I SÉRIE — NÚMERO 25 52 pretendemos defender, como fazem algumas iniciativas apresentadas. As respostas têm de ser para arrendatários, mas também para senhorios. A par disso, é essencial que se deem garantias de efetivo acompanhamento social ao longo de todo o processo de despejo quando tal venha a ocorrer, garantindo, com isso — como propomos na iniciativa que hoje apresentamos —, o impedimento de despejos em habitação pública de pessoas vulneráveis sem que se garantam condições de realojamento dignas a todo o agregado familiar. E todo o agregado familiar são as pessoas que o compõem, bem como os seus animais, que, cada vez mais, são tidos como parte integrante da família. O Estado nunca poderá abandonar o acompanhamento destas famílias até ao integral cumprimento do seu direito à habitação, o que não tem vindo a acontecer. Por fim, importa relembrar que mais de 50% dos lares portugueses têm um animal de companhia. Assim, quando, por circunstâncias da vida, se torna necessário fazer determinadas mudanças, como é o caso da mudança de casa, porque o rendimento familiar sofreu alterações ou porque se toma a decisão de viver num local diferente, os cidadãos não podem ser impedidos do acesso ao arrendamento porque têm animais de companhia e não podem ser incentivados a abandoná-los. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. Esta situação provoca uma grande angústia, principalmente se não conseguirem encontrar um senhorio que os aceite, inclusive a nível da habitação pública, medida que o PAN pretende, de forma definitiva, colmatar. Seja qual for o caso, a mera possibilidade de não aceitação de animais de companhia no momento do arrendamento gera uma grande desigualdade para as pessoas e agregados familiares, o que tem de terminar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.o 131/XV/1.a (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer às bancadas da extrema-esquerda que o direito à habitação que apregoam é um direito que tem de ser o Estado a garantir, não os privados. É bom que os senhores entendam isto de uma vez por todas. Quem tem o dever de garantir a habitação à população é o Estado e não os privados, os privados também são cidadãos e, repito, é bom que entendam isto de uma vez por todas. Em Portugal, existe um problema relacionado com habitação que tende a agravar-se cada vez mais, pois a falta de oferta face à elevada procura leva, naturalmente, a um aumento agravado dos preços e torna as rendas inacessíveis para uma grande parte dos portugueses. Aos elevados valores das rendas junta-se, também, a exigência de fiadores, de valores de caução elevados, de contratos sem renovação, entre muitas outras. Relembro que o barómetro Confiança dos Proprietários, elaborado pela ALP (Associação Lisbonense de Proprietários), demonstra que 95% dos proprietários não confiam nos programas de arrendamento acessível do Governo e das autarquias e, nesta Casa, muitos esquecem-se de que os proprietários destes imóveis têm elevados encargos fiscais e estruturais, como condomínios, seguros, obras. Mais: 2 em cada 10 proprietários vivem em exclusivo destas rendas e, em muitos casos, as rendas recebidas são um complemento às pensões que auferem. Srs. Deputados, a promulgação da Lei n.o 13/2019 veio reforçar de forma desequilibrada os direitos dos inquilinos face aos senhorios e levou a uma maior retração da oferta, pois acentuou ainda mais a desconfiança que já se sentia. Mais ainda: a plataforma Uniplaces inquiriu 400 estudantes do ensino superior e concluiu que 60% dos proprietários apenas têm um único imóvel no mercado de arrendamento, não se tratando, por isso, de grandes proprietários, como a extrema-esquerda tanto gosta de referir nesta Casa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!