I SÉRIE — NÚMERO 98 20 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Permita-me lembrar-lhe as restantes malfeitorias, para ficarem registadas: pretende extinguir um número significativo de freguesias; pretende reduzir, significativamente, o número de eleitos locais; pretende transferir competências municipais para estruturas supramunicipais não eleitas, de forma a travar o processo de regionalização. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pretende impor um regime de finanças locais que irá por em causa o princípio constitucional de justa repartição dos recursos entre a administração central e local e pretende transformar as autarquias em meras dependências do poder local. Esta é a lista de malfeitorias que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo, relativamente ao poder local. Mas o Sr. Deputado referiu-se apenas a uma, que foi a desfiguração do sistema eleitoral e a imposição de um regime de executivos monocolores à ordem dos presidentes de câmara. Diz o Sr. Deputado Manuel Meirinho que, ao longo dos anos, em alguns sítios, se foi acentuando a vertente presidencialista. Pode ter acontecido, mas qual é a resposta do PSD a isto? É a de acentuar, ainda mais,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... esta vertente presidencialista, criando executivos monocolores à ordem dos presidentes de câmara. Qual é o problema que o PSD pretende resolver aqui? O modelo funcionava mal. Diga-me lá, Sr. Deputado, nestes 36 anos de poder local democrático, quantas vezes não foi possível fazer a instalação dos órgãos municipais? Quantas vezes? Se calhar, contam-se pelos dedos de uma mão as vezes em que foi necessário realizar eleições intercalares para instalar os órgãos municipais e, nos casos em que isso aconteceu, foi mais devido a crises das maiorias do que a outra razão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, não se percebe aqui qual é o problema que o Governo pretende resolver e por que razão o PSD pretende alterar esse modelo. Por isso, Sr. Deputado, o que lhe perguntava era se poderia dizer quais são os verdadeiros objetivos do PSD com a imposição de executivos monocolores, à ordem dos presidentes de câmara. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço-lhe também os comentários e as perguntas. Sr. Deputado, julgo que não esteve bem atento à minha intervenção, porque parece-me que fui claro na explicitação do que é a matriz da reforma, em que o primeiro eixo é clarificar a natureza dos órgãos, sendo que um é um órgão executivo e o outro é um órgão deliberativo. Assumimos, tanto nós, como o PS, pois há um consenso, como já viu, nesta Câmara, que é preciso clarificar a natureza dos órgãos. Não tem sentido haver uma dupla oposição, porque o efeito de uma dupla oposição, uma no executivo e outra no deliberativo, faz com que a do deliberativo, pura e simplesmente, esvazie por completo as nossas assembleias municipais. Essa é uma clarificação. O Sr. Deputado falou, depois, na questão dos executivos monocolores. Penso que o senhor conhece bem esta matéria, mas 80% dos executivos municipais, em Portugal, desde 1976 — 3200 executivos municipais —, têm sido monocolores. Vozes do PCP: — Ah!