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Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apelo ao bom senso de todos os partidos e particularmente aos subscritores da proposta no sentido de ela ser retirada e de retomarmos, pelo menos, ou o texto original ou o que resultou do consenso formado na Comissão e que diz que o «Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, a razão de ser da nossa proposta reside no seguinte: pensamos que para além do aspecto formal das instituições está o seu conteúdo político. Nem de outra forma poderíamos considerar as instituições de um Estado.
O fundamental é o conteúdo político, existindo a forma para ajudar aquele a ser claro e contínuo e não para o invés.
Daí que a nossa proposta esteja na razão de ser desta abordagem política das questões do Estado.
Interessa que o Regimento contribua para a clareza e para a continuidade do conteúdo político que em cada momento preenche a forma das instituições.
Por isso, entendemos que contribui melhor para esse desiderato que o Presidente seja substituído pelo Vice-Presidente que melhores garantias dá à continuidade do conteúdo político do Presidente que tem de ser substituído.O Sr. Lemes Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na ausência deste critério, mesmo assim, ainda deve prevalecer a garantia da clareza e da continuidade do conteúdo político que naquele momento preenche a forma das instituições.
Por isso se comete ao Presidente a escolha, porque ele é, aí, ainda, a garantia do desiderato que se pretende atingir.
Quando o Sr. Deputado João Amaral me diz que se trata de um acto régio, dir-lhe- ei que de facto é. Utilizando a sua terminologia, dir-lhe-ei que, na lógica das
instituições monárquicas, é a garantia de um certo conteúdo e que as instituições estão preenchidas numa certa fase do Estado e da Nação. Neste caso, pela via da hereditariedade, mas é essa a lógica da monarquia.
Aqui, na democracia, é pela via do voto.
Mas é a clareza e a continuidade do conteúdo que se pretende favorecer e não prejudicar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Deputado Silva Marques, eu pensava que a figura do Presidente da Assembleia da República não era uma figura partidária stricto senso e que, uma vez eleito, seria o Presidente de todos os deputados, comportando-se e devendo comportar-se super partes.
Esta proposta, e apesar da sua tentativa de a justificar através do conteúdo político, é, a meu ver, a partidarização mais clara da figura do Presidente da Assembleia da República.
Se é a nível do seu próprio partido que ele tem de ser substituído, isso significa que ele está ali em representação do partido e não porque tenha as qualidades que um Presidente da Assembleia da República deve ter.
Sr. Deputado, esta vossa proposta é ou não de partidarização imediata e clara da figura do Presidente da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, também para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Silva Marques, vou ser muito breve porque de facto não me parece que tenha esclarecido devidamente a questão.
Eu gostaria de saber o que é que significa a aplicação desse tipo de raciocínios aos vice-presidentes. Será que significa que quando a Assembleia votou maioritariamente certos vice-presidentes, o vice-presidente do partido a que pertence o Presidente é um homem de quem se deve desconfiar? Ou não estará aí todo um enorme equívoco acerca da figura do vice-presidente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estaríamos num terreno mais seguro e mais sólido se fizéssemos objectivamente as regras de substituição? É que isso, Sr. Deputado, é que dá a lógica do Presidente e de um substituto que não têm uma filosofia de partido, mas sim uma outra, que no Regimento é a de representação da Assembleia.
Sr. Deputado, não sei se vai conseguir explicar-me devidamente o seu pensamento ou se conseguirei entendê-lo devidamente, mas de qualquer modo fica a pergunta muito clara: como ê que articula isso com o título que no Regimento é dado aos vice-presidentes?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado João Amaral, explico-lhe muito simplesmente desta forma: a vida tem matizes e as formas que lhe devem corresponder também as devem possuir.
Qual é o matiz que aqui está em causa?
17 DE MAIO DE 1984 4637O Presidente da Assembleia da República tem uma função muito importante: é a de conduzir os trabalhos parlamentares. Trata-se de uma tarefa muito importante, embora tenha um assento processual de puro Regimento, de pura condução de trabalhos, onde não estão em causa, evidentemente, as questões que dizem respeito mais estritamente à pessoa: credibilidade, seriedade e imparcialidade.
Todos eles devem ter estes dotes ou então não devem ser eleitos.
Eles devem presidir aos trabalhos da Assembleia como se não viessem de nenhuma bancada nem de nenhum partido.
Mas o Presidente não tem apenas essa tarefa, que é importante, mas, sim, uma outra de matiz fundamentalmente processual.
Por exemplo, o Presidente da República tem também outras funções para além das de representação política, como personalidade na hierarquia do Estado, reflectindo assim, em cada momento, as opções da Nação eleitoralmente expressas, tendo também funções de decisão. E estes, ainda, mais acentuam o aspecto político do lugar.
