16 DE ABRIL DE 2019 83 ANEXO I (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por: a) «ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System)», a ferramenta informática para registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os outorgantes e a Agência Mundial Antidopagem (AMA) nas suas atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação de proteção de dados; b) «Administração», o fornecimento, disponibilização, supervisionamento, facilitação ou qualquer outra forma de participação no uso ou tentativa de uso por outra pessoa de uma substância ou método proibido, excluindo as ações realizadas de boa-fé por parte de pessoal médico envolvendo substância proibida ou método proibido utilizados para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável, bem como excluindo as ações envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de dopagem fora da competição, salvo se as circunstâncias no seu todo demonstrarem que essas substâncias não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou que têm por finalidade melhorar o rendimento desportivo; c) «AMA», a Agência Mundial Antidopagem; d) «Amostra ou amostra orgânica», qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; e) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)», a organização nacional antidopagem; f) «Auxílio considerável», a revelação completa, através de declaração escrita e assinada, de toda a informação relevante conhecida relativamente a violações de normas antidopagem, bem como a cooperação total com a investigação e nas decisões que forem tomadas em qualquer caso relacionado com essa investigação, designadamente depor em audiência, se solicitado por uma Organização Antidopagem ou painel de audiência, em todo o caso, a informação fornecida deve ser credível e deve compreender uma parte importante de qualquer caso que seja iniciado ou, se nenhum caso for iniciado, fornecer uma base suficiente em que um caso poderia ter sido iniciado; g) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica, considerando-se em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios, diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras da federação desportiva internacional em causa; h) «Consequências de violação de normas antidopagem», a violação de normas antidopagem, por praticante desportivo ou outra pessoa, pode resultar numa ou mais das seguintes consequências: desqualificação; inelegibilidade; suspensão provisória; penalização financeira ou divulgação pública; i) «Controlo de dopagem», o procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos controlos até à decisão final, nomeadamente a informação sobre a localização dos praticantes