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31 DE JANEIRO DE 2022 79 V. Deslocações e representaçõesTal como referido no plano de atividades, só seriam desenvolvidas deslocações e representações assim que fosse ultrapassada a situação pandémica, e assim estivesse restabelecida a segurança de todos – Deputados e entidades a visitar. Assim não foram encontradas condições para concretizar as visitas planeadas. VI. Outras reuniõesA 22 de dezembro, para definição da metodologia de trabalho; A 14 de janeiro de 2021, para discussão e aprovação do Plano de atividades do GT; A última reunião foi no dia 14 de julho de 2021, para apreciação do documento «Join appeal by members of the European Parliament and of European National Parliaments urging the European Commission to support European Mental Health Strategy», por solicitação da Sr.a Presidente da Comissão de Saúde. VII. Conclusões/recomendaçõesO tema da saúde mental é um dos temas centrais da saúde e na sua transversalidade, da sociedade. O reconhecimento unanime na Assembleia da República da importância da discussão do tema criou o grupo de trabalho e promoveu a audição de entidades, discussão e reflexão sobre esta temática com dois desafios essenciais. Por um lado, aprofundar a reflexão sobre esta dimensão da saúde e o «estado da arte» da legislação e políticas públicas adotadas. Por outro lado, e em segundo lugar, abordar o que importa fazer no médio e longo prazo para que a saúde mental tenha no SNS e na comunidade a importância que tem que ter na garantia da saúde de todos e de todas as portuguesas. Por estas razões é muito relevante manter os objetivos de ação desta temática, reforçada pelo compromisso de Reforma da Saúde Mental através do Plano de Recuperação e Resiliência. Recomendamos por isso que na próxima legislatura seja dada continuidade ao Grupo de Trabalho da Saúde Mental. Lisboa, 16 de novembro de 2021. A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Deputada Telma Guerreiro. Nota: Discutido e aprovado no dia 24 de novembro de 2021. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALRelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução2. Organização interna3. Reuniões4. Iniciativas legislativas
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 80 5.  Iniciativas europeias 6.  Outros pareceres/relatórios 7.  Petições 8.  Audições 9.  Audiências 10.  Eventos e Deslocações/ Representações 11.  Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. IntroduçãoO presente relatório de atividades apresenta o trabalho desenvolvido pela Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) no decurso da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura – a partir de 15 de setembro de 2021 – num formato necessariamente abreviado, tendo em conta a dissolução da Assembleia da República, decorrente da rejeição na generalidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2022, que motivou o agendamento de eleições legislativas para 30 de janeiro de 2022 por S. Ex.a o Presidente da República. Por essa razão, não foi possível levar a cabo muitas das prioridades estabelecidas no plano de atividades aprovado, nem tão pouco algumas das sugestões supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas do trabalho, incluindo as relações laborais e condições de trabalho; políticas de solidariedade e segurança social; políticas de emprego e formação profissional; regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; segurança e saúde no trabalho; políticas sociais de apoio à família, à infância, à parentalidade, aos idosos e aos cuidados das pessoas com dependência; políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social; economia social, setor cooperativo e voluntariado; pessoas com deficiência e políticas de inclusão das mesmas; proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área. Esta 3.a Sessão Legislativa ficou ainda condicionada pelas restrições decorrentes do atual contexto sanitário, fruto da pandemia da doença COVID-19 que assolou o mundo. Refira-se que da página internet da Comissão consta informação relevante sobre a atividade por si desenvolvida, o que permite uma maior aproximação ao cidadão. O quadro infra permite aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão, com dados atualizados entre 15 de setembro e 22 de novembro de 2021:  set out nov 10CTSS 1736 3075 2828 2. Organização internaA mesa da Comissão foi constituída pelo Presidente, Deputado Pedro Roque (PSD), pelo 1.o Vice-Presidente, Deputado Nuno Sá (PS), e pela 2.a Vice-Presidente, Deputada Diana Ferreira (PCP). Neste momento, a Comissão é constituída por 22 Deputadosefetivos, dos quais 10 do PS, 8 do PSD, 2 do BE, 1 do PCP e 1 do CDS-PP, e 22 Deputados suplentes, com igual proporção, assim discriminados: NomeGrupo Parlamentar Tipo CargoPedro Roque PSD Efetivo Presidente
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 82 NomeGrupo Parlamentar Tipo CargoEduardo Teixeira PSD Suplente  Emília Cerqueira PSD Suplente  Fernanda Velez PSD Suplente  Firmino Marques PSD Suplente  Hugo Carneiro PSD Suplente  Sandra Pereira PSD Suplente  Diana Santos BE Suplente  José Manuel Pureza BE Suplente  António Filipe PCP Suplente  João Pinho de Almeida CDS-PP Suplente  Foram designados coordenadores dos diferentes grupos parlamentares as Sr.as e os Srs. Deputados: – Tiago Barbosa Ribeiro (PS); – Helga Correia (PSD); – José Moura Soeiro (BE); – Diana Ferreira (PCP); – Pedro Morais Soares (CDS-PP); Durante este período, funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um ser consultada nas seguintes ligações: Grupo de Trabalho – Direitos das Pessoas com Deficiência; Grupo de Trabalho – Teletrabalho; Grupo de Trabalho – Parentalidade; Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários. 3. ReuniõesDurante a atual Sessão Legislativa, a Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou um total de 18reuniões, assinaladas nos quadros infra: Mês Dia Total setembro de 2021 15 e 29 2 outubro de 2021 6, 13, 14, 20, 20, 22 e 25 7 novembro de 2021 3, 4, 10,10, 16, 17, 24 e 25 8 dezembro de 2021 2 1 TOTAL  18
31 DE JANEIRO DE 2022 83 115 Ordinária 02/12/2021 114 Ordinária 25/11/2021 113 Ordinária 24/11/2021 112 Ordinária 17/11/2021 111 Ordinária 16/11/2021 110 Ordinária 10/11/2021 11 Mesa e Coordenadores  10/11/2021 109 Ordinária 04/11/2021 108 Ordinária 03/11/2021 107 Ordinária 25/10/2021 106 Ordinária 22/10/2021 105 Ordinária 20/10/2021 104 Ordinária 20/10/2021 103 Ordinária 14/10/2021 102 Ordinária 13/10/2021 101 Ordinária 06/10/2021 100 Ordinária 29/09/2021 99 Ordinária 15/09/2021 As respetivas atas encontram-se disponíveis para consulta na página da Comissão. Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante a 3.a Sessão Legislativa:
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 84 4. Iniciativas legislativasDurante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social 32 projetos de lei. Destes, e das iniciativas apresentadas nas sessões legislativas anteriores, foi publicada até ao momento a Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro – «Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais», não obstante os demais textos legislativos cuja redação final foi já fixada pela Comissão. Por outro lado, baixaram igualmente 8 projetos de resolução. Destes, e de outros projetos de resolução apresentados nas sessões legislativas anteriores, foram publicadas 8 resoluções da Assembleia da República, a seguir identificadas: Resolução da AR N.o 139/2021 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento  Resolução da AR N.o 296/2021 Recomenda ao Governo que aprove uma portaria para o acolhimento residencial de crianças e jovens Resolução da AR N.o 297/2021 Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades Resolução da AR N.o 314/2021 Recomenda ao Governo o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais Resolução da AR N.o 328/2021 Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa Resolução da AR N.o 344/2021 Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência Resolução da AR N.o 349/2021 Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização Resolução da AR N.o 350/2021 Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e combater a discriminação em contexto laboral das pessoas transexuais 5. Iniciativas europeiasA Comissão não escrutinou nenhuma iniciativa europeia neste período. 6. Outros pareceres/relatóriosApesar de ter sido inicialmente solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2022 a 4 de novembro, a verdade é que no dia seguinte, 5 de novembro, esse pedido foi expressamente suspenso, sendo previsivelmente retomado na próxima Legislatura. 7. PetiçõesA Comissão concluiu, ao longo desta 3.a Sessão Legislativa, 19 petições.
31 DE JANEIRO DE 2022 85 8. AudiçõesA Comissão efetuou 12 audições,das quais 1 decorreu com a presença de membros do Governo e as restantes 11 com outras entidades. No âmbito dos Grupos de Trabalho, realizou-se 1 audição: Audições nos GT Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários 1 9. AudiênciasForam concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 2, sem prejuízo dos demais pedidos que ficaram por concretizar em função da conclusão antecipada da Legislatura. Estas audiências decorreram no Grupo de Trabalho constituído para o efeito. Sempre que possível, foram elaborados relatórios das audiências realizadas e procedeu-se à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências. Audiências Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários 2 10. Eventos e deslocações/representaçõesFoi possível realizar 1 evento em formato misto (presencial e por videoconferência), coorganizado pela Comissão e pelo Grupo de Trabalho – Direitos das Pessoas com Deficiência: a Audição Pública – Estudo do Regime de Reforma Antecipada para Pessoas com Deficiência, a 19 de outubro de 2021. O termo antecipado da Legislatura impediu a Comissão de concretizar outros eventos e deslocações, alguns dos quais adiados desde a 1.a Sessão Legislativa. 11. Requerimentos dos grupos parlamentaresNo decurso desta Sessão Legislativa, e tendo em vista a realização de audições, foram apresentados por escrito e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 3 requerimentos: 1 do Grupo Parlamentar (GP) do PS, 1 do GP do BE e 1 do GP do PCP, tal qual se discrimina de seguida: Audições na CTSS Membros do Governo Outras entidades Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República No âmbito de requerimentos dos grupos parlamentares Outras situações 0 0 1 1 11 Total de audições – 12
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 86 GP do PS:• Em 4 de outubro de 2021: Audição da Administração e da Comissão de Trabalhadores da Saint-Gobain Sekurit Portugal – Vidro Automóvel, S.A., sobre o encerramento da unidade de produção de vidro para automóveis em Santa Iria da Azoia, no concelho de Loures. Realizaram-se as audições solicitadas a 14 de outubro (Audição n.o 78-CTSS-XIV) e a 20 de outubro de 2021 (Audição n.o 79-CTSS-XIV). GP do BE:• Em 12 de outubro de 2021: Audição da Comissão de Trabalhadores e da Comissão Executiva da Altice Portugal, sobre o despedimento coletivo em curso na empresa, em conjunto com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Inovação e Habitação; Após articulação com a sobredita Comissão, foi decidido realizar estas audições apenas depois da discussão e votação da Proposta de Orçamento do Estado para 2022, o que acabaria por não suceder devido à rejeição da iniciativa na generalidade. GP do PCP: • Em 4 de outubro de 2021: Audição da Federação Portuguesa de Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM), do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira (STIV) e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) sobre o despedimento coletivo na Saint-Gobain Sekurit Portugal – Vidro Automóvel, S. A. Realizaram-se as audições solicitadas na manhã de 20 de outubro – FEVICCOM (Audição n.o 80-CTSS-XIV) e após a sessão plenária desse mesmo dia – STIV (Audição n.o 81-CTSS-XIV), ficando por consumar a audição da MTSSS. À parte isso, cumpriu-se ainda, a 13 de outubro de 2021, a audição da ACREDITAR – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (Audição n.o 77-CTSS-XIV), tendo por base a petição que visa alterar o regime legal do luto parental, e cujo requerimento do GP do PSD havia dado entrada a 10 de setembro de 2021, ainda na anterior Sessão Legislativa. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 24 de novembro de 2021. ——— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃORelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1.  Introdução 2.  Organização interna
31 DE JANEIRO DE 2022 87 3.  Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5.  Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/Representações 12.  Requerimentos dos grupos parlamentares 13.  Grupos de Trabalho/Relatores 1. IntroduçãoDando cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Cultura e Comunicação apresenta o seu relatório de atividades dando conta do trabalho desenvolvido a partir do dia 16 de setembro de 2021 (3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura). Com o terminus da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, na sequência da não aprovação na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 e da dissolução da Assembleia da República, que, pôs termo à atividade das comissões parlamentares, cabe, nos termos regimentais, apresentar um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão durante esse período Assim, ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na página internet da Comissão, disponibilizando informação circunstanciada das diversas iniciativas em apreciação. Bem como das audiências e audições realizadas. Ao longo deste documento serão feitas remissões para a página Internet, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido. Importa também realçar o número de acessos registados à página Internet durante a 3.a Sessão: 2. Organização internaA Comissão é composta pelos seguintes Senhores Deputados
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 88 Cargo Nome parlamentar Grupo Parlamentar Círculo eleitoral Presidente Alexandre Quintanilha PS Porto Vice-Presidente Fernanda Velez PSD Setúbal Vice-Presidente Beatriz Gomes Dias BE Lisboa  Bruno Aragão PS Aveiro  Ivan Gonçalves PS Setúbal  José Magalhães PS Porto  Luís Capoulas Santos PS Évora  Mara Coelho PS Santarém  Pedro Cegonho PS Lisboa  Rosário Gambôa PS Porto  Sara Velez PS Leiria  Sofia Araújo PS Setúbal  Carlos Silva PSD Lisboa  Cláudia Bento PSD Vila real  Eugénia Duarte PSD Viseu  Joana Barata Lopes PSD Lisboa  Paulo Rios de Oliveira PSD Porto  Ricardo Baptista Leite PSD Lisboa  Rui Silva PSD Braga  Jorge Costa BE Lisboa  Ana Mesquita PCP Porto  Miguel Arrobas CDS-PP Lisboa  Cristina Rodrigues N insc. Setúbal  Anabela Rodrigues PS Viana do Castelo  Bacelar de Vasconcelos PS Porto  Carla Sousa PS Porto  Cristina Sousa PS Guarda  Diogo Leão PS Lisboa  Eduardo Barroco de Melo PS Porto  Luís Graça PS Faro  Maria da Graça Reis PS Viseu  Paulo Marques PS Lisboa  Pedro Delgado Alves PS Lisboa  Raquel Ferreira PS Coimbra
