23 DE DEZEMBRO DE 2011 21 O Governo acautela o serviço universal e o interesse dos utilizadores e daí que, tal como este ano, nos próximos anos, despreocupadamente, os portugueses continuarão a fazer chegar as suas mensagens de Natal aos lugares mais distantes das civilizações do litoral. É por aqui que devemos começar, ou seja, pelo foco que o Governo colocou sobre o utente nesta legislação, sendo o utente ou o utilizador o centro da legislação. Relativamente à preocupação com os CTT, foi também devidamente acautelada e ponderada a empresa pública e os serviços que presta. Desde logo, no âmbito do serviço universal, é acautelada uma década durante a qual os CTT continuarão a assegurar o serviço universal para todos os destinos. É uma situação garantida e que, nos termos da legislação, será devidamente ponderada e analisada pela entidade reguladora que fiscaliza e acompanha o serviço de comunicações. Finda esta década, os CTT poderão, naturalmente, de acordo com as regras da contratação pública, continuar a assegurar esse serviço público. Nesse sentido, não há que ter qualquer receio relativamente a esta legislação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Uma outra nota que quero deixar diz respeito ao processo legislativo e à sua evolução. Nos finais dos anos 90, a União Europeia começou a preocupar-se com o mercado único nos serviços postais. Estatisticamente, trata-se de uma área que representa cerca de 1% do PIB da União Europeia. Daí a necessidade de que esta área também fosse acautelada e de existirem regras de sadia concorrência entre os vários operadores nacionais. O processo legislativo dos diversos Estados seguiu calendários diferentes, como é óbvio, porque as realidades são diferentes. Em 2008, com a reforma da directiva postal foi feita uma imposição para que os Estados-membros, até finais de 2010, fizessem a transposição desta segunda directiva no sentido da liberalização do sector. E é aqui que chegámos à proposta de lei do Governo, que vem fazer a transposição desta directiva, aproveitando o momento para sistematizar ou codificar, no fundo, toda uma série de legislação dispersa que ao longo dos anos se tinha debruçado sobre esta área. No fundo, é uma ocasião feliz porque é uma oportunidade de permitir que tanto o sector como os utilizadores possam, numa única fonte, encontrar uma resposta para a organização sectorial. Para concluir, o Governo colocou, desde logo, o foco no utilizador, salvaguardando o serviço universal. Colocou um segundo foco no operador actual, mantendo-lhe uma reserva de serviços que lhe permitem continuar a ter fontes de receita e garantindo que, durante a próxima década, será exclusivamente ele que continuará a cumprir, garantindo-se o serviço público. Assim, penso que estão reunidas todas as condições para que Portugal, finalmente, se situe ao nível dos restantes países da União Europeia e entre numa sadia e plena liberalização e concorrência no sector. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos entender-nos. A liberalização dos serviços, a criação do mercado único não tem sido um benefício para os consumidores. Tem sido, sim, uma auto-estrada dos capitais para o centro da Europa. Olhemos à volta e vejamos como está o nosso País. Não vamos enganar a população portuguesa dizendo-lhe que, com a liberalização dos serviços postais, vai ter um melhor serviço. Isso não acontece em nenhum sector. O que sabemos, sim, é que vamos ter menos CTT. Nesse sentido, talvez seja bom também dizer que os CTT não são um encargo para o Estado. Não! Os CTT dão lucro. Os CTT são uma empresa lucrativa. Portanto, não há aqui nenhuma despesa do Estado que seja preciso ser salva pelo mercado único europeu, com a sua liberalização. O que vai acontecer é darmos mais capitais para o centro da Europa e menos serviço e mais caro aos cidadãos e às cidadãs portuguesas.