27 DE MARÇO DE 2019 35 uuu) O Decreto-Lei n.o 357/76, de 14 de maio, que altera os artigos 16.o e 134.o da Tabela Geral do Imposto do Selo; vvv) O Decreto-Lei n.o 367/76, de 15 de maio, que aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.o 697/73, de 27 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos); www) O Decreto-Lei n.o 410/76, de 27 de maio, que suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola; xxx) O Decreto-Lei n.o 412/76, de 27 de maio, que altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de agosto (isenção de impostos aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos), e 528/75, de 25 de setembro (reduz as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente pertencentes a nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas); yyy) O Decreto-Lei n.o 426/76, de 1 de junho, que estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida; zzz) O Decreto-Lei n.o 435/76, de 2 de junho, que adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação; aaaa) O Decreto-Lei n.o 440/76, de 4 de junho, que permite a formalização de situações de facto atualmente verificadas nas alfândegas; bbbb) O Decreto-Lei n.o 486/76, de 21 de junho, que estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respetivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspeção-Geral de Navios tenha de emitir; cccc) O Decreto-Lei n.o 490/76, de 23 de junho, que estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas; dddd) O Decreto-Lei n.o 503-A/76, de 30 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 167/76, de 1 de março (centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais), para os efeitos constantes do n.o 2 do mesmo artigo; eeee) O Decreto-Lei n.o 503-B/76, de 30 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial; ffff) O Decreto-Lei n.o 503-C/76, de 30 de junho, que fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.o do Código da Contribuição Industrial; gggg) Decreto-Lei n.o 503-D/76, de 30 de junho, que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.o 333-A/76, de 10 de maio (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% – 1976»); hhhh) O Decreto-Lei n.o 503-E/76, de 30 de junho, que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.o 333-B/76, de 10 de maio (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro – 1976»); iiii) O Decreto-Lei n.o 511/76, de 3 de julho, que cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência; jjjj) O Decreto-Lei n.o 512/76, de 3 de julho, que reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência; kkkk) O Decreto-Lei n.o 513/76, de 3 de julho, que isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência; llll) O Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de julho, que nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social e no Fundo de Investimentos Atlântico; mmmm) O Decreto-Lei n.o 544/76, de 10 de julho, que dá nova redação a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas; nnnn) O Decreto-Lei n.o 548/76, de 12 de julho, que dá nova redação ao n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 737/75, de 23 de dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974);