21 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 20082.1.  Ministérios A filosofia e a lógica de funcionamento do sistema de apoio técnico à actividade parlamentar, no domínio das Finanças Públicas flui do primado do princípio da imparcialidade da Administração Pública.Objectivamente o sistema baseia-se na efectiva ligação entre os Comités Parlamentares e o Ministério das Finanças e o CPB. Ou dito de outro modo, existe uma real distinção entre o Ministério das Finanças e o Ministro das Finanças (entre o gabinete de orientação política e a estrutura técnica do Ministério). Como destacou Marteen Brabers, Director-Geral de Política e Legislação Fiscal e Aduaneira: „The Parliament can ask and get whatever they ask for‟ (sic.). Esta ligação reveste-se de várias modalidades de colaboração, incluindo o apoio ao escrutínio que o Parlamento entenda fazer, incluindo ao próprio Ministro das Finanças.Um exemplo dado pelo Deputado Nerée Tot Babberich do Comité de Finanças e do Comité de Despesa Pública ajuda na ilustração do que ficou dito. Tomem-se as iniciativas da Comissão Europeia em matéria de fiscalidade directa em curso na UE. A agenda dos Conselhos Ecofin é enviada ao Parlamento, e o Ministro das Finanças vai sempre, antes do Conselho, ao Comité de Finanças com o objectivo de articular a posição do país. Nessa ocasião responde a perguntas orais ou escritas dos Deputados. Decorrido o Conselho Ecofin, volta, sempre, ao Parlamento para dar nota dos desenvolvimentos. Caso o Parlamento considere necessário pode solicitar apoio técnico ao Ministério das Finanças para preparar a inquirição ao Ministro das Finanças. No caso do já referido Código de Conduta, o Parlamento promove audições regulares e acompanha o evoluir das negociações num quadro descrito de proximidade e confidencialidade.Regra geral, o Parlamento pode e solicita apoio técnico e informação aos Ministérios, em especial aos gabinetes de planeamento dos ministérios (podendo consultar ou utilizar as suas competências profissionais).Um exemplo seria um partido político pedir ao CPB para efectuar uma análise económica das suas propostas orçamentais. Outro exemplo é relativo ao escrutínio pré-legislativo do impacto orçamental de uma proposta fiscal. Tal como referido, o Ministério das Finanças desempenha o papel de guardião do Acordo de Coligação, mas tem, também, um papel central no escrutínio pré-legislativo do impacto orçamental de medidas fiscais ou de modificações ao Orçamento do Estado. Com efeito, qualquer medida fiscal é alvo de um estudo de impacto orçamental ex-ante. Na prática, e como destacou a equipa de Marteen Brabeers, tal consiste em apurar: ―how much the cost will be or how much revenue will bring” (sic.). Especificamente as alterações ao Orçamento do Estado requerem uma avaliação de impacto orçamental e uma proposta de financiamento. Ao CPB cabe proceder ao estudo ex-post, i.e. avaliar os seus resultados económicos, incluindo em confronto com aqueles que estiveram na sua origem.Um importante traço distintivo do CPB e do corpo técnico do Ministério das Finanças é o de gozarem de alta reputação e credibilidade técnica junto de todos os partidos políticos e da opinião pública. Foi salientado no curso das reuniões com a equipa de Marteen Brabers e com a equipa de H. Monnickendam, responsável pelo Departamento de Política Orçamental do Ministério das Finanças, que o Parlamento e todos os partidos enviam funcionários para fazerem estágios no Ministério das Finanças.2.2.  Conselhos consultivos O Reino dos Países Baixos tem vários conselhos consultivos em áreas de política pública (v.g. Conselho para a Energia, Conselho para a Cultura; Conselho para a Saúde; Conselho Económico e Social). A maior parte deles presta apoio ao Executivo e ao Parlamento. Frequentemente o Parlamento solicita a opinião destes conselhos em assuntos em debate, em especial ao Conselho Económico e Social (onde têm assento as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores).2.3.  Câmara de Auditoria O Parlamento pode solicitar a esta Câmara uma investigação num tópico determinado. Dado que a Câmara é independente pode recusar o pedido. Exemplos da sua actividade seriam a averiguação da compra de