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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 114 i) a importância do ecoturismo para a sensibilização, a educação ambiental e escolhas ambientalmente responsáveis Artigo 4.o Monitorização Os Ministérios do Ambiente e da Economia têm a responsabilidade de elaborar, e tornar público, um relatório nacional bianual de acompanhamento e monitorização da aplicação dos PRE e de avaliação da evolução da oferta ecoturística nas diversas regiões. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 957/XIII (3.a) APROVA OS ESTATUTOS DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS Exposição de motivosApesar da insistência do PCP e das propostas apresentadas e aprovadas na Assembleia da República, sucessivos governos PS, PSD e CDS recusaram-se a tomar as medidas impostas pela Lei e por decisões da Assembleia da República para instalar e colocar em funcionamento o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. O atual Governo do PS parece não ser exceção. Ao longo dos anos a Assembleia da República tem vindo a discutir várias propostas, tomando decisões no sentido de assegurar a devida promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Destacam-se os projetos de lei n.os 508/V, 127/VI e 444/VIII, apresentados pelo PCP, propondo a criação de uma estrutura com responsabilidades na certificação, promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Do projeto de lei n.o 444/VIII do PCP viria a resultar a aprovação por unanimidade da Lei n.o 7/2002 relativa à promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Essa Lei, apesar de não corresponder integralmente às propostas feitas pelo PCP, nomeadamente no que se refere às condições de classificação, denominação de origem e certificação, criou o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, envolvendo representantes de vários ministérios, da Câmara Municipal e das associações de produtores na comissão instaladora, à qual atribuiu a incumbência de apresentar ao Governo uma proposta de Estatutos do Centro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 116 Artigo 2.o Sede e delegaçõesO Centro tem a sua sede em Arraiolos, podendo abrir delegações ou outras formas de representação noutras localidades do território nacional. CAPÍTULO II Objeto e atribuiçõesArtigo 3.o ObjetoO Centro tem por objeto a promoção, preservação e valorização do Tapete de Arraiolos. Artigo 4.o AtribuiçõesCom vista à realização do seu objeto, são atribuições do Centro: a) Definir «Tapete de Arraiolos», através das suas características materiais, decorativas e estéticas; b) Estabelecer a classificação do Tapete de Arraiolos quanto à sua origem e qualidade, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 7/2002, de 31 de janeiro; c) Organizar o processo de certificação do Tapete de Arraiolos, designadamente definindo o caderno de especificações do produto, submetendo o mesmo à apreciação da Comissão Consultiva para a Certificação de Produções Artesanais Tradicionais (CCCPAT); d) Promover, controlar e certificar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção do Tapete de Arraiolos; e) Incentivar e apoiar a atividade do Tapete de Arraiolos; f) Prestar assistência técnica à atividade do Tapete de Arraiolos; g) Promover estudos de cariz histórico, decorativos e tecnológicos, bem como ações tendentes à promoção e valorização do Tapete de Arraiolos; h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos no respeito pela genuinidade do Tapete de Arraiolos; i) Promover ações de formação e valorização profissional; j) Colaborar com outras entidades, públicas e privadas, na promoção e valorização do Tapete de Arraiolos; l) Contribuir para a dignificação e valorização da atividade dos profissionais do sector; m) Contribuir para a aplicação a este sector dos normativos reguladores da atividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de reconhecimento e de acesso à certificação, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de abril; n) Apresentar propostas adequadas à promoção, preservação e valorização do tapete de Arraiolos; o) Propor ao membro do Governo responsável pela tutela do Centro, para homologação, a área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos suscetível de proteção legal quanto à origem e qualidade, segundo os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o da Lei 7/2002, de 31 de janeiro; p) Proceder ao registo nacional e internacional do Tapete de Arraiolos, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, designadamente nos artigos 173.o e seguintes e 305.o e seguintes.
