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As formas de responsabilidade previstas abrangem matéria disciplinar, civil e criminal. No capítulo das disposições penais, as multas aplicáveis aos infractores estão estabelecidas em dias, mas a multa envolve sempre um critério pecuniário que não vem expresso. No que respeita ao artigo 82.o do projecto refere-se uma figura em desuso no nosso direito - a contravenção - substituída pelo regime de contra-ordenações, desde a entrada em vigor do Código Penal de 1982.
Em conclusão e face ao exposto no presente parecer, esta Comissão é de opinião de que a presente iniciativa legislativa, com exclusão do seu capítulo V, reúne condições de subir a Plenário a fim de aí ser discutida e votada.Palácio de São Bento, 24 de Março de 1987. - Pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. - O Relator, José Júlio Vieira Mesquita.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação, para além de ser dirigida à Mesa, é também dirigida ao PS, dado que é o autor do projecto que está em debate.
Acabou de ser lido um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e seria bom ouvirmos a opinião do autor do projecto relativamente a algumas questões, dado que a Comissão não o pode vincular a manter ou não manter capítulos.
Gostaria de saber, em rigor, por parte do PS, se se mantêm em discussão neste debate os capítulos m «Conselho Nacional do Áudio-Visual» e IV «Instituto Nacional da Imagem e do Som», admitindo que os capítulos relativos aos direitos de antena, de resposta e de rectificação não causam qualquer problema...
Seria, pois, importante que o PS nos esclarecesse sobre este assunto para podermos clarificar o quadro de matérias que aqui vamos debater e as exactas soluções aqui propostas.O Sr. Presidente: - Porque a Mesa entende que é pertinente a questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, peço aos Srs. Deputados Raul Junqueiro ou Jorge Lacão o favor de nos esclarecerem.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lemos, dado que esta matéria não direi que foi consensualmente admitida no que diz respeito à posição dos partidos sobre o conteúdo próprio do parecer, mas quanto à metodologia a adoptar ela foi primeiramente preparada no âmbito da Subcomissão de Comunicação Social e depois levada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presumíamos que o PCP soubesse que no que se refere a essa parte da metodologia já está definitivamente admitidos em relação a todos que há uma desintegração, por vontade dos próprios autores, do capítulo V, justamente como o parecer refere, que tem a ver com o modo social de gestão, e os outros subsistem como matéria para o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Todos? O Orador: - Justamente!O Sr. Presidente: - Foi dada a explicação, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou esclarecido, Sr. Presidente.
2410 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Porque é regimental, está concedida. Sr. Deputado. Interrompemos os trabalhos por 15 minutos.Eram 16 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 53 minutos.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Certamente por lapso do Sr. Deputado Vieira Mesquita e por minha desatenção na altura - do que me penitencio -, não foi lido o parecer relativo ao projecto de lei do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava convencido de que o parecer que foi lido se referia aos dois projectos de lei.
Nesse caso, concedo a palavra ao Sr. Deputado Vieira Mesquita para proceder à leitura desse parecer.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 387/IV, do CDS - Lei da Radiotelevisão.Alguns deputados do Centro Democrático Social apresentaram o projecto de lei em epígrafe, que regulamenta o exercício da actividade de radiotelevisão no território nacional.
O mencionado projecto faz a distinção entre «sistema de distribuição» e exercício da actividade de radiotelevisão, mantendo o primeiro na propriedade do Estado, mas podendo a segunda ser exercida pela empresa pública RTP e por empresas privadas.
A exploração do meio televisivo por entidade privada tem por base o acto administrativo da concessão, disputando, em concurso público, as empresas interessadas o acesso à referida actividade.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 38.o, n.o 7, estatui que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada», o que tem gerado larga controvérsia na doutrina relativa à sua interpretação, defendendo uns a impossibilidade de cindir propriedade e gestão, outros defendem o contrário e outros, ainda, entendem que se está perante uma questão em aberto a resolver por lei ordinária.
O projecto do CDS, em análise, defende a abertura da televisão à iniciativa privada, através do recurso ao acto jurídico da concessão, a efectuar por concurso público.
Por outro lado, prevê, sem pôr em causa a competência administrativa do Governo, um Conselho de Radiotelevisão, com atribuições consultivas de fiscalização e de participação.
O mencionado Conselho, constituído por treze elementos, prevê a duração do mandato por três anos apenas para o seu presidente, nada dizendo sobre os demais membros.
Face ao exposto e em conclusão, é parecer desta Comissão, votado por maioria, que o projecto em apreço reúne condições de subir a Plenário a fim de ser discutido e votado.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1987. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. - O Relator, José Júlio Vieira Mesquita.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ser irreversível o fim do monopólio televisivo - como tudo, de facto, o parece indicar -, ele não se compadece, no entanto, com aquilo que alguns pretendem apelidar de «fatalismos tecnológicos», nem, muito menos, com interesses políticos.
Foi mais ou menos assim que há cerca de um ano, nesta Assembleia, encerrámos a nossa participação no debate sobre a eventualidade da abertura da televisão à iniciativa privada.
Recordámos, então, os limites impostos pela Constituição - da competência legislativa à polémica questão da utilização e gestão do «meio» televisivo -, alertámos para os avanços tecnológicos que tornariam inevitável, a curto prazo, tal abertura; denunciámos os oportunismo s eleitoralistas que têm rodeado a apresentação de boa parte dos textos legislativos a esta Câmara e reconhecemos o facto de Portugal ser, porventura, dos países europeus menos preparados para enfrentar esse embate de inevitáveis consequências em vários domínios, incluindo o cultural.
Por isso, prometemos tudo fazer para que a inevitabilidade de tal abertura viesse a acontecer ainda em «tempo útil», mas depois de definidas as regras-quadro do espaço televisivo e sem esquecer questões tão importantes como o mercado publicitário ou a dimensão de serviço público, que, não constituindo vocação da iniciativa privada, jamais, no entanto, poderá estar ausente de um órgão com a força e a importância da televisão. É que se o «monopólio » estatal de utilização da TV não nos parece, hoje, possível nem, porventura, defensável, menos sustentável, no entanto, será a «liberalização» selvagem que venha a permitir o domínio e a manipulação de um bem finito e tão poderoso como este por parte de grupos de pressão económicos, ou políticos.
Hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PRD está, de facto, a dar mais um passo importante para o cumprimento cessa promessa, para o seguimento de um compromisso público que, iniciado com a proposta de constituição de uma comissão eventual (uma comissão que, apesar das objecções de uns e das alterações estratégicas de outros, conseguiu realizar trabalho útil, permitindo, designadamente, uma mais serena e profunda apreciação do problema e uma importante recolha de material e de informação), um compromisso público, dizia eu, que, iniciado com a proposta de constituição de uma comissão eventual, se prolongou com a apresentação da um projecto de lei, subscrito por deputados do meu grupo parlamentar, nos primeiros dias de Dezembro de 1986 e o seu agendamento agora.
27 DE MARÇO DE 1987 2411Não, porventura, um documento final, como não o é nunca nenhum projecto ou proposta de lei, mas uma boa base de trabalho que, tendo em conta o País real que somos - da situação sócio-económica aos apetites desenfreados que a televisão sempre tem despertado em todos aqueles que, ao longo dos tempos, têm vindo a ocupar as cadeiras do poder -, advoga que o serviço público até agora desempenhado pela RTP deverá ser mantido através dos dois canais terrestres actualmente existentes e que deseja, a todo o custo, evitar que, entre nós, a televisão privada venha a cair nos abismos da mediocridade - que é a situação permanente verificada em alguns países europeus.
Não também um documento «fechado», como em democracia jamais o poderá ser um texto destes, mas um projecto de lei que, proclamando claramente a abertura da televisão à iniciativa privada, advoga o concurso público, limita a distribuição, respeita o princípio da igualdade de oportunidades, consagra critérios de qualidade que, respeitando o pluralismo ideológico, assegurem a livre expressão e o confronto das diferentes opiniões, garante o exercício dos direitos de antena e de resposta, exige uma percentagem gradual de produção nacional (e não apenas em termos de serviço informativo ou de transmissões desportivas), aponta como fins específicos da televisão a promoção do progresso social e dos valores culturais do País, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, e cria espaços alargados e gratuitos de emissão destinados às confissões religiosas «pública e notoriamente reconhecidas e implementadas no nosso país», em ordem à divulgação e prossecução dos seus valores e objectivos espirituais.
É, finalmente, o projecto de um texto legal que, tendo sempre presentes os princípios constitucionais, estabelece que a iniciativa privada apenas poderá ter acesso ao sector televisivo através do regime jurídico da subconcessão.
O direito à distribuição, esse, continuará a ser pertença exclusiva do Estado, como o determina a Constituição, quando, no n.o 7 do seu artigo 38.o, diz textualmente que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada». Ou seja, e de acordo com a opinião de alguns constitucionalistas, à televisão é vedado, ser «objecto de uma relação jurídica de propriedade privada». E, deste modo, a relação entre o Estado e a televisão não pode ser uma relação privada, mas de direito público, com todas as consequências daí inerentes, designadamente a independência perante o poder político, o pluralismo na expressão e a objectividade na informação.
Em resumo: a abertura à iniciativa privada da utilização dos meios e serviços de televisão não é inconstitucional, desde que tal utilização seja devidamente regulamentada e quando tal facto não equivalha necessariamente à alteração da titularidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais que desejável, a abertura da televisão à iniciativa privada aparece, de facto, como questão urgente, se desejamos ainda e de algum modo controlar os acontecimentos (o caso do caos verificado em relação ao espectro radiofónico deveria servir-nos de exemplo), se pretendemos acompanhar a reforma que lá fora está acontecendo, se não queremos ir a reboque dos acontecimentos.
Talvez ainda seja possível recuperar o tempo perdido, sobretudo se formos capazes de, atendendo à acção conjugada das forças políticas e sociais em presença, copiar o que deve ser copiado, mas recusando também o que tem de ser recusado.
O importante, no caso, é que, como alguém ainda recentemente o afirmava, «a rudeza do combate dialéctico» entre defensores da televisão pública e defensores da televisão privada não impeça os intervenientes de «tomar consciência dos riscos, das dificuldades e dos defeitos dos seus próprios propósitos», porque tentando antes «realçar os inconvenientes da opção do adversário». Sobretudo diante dos avanços tecnológicos, da «inundação» via satélite, da governamentalização da televisão pública, das «experiências» que por todo o País se vão multiplicando, às dezenas, com o apoio dos poderes locais e com a cumplicidade do poder central.
Ao elaborar este projecto e ao tomar a iniciativa do seu agendamento, o PRD tem consciência de que está a dar um passo importante na importante questão do audiovisual, que já não poderá mais ser olhado como curiosidade de ficção científica, mas terá antes de ser enfrentado, com urgência e coragem, a ver se ainda vamos a tempo de impedir os jogos do poder e de evitar os apetites económicos.
Cada dia que passa mais difícil será, de facto, a autonomia diante da inevitável planetarização do espaço audiovisual, mais apertada será a margem de manobra do legislador, para ditar as alternativas que, no caso, terão de ser construídas à colonização cultural.
Como o PRD claramente o pretende, através deste projecto que hoje, aqui, irá ser votado: um texto que, ao contrário do que alguns desejariam, parte do princípio de que o fim do monopólio televisivo por parte do Estado terá de ir além da mera liberalização. Porque, de facto, terá de constituir uma verdadeira alternativa que vá bastante além da emissão, que colabore no preenchimento desse enorme vazio que, entre nós, continua a ser a produção televisiva. O desafio da nossa identidade cultural também passa por aí. Nenhuma identidade cultural poderá, a curto prazo, pelo menos, prescindir do audiovisual.
Mais do que defender o que já não nos pertence, importa antes enfrentar a realidade, aproveitando todas as possibilidades que, apesar de tudo (ela foi elaborada num tempo em que essa mutação parecia mais suave), a Constituição nos concede. Sob pena de então já ser tarde de mais.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Seiça Neves, Raul Junqueira, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lacão, Vieira Mesquita e Correia Afonso.
Tem pois a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Alexandre Manuel iniciou a sua intervenção com uma afirmação que, do nosso ponto de vista, é questionável: o facto de a abertura ao sector privado ser irreversível.
Como sabe, sobre essa matéria temos conceitos bastante diversos, de qualquer modo gostaria de chamar-lhe a atenção para que, independentemente desse seu juízo, creio não ser este o momento próprio para nos manifestarmos sobre ele e que iremos ter oportunidade de, a bem curto prazo, no início da revisão constitucional, tratarmos desta matéria.
2412 I SÉRIE - NÚMERO 61Entretanto, no essencial, pretendia ver clarificado por parte do PRD o que hoje aqui vai ser discutido.
O PRD apresentou estes projectos de lei, um deles introduzindo pequenas alterações à Lei da Televisão - «pequenas» no sentido de «poucas», no sentido da quantidade e não da qualidade. Uma dessas alterações prevê a possibilidade de a RTP vir a subconcessionar canais de televisão, mas todo o quadro, todo o normativo que dá corpo ao que o Sr. Deputado Alexandre Manuel defendeu na sua intervenção, não está previsto no projecto de lei.
É, pois, bom que se saiba se o PRD o tenciona trazer para este debate, dizendo claramente as regras por que nos vamos gerir, porque uma coisa é estarmos a falar em conceitos largos, como os que constam do vosso projecto de lei n.o 313/IV, e outra coisa é podermos falar de adaptações concretas constantes do projecto de lei n.o 314/IV. Gostaria de o saber com rigor.
Poderão argumentar que seria difícil agendar os dois projectos. Do meu ponto de vista não teria sido, uma vez que se trata de dois projectos de lei profundamente interligados e que se lêem mal um sem o outro.
Portanto, independentemente da crítica de fundo que trazemos à vossa iniciativa, gostaria de, para já, lhe colocar esta questão: o que é que o PSD entende que está neste momento em discussão? Apenas os princípios genéricos do projecto de lei n.o 313/IV ou a exacta estrutura e conteúdo que lhe dá corpo no projecto de lei n.o 314/IV?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, lê-se no preâmbulo do projecto de lei do PRD em discussão que ele representa uma tentativa séria para se lutar contra um certo monopólio estatal da televisão. Mas, lido todo o projecto de lei, não se divisa que haja um controle ex adverso, isto é, não se vê que controle é que há para que a mesma concessionária não possa dominar mais de um canal ou todos os canais disponíveis. Não prevê, pois, nenhum controle a esse nível. E porquê? Não é esta uma nova possibilidade que temos de, em termos financeiros, se criar um novo monopólio de outro tipo?
Em segundo lugar, devo dizer que há uma coisa que me espanta no projecto de lei do PRD: as isenções fiscais generosíssimas que o PRD atribui a uma empresa que, normalmente, se destinará a ser, económica e financeiramente, extremamente forte. São nada mais nada menos do que treze isenções, e, entre elas, citando apenas algumas, aparecem a contribuição industrial, o imposto do selo, o imposto de capitais, o imposto da sisa, o imposto sobre veículos, etc.
Que razão há para esta «generosidade» fiscal, em tempo de contrição, em tempo de dificuldade, em tempo de recuperação económica?
Depois, Sr. Deputado Alexandre Manuel, fala-se, segundo creio, no n.o l do artigo 5.o, na possibilidade da cedência do «meio», como se lhe chama no preâmbulo: ceder, em que condições? Neste caso, quem é que pode ser cessionário e que condições regulamentam a cessão? É que, não sei se o Sr. Deputado me está a perceber, mas isto pode ser, efectivamente, uma fuga à norma que disciplina a atribuição de um canal a uma empresa privada.
Como é que se conjugam estas duas situações?
Depois, no artigo 5.o, diz-se vagamente que esta televisão se baterá por uma informação livre e pluralista. O que é isto de uma intervenção «livre e pluralista»? Não deveria o projecto tipificar melhor, quantificar e precisar o que se entende por isto?
Finalmente, e n.o 2 do artigo 5.o diz que há uma recusa de intervenção administrativa. Por outro lado, o n.o 3 do artigo 3.o diz que o Governo pode intervir, exactamente, administrativamente - é certo que apenas em cenas condições. Em que é que ficamos: há possibilidade d; intervenção administrativa ou não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, gostaria que me pudesse explicitar duas ou três questões, relativamente às quais me ficaram algumas dúvidas depois de ter ouvido a sua intervenção.
A primeira diz respeito à figura jurídica da subconcessão. Tanto quanto percebi, o PRD entende que a forma de permitir o acesso da iniciativa privada à televisão será, não directamente a concessão a uma entidade privada, mas, sim, a concessão à RTP, a qual, por seu lado, subconcessionara a entidades privadas.
Se é assim, gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se não acha que isto pode ser extremamente limitativo do próprio exercício da televisão por entidades privadas, uma vez que, ao fim e ao cabo, será a RTP a definir o moda e as condições do exercício da actividade privada para as empresas que, afinal, são suas concorrentes.
Portanto, trata-se de uma questão importante que eu gostaria que o Sr. Deputado explicitasse um pouco melhor, porque, em princípio, nós pensamos que esta modalidade será capaz de limitar os princípios da leal concorrência.
Um outro aspecto é o seguinte: se, de facto, a figura jurídica é a da subconcessão, quem é que vai construir as infra-estruturas que as futuras subconcessionárias vão utilizar? São infra-estruturas a construir pela RTP, pagas por esta e postas ao serviço das entidades subconcessionárias ou são as próprias entidades subconcessionárias a construir essas infra-estruturas?
Finalmente, uma outra questão é a que tem que ver com os suportes tecnológicos para a difusão dos sinais de televisão. No projecto do PRD fala-se sempre em canais terrestres e, apenas quanto a estes, se admite a possibilidade de permitir o acesso à iniciativa privada através da forma da subconcessão.
Gostaria de lhe perguntar como é que encara o exercício da iniciativa privada relativamente a outros meios tecnológicos.
Finalmente, a última questão é a de saber em que medida o P1D vê a possibilidade de atribuir a mais de uma entidade privada um canal de televisão. Penso que isso esta implícito no vosso projecto, mas gostaria que clarificasse melhor esta parte. E, se isto é assim, ou seja, se o PRD admite que um canal possa ser partilhado por várias entidades, gostaria de saber se pensa que isto será viável num pais como o nosso, com um mercado tão pequeno e em que, de facto, se poderiam colocar problemas de viabilização económica para essas mesmas empresas.
27 DE MARÇO DE 1987 2413O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, depois de o ouvir fiquei com algumas dúvidas.Uma voz do CDS: - Já as tinha antes!O Orador: - E dúvidas sérias.
V. Ex.a utilizou uma linguagem assustadora ao dizer que «é necessário impedir que o País vá a reboque dos acontecimentos», que «é necessário recuperar o tempo perdido», e que «a abertura à iniciativa privada é uma questão tão urgente». Realmente, Sr. Deputado, causa-me certas dúvidas ouvir isto de si. Gostava de saber qual é o «reboque» dos acontecimentos. Com certeza, V. Ex.a irá dizer-me que, perante as novas conquistas tecnológicas, vamos ter aqui - e já temos - programas internacionais de outras televisões. Bom, é um facto, mas a verdade é que esses programas de televisão internacionais não fazem campanhas eleitorais em Portugal, não são manipuláveis por um qualquer governo ou um qualquer partido que esteja no Governo.
Sr. Deputado, o que é que quer dizer por recuperar o tempo perdido? V. Ex.a entende que a Constituição tem impedido uma grande evolução no País, nomeadamente neste campo? Os artigos 38.o e 39.o da Constituição serão assim tão maus que V. Ex.a agora se rebela contra eles?
O Sr. Deputado Seiça Neves já lhe fez algumas perguntas e eu vou também pedir-lhe um esclarecimento.
Sr. Deputado, quem é que fiscaliza o concurso público para a concessão dos canais?
Nesse aspecto, e para minha admiração, o projecto de lei do CDS é bastante mais avançado do que o do PRD, porque o dos deputados do CDS, nos artigos 10.o e 11.o, prevê, pelo menos, a existência de um conselho de radiotelevisão, aliás idêntico a um conselho que criámos na lei de licenciamento da rádio.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Não, não!O Orador: - É parecido, pois só não tem como presidente um juiz do Conselho Superior de Magistratura.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber como é que este concurso se desenvolverá, como vai ser fiscalizado. Não terá de haver um parecer ou é apenas o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa que aprecia esses concursos? Já agora, um outro aspecto, muito simples: no artigo 6.o diz-se que a programação deve respeitar o pluralismo ideológico e que, quanto ao cumprimento destes princípios, a fiscalização será feita por um órgão independente, a criar por lei especial.
Mas o artigo 5.o declara que a liberdade de expressão de pensamento através da Radiotelevisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista. Aqui, no n.o 2, nada existe quanto à fiscalização desta informação livre e pluralista.
Será que a programação de que V. Ex.a fala no artigo 6.o integra também a informação? Neste caso, se integra a informação, para quê criar um órgão independente, se já existe, por exemplo, o Conselho de Comunicação Social, que poderá fiscalizar esta informação? Mas, se assim é, por que razão é que, no
artigo 5.o, não se fez uma referência expressa à fiscalização da informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, como VV. Ex.as dizem e nós concordamos?
Estas são algumas das questões que pretendemos sejam bem esclarecidas.
Já agora, no preâmbulo do vosso projecto, dizem: «[...] o domínio e manipulação de um meio tão poderoso como a TV pelo grande poder económico [ ..]» Na realidade, perante o vosso projecto de lei - e o Sr. Deputado Seiça Neves já se referiu a ele -, temos sérias dúvidas que não venha a haver um grupo de pressão económica que possa facilmente dominar os restantes canais terrestres que possam vir a ser concedidos à iniciativa privada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, eu diria que, lendo com alguma atenção o projecto de lei do PRD, mais seríamos levados a concluir que ele não visa permitir a abertura da televisão à iniciativa privada mas antes reforçar as atribuições e competências do conselho de gerência da RTP ...O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... na medida em que o princípio da subconcessão deixa nas mãos de um conselho de gerência de uma empresa pública uma total discricionariedade para a oportunidade de atribuição de eventuais novos canais de televisão.
Se assim é - e parece-me que é assim no modelo pensado pelo PRD -, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Alexandre Manuel se lhe parece, realmente, que a entidade melhor colocada para definir, em termos de interesse público, se deve haver um ou mais novos canais de televisão, em regime, eventualmente, de subconcessão ou de concessão, mas a utilizar por entidades privadas, é o conselho de gerência de uma empresa pública.
Por outro lado, e ainda ligado com esta questão, gostaria que me esclarecesse do seguinte: recentemente, ao aprovarmos a lei de licenciamento das rádios, todos nós - os que votámos favoravelmente esse diploma - estivemos de acordo em que deveria haver uma entidade independente para garantir condições de isenção no processo de atribuição dos licenciamentos. Todavia, tanto quanto é sabido, o PRD não curou de constituir qualquer entidade independente para atribuição de futuras concessões a entidades privadas, ainda que sob a forma de subconcessão.
Gostaria de saber do Sr. Deputado Alexandre Manuel se entende que essa entidade independente não tem aqui razão de ser, porventura por o órgão de informação televisão ser de menos importância, ou se, pelo contrário, entende que os conselhos de gerência da RTP teriam todas as garantias de isenção para o exercício de uma tal competência.
Uma terceira pergunta relativamente à questão das infra-estruturas: julgo haver uma contradição entre o projecto do PRD que agora estamos a analisar, o qual diz, no n.o 6 do artigo 2.o, que é possível a subconcessão, na totalidade ou em parte, das respectivas programações. Portanto, aqui não se fala da eventualidade de novos canais, sejam de âmbito nacional, regional
2414 I SÉRIE - NÚMERO 61ou local; fala-se das respectivas programações, induzindo a que seriam as programações dos dois canais actualmente existentes. Mas, embora não esteja agora em discussão, ao vermos o projecto de estatuto da RTP, verifica-se que se trata, afinal, de novos canais. Sendo assim, novos canais implicariam novas infra--estruturas. Dentro desta modalidade pensada pelo PRD, da subconcessão, gostaria que me dissesse se as infra-estruturas seriam, no seu custo, suportáveis pelas entidades privadas, e, nessa altura, em que condições o poderiam ser, ou se seriam suportadas pela RTP, o que implicaria um notável reforço da capacidade de investimento desta empresa pública.
Gostaria, pois, que nos clarificasse também este aspecto, que nos parece decisivo para a interpretação a fazer acerca do modelo pensado pelo PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, registámos a declaração e a concordância do seu partido quanto ao acesso da iniciativa privada ao meio televisivo.
No seu projecto, através da figura da subconcessão, V. Ex.a diz que a Radiotelevisão Portuguesa - portanto, uma empresa pública - cederá a programação, no seu total ou parcialmente, à iniciativa privada.
A pergunta que lhe quero colocar é a seguinte, porque, para nós, o artigo 2.o deve ser clarificado ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós também achamos que sim!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Por outros motivos!O Orador: - Como dizia, queria colocar-lhe a seguinte pergunta: isto significa que esse acesso à programação da TV pública equivale à gestão social por parte de empresas privadas no «meio» de televisão, que fica na disponibilidade da empresa privada a quem venha a ser concedida essa utilização?
Outra pergunta: que entende V. Ex.a por programação a ceder?
Por outro lado, no vosso projecto VV. Ex.as reservam o primeiro e o segundo canal da televisão para a concessionária do serviço público. Todos nós sabemos que a criação de um outro canal envolve investimentos vultosos. O vosso projecto, ao fazer esta proibição, e não optando pela cedência de um desses canais à iniciativa privada, significará que se pretende adiar até às calendas gregas o acesso da iniciativa privada à utilização do meio televisivo?
São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, neste projecto do PRD contém-se uma afirmação muito grave, que, aliás, foi repetida na sua intervenção.
Textualmente, talvez com qualquer desvio de palavra, mas o sentido é este, V. Ex.a disse o seguinte: foi constituída uma comissão eventual para análise da proposta de lei n.o 5/IV, que fez um trabalho útil, e esse trabalho acabou por ser aproveitado pelo PRD, para a apresentação Io seu projecto de lei n.o 313/IV.
Esta é a primeira questão que lhe coloco, Sr. Deputado.
Em Janeiro de 1986, iniciou os seus trabalhos uma comissão eventual criada apenas para análise da proposta de lei n.o 5/IV.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - O Sr. Deputado Correia Afonso deve ter confundido a minha intervenção com o preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo CDS, pois não fiz essa afirmação. Ela realmente vem no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E é errada!O Orador: - Sr. Deputado Alexandre Manuel, não quero desmenti-lo, mas a nota que tomei sobre aquilo que ouvi da sua intervenção naquela tribuna foi a seguinte: a comissão eventual constituída para análise da proposta de lei n.o 5/IV fez um trabalho útil, que terminou com a apresentação do nosso projecto. Talvez não tenham sido precisamente estas as palavras que proferiu, mas este é o sentido de uma frase e queria chamar a atenção do Sr. Deputado para a profunda hipocrisia política que representa esta afirmação.
Uma comissão começa o seu trabalho em Janeiro de 1986, para a análise de uma proposta de lei, e o Sr. Deputado diz que apenas serviu para fundamentar, criar e formular o projecto de lei que há pouco apresentou a este Plenário. Sr. Deputado, efectivamente isso parece-me desvirtuarão só o sentido de uma comissão eventual como também a boa-fé que deve existir nos trabalhos parlamentares; no entanto, aguardo que V. Ex.a me corrija esta afirmação.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel diz, tal como o PRD, que o seu projecto de lei é um projecto de abertura, da televisão à iniciativa privada. Confesso, no entanto, que 1 o texto do vosso projecto de lei e fiquei com dúvidas sobre se ele, em vez de ser de abertura, não será de encerramento. Pelo que se retira dessa leitura, a actividade de televisão fica com algumas limitações. E aqui quero esclarecer o seguinte: uma das limitações que não dependem do projecto de lei é a relativa ao espaço electromagnético, que é finito, pelo que tem de ser gerido - portanto, nem todos poderão ter acesso a ele, e sabemos que, em termos internacionais, ternos direito a quatro canais nacionais -, mas depois existe outra limitação que também não resultou da acção do PRD - até porque nessa altura o PRD ainda nem sequer existia! - e que consiste no n.o 7 do artigo 31.o da Constituição.
Finalmente, verifico que, por este projecto de lei, todos os camas são atribuídos à concessionária pública Radiotelevisão, ou seja, são logo atribuídos à Radiotelevisão dói:: canais e os outros que restam serão ou não subconcessionados conforme o critério da própria Radiotelevisão. Ora, se o Sr. Deputado chama a isto abertura à iniciativa privada, tenho muitas dúvidas que o seu sentido de abertura se ia igual ao dos restantes partidos democráticos.
27 DE MARÇO DE 1987 2415Para terminar, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse uma dúvida que efectivamente me aflige. Pelo vosso projecto de lei existirão duas entidades, a concessionária pública e as subconcessionárias (que eu agrupo como subconcessionárias), e a fiscalização dos princípios que lá constam, pluralismo, isenção e todos os outros, será feita pelo Conselho de Comunicação Social, no caso da concessionária, e por um órgão a criar, no caso das subconcessionárias. Ora, creio que isto, eventualmente, originará critérios diferentes de fiscalização da execução dos princípios ou do seu cumprimento, pelo que pergunto ao Sr. Deputado que critério foi este que permite que a mesma actividade seja fiscalizada pelo Conselho de Comunicação Social ou por outra entidade, conforme seja uma actividade exercida pela concessionária pública ou pelas subconcessionárias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Começo por dar uma resposta que poderá englobar muitas das questões que me colocaram. O projecto de lei n.o 313/IV deverá ser entendido em conjunto com o projecto de lei n.o 314/IV. Um complementa o outro e é o seu aditamento...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É assim que vão ser votados!O Orador: - Como o Sr. Deputado Jorge Lemos sugeriu, o seu aditamento é uma hipótese que não excluímos.
O Sr. Deputado Seiça Neves referiu duas questões muito concretas: uma delas tem a ver, no entanto, com a má leitura feita do texto do nosso projecto de lei. No artigo 44.o, relativo às isenções fiscais, dizemos que a empresa concessionária do serviço público de radiotelevisão é que tem direito a tais isenções.
O Sr. Deputado Seiça Neves questionou, de seguida - e esta questão foi levantada também por outros senhores deputados -, sobre quem controlava a liberdade e o pluralismo. Devo dizer-lhe que o próprio artigo 6.o do nosso projecto de lei é claro. Além disso, e muito importante, é que, em relação à informação, já existem processos de controle que devem continuar a existir. Mas, como sabe, em relação à programação, não existia esse controle e queremos que ele passe a existir. Aliás, isto acontece no seguimento de um projecto de lei que o PRD apresentou a esta Câmara, que já foi aprovado há cerca de um ano e, apesar de então ter sido aprovado o pedido de urgência, ainda aguarda vez na Subcomissão.
Apesar de a intervenção preventiva do Governo poder ser discutível - questão que aceito -, recordo que ela se fará por decreto-lei. Haverá sempre depois a possibilidade de ratificação.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro criticou o facto de a RTP ser concessionária. Assim, a abertura prevista no nosso projecto de lei será extremamente limitativa. É verdade, Sr. Deputado Raul Junqueiro, é realmente uma abertura extremamente limitativa e exigente. Mas, perante um fenómeno como o é a televisão, que importa ser tratado de modo diferente de muitos outros órgãos de comunicação social - veja-se o uso e abuso que desse órgão tem sido feito -, é preciso evitar que, com a sua abertura, se permitam ainda mais usos e abusos.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro colocou-me ainda uma questão muito concreta, que, embora não refira, penso que se trata da televisão por cabo. Pondo, neste momento, de lado a constitucionalidade da questão - embora pense que isso tenha de ser discutido -, quero dizer-lhe que, à partida e sem mais, não sou contra a televisão por cabo. Aliás, não há razões técnicas nem doutrinárias, neste momento, que a impeçam. Até penso que haverá alguns motivos que a levem a considerar útil. No entanto, quero recordar ao Sr. Deputado Raul Junqueiro que o seu alcance bastante restritivo e o seu elitismo nos levam a que pensemos seriamente antes de a aprovarmos.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que me levanta a questão...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - As questões!O Orador: - Sim, colocou-me várias questões. Aliás, eu não esperava esse seu adjectivo..O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Qual adjectivo?!O Orador: - Sr. Deputado, lamento que com a sua prática de muitos anos de jornalismo e o seu conhecimento profundo destas questões seja levado a esquecer, por exemplo, a explosão dos satélites e a multiplicação das antenas parabólicas. Uns e outras acabaram com as ilusões do «orgulhosamente sós» que parece continuar a fazer doutrina neste País...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não se espalhe, Sr. Deputado.O Orador: - A outra questão já a esclareci ao responder ao Sr. Deputado Seiça Neves.
O Sr. Deputado referiu-se à necessidade de um órgão independente, quando já existe outro similar. Quanto a isso - e aproveito também para responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Correia Afonso -, devo dizer que, tal como existe o Conselho de Comunicação Social para os órgãos de comunicação social do sector público, também existe outro órgão para controlar os órgãos do sector privado.
Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que fiquei profundamente sensibilizado com o defensor da iniciativa privada em que o Sr. Deputado se transformou.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não defendi nada!O Orador: - Espero que os «muito bens» expressos pela bancada do CDS em relação à sua intervenção tenham ficado registados nas actas da sessão.Risos do CDS.Sr. Deputado Jorge Lacão, como sabe e já o referi, é preciso entender este projecto de lei com o projecto de lei n.o 314/IV, onde estão definidas claramente essas regras. Aliás, devo dizer que, neste caso, essas regras são muito semelhantes às do projecto de lei apresentado pelo seu partido.
Em relação as novas infra-estruturas, é evidente que, teoricamente, elas terão de ser instaladas pela RTP. Nada impede que se possa chegar a um acordo, em que sejam os próprios candidatos a instalar essas novas
2416 I SÉRIE - NÚMERO 61antenas, tendo em conta o que eles depois terão de pagar à concessionária. Como se recorda -foi-o várias vezes afirmado na Comissão-, neste momento, em Portugal, seria extremamente dispendioso e quase impensável montar um sistema completamente separado das actuais infra-estruturas na RTP. Os técnicos ouvidos foram unânimes nesta questão.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, realmente a minha intervenção sobre a abertura da Radiotelevisão à iniciativa privada já não é novidade.
Há já cerca de um ano, com efeito, defendi numa intervenção que novos canais deveriam existir para o sector privado. Aliás, quero dizer-lhe que, em sede da Comissão Eventual para a Televisão - não sei se V. Ex.a esteve presente, creio que não -, todos os técnicos que lá intervieram foram unânimes em dizer que a montagem do novo canal não demoraria mais de seis meses, portanto o tempo suficiente para, depois de aprovada a lei, se fazer a legislação complementar. Basta que haja vontade para isso. Nesse sentido, de resto, o projecto de lei n.o 314/IV prevê mesmo o aumento do capital estatutário da televisão com vista à instalação desses novos canais.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, quero dizer-lhe sinceramente que lamento a sua expressão «hipocrisia política», pois de modo algum afirmei o que o Sr. Deputado me atribui. Estive a ler agora a minha intervenção e não consta nela nada do que diz que eu afirmei. Assim, nada tenho a responder.
O Sr. Deputado faça o favor de ler a minha intervenção. Terei muito gosto em lha fazer chegar já às mãos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na sequência das respostas que nos foram dadas pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel e presente que foi a afirmação reiterada de que o projecto de lei n.o 314/IV estava também em debate, gostaria de questionar a Mesa, as restantes bancadas e o próprio PRD sobre se, para clarificar o debate, aceitariam ou não que o projecto de lei n.o 314/IV formalmente fosse discutido e votado, como decorre das intervenções que acabamos de ouvir - isto sob pena de não sabermos o que é que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estamos ainda a votar, estamos a apreciar os projectos de lei n.os 274/1 V, 313/IV e 387/IV, e o quadro da discussão ficou estabelecido quando se abriu o período dos debates.