Foi por isso que há pouco afirmei que as formas regimentais devem favorecer a clareza e a continuidade do conteúdo político, que, em cada momento, preenche as instituições do Estado.
Não me diga que esta tese não é clara. O que nego é que é diferente da sua!
Relativamente ao Sr. Deputado António Taborda, gostaria de lhe fazer reparar que os seus argumentos são os que os monárquicos invocam.
Trata-se de uma opção: ou se é monárquico ou republicano.
Os monárquicos dizem que um lugar importante do Estado, como é o caso do lugar supremo, não deve estar sujeito à escolha partidária, porque essa é a melhor garantia de que ele será o rei de todos ou o presidente de todos.
Eu sou republicano, considero essa questão muito importante e respondo que não abdico da escolha, porque o critério de hereditariedade tem as suas virtudes mas não é para mim o melhor.
Elege-se o magistrado supremo da Nação, mas um que seja capaz, depois de eleito, depois da disputa eleitoral, de comportar-se como o magistrado supremo de toda a Nação.
No fundo, mesmo aquele que vai ocupar o lugar por via hereditária poderá vir a comportar-se de forma parcial e sem ter em conta toda a Nação, ou seja, a hereditariedade não é uma garantia absoluta para este efeito.
Por outro lado, a escolha eleitoral tem demonstrado que, com frequência, em minha opinião, na maioria esmagadora dos casos, é capaz de levar à magistratura suprema da Nação um homem que, não obstante escolhido por via da disputa eleitoral, se comporta depois como o supremo magistrado de todos os seus compatriotas.
Daí que embora cada tese tenha a sua virtualidade, digo que a tese republicana é melhor, sendo por isso que eu sou republicano.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que houvesse uma partição no texto que vamos votar.
Poderíamos votar em primeiro lugar o texto que vem da subcomissão e considerar como um aditamento do PSD a frase «ou por aquele que este indicar».O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é para dizer que estamos de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos então passar à votação, em primeiro lugar, da expressão proposta pela Comissão para o n.o 2 do artigo 25.o «partido a que pertence o Presidente»?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, realmente a Comissão propõe isso. Só que o n.o 2 completo, que penso que devia ser lido, diz o seguinte: «Quando se tratar de doença ou de impedimento oficial de duração superior a 7 dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente».
Este é que é o texto completo proposto pela Comissão para o n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é isso mesmo, e por isso a sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos é inteiramente aceitável.
Pega-se na primeira parte da minha proposta, que vem na continuidade do corpo actual do n.o 2, e, em seguida, autonomiza-se a sua parte final, como sugere o Sr. Deputado Jorge Lemos, para ser transformada em proposta de aditamento.O Sr. Luís Saias (PS): - Exacto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pedia-lhe o favor que lesse o texto da proposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o texto da proposta que será posto à votação, nos termos acordados, será o seguinte:Quando se tratar de doença ou de impedimento oficial de duração superior a 7 dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente.
Em seguida, votar-se-á uma proposta de aditamento à parte final que é a expressão: «ou por aquele que este indicar».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o texto que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de ler que vai ser posto à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do MDP/CDE e abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.
4638 I SÉRIE-NÚMERO 109O Sr. Presidente: - No seguimento da proposta que fiz há pouco, agradeço ao Sr. Reputado Silva Marques o favor de ler agora o aditamento que vai ser proposto à votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - A proposta de aditamento à proposta de alteração referente ao n.o 2 do artigo 25.o é a seguinte: «ou por aquele que este indicar».
Será este o dispositivo a aditar e a ser posto à votação neste momento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD. da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de agradecer o facto de o Sr. Secretário da Mesa ter concedido que o Sr. Deputado Silva Marques fizesse a leitura das propostas. Tudo isto em resultado de, por defeito de não sei quem, os elementos que aqui temos na Mesa nem sempre coincidiram com aqueles que os Srs. Deputados possuem. Para não prejudicar os trabalhos, pedi ao Sr. Secretário a generosidade de atender e atentar nesta dificuldade, o que agradeço, bem como o faço ao Sr. Deputado Silva Marques pelo favor de ter suprido aquelas deficiências.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao texto proposto pela Comissão, no que respeita ao n.o 2 do artigo 25.o, consideramos que o sistema actualmente constante no Regimento não devia ser alterado.
