3 DE JULHO DE 2019 277 final – «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, sobre a aplicação da Diretiva 2003/8/CE relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios». Este relatório concluiu que todos os Estados-Membros, vinculados pela Diretiva, transpuseram o direito ao apoio judiciário nos processos transfronteiriços, ainda que nem sempre se verifique uma aplicação uniforme. A Comissão defende que a aplicação da Diretiva pode ser melhorada através de uma maior disponibilização de informação por parte dos Estados-Membros sobre os diferentes sistemas de apoio judiciário que a Diretiva abriga. Em 2013, o Regulamento (UE) 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, criou o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020. Segundo o ponto três deste documento, «a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020, de 3 de março de 2010, traça uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Como elemento essencial para apoiar os objetivos específicos e as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e para facilitar a criação de mecanismos destinados a promover o crescimento, deverá ser desenvolvido um espaço judiciário europeu que funcione corretamente e no qual sejam eliminados os obstáculos nos procedimentos judiciais transfronteiriços e no acesso à justiça em situações transfronteiriças.» O direito ao apoio judiciário está previsto:  Na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) – o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), garante o direito à assistência de um defensor, caso o arguido não disponha de meios suficientes para a pagar, e o direito a assistência gratuita se os interesses da justiça o exigirem;  Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – o artigo 47.o da Carta estabelece que deve ser concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou por este solicitados Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Dando cumprimento às disposições enunciadas, o Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e a Ordem dos Notários. Mais informa que foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Os pareceres enviados à Assembleia da República encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa.  Consultas obrigatórias e facultativas Em 19 de junho de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na referida página