I SÉRIE — NÚMERO 116 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Podem ser abertas as galerias. Dado que hoje não há expediente, vamos passar diretamente à ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de resolução n.o 346/XII (1.a) — Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes). Os Srs. Deputados estão já informados de que, eventualmente, proceder-se-á à respetiva votação no final do debate. Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje sob a intenção e a vontade expressa do Governo de privatização da água. É essa ameaça que leva Os Verdes a apresentar a presente iniciativa legislativa, que garante o direito humano à água e ao saneamento. Peço a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a expressão «garante o direito». É a recusa de entender a água como uma mercadoria; é a constatação de que a água é um recurso natural escasso, essencial à vida, imprescindível, portanto, e não passível de ser recusado a alguém. A água é um direito. Deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, o seu acesso e a sua eficácia de distribuição. Privatizar a água significa torná-la uma mercadoria vendável, a preço de um mercado criado, e em função de lucros que as empresas querem obter, ainda por cima com uma tendência de monopólios regionais ou nacionais que implicam a inexistência de alternativas e de opções. Por isso, quem defende que a água é um direito, defende, necessariamente, a gestão pública da água. É justamente o que Os Verdes defendem neste projeto hoje apresentado à Assembleia da República e que consideramos imprescindível para o País e inevitável para o seu desenvolvimento. Privatizar a água é demasiado absurdo, conhecendo-se, ainda por cima, exemplos ao nível internacional que se demonstraram desastrosos ao longo dos anos e que levaram, inclusivamente, em muitos casos, à renacionalização da água, como aconteceu em regiões da Argentina, da África do Sul, da Alemanha, da Bolívia, dos Estados Unidos, de França, entre outras. Mas, é de tal maneira absurdo e perigoso privatizar a água que o próprio Governo de direita se recusa a falar de privatização, de modo a aligeirar a sua intenção perante a opinião pública. Diz, então, a Sr.a Ministra do Ambiente que não vai vender a empresa Águas de Portugal, vai antes concessionar a gestão da água a empresas privadas. Segundo o que já nos foi dado conhecer, a intenção é fundir os sistemas existentes em alta em quatro sistemas, portanto a uma escala enorme, dotá-los de uma verticalização, ou seja, incluindo-lhes a baixa (isto é, o sistema que faz chegar a água às pessoas), retirando, assim, as autarquias dessa competência, entregar a gestão desses sistemas, na íntegra, ao setor privado, através de subconcessões, e aplicar um tarifário uniforme a todo o País, tomando como bitola, obviamente, os preços mais elevados que hoje se praticam. Não se perceberam ainda muito bem todos os contornos desta proposta, designadamente se estas empresas assumirão, por exemplo, o risco associado ao investimento. Conclusão: não chamar a isto privatização é procurar maquilhar o que está em causa. Entregar a gestão da água a privados é privatizar a água, porque gerir a água é dominar a forma de fazer chegar este recurso às pessoas, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, é ter o poder de decidir quem, como, onde e quando tem acesso à água, logo, é deter o poder sobre o próprio recurso. Pode-se jogar muito com as palavras, mas não restam dúvidas de que o Governo PSD/CDS quer privatizar a água em Portugal. É mau? É, é muito mau! A preparação do caminho para a privatização da água, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, já vem de longa data, designadamente dos anos 90, com a criação legal dos sistemas multimunicipais. O Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e inqualificável,... Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. É verdade, Srs. Deputados.