I SÉRIE — NÚMERO 63 64 Quero, por fim, dizer que a posição do Partido Socialista é clara sobre esta matéria: não somos a favor da extinção da disciplina de EVT nem da redução da carga horária na de Educação Física, assim como não somos a favor de outras atrocidades que esta reforma e esta estrutura curricular veio trazer como sinal de descrédito no nosso sistema de ensino. Pedimos, pois, a cessação de vigência deste Decreto-Lei, mas falta, da parte do Governo e da parte dos partidos da maioria, que esta petição faça eco novamente no sentido da razão e na política educativa deste Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, e em nome do Partido Comunista Português, saudar os mais de 6400 peticionários que dirigiram esta petição à Assembleia da República e de saudar, em especial, a Associação de Professores de Educação Visual e Tecnológica, que, em vários momentos, tiveram oportunidade de alertar a Assembleia da República e os Deputados dos vários grupos parlamentares para a sua posição relativamente ao processo em curso de reorganização curricular e de degradação profunda da qualidade pedagógica. Não é possível separar este processo, o fim do par pedagógico de EVT e a destruição desta disciplina fundamental no currículo do ensino básico, de um processo mais geral de degradação da escola pública e de desvirtuação do seu papel. Se este Governo quisesse cumprir a Constituição no que respeita ao papel da escola pública numa democracia enquanto fator de emancipação individual e coletiva dos cidadãos e de um país, não teria levado a cabo estas medidas, muitas delas, convém dizê-lo, iniciadas com o anterior Governo, do Partido Socialista, e que têm estado a destruir a qualidade da escola pública. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura levou a cabo uma audição pública, em que foi expressiva e determinante a participação dos professores de EVT, alertando a Assembleia da República para a desadequação profunda desta medida. E tal era importante sobretudo pela preocupação que uma Sr.a Deputada aqui manifestava em relação aos alunos, à qualidade pedagógica, ao princípio que consta da Lei de Bases do Sistema Educativo, que é o da cultura, da formação integral do indivíduo, e que este Governo atira para o caixote do lixo. Mas não atira por engano; atira porque tem o objetivo ideológico de fazer retornar a escola à escola do ler, escrever e contar. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, e muitas vezes também os Srs. Deputados do PS, não querem uma escola pública do questionamento, da atitude crítica, não querem preparar cidadãos para transformar o mundo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... querem é preparar cidadãos para continuar a obedecer num mundo de desigualdades sociais. Os Srs. Deputados querem a escola pública que reproduz e agrava as desigualdades sociais. Por isso, não podemos deixar de acompanhar as preocupações que são aqui levantadas pelos professores de EVT. Aliás, a tempo e horas, o PCP apresentou propostas de alteração a este Decreto-Lei, mas, infelizmente, o PSD e o CDS não quiseram acompanhar-nos. Esta petição tem uma história — já aqui o dissemos —, mas o País também tem uma história. E este Governo tem uma história: os mais de 2000 professores de EVT que foram atirados para o desemprego sabem que foi este Governo o responsável pelo agravamento e pela fragilidade das suas vidas e sabem que têm nas suas mãos a possibilidade de derrotarem este Governo e esta política. Este é um Governo que todos os dias trabalha para a degradação da escola pública, é um Governo que vê na Constituição e no progresso social uma ameaça para a manutenção da sua ordem e do seu poder. Srs. Deputados, esta petição pode ter aqui, por parte das bancadas do PSD e do CDS, as palavras que teve, mas os Srs. Deputados podem ter a certeza de uma coisa: na escola pública, os estudantes, no dia 13,