20 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Mais de quatro a cinco anos 43% Mais de cinco anos 52%2 —  »............................................................................................................................................................3 —  Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.o 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alfândega, até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto.Em que ISV —  representa o montante do imposto a pagar;  V —  representa o valor comercial do veículo tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados factores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação;  VR —  é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo, e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y —  representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C —  é o «Custo de Impacto Ambiental», aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.4 —  »............................................................................................................................................................5 —  (Revogado.)O Sr. Presidente: —  A votação dos n.os 3 e 5 do artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos fica prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que vamos votar, agora, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 12.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 3 do artigo 15.o e o n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 5 do artigo 17.o, o n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o n.o 4 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 29.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 74-P, do BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Consultar Diário Original