II SÉRIE-A — NÚMERO 67 18 Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos - ou, se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. O projeto de lei em apreço procede à segunda alteração (de um único artigo) da Lei 307/2003, de 10 de dezembro, pelo que, claramente não se mostra necessária a sua republicação. Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entrando em vigor 30 dias após a sua publicação (artigo 3.o do seu articulado) dá cumprimento ao n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesratando-se de uma medida legislativa inovatória, o enquadramento legislativo circunscreve-se à própria legislação para a qual a disposição substantiva do projeto de lei remete:  O Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, que “aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade”, alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2011, de 27 de janeiro, cujo artigo 10.o sofre os aditamentos em que consiste a inovação legislativa;  O Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, que “aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio”, alterado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 46-A/2014, de 10 de novembro.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNão obstante a matéria em apreço ser da competência dos Estados-membros, importa ao nível da União Europeia prestar o seguinte contributo: A proteção dos direitos fundamentais constitui um dos princípios básicos do acervo do direito da União Europeia. Esta proteção não descura a necessidade de integração das pessoas com deficiência, presente no artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «na definição e execução das suas ações, a União tem por objetivo combater a discriminação em razão de (...) deficiência (...)»; e ao artigo 19.o: «(...) o Conselho (...) pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão de (...) deficiência (...)».Mais concretamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) contém uma norma específica, sob a epígrafe «Integração das pessoas com deficiência» que dispõe: A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.A concretização dos direitos enunciados surge na criação e aplicação de diferentes políticas da União, focadas nos direitos a atribuir às pessoas com deficiência, nomeadamente no que à mobilidade, acessibilidade e transportes diz respeito. Destaca-se atualmente a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, tendo como principal objetivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, incidindo sobre oito áreas de ação, dentro das quais se insere a acessibilidade. Neste contexto, «acessibilidade» significa que as pessoas com deficiência têm acesso, em condições de igualdade com os demais cidadãos, (...) aos transportes (...) e outras instalações e serviços.