21 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Mas queremos também deixar claro que esta proposta em nada, em absolutamente nada, contribui para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados, com o objetivo de prevenir e aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, e melhorar o bem-estar e o apoio aos doentes e às suas famílias, quando associados a doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva. Os Verdes continuarão, como fizeram até agora, a lutar pelo alargamento e pela melhoria da rede de cuidados continuados e paliativos. Que fique igualmente claro que esta proposta não implica obrigar ninguém a escolher antecipar a sua morte. Ninguém é obrigado, nem sequer incitado, a fazer essa opção. De resto, a garantia de não influência ou pressão de qualquer ordem sobre a pessoa em causa é um pressuposto que o Partido Ecologista «Os Verdes» acautela na proposta que apresenta. E não só ninguém é obrigado a optar, como também, na perspetiva de Os Verdes, tanto deve ser respeitada a vontade de uma pessoa que, perante uma situação-limite de dor e sofrimento intolerável, causados por doença terminal, não concebe a antecipação da sua morte, como a vontade de outra pessoa que, nessa mesma situação, decide que a mesma acabe, breve e tranquilamente, através dos procedimentos da morte medicamente assistida. É a vontade da pessoa, portanto, que deve ser respeitada e, para isso, o Estado, a nosso ver, não deve proibir a possibilidade de se fazer essa opção, em situações e processos muito bem definidos. O que se visa, efetivamente, garantir é que o princípio de proibição de atender à liberdade e à vontade da pessoa dê lugar ao respeito pelo princípio da sua dignidade, da sua autonomia e da sua soberania, enquanto pessoa capaz e consciente de determinar e escolher o que quer e o que não quer da sua vida. Mas, na mesma linha de pensamento, não se obrigam os profissionais de saúde a acompanhar e a auxiliar na antecipação da morte de uma pessoa que padece, em absoluto sofrimento, de doença fatal, no caso de esse ato ferir os seus próprios princípios e convicções, sejam eles de que ordem forem. Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes prevê o direito à objeção de consciência por parte dos profissionais de saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nível médico, e a nível da prestação dos cuidados de saúde, ao mesmo tempo que se exige o reforço e o investimento na capacidade de tratamento e de resposta perante a doença grave, a autodeterminação do doente tem feito o seu caminho, sendo hoje inadmissível a permanência absoluta do paradigma herdado de Hipócrates, que menoriza o doente na sua vontade e na sua dignidade. Exemplo disso é a previsão do consentimento informado, a definição do regime das diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e também aqui se pode enquadrar a rejeição da obstinação terapêutica. A morte medicamente assistida consiste na possibilidade de o médico facultar, de forma controlada, uma morte digna, em paz, sem sofrimento, a quem a pede, encontrando-se em estado de doença terminal ou com profunda incapacidade, incurável, em agonia intolerável. E, como naturalmente se exige, o pedido do doente não pode ser considerado leviano, irrefletido ou precipitado. Se é verdade que estamos a falar do bem jurídico que mais proteção jurídica deve ter, que é a vida, também é verdade que, em bom rigor, tão importante bem jurídico não se restringe apenas ao direito à vida, inclui também o direito a decidir como e quando se quer terminá-lo, e, se se decidir abreviá-lo, uma vez que não existe o dever ou a obrigação de viver, também se torna compreensível que se entenda restringir essa possibilidade a situações excecionais e a um processo ponderado, cuidado e respeitador sobretudo do doente, mas também da sua família. Deve, neste ponto, referir-se que, das audições que a Assembleia da República levou a cabo no âmbito da apreciação e exame da Petição n.o 103/XIII, que pretendia a despenalização da morte medicamente assistida, ficou claro, para Os Verdes, que não existe qualquer impedimento de natureza constitucional à despenalização da morte medicamente assistida. É contudo, bem sabemos, uma decisão extrema, que não pode ser banalizada, e que, como tal, deve ser rodeada das mais devidas cautelas e garantias, mas que, simultaneamente, não se pode eternizar num inferno burocrático que aumente a ansiedade e o sofrimento do doente. Deve ser, na perspetiva do Partido Ecologista Os Verdes, um processo clínico, cujo desenvolvimento, não prescindindo de um médico titular do processo que o acompanhe até ao final, deve envolver outras instâncias,