17 DE JULHO DE 2018 117 CAPÍTULO III Estrutura orgânicaArtigo 5.o ÓrgãosSão órgãos do Centro: a) A Direção; b) O Coordenador. SECÇÃO I DireçãoArtigo 6.o ComposiçãoA Direção é constituída por: a) Um representante do Ministério que tutela a área laboral, que preside; b) Um representante do Ministério que tutela a área económica; c) Um representante do Ministério que tutela a área da cultura; d) Um representante do Município de Arraiolos; e) Um representante das estruturas representativas dos produtores de tapetes de Arraiolos, sedeadas no concelho de Arraiolos, que se encontrem legalmente reconhecidas; f) Um representante das estruturas representativas dos produtores de tapetes de Arraiolos, sedeadas fora do concelho de Arraiolos, que se encontrem legalmente reconhecidas. Artigo 7.o CompetênciaCompete à Direção: a) Propor ao membro do Governo responsável pela tutela do Centro a nomeação do Coordenador, pessoa de reconhecido mérito na área da gestão e, preferencialmente, com conhecimentos nas áreas das artes e ofícios; b) Aprovar o plano anual de atividades, o orçamento e os relatórios e contas do Centro, submetendo-os ao membro do Governo responsável pela sua tutela, para homologação; c) Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela sua tutela o mapa de pessoal do Centro; d) Proceder à definição do «Tapete de Arraiolos», através das suas características materiais, decorativas e estéticas; e) Estabelecer a classificação do Tapete de Arraiolos, quanto à origem e qualidade; f) Organizar o processo de certificação do Tapete de Arraiolos, designadamente definindo o caderno de especificações do produto, submetendo o mesmo à apreciação da Comissão Consultiva para a Certificação de Produções Artesanais Tradicionais (CCCPAT); g) Aprovar e propor ao membro do Governo responsável pela tutela do Centro, para homologação, a área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos suscetível de proteção legal quanto à origem e qualidade, segundo os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 7/2002, de 31 de janeiro; h) Requerer o registo nacional e internacional do Tapete de Arraiolos, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, designadamente nos artigos 173.o e seguintes e 305.o e seguintes; i) Propor ao membro do Governo responsável pela tutela a abertura e o encerramento de delegações ou outras formas de representação do Centro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 118 j) Apresentar propostas adequadas à promoção, preservação e valorização do Tapete de Arraiolos; l) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos que, sendo submetidos à sua aprovação, no âmbito do objeto e das atribuições do Centro, não sejam da competência de outro órgão. Artigo 8.o Funcionamento e deliberações1 – A Direção reúne mensalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros. 2 – As reuniões são convocadas e dirigidas pelo Presidente, que dirige os respetivos trabalhos. 3 – A validade das deliberações depende da presença da maioria dos membros em exercício. 4 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade. 5 – O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro que para o efeito por aquele for designado. Artigo 9.o Senhas de presençaOs membros da Direção que não se encontrem vinculados a serviços ou organismos da Administração Pública têm direito, por cada reunião, a senhas de presença em valor a definir por Despacho do Ministro que tutela o Centro. SECÇÃO II CoordenadorArtigo 10.o NomeaçãoO Coordenador é nomeado, sob proposta da Direção, por Despacho do membro do Governo responsável pela tutela do Centro, sendo equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços. Artigo 11.o CompetênciaCompete ao Coordenador dirigir as atividades e os serviços do Centro, de modo a assegurar a realização do seu objeto estatutário e o cumprimento do respetivo plano de atividades e orçamento, cabendo-lhe, em especial: a) Elaborar e submeter à aprovação da Direção o plano anual de atividades, o orçamento e os relatórios e contas do Centro; b) A gestão do pessoal; c) Representar o Centro, em juízo ou fora dele; d) Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, até ao limite que lhe for fixado pela Direção; e) Gerir o património do Centro; f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Direção ou que entenda necessário ao adequado funcionamento e desenvolvimento do Centro; g) Exercer as demais funções e praticar outros atos que, não sendo da competência da Direção, se afigurem necessários à realização do objeto e à prossecução das atribuições do Centro.
