24 DE JUNHO DE 2020 33 recebimento...»10;  Pela «soma de anos ou fração a que respeitem (os rendimentos), incluindo o ano de recebimento...»11. A evolução do período considerado no quociente, ao observar o aumento do seu denominador, tende a atenuar eventuais efeitos fiscais negativos decorrentes da progressividade da tributação. Pese embora a existência deste efeito de atenuação, o englobamento de rendimentos efetivamente devidos poderia resultar na subida de escalão de rendimentos, passando assim a montantes passíveis de incidência de imposto, o que poderia não ocorrer se a imputação de rendimentos respeitasse à quantificação normal da capacidade contributiva do sujeito passivo e da qual resulta de pagamentos que já eram devidos. A acrescer a este contexto, poderá ocorrer situações de potenciais deduções à coleta que tenham sido verificadas em anos anteriores, não poderem ser aproveitadas para efeitos de dedução da matéria coletável, por motivos que são alheios aos sujeitos passivos. A modificação do regime de tributação em sede de IRS, de rendimentos de anos anteriores, através da alteração ao artigo 74.o do CIRS, foi recentemente levada a cabo através da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que consagra na sua redação, a possibilidade dos contribuintes poderem imputar os rendimentos aos anos anteriores a que efetivamente dizem respeito, com o limite do 5.o ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, respetivamente: «Artigo 74.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sempre que seja possível imputar os rendimentos a que se refere o n.o 1 a anos anteriores em concreto, pode o sujeito passivo, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, sem prejuízo da aplicação do disposto naquele número quanto aos restantes rendimentos, sendo caso disso. 4 – A opção a que se refere o número anterior não é aplicável aos rendimentos previstos no artigo 62.o12 5 – Para efeitos do cumprimento do previsto no presente artigo, as entidades processadoras dos pagamentos devem efetuar a discriminação dos montantes respeitantes a cada um dos anos. 6 – O exercício da opção prevista no n.o 3 não prejudica que, para efeitos de contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 45.o13 da Lei Geral Tributária, o facto tributário se considere verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.» Para contextualização do normativo referenciado na iniciativa legislativa, cumpre também fazer referência ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio14, que «aprova o Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de segurança social», na sua redação atual, nomeadamente ao nível do n.o 2 do seu artigo 75.o15, onde constam as competências relativas à gestão de pensões, no âmbito do processamento e administração, nomeadamente: «2 – Compete ao Centro Nacional de Pensões:                                                           10 Na redação dada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. Esta alteração passou também a considerar os rendimentos da categoria F. 11 Na redação dada pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro e atualmente em vigor, em função das alterações promovidas pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro. 12 «Rendimentos litigiosos». 13 «Caducidade do direito à liquidação». 14 «No desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social», diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 59/2007, de 26 de junho e alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 8/2015, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 10/2016, de 8 de março, pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 73/2018, de 17 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 79/2019, de 14 de junho.  15 «Instituição gestora»