28-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 6ANEXO N.° 11 — A posse de V. Ex.a, como director-geral da Polícia Judiciária, reveste-se, hoje, de um significado de múltiplas dimensões, propondo ela própria, neste momento, uma primeira reflexão, ainda que aqui necessariamente breve, sobre o futuro imediato, e a prazo, da Polícia Judiciária enquanto instituição indispensável à garantia da segurança dos cidadãos, da prevenção e da repressão da criminalidade e, desse modo, da consolidação também do Estado de direito democrático.Para trás, num passado próximo, que agora termina, ficam anos difíceis que a memória, tantas vezes fugaz e, por isso, injusta, deixa esquecer, desvalorizando esforços, desprezando resultados, quando não mesmo ins-justiçando pessoas. E, todavia, não pode apagar-se do tempo esse combate corajoso à criminalidade organizada e ao terrorismo, em cuja luta, para que a pacificação, hoje real, fosse então possível, sucumbiram vários e sofreram tantos outros, como não pode esquecer-se o notável trajecto percorrido pela Polícia Judiciária ao encontro da sua própria modernização, hoje outra realidade ainda há pouco dificilmente imaginável e que a coloca ao nível do que de melhor se observa agora na própria Europa Comunitária. E assim também não poderá deixar de imputar-se a esse passado recente o primeiro esforço verdadeiramente sério para reorganizar a Polícia Judiciária, concebendo-a como Polícia realmente científica.Por isso que, nesta ocasião e neste acto, se imponha, como dever de justiça, um reconhecimento a todos quantos nisso se envolveram e um louvor à pessoa do director-geral cessante, juiz conselheiro Marques Vidal. Personalidade carismática, polémica por certo, incómoda por vezes, aí deixa, como homem comum que é, entre virtudes e defeitos, uma marca vincada de lealdade, de coragem pessoal, de dedicação à Polícia e à sua causa, não havendo aqui, certamente, quem qualifique de cinzento o matiz com que, para o bem e para o mal, sempre coloriu a sua actuação.Muito lhe ficamos a dever.Bem-haja, por isso!Mas o futuro aí está também. Feito outro, e não apenas uma continuação singela e discreta de um passado com assinatura. Pelo contrário, para que a obra prossiga, urge agora um passo decidido no caminho da qualidade, desenvolvendo-se, é certo, o processo de reorganização já iniciado, mas investindo-se claramente na racionalização de meios e de circuitos, no reajustamento de quadros, na definição e na implantação de um modelo adequado de extensão territorial, na renovação de instalações e, bem assim, a prazo mais dilatado, mas a iniciar com brevidade, na opção definitiva quanto às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal, nomeadamente no que respeita à pequena criminalidade.Como áreas privilegiadas de intervenção no combate ao crime e na sequência das ideias força a esse propósito definidas no Programa do Governo, importa destacar a criminalidade violenta em geral e, em particular, a luta contra o tráfico de estupefacientes, as fraudes antieconómicas e a corrupção, sectores onde interessa continuar a investir, dotando os serviços de instrumentos de resposta mais especializados e alargando o leque de entidades a envolver no processo técnico de investigação, dada a particular especificidade das matérias sobre que aquela deve incidir.Nesta fase, que agora se abre, cumpre à Polícia Judiciária uma tarefa que, garantindo a eficácia da sua intervenção, se desdobre em reflexão, em reorganização interna, em disciplina de meios e de procedimentos, tudo devendo decorrer num processo que, respeitando hierarquias, seja também largamente participado no interior da própria Polícia, ouvindo-se todos aqueles que, seriamente e com sentido de missão, queiram partilhar desse esforço de renovação.2 — Como pano de fundo importa repensar, em Portugal, o sentido e a natureza de uma polícia de investigação numa sociedade democrática traçada nos contornos de um Estado de direito.Desde logo, como primeiro princípio já antes exaustivamente repetido, haverá que reter a relação de dependência da Polícia face às magistraturas. Dependência funcional, que não orgânica, e aquela sobretudo justificada, por razões que, relevando do próprio sentido a atribuir à noção de Estado de direito, não colhem aí, directamente, fundamento para a afirmação necessária de uma dependência técnica em matéria de investigação. Esta existe, e não deve questionar-se, no modelo português, não, todavia, para justificar, em primeira linha, o concreto e permanente exercício da dependência, mas antes como princípio de garantia, a permitir a intervenção também aí, quando aí houver que zelar pela defesa da legalidade.Por outro lado, é a própria democracia a impor, ao lado da rigorosa compreensão e afirmação dos conceitos, a tranquila superação dos preconceitos, ao mesmo tempo que, batendo-se ela pelo correcto funcionamento das instâncias formais de controlo da legalidade, não deixa de exigir mais fundo, procurando que a legalidade seja, ela própria, uma realidade instalada. Dizendo de modo diverso: se é fundamental o controlo da legalidade, mais fundamental é a própria legalidade. Significa isto, assim, que numa sociedade verdadeiramente democrática a legalidade é a regra para qualquer instituição, funcionando o controlo para as situações, necessariamente excepcionais, em que aquele valor é, ou pode, previsivelmente, ser violado.Será, pois, na perspectiva de uma Polícia Judiciária de um Estado democrático —por isso comprometida com o respeito pela legalidade—, tecnicamente apetrechada e submetida a processos especializados de formação, que haverá que procurar-se, na prática, o sentido último da sua dependência, sendo certo ser hoje igual pressuposto do Estado de direito, a eficácia das instituições, e exigência de uma boa Administração Pública, a racionalização global de meios em face da escassez de recursos.Impõe-se, por isso, aqui a continuação de um esforço de convergência, que, sei, vem sendo feito, entre a Polícia Judiciária e certamente as magistraturas, nomeadamente a do Ministério Público, de modo a garantir princípios e a adoptar regras de funcionamento que a revisão em curso do Código de Processo Penal e os reajustamentos eventualmente a introduzir na Lei Orgânica da Polícia Judiciária bem poderão, sem dificuldade, contemplar.3 — Noutro plano, algumas palavras, posto que breves, relacionadas com a revisão do Código Penal Português, se justificam aqui, vindo recentes acontecimentos e intervenções públicas imprimir mais sentido à oportunidade.