3 DE DEZEMBRO DE 2012 21 2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) integra mais de 1800 entidades num modelo em rede, de articulação com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) e mais de 480 entidades voluntárias da administração local e regional e do Setor Empresarial do Estado (SEE). Para o ano de 2013, perspetivam-se para o SNCP: • Continuar o seu desenvolvimento através do aumento do número de Acordos Quadro, de renovações de vários dos existentes, promovendo ajustamentos à sua adequação e capacidade de resposta às necessidades e de novas contratações de bens e serviços para a Administração Pública. Serão incluídas novas categorias de bens e serviços, tendo em conta a natureza transversal da despesa e a sua importância, e promove-se o aumento do nível de abrangência do sistema, com a vinculação gradual do SEE; • Desenvolver uma estratégia, suportada em base tecnológica que a viabilize, que permita: o A progressiva e completa desmaterialização do ciclo de contratação pública, englobando o suporte ao ciclo integral de compra, do planeamento e agregação de necessidades ao pagamento; o O relacionamento desmaterializado entre os contratantes e a Administração Pública; o A existência de um repositório único de informação de compras, que potencie o desenvolvimento do planeamento e agregação; o A interligação com os suportes eletrónicos existentes, plataforma ou portal de recolha de informação relativa às compras públicas, com vista à redução de custos para a Administração Pública e ao aumento da sua eficiência. • Definir, desenvolver e executar estratégias de compra e negociação para as aquisições centralizadas, preservando e incrementando os níveis de concorrência nos respetivos sectores de atividade; • Aumentar a eficiência e eficácia do SNCP através da: o Simplificação e agilização dos processos de compra de baixo valor; o Dinamização e adaptação dos processos de aquisição nas categorias onde o mercado e oferta são caraterizados por atualização e evolução permanentes. 2.3.4. Gestão do Parque de Veículos do Estado A gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE) tem como princípios orientadores o controlo da despesa, a responsabilidade das entidades utilizadoras, a simplificação e automatização dos processos, bem como, atendendo à política nacional e comunitária neste domínio, a preferência por uma frota automóvel ambientalmente mais avançada. A redução efetiva da dimensão da frota do Estado, atualmente em cerca de 27.000 veículos, tem sido superior a 2% ao ano, comprovando-se os benefícios da centralização deste serviço. No âmbito da gestão do PVE, estabelecem-se como linhas de atuação • Manter uma forte restrição na aquisição de veículos novos, considerando a adequação às necessidades específicas dos serviços; • Definir os cargos da Administração Pública com competências para a utilização de veículos do PVE, com base em critérios a estabelecer, tornando o processo de atribuição de veículos mais transparente, e obtendo-se um maior controlo sobre a frota e possibilitando o abate dos veículos excedentários e de substituição; • Rever as tipologias dos veículos a adquirir e respetivos valores de aquisição, valores de renda ou aluguer mensal, de modo a reduzir substancialmente os custos associados; • Desenvolver a componente de gestão de frota, através da centralização de procedimentos de contratação de manutenção. Possibilitar-se-á, desta forma, um maior controlo sobre todo o ciclo de vida do veículo e a redução dos respetivos custos de utilização;