PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
286 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada e a sua situação financeira; b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego no órgão ou serviço e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;  c) A informação e consulta sobre as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho. 3 — Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada, os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos números anteriores.4 — As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 30 dias.  5 — Quando esteja em causa a tomada de decisões por parte da entidade empregadora pública no exercício dos poderes de direcção e de organização decorrentes do contrato de trabalho, os procedimentos de informação e consulta deverão ser conduzidos, por ambas as partes, no sentido de alcançar, sempre que possível, o consenso. Artigo 338.o Crédito de horas dos delegados sindicais1 — Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas por mês.2 — O crédito de horas a que se refere o número anterior é atribuído nos termos previstos em legislação especial.Subsecção V Membros da direcção das associações sindicaisArtigo 339.o Crédito de horas e faltas dos membros da direcção1 — Para o exercício das suas funções cada membro da direcção beneficia de um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções sindicais.  2 — O crédito de horas a que se refere o número anterior, bem como o regime aplicável às faltas justificadas para o exercício de funções sindicais, é definido nos termos previstos no Anexo II — Regulamento.Subtítulo II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoCapítulo I Princípios geraisSecção I Disposições geraisArtigo 340.o FormaOs instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revestem a forma escrita, sob pena de nulidade. Artigo 341.o LimitesOs instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conferir eficácia retroactiva a
287 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária.Artigo 342.o PublicidadeA entidade empregadora pública deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado, a indicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis. Secção II Concorrência e articulação entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoArtigo 343.o Articulação entre acordos colectivos de trabalho1 — Os acordos colectivos de trabalho são articulados, devendo o acordo colectivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos colectivos de entidade empregadora pública.2 — Na falta de acordo colectivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo colectivo de entidade empregadora pública apenas pode regular as matérias de duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios, e de segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 344.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociaisSempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de natureza não negocial, a decisão de arbitragem necessária afasta a aplicação do regulamento de extensão.Artigo 345.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociaisA entrada em vigor de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de um anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial. Capítulo II Acordo colectivo de trabalhoSecção I Princípio geralArtigo 346.o Promoção da contratação colectivaO Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que os regimes previstos em acordos colectivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e entidades empregadoras públicas. Secção II Legitimidade, representação, objecto e conteúdoArtigo 347.o Legitimidade e representação1 — Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras gerais:
289 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do cumprimento do acordo colectivo de trabalho e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia; c) Os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e das entidades empregadoras públicas; d) Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos, instituindo mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem;  e) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve. Artigo 349.o Comissão paritária1 — O acordo colectivo de trabalho deve prever a constituição de uma comissão formada por igual número de representantes das entidades signatárias com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.  2 — O funcionamento da comissão é regulado pelo acordo colectivo de trabalho.3 — A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte.  4 — A deliberação tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos como integrando o acordo colectivo de trabalho a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos do acordo colectivo de trabalho.  5 — A deliberação tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de extensão. Artigo 350.o Conteúdo obrigatórioO acordo colectivo de trabalho deve referir:a) Designação das entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;  c) Âmbito de aplicação; d) Data de celebração; e) Acordo colectivo de trabalho alterado e respectiva data de publicação, caso exista; f) Prazo de vigência, caso exista; g) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de órgãos ou serviços e de trabalhadores abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho.Secção III NegociaçãoArtigo 351.o Proposta1 — O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da proposta de celebração ou de revisão de um acordo colectivo de trabalho.  2 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos: a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;  b) Indicação do acordo colectivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.
290 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008dias seguintes à recepção daquela, salvo se houver prazo convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente.  2 — A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.  3 — A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.o 1 e nos termos do número anterior, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação. Artigo 353.o Prioridade em matéria negocial1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias dos suplementos remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança, higiene e saúde no trabalho.2 — A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a ruptura de negociação. Artigo 354.o Boa fé na negociação1 — As partes devem respeitar, no processo de negociação colectiva, o princípio de boa fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade possível às propostas e contrapropostas, observando, caso exista, o protocolo negocial e fazendo-se representar em reuniões e contactos destinados à prevenção ou resolução de conflitos.  2 — Os representantes das partes no processo de negociação colectiva devem, oportunamente, fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e às entidades empregadoras públicas interessadas, não podendo, no entanto, invocar tal necessidade para obterem a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.3 — Cada uma das partes do processo deve, na medida em que daí não resulte prejuízo para a defesa dos seus interesses, facultar à outra os elementos ou informações que ela solicitar.  4 — Não pode ser recusado, no decurso de processos de negociação dos acordos colectivos de entidade empregadora pública, o fornecimento de planos e relatórios de actividades e de orçamentos dos órgãos ou serviços e, em qualquer caso, a indicação do número de trabalhadores, por categoria, que se situem no âmbito de aplicação do acordo a celebrar.Artigo 355.o Apoio técnico da AdministraçãoNa preparação da proposta e respectiva resposta e durante as negociações, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e os demais órgãos e serviços fornecem às partes a informação necessária de que dispõem e que por elas seja requerida.Secção IV DepósitoArtigo 356.o Depósito1 — O acordo colectivo de trabalho, bem como a respectiva revogação, é entregue para depósito, na II SÉRIE-A — NÚMERO 143________________________________________________________________________________________________________290Consultar Diário Original
291 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura.2 — O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à recepção do acordo colectivo de trabalho nos serviços referidos no número anterior. Artigo 357.o Recusa de depósito1 — O depósito dos acordos colectivos de trabalho é recusado:a) Se não obedecerem ao disposto no artigo 350.o; b) Se não forem acompanhados dos títulos de representação exigidos no artigo 347.o;  c) Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebração; d) Se não tiver decorrido o prazo de 10 meses após a data da entrada em vigor do acordo colectivo de trabalho;  e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.  2 — A decisão de recusa do depósito, com a respectiva fundamentação, é imediatamente notificada às partes e devolvido o respectivo acordo colectivo de trabalho. Artigo 358.o Alteração dos acordos1 — Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao conteúdo do acordo colectivo de trabalho entregue para esse efeito.  2 — A alteração referida no número anterior interrompe o prazo previsto no n.o 2 do artigo 356.oSecção V Âmbito pessoalArtigo 359.o Princípio da filiação1 — O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras públicas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.2 — O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas uniões, federações e confederações obriga os trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações.Artigo 360.o Efeitos da filiaçãoOs acordos colectivos de trabalho abrangem os trabalhadores que estejam filiados nas associações signatárias no momento do início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de vigência dos mesmos acordos.Artigo 361.o Efeitos da desfiliação1 — Em caso de desfiliação dos trabalhadores ou das respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, o acordo colectivo de trabalho aplica-se até ao final do prazo que dele expressamente constar ou, sendo o acordo objecto de alteração, até à sua entrada em vigor.
292 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — No caso de o acordo colectivo de trabalho não ter prazo de vigência, os trabalhadores ou as respectivas associações que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.Artigo 362.o Efeitos da sucessão nas atribuições1 — Em caso de reorganização de órgãos ou serviços com transferência das suas atribuições ou competências para outro órgão ou serviço, os acordos colectivos de entidade empregadora pública que vinculam aqueles órgãos ou serviços são aplicáveis ao órgão ou serviço integrador até ao termo dos respectivos prazos de vigência, e no mínimo durante 12 meses a contar da data da transferência, salvo se, entretanto, outro acordo colectivo de entidade empregadora pública passar a aplicar-se ao órgão ou serviço integrador.2 — Em caso de transferência de atribuições ou de responsabilidade de gestão de órgão ou serviço para entidades públicas empresariais ou entidades privadas sob qualquer forma, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula aquele órgão ou serviço é aplicável a estas entidades até ao termo do respectivo prazo de vigência, e no mínimo durante 12 meses a contar da data da transferência, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se às mesmas entidades.Secção VI Âmbito temporalArtigo 363.o Vigência1 — O acordo colectivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano.  2 — Decorrido o prazo de vigência aplica-se o seguinte regime:a) O acordo colectivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos; b) No caso de o acordo colectivo de trabalho não regular a matéria prevista na alínea anterior, renovase sucessivamente por períodos de um ano.3 — O acordo colectivo de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime previsto no artigo seguinte.Artigo 364.o Sobrevigência1 — Qualquer acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, independentemente do período de vigência ou das cláusulas de renovação nele previstas, decorrido o prazo de 10 anos contado desde a sua entrada em vigor ou, sendo o caso, da sua última revisão global.2 — Havendo denúncia, o acordo colectivo de trabalho renova-se por um período de 18 meses, devendo as partes promover os procedimentos conducentes à celebração de novo acordo.3 — Decorrido o período referido no número anterior o acordo colectivo de trabalho caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de um outro acordo colectivo de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pelo mesmo acordo nos contratos no que respeita a:
293 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) Remuneração do trabalhador; b) Duração do tempo de trabalho.4 — Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do presente Regime.  5 — Decorrido o prazo de um ano após a caducidade do acordo colectivo de trabalho sem que tenha sido celebrado um novo acordo e esgotados os meios de resolução de conflitos colectivos, qualquer das partes pode accionar a arbitragem necessária, mediante comunicação à parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo colectivo de trabalho e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.Artigo 365.o Denúncia1 — O acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, por qualquer dos outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.  2 — A denúncia deve ser feita com uma antecedência de, pelo menos, três meses, relativamente ao termo do prazo de vigência previsto no artigo 363.o ou no n.o 1 do artigo 364.oArtigo 366.o CessaçãoO acordo colectivo de trabalho pode cessar:a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos do artigo 364.oArtigo 367.o Sucessão de acordos colectivos de trabalho1 — O acordo colectivo de trabalho posterior revoga integralmente o acordo anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes.  2 — A mera sucessão de acordos colectivos de trabalho não pode ser invocada para diminuir o nível de protecção global dos trabalhadores.  3 — Os direitos decorrentes de acordo colectivo de trabalho só podem ser reduzidos por novo acordo de cujo texto conste, em termos expressos, o seu carácter globalmente mais favorável.  4 — No caso previsto no número anterior, o novo acordo colectivo de trabalho prejudica os direitos decorrentes de acordo anterior, salvo se, no novo acordo, forem expressamente ressalvados pelas partes. Secção VII CumprimentoArtigo 368.o Execução1 — No cumprimento do acordo colectivo de trabalho devem as partes, tal como os respectivos filiados, proceder de boa fé.  2 — Durante a execução do acordo colectivo de trabalho atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar. Artigo 369.o IncumprimentoA parte outorgante do acordo colectivo de trabalho, bem como os respectivos filiados que faltem
294 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008culposamente ao cumprimento das obrigações dele emergentes são responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais. Capítulo III Acordo de adesãoArtigo 370.o Adesão a acordos colectivos de trabalho e a decisões arbitrais1 — As associações sindicais e, no caso de acordos colectivos de entidade empregadora pública, as entidades empregadoras públicas, podem aderir a acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais em vigor.2 — A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação do acordo, se nela tivessem participado.  3 — Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo do acordo colectivo de trabalho ou da decisão arbitral ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.  4 — Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à legitimidade, à assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos colectivos de trabalho.Capítulo IV ArbitragemSecção I Arbitragem voluntáriaArtigo 371.o AdmissibilidadeA todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho. Artigo 372.o Funcionamento1 — A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes.  2 — No caso de não ter sido feita a designação do terceiro árbitro, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público procede ao respectivo sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.3 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e dos demais órgãos e serviços a informação necessária de que estes disponham.5 — Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15 dias a contar da decisão.6 — O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.Artigo 373.o Efeitos da decisão arbitral1 — A decisão arbitral produz os efeitos do acordo colectivo de trabalho.
296 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20085 — As listas de árbitros são comunicadas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que garante a sua permanente actualização.Artigo 376.o Efeitos da decisão arbitralA decisão arbitral produz os efeitos da arbitragem voluntária.Artigo 377.o Legislação complementarO desenvolvimento do regime previsto na presente secção consta do Anexo II — Regulamento. Capítulo V Regulamento de extensãoArtigo 378.o Extensão de acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitraisO âmbito de aplicação definido nos acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais pode ser estendido, após a sua entrada em vigor, por regulamentos de extensão. Artigo 379.o CompetênciaCompete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a emissão de regulamentos de extensão, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 380.o Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão1 — A emissão de um regulamento de extensão só é possível estando em causa circunstâncias sociais e económicas que fundamentadamente a justifiquem e após esgotadas todas as diligências legalmente previstas para a celebração de instrumentos de regulamentação colectiva negociais.2 — Verificados os pressupostos referidos no número anterior, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, através da emissão de um regulamento, determinar a extensão, total ou parcial, de:a) Acordos colectivos de carreira ou decisões arbitrais, a outros trabalhadores, desde que os mesmos se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação daqueles instrumentos; b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública ou decisões arbitrais, a outra ou outras entidades empregadoras públicas.Artigo 381.o Procedimento de elaboração do regulamento de extensão1 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública mandam publicar o projecto de regulamento de extensão na 2.a Série do Diário da República.2 — Nos 15 dias seguintes ao da publicação do aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada.  3 — Têm legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares, pessoas singulares ou colectivas, que possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela emissão do regulamento de extensão.
297 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20084 — O regime previsto no Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável. Capítulo VI Publicação e entrada em vigorArtigo 382.o Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados na 2.a Série do Diário da República e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.2 — Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público proceder à publicação na 2.a Série do Diário da República de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos colectivos de trabalho.3 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três revisões são integralmente republicados. Subtítulo III Conflitos colectivosCapítulo I Resolução de conflitos colectivosSecção I Princípio geralArtigo 383.o Boa féNa pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé. Secção II ConciliaçãoArtigo 384.o Admissibilidade1 — Os conflitos colectivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho, podem ser dirimidos por conciliação.  2 — Na falta de regulamentação convencional da conciliação, aplicam-se as disposições constantes dos artigos seguintes. Artigo 385.o Funcionamento1 — A conciliação pode ser promovida em qualquer altura:a) Por acordo das partes; b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão, ou fora desse caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte. 2 — Do requerimento de conciliação deve constar a indicação do respectivo objecto.
298 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — A conciliação é efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros presidentes a que se refere o n.o 2 do artigo 375.o, assessorado pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.4 — O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.5 — No caso de a conciliação não ter sido requerida nos termos do n.o 3, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.6 — No procedimento conciliatório é sempre dada prioridade à definição das matérias sobre as quais o mesmo vai incidir. Artigo 386.o Procedimento de conciliação1 — Tendo sido requerida nos termos do n.o 3 do artigo anterior, as partes são convocadas para o início do procedimento de conciliação, nos quinze dias seguintes à apresentação do pedido.2 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de um acordo colectivo de trabalho as partes no processo de negociação que não requeiram a conciliação.3 — As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.4 — As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.Artigo 387.o Transformação da conciliação em mediaçãoA conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes. Secção III MediaçãoArtigo 388.o Admissibilidade1 — As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a mediação os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho.  2 — Para os efeitos previstos no número anterior, as partes podem recorrer a serviços públicos de mediação ou outros sistemas de mediação laboral.3 — Na falta do acordo previsto no n.o 1, uma das partes pode requerer, um mês após o início da conciliação, a intervenção de uma das personalidades constantes da lista de árbitros presidentes para desempenhar as funções de mediador.4 — Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respectivo objecto. Artigo 389.o Funcionamento1 — A mediação é efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros presidentes a que se refere o n.o 2 do artigo 375.o, assessorado pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.2 — O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.3 — No caso de a mediação não ter sido requerida nos termos do número anterior, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas partes do início e do termo do respectivo
299 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008procedimento.4 — Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar à outra parte que se pronuncie sobre o respectivo objecto.  5 — Se as partes discordarem sobre o objecto da mediação, o mediador decide tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes.  6 — Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer órgão ou serviço os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.7 — O mediador deve remeter às partes a sua proposta por carta registada no prazo de trinta dias a contar da sua nomeação.  8 — A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.  9 — Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes.  10 — O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte. Artigo 390.o Convocatória pelo mediador1 — Até ao termo do prazo referido na parte final do n.o 7 do artigo anterior, o mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo.  2 — As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador. Secção IV ArbitragemArtigo 391.o ArbitragemOs conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos nos artigos 371.o a 377.o Capítulo II GreveArtigo 392.o Direito à greve1 — A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.  2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.  3 — O direito à greve é irrenunciável.Artigo 393.o Competência para declarar a greve1 — O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.2 — Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve, por voto secreto, desde que no respectivo órgão ou serviço a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores.  3 — As assembleias referidas no número anterior deliberam validamente desde que participe na
300 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008votação a maioria dos trabalhadores do órgão ou serviço e que a declaração de greve seja aprovada pela maioria dos votantes. Artigo 394.o Representação dos trabalhadores1 — Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.  2 — As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação. Artigo 395.o Piquetes de greveA associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes. Artigo 396.o Aviso prévio1 — As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir à entidade empregadora pública, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.2 — Para os casos dos n.os 1 e 2 do artigo 399.o, o prazo de aviso prévio é de 10 dias úteis.3 — O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos. Artigo 397.o Proibição de substituição dos grevistas1 — A entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo órgão ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito.  2 — A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações. Artigo 398.o Efeitos da greve1 — A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato, nomeadamente o direito à remuneração e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.  2 — Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, assim como os direitos previstos na legislação sobre protecção social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.  3 — O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes,
302 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 401.o Regime de prestação dos serviços mínimos1 — Os trabalhadores afectos à prestação de serviços mínimos mantêm-se, na estrita medida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade e direcção da entidade empregadora pública, tendo direito, nomeadamente, à remuneração.  2 — O disposto no número anterior é aplicável a trabalhadores que prestem durante a greve os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações. Artigo 402.o Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimosNo caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 403.o Termo da greveA greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 398.o Artigo 404.o Proibição de discriminações devidas à greveÉ nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve. Artigo 405.o Inobservância da lei1 — A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.  2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, quando a tal haja lugar, dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil. Artigo 406.o Lock-out1 — É proibido o lock-out.2 — Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora pública que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores do órgão ou serviço ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade do órgão ou serviço. Artigo 407.o Contratação colectiva1 — Para além das matérias referidas no n.o 1 do artigo 400.o, pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de
303 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes com a finalidade de modificar o conteúdo desse acordo colectivo de trabalho.  2 — As limitações previstas na segunda parte do número anterior não prejudicam, nomeadamente a declaração de greve com fundamento: a) Na alteração anormal das circunstâncias a que se refere o n.o 2 do artigo 368.o;  b) No incumprimento do acordo colectivo de trabalho.3 — O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento das limitações previstas no n.o 1. Os Deputados do PS. Jorge Strecht Ribeiro — Maria José Gamboa —Costa Amorim — Isabel Coutinho — Custódia Fernandes — Miguel Laranjeiro — João Bernardo — Helena Rodrigues — Odete João — Sónia Fertuzinhos — Isabel Santos — Teresa Morais Sarmento — Cidália Baptista — Esmeralda Ramires.Proposta de substituição do Anexo II, apresentada pelo PSAnexo II RegulamentoCapítulo I Direitos de personalidadeArtigo 1.o Dados biométricos1 — A entidade empregadora pública só pode tratar dados biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.2 — O tratamento de dados biométricos só é permitido se os dados a utilizar forem necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a atingir.  3 — Os dados biométricos são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da mudança de local de trabalho ou da cessação do contrato.4 — A notificação a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de parecer.Artigo 2.o Utilização de meios de vigilância a distância1 — Para efeitos do n.o 2 do artigo 11.o do Regime, a utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.2 — A autorização referida no número anterior só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.  3 — Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da mudança de local de trabalho ou da cessação do contrato.4 — O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de  trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de parecer.Artigo 3.o Informação sobre meios de vigilância a distânciaPara efeitos do n.o 3 do artigo 11.o do Regime, a entidade empregadora pública deve afixar nos locais de
304 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008trabalho em que existam meios de vigilância a distância os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo.Capítulo II Igualdade e não discriminaçãoSecção I ÂmbitoArtigo 4.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 23.o do Regime.Secção II Igualdade e não discriminaçãoSubsecção I Disposições geraisArtigo 5.o Dever de informaçãoA entidade empregadora pública deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação.Artigo 6.o Conceitos1 — Constituem factores de discriminação, além dos previstos no n.o 1 do artigo 14.o do Regime, nomeadamente, o território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social.2 — Considera-se:a) Discriminação directa sempre que, em razão de um dos factores indicados no referido preceito legal, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) Discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar pessoas que se incluam num dos factores característicos indicados no referido preceito legal numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários; c) Trabalho igual aquele em que as funções desempenhadas à mesma entidade empregadora pública são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade; d) Trabalho de valor igual aquele que corresponde a um conjunto de funções, prestadas à mesma entidade empregadora pública, consideradas equivalentes atendendo, nomeadamente, às qualificações ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efectuado.3 — Constitui discriminação uma ordem ou instrução que tenha a finalidade de prejudicar pessoas em razão de um factor referido no n.o 1 deste artigo ou no n.o 1 do artigo 14.o do Regime.
305 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 7.o Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho1 — O direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho respeita:a) Aos critérios de selecção e às condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos;  b) Ao acesso a todos os tipos de orientação e formação profissional de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática; c) À remuneração, promoções a todos os níveis hierárquicos e aos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir; d) À filiação ou participação em organizações de trabalhadores ou em qualquer outra organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições legais relativas:a) Ao exercício de uma actividade profissional por estrangeiro ou apátrida; b) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.3 — Nos  aspectos  referidos  no  n.o 1,  são  permitidas  diferenças de tratamento baseadas na idade que sejam necessárias e apropriadas à realização de um objectivo legítimo, designadamente de política de emprego, mercado de trabalho ou formação profissional.4 — As disposições legais ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que justifiquem os comportamentos referidos no n.o 3 devem ser avaliadas periodicamente e revistas se deixarem de se justificar. Artigo 8.o Protecção contra actos de retaliaçãoÉ inválido qualquer acto que prejudique o trabalhador em consequência de rejeição ou submissão a actos discriminatórios.Artigo 9.o Extensão da protecção em situações de discriminaçãoEm caso de invocação de qualquer prática discriminatória no acesso ao trabalho, à formação profissional e nas condições de trabalho, nomeadamente por motivo de licença por maternidade, dispensa para consultas pré-natais, protecção da segurança e saúde e de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, licença parental ou faltas para assistência a menores, aplica-se o regime previsto no n.o 3 do artigo 14.o do Regime em matéria de ónus da prova, sem prejuízo da aplicação de regimes legais mais favoráveis.Subsecção II Igualdade e não discriminação em função do sexoDivisão I Princípios geraisArtigo 10.o Formação profissionalNas acções de formação profissional dirigidas a profissões exercidas predominantemente por
306 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008trabalhadores de um dos sexos deve ser dada, sempre que se justifique, preferência a trabalhadores do sexo com menor  representação, bem como, em quaisquer acções de formação profissional, a trabalhadores com escolaridade reduzida, sem qualificação ou responsáveis por famílias monoparentais ou no caso de licença por maternidade, paternidade ou adopção.Artigo 11.o Igualdade de remuneração1 — Para efeitos do n.o 1 do artigo 19.o do Regime, a igualdade de remuneração implica, nomeadamente, a eliminação de qualquer discriminação fundada no sexo, no conjunto de elementos de que depende a sua determinação.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Regime, a igualdade de remuneração implica que para trabalho igual ou de valor igual:a) Qualquer modalidade de remuneração variável seja estabelecida na base da mesma unidade de medida; b) A remuneração calculada em função do tempo de trabalho seja a mesma.3 — Não podem constituir fundamento das diferenciações remuneratórias, a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o do Regime, as licenças, faltas e dispensas relativas à protecção da maternidade e da paternidade.Artigo 12.o Sanção sem motivo justificativoPresume-se sem motivo justificativo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até um ano após a data da reclamação, queixa ou propositura da acção jurisdicional contra a entidade empregadora pública.Artigo 13.o Regras contrárias ao princípio da igualdade1 — As disposições de estatutos das organizações representativas de trabalhadores, bem como os regulamentos internos de órgão ou serviço que restrinjam o acesso a qualquer emprego, actividade profissional, formação profissional, condições de trabalho ou carreira profissional exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos, fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo 14.o e no artigo 21.o do Regime, têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.2 — As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como os regulamentos internos de órgão ou serviço que estabeleçam condições de trabalho aplicáveis exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos para categorias profissionais com conteúdo  funcional igual ou equivalente consideram-se substituídas pela disposição mais favorável, a qual passa a abranger os trabalhadores de ambos os sexos.3 — Para efeitos do número anterior, considera-se que a categoria profisssional tem igual conteúdo funcional ou é equivalente quando a respectiva descrição de funções corresponder, respectivamente, a trabalho igual ou trabalho de valor igual, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 6.oArtigo 14.o RegistosTodas as entidades empregadoras públicas devem manter durante cinco anos registo dos recrutamentos feitos donde constem, por sexos, nomeadamente, os seguintes elementos:a) Publicitação de procedimentos concursais;