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Mas, porque não respondem a estas questões, não podem livrar-se desta suspeita e deste labéu, por isso o desafio aqui colocado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira é um desafio sem qualquer fundamento. Aliás, é interessante verificar que tenha vindo aqui propor o nome de três elementos para a reconstituição do Conselho de Fiscalização e nem sequer tenha tido a preocupação - isto sem fazer qualquer avaliação do mérito individual das personalidades que o Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu - de ultrapassar as fronteiras do seu próprio partido, limitando-se apenas a indicar elementos partidários e politicamente comprometidos. Ou seja, nem aqui o PSD foi capaz de fazer o esforço mínimo de suscitar a possibilidade de indicação de personalidades suficientemente distanciadas do compromisso partidário, como são aquelas que o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui referiu.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desafio do Sr. Deputado Pacheco Pereira é-lhe devolvido, neste sentido: iniciem o processo para a eleição do Conselho de Fiscalização, façam-no, proponham a vossa lista, porque assim, subordinados à regra de um voto que exige uma maioria qualificada de dois terços, terão ocasião de saber a opinião do conjunto dos Deputados que formam esta Câmara e ficarão a saber se o conjunto desses Deputados realizam ou não o objectivo da maioria qualificada de dois terços para o funcionamento normal do Sistema de Informações da República Portuguesa.Se não alcançarem esse objectivo, Srs. Deputados do PSD, não se livrarão de - e esta é a minha conclusão -, com a vossa conduta e comportamento, terem colaborado activamente para manter uma situação de irregular funcionamento num domínio sensível das instituições democráticas.Este é o problema; esta é a vossa responsabilidade! Dela não se livrarão!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, a quem peço o favor de deixar algum tempo para o Sr. Deputado Jorge Lacão poder responder, uma vez que excedeu largamente o tempo que lhe foi atribuído.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agora que, com toda a evidencia, o senhor já pediu perdão ao Dr. Mário Soares,...Risos do PSD.... as suas palavras surgem excessivas. Por isso, sem denegrir e diminuir o respeito devido ao Sr. Deputado, devo dizer-lhe que elas são difíceis de suportar do ponto de vista da vibração acústica, porque são vazias, inócuas e, se têm algum sentido, viram-se, sobretudo, contra o PS.
Assim, dir-lhe-ei que, apesar das nossas divergências, respeitamos...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção, mas, quando o senhor pediu para usar da palavra para pedir esclarecimentos, eu não estava centrado no texto do Regimento e concedi-lha, pedindo, inclusive, que guar-
1130 I SÉRIE - NÚMERO 30dasse algum tempo para o Sr. Deputado Jorge Lacão poder responder.
do artigo 169.o do Regimento, segundo o qual "Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar."
Ora, como por parte do PSD já interveio o Sr. Deputado Pacheco Pereira, penitencio-me por lhe ter dado a palavra e de, agora, lhe pedir que a não use.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Regra é regra!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 0 Sr. Presidente interpretou muitíssimo bem o Regimento e desta vez estamos aqui numa situação de confirmar a lei que foi vetada e não de abrir um novo processo legislativo.
Pela nossa parte, não vamos abrir um novo processo legislativo para que, pela terceira, quarta ou quinta vez, tudo se passe como se os vetos presidenciais fossem o intermédio e não o terminus de um processo legislativo para
ser confirmado ou rejeitado por esta Câmara.
Para o CDS, basta! Nós confirmamos e não damos qual
quer abertura à realização de um novo processo legislativo, embora os nossos votos não sejam suficientes para este efeito, porque a maioria é que decide.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Porquê confirmar, em vez de um novo
processo legislativo? Em primeiro lugar, porque o Sr. Presidente da República, não obstante o grande respeito que todos temos por ele, não acrescentou rigorosamente nada de novo ao seu primeiro veto, e neste as razões que o
fundamentaram foram tomadas em consideração pelo modo como o Governo respondeu, pelo modo como o Parlamento fez seu este veto do Presidente da República, abrindo, por causa dele, por respeito a ele e por respeito às razões
aduzidas no veto, um novo processo legislativo.
Aliás, esta é a melhor homenagem que podíamos prestar ao veto do Presidente da República, ou seja, o facto de a Assembleia da República abrir um novo processo legislativo por causa do seu veto, porque podíamos não o fazer, e dissemo-lo.
Todavia, não vamos manter este jogo de pingue-pongue: Tirez vous le premier, que depois eu respondo-lhe!..., porque assim nunca mais chegamos ao fim, isto é, veto presidencial, nova iniciativa legislativa, novo veto presidencial, etc.
Por nós, já dissemos tudo o que tínhamos a dizer, a Assembleia da República é soberana e nada mais temos a acrescentar!
Por outro lado, também já explicámos ao PS que não o tomamos como líder do bloco da esquerda.
De facto, a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira divide a Câmara, por causa deste veto, entre bloco de direita e bloco de esquerda. Ora, a este propósito, devo dizer que o CDS está no Parlamento como membro pleno,
como partido de corpo inteiro e não fazendo parte de qualquer bloco: nós não somos parte de qualquer bloco!
Somos um partido independente e não fazemos parte de
Os blocos da guerra-fria já acabaram, por isso mesmo os serviços de fiscalização devem ser pensados da maneira como o CDS os pensa e não têm nada a ver com os blocos de esquerda e de direita, tanto do agrado do PCP.
Quanto ao PS, se pensa que é o líder do bloco de esquerda neste Parlamento, então gostaria de perguntar-lhe se é líder do PCP-PS contra o bloco de direita ou se tem uma voz própria contra o PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Prof. Adriano Moreira, numa curta e notável intervenção, teve já ensejo de dizer que os serviços de fiscalização têm natureza diferente da dos serviços de inspecção.
Contudo, o que o PS quer é transformar os serviços de fiscalização num organismo de inspecção. Porém, os organismos de inspecção têm natureza, virtualidades e formas de comportamento e de recrutamento de agentes completamente diferentes das dos órgãos democráticos de fiscalização.
Aliás, a nossa Constituição, ao contrário da de muitos países democráticos em que o PS se revê - e não me consta que o Presidente Clinton tenha criado qualquer órgão de fiscalização da CIA... -, admite que deve haver um órgão democrático nomeado ou designado pela Assembleia da República para fiscalizar os serviços de informações.
Somos contrários às regras de criação de órgãos de inspecção que penetrem os serviços de informações quando intervêm e que são dependentes do Governo.
Como todos sabem, a Assembleia da República não tem a tradição de criar órgãos de inspecção mas, sim, a de criar órgãos democráticos dependentes dela no seu funcionamento, mas nunca como seus "braços inspeccionais" noutros serviços. Por isso, a razão de ser do modelo criado pelo bloco central, a maior maioria de sempre, numa altura de guerra-fria, onde esta fiscalização era necessariamente mais apertada do que é hoje, não pode ser diferente, mesmo quando não há problemas da guerra-fria mas, sim, de partenariato entre todos os países do mundo.
Na verdade, julgamos que Portugal vai muito mais longe nos serviços de fiscalização dos serviços de informações do que qualquer democracia. Aliás, podemos pedir meças a qualquer democracia ocidental, tão prezadas pelo PS, e ver onde é que um serviço de fiscalização dos serviços de informações tem a configuração Ião apertada com o sistema de controlo parlamentar como o que há em Portugal.
Assim, porque não queremos abrir um novo processo legislativo (porque o pingue-pongue nunca mais acabava); porque entendemos que o serviço de fiscalização já vem dos governos de que fez parte o PS e o PSD; porque a conjuntura política internacional actual recomenda um serviço de fiscalização mais consentâneo com o controlo parlamentar do que com o controlo de inspecção; e porque o que é preciso é que o serviço funcione e que o PS não perturbe o normal funcionamento desta instituição só porque a sua ideia de inspecção, em vez de fiscalização, não é aceite, assim, repito, o CDS, com o voto de que não seja perturbado o normal funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) - tão fundamental para o regime como é o serviço de informações - por um partido da oposição responsável, confirma a lei e é contra a ideia de abrir qualquer processo legislativo.(0 Orador reviu).Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.
13 DE JANEIRO DE 1995 1131A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, gostaria de esclarecer a posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobra esta questão.
É nosso entendimento que o regresso deste assunto, por força do veto presidencial, tem toda a razão de ser, porque é bom que, junto da opinião pública, o peso da decisão que a maioria aqui impõe de manter um serviço desta natureza com o que ela significa de cerceamento e de violação constante de direitos, liberdades e garantias deve ser assumido as vezes que forem necessárias, mas também para nós este processo traz como claro que "quem torto nasce tarde ou nunca se endireita".
Essa, para nós, é a questão de fundo, num processo e num sistema de informações tal como é concebido: é um sistema de informações em que a fiscalização não é sinónimo de livre trânsito, mas de encontro com agenda, hora e data marcadas, sendo também sinónimo de um serviço cujos contornos, em nome de uma segurança, são mal definidos e têm significado, na prática, a domesticação e interferência nos livres direitos dos cidadãos, tentando funcionar como meio de contenção social.
Mais: o Governo dá-nos a sua óptica quando encara e equaciona estes debates sobre questões relativas aos serviços de informações apenas numa perspectiva de polícia e de segurança, traduzida pela presença constante dos Srs. Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e pela permanente ausência de quem era suposto ter um outro peso na questão que deveria ser sempre equacionada quando se fala de serviços de segurança, ou seja, a garantia de que os direitos fundamentais dos cidadãos, não seriam beliscados.
A permanente ausência do Sr. Ministro da Justiça nestes debates e a forma como o problema é visto pelo Governo são por demais óbvias para que os serviços de fiscalização, tal como hoje são concebidos, não tenham sentido.
Na opinião do Partido Ecologista Os Verdes, a mudança tem de ser radical. Para nós, este projecto nasceu torto e torto há-de morrer, até que um dia a vontade dos cidadãos permita que essa mudança e essa nova reflexão e discussão sejam feitas com outras regras, outros valores e outra vontade, que não a de impor aquilo que a maioria de voto hoje permite, e que os cidadãos digam que não é a essa a possibilidade que se lhes oferece.
A maioria e quem apoia este projecto terão de assumir aqueles que são, no dia a dia, os resultados da existência de um sistema desvirtuado e perverso como este é, pelo que, da nossa parte, há uma radical oposição a ele.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, pediram a palavra os Srs. Deputados Mário Tomé e Manuel Sérgio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, por três minutos.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, pedi para interpelar a Mesa para que fique expresso em acta que, num debate deste importância, os Deputados independentes não podem usar da palavra. Sei que essa é uma regra regimental, mas não quero deixar de fazer constar em acta que só não faço uma intervenção sobre um assunto desta gravidade - em que o Sr. Presidente da República vetou, por duas vezes, a lei que o PSD quer impor; em que as ilegalidades do SIS são evidentes, estando a funcionar sem fiscalização; e numa altura em que há indícios de que o relacionamento dos serviços de informações com outros serviços congéneres pode estar ligado a actos de terrorismo de Estado, o que veio na imprensa e deve ser aprofundado e questionado - porque não me posso pronunciar sobre esta questão, no sentido de dizer que o SIS deve ser extinto, pois está fora do regime democrático, está a impor-lhe temor, pelo que, nesta situação, a sua actividade deve ser, pelo menos, suspensa.0 Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a comentar ou a responder a este pedido de interpelação.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.0 Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no domínio dos princípios, afigura-se-me legítimo que tenham surgido dúvidas e reservas acerca da competência do Conselho de Fiscalização, que, pelo menos aparentemente, é descrita com subtis elementos de construção e servidão operacionais, ao fazer passar, invariavelmente, o seu labor pelo crivo da tutela ministerial. Infelizmente, temos de descer do platonismo das ideias à realidade e, no plano concreto da vida política nacional, assistimos a uma indisfarçável luta pelo controlo político das nossas instituições.
Tenho de confessar, pois, o meu cepticismo em relação à pureza dos argumentos da oposição ao querer absolutizar o estatuto do Conselho de Fiscalização, pois o perigo de governamentalização pode ser substituído - oxalá me engane - pelo não menor perigo da partidarização. Prefiro recolocar-me no plano dos princípios e reconhecer a nobilíssima dimensão institucional do Governo, que, embora emanada de um partido, perde esse seu estigma para se constituir num zelador executivo dos interesse estratégicos da Nação.
Não podemos perder-nos, pois, em jogos de juízos de intenção, num clima de suspeição espessa, sob pena de desacreditarmos a própria função do Estado. Prefiro pensar numa colaboração funcional entre o Conselho de Fiscalização, erigido em autêntica tribuna do cidadão, e o Governo, cuja acção não pode subtrair-se em momento algum ao fisco social da opinião pública.
Assim, em conformidade com o exposto e de acordo com a minha consciência - até sou um Deputado solidário e solitário -, voto favoravelmente a não alteração da actual redacção do texto legal.Aplausos do PSD.0 Sr. Silva Marques (PSD): - É um comentário muito ajuizado!0 Sr. Presidente: - Do mesmo modo que observei há pouco, devo responder que a Mesa nada tem a comentar ou a responder aos pedidos de interpelação que lhe foram dirigidos.
Não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate relativo à nova apreciação do Decreto n.o 184/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
Como devem recordar-se, aquando da votação do anterior decreto, levantei a questão de saber se esta primeira votação, que é uma votação na generalidade, deveria ou não incidir sobre a confirmação do decreto da Assembleia. Como sabem, nos termos constitucionais, o decreto só é confirmado se for votado favoravelmente por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções - 116 votos, no mínimo.
1132 I SÉRIE - NÚMERO 30Pela leitura dos Diários da Assembleia da República, verifiquei não ser essa a prática que tem vindo a ser seguida, não sendo também essa a prática que tem sido aceite no Tribunal Constitucional.
Entretanto, informo que entraram na Mesa várias propostas de alteração, que serão apreciadas caso haja lugar a votação na especialidade.
Srs. Deputados, temos o quórum deliberativo necessário, pelo que vamos passar à votação, na generalidade, que, nos termos do n.o 3 do artigo 169.o do Regimento, na interpretação que me parece ser a mais correcta, incide sobre a confirmação do Decreto da Assembleia da República que foi vetado.Submetido à votação, foi aprovado, com 117 votos a favor, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, e 57 votos contra, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, dado que o Decreto foi confirmado, suponho que estão precludidas ou retiradas as várias propostas de alteração apresentadas. Não havendo objecções a este entendimento, dou por concluída a votação, nos termos regimentais, deste Decreto da Assembleia da República.
Passamos às outras votações agendadas para hoje. A primeira é a votação final global da proposta de resolução n.o 66/VI, que aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, a que vamos proceder de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 81/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio Ne Bis In Idem.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.De seguida, vamos votar o projecto de resolução n.o 135/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio, (Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território) (ratificação n.o 126/VI (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade. da proposta de lei n.o 89/VI, que estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Finalmente, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 103/VI, que altera a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- Sr. Presidente, informo que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito explicativa da nossa abstenção na votação da proposta de lei n.o 89/VI, referente ao Provedor de Justiça, devido às nossas dúvidas sobre a constitucional idade do diploma.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado António Bacelar, e igualmente na sequência da minha intervenção de ontem, aproveito este momento para comunicar que vou entregar na Mesa uma fotocópia de análises feitas por um laboratório alemão ao lote 810536, administrado a hemofílicos portugueses, em que se comprova não estar isento de ser portador do vírus da SIDA.
Já agora, aproveito também para informar a Mesa da nova figura regimental que o Sr. Ministro da Saúde inventou: em vez de estar presente nesta Câmara para esclarecer os Deputados e com eles discutir o teor das suas intervenções, prefere agora, de forma singularmente nova, fazê-lo através de notas de imprensa, baseadas, inclusivamente, em notícias de jornais que não correspondem, na sua totalidade, à verdade, uma vez que os hemofílicos portugueses continuam sem receber qualquer indemnizaçãoAplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, passo a interpelar a Mesa acerca da sequência procedimental relativamente à votação das propostas de lei n.os 89/VI e 103/VI.
Gostaria que a Mesa esclarecesse o seguinte: a proposta de lei n.o 89/VI envolve restrições de direitos de militares e, por isso, se couber no artigo 270.o da Constituição, tem uma tramitação específica e exigências de maioria qualificada específicas, que também constam do respectivo artigo 171.o.
Quanto à proposta de lei n.o 103/89, ela é, materialmente, uma lei orgânica, pelo que tem também exigências específicas de tramitação e de votação.
Pergunto, pois, à Mesa se tem isto presente e qual é a sequência de trabalhos que está prevista.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa exigência, como sabe, destina-se à votação final global. A votação que foi feita foi apenas na generalidade, pelo que baixa à Comissão e, depois, em votação final global, assim procederemos.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, isso é verdade e será assim para a proposta de lei n.o 103/VI, mas, sendo uma lei orgânica, ela tem de ser votada na especialidade em Plenário.
13 DE JANEIRO DE 1995 11320 Sr. Presidente: - Em votação final!0 Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Tem de ser votada na especialidade em Plenário porque o artigo 171.o, n.o 4, da Constituição diz que as matérias das alíneas a) a f) do artigo 167.o são, obrigatoriamente, votadas em Plenário. Por outro lado, quanto à proposta de lei n.o 89/VI, referente ao direito de queixa, são as disposições que carecem dos dois terços, pelo que têm de ser aqui votadas nesses termos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer, tal como o Sr. Presidente já disse, que Fizemos uma mera votação na generalidade. Naturalmente que registamos as cautelas e a colaboração, sempre preciosa em várias matérias, mas, particularmente, em matéria regimental, do Sr. Deputado João Amaral. A Comissão preparará o texto para a votação na especialidade, nos termos constitucionais.0 Sr. Presidente: - Penso que ficou tudo esclarecido. Agradeço a colaboração que foi dada. Foi uma questão oportuna porque é bom que fique tudo claro.
Sr. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã consta de perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.Eram 17 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
à votação da proposta de lei n.o 89/VI:0 CDS-PP entendeu abster-se na votação final global da proposta de lei n.o 89/VI por entender que há manifesta inconstitucionalidade no preceito que proíbe os militares a exporem os seus pontos de vista ao Provedor de Justiça quando a sua audição seja directamente solicitada pelo Provedor.
0 Deputado do CDS-PP - Narana Coissoró.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas. António Augusto Fidalgo. António de Carvalho Martins. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Maria Pereira. Arménio dos Santos. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS):António José Borram Crisóstomo Teixeira. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. João António Gomes Proença. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. Maria da Conceição Seixas de Almeida.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Motta Veiga.
Domingos Duarte Lima. José Angelo Ferreira Correia. Luís Carlos David Nobre. Manuel da Silva Azevedo. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):João Paulo de Abreu Correia Alves.
DIÁRIO da assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994 I Série - Número 8Diário da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar no 29/VI e do voto no 116/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou o voto n.o 116/VI - De protesto pela condenação à morte da jovem Angel Peng (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs Deputados António Maria Pereira (PSD), Marques da Costa (PS), Adriano Moreira (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) falou acerca da aplicação de taxas sobre os meios automáticos de pagamento.
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou algumas das carências sentidas pelas populações do Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS).
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) trouxe à colação a situação por que passam os trabalhadores do extinto sector aduaneiro, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD).
O Sr. Deputado Rui Comes Silva (PSD) referiu-se à presença de Deputados portugueses nas primeira e segunda voltas das eleições na Guiné-Bissau, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Reis (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Luís Geraldes (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).Ordem do dia. - Após o Sr Deputado António Maria Pereira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.o 70/VI - Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17o e ao artigo 17o da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, foi a mesma apreciada, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e do relator, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP) e Adriano Moreira (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Helena Falcão (PSD) fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n o 71/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos Anexos e Declarações, a qual, depois de debanda, foi também aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs Deputados Menezes Ferreira (PS), João Poças Santos (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foram ainda apreciadas, conjuntamente, e aprovadas as propostas de resolução n.o 75/VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos, 76/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), 77/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) e 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Carlos Oliveira (PSD), Paulo Trindade (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Grã-Bretanha nos dias 8 e 9 de Novembro.
O projecto de resolução n.o 123/VI- Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Martins Goulart (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Mário Maciel e Guilherme Silva (PSD), Jaime Gama (PS) e Luís Pais de Sousa (PSD).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, o projecto de lei n o 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n o 104/VI - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro, em relação à qual fizeram declaração de voto os Srs Deputados António Martinho (PS), José Costa Leite (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.
4 DE NOVEMBRO DE 1994 229Alberto da Silva Cardoso.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.úlio da Piedade Nunes Henriques.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: a audição parlamentar n.o 29/VI - Sobre a sinistralidade no trabalho e as medidas legislativas que urge adoptar nesta área (PCP) e o voto n.o 116/VI - De protesto pela condenação à morte da jovem Angel Peng (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Lello, na sessão de 19 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 15 de Setembro; Carlos Luís, na sessão de 21 de Setembro; Isabel Castro, no dia 4 de Outubro; e José Magalhães, na Comissão Permanente de 29 de Setembro. Mais se informa a Câmara de que a Comissão de Agricultura e Mar reuniu às 15 horas e que a Comissão de Petições e a Comissão Eventual para as Cortes Espanholas reunirão às 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 116/VI- De protesto pela condenação à morte da jovem Angel Peng (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os
Verdes).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
230 I SÉRIE - NÚMERO 8Os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e os demais Deputados abaixo assinados propõem ao Plenário o seguinte voto de protesto:
Recordando que a pena de morte é considerada uma modalidade de tortura, como tal proscrita no artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem; tendo em atenção que o artigo 2.o desta Declaração Universal consagra o direito à vida; considerando que na generalidade dos países civilizados, designadamente em todos os países europeus, na esteira do exemplo de Portugal em 1876, a pena de morte já foi abolida ou deixou de ser aplicada; atendendo a que a opinião pública portuguesa está profundamente chocada com a condenação a pena de morte da jovem Angel Peng, de nacionalidade portuguesa.
Por tais razões protestam junto das autoridades de Singapura e solicitam-lhes a comutação dessa pena irremediável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Para uma intervenção, na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia da República não podia deixar de protestar quando uma portuguesa, um ser humano, está na iminência de ser executada, condenada à morte, por um crime que cometeu. É porque, antes de mais, Portugal, como é sabido, tem uma longa tradição humanitária em todos os aspectos e, designadamente no que se refere à pena de morte, o nosso foi o primeiro país europeu a abolir a pena de morte, em 1867, e um dos primeiros, em todo o mundo, a promover essa abolição.
Tal atitude corresponde à nossa tradição humanitária, que, através dos tempos, tem sido marcante. A esse respeito, quero recordar que, por exemplo, no século XX, tivemos três revoluções - a de 1910, a de 1926 e a de 1974; que, em todas elas, o regime foi fundamentalmente alterado nas suas estruturas e que, apesar disso, não houve execuções nem mortes em larga escala, a não ser incidentalmente, contrariamente ao que costuma acontecer em geral - quando se verifica uma mudança radical de regime, uma revolução, ocorrem sempre execuções. Portugal pode, pois, dar este exemplo ao Mundo de, nestas três revoluções, nunca ter promovido quaisquer execuções.
Por outro lado, a pena de morte é hoje considerada, em todo o mundo civilizado, um resquício de tempos em que a regra era a lei de Talião, tempos de escravatura e de tortura, o que era assumido pacificamente pelas instituições e pelos regimes.
A partir do século XVIII, do Século das Luzes, esses conceitos foram ultrapassados e o Mundo tornou-se mais humano; houve uma revolução cultural que aboliu de vez a escravatura e a tortura e que, a pouco e pouco, irá abolir a pena de morte. Na verdade, passou-se de uma fase em que a pena de morte existia em todos os países para outra, a actual, em que 50 % dos países ainda admitem a pena de morte, enquanto na Europa, designadamente, não há pena de morte, apesar de três países a manterem nas respectivas legislações sem, contudo, a aplicarem. Trata-se, pois, de uma grande conquista do Humanismo que caracterizou o século XVIII, que se prolongou pelo século XIX e que, no século XX, infelizmente, registou um recuo bastante grande, mas que temos a obrigação de manter.
Por esta razão justifica-se este pedido de comutação da pena a esta portuguesa que, neste momento, espera nos corredores da morte que o Estado exerça sobre ela essa inadmissível vingança que corresponde a punir um crime com outro crime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Cosia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, quero expressar o nosso apoio a este voto de protesto, em geral, pelas razões que já foram aqui expressas pelo Sr. Deputado António Maria Pereira e porque, do ponto de vista dos princípios, constitui uma pedra basilar do nosso entendimento sobre o Homem e o Direito. Naturalmente que não o fazemos apenas porque esteja em causa a vida de uma portuguesa mas a vida de um ser humano alvo de um conceito penal em relação ao qual, felizmente, em Portugal, somos contra.
Creio que é importante aproveitar para dizer que este momento também se pode revestir de um carácter simbólico e pedagógico por parte da Assembleia da República ao expressar tão firmemente este seu voto de protesto porque é indiscutivelmente verdade que, ao grande debate que se trava nas sociedades contemporâneas sobre o crescente aumento da criminalidade, está associada uma discussão sobre a reintrodução da pena de morte em muitos países.
Vale a pena que a Assembleia da República sublinhe, em todas as oportunidades possíveis, que este é um princípio basilar do nosso entendimento sobre a vida humana e o sentido penal em discussão e reitere que, independentemente de todas as reflexões e do debate público que seja feito sobre esta matéria, a posição dos órgãos representativos do povo português é firme na defesa deste princípio.
Vale a pena lembrá-lo em todas as oportunidades sobretudo num momento em que as sociedades contemporâneas são tão pressionadas para reflectirem sobre esta realidade dramática das nossas vidas que é, hoje em dia, o crescente aumento da criminalidade e, até, da criminalidade em larga escala. Qualquer que seja a necessidade do reforço de princípios, de métodos e de práticas, em nossa opinião, em circunstância alguma ela pode passar por outra coisa que não seja a recusa firma da pena de morte em Portugal e em todos os países.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de, publicamente, repetir o apoio que demos na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação à proposta feita pelo seu Presidente no sentido de a Assembleia da República, de uma maneira muito clara, muito firme, muito determinada, tomar uma posição de protesto contra a execução que está iminente. Não se trata apenas do facto de estarmos perante um valor, da tradição histórica portuguesa, importante, mas de estar envolvida nesta questão uma interpenetração da Declaração Universal dos Direitos do Homem, justamente num momento em que esta Declaração está sujeita a variadíssimas leituras contraditórias. Um dos seus pré-
4 DE NOVEMBRO DE 1994 231ceitos essenciais é o respeito pela vida humana, sem excepção, e nem a própria soberania pode reclamar para si uma excepção nesta matéria - é um princípio absoluto que não pode ser violado e é necessário acentuá-lo porque a violência está a reassumir um lugar ameaçador e extremamente preocupante não apenas na vida interna mas também na vida internacional.
Nos fora culturais, que não era de esperar que fossem afectados pelos temores que esta onda de violência está a causar, surgem convites para repensar a necessidade de voltar a incluir no sistema penal a pena de morte. Nós próprios talvez não estejamos imunes a solicitações desse tipo, razão pela qual devemos ser mais firmes nesta posição, nesta exigência.
Por isso mesmo, julgo que o Estado português, através de todos os órgãos de soberania e não apenas da Assembleia, não deve hesitar em empenhar todo o seu prestígio e autoridade internacional em relação a este caso exemplar com base numa observação muito basilar da doutrina cristã - que a injustiça feita a um homem é uma injustiça feita a todos os homens. E disto que se trata e, neste sentido, esperamos que a voz da Assembleia da República seja ouvida.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, faço meu este voto de protesto da Assembleia da República onde está em causa a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Mas, a propósito deste tema, poderemos meditar mais um pouco: a morte é a negação da vida. Ora, só entendo a negação como a via para a superação, como uma exigência de transcendência. A pena de morte é a institucionalização da intransponibilidade, da petrificação, é o enclausuramento no irremediável.
Daí que seja eu, também, logicamente, até por motivos marcadamente filosóficos, pela comutação da pena à nossa compatriota e, afinal, de qualquer ser humano nestas circunstâncias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostava de declarar publicamente que não subscrevemos inteiramente este voto, que votaremos favoravelmente, solicitando uma medida de clemência para esta cidadã ao Estado de Singapura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta jovem macaense, envolvida num processo em Singapura, tem sido objecto de preocupação por parte dos órgãos de soberania. É público que o Sr. Presidente da República e o Governo estão empenhados no sentido de, junto das autoridades de Singapura, conseguirem a comutação da pena que foi aplicada àquela cidadã portuguesa.
A Assembleia da República também não podia, nesta circunstância, alhear-se de idêntica preocupação e, ontem, as Comissões de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deliberaram no sentido de ser apresentado um voto ao Plenário da Assembleia da República que, mais do que de protesto, fosse também de apelo às autoridades de Singapura no sentido da comutação da pena.
As intervenções precedentes já deram nota de que o que está em causa é o direito à vida. Hoje, não é compreensível em nenhuma dimensão e muito menos numa dimensão universal que se faça justiça com uma injustiça maior. Os fins não justificam os meios e, por mais condenável e reprovável que seja o crime de que vem acusada esta jovem, em nenhuma circunstância se justifica que possa ser penalizada com uma pena de que o Homem não pode dispor, por uma forma que ultrapassa a disponibilidade humana e que envolve o desrespeito pelos valores mais importantes e, quiçá, pelo direito mais importante do Homem que é, efectivamente, o direito à vida.
Nesta circunstância, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não podia estar alheia a uma matéria que lhe diz directamente respeito. Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PSD, cujas raízes também estão identificadas com os valores que a nossa colectividade adquiriu há muito - e nesta matéria somos pioneiros pois Portugal foi dos países que liderou a extinção da pena de morte -, não poderia ter outra forma de estar perante esta matéria, pelo que vamos votar favoravelmente este voto de protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero afirmar que subscrevemos o voto de protesto pela condenação de um ser humano que, por acaso, é uma cidadã portuguesa, macaense.
Quero ainda dizer que pensamos que a experiência vivida pela sociedade portuguesa em mais de um século após a abolição da pena de morte não poderia merecer por parte do povo português uma outra reacção que não fosse a de fazer um voto de protesto por qualquer decisão que conduza à pena de morte para qualquer ser humano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta ocasião para dizer que este momento também é extremamente importante para a sociedade portuguesa porque todos os grupos parlamentares subscreveram este voto de protesto e, ao fazerem-no, foram ao encontro da tradição que Portugal tem neste domínio, dando uma justificação para que não volte a haver pena de morte em Portugal.
Em nosso entender isto é de facto significativo porque, como já aqui foi referido, hoje em dia, nas sociedades ditas modernas, fazem-se muitos apelos no sentido da resolução de situações de criminalidade através do recurso à pena de morte. Pela nossa parte, pensamos que estas sociedades em que vivemos são elas próprias as grandes geradoras de conflito e de violência e, quanto a nós, não é recorrendo às penas máximas que se resolvem os problemas da sociedade mas, sim, encarando-os de frente, procurando resolvê-los e preveni-los na fonte, assim procurando evitar que se agravem os conflitos para que se recorra cada vez menos à repressão, como é tradição que se vem verificando de forma crescente nas sociedades em que vivemos.
Assim, repito que pensamos que é extremamente significativo que a Assembleia da República aprove este voto
232 I SÉRIE - NÚMERO 8de protesto e que todos os grupos parlamentares aqui representados o subscrevam e tenham proferido estas palavras.O Sr. Presidente: - Se me é permitido, em meu nome pessoal e em nome dos Membros da Mesa, gostaria de associar-me a este gesto da nossa Câmara.
Ecoaram hoje, aqui, palavras que lembram um debate, travado em 1867, que mereceu de Victor Hugo uma das páginas porventura mais bonitas que algum dia foram escritas sobre a cultura portuguesa e o nosso ideal de humanidade. Como sabem, foi promotor da Lei de Abolição da Pena de Morte um ilustre universitário, Aires de Gouveia, professor de Direito em Coimbra, ilustre homem público que muito honrou a cultura portuguesa.
O facto de a Câmara se ter levantado hoje a propósito de uma portuguesa é um motivo de proximidade dela para connosco: ela pertence à nossa comunidade. No entanto, o nosso protesto foi sempre um protesto universal: a vida é um bem tão precioso que o Homem não pode privar ninguém dela, por maior que seja a sua autoridade, por maior e mais solene que seja o processo de que rodeie a decisão.
Neste espírito, ponho à votação o voto de protesto n.o 116/VI, que acaba de ser discutido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Luís Fazenda e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, este voto será enviado às autoridades de Singapura, cujos interesses são representados em Portugal por uma chancelaria que funciona em Paris. É para lá que será remetido este voto de protesto que acaba de ser aprovado.
Continuando no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, para uma intervenção.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo voltar a trazer para a ordem do dia a questão das taxas do cartão Multibanco, numa conjuntura em que a prudência e o sentido do ridículo mais aconselhariam a prática do esquecimento.