Artigo 2.o Áreas regionais de turismo  Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010, de 23 de agosto. Artigo 3.o Entidades Regionais de Turismo 1 – Existem cinco Entidades Regionais de Turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no artigo anterior e que correspondem às áreas de cada uma das NUTS II, fixadas no Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010,de 23 de agosto. 2 – A designação a adotar por cada Entidade Regional de Turismo e a respetiva sede são definidas nos seus Estatutos. 3 – O membro do Governo responsável pela área do turismo pode contratualizar com as Entidades Regionais de Turismo, ou, em âmbito territorial definido, com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, o exercício de atividades e a realização de projetos da administração central, com observância do disposto no artigo 43.o. 4 – A contratualização com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística é precedida de consulta à assembleia geral da Entidade Regional de Turismo da área correspondente. Artigo 4.o Natureza As Entidades Regionais de Turismo são pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.  Artigo 5.o Missão e atribuições 1 – As Entidades Regionais de Turismo têm por missão a valorização e o desenvolvimento das potencialidades turísticas da respetiva área regional de turismo, bem como a gestão integrada dos destinos no quadro do desenvolvimento turístico regional, de acordo com as orientações e diretrizes da política de turismo definida pelo Governo e os planos plurianuais da administração central e dos municípios que as integram. 2 – São atribuições das Entidades Regionais de Turismo: a) Colaborar com os órgãos da administração central com vista à prossecução dos objetivos da política nacional que for definida para o turismo, designadamente no contexto do desenvolvimento de produtos turísticos de âmbito regional e sub-regional e da sua promoção no mercado interno alargado, compreendido pelo território nacional e transfronteiriço com Espanha; b) Definir o plano regional de turismo, alinhado com a estratégia nacional de desenvolvimento turístico, e promover a sua implementação; c) Assegurar o levantamento da oferta turística regional e sub-regional e a sua permanente atualização, no quadro do registo nacional de turismo, e realizar estudos de avaliação do potencial turístico das respetivas áreas territoriais; d) Assegurar a realização da promoção da região no mercado interno alargado compreendido, pelo território nacional e transfronteiriço com Espanha; e) Organizar e difundir informação turística, mantendo e ou gerindo uma rede de postos de turismo e de 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43