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É que aqui o conflito de valores e entre o direito a um recurso em relação ao qual havia uma expectativa e o direito da parte contrária a que a parte que se lhe opõe não tenha direito de recurso, e entre um direito de recurso e entre o não direito a um recurso. Entre estes dois valores não tenha a menor dúvida de que o legislador nunca poderá hesitar sobrepondo a recuperação de um direito originário a um direito que surgiu por uma lei que ele não podia esperar nunca, porque lhe caiu do céu, e contra a tradição, e contra a justiça, e é contra a normalidade.
Nesta medida, pendamos que o nosso projecto - que até prevê o que há-de acontecer em matéria de custas e em matéria de prazos, pois e pormenorizado a esse ponto -, que leve, como já disse o Sr. Deputado José Magalhães, a aprovação da Ordem dos Advogados, deveria merecer a contemplação do Grupo Parlamentar do PSD.
Mas eu não quero que o Grupo Parlamentar do PSD se pronuncie sobre isto na «quentura» deste debate. O que quero é que percebam que todos os projectos podem trazer algum contributo útil e que, sem prejuízo da celeridade - porque nós compreendemos a celeridade -, baixe à Comissão e que na Comissão discutamos, com tempo, ouvindo quem tivermos de ouvir, o problema do caso julgado - que é um problema legítimo, mas que não tem, a meu ver, a força de obstáculo que o PSD lhe está a atribuir -, e que lá laçamos um diploma que não seja isto que está aqui.
Srs. Deputados do PSD, não deixem que o vosso prestígio fique manchado pelo projecto de lei que aqui apresentam. Isto não e um projecto de lei, isto é qualquer coisa que não resolve nada, que cria mais problemas do que
2128 I SÉRIE -NÚMERO 61aqueles que resolve, escrito em péssimo português, vetado pela gramática e vetado pelo senso jurídico. Não corram esse risco. É isso que vos peço. Se não quiserem, se preferirem incorrer nele mais uma vez, tomando a atitude que tomaram em relação ao Código das Custas Judiciais, assumireis disso a responsabilidade e o futuro responderá por todos nós.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo pediu a palavra para que efeito? Para pedir esclarecimentos?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: É evidente que a minha preocupação não é a de lavar qualquer mancha que recaia sobre o meu grupo parlamentar. É antes a de contribuir para que se esclareça melhor qual a intenção, qual o propósito determinante deste projecto de lei ou, pelo menos, o que dele se deve depreender.
A ideia foi, fundamentalmente, a de tomar uma posição entre as duas opções que se apresentavam como possíveis. Uma, que era a agora prefigurada, ou apresentada, pelo PS, que visava pura e simplesmente alterar a redacção do artigo 106.o e aplicá-lo, para o futuro e em qualquer circunstância, a todas as acções pendentes; outra, que foi a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD, tinha em vista evitar que os cidadãos que tivessem iniciado um percurso judiciário na expectativa de poderem vir, no final, a beneficiar ou a ter a garantia da interposição de um recurso, não ficassem defraudados nessa expectativa.
Estas as duas posições em confronto. Uma mais amplificativa, outra mais limitativa. Esta pretendendo apenas acudir a um transitório conjunto de circunstâncias bem concreto e bem caracterizado.
Compreendo que a forma que foi dada a esse projecto de lei possa ser aperfeiçoada. Isto até porque, conforme afirmou há pouco Sr. Deputado Coelho dos Santos, existe um ulterior texto substitutivo elaborado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, ao que também posso compreender, tudo faz induzir na ideia de que o texto será beneficiável com o exame na especialidade. Este, certamente, processar-se-á com toda a celeridade.
É evidente que o legislador tem de ter duas preocupações fundamentais: primeiro, tem de ser dotado de poder de autoridade. Não apenas de autoridade física ou impositiva, mas de autoridade moral. O legislador tem de criar expectativas de confiança. Não pode um dia dizer uma coisa e meia dúzia de dias depois dizer outra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá isso é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos e os seus colegas de bancada estão preocupados - e eu até posso compreender essa perspectiva, já que e uma das perspectivas possíveis - com as virtuais agressões às expectativas daqueles que irão iniciar acções judiciais no futuro. Isto porque aqueles que as iniciaram no passado estarão garantidos e salvaguardados pelo projecto de lei do PSD na sua intencionalidade decisiva, melhorada que seja, eventualmente, a sua redacção. O PS, dá prevalência, em termos de futuro e incondicionalmente, a todos aqueles que tenham uma acção pendente. Nós pretendemos criar um dispositivo que permita àqueles que, quando da entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais, tinham acções pendentes, não fiquem defraudados na sua expectativa sem que, em alternativa e como efeito perverso de uma solução demasiado ampla, se crie a consequência de novas fontes de insegurança, se gere uma verdadeira hecatombe em relação a todos os processos nos quais, entretanto, já se formaram casos julgados.
Não se trata, portanto, neste momento, de discutir princípios de ordem constitucional ou princípios de ordem processual. Trata-se, antes, de uma questão de bom senso e de uma preocupação de sensibilidade perante os interesses e as expectativas criadas àqueles que já tiverem uma decisão transitada em julgado e que, com base nela tenham constituído determinados pressupostos, tenham tomado determinadas decisões e compromissos, tenham tomado opções que, se prevalecesse o projecto do PS, ficariam verdadeira e irremediavelmente frustrados.
Em síntese - e agradecendo ao Sr. Presidente ter-me permitido terminar a minha intervenção - direi apenas que, com o eventual aperfeiçoamento de forma deste projecto de lei, ajustando a «gramática», - para usar da expressão do Sr. Deputado Almeida Santos- ao propósito subjacente, concluirei que o ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD e o melhor, na medida em que vai ao encontro dos interesses que são mais imediatos e que tem mais a ver com a certeza e com a segurança do direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos, queria fazer o ponto da situação em relação à matéria que estamos a debater.
A conferência de líderes linha estabelecido as 19 horas e 30 minutos para fazermos a votação na generalidade destes três projectos de lei. Já não há hipótese para isso, uma vez que são agora 19 horas e 45 minutos. Há no entanto acordo dos partidos para acabarmos o debate. Há apenas uma inscrição para intervenção, a do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS, e, no final, faremos a votação, na generalidade, dos três projectos de lei. Apelava, portanto, aos Srs. Deputados para que se mantivessem na Sala.
O Sr. Deputado Correia Afonso pretende usar da palavra para que fim?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, uso neste momento a figura da interpretação porque V. Ex.a acabou da fazer um apelo aos Srs. Deputados para que não abandonassem a Sala.
Queria dizer que não só estou de acordo em que continuem os trabalhos como vou requerer que os trabalhos continuem depois do jantar, para se completar a agenda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se pede a palavra para interpelar a Mesa relativamente ao que o Sr. Deputado Correia Afonso acabou de referir, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, lamento não estar de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Correia Afonso e, sob a forma de interpelação à Mesa, queria
11 DE MARÇO DE 1988 2129colocar a questão de que os grupos parlamentares, para alem da actividade no plenário, terem outras iniciativas, por vezes extraparlamentares, no sentido estrito da palavra.
É o que ocorre hoje com uma iniciativa já marcada por parte do meu grupo parlamentar e que não tem condições para ser adiada. Uma razão que, penso, deve merecer a ponderação bastante por parle do Grupo Parlamentar do PSD.
Para além disso, os projectos que temos estado a discutir relativamente à alteração do artigo 106.9 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais foi um agendamento feito a partir de uma iniciativa tomada por unanimidade da 1.a Comissão, que sensibilizou para o efeito a conferencias de líderes, tendo em vista a alta necessidade de procurar resolver um problema, problema esse que resultou daquilo que afinal temos visto aqui, ou seja, de um erro governamental e da maioria que o apoia.
Significa portanto que houve, por parte dos partidos da oposição, uma total disponibilidade para agendar, com urgência, uma matéria do interesse da maioria em ser corrigida. Não faz sentido que agora o PSD, em nome da própria benevolência que encontrou nos demais partidos, procure violentar os nossos trabalhos no sentido de impor uma regra de funcionamento para hoje que não estava minimamente prevista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem dois sentidos. O primeiro, para solicitar ao Sr. Presidente que desse conhecimento à Câmara do acordo ontem estabelecido na conferência de líderes quanto à matéria constante da agenda de trabalhos e à possibilidade de essa matéria poder transitar para a sessão do próximo dia 17, uma vez que, como se sabe, foi retirada pelo Governo uma proposta de lei, o que veio libertar tempo para intervenção no dia 17.
Esta minha interpelação também comporia um segundo aspecto, que é o de informar a Mesa - e por via desta informar o Sr. Deputado Correia Alonso - que também nós temos prevista há bastante tempo uma actividade para esta noite e que, concretamente, e uma reunião do nosso grupo parlamentar. A alterarem-se, neste momento, as condições de funcionamento da Assembleia, ir-se-ia frustrar uma expectativa que iodos criámos, designadamente depois do acordo que ontem foi estabelecido em conferência de líderes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já há pouco tive a oportunidade de dar a informação à Assembleia de qual a decisão tomada em conferência de líderes relativamente aos dois projectos de lei que se seguem e que estavam agendados para hoje.
A decisão tomada em conferência foi a de que a continuação do debate se fizesse de hoje a oito dias. Esta decisão consta da súmula n.o 31.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Alonso (PSD): - Sr. Presidente, sou sensível aos compromissos assumidos pelos restantes grupos parlamentares, mas se não pudermos recomeçar os nossos trabalhos às 22 horas recomeçaremos às 23 horas. Se, mesmo assim, não for tempo suficiente, recomeçaremos às 23 e 30 minutos, mas, como a Assembleia da República, temos todos que cumprir os compromissos assumidos.
Os comprimisses que são assumidos por consenso na conferência de líderes não são para ser desprezados depois em Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, queira V. Ex.a desculpar, mas o que foi assumido por consenso em conferência de líderes não foi matéria diversa.
A conferência de líderes perspectivou logo que a matéria que estava agendada para hoje relativa a investigação científica poderia passar para o período da ordem do dia da sessão plenária do dia 17.
Foi isto o que foi decidido.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O que ficou assente e que se poderia continuar esse debate no dia 17 e não começá-lo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, também se poderá iniciar o debate agora e cinco minutos depois interrompê-lo para ser continuado dia 17 e, se for só por causa desse preciosismo, não vale a pena voltarmos cá às 23 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo esclarecer a Assembleia de que o CDS não tem qualquer compromisso para esta noite, a não ser o que poder à resultar da necessidade de fazer o seu trabalho na Assembleia da República.
Mas, Sr. Deputado Correia Afonso, também temos de considerar que os deputados têm de programar e perspectivar os seus trabalhos com o mínimo de certeza.
A questão que, neste momento, está em causa é não só a de respeitar compromissos e agendamentos que o grupos parlamentares têm - e esse respeito faz parte da tradição da Assembleia - como também a de respeitar o que foi combinado em conferência de líderes.
E o que foi combinado em conferência de líderes - V. Ex.a confirmará ou não - foi que, em benefício desta discussão, e dada a perspectiva de se abrir o dia 17 para incluir o resto da agenda, se prejudicasse o que eslava inicialmente agendado para hoje.
É esse o apelo que faço ao Sr. Deputado Correia Afonso, que recorde o que se combinou em conferência de líderes e que não se abra uma questão sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem qualquer tipo de crispação, e através da Mesa da Assembleia da República, gostaria de recordar ao PSD que não pomos objecções à possibilidade de voltarmos ao Plenário depois de jantar.
O que poderá acontecer é que voltemos a unia hora que, certamente, não será antes das 0 horas e 30 minutos ou mesmo 1 da manhã.
Se os Srs. Deputados assim o entenderem, não será pelo Grupo Parlamentar do PCP que a Assembleia da República deixará de funcionar esta noite.
2130 I SÉRIE-NÚMERO 61No entanto, Sr. Presidente, penso que isso iria obstaculizar a produção legislativa do dia de amanhã e creio que não ganhamos em estar a tentar atropelar determinado tipo de debates e de intervenções.
Portanto, apelando a uma cena ponderação, a um certo entendimento e a um certo consenso que tem marcado este nosso funcionamento parlamentar, sugiro que continuemos a discussão da matéria, tentemos acabá-la o mais depressa possível e que amanhã se retomem os nossos trabalhos na devida hora parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, depois da interpelação à Mesa que tive oportunidade de fazer, ouvimos uma insistência por parte do líder da bancada do PSD, Sr. Deputado Correia Afonso, no sentido do retorno dos deputados ao Plenário ainda hoje e por volta das 23 horas.
Suponho que o Sr. Deputado Correia Afonso estaria no conhecimento de que os deputados do Partido Socialista estão esta noite envolvidos num acto comemorativo da eleição do Sr. Presidente da República, iniciativa que autonomamente entenderam tomar por adequada.
Dá-me agora a ideia de que, eventualmente, o Sr. Deputado Correia Afonso está um pouco na intenção de prejudicar o alcance destas comemorações.
Para que se demonstre que assim não é e para que não nos fique esta suspeita, agradeço ao Sr. Deputado Correia Afonso que repondere os termos da sua proposta e abondone a sua intenção de voltarmos hoje aos trabalhos parlamentares após o debate sobre o diploma que estamos a tratar neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, só o resino que devo ao Sr. Presidente da República e que me impede de aceitar o desafio que neste momento me é feito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Efectivamente, embora o muito respeito que tenho pelo Sr. Deputado, acho de muito mau gosto que diga nesta Assembleia que eu alguma vez tenha querido impedir alguma comemoração ou homenagem ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD.Não fosse o respeito que me 6 devido a essa personalidade, não tenha dúvidas, Sr. Deputado Jorge Lacão, de que hoje à noite estaríamos aqui.
Não sabia que havia qualquer homenagem, caso contrário, não teria insistido em que voltássemos aqui hoje à noite.
De qualquer forma, Sr. Presidente, quero deixar muito claro que, apesar de o Grupo Parlamentar do PSD não querer que haja trabalhos hoje à noite, e necessário que esta Assembleia fique sabendo que nas próximas semanas temos de dar cumprimento ao que for agendado e que, se for necessário trabalhar à noite, requere-lo-emos.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Foi dada uma ordem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem peço desculpa por só agora lhe conceder a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, enquanto V. Ex.a e eu nos preparamos para as tarefas acelerativas anunciadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Ontem na comissão o Sr. Deputado Montai vão Machado teve ocasião de sublinhar que talvez fosse mais preocupante que ficassem defraudadas as expectativas dos que tinham direito ao recurso mal truncado do que as dos outros e que a anulação do processado talvez não desse problemas excessivos.
Sr. Deputado Almeida Santos, partilha dessa opinião ou tem uma opinião diversa? Como é que vê esta questão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, que dispõe de quatro minutos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, respondendo às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Mário Raposo - as quais lhe agradeço -, direi que nunca duvidei da sua intenção pessoal, mas, quando discutimos diplomas, temos de o fazer à base de intenção que ressalta do texto dos próprios projectos.