Ainda assim, não votámos contra o texto da Comissão, já que ele propunha um critério objectivo para a substituição do Presidente nos casos previstos neste número. Quanto ao aditamento proposto pelo PSD e creio que também pelo Sr. Deputado Luís Saias, do PS, votámos contra pelas razões que já aduzimos. No entanto, gostaria de salientar, particularmente, o facto de se pôr fim ao critério objectivo. A partir deste momento, vai deixar-se à escolha discricionária do Presidente da Assembleia da República a decisão de quem vai substituir. Não há qualquer garantia expressa no Regimento, em termos de objectividade. Deixa de ser um acto regido objectivamente pelo Regimento para passar a um acto real.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - O CDS votou favoravelmente a primeira parte da proposta de alteração e desfavoravelmente a segunda parte, porque no nosso entendimento a filosofia que está subjacente a uma e a outra são completamente diferentes.
Aceitamos que o Vice-Presidente substituto seja o do partido do Sr. Presidente, porque é uma forma indirecta de representação dada à Assembleia da República e, de certa forma, ao eleitorado, mas obviamente que não podíamos votar favoravelmente a segunda parte, porque seria deixar ao arbítrio do Sr. Presidente a sua substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo penso, não há na proposta da Comissão qualquer referência quanto ao artigo 25.o Assim, passamos ao artigo 26.o. que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 26.oCompete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia:a) Igual à alínea a) do Regimento;
(e) Igual à alínea d) do Regimento;
f) Igual à alínea e) do Regimento;
i) Igual à alínea h) da Proposta;
l) Igual à alínea i) do Regimento;
o) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por deputados para actos electivos da Assembleia, bem como anunciar os respectivos resultados e proclamar os candidatos eleitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - É para esclarecer a Câmara no sentido de que o texto que vem na proposta da Comissão foi obtido por consenso na subcomissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não vamos votar o texto da subcomissão, mas sim as alterações que este texto introduz ao texto do actual Regimento
Nesse sentido, teríamos de votar as alíneas b) - que é a alínea com o texto constante da proposta apresentada pelo PS e PSD -, c), i), j),m) e o), a qual tem um novo texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - É no sentido de declarar a nossa concordância com o Sr. Deputado Jorge Lemos e sugerir à Mesa que poderá seguir o guião, o qual diz exactamente as novas alíneas em relação ao actual Regimento.
Aliás, existe ainda a proposta de remuneração das diversas alíneas. Se a Mesa quiser seguir o guião, acabamos por votar, apenas, aquilo que é novo e não aquilo que está contido no Regimento.O Sr. Presidente: - Respeitante ao artigo 26.o, têm que se votar apenas as seguintes alíneas da proposta da Comissão: b), c), i), j), m) e o).Vamos votar.
19 DE MAIO DE 1984 4639Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 27.o, existe uma proposta de eliminação das alíneas a) e b) e uma nova esquematização, passando as alíneas b), c), d)e e) a constituir, respectivamente, as alíneas a), b). c) e d).Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas sobre o sentido desta votação, pelo que chamo a atenção da Câmara para o seguinte: o que nós fizemos foi só votar a eliminação do que eliminado ficou quando incluímos o conteúdo do que se eliminou no artigo anterior.
Chamaria a atenção da Mesa no sentido de talvez se poderem evitar algumas destas votações, porque elas não têm materialmente objecto. Ou seja, quando votámos certos aditamentos ao artigo 26.o, votámos simultaneamente a supressão dessa matéria no artigo 27.o No entanto, neste caso a questão já não tinha remédio, por isso não me opus a que se fizesse a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela experiência e conhecimento que tem dos factos, agradecia que me informasse se esta votação trouxe algum inconveniente ou contradição.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O artigo 28.o não tem qualquer alteração, pelo que não necessita de ser submetido à discussão.
Em relação ao artigo 29.o, existem duas propostas de substituição para as alíneas a) e b) constantes do texto da Comissão e uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, em relação à já citada alínea a), que passaria a ler a seguinte redacção.Foi lida. É a seguinte:a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 137.o da Constituição, os decretos da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era para me pronunciar sobre a proposta de alteração à alínea a), apresentada pelo PSD.
Julgo que a proposta que vem da Comissão se refere ao envio pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República dos textos das leis aprovadas pela Assembleia da República.
A nossa proposta é simples e visa apenas terminologicamente o que está no texto da Comissão. Em princípio, as leis são enviadas ao Presidente da República para serem promulgadas e quando são acabadas de aprovar pela Assembleia da República adoptam a denominação de decretos.
São portanto, decretos enviados ao Presidente da República para serem promulgados como leis. A terminologia constitucional que tem sido sempre seguida - aliás como acontece noutros passos do Regimento - refere-se expressamente a decretos, e nós julgamos que devemos, nesta disposição, utilizar a expressão correcta. Ou seja, as iniciativas legislativas aprovadas pela Assembleia da República tomam a designação de decretos e, como tal, são enviadas ao Presidente da República para promulgação.
Há ainda uma dúvida relativamente aos tratados internacionais. Não encontro na proposta nenhuma alusão aos tratados internacionais, e gostaria de levantar esta questão para saber qual a posição das outras bancadas sobre o envio das resoluções de aprovação de tratados internacionais ao Presidente da República, desta feita já não para promulgação mas sim para ratificação. É uma questão complicada, porque ela vai colocar-se de novo quando discutirmos os processos legislativos especiais, nomeadamente o processo de aprovação de tratados internacionais. No entanto, como a questão se coloca aqui a título de competência, gostaria de saber a opinião sobre esta matéria das várias bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos anunciar os resultados das eleições a que procedemos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na eleição para o Conselho Nacional do Plano, em que votaram 227 Srs. Deputados, o candidato Apolinário Tose Vaz de Portugal obteve os seguintes resultados: votos sim, 158; votos não, 58; votos brancos, 3; votos nulos, 1, e 7 abstenções.
Na eleição para o Conselho da Comunicação Social, em que votaram 227 Srs. Deputados, a candidata Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu obteve os seguintes resultados: votos sim, 176; votos não 28; votos brancos, 3, e 20 abstenções.
O candidato Paulo Sacadura Cabral Portas obteve os seguintes resultados: votos sim, 156; votos não, 51; votos brancos 7, e 13 abstenções.
Na eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, em que votaram 227 Srs. Deputados, os resultados são os seguintes: candidato José Miguel Anacoreta Correia, 37; candidato Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, 127; votos nulos, 60, e votos brancos, 3.O Sr. Presidente: - Declaro eleitos os candidatos ao Conselho Nacional do Plano e ao Conselho da Comunicação Social.
Em relação ao Conselho Superior de Defesa Nacional tem que ser repetida a votação, porque nenhum dos candidatos obteve dois terços dos votos válidos para a correspondente eleição. Assim, irá proceder-se a um segundo escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, atento à informação que V. Ex.o acaba de dar, em nome do meu grupo parlamentar, queria congratular-
4640 I SÉRIE-NÚMERO 109-me com as eleições que tiveram lugar, particularmente com a eleição do nosso candidato ao Conselho da Comunicação Social, e declarar a V. Ex.a e à Câmara que retirámos a candidatura do engenheiro Miguel Anacoreta Correia para o Conselho Superior de Defesa Nacional, atenta, além do mais, a própria lógica da constituição do Conselho, tal como resulta da Lei de Defesa Nacional.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, era só para anunciar que há consenso no sentido de se continuar a sessão pelo tempo indispensável, creio que meia hora, para podermos proceder de novo à votação.O Sr. Presidente: - Como não há qualquer objecção, a sessão será prorrogada até às 20 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo em que a sessão se prolongue para além das 20 horas, para se poder fazer a votação, mas só com esse objectivo.O Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acedo à solicitação que foi feita.
Suponho que o problema apontado pela Sr.a Deputada Margarida Salema tem a ver com uma discussão que não foi feita, que é a do sistema regimental de aprovação de tratados.
Entretanto, devolveria a pergunta com outra, que é a seguinte: sejam quais forem as soluções a que chegarmos no capítulo respectivo é ou não facto que sempre terá que haver a remessa ao Presidente da República do tratado aprovado?
Se assim for, acho que devíamos aqui abrir uma alínea prevendo precisamente isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - é apenas para dizer que não vemos inconveniente nenhum na substituição da expressão «textos das leis aprovadas» por «decretos da Assembleia da República», ainda que também não veja incorrecção no texto proposto pela Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, penso que há consenso quanto a uma proposta óbvia do PSD, que é a de reproduzir a terminologia constitucional tradicional no nosso país. É que todas as leis aprovadas pela Assembleia da República antes de serem promulgadas se chamam decretos. É uma denominação habitual e, além disso, há mais à frente um artigo no Regimento, que expressamente diz: «as leis depois de aprovadas pela Assembleia da República adoptam decretos».
No próprio artigo 39.o da Constituição se refere que «no prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como ...». Terminologia semelhante vem, aliás, em todas as demais disposições constitucionais. Sobre isto, julgo que não há qualquer dúvida.
Sobre o assunto dos tratados, o Sr. Deputado João Amaral coloca uma questão que me parece ser pertinente, porque no Regimento actual está dito que são enviadas ao Presidente da República as resoluções de aprovação de tratados internacionais.
Havia um problema neste Regimento, que foi resolvido pela Constituição, segundo o qual a aprovação de tratados internacionais assumia a forma de resolução e punha-se a questão de saber que forma é que assumia face ao artigo 169.o da Constituição. Hoje essa questão está resolvida pela Constituição, mas em todo o caso, levanto o problema, porque o tratado - e aí concordo com o Sr. Deputado João Amaral -, depois de aprovado pela Assembleia da República, assume uma determinada forma, a de resolução, e a resolução, nos termos da Constituição, é publicada independentemente da promulgação. Em qualquer caso, não é necessária a promulgação para efeitos de publicação. Por outro lado, o tratado tem que ser ratificado pelo Presidente da República.
Aliás, põem-se questões em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade quanto aos tratados depois de aprovados pela Assembleia da República.
Na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral, ou abrimos uma alínea em que se prevê o envio ao Presidente da República dos tratados para efeitos de ratificação ou não levantamos neste momento a questão. Eventualmente, depois de discutirmos em sede de disposições regionais sobre aprovação de tratados, poderemos a posteriori introduzir uma alínea neste artigo. É uma segunda solução que me parece possível, embora talvez não muito prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os serviços vão neste momento proceder à distribuição dos novos boletins para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para uma curta intervenção na sequência das que foram feitas pelos Srs. Deputados João Amaral e Margarida Salema.
Penso que o Sr. Deputado João Amaral levantou pertinentemente esta questão e que a melhor forma será a de abrir uma alínea que diga que os tratados são enviados depois de aprovados. O que não se deve dizer é que são enviadas as resoluções.
Os tratados têm de ser enviados, portanto pode pôr-se numa alínea que os tratados aprovados pela Assembleia são enviados ao Sr. Presidente da República para efeitos de ratificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na necessidade de procedermos à eleição do representante da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional, suspendo a sessão por alguns minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.
8 DE MAIO DE 1984 4641O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Luís Saias (PS): - É para produzir uma intervenção sobre a matéria que estávamos a discutir.O Sr. Presidente: - Então terá de ficar para amanhã, Sr. Deputado, porque já passámos das 20 horas e o consenso estabelecido para o prolongamento da sessão foi apenas no sentido de se poder efectuar a eleição que ficou pendente.
Entretanto, enquanto esperamos os resultados da eleição, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.os 344/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Costa Andrade e Jaime Ramos, do PSD, sobre a criação da freguesia de São Caetano, concelho de Cantanhede, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; 345/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; 346/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, sobre a extensão de direitos às associações de pais e encarregados de educação do ensino primário, que foi admitido e baixa à 4.a Comissão; 347/III, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins, do PSD, sobre a criação da freguesia de Gens, concelho de Gondomar, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; 348/III, da iniciativa do Sr. Deputado Juvenal Baptista Ribeiro e outros, do PS, sobre a criação da freguesia do Padrão da Légua, concelho de Matosinhos, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.os 99/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 155/84, de 16 de Maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado a um empréstimo no montante equivalente a 10 000 contos a conceder pelo Banco Europeu de Investimento àquela sociedade, que foi admitido; 100/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão amanhã, às 10 horas, com a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
Entretanto, aguardamos os resultados do escrutínio a que se está a proceder.Pausa.Informo a Câmara de que, para o Conselho Superior de Defesa Nacional, sendo o candidato Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, e tendo votado 205 Srs. Deputados, os resultados foram os seguintes: votos sim, 146; votos não, 50; votos nulos, 3, e 6 abstenções.Assim, aquele candidato obteve a maioria legal exigida para ser considerado eleito. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Francisco Antunes da Silva.
Pedro Paulo Carvalho Silva.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União do Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.As Redactoras: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.Relatório e parecer da comissão de regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 17 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Maio corrente, inclusive);
4642 I SÉRIE-NÚMERO 1092) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa), por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 18 de Maio corrente a 4 de Junho próximo, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) -Beatriz Cal Brandão (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Amadeu Vasconcelos Matias (PSD) - Anacleto da Silva Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD)-Leonel Santa Rita Pires (PSD)- José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia de C. Reigoto (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 17 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD)- José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 17 de Maio de 1984, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Maio corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, José da Silva Domingos (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - Anacleto da Silva Baptista (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Horácio Marçal (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Declaração da voto enviada à Mesa pelo PSD, para publicação, relativa aos projectos de lei n.os 13/III, 120/III e 268/III.O Partido Social-Democrata apresentou e votou favoravelmente um requerimento de baixa à Comissão dos projectos de lei n.os 13/III, 120/III e 268/III,
18 DE MAIO DE 1984 4643antes da votação na generalidade, pelos seguintes motivos:1) Porque se levantam dúvidas de natureza jurídica quanto ao termo e alcance da palavra «dissolução» da Assembleia de Freguesia de Anha;
2) Porque se levantou a questão de saber a quem cumpre informar a Assembleia da República da «queda» da Assembleia de Freguesia de Anha, se à Câmara Municipal se à própria Assembleia de Freguesia de Anha, e, como só possuímos aquela, parece concluir-se que devemos aguardar o complemento de tais informações, e só então poderemos dispor de instrumentos que nos habilitem a votar conscientemente e de acordo com o que a lei que nós próprios construímos estipula;
3) Porque sempre nos movemos dentro dos parâmetros da legalidade e da honestidade de processos e porque havia um acordo antes estabelecido na Comissão de que somente seriam agendados, por agora, os projectos contendo todos os pareceres favoráveis, o que não era o caso em apreço;
4) Porque, em tudo, cumpre aos deputados interpretar a vontade real das populações afectadas e porque devemos evitar conflitos onde eles não existem.
Achamos que, por esta via, poderemos obter os esclarecimentos que torne transparente toda a tramitação que o processo seguiu.O Deputado do PSD, Roleira Marinho.Declaração de voto, enviada à Mesa paio PCP, para publicação, relativo ao projecto de lei n.o 13/IIIA elevação de Riachos à categoria de vila foi finalmente concretizada.
Era compreensivelmente aspiração fortemente arreigada na população. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP congratula-se efusivamente pela elevação de Riachos a vila.
E foi por se identificar com ela que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assumiu em boa hora o compromisso de tomar na Assembleia da República a iniciativa legislativa correspondente.
A antiga freguesia de Torres Novas, hoje uma nova vila ribatejana, tem uma população que ronda actualmente os 7500 habitantes.
As suas origens remontam aos primórdios da nacionalidade portuguesa. Pela sua inserção regional e pela sua localização em relação às redes de transporte (rodoviário e ferroviário), Riachos tem actualmente um considerável desenvolvimento económico, o seu parque industrial é vasto e diversificado, garantindo numerosos postos de trabalho à localidade e à zona.
Os ramos principais desse parque são os seguintes:Concentrado de tomate; Conservas de frutos e legumes; Destilação de álcool; Refinação de azeites; Transportes rodoviários.O seu potencial agrícola é assinalável, particularmente no que respeita às férteis várzeas do Almonda e do Tejo.
Intimamente relacionada com a sua antiguidade, o acentuado crescimento urbano, o carácter de desenvolvimento económico e o comportamento comunitário das suas gentes, a vida social e cultural de Riachos é intensa e revela elevado grau de participação popular.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei n.o 131/III, proeurou ir ao encontro da vontade da população e dos órgãos autárquicos. A vontade unânime da Assembleia da República veio dar corpo à nossa iniciativa.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas ao projecto de lei n.o 31/IIIDeclaração de voto do PCPA elevação de Vila Nova de Gaia a cidade é o reconhecimento da importância económica e social de um dos concelhos mais populosos do País, onde, no entanto, a população se debate com inúmeras carências, nomeadamente no campo habitacional e das infra-estruturas básicas de saneamento.
Esperamos que esta promoção de Vila Nova de Gaia a cidade seja um alerta e, por isso, um contributo para a necessidade de resolução urgente de alguns dos mais graves problemas. É que não basta elevar uma vila a cidade para que as carências, aspirações e anseios das populações sejam atendidas.
No entanto, porque Vila Nova de Gaia continua em franco crescimento, porque a sua população tem direito a ver reconhecida a importância da terra onde vive, regozijamo-nos com a elevação de Vila Nova de Gaia a cidade.A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Declaração de voto da ASDIA elevação de Vila Nova de Gaia à categoria de cidade, através da aprovação do projecto de lei n.o 81/III, a que juntamos o nosso aplauso e o nosso voto, constitui um acto de merecida distinção que de há muito se impunha.
De facto, quer em termos comparativos com outras cidades do País, quer em termos absolutos, Vila Nova de Gaia era credora da distinção que agora lhe é muito justamente outorgada.
O longo percurso da sua história local, remontando às origens de Portugal, se é o testemunho da operosidade das suas gentes e do peculiar amor à sua terra das sucessivas gerações dos seus naturais, muitos deles ilustres, que a tornaram próspera, engrandecida e mesmo bela, constitui pergaminho bastante para esta distinção.
Cabeça de um concelho recheado de intensas e diversas actividades, seja no campo económico, seja no campo social e cultural, com uma projecção que transcende as fronteiras do município e do País, atingindo mesmo âmbito internacional, Vila Nova de Gaia assume, agora, novas responsabilidades perante as suas populações e perante o País.
4640 I SÉRIE-NÚMERO 109Estamos, porém, absolutamente certos de que quer os dirigentes locais, quer os habitantes da nova cidade, a quem fica a dever-se, afinal, o terem sabido e querido merecer a distinção conferida, hão-de estar sempre à altura desta mesma distinção.
Apraz-nos registar isto e fazer votos pela melhoria de vida e pela felicidade de todos os habitantes da nova cidade de Vila Nova de Gaia e do seu concelho.Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho - Magalhães Mota - Ruben Raposo.Declaração de voto enviada à Mesa, pala ASDI, para publicação relativa ao projecto de lei n.o88/IIIA outorga da categoria de cidade à vila de Matosinhos, dada na forma legal, através de Lei da Assembleia da República, representa um acto de inteira justiça que acaba de prestar-se a todos quantos, ao longo das gerações, foram os autênticos obreiros da nova cidade.
No momento em que legalmente esta distinção tem lugar e a que emprestamos o nosso vivo aplauso e o nosso voto, é sobretudo uma palavra de homenagem que desejamos dirigir aos naturais e residentes em Matosinhos, que souberam e quiseram engrandecer a sua terra, dotando-a, com operosidade constante, de bens culturais, sociais e económicos ao ponto de a fazerem destacar no conjunto dos centros urbanos do País.
As novas responsabilidades assumidas, estamos certos de que a nova cidade de Matosinhos saberá dar a resposta pronta a adequada, pois nos hábitos de trabalho das suas gentes e no seu fervor bairrista, sempre indesmentido, se poderá encontrar, para tal, garantia bastante.
Se as cidades as fazem as pessoas, umas e outras hão-de fazer Portugal melhor.
O País conta com a gente de Matosinhos e a nós nos cabe, neste momento, proferir a justa palavra de homenagem e os votos de melhoria de vida e de felicidades de todos os habitantes da nova cidade e seu concelho.Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho - Magalhães Moía-Ruben Raposo.Declaração de voto enviada à Mesa, pela PCP, para publicação e relativa ao projecto de lei n.o 88/IIIA elevação de Mirandela a cidade vem ao encontro das aspirações da população, que luta pelo desenvolvimento da região transmontana, tantas vezes esquecida pelo poder central.
Esperamos que esta promoção de Mirandela a cidade seja um contributo para o reconhecimento da sua importância como centro geográfico da região do Nordeste, em crescente desenvolvimento económico, intimamente ligada ao desenvolvimento de toda a região transmontana.
Regozijamo-nos, por isso, com esta justa elevação de Mirandela a cidade.
Povoação antiquíssima, já importante nos tempos da ocupação romana, sede de concelho há mais de 7 séculos, é actualmente um concelho de forte expansão agro-industrial, onde assume particular relevo o Complexo Agro-Pecuário do Cachão.
O consenso e quase unanimidade de que se revestiu a votação na Assembleia da República da promoção de Mirandela a cidade (com apenas a abstenção de 3 deputados da UEDS), é o reconhecimento da importância desta proposta, das posições dos órgãos autárquicos locais e dos anseios da sua população.Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.- A Deputada, Ilda Figueiredo.Declaração da voto enviada à Mesa, pelo PCP, para publicação e relatava ao projecto de lei n.o 128/IIIAs populações dos lugares da Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, concelho de Coruche, esperavam que no dia 16 de Maio fosse aprovado na generalidade e na especialidade a passagem desses lugares através do projecto de lei n.o 128/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Velho sonho das gentes ribatejanas, eis que o Governo e a coligação PS/PSD quer transformar aquilo que seria um acto histórico naquilo que será, na melhor das hipóteses, um acto meramente simbólico. Quer fazer daquilo que seria o reconhecimento da vontade das populações o expediente para ludibriar as suas justas aspirações.
A coligação governamental coloca interesses mesquinhamente partidários acima dos interesses do País, transforma aquilo que seria uma festa numa pesada frustração.
A súbita decisão da coligação governamental, no próprio dia em que se iniciava a sua apreciação, de fazer baixar de novo à Comissão os projectos relativos è criação de freguesias, após a votação na generalidade, remetendo a sua criação efectiva para depois das eleições autárquicas de 1985, é um escândalo inqualificável. É um escândalo o desrespeito da Lei n.o 11/82.
O Governo e a coligação PS/PSD não têm argumentos com que possam explicar a razão porque deixaram crescer a expectativa entre as populações interessadas, para no último momento as reduzirem à mais profunda decepção, senão a incompetência e o desrespeito pelos compromissos assumidos e pelos direitos e aspirações do povo português.
O PCP entende que o Governo e a coligação preparam-se para adiar por muito tempo a criação dessas freguesias.
