150 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Numa segunda volta de intervenções tomou a palavra o Sr. Deputado José Gusmão, do BE, e retomaram a palavra os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Vítor Baptista, do PS, para reiterarem o exposto anteriormente. A terminar o Sr. Deputado Pedro Felipe Soares, do BE, reiterou que estas empresas não devem ser privatizadas, porque são lucrativas para o Estado, porque este é reconhecidamente um mau momento para vender, porque as privatizações conduzem a despedimentos e porque se o objectivo é resolver parte do problema do défice com elas, a história recente tem-nos ensinado que as privatizações não atingem esse objectivo e que, pelo contrário, muitas vezes colaboram com o agravamento da situação das contas públicas, porque o encaixe efectuado não compensa a médio prazo a perda de receitas.Concluída a discussão dos projectos de resolução em apreço, remetem-se os mesmos, bem como a presente informação, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e votação em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 1 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/XI (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA, ASSINADA EM LISBOA, A 11 DE FEVEREIRO DE 2009)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I —  Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 1/XI (1.a), que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova.O conteúdo da proposta de resolução n.o 1/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a 11 de Fevereiro de 2010 a referida proposta de resolução n.o 1/XI (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.A Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, a 11 de Fevereiro de 2009, é apresentada nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, moldava e inglesa.Parte II —  Considerandos1 — A importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes entre o nosso país e a República Moldova; 2 — A necessidade de coordenação das medidas de segurança social entre os dois Estados; 3 — O interesse em garantir a igualdade de tratamento no acesso e concessão das prestações sociais tal como são asseguradas pela presente Convenção, bem como a determinação da legislação aplicável; 4 — A enorme utilidade para os cidadãos de ambos os países, que residem ou trabalhem em Portugal ou na Moldávia, da aplicação da presente Convenção que lhes garante acesso à segurança social numa base de reciprocidade; 5 — Quanto ao objecto da Convenção, do ponto de vista formal, o documento encontra-se sistematizado em 36 artigos. Na análise material, como é norma neste tipo de instrumentos jurídicos, o primeiro dos artigos reporta-se às definições, ou seja, aos termos e expressões que devem ser levados em conta para a aplicação