I SÉRIE — NÚMERO 9 44 sensivelmente 100 milhões de euros e a tributação em sede de IRS, que penaliza, sobretudo, famílias da classe média e permitirá ao Estado arrecadar sensivelmente 3000 milhões de euros. Daqui se vê a equidade na redistribuição dos sacrifícios! Mas não fica por aqui, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado é um homem forte deste Governo. Só isso explica como é que, perante um elevado aumento de impostos ou um enorme aumento de impostos, tenha conseguido convencer o seu Ministro, o seu Governo, a, mais uma vez, deixar de fora os lucros distribuídos por sociedades-veículo para as sociedades-mãe a partir de offshore. Aplausos do PS. Sr. Secretário de Estado, abanará a cabeça as vezes que quiser, mas vai ter de explicar — e damos-lhe tempo, se tivermos — o seguinte: se os rendimentos de uma sociedade-veículo sediada numa offshore com um regime fiscal mais favorável forem tributados — imagine-se! — a 1% e se esses rendimentos forem depois distribuídos para a sociedade-mãe em Portugal, são ou não outra vez tributados? Não são, Sr. Secretário de Estado! Não são, e isso representa uma profunda injustiça e iniquidade fiscal. Diga-nos, Sr. Secretário de Estado: se o Estado obrigasse as empresas que distribuem lucros a partir de sociedades-veículo, em paraísos fiscais, para as sociedades-mãe em Portugal, quanto é que o Estado arrecadaria se o método para evitar a dupla tributação fosse não o da isenção fiscal mas o do crédito fiscal? O Sr. Secretário de Estado embrulha sempre este debate. A verdade é que a lei comunitária — aquela diretiva que diz agora que vai transpor, mas que, obviamente, está em aplicação há muito tempo — permite dois métodos para evitar a dupla tributação e o Sr. Secretário de Estado escolheu a mais vantajosa, não para o povo português, não para o Estado português, mas para alguns grupos económicos que têm a capacidade de criar sociedades-veículo em offshore. Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos pensar numa proposta moderada: por que é que o Sr. Secretário de Estado não define um limite mínimo para dizer o que é tributação efetiva? Sabemos hoje que, para o Sr. Secretário de Estado, tributação efetiva é mais que zero. Mais que zero já é tributação efetiva, esses dividendos já podem ser deduzidos na base tributável da empresa. Aplausos do PS. Dirá que não as vezes que entender, mas esta é a verdade. E não estamos sozinhos. A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) disse-o, no seu relatório. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é a data do relatório? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Sr. Secretário de Estado escolheu um método vantajoso para algumas empresas, desvantajoso para o Estado português. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É um Secretário de Estado com força neste Governo porque, perante um enorme aumento de impostos, consegue deixar de lado grandes grupos económicos. Mas tem de explicar ao Parlamento e ao povo português quem é que representa, como Secretário de Estado e como Membro deste Governo. Aplausos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Secretário de Estado, divulgue o despacho da IGF! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.