II SÉRIE-A — NÚMERO 109 130 com objetivos de longo prazo e com consequências duradouras para as famílias, são a estabilidade das medidas a tomar e a previsibilidade do comportamento dos fatores que influenciam as opções das famílias são determinantes. Os partidos da maioria apresentam, por isso, para além das medidas ora recomendadas ao Governo, Projetos de Lei — os PJL ́s n.os .../XII/4 (PSD/CDS) — «Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes», .../XII/4 (PSD/CDS) — «Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada —.../XII/4 (PSD/CDS) altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas», .../XII/4 (PSD/CDS) — «Estabelece a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de Agosto», .../XII/4 (PSD/CDS) — «Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro» .../XII/4 (PSD/CDS) «Criação de uma Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade — e dois outros Projetos de Resolução, um que recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família e outro que recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo b e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus antirotavírus. Finalmente, a normalização da situação financeira do país e a recuperação registada no mercado de trabalho, com o consequente aumento das receitas da Segurança Social, devem permitir, num contexto de remoção de obstáculos à natalidade, a reposição dos 4.o e 5.o escalões do abono de família. Todas estas iniciativas constituem, no seu conjunto, importantes contributos para a proteção das crianças, das famílias e promoção da natalidade.  Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A elaboração de um relatório anual sobre Natalidade no âmbito do relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social, em sede de Orçamento do Estado; 2. A criação de um Portal da Família e um Plano para a sua divulgação; 3. A promoção de campanhas públicas de informação à população em geral e, em particular, à população escolar (nomeadamente sobre as causas de infertilidade, prevenção da infertilidade e comportamentos de risco) e a realização de ações de formação para dirigentes e trabalhadores no sentido de contribuir para um melhor conhecimento das medidas de apoio à família.  4. A promoção de medidas capazes de alargar a oferta de políticas amigas da família, seguindo boas práticas já existentes, como seja a experiência do IASFA, na Base Naval de Lisboa no que concerne ao funcionamento do jardim-de-infância e escola do 1.o Ciclo. 5. O estudo, através do IASFA, e em estreita articulação com os ramos das Forças Armadas, da possibilidade de se constituir uma rede de parcerias com creches e jardim-de-infância, por forma a conseguir, não só vagas, mas também horários de funcionamento ajustados às características do serviço militar; 6. A consagração da obrigatoriedade do Serviço Nacional de Saúde atribuir médico de família às mulheres grávidas no âmbito dos respetivos serviços de cuidados de saúde primários, a qual deve ser mantida após o termo da gravidez; 7. A tomada de medidas que assegurem, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, o acesso de todas as mulheres às consultas de planeamento familiar; 8. O estabelecimento da obrigatoriedade de informação aos doentes a quem são prescritos determinados medicamentos ou tratamentos que interferem gravemente com a fertilidade, dos efeitos desses tratamentos (por exemplo quimioterapia), possibilitando a colheita prévia de gâmetas e a sua conservação, para posterior utilização, sobretudo em pacientes mais jovens; 9. O reforço da realização de ações de formação e sensibilização dos profissionais de saúde, sobretudo dos médicos de medicina geral e familiar, a fim de aumentar e melhorar a informação aos utentes do Serviço Nacional de Saúde sobre as questões da infertilidade, suas causas e prevenção;