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107 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, em tudo o que não contrarie a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.TÍTULO IV Acesso à profissãoCAPÍTULO I Requisitos de inscriçãoSECÇÃO I Requisitos geraisArtigo 136.o Obrigatoriedade de inscriçãoOs revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas só podem exercer as funções respetivas depois de inscritos em lista designada «lista dos revisores oficiais de contas».Artigo 137.o Requisitos gerais de inscrição1 - São requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas: a) Ter idoneidade moral para o exercício do cargo; b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Não ter sido condenado, nos õltimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso que tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes; d) Não ter sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial; e) Ser titular de um grau acadçmico de licenciado, mestre ou doutor, ou de um grau acadçmico superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente a um daqueles graus ou reconhecido como produzindo os efeitos de um daqueles graus; f) Realizar com aproveitamento o exame de admissão á Ordem; g) Realizar com aproveitamento o estágio a que se referem os artigos 144.a e seguintes do presente Estatuto.2 - Ao revisor oficial de contas inscrito e não suspenso, ç-lhe conferido o título de especialista em «auditoria e revisão de contas«, sem qualquer outra formalidade.Artigo 138.o Inscrição de estrangeiros1 - Sem prejuízo do disposto no título VI, ç admitida a inscrição de estrangeiros sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Estejam inscritos e com plenos direitos de exercício da profissão em organismo do respetivo país, reconhecido pela International Federation of Accountants (IFAC); b) Façam prova da residência em Portugal há pelo menos três anos; c) Sejam aprovados nos módulos de direito e fiscalidade, tal como definidos na prova de exame para acesso a revisor oficial de contas.
108 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - Pode ainda ser admitida a inscrição dos membros registados em organismos congçneres nos respetivos Estados, desde que por estes seja admitido o exercício da profissão a revisores oficiais de contas portugueses em igualdade de condições com os seus nacionais, de harmonia com o legalmente estabelecido.Artigo 139.o Comissão de inscrição1 - A inscrição processa-se sob orientação geral e fiscalização da comissão de inscrição.2 - A comissão de inscrição funciona na dependência do conselho diretivo da Ordem, competindo-lhe: a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento de exame e de inscrição; b) Verificar a regularidade das condições de inscrição como membros da Ordem, previstas no presente Estatuto; c) Inscrever como revisores oficiais de contas na respetiva lista os requerentes que se encontrem nas condições legalmente exigidas; d) Organizar, atualizar e publicar a lista dos revisores oficiais de contas; e) Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se a todo o momento se encontram preenchidos os requisitos de inscrição estabelecidos no presente Estatuto; f) Propor ao conselho diretivo as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matçrias da sua competência.3 - A composição e nomeação da comissão de inscrição e, em geral, a regulamentação da inscrição na Ordem são fixadas no regulamento de exame e de inscrição.SECÇÃO II Exame de admissão à OrdemArtigo 140.o ExameO exame de admissão é organizado com vista a assegurar o nível necessário de conhecimentos teóricos nas matérias relevantes para a revisão legal e auditoria às contas, de acordo com a regulamentação comunitária e bem assim a assegurar a capacidade para aplicar na prática esses conhecimentos.Artigo 141.o Periodicidade1 - O exame de admissão á Ordem ç realizado, pelo menos, uma vez por ano em data a marcar pelo conselho diretivo.2 - O exame pode compreender a prestação de provas fracionadas por grupos de matçrias, nos termos fixados no regulamento de inscrição e de exame.Artigo 142.o Regime do exame1 - O exame de admissão á Ordem consta de provas escritas e orais, a efetuar perante um jõri.2 - A composição e nomeação do jõri, bem como as matçrias, os tràmites e, em geral, a regulamentação do exame, são fixados no regulamento de inscrição e de exame.3 - A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger, pelo menos, as seguintes matçrias: a) Teoria e princípios da contabilidade geral; b) Requisitos e normas legais relativos á elaboração das contas individuais e consolidadas;
109 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) Normas internacionais de contabilidade; d) Análise financeira; e) Contabilidade de custos e de gestão; f) Gestão de risco e controlo interno; g) Auditoria e qualificações profissionais; h) Requisitos legais e normas profissionais relativos á revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas; i) Normas internacionais de auditoria; j) Ética e deontologia profissional e independência.4 - A prova de conhecimentos teóricos deve ainda abranger, pelo menos, as seguintes matçrias, na medida em que sejam relevantes para o exercício da auditoria: a) Direito das sociedades e governação das sociedades; b) Direito da insolvência e procedimentos análogos; c) Direito fiscal; d) Direito civil e comercial; e) Direito de segurança social e direito do trabalho; f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos; g) Economia empresarial, geral e financeira; h) Matemática e estatística; i) Princípios básicos da gestão financeira das empresas.Artigo 143.o Regulamento de inscrição e de exame1 - A assembleia representativa aprova o regulamento de inscrição e de exame, com base em proposta do conselho diretivo, que ç submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - O regulamento de inscrição e de exame só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção.SECÇÃO III EstágioArtigo 144.o Inscrição no estágio profissionalA inscrição no estágio a que se refere a alínea g) do n.o 1 do artigo 137.o só pode ser efetuada após a realização com aproveitamento do exame de admissão à Ordem.Artigo 145.o Comissão de estágio1 - O estágio profissional processa-se sob orientação geral e fiscalização da comissão de estágio, sem prejuízo da orientação específica a cargo do patrono respetivo, que tem de ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, devendo, neste õltimo caso, ser nomeado um sócio como responsável pelo estágio, que, em qualquer dos casos, deve estar inscrito há mais de cinco anos.2 - A comissão de estágio funciona na dependência do conselho diretivo da Ordem, competindo-lhe, nomeadamente: a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento do estágio, aprovado pela assembleia representativa, com base em proposta do conselho diretivo e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
111 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20156 - Compete ao membro estagiário a subscrição de seguro de acidentes pessoais consentàneo com a atividade que desenvolve, exceto se este se encontrar vinculado ao patrono por força de um contrato de trabalho ou se ambos acordarem de forma distinta, no àmbito da convenção de estágio.7 - Durante o período de estágio, a responsabilidade civil do membro estagiário deve ser garantida por seguro pessoal de responsabilidade civil profissional, cujo limite mínimo deve ser proporcional e adequado aos atos que lhe são permitidos praticar.8 - O regulamento do estágio deve fixar de forma detalhada e procedimental, nomeadamente: a) As regras para a inscrição, desistência, exclusão e interrupção do estágio; b) As regras de duração, redução e dispensa de estágio; c) Os direitos e obrigações dos patronos e dos estagiários; d) A composição e as competências da comissão de estágio; e) O regime de avaliação de conhecimentos; f) As matçrias objeto de avaliação de conhecimentos.Artigo 149.o Regulamento de estágio1 - A assembleia representativa aprova o regulamento de estágio, com base em proposta do conselho diretivo, a submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - O regulamento de estágio só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção.CAPÍTULO II Obtenção, suspensão e perda da qualidade de revisor oficial de contasSECÇÃO I Obtenção de qualidadeArtigo 150.o Inscrição na lista1 - O requerimento de inscrição como revisor oficial de contas ç dirigido á comissão de inscrição, no prazo de três anos após ter realizado com aproveitamento o estágio profissional.2 - O requerimento deve ser acompanhado de declaração do requerente de que cumpre os requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas previstos no artigo 137.a, bem como de certificado do registo criminal e cópia do documento de identificação civil.Artigo 151.o Registo e apreciação pela comissão de inscrição1 - O nome e o domicílio profissional do requerente, bem como a data da entrada do requerimento, são inscritos num registo organizado pela comissão de inscrição.2 - A regularidade do requerimento e dos documentos juntos, bem como do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 137.a ç verificada no prazo de 30 dias.3 - A comissão de inscrição comunica ao requerente a sua inscrição na lista, com o respetivo nõmero de inscrição, ou a sua recusa, acompanhada dos motivos que a justifiquem.Artigo 152.o Anulação da inscriçãoSempre que a deliberação da comissão de inscrição que autoriza a inscrição na lista de revisores oficiais de
112 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015contas tiver sido tomada com base em declarações ou documentos falsos, informações inexatas ou incorretas, produzidas deliberadamente ou não para induzir em erro, a comissão deve declarar a nulidade da inscrição.SECÇÃO II Suspensão da qualidadeArtigo 153.o Suspensão voluntária de exercício1 - Os revisores oficiais de contas podem requerer á comissão de inscrição a suspensão de exercício.2 - No pedido têm de ser alegados os fundamentos respetivos, os quais, se comprometerem gravemente os interesses da Ordem, implicam o indeferimento do pedido.3 - O deferimento só produz efeitos desde que os revisores oficiais de contas provem perante a comissão de inscrição terem cessado as suas funções.4 - A comissão de inscrição deve propor, relativamente ao revisor oficial de contas cuja inscrição seja suspensa, as condições em que o mesmo pode continuar a beneficiar das regalias atribuídas aos membros da Ordem, compatíveis com aquela situação.Artigo 154.o Suspensão compulsiva de exercício1 - Fica suspenso compulsivamente o revisor oficial de contas que: a) Por decisão proferida em processo penal, for inibido temporariamente do exercício da profissão; b) For punido, em processo disciplinar, com sanção disciplinar de suspensão; c) For declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, atç que seja obtida reabilitação judicial, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão; d) For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso que tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes ou que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão.2 - A suspensão pelo fato previsto na alínea d) do nõmero anterior tem a duração de 10 anos, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão.Artigo 155.o Regime1 - O revisor oficial de contas na situação de suspensão de exercício não pode, durante o período de suspensão, invocar perante terceiros a qualidade de revisor oficial de contas, encontrando-se consequentemente inibido de exercer qualquer das funções de interesse põblico contempladas no presente Estatuto.2 - A situação de suspensão não liberta o revisor oficial de contas do regime legal e regulamentar da Ordem, na parte aplicável.SECÇÃO III Perda da qualidadeArtigo 156.o Cancelamento voluntário da inscriçãoO cancelamento voluntário da inscrição pode ser requerido nos termos previstos no artigo 153.o.
114 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015TÍTULO V Registo públicoArtigo 160.o Registo públicoA Ordem assegura o registo dos revisores oficiais de contas, das sociedades de revisores oficiais de contas, bem como das formas de associação de sociedades de revisores oficiais de contas previstas no n.o 7 do artigo 108.o.Artigo 161.o Conteúdo do registo público1 - O registo põblico referido no artigo anterior identifica cada revisor oficial de contas, cada sociedade de revisores oficiais de contas e cada associação de sociedades de revisores oficiais de contas, atravçs de um nõmero específico.2 - As informações do registo põblico são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e comunicadas ao CNSA para divulgação põblica.3 - Para alçm dos factos e informações referidos nos nõmeros seguintes, o registo põblico contçm a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas inspeções e sanções relativamente aos revisores oficiais de contas e ás sociedades de revisores oficiais de contas e, bem assim, pela supervisão põblica dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.4 - No que diz respeito aos revisores oficiais de contas, o registo põblico contçm as seguintes informações: a) Nome, domicílio profissional, endereço eletrónico e nõmero de registo; b) Caso aplicável, a denominação, endereço, endereço do sítio na Internet e nõmero de registo da sociedade de revisores oficiais de contas que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; c) Todos os demais registos, como revisor oficial de contas, junto das autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, como auditor, junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os nõmeros de registo; d) A situação de suspensão do exercício de atividade, se for caso disso.5 - Os auditores de países terceiros registados devem figurar no registo como tal e não como revisores oficiais de contas.6 - No que diz respeito ás sociedades de revisores oficiais de contas e ás associações de sociedades de revisores oficiais de contas o registo põblico contçm as seguintes informações: a) Nome, sede social, endereço eletrónico e nõmero de registo; b) Forma jurídica; c) Informações sobre os contactos, a principal pessoa de contacto e o endereço na Internet; d) Endereço de cada escritório em Portugal; e) Nome e nõmero de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de revisores oficiais de contas ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; f) Nomes e endereços comerciais de todos os sócios ou acionistas; g) Nomes e endereços comerciais de todos os membros dos órgãos de administração ou de direção; h) Caso aplicável, a identificação da rede, nacional ou internacional, a que pertence e a indicação do local onde se encontra disponível para o põblico informação sobre denominações e endereços das sociedades e
118 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015do Espaço Económico Europeu, para efeitos do exercício do direito de estabelecimento, desde que esteja assegurada a sua permanência efetiva em domicílio profissional situado em Portugal e a observància das regras deontológicas vigentes, salvo se o respeito de tais condições e regras estiver já assegurado atravçs de um revisor oficial de contas estabelecido e habilitado em Portugal e ao serviço do qual desempenhem a sua atividade.4 - O disposto nos n.os 1 e 2 ç aplicável á inscrição de revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuada a indicação do domicílio profissional em Portugal, substituída pela indicação de domicílio profissional de revisor oficial de contas estabelecido e habilitado em Portugal, para receção de citações e notificações.5 - A Ordem pode exigir a revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, em qualquer momento, algum ou alguns dos documentos indicados no n.a 2, para efeitos de prova dos requisitos estabelecidos para o exercício da profissão.CAPÍTULO III Condições de inscrição de revisores oficiais de contas de países de língua portuguesaArtigo 171.o Inscrição dos revisores oficiais de contas dos países de língua portuguesaO disposto nos artigos 164.o a 170.o é aplicável, mediante o estabelecimento de protocolos de reciprocidade e decisão do Conselho Diretivo, aos revisores oficiais de contas inscritos nas organizações profissionais similares existentes nos países de língua portuguesa.TÍTULO VII Disposições complementares e finaisArtigo 172.o Comunicações pela Ordem às empresas e outras entidadesNo prazo de 30 dias a partir da data de trânsito em julgado da deliberação, a Ordem deve comunicar às empresas e outras entidades as suspensões compulsivas de exercício, os cancelamentos compulsivos de inscrição e as expulsões dos revisores oficiais de contas que nelas exerçam funções de interesse público.Artigo 173.o Sociedades1 - Às sociedades de revisores oficiais de contas ç aplicável o regime geral estabelecido no presente Estatuto em tudo o que não contrarie o regime especial respetivo.2 - As sociedades de revisores oficiais de contas de natureza civil podem transformar-se, fundir-se ou cindirse nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais.Artigo 174.o Sociedades de estrangeirosOs estrangeiros que tenham adquirido em Portugal a qualificação de revisores oficiais de contas podem constituir sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do presente Estatuto em igualdade de condições com os nacionais.
119 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 175.o Colaboração de entidadesOs cartórios notariais, as conservatórias de registo, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Inspeção-Geral de Finanças, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e demais entidades públicas, nas situações em que haja lugar a intervenção dos revisores oficiais de contas e sempre que se suscitem dúvidas quanto à qualificação profissional destes ou a eventuais irregularidades detetadas no âmbito das suas competências, devem delas dar conhecimento à Ordem.Artigo 176.o Participação de crimes públicos1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministçrio Põblico, atravçs da Ordem, os factos detetados no exercício das respetivas funções de interesse põblico, que indiciem a prática de crimes põblicos.2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei n.a 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 315/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, a comunicação ç feita igualmente á Unidade de Informação Financeira.Artigo 177.o  Cooperação administrativaA Ordem deve prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou às autoridades administrativas competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como à Comissão Europeia, assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outros Estados-Membros, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.———
122 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015que consta do anexo I à presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À sua organização interna, as normas os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso.Artigo 5.o Disposições transitórias1 - Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos.2 - Até à eleição dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, as disposições orgânicas previstas no capítulo IV do Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/09, de 26 de outubro.3 - A presente lei não prejudica a manutenção da inscrição dos membros da Ordem como tal reconhecidos à data da sua entrada em vigor, independentemente do normativo ou disposição legal ao abrigo do qual se inscreveram.4 - A presente lei só é aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data posterior ao da respetiva data de entrada em vigor.5 - As situações que contrariem o disposto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei devem ser regularizadas no prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor desta.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado no anexo III á presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
124 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015contabilistas certificados; s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, sistemas de formação profissional obrigatória, nos termos do presente Estatuto; t) Propor a criação de colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos mesmos pelos membros da Ordem; u) Exercer as demais funções que resultem do presente Estatuto ou de outras disposições legais.Artigo 4.o InsígniasA Ordem tem direito a adotar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios.Artigo 5.o Representação1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ou, nos casos de impedimento deste, pelo vice-presidente do conselho diretivo.  2 - A Ordem pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão.Artigo 6.o Colaboração1 - A Ordem pode filiar-se em organismos da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico, em Portugal e no estrangeiro.2 - A Ordem pode, no âmbito do exercício das suas atribuições, solicitar a colaboração que se revelar adequada a entidades públicas, bem como a entidades privadas.Artigo 7.o Receitas e cobrança1 - Constituem receitas da Ordem: a) O produto das taxas de inscrição e quotas dos seus membros; b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; c) Os rendimentos do respetivo património; d) O produto de heranças, legados e doações; e) O produto das multas; f) O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações de serviços, permanentes ou ocasionais, levadas a cabo pela Ordem; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei.2 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, assim como as multas e demais receitas.  3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes resultantes das cobranças das receitas previstas no n.o 1, é expedido aviso mediante carta registada com aviso de receção ou por transmissão eletrónica de dados.Artigo 8.o Tutela administrativaA tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
127 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015certificado manifeste expressamente essa vontade, exclusivamente àquelas entidades, nos termos e condições a definir pela Ordem.7 - Nos casos referidos no número anterior, a pontuação fica cativa daquelas entidades, não podendo, enquanto se mantiver o contrato de trabalho ou enquanto o contabilista certificado não manifestar expressamente vontade contrária, ser utilizada por este em quaisquer outras situações.Artigo 13.o Pontuação1 - Para efeitos do limite fixado no artigo anterior, as entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o são pontuadas com referência ao total do seu volume de negócios (PL = milhares de euros), de acordo com a tabela seguinte: Volume de negócios (V —  milhares de euros)   Pontos V ≤ 450 ....................................................................... 0,5 450 < V ≤ 950 ............................................................. 1 950 < V ≤ 3000 ........................................................... 2 3000 < V ≤ 9250 ......................................................... 3 9250 < V ≤ 18 500 ...................................................... 4 18 500 < V  ................................................................. 52 - O volume de negócios referido no número anterior é sempre o correspondente ao do último exercício encerrado.3 - As empresas inativas ou cuja atividade esteja temporariamente suspensa não são consideradas para efeitos de pontuação, devendo essa situação ser comprovada perante a Ordem.Artigo 14.o Reporte da atividade1 - Até ao final do mês de setembro de cada ano, ou nos 30 dias subsequentes ao início ou à cessação de funções, os contabilistas certificados comunicam à Ordem que são, ou que foram, responsáveis pelas contabilidades das entidades estabelecidas em território nacional referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, mencionando ainda a respetiva identificação, número de identificação fiscal e volume de negócios relativo ao último exercício encerrado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se volume de negócios o total dos rendimentos considerados na demonstração de resultados, ou, no caso de início de atividade, o montante inscrito na respetiva declaração.3 - Os membros dos órgãos da Ordem, e respetivo pessoal, não devem revelar nem utilizar, salvo nos casos expressamente previstos na lei, a informação de que tenham tomado conhecimento por força do disposto no n.o 1.CAPÍTULO III MembrosArtigo 15.o Categorias1 - Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares e sociedades profissionais de contabilistas certificados.2 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e estagiários.3 - Tem a qualidade de membro efetivo, o contabilista certificado e a sociedade profissional que se encontre inscrita na Ordem na respetiva qualidade.4 - Tem a qualidade de membro honorário a pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que seja
128 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015como tal distinguida pela Ordem, em virtude de elevado mérito e de relevantes contributos prestados à Ordem ou no exercício da profissão.5 - Tem a qualidade de membro estagiário, o candidato a contabilista certificado inscrito na Ordem na respetiva qualidade.6 - O estatuto de membro estagiário rege-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais.Artigo 16.o Aquisição e perda da qualidade de membro honorárioA qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo.Artigo 17.o Direitos dos membros honoráriosSão direitos dos membros honorários: a) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, técnica e científica da Ordem; b) Informar-se das atividades da Ordem.CAPÍTULO IV Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificadoArtigo 18.o Condições de inscrição1 - São condições gerais de inscrição como contabilista certificado: a) Ter idoneidade para o exercício da profissão; b) Não estar inibido do exercício da profissão nem estar em situação de incompatibilidade, nos termos definidos no presente Estatuto e demais regulamentação aplicável; c) Não ter sido declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado; d) Possuir as habilitações académicas exigidas no artigo seguinte; e) Frequentar, estágio curricular ou profissional e obter aprovação em exame, a organizar e realizar pela Ordem, nos termos definidos no presente Estatuto e no regulamento de estágio.2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão: a) Os condenados pela prática de crime doloso, com sentença transitado em julgado de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação; b) Os que prestem falsas declarações no momento da inscrição; c)  Os declarados contumazes.3 - A verificação da falta de idoneidade compete ao conselho jurisdicional e é sempre objeto de processo disciplinar.4 - É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições exigidas no n.o 1, desde que haja tratamento recíproco, por parte do seu país de origem, podendo ser exigidos os requisitos do número seguinte.5 - Aos candidatos nacionais de Estados-Membros da União Europeia pode ser exigida a realização de estágio ou prova de aptidão, enquanto medida de compensação nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio e no regulamento de estágio.
129 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 19.o Habilitações académicasConstitui habilitação académica para requerer a inscrição como contabilista certificado: a) O grau académico de licenciado, mestre ou doutor na área de contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Um grau académico superior estrangeiro numa das áreas referidas na alínea anterior, que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus.Artigo 20.o Inscrição1 - O pedido de inscrição como contabilista certificado é dirigido ao bastonário, por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, sendo acompanhado de cópia dos seguintes documentos: a) Documento de identificação civil e fiscal; b)  Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que antecedem a data de entrega dos documentos; c) Documentos comprovativos das habilitações acadçmicas.2 - Ao contabilista certificado inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respetiva cédula profissional.Artigo 21.o Sociedades profissionais de contabilistas certificadosÉ admitida a inscrição na Ordem de sociedades profissionais de contabilistas certificados que preencham os requisitos previstos no capítulo XI do presente Estatuto.Artigo 22.o Sociedades de contabilidade1 - As sociedades cujo objeto social seja a prestação de serviços de contabilidade e que não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de contabilistas certificados devem designar um contabilista certificado para exercer as funções de diretor técnico.2 - O diretor técnico a que se refere o número anterior comunica à Ordem, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua designação, a identificação completa da sociedade onde exerce tais funções e a data do início do exercício das mesmas.3 - O contabilista certificado designado nos termos do n.o 1 é tecnicamente independente no exercício das suas funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no presente Estatuto e no Código Deontológico, bem como nos regulamentos e orientações emitidas pela Ordem.4 - A omissão do dever de comunicação previsto no n.o 2 faz incorrer o contabilista certificado designado como diretor técnico em responsabilidade disciplinar nos termos do presente Estatuto.5 - O diretor técnico pode ainda incorrer em responsabilidade disciplinar solidária, pelos eventuais erros ou omissões cometidos pelo contabilista certificado que elaborou e assinou as demonstrações financeiras e declarações fiscais.Artigo 23.o Registo público1 - A Ordem disponibiliza, com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos
130 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015membros efetivos, com os elementos de informação referidos nas alíneas c) e e) do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a relação dos membros que, no respetivo período, vejam deferida a suspensão ou cancelamento da sua inscrição.Artigo 24.o Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição1 - Os membros da Ordem podem requerer ao conselho diretivo a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.2 - Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada, nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer a correspondente atividade, devendo devolver à Ordem a respetiva cédula e outros documentos identificativos.3 - Durante o período da suspensão, o valor da quota é reduzido a metade.4 - A suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição são comunicados pelo conselho diretivo à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados prestavam serviços.Artigo 25.o Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição1 - Sempre que os seus membros sejam interditos de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após notificação, considera oficiosamente suspensa a respetiva inscrição pelo período determinado.2 - A Ordem cancela oficiosamente a inscrição dos contabilistas certificados quando tiver conhecimento do seu falecimento.3 - À suspensão referida no n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 26.o Reinscrição após suspensão ou cancelamento voluntário1 - Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo a sua reinscrição.2 - A Ordem pode exigir que o interessado se submeta a exame, sempre que a suspensão se prolongue por um período superior a dois anos.3 - O exame referido no número anterior pode não ser exigido, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.o 1, que, no decurso da suspensão, exerceu funções em matérias respeitantes ao exercício da profissão.4 - O requerimento previsto no n.o 1 é instruído com o certificado do registo criminal.5 - O membro que tenha, voluntariamente, cancelado a inscrição, pode reinscrever-se desde que respeite as condições elencadas no artigo 18.o.CAPÍTULO V Acesso à profissãoArtigo 27.o Definição, objetivos e duração do estágio profissional1 - Entende-se por estágio profissional o exercício de práticas no àmbito da profissão de contabilista certificado, por parte de um candidato, sob a tutela de um patrono.2 - A organização e regulamentação do estágio profissional são da competência exclusiva da Ordem.3 - O estágio profissional visa os seguintes objetivos:
132 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015profissional; d) Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;  e) Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão.2 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem: a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias; b) Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem; c) Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado.3 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono: a) Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário; b) Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono; c) Guardar respeito e lealdade para com o patrono; d) Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico.Artigo 31.o  Direitos do estagiárioDurante o período do estágio, o membro estagiário tem direito: a) Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções; b) Ao acesso à biblioteca da Ordem;  c) A frequentar ações de formação ou outros eventos promovidos pela Ordem em condições idênticas às dos membros efetivos.Artigo 32.o Condições gerais, deveres e direitos do patrono1 - Só podem assumir o patrocínio de estágios, os contabilistas certificados que cumpram os seguintes requisitos: a) Exercício efetivo e contínuo da profissão nos últimos cinco anos, comprovados mediante a inscrição na Ordem e a declaração de início de funções, nos termos do disposto no artigo 13.o; b) Não lhe ter sido aplicada sanção disciplinar mais grave do que a de advertência nos últimos cinco anos.2 - Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a: a) Facultar ao membro estagiário o acesso ao local de realização do estágio; b) Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente; c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais.Artigo 33.o Exame de acesso1 - O exame final de estágio destina-se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar os conhecimentos relativos ao Código Deontológico, tendo em vista garantir padrões de desempenho
133 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015compatíveis com o adequado exercício da profissão de contabilista certificado.2 - São admitidos a exame os candidatos que tenham concluído o estágio curricular ou profissional, ou deste último tenham sido dispensados, nos termos previstos no artigo 28.o.3 - São estabelecidos, em cada ano, pelo menos dois períodos de inscrição para realização do exame de acesso.4 - O resultado final do exame tem uma das seguintes menções: «Aprovado» ou «Não Aprovado».5 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha a nota mínima de 10 numa escala de 0 a 20 valores.CAPÍTULO VI Colégios da especialidadeArtigo 34.o Criação e constituição1 - A Ordem dispõe dos seguintes colégios da especialidade: a) Contabilidade financeira; b) Contabilidade de gestão; c) Contabilidade pública; d) Impostos sobre o consumo; e) Impostos sobre o rendimento; f) Impostos sobre o património; g) Procedimento tributário gracioso; h) Segurança social.2 - Cada colégio é constituído por todos os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de experiência profissional e que demonstrem conhecimento ou experiência relevante na respetiva área.3 - O acesso à categoria de especialistas faz-se mediante a apresentação de candidatura e sua aceitação e sujeição, em regra, a provas de admissão, sob a responsabilidade das direções dos respetivos colégios, tudo nos termos do regulamento dos colégios.4 - É atribuído, em exclusivo, o título de especialista aos membros inscritos nos colégios a que se refere o n.o 1.Artigo 35.o Organização dos colégios de especialidade1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade composto por um presidente e dois vogais, especialistas ou pessoas de reconhecido mérito nas respetivas áreas designados pelo conselho diretivo.2 - Ao conselho de especialidade de cada colégio compete, nomeadamente: a) Organizar o processo da admissão, nos termos do estatuto e do regulamento dos colégios de especialidade; b) Fomentar o estudo das matérias da respetiva especialidade; c) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros com o título de especialistas; d) Zelar pela valorização científica e técnica dos respetivos membros.Artigo 36.o RegulamentoO conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia geral a proposta de regulamento dos colégios.
134 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VII OrganizaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 37.o Órgãos da OrdemA Ordem prossegue os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: a) Assembleia geral; b) Bastonário; c) Conselho diretivo; d) Conselho jurisdicional; e) Conselho fiscal.Artigo 38.o Deliberações1 - As deliberações dos órgãos colegiais da Ordem são tomadas por maioria.2 - As deliberações dos órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.3 - Independentemente dos meios de informação usados pela Ordem, as suas deliberações, regulamentos ou outras disposições, cujo incumprimento seja passível de procedimento disciplinar, são publicadas na 2.a série do Diário da República.Artigo 39.o Duração dos mandatos1 - A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis os respetivos mandatos por uma só vez.2 - Nenhum membro pode ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Ordem.3 - Os membros suplentes são chamados a exercer funções na Ordem de acordo com a ordenação que ocupam na lista.Artigo 40.o Extinção do mandatoSão causa de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem: a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Ordem; b) A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;  c) O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tome posse o sucessor; d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva.SECÇÃO II Assembleia geralArtigo 41.o Constituição1 - A assembleia geral é constituída por todos os membros efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
135 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - Os membros da Ordem podem fazer-se representar, na assembleia geral, por outro membro.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem.4 - As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos.5 - O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro.6 - Nas assembleias eleitorais não é permitida a representação voluntária.Artigo 42.o CompetênciaSão da competência da assembleia geral: a) Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades; b) Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal; c) Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto; d) Aprovar os regulamentos da Ordem, bem como fixar a taxa de inscrição, quotas e aprovar a proposta de criação de colégios de especialidade; e) Discutir e aprovar a realização de referendos; f) Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário; g) Eleger a comissão de fixação das remunerações dos titulares dos órgãos sociais; h) Aprovar o seu regimento.Artigo 43.o Mesa da assembleia geral1 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efetivos e dois secretários suplentes, eleitos em assembleia geral.2 - Incumbe ao presidente da mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as atas; c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; e) Propor, à assembleia geral, alterações ao regulamento eleitoral.3 - No impedimento do presidente da mesa, desempenha as respetivas funções o vice-presidente.4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa.5 - Nas assembleias eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindolhe gerir todos os atos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor.Artigo 44.o Lista de presenças1 - O presidente da mesa da assembleia geral deve promover a organização da lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião.2 - A lista de presenças deve indicar o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros presentes e o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros representados, bem como dos seus representantes.3 - A lista de presenças deve ser rubricada, no lugar respetivo, pelos membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes.Artigo 45.o Assembleias ordinárias e extraordinárias1 - A assembleia geral reúne em sessão ordinária: