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Se cumprir essa função, a lei das finanças locais que daqui resultará poderá ser um factor de desenvolvimento; caso contrário, será um obstáculo à coesão social, à melhoria da qualidade de vida, à sustentabilidade económica social e ambiental.
A lei que o Governo hoje nos propõe não responde a nenhum desses critérios e falha na sua responsabilidade. É uma lei errada e conta, por isso, com a oposição frontal do Bloco de Esquerda.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - A lei devia ser uma nova resposta para os problemas antigos e recentes das autarquias. É nesse objectivo que a proposta do Governo fracassa por completo: é autoritária onde devia ser democrática; é centralista onde devia ser descentralizadora; é confusa onde devia ter critérios c1aros de gestão; é permissiva onde devia ser rigorosa; é facilitadora onde devia ser clarificadora. Por tudo isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto alternativo contra o do Governo.
De facto, toma-se urgente introduzir factores de mudança em relação aos principais problemas que genericamente identificamos na condução da política autárquica.
E quais são os problemas mais importantes? O crescimento desregrado da especulação imobiliária, amplamente responsável pela densificação das ligações perigosas entre a construção civil e o poder político; a irracionalidade de tantos investimentos, frequentemente inadequados aos contextos a que se destinam; a lamentável cegueira face ao agravamento das condições de vida das pessoas, associado ao empobrecimento e à exclusão social; a degradação da qualidade do ambiente, associada à ausência de urna estratégia de ordenamento do território sustentável. Estes são os problemas mais importantes do nosso poder local.
A proposta de lei que o Governo traz à discussão não só não contempla nenhuma medida eficaz para pôr em marcha as mudanças que são urgentes nesta face obscura da política local como é um factor de risco agravado pelas consequências que nela prevemos.
O modelo proposto pelo Governo para a repartição dos recursos associados ao Fundo de Coesão Municipal, com implicações na redistribuição dos recursos provenientes dos impostos municipais, é inoperante e ineficaz, justamente onde tinha de ser mais rigoroso e eficaz: no combate ao crescimento caótico da nova construção em tantos municípios.
Os impostos municipais associados ao imobiliário são colectados sobre o conjunto de todo o edificado, tanto aquele que constitui património arquitectónico herdado do início do século passado como aquele que resulta do pico de crescimento de nova construção que tem vindo a verificar desde a década de 90. Daqui se conclui que o mecanismo de redistribuição criado pela proposta do Governo é injusto, porque coloca no mesmo "tabuleiro" os municípios que têm licenciado nova construção de uma forma absolutamente desenquadrada das necessidades de alojamento das suas populações e os municípios que têm feito uma opção mais racional de promoção da reabilitação urbana.
É também perigosa, deste ponto de vista, porque, uma vez que os municípios que são contribuintes líquidos para o Fundo de Coesão Municipal contribuem apenas com uma pequena parcela do seu excedente de capitação face à média nacional, este mecanismo resulta num convite envenenado a que aumentem ainda mais as suas receitas provenientes da construção.
A proposta do Governo premeia a especulação imobiliária dos últimos anos e facilita a sua continuação, ao contrário, aliás, do que o Sr. Ministro tenta defender aqui na Assembleia, quando mesmo com a verdade nos
0039   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 procura enganar, dizendo que não é do IMT mas do IMI que vêm as receitas. É verdade, Sr. Ministro, é do IMI, e é isso mesmo que sustentamos.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, pelo contrário, propõe uma viragem no paradigma de desenvolvimento. É preciso pôr fim a este aumento arrasador do licenciamento de nova construção, tanto mais destruidor da harmonia necessária ao ordenamento territorial quanto mais desenquadrado das necessidades de alojamento.
Assim, o nosso projecto de lei propõe associar o índice de licenciamento de nova construção com o indicador da população, para conter o abuso da construção.
Ao mesmo tempo, o nosso projecto incentiva os municípios à reabilitação do edificado existente, incentiva-os a colocar na sua agenda a eficácia do tratamento de resíduos e de efluentes, a expandir as suas áreas protegidas e redes ecológicas e a promover a divulgação de energias renováveis.
É este o objectivo do fundo de incentivo ao desenvolvimento sustentável que propomos. E não é isso que é mais urgente, Srs. Deputados? Não é isso o essencial? Essa é toda a diferença entre o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta do Governo.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - É ainda fundamental aumentar o nível de exigência e de rigor no exercício financeiro dos municípios. Não é, no entanto, aceitável confundir esta exigência de rigor e de transparência com o estrangulamento cego da capacidade de investimento dos municípios, que é o que faz a proposta de lei. A aplicação absolutista do Pacto de Estabilidade, transposta para a Lei das Finanças Locais, traduz-se no limite ao endividamento proposto pelo Governo que sufoca as autarquias de forma não selectiva, sem qualquer critério razoável sobre a capacidade de investimento dessas autarquias.
O Bloco de Esquerda defende que há cortes que são inaceitáveis. O crescimento da pobreza no nosso país, o aumento gradual do sobreendividamento das famílias, o agravamento brutal do valor das rendas da habitação representam uma parte significativa do défice social a que as autarquias também têm de responder através da sua acção social.
As exigências decorrentes de uma acção social para a resolução de problemas de coesão social, para a integração de minorias, para a prevenção da desagregação social, devem merecer patamares diferenciados de investimento e, portanto, de endividamento.
Este investimento tem de ser devidamente justificado e fundamentado diante da assembleia municipal, a quem cabe, por natureza, o poder fiscalizador sobre a actividade dos executivos camarários.
Defendemos que não é aceitável pactuar com investimentos que não tenham outra utilidade que não seja contentar a vaidade construtiva de alguns autarcas e defendemos que a transparência do exercício financeiro deve ser defendida e encorajada.
Mas também defendemos que esse é um processo que deve responsabilizar os órgãos do poder local, melhorar o conhecimento e a participação da população na discussão das prioridades do investimento. Melhor democracia no plano da política local é o caminho que precisamos de trilhar.
Ora, não é este o caminho por onde segue o Governo, que na sua proposta de lei envereda por um retrocesso enorme no princípio da autonomia local. A regulação por parte do governo central sobre a actividade e as escolhas políticas do poder local agrava de maneira inaceitável a discricionariedade com que as maiorias que se constituem conjunturalmente se relacionam.
O mais forte controla o mais fraco e condiciona as suas escolhas. E Estado central é mais forte, o poder local é mais fraco nesta relação de forças. Não é aceitável um modelo de organização do Estado que não garante a autonomia das suas autarquias em todas as suas vertentes. Uma democracia que se quer "amadurecida" não vive da lei do mais forte, vive da responsabilização dos diferentes níveis da sua democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei das finanças locais que hoje discutimos devia ser uma peça fundamental para o conjunto do quadro legislativo para a solução dos fenómenos mais perturbadores do desenvolvimento, melhorando ao mesmo tempo a forma como as autarquias do nosso país são geridas.
Incentivar modelos de desenvolvimento mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, mais solidários do ponto de vista social, mais responsabilizadores do ponto de vista democrático deve ser o nosso objectivo. O Governo falha nesse objectivo.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Mas o País exige essa mudança: mais clareza, mais rigor, mais combate à especulação imobiliária, mais democracia, mais descentralização. Esse é o sentido do projecto do Bloco de Esquerda que está submetido à vossa votação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.
0040   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos não é um debate qualquer. É um debate sobre uma das questões estruturantes do Estado português, a qual diz respeito à vida de todos e de cada um dos portugueses.
É hoje usual dizer-se que a instituição de um poder local autónomo constituiu uma das principais inovações da nossa vida democrática. Mas há evidências que têm, por vezes, de ser reiteradas, sobretudo em momentos como o actual, em que se assiste, da parte do Governo, ao maior ataque de que há memória ao poder autárquico livre e democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Convém, por isso, recordar que, após a Revolução do 25 de Abril, o novo poder autárquico se deparou com um cenário relativamente ao qual não seria excessivo afirmar que "quase tudo estava por fazer".
O País encontrava-se então, na sua generalidade, desprovido de serviços e de infra-estruturas tão básicos e essenciais como a distribuição de água ao domicílio, o saneamento básico, a energia eléctrica ou as vias de comunicação. A vida cultural do País traduzia-se em pouco mais do que esporádicas manifestações populares. E, há que dizê-lo sem rodeios, as autarquias locais souberam estar à altura do desafio e da responsabilidade que lhes era cometida.
A verdade é esta: uma parte importante do nosso progresso no País e do nosso desenvolvimento como nação, com benefícios palpáveis para cada cidadão, deve-se ao trabalho notável das autarquias locais e dos autarcas de todos os partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo os autarcas fizeram com um grau de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos públicos que não tem paralelo nos restantes níveis da nossa Administração Pública.
Vejamos, de resto, alguns dados objectivos para que não haja duvidas. Se nos detivermos na análise atenta dos dados oficiais do ano de 2004, com origem na Direcção-Geral da Administração Local, facilmente constatamos que 11,1% do total das receitas dos vários níveis da Administração Pública foram arrecadadas pelos municípios, mas, em contrapartida, a despesa anual dos municípios representou apenas 9,9% do total daquele universo administrativo; 43,9% de todo o investimento da Administração Pública nacional foi realizado pelos municípios; o saldo financeiro dos municípios foi positivo em cerca de 25 milhões de euros, enquanto a restante Administração Pública gerou um défice de cerca de 6819 milhões de euros; no final de 2004, a dívida financeira da Administração Pública ascendia a, aproximadamente, 83,9 mil milhões de euros, dos quais, contudo, só 4,2 mil milhões de euros imputáveis aos municípios; no ano seguinte, em 2005, fruto da limitação imposta às autarquias no Orçamento do Estado de endividamento líquido nulo - os Srs. Deputados devem lembrar-se; muitos daqueles que aqui estão condenaram e criticaram essa medida, independentemente da bancada em que hoje se encontram -, os municípios mantiveram sensivelmente inalterada a sua dívida financeira; todavia, de acordo com os dados constantes da mais recente notificação, ao abrigo do procedimento dos défices excessivos, datada do final de Setembro, a dívida bruta consolidada da totalidade das administrações públicas ascendeu, no final de 2005, a cerca de 94,4 mil milhões de euros.
Ou seja, os números não mentem. O poder local gere melhor que a generalidade da Administração Pública. Lembram-se daqueles que, em 1998 e em 1999, quando aqui apresentaram uma lei das finanças locais, diziam que um euro gasto na generalidade das autarquias locais era mais bem gasto do que na administração central? Lembram-se de quem o disse? O mesmo número dois de hoje é o mesmo número dois da época, mas hoje diz o contrário!
Pode haver um ou outro exemplo menos positivo na gestão autárquica - é normal e humano -, mas na administração central, ao contrário, os exemplos de desperdício são a regra e não a excepção.
Por razões de partidarismo político, de centralismo jacobino e de populismo inaceitável - ainda há pouco o Sr. Ministro confundia poder local com poder regional; punha no mesmo plano autarquias e governos regionais! -, o Governo faz o discurso contra as autarquias e os autarcas, quando podia, e devia, começar por meter ordem onde mais se impunha: no despesismo, no desperdício e nos elevados níveis de endividamento da administração central.Aplausos do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): - A desmistificação é completa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como a memória dos homens - incluindo os governantes - não pode ser curta, convém recordar que foi o próprio Primeiro-Ministro quem, na sua intervenção no congresso da Associação Nacional de Municípios, em 9 de Dezembro de 2005,
0041   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 reconheceu que o trabalho das autarquias constitui "um contributo positivo para a modernização do País e (...) para a nossa democracia". Daí que tenha então proposto "uma agenda política para os próximos quatro anos", com vista à "modernização do País" e "capaz de responder aos novos desafios" decorrentes, segundo ele, "da nova ordem económica global".O Sr. Honório Novo (PCP): - Esses quatro anos eram o período transitório da lei!O Orador: - Defendeu, então, o Primeiro-Ministro, em Dezembro de 2005, uma nova lei das finanças locais, "justa" e "que dê mais autonomia ao poder local".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vê-se!O Orador: - Anunciou ainda a aplicação, neste domínio, de um princípio de justiça que, diversamente da lei ainda em vigor, aumente as transferências do Estado para as câmaras municipais quando aumentam as receitas fiscais e o seu inverso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Pela boca morre o peixe"!O Orador: - ... e a vontade do Governo de negociar anualmente contratos-programa com as câmaras municipais. Como sabemos, existem, a este respeito, 200 milhões de euros no Orçamento do Estado e, por isso, já fiz um requerimento, já pedi ao Sr. Presidente da Assembleia da República que intercedesse e continuo sem saber seja o que for.O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu também!O Orador: - Responderam-me da Secretaria de Estado da Administração Local a dizer "Nós não assinámos". Mas, como sabemos, há o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades. Ou seja, este Governo, quando lhe dá jeito, fala a uma só voz. Quando não lhe dá jeito, fala em estéreo!
De qualquer modo, concluiu o Eng.o Sócrates, em Dezembro de 2005, como vale a pena relembrar, dizendo: "devemos pôr de lado aquilo que tantas vezes marca a agenda política entre autarcas e Governo - recriminações mútuas, discussões muitas vezes menores e tantas vezes lamúrias a propósito de recursos".O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E qual é a vossa proposta?O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está exaltado! Certamente não se lembra do tempo em que escrevia artigos a favor da intervenção do Estado e contra uma visão mais liberal da economia! "Bem prega Frei Tomás: olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço."O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para discurso estruturante, é muito fraco!O Orador: - A proposta de lei das finanças locais é tudo o contrário do que o Primeiro-Ministro prometeu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é habitual!O Orador: - Em vez de reforçar a autonomia do poder local, limita-a. Em vez de reforçar a descentralização, pratica o centralismo. Em vez de dar liberdade para exigir responsabilidade, consagra intromissões abusivas e inaceitáveis do poder central no poder local autónomo, legítimo e democrático.
E, no plano da atitude política, a incoerência do Governo não é menor. Onde antes propunha harmonia e entendimento, oferece agora arrogância, provocação e afronta. Pensa o Governo que desse modo está, de forma populista, a provocar e a afrontar os autarcas. Engana-se! Ao fazer o que faz, ao apresentar a proposta de lei que apresenta, o Governo está a afrontar e a penalizar as populações.Aplausos do PSD.Os autarcas continuarão a fazer o seu melhor, com a competência e a dedicação que se lhes conhece. As populações é que passarão a sentir menos obra, menos progresso e menos desenvolvimento. Mas essa será, tão só e apenas, uma responsabilidade do Governo e do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas divergências de fundo com o Governo não radicam na ideia de rigor. O País precisa de rigor, a todos os níveis, na gestão dos dinheiros públicos. Há anos que o dizemos e praticamos, mesmo quando o PS, na oposição, criticava tudo quanto eram decisões nossas fundadas no rigor. Não fomos nós que mudámos de opinião.
0042   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - As nossas divergências de fundo não se baseiam também em mais despesa pública. Há anos que lutamos pela contenção da despesa pública, mesmo quando o Partido Socialista, na oposição, irresponsavelmente, dizia tudo ao contrário do que diz hoje. Não fomos nós que mudámos de opinião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, em matéria de finanças locais, o PSD é coerente com o que, de há anos, tem dito: que uma nova lei das finanças locais tem de respeitar o princípio da neutralidade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Qual é, afinal, a vossa proposta?O Orador: - Ou seja, o valor global das transferências não pode aumentar, a não ser que aumentem as competências e as responsabilidades autárquicas.
O pecado capital desta proposta de lei é que ela é uma oportunidade perdida. Não é uma reforma, é um remendo. E, como sucede com todos os remendos, o original fica pior do que estava. Esta era a oportunidade de mudar o paradigma do financiamento autárquico. A oportunidade de mudar o modelo de financiamento. Darei alguns exemplos para concretizar as nossas ideias diferentes e alternativas.
Faço uma pequena pausa para que os Srs. Deputados do PS possam escrever!Pausa.Primeiro exemplo: esta era a oportunidade de fazer com que as autarquias locais, em particular as maiores, dependessem menos da construção e do financiamento imobiliário. O País e as autarquias só tinham a ganhar com isso. Em boa verdade, o que esta lei faz é o contrário. Os municípios maiores passam, na prática, a depender ainda mais dos financiamentos, das contribuições e das taxas ligadas à construção e ao imobiliário, enquanto as câmaras mais pequenas, que nem essa dependência têm, passarão por situações de preocupante asfixia.
Segundo exemplo: esta era a oportunidade de criar as condições que estimulassem a existência de um rating dos municípios. Uma orientação dessa natureza só favoreceria a competitividade autárquica, com todas as vantagens para o País. O Governo não faz nada disto. Em vez de favorecer a competitividade, pratica a confrontação. Estado contra Estado, poder central contra poder local. Tudo ao contrário do que podia e devia fazer.
Terceiro exemplo: esta era a oportunidade de promover uma substituição parcial das transferências do Estado para os municípios, subordinada, todavia, à manutenção da carga fiscal e a um impacto nulo no saldo das contas do Estado, preferencialmente sob a forma de derrama a lançar sobre o IRS e o IVA e partilhando, por outro lado, os municípios com a administração central os impostos sobre o património. Nada disto faz o Governo, porque não quer mudar de filosofia e de modelo. Quer asfixiar, não quer reformar.
Ao contrário, prevê uma folclórica intervenção dos municípios na modelação até 3% do IRS gerado na respectiva autarquia, sabendo muito bem que, além de folclórica, esta medida é inconstitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como qualquer português sabe, o IRS e o IRC são impostos de carácter nacional. Sobre eles só pode dispor a Assembleia da República e não qualquer autarquia, a seu bel-prazer. Ou seja, o Governo faz o que não pode legalmente fazer, mas não faz o que podia e devia fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quarto exemplo: esta era a oportunidade de terminar com o absurdo de os prédios do Estado central não pagarem impostos. Os cidadãos, quando têm prédios, pagam o imposto municipal de imóveis. O Estado, esse não paga, embora tenha prédios por todo o lado e por todos os concelhos! Trata-se de dois pesos e duas medidas que ninguém compreende e que não fazem qualquer sentido, a não ser na mente centralista e jacobina do Partido Socialista.
Quinto exemplo: esta era a oportunidade de consagrar o princípio de que a execução orçamental dos municípios estivesse periodicamente divulgada na Internet, para que os munícipes soubessem como vai a vida financeira do seu concelho, a pudessem acompanhar e fiscalizar. Fazer isto seria inovar. Ora, o propósito do Governo não é o de inovar, mas, sim, o de asfixiar. A vontade do Governo não é a de modernizar, mas de interferir. O objectivo do Governo não é o de ir ao fundo dos problemas. O que o Governo quer é controlar, como se de um serviço do Estado se tratasse, num poder local que é autónomo, que é democrático, que é eleito e que diz muito ao dia-a-dia de cada português.
0043   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Sexto e último exemplo: esta era a oportunidade de regulamentar as parcerias público-privadas no plano autárquico. Um instrumento de modernidade e de futuro. Um instrumento cada vez mais importante e útil.
Mas isto o Governo não faz, porque isto seria reformar e o Governo "faz que reforma", mas não reforma. Pode haver, e bem, parcerias público-privadas no plano nacional. Mas o Governo não as quer regulamentar no plano local. É esta atitude permanente de dois pesos e duas medidas que faz da acção do Governo, agora no que respeita ao poder local, uma acção injusta, arbitrária e sem qualquer sentido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são as nossas principais divergências de fundo. Como se vê, questões de fundo, não questões de "mercearia". Por isso, esta é mesmo a lei da oportunidade perdida. Mas ela é também a lei que consegue bater o recorde de violações à Constituição. São várias as normas e diversas as situações de desrespeito à Lei Fundamental. Já o dissemos publicamente e aqui o reafirmamos: ou a lei é mudada na especialidade ou, então, não deixaremos de suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação da sua constitucionalidade.
Mas não terminam aqui as nossas discordâncias. A nossa divergência central é em relação à filosofia da lei. É que enquanto o PSD acredita nos méritos da descentralização, o Governo e o Partido Socialista não disfarçam sequer a sua visão centralista e controladora.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que enquanto o PSD confia na autonomia do poder local, o Governo e o PS permanecem fiéis ao jacobinismo centralista que está presente no seu código genético.
É que enquanto o PSD olha para as autarquias como entidades que gozam da mesma legitimidade democrática dos órgãos do poder central, o Partido Socialista e o Governo pretendem sobretudo fazer delas instrumentos dóceis ao serviço da sua própria agenda política.
É que enquanto o Partido Socialista quer tratar as autarquias como mais um serviço do Estado e os autarcas como uns quaisquer directores-gerais, nós sabemos que as autarquias são o poder mais próximo das pessoas, que as autarquias são fundamentais para resolver os problemas das populações e que as autarquias são decisivas para ajudar Portugal a vencer os desafios do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, gostava que V. Ex.a me dissesse se neste processo de revisão da Lei das Finanças Locais nos acompanharia num sentido a que não se referiu na sua intervenção. De facto, o CDS, a exemplo do que tem vindo a exigir para a administração central, entende que é no que respeita à despesa que o défice deve ser controlado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não podemos ter dois discursos!O Orador: - Por isso mesmo, no caso das autarquias locais, entendemos que muito do que está nesta lei deve ser alterado, tal como já foi referido pelos meus colegas que me antecederam no uso da palavra. É, pois, por essa razão que, no que toca à despesa, gostaria de saber se o PSD nos acompanharia.
Como sabe, o limite actual de despesas com pessoal está fixado pela legislação autárquica em 60% do total da receita corrente. Ora, parece-nos que também deve ser pedido ao poder local que essa redução seja feita de forma progressiva, libertando verbas de pessoal para outro tipo de investimentos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como tal, gostaria de saber se o PSD está disponível para aceitar uma redução para um valor próximo de 50% do total da receita. Trata-se de uma prática de boa gestão, e eu próprio, que sou autarca e presidente de uma assembleia municipal, confirmo que isto é possível. Aliás, no município a cuja assembleia presido o total da despesa com pessoal é de cerca de 44% da receita corrente e de 14,6% da receita total, pelo que se prova que é possível alcançar este objectivo. Para mais, quando se trata de um município que não tem qualquer empréstimo que conte para a capacidade de endividamento.
Gostaria, pois, de saber se, quanto a esta medida de redução da despesa dos municípios, podemos ser acompanhados pelo Partido Social Democrata, que, obviamente, tem estado ao nosso lado no que respeita à redução da despesa do Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
0044   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, V. Ex.a começou por dizer do alto da tribuna que esta proposta, de financiamento das autarquias locais, é estruturante. Contudo, a propósito de uma proposta estruturante, o Sr. Deputado não propôs nada! Ora, dado o peso que V. Ex.a tem no PSD, que, estou certo, é muito grande,...O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - É maior desde que deixei de fumar!O Orador: - ... a bancada do PS esperava muito mais.
Contudo, no final, ouvindo atentamente o seu discurso, percebi por que é que o Sr. Deputado não podia dizer mais. É que, de facto, a única coisa que podia ter dito era que a proposta do PSD consistia na criação de um novo imposto, lançando derramas sobre o IRS e o IRC. E isso o PSD não pode dizer, pelo que não apresenta projecto algum, antes se esconde atrás das cartas que escreve e das intervenções que vai fazendo.
Sr. Deputado, a proposta de lei que o Governo hoje apresenta é, como disse, e bem, uma verdadeira reforma do paradigma das finanças locais. É uma reforma que rompe com o velho e ultrapassado modelo das finanças locais e que abre um novo ciclo de políticas de financiamento local, com mais rigor, mais eficiência e mais transparência na gestão municipal. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, esta é uma reforma que vai no sentido da modernidade e da descentralização, que responsabiliza mesmo os autarcas e reforça as autarquias em políticas sociais.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Como?! Sem dinheiro?!O Orador: - Ou seja, reforça o poder das autarquias em benefício das pessoas e não das infra-estruturas.
Mas, Sr. Deputado, fundamentalmente, a nossa grande divergência reside no facto de esta ser uma proposta que, tendencialmente, clarifica a origem e o destino dos impostos de cada um de nós. Queremos saber a quem pagamos e para que pagamos!O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, deixe-me dizer-lhe que não temos qualquer problema em relação aos autarcas. Mas a verdade é que não caímos nas ilusões das máquinas de desinformação e de propaganda de forte pendor corporativo nem cavalgamos demagogicamente contestações que apenas descredibilizam o poder local.
O que gostaríamos de saber, Sr. Deputado, era se os partidos da oposição, nomeadamente o PSD, concordam ou não com o esforço de consolidação das finanças públicas que o Governo está a fazer. Pensa o PSD que este esforço deve ser partilhado pelas autarquias ou não? É que estas também fazem parte do Estado e o esforço tem de ser partilhado por todos. Era isto que queria que o PSD esclarecesse.
O PSD diz ser a favor do rigor, mas sobre o problema da política de endividamento disse "zero". Gostaríamos, pois, de saber se partilham a posição do Dr. Luís Filipe Menezes ou a posição do Dr. Rui Rio.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - E não fala da posição do Dr. Mesquita Machado?O Orador: - Gostaríamos também de saber se o Sr. Deputado e o PSD concordam com operações de engenharia financeira, como a da venda de créditos futuros, que hipotecam as futuras gerações.
Em relação à questão da desertificação do Porto, devo dizer que foi exactamente a paralisia da Câmara Municipal do Porto quanto à requalificação urbana e ao edificado que a ela conduziu. Ora, esta proposta vai precisamente no sentido de evitar essa desertificação, pois, não contando o endividamento destinado à requalificação urbana para o endividamento geral, permitir-se-á que os casais jovens não saiam do Porto.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Eu não posso estar a ouvir isto!O Orador: - Ou seja, desta forma, acontece exactamente o contrário do que disse a Sr.a Deputada Alda Macedo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, V. Ex.a vai-me desculpar, mas começo por responder ao Sr. Deputado Renato Sampaio, pessoa encantadora que, ao longo dos anos, aprendi a estimar.
Sr. Deputado, há dias, li um artigo de jornal que dizia que V. Ex.a é importante no Porto porque tem a fama de ter muitos amigos em Lisboa e que é importante em Lisboa porque dizem que é importante no Porto.
0045   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Risos do PSD.Na altura não concordei e achei que o que estava escrito era uma injustiça!O Sr. Renato Sampaio (PSD): - Fui eleito presidente da federação distrital do PS no Porto! Lá sou mesmo importante!O Orador: - O Sr. Deputado diz que é mesmo importante no Porto e eu acredito! Aliás, foi isso que acabei de dizer, afirmando que V. Ex.a foi vítima de uma injustiça, que rejeitei, mas que citei.
Deixe-me dizer, contudo, que lhe farei chegar propostas concretas que, a partir de amanhã, darão entrada na respectiva comissão. E se não me levar a mal nem o considerar ofensivo, porque não é essa a minha intenção, envio-lhe também uma cópia da proposta da lei das finanças locais, porque penso que V. Ex.a não a leu!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Se não me levar a mal, até lhe entrego pessoalmente essa cópia. Essa consideração terá da minha parte!O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Só leu o preâmbulo!O Orador: - Sr. Deputado Abel Baptista,...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Afinal, não respondeu às questões!O Orador: - Já respondi, dizendo que as nossas propostas são imensas!O Sr. Mota Andrade (PS): - E sobre o endividamento?O Orador: - Sr. Deputado Abel Baptista, em matéria de controlo de despesas com pessoal, há, naturalmente, um longo caminho a percorrer pelas autarquias. Diria mais: também a administração central tem de fazer esse caminho. O Sr. Deputado sabe que o Governo, para aprovar uma biblioteca municipal, obriga uma câmara a ter 12 pessoas no seu quadro municipal?! Penso que é um exagero, que é um desperdício!O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Já era assim!O Orador: - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, se quer dar um exemplo de descentralizar e de, em simultâneo, combater a despesa pública, altere este princípio, fale com a sua colega do Ministério da Cultura.
Penso que este é um bom exemplo. E digo-lhe mais: é uma aposta que tem de ser feita no reforço da formação dos activos humanos das autarquias. É preocupante o nível de formação dos cerca de 150 000 funcionários das câmaras municipais. É preocupante para muitas das funções que já hoje desempenham nas câmaras e nas empresas municipais, como será ainda mais preocupante, numa perspectiva, que, a meu ver, não vai acontecer, de reforçar as competências das câmaras e do poder local. É que esta é uma das dificuldades com que as autarquias se confrontam hoje.
Estou, aliás, convencido, Sr. Deputado Abel Baptista, que, em termos de propostas, na Comissão de Orçamento e Finanças e na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, vai ter muitas oportunidades de se entender connosco. Até lhe digo mais: penso que, nesta matéria, até se vai entender mais do que desejaria com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português do que com o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: As propostas de lei n.os 90, 91 e 92, apresentadas pelo Governo a esta Assembleia da República, pretendem fazer reformas profundas no plano das finanças públicas autárquicas.
Estes diplomas reflectem o movimento reformista posto em marcha pelo XVII Governo Constitucional, presidido pelo Eng.o José Sócrates e pela maioria parlamentar do PS.
Esta nova legislação reconvoca todos para a solidariedade financeira nacional, sendo talvez útil lembrar palavras de Eça de Queiroz: "As idealidades administrativas, que agora enchem a palavra despeitada ou
0046   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 ameaçadora dos oradores da direita e da esquerda, nenhum interesse têm, nenhuma instância, nenhuma justa utilidade em presença da questão financeira."
O maior partido da oposição - o PSD - falhou neste momento reformista, mostrando-se incapaz de apresentar propostas a debate, o que nos surpreende e, com certeza, também surpreendeu o País.
Numa expressão que já alguém usou, preferiu "surfar" contestações de certos interesses associativos.
É surpreendente que tenha começado a disparar, retardadamente, na comunicação social, com propostas arcaicas, inspiradas na fatalidade pessimista e fadária do "tempo volta para trás", como seja a intenção de fazer regressar as autarquias locais à absoluta dependência das transferências do Orçamento do Estado e de lhes retirar a autonomia de receitas fiscais próprias, na parte que hoje já têm, o que, aliás - em excelente diferenciação -, a proposta do Governo do PS pretende até, e bem, ampliar ainda mais, designadamente através de uma participação na receita do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O regime das taxas vem reforçar a autonomia de decisão municipal, enquadrada nos bons princípios de proporcionalidade do valor, face à contrapartida de prestações efectivas, e com adequada e demonstrada fundamentação económico-financeira.
