20 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1145/XII (4.a) TRAVAR A LIQUIDAÇÃO DA PT, DEFENDER O INTERESSE NACIONALExposição de motivosPela mão de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, a PT, Portugal Telecom, SA, a primeira empresa portuguesa, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal pode perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o país, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, assumida vanguarda tecnológica e da qual dependem centenas de PME.Na Assembleia Geral da PT do passado mês de Setembro, consumou-se o negócio da fusão entre a PT e a brasileira Oi, em termos muito piores ainda do que se previa há um ano, com a PT a ser profundamente desvalorizada na sequência da derrocada do Grupo Espírito Santo. Mais de 10 por cento do capital da PT pertencia ao BES e foi assim herdado pela administração do "Novo Banco" – sob controlo do Estado.Esses 10 por cento tiveram a palavra determinante para a decisão de avançar para a fusão. Agora é noticiada a intenção, por parte dos acionistas brasileiros que passaram a controlar a PT, de alienar esta empresa que é uma das mais importantes empresas do nosso país.Esta perspetiva representa mais que a perda de influência estratégica em matéria de investimento e investigação / centro de competências, numa área tão nuclear como são as telecomunicações. Pode significar uma ameaça ainda maior, de consequências e implicações incalculáveis para o futuro desta empresa e dos seus trabalhadores, e das empresas que trabalham com a PT e para a PT.Estamos perante uma empresa estratégica, num sector estratégico, em várias dimensões, construída pelo trabalho dos portugueses e com capitais públicos, que passou a ter o seu comando estratégico (centro de decisões) fora do País, mesmo sendo uma maioria de capital multinacional que já predomina no capital social.O que acaba de acontecer com a PT não é, infelizmente, nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, com consequências desastrosas nos sectores e áreas estratégicos nacionais.  É o resultado do paradigma central dessa política – privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização – com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal.O processo dos últimos 20 anos da PT é elucidativo do percurso criminoso de uma política na destruição de uma grande empresa nacional.Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA (aglomerando a TP, os TLP e os TDP), que, em 1995, absorve a Marconi. Estamos na fase final do último governo de Cavaco Silva, que realiza a 1 de Junho desse ano, a 1.a Fase da privatização da PT – 27,26%. Em junho de 1996, já com o Governo PS/Guterres, avança-se para a 2.a fase – mais 21,74%, ficando a participação do Estado em 51%. Em 1997, o mesmo Governo PS/Guterres, avança com o apoio do PSD e CDS-PP, na alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, que impedia a privatização acima dos 50%, e concretiza a 3.a privatização, com mais 26% – ficando o capital privado com 75%. Em 1999 sucede a 4.a fase, com mais 13,5% e um aumento de capital social, reduzindo a participação do Estado a 11%. Em Dezembro de 2000, já com o 2.o Governo PS/Guterres, põe-se o ponto final, com a entrega do que restava do Estado ao capital privado, e a PT, SA, passa a SGPS PT, SA, com 100% de capital privado, ficando o Estado limitado a 500 ações Golden Share.Com estas operações o Estado perde de facto o comando estratégico da PT, perde a receita dos dividendos da PT e perde significativas receitas fiscais – uma orientação que se saldou por um total prejuízo para o Estado.Ainda com aquele Governo, mas com o acordo do PSD/Durão Barroso, iniciam-se conversações com o Governo Espanhol, e dá-se a «iberização» da PT, com a entrada da Telefónica no capital da mesma. A PT, a par com a Telefónica, avança para o Brasil, onde tomam posição na Vivo.Com o 2.o Governo PS/Sócrates, acontece o grande negócio, com a venda da Vivo à Telefónica, depois de uma inicial oposição do Governo com recurso à Golden Share. A venda rende 7,5 mil milhões de euros, dos quais 3,75 mil milhões são distribuídos pelos acionistas, que nem sequer pagam imposto sobre as respetivas