I SÉRIE — NÚMERO 109 24 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a alternativa é, naturalmente, a política que várias vezes temos referido, começando na própria renegociação da dívida, que é uma questão absolutamente decisiva. Passa também pela aposta na produção nacional, mas essa aposta não é apenas a aprovação de projetos de resolução a favor da produção nacional nesta Casa, é intervir relativamente ao tecido económico e produtivo do País, criando condições para defender a produção nacional. Nesta matéria, por exemplo, o Governo nada faz. As empresas estão a ser completamente destruídas pela falta de crédito. O que faz a Caixa Geral de Depósitos, o principal banco português, o banco público, o banco que pode ser conduzido por políticas públicas? Fornece financiamento à especulação de um grande grupo financeiro português... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... para uma OPA à Brisa. O que faz o Governo relativamente a este problema da carga fiscal, que atinge setores como o da restauração, mas também muitos outros setores e a generalidade das micro, pequenas e médias empresas? Há bocado, o Sr. Deputado Pedro Saraiva colocou-me um conjunto de questões, mas eu queria, por exemplo, perguntar-lhe o seguinte: porque é que não concretiza o Governo a medida — deve ser possível fazê-lo, mesmo face ao pacto de agressão feito com a troica — do IVA de caixa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... que o Primeiro-Ministro anunciou aqui em setembro como resposta aos problemas de tesouraria das pequenas empresas? Porque é que não o concretiza? Porque é que não é feita a devolução atempada dos reembolsos do IVA à generalidade da economia portuguesa? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque é que, em matéria de energia, o Governo, que foi tão pronto e tão rápido a aumentar a taxa do IVA sobre a eletricidade e o gás natural, fazendo-o em setembro para apanhar ainda o último trimestre de 2011, não tomou as medidas necessárias — e vamos a caminho de um ano de Governo — relativamente às taxas, aos lucros, às rendas excessivas que a EDP e as outras empresas do sistema electroprodutor têm? Segundo a avaliação do próprio Governo, a EDP tem rendas, lucros excessivos anuais de 370 milhões de euros. Aliás, ninguém do Governo, nem o Secretário de Estado da Energia nem o Sr. Primeiro-Ministro, questionado um dia destes pelo Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa, respondeu ainda a esta questão central. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Governo, que foi capaz de ir buscar os cêntimos, os tostões aos reformados, aos desempregados, a todos aqueles a quem a segurança social tinha pago erradamente alguns apoios, vai fazer a EDP e as outras empresas do sistema electroprodutor português devolverem as rendas excessivas que andaram a cobrar ao longo destes anos? Desde 2005, será cerca de 300 € a cada português, isto é, o consumo de uma família média portuguesa em energia elétrica durante um ano. Quando é que o Governo vai fazer com que a EDP e as outras empresas devolvam esta verba apropriada pela EDP, ou seja, fazer aquilo que o Governo fez na segurança social relativamente aos pobres deste País? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 287/XII (1.a) — Acompanhamento