II SÉRIE-A — NÚMERO 108 64 PROPOSTA DE LEI N.o 71/XIII (2.a) [APROVA O REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO E TRANSPÕE O CAPÍTULO III DA DIRETIVA (UE) 2015/849] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de abril de 2017, a Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) – “Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 13 de abril de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Esta iniciativa encontra-se em conexão com a 5.a Comissão. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 19 de abril de 2017, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Contabilistas Certificados, à Ordem dos Notários, à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi promovida, em 24 de abril de 2017, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 11 de maio de 2017. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa visa proceder à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III (composto pelos artigos 30.o e 31.o) da Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como aprovar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.o da lei que vier a resultar da Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (GOV) - «Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847» - cfr- artigo 1.o, n.o 1, da Proposta de Lei. Trata-se de uma iniciativa que integra o pacote de providências legislativas propostas pelo Governo à Assembleia da República com vista a dar cumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é regulado no anexo à Proposta de Lei (cfr. artigo 2.o), dele se destacando o seguinte:  O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas – artigo 1.o do anexo;  A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP) – artigo 2.o do anexo;  Estão sujeitos ao RCBE as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal; as representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal; outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados,