6 DE FEVEREIRO DE 1988905c) Constitua uma participação útil em tarefas civis não objectáveis necessárias à colectividade;d) Possibilite uma adequada aplicação das habilitações, interesses, preferências e capacidades de abnegação dos objectores de consciência;e) Não fomente ou agrave o desemprego, devendo, para o efeito, ser ouvidas as partes eventualmente interessadas, nomeadamente as estruturas sindicais;f) Exclua todas as tarefas — nomeadamente de investigação científica — conotadas com instituições de índole militar, militarizada ou militarizante;g) Respeite todos os princípios e convicções de cada objector de consciência decorrentes da religião, moral, filosofia, humanismo, ética, deontologia, política ou outros;h) Respeite todos os direitos sociais, sindicais, civis e políticos dos objectores de consciência, em regime de igualdade com os outros cidadãos civis, nomeadamente o direito à greve;i) Não obrigue os objectores de consciência a usar farda ou a fazer continência, nem a proceder a qualque forma de culto aos símbolos nacionais, quando esses actos colidam com as suas convicções;(Nota de esclarecimento a esta alínea. — A recusa do culto aos símbolos nacionais não deve ser aprioristicamente considerada como sinal de menos patriotismo. Trata-se simplesmente de uma atitude coerente, nomeadamente porque: o Hino Nacional faz apelo à violência: «Às armas! As armas!»; o culto aos símbolos nacionais, além de não provar um sincero respeito — como se pretende —, constitui para muitos objectores de consciência uma transgressão do decálogo bíblico.) (Fim de nota.)J) Esteja aberto à cooperação e ao diálogo construtivo, no espirito da presente lei, nomeadamente com:1) Serviços cívicos de índole semelhante de outros países;2) Outras entidades ou organizações cívicas, filosóficas, religiosas, cooperativas, patronais, sindicais e similares voluntariamente empenhadas na realização de tarefas do serviço cívico.]Artigo 5.° Organização e tarefas do serviço dvtco[A partir do presente artigo propomos nova numeração, nova nomenclatura e nova arrumação das disposições, pela seguinte ordem: simbiose do vigente parágrafo 2 do artigo 4.0 com o vigente artigo 7. °, mais emendas e adendas, com a seguinte redacção:O serviço cívico será organizado nos termos do diploma previsto no artigo 29.° da presente lei eefectuar-se-á fora do âmbito de qualquer comando militar ou militarizado, nomeadamente fora do Serviço Nacional de Protecção Civil, da Cruz Vermelha, dos bombeiros, do Instituto de Socorros a Náufragos ou de outra entidade de cariz militarizado, preferentemente com tarefas nos seguintes domínios:a) Investigação, ensino e actividades no domínio da não violência, da educação para a paz e da cooperação pacífica;b) Formação de defesa civil não violenta;c) [Manter a redacção da vigente alínea a).J;d) [Manter a redacção da vigente alínea b).J; é) [Manter a redacção da vigente alínea c).J;f) [Manter a redacção da vigente alínea d).};g) [Manter a redacção da vigente alínea e).J;h) [Substituir a redacção das vigentes alíneas f) e g) pela seguinte redacção:Socorro e assistência humanitária a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias, incêndios, naufrágios, acidentes com transportes colectivos e outras calamidades.]/) [Manter a redacção da vigente alínea h).J; j) [Manter a redacção da vigente alínea i).]; 0 [Manter a redacção da vigente alínea f).J; m) [Manter a redacção da vigente alínea t).J; ri) [Manter a redacção da vigente alínea m).J; o) (Alínea a acrescentar, com a seguinte redacção:Serviços de atendimento, conselho, encaminhamento, informação ou elaboração de pareceres, nomeadamente no tocante a problemas que afectam os indivíduos, a colectividade, a família, os jovens e outras camadas etárias da população.)p) (Alínea a acrescentar, com a seguinte redacção:Outros domínios que, no espirito da presente lei, venham a ser considerados pelo Instituto Nacional de Objecção de Consciência e Serviço Cívico ou por suas delegações distritais, nomeadamente sob proposta dos objectores de consciência ou de outros eventuais interessados.))(As disposições dos parágrafos 3 e 4 do vigente artigo 4. °, com as necessárias adaptações, propomos que figurem adiante nos artigos 7.° e 11. ° da presente proposta.)Artigo 6.°Acordo para a realização de tarefas do serviço cívicoO acordo para a realização de tarefas do serviço cívico deve ser precedido da consulta às partes interessadas, nomeadamente empregadores, estruturas sindicais e os indivíduos que vão realizar as tarefas, levando--se em conta as disposições da presente lei e de legislação complementar, bem como outras disposições legais eventualmente afectadas.