47 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Nelas —  Secção única, Processo n.o 226/07.6TANLS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como declarante/arguido, ao Sr. Deputado José Junqueiro (PS), no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalho de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 24, às 15 horas, e será totalmente preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 45 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas: À proposta de lei n.o 216/X (3.a) Não posso votar favoravelmente a proposta de lei n.o 216/X (3.a), que revê o Código do Trabalho, pelas seguintes razões: 1 —  É certo que a proposta contém alguns aspectos positivos, em especial algumas medidas contra a precariedade laboral, nomeadamente o combate aos falsos recibos verdes, ou o alargamento da licença parental, aliás, por mim já proposto à Assembleia da República em 2006. A proposta de lei propõe facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional e promover a igualdade de género no exercício dos direitos da parentalidade, nela incluindo a protecção na adopção, inovações que apoio, mas não posso ignorar os aspectos que considero lesivos do interesse dos trabalhadores e contrários do que há muitos anos venho defendendo. 2 —  Não concordo com o facto de não se ter restaurado o princípio do tratamento mais favorável, que é uma das traves mestras do Direito do Trabalho. A forma escolhida para institucionalizar o chamado «banco de horas», com um limite de 60 horas semanais, é contraditória com os objectivos da conciliação da vida privada e profissional e pode levar à redução das remunerações, mesmo quando se tiver de trabalhar fora de horas. A possibilidade de estabelecer acordos directos entre os trabalhadores e as entidades laborais fragiliza o papel dos sindicatos. Finalmente, são introduzidas medidas que visam facilitar os despedimentos, pondo em causa a estabilidade laboral. 3 —  Muitas destas medidas, aliás, contrariam as posições tomadas em 2003 pelo PS contra o Código Laboral de Bagão Félix, relativamente ao qual escrevi que «os trabalhadores vão perder por todos os lados». Esta proposta mantém a impossibilidade de despedimento sem justa causa e não alterou o conceito de justa causa, mas, sob o pretexto da simplificação, alterou-se o procedimento de despedimento, reduzindo substancialmente prazos e acabando com o fundamental do processo disciplinar. Na opinião de alguns juristas, que partilho, aumenta assim o risco de despedimento ilícito, sem justa causa e sem posterior reintegração dos trabalhadores visados. Por outro lado, deixando de haver a obrigatoriedade das diligências instrutórias pedidas pelo trabalhador, a suspensão do despedimento apenas pode ocorrer por iniciativa do empregador, o que na prática a inviabiliza.