I SÉRIE — NÚMERO 28 38 Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de nos ensinar a sermos cidadãos! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de diplomas que chegam a Plenário por arrastamento de uma petição — e aproveito, neste momento, para saudar os peticionários, através da Associação de Profissionais de Educação de Infância — que deu entrada, ainda na Legislatura anterior, a 18 de março de 2021. Já nessa altura o Grupo Parlamentar do PSD entregou um projeto de resolução que ia exatamente na mesma direção daquilo que é pedido pelos peticionários: a inclusão dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção. É certo que os vários projetos que acompanharam a petição não foram discutidos em Plenário nessa altura — estamos agora a discuti-los —, mas o PSD abdicou dessa discussão e votação para garantir que, ainda na Legislatura anterior, fosse possível discutir em comissão esta temática, que é da maior relevância e importância. Tal como dizer que fizemos isso, convém relembrar que, como nos dizem os peticionários, há um conjunto de recomendações da União Europeia e do Conselho Nacional de Educação de que todos os Srs. Deputados falaram, globalmente. Constitui um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas preservar a educação para a infância e temos sempre «pugnado para que seja desenvolvida uma política para a infância» — estou a citar o nosso projeto de resolução. Aliás, apresentámos um estudo sobre uma política para a infância, para que fosse assegurada a gratuitidade sem obrigatoriedade de frequência dos estabelecimentos de educação de infância o mais rapidamente possível. É ainda — e não posso deixar de o referir — a melhor oportunidade para retirar da pobreza um conjunto de crianças que, entre os 0 e os 3 anos, não têm uma continuidade de educação. Daí sermos, também, pela inclusão dos 0 aos 3 anos e pela alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. A verdade é que há um conjunto de propostas que vão dizendo respeito, globalmente, à necessidade de inclusão dos 0 aos 3 anos, para a educação de infância, na Lei de Bases do Sistema Educativo e que, depois, vêm acompanhadas, maioritariamente, da necessidade de dizerem que isso tem de ser de uma forma pública. Vamos ser claros: o PSD é pela gratuitidade das creches, mas elas não têm de ser públicas, têm é de fornecer o serviço. Até porque, como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, diz a Carta Social de 2020 que a cobertura nacional disponível, ao dia de hoje, é de 48%. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Berta Nunes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, não é sério vir dizer que temos tempo para fazer estudos ainda durante este ano quando poderíamos, desde já, estar a implementar. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E poderíamos fazê-lo porque, em sede de Orçamento do Estado, o PSD apresentou, justamente, duas propostas em que incluía, numa delas, a gratuitidade das creches no imediato, o que entraria em vigor com este Orçamento. Naturalmente, o Partido Socialista votou contra, ainda que ali da tribuna tenha dito que é graças ao Partido Socialista que há gratuitidade. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Muito bem!