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Gostaria ainda de dizer, Srs. Deputados, que o problema que aqui se punha era o de saber se a Constituição deveria continuar a pôr as questões nos termos rígidos em que as põe ou se deveria realmente permitir que esta problemática pudesse ser ponderada quando aparecessem situações que o justificassem, ponderação essa que nunca escaparia a uma decisão de que «comungaria» também o Partido Socialista.
A nossa proposta final é uma proposta nos termos da qual o Partido Socialista ficaria, realmente, com a. possibilidade de controlar a decisão final. No fundo, parece é que o Partido Socialista tem medo de mais tarde não conseguir ter a mesma posição que hoje está a ter, já que não tomámos, realmente, uma posição definitiva que levasse imediatamente, sequer, a qualquer reprivatização - não digo já à reprivatização - das empresas em geral.
Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, penso que temos de considerar as coisas em relação ao sector público nestes termos. Não está em causa que haja nacionalizações e que elas se mantenham em domínios que sejam, efectivamente, necessários para garantir ao Estado e ao Governo a orientação da política económica ou a satisfação de interesses públicos, como no caso que referiu dos transportes. Não é isso que está em causa.
O que está em causa é que existem muitas empresas relativamente às quais não há necessidade nenhuma de manter nacionalizadas, como poderá estar em causa a necessidade ou o interesse de nacionalizar outras, dentro da perspectiva que acabei de anunciar.
O Sr. Deputado disse que em relação a algumas empresas o problema era uma questão do Estado, perguntando porque é que este não põe meios financeiros à sua disposição. Devo dizer que em relação àquelas empresas que o Estado deve ou deveria mesmo manter, esta é uma pergunta que se pode fazer.
No entanto, Sr. Deputado, pergunto se em Portugal há mesmo meios financeiros para satisfazer todas as necessidades, não só das empresas que o Estado deve mesmo ter em conta -já que é um facto que compete ao Estado todas as funções sociais-, mas de outras que não haveria necessidade de manter. Esta é que é a pergunta a que se deve responder num país de tão escassos recursos. V. Ex.a não poderá dar uma resposta positiva senão contra o sentido daquilo mesmo que acabou de afirmar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Condesso: Relativamente à primeira parte do seu protesto não contraprotestaria, já que não se tratou propriamente de um protesto, antes sim de uma justificação da sua intervenção inicial, talvez para marcar a distância relativamente a outras declarações de voto que se lhe seguiram.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Condesso, a segunda questão que colocou foi no sentido de que o Partido Socialista teria votado contra a proposta da AD, na medida em que talvez tivesse receio de no futuro não tomar a mesma posição que toma agora. Não se trata disso, Sr. Deputado Fernando Condesso. O que V. Ex.a talvez desejasse era que este debate, esta «guerrilha» contra as nacionalizações se processasse mês a mês, ano a ano, todas as sessões legislativas.
Se adoptássemos e aceitássemos a proposta da AD no sentido de que as desnacionalizações se poderiam fazer por dois terços, teríamos este debate não de 5 em 5 anos, cada vez que se fizesse uma revisão constitucional, mas todos os meses ou todos os anos, já que VV. Ex.as provocariam sucessiva e ininterruptamente tal debate sobre a questão das desnacionalizações.
VV. Ex.as talvez estejam interessados na guerrilha institucional permanente. Nós não estamos e é por isso que não aprovámos a vossa proposta.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, devo-lhe dizer, Sr. Deputado Fernando Condesso, quanto à questão que colocou no fim, que entendeu mal aquilo que lhe disse.
De facto, o que eu disse e quis significar foi que é totalmente ilegítimo argumentar com o défice de certas empresas públicas para atacar o princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
Sr. Deputado Fernando Condesso, o que VV. Ex.as gostariam certamente de desnacionalizar e o que o sector privado certamente gostaria que fosse desnacionalizado não são as empresas que dão défice, antes são aquelas que o não dão, já que são estas que dão lucro e o sector privado não é com certeza constituído por parvos e, portanto, se quer as empresas desnacionalizadas é para que estas dêem lucro e não para que aumentem os seus prejuízos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da AD de substituição do n.o 1 do artigo 83.o, e congratulamo-nos com a permanência da irreversibilidade das nacionalizações na Constituição.
A desistência da sua proposta original de pura e simples eliminação do artigo 83.o é, sem dúvida, um doloroso recuo da AD.
