11474II SÉRIE — NÚMERO 35receitas directas junto do público assistente e as que o não são? 4) Quais os diplomas legais que enquadram actualmente a prestação destes serviços?Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, José Mendes Bota.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/IV (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre a construção de uma central termoeléctrica entre Pego e Concavada, no concelho de Abrantes.Em resposta ao vosso ofício n.° 31/85, de 14 de Novembro de 1985, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 10 de Fevereiro de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Energia:1 — Sobre o assunto «Construção da central termoeléctrica do Pego» estes serviços ouviram a Electricidade de Portugal (EDP), E. P. A resposta junta-se no anexo i.2 — Além das considerações feitas na carta da EDP, tendo em atenção os quesitos formulados no requerimento em referência, mais se informa do seguinte:a) As reclamações apresentadas nestes serviços, no seguimento da publicação dos. éditos relativos à implantação de uma central termoeléctrica a carvão nos concelhos de Viana do Castelo e da Figueira da Foz, juntam-se no anexo u. Da apreciação destas reclamações pode inferir-se que elas reflectem essencialmente preocupações de natureza económica e social, face aos eventuais efeitos que tal instalação poderia vir a causar nos vários sectores económicos.Os receios das populações manifestam--se, predominantemente, nos sectores da agricultura, pesca, turismo e saúde.No entanto, a apreciação das reclamações, melhor do que qualquer explicação, permitirá ajuizar dos motivos que estão na base da contestação à implantação, nos referidos locais, das centrais termoeléctricas a carvão.Entretanto, julga-se de interesse chamar a atenção para as reclamações apresentadas por duas empresas ligadas à produção de pasta de papel —CELBI e SO-PORCEL — no anexo ih. Nelas são explicitados os prejuízos que as referidas empresas presumem que o empreendimento lhes poderá vir a causar. No sentido de tentar resolver este problema têm sido efectuados diversos contactosentre a EDP e as citadas entidades, esperando-se a curto prazo uma solução.No que respeita ao concelho de Pombal, não deu entrada nestes serviços qualquer pedido de licenciamento relativo à implantação de qualquer central termoeléctrica de serviço público. No entanto, é do conhecimento público que a EDP fez estudos de impacte ambiental no local da Guia, concelho de Pombal; b) A preparação de uma carteira de sítios para implantação de centrais termoeléctricas a carvão foi cometida à comissão criada por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente, da Energia e dos Transportes Exteriores e Comunicações de 5 de Fevereiro de 1982 (anexo iv). Esta comissão, após os estudos que conduziram à indicação do local de Lavos (Figueira da Foz) como mais favorável relativamente ao local de Amorosa (Viana do Castelo) para a localização da 2.a central, cessou as suas funções, tendo os trabalhos para a selecção de sítios prosseguido no âmbito da EDP.Posteriormente reconheceu-se a necessidade de acompanhar em permanência os estudos de selecção de sítios para localização de centros produtores de electricidade, tendo sido criada, para o efeito, por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Energia e do Ambiente de 19 de Tunho de 1985 (anexo v), uma comissão com o fim de fazer o acompanhamento dos estudos para a escolha de sítios, dando particular atenção aos impactes ambientais, com o objectivo da necessária compatibilização dos parâmetros económicos, sociais e ecológicos.Ê de salientar que a preparação de uma carteira de sítios exige a elaboração de estudos circunstanciados de ordenamento territorial, os quais, devido h falta de informação, são necessariamente demorados. Esta istuação não se compadece com a necessidade de dispor, em tempo útil, com base na previsão dos aumentos de consumo, de dois novos centros produtores até ao ano 2000, devendo o 1.° grupo da 2.a central estar operacional no ano de 1991.Nos estudos realizados pela EDP para a selecção de sítios apresentam-se como parâmetros mais importantes para a sua escolha os seguintes:Distribuição dos consumos de energia eléctrica;Equilíbrio da rede eléctrica;Trânsito de energia;Transporte de combustível;Existência de concentração de empreendimentos hidroeléctricos no Norte do País e termoeléctricos no Sul;Custos económicos e sociais;