PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a disse que não podemos manter uma atitude de tutela sobre as casas do povo, que temos que acabar com a tutela e que o Governo do PSD vai ter essa meritória
2 DE MARÇO DE 1991 1593atitude: vai deixar de tutelar as casas do povo, vai deixá-las, finalmente, livres para poderem ser instituições dinâmicas de cooperação social, de dinamização social, no âmbito máximo das freguesias, pois foi para isso que elas, efectivamente, nasceram!
Então, para concretizar isso o que é que vamos fazer? Vamos dar cabo delas! Quer dizer, quando elas forem livres da tutela já não vão ser coisa alguma, já não querem a liberdade para nada, porque a liberdade já não vai servir-lhes para nada!Aplausos do CDS e do PS.É que V. Ex.a diz que para lhes retirarmos a tutela temos que retirar as funções delegadas da Segurança Social, que eram elas que justificavam a tutela.
Sr. Secretário de Estado, mas é que essas funções delegadas - conhecemos e lamentamos, todos os dias, o pouco dinamismo da nossa sociedade civil -, foram funções próprias quando as casas do povo eram os próprios sujeitos organizadores da Segurança Social no mundo rural.Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, deixem-me continuar. Dizia eu que essas funções delegadas são, em muitos casos, a razão de ser das casas do povo e podem ser a sua base de relançamento e de renascimento, não como instituições de segurança social mas como instituições de cooperação e dinamização social no âmbito em que elas existem.
Portanto, ao retirar-lhes as funções delegadas, V. Ex.a está, efectivamente, na maior parte dos casos, a condená-las à morte.
Sr. Secretário de Estado, sei que tem um pretexto bom, justo, digno, nesta matéria - eu reconheço!... Aliás, o Sr. Deputado Rui Silva sublinhou-o várias vezes: é o problema do pessoal das casas do povo. V. Ex.a quer resolver o problema da tutela - e utilizou aí um sofisma - e quer resolver um outro problema que é o do pessoal. Então, V. Ex.a diz que o problema pessoal das casas do povo está «morto» por ser integrado na função pública, o que é feito através da integração na própria Segurança Social que já teve esse benefício.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o seguinte: não revela tudo isto alguma falta de imaginação por parte dos responsáveis últimos pela Segurança Social? Ou, então, não revelará imaginação a mais? Porque isto também é possível, Sr. Secretário de Estado. Ou seja, V. Ex.a não pensa que pode manter funções delegadas nas casas do povo, através de uma tutela restrita ao exercício dessas funções, o que não tem nada a ver com o resto do universo da actividade das casas do povo? V. Ex.a não acha que há soluções para resolver o problema dos funcionários das casas do povo que, realmente, se sentem inseguros, quando as actualizações de vencimentos chegam com meses de atraso em relação às actualizações dos outros funcionários? Não haverá soluções que não sejam, pura e simplesmente, a criação da tal rede de serviços locais de segurança social?
Há soluções para isso, há acordos a celebrar com a Caixa de Aposentações, há acordos a celebrar com as próprias casas do povo para aplicação do regime da função pública e, inclusivamente, soluções que podem assentar na própria solução encontrada para resolver o problema do pessoal da própria Segurança Social. Há, pois, várias soluções.
O que era necessário era preservar estas instituições que podem ser fontes de dinamismo local, e que assim vão desaparecer porque desaparecem muitas delas. Neste momento, é o único pretexto válido para a sua existência, mas não é o último porque há outros pretextos muito importantes.
Sr. Secretário de Estado, por outro lado, como é que V. Ex.a pode argumentar com a aproximação de contribuintes e beneficiários, com a aproximação das populações, se V. Ex.a, em princípio, vai obrigá-las a deslocar-se, em muitos casos, até às sedes dos concelhos, porque vai ser a esse nível que vão ficar limitados os serviços locais de segurança social. Como ê que isso é possível? Porque é que V. Ex.a não adoptou antes uma outra posição perante este problema, isto é, mantendo funções delegadas nas casas do povo e acrescentando-as, para eliminar aqueles casos em que as populações têm de se deslocar até mais longe do que a sede do concelho - em muitos casos, a própria sede regional da Segurança Social.
Um autêntico movimento de descentralização, que é um princípio fundamental do nosso sistema de segurança social, de acordo com a própria lei de bases, iria nesse sentido: fortalecer a colaboração e a cooperação entre as casas do povo e a Segurança Social, aumentando as funções delegadas para as próprias casas do povo; encontrar soluções para resolver o problema do seu pessoal; reduzir a tutela inspectiva ao âmbito das funções delegadas.
Sr. Secretário de Estado, isso é que era ir ao encontro de soluções autênticas e realistas para este problema. O que V. Ex.a fez foi aumentar o peso burocrático da Segurança Social, criar toda uma rede de serviços locais para a Segurança Social que, porventura, poderia perfeitamente não existir se tivesse continuado a aproveitar os serviços das casas do povo.
Era sobre isto que gostava que o Governo ponderasse. Devo dizer que estamos inteiramente de acordo com aqueles que requereram a apreciação dos diplomas, e que são os que lhe querem recusar a ratificação em nome dos princípios que aqui anunciamos.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi-o atentamente e compreendo muito bem os aspectos de índole sentimental a que se referiu.
Permita-me que lhe diga que ficarei afectivamente ligado à criação dos serviços locais de segurança social. E ficá-lo-ei com orgulho, porque tenho a certeza de que a nova estrutura da Segurança Social vai prestar o melhor serviço aos beneficiários e contribuintes. Disso não tenho dúvidas. E se assim não vier a ser peçam-me para aqui vir, diante de VV. Ex.as, para vos prestar contas. Fá-lo-ei e tenho a certeza que o balanço que então vos fizer será um balanço positivo.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito está de acordo que cesse a tutela sobre as casas do povo, mas diz que com isso o Governo acaba com elas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, afinal, em que é que ficamos? A tutela é boa ou é a certidão de óbito das casas do povo?
V. Ex.a disse aqui algo que não corresponde à verdade, isto é, que os beneficiários e os contribuintes têm de se deslocar às sedes do concelho. Vou repetir, pela quarta vez, que vão ser criados serviços de atendimento, dependentes dos serviços locais, em todas as comunidades
1594 I SÉRIE-NÚMERO 49onde isso se justifique. Também já disse que os critérios eram muito objectivos e eram os seguintes: a densidade populacional, a dispersão geográfica e a acessibilidade ou não aos locais onde vão ficar instalados os serviços locais. Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se esqueça de uma coisa muito importante e que não foi referida por nenhum dos Srs. Deputados: é que o serviço que hoje se estava a prestar nas casas do povo restringia-se, na maior parte dos casos, à arrecadação de contribuições e, em muito poucos, à prestação de informação, às vezes mesmo a informação menos actualizada.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - A partir de agora, os serviços locais e os serviços de atendimento deles dependentes vão prestar a mesma informação que é prestada nos centros regionais de segurança social.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe interrompê-lo, mas já só dispõe de um minuto, e se continua já não terá tempo para dispensar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito...O Orador: - Sr. Presidente, ainda tenho 0,9 do minuto, porque vou dispensar um minuto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero apenas lembrar-lhe que, desde 1969 até 1991, decorreram 22 anos e o sistema de segurança social não podia ficar intocável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Secretário de Estado deixou ainda um 1.5 minutos para o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me, mas voltou a fazer uma grande confusão, porque voltou a falar na tutela, se eu a queria ou não, se a tutela era fundamental.
Sr. Secretário de Estado, fui bem claro: se houver funções delegadas nas casas do povo deve haver tutela restrita ao exercício das funções delegadas. E isto resolve todos os problemas que acabou de apontar.
O Sr. Secretário de Estado diz que tem confiança. Mas, repare, se V. Ex.a tomar bem o pulso aos seus serviços da Segurança Social, a sua confiança vai ficar abalada, porque os esclarecimentos, as informações, todas essas maravilhas que V. Ex.a considera que aí são dados ... - fiquemo-nos por aqui, Sr. Secretário de Estado - serão melhores que os das casas do povo? Tenho dúvidas!...
O que lhe digo é que V. Ex.a deveria ter acrescentado as funções delegadas e deveria ter possibilitado às casas do povo que, para além de receber contribuições, prestassem informações ou tivessem outra actividade de esclarecimento, porque nesse aspecto foram elas muito úteis e poderiam voltar a sê-lo! Aí, sim, V. Ex.a exercia tutela inspectiva - e porque não? Isso nada atentava contra a autonomia das casas do povo, pois era uma tutela restrita ao exercício das funções que lhe tinham sido delegadas pela Segurança Social. Apenas isso e nada mais!
Agora, o Sr. Secretário de Estado diz-me: «Eu não vou passar nada para o concelho, vou é instalar serviços locais.»O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.a tem aqui mesmo um plano de destruição ou de sucessão patrimonial das casas do povo. Sei que V. Ex.a, nalgumas, até as sedes lhes vai tirar e vai, porventura, nesses sítios, instalar serviços locais, quando coincidam com a sede do concelho, porque V. Ex.a sabe que havia muitas casas do povo que tinham uma área que era coincidente com a dos concelhos. Sr. Secretário de Estado, é o que vai acontecer, pois isto mais não é do que um plano de substituição burocrática e centralizadora. Isso é que é indiscutível.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois a Mesa já lhe concedeu mais algum tempo.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, as coisas mudaram, mas a Segurança Social, tendencialmente, deve assentar em princípios de descentralização. V. Ex.a deveria, pois, promover que ela mudasse, no sentido de aperfeiçoar os esquemas descentralizadores e não o contrário.
Dessa forma é que é o contrário, Sr. Secretário de Estado! Fique V. Ex.a certo disso.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, para utilizar o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, confesso que tenho dificuldade em ser mais claro do que aquilo que já fui. Em todo o caso, não fico perplexo. E não fico perplexo, porque quem está perplexa é a oposição.Vozes do PS: - Vê-se!O Orador: - Afinal de contas, o Governo veio, entro muitas outras coisas, permitir a satisfação de um anseio de 3500 funcionários que viviam numa situação que me permito não adjectivar. Tinham as suas retribuições asseguradas pela Segurança Social, mas dependiam hierarquicamente das direcções das casas do povo. E afirma o Sr. Deputado Nogueira de Brito que muitos desses trabalhadores se sentiam incomodados com a circunstância de, em algumas casas do povo, não terem mais ocupação do que um ou dois dias por mês.
V. Ex.a está de acordo com uma estrutura deste tipo? Defende uma estrutura que seja uma pulverização irracional ou defende, como eu, uma estrutura racional? Não tem V. Ex.a, também, a responsabilidade de comigo comungar na preocupação que tem de haver de bem aplicar os dinheiros públicos, mesmo que eles sejam para pagamento de salários a funcionários?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, proponho-me prestar todos os esclarecimentos à Câmara, mas para isso coloco uma condição: não tratemos um assunto sério com tanta demagogia!Aplausos do PSD.Protestos do PS.
2 DE MARÇO DE 1991 1595O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro mantém, do seu estágio parlamentar, pelo menos uma coisa: o verbo forte! O senhor deve ser o membro do Governo que mais grita aí dessa bancada.Risos gerou.Quanto ao mais, está como o Sr. Primeiro-Ministro, também não tem dúvidas, não se engana, não comete erros, está tudo certo...Aplausos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Secretário de Estado, ao defender a honra e a consideração - a honra não, sei que não, porque eu nunca proferiria qualquer palavra que ofendesse a sua honra e até a consideração que lhe devo -, mas, repilo, ao defender-se, V. Ex.a deu a minha resposta.
Então, V. Ex.a admite que houvesse funcionários nas casas do povo que trabalhavam para a Segurança Social e que só tivessem trabalho um dia por semana? Culpa vossa! Por que é que não lhes delegaram mais funções? Por que é que não celebraram acordos com vista a acções de acção social com as casas do povo? Por que não? Por que é que os senhores não se preocuparam com isso? Por que é que os senhores não se preocuparam em manter vivas instituições, como digo. de dinamização social e, antes pelo contrário, vão substitui-las e liquidá-las?! Isso é que era dar resposta sem demagogia a esta questão!
Eu também fico escandalizado! Então, eles só tinham um dia por semana de trabalho? Então por que é que eles não davam informações? Por que é que VV. Ex.as não lhes deram cursos de formação, não os habilitaram a fazer isso mesmo?Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que não descentralizaram mais funções? Por que é que não celebraram acordos para acções de acção social? Por que é que não reconhecem que estas instituições tem valor e que têm um passado meritório? Que têm valor e podiam ter um futuro! Não acham que o Estado tem responsabilidade nessa matéria, especialmente quando leve durante tanto tempo funções delegadas e quando se serviu, também durante tanto tempo, destas instituições?!
Que há problemas, concordo com V. Ex.a Mas por que é que escolheram a solução mais fácil? Isto é, a solução que dá cabo delas! Isso, Sr. Secretário de Estado, é que não posso concordar. Só quem nunca tem dúvidas à partida e raras vezes se engana, ou ao contrario - já não sei bem como é -, é que realmente pode estar tão seguro, como V. Ex.a está, da certeza e da bondade das suas soluções.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD regista o tipo de oposição eleitoralista e demagógica do PS - com o CDS a reboque -, na sua louca correria de caça ao voto, desinformando, estando contra tudo e contra todos, contestando todas e quaisquer iniciativas do Governo, demagogia fácil e politicamente desonesta! Fazem trabalho parlamentar para as galerias e para a televisão! E quando a televisão não está até nem querem começar a trabalhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação foi posta aqui - e é preciso dizê-lo- pelo PRD, partido também da oposição, que causou o nervosismo do PS, e foi posta na devida proporção e com a seriedade que se impõe para a discussão destes problemas no Parlamento.
Com o alargamento e necessário aperfeiçoamento do sistema de segurança social, esgotados os fins de representação corporativa e de previdência dos trabalhadores rurais prosseguidos pelas casas do povo, foi redefinida a sua natureza que, de instituições de previdência, passaram a ser caracterizadas como pessoas colectivas de utilidade pública e apoiadas no principio do livre associativismo das populações.
Também quanto aos fins a prosseguir havia que redimi-los, procurando fazer das casas do povo verdadeiros centros comunitários empenhados no desenvolvimento das populações locais, através de realizações de carácter social e cultural e, eventualmente - e isso está na lei -, no desempenho de outras tarefas cometidas a serviços públicos, autarquias, instituições de solidariedade social e outros, mediante a celebração de acordos de cooperação, em que as compensações financeiras previstas passem também a constituir receitas das respectivas casas do povo.
O Decreto-Lei n.o 246/90 prevê, pois, a nosso ver, a possibilidade de conferir a estas instituições uma verdadeira autonomia e a possibilidade de se transformarem em centros dinâmicos e criativos ao serviço das populações locais, tendo sempre como base a vontade e a capacidade associativa das populações da respectiva área de influência.
Não acreditar nestes pressupostos - vontade e capacidade associativa das populações -, é desacreditar na tão propalada libertação da sociedade civil e que agora também o PS, sempre atrasado na História, pretende fazer crer a sua adesão a este princípio. Porém, uma vez mais, com as contradições que são bem patentes nesta discussão. É que, de facto, o Decreto-Lei n.o 245/90 que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social, no n.o 1 do artigo 5.o, introduz uma norma correctiva, até em relação ao que anteriormente estava estabelecido no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 185/85, de 29 de Maio, quanto à transição para a titularidade dos centros regionais de segurança social da propriedade ou do arrendamento das sedes e delegações das casas do povo.
A verdade é que, agora, o princípio é o da não transição da titularidade, ao contrário do que previa o citado Decreto-Lei n.o 185/85. O novo diploma salvaguarda e defende o direito de associação, libertando as casas do povo de intervenções tutelares absolutamente injustificadas e dando possibilidades de celebração de contratos livremente negociados entre as panes, para transformar essas mesmas casas do povo em verdadeiros centros cívicos, especialmente nos meios rurais onde, ainda em muitos casos, não há qualquer tipo de actividade desportiva, recreativa, cultural ou de solidariedade social.
E o Decreto-Lei n.o 246/90, ao definir no artigo 2.o o regime financeiro das casas do povo, aponta também aí para uma verdadeira autonomia que deverá pautar-se por
1596 I SÉRIE-NÚMERO 49uma estratégia de actuação tendente à prestação de serviços às populações.
Salvaguardou-se, pois, a autonomia dessas instituições, expurgando tutelas injustificadas como salvaguarda, também, o seu património como princípio geral, com excepção prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 245/90. Excepção essa sujeita à verificação cumulativa de quatro pressupostos de facto: a implantação de um serviço local na casa do povo respectiva ou sua delegação; estar essa casa do povo unicamente afecta a tarefas de segurança social, ficando desactivada com a criação do serviço local; não dispor essa casa do povo de órgãos directivos constituídos nos termos legais e com mandato válido e ser a mesma casa do povo integralmente Financiada ou a respectiva renda ser paga por verbas do orçamento da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que as casas do povo sempre prestaram, e vão continuar a prestar, relevantes serviços às comunidades, especialmente as de maior índice de ruralidade. Tem um enorme e diversificado campo de actuação e pensamos que a redefinição da sua natureza e dos seus fins pode imprimir uma nova dinâmica no seu funcionamento excepto, obviamente, em situações limite de desinteresse das populações locais, manifestada pela inexistência dos respectivos órgãos directivos e que, legalmente, são obrigatórios.
No caso de se encontrarem abandonadas e dormindo um profundo sono letárgico, então, poderão e deverão ser postas a funcionar, procedendo-se à criação de um serviço local de segurança social, tendo como suporte esse espaço físico.
Sendo a Segurança Social - e este é um princípio importante que importa reter - consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 63.o, como um direito de todos, ela constitui hoje um sistema integrado que cabe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar, informado pelos princípios da universalidade, da unificação, da descentralização e da participação.
Deste princípio constitucional, o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado com emendas pela Lei n.9 55/78, de 27 de Julho, criou a estrutura orgânica, funcional e participativa do sistema de segurança social. E no capítulo referente à estrutura orgânica local estabelece este decreto-lei, nas disposições conjugadas do artigo 27.o com o artigo 24.o, que os serviços locais serão implantados com o aproveitamento dos recursos humanos e materiais existentes numa sólida base da racionalidade tanto no que concerne às necessidades das populações como quanto ao criterioso ajuizamento sobre os locais de implantação progressiva da rede dos serviços locais.
Cremos, pois, que os diplomas que estabelecem o regime jurídico dos serviços locais de segurança social e que alteram o regime jurídico das casas do povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional, respectivamente o Decreto-Lei n.o 245/90 e o Decreto-Lei n.o 246/90, ambos de 27 de Julho, pretendem, de forma muito clara, aproximar os serviços da Segurança Social das populações e também, de forma claramente responsável, gerir com rigor - o que parece estar aqui a ser esquecido- e racionalidade os recursos humanos, materiais e financeiros existentes, salvaguardando, contudo, o património e a natureza das casas do povo como pessoas colectivas de utilidade pública e de base associativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito rápida.
Em nome do PS, e neste dia em particular, quero prestar uma justa e merecida homenagem ao trabalho que as casas do povo têm vindo a realizar no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Criadas em 1933, com finalidades não isentas de crítica, elas vieram, no entanto, por vontade do povo das casas do povo, a tomar novos rumos e a adquirir um estatuto que dignifica a sua acção. Junto das populações, lutam pela melhoria da qualidade de vida das populações rurais, estão próximas delas, prestam-lhes apoio e, sobretudo, são pólos importantes e insubstituíveis de actividade cultural - escolas de música, bandas filarmónicas, o teatro, o folclore, o artesanato, o canto, a etnografia, etc.
O Governo de Cavaco Silva considera que tudo isto não tem importância, não vale nada, e que não é necessário defender e preservar. Daí, estes decretos que hoje analisamos e com os quais discordamos, porque com eles o Governo quer acabar com as casas do povo. Este Governo e esta maioria PPD/PSD serão os responsáveis pelo desaparecimento progressivo e pela morte lenta das casas do povo ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... e de todo o trabalho louvável e meritório efectuado junto das populações, com especial relevância para as populações rurais.
O PS saúda todos os dirigentes, funcionários e sócios das casas do povo - que estão ali, ...Vozes do PSD: - Está a falar para as bancadas!O Orador: -... tom toda a razão - pela forma notável como tem tomado possível todo um conjunto de louváveis actividades e iniciativas, designadamente as de âmbito cultural e social.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso é demagogia pura!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para o exercício do direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, o meu pedido a V. Ex.a filia-se na circunstância de não ser aceitável que o Governo cale acusações injustas que lhe são feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste caso, o Sr. Deputado João Rui de Almeida fez uma intervenção a seu gosto...
2 DE MARÇO DE 1941 1597O Sr. Raúl Rego (PS): - Havia de ser a gosto do Governo!O Orador:-... que não será talvez o gosto unânime da grande maioria dos parlamentares que algum dia passaram por este Palácio de São Bento, mas isso e algo que fica com o Sr. Deputado João Rui de Almeida
Também temos de compreender que, havendo eleições em Outubro deste ano, o PS comece já uma pré-campanha eleitoral, ao sentir que, por nada ter feito pelo País quando foi governo, o resultado das eleições lhe escorrega agora debaixo dos pés. Por isso tem necessidade de fazer campanha eleitoral antes do tempo.
Mas, Sr Deputado João Rui de Almeida, V. Ex.a pode ter a certeza de que não e pelo caminho que hoje aqui tentaram trilhar que os senhores lá vão ! As questões sérias têm de tratar-se com seriedade e com responsabilidade Não se pode distorcer aquilo que é direito.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, não sei que fazer maisVozes do PS: - É melhor não fazer mais nada!O Orador: - .. , porque dei todas as explicações mas V. Ex.a e os seus colegas não quiseram compreendê-las. Esse é, aliás, um direito que vos assiste. Não vou perder mais tempo, porque penso que, quem de boa-fé aqui estivesse, já estava suficientemente esclarecido.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS). - Sr. Secretário de Estado, tem-se verificado que, nos últimos tempos, o Governo e o PPD/PSD se encontram num estado de nervosismo muito grande.Risos do PSAliás, o Sr. Secretário de Estado provou-o hoje aqui, e, desculpe que lho diga, com uma dose de descaramento incomensurável.Protestos do PSDDe facto, temos um Governo que, transformado em comissão técnica eleitoral, inaugura muros, inaugura as estradas duas vezes, promete tudo e mais alguma coisa, estando o Primeiro-Ministro transformado num chefe de propaganda, e os senhores têm o descaramento de dizer que o PS anda a fazer campanha eleitoral!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - O Sr Secretário de Estado sente hoje uma certa frustração por não trazer nenhum «coelho na cartola» para mostrar aqui. Inclusivamente, ficámos admirados por terem chegado ao ponto de se servirem das questões do debate parlamentar para fazerem propaganda.
O PS considera que esta e uma questão demasiado seria para ser tratada com a habitual leviandade com que os senhores costumam tratar estes assuntos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr Nogueira de Brito (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como a Mesa foi tão diligente ao cortar a palavra e ao chamar a atenção para os limites dos tempos, pergunto se a Mesa se demite de exercer alguma acção pedagógica, no sentido de evitar que as discordâncias políticas sejam tratadas nesta Câmara como exercícios de desonestidade política e de má-fé. Não toma V. Ex.a medidas para evitar isso!
Ou teremos de estar todos sempre todos de acordo!Aplausos do CDS e do PSO Sr Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que os deputados têm liberdade de usar a palavra da forma como o entendam.
Por outro lado, a Mesa tem o poder de interromper os deputados quando entender que as palavras utilizadas ultrapassam as regras do bom convívio democrático
Porém, há um caso que a Mesa tem dificuldade em controlar que é o que surge quando os deputados ou os membros do Governo invocam abusivamente o direito de defesa da honra e consideração. Naturalmente que se a própria pessoa e que pode sentir se foi desconsiderada, ou não, e a Mesa faz sempre um apelo para que usem esta figura regimental com a discrição e a oportunidade que correspondam à realidade da situação.
Assistimos aqui muitas vezes à utilização da figura de defesa da honra ou consideração para atacar a honra ou consideração de outros. Entraríamos aqui num círculo que não teria fim. Julgo, pois, que não pode ser adoptada outra posição que não aquela que a Mesa tomou, a não ser que todos os Srs. Deputados colaborem com a Mesa e ponham termo a situações desse tipo.O Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro rios Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, sem pretender insinuar que V. Ex.a não o vai fazer, devo dizer que esta é outra das figuras regimentais mais vezes invocadas abusivamente. Quero, pois, desde já, para prevenir, solicitar a colaboração dos Srs Deputados no sentido de que não passem agora a utilizar a figura da interpelação à Mesa, já que não podem utilizar a da defesa da honra ou consideração.
Tem a palavra, Sr. Secretário de EstadoO Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Como poderá verificar, Sr Presidente, cingir-me-ei, na minha intervenção, não nervosa, mas calma.Vozes do PS: - Então, é uma interpelação ou uma intervenção?Vozes do CDS: - Para uma intervenção não dispõe de tempo!
1598 I SÉRIE-NÚMERO 49O Orador: - É uma intervenção sob a forma de interpelação.Protestos do PS e do CDSO Orador: - Vamos lá a ver se consigo explicar aos Srs. Deputados, com a benevolência do Sr. Presidente, o que pretendo
Num debate, um deputado pode intervir a vários títulos. Se VV. Ex.a  compreenderam bem - e penso que o compreenderam bem, porque não têm motivos para o contrário - então tudo estará explicado Quiseram fazer alguns apartes e tentar desviar a minha intervenção para outra finalidade, mas penso que o Sr. Presidente, com toda a sua bondade, e eu próprio, com a paciência que me resta, conseguimos explicar que havia perfeito sentido na afirmação que proferi
Sob a forma de interpelação.Vozes do PS: - A Mesa, não é?O Orador: - à Mesa - como e evidente -, e em comentário à interpelação feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que evidentemente a todos nos afectaria, quero apenas dizer que, embora fosse compreensível a reacção do Sr. Deputado em relação à Mesa e às intervenções a que nesta Câmara o Partido Socialista nos tem habituado nos últimos tempos, não faria tamanha ofensa às intervenções do Partido Socialista quanto o Sr. Deputado Nogueira de Brito a fez na sua interpelação à MesaO Sr Nogueira de Brito (CDS): - Essa foi boa, porque não percebi!Vozes do PS:- Também não percebemos!O Sr. Presidente: - Na realidade, a Mesa tem dificuldade em classificar a intervenção do Sr. Secretário de Estado. O que é cedo é que não houve qualquer interpelação à Mesa, pelo que a Mesa não tem nada a responder.O Sr. Rui Vieira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Deputado ouviu a advertência que fiz há pouco.O Sr. Rui Vieira (PS): - Ouvi sim, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - . e até o pedido que dirigi aos Srs. Deputados no sentido de que não caíssemos aqui no abuso da figura regimental da interpelação à Mesa. Espero, pois, que a interpelação que o Sr. Deputado pretendo fazer corresponda mesmo a uma verdadeira interpelação à Mesa.
Volto a prevenir que se as interpelações à Mesa que se seguem forem feitas no sentido da que acabou de sei feita, cortarei de imediato a palavra ao interpelante e encerrarei o debate.O Sr Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, a interpelação e no sentido de dizer que também a bancada do PS estranhou que V. Ex.a não tenha tornado posição relativamente a algumas graves afirmações que não mereceram da nossa parte o pedido de defesa da honra, porque V. Ex.a tinha lá colocado o problema a todas as bancadas no sentido de não recorrerem a essa figura regimental. Mas, de facto, o deputado do PSD que subiu à Tribuna, apelidou as intervenções do PS de demagogia fácil e desonesta.
Ora, porque penso que os termos usados, a que nós não respondemos, são inqualificáveis, apenas queríamos saber por que e que a Mesa não chamou a atenção do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Silva pede a palavra para que efeito.O Sr. Rui Silva (PRD): - Para uma intervenção, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Filipe de Abreu pediu a palavra para que efeito?O Sr. Filipe de Abreu (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui SilvaO Sr. Rui Silva (PRD): - Sr Presidente, vamos fazer uma brevíssima intervenção para justificar a nossa posição durante todo este debate.
Gostaria de resumir, se tal me fosse permitido, aquilo que é a solução ou, pelo menos, os objectivos que aqui se conseguiram atingir.
Volto a reforçar que a minha ligação às casas do povo já tem alguns anos e é alguma dessa experiência que para aqui quis trazer.
Não viu haver - nem tal se deduz da presente discussão - nem houve ainda qualquer casa do povo que encerrasse por motivo deste diploma. Eu, pelo menos, não tenho conhecimento disso.
Os centros de atendimento local, quer venham ou não a existir na forma como o Sr. Secretário de Estado aqui colocou - e se não forem, cá estaremos nós para fiscalizar e ver se serão ou não, pois dispomos de vários mecanismos para poder fazê-lo -, estão a abrir regularmente. Ainda na semana passada, o do meu próprio concelho saiu em diploma governamental. Portanto, mais uma coisa se conseguiu.
Aniquilar a parte associativa e cultural dos tais ranchos folclóricos, etc., que hoje se continuam a praticar e a desenvolver através das casas do povo - conheço muitas, nas quais tenho participado, e podia também convidá-los a assistir a algumas, se assim o entendessem -, só não vão continuar se os seus dirigentes e os seus sócios não quiserem, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E diria mais, tal aconteceria em situação minto mais beneficiada do que aquela em que hoje existem algumas associações
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serve isto para dizer que não vejo razões para mudarmos o nosso sentido de voto Sc tivéssemos conseguido apurar que estes diplomas tinham vindo prejudicar as casas do povo ou os seus beneficiários, daríamos hoje a mão à palmatória e, em nome do meu partido, diria que não apoiava a iniciativa
2 DE MARÇO DE 1991 1599Lamento não ter chegado a essa conclusão, mas vamos acompanhar aquilo que afirmámos inicialmente, votando favoravelmente os dois diplomas.Aplauso do PSDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fazem aqui intervenções e se diz ao PS e ao CDS ..O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Não se enerve! Calma!O Orador: - , mas essencialmente ao PS, algumas coisas que não gostam de ouvir, quando se toca nas feridas, o PS começa a lamber as suas próprias feridas, possuído de uma tremenda hipersensibilidade.
Srs. Deputados, nós estamos num debate político e o que sucedeu foi que ao PS «saiu o tiro pela culatra». Com efeito, o PS teve uma entrada de leão e uma saída de cordeiro.
Mais teve a possibilidade de falar para as galerias, embora se tenha apercebido de que depois, no fim deste debate, as pessoas saírem das galerias com os olhos mais abertos e melhor informadas sobre as reais intenções do Governo e do partido que o apoia, e nós temos, Srs. Deputados, a confiança plena na capacidade associativa das populações rurais, pois elas não precisam de tutelas, sabem muito bem conduzir a sua própria vida, dentro dos interesses das suas localidades, e fazer das casas do povo, como disse na minha intervenção, centros dinâmicos de intervenção cívica e orientar a sua actividade para outros campos de maior interesse para as populações.
Acreditamos, pois, na sociedade civil e nas populações rurais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, gostam de dizer que as duas ratificações que acabámos de apreciar baixam à respectiva comissão.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á, quarta-feira, dia 6 de Março, às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação de diversos projectos de lei relativos à Lei do Segredo de Estado.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50, preço por linha de anúncio, 93$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 750/V a 752/V e das ratificações n.o 186/V e 167/V.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 625/V (PS) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e da proposta de lei n.o 199/V - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P, em sociedade anónima, que foram aprovados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), Luís Filipe Meneses Lopes (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Puig dos Santos Costa e Fernando Cardoso Ferreira (PSD), Edmundo Pedro (PS), João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos (Indep.), Jorge Loção (PS), Isabel Espada (PRD). António Filipe (PCP), Luís Pais de Sousa (PSD) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
Foram aprovados os votos n.os 212/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo), de congratulação pela passagem do 60.o aniversário do Centro Transmontano de S. Paulo, e 210/V (deputado Independente Raul Castro), de saudação pela passagem de 18.o aniversário do 3.o Congresso da Oposição Democrática.
Procedeu-se ainda à votação, na especialidade e final global, do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código de Procedimento Administrativo, tendo sido aprovado.
Foram também aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 710/V(PSD) - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião e 743/V(PCP) - Sondagens e inquéritos de opinião e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivas propostas de alteração. Produziram declarações de voto os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), António Filipe (PCP), José Sócrates (PS) e José Puig dos Santos Costa (PSD).
O voto n.o 213/V, subscrito por todos os grupos parlamentares e pelo deputado independente Marques Júnior, de congratulação e reconhecimento pela obra de solidariedade e filantropia da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros Mútuos D. Pedro V, foi aprovado.
Procedeu-se à eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação, não tendo sido eleito o candidato proposto.
24 DE MAIO DE 1991  2667Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificações n.os 186/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Braga e outros, do PS, referente ao Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio (aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolares), e 187/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 182/91, de 14 de Maio (aprova a reprivatização do Banco Fonsecas e Burnay, S.A.), e os projectos de lei n.o 750/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Angelo Correia e outros, do PSD-Elevação de Esmoriz a cidade; 751/V, apresentado pelos Srs. Deputados José Reis e Júlio Henriques. do PS - Elevação de Charneca de Caparica à categoria de vila, e 752/V, apresentado pelo primeiro daqueles Srs. Deputados-Elevação da vila de Amora à categoria de cidade, que baixaram à 6.a Comissão.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, da agenda de trabalhos de amanhã consta a discussão das propostas de resolução n.o 33/V e 37/V, que dizem respeito e cooperação técnico-militar com as Repúblicas de Cabo Verde e Guiné. Como V. Ex.a sabe, estas duas propostas de resolução carecem de parecer prévio do Conselho Superior de Defesa Nacional, o que. creio, ainda não foi feito. Ora, a não existência deste parecer implica que esta matéria não possa ser agendada para o dia de amanhã.
