II SÉRIE-A — NÚMERO 100 104 «Artigo 9.o [...] 1 –  As polícias municipais podem deter e utilizar armas de fogo curtas de repetição ou semiautomática, de calibre a definir pela Câmara Municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado).» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro Os artigos 13.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 –  Os agentes das polícias municipais, quando portadores de arma em serviço, têm direito, fora de serviço, à detenção, uso e porte de arma da classe B1, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O calibre das armas de fogo de defesa, a disponibilizar nos termos do número anterior, é definido pela Câmara Municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm.» Artigo 7.o Norma transitória 1 –  Os titulares de alvará de armeiro dispõem de dois anos, após a entrada em vigor da presente lei, para se adaptarem às regras previstas no artigo 51.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei. 2 –  Os proprietários de armas de fogo que, nos termos dos artigos 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, devam possuir cofre ou armário não portátil submetem na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente ou, no caso da casa-forte ou fortificada, solicitam a verificação das condições de segurança no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. 3 –  Os titulares de licenças C e D que, à data da entrada em vigor da presente lei, sejam proprietários de armas dessas classes em número superior ao estabelecido no n.o 3 do artigo 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, dispõem de um prazo de cinco anos, após a entrada em vigor da presente lei, para as transferir, exportar, transmitir, desativar, entregar a favor do Estado ou, verificando-se os requisitos exigidos, habilitar-se com licença de colecionador. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares de licenças C e D detentores de mais de 25 armas de fogo estão obrigados a possuir, para a guarda das mesmas, casa-forte ou fortificada, com porta de acesso com classe de resistência 3, de acordo com a norma EN 1627, condições a verificar pela PSP, incluindo mudança de domicílio. 5 –  Nos casos previstos nos n.os 3 e 4, sempre que, por razões legais ou de estrutura do edifício, não seja possível a edificação de casa-forte ou fortificada, podem estas ser substituídas por cofre com fixação à parede