23 DE NOVEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Srs. Deputados, vamos retomar o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos indica que temos de proceder à votação para a eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Os Srs. Deputados sabem em que lugar e durante quanto tempo decorrerá a votação. No segundo ponto da ordem do dia, temos de avaliar as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, referentes aos artigos 83.o, 91.o e 97.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014. Srs. Deputados, a Mesa só agora está confrontada com estas propostas e, por isso, dou um minuto a cada Deputado que queira apresentar e debater a proposta do respetivo grupo parlamentar, para podermos decidir sobre ela. Está já inscrito o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Por força das disposições normativas contidas quer na Lei n.o 22/2012, quer na Lei n.o 11-A/2013, as freguesias que voluntariamente se agregaram, via pronúncia, conforme as assembleias municipais, beneficiam, como é sabido, de uma majoração de 15% na sua participação no fundo de financiamento das freguesias. Sucede, porém, que, por lapso, um conjunto de freguesias não foi contemplado com a majoração a que tinha direito. Nesta circunstância, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um texto de substituição do n.o 6 do artigo 83.o, o qual materializa um reforço da verba aí inscrita, num montante de 186 042 €, necessário para contemplar as freguesias que, como referi, não foram consideradas com a aludida majoração. Ato contínuo, e consequente, propomos que o reforço desta verba seja orçamentalmente neutralizado, exatamente no mesmo montante, com uma redução de 36 042 € na dotação prevista para os auxílios financeiros e cooperação técnico-financeira constante do n.o 1 do artigo 91.o, conforme a Sr.a Presidente referiu, e uma redução de 150 000 € na dotação do fundo de emergência municipal, constante do n.o 1 do artigo 97.o. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de outras considerações que possam ser feitas, permitam-me, apenas, sublinhar que estamos na presença de um lapso, um lapso que temos vontade de corrigir, que temos a possibilidade de corrigir e que, diria mesmo, temos o imperativo de corrigir, em nome dos princípios da justiça, da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa-fé, que, aqui e agora, não podíamos deixar de expressamente invocar. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra aos outros Srs. Deputados, pergunto ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública se houve alguma tomada de posição sobre estas propostas na Comissão. Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, o prazo de apresentação de propostas de alteração, na especialidade, terminou na passada sexta-feira, às 18 horas. Estas matérias, dos artigos 83.o, 91.o e 97.o, como a Sr.a Presidente fez referência, estavam inseridas nas matérias agendadas para debate, na especialidade, ontem de manhã. As propostas deram entrada no sistema