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Devido, ainda, à política de restrição do crédito interno, a EDP tem recorrido em cerca de 60 % ao mercado externo de capitais. Como sabem, os empréstimos externos acabam por conduzir a uma taxa de juro real de 50 % a 60 %.
A reduzir o autofinanciamento desta empresa e á agravar o recurso da EDP ao mercado de capitais temos a dívida das autarquias.
Num outro plano, há que perguntar se se deve fazer pagar a uma empresa pública erros e insuficiências de decisões governamentais. Ê o caso da central de Sines da EDP. Esta empresa foi empurrada para construir em Sines a sua primeira central de carvão, com a indicação de que seria construído um porto mineraleiro para recepção do combustível. Previa-se, então, que outras actividades se utilizariam deste porto.
Por um lado, a subtulização do porto, que agora se prevê, faz com que se pretenda que a EDP pague para taxa de porto e de descarga 7 dólares por tonelada, quando os valores internacionais para esse serviço apontam para 3 a 4 dólares. Isto é, pretende-se fazer pagar a uma empresa pública os erros de decisão que não lhe respeitam.
Por outro lado, o porto em questão não estará pronto a tempo de permitir a recepção de carvão para p arranque da central. O sobrecusto da solução provisória terá também de ser pago pela EDP.
Uma outra questão necessita esclarecimentos. Prometendo o Sr. Ministro das Finanças que será realizado a breve prazo o saneamento financeiro das empresas públicas e tendo-se referido o Sr. Ministro da Indústria e Energia, em discurso recente, a investimentos incorrectos no sector público, como pretende o mesmo Sr. Ministro da Indústria e Energia fazer aprovar apressadamente pelo Governo o compromisso com a opção nuclear, contida no Plano Energético Nacional, antes mesmo que estejam concluídos os trabalhos de revisão, quando se conhecem as enormes dificuldades que estão a sofrer inúmeras empresas que enveredam por esta via (ver o número da revista Time, de 13 de Fevereiro último, que se refere ao caso americano)? Não gostaria de deixar de assinalar os casos de algumas empresas americanas que, por terem enveredado pela via nuclear, estão à beira da falência. Se se vier a impor à EDP um programa nuclear não correrá ela também acrescidas dificuldades?Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem- a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação do CDS ao Governo é uma interpelação desfocada, apontada para a realidade da ruinosa política económica e financeira do actual governo, mas dela apresentando uma imagem desvirtuada, como quem enxerga a crise actual com um binóculo colocado ao contrário.
Como se não bastassem as responsabilidades do CDS, integrado nos governos da AD durante 3 anos, e os calamitosos resultados da política que assumiu, vem agora o CDS procurar demarcar-se de uma política que é também a sua, mas que ele desejaria ainda mais apostada na destruição do Portugal de Abril, tradução mais precisa da sua fórmula de «alteração do quadro económico da Constituição».
Lamentavelmente, o debate evidenciou que entre o partido interpelante e as posições de alguns representantes do Governo há apenas meras diferenças de grau no objectivo comum de iludir as causas da profunda crise em que o nosso país está lançado, atribuindo a sua origem ao sector público, contra o qual se centram os ataques comuns do CDS e de vários elementos do actual governo.
O epicentro da crise não está no sector público da economia, que este governo e os anteriores governos da AD têm procurado asfixiar. O epicentro da crise está na política do actual governo, continuando e agravando a política anteriormente seguida pelos governos da AD.
O MDP/CDE entende que o sector público, embora de dimensão não superior à de outros países capitalistas europeus, pelo seu peso no conjunto da economia, nomeadamente pelas actividades estratégicas que contém e pela densidade de relações que mantém com os outros sectores económicos, tem de constituir o motor da expansão da economia portuguesa. A expansão do sector público e o seu funcionamento enquadrado no Plano constituem um potencial de impulsionamento de toda a economia, favorável também à dinamização do sector privado.
De resto, tanto o CDS na sua interpelação, como o Governo na sua resposta, mostram-se alheios a um
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3497factor essencial da recuperação económica que é o empenhamento da população laboriosa portuguesa, sem o qual nenhuma recuperação económica é possível. Pelo contrário, o CDS ignorou na sua interpelação, que versa o dramático aumento do custo de vida, a necessidade, para o MDP/CDE fundamental, de uma política que conte com o empenhamento da população laboriosa. Quanto ao Governo, a sua política só tem espalhado o desencanto, as privações e a amargura crescentes na população portuguesa, não se podendo tomar a sério a sua «concertacão social», decalcada da harmonia das classes do corporativismo, que mais não visa que legalizar o esmagamento progressivo das camadas mais desfavorecidas da população em favor dos interesses dos poderosos, dos grandes capitalistas.
Pode, por isso, concluir-se que esta interpelação veio evidenciar que nem as soluções restauracionistas que defende o CDS nem a política do actual governo merecem crédito para a saída da profunda crise em que os governos da A D e o governo actual lançaram o País.
Só um governo fiel ao 25 de Abril, que ponha cm prática uma nova política que se identifique com a defesa dos interesses populares, integrado por democratas interessados na defesa das grandes conquistas do 25 de Abril, poderá restabelecer a esperança dos Portugueses numa vida melhor.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Nós cedemos o minuto que temos!Risos.O Sr. Presidente: - Entramos agora no período de encerramento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Esta interpelação justifica-se por si mesma. O Governo já tem 9 meses e nós somos oposição, ambos com inteira legitimidade democrática. Aqueles que dizem que não há alternativa estão a dizer, sem o saber, que não há democracia. Há alternativa, sim, e é aqui no Parlamento que ela tem de se exprimir.
Sabemos que os problemas são difíceis, mas pior seriam os problemas para todos se a oposição democrática não tivesse uma alternativa ou se, tendo essa alternativa, a calasse. Não há, pois, motivos, como aconteceu por vezes aqui, para interpelar o CDS sobre esta interpelação. Há sim motivos para interpelar o Governo sobre os seus 9 meses, sobretudo quando nesses 9 meses ele foi incapaz de fazer o que havia prometido para 100 dias!
Primeiro chegavam 100 dias, agora já não chegam 9 meses! Não é, pois, a oposição nem o seu passado que têm de responder pelo País. É o Governo e o presente deste governo quem têm de responder pelo País.
Alguns pensam, até. que se há algum defeito no comportamento do CDS é o de esta ser a nossa primeira interpelação ao Governo. Não temos tido, porém, a
pressa de quem quer fazer cair o Governo desde o início, mas também não temos o vagar dos que pensam que este governo e esta coligação são a última oportunidade do regime e a sua melhor solução.
E não nos venham dizer que a interpelação serve para dinamizar ou resolver problemas internos do CDS, porque essa manobra de diversão anda há 9 meses nos jornais e abortou sempre até agora.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa foi fraca!O Orador: - De resto, o diálogo parlamentar é cada vez mais necessário ao próprio Governo. É o único modo de evitar que a discussão se passe só dentro dele, entre o PS e o PSD, e depois se transforme, como está a acontecer, numa insustentável e surpreendente guerrilha pública. É mesmo, talvez, o único modo de se ajudar a reforçar a unidade do Governo, todos os dias crescentemente ameaçado pêlos próprios partidos do Governo. Confrontado aqui com a oposição, obrigado a responder claramente, com uma só posição, talvez o Governo e a maioria possam sentir, de ora em diante, mais unidade dentro deles.
Obrigar o Governo a vir à Assembleia é, também, o modo de evitar que ele passe o tempo a rever-se só no querido espelho da sua televisão, talvez muito lisonjeiro, mas, sem dúvida, muito enganador. Com uma televisão como a deste governo, em que só num telejornal vi passar, numa espécie de passerelle. 8 cerimónias ministeriais seguidas, numa televisão cuja direcção é apoiada apenas pelo PS, com uma lei de imprensa como a que o Governo ameaça propor à «Assembleia da República, com empresas de comunicação social que, em grande parte, são «avançadas» involuntárias do Governo, com o terror da crise invocada pelo Governo contra todas as alternativas, o debate parlamentar torna-se cada vez mais indispensável, como forma de o País livre e desgostoso, mas democrático, se exprimir e procurar uma alternativa em democracia. Só isso já bastaria, mas há outras ponderosas razões para esta interpelação.
E que se estão a bater na economia portuguesa quase todos os recordes negativos desde o 25 de Abril. E perante esses números não há outra possibilidade lógica senão considerar que se trata ou de um falhanço do Governo, ou de um falhanço do sistema económico, ou de um falhanço de ambos ao mesmo tempo, como é bastante mais provável.
A inflação atinge os 30 %. O desemprego vai a caminho dos 500 000 desempregados, ameaçando causar na sociedade portuguesa um choque semelhante ao da descolonização, mas agora em condições mais penosas para todos os portugueses. Os salários em atraso iriam a caminho dos 150000, os salários reais baixaram vertiginosamente, os depósitos a prazo têm decrescido, as perdas das empresas atingiam o seu máximo, isto para não falar dos níveis de fuga de capitais e dos recordes de invenção e talvez de evasão fiscal entretanto atingidos com este governo.
Pode haver todas as desculpas, mas pergunto apenas: o que é que, perante essa situação, o PS e o PSD diriam se fossem oposição?
Pode o Governo invocar o passado, mas terá, então, sobretudo e em primeiro lugar, de olhar primeiro para dentro de si próprio e dos partidos que o compõem, únicos responsáveis até hoje pelas decisões últimas
3498 I SÉRIE-NÚMERO 78e majoritárias - quer sobre a Constituição da República, quer sobre a composição dos vários governos passados - que foram tomadas em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, os ministros do CDS que passaram pelo governo anteriormente se algum pecado tiveram foi só um: foi o pecado de terem servido lealmente os primeiros-ministros respectivos, aliás pertencentes aos dois partidos da actual coligação, que continuaram sempre e até hoje a designar, de facto, o primeiro-ministro!Vozes do CDS: - Muito bem!.O Orador: - E é só o primeiro-ministro que, pela Constituição, é designado! A Constituição não conhece a figura do ministro do Comércio, nem do ministro da Cultura! Ninguém se lembra dos ministros do marquês de Pombal e todos nos lembramos, no entanto, de todos os primeiros-ministros de Portugal. É aí que está a sede do poder, e quando o CDS puder indicar o Primeiro-Ministro, então, aceitaremos que nos exijam pela nossa gestão responsabilidade idênticas àquelas que têm no passado e no presente os primeiros-ministros do PS e do PSD.Aplausos do CDS.Dir-se-ia que é natural que com um governo socialista e com uma constituição socialista as empresas privadas estejam em crise. É mais do que natural, é quase óbvio, dir-se-ia até que muito resistiram as empresas privadas a uma constituição socialista e a sucessivos governos de maioria socialista e social-democrata.
E, de facto, o que se passa hoje com as empresas é que nem podem nascer, nem viver, nem morrer. Não podem nascer porque os empresários andam a perguntar ao Primeiro-Ministro qual é o negócio lícito que ainda há no País e este não sabe responder! Não podem morrer, porque as empresas não têm sequer energias para falar, o que quer dizer que nem dos corvos são já motivo de apetite.
É uma curiosa situação esta em que a economia legal funciona cada vez menos, em que a economia legal é cada vez mais fantástica e em que é a economia paralela que funciona cada vez mais e que é cada vez mais concreta.
Eis, Srs. Ministros e Srs. Deputados, uma prova mais do que concludente de que, enquanto o sistema irreal é o pós-sistema, é o pós-socialismo que se vai tornando cada vez mais concreto!
Se é natural que em socialismo as empresas estejam em crise, o que já é mais estranho e mais revelador é que em socialismo também o Estado e também as empresas estejam na crise em que se encontram. Se não é estranho que em socialismo - o da Constituição e do Governo - os empresários tenham sido desmobilizados e as empresas arruinadas, já é mais estranho que o socialismo tenha arruinado os próprios trabalhadores portugueses. É por isso que, de facto, estamos ao mesmo tempo perante a maior crise de sempre do Estado e das empresas, mas também dos patrões e dos trabalhadores, ao ponto em que todos se podem considerar vítimas e não se pode pedir a uns para julgarem os outros.
Parece que a lição a tirar desta situação seria qual à que Adenauer tirou na Alemanha, no fim da guerra, ao constatar que ninguém - nem trabalhadores nem empresários - ganhara nada com a guerra e, portanto, era a altura de todos se juntarem para abrirem caminho a um novo sistema de economia social de mercado, no interesse de todos.
Aliás, era este também o único sentido que deveria ter hoje em Portugal um verdadeiro acordo social entre as empresas e os trabalhadores portugueses, porque não são só os empresários que estão a perder, porque não são só os trabalhadores que estão a perder, somos todos que estamos a perder!
Perante a situação crítica actual, seria difícil, porém, esperar ou imaginar dos partidos dominantes do sistema, nomeadamente do PS e do PSD, o comando e a pilotagem da viragem que há que fazer na sociedade portuguesa. E, de facto, Srs. Deputados, a política económica do Governo mostra, por isso mesmo, uma crescente desorientação e um crescente desânimo!
Eu diria mesmo que com este debate, como já antes dele, o Governo parece estar a entrar na terceira das suas políticas económicas.
Houve, de facto, uma primeira política económica, que foi a política do maná, foi a política das «100 promessas», com a qual o PS se apresentou às eleições, promessas a que teve de acrescentar, depois do acordo da coligação, as promessas do próprio PSD nas eleições. Era quase uma política de relançamento económico.
Foi então que chegou de Bruxelas o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e se decidiu que, afinal, a política não seria a das «100 promessas», mas a política do rigor.
Iniciou-se uma nova fase, mas eis senão quando se constata que esta política de rigor, que não era de relançamento, mas de travagem, de contenção e de restauração dos equilíbrios fundamentais da economia portuguesa, falha, porque a inflação, em vez de ficar nos 20 %, como estava previsto, atinge os 30 %, porque todos os números começam a entrar em barafunda e porque uma política que era exclusivamente baseada sobre os números não suporta que os números se comportem de uma maneira diferente.
É então que se passa a uma nova fase, é então que se constata que não se estão a restabelecer os equilíbrios da economia portuguesa, mas que se está, sim, a entrar numa fase grave de recessão da nossa economia.
Ë então que o Fundo Monetário Internacional, preocupado com a visível falta de rigor, tem de vir a Portugal para ver se consegue voltar a repor o rigor que tinha sido perdido.
Ë então que todos os números atingem cotas de alarme e ficam a vermelho. O único número positivo, insistentemente brandido pelo Governo, é o número relativo à balança de transacções correntes, que, no entanto, é certamente devido mais à diminuição das importações, pela quebra do investimento e pela utilização dos stocks, do que devido ao aumento das exportações.
Em qualquer caso, como já foi aqui lembrado nesta Assembleia pelo Sr. Deputado João Salgueiro, esse movimento remonta ao 2.° semestre de 1982 e não é, portanto, uma obra deste governo.
Em qualquer caso, mesmo aí - no facto de a balança de transacções correntes se ter situado em 1.6 em vez de 1.8 ou de 2.0, há, num certo sentido,
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3499uma violação da ideia de rigor a que o excesso de zelo do Governo conduziu.
Afinal, a única política do Governo era a do FMI, como se, mesmo nos momentos em que não temos de importar dinheiro ou mercadorias, tivéssemos de importar políticas. Mas, ao fim e ao cabo, mesmo essa política, também importada, foi mal administrada, administrada sem rigor e, tal e qual como os outros «empréstimos», viu-se desbaratada.
Ao constatar esta derrapagem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai a «correr» para o Instituto de Defesa Nacional anunciar, na prática, um programa de modernização, que, no entanto, no seu timing inicial, só previa para 10 meses depois.
Apesar da velocidade, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vem, no entanto, e por sua vez, a ser ultrapassado poucos dias depois pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, que relança toda uma série de novos motes sobre a grande reforma do sector público, os quais chegariam até à revisão da Constituição económica.
O Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, mais prudente, vem alguns dias depois a esta Assembleia «deitar alguma água na fervura». Hoje, porém, a intervenção do Sr. Ministro do Comércio e Turismo reabriu as contradições, num certo sentido, para logo, num campo oposto, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia as reabrir de novo.
Tornou-se, pois, urgente saber qual é a política económica do Governo e qual é, sobretudo, a política económica do Sr. Primeiro-Ministro, que no nosso parecer tem deixado demasiadas pessoas falarem em seu nome sobre aspectos que são os mais graves da política portuguesaVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos, pois, a esperança de que este tema seja hoje esclarecido e que constitua, talvez até uma das principais utilidades desta interpelação ao Governo sobre a política económica, pois sem certezas não há segurança e não há confiança, nem capacidade de os investidores e trabalhadores portugueses contribuírem cada vez mais, como é necessário, para o fortalecimento da nossa economia.
Toda a evolução de estratégia do Governo dá, portanto, a entender uma enorme insegurança, dá a entender que «vive no ar», até pelo facto de se utilizar o discurso económico apenas como álibi para manter, fundamentalmente, o statu quo.
Porque, realmente, todas estas nuances, toda esta evolução do discurso, não correspondem a nenhuma mudança real e significativa no comportamento económico dos agentes em Portugal.
E é por isso que esta política, esta crise e esta nova fase de ameaça sobre o sector público por parte do Governo não merecerá, com certeza, ao País grande credibilidade.
Aliás, o Governo diz que vai reformar o sector público, quando todos nós sabemos que há 9 meses que o Governo anda para reformar a ANOP e não consegue! Se há 9 meses que o Governo não consegue resolver o problema de uma das mais pequenas empresas públicas portuguesas, como é que será capaz de resolver o problema de todo o sector público nacionalizado?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estas questões não são de somenos, numa altura em que a crise alastra, alastra como nódoa de azeite, alastra a aspectos políticos e também a aspectos sociais.
Desde logo, o Governo deixou que a sua austeridade se confundisse com pobreza e com fraqueza. O medo económico infligido pelo Governo gerou uma enorme insegurança. O Governo intimidou a opinião pública e o medo tornou-se mau conselheiro dos agentes económicos.
Ainda recentemente, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que éramos a democracia mais pobre do mundo, pareceu que estava resignado ou que queria dizer que o País era inviável mas não podia referi-lo, ou que a democracia era apenas para ele uma operação intelectual e para intelectuais idealistas.
O Governo criou, e está a criar, a aceitação de uma mentalidade sul-americana de inviabilidade do País que vive apenas da ajuda estrangeira, que renuncia ao esforço interno e que precisa de dramatizar essa dialéctica externa para conceder em tudo e só assim ter capacidade para resolver os problemas.
Por outro lado, este governo e esta coligação têm dispersado demasiadas energias nos seus próprios conflitos internos, e a instabilidade política existente não pode ser imputada a mais ninguém senão aos próprios partidos da coligação.
Talvez se possa mesmo dizer que os partidos da coligação perderam a autoridade moral para acusarem de desestabilização quem quer que seja, quer se trate do Presidente da República ou da oposição, a não ser talvez em relação ao Partido Comunista, que, como sempre, não perde uma oportunidade de fazer «bota abaixo»O Sr. Carlos Brito (PCP): - O CDS é só estabilização!O Orador: - É claro que é demais atribuir toda a crise ao Governo, mas é verdade que, com este governo, quase todas as grandes questões nacionais se agravaram e todas elas continuaram sem uma perspectiva clara de solução.
Este governo e esta coligação ocupam ainda uma grande parte das preocupações presentes do País, mas o seu lugar no horizonte de Portugal é crescentemente o de uma «terra de ninguém».
Uma tentação legítima seria a de nos perguntarem o que é que faria o CDS? Há mesmo muita gente a pensar que nós só queremos um pouco mais de liberalismo, que somos uma alternativa de grau, não uma alternativa de natureza diferente. Outros dizem que deveríamos estar contentes, porque há tanta gente na coligação a fazer eco das nossas propostas - há partidos da coligação que são oficialmente pela revisão tidos da coligação que são contra o aborto; há parda parte económica da Constituição; há partidos na coligação que querem uma lei de revisão da reforma agrária, com certeza igual à que acabámos de apresentar na Mesa do Parlamento; há partidos que clamam diariamente por reformas estruturais há 9 meses; há, finalmente, partidos que sugerem que a coligação está de acordo no acessório mas não está de acordo no fundamental.
No fundo, Srs. Deputados, não é isso que nos chega, porque todo esse alarido que alguns partidos da coligação fazem não quer dizer que eles sejam o eco do
3500 I SÉRIE - NÚMERO 78CDS na coligação. Quer apenas dizer que eles são uma «roldana» do PS, que quer evitar que as propostas e as reivindicações do CDS cheguem a todo o País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É isto que é preciso dizer, porque temos de denunciar um discurso económico que se dirige para o centro e para a direita, mantendo-se, no entanto, as mesmas práticas para a esquerda e para os próprios partidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É esta alteração que é preciso fazer! É claro que queremos responder, quando nos perguntam qual é a nossa alternativa, porque não se trata de mais ou menos liberalização. Ê uma outra alternativa, um outro modo de analisar a crise e uma outra forma de encarar as suas soluções.
Só uma maioria nova poderia dar autoridade às nossas respostas e é por isso que são os governos quem tem, normalmente, de responder e não as oposições.
Não nos furtaremos, no entanto, a avançar, mesmo aqui, com uma breve clarificação, com uma breve acareação, entre as posições da maioria e as nossas próprias, nomeadamente sobre 5 questões fundamentais.
Primeira questão: qual é a crise? De quem é a crise? Quais são as razões da crise?
Segunda questão: qual é o objectivo económico e social que propomos ao País e qual é o objectivo económico e social que esta coligação propõe ao País?
Terceira questão: quais são os instrumentos económicos de que nos queremos servir para resolver a crise e quais são os instrumentos económicos de que este governo se tem servido para a resolver?
Quarta questão: quais são os instrumentos sociais?
Quinta questão: quais são os instrumentos políticos deste objectivo?
Respondendo à primeira questão - «qual é a crise?» -, começaria por dizer que este é o ponto mais importante. E a pergunta que ponho ainda agora, depois de ter ouvido o Sr. Deputado Marques Mendes, que falou de «ultrapassar esta crise passageira», é no sentido de saber se esta crise será passageira ou, pelo contrário, duradoura, como aliás corajosamente admitiu o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na conferência que fez recentemente no Instituto de Defesa Nacional.
Outra questão importante é a de saber se esta crise é a crise provocada pelo défice, a crise provocada pela inflação, ou se é antes a crise de todas as causas que produzem tais efeitos: a crise do sector público, das leis do trabalho, das leis da produção, da estrutura da Administração e das várias burocracias que governam Portugal.
Outra questão é a de saber se esta crise é uma crise internacional e importada ou se é, também e sobretudo, uma crise interna, que tem a ver com a ideologia dominante no País e com as estruturas que regem a sua economia.
Outra pergunta é a de saber se esta crise é localizada ou é uma crise global. Para nós a resposta é extremamente clara: é que a crise é das estruturas; é que a crise é, sobretudo, interna: é que a crise é
duradoira; é que a crise é global: é. que a crise é a crise das regras do jogo e das instituições em toda a área da economia portuguesa. A prova disso está feita. Cada vez que se apaga o fogo do défice e da inflação, logo após reaparece o mesmo fogo corrigido e aumentado.
Como a história dos orçamentos suplementares bem prova, o défice cresce sempre automaticamente, e para se lhe fazer face, tem de crescer sempre, automaticamente, a tributação, tanto a explícita como a disfarçada. É que quando há fogo no oleoduto não chega deitar água como o Governo quer, nem é bom remédio, como o PCP propõe, derramar mais combustível sobre o oleoduto; o que é preciso fazer então é fechar a torneira.
A inflação e o défice são, aliás, fáceis de explicar. A poupança privada não chega para pagar as despesas públicas. A produção não chega para pagar o que se consome. Comparativamente produzimos menos e pior do que os outros países com quem comerciamos. São estas as diferenças e enquanto elas persistirem haverá défice, inflação e deterioração das razões de troca nas nossas relações comerciais.
É por isso que temos de debelar esses males e temos de ter consciência de que mesmo no ano, tantas vezes nostalgicamente invocado, de 1979 continuou a aumentar e a crescer a despesa administrativa, por que a redução do défice que então se conseguiu se deveu sobretudo ao aumento da poupança privada e ao aumento das remessas dos emigrantes.
Que assim é, está à vista. Há pouco tempo era apenas clara a crise do sector público industrial. Depois, este ano já se tornou clara a crise do sector público dos serviços e dos seguros. Mas talvez a institucionalização da «Dona Branca» tenha permitido tornar claro e fazer pensar que é a própria crise da instituição bancária que ameaça acontecer.
Não se trata, pois, apenas de um dente cariado, que se contente com uma extracção ou pequenos remédios. Trata-se bem de uma situação cancerígena que requer todo um plano de cura e de renascimento. Não percebemos mesmo como é que o Primeiro-Ministro pode pedir estabilidade sem olhar e resolver estas questões bem de frente! ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires já esgotou o tempo de que dispunha, mas julgo que a Câmara se não opõe a que termine a sua intervenção.
Neste momento levantou-se um burburinho nu Sala.O Orador: - Eu queria também, se o Sr. Presidente me permitir, embora seja supérfluo, pedir aos Srs. Deputados que fizessem o favor - se é preciso pedir nestes termos - de encarar uma questão que é grave em termos que poderiam eventualmente ser menos levianos, em nome do prestígio da Assembleia e abstraindo-se de ser eu quem está neste momento no uso da palavra.
Mas, continuando, a juntar a tudo isto há males estruturais que durante uma década se foram agravando e que exigem uma viragem que não seja apenas mais um recuo momentâneo, ou o fazer «o que se pode», como respondeu um dia um cábula a um professor que lhe perguntou o que é que tinha a fazer um devedor insolvente. Bastará dizer que nos
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3501 últimos 10 anos a nossa produção agrícola aumentou 5%, enquanto na Turquia, país reputado de ser mais atrasado do que nós, ela aumentava 35% no mesmo período de tempo. E bastará lembrar que os nossos preços de exportação aumentavam entre 5 e 7 pontos, enquanto no mesmo período de tempo os de importação aumentavam entre 7 e 9.
Perante isto, não bastam soluções avulsas nem fazer do caso da Celmar toda uma cruzada. Tem de passar o tempo de andar atrás dos caídos e de andar sistematicamente atrás dos problemas, em vez de os enfrentar corajosamente e de uma vez só.
É certo que houve governos anteriores, mas isso já tinha havido também antes. É certo que houve dois choques petrolíferos, mas isso não existiu apenas para nós. Tornámo-nos, sim, entretanto, o país mais pobre da Europa e agora a distância é maior do que antes. Mas também aí, por isso mesmo, é tempo de perceber que se há hoje, em 80, uma crise internacional, semelhante nas suas consequências à de 1930, a verdade e que a crise de 1930 era a do modelo liberal e a crise de 80 é a crise de modelo socialista e social-democrático e do modelo keynesiano. A crise de 1930 era a crise da primeira revolução industrial e a de hoje é a da segunda revolução industrial e é tempo de compreender que o new deal de hoje, em 1980, não é o mesmo de 1930, não é o social-democrata, mas o liberal.
Mas então o Governo não mudou nada nem liberalizou nada? Seria um exagero dizê-lo. Mas e verdade, sim, que, ao fim de 9 meses de governo e em circunstâncias de aguda crise económica global, ainda não há nenhuma nova concepção do desenvolvimento global do País. Ninguém a conhece pelo menos, e o que se fez no bom sentido foi muito pouco, muito mau, muito tarde e muito contraditório. Talvez haja, sim, apenas uma estratégia defensiva, mas então é uma estratégia de autoderrota, de descrença, de organização do recuo e desistência. Pelo contrário, o que era necessário era uma estratégia que consistisse numa verdadeira alavanca de um novo quadro e de uma nova força económica ou, ao menos, dos sinais dessa possibilidade para o País.
Se o Governo preferisse atacar as causas em vez de atacar os efeitos da crise, então poderia atacar o défice sem deixar escapar a inflação, ao contrário do que está a acontecer, pela razão simples de que é o mesmo sistema que produz a mesma inflação e o mesmo défice.
De resto, não só não há um plano como também não há uma filosofia. Houve algumas soluções liberalizadoras avulsas, houve também um pouco mais de gestos e houve mesmo um montão ainda maior de palavras nesse sentido. Mas está-se ainda numa encruzilhada, aliás difícil de decifrar para muitos. Não se saiu da transição socialista da Constituição para a transição liberal e apenas se encontrou uma via lateral que corre o risco de ser de capitalismo selvagem ou de socialismo selvagem mas que não será seguramente a de uma economia regrada e próspera. Viu-se aqui na semana passada que havia, de facto, 3 estratégias: a do Partido Comunista, que quer enfrentar a crise voltando à revolução e ao passado; a do PS/PSD, que quer manter o status quo, embora com alguns laivos liberalizadores; a do CDS, que quer uma reforma efectiva e global, ainda que gradual, do sistema económico e social.
É por não ter uma filosofia e um plano que o Governo não consegue inspirar confiança aos agentes económicos. É por isso que a austeridade em vez de ter fortalecido o nosso tecido económico o enfraqueceu. É por isso que a liberalização de certos preços acabou apenas por equivaler, na prática, à sua fixação a preços mais altos. É por isso que leis como a do lay-off, com a qual se gastou tanto tempo de televisão, se mostraram muito aquém da utilização prevista. É por isso que o desemprego aumenta antes de haver condições para criar novos empregos. Ë devido a essa falta de uma clara filosofia económica que muitas leis terão apenas um valor simbólico. E estou de acordo com o Sr. Deputado Marques Mendes quando aqui agora mesmo se congratulou com o facto de haver uma lei de habitação que introduz algum progresso em termos de justiça, mas é claro que economicamente essa lei só terá o valor simbólico da liquidação de um tabu e não mais.
É por falta de uma linha clara e por se traduzir em simples manipulação de números que a política económica do Governo não mobiliza ninguém. É por não ter decisão nem clareza que essa política, tendo algumas das consequências sociais negativas da política da Sr.a Thatcher, não tem, porém, nenhuma das consequências positivas e muito menos a dinâmica de superação da crise dessa política.
Receamos mesmo que tudo isto se trate do tique tradicional do Partido Socialista, que consiste - e consistiu sempre - em dramatizar o quadro externo, recorrer ao FMI, à CEE, batendo violentamente às várias portas para poder repousar, cá dentro, como a cigarra. Ë fácil ver o Partido Socialisla como gestor económico do défice ou da inflação, mas é difícil, talvez mesmo impossível, vê-lo como empresário de uma mudança económica substancial. E. no entanto, é aqui que está a solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aligeirar a minha intervenção substancialmente...
Neste momento levantou-se um burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de fazerem silêncio.O Orador: - Espero que o gáudio manifestado neste «acto de solidariedade» do PCP e do PS seja a confirmação de que há desse lado uma alternativa capaz para os problemas económicos do País.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quisemos ser duros nesta interpelação, mas sem animosidade. É que não há ninguém hoje em Portugal que seja sério sem ser duro. Conhecemos as dificuldades e sabemos que vencê-las será uma tarefa da maioria e não apenas a tarefa de um só partido, não apenas a tarefa de um partido como o nosso. Porém, estamos conscientes de que é importante ter uma filosofia clara, de que é importante saber onde estamos e para onde vamos e de que é importante saber qual é o partido, qual é a força que lidera o processo político de reconversão e de mudança da nossa economia.
Julgo, aliás, ser importante dizer que o aspecto mais positivo da gestão deste Governo durante estes 9 meses é ter posto à mostra as chagas da economia
3502 I SÉRIE - NÚMERO 78portuguesa. E aí honra seja feita ao Sr. Ministro das Finanças, que, pela sua seriedade, permitiu abrir à própria classe política portuguesa um outro estilo, pelo menos nisso, no tratamento das questões económicas.
