PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Inclusão no artigo 9.o da previsão de fixação, pelo Governo na regulamentação do modelo de formulário de admissão ao "Cartão de Família", modelo que deverá explicitar os campos de informação pessoal a preencher (facultativos e obrigatórios), a finalidade do tratamento, o modo de exercício do direito de acesso e oposição e os eventuais modos de comunicação de dados.II - É na regulamentação prevista no artigo 9.o que será efectuada pelo Governo que a matéria do tratamento de dados pessoais será objecto de previsão. Por isso mesmo, fundamental se coloca apreciar o diploma que venha a regulamentar o projecto ora apresentado. Esse projecto de diploma deverá ser objecto de parecer desta CNPD, nos termos dos artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Lisboa, 24 de Outubro de 2000. A Relatora, Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga - João Paulo Leal Dias Simões de Almeida - Luís José Durão Barroso - Mário Manuel Varges Gomes -Amadeu Francisco Ribeiro Guerra - Catarina Tessa Rola Sarmento e Castro - O Presidente, João Alfredo Massano Labescat da Silva.Declaração de voto apresentada pelo vogal Amadeu Francisco Ribeiro GuerraVoto contra o parecer relativo ao projecto de lei sobre o "Cartão de Família" (subscrito pelo PSD), uma vez que entendo - contrariamente ao que foi aprovado pela CNPD que não é exigível que o projecto de lei (vg. o artigo 9.o ) seja expresso em relação à necessidade de estabelecer o modelo onde se explicitam os "campos de informação pessoal a preencher (facultativos ou obrigatórios), a finalidade do tratamento, o modo de exercício do direito de acesso e oposição, os eventuais modos de comunicação de dados".
Estas especificações são dispensáveis por várias ordens de fundamentos:a) Em relação à "finalidade do tratamento"parece que a mesma é bem explícita e decorre do articulado do diploma. Ainda que a sua especificação fosse insuficiente, então deveria ser solicitada - expressamente - uma melhor "clarificação".
b) Se o projecto de diploma nem sequer especifica quem vai tratar os dados e quem é o responsável - conforme resulta do artigo 6.o, n.o 1, o cartão é emitido pelos serviços competentes da administração pública da área da residência do titular - pela gestão da informação (artigo 6.o, n.o 1), como poder ser especificado o "modo de comunicação de dados" ou a forma de exercício do direito de acesso? Estes aspectos só podem ser especificados no diploma regulamentar do Governo, que deverá cumprir as exigências do artigo 30.o da Lei n.o 6/98 e ser submetido a parecer prévio da CNPD.
c) Não existem elementos no projecto que permitam concluir no sentido de que vai haver "por certo", tratamento de "dados sensíveis". Deve ficar claro - não havendo qualquer referência no parecer a esse aspecto - que o tratamento não pode incidir, por exemplo, (cf. artigo 3.o, n.o, alínea d), uma vez que essas situações são comprovadas por documento (cifra artigo 6.o, n.o 2, alínea b) do projecto).
0265   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 d) Não apresentando o projecto qualquer preocupação em limitar o tipo de dados a tratar por parte do responsável não se vislumbra que possa a CNPD exigir, nesta fase, a especificação dos dados pessoais a tratar.
As conclusões e objecções da CNPD são contraditórias com aquelas que resultam de anterior e recente deliberação da CNPD (Deliberação n.o 37/200, de 14 de Julho - sobre a proposta de lei relativa ao "regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas"). Esse projecto, submetido a parecer da CNPD, limitava-se a referir que seria mantido "um registo central dos processos de contra-ordenação previstos neste diploma, o qual será regulamentado por portaria do Ministro da Justiça e pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência" (artigo 6.o da proposta de lei).
A CNPD deliberou, naquele caso, ser "desnecessária a emissão de qualquer parecer". Ou seja, limitou-se a constatar a existência de tratamento - este, sim, de alguma sensibilidade - sem exigir qualquer especificação em relação ao tipo de dados a tratar, ao modo de recolha e às formas de comunicação. Tal como aqui, também na Deliberação n.o 37/2000, julgo eu, era pressuposto que o diploma regulamentar do Governo viesse especificar - mediante parecer prévio da CNPD - as condições de tratamento de dados nos termos que resultam do disposto nos artigos 29.o e 30.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Entendo, assim, que em diplomas de natureza similar há uma dualidade de critérios nas apreciações e exigências da CNPD. Daí o sentido do meu voto.O vogal da CNPD, Amadeu Guerra.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA DA RAINHA, NO CONCELHO DE AZAMBUJA, À CATEGORIA DE VILAI - Enquadramento geográficoA povoação de Vila Nova da Rainha está situada no concelho de Azambuja e comarca do Cartaxo, diocese e distrito de Lisboa.
