2 DE SETEMBRO DE 2022 13 Por isso mesmo, para o PAN o plano de poupança de energia que o Governo vai apresentar à Comissão Europeia deverá conter medidas que garantam incentivos claros à utilização dos transportes coletivos pelas famílias, reduzindo-se assim a dependência do transporte individual e dos combustíveis fósseis. Com o presente pacote de medidas – composto por um projeto de resolução e um projeto de lei – o PAN pretende assegurá-lo, através de dois grandes blocos de medidas que gostaríamos de ver integradas no âmbito do plano de poupança de energia que está a ser preparado pelo Governo. Em primeiro lugar e sem prejuízo da necessidade da melhoria da oferta, queremos que Portugal, seguindo o exemplo de Espanha e da Alemanha, assuma neste plano o compromisso de assegurar uma gratuitidade progressiva e sustentável dos transportes coletivos. Consideramos que esta é uma medida essencial do ponto de vista ambiental porque reduz as emissões de gases com efeito de estufa, reduz a dependência dos combustíveis fósseis e contribui para que o país cumpra as metas de descarbonização a que está vinculado. Esta é, também, uma medida que promove a justiça social e a democratização no acesso aos transportes públicos, promovendo uma maior igualdade de oportunidades no acesso à educação, emprego, bens de consumo e serviços essenciais. Finalmente, esta medida é, ainda, uma forma de combater a escalada de inflação e a crise social que o país está a viver. Por isso, propomos que para se fazer face à crise energética no âmbito deste plano que será apresentado à Comissão Europeia, se preveja: ● A gratuitidade dos passes 4_18 e sub-23 para todos os estudantes até aos 23 anos e do Passe Social + (aplicável a famílias e utentes de baixos rendimentos, particularmente a idosos); ● O alargamento do passe social + a todos os beneficiários prestações de desemprego, de abono de família, de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, de complemento da prestação social para a inclusão e de pensão social de velhice – que atualmente, apesar de não serem beneficiários do passe social + já são considerados como potenciais beneficiários da tarifa social da eletricidade e da internet; ● Um desconto de 50% dos passes de todos os jovens com idade compreendida entre os 16 e os 25 anos e que não sejam titulares dos passes 4_18, sub-23 ou social +, dando-se assim uma redução da despesa mensal dos jovens em início de carreira profissional (que, atualmente, não beneficiam de nenhum desconto nos seus passes); ● Um desconto transitório de 25% de todos os restantes passes mensais; ● A criação de um grupo de trabalho, composto por representantes do Governo e das autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, para assegurar uma redução anual, progressiva e sustentável do preço dos passes por forma a garantir a sua gratuitidade em todo o país no ano de 2025; ● Uma redução em 25% do valor das tarifas inteiras e das tarifas para jovens do flexipass, por forma a fomentar o uso do transporte ferroviário nas viagens regulares de médio e longo curso. Em segundo lugar, propomos que o nosso país, seguindo o exemplo da Finlândia, tome medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes públicos. Assim, por um lado, propomos que, em sede de IRS, os bilhetes de transporte possam ser dedutíveis à coleta no âmbito da secção H do IRS, tal como já sucede atualmente com os passes mensais e medida que o sistema do e-faturas já está preparada para acolher. Por outro lado, propomos que, em sede de IRC, se aumente o valor das deduções de gastos das empresas com a aquisição de passes sociais em benefício dos seus trabalhadores aumente dos 130%, previstos na sequência do Orçamento do Estado para 2020, para 150%, por forma a incentivar as empresas a adquirirem passes aos seus trabalhadores. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que preveja incentivos à utilização de transportes coletivos e de redução da dependência de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia, que assegurem: 1 –  A gratuitidade do «Passe 4_18 @escola.tp», do «Passe sub23@superior.tp» e do «Passe Social +»; 2 –  Que todos os utentes com idade compreendida entre os 16 e os 25 anos e que não sejam titulares do