26 DE NOVEMBRO DE 199484-(89)O representante do CDS evidenciou que a única grande opção presente na proposta de lei n.° 11 O/VI é a opção europeia.3 — Reunião com o Ministro do Comércio e TurismoO Ministro fez uma exposição sobre a política do seu Ministério, realçando o novo ciclo económico que decorre na Europa com reflexos positivos no comércio externo e turismo do nosso país. Afirmou que recentemente Portugal foi classificado em 2.° lugar num total de 41 países mais competitivos ao nível do comércio externo.Das diversas áreas do Ministério, salientou:As perspectivas de um reforço do investimento estrangeiro em Portugal em consequência da recuperação económica europeia e desenvolvimento da economia americana;O desenvolvimento de uma campanha internacional de promoção de Portugal como.destino turístico de qualidade. Simultaneamente foi implementado o programa de acções estruturantes que pretende qualificar a nossa oferta turística;Apoio à modernização do comércio tradicional, apos-tando-se igualmente numa maior organização da distribuição.Os representantes do Partido Social-Democrata congratularam-se pelo comportamento positivo do sector exportador português, salientando que no entanto o comércio interno não atingiu ainda o ritmo de desenvolvimento desejado.Os representantes do Partido Socialista salientaram as dificuldades por que atravessa o sector do comércio tradicional, questionando ainda a política do Turismo, nomeadamente no referente ao financiamento das regiões de turismo.Os representantes do Partido Comunista Português fizeram uma referência à degradação que atravessa o sector do comércio em Portugal, incluindo o comércio externo, que se afunila continuamente. Questionaram ainda o PROCOM, a paralização dos mercados abastecedores e a política de turismo, em especial no que se refere ao IVA turístico.4 — Reunião com o Ministro da Indústria e EnergiaO Ministro apresentou as linhas gerais da política industrial e energética do Ministério, realçando o aumento de 35,7 % dos meios financeiros que lhe estão afectos.Em termos de política industrial salientou a evolução que está a acontecer na estrutura industrial portuguesa, onde se modernizam e defendem os sectores tradicionais, avançando--se simultaneamente em novas áreas. O apoio total à indústria e energia para 1995 é 117 milhões de contos, sendo importante para este valor o PEDIPII. Na área energética foi realçada a regionalização da EDP, a qual proporcionará melhores serviços aos utentes, com redução de custos e optimização de recursos.Os representantes do Partido Socialista mostraram a sua preocupação com a situação do tecido industrial e questionaram a atribuição de subsídios via PEDIP, a dependência da economia portuguesa do projecto Fordwagen e o impacte no consumidor da implementação do gás natural.Criticaram ainda o sistema de monopólio da distribuição de energia eléctrica em Portugal e evidenciaram o fracasso da indústria de construção naval.Os representantes do CDS-Partido Popular, questionaram o padrão de especialização da estrutura da indústria portuguesa e os critérios de concessão de apoios do PEDIP.5 — Reunião com o Ministro do Emprego e da Segurança SocialO Ministro apresentou o orçamento do seu Ministério realçando:A nova forma de financiamento da segurança social. A consignação da receita proveniente da passagem da taxa do IVA de 16% para 17 % tem subjacente o facto de as despesas com a segurança social não deverem ser suportadas somente pelo factor trabalho, mas sim pela economia no seu conjunto;A penalização criminal daqueles que não cumpram as suas obrigações fiscais nesta área;O montante do PIDDAC, o qual atinge 27 milhões de contos, correspondendo a mais de 600 processos.O Secretário de Estado da Segurança Social realçou o aumento real das pensões e o esforço que está a ser feito no Ministério ao nível da acção social.O Secretário de Estado do Emprego evidenciou o montante do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o qual atinge 104,7 milhões de contos.Do debate consequente foi questionada a política do Ministério pelos Deputados do Partido Socialista, nomeadamente no que se refere ao futuro da segurança social, aos atrasos no pagamento de acções associadas ao Fundo Social Europeu, à utilização do II Quadro Comunitário de Apoio para pagar saldos do I Quadro e à situação do Instituto do Emprego e Formação Profissional.6 — Reunião com o Presidente do Tribunal de ContasEsta reunião foi expressamente convocada para ouvir a posição do Presidente do Tribunal de Contas quanto à legalidade dos artigos 7.°, 30.°, 61.° e 63.° da proposta de lei n.° 111/VI — Orçamento do Estado para 1995.Os representantes do Partido Comunista Português fizeram as seguintes referências:Artigo 7." — compreensão com o objectivo que está subjacente a este artigo, mas colocando dúvidas quanto à compatibilidade deste artigo com a lei de enquadramento orçamental, sobretudo porque não estamos a lidar com uma despesa plurianual;Artigo 30.°, n.° 7 — a dúvida está na possibilidade da consignação per si e sobre o que é consignado (45 milhões de contos ou o adicional de 1 % na taxa de 16 %);Artigos 61." e 63.° — é questionado se estes artigos não correspondem a uma desorçamentação, ou seja, está--se a autorizar o Estado a assumir compromissos que não estão previstos e sem qualquer limitação.Os representantes do Partido.Socialista corroboraram as questões colocadas pelo Partido Comunista, evidenciando que o artigo 7.° pretende pôr em prática a diferença entre contabilidade de caixa e contabilidade de compromisso. No que se refere à segurança social, é salientado o facto de o princípio da repartição da segurança social não estar salvaguardado, porque o Estado não tem assumido a sua parte no financiamento do sistema.