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4 - Cabe às regiões autónomas propiciar as instalações que o Representante da República necessite para o exercício das suas funções.Artigo 233.o
(Assinatura e veto do Representante da República)1 - Compete ao Representante da República assinar e mandar publicar as leis regionais e os decretos regulamentares regionais.
2 - No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer lei regional das Assembleias Legislativas das regiões autónomas que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Representante da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 - Se a Assembleia Legislativa confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Representante da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4 - No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Representante da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.
5 - O Representante da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.Artigo 234.o
(...)1 - Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, nos termos da alínea j) do artigo 133o.
2 - Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, o Governo Regional assegura a gestão corrente até à nomeação do novo governo, após a realização de eleições.
3 - A dissolução das Assembleias Legislativas das regiões autónomas não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados nem da competência da Comissão permanente, até à primeira reunião da Assembleia, após a realização de eleições.Artigo 239.o
5 - Não são reelegíveis, durante um quadriénio, para o mesmo órgão autárquico, os cidadãos que nele tenham exercido cargos de carácter executivo a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos.Artigo 278.o
2 - Os Representantes da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de lei regional ou de decreto regulamentar de lei que lhes tenham sido enviados para assinatura.
(...)1 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
b) Que recusem a aplicação da norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma, de lei ou de decreto-lei;
c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto político-administrativo da região autónoma;
f) Os grupos parlamentares ou um quinze avos dos Deputados à Assembleia da República;
g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas, os presidentes das Assembleias Legislativas, os presidentes dos governos regionais, os grupos parlamentares ou um quinze avos dos Deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região, ou de lei ou de decreto-lei.3 - (...)Artigo 283.o
(...)1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.
(Aditamentos)É aditado o seguinte artigo à Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho, pela Lei Constitucional n.o 1/92, de 25 de Novembro, pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, pela Lei Constitucional n.o 1/2001, de 12 de Dezembro:"Artigo 20.o-A
(Recurso de amparo)1 - A todos os cidadãos é reconhecido o direito de recurso de defesa para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões de natureza processual dos tribunais, que violem direitos, liberdades ou garantias, quando se encontrem esgotadas todas as vias de recurso ordinário.
2 - A lei regulará o processo do recurso previsto no número anterior.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/IXNota justificativaCada revisão constitucional é uma oportunidade incontornável para corrigir excessos ou opções que se vieram a mostrar desadequadas face às necessidades e aos desafios com que a sociedade portuguesa se confronta. É igualmente o momento de, com ousadia e responsabilidade, assumir novas soluções que possam elevar o País a patamares mais ambiciosos de bem-estar progresso e melhor qualidade de vida.
Não tem, pois, a actual maioria parlamentar uma perspectiva imobilista ou conservadora em relação ao texto constitucional, considerando-o antes a sede privilegiada para a definição das grandes linhas de desenvolvimento do nosso sistema político, social e económico, grandes linhas essas que necessariamente têm, em cada momento, de responder à evolução própria do mundo e da sociedade portuguesa.
Para nós a Constituição deve continuar a ser a depositária e a salvaguarda dos princípios fundamentais da democracia pluralista e do Estado de direito, sem entravar, e
0010   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 antes sendo factor e estímulo ao progresso social e económico e à continuada modernização do País, fortalecendo a sociedade civil, sem que o Estado abdique do papel que só a ele deve continuar a caber.
É exactamente para assegurar a continuidade destes objectivos, face à necessidade de adaptações impostas pelas mudanças que nas sociedades de hoje sucedem a um ritmo nunca antes igualado, que a Constituição prevê os mecanismos da sua própria revisão, os quais devem ser usados com o sentido e alcance com que o fazemos agora, sem abdicar das nossas responsabilidades, como sempre fizemos, mas que não devem ser pervertidos, como outros pretendem.
Olhando para a história constitucional democrática em Portugal, evidente se torna o carácter premonitório, o espírito reformista e o sentido de Estado com que o PSD e o CDS-PP sempre contribuíram e se bateram pela evolução e aperfeiçoamento do nosso texto constitucional.
Não é diferente, pois, a nossa postura nesta nova revisão ordinária da Lei Fundamental.
Há mudanças pelas quais, coerentemente, nos vimos batendo de há anos a esta parte, por vezes sozinhos de início para, posteriormente virmos a constatar a adesão paulatina de outras forças políticas e de outros sectores da sociedade portuguesa, assim como há posições novas que resultam de uma ambiciosa visão de futuro que pensamos melhor responder aos desafios e exigências, sem o que não é possível assegurar a progressiva afirmação de Portugal e dos portugueses no novo milénio.
É pelas mudanças, seguras mas ousadas, visando melhorar e aperfeiçoar o nosso modelo de País, que apresentamos o presente projecto de revisão.I - Reformar o poder legislativoPraticamente todos os países da Europa em que nos inserimos têm duas Câmaras políticas, tal qual já aconteceu em Portugal em determinados períodos históricos.
Ciclicamente, coloca-se a questão de instituir no nosso país uma segunda Câmara - o Senado.
Por um lado, pensa-se que personalidades de relevo nacional ou figuras relevantes da vida local, actualmente por uma ou outra razão afastados da política, poderiam dar um contributo institucional relevante, contributo este que hoje é, em muitos casos, desaproveitado.
Por outro, muitos defendem que uma segunda Câmara possa assumir o papel de órgão de representação das comunidades territoriais, colmatando uma lacuna importante para o esforço da coesão e desenvolvimento harmonioso do todo nacional.
Mas há sobretudo uma razão política de fundo.
Os portugueses rejeitaram de forma clara, em referendo, a solução artificial da regionalização que alguns queriam a todo o custo implementar. Os que viram as suas teses derrotadas nada fizeram, desde então, para encontrar uma solução alternativa no plano da reorganização territorial do Estado, esperando, porventura, vir a triunfar pela inércia.
O PSD e o CDS-PP, pelo seu lado, foram claros nas razões da sua discordância e convicto na promessa de propor modelos alternativos que fossem ao encontro da nossa tradição municipalista e do sentir profundo dos portugueses.
É isso que tem vindo a ocorrer desde que a actual maioria assumiu responsabilidades governativas.
Assim, ao nível legal está a ser levada a cabo uma profunda reorganização territorial que assenta na criação, numa base voluntária, de entidades de carácter supra-municipal (grandes áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades inter-municipais) que irão contribuir, com a sua acção, para um melhor enquadramento da resolução dos problemas dos cidadãos e para o combate às profundas assimetrias regionais que continuam a registar-se.
A maioria tem, portanto, um modelo coerente para a reorganização territorial do Estado, que vem "de baixo para cima, que valoriza o papel das autarquias locais e que constitui alternativa estruturada a uma regionalização que deve, de uma vez por todas, ser retirada do texto constitucional.
A instituição de um Senado representa o corolário lógico deste projecto para a reorganização territorial do País, que assenta pois num tríptico:
- As entidades supra-municipais como elemento voluntário de agregação;
- O Senado como meio de representação política a nível nacional.
Caberá à lei definir o modo de eleição, sempre indirecta, dos senadores, devendo os colégios eleitorais ser delimitados por referência aos eleitos locais e suas organizações institucionais, e pelas comunidades portuguesas no estrangeiro.
Transitoriamente, de resto, e até à consolidação das novas estruturas criadas pelas autarquias, é nosso entendimento que as circunscrições eleitorais deviam começar por ser os distritos, em termos paritários, e os actuais círculos da emigração.
Com efeito, não deve existir aqui uma preocupação de proporcionalidade estrita com o número de eleitores, até para evitar o sobredomínio das grandes áreas populacionais sobre o interior mais desertificado.
As candidaturas podem ser apresentadas também por grupos independentes de cidadãos, solução, de resto, convergente com a possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos.
Além dos senadores electivos, haverá também uma quota de senadores que assumem essas funções em razão da sua participação anterior em altas funções de Estado, por períodos determinados.
As competências cometidas ao Senado são de natureza não decisória, relacionadas com dois grandes eixos estratégicos: fazer do Senado uma câmara de reflexão e estudo sobre grandes temas nacionais; cometer-lhe uma tarefa especial de acompanhamento de tudo aquilo que, no plano legislativo e da Administração, tenha que ver com a coesão nacional e o desenvolvimento local.
Quanto à duração do mandato, propõe-se que o mesmo se estabilize em cinco anos, o mesmo fazendo em relação à Assembleia da República e, por consequência, ao Governo. Trata-se de um passo pertinente no sentido de uma maior estabilidade e operacionalidade efectiva das instituições. O mesmo será proposto, pela maioria, relativamente ao poder local, em sede de legislação eleitoral própria onde esta matéria está regulada.II - Neutralizar as referências ideológicasPortugal precisa de uma Constituição adequada aos novos tempos. Portugal necessita de uma Constituição para
0011   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 o século XXI. Portugal não pode nem deve manter-se refém de um texto datado.
Despida das referências ideológicas desnecessárias, a Constituição de 1976 continuará a ser a Constituição de 1976, e não perderá um átomo da importância que teve na implantação do regime democrático em Portugal.
O objectivo pretendido neste projecto de revisão é o de consolidar uma visão da Constituição como traço de união entre todos os portugueses, independentemente das suas opções políticas ou ideológicas. Para a maioria, a Constituição deve, consoante a vontade dos portugueses e os resultados eleitorais, permitir que se governe à direita, ao centro ou à esquerda. Não é nem pode ser um guião ideológico datado, que se impõe e condiciona a livre vontade dos portugueses expressa através do exercício do direito de voto.
A Constituição foi feita para os portugueses, não foram os portugueses que foram feitos para a Constituição. É precisamente por estas razões que os dois partidos propõem a eliminação de um conjunto de referências ideológicas totalmente desfasadas dos nossos tempos. Começamos por propor a eliminação do Preâmbulo.
Não obstante ser entendimento relativamente consensual que o Preâmbulo da Constituição da República Portuguesa não tem um conteúdo jurídico, mas histórico, entendemos que o seu carácter datado do período revolucionário e a concepção revolucionária que o enforma constituem uma referência ultrapassada e desajustada.
Mas também na parte normativa do texto as referências ideológicas são ainda um traço marcante, nomeadamente na matéria relativa aos direitos, liberdades e garantias. Não é, contudo, de ânimo leve que se alteram os preceitos da Constituição em matéria de direitos fundamentais. Ali repousa o espólio de séculos de luta por liberdades fundamentais, hoje tão óbvias que mal se concebe que alguma vez tivessem sido questionadas. É precisamente dentro dessa linha que a igualdade de direitos é recentrada, salientando-se que deve ser entendida como igualdade de oportunidades e, necessariamente, igualdade de deveres.
Ainda em matéria de direitos de personalidade é aditada a referência expressa às obrigações do Estado quanto a uma efectiva protecção do direito à vida.III - Aprofundar o regime autonómico insularAs autonomias regionais tem constituído, desde sempre, um pilar essencial do Portugal democrático e importante condição da unidade nacional.
A unidade nacional impõe, por um lado, o aperfeiçoamento das instituições regionais, em termos de estas terem mais capacidade para encontrar as respostas e as soluções que melhor satisfaçam as necessidades das populações insulares e, por outro, se dignifique o relacionamento entre os órgãos de soberania e os órgãos de Governo próprio das regiões, eliminando fontes de conflitualidade, que se não coadunam com o Estado-Nação que somos e que devemos fortalecer.
Para além das suas convicções programáticas profundas, os grupos parlamentares da maioria não poderiam ser indiferentes ao esforço feito pelo Presidente da República para, com equilíbrio, estimular consensos alargados no aprofundamento constitucional das autonomias regionais.
Por igual razão, não podia a maioria deixar de dar a necessária atenção e acolhimento à resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que aprovou o ante-projecto de revisão constitucional na parte das autonomias, com o voto favorável de todos os partidos com assento naquele Parlamento, com excepção do PCP, que não participou nessa votação.
Os principais aspectos do presente projecto assentam na reformulação das competências legislativas das regiões autónomas, na clarificação do regime de formação e dissolução dos órgãos de governo próprio e no estatuto do representante da República em cada Região.
Na revisão de 1997 deram-se importantes passos no âmbito das competências legislativas regionais.