A evolução preconizada para o sector empresarial local é de transparência e de garantia de viabilidade económico-financeira das entidades empresariais, com o seu correlato de responsabilização da autarquia, seja pelos resultados negativos ou endividamento da empresa, tanto como pelo beneficio e repercussão do seu lucro.
O regime de financiamento das freguesias inova na estratificação das mesmas, consoante a sua pertença mais ao mundo rural ou mais ao mundo urbano, reconhecendo a sua diferenciação. Por outro lado, quebra um tabu, reconhecendo-lhes, numa norma de alcance histórico, um direito próprio a receitas fiscais, designadamente em sede de imposto municipal sobre imóveis rústicos.
Na economia da proposta das finanças locais releva a ligação ao ciclo económico no apuramento das receitas e o reforço do financiamento proveniente de fontes próprias, em detrimento das transferências.
Será promovido, nos termos programáticos constitucionais, o combate às assimetrias, nomeadamente através da redistribuição da capitação excedente de impostos locais, em especial incidentes sobre o imobiliário construído, com um forte reforço do Fundo de Coesão.
De igual modo, releva a beneficiação estabelecida para compensar os territórios sujeitos a condicionantes ambientais ou, por outro lado, as vantagens conferidas às políticas de reabilitação urbana das autarquias, tudo em detrimento da proliferação da construção civil galopante para as periferias, que será contida com estas medidas legislativas (a par de outras no campo do arrendamento urbano ou da política de cidades e de ordenamento do território).
Esta legislação vai ainda reformar o regime de crédito e de endividamento, no sentido de um maior rigor e justiça, acabando com um sistema parcialista e enganador, que levou a que, de uma forma legal - pasme-se! -, se enterrassem na inviabilidade financeira algumas autarquias, o que não mais poderá acontecer para o futuro, devendo travar-se já o que poderia não ter remédio amanhã.
Com a nova legislação ora proposta, Portugal ganhará na credibilização do seu poder local democrático o mesmo que este ganhará em rigor, transparência, responsabilidade e autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A terminar, avantajemos a importância que reside na abertura de uma nova era para o poder local em Portugal.
Se até aqui as autarquias realizaram um notável trabalho na infraestruturação do território, no saneamento básico, nas estradas e caminhos, nos arruamentos e nos espaços urbanos, nos mais variados equipamentos de utilização colectiva, sócioculturais e desportivos, agora é aberto um novo desafio, mais dedicado ao elemento humano, que será o de intervir na prestação de serviço e na gestão directa do sistema de educação e de ensino, no sistema de cuidados de saúde ou na acção social, junto das crianças, dos idosos, dos doentes, dos estudantes, dos toxicodependentes, dos excluídos, enfim, na promoção da igualdade social.
Por isso, a novidade importantíssima do Fundo Social Municipal (FSM), que, nestas áreas, e futuramente noutras, vai dotar as autarquias de mais capacidade de intervenção, aumentando a sua presença e importância política na sociedade portuguesa.
Também noutros campos a nova lei virá retomar o caminho da concretização da transferência de mais competências a favor das autarquias, segundo o princípio da subsidiariedade e mediante programas plurianuais, que deverão descongelar o processo de descentralização, lançado por um governo do PS e embargado durante o hiato da governação da direita.
Como, em 1858, escreveu Alexandre Herculano, numa famosa carta aos eleitores do círculo de Sintra "a descentralização é a condição impreterível da administração do País pelo País".
A legislação proposta criará um novo paradigma da intervenção autárquica, agora ainda mais virada para as pessoas que vivem no nosso território.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.
0047   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Ameixa, a sua intervenção suscitou-me uma pequena dúvida. Como julgo que foi presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo, penso que, nessa qualidade, perceberá ainda melhor a questão que lhe quero colocar.
Desta proposta de lei salta à vista a redução de verbas a transferir para os municípios mais pequenos e menos desenvolvidos, nomeadamente do interior. Tal não é suficientemente compensado pelo esforço do Fundo de Coesão Municipal, decorrente dos critérios de distribuição constantes do artigo 26.o (se não me falha a memória), sendo atribuídos 65% deste Fundo em razão directa da população.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A minha dúvida é esta: ou há um critério, uma linha condutora, uma coerência da acção governativa e do pensamento do Governo que V. Ex.a suporta no sentido de uma tentativa declarada de fechar metade do País - assistimos, na educação, ao encerramento de escolas, na saúde, ao encerramento de maternidades, de urgências e de serviços de atendimento permanente e agora, depois desta lei, de aniquilação, por insolvência, dos municípios do interior -, estratégia clara que tem de ser assumida (da qual discordamos, mas é a vossa posição...), ou, então, explique-nos como é que, com os critérios de distribuição apresentados nesta lei - que, para mim, são absurdos e contraditórios com o objectivo de promover a coesão nacional -, se podem corrigir as assimetrias entre o litoral e o interior que hoje existem e que vão ser por ela agravadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para ser coerente com a posição da minha bancada, gostaria de fazer a seguinte proposta, que julgo poderá ser discutida em sede de especialidade: em coerência com a exposição de motivos da proposta de lei, seria ou não razoável criar um fundo de emergência municipal, disponibilizando verbas para que os próprios presidentes das câmaras, que são os primeiros responsáveis em sede de protecção civil, tenham a possibilidade de, de forma muito mais rápida e eficiente, atalharem e atacarem as consequências de alguns infortúnios que acontecem cada mais? Seria um bom exemplo de descentralizar e de dar meios de combate aos presidentes de câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, estive atento à sua intervenção e creia que me surpreenderam as afirmações que produziu relativamente à proposta de lei das finanças locais hoje em discussão neste Plenário. E, Sr. Deputado, a determinado momento, julguei que estava equivocado. Ou, melhor dizendo, pareceu-me que V. Ex.a estaria a reportar-se a qualquer outra realidade que não aquela que hoje, objectivamente, estamos a discutir.
Constatei que o Sr. Deputado pretendeu, num exercício que classificaria de bastante ousado e falacioso, convencer-nos da bondade deste novo modelo de financiamento das autarquias, dos méritos e virtudes que nele consegue vislumbrar, quando tudo parece negro, comprometedor e condicionador em termos de futuro próximo deste importante patamar da nossa Administração Pública.
Mas, Sr. Deputado, como diria o Sr. Primeiro-Ministro, não há volta a dar-lhe, por mais que se esforce em adjectivá-lo e dourá-lo, porquanto - como afirma, sem reservas, a esmagadora maioria dos autarcas, inclusivamente do Partido Socialista, e outros reputados observadores independentes - estamos perante uma ofensiva, sem precedentes, à autonomia do poder local,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... retirando-lhe dinheiro e competências e impondo-lhe regras e tutelas que colidem com a sua legitimidade e mais profunda matriz democrática.
Por outro lado, Sr. Deputado, neste mesmo contexto, também não deixei de reflectir na sua qualidade de ex-autarca bem como nos valores que têm norteado os servidores desta mesma causa, como sejam os da solidariedade, da unidade e da colegialidade, perfeitamente à margem de partidos políticos, com os quais V. Ex.a também se identificou, a avaliar pelas afirmações bastante corrosivas que se lhe conhecem, ainda que no âmbito de outros bem diversos cenários políticos.
Parafraseando o poeta, também eu diria "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".
Perante este quadro, reconhecemos que pouco cómodo para quem afirma estar com as autarquias e proclama aos quatro ventos as virtualidades do princípio da descentralização, julgamos pertinente colocar-lhe algumas questões.
0048   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Sr. Deputado Pita Ameixa, não considera que estamos perante uma proposta que, a ser aprovada, representa um lamentável retrocesso no já longo e valioso percurso do poder local, sobretudo pela sua feição manifestamente centralista?
Não considera que estão feridos os princípios da autonomia, da coesão territorial, da subsidiariedade, do associativismo intermunicipal, como conquistas de inestimável dimensão, bem como os próprios textos constitucionais, como hoje já foi referido, em matéria de impostos?
Finalmente, como enunciou o Governo na respectiva exposição de motivos, considera que, a partir de agora, existem razões substantivas para que os municípios comecem a estar menos dependentes das receitas da construção civil?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, em primeiro lugar, como já foi dito, são bem-vindas as propostas, mas espero que sejam sustentadas, sobretudo sustentadas na origem das receitas. É que há sempre alguns partidos que gostam muito de falar do despesismo público-estatal e, depois, gostam de apresentar propostas com mais despesas. Mas quando se apresentam propostas no sentido de mais despesas deve sempre dizer-se de onde é que vem a receita - é um princípio básico.
De qualquer forma, as propostas não deixarão de ser devidamente analisadas e ponderadas, em cooperação com todos, nos trabalhos da Comissão.
Não há qualquer perigo de redução de verbas, como, aliás, já foi demonstrado pelo Governo. Sobretudo para os concelhos do interior e para os mais pobres esta lei é extremamente positiva, porque o que ela vai fazer é estabelecer parâmetros para os defender. Refiro-me, por exemplo, aos novos factores de distribuição de verbas para os municípios abrangidos por áreas protegidas ou por zonas da Rede Natura, que são sobretudo os do interior e que terão uma vantagem adicional por isso, ou à questão essencial da formação do novo Fundo de Coesão, que é justamente para esses concelhos. Neste momento, vale 18% do "bolo" financeiro do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e passará, com a nova lei, a valer 50%.
Esse valor vai ser formado pela solidariedade entre os municípios, que, aliás, está prevista na Constituição, em que os mais ricos vão fornecer algumas verbas aos mais pobres, justamente para os ajudarem, as quais virão do excesso que eles possam cobrar dos impostos na construção civil.
Em relação a esta questão, respondo nos mesmos termos em que o fez o Ministro António Costa, dizendo que quem exceder certos parâmetros na cobrança de impostos municipais - 75% dos quais são do IMI e do IMT - vai ter que os redistribuir pelos municípios mais pobres, fazendo coesão territorial e desincentivando o recurso à construção civil.
Acima de tudo, gostaria de dizer que, com esta lei, temos uma mudança de paradigma. Tivemos uma lei que até agora foi importante para o poder local participar na infra-estruturação do País, uma lei em que o território era o elemento fundamental e em que a própria distribuição das verbas era vista, sobretudo, na perspectiva do território. Com a nova lei devemos atender a onde está hoje a nossa população. É que também houve mudanças migratórias internas da população.