I SÉRIE — NÚMERO 95 22 Sr. Ministro, devo ainda dizer que reformar o Estado não é criar um Estado mínimo, é criar um Estado adequado, proporcional e eficaz nas circunstâncias nacionais e internacionais que neste momento atravessamos e de acordo com as necessidades dos cidadãos. Terceiro mito: reformar o Estado não é manter por si só um Estado forte, é criar um Estado que seja capaz de ser eficaz e o rigor orçamental, como aqui foi dito, e bem, não é uma opção política ou, sequer, um estado de espírito provisório, mas, sim, uma obrigação a que Portugal está vinculado por força de documentos nacionais e internacionais que assinou. E não estou a falar do Memorando do Entendimento, estou a falar do Tratado de Lisboa, do tratado orçamental ou da Lei de Enquadramento Orçamental. Por isso, Sr. Ministro, é bom relembrá-lo a todos os partidos, em especial ao maior partido da oposição, àquele que foi, e certamente será, alternativa do ponto de vista governativo. Até 2014, data do fim do estado de protetorado a que fomos e somos obrigados a viver, Portugal não é, pelo menos do ponto de vista orçamental, um País livre, terá uma liberdade condicionada — para não dizer que ela foi suspensa — e todos nós, mais do que não seja em nome do Estado em que estamos, e independentemente de quem nos trouxe aqui e porquê, temos, para com as gerações futuras e atuais, a obrigação de apresentar alternativas, de sermos construtivos, de procurar o que nos une, na concórdia política e social mínima, para que possamos, em 2014, recuperando a nossa liberdade orçamental, voltar a ser um País dono do seu destino. E as novas alternativas, as novas propostas poderiam sair daqui. Mas, até aqui, aos costumes disse-se rigorosamente nada, a não ser uma comissão a que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho está neste momento a fazer referência mas que, manifestamente, dela não quis fazer parte. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro, tal como as bancadas do PSD e do CDS-PP, fala da reforma do Estado mas foge das medidas concretas da dita reforma do Estado, que estão em cima da mesa, como o «diabo foge da cruz», o que, para um partido democrata cristão, tem que se lhe diga! Foge destas medidas porque este pacote de medidas anunciado é terrorismo social, não é reforma absolutamente nenhuma. Vamos às medidas que estão em cima da mesa: os aumentos dos descontos da ADSE para os trabalhadores e reformados, que são um novo corte nos salários e nas reformas — fale lá do «cisma grisalho» a propósito desta medida —, e o aumento do horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, impondo 40 horas como o limite mínimo, e não máximo, como no setor privado. Mais uma vez, em vez de caminhar no bom sentido, no de melhorar as condições de trabalho de todos, o Governo opta por mais exploração e mais despedimentos. É o ataque aos reformados, a todos os reformados, com o aumento da idade real da reforma, a dita convergência da Caixa Geral de Aposentações e a segurança social e a taxa de sustentabilidade, que são novos cortes nos reformados;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... é a mobilidade especial, a dita requalificação e, agora, com os seus 12 meses de duração, o subsídio de desemprego e a indemnização, torna-se claro que não se trata de um sistema de qualificação mas, sim, de um mecanismo para o despedimento sem justa causa de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Por fim, a dita reforma de que tanto falam é nada mais, nada menos do que um programa de rescisões ditas amigáveis, o maior despedimento coletivo da nossa história: são 30 000 trabalhadores despedidos num objetivo global de 50 000 saídas de trabalhadores da Administração Pública. Isto num cenário em que já temos menos trabalhadores do que a média da OCDE. Mais: este programa de rescisões, Sr. Ministro, que visa despedir 30 000 trabalhadores da Administração Pública, é criado por portaria. É habitual nos debates parlamentares dizer-se que não se cria emprego por decreto, mas a verdade é que o Governo prepara-se para criar desemprego por portaria!