21 DE DEZEMBRO DE 2022 51 PROJETO DE LEI N.o 395/XV/1.a (REGIME DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA FLORESTAL PELOS TRABALHADORES DA CARREIRA DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS) PROJETO DE LEI N.o 396/XV/1.a (APROVA O REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA FLORESTAL DAS CARREIRAS DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA E À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2006, DE 15 DE MARÇO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 395/XV/1.a que estabelece o regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas. Por sua vez, em 5 de dezembro de 2022, a Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 396/XV/1.a que aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março. Ambas as iniciativas legislativas foram apresentadas ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despachos de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 7 e de 6 de dezembro, respetivamente, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, enquanto comissão competente, sendo que o Projeto de Lei n.o 396/XV/1.a baixou, em conexão, à 13.a Comissão. Em 7 de dezembro p.p. foram promovidas pelo Presidente da Assembleia da República as audições das Assembleias Regionais e Governos das Regiões Autónomas. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os projetos de lei em análise têm como objeto regular um conjunto de matérias no âmbito das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente o poder de autoridade, o uso da força, a detenção, uso e porte de arma e o direito de acesso, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras. Referem os proponentes de ambas as iniciativas legislativas que a aprovação do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro, previra que o Corpo Nacional da Guarda Florestal fosse integrado na Guarda Nacional Republicana – SEPNA. No entanto, em 2015, foi aprovado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal, através do Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, aplicável somente ao pessoal em funções no referido SEPNA. Esta alteração, veio determinar um consequente quadro de maior incerteza nas regiões autónomas – (cfr. exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 395/XV/1.a). E embora existam aspetos referentes aos guardas-florestais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeiras que têm alguma regulação ao nível regional, subsiste um conjunto de matérias decisivas da carreira de guarda-florestal nas regiões autónomas que estão por acautelar e regulamentar, tais como os aspetos atinentes ao exercício de poderes de autoridade e outras prerrogativas essenciais ao exercício das funções de polícia florestal – (cfr. exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 396/XV/1.a). Os proponentes das iniciativas legislativas em apreço, na respetiva fundamentação, referem que, pelo facto dos guardas-florestais que exercem funções nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não terem sido