Localiza-se a 7 Km de Azambuja e a 34 Km de Lisboa.
Situada no Ribatejo, é sede de freguesia e é servida por acessos rodoviários e ferroviários.II - Enquadramento histórico e culturalA fundação desta povoação é muito anterior à monarquia, parecendo que já era habitada no tempo pré-histórico da pedra polida, e no tempo dos romanos era designada por Pugna Vagi.
Vila Nova da Rainha teve em tempos recuados muita importância, pois, segundo relatos, EI Rei D. Fernando a fez vila, dando-lhe foral e concedendo-lhe o privilégio de não pagar jurada nem oitavos, e, segundo outros relatos, foi D. Sebastião que a fez vila porque 40 homens honrados, com seus criados e cavalos, o acompanharam quando foi para as lides guerreiras de África.
No alto da povoação fica a Igreja de Santa Maria, sentinela vigilante dos fieis das redondezas. Foi ali que o jovem cavaleiro de 16 anos, D. Nuno Álvares Pereira (filho de D. Frei Álvares Pereira), casou com sua prima D. Leonor Alvim, viúva de Vasco Gonçalves, em 15 de Agosto de 1376. A boda foi presidida pelo Rei D. Fernando e pela Rainha D. Leonor Teles, que na altura se encontravam na povoação.
Quando os castelhanos retiraram da batalha de Aljubarrota, na sua passagem destruíram quase totalmente a povoação, poupando apenas a Igreja e, junto dela, algumas casas.
Em 1840 esta povoação pertencia ao concelho de Alenquer, passando para o concelho de Azambuja por decreto de 1855.
No seu cais fluvial desembarcavam os passageiros e a Corte, em demanda das termas das Caldas da Rainha, onde procuravam melhorias. Vila Nova da Rainha foi também o berço da força aérea com o primeiro campo de aviação em Portugal, pertença da Escola de Aeronáutica Militar.III - Actividades económicasTradicionalmente a agricultura desempenhou, e desempenha, um papel preponderante no conjunto das actividades económicas.
Trata-se de uma povoação com elevadas potencialidades agrícolas, pela riqueza dos seus solos, abundância de água e clima, condições que fazem do sector primário um importante sector, destacando-se a cultura do montado de sobro, trigo, milho, girassol, tomate, melão e aveia.
No sector secundário é de referenciar a indústria automóvel (Opel Portugal), indústria química, transformação de madeiras e a mais moderna unidade de reciclagem de sucata da Europa.
No sector terciário há a salientar o facto de Vila Nova da Rainha ser o principal centro de distribuição alimentar do País, mercê da presença dos grandes grupos, nomeadamente a Sonae, Auchan e o Jerónimo Martins (Pingo Doce), assim como no comércio automóvel, através da Siva, a empresa do grupo SAG.
- Frutaria.IV - Equipamentos sociaisA povoação de Vila Nova da Rainha, com a verdadeira democratização do poder local e com a sua progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer rapidamente. E hoje dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais:
0266   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 - Polidesportivo;
- Rancho Folclórico de Vila Nova da Rainha;
- Associação de Caçadores de Vila Nova da Rainha.V - AcessibilidadesA povoação de Vila Nova da Rainha é servida em termos ferroviários pela linha da Azambuja, com um apeadeiro.
Em termos rodoviários é atravessada pela EN 3 e a 4 Km encontra-se o nó de acesso à AE1.VI - Feiras e festas tradicionaisConservam-se ainda hoje entre os habitantes desta localidade costumes e festas, que tiveram a sua origem em tempos antigos.
A festa anual em honra da padroeira da povoação - Santa Marta - é no último fim-de-semana de Junho.
O Festival Nacional de Folclore realiza-se em Julho.
Face às razões de especial relevância histórica a povoação de Vila Nova da Rainha cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho;
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Vila Nova da Rainha é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 31 de Outubro de 2000. Os Deputados do PS: João Benavente - Miguel Coelho - José Penedos - Casimiro Ramos - Natalina Moura - Agostinho Gonçalves - José Miguel Medeiros - Celeste Correia - Bruno Abreu - Maria do Carmo Sequeira - Dias Baptista - Victor Moura - Joel Hasse Ferreira -Barbosa de Oliveira - Maria Santos - José Reis - mais uma assinatura ilegível.
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ALDEIA DO CARVALHO, NO CONCELHO DA COVILHÃ, PARA VILA DO CARVALHOExposição de motivos1 - Pela Lei n.o 56/89, de 24 de Agosto, foi a Aldeia do Carvalho elevada à categoria de vila.
2 - Nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, é da competência reservada da Assembleia da República "a criação, extinção e modificação de autarquias locais".
3 - Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, os diplomas de criação de freguesias devem indicar a respectiva denominação, pelo que a modificação desta é também competência da Assembleia da República.
4 - O diploma legal referido no número anterior estipula, no seu artigo 7.o, que o processo a instruir para efeitos da criação de freguesias deve ser organizado com uma "cópia autenticada das actas das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos do município e freguesias envolvidos em que foi emitido parecer sobre a criação da futura freguesia".
Ora, na reunião da Assembleia de Freguesia da Aldeia do Carvalho, de 11 de Dezembro de 1999, foi deliberado, conforme acta com cópia autenticada anexa (a), aprovar o topónimo "Vila do Carvalho" para a localidade.
Está, em consequência, o processo conforme para deliberação da Assembleia da República, pelo que assim o promovo.
Face aos aduzidos motivos, o Deputado abaixo assinado apresenta, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Aldeia de Carvalho, no concelho da Covilhã, passa a denominar-se por Vila do Carvalho.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2000. O Deputado do PSD, Manuel Frexes.(a) A acta será publicada oportunamente.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0267   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000
0268   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000
Sábado, 11 de Novembro de 2000          II Série-A - Número 14
- Eleição de um membro para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
- Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP.
- Conta Geral do Estado para o ano de 1997.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinado em Otava, a 14 de Junho de 1999. (a)Deliberações (n.os 23 a 25-PL/2000):
N.o 25-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 1923/99-I, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.(a) É publicada em suplemento a este número.
0270   |   II Série A - Número 014   |   11 de Novembro de 2000 RESOLUÇÃO
COMBATE AO ALCOOLISMOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo, designadamente, que:1 - Adopte um Programa Alcoológico Nacional de prevenção e combate ao alcoolismo, com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, o tratamento e reabilitação e a reinserção social;
2 - Desenvolva um projecto de informação a nível nacional, regional e local, com enfoque nas escolas e nas famílias, com o objectivo de alertar a população para os riscos e prejuízos da excessiva ingestão de álcool;
3 - Promova uma campanha nacional de sensibilização para o consumo excessivo de álcool, com mensagens e recursos específicos para grupos-alvo como mulheres grávidas, crianças, adolescentes e consumidores excessivos;
4 - Assegure a acessibilidade a serviços de tratamento e reabilitação eficazes, com pessoal especializado, para os cidadãos com problemas/dependência do álcool e para os membros da família;
5 - Equacione a possibilidade de elevar a idade legal de permissão de consumo de bebidas alcoólicas;
6 - Regulamente a rotulagem e o marketing dos chamados alcoolpops de forma a que se tornem facilmente identificáveis como bebidas alcoólicas;
7 - Regulamente a publicidade de bebidas alcoólicas, tendo especialmente em atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar jovens;
8 - Regulamente o funcionamento de bares e cafés perto das escolas;
9 - Publique e divulgue pequenas brochuras de distribuição gratuita, cientificamente fundamentadas, claras e acessíveis à generalidade da população;
10 - Programe ou apoie estudos/pesquisas científicas desenvolvidas a nível nacional sobre o consumo de álcool e consequências médicas, familiares e sociais;
11 - Apoie as ONG e os movimentos de auto-ajuda que promovam estilos de vida saudáveis, especialmente aqueles que visam a prevenção e a redução dos problemas relacionados com o álcool;
12 - Incremente e apoie os serviços de ajuda, estatais e não estatais, específicos para os problemas ligados ao álcool para a ajuda às famílias e para ajuda e apoio às crianças.Aprovada em 2 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes Srs. Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):- Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, proposto pelo Partido Socialista (membro efectivo);
- Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, proposto pelo Partido Socialista (membro suplente);
- Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, proposto pelo Partido Social Democrata (membro suplente).Aprovada em 2 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE CINCO REPRESENTANTES PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RTPA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, SA, designar os seguintes cidadãos para o Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, SA:- José Manuel Consiglieri Pedroso;
- José Fonseca e Costa.Aprovada em 2 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONTA GERAL DO ESTADO DO ANO DE 1997A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 1997.Aprovada em 3 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 1923/99-I, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCOA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Amaro Sequeira a ser ouvida como arguida nos autos do Processo n.o 1923/99-I, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 18 de Outubro de 2000.Aprovada em 2 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 1923/99-I, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCOA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado José Carlos da Cruz Lavrador a ser ouvido como arguido nos autos do Processo n.o 1923/99-I, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 18 de Outubro de 2000.Aprovada em 2 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 1923/99-I, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCOA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira Serrasqueiro a ser ouvido como arguido nos autos do Processo n.o 1923/99-I, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 18 de Outubro de 2000.Aprovada em 2 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0272   |   II Série A - Número 014   |   11 de Novembro de 2000
Segunda alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro.Resoluções:
- Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993. (a)
- Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a supressão do tráfico de mulheres e crianças e à Convenção para supressão do tráfico de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque a 12 de Novembro de 1947. (a)
- Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela organização, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999. (a)Projecto de lei n.o 303/VIII:
Investigação de paternidade/maternidade - alteração do prazo (apresentado por Os Verdes).Projectos de resolução (n.os 87 a 91/VIII):
N.o 87/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho (apresentado pelo PSD).
N.o 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (apresentado pelo PSD).
N.o 90/VIII - Por uma nova política energética e de transportes (apresentado pelo BE).
N.o 91/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).Proposta de resolução n.o 50/VIII:
- Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data. (b)(a) São publicadas em suplemento a este número.
1056   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 DECRETO N.o 48/VIII
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ALTERADA PELA LEI N.o 87-B/98, DE 31 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
4 - Devem prioritariamente ser colocados nas Secções Regionais juízes oriundos das magistraturas.
4 - O número de juízes além do quadro não poderá ultrapassar 25% dos lugares previstos no mesmo.Artigo 114.o
6 - Todos os juízes auxiliares em funções em 31 de Dezembro de 2000 passam à situação de juízes além do quadro, aplicando-se-lhes o n.o 3 do artigo 23.o, sem prejuízo do direito ao provimento doutros candidatos melhor graduados".Aprovado em 14 de Dezembro de 2000 - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2001A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2001, anexo à presente resolução.Aprovada em 7 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República - António de Almeida Santos.Anexo
1057   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1058   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1059   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1060   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1061   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1062   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1063   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1064   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1065   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1066   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
1067   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 303/VIII
7 - Desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo".Artigo 2.oO presente diploma entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2000. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.o 148/2000, DE 19 DE JULHONos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho".Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2000. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Fernando Seara - Manuel Oliveira.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 166/2000, DE 5 DE AGOSTO E REPRISTINAÇÃO DAS NORMAS EXPRESSAMENTE REVOGADASNo âmbito da apreciação parlamentar n.o 23/VIII, com os fundamentos então expressos, e ao abrigo dos artigos 169.o da Constituição da República Portuguesa e 201.o e seguintes do Regimento de Assembleia do República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
1. Aprovar a cessação da vigência do Decreto Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto, que "Cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos".
2. Repristinar as normas expressamente revogadas pelo Decreto- Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2000. - Os Deputados do PSD: Cândido Capela Dias - Honório Novo - Vicente Merendas - Rodeia Machado - Alexandrino Saldanha - Margarida Botelho - António Filipe.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 89/VIII
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.o 209/2000, DE 2 DE SETEMBRO, E REPRISTINAÇÃO DAS NORMAS EXPRESSAMENTE REVOGADASNo âmbito da apreciação parlamentar n.o 26/VIII (PPD/PSD) a Assembleia da República resolve:1 - Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro.
2 - Repristinar as normas do Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei n.o 19/99, de 15 de Abril.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2000. - Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite - Manuela Aguiar - David Justino - João Maçãs - António Nazaré Pereira- Armando Vieira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 90/VIII
POR UMA NOVA POLÍTICA ENERGÉTICA E DE TRANSPORTESAo longo do ano de 2000, acumularam-se erros graves na gestão da política energética e de transportes, que penalizaram os contribuintes e que adiaram decisões fundamentais. A presente resolução defende alternativas praticáveis e imediatas para essas políticas, partindo da constatação do impasse de um modelo de determinação dos preços dos combustíveis ao sabor de conveniências políticas e do impasse de um modelo de mobilidade assente na promoção do transporte privado.1. Primeira constatação: o actual perfil da mobilidade é insustentável no longo prazo:
Por razões ambientais: uma mobilidade assente no transporte rodoviário privado conduz inexoravelmente à degradação progressiva das condições ambientais, através do aumento das emissões, e contribui para um agravamento do efeito de estufa (maior responsabilidade é das emissões de CO2, 1/3 das quais tem origem no sector dos transportes, e, de entre estes, mais de 80% do tráfego rodoviário);
Por razões de economia global das deslocações: estima-se que, actualmente, o custo global das externalidades negativas com origem no sector dos transportes na UE equivale (Livro Verde dos Transportes, Comissão Europeia, 1995) a 4% do total do PNB europeu (cerca de 250 mil milhões de Euros, ou seja, cerca de 50,000 milhões de contos, 2,5 vezes o valor do PIB nacional), dos quais, cerca de 50% resultam dos custos de congestionamento, relacionado com uma estimativa global do custo social dos engarrafamentos nas principais áreas urbanas, sendo o restante atribuível à poluição atmosférica (37%), aos acidentes (10%) e ao ruído (3%).
Por razões de economia de energia: o recurso intensivo ao transporte individual tem como resultado não só um enorme consumo específico de recursos não renováveis e poluentes por passageiro.km (agravado pelas baixíssimas taxas de ocupação dos veículos nas deslocações pendulares) como, em resultado dos congestionamentos, tem um efeito de "espiral" nos consumos,
1068   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 aumentando o desgaste dos próprios veículos e ao efeito de bloqueamento a prazo do próprio sistema de deslocações (visível, por exemplo, nos dias de chuva);
Por razões de economia de espaço urbano: a área ocupada por uma fila de automóveis, com os actuais níveis de ocupação existentes na AML, é cerca de 14 vezes superior à ocupada por um comboio com o mesmo número de passageiros e 7 vezes superior à mesma área no caso de autocarros (Estudo Comparativo entre diferentes formas de mobilidade em alguns corredores de acesso a Lisboa, Quercus, Setembro 2000);
Por razões da própria economia familiar: uma mobilidade assente no TI encerra uma lógica intrínseca de aumento do preço dos combustíveis sempre que a evolução do mercado internacional o justifique, por se tratar de um recurso não renovável, cujo preço tenderá a subir à medida da sua crescente escassez e/ou aumento dos custos de produção;
Por razões de garantia do direito à mobilidade no quadro dos direitos de cidadania: uma mobilidade assente no transporte privado exclui crescentes sectores da população do exercício desse direito (agravada em todas as operações de privatização dos transportes públicos que têm sido experimentadas em vários países europeus, as quais, têm conduzido à eliminação de serviços de transporte sob o argumento da rentabilidade da exploração), para além de conduzir a níveis de desempenho dos próprios transportes públicos colectivos cada vez mais precários, em resultado da necessidade, em múltiplas situações, de partilha de infra-estruturas rodoviárias com o TI;
Por razões de ordenamento do território e de ocupação do espaço urbano: uma mobilidade assente no recurso ao transporte privado exige um planeamento urbano das cidades voltado para a construção de grandes áreas metropolitanas e uma ocupação do território difusa e extensa, assente em maior esforço de infra-estruturação rodoviária e custos acrescidos ao nível de todas as restantes infra-estruturas (saneamento, electricidade, água, telefones, escolas, saúde, etc.) e, portanto, à mobilização crescente de recursos financeiros do Estado para lhes dar resposta (foi também por estas razões, que a opção pela 2.a travessia do Tejo entre Sacavém e Montijo, exclusivamente rodoviária, foi uma opção estruturalmente errada e um claro desperdício de recursos, com efeitos claramente marginais no descongestionamento da ponte 25 de Abril);
Por outro lado, uma cidade onde reina "a ditadura do automóvel" estrutura-se em todos os seus pormenores para a restrição dos espaços de fruição para os peões quer nas zonas centrais (inexistência de áreas pedonais), quer nas próprias zonas residenciais (com a limitação de espaços verdes e de lazer para equipamentos colectivos), impondo um funcionamento do próprio sistema de transportes construído todo ele à volta do alargamento do espaço para o automóvel, em detrimento das pessoas e dos restantes modos colectivos de transporte (Exemplos mais visíveis são: a invasão generalizada e a obstrução dos passeios pelos carros em busca do estacionamento; a construção de parques de estacionamento cuja lógica de rentabilização obriga a que se promova o uso do TI nas áreas centrais; a invasão das paragens dos TC e mesmo a sua má colocação, em geral, para defender a circulação automóvel; a má colocação dos atravessamentos para peões por forma a "minimizar" o efeito negativo na fluidez do tráfego, dificultando por sua vez a circulação dos peões; a falta de continuidade nos corredores BUS em nome do mesmo objectivo; a ausência de prioridade aos TC nos cruzamentos pelas mesmas razões; a extrema dificuldade em definir corredores seguros para o uso de modos de transporte não poluentes, nomeadamente, bicicletas, veículos eléctricos, trotinetes, patins, etc.).2. Segunda constatação: é preciso uma nova política de preços dos combustíveis
A alta dos preços de petróleo no mercado internacional, observada no último ano, veio tornar ainda mais urgente a necessidade de alterar o perfil da mobilidade, especialmente nas grandes área urbanas, assente basicamente no uso e abuso do automóvel privado nas deslocações regulares do dia-a-dia.
Em condições de liberalização total de preços, esse tipo de mobilidade reflecte-se num acréscimo incomportável de custos para as economias familiares, para além de agravar significativamente a factura energética que o país tem de pagar face ao exterior, agravando o défice da suas transacções correntes.
Por sua vez, em condições de contenção administrativa do preço dos combustíveis por parte do Estado, semelhantes àquelas que se observaram em Portugal ao longo de todo o ano 2000, esse perfil de mobilidade constitui-se como uma alavanca de agravamento insuportável das disparidades sociais dos estratos da população mais desfavorecidos face aos restantes, funcionando como um mecanismo de transferência directa de recursos financeiros do Estado directamente para as empresas petrolíferas distribuidoras e, igualmente, em favor dos utilizadores intensivos dos combustíveis, ou seja, dos transportes privados.3. Terceira constatação: é precisa uma nova política
A minimização destes efeitos negativos depende, em primeiro lugar, aplicação de uma política de preços com objectivos sociais claros, reduzindo o uso intensivo dos combustíveis fósseis, protegendo os consumos das camadas sociais mais desfavorecidas e, ao mesmo tempo, aplicando novas medidas em matéria de política de transportes que promovam uma mobilidade colectiva sustentável e amiga do ambiente.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República a seguinte Resolução:
"A Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção, no curto prazo, de um conjunto de medidas de política energética e de transportes ambientalmente sustentável, nomeadamente:
1. - A adopção de uma política de margens mínimas e máximas (a exemplo do que acontece com o preço dos restantes combustíveis) para os impostos que incidem
1069   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000 sobre todo o tipo de gás de consumo doméstico (butano, propano e gás natural), devendo essas medidas, no contexto da redução actual que se observa nos mercados internacionais no preço internacional do petróleo bruto e dos seus derivados, traduzir-se, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2001:
- na redução do preços do gás butano e propano de 12,5% em média, eliminando-se deste modo o aumento da mesma ordem de grandeza observado no passado mês de Outubro;
- na redução do PVP do gás natural no uso doméstico, em média, de 12.5% por m 3 de consumo, tendo em atenção que foi este o agravamento médio dos preços no último trimestre de 2000 e que, desde o início do ano, o custo do gás natural representou, em média, um agravamento superior a 17% por m 3 de consumo;
- a introdução de reajustamentos trimestrais no PVP do combustível para usos domésticos, assegurando-se uma evolução de preços em consonância com a evolução dos preços nos mercados internacionais do petróleo, dos seus derivados e da evolução do euro face ao dólar, garantindo a sua redução à medida que tal se vier a confirmar no futuro próximo e permitindo, em caso contrário, a garantia, por parte do Estado, de ajustamentos marginais no PVP por forma a proteger os consumidores de menores recursos;
2. - Em matéria de medidas de política de transportes, definir uma política de preços sociais que garanta, nomeadamente:
- a fixação de um limite máximo do ajustamento em 2001 do PVP dos passes sociais inter e multi-modais de 2,5%.,
- a fixação do preço do bilhete diário multi-modal na área metropolitana de Lisboa, nos dias úteis, em 300$, sendo aplicável, pelo menos a dois modos de transporte, e sendo estendido o mesmo critério à área metropolitana do Porto;
- uma revisão na definição das áreas abrangidos pelo sistema de passes sociais multi-modais nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto por forma a que este sistema seja extensível ao conjunto efectivo das regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto e aos operadores de transporte que nelas intervêm.
- uma política de estacionamento que não promova a entrada de veículos privados dentro das áreas centrais, o que exige que se suspendam imediatamente todas as decisões de construção de parques de estacionamento no centro da cidade, a não ser que sejam para uso exclusivo dos seus residentes;
- a adopção do princípio do "car pooling" em todas as auto-estradas de penetração radial em Lisboa e no Porto, isto é, que todos os automóveis privados com 3 ou mais passageiros (incluindo o condutor) fiquem isentos do pagamento de portagens nos dias úteis;
- a rápida institucionalização das Comissões Metropolitanas de Transportes, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, com vista a:
- desenvolver um conceito sistémico para os transportes nessas regiões;
- planear de forma integrada as diversas redes de transporte e o investimento nos sectores estratégicos;
- definir uma política tarifária comum a todos os sub-sistemas de transporte;
- coordenar a acção entre todos os operadores de transporte, as administrações central e local e os vários parceiros sociais (associações ambientalistas, comissões de utentes, organizações profissionais e sindicatos)."Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2000. - Os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Neves - Francisco Louçã.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 91/VIII
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1999A Assembleia da República resolve:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo diploma.
2 - Considerar, uma vez mais, o entendimento já expresso em anteriores resoluções de que o relatório do Governo deverá ser eminentemente político, ou ter uma interpretação política sobre as várias componentes.
3 - Sublinhar, designadamente, a importância do acordo intergovernamental para a "Agenda 2000" que possibilitou a elaboração do III Quadro Comunitário de Apoio, e que se traduziu numa ajuda financeira ao desenvolvimento de Portugal, no período de 2000/2006, bastante favorável.
4 - Assinalar também que Portugal, apesar de entrar para o "clube do Euro", não perdeu a possibilidade de beneficiar do Fundo de Coesão.
5 - Apontar a necessidade de serem adoptadas políticas que mais intensamente possam vir a concorrer para a convergência real, e expressem igualmente vontade de cumprir o princípio da coesão económica e social, factor indispensável para um país que reflecte ainda níveis de desenvolvimento relativamente baixos.
6 - Evidenciar a intervenção da Assembleia da República através da Comissão de Assuntos Europeus no debate e reflexão sobre os temas atinentes à participação de Portugal no processo de construção da EU.
7 - Registar, por fim, o empenhamento das forças políticas representadas na Assembleia da República de acordo com as suas próprias posições.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Manuel dos Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
1070   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2000
Sábado, 6 de Janeiro de 2001           II Série-A - Número 25
Recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose.Projectos de lei (n.os  316, 321 e 337/VIII):
N.o 316/VIII (Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas):
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000.(a) É publicada em suplemento a este número.
1170   |   II Série A - Número 025   |   06 de Janeiro de 2001 RESOLUÇÃO
RECOMENDAR AO GOVERNO QUE REFORCE UM PROGRAMA ESPECÍFICO SÉRIO DE COMBATE À TUBERCULOSEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose, designadamente através das seguintes medidas activas:
1 - Adequação dos recursos humanos e meios técnicos nas estruturas de saúde responsáveis pelo combate à tuberculose pulmonar, com atenção particular às zonas de maior incidência do País.
2 - Alargamento e melhoria do funcionamento das estruturas de prevenção e acompanhamento junto de populações de risco, designadamente imigrantes, imunodeprimidos pelo HIV, toxicodependentes e reclusos.
3 - Reforço dos cuidados domiciliários e, quando apropriado, da quimioprofilaxia e dos esquemas de toma observada directamente em áreas-problema e/ou em programas focais de erradicação da tuberculose e de outras patologias.
4 - Apoio a programas locais de combate à tuberculose em articulação com as autarquias e entidades sociais.
5 - Reforço das unidades hospitalares com condições para internamento de doentes com tuberculose, tendo em conta a realidade geográfica do fenómeno e a rede hospitalar do SNS.
6 - Melhoria da informação aos doentes e familiares sobre a doença (contágio, riscos, tratamento, etc).
7 - Manutenção e execução da política de vacinação universal, no quadro do Plano Nacional de Vacinação.
8 - Campanha de prevenção da doença e promoção da saúde, com especial enfoque nos adultos jovens.
9 - Avaliação e divulgação anual da execução regional do programa de Luta contra a Tuberculose por parte das Administrações Regionais de Saúde.
10 - Divulgação das estatísticas nacionais referentes à tuberculose, pela Direcção-Geral de Saúde.Aprovada em 14 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.
(CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTER-MODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS)Relatório e parecer da Comissão de Equipamento SocialRelatórioI - O objecto da iniciativaO presente projecto de lei é da autoria do Partido Comunista Português, tendo por objecto confirmar o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualizar o âmbito geográfico das respectivas coroas.
O PCP advoga que a privatização de alguns segmentos do mercado dos transportes públicos privou as populações de acederem, com os mesmos títulos que vinham utilizando, a determinadas carreiras de transporte.
Por outro lado, considera imperativo corrigir os desajustamentos, em função das reais necessidades de deslocação da população, das zonas (coroas) abrangidas pelos actuais passes, potenciados pela crescente expansão da área urbana, que se caracteriza por um cada vez maior distanciamento entre a habitação e o local de emprego.
A ampliação da linha das coroas a importantes áreas residenciais, até hoje não abrangidas, conduzirá não só a um aumento dos utentes com acesso ao passe inter-modal como contribuirá para incentivar a utilização do transporte colectivo em detrimento do transporte individual.II - Corpo normativoO projecto de lei n.o 316/VIII apresenta seis artigos, a saber:
O artigo 1.o do diploma altera o âmbito geográfico das zonas (coroas) previstas nas Portarias n.o 779/76, de 31 de Dezembro, n.o 229/77, de 30 de Abril, e n.o 736/77 de 30 de Novembro, e abrangidas pelo sistema de passe inter-modal da Área Metropolitana de Lisboa.
O artigo 2.o define a delimitação das zonas (coroas) do passe social inter-modal servidas pelos operadores de transportes públicos de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa.
O artigo 3.o consagra a extensão da validade dos passes sociais inter-modais, no âmbito das áreas definidas no artigo anterior, a todos os operadores de transportes públicos colectivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes.
O artigo 4.o, com dois parágrafos, estatui a repartição de receitas do passe social inter-modal pelos operadores que, mediante o modo de transporte, deverá ser proporcional à distribuição do número de passageiros x quilómetro transportados pelos operadores, incumbindo ao Governo a responsabilidade de efectuar os inquéritos e estudos necessários para anualmente estabelecer os valores dessa repartição.
O artigo 5.o estabelece uma indemnização compensatória, a atribuir anualmente aos operadores, com base numa lógica de rede e tendo em conta as obrigações inerentes à prestação de serviço público.
O último artigo, que recebeu o n.o 6, define que o presente diploma entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.III - Enquadramento legalA matéria ora em análise tem enquadramento legal nas Portarias n.o 779/76, de 31 de Dezembro, n.o 229/77, de 30 de Abril, e n.o 736/77, de 30 de Novembro.IV - ParecerA Comissão Parlamentar do Equipamento Social entende que o projecto de lei n.o 316/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições
1171   |   II Série A - Número 025   |   06 de Janeiro de 2001 de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2000. - O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[ALTERA OS ARTIGOS 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o E 24.o E ADITA OS ARTIGOS 10.o-A E 14.o-A À LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)]Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresNo dia 14 de Dezembro de 2000 a Comissão de Política Geral reuniu-se na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores em Ponta Delgada, a fim de emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 49/VIII e o projecto de lei n.o 321/VIII, do Partido Comunista Português, ambas as iniciativas com vista à alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
1 - A apreciação das iniciativas legislativas em causa enquadra-se no disposto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.
2 - Foi deliberado pela Comissão apreciar em conjunto as duas iniciativas legislativas  na generalidade.
Foi entendido que ambos os documentos constituem propostas positivas para as autarquias da Região Autónoma dos Açores. Na proposta de lei do Governo prevê-se uma redistribuição ao nível dos montantes, o que beneficia as autarquias de menor dimensão, e no projecto de lei do Partido Comunista Português há um aumento desses montantes em 2%. No entanto, através do cálculo da aplicação de qualquer uma das iniciativas legislativas em apreço, existe um acréscimo de transferências para as autarquias da Região Autónoma dos Açores.
Na análise dos diplomas em referência foram suscitadas dúvidas quanto à possibilidade de contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelas freguesias, considerando-se que tal faculdade poderia levar à insolvência financeira destas autarquias e, ainda, ao favorecimento de freguesias maiores em relação às de menor dimensão, para além de que tal possibilidade poderia justificar-se quando acompanhada por um aumento de competências que não existe.
Foi, ainda, evidenciado que, sendo o FFF o único meio de cobrir os encargos das freguesias, é duvidoso que exista capacidade real para a contracção de empréstimos de médio e longo prazo.
Após a discussão, a Comissão decidiu, por unanimidade, dar parecer favorável, na generalidade, a ambas as iniciativas legislativas em análise, tendo em conta que nas duas existem benefícios para a generalidade das autarquias da Região Autónoma dos Açores.
Relativamente à norma que prevê a faculdade de as freguesias contraírem empréstimos de médio e longo prazo, a mesma não obteve a aprovação da Comissão, tendo sido rejeitada por maioria, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Ponta Delgada, 14 de Dezembro de 2000. - O Deputado Relator, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses - O Presidente da Comissão, Manuel da Silva Azevedo.Nota: - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.