71 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005curioso perceber qual é, no reequipamento de um batalhão ligeiro de desembarque, na aquisição de viaturas blindadas de rodas, e por aqui fora, ou seja, no essencial da Lei de Programação Militar.Sr. Ministro, não consideramos que estas sejam despesas prioritárias no quadro de um Orçamento gravissimamente atentatório da situação social dos portugueses. Consideramos, sim, pelo contrário, que estas despesas correspondem à execução de um paradigma de defesa nacional do qual discordamos e que está a ser pago pelos contribuintes, do nosso ponto de vista sem que isso represente qualquer espécie de opção essencial para o bem-estar, para a independência do País ou sequer para aquilo que pensamos que devem ser as Forças Armadas Portuguesas.No mesmo sentido, discordamos substancialmente que se gastem 58 milhões de euros nas forças nacionais destacadas no estrangeiro, sendo certo que a estimativa inicial, de 60,8 milhões de euros, foi ultrapassada, aparentemente, para 71,8 milhões de euros. Não temos garantia nenhuma de que esta verba vá ser respeitada. Ao serviço de que interesses, num momento em que todo o País é brutalmente sacrificado por este Orçamento, temos este tipo de despesas previstas desta forma? Em contrapartida, verificamos que o Orçamento prevê uma quebra acentuada, de 65,9%, no PIDDAC, onde — aí, sim — se contemplam despesas de serviço público que seriam úteis e que — essas, sim — têm que ver com as missões que na nossa concepção são missões típicas das Forças Armadas, tais como o navio antipoluição, os patrulhões para as águas territoriais e outras que estão normalmente ligadas ao PIDDAC como despesas de serviço público. De resto, achamos bem que se faça a distinção entre as despesas do PIDDAC e as da Lei de Programação Militar, porque, na realidade, têm um perfil distinto.Em terceiro lugar, queríamos falar da questão do apoio aos antigos combatentes. Penso que a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é justa, mas não pelas razões de demagogia nacionalista e «protocolonialista» com que as forças da direita a usam. Penso que é justa porque os combatentes são vítimas de uma guerra colonial injusta, criminosa, feita contra o interesse e a vontade do povo português.Sendo vítimas dessa guerra, o País deve-lhes uma reparação, e por isso votámos, em 2002, a justiça dessa reparação, assim como votámos em 2004 a sua extensão. Era o que estava certo. Porquê? Porque ficava de fora gente que o não devia ficar, pelo que foi justo alargar o seu âmbito. Porém, constatamos — e ainda não vi que neste debate essa ilação fosse elidida — que, na realidade, o Fundo dos Antigos Combatente foi criado com base em expectativas aleatórias e não controladas de receita, decorrentes da venda de um património público que nem sequer está muito bem definido se é só o do Ministério da Defesa Nacional ou se é esse e o de outros ministérios e cuja capacidade de previsibilidade era óbvio que não respondia às expectativas de crescimento desse fundo.Portanto, estou de acordo em que houve irresponsabilidade e demagogia na implementação desta medida, no que respeita à criação do Fundo, para obter efeitos eleitorais nesse tempo. Mas o problema é este: o Estado comprometeu-se. O Estado não pode dizer hoje, a 193 000 beneficiários (aparentemente mais do que isso) destas medidas, «Meus senhores, têm um complemento de pensão», e amanhã dizer que «Afinal, não podemos». O Estado não pode fazer isto! E se se entende que há uma situação de emergência que obriga o Estado a fazer isso, então, o dever do Governo no debate do Orçamento é vir aqui propor a revogação da medida e dizer: «Meus senhores, essa medida não pode seguir. Propomos outra». Não concordamos com isso, achamos que o Estado deve honrar esse compromisso, e para nós essa é questão essencial: há um compromisso que deve ser honrado. Porém, o Estado, honrando esse compromisso, pode entrar num processo de negociação com as variadas associações que neste sector se têm dedicado à defesa dos antigos combatentes para estudar certo tipo de alternativas.Penso, por exemplo, no seguinte: as verbas que, neste momento, são disponíveis, 30 contos por ano, são irrelevantes para um grande número de ex-combatentes e essenciais para um certo número de outros. Será que não seria possível arranjarmos um sistema em que, mantendo-se as verbas para aqueles relativamente aos quais elas são essenciais, e se calhar ganhariam todos, essas verbas, no futuro, fossem canalizadas para um fundo de melhoria da rede nacional do apoio ao stress pós-traumático. Mas esta e outras propostas têm de ser vistas numa perspectiva de futuro e no quadro do que, neste momento, tem de ser a indefectível assunção de responsabilidade por parte do Estado daquilo que é o seu compromisso.Em matéria de futuro, provavelmente há algum diálogo a fazer com as associações de combatentes, mas para já o Estado não pode tomar outra medida que não seja a de assumir o cumprimento desta responsabilidade ou, então, a de propor claramente a sua revogação, assumindo a responsabilidade por isso.Consideramos que o Estado deve assumir um compromisso que tomou, ainda por cima da forma solene como o tomou, sem deixar, naturalmente, de encontrar as soluções que decorrem aparentemente da forma superficial e precipitada como parece que o problema do financiamento desta medida foi encontrado.Queríamos, finalmente, perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: lemos, na justificação do Orçamento, a promessa de um regulamento da Lei n.o 3/2001, sobre o associativismo militar. Gostava de saber o que é que se pretende. O associativismo militar encontra-se legislado, tem vivido bem à sombra da legislação que existe.Ouvimos declarações muito preocupantes do Sr. Ministro da Defesa, na Comissão de Defesa Nacional, acerca do que ele entende dever ser este associativismo. O Sr. Ministro não concordará comigo, mas não posso deixar de lhe dizer que tem do associativismo militar a ideia que deve ser uma espécie de «gabinete de assessoria dos Chefes de Estado-Maior» para corresponder às sugestões e orientações dos Chefes de Estado-Maior,