II SÉRIE-A — NÚMERO 48 64 aplicação; e o n.o 1 do artigo 57.o da Lei da Rádio que «o Estado assegura o financiamento do serviço público de televisão e zela pela sua adequada aplicação, nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concessão». Sobre esta questão, os Profs. Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que «quanto ao financiamento do serviço público de rádio e de televisão — que não tem de ser gratuito, podendo estar sujeito ao pagamento de taxas pelos utentes —, valem nesta matéria as regras da UE relativas às compensações públicas pelos encargos adicionais resultantes dos encargos de serviço público, que estão limitadas justamente ao valor desses encargos»15. Enquanto empresa pública, aplica-se ainda à RTP o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro16, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. II. Enquadramento parlamentar Antecedentes parlamentares Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que a presente iniciativa vem renovar o Projeto de Lei n.o 1154/XIII (4.a) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) —, que caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da Legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 10 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Com os dados disponíveis, não nos é possível comparar entre as despesas e as receitas no ano económico em curso decorrentes do atual e do novo estatuto da RTP, não obstante o capital estatutário permanecer o mesmo (alteração do artigo 3.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro) e a indemnização compensatória ter de ser inscrita na lei do Orçamento do Estado (aditamento do artigo 11.o-A à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro). Caso aumente despesas ou reduza receitas, o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, poderá ser salvaguardado, por exemplo, através da alteração da norma de início de vigência (de modo a coincidir com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente).                                                           15 Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra editora, págs. 587 e 588. 16 Versão consolidada.