II SÉRIE-A — NÚMERO 114 38 atividade, é punido com coima de 5 000 € a 30 000 €. 4 - Quem exercer comércio eletrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes ou componentes essenciais dessas armas é punido com coima de 2 000 € a 20 000 €. 5 - ..................................................................................................................................................................... 6 - Quem gerir, frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, ou local não autorizado para a prática do tiro em propriedade rústica, conhecendo ou devendo conhecer essa falta de licenciamento, é punido com coima de 500 € a 2 000 €. 7 - Quem, sendo titular de certificação para entidade formadora, responsável técnico ou formador, detiver, usar, portar, transportar arma fora das condições legais, afetar arma a atividade diversa da autorizada pelo diretor nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na lei,  é punido com coima de 1 000 € a 10 000 €. 8 - Quem não observar o disposto nas normas previstas no Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro, é punido com coima de 1 000 € a 10 000 €. 9 - Quem, sendo responsável por entidade gestora de zona de caça, permitir o exercício do ato venatório em violação do previsto no artigo 38.o-A, é punido com coima de 1 000 € a 20 000 €. Artigo 102.o [...] 1 - É punido com coima de 1 000 € a 20 000 € quem anunciar ou publicitar armas de fogo, nos termos previstos no artigo 81.o. 2 - É igualmente punido com coima de 1 000 € a 20 000 € quem publicitar, editar ou transmitir anúncio ou publicidade fora das condições previstas na presente lei. Artigo 106.o [...] 1 - Compete à PSP a organização e manutenção do cadastro de armas e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.o e suas munições. 2 - (Anterior n.o 1). 3 - (Anterior n.o 2). 4 - O produto das coimas previstas na presente lei reverte em 60% para o Estado, 30% para a PSP e 10% a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei. Artigo 107.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - Sempre que for determinada a medida de desarmamento ou equivalente ao isento ou dispensado de licença, as armas detidas ao abrigo da respetiva isenção ou licença devem ser entregues ou apreendidas, até que a mesma cesse os seus efeitos, podendo ser objeto de transmissão durante o período em apreço. 4 - Para além da transmissão da notícia do crime ao Ministério Público ou à PSP, em caso de contraordenação, a apreensão nos termos do n.o 2 é comunicada à respetiva entidade pública ou privada titular da arma, para efeitos de ação disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais. 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 108.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... :