2 | II Série A - Número: 076 | 3 de Abril de 2008PROJECTO DE LEI N.o 445/X(3.a) (ALARGA AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E REFORÇA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS)Parecer do Governo da Região Autónoma da MadeiraDirecção Regional da Administração Pública e LocalDando satisfação ao solicitado no ofício do Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Janeiro do ano em curso, somos de parecer que o projecto de lei n.o 445/X(3.a), que alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos, não merece parecer favorável pelas razões que passamos a referir:1 — A legislação em vigor – a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.o 5A/2002, de 11 de Janeiro – confere aos órgãos deliberativos das autarquias locais os poderes necessários para exercerem a acção fiscalizadora da actividade dos órgãos executivos, quer do município quer da freguesia.2 — Consideramos exagerada a realização de 11 sessões ordinárias anuais pelos órgãos deliberativos do município em vez das cinco sessões ordinárias actuais. O aumento do número de sessões implicará, sem dúvida, agravamento dos encargos financeiros para a generalidade dos municípios numa altura em que se debatem com a falta de verbas para custear as despesas correntes.A propósito, importa salientar que, além das sessões ordinárias, os órgãos do poder local têm a possibilidade de realizar sessões extraordinárias sempre que se tornem necessárias.3 — No tocante à moção de censura, nos termos em que se encontra prevista nos artigos 17.o-A e 53.o-A do projecto de lei em questão, afigura-se-nos que, a ser aprovada aquela lei, virá contribuir fortemente para desestabilizar o normal funcionamento e actividade dos órgãos executivos e deliberativos do poder local.Funchal, 26 de Março de 2008.A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 489/X(3.a) TRANSFERE PARA OS MUNICÍPIOS A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSO comércio, a prestação de serviços e o turismo desempenham um papel primordial e insubstituível no tecido económico português.O contexto de forte competitividade mundial associado ao fenómeno da globalização determina a necessidade de desregulamentação e liberalização do comércio, nomeadamente, no tocante ao horário do funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.O regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais fixado no Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de Agosto, e 216/96, de 20 de Novembro, deixou já de responder a tal necessidade.Efectivamente, a competência reservada ao Governo, por exemplo, para fixar os horários das grandes superfícies comerciais contínuas e que ditou o seu encerramento durante as tardes de domingos e feriados, entre Janeiro e Outubro, tornou-se já obsoleta e nalguns casos injusta, nomeadamente, mediante a criação de novos espaços comerciais com pouco menos de 2000 m2 que facilmente ultrapassaram tal limitação legal.Por outro lado, um regime de horário de funcionamento com iguais limites para todo o território nacional, tende a tratar de forma igual uma actividade que deve forçosamente desenvolver-se de forma diversa face aos