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Tal como em relação à lei sobre fiscalização pela Assembleia da República dos actos comunitários, a lei está em vigor, mas não está em vigor. São abcessos do Estado de direito democrático resultantes de uma prática errada do PSD que não podemos deixar de criticar.
Isto não tem nada a ver com o sentido de Estado. O sentido de Estado não é a conivência, não é o silêncio, não é a ausência de crítica da oposição perante qualquer matéria, incluindo as mais melindrosas e de Estado.
Quanto à questão de saber quem guarda o guardião e à questão de consenso, eu gostaria de dizer o seguinte: o consenso exige, numa matéria destas, frontalidade, transparência e nada escondido, Ora, creio que o Sr. Deputado Angelo Correia está claramente mal informado, ou então alguma coisa lhe aconteceu de invulgar..., porque é público que o Conselho de Ministros «provou legislação de carácter secretista nesta matéria e nós não podemos travar este debate sem ter em conta ene facto!
Quanto a saber quem guarda o guardião, isso é uma coisa que nos deve dar uma intensa preocupação, não só porque é sempre um problema de organização do poder político em geral e uma das questões mais intrincadas - enfim, há tratados e, creio, durante muitos anos os homens terão de reflectir sobre os melhores meios de assegurar esse objectivo, que podem ser muito diversos -, mas porque neste caso concreto tudo indica uma situação que é particularmente perversa: o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não funciona, como o Sr. Deputado sabe tão bem como
7 DE JULHO DE 1988     4561eu, o SIEDE não existe, apenas existe no papel, os serviços de informações militares transformam-se em serviços militares de informações, o que é gravíssimo, é um abuso, e esta privatização dos serviços de informações é também prenhe de consequências gravíssimas: pode implicar a transferência de centros de informações do território nacional para o estrangeiro e a venda de informações de relevo para o Estado Português por parte de empresas multinacionais. Esta é uma questão que tem que ser enfrentada!
Portanto, ninguém nos diga que nestes tempos não devemos estar preocupados com quem guarda o guardião! Estamos preocupados, muito preocupados, e é bom que isto conduza à aprovação de uma lei que, pelo menos, estabeleça determinadas cautelas. Se se quer consenso para isso, desde já dizemos que damos o nosso, mas nesta base, com estes pressupostos e, obviamente, para defesa e reforço da aplicação do quadro constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer é para responder ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já se percebia!O Orador: - É sinal de que pomos as coisas às claras, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, devo dizer que não nos opomos, pelo contrário, à discussão simultânea dos dois projectos de lei, mas isso com uma condição prévia: que, assim como o CDS teve a clareza de chamar hoje aqui à colação o seu diploma, o PCP, que tem o direito de reserva própria, faça o mesmo com o seu próprio diploma! Depois de discutir aqui, na generalidade, o projecto de lei n.o 65/V, referente à Lei do Segredo de Estado, proposto pelo CDS, imediatamente a seguir entrarão os dois em discussão simultânea. Ou seja, há que cumprir o mínimo de discussão democrática no seio da Assembleia da República. Depois disso, estamos de acordo!
Em segundo lugar, vejo que o Sr. Deputado José Magalhães está preocupado com o guardião. Certamente todos nós nos encontramos preocupados com o guardião, só que ambos reconhecemos uma coisa: o guardião tem mecanismos de controle; o guardião, em democracia, tem sempre mecanismos de verificação e fiscalização, e é nossa missão fazê-lo. Ambos o fazemos, mas de maneira diferente e com posicionamentos diferentes.
Em terceiro lugar, verifico que grande parte daquilo que foi a conjunturalidade dos temas do Sr. Deputado José Magalhães tem pertinência e relevância, e devo dizer que as suas discussão e análise têm razoabilidade. Não me parece é correcta a abordagem, em simultâneo, de um problema desta natureza pela forma como se está a fazer!
Mas, já agora, permita-me um ligeiro reparo final e, ao mesmo tempo, um certo sentimento no sentido de compreender e contemplar a sua rapidíssima evolução, que está a ser mais rápida do que a reunião do Comité Central do PCUS: é que V. Ex.a já está a apelar à criação de mais um serviço de informação que
está criado no papel, que é o SIEDE, que por acaso não entrou em funcionamento, mas, no entanto, reclama a sua constituição. Verifico quão audaz V. Ex.a está neste domínio!Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, permita-me que sublinhe que a «graça» que acaba de emitir é uma graça! Provavelmente a bancada a que V. Ex.a pertence achará imensa piada, a nossa também, em certa medida, mas é uma questão institucional da maior gravidade!
É que repare: a arquitectura institucional dos serviços de informações é uma determinada. Foram VV. Ex.as que a aprovaram e não nós! Neste momento deliberam que dessa arquitectura um compartimento inteiro não é para construir. Por acaso esse compartimento inteiro é fundamental para uma área que, na vossa óptica, é imprescindível: o tratamento de determinadas informações vitais, designadamente sobre matérias-primas, circunstâncias internacionais, diplomáticas, outros aspectos de condução da política externa do Estado Português, a qual, como se sabe, tem os problemas da condução que bem se evidenciam pela transferência de poderes para o Primeiro-Ministro, e entendem que esta matéria, que é de execução de lei e de implementação de um sistema, pode ser tratada assim... «Não se constrói, não se constrói! O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não funciona? Não funciona! Os serviços de informações militares não são reestruturados, tudo bem!»
Há colisões, prendem-se uns aos outros, há escândalos, há casos que dariam inquéritos parlamentares nos mais diversos sítios, há escutas estranhas, há colisões com a PJ - não é só o prenderem-se uns aos outros; é prenderem-se uns aos outros com escândalo público! E passarem publicamente para empresas privadas; é passarem de empresas privadas para outros sectores, estarem ao serviço de empresas multinacionais, etc. Passa-se tudo isso e os senhores acham extremamente normal!
Ora, nós achamos isso extremamente anormal e, aliás, propusemos esta manhã que o Sr. Ministro da Administração Interna vá à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutir todo este conjunto de questões e, designadamente, que o relatório dos Serviços de Informações e da Comissão de Fiscalização seja presente a esta Câmara até ao fim do mês de Julho, porque está quase oito meses atrasado e em qualquer país isto é uma anomalia institucional brutal.
Creio, pois, que o Sr. Deputado Angelo Correia poderia prestar um pouco de atenção a isto, tomar aqui medidas positivas e não fazer uma graça que, às 17 horas e 30 minutos, pode ter cabimento - talvez fosse melhor ao lanche...!-, mas é impertinente.O Orador: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado José Magalhães me interrompeu às 5 horas da tarde, não seria legítimo pedir outra coisa.
4562   I SÉRIE - NÚMERO 112O Sr. José Magalhães (PCP): - É Lorca!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que considero que a sessão de hoje deve ter contribuído, em muito, para mostrar a injustiça das críticas que constantemente são dirigidas à Assembleia da República pelo estado de espírito que lhe é atribuído.
Em pouco tempo, vi, nesta Assembleia, uma conjugação de todas as forças políticas à volta de dois problemas que considero fundamentais para o País: um, relativo à Lei de Autonomia Universitária e o outro, hoje, relativo à Lei do Segredo de Estado.
Não queria deixar de referir uma palavra especial ao Sr. Deputado, meu amigo, Dr. Galvão Teles, que, mais uma vez, hoje, deu o exemplo de uma coragem tradicional, que já lhe vi exibir nos tribunais, que é a de ser uma voz isolada e ficar sozinho. A convergência de todas as forças políticas no sentido de que este problema é fundamental, o facto de ter sido levantado, significa estar atento a eminentes exigências do interesse público - isso parece-lhe completamente assente.
Não é para nós, de maneira nenhuma, contrariante o facto de estarem em confronto os vários modelos que são utilizados nos vários países. Nós próprios chamámos a atenção para eles, nós próprios fizemos sugestões no sentido de optar entre essas alternativas em muitos desses pontos, mas naturalmente não quero deixar de dizer uma palavra sobre as razões pelas quais o CDS se inclina para o modelo britânico. É porque nós não desistimos de acreditar que, em Portugal, haverá um aparelho político responsável que saiba que não há substituto para a moral de responsabilidade e que, quando alguém é escolhido para exercer um cargo político, é porque é confiável e não vai faltar à confiança que a sua eleição lhe confere.
Naturalmente compreendemos que outros não entendam isso, que queiram outras cautelas, que queiram outras limitações. Não seremos intransigentes nesse aspecto, não apenas como princípio -como força, seria inteiramente inócuo tomarmos uma atitude contrária-, mas aquilo de que não vamos desistir é de ter, de Portugal e da sua capacidade de ter uma classe política responsável, uma solução que apela para a moral de responsabilidade de quem governa em prejuízo das garantias formais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E fazemos isto porque conhecemos o problema clássico de «quem guarda os guardas». Nunca houve solução, nunca houve uma resposta efectiva para esse problema, salvo a moral de responsabilidade. É essa que encontrámos nos autores que preferimos para apoiar o nosso projecto.
Ficamos, também, gratos à Câmara por ter demonstrado hoje - espero que o exemplo se multiplique no futuro- que os pequenos partidos também podem contribuir com ideias para a boa gestão do País. Penso que isto vai ser bom para a Câmara, vai ser bom para o regime, vai ser auspicioso para a criação da tal classe política responsável que não desistimos que venha a constituir-se no País.
Por outro lado, damos o nosso inteiro acordo à baixa à Comissão nos termos em que foi proposta e, naturalmente, sem esquecer nunca dois problemas complementares: o segredo de Estado e o acesso à informação.
Naturalmente, cumpriremos o Regimento, e é este o projecto que vai baixar à Comissão, mas sem esquecer nunca que um seu problema complementar está pendente e esse não deixará de ser examinado pela Câmara no momento oportuno.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate, havendo um requerimento em que, nos termos do artigo 148.o do Regimento, se pede a baixa às Comissões de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para, em reunião conjunta, apreciarem o projecto de lei n.o 6S/V - Lei do Segredo de Estado - imediatamente antes da sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, creio que aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes sugeriu não era uma reunião mas sim uma sessão conjunta das duas Comissões, uma comissão conjunta de deputados de uma e de outra comissão. Desta forma seria mais simples, pois reunir todos os membros das referidas Comissões seria demais e não se chegaria a quaisquer conclusões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, este é um problema processual que depois será resolvido no caso de ser nomeada uma subcomissão para tratar dos projectos, para organizar um texto, etc., de modo que, depois, trataremos disso na primeira reunião conjunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados, a questão é muito simples. Nos termos do Regimento, a Assembleia, como já fez quando se tratou da votação, por exemplo, da Lei do Tribunal Constitucional, tem capacidade para formar uma comissão mista eventual. E isso que se quer fazer, é constituir uma comissão mista eventual formada por elementos das duas Comissões, mais restrita, que discuta na generalidade este texto e, se por acaso o PCP e as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Defesa Nacional o entenderem, se discuta também o texto do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tenho ideia de que o consenso do Plenário é para que haja um processo de apreciação das duas Comissões. A questão que o Sr. Deputado coloca leva a ter de haver uma iniciativa própria para a formação de uma comissão eventual, o que dificulta o processo.
O requerimento, tal qual está redigido, no entendimento que aqui tem havido, não impede que, depois, as duas Comissões vejam a melhor forma de apreciar este projecto de lei.
7 DE JULHO DE 1988   4563Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Certamente que é assim, que seria necessário fazer uma deliberação. Simplesmente, o que vai dar resultado é que essa reunião ou essa comissão, nos termos de uma comissão eventual conjunta, vai funcionar da seguinte forma: reúnem as duas Comissões, depois legam o poder na subcomissão, mas qualquer processo de votação terá de voltar às comissões originais.
Por isso é que sugiro que o Sr. Presidente, de acordo com a sua «caneta regimental», pudesse acrescentar qualquer coisa deste estilo: «Proposta de deliberação - A Assembleia da República delibera constituir uma comissão eventual formada por membros das Comissões de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em número a definir na reunião de líderes parlamentares.» Srs. Deputados isto é muito mais simples do que outra coisa qualquer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, para a Mesa, neste momento - e é assim que vai fazer -, é muito mais simples que a votação deste requerimento fique adiada para as 19 horas e 30 minutos. Se não houver consenso, terá de ser assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há consenso, simplesmente o Sr. Deputado José Luís Nunes alvitrou uma hipótese que não está combinada entre os grupos parlamentares. O requerimento que ficou combinado apresentar é o que está na Mesa. Depois da sua votação, as duas Comissões poderão formar uma comissão mista ou uma subcomissão e aí tratar-se-á desse assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se esta fosse uma questão perfeitamente anódina não levantava problemas e votávamos o que está no requerimento. Mas penso que a questão não é essa, não é uma questão anódina, é uma questão importante, embora o Sr. Deputado Narana Coissoró ache que não.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado sabe -já foi Presidente do Grupo Parlamentar do PS - as voltas que se têm de dar para constituir novas comissões eventuais. V. Ex.a sabe o tempo que demoram as deliberações, etc., e não há necessidade de constituir uma comissão eventual só para discutir este projecto de lei. A reunião conjunta das 1.a e 7.a Comissões pode criar um mecanismo interno para estudar esse problema. A sugestão de V. Ex.a pode complicar e relegar para as calendas a constituição de uma comissão eventual.O Orador: - Sr. Deputado, não p autorizo nem lhe admito que me faça processos de intenção.
Estamos aqui a discutir isto dentro do melhor espírito e o senhor acusa-me de querer deixar as questões para as calendas!? É uma afirmação de uma infelicidade inconcebível!
O que estou a dizer a V. Ex.a é que o espírito da lei seria o de se constituir uma comissão mais restrita que não comportasse um número enorme de deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional só para trabalhar sobre este projecto de lei. O que disse foi isto, mas, se o Sr. Deputado entende que o conteúdo do requerimento «desenrasca» o assunto e que, em Outubro, antes de a Assembleia começar a funcionar, modificamos o assunto, V. Ex.a explica isso dessa forma e não me faca um processo de intenção que eu não mereço nem a Câmara merece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para dizer que não fiz qualquer processo de intenção. Compreendo perfeitamente a boa vontade do meu amigo Sr. Deputado José Luís Nunes. A única coisa que estava a dizer é que podemos tratar da ideia do Sr. Deputado no lugar próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 6 de Julho de 1988, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Flausino José Pereira da Silva (círculo eleitoral de Aveiro), por José de Oliveira Bastos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 6 a 20 de Julho próximo, inclusive.
4564   I SÉRIE - NÚMERO 112Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).
Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.o 14/V (PSD e CDS) constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço aos oradores inscritos que me cederam a vez porque, efectivamente, tenho que me ausentar para uma reunião da Comissão Directiva do meu partido.
Sucedeu ser que o único subscritor do meu partido do projecto de resolução n.o 14/V. Fi-lo na qualidade de presidente do meu grupo parlamentar, e em meu nome pessoal, obviamente.
Como subscritor, vinculo o meu grupo parlamentar e o meu partido. Fizemo-lo de uma maneira clara, sem quaisquer intenções ocultas, e sem querer fazer favores a quem quer que seja. Para nós o caso de Camarate não está ainda terminado, nem estará enquanto não houver um resultado claro, insofismável e fiável das suas conclusões.
Decorridos são quase oito anos, sem que nenhuma das autoridades que num país democrático como o nosso deva pronunciar-se sobre um acontecimento tão grave tenha produzido um relatório conclusivo sobre a matéria. Isto não abona a favor das autoridades de investigação, como, por exemplo, as polícias - para não estar a especificá-las - nem abona a favor do Ministro da Justiça, desde 1980 até agora.
Na verdade, competia aos Ministros da Justiça, através de organismos e departamentos próprios sob a sua tutela, apressar e chegar a uma conclusão, qualquer que ela fosse, por forma a poder afirmar se foi um acidente ou um acto de sabotagem, se foi isto ou aquilo, mas até agora nada disso existe, e é esta circunstância que leva a constantes pedidos de inquéritos políticos.
Ora, o inquérito feito pela Assembleia da República é naturalmente político, e não estou convencido que ele mude de natureza segundo as maiorias, porque a Assembleia é a Assembleia da República. Esperamos que desta vez o inquérito político possa ser aprovado e possa tomar em consideração as conclusões da investigação policial ou administrativa que, aqui, várias vezes têm sido apresentadas como impeditivas da realização de inquéritos políticos pelo PSD.
O Governo e a maioria, sempre que nós pedimos inquéritos políticos, disseram que estavam a decorrer inquéritos administrativos, judiciais ou policiais e, por isso, não deve haver lugar para inquéritos políticos. Desta vez é o próprio PSD que pede um inquérito político, o que não tira ao Sr. Ministro da Justiça o encargo e a responsabilidade de, também ele, accionar e acelerar, através dos seus departamentos próprios, a investigação que urge e trazer as conclusões, quaisquer que elas sejam, para que a verdade se restabeleça e para que o País não viva mais este síndroma de Camarate. São estas as razões que nos levam a votar a favor deste projecto de resolução.
Para que conste do Diário, apenas quero dizer que, como os quatro deputados do CDS fazem pane da Comissão Directiva do nosso partido e se porventura não puderem estar aqui presentes no momento da votação, o nosso voto, até pela nossa assinatura como subscritores do projecto, será favorável, e contamos estar representados no «inquérito Camarate» e tudo faremos para o levar a bom termo.
Aplausos do CDS, do PSD e da Sr.a Deputada Natália Correia (Indep.).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como certamente é do seu conhecimento, não tive oportunidade de acompanhar directamente as andanças das sucessivas comissões de inquérito às circunstâncias em que ocorreu o trágico acidente de Camarate, que foram criadas ao longo destes anos. É, pois, um pouco na medida da minha ignorância sobre esta matéria que lhe coloco algumas questões.
Gostaria de saber o que é que, em seu entender, faltou às anteriores comissões para que, de facto, pudessem produzir um trabalho conclusivo.
Crê que a criação ou a recriação de uma comissão - que, enfim, já é uma comissão clássica no parlamentarismo português - levará à produção, nesta legislatura (e não diria em tempo útil, porque já lá vão tantos anos!), de um documento conclusivo, ainda que político?
Por outro lado, não lhe parece que há, também, para além do trágico acidente de Camarate, outras questões que já deveriam estar devidamente esclarecidas e que se prendem com actos terroristas praticados há longos anos e que continuam por esclarecer?
7 DE JULHO DE 1988    4565Não lhe parece que tudo isto é, de alguma forma, perturbador daquilo que deve ser a transparência dos actos que aqui foram referidos? Não haverá coisas, demasiadas coisas, escondidas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, devo felicitar o Sr. Deputado Herculano Pombo ao assemelhar este caso aos actos terroristas, pois é a primeira vez que vejo essa bancada fazê-lo.Aplausos do PSD e do CDS.É exactamente isso o que vamos fazer para tirar a dúvida, que existe, se foi ou não um acto terrorista igual aos outros que foram perpetrados neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, nenhum inquérito feito, aqui, na Assembleia, foi conclusivo, pois sempre se verificou que faltavam dados técnicos e que alguns deles não tinham sido devidamente apurados, quando o poderiam ter sido, e hão-de ser desta vez.
Em terceiro lugar, se o anterior inquérito tivesse sido conclusivo, não o teríamos solicitado de novo, já que, nesse caso, se verificaria a existência de um caso julgado. Porém, precisamente porque não há caso julgado e porque, entretanto, surgiram dados novos, é que agora o fazemos.
Existem, pois, três razões para voltar a apresentar o pedido de inquérito: primeiro, porque concordo com V. Ex.a quando diz que se tratou era um acto terrorista, ou, pelo menos, é suposto ser um acto terrorista; segundo, porque o inquérito feito na anterior legislatura concluiu que determinados aspectos técnicos não estavam suficientemente apurados; em terceiro lugar, porque surgiram dados novos. Ora, tudo isto reclama e exige que esta Assembleia não descanse enquanto não se fizer um inquérito conclusivo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, o Sr. Deputado Narana Coissoró já acabou a sua intervenção, portanto não pode usar da palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, houve uma precipitação nítida na análise do Sr. Deputado Narana Coissoró. Eu não afirmei que o caso de Camarate era um acto terrorista à semelhança de outros que afirmei terem existido. Comecei por referir a minha ignorância sobre o caso, pelo que não podia fazer um juízo final sobre se se tratou ou não de um acto terrorista. Trata-se, talvez, do seu afã de o classificar como tal que o leva a analisar o que eu disse dessa forma.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas associou!O Orador: - Não associei, apenas disse, e é isso que quero que fique claro, ou seja, que tem havido, ao longo do processo democrático português, casos que não têm sido suficientemente esclarecidos, e este é um deles. Mencionei actos terroristas como sendo outros desses casos. É isto que quero que fique claro!Vozes do CDS: - Outros actos...!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está agendada para hoje a constituição de uma nova comissão parlamentar de inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou em 4 de Dezembro de 1980 o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes.
Cabe-me a mim apresentar em nome dos subscritores as razões de ser do projecto de resolução n.o 14/V, que dá forma àquela iniciativa parlamentar.
Assim, ao longo dos já sete anos e meio, e no decurso das diligências investigatórias em ordem a que se apure com toda a profundidade e extensão a verdade, é indesmentível que a intervenção da Assembleia da República se tem revelado necessária e altamente positiva. Os autos de inquérito produzidos pelas anteriores comissões parlamentares são constituídos por 103 volumes, onde se analisam e avaliam uma elevada profusão de factos, alguns conhecidos pela primeira vez, com inegável relevância para as conclusões do processo.
Aliás, a dignidade e a importância desse trabalho é por todos reconhecida e foi a própria Procuradoria-Geral da República que, em ofício datado de 24 de Março do corrente ano, se viu forçada a proceder ao requerimento de várias diligências, cito «sugeridas por elementos obtidos em inquérito parlamentar».
Assim, a Assembleia da República tem funcionado como pólo fundamental, quiçá decisivo, para o apuramento da verdade.
Só que encerrados os trabalhos da última Comissão, que ocorreram em Janeiro de 1987, e onde uma maioria tangencial votou pelo «não achamento de elementos que lhe permitam concluir pela existência de provas de que necessariamente decorra a revisão das conclusões inicialmente tornadas públicas pelas entidades oficiais», o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária concluiu, após análises laboratoriais, dois meses depois do encerramento da comissão, pela presença de fósforo nas roupas e noutros objectos das vítimas que pereceram em Camarate. Aquele relatório aponta como uma das possíveis proveniências do fósforo um engenho incendiário e fumígeno.
Sublinha-se que tal conclusão se trata, de per si, de um novo dado de extrema gravidade e de capital importância. Pela primeira vez, uma entidade ligada desde o início às investigações levanta de uma forma clara a hipótese de sabotagem.
4566   I SÉRIE - NÚMERO 112Mas, depois de ter sido produzida prova científica da existência de fósforo na roupa das vítimas, que foi feito pelas entidades oficiais? Que se saiba, nada! Todas as perguntas formuladas pela via de requerimento chocam num muro de silêncio.
A Assembleia da República tem especiais responsabilidades nesta matéria! Se este órgão de soberania deu, no passado, um impulso decisivo às diligências investigatórias, não pode agora ser cúmplice por omissão com o imobilismo em que nos encontramos. A Assembleia da República deve exigir o esclarecimento dos factos, o apuramento cabal da verdade e, se caso disso, dos responsáveis de tamanho desleixo.
Mas, se tudo isto bastasse só por si para justificar o projecto de resolução que agora apresentamos, temos de comunicar-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que existem mais dados novos.
Assim, após o encerramento dos trabalhos da Comissão e perante o relatório aprovado, o Instituto Superior Técnico (IST) elaborou um documento em que circunstanciadamente aclara e desenvolve pontos dos seus anteriores estudos e desmonta uma por uma as afirmações produzidas no relatório da Comissão, no que ao IST diz respeito. Não quer a Assembleia da República analisar esse documento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do processo consta a indicação de nomes de pessoas, eventualmente, envolvidas numa acção criminosa, causa directa da tragédia de Camarate.
Temos condições, neste momento, para afirmar que alguns dos eventuais suspeitos do crime se passeiam, hoje, livremente em Portugal, sem que sejam interrogados ou sequer incomodados por alguém, nomeadamente pela Polícia Judiciária. Não quer a Assembleia da República inteirar-se do que se passa?
Existe todo um rol de questões por responder e por aprofundar que seria fastidioso enumerar agora mas que a Assembleia da República não pode ignorar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos abordar este assunto com a máxima frontalidade, transparência e, sobretudo, com a dignidade que nos é exigida pela morte de Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes.
Não quisemos nem queremos fazer à volta deste assunto chicana política!
Assim, antes que alguns, de má fé, venham afirmar a existência de intuitos político-partidários por detrás da nossa proposta, dado que a correlação de forças da Assembleia da República foi alterada por via de eleições e, como tal, poder-se-ia alterar as conclusões da anterior Comissão por uma qualquer votação, desde já afirmamos que não são esses os nossos propósitos.
Este requerimento tem na base não quaisquer orientações partidárias, mas o profundo sentir de um dever que constitui um imperativo moral de cada um dos deputados desta Casa - o do total esclarecimento da verdade!
Na última comissão de inquérito apenas dois votos separaram as conclusões de uns das de outros. Já na altura, alguns dos que expressaram as maiores dúvidas pela conclusão então aprovada se tiveram que ausentar da sala no momento da votação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos que as dúvidas e as interrogações continuem a pairar? Certamente que não! Com novos dados, sobre a mesa, de tal importância, julgo que os não podemos ignorar e, sobretudo, que não poderemos ser acusados de outros intuitos que não os de saber a verdade e toda a verdade.
Ainda ontem um destacado dirigente do Partido Socialista reconhecia num órgão de comunicação social que, cito: «Considero que o que se passou em Camarate na noite de 4 de Dezembro de 1980 não está suficientemente esclarecido. A meu ver», diz aquele dirigente, «os novos dados surgidos já após a conclusão dos trabalhos justificam plenamente que o Parlamento se volte a debruçar sobre este assunto.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos concluir com segurança pela existência de dados novos que justifiquem a reabertura dos trabalhos de inquérito por via de uma comissão parlamentar eventual e estou em crer que com os novos elementos sobre a mesa estamos em condições para ir muito mais além e, talvez dada a nova prova material a reunir, aprovar as conclusões não por uma maioria tangencial, como no passado, que divida ao meio a comissão, mas, talvez, adoptá-las por consenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São com estes propósitos e no entendimento das responsabilidades que nos foram cometidas pelo povo português que solicitamos à Câmara o voto favorável do presente projecto de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a última legislatura o Partido Renovador Democrático, através dos seus deputados que integravam a Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate, empenhou-se activamente na procura de elementos e depoimentos que valorizassem e contribuíssem para um apuramento da verdade de tão lamentável e triste acidente.
Aquela comissão eventual ouviu depoimentos de testemunhas oculares, de familiares das vítimas, de técnicos, cuja capacidade e idoneidade são sobejamente conhecidas, de organismos e instituições devidamente qualificadas, propôs em ulterior exame de todos os documentos constantes dos autos pela Procuradoria-Geral da República e por peritos aeronáuticos estrangeiros, nomeadamente da Grã-Bretanha, e concluiu-se, finalmente, que a contribuição dada pela Comissão conduziria a imprescindível tarefa do apuramento da verdade, através do trabalho complementar em que as entidades oficiais especializadas se iriam, naturalmente, empenhar. Houve, mesmo quem entendesse que no âmbito parlamentar estavam, com aquele trabalho, esgotadas todas as capacidades da Assembleia da República.
É neste quadro que se propõe a criação de uma nova comissão de inquérito para analisar, uma vez mais, a real situação em que ocorreu a tragédia de Camarate.
O Partido Renovador Democrático obviamente não tem quaisquer reservas quanto à criação de comissões de inquérito e, a confirmá-lo neste caso vertente, subscrevemos e apresentámos na última legislatura um projecto de resolução para a criação de uma mesma comissão de inquérito. Reservamos, no entanto, as nossas dúvidas quanto à necessidade, no actual quadro, da
7 DE JULHO DE 1988    4567criação de uma nova comissão, tanto mais que os dados apurados, após a apresentação do último relatório, não justificariam, por si só, a recuperação da Comissão, sob pena de se pôr em causa o trabalho desenvolvido por aquela mesma Comissão.
A detecção, pelo Laboratório da Polícia Científica, da existência significativa de fósforo nas roupas das vítimas do sinistro, afigura-se-nos um facto relevante, mas, também logicamente, não justificativo da criação de uma nova comissão de inquérito. É um facto basicamente técnico onde a Assembleia da República não terá lógica e tecnicamente área de intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um total e definitivo esclarecimento da opinião pública, preferíamos que outras iniciativas fossem levadas a efeito, nomeadamente ao nível do Ministério da Justiça e Polícia Judiciária. Entendemos que o trabalho exaustivo e competente, elaborado na última legislatura, culminando com a apresentação do relatório, continha todos os elementos possíveis e necessários para o apuramento definitivo das causas e consequências do acidente de Camarate. Assim houvesse vontade para essa sequência!
Em nosso entender, esta nova comissão de inquérito pouco de novo poderá trazer; pelo contrário, tudo foi apurado até à exaustão, os passos seguintes não deveriam competir à Assembleia da República, mas não é este o entendimento das bancadas do PSD e do CDS. Respeitamos os propósitos destas bancadas por razões óbvias de todos conhecidas e que deveriam ser do respeito de todos os portugueses. Receamos que novas dúvidas e especulações surjam, que em nada dignificam esta Câmara e muito menos a memória de quem pereceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados das bancadas subscritoras do projecto de resolução n.o 14/V: Apesar das dúvidas que expusemos, votaremos favoravelmente a criação da comissão de inquérito, porque entendemos que, se ao povo ainda subsistem dúvidas, ao povo português se deve uma explicação, e não será por certo por ausência ou omissão desta Câmara, mas façamo-lo sem complexos, com empenhamento, e principalmente cumpramos o prazo legal dos seis meses para apresentação do relatório.
Assim esperamos e assim contribuiremos!Aplausos do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, sinceramente não consegui entender a sua intervenção.
O Sr. Deputado começa por dizer que não se justifica a abertura de uma nova comissão porque houve um acidente em Camarata e entende o Sr. Deputado que está tudo esclarecido. Mas depois diz no fim que vai votar a favor porque não quer inviabilizar nada, o que é uma contradição a que, aliás, o PRD já nos habituou nesta Câmara, e a que tem vindo a habituar o povo português. Se não estão de acordo, votem contra. Ao menos tenham a coragem de o fazer.
Ainda são mais espantosos os argumentos que o Sr. Deputado carreia para dizer que não está a favor, e um deles é dizer que é facto - e o Sr. Deputado não o nega - que houve fósforo na roupa das vítimas, mas, como não se sente tecnicamente responsabilizado nem capacitado para analisar o problema, diz que, então, é melhor não o analisarmos!
É fácil, mas é sobretudo um pouco inconsequente, queira crer, Sr. Deputado. Quando no passado não tivemos capacidade para analisar alguns dos dados técnicos, fomos sempre livres de recorrer a quem de direito - até nem percebo por que é que interveio nesta matéria, pois antes não teve nada a ver com Camarate e, por não conhecer os dossiers, talvez lhe seja mais fácil falar da matéria -, tivemos oportunidade de recorrer a elementos técnicos, nomeadamente ao Instituto Superior Técnico, a peritos em radiologia, e assim sucessivamente, e dava-lhe uma lista infindável. Porquê, então, não recorrer hoje a peritos de combustão? Alguém tem medo que isso aconteça? É por não se perceber de combustão que agora não se quer fazer uma nova comissão?
Mas o Sr. Deputado diz mais: que nós esgotámos toda a nossa capacidade de análise! Entretanto, se depois disso surgem elementos novos, não se é a favor da reabertura só porque se esgotou a capacidade de análise no passado?
Posso citar-lhe o caso de um eventual suspeito referido no processo, que na altura se encontrava em parte incerta - quisemos contactá-lo e ninguém sabia dele -, mas, neste momento, há a informação de que se encontra em Portugal, e mais: que está disponível para vir a uma comissão parlamentar de inquérito, caso seja convocado para esse efeito, e o Sr. Deputado, alegremente, facilmente, diz que não temos nada a ver com isso e que está tudo encerrado.
O Sr. Deputado tem ou não conhecimento de um requerimento, que tinha nada mais nada menos do que catorze questões, enviadas à Procuradoria-Geral da República por deputados desta Casa, que veio publicado no Diário e que nenhuma dessas catorze questões obteve resposta?
Será que o Sr. Deputado, tal como eu, não se sente responsável por que, passado mais de um ano sobre as conclusões do processo de Camarate, e carreados todos os volumes, em número de 103, para a Procuradoria-Geral da República, nada tenha sido feito, ou pelo menos, nós, membros da Assembleia da República, não tenhamos em nada conhecimento do que está a ser feito? O Sr. Deputado sente-se tranquilizado? Quero dizer-lhe que eu e todos os subscritores do requerimento não nos sentimos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado José Luís Ramos, por muito que lhe custe a acreditar, poder-lhe-ia dizer que o Sr. Deputado não sentiu mais a morte de Sá Carneiro do que eu.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não entre por aí, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Não é esse o caso! Gostaria, no entanto, de passar para si todos as perguntas que me fez. Nós somos de opinião que a verdade tem de ser esclarecida, que o povo português tem direito
4568   I SÉRIE - NÚMERO 112à verdade, mas também somos de opinião que estavam esgotadas todas as possibilidades da Assembleia da República.
Agora o Sr. Deputado pergunta-me a mim - a mim, que sou um deputado da oposição, que não estou sentado nessa bancada - se não fico preocupado com o facto de um ano depois nada ter sido feito! Pergunte ao seu Governo! O senhor é que tem de perguntar ao seu Governo!O Sr. José Lelo (PS): - Muito bem!O Orador: - Se na realidade nada foi feito, se o Ministério da Justiça, se a Polícia Judiciária não fizeram nada, pergunte a quem de direito! Não vamos é recuperar coisas que na realidade nada têm a ver com esta situação apenas para justificar aquilo que me atreveria a qualificar de alguma lamentável incapacidade do Governo em poder ou não dar sequência normal a esta matéria.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, queria colocar duas questões muito rápidas: em primeiro lugar, desejo pedir-lhe que não entre pelo lado da emoção. Não é disso que tratamos, e fazê-lo é, com certeza, obstaculizar o debate.
Em relação à outra questão, pergunto se o Sr. Deputado desconhece a separação de poderes e se desconhece que o processo se encontra cometido a um juiz, não ao Governo, mas a um juiz de instrução criminal.
Será que o Sr. Deputado desconhece essa questão? É um órgão de soberania separado do Governo. E mais, Sr. Deputado: não há que fazer aqui - pedi isso e talvez tivesse sido mal interpretado - o jogo entre os partidos apoiantes do Governo e a oposição, pois esta é uma questão que toca a todos nós, deputados da Assembleia da República, e consiste em saber se todos nós estamos ou não dispostos a ir até ao fundo no esclarecimento a dar.
Sei que o Sr. Deputado está um pouco habituado ao pingue-pongue parlamentar, mas esta é uma questão que não tem nada a ver com o jogo entre a bancada da oposição e a bancada do Governo. Será que consegui fazer-me entender?O Orador: - O Sr. Deputado conseguiu fazer-se entender de tal maneira que está convencido de que a reabertura deste processo irá motivar o juiz, que durante um ano nada fez, a dar-lhe a sequência normal. Acha que o consegue? Se o senhor o conseguir, na realidade todos nós ficaremos de parabéns.
Duvido é que a reabertura deste processo possa conduzir, de facto, a uma brevidade no apuramento dos resultados. E mais: receio que algumas especulações e algumas dúvidas que se levantaram durante toda esta discussão possam não vir dignificar não só esta Câmara, como referi, como, inclusivamente, a memória das pessoas que pereceram.
No meu entender, vai-se uma vez mais dar uma certa ênfase parlamentar e com certeza vai querer-se, inclusive, que outros assuntos possam vir a ser esquecidos para se centralizarem, mais uma vez, as atenções no acidente de Camarate, que é uma situação de âmbito nacional, denegrindo-se novamente a memória de quem VV. Ex.as deviam ter o cuidado de preservar.
Apesar disso, continuo a dizer: nós somos aqui representantes do povo; foi para isso que fomos eleitos; é o povo que quer a resposta, nós vamos dá-la, mas vamos dá-la rápida, sem complexos, sem compromissos partidários, sem compromissos ideológicos. Assim terão a nossa colaboração, Sr. Deputado.
Mas, Sr. Deputado, se for para assacar responsabilidades aos outros partidos, ou às oposições, denegrindo a possibilidade de se poder vir a fazer o apuramento total, para isso terão dificuldades em contar com a nossa contribuição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Ramos pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no estrito cumprimento do espírito e da letra do Regimento, tem a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O Sr. Presidente sabe bem que não costumo usar desta figura regimental a propósito de tudo e de nada, mas neste caso sou forçado a usá-la, visto que um deputado desta Casa disse que a iniciativa dos subscritores deste projecto de resolução visa denegrir a memória de alguém, e particularmente a memória do Dr. Francisco Sá Carneiro, do Dr. Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes.
Sr. Deputado, é grave confundir as questões e, sobretudo, fazer acusações deste jaez, nesta Casa e neste momento. Eu não quis fazer comício à volta de pessoas que nos merecem o maior respeito - não quis, nem quero fazê-lo -, mas, Sr. Deputado, queira separar as questões: uma coisa é aquilo que todos nós sofremos e continuaremos a sofrer em termos pessoais com o falecimento de pessoas que nos eram próximas; outra questão é que nós somos responsáveis, como deputados do Parlamento Português, pelo apuramento exaustivo de toda a verdade sobre a morte de pessoas, sejam quais sejam, que morreram no exercício do seu dever e, sobretudo, com tão altas responsabilidades do Estado.
Dizer-se isto e não se perceber isto ou não o querer perceber é grave, mas, sobretudo, fazer afirmações no sentido de dizer que se quer denegrir a memória de quem quer que seja, sem justificar o que quer que seja, é extremamente ofensivo e a minha bancada lavra desde já o seu mais veemente protesto.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - O Sr. Deputado tem, na realidade, uma imaginação fértil. É notório! Retira ilações daquilo que não se disse.
Seria fácil para mim contrariar as ilações que tirou das minhas palavras, mas permito-me, não invocando a minha razão quando digo que este assunto não deveria ser não mais discutido mas sim fazer-se o apura-
7 DE JULHO DE 1988   4569mento real da situação como isto foi criado, não responder e aguardar que a comissão de inquérito possa contribuir para o tal apuramento da verdade que o senhor tanto deseja, mais, que todos desejamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez é colocada à consideração desta Câmara o tema da constituição de uma nova comissão parlamentar eventual de inquérito às causas e circunstâncias em que decorreu o acidente de Camarata.
O PS sempre aqui defendeu a importância de institutos como o do inquérito parlamentar para o esclarecimento público de questões de relevância nacional e que interessam a grande número de portugueses.