PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6132   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redacção final deste diploma que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Verifico que não há oposição, pelo que assim se fará.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de lei n.o 69/X, cujo texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, acabámos de aprovar, tanto quanto me recordo - e peço ajuda aos Srs. Deputados que estiveram presentes na reunião da 1.a Comissão - , tinha-se combinado um processo conducente à aceleração da redacção final do diploma mas não propriamente a dispensa de redacção final. Ou seja, tinha ficado combinado que seria feito um especial esforço de aceleração do processo, por forma a que a redacção final pudesse ser efectuada com grande celeridade para que o Governo possa pôr o diploma em execução rapidamente. Repito, pois, que, segundo me recordo, não terá sido estabelecido um consenso no sentido de dispensa da redacção final, tendo em conta a complexidade técnica do diploma.
Não queremos ser nós a inviabilizar a rápida entrada em vigor deste diploma por reconhecermos que é necessário, mas creio que o procedimento acertado na Comissão terá sido outro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, embora, no fundo, seja para dar um esclarecimento sobre o que o Sr. Deputado António Filipe acaba de referir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, o que assentámos, atenta a urgência que nos foi solicitada pelo Governo, pelas razões que V. Ex.a bem conhece, foi que se pedisse a dispensa de redacção final e, de algum modo, houve um consenso nessa matéria.
Eu próprio é que assumi a responsabilidade de, informalmente, obter a consulta dos serviços competentes, o que foi feito, pois, repito, assumi esse compromisso. Portanto, os serviços competentes da Assembleia da República, de modo informal, verificaram todo o documento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero deixar claro que não vamos inviabilizar o consenso porque o Governo fez-nos saber que tinha o maior empenho em que o diploma pudesse ficar pronto, para que a medida aqui contemplada entrasse em vigor no dia 1 de Julho.
Não obstante, queremos chamar a atenção para um aspecto. Este diploma é complexo do ponto de vista técnico e queremos alertar para o perigo de a Assembleia da República criar precedentes no sentido de, frequentemente, dispensar a redacção final de diplomas, porque, um dia, poderemos vir a ser surpreendidos por um qualquer lapso que acabe por desprestigiar a Assembleia e a dignidade do processo legislativo.
Volto a dizer, então, que, neste caso, não inviabilizaremos o consenso, mas não queríamos deixar de chamar a atenção para este facto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Portanto, está confirmado o consenso. Fica registado o alerta e a posição construtiva por parte da bancada do PCP e penso que o assunto está ultrapassado.
Então, passamos à apreciação e posterior votação de pareceres da Comissão de Ética de que a Sr.a Secretária vai dar-nos conta.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal de Lisboa, 3.o Juízo, 2.a Secção, Processo n.o 905/04.0 - TDLSB (131/06), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça
6133   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Sertã - Secção de Processos, Processo n.o 472/03.1 - TBSRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 269/XRespeitando a disciplina partidária em sede de votação na generalidade, os signatários votaram contra o projecto de lei, apresentado pelo CDS-PP, que visava reduzir a idade de inimputabilidade de menores para os 14 anos. Entendemos, porém, que a posição assumida pelo PSD deveria ter sido distinta e, preferivelmente, dever-se-ia ter orientado no sentido do voto favorável.
Esse nosso entendimento radica, desde logo, em razões de convicção pessoal.
Com efeito, consideramos que, face ao aumento do fenómeno da criminalidade juvenil, bem como às novas fórmulas grupais que vai adoptando, o abaixamento da idade da imputabilidade penal tem plena justificação.
Temos de abandonar, de uma vez por todas, a duplicidade de critérios que leva a que, em múltiplas circunstâncias, se considere que um menor tem já capacidade para exercer um conjunto de direitos cada vez mais alargado mas que, ao mesmo tempo, se rejeite retirar as conclusões indispensáveis em matéria de sujeição a deveres e a assunção de responsabilidades. Aliás, este problema é especialmente importante no domínio penal pois, como muito bem se salienta no preâmbulo do projecto de lei, a consciência da inimputabilidade por parte dos jovens é hoje um facto real e um factor que deve pesar na avaliação do dolo de um comportamento ilícito. E não é certamente por acaso que um número crescente de países, alguns dos quais com um registo notável em matéria de direitos humanos, tem vindo justamente a optar pela redução da idade-fronteira da imputabilidade penal.
Acresce, ainda, que nos incluímos no grupo daqueles que, acreditando convictamente na necessidade de defender os direitos dos criminosos, não esquecem nunca a preocupação central com os direitos das vítimas e com a defesa da sociedade que constitui o espaço normal de vivência e afirmação pessoal de cada cidadão. Daí que, nesta como noutras matérias, nos identifiquemos cada vez menos com o caminho que tem vindo a ser seguido pelo nosso legislador penal.
Convém, igualmente, sublinhar que, ao contrário daquilo que é frequentemente repetido, a insistência na implementação de normas penais que afirmem, adequada e equilibradamente, os valores da prevenção e da repressão em nada contradiz a preocupação, que sempre deve estar presente, da ressocialização dos delinquentes. É que uma coisa são as normas, de índole penal, que delimitam uma sanção em função da censurabilidade da conduta e das características do agente e outra, bem diversa, são as normas e as práticas, estas de direito penitenciário, que definem e garantem a existência de condições concretas de preparação do detido para o seu reingresso na sociedade como cidadão de corpo inteiro.
6134   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Mas o nosso entendimento de que deveria ter sido outra a posição do PSD assenta também em motivos de coerência política.
De facto, importa recordar que, no passado, o PSD defendeu expressamente, inclusive na Assembleia da República, uma posição favorável ao abaixamento da idade da imputabilidade penal. E, na altura em que tal sucedeu, alguns dos signatários exerciam mesmo funções de responsabilidade ao nível da direcção política nacional do partido.
Em matérias de tamanha sensibilidade, é sempre possível mudar de opinião. Mas apenas quando fundamentais razões de princípio o justifiquem ou ponderosas circunstâncias concretas o exijam.
Ora, a nosso ver, tanto as razões de princípio quanto as circunstâncias concretas só vieram confirmar a bondade da atitude então adoptada, pelo que, tal como escrevemos logo no início da presente declaração de voto, o PSD deveria, a nosso ver, ter-se manifestado a favor do projecto de lei n.o 269/X, em sede de votação na generalidade, guardando para a votação na especialidade a introdução das melhorias de que o mesmo evidentemente carece.Os Deputados do PSD, José de Matos Correia - Henrique Rocha de Freitas - Luís Campos Ferreira.---Votei contra esta iniciativa do CDS-PP. E fi-lo em nome da esperança de que não seja necessário alterar a lei. Fi-lo, contudo, sem qualquer certeza porque reconheço na iniciativa do CDS-PP o grande mérito de "ter colocado o dedo na ferida" e apontado algo que, infelizmente, mais cedo ou mais tarde, e provavelmente mais cedo do que se julga, tenderá a ser uma realidade: a necessidade de, por força da evolução da sociedade portuguesa, o legislador ter de pensar em alterar a idade relativamente à inimputabilidade das crianças ou jovens.
Perante a efectiva mudança dos fenómenos sociais e das mentalidades da juventude, e apesar de, no meu entendimento, a alteração legislativa não representar uma mudança desejável, estou pessoalmente convencido de que se tornará necessário proceder ao agravamento da repressão penal nestes casos.
E foi neste sentido que não pude deixar de manifestar, não só o meu sentido de voto, mas também as minhas apreensões relativamente a esta temática. O futuro dar-me-á, ou não, razão. Oxalá me engane.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.À votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 272/XAbstive-me na votação na generalidade desta proposta porque me reservarei para, em sede de especialidade e de votação global final, tecer as considerações que considero oportunas.
Posso, contudo e desde já, afirmar que a apresentação por parte do Partido Socialista de um projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados, que se traduz no aumento de informação a declarar no registo de interesses já existente, concretiza aquela que tem vindo a ser a política desencadeada pelo PS desde que conquistou a maioria absoluta nas últimas eleições legislativas.
Com efeito, o PS, nomeadamente através do seu principal responsável e actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, tem vindo a desenvolver uma crescente campanha pública contra aquilo que designa como os "privilégios dos Deputados" fazendo crer à opinião pública que o conjunto de condições de que os Deputados dispunham, aquando da sua eleição, para o exercício do seu cargo eram, apenas e tão só, regalias absolutamente injustificadas e incomportáveis no quadro da actual situação económica, pelo que se devia, de imediato, por cobro às mesmas.
Discordamos em absoluto deste modo demagógico de fazer política. Não nos revemos agora, como nunca o fizemos no passado (numa época em que estávamos muito longe de pensar que iríamos exercer o mandato de Deputado na Assembleia da República), nestas manobras populistas e que apenas se traduzem no transmitir para a opinião pública a ideia de que os Deputados não trabalham, de que o Parlamento é inútil para a democracia, de que alguns políticos usufruem privilégios injustificados e de que os portugueses estão a pagar muito a pessoas que não merecem.
Há já alguns meses, aquando da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou, na especialidade, a proposta do Governo que previa o fim dos ditos "privilégios dos titulares de cargos políticos" nos havíamos pronunciado, de forma praticamente solitária, contra o fim do subsídio de reintegração dos Deputados. Porque isso representava na altura, como agora, mais um passo no sentido da crescente descredibilização dos políticos e da política desejada por este Governo e por esta maioria. Porque o fim desse subsídio era, contrariamente àquilo que se passava com as escandalosas pensões ao fim de 12 anos de exercício de mandato como Deputado, extremamente injusto para com uma série de cidadãos, nomeadamente profissionais liberais, que, por força da sua eleição, se viam afastados dos seus consultórios, gabinetes, etc. e prejudicados em sede da sua actividade profissional e que havia, pois, de, minimamente, os compensar por esse prejuízo.
Nada disto o PS entendeu ou quis entender. E, ajudado pelo PCP e pelo BE, prosseguiu com a sua
6135   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 "cruzada moralizadora" contra os ditos "privilégios" de que a presente iniciativa é apenas mais um passo. Um passo na crescente caminhada para a funcionalização dos Deputados e na sua transformação gradual em meros cumpridores de um horário de trabalho. Um passo mais no sentido da destruição total da credibilidade dos políticos.
A presente iniciativa, ao obrigar os Deputados a indicar os "cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos", bem como os "cargos, funções e actividades a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar", é, para além de mais, uma repetição inútil das já obrigatórias declarações que têm de ser entregues quer na Assembleia da República, quer no Tribunal Constitucional.
E, por isso mesmo, é de repudiar. Por representar aquilo que alguns políticos, nomeadamente os desta maioria, têm de pior: a sua incapacidade em verem aquilo de que o País verdadeiramente precisa. E Portugal precisa de uma classe política forte, honrada, transparente, mas também bem remunerada e dignificada. Porque só assim poderá fazer face à crescente presença do poder económico e decidir politicamente quais as melhores opções para Portugal.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 58/XVotei favoravelmente este texto final na medida em que considero que é absolutamente imprescindível que Portugal, em pleno séc. XXI, defina com rigor a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.
Na história de Portugal o mar tem, desde sempre, assumido um papel presente e imprescindível. Ao longo de toda a nossa história, quer no âmbito da definição da nossa própria identidade nacional, quer no que se refere à nossa afirmação como Estado no contexto da comunidade internacional, o mar marca a sua presença, de forma determinante. Nascemos com o mar e nada somos sem o mar.
E tanto assim é que, também no domínio do Direito, o Direito do Mar tem sido uma das áreas jurídicas nas quais Portugal se tem encontrado ligado, desde a sua génese até ao presente.
Fomos também um dos primeiros países a consagrar, no já distante ano de 1956, a plataforma continental no nosso território, assim como desde cedo nos vinculámos às Convenções de Genebra, de 1958.
Data marcante para a evolução do Direito do Mar foi a assinatura, em 1982, da Convenção de Montego Bay, na Jamaica, comummente conhecida como a "Constituição dos Oceanos".
Este diploma foi determinante, a título de exemplo, na consagração da zona económica exclusiva, na criação da área e na declaração dos fundos oceânicos como património comum da humanidade. Mas também foi inovador no que diz respeito à instituição da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, facto este que veio a implicar a necessidade de realização de outras diligências posteriores tendentes à sua aplicação e que conduziu à assinatura, 12 longos anos após a sua conclusão, já em 1994, do acordo relativo à aplicação da sua Parte XI.
Portugal, após um período em que viu solucionadas as dúvidas que manifestara, veio a proceder à ratificação de ambos os documentos - a Convenção e o seu Acordo de Aplicação - que veio a acontecer em finais de 1997.
A votação que ora se efectua na Assembleia da República tem precisamente a ver com a vinculação de Portugal e com as exigências que ela implica no que diz respeito à adaptação da ordem interna portuguesa ao mesmo diploma.
Trata-se, sem dúvida, de um tema de extrema importância e que não pode ficar esquecido como "mais um" diploma votado no Parlamento. Está aqui e agora em causa a definição rigorosa das áreas que compõem o nosso território marítimo. É o nosso futuro que está em jogo.
Este texto tem alguns méritos inegáveis: em primeiro lugar, consolida num único documento legal, a legislação nacional que se encontrava dispersa em vários diplomas; em segundo lugar, consagra uma zona contígua com um limite externo de 24 milhas marítimas, ao mesmo tempo que altera o limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, nas condições em que a convenção de Montego Bay o autoriza.
No que respeita à possibilidade de extensão do limite exterior da plataforma continental, importa referir que as várias Convenções, a de Genebra e a de Montego Bay, adoptaram critérios claramente distintos no que toca à delimitação da extensão da plataforma continental.
A Convenção de Genebra fez uso de um critério de profundidade (200 metros, por regra). Já a segunda optou por um outro critério utilizando a regra de distância.
É assim que a plataforma continental poderá ir, ou até às 200 milhas marítimas, se a sua orla exterior ficar aquém desse limite ou mesmo mais longe, no caso de ultrapassar o referido limite, mas com uma extensão máxima de 350 milhas marítimas.
Este facto implica obviamente a adopção, por parte dos Estados, de medidas tendentes a reivindicar a extensão da sua plataforma continental para além do limite normal, o que implica que todos os Estados que
6136   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 estejam em condições de o fazer o façam até 13 de Maio de 2009, junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental, através da apresentação de uma proposta técnica e científica e devidamente fundamentada e que sustente tal pretensão.
É nesse sentido que, em Portugal, foi oportunamente criada a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, entidade esta que dispõe de mandato até 30 de Abril de 2007.
Estamos firmemente convencidos das vantagens que a extensão do limite da plataforma continental trará para Portugal. Porque nos encontramos em pleno processo de globalização à escala mundial, a clara definição das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição dos Estados e os poderes, em concreto, que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar tornam-se absolutamente imprescindíveis. Esta lei tem a enorme vantagem de servir como um instrumento adequado para esse fim. A bem do interesse nacional.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Mariana Rosa Aiveca FerreiraSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Artur Jorge da Silva MachadoSrs. Deputados que faltaram à sessão:
6137   |   I Série - Número 133   |   09 de Junho de 2006 Partido Socialista (PS):
Vítor Manuel Sampaio Caetano RamalhoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Segunda-feira, 12 de Junho de 2006 I Série - Número 134
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
A Câmara apreciou a petição n.o 85/IX (2.a) - Apresentada por Maria do Carmo Vieira e outros, contestando o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientando que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de Língua Portuguesa que estão a ser preparados pelas editoras, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Rosalina Martins (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
Sobre a petição n.o 86/IX (2.a) - Apresentada por Renata Maria Sena Jerónimo e outros, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga, pronunciaram-se os Srs. Deputados Odete João (PS), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Semedo (BE).
Na apreciação da petição n.o 87/IX (2.a) - Apresentada pelas Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças da Armada (APA), solicitando à Assembleia da República para que, no âmbito das suas competências de fiscalização da acção governativa em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas, promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.o 11/98, de 1 de Junho, designadamente, ao disposto na alínea i) do artigo 2.o que consagra direitos especiais característicos da condição militar - usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Fazenda (BE), Alberto Antunes (PS), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Relativamente à petição n.o 93/IX (2.a) - Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego -, pronunciaram-se os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Emídio Guerreiro (PSD) e António José Seguro (PS).
que a Assembleia da República proceda a um debate sobre a aplicação da Lei n.o 1/2004 (Estatuto da Aposentação) aos trabalhadores dos CTT e da PT, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, falaram os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Mariana Aiveca (BE), Conceição Cruz (CDS-PP) e Miguel Laranjeiro (PS).
Na apreciação da petição n.o 3/X (1.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, manifestando-se contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca, intervieram os Srs. Deputados Isabel Jorge (PS), José de Matos Rosa (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Por último, a Assembleia debateu a petição n.o 44/X (1.a) - Apresentada por Campo Aberto (Organização Não Governamental de Ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Sérgio Vieira (PSD), Honório Novo (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuela Melo (PS).
6140   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6141   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
6142   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação de diversas petições.
Temos, em primeiro lugar, a petição n.o 85/IX (2.a) - Apresentada por Maria do Carmo Vieira e outros, contestando o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientando que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de Língua Portuguesa que estão a ser preparados pelas editoras. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para usar da palavra.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão de hoje é dedicada à apreciação de algumas petições, a primeira das quais foi apresentada por um conjunto de cidadãos, sendo a primeira subscritora a Dr.a Maria do Carmo Vieira, professora do ensino secundário.
A petição alerta a Assembleia da República para a forma como os autores da literatura portuguesa são tratados nos manuais do ensino secundário.
Vale a pena sublinhar a importância do instrumento das petições e desta petição em particular, visto que ela congregou um raro acordo de nomes de referência da literatura nacional, como Pedro Tamen, Padre José Valentino, Claúdio Torres, Inês Pedrosa, Lídia Jorge, Luís Miguel Cintra, Luísa Costa Gomes, Vasco Graça Moura e outros autores, de representantes das artes, como Cruzeiro Seixas e Lagoa Henriques, de jornalistas como Carlos Pinto Coelho, Fernando Alves e de muitas outras pessoas, incluindo alguns Deputados de várias bancadas desta Assembleia.
Parece ser claro que o objectivo dos autores da petição é procurar estabelecer condições para que, nos manuais do ensino secundário, os autores clássicos da literatura portuguesa sejam tratados no seu próprio contexto e pelo seu valor literário e não sejam secundarizados nem na banalização da utilização de um conjunto de textos, dos quais se tornou mais paradigmático o exemplo dos regulamentos de um concurso televisivo que a seu tempo entraram num dos manuais de referência nos estudos de literatura portuguesa do ensino secundário, nem de outras formas.
Esta bancada acompanha, portanto, a mesma preocupação, sublinhando que o conhecimento do português se faz pela leitura e pelo estudo dos seus principais autores de referência e que, mais do que uma discussão sobre o peso da literatura clássica ou da literatura moderna, importa realçar que o estudo do português se faz a partir da literatura portuguesa e da boa literatura de todos os tempos.
Ora, o conhecimento desses autores, para os quais a escola fornece a primeira, e muitas vezes a única, das oportunidades de contacto, é relevante, e é até decisivo, para um bom conhecimento e para uma boa utilização da língua portuguesa.
Por isso, sublinhamos a importância, a pertinência e a relevância desta petição, no sentido de que esta matéria possa vir a ser tratada, tanto nas formas de apreciação, de certificação e de discussão da qualidade dos manuais do estudo da língua portuguesa no ensino secundário, como, em geral, na orientação dos programas, que são sempre a matriz para a escolha e para a determinação desses manuais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, efectivamente, esta petição veio chamar a atenção para um problema importante, que se prende com os novos programas de língua portuguesa e estabelece uma relação entre os programas e os manuais de língua portuguesa.
Tive oportunidade de fazer o relatório desta petição - que surgiu na Assembleia da República, subscrita por muitos nomes relevantes que o Sr. Deputado Francisco Louçã já teve oportunidade de referir -, tendo a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ouvido a sua primeira subscritora no dia 31 de Março de 2004.
De facto, aquando desta audição, os Deputados do PS, PSD e PCP presentes nessa reunião debateram longamente o problema e logo de imediato foi remetida uma cópia ao Sr. Ministro da Educação da época, tendo também sido aprovada a constituição de um grupo de trabalho no sentido de promover um debate
6144   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 público relativamente a estas questões da língua e da literatura. Porquê? Porque havia uma enorme preocupação face aos avanços e recuos da implementação da reforma curricular, acrescida da polémica que entretanto foi surgindo na comunicação social relativa à questão do estudo dos autores clássicos da literatura portuguesa.
Por isso, e apesar desta petição ter apenas 1550 subscritores, foi decidido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o, ela subisse a Plenário para que, mais uma vez, pudéssemos discutir a questão.
Gostaria também salientar dois aspectos da argumentação na altura utilizada no relatório, nomeadamente a questão dos manuais escolares e dos programas, que mereciam um amplo debate na sociedade, e o debate sobre manuais escolares, que devia assumir um carácter mais abrangente e integrado, devido à sua actualidade e relevância.
Entretanto, está constituído, na Assembleia da República, um grupo de trabalho relativo a uma proposta de lei do Governo e a vários projectos de lei da oposição sobre manuais escolares, onde efectivamente a questão dos manuais escolares e desta relação dos programas com os manuais escolares está a ser amplamente trabalhada.
Foi ainda criado um Grupo de Avaliação e Acompanhamento da Implementação da Reforma do Ensino Secundário, que está a observar, em 16 escolas, as práticas concretas de implementação desta reforma e também quais são as verdadeiras dificuldades de implementação.
Além disso, está neste momento a decorrer um debate nacional sobre educação, a propósito das comemorações dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, onde todos os contributos poderão ser preciosos.
Por fim, está a ser dada uma atenção especial às práticas no 1.o ciclo, com o lançamento de um programa nacional de ensino do português para formação de professores do 1.o ciclo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daqui se releva que o objecto da petição está a ser trabalhado e que a mesma veio desencadear uma questão de grande importância, que cruza exactamente estes dois vectores dos programas, no caso concreto, o da língua portuguesa com o da qualidade dos manuais escolares.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição contesta o modo como os autores portugueses são estudados no programa de língua portuguesa do ensino secundário, considerando que existe uma subalternização do texto literário face ao texto informativo, anulando, pelo modo como são abordados, autores que definem o nosso património cultural e literário.
É pois, na nossa opinião, uma iniciativa pertinente, importante, e que suscita duas reflexões que gostaria de partilhar, aqui, na Assembleia. Uma primeira reflexão, desde logo, referente aos programas escolares da língua portuguesa, à sua qualidade, ao seu papel, que é, sobretudo, uma reflexão sobre o papel e o lugar que os nossos autores de referência devem ter nesses mesmos programas.
Penso que é consensual que temos de fazer um esforço para que a revisão dos programas seja urgente, rápida, porque não podemos pactuar mais com a situação de relegar para plano secundário todos aqueles que são autores de referência e autores importantíssimos da nossa literatura.
Como tal, penso que é fundamental proceder-se ao acelerar do processo de revisão dos programas, porque é aí que está a origem desta questão. É, pois, na definição do programa escolar da língua portuguesa que tudo nasce e é aí que o processo se desencadeia.
Isto leva-me a uma segunda reflexão, que gostaria também de partilhar aqui e que tem a ver com a questão dos manuais escolares. Os manuais escolares mais não fazem do que procurar ser o instrumento que auxilia os alunos no sentido de adquirirem os conhecimentos que o programa escolar prevê e fixa como metas a atingir para os jovens alunos do ensino secundário português.
Ora, não posso deixar de expressar a minha preocupação pelo caminho que o processo legislativo sobre os manuais escolares, a nova lei dos manuais escolares, está a ter, porque é por demais evidente que é vontade do Governo criar um conjunto de medidas, das quais destaco a pré-certificação dos manuais. Ou seja, o Governo pretende que os manuais escolares sejam pré-certificados por umas doutas comissões que vai nomear, que mais não serão do que as mesmas que produziram estes programas escolares. o que significa que corremos todos o risco de termos mais do mesmo e, pior, a montante e a jusante.
Para terminar, gostaria de dizer que penso que vale a pena relevar a pertinência desta petição, saudar os peticionantes e dizer claramente que o PSD está muito preocupado com esta situação e tudo irá fazer para que os erros cometidos a montante não se perpetuem a jusante.Aplausos do PSD.
6145   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa opinião, esta petição, e a audição que fizemos à sua primeira subscritora, traz uma questão muito mais importante do que algumas incorrecções e algumas deficiências de natureza técnica dos manuais escolares. Aquilo para que os subscritores desta petição chamam a atenção desta Assembleia - e penso que com muita pertinência - é para o facto de os conteúdos programáticos não corresponderem à necessária formação integral dos jovens ou à sua necessária qualificação.
Naturalmente que os instrumentos pedagógicos chamados manuais escolares decorrem da ausência de qualidade científica e técnica dos conteúdos e dos programas e é evidente que, se a isto acrescermos algumas lacunas e algumas deficiências, os programas e os conteúdos serão postos em causa.
De qualquer forma, não poderemos ignorar que, em primeiro lugar, o que está errado é a deficiente articulação e a não operacionalização daqueles que são os objectivos do ensino secundário (porque é esta a matéria da petição), os quais estão presentes na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Na verdade, se os Srs. Deputados lerem atentamente os objectivos que os alunos do ensino secundário do 10.o, 11.o e 12.o anos deverão alcançar relativamente à cultura científica, técnica, estética, artística e humanística verificarão que os programas, de uma forma geral, não se adequam a esses objectivos. E se os governos não entendem que o domínio da língua portuguesa e o conhecimento do património cultural português são dois instrumentos fulcrais de combate ao abandono e ao insucesso, então o erro é ainda maior.
Esta é também uma questão que a petição traz para a reflexão desta Casa, porque são, de facto, duas áreas do conhecimento indispensáveis para combater o insucesso e o abandono. A ausência do domínio da língua tem reflexos na matemática, na língua portuguesa, na filosofia, na física e na química.
Embora esta matéria não seja da responsabilidade directa da Assembleia da República - que não produz programas, não define conteúdos e nada pode fazer a não ser fiscalizar e criticar pela sua ineficácia e ineficiência os diversos governos que, tendo legislação própria e adequada para fiscalizar os manuais escolares e para alterar programas e conteúdos, não foram capazes de o fazer, tendo sido incompetentes para realizar esta fiscalização e esta articulação -, não tendo a Assembleia da República esta competência, tem no entanto o dever e a obrigação de alertar o Governo quanto aos conteúdos programáticos que o mesmo aprovou e quanto aos manuais escolares que o Governo não fiscaliza e que são muitas vezes de fraca qualidade, deixando que o mercado os liberte para os espaços escolares, não prosseguindo aquilo que é o cumprimento obrigatório dos objectivos para a formação integral dos nossos jovens, objectivos esses consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada nesta Casa.
Penso que esta é que é a questão fundamental, que deveria obrigar a uma reflexão da nossa parte, e é isso que os subscritores pretendem e não, propriamente, que se fale da questão da certificação dos manuais escolares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar a Prof. Maria do Carmo Vieira e os demais 1550 subscritores desta petição pela iniciativa que tiveram ao elaborá-la e pelo seu próprio conteúdo, mais do que pela sua forma, porque aqui neste caso o que é importante é o conteúdo. Bem hajam por isso!
A língua portuguesa é a sexta língua materna mais falada no mundo e a terceira língua mais falada no mundo ocidental, com mais de 200 milhões de falantes nativos. Sendo a língua oficial de diversos, é ainda falada na antiga Índia portuguesa, em Dadra e em Nagar Haveli e é ainda língua oficial da União Europeia e do Mercosul.
O CDS-PP considera a língua a nossa maior riqueza cultural, decorrendo daí a sua defesa. É esse o nosso propósito, pois constitui também um elemento de unidade territorial.
Uma língua de cultura como a nossa, portadora de longa história, que serve de matéria-prima e é produto de diversas literaturas e instrumento de afirmação mundial de diversas sociedades, não se esgota na descrição do seu sistema linguístico. Uma língua como esta vive na história, na sociedade e no mundo.
Nesta petição, os signatários manifestam o seu descontentamento quanto à forma como o ensino secundário aborda, na disciplina de Português, os autores portugueses. A subalternização do texto literário em relação ao texto informativo é um dos motivos desta petição.
A riqueza da nossa língua advém dos diversos tipos literários que ela comporta, podendo estes merecer mais ou menos apreciação da nossa parte, mas todos juntos escrevem a história da nossa literatura.
O estudo dos vários autores tem de ser feito à luz da história e cultura e sem contextualização estes
6146   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 perdem o seu sentido. O texto, sobretudo o literário, só faz sentido quando colocado na sua contextualização espaço-temporal.
O que seria estudar Os Lusíadas, de Camões, sem conhecer a história portuguesa, ou O Sermão de Santo António aos Peixes, de Padre António Vieira, sem o contextualizar no século XVII?
Os programas da disciplina de Língua Portuguesa são, de entre todos os programas do ensino secundário, os que mais sofrem com as constantes reformas do ensino. As mudanças no ensino do Português têm de ser realizadas tendo em conta a importância dos chamados clássicos em toda a estruturação da nossa língua.
Para o CDS-PP, a escola tem de estar aberta à comunidade e à sua envolvente cultural, não pode nunca é ser depósito de todo o tipo de discurso, demasiada aberta à mediocridade. O ensino tem por missão formar os futuros cidadãos, munindo-os de informação técnica e científica adequada.
A literatura, a cultura, a filosofia podem e devem ser analisadas sob uma perspectiva crítica, não podem nem devem ser ensinadas de forma deturpada nem adulterada.
Pelo que fica dito, não temos qualquer dificuldade em subscrever o conteúdo da petição, bem como muito do que foi referido pela primeira peticionante em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
É nesse sentido que apelamos ao Governo, entidade competente para definir e aprovar os programas do secundário, para que não deixe de contextualizar os programas e manuais escolares, de forma a não induzir em mal-entendidos os alunos sobre os nossos autores e a época em que escreveram.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, como sabem, a entrada no Plenário obedece a certas regras e, por isso, é um pouco demorada.
Ora, dado o significado desta sessão, em que se discutem diversas petições, e encontrando-se fora do Parlamento vários peticionários à espera de entrar, com o consenso dos grupos parlamentares, iremos interromper os nossos trabalhos por um período de 15 minutos, para permitir que as pessoas possam assistir ao debate das petições que apresentaram.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 10 horas e 25 euros.Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, já foram tomadas providências para que, pelo menos, os primeiros peticionários possam assistir ao debate.
Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da petição n.o 86/IX (2.a) - Apresentada por Renata Maria Sena Jerónimo e outros, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida moderna decorre a uma velocidade alucinante e os hábitos dos cidadãos são cada vez mais ditados pela imposição de exigências profissionais do seu dia-a-dia do que pelo ritmo de vida individual.
A qualidade de vida está em causa. As rotinas instaladas contrariam, quase sempre, estilos de vida saudáveis e potenciam inúmeros problemas de ordem física, mental e psíquica.
A construção de uma vida saudável implica a adopção de certos hábitos como uma actividade física regular, uma alimentação saudável e também relações afectivas estáveis, em suma, assumir o bem-estar.
As sociedades contemporâneas procuram compensar os caminhos já trilhados e vão em busca de práticas que privilegiam a harmonia entre o corpo e a mente.
O yoga é uma filosofia milenar com origem na Índia e que se expandiu pelo Ocidente, sobretudo nas últimas décadas, como fonte de equilíbrio. É, na voz dos seus especialistas, para além de uma filosofia prática, uma forma de estar e de interiorizar o mundo e de proporcionar aos praticantes uma série de competências, que lhes permitem enfrentar o dia-a-dia de forma mais harmoniosa, saudável e feliz.
O número de praticantes de yoga tem vindo a aumentar progressivamente, em particular nas camadas mais jovens. A disseminação do yoga pelo mundo e a sua adequação às várias civilizações conduziu a metodologias que, em alguns casos, eventualmente, se afastam dos fundamentos desde prática milenar de desenvolvimento humano ou privilegiam apenas algumas das suas técnicas.
Surgiram, portanto, formas diferenciadas de práticas e de interpretações.
A petição apresentada à Assembleia da República pretende a institucionalização do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga. No entanto, coincidindo com o solstício de Verão, existem já em Portugal, desde
6147   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 2001, comemorações em 21 de Junho, dia que já é reconhecido como o Dia Mundial do Yoga.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.o 86/IX (2.a), relativa à consagração do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.
O yoga é uma antiga filosofia de vida que teve origem na Índia há mais de 5000 anos, figurando ainda hoje em todo o mundo como o mais antigo e holístico sistema para o desenvolvimento do ser humano, que trabalha o corpo, as emoções, a energia, o mental concreto, o mental abstracto e artístico e para além da mente.
Com o yoga pretende-se harmonia entre o corpo e a mente, bem-estar e satisfação. Através do yoga, há maior vigor e, com esta atitude, reforçam-se comportamentos que têm como objectivo tornar o indivíduo mais feliz no seu conjunto complexo.
A expansão e a divulgação do yoga em Portugal dá-se a partir da década de 80, contando hoje com milhares de praticantes em todo o País e com instituições nacionais e regionais representativas desses mesmos praticantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende-se, através da presente petição, a instituição do dia 18 de Fevereiro como o dia nacional do yoga, como forma de "dar a conhecer cada vez mais esta prática à sociedade portuguesa, bem como consagrar o trabalho feito pelos instrutores de yoga no nosso país".
Tal data, que sabemos não estar associada a coisa alguma ou que represente, no plano metafísico ou espiritual, o respeito universal por esta actividade, que pugna precisamente pela harmonia entre o homem e o universo, para o que urge chamar a atenção, pela construção de uma sociedade melhor.
Tendo em consideração o exposto na referida petição e a realidade existente entre nós no que concerne à prática do yoga, não se percebe a razão da presente petição pretender instituir o dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga, quando já está instituído, desde 2001, o seu Dia Mundial, a 21 de Junho, solstício de Verão, que, como todos sabemos, é o maior dia do ano, o dia da redenção da luz, em que esta, vencendo as trevas, soube atingir a plenitude do espírito sobre a matéria, o conhecimento e o reconhecimento que, no universo, o homem, sendo o seu centro, jamais o possuirá. Nada mais a propósito.
Decorre neste momento a candidatura, junto da UNESCO e da ONU, deste mesmo dia a primeiro feriado mundial, projecto liderado pelas organizações portuguesas de yoga, que conta com apoios de altas individualidades como sejam, Aníbal Cavaco Silva, Jorge Sampaio, Narana Coissoró, Ramos Horta, Durão Barroso, José Luís Saldanha Sanches, Janita Salomé, entre outros.
Não se percebe, igualmente, que a referida petição tenha sido elaborada sem consulta e envolvimento das organizações que, em Portugal, representam os praticantes da referida modalidade, atendendo a que estas matérias devem merecer um largo consenso pela importância que representam para os mesmos.
Assim sendo, é nosso entendimento que o objectivo pretendido pela presente petição - instituir o dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga, para dar a conhecer cada vez mais esta prática à sociedade portuguesa - se atinge com maior impacto e maior expressão através de um dia mundial, já existente e comemorado, do que através de um dia nacional, subtraindo a atenção a um dia que se pretende universal, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD não votará favoravelmente a presente petição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crescente implantação das disciplinas de yoga em Portugal deve, sem dúvida, merecer da nossa parte uma saudação pelo papel que este tipo de práticas desempenha na criação, fomento e consolidação de estilos de vida saudáveis, bem como no desenvolvimento de relações humanas baseadas nos pilares do respeito, do convívio e da fraternidade.
Tal como outras disciplinas que hoje ganham dimensão significativa de praticantes em Portugal, estas práticas não se inserem no conceito de desporto, sendo que representam abordagens unificadoras das diversas vertentes da vida, desde as componentes do trabalho do espírito e da mente à componente do trabalho físico em torno do próprio corpo.
São já milhares os praticantes de yoga no País, comemorando a sua prática e aprofundando o seu estudo em diversas escolas, que já hoje ensinam e estimulam as disciplinas ancestrais do yoga junto dos portugueses, cativando pessoas de todas as idades.