1266-(8)II SÉRIE — NÚMERO 67GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMANDO-GERALEx.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Administração Interna:Assunto: Requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto.Relativamente ao requerimento que (em fotocópia) acompanhou o ofício de referência, encarrega-me o Ex.mo General Comandante-Geral de informar V. Ex.° do seguinte:1 — Confirma-se que o quartel onde estão instalados os efectivos da Guarda em Famalicão tem más condições quer de espaço, quer de funcionalidade, quer de razoável conforto para os militares, quer, mesmo, Daí que, de facto, seja necessária e urgente a obtenção de novas e melhores instalações.2 — A situação actual atrás exposta beneficiada, porém, de um factor de muita importância, a partir do qual é de esperar uma benéfica modificação: em Março de 1981 foi apresentado ao Comando--Geral deste corpo, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, um anteprojecto para o novo quartel desta Guarda, de Famalicão, o qual, depois de visto e apreciado, mereceu inteira concordância, sendo de salientar que tal anteprojecto se pode considerar como um dos melhores entre outros apresentados por autarquias locais: o edifício anteprojecto proporciona capacidade de instalação de uma guarnição de 40 homens, obedece a muito bons requisitos de habitabilidade e de funcionamento dos serviços e inclui no seu conjunto — o que é muito raro — 2 habitações.3 — Não se forneceram elementos que permitam avaliar se (e quando) a Câmara Municipal vai, na realidade, executar a obra.Mais me encarrega o Ex.mo General Comandante--Geral de solicitar a V. Ex.a' que, no caso de tal ser possível, se transmita ao Sr. Deputado requerente o agradecimento pelo seu interesse e pela forma como se refere à maneira como os efectivos da Guarda de Famalicão cumprem a sua missão.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 28 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Estado-Maior, José Alves Pereira, coronel.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Dl RECÇAO-GERAL DE VIAÇÃOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Coutinho de Andrade sobre a eventual construção de passagens desniveladas ou instalação de sinais luminosos em cruzamentos da estrada nacional que atravessa o Algarve.Conforme já é do conhecimento de V. Ex.°, através dos nossos ofícios n." 1945/DCI-81 e 2139/DCI-81, respectivamente de 8 de Setembro e 15 de Outubro,esta Direcção-Geral, logo que tomou conhecimento da existência de situações de conflito de circulação rodoviária na estrada nacional n.° 125, concretamente no tocante aos cruzamentos em Ferreiras com a estrada nacional n.° 395 e em Quatro Estradas com a estrada nacional n.° 386, diligenciou junto da entidade gestora da via no sentido de serem implementadas medidas que melhorassem as condições de segurança rodoviária nos supracitados locais.Assim, foi prevista a colocação de bandas sonoras e bandas cromáticas de abrandamento, que constituirão um meio dissuasor dos excessos de velocidade, sendo igualmente previsto o seu reforço com uma- sinalização luminosa de pré-aviso, dentro dos moldes definidos no n.° 7 do artigo 8." do Regulamento do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.° 761/76, de 23 de Dezembro.As medidas atrás apontadas foram as que se consideraram mais ajustáveis às condições concretas dos locais, entendendo-se que a regulamentação do trânsito por sinalização semafórica só poderá ser encarada como sistema de protecção de último recurso, dado o congestionamento daí resultante.Esta Direcção-Geral, antes de tomar quaisquer outras disposições, aguarda que a Junta Autónoma de Estradas lhe comunique os resultados do registo quantitativo e qualitativo dos acidentes verificados nos cruzamentos em causa, registo que aquela entidade promoveu em colaboração com a GNR local, pois só assim se poderá testar o grau de eficiência das medidas adoptadas.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Viação, 9 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, António Brito 4a Silva.SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Algot Internacional, Confecções, L.*" (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pela deputada do PCP Ilda Figueiredo):Em resposto ao ofício desse Gabinete n.° 229/82, de 15 de Janeiro, relativo ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de transmitir o seguinte:a) Conforme já foi comunicado no ofício deste Gabinete n.° 4336/81, de 11 de Dezembro, «a solução do problema da Algot (empresa privada) ultrapassa a competência do Governo». Por outro lado, não existem quaisquer disposições legais que permitam à Secretaria de Estado do Emprego (ou a outros departamento) assumir a gestão da Algot.Assim, as propostas dos trabalhadores dirigidas nesse sentido não se afiguram viáveis (independentemente de qualquer juízo de valor acerca da consistência técnica das