2 DE JUNHO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 33 minutos. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste num debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre o tema «Correção de uma injustiça no acesso aos fundos europeus». Antes, porém, de darmos início a este debate de urgência, solicito à Sr.a Deputada Sofia Araújo o favor de anunciar o expediente. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, cumprimento a Câmara. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 856/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 857/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.a Comissão, 858/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.a Comissão, e 859/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Deram igualmente entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1302/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão, 1303/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1304/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1306/XIV/2.a (BE), que baixa à 7.a Comissão, 1307/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1308/XIV/2.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 1309/XIV/2.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate de urgência já anunciado. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Coesão Territorial, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Até 2013, os nove concelhos a sul do Tejo que constituem a Península de Setúbal mantiveram-se unidos numa unidade territorial estatística, com acesso aos fundos comunitários de acordo com o seu nível de rendimento, que foi e é baixo. A partir de 2013, os mesmos nove concelhos e a mesma península deixaram de estar autonomizados, tendo sido integrados na unidade territorial da Área Metropolitana de Lisboa (AML), constituída também por nove concelhos, mas estes a norte do rio Tejo, cujo nível de rendimento foi e é alto. Resumindo: de um momento para o outro, os nove concelhos que integram a chamada Península de Setúbal, e que detinham e detêm um nível de rendimento baixo, passaram a integrar o pelotão dos mais ricos com um rendimento aproximado de 90% da média europeia. Este prodígio estatístico teve e tem consequências. E não são boas para a Península de Setúbal. Vejamos: impossibilitou a Península de Setúbal de aceder ao Quadro Comunitário de Apoio 2013-2020; empresas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e autarquias da mesma península foram excluídas dos mecanismos de cofinanciamento comunitário; as empresas desta região, onde se incluem algumas das mais dinâmicas e exportadoras, ficaram igualmente impedidas de cofinanciar a sua modernização. E assim continua a Península de Setúbal, mesmo após o regresso à governação das esquerdas que, com a não alteração desta injusta situação, manifestaram a sua concordância relativamente à mesma. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Muito bem!  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Embora fazendo o PS avançar uma espécie de guarda avançada para o início do processo de aproximação de última hora à solução, o Governo continua a resistir, achando que como está é que está bem, contra a vontade de uma população ciente da necessidade de mudar, porque quer mais e melhor economia, mais e melhor emprego e mais e melhores apoios sociais. Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, é urgente alterar a situação nos termos e pelas razões que ficaram explicadas. É urgente repor justiça no acesso aos fundos comunitários.