Srs. Deputados, chegamos à hora regimental do intervalo, pelo que dou por interrompidos os trabalhos até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, logo no começo da presente sessão legislativa, tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei de bases dos meios áudio-visuais que, cor forme foi então salientado, pretendeu ser um contributo sério para a definição de um modelo para o nosso país, capaz de acolher e tratar as novas realidades com que nos defrontamos neste domínio.
O debate travado aquando da discussão na generalidade, em Dezembro passado, mostrou ser aconselhável cindir o projecto em dois, de modo a distinguir o articulado referente às bases dos meios áudio-visuais do que respeitava à gestão das empresas públicas RTP e RDP, os quais haviam sido apresentados em conjunto por razões de natureza meramente formal.
A requerimento do próprio Partido Socialista, o projecto baixou na altura a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde efectivamente se consumou a cisão.
Volta hoje a subir a Plenário a primeira parte do projecto relativo às bases dos meios áudio-visuais, acompanhando os projectos de lei sobre televisão que entretanto foram apresentados pelo PRD e pelo CDS.
Tendo tido a oportunidade de justificar e explicitar detalhadamente e presente iniciativa do PS na sessão plenária de 9 de Dezembro de 1986, dispenso-me agora de fazer nova apresentação global, preferindo destacar algumas das questões que considero essenciais neste debate.
A primeira diz respeito à abertura da televisão à iniciativa privada, possibilidade contemplada nos três projectos de lei em apreço, ainda que com diferenças significativas.
Podemos afirmar, na verdade, que existe hoje em Portugal um larga consenso quanto à necessidade de permitir o acesso de iniciativas não públicas ao exercício da actividade televisiva.
A opinião pública nacional exige cada vez com maior insistência respostas, em português, aos desafios colocados pela progressiva penetração das televisões estrangeiras.
Todos conhecemos a inevitabilidade e a irreversibilidade dessa penetre cão, proporcionada pela sofisticação e banalização dos novos meios tecnológicos de difusão, com destaque para os satélites.
Todos conhecemos igualmente os níveis de audiência em Portugal da TV espanhola, que, nos últimos tempos, passou, inclusive, a enviar para o nosso país equipas de reportagem com a finalidade de cobrir diariamente os acontecimentos nacionais, principalmente no Norte.
Todos conhecemos finalmente as múltiplas TVs piratas que vão surgindo um pouco por toda a parte, ameaçando gerar um movimento semelhante ao das rádios.
Daí que o poder político não possa ignorar por mais tempo as mudanças que se vêm processando na comunicação áudio-visual, sob pena de lesar gravemente os principais valores culturais do País e de pôr em causa a própria identidade nacional.
É por isso importante e digno de nota que a Assembleia da República esteja hoje a analisar e a debater três projectos de lei que, independentemente das soluções concretas que encerram, consagram a possibilidade legal do exercício da actividade televisiva por iniciativas não públicas.
O Partido Socialista defende a abertura da televisão a novas iniciativas nomeadamente privadas, conside
27 DE MARÇO DE 1987 2417rando que tal deverá ser feito com urgência, num quadro de regras claras e transparentes, a definir o mais consensualmente possível.
A segunda questão essencial tem a ver com o modo como se irá processar o acesso das novas iniciativas.
A solução que preconizamos passa pela realização de concursos públicos e pela adopção da figura da concessão por um período limitado de tempo, ainda que renovável.
Pensamos que se assegurará desta maneira uma total independência de processos e também uma igualdade de oportunidades a todos os eventuais interessados.
Repudiamos assim a atribuição de canais de televisão através de meras decisões administrativas e colocamos em dúvida a eficácia e o rigor da metodologia de subconcessões a efectuar pela própria RTP.
No primeiro caso, estaríamos no domínio da total discricionariedade, onde certamente sobrelevariam os critérios da oportunidade e da conveniência político-partidária; no segundo caso, estaríamos perante uma limitação grave dos princípios da livre competição, já que caberia à empresa pública decidir sobre o modo e as condições em que deveriam operar as empresas privadas que vão ser suas concorrentes.
Por outras palavras, pensamos que, nesta como noutras matérias, importa adoptar regras que, assumindo como positivo e necessário o aparecimento da televisão privada, impeçam a distorção e a ambiguidade susceptíveis de conduzir a fenómenos de intolerável partidarização ou de mera partilha de tempos de programação, à custa das infra-estruturas e do investimento do Estado.
A terceira questão relaciona-se com o conceito de serviço público, que, em nosso entender, deve estar presente em todo o exercício da actividade televisiva, independentemente de o mesmo ser levado a cabo por entidades públicas ou entidades privadas.
Sem prejuízo das adaptações que tal conceito deva necessariamente sofrer, consoante a natureza pública e privada dos futuros operadores e consoante o tipo e o grau de cobertura das respectivas emissões, importará garantir que o exercício da actividade televisiva respeite os princípios fundamentais consagrados constitucionalmente, com destaque para os da isenção, independência e pluralismo ideológico e de opiniões.
É certo que um futuro canal de televisão por satélite especialmente vocacionado para a divulgação musical ou para a passagem de produções cinematográficas tem de estar sujeito a um conceito de serviço público muito diferente daquele que, por exemplo, vinculará um futuro canal de televisão por satélite primordialmente dedicado à informação.