30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(181)tem cabimento na Lei de Enquadramento, isso é uma coisa perfeitamente óbvia. Não vou discutir o valor jurídico das leis reforçadas no actual sistema constitucional, não vou discutir se se pode, através do OE, introduzir uma norma nova — é uma questão que poderá ser dirimida na sede própria, poderá admitir-se que sim e a questão é a de saber, naturalmente, se essa norma nova obedece aos parâmetros constitucionais e aí teremos de ser claros. É ai que as dificuldades começam, porque não se logra obter, segundo pude apurar pelo resumo que foi feito do saldo dos debates aqui realizados, não se consegue apurar — talvez se consiga apurar a esta hora, que é tão boa como outra qualquer — qual o sentido preciso, não digo a verbalização e hi-perverbalização do conteúdo que já decorre do texto que o Governo produziu, é possível glosá-lo de todas as formas possíveis e imagináveis. O que não se consegue, repito, é apurar qual a caracterização jurídica, a precisa natureza jurídica da cuja dita dotação concorrencial. Isto porquê? Porque é uma dotação negativa? Sabemos que uma dotação negativa será o contrário, no mínimo, de uma dotação positiva e distingue-se claramente da dotação provisional por isto, mas não só. E é aí que me parece que o terreno da analogia patina, na verdade, e patina fortemente. É que, tanto quanto parece — e neste ponto só os autores podem revelar qual a natureza específica da criança —, aquilo que se visa é instituir despesas sem financiamento assegurado, isto é, introduz-se no OE uma nova situação, um novo quadro, e esse quadro é o de haver actividades que têm financiamento seguro, despesas que têm financiamento assegurado, e outras que não o têm. Eu compreendo a dificuldade do Governo, como anunciar simultaneamente despesas para satisfazer um vasto elenco de necessidades sem definir prioridades, para optar depois, a nível governamental, por essas mesmas prioridades. É melindroso, é difícil, direi que é virtualmente impossível — porque isso leva à descaracterização do próprio sentido básico da opção governamental —, isto é, se o orçamento, em particular o PIDDAC — mas esta dotação não se aplica sd ao PIDDAC, naturalmente —, não é o plano financeiro do Estado, ou seja, se o Governo pode, além do que é a margem normal de execução e até de não execução, em absoluto, alterar as prioridades, financiando em absoluto ou não financiando determinadas actividades, como se diz na proposta — tem-se o cuidado de dizer actividades e não despesas —, então somos reconduzidos a uma criatura estranha e por isso é que eu creio que é difícil obter um entendimento quanto à questão de saber se é uma receita ou uma despesa, compreendo as dúvidas quanto a se não será uma despesa, mas devo dizer que entendo que não — claro que estamos a olhar para um hermafrodita, portanto pode--se olhar para um lado e parece uma coisa, olha-se para outro e parece outra. Todavia, entendo que há um lado mais volumoso e notório que o outro, como é normal, aliás, e esse lado é o lado do financiamento. Isto é, os senhores têm 33 milhões de contos que não podem estar em toda a parte — ou estão na educação, ou estão na saúde, ou estão na habitação, etc. —, o que não podem é estar em toda a parte ao mesmo tempo, vão ser inexistentes algures. A questão que se coloca é saber se é compatível com o quadro constitucional um orçamento aberto — a administração aberta é compatível, a presidência aberta está visto também que sim,mas um orçamento aberto nunca tal os nossos olhos haviam visto, estão a ver agora e estamos francamente impreparados para isso, o que justifica que se pondere mais alargadamente e com mais apuro esta questão em sede de Plenário. Entendo, e devo dizer que a minha bancada entende, que se trata de uma questão atinente ao regime de financiamento por esta razão basilar que procurei aduzir. O Sr. Secretário de Estado, nesse ponto, pode dar um contributo que, creio, não é substituível — creio que, tudo resumido, o alcance mais original da proposta orçamenal nesta matéria é dizer que há despesas sem financiamento assegurado, e então isto é um aspecto fulcral do regime de financiamento e como tal deve ser analisado em sede de receitas. É este o raciocínio que nos leva a sustentar e apoiar os argumentos que já foram aduzidos por outros colegas no sentido de que esta matéria possa ser ponderada no Plenário. Devo alertar também para as implicações que isto tem em relação ao regime de altração do OE — não é pouco importante o regime de alteração, esta matéria foi polémica no Tribunal Constitucional, foi necessário ir ao Tribunal Constitucional para alterar certos erros de tiro que tinham sido verificados a certa altura. O Governo não logrou obter sucesso este ano na sua operação junto do Tribunal Constitucional, bem ao contrário, saiu derrotado em cerca de dezassete dos seus pedidos de declaração e obteve três provimentos em matérias periféricas mesquinhas e inteiramente secundárias — esta não é! Donde o nosso alerta para que ela fosse ponderada com o maior cuidado que for possível.O Sr. Presidente: — Não sei se há mais alguma inscrição, em todo o caso, para tentar facilitar a discussão, gostaria de vos dizer o seguinte: em primeiro lugar, como disse há pouco, se houvesse consenso, naturalmente que nos dispensaríamos de estar aqui a analisar o problema, em segundo lugar, compreendo que esta é uma matéria delicada, do ponto de vista conceptual, e, por outro lado, compreendo as argumentações que foram expendidas no sentido de, do ponto de vista político, ser interessante que fosse discutida no Plenáro, porque tem mais tempo para fazer a sua análise, porque tem maior impacte político — é compreensível, em terceiro lugar, gostaria também de lembrar que, obviamente, existe sempre a possibilidade de solicitar a vocação ao Plenário. E seja essa vocação ao Plenário deferida ou não, sempre será possível discutir essa matéria no Plenário, questão que também não é despicienda na análise desta problemática. Isto dito, tenho naturalmente que reger-me por aquilo que é o meu entendimento do Regimento e, portanto, com a máxima abertura que as 5 ou 6 horas da manhã me permitem, o meu entendimento é este. Não andei no Técnico e não beneficiei dos conhecimentos que aí foram ministrados, tenho pena, mas o que tenho presente, neste momento, é uma disposição, que é o artigo 213.° do Regimento, e, ou consigo meter isto em termos de meios de financiamento, ou não há volta a dar-lhe, na minha perspectiva, salvo o consenso. Nessa perspectiva, o entendimento que referi — embora com todo o respeito pelas opiniões contrárias que foram apresentadas — é no sentido de que me parece, muito mais claramente, uma questão ligada à execução das despesas do Orçamento do que à questão do financiamento. Percebo que tem ou possa ter alguma conexão, como, aliás, um sistema