II SÉRIE-A — NÚMERO 58  54 Não bastasse, o parque habitacional público foi sendo desguarnecido e é agora de apenas 120 mil alojamentos e situa-se nuns escassos 2% do total, quando a nível europeu a média é de 15%. Agravada pela política liberalizadora de PSD e CDS-PP, e pela falta de coragem e investimento dos últimos anos do PS, assistimos a uma aguda e crescente crise no setor e a promoção da aquisição face ao arrendamento continua a prevalecer. A Lei de Bases da Habitação, densificadora deste direito constitucional, prevê mudanças importantes, como o papel do Estado no garante do direito à habitação e a estruturação de instrumentos públicos para intervenção, mas não basta a sua mera existência para estancar a financeirização em curso e para responder à urgência de quem tem vindo a ser despejado da sua casa. Esta lei de bases terá de ser regulamentada, e a Secretária de Estado já confirmou o atraso relativamente ao definido pela própria lei. Já relativamente ao 1.o Direito, o que se sabe é que a sua execução foi inferior a metade do orçamentado, que os valores de construção e reabilitação urbana crescem, e que o Estado não tem mobilizado o património público necessário para esta resposta. As necessidades identificadas em 2017 estão desfasadas e o assédio imobiliário mantém-se, sem que o Governo tenha regulamentado o serviço de injunção em matéria de arrendamento para proteção dos inquilinos, ou tornado efetivo o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana. Na verdade, existe muita legislação, mas a proteção continua parca e o edificado para arrendamento decresce. Aquilo que se entende neste momento é que a crise da habitação não tende à reversão e as respostas públicas estão profundamente desajustadas e atrasadas tendo em conta o drama corrente. Existem estudos que indicam que em Lisboa, a taxa de esforço para arrendamento é superior a cidades como Barcelona ou Berlim. Estas últimas têm vindo a aplicar diversas medidas mais contundentes de controlo da especulação e de açambarcamento de edificado ou de limitação de rendas, ao mesmo tempo que procedem a investimento público avultado para garantia do direito à habitação. Já o Governo português parece ainda não ter aterrado na grande crise das cidades portuguesas desta década e continua a comprometer-se com metas que não pretende alcançar, assim como propõe investimento que não demonstra vontade em concretizar. Na última Legislatura procedeu-se a alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano mas estas têm vindo a demonstrar-se claramente insuficientes, pelo que é necessário revisitar este regime e garantir estabilidade no arrendamento até que o investimento público com o qual o Governo se tem vindo a comprometer esteja feito de forma a garantir alternativas habitacionais através de um parque habitacional público. Segundo a nova geração de políticas de habitação, o anterior Governo comprometia-se a médio prazo (8 anos) com um acréscimo de cerca 170 000 fogos, e reduzir a sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%. Segundo os prazos do Governo, isto seria alcançado em 2026. Já no 1.o Direito, definem como data limite a erradicação das carências habitacionais ou das situações indignas até aos 50 anos do 25 de abril, em 2024. Por fim, o programa do atual Governo propõe dois programas, i) a completitude do 1.o Direito e resposta ao desfasado levantamento de 26 000 famílias carenciadas; ii) a mobilização de outros 25 000 fogos para renda acessível até 2024. Para tal, serão necessários 700M para o primeiro (segundo o levantamento de 2017) e 600M para outro. Ora, considerando estas medidas propostas, e os atrasos em toda a linha na construção de um robusto parque público de habitação, interessa voltar a aplicar uma moratória à liberalização dos despejos operada em 2012, até que se consiga garantir respostas condignas e que não impliquem o desalojamento e afastamento da população das casas e cidades onde vivem, estancando a sangria a que se assiste. Considerando os anunciados objetivos de proteção dos inquilinos, o reconhecimento da crise habitacional e da urgência de respostas concretas, importa suspender a continuação da execução de despejos, da livre resolução de contratos e da transição para o NRAU. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a suspensão dos prazos previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano e estabelece a suspensão dos processos de despejo até 25 de abril de 2024.