29 DE FEVEREIRO DE 1992389b) Representar a área protegida;c) Presidir ao conselho directivo e convocar as respectivas reuniões;d) Promover a elaboração dos estudos de ordenamento e submetê-los à apreciação do conselho directivo;e) Elaborar os projectos de planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento e submetê--bs à aprovação do conselho directivo, após parecer da comissão consultiva;f) Elaborar os projectos de orçamento e submetê-los à aprovação do conselho directivo;g) Organizar as contas de gerência e elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas;h) Propor a aplicação de coimas e sanções acessórias.4 — O conselho directivo reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente ou três dos seus membros a convoquem.Artigo 12.°Comissão consulUva1 — A comissão consultiva é composta por:o) Um representante de cada uma das juntas de freguesia abrangidas pela área protegida;b) Um representante de cada uma das associações de defesa do ambiente com actividade na área;c) Investigadores e docentes de escolas do ensino superior e secundário que ministrem cursos no domínio do ambiente, ordenamento do território e património natural e construído, indicados pelas escolas da região ou concelho;d) Representantes de outras entidades cuja importância para a prossecução dos objectivos da área protegida venha a ser reconhecida pela comissão consultiva2 — Os representantes são livremente indigitados pelos organismos representados e nomeados pelo presidente do conselho directivo.3 — À comissão consultiva compele:d) Emitir parecer sobre o projecto de plano de ordenamento;b) Emitir parecer sobre os projectos de planos anuais e plurianuais de gestão;c) Emitir parecer sobre o relatório anual de actividades;d) Emitir parecer sobre qualquer assunto com interesse para a área protegida.4 — A comissão pode organizar-se em subcomissões.5 — A comissão consultiva reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocada por iniciativa do presidente ou a solicitação de um terço dos seus membros.TÍTULO m Serviços e regime financeiroArtigo 13.* Serviços e pessoal\ — As áreas protegidas terão os serviços e pessoal que as entidades responsáveis pela sua criação determinem para cada caso, criando para isso os quadros de pessoal respectivo.2 — As áreas protegidas de interesse nacional terão sempre serviços de vigilância própria.3 — Nas restantes áreas protegidas deverá ser assegurada a vigilância pelos serviços próprios das autarquias.Artigo 14.8Regime nnancelro1 — As áreas protegidas de interesse nacional terão orçamentos próprios dotados com verbas a destacar anualmente do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.2— As áreas protegidas de interesse regional e local terão orçamentos próprios dotados com verbas a transferir anualmente dos orçamentos dos órgãos autárquicos de que dependam.Artigo 15.°Comparticipação financeira1 — A administração central poderá comparticipar até 50 % nas despesas com programas de investimento em áreas protegidas de interesse regional e local.2 — As regiões poderão comparticipar nas despesas com programas de investimento nas áreas protegidas administradas pelos municípios.TÍTULO IV OrdenamentoArtigo 16.9 Ordenamento e gestão1 — Todas as áreas protegidas serão dotadas de um plano de ordenamento de que farão parte um zoneamento, um regulamento e as bases gerais dos programas anuais e plurianuais de gestão e investimento.2 — Os planos de ordenamento das áreas protegidas terão um prazo de vigência de 5 a 10 anos.Artigo 17.8Elaboração dos planos de ordenamento nas áreas protegidas de interesse nacional1 —Nas áreas protegidas de interesse nacional cabe ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aprovar os respectivos planos de ordenamento e verificar a sua conformidade com os planos regionais ou municipais, quando existam.2 — A elaboração dos planos será acompanhada pelos órgãos executivos das autarquias locais da área abrangida.3 — A aprovação dos planos de ordenamento carece do parecer favorável da maioria dos órgãos municipais abrangidos.4 — O parecer referido no número anterior será emitido no prazo de 45 dias, sob pena da sua não exigibilidade.5 — Os planos de ordenamento terão em conta a estratégia nacional de conservação da Natureza e outras directivas nacionais sobre a matéria.Artigo 18.9Elaboração dos planos de ordenamento nas áreas protegidas de interesse local1 — Cabe aos órgãos executivos autárquicos promover a elaboração dos estudos de ordenamento das áreas protegidas de interesse local.