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No que diz respeito às compatibilidades, limitei-me a exprimir a seguinte preocupação evidente: quando há uma contradição ou um conflito entre os interesses privados de um político em exercício das suas funções públicas, deve funcionar o princípio da incompatibilidade. Não tenho qualquer dúvida sobre esta matéria. Esse é que é o princípio essencial das incompatibilidades!
Alargar as incompatibilidades ao exercício profissional e levá-las ao ponto em que os cidadãos com um mandato político, que - insisto - é efémero pela sua própria natureza, perdem, pelo exercício desse mandato, a possibilidade não só de voltar à sociedade de onde vieram como ainda a possibilidade de exercer a profissão e, obviamente, perder aquilo que os liga à sua vida material e aos seus proveitos cria duas coisas terríveis, que devemos evitar.
É que, por um lado, essa tentação transforma esta Assembleia numa espécie de grupo de funcionários públicos, que não são funcionários directamente do Estado mas que acabam por ser funcionários dos partidos, o que gera, evidentemente, um mecanismo de servidão partidária. Ora. para acabar com o princípio da servidão partidária e estabelecer aquilo que deve ser a servidão a quem representamos e aos interesses do Estado e da Nação, só há duas formas: alterar a legislação eleitoral no sentido de reforçar o mandato e a responsabilização individual do Deputado face a quem o eleja e garantir que objectivamente as pessoas possam sair com a mesma liberdade com que entraram. Mas para poder sair com a mesma liberdade com que entro não posso cair num vácuo, sem profissão, sem relação concreta com a sociedade.
O segundo aspecto dessa tentação, do qual pouco falámos, ainda é pior: é que não podemos criar uma situação pela qual progressivamente, por via de uma espécie de profissionalismo político, que sem dúvida é exigido pela especialização das nossas funções, percamos contacto com os problemas da sociedade, a começar pelos problemas que nos facultaram os nossos conhecimentos particulares. Por exemplo, os Srs. Deputados que são advogados, médicos, professores ou operários não podem nem devem perder aquilo que correspondeu à sua experiência de vida, ao seu conhecimento de uma realidade particular, e que fez com que se tomassem notórios do ponto de vista quer privado quer público.
Penso, em suma, que deveremos ter muito cuidado nesta matéria, porque as decisões que tomarmos sobre incompatibilidades, remunerações dos cargos políticos, carreiras, regalias ou não regalias e direitos e deveres irão inevitavelmente condicionar - e já estão a condicionar - as escolhas. Já estão, muitas vezes, a condicionar as escolhas de forma perversa, ou seja, já estão, nalguns casos, a impedir que se escolha quem se quereria. Isso é verdade para o Parlamento, para as autarquias, para o Governo. Por muito pouco popular que o seja, isso deve ser dito com clareza por nós, que temos essa responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isso nada tem a ver com a dedicação que as pessoas devem emprestar ao exercício de funções políticas. Trata-se de duas coisas corripletamente distintas: as condições que escolhermos podem condicionar o estado em que esta Casa estará daqui a uns anos.
Penso que devemos dizer com toda a clareza aos cidadãos que nos elegeram - digo-o muitas vezes - que não é por esse caminho que poupam e criam as melhores condições de escolha e que eles próprios têm todo o interesse em ser representados não só pelas pessoas mais qualificadas no plano técnico, como também pelas pessoas mais qualificadas no plano político e mais prestigiadas perante a opinião pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
2804 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso regime constítucional confere aos partidos políticos um papel institucional permanente de mobilização e intervenção democrática na vida política do País, que não se esgota e ultrapassa a mera transformação da vontade individual em vontade colectiva nos actos eleitorais. Os partidos políticos tem papel essencial na organização das correntes de opinião política, veiculam a opinião organizada dos cidadãos, realizam papel institucional permanente na vida democrática e no exercício e na crítica do exercício do poder político, são agentes privilegiados da acção política.
Sem prejuízo da participação directa e activa dos cidadãos na vida política «como condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático» - que, aliás, deve ser incentivada pelos próprios partidos políticos - no nosso regime constitucional os partidos políticos são elementos básicos e indispensáveis do exercício, consolidação e aprofundamento da democracia política. Os partidos políticos são insubstituíveis no nosso sistema democrático e essenciais ao sistema político.
Por isso, abordar a questão do financiamento dos partidos políticos é abordar a questão do funcionamento do próprio sistema político. Recusamos e rejeitamos a ideia, que por vezes se procura incutir na opinião pública, de que o financiamento dos partidos políticos é um custo para a sociedade, quer esse financiamento seja público quer seja privado. O financiamento dos partidos é uma necessidade do funcionamento do sistema político e, logo, condição necessária do sistema democrático.
É neste quadro de fundo, básico e essencial, que o PCP encara toda a problemática do financiamento dos partidos políticos e apresentou os seus projectos de lei hoje em discussão, analisando também os projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A apresentação dos nossos projectos e a apreciação que fazemos dos apresentados por outros partidos assentam em vários princípios fundamentais, designadamente os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência, da razoabilidade, da legalidade e da publicidade.
Entendemos que o financiamento dos partidos políticos deve assentar essencialmente nas suas receitas próprias e, em particular, nas provenientes das contribuições dos seus militantes e simpatizantes. Mas se é este o entendimento que fazemos do que deve ser o fulcro essencial das receitas partidárias, igualmente e com a mesma convicção, entendemos que ele não pode ser a fonte exclusiva do seu financiamento. Porque atribuir-lhe exclusividade seria, necessariamente, acentuar as desigualdades entre os partidos políticos de acordo com as diferenças de capacidade económica dos grupos sociais predominantemente representados por cada força política.
Importa, pois, que o Estado garanta, ele próprio, em nome da sociedade e do pluralismo do sistema político, um mínimo de igualdade de oportunidades aos partidos políticos com efectiva representatividade popular, através de financiamentos públicos.
Ainda no âmbito do financiamento privado dos partidos políticos, somos contrários à proposta comum aos projectos do PSD, PS e CDS de se permitir o financiamento partidário por empresas privadas. Por um lado, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão última a opção política e essa opção é de pessoas e não de empresas e, por outro, porque não vislumbramos razões altruístas que possam levar empresas a financiarem um partido político, já que, por natureza, o objectivo essencial e a razão de ser da existência de empresas privadas é a obtenção e maximização do lucro.
E não se diga que a proibição dos donativos por empresas, como já foi argumentado noutro debate sobre esta matéria, é irrealista porque «em nenhum país do mundo conseguirá evitar-se que as empresas também tendam a financiar os partidos políticos», ou que esse financiamento poderia, eventualmente, reduzir a contribuição estatal para o financiamento dos partidos. Em primeiro lugar, porque essa dita inevitabilidade poderá, e deverá, ser combatida com a implementação de mecanismos de controlo e transparência das contas partidárias. Em segundo lugar, porque é inequívoco que as empresas só financiam os partidos se estes o quiserem e aceitarem, que a lei não resolve tudo e, por isso, deverá igualmente impor-se aos parados políticos a questão ética de se não deixarem tentar pela violação da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, e para reduzir «essas tentações» das empresas de financiarem os partidos políticos, ou as «tentações» dos partidos se financiarem nas empresas, apresentámos um projecto de lei, também hoje em debate, que limita fortemente a possibilidade de as empresas efectuarem despesas confidenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma contribuição do PCP para evitar as «tentações» e para moralizar outros aspectos da vida pública.
Aliás, permito-me neste momento referir ao Sr. Deputado Alberto Martins que o facto do nosso projecto permitir, condicionando e penalizando fortemente mas com alguma margem, as despesas confidenciais das empresas é porque entendemos que no mundo de hoje há despesas que as empresas têm obrigatoriamente que fazer na sua exclusiva actividade económico-comercial que implicam e exigem alguma confidencialidade.
Em terceiro lugar, o eventual financiamento por empresas privadas não reduziria o financiamento estatal. Antes o aumentaria, já que os projectos que o propõem incluem, igualmente, a sua consideração (ao menos parcial) como custo da empresa, e assim estaria o Estado a financiar os partidos indirectamente, pela não recepção do imposto sobre os lucros. Subsídio estatal que, por acréscimo, de modo algum salvaguardaria o equilíbrio relativo entre os partidos políticos.
Aliás, somos igualmente contrários às propostas do PS e do CDS de atribuir benefícios fiscais aos donativos de pessoas singulares, pelas mesmas razões de inequidade e de uma certa camuflagem de financiamentos público sob a aparência de financiamento privado.
Em suma e fundamentalmente, opomo-nos à hipótese de abertura ao financiamento de partidos políticos por empresas, quaisquer que eles sejam, porque por detrás desses financiamentos sempre haverá, expressa ou implicitamente, uma contrapartida esperada, designadamente a perspectiva de aprovação de legislação favorável aos seus interesses ou de obtenção de contratos ou de facilidades múltiplas junto do Estado. O que, pela parte do PCP, recusamos terminantemente!
25 DE JUNHO DE 1993 2805Aliás, julgamos que os exemplos que nos têm vindo da Alemanha ou da França e, mais recentemente, da Itália e da Espanha, onde legalmente também existem limites às contribuições financeiras das empresas e estão previstos sistemas de controlo, são razões sérias para reforçar o princípio da proibição de financiamentos empresariais aos partidos políticos.
No que concerne ao financiamento público, que defendemos com o fundamento já explicitado de assegurar um mínimo de igualdade, ainda que relativa, de oportunidades, entendemos que ele deve ser igualmente dominado pela razoabilidade.
No nosso projecto de lei mantemos totalmente os actuais montantes e forma de financiamento público da actividade corrente dos partidos políticos com representação parlamentar, mas propomos ainda, tal como identicamente o faz o CDS, que se institucionalize uma comparticipação estatal para as despesas partidárias com campanhas eleitorais gerais, porque é durante os processos eleitorais que mais se faz sentir a necessidade de o Estado assegurar o princípio da igualdade de oportunidades e porque é durante as campanhas eleitorais que mais se fazem sentir os custos financeiros, cada vez mais elevados, do acesso dos partidos aos media e, de um modo mais geral, aos meios de comunicação com os eleitores. Não queremos admitir, pelo menos a priori, que a não inclusão de uma comparticipação pública para as campanhas eleitorais no projecto de lei do PSD se deva ao facto de o PSD ser neste momento o Governo e por isso estamos convencidos que o PSD estará aberto a analisar esta questão em sede de especialidade.