31 DE JANEIRO DE 2022 89 Cargo Nome parlamentar Grupo Parlamentar Círculo eleitoral  Alexandre Poço PSD Lisboa  Cláudia André PSD Castelo Branco  Firmino Marques PSD Braga  Ilídia Quadrado PSD Açores  Isabel Lopes PSD Bragança  João Moura PSD Santarém  Olga Silvestre PSD Leiria  Sérgio Marques PSD Madeira  Alexandra Vieira BE Braga  Diana Ferreira PCP Porto  Pedro Morais Soares CDS-PP Lisboa  Carla Borges PSD Viseu  Filipa Roseta PSD Lisboa  Ana Rita Bessa CDS-PP Lisboa No decurso da Sessão Legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados, que se assinalam: Órgão Data Início de Atividade Fim de Atividade CCC 2021-10-04  Ana Rita Bessa (CDS-PP) (Lisboa) CCC 2021-10-08 Miguel Arrobas (CDS-PP) (Lisboa) (Efetivo)  CCC 2021-10-14  Eduardo Barroco de Melo (PS) (Porto) (Suplente) CCC 2021-10-14 Paulo Marques (PS) (Lisboa) (Suplente)  CCC 2021-10-15  Carla Borges (PSD) (Viseu) CCC 2021-10-18  José Manuel Carpinteira (PS) (Viana do Castelo) CCC 2021-10-21 Eugénia Duarte (PSD) (Viseu) (Efetivo)  CCC 2021-10-25  Filipa Roseta (PSD) (Lisboa) CCC 2021-11-02 Joana Barata Lopes (PSD) (Lisboa) (Efetivo)  3. ReuniõesA Comissão realizou, durante o período em análise, 14 reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo, encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão. Mês Total Setembro 1
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 90 Mês Total Outubro 4 Novembro 7 Dezembro 1 Total 13 A Comissão realizou ainda, durante o período em análise, 1 reunião de Mesa e Coordenadores. 4. Iniciativas legislativasDurante a presente Sessão Legislativa, deram entrada na Comissão iniciativas legislativas, de acordo com a distribuição abaixo, dispondo em cada uma delas de toda a informação relativa à sua tramitação. Iniciativas legislativas Total Propostas de lei 3 Projeto de resolução 3 Total 6 As iniciativas pendentes em Comissão podem ser consultadas em Portal da Comissão. 5. Iniciativas europeiasNada a assinalar. 6. Outros pareceres/relatóriosNada a assinalar. 7. PetiçõesNa presente Sessão Legislativa ficou concluído o processo de apreciação das Petições n. os 255 e 288/XIV/2.a A Petição n.o 255/XIV/2.a foi proposta para a sua apreciação em Plenário. A tramitação destas petições na Comissão encontra-se disponível em arquivo de petições. 8. AudiçõesA Comissão efetuou 4 audições, procedendo-se à respetiva gravação áudio e/ou vídeo e à sua disponibilização no processo de cada uma das audições. Foram elas:
31 DE JANEIRO DE 2022 91 • Audição da direção da RTP Açores, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o modelo de funcionamento do Centro Regional dos Açores da RTP; • Audição, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o da Lei n.o 39/2014, de 9 de julho, de Luísa Coelho Ribeiro, indigitada para o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.; • Audição da Diretora Geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), Fernanda Soares Heitor, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o Programa Garantir Cultura; • Audição do Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre as declarações proferidas sobre o Centro Regional dos Açores. 9. AudiênciasDe acordo com o estabelecido no Plano de Atividades, a Comissão concedeu audiências às entidades que o solicitaram, num total de 5, que decorreram em plenário da Comissão: LEG/SL Número Entidade XIV/3.a 18-CCC-XIV Audiência à Associação QSintra, Em Defesa de um Sítio Único, para apresentação de elementos referentes à gestão da paisagem cultural de Sintra, designadamente no âmbito do atentado paisagístico da obra da Gandarinha. XIV/3.a 19-CCC-XIV Audiência à AFIRMAR, Associação Empresarial da Indústria Musical Entretenimento e Eventos, sobre as dificuldades de sobrevivência deste setor de atividade após a pandemia XIV/3.a 20-CCC-XIV Audiência à Convergência pela Cultura, para avaliação do impacto das medidas tomadas pelo Governo na resposta à emergência do sector cultural, tendo em plena consideração os contributos dos agentes culturais. XIV/3.a 21-CCC-XIV Audiência ao Centro de Investigação de Tecnologias de Informação para uma Democracia Participativa (CITIDEP)/ «Consortium» e-Planning, para a apresentação de uma visão estratégica transdisciplinar, com algumas propostas a curto e médio prazo, no âmbito do mercado digital único e da sociedade da informação XIV/3.a 22-CCC-XIV Audiência à Associação Promotora do Barro Preto de Bisalhães, para uma exposição sobre o caos a que foi votado o barro preto de Bisalhães Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se, sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo, que se encontra no processo de cada uma das audiências. 10. EventosNão tiveram lugar quaisquer eventos. 11. Deslocações/RepresentaçõesLEG/SL Data Inicial Data Final Assunto XIV/3.a 2021-10-03 2021-10-04 IX Fórum Parlamentar Luso-Espanhol – Madrid – 3. 4 outubro 2021 – Por convite da Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Meritxell Batet Lamaña, realizou-se em Madrid a 9.a edição do Fórum Parlamentar Luso-Espanhol. A Comissão de Cultura e Comunicação foi representada pelo seu Presidente, Deputado Alexandre Quintanilha
