16 DE JULHO DE 19863457submetidos a emparcelamento, pelo processo de justificação previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.° da Lei n.° .../86, de ... de ...2 —....................................................3 —....................................................Artigo 80.° (Disposição revogatória)Ficam revogados a Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962, e o Decreto n.° 44 647, de 26 de Outubro de 1962.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1986. — Aníbal António Cavaco Silva — Joaquim Fernando Nogueira — Mário Ferreira Bastos Raposo — Miguel José Ribeiro Cadilhe — Luís Francisco Valente de Oliveira — Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre o projecto do lei n.° 31/IV (attera o artigo 2.* da Lei n." 71/78, de 27 de Dezembro)O projecto de lei n.° 31/IV, do MDP, visa alterar o artigo 2.° da Lei n.0 71/78, de 27 de Dezembro.Duas são as alterações pretendidas:Uma consiste na eliminação pura e simples de membros da Comissão Nacional de Eleições, dos três técnicos governamentais designados, respectivamente, pela administração interna, pelos negócios estrangeiros e pela comunicação social.A outra consiste em se substituir a redacção da alínea b) do artigo 2." daquela lei que prevê que façam parte da CNE cinco cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representativos na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados.Quanto à primeira alteração é muito discutível a sua utilidade.A presença na CNE dos técnicos governamentais responsáveis de sectores que se prendem com o processo eleitoral é um factor importante pela contribuição que cada um deles pode dar no respectivo ramo específico.Aliás, o projecto de lei não justifica a sua eliminação.Certo é que se trata de uma lei aprovada pela Assembleia da República e só motivos imperiosos justificariam a sua alteração.É também discutível a proposta da alteração da alínea b).Na verdade, esta alínea prevê que haja partidos igualmente representados na Assembleia da República e que mesmo assim não tenham representação na CNE.Basta que embora tenham o mesmo número de representantes não tenham obtido tantos votos.Por outro lado, também se não justificou porque é que aos cinco partidos mais representados se devam substituir os grupos parlamentares.É naturalmente um critério, cuja evidência não é perfeitamente clara.O projecto de lei parece-nos merecedor de discussão no Plenário da Assembleia, onde naturalmente melhor se esclarecerão as vantagens ou as desvantagens contidas nele.Palácio de São Bento, 2 de Tulho de 1986. — O Relator, Armando Lopes. — O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASTexto final do projecto de tel n.* 87/IV (garantia do cfirefto de réplica política dos partidos de oposição) elaborado peia Comissão.Artigo 1.°(Direito de antena dos partidos de oposição)1 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito, gratuita e mensalmente, a tempo de antena na rádio e na televisão idêntico ao concedido ao Governo, a ratear de acordo com a sua representatividade.2 — À reserva e realização dos tempos de emissão decorrentes do Estatuto do Direito de Oposição aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do regime geral do direito de antena.Artigo 2.°(Direito de resposta dos partidos de oposição)1 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo têm direito de resposta, através da rádio e da televisão, às declarações políticas do Governo.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se declarações políticas do Governo as que versem temas de política geral ou sectorial produzidas pelo Primeiro-Ministro ou por outros membros do Governo, em nome do Executivo, não relevando como tal as declarações relativas à gestão dos assuntos correntes dos respectivos departamentos.3 — A reserva do tempo de emissão deverá ser comunicada à administração das empresas até 24 horas após a transmissão da declaração política do Governo.4 — A emissão das respostas dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, até ao máximo de 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.5 — O exercício do direito de resposta pelos partidos que o hajam requerido será repartido, no tempo disponível, de acordo com a respectiva representatividade, não sendo permitido o direito de acrescer.Artigo 3." (Não acumulação de direitos)O exercício do direito de antena e o exercício do direito de resposta não poderão ser utilizados cumulativamente em consequência de uma mesma declaração política do Governo, implicando o exercício de um a preclusão do outro.