4.4.2 Instrumentos não convencionais 188. Em 2019 manteve-se em vigor o conjunto de restrições à autonomia das entidades públicas, emtodos os subsectores das AP e no sector público empresarial, para contratar serviços e recrutar recursos humanos. A UTAO tem vindo a alertar para a subsistência, em anos sucessivos, de regras nas leis orça-mentais e nos decretos-lei de execução orçamental que obstaculizam a tomada de decisões de gestão corrente com cabimento no orçamento aprovado pela AR (fê-lo nas apreciações das propostas de OE para 2020 e 2021, na análise à CGE/2019 e, mais recentemente, expôs propostas de solução no estudo que recomenda a reforma do processo legislativa orçamental — Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março). O Governo propõe e o Parlamento aprova tetos de despesa para as unidades orgânicas da Administração Central e da Segurança Social. Contudo, a mesma lei introduz, há inúmeros anos, um conjunto importante de procedimentos internos e interministeriais de fundamentação de decisões de gestão, na maioria das vezes, banais, com necessidade de autorização prévia por parte dos membros do Governo das áreas sectorial, das Finanças e, no caso dos recursos humanos, também da área da Administração Pública. O mesmo conjunto de restrições é estendido, pelas leis orçamentais anuais, às Administrações Regional e Local, nestes casos atribuindo o poder de aprovação prévia aos órgãos po-líticos próprios de cada uma. A generalidade das empresas públicas dos três níveis de jurisdição territorial não fica isenta das limitações impostas por estes instrumentos de restrição da despesa. 189. A UTAO tem vindo a designar este conjunto de regras como “instrumentos não convencionais” decontrolo da despesa. Esta designação recolhe inspiração terminológica na política monetária, domínio em que se passou a designar desta forma um conjunto de novas formas de intervenção dos bancos centrais para assegurarem o cumprimento dos objetivos da política, que se vieram adicionar, desde, pelo menos, a crise financeira de 2008–2012, aos instrumentos agora ditos tradicionais ou convencionais (taxas de reservas dos bancos, taxas de juros diretoras, reservas cambiais). Os instrumentos não conven-cionais para controlo da despesa pública em pessoal e aquisição de serviços nasceram depois dos analisados na subsecção anterior, razão para a analogia terminológica com a política monetária. 190. A Figura 2 ajuda a compreender o que está em causa. A lei do Orçamento do Estado de 2020 (Lein.o 2/2020, de 31 de março)autoriza os gestores públicos a contratar serviços e a recrutar trabalhadores. Porém, em normas cirúrgicas, mas com grande impacto na carga administrativa e nos resultados da gestão, estabelece exigências processuais que culminam numa intromissão fina do poder político em atos de gestão corrente que envolvem a aquisição de serviços e a contratação de pessoal. O decreto-lei que fixou as normas de execução do OE/2020 (em 2020 manteve-se em vigor o Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho — DLEO/2019)28 densifica as exigências relativamente à contratação de recur-sos humanos. Por fim, a Circular Série A n.o 1396, da DGO, introduziu um conjunto de instruções aplicáveis à execução orçamental de 2020, recordando, nomeadamente, as normas referentes a alterações or-çamentais, contratação de trabalhadores e alterações de posicionamento remuneratório. Esta Circular não introduz limitações adicionais, mas complementa as normas legais referidas e serve para recordar aos gestores públicos os atos de gestão corrente que não podem assumir sem autorização prévia por parte dos membros do Governo.28 Nos termos do artigo 210.o do DLEO/2019.16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________235