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12 DE MAIO DE 2015 191 compensação dos seus créditos com os créditos daquela quando a compensação seja permitida pela lei aplicável ao crédito da empresa de seguros. 2 - O previsto no número anterior não prejudica as ações de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores. Artigo 347.o Mercados regulamentados 1 - Sem prejuízo do fixado no artigo 344.o, os efeitos da abertura da liquidação de uma empresa de seguros sobre os direitos e obrigações dos participantes num mercado regulamentado regem-se pela lei aplicável a esse mercado. 2 - O previsto no número anterior não prejudica as ações de nulidade, anulação ou não execução dos pagamentos ou transações nos termos da lei aplicável a esse mercado. Artigo 348.o Atos prejudiciais O previsto na alínea l) do n.o 2 do artigo 342.o não é aplicável no caso de a pessoa que beneficiar de um ato prejudicial a todos os credores provar que o ato se rege pela lei de outro Estado membro que, no caso, não permite a impugnação do ato por nenhum meio. Artigo 349.o Proteção de terceiros aquirentes A validade do ato de alienação a título oneroso pela empresa de seguros, após a abertura da liquidação rege-se pela seguinte lei: a) No caso de um imóvel, pela lei do Estado membro em cujo território está situado o imóvel; b) No caso de um navio ou uma aeronave sujeitos a inscrição em registo público, pela lei do Estado membro sob cuja autoridade o registo é mantido; c) No caso de valores mobiliários ou outros títulos cuja existência ou transferência pressuponha a sua inscrição num registo ou numa conta previstos na lei ou que se encontrem colocados numa central de valores mobiliários regulado pela lei de um Estado membro, pela lei do Estado membro sob cuja autoridade o registo, a conta ou o sistema é mantido. Artigo 350.o Ações pendentes Os efeitos da liquidação sobre as ações pendentes relativas a bem ou direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido regem-se pela lei do Estado membro em que se encontra pendente a ação. Artigo 351.o Liquidatário 1 - O liquidatário de uma empresa de seguros está habilitado a exercer, nos demais Estados membros, os poderes para cujo exercício está habilitado em Portugal. 2 - O liquidatário, no exercício dos seus poderes, observa a lei dos Estados membros em cujo território pretende agir, designadamente no que respeita às modalidades de realização do ativo e à informação a prestar aos trabalhadores. 3 - A prova da nomeação do liquidatário é efetuada por meio de certificado emitido pela ASF. 4 - No decurso da liquidação, a ASF pode nomear, a pedido do liquidatário, pessoas para o coadjuvar ou representar, nomeadamente nos demais Estados membros onde a empresa de seguros tenha uma sucursal, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 192 para ajudar na superação de dificuldades que se deparem aos credores naqueles Estados membros. 5 - No ato de nomeação do liquidatário, ou posteriormente, a ASF pode conferir-lhe o poder de nomeação de representantes para a prática de atos no âmbito dos fins previstos no número anterior. 6 - O n.o 3 é aplicável, com as devidas adaptações, ao previsto nos dois números anteriores. Artigo 352.o Inscrição em registo público 1 - O liquidatário ou a pessoa habilitada nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo anterior solicita a inscrição do processo de liquidação num registo público existente nos demais Estados membros onde tal inscrição seja obrigatória ou quando justificável.  2 - Os encargos da inscrição prevista no número anterior são considerados custas da liquidação. Artigo 353.o Liquidatário de empresa de seguros com sede em outro Estado membro 1 - O liquidatário de uma empresa de seguros com sede em outro Estado membro está habilitado a exercer em Portugal os poderes para cujo exercício se encontra habilitado no Estado membro de origem. 2 - Em Portugal, no exercício dos seus poderes nos termos da lei do Estado membro de origem, o liquidatário previsto no número anterior observa a lei portuguesa, designadamente no que respeita às modalidades de realização do ativo e à informação a prestar aos trabalhadores. 3 - Para efeitos do exercício em Portugal dos poderes do liquidatário de empresa de seguros com sede em outro Estado membro, pode ser-lhe exigida cópia autenticada da decisão da sua nomeação, ou certificado equivalente, e a respetiva tradução para português. 4 - O previsto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às pessoas nomeadas para coadjuvar ou representar em Portugal o liquidatário previsto no n.o 1. 5 - O liquidatário previsto no n.o 1, bem como as pessoas nomeadas para o coadjuvar ou representar em Portugal, solicitam a inscrição do processo de liquidação  em registo público existente em Portugal, quando obrigatório. Artigo 354.o Sigilo profissional As pessoas incumbidas de receber ou prestar informações no âmbito dos processos previstos no presente capítulo estão vinculadas ao sigilo profissional, nos termos previstos na secção II do capítulo II do título I, com exceção das autoridades judiciais nos termos do regime que lhes é aplicável. SECÇÃO IV Aplicação do regime de liquidação às sucursais de empresas de seguros de um país terceiro Artigo 355.o Regime 1 - O previsto nas secções I a III é aplicável, com as devidas adaptações, às sucursais em Portugal de empresas de seguros de um país terceiro. 2 - Caso, em simultâneo com a aplicação prevista no n.o 1, ocorra liquidação de sucursal da mesma empresa de seguros em outro Estado membro, a ASF, as demais entidades responsáveis em matéria de liquidação e o liquidatário envidam esforços no sentido de coordenar a sua ação.
12 DE MAIO DE 2015 193 TÍTULO VIII Sanções CAPÍTULO I Ilícitos penais Artigo 356.o Prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização ou de resseguros 1 - Quem praticar atos ou operações de seguros, de capitalização ou de resseguros, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 2 - As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 357.o Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. Artigo 358.o Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias, sem prejuízo do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.o e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade seguradora ou resseguradora, por conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação;  b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do mercado segurador e ressegurador. CAPÍTULO II Contraordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 359.o Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados: a) Em território português;  b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF;  c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses.
12 DE MAIO DE 2015 195 d) Atos da pessoa coletiva destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração. 3 - Para os agentes individuais, além das circunstâncias correspondentes às enumeradas no número anterior, atende-se ainda, designadamente, às seguintes: a) Nível de responsabilidade e esfera de ação na pessoa coletiva em causa que implique um dever especial de não cometer a infração;  b) Benefício, ou intenção de o obter, do próprio, do cônjuge, de parente ou de afim até ao terceiro grau, direto ou por intermédio de empresas em que, direta ou indiretamente, detenham uma participação. 4 - A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas pela pessoa coletiva, comunica-se a todos os agentes individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas. 5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente ou a pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. 6 - Se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 382.o. Artigo 364.o Reincidência 1 - É punido como reincidente quem praticar contraordenação prevista no presente regime depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele igualmente prevista, desde que não se tenham completado cinco anos sobre essa sua prática. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são elevados em um terço. Artigo 365.o Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 - No caso previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever omitido, dentro do prazo que lhe for fixado. 3 - Se o infrator não adotar no prazo fixado as providências legalmente exigidas, incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 366.o Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, são os arguidos responsabilizados por ambas as infrações, instaurando-se, para o efeito, processos distintos, a decidir pelas respetivas autoridades competentes. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal, quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa. 3 - Nos casos previstos no número anterior deve a ASF ser notificada da decisão que ponha fim ao processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 196 Artigo 367.o Prescrição 1 - O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no artigo 119.o do Código Penal. 2 - Porém, nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte da ASF, desses factos. 3 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso. 4 - Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses. 5 - Quando se trate de contraordenações graves ou muito graves, a suspensão prevista no n.o 3 não pode ultrapassar os 5 anos. 6 - O prazo referido nos n.os 4 e 5 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 7 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 368.o Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente capítulo competem à ASF, sendo aplicável o regime especial do processo de contraordenações previsto no [regime processual]. 2 - À impugnação judicial das decisões da ASF relativamente às contraordenações previstas e puníveis nos termos do presente capítulo é aplicável o regime especial previsto no [regime processual]. SECÇÃO II Ilícitos em especial Artigo 369.o Contraordenações simples São puníveis com coima de € 2 500 a € 100 000 ou de € 7 500 a € 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações: a) O incumprimento do dever de manutenção ou do dever de atualização do registo eletrónico dos contratos de seguro e operações de capitalização previsto no artigo 41.o; b) O incumprimento do dever de requerimento à ASF do registo de acordos parassociais nos termos do artigo 46.o; c) O uso dos títulos ou das palavras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o em firma ou denominação ou no exercício da respetiva atividade em violação do disposto nessas disposições ou o uso indevido de denominação nos termos do n.o 3 da mesma disposição; d) O incumprimento do dever de estabelecimento, do dever de monitorização ou do dever de divulgação de códigos de conduta nos termos previstos no artigo 79.o; e) A não submissão ou comunicação à ASF das alterações estatutárias nos termos previstos no presente regime; f) A violação do dever de conservação dos documentos pelos prazos legal ou regulamentarmente exigidos; g) O incumprimento do dever de comunicar à ASF os acordos entre empresas de seguros previstos no artigo 155.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 200 Artigo 373.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 369.o a 371.o podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no regime geral das contraordenações; b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 378.o e 379.o, ou de um a dez anos, nos casos previstos no artigo 380.o; c) Interdição total ou parcial, por um período até três anos, de celebração de contratos com novos tomadores de seguros ou segurados do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita; d) Interdição total ou parcial, por um período de um a dez anos, de celebração de novos contratos do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita; e) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos acionistas das entidades sujeitas à supervisão da ASF; f) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 - A publicação a que se refere a alínea f) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 374.o Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.
12 DE MAIO DE 2015 201 ANEXO FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA 1. Cálculo do requisito de capital de solvência de base O requisito de capital de solvência de base estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:  = √∑ , ×  ×  + í ,em que  representa o módulo de risco  e  representa o módulo de risco  e em que «, » significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:  ã  representa o módulo de risco específico de seguros do seguro não vida;    representa o módulo de risco específico de seguros do seguro de vida;    ç representa o módulo de risco específico de seguros do seguro de acidentes e doença;   representa o módulo de risco de mercado;   representa o módulo de risco de incumprimento pela contraparte;  í representa o módulo de risco de ativos intangíveis. O fator , representa o elemento constante da linha  e da coluna  da seguinte matriz de correlação:                        j Acidentes e Mercado Incumprimento Vida Não Vida i Doença Mercado 1 0,25 0,25 0,25 0,25 Incumprimento 0,25 1 0,25 0,25 0,5 Vida 0,25 0,25 1 0,25 0 Acidentes e 0,25 0,25 0,25 1 0 Doença Não Vida 0,25 0,5 0 0 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 202 2. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro não vida O módulo de risco específico de seguros do seguro não vida estabelecido no artigo 121.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: ã  = √∑ , ×  ×  ,em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que «, » significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   é  õ representa o submódulo de risco de prémios e provisões no seguro não vida;     representa o submódulo de risco de descontinuidade no seguro não vida;    ó representa o submódulo de risco catastrófico no seguro não vida. O fator , representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia. 3. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro de vida O módulo de risco específico de seguros do seguro de vida estabelecido no artigo 122.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:  = √∑ , ×  ×  ,em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que «, » significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   representa o submódulo de risco de mortalidade;    representa o submódulo de risco de longevidade;   representa o submódulo de risco de invalidez-morbilidade;    representa o submódulo de risco de despesas do seguro de vida;  ã representa o submódulo de risco de revisão;    representa o submódulo de risco de descontinuidade no seguro de vida;    ó representa o submódulo de risco catastrófico no seguro de vida. O fator , representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 206 CAPÍTULO II Ilícitos contraordenacionais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Âmbito de aplicação Salvo regime especial, o presente regime aplica-se às contraordenações cujo processamento e correspondente aplicação de coimas e sanções acessórias competem à ASF. Artigo 8.o Recolha de elementos 1 - Quando se revele necessário às averiguações ou à instrução do processo, a ASF pode: a) Efetuar buscas a quaisquer locais; b) Proceder à apreensão de quaisquer documentos e equipamentos independentemente da natureza do seu suporte e do local ou instituição em que os mesmos se encontrem; c) Requerer, de modo devidamente fundamentado, à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet de registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, aplicando-se o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 3.o. 2 - As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado judicial, a requerer pela ASF. 3 - Quaisquer pessoas ou entidades devem, no prazo para o efeito fixado, prestar à ASF os esclarecimentos, informações, bem como entregar todos os documentos, independentemente da natureza do seu suporte, e objetos, na medida em que os mesmos se revelem necessários à instrução dos processos da sua competência. Artigo 9.o Medidas cautelares 1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo ou à proteção dos intervenientes no mercado segurador, ressegurador e de fundos de pensões, a ASF pode determinar uma das seguintes medidas, ainda que se verifique concurso de crime e contraordenação: a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo agente da prática ilícita; b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício;  c) Apreensão e congelamento de valores independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem; d) Apreensão, inspeção ou selagem de objetos, independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem. 2 - A aplicação das medidas cautelares a que se refere o número anterior deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis após ter sido notificado pela ASF.  3 - Da aplicação das medidas cautelares pode haver recurso, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo. 4 - Os valores apreendidos nos termos da alínea c) do n.o 1 garantem o pagamento da coima e das custas em que vier a ser condenado o arguido.
12 DE MAIO DE 2015 213 2 - Recebido o recurso de impugnação judicial, a ASF remete os autos, no prazo de 15 dias úteis, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente. 3 - A ASF pode juntar alegações, informações ou elementos que considere relevantes para a correta decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, tanto no momento de remessa aos autos, como em momento posterior, até ao encerramento da audiência de julgamento. 4 - Toda a prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação e constante dos respetivos autos deve ser tomada em consideração pelo tribunal, independentemente de se realizar audiência de julgamento. 5 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus. Artigo 29.o Tribunal competente O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ASF em processo de contraordenação. Artigo 30.o Decisão judicial por despacho O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e a ASF não se oponham a esta forma de decisão. Artigo 31.o Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões na fase contenciosa 1 - A ASF pode participar, por meio de um representante, na audiência de julgamento, para a qual é notificado. 2 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ASF. 3 - A ASF tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso, bem como para responder a recursos interpostos. SECÇÃO III Direito subsidiário Artigo 32.o Aplicação subsidiária do regime geral Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente capítulo, aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 214 ANEXO III (a que se refere o artigo 35.o) REPUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 12/2006, DE 20 DE JANEIRO TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Artigo 2.o Definições Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se: a) «Plano de pensões» o programa que define as condições em que se constitui o direito ao recebimento de uma pensão a título de reforma por invalidez, por velhice ou ainda em caso de sobrevivência ou de qualquer outra contingência equiparável, de acordo com as disposições do presente diploma; b) «Plano de benefícios de saúde» o programa estabelecido por uma pessoa coletiva que define as condições em que se constitui o direito ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade da pessoa coletiva decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde do beneficiário do plano e havidas após a data da reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada; c) «Fundo de pensões» o património autónomo exclusivamente afeto à realização de um ou mais planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde, podendo ainda simultaneamente estar afeto ao financiamento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto; d) «Associado» a pessoa coletiva cujos planos de pensões ou de benefícios de saúde são objeto de financiamento por um fundo de pensões; e) «Participante» a pessoa singular em função de cujas circunstâncias pessoais e profissionais se definem os direitos consignados no plano de pensões ou no plano de benefícios de saúde, independentemente de contribuir ou não para o seu financiamento; f) «Contribuinte» a pessoa singular que contribui para o fundo ou a pessoa coletiva que efetua contribuições em nome e a favor do participante; g) «Beneficiário» a pessoa singular com direito aos benefícios estabelecidos no plano de pensões ou no plano de benefícios de saúde, tenha ou não sido participante; h) «Aderente» a pessoa singular ou coletiva que adere a um fundo de pensões aberto; i) «Suporte duradouro» qualquer instrumento que permita ao participante, aderente ou beneficiário armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas; j) «Função-chave»:  i) As funções de gestão de riscos, de verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ii)Outras funções que confiram influência significativa na gestão da entidade gestora e que esta ou a ASF como tal qualifiquem, atendendo à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à respetiva atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 220 vitalícias imediatas e, para garantia de pensões de orfandade, de rendas temporárias imediatas. . Artigo 17.o Cogestão 1 - Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados, podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições que se revelem indispensáveis à respetiva operacionalização. 2 - Quando um fundo de pensões fechado for gerido por mais de uma entidade gestora, o associado deve nomear a que assume a responsabilidade pelas funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. Artigo 18.o Registo 1 - A ASF mantém em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, nos termos de norma regulamentar. 2 - A norma regulamentar prevista no número anterior, além de determinar os elementos a registar, bem como os respetivos termos, deve ainda prever, designadamente: a) Os termos da obrigação de envio, pelas entidades gestoras de fundos de pensões, dos documentos que suportam os elementos a registar; b) As formas de publicidade dos dados registados. 3 - A ASF comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma o registo dos fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras constituídas em Portugal, incluindo, em caso de atividade transfronteiriça, os Estados membros em que operam. Artigo 19.o Publicações obrigatórias 1 - Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente diploma sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 - A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização. 3 - A publicação obrigatória dos atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos. CAPÍTULO II Vicissitudes SECÇÃO I Constituição Artigo 20.o Autorização e notificação 1 - Compete à ASF a autorização para a constituição de fundos de pensões abertos e para a constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de benefício definido ou mistos, ou de contribuição definida que resultem de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 - No caso dos fundos de pensões fechados a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados fundadores, acompanhado do projeto de contrato constitutivo e, no caso
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 222 2 - Do contrato de gestão devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras do fundo; c) Nome e sede dos depositários; d) Remuneração das entidades gestoras; e) Remuneração dos depositários, desde que não se preveja o acordo prévio do associado para a fixação daquela remuneração; f) Política de investimento do fundo; g) [Revogada]; h) Regulamento que estabeleça as condições em que podem ser concedidos empréstimos aos participantes, no caso de estar prevista tal concessão; i) Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de gestão inicialmente celebrado; j) [Revogada]; l) Penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo; m) Direitos, obrigações e funções da entidade gestora ou das entidades gestoras, nos termos das normas legais e regulamentares; n) Mecanismo de articulação e consolidação de informação entre as entidades gestoras, quando aplicável; o) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão de investimentos, atuarial ou administrativa; p) [Revogada]. 3 - O contrato de gestão não pode derrogar ou alterar disposições contidas no contrato constitutivo. 4 - Nos casos em que um fundo de pensões fechado seja gerido por mais do que uma entidade gestora, nos termos do artigo 17.o, as disposições constantes das alíneas c), d), e), f), l) e o) do n.o 2 podem constar de contrato a estabelecer individualmente entre o associado ou associados e cada entidade gestora do fundo. 5 - É remetido à ASF um exemplar da versão inicial do contrato de gestão e, subsequentemente, sempre que ocorram alterações à política de investimento, no prazo de 30 dias a contar da respetiva celebração ou formalização. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar da versão atualizada do contrato de gestão. Artigo 23.o Regulamento de gestão de fundos de pensões abertos 1 - Os fundos de pensões abertos consideram-se constituídos no dia da entrega da primeira contribuição, efetuada nos termos do respetivo regulamento de gestão, o qual fica sujeito a publicação obrigatória. 2 - Do regulamento de gestão devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Denominação, capital social e sede da entidade gestora; c) Tipo de adesão admitida; d) Nome e sede dos depositários; e) Denominação e sede das entidades comercializadoras; f) Definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições contratuais; g) Valor da unidade de participação na data de início do fundo; h) Forma de cálculo do valor da unidade de participação; i) Dias fixados para o cálculo do valor da unidade de participação; j) Política de investimento do fundo; l) Remuneração máxima da entidade gestora; m) Limites máximo e mínimo das comissões de emissão e de reembolso das unidades de participação, explicitando-se claramente a sua forma de incidência;
12 DE MAIO DE 2015 227 SECÇÃO IV Transferências Artigo 29.o-A Transferência para fundos de poupança É vedada a transferência de valores de fundos de pensões, que não sejam fundos de poupança, para fundos de poupança previstos na legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação, independentemente da forma que revistam. SECÇÃO V Extinção e liquidação Artigo 30.o Duração e extinção 1 - Os fundos de pensões têm duração ilimitada. 2 - A extinção de qualquer das entidades gestoras ou dos associados não determina a extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, se se proceder à respetiva substituição, devendo observar-se nesse caso o disposto no contrato constitutivo, no regulamento de gestão ou no contrato de adesão coletiva. 3 - A entidade gestora do fundo não pode dissolver-se sem primeiro ter garantido a continuidade da gestão efetiva do mesmo fundo por outra entidade habilitada. 4 - Salvo nos casos previstos no n.o 5 e no artigo 31.o-A, a extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou a cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, é efetuada, após autorização prévia da ASF, mediante a celebração de um contrato de extinção escrito. 5 - Para além dos casos previstos no artigo 78.o, a entidade gestora procede através de resolução unilateral, por instrução da ASF ou por sua iniciativa precedida de autorização prévia da ASF, à extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste ou à cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, nos seguintes casos: a) Inexistência de participantes e beneficiários;  b) Quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto; c) Ilegalidade do contrato. 6 - O contrato de extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou de cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, bem como a resolução unilateral, ficam sujeitos a publicação obrigatória. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - Sempre que o pedido de autorização prévia de extinção for relativo a um fundo de pensões aberto com adesão individual, a ASF, antes de decidir, ouve a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 31.o Liquidação 1 - A entidade gestora procede à liquidação do património de um fundo de pensões, ou de quotas-partes deste, nos termos fixados no contrato de extinção ou na resolução unilateral previstos no artigo anterior. 2 - Na liquidação do património de um fundo de pensões ou de uma quota-parte deste, o respetivo património responde, até ao limite da sua capacidade financeira, por: a) Despesas que lhe sejam imputáveis nos termos das alíneas d), e), f) e j) do artigo 67.o; b) Montante da conta individual de cada participante, no caso de fundos de pensões ou adesões coletivas que financiem planos de pensões contributivos, que deve ser aplicado de acordo com as regras estabelecidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 232 SECÇÃO II Condições de acesso e exercício das sociedades gestoras Artigo 38.o Constituição, objeto, participações sociais e órgãos sociais 1 - As sociedades gestoras de fundos de pensões devem constituir-se sob a forma de sociedades anónimas e satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter a sede social, e a principal e efetiva da administração, em Portugal; b) Ter um capital social de, pelo menos, € 1 000 000, realizado na data da constituição e integralmente representado por ações nominativas; c) Adotar na respetiva denominação a expressão «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões»; d) Ter por objeto exclusivo a gestão de fundos de pensões. 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as disposições do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015], relativas a: a) Controlo dos detentores de participações qualificadas;  b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave;  c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave; d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; e) Registo de acordos parassociais; f) Uso ilegal de denominação. Artigo 39.o Autorização 1 - A constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões depende de autorização a conceder pela ASF, estando esta autorização sujeita a publicação obrigatória, nos termos do artigo 19.o. 2 - O requerimento para a constituição da sociedade deve referir o respetivo capital social, identificar os acionistas fundadores e as suas participações e ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Projeto de estatutos; b) Certificado do registo criminal dos acionistas iniciais, quando pessoas singulares, e dos respetivos administradores, diretores ou gerentes, quando pessoas coletivas; c) Declaração de que nem os acionistas iniciais nem as sociedades ou empresas cuja gestão tenham assegurado ou de que tenham sido administradores, diretores ou gerentes foram declarados em estado de insolvência ou falência; d) Documentos comprovativos da inexistência de dívidas tributárias ou à segurança social por parte dos acionistas iniciais; e) Informações detalhadas sobre a estrutura do grupo que permitam, sempre que existam relações de proximidade entre a empresa e outras pessoas singulares ou coletivas, verificar a inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão; f) Programa de atividades, o qual deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: i) Elementos que constituem o fundo mínimo de garantia; ii) Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos meios técnicos e financeiros, bem como dos meios diretos e indiretos de pessoal e material a utilizar; iii) Previsão das despesas de instalação dos serviços administrativos, bem como dos meios financeiros necessários;
12 DE MAIO DE 2015 233 iv) Indicação do tipo de fundos de pensões a gerir, forma de comercialização e comissões aplicáveis; v) Para cada um dos três primeiros exercícios sociais: I) Balanço e demonstração de resultados previsionais, indicando o capital subscrito e realizado; II) Previsão do número de trabalhadores e respetiva massa salarial; III) Previsão da demonstração dos fluxos de caixa; IV) Previsão da margem de solvência e dos meios financeiros necessários à sua cobertura, em conformidade com as disposições legais em vigor. 3 - As hipóteses e os pressupostos em que se baseia a elaboração das projeções incluídas no programa previsto no número anterior são devida e especificamente fundamentados. 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 55.o e 56.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. 5 - [Revogado]. Artigo 40.o Modificações 1 - As seguintes alterações dos estatutos das sociedades gestoras carecem de autorização prévia da ASF, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Capital social, quando se trate de redução; d) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; e) Estrutura da administração ou de fiscalização; f) Dissolução. 2 - As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas à ASF no prazo de cinco dias. 3 - A fusão e a cisão de sociedades gestoras de fundos de pensões carecem igualmente de autorização prévia da ASF, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 41.o Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a sociedade gestora não se constituir formalmente no prazo de 6 meses ou não der início à sua atividade no prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação da autorização nos termos referidos no n.o 1 do artigo 39.o 2 - Compete à ASF a verificação da constituição formal e do início da atividade dentro dos prazos referidos no número anterior. Artigo 42.o Revogação da autorização 1 - A autorização pode ser revogada, sem prejuízo do disposto sobre a inexistência ou insuficiência de garantias financeiras mínimas, quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) A sociedade gestora cessar a atividade por período ininterrupto superior a 12 meses; c) Os capitais próprios da sociedade atingirem, na sua totalidade, um valor inferior a metade do valor indicado na alínea b) do n.o 1 do artigo 38.o para o capital social e, simultaneamente, não cobrirem a margem
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 234 de solvência da sociedade; d) Não ser efetuada a comunicação ou ser recusada a designação de qualquer membro da administração ou fiscalização nos termos previstos no n.o 2 do artigo 38.o; e) Ser retirada a aprovação do programa de atividades ou não ser concedida, ou requerida, a autorização para alteração do programa de atividades; f) Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou no controlo interno da sociedade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado; g) Deixar de se verificar alguma das condições de acesso e de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões; h) A sociedade violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua atividade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado. 2 - Os factos previstos na alínea d) do número anterior não constituem fundamento de revogação se, no prazo estabelecido pela ASF, a sociedade tiver procedido à comunicação ou à designação de outro administrador que seja aceite. 3 - Quando a sociedade gestora se dedique à comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 43.o Competência e forma da revogação 1 - A revogação da autorização compete à ASF. 2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à sociedade gestora. 3 - Após a revogação da autorização, proceder-se-á à liquidação da sociedade gestora, nos termos legais em vigor. Artigo 44.o Margem de solvência e fundo mínimo de garantia 1 - A sociedade gestora deve dispor de adequada margem de solvência e de fundo de garantia compatível. 2 - [Revogado]. 3 - As sociedades gestoras devem, desde o momento em que são autorizadas, dispor e manter um fundo de garantia que faz parte integrante da margem de solvência e que corresponde a um terço do seu valor, não podendo, no entanto, ser inferior a € 800 000. Artigo 45.o Margem de solvência disponível 1 - A sociedade gestora deve dispor de uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas atividades. 2 - A margem de solvência disponível corresponde ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os elementos incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não representativas de qualquer compromisso; c) Os ganhos ou perdas transitados, após dedução dos dividendos a pagar; d) As ações preferenciais e os empréstimos subordinados, até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, admitindo-se, até ao limite de 25% desta margem, empréstimos subordinados com prazo fixo ou ações preferenciais com duração determinada, desde que:
12 DE MAIO DE 2015 237 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 47.o Insuficiência de margem de solvência 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 94.o, sempre que se verifique, mesmo circunstancial ou temporariamente, a insuficiência da margem de solvência de uma sociedade gestora ou sempre que o fundo de garantia não atinja o limite mínimo fixado, a sociedade gestora deve, no prazo que lhe vier a ser fixado pela ASF, submeter à aprovação desta um plano de financiamento a curto prazo, nos termos dos números seguintes. 2 - O plano de financiamento a curto prazo a apresentar deve ser fundamentado num adequado plano de atividades, e que inclui contas previsionais. 3 - A ASF define, caso a caso, as condições específicas a que deve obedecer o plano de financiamento referido no número anterior, bem como o seu acompanhamento. CAPÍTULO II Depositários Artigo 48.o Depósito Os títulos e os outros documentos representativos dos valores mobiliários que integram o fundo de pensões devem ser depositados numa ou várias instituições de crédito autorizadas à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis ou em empresas de investimento autorizadas à custódia de instrumentos financeiros por conta de clientes, desde que estabelecidas na União Europeia. Artigo 49.o Funções e deveres dos depositários 1 - Aos depositários compete: a) Receber em depósito ou inscrever em registo os títulos e documentos representativos dos valores que integram os fundos; b) Manter atualizada a relação cronológica de todas as operações realizadas e estabelecer, trimestralmente, um inventário discriminado dos valores que lhe estejam confiados. 2 - Os depositários podem ainda, nomeadamente, ser encarregados de: a) Realizar operações de compra e venda de títulos e exercer direitos de subscrição e de opção; b) Efetuar a cobrança dos rendimentos produzidos pelos valores dos fundos e colaborar com a entidade gestora na realização de operações sobre aqueles bens; c) Proceder aos pagamentos das pensões aos beneficiários, conforme as instruções da entidade gestora. 3 - Os depositários estão sujeitos aos deveres e proibições previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, com as devidas adaptações, devendo efetuar apenas as operações solicitadas pelas entidades gestoras de fundos de pensões conformes às disposições legais e regulamentares. Artigo 50.o Formalização das relações entre as entidades gestoras e os depositários 1 - O regime das relações estabelecidas entre as entidades gestoras e os depositários, inclusivamente no tocante às comissões a cobrar por estes últimos, deve constar de contrato escrito. 2 - Sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar do contrato referido no número anterior, bem como das suas posteriores alterações.