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Pela nossa parte, não queremos essa releitura da História e não aceitamos que, de facto, a marca progressista que a nossa Constituição sempre teve deixe de estar presente.
Para além disso, os senhores propõem introduzir no texto constitucional alguns conceitos que são de difícil concretização, designadamente em termos de jurisprudência constitucional, como é o caso, por exemplo, da referência ao carácter responsável da República. Não sei se com isto os senhores pretendem passar algum atestado de irresponsabilidade à República democrática constitucional em que vivemos.
O mesmo se diga quanto ao artigo 38.o, relativo à liberdade de imprensa, com a referência ao respeito pela verdade. Convenhamos que se trata de um objectivo meritório - é meritório o respeito pela verdade numa liberdade de informação - mas dificilmente sindicável, na medida em que, obviamente, sobre um mesmo facto não deixa de haver versões contraditórias acerca daquela que é a verdade. E, portanto, é um pouco difícil para um julgador avaliar a liberdade de imprensa em função de critérios dessa natureza.
Mas, no que se refere a outros aspectos de conteúdo do vosso projecto de revisão, gostaria que os senhores clarificassem o sentido do artigo 8.o, por exemplo, quanto à supremacia, que me parece estar aceite, do Direito Comunitário sobre o Direito Constitucional português, sobre a Constituição Portuguesa. É que os senhores não propõem que sejam salvaguardadas as disposições constitucionais, em face do Direito Comunitário, antes, adoptam uma formulação que é, no mínimo, equívoca, uma vez que se referem apenas ao respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático expressos na Constituição. Ou seja, tudo o que não fosse um princípio fundamental do Estado de direito não prevaleceria sobre qualquer norma de direito ordinário emanada das instituições da União Europeia, podendo, com isto, preterir-se, obviamente, o respeito por outras disposições constitucionais, desde que não fossem erigidas em princípios fundamentais.
Portanto, parece haver aqui uma aceitação, praticamente sem reservas, da supremacia do Direito Comunitário sobre o Direito Constitucional português e gostaria que os senhores clarificassem, efectivamente, qual o vosso entendimento acerca das relações entre a Constituição Portuguesa e o Direito Comunitário, à luz do vosso projecto de revisão constitucional.
Relativamente à regulação da comunicação social, o que os senhores propõem pode ser tudo e pode nada ser. Aquilo que se nos afigura, nesta matéria, tendo em conta a vossa proposta para o artigo 39.o, é uma remissão, é deixar a questão constitucionalmente em aberto e remeter para uma posterior definição, por via legal, de qual seja o modelo de regulação existente, o que, convenhamos, é pobre, em matéria de revisão constitucional, sobretudo quando o tema da regulação tem vindo a ser enfatizado pelos senhores no vosso discurso político e nos vossos propósitos em matéria de revisão constitucional.
Somos confrontados com a inexistência de propostas concretas relativamente a um modelo de regulação que seja alternativo ao actualmente existente, a menos que os senhores tenham mais alguma proposta a adiantar, não já em termos constitucionais mas de lei ordinária, quanto ao modelo a criar. Mas, neste caso, não seria mau que pudessem, desde já, levantar o véu sobre o que a maioria pretende em matéria de regulação da comunicação social, dado que, do projecto de revisão constitucional, não é possível extrair nada de concreto para além daquilo que já existe.
Onde os senhores propõem uma verdadeira devastação constitucional é em matéria de direitos dos trabalhadores e de direitos sociais fundamentais dos portugueses. Em matéria de Constituição laboral, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, diria que vai tudo raso relativamente a uma série de direitos, desde a eliminação da expressão "segurança no emprego" até à eliminação da intervenção democrática das comissões de trabalhadores na vida da empresa, à eliminação do controlo de gestão, à eliminação dos direitos dos sindicatos de participarem no processo de reestruturação das empresas, à independência dos sindicatos face ao patronato, ao direito de os sindicatos se pronunciarem sobre os planos económico-sociais.
Tudo isto deixa de existir no vosso projecto de revisão constitucional e propõem uma limitação do direito à greve que é verdadeiramente absurda, na medida em que dizem que o direito à greve não pode prejudicar os direitos de quem pretenda trabalhar. Isto é óbvio! É evidente que, quando há qualquer greve, são publicitados os números da adesão. Se todos os trabalhadores aderirem, há 100% de adesão, quando nem todos os trabalhadores aderem, há números sobre a adesão, há adesões de 80% e de 70%, o que significa que os outros 20% ou 30% que quiseram trabalhar foram trabalhar. Aliás, é espantoso que os senhores, que têm por hábito anunciar números baixíssimos de adesão às greves, estejam muito preocupados com a introdução de uma disposição constitucional deste tipo.
É óbvio que o direito à greve não põe em causa os direitos legítimos das pessoas que não queiram aderir à greve, mas o que os senhores pretendem é legitimar constitucionalmente algo muito diferente, que é a substituição dos trabalhadores em greve por outros trabalhadores, designadamente de outros sectores e de outras empresas. Trata-se de uma prática reiterada de algum patronato, em Portugal, que, com a aprovação de uma disposição desta natureza, veria algo legitimado esse procedimento inconstitucional e ilegal.
Em matéria de direitos sociais, com o vosso projecto de revisão constitucional seriam dadas novas machadadas, por exemplo, no direito dos portugueses à saúde. Seria mais uma machadada na gratuitidade já tendencial do direito à saúde, a qual, segundo a vossa versão, passaria a ficar relegada apenas para os estratos populacionais mais carenciados, o mesmo acontecendo com a gratuitidade do ensino. Portanto, seriam mais umas duras machadadas na garantia dos portugueses a cuidados de saúde e à gratuitidade do ensino, que são direitos já gravemente diminuídos pela prática neoliberal que o vosso Governo tem vindo a pôr em prática.
Relativamente à organização económica, também há uma obsessão ideológica claríssima, desde logo contra os direitos dos trabalhadores, ao proporem a eliminação de vários direitos de participação dos trabalhadores e de diversos artigos constitucionais, que vão desde o auxílio do Estado aos agricultores ao objectivo de redimensionamento dos minifúndios, à diminuição dos latifúndios, ao fim da disciplina do investimento estrangeiro, ao fim da auto-gestão, ao fim da apropriação pública dos meios de produção.
Enfim, temos um projecto de revisão constitucional que eu diria de regresso ao século XIX, e não ao século XX, em termos da concepção daquele que deve ser o papel de um Estado democrático ou de um Estado moderno.
Quero ainda referir-me a três aspectos, colocando questões concretas. Não vou desenvolver muito a questão do senado, já foi dito algo sobre isto, designadamente pelo Sr. Deputado Alberto Martins, que fez uma referência que compartilho quanto ao carácter vitalício deste órgão que os senhores qualificam como órgão de soberania, mas não deixa de ser surpreendente que o Sr. Deputado Diogo Feio tenha apresentado a proposta do senado, considerando que este senado seria composto por pessoas afastadas da política, o que não deixa de ser espantoso. Creio que, como é óbvio, isso daria uma margem de recrutamento enorme, porque, infelizmente, muitos milhares de cidadãos portugueses estão afastados da política, mas não creio que a forma mais curial de o regime democrático interessar os cidadãos pela política seja recrutá-los para o senado. Penso que haverá outras formas, porventura mais acessíveis, de interessar os cidadãos pela política.
Agora, aparte essa apresentação, que considero como algo menos feliz, devo dizer que, de facto, a tradição que os senhores invocam para propor o senado não faz sentido no nosso país. Não faz sentido a introdução em Portugal de qualquer coisa estilo Câmara dos Lordes ou uma câmara assente numa suposta legitimidade aristocrática, tal como não faz sentido que os senhores, depois de terem recusado a criação de regiões administrativas, fundamentem a existência de um senado precisamente na experiência dos países em que o senado funciona como uma forma de representação de regiões dotadas de elevado grau de autonomia, como existe, por exemplo, na Câmara das Regiões da Alemanha ou até, em certa medida, em França, onde, como sabe, as regiões têm um grau de autonomia superior ao nosso, mas, apesar de tudo, o senado é contestado, a sua existência não é pacífica, aliás, como acontece em Itália.
Portanto, para além de, em certos países onde ele existe, o senado ser contestado por largos sectores da opinião pública e mesmo pelos intervenientes na vida política, os títulos de legitimidade que são invocados para a existência de segundas câmaras noutros países não fazem sentido, de facto, num país como Portugal.
Os senhores, em matéria de referendo, propõem que as alterações à Constituição possam ser submetidas a referendo. Ora, eu gostaria de saber como é que senhores conciliam
isto com a especial exigência de maiorias qualificadas para a revisão constitucional. Isto é: a Assembleia da República precisa de uma maioria qualificada exigente de dois terços, e, se se tratar de um processo extraordinário, ela terá de ser aberto por maioria de quatro quintos, para aprovar alterações à Constituição. Isto porque o legislador constituinte considerou que não basta uma maioria, ainda que absoluta, existente na Assembleia da República para poder proceder a alterações à Constituição.
Ora bem, conjugando esta exigência, aliás justa, com a possibilidade de submeter as propostas de alteração da Constituição a referendo, temos uma maioria de dois terços da Assembleia da República inviabilizada por uma decisão tomada em referendo por uma minoria, quando comparada com os cidadãos que elegeram esses dois terços de Deputados. Isto é: uma maioria qualificada de cidadãos eleitos é suplantada por uma decisão que pode ser tomada por um número muito reduzido de portugueses.
Há, portanto, aqui, de facto, um confronto de duas legitimidades, e creio que fazer prevalecer uma legitimidade referendária, que pode, inclusivamente, no plano político, ser tomada por 20% ou 25% dos portugueses... Dir-me-ão, mas o referendo, se não tiver quórum, não é vinculativo; se não votarem 50% dos portugueses não é vinculativo. Será assim juridicamente, mas os senhores consideram vinculativo politicamente um referendo no qual votaram cerca de 30% dos portugueses.
Portanto, como é que os senhores conciliam isto? Como é que os senhores consideram razoável que uma maioria de dois terços num Parlamento democraticamente eleito possa ter de ceder perante uma decisão referendária sobre uma decisão que ela acabou de tomar? Como é que os senhores resolvem este conflito de legitimidades? Não reconhecem que, de facto, estão a pôr em causa a legitimidade de um Parlamento democraticamente eleito para poder proceder a alterações à Constituição?
Se já é discutível que o referendo em geral possa ser considerado como uma forma de, de alguma maneira, contrariar a legitimidade democrática da Assembleia da República numa situação normal, embora em alguns casos seja, obviamente, admissível, pois o referendo está admitido na nossa Constituição, creio que é diferente quando se trata de alterações à Constituição, tendo em conta a especial exigência de maiorias qualificadas, porque aí parece-me que é ir longe demais em matéria de referendo.
A última questão que lhes coloco diz respeito às autonomias regionais. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes falou como se o PSD tivesse o monopólio das autonomias regionais. Ora bem, o PSD não tem o monopólio da autonomia, quando muito poderá ter o monopólio da gritaria em torno da autonomia regional, mas o monopólio da autonomia seguramente que não tem. E mesmo em relação a essa gritaria às vezes os senhores demarcam-se dela e fingem que não a ouvem, sobretudo quando ela assume, enfim, um cunho muito mais provocatório relativamente à República. Mas o monopólio da autonomia seguramente que não têm.
E, aliás, já tem sido dito, e com razão, que se há matéria nesta revisão constitucional onde todos nos podemos aproximar de algum entendimento é em matéria do aprofundamento da autonomia regional. Portanto, não vale a pena o PSD estar a querer "puxar pelos galões" nessa matéria, porque, efectivamente, não tem muitos galões para puxar relativamente a outras propostas aqui apresentadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podemos ficar contentes, não é verdade!?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente! Pode ser que se consiga um resultado importante, porque creio que a autonomia regional é uma feliz construção da República. Creio que correspondeu, obviamente, a históricas aspirações das populações insulares, mas corresponde a uma forma de organização do Estado que todos nós muito prezamos e que vale, de facto, a pena procurar continuar a aprofundar, porque com isso progridem as regiões autónomas e creio que progride também a democracia e a República. É nesse sentido que gostaríamos de ver esta questão discutida.
Mas há uma outra questão, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui suscita, que creio que nos coloca dificuldades, que tem a ver com a possibilidade da introdução de círculos eleitorais para as eleições regionais de não residentes nas regiões autónomas.
Lembro-me que uma disposição desse tipo esteve consagrada, durante muitos anos, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, até que o Tribunal Constitucional a considerou inconstitucional. Mas nos longos anos em que esteve no Estatuto, isto é, antes de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado sobre ela, essa disposição não foi aplicada. E não foi aplicada porque se colocavam aqui problemas práticos que nunca foram superados.
Vale a pena pensar porque é que, desde 1980 até quase ao final do século XX, isto é, durante os quase 20 anos em que essa disposição vigorou, nunca foi aplicada na região autónoma. Ora bem, não foi porque coloca problemas de princípio e também problemas práticos, uma vez que o universo eleitoral é definido em função de um nexo de residência e não de naturalidade. Isto é: nós votamos, mas votamos no local onde residimos, independentemente da região do País de onde sejamos naturais, e nas eleições regionais votam os cidadãos que estão recenseados nas regiões autónomas, independentemente do local onde tenham nascido - podem ter nascido em Trás-os-Montes ou em Lisboa, mas, desde que residam na região autónoma e estejam lá recenseados, podem votar nas eleições regionais -, e não votam os naturais que residam e estejam recenseados fora da região, estejam eles no estrangeiro ou, eventualmente, no território do continente.
Portanto, a questão que se coloca, desde logo é a de saber se, criando esse círculo, os cidadãos nascidos nas regiões autónomas que vivam no continente também são considerados emigrantes para esse efeito e, portanto, se eles também votam como emigrantes, ou se se faz um círculo onde votem os açorianos e os madeirenses, respectivamente, quer residam em Lisboa ou em na Venezuela; se é o mesmo círculo eleitoral que os senhores propõem ou se são círculos diferenciados; se há um para os que vivam no continente e outro para os que vivam noutros países da Europa e, eventualmente, em países africanos ou da América Latina.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Ou Cuba!O Sr. António Filipe (PCP): - Ou Cuba, como disse o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
Como é que isso funciona? E o que é que os senhores pensam acerca disso? E, já agora, se o nexo de relação
estabelecido com a região autónoma para se poder votar nas eleições regionais é a naturalidade, o que é que acontece à segunda geração?
Há aqui vários exemplos que devem ser dados.
Imaginemos um cidadão que nasceu, por exemplo, em Santarém ou em Setúbal, foi viver com poucos dias de idade para uma região autónoma, viveu lá muito tempo e, depois, foi viver para a Venezuela. Este cidadão tem direito de voto? É que não nasceu na região, viveu lá muitos anos e, depois saiu. Terá direito de voto ou não?
Imaginemos uma família madeirense ou açoriana que foi viver para os Estados Unidos, se votar nas eleições regionais, os seus descendentes - filhos e netos -, que não tenham a nacionalidade portuguesa, que naturalidade é que têm? Esse direito de voto é extensivo à segunda, à terceira e à quarta geração? O bisneto de açorianos que vive na Pensilvânia vota nas eleições regionais se estiver recenseado?
Não basta defender um determinado princípio, é preciso também demonstrar como é que ele se concretiza. A demonstração que tivemos ao longo de quase 20 anos é que ele foi consagrado e não foi aplicado. É, por isso, um pouco estranho que os senhores venham agora recolocar a questão na ordem do dia passados tantos anos sobre essa falsa partida.
Uma outra questão que importa saber, para além desta, é se os senhores pretendem introduzir esses círculos eleitorais à custa de quê é que o fazem. Fazem-no à custa do aumento do número de Deputados das assembleias legislativas regionais ou à custa da redução dos Deputados que são actualmente eleitos nesses círculos? É que uma eventual redução dos Deputados das assembleias legislativas regionais coloca, desde já, um problema que tem a ver com a proporcionalidade. Se já hoje há dificuldades relativamente à manutenção de uma proporcionalidade razoável das respectivas leis eleitorais, então, estaríamos perante propostas que não viriam ajudar em nada a resolver esse problema, que, aliás, todos reconhecem.
Portanto, gostaria que os senhores concretizassem um pouco mais, mas com razoabilidade, esta vossa ideia relativamente às eleições legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, permitia-me fazer a seguinte consideração: longe de mim estar a coarctar ou a limitar a liberdade dos Deputados de intervirem neste debate, chamo, no entanto, a atenção de que este é um debate sobre a apresentação, na generalidade, dos diferentes projectos de revisão, por isso não vale a pena estarmos aqui, até sob pena de perdermos um bocadinho a perspectiva genérica que queremos ter sobre os projectos, a entrar num conjunto de detalhes e de discussões, que, certamente, teremos ocasião de, com enorme vantagem, levar a cabo na fase da especialidade.
Portanto, apelo a que, tanto quanto possível, haja aqui um enorme esforço de auto-regulação, que foi uma expressão muito utilizada aqui a propósito da revisão constitucional, no sentido de que seja possível mantermos aquilo que é, de facto, a nossa ordem de trabalhos, que é uma apresentação, na generalidade, dos projectos e evitássemos entrar no detalhe, que, provavelmente, a partir da próxima terça-feira, teremos ocasião de desenvolver.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu louvo-me nas suas palavras - gostava de dizer isto - em relação quer à sessão da manhã quer à sessão da tarde. Na sessão da manhã, como se reparou, e o Sr. Presidente é a primeira testemunha e a mais qualificada neste caso, a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que quero saudar, em relação à minha apresentação do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, causou-lhe uma manifesta dificuldade na parte da tarde, se me permite dizê-lo, no que diz respeito especialmente àquilo a que chamou "a querela autonómica".
Sr. Deputado, compreendo que tenha introduzido uma expressão desta natureza, tão "descalibrada", na sessão da tarde, porque depois da sua longa e apreciada intervenção desta manhã como pedido de esclarecimento à minha intervenção inicial era óbvio que teria pouco mais para dizer do aquilo que disse da parte da manhã. Por isso, introduziu no debate um elemento meramente retórico e político - já vamos lá -, o da querela constitucional a respeito das autonomias.
Sinceramente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, apreciando, obviamente, as suas capacidades de polémico político, capaz de introduzir uma polémica onde ela não existe, penso que, no fundo, não estamos a fazer a devida vénia aos constituintes de 1975/76, que se ocuparam mais de perto da questão das autonomias. Vou citar quatro nomes para se perceber o que quero dizer.
Os Srs. Deputados Mota Amaral, Jaime Gama, Mário Mesquita e Ruben Raposo (não sei se o PSD ainda se lembra) foram personalidades que introduziram na Constituição da República Portuguesa o título Regiões Autónomas.
Gostava de dizer que, apesar de tudo, foi um título bastante estável, porque para além da revisão a que já aqui fizemos referência, de 1982, só voltou a ser objecto de propostas de revisão em 1997. Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dentro da sistemática das revisões constitucionais, é dos títulos que, paradoxalmente depois de o ouvir, tiveram mais estabilidade na Constituição da República de 1976.
Não considero que haja uma querela constitucional autonómica, aliás, sinceramente, penso que seria um mau percurso inventá-la ou, se quiser, reinventá-la, para não retirar de todo a pertinência ao que disse.
Portanto, interpreto a situação da seguinte forma: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, esta tarde, tinha de introduzir um novo conceito nesta questão, que estava praticamente esgotada desde a manhã, pelo que referiu a existência de uma querela autonómica, não tanto a respeito da autonomia administrativa mas, sobretudo, da autonomia política.
Estava à espera que o Sr. Deputado desse um passo em frente, sinceramente, porque esse é que não tinha sido dado da parte da manhã, aliás, nunca foi dado pelo PSD. Ora, neste momento, o que gostaria de ouvir da sua boca, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é se o PSD está disposto a dar esse passo - refiro-me à autonomia financeira.
Os Srs. Deputados do PSD falam muito da autonomia política, desprezam a autonomia administrativa pensando que se trata de uma questão menor, embora muitas coisas se joguem aqui, mas, depois, não falam da autonomia financeira. Percebo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que não queiram elaborar sobre a autonomia financeira.
Em primeiro lugar, no que se refere à autonomia administrativa e a competências, posso dizer que as autonomias dos Açores e da Madeira têm-nas, algumas, desde 1985. Numa progressão, de que não vou agora fazer a história, essa autonomia terminou nos fins dos anos 20, princípio dos anos 30, quando se transferiram competências do Estado da República, do Estado Novo, para os Açores e para a Madeira sem as devidas transferências financeiras. Transferiram-se os serviços e competências, mas não se transferiram os meios financeiros, o que deu, como todos sabem, a hipotrofia do exercício da autonomia insular.
Portanto, grandes promessas de autonomia política sem a devida ponderação e consideração dos meios financeiros para a mesma podem ser presentes envenenados. Se me permite, Sr. Deputado, já que pretendeu fazer deste projecto de revisão um projecto de agressão na questão autonómica (do que não estava à espera, sinceramente, pois um projecto de revisão não é um projecto de agressão), faço-lhe um apelo para que assim não seja, porque sei que disso depende levarmos a bom porto o trabalho que temos pela frente.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, percebo que o PSD não tenha querido elaborar mais sobre a questão dos meios financeiros para a autonomia política dos Açores e da Madeira, porque na revisão constitucional de 1997 quem introduz...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou bem lembrado!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Está bem lembrado.
Como estava a dizer, na revisão de 1997, quem introduz a emenda que torna constitucionalmente obrigatória uma lei de finanças das regiões autónomas é o Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é, não senhor! Eu tenho aqui, posso ler!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Ah, vem preparado! Está lá a emenda!
Portanto, foi o Partido Socialista...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que é o problema!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Exactamente!
Como eu estava a dizer, foi o Partido Socialista que introduziu que as relações financeiras entre as regiões a República serão reguladas por uma lei de finanças das regiões autónomas. De qualquer maneira, foi durante as maiorias do PS que essa lei de finanças das regiões autónomas foi elaborada, aprovada e posta em vigor.
Foi com o Governo actual, através daquilo a que poderia chamar-se "o centralismo interno e externo" do Ministério das Finanças, ou da Ministra das Finanças, que pela via tortuosa e europeia da lei de estabilidade orçamental, que como todos sabem é uma aquisição notável do aparelho filosófico internacional europeu, a Ministra das Finanças, num passo de mágica, tentou anular a aplicação da lei de finanças das regiões autónomas.
Portanto, percebo muito bem que para o PSD, naquilo que pretende ser uma querela autonómica, é mais fácil falar da autonomia política e administrativa do que falar da autonomia financeira. É desse ponto de vista que gostaria de interpretar uma expressão da sua parte que considero infeliz.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe-me que lhe diga, com a máxima cortesia e apreço, que o projecto do PSD no capítulo das autonomias é muito melhor que a sua apresentação. Percebo que o seja, pois o PSD esteve três meses a estudar o projecto do PS - gostava de chamar-lhe a atenção para isto -...Risos do PSD.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Foi, foi!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Então, o que estiveram a fazer durante três meses?!
O nosso projecto foi tornado público em Setembro, sendo que os senhores estiveram a estudá-lo de forma a introduzirem alguma diferença específica - o que acho muito bem - que o tornasse apresentável politicamente. Não vou tirar-vos a oportunidade de aparecerem perante os vossos eleitores, quer nos Açores quer na Madeira, com algum trabalho de casa feito - não pretendo perturbar isso -, desde que seja possível um acordo nesta Comissão sobre o nosso objectivo principal, ou seja, a revisão constitucional no que diz respeito a uma maior autonomia e mais democracia, que é exactamente o que o PS pretende nesta revisão.
Gostava ainda de dizer que não faremos do nosso projecto de revisão um projecto de agressão. Pelo contrário, estamos aqui para conseguir um entendimento com os partidos presentes nesta Comissão.
Acho também muita graça a esta forma tonitruante de proclamar que o PSD é o partido da autonomia, desta forma tão exclusiva e quase impertinente. Talvez tenham poucos outros títulos a apresentar - não faço ideia! Esse é um título bom - concordo que sim -, mas na fase genética do regime democrático nada mais têm a apresentar?! Portanto, seria bom que chegássemos a um esclarecimento.
Para além do mais, há também esquecimentos da vossa parte, o que, no fundo, tem que ver com uma pulsão que não saberia agora designar.
Vamos falar do senado. O meu colega e amigo Deputado Alberto Martins já disse tudo o que o PS tinha a dizer nesta fase sobre os outros tópicos do vosso projecto de revisão constitucional, não quero, por isso, entrar por aí, mas gostaria de assinalar um ponto muito interessante. Penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e todos os presentes vão entender totalmente o que pretendo dizer.
Para a designação do senado - penso que é o que consta do vosso projecto quanto ao artigo 181.o-A, se não estou em erro - há uma espécie de colégio (sei que há uma nostalgia dos colégios eleitorais indirectos em Portugal), tendo esse colégio eleitoral indirecto uma particularidade: não tem representantes das regiões autónomas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porquê?!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não está previsto, mas poderia estar!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estão lá as autarquias locais?!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Portanto, passam por cima de um corpo tão importante como as autonomias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É de baixo para cima!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É muito interessante esta visão do PSD!
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, confesse que há uma lacuna!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é lacuna!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Confesse que é uma lacuna do vosso colégio! Vai ver que se o colégio for para a frente, na terceira geração dos constituintes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor quer à força um modelo de regionalização de cima para baixo, mas nós não queremos!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Admito que os senhores, em relação aos Açores, dêem uma particular atenção a realidades infra órgãos próprios do governo regional - percebo isso e até considero que podem ser úteis nesse domínio -, mas essa lacuna, essa omissão do colégio eleitoral...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não é verdade?!
Então, a única representação territorial a sério que existe em Portugal, neste momento, são as regiões autónomas! As outras são autarquias, com a sua expressão e autonomia em relação ao Estado que conhecemos!
Fazer um senado em que as regiões autónomas não estão representadas a não ser na tal hierarquia nobiliárquica de que falou aqui o Sr. Deputado Alberto Martins, através de ex-titulares de cargos regionais, não é o que está previsto no vosso projecto?! É, sim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado está a trocar tudo!O Sr. António Filipe (PCP): - Quer trocar o Alberto João pelo Santana Lopes!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Portanto, só estou a apresentar este exemplo para demonstrar que não há espírito de sistema na vossa defesa das autonomias.
O projecto do PSD, no domínio que já referi, merece-nos bastante atenção, aliás, quero felicitá-lo pelo trabalho que já apresentou. Creio que haverá uma ampla margem de consenso com o projecto do PS para levarmos por diante o objectivo de rapidamente - digo rapidamente porque, apesar de tudo, o PSD tem-se manifestado lento nesta progressão da revisão constitucional actual - podermos fechar esta revisão constitucional, até ao mês de Março.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, procurarei ser breve na questão que vou colocar.
Ouvi atentamente os Srs. Deputados Marques Guedes e Diogo Feio, mas confesso que ouvi melhor o Sr. Deputado Diogo Feio, porque pôde falar em condições mais fáceis para todos poderemos reter a sua intervenção.
Não vou alongar-me sobre questões porventura muito interessantes do ponto de vista do debate sobre referências históricas, que o Partido Popular pretendia eliminar neste projecto a pretexto de que é preciso respeitar a história. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é nada disso!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Foi nesse sentido que se pronunciou o Dr. Paulo Portas. Mas não vou entrar nesse registo porque, porventura, o respeito pela História levar-nos-ia, se calhar, à época em que as mulheres não tinham direito de voto e em que as nossas avós tão pouco tinham liberdade para viajar sem autorização dos seus maridos. Portanto, fazer essas retrospectivas é sempre complicado.
Mas, em todo o caso, gostaria de fazer uma alusão que tem a ver com o projecto da maioria em relação ao artigo 8.o, em que há, de uma forma nítida, uma adesão incondicional à transposição para o direito interno de normas da Constituição europeia e do direito adoptado pelas instituições da União Europeia.
Tendo em conta esta adesão tão incondicional, pergunto qual é a razão pela qual, por exemplo no artigo 13.o, a questão relativa à orientação sexual, que está plasmada no Tratado de Amsterdão, ainda não consta do projecto da maioria. Pergunto se foi lapso ou se é uma visão selectiva sobre a transposição para o direito interno daquilo que outros países já consagraram em termos de factores de não descriminação.
A segunda pergunta que gostaria de fazer aos Srs. Deputados da maioria prende-se com a questão do senado.
O Sr. Deputado Diogo Feio explicou o que, no entendimento da maioria, deveria ser o senado: uma espécie de "gaiola dourada" - ou uma "antecâmara da morte", uma vez que os seus membros seriam vitalícios -, onde os reformados da política, ou não sei bem quem, poderiam participar com base num argumento que me parece complicado utilizar, isto é a base regional, uma vez que julgo ser contraditório tendo em conta toda a visão centralista do PSD e do CDS-PP neste domínio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não leu o projecto!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Faço ainda uma outra pergunta concreta: sendo certo que nunca vingou entre nós a ideia de senado, que ela não é pacífica, que não suscita grande adesão, em vossa opinião, esta segunda câmara, para além dos resultados óbvios do ponto de vista da burocracia e da lentidão, não seria mais um facto a pesar decisiva na percepção negativa que os cidadãos já hoje têm em relação às instituições?
Esta é a última pergunta que formulo, não me alongarei mais, porque penso que há outros projectos a apresentar e gostaria também de o poder fazer hoje.O Sr. Presidente: - Tenho agora a inscrição da Sr.a Deputada Assunção Esteves.
A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Desisti, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, não há mais nenhum pedido de esclarecimento relativamente às exposições iniciais dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio.
Seguindo a orientação inicial, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, para responder às questões que lhe foram colocadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou responder na mesma óptica da apresentação inicial quanto ao que foi referido em relação às questões que por mim foram apresentadas, e o Sr. Deputado Diogo Feio esclarecerá o que foi dito por ele.
Quanto ao Sr. Deputado Alberto Martins, retive duas questões. A primeira, de ordem genérica e que me parece muito importante, é a da ética da responsabilidade. Diz o Sr. Deputado - e bem - que o princípio da ética da responsabilidade é inerente ao da liberdade. Sr. Deputado, se estamos os dois de acordo, deixe com clareza isso na Constituição, porque, como em tantos outros aspectos, é evidente que as questões estão interligadas.O Sr. Alberto Martins (PS): - É sumptuário!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os princípios da justiça, da liberdade e da solidariedade também são inerentes ao Estado de direito democrático. No entanto, não é por a Constituição estatuir com clareza, logo no artigo 2.o, que Portugal é uma República soberana, sendo um Estado de direito democrático, que deixa de afirmar como princípios estruturantes os da liberdade, da democracia, do pluralismo de expressão e de correntes políticas, e por aí fora!
Portanto, se estamos de acordo que a ética da responsabilidade é indissociável do princípio da liberdade, então que não seja por teimosia semântica que não se consagra isso na Constituição, uma vez que é manifestamente um ganho.
Quanto às demais questões que colocou, algumas das quais têm a ver com o Deputado Diogo Feio, apenas saúdo com bastante satisfação a abertura que o Sr. Deputado manifestou para a ponderação de um conjunto de matérias que teremos oportunidade de escalpelizar na especialidade.
Sr. Deputado António Filipe, relativamente à parte ideológica, à matéria social e económica da Constituição, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado começou por referir genericamente que havia uma tentativa para reescrever a história constitucional. Mas, com toda a franqueza, Sr. Deputado, goste ou não o PCP, a verdade é que, felizmente para os portugueses, a Constituição da República é permanentemente reescrita, e ainda bem. Não é nem uma peça de museu nem uma obra acabada, é algo dinâmico que tem a ver com a adaptação das regras que, em cada momento, os portugueses, democrática e soberanamente, entendem que são os princípios e os valores por que devem reger a sua organização colectiva.
Nesse sentido, embora o PCP não goste que se mexa uma vírgula ou uma palavra em cada revisão constitucional, preferindo sempre que não houvesse qualquer revisão constitucional, a verdade é que a Constituição - felizmente para Portugal e para os portugueses - tem vindo a ser constantemente reescrita, e a história das revisões constitucional revela-o, sempre com derrotas do PCP em termos do texto constitucional.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente! Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E isso, do nosso ponto de vista, é um ganho para a democracia e para o sistema democrático, apenas por uma razão: não é porque eu entenda que o PCP seja "demoníaco" nesta matérias, mas porque a Constituição, fruto do PREC e das condições revolucionárias (houve até um cerco da Assembleia da República, em que os únicos Deputados a que os sitiantes ofereciam comida eram os comunistas, ...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é uma mentira histórica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... e isto é histórico, não vale a pena negarmos nem fingirmos que não aconteceu), foi inicialmente escrita de uma forma profundamente sectária e à esquerda, inclusive com um "garrote" feito pelo Conselho da Revolução sobre os partidos políticos (foi o Pacto MFA/Partidos), segundo o qual quem não aceitasse viabilizar a Constituição tal qual ela saia daquele processo revolucionário era ilegalizado enquanto partido político. Vozes do PCP: - Essa agora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que se passou, não vale a pena fingirmos ou reescrevermos o que se passou no PREC. Vamos apenas reescrever a Constituição, porque a história constitucional tem sido isto mesmo.
Sr. Deputado, permito-me dizer-lhe com toda a franqueza que a outra questão prende-se com a tentativa de permanentemente repetir um conjunto de inverdades relativamente ao projecto da maioria (e penso que não devemos ir por aí) para tentar fazer passar a ideia de que o projecto pretende coisas que verdadeiramente não pretende.
O Sr. Deputado disse que se pretende acabar com a República, ...O Sr. António Filipe (PCP): - Eu não disse isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... e que, felizmente, não se pode acabar com a República através da lei! Sr. Deputado, sabemos perfeitamente que a República, enquanto modelo de órgão de governo em Portugal, está consagrada no artigo 1.o da Constituição, e sobre isto nunca ninguém fez (nem fará, que eu saiba) qualquer proposta de alteração. Portanto, não vale a pena vir com esta ideia e gastar latim a dizer que a maioria pretende acabar com a República.
Depois, em tom mais jocoso, também houve da parte do Partido Socialista algumas considerações sobre esta questão, mas clarifiquemos estas matérias: o problema dos limites materiais não tem rigorosamente nada a ver com as opções relativas ao modelo político que continua a ser defendido pela maioria como um modelo de República baseado na soberania popular.
O Sr. Deputado António Filipe referiu-se ainda ao artigo 8.o, que também foi referido pela Deputada Isabel Castro, matéria sobre a qual teremos oportunidade de conversar longamente em sede de especialidade.
A questão que se coloca é exactamente a da desinformação, como citei na minha intervenção inicial e, mais uma vez (perdoem-me que o diga, mas foi esta a leitura que fiz quer da intervenção do Sr. Deputado quer, mais ainda, da intervenção da Sr.a Deputada), aparentemente, pretende lançar-se uma ideia completamente falsa, porque actualmente é já isto que se passa, e a jurisprudência dos tribunais europeus nesta matéria tem quase 10 anos e é completamente pacífica. Por isso, não vale a pena criar "fantasmas" de que há alguma alteração nesta matéria. Mas, em sede de especialidade teremos, como eu já disse, oportunidade de falar sobre este assunto.
O Sr. Deputado António Filipe falou da parte económica e dos direitos dos trabalhadores contidos na Constituição laboral.
Sr. Deputado, acabar com a ideia de controlo de gestão e auto-gestão, acabar com a ideia dos piquetes de greve... O Sr. Deputado até chegou a dizer que era óbvio que com o direito à greve não se pode coarctar o direito dos que querem trabalhar, isto é, quem quer fazer greve faz, quem não quer não faz. É isso mesmo, e apenas isso, que é proposto pela maioria!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas isso já é assim. E os senhores não querem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se é assim, se é óbvio e se concorda, por que é que o senhor se abespinha todo?! Então, vote a favor!
A maioria propõe manter o artigo do direito à greve exactamente como está, não altera nada, apenas acrescenta um número onde se estatui que "o exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer". É tão simples como isto!
Portanto, se o Sr. Deputado pensa que este acrescento é óbvio, que é um direito de facto, então clarifique-se e acabe-se com essa situação completamente inaceitável dos piquetes ou dos cadeados nas portas! E esta clarificação não é desnecessária porque os cadeados e os piquetes, bem como controlo nos transportes, tudo isso existe. Portanto, a clarificação é precisa para as pessoas que querem trabalhar, porque o direito ao trabalho também é um direito, a par do direito à greve, consagrado na Constituição.
Relativamente à questão da gratuitidade, Sr. Deputado, no debate em sede de especialidade teremos ocasião de falar sobre o tema, mas deixe-me dizer-lhe apenas que os senhores defendem a gratuitidade universal em matérias quer da área social, quer da saúde, quer do ensino. Ora, nós contrapomos o tratamento diferenciado de acordo com as posses de cada um.
Com toda a franqueza, entendemos que a nossa proposta não só é muito mais razoável em termos de estabilidade destas prestações do Estado, como é muito mais verdadeira em termos de justiça social; a vossa proposta é completamente inaceitável em termos de justiça social. Não faz sentido que seja igualmente gratuito para uma pessoa com posses o acesso à saúde ou ao ensino, em condições rigorosamente idênticas às daqueles que não têm quaisquer meios, muitas vezes nem para se deslocar para a escola ou para os hospitais.
Em suma, ao vosso princípio da gratuitidade universal - gasto, retrógrado e desprovido de qualquer sentido - contrapomos o princípio do tratamento diferenciado para situações que são diferentes. Por isso entendemos que a gratuitidade deve ser para os mais necessitados e deve ir desaparecendo à medida que as pessoas obtenham posses para pagarem os serviços que lhes são prestados pelo Estado.
Quanto à questão de saber se somos ou não os "donos" das autonomias, Sr. Deputado, para não perdermos muito mais tempo, louvo-me em tudo o que foram todas as revisões constitucionais até hoje. É só ir ler, não vale a pena tentar reescrever as actas das revisões constitucionais anteriores. Basta ir ver qual foi o partido que sistematicamente defendeu propostas bastante avançadas, em termos de desenvolvimento das autonomias e de acabar de vez com o problema da querela política que se colocava em torno das autonomias versus centralismo do Estado, e quais eram as posições do Partido Comunista Português, do Partido Socialista e dos demais partidos sobre esta matéria.
Portanto, não vale a pena estarmos a fingir que as coisas não se passavam como sempre se passaram.
Quanto à questão da redução, ou não, do número de Deputados, de que falou a propósito das autonomias, com toda a franqueza, voltaremos a falar sobre ela em sede de especialidade. Mas como não quero furtar-me à pergunta que fez, vou responder-lhe directamente - em abstracto, como é evidente -, embora esta matéria não deva ser tratada no âmbito da revisão, por não ser matéria constitucional mas de lei ordinária, pois a lei eleitoral em concreto é que define o número de deputados às assembleias legislativas regionais.
Com toda a franqueza, sem me furtar à pergunta, digo-lhe que o PSD é a favor da redução do número de deputados em qualquer uma das assembleias legislativas regionais. Mas não venho com o "fantasma" de que essa redução implica necessariamente um entorse ou prejuízo maior à proporcionalidade, pelo contrário - e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Actualmente, existem já entorses à proporcionalidade, muito mais penalizantes na legislação eleitoral das regiões autónomas do que, por exemplo, na legislação eleitoral nacional. Independentemente de o Sr. Deputado poder olhar, por exemplo, para o parlamento regional da Madeira, actualmente com 61 Deputados, e reduzi-los em menos 10, 15 ou 20 Deputados, ainda assim pode conseguir objectivamente uma proporcionalidade maior e uma representatividade proporcional mais adequada à expressão de voto do que a actualmente existente com 61 Deputados. O problema não está aí, como o Sr. Deputado bem sabe.
Respondendo ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, relativamente à questão da querela constitucional, também lhe reafirmo apenas - com a simpatia que é mútua e agradeço - que, se não havia uma querela constitucional sobre esta matéria (e o Sr. Deputado pode chamar-lhe o que quiser), por que é que o senhor, ou mesmo o Sr. Presidente da República, resolveu empenhar-se em contribuir para a revisão constitucional neste plano?
Parece que o Sr. Presidente da República se perde com ninharias! Se, de facto, essa não era uma questão importante em termos nacionais, por que é que o Sr. Presidente da República se empenhou pessoalmente, com todas as forças políticas nacionais e com os representantes das regiões autónomas, para encontrar uma solução que pacificasse, de uma vez por todas, a matéria constitucional relativamente às regiões autónomas?!
Voltaremos a ter oportunidade, em sede de especialidade, de voltar a falar neste assunto, por isso respondo-lhe salientando apenas essa evidência... A não ser que o Sr. Deputado entenda que o Sr. Presidente da República se entretém e perde o seu tempo com ninharias, com matérias sem relevância.