6 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008De acordo com o artigo 12.o, n.o 4, da LEAR, «Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos países europeus, outro o dos mais países», e ambos com sede em Lisboa«, sendo que a cada um destes círculos eleitorais «correspondem dois Deputados» (cfr. 13.o, n.o 3, da LEAR).O Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, que regula a «Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro», determina que «O eleitor residente no estrangeiro exerce o direito de sufrágio pela via postal e junto das assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro», sendo que «Apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no consulado de cerreira ou secção consular a que pertence a localidade onde reside» — cfr. artigo 5.o, n.os 1 e 2.Os emigrantes portugueses votam, assim, desde há mais de 30 anos, por correspondência nas eleições para a Assembleia da República.A revisão constitucional de 1997 introduziu, no nosso ordenamento constitucional, o direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República: o artigo 121.o da CRP veio permitir a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, quando até então, apenas participavam nessa eleição os cidadãos portugueses «recenseados no território nacional» (anterior artigo 124.o).Embora a Constituição só impusesse, como, de resto, continua hoje a impor, o voto presencial «no território nacional» (cfr. artigo 121.o, n.o 3, da CRP), o legislador ordinário entendeu estender a regra da presencialidade aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República.Com efeito, a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, que deu concretização legal ao direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial, veio estabelecer que «o direito de voto é exercido presencialmente» (cfr.artigo 70.o, n.o 1).Na origem desta lei, esteve, nomeadamente, um projecto de lei do PSD [n.o 152/VIII(1.a)], que previa a possibilidade de voto por correspondência, e uma proposta de lei do Governo [n.o 19/VIII(1.a)], que estabelecia a presencialidade do voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. A posição defendida pelo PS acabou por vingar num esforço para a aprovação de uma lei que exigia, nos seus preceitos essenciais, maioria qualificada de dois terços. E naquela circunstância, a consagração legal da possibilidade de voto significou um alargamento dos direitos dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, uma vez que antes não podiam votar.A regra da presencialidade manteve-se inalterada na última revisão ao regime jurídico da eleição do Presidente da República, operada pela Lei Orgânica n.o 5/2005, de 8 de Setembro, que procedeu ao alargamento do colégio eleitoral dos cidadãos residentes no estrangeiro.I e) Direito Comparado Em Espanha, os cidadãos espanhóis residentes no estrangeiro, inscritos no Censo de Residentes Ausentes, só podem votar por correspondência4.Em França, o voto por correspondência apenas é admitido na eleição da Assemblée des Français de l’étranger, a qual, por sua vez, elege 12 senadores que representam os franceses estabelecidos fora de França.Na Alemanha, o voto por correspondência (Briefwahl) é possível, mesmo para não emigrantes, sem se ter que indicar qualquer razão; quase um quinto dos eleitores utilizou esta forma de voto em 20055.Na Áustria, a possibilidade geral de voto por correspondência passou a ser admitida desde 2007, depois de uma alteração na Constituição austríaca6.Em Itália: «La legge sul voto degli italiani all ́estero permette di votare per corrispondenza sia in occasione di elezioni politiche che in caso di referendum. In occasione delle elezioni politiche, si vota nella Circoscrizione                                                            4 Cfr. Regime Eleitoral Geral — Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho, 5 http://www.bundestag.de/aktuell/archiv/2008/19451612_kw05_briefwahl/index.html 6 http://de.wikipedia.org/wiki/Briefwahl