23 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014 Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que:  - O Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro (Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o DecretoLei n.o 16489, de 15 de Fevereiro de 1929), sofreu vinte e uma alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a vigésima segunda;  - O Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto (Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal), não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira; - O Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro (Organiza o registo individual do condutor), sofreu três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta.A presente iniciativa adita um artigo ao Código de Processo Penal, nos termos do artigo 3.o Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 7.oIII. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa tem como objetivo alterar o Código de Processo Penal, o Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que consagra o registo individual do condutor. Na base desta alteração encontrase, nomeadamente, a necessidade de harmonizar o atual Código de Processo Penal (CPP), com o novo Código de Processo Civil (CPC) e de, por sua vez, conciliar os mencionados decretos-lei com o Código de Processo Penal.Importa começar pelas alterações ao Código de Processo Penal, alterações estas que incidem sobre cinco aspetos diferentes.  O primeiro visa harmonizar o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil em matéria de prazos para a prática de atos processuais. Na verdade, o atual n.o 1 do artigo 105.o do Código de Processo Penal estabelece que salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. Determina, ainda, o n.o 2 do mesmo artigo e diploma que as secretarias organizam mensalmente rol dos casos em que os prazos se mostrarem excedidos e entregam-no ao presidente do tribunal e ao Ministério Público. Estes, no prazo de 10 dias, contado da data da receção, enviam o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que determinaram os atrasos, ainda que o ato haja sido entretanto praticado.Já o artigo 156.o do novo Código de Processo Civil consagra prazos diferentes dos anteriormente mencionados, prevendo nos n.os 1 e 2 que, na falta de disposição especial, os despachos judiciais são proferidos no prazo de 10 dias, devendo as promoções do Ministério Público ser deduzidas no mesmo prazo. Acrescentam os n.os 3 e 4 do artigo 156.o do CPC que os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias, e que decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. Por último, o n.o 5 do artigo 156.o do CPC estabelece que a secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o