13 DE JULHO DE 2012 55 Em conclusão, qualidade, transparência, clareza e segurança são as notas finais que resumem a orientação subjacente a esta proposta de lei que, consistindo na transposição final de uma Diretiva, merece o nosso parecer positivo, porquanto vem contribuir para que o indivíduo e os seus direitos, num mundo cada vez mais tecnológico, permaneça sempre no centro de todas as preocupações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 78/XII (1.a), no essencial, reporta-se à transposição da Diretiva 2009/136/CE e incide sobre tratamento de dados pessoais e proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas. A proposta que aqui nos é trazida parece-nos substancialmente melhor do que aquilo que seria, porventura, a expetativa, nomeadamente porque há, de facto, um acréscimo de proteção e, simultaneamente, uma definição de competências das entidades que têm intervenção particular nestas matérias. Portanto, há uma notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados, aos titulares, há uma autorização do titular para o armazenamento de dados e relativamente à sua proteção face às estratégias invasivas por comunicações que tenham a ver com efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, há uma clarificação das competências da ANACOM e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Lendo o último parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o que nos parece de sublinhar é que este trabalho se reporta a uma capacidade que o Governo teve de aceitar muitas das propostas que foram feitas para que esta iniciativa tivesse estas garantias. No entanto, parece-nos que ainda há matérias que podem ser alteradas, em sede de especialidade, quer sobre a clarificação de competências, quer sobre alguns aspetos de pormenor e, porventura, parece-nos que o Governo estará tão disponível como tem estado até aqui. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa transpor uma Diretiva. Segundo a informação que nos foi dada, Portugal está em incumprimento relativamente à transposição, o que implica uma responsabilidade pecuniária do nosso País e, para pagar, já basta o que pagamos à troica. Portanto, não queremos que esta demora conduza o nosso País a ter de assumir mais encargos financeiros e vamos, pois, transpor a Diretiva rapidamente. Mas, obviamente, o conteúdo merece a nossa concordância e essa é que é aqui a questão essencial. De facto, há matérias de salvaguarda dos dados pessoais através das codificações eletrónicas que constituem valores que devem, de facto, ser tutelados e, tendo em conta, até, o avanço tecnológico nesta matéria, é importante que o enquadramento legislativo relativamente à proteção de dados vá acompanhando essa evolução e vá conferindo aos utentes destes serviços eletrónicos as garantias necessárias e que estão de acordo com a tradição europeia em matéria de proteção de dados pessoais. Nós, PCP, iremos dar a nossa concordância de princípio a esta proposta de lei, à transposição da Diretiva, sem prejuízo, evidentemente, de haver alguns aspetos que entendemos que podem ser aperfeiçoados na especialidade, designadamente o equilíbrio das competências, em matéria sancionatória, entre a entidade reguladora e a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), que chamou a atenção para alguns aspetos que podem ser melhorados. Entendemos que, de facto, devemos olhar com atenção para essa matéria, assim como também para a uniformização dos meios utilizados nas vias de comunicações eletrónicas, de forma a não criar disparidades que não se justifiquem entre, por exemplo, o uso do SMS e o uso do correio eletrónico.