Esta norma consagra o espírito do legislador, que, assim, aponta para reforçar o SMO (e o seu prolongamento pelo período necessário) como base organizatória das Forças Armadas.3 - Relevo especial merece ainda a questão das idades para cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar, quer as idades para o recenseamento, inspecção e incorporação, quer as idades limite (mínima e máxima) de obrigações militares.Foi o Grupo Parlamentar do PCP que propôs o abaixamento das idades para recenseamento, inspecção e incorporação (idades que conduziam, na situação actual, a que o ano normal de incorporação fosse o ano em que o jovem fazia 21 anos). A nova lei consagra a diminuição de um ano, pelo que o ano normal de incorporação passa a ser o ano em que o jovem faz 20 anos.As vantagens desta solução são óbvias para a vida dos cidadãos portugueses.4 - A concepção global dos deveres dos portugueses para com a Pátria (e qual é, nesse quadro, o conteúdo do serviço militar) ficou, em nossa opinião, exemplarmente definida no artigo 1.o do diploma aprovado.Através de formulações que correspondem às que o Grupo Parlamentar do PCP propôs, ficou esclarecida a universalidade do dever de defesa da Pátria, a que estão vinculados não só os que cumprem o serviço militar como os que (por excepção constitucional - é o caso dos objectores de consciência; por excepção legal - é o caso das mulheres; ou por excepção resultante de situações de facto - é o caso dos jovens que não chegam a ser incorporados por desnecessidade) não cumprem o serviço militar ou dele são dispensados.É neste quadro que deve ser encarada como positiva a solução encontrada para as mulheres. Efectivamente, nada justificava alargar a obrigação de prestação de serviço militar às mulheres, quando é sabido que o País não tem estruturas nem capacidade para que elas pudessem ser incorporadas. Por outro lado, e como factor decisivo, as mulheres estão obrigadas ao dever de defesa da Pátria, nada impondo que ela se deva manifestar pela prestação do serviço militar (o que seria contrário a profundas tradições da vida nacional).As soluções encontradas para a hipótese de serviço militar voluntário serão questionáveis, mas têm, pelo menos, o mérito de clarificarem que deverão ser «salvaguardados os princípios constitucionais aplicáveis à protecção da igualdade dos cidadãos e da função social da maternidade».5 - A lei que veio a ser aprovada representa um efectivo avanço na concepção global sobre a função do serviço militar. Em muitos pontos isso deve-se a propostas concretas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que importará aqui registar.É o que se passa (para além das questões já referidas em pontos anteriores):Com o dever, imposto ao Governo, de fornecer informação sobre o conteúdo do serviço militar (artigo 12.o);Com o princípio de respeito (quando possível) pelas preferências manifestadas pelos homens no que toca ao ramo, especialidades e área geográfica onde gostariam de prestar o SMO (artigo 14.o, n.o 3);Com a possibilidade de recurso da classificação atribuída (artigo 14.o, n.o 4), que, já que o acto final de classificação é qualificado como acto administrativo definitivo e executório, vem a permitir recurso judicial;Com o facto de as situações de estudo (incluindo, como era proposta do PCP, as situações de aprendizagem profissional e formação profissional) virem a ser consideradas em termos amplos como motivo de adiamento.A estas inovações, que resultam de propostas do Grupo Parlamentar do PCP, acrescem outras significativas, aprovadas com a intervenção activa dos deputados comunistas. É o caso das seguintes questões:Simplificação das diferentes situações face ao Serviço Militar (artigo 2.o);Fixação do regime de «recondução sucessiva» em quadros permanentes como uma situação transitória, a ser feita cessar (artigo 4.o, n.o 7);Obrigação de incluir no OE a expressão numérica dos quantitativos de pessoal a incorporar anualmente;Revogação da taxa militar.6 - O Grupo Parlamentar do PCP não quer deixar de acentuar, entretanto, que a lei aprovada é particular-