II SÉRIE-A — NÚMERO 64 32 disposições adotadas «não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social nem devem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas, e «não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas compatíveis com os Tratados». Ou seja, no que se refere à proteção social, a União adota prescrições mínimas a nível da UE, as quais, contudo, não obstam a que os Estados-Membros que o desejem estabeleçam um nível de proteção mais elevado. O Tratado determina ainda que as diretivas adotadas, tendo em vista a introdução dessas prescrições mínimas, devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. Além disso, e no que respeita à formação profissional, o artigo 166.o do TFUE refere que a «União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.» Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), a qual, por via do n.o 1 do artigo 6.o do TUE, é vinculativa e deve ser respeitada, tanto pela União Europeia, como pelos Estados-Membros, quando esteja em causa a aplicação da legislação da UE, consagra, em vários dos seus preceitos, direitos e liberdades fundamentais. Desde logo, destacam-se os constantes nos seus artigos 31.o, que, no n.o 1 consagra o direito de todos os trabalhadores «a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas»; 34.o, n.o 1, que estabelece que «a União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, (...), bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais», sendo que o seu n.o 3 determina que «A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais», e 35.o, o qual refere que «Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais». Destaca-se ainda nesta sede o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 2017, com o intuito de garantir aos cidadãos novos e efetivos direitos em três categorias-chave: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social e inclusão. Dos seus 20 princípios, os que se referem a condições de trabalho justas englobam um emprego seguro e adaptável, bem como um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado. Além disso, nos seus princípios também se destacam os relacionados com «o direito a formação e aprendizagem ao longo da vida, o direito a uma proteção social adequada e, ainda, o direito a cuidados de saúde de qualidade preventivos e curativos a preços comportáveis.» Em matéria de medidas preventivas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores, destaca-se a adoção da Diretiva 89/391/CEE5, sendo, ainda, de referir a Diretiva Agentes Biológicos6, a qual estabelece regras mínimas destinadas a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos a agentes biológicos. De entre as várias medidas consagradas nesta diretiva destacam-se a obrigatoriedade de a entidade patronal reduzir o risco de exposição dos trabalhadores aos agentes biológicos, através, por exemplo, da limitação ao mínimo do número de trabalhadores expostos, do controlo da disseminação de agentes no local de trabalho através de procedimentos técnicos, da organização medidas de proteção coletivas e/ou individuais, e da prevenção ou redução da disseminação acidental para fora do local de trabalho através de medidas de higiene. Além disso, a diretiva determina que a entidade patronal deve assegurar que os trabalhadores e/ou os seus representantes recebem informação e formação suficientes, relativamente a riscos potenciais para a saúde, precauções a tomar para evitar a exposição, normas em matéria de higiene,  5 Modificada por: – Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de setembro de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado; – Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática; – Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo. 6 Diretiva 2000/54/CE – Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho.