II SÉRIE-A — NÚMERO 81 46 5. Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com programa educativo individual (PEI) e currículo específico individual (CEI); 6. Reajuste o processo de referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais para critérios pedagógicos; 7. Proceda ao reforço do número e variedade dos técnicos necessários à qualificação da intervenção educativa em todos os agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas, em especial de psicólogos (educacionais e clínicos), terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e outros que se venham a revelar necessários; 8. Priorize, nos planos de formação dos Centros de Formação de Associações de Escolas ou de outros centros de formação, as ações que habilitem, promovam ou estudem a inclusão dos alunos, de acordo com os princípios da Declaração de Salamanca. Assembleia da República, 17 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 756/XIII (2.a) (*)PROPÕE A UNIVERSALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR A PARTIR DOS TRÊS ANOS DE IDADE A educação pré-escolar assume um papel crucial no início da escolaridade obrigatória e é reconhecida, na lei-quadro da educação pré-escolar, como “a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário” (Artigo 2.o - Lei n.o 5/97, de 10 de fevereiro). A referida lei considera, ainda, que a educação pré-escolar tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social da criança, daí advindo múltiplas vantagens. Com efeito, a frequência do ensino pré-escolar de qualidade, como comprovam diversos estudos, proporciona múltiplas vantagens para a criança, nomeadamente no seu processo de socialização, na prevenção do abandono escolar e da exclusão social, bem como na facilitação da sua inserção no 1o ciclo de ensino básico, para além de desenvolver um maior número de competências e capacidades como aprender a aprender, cooperar, inserir-se num grupo, promover a sua autoconfiança, entre muitas outras, facilitando, deste modo, o sucesso escolar. A universalização do ensino pré-escolar garante a igualdade nas condições de acesso e de sucesso educativo para todas as crianças. Apesar de tudo isto, é hoje evidente a insuficiência da rede pública de educação pré-escolar, em particular nas zonas urbanas de média e grande dimensão, comprometendo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todos, adiando o alargamento deste nível educativo às crianças a partir dos três anos de idade. Esta ausência de resposta nacional de rede pública adequada no ensino pré-escolar empurra milhares de famílias para a oferta de entidades privadas que disponibilizam este serviço com custos proibitivos para muitas dessas famílias.