Neste momento o projecto de lei libertou-se da pessoa do Sr. Deputado Mário Raposo e vale o que vale. Não se trata, portanto, de apreciar a intenção do Sr. Deputado, nem a do seu grupo pai lamentar, mas sim de apreciar o projecto.Pausa.Dizem-me que o Sr. Deputado Mário Raposo não me está a ouvir, mas eu gostaria que a minha resposta pudesse ter alguma utilidade, chegando até ao seu ouvido.
O Sr. Deputado disse existirem duas opções uma das quais é a da alteração do artigo 106.o para o futuro; a segunda, a da sua não alteração para o futuro.
Não são só essas as opções existentes.
Queremos que se corrija o artigo 106.o para o futuro, mas também queremos que se o corrija para o passado.
Portanto, a nossa tese é mais completa, a nossa solução é mais integral.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado que o PSD visa evitar que cidadãos com expectativas de recurso ficassem defraudados. Não o evita! Porque havia e haverá muita gente com expectativas de poder recorrer e a alteração das alçadas, com efeito imediato, retirou-lhes esse direito, pôs fim a essas expectativas.
Portanto, o projecto de lei do PSD não resolve este problema senão naquele prazo mínimo - que o Sr. Deputado Mário Raposo não ouviu porque não estava cá -, que é o prazo máximo de uma semana.
Se isso dá satisfação ao Sr. Deputado Mário Raposo, se a sua intenção ou a do seu grupo parlamentar não e mais ambiciosa do que isso, pois esse efeito vai com certeza consegui-lo.
Diz o Sr. Deputado que o projecto pode ser aperfeiçoado. Mas, se assim é, por que e que não vamos discutir os aperfeiçoamentos dos ires projectos e vamos fazê-lo apenas relativamente a um deles?
Necessariamente que o Grupo Pai lamentar do PSD não fica vinculado a nenhuma das propostas constantes dos restantes projectos, mas esses vaiem como contributos que são para se encontrar uma solução global, se ela se revelar possível.
11 DE MARÇO DE 1988 2131Creio que não é impossível convencer o Sr. Deputado Mário Raposo de que o caso julgado não e aqui um valor superior ao direito de recurso, cuja expectativa foi defraudada com a entrada imediata em vigor do artigo 106.o São dois valores. Não tenho dúvidas de que o segundo vale mais que o primeiro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é isso que diz a Constituição. Como em parte alguma a Constituição diz que o caso julgado é intangível em caso algum, prevê antes caso de tangibilidade de alteração, necessariamente que um direito que apenas é implícito, não explícito, tem de ceder perante outro direito que, para alem de explícito, em meu entender, tem mais valor e e mais forte que o outro direito.
Por outro lado, afirmou o Sr. Deputado que há um efeito perverso.
Nunca o vi defendido em parte nenhuma. Com efeito, não o defendeu a Comissão Constitucional não o defenderam os Profs. Manuel de Andrade ou Eduardo Correia, quando este membro da Comissão Constitucional, não o defende o Prof. Jorge Miranda e não o defendeu a maior parte dos juristas da Comissão Constitucional, alguns dos quais estão hoje no Tribunal Constitucional. Na verdade, não defenderam - nem podem - que a intangibilidade do caso julgado trava o legislador.
A referida intangibilidade trava, isso sim, os tribunais - fora as excepções contadas -, trava o Tribunal Constitucional em matéria não penal, mas, efectivamente, não trava o legislador.
Sempre assim foi, e ainda bem que assim é. Isto porque são configuráveis casos tão ou mais graves do que este, em que a única solução é mesmo a de anular o processado - não há outra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já agora aproveito para dizer ao Sr. Deputado Coelho dos Santos que aquela lei de 1975 que refere por acaso não é minha. Com efeito, fiz muitas más, mas não fiz todas as más.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado Mário Raposo que esta era uma questão de bom senso. Também acho, Sr. Deputado. Só que penso igualmente que, neste caso, quer o Governo quer o Grupo Parlamentar do PSD, não estão a ser sensatos.
O Sr. Deputado afirmou também que o seu projecto era o melhor dos três. Sr. Deputado, faço-lhe um pequeno desafio: aprove-o tal como está. Se o Grupo Parlamentar do PSD for capaz de, aqui ou em comissão especializada, aprovar este projecto tal como está, preparem-se para um dos mais belos imbróglios legislativos de todos os tempos - garanto que isso vai ser um espectáculo e um festival.
Quanto ao afirmado pelo Sr. Deputado José Magalhães, é verdade que isso se passou e já de algum modo o responda.
É evidente que a expectativa do titular do direito ao recurso só deve, em meu entender, sobrepor-se à expectativa de um caso julgado que nasce de uma lei injusta, em relação à qual não existia essa expectativa, porque não podia existir na sequência de uma tradição que direi secular.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foram feitas várias alusões durante o debate, designadamente por parte do Sr. Deputado Almeida Santos - creio que não só na minha bancada nos interrogávamos sobre isso -, quanto ao que esteja pendente na Mesa.
