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E quando, cada vez mais, a palavra de ordem é a competitividade, quando, cada vez mais, é exigida à escola uma maior preparação dos jovens para essa competição, quando, cada vez mais, o nosso tempo exige profissionalização e competência, o que propõem VV. Ex.as? Propõem uma gestão colegial, argumentando com o empenho e a abnegação de docentes e não docentes para aquilo a que chamam «o milagre da gestão».
Por seu lado, que propõe o Governo? Propõe uma gestão profissionalizada e competente.
Quando há que reforçar a autoridade democrática e aumentar a operacionalidade, o que propõe o PCP? Propõe uma gestão através de um órgão colegial onde a autoridade é diluída e difusa, onde as tarefas são repartidas e as decisões fragilizadas.
E que propõe o Governo, Sr. Deputado? Propõe um sistema no qual a direcção escolhe, responsabiliza, avalia e, se for necessário, demite o gestor.
A diferença é clara e evidente, Sr. Deputado.
Pode o PCP continuar a acusar a gestão proposta pelo Governo de impositiva, burocratizada, autoritária?O Sr. João Amaral (PCP): - Pode!A Oradora: - Os Portugueses sabem bem que só em clima de estabilidade é possível fazer um trabalho sério que conduza ao sucesso.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado António Filipe, é público e notório - e foi hoje aqui reafirmado - que o PCP contesta a figura de director. Ora, neste projecto de lei, para nossa perplexidade, o PCP propõe a existência do director nos primeiros níveis de ensino.
Sr. Deputado, como poderá o PCP fazer entender às bases comunistas, que se consideram campeãs na lula pela igualdade, as razões de tamanha incongruência e discriminação?
Sr. Deputado, quero ainda colocar-lhe uma questão técnica que tem a ver com o funcionamento do conselho escolar no 1.o ciclo do ensino básico.
Tendo presente o previsto no artigo 5.o, n.o 1, do vosso projecto de lei, que faz participar no conselho escolar todos os docentes e ainda os representantes de autarcas, pais e não docentes, considerará V. Ex.a operacional o funcionamento de um conselho escolar com mais de 900 alunos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, se não leva a mal, responderei primeiro aos dois Srs. Deputados do PSD, deixando para o fim a resposta à sua pergunta.O Sr. António Barreto (PS): - Faça favor, Sr. Deputado. Eles são mais velhos!Risos.O Orador: - Começando pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro e no que também é extensivo às palavras da Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, respondo-lhe que julgava que viria a esta sede defender a bondade das soluções do diploma governamental. Afinal, não o fez!A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD):- Não é esse diploma que está em discussão!
Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito obrigada.Sr. Deputado, não tinha que vir aqui defender a bondade do diploma do Governo, pois o que está em debate é o vosso projecto de lei.
Aliás, apenas mencionei o diploma do Governo porque VV. Ex.as fazem e fizeram o confronto das vossas posições com as do Governo.O Orador: - Sr.a Deputada, nas vossas intervenções, os Srs. Deputados do PSD dirão o que quiserem e obviamente não serei eu a ditar-vos o que hão-de dizer. No entanto, repilo que pensava que iriam responder às críticas que formulei ao diploma do Governo, o que não fizeram.
Prosseguindo, quero dizer ao Sr. Deputado Virgílio Carneiro que nem leu o projecto de lei do PCP nem ouviu a intervenção que acabei de fazer.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Li, li!O Orador: - Porque veio perguntar o que é que propõe de novo o projecto de lei do PCP quando, na minha intervenção, me limitei a focar precisamente os aspectos essenciais que eram propostos de novo.
2248 I SÉRIE -NÚMERO 67Aliás, foquei, desde logo, uma questão essencial, a do reforço dos conselhos pedagógicos, dando cumprimento ao primado da gestão pedagógica sobre a administrativa, que é um princípio basilar da Lei de Bases do Sistema Educativo.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é ou não, de facto, uma inovação?Ora, o Sr. Deputado não se referiu a este ponto, provavelmente por não ter ouvido a minha intervenção ou por não ter lido o projecto de lei.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro disse ainda que, por acaso, a legislação actualmente em vigor foi elaborada ao abrigo de uma autorização legislativa desta Assembleia.
Ora, não é por acaso, Sr. Deputado. Foi ao abrigo de uma autorização legislativa porque se trata de matéria reservada a esta Assembleia, susceptível de delegação. Só que, desta vez, a Assembleia não a delegou e, como dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo, sempre que, para o desenvolvimento desta, o Governo tiver de elaborar um diploma legislativo sobre o qual lenha havido uma lei da Assembleia da República, tem de apresentar uma proposta de lei, não podendo limitar-se a elaborar e aprovar o seu próprio decreto-lei.
É por isto que pensamos que era obrigatório que o Governo tivesse apresentado a esta Assembleia uma proposta de lei sobre esta maioria. Mais: é significativo que o Governo não o tenha feito e é óbvio que tal atitude é passível de uma leitura.
Quanto à Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, falou como uma verdadeira reitora.Aplausos do PCP.Se a Sr.a Deputada fosse directora de uma escola, tendo nas suas competências a de exercer o poder disciplinar sobre os respectivos estudantes, não seria nada tranquilizador.
Falou da nossa postura em relação à gestão ecolar. Ora, devo dizer-lhe que a nossa postura é a da Lei de Bases do Sistema Educativo, o que demonstrei, ponto por ponto. Na verdade, demonstrei onde 6 que o nosso projecto de lei a respeita e onde é que o diploma governamental ofende grosseiramente as disposições da mesma.
Sr.a Deputada, considera que a Lei de Bases pertence ao passado e que, através de uma reforma avulsa, o Governo pode enterrar para o «baú dos esquecidos» disposições fundamentais que foram aprovadas nesta Assembleia da República, inclusivamente com os votos do PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Barreto (PS): - Considera!O Orador: - O PSD considera-se arrependido por ter votado favoravelmente a Lei de Bases do Sistema Educativo, apoiando agora um diploma do Governo que ofende grosseiramente os princípios basilares nela estabelecidos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Convinha que o PSD respondesse a esta questão.
É que a Sr.a Deputada contestou taxativamente a colegialidade que está prevista quer na Constituição, quer na Lei de Bases, e contestou directamente o primado pedagógico sobre a gestão administrativa.
Sr. Deputado António Barreto, em nome do PCP, começo por agradecer as felicitações que nos dirigiu relativamente a este agendamento.
Quero dizer-lhe que considero muito pertinentes as questões colocadas quanto à não participação do Governo neste debate - facto particularmente significativo - e à postura que, em geral, o Governo tem tido para com a Assembleia quando se trata de discutir matérias educativas.
Aliás, sempre que vem a esta Casa, o Sr. Ministro da Educação faz questão de salientar o seu grande respeito para com a Assembleia da República e de reafirmar que nunca se nega a vir discutir seja o que for. Mas, de facto, é significativo que, sempre que se trata de discutir questões essenciais, o Sr. Ministro não está presente ou não apresenta qualquer diploma ou atrasa imenso os processos legislativos à espera que surja uma proposta de lei do Governo para que a Assembleia possa decidir finalmente.
Como disse, tal aconteceu no caso do ensino politécnico, no caso da Lei da Autonomia Universitária e quando se discutiu o sistema de acesso ao ensino superior, ocasião em que o Sr. Ministro se deslocou à Tailândia...
Na verdade, sempre que há uma discussão importante o Governo não está presente e, hoje, temos mais um exemplo. Quando todos esperávamos que o Governo viesse a esta Câmara defender o seu diploma e discutir abertamente este diploma da gestão democrática das escolas...O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - O diploma não está em questão!O Orador: -.... afinal, não está cá o Sr. Ministro da Educação, nem o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, nem sequer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Mas, Sr. Deputado, há ainda outra questão que considero fundamental.
Como referi na minha intervenção, para o Governo, a educação só é uma prioridade ao nível dos discursos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sempre que se trata de debater seriamente e de ter uma postura de diálogo com os interessados, a prioridade já não se coloca e o Governo foge nitidamente ao debate, procurando eximir-se à discussão de todas as questões.
Por último, o Sr. Deputado António Barreto colocou a questão do desenho institucional da escola.
Devo dizer-lhe que, pela nossa parte, também temos alguma divergência relativamente ao projecto de lei do PS quanto a essa matéria. No entanto, pensamos que essas diferenças serão dirimidas através do diálogo, e estamos totalmente disponíveis para que todas as soluções constantes do nosso próprio projecto possam vir a ser sujeitas a contraprova e discutidas para que, de facto, possa aprovar-se um bom diploma para a gestão democrática das escolas no nosso país.
Aliás, optámos por uma postura algo regulamentadora porque pensamos que a legislação actualmente em vigor e que se pretende revogar com o novo diploma tem, de facto, esta postura, sendo pormenorizada na sua regulamentação. Assim, pensamos que não podemos correr o risco de criar vazios legislativos, revogando disposições regulamentares e não as substituindo por outras de imediato.
24 DE ABRIL DE 1991 2249De qualquer modo, Sr. Deputado, trata-se de uma questão que está em aberto e que teremos o maior gosto em discutir.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente:-Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, 6 para defesa da consideração.A Sr.a Presidente: -Para defesa da consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): -Sr. Deputado António Filipe, não poderia deixar de pedir a utilização da figura da defesa da consideração depois das palavras que V. Ex.a me dirigiu, nomeadamente a palavra «reitor». Entendi essas palavras como um juízo de intenções e como tendo sido proferidas com um sentido pejorativo.
Quero dizer-lhe que a nossa postura é uma postura tolerante...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Vê-se!A Oradora: -.... em contraste com as posturas assumidas pelo PCP. Se V. Ex.a confunde vivacidade do debate com posturas de intolerância, creio poder dizer-se que está redondamente enganado.
2250 I SÉRIE - NÚMERO 67maneira menos correcta. Pretendo precisamente usar da figura regimental da defesa da honra ou consideração da minha bancada...Vozes do PCP: - Outra vez?!O Orador: -..., para prestar os devidos esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, tem a palavra para usar da figura regimental que acabou de invocar.O Sr. José Lemos Dam ião (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, creio que é correcto ler V. Ex.a dito aqui, na sua primeira intervenção, que a discussão de uma matéria desta natureza deveria constituir um momento alto desta Assembleia.
Já não me parece correcto quando V. Ex.a olha para a minha bancada e parece ver-se ao espelho...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um espelho sem reflexo!O Orador: -..., na medida em que só por mera fantasia se pode estabelecer qualquer similitude ou semelhança entre a postura democrática do meu partido e a do seu. Não há hipótese de, nesse domínio, admitirmos sequer uma confrontação.
Quando, portanto, V. Ex.a diz aqui que certamente o PSD está a assemelhar-se com o passado, gostaria que me explicasse claramente a que passado se refere. Refere-se o Sr. Deputado ao passado da conturbação, da instabilidade, dos conflitos? Esse é o passado do PCP!
O PSD, ao invés, quer na escola ordem...Vozes do PCP: - Autoridade!O Orador: -.... harmonia e postura democrática. O PSD quer, em suma, debater com seriedade e rigor as questões da educação.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP):- Nota-se!...O Orador: - É por isso que o PSD não admite que aqui lhe venham fazer qualquer tirada de ricochete, quando pretendem trazer à colação o problema de estar ou não presente um membro do Governo. O Governo faz-se representar quando quer e como quer, assunto com o qual a minha bancada nada tem a ver. Não está em discussão qualquer proposta de lei mas, sim, um diploma cuja ratificação o PCP e o PS pretenderam pedir, quando ainda nem sequer estava promulgado o decreto-lei em causa.
Estamos dispostos e disponíveis para discutir o diploma relativo à gestão do ensino, como estamos dispostos e disponíveis para discutir tudo o que diga respeito ao bom funcionamento das escolas. Pusemos em marcha uma coisa importante, que é a reforma do sistema educativo.Protestos do PCP.Estamos dispostos a discuti-la quando e onde quiserem, numa perspectiva de presente e de futuro, mas nunca misturada com as vossas concepções do passado.Aplausos do PSDA Sr.a Presidente:- Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Lemos Damião, falou o Sr. Deputado de ratificação, mas decerto por confusão sua, porque não se trata de ratificação nenhuma. Trata-se, sim, de um projecto de lei previamente agendado, sendo certo que o que estamos a discutir são projectos de lei e não ratificações.Vozes do PSD: - Por isso mesmo, é essa a questão!O Orador: - A ratificação é outra figura regimental que incide em decretos-leis. O Governo, incorrectamente, elaborou um decreto-lei, mas o que deveria ter feito era apresentar uma proposta de lei e vir à Assembleia discuti-la.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD ): - É a sua opinião!O Orador: - Mas há efectivamente uma confusão por parte do Sr. Deputado, uma vez que se trata não de ratificação mas de discussão de projectos de lei.
Disse o Sr. Deputado que o Governo vem a esta Assembleia quando quer. Isso é notório e ainda hoje aconteceu, pois de facto não veio.O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - Mas vem muitas vezes!O Orador: - É evidente que não podemos ir buscá-lo ao colo para aqui estar presente. Ninguém pode obrigar o Governo a vir, pois se não quiser vir, não vem mesmo, mas o facto de não comparecer tem uma leitura política. Se o Governo não vem, fá-lo ou por desrespeitar a Assembleia da República ou por ler receio de confrontar livremente as suas opiniões com aquelas que aqui são expendidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sc não vem, é porque teme o debate franco e livre sobre as matérias em apreço e prefere, no segredo dos gabinetes e sem dialogar com ninguém, aprovar as suas próprias soluções, neste caso de uma forma institucionalmente incorrecta, na medida em que, como disse, deveria ter submetido a sua proposta à consideração da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado a que passado me referia. Respondo-lhe, muito simplesmente, que me referia ao passado da gestão unipessoal das escolas, que o Governo pretende restaurar criando mais um órgão de gestão unipessoal.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Era a esse passado que me referia. O Sr. Deputado fará agora as leituras que entender.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - O Sr. Deputado confunde direcção com gestão!O Orador: - Usou o Sr. Deputado, quando falou da ordem nas escolas, uma expressão que acho estranha. Sr. Deputado, alguma vez foi necessário recorrer às forças da ordem para pôr na ordem conselhos directivos ou quaisquer órgãos de gestão democrática?
24 DE ABRIL DE 1991 2251O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - O Sr. Deputado entendeu bem, mas não quer perceber!O Orador: - Os órgãos de gestão democrática das escolas não têm dado exemplos de civismo, com os esforços que tom feito, apesar das situações de ruptura e dos cortes orçamentais que o Governo, a meio do ano, impõe às escolas, restringindo drasticamente orçamentos já de si extremamente escassos?O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Não é isso que está em causa, Sr. Deputado!O Orador: - Não acha o Sr. Deputado que do que os órgãos de gestão das escolas necessitam não é ser postos na ordem, mas ser respeitados?Aplausos do PCP.Precisam é de que a legislação sobre gestão das escolas, em vez de destruir a riqueza da gestão democrática, lhe dó condições para que ela possa ser exercida em benefício das escolas, dos alunos e das comunidades, que esperam das escolas o sucesso educativo dos seus filhos e elementos que contribuam decisivamente para o progresso social de que o nosso país carece.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. António Barreto (PS): - Peço a palavra. Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, utilizo esta forma de intervenção por um motivo recente.
Foi mencionado no debate de hoje que o decreto-lei aprovado, há algumas semanas, pelo Conselho de Ministros sobre a matéria agora em discussão, ou seja, a gestão das escolas, foi hoje mesmo promulgado pelo Presidente da República.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Exactamente!O Orador: - Devo dizer, como deputado à Assembleia da República, que não considero bem a atitude do Governo e do Presidente da República ao esvaziarem de conteúdo este debate.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado acabou de emitir a sua opinião sob a forma de interpelação à Mesa. Fica registada tal opinião.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Abril de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Carlos Manuel Luís (círculo eleitoral da Guarda) por Alberto Alexandre Vicente [esta substituição é solicitada nos lermos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 23 de Abril corrente a 30 de Junho próximo, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel N. Antunes Mendes (PCP), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Mota Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.O Sr. António Filipe (PCP):- Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, quero, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado António Barreto interpelou a Mesa, dizer que não sabemos por que via é que os Srs. Deputados do PSD tem conhecimento da promulgação, hoje mesmo, do decreto-lei sobre a matéria ora em apreço, ou seja, a gestão escolar. Gostaríamos, se possível, que isso fosse confirmado ou infirmado por parte da Mesa.
Em todo o caso, queremos dizer que não concordamos com o Sr. Deputado António Barreto, na medida em que não consideramos que este debate tenha sido esvaziado, mesmo a confirmar-se a promulgação presidencial do
2252 I SÉRIE - NÚMERO 67diploma governamental em causa. Pelo contrário, pensamos que tal facto reforça a importância deste debate nesse preciso momento e que em caso algum a Assembleia da República pode abdicar das competências próprias que tem numa matéria como a da gestão escolar.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a Mesa não tem conhecimento da promulgação do aludido diploma, mas, de acordo com o pedido de V. Ex.a, irá tentar obter informações sobre isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar da ausência do Governo e da promulgação do decreto-lei relativo à gestão do ensino, vamos fazer cultura e continuar o debate.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - A história recente do sistema educativo grita por uma profunda reorganização. O crescente envolvimento dos diferentes interesses sociais no conjunto do desenvolvimento regional e nacional exige um novo espírito de funcionamento nas escolas e na relação destas com o meio e os diversos interessados na sua gestão.
Cada vez mais as escolas são elementos essenciais ao desenvolvimento e devem estar preparadas para dar resposta às exigências regionais e estimular a participação da comunidade na preparação do seu próprio futuro. Mas isso só será possível com um novo modelo de gestão que se abra a essa participação. É, para nós, uma questão fulcral da reforma do sistema educativo e uma decisão política de enorme importância, que gostaríamos pudesse ser resolvida em diálogo na Assembleia da República à semelhança do que aconteceu com as leis da autonomia universitária e dos institutos politécnicos.
Contudo, o Governo quis seguir outro caminho, talvez o mais fácil. No entanto, nem sempre o caminho mais fácil é o melhor. E a prova disso é a total contestação que o modelo proposto pelo Governo mereceu, numa primeira fase, no Conselho Nacional de Educação, que lhe propôs mais de 40 emendas e agora pelos parceiros sociais do sector.
O PS tem consciência da importância desta decisão e nunca fugiu ao diálogo. Por essa razão, apresentámos o nosso projecto, elaborado na base de quatro princípios fundamentais, com ênfase especial na autonomia, no respeito pela autoridade profissional dos professores que tem por base o saber, no enquadramento homogéneo de todos os sectores de ensino, e na abertura à participação da comunidade local, fixando as autonomias no limite do possível.
Os professores, a quem reconhecemos a legitimidade de uma participação qualificada, ficam representados na totalidade dos órgãos, o que diz bem do papel importante que lhes está reservado no desempenho da escola.
A criação de três órgãos - conselho escolar, conselho pedagógico e direcção -, articulados entre si, demonstra a simplicidade de organização que pretendemos para a escola, e quebra as peias burocráticas, quase sempre inibidoras da criatividade e da iniciativa.
O conselho escolar é o órgão onde têm assento todos os intervenientes da escola, os professores, alunos, encarregados de educação, funcionários e outros elementos representativos dos interesses locais. A sua composição pode variar, de acordo com as necessidades e os interesses locais em jogo, sendo certo que aos professores cabem 50 % dos lugares. O conselho escolar constitui o órgão de decisão máxima e última, que aprova as grandes linhas de orientação da escola, sempre por proposta dos outros órgãos, individual ou conjuntamente, conforme as suas competências.
A direcção da escola é eleita no interior deste órgão e só pode ser constituída por professores.
Deste modo, fica claramente definida a opção por um modelo onde ninguém pode decidir nada contra a vontade dos professores. Entendemos dever ser assim pelas condições em que a escola se tem desenvolvido em Portugal, porque não há tradição de participação exterior. Será assim nos próximos 10 ou 20 anos. A experiência criará as condições de participação do futuro.
Uma coisa, porém, é certa: dos vários modelos possíveis a atribuição de uma grande responsabilidade aos professores é sinónimo da confiança que neles depositamos, da convicção do seu papel decisivo para tomar a escola mais consentânea com as realidades e, acima de tudo, para fazer com que ela se torne mais atraente e motivadora do interesse dos alunos.
A participação dos representantes da comunidade é uma nova etapa na vida da escola portuguesa, na convicção de que a sua co-responsabilização no processo educativo trará benefícios para a comunidade escolar. Mas é também uma exigência do regime democrático que vivemos, onde todos os interessados devem ser estimulados e ter condições pura participar. A escola não é dos professores, não é dos alunos, não é de ninguém em particular. É de toda a comunidade e, por isso, há-de responder aos seus interesses.O Sr. José Silva Marques (PSD):-Essa é a canção do «Olha a mala»!O Orador: - Também é a do Sr. Deputado José Silva Marques!
A direcção que propomos é o órgão executivo por excelência, que realiza todas as deliberações do conselho escolar. Defendemos que a direcção de todas as actividades, no âmbito da escola, que resultam do seu funcionamento orgânico, deve caber aos professores. Consideramos desejável que os técnicos administrativos auxiliem na gestão, nomeadamente em termos de aconselhamento. Mesmo assim, deixamos isso ao critério da escola, dos seus órgãos competentes.
O princípio que prevalece é sempre o da autonomia.
A instituição dos órgãos corresponde ao indispensável. A escola lerá capacidade para, ela própria, criar outras formas de se organizar, evitando-se a instalação de mecanismos burocralizantes como resulta da actual situação, que mais não faz do que limitar a sua iniciativa, impedindo-a de se adequar a cada região em concreto.
O conselho pedagógico é o coração de toda a escola no respeito pelo primado da pedagogia sobre o resto. É o órgão de orientação e coordenação educativas, constituído principalmente por professores, mas onde os alunos e encarregados de educação tem lugar de observadores para lhes permitir o acesso à informação sobre as matérias pedagógicas.
A definição de percentagem obrigatória para representação por disciplinas ou áreas disciplinares e por outras zonas representativas do desenvolvimento do trabalho da
24 DE ABRIL DE 1991 2253escola é, a nosso ver, um outro grande avanço, que vai permitir aumentar a ligação entre a área curricular propriamente dita e as restantes áreas de organização das escolas, por forma a adequar as maiorias aos seus destinatários.
A formulação de um tronco programático nacional comum a todas as escolas é da competência do poder político central, ficando desse modo salvaguardada a unidade nacional, no que respeita ao desenvolvimento geral dos objectivos educacionais. Mas, desde que não contrarie essa referência comum, a autonomia pedagógica prevê a possibilidade de cada escola, cada região, introduzirem disciplinas ou área disciplinar que digam respeito à tradição e à cultura locais. É um contributo que a escola pode trazer quer na recuperação ou salvaguarda de tradições, vivas ou em vias de desaparecimento, quer na implementação de novas tecnologias, de acordo com as características e interesses locais.
Uma maior exigência de qualidade deve ser sinónimo de maior responsabilização da escola pela frequência escolar, pelos sucessos e insucessos, pela escola a tempo inteiro. A nosso ver, isso só se consegue com uma grande autonomia, com liberdade de actuação, mas lambem numa exigente avaliação do desempenho. A liberdade de acção e a avaliação devem ser inseparáveis. Tendo isso sempre em conta, a reforma do Estado implica uma crescente descentralização de competências e a desburocratização dos planos de decisão e competências próprias da escola e, por isso, a regra 6 sempre a autonomia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Cada escola, no nosso projecto, elabora o seu próprio regimento interno, ou seja, cada escola escolhe o seu próprio modelo de organização, salvaguardadas que ficam as condições mínimas de comunicação do sistema ao nível nacional, pela identificação de três órgãos obrigatórios onde se articulam a representatividade dos interesses comunitários com a eficácia e a finalidade educativa.
Temos consciência de que esta solução de autonomia constitui uma forma de dotar as escolas de capacidade de decisão ao nível de modelo da sua própria organização e funcionamento internos, nos limites do possível, sabendo que elas continuam sob a tutela do Estado.
Cria-se o conselho local de educação cujo âmbito geográfico se circunscreve ao concelho. Pretendemos que seja um órgão de regulação e coordenação dos recursos existentes de modo que a sua utilização se faça nas melhores condições.
É composto por representantes de associações, sindicatos ou organismos cuja acção possa reflectir-se na actividade das escolas, com especial destaque para a autarquia municipal, uma vez que é ao poder público instituído que cabe zelar pela optimização dos meios e estruturas concelhias. Constitui-se como que um órgão central na disponibilização dos recursos existentes e, em função destes, recomendar medidas para que todas as escolas possam ter acesso e utilizar, da melhor forma, os equipamentos locais. O seu funcionamento permitirá relacionar todos os parceiros interessados na escola, colhendo-se o beneficio evidente deste diálogo na possibilidade de concertação institucional entre todos. A manutenção de um balanço actualizado sobro a realidade das carências das escolas favorecerá igualmente esse entendimento e fará com que se estabeleçam as prioridades de investimento ou intervenção, de harmonia com os interesses locais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A autonomia tem em vista conseguir melhorar a qualidade.
Aos alunos será reservado o insubstituível papel de aprender bem, numa relação democrática facilitadora da procura de soluções para os seus problemas, designadamente os que resultam da prática quotidiana e da natural afirmação juvenil.
O enquadramento legal afim a todas as escolas dos ensinos pré-escolar, básico e secundário, pela primeira vez proposto, vem ao encontro de velhas aspirações. A solução encontrada é realizável do ponto de vista administrativo e desejável pedagogicamente, pois termina com o isolamento e a solidão das escolas pequenas, chamando-as para a troca de experiências, para a convivência.
Finalmente, quero referir a simplicidade e o corte total que procurámos com qualquer diploma regulamentador ou «controleiro», sem nunca esquecer que as escolas mantêm um vínculo de tutela pelo Estado. Reafirmo que a gestão só pode ser democrática se a autonomia for levada às suas consequências.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Vítor Costa, José Lemos Damião, Virgílio Carneiro e Maria Luísa Ferreira.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Deputado António Braga, lamento sinceramente não termos o tempo que desejaríamos - a não ser que a Mesa pudesse fazer a gestão do tempo do Governo, dado que hoje, pelos vistos, prima pela ausência -, no sentido de fazermos o debate que, todavia, tenho esperança que seja realizado, pelo menos em sede de comissão, para podermos debater os dois projectos de lei sobre gestão escolar que foram apresentados pelo PCP e pelo PS.
Todavia, e apesar da limitação de tempo a que estamos sujeitos, não resistia a fazer-lhe uma pergunta, pois parece-me necessário que o PS explicite nesta Assembleia da República, já que corre o perigo de, não o fazendo, poder estar, de certo modo, a ser injusto - é a palavra mais benigna que encontro - para as centenas ou milhares de intervenientes na gestão democrática nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, o que pretende dizer neste período da introdução: «O actual sistema, dito de gestão democrática, nunca foi, é certo, objecto de avaliação. No entanto, não é um modelo de liberdade ou de autonomia [...]» Significa isto que, até agora, para o PS, nunca ouve gestão democrática no sistema de ensino?A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.O Sr. José Lemos Damião: (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado António Braga compreendemos, finalmente, por que é que o PS não tendo, de facto, nada de novo a dizer questionou o facto de hoje ser promulgado o diploma, responsabilizando o Governo e o Sr. Presidente da República por tal facto, como se isto tivesse alguma coisa a ver com o debate de hoje.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!
2254 I SÉRIE-NÚMERO 67O Orador: - No entanto, o que queria perguntar ao Sr. Deputado António Braga era que dissesse se no diploma do Governo, que visa uma gestão para autonomia das escolas, estão ou não salvaguardados os princípios que vou enumerar e se suo aqueles com que V. Ex.a concorda ou que questiona.
Primeiro, atende a nossa gestão para a autonomia na escola aos valores nacionais? Procura dar liberdade de aprender e de ensinar nas escolas? Visa a organização democrática nas escolas? Visa a iniciativa própria na regulamentação e no funcionamento das actividades? Visa a inserção dos estabelecimentos no meio? Questiona ou não V. Ex.a isto?
Por outro lado, o reforço da autonomia da escola era um objectivo que se pretendia atingir, concretizando-se um projecto educativo próprio, constituído e executado de uma forma participada, responsabilizando os agentes escolares e recorrendo aos apoios da comunidade em que se insere.
Por tal facto, parece-nos, Sr. Deputado António Braga, que a autonomia exige condições, ou seja, precisa de recursos de vária ordem, precisa que haja transferência de competências e de poderes para a escola, e isto tudo de uma forma progressiva, racional, harmoniosa. Pergunto-lhe: o seu diploma apresenta algo que vise isto? O seu projecto de lei admite ou não que o decreto-lei do Governo se preocupou com tudo isso e que, por isso mesmo, é um bom diploma, pelo que o PSD não pode, de maneira alguma, acolher positivamente aquilo que o Partido Socialista e o Partido Comunista hoje aqui apresentaram?A Sr.a Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Braga, com toda a simpatia que tenho por V. Ex.a e por poder subscrever algumas das palavras que proferiu da tribuna, dir-lhe-ei que quando li pela primeira vez o projecto de lei do Partido Socialista disse para mim: não acredito! Voltei a ler e tive que voltar a dizer, não acredito! Nessa altura, lembrei-me de uma possível história que pode explicar a origem deste vosso conjunto de artigos.
Um certo dia, o PS precisou de um projecto de gestão porque o Governo já tinha um aprovado - e muito bom -, e o PCP tinha acabado de agendar o seu. Não podia Ficar atrás. Encomendaram então um a um dos seus especialistas, que logo lançou mãos à obra.Risos do PSD.Tomou o papel e a caneta, entrou no seu quarto, sentou-se numa cadeira, reflectiu.... reflectiu.... e foi anotando os resultados das suas lucubrações.
Porém, nesta época de elaboração de listas, o trabalho é tanto que as pessoas ficam exaustas.Risos do PSD.Foi o que aconteceu a esse especialista que, de cansaço, «a páginas tantas», sossobrou sobre as folhas que tinha já escrito. Dormiu toda a noite, sonhou com as próximas eleições - que se tomaram um pesadelo - e acordou com o raiar do dia, estremunhado... Correu a ver se se tinham esquecido dele em alguma lista e deixou ali os seus papéis ... De manhã cedo, alguém inexperiente entra nos aposentos em busca do projecto encomendado, não vê ninguém e fica aturdido! Repara, no entanto, numas folhas de papel. Corre para elas e descobre aí a palavra «gestão» e uma ou duas vezes a directoria exclama: é isto!
Manda passar a limpo, corre a entregar na Mesa da Assembleia da República e descansa enfim... Eis senão quando, terrível desengano, surge o especialista a perguntar pelas suas folhas onde tinha escrito o primeiro esboço do projecto que lhe pediram.
Foi o que me sugeriu a leitura disto, que não posso classificar de projecto porque não é um projecto de lei de gestão das escolas. Mas, apesar disso, pode não ter sido esta a história, pode ter sido outra semelhante. Porque se não foi uma destas - esta ou semelhante - o caso é mais grave. Mas, apesar disso, ainda houve tempo para cometer alguns erros científicos, como, por exemplo, o do ensino pré-escolar - não sei o que é que se ensina na pré-escolar -, para regulamentar até ao pormenor coisas como o regimento interno da escola, para se espraiar por assuntos que não dizem respeito à gestão da escola, como é o caso do conselho local de educação. Mas não se diz como é composto o conselho pedagógico, nem outras coisas de importância para a gestão de uma escola.
Sr. Deputado, agradecia, com as minhas desculpas por este devaneio, que me explicasse qual é a verdadeira versão destes artigos.Aplauso do PSD.A Sr.a Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr* Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Braga, o projecto de lei apresentado aqui, hoje, pelo PS, mais parece, como acaba de dizer o meu colega de bancada, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, um esboço do que um projecto de lei preparado para subir a Plenário.
E um diploma de generalidades, não define âmbito nem objecto. O seu capítulo l, denominado «Princípios gerais», estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino de maneira vaga e insipiente, remete para o regimento toda a orgânica administrativa, pedagógica, cultural, desportiva e de relações com a comunidade, dedica três artigos às autonomias, mas ainda que em nome da autonomia pudesse ser considerado um projecto válido, um documento com estas características, Sr. Deputado, não define princípios gerais básicos a todas as escolas, não estipula critérios, tomando inexequível o que ordena, como, por exemplo, a constituição dos órgãos da escola.
Eu daria um exemplo e poria uma questão muito concreta ao Sr. Deputado. No artigo 7.o, n.o 1, do vosso projecto define-se a direcção da escola e estabelece-se a participação de no mínimo três e no máximo cinco professores. Mas no momento da constituição dos órgãos não há ainda regimento porque o n.o 3 do artigo 10.o manda elaborar o regimento no prazo de três meses após a constituição dos órgãos.
Sr. Deputado, a quem compete, pois, a fixação exacta do número de professores na direcção?A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Pedia ao Sr. Deputado Vítor Costa que me permitisse responder em primeiro lugar aos deputados do PSD, aos quais agradeço, evidentemente, as preocupações que aqui expressaram.
Começo por dizer-vos que no Partido Socialista não lemos problemas em assumir se às vezes temos dúvidas e se outras vezes nos podemos enganar. Isso, para nós, não é preocupação.
24 DE ABRIL DE 1991 2255O Sr. Deputado José Lemos Damião disse-me que não trazíamos nada de novo e que subscreveríamos todos os princípios que o Governo linha em conta para elaborar o sua proposta. Há uma questão essencial a considerar. Sr. Deputado: é que ninguém conhece a proposta do Governo. Ela teve variadíssimas versões: teve uma prévia ao Conselho de Ministros, sei que teve outra para Conselho de Ministros e, tanto quanto conseguimos apurar, há ainda uma terceira que deverá ter sido a que foi promulgada hoje, que recebeu alguma dose de amaciamento por pane do Conselho de Ministros.
Não posso, pois, pronunciar-me, com rigor, sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo. O que conheço, em linhas gerais, é aquilo que o Conselho Nacional de Educação fez em relação à primeira proposta do Governo e em relação à qual este apresentou cerca de 40 emendas.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, o PS não vive de ilusões nem tem «sonhos de fadas» ou «pesadelos de monstros» durante a noite. O Sr. Deputado tem de me fazer a justiça de reconhecer que no PS se fazem as coisas «com pés e cabeça».
O Sr. Deputado tem alguma dificuldade em perceber alguns diplomas, designadamente este, que faz uma ruptura clara (e declaradamente explicitada por nós) com o actual quadro e com o quadro regulamentador e excessivamente controleiro e centralista, próprio da política do PSD e do Governo. V. Ex.a não entende isso e compara-o a um «conto de fadas». Sei que há homens de pouca fé e é por isso que eu já nem sequer apelo para a sua fé mas, sim, para o seu sentido de oportunidade do presente. Viva de acordo com o presente, Sr. Deputado! Recordo-lhe que só fazem história aquelas leis que têm a coragem de assumir rupturas importantes e definitivas com o passado.
Este caso é evidente: o Partido Socialista assume, no projecto de lei que apresenta, a ruptura com a herança centralista que o PSD gostaria de deixar para o nosso governo!O Sr. José Silva Marques (PSD): - O PS sumiu, mas não assumiu!O Orador: - Recusamos a herança, própria deste Governo, de um sistema controleiro, dirigista e centralizador das escolas: com um director executivo e com tudo o mais que se alinha no vosso projecto de lei - que ainda muito pouca gente conhece - é muito provável que isso venha a acontecer.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, reitero a minha fé na sua elevação intelectual e acredito que esse sonho mau passou por outras cabeças que não pela sua. A realidade é muito pior do que qualquer mau diploma que possa surgir!...
A Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira perguntou-me como é que se fazia para ultrapassar o impasse do problema do lançamento dos órgãos. É simples, Sr.a Deputada: uma vez constituído o conselho escolar, é este que elabora e define a composição de todos os outros órgãos. Isso está claramente expresso no nosso projecto de lei!
Sr. Deputado Vítor Costa, quando dizemos que a actual gestão não é democrática queremos tão-só dizer o seguinte: para ser uma gestão verdadeiramente democrática o sistema teria de permitir que a escola tivesse autonomia, pudesse decidir da sua organização e cumprir metas e planos que ela própria estabelecesse. Nós não consideramos que a actual gestão seja democrática. De democracia apenas tem a eleição dos órgãos, que estão lá para cumprir os despachos e as circulares que o Ministério lhes envia. É neste sentido que dizemos que a actual gestão não é verdadeiramente democrática.O Sr. José Silva Marques (PSD): - A sua resposta foi muito frouxa!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi amplamente referido, o presente debate tem uma nota singular: a de estarmos a discutir uma matéria de inegável interesse para o sistema educativo e verificar-se que há uma ausência significativa da parte do Governo.
Este facto já foi aqui comentado, mas, ainda assim, parece-me importante tecer duas ou três considerações sobre esta matéria.
Do meu ponto de vista, este procedimento do Governo é um sinal preocupante, tanto mais que não se trata de um caso excepcional, é algo que se vai tomando num hábito!
Como estarão certamente recordados, em 1988 o Sr. Ministro Roberto Carneiro preferiu partir para Moscovo em missão desportiva a ter que enfrentar o Plenário da Assembleia da República e a justificar aqui as verbas que lhe tinham sido orçamentadas.
Mais recentemente, ou seja, em 1990, o Sr. Ministro já não partiu para o estrangeiro - nessa altura, provavelmente, não havia competições desportivas... -, veio aqui, assistiu às performances dos seus colegas, mas «entrou mudo e saiu calado».
Hoje, o Sr. Ministro nem sequer aparece! Lá saberá porquê! Provavelmente, estará ainda a meditar na melhor resposta a dar ao Provedor de Justiça, que, em boa hora, lhe lembrou que a «espinha dorsal» do sistema, a classe docente, tem direitos que são de respeitar.
Enfim, são opções do Sr. Ministro, mas elas têm de ser meditadas por este Parlamento porque há razoes de sobra para estarmos preocupados com o estado do sistema educativo.
O Ministério da Educação lançou o sistema num pandemónio, não quis assumir o preço político das «calinadas» cometidas e o Sr. Ministro da Educação lançou-se num processo contra os órgãos de gestão das escolas que hoje estamos aqui a discutir. E porquê? Porque negociou determinadas soluções e quando surgiu a primeira oportunidade de as aplicar quis dar o «dão por não dito», «virar o bico ao prego», não teve coragem de as assumir ou não teve condições financeiras - mas isso é algo que não será discutido aqui hoje - para cumprir o estatuto a que se vinculou.
Esta postura vem marcar, de um modo negativo, um certo clima de apoteose pré-eleitoral que o Professor Cavaco gostaria de ver bafejar estes dias de pré-eleições.
Enfim, são coisas que o PSD tem de gerir dentro do seu grupo parlamentar, dentro do seu governo. Esperemos que o PSD ainda nos diga alguma coisa sobre isto!
Depois de tanta ausência, pergunto: será que o Ministro da Educação ainda existe?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Tenho algumas dúvidas!O Orador: - A crer pelos mais recentes acontecimentos, poderíamos dizer que não! ...
2256 I SÉRIE -NÚMERO 67Como bem se lembram, Srs. Deputados, a «factura da crise» foi lançada sobre o Sr. Secretário de Estado. De um modo tão canhestro, forçaram-se por tentar explicar à opinião pública o que não conseguiram fazer e por que é que não estavam a cumprir a legislação a que se encontravam obrigados. A direcção do Ministério da Educação é, cada vez mais, assumida pelo Ministério das Finanças, que transformou a Secretaria de Estado do Orçamento em «ponta de choque» para tal gestão e que, meticulosamente, se vai encarregando de «mandar às urtigas» a tão proclamada «prioridade das prioridades» do governo do Professor Cavaco.
Convenhamos que uma tal situação em nada abona a favor do titular da pasta da Educação, que, em tal contexto, bem poderia ler aproveitado a «real» boleia para concretizar mais cedo a despedida de funções que prometeu para o Outono. E todos teríamos a ganhar com isso, desde logo, o próprio Ministro, que, nas suas próprias palavras, se libertaria mais cedo de algo que não considera «desejável para a sua sanidade mental e para o seu equilíbrio psíquico, afectivo e físico».
A ganhar teria também o próprio Ministério da Educação, que, abalado por um pré-aviso de abandono de funções, se viu paralisado e bloqueado em aspectos fundamentais para o sistema educativo. Os impasses verificados ao nível das várias secretarias de Estado são a prova provada de que este pré-aviso de abandono de funções lançou num pandemónio total o que ainda se chama Ministério da Educação.