II SÉRIE-A — NÚMERO 129 24 Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor 60 dias após a sua publicação, conforme o artigo 95.o do seu articulado, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário referida anteriormente. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para“60 dias apósa sua publicação”, e está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO regime de aquisição de bens por via eletrónica por parte dos organismos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/2002, de 12 de abril, originou a remoção dos obstáculos de natureza formal às compras eletrónicas, dando-se, dessa forma, a estes organismos a possibilidade de iniciarem práticas aquisitivas por meios eletrónicos. Desde 2002 que existe uma prática de contratação pública eletrónica, testada em projetos piloto promovidos na sequência da publicação daquele regime. O diploma surge no âmbito das recomendações apresentas pelo Governo, contempladas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 143/2000, de 27 de setembro, na sequência do trabalho desenvolvido com vista à adoção de medidas concretas que possibilitem os organismos da Administração Pública portuguesa de adquirir bens por via eletrónica, contribuindo para a racionalização da sua atuação, redução da burocracia e dos custos envolvidos. Contudo, as regras procedimentais de contratação pública eletrónica não permitiam uma total desmaterialização dos procedimentos. Mediante o Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP) e estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, procede-se à desmaterialização dos procedimentos de contratação pública, em consonância com o previsto nas Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, as quais foram transpostas com a aprovação do referido Código. Revoga o Decreto-Lei n.o 104/2002, de 12 de abril. As exigências da contratação pública, em matéria de utilização de meios eletrónicos, determinaram a aprovação, quer do Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho, que estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e receção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do CCP, quer da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de julho, que define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas. Este novo enquadramento legal e regulamentar levou à criação de um mercado concorrente de plataformas eletrónicas de contratação pública, as quais têm que cumprir com o estatuído no CCP e nos diplomas supra referidos. As plataformas eletrónicas, enquadradas pelo conjunto de regras técnicas definidas na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de julho, são meios eletrónicos compostos por um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos prévios à adjudicação de um contrato público, servindo de suporte aos procedimentos de contratação pública e assumindo-se como uma base automática detentora de uma série de aplicações informáticas, disponibilizadas aos utilizadores, que permitem que os procedimentos pré-contratuais se desenvolvam totalmente por via eletrónica. A elevada complexidade e tecnicidade das normas previstas na Portaria n.o 701 -G/2008, de 29 de julho, impõe que a supervisão da atividade das plataformas seja feita por uma entidade idónea com larga e reconhecida experiência no domínio das novas tecnologias. Esta entidade deverá ainda possuir competências