Assim, deixou de se impor a subordinação dos diplomas regionais às leis gerais da República, mas tão só aos seus princípios fundamentais.
Tratou-se de um avanço importante, já que as assembleias legislativas regionais, no exercício da sua competência legislativa, deixaram de ter de respeitar as expressões, os termos e as vírgulas das leis gerais da República, tal qual o exigia o Tribunal Constitucional na sua jurisprudência tradicionalmente restritiva em matéria de autonomia, subordinando-se apenas ao espírito de tais diplomas nacionais, que se contêm nos seus princípios fundamentais.
Por outro lado, passou a exigir-se para que um diploma nacional (lei ou decreto lei) possa ser considerado lei geral da República, que, para além da sua razão de ser envolver a sua aplicação a todo o território nacional, o próprio legislador o designe como tal.
A experiência, porém, demonstrou que o legislador acentuou a tendência de qualificar como lei geral da República todo e qualquer diploma, o que não deixa de ser um efeito perverso da solução constitucionalmente adoptada, que importa rever.IV - Modernizar a parte social e económica da ConstituiçãoNa parte estritamente social, e em sede de direitos dos trabalhadores, o direito à greve é complementado pela clarificação de que o mesmo deve respeitar o direito ao trabalho dos não aderentes.
As matérias da liberdade sindical, associações sindicais, associações patronais e contratação colectiva são depuradas de linguagem arcaica e revolucionária, ao mesmo tempo que se reforça a independência das associações sindicais e de empregadores e se institui a transparência das respectivas contas.
Na parte económica e social, propomos a eliminação de várias e excessivas referências à planificação, priorizando-se o Conselho Económico e Social como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais.
Por outro lado, fica bastante clara a assunção de um modelo social em que impere - ao lado da consagração dos direitos - uma referência clara à responsabilidade e correspondentes deveres. É por essa razão que consideramos necessária a existência de um conjunto de direitos e deveres genéricos não só dos trabalhadores, como também das entidades empregadoras.
Outra das marcas expressas neste texto é a de determinar precisões quanto ao modo como se entende o funcionamento da segurança social, da saúde e da educação.
Quanto à primeira, consagram-se os princípios da equidade e da solidariedade social. Na saúde e na educação
0012   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 enfatiza-se o seu carácter tendencialmente gratuitos para os mais necessitados.V - Abrir caminho à maior participação dos portugueses nas grandes decisõesEstá em discussão e debate na CIG o Tratado Constitucional Europeu.
Sem dúvida que as grandes mudanças que se desenham na arquitectura da União Europeia, em que nos integramos, pela sua profundidade, inovação e relevância, está, ou deve estar, na primeira linha das preocupações da defesa dos interesses de Portugal, o que exige de nós todos convergência de esforços e o maior debate democrático, com a necessária elevação.
Mas a defesa do Estado português, a opção pelas melhores soluções para Portugal não deve, não pode, fazer-se nas costas dos portugueses e, consequentemente, sem o necessário debate nacional sobre as mais relevantes inovações institucionais que o tratado constitucional europeu, em preparação, venha a introduzir.
É nesta linha de preocupações que se vem promovendo por todo o País colóquios e conferências centrados no texto apresentado no Conselho Europeu de Salónica e que está agora a ser objecto de discussão na CIG recentemente iniciada.
Bem fez, aliás, o Sr. Presidente da República, ao alertar para a necessidade de uma "participação informada dos portugueses" neste processo, referindo ainda que "só uma percepção clara da diversidade das questões que estão em jogo permitirá uma participação informada e uma decisão consequente".
Na verdade, não basta o debate que se deseja aberto, aprofundado e participado por todo o País.
E se há matérias que justificam uma consulta popular, por via do referendo, é sem dúvida a das inovações mais relevantes que venham a ser introduzidas na arquitectura e funcionamento da União Europeia, pelo tratado constitucional europeu, agora em discussão e que havemos de ser chamados a ratificar como membros, que somos, da União Europeia.
Nunca tivemos medo de ouvir os portugueses e não o temos também agora.
E é exactamente com a mais genuína preocupação de esclarecer os portugueses e, de forma consequente e coerente, consultá-los sobre a nova construção europeia, que propomos que se faça em Portugal um referendo em simultaneidade com as eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar no dia 13 de Junho do próximo ano.
A junção dos dois actos, eleições europeias e referendo - a exemplo do que acontecerá, significativamente, noutros países da União Europeia, como a nossa vizinha Espanha - é, sem dúvida, a forma mais adequada à legitimação popular do projecto político europeu e da nossa participação, de corpo inteiro, nesse projecto.
Legitimação popular que também devem passar a ter as modificações relevantes que se façam na própria Constituição. Também aqui, em paralelo com o que ocorre em várias democracias consolidadas, a elevação do conceito de cidadania exige a participação directa dos portugueses nas grandes decisões, complemento e legitimação acrescida para a democracia representativa.
É neste entendimento que propomos a consagração do referendo constitucional e a simplificação dos limites materiais à revisão.
Ainda sobre a questão europeia, é importante começar já a clarificar as consequências jurídicas da ratificação do Tratado que aprovar a Constituição Europeia, consequências que se impõem sobre o direito ordinário interno e não sobre as matérias da nossa Constituição, ao contrário do que algumas opiniões têm aqui ou ali insinuado.VI - Limitar a renovação de mandatosAspecto aparentemente pontual mas que no nosso entendimento é decisivo para a saúde do sistema político é a consagração constitucional do princípio do limite à renovação de mandatos públicos.
São já muitos e relevantíssimos os cargos que na Constituição ou na lei estão limitados na sua renovação sucessiva.
Ao mais alto nível do Estado, o Presidente da República, os Juízes do Tribunal Constitucional, os membros eleitos do Conselho Superior da Magistratura, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, os Chefes de Estado Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público, os Presidentes dos Institutos Públicos e os Directores Gerais na Administração Pública são já hoje cargos cujo exercício está legalmente limitado na sua renovação.
É, pois, um princípio adquirido generalizadamente e que deve naturalmente estender-se a todos os cargos políticos e altos cargos públicos de natureza executiva e duração certa.VII - Criar uma entidade reguladora da comunicação socialO desajustamento e manifesta incapacidade da Alta Autoridade para a Comunicação Social para uma eficaz regulação do sector é uma evidência que tem vindo, crescentemente, a assumir proporções graves.
Seja pela clara desadequação do rol das suas competências seja pela rigidez da sua composição e estatuto, a verdade é que esta opção não tem hoje autoridade nem condições para o cumprimento mínimo das importantes missões que lhe estão constitucionalmente atribuídas.
Assiste-se hoje a uma patente desregulação do sector, a um generalizado incumprimento de normas consagradas em lei e, pior de tudo, a uma escalada de desrespeito por regras que põe em causa valores e princípios fundamentais como são os direitos mais elementares dos cidadãos e das instituições ao seu bom nome e à sua dignidade pessoal.
Há, por isso, uma necessidade crescente de dotar o sector de uma entidade independente, credível e respeitada, que dê resposta às exigências que se colocam numa sede que se inscreve no âmbito dos direitos, liberdades e garantias.
É essa também a razão pela qual a lei que regula esta entidade deve ser aprovada por uma maioria qualificada na Assembleia da República.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 285.o da Constituição, os Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido
0013   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 Social Democrata e do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo 1.o
Liberdade de empreender e associações de empregadores1- Todos os cidadãos têm direito a constituir empresas e a participar no seu capital.
2 - É livre a constituição de associações de empregadores para defesa dos direitos e interesses das entidades empregadoras.
3 - É garantida a liberdade de organização e regulamentação interna às associações de empregadores.
4 - As associações de empregadores devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos seus associados em todos os aspectos da sua actividade.
5 - As associações de empregadores são independentes do Estado, das confissões religiosas, dos partidos ou outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas a essa independência.
6 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações de empregadores.Artigo 59.o-B
Direitos e deveres das entidades empregadoras1 - Constituem direitos dos empregadores:a) Participar por via das associações de empregadores na elaboração da legislação do trabalho;
b) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.2 - Constituem deveres gerais dos empregadores:a) Cumprir com as obrigações decorrentes dos seus contratos de trabalho;
b) Pagar pontualmente os salários e entregar as devidas contribuições para a segurança social;
c) Criar condições para a melhoria da produtividade na empresa, nomeadamente por via da prestação de formação profissional;
Composição1 - O Senado é composto por um mínimo de 35 e um máximo de 50 senadores electivos, nos termos da lei eleitoral.
Designação dos senadores1 - Os senadores electivos são eleitos por sufrágio indirecto, por uma assembleia eleitoral composta pelos membros das assembleias municipais que integram a respectiva circunscrição eleitoral, nos termos da lei, a qual deve assegurar uma representação efectiva e equitativa dos diversos espaços regionais de Portugal, e das comunidades portuguesas no estrangeiro.
2 - São senadores de pleno direito:a) Os antigos Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
b) Os antigos Presidentes da Assembleia da República que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de uma legislatura completa;
c) Os antigos Primeiros-Ministros que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de uma legislatura completa;
d) Os antigos Presidentes dos Governos Regionais que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de duas legislaturas completas.3 - Só podem integrar o Senado os cidadãos eleitores maiores de 35 anos.Artigo 181.o-D
Candidaturas1 - As candidaturas a senador são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e por grupos de cidadãos eleitores com funções autárquicas.
2 - Ninguém pode ser candidato por mais de uma circunscrição eleitoral ou figurar em mais de uma lista.Artigo 181.o-E
MandatoO mandato dos senadores eleitos coincide com os mandatos dos órgãos das autarquias locais, devendo as vagas que ocorram ser preenchidas através da realização de eleições intercalares na respectiva circunscrição eleitoral.Artigo 181.o-F
Incompatibilidades e impedimentos1 - O exercício das funções de senador é incompatível com o exercício do mandato de Deputado ou de funções governativas.
2 - O exercício das funções de senador é compatível com o exercício de funções autárquicas, incluindo as de natureza executiva.Artigo 181.o-G
Estatuto dos senadores1 - A lei regula o estatuto dos senadores, nomeadamente no que respeita ao exercício das suas funções e aos seus poderes, bem como aos seus direitos, deveres, regalias, perda e renúncia do mandato.
2 - O disposto no artigo 157.o aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros do Senado.
Competência políticaCompete ao Senado:a) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as propostas de alteração à Constituição que sejam aprovadas pela comissão eventual para a revisão constitucional;
b) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre os tratados internacionais e sobre os acordos internacionais que versem matéria da competência da Assembleia da República ou que o Governo lhe haja submetido;
c) Apreciar obrigatoriamente os projectos e propostas de lei relativos a matérias que digam directamente respeito às comunidades territoriais e às comunidades portuguesas no estrangeiro, e tenham sido aprovados na especialidade pela Assembleia da República, podendo, mediante mensagem fundamentada, manifestar a sua oposição ao respectivo conteúdo ou formular propostas de alteração;
d) Apreciar obrigatoriamente as grandes opções do plano e os programas de investimentos do Estado que visem o reforço da coesão nacional;
e) Pronunciar-se, por iniciativa da Assembleia da República, sobre os projectos ou propostas de lei em apreciação;
f) Exercer a iniciativa legislativa, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;
g) Solicitar à Assembleia da República a declaração de urgência na apreciação de qualquer proposta de lei da sua iniciativa;
h) Pronunciar-se sobre qualquer questão relevante da vida nacional a pedido de outro órgão de soberania ou por iniciativa de um terço dos senadores em efectividade de funções;
i) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.Artigo 181.o-I
Competência de fiscalizaçãoCompete ao Senado, no exercício de funções de fiscalização:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis;
b) Apreciar a aplicação das medidas tendentes à concretização do princípio constitucional de descentralização administrativa;
Competência quanto a outros órgãosCompete ao Senado, relativamente a outros órgãos:a) Testemunhar, conjuntamente com a Assembleia da República, a tomada de posse do Presidente da República;
b) Acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção europeia, nas áreas relacionadas com as suas competências, nos termos da lei;
c) Realizar, nos termos da lei e do regimento, audições aos titulares propostos para o desempenho de funções em entidades administrativas independentes, nelas compreendidos os órgãos constitucionais do Estado que revistam essa natureza, pronunciando-se sobre o respectivo mérito.Artigo 181.o-L
Forma dos actos1 - Reveste a forma de proposta de lei o acto previsto na alínea f) do artigo 181.o-H.
Organização e funcionamento1 - Compete ao Senado eleger, por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o seu Presidente e os demais membros da Mesa.
3 - As adaptações referidas no número anterior constarão do regimento do Senado, a aprovar pela maioria absoluta dos Senadores em efectividade de funções."Artigo 2.o
Alterações1 -  São alteradas as designações do Título III da Parte III e respectivos Capítulos, nos termos seguintes:a) Título III - A Assembleia da República e o Senado
b) Título I - Estatuto e eleição da Assembleia da República
c) Capítulo II - Competência da Assembleia da República
d) Capítulo III - Organização e funcionamento da Assembleia da República2 - Na Constituição da República as designações "Assembleia Legislativa Regional", "Decretos Legislativos Regionais" e "Decretos Regulamentares Regionais" são substituídas, respectivamente, por "Assembleia Legislativa", "Leis Regionais" e "Decretos Regionais".
República PortuguesaPortugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa, responsável e solidária.Artigo 6.o
Estado unitário regional1 - O Estado é unitário regional e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
2 - Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectivo e o fortalecimento de uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, de domínio ou de exploração nas relações entre os povos.
3 - As normas da Constituição Europeia e o direito adoptado pelas instituições da União Europeia, no exercício das competências que lhes são atribuídas, vigoram directamente na ordem interna e prevalecem sobre as normas de direito interno, sem prejuízo do respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático expressos na Constituição.
c) Promover as condições de efectiva protecção do direito à vida;
e) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
Princípio da igualdade1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, nos seus direitos e nas suas obrigações.
Âmbito e sentido dos direitos fundamentais1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana.
Expulsão, extradição e direito de asilo1 - (...)
5 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
Liberdade de imprensa e meios de comunicação social1 - (...)
b) O respeito pela verdade e pelos direitos de personalidade, dos cidadãos em geral, e em particular pela formação das crianças e dos jovens;
5 - O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão, nomeadamente criando condições
0016   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 que assegurem a igualdade de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação.
Regulação da comunicação social1 - A liberdade de expressão e de informação, a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, a sua independência face ao poder político e ao poder económico, a responsabilidade perante os direitos de personalidade e os demais direitos dos cidadãos e das instituições, o respeito pelas normas reguladoras da actividade de comunicação social, bem como o respeito pelos direitos de resposta e de réplica política são assegurados por uma entidade administrativa independente.
2 - A lei define a composição, a organização e a competência da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos titulares, devendo assegurar que a maioria dos membros sejam eleitos pela Assembleia da República ou por estes cooptados.Artigo 46.o
4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem ideologias totalitárias.Artigo 52.o
Direito de petição e direito de acção popular1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania e aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
2 - A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas são apreciadas pelos respectivos plenários.
Segurança no empregoSão proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Artigo 54.o
Comissão de trabalhadores1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e acompanharem a vida da empresa, nomeadamente a sua gestão.
c) Participar na elaboração da legislação de trabalho que contemple o respectivo sector;
Liberdade sindical1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para garantir e promover a defesa dos seus direitos e interesses.
4 - As associações sindicais são independentes do Estado, das confissões religiosas, dos partidos ou outras associações políticas e das associações de empregadores, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas a essa independência, fundamento da liberdade sindical.
7 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações sindicais.Artigo 56.o
Direitos das associações sindicais e contratação colectiva1 - (...)
d) (actual alínea e))3 - A contratação colectiva é um direito das associações sindicais e das associações de empregadores, garantido nos termos da lei.
2 - O exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer.
4 - Constituem deveres gerais dos trabalhadores:a) Cumprir com as obrigações decorrentes da sua relação de trabalho;
0017   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 b) Executar o trabalho em conformidade com as directivas da sua entidade empregadora;
2 - O sistema de segurança social rege-se pelos princípios da solidariedade e da equidade sociais e compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar.
3 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar a subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, das associações de empregadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
6 - O Estado apoia e fiscaliza a actividade e o funcionamento das instituições que compõem a protecção social, com especial relevância para as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público e carácter não lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados na Constituição e na lei.Artigo 64.o
3 - Para assegurar o direito à protecção de saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito para os mais carenciados de meios económicos;
c) Organizar o sistema de saúde, integrando entidades públicas e privadas, nomeadamente instituições de solidariedade social, em termos financeiramente equilibrados e pela forma que melhor garanta a qualidade dos cuidados, a adequada responsabilização colectiva pelos seus custos, a cobertura das necessidades e a liberdade de acesso e de escolha;
Família1 - A família, como elemento fundamental da sociedade e meio de transmissão de valores e de afirmação das relações de solidariedade entre gerações, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais carenciados de meios económicos;
Ensino público, particular e cooperativo1 - O Estado promove a criação de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2 - O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.
Participação no ensino1 - Os professores e os alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.
e) Participação das organizações representativas dos vários agentes produtivos na definição das principais medidas económicas e sociais.Artigo 81.o
c) Promover a coesão social e económica de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e da eliminação progressiva das diferenças entre regiões, em especial entre o interior e o litoral;
d) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas, designadamente no respeitante à educação, saúde, segurança social, cultura, energia, transportes e comunicações, incentivando a progressiva integração das Regiões Autónomas em espaços económicos mais vastos, de âmbito nacional ou internacional;
e) Assegurar a eficiência do sector público;
g) Desenvolver as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência e o interesse nacionais;
Sectores da propriedade dos meios de produção1 - (...)
Objectivos dos planos1 -  (actual corpo do artigo)
Órgãos de soberania1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República e o Senado, o Governo e os Tribunais.
Actos normativos1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.
4 - As leis regionais versam sobre as matérias que digam respeito às regiões autónomas e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 227o.
8 - A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou lei regional, conforme a competência em razão da matéria.Artigo 113.o
2 - O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o, n.o 2 do artigo 121.o e n.o 3 do artigo 230.o.Artigo 115.o
12 - Os referendos podem ter um âmbito regional, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 231.o.Artigo 118.o
Princípio da renovação1 - (actual corpo do artigo)
2 - A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos para o exercício de cargos políticos ou de altos cargos públicos, com natureza executiva e duração certa.Artigo 125.o
Data da eleição1 - O Presidente da República será eleito nos trinta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo.
2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao décimo quinto dia subsequente à primeira votação.
j) Dissolver as assembleias legislativas, ouvidos os partidos nelas representados e o Conselho de Estado, observado o disposto no artigo 172.o com as necessárias adaptações;
l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os representantes da República para as regiões autónomas;
Promulgação e veto1 - No prazo de 15 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
4 - No prazo de 25 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo e sentido do veto.Artigo 142.o
ComposiçãoO Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) (...)
2 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a f) do artigo 142.o mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.
3 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas h) e i) do artigo 142.o mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício do cargo.Artigo 145.o
CompetênciaCompete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias legislativas.
h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior de Magistratura, os membros da entidade reguladora da comunicação social e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;
Reserva absoluta de competência legislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) (...)
m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos do Estado;
Reserva relativa de competência legislativa1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo ou às assembleias legislativas:(...)2 -  (...)
4 - As autorizações caducam com o termo da legislatura, com a demissão do Governo, ou com a dissolução ou o termo da legislatura da Assembleia Legislativa a que tiverem sido concedidas.
Iniciativa da lei e do referendo1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, ao Senado e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
7 - As propostas de lei da iniciativa do Senado e das assembleias legislativas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
6 - A lei que regula a entidade reguladora da comunicação social, a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, na alínea o) do artigo 164.o, no n.o 1 do artigo 181.-C, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239., carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
7 - As leis que tenham merecido o parecer desfavorável do Senado ou a formulação por este de propostas de alteração, serão objecto de uma segunda votação.Artigo 169.o
Apreciação parlamentar de actos legislativos1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidas a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação da vigência ou de alteração, a requerimento de 10 Deputados, nos 15 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.