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Falou-me em incentivos, mas continua tudo na mesma, ou seja, a aprovação dos processos metidos para efeito de restauração das frotas continuam a demorar dois anos, e isso é muito triste e é importante que se diga aqui. Os processos burocráticos continuam na mesma.
O Sr. Deputado falou no controlo higio-sanitário, mas esse controlo tem de ser feito ao peixe importado - e falo com conhecimento de causa - e não ao peixe pes-
19 DE MARÇO DE 1998 1711cado na nossa costa ou pelo menos com a vigilância que hoje é efectuada. O peixe importado é que tem de ter um controlo apertadíssimo, porque importamos muito peixe de má qualidade.
Por outro lado, não falou, e deveria ter falado também, sobre a recuperação dos direitos históricos perdidos, nomeadamente na Gronelândia. Esse é um aspecto importante pelo qual deveríamos pugnar. Há direitos históricos que penso que nem o PS nem o PSD outrora souberam defender.
Há ainda um outro aspecto sobre o qual também me parece importante questioná-lo, que diz respeito à recuperação das quotas não aproveitadas por outros países comunitários. Tenho conhecimento de que há países, nomeadamente a Alemanha, que não aproveitam a totalidade das quotas. Por que é que Portugal não se candidata a essas quotas não aproveitadas?
Como vê, Sr. Deputado Jorge Valente, havia mais comentários a fazer; de qualquer maneira, continuo a pensar que á nossa pesca continua mal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente. A Mesa dá-lhe mais um minuto, além do que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, respondo com todo o gosto.
Um dos maiores problemas que este Governo herdou da década de gestão das pescas da responsabilidade dos nossos colegas que se encontram neste momento, circunstancialmente, à minha esquerda, e só circunstancialmente, foi a morosidade excessiva na aprovação dos projectos quer para modernizações, quer para novas embarcações. Esses projectos, ao tempo do Governo do PSD, segundo as informações seguras que tenho, demoravam mais seis meses do que aquilo que duram agora. É um avanço. Reconhecemos que esse processo continua a ser lento, mas o Governo está a fazer um esforço para o tomar mais rápido.
Quanto à questão do controlo higio-sanitário, ela não tem só a ver com o peixe importado, tem a ver com o conjunto dos produtos alimentares importados. Portanto, não cabe ao sector das pescas resolvê-la isoladamente. Mas mais importante do que isso é o controlo mais efectivo que tem de ser feito no plano higio-sanitário nas nossas lotas e nos nossos mercados. É que aí a herança ainda foi muito pior e vai levar tempo a resolver.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Foi uma tragédia!O Orador: - Sobre a questão da Gronelândia, quero dizer-lhe que, de facto, a Alemanha tem quotas disponíveis que nem Portugal nem nenhum dos demais países aproveitou até agora, nem os empresários estiveram interessados nelas, por uma razão muito simples: são quotas fictícias que visam apenas a salvaguarda de um direito por parte da Alemanha para, no dia de amanhã, se o estado dos recursos melhorar, continuarem a tê-las.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que aquilo que ouvi das intervenções anteriores sobre esta matéria das pescas mostra, efectivamente, algum desconhecimento quer daquilo que aconteceu em matéria de negociações antes da entrada de Portugal na Comunidade, quer da realidade que o nosso país atravessa.
Vem-se aqui citar centenas, quando não milhares, de construções - 1400, como foi dito -, em que as associações dos armadores de pesca desconhecem onde é que elas estão, mas a verdade é que o PS, que me parece estar aqui mais em oposição à oposição do próprio PSD do que a defender aquilo que o Governo socialista teria feito de bem ou de mal nesta matéria, apesar de tudo aquilo que se tentou aqui dizer, peca por uma total ausência de medidas. O que fez foi regulamentar alguns aspectos sociais relativamente às pescas, dossiers esses que estavam a ser negociados em Bruxelas, provindos do anterior Governo, e vem aqui, inclusivamente, acusar alguns subsectores da pesca de não esgotarem as quotas, como a do lagostim - e todos nós conhecemos a guerra que deu no ano transacto - e outro tipo de quotas, quando é o próprio Governo que está a pôr limitações a que elas sejam esgotadas, criando problemas após o período de transição.
Sr. Deputado Jorge Valente, aquilo que o PS fez até hoje - e há várias testemunhas nesta Câmara daquilo que dizem as associações de armadores representativas deste país - foi criar conflitos. Convém salientar que, durante anos, nenhum governo conseguiu juntar as associações de armadores deste país, mas o PS, no ano passado, conseguiu pressionar de tal maneira os agentes económicos, porque os riscos eram de tal forma, que essas associações chegaram ao ponto de bloquear o porto de Lisboa. E com as medidas que o PS prepara, sem qualquer tipo de nexo, já tivemos essas mesmas associações nesta Assembleia com os partidos políticos e com a Subcomissão das Pescas, mas parece que o PS não percebeu o recado! O PS pretende destruir completamente o sector das pescas, porque não tem objectivos claros nesta matéria.O Sr. António Maninho (PS): - Não sabe dizer outra coisa?!O Orador: - Meus senhores, o caso do Algarve é evidente. Não vou pegar na questão do cerco, porque, nessa matéria, apesar da procura de sardinha existente até já se exporta sardinha descabeçada para França e para conservas! - a negociação que houve foi má, não se percebe bem qual é a estratégia relativamente à questão da sardinha.
Mas, para dar um exemplo que o Sr. Deputado conhece bem, refiro o caso do porto de Vila Real de Santo António, que, há umas décadas, possuía mais de 20' embarcações de pesca e hoje tem duas traineiras registadas no seu porto. Isto, meu caro amigo, é lamentável!
Se formos para a pesca artesanal, aquilo que se verifica é uma política generalizada de abate sistemático. É claro que os abates verificam-se por dois motivos. Não há imposição de abater os barcos, mas a situação económica das empresas e dos pescadores armadores, que são pequenos, é de tal ordem que não têm outra hipótese senão abater essas embarcações, porque nem sequer lhe é dada possibilidade de utilizar verbas do abate na construção de novas e mais modernas embarcações.
1712 I SÉRIE - NÚMERO 50Assim, o que é que se verifica na frota de pesca artesanal? Em cerca de 800 barcos registados nos principais portos da região, temos mais dê 75% dessa frota com mais de 15 anos de idade e 40% com mais de 25 anos.
Até nos damos ao luxo de ter barcos com quase 100 anos - e há um caso- ainda a operar nas costas algarvias, apesar dos projectos de substituição dessas embarcações estarem há mais de dois anos «pendurados» na Direcção
Geral das Pescas, sem terem qualquer resposta aos armadores.
Meus senhores, isto é inadmissível!O Sr. António Martinho (PS): - São ainda do tempo do PSD!O Orador: - Agora, dou-lhe um exemplo, para não ser exaustivo a esta hora da noite, sobre aquilo que falou, acerca do lagostim e da não utilização das quotas.
Posso dizer-lhe que a frota de arrasto de crustáceos, que, como sabe, está concentrada no Algarve, há dois anos e meio, era de cerca de 40 unidades. Abateram-se 11 em dois anos e meio, mais de 25% - foi o PSD que abateu
essas embarcações nos últimos dois anos e meio?! - e, depois, foram aprovadas, mas ainda não estão construídas, quatro embarcações para substituição. Não são 11 menos 4, são 11 e essas quatro são de substituição.
Então, veja, Sr. Deputado, como é que quer esgotar a quota do lagostim através de medidas, como a portaria que saiu no ano passado em que aquilo que se pretendia era fazer parar a frota durante 1 mês, porque alguém
sonhou, ao pegar numas estatísticas do IPIMAR. Se o tivessem feito, quer na pesca do arrasto, quer noutras pescas, como o fizeram na pesca da sardinha com a paragem de um dia por semana, eu diria que as quotas ainda estariam muito mais longe daquilo que estão.
Mas não é só no problema das pescas que o Algarve se vê prejudicado. Quando pegamos, Srs. Deputados do PS, naquilo que era uma estratégia do anterior Governo em termos da melhoria das infra-estruturas portuárias ao longo da costa, como os portos de Portimão, Olhão ou Vila Real de Santo António, aquilo que se verifica é que, apesar do esforço de investimento feito durante a última
década, o PS, pura e simplesmente, mal acabou pequenas coisas que estariam eventualmente a correr, fez desaparecer todas as obras complementares que estavam programadas e que seriam necessárias.
A operacionalidade dos portos, a necessidade de desassoreamento de barras, a Ria Formosa, uma maternidade das mais ricas do País, que tinha o seu programa no
âmbito do ambiente para levar a cabo, que também é importante, tudo isso foi esquecido e nem se avança com as medidas consideradas necessárias para respeitar uma maternidade, como a Ria Formosa, que dá tudo e mais alguma coisa, para que, efectivamente, a costa pesqueira do Algarve seja uma realidade.
E o que é que se vê? Continuam os projectos do ambiente metidos na gaveta, uma elevada poluição industrial e urbana e, ainda, a pesca ilegal dentro da própria
maternidade que é a Ria Formosa. Acrescente-se que a
aquacultura, hoje tão promovida, não pode ser desenvolvida à custa dos alevins das maternidades naturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta tudo aquilo que se vê que não foi feito, mais as pseudo-medidas que se avizinham, que já levaram o armamento deste
País a dizer muito claramente que nunca houve um relacionamento tão mau entre o Governo e as associações empresariais, como o que tem havido nos últimos dois
anos, não é possível ao sector encontrar um rumo claro. Isto é público, todas as associações o transmitem e estão fartas de lançar recados, que espero que, com mais estes que hoje estamos a dar aqui e que vos traduzimos no papel, para que não haja confusões, os Deputados do PS, em vez de meninos bonitos e seguidistas das políticas inexistentes em matéria de pescas, sejam mais críticos relativamente a um secretário de Estado obcecado, que pensa que o problema das pescas se resolve conservando os oceanos e acabando com os pescadores e armadores, considerados inimigos da preservação dos stocks.
