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63 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013a) A efetivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica; b) A prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão; c) A compensação por encargos familiares; e d) A compensação por encargos nos domínios da deficiência e da dependência.Artigo 27.o Promoção da natalidade1 - A lei deve estabelecer condições especiais de promoção da natalidade que favoreçam a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar e atendam, em especial, aos tempos de assistência a filhos menores.2 - As condições a que se refere o número anterior podem consistir, designadamente, no desenvolvimento de equipamentos sociais de apoio na primeira infância, em mecanismos especiais de apoio à maternidade e à paternidade e na diferenciação e modulação das prestações.Artigo 28.o ComposiçãoO sistema de proteção social de cidadania engloba o subsistema de ação social, o subsistema de solidariedade e o subsistema de proteção familiar.SECÇÃO II Subsistema de ação socialArtigo 29.o Objetivos1 - O subsistema de ação social tem como objetivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades.2 - O subsistema de ação social assegura ainda especial proteção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social.3 - A ação social deve ainda ser conjugada com outras políticas sociais públicas, bem como ser articulada com a atividade de instituições não públicas.Artigo 30.o PrestaçõesOs objetivos da ação social concretizam-se, designadamente através de:a) Serviços e equipamentos sociais; b) b) Programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; c) Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excecionalidade; e d) Prestações em espécie.Artigo 31.o Desenvolvimento da ação social1 - A ação social é desenvolvida pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, de acordo com as prioridades e os programas definidos pelo Estado e em consonância com os princípios e linhas de orientação definidos nos números seguintes.
65 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 35.o Responsabilidade social das empresasO Estado estimula e apoia as iniciativas das empresas que contribuam para o desenvolvimento das políticas sociais, designadamente através da criação de equipamentos sociais e serviços de ação social de apoio à maternidade e à paternidade, à infância e à velhice e que contribuam para uma melhor conciliação da vida pessoal, profissional e familiar dos membros do agregado familiar.SECÇÃO III Subsistema de solidariedadeArtigo 36.o Objetivos1 - O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar, com base na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar situações de pobreza e de exclusão, bem como a garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar, não incluídas no sistema previdencial.2 - O subsistema de solidariedade pode abranger também, nos termos a definir por lei, situações de compensação social ou económica em virtude de insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema previdencial.Artigo 37.o Âmbito pessoal1 - O subsistema de solidariedade abrange os cidadãos nacionais, podendo ser tornado extensivo, nas condições estabelecidas na lei, a não nacionais.2 - O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade social e da diferenciação positiva e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias beneficiárias.3 - Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se não nacionais os refugiados, os apátridas e os estrangeiros não equiparados a cidadãos nacionais por instrumentos internacionais de segurança social.Artigo 38.o Âmbito material1 - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das suas necessidades essenciais e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional; b) Invalidez; c) Velhice; d) Morte; e e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários.2 - O subsistema de solidariedade abrange ainda as situações de incapacidade absoluta e definitiva dos beneficiários do sistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da respetiva carreira contributiva em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez.3 - O subsistema de solidariedade pode ainda abranger os encargos decorrentes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas, sem base contributiva específica.
66 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 39.o Regimes abrangidosO subsistema de solidariedade abrange, designadamente, o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das atividades agrícolas, os regimes transitórios ou outros formalmente equiparados a não contributivos.Artigo 40.o Condições de acesso1 - A atribuição das prestações do subsistema de solidariedade depende de residência em território nacional e demais condições fixadas na lei.2 - A lei pode, no que diz respeito a não nacionais, fazer depender o acesso à atribuição de prestações de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência legal ou de situações legalmente equiparadas.3 - A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, sendo determinada em função dos recursos do beneficiário e do seu agregado familiar.Artigo 41.o Prestações1 - A proteção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações:a) Prestações de rendimento social de inserção; b) b) Pensões sociais; c) c) Subsídio social de desemprego; d) d) Complemento solidário para idosos; e) e) Complementos sociais; e f) f) Outras prestações ou transferências afetas a finalidades específicas, no quadro da concretização dos objetivos do presente subsistema.2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, a atribuição de complementos sociais pode não depender da verificação das condições de residência e de recursos, nos termos a definir por lei ou do disposto em instrumentos internacionais de segurança social aplicáveis.Artigo 42.o Montantes das prestações1 - Os montantes das prestações pecuniárias do subsistema de solidariedade são fixados por lei com o objetivo de garantir as necessidades vitais dos beneficiários, de modo a assegurar direitos básicos de cidadania.2 - Os montantes das prestações referidas no número anterior devem ser fixados em função dos rendimentos dos beneficiários e dos respetivos agregados familiares, bem como da sua dimensão, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição e dimensão do agregado familiar ou ainda de outros fatores legalmente previstos.Artigo 43.o Contratualização da inserçãoA lei prevê, no âmbito das condições de atribuição das prestações do subsistema de solidariedade, sempre que tal se mostre ajustado, a assunção, por parte dos beneficiários, de um compromisso contratualizado de inserção e do seu efetivo cumprimento.
67 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013SECÇÃO IV Subsistema de proteção familiarArtigo 44.o ObjetivoO subsistema de proteção familiar visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 45.o Âmbito pessoalO subsistema de proteção familiar abrange a generalidade das pessoas.Artigo 46.o Âmbito materialO subsistema de proteção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades:a) Encargos familiares; b) b) Encargos no domínio da deficiência; e c) Encargos no domínio da dependência.Artigo 47.o Condições de acesso1 - A atribuição das prestações do subsistema de proteção familiar depende de residência em território nacional e demais condições fixadas na lei.2 - A lei pode, no que diz respeito a não nacionais, fazer depender o acesso à atribuição de prestações de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência legal ou de situações legalmente equiparadas.3 - A lei pode prever condições especiais de acesso em função das eventualidades a proteger.4 - O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação do disposto em instrumentos internacionais de segurança social.Artigo 48.o Prestações1 - A proteção nas eventualidades previstas no âmbito do subsistema de proteção familiar concretiza-se através da concessão de prestações pecuniárias.2 - A proteção referida no número anterior é suscetível de ser alargada, de modo a dar resposta a novas necessidades sociais, designadamente no caso de famílias monoparentais, bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência e da dependência.3 - A lei pode prever, com vista a assegurar uma melhor cobertura dos riscos sociais, a concessão de prestações em espécie.4 - O direito às prestações do subsistema de proteção familiar não prejudica a atribuição de prestações da ação social referidas na alínea c) do artigo 30.o.Artigo 49.o Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da proteção prevista na presente secção são estabelecidos em função dos rendimentos, da composição e da dimensão dos agregados familiares dos
68 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013beneficiários e, eventualmente, dos encargos suportados, sendo modificados nos termos e condições a fixar por lei.CAPÍTULO III Sistema previdencialArtigo 50.o ObjetivosO sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas.Artigo 51.o Âmbito pessoal1 - São abrangidos obrigatoriamente pelo sistema previdencial, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes.2 - As pessoas que não exerçam atividade profissional ou que, exercendo-a, não sejam, por esse facto, enquadradas obrigatoriamente nos termos do número anterior, podem aderir à proteção social definida no presente capítulo, nas condições previstas na lei.Artigo 52.o Âmbito material1 - A proteção social regulada no presente capítulo integra as seguintes eventualidades:a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adoção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Invalidez; f)  Velhice; e g) Morte.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de beneficiários.Artigo 53.o Regimes abrangidosO sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 51.o.Artigo 54.o Princípio da contributividadeO sistema previdencial deve ser fundamentalmente autofinanciado, tendo por base uma relação sinalagmática direta entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.
69 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 55.o Condições de acessoSão condições gerais de acesso à proteção social garantida pelos regimes do sistema previdencial a inscrição e o cumprimento da obrigação contributiva dos trabalhadores e, quando for caso disso, das respetivas entidades empregadoras.Artigo 56.o Obrigações dos contribuintes1 - Os beneficiários e, no caso de exercício de atividade profissional subordinada, as respetivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para os regimes de segurança social.2 - A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da atividade profissional dos trabalhadores ao seu serviço.3 - A lei define o modo e as condições de concretização da obrigação contributiva e das demais obrigações dos contribuintes perante o sistema.4 - A lei estabelece ainda, nos casos de incumprimento das obrigações dos contribuintes, o regime do respetivo suprimento oficioso pelos serviços da segurança social.Artigo 57.o Determinação do montante das quotizações e das contribuições1 - O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva.2 - A lei define os critérios e as condições de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, designadamente quanto à relevância jurídica, ao valor a registar e ao respetivo período de registo.3 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo de proteção das eventualidades previstas, sem prejuízo da possibilidade de adequações, designadamente em razão da natureza das entidades contribuintes, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas de emprego.4 - A lei pode prever mecanismos de adequação do esforço contributivo, justificados pela alteração das condições económicas, sociais e demográficas, designadamente mediante a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização.Artigo 58.o Limites contributivos1 - A lei pode ainda prever, protegendo os direitos adquiridos e em formação e garantindo a sustentabilidade financeira da componente pública do sistema de repartição e das contas públicas nacionais e o respeito pelo princípio da solidariedade, a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais, tendo em vista nomeadamente o reforço das poupanças dos trabalhadores geridas em regime financeiro de capitalização.2 - A determinação legal dos limites referidos no número anterior é baseada em proposta fundamentada em relatório que demonstre, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior e será obrigatoriamente precedida de parecer favorável da comissão executiva do Conselho Nacional de Segurança Social.
71 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 63.o Quadro legal das pensões1 - O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos condicionalismos sociais, de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua concretização.2 – A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.3 - A lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.4 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.5 - O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.6 - Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação.Artigo 64.o Fator de sustentabilidade1 - Ao montante da pensão estatutária, calculada nos termos legais, é aplicável um fator de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e económicas.2 - O fator de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.3 - A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.Artigo 65.o Acumulação de pensões com rendimentos do trabalhoA lei estabelece os termos e as condições de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho.Artigo 66.o Direitos adquiridos e em formação1 - É aplicável aos regimes do sistema previdencial o princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação.2 - Para o efeito do número anterior, consideram-se:a) Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais necessários ao seu reconhecimento; b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.3 - Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.4 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.
72 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013CAPÍTULO IV Disposições comuns aos subsistemas de solidariedade e proteção familiar e ao sistema previdencialSECÇÃO I PrestaçõesArtigo 67.o Acumulação de prestações1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.2 - As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades são reguladas por lei, não podendo, em caso algum, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 68.o Indexante dos apoios sociais e atualização do valor das prestações1 - Os montantes dos apoios sociais, designadamente os valores mínimos de pensões, são fixados tendo por base o indexante dos apoios sociais, nas situações e nos termos definidos por lei.2 - O valor de referência previsto no número anterior é objeto de atualização anual, tendo em conta um conjunto de critérios atendíveis, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico.3 - A atualização anual das prestações obedece a critérios objetivos fixados por lei que garantam o respeito pelo princípio da equidade intergeracional e pela sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.Artigo 69.o Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 70.o Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.SECÇÃO II Garantias e contenciosoArtigo 71.o Deveres do Estado e dos beneficiários1 - Compete ao Estado garantir aos beneficiários informação periódica relativa aos seus direitos, adquiridos e em formação, designadamente em matéria de pensões.
73 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 20132 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Artigo 72.o Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações1 - As prestações concedidas pelas instituições de segurança social são intransmissíveis.2 - As prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 73.o Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 74.o Certificação da regularidade das situações1 - Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja emitida declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações.2 - Quando não seja emitida a declaração comprovativa mencionada no número anterior, o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a administração para passagem de certidão correspondente, nos termos legais.Artigo 75.o Confidencialidade1 - As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.2 - A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respetivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.Artigo 76.o Reclamações e queixas1 - Os interessados na concessão de prestações do sistema podem apresentar reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo das garantias contenciosas reconhecidas por lei.3 - O processo para apreciar reclamações tem carácter de urgência.Artigo 77.o Garantias contenciosasAs ações e omissões da administração no âmbito do sistema de segurança social são suscetíveis de reação contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
74 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 78.o NulidadeOs atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável.Artigo 79.o Revogação de atos inválidos1 - Os atos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Os atos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.Artigo 80.o Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adoção de procedimentos, por ação ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contraordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei.CAPÍTULO V Sistema complementarSECÇÃO I Composição do sistema complementarArtigo 81.o Composição1 - O sistema complementar compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa coletiva e de iniciativa individual.2 - Os regimes complementares são reconhecidos como instrumentos significativos de proteção e de solidariedade social, concretizada na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados.SECÇÃO II Do regime público de capitalizaçãoArtigo 82.o Caracterização1 - O regime público de capitalização é um regime de adesão voluntária individual, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, que visa a atribuição de prestações complementares das concedidas pelo sistema previdencial, tendo em vista o reforço da proteção social dos beneficiários.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser criadas por lei, para cada beneficiário aderente, contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização, que lhes garanta uma proteção social complementar, concretizando o previsto no n.o 4 do artigo 57.o
75 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 20133 - A lei define as condições de adesão, as características, a garantia de direitos, o método de financiamento, o regime de transmissão por morte e o tratamento fiscal do regime referido no presente artigo.4 - A lei define ainda as formas de gestão das contas individuais, designadamente a possibilidade de contratualização parcial da gestão com entidades do sector privado.SECÇÃO III Regimes complementares de iniciativa coletiva e individualArtigo 83.o Natureza dos regimes de iniciativa coletiva1 - Os regimes complementares de iniciativa coletiva são regimes de instituição facultativa a favor de um grupo determinado de pessoas.2 - Integram-se nos regimes referidos nos números anteriores os regimes profissionais complementares.3 - Os regimes profissionais complementares abrangem trabalhadores por conta de outrem de uma empresa, de grupos de empresas ou de outras entidades empregadoras de um sector profissional ou interprofissional, bem como trabalhadores independentes.4 - Os regimes profissionais complementares são financiados pelas entidades empregadoras ou pelos trabalhadores independentes, sem prejuízo de eventual pagamento de quotizações por parte dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 84.o Natureza dos regimes de iniciativa individualOs regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.Artigo 85.o Administração1 - Os regimes complementares de iniciativa coletiva e individual podem ser administrados por entidades públicas, cooperativas ou privadas, nomeadamente de natureza mutualista, criadas para esse efeito nos termos legais.2 - Quando, no âmbito de um regime profissional complementar, estiver em causa a atribuição de prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, a respetiva gestão tem de ser concedida a entidade jurídica distinta da entidade que o instituiu.Artigo 86.o Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares1 - A criação e modificação dos regimes complementares de iniciativa coletiva e individual e a sua articulação com o subsistema previdencial são definidas por lei que regula, designadamente, o seu âmbito material, as condições técnicas e financeiras dos benefícios e a garantia dos respetivos direitos.2 - A regulamentação dos regimes complementares de iniciativa coletiva deve ainda concretizar o princípio da igualdade de tratamento em razão do sexo e a proteção jurídica dos direitos adquiridos e em formação, e fixar as regras relativas à portabilidade daqueles direitos, à igualdade de tratamento fiscal entre regimes e ao direito à informação.3 - A regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização dos regimes complementares previstos na presente secção é exercida nos termos da lei e pelas entidades legalmente definidas.4 - A lei prevê ainda a instituição de mecanismos de garantia dos regimes complementares referidos na presente secção.
76 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013CAPÍTULO VI FinanciamentoArtigo 87.o PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação seletiva.Artigo 88.o Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.Artigo 89.o Princípio da adequação seletivaO princípio da adequação seletiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afetação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objetivos das modalidades de proteção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas ativas de emprego e de formação profissional.Artigo 90.o Formas de financiamento1 - A proteção garantida no âmbito do sistema de proteção social de cidadania é financiada por transferências do Orçamento do Estado e por consignação de receitas fiscais.2 - As prestações substitutivas dos rendimentos de atividade profissional, atribuídas no âmbito do sistema previdencial e, bem assim as políticas ativas de emprego e formação profissional, são financiadas por quotizações dos trabalhadores e por contribuições das entidades empregadoras.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a contrapartida nacional das despesas financiadas, no âmbito do Fundo Social Europeu, é suportada pelo Orçamento do Estado.4 - As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema são financiadas através das fontes correspondentes aos sistemas de proteção social de cidadania e previdencial, na proporção dos respetivos encargos.5 - Podem constituir ainda receitas da ação social as verbas consignadas por lei para esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.6 - O disposto no presente artigo é regulado por lei.Artigo 91.o Capitalização pública de estabilização1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
77 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 20132 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, integram o fundo a que se refere o número anterior, sendo geridos em regime de capitalização.3 - Pode não haver lugar à aplicação do disposto no n.o 1, se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem.Artigo 92.o Fontes de financiamentoConstituem fontes de financiamento do sistema:a) As quotizações dos trabalhadores; b) As contribuições das entidades empregadoras; c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas; d) As receitas fiscais legalmente previstas; e) Os rendimentos de património próprio e os rendimentos de património do Estado consignados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; f) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos; g) O produto de sanções pecuniárias; h) As transferências de organismos estrangeiros; i) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano; e j) Outras legalmente previstas ou permitidas.Artigo 93.o Orçamento da segurança social1 - O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.2 - As regras de elaboração, organização, aprovação, execução e controlo do orçamento da segurança social constam da lei.3 - O Governo apresenta à Assembleia da República uma especificação das receitas e das despesas da segurança social, desagregadas pelas diversas modalidades de proteção social, designadamente pelas eventualidades cobertas pelos sistemas previdencial e proteção social de cidadania e subsistemas respetivos.4 - O Governo elabora e envia ainda à Assembleia da República uma projeção atualizada de longo prazo, designadamente dos encargos com prestações diferidas e das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.CAPÍTULO VII OrganizaçãoArtigo 94.o Estrutura orgânica1 - A estrutura orgânica do sistema compreende serviços que fazem parte da administração direta e da administração indireta do Estado.2 - Os serviços a que se refere a última parte do número anterior são pessoas coletivas de direito público, denominadas instituições da segurança social.
78 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 95.o Conselho Nacional de Segurança Social1 - A participação no processo de definição da política, objetivos e prioridades do sistema é assegurado pelo Conselho Nacional de Segurança Social.2 - Será criada, no âmbito do conselho, uma comissão executiva constituída de forma tripartida por representantes do Estado, dos parceiros sociais sindicais e patronais.3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do conselho e da comissão executiva, tendo em conta, quanto a esta última, o disposto no n.o 2 do artigo 58.o.Artigo 96.o Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.Artigo 97.o Isenções1 - As instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas por lei ao Estado.2 - Os fundos públicos de capitalização, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, beneficiam das isenções previstas na lei.Artigo 98.o Sistema de informação1 - A gestão do sistema de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objetivos:a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários; b) Assegurar a eficácia da cobrança das contribuições e do combate à fraude e evasão contributiva, bem como evitar o pagamento indevido de prestações; c) Organizar bases de dados nacionais; e d) Desenvolver os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte eletrónico, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.2 - O sistema de segurança social promove, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia.Artigo 99.o Identificação1 - Estão sujeitas a identificação no sistema de informação as pessoas singulares e coletivas que se relacionem com o sistema de segurança social.2 - A declaração de início de atividade para efeitos fiscais é oficiosamente comunicada ao sistema de segurança social.
79 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013CAPÍTULO VIII Disposições transitóriasArtigo 100.o Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formaçãoO desenvolvimento e a regulamentação da presente lei não prejudicam os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação.Artigo 101.o Regime transitório de cálculo das pensõesSem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 63.o, deve fazer-se relevar, no cálculo das pensões e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, os períodos da carreira contributiva cumpridos ao abrigo de legislação anterior, bem como as regras de determinação das pensões então vigentes, quando aplicáveis à situação do beneficiário.Artigo 102.o Grupos socioprofissionaisA lei define os termos em que se efetiva a integração no sistema previdencial dos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras por aquele parcialmente abrangidos.Artigo 103.o Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 104.o Regimes da função públicaDeve ser prosseguida a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social.Artigo 105.o Financiamento do sistema de proteção social de cidadaniaA lei define os termos da transição para a forma de financiamento do sistema de proteção social de cidadania prevista no n.o 1 do artigo 90.o.
80 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 106.o Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DecretoLei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO IX Disposições finaisArtigo 107.o Proteção nos acidentes de trabalhoA lei estabelece o regime jurídico da proteção obrigatória em caso de acidente de trabalho, definindo os termos da respetiva responsabilidade.Artigo 108.o Regiões AutónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 109.o Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 32/2002, de 20 de dezembro.2 - Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo das Leis n.o 28/84, de 14 de agosto, n.o 17/2000, de 8 de agosto e n.o 32/2002, de 20 de dezembro.Artigo 110.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - O disposto no artigo 68.o produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
81 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Propostas de alteração apresentadas pelo PCPConsultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Nota: As propostas de alteração apresentadas pelo PCP foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE em sede de discussão e votação na especialidade realizada na reunião de 11 de dezembro de 2013 da Comissão.  ———Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013 Consultas facultativas Em 6 de novembro de 2013, a Comissão solicitou a pronúncia da Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo em consideração as competências específicas daquela Comissão. Pareceres / contributos enviados pelo Governo Tal como referido anteriormente, e apesar do estatuído no Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, o Governo não remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, pareceres ou contributos recebidos em sede de trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa. Contributos de entidades que se pronunciaram Nos termos constitucionais e legais, e de acordo com o que já foi anteriormente referido, a Proposta de Lei foi submetida a apreciação pública, por um período de 30 dias, até 6 de dezembro. Todos os pareceres e contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.Parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória O Governo, no dia 31 de outubro de 2013, apresentou à Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) que “Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Põblicas”, a qual foi admitida e anunciada a 1 de novembro de 2013, tendo baixado nessa data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação na generalidade.A Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública formulou, por e-mail de 6 de novembro de 2013, à Comissão de Segurança Social e Trabalho o convite para pronúncia sobre a presente Proposta de Lei, tendo, na reunião de 11 de novembro de 2013, sido designado autor do parecer o Deputado Jorge Machado (PCP).Na reunião de 5 de dezembro de 2013 procedeu-se à apreciação e votação do parecer da 10.a Comissão sobre a Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) (GOV), que "Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", elaborado pelo Deputado Jorge Machado (PCP), tendo o mesmo sido rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Na sequência dessa situação, e tendo em consideração a necessidade de ser elaborado um novo parecer, foi a ora signatária designada como autora do parecer.Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013interesse põblico”, a “valorização profissional dos seus trabalhadores”, a “simplificação e modernização administrativa”, “o reforço da transparência” e o “aumento da produtividade dos serviços põblicos”. 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data da elaboração do presente parecer verifica-se que se encontra pendente uma iniciativa legislativa sobre matéria conexa – a Proposta de Lei n.o 180/XII (3.a) (ALRAA) – Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.Encontram-se, igualmente, pendentes duas petições sobre matéria conexa, designadamente: Petição n.o 283/XII (2.a) – Não ao aumento do horário de trabalho, tendo como primeiro subscritor a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Petição n.o 296/XII (3.a) – Contra o empobrecimento, pelos direitos, não às 40 horas, tendo como primeiros subscritores o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República; 2. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) que “Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Põblicas”, em 1 de novembro de 2013; 3. A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 4. O presente Parecer deve ser remetido a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de S. Bento, 10 de dezembro de 2013.A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Toda a formulação da modalidade de prestação de serviços ao longo do articulado - quer no artigo 10.o quer no artigo 32.o do Anexo à Proposta de Lei – surge como duvidosa e geradora de alguns problemas jurídicos, especialmente os que se prendem com a previsão da nulidade do contrato quando sobrevenha uma situação de subordinação:• Consagra-se a nulidade de tais contratos mas afasta-se a sua característica central da retroatividade dos seus efeitos; • Afirma-se que os contratos nulos de prestação de serviços não podem dar origem a vínculos de emprego público. Mas os restantes, os que não enfermam de subordinação jurídica, dão origem à constituição de um vínculo de emprego público? Pareceu que esta hipótese estava afastada desde logo pela redação do art.o 6.o/3, que apresentava uma enumeração taxativa das modalidades de vínculos públicos.Também os requisitos cumulativos necessários à celebração deste tipo contratual16 oferece muitas dúvidas, nomeadamente ao estabelecer-se um critçrio de “conveniência” ou de “inconveniência” para contratar ou não contratar, avaliada em parecer emitido pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria(ver nota técnica emitida pelos serviços da Assembleia da República que se anexa).PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO aqui autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão na generalidade e especialidade do diploma.PARTE III – CONCLUSÕESa) A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.b) O Executivo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) que “Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, respeitando os requisitos formais relativos às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei em particular, bem como os limites da iniciativa legislativa e a denominada lei formulário.c) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2013.O Deputado autor do parecer Jorge Machado. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.                                                           16 Cfr. Art.o 32.o/1 do Anexo à Proposta de Lei n.o 184/XII/3.a (GOV)