1352-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 734 - Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção.5 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer.ARTIGO 28.o (Prisão preventiva)1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido por este indicados.4 - (Igual.)ARTIGO 29.o(Aplicação da ter criminal)1 - Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou omissão nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.2 - (Igual.)3 - Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.4 - Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se, retroactiva" mente, as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.5 - (Igual.)6 - (Actual n.o 2 do artigo 21.°)ARTIGO 30.o (Limitadas penas e das medidas de segurança)1 - Não pode haver penas nem medidas de segurança com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.2 - Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, poderão as medidas de segurança prorrogar-se, sucessivamente, enquanto tal estado se mantiver, incluindo, na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, as privativas ou restritivas da liberdade, mas sempre mediante decisão judicial.3 - (Igual.)4 - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.ARTIGO 32.o (Garantias do proceaso criminal)1 - (Igual.)2 - Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.3 - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.4 - Toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas.(A redacção deste número foi adoptada com reservas e à falta de outra melhor, que deve continuar a ser tentada.)5 - O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.6 - (Igual.) 7 -(Igual.)ARTIGO 33.o (Extradição e expulsão)1 - (Igual ao n.o 1 do artigo 23.o)2 - Não é admitida a extradição por motivos políticos nem por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante.3 - (Igual ao n.° 4 do artigo 23.°)(A comissão de redacção considera que. sendo o novo n.° 2 proposto a simples fusão dos actuais n.os 2 e 3, não vale a pena mexer neste artigo. Ficaria de pé apenas a alteração de sistematização proposta, pela FRS.)ARTIGO 35.o(Utilização da informática)1 - (Igual.)2 - É proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos.3 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada; salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.4 - (Igual ao actual n.° 3.)ARTIGO 36.°(Família, casamento e filiação) 1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - (Igual.)4 - (Igual.)5 - (Igual.)6 - (Igual.)7 - A adopção é regulada e protegida nos termos da lei.