30 DE MAIO DE 2018 73 1 – Promova a devida fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, nomeadamente através da Inspeção Geral da Educação e Ciência. 2 – Informe, considerando a obrigação de superintendência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as Instituições de Ensino Superior e as entidades de acolhimento, que a abertura de concursos com vista à contratação de doutorados ao abrigo do n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, é obrigatoriamente realizado nas entidades de acolhimento onde foram desempenhadas as funções do bolseiro de pós-doutoramento e gerada a vaga a ser preenchida.  3 – A realização de um Relatório, a apresentar na Assembleia da República, em três momentos distintos, do ano de 2018, fim do ano de 2021 e fim do ano de 2024, relativo à aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de junho, onde constem, entre outros, os seguintes critérios: a) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, por instituição e área científica; b) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que assinaram contrato com entidade de acolhimento; c) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho que não assinaram contrato com instituição de acolhimento e motivos para a não assinatura de contrato; d) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, integrados na carreira de investigação científica pelo disposto no número 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; e) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira de investigação científica no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; f) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira docente no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; g) Número de docentes, não abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que foram contratados em concurso público aberto no âmbito do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, integrados na carreira docente pelo disposto no número 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; h) Número de bolseiros de pós-doutoramento cuja bolsa terminou e cuja entidade de acolhimento não abriu concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; i) Número de investigadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira de investigação científica no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; j) Número de investigadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira de investigação científica no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; k) Número de investigadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira docente no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; l) Quais as instituições que abriram concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; m) Quais as instituições que não abriram concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e os motivos para a não abertura de concurso;  n) Número de entidades de acolhimento em regime direito privado que assinaram contratos ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. 4 – Que aplique efetivamente o previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros pós-doutoramento abrangidos por aquele artigo,