39 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 538/X(3.a) – «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo».O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 17 de Junho de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 7 de Julho de 2008.Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO projecto de lei em apreciação visa colmatar uma lacuna existente no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, relativa à possibilidade de antecipação da matrícula das crianças que revelem uma precocidade global do desenvolvimento que aconselhe a antecipação do início da escolaridade prevista no regime educativo comum.Nestes termos, é reformulada a redacção do n.o 2 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, no sentido de introduzir, a par da possibilidade de adiamento da matrícula no 1.o ano de escolaridade, idêntica previsão para a antecipação do ingresso no 1.o ano do ensino básico para as crianças que perfazem os 6 anos depois de 31 de Dezembro.Os princípios e a organização do sistema de educação não superior na Região Autónoma dos Açores obedecem a um regime próprio plasmado em diversos diplomas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo da concretização do poder legislativo regional que inclui o desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.Deste modo, tem sido produzida na Região legislação que estrutura o «sistema educativo regional» de entre a qual se destacam, pela sua relevância para a análise em causa, os seguintes diplomas:— Decreto Legislativo Regional n.o 15/2006/A, de 7 de Abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades especiais ou com dificuldades de aprendizagem; — Decreto Legislativo Regional n.o 18/2007/A, de 19 de Julho, que estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário, prevendo-se no artigo 16.o deste último diploma, a antecipação de matrícula no ensino básico da criança que revele uma precocidade global que aconselhe o início da escolaridade obrigatória mais cedo que o preconizado no regime educativo comum.Conclui-se, assim, pela inaplicabilidade do projecto de lei em apreciação à Região Autónoma dos Açores.Capítulo III ParecerFace ao anteriormente exposto, e em particular à não aplicabilidade do projecto de lei à Região Autónoma dos Açores, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos