20 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010O acesso dos primeiros continua a ser precedido, por força da Constituição, de concurso público, enquanto que o acesso dos segundos, pressupondo a utilização de meios tecnicamente menos limitados e integrando uma oferta comercial mais fragmentada, com menor impacto público potencial, basta-se com um regime simplificado de autorização. Quando exercida exclusivamente através da Internet, a actividade de rádio, entendida como o fornecimento continuado e em simultâneo de serviços de programas ao público em geral, passa a estar sujeita a simples registo. O exercício, por utilizadores particulares, da liberdade de expressão através da Internet, não assumindo um carácter essencialmente económico, regular e estruturado na base de uma oferta articulada de programas, mantém-se fora do âmbito de aplicação da presente lei.No domínio da transparência da propriedade, a relação dos titulares ou dos detentores de participações no capital social dos operadores de rádio deve, nos termos da presente proposta de lei, ser publicada e actualizada no sítio electrónico dos respectivos órgãos de comunicação social ou, na sua ausência, comunicada à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). O mesmo princípio de publicidade é aplicável em matéria de identificação dos administradores e dos gestores do operador de rádio, assim como dos seus directores de conteúdos.Quanto aos requisitos para o exercício da actividade de rádio, o princípio da especialidade, que visa assegurar a transparência dos operadores e a independência na orientação editorial dos seus serviços de programas, passa a aplicar-se apenas a rádios generalistas e temáticas informativas. No caso das rádios locais, passa a ser referido não apenas à actividade de rádio, mas a qualquer actividade de comunicação social, permitindo assim a exploração integrada de diversos suportes comunicacionais. Da observância deste princípio estão isentas as associações ou as fundações de promoção da igualdade e da solidariedade social, assim como as de natureza humanitária, educativa, cultural, científica ou estudantil, na medida em que a actividade de rádio que prosseguem se destine a valorizar as actividades que se inscrevam nos seus fins.No que respeita às condições para o exercício da actividade de rádio de âmbito local, a presente proposta admite o financiamento pelos municípios, por decisão de maioria de dois terços dos membros das respectivas assembleias municipais, de acordo com os princípios da necessidade e da adequação e também com os princípios da publicidade, da objectividade e da não discriminação. A medida visa introduzir maior transparência nos auxílios atribuídos pelos municípios, afastando riscos de condicionamento da independência das rádios locais.Ainda neste domínio, clarifica-se o regime da responsabilidade pelos conteúdos informativos dos serviços de programas de rádio, com vista a que os cargos de direcção ou de chefia na área da informação sejam exercidos com autonomia editorial, impedindo-se a interferência do operador de rádio na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação, salvo quando visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de rádio.A presente proposta de lei tem ainda o intuito de acompanhar a evolução tecnológica e dar resposta à necessária optimização do espectro radioeléctrico. No que toca aos aspectos relacionados com o exercício da actividade de rádio em plataformas digitais nas quais o mesmo sinal radioeléctrico suporte mais do que um serviço de programas, reconheceu-se que carecem ainda de maturação económica, pelo que se decidiu remeter a matéria para legislação própria.A renovação das licenças e das autorizações dos serviços de programas, à semelhança do que sucede em matéria de televisão, passa a depender expressamente da verificação do cumprimento regular das obrigações a que aqueles se encontram vinculados, o que compete à ERC, no âmbito da sua actividade de regulação e de supervisão.No que respeita ao exercício da actividade de rádio, procede-se a uma reformulação legal que cria mais condições ao desenvolvimento de projectos empresariais e profissionais, através, designadamente, da redefinição das regras aplicáveis em matéria de concentração da propriedade dos operadores radiofónicos e da permissão de formas de colaboração entre operadores de rádio que potenciem ganhos de escala.Quanto ao primeiro aspecto, abandona-se a rigidez do limite à participação de cada pessoa singular ou colectiva em mais de cinco operadores de rádio na totalidade do território nacional. Esta previsão, despida de racionalidade económica, não favorece o surgimento de projectos estruturados e consistentes, sobretudo ao nível das rádios locais, sendo substituída por um limite de 10% sobre o total das licenças existentes, mais