2 DE JUNHO DE 19821899Viseu:Escola Preparatória de Lamego. Aveiro:Escola Secundária de São João da Madeira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.m,> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto:  Inspecção aos Serviços Municipalizados de Ílhavo.Em resposta ao ofício n.° 1831/82, de 5 de Abril de 1982, desse Gabinete, e para esclarecimento do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, do PCP, cumpre-me informar que, segundo indicação da Inspecção-Geral da Administração Interna, o inquérito aos Serviços Municipalizados de Ílhavo foi analisado pela Inspecção-GeraJ de Finanças, pelo que deverá ser esta a prestar informações sobre as conclusões retiradas do mesmo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 15 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro RomãoINSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS InformaçãoAssunto: Inspecção aos Serviços Municipalizados de Ílhavo.I — Em relação ao assunto em epígrafe foi, pelo ofício n.° 1832/82, de 5 de Abril de 1982, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, enviada à IGF cópia do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Vital Moreira, em 19 de Março de 1982, o qual, após alguns considerandos, questiona os seguintes pontos:1) Por que não foi até agora dado a público e transmitido aos órgãos representativos do Município de Ílhavo o teor do relatório do mencionado inquérito aos respectivos serviços municipalizados?2) No caso de tal relatório confirmar a existência das invocadas irregularidades, que medidas estão decididas ou se pensa vir a tomar para repor a legalidade da administração e para exigir e fazer prestar as devidas responsabilidades?II — Em cumprimento do despacho do Sr. Subinspec-tor-Geral da Inspecção de Empresas, de 15 de Abril de 1982, visa a presente informação dar resposta às questões apresentadas.III — Assim:1) Não foi feito qualquer inquérito aos Serviços Municipalizados de Ílhavo. Foi feita, sim, umainspecção, cujos trabalhos preparatórios de levantamento e análise decorreram segundo os trâmites e procedimentos habituais para este tipo de serviço e se encontra em fase de conclusão;2) Os resultados da inspecção indiciaram, desde já, a existência de factos relacionados com a cobrança de receita e a sua entrega na tesouraria que deverão ser objecto de inquérito, ao qual se seguirão, se necessárias, as medidas correctivas que a lei prevê.IV — Face ao exposto, apenas haverá ainda a referir que, após a finalização do serviço de inspecção aos Serviços Municipalizados de Ílhavo, será proposto o encaminhamento do processo para as entidades a quem legalmente tal competir.Inspecção-Geral de Finanças, 30 de Abril de 1982. — O Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS2.' DIRECÇÃO-GERAL DE SERVIÇOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre fuga ao fisco em serviços públicos de saúde.Em referência ao assunto de que trata o requerimento da deputada Zita Seabra, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que acompanhou o ofício n.° 1913/82, de 6 do corrente mês, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, com a entrada nesse Gabinete, n.° 3774-P.0 02-0, em 15 de Abril de 1982. e para que possa dar-se um esclarecimento tanto quanto possível objectivo, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne promover as necessárias diligências no sentido de aquela Sr.a Deputada concretizar melhor a situação exposta, nomeadamente qual o nome e sede da clínica privada do Porto que recusou a passagem do recibo para reembolso ao emigrante em França.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Constribuições e Impostos, 29 de Abril de 1982. — O Director-GeraJ, Francisco Rodrigues Pardal.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTROEx.mn Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de directivas comunitárias sobre reforma flexível.