PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE OUTUBRO DE 1984 23O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já não dispõe de tempo para contraprotestar...O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, isso é um problema de administração de tempo por parte do CDS. O CDS revela que administra mal e, portanto, encontra-se muito bem na oposição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem todo o direito em lavrar o seu protesto. Portanto, faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS cometeu mais uma grande gravidade, que foi o ter confundido discussão, debate e até discordâncias e manifestações de vontade da parte dos 2 partidos da coligação - os 2 maiores partidos democráticos portugueses - com chantagem. Ora, isso é grave, Sr. Deputado!
Lamentamos que o tenha feito, protestamos por o ter feito e julgamos que tais atitudes não dignificaram nem o CDS, nem a democracia, nem o regime que hoje aqui invocou para fundamentar o seu pedido de demissão por parte do Governo PS/PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como sei que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não tem tempo para me responder, não lhe formularei qualquer pedido de esclarecimento, deixando para uma futura intervenção um debate mais aprofundado sobre esta matéria, porque penso que a posição que o CDS hoje aqui tomou é bastante grave. E que, não obstante o CDS ser uma força política que ainda não tem vocação para governar, dado que é um partido respeitável, não queremos deixar de replicar em relação às questões que colocou e tirar ilações dessas surpreendentes posições.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejava saber se o MDP/CDE ainda dispõe de algum tempo.O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Nesse caso, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito desejar usar da palavra, nós cedemos-lhe esse tempo.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tivemos hoje ocasião de aqui ouvir discursos das diversas bancadas lembrando a memória daquele que foi o grande parlamentar José Estêvão de Magalhães.
Nesse sentido, gostaria de sugerir à Mesa, como forma de finalizar esta homenagem, que mandasse publicar, em separata, esses discursos. Penso que esta seria uma forma de deixarmos bem marcada a homenagem hoje prestada.O Sr. Presidente: - Procurarei fazer o que o Sr. Deputado acabou de sugerir.Tem, pois, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se desejar utilizar o tempo que o MDP/CDE lhe concedeu.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao MDP/CDE o tempo que me concedeu e, em segundo lugar, contraprotestarei em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado José Vitorino. Creio que assim todos honraremos a nossa missão de parlamentares.
Sr. Deputado José Vitorino, estranho que, tendo eu falado numa degradação das relações da coligação governamental - tendo empregue, responsabilizando-me por isso, a expressão «chantagem mútua» -, tenha sido V. Ex.a a vir aqui, em nome do seu partido, um pouco como quem enfia a carapuça, responder a esta questão.
Esta é uma acusação que eu faço à coligação! É que as críticas têm aparecido no sentido de «ou fazes isto ou a coligação acaba».
Por outro lado, Sr. Deputado, houve qualquer coisa no seu protesto que eu não queria deixar passar em claro. V. Ex.a, em nome do seu partido, veio recordar-me que nós estaríamos impacientes com a ausência e o divórcio do poder. Fica registado, Sr. Deputado, que somos nós que estamos impacientes com a ausência do poder..., mas que são VV. Ex.as que, por cima de tudo, estão sempre no poder.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotados todos os tempos, chegámos ao fim da sessão de hoje.A sessão de amanhã terá início às 15 horas, cuja ordem do dia será a continuação da discussão e votação das alterações ao Regimento.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Almerindo da Silva Marques.
João Lopes Porto. Manuel Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaManuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 27 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões de 11, 13, 14 e 18 de Dezembro findo.
Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Foi aprovado um voto de pesar, proposto peto PSD, peto falecimento de Manuel António Lopes Ribeiro, que foi deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto. No final, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) produziu uma declaração de voto.
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) procedeu à leitura do relatório de actividades da Comissão de Administração Inferna e Poder Local referente a Novembro de 1984.
Em declaração político, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou à Câmara as conclusões de uma reunião de trabalho que os deputados do PS e do PSD, eleitos pelo distrito do Porto, realizaram e na qual reflectiram em conjunto sobre os problemas e as aspirações das populações que representam. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Gaspar Martins (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) anunciou à Câmara a entrega na Mesa de 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa, nomeadamente problemas de trânsito, dos transportes, da habitação, da rede viária, da rede hospitalar, do mercado abastecedor, terminando por considerar indispensável uma nova política perante estes problemas.
