II SÉRIE-A — NÚMERO 108 38 6 - Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 7 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 8 - A tentativa e a negligência são puníveis. 9 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Artigo 60.o Sanções acessórias 1 - Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos; c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança; d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos; e) A publicidade da condenação. 2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 - Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.o e 58.o são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. Artigo 61.o Competência 1 - São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.o. 2 - É competente para a instrução dos processos de contraordenação o Diretor Nacional da PSP e o Comandante-Geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao Secretário-Geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 - O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25 % para a entidade instrutora do processo;  c) 15 % para a PSP. 5 - Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei. 6 - Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei. 7 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do Diretor