5 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, entraram igualmente na Mesa as propostas de resolução n.os 21/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009, que baixou à 2.a Comissão, 22/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009, que baixou à 2.a Comissão, 23/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008, que baixou à 2.a Comissão, 24/XI (1.a) —  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações, 25/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010, que baixou à 2.a Comissão, e 26/XI (1.a) —  Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, que baixou à 2.a Comissão.Deram ainda entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 247/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a forma de actuação da Caixa Geral de Depósitos num quadro económico excepcionalmente difícil, que baixou à 5.a Comissão, 248/XI (1.a) —  Apoio à candidatura da Arrábida a Património da Humanidade (PCP), que baixou à 13.a Comissão, 249/XI (1.a) —  Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 250/XI (1.a) —  Pela promoção e desenvolvimento da mobilidade metropolitana —  concretização da terceira travessia do Tejo e rede de acessibilidades rodoferroviárias (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 251/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP), que baixou à 3.a e à 12.a Comissões, 252/XI (1.a) —  Recomenda a incorporação obrigatória do material de cortiça nos edifícios, contribuindo, assim, para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios (CDSPP), que baixou à 9.a e à 12.a Comissões, 253/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia de segurança nacional (CDS-PP), que baixou à 1.a e à 3.a Comissões, 254/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal, que baixou à 7.a Comissão, e 255/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da ponte de Constância, que baixou à 9.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, recordo que nesta reunião da Comissão Permanente a vossa certificação de presenças, bem como a minha, será feita através de registo manual junto dos serviços de apoio e não através de registo electrónico.Vamos entrar no período de declarações políticas.Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero desejar a todos um bom regresso aos trabalhos parlamentares não sem antes manifestar um profundo pesar pelo cenário de horror que vários nossos concidadãos viveram quando gozavam as suas férias numa passagem por Ceuta. Julgo, de resto, que esta consternação é partilhada por todas as Sr.as e Srs. Deputados.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PEC continua a dar resultados bem visíveis —  a economia não consegue acelerar, o desemprego cresce, tendo já ultrapassado a barreira dos 11%. É de pessoas que falamos! Eis o resultado dos acordos entre o PS e o PSD.Entretanto, estes partidos andam por aí a fazer uma novela com o próximo Orçamento de Estado como se houvesse o risco de um não apoiar o outro. Andam ávidos para encontrar diferenças nas semelhanças que o