20 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007gentes militares no estrangeiro, em missões de gestão de crises, humanitárias ou de estabelecimento e consolidação da paz, subordinadas aos compromissos internacionais do Estado. Sabemos que estas missões têm actualmente uma grande importância, em termos de projecção de política externa do Estado, e são objecto regular de discussão e parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.A Assembleia da República, quer em função da Constituição (revisão de 1997) quer em função da própria Lei de Defesa Nacional, também faz a avaliação e o acompanhamento político. Justifica-se, assim, que esta matéria seja elevada a competência consultiva expressa do Conselho, em conformidade com a sua natureza de órgão específico de consulta para os assuntos de defesa nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 274.o da Constituição da República Portuguesa.No reforço da composição consultiva, propõe-se a integração entre os membros do Conselho e, por inerência, do Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, de acordo com a vontade nesse sentido manifestada em reunião do próprio Conselho.Em termos de redução do elenco de competências administrativas, regista-se um sobrepeso desnecessário ao funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional, matérias ultrapassadas pela evolução fáctica e, por vezes, pela própria evolução legislativa.Dois casos se pretende rever: o das promoções de oficiais generais; e o de determinadas nomeações para altos cargos militares, cuja competência de confirmação se retira ao Conselho (artigo 28.o).Em conclusão, esta proposta traduz a vontade de agilizar, no mais curto prazo, o funcionamento do Conselho, enquanto espaço de estudo e reflexão, sempre atento à evolução da realidade, como órgão específico de consulta nas áreas da defesa nacional e das Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Superior de Defesa Nacional é um dos órgãos do Estado directamente responsável pela defesa nacional e pelas Forças Armadas. Foi, desde sempre, configurado como um órgão de geometria variável com poderes consultivos e administrativos.Ao longo da sua existência, foi ganhando cada vez mais importância para a consolidação das políticas de defesa, mas também mais carga burocrática, com a apreciação de nomeações e promoções.É tempo de adaptar a sua composição e natureza ao repto imposto pela mais recente doutrina de defesa e adequa-lo às realidades incontornáveis das novas ameaças internacionais.Hoje, as questões estratégicas e militares são diferentes das que existiam à época de criação do Conselho. O recrudescer do terrorismo e a participação de Portugal em missões internacionais de paz são factores novos e que reclamam uma apreciação intensa, permanente e contínua.No que respeita à presente iniciativa legislativa do Governo, consideramos que é positiva, mas tímida e modesta. Fica aquém daquilo que o CDS entende que deverá ser o papel do Conselho Superior de Defesa Nacional.A posição do CDS demarca-se desta, por ser mais ambiciosa. Sempre entendemos o Conselho Superior de Defesa Nacional como um órgão por excelência de aconselhamento do Presidente da República, em matérias de defesa, um pouco à semelhança do Conselho de Estado. Mas para tal, as alterações têm de ser mais ambiciosas e mais adaptadas à realidade actual.Em nossa opinião, o Conselho deverá ser mais plural e com uma presença mais forte do Parlamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — E não é, Sr. Ministro, passando de dois para três membros, tendo o Governo 10, que se reforça consideravelmente a presença do Parlamento neste órgão. De facto, em vez de apenas três membros nomeados pela Assembleia da República — os quais são invariavelmente do PS e do PSD (e também há outros partidos, Sr. Ministro!) —, deveria este Conselho ter na sua composição sete membros, de forma a garantir a pluralidade democrática da representação do Parlamento no Conselho Superior de Defesa Nacional.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — É importante existir uma representação plural, com a presença de Deputados de todos os partidos com assento parlamentar. Só assim o Conselho se transformará num verdadeiro fórum consultivo de todas as tendências das forças políticas nacionais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Para além do reforço parlamentar, é essencial que se reforce o carácter de órgão consulti-