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A determinado passo da sua intervenção, a Sr.a Deputada disse que o PSD não tinha apresentado nenhuma proposta de alteração. Ora, isso é falso, pois em devido tempo apresentarei a justificação da proposta de aditamento de um novo n.o 2 que apresentamos e direi quais os motivos por que esta Assembleia a deveria aprovar.
Quando ouvi a intervenção que a Sr.a Deputada produziu, a verdade é que mais me pareceu estar a ouvir uma intervenção da bancada do PCP do que da do PRD. A Sr." Deputada vem defender a constitucionalização dos contratos a prazo. Mas é isso que V. Ex.a quer de certeza?
A verdade é que nós nem queremos a constitucionalização dos contratos a prazo nem queremos os contratos a prazo. O que pretendemos é a garantia do emprego, que para nós é mais importante do que a estabilidade no emprego. Isto é, mais importante do que aquilo que aqui se propõe, do que a estabilidade no emprego, é o emprego propriamente dito. A mim não me preocupa nada que não haja estabilidade no emprego se cada português tiver o seu local de trabalho, se cada português tiver o seu posto de trabalho. E o que é que me adianta dizer que todos temos a garantia e a estabilidade no emprego se metade, um terço ou dois quintos de nós não tem emprego?
Isso é que importa saber, Sr.a Deputada! Não importa constitucionalizar os contratos a prazo. Não queremos contratos a prazo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não querem?O Orador: - ... mas sim emprego para todos e só depois a estabilidade no emprego.
Aquilo que os Srs. Deputados do PCP fizeram em determinado momento foi inverter o sentido das questões, isto é, pretenderam primeiro a estabilidade no emprego e depois o emprego, o que deu naquilo que todos vimos em 1975, 1976 e 1977, que foi, no fundo, não haver emprego, haver despedimentos, salários em atraso, etc.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não foi nesses anos. Está enganado!O Orador: - É, pois, contra isso que combatemos. Nesse sentido, creio que a proposta de aditamento que o PRD apresenta não é muito feliz.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Espada, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Isabel Espada, é fundamental aferirmos o grau de realismo de que ainda somos capazes de tratar estas matérias, ou senão vamos atrás das utopias que nos são assopradas pelo PCP e que este procura materializar através de um esquema de organização económica que bem conhecemos, porque, de contrário, não tem sentido o que eles nos estão a propor...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O quê?O Orador: - ... assim como também não tem sentido com o esquema que eles nos propõem, e o que se pode verificar em consequência é a destruição completa da economia de um país.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que coisa mais tremenda!O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Espada, apenas gostaria de fazer uma pergunta muito concreta para apreciar o grau de realismo da proposta que apresentam.
Em relação à legislação actual e recentemente publicada em matéria de contrato de trabalho a termo, o que é que significa esta proposta de nosma constitucional do PRD? A Sr.a Deputada tem ideia disso? Esta norma é restritiva em relação à legislação publicada que por esse facto preocuparia a Sr.a Deputada ou é compatível com a legislação recentemente publicada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Constituição é que tem que ser compatível com a lei?O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a sabe que não é isso que eu pretendo. O que pretendo é conhecer o alcance da proposta do PRD, o que é fundamental para que a possamos votar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, se lhe pareceu que a minha intervenção mais parecia vir da bancada do PCP, também devo
4 DE MAIO DE 1989 3547dizer que o pedido de esclarecimento que V. Ex.a formulou mais me pareceu vir da bancada do PCP do que da sua. Na verdade, o Sr. Deputado fez o discurso do PCP e dos partidos que se preocupam com a questões sociais. Porém, esse não é o caso do partido a que o Sr. Deputado pertence.
O Sr. Deputado veio, pois, afirmar uma coisa que dizemos há muito tempo. É evidente que não queremos os contratos a prazo, mas é um facto que eles existem e que, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou, há legislação ordinária sobre essa matéria. E é para garantir que dentro da legislação existente se respeitem certas regras e princípios, para que esta excepcionalidade ao princípio da segurança no emprego não seja sistematicamente violada, que pensamos que elas devem estar definidas em termos constitucionais. Estas são as regras excepcionais - e só estas - em que admitimos que a contratação a prazo se faça. Para além delas, consideramos que quando se fizer contratação a prazo essa celebração do contrato é inconstitucional.
É para podermos dizer isso e para evitar que a celebração dos contratos a prazo se faça de uma forma indiscriminada que queremos que este princípio se venha a consagrar.
Creio que, de algum modo, isto corresponde à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Tal como o Sr. Deputado, quando fez o seu projecto de Revisão Constitucional, não tinha em conta a legislação que estava a ser produzida, nós queremos dizer exactamente a mesma coisa. Mas, independentemente da legislação que estava a ser produzida ou que já foi produzida, devo dizer que para nós estes são os princípios que devem ser constitucionalmente consagrados.
São estas as regras a que deve assistir o princípio da celebração dos contratos a prazo. Depois veremos se as leis ordinárias são ou não inconstitucionais em relação a este princípio, permitindo-se, através disto, que não se façam leis ordinárias que não consagrem este princípio que pretendemos ver constitucionalizado. É uma forma de evitar que a celebração dos contratos a prazo através da lei ordinária atinja âmbitos que não são os característicos deste tipo de contratos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada, o problema é que V. Ex.a está preocupada com a consagração desta questão nestes termos e quero dizer-lhe o seguinte: a legislação sempre foi óptima desse ponto de vista. A prática é que contornou a legislação, Sr.a Deputada. Há pouco pensei surpreender no sentido da sua intervenção inicial alguma coisa nessa direcção. Simplesmente, agora está a parecer-me que não e a Sr.a Deputada está a querer contornar ou partilhar as realidades da vida económica de uma forma que levará, consecutivamente, ao curto-circuito das normas.A Oradora: - Sr. Deputado, na intervenção que produzi tive oportunidade de dizer isso e V. Ex.a teve a oportunidade de ouvir que a realidade que vigora e que nos preocupa é a que não queremos consagrar. Portanto, é por esse facto e tendo em conta a realidade existente, que apresentamos esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para produzir intervenções sobre o artigo 53.o, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva, Vera Jardim, Odete Santos e Marques Júnior.
Visto estarmos a atingir a hora regimental de interrompermos os nossos trabalhos para jantar, creio que será preferível que estes Srs. Deputados usem da palavra após o intervalo.Está suspensa a sessão até às 21 horas e 30 minutos.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão do artigo 53.oPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de justificar as alterações que o PSD apresenta em relação ao artigo 53.o, aditando-lhe, nomeadamente um n.o 2, gostaria de anunciar à Câmara que o meu partido retira as propostas que apresentou em relação aos artigos 55.o, 56.o e 57.o Fazemos isso não porque essas mesmas propostas não tenham inteiro cabimento e não se justifique a sua introdução em termos constitucionais, mas tão-só por mero pragmatismo e por ter já conhecimento de que no debate em comissão as propostas apresentadas pelo PSD em relação a este artigo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de repetir quais os artigos a que se está a referir?O Orador: - Sr. Presidente, estou a referir-me aos artigos 55.o, 56.o e 57.o Explicitando melhor, retiramos todas as alterações que apresentámos em relação às alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 55.o; a alteração que propusemos para os n.os 1 e 4 do artigo 56.o e as alterações constantes da alínea a) do n.o 2 e a eliminação da alínea c) do artigo 57.o No fundo, retiramos todas as propostas apresentadas pelo PSD em relação a estes artigos.
Srs. Deputados, como estava a dizer, retiramos estas propostas não por entendermos que elas não tenham inteiro cabimento, mas tão-só porque da discussão em comissão resultou que elas não teriam vencimento, ou seja, não obteriam os dois terços necessários para a sua aprovação como alterações a introduzir na própria Constituição.
Assim, por mero pragmatismo, porque entendemos que o processo de Revisão Constitucional tem que ser célere, porque entendemos que esse é o nosso dever, retiramos essas propostas.
Vou agora passar à justificação da proposta de aditamento que o PSD apresenta em relação ao artigo 53.o
Em relação a este artigo, o PSD mantém o corpo do artigo, mantém, por isso, a proibição dos despedimentos por motivos ideológicos, com excepção da última parte do n.o 2 da proposta que o PSD apresenta em relação a este artigo.
A proposta de aditamento do n.o 2 é do seguinte teor: «É também proibido o despedimento por motivos ideológico, salvo havendo violação do dever da
3548 I SÉRIE - NÚMERO 74fidelidade confessional, doutrinal ou ideológica em relação a entidades empregadoras de carácter confessional, sindical ou partidário, quando tal carácter esteja expresso nos respectivos estatutos ou seja público e notório». Aí se refere a violação de um dever de fidelidade, dever esse que tem a ver com o carácter confessional, doutrinal ou ideológico e que se repercutirá nas esferas confessional, sindical ou partidária, como também se refere que este mesmo carácter deverá constar dos estatutos ou ser público ou notório.
É intenção do PSD relativizar tal princípio. Isto é, fá-lo e apresenta esta mesma proposta na defesa dos próprios interesses dos trabalhadores, limitando e restringindo o conceito de dever de fidelidade e tentando que a ausência do dever de fidelidade para com a entidade empregadora não seja invocado como justa causa, atribuindo ao trabalhador, noutras situações, um comportamento culposo que, pelas suas consequências, torna impossível a subsistência da relação laboral.
Portanto, é no sentido da defesa do trabalhador que apresentamos esta alteração. Conforme alguns colegas meus, nomeadamente o Sr. Deputado Rui Machete, Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, afirmou na própria comissão, o PSD apresentou esta alteração tendo em vista dar um carácter restritivo à própria norma constitucional, já que entendemos que devemos distinguir estes casos de violação do dever de fidelidade de todos os outros casos de comportamento desleal e para evitar ao legislador ordinário que, face ao preceituado na Constituição, encontre nessa mesma Constituição dificuldades de interpretação.
É neste sentido que o PSD apresenta esta alteração. É um aditamento que pensamos ser uma benfeitoria, pois vem esclarecer o alcance da norma, o alcance até da norma ordinária, é uma benfeitoria que o PSD introduz na Constituição, tendo em vista defender os próprios trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, já votámos contra esta proposta do PSD. Porém, o voto não é definido e V.V. Ex.as podem carrear ao processo elementos de esclarecimento que nos levem a mudar o sentido do nosso voto.
Quando o Sr. Deputado fala de fidelidade confessional pretende referir-se ao dever de lealdade dos trabalhadores? Ao dever de lealdade cuja infracção constitui uma infracção disciplinar tipificada na Lei do Trabalho?
V. Ex.a entende que é impossível haver lealdade do trabalhador com para a empresa ou o fundo de trabalho, que é da daquilo que estamos a tratar? Suponho que o Sr. Deputado deve estar a falar dos partidos, de organizações confessionais ou religiosas. E impossível haver lealdade do trabalhador como tal se não se identificar ideológica, confessional e religiosamente com o fundo do trabalho em que está inserido?
Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, se quiser ter a amabilidade de o fazer, peco-lhe que pondere essa questão perante a Câmara, porque pode estar a introduzir um sentido ao dever de lealdade que seja perigoso no que respeita à sua própria delimitação.
Era este fundamentalmente, o esclarecimento que queria obter de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que são esclarecedoras as suas dúvidas, até porque me permitem, de alguma maneira, carrear alguma argumentação que justifique a proposta apresentada pelo PSD.
É evidente que, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LCT (se não me falha a memória), há aquilo a que chamamos dever de lealdade do trabalhador para com a entidade empregadora. E esse dever de lealdade coloca-se num campo, se quisermos, inferior àquele que entendemos dever ser um dever de fidelidade em relação a organizações e que, como aqui referimos na nossa proposta, tem a ver com a fidelidade confessional, doutrinal ou ideológica. O que pensamos - e é nesse sentido que introduzimos aqui esta alteração - é que essa mesma fidelidade não se deve confundir com a lealdade. E a benfeitora que aqui pretendemos introduzir é no sentido de não se poder vir a argumentar com o dever de lealdade invocando não a própria lealdade que deve haver do trabalhador para com a entidade empregadora mas um dever de fidelidade.
Não passará pela cabeça de ninguém - e penso, o Sr. Deputado far-me-á essa justiça -, não passará pela cabeça de nenhuma organização confessional, sindical ou partidária, conforme referimos na nossa proposta, por razões óbvias, ter um trabalhador que, a partir de determinado momento, mudou a sua posição.
Sr. Deputado Vera Jardim falava - e era o único argumento que ele referia, pois teve o cuidado de reler as notas e a discussão na comissão sobre esta matéria - de um único exemplo, o do Jornal Novo, que ele trouxe à colação nesta discussão. Só que o Jornal Novo, conforme dizia na altura o Sr. Deputado Rui Machete, não era nenhuma organização de carácter confessional, doutrinal ou ideológico e penso que na altura terá ficado bem patente que a confusão que aí se estabeleceu não tem nada a ver com o intuito e com o objectivo da nossa proposta. Aquilo que pensamos é que a nossa proposta é bem clara, tem a ver com um dever de fidelidade, tem a ver com as opções ideológicas, confessionais ou doutrinárias de cada um dos trabalhadores e é nesse sentido que propomos nesta alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrarmos no conjunto de disposições respeitantes aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores ser-me-á certamente permitido relembrar aqui a perspectiva inicial do meu partido nesta matéria, que se tem mantido inalterável desde o momento em que apresentámos o nosso projecto de Revisão Constitucional.
Entendemos e continuamos a entender, que este conjunto de artigos, normalmente tido como a Constitucional laborai, constitui, no quadro constitucional e da
4 DE MAIO DE 1989 3549sociedade portuguesa, um conjunto que se apresenta - como também, de uma maneira geral, toda a regulamentação dos direitos, liberdades e garantias - como um dos mais afinados e progressivos das Constituições europeias, cobrindo, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, quer os aspectos fundamentais da relação laboral, quer os aspectos organizados dos trabalhadores nas comissões de trabalhadores e nos sindicatos, quer finalmente, os direitos de luta dos trabalhadores pelos seus direitos. E assim sempre afirmámos, desde o início, que não estaríamos dispostos a introduzir alterações de fundo nesta matéria.
Pensámos e continuamos a pensar, que é de manter a sua integralidade, salvo algum benefício que viesse a resultar da discussão no quadro da CERC ou aqui no Plenário, este edifício harmonioso e que se tem mostrado com potencialidades suficientes para dar aos trabalhadores as garantias de emprego, às suas organizações as garantias suficientes de actuação e se tem mostrado um quadro de equilíbrio na sociedade portuguesa.
Foi essa a nossa perspectiva e nela continuamos, apesar dos ataques vindos de algumas partes, que procuraram desestabilizar os trabalhadores, apontando-lhes o PS como que sendo capaz de vender, digamos, alguma parte desta Constituição laboral a troco de algum preço vindo de onde viesse, apesar de também se ter tentado pôr na mesa em negociação, porventura, algumas das disposições da Constituição laboral.
Hoje continuamos a defender, neste quadro, que este conjunto de artigos continua a ser válido, pois tem-se mostrado válido nos últimos tempos para defender o que julgamos essencial dos direitos dos trabalhadores.
No que respeita em especial ao artigo 53.o é evidente que ele assume, dentro da Constituição laborai, uma importância que julgo desnecessário estar aqui a sublinhar. E, por isso mesmo, aquela perspectiva que tínhamos, em genérico, em relação às disposições da Constituição laborai, defendemo-la naturalmente e por maioria da razão, em relação ao artigo 53.o Defendemo-la e dissemo-lo logo na apresentação do nosso projecto de Constituição; defendemo-la no quadro das discussões da CERC; defendemo-la no diálogo com todas as forças sociais e políticas. Sempre dissemos que não era preço para nada rever o artigo 53. o e que não estaríamos dispostos a revê-lo.
Assim, continuamos hoje a afirmar o mesmo, continuamos a afirmar o mesmo contra a proposta do CDS que, introduzindo uma alteração à última da hora - numa pirueta pela qual já tive a ocasião de cumprimentar o meu querido amigo deputado Nogueira de Brito -, poderia e a isso estava destinada, retirar grande parte do sentido à afirmação expressa do artigo 53.o da proibição dos despedimentos sem justa causa, continuamos naturalmente a afirmá-lo ao rejeitar in limime na CERC, como continuamos agora a rejeitar, a tentativa do PSD de, introduzindo um dispositivo que permita os despedimentos por falta de fidelidade confessional, doutrinal ou ideológica, vir a abrir a porta a uma possível deturpação completa do artigo 53.o
Efectivamente, é caso para perguntar: o que é isto da fidelidade confessional? Será que quando se entra para uma empresa de tipo confessional, para um jornal de tipo partidário ou para uma organização sindical se pretende que se assine um documento de fidelidade? É isto que o PSD pretende? Se assim não é, como é que então se vai averiguar dessa fidelidade ou infidelidade? Qual é - como muito bem perguntava há pouco o deputado Nogueira de Brito - o critério da fidelidade? Isto é abalar os alicerces da relação de trabalho, que se baseia no dever de lealdade do trabalhador mas não em qualquer dever de fidelidade, que ultrapassa, naturalmente, o âmbito estrito da relação de trabalho. Torno a perguntar: como é possível que o PSD continue a insistir na sua proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 53.o?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição não é para nós uma fortaleza inexpugnável e temo-lo demonstrado pela nossa disponibilidade em melhorar o quadro constitucional, em melhorar vários dispositivos constitucionais. Mas reafirmamos aqui a nossa posição de sempre: não estamos dispostos a entrar em negociações sobre o conjunto das disposições que constituem a Constituição laboral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados encontram-se entre nós alunos do ensino nocturno da Escola Secundária D. Pedro V, que nos quiseram acompanhar esta noite.Aplausos gerais.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, agradeço a sua confissão pública de amizade. Suponho que ainda não tinha saudado V. Ex.a como amigo, como profissional, como deputado e como político e apraz-me muito fazê-lo neste momento. E a minha pergunta - que vou fazer já e depois explico porquê - vai ser só esta: o que é que retirava sentido ao artigo 53.o? A pirueta que V. Ex.a diz que o CDS fez ou a alteração que o CDS propôs? É bom que nós o saibamos.
Efectivamente, nesta matéria da Constituição, estamos sujeitos a uma condição fundamental, que é a dose de realismo que vai tendo o PS. Esse realismo é um realismo a conta-gotas, algum realismo em 1882, mais realismo em 1889 - para desespero ali dos nossos amigos do PCP -, pois a Constituição fica agora mais adequada à realidade portuguesa, mas ainda não todo o realismo, Sr. Deputado Vera Jardim. E por isso é que V.V. Ex.as, com acesso de irrealismo, recusam qualquer alteração neste domínio.
O que o CDS propunha era, primeiro, a consagração de uma interpretação realista do artigo 53.o, e, depois, em consonância com essa interpelação realista do artigo 53.o, que está traduzida na legislação ordinária, a defesa dos direitos dos trabalhadores, volto a repeti-lo, Sr. Deputado Vera Jardim, na perspectiva dessa interpretação realista do artigo 53.o
V.V. Ex.as recusam-se ao realismo na Constituição! Mas ainda bem que algum realismo perpassa pelo vosso partido - quando não é na Constituição, é na legislação ordinária. Algum realismo perpassou quando o vosso partido propôs e publicou o actual regime jurídico dos contratos a prazo. É evidente, Sr. Deputado Vera Jardim, que todos nós nos revoltamos contra as utilizações abusivas desse regime jurídico, mas se não fosse esse regime jurídico onde é que estaria o investimento, onde é que estariam os postos de trabalho em Portugal?
3550 I SÉRIE - NÚMERO 74E é assim, defendendo a criação de postos de trabalho, que nós defendemos o direito ao trabalho, que deve estar antes da segurança no trabalho, porque se não houver postos de trabalho, não há segurança no trabalho ou ela não tem qualquer aplicação. Este é o sentido da intervenção do CDS, que o mantém, desde o princípio até à última hora, não retirando propostas, não retirando projectos, mantendo-os até ao fim para que a dose do nosso realismo possa contagiar outros partidos.O Sr. António Vitorino (PS): - Com tanto realismo, acaba em monárquico.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao ouvi-lo falar em realismo, lembrei-me de um discurso muito usual nos últimos tempos, que não fala em realismo mas fala em pragmatismo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, isso não!O Orador: - São palavras de sentido em quase tudo idêntico, mais o realismo tem os seus limites, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É evidente que o exemplo que deu dos contratos a prazo é um exemplo bom para esta questão. Uma coisa é a legislação, outra é a prática que se faz dessa legislação, a prática enviesada dessa legislação. Muitas vezes os princípios legislativos são positivos, a ideia do legislador pode ser positiva, mas a prática vem depois a mostrar os «buracos» ou as manobras que são permitidas por esse tipo de legislação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, sinceramente não penso que os principais problemas que se possam colocar ao investimento estejam hoje nas relações de trabalho e na legislação laboral. Sinceramente não o penso e basta falar com a maior parte dos empresários modernos deste país para verificar que este não é, quanto a eles, um problema essencial, há outros problemas, porventura, mais graves.
E o que lhe queria dizer é que este n.o 2 do CDS, ao completar o princípio do artigo 53.o e ao ter várias leituras possíveis, é para nós inaceitável, na medida em que não podemos, de forma nenhuma, admitir que o princípio da estabilidade do emprego seja posto em causa. Assim sendo, faço-lhe a justiça de pensar que a vossa interpretação do n.o 2 é uma interpretação real, coerente e possível, mas há outras interpretações. Há-de aceitar que há outras interpretações que, a serem-lhe dadas, viriam retirar toda a força ao princípio afirmado no artigo 53.o e, por isso mesmo, não podemos aceitar a proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção porque já foram feitas aqui algumas afirmações que não correspondem minimamente à verdade, nomeadamente as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que compressivelmente está muito entusiasmado na discussão desta matéria, com grande denodo a defender as suas ideias, de tal maneira que a sua última intervenção até me fez lembrar a saudosa Palmira Bastos numa peça que deu na televisão, quando terminava com a frase «as árvores morrem de pé». Mas morrem...O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Vocês também hão-de morrer, deixe estar...A Oradora: - Em relação a esta questão gostaria de dizer que foi aqui várias vezes lançada a culpa pelo desemprego, pelos salários em atraso, etc, para lançar a legislação que proíbe os despedimentos sem justa causa.
Não preciso de ir muito longe e levaria comigo os Srs. Deputados que fizeram esta afirmação comigo até à empresa Setenave, em Setúbal, para verificarem, dos trabalhadores despedidos pela última vez, que são cerca de dois mil, os que continuam a trabalhar na Setenave mas agora para empreiteiros e subempreiteiros. Assim sendo, a questão não é essa, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão é que os despedimentos são usados como uma arma política para, neste caso da Setenave, encaminhar a empresa para um processo de privatização e essa é que é a verdade.
Das propostas que estão em debate começaria por analisar a do PRD porque, em relação a ela, também foram aqui feitas afirmações bastantes interessantes, nomeadamente pelo Sr. Deputado do PSD.
A proposta do PRD, em nossa opinião apresenta-se como um reforço da garantia do princípio da segurança no emprego, do direito à segurança no emprego. Esse direito à segurança no emprego, que foi elevado, na última Revisão Constitucional, à categoria dos direitos, liberdades e garantias, o que é importante, já inconstitucionaliza - e não era preciso nenhuma proposta para o tornar inconstitucional - aquilo que consta do pacote laborai em relação aos contratos a prazo. Entendemos, no entanto, que a proposta do PRD vem reforçar essa garantia de que os contratos a prazo só poderão ser feitos em casos verdadeiramente excepcionais.
A este respeito - e julgava estar a ouvir mal mas, não, ouvi bem - o Sr. Deputado do PSD disse aqui que o PSD estava contra os contratos a prazo. Gostaria de recordar ao Sr. Deputado que o pacote laborai prevê que sejam contratados a prazo os jovens - e isto sem qualquer justificação e apenas porque o são, mesmo que seja para um trabalho efectivo - e os desempregados de longa duração, apenas porque são desempregados de longa duração, podendo ficar contratados a prazo os reformados, apenas porque são reformados. Então isto é que é estar contra os contratos a prazo, Sr. Deputado?
Creio que as afirmações demagógicas que foram feiras ficaram verdadeiramente desmitificadas...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - As suas!A Oradora: - As suas, Sr. Deputado, com o texto do decreto-lei, que não pode esconder do País, dos jovens, dos desempregados e dos velhos.
Passo agora as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que as ditou para que constassem na acta. Disse o Sr. Deputado que o Acórdão do Tribunal Constitucional teria dado razão à sua proposta, uma vez que considera que o que lá diz já é interpretação que se retira do texto constitucional. Efectivamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional não diz
4 DE MAIO DE 1989 3551o que quer que seja em relação a isso e também eu terei de ditar para a acta que não é isso que o Acórdão diz.
O Acórdão do Tribunal Constitucional - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe isso muito bem -, depois de fazer uma análise sobre o conceito de justa causa, socorrendo-se para isso do conceito pré-constitucional de justa causa, dá a entender que, efectivamente, não são permitidos os despedimentos por motivos económicos, estruturais ou de mercado, a não ser que sejam despedimentos colectivos, não individuais, e, no último argumento que aduz, relembra que foram rejeitados do texto constitucional os despedimentos por motivos atendíveis e que foi exactamente um diploma de 1976 que, em consequência, suprimiu esses despedimentos. Portanto, o Acórdão do Tribunal Constitucional não dá razão ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e, em nossa opinião, na verdade, os únicos despedimentos que a Constituição admite são os despedimentos colectivos e os despedimentos com justa causa, sendo a justa causa de despedimento fundada em comportamento culposo do trabalhador de tal maneira grave que a impossibilite a continuação das relações de trabalho. É isto, aliás, que se conclui do texto do Acórdão do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em nossa opinião, o despedimento colectivo que consta da nossa proposta já decorre do texto constitucional, portanto o Estado não pode «lavar daí as mãos». Uma teoria ultimamente muito do agrado do PSD e do CDS é a de que os trabalhadores estão em posição de ampla liberdade contratual e em pé de igualdade com a entidade patronal, portanto os trabalhadores que se amanhem com os patrões, porque o Estado nada tem a ver com isso, e o Direito de Trabalho deve intervir o menos possível em defesa dos trabalhadores.
Efectivamente, não é assim. Essas são concepções que não nos admiraríamos de ouvir se estivéssemos no século XIX, mas não hoje, não nesta altura, depois dos passos amplos e largos dados pelo Direito de Trabalho, que se assume como um direito que tem de compensar a parte mais fraca, que é o trabalhador, que não pode deixar o trabalhador desarmado na relação laboral perante a entidade patronal.
E o «pacote laboral» - e mais uma vez vem o «pacote laboral», não podemos deixar de recordar perante as propostas apresentadas e até as posições do PSD -, mais uma vez, deixa completamente desprotegido o trabalhador, na medida em que para os despedimentos colectivos não há qualquer intervenção por parte do Estado. O trabalhador é mesmo despedido e depois, se quiser, que se vá queixar ao Tribunal, que arrasta o processo durante dois ou três anos. Pois bem, a nossa proposta vai precisamente no sentido de clarificar estas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e Nogueira de Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, parece que não falamos a mesma linguagem. Invocou a Sr.a Deputada uma, intervenção que fiz em relação a uma outra da Sr.a Deputada Isabel Espada, em que me referi à proposta de aditamento, apresentada pelo PRD, de um n.o 2 para o artigo 53.o
Sr.a Deputada, o que está em jogo e aquilo que combatemos é que, ao ser constitucionalizada a questão dos contratos a prazo, embora possa haver a melhor das intenções, se esteja a constitucionalizar uma disciplina e um regime que pretendemos ver abolido. É que o problema não está nos contratos a prazo em si ou nos contratos a prazo em termos de resolução mas, sim, no facto de, ao serem constitucionalizados, poder haver sempre a invocação de que eles são constitucionalizados. Enquanto nós queremos, em primeiro lugar, garantir o emprego de todos - isso é que é fundamental -, a Sr.o Deputada e o seu partido quiseram, durante anos e anos, garantir o emprego de alguns e é aí que divergimos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À Sr.a Deputada interessa-lhe o emprego de alguns, a nós interessa-nos o emprego de todos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que pouca vergonha!O Orador: - A Sr.a Deputada não pode ver quem quer que seja em determinada situação. A mim não me interessa a estabilidade do emprego para nada. Nunca tive medo e qualquer pessoa competente, qualquer pessoa que se ache com capacidade, seja em que país for, não tem medo do que quer que seja. Só algumas razões é que podem levar as pessoas a terem medo da instabilidade do emprego.
O que a Sr.a Deputada quer é que, em cada momento, as pessoas sintam a estabilidade do emprego para terem a certeza de que podem fazer aquilo que querem?
Há pouco, foi buscar o caso bem concreto da Setenave. Então e o problema das estatísticas da Setenave? E agora vem-me dizer que estão lá todos! O problema tem a ver com o regime de trabalho e a prestação de cada indivíduo em relação àquele posto de trabalho. Foi nesse sentido que intervim em relação à Sr.a Deputada Isabel Espada.
Sr.a Deputada, não estamos a falar, de certeza, a mesma linguagem; a linguagem que estou a falar não é, de certeza, a sua. A Sr.a Deputada terá as suas razões e eu terei as minhas. A Sr.a Deputada fica com as suas razões, fica com os seus desempregados e com os seus empregados e eu ficarei com as pessoas que querem trabalhar em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Leia a alínea H) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei dos Despedimentos! Leia-a!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
3552 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa ainda hoje vai fazer, com certeza, uma ou mais intervenções, pelo que vamos ter o gosto de o ouvir no estilo Soeiro Pereira Gomes que aliás, aprecio, já o disse.Risos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Talvez seja o que me faz estar nesta bancada!O Orador: - Sr. Deputado, isto não é nenhuma observação crítica, é o contrário. V. Ex.a tem de se habituar à nossa sinceridade.Risos do PSD.Nós somos sinceros por natureza e normalmente, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Essa do «normalmente» é que me perturba!O Orador: - É que não admitimos excepções.
Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a comparou-me à Palmira Bastos e eu comparo-a ao saudoso Alves da Cunha, devo dizê-lo.Risos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não o conheci, mas ouvi falar muito bem dele!O Orador: - Também já estou habituado às suas brilhantes intervenções e aprecio a sua grande convicção. Não tenha dúvida alguma, isto é verdade.
Sr.a Deputada, então V. Ex.a entende que o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre esta questão? Então, o que havemos de dizer às entidades políticas que tiveram intervenção no processo e que, apesar da pronúncia do Tribunal Constitucional, promulgaram os diplomas? Já viu que atestados é que está a passar a todos aqueles que tiveram uma intervenção no processo? Se realmente isso fosse verdade, não teria havido já uma intervenção do Tribunal Constitucional e não teria sido dada uma opinião nesta matéria?
É verdade, Sr.a Deputada Odete Santos, que o Tribunal Constitucional apreciou, entre nós, a tradição do conceito de justa causa, mas isto milita contra V. Ex.a Isto porque há realmente um conceito tradicional de justa causa, elaborado pela doutrina e traduzido na legislação, mas esse conceito não se alargava à chamada «justa causa objectiva» e não se alargou durante muito tempo, mesmo depois do 25 de Abril, tal como há pouco salientou. A tradição do conceito de justa causa no sentido apontado por V. Ex.a é relativamente recente e foi essa ponderação que o Tribunal Constitucional fez, Sr.a Deputada Odete Santos. É preciso repor a verdade dos factos, efectivamente.
V. Ex.a faz uma leitura do Acórdão...O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado leu o Acórdão?O Orador: - ... Pois li, Sr. Deputado José Magalhães. Vamo-nos pôr aqui a lê-lo? Eu li o Acórdão, como muito mais gente o fez. V.V. Ex.as já hoje disseram que tinham pedido - e fizeram bem, em coerência - a inconstitucionalidade dos decretos relativos ao «pacote laboral» e vamos ver o que aí vem. Vamos ver!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as questões que foram colocadas já estão velhas, vêm de anteriores intervenções, pelo que não trouxeram nada de novo.
Ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva devo dizer que, efectivamente, não falamos a mesma linguagem e ainda bem. Se calhar - V. Ex.a é capaz de não ter tão boa vista e até usa óculos, desculpe - não soube ler o que consta na alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o do pacote laboral.
V. Ex.a fez várias profissões de fé contra os contratos a prazo...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Vem falar outra vez do mesmo?A Oradora: - ... e, como parece que não leu o diploma, vou ler-lhe - e poderia buscar outros artigos, por exemplo em relação aos reformados - o artigo sobre a admissibilidade do contrato a termo. É o seguinte: «sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a celebração do contrato de trabalho a termo só é admitida nos casos seguintes:...».O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - «Só é admitida». Está a ver a diferença!A Oradora: - Tem um «só», mas está a mais . E depois seguem-se as alíneas a), b), c), d), e), f), g) e, na alínea h), tem-se, pura e simplesmente, isto: «Contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego». Refere «noutras», com certeza que na altura própria veremos quais são.
Portanto, Sr. Deputado, para que conste, creio que a sua questão está definitiva e abundantemente esclarecida.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Não está, não!A Oradora: - Escusa de estar a esbracejar porque não tem qualquer razão.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que a minha intervenção não foi no sentido de dizer que estamos a defender a constitucionalizacão dos contratos a prazo. Lembro-lhe que o que eu disse foi que, em nosso entender, o direito à segurança no emprego toma já inconstitucional o pacote laboral nalgumas destas questões de contratos a prazo, sem ter em conta a proposta do PRD. Isto porque os contratos a prazo devem ser admitidos só em situações excepcionais e uma vez tipificámo-las num projecto de lei que entregámos na Mesa da Assembleia. Entendemos, no entanto - e eu já o disse -, que a proposta do PRD
4 DE MAIO DE 1989 3553vinha reforçar essa garantia que a Constituição já contém de que os contratos a prazo só em situações excepcionais é que devem ser feitos.
Quanto à questão da Setenave, o Sr. Deputado remeteu-se para as estatísticas. Conheço melhor do que o Sr. Deputado a questão da Setenave e convido-o a ler, nomeadamente, um documento elaborado pelos trabalhadores sobre a reorganização da empresa e a estudar os verdadeiros motivos para essas estatísticas, porque eles não são os que estão na sua mente, mas bem outros.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito direi que a questão do pacote laboral não está arrumada. Vamos entregar no Tribunal Constitucional - e já anunciámos isso um pedido de apreciação da inconstitucionalidade do diploma porque, em nossa opinião há muitas normas do «pacote laboral» que são, efectivamente, inconstitucionais.
O Acórdão do Tribunal Constitucional não decidiu de acordo com o que V. Ex.a pensa. Com certeza que teria muita vontade em que isso fosse assim mas, realmente, isto não é por voluntarismos... O Acórdão do Tribunal Constitucional, conforme eu disse, fez uma escalpelização de todo o processo de definição de justa causa. É evidente que a questão da justa causa é uma construção recente, porque, como sabe, antes do 25 de Abril, os trabalhadores podiam ser despedidos sem justa causa, mas, efectivamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional é elucidativo quando termina as considerações sobre justa causa dizendo que o «motivo atendível» foi afastado do texto da Constituição. Não está na Constituição, não foi admitido na primeira revisão, por isso nenhuma outra conclusão se pode tirar senão a de que o Acórdão do Tribunal Constitucional não vai no sentido que V. Ex.a pretende.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, os trabalhadores deste país vêm lutando pela manutenção do princípio da estabilidade do emprego. Admiro muito as pessoas como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva que não têm medo do desemprego - e lá terá razões para isso!..., mas conheço muita boa gente que tem medo do desemprego, tem o terror do desemprego...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Por vossa causa!A Oradora: - ..., o terror de ficar de braços caídos, o terror de ficar sem pão para dar aos filhos. Essa realidade não está, efectivamente, na sua área nem na das pessoas que estão por detrás de si, mas é uma realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, já que invocou Soeiro Pereira Gomes, gostaria que pensasse com respeito em Soeiro Pereira Gomes, que dedicou um livro «aos filhos dos homens que nunca foram meninos».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha curtíssima intervenção destina-se a dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que penso com respeito em Soeiro Pereira Gomes. Fica esclarecido na acta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha curta intervenção pretendo tecer alguns comentários em relação a algumas intervenções que aqui foram produzidas relativamente a este artigo.
Por um lado, começo por referir que, efectivamente, consideramos que o artigo 53. o, na medida em que garante a segurança no emprego, pode já permitir que o pacote laboral, na matéria que diz respeito aos contratos a prazo ou à contratação a termo, seja declarado inconstitucional. Na sequência do que a Sr.o Deputada Odete Santos referiu, é evidente que não é pelo facto de a proposta de aditamento do PRD não ser aprovada que o pacote laboral, na matéria que diz respeito aos contratos a termo, não é considerada inconstitucional, porque a Constituição permite essa declaração de inconstitucionalidade. Penso que isso deveria ficara claro, porque a pergunta do Sr. Deputado Nogueira de Brito tinha um pouco a ver com isso e parece-me que, na altura, não ficou claro na resposta que dei a esse Sr. Deputado que era essa a nossa interpretação.
Quanto à posição do PSD em relação a esta matéria, parece-nos extremamente ilógica, na medida em que há na bancada do PSD dois pesos e duas medidas. Ou seja, por um lado, na lei ordinária e no conhecido pacote laboral os contratos a prazo são consagrados, são reconhecidos; por outro lado, quando se trata de discutir a Revisão Constitucional, o PSD refere que os contratos a prazo não devem existir. Talvez o PSD ainda tenha oportunidade de clarificar qual é, efectivamente, a sua perspectiva em relação a esta matéria. Se não reconhece os contratos a prazo, porque razão legislou nesse sentido em relação ao pacote laboral?
No que diz respeito à segurança no trabalho gostaria que ficasse bem claro que este é um princípio fundamental para milhares de trabalhadores em Portugal. Se, efectivamente, não há por parte de duas ou três pessoas que se sentam nessa bancada qualquer tipo de problema ou de receios em relação à segurança no trabalho e no emprego, isso não acontece com a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, e por motivos óbvios, ou seja, porque a instabilidade no trabalho é também a instabilidade em relação à vida familiar e às perspectivas económicas que a família e o indivíduo têm. E, pois, nesse sentido que pensamos que a segurança no trabalho é um princípio fundamental.
Durante este debate chegámos à conclusão de que, ao contrário da nossa perspectiva, para o PSD a segurança no trabalho não é um princípio fundamental e, assim sendo, gostaríamos de saber por que razão é que o PSD não propôs, então, que se eliminasse, pura e simplesmente, da Constituição o artigo 53. o que garante este princípio que, para nós, é fundamental mas que, pelos vistos, não o é para o PSD.
Ouvimos da bancada do PSD que o princípio da segurança no trabalho não era fundamental, que o PSD nada tinha contra a estabilidade no trabalho e que, no fundo, o que as pessoas tinham era medo de perder o emprego por motivos que tinham a ver com a sua incompetência e com a falta de confiança nelas próprias. Ora, perante estas afirmações a única conclusão que é possível tirar é a de que o PSD, por sua vontade, nem sequer aceitaria que este artigo vigorasse na Constituição.
3554 I SÉRIE - NÚMERO 74Penso que é por este motivo que o PSD não aceita a proposta que o PRD apresentou no sentido de aprofundar e de reforçar o princípio da segurança no trabalho que, para nós, é fundamental. Não conseguimos encontrar outra explicação para esta atitude do PSD senão esta: o PSD não considera a segurança no trabalho um princípio fundamental e, naturalmente, por isso, também não está interessado em que esse princípio venha a ser reforçado constitucionalmente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A Sr.a Deputada Isabel Espada, embora indirectamente, referiu-se na sua intervenção, que foi mais um pedido de esclarecimento, à posição do PSD.A Sr.a Deputada antes do jantar teve a amabilidade de dizer-me que eu parecia, na intervenção que produzi, uma voz vinda da bancada do PCP. Direi que até o PCP defende os contratos a prazo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O PCP defende os contratos a prazo?!O Orador: - A Sr.a Deputada disse-o ainda há pouco!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É preciso ter descaramento!O Orador: - A Sr.a Deputada admite-o...! Vozes do PCP: - É preciso ser mentiroso!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, então, peça a gravação!
Aquilo que quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Isabel Espada, é que em termos residuais somos o País da Europa com uma taxa de desemprego das mais baixas, senão mesmo a mais baixa, e isso é prova de que o PSD tem vindo a diminuir os contratos a prazo.
Creio que isto responde à sua pergunta. No entanto, uma coisa não tem nada a ver com a outra, pois nós, no PSD, nem sequer defendemos a eliminação do artigo 53.o, nem isso tem nada a ver com a estabilidade e com a segurança no emprego. A seu tempo veremos com o que é que isto tem a ver!Vozes do PCP: - Nós não defendemos os contratos a prazo! Peçam a gravação!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, além de não ver bem também ouve mal!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou é do jantar!A Oradora: - Sim, ou é do jantar ou qualquer outra coisa.