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16 DE ABRIL DE 2021 5 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 199.o [...] 1 – [...]. 2 – O período de descanso destina-se a permitir ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, a satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico. 3 – O trabalhador tem direito à desconexão profissional, não podendo o empregador, através da utilização de ferramentas digitais, estabelecer comunicações com o trabalhador fora do período normal de trabalho. 4 – As formas de garantir o direito do trabalhador à desconexão profissional podem ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 5 – A violação do disposto no n.o 3 pode constituir assédio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.o deste Código.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.——— PROJETO DE LEI N.o 791/XIV/2.a REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TELETRABALHO Exposição de motivos De acordo com dados do Eurostat, no final de 2019, 5,4% dos trabalhadores na União Europeia trabalhavam em casa. No que diz respeito a Portugal, 6,5% dos portugueses trabalhavam à distância, o que colocava o nosso País acima da média da UE, mas ainda longe de outros países como a Holanda, a Finlândia ou o Luxemburgo, onde esta modalidade é mais frequente1. Ora, se o teletrabalho em Portugal tinha uma importância residual, esta situação alterou-se substancialmente em março do ano passado. A pandemia provocada pela COVID-19 teve um impacto profundo nas relações laborais, tendo o teletrabalho assumido um papel fundamental na contenção da propagação do vírus. A este propósito, recordamos que o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, veio estabelecer a obrigatoriedade do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Posteriormente, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, e que determinava a obrigatoriedade do teletrabalho e do  1 https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/lfsa_ehomp/default/table?lang=en.
16 DE ABRIL DE 2021 9 exclusivamente fora da empresa;b)Teletrabalho a tempo parcial, quando o trabalhador, repartindo o período normal de trabalho, exerce a sua atividade laboral na empresa e fora dela; c)Teletrabalho intermitente, quando o trabalhador exerce a sua atividade laboral fora da empresa, em exclusividade ou a tempo parcial, de forma descontinuada. Artigo 166.o Acordo de teletrabalho 1 – A prestação laboral em regime de teletrabalho depende da celebração de acordo específico entre trabalhador e empregador, complementar ao contrato de trabalho, o qual deve especificar a forma como aquele será exercido. 2 – O acordo de teletrabalho pode ser assinado em simultâneo ou após a celebração do contrato de trabalho. 3 – O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador para exercer funções em regime de teletrabalho: a) Nas condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o, quando este regime seja compatível com a atividade desempenhada; b) Nos casos em que o trabalhador tem filho com idade até 3 anos, quando este regime seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito. 4 –  Têm direito de preferência para exercer funções em regime de teletrabalho, a pedido do próprio: a) O trabalhador com deficiência ou doença crónica; b) O trabalhador com filhos de idade igual ou inferior a 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica; c) Trabalhador-estudante. 5 – O acordo de teletrabalho está sujeito a forma escrita e deve conter: a) [...]; b) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa da modalidade de teletrabalho em causa, e correspondente retribuição; c) Indicação do período normal de trabalho e da forma de gestão e organização do tempo de trabalho; d) Duração do acordo de teletrabalho; e) [Anterior alínea d)]; f) Identificação dos instrumentos de trabalho e da respetiva propriedade; g) Valor do acréscimo remuneratório a pagar ao trabalhador para custear o aumento das despesas que tenha decorrentes da prestação de trabalho em regime de teletrabalho; h) [...]. 6 – (Revogado). 7 – [...]. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4. Artigo 167.o Duração e denúncia do acordo de teletrabalho 1 – O prazo de duração do acordo de teletrabalho é definido livremente pelas partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do acordo de teletrabalho não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva
SEPARATA — NÚMERO 51 10 de trabalho. 3 – Qualquer das partes pode denunciar o acordo de teletrabalho durante os primeiros 30 dias da sua execução. 4 – Qualquer uma das partes pode livremente denunciar o acordo de teletrabalho, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que esta produz efeitos. 5 – Cessando o acordo de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho nas instalações do empregador, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 6 – [Anterior n.o 4.] Artigo 168.o Instrumentos de trabalho e pagamento das despesas 1 – [...]. 2 – O trabalhador tem direito a um acréscimo remuneratório para pagamento do aumento das despesas que tenha decorrentes da prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nomeadamente as relacionadas com o consumo de água, eletricidade, Internet e telefone, cujo valor mensal é acordado com o empregador, não podendo ser inferior a 10% do valor do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis ao trabalhador previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 169.o [...] 1 – O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, subsídio de refeição, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 – Ao trabalhador em regime de teletrabalho deve ser exigido um desempenho de trabalho equivalente, em termos de tipo, quantidade e qualidade, ao desempenhado pelos restantes trabalhadores da empresa que desempenham as mesmas funções de forma presencial. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – O empregador deve evitar o isolamento do trabalhador, garantindo a manutenção de contactos regulares com a empresa e os demais trabalhadores, designadamente promovendo, periodicamente, a sua presença no estabelecimento ou departamento da empresa ao qual se encontra vinculado. Artigo 170.o [...] 1 – [...]. 2 – Os instrumentos de trabalho não podem ser usados para vigilância e controlo do trabalho e do espaço em que o trabalhador se encontra. 3 – Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada, por acordo entre as partes, entre as 10 e as 18 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada e de modo a que não gere perturbação no agregado familiar. 4 – (Anterior n.o 3.)»
SEPARATA — NÚMERO 58 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de maio a 21 de junho de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 834/XIV/2.a (BE)— Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 834/XIV/2.a INTEGRA O SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO VENCIMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 485/99, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DOS ATRASOS PROCESSUAIS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, criou o suplemento de recuperação processual. Tratou-se, na altura, de um mecanismo destinado a introduzir maior justiça na remuneração dos/as Oficiais de Justiça e, ao mesmo tempo, a colmatar a diferença entre os vencimentos destes/as profissionais e os de outras carreiras existentes no âmbito do Ministério da Justiça. O suplemento de recuperação processual é, em si mesmo, de elementar justiça. Com efeito, a garantia da continuidade das audiências, a realização de diligências externas, a salvaguarda de prazos de processos envolvendo a defesa de direitos fundamentais ou de cidadãos/ãs presos/as, combinadas com o combate à morosidade da Justiça, obrigam os/as Oficiais de Justiça a muitas horas de trabalho para além do seu horário normal. No momento da criação deste suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento destes/as profissionais, confirmando assim a verdade dos factos, ou seja, de que se trata de uma componente do salário e não de um suplemento em sentido próprio. Ora, sucede que, mais de vinte anos volvidos, a referida integração continua sem ser efetuada, não obstante reiteradas expressões de concordância do Governo e a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 212/2019, de 19 de julho, neste sentido. Para além de ser exigível que se cumpra o disposto no Orçamento do Estado para 2021 – a aprovação e publicação do Estatuto dos Funcionários Judiciais até 31 de dezembro de 2021 – impõe-se honrar o compromisso do Estado para com os/as Oficiais de Justiça, integrando o suplemento de recuperação processual no seu vencimento e fazê-lo, obviamente, sem diminuir a remuneração destes/as profissionais, o que ocorreria se se dividisse por 14 meses o valor global hoje pago em 11 meses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, determinando a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento mensal dos/as Oficiais de Justiça operada para os 14 meses de remuneração. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro».
SEPARATA — NÚMERO 60 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de maio a 27 de junho de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 852/XIV/2.a (PAN)— Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
28 DE MAIO DE 2021 7 3 – Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com os objetivos ou os efeitos referidos no número anterior, ou com o objetivo de afetar a liberdade ou autodeterminação sexual da pessoa. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 24 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de junho a 17 de julho de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 447/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 24 6 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
Quinta-feira, 18 de junho de 2020   Número 23XIV LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 402, 414, 427 e 448): N.o 402/XIV/1.a (BE) — Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual. N.o 414/XIV/1.a (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (décima sexta alteração do Código do Trabalho). N.o 427/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição. N.o 448/XIV/1.a (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.o do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos.
SEPARATA — NÚMERO 23 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 18 de junho a 18 de julho de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 402/XIV/1.a (BE) — Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual, 414/XIV/1.a (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (décima sexta alteração do Código do Trabalho), 427/XIV/1.a (PCP) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (décima sexta alteração do Código do Trabalho), e 448/XIV/1.a (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.o do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 23 4 2 –  Para efeitos do aplicação do disposto no número 1 também se considera tradutor intérprete de LGP o profissional surdo que traduz e interpreta entre línguas gestuais, língua gestual e escrita, e vice-versa. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, em contextos que envolvem uma língua oral, o intérprete de LGP surdo trabalha sempre acompanhado por um intérprete de LGP ouvinte. Artigo 3.o Funções 1 –  Compete, nomeadamente, aos intérpretes de língua gestual portuguesa: a) Traduzir e interpretar de língua gestual portuguesa para língua portuguesa oral, ou escrita, e vice-versa, de forma a assegurar a comunicação entre os intervenientes, de acordo com os diferentes contextos; b) Traduzir e interpretar de e para outras línguas, gesto internacional ou sistemas aumentativos e alternativos de comunicação. 2 –  O conteúdo funcional do tradutor intérprete de língua gestual portuguesa surdo integra todas as competências que permitam a concretização do disposto no artigo 2.o. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, cumulativamente, o intérprete de língua gestual portuguesa surdo poderá desempenhar a função de guia de modo a garantir a orientação e mobilidade das pessoas surdas e cegas. Artigo 4.o Condições de acesso ao exercício da atividade 1 – O acesso ao exercício da atividade de intérprete de língua gestual portuguesa depende do profissional ser titular de certificado de licenciatura, com duração mínima de três anos, na área de tradução e interpretação de língua gestual portuguesa. 2 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, procederá à regulamentação da carreira de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa, de forma a ser garantida a igualdade e a valorização de todos os profissionais e, bem assim, das condições laborais e deontológicas da atividade profissional. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————
18 DE JUNHODE 2020 7 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7). 9 – (Anterior n.o 8). 10 – (Anterior n.o 9). 11 – (Anterior n.o 10). 12 – (Anterior n.o 11). 13 – (Anterior n.o 12). Artigo 286.o-A [...] 1 – O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 285.o, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança. 2 – A oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1, 2, ou 3 do artigo 285.o, mantendo-se o vínculo ao transmitente. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 427/XIV/1.a CRIA UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR NÃO PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO Exposição de motivosA situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto de COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica.
18 DE JUNHODE 2020 9 Artigo 2.o Requisitos da suspensão de contrato de trabalho1 – No caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 5 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho mediante comunicação por escrito ao empregador e ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral com a antecedência mínima de três dias em relação à data da suspensão. 2 – O trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 5 dias referido no número anterior, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo. 3 – A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 5 dias é declarada, a pedido do trabalhador, pelo empregador, no prazo de três dias ou, em caso de recusa, pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no dia seguinte ao término do prazo concedido ao empregador. 4 – A suspensão do contrato de trabalho produz efeitos no dia seguinte ao decurso dos prazos previstos nos números 1 e 3 do presente artigo. 5 – A declaração referida no n.o 2 ou no n.o 4, deve especificar o montante das retribuições em dívida e o período a que reportam. 6 – O regime previsto no artigo 325.o e seguintes do Código do Trabalho aplica-se com as necessárias alterações. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 3.o Direito a prestações de desemprego em situação de suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição1 – O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho nos termos definidos na presente lei tem direito a prestações de desemprego durante o período de suspensão. 2 – As prestações por desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição em mora, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da prestação no período em causa. 3 – Na situação prevista no número anterior o Estado fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos. 4 – Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual: a) Da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 5 dias; b) Da compensação retributiva em situações de crise empresarial. 5 – Os prazos de garantia previstos para atribuição das prestações de desemprego são reduzidos para metade para as situações previstas no presente artigo. Artigo 4.o FinanciamentoOs montantes suportados para execução do regime previsto na presente lei são assegurados pelo Orçamento do Estado.
SEPARATA — NÚMERO 23 10 Artigo 5.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Vera Prata — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE LEI N.o 448/XIV/1.a INTRODUZ UMA NORMA INTERPRETATIVA DO ARTIGO 285.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A SUA APLICAÇÃO À ADJUDICAÇÃO, POR CONCURSO PÚBLICO, DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Exposição de motivos A proteção dos direitos dos trabalhadores é uma pedra basilar da política laboral a prosseguir quer pelo Governo quer pelo Parlamento e isto aplica-se não apenas no caso das relações laborais em curso mas também no caso de transmissão das relações laborais para outro empregador e para exercício das mesmas funções. É nesta base que o Código do Trabalho prevê um conjunto de medidas que salvaguardam os trabalhadores, nomeadamente em matéria salarial, de progressão, de parentalidade e outras eventualidades, entre outras matérias muito diversificadas. E é também nessa base que o mesmo diploma prevê a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento. A aplicação desta premissa já levou o Parlamento, na anterior legislatura, a aprovar alterações com vista a densificar o conceito de unidade económica, limitando consequentemente o juízo de discricionariedade que levou a avaliações casuísticas, muitas vezes erradas. Confrontamo-nos agora com novas reivindicações em função do não reconhecimento dos direitos dos trabalhadores no caso de trabalhadores que, prestando o mesmo serviço, no mesmo local e nas mesmas condições, mudam de entidade empregadora, seja por via da contratação pública, seja por via da contratação de empresas concorrentes na prestação de serviços. Em qualquer das situações continuamos a estar perante trabalhadores que são transferidos para outra empresa em função da transmissão de um determinado estabelecimento, devendo, no espírito do legislador para o artigo 285.o do Código do Trabalho, ficar salvaguardados todos os direitos dos trabalhadores já adquiridos. Tendo por princípio orientador a segurança do emprego, nos termos constitucionalmente previstos, a manutenção dos contratos individuais de trabalho em situações de sucessão de empregadores e a manutenção dos postos de trabalho potencialmente afetados pela perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora e, desde que, o objeto da prestação de serviços perdida tenha continuidade através da contratação de nova empresa ou seja assumida pela entidade a quem os serviços sejam prestados, garantimos, com a presente alteração a aplicação deste artigo às situações de alteração dos concessionários de serviços públicos e às situações de transmissão de trabalhadores para outros estabelecimentos para exercício das mesmas funções e no mesmo local.
18 DE JUNHODE 2020 11 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 1 do artigo 285.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à contratação de serviços por entidades adjudicantes abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Norma interpretativa O disposto no n.o 1 do artigo 285.o é aplicável à contratação de serviços por entidades adjudicantes abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos.» Artigo 3.o Produção de efeitos A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Marina Gonçalves — Fernando José — Hugo Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 15 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de março a 17 de abril de 2020, o diploma seguinte: Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.a (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e 229/XIV/1.a (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
18 DE MARÇO DE 2020 7 a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos nos artigos 162.o-A e 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 15 8 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho 1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 12 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de março a 6 de abril de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 218/XIV/1.a (BE)— Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 13 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 13 de março a 12 de abril de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.a (PEV)— Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.a (PAN)— Altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, 197/XIV/1.a (BE)— Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.a (PCP)— Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13capmadpl@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 13 4 a) ...................................................................................................................................................................... : b) (Revogada); c) ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 2.o Pagamento das prestações por incapacidade permanente que foram retidas As prestações por incapacidade permanente, cujo pagamento foi retido ao abrigo da alínea revogada no número anterior, devem ser pagas integralmente aos trabalhadores beneficiários das mesmas. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação Assembleia da República, 20 novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 188/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL Exposição de motivos A Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, alterou o artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. No campo das indemnizações por acidentes de trabalho, a referida alteração veio acrescentar às proibições de acumulação já existentes, a proibição de acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a parcela da remuneração correspondente à redução permanente da capacidade de ganho, permitindo apenas a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a pensão de aposentação ou reforma na parte em que esta excede aquela. Desta forma, se o trabalhador em funções públicas, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, ficar com incapacidade permanente, fica impedido de receber o valor da indemnização a que teria direito, pelo facto de esta não ser cumulável com a remuneração. Esta alteração legislativa tem sido bastante contestada pela sociedade civil, tendo inclusive suscitado um pedido da Provedoria de Justiça de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade.