2114II SÉRIE - NÚMERO 92b) Propor e promover a garantia da aplica-ção pelos CCTP de normas de disciplina, higiene e segurança no trabalho portuário;c) Fomentar a criação pelos CCTP de servi-ços de medicina no trabalho, sociais, culturais e desportivos adequados aos trabalhadores portuários.ARTIGO 7.o1 —.........................................................b) Um representante do Ministério do Trabalho e um representante do Ministério das Finanças e do Plano, sendo um deles, alternadamente, vice-presidente;2 — Terão assento no conselho geral, sem direito a voto, os membros do conselho directivo e do conselho administrativo do ITP e os presidentes da direcção dos CCTP.ARTIGO 8.od) Apreciar e aprovar os planos de activi-dade, orçamento e relatórios anuais apresentados pelo conselho directivo, bem como os pareceres correspondentes do conselho administrativo;e) Enviar ao Ministro da Tutela o plano deactividade, o orçamento, o relatório de actividade e a conta de gerência, para efeitos de aprovação, com dispensa de outras formalidades.ARTIGO 9.o-A1 — Os membros do conselho directivo ficarão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público.2 — O Ministro da Tutela fixará, por despacho, o regime dos membros do conselho directivo na parte cm que não lhes puder ser aplicável o estatuto referido no número anterior.3 — Os membros do conselho directivo exercerão as suas funções em regime de tempo inteiro, sendo — lhes vedado o exercício de quaisquer outras funções remuneradas por conta de outrem, bem como o exercício remunerado de cargos em organismos do Estado, em institutos públicos, em autarquias locais ou em empresas.4 — O presidente do conselho directivo será nomeado de entre indivíduos com reconhecida capacidade e experiência nas matérias que cabem no âmbito de atribuições do ITP, ou entre indivíduos com reconhecida capacidade e experiência de gestão.5 — O representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários bem como o representante das associações de empregadores portuários serão designados por livre escolha dos organismos que representam.6 — Se a nomeação do presidente do conselho directivo recair em funcionário do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, ou ainda em trabalhador de empresa pública, a nomeação será feita em regime de comissão ou de requisição de serviço, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.artigo 10.o1 — Compete ao conselho directivo:a) Dirigir os serviços do ITP e tomar as me-didas necessárias à prossecução dos seus fins;b) Elaborar e submeter à aprovação do con-selho geral o plano de actividades do ITP para o ano seguinte;c) Autorizar despesas nos termos e até aoslimites estabelecidos para os gestores dos organismos dotados de autonomia financeira;d) Praticar todos os actos necessários à ges-tão e ao desenvolvimento do ITP e à administração do seu património.ARTIGO 12.o1 — Compete ao conselho administrativo:a) Emitir parecer e submeter à aprovaçãodo conselho geral o relatório anual de actividades do ITP e a respectiva conta de gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte;b) Fiscalizar a aplicação dos preceitos dacontabilidade pública na gestão do ITP, na parte em que sejam aplicáveis.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, poderá o conselho administrativo requerer ao Ministério das Finanças a assessoria técnica que julgar necessária.3 — O conselho directivo fornecerá aos membros do conselho administrativo os elementos necessários ao exercício das suas funções.4 — O conselho directivo será sempre informado dos resultados dos exames e verificações a que proceda o conselho administrativo.ARTIGO 15.o1 — O pessoal do ITP rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual do trabalho, com as adaptações definidas em estatuto próprio a aprovar por portaria conjunta do Ministro da Tutela, do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho.2 — É proibido o exercício pelos trabalhadores do ITP de quaisquer outras funções remuneradas por conta de outrem, salvo autorização especial nos termos da legislação aplicável.3 — Todas as remunerações, incluindo as dos membros do conselho directivo, estão sujeitas a tributação.4 — Na fixação e actualização das remunerações, incluindo as do conselho directivo, atender-se-á