I SÉRIE — NÚMERO 15 10 Afirmou, então, o PCP a sua total discordância com a opção tomada pelo Governo PSD/CDS, inclusivamente suscitando no debate a questão da sua inconstitucionalidade, nomeadamente por violação das garantias de defesa do arguido previstas no artigo 32.o da Constituição. Em outubro de 2013, o PCP apresentou e levou à discussão o projeto de lei n.o 357/XII (2.a), visando precisamente a alteração do Código de Processo Penal, num momento em que já havia decisões de inconstitucionalidade que confirmavam os receios que havíamos expressado, tornando evidente a necessidade de alteração legislativa. A primeira questão que podemos colocar a esta Câmara no momento em que fazemos esta discussão é: porquê só agora? Efetivamente, quando no debate em torno das alterações ao Código de Processo Penal tinha sido suscitada, por várias bancadas, entre elas a do PCP, a inconstitucionalidade destas normas, apesar de haver pareceres de entidades consultadas que alertavam para essa situação e apesar de já haver decisões concretas do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, nem assim a maioria parlamentar PSD/CDS aceitou rever a sua posição e insistiu, até ao fim, em manter as inconstitucionalidades no Código de Processo Penal, apesar de elas, nos casos concretos suscitados junto do Tribunal Constitucional, terem sido declaradas inconstitucionais e de terem sido desautorizadas por essa via. Foi preciso chegarmos a esta Legislatura e o PSD e o CDS perderem a maioria para haver possibilidades de, nesta Câmara, conformar o Código de Processo Penal com o artigo 32.o da Constituição da República. É certo que, além desta iniciativa, o PCP tem apresentado, ao longo dos anos, várias propostas de alteração às leis penais, particularmente ao Código de Processo Penal, no sentido de introduzir maior celeridade processual no julgamento dos crimes de menor gravidade. Sim, porque somos sensíveis à necessidade de que a justiça seja célere. Todos temos consciência de que a justiça, quando não é aplicada no tempo devido, quando não é aplicada em tempo útil, torna-se injustiça. Portanto, uma das questões que mais preocupa os cidadãos é a de que, de facto, a justiça funcione, e funcione num tempo razoável, num tempo útil. Nós compartilhamos essa preocupação, mas o que pensamos é que, de facto, devem ser adotadas normas processuais que consigam atingir esses objetivos, mas sem incorrer em violações da Constituição por violação dos direitos fundamentais dos arguidos em processo penal. Exemplo dessa nossa preocupação foi a apresentação do projeto de lei n.o 266/XII (1.a), contendo um conjunto de propostas de alteração aos processos especiais — sumário, abreviado e sumaríssimo — no sentido de criar condições para a sua utilização mais frequente e generalizada, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. Afirmámos, então, que aquelas propostas tinham, na sua base, a ideia de que a celeridade na administração da justiça é condição fundamental da própria realização da justiça, sendo a morosidade no funcionamento dos tribunais, particularmente no âmbito da justiça penal, condição determinante para o descrédito do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e para a consolidação de um sentimento de impunidade e impotência do sistema judicial no combate ao crime. Apesar do aprofundamento da discussão realizada em torno dessas matérias, particularmente na sequência das reformas que foram sendo realizadas e dos problemas que delas vão resultando, e apesar também do generalizado acolhimento que as propostas do PCP têm merecido entre os operadores judiciários, as opções das sucessivas maiorias parlamentares têm ido em sentido contrário, e por isso estamos ainda na situação em que estamos. O resultado está à vista, não só na declaração de inconstitucionalidade do regime aprovado pelo PSD e CDS, o qual motiva a apresentação da presente iniciativa, como também nas inúmeras dificuldades que continuam a verificar-se na justiça e no funcionamento dos tribunais. Não abdicando das propostas que temos vindo a apresentar ao longo do tempo sobre a matéria dos processos especiais e reafirmando a sua validade, o que o PCP agora propõe é, tão só, a alteração do Código