II SÉRIE-A — NÚMERO 85 220 8. Mercado único equitativo e preparado para o futuro.Assembleia da República, 19 de março de 2019. Os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2109/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES NA ÁREA DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA Exposição de motivos Na sequência dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, foi criado há dez anos o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI). O Decreto-Lei n.o 281/2009, de 6 de outubro, que criou o SNIPI, considera que «a intervenção precoce junto de crianças com alterações ou em risco de apresentar alterações nas estruturas ou funções do corpo, tendo em linha de conta o seu normal desenvolvimento, constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar». E acrescenta: «Assegurar a todos o direito à participação e à inclusão social não pode deixar de constituir prioridade política de um Governo comprometido com a qualidade da democracia e dos seus valores de coesão social». A intervenção precoce, no que à Educação diz respeito, integra docentes do grupo de recrutamento 910 (Educação Especial – Domínio Cognitivo e Motor). A formação/especialização da maioria dos docentes que estão colocados neste grupo não abordou conteúdos específicos relevantes no âmbito da intervenção precoce. Ou seja, alguns desses professores não têm uma formação específica e habilitante para intervir com crianças até aos 6 anos (e suas famílias). Ainda que existam docentes com especialização de nível superior na área de Educação Especial – Intervenção Precoce para a Infância, o que muitas das vezes acontece é um professor de uma área científica específica, e com uma formação acreditada em domínio cognitivo e motor, ser colocado no SNIPI para intervir com crianças de creche ou jardim-de-infância dos 0 aos 6 anos. Ora, a intervenção precoce, tal como o nome indica, integrada em equipas polivalentes, é potencialmente determinante do percurso de desenvolvimento da criança e da capacitação da família. Portanto, permitir que esta seja assegurada por professores que não estão especificamente formados para este fim, é ficar aquém do devido a estas famílias. Atualmente, a Educação Especial engloba três domínios: Educação Especial 1 – Domínio Cognitivo e Motor (grupo 910); Educação Especial 2 – Surdez e Perturbações da Comunicação (grupo 920); e Educação Especial 3 – Baixa Visão e Cegueira (grupo 930). A intervenção precoce na infância não deve estar diluída pela inserção no primeiro domínio, devendo colocar técnicos especializados a intervir nesta área, o que justifica a criação de um grupo de recrutamento. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância, considerando a formação específica dos docentes nesta área. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2019.