É que se há uma primeira versão do projecto do PSD, da qual fui relator - embora chegasse também a ser apontado relator da segunda versão desse projecto, que não chegou a ver aprovado um parecer de generalidade na comissão -, há, ao que parece, uma terceira versão desse projecto de lei. Aliás, não sei se há até uma quarta versão, que foi a aludida pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos na sua intervenção.
Assim, uma vez que vamos ter de fazer a votação e uma vez que a defesa proferida pela bancada do PSD foi, tanto quanto percebi, a da terceira versão - o Sr. Deputado Almeida Santos criticou a primeira -, penso que será bastante importante clarificar a questão.
Portanto, visto que isto pode ser, pelo menos, confuso, gostaria que a Câmara fosse esclarecida sobre se há três versões do projecto ou se, afinal, de contas, estamos a discutir a primeira versão, que é única. É que, Sr. Presidente, se fosse esse o caso, tal seria extremamente grave.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que será muito fácil esclarecer esse ponto. Efectivamente, o projecto de lei que está na posse da Mesa é o que se encontra presentemente em discussão e sobre o qual irá recair a votação.
No entanto, para melhor clarificar esta questão, passarei a ter o supramencionado projecto de diploma. Diz o seguinte:Artigo 1.o O artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, não tem aplicação às acções pendentes em que haja decisão recorrível anula não transitada em julgado.
Art. 2.o O presente diploma entra imediatamente em vigor.Este projecto de lei tem data de 23 de Fevereiro de 1988 Srs. Deputados, é apenas isto que a Mesa tem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. PausaO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vejo o Sr. Deputado Mário Raposo a preparar-se para interpelar a Mesa e creio que ele poderá esclarecer cabalmente que existem, pelo menos, três versões do projecto de lei do PSD.
O Sr. Deputado Correria Afonso não o saberá, mas isso até poderá acontecer a um chefe ...Risos do PCP e do PSO Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, o chefe e sempre o último a saber!
2132 I SÉRIE-NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Na verdade, o Sr. Deputado Mário Raposo já tinha feito sinal à Mesa para pedir a palavra. Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer que não sei exactamente quantos projectos há. Depreendo, no entanto, que houve tentativas de encontrar uma melhor solução formal e sem apego a redacção definitiva.
O Sr. Deputado Almeida Santos, que normalmente brilha pela forma, quis aqui que desbrilhássemos pela não forma. No entanto, estaremos receptivos a encontrar uma forma melhor, desde que corresponda à essência que acabei de transmitir aos Srs. Deputados.
Evidentemente, ninguém quis criar um diploma para valer durante oito dias - essa é uma hipótese caricatural que ninguém poderá conceber. Aliás, se isso se poderá extrair do texto que existe na Mesa, é óbvio que se trata de um efeito «não querido», em todas as possíveis acepções do termo.
Portanto, o que sugiro - embora, como e evidente, tal não dependa de mim - é que o texto seja aprovado na generalidade e que depois seja aperfeiçoado em sede de especialidade.
O que também digo ao Sr. Deputado Almeida Santos e a todos os Srs. Deputados e que entre os dois valores - caso julgado e manutenção de expectativas criadas com base em casos julgados - este e muito mais concreto.
Durante este período de vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais houve uma série de acções - obviamente, não sei quantas- que terminaram, que findaram e com base nas quais as pessoas organizaram a sua vida, na crença de que, de facto, a lei «falava verdade».
Ora, nós irmos agora dizer que não, que a lei não falou verdade, que nós é que vamos agora pôr a verdade na boca da lei, e um mau efeito.
É, insisto, um efeito perverso. Aliás, é precisamente a este efeito que o PSD, querendo corrigir o defeito inicial, quer acudir, com os objectivos de que dei conta aos Srs. Deputados.
Assim, creio que se encontra bem definido o pensamento da bancada do PSD, e creio também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tudo aquilo que se possa dizer em contrário - que vale apenas por oito dias ou que tem defeitos de forma - traduz-se, na realidade, no hipotizar um caso pré-julgado, que se sabe de antemão não ter qualquer valor. Trata-se de um texto provisório, que, necessariamente, poderá ser retocado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, às interpelações do tipo da que o Sr. Deputado Mário Raposo acaba de fazer é muito difícil a Mesa responder.
A única coisa que posso dizer e que vamos votar o projecto de lei que está, e não o que não está, isto é, este que acabei de ler.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, devido àquilo que V. Ex.a acaba de observar, não posso deixar de interpelar a Mesa, aliás em correlação com o que foi declarado pelo Sr. Deputado Mário Raposo. Talvez mesmo só o Sr. Deputado Correia Afonso possa salvar a situação. É que, Sr. Presidente, nós não podemos votar essências.
O Sr. Deputado Mário Raposo acaba de dizer que a essência do projecto está contida no frasco da primeira ... Não pode ser! Contudo, já conheço o segundo frasco, isto é o segundo projecto de lei.
Essa segunda versão não seria talvez aquela que o PSD entende que deve ser submetida à votação na generalidade? Isto para não nos forçar a votar um projecto que ele próprio repudia. Já não e bem a criança que vos parece razoável, não é assim?
Sr. Presidente, creio que seria bom clarificar esta questão, para que não sejamos forçados a votar uma essência que não podemos e um projecto de lei repudiado pela própria bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados já se deverão ter apercebido, estas intervenções nada têm que ver com o Regimento. Porém, trata-se de uma questão que imporia seja clarificada.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, após ter sido chamado de salvador pelo PCP, fiquei um pouco embaraçado, mas, com certeza, não deixo de aparecer.Risos do PSD.Creio que há uma pequena confusão, mas que será fácil de esclarecer.Confesso que não acompanhei a leitura que o Sr. Presidente fez há pouco do texto do projecto de lei n.o 194/V. Porém, julgo que tem três artigos ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não, essa e a segunda versão!O Sr. Presidente: - Na realidade, Sr. Deputado Correia Afonso, o projecto de lei que temos na Mesa e que vai ser submetido a votação tem apenas dois artigos.Pausa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o documento que tem à sua frente tem, no seu final, a minha assinatura e a do Sr. Deputado Mário Raposo, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - E depois esta redacção foi, na 1.a Comissão, composta, melhorada, perfeccionada, existindo outro texto, que julgo ser o da própria Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Correia Afonso está a aludir, reiteradamente, àquilo a que chamei uma segunda versão do projecto de lei do PSD, resultante de uma proposta de substituição global do texto que foi entregue por alguns Srs. Deputados do PSD na 1.a Comissão.
11 DE MARÇO DE 1988 2133Tal proposta foi-me distribuída para relatar e chegou a ter um parecer projectado. No entanto, tal parecer nunca chegou a ser discutido e aprovado na Comissão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, talvez possa neste momento ser eu o salvador da confusão se for capaz.
Havia o primeiro projecto, foi entregue à Mesa e baixou à 1.a Comissão e, em resultado das críticas da 1.a Comissão, foi encarregado ali informalmente pelo Sr. Presidente da Comissão o Sr. Deputado Coelho dos Santos de elaborar umas correcções ao primeiro projecto.
O Sr. Deputado Coelho dos Santos elaborou essas correcções, que não chegaram a ser discutidas novamente na Comissão pela simples razão de que alguém - não sei quem - entendeu que não valia a pena formalizar essa segunda versão. Há pouco, quando cheguei, perguntei ao Sr. Presidente se iríamos discutir a versão que foi entregue na Mesa e o Sr. Presidente disse-me que só linha essa versão. Começamos a discutir na base dessa versão, mas a meio da discussão, quando surgiu o problema da necessidade de nesse diploma se regulamentar novamente o início do prazo, o Sr. Deputado Coelho dos Santos, que estava nesse momento a liderar os trabalhos, levantou-se e disse: não, há um artigo 3.o, que e aquele que foi aprovado .... ele., etc. A partir daí, de boa fé demos por assente que esse artigo 3.o fazia parte do projecto que estávamos a discutir.
Se o PCP e os outros partidos não se opuserem, consideramos que o que foi discutido foi-o na base do projecto original, com o artigo 2.o, que e aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos, relativo ao início do prazo, e com um artigo 3.o, que é o artigo 2.o sobre a entrada em vigor do diploma. Penso que isto simplifica, pois se vamos ficar a discutir ale amanhã de manhã, nunca mais daqui saímos.
Outra solução será aprovar-se ou não e votar-se o primeiro texto e as alterações que houver a introduzir introduzirem-se em comissão. Qualquer destas soluções nos sei vê. Se o PSD valida o segundo projecto com o tal artigo, estamos de acordo; se o PSD prefere validar o primeiro e introduzir esse artigo em sede de comissão, também estamos de acordo, pois nada disso resolve os problemas fundamentais que estão em causa.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!a Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho ideia de que a segunda hipótese colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e aquela que, mesmo do ponto de vista regimental, e a mais consentânea e que será a de aprovar-se este texto e em sede de comissão serem feitas as alterações que entenderem por bem fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na realidade e para todos os efeitos, da parte do PSD, os deputados, em geral, têm um texto que é o projecto de lei n.o 194/V, com dois artigos.
Sr. Presidente, parece-me um mau princípio que passemos a aprovar na generalidade textos que não conhecemos, textos que correspondem a intenções declaradas pelos deputados da bancada A ou da bancada B na perspectiva de os alterar na especialidade. Pensamos que é um mau princípio, é uma entorse que fazemos aos métodos de actuação da Assembleia e, portanto, gostaria que isso fosse ponderado, designadamente com vista a proporcionar que possamos votar qualquer coisa de diferente, de acordo com a própria intenção do Sr. Deputado Correia Afonso, como porta-voz da sua bancada, isto é, que possamos votar um texto vosso diferente deste. Porque este texto já não corresponde à vossa vontade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente há duas hipóteses possíveis. Considera-se o texto que aí está, e só agora me apercebo que foi realmente o texto que se chegou à conclusão de que não correspondia, como disse, ao pensamento do Grupo Parlamentar do PSD. Como esse texto não corresponde a esse pensamento, pode permitir-se a sua rectificação material, portanto não é uma substituição de uma proposta de lei, mas uma rectificação meramente material. A outra solução será aquela que o Sr. Presidente sugeriu e que ia no sentido de aprovar-se na generalidade, de antemão, com a certeza de que será depois rectificado em sede de comissão, pois já se sabe perfeitamente qual é o ponto de vista do PSD acerca desta matéria.
Suponho que não há um drama, nem uma subversão, nem uma tremenda transcendência neste problema. Houve um texto que, inadvertidamente, não foi substituído, e todos ficámos convencidos de que seria entregue o texto sucedâneo ou substitutivo, mas agora chegou-se à conclusão de que não foi entregue. Portanto, ou o Sr. Presidente e o Srs. Deputados admitem que o texto seja rectificado por ter existido um lapso material ou se aprova na generalidade e depois há essa melhoria ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, não haverá possibilidade, o PSD o dirá, de que se laça - a Mesa está disposta a aceitar - uma nova versão, porque isto pode ser possível, uma nova versão deste projecto de lei, e entregá-lo agora na Mesa, porque este também demorou cinco minutos a fazer e, se já têm a nova versão, são mais ...Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, isso já é com a direcção do meu grupo parlamentar, já não e comigo ...O Sr. Presidente: - Aproveitei a fala do Sr. Deputado, mas eslava, na verdade, a olhar para a primeira fila
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que estamos um pouco a discutir o sexo dos anjos. Já se explicou que, realmente, foi o texto original que foi votado e apreciado em sede de comissão; entretanto, em sede de comissão apareceu também este texto da segunda versão, que não obteve depois todo aquele processo que formalmente o poderia estabelecer como substituição e emenda a esse projecto.
Em todo o caso, a minha bancada - exactamente porque se compreende e é evidente que é perfeitamente possível fazer a conciliação dos dois textos em sede de comissão - aceita perfeitamente que se vote agora o
2134 I SÉRIE -NÚMERO 61texto original e depois, em sede de comissão serão introduzidas as propostas que estavam já contidas no papel, ainda sem assinalaras, mas já votado em sede de comissão. Penso, portanto, que podemos votar esse texto original, porque também já temos elaborado um requerimento para baixar à Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para exprimir a nossa posição sobre a questão que acaba de ser suscitada pelo Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Há pouco, numa troca de impressões com o Sr. Deputado Correia Afonso, tinha aventado, em nome da minha bancada, que não se seguisse o procedimento que acaba de ser sugerido pelo Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida e por uma razão simples: o projecto e do PSD, mas o projecto vai ser votado pela Assembleia da República e, portanto, as diversas bancadas vão ter que se pronunciar sobre ele.
Ser-nos-ia bastante penoso termos que exprimir o nosso voto em relação a uma versão - que é substituível - do texto que os próprios autores consideram que não exprime rigorosamente aquilo que é o seu estado de pensamento, porque ate devo dizer que a primeira versão, em bom rigor, deveria ser objecto do nosso voto contra, e nós não queremos ter que votar contra uma iniciativa que mitiga, porque gostaríamos que ele fosse o melhor possível. Portanto, não nos obriguem a uma posição de voto distorcida por não uso de uma faculdade regimental que tem, que demora X minutos, enquanto o debate prossegue.
Com eleito, nós propomos - e fazemos este apelo à bancada do PSD - que formalizem aquilo que é um estádio mais razoável do nosso pensamento, uma segunda versão, como o Sr. Presidente sugere, pois parecer-nos-ia perfeitamente regimental, adequado e expedito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que deveremos pôr termo ao que se está a passar, alias numa iniciativa de esclarecer o meu colega e companheiro de bancada Leonardo Ribeiro de Almeida, que na intervenção que fez pensou - e neste momento também não tenho a certeza de que ele não tenha razão - que a Assembleia toda não estivesse de acordo em que se fizesse essa rectificação ou substituição.
Se por acaso a Mesa entende que todos os grupos ou agrupamentos parlamentares estão de acordo, pois nós estamos abertos a isso, é evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o dado que a Mesa tem e que estão todos de acordo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Então, Sr. Presidente, faço-lho chegar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que estava inscrita para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serei realmente muito breve. Fui eu que em sede de discussão da Lei Orgânica dos Tribunais coloquei com mais veemência este problema em relação ao artigo 106.o
Creio que o que está por trás de toda esta discussão é um problema que me parece extraordinariamente importante e é um problema de fundo que vem aflorado em recente assento do Supremo Tribunal de Justiça, que é a questão da dupla jurisdição em matéria cível, em que todos os países europeus, segundo o tal acordo, admitem esse princípio da dupla jurisdição em matéria cível, independentemente do valor da acção.
Nós, em Portugal, estamos a andar para trás e este artigo 106.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é, de facto, um manifesto atraso e uma violência extraordinária, destinada, como confessadamente disse o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Conselheiro Vítor Coelho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tão-somente a limpar os tribunais superiores de processos. Isto é pôr a justiça em dia nos tribunais superiores, mas denegando a justiça, não fazendo justiça, afastando os cidadãos dos meios de acesso aos tribunais superiores.
Já foi aqui muitas vezes invocada hoje a doutrina, mas, é claro, não o foi total e completamente. Foi até omitido que, por exemplo, em relação à questão dos recursos que não tivessem sido ainda interpostos, mas cujo prazo estivesse a correr, a doutrina defendia que em relação a esses se devia aplicar a lei antiga e nem sequer isso foi seguido no artigo 106.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. A doutrina serve ao PSD e ao Governo para umas coisas, mas já não serve para outras! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, o que está aqui em causa é uma questão de justiça. Há pouco ale estive tentada a substituir esta intervenção por uma interpelação à Mesa, para fazer aos cidadãos que a compõem uma pergunta que a doutrina repete: se quando um cidadão põe uma acção perspectiva um direito ao recurso, será justo que esse direito lhe seja repentinamente retirado? E muito mais repentinamente quanto é certo que eu, com espanto, ouvi defender, não por um deputado, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que as alçadas deveriam ser aumentadas todos os anos, por portaria do Governo, e não por decreto-lei. Onde é que isto chegaria, Sr. Presidente, Srs. Deputados?!
Gostaria ainda de perguntar a quem aqui defendeu o que alguns doutrinadores dizem, isto é, que o direito ao recurso só existe quando se interpõe, o que e que VV. Ex.as, Srs. Deputados, entendem em relação àqueles agravos interpostos no meio do processo,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: -... que, afinal, só sobem quando o recurso e negado, por ser retirado esse direito. O que é feito desses agravos, Srs. Deputados? O próprio Antunes Varela não dá sequer resposta a esta questão, põe-na como uma interrogação.
Termino dizendo que, em minha opinião, o projecto de lei do PSD, de que só conhecia uma versão, com dois pequenos «artiguinhos» - ainda andei aqui à procura do terceiro ou do quarto, mas não os decortinei -, resolverá algumas questões, mas, se o artigo 106.o da Lei Orgânica
11 DE MARÇO DE 1988 2135dos Tribunais Judiciais continuar como está, voltaremos a ter o mesmo problema quando, noutra altura, as alçadas forem novamente aumentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que, dadas as questões complexas que estes projectos de lei levantam, por situações criadas pela arrogância e teimosia do PSD - porque foi isso que as criou -, estes projectos de lei devem baixar à Comissão para serem amplamente debatidas todas as complexas questões de um erro, de uma asneira do PSD.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.
Para que não haja dúvidas, solicito ao Sr. Deputado Coelho dos Santos que leia os três artigos da nova versão do projecto de lei apresentado pelo PSD.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - São do seguinte teor:Artigo 1.o- O artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, não se aplica às acções pendentes à data da sua entrada em vigor, nem às respectivas decisões ainda não transmitidas em julgado.Art. 2.o - O prazo para a interposição de recurso conta-se, quanto às decisões referidas no artigo anterior, a partir da entrada em vigor da presente lei.Art. 3.o  A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Esta é a nova versão do projecto de lei n.o 194/V, apresentado pelo PSD.
Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 194/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 201/V, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 202/V, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e da ID, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vou proceder à leitura de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e subscrito por um grupo de deputados do mesmo partido, que e do seguinte teor:Os deputados, abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e regimentais, a baixa à 1.a Comissão do projecto de lei n.o 194/V por cinco dias para a sua discussão e votação na especialidade.Vamos proceder à votação deste requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lida a acta de apuramento da eleição para o Conselho Nacional de Educação, que é do seguinte teor:Foi lida. É a seguinte:ActaAos 10 dias do mês de Março de 1988 realizou-se na Sala D. Maria, nesta Assembleia da República, desde as 15 horas e 30 minutos até às 18 horas, a eleição para a presidência do Conselho Nacional de Educação, e bem assim para os representantes dos partidos no mesmo Conselho Nacional.
Os resultados foram os seguintes:Eleição para o Conselho Nacional de Educação - PSD:Presidente - Mário Pinto.
Votantes -188 (sim, 118; não, 42; abstenções, 25; nulos, 0; brancos, 3).Não obteve a maioria, pelo que não foi eleito.Eleição para o Conselho Nacional de Educação - Lista única (representantes dos partidos):PSD - Fernando Carvalho Conceição.
CDS - Maria João Farinha Carmo F. Belém Tomé.
Votantes - 188 (sim, 173; não, 3; abstenções, 10; nulos, 2; brancos, 0).Obteve a maioria, pelo que foram eleitos. E, nada mais havendo a constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Assim, o candidato proposto para presidente não obteve a maioria necessária, pelo que se repetirá o sufrágio na próxima quinta-feira, dia 17, entre as 15 e as 18 horas.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do pacote autárquico.
2136 I SÉRIE - NÚMERO 61Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Domingos Abrantes Ferreira.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação na generalidade do projecto de lei n.o 188/V (garantia dos direitos das associações de mulheres).Muito embora o direito de associações esteja constitucionalmente garantido a todos os cidadãos, sem excepções, os deputados do CDS votaram favoravelmente o projecto de lei n.o 188/V, no entendimento de que a não aplicação, em muitos casos, dos direitos legalmente consignados e o desconhecimento por parte de muitas mulheres desses mesmos direitos justificam a forma de discriminação positiva que, sem dúvida, representa.