Recuo imposto pela impossibilidade de congregar os votos necessários à eliminação, que não por qualquer alteração da sua filosofia e dos seus desejos. Tal proposta era uma síntese expressiva da filosofia subjacente a todo o projecto de revisão da AD, de não deixar pedra sobre pedra do edifício constitucional resultante do 25 de Abril. Com essa proposta da AD não só poderia deixar de haver sectores vedados à actividade privada, como o sector público não poderia aspirar a nada que o sector privado cobiçasse, ficando confinado apenas ao que o grande capital enjeitasse...
Aliás, o texto do artigo 84.o do projecto da AD, e sem adulterar o seu conteúdo, bem poderia ser substituído por este outro: «o Estado só pode intervir directamente
30 DE JULHO DE 1982 5481na gerência das actividades económicas particulares quando haja que financiá-las e para conseguir benefícios sociais superiores aos que seriam obtidos sem a sua intervenção».
E pronto. Aqui teríamos, sem subterfúgios, a transposição para uma Constituição do Portugal democrático do artigo 33.o da Constituição de 1933.
Não se estranha, pois, que a AD se tenha visto obrigada a retirá-la. Mas a superveniente proposta de substituição do n.o 1 do artigo 83.o significa também, e muito claramente, que a irreversibilidade das nacionalizações é um osso que a AD não consegue engolir e muito menos digerir. Porque o que a AD efectivamente pretendia com a substituição do n.o 1 do artigo 83.o era, mais uma vez, eliminar da Constituição o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, e proceder à destruição do sector público da economia.
A AD pretendia a todo o transe eliminar tal princípio, reduzindo o próprio significado e garantia das nacionalizações e abrindo portas para uma permanente guerrilha institucional, pela sucessiva apresentação de propostas de desnacionalização, para uma permanente desestabilização da vida política e social do País.
Por isso até estaria disposta a que as desnacionalizações não dependessem apenas da AD, mas também do PS. Retomando uma proposta de negociata há meses atrás feita por Freitas do Amaral.
As inverdades e mesmo falsidades que, durante a discussão, deputados da direita expenderam sobre as empresas públicas na tentativa de denegrir as nacionalizações, são uma prova evidente de que a AD não tem argumentos sérios em defesa da eliminação do princípio da irreversibilidade. As suas razões, para cuja apresentação clara e inequívoca ainda não conseguiu arranjar suficiente coragem política, são pura e simplesmente a de não permitir, por princípio, a existência de empresas nacionalizadas e a de transferir para o sector capitalista as empresas públicas dos sectores mais rentáveis e de acumulação por excelência. Designadamente o sector bancário, a prioridade das desnacionalizações da AD.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nos congratulamos com a derrota das propostas da AD de eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, não é menos certo que, e como já por inúmeras vezes camaradas meus o referiram, as cedências do PS em sede do poder político, designadamente no que concerne à composição do Tribunal Constitucional, são uma porta aberta para que a AD tente na prática prosseguir os objectivos que não conseguiu fazer vingar na Assembleia da República.
E ninguém duvide que a AD o tentará com afinco. São claras a esse respeito declarações recentes de responsáveis da AD e do Governo. Há alguns dias atrás, numa conferência sobre Portugal promovida pelo Financial Times, perante representantes do grande capital interno e externo, Pinto Balsemão claramente o afirmava ao dizer que «estamos certos (ele, Balsemão) de que todos (eles, os que o ouviram) beneficiariam se algumas empresas pudessem ser vendidas à iniciativa privada», para logo a seguir conjecturar que «lá para o fim do ano deve haver bancos privados em Portugal». Desejo esse corroborado por João Salgueiro, ao declarar que o Governo irá proceder a desnacionalizações «logo que possa», leia-se, logo que desapareça o Conselho da Revolução e seja «composto» o Tribunal Constitucional.
Mas mais claras ainda as recentes declarações de Freitas do Amaral, ao anunciar que a partir deste momento a prioridade das prioridades da AD passará a ser a destruição do sector público da economia.
A prossecução desses objectivos pela AD será inconstitucional, e contra ela continuarão a lutar os trabalhadores e todos os democratas.
Mas inconstitucionalidade que a maioria do Tribunal Constitucional tenderá a permitir, com graves responsabilidades históricas do Partido Socialista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta da Comissão, relativa ao artigo 241.o, n.o 3.Segundo as notas que temos na Mesa, tinham baixado à Comissão o n.o 3 do artigo 241.o, da proposta da FRS, bem como o n.o 2 do artigo 239.o, da proposta da AD, que são ambos sobre a mesma matéria. Surge, agora, uma proposta da Comissão, e eu perguntava se se mantêm as propostas iniciais ou se as podemos considerar retiradas e substituídas pela proposta da Comissão.
As informações que nos chegam são no sentido de que teria ficado assente que retirariam as propostas originárias, mas não temos confirmação.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não sou porta-voz da Comissão, mas, de facto, o entendimento é esse. Foram fundidas as duas propostas neste artigo 241.o, n.o 3, que consta do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Muito bem. O Sr. Deputado Fernando Condesso acha que se consideram retiradas as propostas iniciais?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se de uma proposta relativa ao n.o 3 do artigo 241.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Os órgãos das autarquias locais poderão efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas nas sua competência exclusiva nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar uma sugestão: se a Câmara não se opuser, poderiam ser discutidas e votadas, em conjunto, as alterações que decorrem da aprovação deste artigo 241.o, n.o 3, isto é, o artigo 167.o, nova alínea, e artigo 213.o, n.o 2, nova alínea.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende que a votação seja separada, pergunto-
5482 I SÉRIE-NÚMERO 130-lhe se objecta a que se discuta também separadamente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Seguindo ainda o relatório da Comissão, esta proposta de substituição implicaria o aditamento de uma alínea nova ao artigo 167.o, a qual é do seguinte teor:Consultas directas aos eleitores, a nível local.Por outro lado, implicaria o aditamento ao n.o 2 do artigo 213.o de uma nova alínea, a qual é do seguinte teor:Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores, a nível local.É, portanto, este conjunto de propostas da Comissão que ponho à discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta da Comissão, que consta da substituição relativa ao n.o 3 do artigo 241.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 152 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 1 voto contra (da UDP) e 34 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Munas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM congratula-se pelo voto praticamente unânime que inclui desde este momento o referendo na forma de consulta popular.
Retomando as palavras que tive a hora de pronunciar outro dia a propósito deste assunto, torno a dizer que para o PPM o princípio do referendo fica consagrado
desta maneira, visto que substancialmente o referendo tratava-se, de facto, de uma consulta popular.
Creio que as alterações produzidas pela Comissão no texto proposto pela FRS contribuíram para a clarificação e aperfeiçoamento desse texto. Creio que todos nós nos devemos felicitar por esta melhoria do texto constitucional e, sobretudo, pelo aprofundamento da relação entre a norma fundamental do Estado Português e a vontade popular, expressa em cada momento.!Aplausos do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Luís Beiroco: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de nos congratular com a introdução no nosso ordenamento jurídico da figura do referendo local, embora com a denominação asséptica de consulta popular.
Creio que se trata de um esforço dos mecanismos da democracia participativa que tivemos ocasião de votar nos princípios fundamentais da Constituição.
Cremos que podemos dar um contributo positivo para a melhoria do texto apresentado pela FRS. E isto, dentro das cautelas que sempre entendemos, ou seja, que em todos os casos se devia rodear a iniciativa de desencadear do mecanismo referendário.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o disposto no artigo 241.o, n.o 3, proposto pela CERC, tal como iremos votar também as suas consequências no que diz respeito aos artigos 167.o e 213.o, n.o 2, consagrando as consultas populares locais na senda daquilo que era projecto da FRS.
Como tive oportunidade de dizer na altura, trata-se de um primeiro passo no sentido da consagração das consultas populares ao nível mais restrito dos órgãos das autarquias e no quadro do reforço dos instrumentos de democracia participativa, que a Constituição consagra, inclusivamente com a dignidade de constar, a partir deste momento, dos próprios princípios fundamentais do nosso texto constitucional.
Este texto da CERC contempla plenamente as preocupações que tivemos ocasião de evocar no decurso do debate das propostas iniciais da AD e da FRS.
As consultas locais serão desencadeadas pelos órgãos das autarquias locais, não se correndo, por isso, o risco de serem utilizadas para contrapondo às posições dos órgãos democraticamente eleitos do poder local. São, naturalmente, consultas por voto secreto dirigidas aos cidadãos eleitores recenseados na área das autarquias locais que as suscitam e que versam sobre matérias da competência exclusiva dos órgãos das autarquias. Isto era, por assim dizer, a questão fundamental em que nós empenhávamos a defesa do projecto da FRS. Remete-se para a lei ordinária a definição dos termos, dos casos e da eficácia destas mesmas consultas populares locais.
Fica assim dignificado um instituto fundamental da democracia participativa, a qual é particularmente cara a um projecto socialista democrático e autogestionário.Aplausos da UEDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do referendo ou consulta directa à população, quer a nível nacional, regional ou local, já foi amplamente debatida na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e igualmente aqui, nesta Câmara. Por isso, são suficientemente conhecidas as posições dos diversos partidos políticos sobre tão importante matéria.
O Partido Social-Democrata desde sempre defendeu, defende e defenderá o instituto do referendo, dado ser um dos instrumentos dos mais importantes e legítimos em democracia. O referendo ou consulta directa aos cidadãos recenseados é a forma de auscultar directamente a população sobre problemas importantes para a vida nacional, regional e local - é o que se chama a democracia directa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o poder local aquele que, por natureza, está mais próximo e ligado às populações locais, aos seus anseios e ao seu futuro e destinando-se o mesmo, essencialmente, a preservar o
30 DE JULHO DE 1982 5483ambiente, o bem-estar e a qualidade de vida que os cidadãos pretendem ter, a consulta directa à sua opinião sobre a forma de resolver os grandes problemas que os afectam está naturalmente indicado. Com efeito, o poder local visa realizar e resolver os problemas muito concretos das populações, sendo por conseguinte fácil de limitar o objectivo e alcance da consulta directa aos eleitores, a nível local.
Nós, sociais-democratas, lamentamos que o referendo a nível nacional não tenha sido constitucionalizado. Mais, não compreendemos os complexos existentes nos partidos democráticos da oposição, que se afirmam defensores da democracia plena para Portugal, não aceitam o instituto do referendo o demonstram até um grande medo em relação à expressão referendo, como claramente se verifica ao aceitarem agora a mesma coisa, ainda que apenas a nível local, mas com outra denominação «consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a formulação proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para o n.o 3 do artigo 241.o e congratula-se vivamente com a consagração na Constituição da República Portuguesa da possibilidade das autarquias locais poderem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, as quais para nós correspondem ao referendo local.
A constitucionalização das consultas directas aos eleitores, a nível local, é uma das formas de ajudar a institucionalizar e a consolidar o poder local, que coerentemente sempre defendemos e continuamos a defender até se atingir, em pleno, esse importante objectivo.
É igualmente um dos meios de construir um Estado cada vez mais descentralizado e melhor organizado, capaz de dar resposta eficaz aos autênticos problemas das populações locais.
A concluir, resta-me apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que com esta importante inovação, em termos de texto constitucional, ganhou a democracia, ganhou o poder local e ganharam as populações locais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos, a vários títulos, com a votação acabada de efectuar, consagradora do instituto do referendo, ou consulta directa aos cidadãos, no domínio próprio das autarquias locais.
Em primeiro lugar, porque sempre nos pronunciámos a favor do referendo a nível local e porque esperamos que, a partir da sua experiência, será possível, em próxima revisão constitucional, passar o referendo a nível nacional, sobre questões concretas. Em segundo lugar, por que concordamos com as regras constantes do preceito aprovado, com os seus limites e também com as suas virtualidades, designadamente em matéria de criação de regiões. Em terceiro lugar, porque a partir de agora ficou mais uma vez claro que o povo exerce o poder nos termos da Constituição e, assim, qualquer referendo a nível nacional, fora da Constituição, não é admitido. Isso seria sempre uma rotura contra a Constituição.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns senhores deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de uma alínea nova ao artigo 167.o, proposta pela Comissão.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 180 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e l abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos a uma proposta da Comissão, relativa ao aditamento de uma alínea nova ao n.o 2 do artigo 213.o
Como já foi discutida, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 152 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 34 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou contra o dispositivo constitucional que previa a consulta directa às populações pelas autarquias porque, muito embora as mesmas só se pudessem efectivar sobre matérias da sua competência e na dependência de consulta prévia sobre a sua constitucionalidade, as mesmas podem constituir um poderoso meio de pressão sobre o funcionamento democrático das autarquias.
Pensamos que as autarquias têm mecanismos que, sendo completamente postos em marcha, permitem auscultar integralmente e por melhor forma as populações.
Pensamos que esses mecanismos devem basear-se no funcionamento e apoio integral às organizações populares de base, as quais devem ter ampla participação na resolução dos problemas das autarquias.
Em nosso entender, a sua dinamização é que deve ser implementada, ao passo que o recurso a esse tipo de consultas poderá ser uma forma de as negar completamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição em relação ao referendo tem a ver com o seu tempo, o seu modo e o seu lugar.
O nosso voto de abstenção tem a ver com a possibilidade de decidirmos sobre o regime concreto que venha a ser estabelecido perante a lei concreta que o venha a regulamentar. Quanto ao controle prévio da legalidade do referendo, concordamos com ele - aliás, bati-me na Comissão por ele e fui eu até que sugeri a ideia de, no caso de haver referendo local, ter de haver controle prévio.
A nossa abstenção deve-se ao facto de, tal como nos abstivemos em relação às matérias singulares da competência do Tribunal Constitucional, aqui, por coerência, termos também de o fazer. Tanto mais, depois de saber-
5484 I SÉRIE-NÚMERO 130mos qual a composição do Tribunal Constitucional e ele não nos oferecer, à partida, um mínimo de garantias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos a uma proposta de aditamento de um novo número, relativa ao artigo 270.o, que agora aparece reformulada, e que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte.A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva, e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, por 153 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI), 4 votos contra (da UEDS e da UDP) e 36 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação da disposição que acabámos de votar. A especificidade da condição militar impõe que, a título excepcional, possa ser restringido o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A natureza excepcional destas restrições foi reconhecida pela Assembleia da República ao exigir, por um lado, que a lei que proceda a essa restrição seja aprovada pela maioria qualificada de dois terços, e, por outro lado, ao impor que os direitos a serem eventualmente restringidos sejam objecto de uma enumeração taxativa.
Foi com todas as cautelas e com todo o respeito devido aos princípios fundamentais de um Estado de direito que se introduziu na Constituição esta disposição.
Com esta disposição, a instituição militar tem as garantias de poder continuar, como até aqui, fiel aos seus valores e a cumprir integralmente as suas missões. Por isso, nos congratulamos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra este artigo porque considera que os militares devem poder expressar-se e usufruir dos direitos consignados na Constituição tal como qualquer cidadão.
Pensamos que a possibilidade de os militares se expressarem em organizações próprias, sindicatos ou outros só poderá servir a sua maior consciencialização e permitir um melhor serviço dos objectivos que lhe estão consignados. Não devia haver qualquer medo que estes direitos pudessem ser integralmente exercidos, na medida em que eles iriam consciencializar as forças armadas em todos os seus domínios, servindo, assim, melhor o povo a que pertencem e a defesa da independência nacional.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não apoiamos esta norma e só o facto de ser exigida uma maioria qualificada de dois terços para aprovar as restrições aqui previstas - norma que aprovámos noutra altura - é que nos impediu de votar contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar as matérias que constam do relatório da Comissão, hoje distribuído e elaborado.
A primeira proposta apresentada é relativa ao artigo 108.o Pergunto se, face aos relatórios elaborados, posso entender que as propostas anteriores do PS, da ASDI e da UEDS se podem considerar como retiradas.O Sr. Luís Nanes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o PS, a ASDI e a UEDS retiram as propostas relativas ao artigo 108.o que constavam do projecto da FRS, tal como retiram as posteriormente apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem aqui anotadas indicações que vão no sentido que deveriam ser votadas posteriormente e em conjunto as propostas da FRS, relativas ao Orçamento, ou seja, a alínea g) do n.o 2 do artigo 164.o, a alínea b) do artigo 202.o e a alínea e) do artigo 203.o Pergunto ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida se é esse o entendimento das propostas.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Exacto. Sr. Presidente, trata-se de meras adaptações.O Sr. Presidente: - Sendo assim, serão votadas a seguir ao artigo 108.o
Vai agora ser lida a proposta da CERC, relativa ao artigo 108.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 108.o(Orçamento)1 - O Orçamento do Estado conterá:a) A discriminação das receitas e despesas do Estado;
b) O orçamento da segurança social.2 - O Orçamento será elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3 - A proposta de Orçamento será apresentada pelo Governo e votada na Assembleia da República, nos termos da lei.4 - A proposta de orçamento será acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida pública e as contas do Tesouro, bem como a situação dos fundos e serviços autónomos.5 - O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e
30 DE JULHO DE 1982 5485funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.6 - O Orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução bem como as condições de recurso ao crédito público.
7 - A proposta de Orçamento será apresentada e votada nos prazos fixados na lei, prevendo esta os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.
8 - (Igual ao actual n.o 5)O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar a proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora a proposta da FRS relativa à alínea g) do n.o 2 do artigo 164.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:g) Aprovar a Lei do Plano e o Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, deve ser cortada a referência «Geral do Estado» ficando «Orçamento do Estado».O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade <_108 p='p' votos.='votos.'>O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora a alínea b) do artigo 202.o, da proposta da FRS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:b) Fazer executar o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições. Vamos votar o texto da alínea que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (183 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora a eliminação na alínea c) do artigo 203.o, da expressão «e o Orçamento».Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 Votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Constâncio.O Sr. Victor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto destina-se fundamentalmente a realçar a importância da votação que acabamos de realizar, visto que, com ela, consagrámos um princípio que é fundamental nos Estados democráticos e que constitui um poder tradicional dos parlamentares nos Estados de direito democráticos.
Regozijamo-nos por termos sido os impulsionadores desta proposta, visto que constava do projecto inicial de revisão Constitucional da FRS disposição similar, embora de alcance mais vasto do que esta agora aprovada. Mesmo assim, entendemos que valeu a pena termo-nos batido por este princípio, porque consideramos que aquilo que acaba de ser consagrado é suficientemente importante visto que, na nossa interpelação, salvaguarda o essencial.
A partir de agora, a Constituição fala em «Orçamento» e não em «Lei Orçamental». Isto é, o Governo deverá apresentar o Orçamentos à Assembleia da República e esta poderá discuti-lo e votá-lo nos termos em que vieram a ser consagrados na Lei de Enquadramento do Orçamento que, necessariamente, terá de ser revista.
Este reforço do poder parlamentar em matéria orçamental e, portanto, fiscal, é de salientar por vir reforçar os poderes do parlamento em relação ao Governo, por vir reforçar o papel do Parlamento em relação à própria Administração Pública em geral e, ainda, por via a permitir um controle mais completo da vida financeira do Estado, visto que, infelizmente, desde que há Assembleia da República, vastas zonas da vida financeira do Estado têm continuado a «ficar de fora» da fiscalização parlamentar - refiro, por um lado, certos factos relacionados com a vida financeira de fundos e serviços autónomos, e, por outro, as contas do Tesouro, como exemplos mais flagrantes desse facto. A promulgação dada agora a este artigo permitirá que o Parlamento possa vir progressivamente a reivindicar um poder de fiscalização em todos estes pontos e, consequentemente, possa fiscalizar toda a vida financeira do Estado.
Muitos obstáculos e dúvidas se colocaram em relação à aprovação destes princípios. Havia quem visse muitos riscos na inovação desta matéria, na medida em que se pensava que isto podia causar atrasos na aprovação do Orçamento pela Assembleia.
Pensamos que isto não é assim visto porque, em primeiro lugar, quando os governos apresentam à Assembleia a Lei Orçamental têm prontos os orçamentos dos vários Ministérios - e tanto assim é que o decreto orçamental que publica o Orçamento no seu conjunto e em todo o seu detalhe costuma sair pouco depois da aprovação da Lei Orçamental pelo Parlamento. Em segundo lugar, a própria discussão do Orçamento na Assembleia poderá vir a ser sujeita a limite temporal imposto na Lei do Enquadramento do Orçamento, não resultando assim nenhum prejuízo nem nenhum atraso excessivo indesejável para a votação do Orçamento pelo Parlamento.
Também se temia que alguma inovação desta matéria pudesse fazer reeditar os riscos de uma certa «política de campanário» e de uma discussão demasiado detalhada das verbas orçamentais e o aparecimento de muitas pró-
5486 I SÉRIE-NÚMERO 130postas, porventura irresponsáveis acerca de aspectos detalhados da vida financeira do Estado. Pensamos que estes riscos poderão ser inteiramente evitados através da Lei do Enquadramento do Orçamento que viermos aqui a aprovar posteriormente, visto que, embora o Orçamento seja apresentado à Assembleia, nada obriga a que a sua votação seja feita a nível de detalhe das suas alíneas, mas sim a um nível de maior agregação por grandes capítulos, títulos ou direcções-gerais por forma a evitar os riscos de uma proliferação de propostas avulsas sobre este ou aquele serviço público. Sendo assim, far-se-á uma discussão completa do Orçamento e da vida financeira do Estado, as discussões incidirão nestes aspectos fundamentais e não, como até hoje, sobre a política geral do Governo, pois a isso se têm resumido os debates aqui, na Assembleia da República, em relação ao Orçamento Geral do Estado.
Está, assim, dado um significativo passo na alteração dos poderes do Parlamento e da Assembleia da República e, consequentemente, um avanço na implantação do Estado de direito democrático em Portugal.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata avançou com uma certa cautela nesta matéria, não porque não aderisse, por um lado, ao princípio que estipula que o Orçamento Geral do Estado deve ser examinado e aprovado por esta Câmara com conhecimento directo e minucioso de causa, e, por outro, ao princípio que estipula - que é uma prerrogativa fundamental dos Estados democráticos - ser o Parlamento a dar a sua aprovação a esse documento fundamental da vida económica e financeira do País, mas porque, tal como afirmou o Sr. Deputado Victor Constâncio na sua declaração de voto, tínhamos algumas reservas e víamos alguns riscos, de ordem prática, na submissão da aprovação do Orçamento por esta Câmara no plano dos princípios.
Também nós achamos que vale a pena correr riscos, ou seja, riscos baseados no facto de o aparelho burocrático do Estado e de a própria organização desta Câmara não estarem ainda suficientemente «afinadas» para que esse exame e essa votação tenham, pelo menos nos primeiros tempos, aquela eficácia e profundidade que todos desejamos.
Tudo isto dependerá, naturalmente, dos termos em que a Lei do Enquadramento do Orçamento vier a ser gizada. Mas como a disposição constitucional que acabamos de votar também aí, cautelosamente, diz que isso se fará nos termos da lei, ficamos com uma margem de progresso, avanço e reforma que poderá, inclusivamente, começar num plano menos ambicioso e ir, por sucessivas aproximações de modificação da lei do Orçamento, obrigando, assim, à existência de uma actuação mais exigente de nós próprios, do Governo, e do aparelho de Estado, que tem por obrigação elaborar e executar o Orçamento.
Portanto e em resumo: demos o nosso voto favorável e também nos felicitamos por mais este progresso e avanço conseguido na revisão constitucional no sentido do reforço dos poderes da Assembleia com vista à valorização do Estado de direito democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-vos vivamente pela introdução deste novo processo constitucional relativo ao Orçamento.
Congratulamo-nos, em primeiro lugar, por ter sido por iniciativa dos partidos que compunham a FRS que esta matéria pôde ser incluída no texto constitucional e, em segundo lugar, porque esta é, talvez, uma das modificações mais profundas que no texto constitucional terá lugar. Foi, de facto, de extrema modestia, em matéria financeira, a posição dos Constituintes de 1976, que preferiram não inovar substancialmente em relação ao regime financeiro então vigente.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Agora já não é uma lei de meios, mas sim um autêntico Orçamento que passará a ser discutido e votado por esta Assembleia da República; já não são palavras que vamos votar, mas as opções quantificadas da política geral de Estado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É o controle da vida financeira do Estado que passará a ser feito, ou seja, a Assembleia da República passará a exercer o poder fiscalizador, que tradicionalmente sempre coube aos Parlamentos, e poderá forçar a transparência democrática a ser, em matéria financeira, uma realidade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Deixará de ser possível, por exemplo, continuar hoje, final do mês de Julho de 1982, a aguardar o Orçamento Cambial para 1982, que deveria ter acompanhado a Lei do Orçamento e que nos foi prometido pelo Governo até 31 de Março e que até hoje - 29 de Julho de 1982- continuamos a aguardar.
Estas situações deixarão de ser possíveis, ou deputados sê-lo-ão de parte inteira, o controle da vida financeira do Estado passará pela Assembleia da República.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Há um novo entendimento da chamada «lei travão» que as novas disposições exigirão, ou seja, os deputados terão em relação ao Orçamento - visto que é um Orçamento que aqui se votará - uma responsabilidade própria e, portanto, a «lei travão» passará, não a ser o limite imposto pelo Governo à iniciativa dos deputados, mas sim um autocontrole do exercício da soberania dos próprios deputados através desta ligação que agora se concretiza.
Por todos estes motivos - e ainda que a proposta votada tenha ficado aquém da proposta inicial da Frente Republicana e Socialista, que subscrevemos -, congra-
30 DE JULHO DE 1982 5487tulamo-nos pela sua aprovação e pela modificação profundíssima que ela introduzirá, também, na Administração Pública, forçada pelo controle político que sobre ela é exercido a adoptar, não apenas critérios jurídicos sobre as despesas públicas, mas critérios de transparência e de eficiência dessas mesmas despesas, sendo, também ela, por isso, obrigada a rever os seus métodos e as suas formas de actuação.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de todo o processo de revisão constitucional sempre manifestámos a maior abertura a que viesse a ser aprovada a proposta subscrita pelos partidos componentes da FRS nesta matéria.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Convictos, como sempre estivemos, de que se tratava de uma das mais nobres e tradicionais atribuições do Parlamento e que a sua aprovação contribuiria para a dignificação e o aprofundamento do Estado de direito.
No entanto, fizemos sempre reserva da nossa posição, por compreendermos as cautelas que o Partido Social-Democrata, muito justamente, colocava nesta matéria, uma vez que não se pode, de um momento para o outro, inovar em termos tais que se passe de um extremo a outro.
Congratulamo-nos por se ter encontrado uma fórmula que viabilizou que o princípio fosse aprovado e que as necessárias cautelas possam ser encontradas em termos da Lei do Enquadramento do Orçamento.
