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44-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 11Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5# DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$S0 (IVA incluído").2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE ABRIL DE 1999136-(3)Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 453/VII (4.*)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre a subserviência da RTP-Açoresaos critérios e interesses do Governo..............................   l36-(28)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 455/VII (4.*)--AC, dos Deputados Amândio de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD), sobre o conflito laboral existente no Centrode Saúde da Póvoa de Lanhoso......................................  l36-(30)Da Secretaria de Estado do Desporto (Instituto Nacional do Desporto) ao requerimento n.° 471/VII (4.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a criação de um centro de medicina no distrito de Setúbal.......................   l36-(30)Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 474/VII (4.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a criação de um fundo de compensação salarial aos trabalhadores da pesca......................................  136-(30)Dos Ministérios da Justiça e das Finanças, respectivamente, aos requerimentos n.'" 479 e 480/VII (4")-AC. dos Deputados Silvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a razão pela qual a Portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, não se encontra publicada na 1.* série-B doDiário da República..........................................................  136-(31)Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 51 l/VIl (4.*)-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os acidentesde trabalho.......................................................................... I36-(31)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 533/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os prejuízos causados pelas intempéries de Novembro de 1997 — apoios a fundo perdido e por linha de crédito............................................................................ 136-(3i)
136-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 25As pedreiras situadas na serra da Arrábida constituem-se como ameaças reais à preservação de uma área de reconhecido interesse paisagístico e ecológico.O esventramento da serra tem óbvias consequências nefastas, pelo que medidas devem ser tomadas, quer para num futuro mais ou menos próximo terminar as explorações cjuer para, num mais curto prazo, proceder à recuperação das áreas exploradas.Em Agosto de 1998, o Partido Ecologista Os Verdessolicitou ao Ministério do Ambiente o Plano Conjunto de Ordenamento da Exploração e da Recuperação Paisagística das Pedreiras do Calhariz e Achada (requerimento n.° 878/VII). Na ausência de reposta, voltámos a solicitar o referido Plano em Novembro de 1998 (requerimento n.° 173/VII).É na ausência de resposta que, de novo, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio do Plano referido em epígrafe.Requerimento n.s 595/VII (4.a)-AC de 5 de Março de 1999Assunto: Diário da República em CD-ROM. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, Deputado do Partido Popular pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem requerer a V. Ex.a, nos termos do artigo 12.°, n.° 4, da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, e do artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as 1.° e 2.° séries do Diário da República em CD-ROM para o seguinte endereço:Avenida de 25 de Abril, 19-F, 3.°, AD, 4520 Santa Maria da Feira.Requerimento n.° 596/VII (4.S)-ACde 18 de Março de 1999Assunto: Diário da República em CD-ROM. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).Maria Helena Pereira Nogueira Santo, Deputada do Partido Popular pelo círculo eleitoral de Santarém, vem requerer a V. Ex." que, nos termos do artigo 12.°, n.° 4, da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, e do artigo 5.°, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, lhe seja enviada a l." Série do Diário da República em CD-ROM para o seguinte endereço:Rua de Sacadura Cabral, 66, 1.°, esquerdo, 2580 Alenquer.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 15, 143 e 483/ Vil (4.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre respectivamente a atribuição de lugares noMinistério do Ambiente e os protocolos celebrados com as universidades.Em resposta aos seus requerimentos e feito o levantamento exaustivo dos protocolos subscritos pelas diversas unidades orgânicas deste Ministério, foi possível chegar às seguintes conclusões:1—Protocolos assinados durante a vigência do presenteGoverno ou que contemplam compromissos transitados do governo anterior:Direcção-Geral do Ambiente
136-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 25MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.°451/VII (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o licenciamento de artes de pesca denominadas «majoeiras».Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, e após consulta à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de transmitir a V. Ex.° o seguinte:1 — Actualmente existe já um projecto de alteração ao Decreto Regulamentar n.° 43/87, elaborado em 1998, por um grupo de trabalho específico criado pela Secretaria de Estado das Pescas, o qual contempla a possibilidade de enquadramento legal do uso da «majoeira».2 — Aquela Direcção-Geral conhece as carências existentes por parte daqueles que praticam esta pesca e reconhece não existirem mecanismos específicos a que possam recorrer os pescadores envolvidos.3 — Entretanto, foi elaborado um projecto de diploma que regulamenta a arte da «majoeira», o qual já foi objecto de discussão com as comunidades piscatórias, incluindo a de Esmoriz, em reunião realizada no passado dia 16.31 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VTJ (4.*)-AC, do Deputado João Bosco Mota Amaral e outros (PSD), sobre a subserviência da RTP-Açores aos critérios e interesses do Governo.Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex." a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP.Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro.Lisboa, 6 de Abril de 1999. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.ANEXOPeças emitidas sobre a actividade da Câmara Municipal de Ponta Delgada"VER DIÁRIO ORIGINAL"
136-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 25do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe e informar que o mesmo foi nesta data remetido ao Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que tem para o efeito competência delegada (despacho n.° 1534/98, publi-cado no Diário da República, 2.' série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1998).29 de Março de 1999. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00  (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE SETEMBRO DE 1999392-(3)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 9I8/VII (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre obalanço do PEDIP II......................................................... 392-(30)Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 919/VIl (4.o)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a construção de uma nova escolabásica na Arrentela, no Seixal.......................................... 392-(30)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 928/VI1 (4.*)--AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a comparticipação dos medicamentos neuropléticos........... 392-(30)Do "Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 929/VII (4.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a construção de um tribunal em Oliveira doBairro.................................................................................. 392-(3l)Da Secretaria de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.° 932/VII (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca da sanidadeanimal no concelho de Terras de Bouro......................... 392-(3l)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 94/VII (4.")--AC do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a segurança no trabalho dos profissionais de saúde..............  392-(31)
11 DE SETEMBRO DE 1999392-(13)ANEXO N.° IRepresentantes portugueses no Comité das Regiões da União Europeia"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N." 2. Os elementos que é possível disponibilizar em resposta ao requerimento n.° 310/VII (3.°)-AC, subscrito pelos Deputados do PSD/Açores, são os seguintes:1 — A identificação dos membros efectivos e suplentes que representam Portugal no Comité das Regiões da União Europeia consta dos quadros juntos em anexo.2 — Quanto à «identificação da origem» e «modos de indicação» dos referidos membros, cabe informar que o Tratado da União Europeia é omisso em relação aos critérios a adoptar na selecção dos candidatos ao Comité das Regiões, pelo que os Estados membros são soberanos nessa matéria, dependendo as diversas soluções das condicionantes regionais próprias de cada país.3 — No entanto, os critérios de selecção adoptados pela generalidade dos Estados membros têm procurado salvaguardar a representatividade e o princípio electivo daqueles que deverão constituir o Comité das Regiões, respeitando-se, assim, os objectivos expressos na resolução do Parlamento Europeu datada de 23 de Abril de 1993.4 — No que respeita a Portugal, a Assembleia da República, a propósito desta matéria, aprovou, em 5 de Janeiro de 1994, uma resolução, na qual se recomenda ao Governo o seguinte: na indicação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões deverá ter-se em consideração, por um lado, a representação própria de cada uma das Regiões Autónomas, após audição dos respectivos órgãos de governo próprio, e, por outro, a representação de eleitos locais, mediante consulta prévia à Associa-
