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24 DE JUNHO DE 1981 3391absolutamente transparente e muito mais democrático e participado do que anteriormente havia sido previsto. Compreende-se que a ASDI, bem como aos demais partidos da oposição, doa o facto de emigrantes identificados com as suas ideologias e projectos estarem em minoria. Mas isso é natural, tendo em conta os resultados eleitorais para esta Assembleia verificados nos vários círculos da emigração. Negativo, antidemocrático e absurda manipulação teria sido haver um número igual ou superior de representantes da área política da oposição. Mas parece que essa é a democracia que a ASDI pretendia. Nessa altura, quando tudo tivesse sido distorcido e invertido, por certo já falariam em democracia e pluralismo. Registamos o conceito!...
Igualmente inaceitável é a crítica injusta de que o Governo nada resolve para segurança e bem-estar dos emigrantes. Por certo ainda não resolveu tudo, mas que muito tem feito, é indiscutível - mais do que qualquer outro governo.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, vêm os proponentes do presente voto procurar fazer lembrar que a democracia assenta no respeito pelas instituições democráticas e pelos órgãos de soberania, insinuando que alguns o esqueceram. E isto, sobretudo, tendo em conta a actuação em relação ao Sr. Presidente da República.
Pela parte do PSD, a resposta e posição sobre o assunto é muito simples: respeito integral pelas instituições e pelos órgãos de soberania, mas recusa a qualquer tipo de subserviência ou vassalagem.
Daí que, sem prejuízo de determinado tipo de afirmações ou expressões que eventualmente foram proferidas e que se possam considerar mais acutilantes, terá de se tomar em conta aquilo que é essencial: desde o início dos trabalhos tudo ficou condicionado e sob a influência da imprevista negação do Sr. Presidente da República em presidir à sessão inaugural, quando antes o tinha assegurado e todos estavam a contar com isso.
Daí que as razões profundas que levam ao respeito pelos órgãos de soberania justificam também, num caso como este, a crítica aberta, em que se pode dizer que o Sr. Presidente da República, com a sua falta, desconsiderou fortemente a Comissão Organizadora e sobretudo (o que é mais grave) desconsiderou os próprios emigrantes.
E para os presentes não foi difícil perceber que o Sr. Presidente acabou claramente por alinhar com as posições de contestação que os partidos da oposição desde o primeiro momento tomaram em relação ao Congresso das Comunidades.
Em suma, os emigrantes concluíram que em matéria tão importante - dada a consideração que é devida a quem teve de abandonar as suas terras para garantir meios de sustento e a quem dá um contributo fundamental para a economia nacional - o Sr. Presidente da República se deixou instrumentalizar, colocando-se ao lado da minoria contra a maioria, e daí que sentissem duramente o facto e reagissem como é natural.
Deste modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD protesta de forma veemente contra este voto de protesto apresentado pela ASDI que constitui, de sim, um ataque aos emigrantes, e por isso votaremos pela sua rejeição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado José Vitorino fez agora uma incursão pelos domínios da emigração e das comunidades, esqueceu-se das comunidades, misturou as comunidades e a emigração. E para além da mistura que fez, cometeu vários erros. O primeiro erro era básico, porque ao confundir os emigrantes e as comunidades, como fez toda a organização do Congresso, confirmou que o Congresso foi de facto uma confusão.
A segunda confusão do Sr. Deputado foi pensar que em democracia é possível passar das marcas. O Sr. Deputado não ignora certamente, ou pelo menos não devia ignorar, que a democracia pressupõe o respeito pelas instituições, e não há nenhuma razão que justifique ou explique, ao contrário do que pretendeu o Sr. Deputado, que se passe para o campo do insulto, do ataque pessoal e que se siga, aliás, na senda de alguns senhores, que a coberto das suas imunidades parlamentares não hesitam em comungar do mesmo espírito de ataque pessoal e de insulto. Não é esse o respeito pelas instituições, não é esse o conceito da democracia. Mais: quando o Sr. Deputado pensa num congresso de emigrantes e de comunidades em termos de maioria e de minoria está ainda a laborar num outro erro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - O que seria importante é que o Congresso das Comunidades e dos Emigrantes pudesse ser não uma forma de representar maiorias e minorias, mas um encontro de pessoas que ainda se sentem ligadas por uma pátria comum...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pudessem tratar dos seus problemas, encontrar as suas razões de subsistir, as ligações culturais e os motivos que os juntaram um dia. Isso, que era importante, o Sr. Deputado esqueceu, porque só pensa em maiorias e em minorias, e veio confirmar, afinal, a partidarização do CongressoAplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada de novo na intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. De facto, a democracia pressupõe respeito pelas instituições e pelos órgãos de soberania.
3392 I SÉRIE-NÚMERO 86Eu disse na minha intervenção que eventuais formas mais acutilantes ou outro tipo de expressões que o Sr Deputado queira referir, têm que ter em conta o princípio de base que o Sr. Deputado continua a escamotear: a certeza que o Sr. Presidente da República deu de estar presente nesse Congresso e a falta que cometeu não tendo aparecido na altura própria. É esta a questão de fundo. E naturalmente que ao votar-se um voto tem que se ter em conta aquilo que é essencial e não àquilo que é pormenor e que decorre dessa questão fundamental.
Sr. Deputado, o que tem de se ter aqui em atenção não é o efeito é a causa, e por isso a razão do nosso protesto contra o seu voto.
Quanto ao problema da minoria e da maioria, sempre quisemos fugir a isso. Foi a oposição que sempre foi procurando partidarizar o Congresso, dizendo que ali estavam presentes as forças da maioria e que as minorias não tinham ficado convenientemente representadas.
Quisemos fugir a isso. Os senhores fizeram questão em deixar clara a vossa minoria; em partidarizar o próprio Congresso e procurar boicotá-lo.
Mas ele realizou-se e foi concluído. Os emigrantes debateram os seus problemas e por certo desse debate resultarão! no futuro, as soluções mais rápidas possíveis para a resolução dos problemas dos emigrantes.O Sr Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai, naturalmente, votar favoravelmente o texto apresentado pela ASDI.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É um grande aliado!O Orador: - A realização do Congresso das Comunidades veio confirmar a fraude que denunciámos desde a primeira hora, logo que a AD ensaiou as primeiras tentativas para impedir que o Congresso das Comunidades se realizasse em 1980, coincidindo com o centenário de Camões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, dissemos que a AD pretendia não um Congresso das Comunidades, mas um Congresso que lhes servisse para a sua guerra institucional contra o Presidente da República. Nessa altura, dissemos que a AD não queria um Congresso das Comunidades, mas reunir em Lisboa alguns emigrantes, sobretudo das camadas mais reaccionárias; mais conservadoras, que pudessem dar apoio às suas teses, particularmente aos seus objectivos eleitoralistas. Dissemos que a AD pretendia fazer dos emigrantes o ponto de apoio para um aumento dos emigrantes recenseados de forma a poder pressionar a situação portuguesa. Dissemos, na altura, que a AD pretendia, com o Congresso das Comunidades! ter uma base para interferir na eleição presidencial e alargar a representação dos deputados pelos círculos da emigração. Dissemos que a AD pretendia aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro agora veio concluir do Congresso das Comunidades: que os emigrantes querem participar directamente na eleição presidencial, que os emigrantes querem mais deputados em representação dos círculos da emigração.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - E é verdade! E querem!O Orador - O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer agora, como conclusão do Congresso, aquilo que a AD propunha como objectivo. Na verdade, conclui-se toda a manipulação que houve neste assunto e confirma-se plenamente aquilo que temos vindo a dizer Na verdade, a AD não pretendeu fazer, nem fez, um congresso da emigração A AD serviu-se, uma vez mais, dos emigrantes como carne de votação.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A UDP concorda, de uma forma geral, com os considerandos do voto apresentado pela ASDI e fundamentalmente pela razão de que este voto caracteriza a Congresso. Chamando-lhe o Congresso das Comunidades, dá a entender os processos antidemocráticos que a ele deram origem. Mas infelizmente e no nosso entender, a conclusão desse voto não é aquela que devia ter sido tirada
Ao lermos o voto, até pensávamos que a matéria era a mesma do próprio voto da UDP Mas foi o Sr Deputado Magalhães Mota que disse que não. Efectivamente, as conclusões não são as mesmas. Consideramos que o que tem de ser condenado à partido é o pseudocongresso, a forma antidemocrática como ele decorreu, toda a manipulação de que ele foi alvo, a falta de democraticidade nas eleições e a marginalização de dezenas de milhares de emigrantes que nem sequer tiveram conhecimento de que ele se ia realizar. É tudo isto que tem de ser posto em causa, como aliás, a UDP faz no seu voto.
Assim, a UDP concordando de uma forma geral com as acusações que são feitas no voto de protesto apresentado pela ASDI, considera que a sua conclusão não é consentânea com estas acusações e que o Congresso devia ter sido posto claramente em causa. Assim, vai abster-se em relação ao referido voto de protesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ah! ... Bom! ...O Sr. Presidente: - Passamos de imediato à votação do voto da ASDI. Os Srs. Deputados dispensam, certamente, a leitura do voto, cujo teor é do vosso inteiro conhecimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
24 DE JUNHO DE 1981 3393O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este voto de protesto e lamentamos que a Câmara o tenha rejeitado, porque o Partido Socialista sempre protestará contra qualquer ofensa que seja dirigida a um orgão de soberania, seja ele o Presidente da República, a Assembleia da República ou o Governo. Os órgãos de soberania merecem o respeito e a consideração que lhes é devida pelo seu alto papel e -por serem democraticamente eleitos e não podemos tolerar que sentimentos primários levem ao insulto e a baixa calúnia.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso lamentamos não só que este voto fosse rejeitado como ainda o facto de alguns deputados responsáveis - como o Sr. Deputado que esteve no Congresso das Comunidades por parte do PSD e agora o Sr. Deputado José Vitorino - incidirem nas críticas e considerarem o comportamento dos que insultaram o Sr. Presidente da República como louvável ou aceitável.
Por outro lado, achamos que este Congresso das Comunidades foi um monumental fracasso e era natural que assim acontecesse, pois foi politizado clara e frontalmente.
O Congresso das Comunidades devia ser restringido ao papel de analisar os problemas dos emigrantes, de exaltar as raízes culturais de uma pátria comum, e não devia ter sido politizado como foi.
O que poderá haver em comum quando se politiza um congresso entre emigrantes que vêm da África do Sul, do regime do apartheid e emigrantes que vêm da França, onde o socialismo acaba recentemente de triunfar?
Quando se politiza um congresso de emigrantes e se procura orientá-lo no sentido de conclusões políticas de carácter partidário, naturalmente que os emigrantes se dividem e em vez do diálogo e do consenso necessários entre os emigrantes e as comunidades sucede-se o confronto, o conflito e a irredutibilidade.
Responsabilizamos a AD pelo fracasso deste Congresso e pela forma como ele foi conduzido. Não se contribuiu para o consenso, para o diálogo, para a concertação entre os emigrantes, mas muito ao contrário para os dividir e para os lançar uns contra os outros.
É uma pesada responsabilidade da AD e consideramos que também é reprovável que esta assuma essa responsabilidade sem um mínimo de autocrítica, porque assim não tem o sentido nacional nem tem o sentido do Estado.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso - que devia ser das comunidades e que foi antes o Congresso da AD, suportado pelo erário público -, foi desde o seu início partidarizado na forma de organização e, inclusivamente, na forma de selecção dos delegados por processos que em muitas comunidades foram reprovados.
O chamado «Congresso das Comunidades» foi realizado mais para sancionar objectivos políticos da AD do que para discussão dos verdadeiros problemas dos emigrantes portugueses e das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Os ataques de que o Presidente da República foi alvo neste Congresso -e que motivaram o voto apresentado pela ASDI, que acabámos de votar - foram, em nossa opinião, consequência directa da forma como o Congresso foi preparado e orientado. O voto do MDP/CDE em apoio ao voto de protesto apresentado pela ASDI, para além da nossa condenação do somatório de posições individuais de alguns delegados assumidas no Congresso foi principalmente a condenação das condições em que o Congresso decorreu, e essas, sim, é que deram azo aos ataques individuais de alguns delegados.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma qualidade há que atribuir a esta iniciativa do Grupo Parlamentar da ASDI. Essa qualidade é sem dúvida a coerência. De facto, trata-se de uma iniciativa perfeitamente coerente com a prática parlamentar deste grupo. É coerente com a prática dos requerimentos em doses industriais, é coerente com a prática inquiridora e inquisidora da ASDI, é coerente com o hábito do drible e da ultrapassagem sem código que aqui todos os dias é praticada por este grupo, ultrapassagem tanto em relação à maioria como em relação aos seus próprios parceiros.
Portanto, que não nos espante que esta iniciativa de carácter perfeitamente kafkiano tenha sido aqui tomada pela Associação Social-Democrata Independente. É de facto uma iniciativa kafkiana.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Acusa-se o Congresso de falta de pluralismo. E o deputado Magalhães Mota veio há pouco aqui dizer que não deveria haver representação de um espectro político no Congresso, mas sim uma escolha que permitisse outro tipo de discussão.
É evidente que num congresso de emigrantes, em que estão representados os emigrantes, que elegeram 3 deputados da maioria e um da oposição, os emigrantes afectos à maioria terão de estar, naturalmente, em maioria.
O contrário seria talvez uma homenagem aos critérios de escolha do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas não era com certeza uma homenagem à democracia.Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, que esta iniciativa, do ponto de vista político e do nosso ponto de vista, não tenha, afinal, coerência nenhuma.Apenas mais uma palavra quanto às alegadas ofensas ao Sr. Presidente da República. Aqui há que manter a cabeça fria. Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca o meu partido ou o meu
3394 I SÉRIE-NÚMERO 86grupo parlamentar dirigiram ao Sr. Presidente da República qualquer crítica a este respeito e no entanto, é facto público e notório que o Sr. Presidente da República, à última hora, resolveu não aparecer, sendo, portanto, natural que tenha havido reacções menos correctas da parte dos participantes no Congresso.
O que não é natural, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Deputado Magalhães Mota e o Grupo Parlamentar da ASDI venham aqui explorar uma atitude menos feliz do Sr. Presidente da República para dela tirarem efeitos políticos.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isso é que não é natural, não é legítimo, nem é lógico, nem em relação ao Sr. Presidente da República, nem em relação a esta Assembleia.
Pergunto: quem é que, afinal, veio fomentar a guerrilha institucional, quem é que, afinal, falta ao respeito ao Sr. Presidente da República? Serão os delegados ao Congresso das Comunidades ou será o Sr. Deputado Magalhães Mota e o seu grupo parlamentar?Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, receio não poder conceder-lhe a palavra...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, fiz apenas uma apresentação do voto do qual éramos subscritores, não intervim no debate, pelo que tenho direito a fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos coerentemente - coerentemente votámos - o voto de que fomos signatários. De facto, não engolimos elefantes nem trocámos pessoas da nossa confiança nem princípios por lugares em ministérios. Não somos nem subservientes nem defensores de quaisquer ambiguidades, por mais coloridas que elas sejam. E gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há muito tempo um deputado desta Câmara -da bancada do CDS, refiro-me ao Prof. Adriano Moreira - escrevia:Foi pena que o entusiasmo das comunidades ao redor da terra não conseguisse convencer o governo corporativo de que a política partidária não deveria entravar a obra; foi lamentável que o governo neocapitalista não conseguisse ter melhor projecto do que supor que tudo deveria ser mobilizado para a invenção de um novo carisma pessoal; será uma tragédia que as comunidades venham a ser o campo de disputa dos partidos em busca de filiados e contribuições, em vez de serem uma longa mão e um válido apoio da Pátria, que é de todos, os que partiram e os que ficaram.
É pena que o CDS e a AD não tenham meditado na voz profética do seu deputado. Foi pena que não tivessem pensado nisto ao partidarizarem um congresso, ao escolherem uma comissão de afrontamento, ao escolherem representantes das comunidades e dos emigrantes um pouco ao sabor das suas conveniências. Foi pena que tivessem impedido a discussão de algumas moções que lhes não convinham e que tivessem desenvolvido por todos os meios uma guerrilha institucional, de forma a que o insulto pudesse ser considerada pela sua bancada como natural. De facto, temos/de convir que ai não deixa de existir uma certa coerência, porque, quando membros da AD transformam a guerrilha institucional numa prática permanente, consideram que o insulto é uma coisa natural, que vem na sequência lógica desses acontecimentos e dessa guerrilha que provocam e que, generalizadamente, incentivam e procuram activar, a AD, de facto, não tem mais razões de sobrevivência do que tentar de vez em quando provocar estas guerrilhas e encontrar factores de coesão de ordem externa.
Por isso, o insulto é sentido como natural, por isso o Congresso das Comunidades foi o que foi.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra; Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. João Morgado pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Morgado (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Morgado (CDS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota fez ontem a apresentação do voto e hoje iniciou o debate com uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não foi intervenção, foi protesto!O Orador: - Desejava saber a que título é que lhe foi dada a palavra, uma vez que já tinha feito duas intervenções.O Sr. Presidente: - Foi a título regimental, Sr. Deputado, como sempre se presume quando a Mesa dá a palavra. Nos termos do Regimento, o partido apresentante tem o direito de proceder à apresentação do voto e a proferir uma declaração do voto. O Sr. Deputado Magalhães Mota usou ainda da palavra a título de protesto. Foi tudo legal, Sr. Deputado, incluindo a sua interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, recordo que o período de antes da ordem do dia terminará às 11 horas e 40 minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O voto da UDP não é discutido hoje?O Sr. Presidente: - Será depois das declarações políticas, se houver tempo, Sr. Deputado.
24 DE JUNHO DE 1981 3395O voto que acabámos de votar foi excepcionalmente discutido no início da sessão, porque a discussão se tinha iniciado ontem, é o princípio da imediação da discussão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Junho de 1978, numa operação .policial de envergadura nunca vista, aliada a uma campanha de intoxicação da opinião pública, foram presos Carlos Antunes e Isabel do Carmo, dirigentes do PRP, e vários dos seus companheiros de partido.
Isabel do Carmo e Carlos Antunes, são dirigentes políticos conhecidos do povo português que deram provas de coragem e abnegação na resistência e na luta activa e ofensiva contra o regime fascista e que foram perseguidos pela PIDE.
Depois do 25 de Abril, para o qual contribuíram em larga escala com a sua luta, continuaram coerentemente a lutar pelos seus ideais revolucionários de transformação da sociedade, de liquidação do capitalismo como forma ignóbil de exploração e repressão, nomeadamente no nosso país, onde se assiste a uma sistemática destruição das conquistas de Abril, à recuperação dos monopólios e latifúndios - base estrutural do fascismo contra o qual lutaram -, ao crescendo da repressão exercida não só pelos aparelhos, forças e meios específicos, mas também e muito intensamente pelos patrões que actuam de forma arbitrária e ilegal mas, curiosamente, impune.
Mas, no nosso país, à medida que cresce a força da direita à custa do total desrespeito, quase institucionalizado, pela Constituição, levanta-se também a resistência pontual ou generalizada ao poder reaccionário, às medidas antipopulares, ao sobranceiro desprezo pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Com altos e baixos sucessivos, tem crescido o sentimento de revolta popular, manifestando-se por actos violentos e até mesmo de características insurreccionais como os actos de resistência à destruição da Reforma Agrária desde a publicação da lei Barreto, a revolta das populações de Trás-os-Montes para impedirem o fecho das linhas que as ligam ao resto do mundo as obstruíram e paralisaram composições e tiveram violentos confrontos com as forças repressivas, nomeadamente os camponeses lutando pelo escoamento da batata e pela garantia de preços à produção e pelo embaratecimento dos custos dos factores de produção, indo inclusivamente à ameaça e efectivação de cortes de estradas.
Coerentemente com o seu passado revolucionário, com os seus ideais anticapitalistas, com a sua determinação em lutar pelo socialismo, Carlos Antunes, Isabel do Carmo e os seus companheiros, estavam e estão ao lado da luta do povo contra a arbitrariedade do poder, contra a violação da Constituição, do lado da revolta das massas populares contra o Estado reaccionário capitalista e as suas medidas que pretendem a todo o custo liquidar o 25 de Abril, liquidar a liberdade conquistada, liquidar a capacidade de o povo se organizar autonomamente para expressar e impor de facto a sua vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é facilmente compreensível a iniquidade de que são alvo os antifascistas presos, a armadilha, a rede de malha apertada com que se pretendeu dar início formalizado à caminhada que nos conduzirá ao reforço institucional da capacidade repressiva do Estado -não em defesa dos cidadãos, mas contra eles- à criação de um serviço de informações unificado e computorizado; às maiores prerrogativas para as polícias; à violação legalizada da Constituição e dos direitos nela consagrados; às medidas ditas antiterroristas que permitem, entre outras coisas, estabelecer como critério para a definição do carácter político de um crime a maior ou menor gravidade ou grau de violência que lhe estiver associado, na trilha, aliás, da Junta de Salvação Nacional de Spínola que, em Abril de 1974 pretendeu separar os lutadores anti-fascistas encarcerados em presos políticos por um lado, a libertar e, por outro lado, em presos de delito comum a permanecerem presos! Caminhada que nos conduzirá, passando pelas alterações ao Código do Processo Penal já aqui tão veementemente denunciadas pela oposição, ao estado de sítio permanente; ao Estado terrorista; à liberdade e permissividade total para os monopolistas, capitalistas, latifundiários, especuladores, bombistas, Pides, Nazis paralelamente à repressão, prisão, perseguição para os lutadores democratas, antifascistas e revolucionários, aos despedimentos colectivos e selectivos, aos contratos a prazo para os trabalhadores; à ameaça material e física ou à angústia computorizada sobre a generalidade dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Dez dias antes da ofensiva policial que levou à «detenção para investigação», sem indícios seguros de envolvimento em qualquer crime e baseada apenas na ligação partidária, dos dirigentes do PRP, no Largo de Camões, os nazis, pagos às esconsas pelo grande capital, vomitavam o seu ódio à liberdade, à democracia, ao 25 de Abril, defendidos pela polícia que atirou a matar sobre os populares e revolucionários que expressavam a sua justa indignação, assassinando José Jorge Morais e provocando a paralisia dos membros inferiores de Jorge Falcato Simões, membro do Conselho Nacional da UDP.
Nos dias seguintes foram ainda presos militantes da UDP e alguns dos seus dirigentes por afixarem cartazes denunciando os crimes da polícia.
Dava-se assim mais um passo na clarificação das estruturas do poder, dos seus aparelhos repressivos herdados do fascismo e conservados intactos: o inimigo, continua a ser o povo, os democratas e os revolucionários. Os outros, os fascistas, poderão ser, quando muito, circunstancialmente incómodos ou, melhor, literariamente incómodos.
A prisão de Carlos Antunes e Isabel do Carmo foi uma decisão política, determinada pelos objectivos políticos por eles perseguidos.
A condenação de Carlos Antunes e Isabel do Carmo foi política, determinada por esses mesmos objectivos políticos.
Assim como foi política a condenação do capitão Andrade e Silva.
Como foi política também a libertação dos pides e bombistas.
3396 I SÉRIE-NÚMERO 86A direita a caminho do poder ou já no poder, tem hoje ainda que fazer juras de fidelidade ao 25 de Abril enquanto o vai liquidando. Mas cada vez menos lhe é possível tolerar a liberdade e a democracia para poder levar por diante o seu projecto reaccionário de recuperação capitalista e monopolista. Enquanto fala de liberdade reforça o seu Estado para melhor a liquidar.
O Ministro Meneres Pimentel disse aqui, claramente dito, que determinadas normas do processo penal, limitadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos face ao Estado, se deviam ser combatidas no tempo da ditadura passavam a ser toleráveis e mesmo necessárias a partir do momento em que estamos em democracia!
Será preciso mais para mostrar o que é democracia para os senhores da AD? Será preciso mais para mostrar que, para a AD, democracia é apenas aquilo que eles querem que seja? E que passa pela garantia do exercício da mais feroz e arbitrária repressão sempre que isso lhes convenha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carlos Antunes e Isabel do Carmo foram condenados a pesadas penas por crimes que não praticaram - aliás amnistiados -, condenação essa baseada numa interpretação abusiva do conceito de autoria moral que foi estendido ao instigador do instigador directo e repudiado pela Amnistia Internacional. Além disso tratar-se-ia de autoria moral de crimes cuja autoria material não foi provada ou cujos presumíveis autores materiais foram absolvidos.
Todos os julgamentos deram como provado o carácter exclusivamente político dos crimes e por isso amnistiados pela Lei n.o 74/79. No entanto, os tribunais recusaram ter em conta a lei da amnistia para os crimes de roubo, dado que não se teriam verificado em período de guerra civil ou de insurreição. Entretanto, critério totalmente oposto usaram os tribunais para considerarem abrangidos pela amnistia de 25 de Abril de 1974 -idêntica nos termos à de 1979 - casos absolutamente iguais como os do assalto ao Banco da Figueira da Foz por Palma Inácio.
Muitos dos réus foram seviciados durante a instrução do processo e foram-lhes negados os mais elementares direitos como acusados.
Os julgamentos foram, de uma forma geral, uma verdadeira farsa, com ocultação de provas favoráveis aos réus, preparação de testemunhas de acusação, utilização de gravações não autenticadas (recusadas no julgamento da rede bombista) e devassa à vida íntima dos réus; assentes exclusivamente em depoimentos de co-réus, com total desrespeito pelo princípio do contraditório, etc., etc.
Face a todas estas irregularidades o Provedor de Justiça já emitiu parecer de que os julgamentos foram inconstitucionais.
Efectivamente, exige-se a publicação do relatório das sevícias praticadas pela PJ, a punição dos seus autores e que todas as diligências, provas, testemunhos e declarações forjadas daquela forma sejam anulados.
Exige-se a anulação dos julgamentos feridos de inconstitucionalidade, como reconhece o próprio Provedor de Justiça. Exige-se a aplicação da lei da amnistia, acto político e que o é eminentemente quando aplicada a crimes políticos. Estas as exigências que colocam todos os democratas, os trabalhadores e o povo em geral. Estas as exigências colocadas pela Constituição da República Portuguesa;
No entanto, hoje, no nosso pai?, para que se cumpra a Constituição e as leis da República é necessária determinação, coragem e muita luta!
Hoje, no nosso país, para que o 25 de Abril não desapareça e preciso, arrostar com a cadeia e, por vezes, com a própria morte.
Hoje! no, nosso país, Carlos Antunes, Isabel do Carmo e os seus companheiros, têm de apelar para todas as suas forças, para toda a sua coragem, abnegação, capacidade de sacrifício, para toda a sua convicção revolucionária, para todo o seu amor ao povo, ao progresso e ao socialismo, para fazerem cumprir as leis da República e da Constituição.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No dia 20 deste mês, sábado passado, Carlos Antunes entrou em greve da fome até às últimas consequências. Dez dias depois, seguir-se-lhe-á Isabel do Carmo. E assim sucessivamente, pelos outros presos políticos.
A sua luta é justa, de uma justiça elementar. Que se limita a exigir que se; faça a justiça imposta pelas leis constitucionais que regem o nosso país.
Iremos assistir à morte de valorosos combatentes da liberdade só porque as forças do passado, ás forças reaccionárias, as forças que o 25 de Abril - devia ter liquidado e não liquidou, conseguem hoje mostrar-se mais fortes do que as leis da República, o espírito e a força da democracia e dos democratas?
Irá o Estado Português não só «defender-se» contra os direitos e a vida dos cidadãos, como tantas vezes tem feito, mas recusar-se estupidamente ao cumprimento das leis nas quais procura a sua própria justificação?
O nosso povo não poderá aceitar tal violação da sua consciência, da sua tradição, da sua cultura, dos seus mais profundos sentimentos. Não aceitará esse insulto e esse crime contra o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP apoia, firmemente, a luta dos antifascistas presos pela publicação do relatório das sevícias, pela anulação dos julgamentos inconstitucionais, pela aplicação da lei da amnistia. A greve de fome iniciada por Carlos Antunes no dia 20 de Junho conta com todo o nosso apreço à sua coragem, à sua determinação, à sua dignidade e com toda a nossa solidariedade militante.
Daqui exige a todas as instâncias do poder; a todos os órgãos de soberania, que façam cumprir a Constituição e as leis da República, no respeito pela vida, mas também pelos direitos inalienáveis dos presos políticos.
Daqui se apela a todas as forças e personalidades democráticas para que juntem esforços no sentido de salvar à vida dos presos do PRP, mas da única forma que salvaguardará a nossa dignidade de democratas e o próprio 25 de Abril: impondo que os objectivos pelos quais eles lutam sejam alcançados para bem da democracia no nosso país.
Aos operários e camponeses, aos trabalhadores em geral, a, UDP apela para que façam também sua esta luta corajosa, que se insere na luta mais geral do povo português contra a ofensiva da direita, contra o governo da AD e a sua maioria, contra a recuperação e consolidação capitalista e monopolista, com todo o cortejo da miséria e repressão que se abate sempre
24 DE JUNHO DE 1981 3397sobre os trabalhadores. Na luta pela defesa da Constituição, das conquistas de Abril e da liberdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenciono fazer, nesta Assembleia, uma declaração mais extensa sobre o caso de Isabel do Carmo e Carlos Antunes. Não é neste pedido de esclarecimento que terei tempo para dizer tudo o que se me oferece sobre este assunto bastante complexo e que, certamente, se tornará dentro em breve um problema político no nosso país. Em todo o caso queria dizer que não posso de forma nenhuma - tendo sido advogado no processo e tendo defendido um dos réus- tomar a posição do major Tomé.
O assalto a 14 bancos, com a subtracção de 80000 contos, aproximadamente, sem se saber que destino lhes foi dado, não pode ser assimilado simplesmente a um crime política Mesmo dada a sua extensão no tempo - ao longo de três ou quatro anos, quando já tinha passado a excitação e a «febre» revolucionária -, não poderiam ser justificados de forma nenhuma esses actos como puros actos revolucionários. Não podem ser considerados puramente como actos de uma actividade política.
Por isso eu penso que é preciso reflectir muito sobre este assunto. Se é certo que houve irregularidades processuais -mas de maneira nenhuma houve sevícias, posso garantir que as não houve -, tais como confusões de processos, não junção atempada de processos a outros, inclusivamente decisões contraditórias conforme as comarcas, uma série de atropelos ou de irregularidades jurídicas que eu próprio tive ocasião de evidenciar na defesa que fiz, do meu constituinte, no tribunal, isso não justifica de maneira nenhuma que se queira assimilar este caso a um caso puramente político como é, por exemplo, o dos presos do IRA, na Irlanda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, no seu pedido de esclarecimento, o senhor esqueceu-se de dar uma indicação que é a de que Isabel do Carmo e Carlos Antunes estão presos por co-autoria moral de crimes que, grande parte deles, não foram materialmente provados. Esta é uma questão fundamental pela qual se exige a anulação dos julgamentos. Por outro lado, existe um relatório das sevícias praticadas» que está à espera de ser publicado. Todas as arbitrariedades cometidas nos julgamentos são por de mais evidentes para que os julgamentos sejam anulados, como é reivindicação dos presos. Não nos podemos esquecer, por exemplo, que o próprio promotor de justiça pediu a absolvição de Fernanda Fráguas e ela foi condenada a dez anos de prisão por um tribunal que era mais um tribunal plenário do que um tribunal num país que se diz democrático. Ela foi condenada porque foi reconhecida pelas pernas.
O Sr. Deputado Sousa Tavares disse que não se pode assimilar este caso a crimes políticos, dado ter passado toda a efervescência revolucionária. Exactamente por isso, Sr. Deputado Sousa Tavares, na minha intervenção deixei bem claro que a efervescência não acabou, que este governo, que esta situação política, não interessa aos trabalhadores» e que por isso eles se levantam e revoltam em actos violentos de massas, nomeadamente de características insurreccionais. Deixei-o muito bem claro na minha intervenção. E isto é um dado fundamental...O Sr. José Vitorino (PSD): - Não apoiado!O Orador: -... porque o conceito de desenvolvimento insiurreccional não acaba quando os Srs. Juízes declararam acatada a insurreição ou o ambiente para tal. Não acaba enquanto o povo não estiver satisfeito, enquanto o povo não deixar de se levantar contra quem o governa, enquanto o povo não deixar, ele próprio, de mostrar o caminho da violência contra a violência reaccionária de quem o governa, enquanto o povo não deixar de mostrar o caminho de impor pela sua força aquilo a que tem direito. É por isto que também é justa a reivindicação de amnistia para os actos, de que seriam supostamente autores Isabel do Carmo e Carlos Antunes, considerados políticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não falei da justiça das sentenças, até referi determinadas irregularidades processuais e posso pôr em dúvida a justiça ou injustiça de determinadas» sentenças. Isso é um problema legal completamente diferente daquele que foi trazido para aqui.
Queria dizer que as últimas observações feitas pelo Sr. Major Tomé me motivam um protesto evidente: é que os crimes assacados a Isabel do Carmo, Carlos Antunes e seus companheiros foram cometidos antes da subida ao poder de qualquer dos governos da AD. Por isso as suas observações são completamente deslocadas, caem perfeitamente em cesto vazio, e equivalem apenas à retórica vazia, constumadamente por si utilizada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que o Sr. Deputado Mário Tomé veio trazer a esta Assembleia a discussão de um acórdão proferido por um tribunal.
Penso que a Assembleia da República não deve perder o seu tempo, nem tem isso por missão, a discutir estas questões. Os tribunais são órgãos de soberania e as decisões neles proferidas têm o seu próprio processo de contestação. A meu ver, a Assembleia iria por mau caminho se começasse a ocupar-se de discussões sobre a justeza ou não de decisões proferidas pelos tribunais. Daí o meu protesto.
Ao trazer para aqui tal discussão, penso que o Sr. Deputado pretenderá criar um precedente em relação ao qual desde já nos pronunciámos contra. Entendemos que os tribunais são órgãos de soberania
3398 I SÉRIE-NÚMERO 86que têm de ser respeitados e que as decisões neles proferidas têm o seu próprio processo de revisão, que não nesta Assembleia.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer dois contraprotestos.
Ao Sr. Deputado Sousa Tavares terei a dizer que, para a UDP, os maks do povo português e a justificação objectiva da sua luta não começaram com os governos da AD. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que para a UDP começaram com o golpe reaccionário de 25 de Novembro, apoiado pelos partidos da AD e que foi por aí que se abriu o caminho à AD. A AD é o culminar de todo o desenvolvimento de uma política reaccionária, antipopular e antinacional.
O povo, desde essa altura, tem lutado - e já antes o fazia - por aquilo que considera justo e cada vez mais se levanta não só contra a própria AD -como inimiga do povo, hoje, como aquela que extorque todo o seu suor e o seu trabalho -, mas também contra a própria situação política criada pelo 25 de Novembro.
Em relação ao Sr. Deputado João Morgado, tendo a dizer-lhe que não venho para aqui discutir o acórdão do tribunal, até porque não sou jurista. Venho é pôr aqui as questões políticas fundamentais e essas dizem respeito a todos os órgãos de soberania. Esta é a questão fundamental porque os próprio tribunais, como qualquer órgãos de soberania e apesar da dita independência, são claramente marcados pelo poder político dominante. E mais: os próprios tribunais são marcados hoje, no nosso país, pelo poder político dominante e têm muitas sequelas ainda da própria situação política derrubada em 25 de Abril. Senão vejamos o que aconteceu aos pides, com todo o rasto de grandes males que provocaram no nosso povo, estão todos soltos. Estão possivelmente a colaborar, hoje, na repressão do povo em nome dá ordem institucionalizada e que os próprios tribunais preservam.
É esta a questão política fundamental que temos de esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma declaração política.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestes a terminar (ou terminados já, segundo certa interpretação) os trabalhos do Plenário da Assembleia *da República na 1.a sessão legislativa da II Legislatura, vai hoje ser instalada e constituir-se a Comissão de Revisão Constitucional. Justificam-se, por isso, algumas reflexões a propósito.
A sessão legislativa não ficará assinalada, como desejaríamos, pela realização da revisão, mas nela pôde, apesar de condicionalismos retardadores, iniciar-se o processo, com a apresentação dos projectos, e, através dos projectos, demarcar-se o âmbito material das alterações a introduzir na lei fundamental.
Tão-pouco ficou assinalada, como outros desejariam, pela ruptura institucional. Aberta em ambiente de grande tensão e de afrontamento, encerra-se esta sessão na tranquila vivência democrática propiciada pelas eleições de 7 de Dezembro de 1980.
Se lamentamos que a revisão constitucional não tenha avançado mais depressa, regozijamo-nos, naturalmente, por o processo estar desencadeado e por haver todas as condições para que seja um processo de revisão -nem mais, nem menos- e revisão larga e profunda, como deve ser a primeira revisão da Constituição de 1976. E regozijamo-nos ainda por aquilo em que pudemos, no âmbito da Frente Republicana e Socialista, contribuir para um e outro resultado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se mais fácil nesta altura - por paulatino depuramento efectuado na prática e traduzido nas alterações preconizadas - perspectivar os grandes temas e problemas da revisão constitucional, aqueles a respeito dos quais depois se indagará se a Assembleia se deixou enredar em adiamentos, alçapões ou falsas construções ou se, pelo contrário, fez obra para o futuro (sem esquecer o presente da democracia e do País).
Podem apontar-se: o estatuto da comunicação social estatizada, os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, a constituição económica, o sistema de governo, a composição e algumas das funções do Conselho de Estado ou da República e do Tribunal Constitucional, a criar, com a extinção do Conselho da Revolução, o lugar das regiões autónomas, o enquadramento das forças armadas,, a linguagem de certos preceitos.
Quer se goste, quer não, a existência de um sector público da comunicação social é uma realidade e, mais do que uma realidade, uma necessidade do nosso regime democrático. Não foi por acaso que em Agosto de 1975 a Assembleia Constituinte lhe dedicou normas expressas e a experiência revelou que, se pecavam, não era por excesso, mas por defeito, na medida em que não impediram que sucessivos governos as flanqueassem. Urge, portanto, aprofundar e desenvolver as garantias de pluralismo e independência do artigo 39.", como matérias constitucionais ligadas aos direitos da oposição, em vez de as diminuir, por remissão, para a lei ordinária; urge repensar, por exemplo, os conselhos de informação, o estatuto dos directores e dos gestores e o papel dos conselhos de redacção, assim como importa mater a regra fundamental da não interferência dos jornalistas na orientação ideológica dos jornais pertencentes ao Estado, da qual dependem a sua não partidarização e o equilíbrio que, a despeito de tudo, tem vindo a obter-se.
Idêntica preocupação de garantia se apresenta no concernente aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Não é que eles apareçam postos em causa às claras; o que se entremostra é alguma tendência para reduzir o seu conteúdo ou para devolver a sua definição também para a lei ou, em contrapartida, o desejo de verter no texto constítucional aquilo que é próprio da legislação do trabalho. Ultrapassados os intensos debates ideológicos de 1975, pode supor-se que o texto actual não careça tanto de reforma quanto de maior precisão e clareza.
24 DE JUNHO DE 1981 3399A organização económica foi até há pouco tempo D cerne dos ataques contra a Constituição, sobretudo por parte dos mais apostados em se afirmarem não marxistas: para eles a Constituição seria má, por a constituição económica ser má, colectivista, contrária à Europa, etc., como se fosse a constituição económica a determinar tudo o mais... Hoje o calor dos ataques enfraqueceu, em face da interpretação constantemente levada a cabo pela comissão constitucional e em face da evidência de que a Constituição não contém um modelo rígido. A Constituição contém, sim, um conjunto de princípios e balizas, que poderíamos reconduzir ao pluralismo de iniciativas e sectores - conexo com o próprio pluralismo político-, à subordinação do poder económico ao poder democrático e à economia de mercado condicionada pelo plano descentralizado e participado. Que as suas formulações e prescrições específicas venham a variar, haverá que ser admitido, não que possam ser eliminados os seus elementos perceptivos ou substituídos por princípios opostos.
Um sistema de governo consiste, essencialmente, no sistema de relações entre órgãos políticos. Até agora têm sido quatro esses órgãos a nível nacional: Presidente da República, Conselho da Revolução, Parlamento e Governo. Desaparecendo o Conselho da Revolução, fica afectado o sistema, tanto mais que os mais importantes actos do Presidente e tão sujeitos a condicionamentos vários do Conselho. Daí a delicadeza da tarefa de substituição dos mecanismos actuais por novos mecanismos de freios e contrapesos.
Relacionado com isso, está o travejamento do sistema semipresidencial. Poucos o dizem contestar, mas algumas das soluções aventadas conduziriam ou à presidencialização ou ao governo de chanceler disfarçado de parlamentarismo. Cabe, no entanto, reconhecer que o sistema semipresidencial subsiste mais por factores políticos do que por regras jurídicas e cabe lembrar que a sua função é a de permitir a coexistência, em situações precárias, de diversos grupos e forças.