II SÉRIE-A — NÚMERO 66 8 bens dominiais, podendo ser concessionado o seu uso ou a sua exploração económica. Nessa medida, os bens do domínio público são verdadeiros meios de produção (e é por isso que estão regulados no capítulo da “organização económica” e não em conexão com o direito geral de propriedade), integrando o setor público (artigo 82.o, n.o 2), salvo quando estejam sob gestão de empresas privadas, mediante título adequado, caso em que, sem perderem a sua natureza de domínio público, passam porém a integrar o setor privado, para efeitos do artigo 82.o, n.o 3». Referem os mesmos autores14 que «ao individualizar especificamente o estado, as regiões autónomas e as autarquias locais como entidades públicas titulares de bens de domínio público no n.o 2, 2.a parte do artigo 84.o, a Constituição estabelece duas coisas: (a) que o domínio público não pertence apenas ao Estado mas também às demais entidades públicas territoriais, havendo o domínio público estadual, o domínio público regional e o domínio público local, consoante o ente a que pertença; (b) que só os entes públicos territoriais (“entes públicos de população e território”) podem ser titulares de bens de domínio público». Sobre o tema do património do Estado e com pertinência para a matéria em apreciação refira-se a publicação do Decreto-Lei n.o 477/80, de 15 de outubro, já mencionado, que cria o Inventário geral do património do Estado. Mais especificamente para o domínio privado vigora o Decreto-Lei n.o 307/94, de 21 de dezembro, que estabelece o Regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado, e a Portaria n.o 1152-A/94, de 27 de dezembro, que Regulamenta os princípios gerais da aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado. Ainda no âmbito e relacionado com o Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de outubro, que aprovou o Programa de gestão do património imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-201215, a Portaria n.o 95/2009, de 28 de janeiro, que aprovou o Programa de inventariação 2009-2012 e as respetivas medidas de implementação e controlo16, o Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro, que criou o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, alterado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, a Portaria n.o 34-A/2009, de 15 de janeiro, que criou o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprovou o respetivo regulamento interno, a Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores dos espaços públicos, alterado pela Portaria n.o 222-A/2016, de 12 de agosto, a Portaria n.o 878/2009, 2.a série, de 21 de setembro, que aprova recomendações técnicas sobre avaliações, a Portaria n.o 96/2015, 2.a série, de 16 de fevereiro, que estabelece critérios gerias e procedimentos nas avaliações dos imóveis do Estado, e, por fim, a Portaria n.o 1264/2009, de 16 de outubro, que Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet. O sítio da Direção-Geral do Tesouro e Finanças disponibiliza mais informação sobre o património imobiliário do Estado.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da UE: Espanha, Finlândia e França. ESPANHA A “Dirección General del Patrimonio del Estado” é uma direção que depende da “Secretaria de Finanças Centro de Gestão e Administração Pública” e tem como principais funções, entre outras, a gestão do património do Estado. Em termos legislativos, a gestão do património do Estado é, primeiramente, enquadrada pela Ley14 . J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1004. 15 Apesar do Programa abranger o quadriénio 2009-2012, ainda é possível encontrar, em 2014, referência à Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de outubro, como por exemplo no Despacho n.o 4564/2014, Série II, de 28 de março. 16 Não obstante a Portaria 95/2009, de 28 de janeiro, aprovar o programa de inventariação para 2009-2012, o sítio da Direção-Geral do Tesouro e Finanças ainda lhe faz referência no elenco da legislação relativa ao património imobiliário.