122II SÉRIE - NÚMERO 10ARTIGO 13.° (Convocações e notificações)As convocações e notificações serão feitas, salvo disposição legal especial em contrário, por aviso-postal, podendo o instrutor, quando o achar conveniente, ordenar a notificação pessoal, a efectuar por agente dos serviços.ARTIGO 14.o (Meios de prova)1 — O instrutor poderá ordenar todos os meios de prova admitidos em processo civil.2 — A produção de prova em processso não contencioso não impede que se produzam as mesmas ou ouitras provas sobre os mesmos ou outros factos no processo contencioso.ARTIGO 15.o(Parecer final)Finda a instrução, o instrutor submeterá o processo a parecer do órgão ou agente que, segundo a lei ou a orgânica dos serviços, tenha que o emitir antes da resolução final.ARTIGO 16° (Audiência dos Interessados)1—Depois do parecer referido no artigo 15.o ou, se a ele não houver lugar, finda a instrução, serão ouvidos os interessados sempre que o processo tenha iniciado oficiosamente, ou os indicados no n.° 1 do artigo 4.° em todos os casos.2 — Independentemente do disposto no número anterior, os interessados serão ouvidos sempre que o instrutor achar conveniente e, no momento referido no n.° 1, sempre que haja que lhes aplicar qualquer sanção, ou de lhes restringir ou retirar direitos adquiridos.3—Para os efeitos dos números anteriores será enviada aos interessados carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazo não inferior a dez dias, com indicação do número do processo.Capítulo IIResolução finalARTIGO 17.o(Conclusão para resolução)Cumprido o disposto nos números anteriores, será o processo concluso à entidade que haja de decidir, se for órgão individual, ou ser-lhe-á apresentado por termo, se for órgão colegial, para nele ser escrita a decisão ou junta cópia da acta da deliberação.ARTIGO 18.o(Prazo para a resolução)1 — A resolução final terá lugar, salvo disposição legal especial em contrário, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da expedição do avisopara a notificação referida no n.° 3 do artigo 2.° ou da entrega do requerimento referido no n.o 1 do artigo 3.o2 — Ao prazo referido no numere anterior serão descontados:a) Os prazos referidos ao n.° 1 do artigo 9.o, seas entidades que deveriam emitir os pareceres, informações ou autorizações os não emitiram ou os emitiram no termo do prazo ou para além dele;b) Os prazos decorridos desde o pedido dos pa-receres, informações ou autorizações referidos na alínea precedente até à recepção respectiva, se as entidades competentes os emitirem antes do termo do prazo de que dispunham;c) Os prazos referidos no n.° 3 do artigo 16.°ARTIGO 19.o (Desistência e renúncia)1 — A qualquer tempo antes da resolução final podem os interessados desistir dos pedidos formulados ou renunciar aos seus direitos, salvo em matéria subtraída à disponibilidade dos administrados.2 — A desistência ou renúncia serão feitas por termo no processo ou por documento notarial, pessoalmente ou através de procurador munido de poderes especiais.ARTIGO 20.° (Deserção)1 — Os processos originados por requerimento dos interessados serão considerados desertos quando estiverem parados durante mais de seis meses por falta de comparência dos interessados, quando convocados, ou por não fornecimento por eles de elementos que tenham sido solicitados.2 — O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado pelo instrutor, procedendo requerimento dos interessados, devidamente fundamentado, apresentado antes de ele expirar.3 —A inércia, nos termos do número anterior, dos interessados referidos no n.° 3 do artigo 2.° e do n.° 1 do artigo 4.° implicará que o processo prossiga sem a sua comparência ou sem os elementos pedidos.ARTIGO 21.° (Conteúdo da resolução final)Para a resolução finai serão tidas em conta todas as questões relevantes levantadas pelas partes e as que tenham sido suscitadas pela instrução, aplicando-se aos factos as regras da legalidade democrática.ARTIGO 22.°(Fundamentação da resolução)1 —Para além dos casos em que lei especial o exija, a resolução final deve ser fundamentada nos seguintes casos:a) Quando negue, extinga, restrinja ou por qualquer modo afecte direitos ou imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções;