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Lembro, porém, Sr. Deputado, que, apesar de tudo, ainda estou no Governo há pouco tempo e que foi justamente aos meus colegas de Governo que perguntei qual era o estilo de tratamento a ter com a Assembleia da República. Através das indicações que recebi deles, adoptei um estilo que felizmente se compatibilizava com o meu, sem necessidade de introduzir aí qualquer alteração.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Boa saída! Boa saída!O Orador: - Respondendo ainda ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois quanto aos crimes já referi quais são, sobre sem que casos o tribunal ou o Ministro», esclareço que não há a alternativa sou o tribunal ou o Ministro». As situações são: o tribunal sempre e o Ministro em paralelo para situações de urgência ou para situações a seguir à intervenção do tribunal quando se não descobriu o agente da infracção.
Quanto aos problemas que referi acerca da criação da comissão, eles são simplicíssimos. Com efeito, a nossa ideia é de que será uma comissão simples, que actua desburocratizadamente, que será presidida por um juiz e terá a participação de uma figura do Ministério da Justiça, porventura um adjunto do Ministro da Justiça, e um advogado.
E é nesta perspectiva da intervenção do advogado que nós aguardamos a resposta da Ordem dos Advogados,
4 DE JUNHO DE 1991 2811motivo por que não foi ainda dada como definitiva a sua constituição.
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Espada, creio que elas ficaram respondidas já pelas respostas anteriores.
Sobre o problema do recurso, que é comum às duas intervenções, evidentemente que a decisão do Ministro tem natureza estritamente administrativa e, portanto, o recurso é aquele que está previsto para as decisões de um ministro enquanto tal. Porém, esse recurso, como é evidente, resulta da própria natureza da comissão, da natureza do despacho do Ministro e, evidentemente, teria sempre de ser esse o recurso a introduzir aqui.
Contudo, repito - e era importante que esta ideia ficasse claramente no espírito de todas VV. Ex.as -, a ideia não é uma alternativa à decisão dos tribunais, mas apenas a possibilidade de acelerar uma indemnização que virá mais tarde a ser atribuída pelo tribunal, é, enfim, a possibilidade de a antecipar e de a conceder em situações em que, à face do sistema legal penal português actual, não haveria lugar a essa indemnização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 770/V, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será sobre a proposta de lei do Governo e sobre o projecto de lei do PCP.
Gostaria de começar por referir que, de facto, registei as palavras cordatas do Sr. Ministro da Justiça, mas, de qualquer forma, a minha intervenção não pode ser cordata em relação à política do Governo na área da justiça. E acredito mesmo que o Sr. Ministro da Justiça, ao apresentar esta proposta de lei, não se deve ter sentido muito bem porque se exigia muito mais a um Governo que detém há sete anos a pasta da justiça acerca de uma matéria sobre a qual há várias recomendações internacionais. E esta proposta de lei é uma magra autorização legislativa.
E é mesmo, diria eu - sem que isto constitua uma ofensa -, um exemplo da leviandade com que o Governo trata questões graves e pungentes das vítimas, arrastando-se pelos corredores dos tribunais sem conhecerem exactamente o significado de um papel que lhes foi colocado nas mãos por um agente da PSP ou por um funcionário judicial, papel esse que leva a indicação de um prazo, passado o qual, as mais das vezes, já nada se poderá fazer para exercer um direito.
Essas mesmas vítimas espreitam, repetidas vezes, por um guichet onde vários funcionários se acumulam perante rimas de processos, enquanto outras vítimas são, ao mesmo tempo, sujeitas a exames médicos no meio de interrogatórios de alguns arguidos, mesmo em tribunais novos. E espreitam na mira de poder obter uma explicação sobre o papel que lhes assinala um prazo mas que, por absoluta inexistência de um serviço especialmente criado para atendimento às vítimas de crimes, apenas receberão como resposta «procure um advogado».
Se a vítima ou os seus familiares estão munidos de meios económicos, tem o seu problema resolvido. Mas se assim não for, por míngua de meios que proporcionem aos cidadãos carenciados o acesso ao direito e aos tribunais, a vítima de um crime violento ou os seus familiares verão precludido o direito à reparação graças ao infeliz sistema consagrado no actual Código de Processo Penal.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde a entrada em vigor daquele Código, muitas vítimas deste país ficaram sem reparação: umas porque, devendo obrigatoriamente exercer o seu direito no processo penal, não o fizeram por absoluto desconhecimento da lei e ficaram impedidas, por imposição dessa mesma lei, de apresentar o pedido cível; outras porque, aguardando que o julgador lhes arbitrasse uma indemnização, tão natural lhes parecia que a reparação fizesse parte da sanção criminal, depararam-se com as formalidades, com as burocracias do processo civil e resolveram desistir, dizendo mal dos tribunais, da justiça, do sistema que os leva a aguardar mais de um ano pela satisfação de um direito que se frustra.
De facto, o actual Código de Processo Penal desprotegeu as vítimas, recriando mesmo esquemas já ultrapassados, como aquele de marcar como prazo para o exercício do direito à indemnização o quinto dia posterior à notificação do despacho de pronúncia, ou equivalente, ao arguido. Quer dizer, a vítima fica dependente, para o exercício do seu direito, de uma notificação feita a outra pessoa, que a vítima não sabe quando vai ocorrer, só lhe restando consultar os oráculos para tentar acertar. No entanto, como no frontão do templo deste Governo não existe a frase «conhece-te a ti mesmo», porque prefere não se conhecer, o oráculo nada lhe responderá.
E isto acontece generalizadamente com aqueles cidadãos que não puderam constituir advogado, que não tom dinheiro para pagar uma simples consulta, quanto mais os honorários, com as vítimas que ficam entregues à sorte, ainda confiando, as mais das vezes, na lei em cuja mera formalidade não acreditam.
É neste contexto que o PSD, que detém a pasta da justiça há sete anos, vem apresentar uma proposta de lei que foi já sintetizada pelo Sr. Ministro e que, por isso, me dispenso de referir.
Note-se que o esquema que foi aqui referido quanto à questão da indemnização provisória leva a delongas porque a indemnização só pode ser pedida no processo penal depois de terminado o inquérito com a acusação ou depois de terminada a instrução Ora, até esse momento passam-se larguíssimos meses, às vezes mais de um ano, e, portanto, só depois de decorridos esses trâmites legais é que pode ser pedida a indemnização provisória e só depois disso é que a comissão pode pedir ao tribunal os elementos - e precisa deles - e este terá que extrair e enviar certidões, seguindo-se a reunião da comissão e a respectiva decisão.
Lembraria, a respeito de comissões, que o melhor é evitar criá-las quando se puderem aproveitar outros meios. Aliás, houve há muitos, muitos anos uma comissão para decidir das questões do apoio judiciário que alongava imensamente os processos.
Este processo não é de facto expedito. Nós sabemos os dias que demoram os processos a transitarem de uma secção para outra do mesmo tribunal e não acreditamos que este sistema seja de facto expedito, porque não é. Significará este sistema alguma desconfiança nos tribunais para arbitrarem a reparação a cargo do Estado? Ale parece que sim, mas possivelmente não será.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro, esquemático, da proposta de lei não responde aos variadíssimos problemas que se colocam à generalidade das vítimas de crimes, e que vem elencados com as respectivas soluções em diversas recomendações internacionais. Muitas vezes o problema mais grave nem sequer é o da reparação de carácter económico, muitas vezes é o medo de nova vitimi-
2812 I SÉRIE-NÚMERO 86zação, que chega a impedir o exercício do direito de queixa. O crime de maus tratos a cônjuge, por puro receio do cometimento de novo crime, aparece nos hospitais caracterizado como queda ou acidente doméstico.
Aprendi com o Sr. Ministro da Justiça que faz bem aos discursos contar à boca de cena uma história para obter efeitos brechtianos. Só que, desta vez, a história apoiará a crítica à proposta do Governo porque é verdadeira e recente.
Sábado passado alguém, por sinal uma mulher, foi vítima, em Setúbal, de uma feroz agressão. Enquanto eu esta manhã encadeava as ideias na análise da proposta de lei chegou a mim a aflição dessa mulher que insistentemente me solicitava que providenciasse para que o arguido fosse preso. O seu maior receio era o de ser novamente vítima, e a curto prazo, precisamente por ter apresentado queixa, não era o problema económico. O problema desta mulher era o de muitas outras vítimas, e ele não é resolvido pela proposta do Governo.
Entre as recomendações internacionais citarei, porque me falia o tempo, apenas algumas afirmações e propostas relativamente às quais a proposta de lei do Governo é omissa: sem numerosos casos a intervenção apenas do sistema de justiça não chega pura reparar o prejuízo e a perturbação causadas pela infracção; é preciso organizar outros tipos de intervenção, programas e estruturas de assistência às vítimas, protecção contra a vingança do delinquente, uma ajuda médica, psicológica, social e moral, informação sobre os direitos da vítima, assistência no decurso do processo penal...».
Ora, à generalidade destas questões procuramos dar resposta com o projecto de lei que apresentamos. Este é, aliás, o quarto projecto que apresentamos nesta matéria de protecção das vítimas de crime.
Um deles está pendente na Comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e diz respeito à protecção das mulheres vítimas de violência. Aliás, registe-se que serviu para, dois dias depois de aprovado, o Sr. Secretário de Estado da Justiça, apropriando-se de uma ideia do projecto, vir para os jornais dizer que o Governo ia criar um Gabinete de Atendimento às Mulheres.
Os outros dois projectos, apresentados noutras legislaturas, abarcam uma generalidade de problemas, desde o atendimento telefónico até serviços especiais para atendimento das vítimas, aproveitando as autarquias, o Instituto de Reinserção Social e dando ao juiz do processo o direito de decidir sobre o adiantamento da indemnização e sobre a indemnização provisória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislatura chega ao fim, e por mais respeito que eu tenha pelo Sr. Ministro da Justiça, não posso deixar de dizer que a imagem que o cidadão retém da justiça durante este Governo é uma imagem deplorável, porque o que ficou foi o aumento das custas judiciais, o distanciamento da justiça em relação aos cidadãos, a desprotecção dos direitos dos cidadãos e o não acesso ao direito e aos tribunais. O que os cidadãos retêm deste Governo é que com ele a justiça está vendada, não por ser imparcial, mas por vergonha de não poder responder justamente aos cidadãos deste país.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Nogueira de Brito e Manuel da Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (indep.): - Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente ao projecto apresentado pelo PCP, pretendia obter dois ou três esclarecimentos.
Em primeiro lugar, quando na introdução fala nas violências exercidas sobre mulheres, gostaria que esclarecesse o seguinte: no artigo 15.o, n.o 1, diz-se que só têm direito a indemnização os lesados aos quais sobreveio a morte ou incapacidade permanente, ou incapacidade total para o trabalho por mais de um mês. No entanto, como há crimes cujas consequências não são apenas estas, mas as de gravíssimas situações de carácter psíquico, moral e humano, gostava de saber o que preconiza o PCP.
Também na introdução do vosso projecto se fala do apoio social e do Instituto de Reinserção Social, mas para uma questão meramente imediatista - tanto quanto eu tive oportunidade de ter -, pelo que gostava de saber o que se prevê em relação ao acompanhamento social das pessoas vítimas dessas agressões.
Finalmente, em relação ao artigo 15.o, n.o 2, quando se diz «transitoriamente, o disposto na presente lei não será aplicável aos cidadãos com rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior ao montante do salário mínimo nacional» creio que deveria dizer-se «superior», pelo que gostava que esclarecesse claramente esta minha dúvida: uma pessoa que tenha um vencimento de 50 ou 60 contos por mês e que tenha sido vítima de crimes violentos não terá direito a outro tipo de apoio?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, não posso deixar de lamentar o conhecimento tardio que tivemos do vosso projecto. Ele tem um intuito extensivo em relação à proposta de lei, só que, ao não prever a possibilidade da consumição desta comissão e da concessão de uma indemnização supletiva - digamos assim - pelo Ministro da Justiça, suponho que VV. Ex.as ficam aquém da proposta que nos foi feita. E ficam aquém porque põem como condição para a obtenção da indemnização a atribuir pelo juiz do processo a não obtenção da reparação ou indemnização do prejuízo sofrido a cargo do responsável pelo crime. Ora, a proposta de lei, conforme nos foi esclarecido pelo Sr. Ministro, prevê precisamente a possibilidade da concessão de uma indemnização supletiva fixada pelo Ministro da Justiça para as hipóteses em que não há fixação do responsável, em que o processo crime não conduziu ao apuramento de um responsável.
Portanto, Sr.a Deputada Odeie Santos, a protecção concedida pelo vosso projecto é, afinal de contas, de menor extensão do que aquela que nos é concedida pela proposta de lei. Estarei errado? Gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odeie Santos, colocar-lhe-ei duas pequenas e rápidas questões.
A primeira para lhe perguntar, louvando-me do caso que V. Ex.a erigiu em parábola, como é que na economia
4 DE JUNHO DE 1991 2813do projecto de lei do PCP a Sr.a Deputada resolveria o problema de prender a pessoa que metia susto à vítima que veio ter com a Sr.a Deputada? Na economia deste diploma como é que asseguraria a tranquilidade da vítima passando por cima dos direitos próprios do eventual arguido?
Em segundo lugar, não acha que o projecto de lei do PCP tem «mais olhos do que barriga» no que toca, designadamente, à celeridade? V. Ex.a criticou a proposta de lei do Governo em nome da celeridade, louvando-se da maior celeridade do projecto de lei do PCP. Ora, parece-me que é o contrário que acontece, isto é, todo o sistema do Partido Comunista Português assenta em pressupostos de direito e de facto que, a serem tomados a sério - e eu parto do princípio que o PCP quando faz projectos de lei toma a sério as questões -, adiariam, quase interminavelmente, uma decisão ou adiariam pelo menos incomensuravelmente mais do que a proposta de lei do Governo.
Segundo o projecto de lei do PCP, para que haja a decisão em matéria de indemnização por parte do Estado é necessário - diz o artigo 15.o, n.o 1 - que a vítima faça prova de que, em resultado da prática da infracção, sobreveio a morte ou incapacidade permanente.
Sabe a Sr.a Deputada o que é fazer esta prova em termos penalmente relevantes? Sabe a Sr.a Deputada o conjunto de exigências, de direito e de facto, os problemas que aqui se vão colocar, as peritagens, os juízos, as controvérsias jurídicas, toda a problemática da causalidade e da imputação objectiva de ligação de resultados à acção? Sabe a Sr.a Deputada o que é isto em termos de direito? Sabe para onde isto nos atiraria?
Se sabe, Sr.a Deputada, há-de concordar comigo que mais fácil é a uma vítima, em situação de angústia e de carência imediata, recorrer a uma pequena comissão de três elementos e a um ministro da justiça, sendo certo que o próprio Ministro da Justiça assume aqui a responsabilidade. Se tomássemos a sério as exigências do seu projecto, Sr.a Deputada, teríamos controvérsias jurídicas sem fim. A Sr.a Deputada foi escolher as mais complexas e as mais difíceis controvérsias do direito. A não ser que V. Ex.a passe por cima disto como questões sem significado jurídico, mas, como não lhe faço essa exigência, a serem tomadas a sério as exigências do projecto de lei do PCP, nunca mais lá chegaríamos. É por esse motivo que eu reafirmo que o projecto de lei do PCP tem «muitíssimos mais olhos do que barriga».Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, dir-lhe-ei que tem mais barriga do que olhos. Realmente, encheu a barriga de uma série de frases para as proferir sem ler o projecto de lei em apreço, que aliás o Sr. Deputado já deveria conhecer, porque algumas das soluções nele contidas são também preconizadas em dois outros projectos de lei.
O Sr. Deputado esqueceu-se do artigo 21.s do projecto de lei apresentado pelo PCP - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Tal preceito, que fala da provisão ao requerente, diz o seguinte: «Sempre que se verifique a situação prevista no artigo anterior...» (que prevê a hipótese de os autos serem arquivados por insuficiência de indícios) s... ou sempre que as diligências de prova excedam o prazo de um mês desde o momento da apresentação do requerimento...» (o que implica uma alteração ao Código de Processo Penal), s... o juiz deferirá uma provisão ao requerente por conta do pedido». Em matéria de processo penal, o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade também é responsável por aquele sistema que deixou tantas vítimas sem qualquer indemnização. Fale o Sr. Deputado com os juizes, que trabalham na prática com o sistema, e ouça o que eles dizem acerca dele.... Isto implica - dizia eu - uma alteração no Código de Processo Penal, de modo a que antes da acusação possa ser pedida indemnização, para efeitos de adiantamento da provisão ao requerente.
Conclui-se, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o nosso projecto de lei não é menos do que a proposta de lei, porque também prevê essa solução. O outro sistema previsto destina-se a atribuir a indemnização definitiva quando efectivamente não haja quaisquer meios de obter a indemnização do arguido.
Se o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade me diz que é assim tão difícil averiguar da incapacidade permanente ou não, tenho de lhe dizer que ou sabe muito pouco do que se passa nos tribunais ou, então, está a confessar que as perícias médico-legais se encontram num estado miserável e são feitas demoradamente. É isso o que o Sr. Deputado Costa Andrade quer dizer, ou seja, que um exame médico-legal demora assim tanto tempo, quando depois de a queixa ser apresentada na esquadra da PSP o cidadão já pode ser examinado?
«Pela boca morre o peixe», e foi o que aconteceu ao Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca gostaria de dizer que as limitações que introduzimos no artigo que referiu, o qual, aliás, contém um erro, resultam de críticas que foram feitas, exactamente pelo Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, ao nosso primeiro projecto de lei, que veio dizer que poderia então haver pessoas riquíssimas a ficar com direito a indemnização por parte do Estado. Reconhecemos alguma razão a essas críticas, motivo pelo qual não posso concordar com o Sr. Ministro ao dizer que o projecto é maximalista, porque foi feito com essas cautelas. As limitações constam do projecto precisamente por causa do que referi, porque efectivamente o Estado não é tão rico assim. Neste momento o Estado é até um Estado pobre, em virtude, designadamente, das privatizações, pelo que não poderá pagar indemnizações a toda a gente. É por essa razão que introduzimos no nosso projecto as aludidas limitações.
Por fim, pensamos, em relação ao Instituto de Reinserção Social, que devem ser aproveitadas as estruturas existentes e não serem criadas novas comissões. Mas deve pelo menos haver sítios onde as vítimas de crimes possam ser atendidas e ter assistência psíquica e psicológica e não ser deixadas ao abandono.
A resposta à primeira pergunta colocada pelo Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade - perguntou como é que eu resolveria o problema da mulher que esta manhã se dirigiu a mim - tem-na o Sr. Deputado no projecto de lei, aprovado por unanimidade nesta Assembleia, relativo à protecção das mulheres vítimas de violência. Nele
2814 I SÉRIE-NÚMERO 86verificará que propomos a criação de centros de atendimento nos quais possam ser acolhidas durante algum tempo, até à recuperação, as mulheres maltratadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defender a honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, quero usar da figura de defesa da honra porque a Sr.a Deputada me deu como morto, mas eu ainda aqui estou vivo, sendo certo que a honra e uma característica dos seres vivos. A Sr.a Deputada disse que eu morri pela boca, mas eu ainda estou vivo e, em consequência, ainda sou suporte de honra. Como só os seres vivos e humanos tem honra, penso que, como estou vivo, tenho direito à defesa da honra.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a Sr.a Deputada não respondeu à questão que colocou e imputou-a ao projecto de lei do Partido Comunista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Respondi-lhe agora!O Orador: - Disse a Sr.a Deputada, do alto da tribuna, que queria meter na prisão um perigoso agressor da sua vítima, mas agora diz que quer mandar a vítima para uma estância de tratamento. São questões completamente diferentes. A Sr.a Deputada diz que aprovámos aqui, por unanimidade, a resposta à questão, que colocou, de meter na prisão o monstro que ameaçava a sua vítima (não sei se real ou imaginada), mas essa solução não foi aqui aprovada por nós, pelo menos sem que lhe fossem asseguradas todas as garantias de que devem usufruir todos os arguidos.
Dir-lhe-ia, em segundo lugar, que li todo o projecto apresentado pelo Partido Comunista, mas a verdade é que o seu artigo 21.o não resolve todos os problemas de direito e de facto que se suscitam em relação às exigências pressupostas no artigo 15.o Isto se a Sr.a Deputada tomar a sério e conhecer - parto do princípio de que conhece - as questões de direito que aqui estão implicadas.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, V. Ex.a não fez, efectivamente, uma defesa da honra; em tribunal tratar-se-ia, talvez, de um indeferimento da acusação e um arquivamento dos autos, mas não de uma defesa da honra.
Devo dizer ao Sr. Deputado que, se pela boca não morreu o peixe, está pelo menos a estrebuchar, e é visível.Risos.Se não morre por isso, pelo menos corre um grave risco: o de se tomar completamente surdo. O Sr. Deputado deverá saber, melhor do que eu, mas porventura não mais do que as pessoas que andam nos tribunais (já que tem opositores, quando é certo que quem está nas faculdades em princípio não os tem),...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é a diferença!A Oradora: -... que nestas coisas do direito se deve ouvir «ludinho», como dizem os brasileiros. Mas o Sr. Deputado ouviu «nadica» de nada, porque eu não disse na minha intervenção que queria a prisão do agressor...O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Disse, disse!A Oradora: -... mas, sim, que a vítima é que estava a exigir a prisão daquele. Foi isso o que eu disse, mas o Sr. Deputado ouviu efectivamente muito mal. Respondi à pergunta que colocou e aconselhei-o a ler o nosso projecto de lei sobre a protecção das mulheres vítimas de violência, visto que não o conhece, mas que já serviu ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Sobre o tal artigo 21.o, dir-lhe-ia, pelo que sei dos tribunais e de como as coisas se processam, que este preceito serve para adiantar mais rapidamente do que acontece na proposta de lei do Governo. Segundo a proposta de lei, é necessário haver já acusação, não podendo o adiantamento ser pedido antes da acusação.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Pode, sim!A Oradora: - Não pode, não! O Sr. Deputado não conhece o Código de Processo Penal, que também ajudou a fazer! V. Ex.a sabe que, de acordo com o Código de Processo Penal, a indemnização só pode ser pedida depois da acusação.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Mas isto não é uma indemnização!A Oradora: - O nosso projecto de lei permite que, durante a fase da instrução, se as diligências de prova se prolongarem por mais de um mês, seja pedido ao Estado um adiantamento provisório da indemnização.
Entendamo-nos, Sr. Deputado: se não sabe ler nem ouvir, não sei o que é que lhe hei-de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Malcriada, isso é uma falta de educação!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada Odete Santos, quero defender a consideração do meu Secretário de Estado, mas de uma forma ligeira e sem necessidade de criar um conflito.
Gostaria apenas de dizer à Sr.a Deputada que não foi o Partido Comunista Português que descobriu o modo como se deve responder às exigências dos interesses das vítimas. É evidente que o Partido Comunista Português, como os outros partidos que existem na sociedade política portuguesa, tem informação, participação pública e empenhamento na procura das soluções. Quando o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça anuncia que estão em fase de instalação gabinetes de atendimento às mulheres vítimas de crime, não o faz por ter aprendido isto com o Partido Comunista Português, nem apenas porque o Partido
4 DE JUNHO DE 1991 2815Comunista Português apresentou um projecto de lei nesse sentido. Fá-lo, sim, porque estudámos e conhecemos as soluções e estamos a pô-las no terreno.
Felizmente que por vezes, em problemas que são nacionais, partidos de posição diferente preconizam soluções que são consensuais. Ainda bem que assim é, porque isso significa que vivemos numa democracia adulta. Não vamos é infantilizar novamente a democracia, pretendendo, no fundo, que as coisas que estão descobertas em toda a parte do mundo vão encontrar a sua autoria no final do século XX, quando elas vêm já do princípio do próprio século XIX.
Não posso, pois, aceitar que o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça tenha duo isso apenas por ter visto a participação do Partido Comunista. Houve uma convergência interessante, democraticamente de aplaudir, mas não vamos estar aqui a trabalhar em autorias no sentido de supor que apenas uns têm a verdade e os outros são meros seguidores acrílicos da verdade, que porventura não cabe, afinal, a ninguém.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, registo, sobretudo, as suas últimas palavras, que me parecem extremamente interessantes. Se tivesse sido o Sr. Ministro a fazer para os jornais as ditas declarações, teria então dito, porventura, que tinha havido essa convergência democrática na resolução de um problema e tudo teria ficado bem.
Devo dizer-lhe que o PCP não se arroga, de modo algum, esse privilégio de ter descoberto as soluções. Foi, aliás, com base em recomendações internacionais que, desde o primeiro momento, passámos a elaborar os projectos de lei. Se quer que o confesse mais publicamente do que isto, posso fazê-lo, mas, depois de um projecto de outro partido aqui ser apresentado, nunca deixaria de o referir, por respeito à verdade. Em política também há verdade e há quem saiba usar da verdade, mas da verdade inteira e não de meias verdades, enquanto outros fazem como António Aleixo, vendendo mentiras com um «fundinho» de verdade e conseguindo convencer os outros.
Talvez esta seja a última intervenção nesta Assembleia com o actual Sr. Ministro da Justiça...Protestos da deputada do PSD Maria da Conceição Castro Pereira.A Oradora: - Logo veremos, Sr.a Deputada, se estaremos cá para a próxima ou não, mas terei muito gosto em vê-la cá.
Talvez esta seja a última oportunidade de ter o Sr. Ministro como interlocutor nesta Casa, mas devo dizer-lhe, quanto à sua actuação como Ministro da Justiça, que, por aquilo que conheci no Centro de Estudos Judiciários, quando, aliás, fui muito bem recebida por V. Ex.a, esperaria que V. Ex.a tivesse conseguido, na barreira do governo PSD, avançar mais. Constato, porém, que escolheu mal a pele para vestir. De facto, «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele», sendo como que os resultados destes anos recairão sobre si e não apenas sobre os que lhe antecederam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que uma conclusão provavelmente provisória, embora já dos termos em que este debate tem vindo a decorrer, aponta para aquilo que poderia ter sido uma vantagem, se o Governo, em vez de ter escolhido a forma do pedido de autorização legislativa, aqui tivesse apresentado uma proposta de lei global e completa para regular o instituto da atribuição de indemnização aos cidadãos vítimas de crimes.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Fica-nos, desde logo, uma convicção: a solução que o Governo nos apresenta é ainda uma solução mal trabalhada, não completamente definida nos seus contornos e, sobretudo, dando lugar a muitas dúvidas - algumas delas já aqui suscitadas -, que mereceriam logo, como pressuposto do debate, uma cabal explicação pelo Governo.
Todavia, tratando-se, como se trata, de matéria que se relaciona com direitos fundamentais, assim consagrados na Constituição da República Portuguesa, seria sempre de boa política que, quando se tratasse de regular o exercício de direitos fundamentais, o método não fosse o da autorização legislativa mas o de, no Parlamento, conduzir o debate até ao fim, de modo que a solução legislativa fosse sempre a mais rica possível a retirar da conclusão de um debate. Aliás, como sabemos, um debate em matéria legislativa não é apenas aquele que, como agora, se trava na generalidade, mas também, e muito, aquele que se irava na especialidade, em volta da redacção concreta das soluções legislativas, sendo justamente essa a vantagem que não iremos poder retirar do processo, tal como acabou por ser escolhido. Daí que, na ocasião, seja sobretudo ao nível das dúvidas que tenhamos de formular certos pontos de vista.
Em primeiro lugar, parece ponto assente que o pressuposto para a concessão da indemnização provisória às vítimas de certos crimes é a existência de um crime com natureza violenta. Mas estará suficientemente definida, para este efeito, a natureza do crime violento? Será que, por acaso, certo tipo de ocorrências, como aquelas que resultam, no dia-a-dia, da violação do Código da Estrada, geradoras de vítimas que tenham ficado drasticamente prejudicadas em termos de incapacidade, vão ser subsumidas a este conceito de crime violento? Ou o crime violento está relacionado com o animus do crime, com a intenção voluntária de produzir determinado efeito, e, portanto, o tipo de situações que acabei de referir irão ficar excluídas dessa possibilidade de recurso à indemnização provisória?
Eis algumas dúvidas que não vi, até ao momento, esclarecidas.
Por outro lado, a solução adoptada aponta para a criação de uma comissão, que irá funcionar como uma assessoria ao Ministro da Justiça. Portanto, o cerne do diploma não será verdadeiramente o da comissão em si mas o da competência própria atribuída ao Ministro da Justiça.
Assim, é caso para perguntar se as situações verificadas em todo o País deverão ser todas afuniladas num despacho de competência ministerial, da exclusiva competência
2816 I SÉRIE-NÚMERO 86do Ministro da Justiça, e se não teria sido melhor solução procurar enquadrar-se a resposta para a concessão das indemnizações noutras entidades, mais perto do funcionamento dos tribunais, porventura junto dos tribunais de círculo ou, ainda, dos tribunais da relação, embora nunca numa instância exclusiva de âmbito nacional, por isso fortemente centralizada e talvez por isso a carecer, no futuro, de uma rápida descentralização de funções, dado aquilo que se pode imaginar vir a ser uma dificuldade de processamento adequado dos pedidos que vierem a ser formulados.
No entanto, quando o Ministro da Justiça se vai assessorar numa comissão com a natureza de assessoria administrativa e vai escolher para a presidir um magistrado judicial, o que e que verdadeiramente se pretende? Sugerir a independência da comissão pela circunstância de ser presidida por um magistrado? Mas então não é óbvio que a posição da comissão não tem de ser seguida pelo Ministro da Justiça? E não estamos, nessas circunstâncias, a utilizar um magistrado apenas como capa formal, que não substantiva, para as decisões discricionárias do próprio Ministro da Justiça? Se assim é - e quero crer que assim é -, o papel futuro deste magistrado vai ser muito mais o de um assessor administrativo do Ministro da Justiça do que o ele alguém investido de funções jurisdicionais para o exercício de um cargo independente, sendo por isso que, da nossa parte, esta fórmula merece grandes reservas.
Acabamos também por verificar que a concepção de indemnização às vítimas de crimes reveste, exclusivamente, uma definição de natureza pecuniária. Não se admitiu, portanto, como possível certo tipo de apoio ou de manifestação de solidariedades, em certos procedimentos sociais admissíveis, aos cidadãos vítimas de crimes. Nestes termos, em lugar de se ter privilegiado o papel de instituições existentes, designadamente o Instituto de Reinserção Social - que, neste domínio, poderia ter um papel fulcral no apoio aos cidadãos vítimas de crimes -, verificamos que acabam por ficar completamente excluídas desse processo de entreajuda e de solidariedade. Com efeito, não se possibilitou que o Instituto de Reinserção Social alargasse a sua vocação para além do papel até agora desempenhado junto dos próprios autores de crimes e não, como seria admissível, também perante as suas vítimas.
São, por conseguinte, soluções que, podendo ter sido outras e seguramente melhores, são susceptíveis destas críticas.
Porém, também serão passíveis de uma outra crítica, consubstanciada na singular circunstância de, através deste diploma, se permitir ao Ministro da Justiça o exercício autónomo de funções de investigação. Com efeito, o Ministro da Justiça poderá vir a ter acesso a procedimentos, a documentações, a elementos constantes do processo penal - e, em si mesmo, isto representará uma excepção ao princípio do sigilo -, a elementos da administração fiscal e das instituições de crédito. Muito concretamente, o Ministro da Justiça vai poder ter acesso, se assim o entender e no exercício desta competência, às contas bancárias dos cidadãos vítimas de crimes.O Sr. José Magalhães (indep.): - Isso é inconstitucional! Era o que faltava!O Orador: - Esta situação é extremamente curiosa, já que vem colocar no poder administrativo de âmbito governativo situações que, até agora, eram da competência exclusiva do foro judicial.
Por isso mesmo, somos levados a concluir que as soluções apresentadas neste pedido de autorização legislativa foram, de facto, soluções não suficientemente pensadas, não testadas até ao fim nas suas implicações, designadamente de natureza constitucional.
Portanto, se o objectivo e justo, ou seja, se é um objectivo defensável e necessário - e por isso tem, como e óbvio, o nosso apoio - ressarcir vítimas que, em função da situação social precária em que se encontrarem na sequência de certos crimes, mereçam ser ressarcidas, já as modalidades escolhidas merecem da nossa parte, como acabei de verificar, grandes reservas.
Nestes termos, concluo como iniciei: melhor teria sido que o Governo ponderasse até ao Hm a natureza do instituto e nos tivesse apresentado uma proposta de lei material e não este pedido de autorização legislativa tão cheio de incertezas e dando lugar a tantas dúvidas, como se tem verificado no decurso deste debate.Aplausos do PS e do deputado independente José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Junho de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança) por José Manuel Fernandes Miranda [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 3 a 17 ele Junho corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:Rui José dos Santos Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria Costa Ferreira Espada [esta substituição é solicitada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 18 de Maio passado a 5 de Junho corrente, inclusive, e corrige a efectuada no Relatório n.o 172 aprovado em sessão plenária da Assembleia da República em 16 de Maio de 1991.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 DE JUNHO DE 1991 2817Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)- Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino l/enriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Está em apreciação, Srs. Deputados.PausaNão havendo inscrições, vamos proceder à votação deste relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira lamentação a fazer - já foi aqui feita, embora não seja demais sublinhá-la - deve-se ao facto de esta iniciativa do Governo se ler reconduzido a um pedido de autorização legislativa.
De facto, a maioria vai ser legislada em lermos que, suponho, não exigirão uma grande abundância de normas ou um grande pormenor normativo. Portanto, penso que ela é perfeitamente adequada à legislação pela Assembleia da República e pelos deputados - efectivamente, reconheço que há que fazer essa distinção. Na verdade, quando não se trate de diplomas de grande detalhe normativo, por que não há-de ser a Assembleia a exercer essa sua função mais nobre, que é a de legislar, e por que razão não há-de legislar seguindo uma proposta do Governo?
Por outro lado, Sr. Ministro da Justiça, perdoe-me que lhe diga que V. Ex.a apresentou aqui uma proposta legislativa com grandes deficiências. E isso e particularmente grave quando essa proposta vem subscrita pelo Ministro da Justiça, que deve ser o fiscal governamental da pureza legislativa; que deve ser, no Governo, o garante de que este legisla bem.
De qualquer modo, já sabemos que o Governo legisla mal - ca prova disto são as páginas abundantes de Diários da República com rectificações a diplomas emanados do Governo... Porém, que o Governo proponha má legislação pela pena do Ministro da Justiça, isso e grave e não poderemos deixar de o lamentar!
É que, Sr. Ministro, se não fossem os esclarecimentos que V. Ex.a prestou hoje, oralmente, nesta Câmara e que não constam sequer do relatório da proposta (mas que constaram da sua intervenção), ficaríamos, ao ler o diploma, sem verdadeiramente conhecer o objecto e a extensão daquilo que nos é proposto. Por exemplo, ficaríamos sem saber se o tipo legal de crime previsto é apenas para a concessão, pelo juiz, da indemnização provisória, se a intervenção do Ministro da Justiça se dá também nos casos de indemnização provisória fixada pelo juiz ou se apenas para os casos de indemnização supletiva, tal como foi aqui caracterizada por V. Ex.a, embora não figure na proposta de autorização legislativa, ou se, realmente, ambas as hipóteses se dão em ambos os casos.O Sr. José Magalhães (indep.): - É ao contrário!O Orador: - Da articulação dos artigos 1.o e 2.o não resulta claramente que se trata de hipóteses diversas, com contornos completamente distintos, como só V. Ex.a os caracterizou, hoje e oralmente, perante esta Assembleia. E isto de tal modo que, tentando conceptualizar o que V. Ex.a referiu e para arrumar um pouco as ideias, falo de indemnização provisória e de indemnização supletiva. Porventura, estarei enganado!
E é claro que são essas confusões que levam, por exemplo, alguns deputados a encarar com alguma desconfiança a intervenção do Ministério da Justiça e de uma comissão consultiva - e, Sr. Ministro, esta comissão consultiva com funções jurisdicionais levou-me a imputar-lhe enormes responsabilidades no regime indemnizatório que recentemente foi proposto à Assembleia da República (isto é um aparte, mas não posso deixar de o fazer).
Se a comissão tem funções jurisdicionais, para que atribuir o poder de decidir ao Ministro da Justiça? Se ela tem funções meramente consultivas, para quê pedir autorização à Assembleia da República para a criar? Isso só pode ser a tentativa de lançar contusão sobre esta matéria, confusão essa que não aproveita a ninguém.
Mas, Sr. Ministro da Justiça, se realmente não for devidamente esclarecido quando e que tem lugar a intervenção do Ministro e quando é que tem lugar a intervenção do Ministro para atribuir uma indemnização supletiva, fica realmente a pairar a dúvida sobre se o Ministro, por esta via, não irá ter acesso a elementos que beneficiam do segredo de justiça no processo penal e, para além deles - e aqui não nos fica a dúvida, mas a certeza -, o Ministro da Justiça vai ter efectivamente acesso a elementos de carácter fiscal, designadamente de carácter bancário, a que nunca deveria ter acesso.
Finalmente, Sr. Ministro, a questão que se coloca e também a dos crimes violentos. V. Ex.a fez-nos aqui uma caracterização do que pensa serem crimes violentos para este efeito. Verificamos que aí há uma coincidência total com o PCP, isto é, V. Ex.a pensa exactamente o mesmo que os subscritores da proposta do PCP - pelo menos, no esclarecimento que V. Ex.a nos deu. É claro que, como o PCP tem prioridade nesta iniciativa, diremos que aquilo que V. Ex.a pretende fazer não é, nesta matéria, original. E isto que se me oferece dizer quanto à proposta de lei.
Em relação ao projecto de lei do PCP, devo dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que fiquei rigorosamente com as mesmas dúvidas. O projecto de lei de VV. Ex.as é menos
2818 I SÉRIE-NÚMERO 86extenso do que a proposta de lei do Governo, porque o artigo 21.9 de que Tala aplica-se só, e apenas, a casos em que no processo não lenha havido acusação - pelo menos 6 isto o que resulta da letra do vosso diploma, Sr.a Deputada Odete Santos - e não, como nos esclareceu o Sr. Ministro da Justiça, quando o processo termine depois de ler havido acusação, sem que tenha havido o apuramento de um responsável. Não 6 que haja falta de indícios - a inexistência de indícios leva a que não se formule acusação e, portanto, que não se passe da fase de inquérito, ou de instrução, para a fase de julgamento. Portanto, é realmente menos extenso, apesar de VV. Ex.as terem pretendido, obviamente, um diploma mais extenso.
Entendemos, no entanto, que ambas são iniciativas meritórias: atacam um problema fundamental e poderão beneficiar, porventura, de melhoramentos que, está provado, a Assembleia é capaz de introduzir, se realmente tiver oportunidade de o fazer, em sede de comissão especializada. Nesse sentido votará o CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez teremos de criticar o Governo por ter apresentado uma autorização legislativa, ao invés de uma proposta de lei ou, mesmo, de anexar à proposta de lei o anteprojecto de decreto-lei.
O Governo, no próprio preâmbulo do pedido de autorização legislativa, escuda-se no argumento de que só parte do objecto da futura legislação é matéria da competência da Assembleia da República e que, por isso, não cabe a este pedido de autorização legislativa outras matérias. No entanto, é preciso lamentar que este debate surja à partida viciado, na medida em que o Governo - ao contrário do PCP, que, nesta matéria, leve outro procedimento - não proporciona à Assembleia da República a totalidade do sistema que deverá vigorar, impedindo assim um debate mais aprofundado e completo. Por exemplo, não sabemos como pretende o Governo ver assegurada, em termos financeiros, a indemnização a vítimas de crimes, nem a entidade nem a forma como será garantida a prestação do seguro social. Ao contrário, o projecto de lei do PCP cria um fundo de garantia, gerido em conta especial no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.