392-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 40dições para o trabalho dos agentes policiais 6 para o atendimento público, pelo que, de momento, não está prevista a construção de novas instalações para a esquadrade Santa Maria da Feira.5 — O projecto de execução relativo ao quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Maria da Feira está a ser elaborado e, logo que concluído, será lançado o respectivo concurso de empreitada.9 de Julho de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 651 ATI (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas.Em resposta ao ofício n.° 1826, de 13 de Julho de 1999, do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e para que seja esclarecido o Sr. Deputado Bernardino Soares face às questões levantadas, informamos o seguinte:1 —Com excepção do INGA, todos os organismos do MADRP têm instalações anteriores ao Decreto-Lei n.° 123/ 97, de 22 de Maio.2 — Dos organismos e fundos autónomos deste Ministério, 16 têm total acessibilidade a deficientes, possuindo rampas e elevadores que possibilitam o acesso aos diversos departamentos dos serviços.No caso particular dò edifício da Praça do Comércio, as instalações mais antigas deste Ministério, procurou-se dar cumprimento ao referido decreto-lei através da montagem de um elevador, que estabelece a ligação entre o exterior e os diversos andares destas instalações.3 — Sete dos edifícios deste Ministério têm o problema da acessibilidade a dificientes parcialmente resolvido, sendo a sua maior carência a instalação de rampas de acesso entre o exterior e o interior dos edifícios. No sentido de dar cumprimento integral ao Decreto-Lei n.° 123/ 97 estão a ser feitas diligências para que no prazo previsto sejam feitas as restantes obras necessárias." 4 — Relativamente aos nove organismos, em que a acessibilidade é nula, as instalações ou são bastante antigas e pouco vocacionadas ao determinado pelo referido decreto-lei ou são arrendadas, o que torna as obras de adaptação de muito mais difícil realização.5 — Tem sido preocupação dos serviços reservar, sempre que possível, o andar térreo ao atendimento do público no sentido de minorar os incómodos às pessoas que os procuram, pelo que julgamos que até ao ano de 2004 estejam concluídas todas as obras de adaptação necessárias i ao total cumprimento do Decreto-Lei n.° 123/97, de 22 de Maio.17 de Agosto de 1999.— O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório.ANEXOAcesso para deficientes motores nas instalações do MADRP Organismos do Ministério"VER DIÁRIO ORIGINAL"
392-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 40DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, S. A.PBEÇQ DESTE NÚMERO 320$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 4Pereira Coelho (PSD), sobre o ensino português no estrangeiro ..............................................................................    18-<8)Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 806/VII (3*)-AC. da Deputada LuísaMesquita (PCP), sobre a Escola Básica dos 2° e 3° Ciclos de Almeirim...............................................................     l8-(8)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 823/VII(3*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobrea recolha e uso de papel reciclado pela Administração(protocolo de Abril de 1996 e Resolução do Conselho deMinistros n.° 2/93)............... ............................................    18-(9)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 824/VII (3.*)--AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobreo pessoal medico do Centro de Saúde de Sines.............    18-(9)Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n." 828 e 845/VII (3.*)-AC, da mesma Deputada, sobre, respectivamente, o sistema elevatório de esgotos da cidade de Sines e área portuária(candidatura ao POA) e o rio Alviela.............................    18-(9)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 857/V1I (3.°)--AC, da mesma Deputada, sobre a aterragem de helicópteros no Hospital de Sào Bernardo — Setúbal................   18-(I0)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 864/VII (3.*)--AC, dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o ensino das tecnologias de saúde em Portugal — Escola Superior de Tecnologia daSaúde de Coimbra.............................................................   18-(10)Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 881/VH (3.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o processo deavaliação de impacte ambiental do projecto de co-incineraçao de resíduos industriais nas cimenteiras..................    18-(11)Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 8/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os descontos feitos pelos portugueses que residiam nas ex-colónias paraas caixas de previdência...................................................   I8-(II)Da Câmara Municipal do Cadaval ao requerimento n.° 62/ VII (3.')-AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobreo Palácio de Justiça do Cadaval.......................................   I8-(11)Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.° 64/ VII (3.')-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.......................................................   18-(I2)
128II SÉRIE-B — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$0O (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (iva INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
