PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE NOVEMBRO DE 2013 37 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 58.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 471-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 60.o do EBF, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 60.o do EBF, com a redação que lhe é dada no artigo 203.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 475-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 6 do artigo 69.o do EBF. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Votamos, agora, o corpo do artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 508-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 203.o-A — Produção de efeitos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 204.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Relativamente a este artigo não existe qualquer proposta de alteração, todavia, gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte: dentro do levantamento de questões técnicas que se colocam à proposta, quer os serviços da DAPLEN quer os da Comissão me alertaram para o facto de não ser tecnicamente adequada a referência feita nos n.os 3 e 4 do artigo 66.o-E, que é o artigo sobre dedução por lucros retidos e reinvestidos, que remete para normas de uma lei que altera o Código do IRC e que ainda está em processo legislativo. Em diálogo com o Governo, concluído há poucos minutos, o Governo concordou em que a referência seja não para a proposta de lei mas, sim, para o Código do IRC. Então, penso que todos estaremos de acordo com estes termos e que a redação final tomará em conta esta modificação de redação. É que, se não fosse assim, teríamos problemas dada a simultaneidade dos processos legislativos. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, apenas para confirmar a conclusão do Sr. Presidente. De facto, trata-se de um incentivo fiscal aos lucros retidos e reinvestidos por pequenas e médias empresas e é uma proposta que é apresentada em simultâneo, integrada na reforma do IRC, e só aparece aqui por uma questão de técnica legislativa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Entendemos que, não obstante fazer todo o sentido ser apresentada juntamente com a reforma do IRC, uma vez que se está a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais ao nível do Orçamento do Estado, não faria sentido que a reforma do IRC também alterasse o mesmo diploma simultaneamente. Por isso, optámos, por questões de técnica legislativa, por introduzir esta alteração, mas, de facto, a referência que é feita também pode ser feita ao Código do IRC e esse problema fica resolvido. O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Secretário de Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, presumo que vá agregar estas votações e, da nossa parte, pedimos que o faça apenas até ao artigo 66.o-I. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Srs. Deputados, concluindo ainda o ponto referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, julgo que, desta forma, separamos o rigor procedimental na técnica legislativa daquilo que é o debate sobre a reforma do IRC, que teremos ocasião de fazer, na altura própria, em sede de especialidade a partir da próxima quarta-feira, onde esta e outras matérias poderão ser abordadas. Vamos, então, votar os artigos 66.o-C, 66.o-D, 66.o-E, 66.o-F, 66.o-G, 66.o-H e 66.o-I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 66.o-J do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 66.o-K do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 66.o-L do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Passamos à proposta 520-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 204.o-A — Disposição transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 39 Passamos ao artigo 205.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 23-C, apresentada pelo PCP, de emenda do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 236-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à proposta 290-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 205.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, solicitamos que se votem separadamente os artigos 44.o e 49.o. O Sr. Presidente: — A proposta 290-C, apresentada pelo BE, refere-se a várias normas, designadamente ao artigo 44.o e ao artigo 49.o do EBF, e o PCP pretende que se desagregue a votação relativa ao artigo 44.o e ao artigo 49.o. Assim, vamos votar a proposta 290-C, apresentada pelo BE, na parte que respeita ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a mesma proposta 290-C, apresentada pelo BE, agora na parte respeitante ao artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 419-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, passar à proposta 471-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que fosse votado separadamente o que diz respeito à alínea b) do n.o 5 e os n.os 9 a 11. O restante poderá ser votado em bloco. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 471-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 205.o da proposta de lei, relativamente à qual o PCP propõe a votação em dois grupos: um integrando a alínea b) do n.o 5 e os n.os 9 a 11; o outro integrando os restantes números, ou seja, os n.os 1, 2, 3, 4, 5-A, 5-C, 6, 7, 8, 12 e 13.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço apenas uma pequena pausa para nos ajustarmos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos deixar esta votação para daqui a alguns minutos. Passamos, então, agora, ao artigo 206.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Começamos por votar o artigo 1.o do referido Código. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 33.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 553-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 35.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da redação da proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 553-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 3 do mesmo artigo 35.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 553-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda do n.o 4 do referido artigo 35.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 35.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 36.o do Código Fiscal do Investimento. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 6 do mesmo artigo 36.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 6 do artigo 38.o do Código Fiscal do Investimento.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 41 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 553-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 38.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Passamos à votação do artigo 207.o — Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento, que não é objeto de quaisquer propostas de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 208.o — Alteração à Lei Geral Tributária. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 249-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 4 do artigo 43.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 261-C, apresentada pelo BE, de emenda dos n.os 2 e 4 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, em conjunto, os artigos 64.o, 68.o-A e 75.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 4 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Temos de votar, ainda, o corpo do artigo 208.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos agora ao artigo 209.o — Aditamento à Lei Geral Tributária. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, ainda, votar a proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o corpo do artigo 209.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 209.o-A — Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 210.o — Norma revogatória no âmbito da Lei Geral Tributária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 464-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 210.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas, quando o Sr. Presidente entender, já estamos em condições de votar a norma revogatória do artigo 205.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 43 O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, mas, como também já não falta muito, vamos prosseguir e depois voltamos lá. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas 260-C, de aditamento de um artigo 210.