15 DE MAIO DE 19852877do artigo 2° e o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Leí n.° 167/80, de 29 de Maio.Asembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Ziía Seabra — Vidigal Amaro — Maria Odete dos Santos — Georgette Ferreira — Mariana Lanita — Margarida Tengarrinha — fosé Magalhães — Jorge Lemos — João Amaral — António Mota.Ratificação n." 156/Hl —Decreto-Leí n.» 150-A/85, de 8 de MaioEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decerto-Lei n.° 114/85, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, n.° 90, que estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego.Assembleia da República, 7 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — Margarida Tengarrinha — Vidigal Amaro — Ribeiro Rodrigues — Jorge Patrício — Francisco Miguel — Jorge Lemos.COMITÉ DOS PARLAMENTARES DA ERARelatório sobre a reunião do grupo de trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA (26 de Março de 1985) e o encontro entre os pailanieinares da EFTA e membros do Parlamento Europeu (26 e 27 de Março de 1985).1 — Pelas 10 horas da manhã do dia 26 de Março de 1985 reuniu-se o grupo de trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA, tendo sido analisados os principais assuntos a tratar na reunião a efectivar na tarde do mesmo dia e na manhã do dia seguinte com membros do Parlamento Europeu. Foi deliberado discutir as seguintes questões:a) O desenvolvimento das relações futuras entre os países membros da CEE e da EFTA (designadamente tendo em conta a importância da Declaração Conjunta do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984, e bem assim os desenvolvimentos registados ulteriormente em reuniões efectivadas entre delegações de parlamentares da EFTA e da CEE);b) O desenvolvimento da cooperação entre os países membros da CEE e da EFTA em áreas específicas, a saber:b.l) A eliminação das barreiras tecnológicas e não tarifárias ao comércio internacional;6.2) O sector dos transportes;6.3) A actividade industrial;6.4) A ciência e a tecnologia;6.5) Os assuntos de natureza monetária;6.6) A defesa do meio ambiente;6.7) Os assuntos sociais.No que respeita à questão 6.7), os representantes portugueses sublinharam a necessidade de o relator dadelegação dos parlamentares da EFTA (a saber, Mr. Pettersson) referir os problemas relacionados com a indispensabilidade de se assegurar a não discriminação da mão-de-obra imigrante com estatuto de residente nos países membros da CEE.2 — No decorrer da tarde de 26 de Março, realizou-se um encontro com os parlamentares europeus, estando presentes os elementos mencionados nas listas que se juntam em anexo (anexos 1 e 2).Foi feita uma intervenção pelo comissário Willy de Clercq, comissário das Comunidades responsável pelas relações externas, no decorrer da qual se procurou fazer um apanhado geral da cooperação entre os países membros da EFTA e da CEE nos domínios da eliminação das barreiras tecnológicas e de natureza burocrática nas trocas comerciais, na defesa do meio ambiente e na investigação científica e tecnológica, fazendo-se, ainda, uma referência à problemática do alargamento das Comunidades a Portugal e Espanha.Posteriormente, Mr. Stavrou (parlamentar da Grécia) e Mr. Alfred Teschl (parlamentar austríaco) fizeram breves exposições sobre o significado da Declaração do Luxemburgo e os desenvolvimentos ulteriormente registados nas reuniões realizadas entre as duas delegações.Mr. Dobler e Mr. Bakke fizeram, de seguida, importantes intervenções sobre a situação económica internacional e, em particular, sobre a situação económica existente nos países da EFTA e da CEE.3 — No decorrer da manhã do dia 27 de Março de 1985 foram discutidos os assuntos constantes da alínea 6) mencionada no n.° 1, tendo sido feitas intervenções pelos parlamentares europeus Klinkenborg, Gordon Adam, Christensen, Lennart Pettersson, Dobler, Bakke, iKaci Five e Zilliacus.Posteriormente, teve lugar uma conferência de imprensa em que as delegações dos parlamentares da EFTA e da CEE deram conta dos desenvolvimentos conseguidos e do empenhamento conjunto na construção de um espaço económico europeu alargado (v. anexo 3).4 — Ainda na parte da tarde do dia 27 teve lugar uma reunião do grupo de trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA preparatória dos próximos encontros de Viena e de Reikjavik, tendo sido proposta pelos representantes portugueses a inclusão de um ponto específico sobre a adesão de Portugal à CEE para o encontro de Viena.Mais, a delegação portuguesa procedeu à entrega de um relatório sobre as consequências da adesão de Portugal à CEE, o qual deverá ser distribuído, em breve, pelos diversos parlamentos dos países membros da EFTA.Assembleia da República, 10 de Abril de 1985.— O Deputado, António Rebelo de Sousa.ANNEX 1European Parliament delegation for relations with the Committee of EFTA PeritamentariansList of members (10)Mr. Konstantine« Stavrou, Chairman (PPE, Greece). Mr. lames Moorhouse, 1st. Vice-Chairman (ED, UK). Mr.   Ib   Christensen,  2nd.   Vice-Chairman   (ARC,Denmark). Mr. Gordon Adam (SOC, UK).