31 DE JULHO DE 198224251 — Foram já apresentados a Comunidade-, no âm-bno do Plano de Ajuda de Pré-Adesão na componente donativo, os seguintes projectos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A daia da entrega dos projectos à Comunidade é a da versão definitiva. Alguns projectos tinham, no entanto, já sido apresentados na sua versão preliminar e posteriormente reformulados.2 — O auxílio concedido pela Comunidade a Portugal, no âmbito do Piano de Ajuda de Pré-Ade;ão na ermponente donativo. tota'Í7a 100 milhões de UCE.Os projectos já apresentados e mencionados em 1, absorvem 66,3 % do toial do montante da compani-cipação comunitária.Apresenta-se seguidamente um quadro que ilustra as percentagens de projectes já apresentados à Comunidade, distribuídos por programas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Secretariado para a Integração Europeia, 17 de Junho de 1982. — (Assinatura ilegível).MINrSTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da prática de artes ilegais de pesca no estuário do Sado.Em resposta ao ofício de V. E.\.a n.° 2129/82. de 22 de Abril de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — O problema da prática de artes ilegais de pesca no estuário do Sado é caracterizado por uma grande complexidade de factores e interesses, caracterização esta comum a quase todos os estuários portugueses.2 — A situação existente tem por base deficiências de ordem legislativa e operacional; no entanto, na Secretaria de Estado das Pescas está em curso o processo de revisão e actualização dos Regulamentos de Pesca dos Estuários Portugueses, tarefa a que foi dado o destaque e prioridade, que merece no âmbito do Plano Nacional das Pescas, prevendo-se que ainda este ano seja suprida a deficiência legislativa existente.3 — Por outro lado, as autoridades marítimas responsáveis pela identificação dos infractores carecem de meios para cobrir áreas de pesca protegidas que, como é o caso do estuário do Sado, são por vezes labirínticas. No entanto esta questão vai ser levantada junto daquelas autoridades com vista ao apetrechamento humano e material dos meios necessários ao desempenho da sua missão.Com os melhores cumprimentos,Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 14 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINiSTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de problemas de florestação.Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1125/82. de 25 de Fevereiro de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1 — A CELBI. a CALMA e a PORTUCEL sãoempresas que vêm desenvolvendo a sua actividade de florestação enquadrada no programa que, a nível nacional, está a ser coordenado pelo Grupo Coordenador do Projecto Florestal Português.2 — As terras para florestar estão a obter-se nas várias manchas do Pais com aptidão florestal, nomea-