I SÉRIE — NÚMERO 105 4 Dois anos depois da Convenção da UNESCO, surgiu a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, que definiu o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, adaptando algumas das disposições constantes da versão revista do Código Mundial Antidopagem, de modo a uniformizar a legislação nacional com as alterações introduzidas nesse Código, em 2007. Sucede, porém, que alguns princípios e disposições considerados fundamentais na luta contra a dopagem no desporto não foram incluídos na adaptação da nossa legislação, a legislação portuguesa. Ora, para defender o desporto e todos os que o procuram, quer numa perspetiva de alto rendimento, quer apenas pelo bem-estar físico, psíquico e social, é imperioso que se tomem medidas determinadas e atualizadas no combate à dopagem, o que por si só já justificaria a necessidade de revisão do regime jurídico que hoje propomos alterar. Além do mais, a incorporação na ordem jurídica interna dos princípios e regras do Código Mundial Antidopagem é condição determinante quer do eficaz combate pela verdade desportiva, quer da manutenção de Portugal na rota dos grandes eventos desportivos internacionais. Ninguém acreditará que o Governo e a Administração Pública desportiva ignoram o que acabei de dizer. Não obstante, inexplicavelmente, e pesem embora sucessivos contactos da Agência Mundial Antidopagem avisando o anterior Governo e o então Instituto do Desporto de Portugal, a verdade é que, durante mais de um ano e meio, nada foi feito e, a dado ponto, o anterior Governo e o anterior Instituto do Desporto de Portugal passaram a nem sequer dar resposta às missivas da Agência Mundial Antidopagem. Sr.as e Srs. Deputados, este Governo e esta Administração Pública fazem diferente. Articulámos rapidamente com a Agência Mundial Antidopagem, evitando cenários negativos para a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), o Laboratório de Análises de Dopagem, as federações desportivas e para o prestígio de Portugal além-fronteiras, e por isso estamos aqui, hoje, a apresentar a presente proposta de lei. Trata-se de uma proposta que, aproveitando algumas regras que constam do atual regime jurídico, adota os princípios e disposições estruturantes do Código Mundial Antidopagem, dotando Portugal de um instrumento válido e efetivo no combate à dopagem. Por comparação com o que dispõe a lei vigente, o novo regime apresenta soluções inovadoras e harmonizadas com o Código Mundial Antidopagem. Por um lado, atualiza as definições da Lei n.o 27/2009, de modo a adaptá-las às constantes do Código Mundial Antidopagem. Por outro lado, o novo regime introduz, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem, regras em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório, consideradas absolutamente fundamentais numa perspetiva de harmonização das regras de combate à dopagem. Acresce, ainda, que, no novo regime, desaparece a possibilidade, prevista na Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, de a Autoridade Antidopagem de Portugal avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão. Finalmente, o novo regime prevê que as decisões de órgãos disciplinares federativos, ou da Autoridade Antidopagem de Portugal, que impliquem um procedimento disciplinar são recorríveis para o tribunal arbitral do desporto, cujo anteprojeto de proposta de lei foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. Não ignoramos que é difícil compatibilizar o Código Mundial Antidopagem com alguns princípios legais e constitucionais. Cientes disso mesmo, procurámos, na versão que hoje submetemos a esta Câmara, submeter um documento que, dentro do possível, consiga, simultaneamente, proteger os bens jurídicos a que comecei por fazer referência, cumprir a chamada «Lex Sportiva» e respeitar o direito estadual. Naturalmente que se o Parlamento melhorar a versão apresentada, tanto melhor. O essencial, aquilo que nos move, é manter Portugal na rota da luta antidopagem e não ficar com a mácula de constar de entre aquela reduzida lista de Estados que se recusa a dar passos para ajudar a harmonizar a luta contra aquele que é — volto a citar Samaranch — o verdadeiro «cancro» do desporto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.