127 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a referência ao facto de Portugal não cumprir as metas de Quioto exige-me um esclarecimento que, desde logo, faço no teor exacto das palavras do Sr. Ministro, também citadas na imprensa, de que se há coisa que o Sr. Ministro do Ambiente garantiu é que cumpriremos Quioto.Por outro lado, é preciso clarificar o seguinte: Portugal é um país desenvolvido a que foi permitida uma meta de Quioto, em valor relativo, de maior crescimento, 27%. Pergunta-se até, por vezes, como é que vamos conseguir emitir tanto. Bem sabemos que a nossa meta é muito exigente, se a analisarmos per capita. Na verdade, na Europa a 15, a nossa meta é a décima quarta mais exigente. Mas há algo que hoje sabemos com clareza. No momento em que estamos com a presidência da União Europeia e perante a Cimeira de Bali, daqui a um par de semanas, todos temos a convicção, como país, de que seguramente vamos cumprir Quioto, porque os três pilares de cumprimento estão hoje claros e robustecidos: o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que foi revisto em 2006 e reforçado para as medidas internas; o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO2 (PNALE), alvo de decisão da Comissão Europeia, que está em vias de aprovação; e o Fundo Português de Carbono (FPC), para investir em algo que se chama mecanismos de flexibilidade de Quioto. Qualquer destas formas de medidas internas, atribuição e restrição ao sector electroprodutor industrial e investimento em créditos de devolução, chama-se cumprimento de Quioto. Portugal cumprirá Quioto! Sobre as energias renováveis, devo dizer que é um factor de orgulho sermos apontados pela positiva, no contexto internacional, pelas nossas ambiciosíssimas metas de energias renováveis.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quando falei nas metas de Quioto estava a referir-me às metas de emissão de CO2. Para cumprir Quioto, como o Sr. Secretário de Estado está a dizer, é necessário gastar dinheiro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, esse dinheiro seria muito mais bem gasto se baixasse a taxa do IVA como é proposto pelo CDS, para podermos permitir uma maior produção de energia renovável por parte de cada um dos cidadãos em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a nossa meta de renováveis é das mais ambiciosas da União Europeia. Temos previsto, para 2010, 45% do consumo eléctrico, temos a meta mais ambiciosa no que se refere a biocombustíveis. Com tudo isso, temos, sim senhor, de investir em mecanismos de flexibilidade, o que significa investir em desenvolvimento limpo. E estamos também a financiar o Fundo Português de Carbono, através de origens que são de taxação de carbono.Ora, isto é de uma coerência total, pelo que nos sentimos muito satisfeitos nesta matéria.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Baixe-se o IVA, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Secretário de Estado já disse que não podia ser, e o Deputado Afonso Candal também!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra para tentar esclarecer a questão da tributação do gás natural comparativamente com o gás de botija.A situação é factualmente aquela que o Sr. Ministro apresentou. Gostaria só de apresentar alguns dados que ajudam a perceber qual é a impossibilidade de se alterar a tributação do gás de botija, tal como foi propos-