II SÉRIE-A — NÚMERO 124 10 3 – Governação e serviços públicos; 4 – Portugal no mundo; 5 – Agenda estratégica as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; 6 – Agenda estratégica digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; 7 – Agenda estratégica transição climática e sustentabilidade dos recursos; 8 – Agenda estratégica um País competitivo externamente e coesa internamente. Mais adiante, no capítulo relativo às consultas e contributos (V), é apresentada a síntese dos comentários e recomendações do Conselho Económico e Social (CES) no âmbito do seu parecer ao Governo. • Enquadramento jurídico nacional Na sequência da aprovação das GO para 2021-2025, na reunião do Conselho de Ministros6 de 15 de abril do corrente ano, o Governo apresentou a presente iniciativa à Assembleia da República. A proposta de lei atualiza as GO para 2021-2023, constantes da Lei n.o 75-C/2020, de 31 de dezembro7, atualização essa que introduz os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise pandémica provocada pela doença COVID-19, «reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial», e prossegue o desenvolvimento económico e social consagrado no Programa do XXII Governo Constitucional8. Assim, a lei das GO vem consubstanciar as linhas de política económica para os próximos cinco anos, num «contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU», cujo elemento central é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência9. Todos estes instrumentos têm em comum a Estratégia Portugal 203010, aprovada em reunião do Conselho de Ministros11 de 29 de outubro de 2020, documento que aponta «o caminho para o desenvolvimento do País na próxima década, constituindo-se como referencial e elemento enquadrador e estruturador da política pública e dos grandes programas de modernização a executar nos próximos anos»12. Ao nível das opções de política económica, a referida estratégia, tal como as GO para 2021-2025, estão estruturadas em torno de quatro agendas temáticas centrais13 que visam o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte de 2030. As presentes GO têm subjacente: 1 – O conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas, no âmbito da saúde, do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica; 2 – Medidas contantes do Programa de Estabilização Económica e Social14 (PEES); 3 – Incremento da execução do Portugal 202015, agora reforçado pelos recursos adicionais facultados a título de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa»16; 4 – A execução do PRR, para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional; e  6 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=414. 7 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 8 https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a7 9394562324e31625756756447397a51574e3061585a705a47466b5a564268636d786862575675644746794c7a63794e6a686c5a4755314c544d305a4451744e4442684f4331684e54677a4c5467344e7a646b4f474e6b4e324a6d4d5335775a47593d&fich=7268ede5-34d4-40a8-a583-8877d8cd7bf1.pdf&Inline=true. 9 Exposição de motivos da presente iniciativa. 10 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-a-estrategia-portugal-2030. 11 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=377. 12 Exposição de motivos da presente iniciativa. 13 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDC3NAUABiRb0wUAAAA%3d. 14 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBAAAAB%2bLCAAAAAAABACztLQ0BgCEWok2BAAAAA%3d%3d. 15 https://www.portugal2020.pt/. 16 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/215/assistencia-a-recuperacao-para-a-coesao-e-os-territorios-da-europa-iniciativa-re.