II SÉRIE-A — NÚMERO 42 4 a) Os órgãos de governo da associação; b) O provedor dos destinatários dos serviços, quando exista;  c) O Ministério Público; e d) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados”. Artigo 22.o - Balcão único: A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.o 1, apresentada oralmente pelos GP do PSD e do CDS-PP, consistindo no aditamento do inciso, a seguir a sociedade de profissionais, “ou prestadores de serviços referidos na parte final do n.o 2 do artigo 24.o”, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. O Artigo 22.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Artigo 24.o - Acesso e registo: A proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade. A proposta de alteração da alínea c) do n.o 5, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 24.o da PPL, com exceção da alínea c) do n.o 5 foi aprovado por unanimidade. A alínea c) do n.o 5 da PPL foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Artigo 25.o - Inscrição: A proposta de eliminação do n.o 6, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 25.o da PPL, com exceção do n.o 6, foi aprovado por unanimidade. O n.o 6 do artigo 25.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 27.o - Sociedade de profissionais: A proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Os n.os 1 e 2 do artigo 27.o da PPL foram aprovados por unanimidade. Os n.os 3 e 4 do artigo 27.o da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 30.o - Reserva de atividade: Este artigo da PPL, cuja redação resultou de consensos, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: “Artigo 30.o Reserva de atividade  1 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público, de acordo com critérios de proporcionalidade. 2 - Os serviços profissionais que envolvam a prática de atos próprios de cada profissão e se destinem a terceiros, ainda que prestados em regime de subordinação jurídica, são exclusivamente assegurados por profissionais legalmente habilitados para praticar aqueles atos. 3 - O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem das demais pessoas coletivas públicas não empresariais no âmbito das respetivas funções, exceto se a tal estiverem obrigados pelos estatutos das respetivas associações públicas profissionais.” Artigo 33.o - Serviços profissionais de interesse económico geral e exercício de poderes de autoridade pública: A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE, tendo ficado prejudicada a proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP para