática e numerus clausus de quatro alunos por curso para os recém-formados.
Os agentes técnicos que quiseram entrar no curso superior técnico, apesar de já terem quatro anos de estudos, terão de entrar para o 1.o ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que este decreto não visa o futuro, visa antes o regresso ao passado!
No mercado do trabalho aqueles que já se valorizaram que conseguiram o acesso ao curso de nível superior, que conseguiram o bacharelato, vêem agora os seus diplomas sem qualquer valor, completamente desacreditados, o que vai permitir a toda a espécie de arbitrariedades, de perda de posições, de baixa de salários, nas empresas em que trabalham.
Esta medida insere-se na política do MEIC, que visa reduzir o número de alunos universitários para um quarto ou um quinto da população escolar, imposição do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, de redução da produção, de contracção da economia, de aumento do desemprego.
Conjuga-se, aliás, com a política do MEIC, que levou a extinguir cursos de ensino superior como o ISCSP, onde o MEIC fecha a escola, despede professores e faz reintegrar em seu lugar os fascistas saneados contra a vontade dos alunos, que pretendem muito justamente que os deixem terminar os cursos que iniciaram e, se possível, com os mesmos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aonde levam estas medidas?
Extinguindo-se cursos de ensino superior, fechando-se a Universidade a milhares e milhares de jovens, despedindo-se professores, liquidando ou desautorizando os diplomas de trabalhadores-estudantes que com esforço e sacrifício se valorizaram, criando esco-
14 DE DEZEMBRO DE 1977 693as cujos cursos passarão a ser definidos segundo as necessidades e os interesses dos donos das empresas, interesses que não podem ser senão retrógrados e decadentes, tentando impor uma política que é aquela que quer o Fundo Monetário Internacional, e cujas consequências são a miséria, os despedimentos, a catástrofe para este país, como podemos avançar?
Eu pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se será com estas medidas que nós poderemos avançar.
Os Deputados do Partido. Socialista, tal como os Deputados do PCP, não têm o direito de aprovar este decreto.
Penso que o vosso direito e o vosso dever e estarem ao lado dos estudantes, estarem ao lado dos professores e fazerem com que este decreto seja revogado, fazendo a vontade, aliás, aos estudantes das escolas que passaram ao nível superior, reconhecerem o Decreto-Lei n.o 830/74, do III Governo Provisório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se alguém deseja pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos, visto que a hora está esgotada. Mas eu há pouco, depois da última resposta da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, tinha-me inscrito e a Mesa, como é absolutamente aceitável, não reparou na minha inscrição. Era para fazer um pequeno protesto.O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo agora, Sr. Deputado. É sempre tempo de protestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Trata-se do seguinte: eu fiz uma pergunta muito clara à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio. Era esta: para onde encaminham - a fita magnética certamente gravou a palavra - os seus filhos, se os tivesse. Eu nessa altura não sabia se tinha, agora já sei que os tem - eu tenho quatro...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E ela também.Risos.O Orador: - Eu perguntei para onde encaminharia os seus filhos, se para o ensino superior curto, se para o ensino superior universitário. A Sr.a Deputada trocando o «encaminhar» por «mandar», de facto fugiu à resposta, mas fugir a uma resposta é dar, de certa forma, uma resposta também.
Eu devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que eu sou pai de quatro filhos e penso que é meu dever encaminhar os meus filhos. Portanto, Sr.a Deputada, se a pergunta me fosse feita, eu responderia: encaminharia os meus filhos para o ensino superior universitário.O Sr. Presidente: - V. Ex.a disse que fazia um protesto, mas fê-lo em linguagem tão terna que não pareceu um protesto.Risos.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.Amanhã funcionarão as comissões.A próxima reunião plenária é na quinta-feira, à hora habitual, com a ordem de trabalhos constante da agenda de hoje.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Marta Helena dos Reis da Gosta Salema Roseta.
694 I SÉRIE - NÚMERO 19Nicolau Gregório de Freitas.
Pedira Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Basílio Adolfo do Mendonça Horta da Franca.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira.
I Série-Número 21 Sábado, 17 de Dezembro de 1977DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. Aprovado o n.o 6 do Diário.
A propósito da solidariedade solicitada a Assembleia em carta dirigida a um Deputado socialista a favor da libertação da cidadã brasileira Elza Monmerat o Sr. Presidente propôs-se com a aquiescência da Câmara enviar uma carta nesse sentido ao Presidente da Camará dos Deputados do Brasil.
Em seguida o Sr. Presidente deu conta da forma como foi recebida a missão parlamentar portuguesa que recentemente visitou a França e das impressões por ela colhidas durante a visita sugerindo tombem a constituição de grupos parlamentares de amizade com os parlamentos dos países até agora visitados.
Foi referida a apresentação do projecto de lei n o 87/I relativa à Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça, de três petições (n.os 107/I 108/I e 109/I) e de vários requerimentos
O Sr. Deputado José Leitão (PS) apresentou e justificou um voto de protesto contra as agressões e actos de intimidação praticados por organizações e grupos, fascistas em várias escolas do ensino secundário. Um voto no mesmo sentido for depois apresentado justificado pelo Sr. Deputado Jorge lemos (PCP). Em torno da discussão da matéria a que os Srs. de protesto diziam respeito intervieram, a diversos títulos os Srs. Deputados, Moura Guedes (PSD), Nuno Abecasis (CDS) Arons de Carvalho (PS) Carlos Brito (PCP), Lucas Pires (CDS) e Acácio Barreiros (UDP) Por falta de tempo, a continuação da discussão e a votação dos dois votos foram adiadas para a sessão seguinteOrdem do dia. - Lido, pelo Sr. Deputado Fernando Costa (PSD), o relatório da Comissão de Equipamento e Ambiente relativo a discussão e votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 254/77, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico, sujeito a processo de ratificação (ratifição n.o 18/I), procedeu-se à votação final global do texto elaborado pela comissão, tendo este sido aprovado. Seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), João Pulido (CDS) e Raul Rodrigues (PCP)
Foi depois aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 87/I relativo à Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Pontes Leça (PSD) Cunha Pina (PS) José Luis Christo (CDS) e Jorge Leite (PCP). Aprovado um requerimento nesse sentido, o projecto de lei baixou á comissão de Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade
Entretanto o Sr Presidente deu informações acerca do dia e hora em que os conselhos de informação já empossados se reuniriam para deliberarem sobre a sua organização interna
4 sessão foi encerrada as 16 horas e 35 minutos.Nota. - É publicado em anexo o texto final elaborado pela Comissão de Equipamento e Ambiente relativo a ratificação n.o 18/I do Decreto-Lei n.o 254/77, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento BásicoO Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho
736 I SÉRIE - NÚMERO 21Alfredo Fernando de Carvalho
Maria Alzira Costa de Caeiro Cardoso Lemos.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de AlmeidaPartido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freme de Moura Guedes
Manuel Henrique Pires Fontouraanuel Valentim Pereira Vilar
Vítor Afonso Pinto da CruzPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
17 DE DEZEMBRO DE 1977 737Lino Carvalho de Lima.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados Tomos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 30 minutosANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 6 do Diário
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, considero-o aprovado.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Carta do Sr. Deputado Gualter Basílio, datada do dia 15 e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:Junto carta recebida da Sr.a D. Ester Drumond, viúva de João Baptista Drumond assassinado em S. Paulo, no Brasil, em 16 de Dezembro de 1976. Pelo seu conteúdo, afigura-se-me de relevante interesse a sua leitura nesta Assembleia.Texto da cantaSrs. Deputados da Assembleia da RepúblicaNeste dia 16 de Dezembro de 1977, primeiro aniversario do assassinato, em S. Pauto, de Pedro Pomar, Ângelo Arroio e de meu marido, João Baptista Drumond, e, da prisão de seis patriotas, sendo que dois outros até hoje estão desaparecidos, eu queria agradecer a esta Assembleia da República pelo acto de solidariedade que promoveu, aprovando por unanimidade numa moção de repúdio a estias crimes, o que contribuiu significativamente para salvar a vida dos seis detidos e, também, para libertar Maria Trindade.
O povo brasileiro, hoje, é um povo em luta pela reconquista das suas liberdades fundamentais. Operários, camponeses, estudantes, intelectuais, religiosos", empresários, todos os sectores da sociedade, voltam as costas ao regime ditatorial que oprime o nosso povo há mais de treze anos. Regime que assassina, tortura e mantém uma inumana distribuição de renda, onde uma pequena minoria vive em fartura e a grande maioria padece, em condições miseráveis, sem ter sequer o mínimo para comer.
