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Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres de concessionários de exploração de jogo em casinos1 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam sujeitos aos seguintes deveres:a) Identificar os frequentadores e registar os montantes envolvidos nas operações por estes efectuadas, sempre que, nas salas de jogos tradicionais, adquiram, contra numerário, fichas ou outros símbolos convencionais utilizáveis para jogar que, isoladamente ou em conjunto, numa mesma partida, ultrapassem € 1000;
b) Emitir, em salas de jogos tradicionais, cheques seus em troca de fichas apenas à ordem dos frequentadores que, na mesma partida, as tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado, e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições;
c) Emitir, em salas de máquinas automáticas, cheques seus apenas à ordem dos frequentadores que tenham ganho prémios resultantes das combinações do plano de pagamento das máquinas;
d) Identificar os frequentadores a favor de quem emitam cheques, os quais serão nominativos e cruzados.2 - As comunicações a fazer nos termos da presente lei devem ser efectuadas pela administração da empresa concessionária.Artigo 23.o
Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres das entidades de mediação imobiliária e entidades similares1 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de mediação imobiliária devem proceder à identificação dos contratantes e do objecto das transacções, sempre que o montante da transacção seja igual ou superior a € 15 000.
2 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis rústicos ou urbanos, quer se tratem de meros comerciantes ou promotores imobiliários que promovam o loteamento ou construção de edifícios para posterior venda, devem proceder:a) À comunicação da data de início da sua actividade junto da autoridade de fiscalização, acompanhada de fotocópia de declaração desse início e do pacto social, devidamente actualizado, bem como de todas as suas alterações, sempre que as mesmas ocorram, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de verificação de qualquer dessas situações;
b) Ao envio semestral à autoridade de fiscalização, em modelo próprio, dos seguintes elementos sobre cada transacção efectuada:i. Identificação clara dos intervenientes;
v. Identificação do imóvel.3 - As empresas que tenham iniciado a sua actividade de compra, venda, compra para revenda ou loteamento para posterior venda e permuta de imóveis, rústicos ou urbanos, ficam obrigadas a efectuar a comunicação prevista na alínea a) do número anterior no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 24.o
Dever de exigir a identificação dos clientes de entidades que paguem bilhetes ou títulos ao portadorAs entidades que procedam a pagamentos a vencedores de prémios de apostas ou lotarias, de montante igual ou superior a € 5000, devem proceder à identificação do beneficiário do pagamento.Artigo 25.o
Dever de exigir a identificação de clientes de comerciantes de bens de elevado valor unitárioOs leiloeiros e outras entidades que comercializem pedras e metais preciosos, antiguidades, obras de arte, aeronaves, barcos ou automóveis devem proceder à identificação dos clientes e das respectivas operações sempre que o montante pago em numerário seja igual ou superior a € 5000.
1982   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 Artigo 26.o
Dever de exigir a identificação de clientes dos revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e auditores externos, transportadores de fundos e consultores fiscaisOs revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e auditores externos, bem como consultores fiscais e transportadores de fundos que assistam na contabilidade ou auditoria de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores devem proceder à identificação dos clientes sempre que os montantes envolvidos sejam iguais ou superiores a € 15 000.Artigo 27.o
Dever de exigir a identificação dos clientes de outros profissionais independentes ou sociedadesOs profissionais independentes ou sociedades que intervenham, por conta de clientes, nas operações enunciadas na alínea f) do artigo 20.o devem proceder à identificação desses clientes e do objecto dos contratos e operações sempre que os montantes envolvidos sejam iguais ou superiores a € 15 000.Artigo 28.o
Dever de exigir a identificação dos utentes dos notários e conservadores de registosDevem proceder à identificação das pessoas envolvidas os notários e conservadores de registos que intervenham nas operações referidas na alínea f) do artigo 20.o e sempre que os montantes envolvidos sejam iguais ou superiores a € 15 000.Artigo 29.o
Dever de exigir a identificação dos clientes dos advogados e solicitadoresOs advogados e solicitadores que intervenham por conta de um cliente, ou lhe prestem colaboração, nas operações referidas na alínea f) do artigo 20.o, devem proceder à identificação dos seus clientes e do objecto dos contratos e operações, sempre que os montantes envolvidos sejam iguais ou superiores a € 15 000.Artigo 30.o
Outros deveres das entidades não financeiras1 - No cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 7.o, as entidades referidas no artigo 20.o, com excepção dos advogados e solicitadores, informam o Procurador-Geral da República de operações que configurem, indiciem ou façam suspeitar da prática de crime de branqueamento, logo que delas tenham conhecimento.
