II SÉRIE-B — NÚMERO 61 12 por outras entidades para justificar a não entrega da documentação solicitada, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, em alguns casos, e a Boston Consulting Group. O Banco de Portugal e a Associação Coleção Berardo invocaram igualmente o não enquadramento do pedido no objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito para não entregar toda a documentação solicitada. Acresce que uma parte da documentação solicitada ao Ministério Público e ao Tribunal da Relação de Lisboa não foi remetida, invocando-se, para o efeito, o segredo de justiça. A II CPIRCGDGB deliberou por unanimidade o levantamento de segredo profissional previsto no artigo 354.o, n.o 1, do Código dos Valores Mobiliários (CVM), invocado pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em reunião de Comissão que teve lugar a 28 de março de 2019, mandatando o seu Presidente para os devidos efeitos. A deliberação de levantamento de segredo profissional invocado pela CMVM incidiu sobre os seguintes elementos: «auditorias e/ou ações de inspeção realizadas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) desde o ano de 2000»; «toda a atividade no âmbito do contencioso desencadeado pela CMVM a envolver a CGD ou entidades do grupo, desde o ano 2000»; e as «conclusões de todas as averiguações, investigações e processos abertos, desde o ano 2000, envolvendo a CGD ou outras entidades do grupo», elementos esses considerados imprescindíveis à prossecução do objeto da Comissão, nos termos dos alíneas a), b), c) e d) da Resolução da Assembleia da República n.o 24-A/2019, publicada no Diário da República, I Série, n.o 33, de 15 de fevereiro de 2019. 2 A auditoria da EY A realização de uma auditoria independente à gestão da CGD foi sendo pedida e debatida no Parlamento ao longo de 2016, como se descreve no subcapítulo «Enquadramento», foi objeto de uma decisão do Conselho de Ministros e teve início a 24 de julho de 2017, com os objetivos que abaixo se descrevem, tendo o respetivo relatório final sido emitido em 26 de junho de 2018. Por ser uma iniciativa inédita, tanto pelos moldes como pela duração do período de análise, foi um – entre vários – dos elementos de análise utilizados nas audições desta Comissão. Por esta razão, opta-se por descrever o seu enquadramento, os objetivos, as críticas e os esclarecimentos. 2.1 Enquadramento A 22 de junho de 2016, deu entrada o Projeto de Deliberação 12/XIII [delibera a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal]. Esta deliberação propunha «identificar eventuais situações indiciadoras de irregularidades, suscetíveis de configurarem responsabilidade civil de qualquer natureza – com os seguintes objetivos: i) Apurar e avaliar as efetivas necessidades de capital da CGD e de injeção de fundos públicos, os factos e opções que as justificam e a dimensão que assumem, bem como as opções e alternativas possíveis; ii) Apreciar as práticas de gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de crédito desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento, reestruturados ou com imparidades registadas, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações;» Pelo Despacho n.o 6/XIII, o Presidente da Assembleia da República requereu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a emissão de parecer sobre a constitucionalidade e conformidade regulamentar da iniciativa. Esta Comissão, na sua reunião de 29 de junho, pronunciou-se, concluindo «(...) não estão reunidas as condições regimentais e constitucionais nos planos formal e substancial, para a admissibilidade do Projeto de Deliberação», e ainda que «apenas no quadro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderia ser discutível, no âmbito dos seus poderes instrutórios, a adoção de uma iniciativa fiscalizadora similar». Este parecer, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves, foi votado a favor pelos grupos parlamentares do PS, do BE, e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP.