I SÉRIE — NÚMERO 115 66 Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na segunda-feira, dia 29 de julho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: reapreciação dos Decretos n.os 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei, 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo; discussão das propostas de resolução n.os 56/XII (2.a) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e 59/XII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012. Haverá ainda lugar a votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 24 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 711/XII (2.a): A Fundação Alter Real foi criada em 2007, assente num modelo pouco consensual e com fraco envolvimento, tanto da população em geral como dos atores políticos locais, em que o Município de Alter do Chão, em termos estatutários, tinha representação apenas ao nível do órgão conselho geral. O resultado deste processo foi negativo a vários níveis, desde a imediata passagem de mais de trinta trabalhadores para o quadro dos disponíveis, à entrega de funções dirigentes de presidente e administrador delegado a membros do Partido Socialista sem qualquer experiência reconhecida ao nível da equinicultura. O resultado obtido traduziu-se numa dívida de mais de dois milhões de euros em abril de 2011. Tendo o Partido Socialista apresentado o presente projeto de resolução, não poderia deixar de votar contra os pontos 1 e 3 e favoravelmente o ponto 2. Votei contra o ponto 1 porque a situação atual, fruto de um modelo de gestão que se revelou desajustado, exige medidas imediatas do Governo, já preparadas, sem perda de mais tempo em estudos e outras avaliações que não contribuam para uma solução rápida. Votei contra o ponto 3 porque, com toda a certeza, da parte do Governo jamais existirá qualquer intenção expropriatória de direitos, nomeadamente dos fundadores, em tudo o que for devido e legitimo de forma a serem respeitadas e cumpridas as obrigações da Fundação Alter Real. Votei favoravelmente o ponto 2, dada a relevância de que se reveste para o concelho, o distrito e o País, a manutenção de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura lusitana. É fundamental a preservação de todo o património genético, imobiliário, histórico e documental sedeado na Coudelaria de Alter do Chão. O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.