I SÉRIE — NÚMERO 42 40 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por este motivo, o PSD tem enormes esperanças de que este tema das acessibilidades e mobilidade em Vila Franca de Xira se resolva de forma urgente e, como tal, seja uma realidade a abolição das portagens em Alverca e Vila Franca de Xira. Caso não seja concretizado este desígnio, só podemos concluir que, mais uma vez, a geringonça está a mentir aos portugueses, neste caso particular aos cidadãos de Vila Franca de Xira. Prometem, reclamam, reivindicam, voltam a prometer quando estão na oposição... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... e esquecem-se daquilo que prometeram quando estão na governação. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Até estão aos gritos agora! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Srs. Deputados, não será alheio a isto o facto de o Ministro que anda a efetuar esta orgia de anúncios ser o mesmo que não faz, que promete e vai embora. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vai abandonar o elenco governativo e entrar no leilão das eleições. Nestas circunstâncias, Srs. Deputados, está nas vossas mãos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. Cumpre-me anunciar a agenda da sessão de amanhã, que terá lugar amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas. Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-terá lugar um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a Caixa Geral de Depósitos. Segue-se a apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.a (PSD) — 3.a alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, e 1064/XIII/4.a (PAN) — Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança. Do terceiro ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Do quarto ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da Barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água e 1124/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da Barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima. Em quinto lugar, serão discutidas as Apreciações Parlamentares n.o 68/XIII/4.a (PCP) e 67/XIII/3.a (BE) — Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.