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Além do anteriormente relatado, considerou-se importante dedicar uma parte do relatório a aspectos que poderão ser relevantes para a organização da COSAC de Lisboa, no segundo semestre de 2007:Local da COSAC - a COSAC de Viena foi realizada no Parlamento (apesar das condições logísticas não serem as ideais) e contou com 227 participantes (a sala tinha um total de 288 lugares, depois de terem sido retiradas três bancadas para se instalarem as 20 cabines de interpretação). Este facto fundamentou a opinião generalizada da delegação da Assembleia da República à COSAC no sentido de se procurar estudar as hipóteses possíveis para a realização da COSAC de Lisboa na Assembleia da República, pelo pendor parlamentar da reunião. Assim, informa-se que se contaram 286 lugares na Sala das Sessões da Assembleia da República (incluindo a parte actualmente reservada à Imprensa e aos serviços), com as cadeiras existentes na sala, acrescendo-se os 19 lugares da "bancada do Governo", os cinco lugares da Presidência e a possibilidade de se colocarem duas mesas (como as que se usam para fazer a mesa de presidência na Sala
0014   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 do Senado) no centro (onde se costumam sentar os redactores), com capacidade para 12 lugares (6+6). Na COSAC de Viena um dos pontos negativos da organização foi o facto de terem colocado a sala de apoio excessivamente longe da sala onde decorreram os trabalhos. Se se optar por realizar a COSAC de Lisboa da Assembleia da República uma das hipóteses seria usar a Sala Lisboa, ou uma das salas nas imediações do Plenário ou o próprio Salão Nobre. Relativamente ao almoço do primeiro dia de trabalhos, que normalmente se realiza no local da COSAC, talvez se pudesse realizar no Refeitório dos Frades, no Salão Nobre ou nos Claustros;
Orçamento - em 2004 o Parlamento austríaco aprovou uma dotação orçamental específica para a organização da COSAC e da reunião preparatória dos presidentes e da troika, no valor de 445 000€ (previa três intérpretes por cabine, acabando por ter dois; previa a transcrição da Conferência, que acabou por também por não se fazer). As estimativas, no momento actual, ainda sem o balanço definitivo realizado, fixam o custo em cerca de 350 000€. De qualquer forma, o conselho por parte da organização é de que a previsão orçamental prévia deverá garantir um valor um pouco acima do valor real final, por forma a cobrir aspectos inesperados e, previsivelmente, o acréscimo de três línguas oficiais.
Temas - um dos temas apontados como interessante para a COSAC de Lisboa foi o do modelo social europeu, como vector de competitividade, modelo de desenvolvimento, resposta europeia à globalização, como um european way of life; assim como o da política de vizinhança, vertente Mediterrâneo (Processo de Barcelona, imigração, democracia);
Encontro preparatório - a assessora da delegação do Parlamento Esloveno à COSAC transmitiu a vontade expressa pelo Presidente da sua delegação em realizar um encontro com os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da Alemanha e de Portugal para preparação das acções da troika presidencial;
Assistência nas galerias - durante a COSAC foi sendo anunciada pelo Presidente a presença de alunos de várias escolas secundárias e de universidades que, das galerias, assistiram à COSAC;
Questionário de satisfação - conforme foi realizado para a audição pública que a Comissão de Assuntos Europeus organizou no passado 2 de Maio, também se poderia preparar um destes questionários para a COSAC de Lisboa, de forma a poder fazer-se uma avaliação das opções tomadas.
O Presidente da delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Luís Pais Antunes.(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Anexo 3 - Intervenção do Deputado Armando França (PS);
Anexo 4 - Intervenção da Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS);
Anexo 5 - Contributo adoptado pela COSAC para enviar às instituições europeias.
0015   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Relatório conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus sobre a participação no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, subordinado ao tema "Le de PRUM: intégration ou fragmentation de la justice et des affaires intérrieurres eurepéennes?", que decorreu em, Bruxelas, no dia 22 de Junho de 2006Os Deputados signatários participaram, no passado dia 22 de Junho, no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, realizado em Bruxelas, subordinado ao tema "Le Tratié de PRUM: Intégration ou fragmentation de la Justice et des Affaires Intérrieurres Eurepéennes?".
No encontro participaram Deputados dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, bem como parlamentares europeus membros da referida comissão.
A reunião foi presidida pelo Presidente da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, M. Jean Marie Cavada, e dividiu-se em cinco painéis, com os temas e oradores que seguidamente se descriminam:1 -  Sessão de abertura, com as exposições introdutórias do Presidente, M. Jean Marie Cavada, e do Presidente da Comissão de Assuntos Internos do Parlamento Austríaco, M. Rudolf Parnigoni.
Seguiram-se três prelecções de apresentação do Tratado por parte do chefe da "Unidade de Relações Bilaterais", do Ministério dos Assuntos Internos da Áustria, M. Kurt Hager, do chefe da "Unidade de Cooperação com a União Europeia e Europol", do Ministério dos Assuntos Internos da Alemanha, e da directora da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da União Europeia, em representação da Comissão Europeia.
2 - Mr. Thierry Balzacq (responsável da investigação do Centro Europeu dos Estudos Políticos em Bruxelas) iniciou a discussão explicando o que é o Tratado de PRÜM e os seus objectivos.
Avaliando os três domínios de acção do Tratado de PRÜM e as suas implicações disse que sendo este redigido pela legislação da União Europeia as suas disposições estabelecem uma pequena parte articulada de acordo com as regras actuais e futuras da União Europeia neste domínio. Questionou também se os domínios seriam compatíveis com a legislação da União Europeia, ou seriam violados na consagração do artigo 10.o do Tratado da Comunidade Europeia, que obriga os Estados-membros a absterem-se ou criarem meios susceptíveis de porem em perigo a realização final dos tratados, tal como eles foram criados, num espaço de liberdade, justiça e segurança.
Em seguida, houve um debate entre os parlamentares dos Estados-membros.
3 - Seguiu-se uma exposição do Mr. Peter Schaar (Comissário para a Protecção dos Dados da Alemanha Federal), dizendo que o Tratado centra-se essencialmente na autoridade representativa de ambos os Estados selando o artigo 10.o CE, prevendo-se um acesso à base de dados por outras autoridades para comparação dos perfis do ADN com as impressões digitais e uma consulta automática sobre os registos e transmissões de carácter pessoal.
Salientou, ainda, que os dispositivos do Tratado de Prüm em relação aos direitos civis justificam um nível de segurança, sublinhando que os acordos do Tratado Prüm são igualmente uma repercussão das negociações actuais com a directiva do Conselho relativa à troca de informação e cooperação entre os Estados-membros.
4 - M. Rudolf Parnigoni (Presidente da Comissão do Ministério Interior da Áustria) começou por dizer que o Tratado encoraja igualmente o controle policial entre fronteiras sob a forma de elementos comuns e de servir ambas as partes.
É previsível que os princípios básicos sejam comuns e que sejam exercidos nas competências e dos direitos dos Estados envolvidos.
Salientou ainda que estes dispositivos são inspirados nos acordos bilaterais concluídos nos últimos anos pela Alemanha com os seus vizinhos em matéria de controlo policial transfronteiriço.
A seguir houve um debate sobre as reacções dos parlamentares nacionais visados pelo Tratado de Prüm e cujo ponto de partida foi pelo M. Augustin Diaz de Mera Garcia Consuegra (PPE-DE).
5 - M.me Marleen de Pater van de Meer (Presidente da Comissão da Justiça e representante do Parlamento Holandês) começou o debate a falar sobre Schengen. Mencionou que a integração do Acordo de Schengen no Tratado de Prüm é uma forma de cooperação intergovernamental que visam, no futuro, a integração no quadro jurídico da União Europeia. O processo de Schengen é acusado de ter algumas falhas no que respeita à vigilância parlamentar democrática, nomeadamente quando ratificaram as aplicações dos Acordos de Schengen, salvo algumas excepções, não adoptaram as principais decisões do Comité Executivo Schengen.
Aquando da aplicação do Acordo os Parlamentos nacionais e as instituições da União Europeia foram confrontados com um sistema jurídico sobre o qual não têm nenhuma influência.
0016   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 6 - General Kurt Hager (Chefe da Unidade Relações bilaterais do Ministério Federal Austríaco dos Assuntos Internos e actual Presidente do Comité do artigo 36.o do Conselho).
Começou por questionar qual a forma que poderia tomar a integração do Tratado Prüm no quadro jurídico da União Europeia.
Questionou também se as disposições de uma cooperação reforçada serão aplicáveis ao Tratado de Prüm seguirá ele também o caminho traçado por Schengen?
Questionou-se se o Tratado de Prüm oferece uma possibilidade de encorajar a integração no domínio das reservas nacionais, indo ao encontro das vantagens ou desvantagens neste domínio de acção.
A crítica de que alguns Estados-membros acordem entre si um quadro restrito e puramente intergovernamental sobre medidas tão controversas, evitando a difícil tarefa de encontrar um compromisso no seio da União Europeia em confronto com outros Estados-membros da União Europeia e instituições da União Europeia será fundada?
Será desejável renovar a experiência intergovernamental de Schengen no momento em que o consenso na União Europeia nos domínios da justiça e dos assuntos internos e a necessidade de uma cooperação no seio da União Europeia são prioritários?
O debate final foi moderado pelo M. Alexander Álvaro (ALDE) e as conclusões foram apresentados pelo Presidente da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, M. Jean-Marie Cavada.Lisboa, 11 de Julho de 2006.
Os Deputados: Joana Lina (PS) - Luís Montenegro (PSD).---Relatório preliminar sobre a Comunicação da Comissão Europeia relativo à Reforma da Organização Comum de Mercado do Vinho (Sector Vitivinícola - 2006/AGRI/0031 - O contextoO sector vitivinícola tem grande importância na União Europeia, tanto em termos de produção, como de consumo e de comércio. Actualmente, a Europa é o maior produtor, consumidor, exportador e importador de vinho do mundo.
A União Europeia possui mais de 1,5 milhões de explorações que produzem vinho, correspondendo a 3,4 milhões de hectares ou 2% da área agrícola da União Europeia. A produção vinícola em 2004 representou 5,4% da produção agrícola da União Europeia e mais de 10% em França, em Itália, na Áustria, em Portugal, no Luxemburgo e na Eslovénia.
Actualmente, o regulamento-base para o sector é o Regulamento (CE) n.o 1493/99, o qual estabelece a Organização Comum do Mercado Vitivinícola, que, por razões de simplificação e transparência, veio substituir os 23 regulamentos do Conselho, que, anteriormente, regiam o sector vitivinícola.
No entanto, volvidos mais de sete anos, a Comissão entende que a OCM (Organização Comum de Mercado) do vinho necessita de reformulação.
De acordo com dados reproduzidos pela Comissária responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural, no seu discurso do passado dia 16 de Fevereiro, num seminário organizado pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, em Bruxelas, subordinado ao tema " Desafios e Oportunidades para os Vinhos Europeus":"Em 2002 a União Europeia exportou 20% mais vinho do que a média anual entre 1986 e 1990. No mesmo período as exportações dos EUA multiplicaram-se por quatro, as de Austrália e do Chile por 19 e as da África do Sul por 47. Concomitantemente, a mudança de estilos de vida tem deslocado o consumo de vinho para outro tipo de bebidas."Também na comunicação da Comissão, no passado dia 22 de Junho se reitera o decréscimo do consumo de vinho na União Europeia (embora se registe um aumento da venda dos vinhos de qualidade).
Acrescenta-se que, ao longo dos últimos 10 anos, o aumento das importações foi de 10% ao ano, enquanto o das exportações se fez a um ritmo cada vez mais lento e que, com as tendências actuais, o excesso de produção vinícola atingirá 15% da produção anual até 2010/11.
O recurso a medidas de apoio ao mercado, como a destilação, oferece uma alternativa permanente para os excedentes não comercializados, sendo cada vez mais frequente a "destilação de crise" de vinhos de qualidade.
Na referida comunicação menciona-se ainda o obstáculo à competitividade constituído pelas actuais normas de adaptação das práticas vinícolas.
0017   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Por fim, recordam-se as normas de rotulagem que, pela sua complexidade, apenas confundem os consumidores e dificultam a comercialização dos vinhos da União Europeia.
Este contexto coloca pesados desafios à política do vinho, aos quais os mecanismos do mercado, só por si, não respondem.2 - A reforma da OCM VitivinícolaFace à situação exposta, o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2006 previu a adopção de uma reforma do sector vitivinícola. As principais acções previstas eram as seguintes:- Organização pela Comissão de um seminário sobre o vinho com um vasto leque de interessados, em 16 de Fevereiro de 2006 (v. Anexo I) (a);
- Elaboração, até meados de 2006, de um relatório de avaliação de impacto que analisará as várias opções e os seus eventuais efeitos (V. Anexo II) (a);
- Apresentação, no dia 22 de Junho, de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento - "Por um sector vinícola sustentado";
- Apresentação de uma proposta legislativa no segundo semestre de 2006.Os objectivos declarados da nova OCM, cujo conteúdo foi objecto de comunicação da Comissão no passado dia 22 de Junho, são os seguintes:- Aumentar a competitividade dos vinicultores da União Europeia, reforçar a notoriedade do vinho de qualidade da União Europeia como o melhor do mundo, recuperar antigos mercados e conquistar novos;
- Criar um regime vitivinícola que funcione com normas claras e simples - normas eficazes que equilibrem a oferta e a procura;
- Criar um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições de vinicultura da União Europeia, reforce o tecido social de muitas zonas rurais e respeite o ambiente.Como opção preferencial para o alcance destes objectivos a Comissão defende uma reforma profunda do regime vitivinícola, nos seguintes moldes:2.1 - Exemplos de medidas da reforma:- Reactivar o regime de arranque, estabelecendo o prémio a um nível aliciante que encoraje os vinicultores não competitivos a abandonar o sector. O prémio deverá decrescer anualmente para aliciar a adesão a partir do ano um. O objectivo é o arranque de 400 000 hectares em cinco anos, com um montante máximo de ajuda de 2400 milhões de euros. O arranque será voluntário;
- Prorrogação do regime de direitos de plantação até 2013, ano em que deverá caducar (objectivo: incentivar os produtores menos competitivos para venderem os direitos, permitindo aos que se mantêm no sector uma maior concentração na competitividade, uma vez que os direitos de plantação deixariam de obstruir a sua expansão);
- As antigas zonas de vinha passam a habilitar-se ao regime de pagamento único por exploração, sendo os requisitos ambientais mínimos incorporados nos pagamentos;
- Abolição dos instrumentos de gestão do mercado (por exemplo, apoio à destilação de subprodutos, destilação de bebidas alcoólicas, ajuda à armazenagem privada e ajuda relativa aos mostos);
- A destilação de crise é abolida ou substituída por uma rede alternativa de segurança com recurso à dotação financeira nacional, prevendo-se que esta seja atribuída a todos os países produtores para financiar as medidas que melhor se coadunem com a situação nacional. A dotação será transferida para o desenvolvimento rural, para medidas específicas do sector vitivinícola (por exemplo, regime de reforma antecipada no valor de 18 000 euros por ano) e para programas agro-ambientais;
- Uma política de qualidade mais clara, mais simples e mais transparente, estabelecendo duas classes de vinho: vinho com e sem Indicação Geográfica (IG);
- Normas de rotulagem mais simples, em benefício do consumidor e da concorrência entre produtores. Inclui-se a indicação da variedade da uva e do ano de colheita dos vinhos sem IG, impossível de acordo com as normas em vigor;
- Transferência, para a Comissão, da responsabilidade do reconhecimento de novas práticas vinícolas. Reconhecimento de práticas vinícolas reconhecidas pela OIV;
- Interdição da utilização de açúcar para aumentar o teor alcoólico do vinho;
- A comunicação considera igualmente uma variante "monofásica" desta reforma profunda, que implicaria ajustamentos céleres e profundos para o sector. Perante esta perspectiva, o regime de restrições aos direitos de plantação poderá expirar em 1 de Agosto de 2010 ou ser abolido imediatamente. O actual regime de arranque é também abolido simultaneamente. Os hectares de vinha arrancada a expensas dos agricultores passam a fazer parte da zona elegível para o Regime de Pagamento Único.
0018   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 2.2 - Na mesma comunicação a Comissão considerou como opções que não adequadas:- Manutenção do status quo: as alterações meramente cosméticas não são económica nem politicamente defensáveis;
- Total desregulamentação do mercado: os ajustamentos descomedidos causam impactos económicos e sociais negativos nas regiões abrangidas;
- Reforma consentânea com a Reforma da PAC: o montante potencial de pagamentos dissociados é reduzido, e incerta para muitos produtores a compensação pela perda do apoio ao mercado.3 - Acompanhamento por parte da Comissão de Assuntos EuropeusNo dia 25 de Outubro de 2005, através da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, sob o título "Libertar todo o potencial da Europa", foi apresentado o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2006.
Em cumprimento do disposto do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Assuntos Europeus decidiu, em reunião do dia 6 de Dezembro de 2005, acompanhar, de uma forma mais sistemática, algumas das propostas do Programa, entre as quais a proposta da Comissão em promover uma reforma do sector vitivinícola.
Face ao exposto, e tendo em conta a enorme importância do sector vitivinícola para Portugal, sugere-se o acompanhamento da proposta de reforma, da seguinte forma:3.1 - Realização de audições com:
Governo e altos responsáveis da Administração Pública;
As entidades representativas do sector (eventualmente em audição pública simultânea, para confronto de pontos de vista);
Comissária Mariann Fischer Boel (caso se confirme a anunciada visita ao nosso país para o próximo mês de Setembro).3.2 - Elaboração de relatório, a enviar ao Governo e à Comissão Europeia, com os resultados sistematizados das audições.
3.3 - Novas acções que, no decurso dos trabalhos, se venham a mostrar pertinentes para o acompanhamento desta proposta.
3.4 - Face à matéria em causa, sugere-se que este acompanhamento seja feito em articulação com a Subcomissão de Agricultura.Anexos (Disponíveis nos serviços de apoio à CAE):I - Discurso da Comissária Mariann Fischer Boel do passado dia 16 de Fevereiro, num seminário organizado pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, em Bruxelas, subordinado ao tema "Desafios e oportunidades para os vinhos europeus";
IV - Dossier de imprensa.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Morgado - O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação do Deputado Alberto Antunes, do PS, na reunião da Comissão Política da APEM, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 7 Junho de 2006A reunião teve lugar no Parlamento Europeu com a ordem de trabalhos que se anexa.
No Ponto 1 ficou decidido que seria aditado, como ponto 5, um novo ponto sobre proibição de realização do VI Congresso da Liga Tunisina dos Direitos Humanos, passando os pontos 5, 6 e 7 a, respectivamente, a 6, 7, e 8.
Para além desta decisão, foi ainda dado a conhecer a declaração da presidência sobre a decisão da Assembleia Plenária da APEM relativa às ajudas financeiras ao povo palestiniano (doc. n.o 2). Foram ainda
0019   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 apresentados os documentos relativos à deslocação da Deputada europeia e membro da APEM ao Congresso da LTDH.
No Ponto 3 foi formalmente votada a mesa da Comissão Política da APEM, cujas indicações haviam sido indicadas na Assembleia Plenária da APEM.
No Ponto 4 foi efectuada uma ampla e profunda discussão sobre a situação na Palestina e a consequente ajuda financeira ao seu povo.
A posição da Comissão, após horas de debate, traduziu-se no comunicado produzido que aqui se junta e dá por reproduzido (doc. n.° 3).
De referir que este comunicado resultou de uma síntese dos debates e das conclusões elaboradas por uma comissão composta por representantes das delegações árabes e europeias.
Neste ponto tive oportunidade de fazer a intervenção que junto (doc. n.o 4).
No Ponto 5 limitou-se a apresentação dos pontos de vista da Deputada Héléne Flautre sobre a sua deslocação à Tunísia e a decisão das autoridades relativas à proibição do respectivo congresso.
A delegação tunisina ripostou dizendo que a questão tinha a ver com uma decisão das autoridades judiciais.
No Ponto 6 foi feita uma exposição oral sobre os objectivos e iniciativas do Euro-Mesco, realizada pelo Dr. Álvaro Vasconcelos, Presidente do Instituto de Estudos Estratégicos Internacionais e Director da Euro-Mesco.
A reunião terminou por volta das 18 horas com a aprovação do comunicado, referido como doc. n.o 3, sobre as ajudas financeiras ao povo palestiniano.Julho de 2006.
O Deputado do PS, Alberto Antunes.---Relatório elaborado pelo Deputado João Soares, do PS, referente à 15.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na cidade de Bruxelas, de 3 a 7 de Julho de 2006A 15.a Sessão Anual - plenária - da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP OSCE) decorreu em Bruxelas, de 3 a 7 de Julho de 2006. O principal tema em debate foi o "Reforço da segurança humana na região OSCE".
Integraram a delegação portuguesa os Deputados João Soares, presidente da delegação, do PS, António Almeida Henriques, vice-presidente da delegação, do PSD, Marcos Perestrello, do PS, Jorge Tadeu Morgado, do PSD, Maria Antónia Almeida Santos, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, e José Soeiro, do PCP.Comissão PermanenteA Comissão Permanente reuniu no dia 3 de Julho com a presença do Deputado João Soares e dos restantes presidentes das delegações nacionais.
O Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, deu as boas vindas aos participantes, tendo salientado que a República do Montenegro tinha sido acolhida como o 56.o Estado-membro da OSCE e que a sua delegação parlamentar já participaria nesta sessão plenária. Apresentou o relatório de actividades da AP, tendo destacado as Missões de Observação Eleitoral na Bielorússia, Ucrânia, Azerbeijão e Montenegro, a reunião do Bureau Alargado que decorreu em Copenhaga e as visitas que efectuou a Espanha, Portugal e Rússia. Disse ainda que esta era a última reunião da Comissão Permanente que presidia, já que o seu mandato iria terminar no final da sessão de Bruxelas.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Secretário-Geral e do Tesoureiro. Na mesma altura foi posto à votação, e aprovado, o orçamento da AP para 2007.
Procedeu-se à distribuição, pelas três Comissões Gerais e pelo Plenário, dos 15 itens suplementares que recolheram as assinaturas requeridas.
Foram ainda apresentadas as conclusões relativas às missões de observação eleitoral na Ucrânia, Bielorússia e Azerbeijão e ao referendo no Montenegro.
O Deputado João Soares apresentou as conclusões da missão de observação da repetição parcial das eleições legislativas azeris que decorreram em Maio passado. Salientou que tinha existido uma evolução positiva no país relativamente às eleições legislativas de Novembro de 2005, nomeadamente no que respeita à inscrição de candidatos. A campanha eleitoral decorreu sem incidentes e os candidatos tiveram acesso aos meios de comunicação social. No entanto, a delegação da AP OSCE continua a recomendar às autoridades azeris, nomeadamente ao Parlamento, que efectue reformas na lei eleitoral.
0020   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Foi ainda apresentado um relatório da Subcomissão encarregue de estudar a reforma do Regimento da AP. Ficou decidido que as propostas de alteração serão votadas na próxima reunião da Comissão Permanente que decorrerá em Novembro.
Finalmente, foram anunciadas as próximas iniciativas da AP OSCE até ao final de 2006: Missões de Observações Eleitoral no Montenegro (eleições legislativas em Setembro), na Bósnia-Herzegovina (legislativas em Outubro), nos Estados Unidos (legislativas em Novembro) e no Tadjiquistão (presidenciais em Novembro), a Conferência de Outono e Fórum do Mediterrâneo (17 a 20 de Novembro) e o Bureau da AP e Conselho Ministerial da OSCE (3 a 5 de Dezembro).Sessão inauguralIntervieram na Sessão Inaugural o Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, os Presidentes da Câmara dos Representantes e do Senado da Bélgica, Herman de Croo e Anne-Marie Lizin, respectivamente, o Presidente-em-Exercício da OSCE, Karel de Gucht, o Secretário-Geral da OSCE, Marc Perrin de Brichambaut, e a Representante da AP para as Questões do Género, Tone Tingsgaard.
Os oradores salientaram a utilidade da OSCE enquanto organização que actua no terreno, nomeadamente nos Balcãs, no Cáucaso, na Europa Oriental e na Ásia Central. Referiram ainda a importância das missões de observação eleitoral e a cooperação com o Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR), as várias iniciativas em áreas tão diversas como o combate à corrupção e aos diversos tráficos (seres humanos, armas e estupefacientes), o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente, a cooperação em matéria energética, a formação e treino das Forças Armadas e Forças de Segurança ou a educação para a democracia.1.a ComissãoNo decorrer dos trabalhos da Comissão para os Assuntos Políticos e de Segurança, que contou com a presença dos Deputados João Soares e José Soeiro, foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulado "Reforço da segurança humana na região OSCE", da autoria do Sr. Wolfgang Grossruck, da Áustria. O projecto de resolução incidiu exclusivamente sobre as actividades da OSCE na região do Sudeste Europeu.
Durante o período de apresentação das emendas o Deputado João Soares, autor de uma emenda (ponto 33 da Declaração Final), afirmou que os Parlamentos nacionais devem ter um papel de relevo no controlo democrático das Forças Armadas e de segurança, principalmente nas democracias mais jovens da Europa central e oriental. Esta emenda foi aprovada por unanimidade.
Foram ainda apresentados, como itens suplementares, os seguintes projectos de resolução: Reforçar o Papel e Aumentar a Eficácia da AP OSCE, Moldávia e Afeganistão.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a Declaração Final.2.a ComissãoOs Deputados António Almeida Henriques e Jorge Tadeu Morgado participaram nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente. Foram discutidos um relatório e um projecto de resolução intitulados "Reforço da segurança humana na região OSCE", da autoria do Sr. Roland Slum, de França. Este projecto de resolução destacou o papel, no campo económico e ambiental, das missões da OSCE no terreno. Referiu ainda a importância da boa governança e da segurança energética nas democracias emergentes.
Durante o período de debate o Deputado Jorge Tadeu Morgado afirmou: "Gostaria de felicitar o nosso Relator, Sr. Roland Slum, pelo excelente relatório e projecto de resolução que nos apresentou e que estamos a discutir hoje.
De facto, estou de acordo com a globalidade do projecto de resolução e as duas emendas que subscrevi, da autoria do meu colega António Almeida Henriques, que apenas têm como objectivo o reforço e o aprofundamento deste documento e das ideias nele expressas.
Apesar de concordar com todo o documento, permitam-me que destaque dois pontos específicos:
Em primeiro lugar, a importância da promoção da boa governança, através do quadro jurídico dos nossos países, sendo o nosso papel, enquanto parlamentares, de vital importância. Como foi referido pelo Sr. Slum, "o regresso da prosperidade económica está intimamente ligado à introdução do princípio da boa governança." Esta ideia é fundamental já que muitos de nós, parlamentares da OSCE, nomeadamente nos países em vias de desenvolvimento, pensam de forma contrária: se um país é desenvolvido, com um elevado PIB per capita, isso deve-se a uma boa governança. No entanto, a realidade aponta precisamente no sentido contrário.
É por isso que a OSCE e os seus Estados-membros devem incentivar um ambiente legal que promova um desenvolvimento económico sustentável e uma distribuição mais justa da riqueza nacional.
0021   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Em segundo lugar, gostaria de salientar a importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia dos Estados-membros da OSCE. As PME são um dos mais importantes sustentáculos das sociedades desenvolvidas. Daí que o papel das missões da OSCE no terreno seja fundamental na promoção da assistência técnica e da formação, sempre com o objectivo de reforçar o espírito empreendedor e a criação de novas PME.
Tendo em consideração tudo o que afirmei anteriormente, acredito que esta resolução é um contributo importante para a Declaração Final desta Sessão Anual da AP OSCE."
O projecto de resolução foi aprovado, com emendas, e integrou a Declaração Final. Duas das emendas aprovadas ao projecto de resolução tiveram como autor o Deputado António Almeida Henriques (pontos 73 e 74 da Declaração Final), que, durante o período de debate destinado à aprovação das emendas, afirmou que estas se destinavam a enriquecer o texto da resolução introduzindo neste a dimensão ambiental, nomeadamente no que respeita às energias renováveis:
"Estou de acordo com a proposta de emenda do Azerbeijão, mas penso que a minha proposta de emenda, relativa ao ponto 19 do projecto de resolução, é complementar, caso o nosso relator esteja de acordo sugiro que se faça uma referência, que me parece ser essencial, às energias renováveis e amigas do ambiente.
Esta referência vai ao encontro de uma das principais ideias expressas no projecto de resolução: "conciliar os imperativos ligados ao crescimento económico, à segurança energética e à protecção do ambiente".
É neste contexto de desenvolvimento económico e de defesa do ambiente que devemos incluir a utilização de fontes de energias renováveis e ecológicas, não só devido à sua relevância mas também porque assim o exigem as nossas sociedades.
Neste sentido, é essencial que cada um dos nossos governos incentive a utilização destas e de outras formas de energia amigas do ambiente (eólica, fotovoltaica) e que, potencialmente, poderão ser mais baratas do que os combustíveis fósseis.
Ao mesmo tempo os biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel, podem reduzir consideravelmente a dependência global relativamente aos combustíveis fósseis e, em particular, ao petróleo.
No entanto, a utilização de qualquer tipo de energia alternativa/renovável deve ser minimamente competitiva, economicamente falando, face aos combustíveis fósseis. Para isso é necessário estabelecer uma estratégia global que inclua as organizações internacionais mais relevantes como a União Europeia ou a OSCE.
Outro benefício da utilização de energias alternativas é a procura de novas tecnologias e a aposta na inovação e no conhecimento como forma de reduzir custos e aumentar a produção. Neste sentido, torna-se essencial o envolvimento de toda a sociedade civil (empresas, universidades e ONG) e não somente do Estado.
Finalmente, deveremos também ter em conta todo o tipo de benefícios ambientais decorrentes da redução das emissões de gases que provocam o efeito de estufa, contribuindo de forma decisiva para que o Protocolo de Quioto seja efectivamente cumprido em cada um dos nossos países."
Foram também discutidos e aprovados nesta Comissão os seguintes itens suplementares: Gestão de Riscos, Transporte Aéreo Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras e as Suas Munições, Criação de um Sistema Global de Aviso e Eliminação das Consequências dos Desastres Naturais, Monitorização dos Desenvolvimentos Sociais na Região OSCE, Limitação da Imunidade dos Parlamentares para Reforçar a Boa Governação, a Integridade Pública e o Estado de Direito na Região OSCE e Organização Global dos Parlamentares Contra a Corrupção. Estes itens foram também integrados na Declaração Final.3.a ComissãoOs Deputados João Soares, Luís Campos Ferreira e José Soeiro participaram nos trabalhos da Comissão sobre Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, onde foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulados "Reforço da segurança humana na região OSCE", da autoria da Sr.a Anne-Marie Lizin, da Bélgica. O projecto de resolução focou a participação da OSCE nas missões de observação eleitoral, a abolição dos "crimes de honra", o controlo parlamentar das forças de segurança, o reforço da protecção das minorias nacionais, a promoção da liberdade de religião e o código de conduta dos membros das missões da OSCE.
