II SÉRIE-A — NÚMERO 165 10 A Agence National de Renovation Urbaine (ANRU), criada para em 2003 com o objetivo de supervisionar a reabilitação de áreas degradadas, visando criar novas habitação e novas instalações públicas, numa política de desenvolvimento urbano, desenvolvendo e aplicando o Programme National de Rénovation Urbaine (PNRU).  Com efeito, o Programme National de Rénovation Urbaine (PNRU) criado pela Loi n° 2003-710, du 1er août de orientação e de planeamento da cidade e da reabilitação urbana prevê um esforço nacional sem precedentes na transformação das Zones Urbaines Sensibles (ZUS), fixadas pelo Décret n.o 96-1156, du 26 décembre, Os Décrets n.o 96-1157 e n.o 96-1158, de 26 de dezembro de 1996, fixam uma lista de 416 Zones de Redynamisation Urbaine (ZRU) por entre as 750 ZUS. Este traduz-se no melhoramento dos espaços urbanos, no desenvolvimento dos equipamentos públicos, na reabilitação e na transformação em bairros residenciais de habitações sociais, na demolição de habitações degradadas ou numa melhor organização urbana, tudo para o desenvolvimento de uma nova oferta de habitação. Organizados pela Loi n.o 2003-710, du 1er aôut 2003, os meios financeiros reservados ao PNRU foram aprovados por diferentes textos legislativos. A Loi du 1er août 2003, para a cidade e a renovação urbana prévia com um montante de 2,5 mil milhões de euros para o período de 2004-2008; a Loi n° 2005-32, du 18 janvier, de programação para a coesão social elevou esse montante para 4 mil milhões de euros para o período de 2004-2011; com a Lei Nacional de Habitação de 13 de Julho de 2006 este montante aumentou para 5 mil milhões de euros para o período de 2004-2013; a loi pour le Droit Au Logement Opposable du 5 mars 2007, conhecida pela loi DALO, elevou esse montante a 6 mil milhões de euros para o mesmo período. O seu website disponibiliza informação atualizada a 2 de abril do corrente ano sobre a implantação do programa. Por sua vez, o Programme national de requalification des quartiers anciens dégradés (PNRQAD) , definido pela Loi n.o 2009-323, du 25 mars 2009, demobilização para a habitação e a luta contra a exclusão, é definido com o objetivo de criar habitações condignas, colocando de novo no mercado unidades vagas e facilitar a renovação de energia nas habitações existentes, mantendo a mistura social nos bairros antigos anteriormente deteriorados. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não foi apurada a existência de qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. V. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto – “Associações representativas dos municípios e das freguesias” – e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). VI. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem avaliar em concreto se com a aprovação desta iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado. ———