4 DE JANEIRO DE 2018 81 Lei em vigor Projeto de Lei 7 – As comissões podem requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos mediante autorização prévia do Presidente da Assembleia da República.7 – (atual n.o 6).  8 – (atual n.o 7). Artigo 20.oRelatório  1 – O relatório final refere, obrigatoriamente: a) O questionário, se o houver; Artigo 20.o (...)  1 – O relatório final refere, obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) As diligências efetuadas pela comissão; b) O questionário, se o houver; c) As conclusões do inquérito e os respetivos fundamentos; c) Uma nota técnica elencando sumariamente as diligências efetuadas pela comissão; d) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto escritas. d) As conclusões, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado, bem como eventuais recomendações;  e) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto entregues por escrito.  2 – A comissão pode propor ao Plenário ou à comissão permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objeto do inquérito é suscetível de investigação parcelar, devendo os respetivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.2 – Para efeitos da alínea e) do número anterior, o projeto de relatório pode ser objeto de votações parcelares. 3 – O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República.3 – (atual n.o 2) 4 – (atual n.o 3)” II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 694/XIII (3.a) é apresentado por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). O projeto de lei observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o s 1 e 3 do artigo 120.o. De igual modo, são respeitados os limites à admissão de iniciativas (n.o 1 do artigo 120.o do Regimento) uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada a 12 de dezembro, tendo sido admitido e anunciado a 13 de dezembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi designado Relator desta iniciativa o Deputado António Filipe (PCP), encontrando-se agendada a respetiva discussão na generalidade para a sessão plenária de 5 de janeiro de 2018 (cf. Súmula n.o 53, da Conferencia de Líderes, de 19 de dezembro).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que