reduzido impacto da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) reflete as elevadas taxas de cofinanciamento europeu. O contributo das medidas de política, destacado nos retângulos com riscas, refere-se ao impacto orçamental das medidas antigas, constantes do quadro de políticas invariantes apresentado pelo Governo em outubro de 2021 (1853 M€; 0,8% do PIB)25 e as medidas de política apresentadas na Tabela 8, na tipologia “Outros” (1031 M€; 0,5% do PIB), rejeitadas pelo Parlamento em outubro, mas que desde então foram legisladas ou têm aprovação garantida em maio próximo. Traduzem o impacto duradouro de medidas legisladas anteriormente, como, por exemplo, as progressões nas carreiras dos funcionários públicos e a atualização de pensões. Explicam a variação da receita e da despesa sem adoção de novas medidas de política e ajudam a compreender a evolução da “Outra receita ajustada” (2,3 p.p.) e “Outra despesa primária ajustada” (– 2,7 p.p.). Na receita, o seu impacto é reduzido (0,1 p.p.), mas na despesa ascende a (– 1,2 p.p.), quase metade do incremento anual. Gráfico 8 – Decomposição da variação do saldo orçamental não ajustado entre 2021 e 2022 (em percentagem e em p.p. do PIB) Fontes: INE, 1.aPOE/2022 (outubro de 2021), 2.aPOE/2022, MF e cálculos da UTAO. | Nota: (i) Os retângulos com fundo tracejado azul e branco individualizam o contributo das medidas de política antigas (constantes do quadro de políticas invariantes) para a variação total da “Outra despesa primária ajustada” e “Outra receita ajustada”. (ii) O retângulo com fundo tracejado laranja e branco indivi-dualiza a revisão em alta no impacto das medidas em causa na 2.aPOE/2022 (face ao PE/2022-26). 146. A receita fiscal e contributiva constitui a principal determinante do crescimento da receita, muitoinfluenciada pela recuperação da atividade económica. O ano de 2022 constitui o primeiro ano com-pleto de implementação do PRR e a execução da receita destinada ao seu financiamento será condi-cional ao cumprimento do calendário de implementação acordado com a União Europeia (UE). A 2.aPOE/2022 projeta um crescimento nominal da receita ajustada de medidas temporárias e não recor-rentes de 6,9 mil M€, que representa 3,0% do PIB em 2022 (Tabela 4), assente no desempenho da receita fiscal (1,5 p.p.) e da receita contributiva (0,6 p.p.), que justificam cerca de 68% da variação anual. Estas componentes diminuem ligeiramente o seu peso face ao cenário do PE/2022–26, refletindo uma revisão em baixa na previsão dos impostos indiretos (– 140 M€) e das contribuições sociais (– 75 M€). A docu-mentação do MF não justifica esta mudança na previsão efetuada em pouco mais de duas semanas. A projeção parece encontrar alguma correspondência na evolução prevista para os agregados ma-croeconómicos que mais influenciam a receita fiscal e contributiva. No respeitante à tributação direta e às contribuições sociais, prevê-se um aumento do emprego (1,3%) e das remunerações dos trabalha-dores (4,5%). Para a tributação indireta, é certo que o consumo privado deverá aumentar 7,9% em ter-mos nominais, mas o Governo decidiu reduzir a tributação sobre combustíveis. As “Outras receitas cor-rentes” registam o cofinanciamento da União Europeia destinado às medidas de política COVID-19, à mitigação do choque geopolítico desencadeado pelo conflito na Ucrânia, ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a outras medidas de política. A sua evolução global (+ 0.4 p.p.) resulta de efeitos de sinal contrário: um peso muito significativo das transferências destinadas à execução do PRR (1,3 p.p.) e, em menor escala, ao financiamento das medidas de mitigação do choque geopolítico (0,1 p.p.) e 25 Vide Tabela 7 (pp.36) do Relatório UTAO n.o 19/2021, de 21 de outubro, que procede à Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2022. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________211