11 DE NOVEMBRO DE 20221597 – [Revogado.] Artigo 26.o-A Tramitação desmaterializada1 – A tramitação dos procedimentos e a prática dos atos previstos na presente lei é efetuada de forma desmaterializada, acessível através do portal ePortugal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2019, de 22 de fevereiro. 2 – Quando, por motivo de indisponibilidade dos sistemas referidos no número anterior, não for possível o cumprimento do nele disposto, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico a indicar nos sítios na Internet da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto. 3 – A informação e os formulários necessários para apresentação dos pedidos e registos são disponibilizados no portal ePortugal. 4 – Os pedidos referidos no n.o 1, são feitos mediante utilização dos meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital bem como dos meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 5 – Quando seja necessária a submissão de documentos assinados, é adotada a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual. 6 – Para exercício do direito de acesso os titulares dos dados devem ter a possibilidade de consultar os dados pessoais que foram partilhados e quais os dados presentes nos registos dos sistemas de informação referidos no presente artigo através da área «Os meus dados» no portal ePortugal. 7 – Considera-se que a informação pública neste âmbito pode revestir interesse para a prossecução das políticas de dados abertos, com a disponibilização dos dados em formatos passíveis de serem lidos por mecanismos automatizados, através de formatos e ferramentas abertas, para que possam ser reutilizados, transformados ou integrados por qualquer cidadão ou entidade. 8 – O disposto no n.o 1 não prejudica as normas próprias do processo penal e do processo contraordenacional, na sua fase administrativa ou judicial. CAPÍTULO III Regime sancionatórioSECÇÃO I CrimesArtigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares1 – Quem vender ou distribuir para venda títulos de ingresso para espetáculo desportivo, incluindo ingressos de época, em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso1 – Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a