I SÉRIE — NÚMERO 103 62 Foi também por iniciativa do atual Governo que este projeto foi incluído no Plano Estratégico de Transportes (PETI 3+), aprovado no Conselho de Ministros no passado dia 3 de abril. Não podemos, porém, aprovar um projeto de resolução, feito de considerações inaceitáveis e de calendarizações irreais. Este projeto de resolução não se preocupa com aquilo que é a base do problema, o de rearranjar este mesmo projeto e torná-lo mais sustentável para não voltarmos a cair nos mesmos erros do passado. Queremos a rápida conclusão deste projeto mas com a responsabilidade que outros nunca tiveram. Os Deputados do PSD José Manuel Canavarro, Pedro Saraiva, Nilza de Sena, Nuno Encarnação e Maurício Marques e do CDS/PP Paulo Almeida.——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, acerca da proposta de lei n.o 205/XII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que as sanções no caso de incumprimento da legislação referente aos dispositivos médicos e medicamentos devem ser agravadas com o objetivo de dissuadir a prevaricação. Neste sentido, não vemos inconveniente no agravamento das coimas na sequência de um processo de contraordenação. Por exemplo, no que respeita à exportação ilegal de medicamentos, que cria ruturas no fornecimento de medicamentos no nosso País, constituindo por isso uma situação muito grave, deve ser penalizada tendo em conta as implicações que tem na acessibilidade dos utentes a determinados medicamentos, podendo, no caso de não conseguirem obter o medicamento, conduzir à deterioração do seu estado de saúde. Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.o 205/XII (3.a) porque beneficia as empresas com grande volume de negócios. Assim, de acordo com esta proposta de lei, a coima máxima passa a ser definida tendo em consideração uma determinada percentagem do volume de negócios ou um valor fixo, consoante o que for inferior. Ora, isto significa que para uma empresa com grande volume de negócios aplicar-se-á o valor fixo, correspondente a uma percentagem de volume de negócios inferior ao aplicado a uma empresa com pequeno volume de negócios. Ou seja, à medida que o volume de negócios aumenta, em caso de incumprimento, o valor da coima corresponde a um valor de volume de negócios menor. Ou de outro modo, quanto maior o volume de negócios, menor é o esforço que é imposto à empresa, ou seja, o esforço imposto às empresas com grande volume de negócios é muito inferior ao esforço feito pelas empresas com pequeno volume de negócios. Suponhamos uma contraordenação punível com uma coima correspondente a 15% do volume de negócios ou um máximo de 180 000 euros (constitui um exemplo concreto de coima a aplicar pela presente proposta de lei em muitas situações de incumprimento). A coima no valor de 180 000 euros aplica-se a empresas com volume de negócios superior a 1,2 milhões de euros. Deste modo, às empresas com volume de negócios inferir a 1,2 milhões de euros em situação de contraordenação aplica-se uma coima no valor de 15% do volume de negócios, enquanto para empresas com volume de negócios superior a 1,2 milhões de euros aplica-se uma coima de 180 000 euros. À medida que o volume de negócios aumenta, diminui a percentagem de volume de negócios a que essa coima corresponde. Consideramos que o modelo encontrado para o agravamento das coimas trata de forma diferenciada empresas com pequeno e grande volume de negócios, tratamento que beneficia as segundas em detrimento das primeiras (empresas de menor volume de negócio). Entendemos que esta opção não é justa nem equilibrada, razão pela qual, embora favoráveis ao agravamento das coimas por incumprimento da legislação, votámos contra a proposta de lei. As Deputadas do PCP, Paula Santos — Carla Cruz. ———