PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, nos estabelecimentos prisionais em Portugal, continua a existir uma "pena de morte", ou seja, as seringas continuam a não ser distribuídas. Aliás, o novo responsável pelo IDT, quando perguntado sobre a matéria, disse "que sim, mas que também" e que "tendencialmente" um dia lá chegarão. Tendencialmente, já sabemos que na actual maioria é que nunca lá chegarão!
É exactamente porque tem havido uma estratégia de desbaratar aquilo que tem sido um trabalho produtivo e a construção de uma estratégia acertada que estava a dar resultados, porque há nesta Câmara a tradição de uma comissão eventual, que teve bons resultados e que foi capaz de gizar planos positivos, e porque continuamos a lidar com estatísticas negras, que mantêm Portugal como o país da União Europeia com o maior consumo de drogas duras, que o Bloco de Esquerda dará a sua aprovação a esta proposta do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que esta maioria já demonstrou nesta Câmara que quando não se encontra razão não se encontram argumentos para justificar o que é injustificável.
Penso que o primeiro passo que deveríamos dar para discutir este projecto de deliberação do PCP, que propõe a constituição de uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência, é relembrarmos a existência, na Assembleia da República, de uma comissão eventual para o acompanhamento e a avaliação da situação da toxicodependência e que produziu um trabalho extremamente positivo no que concerne a um conjunto de audições que foram feitas, ao teor dessas mesmas audições e ao relatório que foi produzido na sequência do trabalho realizado por essa Comissão Eventual. E nessa altura também havia na Assembleia da República uma Comissão de Saúde, mas entendeu-se que havia a necessidade de uma especificidade no acompanhamento desta matéria e que a Assembleia podia dar um contributo extremamente positivo. E foi isto que aconteceu.
Por isso, quando se extinguiu esta Comissão, Os Verdes consideraram que se perdia muito do trabalho já realizado na Assembleia da República e da possibilidade de continuidade desse trabalho. E nunca ouvi ninguém, de nenhuma bancada parlamentar, referir que esta Comissão Eventual não tenha produzido trabalho adequado e que não tenha valido a pena a sua constituição, muito pelo contrário.
Ora bem, propôs-se aqui que esta matéria fosse discutida nas comissões permanentes. Mas, na verdade, esta maioria fez com que se criassem comissões permanentes de tal forma vastas, no âmbito da discussão e das matérias aí tratadas, que, de facto, há muita dificuldade na discussão de matérias específicas. E, se aquilo que se quer, como ouvi em várias intervenções, é a especificidade da discussão e a sua continuidade, Os Verdes consideram esta proposta extremamente oportuna e que é importante que a Assembleia da República considere a criação desta comissão eventual, tendo presente que deste modo haveria um conjunto de Deputados desta Casa que, também de uma forma mais específica, acompanharia esta matéria em concreto.
Do que ouvi, só posso concluir que é a falta de medidas concretas na questão do fenómeno das toxicodependências que vos leva a recear até o debate parlamentar.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta, beneficiando de cedência de tempo do CDS-PP.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, começo naturalmente por pedir desculpa a V. Ex.a pela minha intervenção um pouco intempestiva de há pouco, mas peço que coloque isso na conta da minha inexperiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não consigo compreender o PCP, que, por um lado, diz que há comissões a mais, e, por isso, não pode ir às comissões todas, e, por outro, quer criar mais uma comissão.Risos do PSD e do CDS-PP.Não consigo perceber, Srs. Deputados!
0545   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Não há, da nossa parte, qualquer reserva relativamente ao debate desta matéria em sede de comissão ou de subcomissão, como os senhores entenderem. Agora, não estamos disponíveis para fazer chicana política à volta deste tema - para isto, seguramente, não estamos!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Nota-se!O Orador: - A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos disse que a Assembleia da República sempre teve uma palavra nesta matéria, e vai continuar a ter, seguramente. Mas, durante o tempo do PS, aquando da apresentação da estratégia, a Assembleia da República não teve essa palavra porque a estratégia foi apresentada como uma resolução do Conselho de Ministros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o que é que isso tem a ver?!O Orador: - Já agora, devo dizer que, relativamente ao PCP, ainda consigo perceber que, por ser um grupo parlamentar mais pequeno, não consiga estar presente em todas as reuniões, mas o PS já não tem esta desculpa. E, se se for consultar as actas das reuniões da subcomissão, o PS, sempre que foi agendada matéria de toxicodependência, também não esteve presente.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - E, portanto, está tudo dito sobre a importância política que VV. Ex.as dão a esta matéria.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que parece que a Sr.a Deputada Ana Drago percebeu, mas não percebeu a minha intervenção. De facto, o quadro hoje é negro - é negro porque somos realistas.
Eu disse aqui que houve problemas que diminuíram e outros que aumentaram; temos consumos problemáticos que estão a subir e que não estão a ter a devida correspondência no aumento da procura de tratamento,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queria concluir.O Orador: - ... tão-somente porque são novos consumos que se arrastam ao longo do tempo sem que os consumidores busquem tratamento. Isto, obviamente, é matéria que nos preocupa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do BE Ana Drago.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coleta, em primeiro lugar, o documento que foi distribuído na sessão de apresentação da estratégia nacional refere explicitamente o trabalho da Comissão Eventual - portanto, é uma questão de ir rever esse exemplar.
Em segundo lugar, acho absolutamente lamentável que venha inventar essa coisa da participação na subcomissão quando ela é muito, muito recente e já poderíamos estar a trabalhar há dois anos e meio. E não podemos esquecer toda a atitude da maioria quanto à discussão de matéria de toxicodependência e droga. E a verdade, Srs. Deputados, é que os senhores "chumbam" tudo o que é proposta de audição apresentada pela oposição. Sempre que propusemos ouvir quer o então Presidente do IDT, Fernando Negrão, quer outros técnicos e os senhores "chumbaram", sistematicamente. Além disso, o Sr. Ministro, como há pouco tive oportunidade de referir, não tem tempo para esta matéria, e, portanto, nunca a referiu em nenhuma intervenção feita em sede de Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Ora, somos levados a crer, mesmo sem o queremos, que os senhores não querem ter uma comissão onde, eventualmente, venham a ser confrontados com a vossa inacção, nesta matéria, ao longo destes dois anos!O Sr. José Magalhães (PS): - É o contraditório!
0546   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 A Oradora: - Nestes dois anos baralharam completamente o sistema, criaram um conjunto de desmotivação em todos os técnicos e criaram uma dificuldade na articulação...Protestos do PSD.Já não havia, e houve...Protestos do Deputado do PSD Miguel Coleta.Não, não, Sr. Deputado! Isso não é verdade! Não há lista de espera, mas não por fruto do vosso trabalho! Não é fruto do vosso trabalho!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Sr. Deputado, é absolutamente lamentável a vossa atitude neste debate e é apenas a demonstração da arrogância com que a maioria nos tem presenteado ao longo destes dois anos e meio!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Coleta, ao menos oiça aquilo que é dito nos debates parlamentares - e oiça com atenção! Oiça quando dizemos que não queremos sobrepor institucionalmente competências e atribuições a uma área que é, naturalmente, do Governo, a de tomar medidas, mas que a Assembleia tem de acompanhar, tem de conhecer, tem de reflectir, como já fez no passado e agora propomos que se faça novamente, com a criação de uma comissão eventual.
Aliás, perante a proposta concreta do PCP para um debate sério, responsável, construtivo, o Sr. Deputado Miguel Coleta vem dizer que o PCP faz baixa política. Entretanto, para ir dizendo mais alguma coisa, começou a teorizar sobre aquilo que, no seu entender, é a situação do País em matéria de toxicodependência.
Então, nós propomos a realização de um debate participado e responsável sobre a estratégia nacional e o senhor responde dizendo que há menos heroinómanos?!
O Sr. Deputado vem falar em desperdício de recursos quando o que está em causa é uma comissão eventual?!Protestos do Deputado do PSD Miguel Coleta.Vem falar de desperdício de recursos quando o Governo fez uma "sangria" de técnicos qualificados nos serviços, e agora até se prepara para fazer uma irresponsável fusão - eu diria confusão - entre tratamento de toxicodependência e tratamento de alcoolismo?!
Então, os Srs. Deputados ignoram que a Assembleia da República já teve esta experiência com uma comissão eventual numa legislatura em que, ainda por cima, havia mais comissões permanentes e mais comissões eventuais do que agora?!Protestos do Deputado do PSD Miguel Coleta.E com uma decisão em Plenário que foi apoiada pelo PSD, está nas Actas!
Mas, agora, o Sr. Deputado, aliás, a maioria vem dizer: "Te renego! Que má ideia! Votamos contra! Não queremos!".
Os Srs. Deputados vêm falar em comissões permanentes e desmentem o facto de maioria ter "chumbado" as propostas apresentadas pelo PCP para, em sede de comissão parlamentar - a tal que o senhor agora defende -, discutir esta matéria com o Governo, com o Sr. Ministro! Agora já querem fazer nessa comissão o debate e a discussão que impediram até agora?!Vozes do PCP: - Muito bem!
0547   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Orador: - Numa comissão que tem no seu âmbito a saúde, o trabalho, a família, os assuntos sociais, numa plêiade de assuntos, com dois Deputados do PCP, que, naturalmente, também têm outras comissões, muitas vezes em simultâneo?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E agora querem mais uma porque é mais fácil!O Orador: - Depois de dizer o que disse, o Sr. Deputado - note-se - demonstra o medo que tem da discussão, o medo que tem da informação, o medo que tem de um debate transparente e é certamente, neste debate, o último a poder falar em chicana e em baixa política!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de deliberação n.o 31/IX, que será votado na próxima oportunidade regimental.
O Secretário vai dar conta de iniciativas legislativas que, entretanto, foram admitidas na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 498/IX - Incentivo à acção das Organizações e Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento (BE), que baixa à 2.a Comissão, 499/IX - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE), que baixa à 1.a Comissão, 500/IX - Alteração dos limites da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), no concelho de Gondomar (PSD), que baixa à 4.a Comissão, e 501/IX - Suspende a vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (PCP), que baixa à 1.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, como é sabido de todos, o PCP realiza a partir de amanhã as suas jornadas parlamentares, pelo que não haverá sessão plenária. Desejo ao PCP bom trabalho.
Na próxima terça-feira, haverá reuniões de comissões, estando já várias convocadas.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 13, quarta-feira, e terá como ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo PCP, a apreciação do Decreto-lei n.o 203/2004 [apreciação parlamentar n.o 80/IX (PS)] e a discussão das petições n.os 42/VIII (2.a) e 29 e 48/IX (1.a).
Com isto, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
0548   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2004    I Série - Número 19
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 153 a 155/IX e dos projectos de lei n.os 518 e 520 a 534/IX.
O Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Morais Sarmento, que passou a tutelar também os Assuntos Parlamentares, apresentou cumprimentos à Assembleia.
Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição e retoma de mandato de Deputados do PSD e de Os Verdes.
Procedeu-se à discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix) e da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Eduardo Cabrita e Joel Hasse Ferreira (PS), Vasco Valdez (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Miguel Frasquilho (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de dois Deputados do PSD.
Foi aprovado o voto n.o 224/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle (PS), sobre o qual se pronunciou o Sr. Deputado Almeida Santos (PS), bem como o Sr. Presidente, tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), mereceu aprovação na especialidade e em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética autorizando seis Deputados do PS e um do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
1091   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1092   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 José Manuel Pereira da Costa
1093   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 António Ramos Preto
1094   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Nelson da Cunha Correia
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 153/IX - Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, que baixa à 1.a Comissão, 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos
1095   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, que baixa à 1.a Comissão, e 155/IX - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica, que baixa à 1.a Comissão; e projectos de lei n.os 518/IX - Criação da freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 4.a Comissão, 520/IX - Elevação da povoação de Budens, no município de Vila do Bispo, a vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 521/IX - Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas (PS), que baixa à 7.a Comissão, 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 524/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho [Altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro] (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 525/IX - Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 1.a Comissão, 526/IX - Elevação da freguesia de Roriz, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila (PSD), que, tal como os seguintes, baixa à 4.a Comissão, 527/IX - Elevação da freguesia de Nogueira do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 528/IX - Elevação da freguesia de Milheirós do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 529/IX - Elevação da freguesia de Pedrouços do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 530/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (PSD), 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco (PS), 532/IX - Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila (PSD), 533/IX - Elevação da Aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PS) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida, como se sabe, pela apreciação, na generalidade e na especialidade, e pela votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
Dou agora a palavra ao Sr. Ministro de Estado e da Presidência, que passou a tutelar a pasta dos Assuntos Parlamentares, para uma interpelação, que o Sr. Ministro prometeu seria breve, a fim de saudar a Câmara no começo das suas funções.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas para, considerando a excepcionalidade da situação, ainda assim, não deixar de reiterar perante a Câmara o que já tive oportunidade de transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia e a todos os grupos parlamentares, ou seja, a manifestação do mais profundo respeito por esta Câmara e a disponibilidade para, enquanto no exercício destas funções, colaborar com todos os grupos parlamentares, em meu nome e em nome do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, temos de apreciar e votar vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que acabam de dar entrada na Mesa, porque dizem respeito a substituições de Deputados e é indispensável, para as votações de hoje, que os nossos Colegas estejam presentes.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), pelo Sr. Deputado Victor Cruz, do PSD (Círculo Eleitoral dos Açores), cessando Judite Jorge, com efeitos a 19 de Novembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
1096   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), do Sr. Deputado Jorge Varanda, do PSD (Círculo Eleitoral de Braga), por Maria José Morais, com início em 19 de Novembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro) e com efeitos a 24 de Novembro, inclusive, pelos Srs. Deputados, do PSD, Hermínio Loureiro (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Jorge Tadeu Morgado, José Pereira da Costa (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Alexandre Simões, e Pedro Duarte (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Arnaldo Madureira.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que as retomas de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório refere-se às substituições, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro) e com efeitos a 24 de Novembro, inclusive, dos Srs. Deputados, do PSD, Jorge Neto (Círculo Eleitoral do Porto) por Arnaldo Madureira, Marco António Costa (Círculo Eleitoral do Porto) por Nuno Filipe de Sá Costa, e António Montalvão Machado (Círculo Eleitoral do Porto) por Armando Loureiro.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), pela Sr.a Deputada Isabel Castro, de Os Verdes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Francisco Madeira Lopes, com efeitos a 1 de Dezembro de 2004, inclusive.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), do Sr. Deputado Henrique Chaves, do PSD (Círculo Eleitoral de Lisboa), mediante renúncia de mandato, por Francisco José Martins, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição, passando o Sr. Deputado Costa e Oliveira, igualmente em exercício de funções, a desempenhar o
1097   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 mandato como Deputado efectivo.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, iniciamos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 144/IX. Lembro à Câmara que os tempos atribuídos são tempos globais, tanto para o debate na generalidade como para o debate na especialidade. Cada grupo parlamentar administrará o seu tempo a seu talante, na certeza de que esse é o tempo disponível para a sessão de hoje.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se e submete-se, hoje, à aprovação desta Câmara a alteração ao Orçamento do Estado para 2004, consubstanciado na proposta de lei n.o 144/IX.
Sobre as razões da necessidade de aprovar a referida proposta de lei, prevista, aliás, no Programa do Governo, direi que assentam em dois princípios fundamentais: em primeiro lugar - e acima de tudo -, o de que o Estado é uma pessoa de bem e deve ser credibilizado como tal. Para ter moralidade para combater a fraude e a evasão fiscais e exigir rigor aos contribuintes no cumprimento das suas obrigações, é dever do Estado dar o exemplo e honrar os seus compromissos, de entre os quais os financeiros.
Um segundo princípio é o da defesa dos interesses do Estado. É sobre essa pedra angular da política orçamental que o Governo assumiu, com convicção, a regularização das dívidas do Estado por recurso à dívida pública. Recordamos, nesta Assembleia, que o Serviço Nacional de Saúde, principal gerador das dívidas por regularizar, tinha já previsto, na Lei do Orçamento do Estado para 2004, a possibilidade de contratação de modalidades de cessão de créditos para assegurar o pagamento a fornecedores. Mas, tratando-se de dívidas de entes públicos, entendemos assumi-las como aquilo que verdadeiramente são: dívida pública.
No entendimento do Governo, é esta a forma mais transparente, mais vantajosa e menos onerosa de cumprir os compromissos financeiros perante terceiros.
Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita ao défice, apurado na óptica das Contas Nacionais, o Governo, com esta proposta de lei, não prejudica o compromisso publicamente expresso de manter o défice de 2004 em 2,9% do PIB.
Trata-se, na maior parte desta proposta de lei, de compromissos a regularizar perante terceiros, designadamente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), contabilizados nos anos em que foram assumidos (incluindo em 2004).
Estão em causa, por outro lado, situações que se relacionam com dívidas de subsistemas públicos de saúde para com o próprio SNS, de ministérios para com a segurança social ou, ainda, do Estado para com a administração local, tratando-se, em todos estes casos, de fluxos entre administrações públicas sem impacto no saldo global.
Outros montantes, que se destinam a entidades externas às administrações públicas, no domínio das obras públicas, de compromissos internacionais, de forças nacionais destacadas ou de acções humanitárias e, ainda, na regularização do porte pago aos CTT, ou já foram considerados nos exercícios orçamentais a que as dívidas dizem respeito - e também contemplados no reporte de défices enviado à Comissão Europeia e ao EUROSTAT - ou, não tendo sido considerados, não assumem proporções passíveis de alterar o rácio do défice de 2004, em percentagem do PIB.
Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que a exposição de motivos da proposta de lei e as explicações dadas, em sede de Comissão de Economia e Finanças, são suficientes para me dispensar de agora descrever, em detalhe, as dívidas a que o Orçamento rectificativo visa acorrer.
Quero aqui salientar expressamente que o Governo honra, por via deste Orçamento rectificativo, o compromisso assumido no artigo 22.o da Lei do Orçamento do Estado para 2004, de ressarcir as autarquias pela perda de receitas dos respectivos orçamentos municipais que resultaram das alterações à tributação do património, nomeadamente o efeito da redução da taxa do imposto de sisa, em antecipação das taxas que viriam a ser aplicadas a partir de Janeiro de 2004, em sede do novo imposto municipal sobre transmissões, estando contemplado na proposta de lei em votação um montante de 120 milhões de euros destinados a compensar as autarquias que registaram, repito, perda de receita de sisa decorrente daquela alteração fiscal.
1098   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o quadro do Orçamento rectificativo para 2004 que o Governo apresentou nesta Câmara. Com a sua aprovação ficam criadas condições para a prossecução de políticas de consolidação orçamental, pautadas pelo rigor e pela transparência, bem como a resolução dos atrasos nos pagamentos do Estado que, para além de implicarem graves prejuízos à capacidade negocial do Estado, representam um mau exemplo para toda a sociedade, dando origem a um efeito multiplicador que provoca problemas à economia.
É esta a finalidade deste Orçamento rectificativo que hoje está sujeito à discussão e votação nesta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, gostaria de colocar-lhe três questões: a primeira tem que ver com a nova solução que adoptou relativamente à saúde, substituindo um sistema de cessão de créditos, correspondentes a dívidas a fornecedores, por dívida pública. Gostaria de saber qual seria o prejuízo que existiria para o Estado decorrente da solução proposta anteriormente. Simultaneamente, gostaria de saber, também, qual é a despesa pública adicional que este Orçamento suplementar envolve.
A segunda questão tem que ver com a natureza deste Orçamento. Como o Sr. Ministro sabe, em Portugal não existe a distinção entre Orçamento suplementar e Orçamento rectificativo - é uma figura que recebemos do Orçamento comunitário. De qualquer modo, ele será suplementar quando há encargos adicionais - e, neste caso, há - e será rectificativo quando não há encargos adicionais. Por isso, gostaria de ouvi-lo relativamente a esta matéria.
A última questão tem que ver com o facto de o Sr. Comissário Europeu Joaquim Almunia ter apresentado recentemente as suas ideias quanto aos pilares que deverão ser respeitados na reforma dos regulamentos de 1997, vulgo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ele chama a atenção, particularmente, para a necessidade de dar maior ênfase à evolução da dívida pública no quadro do processo de vigilância orçamental. Qual a sua perspectiva, Sr. Ministro das Finanças, relativamente a esta ideia, mais do que uma ideia, a esta proposta, de dar maior importância à dívida pública, quanto ao acompanhamento e à regularização e consolidação das finanças públicas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem três pedidos de esclarecimento, deseja responder um a um?O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, em grupos de três.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor fez-nos aqui a intervenção menos vibrante que já lhe ouvi e mais parecida com um Governo em vias de dissolução, no entanto, não deixou de levantar alguns problemas novos em relação ao debate que tivemos.
Primeiro problema: na exposição de motivos do Orçamento rectificativo diz-se que a presente proposta de lei consubstancia um "efeito nulo" nos valores do défice.
No seu discurso, diz-nos, agora, que algumas das despesas não foram consideradas anteriormente no cálculo do défice, mas não são tão importantes que alterem o rácio.
Assim, gostaria de saber o que é que está certo, se está certa a exposição de motivos ao falar do efeito nulo ou se está certo o que nos diz agora de que o efeito é pequeno e que o rácio não é assim tão alterado.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é sobre a Caixa Geral de Depósitos, porque nós estamos aqui a discutir um Orçamento apresentado e um outro que não é apresentado, que é a parte das receitas para compor o tal défice.
Aí, apesar de nos ter dito o contrário na Comissão de Economia e Finanças, o Governo decidiu absorver cerca de metade do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos. Sabemos, agora, que a operação
1099   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 consiste no aumento do capital social de mais de 400 milhões de euros, por emissão de dívida pública, dos quais 150 milhões entram no Estado para abater o défice.
Ou seja, o Sr. Ministro aumenta a dívida pública para pagar ao próprio Estado, para se pagar a si próprio, para reduzir o défice para Bruxelas ver...!
Sr. Ministro, sabe, com certeza, que nestes tempos de perturbação em que vivemos vêm à memória situações extravagantes e uma delas é que a Alice, quando passou para o outro lado do espelho e entrou no País das Maravilhas, encontrou uma rainha de copas que tinha como particularidade correr muito, mas nunca sair do mesmo lugar.
O Sr. Ministro com esta proposta corre muito, mas não sai do mesmo lugar... Emite-se dívida pública para financiar a redução aparente do défice que nos vem aqui reconhecer que é hoje mais de 4,3%.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Vai-se aumentando o défice por medidas que se diz que são pequenas e, portanto, pouco importantes, nulas, na primeira versão.
Sr. Ministro, em que é que ficamos a este respeito?
Finalmente, aproveito, agora, a oportunidade para perguntar-lhe, se quiser ter a delicadeza de responder, como é que vai distribuir os 120 milhões de euros pelas autarquias, porque não nos apresentou essa proposta e o Parlamento, antes de votar, tem o direito de saber como é que vão ser distribuídas essas verbas, autarquia a autarquia.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, com este Orçamento rectificativo, temos várias questões por esclarecer: recebemos, ainda há poucos dias, novos aumentos de transferências para o Ministério da Defesa, que pelos vistos ainda não estavam todos contabilizados, e à última da hora ainda apareceram mais uns restos...
Porém, uma das questões que lhe quero colocar é se o Sr. Ministro garante - e tendo em conta a situação política em que vivemos isso até ganha importância acrescida - que não vão transitar dívidas para 2005, que é um dos objectivos anunciado pelo Orçamento rectificativo, no seu relatório, designadamente no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde.
Isto porque os dados que nos apresenta o Governo são contrariados por aquilo que os credores na área da saúde têm vindo a dizer. É certo que o Governo pode dizer: "Bom, nós não pagamos, mas alargamos o prazo de pagamento para que isso não seja considerado despesa de 2004".
Ora, o que acontece é que isso não seria passar para 2005 com o Orçamento limpo de dívidas anteriores mas, sim, manter essas dívidas, tal como tem acontecido todos os anos - reconheça-se!
Depois, uma outra questão tem que ver com o aumento do défice. Pareceu-me ouvir o Sr. Ministro dizer que uma parte das alterações das dívidas pagas agora não irão ter efeito no défice dos anos anteriores porque são despesas já inscritas nesses anos, e, portanto, aí não haveria alteração, mas naquelas em que isso não é assim a sua proporção não é suficiente para alterar o défice.
O Sr. Ministro está a referir-se aos 120 milhões de euros de transferência para as autarquias? São esses que não têm proporção suficiente para alterar o valor do défice no ano a que correspondem? Se não são esses diga-nos quais são os tais que não têm proporção suficiente.
Finalmente, porque isto tem também que ver com a execução do Orçamento para 2004 que agora o Governo pretende alterar, o Sr. Ministro tem de esclarecer-nos, em primeiro lugar, sobre qual é definitivamente o formato que o Governo pretendia utilizar para encaixar receitas extraordinárias.
Mas tem, também, de esclarecer-nos se é legítimo, na situação que neste momento vivemos, que um Governo vá tomar decisões como é a da transferência de vários fundos de pensões para a Caixa Geral de Aposentações e como é a venda de património em elevado montante, incluindo serviços públicos, sem nunca sequer ter esclarecido quais são os encargos que virão para os Orçamentos dos anos posteriores, em relação a rendas e outros encargos com ocupação desses imóveis que agora o Governo pretende vender.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, são duas as questões que gostaria de ver respondidas: primeira, quais são as consequências de uma eventual venda deste património nos Orçamentos futuros; e, segunda, o Sr.
1100   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Ministro considera que é politicamente legítimo, neste momento, assumir esses compromissos na situação política actual que vivemos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, agradecendo desde já aos Srs. Deputados que colocaram as questões, começo por responder ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A questão da cessão de créditos relativos à saúde e a nossa opção por transformação em dívida pública, obviamente, resulta também da circunstância de ser menos onerosa para o contribuinte, como eu há pouco disse. Mas a operação não chegou a ser finalizada. Creio que era uma operação bem construída, mas devo dizer-lhe que a principal razão por que o Governo, e em particular o Ministério das Finanças, assim decidiu foi mais por uma questão de transparência pública da assunção desta dívida do que propriamente por uma questão de custo, que, repito, apesar de tudo não é despicienda.
Em relação às questões colocadas sobre a despesa pública adicional, de que o Sr. Deputado Francisco Louçã de algum modo também falou, aproveitando até para referir que eu tinha dito que havia praticamente efeito nulo nos valores do défice, devo dizer que mantenho essa afirmação, pois ela apenas é ligeiramente alterada em resultado da proposta de alteração que a maioria hoje vai submeter à apreciação nesta Câmara e que se refere a cerca de 10 milhões de euros, apenas 10 milhões de euros de missões humanitárias no âmbito da Marinha Portuguesa e o restante no que se refere a dívidas da Força Aérea às OGMA.
É apenas isso! E eu fui perfeitamente preciso na questão do aumento da despesa pública, tudo o resto está já considerado numa óptica de contabilidade nacional e, portanto, afecta o rácio da dívida pública, mas não compromete os rácios do défice face ao PIB.
Quanto à questão de dar maior importância à dívida pública, isso é verdade no contexto do ECOFIN e também com o Sr. Comissário Almunia temos analisado essa questão, evidentemente, num contexto de maior conjugação entre os dois factores - défice e dívida -, mas também de maior flexibilização, atendendo designadamente às circunstâncias específicas de cada país.
Por exemplo, em Portugal, essa circunstância é tanto mais específica quanto, face a outros países, já absorvemos uma parte significativa das receitas das privatizações, particularmente nos anos em que a sua bancada estava no Governo, e, obviamente, por essa via (sobretudo por essa via e não pela via da redução dos défices), conseguiu diminuir a dívida pública, com um contributo para a amortização da dívida pública em quatro ou cinco anos, de 1996 a 2000, de cerca de 7,9% do PIB médio dessa altura, tal como referi há dias.
Quanto à questão da Caixa Geral de Depósitos e de outros fundos, não ouvi os Srs. Deputados dizerem seja o que for quando houve transferências deficitárias. Nessa altura é que gostaria de os ter ouvido!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ouviu porque não era Ministro!O Orador: - Isto é, quando foram feitas transferências em que o que passou como activo para a Caixa Geral de Aposentações não foi suficiente para pagar as responsabilidades presentes e futuras, onerando assim as gerações e os contribuintes.
Nestes quatro casos, houve a preocupação rigorosa de manter em equilíbrio aquilo que é transferido em termos de activo com as responsabilidades que a Caixa Geral de Aposentações a partir daí assume. Ou seja, não há qualquer oneração para os contribuintes.
Mais, Srs. Deputados: nestes quatro fundos, resolvemos recalcular a taxa técnica (que é de 6%) para 5%, justamente para garantir melhor, de forma mais sustentada, os direitos dos reformados e dos futuros reformados dessas instituições.
Portanto, a crítica que o Sr. Deputado faz devia ser vista no sentido positivo, de reforço dessas garantias.
Relativamente aos 400 milhões de euros, considerados o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, deixo apenas três notas: a primeira é a de que, para além deste aspecto que referi, o das obrigações acrescidas, se faz uma alteração da taxa técnica que nós determinámos no sentido, repito, de melhor garantia das responsabilidades; a segunda é a de que está previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2004; e a terceira é a de que pode ser feito em espécie e não, necessariamente, em recursos à dívida pública.
