31.  A POE/2020 prevê um crescimento da receita efetiva em 5,8%, suportado por contributos equivalentes da componente fiscal e contributiva e da componente não fiscal nem contributiva, mas esta projeção não parece ser consonante com o observado no ano de 2019. Não se encontra suficientemente fundamentada a expectativa de mudança na composição dos acréscimos da receita cobrada face ao padrão dos anos anteriores. 32. No respeitante à receita fiscal, encontra-se prevista a desaceleração no ritmo de cobrança face a 2019 e o peso da tributação direta no crescimento da receita fiscal deverá igualar o da tributação indireta. Os objetivos de cobrança denotam ambição, mormente na tributação direta (+ 733 M€ ou + 3,1% após + 278M€ ou + 1,2% em 2019). Na arrecadação de tributação indireta, prevê-se progressão mais lenta (2,7%) do que em 2019 (6,3%). Já para os subsectores local e regional o MF prevê que a coleta de impostos indiretos mais do que duplique em 2020 face ao acréscimo de 2,5% esperado em 2019. 33. O limite de despesa efetiva da POE/2020 cresce 6,7%, prevendo-se o aumento em todas as rubricas com exceção de juros, sendo a maior variação positiva esperada na rubrica de investimento. Não obstante, o registo recorrente de subexecução apreciável nas dotações inscritas nos orçamentos dos anos anteriores para realizar investimento leva a encarar com alguma reserva o realismo da previsão, tanto mais que o relatório do MF não explica o que vai mudar na governança das decisões de investimento para agora o desempenho ser diferente. Este tema será alvo de uma análise mais detalhada no segundo relatório da UTAO sobre a POE/2020. 34. No respeitante às despesas com pessoal, o valor orçamentado traduz um ritmo de crescimento inferior ao esperado no ano de 2019, pese embora se encontrem previstas para o ano de 2020 medidas novas e antigas de política remuneratória que requerem mais despesa nesta rubrica. O valor estimado para estas medidas é superior ao acréscimo orçamentado, pelo que existem indícios de suborçamentação. O exercício de estimação da execução em 2019 que integra a POE reviu em alta a dotação inicialmente orçamentada, reconhecendo suborçamentação no planeamento desse ano. 35. O MF recorre todos os anos a instrumentos de controlo da despesa da Administração Central (AdC) que consistem na indisponibilização de parte das dotações aprovadas pela Assembleia da República e que apenas pode ser libertada para os serviços sob autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças. No ano de 2020, a totalidade das dotações sob controlo do MF deverá ascender a 1805 M€ (antes de cativações), com a seguinte desagregação por tipo de instrumento: 330 M€ em dotação previsional, 515 M€ em reservas orçamentais e 960 M€ em dotações centralizadas para fins específicos. Estes instrumentos constituem meios ao dispor daquele membro do Governo, no enquadramento vigente, para mitigar riscos e conformar a execução com as metas orçamentais em contabilidade nacional, atuando sob a forma de racionamento da tesouraria dos serviços da AdC. A UTAO analisa no presente relatório a evolução destes instrumentos no período entre 2014 e 2020, e conclui que:  As dotações destes instrumentos cresceram entre 2014 e 2018. A POE prevê o aumento de 25% no montante a reter ab initio sob a forma destes instrumentos (comparação face a 2019 omitindo cativações);  Os instrumentos de racionamento da tesouraria ganharam expressão acrescida enquanto meios de controlo orçamental por parte do Ministério das Finanças a partir de 2016, distin-guindo-se as cativações e as dotações centralizadas para fins específicos como os instru-mentos preferenciais de controlo orçamental. A dotação provisional, cuja existência cons-titui uma obrigatoriedade definida na LEO, baixou para 330 M€ em 2019 e 2020, face ao registo na ordem dos 535 M€ nos anos anteriores.  As dotações centralizadas para fins específicos foram introduzidas em 2016 e têm crescido desde a sua origem. Embora constituam um instrumento de controlo que proporciona maior flexibilidade ao MF, a sua utilização é contrária ao princípio de especificação da despesa previsto na LEO, uma vez que esta forma de orçamentação não fornece informação sobre o programa orçamental em que se pretende realizar a despesa. Na POE/2020 o valor pre-visto para as dotações centralizadas cresce cerca de 50% face a 2019. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________172