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50 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011programa ERASMUS, desempenha um papel fundamental neste processo, dependendo desteorganismo a definição do valor da bolsa a atribuir, o número de estudantes contemplados porcada instituição do ensino superior e a transferência das verbas para estas instituições.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:Qual a razão que leva a que haja ainda estudantes que não têm uma resposta definitivasobre a bolsa ERASMUS, com o período de mobilidade já iniciado?1.Quantos estudantes portugueses se encontram nesta situação?2.Quem é responsável por este atraso de definição e atribuição de bolsas? 3.Já foram assinadas as convenções com todas as instituições universitárias portuguesas queparticipam neste Programa? Quantas são abrangidas?4.Já foram transferidas as verbas para essas instituições? Quando foram ou quando serão?5.Como se explica, e a quem se atribui responsabilidade, pelo facto da grande maioria dosestudantes contemplados com bolsas ERASMUS, em anos anteriores, só terem recebido aprimeira tranche muito tempo depois de saírem do país, e, por vezes, o restante depois de járegressados a Portugal?6.Não considera o Ministério que esta prática exclui quem tem mais dificuldades económicasno acesso ao Programa ERASMUS e que, com o agravamento das condições de vidageradas pela crise, vai contribuir para excluir ainda mais os estudantes das famílias commenores rendimentos?7.Quantos estudantes foram abrangidos pelo Programa ERASMUS, no total e por instituiçãouniversitária, no passado ano lectivo?8.Desses, quantos foram abrangidos pela bolsa ERASMUS ? E pela BOLSA SUPLEMENTARdestinada a estudantes com mais dificuldades sócio-económicas?9.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
51 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Programa do XIX Governo Constitucional, na pg. 94, refere expressamente que: “Asmudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre (TDT), que deverá cobrir em todo o Paísem 2012, e as novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de forma a garantir quenão há cidadãos excluídos por razões económicas, pelo que o Estado compromete-se acombater qualquer tipo de exclusão...”.Até Abril de 2012, ocorrerão as operações de “switch-off”, de cessação das emissõesanalógicas, o que implicará a aquisição por parte dos consumidores de equipamentosadequados à recepção das emissões televisivas.Somos dos que consideram, que a TDT constituirá um passo importante na gestão racional doespaço radioeléctrico, na qualidade do serviço a prestar às populações e, ainda, na evoluçãotecnológica.Face às dúvidas e inquietações das populações e instituições locais, quer quanto à efectivacobertura de todo o território do Distrito de Vila Real, quer quanto aos custos dos equipamentosnecessários à recepção das emissões da TDT, é importante garantir que a migração para a TDTvai cumprir o objectivo da não exclusão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos, através de V.Exa., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,que preste os seguintes esclarecimentos:No Distrito de Vila Real, em que data ou datas está previsto o “switch-off” e o início dasemissões da TDT?1.É garantido que todo o território do Distrito de Vila Real terá a cobertura da TDT?2.Caso exista alguma zona do Distrito excluída, como terão, entretanto, as populações acessoà TDT?3.Onde serão instalados no Distrito de Vila Real os retransmissores da TDT?4.X 886 XII 12011-10-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:38:27 +01'00'Televisão Digital Terrestre no distrito de Vila RealMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
52 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Quantos serão esses retransmissores?5.Estão previstos subsídios ou qualquer tipo de apoio para que a população com dificuldadeseconómicas possa adquirir os equipamentos necessários à recepção da TDT, por forma aevitar a sua exclusão? Quais?6. Os meus cumprimentos,Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
53 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O  Partido Socialista defendeu desde sempre que, independentemente do modelo de gestão doHospital de Chaves a preocupação deveria ser centrada no aumento de investimento nessaUnidade Hospitalar, como foi feito pelo anterior Governo com a remodelação do Serviço deUrgência, a requalificação da Hemodiálise e o  reforço do corpo clínico de Cirurgia ePediatria com o objectivo de prestar mais e melhores cuidados de saúde à população.Considerando a publicação da Resolução no. 92/2011 em Diário da República de 26 de Abril de2011 que recomenda a realização de um estudo conducente à criação da Unidade Local deSaúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves;Considerando o encerramento do Serviço de Cirurgia I ocorrido há cerca de três  semanasnessa mesma unidade hospitalar;Considerando que o encerramento do referido serviço provocou já a mobilidade de profissionaisdo Hospital de Chaves para Vila Real.Vêm os signatários, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, atravésde V. Exa., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Saúde, que preste osseguintes esclarecimentos:Vai o Governo cumprir o estipulado na Resolução no. 92/2011 de 26 de Abril, aprovada porunanimidade na Assembleia da República? Quando?1.Vai o Governo voltar atrás, na decisão de encerrar o Serviço de Cirurgia I na UnidadeHospitalar de Chaves, permitindo o regresso dos respectivos profissionais?2.Os meus cumprimentos,X 887 XII 12011-10-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:40:10 +01'00'Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Unidade Hospitalar de ChavesMinistério da Saúde
54 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011    II Série-B —  Número 66 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Respostas [n.os 504, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 541, 542, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 555, 558, 560, 561, 563, 568, 569, 574, 575, 588, 620, 632, 650, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673 e 674/XII (1.a)]:  Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 504/XII (1.a) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 532/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o funcionamento dos CTT no distrito de Portalegre.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 533/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos vitivinicultores da Região de Setúbal.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 534/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os clubes náuticos do concelho da Moita.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 535/XII (1.a) do Deputado Mário Magalhães e outros (PSD), sobre as medidas de apoio do fundo de solidariedade europeu no âmbito do nemátodo da madeira (fundo no valor de 5,6 milhões de euros sujeito à criação de medidas normativas até ao dia 15 de Setembro de 2011).Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 536/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a abertura da Loja do Cidadão do Seixal, no distrito de Setúbal.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 537/XII (1.a) do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD), sobre a consolidação das arribas das Praias da Calada, Algodio e Ericeira/Sul, no concelho de Mafra.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 538/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a falta de preservação e vigilância das margens dos Rios Caima e Vigues e da Barragem Eng. Eduardo Pacheco.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 539/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a contaminação da água da Vala dos Moinhos, em Águeda.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 541/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os médicos do Centro Hospitalar de Entre-o-Douro e Vouga, EPE, que pararam as cirurgias «de produção acrescida».
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Sábado, 14 de julho de 2012 II Série-B —  Número 254 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3580 a 3607/XII (1.a):  N.o 3580/XII (1.a) – Dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça sobre as medidas de combate à corrupção.N.o 3581/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento do curso de cenografia da Faculdade de Arquitetura da UTL.N.o 3582/XII (1.a) – Dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça sobre os serviços prisionais.N.o 3583/XII (1.a) – Dos Deputados Manuel Pizarro, Nuno André Figueiredo e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Saúde sobre a entrada em funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte.N.o 3584/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública relativa à intervenção da PSP sobre um Deputado da Assembleia Legislativa da Madeira.N.o 3585/XII (1.a) – Dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça sobre o mapa judiciário.N.o 3586/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre os inspetores da Polícia Judiciária multados por excesso de velocidade em exercício defunções.N.o 3587/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) e o fim da independência científica.N.o 3588/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Lei Orgânica do LNEG e ataque à sua autonomia científica.N.o 3589/XII (1.a) – Da Deputada Mónica Ferro e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais.N.o 3590/XII (1.a) – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos especialistas para o Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE.N.o 3591/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação indigna dos trabalhadores da “Açomonta” na obra do “Data Center” da Portugal Telecom, na Covilhã.N.o 3592/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PEAF) e a empresa Jornal da Madeira.N.o 3593/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o adiamento do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada 2011 (IES).N.o 3594/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rede consular em áreas com comunidades oriundas da Região Autónoma dos Açores.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O combate ao fenómeno da corrupção e criminalidade conexa é uma necessidade vital doEstado democrático. O Partido Socialista sempre defendeu que o reforço da transparênciaconstitui um dos instrumentos mais eficazes para prevenir o fenómeno nefasto da corrupção quecorrói a nossa sociedade e as nossas instituições. Aliás, todos os esforços conducentes aoreforço e desenvolvimento de uma cultura de rigor e transparência são fundamentais parafortalecer a confiança dos cidadãos na credibilidade e prestígio das instituições democráticasporquanto a transparência reforça e melhora a qualidade da democracia.Foi exactamente por este motivo que o Partido Socialista, correspondendo a um compromissopúblico do seu Secretário-Geral, apresentou à Assembleia da República, em Dezembro do anopassado, várias iniciativas legislativas – designadas como Pacote da Transparência ePrevenção da Corrupção - que tinham como objectivo dar um contributo para um Estado que sequer mais transparente, mais rigoroso e mais aberto ao escrutínio dos cidadãos. Essasiniciativas pretendiam a criação de um sistema jurídico coeso de prevenção e combate àcorrupção, que analisasse esse fenómeno como um problema global a merecer a atenção dosvários sectores de actividade do Estado, não o circunscrevendo à sua dimensão penal.Por entendermos que só com a detecção e prevenção dos riscos de corrupção se conseguecombater os fenómenos que ameaçam o Estado de Direito, decorrido um ano de governação,urge questionar quais as medidas adoptadas pelo XIX Governo Constitucional com o objectivode reforçar a transparência e o combate à corrupção que está progressivamente a minar aconfiança nas instituições e na economia.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:1. Que medidas pretendem adoptar de modo a combater o fenómeno nefasto da corrupção ereforçar a cultura de transparência que permite elevar a confiança dos cidadãos no sistemapolítico e nos seus agentes e fortalecer a credibilidade e o prestígio das instituiçõesdemocráticas?2. Tendo em consideração que o Conselho de Ministros aprovou, em 1 de março de 2012, oquadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética, estabelecendo osX 3580 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1119:30:04 +01:00Reason:Location:Medidas de combate à corrupçãoMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
princípios e regras que devem constar destes códigos, e que a adopção destes códigos éfundamental para o correto, digno e adequado desempenho de funções públicas e prestação deserviço público (aliás, como sempre defendeu o PS atente-se o Projecto que apresentou em 09de Dezembro de 2011 e que não foi aprovado pela maioria parlamentar), pretendíamos serinformados do ponto de situação relativamente à adopção e implementação dos referidoscódigos de conduta e de ética?3. Tendo em conta a importância do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete deAdministração dos Bens no combate ao fenómeno da corrupção, designadamente no combate àcriminalidade grave e altamente organizada, pretendíamos ser informados se os referidosGabinetes estão a funcionar plenamente e se estão dotado dos recursos humanos e meiosmateriais necessários à eficaz prossecução dos seus objectivos, pois consideramos que apostarnestes dois Gabinetes é reforçar de forma decisiva o combate ao fenómeno da corrupção.