Quanto à transferência de 120 milhões de euros para as autarquias para compensação da sisa, ainda hoje, provavelmente, poderemos entregar a descriminação com todas as autarquias referenciadas neste
1101   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 valor total.
Sr. Deputado Bernardino Soares, já respondi, de algum modo, às suas questões, mas deixe-me referir uma questão técnica - e para a próxima vez, o Sr. Deputado tem de estudar um pouco melhor a lição! -,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não comece com a arrogância!O Orador: - ... que é a de que a transferência dos 120 milhões de euros para as autarquias locais não afecta o défice, porque são receitas das autarquias e despesa da administração central. Ou seja, a nível do sector público administrativo, o efeito é neutro em termos consolidados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa agora!O Orador: - Se o Sr. Deputado não sabia, passou agora a saber!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este debate de um Orçamento rectificativo é, de alguma forma, no actual quadro político, um debate de acerto final de contas dos Governos desta maioria. Esta maioria chegou ao Governo há dois anos e pouco com um Orçamento rectificativo e sai, no final de 2004, com um novo Orçamento rectificativo. Só que este Orçamento rectificativo tem a característica de elevar as necessidades de financiamento do Estado para mais de 11 100 000 milhões de euros; este Orçamento rectificativo corresponde à necessidade de responder pelas dívidas entretanto assumidas ao longo destes dois anos e alguns meses de Governo da actual maioria.
Por isso, importará hoje (que é, provavelmente, a última vez que se discute o exercício orçamental de 2004) não tanto discutir questões que já "transitaram em julgado", como os seis trimestres de recessão, a falta de consolidação orçamental ou a estratégia orçamental depender exclusivamente de medidas extraordinárias, mas, sim, Sr. Ministro das Finanças, esclarecer o seguinte.
Primeiro, até ao final deste ano, quais serão, efectivamente, as medidas extraordinárias e em que medida o Governo vai recorrer a elas? O Governo nunca prestou aqui, no local próprio, a informação que devia sobre quais os fundos a integrar em 2004 na Caixa Geral de Aposentações.
Segundo, em que medida, em 2004, haverá lugar ainda à alienação de património, sujeitando o Estado a posterior pagamento de rendas?
Finalmente, Sr. Ministro, o Boletim Económico do Banco de Portugal, que li com atenção, vem assinalar que as medidas extraordinárias passaram de 1,1% do PIB, em Agosto, para 2%, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, sendo que o Banco de Portugal punha em dúvida a possibilidade de, em 2004, o saldo global, sem medidas extraordinárias, ser de 4,8%. O que está adquirido é que o défice, sem medidas extraordinárias, será, em 2004, superior ao que foi em 2002, quando esta maioria chegou ao poder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - O que hoje queremos saber é a dimensão das medidas extraordinárias em 2004 e qual será a verdadeira dimensão do défice no último ano de Governo desta maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, considero interessante que essas questões sejam formuladas pelo Sr. Deputado, que quando estava no Governo não sabia que o seu défice era quatro vezes superior àquele com que estava a trabalhar na altura!
1102   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores podem criticar todas as medidas, até podem julgar que é muito simples consolidar orçamentalmente em termos de descida do PIB (que os senhores não tiveram mas para a qual contribuíram decisivamente), podem entender que foram cometidos muitos erros, mas - desculpem-me a expressão plebeia - não tenham a "lata" de vir com estas questões novamente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Os senhores não têm qualquer consideração!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, prefiro que não haja expressões plebeias no Parlamento. Tenha a bondade de a retirar.O Orador: - Eu mudo de metal, Sr. Presidente. Digo, então, que a gestão orçamental do governo socialista foi, de facto, uma gestão "dourada", uma gestão de "ouro", que produziu uma recessão e uma descredibilização de Portugal perante as instâncias comunitárias e internacionais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao Boletim Económico do Banco de Portugal, certamente o Sr. Deputado leu-o, e muito bem - tal como eu o li -, mas também espero que tenha lido, nos últimos dias, o que disse a Moody's e não apenas a Standard & Poors, o que diz hoje a Fitch, a propósito da manutenção do rating, ou o que diz a OCDE, a propósito do crescimento e das perspectivas, quer para 2004 quer para 2005.
Portanto, nesta matéria, creio que é importante fazermos não uma visão selectiva mas uma visão global, consolidada, onde todos os aspectos sejam considerados.