21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(69)Na verdade, o direito à terra não é conferido por assinatura do Sr. Ministro Álvaro Barreto, mas pela Constituição, resultando da nacionalização ou expropriação da terra e da sua transferência, em posse útil, para eles que a trabalham, ou seja, neste caso, agricultores, cooperativas, UCPs/cooperativas e todas aquelas entidades reconhecidas à face da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Deputado Luís Capoulas só respondeu a uma parte das questões que levantei. Portanto em relação a toda a argumentação que expendi a propósito do n.° 1 deste artigo 28.°, só foi vagamente afirmado, en passant, que haveria situações irregulares.É evidente que — o meu camarada Rogério Brito acabou de referir esse aspecto — não se podem considerar em situação irregular os beneficiários que detenham a posse útil. De facto, a posse útil é um direito constitucional garantido, que tem sido, aliás reconhecido pelos próprios governos e respectivos Ministérios da Agricultura, tanto no processo de exercício do direito de reserva, como até no crédito de emergência, quando havia.Não era, pois, preciso ter contrato de entrega para exploração, ao abrigo da legislação que foi publicada a esse respeito, para considerar que não estávamos em situação irregular.Portanto, esta afirmação que o Sr. Deputado Luís Capoulas proferiu contrapõe-se e contradiz a sua própria prática de um Governo, de diversos ministérios e do próprio STA, que, em relação às entidades detentoras de simples posse útil, isto é, sem contrato de entrega para exploração, as têm considerado parte legítima no processo, apesar de muitas vezes e para efeito de respostas a recursos, o ministério ter vindo a argumentar que não constituem partes legitimas.Portanto, este n.° 1, ao restringir que só os beneficiários com contrato de entrega para exploração, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, têm a possibilidade de manter esses direitos, está a afastar — resumindo de novo — todos aqueles que têm a posse útil, sejam cooperativas ou agricultores. Isto porque — repito, reafirmo e até agora nunca foi desmentido — há muito que existem umas largas centenas de pequenos agricultores que não têm contrato de entrega. Essa é uma questão e, portanto isso é, de facto, lançar a instabilidade. Alias, se pudesse aqui fazer perguntas pessoais a alguns deputados de certeza que, individualmente, não estarão de acordo com este processo.Quanto à questão da alteração dos pequenos agricultores, Sr. Deputado Luís Capoulas, é evidente que isto vem agravar a situação da parte mais fraca, que são os pequenos agricultores que foram colocados nas... (inaudível na gravação.)Primeiro, argumenta-se que isto tem a ver com a defesa dos direitos dos proprietários que só têm direito a uma reserva. Porém, esses direitos estão garantidos pelo artigo 19.°, no qual se diz que o direito de reserva cabe ao anterior titular do direito de propriedade.Sendo assim, mesmo nos casos em que o reservatá-rio só tem direito a uma reserva, ele terá sempre garantido o direito de reserva, que é seu, e portanto tem de reassumir o direito de exploração do rendeiro.Portanto, em relação ao proprietário pobrezinho, que só tem uma reserva e que a quer agora explorar — quando anteriormente o não fazia porque a arrendava — mesmo nesses casos o seu direito de reserva está garantido, embora nessa área sejam naturalmente respeitadas as pessoas jurídicas dos arrendatários.É, na verdade, um problema de liberdade contratual entre o proprietário e o pequeno agricultor que arrendava.A redacção actual do n.° 2 do artigo 28.° diz que não podem ser atribuídas reservas nessas áreas, salvo se existir a concordância dos beneficiários. Ora, com esta nova formulação da alínea c) não é precisa sequer a concordância dos beneficiários — e chamo a atenção para o n.° 3 —, enquanto que na redacção actual ela era necessária. Isto é, mesmo a quem foi entregue o contrato de entrega para exploração passam a estar sujeitos à tranferência para outra área, mesmo contra a sua vontade, porque com esta nova redacção proposta pelo PSD, aliás, com a qual o CDS está de acordo, não é necessária a sua concordância.Assim, o que se verifica é que isto agrava a situação, mesmo a dos pequenos agricultores a quem foram entregues terras e a das cooperativas em situação semelhante, o que vem, evidentemente, deitar por terra a argumentação que em contrário foi aqui expendida em torno deste artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para mencionar aqui, com algum espanto, o facto de o Sr. Deputado António Campos, já por mais de uma vez e ao longo da discussão deste diploma, ter referido a necessidade de garantir a estabilidade e a posse da terra em termos de desenvolvimento.De facto, quando se fazem afirmações desta natureza — que, aliás, subscrevemos inteiramente —, deveriam ser apresentadas propostas alternativas aos preceitos que estamos a discutir, para que, como é óbvio, ficássemos a conhecer a posição do PS em relação a esta matéria, isto é, em que é que não está de acordo e qual seria a sua alternativa para que essa estabilidade da terra fosse um facto no Alentejo e para que, no Alentejo, se pudesse caminhar de uma forma diferente para o tal desenvolvimento.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Deputado João Maçãs, é suficientemente conhecida, nomeadamente através de várias intervenções do partido, qual a posição do PS em relação a esta matéria.Assim, optaríamos claramente pelo desaparecimento da Lei n.° 77/77, legalizando, imediata e totalmente, a situação no terreno. Na verdade, reconhecemos haver muitas ilegalidades e injustiças de um lado e do outro, mas essa seria a única forma, na perspectiva que temos de que a grande prioridade deve ser a integração europeia, de estabilizar toda a situação tal como ela se encontra no terreno.