112-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Tem o Ministério da Educação prevista a construção de uma nova escola em Faro? Em caso afirmativo, qual a verba prevista?2) Tem o Ministério da Educação contactos com a Câmara Municipal de Faro a fim de dar execução à construção da escola? Há dificuldades por parte desta? Em que residem?Requerimento n.° 362/V (2.8)-ACde 26 de Janeiro de 1969Assunto: Abate de barcos no Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).Vem o Governo desde há algum tempo a desenvolver no Algarve uma política de abate de embarcações, visando sobretudo a diminuição ou até a drástica redução da pesca artesanal. Através de uma amostragem a que tivemos acesso, pode-se desde já calcular em várias dezenas as embarcações que durante o último ano, a troco da promessa de pagamento de indemnizações, foram abatidas ao longo da costa algarvia.Para além das sérias dúvidas que tal política nos suscita, sucede que as indemnizações não estão a ser pagas pelos valores e nos prazos prometidos pelo Governo, facto que está a motivar naturais protestos e preocupações na população piscatória atingida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:1) Quais os objectivos e em que estratégia para o sector se insere a política de abate de embarcações da pesca artesanal?2) Quais os motivos que justificam o atraso no pagamento das indemnizações prometidas aos pescadores na altura do abate das embarcações?Requerimento n.° 363/V (2.°)-AC de 26 de Janeiro de 19S9Assunto: Restauro da igreja da Cumieira, no concelhode Santa Marta de Penaguião. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).A igreja da Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, é um imóvel de grande interesse público e cultural, em estilo barroco, marcante de uma época em que Nicolau Nasoni concedeu o seu talento arquitectónico na edificação dos mais belos edifícios da mesma área geográfica.O seu estado é de avançada degradação e a instalação eléctrica é uma ameaça permanente de incêndio, provocado por curto-circuito.O projecto de restauro foi elaborado há cerca de um ano pela Direcção Regional do Norte da Direcção-Geral dos Edificios e Monumentos Nacionais, mas até esta data nada se sabe quanto à sua execução.A necessidade de conservação geral, bem como a possível recuperação de frescos que ornamentaram esta igreja, associados à possível comemoração dos 200 anos de Nasoni em Portugal, determinam que se dê execução urgente ao mencionado projecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam dados esclarecimentos sobre o processo em causa e data provável do inicio das obras.Requerimento n.° 364/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989Assunto: Bancos de dados da administração fiscal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Segundo anunciou publicamente o Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos na cerimónia de tomada de posse do novo director distrital de Finanças de Évora, «os contribuintes portugueses vão em breve ter acesso a um banco de dados com toda a informação fiscal». Sucede que, dispondo a administração fiscal de relevantes sistemas informáticos, tem desde há largo tempo acesso a toda a informação fiscal... sobre os contribuintes, não sem que a propósito se suscitassem problemas de constitucionalidade, ultrapassados no tocante à instituição do número fiscal de contribuinte, mas subsistentes quanto a outros aspectos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério das Finanças, informação sobre o número e os tipos de aplicações informáticas em uso na administração fiscal, natureza e finalidades dos sistemas, inter-conexões de ficheiros autorizadas, acções informáticas contra a evasão e fraude fiscais e garantias dadas aos contribuintes para efectivar o direito previsto no artigo 35.° da Constituição.Requerimento n.° 365/V (2.a)-ACde 26 de Janeiro de 1989Assunto: Informática e direito do trabalho. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP).A introdução em diversas empresas (cf. anexo--circular atinente aos Hotéis Tivoli e Tivoli Jardim) de relógios de ponto informatizados, que só registam entradas e saídas mediante resposta do trabalhador a certas perguntas pessoais, podendo o código pessoal («Confidencial») ser usado para obter resposta a perguntas sobre dados determinados de carácter pessoal, veio alertar para as graves implicações do uso da informática nas empresas, sem que a lei assegure defesa contra abusos e perversões contrárias à Constituição (a).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social, informação e documentação sobre a problemática da informática e de direito do trabalho em Portugal, em especial informação sobre o grau de cumprimento