II SÉRIE-A — NÚMERO 60 46 nenhuma ação de reabilitação, tendo em conta o nível de risco associado, recomendando o organismo que se procedesse a nova avaliação na eventualidade de estes locais virem a ter um novo tipo de utilização. Ora, esta afirmação reduz o problema ambiental destes locais à sua utilização imediata, fazendo assim depender as ações de descontaminação da sua utilização atual.  O Grupo Parlamentar do PS tem procurado, nas várias iniciativas que tem levado a cabo sobre esta matéria, reforçar a importância de se proceder a uma descontaminação total, assim como de esclarecer que o conceito de descontaminação total abrange todas as áreas que estejam contaminadas, um conceito que não é compatível com o que o LNEC vem propor. Neste sentido, não se configura aceitável que a limpeza ambiental dos locais identificados como contaminados, ou como potencialmente contaminados, dependa da sua utilização atual, uma vez que não só o problema ambiental transcende as questões de saúde pública, como a inação em locais contaminados mas sem utilização poderá conduzir ao surgimento de locais ambientalmente perigosos e de circulação proibida.  Desta forma, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no no5 do artigo 166o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva medidas que garantam que todos os locais contaminados na Ilha Terceira e todos os que venham a ser identificados como tal sejam objeto de intervenções que assegurem a total descontaminação; 2. Que os critérios para aferir da necessidade de descontaminação incluam, para além da segurança e da saúde pública, a qualidade ambiental global, independentemente do uso atual ou futuro dos locais visados;  3. Que sejam reforçadas as ações de limpeza e descontaminação nas áreas já identificadas; 4. Que as medidas encetadas pelo Governo sejam visíveis nos locais comprovadamente contaminados (atuais ou futuros), que a informação sobre este processo obedeça aos critérios da transparência e da publicidade e, por fim, que seja estipulado um calendário exigente, mas realizável.  Assembleia da República, 23 de janeiro de 2018. Os Deputados do PS, Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1271/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM EFETIVO INVESTIMENTO NO METROPOLITANO DE LISBOA E UM PLANO DE EXPANSÃO QUE SIRVA VERDADEIRAMENTE AS POPULAÇÕES Exposição de motivos Em maio de 2017 o Governo apresentou um Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa que essencialmente prevê a concretização de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande,  com um novo túnel de ligação ao Rato e com a construção de duas novas estações até 2022 - Estrela e Santos - e a aquisição de material circulante novo. Futuramente estarão também previstas estações nas Amoreiras e em Campo de Ourique, embora sem qualquer previsão de data ou de investimentos. O Partido Ecologista Os Verdes desde há muito tempo vem reivindicando mais investimento para os transportes coletivos, nomeadamente para o Metropolitano de Lisboa, em que as queixas são diárias, podendo mesmo afirmar-se que não serve devidamente os utentes.  Como se sabe, uma rede de transportes públicos coletivos eficaz assume uma grande importância como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, um direito constitucional que garante, por sua vez, o acesso a tantos outros direitos como a saúde, a educação, o trabalho, o lazer e os serviços públicos, mas também porque representa benefícios ambientais, económicos e sociais que são amplamente reconhecidos. Exatamente por isso, o investimento nos transportes públicos coletivos deve ser uma prioridade absoluta, devendo contrariar-se a degradação qualitativa e quantitativa deste serviço e promover a sua crescente utilização.