10 DE FEVEREIRO DE 199471Artigo 23.° Publicidade das reuniões da Comissão1 — A reunião da Comissão é pública, se esta assim o deliberar.2 — São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 24.° Instalações e apoio1 — A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.2 — Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.3 — A Divisão de Secretariado às Comissões elabora e distribui quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreço na respectiva Comissão.4 — A Comissão dispõe de um arquivo de documentação.Artigo 25.° Regulamento1 — A Comissão de Defesa Nacional adopta o seu regulamento ao abrigo do artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República.2 — Na falta ou insuficiência do regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1993. — O Presidente da Comissão, Júlio Francisco Miranda Callha.Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Janeiro de 1994.ReuniõesNo decurso do mês de Janeiro de 1994 a Comissão efectuou seis reuniões, respectivamente nos dias 4, 13, 17, 18, 28 e 31.Reunião com congressistas norte americanosNo dia 13 de Janeiro a Comissão recebeu um grupo de personalidades ligadas à Ripon Educacional Fund, incluindo congressistas norte-americanos e o embaixador dos Estados Unidos junto da União Europeia.Relatórios/pareceresA Comissão deu parecer sobre a deslocação do Sr. Presidente da República em viagem de carácter oficial a França, entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro, para presidir à inauguração da 12.* edição do Salão Expolan-gues, dedicado este ano à língua portuguesa.A Comissão aprovou por unanimidade os relatórios das seguintes propostas de resolução:28/VT, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.O relator deste diploma foi o Deputado Guilherme Reis Leite; ^29/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, Incluindo Agentes Diplomáticos.O relator deste diploma foi o Deputado Sousa Lara;39/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.O relator deste diploma foi o Deputado Carlos Oliveira.AudiênciasO presidente da Comissão recebeu:No dia 6 de Janeiro, o embaixador da Rússia; No dia 7 de Janeiro, o embaixador de Marrocos; No dia 12 de Janeiro, o embaixador do Chipre; No dia 28 de Janeiro, o embaixador da República Eslovaca.O Deputado Luís Geraldes recebeu:No dia 5 de Janeiro, a Associação dos Espoliados de Moçambique (AEMO), para dialogar sobre a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência (petição n.° 41/VI).ExpedienteA Comissão recebeu expediente vário, que foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro 1994. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mê» de Janeiro de 1994.ReuniõesA comissão reuniu nos dias 4, 12, 18 e 26.Reuniões com outras entidadesA Comissão reuniu no dia 13 com o Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Nascimento Rodrigues, para debate e preparação das comemorações do 75.° aniversário da OIT e 50.° aniversário da Declaração de Filadélfia.