PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Evolução e situação financeira do sector público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
d) Medidas de racionalização da gestão dos dinheiros e outros valores públicos;
e) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas.Artigo 64.o
Anexos informativosA proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada, pelo menos, pelos seguintes anexos informativos: a) Anexo n.o 1 - Indicadores financeiros de médio e longo prazo;
c) Anexo n.o 3 - Estimativa do orçamento consolidado do sector público administrativo na óptica da contabilidade pública e das contas nacionais e evidenciando a respectiva reconciliação;
d) Anexo n.o 4 - Orçamento consolidado dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, e orçamento consolidado do Estado, incluindo o da segurança social, na óptica da contabilidade pública e das contas nacionais e evidenciando a respectiva reconciliação;
e) Anexo n.o 5 - Situação da dívida pública, das operações de tesouraria e das contas do Tesouro;
f) Anexo n.o 6 - Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços integrados;
g) Anexo n.o 7 - Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços e fundos autónomos;
h) Anexo n.o 8 - Situação financeira e patrimonial do sistema de segurança social;
i) Anexo n.o 9 - Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
l) Anexo n.o 12 - Transferências orçamentais para as empresas públicas e outras instituições não integradas no sector público administrativo;
m) Anexo n.o 13 - Benefícios tributários, estimativas das receitas cessantes e sua justificação económica e social;
Prazo geral de apresentação1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos complementares a que se refere o artigo 62.o.
2 - O dever de apresentação a que se refere o número anterior cessa nos casos em que:a) O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro;
b) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos complementares a que se refere o n.o 2 do artigo 61.o, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses, contados da data:a) Da rejeição da anterior proposta de lei, quando esta tenha sido votada e recusada pela Assembleia da República;
b) Da tomada de posse do novo Governo, quando esta tenha ocorrido entre 15 de Julho e 15 de Outubro, quando a proposta de lei do Orçamento do Estado tenha caducado em virtude da demissão do Governo proponente ou quando o Governo anterior não tenha apresentado qualquer proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 2 do artigo anterior;
c) Do facto determinante da não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado, nos restantes casos.
Discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado
1 - A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza-se no prazo de 45 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República.
1997   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - O Plenário discute e vota obrigatoriamente na especialidade:a) A criação de impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;
d) As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.3 - As restantes matérias são discutidas e votadas na comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, sem prejuízo de a comissão poder deliberar, por maioria, submeter ao Plenário da Assembleia da República a discussão e votação na especialidade, de quaisquer matérias contidas na proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - Quaisquer matérias compreendidas na fase da discussão e votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objecto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos gerais.
5 - Para efeito da discussão e da votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, a competente comissão especializada permanente reúne em sessão pública, que é integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.
6 - No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode realizar quaisquer audições, nos termos gerais, podendo, designadamente, convocar directamente, a solicitação da competente comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Artigo 68.o Entrada em vigorA entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado rege-se pelo disposto nos artigos 26.o a 28.o, com as adaptações constantes do disposto nos artigos seguintes.
Prorrogação da vigência da lei do orçamento1 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-lei de execução orçamental.
2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange: a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava aquela lei;
b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei, salvo o disposto na alínea a) do n.o 5;
c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas, subprogramas ou projectos plurianuais que devam cessar funções ou terminar até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.2 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 77.o;
3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os duodécimos nele mencionados serem aferidos em relação a um nível inferior ao da classificação orgânica das despesas, constante dos desenvolvimentos orçamentais, nos termos que se estabeleçam no decreto-lei a que se refere o n.o 5;
4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo, os serviços e fundos autónomos podem:a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respectiva legislação;
b) Conceder empréstimos e realizar outras operações activas de crédito, até ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado por aquela lei do orçamento em cada mês em que ela vigore transitoriamente;
c) Conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respectiva legislação.5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto-lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente artigo.Título III
Transição de saldos1 - Podem transitar para o ano seguinte àquele a que respeitam, os saldos provenientes da diferença entre receitas consignadas a serviços integrados, efectivamente arrecadadas, e as despesas a que estão afectas.
2 - Podem transitar para o ano seguinte àquele a que respeitam, os saldos não utilizados das dotações orçamentais relativas a:a) Programas correspondentes às leis de programação militar ou a outras leis de programação;
c) Outras despesas expressamente determinadas por lei, ou pelo decreto-lei de execução orçamental.3 - A transição dos saldos a que se referem os números anteriores efectua-se através do reforço das dotações para as quais os mesmos transitam, devendo as alterações orçamentais em causa ser acompanhadas das devidas alterações do orçamento das receitas.
1998   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Capítulo II
Alterações ao OrçamentoArtigo 71.o Alterações orçamentais da competência da Assembleia da RepúblicaCompetem à Assembleia da República:1 - As alterações do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo ou da segurança social que:a) Sejam determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas da competência da Assembleia da República;
b) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado.2 - As alterações orçamentais que consistam na transferência de verbas entre diferentes programas, na inscrição de novos programas ou num aumento do montante total das despesas de cada programa;
3 - As alterações orçamentais e as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados:a) Que consistam num aumento do montante total de cada Título ou Capítulo;
b) De natureza funcional.4 - As alterações orçamentais que consistam no aumento do montante:a) Das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo;
b) Das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica da classificação funcional.5 - As transferências de verbas do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.
6 - As alterações do orçamento da segurança social que consistam num aumento do montante total das despesas com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
7 - As transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na lei de bases do sistema de segurança social.Artigo 72.o Alterações orçamentais da competência do GovernoCompetem ao Governo:1 - Todas as alterações aos desenvolvimentos orçamentais que não impliquem alterações dos mapas orçamentais a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o;
2 - As alterações orçamentais referidas no artigo 70.o;
3 - As alterações do orçamento das receitas, com excepção das previstas no n.o 1 do artigo anterior.
4 - As alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total despesas de cada programa, nos casos em que esse aumento tenha contrapartida:a) Em aumento de receitas efectivas que estejam consignadas;
c) Na dotação provisional.5 - As alterações orçamentais e as transferências de verbas dos serviços integrados referidas no n.o 3 do artigo anterior, nos casos em que:a) O aumento dos montantes totais das despesas tenha contrapartida:i) Em aumento de receitas efectivas consignadas;
ii) Em saldos de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei;
iii) Em reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social;
iv) Na dotação provisional.b) As transferências de verbas decorram:i) De modificações das leis orgânicas do Governo ou dos ministérios ou da transferência ou sucessão de competências entre diferentes serviços;
ii) Sejam efectuadas com contrapartida na dotação provisional;6 - As alterações orçamentais dos fundos e serviços autónomos referidas no n.o 4 do artigo anterior, nos casos em que o aumento dos montantes das despesas em causa tenha contrapartida:a) Em cobranças efectivas de receitas próprias do serviço ou fundo autónomo, que não provenham do recurso ao crédito, superiores aos valores previstos no respectivo orçamento;
b) Em saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei e sem prejuízo do disposto no artigo 52.o;
c) Em reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes do orçamento dos serviços integrados, de outros serviços e fundos autónomos ou da segurança social.7 - As alterações orçamentais e as transferências de verbas do orçamento da segurança social:a) Que consistam num aumento dos montantes totais das despesas com prestações e de acção social, nos casos em que tal aumento tenha contrapartida em cobranças efectivas de contribuições para a segurança social superiores aos valores previstos no orçamento;
b) Decorrentes do aumento das despesas com as prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social;
c) Que consistam no aumento do montante total das despesas do orçamento da segurança social que tenham contrapartida em:i) Aumento de receitas efectivas que lhe estejam consignadas;
ii) Saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por expressa determinação da lei;
iii) Transferências de outros subsectores da administração pública.8 - Todas as restantes alterações orçamentais e transferências de verbas que não sejam da competência da Assembleia da República nos termos do artigo anterior.
1999   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 9 - O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência.Artigo 73.o
Publicação das alterações orçamentais1 - Nos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais são divulgadas através da publicação, no mesmo diário e até ao final do mês seguinte a cada trimestre, dos mapas da lei do Orçamento do Estado, modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa.
2 - A publicação, a que se refere o número anterior, das alterações orçamentais efectuadas no último trimestre de cada ano económico é realizada até ao final do mês de Fevereiro seguinte.Artigo 74.o Comunicação das alterações orçamentaisO Governo envia à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas, nos prazos referidos no artigo anterior, uma relação das alterações orçamentais efectuadas em cada trimestre.Capítulo III
Estrutura e conteúdo1 - A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto nos artigos 58.o e 59.o, que serão aplicáveis com as necessárias adaptações, tendo em vista o objecto das alterações orçamentais.
2 - O prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 67.o é, para efeitos da votação da respectiva proposta de lei de alteração orçamental, de apenas 15 dias, a contar da sua apresentação à Assembleia da República.Título IV
Disposições geraisArtigo 76.o Execução orçamental1 - Compete ao Governo fazer executar o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social.
2 - O Governo define, por decreto-lei, as operações de execução orçamental da competência dos membros do Governo e dos dirigentes dos serviços sob sua direcção ou tutela.
3 - O decreto-lei relativo à execução do orçamento dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social contém:a) A indicação das dotações orçamentais em relação às quais não será aplicável o regime dos duodécimos;
e) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos.4 - O decreto-lei a que se referem os números anteriores é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.
5 - A execução do orçamento das despesas subordina-se ao regime:a) De autonomia administrativa, na parte respeitante ao orçamento dos serviços integrados;
c) Especial de execução do orçamento da segurança social.6 - A lei de bases da contabilidade pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto no presente diploma.
7 - Até ao final do ano económico posterior à data da entrada em vigor do presente diploma poderão continuar a ser aplicados outros regimes de execução orçamental, para além dos previstos no n.o 1, que se encontrem em vigor naquela data.
8 - Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 30.o e após os competentes serviços de contabilidade exararem informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa em causa.
9 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente:a) Respeitarem a medidas constantes do mapa XVII da lei do Orçamento do Estado;
b) Os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites estabelecidos, para este efeito, nos decretos-lei de execução orçamental respeitantes ao ano em que é assumido o compromisso e o prazo deste não ultrapassar o limite fixado nos mesmos decretos-lei.10 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o, o primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa, excepto se, cumulativamente:a) Este compromisso for autorizado mediante portaria, nos termos do número anterior;
b) A celebração do contrato ou a adjudicação que dê origem ao compromisso plurianual ocorra nos dois últimos meses do ano económico em que é dada a autorização a que se refere o número anterior;
2000   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 c) A celebração do contrato ou a adjudicação dê origem a uma despesa certa e absolutamente indispensável;
d) Os compromissos assumidos não excedam o valor correspondente a dois duodécimos da verba inscrita para despesas da mesma natureza no orçamento do ano económico em que se celebrar o contrato ou se efectuar a adjudicação;
e) Seja declarado que no projecto do orçamento por conta do qual será satisfeito o compromisso em causa foi inscrita verba adequada para esse fim.11 - O primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais autorizadas pelas portarias a que se refere o n.o 1 deve corresponder àquele em que tais autorizações são conferidas, excepto se, cumulativamente, se verificarem os requisitos previstos nas alíneas b) a e) do número anterior.
12 - A portaria a que se refere o n.o 9:a) Não pode incluir encargos que se reportem a mais do que quatro anos económicos;
b) Fixa o limite máximo do compromisso correspondente a cada ano económico.13 - Nos casos em que tal se justifique, os decretos-lei de execução orçamental poderão alargar o prazo de quatro anos, a que se refere a alínea a) do número anterior, em relação aos compromissos plurianuais que neles sejam indicados.
14 - As reposições são deduzidas nas autorizações e nos respectivos pagamentos orçamentais ou somente nestes quando processadas e pagas até ao final do ano económico a que dizem respeito.
15 - As reposições serão consideradas receita orçamental quando pagas ou descontadas para além do prazo referido no número anterior.
16 - O Governo estabelece, por decreto-lei, as demais normas necessárias para a boa execução do disposto no presente artigo.Capítulo II
b) Na parte respeitante às despesas, pelos membros do Governo e pelos dirigentes dos serviços, nos termos dos números seguintes, bem como pelo sistema de pagamentos do Tesouro.2 - A lei define, em função das suas características ou montantes, as operações de execução orçamental, designadamente, as autorizações de despesa, que incumbem aos membros do Governo.
3 - No âmbito da gestão corrente dos serviços integrados, incumbem aos respectivos dirigentes e responsáveis pelos serviços de contabilidade as operações de execução orçamental, designadamente, a prática dos actos de autorização de despesa e de autorização de pagamento.Capítulo III
Execução dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos1 - A realização das despesas com a aquisição de bens e serviços ou a realização de empreitadas pelos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo fica sujeita ao regime da contratação pública.
2 - Por decreto-lei, os serviços e fundos autónomos de carácter empresarial poderão ser isentos de sujeição ao regime da contratação pública.
3 - Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no artigo 53.o e na demais legislação aplicável, os serviços e fundos autónomos de carácter administrativo apenas podem realizar operações de financiamento mediante autorização do Governo, a conceder através do Ministro das Finanças, a qual deverá ser precedida de parecer do Instituto de Gestão do Crédito Público.
4 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.o e 54.o, os serviços e fundos autónomos de carácter administrativo, apenas poderão utilizar os seus saldos de gerência mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através do Ministro das Finanças e da tutela.
5 - Os serviços e fundos autónomos de carácter empresarial podem utilizar os seus saldos de gerência sem dependência de autorização governamental.
6 - As cobranças das receitas e os pagamentos das despesas dos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo são efectuados de acordo com o estabelecido em legislação complementar.
7 - Os serviços e fundos autónomos de carácter empresarial podem dispor de tesouraria própria para procederem à cobrança das suas receitas e ao pagamento das suas despesas, salvo se as respectivas leis orgânicas dispuserem em contrário.
8 - As operações e os resultados dos serviços e fundos autónomos de carácter empresarial ficam sujeitos às leis tributárias gerais, não lhes sendo aplicáveis as isenções de que beneficiam o Estado e os seus serviços e fundos autónomos, salvo se não exercerem a título principal uma actividade industrial, comercial ou agrícola.
9 - Nos casos em que tal não implique a atribuição de um regime fiscal discriminatório, o disposto no número anterior pode ser derrogado pelas leis orgânicas dos serviços ou fundos autónomos em causa.Capítulo IV
Execução do orçamento da segurança social1 - A realização das despesas com a aquisição de bens e serviços ou a realização de empreitadas no âmbito do sistema de segurança social fica sujeita ao regime da contratação pública.
2 - Por decreto-lei, o sistema de segurança social poderá ser isento de sujeição ao regime da contratação pública.
2001   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 3 - Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 57.o e na demais legislação aplicável, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social só pode realizar operações de financiamento mediante autorização do Governo.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 57.o, os saldos de gerência do orçamento da segurança social serão utilizados mediante prévia autorização a conceder pelo Governo.
5 - As cobranças das receitas e os pagamentos das despesas do sistema de segurança social são efectuados pelo instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a tesouraria do Estado.Título V
Instâncias de controlo1 - O controlo da execução do Orçamento do Estado incumbe, em especial, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e aos serviços da administração central e da segurança social, nos termos da Constituição, do presente diploma e da demais legislação aplicável.
2 - Com vista à efectivação da fiscalização ao longo do ano que lhe está cometida pela Constituição e pelo artigo 36.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, é garantido ao Tribunal de Contas o acesso directo, por via informática, à informação dos ministérios directamente implicados na execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social.
3 - As instâncias de controlo a que se refere o número anterior dispõem de poderes de controlo sobre quaisquer entidades, públicas ou privadas, nos casos em que estas beneficiem de subvenções ou outros auxílios financeiros concedidos através do Orçamento do Estado ou aqueles poderes se mostrem imprescindíveis ao controlo, por via indirecta e cruzada, da execução orçamental.
4 - O controlo cruzado será efectuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução orçamental e à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos dinheiros e outros activos públicos.
5 - Os fins, composição, estrutura, modalidades e princípios de actuação do sistema de controlo interno são definidos pelo Governo.
Controlo jurisdicional e responsabilidade financeiraO regime de controlo jurisdicional e a efectivação de responsabilidades financeiras são da competência do Tribunal de Contas a exercer nos termos da respectiva legislação.Capítulo II
Controlo e responsabilidade política1 - A Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto na Constituição, no regimento da Assembleia da República, no presente diploma e na demais legislação aplicável.
2 - No exercício das suas funções de controlo da execução do Orçamento do Estado, compete à Assembleia da República, designadamente, tomar a conta do Estado.Artigo 83.o
Informações do Governo à Assembleia da República1 - O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de um modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;
f) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável;
g) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.2 - Os elementos informativos a que se referem as alíneas a) e g) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se até ao final do mês seguinte ao período a que respeitam.
3 - A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, para além das previstas no n.o 1.Artigo 84.o Informações do Tribunal de Contas à Assembleia da República1 - A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas:a) Informações relacionadas com as respectivas funções de controlo financeiro, a prestar, nomeadamente, mediante a presença do Presidente do Tribunal
2002   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 de Contas ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente, de inquérito ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio do Tribunal;
c) Quaisquer esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a conta geral do Estado.2 - Sempre que se justifique, o Tribunal de Contas pode comunicar à Assembleia da República as informações por ele obtidas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental.Artigo 85.o
Remessa do parecer do Tribunal de ContasPara efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta geral do Estado, quer esta seja, ou não, aprovada.Parte III
Conteúdo e estrutura1 - A conta geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais, as contas próprias e os anexos informativos.
2 - O relatório contém a apresentação da conta geral do Estado e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:a) Evolução dos principais agregados macro-económicos durante o período da execução orçamental;
b) Evolução da situação financeira do sector público administrativo e, em particular, da do Estado, incluindo a segurança social;
d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da conta geral do Estado.3 - A conta geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à:a) Execução orçamental;
d) Conta dos fluxos financeiros do Estado.4 - Os mapas referentes à execução orçamental são os seguintes:a) Mapas I a XIX, nos termos previstos no artigo 59.o;
b) Mapa XX - Contas das receitas e das despesas do subsector dos serviços integrados;
c) Mapa XXI - Conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos;
d) Mapa XXII - Conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social;
e) Mapa XXIII - Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social.5 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:a) Mapa XXIV - Cobranças e pagamentos orçamentais;
c) Mapa XXVI - Movimentos e saldos das contas na tesouraria do Estado;
d) Mapa XXVII - Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do Estado;
e) Mapa XXVII - A - movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social;
f) Mapa XXVII - B - Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social.6 - Os mapas referentes à situação patrimonial são os seguintes:
a) Mapa XXVIII - Aplicação do produto de empréstimos;
c) Mapa XXX - Balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços integrados;
d) Mapa XXXI - Balanço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo;
e) Mapa XXXII - Balanço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos de carácter empresarial;
f) Mapa XXXIII - Balanço e demonstração de resultados do sistema de segurança social.7 - O mapa XXXIV é referente à conta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado.
8 - A apresentação dos mapas XXX a XXXII previstos nas alíneas c) a e) do n.o 6, apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o plano oficial de contabilidade pública, devendo os balanços apresentados nos mapas XXX a XXXIII, distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos, do património afecto por ou a outros serviços e instituições.
9 - Sem prejuízo do que o Governo estabelecerá quanto ao conteúdo mínimo dos mapas contabilísticos gerais, a estrutura dos mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais. O seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, deverá evidenciar, conforme os casos, as principais figuras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a excepções à regra da não compensação e da não consignação.
2003   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 87.o Contas próprias1 - Na conta geral do Estado, as contas próprias agrupam-se consoante respeitem:a) Aos serviços integrados e aos órgãos do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira;
b) Aos serviços e fundos autónomos do Estado e aos órgãos deste que disponham de autonomia administrativa e financeira;2 - As contas próprias a que se refere a alínea a) do número anterior agrupam-se, ainda, em função do ministério em que se integra o serviço em causa.
3 - As contas próprias a que se refere a alínea b) do n.o 1 agrupam-se, ainda, consoante respeitem a serviços ou fundos autónomos de carácter administrativo ou empresarial e, também, em função do respectivo ministério da tutela.Artigo 88.o Anexos informativos1 - A conta geral do Estado compreende anexos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes:a) Em comum, às contas dos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
e) À situação financeira do sector público administrativo.2 - Os anexos informativos referentes, em comum, às contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:a) Anexo n.o 1 - Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
h) Anexo n.o 8 - Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.3 - Os anexos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes: a) Anexo n.o 9 - Alterações orçamentais;
d) Anexo n.o 12 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
g) Anexo n.o 15 - Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;
j) Anexo n.o 18 - Mapa dos compromissos assumidos.4 - Os anexos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são as seguintes:a) Anexo n.o 19 - Alterações orçamentais;
b) Anexo n.o 20 - Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
c) Anexo n.o 21 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
d) Anexo n.o 22 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
e) Anexo n.o 23 - Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
f) Anexo n.o 24 - Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo;
g) Anexo n.o 25 - Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos de carácter empresarial;
h) Anexo n.o 26 - Mapa dos compromissos assumidos.5 - Os anexos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes:a) Anexo n.o 27 - Alterações orçamentais;
b) Anexo n.o 28 - Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
c) Anexo n.o 29 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
d) Anexo n.o 30 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
e) Anexo n.o 31 - Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
f) Anexo n.o 32 - Mapa dos compromissos assumidos.6 - O anexo n.o 33, referente à situação financeira do sector público administrativo, apresenta a estimativa da conta consolidada do mesmo.
2004   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 7 - O anexo n.o 34, relativo aos programas orçamentais concluídos no ano, evidencia a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projecto, comparando-a com a previsão inicial.
8 - Para além dos anexos informativos previstos nos números anteriores, a conta geral do Estado deverá conter todos os demais que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.
9 - Sempre que se justifique, os anexos informativos a que se referem os números anteriores podem ser apresentados na conta geral do Estado por ordem diversa da respectiva ordem numérica, ou serem integrados no relatório.
10 - A apresentação dos anexos relativos a compromissos assumidos apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o plano oficial de contabilidade pública.
11 - O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos anexos informativos.Capítulo II
Elaboração, apresentação, aprovação e publicaçãoSem prejuízo dos disposto no n.o 3 do artigo 43.o e no artigo 44.o, relativamente à conta geral do Estado, as contas próprias dos serviços do Estado dotados de autonomia administrativa, dos serviços e fundos são também prestadas, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, ao Ministro das Finanças e ao respectivo ministro da tutela.Artigo 90.o Conta da Assembleia da República1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho Administrativo, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - O relatório e a conta da Assembleia da República são enviados, logo que esteja concluída a sua elaboração, ao Tribunal de Contas, que sobre eles emitirá parecer, no prazo de 45 dias.
3 - Precedendo parecer do Tribunal de Contas, o relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam.
4 - Depois de aprovada, a conta da Assembleia da República é enviada, até 15 de Junho do ano seguinte àquele a que respeita:a) Ao Tribunal de Contas, para efeitos de julgamento;
b) Ao Governo, para efeitos da sua integração na conta geral do Estado.
Artigo 91.o Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na conta geral do Estado.Artigo 92o
AprovaçãoA Assembleia da República aprova a conta geral do Estado até 31 de Janeiro do segundo ano seguinte àquele a que respeita.Artigo 93.o
PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a conta geral do Estado é publicada no Diário da República até 31 de Março do segundo ano seguinte àquele a que respeita, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos anexos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.Artigo 94.o
Contas provisórias1 - O Governo faz publicar, no Diário da República, no prazo de 30 dias após o final de cada trimestre, contas provisórias respeitantes aos trimestres decorridos.
Autonomia administrativa e financeira das universidadesO disposto no presente diploma não prejudica a possibilidade de as universidades disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos na lei da autonomia das universidades e na respectiva legislação complementar.Artigo 96.o
Legislação complementarAté ao final do ano de 2000, o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto no presente diploma.
2005   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 97.o
Norma revogatória1 - São revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto no presente diploma.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as normas especiais a que se refere o artigo 95.o.Artigo 98.o
O presente diploma entra em vigor em 1 de Julho de 2000, aplicando-se à preparação do Orçamento do Estado para o ano 2001, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.Artigo 99.o
Disposição transitóriaA execução e as alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social e dos orçamentos das demais instituições do sector público administrativo, bem como os processos de elaboração, apreciação e aprovação das respectivas contas respeitantes ao ano económico em curso, continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 97.o.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PÊRA, NO MUNICÍPIO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILACaracterização geográficaA povoação de Pêra insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede de uma das oito freguesias do município de Silves, distrito de Faro, situando-se no seu extremo sul.
Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, a sul com o Oceano Atlântico, a oeste com a freguesia de Armação de Pêra e a este com a freguesia de Guia (município de Albufeira).
A freguesia ocupa uma área territorial de 20,3 Km2 (2,99% da área territorial do município de Silves) e é constituída por 13 lugares: Pêra (sede de freguesia), Areias de Pêra, Benagaia, Fonte Negro, Lavega, Mesquita, Montes Raposos, Arrancada, S. Lourenço, Centieiras, Vale de Margem, Vales de Pêra e Relvas.
Pêra apresenta uma paisagem com uma fisionomia caracteristicamente de traços mediterrânicos, associada à posição atlântica da mesma, que sempre condicionou a ocupação, uso e transformação do solo.
Neste âmbito, a extensa faixa costeira baixa e linear constitui, por um lado, a principal potencialidade desta área, tendo uma das praias douradas do Algarve: a Praia Grande.Caracterização demográficaA população residente em Pêra, de acordo com os últimos censos (1991), era de 1617 habitantes, o que representa uma densidade populacional de 79,8 habitantes por Km2.
A variação da taxa de crescimento populacional de 1970 a 1991 é de 11,4%, o que representa um acréscimo populacional no âmbito das restantes freguesias do concelho de Silves.
No entanto, as projecções demográficas do Instituto Nacional de Estatística para os censos de 2001 estimam uma população superior a 3000 habitantes, o equivalente a uma taxa de crescimento assinalável e o número de eleitores inscritos na freguesia credita esta estimativa, dado que actualmente existem 2348 eleitores.Caracterização históricaA freguesia de Pêra foi desanexada da de Alcantarilha em 1683, pelo Bispo D. José de Menezes, e anos depois tornou-se a unir-se a esta, para em 1875 passar a ser, de novo, independente.
No século XVII floresceu em Pêra a família dos Galegos e da mesma eram os governadores da Fortaleza de Armação de Pêra, edificada pelos seus antepassados para proteger esta área geográfica dos assaltos dos piratas barbarescos.
A história da freguesia, logo de Pêra, encontra-se relacionada com a de Armação de Pêra, na medida em que esta zona começou por ser um aglomerado de cabanas dos pescadores de Pêra, e só assim é possível perceber a relação que a população de Pêra tem como os recursos naturais de que dispõe.Caracterização patrimonialDo património local de Pêra, fazem parte imóveis como a Igreja de São Francisco (monumento em vias de classificação), a Igreja Matriz ou Igreja do Espírito Santo (Imóvel de valor concelhio com os seus azulejos historiados, os retábulos barrocos do alta-mor, das capelas lateriais e da sacristia, e ainda o Cadeiral do Coro e o arcaz na Sacristia) e a pequena ponte sobre a Ribeira de Alcantarilha que liga Pêra à estrada Alcantarilha/Armação de Pêra, a sul da localidade.
Embora sem classificação há ainda a referir a Necrópole de Centieiras, o Terraço do Morgado das Relvas, a Ermida de S. Lourenço, as Ruínas do Serro da Lebre, a Necrópole das Terras Cavadas e os Achados das Várzeas, património referido por Mário Varela Gomes e Rosa Varela Gomes em Levantamento Arqueológico-Bibliográfico do Algarve.
Fazem ainda parte do património local a Praia Grande, que, em Junho de 1998, recebeu da Ministra do Ambiente o galardão de Praia Dourada pelo seu elevado grau de preservação ambiental.
A Praia Grande é suportada por uma extensa zona dunar, que mantém as suas características naturais mais preservadas, especialmente um conjunto de estruturas dunares fósseis na costa algarvia, com aproximadamente três mil anos e cuja envolvência é dominada por uma paisagem agrícola tradicional.Caracterização sócio-económicaPêra registou um recente dinamismo económico, respeitando os condicionalismos físicos existentes na paisagem, a nível de relevo, clima, vegetação, e proximidade do litoral.
Este dinamismo económico é visível pela progressiva concentração de população no aglomerado populacional e, consequentemente, de actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas.
Na estrutura sócio-económica de Pêra destaca-se o peso do sector terciário, responsável por 65,9% do total do emprego na freguesia.
2006   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Este desenvolvimento é estimulado por excelentes acessibilidades viárias a nível regional e a nacional através da ER 125 e, mais recentemente, através do nó de Pêra do IC4 - Via Infante de Sagres (a 4km).Caracterização dos equipamentosSede da junta de freguesia;
Escolas do ensino básico do 1.o ciclo;
Extensão do Centro de Saúde de Silves;
Estabelecimentos comerciais de electrodomésticos, material eléctrico e telecomunicações;
Estabelecimentos comerciais de viaturas e de motociclos;
Agência da Caixa de Crédito Agrícola.Considerando que a povoação de Pêra, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados peto artigo 14.o da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila e tendo em conta as razões de ordem histórica.
Considerando que a povoação de Pêra possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Nestes termos, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Pêra, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2000. - O Deputado do PSD, Carlos Martins.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO ALGÔZ, NO MUNICÍPIO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILACaracterização geográficaO Algôz insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede de uma das oito freguesias do município de Silves, distrito de Faro.
Situada no sudeste do município de Silves, confronta a norte com a freguesia de S. Bartolomeu de Messines, a sul com a freguesia da Guia (município de Albufeira), a este com a freguesia de Paderne (município de Albufeira) e a oeste com as freguesias de Alcantarilha e de Pêra.
A freguesia ocupa uma área territorial de 39,6 Km2, aproximadamente 6% do município de Silves, e é constituída, de acordo com o PDM, por 16 lugares: Alvados, Aldeia de Tunes, Algôz, Alvaledes, Baiãs, Barranco Longo, Ferrarias, Paço e Corgo, Ribeira Alta, Ribeira Baixa, Serras, Sobrado, Taipas, Vales de Algôz, Foral, Lamijo e Lapa, sendo ainda referenciados o Bairro de N.a Sr.a da Piedade, a Chaminé e a Lagoa de Viseu.
O Algôz apresenta uma paisagem mediterrânea, o que se relaciona com as características de relevo, clima e vegetação, associadas à sua localização no barrocal algarvio.
Estas características conferem ao território da freguesia, onde se localiza a povoação do Algôz, um dinamismo económico assinalável no domínio agrícola, nomeadamente na fruticultura e floricultura, uma vez que parte da sua área se enquadra no perímetro de rega do Arade.Caracterização demográficaA população residente no Algôz, de acordo com o censos de 1991, é de 2842 habitantes, o que representava uma densidade habitacional de 71,7 habitantes por Km2.
De realçar que a variação da taxa de crescimento de 1960 a 1991 foi de 18,2%, o que representa um acréscimo populacional significativo, de tendência inversa à registada em quase todo o barrocal algarvio e, inclusive, nas restantes freguesias do município de Silves.
No entanto, atendendo às projecções demográficas do Instituto Nacional de Estatística para o censos de 2001, estima-se uma população superior a 3500 habitantes, o que equivalerá a uma taxa de crescimento de 24%, a qual, mais uma vez, demonstrará o desenvolvimento do Algôz.