I SÉRIE — NÚMERO 68 60 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 22/XIII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 43/XIII (1.a) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.a) — Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 45 a 56 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 29 de março, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta das petições n.os 13/XIII (1.a) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.o), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.a) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e apreciação da petição n.o 165/XIII (1.a) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros). Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 34 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 254/XIII (2.a): O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, manifesta o seu apoio e solidariedade à comunidade portuguesa que reside na Venezuela, que, à semelhança do povo venezuelano, está confrontada com uma difícil situação que não está desligada das operações de ingerência e de desestabilização política, económica e social que atentam contra a estabilidade, a segurança e a paz naquele país latino-americano.