PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 58 b) Estabelecer que o empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos da alínea anterior, pode aplicar um regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração, com a duração de um mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de cinco meses; c) Prever limites à redução temporária do período normal de trabalho referida na alínea anterior, os quais podem variar em função da dimensão da quebra de faturação e do período de aplicação do regime; d) Determinar limites à cessação dos contratos de trabalho e ao início dos respetivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade; e) Determinar que o empregador abrangido pelo apoio referido na alínea anterior não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma. 3 –  A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020. Artigo 325.o-B Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de penalidades ou juros em creches Nas situações em que os agregados familiares dos utentes de creche demonstrem às instituições ter existido quebra do seu rendimento mensal na sequência da epidemia de SARS-CoV-2, não é permitido à instituição anular a matrícula nem cobrar juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento. Artigo 325.o-C Plano de pagamentos 1 – Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades na resposta social creche, devidas após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia de SARS-CoV-2 é elaborado um plano de pagamento. 2 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido entre a instituição e os utentes, desde que o utente o requeira. 3 – Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamentos não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida. Artigo 325.o-D Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores O artigo 71.o do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 71.o Regime da ação de assistência 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A ação de assistência é ainda exercida quando, por motivo não imputável aos beneficiários, estes tenham uma quebra abrupta da sua atividade, casos em que há lugar, por um período máximo de 180 dias, ao pagamento de um subsídio extraordinário no valor do Indexante de Apoios Sociais. 4 – O subsídio referido no n.o 3 refere-se a situações, designadamente, de estado de emergência, de calamidade, de contingência, de alerta, ou outros casos que tornem impossível ou muito limitada a possibilidade do exercício da profissão, assim consideradas em lei.’
3 DE JULHO DE 2020 61 enquanto trabalhador independente equivale a 1/3 do valor da contribuição com base no valor de incidência do apoio, devendo o remanescente ser pago em 12 meses a contar do fim do apoio, sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. 10 – Durante os 30 meses após a concessão do apoio, a que se refere o n.o 8, a contribuição equivale à contribuição enquanto trabalhador independente com base, pelo menos, no valor de incidência do apoio. 11 – Ao período de 30 meses é deduzido o número de meses com contribuições efetuadas para o sistema de segurança social, nos 12 meses anteriores à data de concessão do apoio. 12 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, considera-se para efeitos da integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio, a que se refere o número anterior, a inscrição do trabalhador, de forma ininterrupta nesse período, nos regimes de trabalhador por conta de outrem, de trabalho independente ou no serviço doméstico com remuneração mensal. 13 – O apoio previsto no presente artigo não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato. 14 – Os trabalhadores que estejam abrangidos por sistema de proteção social distinto do sistema de proteção social da segurança social, beneficia do presente apoio, sendo o mesmo atribuído e pago pelo respetivo sistema contributivo, com as devidas adaptações. 15 – O presente apoio é regulado por Portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e justiça.» Artigo 4.o Alteração ao anexo à Lei n.o 2/2020, de 31 de março O anexo à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, é alterado conforme a redação constante do anexo I à presente lei e da qual fazem parte integrante. Artigo 5.o Alteração aos mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.o 2/2020, de 31 de março Os mapas I a XVI e XXI anexos à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, são alterados conforme a redação constante do anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante. SECÇÃO II Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Artigo 6.o Alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 O quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado em anexo à Lei n.o 4/2020, de 31 de março, é alterado com a redação constante do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante. SECÇÃO III Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 1 Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2020CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   9 533 192 843   1 986 433 261   7 117 414 605   38 066 736 305    104 800 562   1 586 552 996    704 017 445   3 116 399 310   7 175 393 513   112 592 000 000    31 505 754   19 551 885 756    373 488 853   3 064 817 282   11 768 617 637   3 307 926 777   2 463 240 081    187 094 037    379 080 207    1 877 608    85 107 377DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      58 395 130 572   123 619 316 022TOTAL GERAL    182 014 446 594IMPORTÂNCIAS EM EUROS3 DE JULHO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________________________81
