Torre;- Para além das irregularidades apontadas ao nível da laboração sem autorização elicenciamento prévios, está também em causa a sua localização em terrenos classificados comoRAN e REN, que dispõe de legislação própria e altamente restritiva no que respeita à suautilização para os fins que não os agrícolas ou que dminuam a qualidade da protecção ecológicae ambiental dos mesmos, respectivamente;    - Mas está também em causa, todo um conjunto de requisitos e normativos ambientais a queempresa deve obedecer no seu licenciamento para garantir a sua laboração sem pôr em causaa saúde pública, a qualidade de vida da população local e a protecção do ambiente.   Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara Municipal de Alpiarça, e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, as seguintes informações:1- Tem ou não V. Exa. conhecimento do histórico da empresa REFINABUSCA, comoapresentado nos considerandos anteriores, e que resultou já no encerramento das suasinstalações por parte do Ministério do Ambiente, por incumprimento dos normativos ambientais aque estava obrigada?2- È verdade ou não, que a referida empresa se terá instalado na antiga exploração de vacariada Torre, e iniciado laboração, sem qualquer autorização ou licenciamento prévios? 2.1 Se sim, o que fez essa edilidade para indagar e avaliar as circunstâncias de talirregularidade?3. Não obstante o facto anterior, a Câmara de Alpiarça terá deferido a viabilidade de instalação,que segundo o documento a que tivemos acesso, refere “não se tratar de uma actividadeindustrial” e considerando mesmo de” pertinente a sua instalação, atendendo tratar-se de umactividade não poluente, e não geradora de impacte ambiental da envolvente urbana e rural”.3.1 Solicita-se neste contexto à C.M de Alpiarça que remeta à Assembleia da Republica e aoGrupo Parlamentar do CDS-PP, os documentos que sustentam a decisão desse deferimento, eem concreto no que respeita ao estudo de incidências ambientais associadas à laboração daempresa e as medidas adoptadas para garantir o cumprimento integral da legislação ambientala que está sujeita.4. Foram ou não preconizadas, medidas de prevenção para garantir que a laboração daempresa não põe em causa qualidade de vida da população local assim como a actividadeturística que existe na vizinhança?4.1 Pode V. Exa. indicar quais são essas medidas, em concreto as relativas à qualidade daslinhas de água superficiais e subterrâneas, ao impacto visual da instalação, ao nível dos solos,ruído e qualidade do ar?5. Para onde serão enviados os efluentes desta empresa? Tem a empresa Aguas do RibatejoII SÉRIE-B — NÚMERO 73_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original