2 - No que respeita aos advogados ou aos solicitadores, a comunicação para efeitos do número anterior é feita, respectivamente, ao Bastonário da Ordem dos Advogados ou ao Presidente da Câmara dos Solicitadores.
3 - Tratando-se de advogados ou solicitadores e estando em causa as operações da alínea f) do artigo 20.o, não são enviadas informações, nos termos dos números anteriores, obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
4 - As entidades referidas na parte final do n.o 2 enviam, por sua vez, a comunicação ao Procurador-Geral da República se considerarem que tal se justifica, nos termos do n.o 1, e que não se verificam as circunstâncias previstas no número anterior.
5 - O disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se, igualmente, ao exercício pelos advogados e solicitadores dos deveres de abstenção e de colaboração previstos nos artigos 8.o e 9.o, competindo àqueles profissionais, no âmbito do dever de colaboração, logo que lhes for solicitada assistência pela autoridade judiciária, comunicá-lo à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, facultando a estas os elementos solicitados para efeitos do disposto no n.o 4.Artigo 31.o
Dever de comunicação dos funcionários de finançasOs funcionários de finanças que no exercício das suas funções tenham conhecimento de factos que indiciem ou fundamentem a suspeita da prática de crime de branqueamento devem informar o Procurador-Geral da República.Artigo 32.o
Autoridades de fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos nos artigos anteriores cabe:a) À Inspecção-Geral de Jogos no que respeita às entidades referidas nos artigos 22.o e 24.o;
c) À Direcção-Geral de Registos e Notariado relativamente aos notários e conservadores do registo;
d) A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas relativamente aos revisores oficiais de contas;
e) À Câmara de Técnicos Oficiais de Contas no que respeita aos técnicos oficiais de contas;
f) À Ordem dos Advogados, no caso dos advogados;
g) À Câmara dos Solicitadores no que respeita aos solicitadores.2 - Sempre que as autoridades referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, no exercício da fiscalização ou por outra via, tomem conhecimento de factos que indiciem a prática de crimes de branqueamento, devem participá-los de imediato ao Procurador-Geral da República.Subsecção III
Delegação de poderes do Procurador-Geral da RepúblicaO Procurador-Geral da República pode delegar noutro magistrado as competências previstas nesta lei.
1983   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 Capítulo III
Aplicação no espaçoSeja qual for a nacionalidade do agente, o disposto no presente capítulo é aplicável a:a) Factos praticados em território português;
b) Factos praticados fora do território nacional de que sejam responsáveis as entidades referidas no n.o 1 do artigo 13.o e no artigo 20.o, actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas na alínea c) do artigo seguinte;
c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.Artigo 36.o
ResponsáveisPela prática das infracções a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas:a) As entidades financeiras;
b) As pessoas singulares e colectivas referidas no artigo 20.o, salvo os advogados e os solicitadores;
c) As pessoas singulares que sejam membros dos órgãos das pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores ou que nelas exerçam cargos de direcção, chefia ou gerência, ou actuem em sua representação, legal ou voluntária, e ainda, no caso de violação do dever previsto no artigo 10.o, os seus empregados e outras pessoas que lhes prestem serviço permanente ou ocasional.Artigo 37.o
Responsabilidade das pessoas colectivas1 - As pessoas colectivas são ainda responsáveis pelas infracções cometidas pelos membros dos respectivos órgãos, pelos titulares de cargos de direcção, chefia ou gerência, ou por qualquer empregado, se os factos forem praticados no exercício das suas funções, bem como pelas infracções cometidas por representantes da pessoa colectiva em actos praticados em nome e no interesse delas.
2 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se fundamenta a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto no número anterior.Artigo 38.o
Responsabilidade das pessoas singularesA responsabilidade das pessoas colectivas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares que actuem como membros dos seus órgãos ou nelas exerçam cargos de direcção, chefia ou gerência, as quais serão punidas mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado ou que o agente pratique o acto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.Artigo 40.o
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 41.o
Prescrição1 - O procedimento relativo às contra-ordenações previstas neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática.
2 - A prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que se esgotar o prazo de impugnação judicial da decisão de aplicação, ou do trânsito em julgado da sentença.Artigo 42.o
Destino das coimas1 - O produto das coimas reverte a favor do Estado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O produto das coimas em que forem condenadas as instituições de crédito reverte na proporção de 60% para o Estado e 40% para o Fundo de Garantia de Depósitos, criado pelo artigo 154.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
3 - O produto das coimas aplicadas em processos instruídos pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários reverte na proporção de 60% para o Estado e 40% para o Sistema de Indemnização aos Investidores, criado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Junho.
4 - O produto das coimas aplicadas em processos instruídos pela Inspecção-Geral de Jogos, pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas e pelo Instituto de Seguros de Portugal reverte em 40% para estas entidades e em 60% para o Estado.Secção II
1984   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 sejam aplicadas, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea c) do artigo 36.o, as seguintes infracções:a) O incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 3.o, tal como especificado nos artigos 15.o, n.o 2 do artigo 16.o, e 17.o;
b) A violação do dever de exame previsto no artigo 6.o;
Violação especialmente grave dos deveres por parte de entidades financeiras ou das pessoas mencionadas na alínea c) do artigo 36.oConstituem contra-ordenações, puníveis com coima de € 5000 a € 2 500 000 ou de € 2500 a € 1 000 000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea c) do artigo 36.o, as seguintes infracções:a) A realização de operações com quem não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua;
b) O incumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 7.o, em conjugação com o artigo 18.o;
c) O incumprimento do dever de colaboração previsto no artigo 9.o;
d) A violação do dever de abstenção previsto no artigo 8.o;
e) A quebra, por qualquer meio, do dever de segredo previsto no artigo 10.o, salvo se punida nos termos do n.o 2 do artigo 12.o;
Violação dos deveres por parte de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadoresConstitui contra-ordenação, punível com coima de € 1000 a € 250 000 ou de € 500 a € 100 000 consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na alínea b) ou c) do artigo 36.o:a) O incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 3.o, tal como especificado nos artigos 22.o a 28.o;
Violações especialmente graves dos deveres por parte de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadoresConstituem contra-ordenações, puníveis com coima de € 5000 a € 500 000 ou de € 2500 a € 200 000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na alínea b) ou c) do artigo 36.o, as seguintes infracções:a) A realização de operações com quem não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua;
c) A violação do dever de abstenção previsto no artigo 8.o;
d) O incumprimento do dever de colaboração previsto no artigo 9.o;
Sanções acessóriasPara além das coimas previstas nos artigos anteriores, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção e gestão de pessoas colectivas abrangidas por esta lei, quando o arguido seja membro dos respectivos órgãos sociais, exerça cargos de direcção, chefia ou gestão ou actue em sua representação, legal ou voluntária;
b) Publicidade, pela autoridade de fiscalização ou supervisão, a expensas do infractor, da decisão definitiva.Secção III
Competência das autoridades administrativas1 - averiguação das contra-ordenações previstas na presente lei e a instrução dos respectivos processos são, relativamente às entidades financeiras, da competência da autoridade encarregue da supervisão do respectivo sector e, relativamente às entidades não financeiras, da competência das autoridades de fiscalização referidas no n.o 1 do artigo 32.o.
2 -  aplicação das coimas e das sanções acessórias compete:a) No caso das entidades financeiras, ao Ministro das Finanças;
b) Nos processos instruídos pela Inspecção-Geral de Jogos e Inspecção-Geral das Actividades Económicas, ao Ministro da Economia;
Responsabilidade pelo pagamento das coimas1 - As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus dirigentes, empregados ou representantes, pela prática de infracções puníveis nos termos da presente lei.
2 - Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas que, podendo fazê lo, não se tenham oposto à prática da infracção respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas
1985   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.Capítulo IV
Infracções praticadas por advogados1 - A infracção por qualquer advogado dos deveres a que está adstrito de acordo com a presente lei implica a abertura de procedimento disciplinar pela Ordem dos Advogados nos termos gerais, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados.
2 - As penas disciplinares aplicáveis bem como os critérios de aplicação são os previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados.
3 - Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se à gravidade da violação dos deveres que cabem aos advogados nos termos da presente lei, tomando como referência as graduações estabelecidas nos artigos 45.o e 46.o.Artigo 51.o
Infracções praticadas por solicitadores1 - A infracção por qualquer solicitador dos deveres a que está adstrito de acordo com a presente lei, implica a abertura de procedimento disciplinar pela Câmara dos Solicitadores nos termos gerais, previstos no Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
c) Suspensão por mais de dois até 10 anos;
d) Expulsão.3 - Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se:a) À gravidade da violação dos deveres que cabem aos solicitadores, tomando como referência as graduações estabelecidas nos artigos 45.o e 46.o;
Defesa de direitos de terceiros de boa fé1 - Se os bens apreendidos a arguidos em processo penal por infracção relativa ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita se encontrarem inscritos em registo público em nome de terceiros, os titulares de tais registos são notificados para deduzirem a defesa dos seus direitos e fazerem prova sumária da sua boa fé, podendo ser-lhes de imediato restituído o bem.
2 - Não havendo registo, o terceiro que invoque a boa fé na aquisição de bens apreendidos pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos.
3 - A defesa dos direitos de terceiro que invoque a boa fé pode ser deduzida até à declaração de perda e é apresentada mediante petição dirigida ao juiz, devendo o interessado indicar logo todos os elementos de prova.
4 - A petição é autuada por apenso ao processo, e, após notificação ao Ministério Público, que pode deduzir oposição, o tribunal decide, realizando, para tanto, todas as diligências que considere convenientes.
5 - O juiz pode remeter a questão para os tribunais cíveis quando, em virtude da sua complexidade ou do atraso que acarrete ao normal curso do processo penal, não possa neste ser convenientemente decidida.Artigo 53.o
Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal o artigo 368.o-A, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, e pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, com a seguinte redacção:"Artigo 368.o-A
2 - Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, por si ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de dois a 12 anos.
5 - O facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente apresentada, salvo se as vantagens forem provenientes dos factos ilícitos típicos previstos nos artigos 172.o e 173.o.
1986   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 7 - Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.a instância, a pena é especialmente atenuada.
10 - A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens."Artigo 54.o
(...)As penas previstas nos artigos 21.o e 22.o são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se:a) (...)
c) O Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 5/2002, de 11 de Janeiro, e 10/2002, de 11 de Fevereiro.2 - As remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas entendem-se feitas, doravante, para a presente lei.Aprovado em 12 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ESTABELECE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E DEFINE O RESPECTIVO ESTATUTO JURÍDICO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na reunião de 17 de Fevereiro de 2004, apreciou e votou, na especialidade, os projectos de lei n.o 159/IX, do PCP - Aprova o estatuto do cooperante -, e n.o 252/IX, do PS - Estatuto do agente da cooperação - e a proposta de lei n.o 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico -, tendo por base o debate prévio realizado no grupo de trabalho coordenado pelo Deputado Carlos Gonçalves, do PSD, e de que fizeram parte os Deputados Victor Ramalho, do PS, Henrique Campos Cunha, do CDS-PP, e Luísa Mesquita, do PCP.
Entraram na Comissão as seguintes propostas de alteração da proposta de lei n.o 87/IX:
- 15 apresentadas por Deputados do PSD e do CDS-PP;
- Quatro apresentadas pelo Deputado Victor Ramalho, do PS;
O resultado da votação, na especialidade, foi o seguinte:
- A proposta de aditamento ao artigo 2.o, apresentada pelo Deputado Victor Ramalho, do PS, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
- A proposta de aditamento de um artigo 23.o-A, apresentada por Deputados do PCP, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
1987   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 - A proposta de aditamento ao novo artigo 23.o-A antes aprovado, apresentada por Deputados do PSD e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
- As restantes seis propostas de alteração, sendo três apresentadas pelo Deputado Victor Ramalho, do PS, e três apresentadas por Deputados do PCP, foram rejeitadas, todas com os votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP.
No final, procedeu-se à votação do texto da proposta de lei n.o 87/IX, com as alterações supra-referenciadas e já aprovadas, que foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP, tendo ficado prejudicados os projectos de lei n.o 159/IX, do PCP, e n.o 252/IX, do PS. Texto finalCapítulo I
ObjectoA presente lei estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define os princípios e as normas integrantes do seu estatuto.Artigo 2.o
Agente da cooperação1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se agente da cooperação portuguesa o cidadão que, ao abrigo de um contrato, participe na execução de uma acção de cooperação financiada pelo Estado português, promovida ou executada por uma entidade portuguesa de direito público ou por uma entidade de direito privado de fins não lucrativos, em países beneficiários.
2 - Aos cidadãos portugueses ou àqueles que tenham residência fiscal em território português que, ao abrigo de um contrato, participem na execução de uma acção de cooperação financiada por um Estado da União Europeia, por uma organização internacional ou por uma agência especializada ou ainda por outra entidade promotora ou executora que suporte a acção com fundos próprios, pode ser reconhecido para todos ou alguns dos efeitos previstos neste diploma, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), o estatuto de agente da cooperação, desde que a sua actividade se insira nos objectivos da política externa portuguesa.
3 - Nas demais situações em que um cidadão português participe, ao abrigo de um contrato, na execução de uma acção de cooperação, poderá, a solicitação dos interessados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do IPAD, ser concedida a equiparação a agente da cooperação, desde que a sua acção seja relevante para os fins da política externa portuguesa.Artigo 3.°
a) "Promotor de cooperação", a entidade responsável pela concepção e preparação de uma acção de cooperação;
b) "Executor de cooperação", a entidade que, mediante contrato, seja responsável pela execução de uma acção de cooperação;
c) "Acção de cooperação", a acção ou projecto em prol do desenvolvimento de países receptores de ajuda pública ao desenvolvimento ou beneficiários de ajuda humanitária;
d) "Ajuda humanitária", a acção com carácter de curto prazo, destinada a intervir em situações de excepção resultantes, nomeadamente, de catástrofes, quer naturais quer provocadas pelo homem;
e) "Voluntário", o cidadão abrangido pelo regime previsto na Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro, que exerça a sua actividade no âmbito de acções de cooperação.Capítulo II
Requisitos e recrutamento do agente da cooperação1 - As entidades promotoras ou executoras da cooperação podem recrutar livremente os candidatos a agente da cooperação que preencham os requisitos exigíveis ao desempenho das tarefas constantes do respectivo contrato.
2 - Nos casos em que o promotor ou o executor seja o Estado português, os candidatos a agente da cooperação que sejam funcionários públicos ou agentes da Administração Pública poderão ser requisitados pelo IPAD ao respectivo serviço, que decidirá nos prazos previstos no artigo 5.o.
3 - Nos casos do número anterior, poderá o IPAD requisitar candidatos a agentes da cooperação a entidades privadas, as quais decidirão sobre a requisição nos prazos previstos no artigo 5.o.
4 - Podem igualmente ser recrutados cidadãos em situação de aposentação ou reforma, bem como agentes de forças de segurança na reserva.
5 - Os funcionários ou agentes da Administração Pública podem requerer licença sem vencimento, nos termos da lei, para efeitos de exercerem actividade como agente da cooperação.Artigo 5.o
Prazos1 - A anuência ou recusa de anuência, da requisição prevista no n.o 2 e 3 do artigo anterior, será notificada ao IPAD no prazo máximo de 30 dias úteis, após o que se considera a mesma tacitamente autorizada.
2 -Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a recusa de anuência deverá ser devidamente fundamentada.
3 -Tratando-se de acções de ajuda humanitária, o prazo previsto n.o 1 do presente artigo é de 10 dias úteis.
1988   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 Artigo 6.o
Bolsa de candidatos para acções de cooperação1 - É criada no IPAD, mediante concurso, uma bolsa de candidatos a agentes da cooperação.
2 - As regras relativas ao concurso e à respectiva candidatura serão definidas em regulamento próprio.Capítulo III
Contrato de cooperação1 - A prestação de serviços dos agentes da cooperação às entidades promotoras ou executoras será obrigatoriamente efectuada ao abrigo de contrato escrito.
2 - Nos contratos de cooperação em que é parte o Estado português ou entidade de direito público, ao agente da cooperação não é conferida a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.
3 - O regime do contrato de cooperação é o constante do presente diploma, aplicando-se-lhe subsidiariamente as regras do contrato de prestação de serviços.Artigo 8.°
Registo de contratos1 - Os contratos de cooperação bem como as suas renovações estão sujeitos a registo no IPAD.
2 - O registo dos contratos de cooperação compete à entidade promotora ou executora, directamente ou por entidade para o efeito mandatada, e constitui condição de aplicabilidade do regime previsto na presente lei, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 2.o.Artigo 9.o
Cláusulas contratuaisSem prejuízo do clausulado estabelecido em função de especificidades do contrato de cooperação constarão, nomeadamente, disposições relativas a:a) Objecto do contrato;
l) Regime de exclusividade ou não exclusividade;
Início da prestação de serviçoPara efeitos de obrigações do Estado português, o início da prestação de serviços do agente da cooperação, conta-se a partir da data do embarque para o país beneficiário, salvo disposição contratual em contrário.Artigo 11.°
Duração dos contratos1 - Os contratos de cooperação têm uma duração máxima de três anos, automaticamente prorrogável até igual período.
2 - Atingidos os prazos máximos dos contratos a que se refere o n.o 1, não pode ser celebrado novo contrato com o mesmo agente, antes de decorrido o prazo de um ano.
3 - O contrato de cooperação no âmbito da ajuda humanitária não pode ter prazo superior a seis meses, excepto os casos devidamente justificados pela entidade promotora ou executora e aprovados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do IPAD.Artigo 12.°
Renovação dos contratos1 - Nos casos em que seja pretendida a renovação do contrato, a entidade promotora ou executora, obtido o acordo escrito do agente da cooperação, deverá, pelo menos 60 dias antes do final do prazo da vigência do mesmo, notificar o IPAD e a entidade empregadora a que o agente esteja vinculado.
2 - Considera-se tacitamente autorizada a renovação da requisição, no caso de a entidade empregadora não comunicar à entidade promotora ou executora e ao IPAD a recusa de anuência, devidamente fundamentada, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da notificação.Artigo 13.°
Cessação dos contratos1 - O contrato de cooperação cessa:a) No termo do seu prazo inicial ou da sua renovação;
b) Por acordo, que deve constar de documento escrito;
c) Por impossibilidade superveniente de o agente da cooperação exercer a sua actividade por período superior a 90 dias.2 - Os contratos de cooperação podem ser rescindidos por qualquer das partes com fundamento em justa causa.
3 - A rescisão do contrato sem justa causa, por parte do agente da cooperação ou com justa causa por parte da entidade promotora ou executora, determina o reembolso, pelo agente, das despesas que hajam sido efectuadas com a sua viagem e da família, com o transporte das respectivas bagagens e com quaisquer abonos que lhe hajam sido pagos, na proporção do número de meses que faltarem para completar o período de duração inicial do contrato ou da sua renovação.
4 - A rescisão do contrato com justa causa por parte do agente da cooperação ou sem justa causa por parte da entidade promotora ou executora, confere ao agente o direito a uma indemnização igual à remuneração e eventuais abonos que seriam devidos até ao termo do prazo do contrato ou sua renovação, de montante não inferior a três meses, sem prejuízo do pagamento das despesas com a sua viagem e da família e com o transporte das respectivas bagagens.
1989   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 5 - Os promotores ou executores da cooperação devem comunicar ao IPAD a cessação dos contratos dos respectivos agentes da cooperação que não ocorra por mero efeito do termo do prazo.Capítulo IV
Remuneração dos agentes de cooperação1 - Os agentes de cooperação auferem a remuneração bem como eventuais abonos que forem fixados no contrato de cooperação respectivo.
2 - Nos casos em que o promotor ou o executor seja o Estado português ou uma pessoa colectiva portuguesa de direito público, a remuneração, incluindo complementos, se for caso disso, e eventuais abonos são fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
3 - Nos casos em que, nos termos do contrato de cooperação, a remuneração do agente deva ser suportada pela entidade ou pelo Estado receptor da acção, pode o Estado português conceder um complemento de remuneração, sob proposta do IPAD, por despacho conjunto nos termos do número anterior.Artigo 15.o
Transportes1 - É da responsabilidade do promotor o pagamento das despesas de transporte e bagagens dos agentes de cooperação, entre o local da sua residência e o local de destino, no início e no fim do contrato, cujos limites são fixados por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
2 - No caso de contratos celebrados por período superior a um ano, as despesas referidas no número anterior, englobam o cônjuge ou quem com ele viva em situação análoga há mais de dois anos e filhos menores do agente.
3 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo anterior, o Estado português, por intermédio do IPAD, assumirá os encargos referidos nos n.os 1 e 2, caso não sejam suportados pela entidade ou Estado receptor da acção.Artigo 16.o
Aposentados e reformadosOs aposentados ou reformados podem acumular as respectivas pensões, sem qualquer redução, com quaisquer remunerações devidas pela prestação de serviço como agentes da cooperação, sem prejuízo dos demais direitos, benefícios e garantias previstos neste diploma.Artigo 17.°
Protecção social1 - Os agentes de cooperação têm o direito a manter o regime de protecção social obrigatório em que se encontram inseridos.
2 - Os agentes da cooperação que à data de início da vigência do contrato de cooperação não estejam enquadrados por qualquer regime de segurança social de inscrição obrigatória ou, embora inscritos não estejam a contribuir, serão obrigatoriamente inscritos, pelo período de vigência dos contratos de cooperação, no regime do seguro social voluntário, previsto no Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro.
3 - A inscrição a que se refere o número anterior será feita pelo promotor ou pelo executor, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 14.o do presente diploma em que a inscrição será da responsabilidade do Estado português.
4 - Competem às entidades promotoras ou executoras da cooperação os encargos com a contribuição dos agentes e das respectivas entidades empregadoras para os regimes obrigatórios de protecção social e para o regime previsto no n.o 2.
5 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 14.o o Estado português, por intermédio do IPAD, assumirá os encargos referidos no número anterior.
6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 deste artigo, a remuneração a considerar como base de incidência contributiva, dos agentes de cooperação enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ou no regime de segurança social da função pública é a auferida imediatamente antes do início da vigência do contrato de cooperação, com as actualizações a que houver lugar durante a vigência do contrato.
7 - Para efeitos do disposto no n.o 2 deste artigo, a remuneração a considerar para efeitos de contribuição será correspondente ao triplo do salário mínimo nacional fixado por lei.
