PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
«Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de julho, fixados pelo n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro, são reduzidos da seguinte forma: a) 40 % no caso da alínea a) e da subalínea i) da alínea b) do n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro; b) 35 % no caso das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].» 2 - As alterações introduzidas pela presente lei não se aplicam às deslocações ao estrangeiro em sede da investigação criminal, cooperação europeia e internacional no âmbito da justiça e dos assuntos internos, que se regem pela redação anterior. Artigo 41.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril  Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - Aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse. 2 - O subsídio referido no número anterior, que não pode exceder o quantitativo correspondente a 50 % do valor de ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, é fixado por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo em causa, obtido o parecer favorável do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 2.o 1 -  [...]. 2 - O subsídio referido no n.o 2 do artigo anterior não pode, no caso previsto no número anterior, exceder o montante correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 e é fixado por despacho dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela.» II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________51
anterior, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 12 pontos nas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos: a) Seis pontos por cada menção máxima; b) Quatro pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima; c) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo; d) Dois pontos negativos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação. 7 - [...]. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações de cedência de interesse público, sempre que esteja em causa um trabalhador detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, desde que a consolidação se opere na mesma carreira e categoria e a entidade cessionária corresponda a órgão ou serviço abrangido pelo âmbito objetivo da presente lei. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a consolidação da cedência de interesse púbico, para além dos requisitos cumulativos enunciados no n.o 2, carece, igualmente, de despacho de concordância do membro do Governo competente na respetiva área, bem como de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.» 2 - As alterações ao artigo 47.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, aplicam-se aos desempenhos e ao ciclo avaliativo que se iniciam em janeiro de 2013. 3 - As alterações ao artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, aplicam-se às situações de cedência de interesse público em curso à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 46.o Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro  1 - Os artigos 4.o, 9.o, 17.o, 29.o, 30.o a 32.o, 34.o a 36.o, 39.o a 42.o, 45.o, 46.o, 52.o, 56.o, 58.o a 60.o, 62.o a 66.o, 68.o, 71.o, 76.o e 77.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] [...]: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________54
Artigo 30.o [...] 1 - A avaliação do desempenho dos dirigentes superiores efetua-se com base nos seguintes parâmetros: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - A avaliação de desempenho dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos sujeitos para todos os efeitos legais ao Estatuto do Gestor Público segue o regime neste estabelecido. Artigo 31.o Monitorização intercalar 1 - Para efeitos da monitorização intercalar prevista no n.o 2 do artigo 29.o, deve o dirigente máximo do serviço remeter ao respetivo membro do Governo, até 15 de abril de cada ano, os seguintes elementos: a) [...]; b) Relatório sintético explicitando o grau de cumprimento dos compromissos constantes da carta de missão. 2 - O relatório sintético referido na alínea b) do número anterior deve incluir as principais opções seguidas em matéria de gestão e qualificação dos recursos humanos, de gestão dos recursos financeiros e o resultado global da aplicação do SIADAP 3, quando aplicável, incluindo expressamente a distribuição equitativa das menções qualitativas atribuídas, no total e por carreira. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [...]. Artigo 32.o [...] 1 - A avaliação do desempenho dos dirigentes superiores afere-se pelos níveis de sucesso obtidos nos parâmetros de avaliação, traduzindo-se na verificação do sucesso global com superação do desempenho previsto em alguns domínios, face às exigências do exercício do cargo traduzidas naqueles parâmetros, no cumprimento de tais exigências ou no seu incumprimento. 2 - A monitorização intercalar anual fundamenta a apreciação global no final da comissão de serviço e pode fundamentar a sua cessação. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 34.o [...] 1 - A avaliação do desempenho dos dirigentes superiores tem os efeitos previstos no respetivo estatuto, designadamente em matéria de não renovação ou de cessação da respetiva comissão de serviço. 2 - [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________56
Artigo 35.o [...] A avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios efetua-se com base nos seguintes parâmetros: a) [...]; b) [...]. Artigo 36.o Avaliação 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, os dirigentes intermédios, no início da sua comissão de serviço e no quadro das suas competências legais, negoceiam com os respetivo avaliador a definição dos objetivos, quantificados e calendarizados, a atingir no decurso do exercício de funções, bem como os indicadores de desempenho aplicáveis à avaliação dos resultados. 2 - O parâmetro relativo a «Resultados» assenta nos objetivos, em número não inferior a três, negociados com o dirigente, prevalecendo, em caso de discordância, a posição do superior hierárquico. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 39.o Efeitos 1 - A avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios tem os efeitos previstos no respetivo estatuto, designadamente em matéria de não renovação ou de cessação da respetiva comissão de serviço. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [...]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 40.o [...] No que não estiver previsto no presente título, ao processo de avaliação dos dirigentes intermédios aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no título IV da presente lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________57
Artigo 41.o [...] 1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de caráter bienal, sem prejuízo do disposto na presente lei para a avaliação a efetuar em modelos adaptados do SIADAP. 2 - A avaliação respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores. Artigo 42.o [...] 1 - No caso de trabalhador que, no ano civil anterior ao da realização do ciclo avaliativo, tenha constituído relação jurídica de emprego público há menos de seis meses, o desempenho relativo a este período é objeto de avaliação conjunta com o do ciclo seguinte. 2 - No caso de trabalhador que, no biénio anterior, tenha relação jurídica de emprego público com, pelo menos, um ano e o correspondente serviço efetivo, independentemente do serviço onde o tenha prestado, o desempenho é objeto de avaliação nos termos do presente título. 3 - [...]. 4 - No caso previsto no n.o 2, se no decorrer do biénio anterior e ou período temporal de prestação de serviço efetivo se sucederem vários avaliadores, o que tiver competência para avaliar no momento da realização da avaliação deve recolher dos demais os contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação. 5 - No caso de quem, no biénio anterior, tenha relação jurídica de emprego público com pelo menos um ano, mas não tenha o correspondente serviço efetivo conforme definido na presente lei ou, estando na situação prevista no n.o 3, não tenha obtido decisão favorável do Conselho Coordenador da Avaliação, não é realizada avaliação nos termos do presente título. 6 - [...]. 7 - Se no caso previsto no n.o 5 o titular da relação jurídica de emprego público não tiver avaliação que releve nos termos do número anterior ou se pretender a sua alteração, requer avaliação do biénio, feita pelo Conselho Coordenador da Avaliação, mediante proposta de avaliador especificamente nomeado pelo dirigente máximo do serviço. Artigo 45.o [...] A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os seguintes parâmetros: a) [...]; b) [...]. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No início do ciclo avaliativo são fixados um mínimo de três e um máximo de sete objetivos para cada trabalhador que, em regra, se enquadrem em várias áreas das previstas no n.o 2 e tenham particularmente em conta o posto de trabalho do trabalhador. 5 - Para os resultados a obter em cada objetivo são previamente estabelecidos indicadores de medida do desempenho, que obrigatoriamente contemplem a possibilidade de superação dos objetivos. 6 - Os indicadores de medida do desempenho não devem ultrapassar o número de três. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________58
Artigo 63.o [...] 1 - [...]. 2 - A autoavaliação é facultativa e concretiza-se através de preenchimento de ficha própria, a analisar pelo avaliador, se possível conjuntamente com o avaliado, com caráter preparatório à atribuição da avaliação, não constituindo componente vinculativa da avaliação de desempenho. 3 - [...]. 4 - A autoavaliação e a avaliação devem, em regra, decorrer na 1.a quinzena de janeiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo. 5 - [...]. Artigo 64.o [...] Na 2.a quinzena de janeiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo, em regra, realizam-se as reuniões do Conselho Coordenador da Avaliação para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos transmitindo, se for necessário, novas orientações aos avaliadores, na sequência das previstas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 62.o e iniciar o processo que conduz à validação dos Desempenhos relevantes e Desempenhos inadequados e de reconhecimento dos Desempenhos excelentes. Artigo 65.o [...] 1 - Durante o mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo e após a harmonização referida no artigo anterior, realizam-se as reuniões dos avaliadores com cada um dos respetivos avaliados, tendo como objetivo dar conhecimento da avaliação. 2 - [...]. 3 - Considerando os objetivos fixados para a respetiva unidade orgânica, no decurso da reunião são contratualizados os parâmetros de avaliação nos termos dos artigos seguintes. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 66.o [...] 1 - No início de cada ciclo de avaliação, no começo do exercício de um novo cargo ou função, bem como em todas as circunstâncias em que seja possível a fixação de objetivos a atingir, é efetuada reunião entre avaliador e avaliado destinada a fixar e registar na ficha de avaliação tais objetivos e as competências a demonstrar, bem como os respetivos indicadores de medida e critérios de superação. 2 - A reunião de negociação referida no número anterior pode ser precedida de reunião de análise do dirigente com todos os avaliados que integrem a respetiva unidade orgânica ou equipa, sendo a mesma obrigatória quando existirem objetivos partilhados decorrentes de documentos que integram o ciclo de gestão. Artigo 68.o [...] 1 - [...]: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________61
a) [...]; b) A identificação das competências a demonstrar no desempenho de cada trabalhador é efetuada de entre as relacionadas com a respetiva carreira, categoria, área funcional ou posto de trabalho, preferencialmente por acordo entre os intervenientes na avaliação. 2 - [...]. Artigo 71.o [...] A homologação das avaliações de desempenho deve ser, em regra, efetuada até 30 de abril, dela devendo ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis. Artigo 76.o Gestão e acompanhamento do SIADAP 3 1 - [...]. 2 - Compete às secretarias-gerais de cada ministério elaborar relatórios síntese evidenciando a forma como o SIADAP 3 foi aplicado no âmbito dos respetivos serviços, nomeadamente quanto à fase de planeamento e quanto aos resultados de avaliação final. 3 - [...]: a) [...]; b) Elaborar relatório no final de cada ciclo avaliativo que evidencie a forma como o SIADAP 3 foi aplicado na Administração Pública. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 77.o [...] 1 - O resultado global da aplicação do SIADAP é divulgado em cada serviço, contendo o número das menções qualitativas atribuídas por carreira. 2 - [...].» 2 - É aditado à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, o artigo 36.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 36.o-A Monitorização intercalar Para efeitos da monitorização intercalar prevista no n.o 2 do artigo 29.o para os dirigentes intermédios, deve ser apresentado ao respetivo dirigente superior, até 15 de abril de cada ano, relatório sintético explicitando a evolução dos resultados obtidos face aos objetivos negociados.» 3 - São revogados o n.o 2 do artigo 18.o, o artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 25.o, o artigo 27.o, os n.os 4 a 6 do artigo 31.o, os n.os 3 a 6 do artigo 32.o, os n.os 2 a 5 do artigo 37.o, os n.os 4 e 5 do artigo 38.o, os n.os 2 a 5 e 7 a 10 do artigo 39.o, a alínea a) do n.o 2 e os n.os 4 a 6 do artigo 52.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________62
«Artigo 2.o [...] A presente lei aplica-se a todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, bem como às demais empresas públicas.» 2 - A caraterização e o carregamento de dados de recursos humanos das novas entidades, nos termos da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na redação que lhe é dada pela presente lei, são efetuados logo que existam condições técnicas para o efeito, devendo o primeiro carregamento de dados reportar-se ao quarto trimestre de 2012, em prazo e termos a fixar pela entidade gestora do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Artigo 56.o Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho O artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 57.o  Contratos a termo resolutivo  1 - Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50 % o número de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e ou com nomeação transitória existente em 31 de dezembro de 2012, com exclusão dos que sejam cofinanciados por fundos europeus. 2 - Durante o ano de 2013 os serviços e organismos a que se refere o número anterior não podem proceder à renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - Em situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público, os membros do II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________66
5 - O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletivas de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 22.o-B Organização do tempo de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - A realização de trabalho suplementar ou extraordinário no âmbito do SNS não está sujeita a limites máximos quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência ou de atendimento permanente, não podendo os trabalhadores realizar mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar ou extraordinário, num período de referência de seis meses. 2 - A prestação de trabalho suplementar ou extraordinário e noturno deve, sem prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho, garantir o descanso entre jornadas de trabalho, de modo a proporcionar a necessária segurança do doente e do profissional na prestação de cuidados de saúde. 3 - O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.» Artigo 72.o Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde  1 - Durante a vigência do PAEF, a tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego:   Trabalho normal Trabalho extraordinário Trabalho diurno em dias úteis R (a) 1,125 R- Primeira hora 1,25 R-Horas seguintes Trabalho noturno em dias úteis 1,25 R 1,375 R- Primeira hora 1,50 R- Horas seguintes Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,25 R 1,375 R- Primeira hora 1,50 R- Horas seguintes Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,50 R 1,675 R - Primeira hora 1,75 R - Horas seguintes (a) O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos. 2 - É revogado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 44/2007, de 23 de fevereiro e as correspondentes disposições legais ou convencionais que remetam para o respetivo regime. 3 - O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________76
Artigo 43.o [...] 1 - O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 83.o [...] 1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados têm direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no ativo, com o limite máximo de três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). 2 - [...]. 3 - [...].» 2 - As alterações introduzidas ao Estatuto de Aposentação aplicam-se aos pedidos e prestações apresentados após a entrada em vigor da presente lei. 3 - É aditado ao Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, o artigo 6.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-B Base de incidência contributiva 1 - As quotizações e contribuições para a Caixa incidem sobre a remuneração ilíquida do subscritor tal como definida no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - A remuneração ilíquida referida no número anterior é a que corresponder ao cargo ou função exercidos ou, nas situações em que não haja prestação de serviço, a do cargo ou função pelo qual o subscritor estiver inscrito na Caixa. 3 - O disposto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário, com exceção das que estabelecem limites mínimos ou máximos à base de incidência contributiva. 4 - Ficam excluídos do presente artigo os subscritores cujas pensões são fixadas com base em fórmula de cálculo diversa da prevista no artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os52/2007, de 31 de agosto, e 11/2008, de 20 de fevereiro, e os subscritores cujos direitos a pensão, garantidos através de fundos de pensões, foram transferidos para a Caixa Geral de Aposentações, aos quais continuam a aplicar-se as disposições dos artigos 6.o, 11.o e 48.o da referida lei.» Artigo 78.o Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro  1 - O artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, e 11/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) A primeira parcela, designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________82
financeira do País, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisição de fogos cuja construção foi financiada pelo IHRU, IP, e incluindo o empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 7 - Os municípios transmitem obrigatoriamente à DGAL, até ao dia 15 do mês seguinte ao final de cada trimestre, informação sobre os novos contratos de empréstimo de médio e longo prazos celebrados, os montantes utilizados no cumprimento de contratos de crédito bancário e os montantes das amortizações efetuadas no trimestre anterior. 8 - O valor disponível para rateio nos termos dos n.os 2 e 3 é reduzido em 150 milhões de euros. Artigo 96.o Fundo de Emergência Municipal  1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 5 000 000. 2 - Em 2013, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros. 3 - Em 2013, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual. Artigo 97.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  5 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 4 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________90
Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 3 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...].» Artigo 98.o Transferência de património e equipamentos  1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________91
dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. Artigo 99.o Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores  1 - Durante o ano de 2013, no contexto da execução do Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, é autorizada a celebração de empréstimos de médio e longo prazos destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores, em complemento dos empréstimos contraídos pelos municípios no âmbito do referido Programa, tendo como limite máximo a verba remanescente e não distribuída. 2 - O disposto no número anterior é objeto de regulamentação pelo Governo. CAPÍTULO V Segurança social Artigo 100.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP  1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP), é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social. 2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da segurança social. Artigo 101.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Fica o Governo autorizado, através do membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 102.o Alienação de créditos  1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 - A alienação pode ser efetuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos. 3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membros do Governo responsáveis pela área da solidariedade e da segurança social. 4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________92
em data anterior a 1 de janeiro de 2013. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente atualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com exceção das pensões atualizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro. 3 - Excetuam-se do disposto no n.o 1, o valor mínimo de pensão do regime geral de segurança social correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos, os valores mínimos de pensão de aposentação, reforma, invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos, as pensões do regime especial das atividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e de regimes equiparados ao regime não contributivo, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte decorrentes de doença profissional, e o complemento por dependência, cuja atualização consta de portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social. Artigo 112.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  1 - Os artigos 65.o, 69.o, 110.o, 134.o, 141.o, 168.o e 211.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 65.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração têm ainda direito à proteção na eventualidade de desemprego, nos termos de legislação própria. Artigo 69.o Taxas contributivas 1 - [...]. 2 - A taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades é de 34,75 %, sendo, respetivamente, de 23,75 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 110.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto no presente capítulo não é aplicável às entidades e serviços públicos, nomeadamente, às entidades da administração direta e indireta do Estado, das Regiões Autónomas e da administração local, bem como às respetivas instituições personalizadas ou de utilidade pública. Artigo 134.o [...] 1 - São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, com as especificidades previstas no presente título: a) Os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________95
equiparada, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração; b) Os empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IRS, e os titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, bem como os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência. 2 - [...]. Artigo 141.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e respetivos cônjuges referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 134.o, têm igualmente direito à proteção na eventualidade desemprego, nos termos de legislação própria. Artigo 168.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - É fixada em 33,3 % a taxa contributiva a cargo dos produtores agrícolas e respetivos cônjuges, cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola. 4 - É fixada em 34,75 % a taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [Anterior n.o 4]. Artigo 211.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O disposto no número anterior é aplicável a todas as entidades devedoras, designadamente ao Estado e às outras pessoas coletivas públicas, independentemente da natureza, institucional, associativa ou empresarial, do âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo. 3 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer normas que disponham em sentido diverso.» 2 - São aditados ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social os artigos 91.o-A a 91.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 91.o-A Âmbito pessoal São abrangidos pelo regime geral com as especificidades previstas na presente secção: a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público constituída a partir de 1 de janeiro de II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________96
Artigo 126.o Mecanismo Europeu de Estabilidade Fica o Governo autorizado a proceder à realização de uma quota-parte do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade até ao montante de € 803 000 000. CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública Artigo 127.o Financiamento do Orçamento do Estado  1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 129.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 12 350 000 000. 2 - Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.  Artigo 128.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 - Fica o IHRU, IP, autorizado: a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 17 500 000, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana, para ações de reabilitação urbana no âmbito do PROHABITA –Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e para a recuperação do parque habitacional degradado. 2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior. Artigo 129.o Condições gerais do financiamento  1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecidos nos termos dos artigos 127.o e 136.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 - As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________103
Artigo 149.o Encargos dos sistemas de assistência na doença  1 - A comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença dos Militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, relativamente a medicamentos, passa a constituir encargo integral assumido pelo SNS. 2 - A comparticipação, por parte dos sistemas de assistência na doença dos Militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, às entidades prestadoras de serviços ao pessoal que recorre a meios de diagnóstico complementares, passa a constituir, a partir de 1 de julho de 2013, encargo integral assumido pelo SNS. 3 - Não constitui encargo do SNS o pagamento de dívidas relativas às comparticipações previstas nos números anteriores, contraídas em data prévia à passagem do encargo para o SNS. 4 - Para efeitos de execução do disposto nos n.os 1 e 2, ficam os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna autorizados a efetuar transferências de verbas dos respetivos orçamentos para o orçamento do Ministério da Saúde. Artigo 150.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde  1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, IP, um montante igual ao afeto em 2012 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS. 2 - A transferência referida no número anterior efetiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais. Artigo 151.o Atualização das taxas moderadoras No ano de 2013 não há lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários. Artigo 152.o Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora O artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos de aplicação da coima prevista no número anterior é considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde em cada uma das entidades referidas no artigo 2.o. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________110
5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [Anterior n.o 12]. 14 - [Anterior n.o 13]. 15 - [Anterior n.o 14]. 16 - [Anterior n.o 15].» Artigo 153.o Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP Os órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social enviam à AT, por via eletrónica, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, através de modelo oficial. Artigo 154.o Sistema integrado de operações de proteção e socorro Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida Autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS). Artigo 155.o Redefinição do uso dos solos  1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos, ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, redefinir o uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem diretamente com as áreas de uso a redefinir. 2 - A deliberação da câmara municipal a que se refere o n.o 3 do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, é tomada no prazo de 60 dias, a contar da data da verificação da desafetação. Artigo 156.o Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado Revertem a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50 % do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.o do Código de Processo Penal e do n.o 1 do artigo 35.o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________111
b) [...]; c) [...]; d)  Ao pagamento de contrapartidas, resultantes da implementação do princípio da onerosidade;e) À despesa com a utilização de imóveis. 2 - [...]. Artigo 59.o [...] 1 - [...]. 2 - Os imóveis dos institutos públicos podem ser arrendados mediante autorização dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, após emissão de parecer da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.  3 - O arrendamento de imóveis é precedido do procedimento de avaliação previsto no artigo 108.o e seguintes. Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Tratando-se de imóvel de instituto público, a proposta referida no número anterior é apresentada pelo instituto público proprietário do imóvel, competindo aos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela autorizar o arrendamento por ajuste direto e fixar a importância da respetiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito. 4 - Os institutos públicos devem remeter à Direção-Geral do Tesouro e Finanças os contratos de arrendamento que celebrem. 5 - [Anterior n.o 3]. Artigo 62.o [...] Nos contratos de arrendamento, o Estado é representado pelo diretor-geral do Tesouro e Finanças, e os institutos públicos pelo respetivo órgão de direção, ou por funcionário devidamente credenciado, em qualquer um dos casos. Artigo 63.o [...] Aos arrendamentos de imóveis do Estado e dos institutos públicos é aplicável a lei civil, com exceção do disposto nos artigos seguintes.  Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________114