II SÉRIE-A — NÚMERO 40 112 fragmentada num sistema complexo e desajustado das boas práticas internacionais e dos avanços regulamentares e tecnológicos ocorridos. Na sequência do que atrás foi dito afirmam os subscritores que é necessária a criação de um sistema de dados central e único, que terá a denominação de Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), com o objetivo publicitar os registos e certificações e agregar e organizar informação relativa à atividade marítima, apostando-se na desmaterialização com os respetivos benefícios ambientais e económicos. Considera-se que o SNEM integra matéria relativa à de direitos, liberdades e garantis, com consequências ao nível da segurança e proteção de dados pessoais, ainda que se centralize dados pessoais já existentes noutras bases de dados. Por último, sublinha-se que o objeto, o sentido e extensão e a duração da autorização legislativa encontra-se bem definidos na iniciativa em análise. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituiçãoe no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional, Ministra da Justiça e Ministra do Mar, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 16 de novembro do corrente ano, em conformidade com o n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se ainda redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 de 2 do artigo 124.o do Regimento. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização da autorização legislativa, sendo esta de 180 dias, nos termos do artigo 3.o da proposta. Nos termos do n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, o Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria. No caso em apreço, o Governo não informa se procedeu a consultas públicas sobre o anteprojeto de decreto – lei que junta à proposta de lei, nem faz acompanhar a mesma de quaisquer estudos, documentos ou pareceres. A proposta de lei em apreço trata de dados pessoais, matéria de direitos, liberdades e garantias, que se enquadra-se na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. A Proposta de Lei n.o 105/XIII (3.a) deu entrada a 23 de novembro de 2017, foi admitida a 24 e anunciada na sessão plenária do dia 27 do corrente ano. Baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) tendo conexão com a 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República foi determinada audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Foi nomeado relator do parecer o Deputado João Azevedo Castro (PS). O debate na generalidade da presente proposta de lei está agendado para o próximo dia 14 de dezembro (cfr.Súmula n.o 52 da Conferência de Líderes, de 29/11/2017).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), habitualmente designada como lei formulário.