12 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 20075 - A impugnação judicial da liquidação do imposto com o fundamento de que o respectivo montante excede o imposto residual incorporado em veículo usado idêntico ou similar introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo a que o imposto diz respeito depende de pedido prévio de avaliação do veículo apresentado nos termos do presente artigo.Capítulo II Estatuto dos sujeitos passivosArtigo 12.o Estatuto do operador registado1 - Operador registado é o sujeito passivo que se dedica habitualmente à produção, admissão ou importação de veículos tributáveis em estado novo ou usado e que é reconhecido como tal pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por meio de autorização prévia e atribuição de número de registo que o identifica nas relações que com ela mantém.  2 - O estatuto de operador registado confere ao sujeito passivo os seguintes direitos: a) Apresentar, processar e imprimir a declaração aduaneira de veículos, na admissão ou importação de veículos, associando-lhe pedido de isenção ou redução do imposto; b) Deter os veículos tributáveis em suspensão de imposto por prazo máximo de três anos depois de apresentada a declaração aduaneira de veículos; c) Alienar os veículos novos a outro operador registado enquanto permaneçam em suspensão de imposto; d) Apresentar a declaração aduaneira de veículos em qualquer alfândega com competência em matéria deste imposto.3 - Além do que se encontra genericamente prescrito no presente código, o estatuto de operador registado implica o cumprimento das seguintes obrigações: a) Comunicar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no prazo máximo de 30 dias, a alteração dos gerentes ou administradores, bem como qualquer outra alteração dos pressupostos subjacentes à concessão do estatuto; b) Conservar as facturas e os certificados de conformidade respeitantes aos veículos objecto de declaração pelo prazo previsto na legislação aduaneira; c) Apresentar os veículos tributáveis que se encontrem em regime de suspensão sempre que tal lhe seja solicitado; d) Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.Artigo 13.o Autorização1 - O estatuto de operador registado é objecto de autorização prévia pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante pedido formulado pelas pessoas singulares ou colectivas interessadas, reunidos que estejam os seguintes requisitos cumulativos: a) Exercício, a título principal, da actividade de comércio de veículos tributáveis; b) Capital social mínimo de € 50.000, ou de € 25.000 quando o requerente se dedique exclusivamente ao comércio de motociclos; c) Admissão ou importação de mais de 50 veículos tributáveis, novos e sem matrícula, por ano civil, ou volume anual mínimo de vendas no respectivo sector de actividade de € 2.000.000, sendo estes requisitos de 20 veículos ou € 1.000.000 quando o requerente se dedique exclusivamente ao comércio de motociclos; d) Inexistência de dívidas tributárias ao Estado em fase de cobrança coerciva, sem que haja reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial, oposição à execução ou pagamento em prestações com prestação de garantia; e) Não terem sido condenados por crime tributário ou por contra-ordenação tributária punível com coima igual ou superior a €5.000, nos últimos 5 anos.2 - Os requisitos quantitativos estabelecidos no n.o 1 são reduzidos a metade sempre que o requerente se encontre domiciliado e exerça a sua actividade nas regiões autónomas.  3 - O pedido de autorização deve ser acompanhado da seguinte documentação: a) Certidão do registo comercial comprovativa da sua situação jurídica; b) Pacto social actualizado, tratando-se de sociedade comercial; c) Indicação do local de armazenagem dos veículos durante o regime suspensivo.