I SÉRIE — NÚMERO 96 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, irá anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 921/XIII (3.a) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 923/XIII (3.a) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 924/XIII (3.a) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 925/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN), que baixa à 8.a Comissão, e 926/XIII (3.a) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP), que baixa à 8.a Comissão. Deu, igualmente, entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de deliberação n.o 20/XIII (3.a) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS). Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1705/XIII (3.a) — Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano (PS), que baixa à 1.a Comissão, 1706/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo de concertação social e que, em sede de Comissão Permanente, proponha medidas no âmbito da legislação laboral (CDS-PP), 1707/XIII (3.a) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1708/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA (CDS-PP), que baixa à 2.a Comissão, 1709/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário para a construção do novo hospital central do Algarve (PS), que baixa à 9.a Comissão, 1710/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.o 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN), 1711/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 1712/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 1713/XIII (3.a) — Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1714/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o aprofundamento dos estudos sobre a viabilidade técnico-económica e o potencial de desenvolvimento da modernização da Linha do Douro e da reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1715/XIII (3.a) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP), 1716/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS), que baixa à 12.a Comissão, 1717/XIII (3.a) — Eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 1718/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN), 1719/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho