1320-(28)II SÉRIE — NÚMERO 76das dificuldades que estão encontrando no abate dos animais contrabandeados.Para além de não procederem à inscrição dos animais no «seguro de reses», devem também os subdelegados da JNPP e os directores dos matadouros denunciar os contraventores à autoridade fiscal mais próxima, nos termos do artigo 98." do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 964, de 8 de Abril de 1942.Paralelamente com as medidas tomadas e a tomar pelo Governo, através dos sectores representados no grupo de trabalho, estão as autarquias locais estabelecendo providências para o combate ao contrabando de gado e também das carnes que cindiam nas respectivas áreas.São já conhecidas as medidas tomadas por Câmaras Municipais do Norte e a imprensa relata apreensões e destruições de carnes apanhadas em contravenção.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 18 de Abril de 1980.— O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 13 de Maio de 1980.Os Srs. Deputados Vítor Louro, Hélder Pinheiro e Marino Vicente, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentaram um requerimento solicitando informações sobre a paragem de comboios internacionais na estação de Fátima.Sobre este assunto, informa-se que não está prevista qualquer alteração no esquema de paragens para a estação de Fátima.Com os melhores cumprimentos.4 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Estrada nacional n.° 13 — Ponte de Viana do Castelo sobre o rio Lima (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 28 de Março de 1980 pelos Deputados do PCP Gaspar Martins e Vítor Louro).Em referência ao ofício acima mencionado, que acompanhava um requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Vítor Louro (PCP), encarrega-me o Sr. Mi-nistro da Habitação e Obras Públicas de, com base em informação prestada pela JAE, esclarecer V. Ex.a do seguinte:1) A construção da nova ponte de Viana doCastelo é um empreendimento de grande vulto, pois prevê-se que a ponte sobre o rio Lima tenha 1400 m de extensão e que o complexo rodoviário dos acessos tenha 15 km de estrada e dez obras de arte, importando toda a obra em cerca de 1 milhão de contos.Os estudos necessários ao projecto são, assim, vastos e muito diversos e têm inúmeras implicações com várias entidades ligadas ao assunto, como a Direcção-Geral de Portos, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a Secretaria de Estado do Ambiente, etc.Para se encarregar do projecto de todo o empreendimento foi dirigido convite ao Prof. Engenheiro Edgar Cardoso, que já deu início aos estudos preliminares.A elaboração do projecto, incluindo sondagens geotécnicas, levantamentos aerofo-togramétricos, etc, deve demorar cerca de dezoito meses;2) Prevê-se, assim, vir a ser possível propor ainclusão do lançamento da construção da nova ponte de Viana do Castelo e do complexo rodoviário onde se insere no plano de obras de 1983;3) Relativamente à ponte existente, esclarece-seque se trata de uma ponte com cento e dois anos de idade, que não foi construída para suportar as cargas rodoviárias actuais, pelo que exige uma observação especial, que tem sido feita tanto pela JAE como pela CP.Em 8 de Maio último foi feita uma vistoria a toda a ponte por um grupo misto de técnicos daqueles dois organismos, vistoria de que se aguarda o respectivo relatório.Com os melhores cumprimentos.3 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DE PLANEAMENTOEx.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Relativamente ao assunto exposto no ofício desse Gabinete n.° 930/80, de 17 de Abril último, tenho a honra de informar V. Ex.a que a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos forneceu ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas uma série de elementos com o Plano do Vouga, que acompanharam o ofício n.° 156, de 19 de Abril