29 DE MAIO DE 2015 69 Artigo 67.o-B Visitas e cooperação1 – As associações zoófilas legalmente constituídas podem a qualquer altura visitar os centros de recolha, bem como requerer dados ou informações necessários à avaliação das condições de bem-estar animal. 2 – Os titulares dos centros de recolha não se podem opor às visitas das associações zoófilas legalmente constituídas nem à entrega da informação solicitada, podendo, caso o façam, ser solicitado mandado judicial para o efeito. 3 – Exclui-se do disposto no número anterior a entrega de dados pessoais do pessoal e detentores dos animais. 4 – Os centros de recolha, os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e as associações zoófilas legalmente constituídas podem celebrar protocolos com vista a uma gestão mais eficiente dos referidos alojamentos e à proteção do bem-estar animal. Artigo 68.o Contraordenações puníveis pela DGAV1 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 250 e o máximo de € 3740: a) A falta de comunicação prévia ou de permissão administrativa previstas no n.o 1 do artigo 3.o;  b) A violação do disposto no artigo 5.o;  c) A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridos pelas autoridades competentes e seus agentes em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, bem como requeridos pelas associações zoófilas legalmente constituídas conforme permitido por este diploma, assim como a prestação de informações inexatas ou falsas;  d) A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.o;  e) A violação do disposto no artigo 50.o;  f) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 10.o; g) A recusa de entrega ou a não exigência de entrega dos documentos identificados no Anexo VIII 2 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 1 000 e o máximo de € 8 000: a) A violação do disposto nos números 3 e 4 do artigo 2.o; b) A violação do disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 3.o; c) A violação das condições de alojamento, instalação, reprodução, criação, manutenção, cuidado, bem-estar, proteção, carga, transporte e descarga, alimentação e abeberamento, maneio, higiene e segurança dos animais; d) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.o-A; e) A violação do disposto nos artigos 17.o e 18.o; f) A violação do disposto nos artigos 19.o a 21.o; g) A violação do disposto nos artigos 36.o e 37.o; h) O não cumprimento das regras constantes no presente diploma quanto a pessoal que maneia e trata dos animais, incluindo o artigo 4.o, 13.o, 38.o, 46.o e 52.o; i) [anterior alínea e)]. j) [anterior alínea g)]. 3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5 – As coimas aplicadas às pessoas coletivas poderão elevar- se até ao montante máximo de (euro) 44 890. 6 – Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. 7 – Em caso de reincidência, o valor da coima é elevado ao dobro.