8 - As entidades promotoras ou executoras devem apresentar ao IPAD os documentos comprovativos da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social relativa aos respectivos agentes da cooperação.
9 - Os agentes de cooperação têm ainda direito a beneficiar de um sistema de seguro privado, obrigatoriamente previsto no contrato de cooperação, cujas condições são definidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
10 - São tornados extensivos aos agentes de cooperação que desempenhem funções ao abrigo de contrato de duração superior a dois anos, os benefícios e garantias previstos na lei para os emigrantes.Artigo 18.o
Garantias gerais dos agentes de cooperação1 - É garantido a todo o agente da cooperação o direito ao lugar que ocupa à data do início da vigência do contrato de cooperação ou que, entretanto, adquira no seu quadro de origem.
2 - A prestação de serviço como agente da cooperação no país solicitante ou beneficiário é equiparada à comissão de serviço público por tempo determinado, para efeitos de arrendamento, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o do regime do arrendamento urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro.Artigo 19.°
Garantias dos agentes da cooperação funcionários e agentes da Administração Pública1 - Ao agente da cooperação, funcionário ou agente da Administração Pública, é garantido:a) O direito de se candidatar a qualquer concurso de promoção, nos termos da legislação aplicável, competindo à entidade promotora ou executora o pagamento da sua deslocação, se for indispensável;
1990   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 b) O direito a um período de férias, no ano em que retomar funções e no seguinte, respectivamente proporcional ao tempo de serviço prestado no ano em que se vinculou à cooperação e no ano de regresso à actividade, sem prejuízo do gozo de férias acumuladas a que tenha direito;2 - O tempo de serviço prestado como agente da cooperação será contado para todos os efeitos legais, nomeadamente antiguidade, diuturnidades, progressão e promoção na carreira, como se tivesse sido prestado no lugar de origem.
3 - Ao cônjuge do agente da cooperação ou quem com ele viva em situação análoga há mais de dois anos, pode ser concedida licença sem vencimento, caso seja funcionário ou agente da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 84.o a 88.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.Artigo 20.°
Serviço militarOs agentes de cooperação que se encontrem abrangidos pelo presente diploma podem requerer ao Ministro da Defesa que o serviço assim prestado seja substitutivo do cumprimento do serviço efectivo normal.Artigo 21.°
Exames médicos e doençasAs vacinas e medicamentos profilácticos para as doenças consideradas endémicas na região ou país de destino do agente da cooperação serão suportados pelo promotor, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 14.o deste diploma que são da responsabilidade do Estado português, através do Ministério competente na área em que se desenvolve a acção de cooperação.Artigo 22.°
AcompanhamentoO IPAD manterá um serviço de apoio aos promotores e executores da cooperação, disponibilizando informação regular e actualizada, designadamente sobre: a) Usos e costumes do país receptor e o seu sistema jurídico-administrativo;
c) A apresentação do contexto em que se integra a acção de cooperação;
d) A indicação de informações básicas para a sua vivência quotidiana, nomeadamente nas áreas da saúde e alimentação.Artigo 23.o
Escolaridade dos descendentes e cônjuges1 - A equivalência de escolaridade dos descendentes e cônjuges dos agentes da cooperação prosseguida em Estados beneficiários é estabelecida de acordo com as normas para o efeito definidas pelo Ministério da Educação.
2 - Ao abrigo do princípio da cooperação entre os Estados, compete à entidade contratante apoiar a admissão dos descendentes e cônjuge dos agentes da cooperação ou quem com ele viva em situação análoga há mais de dois anos, em escolas portuguesas, se existirem, ou em escolas locais.Artigo 24.°
Deveres dos agentes da cooperação1 - Constituem deveres dos agentes da cooperação:a) Cumprir com todas as suas obrigações contratuais tendo em conta os objectivos da acção de cooperação em que se encontrem integrados;
b) Respeitar os usos e costumes e não incorrer em práticas que prejudiquem as relações existentes entre o Estado português e o Estado beneficiário;
c) Não interferir nos assuntos internos do Estado beneficiário.2 - A actuação do agente da cooperação que viole o disposto no número anterior, constitui fundamento de justa causa para efeitos de rescisão do respectivo contrato.Capítulo V
Promotores e executores de cooperaçãoPodem ser promotores e executores de cooperação portuguesa:a) Os órgãos e serviços do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, designadamente os órgãos e serviços de administração central, autárquica e regional;
b) As pessoas colectivas de direito privado;
c) Quaisquer entidades do Estado beneficiário, cuja natureza seja similar às entidades indicadas nas precedentes alíneas deste artigo.
Apoio aos voluntários1 - Os casos inerentes à prestação de serviço do voluntário para a cooperação incumbem à entidade promotora ou executora.
2 - Poderá ser atribuída pelo Estado português aos voluntários um abono mensal para compensação de despesas pessoais.
3 - O montante do abono referido no número anterior será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
1991   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 Artigo 28.o
Protecção socialEm matéria de protecção social aplicar-se-á aos voluntários o disposto na lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado e respectivos diplomas regulamentares.Artigo 29.o
RemissõesAo voluntário é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do agente da cooperação previsto no presente diploma, salvo na parte em que, pela sua natureza, seja incompatível com a Lei de Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.Capítulo VIII
Norma revogatóriaSão revogados os Decretos-Leis n.o 363/85, de 10 de Setembro, e n.o 10/2000, de 10 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2004. O Presidente em exercício da Comissão, João Rebelo.Nota: - O texto final foi aprovado.
(INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu no dia 19, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer relativamente ao projecto de lei n.o 396/IX, do PS, que "Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS", a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Depois de analisado o referido diploma, a Comissão entendeu nada ter a opor ao projecto de lei em apreço.Funchal, 19 de Fevereiro de 2004. Pelo Deputado Relator, Vasco Vieira.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDE)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu no dia 19, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 398/IX, do PS, sobre a "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde", a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Depois de analisado o referido projecto de lei, a Comissão entendeu que este diploma não parece, salvo melhor entendimento, muito consistente, na medida em que:
1 - As Associações de Defesa dos Utentes de Saúde e as Ligas dos Amigos dos Hospitais sempre viram reconhecido e valorizado o seu abnegado trabalho em prol dos doentes.
2 - Frequentemente são consultadas e chamadas a colaborar pelos responsáveis das instituições de saúde quando o seu parecer e colaboração são julgados importantes para o desenvolvimento de medidas no interesse dos utentes.
3 - As transformações necessárias que estão a ocorrer no sector da saúde, nomeadamente a adopção de regras de gestão privatísticas que agilizem os processos gestionários, não significam menor diálogo e humanismo com todos os que voluntariamente se dispõem a colaborar.
4 - Não devem determinar a obrigação jurídica das instituições prestadoras de cuidados de saúde ouvirem as sobreditas associações, transformando-as numa espécie de "sindicato dos doentes" e despojando-as eventualmente do que mais as valoriza, que é o seu voluntariado.
5 - O projecto de lei apresentado não específica as disposições legais habilitantes da iniciativa legislativa.
6 - No direito constituído já se encontra enquadramento legal para as Associações de Defesa dos Utentes de Saúde, quer no Código Civil quer na Lei de Defesa do Consumidor.
7 - Esta última lei, no seu artigo 2.o, define de forma ampla o conceito de consumidor e, no seu âmbito, os serviços prestados pela Administração Pública.
8 - As associações de defesa do consumidor, com o objecto delimitado no seu acto constitutivo e nos seus estatutos, têm, inclusive, consagrados direitos de natureza processual, sendo-lhes conferida, pela lei do processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legitimidade activa na defesa dos interesses que representam.
9 - Na Região Autónoma da Madeira o Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 4/2003/M, de 7 de Abril, no seu artigo 14.o, sob a epígrafe "Estatuto dos Utentes", considera o utente o elemento central e o destinatário do sistema regional de saúde,
1992   |   II Série A - Número 040   |   28 de Fevereiro de 2004 consagrando o dever das entidades prestadoras de cuidados de saúde de informar o utente sobre os seus direitos e deveres.
10 - Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.o 4/2003/M, de 1 de Fevereiro, surgiu a Portaria da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais n.o 158/2003, de 14 de Novembro, que criou o Conselho Regional dos Assuntos Sociais como órgão de consulta na definição, implementação e acompanhamento das políticas de saúde e segurança social e que prevê na sua composição dois representantes dos utentes (vide n.o 1, alínea i), do artigo 3.o).
Fundamentos estes que determinam o parecer negativo do presente projecto de lei.Funchal, 19 de Fevereiro de 2004. Pelo Deputado Relator, Vasco Vieira.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu no dia 19, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 405/IX, do PS, "Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez", a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República,
Depois de analisado o referido projecto de lei a Comissão entendeu que este diploma não introduz, salvo melhor entendimento, qualquer inovação digna de registo, na medida em que versa uma matéria que foi vetada em referendo e que, segundo o Programa de Governo, não será novamente submetida a referendo na presente Legislatura.
Independentemente da oportunidade política da iniciativa, sobre a qual não nos cabe pronunciar, somos de parecer que da análise substantiva do projecto de lei ressalta, do seu artigo 3.o, a proposta de criação de uma rede pública de aconselhamento familiar.