Tonelagem de arqueação bruta (toneladas)Potencia de propulsão (H. P.)Por cada tonelada, ou fracção, de arqueação brutaPor cada 10 H. P., ou fracção, da potênciatotal da propulsãoPor cada tonelada,ou fracção.de arqueação brutaPor cada 10 H. P-, ou fracção, da potenciatotal da propulsãoVt              .Mais de 5 até 10 .................'.____Até 100................Mais de 100............1 56OSO0 1 790S00480S00 630SOO760S00 870S00230SOO 320100XMais de 10 até 20 .....................Até 100................Mais de 100............1 950SOO2 300S00630S00 800100950SOO 1 120S00320S00 390S00YMais de 20 até 50 (o) ..................Até 100 ................Mais de 100............2 350SOO 2 750100800S00 9701001 I30S00 1 320SOO390100 480Í00zMais de 50............................Até 100................Mais de 100............2 790*003 280100970S00 1 3101001 340S00 1 590$00480S00 650S00(ff) As taxas respeitantes ao grupo Y serão reduzidas a 50«?» relativamente aos barcos transformados a partir de embarcações de pesca, de comércio, salva-vidas ou de sucata, desde que seja observado o disposto no n.° 4 do artigo 6.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.CAPÍTULO XIIOperações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 53.° Concessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante de 22 milhões de contos, não contando para este limite as operações de capitalização de juros no âmbito de processos de reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 54.°Mobilização de activos e recuperação de créditos1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:a) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;b) A proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstimos concedidos;c) A alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação de dívida por concurso público ou limitado ou por ajuste directo;d) A viabilizar a redução do capital de empresas públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;e) A ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.Artigo 55.°Aquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de empresas públicas e outros institutos públicos e de empresas participadas, designadamente no contexto de acordos de saneamento financeiro.