77 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010consignadas; e, segundo, a matéria das acções de formação para desempregados ou o RSI (Rendimento Social de Inserção), não em substituição de outras respostas mas como reforço de outras medidas de activação que já existem e que se manterão. Só um discurso pouco sério é que nos poderia levar a não valorizar estas duas dimensões que saem do debate desta tarde.Como referiu a Sr.a Ministra, não vivemos num mundo perfeito, não vivemos, nem no país, nem na Europa, um momento fácil, mas é preciso realçar as opções políticas nestes momentos neste quadro, no sentido da continuação do apoio às IPSS e das medidas de apoio aos desempregados, nomeadamente os não subsidiados.Na sequência do Programa do Governo, há um tema que, creio, ainda aqui não foi abordado, a revisão do regime dos estágios obrigatórios e do reforço das condições de estágio de estudantes e diplomados. Trata-se de uma autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais.Sempre dissemos que há que separar, por um lado, os estágios curriculares ligados a cursos e, por outro, os estágios profissionais, dando estes capacitação aos jovens, oportunidades e acesso à própria profissão. A questão é muito concreta: em que linha se processará a dimensão da regulação dos estágios profissionais?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, há uma questão que nos está a causar perplexidade e que ainda não foi esclarecida, que é o pagamento adicional de abono de família no mês de Setembro para os 1.o e 2.o escalões.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Isso está no PEC 1!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Na lei do Orçamento do Estado não consta a eliminação desta prestação, mas consta da pág. 55 do Relatório, onde se pode ler «Eliminação do pagamento de adicional de abono em Setembro». Ora, este adicional do abono em Setembro foi criado para o 1.o escalão em 2003 e destinava-se precisamente a ajudar as famílias mais carenciadas a poderem acorrer ao pagamento das despesas com material escolar dos seus filhos.Portanto, gostaríamos que a Sr.a Ministra esclarecesse se, chegando a Setembro do ano que vem, as famílias dos 1.o e 2.o escalões poderão, ou não, contar com esta prestação, porque há aqui uma contradição.Segunda questão: o CDS, desde o princípio, bateu-se publicamente por um apuro e um maior rigor na atribuição das prestações do RSI —  sei que este é um tema velho, mas nunca é demais voltar a ele. Não obstante a Sr.a Ministra dizer que era demagógico e populista, etc. —  sabemos qual foi a posição da Sr.a Ministra, do Governo e do Partido Socialista — , o facto é que, na sequência do PEC, bastou ao Ministério apertar um bocado a malha para, já no Verão, a Sr.a Ministra vir dizer que já tinham conseguido poupar cerca de 60 milhões de euros em prestações do RSI, através de um maior rigor na fiscalização.Ora, sendo estes os factos e os dados e admitindo agora o Governo, através da Sr.a Ministra, que efectivamente havia pagamentos indevidos de prestações do RSI, pergunto: qual é o problema que o Ministério tem, qual é o problema que a Sr.a Ministra tem, qual é o problema que o Governo tem em fazer uma auditoria ao RSI, a qual já foi pedida pelo CDS, se é um facto ter havido irregularidades e essa auditoria ser a única forma de apurar a origem das mesmas, o porquê das mesmas e, inclusivamente, se ainda há, nos beneficiários do RSI, pessoas a recebê-lo indevidamente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, a Sr.a Ministra, na sua apresentação, falou-nos da política integrada para a deficiência, concretamente da estratégia nacional para a deficiência, e falou-nos até da manutenção do estatuto fiscal ou do tratamento fiscal destas pessoas. Mais à frente, numa das repostas, falou da condição de recursos como «uma operação que corre na melhor das formas».Sr.a Ministra, vou ler-lhe excertos das muitas cartas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu na sequência da aplicação do Decreto-lei n.o 70/2010 (condição de recursos) e pedir-lhe alguns esclarecimentos.