26-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 2blica portuguesa ao desenvolvimento (APPD), tanto no plano bilateral como no plano multilateral.O Governo trabalhará no sentido do desenvolvimento dobom relacionamento entre Portugal e esses Estados, na base da coordenação política e diplomática e aproveitando os laços de língua, de cultura e de confiança existentes. O Governo pretende aprofundar o consenso nacional em matéria das grandes linhas orientadoras da política de cooperação para o desenvolvimento.A política de cooperação com os Estados africanos de língua portuguesa terá como domínios prioritários os seguintes:a) A promoção e defesa da língua portuguesa (apoio ao ensino da língua; apoio aos sistemas de difusão);b) A cooperação em domínios fundamentais, como a saúde, a educação e a ciência;c) A cooperação institucional (assistência técnica e formação, com vista ao reforço do Estado de direito e da sociedade civil, da eficácia, da transparência da acção administrativa) e a cooperação técnico-militar;d) A cooperação empresarial (promoção do investimento, assistência técnica e formação).O reforço do relacionamento e da cooperação, numa base bilateral, é o melhor meio de potenciação das estruturas de cooperação multilateral existentes. O Governo atribui importância especial à institucionalização de estruturas de cooperação e consulta multilaterais e, nesse âmbito, prioridade à institucionalização da comunidade dos povos de língua portuguesa.Para além dos Estados africanos de língua portuguesa, Portugal apoiará, no continente africano, os esforços de integração regional, estruturando de modo especial e prioritário a sua presença linguística, cultural, diplomática e económica na África Austral.3.2 — Num quadro de solicitações acrescidas, impõe-se uma melhor coordenação das políticas de cooperação. Tendo em vista esse objectivo, deverá caminhar-se no sentido de racionalizar o orçamento para a cooperação, preparado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em articulação com os demais Ministérios, de modo a pôr termo a filosofias de cooperação avulsa, sem escalonamento de prioridades e definição de objectivos. Por outro lado, há que dedicar uma maior atenção à avaliação de custos e dos impactes das acções de cooperação do Estado Português.Ainda em ordem ao desiderato de optimização do emprego dos recursos, há que revitalizar a Comissão Interministerial para a Cooperação, introduzindo as alterações necessárias ao seu funcionamento, no sentido de uma maior operacionalidade.Impõe-se, por outro lado, o reforço do papel do Instituto para a Cooperação Portuguesa, corrigindo algumas deficiências e carências de competências legais, nomeadamente no acompanhamento da política económica externa.Num horizonte de reforço da cooperação empresarial, toma-se, igualmente, indispensável o reforço do Fundo para a Cooperação Económica, bem como a reformulação da sua lei orgânica.O Governo apoiar-se-á no Conselho Consultivo para a Cooperação, entendido como órgão de participação da sociedade civil na definição dos objectivos e prioridades da política de cooperação para o desenvolvimento.Será normalizada a actuai situação do instituto Camões, por forma que- este possa desempenhar caba/mente o pape/para que foi criado e pondo fim h lastimável situação deinoperacionalidade em que foi deixado. O Governo propõe--se ainda definir, de forma realista e ponderada, o quadro financeiro necessário para o seu funcionamento e reformular algumas das suas actuais atribuições, bem como rever o projecto de criação de centros do Instituto, numa perspectiva realista e de acordo com as prioridades da acção cultural externa.4 — Comunidades portuguesas4.1 —No que se refere à emigração e às comunidades portuguesas, o Governo:a) Visará a integração social e política, nas sociedades de acolhimento, dos portugueses residentes no estrangeiro, salvaguardando a respectiva identidade, e terá em conta a preservação das suas raízes culturais — designadamente quanto às segundas gerações— ao garantir o ensino da língua-portuguesa e ao promover o desenvolvimento da nossa cultura, apoiando e valorizando o movimento associativo, bem como a difusão dos meios de comunicação social das e pelas comunidades portuguesas;b) Relevará o princípio da igualdade e da solidariedade de todos os cidadãos portugueses residentes dentro e fora do território nacional, o que implicará o aperfeiçoamento das estruturas jurídicas de participação política e social, com acções tendentes à integração cívica, social, educativa, profissional e política das comunidades nos países de residência;c) Modernizará os consulados, reestruturando o funcionamento dos serviços consulares, em ordem à melhoria das condições e práticas de atendimento, bem como à gradativa desburocratização dos processos e à celeridade dos actos; diligenciará no sentido de que venham a ser aperfeiçoadas as condições de exercício do direito de voto nas eleições, para os órgãos de soberania de Portugal; facilitará as condições do regresso, quando desejado, mantendo vivas as ligações, nomeadamente as económicas, entre as comunidades residentes no estrangeiro e as diversas regiões portuguesas de origem;d) Procurará estabebelecer uma harmonização gradual das regras respeitantes à fiscalidade e à segurança social, de modo a minimizar os problemas emergentes em caso de reforma, de regresso ou de acidente;e) Defenderá o cumprimento estrito de regras comunitárias que facilitem a livre circulação de pessoas e salvaguardem a igualdade no tratamento de todos os residentes não nacionais nas respectivas sociedades de acolhimento;f) Estimulará um maior empenhamento dos Portugueses na vida social e política nos países onde vivem;g) Analisará o enquadramento das migrações e dos assuntos relativos aos migrantes e suas famílias na revisão do Tratado de Maastricht;h) Sustentará nas CIG de 1996 o aprofundamento e regulamentação da prática do conceito de cidadania europeia;