I SÉRIE — NÚMERO 62 58 De facto, a carga que representa o IMI para muitas famílias portuguesas é uma carga pesada, do ponto de vista tributário, e compreendemos isso. Tanto assim é que, ainda no último Orçamento do Estado, o PCP propôs uma redução da taxa do IMI, que, aliás, foi aprovada, e parece-nos que uma redução gradual do IMI, tendo em conta o que isso representa para muitos cidadãos, para muitos contribuintes, é relevante e deve ser feita. Bom, isto é uma coisa; outra coisa é a Assembleia da República chegar aqui e aprovar uma lei que reduz para metade a taxa do IMI, sem ter em conta as consequências que isso tem, necessariamente, no financiamento das autarquias locais. Como é evidente, uma decisão destas não poderia ser tomada sem que houvesse um razoável estudo sobre a forma de compensar as autarquias locais relativamente à perda de receitas muito significativa que isso iria implicar. Obviamente que as implicações que isto tem no financiamento das autarquias seriam de tal monta que seria necessário encontrar aqui uma forma de as compensar sob pena de estarmos a provocar um desequilíbrio absolutamente insuportável no que respeita à destruição dos recursos públicos pelos vários níveis da Administração, com um claro desprezo pela administração local. Considerando que a baixa do IMI é um objetivo que devemos continuar a prosseguir em Orçamentos do Estado significativos, quer parecer-nos que isso não pode ser feito de ânimo leve, não pode ser feito sem ter em conta as implicações que esta matéria tem relativamente às autarquias locais, que têm, obviamente, encargos financeiros significativos e que existem, precisamente, para defender o interesse das populações. Não podemos deixar de considerar isso, nem a forma como esta proposta apresenta uma redução, de supetão, para metade da taxa do IMI — esta não é a forma que um Parlamento responsável, a Assembleia da República, deva trabalhar. Portanto, entendemos que a redução do IMI deve ser feita de forma sustentada e tendo em conta todas as suas implicações. É esta, de facto, a reserva que esta proposta de lei nos merece. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da proposta de lei n.o 25/XIII (1.a). Peço, agora, ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura de expediente que entretanto deu entrada. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.o 1434/XIII (3.a) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS), que baixa à 1.a Comissão. A pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, lembro que amanhã, às 12 horas e 30 minutos, os Srs. Deputados estão convidados para a apresentação do novo site da Assembleia da República e para o balanço dos trabalhos do Parlamento Digital, que irá decorrer no Auditório António Almeida Santos. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 22 de março, quinta-feira, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos o debate, requerido pelo PS, ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, sobre «modernizar a economia através da inovação e da ciência». Nada mais havendo a tratar por hoje, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. Eram 18 horas e 41 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.G