É bom lembrar um pouco da história do concelho de Coruche, onde estão integrados os lugares acima citados, propostos para elevação a freguesias.
Coruche é um enorme concelho com 1117 km2, mas escassamente povoado - apenas 26 000 habitantes, distribuídos apenas por 3 freguesias.
Tudo ali acusa transformações rápidas que romperam o imobilismo de uma sociedade de classes anacrónica e, respeitando os valores tradicionais da cultura ribatejana, vieram alterar o ritmo e o conteúdo da vida colectiva.
O povo, a terra, o trabalho aparecem como sujeitos. A Reforma Agrária emerge como personagem viva da história.
Sem o 25 de Abril, tudo seria diferente, na economia, no ensino, na saúde, na grande aventura da juventude, no aproveitamento dos tempos livres, nas relações de produção, na solidariedade entre os Coruchenses.
18 DE MAIO DE 1984 4645No diaporama, o povo de Coruche é o herói da mudança, a Câmara Municipal, as assembleia e juntas de freguesia são os motores que tornam possível o presente e garantem a esperança no futuro.
Potencialmente, Coruche é um dos concelhos de maior riqueza agrícola do País, figura em primeiro lugar como produtor de cortiça. Dos seus campos saem 12,3 % do arroz nacional, 2,6 % do trigo, da cevada e da aveia.
É um dos maiores produtores de tomate, milho e tabaco.
E muito mais produziria se não fora a feroz ofensiva dos últimos Governos que retiraram às UCP e cooperativas mais de um terço das terras que possuíam em 1976 e que na maior parte estão abandonados ou semiaproveitados, entregando-se novamente àqueles que foram e continuam a ser os responsáveis pelo atraso da nossa agricultura.
Não existe em tão vasto concelho uma só grande empresa industrial.
A maior empresa do concelho é a Câmara Municipal.
Ela substitui-se ao poder central incompetente e omisso.
É cérebro e motor da estrutura económica local, a grande fonte geradora de emprego (cerca de 450 funcionários e assalariados) e a principal consumidora e criadora de rendimentos.
Em 4 anos, a Câmara investiu mais de 180 000 contos.
Mais teria investido se o Governo respeitasse a Lei das Finanças Locais.
Em 1983, o executivo apropriou-se ilicitamente de 296618 contos dos 390920 a que Coruche teria direito pela aplicação correcta da lei.
A indiferença do Governo manifesta-se na recusa de subsídios extraordinários. As inundações de 1979, por exemplo, causaram prejuízos avaliados em 50 000 contos. O Governo comparticipou com 11 000 contos.
Esta é um pouco da história de um concelho de Abril.
O Governo e a coligação podem argumentar que se trata apenas de uma nova baixa à Comissão e que em breve se fará a aprovação definitiva em Plenário das novas freguesias. Mas é sabido que foi já assim que este Governo e esta coligação procederam em relação é chamada Lei Quadro dos Municípios e aos projectos sobre Vizela. Estão no poço da Comissão desde 19 de Outubro de 1983, e nesse dia ouvimos juras e palavras de honra que dentro de 3 semanas subiriam e seriam votados em Plenário. De que valeu tudo isso? O Governo e a coligação PS/PSD querem agora atirar para o poço do adiamento os projectos de criação de novas freguesias e jurarem o que juraram e para lá os deixarem por longos meses.
O Grupo Parlamentar do PCP tem fortes razões para não acreditar nesta coligação nem no Governo.
Podem estar certas as populações de Coruche. O Grupo Parlamentar do PCP não deixará de lutar na Assembleia da República para que se criem as novas freguesias.
Esperamos e contamos com o apoio dos órgãos autárquicos e das populações. Por isso confiamos de que Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato passarão a freguesias.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Declaração de voto enviada à Mesa pela ASDI, para publicação, relativa aos projecto de lei n.os 128/III. 271/III, 273/III, 285/III, 282/III e 283/III.Sr. Presidente, Srs. Deputados:Os deputados da ASDI votaram favoravelmente a criação das freguesias de Fajarda, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, as freguesias de Asseiceira, São Sebastião, Carregado e Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, e a freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.
Os deputados da ASDI também votaram favoravelmente a elevação da povoação de Riachos, no concelho de Torres Novas, à categoria de vila.
Com o nosso voto, apoiámos iniciativas dos povos locais que desenvolveram e engrandeceram os seus locais de residência e de trabalho.
Com o nosso voto, apoiámos iniciativas dos povos locais que desejam ver consagradas em lei os seus anseios e as suas aspirações.
Reforma-se assim, a actual realidade administrativa. Altera-se a geografia do nosso país. Aproxima-se a divisão administrativa da realidade vivida de todos os dias.