Ê hoje geralmente aceite por todos que há uma crise grave em Portugal que transcende cada partido e cada governo e que é, como se viu aqui durante esta interpelação, uma crise do próprio sistema económico. Mas é também verdade que já desde a vigência de governos anteriores se anda a dizer que se vai vencer a crise. Não foi este o primeiro Governo que disse que se ia vencer a crise. Muitos governos andaram a dizer sinceramente que iam vencer a crise, mas a crise não tem sido vencida, antes tem sido agravada.
Foi por isso que o CDS propôs nesta Assembleia, quando falou na revisão da constituição económica, que, em vez de se vencer a crise, pensássemos em vencer o sistema que produz sempre, repetidamente, a mesma crise.Aplausos do CDS.Partilhamos, inclusivamente com o Sr. Ministro das Finanças, a ideia de que entre 1973 e 1983 se foram acumulando erros no domínio económico. Em 1973 estava no auge a era do petróleo e a megalomania industrial. Existiam ainda ou, melhor, resistiam ainda o corporativismo e o império e tínhamos uma relação capital/trabalho relativamente favorável ao primeiro, num quadro, aliás, em que emigrar era ainda fácil. Depois de 1973 não tivemos suficientemente em conta a alteração radical de todos estes factores e nalguns casos até os agravámos.
Digamos, por exemplo, que socialismo e revolução vieram substituir, em grande eloquência económica, os temas corporativismo e império. Não terá sido mesmo por acaso que os ex-economistas do secretariado técnico da Presidência do Conselho de Ministros se transferiram maciçamente a seguir ao 25 de Abril para os gabinetes económicos dos partidos da actual coligação. Algumas forças, é certo, remaram contra, como a ala liberal, como a primeira AD, mas falta ainda transformar a ala liberal em regime, e esse continua a ser o nosso objectivo.
Democratizar e liberalizar - hão-de percebê-lo as próprias forças de esquerda em Portugal - têm uma identidade permanente em todo o mundo ocidental, e só liberalizando se pode salvar a democracia, julgo que é essa a lição profunda dos tempos presentes em Portugal e seria mau perder outra vez a oportunidade, sobretudo numa altura em que a dialéctica é entre liberalizar ou corporativizar de novo.
O socialismo está perdido, tão perdido que os próprios socialistas não acreditam nele e que o Governo segue ajoujado atrás do seu arrependimento. É por isso que já era altura de os socialistas perceberem que a alternativa hoje em Portugal não é entre socialismo e liberalismo, mas entre uma sociedade mais liberal ou algum regresso ao corporativismo.
Talvez ate algumas leis propostas por este Governo - que falam em desenvolvimento industrial, em fundo de desenvolvimento industrial, em comissão de cooperação técnica - façam lembrar nos seus termos exactos as leis do fomento industrial, comissões de fomento industrial, fundos de fomento industrial. Não
é por acaso que na economia actual são os interesses que se estão a desenvolver, e não a satisfação das necessidades dos trabalhadores nem a vitória dos lucros, das empresas.Aplausos do CDS.É por isso que não é em nome de interesses que vimos aqui pedir a liberalização da sociedade portuguesa.Risos do PCP.É exactamente contra os interesses e contra o corporativismo dos interesses que está a instalar-se sob a capa e o disfarce da maior maioria se sempre.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!O Orador: - É aí que temos de situar o nosso combate, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ninguém tem dúvidas disso! ...O Orador: - ... revogando os impedimentos que existem, porque enquanto houver impedimentos à iniciativa haverá uma respiração artificial da economia portuguesa.
É a libertação de economia portuguesa que está por fazer. é o 25 de Abril da economia portuguesa que está por fazer. A revisão económica da Constituição não é senão a ideia de que os Portugueses podem empreender em Portugal e de que quando querem empreender não têm que ir para o Canadá, para os Estados Unidos, nem lá para fora.Risos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.É a recusa da ideia de que a nova «concorrência coexistência!» não deve ser entre as multinacionais e o sector público, mas deve ser, sim. através do relançamento da economia, da iniciativa e dos empresários portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Não há nenhuma política económica, se ela for apenas trabalhada nos laboratórios do poder e se os principais agentes dessa política - trabalhadores e empresários - não acreditarem que essa política pode ser levada avante.
Uma coisa é certa: nem trabalhadores nem empresários acreditam que a política deste governo, tal como foi conduzida até hoje, pode levar este país aonde quer que seja. É esta a questão que tem de ser dita e invocada com seriedade e com gravidade no único e no principal foro democrático do País. Quem quiser esconder esta realidade, com risos ou de outra maneira, está a prestar um mau serviço ao futuro das novas gerações, que não querem passar do automóvel para a bicicleta, mas querem, sim. ter em Portugal um país próspero, rico e capaz.Aplausos do CDS.
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3503Sr. Presidente, vou terminar com um apelo. Um apelo sincero e não um apelo reservado ou avaro, mas generoso. É o apelo de que nos possamos entender sobre esta questão da revisão económica da Constituição, porque o que a situação tem demonstrado é que não há «concorrência coexistencial», mas 3 sistemas económicos em Portugal.
Nós não somos tão liberais como pode parecer.Protestos do PCP e de alguns deputados do PS.Queremos, inclusive, uma economia mista. Mas uma só economia, e não 3 economias, porque 3 racionalidades económicas são o mesmo que uma irracionalidade económica. É aqui que é preciso fazer as transformações com o sentido do geral, com o sentido do futuro. Sentido que esperava que, apesar do actual pragmatismo, ainda não faltasse de todo à esquerda portuguesa. Ou seja, que não faltasse de todo à esquerda portuguesa o sentido do geral e o sentido do futuro de um luta, que sabe que só haverá paz social e política em Portugal se não houver privilégios do sector público e se os parceiros sociais se puderem entender numa base de igualdade, e não numa base de privilégio do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O próprio Governo, apesar dos seus arcaísmos ideológicos, já admitiu que estamos, aliás, perante o novo mundo, perante uma terceira revolução industrial, e que é preciso acompanhar esse passo.
Porque é que não havíamos nós também, hoje, de assumir a coragem que o 25 de Abril devia ter tornado mais fácil e passarmos por cima, em vez de continuarmos a passar por baixo, do desafio económico dos anos 80?
É esse o nosso desafio ao Governo, aos seus deputados e aos seus partidos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No espaço de uma semana o Governo foi duas vezes interpelado sobre a sua política económica: primeiro pelo Grupo Parlamentar do PCP e agora pelo do CDS. A incidência das preocupações dos partidos interpelantes variou bastante: no primeiro caso, os salários em atraso e a problemática do emprego estiveram no centro do debate; no segundo, discutiu-se principalmente a chamados matéria vaga.Risos do PCP.O Orador: - Mas  o pretexto invocado terá sido a inflação. De comum houve a insistência em críticas que são fáceis de fazer, sem que se tenha apresentado uma política global de alternativa.
Não obstante haver um traço evidente de ligação entre os 2 temas propostos - desemprego e inflação -, ambos relacionados com a crise económica internacional e com as exigências da política de estabilização financeira posta em prática pelo Governo, desde que entrou em funções, mesmo antes do acordo com o Fundo Monetário internacional, salta à vista, nas duas sucessivas interpelações, a incompatibilidade das análises dos 2 partidos da oposição e a insuficiência das soluções apresentadas, defendendo ambos posições não só antagónicas mas também extremas, embora de sinal contrário. O PCP - como se sabe - aproveita todos os pretextos para desestabilizar, servindo-se do Parlamento como de uma mera caixa de ressonância dos movimentos de protesto que tenta orquestrar na rua. O CDS, que, como disse o deputado Basílio Horta, não quer que o considerem um «partido mole», interpela porventura mais para corresponder e dinamizar interesses e rivalidades do seu Grupo Parlamentar do que para apresentar sugestões ou propor seriamente soluções de alternativa. Por contraste, ressalta assim melhor a posição de equilíbrio, não condicionada por preconceitos ideológicos, realista e pragmática do Governo, como a única orientada para vencer em concreto as dificuldades do País, na actual conjuntura económica internacional e dadas as carências e os condicionalismos internos, que são de todos conhecidos. Obviamente que o problema dos salários em atraso e do desemprego - em especial a dificuldade em obter o primeiro emprego - é uma questão que preocupa o Governo em altíssimo grau, como vários ministros aqui referiram. Bem como a aceleração da inflação a que assistimos nos últimos meses, embora em Janeiro último se tenha verificado uma significativa redução.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas em Fevereiro acelerou outra vez.O Orador: - A questão, porém, não está aí. Mas em saber se com a política de substancial redução do défice da balança de pagamentos - que foi o objectivo prioritário programado e cumprido pelo Governo - poderia ser de outro modo, se seriam de esperar outros resultados a curtíssimo prazo, ou se haveria outra terapêutica possível e, nesse caso, qual. E a resposta aí - porque ninguém a disse - tem de ser, seriamente, não. Não havia.
A redução do défice da balança de pagamentos - dada a situação aflitiva, herdada pelo Governo, em Junho último, ou seja, há 8 meses - constituiu um imperativo de sobrevivência para Portugal. Ninguém nesta Assembleia o ignora. Pois bem: foi conseguida. Importa agora, controlado que está no imediato o problema crucial do financiamento externo, encarar com igual seriedade e coragem problemas estruturais que vêm de longe, procedendo desde já aos reajustamentos que as circunstâncias aconselham e que têm a ver com a inflação e também com o desemprego. Mas aí jogam decisivamente dois factores essenciais: tempo e estabilidade política e social. Sem o que, por maiores que sejam os esforços conjunturais, os problemas estruturais serão sempre adiados, não haverá reformas de fundo nem recuperação económica possível. Nem se poderá lutar consequentemente contra a inflação nem, muito menos ainda, contra o desemprego.
O Governo tem escassos 8 meses de existência e ninguém ignora o ponto crítico de que partiu. Foi mesmo a iminente ameaça de ruptura financeira que constituiu o pano de fundo da crise política que então se viveu e que forçou, depois das eleições de Abril, os 2 maiores partidos políticos portugueses a coliga-
3504 I SÉRIE - NÚMERO 78rem-se para, patrioticamente, combater a crise e assim salvar as instituições democráticas, como legado mais precioso da Revolução de Abril.Aplausos do PS e do PSD.O espectro da ruptura financeira, que rondou Portugal na Primavera de 1983, está afastado. O País, que parecia ingovernável em termos democráticos, oferece agora condições de recuperação a prazo, como reconhecem os mais severos observadores económico-financeiros internacionais. A actual coligação está a demonstrar que desde que haja estabilidade política é possível, em democracia, resolver a crise e tomar as medidas corajosas que as circunstâncias exigem.