II SÉRIE-A — NÚMERO 147 174 Artigo 1639.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- Além das pessoas mencionadas no número anterior, podem ainda intentar a ação, ou prosseguir nela, o tutor, o acompanhante com poderes para o efeito e o primeiro cônjuge do infrator, no caso de bigamia. Artigo 1643.o [...] 1- A ação de anulação fundada em impedimento dirimente deve ser instaurada: a) Nos casos de menoridade, de demência notória ou de acompanhamento de maior judicialmente impeditivo, quando proposta pelo próprio incapaz, até seis meses depois de ter atingido a maioridade, de a incapacidade natural ter cessado ou de cessar ou ser revisto, nesse sentido, o acompanhamento; quando proposta por outra pessoa, dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento, mas nunca depois da maioridade ou da cessação da incapacidade natural; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 1650.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 1604.° importa, respetivamente, para o tio ou tia, para o tutor, acompanhante ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha reta, irmãos, cunhados ou sobrinhos, e para o adotante, seu cônjuge ou parentes na linha reta, a incapacidade para receberem do seu cônjuge qualquer beneficio por doação ou testamento. Artigo 1708.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- Aos menores só é permitido celebrar convenções antenupciais com autorização dos respetivos representantes legais. 3- Aos maiores acompanhados, quando devam ser representados para a realização de atos de disposição entre vivos ou quando os mesmos dependam de autorização, só é permitido celebrar convenções antenupciais com o acordo expresso do acompanhante. Artigo 1769.o [...] 1- Só tem legitimidade para a ação de separação o cônjuge lesado ou o seu acompanhante, quando dotado de poderes de representação e mediante autorização judicial. 2- Se o acompanhante do cônjuge lesado for o outro cônjuge, a ação só pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral ou pelo Ministério Público. 3- (Revogado).