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25 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de NovembroÉ aditado o artigo 30.o-A, ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho.«[»]Artigo 30.o-A Majoração do montante do subsídio de desempregoOs limites previstos nos artigos 28.o, 29.o e 30.o serão majorados em 25% quando:a) Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego.»2 – A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 25% para cada um dos beneficiários.[»]«Artigo 4.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 28 de março de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — David Costa — Rita Rato — Paulo Sá.———PROJETO DE LEI N.o 546/XII (3.a) CRIA O SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO EXTRAORDINÁRIOOs dados recentemente divulgados pelo INE dão conta que o risco de pobreza entre os desempregados atingiu, em 2012, os 40,2%.Este número é revelador da desproteção que existe para os milhares de trabalhadores que estão desempregados.Na verdade, atualmente estão desempregados cerca de um milhão e 400 mil trabalhadores sendo que, de acordo com dados da segurança social, no final de 2013 apenas 376 mil trabalhadores recebem o subsídio de desemprego e social de desemprego.O Pacto de Agressão negociado pelo PS e assinado e executado pelo PSD/CDS-PP mostra, assim e de uma forma dramática, as consequências devastadoras do ponto de vista económico e social.Depois do Pacto de Agressão, não pára de aumentar o número de Portugueses que vivem com mais dificuldades. As opções políticas e as medidas tomadas de cortes nas prestações sociais e na proteção no desemprego, o agravamento do desemprego, a redução brutal dos salários, o roubo no subsídio de férias e de
29 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Ao longo das últimas décadas porém, tem havido várias tentativas de atentar contra esses direitos e de abrir a porta à privatização destes terrenos. Estão em causa solos comunitários, que são usados desde tempos ancestrais pelas comunidades. Proteger os Baldios é proteger essas comunidades e é defender também a pequena agricultura.A Lei n.o 62/2012 incluiu os Baldios na Bolsa de Terras, desrespeitando a sua natureza de bem comunitário e a sua especificidade de impossibilidade de apropriação daquilo que é comum. A Bolsa de Terras elaborada pelo Governo PSD/CDS-PP constitui um ataque aos Baldios e aponta para o caminho da sua privatização, o que contraria não só a Lei dos Baldios mas também o uso coletivo que várias comunidades fazem destes terrenos.Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei que visa retirar da Bolsa de Terras os Baldios, respeitando assim o tipo de propriedade em causa e os direitos dos compartes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga as disposições relativas a baldios na Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras».Artigo 2.o Altera a Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembroO artigo 2.o da Lei n.o 62/2012, 10 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 2.o (»)1 – [»].2 – Revogado.3 – [»]:a) [»]; b) [»]; c) Aos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.”Artigo 3.o Revogação1 – São revogados o n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 8.o e o artigo 14.o da Lei n.o 62/2012.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 28 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca.———
30 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014PROPOSTA DE LEI N.O 207/XII (3.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, entrou a 13 de fevereiro de 2014, foi admitida a 18 de fevereiro e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública de 21 de fevereiro a 13 de março de 2014, pelo período de 20 dias. Foi anunciada a 19 de fevereiro. A Proposta de Lei foi apreciada e aprovada, na generalidade, em Plenário, no dia 14 de março, tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 26 de março de 2014, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 207/XII (3.a) (GOV), tendo sido apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PCP.3. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República.4. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da Internet da 10.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5. Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:Para o Artigo 2.o (Alteração ao Código do Trabalho) foi apresentada, pelo GP do PCP, uma proposta de alteração ao artigo 368.o do Código do Trabalho, que, submetida, à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.O n.o 2 do artigo 368.o do Código do Trabalho foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE, enquanto que o n.o 4 do artigo 368.o do Código do Trabalho foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE.Também a alínea d) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do BE.O artigo 2.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.O Artigo 3.o (Entrada em vigor) foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.O Artigo 1.o (Objeto) foi aprovado de seguida, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.6. Anexa-se a proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP e votada.Palácio de São Bento, em 27 de março de 2014.O Presidente da Comissão,José Manuel CanavarroConsultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto.Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 368.o e 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 368.o [»]1 - [»].2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios: a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; b) Menores habilitações académicas e profissionais; c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; d) Menor experiência na função; e) Menor antiguidade na empresa.3 - [»].4 - Para efeito da alínea b) do n.o 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.5 - [»].6 - [»].Artigo 375.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador; e) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].
39 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Conhecer o conceito de desenvolvimento sustentável é o primeiro passo para pensar uma sociedade onde a equidade intrageracional e a solidariedade intergeracional sejam um objetivo político. Conhecê-lo é igualmente a oportunidade que se abre, para que possa ser ajustado, nas suas mais diversas dimensões, para quebrar as lógicas de um sistema delapidador do ponto de vista ambiental e social e para semear e fazer brotar lógicas de um sistema onde as justiças ambiental e social sejam uma realidade.É justamente por considerarmos relevante essa familiaridade da sociedade com o conceito de desenvolvimento sustentável, que entendemos que é fundamental que em Portugal estejam disponibilizados ao público todos os documentos estruturantes relacionados com este conceito, em língua portuguesa, evidentemente.A Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) tem como um dos seus objetivos estratégicos «melhorar o conhecimento e a informação sobre o ambiente». Integrar as matérias ambientais no processo de desenvolvimento é exatamente a lógica da sustentabilidade. Ora, por isso, se torna incompreensível que a APA não tenha disponível, na internet, todo o conjunto de documentos (traduzidos, evidentemente, para língua portuguesa) que resultaram de todas as conferências das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, designadamente da conferência marcante que foi a do Rio em 1992, mas também as outras que se lhe seguiram 10 e 20 anos depois. Documentos como a Declaração da Conferência do Rio, a declaração de princípio sobre florestas, a convenção sobre diversidade biológica, a convecção de combate à desertificação, a convenção-quadro para o combate às alterações climáticas, a Agenda 21 devem ser disponibilizados, com fácil acesso, aos cidadãos através dos meios de informação do Ministério que tutela o ambiente, sobretudo na internet.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de março de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de dezembro de 2013      II Série-A — Número 42 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012.—  Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.—  Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
2 | II Série A - Número: 042 | 27 de Dezembro de 2013RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DAS FILIPINAS, POR OUTRO, ASSINADO EM PNOM PENE EM 11 DE JULHO DE 2012.
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Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 45 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 388/XII (2.a), 478, 490 e 491/XII (3.a)]: N.o 388/XII (2.a) (Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 478/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).N.o 491/XII (3.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto (PSD). Propostas de lei [n.os 173, 187, 188 e 192/XII (3.a)]: N.o 173/XII (3.a) (Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 187/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do
2 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 188/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 192/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Proposta de resolução n.o 67/XII (3.a) (Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 388/XII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO(A) RELATOR (A) PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSO ora analisado projeto de lei considera, na sua essência, que o Conselho Económico e Social, dada a sua necessária e fundamental “capacidade de intervenção nos domínios económico e social“ deve ser constituído da forma mais plural, abrangente e representativa da sociedade possível.Para tal, e para além de todas as entidades já ali representadas, o grupo parlamentar do PSD vem propor a inclusão de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas.A justificação para a inclusão do Conselho das Comunidades Portuguesas assenta, segundo o PSD, no facto de “O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) [ser o] órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, representando as organizações nãogovernamentais de portugueses no estrangeiro, com um particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal.” À semelhança de outros projetos apresentados nas anteriores sessões legislativas pelos diferentes grupos parlamentares, onde foi sugerida a inclusão de algumas outras entidades no mesmo órgão consultivo, vem agora o grupo parlamentar do Partido Social Democrata relembrar a importância do CCP no contributo direto e indireto na formulação das políticas para as comunidades.Importa de qualquer forma deixar a nota da atual constituição do CES para que se consiga ter uma visão tanto mais completa quanto possível. A saber:O Conselho é constituído pelos seguintes órgãos: O Presidente; O plenário; A Comissão Permanente de Concertação Social; As comissões especializadas; O conselho coordenador; O conselho administrativo.O CES é constituído por 66 membros1 efetivos, com o estatuto de Conselheiros, nos quais se incluem o Presidente do CES, que preside ao Plenário, e quatro Vice-Presidentes que o coadjuvam e são eleitos pelo próprio Plenário.                                                           1 Nos termos do artigo 3.o o Conselho Económico e Social tem a seguinte composição: a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166.°(6) da Constituição; b) Quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho; c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros; d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respetivas;  e) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional;
5 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014O Deputado autor do Parecer Cláudia Monteiro de Aguiar — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjetos de Lei n.o 383/XII (2.a) (PEV), 384/XII (2.a) (PEV), 385/XII (2.a) (PEV), 388/XII (2.a) (PSD)  Projeto de Lei n.o 383/XII (2.a) (PEV) Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto.Data de admissão: 2 de abril de 2013 Projeto de Lei n.o 384/XII (2.a) (PEV) Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto.Data de admissão: 2 de abril de 2013 Projeto de Lei n.o 385/XII (2.a) (PEV) Integra a representação de Associações de Imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto.Data de admissão: 2 de abril de 2013 Projeto de Lei n.o 388/XII (2.a) (PSD) Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e SocialData de admissão: 5 de abril de 2013Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro e Rui Brito (DILP).Data: 17 de maio de 2013  Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014Igualdade e os Direitos das Mulheres, coletivamente consideradas; x) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respetivas; z) Dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador;aa) Um representante das organizações representativas do sector do turismo; bb) Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário.2. A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria.3. O mandato dos membros do Conselho Económico e Social corresponde ao período de legislatura da Assembleia da República e cessa com a tomada de posse dos novos membros.4. Os vice-presidentes referidos na alínea b) do n.o 1 podem ser eleitos de entre os membros do plenário ou fora dele.5. Para cada um dos sectores representados haverá um número de suplentes igual ao dos respetivos representantes no Conselho.  6. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 incluem obrigatoriamente os respetivos representantes na Comissão de Concertação Social.(1)  Com as alterações introduzidas pelas seguintes leis: Lei n.o 80/98, de 24 de novembro; Lei n.o 128/99, de 20 de agosto; Lei n.o 12/2003, de 20 de maio; Lei n.o 37/2004, de 13 de agosto.
18 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (“lei formulário”).Por último, a norma de entrada em vigor contida no projeto de lei cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário”.4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, presentemente, não existe qualquer iniciativa legislativa sobre matéria idêntica.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 478/XII (3.a) – “Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Carlos Santos Silva — Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 478/XII (3.a) (PS) Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.Data de admissão: 18 de dezembro de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014permitir que os comerciantes que exibem os logotipos dos seus cartões recusem certos tipos de cartões, ou ofereçam aos consumidores descontos pelo uso de cartões mais baratos.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre esta matéria ou matéria conexa.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos legais e regimentais, e tal como anteriormente referido, é obrigatória e foi entretanto efetuada a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.Não se afigura como obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas as audições ou solicitado o parecer escrito das entidades representativas do setor financeiro e/ou nele intervenientes, bem como de associações de defesa dos consumidores e do regulador do setor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais consequências da sua aprovação e encargos com a sua aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 490/XII (3.a) AMPLIA AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO REGIME DE CRÉDITO A DEFICIENTESExposição de motivosO Regime de Crédito a Deficientes encontra-se regulado pelos Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho, e Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro. Este regime bonificado existe para facilitar o acesso à compra ou construção de habitação para cidadãos com um grau de deficiência igual ou superior a 60%.Sendo clara a aplicação do Regime de Crédito a Deficientes para a constituição de novos contratos de crédito à habitação, no que toca à possibilidade de migração de créditos para este regime a realidade apresenta-se bem mais complexa. Para cidadãos que já tenham um crédito contratado e, entretanto, tenham adquirido deficiência, são muitos os entraves colocados para a migração do crédito para o regime bonificado.Esta situação é claramente lesiva dos interesses destes cidadãos. As dificuldades apresentadas decorrem de um vazio legal que a presente iniciativa legislativa visa suprir.O vazio legal deixa nas mãos das entidades bancárias a deliberação sobre o acesso ao regime bonificado.Contudo, sendo comercialmente mais favorável o crédito inicial, a migração é normalmente dificultada pelas Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014entidades bancárias. A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO denunciou publicamente esta situação, alertando para a necessidade de responder aos direitos destes cidadãos.Na publicação Dinheiro & Direitos de janeiro/fevereiro de 2014 é dado o exemplo de uma situação que ilustra a necessidade de alteração à lei. Esse exemplo relata o caso de um cidadão que foi vítima de um acidente de trabalho do qual ficou com uma incapacidade permanente de 67%. Face a essa situação, o cidadão dirigiu-se à entidade bancária para realizar a migração do crédito para o regime bonificado. A entidade bancária rejeitou esse pedido, indicando tratar-se de um novo crédito. Assim, foi o cidadão impedido de ter acesso a condições de crédito mais favoráveis e às quais deveria ter tido direito. É o vazio legal que deixa sem proteção estes cidadãos.A presente proposta responde às necessidades de cidadãos que, tendo um crédito à habitação, tenham adquirido deficiência em grau igual ou superior a 60%, possibilitando de forma automática o acesso a condições mais favoráveis no crédito à habitação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula o acesso ao Regime de Crédito a Deficientes para mutuários de contratos de crédito destinados à compra ou construção de habitação própria, e que tenham adquirido um grau de deficiência igual ou superior a 60% após a celebração do contrato de crédito.Artigo 2.o Beneficiários1 – São beneficiários do acesso ao Regime de Crédito a Deficientes os mutuários que reúnam as seguintes condições suficientes: a) Serem mutuários no âmbito de contratos de crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente, adiante designados por crédito à habitação; b) Após a data de assinatura do contrato de crédito à habitação, o mutuário tenha adquirido um grau de deficiência igual ou superior a 60%, segundo o regime de avaliação de incapacidades definido pelo DecretoLei n.o 202/96, de 23 de outubro.2 – A prova de deficiência a que se refere o número anterior poderá ser feita por declaração passada pelas Administrações Regionais de Saúde ou Centros de Saúde, declaração da Associação de Deficientes das Forças Armadas ou certidão de sentença judicial, cujo documento deve referir de modo inequívoco se a deficiência é permanente e qual o grau de invalidez.Artigo 3.o Regime de Crédito a DeficientesO Regime de Crédito a Deficientes referido na presente lei é o definido pelos Decreto-Lei n.o43/76, de 20 de janeiro e Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho.Artigo 4.o Migração automática da modalidade do regime do créditoAo beneficiário será automaticamente realizada a migração do crédito à habitação para as condições contratuais de crédito previstas no Regime de Crédito a Deficientes.
30 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014Artigo 5.o AcessoA migração do crédito à habitação para o Regime de Crédito a Deficientes faz-se mediante requerimento apresentado pelo mutuário à instituição de crédito mutuante, dispensando a prova de quaisquer outros requisitos, nomeadamente os previstos no Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário.Artigo 6.o Proibição de encargos com a migração do créditoO beneficiário está isento de quaisquer encargos associados à migração do crédito para o Regime de Crédito a Deficientes.Artigo 7.o PrevalênciaNa parte em que se mostrem incompatíveis, as disposições constantes desta lei prevalecem sobre as cláusulas específicas dos contratos de crédito à habitação em vigor.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 8 de janeiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 491/XII (3.a) INTEGRA A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE E «REPRESENTANTES DE REFORMADOS» NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, ALARGANDO TAMBÉM O NÚMERO DE REPRESENTANTES DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DO PATRONATO, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.o 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, N.o 128/99, DE 20 DE AGOSTO, N.o 12/2003, DE 20 DE MAIO, E N.o 37/2004, DE 13 DE AGOSTOExposição de motivosTal como previsto no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa o Conselho Económico e Social (CES) é o “órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social (...)”.    No exercício das competências que lhe estão atribuídas por lei opera como plataforma de concertação social por excelência. Nesse sentido, tem como objetivos cimeiros a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias de índole socio económica, e constitui um espaço privilegiado de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.
33 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014dd) Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude; ee) Dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas portugueses, a designar pelo Conselho Económico Social; 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (»)»Artigo 2.o Disposição transitóriaO Conselho Económico e Social deve desencadear e concluir os procedimentos necessários à materialização das alterações decorrentes da presente lei no prazo de 90 dias.Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2014.Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Adão Silva — José Manuel Canavarro — Maria das Mercês Borges — Duarte Marques — Clara Marques Mendes — Isilda Aguincha — Luís Leite Ramos — André Pardal — Pedro Pimpão — Hugo Lopes Soares — Mónica Ferro — Cláudia Monteiro de Aguiar — Cristóvão Simão Ribeiro — Luís Menezes — Joana Barata Lopes — Bruno Coimbra.———PROPOSTA DE LEI N.o 173/XII (3.a) (ALTERA OS TERMOS DA APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO ENFERMEIRO PREVISTO NA LEI N.o 111/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 104/98, DE 21 DE ABRIL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei n.o 173/XII (3.a) GOV baixou à Comissão Parlamentar de Saúde a 8 de outubro de 2013, após aprovação na generalidade por unanimidade, em plenário de 13 de dezembro, data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade.2. A Ordem dos Enfermeiros apresentou o seu Parecer sobre esta iniciativa e a Federação Nacional de Associações de Estudantes de Enfermagem (FNAEE) também se pronunciou, através de comunicado enviado à Assembleia da República.3. Na reunião da Comissão de 8 de janeiro de 2014, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE e do PEV, foi discutido o texto final resultante da PPL n.o 173/XII (3.a).4. Foi unanimemente aceite uma proposta de alteração ao título desta iniciativa, que a DAPLEN havia sugerido em sede de Nota Técnica, em conformidade com o estabelecido na lei formulário, no sentido de que passe a ser o seguinte:«Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril)»
34 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014Foi ainda corrigido um erro de redação constante do artigo 2.o. Onde se lia «até à entrada em vigor da dos Estatuto ... », passa a ler-se «atç á entrada em vigor do Estatuto»«5. Seguiu-se a votação do texto final, com as alterações já aprovadas, da qual resultou:– Título e artigos 1.o, 2.o e 4.o – aprovados por unanimidade, com a ausência do BE e PEV.– Artigo 3.o – aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS e os votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE e do PEV.6. Segue, em anexo, o Texto Final.Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril.Artigo 2.o Aplicação de regimeO regime previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, é aplicável aos alunos que concluam o curso de licenciatura em Enfermagem até à entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros revisto em conformidade com o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 8 de janeiro de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———