9 DE DEZEMBRO DE 19972974 — Os donativos previstos nos n.os 1 e 2 serão abatidos em valor correspondente a 130% do respectivo total.5 — .................................................................................Artigo 71.° Taxas gerais1 — ................................................................................."VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 1 080 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 74.°Taxas liberatórias1 — .................................................................................2— .................................................................................• â) .................................................:.............................b) Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos;c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) ...............................:...............................................f) Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo.3— .................................................................................4— .................................................................................5— .................................................................................6— .................................................................................7— .................................................................................Artigo 80.° Deduções à colectai —......................;..........................................................a) 35 200$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;fb) 26 800$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 19 400$ quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas con-. . dições, 220$, 440$ ou 560$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes;d) 19 400$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior a pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.2— ...........................:.....................................................3— .................................................................................4—.................................................................................5— .................................................................................6— .................................................................................7—.............................................:...................................8—............;....................................................................9— .................................................................................Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixasI —................................................................................."VER DIÁRIO ORIGINAL"2—..............................................................................3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos òu colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 789 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° I do presente artigo.• 4 —................................................................................>>4 — Fica o Governo autorizado a proceder à reformulação do quadro da tributação em IRS, transformando, total ou parcialmente, os abatimentos a que se refere o artigo 55.° do Código do IRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, através do apuramento dos custos fiscais actuais dos abatimentos em vigor em relação a cada um dos escalões, calculando-se o coeficiente de conversão a aplicar ao valor do abatimento actual, de fornia a determinar o montante deduüvel à colecta, não agravando a carga fiscal.5 — O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Julho de 1998, relatórios sobre:a) A reformulação das categorias do IRS, nomeadamente das categorias E, G e I, com vista à definição de conceitos gerais, bem como sobre a opção pela tributação separada, sem prejuízo da existência de mecanismos que tenham em conta as necessidades do agregado familiar;b) A clarificação do conceito de despesa de saúde para efeitos de ERS, tendo em vista o controlo do abatimento de despesas que não tenham uma ligação directa com a saúde;c) A autonomização e clarificação do conceito de despesas de educação para efeitos de IRS, com vista a introduzir uma maior equidade fiscal e a evitar os efeitos resultantes da sua utilização abusiva, bem como a eventual concretização de contas poupan-ça-educação.