14 DE MAIO DE 2021 119 mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, do relatório sobre as remunerações. 3 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 396.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... : a) ............................................................................................................................................................... ; b) O funcionamento de câmara de compensação, de contraparte central ou de sistema de liquidação sem comunicação das respetivas regras à CMVM, sem a divulgação ao público das regras ou com violação de regras comunicadas; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) ................................................................................................................................................................ . 2 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 397.o [...] 1 –  Constitui contraordenação muito grave a realização de atos ou o exercício de atividades de intermediação sem a autorização, sem o registo ou outros factos permissivos devidos ou fora do âmbito que resulta da autorização, do registo ou desses factos. 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –   .......................................................................................................................................................... . 5 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 406.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –  O produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação reverte integralmente para a CMVM, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. 3 –  Excetua-se do disposto no número anterior o produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação em que seja condenada entidade participante do Sistema de Indemnização aos Investidores, pela violação de deveres de que sejam destinatários os intermediários financeiros, o qual reverte integralmente para este Sistema, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. 4 –  Nos casos em que a entidade participante do Sistema de Indemnização aos Investidores seja condenada num mesmo processo pela violação de deveres de que sejam destinatários os intermediários financeiros e de outros deveres a que esteja sujeita, o produto das coimas e do benefício económico reverte integralmente para este Sistema. Artigo 411.o [...] 1 –  A notificação ao arguido do ato processual que impute a prática de contraordenação, bem como da