72 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008Finalmente, quero acrescentar algo sobre o Fundo Português de Carbono, no sentido em que foram pedidas algumas clarificações de montantes e achamos muito vantajoso eles estarem absolutamente cristalinos.O montante previsto nas resoluções do Conselho relativas ao PNAC é de 348 milhões de euros e não de 354 milhões de euros. Chegamos a 354 milhões de euros somando 6 milhões de euros, que entraram em 2006 e não eram alvo dessas resoluções do Conselho de Ministros, pois são posteriores.O montante que devia ter entrado até hoje (2008 e contando também com 2009) era de 213 milhões de euros. O montante a receber até ao fim de 2009 é de 127,1 milhões de euros e o montante em caixa é de 47,4 milhões de euros.A este propósito, quero também chamar a atenção para o estado dos investimentos, que são claríssimos.Em países terceiros, para obter créditos de emissão, há um investimento de 29 milhões de euros totalmente pago ao Luso Carbon Fund; há 10 milhões de euros de investimento, dos quais 2,2 milhões de euros pagos ao Carbon Fund for Europe; há 15 milhões de dólares comprometidos para o Asia Pacific Carbon Fund, dos quais 4,5 milhões de euros estão pagos; e há 22,8 milhões de euros comprometidos com o Fundo Nat-cap, da Natsource, dos quais 1,8 milhões de euros estão pagos.Em Portugal (o que foi alvo da pergunta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia), houve um programa de apoio a projectos no País, cujo prazo de candidatura terminou em 31 de Outubro, que teve um surpreendente afluxo de 10 projectos, que estão agora a ser avaliados — um deles, no sector florestal; quatro, no sector dos transportes; quatro, na indústria e um no sector agrícola — e que esperamos ter seleccionados durante o mês de Novembro ou, porventura, Dezembro. Há 30 milhões de euros para projectos nacionais, quer nesta primeira fase, quer na segunda.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dar os parabéns ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro por habitualmente ler com muita atenção a lei de Orçamento do Estado. Já é talvez mais imprevidente a ler comunicados de terceiros.O Sr. Ministro já teve oportunidade de responder à sua pergunta no que diz respeito à suspensão dos PDM. Evidentemente, vamos responder ao seu requerimento, mas gostaria de sublinhar, porque isso é importante, que, em cada quatro pedidos de suspensão, um deles veio de um município PSD/CDS-PP, o que mostra que, entre a direcção do CDS e os seus autarcas, parece haver poucos contactos.De facto, face às dúvidas que coloca, nomeadamente no seu requerimento, parece-me que a informação não circula muito bem. Portanto, parabéns pela leitura atenta que fez do Orçamento do Estado, mas já não estou muito certo sobre a informação que tem em relação àquilo que as autarquias geridas pelo seu partido fazem.Gostaria de responder a duas questões colocadas pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a primeira sobre os incentivos fiscais à reabilitação urbana e a segunda sobre o Porta 65 – Jovem. Perguntou qual era a nossa leitura dos resultados dos incentivos fiscais à reabilitação urbana, referindo-se à Lei do Orçamento do Estado para 2008 e, portanto, ao regime extraordinário de apoio à reabilitação.Penso que esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2009 dá a resposta clara à sua pergunta: os resultados foram insuficientes, queremos mais e, sobretudo, o País precisa de mais. Por isso (e o Sr. Ministro já o disse), também reforçámos a componente fiscalidade amiga ou estimuladora da reabilitação urbana, do ponto de vista do período de aplicação e do leque de benefícios fiscais. Mas gostaria sobretudo de dizer que a complexidade que está em causa no que se refere às operações de reabilitação urbana exige um pacote de intervenções onde a fiscalidade é apenas uma componente. É nisso que estamos a trabalhar e o nosso compromisso é o de que, no início de 2009, todas as peças estejam disponíveis. As peças incluem componentes distintas, desde componentes legislativas, como o regime jurídico da reabilitação urbana, a outras do ponto de vista do apoio financeiro, nomeadamente a criação de fundos de regeneração urbana.Gostava também de dizer, para se perceber o que se passa no terreno (isso é muito importante), que, neste momento, há 23 programas de acção de reabilitação urbana aprovados em 21 cidades. Ou seja, há 21 cidades que já viram os seus planos aprovados e que estão prontas para iniciar operações. Portanto, ao