II SÉRIE-A — NÚMERO 125 30 concorrência, a fim de apoiar as diligências destas autoridades no sentido de reforçar e controlar o cumprimento efetivo da legislação da concorrência, nos domínios da política antitrust e de concentrações, incluindo a defesa da concorrência. ARTIGO 53.o Cooperação aduaneira e assistência mútua 1. As Partes promovem e facilitam a cooperação entre as respetivas administrações aduaneiras, a fim de garantir a realização dos objetivos enunciados na parte IV, título II, capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio), do presente Acordo, nomeadamente a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo. 2. A cooperação traduz-se, nomeadamente, no seguinte: a) intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros, em particular nos seguintes domínios:  i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros;  ii) facilitação das operações de trânsito;  iii) verificação do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras;  iv) relações com a comunidade empresarial;  v) livre circulação de mercadorias e integração regional; b) criação de iniciativas comuns em domínios mutuamente acordados; c) promoção da coordenação entre todos os serviços de fronteiras competentes, tanto a nível interno como transfronteiras. 3. As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto na parte IV, anexo III, do presente Acordo. ARTIGO 54.o Cooperação e assistência técnica em matéria aduaneira e de facilitação do comércio As Partes reconhecem a importância de que se reveste a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de aplicação das medidas enunciadas na parte IV, título II, capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio), do presente Acordo. As Partes acordam em cooperar, entre outros, nos seguintes domínios: a) intensificação da cooperação institucional a fim de reforçar o processo de integração regional; b) disponibilização às autoridades competentes de conhecimentos especializados e reforço das capacidades em matéria aduaneira (designadamente, certificação e controlo da origem das mercadorias, entre outros aspetos), bem como sobre questões técnicas, a fim de aplicar os procedimentos aduaneiros regionais; c) aplicação de mecanismos e técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, adoção de decisões prévias vinculativas, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos aduaneiros e métodos de auditoria das sociedades; d) introdução de procedimentos e práticas que reflitam, na medida do possível, os instrumentos e as normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada "OMA"), designadamente a versão revista da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto revista) e o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global; e e) sistemas de informação e automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais.