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28 DE OUTUBRO DE 2022 267 b) A reserva para risco sistémico é revista pelo menos bianualmente; c) A reserva para risco sistémico não pode ser utilizada para efeitos de riscos cobertos pelas reservas contracíclicas, O-SII e G-SII. 6 –  [Revogado.] 7 –  O incumprimento do disposto no n.o 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AA. 8 –  Se a aplicação das restrições a que se refere o número anterior conduzir a uma melhoria insuficiente dos fundos próprios principais de nível 1 da instituição de crédito, à luz do risco sistémico relevante, o Banco de Portugal pode tomar medidas suplementares, quer nos termos dos seus poderes de supervisão quer mediante procedimentos contraordenacionais. 9 –  Quando o Banco de Portugal determine a reserva para risco sistémico com base em posições em risco noutros Estados-Membros, a reserva é fixada no mesmo nível para todas as posições em risco situadas na União Europeia, salvo se for fixada para reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico definida por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.o-Z. Artigo 138.o-V Procedimento de mera notificação e de obtenção de parecer relativo à reserva para risco sistémico 1 –  O Banco de Portugal notifica: a) O Comité Europeu do Risco Sistémico: i) Antes da publicação da decisão de exigir a reserva para risco sistémico; e ii) Caso aplique uma percentagem da reserva para risco sistémico às posições em risco situadas em países terceiros. b) As autoridades do Estado-Membro em que esteja estabelecida a empresa-mãe da instituição filial à qual se aplica uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico. 2 –  A notificação referida no número anterior contém os seguintes elementos: a) Os riscos macroprudenciais ou sistémicos em Portugal; b) Os motivos pelos quais a dimensão dos riscos sistémicos e macroprudenciais constitui uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro nacional que justifica a percentagem da reserva para risco sistémico; c) As razões pelas quais considera que a reserva para risco sistémico é eficaz e proporcional para atenuar o risco; d) A avaliação do provável impacto positivo ou negativo da reserva para risco sistémico sobre o mercado interno, com base nas informações ao seu dispor; e) [Revogada] f) A percentagem da reserva para risco sistémico que pretende impor e as posições em risco às quais se aplicam essas percentagens, bem como as instituições sujeitas às mesmas; g) Caso a percentagem da reserva para risco sistémico se aplique a todas as posições em risco, as razões pelas quais o Banco de Portugal considera que a reserva para risco sistémico não constitui uma duplicação do funcionamento da reserva de O-SII. 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] 6 –  A fixação de uma percentagem da reserva para risco sistémico que resulte numa diminuição ou na manutenção da percentagem da reserva anteriormente fixada rege-se exclusivamente pelo disposto nos números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 272 considerando o quartil em que se situam os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos mínimos relativos ao rácio de alavancagem, referido na alínea d) do n.o 1 e do artigo 92.o do mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo referido requisito mínimo, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; d) O fator é 0,6 situando-se no último quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem. 6 –  Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados nos seguintes termos: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. Artigo 138.o-AC Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições 1 –  As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar qualquer ato a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o-AA, em conjunto com as seguintes informações: a) O montante do capital mantido pela instituição de crédito, subdividido do seguinte modo: i) Fundos próprios principais de nível 1; ii) Fundos próprios adicionais de nível 1; iii) Fundos próprios de nível 2. b) O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício; c) O montante máximo distribuível; d) O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar a: i) Pagamentos de dividendos; ii) Aquisição de ações próprias; iii) Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1; iv) Pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição de crédito não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios. 2 –  As instituições de crédito mantêm procedimentos que garantam o cálculo rigoroso do montante dos lucros distribuíveis e do montante máximo distribuível, assegurando igualmente a demonstração desse rigor a pedido do Banco de Portugal. 3 –  A instituição de crédito que não cumpra o requisito de reserva para rácio de alavancagem e pretenda efetuar algum dos atos referidos no n.o 1, notifica o Banco de Portugal e presta-lhe a informação:
28 DE OUTUBRO DE 2022 273 a) Referida no n.o 1, com exceção do nível de fundos próprios de nível 2; e b) Sobre o montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem calculado nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 138.o-AD Plano de conservação de fundos próprios 1 –  A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios ou, se aplicável, o requisito de reserva para rácio de alavancagem apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desses requisitos. 2 –  O Banco de Portugal pode alargar o prazo referido no número anterior até um máximo de 10 dias úteis considerando a situação específica da instituição de crédito e em função da escala e da complexidade das suas atividades. 3 –  O plano de conservação dos fundos próprios inclui os seguintes elementos informativos: a) Estimativas de receitas e despesas e um balanço previsional; b) Medidas para aumentar os rácios de fundos próprios da instituição de crédito; c) Um programa calendarizado para o aumento dos fundos próprios, com o objetivo de cumprir integralmente o requisito combinado de reservas; d) Outras informações que o Banco de Portugal considere necessárias para efetuar a avaliação exigida pelo número seguinte. 4 –  O Banco de Portugal avalia o plano de conservação de fundos próprios e aprova-o se considerar que a sua execução permite, com uma probabilidade razoável, manter ou obter fundos próprios suficientes para a instituição de crédito satisfazer o requisito combinado de reservas num prazo adequado. 5 –  Caso o Banco de Portugal não aprove o plano de conservação de fundos próprios, deve exigir, alternativa ou cumulativamente, as seguintes medidas: a) Aumento dos fundos próprios da instituição de crédito para níveis e segundo um calendário determinados; b) Imposição de restrições à distribuição mais estritas do que as previstas pelos artigos desta secção, no âmbito dos poderes previstos no artigo 116.o-C. TÍTULO VII-B Planeamento da resolução e requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis CAPÍTULO I Planos de resolução e avaliação da resolubilidade Artigo 138.o-AE Plano de resolução 1 –  O Banco de Portugal, após consulta às autoridades de resolução dos ordenamentos jurídicos em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais, bem como ao Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito em causa, elabora um plano de resolução para cada instituição de crédito que não faça parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada por parte de uma autoridade de supervisão de um Estado-Membro da União Europeia. 2 –  O plano de resolução prevê as medidas de resolução suscetíveis de serem aplicadas quando a instituição de crédito preencher os requisitos para a aplicação de medidas de resolução previstos no n.o 2 do
28 DE OUTUBRO DE 2022 289 fundos próprios. 4 –  É aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 138.o-AB. CAPÍTULO II Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 138.o-AO Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 –  O Banco de Portugal determina os requisitos de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir pelas instituições de crédito. 2 –  O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é cumprido em base permanente e é expresso em percentagem: a) Do montante total das posições em risco da instituição de crédito, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Da medida da exposição total da instituição de crédito, calculada nos termos dos artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 138.o-AP Isenção do requisito de fundos próprios e créditos elegíveis 1 –  O Banco de Portugal determina que o n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas e que não se encontrem autorizadas a receber depósitos, desde que: a) Essas instituições sejam objeto de liquidação, nos termos da lei aplicável, ou das medidas previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 145.o-E; e b) Os processos referidos na alínea anterior garantam que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, assumam os prejuízos das mesmas em grau que não coloque em causa as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C. 2 –  No caso previsto no número anterior, as instituições de crédito não integram o perímetro de consolidação do grupo de resolução para efeitos do disposto nos artigos 138.o-AU e 138.o-AV. Artigo 138.o-AQ Créditos elegíveis de entidades de resolução 1 –  São créditos elegíveis de uma entidade de resolução: a) Os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumpram as condições de elegibilidade previstas nos artigos 72.o-A a 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com exceção da alínea d) do n.o 2 do artigo 72.o-B; b) Os créditos emergentes de instrumentos de fundos próprios de nível 2 que cumpram as condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 –  Os créditos emergentes de instrumentos de dívida que incorporem instrumentos financeiros derivados,
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 308 de crédito cujo montante de fundos próprios e créditos elegíveis seja equivalente, à data da comunicação, a 150% do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis que lhe tenha sido determinado, calculado nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1. 5 –  O disposto no presente artigo não é aplicável às instituições de crédito cujo plano de resolução preveja a sua entrada em liquidação. Artigo 138.o-BO Divulgação 1 –  As instituições de crédito divulgam a seguinte informação com uma periodicidade mínima anual: a) Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior; b) A composição dos elementos referidos na alínea anterior, incluindo o respetivo prazo de vencimento e a graduação dos créditos emergentes desses elementos em caso de insolvência; c) O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis que lhe tenha sido determinado, expresso em conformidade com o n.o 2 do artigo 138.o-AO. 2 –  Após a aplicação de medidas de resolução ou o exercício de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I, o cumprimento do dever previsto no número anterior só é exigível após o fim do período de transição determinado pelo Banco de Portugal ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 138.o-BG. 3 –  O disposto no presente artigo não é aplicável às instituições de crédito cujo plano de resolução preveja a sua entrada em liquidação. Artigo 138.o-BP Comunicação à Autoridade Bancária Europeia O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis determinados ao abrigo do disposto no presente capítulo.SECÇÃO VI Incumprimento do requisito mínimo Artigo 138.o-BQ Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 –  Sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional, em caso de incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC, o Banco de Portugal pode nomeadamente aplicar: a) Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade; b) Os poderes de restrição de distribuições; c) As medidas corretivas; d) As medidas de intervenção corretiva. 2 –  O Banco de Portugal pode ainda avaliar se a instituição de crédito em incumprimento do seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis se encontra em risco ou em situação de insolvência para efeitos do disposto do n.o 3 do artigo 145.o-E. 3 –  Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pela supervisão em base individual ou consolidada de uma instituição de crédito, consulta o Conselho Único de Resolução, quando este é, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito.
28 DE OUTUBRO DE 2022 309 SECÇÃO VII Montante nominal mínimo de instrumentos financeiros Artigo 138.o-BR Distribuição e venda de instrumentos 1 –  Os instrumentos de fundos próprios, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, os instrumentos de dívida previstos no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e os instrumentos de créditos elegíveis subordinados, só podem ser distribuídos e vendidos a investidores não profissionais quando o intermediário financeiro interveniente na operação: a) Avalie o caráter adequado da operação, nos termos do artigo 314.o-A do Código dos Valores Mobiliários, independentemente do serviço prestado; b) Conclui, com base na avaliação prevista na alínea anterior, que esses instrumentos são adequados para esse investidor não profissional; e c) Registe e documente a avaliação do caráter da adequação, nos termos dos artigos 312.o-H e 323.o do Código dos Valores Mobiliários. 2 –  O investidor não profissional presta ao intermediário financeiro interveniente na operação informação exata sobre a sua carteira de instrumentos financeiros, incluindo, nomeadamente, investimentos nos instrumentos referidos no número anterior. 3 –  Para além do cumprimento do disposto no n.o 1, quando o investidor não profissional detenha uma carteira de instrumentos financeiros inferior a 500 000 €, à data da operação de aquisição, o intermediário financeiro só pode executar a operação se, de acordo com a informação prestada nos termos do número anterior: a) O montante total do investimento nos instrumentos referidos no n.o 1 não ultrapassar 10% do total da carteira de instrumentos financeiros; e b) O montante de investimento inicial em cada um dos instrumentos referidos no n.o 1 ascender a, pelo menos, 10 000 €. 4 –  Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a carteira de instrumentos financeiros do investidor não profissional inclui instrumentos financeiros, com exclusão daqueles que tenham sido dados em garantia, e depósitos. TÍTULO VIII Intervenção corretiva, administração provisória e resolução CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 139.o Princípios gerais 1 –  Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode adotar as medidas previstas no presente título. 2 –  A aplicação das medidas previstas no presente título está sujeita aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade, bem como a gravidade das respetivas consequências na solidez financeira da instituição em causa, nos interesses dos depositantes ou na
28 DE OUTUBRO DE 2022 313 c) Revogar a autorização para o exercício da respetiva atividade, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável. Artigo 145.o Suspensão ou destituição dos membros dos órgãos de administração 1 –  O Banco de Portugal pode suspender ou destituir membros do órgão de administração da instituição de crédito quando as medidas de intervenção corretiva previstas no artigo 141.o se revelem insuficientes ou exista o justo receio da sua insuficiência para ultrapassar a situação de deterioração significativa da instituição e a respetiva recuperação financeira, ou se verifique alguma das situações a seguir enunciadas, que seja suscetível de colocar em sério risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da instituição ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro: a) Deteção de uma violação grave ou reiterada de normas legais ou regulamentares que disciplinem a atividade da instituição de crédito, bem como das respetivas normas estatutárias; b) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de graves irregularidades na gestão da instituição de crédito; c) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da incapacidade dos acionistas, dos membros do órgão de administração da instituição de crédito para assegurarem uma gestão sã e prudente ou para recuperarem financeiramente a instituição; d) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de outras irregularidades que coloquem em sério risco os interesses dos depositantes e dos credores. 2 –  Os membros do órgão de administração que tenham cessado funções nos termos do disposto no número anterior devem fornecer de imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo Banco de Portugal ou pela instituição de crédito quando esta o considere relevante e necessário. 3 –  Da cessação de funções dos membros do órgão de administração prevista no n.o 1 não emerge o direito a indemnização estipulado nos contratos com os mesmos celebrados ou nos termos gerais do direito. 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] 7 –  [Revogado.]8 –  [Revogado.] 9 –  Revogado.) 10 –  [Revogado.] 11 –  [Revogado.] 12 –  [Revogado.] 13 –  [Revogado.] 14 –  [Revogado.] Artigo 145.o-A Designação de administradores provisórios 1 –  Quando considere que a suspensão ou destituição dos membros do órgão de administração não é suficiente para resolver alguma das situações descritas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, o Banco de Portugal pode designar administradores provisórios para a instituição de crédito. 2 –  Sem prejuízo de outros deveres legalmente previstos ou que lhes venham a ser determinados pelo Banco de Portugal ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 116.o, impendem sobre os administradores provisórios os deveres de: a) Manter o Banco de Portugal informado sobre a situação financeira e sobre a gestão da instituição de
28 DE OUTUBRO DE 2022 345 Artigo 145.o-Y Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a recapitalização interna [Revogado.] Artigo 145.o-Z Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis aplicável a grupos [Revogado.] Artigo 145.o-AA Financiamento das medidas de resolução 1 –  Para efeitos da aplicação das medidas de resolução previstas no n.o 1 do artigo 145.o-E, o Banco de Portugal pode determinar que o Fundo de Resolução, em cumprimento das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C e de acordo com os princípios previstos no n.o 1 do artigo 145.o-D, disponibilize o apoio financeiro necessário para os seguintes efeitos: a) Garantir os ativos ou os passivos da instituição de crédito objeto de resolução, das suas filiais, de uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de ativos; b) Conceder empréstimos à instituição de crédito objeto de resolução, às suas filiais, a uma instituição de transição ou a um veículo de gestão de ativos; c) Adquirir ativos da instituição de crédito objeto de resolução; d) Subscrever e realizar, total ou parcialmente, o capital social de uma instituição de transição e de um veículo de gestão de ativos; e) Substituir determinados créditos elegíveis ou classes de créditos elegíveis que tenham sido excluídos no âmbito da aplicação da medida de recapitalização interna nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 145.o-U; f) Pagar uma indemnização aos acionistas, aos credores da instituição de crédito objeto de resolução ou ao Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos do disposto no n.o 16 do artigo 145.o-H. 2 –  Os recursos do Fundo de Resolução podem também ser utilizados para os efeitos referidos no número anterior no que respeita ao adquirente no contexto da medida de resolução prevista no artigo 145.o-M. 3 –  Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.o 1, os recursos do Fundo de Resolução não podem ser utilizados de forma a recapitalizar ou a suportar diretamente os prejuízos da instituição de crédito objeto de resolução. 4 –  Caso a utilização do Fundo de Resolução para efeitos dos n.os 1 e 2 dê origem, indiretamente, à transferência de parte dos prejuízos da instituição de crédito objeto de resolução para o Fundo de Resolução, é aplicável o disposto nos n.os 11 a 13 do artigo 145.o-U. SECÇÃO IV Poderes de resolução Artigo 145.o-AB Poderes de resolução 1 –  Na medida em que seja necessário para assegurar a eficácia da aplicação de uma medida de resolução, bem como para garantir a prossecução das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C, o Banco de Portugal pode exercer, designadamente, os seguintes poderes de resolução: a) Dispensar temporariamente a instituição de crédito objeto de resolução da observância de normas prudenciais pelo prazo máximo de um ano, prorrogável até ao máximo de dois anos; b) Suspender, tendo em conta o respetivo impacto no funcionamento dos mercados financeiros,
28 DE OUTUBRO DE 2022 373 dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 –  O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal. 3 –  O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos. Artigo 153.o-C Objeto do Fundo de Resolução O Fundo tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 145.o-AB, e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas. Artigo 153.o-D Instituições participantes do Fundo de Resolução 1 –  Participam obrigatoriamente no Fundo: a) As instituições de crédito com sede em Portugal; b) As empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; c) As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o; d) As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o e que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; e) As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. 2 –  Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 153.o-E Comissão diretiva do Fundo de Resolução 1 –  O Fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros: a) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, que preside; b) Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um membro designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 –  As deliberações da comissão diretiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 –  O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão diretiva. 4 –  Os membros da comissão diretiva exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de quatro mandatos, podendo acumular as suas funções com quaisquer outras, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no ato de nomeação. 5 –  O exercício das funções previstas no presente artigo não é remunerado. 6 –  Podem participar nas reuniões da comissão diretiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária. 7 –  O Fundo dispõe igualmente de um conselho consultivo de apoio à comissão diretiva, com funções de consulta e assessoria a esse órgão. 8 –  O conselho consultivo é integrado por representantes das instituições participantes no Fundo previstas no artigo anterior. 9 –  O exercício das funções dos membros do conselho consultivo não é remunerado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 376 participantes efetuem contribuições especiais, definindo os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições, de acordo com o previsto nos números seguintes. 2 –  As contribuições especiais são repartidas pelas instituições participantes de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e não podem exceder o triplo do montante das últimas contribuições periódicas do mesmo artigo. 3 –  Às contribuições especiais definidas no presente artigo aplica-se o disposto no n.o 11 do artigo 153.o-F. 4 –  O Banco de Portugal pode suspender, parcial ou totalmente, por um prazo não superior a 180 dias, prorrogável a pedido da instituição em causa, a obrigação de pagamento de contribuições especiais por parte de uma instituição participante, se esse pagamento comprometer a liquidez ou a solvabilidade dessa instituição. 5 –  Nos casos previstos no número anterior, assim que o pagamento da contribuição especial não comprometa a liquidez ou a solvabilidade da instituição participante cuja obrigação foi suspensa, o Banco de Portugal determina o fim dessa suspensão e impõe que as contribuições especiais suspensas sejam pagas de imediato. Artigo 153.o-J Apoio financeiro excecional do Estado 1 –  Aos recursos previstos no artigo anterior poderá ainda acrescer, excecionalmente, a prestação de apoio financeiro do Estado ao Fundo, nomeadamente sob a forma de empréstimos ou prestação de garantias. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da aplicação de medidas de resolução. Artigo 153.o-L Outros mecanismos de financiamento Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças pode ser determinado que as instituições participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização de empréstimos a contrair pelo Fundo. Artigo 153.o-M Disponibilização de recursos 1 –  O Fundo disponibiliza os recursos determinados pelo Banco de Portugal para efeitos da aplicação de medidas de resolução. 2 –  Os recursos disponibilizados nos termos do disposto no número anterior que não sejam utilizados para a realização do capital social da instituição de transição conferem ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição de crédito objeto de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de ativos ou sobre a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.o-A. 3 –  A disponibilização de recursos financeiros nos termos do disposto no presente artigo processar-se-á com observância dos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado. Artigo 153.o-N Aplicação de recursos do Fundo de Resolução O Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal.
28 DE OUTUBRO DE 2022 377 Artigo 153.o-O Despesas Constituem despesas do Fundo: a) Os valores a pagar no âmbito do apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pelo Banco de Portugal; b) As despesas administrativas e operacionais decorrentes da aplicação de medidas de resolução. Artigo 153.o-O Serviços do Fundo de Resolução O Banco de Portugal assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 153.o-Q Períodos de exercício do Fundo de Resolução Os períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil. Artigo 153.o-R Plano de contas do Fundo de Resolução O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. Artigo 153.o-S Fiscalização do Fundo de Resolução O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. Artigo 153.o-T Relatório e contas do Fundo de Resolução Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. Artigo 153.o-U Regulamentação do Fundo de Resolução O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, ouvido o Banco de Portugal, os regulamentos necessários à atividade do Fundo. TÍTULO IX Fundo de Garantia de Depósitos Artigo 154.o Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos 1 –  O Fundo de Garantia de Depósitos, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito
28 DE OUTUBRO DE 2022 383 13 –  Os empréstimos referidos nos n.os 9 e 11 devem ser reembolsados no prazo de cinco anos, podendo esse reembolso ser feito por prestações periódicas, e os respetivos juros só se vencem na data do reembolso. 14 –  Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças pode ser determinado que as instituições de crédito participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e 2. 15 –  Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.o 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições: a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro; b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal; c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento; d) Serem objeto de reembolso num curto período de tempo. 16 –  Sem prejuízo da possibilidade de o Estado conceder empréstimos ou prestar garantias ao Fundo, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da atividade do Fundo. Artigo 163.o Aplicação de recursos Sem prejuízo do disposto no artigo 167.o-B, o Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras de baixo risco e de forma suficientemente diversificada, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal. Artigo 164.o Depósitos garantidos O Fundo garante, até aos limites previstos no artigo 166.o, o reembolso: a) Dos depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados-Membros da União Europeia junto de instituições de crédito com sede em Portugal; b) Dos depósitos constituídos em Portugal junto de sucursais referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o; c) [Revogada.] Artigo 165.o Depósitos excluídos da garantia 1 –  Excluem-se da garantia de reembolso: a) Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção: i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500 000 €. b) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais; c) Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 25.o da referida lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 384 d) Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [Revogada]; h) [Revogada]; i) [Revogada]; j) [Revogada]; k) [Revogada]; l) [Revogada.] 2 –  Nos casos em que existam dúvidas fundadas sobre a verificação de alguma das situações previstas no número anterior, o Fundo suspende a efetivação do reembolso ao depositante em causa até ser notificado de decisão judicial que reconheça o direito do depositante ao reembolso. 3 –  [Revogado.] 4 –  Caso haja uma decisão judicial de não reconhecimento do direito à cobertura pelo Fundo, após a efetivação do reembolso, a operação de reembolso é revertida em benefício do Fundo. Artigo 166.o Limites da garantia 1 –  O Fundo garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de 100 000 €. 2 –  O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio; c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida. 3 –  Para os efeitos do disposto no n.o 1, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos. 4 –  O valor referido no n.o 1 é determinado com observância dos seguintes critérios: a) Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade; b) Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respetivos juros vencidos mas não pagos, contados até à data referida no n.o 3; c) Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira; d) Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido, ou possa ser, identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; f) Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), é garantida até ao limite previsto no n.o 1;
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 388 a) Do montante em que os créditos por depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, teriam sido reduzidos para suportar os prejuízos da instituição, no âmbito da aplicação da medida de recapitalização interna, se esses depósitos não tivessem sido excluídos da aplicação daquela medida nos termos do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 145.o-U e tivessem sido reduzidos na mesma medida em que foi reduzido o valor nominal dos créditos com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência; ou b) Do montante dos prejuízos que os depositantes titulares de depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, teriam suportado em consequência da aplicação de medidas de resolução, com exceção da medida de recapitalização interna, no caso de esses prejuízos serem proporcionais aos sofridos pelos restantes credores com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência. 2 –  Sem prejuízo do número anterior, a intervenção do Fundo no âmbito da execução das medidas de resolução não poderá implicar que os seus recursos financeiros sejam reduzidos para um montante igual ou inferior a metade do seu nível mínimo. 3 –  A intervenção nos termos do disposto no n.o 1 confere ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objeto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção, aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo 166.o-A. 4 –  Caso os depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, constituídos junto de uma instituição de crédito objeto de resolução sejam transferidos para outra entidade no âmbito da aplicação da medida de alienação da atividade ou da medida de transferência da atividade para uma instituição de transição, os titulares dos depósitos em causa não têm qualquer crédito sobre o Fundo no que respeita à parte dos seus depósitos junto da instituição de crédito objeto de resolução que não seja transferida, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao limite previsto no artigo 166.o Artigo 168.o Serviços O Banco de Portugal assegurará os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 169.o Períodos de exercício Os períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil. Artigo 170.o Plano de contas O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. Artigo 171.o Fiscalização O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanhará a atividade do Fundo, zelará pelo cumprimento das leis e regulamentos e emitirá parecer acerca das contas anuais. Artigo 172.o Relatório e contas Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresentará ao Ministro das Finanças, para aprovação, relatório e
28 DE OUTUBRO DE 2022 389 contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. Artigo 173.o Regulamentação 1 –  O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, os regulamentos necessários à atividade do Fundo. 2 –  Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão diretiva. TÍTULO X Sociedades financeiras CAPÍTULO I Autorização de sociedades financeiras com sede em Portugal Artigo 174.o Requisitos gerais [Revogado.] Artigo 174.o-A Regime das sociedades financeiras O Título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com sede em Portugal com exceção da alínea b) e da última parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 16.o, do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o Artigo 175.o Autorização [Revogado.] Artigo 176.o Recusa de autorização [Revogado.] Artigo 177.o Caducidade da autorização [Revogado.]Artigo 178.o Revogação da autorização [Revogado.] Artigo 179.o Competência e forma da revogação [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 390 Artigo 180.o Regime especial [Revogado.] Artigo 181.o Sociedades gestoras de fundos de investimento [Revogado.] Artigo 182.o Administração e fiscalização [Revogado.] Artigo 183.o Alterações estatutárias [Revogado.] CAPÍTULO II Atividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em Portugal Artigo 184.o Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estados-Membros da União Europeia 1 –  O disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o e nos artigos 38.o a 40.o aplica-se ao estabelecimento, em Estados-Membros da União Europeia, de sucursais de sociedades financeiras com sede em Portugal, quando estas sociedades financeiras, por sua vez, sejam filiais de uma ou várias instituições de crédito que estejam sujeitas à lei portuguesa, gozem de regime legal que lhes permita o exercício de uma ou mais atividades enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do Anexo I à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e preencham cumulativamente as seguintes condições: a) Se as empresas-mãe forem autorizadas como instituições de crédito em Portugal; b) Se as atividades em questão forem efetivamente exercidas em território português; c) Se as empresas-mãe detiverem 90% ou mais dos direitos de voto correspondentes ao capital da filial; d) Se as empresas-mãe assegurarem, a contento do Banco de Portugal, a gestão prudente da filial e se declararem, com a anuência do mesmo Banco, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial; e) Se a filial for efetivamente incluída, em especial no que respeita às atividades em questão, na supervisão em base consolidada a que estiver sujeita a respetiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo de grandes riscos e à limitação de participações noutras sociedades; f) Se a filial estiver também sujeita a supervisão em base individual. 2 –  Da comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o deve constar o montante, a composição e os requisitos dos fundos próprios da sociedade financeira. 3 –  Se uma sociedade financeira que beneficie do disposto no presente artigo deixar de preencher
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 392 2 –  É condição do estabelecimento que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, comunicação da qual constem as informações mencionadas nas alíneas a), feitas as necessárias adaptações, b) e c) do artigo 49.o, o montante dos fundos próprios da instituição financeira, o rácio de solvabilidade consolidado da instituição de crédito que constitui a empresa-mãe da instituição financeira titular e um atestado, passado pela autoridade de supervisão do país de origem, comprovativo da verificação das condições referidas no número anterior. 3 –  Se uma instituição financeira deixar de preencher alguma das condições previstas no n.o 1 do presente artigo, as sucursais que tenha estabelecido em território português ficam sujeitas ao regime dos artigos 189.o e 190.o 4 –  O disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 122.o e nos artigos 123.o e 124.o é aplicável, com as necessárias adaptações, às filiais referidas no presente artigo. Artigo 189.o Outras sucursais 1 –  Rege-se pelo disposto nos artigos 44.o a 47.o e 57.o a 59.o o estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições financeiras com sede no estrangeiro não abrangidas pelo artigo anterior e que correspondam a um dos tipos previstos no artigo 6.o 2 –  O disposto no artigo 29.o-A é aplicável ao estabelecimento das sucursais referidas no número anterior, quando as mesmas se proponham exercer em Portugal alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros. 3 –  [Revogado.] Artigo 190.o Âmbito de atividade A autorização para o estabelecimento, em Portugal, de sucursais referidas no artigo anterior não será concedida de modo a permitir exercício de atividades em termos mais amplos do que os legalmente estabelecidos para as instituições de tipo equivalente com sede em Portugal. Artigo 191.o Prestação de serviços À prestação de serviços, no País, por instituições financeiras que preencham as condições referidas no artigo 188.o é aplicável o disposto nos artigos 60.o e 61.o, devendo a comunicação mencionada no n.o 1 do artigo 61.o ser acompanhada de certificado, passado pela autoridade de supervisão do país de origem, comprovativo de que se verificam as condições referidas no n.o 1 do artigo 188.o Artigo 192.o Escritórios de representação A instalação e o funcionamento, em Portugal, de escritórios de representação de instituições financeiras com sede no estrangeiro regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 62.o a 64.o e 125.o Artigo 193.o Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários No caso de o objeto das instituições financeiras referidas no artigo anterior incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 186.o