14 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009Recordo-lhe uma estreita articulação com o Ministério das Finanças, que permitiu introduzir regimes fiscais favoráveis e que, aliás, têm vindo a ser aperfeiçoados e afinados —  na Lei do Orçamento do Estado para 2009, atingem a sua maior expressão.Recordo-lhe a iniciativa dos bairros críticos, focada num problema, num flagelo social de grande importância que tem de ser trazido, também, à política de cidades.Recordo-lhe ainda o documento de estratégia Polis XXI, que tem inspirado as intervenções do QREN nesta matéria. E, a propósito, informo que, neste momento, há 390 milhões de euros já contratados no quadro do QREN e estão a concurso 534 milhões de euros nesta matéria.Recordo-lhe, portanto, todas estas medidas.De facto, a comunicação social tem falado muito, e talvez um pouco prematuramente, sobre o regime jurídico da reabilitação urbana. Esse documento está em preparação, é um documento, julgo, de grande envergadura, onde, entre outras coisas, se faz um equilíbrio —  em meu entender, virtuoso —  entre os direitos e os deveres dos proprietários e os direitos e os deveres das entidades públicas. E posso garantir-lhe aqui que os direitos dos proprietários serão escrupulosamente respeitados, contrariando algumas ideias de que haveria problemas de constitucionalidade.Naturalmente, tudo isso está a ser analisado com toda a solidez. E esse documento, em rigor, é uma proposta de autorização legislativa que virá a esta Câmara brevemente.Quanto ao Regime do Arrendamento Urbano, exprimindo toda a minha solidariedade por essa iniciativa governativa, como não podia deixar de o fazer, recordo-lhe, não obstante, que não está sob a jurisdição do nosso Ministério.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, realmente, a sua resposta não surpreende: responde com medidas de papel quando no terreno tem zero! Na lei das rendas, o que aconteceu é que estavam previstas 20 000 actualizações de rendas para o ano de 2007 e, em 2009, foram feitas 1500 actualizações!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Tal e qual!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  E, em vez de o Governo assumir esse fiasco e rever a lei das rendas, não! Inventa mais leis por cima.Volto a repetir: o que é que o Estado fez até agora, em termos de reabilitação, visto ser o principal dono dos centros das nossas cidades, directa ou indirectamente, Sr. Ministro? Zero! E como é que isso se concilia com o facto de haver o alargamento das manchas urbanas através da municipalização da RAN (Reserva Agrícola Nacional)? Zero! Ora, o Sr. Ministro, mais uma vez, responde-nos com papel, quando aquilo que queremos é medidas no terreno.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr.Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, vejo que preparou muito bem o debate, mas enganou-se na sessão, porque me coloca várias perguntas da égide de outros ministérios.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Não sacuda a água do capote!