II SÉRIE-A — NÚMERO 4 12 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Deputado único do PAN apresentou, em 18 de junho de 2018, o Projeto de Lei 931/XIII/3.a – “Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 26 de junho de 2018. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O presente Projeto de Lei visa a adoção de um prazo para a entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais pelos seus detentores. Lembra o proponente que “O objectivo desta premissa cifrou-se na legalização ou entrega voluntária ao Estado de armas de fogo e munições ilegais, sem qualquer consequência penal ou contraordenacional para os seus detentores.” E acrescenta que essa possibilidade “levou a que fossem retiradas, neste período, mais de 6500 armas ilegais do seio da sociedade civil, havendo igualmente sido legalizadas outras tantas, permitindo conhecer os seus detentores legais e efectuar o seu rastreio, componentes importantíssimas no campo da prevenção criminal e da segurança dos cidadãos.” Adverte a Exposição de Motivos do projeto em apreço que “campanhas desta índole não devem assumir um carácter recorrente uma vez que podem espoletar efeitos negativos, tais como, tornar-se um vector fomentador de tráfico ou comércio ilegal considerando o eventual aproveitamento por parte de agentes ligados ao crime da possibilidade da legalização dessas armas.” Mas, feita esta advertência, o proponente considera que “deve ser instituído novo período de 120 dias para entrega voluntária de armas e munições detidas ilegalmente sem instauração de respectivo procedimento criminal”, devendo esta medida “ser acompanhada de uma extensa campanha de divulgação com o intuito de difundir cabalmente a informação, fazendo-a chegar inclusive aos locais geográficos mais inóspitos e às pessoas que habitam nos meios mais rurais.” Assim, o projeto de lei propõe que: 1. Seja aberto um período de 120 dias para que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas requererem a sua apresentação a exame e manifesto (artigo 2.o, n.o 1); 2. Essa entrega voluntária precluda qualquer procedimento criminal (idem); 3. Caso seja essa a vontade dos referidos possuidores das armas em causa, lhes seja atribuída a respetiva detenção domiciliária provisória por um período máximo de 180 dias no qual se habilitarão à necessária licença (artigo 2.o, n.o 2); 4. Em caso de indeferimento do pedido de licença ou de esgotamento do prazo sem efetivação do pedido, as armas entregues sejam consideradas perdidas a favor do Estado (artigo 2.o, n.o 4); 5. O Governo promova a realização de uma campanha informativa de divulgação sobre a importância do desarmamento e a possibilidade de proceder à entrega voluntária de armas e munições sem que haja lugar a procedimento criminal (artigo 3.o).