II SÉRIE-D — NÚMERO 6 8 Em caso de partes em conflitos — incluindo grupos armados na oposição – os Estados conflituantes devem receber por parte da Comunidade Internacional ordens e diretivas claras de que a tortura, a violação e os abusos sexuais infligidos a mulheres não serão tolerados em circunstância alguma; Caso um Estado de origem que não queira ou não possa colaborar com o Estado de acolhimento do requerente de asilo, este facto deverá ser considerado, por si, como um indício quase seguro que o requerente de asilo tem, objetiva e/ou subjetivamente, fundamentos para recear pela sua vida; Os Estado deverão lançar um Programa Nacional de Direitos Humanos que inclua obrigações para os OCS no sentido da valorização do tema7; O Estado Português deverá adotar novas metodologias visando a monitorização da qualidade dos procedimentos de asilo referentes a mulheres refugiadas8. Os Estados não devem colocar interesses políticos, económicos e comerciais num patamar mais elevado do que a defesa dos Direitos Humanos num dado país com que se relacionam A Educação para os media é uma estratégia chave nesta temática. É preciso que haja pressão dentro dos media e dentro das próprias organizações, a verdadeira mudança é a que opera por dentro. É necessário que mais mulheres trabalhem nos media — em todos os níveis e em todos os tipos de trabalho — para que possamos, finalmente, alcançar a massa crítica de mulheres com capacidade criativa e executiva para mudar a produção dos media9. Os órgãos de Comunicação social necessitam de informar e de dar voz, oportunidades e vez às minorias e às mulheres refugiadas em particular. Essa informação aberta e sem reservas mentais e discriminações, não pode nem deve ignorar a discussão de fundo relativa aos Direitos Humanos, dado que tal como observam Fabio Souza de Cruz e Marcelo Moura “todo e qualquer cidadão tem direito à sua existência e ao seu desenvolvimento e a utilizar as mais variadas estratégias com a finalidade de alcançar os bens que asseguram a dignidade”10. Segundo esses autores os media devem ser profundos, escalpelizar os assuntos e problematizá-los até à exaustão. Consideram que “não há mais espaço para o superficial. Não há mais espaço para a banalização de questões sérias. Não há mais espaço para a simplificação de assuntos complexos. Disse.»                                                           7 O Brasil lançou em 2009 um Programa Nacional de Direitos Humanos, com uma gama de temas e ações extremamente interessantes, que acima de tudo visam desenvolver o disposto no artigo 221.o da sua Constituição, o qual estabelece que aos meios de comunicação cabe, entre outros deveres, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, e a valorização de conteúdos educativos, culturais e informativos. Vd. In http://vilsonjornalista.blogspot.pt/2010/01/direitos-humanos-na-midia-x-interesses.html. 8 Vd. no Apêndice A, o anteprojeto de Resolução, por nós proposto. 9 In “Mulheres e Media” Organização de Maria João Silveirinha, Livros Horizonte, pág. 90. 10 Vd. Artigo in www.bocc.ubi.pt intitulado “Direitos humanos, movimentos sociais e mídia, apontamentos iniciais e subsídios para debate”, p. 18.