12 DE JANEIRO DE 2018 3 As medidas atrás mencionadas a par das alterações no regime do internato médico têm impedido que centenas de jovens médicos não acedam à formação médica especializada. Desde o concurso IM 215 até à presente data mais de setecentos médicos internos não acederam à formação especializada ficando reféns da indiferenciação profissional e, por conseguinte, a constituírem um exército de mão-de-obra barata para as empresas de trabalho temporário que operam no setor da saúde. A existência de uma categoria de médicos indiferenciados não é só prejudicial para os profissionais é-o também para a prestação de cuidados de saúde e para o SNS. Além do mais, são profissionais que fazem falta ao SNS, na medida em que sem eles fica mais fragilizada a resposta qualificada e célere às necessidades das populações. A defesa e salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes e a inovação e desenvolvimento profissional dos médicos, implicam o reforço e a valorização da formação médica especializada. Consideramos que é fundamental um regime de internato médico que responda a estes objetivos. Neste sentido, o PCP avança com a presente iniciativa legislativa, de alteração do regime jurídico da formação médica especializada. De entre as propostas que apresentamos destacamos a: - Garantia da continuidade do processo integrado da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, revelando-sefundamental para a valorização das carreiras médicas; - Garantia de vaga para a formação médica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina; - Manutenção do ano comum em estabelecimentos do SNS, podendo ser realizado em Serviços e Estabelecimentos do SNS; - Exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico; - Fim da prova nacional de avaliação e seriação, recuperando apenas a prova de seriação;- Realização do internato médico em estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde; - Vinculação dos internos ao local de trabalho; - Garantia de um máximo de 12 horas semanais de prestação de trabalho no serviço de urgências ou similar;  - A reposição das vagas preferenciais destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades; - Reposição dos subsídios de deslocação; - A valorização das condições de trabalho, dos direitos e da remuneração dos médicos internos. E porque não se pode retroceder na formação médica especializada, nem permitir que haja uma categoria de médicos indiferenciados, cria-se um regime transitório, que prevê que o Governo crie vagas para os médicos que não tiveram acesso à formação especializada por falta de capacidades formativas. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Artigo 2.o 1o Alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 30o, 33.o, 35.o, do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: