1658-(56)II SÉRIE — NÚMERO 54Artigo 219.° (Apreciação pelo Plenário)Recebidos os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Presidente agenda, no prazo de trinta dias, a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano.Artigo 220.°(Contas de outras entidades pábKcea)As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.CAPITULO V PROCESSOS OE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLITICA SECÇÃO IApreciação do programa do GovernoArtigo 221.° (Reunião da Assembleia)1 — A reunião da Assembleia para apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 195.° da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.2 — Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada pelo Presidente.3 — O debate nãa pode execeder três dias de reuniões consecutivas.Artigo 222.° (Apreciação do programa)1 — O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.2 — Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento por Deputados dos grupos parlamentares e partidos, sendo de quinze minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo poderá responder por período não superior a uma hora.Artigo 223.° (Debate)1 — O debate sobre o programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto do programa.2 — O debate é organizado pela Conferência, nos termos do artigo 146.°3 — Durante o debate sobre o programa do Governo, as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia.4 — O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, maisde dois oradores seguidos de cada partido ou do Governo.Artigo 224.° (Encerramento do debate)1 — Após as intervenções previstas no artigo anterior, o debate termina com intervenções de um Deputado de cada partido e do Primeiro-Ministro, que o encerra.2 — O representante de cada partido não pode usar da palavra por mais de trinta minutos.Artigo 225.° (Rejeição do programa e voto de confiança)1 — Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.2 — Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança.3 — Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.4 — Se for apresentada mais de uma moção de rer. jeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5 — A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.6 — O Presidente da Assembleia comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 198° da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança.SECÇÃO II Moções de confiançaArtigo 226.° (Reunião da Assembleia)1 — Se o Governo, nos termos do artigo 196.° da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualqueT assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.2 — Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário, mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 43.° do Regimento.Artigo 227.° (Debate)1 — O debate não pode exceder três dias.2 — São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 146."