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203621 SÉRIE — NÚMERO 90ARTIGO 2.oOs limites da freguesia da Portela são constantes da planta anexa e que se descrevem:Norte: eixo da estrada nacional n.° 10 desde o cruzamento desta estrada com a estrada nacional n.° 1 (Auto — Estrada do Norte) até ao cruzamento com a estrada nacional n.° 6-1;Nascente: deste cruzamento, pelo eixo da dita estrada naiconal n.° 6-1 até à bifurcação com as Ruas de Francisco Marques Beato e do Seminário, inflecte para poente pelo eixo da última destas ruas até à altura do canto nordeste do muro da Quinta do Seminário dos Olivais (Quinta do Cabeço); daí retoma a direcção sul, seguindo agora o limite nascente da referida Quinta do Seminário (incluindo — a na sua totalidade) até atingir a Quinta do Candeeiro, que contorna pelo norte e poente (excluindo — a) até à estrada nacional n.° 6 (Estrada da Circunvalação de Lisboa);Sul: eixo da estrada nacional n.° 6 (que delimita os concelhos de Lisboa e de Loures) até encontrar o muro de vedação do Quartel do Regimento de Artilharia de Lisboa (RALIS).Poente: muro de vedação do referido Quartel (de modo a excluí-lo) até encontrar a via de acesso à portagem da estrada nacional n.° 1 (Auto — Estrada do Norte), cujo eixo passa a seguir para norte até ao cruzamento com a estrada nacional n.° 10.ARTIGO 3.o1 — Os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia da Portela competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deLoures;d) Um representante da Junta de Freguesia deMoscavide;e) Um representante da Junta de Freguesia deSacavém;f) Três representantes da Associação de Mora-dores da Portela.2— A comissão instaladora será constituída e entrará em funções trinta dias a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 4.oAté 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Portela.Palácio de S. Bento, 23 de Julho de 1979. — Os Deputados do Partido Social — Democrata, Ângelo Correia — Nandim de Carvalho — Helena Roseta — Pedro Roseta.
1546II SÉRIE — NÚMERO 642) Aumento do investimento, traduzido por umincremento da FBCF de cerca de zero no inicio do ano até perto de 8 % no final do ano;3) Aumento moderado do consumo (inferior a2%);4) Aumento das exportações nacionais de cercade 8 % e limitação do incremento das importações a 3%, por forma a limitar-se o saldo negativo da balança de transacções correntes a 850 milhões de dólares;5) Aumento do índice de preços ao consumo limi-tado a 20% e desvalorização externa do escudo a ritmo de cerca de metade do verificado em 1978;6) Contenção do desemprego ao nível actual ecorrecção pela via fiscal dos desequilíbrios mais flagrantes na distribuição funcional, sectorial e regional dos rendimentos.ARTIGO 3.oAs opções específicas são as seguintes:1) Prioridade ao aumento da produção dos sec-tores orientados para a exportação, incluindo o turismo, construção civil e sectores que revelem maiores e mais rápidos reflexos no abastecimento público e na substituição de importações, agricultura e pescas;2) Aumento do consumo público em cerca de1,8% e do consumo privado em cerca de 1,5%, por forma a limitar a pressão da procura agregada sobre as importações;3) Aumento e incentivo do investimento nos sec-tores que maior impacte revelem no desenvolvimento a prazo e na modernização do aparelho produtivo nacional, assim como nas exportações, e com o aproveitamento do sistema de compensação no âmbito dos investimentos externos.ARTIGO 4.o (Elaboração e execução do Plano)1 — O Governo promoverá a elaboração e execução do Plano de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.2 — O Governo fica autorizado a publicar por decreto-lei, até 15 de Julho, o Plano para 1979, no qual serão indicadas as medidas de política e as acções a desenvolver para garantir a prossecução dos objectivos decorrentes das grandes opções aprovadas pela presente lei.ARTIGO 5.° (Execução do Plano e seu relatório)O Governo promoverá a execução do Plano e elaborará o respectivo relatório de execução, o qual será submetido à apreciação da Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho Nacional do Plano, até 30 de Outubro de 1980.O Primeiro — Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. Balança de transacções correntes(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Excluindo Impostos Indirectos. (b) Incluindo amortizações, (c) Inclui empresas públicas.
23 DE MAIO DE 19791547Despesa Interna(Valores em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série—2.° Suplemento ao número 64Quarta-feira, 23 de Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 248/I:Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos.PROPOSTA DE LEI N.° 248/ILEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSExposição de motivosBaseado no anteprojecto de um grupo de trabalho formado pelo presidente e três juízes das duas secções do Supremo Tribunal Administrativo, bem como pelos magistrados do Ministério Público junto delas, o Governo elaborou a presente proposta de Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos.Entendeu-se, por um lado, que a jurisdição administrativa devia ser integrada, tanto quanto possível, na organização judiciária.Nesta vertente, considerou-se o problema da nomeação dos juízes, remetendo — a para o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o plenário do Supremo Tribunal Administrativo, cuja colaboração nesta matéria será sempre da maior utilidade.Dado o extraordinário e crescente volume de trabalho do Supremo Tribunal Administrativo, em parte despendido na instrução de processos e no julgamento de recursos de actos de autoridade que não são Órgãos de Soberania, propõe-se a criação de um tribunal de 2.a instância, em paralelismo com a hierarquia judiciária comum e fiscal.Neste tribunal inclui-se a competência que hoje pertence à 2.a Instância das Constriouições e Impostos, com a correspondente economia de meios.Contínua a ter-se por indesejável o alargamento da competência contenciosa ao recurso directo para a anulação de regulamentos ou actos genéricos, sem prejuízo da apreciação da sua desconformidade com a lei na resolução de recurso de actos administrativos que deles façam aplicação.Para mais detalhe pode ver — se o relatório do referido grupo de trabalho, sem prejuízo das alterações ao seu pensamento, em pontos que se reflectem no correspondente articulado.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisARTIGO 1.o (Definição)1 —Haverá tribunais administrativos, nos termos admitidos pelo n.° 3 do artigo 212.° da Constituição da República.2 — Os tribunais administrativos são Órgãos de Soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.ARTIGO 2.o (Função jurisdicional)Compete aos tribunais administrativos, em matéria de relações jurídicas administrativas, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
1548-(26)II SÉRIE — NÚMERO 642 — Na vaga que se verifique em cada secção considera-se provido imediatamente, sem mais formalidades, o juiz supranumerário com mais antiguidade no tribunal que esteja em serviço nessa secção.3 — O disposto nos números anteriores é extensivo aos juízes auxiliares que se encontrem em serviço na respectiva secção, na falta de juízes supranumerários.ARTIGO 78.°(Juízes do actual quadro do Supremo Tribunal de Justiça)Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça que se achem em comissão de serviço no Supremo Tribunal Administrativo ficam na situação dos magistrados transferidos nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 65.°ARTIGO 79°(Situação transitória dos juizes do Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os actuais juízes do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto não tiverem acesso ao quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.° 2 do artigo 76.°, continuam no regime de comissão ordinária e permanente de serviço ou de provimento vitalício em que se encontrem.2 — Os magistrados referidos no número anterior gozam das garantias previstas no artigo 57.° e mantêma categoria e direitos a que se reporta o n.° 1 do artigo 61.° e todos os demais direitos e deveres dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo.ARTIGO 80° (Funcionários)0 diploma regulamentar desta lei incluirá os mapas do pessoal dos tribunais administrativos e regulará a integração deste nos quadros dos funcionários de justiça.ARTIGO 81° (Regulamentação e entrada em vigor)1 — A presente lei entra imediatamente em vigor, com excepção das suas disposições que remetem para a respectiva regulamentação e das que se referem ao Tribunal Administrativo Central ou pressupõem o seu funcionamento, designadamente as que excluem da competência do Supremo Tribunal Administrativo actos das autoridades de que caberá recurso para aquele Tribunal.2 — As disposições referidas no número anterior entrarão em vigor com os decretos — leis que, no prazo de seis meses, deverão regulamentar esta lei e reestruturar o processo nos tribunais administrativos.O Primeiro — Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.PREÇO DESTE NUMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série—Suplemento ao número 28Sexta-feira, 26 de Janeiro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIORatificações n.°" 45/I, 46/I e 48/I:Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 38-8/78, de 9 de Dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (apresentadas pelo PCP).Rectificações: Ao n.° 28.Ratificações n.°* 45/I, 46/I e 48/IPropostas de alteração ao Decreto-lei n.* 388/78, de 9 de Dezembro (cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros).Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam as seguintes propostas de alteração:ARTIGO 2.°, ALÍNEA A)(Proposta de aditamento)Acrescentar ao corpo do artigo: «... nomeadamente, no respeitante à criação de um serviço nacional de bombeiros.»ARTIGO 2.°, ALÍNEA B)(Proposta de substituição)Promover a realização de estudos sobre o melhor ordenamento territorial dos meios de acção de combate a incêndios e de outras formas de socorrismo confiadas a bombeiros, propondo as medidas, designadamente de carácter legislativo, destinadas a corrigir assimetrias no domínio das instituições desses meios e a permitir racionalizar a sua implantação a nível regional e local.ARTIGO 2.°, ALÍNEA C) (Proposta de substituição)Promover a realização, a nível do sector, de acções globais de planeamento, coordenaçãoe implementação de medidas que visem maior economia e uma utilização racional de esforços e de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e outras formas de prestação de socorros também confiadas a bombeiros.ARTIGO 2.o, ALÍNEA D) (Proposta de substituição)Colaborar com outros departamentos governamentais em matéria relacionada com a acção dos bombeiros, incluindo participação na elaboração de estudos e planos globais de intervenção coordenada, bem como de projectos de natureza legislativa que versem questões de segurança ou impliquem riscos normalmente englobados na acção dos bombeiros.ARTIGO 2.o, ALÍNEA G) (Proposta de substituição)Promover a realização de concursos de fornecimento de material de socorro e outros artigos necessários ao funcionamento dos corpos de bombeiros.ARTIGO 2.', ALÍNEA H) (Proposta de substituição)Coordenar o exercício da acção tutelar do Governo sobre os corpos de bombeiros, nomeadamente zelando por que observem as leis e regulamentos e transmitindo-lhes as instruções regulamentares.ARTIGO 7.*(Proposta de substituição)1 — São revogados os artigos 1.° e 2.°, com excepção do § 1.°, do Decreto-Lei n.° 35 746, de 12 de Julho de 1946, bem como qualquer outra legislação incompatível com as disposições do presente diploma.
518-(2)II SÉRIE — NÚMERO 282 — Extingue-se o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios, que cessará funções na data da constituição do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, agora criado.ARTIGO 8." (Proposta de aditamento de um novo artigo)A presente lei de alterações produz efeitos a partir da data da sua publicação, devendo ser tomada em conta na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Severiano Falcão — Sousa Marques — Vital Moreira.Rectificações ao n." 28No Sumário, sob a rubrica «Propostas de alteração», onde se lê: «Às rectificações...», deve ler-se: «Às ratificações...»As propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 388/ 78, de 9 de Dezembro (ratificações n.os 45/I, 46/I e 48/I), publicadas de p. 501 a p. 503 e que aparecem sem assinatura, são subscritas pelos seguintes Deputados do PS: Jaime Gama. António Guterres, Miranda Calha, Ferreira Lima, Sousa Gomes, Eduardo Pereira e Herculano Pires.Na p. 502, col. 2.°, penúltima linha, onde se lê: «.Corresponde à actual alínea e).», deve ler-se: «.Corresponde à actual alínea f).»PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
2-(20)II SÉRIE — NÚMERO 1presente no Largo de Camões no dia 10 de Junho se encontrava no desempenho de uma missão normal.2— A forma como se encontra redigido o requerimento aponta para uma conclusão peremptória por parte dos Srs. Deputados, que, salvo o devido respeito, não se encontra devidamente fundamentada e se deve conter noplano de um estrito aproveitamento político de incidentes por parte dos ilustres parlamentares, a quem o Sr. Ministro da Administração Interna aproveita para endereçar os seus melhores cumprimentos.Com os melhores cumprimentos. Pelo Chefe do Gabinete, Jorge Costa.PREÇO DESTE NUMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 8Sexta-feira. 10 de Novembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMÁRIODecretos:N.° 184/I — Comissão Nacional de Eleições.N.° 185/I — Lei eleitoral para a Assembleia da República.Projecto de lei n.o 140/I:Sobre a atribuição de benefícios fiscais a colectividades de cultura e re?reio e a entidades desportivas (apresentado pelo PSD).Propostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro, sujeito a ratificação — Ratificação n.° 39/I (umas apresentadas pelo PSD e outras pelo CDS).Comissão de Economia, Finanças e Flano:Pedido de prorrogação do prazo para apreciação na mesma do projecto de lei n.° 137/I.Comissões:Comunicação dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP indicando a sua representação nas mesmas.Requerimentos:Do Grupo Parlamentar do PS pedindo que, ao abrigo do artigo 72.° da Lei n.° 77/77 — Bases Gerais da Reforma Agrária —, sejam accionados os mecanismos necessários para dar cumprimento ao citado preceito.Da Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente para que se proceda a diligências junto dos departamentos governamentais responsáveis pela elaboração do Livro Branco sobre a questão nuclear.Do Deputado João Lima (PS) ao Governo sobre o contrato com a ANOP — E. P. para publicação de doisboletins noticiosos para as comunidades e representações diplomáticas e consultares portuguesas e outros mecanismos da informação.Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) aos Ministérios da Educação e Cultura e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação da professora D. Susana Maria Lopes Lopo de Figueiredo Bento.Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Escola Preparatória de D. João V, em Mafra.Do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a linha ferroviária do Vale do Vouga.Do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) ao Governo sobre os projectos da aplicação do acordo-empréstimo da Grã-Bretanha a Portugal de 445 500 contos.Do Deputado Fernando Roriz (PSD) ao Governo sobre a Universidade do Minho.Do Deputado João Morgado (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre não bonificação do crédito concedido à agricultura pela Caixa Geral de Depósitos.Do Deputado Cunha Simões (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do cidadão Fernando Nunes Maria, preso em Angola.Da Deputada Alda Nogueira (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia de todas as intervenções produzidas pelos delegados portugueses no decurso da 33.° Assembleia Geral das Nações Unidas.Dos Deputados Carlos Carvalhas e Joaquim Felgueiras (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Petrogal.Resposta a requerimento:Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Domingos Abrantes e outros (PCP) sobre a participação das organizações de trabalhadores na legislação do trabalho.
10 DE NOVEMBRO DE 197881e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.ARTIGO 171.° (Termo do prazos)Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.ARTIGO 172.° (Regime aplicável fora do território nacional)1 — Nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral e a eleição são reguladas por decreto-lei, dentro dos princípios estabelecidos na presente lei.2 — Enquanto não existir lei espacial, mantém-se em vigor a legislação actual relativa às eleições em Macau e no estrangeiro, com as devidas adaptações.ARTIGO 173.° (Revogação)Ficam revogados todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei.Aprovado em 2 de Outubro de 1978.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.ANEXO N.o 1 (Telegrama a que se refere o n.° 3 do artigo 79.°)Presidente da Junta de Freguesia de ...Delego em... (nome completo do representante), recenseado nessa freguesia com o número de inscrição..., exercício meu direito de voto Assembleia da República.(Nome completo do eleitor e número de inscrição no recenseamento.)(Nome completo do comandante do navio ou avião ou de quem as suas vezes fizer.)
82II SÉRIE — NÚMERO 8"VER DIÁRIO ORIGINAL"
92II SÉRIE — NÚMERO 8apontadas como por se considerar ser necessariamente diferente o método de legislar do Governo e da Assembleia da República, deverá o legislador usar o critério já adoptado para algumas propostas de lei do Governo, publicando-as em separata do Boletim do Trabalho e Emprego (2.a série).Quando assim suceda deverá comunicar-se essa publicação em nota oficiosa, difundida por todos osmeios de comunicação social, e marcando um prazo igual e nas mesmas condições referidas na alínea a) para a entrega das críticas e sugestões, e indicando-se estar já à venda a separata contendo os projectos a apreciar.Igualmente no caso referido nesta alínea d) se deverá dar cumprimento ao constante das alíneas b) e c) desta recomendação.O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00imprensa nacional-casa da moeda
726II SÉRIE — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE MARÇO DE 1979745informando também que se iniciaria em 18 de Dezembro o processo de despedimento nos termos que a lei prevê. Por outro lado, dizia que quem aceitasse o regime de redução de tempo de trabalho por um período nunca inferior a seis meses se deveria dirigir até à data limite de 29 de Dezembro ao serviço de pessoal ou à sua chefia para formalização da situação.Os sindicatos representados na empresa, ao terem conhecimentos destes avisos e por os considerarem ilegais, alertaram de imediato a delegação do Ministério do Trabalho em Aveiro, que sugeriu na ocasião que fosse convocada uma reunião entre a- administração, sindicatos e Ministério do Trabalho.Nesta reunião, realizada em 31 de Janeiro de 1979, a administração confirmou as posições anteriormente já assumidas. Ao ser-lhe posta a questão se a suspensão temporária (seis meses) dos trabalhadores resolveria o problema da Molafiex, a administração respondeu que não sabia se chegado ao termo desse prazo teriam até de proceder a um despedimento colectivo.Ainda na reunião foi solicitada à administração da empresa a realização de um plenário de trabalhadores, solicitação essa posteriormente recusada.Daí para diante, as reuniões a nível sindical têm sido realizadas com o objectivo principal da feitura de um plenário de trabalhadores para a definição de uma solução para a empresa que não ponha em causa os postos de trabalho, que assegure o pleno emprego, conforme aponta a Constituição da República.A administração da Molaflex põe em causa tudo o que são conquistas dos trabalhadores:O direito ao trabalho;O direito de constituírem comissões de trabalhadores; O direito de reunião.Mas como não lhe bastasse desrespeitar a Constituição da República, não respeita o próprio Decreto-Lei n.° 124/77, nisto sendo acompanhada pela banca (nacionalizada).Face ao exposto, a UDP pergunta, de acordo com a Constituição e o Regimento, ao Ministério das Finanças e do Plano (da tutela da banca):Por que não foi cumprido o disposto no artigo 1.a, n.° 1, alínea d), do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril (e não se diga que não se ouviu a comissão de trabalhadores porque não existia, quando o Ministério do Trabalho sabe que os trabalhadores não se podem reunir em plenário), e aceitou a banca (Banco Português do Atlântico) iniciar a negociação do contrato de viabilização sem tal requisito se encontrar preenchido.E ao Ministério do Trabalho:Quais as medidas tomadas junto da administração da Molaflex para que os trabalhadores possam gozar dos direitos constitucionalmente reconhecidos, nomeadamente os de reunião e de eleição de comissões de trabalhadores;Qual a sua posição relativamente à legalidade dos chamados «avisos importantes» da administração e das propostas de despedimento colectivo formuladas nas cartas de 17 e 19 de Janeiro de 1979, enviadas pela administração ao delegado da Secretaria de Estado do Trabalho em Aveiro.Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00imprensa nacional-casa da moeda
< 1 ano1 ano2 anos1975  ............................88 83928 67113 1791976 ............................98 60430 32213 4081977  ............................116 30242 67520 368Terceiras inoculações em 1975 em crianças de< 1 ano ...................— 88 839 ---> 54,9 %Terceiras inoculações em 1976 em crianças de1 ano ......................— 30 322-> 119 161-> 73,7%Terceiras inoculaçõesem 1977 em crianças de2 anos......................— 20 368-> 139 529 -> 86,3 %Quer dizer: em fins de 1975 havia 54,9% de crianças nascidas nesse ano vacinadas com a vacina tríplice. No fim de 1976, a percentagem era de 73,7 e, no rim de 1977, 86,3% de crianças nascidas em 1975 tinham vacinação completa.Seguindo o mesmo raciocínio para a geração de 1976, verificamos que no fim deste ano a percentagem de crianças vacinadas era de 58,6 e no fim de 1977 era de 83,9.Salienta-se que a percentagem atingida ao fim de um ano para a geração de 1976 só é atingida ao fim de dois anos para a geração de 1975, o que parece denotar uma melhoria de acção.
18 DE OUTUBRO DE 19782-(47)Vacinação antipollomielite(0-4 anos)Podemos aplicar a esta vacina o mesmo raciocínio e utilizar o mesmo tipo de cálculos usados com a vacina anterior.Vacinação antipoliomieliteTerceiras Inoculações efectuadasIdade das criançasAnos1 ano2 anos1975
34 35683 66837 843Terceiras inoculações em 1975 em crianças de  14,7%Terceiras inoculações em 1976 em crianças de 1 ano—70841 -> 94687—>58.5%Terceiras inoculações em 1977 em crianças de 2 anos — 37 843 -—>132 530—>81,9%Da mesma maneira que para a vacinação triplico, consideram-se vacinadas as crianças a quem se aplicar a terceira dose. Porém, neste caso, o esquema normal leva mais tempo a ser cumprido (o espaço de tempo entre a segunda e terceira inoculações é maior aqui que no caso anterior), dando como consequência percentagens menores ao fim do ano.Vacinação dupla (TD)(5-9 anos)A vacinação dupla engloba as vacinas contra o tétano e a difteria.É feita, normalmente, entre os 5 e os 10 anos de idade. A partir desta idade, apenas se faz a imunização contra o tétano, exceptuando certos casos em que se aplica a vacina Td (vacina dupla em que a dose de componente diftérico é de cerca de um décimo da dose utilizada na vacina TD).O número de inoculações efectuadas é registado segundo o grupo de 5-9 anos, não existindo valores discriminados por cada ano de idade deste grupo.Para o cálculo das nossas percentagens necessitamos de saber a população de 5-9 anos. Até 1975 existem estimativas feitas pelo INE. Para os anos de 1976 e 1977 os cálculos foram feitos por nós, a partir dos valores globais da população estimados pelo INE.AnosPopulação estimadapara o continente (milhares)População estimada para o grupo de 5-9 anos (milhares)1975       .............................9 075,1 9 141,7 9 208,2798,6 (a) 804,5 (a) 810,31976   ..................................1977  ..................................
(a) Valores estimados por nós.Como as crianças deste grupo etário só fazem esta vacinação uma vez durante este período da sua vida, divide-se este efectivo por 5 para obtermos a população ano a ano.AnosPopulação estimada para o grupo 5-9 anos (milhares)População estimadapara cada ano (milhares)1975   .................................798,6 804,5 810,3159,7 160,9 162,11976  ..................................1977   ..................................
Vacinação antipoliomielite e vacinação antitetânica(10-14 anos)Seguiu-se uma metodologia semelhante à descrita para as vacinas efectuadas no grupo etário 5-9 anos.Estimaram-se as populações para este grupo etário, obtendo-se os seguintes valores:AnosPopulação estimada para o grupo 10-14 anos (milhares)População estimadapara cada ano (milhares)1975  ..................................843,9 (a) 8150,2 (a) 856,4168,8 170,0 171,31976 ..................................1977 ..................................
99 13114 954A percentagem de vacinações BCG feitas em crianças com menos de 1 ano e até aos 4 anos, em relação ao número de nados-vivos, foi, respectivamente, de 35 e 41,1 em 1974 e de 39,3 e 46,1 em 1975. O facto de não dispormos do número de nados--vivos relativo aos anos de 1976 e 1977 impossibilita--nos de fornecer as respectivas percentagens.3) Número de indivíduos submetidos a prova tuberculínica, com vista à vacinação BCG, dos grupos etários dos 5 aos 9 e dos 10 aos 14 anos, no período 1974-1977.AnosNúmero de indivíduos submetidos a prova tuberculinaTotal5-9 anos10-14 anos1974
18 DE OUTUBRO DE 19762-(49)A percentagem de indivíduos dos 5 aos 14 anos submetidos a pesquisa de sensibilidade à tuberculina com vista à vacinação BCG nos anos de 1974 e 1975, em relação ao total de alunos matriculados no ensino primário nos anos escolares de 1974-1975 e de 1975-1976 foi de 7,1 e 8,9, respectivamente.Não dispomos do número de alunos matriculados nos anos escolares de 1976-1977 e 1977-1978.4) Número de vacinações BCG realizadas em indivíduos dos grupos etários dos 5 aos 9 anos e dos 10 aos 14 anos, no período de 1974:AnosVacinações BCOTotal5-9 anos10-14 anos1974
2-(50)II SÉRIE —NÚMERO 1b) A evolução mensal em 1977 e em 1978 foi a que a seguir se indica (em milhões de contos):1977:Janeiro ........................................ 13,4Fevereiro ..................................... 13,8Março ........................................ 13,3Abril ........................................... 14,9Maio ........................................... 15,2Junho .......................................... 15,5Julho .......................................... 15,9Agosto ........................................ 16,5Setembro ..................................... 16,9Outubro ....................................... 17,6Novembro .................................... 18,1Dezembro .................................... 18,21978:Janeiro ........................................ 19,1Fevereiro ..................................... 19,4Março ........................................ 20,0Abril........................................... 20,6Obviamente, porém, que tais resultados não deverão ser analisados em valor absoluto, na medida em que os mesmos dependem de factores variáveis, entre os quais se salientam o nível salarial (traduzido no volume das contribuições arrecadadas), a população abrangida e, no caso particular do ano de 1977, o aumento da taxa global de contribuição de 23,5 % para 26,5%.O quadro seguinte, expressando, em percentagem das contribuições arrecadadas em cada ano, os agravamentos das dívidas, justifica claramente a afirmação anterior:AnosEm milhões de contosAgravamento das dividas em percentagens das contribuições arrecadadas(2) : (3) x 100Contribuiçõesem divida no último dia do ano (1)Agravamentoanual das dividas(2)Contribuições arrecadadas no ano(3)19742,2
18 DE OUTUBRO DE 19782-(59)Dimensão do produto acabado: 0 5 mm a 12,7 mm;Bobinas de 1200 kg;Velocidade nominal para 0 5,5 mm:51 m/s;Velocidade máxima, mesma dimensão: 66 m/s.Stahlwerke Röchling-Bürbach, G. m. b. H., Völklingen, Alemanha Ocidental:Ano de arranque: 1973;Trem contínuo, a quatro vias, com sete caixas no trem desbastador, oito caixas no trem intermediário e dez caixas em cada um dos quatro trens acabadores. Linhas de arrefecimento controlado;Dimensão do produto acabado:0 5,5 mm a 12,5 mm;Bobinas de 1400 kg a 2650 kg; Velocidade nominal para 0 5,5 mm:51 m/s;Velocidade máxima, mesma dimensão: 70 m/s.Huta Cediera Katowice, Polónia:Arranque em 1973;Trem contínuo, a duas vias, com sete caixas no trem desbastador, oito caixas no trem intermediário e dez caixas em cada um dos dois trens acabadores. Linhas de arrefecimento controlado;Dimensão do produto acabado:0 5,5 mm a 13 mm;Bobinas de 700 kg a 940 kg; Velocidade nominal para 0 5,5 mm: 51 m/s.Usinor, Longwy, França:Arranque em 1976;Trem acabador a três vias; três blocos acabadores de dez caixas cada um. Linhas de arrefecimento controlado;Dimensão do produto acabado: 0 5,5 mm a 14 mm;Bobinas de 1340 kg;Velocidade nominal: 61 m/s para 0 5,5 mm;Velocidade máxima, mesma dimensão: 90 m/s.Cockerill-Ougrée, S. A., Seraing, Bélgica:Em montagem;Trem contínuo, a quatro vias, com sete caixas no trem desbastador, oito caixas no trem intermediá-rio e dez caixas em cada um dos quatro trens acabadores. Linhas de arrefecimento controlado; Dimensão do produto acabado:0 5,5 mm a 12,7 mm;Bobinas de 1350 kg a 1500 kg; Velocidade nominal: 76m/s para 0 5,5 mm.Forges de Thy-Marcinelle et Monceau, S. A., Marcinelle, Bélgica:Ano de arranque: 1976;Trem acabador a duas vias: dois blocos acabadores de dez caixas cada um. Linhas de arrefecimento controlado;Dimensão do produto acabado:0 5,5 mm a 12,7 mm;Bobinas de 1200 kg a 1700 kg; Velocidade nominal para 0 5,5 mm: 76 m/s.7 — Davy Loewy:British Steel Corporation, Scunthorpe, Inglaterra:Arranque em 1976; Trem contínuo, a quatro vias, com sete caixas no trem desbastador, oito caixas no trem intermediário e dez caixas em cada um dos quatro trens acabadores. Linhas de arrefecimento controlado; Dimensão do produto acabado:0 5,5 mm a 13 mm;Bobinas de 2000 kg; Velocidade nominal para 0 5,5 mm:61 m/s, estando previsto um aumento para 75 m/s.Siderúrgica Lazaro Cardenas — Las Truchas, S. A. (Sicartsa), Las Truchas, México:Arranque em 1976; Trem contínuo, a quatro vias, com quinze caixas nos trens desbastador e intermediário e quatro trens acabadores de dez caixas cada um. Linhas de arrefecimento controlado;Dimensão do produto acabado: 0 5,5 mm a 13 mm;Bobinas de 1500 kg; Velocidade nominal para 0 5,5 mm: 61 m/s.Guest Keen and Nettlefolds, Ltd.:Arranque em 1976; Trem contínuo, a quatro vias, com oito caixas no trem desbastador, oito caixas no trem intermediário
18 DE OUTUBRO DE 19782-(75)75, relativo ao grupo empresarial Grão-Pará, foi remetido aos juízes de instrução criminal em 20 de Fevereiro de 1978, por se considerar a instrução concluída.Mais tenho a honra de informar V. Ex.a que o processo em causa regressou à 8.a Secção da Direc-toria de Lisboa desta Polícia em 9 de Maio de 1978, a fim de se proceder a novas diligências, conforme requerimento do interessado que se encontra junto aos autos.Com os melhores cumprimentos.O Director Adjunto.
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 49Quinta-feira. 5 de Abril de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 246/I:Lei Eleito!ai para a Assembleia da República (apresentada por Deputados dos quatro grupos parlamentares).PROJECTO DE LEI N.° 244/1LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLÉIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea f) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:TITULO I Capacidade eleitoralCapítulo ICapacidade eleitoral a;tivaARTIGO 1.* (Capacidade eleitoral activa)1 — Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.2 — Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse. facto a capacidade eleitoral activa.ARTIGO 2.' (Incapacidades eleitorais activas)I — Não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito emjulgado;b) Os notoriamente reconhecidos como demen-tes, ainda que não interditos por sentença,quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seu* direitos políticos.2 — Também não gozam de capacidade eleitoral activa os abrangidos pelo artigo 308.° da Constituição, nos termos e pelo período ai previstos.ARTIGO 3.'(Direito de voto)São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro.Capítulo II Capacidade eleitoral passivaARTIGO 4." (Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores.
5 DE ABRIL DE 19791148-(23)devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.ARTIGO 171."(Termo de prazos)Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.ARTIGO 172'(Regime aplicável fora do território nacional)1 — Nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, a. organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral e a eleição são reguladas por decreto-lei, dentro dos princípios estabelecidos na presente lei.2 — Enquanto não existir lei especial, mantém-se em vigor a legislação actual relativa às eleições em Macau e no estrangeiro, com as devidas adaptações.ARTIGO 173.* (Revogação) .Ficam revogados todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei.ANEXO I(Recibo a que se refere o n.° 11 do artigo 79.°)Para os efeitos do artigo 79." da Lei Eleitoral para a Assembleia da República se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em .... portador do bilhete de identidade n.° .... de ... de ... de .... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de .... com o n." .... exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal A... (assinatura)
II Série — Número 1Quarta-feira, 18 de Outubro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOMesa da Assembleia da República:Propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS e PCP para a constituição da Mesa da Assembleia- da República durante a 3.a sessão legislativa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidimos apresentar como candidato a Presidente da Assembleia da República para a presente sessão legislativa o Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 16 de Outubro de 1978.—Os Deputado. Proponentes: António Macedo — Francisco Salgado Zenha — Herculano Pires — Manuel Alegre — José Luís Nunes — Pedro Coelho — Carlos Lage. (Seguem-se mais 44 assinaturas.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidimos apresentar como candidatos a Vice-Presí-dente, Secretário e Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República para a presente sessão legislativa, respectivamente, os seguintes Deputados:António Duarte Arnaut; Alfredo Pinto da Silva:Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 16 de Outubro de 1978. — O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, Francisco Salgado Zenha.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Partido Social-Democrata tem a honra de apresentar a V. Ex.a a sua proposta dos candidatos aVice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário da Mesa da Assembleia, e- que são os seguintes:Vice-Presidente — Deputado Nuno Aires Rodrigues dos Santos;Secretário — Deputado José Gonçalves Sapinho;Vice-Secretário — Deputado Carlos Alberto Coelho de Sousa.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Outubro de 1978. — O Presidente da Direcção do Grupo Parlamentar, Joaquim Magalhães Mota.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.a que o Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresenta as seguintes candidaturas à Mesa da Assembleia da República:1) Para  Vice-Presidente,  o  Deputado  AntónioJacinto Martins Canaverde;2) Para Secretário, a Deputada Maria José PauloSampaio.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Outubro de 1978. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Adelino Amaro da Costa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 32.°, n.° 2, do Regimento e para o efeito da eleição da Mesa a realizar no próximo dia 19 de Outubro, comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PCP propõe:Para Vice-Presidente, o Deputado José Rodrigues Vitoriano;Para Secretário, o Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida.Com os meus cumprimentos.Lisboa, 17 de Outubro de 1978. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 39Quarta-feira, 14 de Março de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOResolução:Relativa ao assentimento da Assembleia da República à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria.Propostas de lei:N.° 224/I — Estabelece disposições relativas ao destino de veículos automóveis apreendidos em processos criminais.N.° 225/I — Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos.N.° 226/I — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 122 da OIT relativa à política de emprego.ResoluçãoNos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 19 a 26 de Março.Aprovada em 7 de Março de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.PROPOSTA DE LEI N.° 224/IESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DESTINO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEISAPREENDIDOS EM PROCESSOS CRIMINAISExposição de motivosÉ crescente o número de veículos automóveis apreendidos em processos criminais que são confiados à guarda da Polícia Judiciária, em razão de se tratar da entidade investigadora.Esta circunstância origina pesados encargos e cria graves problemas de arrecadação dos veículos.Por outro lado, estes depreciam-se na pendência da apreensão, porque, em alguns casos, se relacionam com processos de grande complexidade e morosa investigação.Considera-se inoportuna a revisão das normas processuais penais que versam sobre a matéria da apreensão. Afigura-se, todavia, que a situação descrita carece de solução urgente, face à sua especificidade.Assim, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apre-senta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."1 — Os veículos automóveis apreendidos em processo crime que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado, decorridos seis meses sobre a apreensão sem que o inquérito ou instruções se mostrem concluídos ou um ano sem que tenha sido proferida sentença final, serão declarados perdidos, provisoriamente, a favor do Estado, se desnecessários para a instrução.2 — A declaração de perda provisória será precedida de exame e avaliação do veículo, se possível com recurso a meios fotográficos.3 — O veículo automóvel declarado perdido, provisoriamente, a favor do Estado pode ser afecto ao parque automóvel do Estado, ou vendido, se o seu estado de conservação assim o aconselhar.
II Série — Número 6Quinta-feira, 2 de Novembro de 1978DIARIO da Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA  3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecreto n.° 183/I:Finanças locais.Requerimentos:Do Deputado Manuel Alegre e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da observância do feriado do dia 25 de Abril do ano corrente na Embaixada de Portugal em Viena.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre as causas do atraso na resposta a um seu requerimento anterior relativo à falta de água no concelho de Sintra.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo elementos relativos aos recentes aumentos de preços do vinho.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde acerca dos critérios de nomeação de enfermeiras de 1.a classe para o Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto.DECRETO N.° 183/IFINANÇAS LOCAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.° (Autonomia financeira das autarquias)1 — As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património e finanças próprias cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.3 — O regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos órgãos autárquicos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de activi-dades e orçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e proces-sar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas às autarquias;d) Gerir o património autárquico.4 — São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que criam ou lancem impostos etambém aquelas que criem ou lancem taxas, derramas ou mais-valias não previstas por lei.5 — Respondem perante os contribuintes pelas receitas cobradas ao abrigo das deliberações previstas no número anterior as respectivas autarquias e solidariamente com elas os membros dos órgãos que as tenham votado favoravelmente.ARTIGO 2.o (Princípios orçamentais)1 — Os orçamentos das autarquias lacais respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se no máximo duas revisões orçamentais.ARTIGO 3.o (Receitas municipais)Além da participação em receitas fiscais, constituem receitas dos municípios:a) O produto da cobrança de taxas municipais;b) O produto de multas fixadas por lei, regula-mento ou postura que caibam aos municípios;
2156-(50)II SÉRIE — NÚMERO 93"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2156-(52)II SÉRIE — NÚMERO 93"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2156-(56)II SÉRIE — NÚMERO 93"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2156-(58)II SÉRIE — NÚMERO 93"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2156-(60)II SÉRIE — NÚMERO 93Resumo, por objectivos finais e Ministérios, das despesas incluídas nos orçamentos privativos para 1979(Em contos)(Continua)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE JULHO DE 19792156-(61)(Continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei e ao Anexo I, apresentadas pelo Governo.ARTIGO 8.o (Finanças locais)1 — O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1979, a proposta de lei de delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, prevista no n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro.2 — No prazo de quinze dias, contados do início da vigência da lei referida na primeira parte do número anterior, o Governo apresentará uma proposta de alteração do presente diploma, tendo em conta a citada Lei n.° 1/79.3 — No prazo de trinta dias após a publicação da presente lei, o Governo publicará um plano de distribuição, por município, das verbas destinadas a despesas correntes e de capital das autarquias, que obedecerá ao disposto no artigo 9.° da Lei n.° 1/79, com excepção das comparticipções.4 — O plano referido no número anterior terá em consideração as transferências correntes e de capital a efectuar pelos Ministérios e fundos autónomos, bem como antecipações, nos termos do Decreto — Lei n.° 48/ 79, de 12 de Março, por conta de receitas que lhe venham a caber no quadro da Lei n.° 1/79.5 — No decurso do ano de 1979 o Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e impostos previstos na parte m do Código Administrativo, devendo ter lugar as compensações que forem devidas no quadro da Lei n.° 1/79.6 — Serão transferidas para as autarquias locais, automaticamente e por duodécimos, as verbas inscritas no Orçamento a titulo de comparticipações.ARTIGO 13.° (Tributação do «leasing» e da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos que englobem os provenientes do leasing e da assistência técnica, produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais a que sejam imputáveis tais rendimentos.ARTIGO 14.o(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e aos acordos de saneamento económico — financeiro)O Governo é autorizado a:o) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1979, o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho, que estabeleceu os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização;ARTIGO 20.o1 —...............................................................2 — Ficam unicamente isentos deste imposto:a) Os rendimentos que beneficiem de isençãopermanente das contribuições e impostos indicados nas alíneas a) a d) do número anterior;b) Os rendimentos do trabalho referidos na alí-nea e) do n.° 1, que aproveitem de isenção do imposto profissional, nos termos das alíneas d) a 0 do artigo 4.° do respectivo Código;
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