II SÉRIE-A — NÚMERO 24 190________________________________________________________________________________________________________________Tabela 15 – Receita fiscal da administração central, por tipo de imposto  (em milhões de euros e percentagem) 2016 Taxa de Taxa de variação do variação do Receita Fiscal do Estado Grau de Estimativa Execução OE/2017 OE/2017 vs  OE/2016 Revisão execução da OE/2017 vs  2016 Jan-setembro estimativa estimativa OE/2016 2016Impostos diretos     17 913     17 645 -269           12 608 71,5           18 183 1,5 3,1Sobre o rendimento     17 585     17 323 -263          1 2 401 71,6          1 7 706 0,7 2,2IRS     12 393     12 234 -158            8  815 72,1           12 431 0,3 1,6IRS - PERES           -  - -                  37 - -IRS - Consignação ao Fundo de Estab. Tributário            14 - -                  15 7,0 -IRS - Variável          399 - -                376 -5,7 -IRS - Receitas gerais    11 980 - -          12 003 0,2 -IRC       5 193       5 088 -104             3 586 70,5             5 275 1,6 3,7IRC - PERES           -  - -                  16 - -IRC - Consignação ao Fundo de Estab. Tributário               8 - -                  14 86,7 -IRC - Receitas gerais       5 185 - -             5 245 1,2 -Imposto sobre sucessões e doações           -                  -  -                    0  - -Imposto uso, porte e detenção de armas               5                 -  -                    7  48,8 -Impostos diretos diversos           323           322 -1                208 64,5                4 71 45,6 46,2Contrib. Sobre setor bancário - receitas gerais          210 - -                187 -11,0 -Contrib. Extraord. setor energético - receitas gerais            90 - -                  90 0,0 -Derrama estadual património imobiliário - receitas gerais           -  - -                160 - -Outros impostos diretos diversos            23 - -                  34 44,5 -Impostos indiretos     23 041     22 729 -312          1 6 692            73,4          2 3 234 0,8 2,2Sobre o consumo     21 303     20 971 -332          1 5 376            73,3          2 1 380 0,4 2,0ISP - Imposto sobre produtos petrolíferos       3 434       3 434 0            2  444            71,2            3  419 -0,4 -0,4ISP - Consignação ao IFAP - receitas gerais           -  - -                  10 - -ISP - Consignação ao Fundo Ambiental - receitas gerais            28 - -                  26 -6,1 -ISP - Adicional à taxas de imposto - receitas gerais            21 - -                  25 23,3 -ISP - Contribuição de serviço rodoviário - receitas gerais          683 - -                684 0,2 -ISP - Imposto sobre produtos petrolíferos - receitas gerais       2 703 - -             2 673 -1,1 -IVA - Imposto sobre o Valor acrescentado     15 312     14 899 -413          1 1 107            74,5          1 5 287 -0,2 2,6IVA - PERES - receitas gerais           -  - -                  47 - -IVA - Consignação ao Fundo de Estab. Tributário - receitas gerais            17 - -                  13 -22,4 -IVA - Turismo - receitas gerais            16 - -                  16 0,0 -IVA - Social - receitas gerais          774 - -                797 3,0 -IVA - Imposto sobre o Valor acrescentado - receitas gerais    14 505 - -          14 414 -0,6 -ISV - Imposto sobre veículos           661           656 -5                 493            75,2                 692 4,8 5,6Impostos de consumos sobre o tabaco       1 514       1 594 79            1  187            74,5            1  504 -0,7 -5,6IABA - Imposto sobre o álcool e bebidas álcoólicas           187           194 7                 146            75,3                 280 50,0 44,7Impostos diversos sobre o consumo           194           194                 -  0                1 98 1,8 1,8Contrib. Extraordinária sobre Indústria farmacêutica         14,0            14 - -                  14 0,0 0,0Contribuição sobre o audiovisual      180,2          180 - -                184 2,0 2,0Outros impostos indiretos,dos quais:       1 738       1 758 20            1  316            74,8            1  854 6,7 5,4Lotarias            9,4                 -  -                  1 3 41,9 -Imposto do selo       1 376       1 411 35            1  036            73,4            1  489 8,3 5,6Imposto do jogo         19,9                 -  -                   21 6,8 -IUC - Imposto único de circulação           311           296 -15                2 30            77,5                3 01 -3,4 1,5Resultados de exploração de apostas mútuas         19,9                 -  -                  1 8 -8,4 -Impostos indiretos diversos            1,8                 -  -                  1 1 - -Receita Fiscal do Estado     40 954     40 373 -580           29 301            72,6           41 417 1,1 2,6Receita fiscal do Serviços e Fundos AutónomosImpostos diretos                 -                  -  0                   23 -                 -  - -Impostos indiretos:                5 68                5 67 -1           663 117                6 32 11,4 11,6IVA - Imposto sobre o valor acrescentado                     4 - -                 -  -100,0 -Lotarias                1 09 - -                1 31 20,5 -Imposto do jogo                1 09 - -                1 28 17,3 -Verbas do Jogo do Bingo                 0 ,3 - -                 0 ,4 41,6 -Imposto Especial Jogo Casino                     2 - -                     2 -10,0 -Resultados de exploração de apostas mútuas                2 06 - -                2 13 3,5 -Santa Casa de Misericórdia de Lisboa                   15 - -                   17 12,1 -Percentagem Legal de Jogos Sociais                   15 - -                   12 -22,8 -Impostos indiretos diversos                1 08 - -                1 30 20,7 -Receita fiscal do Serviços e Fundos Autónomos                 568                5 67 -1                6 86             121,1                 632 11,4 11,6Receita fiscal da administração central (Estado + SFA)           41 521           40 940 -581           29 987              7 3,2           42 049 1,3 2,7  Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO, com base na informação que consta nos mapas da Lei que acompanham a Proposta de Lei do OE/2017.  76 As despesas com o pessoal apresentam um montante de dotação orçamental para 2017 superior ao estimado para 2016. No entanto, em alguns programas orçamentais encontra-se prevista uma redução, podendo estar implícita uma suborçamentação e vir a constituir um risco de execução. No âmbito da estimativa para 2016 o montante de despesas com pessoal foi revisto em alta em 142 M€ para o conjunto das administrações públicas, quando comparado com o objetivo implícito ao OE/2016. Os principais reforços de dotação orçamental foram direcionados para osP011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (+469 M€), UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 68