84-(74)II SÉRIE-C — NÚMERO 10A St.' Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, jâ fiz essa proposta em sede de Comissão especializada, aquando da discussão na generalidade, e o Sr. Ministro acordou que iria rever a sua posição e traria aqui, hoje, uma resposta. Por isso, coloquei a questão da forma como coloquei.O Sr. Presidente: — Sr.' Deputada, por estarmos a debater esta questão na especialidade e atendendo a que, no fundo, curiosamente, quem acaba por ter a última palavra é outra mulher, a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, talvez seja possível resolver o problema.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr* Deputada Apolónia Teixeira!A Sr.° Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, par-ülho da sua preocupação e penso que essa sugestão de uma proposta conjunta é, de facto, o ideal para esta matéria.Sr. Ministro, gostaria que este problema fosse igualmente senüdo noutras áreas do seu Ministério e que os Srs. Deputados do PSD fossem sensibilizadas para conseguir alterar dotações previstas e perfeitamente insignificantes. Mas passemos à questão de fundo.Em primeiro lugar, quero constatar neste debate na especialidade que o Govemo faltou à promessa da entrega de documentação, a que se unha comprometido em sede de debate na general idade, no sentido de fornecer aos Deputados a desagregação das despesas para os regimes da segurança social. Portanto, para este mapa houve o compromisso, de facto, do Sr. Secretario de Estado e até hoje não tivemos acesso ao prometido. Penso que esta é uma questão importante, até para poder analisar com rigor o orçamento da segurança social.Em relação ao Orçamento — e já que estamos a apreciar o orçamento da segurança social —, quero manifestar um certo sentimento: de lacto, é a terceira reunião em que estamos a debater este Orçamento do Estado e nas duas reuniões anteriores foram apresentadas propostas e preocupações fundamentadas.A atitude mais desumana por parte do Govemo é espelhada' no orçamento da Segurança Social, onde, por exemplo relativamente às transferências do Orçíimento do Estado, o Governo — e esta não é uma questão nova é um compromisso que tem quer em sede de legislação quer mesmo em sede de concertação — continua a não cumprir. Ou seja, o Govemo continua a não assegurar as transferências correspondentes aos regimes não contributivos ou fracamente contributivos da acção social devidas ao orçamento da segurança social.Penso que é nesta questão que incidem as consequências mais nefastas relativamente às prestações e verificamos que em relação ao que está previsto com as despesas fundamentais existe uma diminuição significativa.Já aqui se falou na população activa onde estão incluídos os subsídios de desemprego e de doença. Portanto, é ilusório considerar-se que não vão mexer nos direitos quando todos sabemos que, neste momento, piira sobre largas centenas ou milhares de trabalhadores a ameaça de despedimento em sectores como, por exemplo, os aduaneiros, os têxteis, os portuários, enfim, num conjunto de sectores onde se prevê um agravamento de situações de desemprego.Ora, diminuir a despesa com o subsídio de desemprego, hipoteticamente com um sentido de «moralização», penso que é pouco sério. De facto, as necessidades serão muito superiores àquelas que este Orçamento indicia. Portanto, pergunto ao Sr. Ministro se eslá a pensar deixar de fora dosesquemas de apoio estes sectores sobre que paira, de facto, o despedimento.Outra matéria em relação à qual não quero deixar de fazer considerações tem a ver com os aumentos decretados para as prestações de reforma e pensões. E aqui das duas uma: os Deputados da maioria e o Sr. Ministro e os respectivos membros do Govemo, com certeza não tento familiares que vivam neste momento com a reforma mínima da segurança social — provavelmente não terão para não compreenderem e continuarem insensíveis a esta questão, com actualizações que fazem corar de vergonha qualquer responsável por esta matéria. É que aumentar pensões ou prever aumentos na ordem de 1900$, 1300$ e assim sucessivamente para o ano de 1993 é, de facto, uma atitude que não tem o mínimo de sensibilidade. Por outro lado, aumentos de prestações, como, por exemplo, as de grande invalidez, onde se prevêem aumentos na ordem de 300$, 420$ e 500$, transformam em ridícula esta atitude do Govemo do PSD.Uma outra questão que gostaria de colocar é a política dos acréscimos percentuais sobre as pensões que tem sido seguida nos últimos anos, particularmente a partir de 1987, em que verificamos que há, de facto, uma diminuição comparativa entre as reformas acima das mínimas e as mínimas, ou seja, uma redução na ordem dos 2 % — isto com alguma regularidade.Sr. Ministro, isto significa de facto, que o Govemo pretende a médio prazo — direi a médio prazo—, praticamente, igualar as pensões e reformas. Mas vai igualar por baixo, ou seja pelo v£d°r 1ue es<á abaixo da própria linha de pobreza como é o caso das prestações mínimas neste momento.Esta é uma situação grave que nos preocupa. Com efeito, pergunto quando é que o Govemo, afinal, pretende moralizar e dignificar os valores das prestações e, de algum modo, aproximá-los dos níveis da Comunidade Europeia Por outro lado, em relação àquela célebre promessa feita em campanha eleitoral de as reformas mínimas da segurança social poderem progressivamente atingir o montante do salário mínimo, pergunto: quando é que com esta política o Sr. Ministro prevê atingir estes valores?É porque, Sr. Ministro, nós verificamos o oposto, o contrário! Há, de facto, uma perda e uma redução real nas prestações da segurança social.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Antunes da Silva tem a palavra.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, ouvi atentamente as suas recomendações iniciais em relação à metodologia dos trabalhos e pedi a palavra pelo simples facto de aqui terem sido produzidas afirmações que, em consciência lenho de rebater.Na sua intervenção, o Sr. Deputado Artur Penedos afirmou que as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993 estavam condicionadas à linha política definida no congresso do meu partido. Essa afirmação não corresponde nem à metodologia nem à verdade e por isso a contesto. As propostas de Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1993 foram apresentadas, uma vez mais, dentro do prazo constitucional, concretamente em 15 de Outubro passado.Fez depois o Sr. Deputado outras afirmações, designadamente a alusão à concertação social, que pensei que, ao longo da sua intervenção, tivessem qualquer conexão entre si, mas cheguei à conclusão de que não tinham. Há, assim,