16 DE DEZEMBRO DE 2015 5 CGD, IP, ou por outro sistema de proteção social, nos casos em aqueles complementos fossem integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, sendo que, fora destas circunstâncias, o pagamento dos complementos se encontra suspenso.”Ainda em conformidade com a exposição de motivos “esta norma afeta sobretudo os beneficiários dos complementos de pensão que são trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris e que, ao abrigo do regime legal vigente, negociaram a antecipação das respetivas reformas, com penalizações, tendo como contrapartida os complementos de reforma atribuídos pelas empresas”.A presente iniciativa procede à reposição de todos os complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial, aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas entrando em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aplicação. a) Antecedentes O artigo 78.o, n.os 1 e 2 da Lei n.o 82-B 2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, previa, tal como já dispunha o artigo 75.o, n.os 1 e 2 da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, que nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados, à data de entrada em vigor da presente lei, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, IP, ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos sejam integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, inexistem quer iniciativas quer petições que versem sobre matéria conexa com os complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tratando-se de matéria laboral, deve a mesma ser objeto de apreciação pública, nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, do artigo 473.o do Código do Trabalho e dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. Caso a Comissão de Trabalho e Segurança Social assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas audições ou pareceres que se tenham por convenientes e úteis ao desenrolar do processo legislativo. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 15 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa terá um impacto orçamental nas contas do Estado em 2016, mas desconhece-se o montante pois a mesma não vem acompanhada de um estudo de impacto.