Temos a consciência de que demos um contributo positivo para que esse consenso se estabelecesse e por isso também nos não podemos deixar de congratular.Aplausos do CDS. do PSD. do PS. do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como diria o meu camarada César de Oliveira: a UEDS congratula-se! Congratula-se com a aprovação deste artigo 108.o, oriundo do projecto da FRS, que, após momentosas negociações, e embora em versão reduzida, contempla plenamente o tríplice objectivo que presidiu à própria proposta. Em primeiro lugar, reforçar o papel fiscalizador da Assembleia da República sobre o Governo e a Administração Pública. Em segundo lugar, moralizar a própria actividade financeira do Estado, sujeitando-a à apreciação pública de todo o Orçamento submetido pelo Governo ao Parlamento. E, em terceiro lugar, responsabilizar todos os partidos com assento parlamentar, em função de propostas concretas e não apenas de mera discussão de filosofia orçamental, na medida em que a questão orçamental é uma questão de Estado e não de chicana partidária.
Pensamos que esta proposta é, acima de tudo, o fundamento de uma escola democrática de aprendizagem da alternância no exercício do poder que só prestigia a própria instituição parlamentar e quem participa no debate do Orçamento.
Foi assim possível vencer resistências de alguns, passados, presentes e futuros candidatos a Ministros das Finanças, para quem um mecanismo deste género constitui, sem dúvida, forte fonte de angústia existencial. Mas fizemo-lo de forma responsável, de forma equilibrada e, indubitavelmente, prudente.
É uma aposta na dignificação do Parlamento, no plano financeiro, tal como já fizemos outras apostas noutros domínios, nesta revisão constitucional.
E fica para a lei ordinária uma margem ampla de concretização e de progressivo alargamento, por via legal, das rubricas orçamentais a sujeitar à apreciação e votação parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, em nosso entender, um afloramento relevante do controle do Parlamento sobre o Governo e a Administração Pública. E aqui se traduz uma célebre frase de um célebre revolucionário jacobino da Revolução Francesa: «Quem dá o pão, dá a educação.»Aplausos da UEDS, do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da forma cautelosa e da remissão para a lei do n.o 3 do novo artigo 108.o, trata-se de uma clara mudança de filosofia orçamental, em sentido verdadeiramente democrático, à qual demos e damos todo o nosso apoio activo e com a qual nos identificamos completamente.Aplausos do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo o relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, passamos agora ao artigo 149.o
Há, todavia, uma mudança da epígrafe do capítulo III do título II da parte II, sob a designação de «Conselho», que passa a ser «Conselho de Estado».
A Mesa entende que era preferível votá-la antes do artigo 149.o, para seguir a sequência das votações.
Não havendo objecções, passamos à votação da epígrafe do capítulo III do título li da parte II, com o entendimento de que esta votação implica o preenchimento do nome completo deste órgão nos diversos artigos que a ele se referem.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é que para essa epígrafe, além do texto da CERC, existe uma proposta do projecto da Frente Republicana e Socialista que a UEDS entende não dever retirar e sujeitar à votação.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, íamos já ver - como, aliás, se fará em relação a todos os artigos - as propostas que existem, para saber se se mantêm.
5488 I SÉRIE-NÚMERO 130Vamos, portanto, reler a proposta da FRS sobre a epígrafe do capítulo III de título u da parte II, que será submetida a discussão conjuntamente com aquela que é proposta pela CERC.Foi lida. É a seguinte:(Conselho da República)O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar a proposta da FRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta para esta epígrafe, apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Submetida à votação, foi aprovada, com 146 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e a abstenção do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos passar ao artigo 149.o, relativamente ao qual existe uma nova proposta da CERC, que vai ser lida.
Perguntava ainda se se mantêm as eventuais propostas que tenham sido apresentadas em relação a este artigo.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nós retirámos a proposta que tínhamos apresentado, relativamente a este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para dizer que a UEDS retira igualmente a proposta que tinha apresentado referente ao artigo 149.oO Sr. Presidente: - Está, portanto, apenas em discussão a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 149.o (Emissão dos pareceres)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.o são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer ainda há poucos instantes retirámos a nossa proposta porque a que foi avançada agora pela CERC acolhe-a integralmente.
Recordo que a nossa proposta visava a publicidade simultânea dos pareceres do Conselho - neste momento de Estado- e dos actos do Presidente da República a que esses pareceres diziam respeito, e esta é a doutrina que teve vencimento na proposta da CERC.
Diria que, afinal, sempre vale a pena persistir na defesa de pontos de vista que se supõem correctos, mesmo quando aparentemente parecem ser reduzidas as hipóteses de virem a ter vencimento.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - A proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é demonstrativa do reconhecimento da pertinência dos argumentos que aqui tivemos ocasião de avançar quando do primeiro debate em torno desta matéria. Refiro-me, nomeadamente, à pertinência do argumento que avançámos quanto ao carácter meramente acintoso, em relação ao Presidente da República, da publicação prévia dos pareceres, tal como era proposto na formulação inicial da CERC.