3 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 9.o — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 10.o, n.o 2 — Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.os 1 e 3 — Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 11.o — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 12.o — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 13.o — Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; Artigo 14.o, alínea e) — Aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; corpo e restantes alíneas — Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 15.o — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 16.o [com as emendas resultantes da eliminação do inciso inicial «Compete», o qual vinha repetido na proposta de lei e da substituição do inciso 25.o da alínea i) do n.o 2 pelo inciso 23.o ] — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 17.o — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 18.o — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; votação do restante articulado — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 4 do artigo 19.o — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; restante articulado do artigo 19.o, n.os 1 a 3 e 5 a 15 (com a emenda do n.o 15, no sentido de se ler «(...) da advocacia, da solicitadoria (...)» – Aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 20.o — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 21.o — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 22.o (com a emenda resultante do aditamento do artigo inicial «O» ao n.o 1) — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 23.o — Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 1 do artigo 24.o — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; restante articulado do artigo 24.o, n.os 2 e 3 — Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Artigos 25.o, 26.o — Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP; Anexos I e II (com as respectivas emendas de remissão para os artigos 22.o e 23.o da Lei e não para os artigos 24.o e 27.o) — Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP.Em declaração de voto, disse o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) que o PSD se abstivera na votação do artigo 3.o por considerar que não deveria competir ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) o processamento e pagamento de vencimentos aos juízes de 1.a instância, auto-transformando-se numa entidade semelhante a uma qualquer direcção-geral. Tratando-se, porém, de uma aspiração do próprio CSM, o PSD abstivera-se na votação.Disse ainda que a abstenção na votação dos artigos 14.o e 19.o se baseava no entendimento do PSD de que deveria haver dois gabinetes de apoio — um próprio do vice-presidente, outro dos membros do CSM.Referiu, por fim, que a sua votação favorável do artigo 18.o se devia ao amplo consenso a que haviam chegado os vários grupos parlamentares, sendo certo que o PSD entendia como preferível a autonomização de um gabinete de comunicação (separado portanto do previsto no artigo 18.o). Esta declaração de voto foi integralmente acompanhada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), que justificou a sua adesão àquele entendimento com a indicação de considerar essencial a autonomização do gabinete para a aproximação aos cidadãos e a boa relação com a comunicação social que promova aquela aproximação.Questionada pelo PSD, a Sr.a Deputada Teresa Diniz (PS) explicou que as propostas de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais seriam acolhidas em proposta de lei autónoma, a apresentar oportunamente pelo Governo à Assembleia da República, com excepção da prevista para o artigo 163.o, a qual se encontrava incluída no n.o 3 do artigo 22.o da proposta de lei (muito embora a questão do provimento de pessoal devesse obedecer às regras da Administração Pública).Acrescentou que a proposta do PSD para o n.o 1 do artigo 5.o, que previa a subdelegação de competências, não tinha sido acolhida por já estar regulada no Código de Procedimento Administrativo, que dispõe que só deve estar expressamente prevista quando for excluída.Relativamente à proposta do PSD para o artigo 18.o, recordou que o PRACE aglutinara todos os gabinetes de comunicação, à excepção dos existentes nos gabinetes ministeriais, pelo que um departamento autonomizado de comunicação não deveria ter lugar no CSM.Seguem, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 243/X e da proposta de lei n.o 120/X, bem como as propostas de alteração apresentadas.Assembleia da República, 12 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.