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Esta alteração terá, por certo, a virtude de, doravante, constituir um forte travão aos manifestos abusos que, em dome de uma crise económica de «chapéu largo», eram cometidos e de limitar aquele tipo de acção simulada para justificar pretensos créditos, com vista a uma evasão fiscal nociva e que urge combater.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Questão, porventura, mais delicada e menos. pacífica será a da aplicação de igual regime aos comerciantes em nome individual, na medida em que a
3224 I SÉRIE - NÚMERO 94sua dimensão é, regra geral, reduzida e todos os seus bens estão afectos ao risco do próprio negócio, não se configurando as mesmas razões e receios que se colocam em relação às sociedades comerciais.
Finalmente, a proposta de lei consagra a eliminação da presunção de insuficiência económica aplicável aos titulares de direito de indemnização por acidentes de viação, na linha do que vem sendo quase uniformemente defendido. São de todos conhecidos os abusos que, em nome desta presunção, têm sido praticados nos tribunais portugueses, onde o proprietário de um potente e valioso automóvel é equiparado no privilégio ao pobre ciclista ou peão que é vítima de atropelamento.
A subordinação ao regime geral da concessão do apoio judiciário, sem qualquer inversão da prova, não afectará aqueles que verdadeiramente dele necessitam e constituirá um indubitável travão aos oportunismos e ao empolamento dos valores das acções.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Também nesta alteração se vislumbra, a par de razões de ordem social e de justiça relativa, uma visível preocupação de racionalização dos recursos financeiros disponíveis, que é justo realçar.
Vamos passar agora à discussão da petição n.o 175/VI (2.a), apresentada pela Associação «Amigos 'de Ermesinde», na qual solicitam que a Assembleia da República interceda junto de quem de direito (suponho que, fundamentalmente, junto de si própria) no sentido de Ermesinde ser elevada a concelho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Sr.a e Srs. Deputados: Com a petição n.o 175/VI, que ora sobe a Plenário, a Associação .Amigos de Ermesinde solicita a intervenção da Assembleia da, República no sentido de Ermesinde ser elevada à categoria de concelho.
Devo dizer que é sempre com apriorística simpatia que acolhemos petições como a que nos é presente neste momento. Isto independentemente, por vezes, da validade das questões de fundo que levantam ou mesmo da sua viabilidade no domínio do concreto. É que, como é costume dizer-se, não há fumo sem fogo e não é nada raro, bem pelo contrário, que cenas aspirações e movimentações pró-concelhias se constituam afinal em válvula de escape de sucessivas insatisfações colectivas, no âmbito da não resolução dos problemas concretos das populações. É assim que muitas destas movimentações se assumem, simultaneamente, se me permitem a expressão, por excesso e por defeito: por excesso, porque radicam na elevação a
11 DE JULHO DE 1996 3225Concelho a solução mágica para os reais problemas de base que invocam; por defeito, porque deslocalizam e desfocam a questão política fundamental, a qual reside na capacidade ou na não de as autarquias, no seu trabalho concreto, darem uma resposta positiva às aspirações e às necessidades das populações que lhes dão corpo.
Constitui assim nossa firme convicção que o poder local democrático deve organizar-se e realizar-se em função das necessidades e aspirações das populações, e é exactamente aí que deve beber a sua legitimidade mais profunda. Disfunções oeste domínio conduzem à insatisfação das populações e, em situações extremas, ao próprio descrédito do poder local democrático. Neste quadro, e precisamente neste quadro, não pode a Assembleia da República ser insensível ou alheia a questões como as que a presente petição levanta e debruçarmo-nos sobre elas, para além de uma obrigação, configura igualmente o reforço do instituto da petição, como elo constitucionalmente consagrado de ligação entre a Assembleia da República e os cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, quero, em nome do Partido Popular, fazer duas breves considerações. Tornou-se hoje, mais do que nunca, premente o avançar do processo de revisão constitucional - só dessa forma é possível introduzirmos o instituto do referendo local, o único capaz de, com seriedade, resolver este problema, que, neste caso, nos é colocado por esta petição mas que é similar a outros, o de Vizela, o de Fátima, o da Trofa e outros, que temos entre mãos. Só o referendo local, só a consulta directa aos directamente envolvidos poderá resolver este problema - qualquer outra que seja a solução é imposta de cima, é imposta pela vontade de alguns sobre o desejo de todos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Assembleia da República é chamada, hoje, a pronunciar-se acerca da petição da iniciativa da Associação «Amigos de Ermesinde» solicitando a intervenção desta Câmara no sentido de a Cidade de Ermesinde ser elevada a concelho. Estamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma pretensão de largos milhares de cidadãos que vêem na elevação da sua cidade à categoria de concelho a resposta para muitos dos males que os afectam, sejam eles de ordem económica, cultural e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ermesinde integra hoje o ainda jovem concelho de Valongo, concelho criado aquando da reforma administrativa decorrente do liberalismo e agregando freguesias do extinto concelho de Aguiar de Sousa e do concelho da Maia. Considerada outrora como a Sintra do norte, Ermesinde, cidade periférica do concelho do Porto, não resistiu às pressões vindas da capital do norte e do interior do distrito e viu o seu território devassado por uma construção intensa e nem sempre planeada. O crescimento daí resultante, nas décadas de 60 e 70 fez transportar para dentro da então vila e hoje cidade de Ermesinde uma corrente humana que a enriqueceu, naturalmente, mas que, simultaneamente, gerou problemas que são comuns aos grandes núcleos populacionais, quais sejam a marginalidade, a droga, a insegurança a e, porque não dizê-lo, o caos urbanístico.
É isso que hoje faz mobilizar os cidadãos da cidade de Ermesinde. Com efeito, apesar de tal crescimento, não viram até à presente data concretizadas um conjunto de infra-estruturas de carácter social, cultural e desportivo que afectam a qualidade de vida de mais de 60 000 habitantes. É uma população indignada com o facto de as linhas de água do rio Leça e do rio Tinto estarem contaminadas. É uma população juvenil carenciada de espaços para ocupação dos tempos livres e de estabelecimentos para o ensino obrigatório, nomeadamente a carência premente de uma escola C+S. É uma população que deseja um novo centro de saúde que responda no dia-a-dia às necessidades de cuidados médicos. É uma população que exige instalações condignas para a sede da sua junta de freguesia. É uma população preocupada com a sua segurança e, por isso mesmo, reclama o aumento urgente de efectivos da Policia de Segurança Pública. É uma população que sofre as consequências da poluição atmosférica com origem na Lipor, nas cinzas volantes da Siderurgia e até das poeiras da Cimpor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que vivemos na cidade de Ermesinde, não podemos nem devemos ficar insensíveis perante a petição que se nos apresenta. Com efeito, o que está em causa é o desejo de um largo conjunto de cidadãos que amam a sua terra, que desejam melhor qualidade de vida, melhoria de serviços e mais descentralização, evitando a todo o custo que Ermesinde se transforme numa terra desumanizada, ou seja um mero dormitório da cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação pela Assembleia da República da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, faz depender a criação de novos municípios da criação das regiões administrativas, cujo processo está já em marcha. Hoje há certamente populações desejosas de restaurar antigos concelhos ou mesmo criar novos, que viram, durante anos, interrompido um processo visando tão só o desenvolvimento económico e social das suas terras e que, finalmente, começam a ver «a luz ao fundo do túnel». É um desejo fundamentado de populações que pretendem uma nova divisão política e administrativa para o País sobre o que o Partido Socialista não deixará de fazer uma avaliação em tempo oportuno. Também esta Assembleia e o Governo não deixarão de ter isso em conta logo que concluído o processo de regionalização. É então o momento, ouvidos que sejam os futuros órgãos regionais, para que a petição dos ermesindenses seja consequente. Será então o momento em que as gentes de Ermesinde dirão: «Valeu a pena!»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Amigos de Ermesinde apresentou à Assembleia da República, em 11 de Dezembro de 1992, uma petição, subscrita por 15 346 cidadãos, solicitando a criação do concelho de Ermesinde. Julgo que a razão fundamental para a apresentação desta petição a este órgão de soberania, por vários milhares de cidadãos de Ermesinde, defendendo a emancipação ou a autonomia municipal desta cidade e freguesia, radicou no ostracismo a que foi votada pela Câmara Municipal de
Valongo, presidida e gerida depois do 25 de Abril, durante 16 anos, pelo Partido Socialista, em que não se investiu condignamente na criação de infra-estruturas e no desenvolvimento global, acompanhando o crescimento demográfico da comunidade local.
Por isso, nas eleições autárquicas de Dezembro de 1993, a população, saturada da má gestão do PS e frustrada pela falta de um projecto de desenvolvimento global deste Partido para o município de Valongo, decidiu exercitar a alternância democrática, apostando no PSD para operar a mudança necessária no concelho de. Valongo e em particular em Ermesinde. Ermesinde era conhecida, no plano regional e nacional, pela falta de água e pelo mau cheiro da LIPOR. Durante este mandato autárquico a Câmara Municipal de Valongo, presidida pelo PSD, já resolveu o problema gravíssimo para a população de Ermesinde da falta de água, realizando as- obras de remodelação e ampliação da rede para um abastecimento regular à cidade e decidiu construir a LIPOR II.
Para demonstrar a diferença e a mudança de política e de atitude da actual Câmara Municipal de Valongo em relação à cidade de Ermesinde, em matéria de investimentos já efectuados e ainda a executar durante o mandato em curso, para a criação de novas infra-estruturas de desenvolvimento local, referirei rapidamente alguns exemplos e números.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Você nem conhece Ermesinde!O Orador: - No que concerne à construção e beneficiação da rede viária o total de investimento já realizado e previsto é de um milhão e cem mil contos, contra apenas os cerca de 190 000 contos investidos no último mandato do PS na Câmara. No que diz respeito à construção e ampliação da rede de saneamento básico, .ó total de investimento realizado e a realizar é de mais de 900 000 contos. Na remodelação e ampliação da rede de abastecimento de água, foram investidos mais de 700 000 contos. A actual Câmara Municipal de Valongo decidiu criar o Parque Urbano de Ermesinde, sendo investidos para o efeito mais de 500 000 contos. No lugar de Montes da Costa, em Ermesinde, já se iniciou a construção de um complexo desportivo, com circuito de manutenção, dois campos de treino e diversos outros equipamentos: desportivos, no valor de 70 000 contos. A Câmara Municipal de Valongo, em conjunto com o anterior governo do PSD, decidiu construir um Pavilhão Desportivo na Escola C+S D. António Ferreira Gomes. Está em construção um equipamento pré-primário no lugar de Montes da Costa, por 17 000 contos. No Bairro de Saibreiros, em Ermesinde,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é em Gaia!O Orador: - ... a Câmara Municipal de Valongo está a construir um polidesportivo no valor de 8000 contos.
É óbvio que a cidade e a freguesia de Ermesinde, apesar deste importante esforço da Câmara Municipal de Valongo, ainda está carente de muitas outras infra-estruturas, indispensáveis ao seu desenvolvimento global e que assegurem à população uma boa qualidade de vida, que importa prosseguir por parte dos responsáveis autárquicos do município e da respectiva freguesia e ainda com o apoio e solidariedade activa do Governo do País. Julgo que se se continuar, como se espera, esta política de investimentos na criação de infra-estruturas e no desenvolvimento global da cidade de Ermesinde, ficam satisfeitas e atenuadas muitas das lacunas e razões invocadas e subjacentes a esta petição, que justificaram a sua apresentação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, está em vigor a Lei n.o 142/85 - Lei-Quadro de Criação de Municípios -, que, no n.o 4 do seu artigo 14.o, refere expressamente que «a criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas». Por esta razão, não foi criado nenhum município durante todos estes anos. Existe, é certo, actualmente nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa do meu partido para revogar este dispositivo travão da lei-quadro, que aguarda melhor oportunidade para ser votada. Além disso, constata-se que no processo da petição apenas existem os pareceres favoráveis da Assembleia e da Junta de Freguesia de Ermesinde, para a criação do respectivo concelho. A Assembleia e a Câmara Municipal de Valongo ainda não se pronunciaram formalmente sobre tal objectivo, existindo apenas um ofício do Presidente da Câmara, contrário à pretensão. O PSD sempre defendeu o princípio da consensualidade para a criação de novas autarquias em Portugal - municípios e freguesias - por parte das populações em causa, materializado através de pareceres favoráveis dos seus legítimos representantes. Para além desta petição de cidadãos de Ermesinde, que não constitui por si só uma iniciativa legislativa, dado que constitucionalmente só os Deputados desta Assembleia e o Governo têm competência própria para apresentar.
Assim, o PSD reserva a sua posição definitiva sobre o objecto principal desta petição para quando existir - se existir - uma iniciativa legislativa com essa pretensão e se o diploma vier a ser discutido e votado na Assembleia da República, o que não é hoje manifestamente o caso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir a petição n.o 231/VI, apresentada pela Comissão Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, na qual se solicita a urgente construção da barragem dos Minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há investimentos públicos que pela sua manifesta importância nunca são postos em causa por ninguém, por nenhum responsável da Administração Pública. Só que depois entre as declarações de boas intenções e a sua concretização vai toda a distância do mundo. É este o caso da construção da barragem dos Minutos, no concelho de Montemor-o-Novo, a que se refere a petição que estamos a discutir subscrita por 5477 montemorenses cuja delegação está entre nós e que neste momento saúdo.
Numa região tão carenciada de recursos hídricos, como o Alentejo, todas as obras de armazenamento de água são poucas. Os últimos anos de seca vieram mais uma vez demonstrá-lo. Em Montemor-o-Novo, o aproveitamento dos Minutos é a única alternativa sólida para a resolução do problema de abastecimento público de água à cidade e às actividades económicas do concelho, designadamente da agro-pecuária abrangendo aqui uma área de rega de 3300 ha.
Desde 1977 que existe um projecto para a barragem dos Minutos. Por duas vezes, nos Orçamentos do Estado de
11 DE JULHO DE 1996 32271988 e 1989, teve inscrição em PIDDAC. Nas Grandes Opções do Plano para 1995 aí vinha prometido o seu início para esse mesmo ano. Foi mesmo incluído pelo Governo de então numa primeira lista de projectos susceptíveis de candidatura ao Fundo de Coesão e em 1995 a Direcção Regional do Ambiente comunicava mesmo, que a barragem iria ser inscrita no Programa «Origens da Agua». Em anos de eleições é sempre recordada e prometida e merece sempre as visitas dos Srs. Ministros do Planeamento.
O Partido Socialista fez, ano após ano, da construção da barragem dos Minutos uma das suas grandes exigências e objecto de programas eleitorais. Mas veio o primeiro Orçamento do Estado do Governo PS e da barragem dos Minutos nem «novas nem mandados» a não ser um apressado despacho do actual Secretário de Estado da Agricultura, até há pouco responsável da Federação Distrital de Évora do Partido Socialista e natural de Montemor-o-Novo (de cuja Assembleia Municipal é membro), despacho esse celeremente mandado publicar, curiosamente, não no Diário da República mas nos jornais da terra, dizendo que, ao contrário das suas promessas, ainda não havia barragem neste Orçamento do Estado mas ia haver porque novos estudos estavam em curso embora a responsabilidade não fosse dele mas do Ministério do Ambiente.
Entretanto, Orçamento após Orçamento, umas vezes o PSD, outras o PP e neste último o PS, votaram sistematicamente contra as propostas do PCP de inclusão de verbas para a construção da barragem dos Minutos. E contrariando mesmo o despacho referido e as declarações feitas em tempo de debate orçamental pelo Secretário de Estado Capoulas Santos, um outro Secretário de Estado, este dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, veio entretanto dizer que ainda nada está garantido não tendo até ao momento realizado a reunião prometida desde Fevereiro para Abril ou Maio com a Comissão de Defesa da Construção da Barragem dos Minutos.
E assim chegamos ao debate desta petição. Sobre a qual já tudo foi dito. Todos estão de acordo. Todos os governos prometem. Nenhum tem cumprido. Por isso, Srs. Deputados lanço-vos aqui uma proposta: que no Orçamento de Estado para 1997, os Deputados eleitos pelo distrito de Évora, subscrevam uma proposta conjunta de inscrição em PIDDAC da verba necessária ao arranque da barragem dos Minutos caso o Governo não tome essa iniciativa na proposta do Orçamento do Estado. Feito este desafio, esperamos a resposta dos Deputados. Montemor-o-Novo e os montemorenses merecem-no.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apreciação duma petição a única pergunta relevante é saber se a causa é justa ou não é justa. Sucede que na petição favorável à construção da barragem dos Minutos a causa é, manifestamente, justa, tratando-se, como se trata, de uma necessidade vital e funcional. Vital do ponto de vista do abastecimento das populações; funcional do ponto de vista do desenvolvimento da agricultura.
Não construir a barragem dos Minutos significará, como noutros locais e relativamente a outros problemas do Alentejo, somar mais um dado à tragédia que é o problema da água para os alentejanos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sucede, no entanto, que a barragem dos Minutos é efectivamente uma miragem, não, é uma barragem, é uma miragem. No caso do Alentejo, pior do que não levar a água é secar a esperança e o que aconteceu nos últimos 19 anos foi exactamente secar a esperança.
A petição prova dois princípios curiosos e negativos do funcionamento do Estado português. Em primeiro lugar, o princípio da inércia. Há 19 anos que Montemor-o-Novo espera pela construção da barragem dos Minutos, o que me levaria a dizer' que ao 19.o ano a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo acordou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Se usarmos a unidade temporal que designa a barragem, chegaremos à conclusão que Montemor-o-Novo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas a barragem não era em Estremoz?!O Orador: - Calma, Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque não é o único Deputado de Évora! Calma, não confunda. Eu sou alentejano, para sua sorte e felicidade...Risos.Como dizia, se usarmos a unidade temporal que designa a barragem, chegaremos à conclusão que Montemor-o-Novo espera pela barragem dos Minutos exactamente há 9 975 000 minutos!Risos.Esta é a conclusão que podemos tirar do princípio da inércia, mas é também o princípio da ilusão da Administração Pública portuguesa porque, na verdade, sempre que há eleições os governos - e isto já sucedeu com várias cores políticas - apressam-se a prometer um PIDDAC virtual onde cabe tudo e onde depois se acha pouco e isso foi o que sucedeu com a barragem dos Minutos sucessivamente nos últimos orçamentos. Efectivamente, Montemor-o-Novo continua à espera e o PIDDAC continua sem contar com a barragem dos Minutos.
Daí o nosso apoio a esta petição, a nossa simpatia por esta causa e, sobretudo, para citar o meu amigo Lino de Carvalho, não direi «A terra a quem a trabalha!» porque, sendo um princípio justo, o slogan prestou-se a muitos equívocos, mas direi, sobre a barragem dos Minutos, «A barragem a quem a merece!».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já é uma aproximação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados: A barragem dos Minutos, é uma velha aspiração do concelho de Montemor-o-Novo, existindo um projecto para a sua construção que data de 1977, hoje bastante desactualizado. Trata-se de um empreendimento
3228 I SÉRIE-NÚMERO 94estruturante, indispensável à criação de condições ao desenvolvimento do concelho e da região, nomeadamente para actividade agrícola e para o abastecimento público de água, cuja carência se vem acentuando nos últimos anos.
O projecto teve verba inscrita em PIDDAC, no ano de 1987, vindo mais tarde a ser retirada. O Professor Cavaco Silva, então Primeiro-Ministro, prometeu em cerimónia pública o início da obra. O mesmo foi afirmado por mais
de uma vez, pelo representante do Governo de então no
Todavia, nada foi feito. Promessas sucessivamente quebradas levaram a Comissão Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, hoje aqui
presente e que saúdo, à iniciativa que conduziu à petição que ora apreciamos nesta Câmara e cujo relatório e parecer o Grupo Parlamentar do PS, por estar de acordo com a questão vertida na mesma, votou favoravelmente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Dos elementos disponíveis podemos afirmar que, por iniciativa do Governo da «nova maioria», foi encomendado um estudo, aliás reconhecido como necessário pela própria Comissão
Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, que se encontra praticamente concluído e que visa a actualização do projecto com a consequente criação de condições objectivas para a concretização do mesmo.
O princípio vertido nesta petição é justo e por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá-lhe o seu apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o problema que estamos aqui a discutir hoje tem a ver não só com uma antiga e justa aspiração das
pessoas de Montemor-o-Novo - também beneficiará muito outras zonas - mas também com o problema com que se debate a região do Alentejo, que é um problema
de deficiente pluviometria, não só deficiente como ainda por cima irregular.
Ora bem, todo o problema da zona alentejana não se resolve apenas com palavras, tem efectivamente que ter construção de muitos tipos de barragens e de albufeiras para que se possa solucionar a questão do fornecimento
de águas não só para o consumo como para as regas. É evidente que este ponto tem sido já de há muito defendido.
Nós estamos conscientes da necessidade de aproximar o nível de abastecimento de água das populações do nosso pais em quantidade e qualidade do nível médio
comunitário, sendo este um dos objectivos principais do plano de desenvolvimento regional no âmbito do actual quadro comunitário de apoio.
Por esse motivo consideramos que se deverá assegurar a contrapartida nacional, quer dos projectos directamente afectos ao Instituto Nacional da Água quer para apoiar autarquias através de contratos programa que venham a possibilitar que essas autarquias assumam directamente iniciativas no âmbito desses programas.
Estou bastante satisfeita com a possibilidade que tivémos na Assembleia da República de debater este problema através da petição que aqui entrou pelo seguinte.
É que eu própria, este ano, na altura da discussão do Orçamento do Estado, apresentei uma proposta para a introdução de um reforço ou de uma dotação a inscrever no PIDDAC no sentido do início da concretização da barragem dos Minutos. Essa proposta não passou a despeito do apoio do Partido Comunista Português, que votou favoravelmente com o Partido Social Democrata, porque o Partido Socialista votou contra (espero que hoje; com a intervenção que aqui ouvi na próxima vez vote a favor). Vejo também com satisfação que o Sr. Deputado Paulo Portas agora se manifestou favorável, apesar de o seu partido se ter abstido aquando da votação da proposta que apresentei, pelo que digo apenas que se atrasou 180 000 minutos na decisão.Risos.Devo dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a sua proposta, à qual o PSD adere porque já tomou essa incitava aquando do Orçamento do Estado de 1996, tem o apoio explicito de todas as bancadas pelo que vamos ter uma boa vitória em Évora, nós que somos os dois Deputados por esse círculo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição n.o 302/VI apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portugueses na qual se solicita que a Assembleia da República proceda à discussão do incumprimento pelo Ministério da Educação do disposto no n.o. 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 190/91 mantendo uma situação que lesa 300 psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação escolar.
A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Com a petição n.o 302/VI que hoje sobe a Plenário pretendem a Associação dos Psicólogos Portugueses e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado que a Assembleia da República proceda à discussão do incumprimento por parte do Ministério da Educação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 190/91, de 7 de Maio, que lesa gravemente os legítimos interesses e expectativas socio-profissionais dos cerca de 300 psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação escolar.
E o que diz o n.o 2 do artigo 14.o desse decreto-lei? Diz que «os psicólogos deverão estar providos em lugares da carreira de psicólogo para o que deverá ser publicado no prazo de 90 dias o diploma de criação e definição da respectiva carreira no quadro do pessoal do Ministério da Educação». É claro que o Governo do então Primeiro-Ministro Cavaco Silva deixou que os 90 dias se escoassem e nada do diploma de definição e criação da carreira. Pacientes ou mais do que isso, os psicólogos foram aguardando e não se pode dizer que não tenham sabido esperar pois só passados quase três anos e meio se decidiram a apresentar esta petição na Assembleia da República! É claro que toda esta negligência do anterior governo onera de modo substancialmente negativo a carreira destes profissionais mas, bem pior, é a carga que recai sobre a generalidade das crianças e dos jovens que frequentam as nossas escolas e que se vêem privados, particularmente aqueles mais necessitados, de serviços de psicologia e orientação competentes e com real capacidade de resposta porque, na verdade, não é possível a existência de serviços eficazes e competentes na ausência de um
11 DE JULHO DE 1996 3229estatuto da carreira que integre, dignifique e motive os respectivos profissionais.
Já passaram muito mais de 90 dias desde que o actual Governo tomou posse; já passaram mesmo mais de 180! Depois da inacção cavaquista os sinais até agora provenientes da pedagogia «Anabenaventista» não auguram nada de particularmente bom no que se refere aos serviços de psicologia e orientação escolar. Aliás, fomos levados recentemente a descobrir que o cavaquismo foi um «anabenaventismo avant la lettre», sendo que hoje ele se expressa no já famoso «despacho 22», despacho que, provavelmente, nunca teria existido se, por exemplo, entre outros factores, os psicólogos já possuíssem um estatuto de carreira digno e dignificador e se a sua capacidade de intervenção estivesse desse modo devidamente definida e potenciada.
Estamos, pois, perante uma reivindicação que, longe de se assumir como um corporativismo sem sentido, tem a ver com a inadiável necessidade de o nosso sistema educativo e as nossas escolas estarem em condições de darem resposta ao desenvolvimento equilibrado dos nossos jovens e das nossas crianças, pelo que merece o nosso apoio e o nosso aplauso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição tem como objectivo o cumprimento do Decreto-Lei n.o 190/91, portanto já com 5 anos, que criou os serviços de psicologia e orientação no âmbito do Ministério da Educação.
Penso que interessa chamar a atenção para um facto que não é novo, infelizmente, na Administração Pública portuguesa é que é o seguinte: em regra geral, a criação dos serviços é acompanhada pela obtenção dos meios necessários ao funcionamento desses serviços. Entre os recursos necessários obviamente estão os recursos humanos e tratando-se de serviços permanentes esses recursos humanos têm de ser contratados de forma permanente. Por isso, o mesmo decreto-lei previa, por um lado, a criação da carreira dos psicólogos e, por outro, o provimento dos psicólogos nas vagas dos quadros do Ministério da Educação.
Ora, nada disto aconteceu e foram contratados 300 psicólogos - confesso que não sei como, mas presumo que por portas e travessas que, muitas vezes, o funcionalismo público utiliza.
Penso que aqui convém ressaltar dois aspectos importantes: primeiro, que 300 psicólogos com um vínculo precário ou com uma forma de contratação possivelmente pouco clara não rendem, não produzem, não têm o grau de satisfação no desempenho das suas funções que seria de desejar; segundo, o Ministério da Educação criou 300 factos consumados, o que significa que agora, ao criar a carreira, vai atender a admitir nas vagas dos seus quadros nestas novas vagas criadas os 300 psicólogos que já estão a prestar serviço há cerca de 4 anos.
Portanto, é mais uma situação em que o Estado se arroga o direito de, por um lado, ser um empregador faltoso e incumpridor das próprias leis que cria e, por outro, ter um mau sistema de selecção e de gestão de recursos humanos.
Por conseguinte, o Partido Popular considera que, afinal, esta petição não é mais do que a exigência do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 190/91, coisa que deveria ter ocorrido há cerca de 5 anos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente petição, pretendem os psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação, criados no âmbito do Ministério da Educação, que o Plenário da Assembleia da República discuta o incumprimento do disposto na lei em vigor.
Trata-se, pois, de uma pretensão justa e legítima de um grupo profissional, que presta um serviço que assume grande importância no desenvolvimento psico-sócio-pedagógico e também no que respeita às trajectórias educativas e profissionais posteriores.
Aquilo que os psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação vêm pedir é somente o cumprimento da legislação já em vigor, no que respeita à definição de uma carreira profissional integrada no quadro de pessoal do Ministério da Educação, situação essa que o Governo do PSD, não obstante as insistentes reivindicações dos profissionais envolvidos e das promessas feitas, nunca logrou resolver, mantendo estes profissionais, cujo papel no processo educativo é indiscutível, numa situação jurídico-laboral precária, defraudando as suas legítimas expectativas.
O Decreto-Lei n.o 190/91, que criou os serviços de psicologia e orientação no âmbito do Ministério da Educação refere que os psicólogos «deverão estar providos em lugares de carreira de psicólogo, para o que deverá ser publicado, no prazo de 90 dias, o diploma de criação e definição da respectiva carreira no quadro de pessoal do Ministério da Educação».
Passados cinco anos sobre a entrada em vigor do referido diploma legal, nada justifica a inércia legislativa ocorrida neste domínio, tendo já o Governo da nova maioria desencadeado um processo negociai com as organizações representativas dos psicólogos, com vista a dar cumprimento àquilo que o governo do PSD, embora tivesse legislado, nunca teve intenção de fazer cumprir.
O Governo do Partido Socialista, reconhecendo a educação como uma das grandes prioridades e eixo da acção governativa, inseriu no seu Programa a criação de condições para o efectivo funcionamento dos serviços de psicologia e orientação escolar. Neste contexto, não poderíamos deixar de reconhecer a legítima pretensão dos peticionantes e actuar em conformidade com a mesma, designadamente através da via do diálogo social.
Com efeito, face ao que hoje está aqui em debate já o Governo do Partido Socialista deu provas de empenhamento em querer resolver, na medida em que desencadeou um processo negociai com os representantes dos psicólogos, encontrando-se já em discussão um projecto de diploma da iniciativa governamental sobre a definição e criação da carreira de psicólogo integrada nos quadros do Ministério da Educação.
Entendemos que, estando criadas as condições para dar satisfação às justas aspirações dos psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação do Ministério da Educação, deve a Assembleia da República aguardar os resultados da negociação entre o Governo e os demais parceiros envolvidos, por forma a
3230 I SÉRIE - NÚMERO 94que o quadro legal a aprovar resulte do consenso e do diálogo social.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de congratular-se pela abertura do Governo na resolução de uma situação que tem vindo a lesar centenas de profissionais da educação e que não se compagina com o papel e com a importância que estes profissionais desempenham no sistema educativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição apresentada em finais de 1994 pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portugueses em que nos solicitam que apreciemos o incumprimento do Governo relativamente ao n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 190/91, que previa a criação da carreira dos psicólogos no quadro de pessoal do Ministério da Educação.
É hoje inquestionável o papel do psicólogo na escola, é inquestionável, efectivamente, que a escola não se pode limitar a uma simples relação entre professor e aluno. Muito mais do que a instrução, está em causa um processo educativo global em que a orientação vocacional, ó acompanhamento do aluno sob o ponto de vista psicológico é determinante para o rendimento escolar. Isso é um dado adquirido, não só hoje como desde há muito tempo. Foi exactamente por essa razão que, em 1991, o governo criou os serviços de psicologia e orientação escolar.
Sucede, porém, que a reforma educativa teve valências extremamente vastas. Foi preciso estabilizar a vida escolar, foi preciso dar expansão ao próprio sistema, foi preciso alargar o número de alunos do sistema, foi preciso estabilizar as carreiras docentes. Exactamente por isto entendemos que este processo se tenha atrasado. Mas, porque consideramos, que é importante, porque consideramos que é determinante para o sucesso educativo a carreira dos psicólogos e a sua presença nas escolas, recomendamos vivamente ao actual Governo que, em diálogo com a Associação dos Psicólogos Portugueses e com os sindicatos representativos do sector, possa, com a brevidade possível, alterar, de uma forma decisiva, esta situação e regulamentar a sua carreira.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral._O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos à discussão conjunta das petições n.os 17/VII (1.a), apresentada pelos reclusos dos estabelecimentos prisionais de Vale de Judeus, Coimbra, Caxias e outros, na qual solicitam que a Assembleia da República aprove uma amnistia que preveja um período parcial das penas, e 27/VII (1.a), apresentada pelo Sr. Helder Lima Duarte e outros reclusos de vários estabelecimentos prisionais, na qual solicitam que a Assembleia da República aprove uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial das penas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em debate várias petições que, ao longo deste ano, foram chegando à Assembleia da República, apresentadas por um número muito significativo de reclusos e por outros cidadãos, solicitando a aprovação de uma lei que preveja um perdão parcial de penas.
De entre as razões apontadas para justificar esta reivindicação, avulta a situação de verdadeira ruptura em que se encontra o sistema prisional e que torna verdadeiramente desumanas as condições que muitos reclusos são obrigados a suportar em diversos estabelecimentos prisionais.
Esta é uma questão que nos preocupa profundamente. Um sistema prisional a rebentar pelas costuras, com 12 800 reclusos quando tem lotação para 8600, com prisões sobrelotadas em 247%, com 20% da população prisional seropositiva, com carências de toda, a ordem a nível das condições de habitabilidade ou do acompanhamento médico dos reclusos, com experiências pontualíssimas de tratamento de toxicodependentes numa população prisional largamente afectada pelo consumo de drogas, com um quadro de pessoal insuficiente e com muitos lugares por preencher e com uma total ausência de condições para promover uma reinserção social dos reclusos minimamente adequada, é um sistema prisional insustentável, que não passa de um depósito de reclusos e que, em vez de contribuir para a reabilitação social de cidadãos, contribui para o aumento do crime e da marginalização.
Esta situação tem vindo a arrastar-se ao longo dos anos e, esgotado o efeito efémero de alguns paliativos com que ciclicamente se têm aliviado os momentos em que a ruptura se torna mais evidente, o estado das prisões torna-se insuportável.
A resolução minimamente satisfatória deste problema exige medidas urgentes e de fundo. O Ministério da Justiça tem vindo a anunciar recentemente algumas medidas, que esperamos se tornem realidade. Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para viabilizar as medidas legislativas que se revelem adequadas para acelerar os, procedimentos necessários ao melhoramento significativo das condições do sistema prisional.
Temos perfeita consciência dos gravíssimos problemas que este sistema enfrenta e de que esta situação exige que sejam tomadas medidas urgentes que alterem profundamente as condições de vida nas prisões.
Aceitamos com naturalidade a reivindicação de uma medida de clemência por parte da generalidade dos reclusos. Mas temos também consciência de que a concessão de amnistias ou perdões, genéricos não pode ser encarada como uma medida de política criminal destinada a ocultar a falta de resolução dos problemas do sistema prisional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, portanto, não encaramos favoravelmente a concessão de uma amnistia ou perdão genérico, nem tencionamos apresentar qualquer iniciativa nesse sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Claro que, se algum grupo parlamentar tomar a iniciativa, não deixaremos de a analisar (como é, aliás, obrigação de todos os grupos parlamentares), tendo, no entanto, em conta a apreciação global que fazemos
11 DE JULHO DE 1996 3231sobre a matéria das amnistias e perdões genéricos e que acabei de enunciar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, intervenho em nome do Grupo Parlamentar do PSD, mas quero desde já comunicar ao Sr. Presidente e à Câmara que, de entre os Deputados do PSD, há um, o Sr. Deputado Mota Amaral, que tem uma posição individual, pessoal e de consciência sobre a matéria que estamos a discutir e que, como tal, respeitamos.
A questão que neste momento discutimos tem a ver com as petições que solicitam a aprovação de uma lei de amnistia que preveja um perdão de penas.
Como consta do relatório que a 1.a Comissão aprovou sobre este assunto, estas petições individuais ou colectivas solicitam a aprovação de uma lei de amnistia que preveja um perdão de penas, tendo fundamentalmente como causas de pedir a recente aprovação da lei de amnistia às FP-25 e a tradição de aprovar uma amnistia coincidente com a tomada de posse do Presidente da República. Estes são os dois fundamentos essenciais em que radicam as petições.
Um terceiro fundamento se lhes veio juntar, que tem a ver com a situação vivida actualmente no sistema prisional. Sobre este terceiro fundamento, a posição do PSD é, obviamente, de sensibilidade para a necessidade de tomar medidas que tornem mais humano o cumprimento de penas nas prisões, que possam obviar à situação actual de sobrelotação e que promovam as necessárias medidas de reinserção social.
Com serenidade, o PSD encarou a agitação vivida nas prisões e, com sentido de Estado e de responsabilidade, não se juntou às vozes que tentaram tirar partido e dividendos políticos da situação vivida entre os reclusos.
Um dos principais fundamentos invocados tem a ver com a tradição criada de aprovar uma amnistia, um acto de clemência pela tomada de posse do Presidente da República. Foi clara a posição do Sr. Presidente da República ao remeter para a exclusiva e própria competência da Assembleia da República o debate e a decisão sobre a matéria, sem que se possa interpretar qualquer sinal de que veria com agrado esta decisão da Câmara.
Mas o principal fundamento, a primeira das causas deste pedido dos peticionários, tem a ver com a situação ou o precedente criado pela recente aprovação da Lei n.o 6/96, de 23 de Março, vulgarmente chamada de amnistia às FP-25.
O Partido Social-Democrata alertou, aquando do debate nesta Câmara, para o precedente grave que se iria criar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... para as consequências gravosas que poderiam advir da aprovação de uma lei que denunciámos como inconstitucional, porque viola o princípio da igualdade entre os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de uma lei que cria situações de discriminação, particularização e personalização, valorizando, ainda por cima, situações que só por agravamento poderiam ser discriminadas.
Mais do que inconstitucional, esta lei é injusta e iníqua. Por isso, teve a consequência previsível de criar agitação e gerar o sentimento de injustiça entre os reclusos, dando origem às petições que hoje discutimos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E a agitação nas cadeias em 1994?A Oradora: - Era previsível que isto viria a acontecer. O PSD chamou a atenção dos Srs. Deputados para a previsibilidade desta situação. Mas o Partido Socialista e o Partido Comunista Português ou não previram esta situação, alheando-se da realidade da vida social e da vida no sistema prisional, ou, se a previram, revelaram incapacidade política e cederam às pressões da conveniência e do oportunismo político.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A sobrelotação vem de há muitos anos!A Oradora: - Ao longo do tempo, várias personalidades foram juntando a sua voz e o peso institucional que têm na sociedade portuguesa às posições do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - O Sr. Bispo de Setúbal disse que esta lei de amnistia era uma coisa de compadres. O Dr. Rodrigues Maximiano disse que a lei de amnistia às FP-25 viola tudo quanto aprendeu nos livros de direito.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - E o Sr. Ministro da Justiça, revelando sentido de Estado, como lhe reconhecemos, disse que não pode deixar de reconhecer que a lei de amnistia criou, em boa parte, as situações que vieram a viver-se nas prisões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, já...A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Já é a terceira vez que falo consigo e ainda não tinha obtido resposta.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo apenas que a posição do PSD se mantém firme...O Sr. José Junqueiro (PS): - Ou seja, não é nenhuma!A Oradora: - ... e que não aprovaremos a medida de amnistiar os presos de delito comum. Em qualquer caso, lembramos que a nossa coerência passou também por um pedido de declaração de inconstitucionalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, as amnistias, nos
3232 I SÉRIE - NÚMERO 94últimos 10 anos, têm constituído um princípio base da política criminal portuguesa, tendo sido utilizadas para resolver artificialmente um problema real que o País tem, relacionado com a superlotação das cadeias portuguesas. Posso recordar que o sistema prisional foi aliviado de 1962 reclusos com a lei de amnistia de 1986, de 1384 reclusos com a de 1991 e de 1807 reclusos com a de 1994, num total de 5153 reclusos.
Sempre pensámos que é má política tratar o problema da segurança, da criminalidade e do sistema prisional com este tipo de artifícios legais. É evidente que o País tem um problema prisional, mas é também evidente que não pode dar-se uma resposta a esse problema à custa do aumento do sentimento de insegurança dos cidadãos e da imagem de um certo laxismo do Estado na execução das decisões dos seus tribunais.
Por isso, o Partido Popular defende, de há quatro anos para cá, uma severa limitação das leis de amnistia, porque pensa que as consequências de nos últimos 10 anos se terem utilizado estas leis como artifício para o esvaziamento das cadeias demonstram duas coisas: a primeira, que o poder político não tem sabido encontrar resposta para este problema concreto com que a sociedade portuguesa e a segurança dos cidadãos se defrontam; a segunda, que tem respondido patologicamente aos problemas que tem, em vez de os resolver pela raiz.