De qualquer modo entendemos que também na comparticipação pública das despesas das campanhas eleitorais - quer elas sejam para a Assembleia da República, para as Assembleias Regionais, para as autarquias locais ou para a Presidência da República - deve imperar, para além da equidade, o princípio da razoabilidade. Princípio da razoabilidade que desde logo deverá ser imposto nos limites das despesas autorizadas para essas mesmas campanhas eleitorais.
Neste âmbito, o PCP baseia-se em dois princípios essenciais. Por um lado, os gastos dos partidos de um modo geral e os das campanhas eleitorais em particular devem adequar-se à medida do País que somos e à realidade social que vivemos, sob risco de, no âmbito do que agora tratamos, se suscitar um profundo divórcio entre a actividade político-partidária e a sociedade que essa mesma actividade essencialmente, deve servir. Por outro lado, comungamos da ideia de que a não existência de limites para os gastos eleitorais, como propõe o CDS, ou a fixação desses limites a um nível que nos parece muito elevado, na versão do PSD, tende a falsear o debate democrático que deve ser a essência das campanhas eleitorais, sobrepondo a capacidade financeira dos partidos ao público confronto democrático de ideias e projectos políticos, em última análise substituindo o debate democrático pelo espectáculo, os candidatos por profissionais do espectáculo.
Nesta perspectiva, e sendo o debate e o confronto público de ideias e de projectos plurais um elemento essencial da própria democracia política, a permissão de gastos excessivos nas campanhas eleitorais tende, na nossa opinião, a funcionar como um meio de degradação da democracia. Por isso e em relação aos limites das campanhas para as eleições legislativas, a nossa proposta mantém os valores actualmente permitidos e no que respeita às eleições autárquicas, e porque os actuais limites são manifestamente inadequados e incumpríveis, propomos uma alteração que conduz a uma quase equiparação com os limites para as eleições legislativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, como referi inicialmente, o financiamento dos partidos políticos é uma necessidade do funcionamento do sistema político, igualmente a transparência, o controlo e a publicidade da vida financeira dos partidos são elementos essenciais da vida política, do sistema democrático pluripartidário. Essa preocupação está igualmente presente, como não poderia deixar de ser, nos projectos de lei do PCP hoje em debate.
Em sede de debate na generalidade, que é aquele em que nos encontramos, reportar-me-ei apenas à problemática da entidade a quem deve competir a apreciação da legalidade e regularidade das contas dos partidos políticos. Concretamente, o nosso projecto, tal como os projectos do PS e do CDS, propõe que essa competência seja atribuída ao Tribunal de Contas, diferentemente do projecto do PSD que propõe o Tribunal Constitucional. Porque entendemos que a problemática das regras, condições e limites do funcionamento dos partidos políticos, incluindo a sua actividade financeira, deve ser entendida como uma questão de regime, queremos desde já afirmar, muito clara e frontalmente, que desejamos, e esperamos, que nesta matéria não se sobreponham às questões de fundo eventuais questões e questiúnculas conjunturais entre instituições.
Partindo desta base, é nosso entendimento que a opção mais natural e adequada seja a que atribui ao Tribunal de Contas a competência para a apreciação das contas dos partidos políticos. Quer o Tribunal de Contas quer o Tribunal Constitucional têm que estar, para bem do regime democrático, acima de qualquer suspeita, no que se reporta à sua isenção. Por isso que a opção, em nosso entender, deva ter em consideração, fundamentalmente, a natureza das suas actividades e a sua maior ou menor adequação a uma eficaz e competente apreciação de contas, no caso vertente das contas dos partidos.
Nessa perspectiva, julgamos indiscutível que é o Tribunal de Contas a instituição naturalmente adequada a essa função e a opção pelo Tribunal de Contas, séria e responsavelmente, nunca poderá deixar subentender a ideia de qualquer confusão entre partidos políticos e órgãos do Estado.
Por acréscimo, julgamos que uma opção pelo Tribunal Constitucional seria uma opção duplamente errada. Primeiro, porque seria necessário dotá-lo de meios humanos e técnicos adequados à fiscalização de contas, duplicando aquilo que já existe no Tribunal de Contas. Em segundo, porque mesmo com esses meios auxiliares não se alteraria a especialidade fundamental dos juízes do Tribunal Constítucional que, recorde-se, é essencialmente jurídico-constitucional e não financeira. E é esta última - a financeira - a especialidade exigida para a apreciação eficaz das contas dos partidos. Não se queira impor aos juízes do Tribunal Constitucional, com o respeito que todos nos merecem, uma responsabilidade que os possa levar a terem de assinar «de cruz»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o PCP pronuncia-se favoravelmente, quer em relação ao alargamento do seu âmbito de aplicação a entidades que actualmente não se encontram abrangidas, designadamente a gestores públicos e membros de órgãos de gestão de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, quer em relação ao alargamento das incompatibilidades e impedi-