124II SÉRIE-B — NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 30 de Janeiro de 1999II Série-B — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 9/VII (Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas):Eleição da mesa.................................................................      76Apreciações parlamentares (n.TM 72/VII a 74/VII):N.° 72/VII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 364/ 98, de 2) de Novembro):Propostas de alteração apresentadas pelo PSD............      76Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.........      76Proposta de alteração apresentada pelo PCP...............      76N.° 73/VII (Requerimento do PCP solicitando a.apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 404-A/ 98, de 18 de Dezembro):Proposta1! de alteração apresentadas pelo CDS-PP......       75Propostas de alteração apresentadas pelo PCP............      77N.° 74/VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n" 404/ 98. de 18 de Dezembro):Propostas de alteração apresentadas pelo PS...............      77Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.........      7g
78II SÉRIE-B — NÚMERO 15Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP0 artigo 25.° do Decreto Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 25.°1 — (Redacção idêntica ao actual corpo do artigo.)2 — Os bens do domínio público aeroportuário sob administração da ANA, S. A., e da NAV, E. P., rela-tivamente aos quais subsista, à data da entrada em vigor do presente diploma, qualquer litígio judicial que tenha como objecto a titularidade daqueles bens, nãopoderão ser desafectados do domínio público até à resolução definitiva do respectivo processo judicial.Palácio de São Bento 29 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Gonçalo Ribeiro da Costa — Rui Pedrosa de MouraA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
64II SÉRIE-B — NÚMERO 12do Regimento da Assembleia do República, enviar aV. Ex.9 as seguintes perguntas, a formular ao Governo msessão plenária agendada para o próximo dia 8 dc Janeirode 1999:a) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a situação do ensino nocturno;b) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da assistência sanitária e veterinária (a).Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdasNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:Sobre os projectos industriais do Sotavento algarvio; .Sobre as implicações ambientais da construção dos sistema de estradas (a).Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Janeiro de 1999 (Diário da Assembleia da República, \.° série, n.° 33, de 9 de Janeiro de 1999).PETIÇÃO N.2 133/VJI (3.s)(APRESENTADA PELO MOVIMENTO POR UMA NOVA FACULDADE DE ARQUITECTURA, APELANDO PARA A GRAVIDADE DA ACTUAL SITUAÇÃO DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.)Ex.'"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os cidadãos abaixo assinados, de acordo com o estipulado na Constituição Portuguesa, nomeadamente na Lei n.° 43/90, publicada no Diário da República, de 10 de Agosto de 1990, nos artigos 4." e 15.°, vêm, pelo presente, solicitar a V. Ex.°, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, que dê deferimento à seguinte petição, de acordo com todos os trâmites previstos na lei, reconhecendo claramente a gravidade da actual situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.Desta forma, propõe-se que sejam discutidos em Plenário da Assembleia da República, na presença dos diferentes grupos parlamentares, todos os assuntos referentes a-esta matéria (que se apresentam em anexo).Dada a urgência na resolução desta questão, solicitamos a V. Ex.° a maior brevidade possível, visando a restituição do bom funcionamento desta instituição de ensino público.Lisboa, 9 de Junho de 19998.—O Primeiro Signatário, Miranda e Cosia.Nota. — Desta petição foram subscritores 11 455 cidadãos,A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.1 — Preço dc página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
74-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Respostas a requerimentos [a" 89S/VTI (3.")-AC e n." 51, 92, 104 e 180/Vn (4.')-AC]:Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 895/V11 (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). sobre a audiência feita pela Comissão de Saúde à Sr.* D.Maria da Graça Jorge Matias...........................................    74-(8)Da EDP — Electricidade de Portugal ao requerimento n." 51/VU (4.')-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as falhas de electricidade e das linhas telefónicas na freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra...................................................     74-(8)Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n." 92/VII (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP). sobre o pessoal da administração central, local e regional......................................................................................     74-(9)Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 104/VII (4.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre os resíduos a co--incinerar..........................................................7................    74-(10)Do mesmo Secretário de Estado Adjunto ao requerimento n.° 180/VII (4.*)-AC, do Deputado Amónio Pedras (CDS-PP), sobre a suspensão do funcionamento do aterro sanitário da serra do Carvalho, no concelho da Póvoa • do Lanhoso............................................................    74-( 10)
74-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 120$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
68II SÉRIE-B — NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.Depósito legaln.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
74II SÉRIE-B - NÚMERO 14O reforço dos direitos do cidadão/consumidor face à indústria automóvel (defesa contra as tecnologias perigosas e publicidades agressivas), à indústria seguradora e à justiça (revisão do regime de responsabilidade civil e criminal, nele se incluindo a revisão dos critérios de atribuição de indemnizações);Estudo e discussão com vista à revisão dos limites de velocidade para todas as categorias de veículos em Portugal;A abertura de um inquérito parlamentar para a verificação do cumprimento, nas estradas em preparação e construção, de normas de segurança adequadas para evitar que se tornem novos campos de morte.O Primeiro Signatário, Manuel João Mendes da Silva Ramos, professor universitário.Nota. — Desta petição foram subscritores 9232 cidadãos.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
50-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 10Respostas a requerimentos [n.°* 29, 30, 58, 62, 85, 114 e 122/VTl (4,")-ACj:Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n" 29/Vn (4.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a discriminação dos cidadãos portadoresde deficiência pelas empresas seguradoras......................  50-(7)Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimenton.° 3G7VII (4.S)-AC. do mesmo Deputado, sobre os subsídios no ttmbito do Programa PAAJ ..............................   50-(8)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 587VII (4.")--AC. do Deputado Sergio Vieira (PSD), sobre um actoadministrativo da directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda..............................................................   50-(8)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 62/VII (4.1)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre amaternidade do Hospital de Ovar....................................  50-(8)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 85/VI1 (4.")--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o Hospital de Vila Verde............................................................   50-(8)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 114/VH (4.*)--AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre anão atribuição de qualquer apoio à Associação Portuguesade Ética e Transparência...................................................   50-(9)Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e daAdministração do Território ao requerimento n.° 122/VH (4.">AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, no concelho de Sintra............................................................   5CK9)
12 DE DEZEMBRO DE 199850-(9)remodelação e conservação do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde.A eventual alteração daquele valor, a verificar-se, terá sempre de ser equacionada no quadro real das necessidades para o referido concelho em matéria de saúde e da própria gestão dos recursos financeiros disponíveis, sendo certo que qualquer alteração do montante inscrito carece da correspondente autorização do departamento governamental competente.23 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.01147VU (4.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não atribuição de qualquer apoio à Associação Portuguesa de Ética e Transparência.Relativamente ao pedido de informação formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, permito-me informar o seguinte:A Associação Portuguesa de Ética e Transparência, o Instituto para a Cultura e Ciência Jurídica Luso-Brasileira e a Federação de Cultura Portuguesa são entidades interligadas. Além da coincidência das respectivas estruturas logísticas, as mesmas entidades apresentam como denominador comum o facto de ser o mesmo o respectivo coordenador ou presidente.Mais se informa que, relativamente ao ano de 1998, foi presente a este Ministério uma proposta de actividade e orçamento da Federação de Cultura que abarcava os seguintes aspectos:Projecto Bandeira — colocação de mastros, iluminação e bandeiras — 4 200 000$;Projecto de Ética e Transparência — seminário a realizar em Abril — 3 950 000$;Projecto Hino Nacional — formação de filarmónicas, ensino e aperfeiçoamento instrumental para o Hino Nacional — 7 800 000$;Projecto Portugal Vivo — dinamização via Internet de uma agenda cultural e nacional — 18 100 000$;Projecto Cooperativas de Desenvolvimento Cultural Concelhio —7 100 000$;Despesas de funcionamento do Secretariado da Federação — 9 280 000$.Tais actividades não se enquadram nos limites impostos pelas atribuições deste Ministério e, como tal, não foram objecto de qualquer subsídio.23 de Novembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 122/VTJ. (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, no concelho de Sintra.Pelo ofício n.0 3302/98, desse Gabinete, remeteu-nos V.Ex* o requerimento identificado em epígrafe, através do qual a Sr.' Deputada Isabel Castro solicita informação sobre o acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, em Sintra.Analisado o teor do requerimento em causa, informo V. Ex* que a matéria em causa não se insere nas atribuições deste Ministério, não dispondo este gabinete de quaisquer elementos que permitam satisfazer o solicitado pela Sr.' Deputada.24 de Novembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Isabel Patrício.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
50-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste numero 95$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Março de 1999II Série-B — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVoto n.° 149/VII:De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro Nacional de D. Maria II face à reivindicação de reestruturação de carreiras, acompanhada de uma revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (apresentado pelo CDS-PP)  114Audição parlamentar n.° 107V11:Atrasos do programa dc acessibilidades do distrito doPorto (apresentada pelo PCP)      114
116II SÉRIE-B — NÚMERO 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/8S IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.PREÇO PESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
136II SÉRIE-B — NÚMERO 25do Estado, de fundos de origem comunitária e através de garantias a empréstimos contraídos pela concessionária.ANEXO 1Bases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoBase XIII [...]...........................................2 — O financiamento das actividades respeitantes à construção dos acessos ao sistema será assegurado pelos municípios da área metropolitana do Porto, nos termos do acordo parassocial.Assembleia da República, 9 de Abril de 1999. — Os Deputados do PCP: Pimenta Dias — João Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, I0S00 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura seta compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE JULHO DE 1999304-(7)Uma aposta na especialização no sector do turismo e lazer, com outros sectores a funcionar como complementares, sempre na perspectiva de uma estratégia de diferenciação e qualidade da oferta turística é a linha mestra da estratégia de desenvolvimento delineada para o Algarve.É o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Algarve que preconiza uma política de desenvolvimento em que o turismo ocupa um lugar fulcral.Sendo certo que ao Estado cabe um fatia significativa de empenhamento para o êxito deste processo, não é menos certo que o empenho dos responsáveis pela imagem do turismo algarvio assume uma importância marcante para0 futuro turístico desta região e irá reflectir-se necessariamente na sua imagem e promoção externas.É de sublinhar o peso económico e social e o cariz estratégico da actividade turística na economia portuguesa e em particular na economia algarvia.Neste contexto, e porque às câmaras municipais cabe a responsabilidade pelas candidaturas de atribuição das bandeiras azuis, símbolo de qualidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Silves que me preste os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas foram tomadas pela Câmara Municipal de Silves para candidatar a praia de Armação de Pêra à atribuição da bandeira azul?2) Razões da não atribuição da bandeira azul à praia em causa;3) Quais as medidas preconizadas pela Câmara Municipal de Silves tendo em vista debelar as razõesque levaram à não atribuição da bandeira azul, símbolo de qualidade, à praia de Armação de Pêra?Requerimento n.e 32/VII (4.B)-AL de 23 de Junho de 1999Assunto: Quinta Grande na Amadora. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentardo PSD várias dúvidas sobre o modelo de gestão e de planeamento adoptado na zona da Quinta Grande, na Amadora.Assim, o Grupo Parlamentar do PSD requer à Câmara Municipal da Amadora, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as informações e elementos a seguir solicitados:Cópia do Plano Director Municipal;Plano de pormenor ou outro instrumento de planeamento em vigor na Quinta Grande;Informação sobre o modelo de gestão adoptado para a Quinta Grande pela Câmara Municipal, nomeadamente ao nível de tratamento de zonas verdes e espaços públicos, recolha de resíduos sólidos urbanos, etc.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
304-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00 (iva INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Julho de 1999II Série-B — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOPetição n.° 177/VII (4.o):Texto da petição apresentada por Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho e outros, solicitando a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo edemais serviços públicos com o fim de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos     356Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias    356
358II SÉRIE-B — NÚMERO 38Neste sentido:2— Recomenda-se ao Governo que, ponderadas as sugestões constantes da presente petição, e no mais curto espaço de tempo possível, adopte as medidas necessárias e adequadas a garantir a plena acessibilidade daquela informação a todos os cidadãos com necessidades especiais, em particular as pessoas com deficiências e os idosos.Do mesmo modo:3 — A Assembleia da República deverá avaliar a forma como é concebida a informação por si produzida e disponibilizada na Internet, por forma que, também no maiscurto espaço de tempo possível, venham a ser tomadas medidas que garantam que o conteúdo essencial daquela informação seja acessível em condições de plena igualdade pelos cidadãos com necessidades especiais, em particular as pessoas com deficiências e os idosos.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Relator, Cláudio Monteiro. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, SA. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
36II SÉRIE-B — NÚMERO 7DIÁRIOna Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da- Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 190$00 (iva incluído 5 %}"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 28 de Novembro de 1998II Série-B — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n.° 8/VTI e 9/VII):N.° 8/VI1 (Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos):Despacho n.° 159/Vü, do Sr. Presidente da Assembleia da República, de prorrogação do funcionamento da Comissão      42N.° 9/VH (Constituição de uma comissão eventual de inquérito as denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas):Despacho n.° 158/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão       42
42II SÉRIE-B — NÚMERO 9INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 8/VII(APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DOPSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS)Despacho n.o 159/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, de prorrogação do funcionamento da Comissão.À «Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos» foi, pelo meu despacho n.° 145/VII, de 22 de Junho de 1998, fixado o prazo de 90 dias, prorrogáveis, para a realização do respectivo inquérito.Tendo esse prazo terminado no passado dia 28 de Outubro, a referida Comissão de Inquérito deliberou, por unanimidade, solicitar a concessão de um prazo adicional de 90 dias.Fundamenta o pedido na circunstância de o período inicialmente Fixado ter abrangido as férias de Verão, havendo ainda grande número de processos pendentes de apreciação e audições a efectuar.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.°, n.° 1, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, autorizo a prorrogação do prazo inicialmente fixado por mais 90 dias.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.2 9/VII(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DEINQUÉRITO ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NA JUNTAAUTÓNOMA DE ESTRADAS.)Despacho n.° 158/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e a composição da Comissão.Nos termos do n.° 3 do artigo l.° e do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias, prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito parlamentar às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas.Fixo ainda a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:PS —10 Deputados; PSD — 7 Deputados; CDS-PP — 2 Deputados; PCP —2 Deputados.Lisboa, 18 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 19$00 (tva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
308II SÉRiI-B — NÚMERO 3610 — Diligências empreendidas pela VI CPIDC No âmbito dos trabalhos desta Comissão foram desencadeadas as diligências cuja natureza e resultados constam ào quadro que se segue:Descrição geral das diligências solicitadas pela VI Comissão"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE JULHO DE 1999349do Campo Grande, no Rio de Janeiro, acompanhado pelo meu marido. Fez algumas chamadas lá de cada para Portugal, uma vez que, segundo o próprio José Esteves referiu, o que se estava a dizer e a apurar em Portugal sobre o caso Camarate estava-lhe a causar grandes preocupações, e precisava por isso de falar com algumas pessoas em Portugal, a quem ia pedir ajuda. Com efeito e em face, nomeadamente, dos trabalhos das diversas comissões parlamentares de inquérito ao caso Camarate ede diversas notícias que iam surgindo em vários jornais, o Sr. José Esteves voltou a ter medo de vir a ser preso.Isto é o que me lembro sobre o caso Camarate. Estarei, contudo, à disposição da VI Comissão de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate para quaisquer esclarecimentos adicionais que entenda útil eu prestar.Lisboa, 21 de Maio de 1999. — Elza de Oliveira Simões.
350II SÉRIE-B — NÚMERO 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 460$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"