40-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Inviabiliza a grande maioria dessas explorações agrícolas, situadas em zona vinícola demarcada, provocando graves problemas aos agricultores atingidos;o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:1) Foi ou não efectuado um levantamento cadastral actualizado, de modo a aferir dos efeitos do traçado escolhido nas propriedades agrícolas de uma região em que a agricultura é a principal actividade económica?2) Que razões levaram o Governo a que entre 11 de Setembro e 30 de Outubro de 1989 fosse alterada a solução encontrada para o trajecto do IC 3 no concelho de Almeirim, passando-se da solução A para a solução B?3) Foi ou não a Câmara Municipal de Almeirim ouvida neste processo e, em caso afirmativo, qual a opinião que manifestou?4) Verificou ou não o Governo que a solução B prevê um nó rodoviário em zona onde se encontram construídas algumas moradias, que, nesta hipótese, correm riscos de demolição?5) Está ou não o Governo disposto a atender as justas reivindicações dos agricultores, no sentido de se encontrar uma solução que minimize o efeito do traçado do IC 3 na divisão das propriedades agrícolas?Requerimento n.° 101/V (3.a)-AC de 9 de Novembro de 1989Assunto: Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação.Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).No Diário da República, de 18 de Outubro de 1989, foi publicado o Decreto-Lei n.° 361/89 (Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:1) O n.° 1 do artigo 44.° estabelece que «as comissões de serviço de todo o pessoal de direcção e chefia caducam com a entrada em vigor do presente diploma, regressando os respectivos titulares aos seus lugares de origem». Pressupõe-se, portanto, que o Ministério da Educação deu cumprimento a esta norma legal imperativa e por si subscrita. Nesta perspectiva:a) Qual o actual quadro de pessoal de direcção e chefia-e de afectação da Direcção Regional de Educação do Centro, nomes, habilitações académicas e currículos, e ainda que alterações foram introduzidas no elenco que caducou o seu mandato por força daquele decreto-lei?b) A que critérios obedeceu o Ministério da Educação para cumprimento do disposto no artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 361/89e respectivo anexo? Por convites directos e pessoais ou por concurso?c) Qual o organograma funcional da Direcção Regional de Educação do Centro"?d) Desejo também receber os relatórios de actividade da mencionada Direcção Regional de Educação e o seu plano de actividades futuras;2) O n.° 3 do artigo 31.° prevê que «os locais de trabalho situam-se na área geográfica de cada direcção regional de educação». Sendo do conhecimento público que a generalidade dos estabelecimentos de ensino lutam com grandes dificuldades de espaço para funcionamento das aulas e outras actividades escolares, como pensa o Ministério da Educação concretizar tal objectivo?3) Estão previstas colocações de departamentos ou serviços da Direcção Regional de Educação do Centro nalguns estabelecimentos de ensino? Quais, onde, as razões dessa medida e os critérios adoptados?Requerimento n.° 102/V (3.a)-AC de 9 de Novembro de 1989Assunto: Dívidas à Segurança Social. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação detalhada relativamente às dívidas à Segurança Social recuperadas e não recuperadas, por empresas, localidades e respectivos montantes.Requerimento n.° 103/V(3.a)-AC de 9 de Novembro de 1989Assunto: Reforma antecipada por invalidez. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas informações quanto às justas aspirações do cidadão Duarte da Silva e Sousa, do qual se remete, em anexo, fotocópia de carta-exposição (a).{a) A fotocópia referida não é publicada em viriude da sua deficiente legibilidade.Requerimento n.° 104/V(3.a)ACde 7 de Novembro de 1989Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Pegado Lis (indep.)Por se tratar de publicação que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro