PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto Sr. Presidente penso que era importante que os partidos em declaração de voto pudessem dizer qual a sua posição perante esta proposta de lei e para isso terá de fazer se um levantamento do texto do diploma tal como ele foi aprovado ponderar mínima mente sobre ele, e a criar com V. Ex.a e com a conferência de lideres a concessão de cerca de cinco minutos para que cada partido possa produzir as suas declarações de voto.
Nestas circunstancias requeiro o adiamento da votação do artigo 16.o para amanhã bem como a votação final global e proponho desde já que fosse considerada em sede da conferencia de lideres a concessão de cerca de cinco minutos para que cada partido se assim o entender possa produzir uma declaração de voto final em torno oeste diploma cujo significado e alcance merece um posicionamento final e ponderado.
Portanto esta minha interpelação vai no sentido de explicar por que razão recobro ao mecanismo do adiamento potestativo da votação desde último artigo e por que motivo e que requeiro a compreensão e a anuência de votos os grupos parlamentares para o procedimento que acabei de sugerir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. DeputadoO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente sugerimos que se proceda de imediato às votações que faltam e então amanhã - e não hoje porque não está muita gente presente e os nossos discursos precisam de um auditório largo - produziremos as declarações de voto que entendermos convenientes. Portanto o motivo que o Sr. Deputado João Amaral invocou justifica que haja amanhã intervenções! Mas porque devemos deixar uma votação por fazer?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral PCP): - Se a sugestão do Sr. Deputado é a de que se deixe apenas a votação final global desta proposta de lei para amanhã não tenho nada a opor porque...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não Sr. Deputado. Acabaríamos as votações todas hoje.O Orador: - Não, Sr. Presidente. Não posso considerar que amanhã sejam produzidas intervenções a propósito de nada tem de haver declarações de voto sobre as votações que se fizerem amanhã.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas há concesso para se poderem produzir, essas declarações de voto.
12 DE JULHO DE 1989 5099O Orador: - Sr. Presidente, se há consenso, então, amanhã procederemos à votação final global ao que se seguirão as declarações de voto. Contudo, como não tenho qualquer garantia, tenho de continuar a manter o adiamento de uma votação na especialidade, que é a única forma de permitir isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que não poderiamos fazer votações agora se algum dos grupos parlamentares requeresse a verificação do quórum para essas votações. Em segundo lugar, Sr. Deputado não tem, neste momento, possiblidade de exercer o direito potestativo, porque não tem dez deputados para assinar o requerimento, por isso não vale a pena estarmos a fazer uma prova de força sobre forças que não temos...
É, pois, nestas circunstâncias que sugiro, pura e simplesmente, por questão de economia do trabalho parlamentar, que encerremos este processo de votação e amanhã faremos as declarações políticas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, caso venha a ser esta a atitude da Mesa, teremos de saber a que horas é que amanhã se procederá à votação final global requerida pelo Sr. Deputado João Amaral.
Uma vez que, segundo creio, a votação final global terá lugar amanhã, podemos acabar hoje a votação na especialidade, mas, repito, convinha saber a que horas terá lugar a votação final global desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que seria melhor acabarmos a votação na especialidade e deixarmos para amanhã, no período normal de votações, ou seja, às 19 horas e 30 minutos, a votação final global desta proposta de lei com as respectivas declarações de voto.Pausa.Como há consenso por parte da Câmara, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 16.o apresentada pelo PCP, tendo em atenção que a alínea b) estará eliminada e que a alínea c) passará a b).Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:Artigo 16.oNorma revogatória1 - São revogadas todas as disposições contrárias às contidas na presente lei, incluindo as contidas em leis especiais.2 - São designadamente revogados:a) Os artigos 91.o e 93.o da lei n.o 79/77, de 25 de Outubro;
A sessão de amanhã terá lugar às 10 horas, com período de antes da ordem do dia que ocupará a parte da manhã e de tarde teremos a discussão de algumas propostas e projectos de lei, um primeiro período de votações às 19 horas e 30 minutos, que inclui a votação final global da proposta de lei n.o 81/V, e um outro período de votações no termo da reunião.
Júlio Francisco Miranda Calha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Na p. 4431, 2.a col., 1. 19, onde se lê: "Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro e votos a favor dos deputados Cecília Pinto Catarino, Carlos Lélis, Guilherme Silva e Jardim Ramos (PSD).
Era a seguinte:Artigo 286.oA iniciativa de revisãodeve ler-se: "Submetida a votação, não. obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos Deputados Cecília Catarino, Carlos Lélis, Guilherme Silva e Jorge Pereira (PSD). Era a seguinte:Artigo 287.o1 - A iniciativa de revisãoNa p. 4432, 1.a col., da 1. 23 à 1.31, onde se lê: "Submetido a votação, não obteve maioridade dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS do PCP, do PRD, de Os Verdes e, dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Ourique Mendes, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e votos contra dos deputados do PS Sottomayor Cardia e Manuel Alegre.", deve ler-se: "Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca
Na p. 4434, 2a col., 1. 27, onde se lê: "Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os. Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta. João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos contra dos deputados do PSD, Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.", deve ler-se: "Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos contra dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira (PSD).".
Na p. 4437, 1.a col., 1. 43, onde se lê: "Submetida a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do. CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, e abstenção dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jardim Ramos.", deve ler-se: "Submetida a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira (PSD)."
Na p. 4437 2.a col., 1. 11, onde se lê: "(...) Srs. Deputados do PSD António Vairinhos, Filipe Abreu, Guerreiro Norte, Jorge Pereira, Mateus de Brito e Mendes Bota ~e abstenções do CDS e dos deputados do PSD Carlos Lélis e Guilherme Silva.", deve ler-se: "(...) deputados António Vairinhos; Filipe Abreu, Guerreiro Norte, Jorge Pereira, Mateus de Brito e Mendes Bota (PSD) e abstenções do CDS e dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme Silva (PSD)."
Na p. 4439, 2.a col., 1.o parágrafo, onde se lê "Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Ourique Mendes, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes é dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor, da Fonseca e Raul Castro.", deve ler-se:; "Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Ourique Mendes, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge
12 DE JULHO DE 1989 5101Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão (PSD) e do deputado Mota Torres (PS) e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e RaulOs REDACTORES: José Diogo - Leonor Ferreira - Castro." Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.
5102DIÁRIO  Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 351$OOToda a correspondência, quer Oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 103 5005Sábado 8 de Junho de 1989DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 29/V (PCP).
Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade e final, global, da proposta de lei n.o 76/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios, tendo sido aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP). Abílio Costa (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e Carlos Lilaia (PRD).
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. o 389/V (PCP) - Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolução de J8 de Janeiro de 1934, na Marinha Grande. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP), Cal Brandão (PS),, Moía, Veiga (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Edmundo Pedro (PS), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Carlos Encarnação (PSD).
Finalmente, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. o 68/V (CDS) - Alteração à Lei n. o 13/85, de 6 de Julho. Intervieram no debate os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Sousa Lara (PSD), Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Alberto Martins (PS), tendo a proposta de lei, a requerimento do PSD, do PCP, do PRD e do CDS, baixado às 3.a e 8.a Comissões.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 5 minutos.
8 DE JULHO DE 1989 5007Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 29/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, propondo a "criação de uma subcomissão eventual no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas para análise dos prejuízos sofridos pelos agricultores resultante dos temporais dê Junho de 1989", que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, começando pela discussão e votação há especialidade, da proposta de lei n.o 76/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios.
Uma Vez que hão há qualquer proposta de alteração relativamente à alínea a) do n.o 1 poderíamos passar à sua votação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria importante ouvir ainda nesta matéria, a posição do Sr. Secretário de Estado face as diferentes propostas que já foram entregues na Mesa, que sejam as do PSD, do PS, do PCP ou do PRD e talvez ouvir também os diferentes grupos parlamentares sobre essas- mesmas propostas, dado que há aqui algumas questões que ainda precisam de ser clarificadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.
5008 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, gostava de dizer que como metodologia penso quer será de aceitar a sugestão da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo na medida em que há ainda a possibilidade de ganhar e de retirar logo à partida algumas propostas entre as apresentadas na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, julgo que a sugestão da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo é positiva mas seria mais conveniente para o Governo ou primeiramente as nossas propostas pelo que teremos muito gosto em apresentar depois a nossa posição até porque confesso não tenho a certeza de termos sobre a nossa bancada todas as propostas apresentadas.
Talvez fosse útil que todos os grupos parlamentares que apresentaram propostas fizessem uma brevíssima e e há do conteúdo das mesmas para depois apresentar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o consenso estabelecido vou fazer a apresentação das nossas propostas. Devo dizer que elas tem em de fundamentalmente reforçar as assembleias intermunicipais mantendo a sua composição de três membros por município permitindo que nas associações com mais de dez municípios a participação dos eleitos nessas assembleias intermunicipais seja de dois ou três membros por município. Esta é a nossa primeira proposta no que se refere à composição dos órgãos alínea b) da proposta de autorização legislativa do Governo.
Quanto ao conselho de administração consideramos que a lei vigente contempla um princípio correcto que consiste em permitir que exista sempre nos conselhos de Administração um representante de cada município que aderiu livremente à associação de municípios. Este é um principio importante porque tem a ver com decisões que tem de ser tomadas e em que devem estar apresentados todos os municípios e não arredados destas decisões como a proposta de lei do Governo defende.
Relativamente à questão dos administradores delegados consideramos que essa proposta pode efectivamente trazer consequências graves porque tal como disse na intervenção do debate na generalidade no dia 26 de Janeiro isso pode conduzir a que mais tarde os conselhos de administração não tenham necessidade de estar dado que as competências que são dadas aos administradores delegados podem levar a que estes substituam por completo os conselhos de administração.
Por isso é importante que os conselhos de administração estejam representados por um município devendo existir um funcionário nomeado e um director que deveria ter o estatuto de pessoal dirigente de modo com o que está estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n.o 116/84 de 6 de Abril na redacção dada pela Lei n.o 44/85 de 13 de Setembro.
Parece-nos que isto é correcto para que os conselhos de administração funcionem melhor e ao mesmo tempo haver uma participação activa e efectiva de todos os municípios que compõe de facto a assembleia intermunicipal e a associação de municípios.
Além disso apresentamos uma outra proposta no sentido de clarificar aquilo que o Governo não explicou no seu pedido de autorização legislativa que tem a ver com a questão das dotações subsídios ou comparticipações provenientes da administração central que a nosso ver só podem ser concedidas nos termos da Lei de Finanças Locais com inscrição dos respectivos montantes no Orçamento do Estado. Isto Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo pretende a clarificação e essencialmente a transparência dos subsídios que são dados às negociações dos municípios existentes no País.
Por último fazemos uma reivindicação uma vez que o Governo não proeurou atender as reclamações justas feitas pelas associações de municípios em termos nacionais que consiste em permitir que as associações de municípios tenham um quadro de pessoal e não um mapa de pessoal. Há pois uma diferença entre mapa e quadro de pessoal e o Sr. Secretário de Estado sabe isso perfeitamente. Um quadro de pessoal permite que a associação tenha funcionários que estão efectivamente no seu quadro que é aprovado, que é publicado e que respeita os princípios que estão atribuídos para as autarquias locais.
Em suma estas são as propostas de alteração que apresentamos que são importantes e tem em vista uma manutenção da pluralidade democrática dentro das associações de municípios, uma transparência efectiva e o conhecimento de todos os eleitos do que se passa nas associações ao contrário do que o Governo propõe, uma vez que pretende substituir o regime jurídico das associações retirando eleitos que devem pertencer activamente a esses órgãos como é de direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfazendo o desejo do Governo e do PSD no sentido de conhecer as propostas do Partido Socialista relativamente a este pedido de autorização legislativa, em primeiro lugar gostaria de dizer que conforme já referimos na discussão na generalidade parece-nos que uma matéria tão importante como esta deveria ter sido alvo de apresentação por parte do Governo de uma proposta de lei e nunca de um pedido de autorização legislativa. Mas apesar disso, apesar das criticas que então formulámos, julgávamos ser possível que em sede de comissão especializada se atingisse algum consenso. Infelizmente tal não foi possível, embora pareça que o PSD estará agora disposto a aceitar algumas propostas de alteração apresentadas pelos partidos da Oposição designadamente pelo PS.
E para o PS é fundamental que o novo regime jurídico das associações de municípios configure fundamentalmente no que diz respeito à composição dos seus órgãos, o principio da liberdade de os seus interesses evidentes o definirem ou seja consideramos por exemplo no que diz respeito a assembleia intermunicipal e ao conselho de administração que a lei deveria indicar unicamente o número mínimo de elementos que deve constituir a assembleia intermunicipal. Por isso
8 DE JULHO DE 1989 5009é que indicamos, na nossa proposta, dois elementos, isto é, o presidente e um dos vereadores de cada município integrante da associação, assim como consideramos que o conselho de administração- deverá ter também um número mínimo de três elementos, deixando depois às próprias autarquias integrantes da associação a liberdade de, nos seus estatutos, definirem um número que acharem mais conveniente, ou, de certo modo, mais ajustado à realidade em que estão inseridos.
Outra questão que já foi alvo das nossas críticas na discussão na especialidade deste diploma, e que aparece retratado também numa proposta de alteração que oportunamente; apresentámos, é a que se refere à duração do mandato da assembleia intermunicipal e do conselho de administração.
Se, no que diz respeito à assembleia intermunicipal, não há grandes dúvidas - a proposta do Governo aponta para que o mandato coincida com o mandato dos eleitos locais - já o mesmo não sucede no que respeita ao conselho de administração.
Consideramos que não há nenhuma razão plausível para que o mandato do conselho de administração das associações de municípios não coincida, primeiro, com o mandato da assembleia intermunicipal e, o segundo, com o mandato das autarquias locais. Na nossa opinião, o mandato deverá ser de quatro anos.
No que se refere à vertente financeira, somos da opinião que a possibilidade de fixação de dotações - subsídios ou dotações, provenientes da Administração Central - deve ser feita de uma forma transparente e clara. Achamos que a Lei das Finanças Locais deve ser respeitada e achamos também que estas verbas devem ser de inscrição obrigatória e explícita no Orçamento do Estado.
Relativamente ao quadro de pessoal, na proposta do Governo, como estamos recordados, considerava-se, de certo modo, o carácter transitório do funcionamento das associações de municípios que, como já, vimos pela experiência das associações já existentes, não corresponde minimamente à realidade. Daí considerarmos que há que possibilitar a criação de quadros de pessoal autónomos, desforma a tornar operacionais as associações de municípios.
Consideramos também - e isso integra uma das nossas propostas de alteração - que o conselho de administração deveria ser obrigado a apresentar o plano de actividades, o orçamento e a conta de gerência.
No que se refere à figura do administrador não vemos, de facto, qualquer inconveniente no texto da proposta apresentada pelo Governo na medida em que o administrador vai ser, naturalmente, indicado pelo próprio conselho de administração. Como defendemos que o conselho de administração deve ser integrado por autarcas de municípios diferentes naturalmente que, dentro do possível e respeitando o pluralismo democrático, não vemos nenhum inconveniente em que a indicação do administrador se faça desta forma.
Queria ainda referir a necessidade do aparecimento, nesta proposta, de uma disposição que regule a adaptação dos estatutos das associações que já estão em funcionamento. Assim, consideramos que deve ser definido um prazo razoável para que as associações de municípios já existentes possam adaptar os seus estatutos ao regime jurídico agora proposto. Consideremos que, para tanto, o prazo minimamente razoável é de dois anos.
Eis, em suma, as propostas que apresentámos em sede de comissão e que, penso eu, estão à disposição do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não me parece muito positiva-a sugestão feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares porque, na minha opinião,, ela parte de dois- pressupostos errados.
O, primeiro pressuposto errado é o de que o Governo não conhece as propostas que estão em discussão. É errado por que as propostas estão na posse do Governo há muito tempo, portanto, o Governo conhece-as perfeitamente.
O segundo pressuposto errado é o de que poderia ter havido um trabalho de cooperação entre maioria e oposição, em termos do trabalho de comissão o que, de facto, não se verificou.
Portanto, o que iremos aqui fazer será, provavelmente, uma pura perda de tempo, dado que os diferentes partidos conhecem as posições uns dos outros relativamente a esta matéria e o Governo também conhece a posição de cada um dos partidos. Mas enfim cumprindo aquilo que pode ser visto como uma praxe, o PRD não se exime, também ele, a apresentar as suas próprias propostas e a clarificar o seu sentido.
O objectivo das propostas de substituição e de aditamento que o PRD apresenta aponta, essencialmente, em dois sentidos. Num primeiro sentido, e do nosso ponto de vista, há que criar condições para uma maior democraticidade do processo de funcionamento das associações de municípios que, em minha opinião, a proposta do Governo deliberadamente restringe.
Um segundo sentido visa, exactamente, eliminar uma situação de quase estatuto único que o Governo, com esta proposta de lei, pretende que as associações de municípios aceitem. (Na realidade, em minha opinião, o que o Governo procura, com alguma habilidade, é impor ,um figurino único para os estatutos das associações de municípios. Isto também não é bom, e provavelmente, não abonará os autores da proposta.
Concretamente, o PRD propõe que no conselho de administração estejam representados todos os municípios. Isto parece-nos importante porque - e não sei se é esta a intenção do Governo -, ao contrário do que poderá estar subjacente na proposta do Governo, estão criadas as condições para um divórcio autêntico entre a associação de municípios e os municípios que dele fazem parte. Explicando melhor, na proposta do Governo não se clarifica o processo de eleição possibilitando que os próprios membros do conselho de administração possam ser, todos eles, de um só município.
Quando há pouco falei no restabelecimento da democraticidade no funcionamento das associações de municípios, estava concretamente a referir-me a este ponto. Criar a possibilidade de que uma associação de municípios seja gerida por um conselho de administração em que todos os membros são de um só município não abona, em meu entender, em favor do princípio de democraticidade que estava no decreto-lei anterior e que deveria de facto, permanecer na proposta de alteração em discussão.
Há, depois, uma situação que poderá parecer de algum pormenor mas que não é de pormenor tão pequeno como isso. Diz respeito, a uma proposta de
5010 I SÉRIE - NÚMERO 103aditamento que também apresentámos, na qual o PRD visa impedir que seja possível uma mesma pessoa acumular as funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal e a funções de presidente do conselho de administração da associação de municípios. Esta é uma realidade que a lei também não prevê mas que devidamente vir a acontecer em alguns casos. Por outro lado, parece-nos também que a duração do mandato do conselho de administração deveria ser de quatro anos correspondendo à duração do mandato dos eleitos locais. É um princípio que nos parece bem em termos de uma regra de gestão que é, de facto, fazer coincidir a responsabilidade da gestão da associação de municípios em termos do seu conselho de concertação em a dos municípios de que directamente dependem, municípios esses que, como sabem, têm os seus órgãos eleitos por um período de quatro anos. Esta coincidência parece-nos evidente demonstração.
Pretendemos também, com as nossas propostas alterar aquilo que eu chamaria de um certo sentido de gestão que a proposta do Governo procura de um as associações de municípios uma vez que, de acordo com a proposta do Governo, as associações de municípios só têm de prestar contas duas vezes por ano. Isto parece-me ser pouco e, portanto, na nossa proposta de aditamento prevemos que o administrador delegado apresente ao conselho de administração, com a periodicidade bimensal, um relatório circulatório circunstanciado o modo como decorreu a gestão dos assuntos  a seu cargo para além - e isto também não esta previsto na proposta do Governo - de deixar estar, obrigatoriamente, presente em todas as reuniões do conselho de administração. Isto era o mínimo que deveria ser feito para evitar o perigo de dicotomia dessa gestão tecnocrática que o Governo parece querer incluem nas associações de municípios e que, em meu entender ião não nada de positivo.
Penso que o Sr. Secretario de Estado da Administração local e do Orçamento do Território está a seguir atentamente o que estou a dizer e a tomar as suas notas. Naturalmente que, depois gostaria de ouvir opinião sobre as sugestões que fiz e, nomeadamente, sobre as sugestões que fiz e, nomeadamente, sobre esta última questão, que me parece de grande importância.O Sr. Presidente: Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera muito positiva a proposta de lei apresentada pelo Governo e dela pretende realçar a preocupação mostrada na sistematização do regime jurídico das Assembleia de Municípios. Estou convicto que o Poder Local vai acenar bem esta preocupação governamental dado que coloca ao seu alcance instrumentos jurídicos modernos que lhes possibilitará actuarem nas suas arcas de intervenção.
De realçar, como principal característica deste diploma, a operacionalidade que se pretende criar. Diria mesmo que esta eficácia constitui um desafio ao Poder Local desafio que, naturalmente, será aceite e se irá natureza num grande esforço por parte dos órgãos dos municípios. No entanto, estou certo, disso, o resultado final será muito positivo para o País.
Muito sucintamente, e apesar da concordância, quase total, com o diploma do Governo, o PSD apresenta, no entanto, duas propostas que têm a ver com o redimensionamento dos órgãos das associações de municípios, que foram distribuídas, as quais procuram flexibilidade esses mesmos órgãos e se encontram de acordo com as opiniões aqui expressas pelos Srs. Deputados do PS e do PCP, numa outra proposta que tem a ver com as receitas dos municípios e uma última proposta que se refere à adaptação dos estatutos das associações existentes, propondo nós que seja considerado o período de um ano para as associações de municípios existentes adaptarem os seus estatutos.
Penso que é um período razoável, pelo que associações de municípios vão, com certeza, nesse período, dar resposta ao novo articulado, à nova lei que hoje, estou certo, iremos aprovar.
E tudo no que diz respeito a propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Lotado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de comentar algumas questões aqui colocadas por deputados dos vários grupos parlamentares.
Começarei pela intervenção do Sr. Deputado Abílio Costa, no que diz respeito às propostas concretas que apresentou, nomeadamente à proposta de substituição e de adiamento.
Com efeito, do nosso ponto de vista, parece-nos perfeitamente razoável que a composição dos órgãos da assembleia intermunicipal e do conselho de administração seja efectivamente flexibilizada, em relação ao projecto de decreto-lei que o Governo apresentou como anexo à sua proposta de autorização legislativa, de foi ma a que cada associação de município possa adaptar-se da melhor forma possível àquilo que é a sua realidade própria.
Parece-nos importante que na assembleia intermunicipal estejam representados todos os municípios, mas já no que diz respeito ao conselho de administração não achamos conveniente, porque esta proposta foi apresentada tendo em conta as sugestões que as associações de municípios fizeram ao Governo, no sentido de ser rigorosamente alterado este preceito da lei anterior.
Como efeito, era extremamente inoperacional, numa série de municípios, todos terem de estar representados no conselho de administração, o que inviabilizava, para já, associações de municípios duma certa dimensão.
Por outro lado - e isto prende-se com a questão da duração do mandato do conselho de administração, que vários grupos parlamentares aqui observaram - parece-nos que esta situação, de nem todos os municípios estarem necessariamente representados no conselho de administração, exige que o mandato seja, efectivamente, mais curto do que o mandato das autarquias locais, pois só dessa maneira os municípios podem ter, anaxés da assembleia intermunicipal, algum controlo sobre a evolução da situação.
Estes são aspectos que têm coerência entre si e que, necessariamente, tem de ser salvaguardados.
8 DE JULHO DE 1989 5011Quanto ao, período transitório que, foi aqui bastante referido, não só pelo Sr. Deputado Abílio Costa, mas também pelos outros intervenientes nós pensamos que é razoável haver um período desadaptação.
O Governo, na sua perspectiva, está mesmo disposto aceitar ou a ciar a sua concordância a uma situação em que haja um período de adaptação de um ano, no que diz respeito à aplicação dos princípios da lei em geral, mas está disposto a ir mais além no que diz respeito à composição do conselho de administração.
Foram aqui salientados vários pontos de vista e o Governo teve uma reunião muito produtiva com representantes de todas as associações de, municípios do País vinde também foi salientado esse ponto.
Existem associações de municípios que funcionam com base em equilibrios, estabelecidos no seio do seu conselho de administração que seriam perturbados se, de imediato, se fizesse a aplicação dá lei nesse aspecto.
Pensamos, portanto, que pode dar-se um período de transição do próximo mandato autárquico para a plena aplicação desse princípio, no que diz respeito à composição do conselho de administração.
Quanto às observações do Sr. Deputado Cláudio Percheiro, de que devem estar representados no concelho de administração representantes de todos os municípios, a nossa posição é de discordância, pois esse foi até o aspecto, principal que dos levou a ter esta iniciativa perante o Parlamento. Ë exactamente para que isso não aconteça, pois está provado e várias, associações de municípios têm transmitido esse ponto de vista ao Governo, que é inoperacional essa situação de conselhos de administração de trinta e tal elementos que conduzem a situações de inoperacionalidade muito graves.
Esta nova disposição é temperada com um aspecto a que, nomeadamente, o Partido Socialista se opõe, que e a questão de ò período de vigência do conselho de administração ser apenas de um ano.
Estes são dois aspectos que se balanceiam entre si, porque aí a assembleia intermunicipal tem possibilidade, caso o conselho de administração esteja a funcionar duma forma muito inviesada, favorecendo, eventualmente, algum dos municípios participantes, poder corrigir a sua actuação e fazer a substituição. Há aqui uma coerência entre estes dois aspectos que eu gostava muito de salientar.
Uma questão que foi salientada também por praticamente todos os grupos, parlamentares diz respeito à Lei das Finanças Locais. Toda a aplicação deste diploma e de apoios eventuais que decorram da parte do Governo às associações de municípios é feito no estrito cumprimento da Lei de Finanças Locais, nem outra coisa seria possível, aliás, como referi no debate da generalidade. Nessa perspectiva, não nos opomos a que esse objectivo figure no texto da autorização legislativa Se esse for o ponto de vista da Assembleia, não teremos qualquer dificuldade em aceitar que isso seja consignado expressamente no texto da presente, proposta de lei.
Quanto ao princípio da liberdade, o Sr. Deputado Carlos Lilaia foi particularmente agressivo quando falou no estatuto único que nós queremos impor aos municípios e às associações de municípios.
O estatuto não é tão único como o Sr. Deputado Carlos Lilaia pretendia com alguns preceitos que queria incluir na lei, nomeadamente quando refere que o administrador-delegado devia apresentar bimensalmente um relatório. Ora nós deixamos aos estatutos da própria associação a possibilidade de prefigurar esses aspectos. Parece-nos que o facto de o administrador-delegado, estar obrigado a estar presente nas reuniões de conselho de administração e já um aspecto muito específico.
Sr. Deputado com esta iniciativa, o Governo avança significativamente no sentido de dar liberdade às associações de municípios de encontrar as melhores soluções - o anterior dispositivo legal é que era extremamente- condicionante - e dá passos muito significativos, em muitos domínios da lei, no sentido de conceder essa liberdade de escolha a cada associação de municípios.
Parece-me que isso é positivo e que damos passos muito significativos, mas tem de haver um mínimo de enquadramento legal para os vários aspectos em consideração.
Quanto à questão de impedir a coincidência entre presidente de mesa e presidente do conselho de administração, mais uma vez damos um passo significativo ao não considerar a questão no âmbito da lei. Se o Sr. Deputado vir com atenção, na actual lei em vigor e obrigatória a coincidência, e nós retiramos essa obrigatoriedade, ou seja, damos a liberdade a cada município de determinar qual a solução que melhor...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, vai-me desculpar, mas não há condições para continuar no uso da palavra. Embora haja deputados que têm interesse em ouvir a sua intervenção, há outros que impedem essa audição portanto peço-lhe que aguarde que estejam criadas as condições para ser ouvido.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu só espero que tenha essa preocupação em outras circunstâncias!O Sr. Presidente: - Em todas as circunstâncias.Pausa.Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Dizia eu que damos a liberdade a cada município de determinar qual a solução que melhor convenha, ou seja, de um princípio de obrigatoriedade de coincidência caminhamos para a liberdade de escolha em cada caso.
Julgo, pois, que respondi às questões que foram apresentadas. Entretanto, no que se refere ao quadro de pessoal, que já foi debatido durante a discussão na generalidade, o nosso ponto de vista é o de que não deve haver quadro de pessoal. Não há necessidade de estar, por esta via, a multiplicar os efectivos de pessoal das autarquias locais que nós não queremos ver multiplicados. Existe possibilidade através do destacamento e da requisição dos municípios que fazem, parte da associação, de encontrar soluções para o seu funcionamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de solicitai uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos para que o Grupo Parlamentar do PS possa fazer uma
5012 I SÉRIE-NÚMERO 103conferência de imprensa para a apresentação de um projecto de lei sobre o plano de eucaliptos.
No entanto admitindo que possa ser um número limitado de perguntas ao Sr. Secretário de estado e não querendo coarctar a discussão nós faríamos a interrupção quando o sr. Secretário de Estado terminar as respostas a essas mesmas perguntas para não perturbar o debate, pedindo no entanto que sejam breves.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Faz-se assim.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado começa a por lhe dizer que fazendo eu parte de um partido da Oposição, a minha atitude tem de ser sempre a de alguma desconfiança sistemática pelo menos a falta de melhor prova daquilo que são as atitudes do Governo. Portanto, aquilo que estou a tentar fazer lê-la a que possam ser incluídas no texto da lei a prevenção, digamos assim de certas situações que e salvo melhor prova (e o Governo por vezes não tem dado prova disso) podem levar a situações de bloquear o funcionamento ou criar condições para uma menor democratidade daquilo que é ou devia ser em meu entender, o funcionamento das associações de municípios.
Relativamente à questão que o Sr. Secretário de Estado pôs e para explicitar melhor (esta minha observação dir-lhe-ia que o facto de nós desejarmos que o administrador delegado deva apresentar com uma regularidade bimensal os seus relatórios tem a ver com o facto de a proposta de autorização legislativa do Governo e de o texto que lhe em anexo preverem apenas uma obrigatoriedade semestral.
Ora o que nos estamos a prever aqui é uma gestão de tal forma tecnocrata com um administrador delegado completamente desligado do conselho de administração. Por isso quando lhe digo que ele deve estar obrigatoriamente presente em todas as reuniões do conselho de administração e porque a lei não o prevê e tem como finalidade haver uma ligação muito estreita entre o administrador delegado e o conselho de administração da associação de municípios.
Por outro lado em relação ao conselho de administração vejo, ao contrário daquilo que muitas vezes sucede uma certa abertura da parte do Governo através do Sr. Secretário de Estado ao mostrar uma certa flexibilização para discutirmos esta questão do conselho de administração.
Do nosso ponto de vista seria desejável é que estivessem todos os membros representados no conselho de administração e de facto ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse há pouco não há associações de municípios com mais de 30 membros nem é desejável que haja. A prática leva até a que de acordo com uma nota que eu tenho aqui, com a constituição de todas as associações de municípios a média se situa entre os cinco e os seis membros em cada município e portanto temos de ser flexíveis. Eu posso considerar excessiva a minha proposta de que todos os membros estejam representados no conselho de administração mas eu diria que pelas razões que aduzi, a proposta do Governo é perigosa e por estes factos
vamos criar as condições para que essa flexibilidade que demonstrou se ponha em prática.
Relativamente à questão de o exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal ser incompatível com a presidência do conselho de administração parece-me obvio e com certeza ao Sr. Secretário de Estado também, mas vamos ver se na prática, depois também se verifica e portanto se por essa tal atitude que deve ser no meu entender a atitude da Oposição e não a atitude da nossa maioria percebe-se perfeitamente, vamos pôr estas questões preto no branco.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado nas respostas que V. Ex.a deu às questões que aqui foram suscitadas e sobretudo às propostas apresentadas pelos diversos partidos. Pareceu-me que adoptou uma posição mais equilibrada do que aquela que teve quando travamos aqui o debate na generalidade o que registo naturalmente.
Gostaria ainda de dizer que por parte do PSD em sede de debate na especialidade na comissão e agora aqui consubstanciada nas propostas já apresentadas, se denota a intenção de em alguns apelos manter a lei actual e em nosso apelo melhorar a proposta que o Governo tinha apresentado em sede de debate da proposta de lei que pretende aprovar após obter esta autorização legislativa
O PCP através da intervenção do Sr. Deputado Cláudio Percheiro já justificou as propostas que apresentou que parece que seriam as mais correctas.
No entanto apesar de tudo consideramos que esta tentativa de melhorar a proposta inicial apresentada pelo Governo é positiva. Contudo há uma questão que gostaria que fosse clarificada.
Por parte do PSD em sede de debate na comissão houve a intenção - aliás apresentada por escrito - de permitir que houvesse um período de transição de quatro anos para as associações de municípios poderem proceder a alteração dos seus estatutos. Isto parecia-nos uma posição bastante correcta de tal forma que a formalizamos através de uma proposta agora apresentada na Mesa que é igual aquela que o PSD tinha apresentado em sede de debate na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. O facto de o Governo reduzir agora esse prazo para um ano levou-o a reformular a sua proposta e a não apresentar a mesma o que me parece negativo. Porquê apenas um ano? Porque não no mínimo dois anos. É evidente que abre a excepção para o conselho de administração e a é o caso mais complicado.
Embora discorde dos argumentos apresentados pelo Sr. Secretário de Estado, creio que manter o prazo de quatro anos para a adaptação é razoável. Mas por que não manter um prazo idêntico para todas as alterações ao Estatuto tal como propunha inicialmente o PSD
8 DE JULHO DE 1989 5013O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, a quem solicito, um bom poder de síntese, não tanto como o tempo disponível, mas também não o excedendo em muito.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e o Ordenamento do Território: Sr. Deputado Carlos Lilaia, creio que já tive ocasião de responder às observações que V. Ex.a levantou e, portanto, não há necessidade de esclarecimentos adicionais da minha parte.
Quanto à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que, aliás, fez uma intervenção que revelou uma posição muito mais equilibrada daquela que tinha revelado no debate na generalidade...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Da outra vez nem intervim!O Orador: - No que diz respeito, aos quatro anos para a aplicação da lei, interrogar-me-ei o que é que estamos aqui a fazer; no fundo, estamos a fazer uma lei para permitir a sua aplicação daqui a quatro anos...!?