II SÉRIE-A — NÚMERO 145 28 Esta necessidade encontra-se plasmada em inúmeros projetos de resolução e de lei discutidos em sede parlamentar, bem como nos relatórios levados a cabo pelas várias comissões parlamentares de inquérito a instituições do sistema financeiro e às razões que levaram à intervenção ora do Estado ora do Banco de Portugal. Nesse sentido, e atendendo aos fatores expostos, à experiência dos anos recentes, e às conclusões e recomendações da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um conjunto de propostas que crê contribuírem para uma melhor coordenação e articulação de informação entre supervisores, o reforço da sua autonomia orgânica e orçamental, conduzindo ao fortalecimento da confiança, o aumento da transparência e remoção de conflitos de interesse potenciadores de problemas sistémicos. O exercício da atividade de regulação e supervisão reveste-se de caráter fundamental numa sociedade democrática e plural, onde subsiste um mercado que se quer dinâmico e funcional. É comummente aceite que ao desempenho dos cargos públicos e de regulação e supervisão não pode corresponder a subsistência de dúvidas ou da existência de informação parcial ou incompleta relativas aos conflitos de interesse e impedimentos, sob pena da opacidade conduzir a dúvidas ou interpretações erróneas da intencionalidade dos titulares dos referidos cargos. No sentido de alargar o espectro dessas mesmas incompatibilidades e impedimentos, bem como no aprofundar do exercício de transparência dos titulares de cargos de responsabilidade na regulação e supervisão, vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentar o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio no sentido da promoção de maior transparência na esfera de atuação dos membros dos órgãos de administração das Entidades Reguladoras. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto É aditado à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, o artigo 19.o- A com a seguinte redação:  «Artigo 19.o- A Transparência A entidade reguladora organiza a publicitação no respetivo sítio da internet da seguinte informação relativa aos membros do seu Conselho de Administração: a) A declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais prevista no artigo 1.o da Lei n.o Lei n.o 4/83, de 2 de abril; b) A lista de ofertas ou de quaisquer vantagens patrimoniais ou não patrimoniais que aceitem, no exercício das suas funções ou por causa delas; c) Um registo dos encontros e reuniões que, no exercício das suas funções ou por causa delas, tenham com entidades externas à entidade reguladora.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.