376II SÉRIE — NÚMERO 34f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Regional e, em geral, para observância da Constituição e do Estatuto da Região;g) Justificar as faltas.ARTIGO 33." (Poderes)1 — Constituem poderes dos Deputados regionais, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento da Assembleia Regional:a) Apresentar projectos de decreto regional oude resolução;b) Apresentar propostas de alteração;c) Requerer a urgência do processamento dequalquer projecto de decreto regional ovi de resolução;d) Apresentar moções de censura ao GovernoRegional e outras propostas de moção;e) Participar nas discussões e nas votações;f) Fazer perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da Administração Regional;g) Propor a constituição de comissões eventuais;h) Requerer a qualquer entidade pública os ele-mentos, informações e publicações oficiais que considerem indispensáveis ao exercício do seu mandato; 0 Requerer a convocação da Assembleia Regional.2 — Para o regular exercício do seu mandato, constituem poderes dos Deputados regionais:d) Tomar lugar na sala do Plenário e das comissões e usar da palavra, nos termos do Regimento da Assembleia Regional;b) Desempenhar funções específicas na Assem-bleia;c) Fazer requerimentos;d) Invocar o Regimento da Assembleia e apre-sentar reclamações, protestos e contrapro-testos;e) Propor alterações ao Regimento da Assem-bleia.Secção II CompetênciaARTIGO 34.« (Âmbito)1 — Compete à Assembleia Regional:a) Elaborar o Estatuto Político-Administrativoda Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 228.° da Constituição, bem como o projecto das respectivas alterações;b) Legislar em matéria de interesse para a Re-gião, dentro dos limites e no quadro da Constituição;c) Regulamentar as leis gerais emanadas dos Ór-gãos de Soberania que não reservarem para estes o respectivo poder regulamentar;d) Exercer iniciativa legislativa, mediante a apre-sentação de propostas de lei à Assembleia da República, bem como propostas de alte-ração a diplomas em debate na mesma, tendo em conta a situação específica da Região;e) Discutir e aprovar o Programa do Governo Regional;/) Discutir e aprovar o Plano Regional;g) Discutir e aprovar o Orçamento Regional;h) Apreciar as contas da Região respeitantes acada ano económico, apresentadas com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado;i) Autorizar o Governo Regional a contrair em-préstimos em nome da Região;j) Designar o cidadão que, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 236." da Constituição, integrará a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas;i) Solicitar a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de Soberania, por violação dos direitos da Região;m) Deliberar sobre o exercício, pelo seu Presidente, da iniciativa prevista no n.° 1, alínea b), do artigo 236.° da Constituição e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.° 3 do mesmo artigo;ri) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes respeitantes à Região;o) Vigiar pelo cumprimento do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Regionais;p) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional;g) Conferir ao Governo Regional autorizações legislativas e ratificar os decretos elaborados no uso dessa competência;r) Proceder à revisão do Estatuto em ano de revisão constitucional e após o termo desta, a não ser que uma maioria de dois terços do número legal dos seus membros delibere a antecipação dessa revisão;s) Aprovar os estatutos dos Deputados regionais e dos membros do Governo Regional;t) Elaborar o seu Regimento.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se leis gerais da República toda e apenas a legislação produzida pelos órgãos de Soberania no âmbito da sua competência constitucionalmente exclusiva.ARTIGO 35.° (Forma dos actos)j — Os actos previstos nas alíneas do artigo anterior revestem as seguintes formas:a) De moção, o referido na alínea p);b) De resolução, os referidos nas alíneas d), e), /),g), h), i), /), 1), m), ri) e o);c) De decreto regional, os restantes actos.2 — Os decretos regionais, as moções e as resoluções da Assembleia Regional serão publicados no Diário da República e no /ornai Oficial.