PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há que melhorar? Melhoremos! Há que aprofundar? Aprofundemos! Mas há que decidir; decidamos também, porque essa hora já tarda!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Srs. Deputados: Pegando na última afirmação do Sr. Deputado Jorge Lacão, quero dizer que considero curiosa e quase extraordinária a sua afirmação, de que este Governo teve a coragem de fazer o rastreio e o levantamento dos institutos públicos. Considero isto uma coisa fantástica! Aliás, se assim é, quero elogiar a coragem do Governo para fazer uma coisa destemida! Tentar o Governo saber quantos institutos públicos há no País, quando só ele criou 79, é, de facto, uma coisa de uma coragem inaudita!
Eu não iria tão longe. Penso que não é preciso tanta coragem assim para querer saber os institutos que existem e fazer o seu rastreio. Penso que seria preciso coragem para os não ter criado e mais coragem ainda para os extinguir, sobretudo aqueles que estão a mais, os que estão em duplicado ou em triplicado. Para isto, sim, seria preciso coragem.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Lá chegaremos!O Orador: - Há pouco, o Sr. Ministro dizia-me que eu estava preso a um slogan do tipo «Eu fico!». Por acaso até sou candidato, e o meu slogan não é esse; o meu slogan é precisamente «Vamos mudar!». Portanto, o meu slogan até é mais adequado a esta discussão do que o do meu colega candidato autárquico e presidente do meu partido, Dr. Paulo Portas. Mas se quiser que o meu tema nesta matéria seja «Eu fico», eu também fico, e fico muito à vontade. Fico à vontade, porque eu que, há sete meses, aqui vim dizer: «Sr. Ministro, avance para a segunda fase. Tem o trabalho da comissão, tem o levantamento feito, avance para a segunda fase. Faça a avaliação qualitativa destes institutos!».
Somos um partido da oposição, nem sequer um dos maiores, somos um médio ou pequeno partido da oposição, e por isso não temos a pretensão...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Somos um grande partido!O Orador: - Somos um grande partido nos seus valores, nos seus ideais e nas suas causas, mas, como é óbvio, com menos meios do que outros partidos e certamente com muito menos meios do que aqueles que o Governo tem para estudar esta matéria, e, portanto, não temos a pretensão de que o estudo que lhe entreguei em mão seja uma realidade infalível e indiscutível. Foi realizado com dois ou três técnicos que temos, com as nossas capacidades e, obviamente, com meios de estudo limitados, mas era uma proposta construtiva, Sr. Ministro! Com ele queríamos dizer: «Está aqui uma lista, que nos parece óbvia, de duplicações e triplicações de institutos existentes...». E elencava-se mais de 40 institutos (44 ou 46) que poderiam estar duplicados ou triplicados! No entanto, nestes oito meses, o Sr. Ministro não foi capaz de nos dar uma resposta conclusiva em relação a isso, e agora vem dizer-nos: «Está bem, mas estou a encurtar o prazo e vou fazer... agora já não são 2 mas só 1 ano». Mas é só um ano para fazer não se sabe muito bem o quê! Efectivamente, nesta matéria o que faria a diferença era o Sr. Ministro dizer-nos que vai agir, e que vai agir com rigor!
Ou seja, nesta matéria, separa logo quem à partida? Separa quem considera que existe um problema, sério, de multiplicação de institutos públicos de quem pensa que basta dizer umas coisas mais ou menos certas do ponto de vista jurídico, mais ou menos palavrosas do ponto de vista político, para, depois, «logo se vê o que há-de fazer-se, o que há-de acontecer».
A proposta que o Sr. Ministro nos traz hoje representa três coisas diferentes. Em primeiro lugar, representa um conjunto de boas intenções; algumas boas intenções tem, não é tudo mau.
Em segundo lugar, perante a criação de institutos, o Sr. Ministro faz uma coisa a que eu chamaria «inventário da desgraça» (quase como o balanço do desastre), que é o registo dos institutos. A única diferença é que a partir de agora está acessível pela internet, ou seja, quem quiser vai à internet ver a lista da desgraça, apercebendo-se do balanço da desgraça que tem sido a criação de institutos a eito no nosso país.
Em terceiro lugar, traz-nos um conjunto de regras, sendo que cada uma delas tem uma excepção. Efectivamente, no artigo 7.o prevê-se regras e requisitos para a criação de institutos públicos, mas logo a seguir é elencado um conjunto enorme de excepções e de situações de excepção: há institutos que não são abrangidos pelos requisitos do artigo 7.o; os institutos podem criar ou participar na criação de entidades de direito privado; há institutos sem autonomia financeira; há institutos com um regime equiparado aos das empresas públicas, etc. Portanto, há um bocado de tudo, esta proposta permite tudo e tudo deixa fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Pegando na expressão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e lembrando-me da velha frase sobre os poderes do Parlamento inglês, diria mesmo que só há uma coisa que esta lei, se calhar, não permite, que é transformar um instituto público num bordel.Risos do CDS-PP.
0343   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Se calhar isto não permite, porque, fora isso, tudo é possível nesta lei!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas pode criar o bordel!O Orador: - Isso já não sei! Não iria tão longe, Sr. Deputado!
Esta lei admite ainda que exista um regime com base no regime da função pública e um regime com base no contrato individual de trabalho. Sobre esta matéria diz-nos a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira que as coisas já são assim, que é o que está em vigor. Pois é o que está! Mas fazer uma reforma implica que se tenha um sentido e uma direcção de mudança. E o que não conseguimos perceber é qual a direcção de mudança.
Os trabalhos da comissão, apesar de tudo, apontavam para uma direcção de mudança, que era o regime base, o regime fundamental, deve ser o da função pública e só em casos excepcionais se poderá recorrer a outros regimes. Esta proposta vem permitir tudo: um regime e o outro; um regime num sítio e o outro no outro sítio; os dois regimes ao mesmo tempo!... Portanto, esta proposta vem permitir tudo, não aponta qualquer sentido de mudança e de reforma.
Embora o Sr. Deputado Francisco Louçã já não esteja presente, devo dizer que não concordo com a sua referência a uma privatização sucessiva, ideia que, de resto, também passou um pouco pela intervenção do Sr. Deputado António Filipe. Efectivamente, o problema não é tanto de privatização mas, sim, de duplicação e triplicação do Estado, porque privatização não vejo! Se tivéssemos privatização eu até, em alguma medida, poderia concordar; se tivéssemos a transferência de serviços que pudessem e fizessem sentido serem concessionados do Estado para entidades privadas eu poderia concordar. Porém, não é isto o que temos tido, o que temos tido é duplicação e triplicação do Estado, um Estado paralelo que depois escapa às regras e aos mecanismos de controlo, sejam eles orçamental ou outros - porque desorçamentação, isso, sim, há -, que normalmente o Estado impõe a si próprio.
Por outro lado, Sr. Ministro, mesmo no que respeita às regras que podem parecer positivas ou que podem parecer boas intenções, como, por exemplo, a da avaliação, não percebo qual é a sua concretização ou a sua utilização prática. Pensando, por exemplo, na regra do artigo 49.o, que se refere à avaliação, a avaliação é feita por quem? Quando? Como? Quem faz esta avaliação, Sr. Ministro? Quem nos dá os resultados desta mesma avaliação? Quem tem capacidade para fazer esta avaliação de forma independente? Não sei, Sr. Ministro, se tenciona criar mais um instituto ou fundir dois dos já existentes para fazer esta mesma avaliação!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Auditorias externas!O Orador: - Faço estas perguntas, porque não transparece da proposta de lei quem faz esta avaliação.
Prevê-se uma comissão para a eventual extinção; através da extinção retira-se logo uma série de instituições que admitimos poderem estar sujeitas a esses mesmos projectos de extinção, de fusão ou de transformação. Não me refiro, obviamente, nem às universidades, nem aos hospitais, nem ao Banco de Portugal - espero que o Sr. Ministro não volte com essa ideia, porque nunca me refiro a isso -, mas, nas áreas da ciência, da tecnologia e da solidariedade social, há instituições que, como sabe, estão na lista que apresentámos.
Portanto, não temos garantias algumas de que com esta proposta de lei se vá fazer esta mudança e que haja aquilo que, para nós, representa uma mudança fundamental, que é uma administração pública baseada em critérios de competência, sem boys, sem jobs e sem boys nesses mesmos jobs. E esta mudança é fundamental!
Diz-me o Sr. Ministro: «Mas isto pode, eventualmente, ser melhor do que aquilo que temos agora. Pode ser qualquer coisa em relação ao que temos agora». Sinceramente, não acredito, Sr. Ministro! E, aqui, partilho até a opinião do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, segundo o qual se o Governo quiser fazer não precisa desta lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E é verdade!O Orador: - Se o Governo quisesse efectivamente fazer não precisava desta lei para coisíssima alguma; se o Governo quisesse fazer agarrava na sugestão que demos há sete meses atrás e na lista de instituições a fundir ou a transformar que entregámos há sete meses e dizia: «Vamos agir». E hoje, ou daqui a um mês ou quando quisesse, chegava aqui e dizia: «Estas instituições são para juntar... estas instituições são para extinguir... isto é para mudar... isto é para alterar...» Ou seja, o Governo fazia aquilo que parece não querer fazer, que é governar.
Portanto, não precisava de uma definição de princípio, cheia de excepções, de mudanças e de alterações, governava, tomava as decisões, alterava esta mesma matéria. Ora, não me parece que o Governo queira fazer isto. E, por isso mesmo, não é a nós que cabe dar ao Governo uma autorização tão vasta como esta, que, afinal, só servirá para que, daqui a um ano, cheguemos à conclusão de que a Comissão está atrasada ou de que nada há a extinguir ou há apenas uma única instituição a extinguir, ficando tudo na mesma, e tudo isto depois de muito estudar, depois de ouvir as recomendações das direcções dos institutos que entendem que as suas funções são indispensáveis e imprescindível, depois de ouvir o Ministro da tutela dizer que foi ele quem criou o instituto e que sabe para que ele serve, à semelhança do que acontece com o Instituto para a Inovação da Administração do Estado, em que o respectivo Ministro diz que foi ele quem o criou, que criou bem e que ele sabe para que serve.
Sr. Ministro, assim nunca será feito aquilo que exigimos e que, para nós, seria condição prévia para qualquer discussão, que é, até este processo estar concluído, até a «casa estar arrumada», até se mudar o que há a mudar, não criar novos institutos públicos. Para nós, isto dependia sempre do indispensável congelamento, como foi feito em outros países - creio que foi feito em Espanha como foi feito certamente em Itália -, da criação de novos institutos públicos, que esta lei continua a permitir de qualquer maneira, não até ao trabalho da Comissão estar feito mas até ao processo estar completamente concluído. Ou seja, primeiro arruma-se o que está mal, reorganiza-se e só depois se pensa em fazer de novo e em criar de novo, com óbvias excepções que poderiam ser admitidas e ser justificadas em caso de absoluta indispensabilidade. Mas seria preciso criar a norma para isso! Porém, a regra teria de ser muito clara: congelar a criação de institutos públicos e parar com o seu crescimento sucessivo enquanto este processo não estivesse arrumado.
0344   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Assim, talvez pudéssemos discutir; de outra maneira não podemos dar o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Visto que é consensual não existirem interditos políticos sobre a figura do instituto, e ninguém os «diabolizou», desde que confinados ao seu propósito estrito - até mesmo a bancada do Partido Social Democrata assumiu as críticas em relação ao conjunto de institutos que ajudou a proliferar -, penso que nesta fase do debate, e foram ditas muitas coisas que nos parecem importantes politicamente, o Governo tem todas as condições para disciplinar a desordem manifestamente existente, para ordenar os diferentes territórios, para dar transparência ao que é opaco e deixar de caminhar por estradas enviesadas na criação de um Estado paralelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem paralelo!A Oradora: - Em nosso entendimento, existe um conjunto grande de aspectos que manifestam a disponibilidade do Governo para precisar os termos da lei-quadro que pretende estabelecer, e, na opinião de Os Verdes, é muito importante que haja uma lei-quadro que discipline os institutos públicos. Ora, se é importante que não se mantenha a situação actual, também nos parece que não deve ser alienado um património importante.
Há um trabalho, este, porventura, corajoso, já que é implicitamente uma crítica ao Partido Socialista, feito pelo Dr. Vital Moreira, que, sendo um relatório extremamente minucioso, dá pistas demasiado importantes para que, em nossa opinião, não sejam devidamente aproveitadas, quer no que toca, por exemplo, a um dos aspectos mais polémicos, o qual, à excepção do PS, suscita dúvidas aos partidos da oposição, que é o regime laboral - e o regime laboral que até agora tem vigorado é fundamentalmente o da função pública, pelo que, a nosso ver, é importante não criar situações de conflitualidade, a fim de harmonizar este regime -, quer no que toca a aspectos, que foram sublinhados, relativos ao regime financeiro.
Parece-nos haver alguma vontade, por parte das bancadas, à qual Os Verdes não são indiferentes, em, mais do que se ficar um ano à espera que uma comissão faça uma avaliação daquilo que é supérfluo, daquilo que pode ser fundido ou extinto - e há um diagnóstico suficientemente aprofundado para se optar por este caminho - se caminhar, num espaço de tempo mais curto, para uma aproximação daquilo que deverão ser, no futuro, os institutos. Como se assumiu no próprio relatório, a existência de muitos destes institutos públicos é manifestamente dispensável, pois, no fundo, muitos ou parte significativa deles foram criados com a ausência de justificação credível.
É, portanto, perante a constatação deste facto, perante aquilo que não vale a pena iludir, que é a reserva e os obstáculos que, naturalmente, tenderão a surgir com as mudanças significativas, porque muitos dos institutos foram criados para favorecer interesses que não propriamente o interesse público, que nos parece que o Governo tinha condições para apresentar uma proposta mais concreta em relação aos institutos a eliminar, ao congelamento da criação de novos institutos e à harmonização das regras que, no futuro, deveriam pautar a criação de institutos, ou seja, a lei-quadro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma segunda intervenção na sequência das palavras do Sr. Deputado Telmo Correia, que eu ouvi, pode crer, com atenção e que me parecem merecedoras de um comentário.
O Sr. Deputado Telmo Correia começou, de alguma maneira, por me interpelar de forma retórica sobre se não haveria um excesso na minha linguagem ao aludir a coragem do Governo em ter tomado esta iniciativa. E, em sequência, o Sr. Deputado Telmo Correia aludiu à panóplia de instrumentos jurídicos que por aí vão e que, de alguma maneira, representam as dificuldades de compreensão da sua adequada articulação e racionalidade, mas, depois, imputou essas circunstâncias à própria iniciativa de uma lei-quadro.
Sr. Deputado, não é a lei-quadro que vem criar a regulação, a lei-quadro vem chamar a nossa atenção para a importância de constituir uma adequada regulação. E independentemente da vocação que o Sr. Deputado Telmo Correia neste momento manifesta, de imediatamente correr para a extinção de entidades públicas - nem vou dizer se, em cada caso concreto, tem ou não razão -, penso que a sua possível razão é uma razão que não pode escamotear o outro lado da questão. E o outro lado qual é? É o de constatarmos que, se ao abrigo das disposições constitucionais, que determinam que a Assembleia da República se responsabilize pelas bases do regime da função pública, e, neste sentido, interpretarmos esta lei-quadro neste mesmo âmbito, o que estamos aqui a querer fazer é uma lei que juridicamente terá um valor reforçado e que implicará que as decisões futuras em matéria de criação de novas entidades tenham de se adequar a esta mesma lei, sob pena de serem juridicamente actos ilegais e, como tal, inclusivamente, susceptíveis de serem sindicados no Tribunal Constitucional por essa mesma ilegalidade, por violação de lei de valor reforçado, por violação de lei que é pressuposto necessário das leis subsequentes, que devem estar harmonizadas com esta.
Ora, Sr. Deputado Telmo Correia e Srs. Deputados, esta possibilidade que o Parlamento agora tem, de poder estabelecer adequadamente um instrumento jurídico com esta natureza e este valor, é, obviamente, uma possibilidade que nenhum de nós deve descartar. Portanto, o que eu entendo é que as críticas, melhor ou pior fundamentadas, aqui assumidas pelos Srs. Deputados, devem ser ponderadas por todos, em conjunto e em sede própria - já aqui se referiu que a sede própria será a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias -, seguramente com a continuação da participação do Governo neste processo de reflexão, com vista a que no final possamos, então, dizer se há razão para se estar contra uma lei-quadro com um valor de racionalização e de enquadramento ou se há boas razões políticas para os Srs. Deputados não estarem contra.
Ora, quero acreditar, face à disponibilidade por todos manifestada - pelo Governo, pela bancada da maioria e por outros Srs. Deputados -, que temos condições para trabalhar positivamente, e peço (se querem de alguma maneira ver um apelo nas minhas palavras) que ninguém
0345   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001  se ponha à margem desta disponibilidade de trabalho construtivo, porque, estou certo, encontrarão da nossa parte condições para ponderar as vossas preocupações e as vossas críticas. E, no fim, saberemos quem verdadeiramente tinha razão nas críticas que formulou e na ponderação jurídica que acabámos por poder fazer neste diploma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, desta sua intervenção ficou uma questão que eu gostaria de ver esclarecida.
No fundo, o que entendi das suas palavras, Sr. Deputado, foi que, relativamente a uma matéria como a elaboração de uma lei com a qualificação de lei de bases -...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Lei-quadro!O Orador: - ... uma lei-quadro ou uma lei de bases, porque para ter valor reforçado tem de ter a categoria de uma lei de bases nos termos constitucionais -, é possível uma autorização legislativa. Com toda a franqueza, isto parece-me uma coisa completamente incongruente. Porque, a meu ver, a partir do momento em que as leis sejam qualificadas substantivamente como leis de base ou leis-quadro, é evidente que está fora de causa a hipótese da atribuição de uma autorização legislativa por parte da Assembleia da República. Penso eu!
Faço-lhe este pedido de esclarecimento, porque, a tomar como boa a bondade do raciocínio que o Sr. Deputado despendeu (com o qual não me distancio em termos de conteúdo), a conclusão a que temos necessariamente de chegar é que o Governo tem de «deitar às malvas» a sua autorização legislativa - que é, de resto, aquilo que o PSD tem dito, mas por razões políticas e não por razões técnicas - e apresentar, outrossim, se o entender, uma proposta de lei material à Assembleia da República para que esta possa conceder a essa lei a natureza de uma lei de bases. Porque, Sr. Deputado, parece-me haver alguma incongruência em atribuir autorizações legislativas sobre leis de bases.
É este o pedido de esclarecimento que faço, para perceber exactamente o contexto formal que o Sr. Deputado aqui quer colocar, o qual, em termos de conteúdo, merece, no plano dos princípios, o apoio da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como diz o ditado popular, que, se calhar, aqui se pode aplicar, «da discussão nasce a luz». Portanto, esta nossa possibilidade de troca de impressões pode ser efectivamente positiva.
Começo por congratular-me com a circunstância de o Sr. Deputado encontrar eco positivo na minha intervenção de há pouco e de, neste sentido, poder haver da nossa parte uma compreensão sobre o significado da lei que aqui temos.
Sr. Deputado, o que me parece que, porventura, terá confundido - e, se não foi o caso, peço-lhe desculpa, mas vou tentar dilucidar os conceitos - é o significado das leis orgânicas com o significado de uma lei de valor reforçado. Evidentemente que as leis orgânicas são leis de valor reforçado, e estas implicam votação com um certo tipo de exigências formais, no quadro das disposições constitucionais que conhecemos.
Agora, se é verdade que as leis orgânicas são leis de valor reforçado, nem todas as leis de valor reforçado são necessariamente leis orgânicas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ora bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É evidente!O Orador: - E aqui é que bate o ponto. Não foi por acaso que, na revisão constitucional de 1997, em que ambos participamos activamente, alterámos uma norma do actual n.o 3 do artigo 112.o que diz: «Têm valor reforçado, além das leis orgânicas,...» - cá estão elas - «... as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas». É exactamente isto que está em causa.
Ao aprovarmos aqui uma lei-quadro sobre os institutos públicos, ao abrigo de uma lei de bases que exige disciplina do regime da função pública, criamos aqui uma lei que é um arquétipo jurídico, relativamente ao qual as leis subsequentes devem vir a respeitá-la, designadamente, e muito importante, os decretos-lei e outros decretos regulamentares ligados ao processo de criação e de aprovação dos estatutos dos institutos públicos.
Era caso para perguntarmos: se não fosse este o valor útil da lei-quadro dos institutos públicos, por que é que estaríamos aqui a perder tempo?Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Ou seja, se não fosse esta a boa interpretação, estávamos aqui a fazer um facto que, amanhã, no Conselho de Ministros, o Governo se permitia deitar fora, porque um decreto especial anulava ou revogava na especialidade o que estivesse dito nesta dita lei. Ora, isso o Governo, felizmente, digo eu, não vai poder fazer, porque, se o fizer, poderá ser susceptível de uma desconformidade legal que, inclusivamente, pode ser sindicada na fiscalização concreta ou na fiscalização sucessiva abstracta pelo Tribunal Constitucional.
Por isto, é muito importante o trabalho que aqui pudermos fazer,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas como é que se faz isso?!O Orador: - ... e, portanto, permita-me que conclua como disse há pouco, ou seja, temos as condições totais no plano político para convergirmos com o nosso esforço e o nosso trabalho para aprovarmos uma boa lei-quadro, assim o queiramos fazer.
O Sr. Deputado diz que não é lei material. Mas como os Srs. Deputados têm disso boa experiência sabem duas coisas: primeiro, a boa fé do Governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema não é esse!
0346   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Orador: - ... no sentido de que é óbvio que o Governo, como tantas vezes o tem revelado nesta Sessão Legislativa, está disposto a adaptar os pontos do decreto-lei autorizando àquilo que forem as disposições da lei que autoriza;...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.O Orador: - ... e, por outro lado, o articulado da lei que autoriza definirá os parâmetros obrigatórios do decreto-lei autorizando.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos, tempo cedido pelo PS e pelo PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, faço-lhe este pedido de esclarecimento, porque, de alguma forma, se dirigiu a mim.
Sr. Deputado, a nosso ver, a criação de uma lei-quadro com base neste processo de autorização legislativa é uma coisa que, do ponto de vista constitucional, nos suscita as maiores dúvidas, como é evidente, e que não nos parece seguir de todo o caminho mais lógico nem mais constitucional. No entanto, não quero meter-me consigo nesta discussão, porque, sinceramente, isto, para nós, é tudo menos um problema jurídico-formal. Isto é, sobretudo, um problema político.
A diferença política fundamental é esta: V. Ex.a - e admiro-o - é um homem de fé nesta matéria. É um crente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um crente, mas não é um praticante!O Orador: - É um crente quanto à capacidade do Governo querer mudar, de estabelecer o regime da função pública como regime padrão, de extinguir institutos públicos que são inúteis, de estabelecer um critério efectivo, de ser rigoroso, de ter avaliação, de não criar novos institutos, de não criar institutos que sejam desnecessários, etc.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o único crente!O Orador: - V. Ex.a é um crente em toda esta matéria. Eu não sou de todo! Em relação ao Governo do Partido Socialista, estes seis anos, fizeram de mim um descrente total. É que nem sequer foram estes últimos oito meses, desde que discutimos pela primeira vez esta matéria, foram estes últimos seis anos que fizeram de mim um descrente completo.
Por isso é que digo que, se o Governo quer a nossa colaboração, a nossa participação, então, assumam princípios fundamentais. Assumam que vão, efectivamente, extinguir institutos inúteis; assumam que vão congelar a criação de novos institutos até esta matéria estar resolvida. Dêem um sentido e uma matriz à reforma. Digam em que sentido é que essa reforma deve seguir, no sentido do padrão da função pública ou no de outro padrão. Digam se querem ou não valorizar a função pública ou se querem continuar a manter este sistema,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... em que a função pública é completamente desvalorizada perante os regimes existentes ao seu lado, nos quais já se perdeu completamente o critério de serviço público em consequência dessa desvalorização.
Finalmente, o Sr. Ministro diz-nos que vai extinguir instituições.
Pergunto-lhe: qual é a prioridade? É a de extinguir direcções-gerais para criar institutos públicos ou é a de extinguir institutos públicos quando os mesmos duplicam as direcções-gerais?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Eu não percebo qual é a prevalência, nem percebo quem é que decide.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que me confesse em público: sou efectivamente um crente, não em nenhum ente sobrenatural mas nas nossas capacidades humanas - nas suas, nas minhas, nas de todos nós -,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não esperava tanto!O Orador: - ... justamente com base numa atitude de boa fé de que daremos o melhor contributo para alcançarmos soluções de interesse público e de bem comum. Neste sentido, sou integralmente um crente. Pode crer.
Sou crente numa outra coisa, ainda: no valor do princípio da legalidade num Estado de direito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Claro!O Orador: - De acordo com o que acabei de referir há pouco quanto ao enquadramento jurídico desta proposta de lei e ao seu valor reforçado no contexto da nossa ordem jurídico-constitucional, sou crente na sua importância disciplinadora, justamente no que se refere ao que está errado no presente e ao que venha a poder acontecer no futuro.
É em nome desta crença no princípio da legalidade que tenho de estar em desacordo com outro princípio que esteve patente nas palavras do Sr. Deputado e que eu apelidaria de «princípio do decisionismo».
O Sr. Deputado critica decisões erradas, porventura excessivamente voluntaristas, de anteriores actos de criação de entidades públicas. Agora, pressurosamente mas na mesma atitude psicológica, está a querer abater ad hoc umas outras quantas entidades públicas. Fico sem saber a racionalidade do «antes» e, seguidamente, fico numa grande desconfiança sem saber a racionalidade do «depois».O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Então, o melhor é deixar estar como está!O Orador: - Ao contrário do Sr. Deputado, quero que o senhor se mantenha firme no seu propósito de racionalidade, que abandone o seu «princípio do decisionismo» e que aceite o princípio da legalidade que é muito mais conforme ao Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!
0347   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrar este debate, gostaria de deixar duas ou três ideias que me parece poderem ser retidas e recolhidas do mesmo.
A primeira, que julgo ser a essencial, é a do consenso da Câmara - e penso não estar a abusar desta palavra - quanto à necessidade de um regime de enquadramento dos institutos públicos e quanto à necessidade de uma lei-quadro. É este o propósito do Governo.
A ideia de uma lei-quadro é a de haver um conjunto de regras, regimes, referências e sinalizações quanto a realidades específicas.
O Estado social moderno, como todos sabemos, tem hoje menos a veste produtora mas, sobretudo, uma veste reguladora e prestacional, e, naturalmente, a administração indirecta, independente e autónoma tem os seus espaços próprios.
Neste sentido, quero manifestar a total disponibilidade do Governo para, em conjunto com a Câmara e de acordo com as formas legais adequadas, encontrar um regime enquadrador dos institutos públicos que responda àquelas que são as grandes questões dos mesmos, deixando a análise casuística.
Esta é uma matéria complexa que, neste momento, abrange 200 000 trabalhadores da Administração Pública, um grande número de organismos, 12 000 trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Esta matéria é complexa, é fundamental para agilizarmos o moderno Estado democrático português, é um factor essencial da modernidade do nosso país.Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Por isso, o que propomos aos Srs. Deputados é que façam a vossa apreciação com rigor, com uma grande vontade de transparência, com equilíbrio, sem pressas excessivas nem voluntarismos casuísticos, porque a fúria extintora ou a fúria congeladora têm o mesmo sentido, significam «zero». É preciso estudar, apreciar, fiscalizar, avaliar para saber o que deve ser extinto e o que não deve sê-lo, o que é necessário e o que deve ser fundido. Pela nossa parte, estamos dispostos a encontrar estas soluções.
Assim, direi que há questões que são decisivas nesta matéria.
Comecemos pela criação dos institutos. Contrariamente ao que foi dito por alguns dos Srs. Deputados, a criação dos institutos está hoje regulada e a solução que adoptámos e propomos à Câmara é a mesma que está adoptada pelo grupo de trabalho no sentido de o regime jurídico ser o que é aplicado aos fundos e serviços autónomos. Não pedimos qualquer excepção. O regime é, rigorosamente, o mesmo que está aferido na Lei n.o 8/90 que tem a ver com a contabilidade pública. É o mesmo regime.
De igual modo, pomos como condição que os institutos sejam criados por decreto-lei. Não temos qualquer reserva em alterar a actual criação por decreto regulamentar.
Efectivamente, o decreto regulamentar não é sujeito à sindicância parlamentar. Está sujeito a promulgação do Presidente da República, mas não há qualquer reserva da nossa parte no sentido de encontrarmos uma solução legal que empenhe o Parlamento na utilização do mecanismo constitucional da apreciação parlamentar, se for caso disso.
Naturalmente, queremos a maior transparência quanto à criação dos institutos públicos e quanto à necessidade da sua existência.
Vamos, pois, trabalhar. Peço-vos, Srs. Deputados, o favor de apresentarem soluções razoáveis sobre esta matéria. Mas há uma questão que, para nós, é essencial.
Poderíamos ter feito esta lei através de decreto-lei, na parte essencial. Não procedemos desta forma, porque queremos fazer partilhar a Câmara desta importante reforma da Administração Pública, e queremos fazê-lo num prazo curto. Portanto, o que pedimos à Câmara é que, num prazo razoável, encontre os contributos para melhorar esta proposta de lei e que a mesma seja efectivamente melhorada.
Devo dizer, ainda, que há uma questão que é decisiva e que merece um tratamento específico, não no âmbito desta proposta de lei, que é a que tem a ver com os dirigentes da administração directa, indirecta e da administração do sector público empresarial.
Há que encontrar soluções jurídicas harmónicas para resolver o estatuto jurídico e remuneratório deste tipo de dirigentes da Administração Pública. É essencial que esta matéria seja regulada.
Questão outra tem a ver com o contrato individual de trabalho.
Não há nenhuma disposição constitucional inequívoca, unívoca, que obrigue ou impeça a Administração Pública de adoptar o contrato individual de trabalho. Há leis diversas que expressamente o admitem e mesmo o concurso público é uma exigência «em regra», como diz o texto constitucional, e não uma exigência absoluta.
Da nossa parte - isso, sim -, há uma vontade clara de que as admissões na Administração Pública sejam feitas de forma transparente, aberta, garantindo princípios de rigor e igualdade de todos os cidadãos no acesso à Administração Pública. Esta, sim, é uma exigência constitucional.
Já agora, deixo-vos uma outra questão - e esta, naturalmente, será remetida para uma futura revisão constitucional -, que é a seguinte: segundo o artigo 165.o da Constituição, cuja epígrafe é «Reserva relativa da Assembleia da República», as bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas são matéria de reserva da Assembleia da República. Assim, em minha opinião, seria extremamente importante que essas bases gerais não dissessem respeito apenas às empresas públicas e às fundações públicas mas também aos institutos públicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos o debate da proposta de lei n.o 97/VIII. No entanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por 11 Deputados do Partido Socialista, o que excede o número regimental exigido pois bastavam 10, no sentido de esta proposta de lei baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, na generalidade, para melhor apreciação, o qual vamos votar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
0348   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber a que título é que vamos votar hoje esse requerimento. Faço esta pergunta, porque, normalmente, esse tipo de requerimentos é votado imediatamente antes da votação, o que não irá ocorrer hoje mas, sim, amanhã, quinta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratando-se de um agendamento potestativo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é um agendamento potestativo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem toda a razão, votaremos o requerimento amanhã.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 407/VIII (CDS-PP) e 492/VIII (PSD) e a apreciação da proposta de lei n.o 100/VIII.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Social Democrata (PSD):
Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2001        I Série - Número 26
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), após ter interpelado a Mesa sobre a ordem de trabalhos da sessão, interpôs recurso (que foi rejeitado) da decisão tomada pelo Sr. Presidente de a manter inalterada, tendo-se também pronunciado os Srs. Deputados António Braga (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Os Srs. Deputados Daniel Campelo (Indep.), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Durão Barroso (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) e o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins) proferiram declarações finais sobre as propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, que, de seguida, foram aprovadas em votação final global.
A Assembleia autorizou o envio de cópia de gravação e transcrição ao Sr. Governador Civil de Aveiro do depoimento por ele produzido na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios.
A Câmara aprovou o parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.o 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM).
O projecto de resolução n.o 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP) foi aprovado.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho).
A proposta de lei n.o 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) também foi aprovada na generalidade.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967).
Ainda, na generalidade, a Câmara rejeitou o projecto de lei n.o 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE).
O texto final, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e valorização do Tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos Tapetes de Arraiolos (PS), foi aprovado em votação final global.
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n.o 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência (PS).
As propostas de aditamento dos artigos 5.o-A e 5.o-B, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho)
[apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)] foram aprovadas em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Osvaldo Castro e Jorge Lacão (PS), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP), António Braga (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rosado Fernandes (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Daniel Campelo (Indep.), Fernando Rosas (BE) e Guilherme Silva (PSD).
A proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara discutiu e aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto final, com as alterações entretanto aprovadas, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define
o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Saleiro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Dias Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP), Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Manuel Oliveira (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.o 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens e aos projectos de lei n.os 156/VIII - Processo especial de constituição das associações juvenis (PCP) e 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD).
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando 4 Deputados (1 do PCP, 1 do PS e 2 do PSD) a prestarem declarações em tribunal.
1045   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):
1046   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a primeira parte do período da ordem do dia de hoje é preenchida com a votação final global das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, precedida das respectivas declarações finais dos grupos parlamentares e do Sr. Deputado independente.
1047   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que caracterize a matéria da ordem de trabalhos sobre a qual pretende interpelar a Mesa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a definição da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como sabe, a ordem de trabalhos é fixada nos termos do artigo 55.o do Regimento da Assembleia da República pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tal como consta da súmula 82, a Conferência fixou dois pontos para a ordem de trabalhos de hoje: as declarações finais dos partidos no âmbito da conclusão do debate e votação, na especialidade, das grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2002 e, a título excepcional, a discussão e votação de um conjunto de projectos de lei sobre as assembleias municipais. Assim consta da súmula, e é isso que dizem os boletins informativos que têm vindo a ser distribuídos. Mas hoje, Sr. Presidente, apareceu na folha que nos foi entregue um ponto «pirata», desconfio até que é um «pirata bêbado»,...Risos do PSD e do CDS-PP.... que incluiu um terceiro ponto da ordem de trabalhos que não foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que, portanto, não é regimental, não podendo, à luz do Regimento, ser incluído.
Pedia-lhe, pois, Sr. Presidente, que, em conformidade, corrigisse a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de ouvir os líderes das restantes bancadas sobre esse ponto, porque das duas uma: ou há ou não há acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que foram agendadas para hoje as votações regimentais.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, senhor!O Orador: - Nessa medida, quando há agendamento de votações regimentais, todos os diplomas que estão nas comissões parlamentares em condições de serem votados descem a Plenário para serem objecto de tratamento adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como sabe, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é apenas o órgão consultivo do Sr. Presidente, a Mesa é que decide sobre os agendamentos.
O que me parece é que as matérias para votação são aquelas que entram na Mesa até à véspera e que depois a Mesa decidirá se há ou não outras matérias em condições de serem votadas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Francamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a ordem de trabalhos é marcada por V. Ex.a com a colaboração da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Portanto, é sempre a V. Ex.a que compete essa responsabilidade.