2806 I SÉRIE - NÚMERO 87mentos existentes, visando uma mais eficaz moralização da vida pública.
Parece-nos ainda ser importante, e por isso o propomos no nosso projecto, que as declarações a apresentar pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos relativas à inexistência de impedimentos devam conter não apenas a declaração dessa inexistência mas, sobretudo, a declaração de todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidas pelo declarante, bem como quaisquer participações sociais detidas pelo mesmo. Entendemos ainda que estas declarações sejam acessíveis a qualquer cidadão. Na perspectiva da implementação de maior transparência na vida pública, importa que a qualquer cidadão seja concedido o livre acesso às declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, bem como às declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O sistema actual em que se exige um interesse relevante para o acesso às declarações de rendimentos, tem-se traduzido numa limitação desse acesso que não contribui para a transparência da vida pública. É, pois, preferível que qualquer cidadão, sem necessidade de justificação de motivos ou interesses, possa ter acesso a essas declarações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E faz pouco sentido, na nossa opinião, a consagração de uma norma em que o livre acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos e interesses seja limitado a curtos períodos de tempo. A questão para nós não é a de considerarmos a priori os políticos como suspeitos mas é, fundamentalmente, uma questão de impedir ou pelo menos evitar que essa suspeita se crie e se avolume. Assim como, do nosso ponto de vista, tenderá a contribuir para limitar a transparência da vida pública fazer depender do consentimento do titular a publicação do conteúdo das declarações. Consagrar a acessibilidade das declarações de rendimentos e limitar a possibilidade da sua publicitação é, afinal, tirar com uma mão o que se deu com a outra. É naturalmente exigível que a publicitação dos elementos constantes das declarações seja verdadeira e rigorosa. O que parece excessivo é que se dê ao titular o poder de proibir a sua publicitação.
O PCP pronuncia-se também favoravelmente quanto ao alargamento dos elementos a incluir nas declarações, por forma a abranger não apenas o património e os rendimentos auferidos pelo titular mas também os seus interesses, designadamente a menção a cargos sociais exercidos e a participações sociais detidas pelos titulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de apreciação e debate na generalidade sobre os projectos de lei hoje em discussão, são estas as considerações e posições que o Grupo Parlamentar do PCP considera oportunas e adequadas. Como já referi anteriormente, consideramos que as matérias hoje em debate devem ser consideradas como questões de regime. Por isso exigem debate franco, espírito de abertura e disponibilidade para consensos alargados por parte de todos os partidos políticos.
Pela parte do PCP, foi esse o espírito com que apresentamos os nossos projectos de lei, com que intervimos neste debate e com que participaremos no debate na especialidade. Esperamos que seja esse, igualmente, o espírito de todos os restantes grupos parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já unha desencadeado o processo relativo ao início das votações mas o CDS requereu a votação, na generalidade, do seu projecto. Assim, vamos acabar o debate e, por último, procederemos a todas as votações.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Vera Jardim e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Ouvi com algum espanto V. Ex.a referir-se a um dos projectos apresentados pelo PCP dizendo que ele «fechava a torneira» e que vinha repor as coisas com muito mais transparência, no que diz respeito às despesas confidenciais.
Ora, quero perguntar-lhe o seguinte: acha que é «fechar a torneira» das despesas confidenciais das empresas mante-las sem qualquer penalidade até 20 000 contos ou 0.5 % da facturação da empresa? É que hoje, na legislação dos governos de Cavaco Silva, toda e qualquer despesa confidencial é tributada em, pelo menos, 10 % e VV. Ex.as, de acordo com o projecto de lei que apresentam, fazem com que as despesas confidenciais até 20000 contos ou até 0,5 % da facturação sejam «de borla».
No entanto, o sistema actual, que é o pior regime, no sentido em que estou a falar, que já existiu em Portugal, é, no que se refere a despesas confidenciais, pior para as empresas do que o do PCP porque, embora o vosso contenha coimas para as despesas acima de determinado valor, até 20 000 contos ou 0,5 % das receitas não pagam nada. Naturalmente, também não são dedutíveis em custos, mas isso é o que hoje em dia vigora.
Portanto, fico extremamente admirado quando V. Ex.a faz aqui o discurso da moralização e da transparência e depois justifica a apresentação do projecto de lei do PCP pelo facto de as empresas, na sua actividade comercial, terem de fazer certo tipo de despesas confidenciais.
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe também, muito concretamente, que tipo de despesas confidenciais são essas, visto que só conheço duas razões pelas quais as empresas fazem despesas confidenciais, mas, como V. Ex.a deve conhecer mais, gostaria de ser elucidado.
A primeira razão é para fugir ao fisco, como é óbvio. A empresa paga a alguém através das despesas confidenciais e, assim, não paga contribuição para a segurança social nem quem recebe paga IRS; a segunda é a corrupção, isto é, na maior parte dos casos, são as comissões que constituem, como, aliás, VV. Ex.as dizem no preâmbulo do vosso projecto de lei, o veículo privilegiado de corrupção.
Ora, se não há mais razões além destas - e eu não conheço outras -, pergunto como é que o PCP, num projecto de lei que é apresentado para moralização da vida pública, justifica admitir despesas, até 20 000 contos, que não pagam um «chavo» de impostos ao Estado, permitindo-se, ainda por cima, criticar o projecto de lei do PS quando admite o financiamento dos partidos políticos pelas empresas.
Sr. Deputado, isto não será uma porta aberta para que cada empresa possa dispor, livremente, de 20 000 contos por ano para tudo o que quiser, inclusivamente para corrupção?
25 DE JUNHO DE 1993 2807Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, as afirmações que V. Ex.a fez só podem decorrer de uma má leitura do nosso projecto de lei ou do facto de nunca o ter lido. Esta é a única explicação possível, porque o Sr. Deputado não vê no nosso projecto de lei nada que, em relação ao tal limite de 0,5 % da facturação, com o limite máximo de 20 000 contos, elimine a legislação actualmente em vigor.
Por conseguinte, até esse limite, mantêm-se as circunstâncias, as condições e a legislação actual e só acima dele é que haverá uma penalização. Portanto, contrariamente àquilo que disse, nada fica isento. Até 20 000 contos continua a pagar-se a taxa que, neste momento, é exigível e acima desse montante paga-se a taxa do imposto e uma coima igual ao montante das despesas confidenciais.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador - Faça favor.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a disse que eu li mal, por isso gostava que me dissesse porquê. Com efeito, o vosso projecto de lei diz que «é proibido as empresas que exercem actividade em Portugal efectuarem despesas confidenciais ou não documentadas cujo montante ultrapasse 0,5 %». É isso que aqui leio, Sr. Deputado, portanto, até esse montante, não é proibido e não tem qualquer consequência.O Orador: - Tenho impressão que o Sr. Deputado não conhece a legislação fiscal que neste momento existe no nosso país!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado, está aqui. É o Decreto-Lei n.o 192/90.O Orador: - Neste momento, as despesas confidenciais estão tratadas nas condições em que estão e a nossa proposta, até esse limite, não altera as condições fixadas, apenas coloca um acréscimo em relação àquilo que existe actualmente, acima do limite máximo de 20 000 contos, porque não consideramos os 0,5 % para uma empresa que tenha, por exemplo, uma facturação de 100 milhões de contos, pois tal empresa, de acordo com o nosso projecto de lei tem apenas esse limite de despesas. Até aos 20 000 contos está sujeita apenas às regras que existem na legislação actual e tudo o resto é um acréscimo.
Portanto, repito, há, por parte do Sr. Deputado, uma deficiente ou, pelo menos, uma apressada leitura do nosso projecto de lei e, por isso, as considerações que fez sobre a moralidade não têm qualquer razão de ser.
A moralidade existe nos nossos propósitos e no nosso projecto de lei.
Já agora, em relação à última questão que colocou, que neste momento me parece menor, devo dizer-lhe que de facto, há outras despesas confidenciais que têm a ver com a actividade normal das empresas.
É sabido - mas não quer dizer que o defendamos - que muitas empresas que exportam para o estrangeiro...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ah!...O Orador: - ... são obrigadas a pagar comissões, que têm de ser pagas através de despesas confidenciais. É apenas por essa exclusiva razão que, do nosso ponto de vista, admitimos a hipótese de manter um limite, ainda que reduzido.
Para terminar, quero afirmar aqui que, se houver consenso por parte da Câmara, estamos disponíveis para reduzir ainda mais esse limite.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, perdoe-me que volte à questão das despesas confidenciais para as ver agora de uma perspectiva completamente diferente.
Devo dizer-lhe que sou profundamente contrário à hipótese de, num momento em que estamos a legislar sobre o sistema político, sobre a transparência e sobre a prevenção da corrupção, criar medidas, por precaução ou cautela exageradas, que incomodem as pobres empresas, os pobres empresários e as práticas empresariais.
Admito que seja discutível a prática das despesas confidenciais, só que não me parece que esta seja a altura própria para fazermos um debate aprofundado sobre essa questão. No entanto, tenho uma opinião formada sobre o assunto, que é a de que não devemos limitar as despesas confidenciais desta forma.
O Sr. Deputado José Vera Jardim apontou alguns dos motivos das despesas confidenciais e é evidente que a fuga ao fisco é uma delas. Por exemplo, há os casos em que os recebedores querem receber quantias líquidas ou em que não se quer pagar à segurança social, porque fica mais barato fazer despesas confidenciais do que distribuir lucros, embora lhes deva dizer que, neste último caso, se trata de uma infância da arte em matéria de ocultar distribuição de lucros.
Mas as despesas confidenciais não servem apenas para isso ou para a corrupção, pois há práticas entre as empresas, que podemos considerar erradas, que podemos censurar do ponto de vista ético e condenar do ponto de vista moral, mas que são práticas comerciais estabelecidas e às quais o legislador deu um quadro e não há nada pior do que mexer nele.
Há muitas situações em que, nas puras relações entre as empresas, o vendedor recebe comissão do comprador e este recebe igualmente comissão daquele. Isso acontece frequentemente não por razões de fuga ao fisco mas, sim. por razões de puras relações entre as empresas e são práticas comerciais admitidas por muitos países.
Devo dizer-lhe, por exemplo, que, em França, no Ministério das Finanças, há um serviço especializado para
2808 I SÉRIE - NÚMERO 87permitir ou autorizar as despesas confidenciais. Também nos contratos internacionais, onde essas despensas são muito frequentes, sobretudo nos contratos relativos a adjudicações em matéria de armamento, em países do mundo civilizado e do mundo transparente, essas práticas são admitidas.
Confesso que sou contra que de um debate sobre a transparência dos políticos e do sistema político resulte uma alteração do quadro em que se movem as empresas. Preferiria que tal não acontecesse e, por isso, não concordo com a iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Um dia poderemos discutir aqui a questão das despesas confidenciais a fundo, mas custa-me vê-la discutida no pacote legislativo que estamos aqui a tratar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, vou ser suscinto e rápido na resposta, até porque já expus o essencial das razões que nos levaram a apresentar este projecto.
Primeiro, fui atacado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e agora sou atacado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, mas por razões contrárias àquelas com que o Sr. Deputado José Vera Jardim o havia feito. Mas como perspectivei que poderia haver precisamente essa situação, quis responder isoladamente.
Não sendo uma conclusão lógica dessa situação, ela conduz-nos, pelo menos em aproximação, à ideia de que o projecto de lei que apresentámos tenta, no mínimo, um certo equilíbrio, já que não é excessivo para qualquer dos lados.
Estou de acordo, e já há pouco referi, independentemente da minha opinião pessoal ou da do meu partido sobre essa prática comercial, que ela existe - porque existe de facto uma prática comercial, não apenas em Portugal mas na generalidade dos países - e que há situações em que, na prática, são exigíveis essas despesas confidenciais.
Ora, é precisamente por isso que propomos um limite, que pode ser sempre discutível, como é evidente, mas a questão não é a de o limite ser de 20 000, 10 000 ou 15 000 contos. O que eu gostaria de analisar é o facto de o tal limite poder, no mínimo, conduzir a que aquilo que é permitido, em termos de ter não uma penalidade mas um imposto, ou seja, a possibilidade de as empresas utilizarem essa viabilidade para realizar as despesas confidenciais a que, de facto, em termos económicos, em termos comerciais, são «obrigadas» - ainda que pagando imposto -, lhes retirar a capacidade de utilizar o montante dessas despesas confidenciais precisamente para os dois objectivos que o Sr. Deputado Vera Jardim há pouco referiu e que também queremos atingir, a fuga ao fisco e a corrupção. E aqui, muito claramente, não gostaria de ligar a questão da corrupção, em termos gerais, ao problema que estamos a discutir boje, porque é um assunto muito mais amplo e tem outras considerações que, neste momento, não é oportuno colocar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que este debate se aproxima do fim, quero cumprimentar o CDS pela iniciativa deste agendamento.
Por via dele, tiveram oportunidade de subir hoje a Plenário um vasto lote de projectos, provenientes dos quatro maiores partidos, versando aspectos decisivos do exercício político nas sociedades democráticas actuais. Como as datas cruamente o revelam, esses projectos traduzem, nalguns casos, interesses recentes ou mesmo recentíssimos. Outros exprimem preocupações consolidadas ao longo de anos. Mas o mais importante é que todos tenham chegado.
Mas queria também cumprimentar o CDS por ter transitado da sua anterior proposta e perspectiva de um «código ético» para uma iniciativa que se orienta, como as demais, para a renovação legislativa.
Se é certo que nunca podem fundar-se expectativas excessivas na obra legislativa, mais certo é que as invocações e as utilizações políticas da ética tem, historicamente, sido marcadas por perversões. Da monstruosidade que o «Estado ético» representou aos propósitos políticos de regeneração moral que se saldaram - em tantos países, e também entre nós - pela repetição, quando não pelo agravamento, dos processos condenados, o caminho das sociedades está cheio de vãs invocações da ética.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bom é, pois, que nos encontremos, e que nos encontremos todos, não no terreno da reivindicação ética mas no da iniciativa legislativa porque este é o terreno - não único mas imprescíndivel - para instituir soluções que possam deter o incremento da desconfiança na política e nos políticos e rodeá-los de novas condições de credibilidade.
Em sociedades como as de hoje, em que a acção política e o êxito político são caros e o dinheiro tende a constituir uma das poucas referências unificadoras, o financiamento da actividade política, as finanças dos partidos e dos políticos, a sobreposição e a proximidade, ou intimidade, entre o desempenho privado e o desempenho público, constituem um terreno privilegiado da erosão da credibilidade da política junto dos cidadãos.
Ao rodear esses domínios de regras, balizas e sanções que aumentem a confiança dos cidadãos, a democracia não cuida apenas dos seus custos, da sua intendência - cuida essencialmente de si, do seu futuro, do seu recurso fundamental, que é a renovação da legitimidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Ao longo dos últimos anos, e mesmo antes de ela ter atingido, também noutros países, níveis críticos, o PS tem dedicado uma atenção particular, como já aqui foi lembrado pelo meu colega Alberto Martins, a esta zona nevrálgica para o exercício democrático nas sociedades actuais.
Volto a recordar, por exemplo, que o actual regime de incompatibilidades e impedimentos consagra soluções muito aquém das que foram inicialmente propostas pelo PS, particularmente no domínio dos impedimentos subsequentes ao exercício de cargos políticos, com vista a evitar uma excessiva proximidade dos interesses privados com o presente, ou recente, exercício de funções políticas. Recordo
25 DE JUNHO DE 1993 2809ainda que as propostas de PS foram batidas por quem perfilhava nesta matéria concepções bastante menos exigentes e mais despreocupadas. Espero que sejam rendas pelo PSD algumas das considerações aqui proferidas pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recordo que, desde a anterior legislatura, o PS vem sustentando um projecto que assenta na necessidade de uma renovação profunda da disciplina e controlo do financiamento dos partidos políticos - necessidade que agora parece consensualizada, mas que, no passado, não despertou nem o sentido das prioridades nem a concorrência saudável das iniciativas da maioria ou de outros grupos parlamentares, agora, felizmente, mais activos.
Recordo também que ainda em 1991 o PS avançou com a proposta de um registo público dos interesses dos políticos e de um acesso irrestrita dos cidadãos às declarações dos rendimentos e patrimónios apresentadas no Tribunal Constitucional, solução que, através da obtenção de certidões, estendemos depois as declarações do IRS dos titulares de cargos políticos.
Não somos nós que chegamos a este debate como operários da undécima hora, Não chegamos aqui envergando preocupações assimiladas nas últimas semanas, nas últimas jornadas, ou no último congresso. Dizemo-lo não para invocar antiguidades, tal como as patentes, aqui já referidas pelo Sr. Deputado Lobo Xavier, que não tem lugar no debate democrático, mas para salientar a importância que atribuímos ao facto de outros partidos - e em particular a maioria - terem também passado a manifestar consciência da necessidade de uma renovação legislativa neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Controlos eficazes e fiáveis e exposição à publicidade são as direcções, têmo-lo tido por pressuposto, em que pode ser reconquistada a confiança dos cidadãos.
Daí que um dos requisitos básicos da cultura democrática moderna seja hoje decisivo para enfrentar o desafio de uma reforma das condições do exercício democrático: a valorização dos controlos e do escrutínio do olhar - e não apenas do boletim do voto, da mão que agarra o boletim de voto - dos cidadãos.
O ajustamento das condições da actividade política às novas exigências de confiança não pode deixar de ser uma obra partilhada, para que, nesta fase do debate, nos afirmemos plenamente disponíveis.
Mas o esforço de cooperação só valerá a pena e só atingirá o alvo se ao enunciado de propósitos e prioridades, com aspectos consonantes, se seguirem opções e atitudes congruentes. Se, por exemplo, ao enunciado da necessidade de intervenção de um órgão do controlo das finanças dos partidos se seguir, como já foi dito, a escolha do que seja menos vocacionado para desempenhar eficazmente esse controlo; se, por exemplo, à irrecusável admissão da necessidade de um acesso do público a declarações, hoje denegado, se seguir a escolha de um regime de tal modo restritivo e penalizador que o sentimento de frustração seja inevitável; então, a incoerência e a decepção continuarão, justificadamente, a minar a credibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em contexto de desconfiança ou, se se preferir, de ameaça de desconfiança, a primeira condição das reformas é serem convincentes. Num domínio boje fundamental para o reforço da credibilidade dos políticos - o acesso do público às declarações de património, rendimentos e interesses - não seria convincente anunciá-lo e depois destituí-lo de eficácia.
A comunicação é um elemento decisivo da dimensão moderna da publicidade e um elemento imprescíndivel para o desempenho da sua função de controlo.
Uma solução que pretendesse reduzir o cidadão destinatário à condição de um simples privado curioso e o amarrasse à guarda da sua própria curiosidade, momentaneamente satisfeita, seria uma espécie de troça da tragédia da figura mitológica, que, não resistindo ao desejo do olhar, recebeu a mais dura das penalizações. A luz teria sido então - como no mito - um intervalo fugaz no reino das sombras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se deve passar em matéria de acesso do público às declarações apresentadas no Tribunal Constitucional é emblemático.
Se se chegou alguma vez a pensar que o escrutínio das ideologias, dos programas, das declarações desvalorizava, dispensava ou substituía na política o escrutínio das condutas, situações e percursos individuais, os dias de hoje, como a própria retoma da problemática da confiança e da responsabilidade o indica, autorizam-no menos do que nunca. Poder fiar-se nos homens é condição indispensável para que o cidadão de hoje possa fiar-se no que lhe chega dito pelos homens e a indispensável confiança nos homens políticos passa hoje pelo acesso do público a novos elementos de apreciação e de juízo sobre as condutas e posicionamentos públicos, envolvendo o conhecimento dos interesses patrimoniais a que se encontram ligados. Esses elementos devem ser institucional e sistematicamente facultados e não apenas restrita e aleatoriamente acessíveis.
Não se trata de satisfazer uma abusiva curiosidade privada que, perversamente, se quisesse exprimir no terreno público. Trata-se de prover elementos de juízo para uma cidadania mais exigente, em sede de apreciação de condutas de homens públicos e em domínio, em que a respectiva credibilidade se pode desenvolver pela transparência e afundar pela ocultação.
Como sugeria há dias um colega ilustre, a maturidade é incompatível com uma confiança desmedida nas leis. Também, ao contrário de algumas outras sociedades - felizmente para nós -, não esperamos obter, por meio de prédicas e conversões em massa, o que não soubermos construir por meio das nossas próprias decisões.
Mas para além do nosso próprio empenho nas reformas legislativas, há o contributo para a mudança que os actos individuais e colectivos podem dar e que radica na sua própria exemplaridade.
Por isso, o PS, ao mesmo tempo que se empenha neste processo de modernização legislativa, em que se aplicará, na exigência de mais controlo, mais transparência e publicidade, vai contribuir de uma outra forma para a renovação legislativa, que se impõe: os seus Deputados, todos eles, vão tomar pública a declaração do seu património, rendimentos e interesses.Vozes do PS: - Muito bem!
2810 I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - É uma outra contribuição, que queremos dar já, para a realização de reformas que dêem aos cidadãos novos elementos de apreciação e, por isso, de confiança nos que os representam.
Srs. Deputados, para além das propostas, no final deste debate, fica aqui o desafio: acompanhem-nos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega ao fim este debate sobre a transparência da vida política. Começou bem dada a riqueza dos temas, das exposições, das diferentes intervenções e o espírito de consensualidade sobre os grandes princípios e até mesmo relativamente ao senado da própria votação, na generalidade, que vai processar-se daqui a pouco.
Portugal vive um momento de profunda reflexão sobre temas da Administração Pública e da vida política, que, de forma mais visível, passam pela abertura aos cidadãos do livre conhecimento, em geral, dos assuntos referentes à gestão das questões que importam à comunidade nacional, das questões da Administração Pública, e pela reforma dá instituição parlamentar que criará maior eficácia da Assembleia da República e da fiscalização e relacionamento entre o Parlamento e o Governo.
Com este conjunto de diplomas, visando a transparência da vida pública e da vida política, eis que surge legislação desenvolvendo um direito novo, uma liberdade pública da última geração - o direito à informação e à participação na vida da Administração Pública -, o que nos permite dizer que este é, com efeito, o ano da democratização administrativa, do fim das chaves e dos cofres desnecessários na Administração.
A abertura das estruturas administrativas, a transparência da sua actuação, abrindo caminhos à fiscalização directa da Administração pelos cidadãos e à sua participação progressiva na gestão dos negócios públicos, corresponde a um objectivo permanente de todos os governos do PSD, tal como o aprofundamento da aplicação dos princípios da imparcialidade na função pública - objecto de um texto de habilitação legislativa do Governo que ainda hoje será votado - e, no que diz respeito aos políticos e aos altos cargos públicos, o reforço das incompatibilidade e as regras sobre impedimentos e, concomitantemente, a transparência na evolução dos seus haveres e interesses.
E porque são homens políticos os que gerem os partidos e as suas finanças, queremos também - queremos todos - a transparência perante os cidadãos das contas partidárias, a moralização dos seus gastos nas lutas pelo poder.
Este ano foi - e bem - orientado para a reflexão parlamentar sobre a transparência na vida pública, na Administração e na política. É realmente o ano da transparência, pois é este o fio unificador das nossas preocupações e é a esta luz que tem de ser entendidos os diferentes tempos de debate parlamentar e até os diferentes diplomas.
É por essa razão que algumas questões sobre os limites das inovações têm resposta fácil. Por exemplo, no plano das finanças dos partidos, não se trata de fazê-los receber mais dinheiro do Estado, não é isso que queremos com as nossas propostas; no entanto, o debate está aberto.
À partida, não é essa a nossa posição, mas participaremos no debate proposto. No fundo trata-se essencialmente de passados quase 20 anos após o 25 de Abril, constatar desactualizações e declarar as realidades, repor a verdade, quiçá nunca praticada, obrigar a declará-la e, então, fiscalizar e sancionar os incumprimentos.
Apresentamos um texto que regula as situações de incompatibilidade e impedimento para os titulares de órgãos de soberania e outros órgãos políticos e ainda de altos cargos públicos na administração central, em institutos públicos, em empresas públicas, em órgãos independentes e equiparados para efeitos desta lei, como acontece com membros de conselhos de administração designados por entidades públicas e com funções executivas em sociedades anónimas com capitais exclusiva ou maioritariamente públicos. Sujeita-se o Provedor de Justiça, sujeitam-se vice-governadores civis ao regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e deixa-se aberta para reflexão a questão do estatuto dos juízes dos vários tribunais.
As inovações no plano dos princípios são o reforço da exclusividade, a inibição temporária de exercício de certos cargos após a cessação de funções políticas e a possibilidade de acumulação dos cargos autárquicos com outras actividades. Os membros das câmaras municipais, sem prejuízo das disposições sobre incompatibilidades, podem, no entanto, acumular outras actividades, embora tenham a obrigação de comunicar o facto ou a intenção à assembleia municipal, na procura da tal transparência que nos norteia em geral.
Regula-se a fiscalização, o sancionamento do incumprimento das regras referentes ao regime do depósito das declarações sobre esta matéria.
Nas situações que se entende não justificarem a criação de incompatibilidades, embora a acumulação possa colocar problemas de conflitualidade entre interesses, tal como em geral quanto à evolução dos haveres dos titulares de cargos políticos e das outras entidades atrás referidas no âmbito das declarações apresentadas no início e fim dos mandatos ou do exercício de outros cargos não electivos, melhora-se o sistema vigente nos últimos 10 anos, introduzindo-se um princípio profundamente inovador, o do acesso livre dos cidadãos.