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 92 LEG/SL Data Inicial Data Final Assunto XIV/3.a 2021-10-06 2021-10-06 Visita à Residência oficial do Embaixador da República Federal da Alemanha, a convite do Embaixador Dr. Martin Ney XIV/3.a 2021-10-19 2021-10-19 Cerimónia de Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes – O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Quintanilha, esteve presente na Cerimónia de Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes, a convite do Senhor Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, realizada no dia 19 de outubro de 2021, no Panteão Nacional de Santa Engrácia XIV/3.a 2021-11-03 2021-11-03 Exibição exclusiva de Glória – A convite da Netflix, a Senhora Deputada Rosário Gambôa esteve presente na exibição exclusiva da série Glória, que contou com a presença dos produtores, realizador e atores. Esta exibição decorreu no dia 3 de novembro na Sociedade de Geografia de Lisboa XIV/3.a 2021-11-05 2021-11-05 Conferência-debate «Resiliência em tempos de Pandemia» – 5 de novembro de 2021 – A convite do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, o Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, Deputado Alexandre Quintanilha, participou como orador na conferência-debate «Resiliência em tempos de Pandemia», integrada nas comemorações do Dia do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, em formato híbrido, no dia 5 de novembro de 2021 no auditório do Instituto em Lisboa XIV/3.a 2021-11-08 2021-11-08 Interparliamentary Committee Meeting «Artificial Intelligence and the Digital Decade» – 8 novembro 2021 – O Senhor Deputado José Magalhães participou na reunião organizada pela Comissão especial do Parlamento Europeu para a Inteligência Artificial com os Parlamentos nacionais sobre «Inteligência artificial e a década digital», realizada no dia 8 de novembro XIV/3.a 2021-11-09 2021-11-09 INGE Interparliamentary Committee Meeting on foreign interference, including disinformation in all democratic processes in the European Union – 9 novembro 2021 – A Senhora Deputada Ilídia Quadrado e o Senhor Deputado José Magalhães participaram na reunião interparlamentar promovida pela Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, realizada no dia 9 de novembro 12. Requerimentos dos grupos parlamentaresAo longo desta Sessão Legislativa foram apresentados, pelos grupos parlamentares, e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão, 3 requerimentos. 13. Grupos de Trabalho/RelatoresNada a registar. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão do dia 23 de novembro de 2021. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 94 decorrido das eleições, com a rejeição do OE2022 e a dissolução da AR, a aprovação do mesmo demonstrou-se desnecessária. O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL) no decurso da breve 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CADMADPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: – Administração Pública em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria;– Regime jurídico de emprego público;– Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias daComissão de Trabalho e Segurança Social; – Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública;– Medidas e programas relativos à Administração Local;– Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos doEstado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; – Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação;– Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de MunicípiosPortugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais;b) Regime e forma de criação das polícias municipais;c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação deautarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das Regiões Autónomas. Os quadros infra permitem aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os últimos nove meses, bem como o total de visitas nesse mesmo período às páginas de todas as Comissões permanentes: Comissões 2021 set out nov 1 CACDLG 1087 4839 1521 2 CNECP 223 439 248 3 CDN 331 626 538 4 CAE 328 396 236 5 COF 1599 3412 1152 6 CEIOPH 1868 2222 1120 7 CAM 341 502 415 8 CECJD 636 1271 1228 9 CS 877 1699 1063 10 CTSS 1736 3075 2828 11 CAEOT 776 1021 762 12 CCC 633 1238 611 13 CAPMADPL 575 827 530 14 CTED 324 436 337 CEAMCOVID19 464 377 211 CPIPRNBIFR (1) 107 1074 92 0100200300400500600700800900set. out. nov.13.a Comissão - VisualizaçõesVisualizações
31 DE JANEIRO DE 2022 95 2. Organização internaNo início da 3.a Sessão Legislativa, a 15 de setembro de 2021, a Mesa da 13.a Comissão era constituída pelo então Presidente, Deputado Fernando Ruas (PSD), pelo 1.o Vice-Presidente, Deputado Raul Miguel de Castro (PS) e pelo 2.o Vice-Presidente, Deputado José Maria Cardoso (BE). A 13 de outubro de 2021, a presidência da 13.a Comissão foi assumida pela Senhora Deputada Isaura Morais (PSD), em substituição do Senhor Deputado Fernando Ruas (PSD) e a 15 de outubro de 2021 o Senhor Deputado Raúl Miguel de Castro (PS) deixou o cargo de 1.o Vice-Presidente da Comissão3, não tendo sido nomeado substituto(a). No final da 3.a Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: 24 Deputadosefetivos, dos quais 10 do PS, 8 do PSD, 2 do BE, 1 do PCP, 1 do CDS-PP, 1 do PAN e 1 do IL e 22 Deputados suplentes, dos quais 10 do PS, 8 do PSD, 1 do BE, 1 do PCP, 1 do CDS-PP e 1 do PAN, assim discriminados: Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Isaura Morais PSD Efetivo Presidente José Maria Cardoso BE Efetivo Vice-Presidente António Gameiro PS Efetivo Coordenador do Grupo Parlamentar José Cancela Moura PSD Efetivo Coordenador do Grupo Parlamentar4 Joana Mortágua BE Efetivo Coordenadora do Grupo Parlamentar Paula Santos PCP Efetivo Coordenadora do Grupo Parlamentar Cecília Meireles CDS-PP Efetivo Coordenadora do Grupo Parlamentar Bebiana Cunha PAN Efetivo Coordenadora do Grupo Parlamentar João Cotrim de Figueiredo IL Efetivo Coordenador Ana Isabel Santos PS Efetivo Ana Passos PS Efetivo Eurídice Pereira PS Efetivo João Azevedo PS Efetivo Luís Moreira Testa PS Efetivo Maria da Luz Rosinha PS Efetivo Palmira Maciel PS Efetivo Pedro Sousa PS Efetivo Sofia Andrade PS Efetivo Carlos Peixoto PSD Efetivo Eugénia Duarte PSD Efetivo Jorge Paulo Oliveira PSD Efetivo Márcia Passos PSD Efetivo Maria Germana Rocha PSD Efetivo Telmo Antunes PSD Efetivo 3 Na sequência da suspensão do seu mandato de Deputado – Vide nota de rodapé número 1, na página 3 deste relatório. 4 No dia 13 de outubro de 2021 a coordenação do Grupo Parlamentar do PSD foi assumida pelo Deputado José Cancela Moura (PSD), depois de ter sido assegurada até essa data pela Deputada Isaura Morais (PSD) que, a partir de então, passou a presidir à 13.a Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 96 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Alexandra Tavares de Moura PS Suplente Carlos Brás PS Suplente Clarisse Campos PS Suplente João Gouveia PS Suplente Jorge Gabriel Martins PS Suplente Luís Soares PS Suplente Norberto Patinho PS Suplente Pedro Coimbra PS Suplente Susana Amador PS Suplente Vera Braz PS Suplente Alberto Fonseca PSD Suplente Alberto Machado PSD Suplente Carla Barros PSD Suplente Jorge Salgueiro Mendes PSD Suplente Lina Lopes PSD Suplente Maria Gabriela Fonseca PSD Suplente Ofélia Ramos PSD Suplente Sofia Matos PSD Suplente João Vasconcelos BE Suplente Diana Ferreira PCP Suplente Pedro Morais Soares CDS-PP Suplente Inês de Sousa Real PAN Suplente No decorrer da 3.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados, alterando a composição da 13.a Comissão: 1. O Sr. Deputado Fernando Ruas (PSD) suspendeu o seu mandato de Deputado a 13 de outubro de 2021,data em que foi substituído, na função de Presidente da 13.a Comissão pela Senhora Deputada Isaura Morais (PSD). 2. O Sr. Deputado Raúl Miguel de Castro (PS) suspendeu o seu mandato de Deputado a 15 de outubro de2021, não tendo sido indicado nenhum(a) substituto(a) para o cargo que assumiu até àquela data de 1.o Vice-Presidente da 13.a Comissão. 3. O Sr. Deputado Telmo Antunes (PSD) assumiu funções como membro efetivo a 14 de outubro de 2021.4. A Sr.a Deputada Eugénia Duarte (PSD) assumiu funções como membro efetivo a 20 de outubro de 2021.5. A Sr.a Deputada Sofia Andrade (PS) assumiu funções como membro efetivo a 2 de novembro de 2021.6. O Sr. Deputado Paulo Marques (PS) assumiu funções como membro efetivo a 2 de novembro de 2021.7. O Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins (PS) assumiu funções como membro suplente a 2 de novembro de2021. 8. A Sr.a Deputada Ana Santos (PS) assumiu funções como membro efetivo, substituindo o Senhor Deputado
31 DE JANEIRO DE 2022 97 Paulo Marques, a 2 de novembro de 2021. Durante este período o GT – Técnico Auxiliar de Saúde reuniu uma vez, no dia 19 de outubro de 2021, para discutir a calendarização dos trabalhos a efetuar na 3.a Sessão Legislativa. 3. ReuniõesDurante a sessão legislativa em análise, a 13.a Comissão realizou um total de 11 reuniões ordinárias nos dias 28 de setembro, 6, 7 (duas), 13, 19 e 21 de outubro, 3, 9, 16 e 23 de novembro. As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta. No respeitante à frequência das reuniões da 13.a Comissão, durante a 3.a Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas:Comissão Total de PresençasEfetivos/Efetivos+Suplentes Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total de Ausências Total de reuniões 13.aCAPMADPL PS 93/137 6 1 0 0 7 11 PSD 76/106 3 0 0 0 3 BE 13/13 5 2 0 0 7 PCP 5/7 5 0 1 0 6 CDS-PP 3/3 6 0 1 0 7 PAN 4/4 3 2 1 0 6 IL 4/4 6 0 0 0 6 Totais 198/274 34 5 3 0 42 4. Iniciativas legislativasDurante a presente Sessão Legislativa, baixaram à 13.a Comissão uma Proposta de Lei e quatro Projetos de Lei, tal como consta dos dois quadros infra: N.o Título Data Autor Publicação XIV/3.a – propostas de lei 116 Aprova o Orçamento do Estado para 2022 11/10/2021 GOV [DAR II série A n.o 15 XIV/3.a 2021-10-11 pág. 27-207] TOTAL 1 N.o Título Data Autor Publicação XIV/3.a – projetos de lei 1008 Altera o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto 03/11/2021 PAN 1006 Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 02/11/2021 PAN 1005 Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas 02/11/2021 PAN
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 98 N.o Título Data Autor Publicação XIV/3.a – projetos de lei 990 Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o país 12/10/2020 BE [DAR II série A n.o 15 XIV/3.a 2021-10-11 pág. 8-12] TOTAL 4 5. Iniciativas europeiasNo decurso da 3.a Sessão Legislativa a 13.a Comissão não apreciou quaisquer iniciativas europeias. 6. Outros pareceres/relatóriosA 13.a Comissão não emitiu quaisquer pareceres a solicitação de outros serviços ou entidades. 7. PetiçõesNo decurso da 3.a Sessão Legislativa a 13.a Comissão concluiu as seguintes 7 petições, entradas na AR na 2.a Sessão Legislativa:Petição Peticionário Entrada na AR Assunto Admissão Relator 220/XIV/2.a Movimento para a Reposição de Freguesias de Barbacena e Vila Fernando 03/03/2021 Desagregação da União de Freguesias de Barbacena e Vila Fernando 06/04/2021 José Cancela Moura (PSD) RF 21/10/2021 226/XIV/2.a STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS 24/03/2021 Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação 06/05/2021 Maria Gabriela Fonseca (PSD) RF 09/11/2021 235/XIV/2.a Paulo Deus 12/04/2021 Em defesa da Tapada das Necessidades 11/05/2021 Alexandra Tavares de Moura (PS) RF 08/11/2021 238/XIV/2.a Pedro Miguel Nunes Ferreira 20/04/2021 Carreira de informática, uma carreira de desgaste rápido 18/05/2021 Diana Ferreira (PCP) RF 23/11/2021 250/XIV/2.a José Bruno Teixeira Alves 20/05/2021 Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas 23/06/2021 Márcia Passos (PSD) RF 09/11/2021  263/XIV/2.a Rosalina Maria Peixe Fialho 18/05/2021 Pela revisão do PREVPAP 03/11/2021 1.o subscritorConcluída 03/11/2021276/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 02/07/2021 Pelo envio oficioso ao órgão titular da competência, no caso de documento apresentado a órgão incompetente 16/11/2021 1.o subscritorConcluída 16/11/2021A 13.a Comissão recebeu ainda 5 petições durante a 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, como consta do quadro infra: Petição Peticionário Entrada na AR Assunto Admissão Relator 305/XIV/3.a César Araújo Craveiro 24/09/2021 Pela autonomia de Casegas e do Ourondo (Covilhã) -- ---- 306/XIV/3.a Mónica Machado 06/10/2021 Solicita a revisão das carreiras de inspeção (setoriais) que se encontram por rever -- ----
31 DE JANEIRO DE 2022 99 Petição Peticionário Entrada na AR Assunto Admissão Relator 310/XIV/3.a Eduardo Bernardino 06/10/2021 Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade 23/11/2021 ---- 312/XIV/3.a Domingos Joaquim Diogo Correia 30/09/2021 Pela proteção dos direitos constitucionais do povo da Malpica do Tejo -- ---- 324/XIV/3.a Luiz Manuel Fonseca Miranda 23/11/2021 Não a Grandes Projetos Hoteleiros para a Aldeia do Meco (NOVA PETIÇÃO) -- ---- 8. AudiçõesA 13.a Comissão efetuou cinco audições,a saber: • Audição do Dr. Damasceno Dias, no processo de designação de Presidente da Comissão deRecrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), no dia 19 de outubro de 2021. • Audição da Dra. Maria Eugénia de Almeida Santos, no processo de designação de Vogal da Comissãode Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) , no dia 19 de outubro de 2021. • Audição do Dr. João António de Salis Gomes, no processo de designação de Vogal da Comissão deRecrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), no dia 19 de outubro de 2021. • Audição da Dra. Maria Cristina Pimenta Coelho, no processo de designação de Vogal da Comissão deRecrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), no dia 19 de outubro de 2021. • Audição do enfermeiro Bruno Alves, no âmbito da Petição n.o 250/XIV/2.a – «Os enfermeiros com contratoindividual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas», no dia 7 de outubro de 2021. No âmbito do Grupo de Trabalho Técnico Auxiliar de Saúde não foi realizada qualquer audição. 9. AudiênciasNesta Sessão Legislativa, não foi realizada qualquer audiência. 10. Deslocações/RepresentaçõesA Presidente da 13.a Comissão participou no encerramento do XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no dia 12 de dezembro de 2021, que decorreu em Aveiro. 11. EventosNão foram agendados quaisquer eventos. 12. Requerimentos dos grupos parlamentaresNo decurso desta Sessão Legislativa, não foi apresentado qualquer requerimento por parte de grupos parlamentares, Deputadas não inscritas ou do Deputado único representante do partido IL. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2021. A Presidente da Comissão, Isaura Morais.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 100 Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 16 de dezembro de 2021. ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOSRelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução2. Reuniões3. Organização Interna4. Iniciativas legislativas5. Iniciativas europeias6. Outros pareceres/relatórios7. Petições8. Audições9. Audiências10. Eventos11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais12. Requerimentos dos grupos parlamentares/partidos13. Síntese da 3.a Sessão Legislativa1. IntroduçãoO presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED), no período compreendido entre 15 de setembro de 2021 e 2 de dezembro de 2021. Embora o relatório de atividades devesse abarcar toda a 3.a Sessão Legislativa (15 de setembro de 2021 a 15 de junho de 2022), em 27 de outubro do corrente ano, verificou-se o termo antecipado da Sessão Legislativa, com a rejeição da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, e a consequente decisão do Senhor Presidente da República de promover a dissolução da  Assembleia da República e convocar eleições legislativas antecipadas, o que explica o curto período a que respeita este documento. Na obstante a curta duração da 3.a Sessão Legislativa, durante a mesma, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, desenvolveu, em plenitude, as suas competências específicas previstas no artigo 27.o-A do Estatuto dos Deputados, em coordenação com o Grupo de Trabalho do Registo de Interesses. Dadas as condições particulares em que é elaborado este relatório, também a atividade desenvolvida pelo Grupo de Trabalho do Registo de Interesses durante estes 3 meses, vai, excecionalmente, constar diretamente deste documento, não sendo objeto de um relatório anual autónomo por parte do Grupo de Trabalho, conforme prevê a alínea f) do n.o 1 do artigo 27.o-A do Regulamento da Comissão. Quanto ao Grupo de Trabalho para a aplicação do Código de Conduta, este não chegou a desenvolveu quaisquer das atividades que lhe são atribuídas por força do artigo 28.o-A do Regulamento da Comissão, durante esta Sessão Legislativa. Por decisão da Conferência de Líderes realizada no passado dia 17 de novembro de 2021, foi decidido que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados pode continuar a reunir para deliberar sobre matéria relacionada com o Estatuto dos Deputados e para dar resposta a solicitações urgentes dos tribunais, enquanto
31 DE JANEIRO DE 2022 101 estiver em funcionamento a Comissão Permanente1, mediante autorização expressa do PAR. Todavia, as atividades da CTED desenvolvidas durante este período não serão relatadas neste documento, pela sua natureza excecional, incerteza e imprevisibilidade.  No diálogo permanente com os cidadãos, a CTED respondeu a toda a correspondência recebida e deu seguimento, através do procedimento próprio às solicitações dos Senhores Deputados, dos Gabinetes de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, da Secretaria-Geral da Assembleia da República e das autoridades judiciárias. Sublinhamos ainda o número considerável de cidadãos que segue a atividade da CTED através da nossa página na Internet. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/14CTED/Paginas/default.aspx 2. ReuniõesDurante o período em análise a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados efetuou 19 reuniões, sendo que 11 ordinárias e 8 de Mesa e Coordenadores. Mês Dia Total de Reuniões setembro/2021 28 (2) 2 Outubro/2021 6 (2), 12, 15, 19 e 26 6 novembro/2021 2, 4, 9 (2), 10, 16 (2) e 23 (2) 9 dezembro/2021 2 (2) 2 Total de reuniões da CTED 19 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Grupos de TrabalhoGrupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI) O GT – RI efetuou, no decorrer da 3.a Sessão Legislativa, 2 reuniões ordinárias: Mês Dia Total de reuniões setembro/2021 30 1 outubro/2021 21 1 Total de reuniões do GT-RI 2 Toda a informação sobre a atividade do Grupo de Trabalho – Registo de Interesses encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/GTRI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx 1 Desde a publicação do Decreto da Dissolução da Assembleia da República até à 1.a reunião da nova legislatura.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 104 Composição da CTED em 02-12-2021Nome parlamentarGrupo Parlamentar/PartidoTipo de membroCargos/FunçõesJosé Magalhães PS Efetivo Pedro Cegonho PS Efetivo Pedro Delgado Alves PS Efetivo Rita Borges Madeira PS Efetivo André Coelho Lima PSD Efetivo Coordenador do Grupo Parlamentar Catarina Rocha Ferreira PSD Efetivo Márcia Passos PSD Efetivo Paulo Rios de Oliveira PSD Efetivo Pedro Rodrigues PSD Efetivo Sara Madruga da Costa PSD Efetivo Sofia Matos PSD Efetivo José Manuel Pureza BE Efetivo Coordenador do Grupo Parlamentar Pedro Filipe Soares BE Efetivo João Pinho de Almeida CDS-PP Efetivo Coordenador do Grupo Parlamentar Nelson Silva PAN Efetivo Coordenador do Grupo Parlamentar SuplentesAndré Pinotes Batista PS Suplente Carla Sousa PS Suplente Cláudia Santos PS Suplente Eurídice Pereira PS Suplente João Azevedo PS Suplente João Azevedo Castro PS Suplente João Paulo Correia PS Suplente José Mendes PS Suplente Lúcia Araújo Silva PS Suplente Sérgio Sousa Pinto PS Suplente Carlos Peixoto PSD Suplente Clara Marques Mendes PSD Suplente Eduardo Teixeira PSD Suplente Isabel Meireles PSD Suplente Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente José Cancela Moura PSD Suplente Luís Marques Guedes PSD Suplente
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 108 Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta (GT-ACC)Este Grupo de Trabalho é constituído por 6 Deputados com a seguinte representação: 1 do PS, 1 do PSD (coordenação), 1 do BE; 1 do PCP; 1 do CDS-PP e 1 do PAN. Composição do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta em 02-12-2021Nome parlamentarGrupo Parlamentar/PartidoCargos/FunçõesMárcia Passos PSD Coordenadora Francisco Pereira Oliveira PS José Manuel Pureza BE João Oliveira PCP João Pinho de Almeida CDS-PP Nelson Silva PAN 4. Iniciativas legislativasPropostas de leiNo que concerne ao Processo Legislativo, na 3.a Sessão Legislativa, foi tramitada na CTED, 1 proposta de lei que baixou à CTED.Propostas de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 116/XIV/3.a Aprova o Orçamento do Estado para 2022 2021-10-11 Governo Rejeitada Catarina Rocha Ferreira (PSD) Data do Parecer: 2021-10-19 Votação na reunião da Comissão n.o 63 em 2021-10-19 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED