8 DE OUTUBRO DE 2014 3 A saber: Departamento de Gestão a quem compete: a gestão financeira, orçamental e de recursos humanos, assim como, de expediente e arquivo; o aprovisionamento de património; a elaboração do orçamento anual; e a preparação e elaboração do Relatório de Atividades e Contas anual da ERC. Departamento Jurídico a quem compete: a assessoria jurídica do Conselho Regulador; a instrução de processos no âmbito da sua área técnica, incluindo os processos de contraordenação; a ligação com a prestação externa de serviços de assistência jurídica; a condução da arbitragem, mediação e conciliação; e ainda a elaboração de pareceres e apoio jurídico aos serviços da ERC em geral. Departamento de Análise de Media a quem compete: o desenvolvimento de análises de conteúdos mediáticos no âmbito de procedimentos de queixas/ participações, processos de averiguações e pedidos de pareceres; o desenvolvimento de análises sistemáticas de grelhas de programação de meios de comunicação; o depósito, fiscalização e divulgação de sondagens políticas; A monitorização de conteúdos da rádio, imprensa e televisão; e a produção de relatórios, dados e indicadores estatísticos relevantes no âmbito da atividade de regulação. Unidade de Fiscalização, é responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações dos operadores, nos domínios da rádio, da televisão e outros media, assim como pela elaboração das propostas de deliberação e de processos contra ordenacionais da sua área; é ainda responsável pelos processos de autorização, renovação de licenciamentos, alterações de projeto, cessão de serviços e alterações de domínio dos operadores de rádio e televisão. Unidade de Registos que garante o registo e classificação dos órgãos de comunicação social, a atualização do respetivo cadastro e a verificação da sua conformidade, sendo ainda responsável pelos processos contra ordenacionais resultantes da sua intervenção. Núcleo de Biblioteca e Documentação, a quem compete a gestão do acervo bibliográfico e documental da ERC, bem como a manutenção da base de dados sobre legislação, diretivas e estudos relacionados com a atividade regulatória. Núcleo de Informática é responsável pela rede interna de circulação de dados e imagens e pela gestão dos sistemas informáticos da ERC. Por fim e não menos importante, temos o Gabinete de Apoio, que depende diretamente do Conselho e que é dirigido por um chefe de gabinete. Este gabinete de apoio é livremente escolhido e exonerado pelo Conselho Regulador, a quem compete: assegurar a execução das atividades e procedimentos inerentes ao funcionamento e tomada de decisão do Conselho; assegurar a ligação funcional do Conselho com as restantes áreas orgânicas da ERC; organizar a agenda do Conselho Regulador, secretariar as reuniões e elaborar as respetivas minutas e atas; assegurar os procedimentos para a concretização das deliberações e a publicitação das decisões no site da ERC de acordo com o artigo 28.o dos Estatutos da ERC; agregar relatórios de atividades das unidades e departamentos com vista ao Relatório Anual de Regulação; garantir a comunicação interna e externa do Conselho Regulador e gerir o sítio da ERC; acompanhar a atividade internacional que envolva o Conselho Regulador. No que concerne ao financiamento da ERC, o mesmo está previsto na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, e provém do Orçamento do Estado anual em rubrica autónoma e o restante advém de taxas, coimas aplicadas, sanções pecuniárias, multas, etc. 3 — Dos documentos em análise I – RELATÓRIO DE ACTIVIDADES A ERC, enquanto entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, decide livremente anualmente as atividades a desenvolver em cada ano, por cada estrutura orgânica.