5 DE JULHO DE 2017 33 Artigo 8.o-E Período de transição 1 – Os tecidos e células que se encontrem armazenados à data da entrada em vigor da presente lei, estão isentos das obrigações relativas ao Código Único Europeu, desde que sejam colocados em circulação no prazo máximo de cinco anos a contar da referida data, e desde que seja assegurada a plena rastreabilidade através de meios alternativos. 2 – No caso de tecidos e células que permaneçam armazenados e que sejam colocados em circulação após o período referido no número anterior, em relação aos quais não seja possível a aplicação do Código Único Europeu, os bancos de tecidos e células devem utilizar os procedimentos aplicáveis aos produtos com rótulos de pequena dimensão, de acordo com o previsto no n.o 3 do artigo 8.o-C. Artigo 9.o Importação e exportação de tecidos e células de origem humana 1 – Os tecidos ou células destinados à aplicação em seres humanos só podem ser importados de países terceiros quando: a) Tenham origem em bancos de tecidos e células autorizados para essas atividades e cumpram os requisitos de qualidade e segurança equivalentes aos previstos na presente lei; b) Assegurem todos os requisitos de rastreabilidade equivalentes aos previstos na presente lei; c) Assegurem um sistema de notificação de reações e incidentes adversos graves equivalentes ao previsto na presente lei. 2 – As importações de tecidos ou células provenientes de países terceiros e as exportações para países terceiros só podem ser feitas por bancos de tecidos e células que estejam devidamente autorizados para essas atividades, em conformidade com a presente lei e mediante autorização, de acordo com a sua respetiva área de competência, pelo IPST, IP, em articulação com a DGS em matéria de qualidade e segurança, e do CNPMA, nos termos dos n.os 4 e 5 seguintes. 3 – Devem ser igualmente adotadas todas as medidas necessárias para assegurar que as exportações de tecidos e células para países terceiros sejam feitas através de bancos de tecidos e células autorizados para essas atividades. 4 – Os pedidos de importação de tecidos e células devem mencionar a instituição de origem e só são autorizados, de acordo com a sua respetiva área de competência, pelo IPST, IP, em articulação com a DGS em matéria de qualidade e segurança, ou pelo CNPMA quando: a) Haja benefício comprovado na utilização dos tecidos ou células que se pretendem aplicar; b) A finalidade dos tecidos ou células seja para aplicação humana; c) Não haja disponibilidade nos bancos de tecidos ou células nacionais; d) Por razões de compatibilidade justificadas por médico. 5 – Os pedidos de exportação de tecidos e células devem identificar a instituição de destino e só são autorizados, de acordo com a sua respetiva área de competência, pelo IPST, IP, em articulação com a DGS em matéria de qualidade e segurança, ou pelo CNPMA quando haja disponibilidade suficiente de tecidos e células nos bancos de tecidos nacionais ou por razões de compatibilidade justificadas. 6 – Em casos de emergência, a importação ou exportação de tecidos e células pode ser autorizada diretamente, de acordo com a sua respetiva área de competência, pelo IPST, IP, em articulação com a DGS em matéria de qualidade e segurança, ou pelo CNPMA desde que o fornecedor disponha de autorização conforme o estabelecido na presente lei ou normas de qualidade e segurança equivalentes. 7 – O disposto nos números anteriores é aplicável à circulação de tecidos e células de países terceiros e da União Europeia. Artigo 10.o Conservação de registos 1 – Os bancos de tecidos e células e as unidades de colheita devem possuir e manter atualizado um registo