Foi ainda aprovado um voto de congratulação pela eleição de Tancredo Neves para Presidente da República do Brasil. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Moniz (CDS), José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Carlos Brito (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).Ordem do dia. - Procedeu-se às eleições de um juiz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, embora não tenham sido anunciados os resultados.Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.o 61/III sobre o Estatuto do Objectar de Consciência, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Angelo Correia (PSD), José Lelo (PS), João Amaral (PCP), Jorge Góis (CDS), Luís Monteiro (PSD), Octávio Cunha (UEDS), Pedro Pinto (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
1464 I SÉRIE - NÚMERO 39  Fernando Alberto Pereira de Sousa.
16 DE JANEIRO DE 1985Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. José António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria lida Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Paulo Areosa Feio. Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José António Morais Sarmento Moniz. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca. José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 27, 28, 29 e 30, respeitantes às reuniões plenárias de 11, 13, 14 e 18 de Dezembro findo. Há alguma reclamação quanto a estes Diários?Pausa.Não havendo reclamações, consideram-se aprovados os Diários acima referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEAbaixo-assinadoEnviado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, com assinaturas que demonstram a posição dos trabalhadores dos Centros Regionais de Segurança Social em torno das suas reivindicações.OfíciosDa Assembleia Municipal de Braga a remeter fotocópia da proposta aprovada em reunião realizada no passado dia 15 de Dezembro, na qual se manifesta contra a ocupação de Timor-Leste e apela para a busca de uma solução que defenda os interesses e anseios do povo timorense.
Da Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora em Matosinhos, anexando uma moção na qual protesta por não ter tido a possibilidade de participar na discussão dos diplomas relativos às autarquias, solicitando ao Governo que lhe sejam enviados os projectos de decretos-leis para que se possa pronunciar.
Da Assembleia Municipal de Braga capeando uma fotocópia da proposta aprovada por unanimidade em reunião de 15 de Dezembro, relativa à necessidade de serem criadas melhores condições na ligação por via férrea entre o Porto e aquela localidade.TelegramaDe diversas farmácias do País, protestando contra a aplicação do IVA aos medicamentos, por considerarem que o mesmo contraria o direito à saúde e não tem qualquer justificação financeira.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Saúde,
formulado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Marques Mendes; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pêlos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Frederico Handel de Oliveira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Reis Borges, na sessão de 23 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 18 de Julho, de 9 de Outubro e de 4 de Dezembro; Carlos Espadinha, na sessão dê 15 de Outubro; João Corregedor da Fonseca e Seiça Neves, na sessão de 14 de Outubro; Jorge Patrício e Paulo Areosa, na sessão de 17 de Outubro; Seiça Neves, na sessão de 24 de Outubro; João Amaral e Horácio Marcai, na sessão de 13 de Novembro; Carvalho Silva, na sessão de 6 de Dezembro; António Mota, na sessão de 13 de Dezembro.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O  Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a  palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, chegou há pouco a notícia de que Tancredo Neves foi eleito Presidente do Brasil.
Trata-se de um acto de grande significado, que por certo contribuirá decisivamente para o regresso do Brasil a uma vida plenamente democrática.
Na minha qualidade de Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração - e julgando interpretar o sentimento unânime desta Câmara - permito-me sugerir a V. Ex.a que envie imediatamente um telegrama de felicitações ao Presidente Tancredo Neves, formulando votos da Assembleia da República para que a sua eleição seja um passo decisivo para o regresso do Brasil à democracia e para uma nova era de paz e de prosperidade para o povo irmão do Brasil.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, quero informar que V. Ex.a veio ao encontro do meu pensamento. Ainda bem que V. Ex.a tomou a palavra e exprimiu esse sentimento, de tal forma que eu não seria capaz de reproduzir.
Irei proceder nesses termos, se porventura não houver qualquer objecção por parte das restantes bancadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, pretendo associar-me à iniciativa do Sr. Deputado Manuel Alegre, que nos parece uma iniciativa muito positiva e digna do Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia da República.
Apoiamos essa iniciativa e desejamos ao povo irmão do Brasil os maiores sucessos nesta nova etapa da sua vida colectiva.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, sou informado que o Sr. Deputado José Moniz teria prioridade no pedido da palavra, pelo que...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, vou apenas fazer uma sugestão.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas fazer uma sugestão - e não fazer nenhuma intervenção, visto que o Sr. Deputado Manuel Alegre já a fez - no sentido de a Câmara fazer um voto ou uma moção de congratulação pelas eleições e pela abertura democrática que se verifica no Brasil.
Se houvesse acordo, esse voto seria redigido e poderia ser votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a deparar com uma sugestão que, penso, seria de aplaudir.
Mas, os Srs. Deputados responderão à pergunta que vou formular. Se bem entendo, o Sr. Deputado Carlos Lage, de acordo com as restantes bancadas, iria formular um voto para que ficasse registado, na sequência daquilo que fora sugerido pelo Sr. Deputado Manuel Alegre. Há alguma objecção?Pausa.Sr. Deputado Carlos Lage, visto que não há qualquer objecção, queira ter a bondade de formular o voto a que fez referência, para que depois as outras bancadas dêem o seu assentimento.
Sr. Deputado José Moniz, pretende usar da palavra na altura em que for formulado esse voto?O Sr. José Moniz (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, usará da palavra também nessa altura?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, deu entrada na Mesa um voto de pesar, que me disseram ter também a aceitação de todas as bancadas.
Perguntarei, após a sua leitura, se há alguma objecção.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, abaixo assinados, propõem à Assembleia da República um voto de pesar pelo falecimento de Manuel António Lopes Ribeiro, que foi deputado do PSD a esta Assembleia, eleito pelo círculo do Porto, na eleição legislativa intercalar de 1979 e reeleito na eleição de 1980 para a II Legislatura.
Propõe-se igualmente 1 minuto de silêncio em sua memória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecção a que se proceda a esta votação, vamos vo-
16 DE JANEIRO DE 19851467tar o voto de pesar pela morte do ex-deputado Manuel António Lopes Ribeiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como V. Ex.a anunciou à Câmara, faleceu no domingo passado Manuel António Lopes Ribeiro.
Lopes Ribeiro foi deputado da minha bancada e, por isso, desta Assembleia durante alguns anos. Deixou aqui um exemplo de cumprimento do seu dever, da concessão da sua pessoa à sua função de deputado, um exemplo de lealdade, de correcção e de amizade para com todos.
Exemplar chefe de família, trabalhador na verdadeira acepção da palavra, amigo do seu amigo. Democrata de longa data, defendeu os seus princípios políticos até ao fim da sua vida.
Morreu um homem bom. Um homem que deixou em todos quantos o conheceram, uma saudade inesquecível.
essa saudade que aqui quero deixar bem expressa. É o pesar pela sua morte que aqui quero sublinhar e do qual, suponho - tenho a certeza até todos comungamos.
Paz à sua alma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Avelino, queira ter a bondade de ler o relatório de actividades da Comissão parlamentar de Administração Interna e Poder Local, referente a Novembro de 1984 e que foi apresentado na Mesa.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:Relatório de Novembro de 1984No mês de Novembro de 1984 a Comissão de Administração Interna e Poder Local reuniu 5 vezes, respectivamente nos dias 7, 14, 21, 22 e 28.
A reunião do dia 7 analisou e tratou do expediente recebido. No período dedicado à ordem de trabalhos a Comissão deliberou:a) Convidar o Sr. Deputado Paulo Barral, do Partido Socialista, redactor da subcomissão para análise da proposta de lei n.o 45/III (lei quadro da criação de municípios), para fazer o ponto da situação em que se encontra a discussão da citada proposta de lei;
b) Agendar para primeiro ponto da ordem de trabalhos da próxima reunião a discussão e votação da lei quadro da criação de municípios.Apreciou 3 requerimentos do PCP para inscrição na ordem do dia da Assembleia da República, sobre a lei quadro 45/III; sobre a criação da freguesia do Chafé e sobre a criação de freguesias no concelho de Almada.Na reunião do dia 14 tratou do expediente recebido. A ordem de trabalhos constou de um ponto único - lei quadro da criação de municípios 45/III. Foi aprovado o parecer final sobre esta matéria com os votos favoráveis do PS, PCP e MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS. Estavam ausente a UEDS e a ASDI. Foi também aprovada a criação de uma subcomissão para apreciar o projecto de lei 393/III do PS e do PSD. Os partidos deverão indicar os seus representantes para esta subcomissão. Foi igualmente aceite por consenso uma proposta no sentido da reunião a realizar no dia 21 ser exclusivamente dedicada ao pacote da criação de novas freguesias.
As reuniões dos dias 21 e 22 foram dedicadas à votação na especialidade do primeiro pacote da criação de novas freguesias cujo resultado está devidamente exarado em acta.
Foi sugerido e aceite por consenso que o relatório dos resultados desta votação devia ser elaborado pela subcomissão e apresentado na reunião do dia 28 de Novembro de 1984.
A reunião do dia 28 analisou e tratou do expediente recebido e sobre esta matéria deliberou:a) Solicitar aos 4 maiores partidos, ofício indicando os nomes dos Srs. Deputados que devem analisar os 4 diplomas sujeitos a ratificação (pacote autárquico) pedidos pelo PCP e CDS;
b) Solicitar ao Sr. Presidente da Caixa Geral de Aposentações que compareça à reunião desta Comissão pelas 10 horas e 30 minutos, do dia 12 de Dezembro de 1984, a fim de ser clarificada a situação dos aposentados das câmaras municipais.Foi apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira do PSD o relatório da votação na especialidade do pacote da criação de novas freguesias, o qual foi aprovado por unanimidade.
Ainda sobre esta criação de novas freguesias foi lembrado que ficaram por analisar 4 projectos de criação de 4 novas freguesias no concelho de Almada e 3 projectos sobre a criação da freguesia do Chafé. Não houve consenso sobre estas questões, pelo que foi resolvido que deviam ser analisadas nas próximas reuniões da Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não o fiz antes para não interromper a leitura do relatório da Comissão da Administração Interna e do Poder Local, feita pelo seu presidente.
De qualquer modo, lembro que nos termos do Regimento a leitura dos relatórios das comissões se deve efectuar na primeira parte da ordem do dia e não no período de antes da ordem do dia.
1468I SÉRIE - NÚMERO 39Não quisemos interromper, mas uma vez que o período de antes da ordem do dia tem uma duração muito limitada, isso poderá, eventualmente, prejudicar as outras intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as mensagens das comissões são lidas na primeira parte da ordem do dia. Só que isto não é uma mensagem, mas a leitura do relatório mensal que me deve ser presente. Ora, foi decidido em conferência de líderes que a leitura destes relatórios poderia ser feita quando eu julgasse oportuno na primeira parte.
Como não constitui uma das tais mensagens que as comissões trazem ao Plenário, foi por essa razão lido, como têm sido outros relatórios, quando vejo que há necessidade de preencher tempo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo. Mas achei que era importante lembrar isto, porque o período de antes da ordem do dia é limitado e poderá ser prejudicada a produção de alguma intervenção. Queríamos evitar que tal acontecesse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um deputado tem um mandato expresso da população que o elegeu. Tem por isso obrigação política de dar cumprimento ao seu mandato, sendo porta-voz na Assembleia da República dos problemas e aspirações da população que representa e deve igualmente apresentar propostas e sugestões diversas para a sua resolução e concretização.
É desta forma que tenho procurado proceder, assim como os restantes deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, dando também cumprimento ao espírito e à letra do acordo político, parlamentar e de Governo que foi celebrado pelos nossos 2 partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por objecto essencial apresentar à Câmara e através dela ao País, com maior detalhe, as conclusões de uma reunião de trabalho que os deputados do PS e do PSD do distrito do Porto realizaram no dia 5 de Janeiro passado em Leça da Palmeira e na qual reflectiram em conjunto sobre os problemas e as aspirações das populações que representam e procuraram reforçar as acções tendentes a dar-lhes resposta.
Na reunião efectuámos essencialmente a apreciação de problemas relacionados com as grandes questões e temas implicados no desenvolvimento do distrito do Porto e da região em que se insere, e das iniciativas e esforços que os deputados do PS e do PSD devem e podem fazer na sua condição de integrantes da maioria parlamentar que apoia o Governo e na qualidade de representantes do eleitorado do Norte do País que esmagadoramente vota nos 2 partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, foi assinalado que os recursos gerados no Norte do País, e sobre os quais incidem os impostos e contribuições do Estado Central, só em margem diminuta ali são aplicados, o que consubstancia uma injustiça histórica e uma exploração inaceitável pela capital, que não podem ser tolerados por mais tempo.Os deputados sociais-democratas e socialistas exigem que os investimentos da Administração Central sejam mais intensamente canalizados para esta zona do País, sistematicamente secundarizada por uma prática centralista que ignora regimes e revoluções, mantendo-se singularmente constante ao longo dos anos.
Em segundo lugar, os deputados do PS e do PSD exigem igualmente que os financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), destinados a programas de desenvolvimento regional e às acções de apoio na construção de infra-estruturas, sejam em grande parte aplicados no Norte do País, visto que aí se registam as carências mais gritantes dessas infra-estruturas, mais cerceadoras do seu progresso do que em qualquer parte do País. Situação ainda mais grave se se tiver em atenção que a capacidade de iniciativa empresarial e a vitalidade económica se transferiram para o Norte do País, que tomou a liderança, iniludível, neste domínio.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro e à luz destes princípios orientadores, os deputados do PS e do PSD fizeram um inventário dos projectos mais importantes congelados há anos e anos sem conta nos gabinetes da burocracia central, no domínio das infra-estruturas de apoio ao crescimento económico, à mobilidade das populações e à melhoria da qualidade de vida das mesmas.
Neste capítulo foram assinaladas como prioridades maiores a ligação do Porto-Amarante-Bragança (IP4) e a auto-estrada Porto-Famalicão na medida em que são eixos essenciais, a primeira para o acesso e desenvolvimento do interior transmontano, a segunda para conseguir maior fluidez do tráfego intenso e caótico de uma zona industrializada mas fortemente desordenada; as duas têm, além disso, efeitos positivos no descongestionamento da área metropolitana do Porto que deverá ser um objectivo prioritário de uma política de ordenamento do espaço regional.
Neste capítulo é ainda muito importante a construção da variante à estrada Vila do Conde-Póvoa de Varzim.
Os deputados do PS e do PSD consideram justa uma palavra de apreço ao Governo por ter desbloqueado estes 3 projectos, exigindo-se-lhe, no entanto, rapidez e eficiência na execução dos mesmos.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Considerou-se também inaceitável o esquecimento do papel da via ferroviária da região; o caminho-de-ferro tem um papel importantíssimo que a decadência da CP tem feito esquecer. Os deputados do PS e do PSD não aceitam esta situação e pretendem que se acelere a reorganização de toda a rede ferroviária do Porto e do Norte, em particular: a linha do Porto-Póvoa de Varzim; a linha do Porto-Marco de Canaveses; a reabilitação e modernização da linha de caminho-de-ferro praticamente inutilizada que vai de Alfândega do Porto a Matosinhos e que articulada com a da Póvoa de Varzim e de Ermesinde se transformará numa rede interurbana de transporte de passageiros, rápida, cómoda e economicamente rentável.
16 DE JANEIRO DE 1985Considerou-se ainda prioritário o prosseguimento e conclusão da via da cintura interna do Porto e da via da cintura interna de Vila Nova de Gaia.
Entendeu-se que devem iniciar-se os estudos da elaboração do projecto e previsão do arranque da ponte rodoviária do Freixo, transposição imprescindível do Douro que não pode ser adiada indefinidamente.O tráfego que suporta a ponte Dom Luís I tem um índice de saturação dos mais elevados do mundo.
Este problema não é apenas de carácter local ou regional, ele é sim um problema de carácter nacional e internacional, pois trata-se de resolver o problema da ligação entre o Norte e o Sul do País, e o Norte e o Sul da Península Ibérica.
Também a navegabilidade do rio Douro foi considerada um projecto válido, do qual devem ser retiradas todas as potencialidades para os sectores dos transportes e do turismo.
Em conclusão deste tema das infra-estruturas, considerou-se que a desconcentração demográfica, urbana e económica do litoral passa pelo desenvolvimento do interior, pelo que a construção das infra-estruturas rodo-ferroviárias são prioridades pelas quais os deputados se baterão sem vacilações, aqui no Parlamento e junto do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PS e do PSD exprimiram a mais viva inquietação quanto ao abastecimento de água à cidade do Porto e concelhos limítrofes, designadamente Matosinhos, Maia, Valongo e Gondomar que, caso não seja imediatamente enfrentado, se transformará num problema de consequências dramáticas, do qual o Governo não se poderá alhear, invocando as competências municipais nessa área, na medida em que representa custos financeiros incomportáveis para as autarquias envolvidas.
O que está em causa é a saúde pública de mais de um milhão de habitantes do Grande Porto, que consomem água com elevado teor de salinidade e se nada for feito a água será completamente salobra no próximo Verão.
A situação é tão alarmante que se deliberou apresentar uma proposta subscrita pelos deputados do PS e do PSD do distrito, no âmbito da próxima discussão e votação do Orçamento do Estado, destinada a transferir a verba necessária para garantir o prosseguimento da captação de água em Lever e a sua canalização para a rede de abastecimento do Porto.
A problemática energética da área metropolitana do Porto foi também objecto de reflexão, entendendo-se necessário diversificar o seu abastecimento energético, nomeadamente pelo estudo do abastecimento de gás.Foi exprimida a preocupação com a morosidade da justiça e a necessidade de a tornar célere e pronta. Para além de outros requisitos, o Poder Judicial no distrito necessita de instalações compatíveis que permitam um trabalho eficaz. Constata-se que, infelizmente, assim não é.
No distrito do Porto, os tribunais de família, de polícia e de São João Novo são exemplos disso, como o são, igualmente, os de Vila Nova de Gaia, Paredes e Penafiel. Urge, pois, dotar estes tribunais de instalações capazes.
O panorama habitacional do distrito foi igualmente abordado, sendo nota dominante a progressiva degradação do parque habitacional e a existência de manchas de habitação insalubres que assumem aspectos dramáticos. Urge que o Governo Central e as câmarasmunicipais façam um grande esforço para atenuar esta grave situação. 15to sem excluir, muito pelo contrário, o contributo imprescindível da iniciativa privada e cooperativa para a resolução do problema da habitação no distrito.
Foi analisada a situação educativa no distrito do Porto, tendo-se manifestado a maior preocupação com o elevado índice de analfabetismo (36,6 %), o alarmante insucesso escolar, as debilidades da via profissionalizante, sem pôr em causa a sua importância para o desenvolvimento da região e do País, tendo-se considerado fundamental alargar a via do ensino técnico-profissional a toda a rede escolar, bem como o facto de o ensino superior estar ainda centralizado na cidade do Porto. Os deputados do PS e do PSD defendem a criação de um curso de Direito na Universidade do Porto. Constataram a inexistência de autênticos órgãos regionais do sector educativo. Defendemos a aprovação neste Parlamento, a curto prazo, da lei de bases do sistema educativo e o estatuto da carreira docente não universitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, os deputados do PS e do PSD consideraram fundamental garantir a estabilidade política como condição indispensável não só para a realização dos objectivos apontados mas também para assegurar que o ano de 1985 seja um ano de recuperação económica e de progresso para a colectividade nacional.
Esperamos e desejamos ainda que a actual maioria parlamentar e o Governo que dela dimana sejam capazes de transformar, reformar, reconstruir e modernizar o País - numa palavra - mudar Portugal, para bem de todos os Portugueses.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Beiroco, Carlos Lage, Gaspar Martins, Raul de Castro e Carlos Brito.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi a sua intervenção com toda a atenção possível - digo isto porque o ritmo que V. Ex.a levou ao produzir a intervenção foi tão rápido que, por vezes, não era fácil perceber tudo - e pareceu-me que V. Ex." defendia que uma parte importante ou substancial dos auxílios que Portugal viesse a receber do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional devia ser canalizada para a sua região.
Assim, e em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado não pensa que é um pouco prematuro, pois será como que colocar «o carro à frente dos bois», que neste momento - em que ainda estamos a negociar a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e em que o próprio dossier dos assuntos regionais ainda apresenta questões que não estão inteiramente esclarecidas - comecemos todos, embora em nome de um interesse regionalista muito louvável, a pedir as verbas do FEDER para as nossas regiões.
Em segundo lugar, creio que o Sr. Deputado saberá tão bem como eu que o FEDER não financia directamente projectos de investimento, mas que apenas comparticipa em projectos de investimento que sejam integrados numa política de desenvolvimento regional. Ora, não tendo ainda o Governo Português - não obstante
1470as promessas que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano teve ocasião de fazer nesta Câmara - uma política regional global, não seria preferível que neste momento, em vez de pensar nas verbas do FEDER, pensássemos em pressionar um pouco o Governo para que haja uma política regional em Portugal? É óbvio que se não houver política regional não haverá qualquer tipo de auxílios por parte do FEDER.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, visto haver mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimentos, pergunto a V. Ex.a se deseja responder já ou no fim.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, antes de mais quero felicita-lo pelo facto de ter trazido ao conhecimento do Parlamento uma posição comum dos deputados do PS e do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, consubstanciada num documento no qual se baseou a intervenção de V. Ex.a Este documento, que era apenas conhecido através da comunicação social, encerra um significado tão profundo que felicito o Sr. Deputado Manuel Moreira pelo facto de ter dado conhecimento dele à Assembleia da República.
Creio ser um facto importante o ter-se elaborado tal documento, não só pelo valor intrínseco do mesmo e das opções que encerra - e que o Sr. Deputado Manuel Moreira revelou ao Parlamento -, mas também pelo sentido que ele contém. É, pois, sobre esse sentido que gostaria de me exprimir nas poucas palavras que me permitem estes 3 minutos de que disponho.
Pela primeira vez, forças políticas de índole regional conseguem entender-se para reivindicar decisões comuns e importantes para a sua região; pela primeira vez, forças políticas de índole regional conseguem entender-se para fazer avançar um processo de descentralização política e de tomada de decisões que são justas e favoráveis para uma região que tem sido sistematicamente esquecida nos planos de desenvolvimento da Administração Central - creio mesmo que este processo encerra grandes virtualidades que se virão a revelar no futuro!
Se bem interpreto o pensamento dos deputados do PS e do PSD, devo dizer que todos eles estão inclinados a prosseguir com este tipo de acções para exigirem descentralização regional e uma distribuição correcta pelo país dos investimentos, do progresso e do desenvolvimento. Até me atrevo a pensar que só esta convergência de forças políticas e de grupos sociais, sindicais e intelectuais poderá trazer para o nosso país as reformas estruturais de que este carece, em particular a reforma da descentralização e do desenvolvimento regional.
É, pois, para prosseguir nesta acção com este sentido transformador, de diálogo e de convergência que convidamos não só os deputados do PSD, mas todos aqueles que em Portugal querem colocar o diálogo e a convergência acima do conflito e da divisão.É este o sentido profundo das nossas reuniões, que esperamos irão prosseguir e aprofundar-se para bem da população portuguesa, em particular da do Norte do País.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, segui com muita atenção a intervenção que V. Ex.a produziu e devo dizer que ela me fez suscitar aquilo que aconteceu, faz no próximo mês um ano, com uma viagem que a Comissão Parlamentar de Equipamento Social fez ao interior transmontano, no que diz respeito ao atraso económico daquela região e às dificuldades de ligações entre o litoral e o restante do País. Ora, os deputados que integravam esta Comissão, que se deslocaram em autocarro desde o Porto até Vila Real, Bragança e Chaves, fizeram reuniões com os respectivos governadores civis. Era um espanto ouvir-se os presidentes das respectivas câmaras falarem, pois quem não soubesse de que reunião se tratava pensava que todos os que ali se encontravam eram de oposição ao Governo. Numa reunião que teve lugar em Chaves eu próprio tive oportunidade de chamar a atenção para esse facto porque dá a ideia que todos querem alijar responsabilidades no que diz respeito ao desinteresse do Poder em relação aos problemas de cada uma das regiões.
Ora, dado o facto de há vários anos o PS e o PSD permanecerem no Governo, gostaria de saber se o que o Sr. Deputado Manuel Moreira referiu uma crítica dos deputados do PS e do PSD eleitos pelo círculo do Porto em relação à política que vem sendo seguida de há vários anos a esta parte ou se foi uma autocrítica, dado que têm apoiado sistemática e sucessivamente não só os diversos governos que têm passado pelo país para desgraça do nosso povo, mas inclusivamente a política que eles têm seguido.
Para finalizar o meu pedido de esclarecimento, gostaria de saber se os Srs. Deputados do PS e do PSD vão votar o Orçamento deste ano da mesma forma como votaram o do ano passado, que tem conduzido e contribuído para aprofundar o atraso económico, político e social das populações.
O Sr. Deputado Manuel Moreira referiu-se ao problema do abastecimento de água no distrito do Porto. No entanto, pergunto quem é que tem estado à frente dos destinos da Câmara Municipal do Porto! Todos sabem que essa Câmara tem sido sucessivamente dirigida pelo PS e pelo PSD, mas a verdade é que os senhores querem atirar as responsabilidades para outrem no que diz respeito a esta matéria.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado respondesse concretamente a estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Moreira, visto V. Ex.a ter feito um relato do que se passou numa reunião de deputados do PS e do PSD, gostaria que me informasse sobre se o entendimento entre os deputados dos 2 partidos referidos é tão grande que V. Ex.a possa ser o porta-voz, não só
16 DE JANEIRO DE 19851471dos deputados do PSD, como do PS. E pergunto isto porque a ideia que fica é a de que foi nessa qualidade que V. Ex.a fez a sua intervenção.
É sabido que o abastecimento de água à cidade do Porto é um problema grave, que só com a actual Câmara municipal começou a ser resolvido, com a captação de água em Lever. Simplesmente, há um problema para resolver, que é a comparticipação do Governo para tal abastecimento.
Na última sessão pública da Câmara do Porto foi levantada esta questão e a Câmara até reconheceu que deveria ter reclamado mais energicamente a comparticipação do Governo para as obras de captação da água. Portanto, os Srs. Deputados da maioria, que correspondem ao actual governo, têm condições especiais para poder dizer ao Governo que conceda o subsídio que é indispensável para tal abastecimento.
Em relação à questão das instalações deficientes nos tribunais, o Sr. Deputado referiu algumas, mas a verdade é que no Porto há mais tribunais nessas condições, como sejam, nomeadamente, o antigo Tribunal de Execução de Penas e até o impropriamente chamado Palácio da Justiça, que está a atravessar uma fase em que as instalações são já exíguas para o próprio movimento judicial.
Embora me pareça que tem sempre interesse reunir os deputados de uma certa região, sejam eles de que partido forem, fica-me a dúvida sobre se os eleitores dos 2 partidos que foram reunidos compartilhariam dos votos e da esperança que o Sr. Deputado exprimiu no final da sua intervenção, ou seja, que o ano de 1985 será um ano de progresso - e digo isto a considerar pelo caminho que o Governo leva. Essa poderá ser a opinião dos deputados, mas não será certamente a dos vossos eleitores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a trouxe-nos aqui as conclusões de uma reunião que, segundo suponho, se realizou há mais de uma semana, a qual abordou problemas muito importantes e graves do Porto e da sua região. O Sr. Deputado deu-nos a conhecer as conclusões de uma reunião dos deputados dos 2 partidos do Governo eleitos por esse círculo.
Ora, o que estávamos à espera que o Sr. Deputado nos trouxesse não era apenas a apresentação de um caderno reivindicativo, mas sim que V. Ex.a nos desse alguma ideia de como é que esse caderno reivindicativo e as considerações que os Srs. Deputados do PS e do PSD fazem a propósito dele são consideradas pelo Governo.
O Sr. Deputado referiu-se a questões que têm passado pela Assembleia da República - estou a lembrar-me da Faculdade de Direito na Universidade do Porto! Como o Sr. Deputado sabe, há alguns anos apresentámos um projecto para criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto e o partido de V. Ex.a votou contra ele. Porém, foi ainda apresentada pelo nosso partido uma proposta de recomendação ao Governo, que foi aprovada na Assembleia da República, tendo os votos favoráveis do partido de V. Ex.a Portanto, há muito tempo que a Assembleia da República recomendou ao Governo a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Contudo, o Sr. Deputadoveio falar dessa reivindicação como se fosse virgem. O que nós queríamos era que V. Ex. e criticasse o Governo por não ter posto em prática essa recomendação da Assembleia da República ou que adiantasse qual o ponto de vista do Governo sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado não pode estar a falar como se não tivesse nada que ver com o Governo. Então o Sr. Deputado tem sempre que ver com o Governo, excepto quando se trata do Porto? Ora, isso não pode ser!
Portanto, também no Porto e em relação à maior parte das carências e dos projectos que o Sr. Deputado referiu, o Governo tem grandes responsabilidades.
Ora, era sobre a posição e a atitude do Governo em relação a esses problemas que gostaríamos de ouvir o Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Srs. Deputados, vou procurar ser rápido nas respostas às perguntas que me fizeram.
Em relação ao Sr. Deputado Luís Beiroco, quero dizer que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o chamado FEDER, está já a ser utilizado em Portugal há muito tempo. Esses fundos são auxílios de pré-adesão e têm sido concedidos a Portugal para tentar desenvolver o País, nomeadamente a fim de incrementar o progresso das regiões de Portugal.
Ora, é dentro desse espírito que nós reivindicamos para a região Norte a canalização de uma fatia substancial desses fundos, para darmos cumprimento a todo um conjunto de infra-estruturas que são fundamentais, sendo necessária a sua realização para o desenvolvimento do Norte de Portugal, podendo mesmo dizer-se de todo o País.
Por isso, não é nenhuma novidade, pois faz parte de uma política de desenvolvimento regional que o Governo tem e, por sua vez, que nós desejamos que este último órgão acelere e amplie, a fim de que o País se modernize.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, queria agradecer-lhe as palavras que me dirigiu. Efectivamente, julgo que este é um bom exemplo da forma como devem trabalhar os deputados na defesa das aspirações e dos interesses dos seus eleitores. É essa a nossa obrigação como deputados do PSD, é essa a obrigação de todos os deputados deste Parlamento e, designadamente, da maioria que está a apoiar o actual governo.
Deste modo, espanta-me que alguns Srs. Deputados nomeadamente o Sr. Deputado Carlos Brito -, estranhem que nós venhamos aqui trazer os problemas da nossa região, do nosso distrito. Acho que essa é a nossa obrigação e deve ser exactamente assim que devemos proceder: levantar as questões, apresentar inclusivamente propostas para a sua resolução, dando por isso alternativas para que o Governo possa encontrar as soluções mais adequadas para os problemas que afligem as populações do nosso distrito e da região Norte.
Foi dentro dessa perspectiva que hoje viemos aqui trazer o nosso contributo. Julgo que é assim, que os
1472deputados do PSD e do PS, bem como todos os deputados desta Câmara, devem continuar a trabalhar. Somente deste modo estaremos a cumprir com o nosso mandato e é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar e a reunir a nível do nosso distrito para equacionar os seus problemas e encontrar as melhores soluções para os resolver.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Gaspar Martins, consubstanciada na ideia de saber se a minha intervenção era uma crítica ao governo actual ou aos governos passados ou uma autocrítica dado eu ter apoiado já diversos governos do País, devo dizer-lhe Sr. Deputado que a minha intervenção é a manifestação da nossa insatisfação. 15to é, ainda existem muitos problemas no distrito do Porto e na região Norte, mas temos também de dizer que já foi feito muito, embora tal seja insuficiente, sendo necessário fazer mais, acelerar o desenvolvimento da região Norte e a resolução dos problemas concretos o distrito do Porto.Foi nessa perspectiva que hoje intervim aqui, em nome do meu partido naturalmente, procurando também trazer à Assembleia da República o contributo da reflexão conjunta dos 2 partidos, dos 2 grupos de deputados do círculo do Porto, isto é, do PS e do PSD. Por isso, falei em meu nome, enquanto deputado social-democrata, mas igualmente reproduzi a reflexão conjunta consubstanciada num documento aprovado pelos deputados dos 2 partidos.
Penso que assim respondo também já a outra questão que me foi aqui colocada, respeitante ao problema de saber se eu estava a falar em nome pessoal ou se estava a ser o porta-voz da maioria - creio que me foi colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro. Deste modo, fica assim respondida já essa questão.