I SÉRIE — NÚMERO 14 20 É evidente que, a seguir à eleição indireta das comissões de coordenação pelos autarcas, transformando órgãos técnicos em órgãos políticos, seguir-se-á o passo seguinte, que é o da sua fiscalização democrática. E será assim que nascerão parlamentos regionais, deputados regionais e respetivas assessorias. A seguir, no passo seguinte, haverá a eleição direta e a sua transformação em regiões. São estes os passos seguintes que o senhor Primeiro-Ministro planeia. Não deixa de ser muito irónico que um Primeiro-Ministro e um Governo que criaram o maior Estado central de sempre, e o maior Governo central de sempre, com 70 membros, venham agora propor, como combate ao centralismo, a criação de cinco governos regionais, com os respetivos parlamentos regionais. Aplausos do CDS-PP. E tudo isto é feito para disfarçar o facto de a descentralização, que é o único passo com o qual todos estão de acordo, ser o único que deve ser necessário dar. Vamos por partes. A Constituição da República Portuguesa diz claramente que a instituição em concreto das regiões depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional. Ou seja, para haver regionalização tem de haver referendo. Mais: já houve em Portugal um referendo e a resposta dos portugueses foi «não» à regionalização. Não é aceitável que o Governo queira substituir o «não» dos portugueses por um «sim» um tanto clandestino, feito de passos disfarçados e de pressões de autarcas. Se o Governo quer dar o passo da regionalização, então, diga-o claramente e proponha um referendo. Sejamos claros: somos a favor da descentralização de competências, somos contra a duplicação de competências; somos a favor de um Estado mais ágil, somos contra um Estado cada vez mais burocrático e complexo;... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... somos a favor de um poder mais próximo dos cidadãos, somos contra a multiplicação de governos, estruturas, máquinas e assessorias regionais, feitas à imagem e semelhança deste Governo, o maior de sempre, que, pelo exemplo, faz temer a sua multiplicação por várias regiões. Há várias competências públicas, do Estado, que podem ser exercidas com mais eficácia, mais rapidez e mais competência por quem está mais próximo dos cidadãos. Para isso ser bem feito, é preciso que o Estado central transfira essas competências para os municípios, com os recursos que estão atualmente, como é óbvio, a ser nelas utilizados. Mas foi aqui que o Governo falhou clamorosamente: depois de anunciar a descentralização como a maior reforma de sempre, na realidade, quis transferir apenas as competências de manutenção, guardando para si as competências de decisão. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E também não foi capaz de as acompanhar dos recursos necessários, nem foi, aliás, sequer, até hoje, capaz de contabilizar quanto gasta a exercer essas competências. Isso aconteceu assim, porque o Governo não tem coragem de olhar para a estrutura do Estado central e explicar que serviços, organismos e institutos deixarão de fazer sentido, porque, pura e simplesmente, deixarão de ter competências. Foi isto que o Governo não fez, foi isto que nunca quis fazer e foi isto que fez falhar a descentralização. O resultado foi uma lei feita à pressa, criticada por muitos autarcas e com quase todos eles a explicarem que não vão ter dinheiro para exercer as competências que lhes estão a ser atribuídas. Por outro lado, o Estado central, aparentemente, vai deixar de ter certas competências, mas continua a ter exatamente a mesma máquina e a gastar o mesmo dinheiro. Qual foi a solução que o Governo arranjou para este imbróglio que criou? Como não foi capaz de fazer a descentralização, vai agora avançar com a regionalização, muito mitigada e algo escondida, para evitar ter de pedir a opinião dos portugueses, que já a recusaram nas urnas.