54 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009——Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente a proposta de lei em referência, mas entendem dever expressar as preocupações abaixo consignadas, com vista a salvaguardar, a articulação do decreto-lei que o Governo venha a aprovar ao abrigo da proposta de lei n.o 267/X (4.a), com o regime regional vigente nesta matéria.Assim, chama-se a atenção de que o artigo 6.o do decreto-lei proposto, com a epígrafe «regiões autónomas», deve ser alterado no sentido de salvaguardar que a aplicação do Código Florestal à Região Autónoma da Madeira só ocorrerá após, ou em simultaneidade, com a entrada em vigor do decreto legislativo regional que procederá à sua adequação à especificidade regional.Esta preocupação decorre da necessidade de salvaguardar a aplicação de um conjunto de diplomas sobre matérias relacionadas com a que constitui objecto da regulamentação em causa.A título de exemplo, atente-se ao disposto no n.o 1 do artigo 13.o do projecto de código florestal, que pressupõe a aplicação às Regiões Autónomas do Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de Janeiro, que aprovou o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, quando o artigo 1.o deste diploma determina a sua aplicação apenas ao território continental português.Saliente-se ainda que variadas disposições do projecto revelam o desconhecimento da inexistência de zonas de intervenção florestal (ZIF’s) nas Regiões Autónomas, referindo-se, a título de exemplo, o artigo 25.o Também o Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de Agosto, que estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal não é aplicável às Regiões Autónomas.O legislador revela posição semelhante com as referências feitas ao Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de Janeiro, igualmente aplicável apenas ao território continental.Por outro lado, a iniciativa ignora os regimes jurídicos consagrados na Região Autónoma da Madeira para o sector florestal, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.o 18/98/M, de 18 de Agosto, que estabelece as medidas preventivas de incêndios e o Decreto Legislativo Regional n.o 35/2008/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais.A floresta na Região Autónoma da Madeira apresenta-se com especificidades evidentes em matéria de dimensão e orografia e com particularidades objectivas ao nível do ordenamento territorial que requer também a este nível um tratamento específico.Assim, as normas do diploma em análise que se debrucem sobre esta matéria distam necessariamente do regime consagrado para a Região (vejam-se, a título de exemplo, os artigos 20.o, 21.o e 58.o do projecto).No que diz respeito à protecção dos recursos florestais a Região Autónoma da Madeira dispõe de um regime específico que assegura a sustentabilidade dos ecossistemas florestais existentes, sendo que diversas disposições do projecto colidem com o regime jurídico vigente na Região Autónoma da Madeira a este respeito.Destacam-se a este propósito os artigos 17.o, 24.o, 41.o, 45.o e 61.o, os quais contrariam o preceituado nos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 10.o, 14.o, 15.o e 16.o, todos do Decreto Legislativo Regional n.o 35/2008/M, de 14 de Agosto.Também no que respeita ao policiamento das áreas florestais que, segundo o artigo 97.o do projecto, compete, entre outras entidades, à Guarda Nacional Republicana (GNR), que não exerce até à presente data qualquer competência em área ambiental, na Região, que não seja a de «prestar colaboração a entidades públicas ou privadas que lha solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens».Tais atribuições na Região Autónoma da Madeira estão atribuídas ao Corpo de Polícia Florestal, ex vi do Decreto Regulamentar Regional n.o 1/99/M, de 22 de Janeiro, na sua actual redacção, que aprovou o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas.Considera-se que possuindo a Região Autónoma da Madeira um Corpo de Polícia Florestal, a solução protagonizada é desadequada e, a concretizar-se, colocaria sérias questões de eficácia e eficiência na fiscalização no domínio da protecção e da conservação da natureza, e do ambiente.Importa referir que a competência ao nível da instrução dos processos contra-ordenacionais, a que faz alusão o artigo 98.o do projecto, é desadequada em razão dos regimes jurídicos específicos vigentes na