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   17 977 465 565     35 796 804     664 313 434     INDEMNIZAÇÕES    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO13.01.0113.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.03    35 796 804     664 313 434      252 800     21 714 770     35 796 804     638 863 434     25 450 000 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL    60 402 545 296 3 DE JULHO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________________________95
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 31 746 132 687,003130106182202 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 224 894 276,0001 Subsistema Previdencial 17 218 894 276,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 89 080 638,0005 Rendimentos da propriedade 486 520 883,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 6 271 576,0003 Juros - Administrações públicas 307 570 329,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0006 Juros -  Resto do mundo 65 374 466,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 79 877 823,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 16 360 518,0010 Rendas 11 025 171,0006 Transferências correntes 13 652 086 885,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 12 089 115 096,0001 Estado 3 709 629 261,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 456 385 401,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 862 537 869,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 863 111 667,0007 SFA 197 450 898,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do mundo 1 561 251 789,0007 Vendas de bens e serviços correntes 32 469 226,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 32 464 226,0008 Outras receitas correntes 16 888 577,0001 Outras 12 667 277,0002 Subsidios 4 221 300,00Receitas Capital 21 657 901 804,0009 Venda de bens de investimento 10 174 195,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0009 Resto do Mundo: 0,0001 União Europeia - Instituições 0,003 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________________________________109
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 202011 Ativos financeiros 21 385 401 097,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 100,0002 Sociedades financeiras 4 500 100,0002 Títulos a curto prazo: 9 826 210 371,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 97 373 754,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 9 501 382 852,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 97 373 753,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 129 080 012,0003 Títulos a médio e longo prazos: 5 842 108 742,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 859 025 768,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 991 386 487,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 989 696 487,0004 Derivados financeiros: 1 120 279 361,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 559 639 681,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 559 639 680,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0008 Ações e outras participações: 3 038 023 802,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 23 515 199,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 940 607 906,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 073 400 697,0009 Unidades de participação: 1 012 685 601,0002 Sociedades financeiras 176 585 814,0011 Resto do Mundo - União Europeia 835 599 787,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,0011 Outros ativos financeiros: 540 093 120,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 135 023 279,0002 Sociedades financeiras 135 023 281,0011 Resto do Mundo - União Europeia 135 023 280,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 135 023 280,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 448 904,00Outras Receitas 195 972 439,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 195 972 439,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 195 972 439,0016 Saldo de gerência anterior 2 271 907 356,8301 Saldo orçamental 2 271 907 356,83TOTAL 55 871 914 286,83II SÉRIE-A — NÚMERO 115________________________________________________________________________________________________________________________________110
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEuroSuplementarDesignação OSS 2020Segurança Social 50 309 898 380,92Prestações Sociais 28 811 570 738,00Capitalização 21 498 327 642,92Formação Profissional e Políticas Ativas de Emprego 2 375 401 580,00Políticas Ativas de Emprego 752 001 448,00Formação Profissional 1 623 400 132,00Administração 427 574 614,00TOTAL 53 112 874 574,923 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________________________________111
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 4 460 319 401,0004 Taxas multas e outras penalidades 4 000,0006 Transferências correntes 4 457 985 401,0003 Administração central: 4 457 985 401,0001 Estado 0,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 456 385 401,0007 SFA 1 600 000,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 2 330 000,0001 Outras 2 330 000,00Outras Receitas 19 828 603,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,0016 Saldo de gerência anterior 102 230 472,0001 Saldo Orçamental 102 230 472,00TOTAL 4 582 378 476,00Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 1 897 974 874,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1 896 726 309,0003 Administração central: 1 863 154 645,0001 Estado 0,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 863 111 667,0007 SFA 42 978,0006 Segurança Social 33 571 664,0008 Outras receitas correntes 1 248 065,0001 Outras 1 248 065,0002 Subsidios 0,00Outras Receitas 15 167 500,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 167 500,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 167 500,0016 Saldo de gerência anterior 5 581 498,0001 Saldo orçamental 5 581 498,00TOTAL 1 918 723 872,003 DE JULHO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________________________113
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 2 423 460 540,0002 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0004 Taxas multas e outras penalidades 875 786,0005 Rendimentos da propriedade 1 033 020,0002 Juros - Sociedades financeiras 1 032 980,0003 Juros - Administrações publicas 40,0006 Transferências correntes 2 170 133 752,0003 Administração central: 1 862 537 869,0001 Estado 0,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 862 537 869,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do Mundo 307 595 883,0007 Vendas de bens e serviços correntes 3 664 017,0001 Venda de bens 0,0002 Serviços 3 664 017,0008 Outras receitas correntes 3 561 763,0001 Outras 202 438,0002 Subsidios 3 359 325,00Receitas Capital 1 657 892 608,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0009 Resto do Mundo 0,0001 União Europeia - Instituições 0,0011 Ativos financeiros 1 656 000 000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,0002 Sociedades financeiras 4 500 000,0002 Títulos a curto prazo: 1 650 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 650 000 000,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0009 Unidades de participação: 0,0002 Sociedades financeiras 0,0013 Outras receitas de capital 15 000,00Outras Receitas 13 647 569,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0016 Saldo de gerência anterior 37 109 333,0001 Saldo orçamental 37 109 333,00TOTAL 4 132 110 050,00II SÉRIE-A — NÚMERO 115____________________________________________________________________________________________________________________________114
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 21 643 950 278,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 224 894 276,0001 Subsistema Previdencial 17 218 894 276,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 88 200 352,0005 Rendimentos da propriedade 15 315 605,0002 Juros - Sociedades financeiras 2 165 134,0003 Juros - Administrações públicas 2 008 800,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0010 Rendas 11 101 671,0006 Transferências correntes 4 276 273 992,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 2 766 486 325,0001 Estado 2 580 139 012,0007 SFA 186 347 313,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 254 411 761,0009 Resto do mundo 1 253 655 906,0007 Vendas de bens e serviços correntes 28 755 209,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 28 750 209,0008 Outras receitas correntes 10 510 844,0001 Outras 8 886 774,0002 Subsidios 1 624 070,00Receitas Capital 5 526 445 504,0009 Venda de bens de investimento 10 000 000,0010 Transferências de capital 0,0003 Administração central: 0,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0011 Ativos financeiros 5 256 012 100,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,0002 Sociedades financeiras 100,0002 Títulos a curto prazo: 5 256 001 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 5 256 001 000,0008 Ações e outras participações: 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0009 Unidades de participação 11 000,0002 Sociedades financeiras 11 000,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 433 404,00Outras Receitas 146 978 267,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 146 978 267,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 146 978 267,0016 Saldo de gerência anterior 1 376 986 053,8301 Saldo orçamental 1 376 986 053,83TOTAL 28 694 360 102,833 DE JULHO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________________________115
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Regimes EspeciaisEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 446 155 619,0006 Transferências correntes 446 155 619,0003 Administração central: 446 155 619,0001 Estado 436 695 012,0007 SFA 9 460 607,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 446 155 619,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 15 200 400,0006 Transferências correntes 15 199 400,0006 Segurança Social 15 199 400,0008 Outras receitas correntes 1 000,0001 Outras 1 000,00Outras Receitas 100,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00TOTAL 15 200 500,003 DE JULHO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________________________117
