II SÉRIE-A — NÚMERO 101 10 23 –  Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. 24 –  Despacho n.o 97/XIII do Presidente da Assembleia da República (Regulamento dos Apoios Sociais e Subsídios de Estudo da Assembleia da República). Despacho do Secretário-Geral de 4 de outubro de 2021, exarado sobre a informação n.o 73/DRHF/2021. 25 –  Outros encargos decorrentes dos regimes de proteção social de origem dos Deputados. 26 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação. 27 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos funcionários. Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. 28 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo ao pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da LOFAR (na redação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro), conjugado com a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 29 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos Deputados. Artigo 18.o do Estatuto dos Deputados, Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 30 –  Outros encargos da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, inerentes a regimes contributivos de origem de funcionários, de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares e de Deputados. 31 –  Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. 32 –   N.o 8 do artigo 46.o da LOFAR. 33 –  Despesas relativas à aquisição de combustível para viaturas e caldeiras de aquecimento. 34 –  Despesas com a aquisição de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República. 35 –  Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente dos assistentes operacionais parlamentares. 36 –  Despesas com a aquisição de papel, incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz e com a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 37 –  Despesas com a aquisição de consumíveis de impressão (tinteiros, toneres, entre outros), incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e com a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização Das Medidas Especiais de Contratação Pública. 38 –  Despesas com bens de consumo imediato (material de escritório), incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e com a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Mediadas Especiais de Contratação Pública. 39 –  Despesas com medicamentos para consumo no gabinete médico e de enfermagem. 40 –  Despesas com material clínico para consumo no gabinete médico e de enfermagem. 41 –  Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para manutenção de viaturas. 42 –  Despesas com equipamento para uso no refeitório, nas cafetarias e nos restaurantes, designadamente equipamento não imputado a investimento. 43 –  Despesas com outros materiais que não sejam consideradas nos números anteriores. 44 –  Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais (inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos – Resolução n.o 69/98, de 10 de dezembro, que institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos, e no Regulamento do Prémio Direitos