53 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Segunda questão: o processo disciplinar. O CDS não pode aceitar, como propõe o Governo, que a tramitação do processo seja de 20 dias úteis, um mês, Sr. Secretário de Estado, um terço de um período do ano lectivo. É preciso poupar nas etapas burocráticas para que, entre o acto da indisciplina ou da violência e a sanção, não se perca demasiado tempo com todas as consequências negativas que isso acarreta.Finalmente, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que o CDS tem uma proposta já aprovada por este Plenário e está disposto a negociar com o Governo um bom Estatuto do Aluno, que devolva a autoridade à escola e prestigie os professores, que responsabilize os alunos, premiando o mérito e excelência, e que discipline o absentismo e o facilitismo, pois só assim teremos uma educação de qualidade em Portugal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. É com grande prazer e com grande abertura que o Governo acolhe as referências feitas pelo CDS.Como já havia referido, o Governo está totalmente disponível e interessado até — é o interesse nacional de poder contribuir substantivamente para uma melhoria do funcionamento das nossas escolas e para um incremento da qualidade do ambiente que se vive nas nossas escolas, do trabalho desenvolvido pelos professores e da aprendizagem desenvolvida pelos alunos — para, em conjunto com as propostas dos outros partidos, nomeadamente do CDS-PP, encontrarmos as soluções que melhor sirvam às nossas escolas.O posicionamento do Governo é, claramente, de aprendizagem com o passado, mas com os pés bem assentes no presente e a olhar para o futuro. Não temos, de maneira nenhuma, a intencionalidade de acertar contas com o passado. O que nos interessa do passado é a aprendizagem que nos permita a todos realizar.Portanto, penso que estamos em sintonia relativamente a essa matéria.Quanto à tramitação do processo, foi analisada e garanto-lhe que tudo fizemos para a encurtar, mantendo a salvaguarda dos princípios da constitucionalidade relativamente à salvaguarda da defesa dos alunos constantes destes procedimentos disciplinares. Mas, claro, estamos disponíveis para trabalhar em conjunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do Estatuto do Aluno, em 2 minutos, podia resumir-se assim: Em 2002, o Governo PSD/CDS-PP alterou o Estatuto do Aluno para responsabilizar quase exclusivamente o aluno pelas incapacidades da escola e da sociedade: agudizaram o carácter autoritário e sancionatório do Estatuto, agravaram o seu pendor «penal», agilizaram os procedimentos sancionatórios e desresponsabilizaram o Estado perante a intervenção nas escolas.Em 2007, o Governo do Partido Socialista aproveita todas estas más ideias, com más provas dadas, e apresenta novas regras para a determinação de faltas e efeitos decorrentes, desvaloriza as insuficiências materiais e humanas das escolas e desvaloriza a presença do estudante nas actividades lectivas. Foram necessários três anos para que o Governo reconhecesse a ineficácia de uma prova de recuperação, que apenas serviu para manipular as estatísticas do abandono e do insucesso escolares.Passados oito anos, este Estatuto já deu provas que não serve! Quantos mais anos serão necessários para que o Partido Socialista e o Governo percebam que a intervenção exclusivamente disciplinar e autoritária só agudiza estes problemas?Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por que vem agora propor a agilização dos procedimentos disciplinares pela mão dos directores e o reforço do seu poder na suspensão preventiva?