27 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Portanto, não acompanho os que acham que os objectivos de execução orçamental se estiverem inscritos na Constituição serão os objectivos seguidos. Não acompanho, mas convivo bem com essa diferença —  percebo, aliás bem, que alguém faça essa proposta e que a defenda, mas não é esse o meu ponto de vista.Por isso, nada me preocupa o facto de alguém dentro do meu Governo defender esse ponto de vista: não é o meu ponto de vista, nem o do Governo; contudo também porque grande parte dos nossos compromissos internacionais em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento são compromissos já firmados, que vinculam o Estado português e que são suficientes, do meu ponto de vista.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sempre defendi uma política orçamental orientada pelo seguinte: a política orçamental deve prosseguir o equilíbrio em momentos de crescimento económico e até deve ter superavits em momentos de forte crescimento económico para prevenir outros momentos em que o Estado necessitará desse superavit para se endividar, para acorrer a situações de crise orçamental. Por isso, não partilho do ponto de vista dos que acham, sempre e em qualquer circunstância, que a política orçamental não deve ser usada.Aplausos do PS.Logo, o que o Sr. Deputado invocou não é verdadeiro. O que referiu não é um documento do Ministério das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de me informar que foi apresentado um relatório de um grupo de trabalho sobre revisão da lei orçamental e num gesto de transparência e diálogo o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento mandou as conclusões do relatório de um grupo de trabalho. Isso não vincula nem o Governo nem o Ministério das Finanças. Espero que isso esteja esclarecido! O Governo não acompanha essa orientação, o Governo acha que os documentos internacionais que nos vinculam, nomeadamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, são suficientes para orientar a nossa política orçamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreenderá que nesta bancada aplaudimos todos os gestos de transparência. Mas parece um pouco inusitado que seja o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a propor uma revisão constitucional com um conteúdo tão ideologicamente marcado, porque a ideia do saldo orçamental zero é a perseguição à política orçamental, portanto, a proibição da intervenção anticíclica, anticrise do Estado —  tal como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer! E registámos que o Sr. Primeiro-Ministro corrigiu essa posição marcando a sua. Registámos ainda que o próprio Ministro em causa lhe respondeu e voltou a insistir.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Quando surge este documento, que é apresentado pelo Secretário de Estado do Ministério das Finanças —  apresentado e defendido por ele! — , não nos vai dizer que é uma mera informação.Mas registamos: cada vez que no Governo aparece alguém a propor esta regra orçamental, de 15 em 15 dias, cá teremos o Primeiro-Ministro a dizer que não. Há boas razões para dizer que não» E quero sublinhar uma, que, aliás, tem que ver com a declaração de ontem do Presidente da República, que nos disse que o Estado não deve exorbitar na economia, nem ser impulsionador directo da intervenção económica.