5 DE NOVEMBRO DE 1999 37Depois, promove-se a inclusão pelas acções concretas sociais de despesa que assegurassem «fazer um brilharete» de inserção social, acções no âmbito do rendimento míni- em qualquer Natal, mas que levassem à possibilidade de mo garantido. E aqui voltaria à questão que já, há pouco, uma rápida «entrada no vermelho» de todos os sistemas foi falada: tivemos uma primeira fase de grande extensão, sociais. Já sabem que não podem contar com o Governo do em que a palavra de ordem foi a extensão do rendimento PS para levar à prática essas políticas. Fomos muito pres-mínimo, o seu alargamento a todo o País e a todas as famí- sionados, mesmo na campanha eleitoral, com propostas lias, e, agora, a palavra de ordem, o grande objectivo que que considero extremamente demagógicas, populistas, em todos temos na presente legislatura é o de conseguirmos a matéria, sobretudo, de pensões, porque muitas delas esta-inserção. Mas não façamos demagogia, porque das vam associadas a baixas de impostos, a promessas de, 400 000 pessoas que estão abrangidas pelo rendimento digamos, «bacalhau a pataco», mas o eleitorado, felizmen-mínimo garantido muitas delas são crianças, muitas delas te, mostrou a sua maturidade. E que dizer do empate abso-são jovens com menos de 16 anos, em que a questão fun- luto que o PS conseguiu nestas eleições, comparado com a damental que se coloca é efectivamente a do apoio finan- extraordinária derrota absoluta que os partidos de direita ceiro. A questão fundamental que se coloca só é a da in- tiveram, nomeadamente o PSD? Que dizer dessa diferen-serção profissional em relação às pessoas que estão em ça? idade activa, porque também há, abrangidas pelo rendi-  mento mínimo, pessoas que estão, em idade, acima dos 65 Aplausos do PS. anos. Ora, é em relação a esse universo que temos de des-  envolver as políticas de inserção social de uma forma de- Temos, portanto, de continuar a não entrar nessas de-terminada, clara e que permita utilizar o conjunto de meios magogias e de procurar responder às preocupações legíti-de que o País felizmente pode dispor, de várias origens, mas dos actuais, mas também dos futuros, pensionistas, para concretizar esse grande objectivo, que, penso, não é daqueles que, hoje, estão em idade activa e descontam para do Governo mas de todos os Deputados e grupos parla- os sistemas de segurança social, assim como temos de mentares. Também a inserção dos desempregados, das apostar na capitalização pública. O trabalho à volta das pessoas com deficiências, a inserção em áreas tão difíceis e propostas de lei de bases da segurança social deve prosse-tão diferentes como a dos toxicodependentes ou ex- guir e desenvolver-se, sem preconceitos, mas com o objec-toxicodependentes e a dos ex-reclusos são tarefas em que tivo de termos respostas para hoje e para amanhã, não ainda estamos, infelizmente, longe de atingir os resultados alienando as respostas de amanhã com demagogias feitas à que todos queremos. pressa, hoje, para servir este ou aquele interesse partidário. A inclusão também deve fazer-se pela articulação entre Também não podemos esquecer-nos de que há uma educação e informação, com objectivos muito exigentes, sustentabilidade que se deve manter nas políticas sociais que, aliás, estão contidos no Programa. Julgo que não é ao nível dos próprios equipamentos sociais. É que, à medi-justo dizerem que o Programa não tem medidas concretas, da que investimos fortemente, nos últimos anos, em lares pois se lerem bem aquilo que está expresso nas áreas do de idosos, infantários, creches, no pré-escolar e em várias emprego, da formação e da educação verificam que se trata áreas para deficientes, e que vão abrindo instalações, essas de um programa que está quantificado, tem medidas con- áreas vão necessitando de despesa corrente. Aquilo que, às cretas, medidas, aliás, extremamente exigentes, que vão vezes, é aqui referido como um anátema, como se fosse impor regras de funcionamento da Administração e regras uma coisa terrível, o aumento da despesa corrente, bem, de funcionamento político muitíssimo mais fortes ainda do nestas áreas tem de haver aumento da despesa corrente. E é que na legislatura anterior. Se fizerem um esforço e lerem extraordinário como é possível uma mesma bancada par-o Programa nestas áreas concretas a que estou a referir-me, lamentar fazer dois discursos tão antagónicos, como os que verão da injustiça de algumas expressões sobre objectivos foram feitos, no fim da manhã, pela Sr.a Deputada Manue-genéricos e não quantificados. la Ferreira Leite e, no princípio da tarde, pelo Sr. Deputado Também se promove a inclusão através do emprego, Carlos Encarnação, em relação à despesa pública. mas do emprego com qualidade. Queremos não apenas ter  taxas de desemprego baixas, como as que já conseguimos O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós, depois, atingir comparando com as médias europeias, mas também lemos outra vez os discursos para perceber melhor! melhorar a qualidade do emprego, um emprego com mais  direitos, com mais segurança, segurança essa que também O Orador: —Dava a sensação de que de duas banca-deve ser ligada à própria segurança das empresas e das das oposicionistas se tratava, visto que a lógica era total-organizações, a qual, por sua vez, está dependente da sua mente antagónica e, obviamente, isso só é possível por produtividade e da sua competitividade. haver uma contradição flagrante, no vosso programa e nas Assim, o primeiro grande ponto é o de promover a in- vossas propostas, entre aquilo que dizem e aquilo que clusão. pensam e aquilo que sabem que é possível ou impossível O segundo ponto é o da defesa da sustentabilidade das fazer. políticas e dos sistemas sociais. Diria, para facilitar, embo-  ra obviamente também haja uma componente ideológica Aplausos do PS. neste debate, que a questão essencial, antes de ser ideoló-  gica, é uma questão prática. Temos a obrigação — o Go- Protestos do PSD. verno e todos os grupos parlamentares — de prover à  sustentabilidade das políticas sociais e dos sistemas Também no que diz respeito à segurança social, ama-sociais. Não podíamos levar à prática, hoje, políticas nhã, como já foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro,