19 DE JUNHO DE 199920197 — Quanto ao n.° 3 do artigo 1.°, o PCP apresentou uma proposta de substituição, que eliminava a parte final da disposição em causa e que, submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e qs votos favoráveis do PCP. O n.° 3 do artigo 1.° da proposta de lei, na sua redacção original, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.8 — Foi, em seguida, apreciada uma proposta de substituição para o n.° 4, apresentada pelo PCP que, para além do corpo do número, continha duas alíneas. Tendo sido objecto de votação em separado, o corpo do n.° 4, na proposta do PCP, foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS. A alínea a) da mesma proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PSD e PCP. A votação desta alínea foi repetida, na medida em que o PP que inicialmente votara a favor da proposta, corrigiu posteriormente a sua votação, votando contra, o que conduziu à referida rejeição. A alínea b) do n.° 4 foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS. Finalmente, a alínea c) foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e favoráveis do PCP. Em consequência da votação acima referida, foi deliberado integrar a alínea b) no corpo do n.° 4 proposto pelo PCP. Este normativo foi renumerado como n.° 5 do artigo l.°9 — O PCP tinha apresentado uma proposta de aditamento de um novo n.° 5, por forma a prever a intervenção das estruturas sindicais no processo em causa. Esta proposta foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS e foi renumerada como n.° 6 do artigo 1.°10 — Seguidamente, foi apreciada a proposta de aditamento de um novo n.° 6, também apresentada pelo PCP, e impondo que, no caso de o trabalhador ser representante sindical, fosse ainda dado conhecimento da alteração do contrato, de tempo inteiro para parcial, à respectiva associação sindical. Esta proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e votos favoráveis do PSD e PCP.11 — O PCP também apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.° 7 para o artigo 1.°, estabelecendo, como sanção para o incumprimento de normativos precedentes, a conversão do contrato de trabalho a tempo parcial em tempo completo. O PSD sugeriu que a parte final da proposta do PCP fosse eliminada, na medida em que a mesma era juridicamente incorrecta, visto que a referida conversão nunca deveria ocorrer a partir da data da impugnação judicial. O PCP aceitou essa sugestão, pelo que a redacção da sua proposta foi alterada em conformidade, após o que foi submetida a votação, sendo aprovada, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PCP e contra do PS.12 — Entretanto, o Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) sugeriu o aditamento de um novo n.° 8 ao artigo 1.° por forma a melhorar a redacção do mesmo artigo. Esse aditamento continha a seguinte redacção:Para efeitos do presente diploma o período normal de trabalho é considerado pela respectiva média num período de trabalho de quatro meses ou período diferente estabelecido por convenção colectiva.Acrescentou que a não inclusão de uma disposição deste tipo significaria ir contra a flexibilidade já consagrada por via legal.O Deputado Artur Penedos (PS) chamou a atenção para o facto de essa preocupação constar do n.° 4 do artigo 1.°na redacção original da proposta de lei, que entretanto tinha sido substituída pela proposta apresentada pelo PCP para o n.°4.O Deputado António Rodrigues (PSD) considerou que o n.° 4 do artigo 1.° tinha ficado ininteligível em resultado da votação das várias alíneas, pelo que sugeriu a suspensão da reunião por forma a verificar-se uma ponderação mais cuidada da redacção aprovada. Esta proposta foi aprovada por unanimidade, não tendo sequer chegado a ser votada a proposta de aditamento anteriormente referida.13 — Retomou-se a apreciação da proposta de lei em epígrafe no dia 25 de Maio de 1999, tendo o CDS-PP apresentado uma proposta para o artigo 1." que considerou substitutiva dos n.os 5, 6 e 7 já aprovados na reunião anterior.O Deputado Artur Penedos (PS) lembrou que, tratando--se de repetir as votações anteriores, votariam a proposta em causa se houvesse consenso de todos os grupos parlamentares.O Deputado António Rodrigues (PSD) admitiu ser necessário melhorar o texto da lei, mas lembrou que, a repetir-se a votação, se criaria um precedente, podendo futuramente qualquer grupo parlamentar apresentar propostas de alteração a texto já votado em Comissão antes da votação final do diploma.O Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) considerou que apenas daria consenso a rever as votações anteriores para uma eventual melhoria do n.° 5 do artigo 1.°, e não para todos os números que se pretendiam substituir.O Deputado António Rodrigues (PSD) propôs que fosse repetida a votação do artigo 1e admitida a nova proposta do CDS-PP, no pressuposto que isso constituiria um precedente para o futuro, e solicitou que esta proposta fosse posta à votação.O PCP ausentou-se da sala, por considerar que a proposta em causa e a sua votação era anti-regimental (na medida em que não havia consenso de todos os grupos parlamentares para admitir a proposta), pelo que não participaria na mesma.Submetida a votação, a proposta do Deputado António Rodrigues foi rejeitada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS.Na sequência da votação, o Deputado António Rodrigues emitiu a seguinte declaração de voto: muito embora a prática da Comissão fosse no sentido de apenas admitir a repetição das votações por consenso, não existia qualquer regra regimental impondo esse procedimento, sendo certo que a única regra existente era a do quórum deliberativo.O Deputado Artur Penedos também produziu uma declaração de voto, tendo referido que o PS tinha votado contra a proposta do PSD não porque entendesse que a mesma violava princípios regimentais, mas porque o princípio que sempre tinha presidido aos trabalhos da Comissão era o de apenas se admitir repetições de votação por consenso de todos os grupos parlamentares e entendiam que esse princípio não deveria ser desvirtuado.O Deputado Moura e Silva (CDS/PP) admitiu que, assim sendo, a proposta do seu grupo parlamentar para substituir os n.os 5, 6 e 7 do artigo 1." não deveria ser votada. Informou, ainda, que avocariam esse artigo para Plenário, nos termos regimentais.14 — Desse modo, passou-se à apreciação do n.° 1 do artigo 2." da proposta de lei, relativamente ao qual não existiam propostas de alteração. Este artigo foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.