4 DE JULHO DE 2018 11 Em caso de aprovação, parecem poder resultar desta iniciativa custos para o Orçamento do Estado, designadamente da aplicação do seu artigo 5.o, pelo que, para garantir a plena salvaguarda do princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que limita a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», conhecido por lei-travão, pode ser ponderada pela Comissão a possibilidade de incluir uma norma que faça coincidir o seu início de vigência ou produção de efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. O projeto de lei em apreciação deu entrada no dia 16 de maio de 2018, tendo sido admitido e anunciado na reunião plenária do dia 18 do mesmo mês e, nessa mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa, em sede de apreciação na especialidade ou redação final, designadamente para maior compatibilização com o respetivo objeto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O presente projeto de lei procede à alteração da Lei n.o 20/2004, de 5 de junho — Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário —, e, conforme consulta ao Diário da República Eletrónico, trata-se efetivamente da primeira alteração a esta lei, tal como já consta do seu título. De qualquer forma, em conformidade, sugere-se a seguinte alteração ao título: Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho - Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário) Em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Regulamentação O projeto de lei em análise contempla uma disposição (artigo 4.o) que prevê a sua regulamentação no prazo de 30 dias após a sua publicação. É de referir ainda que, apesar de no artigo 2.o estar prevista a revogação do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, não consta da iniciativa qualquer norma revogatória. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». No entanto, e uma vez que a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, conforme referido atrás, sugere-se a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado posterior à publicação deste projeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.