19 DE DEZEMBRO DE 2012 103 Percorre os caminhos das reformas na organização judiciária desde 1974, para concluir que a rota atual deve acentuar as questões do governo e da gestão dos tribunais como as que melhor responderão aos desafios da eficiência perante a crescente expansão do poder judicial, defendendo que o modelo adequado de administração judiciária deverá deslocar muitas das tarefas hoje assumidas pelo executivo para o judiciário, numa lógica de verdadeira autonomia para as decisões de administração da atividade de jurisdição. O autor analisa criticamente a reforma judiciária em curso nos tribunais judiciais com a aprovação da Lei no 52/2008, de 28 de Agosto. PORTUGAL. Ministério da Justiça - Reformado mapa judiciário: eficiência da organização : adequação à realidade: proximidade às pessoas. Lisboa: Ministério da Justiça, 2009. 311 p. ISBN 978-972-99025-9-8. Cota: 12.21 274/2011 Resumo: Este documento ocupa-se da reforma do mapa judiciário, aprovada pela Lei no 52/2008, 28 de Agosto, que entrou em vigor a 14 de Abril de 2009. A referida reforma assenta «sobre três vetores estruturais: a racionalização da organização territorial, nomeadamente com a criação de uma nova matriz territorial; o reforço da especialização com a definição de um novo modelo de competências e a implementação de um novo modelo de gestão nos tribunais». PORTUGAL. Ministério da Justiça - Relatório da Comissão para a eficiência operacional da justiça : eficiência e produtividade do sistema judicial: um desafio que temos de vencer. Pref. Alberto Martins. V. N. Famalicão: Centro Atlântico, 2011. 84 p. ISBN 978-989-615-134-8. Cota: 12.21 – 252/2012.  Resumo: Relatório da Comissão para a Eficiência Operacional da Justiça (2010-2013). A estrutura do relatório seguiu a lógica dos trabalhos da CEPEOJ, sendo que a parte II do referido documento apresenta a metodologia do trabalho desenvolvido pela Comissão, a parte III apresenta, de forma descritiva, os problemas identificados pelas entidades representadas na Comissão e algumas boas práticas internacionais na área da eficiência operacional do setor da Justiça e a parte IV do trabalho destaca as principais propostas e medidas apresentadas, consideradas como mais relevantes e passíveis de ser adotadas pelo setor da Justiça e seus atores.  A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO. Vida judiciária. Lisboa. N.o 167 (Jun. 2012), p. 21-32. Cota: RP – 136  Resumo: Análise do documento intercalar, divulgado pelo Ministério da Justiça, com as linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária, no qual se estabelecem os princípios gerais do novo mapa judiciário e a sua aplicação, em concreto, a cada uma das novas Comarcas.  A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO. Vida judiciária. Lisboa. N.o 168 (Jul./Ago. 2012), p. 16-18. Cota: RP – 136. (Continuação da edição anterior “análise”).  Resumo: Continuação da análise do documento divulgado pelo Ministério da Justiça, com as linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária, no qual se estabelecem os princípios gerais do novo mapa judiciário e a sua aplicação, em concreto, a cada uma das novas Comarcas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes petições sobre matéria conexa:  Petição n.o 125/XII (1.a) – Contra o encerramento do tribunal de Ansião – É subscrita por 4028 peticionantes, foi admitida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 09/05/2012 e o respetivo relatório final foi apresentado e votado em 17/10/2012, aguardando a sua apreciação em plenário;