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sISABEL ONETO (PS)RICARDO RODRIGUES (PS)14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da possibilidade de encerramento do curso de cenografia naFaculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (UTL).Os docentes deste curso terão já sido despedidos e os estudantes já foram informados sobre oencerramento.A situação de subfinanciamento crónico desta instituição vem de há vários anos a esta parte. ODiretor da Faculdade terá inclusivamente responsabilizado os estudantes por esta situação deasfixia financeira devido ao atraso no pagamento das propinas, e incentivando os estudantes acontraírem empréstimos para pagar o curso, enviando inclusivamente uma carta a todos osestudantes com uma proposta de um empréstimo de um banco com o qual a Faculdade tem“contactos próximos”, nas palavras do Diretor.Sucessivos governos PS, PSD, CDS e em particular o atual Governo, têm aprofundado ocaminho da desresponsabilização do Estado no financiamento do Ensino Superior Público,transferindo estes custos exorbitantes para os estudantes e suas famílias, e têm contribuídopara aprofundar a degradação da qualidade pedagógica.O PCP continuará a exigir o financiamento adequado às necessidades permanentes dasinstituições de ensino superior bem como às necessidades de investimento e dedesenvolvimento.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos através de V.Exa. ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento da situação financeira que a Faculdade de Arquitetura daUTL atravessa? 2- Reconhece o Governo que essa situação está a colocar em causa a qualidade pedagógica? 3- Reconhece o Governo que o encerramento deste curso nesta instituição de ensino superior X 3581 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1119:30:02 +01:00Reason:Location:Encerramento do curso de cenografia da Faculdade de Arquitetura da UTLMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
pública é efeito direto das políticas educativas de subfinanciamento e das orientações desubordinação da oferta de formação superior às flutuações do mercado?4- Como entende o Governo ser compaginável o constante apelo ao chamado“empreendedorismo” quando nega aos jovens a formação superior que lhes pode permitir defacto novas capacidades para fazer frente às dificuldades económicas e sociais que o paísatravessa? 5- Reconhece o Governo que a forma e o tempo em que foram anunciados os encerramentosde cursos frustram os esforços e empenho de milhares de estudantes, muitos deles quevoltaram mesmo a estudar para concorrer ao ensino superior e que foram confrontados com oencerramento dos cursos para que pretendiam candidatar-se? 6- Como entende o Governo que devem “empreender” os jovens que vêm agora negados oseu direito a concretizar o investimento que até aqui fizeram? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No mês de abril do presente ano, surgiram várias notícias nos órgãos de comunicação socialque divulgavam uma carta enviada ao director-geral dos serviços prisionais pelos chefes docorpo da guarda prisional em que os guardas alertavam para (i) um cenário de ruptura nascadeias, nomeadamente sobrelotação (com falta de colchões e produtos de higiene parareclusos) (ii) torres de vigia desativadas em cadeias, por falta de pessoal, e (iii) carrinhascelulares avariadas (com atrasos/adiamentos de julgamentos e serviços cancelados devido aessas avarias) ou carrinhas que avariam no meio do percurso com detidos lá dentro.Os chefes do corpo da guarda prisional denunciavam ainda que a sobrelotação nas cadeiasestava a conduzir a um cenário de "pré rutura", sendo já notado um "aumento do clima deconflitualidade", com "aglomerações  exageradas e descoordenadas de reclusos ligados acrimes violentos".Em reacção ao supra exposto, a Senhora Ministra da Justiça, em sede de audição Parlamentarna Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referiu quelamentava a divulgação da referida carta e que tinha sido determinada a abertura de uminquérito a cargo do Serviço de Auditoria e Inspecção, tendo igualmente mencionado que asquestões suscitadas estavam a ser analisadas, reiterando a concretização do concurso pararecrutamento de cerca de 300 guardas prisionais. Em junho do presente ano, a Senhora Ministrada Justiça referiu que pretendia criar mais 2000 vagas para combater a sobrelotação nosistema  prisional.Acresce ao exposto que o RASI de 2011 revela que, em 31 de dezembro desse ano, apopulação prisional apresentava um total de 12.681 reclusos, incluindo 232 inimputáveis. Onúmero de preventivos ascendia a 2.470 indivíduos (19,5%) e o número de condenadostotalizava 10.211 (80,5%). Sendo que, segundodados fornecidos pela Direção-Geral dosServiços Prisionais e da Direção-Geral da Reinserção Social, em Abril de 2012, a populaçãoprisional apresentava um total de 13.320 reclusos.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:1. Em que fase se encontra o concurso para recrutamento de cerca de 300 guardas prisionais?X 3582 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1119:30:00 +01:00Reason:Location:Serviços prisionaisMinistério  da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
2. As novas 200 vagas anunciadas vão ser criadas em que estabelecimentos prisionais? E noscasos em que não seja um novo edificio, como vai criar o número de vagas? Será aumentar onúmero de reclusos em cada cela?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sISABEL ONETO (PS)RICARDO RODRIGUES (PS)14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO CRN foi previsto na rede de referenciação na área da reabilitação, promovendo o acesso dos3,7 milhões de habitantes do Norte do país a cuidados neste domínio, em condições deequidade em relação ao resto do território. De facto, ao Centro de Alcoitão, durante muitos anoso único equipamento deste tipo existente em Portugal, vieram juntar-se o Centro da Tocha (naregião Centro) e o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (em S. Brás de Alportel, noAlgarve). O Norte será a última região do país a receber um Centro de Reabilitação.O Programa Funcional do CRN foi elaborado por uma equipa técnica muito qualificada e foiaprovado pelo Ministério da Saúde. O local escolhido – no antigo espaço do Sanatório Marítimodo Norte, em Valadares, Vila Nova de Gaia – possui todas as condições para a instalação de umserviço de grande qualidade, honrando ainda uma doação feita ao Estado português para finsno domínio da saúde.Os concursos para o projeto, primeiro, e para a construção, por último, desenvolveram-se deforma adequada. O financiamento comunitário, através do QREN, foi assegurado. A construçãoe equipamento orçam em cerca de 40 milhões de euros. O financiamento comunitário é de cercade 83%. A obra iniciou-se em Junho de 2010 e ficará pronta ainda este mês, com um atraso decerca de três meses em relação ao que estava previsto. Segundo informação recolhida em visitaao local não se verifica qualquer custo adicional em relação ao que estava orçamentado.O essencial do equipamento está já adquirido e em fase de instalação. O CRN estápraticamente pronto.Entretanto nada se sabe sobre a sua entrada em funcionamento. Em Janeiro a AdministraçãoRegional de Saúde do Norte, IP (ARSN) afastou a coordenadora do projeto, dra. MargaridaSizenando, médica especialista em Medicina Física e de Reabilitação, que tinha sidoanteriormente recrutada precisamente pela experiência adquirida na instalação dos Centros daTocha e do Sul. Não há notícia de nenhuma nomeação para substituir esta profissional.X 3583 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1119:29:58 +01:00Reason:Location:Entrada em funcionamento do Centro de Reabilitação do NorteMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
O Plano Estratégico proposto à ARSN em Setembro de 2011 está por aprovar. O modelojurídico do CRN está por definir. O financiamento está por clarificar.No entanto, o tratamento no CRN dos doentes que necessitam de reabilitação é melhor para ospróprios e para as suas famílias e gera diminuição dos custos diretos e indiretos para o sistemade saúde e o Estado português.O tratamento atempado dos doentes, em condições técnicas de excelência, conduzirá a ummaior sucesso na sua recuperação. Melhora-se a integração social, recupera-se capacidade detrabalho, reduz-se a deficiência.O custo da diária do CRN (cerca de 350 ) será muito inferior ao que ocorre em Hospitais deagudos em que os doentes são hoje internados, com diária que pode atingir os 700 . Reduzirse-ão também custos com convencionados e com transportes.Acresce a situação dramática de muitas famílias, obrigadas a deslocações para a Tocha ou paraAlcoitão, com total disrupção da vida profissional e familiar. Isso acontece, por exemplo, comtodos os doentes pediátricos, para quem não há qualquer resposta que não seja em Alcoitão.O funcionamento do CRN deve ser assegurado com a renegociação do contrato-programa comos hospitais de agudos, que deixarão de tratar estes doentes. E os recursos humanosnecessários podem também, em parte, ser recrutados nos hospitais do SNS. Não há, nestamatéria, nenhum problema de financiamento que não possa ser superado com uma gestãocriteriosa dos recursos disponíveis: o custo de funcionamento do CRN corresponde a cerca de1% do financiamento dos Hospitais da Região.A entrada de funcionamento do CRN nos últimos meses de 2012 representará o dispêndio deuma verba relativamente modesta, fácil de acomodar no Orçamento de Estado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) vimospor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Em que data vai iniciar o seu funcionamento o CRN?2. Para quando está prevista a aprovação do seu Plano Estratégico?3. Quando se iniciará o recrutamento dos recursos humanos necessários ao funcionamento doCRN?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)RENATO SAMPAIO (PS)14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.Os Tribunais são uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português pelo que areorganização do mapa judiciário é uma das reformas mais importantes e essenciais do nossosistema judicial.É, por isso, fundamental que esta reforma estrutural seja efectuada com o objectivo de reforçaressa autoridade e o direito de todos à Justiça. Para prosseguir tal objectivo a reforma a realizardeve ter em conta a realidade e especificidades territoriais portuguesas de modo a não adensarassimetrias sociaise a contribuir para uma justiça mais célere, mais eficaz e com maiorqualidade, com vista a aproximar a justiça dos cidadãos.A proposta inicial do XIX Governo Constitucional para a reorganização do mapa judiciário previaa extinção de 47 tribunais. Contudo, a última proposta divulgada pelo Ministério da Justiçapropõe (i) a extinção de  54 tribunais em todo o país, argumentando o actual Governo que em27 dos 54 tribunais a encerrar irão funcionar "extensões judiciais", e (ii) a redistribuição dosrecursos humanos pelas novas comarcas com reduções e reforços que implicarão umexcedente de 190  lugares entre aqueles que estão actualmente em funções.A proposta de Reforma apresentada reconhece ainda que as mudanças pretendidas levarão aalguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamenteàs opções tomadas. Salientam também que os critérios utilizados para o encerramento deTribunais foram a ponderação do volume processual expectável após a reorganização (inferior a250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo(passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.Esta reforma proposta pelo XIX Governo Constitucional tem sido contestada pelas populações epelas Autarquias visadas pelos encerramentos dos Tribunais porquanto consideram que osfundamentos que justificam o encerramento não se encontram preenchidos, bem como que estareforma, para além de negar o acesso real e efectivo à Justiça, promove o empobrecimento e adesertificação de certas regiões.X 3585 XII 12012-07-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.07.1216:15:56 +01:00Reason:Location:Mapa judiciárioMinistério  da   Justiça14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
O Partido Socialista considera que a melhoria na organização dos serviços e gestão da Justiça éum objectivo que tem de ser assegurado e concretizado mas entende que não pode impedir arealização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade. A Reforma do MapaJudiciário deve ter em consideração os problemas reais e concretos dos cidadãose da justiça,bem como que os Tribunais, para além da função de Soberania e casa da Justiça, são pólosvitais para a economia e desenvolvimento das populações onde se encontram instaladas ascomarcas.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:1. Qual o impacto financeiro desta decisão e de que modo será efectuada a gestão dos recursoshumanos excedentes?2. Qual o estudo efectuado para avaliar o impacto ao nível de custo/benefício para a Justiça emvirtude da extinção destes 54 Tribunais, designadamente, qual é a melhoria significativa que ocidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se asseguraa realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?3. Com base em que estudo adicional fundamentou o Ministério da Justiça a mudança deopinião no que diz respeito aos Tribunais a encerrar?4. Qual o estudo efectuado sobre os inconvenientes que resultarão para muitos cidadãos,designadamente pela falta de rede de transportes ou possibilidade de suportar os seus custos,desta mudança da configuração judiciária?5. Qual o envolvimento proposto pelo Ministério da Justiça e de que modo foram assimilados naconfiguração judiciária proposta os contributos das Autarquias e populações locais visadas peloencerramento de tribunais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sISABEL ONETO (PS)RICARDO RODRIGUES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original