140-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 29nhol ou pelo Governo Português, relativamente ao impacte ambiental do projecto do Governo de Espanha para a transferência de caudal do rio DOUTO?2) Possui também os dados considerados suficientes relativamente às consequências económicas desse projecto para a região transfronteiriça acima referida?3) Recebeu a Comissão pedido de financiamento do Governo Espanhol para a transferência de caudal do rio Douro?Requerimento no 981/VI (2.o)-ACde 2 de Junho de 1993Assunto: Morte de um recruta da Escola Militar de Electrónica em Paço de Arcos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando a grave situação de que teria sido vítima um soldado recruta da Escola Militar de Electrónica, em Paço de Arcos, que culminaria com o seu dramático suicídio: vAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, informação sobre o seguinte:1) Quais as circunstâncias em que esta morte ocorreu, bem como todas as informações pertinentes relativas a este trágico acontecimento;2) Do inquérito mandado instaurar, para esclarecimento deste, que conclusões relativas ao apuramento destes factos e das responsabilidades da instituição militar, nomeadamente do instrutor deste jovem recruta?Requerimento n.os 982/Vl (2.*ACde 28 de Maio de 1993Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, que, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais — fNDC, me seja remetida a seguinte publicação:Estudo Resultante da Conferência sobre o Mercado Interno e os Consumidores Portugueses.Requerimento n.o 983/VI (2.")-ACde 28 de Maio de 1993Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que, através do GEP — Ministério da Educação, me seja remetida a seguinte publicação:Sistema Educativo Português — Situação e Tendências 1990.Requerimento n.° 984/VI (2.*)-ACde 3 de Junho de 1993Assunto: Situação dos alunos de cursos de formação profissional na escola INFORTEC.Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio Q?S).A imprensa tem vindo a dar conhecimento de algumas graves irregularidades na escola de formação técnica e profissional INFORTEC. Essas não são a nossa preocupação e, enquanto as entidades competentes não se pronunciarem, nada teremos a comentar. 0 que nos preocupa é o sucessodos alunos, a qualidade de ensino, que nos parece que no meio desta «confusão», começa a estar em causa, sem que o Ministério da Educação o acautelasse como era seu dever.Assim, depois da denúncia à Polícia Judiciária de alegadas irregularidades, o DAFSE suspendeu os financiamentos que estavam acordados, o que imediatamente colocou em risco o ano lectivo e, mais grave ainda, lesou os interesses legítimos dos alunos, que nada têm a ver com as ditas irregularidades.Entretanto foi-nos prometido, ao mais alto nível do Ministério da Educação, que perante a gravidade da situação, o Ministério desbloquearia as verbas necessárias para assegurar a normalidade funcional e pedagógica da Escola.Ao que parece algumas indefinições pairaram e professores e funcionários viram os seus salários em atraso. Foi com algum esforço da parte destes que a Escola se manteve em funcionamento. O corpo docente manteve as actividades pedagógicas, mas a avaliação intercalar não foi divulgada e os restantes compromissos desrespeitados até este momento, quase final do ano lectivo, sem que o Ministério e o então GETAP tenham assumido as responsabilidades que lhes competiam.Face à situação, pergunta-se ao Ministério da Educação:1) Será que o Ministério vai assumir as responsabili-♦ dades?2) Será que, ao não assumir as responsabilidades, vai obrigar os jovens a perder o ano, com os inequívocos reflexos morais e materiais?3) Será justo impor este castigo aos alunos por actos a que são alheios;4) Até quando o Ministério da Educação vai assistir, como se nada fosse com ele, à situação que se vive na Escola, ao nível pedagógico, sem tomar as medidas que há meses deveria ter tomado.Requerimento n.° 985/VI (2.a)-ACde 3 de Junho de 1993Assunto: Consequências da aplicação do decreto-lei que estabelece os princípios de acção social no ensino superior.Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa e António Braga (PS). .No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior, afirma-se que «são extintos os serviços sociais actualmente existentes, transitando parte do seu pessoal para os quadros dos novos serviços de acção social, aos quais é imposta uma limitação percentual nos