I SÉRIE — NÚMERO 29 32 profundamente antidemocrática. São estas as marcas da nova geração de políticas autárquicas de que vieram aqui veio falar. Os senhores, todos, declararam guerra às autarquias locais — e não vai ficar por aqui. Mas ninguém os apoia! Não há nenhuma associação de autarcas que vos apoie! Estão completamente isolados! Mas continuam e persistem — tenho muita pena que o Sr. Ministro esteja ao telefone e não me esteja a ouvir, muita pena — com a arrogância de quem chegou ao fim do ciclo, Srs. Deputados. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, gostaria de deixar aqui claro duas coisas sobre esta matéria. Para o CDS, o que conta, o princípio e o principal motivo que nos leva a apoiar estas iniciativas é a necessidade urgente, e que vem de há muito, de tornar eficaz o serviço prestado às populações através do poder autárquico, respeitando aquilo que é a autonomia das autarquias locais, respeitando aquilo que deve ser um uso cuidadoso e rigoroso dos meios financeiros. Ou seja, o que queremos é criar condições para que, com grande cuidado e respeito pelos contribuintes portugueses, possamos ter cada vez mais e melhor serviço prestado às populações. É por isso que, na reforma de agregação das freguesias, sempre dissemos que, salvaguardando as diferenças entre freguesias rurais e urbanas, não nos preocupamos tanto com o sítio onde se localizará o edifício administrativo como nos preocupamos, e muito, com o serviço que é prestado e com a capacidade que tem. Daí constar nesta proposta de lei o reforço das competências próprias, das competências delegadas e da contratualização. Ou seja, pretende-se dar condições, prestígio e dignidade aos presidentes de junta para exercerem bem o seu mandato e para servirem melhor as suas populações. Da mesma forma, estaremos atentos, em sede de especialidade, ao regime de incompatibilidades relativamente a todos e quaisquer cargos que venham a ser criados — quem, como e em que circunstâncias vai exercer esse mesmo cargo. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é só incompatibilidades! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, cá estaremos também para, ao mesmo tempo que se extinguem as assembleias intermunicipais ou as assembleias das áreas metropolitanas, criar condições para, em sede da assembleia municipal, fiscalizar e controlar o exercício das comissões executivas. É fundamental saber quem, onde e como fiscaliza este novo órgão. E também estaremos atentos e vigilantes à extinção de um enorme conjunto de cargos que proliferam nas autarquias locais, salvaguardando, como devem calcular, o respeito por aquele que deve ser o papel das oposições, não beliscando qualquer das condições do exercício eficaz e efetivo das oposições, mas obviamente indo ao limite naquilo que deve ser uma redução efetiva, clara e eficaz dos cargos nas autarquias. Portanto, o que é que queremos? Não queremos mais autarquias, nem mais cargos. Queremos maior rigor, mais transparência, mais clareza e mais eficácia. É óbvio que temos de encontrar formas de potenciar a ação supramunicipal. E este parece-me ser um bom início, um ponto de partida. Estaremos disponíveis — sabemos que o Governo também está e esperamos que o Partido Socialista também esteja — para, em sede de especialidade, encontrar um conjunto de melhorias e um conjunto de propostas para que, de uma vez por todas, fique claro que o que está aqui em causa não é mais «jobs for the boys», não é a criação de mais cargos,... Vozes do BE: — É exatamente isso!