896-(52)II SÉRIE — NÚMERO 43pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano de Urbanização de Sines, apresentado pela Câmara Municipal de Sines em 1976?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos.i -RequerimentoEx.mo Sr. 'Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipiais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano Geral de Urbanização de Porto Covo, apresentado pela Câmara Municipal de Sines em 1979?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas—Sousa Marques— Maria Odete dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal da Moita colocou à disposição do FFH, em Novembro de 1980, um terreno noVale da Amoreira para a construção de 350 fogos através de um programa de promoção directa, assegurando a Câmara as infra-estruturas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PQP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões do não lançamento da referida obra pelo FFH?A) Garante o Governo a realização da referida construção dos 350 fogos no Vale da Amoreira?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques— Maria Odete dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Está em curso no concelho de Setúbal um contrato de desenvolvimento de habitação de 507 fogos. Há edifícios já em fase bastante avançada de acabamento.No entanto as obras de urbanização que os servem ainda não foram concluídas, estando paradas há vários anos.Esta situação tem preocupado sobremaneira a Câmara Municipal, pois que, mesmo que acabados os edifícios, não poderá ser permitida a sua ocupação antes de concluídas as referidas obras de urbanização.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Para quando está previsto o acabamento das obras de urbanização que servem os fogos do CDH em curso?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Vidigal Amaro.RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Moradores Quinta dos Vidais, do concelho de Setúbal, tem um programa de construção de 200 fogos com plano aprovado em 1977. Todos os projectos estão concluídos e entregues na Câmara Municipal de Setúbal.Desde 1978 que aquela Associação pretende obter financiamento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamnetar do PCP requerem ao