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Exige que o Secretário-Geral das Nações Unidas, no exercício das funções que lhe são próprias, e entre elas a de garante do respeito pelos direitos do homem, designe, sem mais demoras, e sob a forma que entender preferível, uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor, com capacidade tanto para investigar situações passadas como para impedir a ocorrência de outros atentados contra a humanidade, como os que as forças de ocupação vêm cometendo impunemente, malgrado a condenação de todas as forças democráticas do mundo livre;
Solicita ao Governo português que torne claro que as negociações de Nova Iorque se destinam a encontrar uma solução internacionalmente aceitável e justa para Timor e não para melhorar o nível das relações entre Portugal e a Indonésia.
Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 1998, o Presidente da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor, em nome de toda a Comissão.
Sr. Presidente, pedia-lhe que fizesse o envio desta moção ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro.
3 DE DEZEMBRO DE 1998 799Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis,
Pareceu-me que a última parte da sua intervenção
corporiza um verdadeiro projecto de resolução. A figura
da moção, como sabe, tem outro contexto na Assembleia
da República e por isso pedia-lhe o favor, se assim o
entendesse, de dar a formulação de projecto de resolução
aos seus considerandos. Terei muito gosto de o submeter
Para uma breve intervenção sobre o mesmo tema, tem
a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
vez, neste Hemiciclo, e como legítimos representantes do
povo português, queremos erguer a nossa voz para mani
tes atrocidades e violências sobre o povo de Timor Leste,
que constituem um autêntico genocídio físico e cultural
de que os timorenses têm sido alvo por parte do regimemilitar e ditatorial da Indonésia, ao longo dos últimos 23
anos, como recentemente se verificou com mais um massa-cre, desta vez na região de Alias.
A Indonésia ocupa, desde 7 de Dezembro de 1975, com
desrespeito e violação dos mais elementares princípios do
Direito Internacional, da Carta das Nações Unidas e das
várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de
Segurança da ONU, o território não autónomo de Timor
Leste. Esta ocupação ilegítima, ilegal e brutal de Timor
Leste, por parte da Indonésia, já fez mais de 200 000
mortos, devido ao terror policial, à guerra, à fome e à
jovens, foram massacrados no cemitério de Santa Cruz,
em Dili, como tivemos oportunidade de ver nas imagens
que correram o mundo e que chocaram e alertaram a cons
ciência da humanidade para o problema de Timor Leste.
Na altura, falou-se que desse massacre resultou meia
centena de mortos e centenas de feridos. Recentemente, o
antigo governador de Timor Leste, Mário Carrascalão, em
declarações aos órgãos de comunicação social portugue
ses, falou em 150 mortos nesse massacre, enterrados em
Igualmente o testemunho de dois jovens que hoje es
tudam em Portugal e que viveram, em situações diversas,
os acontecimentos dessa altura, um escapando à chacina
perpetrada palas tropas indonésias e o outro como funci
dos os mortos e feridos, confirmam que os mortos foram
em número muito superior ao oficialmente referido, dado
que, a seguir à repressão da manifestação do cemitério de
Santa Cruz, muitos dos feridos foram mortos e outros
enterrados em valas comuns ainda vivos, entre os quais
mos conhecimento de um novo massacre de timorenses
na região de Alias, do qual podem ter resultado dezenas
de mortos e muitos feridos e desaparecidos, que importa
Mas este ignóbil massacre do povo mártir timorensevem demonstrar, à sociedade, que nada de essencial mudou
em Timor Leste.A promessa da retirada gradual das tropas indonésiasde Timor Leste é a mais gritante falácia da Indonésiaperante a comunidade internacional. Em vez da retirada de tropas, foi claramente reforçado o contingente de ocupação militar.
Após os lamentáveis acontecimentos em Alias, os militares indonésios criaram um cordão de isolamento total à volta daquela região que tem impedido, até agora, uma avaliação rigorosa dos civis mortos, feridos e desaparecidos, nos últimos dias. Ainda hoje ouvimos notícias de que uma comissão de timorenses tentou entrar em Alias para verificar o que se passou e foi repelida a tiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Impõe-se, por isso, que a ONU envie, com a maior urgência, uma representação ou missão permanente para Timor Leste, a fim de acompanhar convenientemente a evolução da situação no que diz respeito aos direitos humanos, à redução dos efectivos militares indonésios no território e, em particular, impõe-se um esclarecimento total e honesto dos acontecimentos ocorridos na região de Alias, bem como o que, de facto, se passou no massacre de 1991 no cemitério de Santa Cruz, em Dili, e na sequência dele.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Temos o dever de honrar os mortos em Timor Leste e, mais uma vez, testemunhar ao povo timorense a solidariedade de Portugal e dos portugueses para com o seu sofrimento e luta pela sua liberdade e autodeterminação.Temos a consciência de que o caminho a percorrer ainda pode ser longo, árduo e cheio de. obstáculos e dificuldades, mas não podemos vacilar na nossa vontade e determinação de continuar a desenvolver todos os esforços em todas as instâncias, designadamente junto dos parlamentos, dos governos e das organizações internacionais, para a libertação imediata do líder histórico Xanana Gusmão e de todos os presos políticos.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Como dizia, devemos continuar a desenvolver todos os esforços de defesa dos direitos humanos naquele território t o encontrar de uma solução justa, digna e internacionalmente aceite para Timor Leste.O PSD não pode deixar de manifestar o seu desagrado pela forma aventureira da visita a Jacarta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa; que quebrou pela primeira vez o consenso nacional sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As grandes e justas causas nunca se abandonam. O sonho de um povo continua por cumprir. Os portugueses e a comunidade internacional têm a obrigação moral e política de o ajudar a concretizar para podermos proporcionar a Timor Leste e aos timorenses a sua liberdade e uma vida digna em paz, com desenvolvimento e progresso. Timor Leste e os timorenses merecem-no.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.
I SÉRIE - NÚMERO 24 800O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se ao voto que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acabou de apresentar e, mais uma vez, sublinha que nunca é demais invocar a questão de Timor Leste, seja na Assembleia da República, seja em organismos internacionais.
Ainda na semana passada tivemos o grato privilégio de termos entre nós, na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, um dos heróis, uma das figuras emblemáticas da luta pela autodeterminação do povo de Timor, mais conhecido através do seu nome de guerra por Comandante Bokar ou Ma Huno, que revelou à Comissão as atrocidades que foram e estão a ser cometidas em Timor Leste. Mais uma vez pudemos ouvir da boca deste herói nacional dos timorenses o maior genocídio, em termos relativos, que está a ser praticado e levado a cabo pelas tropas indonésias, pelas autoridades indonésias em Timor Leste.
Sempre afirmámos que o problema de Timor Leste não é entre a Indonésia e Portugal, é um problema entre a Indonésia e a comunidade internacional e, nesse sentido, o Secretário-Geral das Nações Unidas tem conduzido as negociações e todos os governos, este e os anteriores e penso que sobre esta matéria não pode ser levantada a menor suspeita -, tudo têm feito no sentido de conduzirem as negociações no fórum das Nações Unidas, e em todos os fóruns internacionais, para que seja encontrada uma solução internacionalmente aceite, justa e global.
Assim, repito, estou convencido que ninguém poderá suspeitar que o que o actual Governo tem feito, assim como os que precederam - e estou certo de que os governos que se seguirão vão tomar o mesmo rumo -, tem sido no sentido de dissipar qualquer dúvida de que não têm sido acautelados esforços para encontrar uma solução global e internacionalmente justa para o problema de Timor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se e vai votar favoravelmente, como não podia deixar de ser, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para Açompanhamento da Situação em Timor Leste.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sra Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que Os Verdes se revêem na moção apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, em nome da Comissão. Ela repete aquilo que muitas vezes foi dito nesta Câmara mas que nunca é excessivo dizer: há um problema em Timor Leste, em relação ao qual ninguém pode ser indiferente. É bom recordar que não é um problema de conflito entre Portugal e a Indonésia, é um problema entre a Indonésia e a comunidade internacional e em relação ao qual, Portugal, naturalmente, por razões óbvias, tem dado um acompanhamento muito claro.
Julgo que se deve lembrar, hoje, outra vez, o número de pessoas que tem morrido ao longo destes anos e que, hoje, o poder ditatorial na Indonésia não é diferente da-quilo que era há um ano. Adquiriu formas diferentes, mas o seu conteúdo, a sua natureza violenta, brutal, continua a ser a mesma.
Lembrar, hoje, que a resistência ao poder ditatorial é verdadeira e renasce com as novas gerações que, em cada dia, aderem à luta e resistem nas ruas contra o poder ditatorial é lembrar que essa é uma situação em relação à qual a comunidade internacional não pode continuar a manter uma posição de hipocrisia, como tem mantido.
Portugal, hoje, com esta moção, reafirma a sua solidariedade para com aqueles que vivem sob a ditadura na Indonésia, reafirma o seu repúdio contra o genocídio, reafirma a sua vontade de ver o problema resolvido, mas lembra aquilo que, ainda hoje, e agora, não pode ser esquecido: é que há um problema muito grave que está colocado, em relação ao qual toda a comunidade internacional tem responsabilidades, e sobre esse problema é bom que não haja dois pesos e duas medidas, é bom que não se continue a teimar em ter uma atitude de hipocrisia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, apoiamos a proposta de lei relativa ao voto que o Sr. Deputado Nuno Abecasis vai apresentar na Mesa.
O problema de Timor diz respeito directamente aos timorenses e à comunidade internacional e nunca é demais reafirmar que Portugal não é parte directamente interessada. Portugal deve acompanhar permanentemente junto das Nações Unidas a questão de Timor Leste e continuar as conversações, sob o âmbito do Secretário-Geral das Nações Unidas, para se tentar encontrar uma solução justa que passa, na nossa opinião, pela autodeterminação e independência de Timor Leste.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a unidade do povo timorense, consubstanciada no Conselho Nacional da Resistência Timorense, é essencial para que a comunidade internacional sinta que o povo de Timor Leste está completamente unido numa disposição clara de assumir a sua autodeterminação, como ficou claramente patente nas declarações do Sr. Comandante Ma Huno, que tivemos oportunidade de ouvir na Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste. A propósito desta questão - que é um problema internacional muito sério e para o qual se exige uma rápida solução que deve comportar a nomeação de uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor Leste.
O PCP considera da mais alta importância que o povo timorense, vítima da ocupação por forças indonésias, esteja representado, através do Conselho Nacional da Resistência Timorense, nas conversações que envolvem o seu próprio futuro. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta deve ser uma condição sine qua non para que o povo de Timor Leste acompanhe, permanentemente, com todo o seu direito, as negociações que a seu respeito se desenrolam no âmbito das Nações Unidas.
(O Orador reviu.)Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, logo que o projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Nuno
3 DE DEZEMBRO DE 1998 801Abecasis chegue à Mesa e seja distribuído será oportunamente votado.
Vamos discutir a proposta de lei n.o 221/VII - Altera a Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Présidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende produzir uma alteração ao Orçamento do Estado para 1998, traduzindo um conjunto de alterações de despesa cuja transferência é da competência desta Assembleia.
Como VV. Ex.as bem compreenderão e como foi explicado na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no debate na generalidade desta proposta de lei, há um conjunto muito grande de alterações orçamentais que são feitas ao longo do ano, uma vez que o Orçamento é um exercício de previsão. Porém, determinadas alterações, pela sua importância ou pelas características próprias desses movimentos, têm de ser autorizadas pela Assembleia da República e é nessa sequência que trazemos esta proposta de lei.
Esta proposta de lei não assume qualquer aumento de despesa em relação àquela que está implícita no Orçamento de Estado para 1998. Bem pelo contrário, tem implícita uma redução global da despesa de 23,3 milhões de contos, para além daquela poupança que deriva da cláusula de convergência de 6%, aprovada por esta Assembleia, e também para além das verbas não gastas em cláusula de convergência e em saldo da Lei de Programação Militar, uma vez que, com a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, aprovada nesta Assembleia, esses saldos transitam dentro da própria Lei de Programação Militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações orçamentais que propomos a esta Assembleia são sobretudo de natureza técnica e traduzem-se essencialmente na necessidade de reforçar, excepcionalmente, algumas dotações do Capítulo 60 do Ministério das Finanças, nomeadamente as bonificações de juros do crédito à habitação, que, como todos sabem, teve um acréscimo e um afluxo extraordinário de pedidos durante o ano de 1998. A mesma coisa se passa relativamente aos subsídios de renda de casa para jovens, sendo de 15,5 milhões de contos o reforço para bonificações e de 3,7 milhões, aproximadamente, o reforço para subsídios de renda de casa.
Também se procede a um reforço dos encargos de saúde dos funcionários da Administração Pública, para subsistemas de saúde pública, nomeadamente a ADSE, de 8 milhões de contos, inserindo-se este reforço também num conceito de restruturação e de reforço da capacidade financeira da ADSE para resolver muitos dos problemas com que, como é conhecido, se debate, e também para os serviços de saúde do Ministério da Administração Interna, de 1,5 milhões de contos. Este reforço, indirectamente, traduzir-seá, em parte significativa, no pagamento de dívidas a organismos do Serviço Naciónal de Saúde.
Por outro lado, há um conjunto de dotações para despesas imprevistas, de montantes consideráveis e em número significativo que ocorreram em 1998.
Como VV. Ex.as bem sabem, no início do ano, quando se procede à previsão orçamental da dotação provisional do Ministério das Finanças, procede-se, pornorma, a uma avaliação das possíveis circunstâncias extraordinárias que ocorrerão durante o exercício seguinte. Ora, acontece que durante o ano de 1998 houve um conjunto de ocorrências extraordinárias que, quer pelo seu número, quer pelo seu montante, originaram uma necessidade de reforço da dotação provisional, sendo que esse reforço ocorre porque, sabendo-se já o destino das verbas, na maioria dos casos as contas ainda não estão encerradas não se atingiu o valor definitivo de que essas ocorrências necessitam, e optou-se por incluir na dotação provisional um montante considerado adequado para o pacote global desses reforços.
No debate em Comissão, alguns Srs. Deputados, nomeadamente da oposição, manifestaram a intenção de verem melhor explicado o montante dos 27 milhões de contos que se previam para reforço da dotação provisional. Assim sendo, o Governo fez um esforço para hoje proceder a uma alteração da sua proposta no sentido de uma parte desses 27 milhões de contos poder ser já devidamente alocada com a aprovação desta Assembleia, ficando, portanto, o resto para os reforços das verbas que ainda se vierem a apurar e para outras coisas extraordinárias que ainda possam ocorrer.
Assim sendo, dos 27 milhões de contos para a dotação provisional inicialmente propostos, ficariam apenas 15,4 milhões de contos, sendo o restante distribuído da seguinte forma: para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, uma verba de 2,3 milhões de contos; para a dotação para transferências para a União Europeia, uma verba de 3,6 milhões de contos; para reforços em missões de paz já conhecidas, uma verba de 2,6 milhões de contos; para reforço do STAPE (Secretariado Técnico para Assuntos do Processo Eleitoral), o montante de 1,7 milhões de contos; para a rubrica GNR/Funcionamento, uma verba de 0,8 milhões de contos; para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, concretamente para a Cimeira Ibero-americana, uma verba, para já, de 0,5 milhões de contos; finalmente, para o Euro 2004, a verba de 100 000 contos.
Portanto, como referi, a dotação provisional passa apenas para 15,4 milhões de contos, os quais servirão para reforçar estas rubricas na parte da despesa ainda não apurada, ficando ainda um pequeno saldo para outras coisas que, entretanto, possam ocorrer.
Em suma, há uma reafectação de despesa, nesta proposta de alteração orçamental, de 47 milhões de contos; assume-se um aumento da receita de 9,7 milhões de contos, sendo que, como decorre do relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, se estima um aumento da receita, em relação ao orçamentado, bastante superior a este, que é o aumento de receita que se considera necessário assumir.
No entanto, pelo facto de estar aqui assumido um aumento de receita para dar cobertura às alterações orçamentais efectuadas, isso não significa um aumento da despesa, porque, entretanto, em outras rubricas da execução orçamental, existe uma poupança implícita que será revelada, como é lógico, na Conta Geral do Estado e que, no global, se traduz na tal poupança global de despesa, que já referi, de 23 milhões de contos.
Cumpre-se, assim, o objectivo do Governo de atingir, no final do ano, um défice do Sector Público Administrativo, em Contabilidade Nacional, de 2,3% do Produto Interno Bruto, o que demonstra a credibilidade dos objectivos anunciados pelo Governo, em cada momento, e denota o grande esforço de consolidação, de convergência
I SÉRIE - NÚMERO 24 802e de estabilidade, bem como o respeito pelos compromissos internacionalmente assumidos pelo País e também pela sanidade das contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficarei à disposição de VV. Ex.as para todos os esclarecimentos adicionais que se mostrem necessários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvi, com atenção, a sua exposição sobre as alterações ao Orçamento do Estado para 1998 e fui registando algumas das suas frases.
Logo no início, o Sr. Secretário de Estado disse que se tratava de alterações de natureza técnica. Sr. Secretário de Estado, diria que há muito tempo que não era aqui apresentada uma proposta de Orçamento do Estado com tantas opções políticas, e são, pelo menos, de duas naturezas.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado acabou por dar razão à oposição, quando desdobrou a dotação provisional em alguns dos seus eleméntos. E deu razão porque, dada a discussão que tinha havido em sede de Comissão de Economia, se tornava praticamente inviável que este Orçamento pudesse obter a aprovação dos Deputados quando não se lhes apresentava absolutamente nada, quando se lhes pedia apenas um «chegue em branco».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado concordou, acabou por recuar e fazer algumas alterações que, obviamente, se impunham. Mas mesmo aqui há uma opção política por parte do Governo: é que o Sr. Secretário de Estado ou o Ministério das Finanças fazem vários desdobramentos, mas continuam a negar-se a fazer qualquer tipo de identificação quanto ao reforço exigido pelo sector da agricultura, no que se refere à questão da BSE. Tínhamos solicitado que o Governo estabelecesse um limite mínimo, que desse qualquer sinal de interesse e de apoio aos agricultores, mas, mais uma vez, o Governo insiste em nada colocar no Orçamento, ou seja, entende que é bom que este tema fique oculto e não lhe seja dada qualquer espécie de visibilidade.
Esta é a primeira opção política que registo.
A segunda opção política que identifico é bem mais grave e tem a ver com a ausência total de qualquer reforço para o Ministério da Saúde. Já tínhamos afirmado, em sede de Comissão de Economia, e reafirmo-o agora, em Plenário, que o facto de o Sr. Secretário de Estado considerar que o Orçamento do Estado para 1998 não tem qualquer espécie de necessidade de reforços para fazer face ias despesas com saúde...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma fraude!A Oradora: - ... só pode levar à conclusão de que o Orçamento do Estado para 1999, ao assumir os 159 milhões de contos de despesa para a saúde, está a transferir as dívidas da saúde para serem pagas por estes 159 milhões de contos. Ou seja, está a verificar-se aquilo queeu referi há vários meses, que é o facto de os senhores irem utilizar as receitas das privatizações para pagar as dívidas da saúde.
Com isto, Sr. Secretário de Estado, o senhor fez uma opção muito séria e muito grave, porque nos está a mostrar que, efectivamente, as dívidas de saúde de 1998 estão todas a ser transferidas para a dívida pública, para aí serem pagas pelas receitas das privatizações. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma opção grave, é uma opção política que registo e que tomo como facto consumado na discussão do Orçamento do Estado para 1999. É um facto consumado que se estão a utilizar receitas das privatizações para pagar as despesas com saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Caso contrário, Sr. Secretário de Estado tinha de ter incluído algum reforço para o Ministério da Saúde no Orçamento para 1998, porque é público, é notório e sabe-se das dívidas do orçamento do Ministério da Saúde em 1998.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, estamos aqui perante uma opção política séria.
O Sr. Secretário de Estado finalizou a sua intervenção dizendo que se cumpriam assim os objectivos do Governo e se mostrava assim a sua credibilidade. Sr. Secretário de Estado, poucas, vezes se têm cumprido tão pouco os objectivos do Governo e se tem mostrado tão pouco a sua credibilidade como quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui apresentar e discutir um Orçamento sabendo exactamente que o problema é o que dele não consta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a discutir alguma coisa que cá não está, o que significa uma falta de credibilidade deste Governo e, obviamente, o facto de que não se atingiram os objectivos, em termos de défice orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr.a Deputada, V. Ex.a não fez, propriamente, qualquer pergunta mas teceu considerações que me permito comentar.
Em primeiro lugar, relativamente às opções políticas, é claro que todos os actos do Governo contêm, em si, opções políticas. Aliás, as propostas de lei são aprovadas em Conselho de Ministros. Agora, do que se trata é, fundamentalmente, de um conjunto de despesas que, pela sua inevitabilidade e pela justificação da sua ocorrência, não poderiam deixar de vir à Assembleia da República, porque a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado estabelece que têm de vir à Assembleia da República.
Portanto, trata-se de um documento de natureza técnica, porque visa dar cumprimento a determinadas disposições legais existentes. Aliás, Sr.a Deputada, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não haveria necessidade de introduzir um documento destes na Assembleia da República se este tipo de alterações orçamentais fossem da competência do Governo. Foi apenas por isso que referi que se tratava de um documento de natureza técnica. Mas é lógico que há aqui uma
3 DE DEZEMBRO DE 1998 803opção política, que é a de dar cumprimento a um.conjunto de necessidades que surgiram durante o ano de 1998.
No que diz respeito ao problema da BSE, já referi, na Comissão de Economia, que a dotação provisional remanescente dá cobertura mais do que necessária às necessidades que, ainda este ano, durante o mês de Dezembro, se venham a verificar, em relação aos gastos da BSE.
Como V. Ex.a sabe, o diploma que cria medidas extraordinárias de proibição da farinha de carne e ossos entrou em vigor há quatro dias e, portanto, só agora vão começar as acções que consubstanciam despesa pública, como sejam a destruição da farinha, a destruição de produtos de risco, bem como de alguns animais considerados de risco. Por conseguinte, repito, só agora vai surgir a despesa.
Ora, penso que não há melhor garantia para os produtores e para a fileira do sector da carne de bovino do que a de dizer que o dinheiro que for necessário será assegurado pela dotação provisional do Ministério das Finanças, sendo certo que a dotação provisional, com este orçamento rectificativo, ficará também devidamente provisionada, em montante razoável, para dar cobertura a essas despesas. Portanto, não há qualquer risco quanto à insuficiência de fundos para cobrir os gastos que o Estado vier a ter com o problema da BSE.
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, Sr.a Deputada, apelo aos conhecimentos de V. Ex.a para verificar, no relatório de execução do Orçamento do Estado para 1998, que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, que já lá está concedido um reforço de 10,5 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde, da dotação provisional deste ano. Ou seja, de uma dotação inicial de 711 milhões de contos passámos para uma dotação de 721,5 milhões de contos e temos agora um reforço de 9,5 milhões de contos para subsistemas de saúde, do qual uma parte extremamente significativa é para pagamentos aos subsistemas do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A situação do Serviço Nacional de Saúde justifica que se mantenha o orçamento com os reforços já decididos e o Sr. Secretário de Estado da Saúde já referiu aqui que a dívida de 1998 que transitará para 1999 é uma dívida perfeitamente razoável, em termos de gestão de tesouraria, e que essa dívida rolante se situará na ordem dos 80 milhões de contos. Isso já foi aqui referido, já foi suficientemente debatido, porém, é natural que VV. Ex.as tenham de fazer uma intervenção de carácter político, até por ser um diploma desta natureza, mas vamos remeternos para tudo aquilo que já foi dito.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, e peço desculpa, mas isto substitui uma outra intervenção.
A Sr.a Deputada referiu que foi dada razão à oposição e é verdade. Foi debatido, na generalidade, em Comissão, que a dotação provisional estava demasiado elevada para uma alteração desta natureza e não nos custou nada fazer um esforço, durante o fim-de-semana, para ir ao encontro daquilo que os Srs. Deputados da oposição referiram e, nesse sentido, tudo aquilo que já fosse conhecido serimediatamente desdobrado, em nome da clareza e da transparência, que não estavam em causa e podiam ter um controlo a posteriori mas, assim, neste momento, já é possível ter este detalhe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por referir uma expressão que V. Ex.a utilizou, que foi a de que estamos perante «alterações técnicas».
É evidente que poderão ser consideradas alterações técnicas, mas é importante não esquecer que essas alterações de âmbito fundamentalmente técnico se integram numa opção política que está consubstanciada no Orçamento do Estado para 1998. Por isso, a opção política é a do Orçamento do Estado para 1998 em que agora há umas pequenas alterações de um lado para o outro, mas essa opção política permanece e mantém-se a original.
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, interrogoo, fundamentalmente, devido à presença do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que é quem tutela o desporto, pois há um aspecto que me parece que falta nesta proposta de lei de alteração orçamental e que tem a ver com o Instituto Nacional do Desporto.
O Instituto Nacional do Desporto tem dotações orçamentadas para transferir para as federações e não está a fazê-lo ou fá-lo com muito atraso e admite vir a recorrer a empréstimos para fazer as transferências que estão orçamentadas. Ora, parece-me extremamente esquisito que, estando orçamentadas essas despesas, o Instituto Nacional do Desporto venha pôr a hipótese de obter empréstimos, tanto mais agora que estamos a discutir uma alteração orçamental.
Se o Instituto Nacional do Desporto, neste momento, não tem as verbas totais disponíveis para fazer face aos compromissos orçamentais, esta é uma boa altura de fazer essa alteração em termos da revisão orçamental, transferindo-se para o Instituto Nacional do Desporto aquilo que, eventualmente, falta para que, fundamentalmente, e esta é a questão básica nesta perspectiva, o desporto português - e estou a falar do desporto amador e não no profissional - não seja lesado por falta de verba atempadamente orçamentada.
Esta foi a questão central que me fez solicitar este pedido de esclarecimento a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, mas, já agora, aproveito e vou também à questão da saúde, que é um tema que agora está «muito na berra». Em todo o caso, a pergunta que eu quero colocar-lhe sobre o Serviço Nacional de Saúde é diferente e, em boa parte, inversa da que tem sido colocada por outras bancadas.
Sr. Secretário de Estado, a minha perspectiva, fazendo agora um pequeno parêntesis para o Orçamento do Estado para 1999, é a de que os 159 milhões de contos para pagar as dívidas em atraso até ao final de 1997 são capazes de pecar por defeito, mas essa discussão ficaria para o Orçamento do Estado para 1999.
Agora, a questão relacionada com a alteração ao Orçamento do Estado para 1998 é a seguinte: até ao fim de Outubro de 1998, e vou reportar-me apenas às dívidas às farmácias, o Serviço Nacional de Saúde pagou, em números redondos, 85 milhões de contos. Esses 85 milhões de contos, que foram pagos em 1998 até ao fim de Outubro, são despesas de 1997, isto é, no ano de 1998 o Serviço
I SÉRIE - NÚMERO 24 804Nacional de Saúde ainda não pagou um tostão dos fornecimentos feitos em 1998, em termos dos grandes números - e não estou a ver farmácia a farmácia ou distrito a distrito. Mais do que isso: ainda lhe falta pagar 10 milhões de contos de facturação de 1997.
Assim, a questão que eu lhe coloco, na perspectiva do Orçamento do Estado para 1998, é a seguinte: se for aprovado no Orçamento do Estado para 1999 o pagamento das despesas acumuladas até ao final de 1997 isso envolverá 159 milhões de contos e significará que os 85 milhões de contos já pagos este ano às farmácias reverterão para o pagamento de facturação de 1998, mas para que não haja problemas de transferência de dívida vencida em 1998 para 1999 é preciso que o Serviço Nacional de Saúde em Novembro e Dezembro disponha de qualquer coisa como 42 milhões de contos para pagar, isto para além dos 85 milhões de contos. Pergunto: o Serviço Nacional de Saúde tem esses 45 milhões de contos para fazer pagamentos em Novembro e em Dezembro de forma a que não haja transferência de dívida de 1998 para 1999?Vozes do PCP: -- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho de confirmar as palavras do Sr. Deputado em relação às opções políticas.
De facto, a política subjacente a esta alteração orçamental é a política subjacente ao Orçamento do Estado para 1998 - disso não há dúvida alguma. Aliás, diria que este Orçamento confirma a política do Orçamento do Estado para 1998.E porquê? Porque, mais uma vez, são canalizadas verbas significativas para áreas sociais, como são a do apoio à saúde dos funcionários públicos, a do apoio às bonificações de crédito à habitação e a do apoio ao arrendamento de casa para jovens - são as verbas fundamentais neste orçamento rectificativo - e essa política faz-se sem aumento de despesa ou, melhor, com alguma contracção de despesa e tem implícito um conjunto de condicionantes orçamentais com algumas das quais VV. Ex.as não concordam, mas existem outras que são, inequivocamente, regras de sanidade da economia nacional.
Em relação ao Instituto Nacional do Desporto, quero dizer que o endividamento que este Instituto fizer, ao abrigo do decreto-lei que foi recentemente aprovado, alterando a sua Lei Orgânica, e de uma portaria que muito recentemente eu próprio assinei para autorizar o endividamento em concreto do Instituto Nacional do Desporto, reflecte-se no défice do Orçamento do Estado porque, sendo uma dívida assumida por um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, essa dívida, ao ser assumida, entra por via de passivos financeiros e a despesa feita é registada como despesa do ano.
Portanto, o endividamento do Instituto Nacional do Desporto reflecte-se no défice do Orçamento do Estado tal como se reflectiria uma transferência ou um reforço por dotação provisional. Então, por que é que foi utilizada esta fórmula do endividamento? Porque a dificuldade financeira do Instituto Nacional do Desporto foi avaliadacomo sendo transitória, ou seja, foi avaliada como sendo em virtude de um conjunto de créditos fortes que o Instituto Nacional do Desporto tem sobre autarquias e sobre outras entidades de direito público.
Portanto, foi considerado que, logo que esses créditos estivessem recebidos - e, como bem sabem, existem formas extremas de cobrar esses créditos sobre. as autarquias, a que nós não queremos recorrer, mas, repito, existem formas de garantir que essa cobrança de créditos se fará -, seria desnecessário, porque do ponto de vista dos rabos de avaliação do comportamento das contas públicas tudo se passa da mesma maneira, estar a canalizar fundos para o Instituto Nacional do Desporto por dotação e depois os créditos virem a serem cobrados, originando uma duplicação de meios, sem prejuízo de todos os meios para o Instituto Nacional do Desporto serem insuficientes. Mas, de qualquer das formas, numa análise global de execução do Orçamento do Estado, foi decidido que seria útil fazer-se este endividamento e depois, por via da cobrança de créditos ou do reforço que se possa dar, eliminá-lo.
Portanto, não há problema algum, a questão do endividamento do Instituto Nacional do Desporto está devidamente reflectida e afectará o défice a despesa que for feita com a receita desse endividamento.
Ainda esta semana, segundo me está a informar o Sr. Ministro Adjunto, começarão a ser pagos os compromissos do Instituto Nacional do Desporto, que, como V. Ex.a referiu, seria necessário que fossem pagos, sendo o volume de pagamentos em atraso relativo a cerca de um mês e meio.
Em relação à questão da saúde, o que quero referir é que há, de facto, uma transferência de dívida para 1999. Quando se fala numa dívida «rolante» do Serviço Nacional de Saúde de 80 milhões de contos, isso significa que em 1999 vão ser pagos 80 milhões de contos de 1998 e quando V. Ex.a diz que aqueles 159 milhões de contos «pecam por defeito», diz bem porque, de facto, o défice acumulado em 31 de Dezembro de 1997, como VV. Ex.as bem sabem e já aqui foi dito, ronda os 190 milhões de contos, havendo, pois, uma transferência de cerca da diferença entre estes montantes para 1998.
Portanto, quando V. Ex.a diz que há uma transferência de dívida para 1999, isso é correcto.
O problema do Serviço Nacional de Saúde, na minha opinião, não se analisa através de um número ou de uma rubrica; analisa-se globalmente e, de facto, nos debates, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1999 tem sido feita uma análise profunda e tem-se discutido a questão de forma séria e com todos os números à frente como poucas vezes tinha sido feito no passado.
Portanto, em relação a essa matéria, hoje à tarde, estará cá a equipa das Finanças para debater, na especialidade, o Orçamento do Ministério das Finanças e estaremos cá, ainda durante a próxima semana, para debater essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente,Sr. Secretário de Estado, estamos preocupados com o Orçamento do Estado para 1999 e este orçamento rectificativo
3 DE DEZEMBRO DE 1998 805de 1998 também nos deixa alguma preocupação que, espero, V. Ex.a possa dissipar.
Em relação às regiões autónomas, a alteração do artigo 70.o da Lei n.o 127-13/97 constante da proposta de lei agora em debate prevê o aumento do endividamento em mais 5 milhões de contos do que inicialmente previsto, mas coloca-se também a, necessidade do reforço da dotação que o Orçamento do Estado para 1998 previa para a Região Autónoma da Madeira de cerca de 1,5 milhões de contos. Ora, não vejo referido neste articulado nem nos mapas anexos essa previsão, pelo que gostaria que V. Ex.a me explicasse o que se passa quanto a essa verba.
Gostaria, ainda, de saber da receptividade do Governo para, em sede deste Orçamento, podermos encontrar para as despesas de saúde das regiões autónomas uma solução similar à que foi encontrada para as despesas de saúde a nível nacional a assumir pelo Estado neste Orçamento rectificativo.
Estas eram as duas questões que gostaria de colocar a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em relação à primeira questão que colocou, posso dizer-lhe que os 1,5 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira já estavam implícitos na nossa proposta inicial, porque estavam incluídos no reforço para a dotação provisional que estava solicitada.
A solicitação dos Srs. Deputados do PCP e do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, fizemos um desdobramento na parte que era já quantificável para algumas dotações que aí estavam incluídas, entre as quais está um desdobramento, que foi agora proposto pelo Grupo Parlamentar do PS - a solicitação do Governo que apresentou novos mapas - e nesta proposta já está explícito um reforço de 2,3 milhões de contos para as transferências para as regiões autónomas dos quais 1,5 milhões de contos são para a Região Autónoma da Madeira devido ao acerto da fórmula em função dos mapas.
Em relação às despesas de saúde da Região Autónoma da Madeira, a situação é muito diferente por duas razões: a despesa de saúde da Região Autónoma da Madeira ê dívida não registada e despesa não paga. A operação Financeira do Serviço Nacional de Saúde que está proposta no Orçamento do Estado para 1999 é dívida registada em contas nacionais, porém não regularizada por razões de tesouraria. Há uma diferença fundamental: é que aquela despesa que está na Região Autónoma da Madeira para encargos com a saúde é despesa que ainda não é conhecida nas contas públicas, que nunca foi relevada nem assumida em contabilidade nacional e portanto não é possível fazer uma operação semelhante à que se fez para o Continente - essa, sim, seria uma operação irregular, a todos os títulos.
Por outro lado, Sr. Deputado, tenho de referir que foi aprovada, em Janeiro de 1998, nesta Assembleia, uma lei que. regula o regime financeiro de relacionamento do Estado, globalmente considerado, com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a qual refere claramente qual é o montante de transferências que têm de ser efectuar para as regiões, qual é o montante de um fundo de coesão para que essas regiões possam reforçar ainda maiso seu investimento e quais são os mecanismos que conduzem à determinação dos níveis de aumento do endividamento líquido para as regiões autónomas.
Portanto, Sr. Deputado, é claro que não pode haver receptividade do Governo a uma proposta dessas, que não se enquadra, nem tem os mesmos pressupostos, o mesmo enquadramento legal e o mesmo enquadramento financeiro que a proposta contida na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: das contrapartidas financeiras que usam para satisfazer as despesas, propõe-se que se vá buscar aos investimentos do Plano qualquer coisa como 19 milhões de contos. O Sr. Secretário de Estado fala aqui em poupança mas o conceito que temos de poupança é o de que a mesma existe quando se poupa nas despesas correntes. O que aqui está em causa é um verdadeiro desinvestimento, não há uma clara poupança de cerca de 19 milhões de contos, desinvestimento esse que tem a ver com qualquer coisa como 15 Ministérios. Ou seja, o que podemos deduzir daqui - e gostaria que me explicasse, se não for esta a conclusão que podemos tirar - é que não foi cumprido o plano de investimentos em 15 Ministérios.
A outra questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com o seguinte: também dessas contrapartidas financeiras, os senhores dizem - e nós acreditamos - que há um aumento de receitas de 9,78 milhões de contos. Desses 9,78 milhões de contos, 3 milhões de contos são de aumento de receita do imposto sobre produtos petrolíferos. Da análise que fizemos, em 1997, a receita de imposto sobre produtos petrolíferos foi de 447 milhões de contos; em 1998, de acordo com as estimativas da execução orçamental, são de 492 milhões de contos - portanto, 10% mais - e, para 1999, VV. Ex.as prevêem 533 milhões de contos, o que significa um acréscimo na ordem dos 7%.
Ora, parece-me que se poderia ter recorrido a este aumento de receita para cobrir as despesas, em vez do investimento. Ou será, e esta é que é á questão concreta, que este é já o indicador de que VV. Ex.as têm prevista uma redução dos preços dos combustíveis?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, no que diz respeito às contrapartidas financeiras para estas alterações orçamentais, é um facto que estão implícitos, nesta proposta de lei de alteração orçamental, 19 milhões de contos de investimento previstos no PIDDAC e não realizáveis, o que até não quer dizer que todo o resto seja realizado. Este foi o conjunto de não realização que assumimos para esta lei de alteração orçamental e note, Sr. Deputado, que isto tem implícito um grau de cumprimento do PIDDAC de 96%. Tem implícito um grau de cumprimento do plano de investimentos de 96%!O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - São 15 Ministérios!
I SÉRIE - NÚMERO 24 806O Orador: - Em 15 Ministérios, é lógico, Sr. Deputado, pois só há 15, se houvesse 18, se calhar, era em 18! A questão é que não é invulgar, aliás, seria invulgar o contrário, que o plano de investimentos fosse realizado a 100%! Isso é que seria invulgar! Como V. Ex.a sabe, uma obra que atrase, um projecto que tenha problemas, um visto de Tribunal de Contas, é suficiente para fazer deslizar uma obra de um exercício para outro e nunca se conseguir concretizara 100% tudo aquilo que é previsto.
Portanto, estes 19 milhões de contos de poupança em investimento significam PmDAC não integralmente realizado e significam que está implícita uma execução de 96% do PII7DAC, o que constitui uma execução significativa, que se compara e ombreia sem qualquer dificuldade com os graus de execução de PIDDAC dos anos anteriores e dos anos anteriores aos anteriores, se é que me faço entender!
Por outro lado, a poupança não é só no investimento, a poupança é também na despesa corrente, porque esta poupança global de 23,3 milhões de contos tem a ver com uma poupança em despesa corrente de funcionamento dos diversos gabinetes entre 16 e 19 milhões de contos, pelo que V. Ex.a poderá dizer que é quase fifty-fifty, é quase uma parte de plano de investimentos não executado e outra parte de contracção e poupança de despesa desnecessária de funcionamento.
No que diz respeito à despesa do ISP, devo dizer que a receita que está aí implícita é a que foi necessário assumir para servir de contrapartida às alterações orçamentais, porque, como V. Ex.a sabe, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 tinha implícito um défice em contabilidade nacional de 2,5%. Ora, como temos implícito, nesta proposta de lei de alteração, um défice de 2,3%, significa que há aqui uma redução no défice de 0,2% do PIB -sensivelmente, entre 38 a 40 milhões de contos -, pelo que a receita adicional que V. Ex.a referiu que virá e que está, de facto, a verificar-se, será a que financiará esta redução do défice. Portanto, não é aqui assumida toda a receita adicional que veio, porque ela entra sem necessidade de autorização da Assembleia da República, mas, entrando e não havendo despesa prevista para a sua contrapartida, logicamente, o défice desce de 2,5% para 2,3%, como o Governo já anunciou.
Desta forma, Sr. Deputado, creio que respondi às suas questões, mas se ficou alguma, estou ao seu dispor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos estamos de acordo em que a votação desta proposta se faça no fim do debate, pelo que agradeço que tomem as vossas providências.