19 DE JANEIRO DE 2018 67 Os resultados do Seguranet – cuja ação passa pela formação de professores, pela disponibilização de conteúdos e de recursos educativos digitais, pela dinamização de sessões de sensibilização a alunos e pais – não são conhecidos e, daquilo que nos é dado saber tanto pela informação disponibilizada no site, como pelos registos de ocorrências, há muito espaço de intervenção. É necessária uma maior aposta na prevenção, com vista a educar e sensibilizar para um comportamento online o mais responsável e mais seguro possível. O CDS-PP considera fundamental a promoção, designadamente junto das escolas, de medidas de sensibilização e prevenção para o combate ao crime e à violência, particularmente do cyberbullying e do cibercrime, que abrangem múltiplas realidades e variantes de intimidações, agressões e assédios, de natureza física ou psicológica, presencial ou virtual. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:a) Desenvolva um programa anual de formação para a cibersegurança e para a prevenção do cibercrime dirigido à população escolar dos ensinos básico, secundário e superior, orientado e ministrado pela UNC3T; b) Alargue o âmbito de competência da UNC3T de modo a clarificar, por um lado, que cabe a esta unidade bloquear o acesso a sítios da internet e aplicações digitais considerados potencialmente perigosos ou impróprios para menores, ouvidos os organismos competentes dos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e Educação e, por outro, que lhe compete assegurar a colaboração e participação direta na formação para a cibersegurança e para prevenção do cibercrime em meio escolar; c) Promova, nas escolas, sessões de informação e sensibilização para a utilização segura da internet, designadamente o uso de ferramentas de controlo parental, tendo como principais destinatários diretores, professores, alunos e encarregados de educação; d) Atualize e reforce o projeto Seguranet, consagrando também a apresentação obrigatória de um relatório anual à Assembleia da República destinado à monitorização das iniciativas realizadas; e) Reforce a articulação, no âmbito da pedopsiquiatria, entre os serviços de saúde escolar, cuidados de saúde primários e de saúde mental, designadamente tendo em vista a sinalização precoce de casos de disfunção mental; f) Reforce as linhas de apoio psicológico às pessoas com problemas depressivos; g) Crie um Grupo de Trabalho, designadamente no âmbito do “Pacto da Justiça”, que avalie a adequação dos diplomas legais vigentes no que concerne à prevenção e repressão de crimes associados à utilização da internet, ou que a pressuponham, com particular incidência na avaliação da atualidade, adequação e suficiência do catálogo de crimes previsto no Código Penal; h) Crie um Grupo de Trabalho com o propósito de avaliar a atualidade e adequação dos diplomas legais e regulamentares vigentes, no que concerne a prevenção e tratamento em matéria de saúde mental. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Filipe Lobo D' Ávila — António Carlos Monteiro — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia. _______