848II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 89.°Continuidade das operações eleitorais e encerramento da votação1 — A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.2 — A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 19 horas. Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.3 — O pfesidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 90.°Não realização da votação em qualquer assembleia de voto1 — Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de 3 horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade ou grave perturbação da ordem pública no dia marcado para as eleições ou nos 3 dias anteriores.2 — No caso previsto no número anterior, a decisão realiza-se no mesmo dia da semana seguinte, considerando-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto.3 — O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao Ministro da República.Artigo 91.° Polícia da assembleia de voto1 — Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia da assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias.2 — Não são admitidos na assembleia de voto, e são mandados retirar pelo presidente, os cidadãos que se apresentarem manifestamente embriagos ou que forem portadores de qualquer arma.Artigo 92.° Proibição de propagandaê proibida qualquer propaganda dentro das assembleias eleitorais e fora delas, até à distância de 500 m.Artigo 93.°Proibição da presença de não eleitores1 — O presidente da assembleia eleitoral deve mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos e mandatários ou delegados das listas.2 — Exceptuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social que podem deslocar-se às assembleias ou secções de voto para obtenção de imagens ou de outros elementos de reportagem.3 — Os agentes dos órgãos de comunicação social devem:a) Identificar-se perante a mesa, antes de inicia-rem a sua actividade, exibindo documento comprovativo da sua profissão e credencial do órgão que representam;b) Não colher imagens nem de qualquer modoaproximar-se das câmaras de voto a ponto de poderem comprometer o carácter secreto do sufrágio;c) Não obter outros elementos de reportagem quepossam violar o segredo do voto, quer no interior da assembleia de voto quer no exterior dela, até à distância de 500 m;d) De um modo geral não perturbar o acto elei-toral.4 — As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só podem ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secção de voto.Artigo 94.°Proibição de presença de força armada e casos em que pode comparecer1 — Salvo o disposto nos números seguintes, nos locais onde se reunirem as assembleias de voto, e num raio de 100 m, é proibida a presença de força armada.2 — Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de força armada, sempre que possível por escrito ou, no caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença da força armada.3 — O comandante da força armada que possua indícios seguros de que se exerce sobre os membros da mesa coacção física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição pode intervir por iniciativa própria, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se logo que pelo presidente, ou por quem o substitua, lhe seja formulado pedido nesse sentido, ou quando verifique que a sua presença já não se justifica.4 — Quando o entenda necessário, o comandante da força armada, ou um seu delegado credenciado, pode visitar, desarmado e por um período máximo de 10 minutos, a assembleia ou secção de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.5 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, as operações eleitorais na assembleia ou secção de voto são suspensas, sob pena de nulidade da eleição, até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir.