6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(69)até passível de uma desejável actualização e revisão, desse horário de trabalho a nível nacional.A fixação de um horário nacional de trabalho, com aquilo que tem de implícito de unicidade e de rigidez, não só pensamos que não é viável como, obviamente, pensamos que não é desejável.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, nós dissemos que somos contra a eliminação da alínea b); se a AD apresentar uma proposta de substituição dessa alínea noutros termos estamos dispostos a considerar.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Passamos à discussão da proposta de aditamento de uma alínea - a alínea e) -, apresentada pela FRS.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD aceitou na subcomissão a introdução de uma nova alínea; porque ela nos parece extraordinariamente importante, e por isso, apesar da nossa atitude de principio em não sobrecarregar a Constituição -como não temos posições rígidas nem dogmáticas e como se trata de matéria muito importante -, estamos dispostos a alargá-la.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que seja retirada do relatório da subcomissão a interrogação sobre a localização deste aditamento. É que, na realidade, essa interrogação não tem razão de ser. Na subcomissão manifestámos o nosso apoio a essa proposta, ficando apenas em suspenso a questão da localização dessa alínea.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito nos congratulamos com a concordância da Aliança Democrática em relação à proposta de aditamento de uma nova alínea sobre trabalhadores emigrantes; o que parece é que a segunda parte da proposta apresentada pela FRS sobre a promoção do ensino da língua portuguesa não deve constar neste artigo. Essa norma poderá ser integrada no artigo respeitante ao ensino. Penso que esse será o togar mais adequado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Jorge Miranda, eu só não me referi a esse aspecto porque ficou assente que a questão da sistematização e colocação será revista posteriormente. É evidente que o lugar adequado não é este.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, creio que a proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea e) -, apresentada pelo MDP/CDE, está incluída numa matéria mais ampla, pelo que passaríamos à discussão da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP de um n.° 2.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que há uma omissão no relatório da subcomissão: é que nela não se faz referência às posições assumidas quanto à proposta apresentada pelo PCP. Se bem me recordo, o MDP/CDE concordava com o principio estabelecido, independentemente da fixação exacta da duração semanal do horário de trabalho, a FRS levantou objecções e a AD manifestou a sua oposição. O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de outros meus colegas poderem falar sobre esta matéria, julgo que a nossa proposta de substituição quanto à alínea b) já contempla esta matéria. Portanto, a fixação do período máximo de duração de trabalho deve ser feita mas não deve ir-se ao pormenor do número de horas e muito menos sobre se esse mesmo número deve ou não ser progressivamente reduzido.É evidente que todos nós gostaríamos que, como dizem certos clássicos, à medida que se desenvolverem as forças produtivas essa resolução possa ser progressivamente feita; contudo, ela não é matéria constitucional. É uma matéria que está implícita nos programas de diversas forças políticas, nomeadamente nas sociais-democratas, mas não tem de ser transferida para sede constitucional. Deste modo, opomo-nos a esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não partilhamos da opinião do Sr. Deputado Pedro Roseta sobre o que deve ou não ser matéria constitucional. E este é um caso. Entendemos que estas questões devem ou não ser constitucionais se houver uma profunda razão para as constitucionalizar.Recordo o que foi a luta pelas 48 horas de trabalho e pergunto se tal não era, na ocasião uma matéria que justificava plenamente a sua constitucionalização.Todavia, com a proposta apresentada pelo PCP, estamos perante um problema radicalmente distinto: é que hoje a luta pelas 45 horas semanais não tem o mesmo significado histórico. Há de facto, hoje em dia, muitos tra-