28 DE ABRIL DE 1989154-(17)Tendo em conta que o curso:1) É indispensável ao sector;2) Tem o apoio da indústria local e da autarquia;os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Educação esclarecimento das razões que determinaram o não cumprimento das suas obrigações relativamente à construção do laboratório de curtumes na Escola Secundária de Alcanena, pondo em risco uma correcta formação dos estudantes.Requerimento n.° 908/V (2.a)-ACde 19 de Abril de 1989Assunto: Orçamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC).Apresentado por: Deputados João Rui Almeida, António Barreto, Manuel Alegre, António Campos e Osório Gomes (PS).A Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, que é frequentada por cerca de 5500 alunos, foi dotada de um orçamento manifestamente insuficiente para o presente ano, podendo mesmo atingir a grave situação de ruptura antes do final do ano lectivo, caso o Ministério da Educação não venha a reforçar o referido orçamento.Acresce ainda que a FCTUC debate-se com sérias dificuldades na contratação de pessoal docente devido ao facto de ainda não terem sido descongeladas as admissões de pessoal da função pública.A grave situação que se vive nesta Faculdade torna--se anda mais incompreensível, pois ocorre precisamente no ano em que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei da Autonomia das Universidades.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:Se o Ministério da Educação prevê aplicar um reforço orçamental para a FCTUC a fim de viabilizar o seu normal funcionamento até ao fim do corrente ano lectivo;Que medidas tenciona tomar o Ministério da Educação para fazer face à dificuldade de contratação de pessoal docente por parte desta faculdade.Requerimento n.° 909/V (2.a)-ACde 13 de Abril de 1989Assunto: Propriedade das farmácias.Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).A Associação Portuguesa de Técnicos de Farmácia considera inaceitável o princípio da indivisibilidade entre a propriedade e a direcção técnica das farmácias com base nos seguintes pressupostos:A existência de situações similares relativamente a clínicas em que a propriedade pertence, em mui-tos casos, a pessoas alheias ao exercício da medicina, o mesmo se passando em relação a laboratórios de análise; A grave situação que se coloca a herdeiros de farmacêuticos que, não possuindo o grau de licenciatura adequado, se vêm na contingência de perderem direitos herdados.Tal posição não é, contudo, perfilhada pela Associação Nacional de Farmácias, que está contra a liberalização da propriedade de farmácias.Contudo, há uma situação de torneamento da lei em vigor, existindo um grande número de farmácias cujo proprietário é apenas nominalmente o director técnico.Entretanto, chegam notícias aos órgãos de comunicação social de que o Governo estará a preparar legislação sobre esta matéria.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe do que se lhe oferecer sobre o assunto.Requerimento n.° 910/V (2.a)-AC de 13 de Abril de 1989Assunto: Atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviada cópia do relatório e pareceres da Comissão Consultiva da Rádio relativos aos processos de candidatura a frequências disponibilizadas a que se refere o despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 23 de Março de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 74, suplemento, de 30 de Março de 1989.Requerimento n.°911/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989Assunto: Possível encerramento do ramal de Moura na sequência do ofício n.° 231/MCPTC, de 16 de Março de 1989, em resposta ao requerimento n.° 868/V (l.a), de 13 de Abril de 1988.Apresentado por: Deputado Luís Roque e outros (PCP).Na sequência do supracitado ofício, parece-nos inadmissível que se inicie o encerramento prematuro de estações com base na proposta de lei de bases de transportes, que está em discussão nesta Assembleia e que até à data não foi aprovada. As afirmações feitas na resposta ao requerimento não estão baseadas em nenhum estudo técnico-financeiro. O único estudo conhecido sobre transporte ferroviário na região do Alentejo foi feito pela CCR do Alentejo e data de 1987.Em relação ao estudo vertente, diz este estudo:1 — A p. 19 lê-se:Refira-se, por outro lado, que se trata de estações com um movimento apreciável, com especial relevância para as duas principais estações do ra-