II SÉRIE-A — NÚMERO 106 28 atualização de renda nos termos do artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ou em processo de atualização faseada do valor da renda, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, e no artigo 11.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, bem como os contratos de arrendamento objeto da atualização extraordinária de renda prevista no n.o 11 do artigo 36.o do da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, relativamente aos quais se verifiquem os seguintes requisitos: a) ...................................................................................................................................................................... ; e b) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; ou c) Tenha havido lugar à atualização extraordinária de renda prevista no n.o 11 do artigo 36.o do da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei;  d) Desde que, em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, invoquem e comprovem, para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de finanças. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... : a) Nos seis meses que antecedem o termo dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 35.o e na alínea b) do n.o 7 do artigo 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual; b) Nos seis meses que antecedem o termo do prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; ou c) Nos seis meses que antecedem a renovação do contrato, nos casos previstos no n.o 11 do artigo 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei. 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A atualização da renda pelo senhorio, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, fica suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte à notificação a que se refere o número anterior ou, quando a atualização da renda ainda não seja exigível, a partir da data em que for devida. 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o [...] 1 - O montante do subsídio para arrendamento em vigor é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário de acordo com o n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com base no RABC do agregado familiar do arrendatário, sem prejuízo do disposto no n.o 4.