17 DE JULHO DE 2018 119 SECÇÃO III Disposições comunsArtigo 12.o Mandatos1 – O mandato dos membros dos órgãos do Centro tem a duração de quatro anos. 2 – Os órgãos do Centro consideram-se constituídos, para todos os efeitos, desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros. Artigo 13.o Convocações e atas1 – Para as reuniões da Direção apenas são válidas as convocações efetuadas a todos os seus membros. 2 – Consideram-se validamente convocados os membros que: a) Tenham assinado o aviso convocatório; b) Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que tenha sido fixado o dia e hora da reunião; c) Compareçam à reunião; 3 – De todas as reuniões da Direção são lavradas atas, as quais devem ser assinadas por todos os membros que naquelas participem. SECÇÃO IV Apoio técnico e administrativoArtigo 14.o Estrutura1 – O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Centro é assegurado por uma estrutura composta por pessoal admitido para o efeito, de acordo com o mapa de pessoal aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela tutela. 2 – Sempre que especiais circunstâncias o justifiquem e sob proposta do Coordenador, o Centro poderá recorrer, pontual ou permanentemente, a serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultoria. CAPÍTULO IV Vinculação do CentroArtigo 15.o Vinculação1 – O Centro obriga-se: a) Pela assinatura do Presidente da Direção ou de quem o substitua; b) Pela assinatura do Coordenador, no âmbito das suas competências específicas; c) Pela assinatura do representante legalmente constituído, nos termos e no âmbito dos poderes que lhe hajam sido conferidos. 2 – Os atos de mero expediente, dos quais não resultem obrigações para o Centro, podem ser praticados pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 120 CAPÍTULO V Regime patrimonial e financeiroArtigo 16.o PatrimónioO património do Centro é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações. Artigo 17.o Receitas1 – Constituem receitas do Centro as dotações que para o efeito se encontram previstas no Orçamento do Estado, bem como as receitas provenientes, designadamente, de: a) Rendimentos próprios; b) Doações, heranças ou legados; c) Prestação de serviços nos domínios de atividade do Centro; d) Subsídios ou incentivos. 2 – Os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento do Centro e definidos anualmente nos termos do respetivo plano de atividades e orçamento, devidamente homologados, serão suportados, sem prejuízo da comparticipação própria do Município de Arraiolos e do recurso a programas ou instrumentos específicos, pelos Ministérios que tutelam as áreas laboral, económica e cultural, nos termos a definir por despacho conjunto dos respetivos Ministros e do Ministro das Finanças. Artigo 18.o DespesasSão despesas do Centro: a) Os encargos inerentes ao respetivo funcionamento e ao cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas; b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar; c) Outros encargos que se mostrem necessários ao desenvolvimento da sua atividade. CAPÍTULO VI PessoalArtigo 19.o Regime laboral e mapa de pessoal1 – O estatuto do pessoal do Centro rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas. 2 – O mapa de pessoal é aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela tutela do Centro. Artigo 20.o MobilidadeOs funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como de empresas públicas, podem desempenhar funções no Centro, em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se como prestado nessa situação todo o tempo de serviço prestado no Centro.
17 DE JULHO DE 2018 123 Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, e a alteração feita por parte do Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. O artigo 4.o entra em vigor no dia seguinte ao da data de publicação da regulamentação prevista nos artigos 2.o e 3.o da presente lei. Assembleia da República, 17 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 959/XIII (3.a) ESTABELECE IMPEDIMENTOS NA DECISÃO SOBRE PROCESSOS DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO O problema da institucionalização de crianças e jovens em risco é complexa, exigente e carece de atenção por parte do poder político. Os mais recentes dados existentes, relatório Casa 2016 do Instituto da Segurança Social, conclui que em Portugal das 10 688 crianças e jovens no sistema de acolhimento familiar e residencial, 8175 (76%) estão em casa de acolhimento generalista sendo que a institucionalização em centros de acolhimento temporário e Lar de Infância e Juventude é, de longe, a medida mais adotada para estas crianças e jovens em risco. Na verdade, de acordo com os dados constantes no referido relatório, 87,4% das crianças e jovens em situação de acolhimento acabaram institucionalizadas neste tipo de equipamentos, centros de acolhimento temporário e lar de infância e juventude, quando há, no ordenamento jurídico, outras opções. Nesse mesmo relatório é referido que 71% das crianças até aos cinco anos de idade estão em centros de acolhimento temporário e apenas 1,7% em famílias de acolhimento. Mais se refere que «em Lisboa, distrito onde o número de crianças em situação de acolhimento é dos mais elevados do País, não existe qualquer família de acolhimento». Importa assim que se reflita sobre esta realidade, porquanto, apesar de existirem outros mecanismos e soluções legais, uma grande parte das crianças e jovens em risco acabam por ser institucionalizadas. O PCP reitera que o Estado, por via das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, e por via de todo um conjunto de instituições públicas, deve privilegiar medidas que permitam que a criança e jovem em risco permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, o que necessariamente implica avaliação rigorosa dessa possibilidade sem riscos para a criança ou jovem e que se eliminem, sempre que possível, os riscos nesse mesmo contexto. Não deixa de ser preocupante que a negligência represente 72% das situações de perigo identificadas que justificaram a abertura dos processos de promoção e proteção das crianças que acabam em situação de acolhimento/ institucionalização. Esta categoria de negligência é desdobrada em: – falta de supervisão e acompanhamento familiar 59%. – exposição a modelos parentais desviante 32%. – negligência dos cuidados de educação 31,6%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 126 a) Serem titulares ou parentes em primeiro grau na linha reta de um titular de uma exploração agrícola familiar; b) Não tenham recebido apoios comunitários do Regime de Pagamento Básico em 2017, superiores a 5000€. Artigo 3.o-B Formação para cidadãos a partir dos 65 anos O Ministério responsável pela área da Agricultura e Desenvolvimento Rural assegura aos cidadãos referidos no n.o 3 do artigo 3.o-A, que tenham 65 anos de idade, um percurso formativo, com a respetiva avaliação, adequado às suas capacidades, habilitando-os à condução de veículos das categorias previstas nas alíneas e), f) e g) do n.o 4, do artigo 3.o.» Artigo 3.o Prazo para obtenção da formação específica 1 –  A formação prevista na alínea e) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir tem de ser obtida no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 –  Todos os condutores que até ao termo do prazo referido no número anterior estejam inscritos numa ação de formação devidamente homologada, e que não a consigam concretizar por razões que não lhe sejam imputáveis, podem realizá-la no prazo de seis meses sem que tal implique a inibição da Habilitação Legal para Conduzir. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ângela Moreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes. ———— PROJETO DE LEI N.o 961/XIII (3.a) DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas. Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias. Esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras. O direito à receita do município é devido, pela ocupação do espaço público, porém estas taxas devem ser um encargo das empresas (que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos) e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos. Estas taxas são criadas ao abrigo da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho. Porém, os sucessivos Governos têm insistido em manter
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 128 para finalizar as obras que tem em andamento e, depois disso, a gestão das escolas e do edificado deve passar para a responsabilidade direta do Ministério da Educação, transferindo-se, para este, o direito de propriedade outrora transferido para a Parque Escolar, EPE É esse o objetivo do projeto de lei que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes agora apresenta: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa extinguir a Parque Escolar, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 2.o Procedimento para extinção da Parque Escolar, EPE 1 – A Parque Escolar, EPE assume a conclusão, no prazo de três anos, das intervenções projetadas e em andamento, relativas à requalificação, adaptação, conservação e manutenção do parque escolar. 2 – Após o período previsto no número anterior, a Parque Escolar, EPE, é extinta e o respetivo património transita para o Ministério da Educação, de acordo com o regime de transferências previsto nos termos do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 3.o Norma revogatória Cumprido o n.o 2 do artigo anterior, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro; b) O Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 131/XIII (3.a) (ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março,
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 130 Conselho de Coordenação Financeira, nos termos do artigo 12.o, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade. 8 -  Durante o período referido nos n.os 5 e 6 não se aplica o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o e na alínea a) do n.o 5 do artigo 38.o, sendo a participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado, respetivamente, pelo menos igual à do ano anterior. 9 -  O disposto no n.o 6 pode ter mecanismos de correção em caso de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 20.o da Lei de Enquadramento Orçamental. 10 -  Anualmente, até 15 de julho, e para efeitos do cálculo da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a variação das receitas fiscais referida no n.o 5 é atualizada com base na variação apurada em sede da correspondente Conta Geral do Estado. Artigo 8.o [...] 1 -  O Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  No âmbito do presente princípio, a Lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da presente lei, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 5.o. 4 -  A possibilidade de redução prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes da Lei de Enquadramento Orçamental e dos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade recíproca. Artigo 11.o [...] 1 - A coordenação entre finanças locais e finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objetivos e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha vinculado no seio da União Europeia. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 12.o [...] 1 -  O Conselho de Coordenação Financeira (CCF) tem por missão promover a coordenação referida no artigo anterior e garantir a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais, podendo estabelecer deveres de informação e reporte adicionais tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais. 2 -  O CCF é composto por: a) [Anterior alínea a) do n.o 1]; b) [Anterior alínea b) do n.o 1]; c) [Anterior alínea c) do n.o 1]; d) [Anterior alínea d) do n.o 1]; e) [Anterior alínea e) do n.o 1];
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 138 b) Um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuída de acordo com os seguintes critérios: a) 50%, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das transferências financeiras, em relação ao ano anterior; b) 50%, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma CMMi de valor superior à CMN. 4 -  O montante distribuído nos termos do número anterior não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos no n.o 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre. Artigo 36.o [...] As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 37.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 38.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... : a) 20% com base na densidade populacional apurada nos termos do n.o 3; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 30% na razão direta da área. 2 -  [Revogado]. 3 -  O critério de distribuição referido na alínea a) do n.o 1 é apurado para cada freguesia na razão direta do resultado da seguinte fórmula: 4 -  [Revogado]. 5 -  Da aplicação dos critérios constantes do n.o 1 não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1 para as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1.
17 DE JULHO DE 2018 145 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro São aditados à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro, os artigos 9.o-A, 9.o-B, 9.o-C, 22.o-A, 23.o-A, 26.o-A, 30.o-A, 46.o-A, 46.o-B, 80.o-A, 80.o-B, 80.o-C, 80.o-D, 80.o-E, 80.o-F, 90.o-A e 90.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Anualidade e plurianualidade 1 -  Os orçamentos das autarquias locais são anuais. 2 -  A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado. 3 -  O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local. 4 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais. 5 -  O ano económico coincide com o ano civil. Artigo 9.o-BUnidade e universalidade 1 -  Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais compreendem todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira. 2 -  Em anexo aos orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são apresentados, aos respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 75.o. 3 -  Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos. Artigo 9.o-CNão consignação 1 -  Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.  2 -  Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários; b) Fundo Social Municipal; c) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.o; d) Empréstimos a médio e longo prazos nos termos dos artigos 51.o e 57.o e seguintes; e) Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.o 8 do artigo 21.o. Artigo 22.o-A Outras formas de colaboração 1 -  Os municípios e freguesias podem colaborar com a administração central, ou com outros organismos da administração pública, na prossecução de atribuições ou competências desta. 2 -  Da celebração de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos no âmbito da colaboração referida no presente artigo é dado conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 148 3 -  Os recursos referidos no número anterior são distribuídos de acordo com o previsto nas respetivas leis e decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar, nos termos da Lei-Quadro da descentralização. 4 -  A DGAL e a DGO, com o apoio da entidade coordenadora de cada programa orçamental, asseguram a informação necessária ao cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 80.o-C Financiamento de novas competências das autarquias locais compreendidas nas regiões autónomas 1 -  O financiamento de novas competências a transferir da administração direta ou indireta do Estado para as autarquias locais das regiões autónomas é regulado por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas. 2 -  Sem prejuízo do número anterior, a transferência de verbas do Orçamento do Estado para as regiões autónomas ou para as autarquias locais compreendidas nas regiões autónomas, nos termos da Lei-Quadro da descentralização, visa assegurar o exercício de novas competências pelas autarquias locais nas regiões autónomas. Artigo 80.o-D Receita e dívida decorrente do processo de descentralização de competências A dívida resultante de posições contratuais a transferir para as autarquias locais ou para as entidades intermunicipais no âmbito do processo de descentralização previsto na Lei-Quadro, assim como as receitas adicionais decorrentes deste processo, não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.o. Artigo 80.o-E Anexos à lei do Orçamento do Estado 1 -  Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos aos municípios, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. 2 -  Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos às freguesias, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. Artigo 80.o-F Cessão de posição contratual 1 - A cessão da posição contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela administração direta ou indireta do Estado, ou pelo setor empresarial do Estado, no âmbito da transferência de novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, fica dispensada, independentemente do valor: a) Das regras aplicáveis à contratação de empréstimos constantes do capítulo V; b) Do disposto no n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro; c) Do disposto no artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de operações de substituição de dívida, prevista no artigo 51.o. Artigo 90.o-A Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus Sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assumir a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade
17 DE JULHO DE 2018 149 de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto na presente lei, e ao apuramento dos pagamentos em atraso e cálculo dos fundos disponíveis nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução de pagamentos em atraso no âmbito da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Artigo 90.o-B Coimas 1 -  A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima.  2 -  As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.  3 -  As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo. 4 -  As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.» Artigo 4.o Alteração sistemática 1 -  É aditado o Título IV-A, com a epígrafe «Descentralização de competências para as autarquias locais e das entidades intermunicipais», que inclui os artigos 80.o-B a 80.o-F. 2 -  A Secção III do Capítulo V do Título II passa a ter a epígrafe «Mecanismos de prevenção e de recuperação financeira municipal». Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.o, o n.o 12 do artigo 18.o, o n.o 3 do artigo 32.o, os n.os 2 e 3 do artigo 34.o, os n.os 2 e 4 do artigo 38.o, os artigos 41.o a 43.o, os artigos 62.o a 64.o, os n.os 2 a 5 do artigo 69.o, a alínea g) do n.o 1 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 86.o, e os artigos 87.o e 89.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 6.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 7.o Consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do regime jurídico das autarquias locais Com a conclusão, em 2021, do processo de descentralização de competências para as autarquias locais e do respetivo financiamento, são consolidados o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das autarquias locais, aprovados pelas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente, favorecendo a coesão territorial e social por forma a aumentar a capacidade dos municípios de captação de receita municipal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 152 4 – Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos.» Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. ANEXO(a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro TÍTULO I Objeto, definições e princípios fundamentaisCAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as entidades mencionadas nas alíneas d) a g) do artigo seguinte estão sujeitas ao regime previsto nas normas da presente lei que expressamente as refiram. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, consideram-se: a) «Autarquias locais», os municípios e as freguesias; b) «Entidades intermunicipais», as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais; c) «Setor local», o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional; d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação, participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado, com exceção das entidades intermunicipais; e) «Empresas locais», as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei, nas quais as entidades públicas locais participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local: i) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ii) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização; iii) Qualquer outra forma de controlo de gestão; f) «Serviços e fundos autónomos do setor local», todos os organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a qualquer destas;
17 DE JULHO DE 2018 153 g) «Entidades públicas reclassificadas», as entidades, com natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, que tenham sido incluídas no subsetor administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional; h) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, considerando-se os compromissos assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; i) «Responsabilidades contingentes», possíveis obrigações que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque: i) Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial de serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou ii) O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade. CAPÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 3.o Princípios fundamentais 1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que expressamente o refiram. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se com respeito pelos seguintes princípios: a) Princípio da legalidade; b) Princípio da estabilidade orçamental; c) Princípio da autonomia financeira; d) Princípio da transparência; e) Princípio da solidariedade nacional recíproca; f) Princípio da equidade intergeracional; g) Princípio da anualidade e plurianualidade; h) Princípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais; k) Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; l) Princípio da tutela inspetiva. 3 - Os princípios previstos no presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade financeira das restantes entidades do setor local. Artigo 4.o Princípio da legalidade 1 - A atividade financeira das autarquias locais exercesse no quadro da Constituição, da lei, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 158 11 - O CCF remete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, até 30 dias após a realização das reuniões previstas no n.o 5, um relatório onde conste a informação trocada e as respetivas conclusões. Artigo 13.o Princípio da tutela inspetiva 1 - O Estado exerce tutela inspetiva sobre as autarquias locais e as restantes entidades do setor local, a qual abrange a respetiva gestão patrimonial e financeira. 2 - A tutela inspetiva só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. TÍTULO II Autarquias locais CAPÍTULO I Receitas dos municípios Artigo 14.o Receitas municipais Constituem receitas dos municípios: a) O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o; b) O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT); c) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 18.o; d) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho; e) O produto da cobrança de contribuições,designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 20.o e 21.o; g) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.o e seguintes; h) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; i) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; j) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; k) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte; l) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; m) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; n) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais; o) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios. Artigo 15.o Poderes tributários Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente:
17 DE JULHO DE 2018 169 Artigo 30.o-A Fundo de Financiamento da Descentralização 1 - O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da Lei-Quadro da descentralização. 2 - No âmbito do FFD, são atribuídos às autarquias locais e às entidades intermunicipais os recursos financeiros previstos no artigo 80.o-B. Artigo 31.o Transferências financeiras para os municípios 1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 30.o-A. 2 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no número anterior, com exceção da relativa ao FEF, são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. 3 - Cada município, através do seu órgão executivo, pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 90% do FEF. 4 - Os municípios informam a DGAL, anualmente, até 30 de junho do ano anterior ao ano a que respeita o orçamento, de qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual é considerada a percentagem de 90%. 5 - A DGAL indica, até 31 de agosto de cada ano, os valores das transferências a efetuar para os municípios no ano seguinte. 6 - As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para os municípios são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 32.o Distribuição do Fundo Geral Municipal 1 - A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios: a) 5% igualmente por todos os municípios; b) 65% na razão direta da população, ponderada nos termos do número seguinte, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das regiões autónomas ponderada pelo fator 1,3; c) 25% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 5% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou d) 20% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 10% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afeto à Rede Natura 2000 e de área protegida. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais: a) Os primeiros 5000 habitantes — 3; b) De 5001 a 10 000 habitantes — 1; c) De 10 001 a 20 000 habitantes — 0,25; d) De 20 001 a 40 000 habitantes — 0,5; e) De 40 001 a 80 000 habitantes — 0,75; f) Mais de 80 000 habitantes — 1. 3 - [Revogado].