226II SÉRIE-A — NÚMERO 122— Compete à Assembleia da República promover a consulta às assembleias municipais, para efeitos da votação prevista no número anterior.3 — O voto a que se refere o n.B 1 será expresso em deliberação tomada em reunião pública extraordinária da assembleia municipal, convocada exclusivamente para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias, indicando--se na convocatória onde possam ser consultados os processos relativos à instituição da região.4 — As deliberações das assembleias municipais serão comunicadas à Assembleia da República no prazo de 30 dias.5 — Não se obtendo as deliberações necessárias para a instituição concreta da região, a Assembleia da República promoverá nova consulta a todas as assembleias municipais decorrido um ano sobre o termo do prazo referido no número anterior, só podendo promover-se consultas posteriores após a realização de eleições gerais para os órgãos das autarquias Jocais.Artigo 14.9 Eleição da assembleia regional1 — Após a obtenção do voto favorável à instituição da região e a aprovação e publicação do respectivo diploma legal, realizar-se-á a eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região.2 — A eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos terá lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos:3 — Os membros das assembleias regionais a eleger pelas assembleias municipais serão eleitos, por escrutínio secreto, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.4 — A eleição referida no número anterior tem lugar dentro do prazo de 30 dias a contar da instalação, ocorrida em último lugar, das assembleias municipais respectivas.Artigo 15." Designação e sede das regiõesCada região administrativa terá a designação e a sede que lhe for atribuída na lei da sua criação.Artigo 16.flTransferência de bens, direitos e obrigações1 — No prazo de 180 dias a contar da data da primeira eleição da assembleia regional, o Governo definirá, por decreto-lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações que se transferem de quaisquer pessoas colectivas de direito público para a região, bem como os montantes das compensações a que eventualmente haja'' lugar entre as entidades envolvidas.2 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos no número anterior efectua-se por' força da lei, dependendo o respectivo registo, quando-necessário, de simples requerimento.Artigo 17.° AtribuiçõesNos termos a definir na lei de criação de cada região administrativa e no respeito da aplicação do princípio da subsidiariedade, as regiões administrativas detêm, no âmbito da respectiva área territorial, atribuições nos seguintes domínios:a) Ordenamento do território e ambiente;b) Desenvolvimento económico e social;c) Equipamento social:d) Educação, ensino e formação profissional;e) Cultura;f) Saúde e assistência;g) Juventude, desporto e tempos livres;h) Abastecimento público;0 Apoio às actividades produtivas; f) Apoio à acção dos municípios; 0 Protecção civil.Artigo 18.fl Exercido das atribuiçõesAs regiões administrativas desenvolverão as suas atribuições nos termos da lei e no respeito pelas funções do poder central e dos municípios e pela iniciativa dos cidadãos, com vista à atenuação das assimetrias de desenvolvimento do território do continente.Artigo 19."Planos de desenvolvimento regionalAs regiões promovem a elaboração de planos de .desenvolvimento regional, de acordo com' princípios normativos definidos pelo Governo e sujeitos à ratificação deste.Artigo 20.°Contratos-programa1 — As regiões poderão celebrar contratos-programa com o Governo destinados a definir a realização conjunta de empreendimentos que visem o desenvolvimento regional. ■2 — Compete ao Governo fixar as condições gerais a que deve obedecer a celebração dos contratos-programa.Artigo 21.°Transferência dos serviços da Administração Central       t:1 — O Governo regulará por decreto-lei a progressiva transferência para as regiões de serviços periféricos afectos ao exercício de funções cometidas às regiões.2 — A transferência de serviços da Administração Central para as regiões deve conjugar-se com a transferência de funções por eles prosseguidas e envolve a afectação do respectivo pessoal aos quadros regionais!1