Para finalizar, gostava apenas, Srs. Deputados do PS, que transmitissem esta mensagem a quem de direito: ninguém está mais interessado na preservação dos stocks e no desenvolvimento das pescas do que aqueles que estão ligados ao sector e que o defendem, como os pescadores e os armadores. E se eles hoje levantam o seu dedo e acusam dizendo que o PS nada fez, conseguindo movimentos que nunca foram imaginados sequer em Portugal, diria para transmitirem a quem de direito que essas pessoas que estão ligadas ao sector é que têm os interesses. Porquê, Srs. Deputados? Porque os pescadores têm as suas famílias para sustentar e os armadores têm as suas responsabilidades financeiras. Não é qualquer membro do Governo que tem interesse em que as pescas se desenvolvam e tenham objectivos muito claros, quem tem interesse são aqueles que dependem de um sector com o qual os senhores teimam em acabar definitivamente.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Valente (PS): - É para um pedido de esclarecimento, se o Sr. Presidente o permitir.O Sr. Presidente: - Claro que permito, dentro dos vinte e quatro segundos de que dispõe!
Faça favor, Sr. Deputado. Concedo-lhe 1 minuto.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr: Deputado António Vairinhos, em primeiro lugar, e para além da paixão do Sr. Deputado pelos lagostins, o que, para mim, não constitui novidade, gostaria de dizer-lhe que as 1400 aprovações que referi reportam-se ao período entre 1994 e 1998, parte do qual, portanto, é dentro da vigência do governo do seu partido.
Só posso compreender o sentido da intervenção que acabou de proferir olhando para a última década, em que, em vez da reestruturação da frota, os senhores privilegiaram os abates, em vez da protecção dos recursos, privilegiaram o desprezo pelos mesmos, em vez das medidas sociais, privilegiaram a insensibilidade social.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - É só nesta linha que entendo a sua intervenção.O grande problema das pescas em Portugal e no Algarve são os recursos. Neste momento, está em curso a reestruturação da frota no Algarve e no País.A iniciativa comunitária Pescas, um dos três programas susceptíveis de adesão por parte de Portugal, financia a fundo perdido entre 60% e 75% dos projectos.
19 DE MARÇO DE 1998 1713Fico-me por aqui, porque o Sr. Presidente parece que vai chamar-me a atenção para o tempo que utilizei.O Sr. Presidente: - É verdade!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos, a quem solicito que não ultrapasse 1 minuto.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, se calhar, a minha paixão pelos lagostins advém não propriamente da mesa mas dos erros cometidos pelos actuais responsáveis pelo sector, nomeadamente o IPIMAR...O Sr. Presidente: - Julguei que era do apetite e nisso acompanhá-lo-ia!Risos.O Orador: - Bem vinham a calhar a esta hora, Sr. Presidente!
Continuando, Sr. Deputado, diga-me quais foram as viagens e as investigações desenvolvidas pelo IPIMAR nos últimos dois anos e meio e diga-me o que foi feito dos acordos firmados com o IPIMAR, na sequência do desaire do Governo socialista no passado ano sobre a questão das portarias. Nesses acordos, as associações, principalmente ao nível do Algarve, puseram à disposição as suas embarcações para que a investigação fosse feita a bordo e, então, diga-me quantos técnicos do IPIMAR contactaram as associações e já foram fazer esses projectos de investigação.
Finalmente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, já que falou em projectos, também deveria ter falado sobre a nova burocracia instalada no IFADAP pela qual os processos de análise que, no tempo do PSD, eram expeditos hoje são impensáveis. Além disso, as condições que o 1FADAP actualmente impõe aos armadores a nível de investirem agora e receberem mais tarde, não se sabe quando, tornam inviável a construção de novas embarcações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que. está encerrada a discussão conjunta dos projectos de resolução n.o5 68, 71 e 72/VII.
A sessão de amanhã terá lugar às 15 horas com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.01 415NII - Criação do concelho de Vizela (CDS-PP), 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP) e 471/VII - Criação do município de Vizela (PS), seguida da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.0s 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP) e 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS); pelas 18 horas, haverá lugar ao período regimental de votações.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):João do Lago de Vasconcelos Mota.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1714 I SÉRIE-NÚMERO 50DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDA 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 4 de Abril de 1998 I Série - Número 57DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes) respondeu a uma pergunta, formada pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), relativa à greve dos funcionários judiciais, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães) deu resposta à pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a despoluição do rio Pavia, e a um pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
Aquele membro do Governo respondeu também a uma pergunta, colocada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o aterro sanitário do vale do Minho, em S. Pedro da Torre, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Carlos Tavares (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O mesmo membro do Governo respondeu ainda à pergunta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à necessidade de protecção das barreiras de Santarém, bem como aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Niza (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho) não respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre apoio ao investimento autárquico, por considerá-la fora do âmbito da pergunta inicialmente formulada, tendo, sobre o assunto, usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Coelho (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu depois ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre acessibilidades rodoviárias no distrito de Aveiro, assim como aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Manuel Varges (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta do Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre reformados da EDP, e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Manuela Ferreiro Leite (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS) respondeu o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 05 minutos.
1920 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
4 DE ABRIL DE 1998 1921José de Almeida Cesário.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há expediente para leitura, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.A primeira pergunta, que será feita pela Sr.a Deputada Odete Santos, é dirigida ao Ministério da Justiça e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em Dezembro de 1995 o Sindicato dos Funcionários Judiciais apresentou um extenso documento ao Ministério da Justiça, contendo uma análise sobre as causas da crise da Justiça, fazendo algumas reivindicações e apresentando propostas de solução. Nesse documento, já longínquo, percorria uma esperança de que este novo Governo resolvesse alguns dos problemas da classe e faziam-se críticas à actuação do anterior governo.
Passados estes dois anos e alguns meses, acordámos um dia com a adesão maciça a uma greve por parte dos funcionários judiciais e o País, que recorre aos tribunais e sente também que há uma crise grave e profunda da justiça, pôde constatar que, se calhar, essa crise era mais grave do que aquilo que se pensava.
A pergunta que quero colocar, passado todo este tempo em que essa crise continua a desenrolar-se, talvez um pouco surdamente, sem que em relação às questões concretas, postas pelos funcionários judiciais, se tenha verificado uma real vontade de resolver alguns problemas, é a seguinte: será que o Ministério da Justiça quer, de facto, começar a pôr termo, à crise da justiça? É que se quiser fazê-lo contra os funcionários judiciais, isso não será possível.
Sr. Secretário de Estado, o que é que tem sido feito em relação às condições de trabalho nos tribunais? Toda a gente sabe que praticamente não há informatização nos tribunais, porque não é informatização trabalhar com processadores de texto; toda a gente sabe que o quadro de funcionários judiciais tem muitas vagas por preencher, que há tribunais com quadros de há 10 anos e cujo número de funcionários não permite dar resposta às solicitações; todas a gente sabe que o trabalho ainda se vai fazendo com a carolice de funcionários que, aliás, de acordo com o seu estatuto, têm disponibilidade para o serviço e que, mais do que seria humano exigir, desenvolvem ainda trabalho à noite e aos fins-de-semana, em casa; toda a gente sabe que se não fossem as forças policiais fazer cerca de 900 000 notificações por ano a ruptura completa e o caos ficavam à vista.
Se calhar nem toda a gente sabe, porque esta situação tem sido escamoteada. 0 que importa agora perguntar é por que razão ainda não se analisou uma reivindicação que assenta na denúncia de uma grande injustiça: por que é que os técnicos judiciais dos tribunais tributários ganham muito mais do que os funcionários judiciais?
A única razão que justifica esta situação será a de os técnicos tributários dependerem do Ministério das Finanças. Mas se aí, onde se cobram impostos aos cidadãos, se justifica esse regime, então o que dizer do sítio onde se garantem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos? Deve ou não deve haver, de facto, um olhar atento para as reivindicações dos funcionários, que, apesar de terem o subsídio de risco previsto na lei desde 1991, ainda não viram esse subsídio de risco efectivamente pago. E a acrescer a tudo isto há a questão dos serviços sociais do Ministério da Justiça, que se encontram em estado de degradação.
Sr. Secretário de Estado, estas questões foram colocadas há mais de dois anos, mas só em Janeiro deste ano
1922 I SÉRIE - NÚMERO 57foi feita uma reunião e só em cima da greve o Ministério da Justiça se apressou a querer dar uma parte da resposta. Será contra os funcionários judiciais que se resolve a crise da justiça?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os meus cumprimentos respeitosos.
No conjunto de perguntas feitas pela Sr.a Deputada Odete Santos, a de mais fácil resposta, que não me permito fundamentar por escassez de tempo, é a última que formulou: «será que é contra os funcionários judiciais que se resolve a crise da justiça?».
A resposta é, obviamente, não! Ela não se resolve nem contra os magistrados, nem contra os funcionários, nem contra os advogados, nem contra os solicitadores.
Sr.a Deputada, entendemos que devemos ter um discurso moderado nesta área, que não é sintoma de falta de consciência da gravidade da situação, mas achamos que há sectores onde o alarme social é altamente prejudicial e altamente negativo. E, como V. Ex.a sabe, até pelo exercício da sua actividade profissional como advogada, assiste-se a um intolerável crescimento exponencial do movimento de processos nos tribunais.
Posso dizer-lhe - e isso consta, aliás, de um parágrafo do documento que o Sr. Primeiro-Ministro entregou nesta Câmara na semana passada - que só na comarca de Lisboa, em acções de cobrança de dívidas até 250 contos, três dos principais operadores de telecomunicações em Portugal instauraram, de 1 de Janeiro de 1997 a 17 de Março último, cerca de 60 000 acções, o que é perfeitamente brutal.
Posso dizer ainda que numa importante comarca do norte do País, que não vale a pena citar, o aumento das acções declarativas cíveis foi, de 1996 para 1997, de 3000. Tinham entrado 9000 acções em 1996 e entraram 12 000 em 1997, segundo dados estatísticos provisórios.
Conseguimos, em dois anos, meter no sistema, por via dos descongelamentos, 1250 funcionários judiciais, número que acho até excessivo, porque não interessa fazer funcionários «de aviário», como não interessa «queimá-los» à nascença, colocando-os a fazerem serviço nos tribunais.
No que se refere a uma outra reivindicação dos funcionários, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que eles reconhecem que o serviço social do Ministério da Justiça estava na agonia quando entrámos em funções. Esse perigo já está ultrapassado, aliás com a colaboração deles, que aceitaram financiar, ainda que com a pequena parcela de 1%, um subsistema de saúde que tinha a vulnerabilidade de ser completamente gratuito.
Quero também referir que foram atendidas algumas reivindicações dos funcionários e que, no que concerne a reivindicações de carácter salarial, foram feitas as propostas possíveis. Como a Sr.a Deputada sabe, o Ministério da Justiça não pode, por si, assumir a responsabilidade por aquilo que tem de ser uma acção concertada e conjugada.
Como o Sr. Ministro da Justiça anteontem disse na 1.a Comissão - e a Sr.a Deputada ouvi-o -, o Ministério da Justiça não fechou - e continua a não ter fechadas - as portas às negociações com o Sindicato dos Funcionários Judiciais. Ninguém mais do que nós deseja pacificar uma área vital, que tem a ver com o Estado de direito democrático, sem que esta enfática proclamação seja apenas feita da boca para fora.
A verdade é que houve uma radicalização de posições. Isto vem de muito longe, levou muito tempo, e as posições radicalizaram-se, embora nós não tenhamos perdido a esperança de que a crise seja ultrapassada. Agora, como é evidente - e temos isso como certo -, não podemos estar com este crescimento exponencial de acções. Em Portugal, nos últimos seis anos, o número de processos duplicou. Em França, há um alarme terrível porque a duplicação ocorreu apenas em 18 anos. Nós somos o país europeu que tem as mais elevadas cifras de aumentos de entradas processuais, incomparavelmente mais elevadas do que em todo o lado, e temos, de facto, de procurar soluções convosco, para evitarmos um excesso de litigância, que tem muitas vezes raízes numa concessão imoderada de crédito e numa publicidade que converte os consumidores em consumistas. Isto levar-nos-ia muito longe peço desculpa porque sou reincidente em exceder o tempo que me é concedido, e agradeço à Mesa a generosidade com que me vai tratando -, mas podem ter a certeza de que não estamos descrentes. Não vai ser fácil, não vai ser simples, mas estou convencido de que a situação vai melhorar, porque tem de melhorar, porque é importante que melhore.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Nas perguntas que se vão seguir farei com que «pague» o excesso de tempo que utilizou nesta fase.
Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveu-se, além da Sr.a Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostei de algumas das suas proclamações, também estou de acordo com elas, e se entrássemos na discussão da sociedade que temos, fundada no neoliberalismo, então chegaríamos também à condenação do Governo, porque também ele fomenta essa sociedade nas suas políticas.
Mas não foi isso, de facto, o que aqui me trouxe. O que creio é que da resposta do Sr. Secretário de Estado resulta que, na área que diz respeito aos funcionário judiciais, que, tal como os magistrados, são uma peça-chave no bom funcionamento da justiça, o Governo não tem respondido a uma atitude que eu, depois de ler toda a documentação do sindicato, cheguei à conclusão que era uma atitude responsável, porque o sindicato começou, em Dezembro de 1995, com uma atitude dialogante em relação ao Ministério da Justiça, só em Janeiro deste ano terá havido uma reunião importante nesta matéria, depois, o Ministério da Justiça deixou a questão em stand by e só em cima da greve veio com propostas.
Mas é preciso aqui dizer que o Sindicato dos Funcionários Judiciais recuou em relação ao próprio sistema retributivo - e eu penso que assiste inteira justiça à pretensão de quererem ser equiparados aos funcionários judiciais de outros tribunais, tais como os tribunais tributários -, estando de acordo com o recebimento de uma outra remuneração, inferior, para resolver, por enquanto, o problema. Salvo erro, exigiram para este ano, 13 contos e qualquer coisa de aumento e, para o ano que vem, um
4 DE ABRIL DE 1998 1923aumento de 19 contos e qualquer coisa. No entanto, na 1.a Comissão, o Ministério da Justiça disse que tinha proposto um aumento de 13 000$ por mês para cada funcionário, só que esqueceu-se de dizer essa proposta era faseada, que esse aumento era distribuído por três vezes: no presente ano, a partir de 1 de Abril, o aumento era só de 5530$ por mês; no próximo ano, seria dado mais um aumento de 5530$ por mês; no ano seguinte, o aumento era de cerca de metade desta verba, num montante que perfizesse os cerca de 13 contos e tal.
Sr. Secretário de Estado, não me parece que esta seja uma proposta credível e que responda à total disponibilidade dos funcionários judiciais, que fazem horas extraordinárias sem as receber, que vão para casa de noite. Cito, a título de exemplo, que, em Cascais, há julgamentos que chegam a terminar às duas e às três horas da madrugada.
Portanto, não me parece que tenha havido uma vontade de resolver o problema.
Se, de facto, há essa explosão de processos, então modernize-se a justiça com os meios informáticos e com programas capazes, que não existem. Mas aí, Sr. Secretário de Estado, creio que não tem havido investimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, os tempos estão a ser um pouco excedidos. Peço-lhes que tenham em atenção esse facto.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, informo que entretanto inscreveram-se, com a mesma finalidade, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Nuno Baltazar Mendes e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, da intervenção que o Sr. Ministro da Justiça teve na 1.a Comissão e da de V. Ex.a, agora, no Plenário, resulta uma confirmação simples relativamente à questão da crise que hoje se atravessa nos tribunais, em particular à greve dos funcionários judiciais. Isto tem a ver com o estilo de governação, com a proclamação de princípios e bons propósitos, com a sucessão de promessas, e quem vive os problemas que os funcionários judiciais vivem, que a Sr.a Deputada Odete Santos referia - e bem - há pouco, quem vai ouvindo e acumulando promessas e boas intenções, «enche o saco», como diz o povo, e a dada altura tem de, infelizmente, optar por soluções mais radicais.
A questão que se coloca, e que coloco a V. Ex.a, é a de sabermos mais concretamente o que é que o Governo pensa desta situação e o que vai fazer para acabar com ela, porque, como V. Ex.a sabe, a requisição civil não resolve o problema, os tribunais não estão, de facto, a funcionar. A requisição civil não assegura sequer os serviços mínimos, e esses são manifestamente insuficientes. Se o trabalho nos tribunais já está acumulado e se alargam os atrasos, com este tipo de situações ninguém tenha dúvidas de que a situação se agrava.
O que queremos saber é como é que o Governo vai resolver este problema, que perspectiva tem, estando anunciada já uma segunda greve pelos funcionários judiciais, ou se pensa que, com as promessas, continuando a renovar promessas e a anunciar bons propósitos, vai resolver os problemas.
A preocupação mediática de imagem que o Governo tem ficou perfeitamente confirmada na maneira como foi anunciado o aumento dos funcionários judiciais, na 1.a Comissão: vamos aumentar-lhes o salário em 13 000$. E todos ficámos...O Sr. Artur Penedos (PS): - Satisfeitos!O Orador: - ... a entender que se tratava de um passo relevante, um passo de aproximação relevante. Ontem, o Sr. Ministro da Justiça dizia, na televisão: «não, senhor, são 5OOO$ agora, depois serão 1O OOO$ ... » e, curiosamente, o grosso da coluna será na véspera das eleições de 1999!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Coisa inédita!O Orador: - Há aqui um esquema de funcionamento do Governo que resolve o seu problema eleitoral, resolve o seu problema político, mas não resolve os problemas concretos dos vários sectores, designadamente da justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quanto à questão que aqui foi citada pela Sr.a Deputada Odete Santos, tivemos oportunidade, na 1.a Comissão, de ouvir o Sr. Ministro da Justiça quer em relação à requisição civil, que tinha sido decidida pelo Governo no início da semana, quer em relação à questão que estava em jogo, a salarial, porque é sobretudo esta que está neste momento em discussão, e ainda em relação às condições de trabalho dos oficiais de justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sobre as condições de trabalho não houve resposta!O Orador: - Mas ouvimo-lo também em relação às condições de trabalho.
Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquei com a ideia estranha de não estar neste mundo, de estar noutro mundo qualquer, e de o Sr. Deputado estar a falar de um problema e de uma questão que nasceu hoje, quanto muito nasceu na segunda-feira, e que foi criado por este próprio Governo. Ora, segundo sei, e isso não foi desmentido por qualquer dos Srs. Deputados que estiveram presentes na 1.a Comissão, nem sequer posteriormente, esta é uma situação que já tem pelo menos 13 anos. Se bem sei, as reclamações dos oficiais de justiça, dos funcionários de justiça, já têm cerca de 13 anos, e algumas delas foram pela primeira vez exclusivamente encaradas por este Governo. Estou a lembrar-me da questão do subsídio de risco e de outras mais, que foram encaradas pela primeira vez por este Governo.
Por outro lado, como é óbvio, a greve é um direito elementar dos próprios trabalhadores. Neste momento, temos uma greve e foi decidida uma requisição civil em função dos próprios direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que de alguma forma poderiam ficar afectados por uma paralisação total dos tribunais. Houve um consenso total na Comissão quanto à bondade e à justificação da decisão no que respeito à requisição civil. Agora, estamos perante um problema que é, efectivamente, um problema laboral, uma questão muito importante, que se prende com
1924 I SÉRIE - NÚMERO 57as condições de trabalho dos funcionários, que têm de ser melhoradas,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora é preciso fazer o pré-aviso de requisição para a próxima!O Orador: - ... e a esse respeito todos estamos de acordo, e estamos também perante uma questão decisiva e importante, que tem a ver com as condições salariais.
Em nosso entender, o Governo tomou uma posição que, nesse aspecto, é inovadora, porque assumiu as suas responsabilidades até ao fim, contrariamente ao que sucedia no passado. Ora, o Governo tinha proposto o aumento em relação aos funcionários e não foi pelo facto de estes entrarem em greve que o Governo não decidiu, de imediato, aplicar esse aumento. É verdade que é feito de uma forma faseada, mas isso nunca foi iludido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não foi dito na 1.a Comissão!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na 1.a Comissão não foi dito!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foi surpresa do prime time!O Orador: - Quero apenas dizer, para terminar, que até parece que depois de termos ouvido aqui o Sr. Deputado Guilherme Silva o Governo iludiu essa questão. Não iludiu rigorosamente nada! Sempre foi dito pelo próprio Ministério, e estava em cima da mesa de negociações, que o aumento seria faseado.
Gostaríamos que ficasse aqui bem referida esta questão e bem vincada esta posição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CI)S-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, antes de mais, é preciso deixar claro que o problema sobre o consenso que houve na 1.a Comissão, quanto à requisição civil, já está ultrapassado. O que se quer é saber como é que o Governo vai resolver o problema. É isso o mais importante de tudo.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, devo dizer-lhe o seguinte: de facto, depois de o Sr. Ministro ter ido à Comissão ficámos com uma ideia completamente diferente daquela com que ficámos ontem à hora do telejornal. Aliás, é sintomático dos tempos o facto de o modus operandi do pagamento do aumento ter sido divulgado no prime time. Penso que é um excesso em que este Governo está a cair, porque na Comissão nada nos foi dito sobre como, quando, a que horas, em que mês e em que parcelas os aumentos iam ser pagos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, não!O Orador: - O Sr. Deputado esteve lá, não esteja a dizer que não! O Sr. Ministro nada disse sobre essa matéria e limitou-se a referir o aumento. Aliás, penso que todos os Deputados ficaram com a ideia - ontem viu-se que era errada - de que esse aumento seria normal. Pelos vistos, não é normal!O Sr. Artur Penedos (PS): - É faseado, mas é normal!O Orador: - Vai ser faseado e, para seguir a cultura que vem de trás, a «parte de leão» será entregue, provavelmente, na véspera das eleições.
O que interessa, aqui, agora, é saber como o Governo vai resolver o problema substancial, porque ele subsiste. Apesar da requisição civil, os tribunais continuam a ter mais problemas, há mais processos parados, há novos anúncios de greves, há problemas por resolver. Aqui, o que cumpre perguntar ao Sr. Secretário de Estado é: com quantas manifestações o Sr. Ministro da Justiça vai ter de falar na rua para ir resolvendo os problemas?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com quantas requisições civis?!O Orador: - Este não é método de governar, como o Sr. Secretário de Estado há-de convir, por muito adepto do diálogo que se seja. Aproveitar as manifestações que o Sr. Ministro encontra nas suas deslocações para ir anunciando, aos bochechos, como vai resolvendo cada problema que cada sindicato coloca, há-de convir que não é prestigiante para o Governo, nem para o Ministro, nem para o sistema judicial, e, pior do que isso, é absolutamente ineficaz, porque não resolve o problema.
Assim, quando vi hoje esta pergunta na ordem de trabalhos, pensei que, finalmente, o Governo ia aproveitar para nos dizer: «resolvemos o problema e fizemos assim, assim e assim, e o sindicato, com quem falámos, resolveu desconvocar a nova greve que já tinha anunciado». Foi isto que pensei que o Governo cá vinha fazer. Pelos vistos, não foi assim e resta-me lamentar que, tendo o Sr. Ministro ido à Comissão a seu pedido, não tenha aproveitado essa oportunidade para dizer tudo e hoje, aqui, mais uma vez, não esteja a aproveitar a oportunidade para anunciar ao País e à Assembleia que resolveu o problema.
Conclusão: parece que vamos continuar a ter de debater este assunto aqui; parece que o sistema judicial vai continuar a funcionar mal, em virtude deste conflito, que todos sabemos que já vem de trás, mas é aos senhores, agora, que compete resolvê-lo e, pela parte do Partido Popular, resta-nos lamentar que isto assim continue.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se tencionam resolver todos os problemas e arrumar definitivamente esta situação para que a normalidade volte aos tribunais portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma questão que foi comummente levantada pelos Srs. Deputados Odete Santos, Guilherme Silva e Jorge Ferreira a que vou responder com toda a veemência, porque me não diz respeito mas, sim, ao Sr. Ministro da Justiça, que não está presente.
VV. Ex.as sabem que estive também na 1.a Comissão anteontem e não posso garantir que o Sr. Ministro da Justiça não tenha dito...Protestos do CDS-PP e do PCP.
4 DE ABRIL DE 1998 1925O Orador: - ... que o aumento não era faseado, mas posso oferecer à Mesa - só por lapso isto não aconteceu - a informação sindical n.o 7, de 27 de Março de 1998,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso também tenho! Foi por aí que soube!O Orador: - ... bem anterior à vinda do Sr. Ministro à 1.a Comissão, em que o Sindicato dos Funcionários Judiciais revela perfeito conhecimento da proposta feita pelo Governo de um aumento faseado, «de 10 pontos a partir de 1 de Abril ( ... )» - leio o comunicado do sindicato, da semana passada -...O Sr. Artur Penedos (PS): - É melhor distribuir!O Orador: - ... «( ... ) mais 10 pontos a partir de 1 de Janeiro de 1999 (...)» e, em circunstâncias normais (e, contra o que é habitual, em ritmo decrescente perto das eleições), mais 5 pontos, para completar este aumento global...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso foi o sindicato que informou! O Sr. Ministro da Justiça não disse nada!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, Sr.a Deputada Odete Santos, vamos proceder da seguinte forma, pelo menos enquanto eu dirigir os trabalhos: o Sr. Secretário de Estado vai responder tranquilamente às questões que lhe foram colocadas.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única coisa que, com o devido respeito, tenho de sublinhar é que, admitindo que o Sr. Ministro da Justiça não tenha pormenorizado este aumento faseado, não posso aceitar qualquer dúvida respeitante à boa fé, à honestidade e à franqueza com que o Sr. Ministro da Justiça, anteontem, respondeu a todas as vossas perguntas e expôs, de modo claro e transparente, a situação. Gostaria que não restassem equívocos a este respeito. Se, porventura, não foi anunciado este aumento faseado - tanto assim que o objecto da comparência espontânea na 1.a Comissão teve a ver com o fenómeno, naturalmente grave, de uma requisição, que é um fenómeno invulgar, e não com esta pormenorização -, e admito que assim tenha sido, ou seja, que o Sr. Ministro não tenha falado neste escalonamento de aumento salarial, ele era conhecido do Sindicato dos Funcionários Judiciais e está documentado no comunicado anterior. Não queria, por razões que VV. Ex.as me dispensam de explicar, que subsistisse a mais pequena dúvida em relação à honestidade intelectual do Sr. Ministro da Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que toca às questões que foram colocadas, e dentro das limitações do tempo de que disponho, gostaria de deixar a latere, apesar de tudo, esta nota: o Governo não está tão desatento quanto isso, não está tão descuidado quanto isso. Vai a Conselho de Ministros na próxima semana um pequeno projecto de diploma que alarga a regulamentação do justo impedimento prevista no Código do Processo Civil, por forma a que sejam do conhecimento oficioso as situações de justo impedimento quando se tratem de eventos não imputáveis às partes e do conhecimento geral. Essa preocupação tem sido expressa por alguns advogados e, de facto, vai ser acrescentado um número ao artigo 146.o do Código do Processo Civil, que revela alguma preocupação nesse domínio.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esperam-no muitas greves!O Orador: - Não, Sr.a Deputada, às vezes, a occasio legis não se confunde com a ratio legis, como sabe. Normalmente, o legislador actua em função de acontecimentos que podem causar graves prejuízos aos cidadãos. Esta é uma medida do Governo que tem a ver com 10 milhões de portugueses e não com 7000 funcionários judiciais.
Quero recordar ainda o seguinte: às vezes, parece que não temos consciência do país em que vivemos, e presumo que o Sr. Ministro da Justiça tenha dito anteontem que um secretário judicial...Protestos do PCP.Presumo que VV. Ex.as tenham presente, quando estiveram anteontem na 1.a Comissão...Protestos do PCP.Srs. Deputados, se VV. Ex.as me permitissem, gostaria de poder continuar a responder, pelo menos em parte, às perguntas que me foram formuladas.
Quero recordar, Srs. Deputados, que este não é um regime onde as corporações se impõem em função da maior ou menor força que têm e da maior ou menor capacidade de entravarem o sistema. Não pode ser assim, porque, se avançarmos por essa via, ficamos perfeitamente sem controlo.
Por outro lado, o Sr. Ministro lembrou anteontem que um secretário judicial do último escalão, independentemente de estar bem ou mal pago, aufere presentemente 381600$, que um técnico especialista principal, no fim da carreira, aufere 340 000$ e que um chefe de repartição no topo da carreira geral da função pública...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E os técnicos judiciários dos tribunais tributários?!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, os tribunais tributários não têm quadro de funcionários. Os funcionários destes tribunais são funcionários de outra carreira que, bem ou mal, estão em comissão de serviço nos tribunais tributários. É esta a explicação que tenho para lhe dar, e sabe que é verdadeira. Não temos nos quadros dos nossos tribunais funcionários oriundos de outras carreiras em comissão de serviço.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ganhando muito mal!O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, e com toda a consideração que tenho pelo Sr. Deputado, surpreende-me, de facto, a amnésia que o acometeu quando invocou o subsídio de risco, porque eu gostava que creditasse ao Governo um comportamento que outros não adoptaram. Nós, apesar de já estarmos há mais de dois anos a governar - e ainda anteontem alguém disse que eram três anos, tal é a nostalgia do retorno -, ainda não nos atrevemos, e nunca nos atreveremos, a pôr na lei a promessa de um subsídio de risco, como aconteceu em 1991, que só faltava regulamentar e que