PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas devo dizer-lhe que entendemos -como, aliás, o disse; na minha intervenção, e como tal não se justificava a sua pergunta-, atendendo à conjuntura actual (baixa produtividade, absentismo, abuso de faltas justificadas, etc., que o direito do crédito de horas e de fazer reuniões durante o tempo de trabalho deve ser restringido, de modo a compatibilizar os interesses da produção, com os interesses nacionais e 3a própria empresa, pois não podemos apreciar apenas um dos lados -os trabalhadores- uma vez que existe também o outro lado -a empresa.
Como para nós o sindicalismo é de integração, o CDS atende também aos interesses dos empresários e, principalmente, da empresa como tal.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que, mesmo descontando o tempo que o Sr. Deputado Jorge Leite utilizou e qu« deveria ser de sua conta, pois foi o Sr. Deputado quem autorizou a interrupção, já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: --Termino já, Sr. Presidente.
Quanto aos delegados sindicais na empresa, devo dizer-lhe que a empresa não é propriedade do sindicato. Na empresa há várias forças, tais como o empresário, os trabalhadores, a comissão de trabalhadores. Portanto não é o sindicato quem pode impor ao empresário um determinado número de delegados sindicais, com todas as regalias que têm.
Entendemos que este problema não pode ser exclusivamente resolvido pelo sindicato, mas sim conjugado com os interesses da produção, com os interesses nacionais e com os interesses da conjuntura actual, que impõe determinadas restrições a este tipo de questões.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria que eu lhe dissesse desde já qual é que vai ser o nosso voto. O Sr. Deputado queria, mas eu é que não lhe digo!Risos.Havemos de conjugar as justificações que o PS apresentar com os nossos pontos de vista, para assim decidirmos qual será o nosso voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Está muito bem disposto!O Sr. Jorge Leite (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Vou ultrapassar o problema que há pouco surgiu e limitar-me-ei a ler o artigo 51.o do projecto de lei n.o 115/1, do CDS, sobre o facto de saber se os direitos de acção sindical aqui consagrados são ou não imperativos.
Diz o n.o 1 do artigo 51.o deste projecto de lei que «o regime estabelecido na presente lei não pode ser modificado por contrato individual ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho» e diz o n.o 2 que «ficam revogadas as disposições constantes de contrato individual ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que contrariem o disposto neste diploma».
Sr. Deputado Narana Coissoró, isto não carece de explicações, pois o que aqui se encontra é um regime imperativo. Não sei se com a sua intervenção o CDS pretende retirar esta norma e defender uma outra, nos termos da qual estes direitos de acção sindical devem ser deixados à negociação colectiva. Se assim não for, Sr. Deputado, só por uma desatenção muito grande é que o Sr. Deputado podia ter proferido as palavras que proferiu.Vozes do PCP: - Muito bem!
2772 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Jorge Leite, é lógico que esta norma é uma norma vulgar em todas as leis. Aparece igualmente na Lei dos Despedimentos. Em todo o caso, sabemos que há muitas normas na Lei dos Despedimentos que, apesar de existir uma norma taxativa deste teor, admitem a sua revogação pelos contratos, colectivos. Esta norma deve ser interpretada como dizendo respeito ao núcleo essencial do pensamento do diploma. O Sr. Deputado Jorge Leite, nas suas lições, defende precisamente isso, ou seja, que, tratando-se da Lei dos Despedimentos, há muitas normas, como o prazo de defesa, que podem ser negociadas pelas partes, apesar de existir uma norma a dizer que não pode ser modificado, uma vez que não faz parte do núcleo essencial do pensamento legislativo.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco se estranhou que não tivesse sido eu o primeiro orador a intervir em nome da minha bancada, cumpre-me esclarecer que isso se deve ao facto de o meu camarada Sérgio Simões, em missão do grupo parlamentar, ter de se ausentar para Madrid. Daí a troca.
Quero ainda agradecer ao Sr. Deputado Mário Pinto o facto de me ter cedido o seu lugar de inscrição.
Por incumbência do meu grupo parlamentar e como primeiro signatário do projecto de lei n.o 230/1, sobre as organizações sindicais, cabe-me fazer uma intervenção que terá necessariamente de ser breve. E digo necessariamente, por três razões:
1.o Por imperativo regimental, razão esta determinante;
2.o Porque o tema em questão ou levaria a uma exposição exaustiva, que seria inevitavelmente longa, ou então exige apenas uma síntese do essencial, que brevemente pode ser enunciada;
3.o Fundamentalmente porque vivemos neste país uma experiência suficientemente rica e marcante que me dispensa de longa explicação para se perceber o que está em causa e quais os objectivos a atingir.Efectivamente, «em síntese, a história é fácil de contar», conforme afirmou o jornal Avante em artigo publicado em 30 de Maio deste ano, sob o título «A lei amarela».O Sr. Severiano Falcão (PCP): -Percebes disto!O Orador: - Tudo começou quando, logo após o 25 de Abril, os sindicatos corporativos «apareceram» ocupados...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que miséria!O Orador: -..., de forma sistemática e organizada, obedecendo a um plano político global e coerente. No que se refere aos sindicatos, esse plano vinha sendo cumprido desde há anos, seguindo escrupulosamente a orientação de Lenine, bem explícita no capítulo VI do livro Esquerdismo: a Doença Infantil do Comunismo, em que respondia à questão «Os revolucionários devem actuar nos sindicatos reaccionários?», escrito em Abril-Maio de 1920.
Foi, de resto, a aplicação dessas teses que levou à divergência verificada no Partido Comunista Português em 1935, na sequência do conflito que opôs José de Sousa, responsável pelo trabalho sindical, e Bento Gonçalves, então secretário-geral do partido.
Conforme é testemunhado por esse grande e digno lutador pela liberdade, que é o meu camarada Edmundo Pedro, no seu recente livro 45 Anos de Luta pela Democracia Sindical, José de Sousa, grande e generoso militante sindical -que veio, depois de abandonar o partido, a trabalhar de perto com António Sérgio no movimento cooperativo -, defendia a criação de sindicatos autónomos clandestinos que se opusessem com eficácia aos «sindicatos nacionais» corporativos e permitissem manter organizados os trabalhadores para lutarem pelos seus interesses e direitos contra o fascismo então impante e possibilitar que, uma vez derrubado o regime, existisse um forte, independente e democraticamente unido movimento sindical.
O segundo, seguindo as teses citadas, defendia, pelo contrário, a conquista das direcções dos «sindicatos nacionais» pelo topo, rodeando essa operação, ou esse conjunto de operações, do rigoroso secretismo que as circunstâncias e os objectivos impunham.
Foi a posição de Bento Gonçalves que vingou e a palavra de ordem foi, pois, no sentido de controle da estrutura sindical corporativa através de um sistemático trabalho de penetração que possibilitasse não só a formação de quadros mas sobretudo, uma vez caído o regime, a posse do aparelho sindical não para o colocar democraticamente nas mãos e ao serviço dos trabalhadores, mas, sim, instrumentalizando as suas reivindicações, integrá-lo naquele plano político global.
Admirei-me, na altura, e ainda hoje fico admirado, como a maioria das pessoas neste país se surpreendeu quando os sindicatos corporativos começaram a aparecer ocupados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que miséria!O Orador: - A partir daí assistiu-se ao desenrolar coerente das diferentes etapas que, sem reserva e triunfalmente, foram relatadas no «Informe sobre a actividade da Intersindical», apresentado ao Congresso de Julho de 1975, e em que se afirma, nomeadamente, que: «Logo após o 25 de Abril a Intersindical ocupou o Ministério das Corporações, tendo-o transformado em Ministério do Trabalho; ocupou todas as corporações; bateu-se pela unidade do movimento sindical português...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...e, quando a mesma estava ameaçada pelas forças políticas ligadas ao capital, leia-se e PS, convocou a grandiosa manifestação de 14 de Janeiro, em que mais de 300 000 trabalhadores desfilavam pelas ruas de Lisboa numa impressionante manifestação de apoio à unicidade sindical».Vozes do PCP: - E é verdade!
16 DE JUNHO DE 1979 2773O Orador: - Ora, se algumas dúvidas pudessem, por absurdo, ainda haver sobre o sentido da reacção que se gerou por parte daquele aparelho contra este projecto de lei, isto é, se não poderia tratar-se de reacção ditada não já pelas mesmas preocupações de controle hegemónico, quiçá já abandonadas, basta ler o referido artigo do Avante, que diz imediatamente a seguir à frase citada: «Desde os primeiros meses de 1975, a direcção do PS dirige uma cruzada permanente e a níveis diversos contra a unidade e a organização do movimento sindical.»Vozes do PCP:- E é verdade!O Orador: - Aqui está o jogo revelado. Reconheceu-se que este projecto de lei vem na sequência da luta que o PS desde o início travou pela liberdade sindical contra o controle hegemónico e não democrático das estruturas sindicais e o monopólio ilegítimo que se pretendeu impor e consagrar através da unicidade.
De resto, a linguagem é a mesma, confundindo-se movimento sindical com o aparelho dominado pelo PCP e unidade dos trabalhadores com a unidade orgânica que não desistiu de impor, falando dos trabalhadores como se deles tivessem o exclusivo da representação, ou antes, deles fosse o único tutor. Esquecem-se que os trabalhadores não são propriedade de ninguém e que estes estão fartos de constituir apenas motivo de retórica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem lhe disse isso?O Orador: - Nenhum partido é o proprietário das classes trabalhadoras! Todas as correntes políticas têm o- direito dei se pronunciar sobre problemas como aquele que aqui nos trás hoje e isso é democracia. Agora, nenhuma terá o direito de falar como se fosse o tutor dos trabalhadores, nem nenhuma se pode arrogar o exclusivo de falar em seu nome. Isso é megalomania demagógica!Vozes do PS:- Muito bem!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Está-se a ver ao espelho!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é, enfim, terminar de vez com a vigência do Decreto-Lei n.o 215/B, de Abril de 1975, que absurda e antidemocraticamente impôs a unicidade sindical e permitiu a consolidação da posse, por parte do PCP, do aparelho sindical corporativo.
O que está em causa é o culminar da luta que o Partido Socialista encabeçou e que foi iniciada pela acção decisiva e corajosa dessa figura ímpar de democrata e de campeão da liberdade que é o meu ilustre e querido camarada Salgado Zenha.Aplausos do PS.Foi principalmente pela sua voz que foi denunciada a manipulação então feita que aproveitando a reduzida capacidade de participação na vida sindical por parte dos trabalhadores, as direcções sindicais sob o controle da Intersindical promoveram assembleias nas quais, à partida, a palavra de ordem dada pelos dirigentes e militantes comunistas era só uma: consagração da unicidade na lei.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à representatividade, em número, dos associados nas assembleias e democraticidade como aquelas decorriam e como o voto era expresso, isso eram questões de somenos importância...
Foi assim possível fazer chegar ao Ministério do Trabalho, tal como agora a esta Assembleia, dezenas e dezenas dei resoluções de sindicatos, no sentido de se querer ver consagrado na lei o princípio da unicidade sindical a todos os níveis, operação que culminou na manifestação de 14 de Janeiro de 1975, tal como agora parece que vai culminar na anunciada manifestação para o .próximo dia 27.Vozes do PCP: - Apoiado!O Orador: - Foi contra esta tentativa de sufocar o movimento sindical português que o Partido Socialista se insurgiu, realizando o histórico comício de 16 de Janeiro de 1975, no Pavilhão dos Desportos. Quem lá esteve, jamais esquecerá essa jornada apaixonante de luta pela liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi aí que se deu o grito de alarme, pelo verbo eloquente de Salgado Zenha, e que levou a grande maioria dos trabalhadores portugueses a quebrar as grilhetas que se estavam a cerrar à volta dos seus pulsos e a arrancar para a luta pela liberdade e democracia sindicais.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Luta essa que ainda não terminou e que exigiu e continuará a exigir muita coragem, determinação e sacrifícios. Foi ali, com aquele comício, que o gonçalvismo começou a cair. Foi a partir dali que as classes trabalhadoras perceberam o que estava em jogo.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Está a sonhar alto!O Orador:-Com este projecto de lei, o Partido Socialista pretende, fundamentalmente, garantir o reconhecimento do direito dos trabalhadores à liberdade sindical.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Isso é falso.O Orador: - A liberdade sindical é uma das formas da liberdade de associação. Se se impõe um sindicato «único», uma confederação sindical «única», não há liberdade de associação,. Liberdade implica liberdade de escolha e de caminhos. Sem ela, não há liberdade.
Por ironia, são esses mesmos que agora vêm dizer que este projecto de lei não permite a participação activa dos trabalhadores na vida sindical.O Sr. Jorge Leite (PCP): - E é verdade! Prove que não é!O Orador: - Infelizmente, todos sabemos, e os trabalhadores melhor do que ninguém, que espécie de participação lhes é permitida, para além do ámen da subordinação.Vozes do PS e do Sr. Deputado do CDS Nuno Abecasis: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é a minorias ou a grupos que compete definir o que é a organização e- a gestão democrática. É a esta Assembleia que compete legitimamente, pronunciar-se a que princípios têm elas de obedecer. A democracia e os seus princípios não são propriedade de alguns, para que a definam a seu bel-prazer e segundo o seu interesse próprio bem compreendido. É a este Órgão de Soberania que compete legislar, é esta Assembleia que tem a responsabilidade de garantir a democracia e a Constituição.
Por outro lado, procura-se ainda, e sobretudo, garantir no projecto de lei o exercício do direito de tendência por que tanto nos termos batido. O direito de tendência é a única forma, a nosso ver, de permitir o diálogo entre todas as correntes que se movem no seio dos trabalhadores e possibilitar assim que, livre e democraticamente, os trabalhadores portugueses encontrem caminhos de unidade. É sobretudo a grande arma contra as tentativas de hegemonia: cada tendência tem o direito a exprimir-se, a defender os seus pontos de vista, a apresentar-se ao sufrágio e a ter a representação proporcional aos votos que nele obtiver.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador - É o medo das consequências da aplicação deste direito que faz correr os detentores dos aparelhos sindicais, porque sabem que uma vez ele garantido se lhes acabará o seu reinado absoluto.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Querias!...
16 DE JUNHO DE 1979 2775O Orador: - E então confundem as formas que ele pode tomar nos estatutos com a garantia do seu exercício que nesta Assembleia terá de assegurar.O Sr. António Zusarte (PCP): - Onde é que já ouvi isto?...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei terminar salientando, por fim, que com este projecto de lei o Partido Socialista pensa estar a contribuir para o desenvolvimento de associações sindicais livres, democráticas, independentes e fortes.Vozes do PS: -Muito bem! Protestos do PCP.O Orador:- E isso é indispensável à consolidação da democracia no nosso país. Não está garantida a democracia ...Vozes do PCP: - Ai está!O Orador. - ...se todas as suas instituições não forem democráticas. À luz da Constituição, as associações sindicais não são organizações quaisquer.
A elas está reconhecido e reservado um papel importantíssimo na participação da vida política, em órgãos e institutos do próprio Estado. Essa participação é essencial para que se concretize efectivamente a democracia económica e social que a Constituição garante e que os tempos e os homens exigem. É a alternativa real e possível entre, a exploração egoísta e retrógrada e o totalitarismo de fachada social. É a transformação democrática e livre da sociedade! a caminho da justiça e da dignidade humana para todos.
Por isso, sobretudo, o que aqui está em causa é muito. O futuro do sindicalismo democrático está em jogo essencialmente neste debate e foi por isso que nós, socialistas, tomámos uma atitude intransigente na defesa dos nossos pontos de vista. É por eles que nos temos batido e nos continuaremos a bater.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode pedir para deixarmos de ser aquilo que somos, para passarmos a ser aquilo que outros querem que nós sejamos! Somos o que somos e não aceitamos lições de democracia de defesa da liberdade seja de quem for.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Pelo passado, pelos ataques já desencadeados, pelas injúrias proferidas, pelas tentativas de intimidação em curso, sabemos já por quem não seremos acompanhados.Vozes do PCP: - É pelos trabalhadores!O Orador: - É lógico e ainda bem que assim sucede. Por isso estamos serenos. E parafraseando o meu camarada Zenha, terminarei dizendo: «Nós temos a razão do nosso lado e a razão é serena».O Orador. - «Só aqueles que não têm razão é que precisam de utilizar a injúria, a calúnia e a intimidação, e nós não somos desses.»Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito e para saber se não houve nenhum lapso na ordem de inscrições, vou dizer os nomes dos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos: Lopes Cardoso, Domingos Abrantes, Ercília Talhadas, Acácio Barreares, Jorge Leite, Carlos Brito e Vital Moreira.Vozes do CDS: - Ena tantos!O Sr. Presidente: -Como ninguém reclama, é porque está correcto.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Maldonado Gonelha entendeu invocar aqui na defesa do projecto de lei do Partido Socialista o comício realizado em 1975 no Pavilhão dos Desportos.
Como o Sr. Deputado seguramente se recorda, participei nesse comício e não renego as posições que assumi: participei nele para defender o princípio da liberdade e da unidade sindical. E o que eu não aceito é que pelo menos a parcela que me toca seja utilizada como argumento para defender justamente o contrário daquilo que eu e muitos milhares de trabalhadores socialistas nessa altura se bateram, ou seja, pelo princípio da liberdade sindical, que implica, como o Sr. Deputado disse, a liberdade de escolha de caminhos.
Perguntaria ao Sr. Deputado como é que essa liberdade sindical por que nos batemos é compatível com um projecto que limita precisamente as possibilidades de escolha de caminhos, e procura impor aos trabalhadores um modelo único de organização sindical. Onde está então a liberdade de escolha de caminhos que, no entender do Sr. Deputado Maldonado Gonelha, é da própria essência da liberdade sindical? O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, deseja responder imediatamente ou prefere fazê-lo no fim?O Sr. Maldonado Gonelha (PS):-Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que quando o Sr. Deputado Maldonado Gonelha fala, há pelo menos um mérito, que é o de ficarmos a saber quem o Sr. Deputado é e de que lado está.O Sr. Vítor Louro (PCP): -Isso é que era bom!Vozes do PCP: - Muito bem!
2776 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - Em relação às falsificações da história do movimento operário, passo adiante. Já as conhecemos e creio, aliás, que há coisas mais importantes a tratar.
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha censurou - e, aliás, isso também não é novo, visto que já noutros textos o tem feito - que trabalhadores antifascistas tenham actuado nos sindicatos fascistas. Saberá o Sr. Deputado quanto isso custou aos antifascistas que tiveram a coragem de actuar nesses sindicatos e de os utilizar para a luta contra o fascismo? Saberá o Sr. Deputado que a luta nesses sindicatos contribuiu para a resistência ao fascismo e para o próprio 25 de Abril? Como é que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha se atreve a vir aqui insultar aqueles que tiveram a coragem de enfrentar o fascismo nessas condições difíceis?Aplausos do PCP e protestos do PS.Acha o Sr. Deputado que após o 25 de Abril os trabalhadores deviam deixar os sindicatos e o Ministério do Trabalho, então Ministério das Corporações nas mãos dos fascistas? De facto, se assim tivesse acontecido, isso teria certamente facilitado, na medida em que não teria de levar o Sr. Deputado a reintegrar os fascistas que foram escorraçados nessa altura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha falou ainda no clima de opressão nas empresas. Reconhece o Sr. Deputado que, uma vez que publicou essas leis execráveis, é um dos responsáveis por essa opressão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Sr. Deputado Maldonado Gonelha, ao iniciar as minhas perguntas começo por lhe dizer que a sua intervenção não me deixou surpreendida, visto que o seu estilo nem sequer é inédito nesta Sala. Recordou-me aliás perfeitamente um outro estilo que bem conhecido ficou desta Casa e dos trabalhadores portugueses. Refiro-me ao estilo com que o seu colega Barreto iniciou nesta mesma Casa a discussão da famigerada Lei da Contra-Reforma Agrária, lei que os trabalhadores baptizaram, e muito bem, de «Lei Barreto». Também esta lei foi já baptizada pelos trabalhadores que certamente têm poderosas razões para assim falar.
E digo que o estilo nem sequer é novo porque me pareceu que o Sr. Deputado tinha talvez, uma vez que tão pouco dele falou, sérias dificuldades em defender publicamente o seu projecto de lei, isto é, o projecto de lei Gonelha. Mas, apesar da breve intervenção, levou longo tempo a falar de várias coisas que nada tinham a ver com o seu projecto de lei.
Registo que, na realidade, o Sr. Deputado tem receio de publicamente, perante a imprensa e os trabalhadores que nas galerias assistem a este debate, defender o projecto de lei que pretende impor a esses mesmos trabalhadores. E registo-o naturalmente como uma manifestação de democracia da parte do Sr. Deputado.
A terceira razão aduzida pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha quanto ao facto de não valer a pena fazer uma intervenção muito longa foi a de que a experiência deste país é bastante viva e rica e que por conseguinte dispensava apresentações. Relativamente a esta afirmação, gostaria de lhe colocar concretamente a seguinte questão: na realidade a experiência do movimento operário português é bastante rica, mas será que o Sr. Deputado pensa que só uma cabeça iluminada como a sua poderia vir impor ao movimento operário português, ao movimento sindical, e por conseguinte aos trabalhadores portugueses, as medidas arbitrárias que o seu projecto de lei pretende impor?
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha disse ainda numa parte da sua intervenção que em 1975 a Intersindical tinha atacado ferozmente e que os sindicatos estavam a ser atacados pelo poder do capital- leia-se «Partido Socialista». Registo aqui publicamente que esta intervenção é da sua autoria e que a interpretação é exclusivamente sua. Na realidade, registamos perante os trabalhadores que o Sr. Deputado disse, publicamente, que o Partido Socialista estava aliado ao grande capital.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, informo-a de que já ultrapassou o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de lhe colocar a seguinte pergunta: qual a razão de toda a adesão do grande patronato à UGT? Será porque ela defende os interesses dos trabalhadores, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, também não vou discutir a história do movimento operário e as questões que se puseram em relação à conquista dos sindicatos fascistas, mas, falando o Sr. Deputado em nome do Partido Socialista, o mínimo que seria de esperar era que tivesse uma palavra de elogio para os muitos activistas, muitos deles do Partido Socialista e alguns sentados nesta bancada, que dentro dos sindicatos procuraram impedir que estes fossem, como- o fascismo pretendia, uma couraça do regime, aproveitando assim, em certa medida, todas sã condições para mobilizar os trabalhadores contra a ditadura.
Ao fim e ao cabo, esperava-se uma palavra de elogio também em relação às grandes mobilizações, como por exemplo, a de Pêro Pinheiro, em que os trabalhadores tomaram o sindicato fascista enfrentando a violência da GNR, e outras grandes lutas em que se mostrou que de facto a luta dentro dos sindicatos com o apoio dos trabalhadores se tornou um importante factor de descrédito do fascismo e de derrota da própria ditadura.
De facto só pode sair de uma cabeça tenebrosa a ideia de que os milhares de sindicalistas e de antifascistas que se empenharam nessa luta o fizeram em nome de um tenebroso plano para impor uma ditadura em Portugal.
16 DE JUNHO DE 1979 2777Mas, como o Sr. Deputado fez essa tentativa de ostentação de erudição para defender a questão da liberdade de escolha de caminhos, eu gostaria que me explicasse em que é que o seu projecto de lei dá essa liberdade de escolha. Isto é, se alguns trabalhadores acharem que o seu sindicato deve funcionar por um sistema de assembleias gerais, podem fazê-lo? Não podem, porque não têm essa liberdade de escolha.
Ao fim e ao cabo, se o Sr. Deputado defende, com grande ênfase e com as já conhecidas frases feitas, que liberdade implica liberdade de escolha de caminhos, pretendendo a UGT ser um projecto diferente, por que é que não obteve então um largo apoio contra essa máquina ditatorial que estaria concentrada na CGTP? Não será precisamente porque o projecto de lançamento da UGT está a patinar e a falhar que agora, com o apoio dos partidos do patronato, se pretende impor, por via administrativa, a destruição da outra central que não se conseguiu através da discussão entre os trabalhadores?
Vou deixar o resto dos comentários para quando proferir o meu discurso, mas desde já gostaria de dizer que penso que nenhum socialista ficará satisfeito - e não quero falar em nome de todos, mas por conhecer muitos deles posso falar pelo que me têm dito- com o facto de o CDS hoje até se ter dado ao luxo de fazer um pouco de figura de esquerda ao ver o PS à sua direita, defendendo, inclusivamente, que não se deve interferir nas organizações: dos trabalhadores.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Deputado, brinque, mas não tanto!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, a sua intervenção suscita de facto várias questões, mas devido ao curto tempo de que dispomos não é possível apresentá-las todas. No entanto vou apresentar algumas.
Relativamente àquilo que se passou logo após o 25 de Abril, o Sr. Deputado não concordou com o 25 de Abril ou ignora o que se passou nessa altura. Porque o que acontece -e não pode ignorar isso- é que no movimento para democratizar os sindicatos houve trabalhadores comunistas, socialistas, de outros partidos e trabalhadores sem partido.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Maldonado Gonelha disse que, aproveitando um pouco essa embalagem, ou melhor, empregando a sua própria expressão, aproveitando a reduzida capacidade de intervenção dos trabalhadores, a Intersindical levou os trabalhadores, em assembleias gerais, a reivindicar a proibição da divisão sindical na lei.
Sr. Deputado, o projecto de lei que tinha saído do Ministério do Trabalho e que não consagrava, como sabe, a unicidade foi objecto de intensa discussão por parte dos trabalhadores. Isto foi inclusivamente, reconhecido pelo Partido Socialista através de um artigo no seu órgão oficioso, em Dezembro de 1974. O processo não foi por isso cupulista e as suas palavras só se podem entender como uma crítica ao surgimento da UGT que, essa sim, começou e tem-se mantido apenas pelas cúpulas.
O direito de tendência tem sido objecto de longa discussão, mesmo no seio do movimento operário e do movimento sindical. O Sr. Deputado Maldonado Gonelha defende o direito de tendência, e está no seu direito, e há muitos trabalhadores que também o defendem, mas o que não podemos, é confundir duas funções, a sua como militante do PS e a sua como Deputado e, além disso, o Sr. Deputado não pode impor a todos os trabalhadores a sua visão sobre a organização dos trabalhadores.
Aliás note bem que, apesar de a UGT ter consagrado o direito de tendência, por exemplo a tendência CDS não foi para os meios de comunicação dos sindicatos UGT contestar a posição do secretário-geral Torres Couto na sua alocução do 1.o de Maio. Fê-lo, no entanto, a folha do CDS. que tenho comigo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Guarde-a!...O Orador: - ...e que dedica um largo espaço a essa questão. Como vê a FTDC aproveitou a folha do CDS, ou o CDS aproveitou esta sua tendência, para assumir e tornar pública a sua posição acerca dessa questão. Com isto pretendia acenas dizer-lhe que mesmo sem direito de tendência os trabalhadores não estão impedidos, como é óbvio, de tornar públicas as suas posições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, já ultrapassou o seu tempoO Orador: - Queria apenas colocar mais uma questão, Sr. Presidente.
No preâmbulo do projecto de lei n.o 230/I, o Partido Socialista diz que as convenções da OIT fornecem ao diploma o timbre da institucionalização adoptada pelos países membros da CEE. Julgava que e Sr. Deputado Maldonado Gonelha era um pouco mais avesso à questão da importação de modelos, coisa que, pelos vistos, não é. E já agora gostava que me dissesse qual a semelhança existente, por exemplo, entre o sindicalismo francês e o sindicalismo da RFA ou entre o sindicalismo italiano e o sindicalismo britânico.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Vai à segunda chamada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Maldonado Gonelha, apesar de tudo ouvi-o banzado e ao longo da sua intervenção foi-me ocorrendo permanentemente a pergunta: de que lado está o senhor? E naturalmente para isso foram muito importantes os dois episódios históricos que o Sr. Deputado evocou. Isso levou-me a perguntar muito de que lado está o senhor. E repare que não pergunto se está do lado do sindicalismo revolucionário ou do sindicalismo reformista, se está do lado do sindicalismo de integração ou do sindicalismo de antagonismo, se está do lado até dos partidos burgueses desta Câmara ou
2778 I SÉRIE - NÚMERO 75dos partidos dos trabalhadores. O que pergunto é se está do lado da democracia ou se está contra a democracia.Vozes do PCP: -Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados socialistas, peço que ouçam com atenção...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Embora não mereça, Sr. Deputado!O Orador: -..., porque penso que vale a pena reflectir um pouco sobre isto.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, lembro-lhe que tem apenas três minutos.O Orador: - Sr. Presidente, chamo a sua atenção para o facto de que estou a ser impedido de falar pela bancada do Partido Socialista.Vozes do PS:- Não, não, Sr. Deputado!O Sr. Salgado Zenha (PS). - Sr. Presidente, eu protesto contra o liberalismo com que os Deputados do Partido Comunista usam da palavra, violando o Regimento.O Orador: -Srs. Deputados, pedi a vossa atenção, porque talvez esteja aqui o centro da questão que aqui nos traz hoje.
Na verdade, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha evocou um episódio real da história do movimento operário dos anos 30, que foi a polémica que se travou entre os. que defendiam que se trabalhasse nos sindicatos fascistas e que a partir daí se procurasse organizar um movimento de massas contra a ditadura e os que defendiam que a melhor forma de organizar esse movimento era constituir, à margem dos sindicatos fascistas, núcleos de sindicatos clandestinos.
O que uns e outros procuravam era a melhor forma de abater a ditadura fascista e a ditadura terrorista dos monopólios associados ao imperialismo e dos latifundiários. Não ficou claro para mim de que lado estaria o Sr. Deputado Maldonado Gonelha nesta polémica.
O Sr. Deputado evocou um outro episódio da história do movimento operário e do movimento antifascista, que é o que se seguiu imediatamente ao 25 de Abril. O que se passou nos sindicatos não foi diferente do que se passou em relação à PIDE, à censura, à Época e a todo o aparelho de Estado fascista. O nosso povo e os democratas portugueses das mais diferentes tendências, naquela altura irmanados apenas por um abraço, por quererem a liberdade e a democracia, avançaram. Hoje muitos dos que estiveram juntos estão divididos e estão até em bancadas diferentes nesta Câmara.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Brito, já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Nessa época a ideia era a de destruir os centros de decisão do fascismo. Não percebi, Sr. Deputado Maldonado Gonelha, de que lado estava o senhor nesta batalha.
Bem, mas talvez isto, dizia eu, tenha dado uma grande coerência a tudo. Talvez a partir daqui se compreenda por que é que o Sr. Deputado não quer apenas destruir com o seu projecto de lei o movimento sindical unitário, mas sim abater o próprio movimento sindical em Portugal e fazer dele um aparelho ao serviço do Estado e do patronato, como aconteceu em 1933.Aplausos do PCP. Vozes do PS:- É falso.O Orador: - Aí temos por que é que no seu projecto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, já ultrapassou em muito o seu tempo, pelo que lhe peço que termine.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente, queria apenas concluir esta ideia.
E aí temos por que é que no seu projecto de lei toda a acção sindical é destruída e só há eleições, e mais nada, quanto à vida sindical.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Mas é para uma questão prévia, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu desejava que a Mesa nos esclarecesse qual é o significado que têm as advertências que V. Ex.a faz aos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, dizendo que já ultrapassaram o seu tempo, quando é certo que à sua advertência não se segue qualquer acto eficaz, porquanto os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista falam o dobro, o triplo, o quádruplo do tempo e V. Ex.a continua impassível perante essa violação sistemática do Regimento.
Penso que, a ser assim, mais vale não advertir ou, se adverte, deve fazê-lo antes e quando chegar ao limite do tempo então utiliza os seus poderes regimentais, de contrário essas advertências não têm sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, penso que exagera, porque, efectivamente eu procedo com os Deputados do Partido Comunista do mesmo modo que procedo com os outros Srs. Deputados, que ultrapassem o tempo no uso da palavra. Por exemplo, ainda há pouco em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró procedi exactamente da mesma maneira.
16 DE JUNHO DE 1979 2779Na verdade, dou uma tolerância de um minuto, e a Mesa sabe-o, e agora quando o Sr. Deputado Carlos Brito excedeu essa tolerância eu insisti com ele.Uma voz do PS: - Mas não cortou a palavra! Uma voz do PCP: - Cortar a palavra para quê?O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, estou esclarecido, mas não convencido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, lavrar um firme protesto contra a interpelação do Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Tendenciosa!O Orador: - Todos os Srs. Deputados conhecem o que costuma passar-se na Assembleia com Deputados socialistas, Deputados de outros partidos e até com Deputados do nosso próprio partido. Quem preside às sessões da Assembleia da República, isto é, o Presidente que foi eleito, aliás também com os nossos votos, é um Deputado socialista. Nunca levantámos qualquer coisa de semelhante...O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!O Orador: - ... àquilo que o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia tirará daqui as devidas conclusões.Uma voz do PCP: - Já estão tiradas! Aplausos do PCP.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para esclarecer que não contraprotesto porque esse protesto não o merece.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Está esclarecido, porque é verdadeiro!O Sr. Presidente: -Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Deputado Maldonado Gonelha, creio que resolveu uma questão que acicatava as dúvidas de muitos trabalhadores portugueses: é que finalmente está explicado, pelo menos em parte, o fracasso da UGT.
Quem tem como inspirador, criador e organizador o Sr. Deputado Maldonado Gonelha, que aqui na Assembleia da República apresenta, da maneira que o fez, este projecto de lei sobre a lei sindical, poucas dúvidas terá de que as suas criações e inspirações não podem ir longe.Vozes do PS: - Vamos ver!O Orador: - Na realidade, estamos habituados, em matéria de projectos de contra-revolução legislativa, a ver aqui na Assembleia da República opositores bastante mais determinados e decididos, pelo que fiquei surpreendido com a modéstia da intervenção do Sr. Deputado.
Mas vou agora passar às perguntas, que são simples, Sr. Deputado.Vozes do PS: - É melhor!O Orador - Em primeiro lugar, quero referir-me a uma questão que já aqui foi posta várias vezes: que posição tem o Sr. Deputado Maldonado Gonelha em relação à ocupação dos sindicatos corporativos pelos trabalhadores? É uma posição de despeito, de lamentação ou de aplauso?
Será que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha diverge daqueles trabalhadores que viram, antes do 25 de Abril, na possibilidade de controlar os sindicatos um meio de conseguirem a realização dos seus interesses? E, para citar um caso de um sindicato que tem agora uma direcção da UGT, será que os trabalhadores bancários se esqueceram daquilo que significou a luta pelo controle ao sindicato antes do 25 de Abril? Será que os trabalhadores socialistas que participaram nessa luta esqueceram o que ela significava?O Sr. João Morgado (CDS): - É teimoso!O Orador:- E será que os sindicatos ex-corporativos quando têm e mantêm direcções da CGTP e, por exemplo, os sindicatos dos bancários, dos seguros e dos escritórios deixaram de ser corporativos quando passaram a ser ocupados, embora se mantenham tal como eram, por direcções afectas ao Partido Socialista e ao PPD?
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha tornou-se célebre quando publicou um decreto-lei para, dizia, quebrar a espinha à Intersindical, o célebre decreto-lei das quotizações. Mas o movimento de oposição a esse decreto-lei foi tal que a Assembleia da República se sentiu na necessidade de dizer ao Sr. Deputado Maldonado Gonelha que aquilo era ultrapassar as medidas, era de mais, e portanto revogou o decreto-lei do então Ministro do Trabalho Maldonado Gonelha. De resto, o referido decreto-lei era inconstitucional, como veio a declarar a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução, já a título póstumo.
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha já é, pois, useiro e vezeiro em atentados à Constituição em matéria de liberdade sindical e aí estão os factos a mostrá-lo, na medida em que este projecto de lei é disso um exemplo flagrante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, já ultrapassou o seu tempo em alguns segundos.
2780 I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador:- Vou terminar já, Sr. Presidente..O Sr. Deputado Maldonado Gonelha disse que sabia por quem não seriam acompanhados. Uma coisa é certa: não será acompanhado pelo PCP nem, como se tem visto, pela maior parte do movimento sindical. Parece que vai ser acompanhado pelos partidos de direita e pelas centrais sindicais do patronato. Não lhe gabo a escolha, mas ela fica clara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Edmundo Pedro, deseja usar da palavra?O Sr. Edmundo Pedro (PS): -Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado da bancada comunista Domingos Abrantes e inicialmente, num certo sentido, acompanhar os elogios que ele fez àqueles que se bateram dentro dos sindicatos corporativos, que deram a sua contribuição positiva e se sacrificaram nessa luta.
Depois desta nota, que não podia, evidentemente, deixar de fazer, não posso também deixar de referir que, tendo o meu camarada Maldonado Gonelha citado uma passagem de um pequeno livro que recentemente escrevi acerca da história do movimento sindical português e que faz referência à circunstância de o Partido Comunista ter decidido penetrar nos sindicatos nacionais pelo topo, de modo a poder controlá-los e, eventualmente, vir a utilizá-los mais tarde, não é meu propósito fazer nenhum juízo de valor em relação à própria validade da táctica utilizada. Penso até que esta - aliás digo isso nesse livro - poderia ser justificada, o que sucedeu em alguns casos.
As minhas grandes dúvidas, que mantenho, são relativas aos resultados finais. Por exemplo, referiu-se aqui o movimento espontâneo que levou à tomada dos sindicatos após o 25 de Abril. É evidente que todos estamos com esse movimento, mas o problema foi também o da sua ulterior utilização. O problema foi que a esse movimento, que irmanou todos os trabalhadores, não se seguiu uma preocupação de democratização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se seguiu foi a preocupação de uma tomada, através de uma estrutura e de um aparelho para o qual não 'havia resposta. E é isso que é preciso ter em conta: a estrutura que está subjacente a esse projecto, estrutura essa funcionalizada que altera a vontade dos trabalhadores e a democracia. É, portanto, para este aspecto que pretendia chamar a atenção.
E já agora uma última nota final: queria perguntar ao Sr. Deputado Domingos Abrantes se acredita que nos países do Leste europeu existe de facto um sindicalismo democrático que defenda realmente os trabalhadores?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar como é que ele explica que nos momentos de ruptura política nesses países, designadamente em 1971, na Polónia, em 1968, na Checoslováquia, em 1956, em Budapeste, na Hungria, os trabalhadores tenham procurado sempre ocupar as empresas e democratizar as estruturas. Designadamente na Polónia, em 1971, a primeira e pública reivindicação foi a de democratizar as estruturas então existentes e o seu grande pedido foi o de poderem eleger as suas comissões de trabalhadores e de poderem dirigir as suas lutas livremente.
Pergunto se isto é anticomunismo primário ou se é a realidade? Pergunto se não devemos restabelecer um contacto permanente entre a teoria e a prática e se neste momento o grande drama da esquerda não é precisamente a existência de um corte entre a teoria e a prática, entre o que se diz e o que se faz.
É este o grande problema que temos de debater e analisar, até porque ele está ligado ao futuro do sindicalismo português. É que nós queremos e defendemos um sindicalismo sem a intervenção do Estado e entendemos que, como Órgão de Soberania que somos, nos devemos pronunciar sobre todos os problemas do nosso país.
Para democratizar o nosso país, temos o direito de nos pronunciarmos sobre estes problemas que dizem necessariamente respeito à democracia do País. E isto nada tem a ver também com a intervenção do Estado, designadamente do Chefe do Estado Português, em 1975, no Congresso da Intersindical, dirigindo-o, nada tem a ver com a intervenção de um Ministro do Trabalho que, por cima dos trabalhadores, se permitiu criar um decreto-lei que consagrou a unicidade sindical impedindo os trabalhadores de se auto-organizarem e defenderem em sindicatos realmente democráticos.Aplausos do PS.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são 20 horas, pergunto à Câmara se deseja fazer intervalo para jantar ou se pretende continuar os trabalhos até ao seu esgotamento, ou ainda se, fazendo intervalo para jantar, permite que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha responda às questões que lhe foram colocadas, mesmo antes desse intervalo.
Informo, no entanto, que ainda há oito inscrições para intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, creio que há um consenso - e se estou em erro, gostaria que me esclarecesse de que doravante só falará mais um Deputado por cada partido, excepto aqueles que já falaram.
O PS não fará mais intervenções, mas há a excepção do PCP que deseja fazer duas intervenções. Se assim for e se porventura não estou em erro, creio que seria melhor continuar e a sessão terminaria após a votação. Se porventura houver discordância da parte dos outros grupos parlamentares, gostaríamos de saber qual a posição de cada um deles.
Creio também que os Deputados independentes sociais-democratas e os outros Deputados, independentes queriam fazer intervenções, com o que também estamos de acordo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra.
16 DE JUNHO DE 1979 2781O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para pedir um esclarecimento quanto àquilo que terá sido o consenso dos grupos parlamentares no que se refere aos Deputados independentes. Não ouvi bem a última parte da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha e não sei concretamente a que Deputados independentes se referiu, na medida em que estes não têm todos as mesmas posições.