O povo brasileiro está agora empenhado na luta pela amnistia geral, sem restrições de qualquer espécie e a convocação de uma Assembleia Constituinte livremente aceita, que elimine de uma vez por todas as medidas de excepção que nos amordaçam. Quero aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, pedir a preciosa solidariedade desta Assembleia, para a Libertação de todos os presos políticos e o fim da bárbara repressão que oprime nosso povo. Em particular, queria pedir a vossa solidariedade para Elza Monnerat, uma senhora de 64 anos, valente patriota, também detida na noite de 16 de Dezembro do ano passado. Elza sofreu violentas torturas e, dado a sua idade, corre risco de morrer na prisão.
Mais uma vez agradecendo vossa solidariedade, respeitosamente,Ester DrumondAplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.Dois ofícios da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, datados de 9 de Dezembro, dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Resolução n.o 9/77/M da Assembleia Regional da MadeiraCom os mais respeitosos cumprimentos, tenho a subida honra de enviar a V. Ex.a uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República que foi aprovada pela Assembleia Regional da Madeira, na sua sessão plenária de 7 de Dezembro de 1977, no exercício da iniciativa legislativa previno no artigo 229.o, n.o I, alínea c), da Constituição Política e artigo 22.o, alínea d), do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira.
Reitero a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos. - O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.Resolução n.o 10/77/M da Assembleia Regional da MadeiraCom os mais respeitosos cumprimentoss, tenho a subida honra de enviar a V Ex.a uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que foi aprovada pela Assembleia Regional da Madeira, na rua sessão plenária de 7 de Dezembro de 1977, no exercício da iniciativa legislativa previu no artigo 229.o, n.o I, alínea c), da Constituição Política e artigo 22.o, alínea d),
738 I SÉRIE-NÚMERO 21do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira
Reitero a. V. Ex.a os meus melhores cumprimentos. - O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.Ofício da Assembleia Municipal da Moita, datado de 13 de Dezembro, dirigido à Assembleia da República, do seguinte teor:Excelências:
A fim de que se dignem tomar as medidas que o assunto requer, junto remetemos proposta aprovada por unanimidade por esta Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 29 de Novembro de 1977.
Com as nossas cordiais saudações democráticas. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Luís Lopes PereiraTexto da proposta:1 -Considerando que o direito à habitação é um dos mais elementares direitos humanos;
2 - Considerando que a nossa Constituição, no seu artigo 65.o, aponta na defesa desse direito alienável;
3 - Considerando que a aplicação dos Decretos n.o 293/77 e 294/77, caso não seja alterada, levará à acção de despejo de milhares de habitações que se encontravam devolutas (muitas delas há dezenas de anos) aquando da ocupação;
4- Considerando que de uma forma geral 0s ocupantes dessas referidas habitações são pessoas dei fracos recursos;
5 - Considerando que a prorrogação do prazo por mais noventa dias do período para contactos com os senhorios, por via judicial, para a legalização das situações, não veio resolver o problema, em nosso entender, mas protelar a solução do mesmo:
A Assembleia Municipal da Mona, em sua reunião ordinária de 29 de Novembro, propõe:Apelar para todos os Órgãos de Soberania nacionais para a resolução desta desumana situação, exigindo que seja decretada uma amnistia para todas as ocupações de habitações devolutas ocorridas após 14 de Abril de 1975.Moita, 29 de Novembro de 1977. - A Assembleia Municipal.Ofício da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, datado de 8 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
No passado dia 3 do corrente, reuniu-se a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, tendo ficado aprovada por maioria a seguinte moção:
Considerando que a manifestação realizada no passado dia 1 de Dezembro, tal como se previa, foi uma manifestação' de índole vincadamente reaccionária, que degenerou em actos de violência de natureza fascista, destinando-se a cavar o ódio entre os Portugueses e a pôr em causa as instituições democráticas, esta Assembleia condena veementemente a referida manifestação, exigindo a punição exemplar dos autores morais e materiais das cenas de violência desencadeadas
Com os meus cumprimentos, subscrevo-me, o Previdente da Assembleia Municipal, Manuel Rodrigues de Freitas.
Ofício da Câmara Municipal de Machico, datado de 5 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Para conhecimento de V. Ex.a, junto tenho a honra de enviar cópia de uma moção aprovada na sessão da Assembleia Municipal realizada no passado dia 28.
Com os melhores cumprimentos. - O Presidente da Assembleia Municipal, Eugénio de Nóbrega.
A moção é do seguinte teor:O problema do Aeroporto é hoje, mais do que nunca, uma preocupação de todos os madeirenses.
A tragédia ocorrida no dia 19 próximo passado tarde se apagará da mente de cada um e dificilmente poderá deixar de se associar às reduzidas dimensões da pista.
São do domínio público as aturada/s; diligências do Governo Regional junto do Governo Central no sentido de obter uma rápida solução para o problema, de que dependerá, a curto prazo, a sobrevivência da actividade turística da ilha e a própria economia da região.
Entretanto, o processo vai hibernando pelos gabinetes de Lisboa.O Sr. Ministro dos Transportes, Rui Vilar, de quem a solução depende em grande parte, veio à Madeira prestar declarações, que, pelo seu teor e pelo momento em que foram proferidas, constituem uma verdadeira ofensa à região e demonstram o desinteresse com que o Governo de Lisboa encara os problemas da região.
Nestes termos, propomos que a Assembleia Municipal:1 Manifeste ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro da República e Ministro dos Transportei, o seu repúdio pelas declarações por este prestadas por ocasião da tragédia ocorrida no Aeroporto;
2 Proteste perante a Assembleia da República, Presidente da República e Primeiro-Ministro pela lentidão com que vem a desenvolver-se o processo de ampliação do Aeroporto d& Santa Catarina:
17 DE DEZEMBRO DE 1977 7393 Recomende ao Governo Regional que mobilize .toda a sua capacidade de intervenção ,e exija ao Governo Central, com a determinação emanada do querer de todos os madeirenses, uma solução urgente que acautele os interesses da região;
4 Dê conhecimento desta moção às entidades referidas nos números anteriores e, através dos jornais, ao público em geral.Machico, 28 de Novembro de 1977. Deu-se conta de mais o seguinte. EXPEDIENTEExposiçãoDe José da Silva Alves, de Termas de S. Vicente, sobre a situação em que se encontra em consequência do acidente de viação de que foi vítima em 26 de Agosto de 1971CartasDo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Região Norte, ré i vindicando a aplicação imediata do subsídio de alimentação e lamentando que 'todos os benefícios e direitos registados pelos trabalhadores do sector sejam sempre fruto de uma dura luta e de formas de pressão por vezes desnecessárias.
Da Associação Portuguesa de Contabilistas, remetendo uma moção aprovada numa reunião geral de contabilistas realizada no dia 10 de Dezembro e em que protestam vigorosamente contra o espírito e a letra do Decreto-Lei n.o 427-B/77, que cria o ensino superior curto, e apoiando totalmente as posições assumidas pela Associação e pelos sindicatos.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, remetendo a proposta dos trabalhadores da empresa intervencionada Abel Alves de Figueiredo, Lda., quanto à desintervenção da referida empresa.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul, enviando a proposta aprovada em plenário de paramédicos do Sul realizada em 5 de Dezembro e em que os trabalhadores recusam aceitar as culpas da falta de sincronismo entre diferentes departamentos governamentais e especialmente entre o Ministério dos Assuntos Sociais e a Secretaria de Estado da. Administração Pública.
Da União dos Sindicatos de Lisboa, enviando documento através do qual se solidariza com a posição assumida pelos trabalhadores da Previdência na sua luta pelo direito ã livre contratação.
Da Sindicato dos Enfermeiros da Zona Norte, remetendo fotocópias do ofício que no dia 13 dirigiram ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a propósito do Decreto-Lei n.o 159/77, publicado no Diário da República, de 20 de Novembro.
De Manuel Gilberto de Almeida Anselmo, de S. Pedro do Sul, dando inteiro apoio à posição assumida pelo Sindicato dos Engenheiros Técnicos quanto ao Decreto-Lei n.o 427-B/77. que cria o ensino superior curto.O Sr. Presidente: - Como das Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir, foi enviada a esta Assembleia da República, por intermédio do Sr. Deputado Gualter Basílio, uma carta da Sr.a Ester Drumond, do Brasil, com dos factos importantes: o primeiro, o reconhecimento, que nos deve sensibilizar a todos, do facto de os votos aqui aprovados na Assembleia quanto às violências praticadas pela ditadura brasileira terem surtido algum efeito -ela atribui exactamente à nossa atitude e à nossa decisão a circunstância de terem sido postas em liberdade pelo menos 5 ou 6 pessoas. Aliás, isso não foi para mim inteira novidade, porque, por intermédio de amigos meus brasileiros que se encontram exalados em Portugal, já sabia do impacto que tinha causado na opinião pública brasileira, que às vezes ainda tem uns canais livres de Imprensa, o conhecimento da atitude unânime desta Assembleia quanto às violências praticadas pela ditadura brasileira.
Acontece que nesta carta é novamente feito um apelo à nossa solidariedade para com todos os presos políticos e, em particular, para com a Sr.a Elza Monnerat, de 64 anos de idade, que se encontra detida desde a noite de 16 de Dezembro do ano passado e que, devido à sua idade e às torturas, corre o risco de morrer na prisão. Se a Assembleia estiver de acordo, enviaria uma carta ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados brasileira, já que não vale a pena enviar qualquer carta ao Sr. Embaixador do Brasil, pois é devolvida, chamando a atenção para este caso concreto.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não tem, enviarei a dita carta.Aplausos gerais.Srs. Deputados, como também e do conhecimento da Assembleia, uma missão parlamentar portuguesa visitou a França, a convite da Assembleia Nacional, durante oito dias. Quero dizer-lhes, o que, alias, já tinham pressentido, que esta missão foi recebida de uma forma extraordinariamente amiga, e não só por parte do presidente, Edgar Faure, que me deu uma audiência particular e que nos fez conduzir ao hemiciclo da Assembleia Parlamentar Francesa, onde fomos ovacionados, de pé, por todos os Deputados.
No decorrer da nossa estada em França tivemos ocasião de contactar com o Sr. Claude Morville, Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Francesa, fomos recebidos pelo Sr. Alain Poher, Presidente do Senado, e quero dar-lhes a grata notícia de que o Sr. Alain Poher me anunciou que o Senado Francês ia constituir um comité de amizade franco-português. Fizemos também uma visita bastante longa à região de Touraine, onde tivemos ocasião de verificar os progressos das ciências atómica, agrícola e de electricidade em França. Fomos recebidos de uma forma extremamente acolhedora por todos, fomos acompanhados por representantes dos diversos partidos com assento na Assembleia e considero, portanto, um momento muito feliz para esta Assembleia esta comunicação
740 I SÉRIE - NÚMERO 21que vos faço da forma extraordinariamente fraternal como fomos recebidos pelos nossos colegas franceses.
Quero chamar-lhes a atenção para a necessidade, que se impõe, problema este que vai ser mais detalhado ira próxima reunião dos grupos parlamentares, de constituirmos grupos parlamentares de amizade com os países que temos visitado. Como sabem, já visitámos a união Soviética, a Alemanha Oriental. â Jugoslávia, a Polónia, a Roménia, a Bulgária e, agora, a França. Acho que esses grupos de amizade têm uma grande importância. Posso dizer-vos, que a primeira recepção que tivemos em Paris foi do Grupo de Amizade franco-português, que nos ofereceu um jantar com a representação de todos os partidos políticos. Dá-se até uma coisa curiosa, que me apraz registar: é que que a presidência desses grupos parlamentares, que muita gente supõe que deveriam ser uma presidência partidária, não é nada assim. Posso dizer-vos que o Grupo de Amizade Franco-Chécoslovaco é presidido por um _ grande gaullista francês. Isto é para vos dar uma ideia da imparcialidade- com que as coisas estão a correr lá. Também gostaria -isto é um voto pessoal- que aqui acontecesse o mesmo.
Srs. Deputados, vão-se portanto mentalizando, e os vossos grupos parlamentares, para oportunamente, numa próxima reunião, o problema tornar a ser posto.
Quero também anunciar-vos que vou pôr à consideraçâo dos grupos parlamentares um convite oficial desta Assembleia às Contes Espanholas para que o presidente das Cortes Espanholas e uma representação destas também nos visitem. Em momento oportuno, a viste será combinada e aprazada pelas vias diplomáticas.
Foi apresentado por um grupo de Deputados o projecto de lei n.o 87/I relativo à Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.
Foram apresentadas à Mesa as seguintes petições: n.o 107/I, por Pedro Manuel Fernandes Rodrigues Barroco e outros, em que expõem a situação da Faculdade do Economia da Universidade do Porto, especialmente no que se refere à má qualidade do ensino e solicitam debate parlamentar sobre este caso -esta petição foi remetida à 5.a Comissão; n.o 108/I, por Elisa Maria Queirós Leite Braga e ou tiros, alunos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em que pedem que lhes seja reconhecida capacidade para ensinar as matérias em que se, especializaram, reconhecendo-se-lhes para tal habilitação própria definida para o ensino básico, secundário e complementar -esta petição foi remetida à 5.a Comissão; n.o 109/I, por Maria Fernanda Maciel Correia e outros, em que manifestam a sua preocupação face à campanha desestabilizadora ofensiva dos mais elementares princípios democráticos - esta petição foi remetida à 2.a Comissão.
Foram também apresentados os seguintes requerimentos na sessão de ontem: ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade ao Ministério da Educação e Investigação Científica e. à Secretaria de Estado do Fomento Agrário, formulados pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira, e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Temos agora a apreciação de dois votos de protesto. Por coincidência, parece que foram feitos a papel químico. Vou mandar proceder à leitura do primeiro e depois os signatários do segundo voto de protesto, tomarão a decisão que melhor lhes parecer a que acharem conveniente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para ler o voto de protesto apresentado por um grupo de Deputados do Partido Socialista.O Sr. José Leitão (PS): - Considerando que se tem verificado agressões e actos de intimidação por de organizações & grupos fascistas em várias as do ensino secundário no Ponto, em Lisboa e noutros pontos do País;
Considerando que nesses estabelecimentos de ensino tem sido divulgada abundante literatura fascista, onde se faz a apologia do ódio e o ataque sintomático às instituições democráticas;
Considerando que estas actividades se inserem na estratégia das forças da extrema-direita, que procuram transformar a juventude em tropa de choque contra a democracia;
Os Deputados do PS abaixo assinados propõem a esta Assembleia o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República protesta:1 - Contra a impunidade com que estudantes democratas têm sido agredidos por elementos fascistas, murtas vezes alheios a esses estabelecimentos de ensino;
2 - Contra a falta de um clima de diálogo e tolerância democrática nalguns desses estabelecimentos de ensino, condição indispensável ao desenvolvimento da capacidade criadora da juventude portuguesa;
3 - Contra o facto de nunca se ter feito um rigoroso inquérito às actividades fascistas em curso nessas escolas.José Leitão - Joaquim Sousa Gomes Carneiro - António Macedo.Se o Sr. Presidente me autorizasse, eu justificaria a apresentação deste voto de protesto.O Sr. Presidente: - Eu penso que a leitura deste requerimento justifica tudo, mas em todo o caso lenha a bondade.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia não pode ignorar as provocações : agressões fascistas que se item verificado em diversos estabelecimentos do ensino secundário.
Os estudantes tem visto surgir organizações de tipo fascista e nazi que procuram destruir todo o movimento associativo e que, além disso, atacam e agridem os estudantes democratas e progressistas.
É evidente que estas organizações, como o denominado Movimento Nacionalista, a União dos Estudantes do Liceu do Norte ou a Juventude Radical de Direita, são uma pequena parte da ofensiva fascista contra as instituições democráticas.
17 DE DEZEMBRO DE 1977 741Mas não deve deixar de merecer a nossa atenção o facto de aipos o 25 de Abril se verificar a constituição de organizações deste tipo.
Como socialista e como militante da Juventude Socialista, a qual tem por diversas vezes denunciado esta situação, não podia deixar de ficar sensível à petição que um grupo de pais, professores e alunos das escolas da cidade do Porto apresentaram, recentemente a esta Assembleia e que refere a situação que se tem vivido em liceus como os de António Nobre, Garcia de Orta, Rodrigues de Freitas e Carolina Michaëlis.
Esta ofensiva reaccionária tem conhecido diversas fases. No ano passado, o Liceu de António Nobre, no Porto, foi um dos mais atingidos.
Mais já no decorrer deste ano verificou-se a invasão do Liceu de Carolina de Michaëlis, nos primeiros dias de Novembro, onde um grupo de indivíduos cantou hinos fascistas e gritou vivas a Salazar.
No Liceu de António Nobre ainda recentemente foram queimados os restos da bandeira de um dos partidos assaltados aquando da manifestação promovida no Porto ao brigadeiro Pires Veloso.
Há também casos de alunos agredidos com matracas o que tiveram de receber hospitalização.
É evidente que os socialistas não podem deixar de chamar a atenção para o elogio do ódio e da agressão que atravessa os comunicados com que pretendem intoxicar a juventude portuguesa.
Os elogios de Salazar, Mussolini, Hitler ou Primo de Rivena são a prova de que os sectores da extrema-direita procuram utilizar a juventude como tropa de choque.
A juventude, sobretudo a originária das camadas anteriormente privilegiadas, sofre um período de desorientação que os nostálgicos do passado procuram avivar com versos do género "a vitória já não farda" e "a vingança dá alento", que se podem ler num dos últimos números do órgão do chamado Movimento Nacionalista.
Estes factos verificam-se não só no Porto mas também em Lisboa e em outros pontos do País.
Em Lisboa, os estudantes e professores do Liceu do Padre António Vieira tiveram uma pesada experiência das agressões cometidas por um grupo de desordeiros muito conhecido. Já este ano, nos Liceus de D. Dinis e de Passos Manuel se verificaram agressões por parte de elementos da extrema-direita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos referir variados exemplos, mais pensamos que mais importante que o enumerado das diferentes agressões verificadas ou a reprodução do teor dos pasquins distribuídos é reflectir sobre o significado e a gravidade destes factos.
Nós não ignoramos que existe uma crise política e moral na juventude portuguesa.
Esta crise tem várias causas, algumas das quais ligadas com as dificuldades que enfrentam os jovens em obterem uma formação profissional adequada, em terem acesso a um primeiro emprego, em conseguirem uma habitação quando pretendem constituir família, problemas estes que só a consolidação da democracia e a construção do socialismo democrático permitirão resolver.
Não podemos no entanto ignorar que, para além destes problemas, existem traumatismos provocados por conflitos ideológicos muito vivos e sobretudo há quem pretenda alienar a juventude do nosso ensino secundário, quer através da droga, quer da prostituição, quer da sua transformação em caceteiros de milícias fascistas.
Devemos dizer com clareza que acreditamos na generosidade e nos sentimentos democráticos da grande maioria da juventude portuguesa e que estamos convictos de que a maioria dos estudantes do ensino secundário deseja que exista um espírito de tolerância, de trabalho e de convívio democrático nas escolas.
Os jovens estudantes não ignoram que o fascismo representou repressão do debate democrático dentro e fora das escolas, selecção de classe no acesso a um ensino mais qualificado, condenação da juventude a emigrar para encontrar .trabalho, envio dos jovens para uma guerra colonial injusta e perdida. A juventude democrática e progressista tem raízes profundas na juventude do ensino secundário.
Os jovens estudantes do ensino secundário, no tempo do fascismo, bateram-se pela democracia e contra a guerra colonial e foram perseguidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que é necessário criar um clima de debate democrático em todas ias escolas e garantir a segurança física dos estudantes.
Pensamos que é necessário distinguir entre os que procuram transformar um jovem num arruaceiro e o próprio jovem, o que não quer dizer que fique impune ou que deixe de lhe ser aplicada a sanção adequada.
0s conselhos directivos e pedagógicos, de acordo, aliás, com as Portarias n.os 677/77 e 679/77, respectivamente de 4 e 8 de Novembro, viram clarificada a sua situação no que se refere à sua competência disciplinar, e é necessário que não receiem utilizá-la, desde que necessário, para garantir a liberdade e segurança dos estudantes.
Reconhecemos, no entanto, que por vezes e necessária a colaboração de outras autoridades. Foi o caso, por exemplo, da tentativa, por parte da chamada União dos Estudantes do Norte, de promoção de uma comemoração provocatória do 25 de Novembro no Liceu de Garcia de Orta. A proibição, por parte do MEIC, e a colaboração das forcas militarizadas impediram que esta se realizasse. Para além do facto de ela ter representado uma provocação aos militares democratas que participariam no 25 de Novembro, era apenas um pretexto para novos ataques e agressor a estudantes democratas e progressistas.
A preocupação manifestada pelos pais, professores e alunos do Porto é uma prova da tomada de consciência que se verifica em relação a esta situação e que contribuirá para lhe pôr termo. Nós acreditamos também que os estudantes democratas saberão reforçar o movimento associativo no ensino secundário. Independentemente da resposta à petição recentemente apresentada, nós não podemos deixar, desde já, de chamar a atenção para ela, na medida em que consideramos absolutamente indispensável
742 I SÉRIE - NÚMERO 21que o espírito e tolerância se verifique em todas as escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que esta agitação reaccionária será vencida pela maioria dos estudantes.
Os que no tempo do fascismo não conseguiram que se implantassem na juventude organizações fascistas como o Jovem Portugal não o conseguirão agora, qualquer que seja o nome que utilizem para as designar, agora que não há PIDE/DGS, mas democracia.
Há no entanto, desde já, que alertar os estudantes, professores e pais para esta situação, para que os arruaceiros não proliferem nas nossas escolas e para que existia um espírito de trabalho, tolerância e de diálogo em todas as escolas.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o voto está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Verga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes propriamente de participar na discussão, eu desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Segundo suponho, o voto que. sobre esta matéria foi apresentado polo Partido Comunista Português deu entrada na Mesa primeiro que o voto do Partido Socialista. E, se assim e, não se percebe por que é que foi apresentado em primeiro lugar o voto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu posso já esclarecer.Foi-me comunicado pelo Sr. Deputado José Leitão, antes da apresentação do voto do Partido Socialista, que o mesmo ia ser apresentado, pelo que o considerei de facto como apresentado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, mas a entrada do voto na Mesa é que conta para efeito de apresentação.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas diz o Regimento que os votos têm que ser comunicados ao Presidente da Assembleia da República antes do início da sessão e foi o que aconteceu com o Sr. Deputado José Leitão. O Sr. Deputado José Leitão veio aqui à Mesa e comunicou-me que tinha este voto e só depois é que entrou o voto apresentado pelo Partido Comunista Português. Se fosse o contrário, também teria feito da mesma maneira, pois é-me corripletamente indiferente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. em todo o caso, dada a coincidência das matérias e dos objectivos dos votos e, de certa fornia, das justificações, eu suponho que nada obsta a que os dois votos sejam simultaneamente considerados,
discutidos e votados. Se o Sr. Presidente estiver de acordo, nós pediríamos que o nosso voto fosse também lido e fundamentado e que os dois votos seguissem uma tramitação comum.O Sr. Presidente: - Eu não vejo inconveniente nenhum, mas gostaria de saber se a Assembleia vê algum inconveniente.Pausa.Como a Assembleia não se opõe, ler-se-á então o voto do Partido Comunista Português, para ser depois discutido e votado em conjunto com o voto apresentado pelo Partido Socialista.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Haverá certas considerações que o nosso grupo parlamentar iria fazer que estão, na sua grande maioria, contempladas na intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista.
Há no entanto uma questão que- não me parece ter tido o suficiente desenvolvimento da parte do Sr. Deputado José Leitão, do Partido Socialista, afigurando-se-me importante que a Assembleia tome dela conhecimento. É que, quando nas escolas são agredidos estudantes, quando nas escolas se cria o clima de quem faz a vigilância, quem entra nas escolas, terem elementos estranhos às mesmas escolas, quando um estudante, pelo facto de ser socialista ou comunista, é impedido de entrar numa escola ou, se entra, é agredido, é importante que se chame a atenção dias autoridades pana a benevolência com quo olham para os autores de tais atentados à liberdade.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador:- Não pode passar em claro nesta Câmara o facto de os conselhos directivos e a Polícia de Segurança Pública não actuarem com a devida severidade contra aqueles que provocam o mal-estar e a desordem e que impedem, na prática, o funcionamento de muitos e muitos estabelecimentos de ensino.