2404II SÉRIE — NÚMERO 593 — Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas da junta regional referidas nas alíneas h), i) ej) do n.° 1, sem prejuízo de a junta poder reformular as suas propostas de acordo com as sugestões ou recomendações feitas pela assembleia.SECÇÃO IIIFuncionamento Artigo 33.°Sessões ordinárias1 — A assembleia regional reúne em sessão ordinária quatro vezes por ano, uma em cada trimestre.2 — Na segunda sessão a assembleia deverá proceder à aprovação do relatório e contas do ano anterior.3 — Na quarta sessão a assembleia deverá proceder à aprovação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.4 — A agenda das sessões ordinárias deverá ser afixada com uma antecedência mínima de quinze dias, sem prejuízo de a junta regional poder propor para discussão outros assuntos reconhecidos como urgentes.Artigo 34.° Sessões extraordinárias1 — A assembleia regional reunirá extraordinariamente sempre que para tal seja convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um quinto dos seus membros, da junta regional ou do respectivo presidente.2 — A assembleia reunirá ainda a requerimento de um número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da região não inferior a S0 vezes o número dos respectivos membros.3 — 0 presidente da assembleia efectuará a convocação no prazo de dez dias, contados a partir do requerimento, devendo a sessão ter início num dos quinze dias seguintes.4 — Da convocação constarão expressamente os assuntos a submeter a deliberação.CAPÍTULO II Junta regionalSECÇÃO IComposiçãoArtigo 35.° Definição e constituição1 — A junta regional é o órgão executivo da região.2 — A junta regional é um órgão colegial composto por um presidente e dez vogais, num total de onze membros.3 — Os membros da junta regional exercerão funções a tempo inteiro.Artigo 36.°Eleição da Junta regionalI — A junta regional é eleita por escrutínio secreto, pela assembleia regional, de entre os seus membros.2 — A junta é eleita segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.3 — A eleição da junta realizar-se-á, em sessão da assembleia regional especialmente convocada para o efeito, no prazo máximo de quinze dias após a sua instalação.4 — O presidente da junta regional será o cidadão que encabeçar a lista mais votada.Artigo 37.° InstalaçãoCompete ao presidente da assembleia regional dar posse, no prazo de oito dias após a eleição, aos membros da junta regional.Artigo 38.° Período de mandato1 — O mandato da junta regional corresponde ao período de mandato da assembleia regional.2 — Implica a demissão da junta regional:á) A falta de quórum da junta regional com carácter definitivo;b) A aprovação da proposta de destituição apresenta pelo mínimo de um quinto e aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia regional em efectividade de funções.3 — A demissão da junta regional implica a realização de eleições para nova junta no prazo de 30 dias.4 — Da demissão, no mesmo período de mandato de uma assembleia regional, de três juntas regionais decorre a dissolução da assembleia regional, com realização de novas eleições para os membros eleitos directamente no prazo de 50 dias.5 — A nova assembleia completará o mandato anterior.SECÇÃO IICompetênciasArtigo 39.° Competência da Junta regionalCompete à junta regional:o) Elaborar, para submeter à assembleia regional, os planos regionais e o orçamento da região, bem como as suas revisões, e o relatório e contas de gerência;b) Executar os planos regionais;c) Executar as deliberações da assembleia regionale velar pelo seu cumprimento;d) Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços regionais;e) Dirigir e gerir o pessoal ao serviço da região;j) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património regional e à sua conservação;g) Alienar, adquirir e onerar bens móveis e imóveis de valor inferior ao fixado pela assembleia regional, ou de valor superior, em execução do plano de actividades ou mediante autorização conferida pela assembleia regional;