17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(155)Na declaração de voto poderei dizer, em termos comparativos e de direito constitucional, a razão desta nossa posição.Quanto ao n.° 2 deste artigo, pensamos ser desnecessário. Decorre directamente do principio da livre adesão, que, como é óbvio, se repercute quer na entrada quer na saída. Nunca os estatutos poderão limitar, legitimamente, este direito.Relativamente ao n.° 3 deste artigo, perece-nos pertinente a proposta apresentada pelo MDP/CDE, pelo que, sem falsos constrangimentos nem pagamento de direitos de autor, a aceitamos, incorporan-do-a na nossa proposta alternativa.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Não estou de acordo com a mudança da epígrafe, até porque a tradição cooperativa portuguesa vai no sentido da epígrafe constante do texto legal — «(Demissão)» —, e não «(Exoneração)».O Governo também dá o seu acordo à proposta de alteração do MDP/CDE, como já tínhamos informado.Penso que o prazo constante no n.° 3 deveria ser de um ano, tal como é proposto pelo MDP/CDE, e não vejo qualquer inconveniente do aditamento de um quarto número a este artigo, com uma redacção semelhante a esta:4 — Em caso de a cooperativa ser declarada em situação económica difícil pela respectiva assembleia geral, convocada expressamente para o efeito, o prazo de restituição do capital poderá ser alterado ou mesmo suspenso.Tenha a bondade, Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Secretário de Estado, devo lembrar que a proposta do MDP/CDE se consubstancia no inciso que ê introduzido no n.° 3 como disposição supletiva. Os estatutos podem fixar um prazo maior ou menor. O prazo de um ano só vai funcionar quando os estatutos a esse respeito nada disponham.Parece-me, portanto, que esse n.° 4 estaria certo se houvesse uma limitação nos estatutos de fixarem um prazo maior do que um ano.Não há qualquer limitação, pois esse prazo de um ano é uma disposição supletiva, isto é, só funciona no caso de os estatutos nada dizerem.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Estou de acordo.Penso que a interpretação que faz é a correcta, resolvendo a questão que este n.° 4 pretendia solucionar. É, porém, prática corrente fazer a diferenciação entre os dois casos, que tem um pouco a ver com o que afirmou o Sr. Deputado do PS: o livre direito para a adesão e para a saída.Um sócio numa cooperativa, qualquer que seja a sua situação, tem sempre o direito de se demitir. Ora, esta pode ou não ser-lhe dada. Se a cooperativa estiver em situação económica difícil, o sócio è responsável até à altura em que pediu a demissão çot tudo quanto se passar na cooperativa.O direito de pedir a demissão não lhe pode ser negado, mas já a restituição poderá ser dilatada no prazo.Penso que o inciso do MDP/CDE resolve e interpreta convenientemente esta situação. É uma questão de as cooperativas preverem esta matéria nos seus estatutos.Retiro, portanto, o n.° 4, já que está contemplado na interpretação que se possa fazer ao inciso proposto pelo MDP/CDE.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Queria apenas referir que o n.° 2 da proposta do PS se encontra mais correctamente formulado, englobando-se igualmente o sentido da proposta do MDP/CDE.Há liberdade de as cooperativas estabelecerem os prazos nos seus estatutos, recorrendo-se, supletivamente, ao prazo máximo de um ano, para a restituição do valor dos títulos de capital realizados, assim como os excedentes e os juros a que tiver direito, relativamente ao último exercício social.Isto é importante, na medida em que demarca as fronteiras e esclarece o intuito da proposta.A melhoria desta proposta é evidente. Só por se constatar que não se deseja aprovar nenhuma proposta do PS é que se aceitou a proposta do MDP/CDE, que estava melhorada e incorporada na proposta do PS.Quanto ao desacordo expresso pelo Sr. Secretário de Estado relativamente ao princípio da livre adesão quer na entrada quer na saída, é evidente que o n.° 2 deste artigo é desnecessário. Decorre directamente da livre adesão, sendo perfeitamente supérflua a sua enunciação no texto legal.Faz favor, Sr. Deputado António Noniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Queria apenas prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.Não há dúvida de que este n.° 2 é perfeitamente redundante. Não podemos, porém, perder de vista todo o carácter pedagógico que este Código encerra, como já repeti várias vezes.Não se discute o princípio da livre adesão e demissão. No entanto, convém que os cooperantes tenham em mente que esse principio è temperado por regras e condições para o seu exercício.Esse exercício não è limitado. Ao contrário, são estabelecidas condições que o enquadram.Como este Código tem um aspecto pedagógico, julgo perfeitamente aceitável a inclusão deste n.° 2.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Deputado António Moniz devo-lhe dizer que os estatutos nunca poderão legitimamente limitar esses direitos, porque feririam os princípios cooperativos.O Sr. António Moniz (PPM): — Não podem limitar! Mas podem dizer quais as condições para a livre entrada e para a livre saida, isto é para o próprio exercício desse direito.O exercício do direito continua a ser livre, mas em determinadas condições. Aliás, o exercício de