I SÉRIE — NÚMERO 98 42 revogado por este Decreto-Lei. Esta foi uma importante vitória do governo anterior, garantindo o respeito pelos direitos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não entendemos as razões que possam estar na base da proposta do Governo, consagrada em acordo de concertação social, mas não incluída neste diploma, de continuar a pagar o subsídio de desemprego de todos aqueles que tenham encontrado emprego mas que o seu salário seja inferior ao valor que auferiam de subsídio. Tal medida poderá permitir à entidade patronal a celebração de contratos de trabalho em que o valor remuneratório é verdadeiramente constituído por uma parte pública (o remanescente de subsídio de desemprego) e outra privada, o que manifestamente não constituirá um benefício social do trabalhador, nem uma medida transparente no que são custos com desemprego e os apoios às entidades patronais. É uma decisão errada, que onera em muito a segurança social, apenas para incentivar os salários baixos! Porque não está esta proposta incluída neste diploma? Será porque a troica não a autorizou também, não concordando, aliás, com a mesma? Se não é assim, e se o CDS defendeu tão empenhadamente este incentivo à redução de salários, porque não a incluiu agora no novo diploma do subsídio de desemprego? Recorrentemente, o Governo faz alarido da majoração dos casais desempregados prevista no diploma, mas esconde que a medida está «armadilhada» com a necessidade de ser requerida pelo casal, dificultando o acesso a ela, quando, disse sempre o CDS, os serviços têm toda a informação necessária para a sua aplicação. Concluo, revelando uma enorme preocupação com as declarações dos responsáveis da troica, que reclamam poderem ser necessários mais cortes na duração do subsídio de desemprego, o que agravará a situação social no nosso País. O Governo vai outra vez reduzir a proteção social no desemprego, incumprindo o acordo de concertação social? Reforçamos aqui o apelo ao Governo para que promova rapidamente medidas de incentivo à nossa economia e emprego, como reclamou o Partido Socialista, recentemente, nas suas jornadas parlamentares, em Bragança. Porque esse é o caminho que devolverá a confiança aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que procedemos à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que veio alterar o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem beneficiários do regime geral da segurança social, importa referir, antes de mais, que o desemprego constitui o maior problema dos nossos dias. Trata-se de um gravíssimo problema social, que cresce de dia para dia, sem que se vislumbrem quaisquer indícios no que diz respeito à vontade do Governo para lhe dar resposta. Aliás, as medidas que o Governo tem vindo a tomar vão exatamente no sentido de aprofundar este verdadeiro drama de que são exemplo as alterações à legislação laboral, através das quais o Governo mais não pretende do que estimular o despedimento, tornando-o mais fácil e mais barato, entre outras coisas, ao colocar na entidade patronal o domínio sobre o que é ou não justa causa para despedir e também com as reduções drásticas do valor das indemnizações em caso de despedimento, que, aliás, já hoje foram objeto de discussão neste Plenário. Ou seja, o Governo, ao invés de procurar soluções para combater o desemprego, está a promover o despedimento, colocando, por essa via, mais portugueses no desemprego, deixando milhares e milhares de famílias num verdadeiro desespero. Os números são cruéis: o desemprego atinge hoje cerca de 1,2 milhões de portugueses e todos os indicadores apontam para o agravamento da situação. Acresce ainda que, neste imenso universo de desempregados, uma boa parte não tem acesso a qualquer apoio social. Os últimos dados disponíveis, relativos ao último trimestre do ano passado, não deixam margem para dúvidas: apenas 307 000 desempregados receberam o respetivo subsídio, com o irrisório valor de 503 €. E, se