I SÉRIE — NÚMERO 62 28 No caso da saúde, a Lei de Bases afirma o caráter público e universal do Serviço Nacional de Saúde, assumindo os setores privado e social um papel importante do ponto de vista supletivo. Neste período excecional da COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde demonstrou, mais uma vez, a sua elevada capacidade de resposta, nesta que foi claramente uma das mais duras provas da sua existência, mas também neste período ficou bem patente a necessidade de se rever a cooperação entre os setores público e privado na área da saúde. Aliás, soubemos até, na audição regimental, que foram vários os acordos de cooperação terminados pelo Estado, precisamente porque grande parte do setor privado decidiu não cumprir o seu papel. Lamentavelmente, pois tinha uma oportunidade de mostrar o seu papel de parceiro e de dar resposta às reais necessidades das pessoas em questões de saúde. Quanto à proposta do Iniciativa Liberal, por mais que possamos concordar com a necessidade de se dar resposta às longas listas de espera, isto é, ao tempo que, em Portugal, se espera por uma consulta, consoante a especialidade e consoante a unidade de saúde, não podemos deixar de dizer que aquilo que o IL tenta fazer é transformar algo supletivo e temporário em algo perene, procurando esta oportunidade para transformar completamente este decreto-lei. Não temos dúvidas de que a articulação pode e deve ser feita através de diversos modelos, mas claramente têm de estar garantidos os interesses públicos, que muitas vezes são relegados para segundo plano, através de uma lógica custo-benefício. Também são relegadas para segundo plano a valorização dos profissionais, a qualidade e a segurança da prestação de cuidados de saúde aos utentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Urge fazer um longo caminho de decisões políticas para que o Governo possa, efetivamente, garantir respostas de saúde de caráter universal e dar resposta atempada de qualidade a todos os cidadãos. Por isso, o PAN apresentou um projeto com 13 razões, que são, também, 13 soluções, de reforço e de reforma estrutural na saúde. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, que é o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista, a Mesa quer voltar a pedir a vossa compreensão para que as Deputadas e os Deputados que não intervêm na primeira fila façam o favor de utilizar a sua máscara, independentemente de haver lugares vagos, ou não, à frente. É uma regra a que todos e todas estamos vinculados, portanto, queríamos chamar a atenção para isso. Muito obrigado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista. O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que tenho alguma dificuldade em participar nesta discussão, e passo a explicar porquê. Por um lado, temos o PSD, que acusa o Governo de introduzir mais elementos ideológicos, e, por outro, temos o PCP e o Bloco de Esquerda, que entendem que o Governo está a fazer o que a Lei de Bases não permite. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Está entalado! O Sr. Paulo Marques (PS): — A Assembleia da República, relembro, aprovou, em 2019, uma nova lei de bases, fruto da discussão aqui realizada, que recebeu contributos de muitas das Sr.as e dos Srs. Deputados aqui presentes. Foi aprovada por uma larga maioria. Esta Lei de Bases, repito, resultou de um compromisso político-ideológico que se alcançou entre os partidos que compunham a anterior Legislatura. Repito: compromisso. Ao PSD, direi que sim, é verdade que esta Lei de Bases tem um novo paradigma, isto é, é objetivo da mesma reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Pretendemos dar prevalência ao setor público na gestão clínica dos estabelecimentos do SNS, é verdade — assumimos isso. Porém, sabemos que a Constituição da República