20 DE JANEIRO DE 1990639Artigo 8.° Nomeação e exoneração dos directores1 — Em caso de nomeação ou exoneração dos directores, o parecer a que se refere a alínea é) do artigo 4.° deve ser emitido no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da recepção do respectivo pedido.2 — Em caso de urgência, devidamente fundamentada, comunicada à Alta Autoridade, poderão ser nomeados os directores interinamente até à emissão do parecer.Artigo 9.° Elementos informativosA Alta Autoridade tem direito de requerer e a receber gratuitamente no prazo de 48 horas da data da respectiva publicação cópia das publicações, serviços ou programas dos órgãos de comunicação social.Artigo 10.° Recusa do direito de resposta1 — Em caso de recusa do exercício do direito de resposta ou de réplica política por parte de qualquer órgão de comunicação social o titular daquele pode recorrer, no prazo de cinco dias, para a Alta Autoridade.2 — Para melhor conhecer a fundamentação recorrente a Alta Autoridade solicitará às partes interessadas todos os elementos que julgar necessários, incluindo registos magnéticos, tornando pública a sua deliberação no prazo de 10 dias a partir do momento da apresentação do recurso.Artigo 11.°Dever de colaboração1 — Os órgãos de comunicação social aos quais a Alta Autoridade, no âmbito das suas competências, solicite cooperação devem prestar toda a colaboração necessária ao cumprimento da lei.2 — A recusa da colaboração solicitada constitui infracção disciplinar grave e contra-ordenação punível com coimas de 100 000$ a 5 000 000$.CAPÍTULO II Composição da Alta AutoridadeArtigo 12.° Composição1 — A Alta Autoridade é um órgão independente, com 13 membros, com a seguinte composição:a) Um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt;c) Três membros designados pelo Governo;d) Quatro elementos de reconhecido mérito representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura.2 — Os elementos previstos na alínea d) do n.° 1 são designados da seguinte forma:a) Um jornalista pela organização profissional;b) Um elemento da Sociedade Portuguesa de Autores;c) Um representante das associações de defesa dos consumidores;d) Um representante das associações de imprensa diária e não diária.Artigo 13.°1 — Não podem ser membros da Alta Autoridade:a) Os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;b) Titulares de órgãos de soberania, excepto tribunais;c) Titulares dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas;d) Titulares de órgãos das autarquias locais;e) Director, subdirector, director-adjunto, chefe de redacção e subchefe de redacção de qualquer órgão de comunicação social;f) Membros da administração ou de quaisquer órgãos sociais de empresas de comunicação social, excepto no que se refere na alínea d) do artigo 12.°;g) Dirigentes ou funcionários de partidos ou de associações políticas.Artigo 14.°PosseOs membros da Alta Autoridade tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da lista de eleitos na 1.a série do Diário da República.Artigo 15.° Duração do mandato1 — O mandato dos membros da Alta Autoridade é de quatro anos a contar da tomada de posse.2 — Os membros da Alta Autoridade não podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos.3 — As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas no prazo de 30 dias, salvo motivo de força maior, não devendo chegar à contagem do novo mandato para os substitutos.Artigo 16.° InamovibilidadeOs membros da Alta Autoridade são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo os seguintes casos:a) Morte ou invalidez permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.