290II SÉRIE - A — NÚMERO 20RESOLUÇÃO VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.* o Presidente da República a França, entre os dias 2 e 6 de Fevereiro de 1994.Aprovada em 28 de Janeiro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.8 368/VIALTERA A LEI N.» 15/90, DE 30 DE JUNHO (ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL).Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O projecto de lei n.° 368/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, visa alterar a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, que define as «atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social».Mais concretamente, aquela iniciativa legislativa tem como objectivo único alterar o artigo 23.° da Lei n.° 15/ 90 através do aditamento de um novo n.° 2, com a redacção seguinte:A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$ a 1 000 000$.Em consequência desta alteração, propõe-se ainda que o actual n.° 2 da lei passe a n.° 3 e o n.° 3 a n.° 4.O n.° 1 do artigo 23.° da Lei n.° 15/90, para o qual remete a alteração ora proposta, prevê que «as directivas genéricas e recomendações da Alta Autoridade são obrigatoriamente difundidas nos órgãos de comunicação social a que digam directamente respeito, nos termos das notas oficiosas».É a constatação da ausência de sanção para eventuais incumprimentos desta disposição que motiva, confessada-mente, os autores do projecto de lei em apreço, que não deixam de salientar que idêntica coima está já prevista na Lei n.° 15/90 quando se verifica a recusa de prestação dos elementos solicitados a um órgão de comunicação social no caso de recurso do titular de um eventual direito de resposta.E é na invocação desta «manifesta identidade de razões» que os autores do projecto de lei n." 368/VI fundamentam a alteração proposta.De resto, e em conclusão, o projecto de lei n.° 368/VI preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário, para aí ser objecto de apreciação e votação.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1994. — O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.e 373/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GÂNDARAÉ extremamente difícil de concluir com exactidão histórica quanto aos princípios da região.Porém, poderemos apontar como marcos importantes a gestão e a dependência dos povos desta zona geográfica da Quinta de Foja, situada na freguesia de Ferreira-a-Nova, a cerca de 8 km de distância.Aí imperaram durante séculos os denominados «Frades Crúzios», que geriam toda a região e que tornavam os povos vizinhos seus serviçais a troco de pequena soldada.As propriedades de toda a região eram dessa ordem religiosa, que obrigava os habitantes dos povoados a pagar a renda pelo amanho das terras.Como pontos de referência desta gestão temos ainda hoje algumas reminiscências, casos da Casa da Renda, situada no lugar e freguesia de Alhadas e nome de uma povoação da futura autarquia denominada Quinta dos Vigários.Ir além destes considerandos é arriscar e poder-se enveredar por juízos conclusivos, que não correspondem à realidade.Uma certeza que se constata é que esta zona geográfica se expandiu imenso no aspecto demográfico em princípios deste século, com relevância a partir da década de 60.A futura freguesia, que se distribui por uma área de cerca de 18 km2, tem cerca de 2000 habitantes e apresenta também um conjunto de estruturas de apoio e equipamentos considerados essenciais para o seu futuro desenvolvimento e que preenchem os requisitos exigidos pela Lei n.° 3/93, destacando-se, entre outros:Moagens;Postos públicos dos CTT; Vários estabelecimentos comerciais; Empresas de construção civil; Padarias;Colectividades culturais e recreativas;Carpintarias e oficinas de móveis;Alfaiatarias;.Serralharias civis;Oficinas de pintura de automóveis.No momento, a futura autarquia tem os seus habitantes distribuídos por oito localidades, a saber: Arneiro de Sazes, Casal dos Chouriços, Casal das Oliveiras, Cunhas, Gestinha, Lafrana, Quinta dos Vigários e Ribas.