16 DE JUNHO DE 202225exercício da profissão, sendo omisso quanto à remuneração. Já o Decreto-Lei n.o 13/2015, de 26 de janeiro, define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas, tendo sido parcialmente regulada pela Portaria n.o 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das associações públicas profissionais, nos termos do n.o 4 do artigo 1.o A iniciativa introduz ainda alterações nos estatutos das seguintes associações profissionais: • Ordem dos Advogados; • Ordem dos Arquitetos • Ordem dos Contabilistas Certificados • Ordem dos Despachantes Oficiais • Ordem dos Economistas • Ordem dos Engenheiros • Ordem dos Notários • Ordem dos Nutricionistas • Ordem dos Psicólogos Portugueses • Ordem dos Revisores Oficiais de Contas • Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução • Ordem dos Enfermeiros Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA presente iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Como já referido, a iniciativa foi submetida a apreciação pública, através da publicação na Separata n.o 4/XV, DAR, de 29 de abril de 2022, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, pelo período de 30 dias, de 29 de abril a 29 de maio de 2022. No que diz respeito ao cumprimento da lei formulário13, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, e no cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. O projeto de lei indica, no seu título, que procede à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. O artigo 1.o da iniciativa, relativo ao objeto, indicado o número de ordem de alteração aos diplomas alterados, mais bem identificados nessa norma, assim como os diplomas que os alteraram, observando assim o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Esta menção no artigo 1.o dispensa então a referência ao número de ordem de alteração no título da iniciativa. Já no que diz respeito à entrada em vigor da iniciativa, de acordo com o artigo 16.o, esta terá lugar 90 dias após a publicação, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 13Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.