29 DE OUTUBRO DE 2011 11 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Costumamos dizer muitas vezes que, quando o objectivo é justo, vale sempre a pena lutar e há mais de 10 anos que o PCP tem vindo a propor que se institua a prescrição por princípio activo como regra no Serviço Nacional de Saúde, incluindo no ambulatório. É evidente que estamos ainda longe — e, certamente, não ficaremos no final deste processo legislativo — da legislação que consideramos que seria a ideal nesta matéria, mas é verdade que a pressão sistemática que, ao longo do tempo, muitos, como o PCP, têm vindo a fazer para que se avance neste sentido vai dando os seus resultados, porque é óbvia a vantagem para os utentes e para o Estado da instituição desta regra. Estes mais de 10 anos em que temos vindo a propor este avanço não foram dados por mal empregues, e é importante que agora se concretizem nalguma coisa mais concreta. Desta vez, vou elogiar a «contracambalhota» do PSD. Na última Legislatura, estivemos a minutos de aprovar uma lei que era um avanço, embora ainda tímido, sobre esta matéria, e tal só não aconteceu porque, à última hora, o PSD votou contra as suas próprias propostas e aliou-se ao PS na rejeição dessa iniciativa!! Agora, o PSD fez uma «cambalhota», mas ainda bem, porque é uma «cambalhota» à frente e na Legislatura anterior tinha sido uma «cambalhota» atrás! Vamos ver como é que acaba, porque, entre o início dos processos legislativos e o seu final, muita «água corre debaixo das pontes» e há certos partidos que parecem ser muito impressionáveis com a «água que corre debaixo de certas e determinadas pontes»!! Temos um mercado em que tem havido, é certo, um crescimento na utilização de genéricos, mas é impossível não constatar que a quota de mercado dos genéricos está ainda muito aquém daquilo que seria necessário e desejável no nosso País e até, por comparação, muito aquém daquilo que acontece em muitos países da Europa, e isso é um problema e um potencial de melhoria na utilização dos medicamentos que deve ser aproveitado. Por outro lado, é preciso dizer que a prescrição por DCI é um instrumento importante e útil, mas não é uma «varinha mágica» que vai resolver todos os problemas da política do medicamento. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um instrumento que, junto com outros, contribui para uma política do medicamento mais racional, uma melhor utilização dos recursos públicos, e que permite, em simultâneo, uma poupança não só para o utente mas também para o Estado, o contrário do que tem acontecido nos últimos anos. Nos últimos anos, tem havido poupanças para o Estado, com o aumento dos custos para os utentes, e isso é que não pode acontecer. É evidente que há complexidades. Não é possível esconder que esta ideia tem complexidades que devem ser enfrentadas e resolvidas. É evidente que ela incide sobre uma área muito complexa, mas também é evidente que já hoje e desde sempre, na prescrição hospitalar, é por DCI que tudo se processa, e aí não está registado qualquer problema. É evidente também que não podemos desqualificar o papel do INFARMED. Não se pode dizer que há uma Autoridade Nacional do Medicamento que estabelece padrões de qualidade e de biodisponibilidade para os medicamentos e depois, quando se chega à discussão da prescrição por DCI, «aqui d’El Rei» que não há qualidade e biodisponibilidade dos medicamentos dos mesmos princípios activos. Não pode ser! Se há situações — e há! — em que é preciso acautelar as consequências em concreto dadas as características de determinadas patologias e de determinados medicamentos, então, elas devem ser acauteladas e excepcionadas, mas não de forma a que as excepções se transformem em regra e que, no final, tenhamos uma lei de prescrição por princípio activo e uma prática que continua a ser a prescrição por marca. Nós estamos de acordo que se estabeleçam excepções, mas que elas se mantenham como excepções e não sejam alçapões para que a excepção se torne regra, como muitas vezes já aconteceu. Sabemos que, na área do medicamento, nenhuma medida é neutra para os interesses económicos — e são poderosos! — que existem no mercado. Agora, não podemos condicionar a posição do Estado a esses