1866II SÉRIE — NÚMERO 97Capítulo uTribunal constitucionalartigo 284." (Composição)1 — O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.2 — 3 dos juízes designados pela Assembleia da República e os 3 cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas.3 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por 6 anos.4 — O presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.ARTIGO 285 0 (Secções)A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalida-de.TÍTULO n Revisão constitucionalARTIGO 286° (Competência e tempo de revisão)1 — (Actual n.° l do artigo287°)2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções.ARTIGO 287° .(Iniciativa da revisão)1 — (Actual n.° I do artigo 288 °)2 — (Actual n.° 2 do artigo 288°)ARTIGO 288° (Aprovação e promulgação)1 — As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.2 — (Actual n.° 3 do artigo 288.°)3 — O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.Disposições finais e transitóriasARTIGO 292° (Direito constitucional anterior)As lc - ct ustitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°ARTIGO 293." (Direito ordinário anterior)(Actual n.° I do artigo 293.°)ARTIGO 294.° (Estatutos das regiões autónomas)(Actual n.° 3 do artigo 302.°JARTIGO 295 ° (Actual artigo 263°)ARTIGO 296° (Estatuto de Macau)1 — O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 52/79, de 14 de Setembro.2 — Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.3 — (Actual n.° 3 do artigo 306.°)ARTIGO 297.° (Independência de Timor)1 — (Actual n.° 1 do artigo 307.°)2 — Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.ARTIGO 298° (Actual artigo 309.°)ARTIGO 299." (Actual artigo 311°)ARTIGO 300.° (Data e entrada em vigor da Constituição)1 — A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.2 — (Actual n.° 3 do artigo 312.°)Disposição transitória da lei de revisão, além de outras que oportunamente se redigirão:A eliminação do artigo 310.° da Constituição não prejudica a validade e a eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele mencionada.Ex.m° Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Os deputados do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico, membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, comunicam a V. Ex.a, para que conste do