Portanto, o que eu gostaria de saber era se já existe ou não este parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou procurar obter essa informação e depois dar-lha-ei.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber quando é que o voto n.o 210/V, respeitante ao III Congresso da Oposição Democrática, vai ser votado, porque antes queria dar um esclarecimento em relação a essa matéria.
2668  I SÉRIE -NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, creio que ele será votado as 19 horas e 30 minutos, quando procedermos às outras votações.Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje, com a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 625/V (PS) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e da proposta de lei n.o 199/V - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo poder, de alguma forma, surpreender-vos ao dizer que não tenciono aproveitar esta intervenção sobre o Estatuto da RTP para criticar a situação actual na empresa e a forma como a sua informação favorece o Governo.
Confesso-vos que não me faltam nem vontade, nem razão, nem sólidos argumentos!
Estou apenas céptico sobre a utilidade dessa «cruzada». Um debate dessa natureza não seria construtivo nem teria vencedores ou vencidos. Transformar-se-ia rapidamente num longo rosário de queixas sobre a televisão de hoje e de ontem e a culpa dos sucessivos governos dos mais variados partidos.
Encurtando razoes: no julgamento da actuação dos diferentes governos em relação à RTP não há inocentes; a única discussão possível, eventualmente pouco estimulante, reside no grau de culpabilidade de cada um; a história da RTP não consiste apenas no aumento das audiências ou das horas de programação, nos acontecimentos históricos que nos proporcionou ou no esforço e capacidade dos seus profissionais; é também a pequena grande história das manipulações, das prateleiras mais ou menos douradas, das pressões e recados dos governantes.
Importa, antes, aproveitar este debate sobre o estatuto da RTP para uma discussão em torno de um tema nuclear num regime democrático: a independência do serviço público de televisão perante o poder político!
Ninguém ignora que é um tema complexo, cuja solução global não é simples, e que tem tido, em diferentes países, diversas abordagens.
Sei que em Portugal impera o cepticismo: para quase todos a televisão do Estado será sempre, inevitavelmente, a televisão do Governo! Grande parte dos adeptos da abertura da televisão à iniciativa privada dividem-se entre o conformismo e a revolta em relação à televisão pública. Estatização é, necessariamente, governamentalização!
Há que reconhecer que esta convicção encontrou fano terreno para germinar depois do 25 de Abril a RTP já teve 20 conselhos de gerência, ou seja, mais ou menos um número idêntico aos governos, entre provisórios e constitucionais. Uma estudante da Universidade Nova fez, há anos, uma lese com estatísticas e outros dados sobre o assunto. A história é, todavia, conhecida: cada vez que muda o partido do governo, a seguir à nomeação dos senhores ministros e secretários de Estado, escolhe-se, com natural cuidado, o novo conselho de gerência da RTP. O critério da fidelidade partidária, mesclado com algum verniz, é, sem dúvida, o mais importante. Muitas vezes é consultado o próprio núcleo do partido na empresa, que fornece prontamente preciosas indicações sobre substituições a operar em cargos de chefia e, naturalmente, pessoas prontas a assumir novas responsabilidades.
Voltemos ao estudo da Universidade Nova: os conselhos de gerência da RTP acompanham na sua sorte os governos que os colocaram no lugar. É uma tese sem excepção: conhece algum de W. Ex.(tm) um único gestor da RTP que tenha «aquecido o lugar» sendo afecto a um partido da oposição? Todos sabemos a resposta: não há!Risos do PS.Todos conhecemos, igualmente, as consequências: os directores e outros responsáveis, sobretudo nas áreas da informação e da programação, são escolhidos a dedo; os critérios de fidelidade política prevalecem; a dependência dos nomeados face a quem os nomeou é evidente; é, infalivelmente, criada uma cadeia hierárquica de controlo político, que começa no Governo e se ramifica até ao interior das redacções!
Os estatutos da empresa favorecem estas situações: o conselho de gerência é integralmente designado pelo Governo, sem necessidade de consulta a qualquer outro órgão; os seus membros podem ser destituídos a todo o momento, sem grandes justificações; os mandatos, mesmo quando integralmente cumpridos, têm uma duração diminuta; não há qualquer separação orgânica entre o conselho de gerência e a área do conteúdo das emissões ou da política de antena; dos órgãos administrativos não fazem parte membros designados em representação do conjunto da sociedade civil; a Alta Autoridade para a Comunicação Social, cuja composição é o que é, tem poucos ou nenhuns poderes; os conselhos de redacção, previstos no Estatuto do Jornalista como expressão institucional do direito constitucionalmente consagrado de participação nos órgãos de comunicação social, não são mencionados sequer na recente Lei da Televisão, desconhecendo-se, assim, as suas atribuições e competências.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Sei do que falo, Srs. Deputados!Na Europa comunitária não há exemplo mais acabado de modelo de gestão governamentalizado e limitativo da independência da televisão face ao poder político!