3 DE DEZEMBRO DE 1990225Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.* da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:TITULO IPrincipios gerais Artigo 1.° ConceitoA região administrativa é uma pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.Artigo 2.fi Atribuições e competenciasAs regiões administrativas e os respectivos órgãos têm as atribuições e a competência definidas na lei.Artigo 3." ÓrgãosOs órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional. ,Artigo 4.°Principio da subsidiariedadeA autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.Artigo 5."Principio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes das regiões administrativas deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas.legais e regulamentares em vigor,; respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram, conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos. . , vArtigo 6.° Principio da IndependenciaOs órgãos das regiões administrativas são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.Artigo 7." Principio da descentralização admlnlstraUvaA repartição de atribuições entre a administração-central e as regiões administrativas deve assegurar a.intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente regional.Artigo 8.° Poder regulamentarA região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos aprovados pelos órgãos de soberania.Artigo 9.9 Participação dos cidadãosOs órgãos e agentes das regiões administrativas devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, cumprindo-lhcs, para esse efeito, designadamente, informá--los dos actos em que tenham interesse legítimo e estimular as suas iniciativas, em ordem ao reforço das relações entre a Administração e os administrados.Artigo 10."Representante do GovernoJunto de cada região administrativa haverá um representante do Governo, designado por governador regional.. Artigo 11."Tutela admlnlstraUvaÉ aplicável às regiões, com as necessárias adaptações, o regime jurídico regulador da tutela administrativa sobre as demais autarquias locais.TÍTULO II Instituição concreta das regiõesArtigo 12.°Criação legalAs regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei da Assembleia da República, a qual define os respectivos poderes, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.Artigo 13.°Processo de InsUtuiçfio1 — A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei da Assembleia da República, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efectuado.