16 DE DEZEMBRO DE 2011 79 desenvolvimento no nosso País. Basta lembrar que é o terceiro sector exportador, que representa mais de 12% das exportações portuguesas e que tem pela frente todo um potencial de crescimento desta actividade, que todos nós bem conhecemos e bem avaliamos. Trata-se, pois, de um instrumento regulador, coerente, consistente e de fácil manuseamento por todos os operadores do sector. É evidente que esta é uma tarefa hercúlea. Estávamos a rever legislação com mais de 100 anos. Gerou-se um instrumento com uma tal densidade, complexidade e impactos diferenciados que tornou difícil a sua regulamentação. Porém, o trabalho foi feito, a discussão com os parceiros está feita, os contributos foram recolhidos, já estava feito imenso trabalho no que tem a ver com a revisão de algumas falhas detectadas neste Código, que, em algumas matérias, foi além do que era expectável um código ir, noutras matérias ficou aquém e noutras ainda gerou imensas dúvidas em todos os parceiros. Este processo foi ultrapassado. Neste momento, há condições para fazer a revisão deste Código e a sua regulamentação com base no trabalho que foi feito, envolvendo todos os parceiros do Conselho Florestal Nacional. O que não se compreende, neste momento, ou, melhor, compreende-se bem em função de uma certa deriva que domina a maioria que nos governa de apagar tudo o que foi feito, querendo-se, pura e simplesmente, esquecer este Código e, ainda pior do que isso, esquecer a ideia de termos um Código e passarmos a ter, de novo, legislação avulsa. Assim, questiono: que garantias é que os senhores nos dão, neste momento, de que, revogando este Código, vão apresentar um outro código? E, caso assim não seja, que garantias nos podem dar de sistematização e de adequação da revisão da legislação, que aqui dão a entender querer fazer? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP esteve coerentemente contra este Código Florestal, pela forma como foi elaborado e pelo seu conteúdo, contrariamente às bancadas que agora subscrevem este projecto de lei, que apenas se abstiveram na votação do Código e que têm uma argumentação pouco coerente com aquilo que subscreveram no preâmbulo deste projecto de lei. Somos por um código que tenha um processo de larga auscultação e participação de personalidades e entidades ligadas à floresta, que respeite a Constituição da República e promova um largo consenso técnico, económico e político. Dito isto, julgo que parece pouco razoável a argumentação do projecto de lei, que é incoerente com aquilo que aqui disseram no debate da proposta de lei que aprovou este Código, que é incoerente com o texto que subscreveram nos projectos de lei com que suspendemos o Código por duas vezes, e falta solidez à argumentação. É um problema de fraca adequabilidade do Código Florestal às necessidades do sector que leva à sua eliminação? Então, se o Código não esteve em prática, que adequabilidade pode ou não haver? Não se verificou!... Mas não são boas, do nosso ponto de vista, e é muito pior do que isto, as razões invocadas pelo PSD e pelo CDS para acabar com um projecto de código florestal. Julgo que são fracos e falsos os argumentos e o que nos estão a prometer é uma contra reforma legislativa contra a floresta, contra os compartes dos baldios, contra a pequena propriedade florestal. De facto, grave, grave é o que está no preâmbulo do projecto de lei em nome da eliminação de todos os constrangimentos à execução da política florestal, isto é, o que se está a propor é a desregulação, a desregulamentação, a liberalização da política florestal para servir os interesses, sempre muito interessados, dos monopólios das celuloses, dos aglomerados de madeira e da cortiça, que querem, naturalmente, madeira barata, cortiça barata e espécies de crescimento rápido, rápido e em força. Os Srs. Deputados falam da falta de adequabilidade dos instrumentos legais de planeamento.