SEPARATA — NÚMERO 65 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente (regime convergente) e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (regime geral) dos subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal (trabalhadores), e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, que define as regras de execução da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril São alterados os artigos 19.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Com fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o concreto  exercício das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere, designadamente, o direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no artigo 29.o, e o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões, previstas no Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho. 3 – [Anterior n.o 3]. Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respetiva carreira. 3 – A escala salarial dos bombeiros municipais integra uma componente correspondente ao suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Sem prejuízo dos suplementos remuneratórios referidos nos números 2 e 3, os bombeiros profissionais têm direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade correspondente a um acréscimo de 15% relativamente à respetiva remuneração base.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho 1 – São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: