II SÉRIE-A — NÚMERO 115 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1442/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2015-2019 DE MODO A INCLUIR MEDIDAS DE POLÍTICA QUE PROMOVAM O INVESTIMENTO, O CRESCIMENTO E O EMPREGO O Memorando de Entendimento assinado com a Troika, em maio de 2011, foi significativamente alterado ao longo do período de execução, tendo sido sujeito a 11 revisões, que incluíram novas medidas de austeridade e introduziram mais severidade nas medidas inicialmente previstas, tornando-as mais gravosas para os portugueses e destruidoras do tecido produtivo e do emprego. A opção ideológica quase obsessiva do Governo e da maioria levou à aplicação de muitas outras medidas que não estavam sequer previstas nas revisões do Memorando de Entendimento, cumprindo aquela que foi a promessa do Primeiro-ministro de ir para além da Troika. Um exemplo paradigmático é a agenda de redução do Estado Social a mínimos inaceitáveis, no Serviço Nacional de Saúde ou na proteção social, através da redução das prestações sociais de solidariedade, desprotegendo essencialmente as crianças e suas famílias, como o demonstra o aumento do risco da pobreza nos anos mais recentes. Assistimos durante este período a uma evolução da economia portuguesa, muito aquém do cenário traçado em 2011 pelo Governo, no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, no qual previa uma retoma de 2013 em diante. Contudo, a realidade mostrou-se bastante diferente: o Produto Interno Bruto ficará, em 2015, 7% abaixo da previsão elaborada por este governo em 2011. Isto significa que o nível de riqueza produzida em Portugal recuou mais de uma década. Assistimos a uma degradação da situação económica e social face ao previsto inicialmente no PAEF, a uma ausência de transformação estrutural da economia portuguesa, a níveis de desemprego nuca atingidos  e a um volume de emigração apenas comparável com a década de 60. O Programa de Estabilidade 2015-2019 agora apresentado, caracteriza-se , no essencial,  pela continuidade das políticas dos últimos anos, persistindo na inexistência de medidas efetivas e eficazes  para a promoção do investimento, para o crescimento económico e para o apoio ao emprego. O Governo insiste em medidas de caráter recessivo, como a “medida para a sustentabilidade da Segurança Social” que corresponde a uma decisão de corte de 600 milhões de euros nas pensões em pagamento, assim como à manutenção até final do horizonte do P.E. de medidas recessivas extraordinárias no domínio da fiscalidade e dos rendimentos. O Partido Socialista considera que o compromisso de Portugal com a Europa passa necessariamente pelo relançamento do crescimento económico, tendo presente o objetivo de consolidação das finanças públicas, e pela correção dos desequilíbrios de competitividade entre os países da Zona Euro, através de um conjunto coerente de políticas que promovam o crescimento e o emprego. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, nos termos legais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1) Que proceda uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a desenvolver uma nova estratégia e a incluir medidas de política que eficazmente promovam o investimento, o crescimento e o emprego, bem como políticas que reforcem os mínimos sociais de combate à pobreza e às desigualdades e que deem resposta aos elevados níveis de precariedade laboral e social. 2) Que considere como prioritários, no Programa Nacional de Reformas 2015, um conjunto de reformas que relancem o crescimento sustentado da economia, designadamente a correção do défice histórico das qualificações, a modernização do Estado, incluindo uma administração pública mais qualificada, a renovação urbana inteligente e a eficiência energética, a inovação empresarial e o financiamento e capitalização do tecido económico. Assembleia da República, 21 de abril de 2015. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues — Vieira da Silva — João Galamba — Pedro Nuno Santos — Eduardo Cabrita. ———