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, 255-C, também de aditamento de um novo artigo 210.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 253-C, ainda de aditamento de um novo artigo 210.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, todas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos agora a proposta 252-C, apresentada pelo BE, ainda de aditamento de um artigo 210.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 251-C, também apresentada pelo BE, ainda de aditamento de um artigo 210.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 372-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um novo artigo 210.o-A — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 555-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo 210.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 464-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 210.o-B — Alteração a secção do Código de Procedimento e de Processo Tributário, um artigo 210.o-C — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, um artigo 210.o-D — Revogação de normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 210.o-E — Revogação do Decreto-Lei n.o 281/91, de 9 de agosto, ao texto da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 211.o — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Votamos, em primeiro lugar, o corpo do n.o 1 do artigo 22.o do RGIT, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Segue-se a votação da proposta 237-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 4 do artigo 29.o do RGIT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Em seguida, votamos, em conjunto, os artigos 96.o, 106.o, 108.o, 109.o e 117.o do RGIT, constante do artigo 211.o da proposta de lei. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, pela nossa parte, pretendemos desagregar o artigo 106.o do RGIT. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 96.o, 108.o, 109.o e 117.o do RGIT, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o artigo 106.o do RGIT, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 49-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 211.o-A — Sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 50-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 211.o-B — Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 212.o — Alteração ao Regulamento das Alfândegas. Vamos votar, em primeiro lugar, os artigos 678.o-C e 678.o-N do Regulamento das Alfândegas, constante do artigo 212.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, em conjunto, os artigos 678.o-P, 678.o-Q e a alínea b) do artigo 678.o-T do Regulamento das Alfândegas, constante do artigo 212.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação conjunta do corpo do artigo 678.o-T do Regulamento das Alfândegas, constante do artigo 212.o da proposta de lei, bem como do corpo deste último. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 45 Votamos, agora, o artigo 213.o — Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao Capítulo XIX — Disposições diversas com relevância tributária, e vamos votar o artigo 214.o — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 215.o — Contribuição sobre o setor bancário. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, ao artigo 216.o — Alteração ao Regime da contribuição sobre o setor bancário. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 125-C, de Os Verdes, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor bancário, constante do artigo 216.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 434-C, apresentada pelo BE, também de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor bancário, constante do artigo 216.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Dado que foram rejeitadas todas as propostas de alteração, vamos votar integralmente o artigo 216.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao artigo 217.o — Contribuição sobre o setor energético. Vamos votar, antes de mais, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a epígrafe do artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação da epígrafe do artigo 217.o que consta da proposta de lei. Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 1.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 1.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Está, mais uma vez, prejudicada a votação do texto da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 1.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 1.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da epígrafe do artigo 2.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do artigo 2.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Está prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite voltar a uma votação atrás, concretamente à da epígrafe do artigo 2.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei, o nosso sentido de voto é a abstenção. Creio que não foi essa a indicação que dei, mas fiquei a matutar sobre isso. O Sr. Presidente: — Ainda veio a tempo, Sr. Deputado, será corrigido o sentido de voto do Bloco de Esquerda. Vamos, agora, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas b), c), d), e) e f) do artigo 2.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da proposta original do Governo. Votamos, agora, conjuntamente, as alíneas g), h), i) e j) do artigo 2.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, com a redação que lhe é dada no artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea k) e adita uma alínea l) ao artigo 2.o do Regime da contribuição sobre o setor energético.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 47 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da redação original do Governo. Votamos, agora, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo 2.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Está prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 3.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, da parte do PCP, pedimos que seja feita a desagregação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Votamos agora as restantes disposições do artigo 3.o, ou seja, os n.os 1 e 2, na redação da proposta 529-C, do PSD e do CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está, assim, prejudicado o artigo 3.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, na redação original constante do artigo 217.o da proposta de lei. Votamos, agora, a epígrafe do artigo 3.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 547-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora, em conjunto, a epígrafe e as alíneas a) e b) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do corpo do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas c) e d) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em emenda a alínea e) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação das redações originais das alíneas c), d) e e) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético. Votamos, agora, as alíneas f), g), h) e i) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, com a redação constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea j) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Votamos agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea k) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, em conjunto, as alíneas l) e m) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, na redação constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas n) e o) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo. Vamos agora votar a alínea p) do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 49 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo 4.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Votamos, em seguida, a epígrafe do artigo 5.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 5.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Fica prejudicado o texto original do Governo. Vamos votar agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 6.o, com o Anexo 1 incluído, do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Votamos, agora, a epígrafe do artigo 6.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Está prejudicada a votação das propostas 130-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 6.o, e 463-C, apresentada pelo BE, também de emenda do artigo 6.o, dado que o texto que pretendiam emendar já foi alterado. Assim, passamos à votação da epígrafe do artigo 7.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Votamos agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 1 a 4 e adita um novo n.o 2 ao artigo 7.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Está prejudicada a votação de toda a redação original apresentada pelo Governo. Votamos agora a epígrafe do artigo 8.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 8.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 8.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, com a redação que lhe é dada no artigo 217.o da proposta de lei. Votamos, em seguida, o n.o 2 do artigo 8.o e a epígrafe do artigo 9.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Votamos agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 9.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Está prejudicada a votação do texto original da proposta de lei. Votamos agora a epígrafe do artigo 10.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Votamos, em seguida, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 10.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Está prejudicada a votação do texto original da proposta de lei. Vamos votar a epígrafe do artigo 11.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.De seguida, votamos a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 11.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Fica, assim, prejudicada a votação do texto original do Governo.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Segue-se a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.De seguida, votamos a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 11.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Está prejudicada a votação do texto original do Governo. Votamos agora o n.o 5 do artigo 11.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Votamos, em seguida, a epígrafe do artigo 12.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 12.o do Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Está prejudicada a votação do texto original do Governo. Votamos agora a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo 217.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, terminámos, assim, a votação do artigo 217.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 238-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 217.o-A — Contribuição sobre as parcerias público-privadas. Trata-se de uma proposta cuja votação havia sido adiada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 329-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 217.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Votamos, agora, a proposta 405-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um artigo 217.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos agora a proposta 330-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 217.o-B — Contratos de eficiência energética no setor dos edifícios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Entramos na secção relativa a incentivos fiscais ao financiamento, começando com a votação do artigo 218.o — Constituição de garantias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos ao artigo 219.o — Regime fiscal dos empréstimos externos. Vamos votar, antes de mais, a proposta 331-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, o artigo 219.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 220.o — Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes. Começamos por votar a proposta 332-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, o artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 347-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 220.o-A — Taxa sobre transações de valores mobiliários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do artigo 221.o — Operações de reporte com instituições financeiras não residentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 53 Votamos, agora, a proposta 470-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 221.o-A — Operações de reporte. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 222.o — Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional. Vamos votar a proposta 501-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui este artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Está assim prejudicada a votação do artigo 222.o na versão original da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 501-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 222.o-A — Alteração ao regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, ainda, a proposta 501-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 222.o-B — Norma transitória. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à secção relativa às autorizações legislativas, votando, em conjunto, o artigo 223.o — Autorização legislativa relativa à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.o da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, e o artigo 224.o — Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 225.o — Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo. Começamos por votar a proposta 442-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o artigo 225.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos a votação desagregada de algumas das alíneas deste artigo, ou seja, podemos votar em conjunto o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 e, depois, votamos isoladamente as alíneas b) e d) do n.o 2. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, as alíneas b) e d) do n.o 2 do artigo 225.o... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não pode ser, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 O Sr. Presidente: — Se não pode ser, vamos, então, começar pelo princípio. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, votamos, agora, agregadamente, a alínea e) e a subalínea i) da alínea f) do n.o 2 do artigo 225.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da subalínea ii) da alínea f) do n.o 2 do artigo 225.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos votar a subalínea iii) da alínea f) do n.o 2 do artigo 225.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar, agregadamente, o corpo da alínea f), as alíneas g), h), i) e j) e o corpo do n.o 2 do artigo 225.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 57-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 225.o-A — Altera o Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de fevereiro, extinguindo os selos dos videogramas.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 226.o — Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida. Vamos votar, conjuntamente, o n.o 1, as alíneas a) e b) e as subalíneas i), ii) e iii) e corpo da alínea c) do n.o 2 do artigo 226.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, em conjunto, as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 226.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação do corpo do n.o 2 do artigo 226.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 227.o — Autorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo. Podemos votar em conjunto o n.o 1 e a subalínea i) da alínea a) do n.o 2... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pela nossa parte, sim, mas, se quiser juntar toda a proposta 551-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, e depois votar o resto do artigo, não haverá qualquer problema. O Sr. Presidente: — Se todas as bancadas estiverem de acordo... Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 551-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda das subalíneas ii) e iii) da alínea a) do n.o 2 e de aditamento de uma alínea d) ao mesmo n.o 2 do artigo 227.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, as disposições «sobreviventes» da redação original do Governo, isto é, o n.o 1, o corpo da alínea a), a subalínea i) da alínea a), as subalíneas i), ii), iii), iv) e v) e corpo da alínea b), a alínea c), as subalíneas i), ii), iii), iv) e v) e corpo da alínea d), a alínea e) e corpo do n.o 2 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE, e a abstenção do PS.Entretanto, foi retirada a proposta 425-C, apresentada pelos Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PSD, Jacinto Serrão, do PS, e Rui Barreto, do CDS-PP, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de aditamento de um novo artigo 227.o-A — Autorização legislativa relativa ao regime fiscal especial da Zona Franca da Madeira, pelo que já não será votada.