49 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » processos contra sindicalistas, claro.O Sr. Ministro da Administração Interna terá, porventura, uma justificação para cada situação. Dirá que não vem mal ao mundo, nem sequer à democracia pelas intervenções da PSP e da GNR.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Onde?!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Dirá mais: que foi tudo com um sentido muito democrático, foram até atitudes de diálogo e, mesmo no caso da Valorsul, a intervenção foi adequada e proporcional.Mas, Sr. Ministro, a questão de fundo, que verdadeiramente importa é a seguinte: as forças policiais estão a actuar em domínios que excedem as suas competências, utilizando uma técnica pseudopreventiva, nada inovadora, que se revela, a todos os níveis, como intimidatória. E isso é desproporcional! É abusivo! Não é democrático!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Como desproporcionais —  para utilizar uma palavra branda —  são as medidas propostas pelo Governo no ante-projecto da Lei de Segurança Interna. E uma e outra coisa estão ligadas! Sr. Ministro da Administração Interna, conhecemos o seu pensamento sobre esta matéria: Diz o Sr.Ministro que «é preciso densificar» o conceito de segurança interna consagrado na Constituição». E diz mais: «Além do conceito constitucional, devemos ter em conta um conceito estratégico, orientado teleológica e funcionalmente».Não será por acaso que o Sr. Ministro usou a palavra «teleológica» já antecipando que «os fins justificam os meios», mesmo que para isso seja necessário «densificar» o conceito da Constituição? Se «densificar» significa o conjunto de medidas especiais de polícia previstas, não se trata de densificar mas, sim, de «prensar» os direitos de cidadãos e cidadãs!! Por outro lado, as propostas do Governo até agora conhecidas vão no sentido de criar um aparelho policial, dirigido por um super-polícia a quem não vão faltar nem poderes, nem meios e que depende directamente do Primeiro-Ministro.E não se trata de mera coordenação policial, como o Governo tenta fazer passar. Para tal não seriam necessárias todas as competências que a lei confere ao agora todo-poderoso Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. É muito mais para além da coordenação policial!! Por isso mesmo, as propostas do Governo apenas têm recebido sérias reservas e preocupações dos mais variados sectores da sociedade e os Srs. Ministros sabem disso muito bem.Mas fique também o Governo a saber, caso mantenha a mesma lógica securitária e anti-democrática, que nem a técnica da intimidação o salvará de uma contestação generalizada.A pedagogia da democracia impõe o protesto cívico e é isso que vai acontecer!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta bancada, tentamos fazer política com exemplos esperando do Governo respostas. Devo adiantar que o exemplo que agora trago consideramo-lo particularmente grave, uma vergonha do ponto de vista daquilo que o Estado não pode ser.Direito à privacidade: a Constituição estabelece-a no artigo 26.o, n.o 1. É suposto, por seu lado, o Estado garantir esse direito à privacidade relativamente a todos os cidadãos. Mediante as possibilidades que este direito consente está —  assim o defendem o Tribunal de Justiça da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Protecção de Dados — , o segredo dos ficheiros clínicos, os ficheiros que tenham que ver com os dados clínicos de cada cidadão.Os nossos ficheiros clínicos representam o mais íntimo e sensível da nossa privacidade. Cada cidadão deste País que recorre ao Serviço Nacional de Saúde ou que é chamado para uma junta médica supõe