II SÉRIE-A — NÚMERO 115 88 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 406 Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais 2020-04-28 IL Rejeitado Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) A Favor: CDS-PP, PAN, IL, CH[DAR II Série-A n.o 81, 2020.04.28, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 11-12)] 404 Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final 2020-04-28 CDS-PP Rejeitado Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (N insc.) A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL[DAR II Série-A n.o 81, 2020.04.28, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 8-10)] De realçar que:  • O Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) deu origem à Lei n.o 20/2020 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, ao alargar as circunstâncias em que é permitida a realização de exames nacionais de melhoria de classificação no ensino secundário, parece poder traduzir um aumento de despesas do Estado. Nesses termos, uma vez que a iniciativa estabelece a sua entrada em vigor para «o dia seguinte ao da sua publicação», poderá ser ponderada a sua compatibilização com a lei-travão, prevista no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 23 de março de 2021. A 24 de março foi admitido e baixou, para a generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 25 de março, encontrando-se agendada a sua apreciação para o dia 15 de abril.  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.