24 DE OUTUBRO DE 1986348-(695)cais, todas as produções nacionais com o argumento de que nelas existem problemas de emprego, tudo podendo verdadeiramente servir, sobretudo o proteccionismo nacional, permitindo bloquear a circulação de mercadorias e serviços em todos os sectores sensíveis ou onde se ponham problemas de segurança ou de emprego, pondo cm causa muita da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que sempre lutou contra os expedientes proteccionistas derivados do mero egoísmo nacional?c) Em matéria fiscal, tudo fica na mesma, embora a redacção do artigo 99 apareça revista num sentido que aparenta um maior voluntarismo, em face do objectivo do mercado único.É sabido que há uma grande disparidade nos vários Estados membros entre as cobranças a título de impostos ou de quotizações sociais c entre os impostos, entre os que estão ligados à produção e ao consumo, os que incidem sobre o rendimento c o património e os do capital.Sem dúvida que as disparidades tão gritantes que se verificam imporiam uma harmonização. Sem, no entanto, se poder esquecer que se o sistema fiscal de um país está profundamente ligado às próprias estruturas económicas e sociais c à concepção dos seus dirigentes sobre o papel da fiscalidade, qualquer harmonização significativa pressuporia uma aproximação das políticas económicas, a caminhar a par com uma união económica e monetária.As graves dificuldades que em 1973 fizeram parar o avanço desta união leriam, naturalmente, efeitos no plano da harmonização fiscal.Tudo isto explica a prudência do Tratado da CEE no plano fiscal e í: continuação da exigência da unanimidade na adopção de disposições harmonizadoras, em derrogação do processo de concertação adoptado em geral no artigo 100."-A.d) E a livre circulação de mercadorias fica sujeita à prévia harmonização das legislações nacionais, o que o Tribunal, consciente do recurso bloqueador a este expediente, nunca aceitou?De qualquer modo, as medidas de harmonização devem ter, nos cíisos apropriados, medidas de salvaguarda e os Estados membros não ficam impedidos de recorrer, quando eles o iu'guem necessário, a medidas unilaterais de proiecção, que a Comissão em princípio deve aprovar.e) A progressão para finalizar a unificação do mercado europeu pode ser diferenciada de maneira a considerar as diferenças de desenvolvimento no interior da Comunidade (arligo 8."-C). Mais do que a existência de fundos para apoiar o princípio da solidariedade comunitária, a política de «coesão económica e social» ora erigida em fim próprio da Comunidade alargada obriga az instituições a fazê-los funcionar rapidamente, cm medida adequada, sob pena de a aplicação a posteriori de uma cláusula geral de salvaguarda dos Estados menos desenvolvidos (designadamente Portugal, após o período transitório) que os liberte, no que prejudicar esse desenvolvimento até níveis comparáveis com os dos outros países, da livre circulação de mercadorias, de pessoas, dc serviços e de capitais, o que não deixará de significar para os Estados do sul a oportunidade dc receber consideráveis vantagens financeiras. Se bloqueamentos houver, a origem não está no Acto Único, mas no problema  orçamental,  que ele  não  abordou,  cujasolução se espera deste o último alargamento e que o esgotamento já este ano da laxa máxima de 1,4 % do IVA exige de imediato./) O artigo IÜ0.U-A, introduzindo o voto por maioria qualificada em derrogação do artigo 100.", que impõe a unanimidade para as directivas dc harmonização, não acaba, no entanto, por reforçar a possibilidade de os Estados se protegerem no domínio das trocas de mercadorias e serviços?g) Quanto aos novos domínios de acção comunitária, só o conjunto dos artigos n0."-f: a 130."-Q, que se reportam ao novo título vi da p-ü-rle in sobre a investigação c o desenvolvimento tecnológico, tem, além da importância fundamental já referida, verdadeira originalidade, porquanto os outros novos títulos e capítulos são o tratamento de temas bem debatidos na Comunidade, por vezes sem trazer nada de novo, outras vezes criando expedientes para tornar mais difícil a evolução desejada pelos europeístas.li) O capítulo referente à cooperação uo domínio económico e monetário tem um artigo sobre a «União Económica e Monetária», cuja ideia foi lançada na Cimeira Europeia da Haia, em Dezembro de 1969.Que tem esle artigo a ver com essa ideia?Da coordenação das políticas económicas nacionais fala o Tratado de Roma: os artigos 2", 3.". 6." e 145.", que dão expressamente ao Conselho competências para assegurar lai, mas tudo em lermos que não obrigam os Estados, os quais, no entanto, em face do relatório Werner, adoptaram em 22 de Março dc 1971 uma resolução fixando os princípios da futura união, a construir por três etapas, num prazo de dez anos.A crise monetária que abalou o mundo logo a seguir com a decisão de Nixon em 15 dc Agosto de 1971 c os problemas originados com o primeiro choque petrolífero dc 1973 impediram a passagem, cm princípios de 1974, à segunda fase da unificação.A única decisão com importância veio apenas a registar-se cm 1978. no plano monetário, com a criação do Sistema Monetário Europeu.A intenção de construir uma união económica c monetária foi sol dc pouca dura, devido a circunstâncias exteriores à CEE, nada impedindo que um dia possa voltar a ser trabalhada, com princípios c dalas fixadas. Só que os momentos que atravessamos não são de molde a entusiasmar esla Comunidade alargada. Que significou este capílulo no Acto Único? A consagração no texto do Tratado de uma escatologia. A verdade é que. longe de favorecer a cooperação monetária, estas novas disposições poderão acabar por bloquear todo o desenvolvimento significativo do sistema, apesar da declaração contrária da presidência holandesa c da Comissão, no acto final, preocupados pelo que liam. O artigo 102."-A diz que se aplicará o ar'igo 236." do Tratado, referente à sua revisão, quando o desenvolvimento ulterior do sistema impuser modificações institucionais. A declaração final diz que as disposições introduzidas relativas à capacidade monetária da Comunidade não prejudicam a possibilidade dc um desenvolvimento posterior no âmbito das competências existentes.Recordarei que a comissão institucional do Parlamento, encarregada de apreciar as propostas da conferência intergovernamental, donde já constava o texto, se regozijava com o facto dc se mencionar no Tratado o SME e o ECU, mas lamentava que tudo se limitasse à