A Comissão também analisou quatro itens suplementares: Melhorar a Implementação dos Níveis e Compromissos Eleitorais da OSCE e a Eficácia das suas Missões de Observação Eleitoral, Combate ao Anti-Semitismo, Cooperação com a Sociedade Civil e com as ONG e Financiamento para a Função de Conselheiros na Divisão de Tolerância e Não Discriminação do ODIHR.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a Declaração Final.
0022   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Encontro sobre o MediterrâneoOs Deputados João Soares e José Soeiro participaram nesta reunião com os Parceiros Mediterrânicos da OSCE para a Cooperação (Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel e Jordânia), onde se discutiu a realização do próximo Fórum Parlamentar sobre o Mediterrâneo, que decorrerá em Malta.
Durante o período de debate o Deputado João Soares afirmou:
"Gostaria de salientar o papel de Bruce George como Representante Especial da AP OSCE para o Mediterrâneo. A sua acção, ao longo dos últimos dois anos, foi bastante positiva e contribuiu para que as questões ligadas ao Mediterrâneo tivessem um maior destaque no seio da nossa instituição.
Também a França, que iniciou a discussão dos temas mediterrânicos nesta AP, merece o nosso apreço, em particular o Sr. Voison, que foi o primeiro Representante Especial para o Mediterrâneo.
A região mediterrânica tem sido assolada por vários problemas. No entanto, existe uma questão que tem sempre estado no centro dos nossos debates: trata-se do conflito israelo-palestiniano e a procura incessante da paz. Nesta área não poderia deixar de destacar o espírito de abertura e de tolerância da representante do Parlamento israelita na AP OSCE, Collete Avital, que sempre participou em todas as nossas discussões.
Gostaria ainda de saudar a futura presidência espanhola da OSCE, a qual é um garante de cooperação com os nossos vizinhos do sul. Teremos, com toda a certeza em 2007, uma presidência onde os assuntos mediterrânicos ocuparão um lugar de destaque, nomeadamente as questões ligadas à imigração e à integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento."Plenário e debate geralA Delegação Portuguesa participou nos trabalhos da sessão plenária da AP OSCE.
Para além das resoluções discutidas e aprovadas nas três Comissões Gerais, foram discutidos, e aprovados, dois itens suplementares intitulados "Reforço da eficácia do controlo parlamentar dos serviços de segurança e de informações" e "Combate ao tráfico e à exploração da pornografia infantil".
A Declaração Final foi aprovada, na íntegra, pelas delegações presentes. Portugal votou favoravelmente este documento.
Foram ainda apresentados os relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral e foi efectuado o ponto de situação sobre a igualdade entre géneros na OSCE, na sua AP e nos Parlamentos nacionais.
Intervieram no debate geral 32 Deputados, entre os quais o presidente da delegação portuguesa. O Deputado João Soares afirmou:
"Em nome da delegação portuguesa reafirmo o nosso compromisso de continuar o trabalho em prol da AP OSCE. E este compromisso é bem demonstrado pela nossa permanente disponibilidade e entusiasmo quer nas sessões plenárias, quer nas missões de observação eleitoral, quer noutras reuniões temáticas.
Continuamos empenhados no reforço da segurança de acordo com os três cestos da OSCE, defendendo sempre uma abordagem alargada que integre as vertentes política, económica e humana.
Mas para que esta abordagem alargada seja uma realidade devemos apoiar o trabalho diário das várias missões no terreno, de Vancouver a Vladivostok, a leste mas também a oeste de Viena.
Algumas das mais recentes democracias dos Estados-membros da OSCE transformaram-se em verdadeiras economias de casino, onde os mais desfavorecidos não têm quaisquer tipos de direitos e onde o Estado não desempenha um papel regulador. São estas desigualdades que devemos combater quando pensamos nas novas ameaças à segurança, como é o caso do terrorismo.
Devemos continuar a defender também uma agenda onde temas como o desarmamento, a democracia, os direitos humanos, o controlo democrático das Forças Armadas ou os direitos cívicos sejam o centro das preocupações.
É por isso que o papel da AP é fundamental. O nosso contributo deve reflectir as várias experiências democráticas, com transições mais ou menos recentes, mas tendo sempre a conta a defesa intransigente da democracia e das liberdades fundamentais.
Não poderia deixar de salientar o papel do ainda Presidente, Alcee Hastings, e do anterior Presidente Bruce George. A AP beneficiou bastante destas duas presidências, as quais contribuíram de uma forma bastante positiva para elevar o protagonismo da nossa organização na comunidade internacional.
Nos últimos anos assistimos a progressos visíveis na construção de uma sociedade democrática. Permitam-me que destaque apenas dois casos que conheço já que integrei missões da AP OSCE que se deslocaram a estes países: a Roménia e o Azerbeijão. Sendo duas realidades diferentes, não poderia deixar de salientar o trabalho da OSCE nestes dois Estados.
Um dos nossos objectivos comuns é o da construção de um mundo melhor, onde o progresso e a democracia sejam uma realidade.
Os princípios de Helsínquia são a raiz do nosso trabalho político. Um trabalho contra a exclusão e a pobreza, um trabalho contra o terrorismo e as suas causas mais profundas. É precisamente nesta área que reside a mais valia da OSCE: o combate nas várias frentes contra as desigualdades e pela promoção da democracia e dos direitos humanos.
0023   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Portugal, tal como muitas das Nações aqui presentes, tem a sua história intimamente ligada ao mar. Somos um povo marítimo que conseguiu, no século XV, passar o Cabo das Tormentas e transformá-lo em cabo da Boa Esperança. É precisamente de boa esperança que a AP OSCE necessita para o seu futuro.
- Jesus Lopez-Médel (Espanha) para Relator.Decorreram, igualmente, eleições para o cargo de Presidente e quatro lugares de Vice-Presidente. Votaram um total 178 membros (num universo eleitoral de 320 votos).
O Sr. Lenmarker foi eleito Presidente à segunda volta, a qual foi disputada com o Sr. Kiljunen.
Foram eleitos Vice-Presidentes os seguintes membros da AP OSCE: Benjamin Cardin, com 112 votos, João Soares, com 110 votos, Tone Tingsgard, com 78 votos, e Wolfgang Grossruck, com 74 votos. Os três primeiros candidatos vão cumprir um mandato de três anos. O Sr. Grossruck cumprirá um mandato de um ano.
Deve salientar-se que, pela primeira vez, Portugal, e a Assembleia da República, ocupará um lugar na direcção da AP OSCE, passando a ter assento no bureau desta organização e no Conselho Ministerial da OSCE.
A candidatura do Deputado João Soares contou com o apoio explícito de todos os membros da delegação portuguesa.Outras reuniõesOs membros da delegação portuguesa participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos. O Grupo Socialista apoiou a candidatura do Deputado João Soares, o qual também foi convidado a apresentar a sua candidatura perante os membros do Grupo Conservador.
A delegação portuguesa teve ainda diversos contactos bilaterais, que incluíram um almoço de trabalho com a delegação do Canadá, a qual manifestou o seu apoio à candidatura do Deputado João Soares.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão.
Sábado, 3 de Dezembro de 2005  II Série-C - Número 30
- Despacho n.o 53/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil.
- Despacho n.o 54/X - Relativo à atribuição da subvenção pública para as campanhas eleitorais.
- Despacho n.o 55/X - Relativo à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal:
0002   |   II Série C - Número 030   |   03 de Dezembro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 53/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-BrasilNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Agostinho Gonçalves (PS)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 54/X - Relativo à atribuição da subvenção pública para as campanhas eleitoraisÀ Sr.a Secretária-Geral:Nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, no âmbito do processamento da subvenção estatal relativa ao financiamento da campanha eleitoral para os órgãos das autarquias locais, deve exigir-se, como condição de atribuição desta subvenção pública, que os requerimentos apresentados para a sua concessão sejam acompanhados de uma declaração dos mandatários financeiros de cada partido, coligação ou grupos de cidadãos eleitores que tenham concorrido simultaneamente aos dois órgãos municipais e tenham obtido representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos de cada sufrágio. Na declaração dos mandatários financeiros deverá constar:a) A indicação das despesas orçamentadas, das despesas efectivamente realizadas e deduzidas dos montantes oriundos da angariação de fundos;
b) A assunção de que todos os valores indicados na alínea anterior estão, nos termos da Lei n.o 19/2003, devidamente certificados e correspondem aos valores que irão ser enviados para o Tribunal Constitucional.Considerando que os requerentes apenas gozam de 15 dias para enviar ao Presidente da Assembleia da República o seu pedido de subvenção, e tendo em conta que têm um prazo de 90 dias para enviar as suas contas para o Tribunal Constitucional, a declaração dos mandatários financeiros poderá ser posteriormente rectificada sempre que se verifiquem discrepâncias entre os valores declarados no pedido de subvenção e os valores declarados ao Tribunal Constitucional.
Os requerentes deverão ainda ser alertados para a hipótese de, depois das suas contas serem avaliadas pelo Tribunal Constitucional, poder vir a ser necessário efectuar correcções no cálculo do montante da subvenção que lhes será atribuída.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2005.
0003   |   II Série C - Número 030   |   03 de Dezembro de 2005 Despacho n.o 55/X - Relativo à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasEm conformidade com o teor da Resolução n.o 80/X da Assembleia da República e do deliberado na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 15 de Novembro p.p., determino:1. Que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas seja constituída por 23 Deputados, sendo a distribuição pelos diversos grupos parlamentares a seguinte:PS    - 12 Deputados
Os Verdes   - 1 Deputado2. Que o prazo da realização do inquérito seja de 60 (sessenta) dias.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS SOBRE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS E DE REESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO FLORESTALEleição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal reunida hoje, dia 23 de Novembro de 2005, procedeu à eleição da sua mesa, ficando assim constituída:Presidente: Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS)
Vice-Presidente: António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD)
Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)Assembleia da República, 24 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Rui Vieira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Junho de 2005    II Série-C - Número 8
0002   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRegulamentoCapítulo I
(Denominação e composição)1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
(Atribuições)São atribuições da Comissão:a) Ocupar-se das questões que tenham por objectivo a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais;
b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei.Artigo 3.o
(Competências)1 - No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição;