PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   224 Quadro B. 111 – Principais receitas e despesas (em milhões de euros) 2013 2014 2015 2016 Total Estrutura (%) Receitas, das quais 153 4 981 931 625 6 690 100 Empréstimos do Estado  3 900 489  4 389 66 Empréstimos das entidades participantes  700   700 10 Produto da contribuição sobre o sector bancário (CSB)  287 170 186 643 10 Outras contribuições 55 35 162 184 436 7 Outros ativos financeiros 97 55 74 31 257 4 Saldo da gerência anterior 0 3 36 225 264 4 Despesas, das quais 150 4 945 706 403 6 204 100 Transferências para o Fundo Único de Resolução (FUR)    145 145 2 Amortização parcial do empréstimo do Estado    136 136 2 Juros pagos ao Estado  30 124 98 252 4 Ativos financeiros - Medidas de resolução  4 900 489  5 389 87 Outros ativos financeiros 150 15 93 18 276 4 Fonte: SIGO 2016 e 2015, Mapa dos fluxos financeiros 2016, 2015 e 2014, Demonstração de fluxos de caixa 2013. Em 2016, a atividade do FdR caracterizou-se, sobretudo, pelo exercício das funções de acompanhamento e gestão do apoio financeiro às medidas de resolução adotadas pelo BdP ao Banco Espírito Santo (BES) e ao Banco Internacional do Funchal (BANIF) em 2014 e 2015, respetivamente. O FdR obteve:  € 186 M por transferências do produto da contribuição sobre o sector bancário (CSB), não obstante os valores superiores da dotação específica inscrita como despesa no OE para 2016 consignada ao FdR e financiada pelo produto da CSB (€ 197 M1) e da receita global da CSB obtida pela AT (€ 205 M). Em resultado da auditoria realizada à atividade de 20152, o Tribunal recomendou ao MF que assegurasse a entrega ao FdR do valor integral da CSB, recomendação ainda não acolhida tendo o MF só reportado que a questão estava “a ser avaliada no âmbito das normas legais que incorporarão a PLOE2018”.  € 184 M de outras contribuições incluindo € 150 M3 a entregar ao Fundo Único de Resolução (FUR)4. Porém, as contribuições a entregar ao FUR não constituem receita do FdR, pelo que deveriam ter sido registadas pelo FdR como receita extraorçamental. Em 2016, o FdR procedeu ao reembolso parcial antecipado de € 136 M do empréstimo de € 489 M obtido do Estado em dezembro de 2015 e à entrega das contribuições devidas ao FUR no valor de € 145 M.  O apoio às medidas de resolução do BES e do BANIF foi operacionalizado numa fase inicial da atividade do FdR sem que este dispusesse, autonomamente, dos recursos necessários pelo que, para esse efeito e até ao final de 2015, o FdR contraiu empréstimos no valor global de € 5.089 M (€ 4.389 M concedidos pelo Estado e € 700 M por entidades participantes do Fundo)5. Com receitas regulares anuais de € 250 M, o FdR promoveu a revisão das condições desses empréstimos em 2016, designadamente no que respeita a prazos de vencimento e taxas de juro, visando o cumprimento das responsabilidades sem necessidade de recurso a contribuições especiais ou extraordinárias do sector bancário.                                                       1 Mapa do desenvolvimento das despesas dos serviços integrados do OE 2016.  2 Vide Relatório de Auditoria n.o 5/2017-2.a Secção (Recomendação 2 e Ponto 4.2.1 – CSB). 3 Inclui € 5 M correspondentes à contribuição de 2015 devida pelo BANIF e paga pelo Banco Santander Totta em 2016.  4 No âmbito do regime transitório previsto na Lei 23-A/2015 de 26/03 e do estabelecido no art.153.o-H do RGICSF relativamente a entidades que não estão abrangidas pelo Regulamento (UE) 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/07/2014 (Regulamento MUR). 5 O valor do capital em dívida é, atualmente, de € 4.953 M, em virtude do reembolso parcial efetuado, em 21/07/2016. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 252