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 4 580 311 365,0001 Despesas com o pessoal 44 820 759,0002 Aquisição de bens e serviços 13 395 151,0003 Juros e outros encargos 1 615 541,0004 Transferências correntes 4 520 191 705,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0003 Administração central: 632 278,0001 Estado 498 076,0005 SFA 134 202,0005 Administração local 131 150,0006 Segurança Social 102 230 472,0007 Instituições sem fins lucrativos 35 466 231,0008 Famílias 4 381 731 574,0005 Subsídios 110 732,0007 Instituições sem fins lucrativos 110 732,0006 Outras despesas correntes 177 477,0002 Diversas 177 477,00Despesas Capital 2 067 111,0008 Transferências de capital 2 067 111,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00TOTAL 4 582 378 476,00Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 1 881 470 710,0001 Despesas com o pessoal 18 540 834,0002 Aquisição de bens e serviços 5 584 934,0003 Juros e outros encargos 678 458,0004 Transferências correntes 1 856 545 448,0003 Administração central 265 530,0001 Estado 209 171,0005 SFA 56 359,0005 Administração local 55 077,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 1 856 224 841,0005 Subsídios 46 503,0007 Instituições sem fins lucrativos 46 503,0006 Outras despesas correntes 74 533,0002 Diversas 74 533,00TOTAL 1 881 470 710,00II SÉRIE-A — NÚMERO 115____________________________________________________________________________________________________________________________118
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 2 572 748 981,0001 Despesas com o pessoal 71 196 650,0002 Aquisição de bens e serviços 80 444 552,0003 Juros e outros encargos 1 011 009,0004 Transferências correntes 2 267 260 947,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 14 881 614,0003 Administração Central: 254 347 200,0001 Estado 266 384,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 188 935 074,0005 SFA 71 774,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 65 073 968,0004 Administração Regional 19 500 000,0001 Região Autónoma dos Açores 15 000 000,0002 Região Autónoma da Madeira 4 500 000,0005 Administração local 1 086 838,0006 Segurança Social 185 752 953,0007 Instituições sem fins lucrativos 1 696 042 838,0008 Famílias 95 649 504,0009 Resto do Mundo 0,0005 Subsídios 152 401 004,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 11 000,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração central 7 143 252,0005 Administração local 17 757 000,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 126 999 752,0008 Famílias 490 000,0006 Outras despesas correntes 434 819,0002 Diversas 434 819,00Despesas Capital 1 524 280 304,0007 Aquisição de bens de capital 8 340 893,0001 Investimentos 8 340 893,0002 Locação financeira 0,0008 Transferências de capital 12 939 411,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 44 144,0007 Instituições sem fins lucrativos 12 895 267,0009 Ativos financeiros 1 500 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 1 500 000 000,0005 Administração Pública Central - Estado 1 500 000 000,0008 Unidades de participação: 0,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0010 Passivos financeiros 3 000 000,0007 Outros passivos financeiros 3 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000,00TOTAL 4 097 029 285,003 DE JULHO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________________________119
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 22 074 180 838,0001 Despesas com o pessoal 178 979 375,0002 Aquisição de bens e serviços 54 014 971,0003 Juros e outros encargos 8 172 858,0004 Transferências Correntes 20 717 853 221,0002      Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 1 758 544 005,0001 Estado 53 689 941,0005 SFA 538 147 515,0007 SFA - Sistema Previdencial 1 166 706 549,0004 Administração Regional 86 304 618,0001 Região Autónoma dos Açores 59 589 885,0002 Região Autónoma da Madeira 26 714 733,0005 Administração local 525 440,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 18 867 506 158,0009 Resto do Mundo 4 973 000,0005 Subsídios 1 107 826 697,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 378 008 424,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 355 058 619,0004 Administração Regional 0,0005 Administração Local 50 948 393,0006 Segurança Social 762 095,0007 Instituições sem fins lucrativos 323 049 166,0006 Outras despesas correntes 7 333 716,0002 Diversas 7 333 716,00Despesas de Capital 5 127 449 192,9207 Aquisição de bens de capital 48 403 391,0001 Investimentos 48 403 391,0008 Transferências de capital 19 033 801,9206 Segurança Social 18 883 801,9209 Resto do Mundo 150 000,0009 Ativos financeiros 4 800 012 000,0002 Titulos a curto prazo 4 800 001 000,0005 Administração Pública Central - Estado 4 800 001 000,0007 Ações e outras participações 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,0008 Unidades de participação 11 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 11 000,0010 Passivos financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00TOTAL 27 201 630 030,92II SÉRIE-A — NÚMERO 115____________________________________________________________________________________________________________________________120
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema Regimes EspeciaisEuroSuplementarAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 446 155 619,0001 Despesas com o pessoal 230 000,0004 Transferências Correntes 445 925 619,0008         Famílias 445 925 619,00TOTAL 446 155 619,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 15 200 500,0002 Aquisição de bens e serviços 1 000,0003 Juros e outros encargos 1 000,0004 Transferências correntes 361 000,0006 Segurança Social 361 000,0005 Subsídios 14 820 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 14 360 000,0008 Famílias 460 000,0006 Outras despesas correntes 17 500,0002 Diversas 17 500,00TOTAL 15 200 500,00II SÉRIE-A — NÚMERO 115____________________________________________________________________________________________________________________________122
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 134 2 –  Para efeitos do presente regime, a determinação de empresa em dificuldade é efetuada nos termos da Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.o C 249, de 31 de julho de 2014. 3 –  O presente regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais não se aplica, total ou parcialmente, quando se conclua que a operação faz parte de uma construção ou série de construções realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade deste regime especial, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, quando a operação ou as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas e não reflitam substância económica, tais como o reforço da competitividade das empresas ou da respetiva estrutura produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15%. Artigo 5.o Caducidade do benefício fiscal O benefício fiscal caduca: a) No período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmitidos ao abrigo do presente regime; b) No período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o. Artigo 6.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 7.o Não cumulação com outros regimes O presente regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais. Artigo 8.o Obrigações acessórias A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo do presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação é adquirida, identificando, designadamente, o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que se referem e outros elementos considerados relevantes. Artigo 9.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, em caso de incumprimento do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 4.o do presente regime é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido pelo presente regime o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios
3 DE JULHO DE 2020 135 majorados em 10 pontos percentuais.» ANEXO V (a que se refere o artigo 12.o) Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II «Artigo 1.o Objeto O presente anexo estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.o e seguintes e 367.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 3.o Incentivo fiscal 1 –  O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021. 2 –  Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante acumulado máximo das despesas de investimento eleg veis é de € 5 000 000,00, por sujeito passivo. 3 –  A dedução prevista nos números anteriores é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis. 4 –  No caso de sujeitos passivos que adotem um período de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, as despesas relevantes para efeitos da dedução prevista nos números anteriores são as efetuadas em ativos elegíveis desde o início do referido período até ao final do décimo segundo mês seguinte. 5 –  Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução prevista no n.o 1: a) Efetua-se ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, com base na matéria coletável do grupo; b) É feita até 70% do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 70% da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis, caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades.
3 DE JULHO DE 2020 137 Artigo 5.o Não cumulação com outros regimes O CFEI II não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais. Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 –  A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2 –  A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do CFEI II deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas no artigo 4.o, bem como no artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.» ANEXO VI (a que se refere o artigo 14.o) Regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário «Artigo 1.o Objeto 1 –  O presente regime tem por objeto a introdução de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação. 2 –  O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores. Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 –  São sujeitos passivos do adicional de solidariedade sobre o setor bancário:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 140 Artigo 8.o Direito subsidiário À liquidação, cobrança e pagamento do adicional aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 9.o Consignação da receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário A receita do adicional de solidariedade sobre o setor bancário constitui receita geral do Estado, sendo integralmente consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 10.o Não dedutibilidade O adicional de solidariedade sobre o setor bancário não é considerado um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação.» Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 555/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO «PAVILHÃO 5» DO HOSPITAL DE SOUSA MARTINS, NA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, PARA INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA SAÚDE DA CRIANÇA E DA MULHER Exposição de Motivos A Unidade Local de Saúde da Guarda (ULSG), entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde (SNS), presta cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos a uma população de, aproximadamente, 140 mil pessoas residentes naquela região do interior do País. Uma das unidades da ULSG é o Hospital de Sousa Martins, equipamento de saúde localizado na cidade da Guarda e no qual existe um edifício, denominado de Pavilhão 5, que, há vários anos, aguarda por uma intervenção que permita instalar os serviços dedicados à saúde materno infantil, já que os espaços físicos onde os mesmos atualmente funcionam não dispõem de condições dignas para os seus utentes e profissionais. Com efeito, já desde 2016 que o plano de investimentos em saúde da região Centro, coordenado pela Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), contemplava a requalificação do Pavilhão 5, para instalação do Departamento da Saúde da Criança e da Mulher da ULSG, onde passaria a funcionar o bloco de partos, bem como as urgências de obstetrícia e pediatria e a ginecologia do Hospital da Guarda. Sucede que, ao longo dos últimos três anos, diversas vicissitudes e contingências administrativas e burocráticas têm protelado a concretização do referido investimento, o que tem prejudicado a acessibilidade, a qualidade e a humanização da prestação de cuidados materno-infantis aos utentes do SNS servidos pela ULSG, especialmente nos casos das mulheres, das crianças e dos adolescentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 PROJETO DE LEI N.o 27/XIV/1.a (APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO) PROJETO DE LEI N.o 57/XIV/1.a [APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E ALARGA OS DIREITOS DOS ANTIGOS COMBATENTES, ANTIGOS MILITARES E DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 76/2018, DE 11 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.o 121/XIV/1.a (APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE) PROJETO DE LEI N.o 180/XIV/1.a (APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE) PROJETO DE LEI N.o 193/XIV/1.a (APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE) PROPOSTA DE LEI N.o 3/XIV/1.a (APROVA O ESTATUTO DE ANTIGO COMBATENTE) Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP, pelo BE e pelo PAN, e texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional Relatório da discussão e votação da nova apreciação na generalidade1 –  Os Projetos de Lei n.os 27, 57, e 121/XIV/1.a respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do PAN e do PCP, baixaram à Comissão de Defesa Nacional sem votação, por um prazo de 60 dias, em 12 de dezembro de 2019, para nova apreciação. 2 –  Os Projetos de Lei n.os 180 e 193/XIV/1.a, respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE e do PSD, e a Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a, da iniciativa do Governo, baixaram à Comissão de Defesa Nacional sem votação, por um prazo de 60 dias, em 14 de fevereiro de 2020, para nova apreciação. 3 –  A nova apreciação na generalidade pela Comissão de Defesa Nacional foi calendarizada em reunião da Comissão de Defesa Nacional de 3 de março de 2020, calendarização que foi abandonada devido à pandemia de COVID-19. 4 –  Previamente à discussão e votação indiciárias daquelas iniciativas legislativas, foram promovidas as seguintes audições:  Em 2 de junho, a audição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, com a presença do seu Presidente, Coronel Manuel Lopes Pires e o Secretário da Direção Nacional, Carlos Fanado.  Em 16 de junho, as audições da Liga dos Combatentes, com a presença do seu Presidente Tenente-General Joaquim Chito Rodrigues, Vice-Presidente Major-General Fernando Aguda e Secretário-Geral, Coronel Faustino Lucas Hilário; a Associação de Oficiais, com a presença do seu Presidente Tenente-Coronel António Mota e Vice-Presidente Capitão-de-Fragata Carlos Marques; a Associação Nacional de Sargentos, com a presença do seu Presidente, Sargento-Mor Lima Coelho, Vice-Presidente da Direção Sargento-
17 DE JULHO DE 2020 3 Ajudante Carlos Colaço e Presidente da Assembleia-Geral, Sargento-Mor Luís Bugalhão; e da audição da Associação de Praças com a presença do seu Presidente Cabo-Mor Luís Marques e Vice-Presidente Carlos Nicolau.  Em 24 de junho, a audição da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes. 5 –  A 10 de julho de 2020, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de texto de substituição que visou harmonizar as iniciativas propostas. 6 –  Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de texto de substituição, a 14 de julho de 2020, pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e, a 15 de julho de 2020, pelo Grupo Parlamentar do PAN, que se anexam. 7 –   Na reunião de 15 de julho de 2020, na qual se encontravam representados todos os grupos parlamentares, procedeu-se à nova apreciação das iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas, designadamente as mencionadas no ponto anterior e as que foram apresentadas sob a forma de texto único e que foram submetidas a votação. 8 –  Na reunião em que a Comissão procedeu à apreciação e votação da proposta de texto de substituição e das propostas de alteração apresentadas, usaram da palavra os Senhores Deputados Diogo Leão (PS), Ana Miguel dos Santos (PSD), António Filipe (PCP), João Vasconcelos (BE), Inês Sousa Real (PAN) e José Luís Carneiro (PS). 9 –  Da votação realizada resultou o seguinte:  Artigo 3.o - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP; - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 4.o - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 5.o - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo PS – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP.  Artigo 7.o - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN; - a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade.  Artigo 8.o - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN; - a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do BE (artigo 3.o-A) – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN;