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Coloca-se com particular agudeza a necessidade de perspectivar o alargamento do controle do Tribunal às diversas áreas do sector público e da concretização do disposto no artigo 21.o da lei de enquadramento do OGE, que aponta para o controle económico dos gastos públicos.
A ponderação do sentido e limites da ampliação quantitativa e qualitativa das atribuições do Tribunal (à luz das modernas orientações e recomendações gerais decorrentes do trabalho de organizações internacionais) supõe um processo alargado de debate público com a participação de todos os sectores da Administração Pública afectados por uma futura reforma. Supõe, ainda, como é evidente a participação do Tribunal de Contas e a intervenção directa da Assembleia da República no debate e na modelação concreta das soluções legais.
Nas páginas do Diário da República vão surgindo longos despachos, algumas iniciativas, umas bem outras mal-intencionadas, de que não resultaram soluções concretas ... a almejada reforma do Tribunal de Contas. Foi constituída a Comissão de Reforma do Tribunal de Contas, paralisada, desfeita, recomposta..., mas entretanto a Assembleia da República dês-
10 DE DEZEMBRO DE 1981 811conhece os resultados do trabalho desenvolvido. Requerimentos vários têm sido feitos ao Governo, solicitando os relatórios elaborados pela referida Comissão. Mais uma vez, há cerca de um mês, nós próprios requeremos ao Ministério das Finanças nesse sentido. Mas o Governo não respondeu. O Governo continua a ignorar os direitos dos deputados à Assembleia da República. O Governo sonega à Assembleia da República o conhecimento dos trabalhos da Comissão e impossibilita assim o debate sobre a reforma do Tribunal de Contas e a sua necessária e urgente concretização.
Entretanto subsistem, ancilosadas, as estruturas do Tribunal, e continua a Assembleia da República a ressentir-se da ausência da informação jurídica, económica e financeira especializada (a que constitucionalmente tem direito) sobre a actividade financeira global do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que se não devem adiar por mais tempo providências, ainda que pontuais, que pelo menos garantam a aceleração de todo o processo burocrático de envio das Contas ao Tribunal, permitindo que o estudo e apreciação da Conta Geral do Estado se inicie ainda antes da sua publicação em letra de forma. Assim se ganharão meses no cumprimento dos preceitos constitucionais. A sugestão vem do próprio Tribunal e não se vislumbram quaisquer fundamentos que justifiquem o adiamento da sua consagração legal.
É este o sentido do nosso projecto de lei n.o 274/II, que hoje apresentamos, e que prevê que o envio pelo Governo da Conta Geral do Estado ao Tribunal de Contas para apreciação, se processe na mesma data da sua remessa à Imprensa Nacional, para efeitos de publicação.
Eis uma medida que alia a extrema simplicidade a uma considerável eficácia.
Importará, por outro lado, que a Assembleia da República defina urgentemente o processo especial de apreciação das contas e dos relatórios de execução, munindo-se assim dos instrumentos necessários ao pleno uso das suas competências nestas matérias.
Mas é bom de ver que esse uso só será atempado se estiver preenchida uma outra condição. E essa depende só da vontade política e do empenhamento no cumprimento da legalidade democrática por parte de quem deve prestar contas. E aí a responsabilidade política e legal recai por inteiro sobre o Governo.
O último relatório do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado reporta-se à da gerência de 1977. A última conta publicada, e há poucos dias enviada à Assembleia da República (em 20 de Novembro de 1981), reporta-se à gerência de 1978. Mas é insofismável que este atraso de 2 anos na publicação da Conta Geral do Estado e no seu envio à Assembleia da República nada tem a ver com o Tribunal de Contas. Tal atraso é da exclusiva responsabilidade política do Governo, como expressa e inequivocamente decorre do artigo 165.o, alínea d), da Constituição, que atribui à AR competência para tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas, independentemente da existência de relatório do Tribunal de Contas. O próprio atraso do relatório do Tribunal de Contas decorre, neste caso, exclusivamente do atraso registado na publicação da Conta. Responsabilidade exclusiva do Governo é, igualmente, a não publicação desde Novembro de 1980 das contas provisórias mensais, em flagrante incumprimento do artigo 22.o, n.o 2, da lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Como da exclusiva responsabilidade do Governo é, ainda, a não elaboração e apresentação dos relatórios de execução do Plano, de modo a que a Assembleia da República os possa apreciar no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 94.o, n.o 1, da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma global do Tribunal de Contas é necessária e há-de vir.
Mas não, manifestamente, enquanto durar o Governo da AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar os recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares da ASDI e da UEDS da admissão da proposta de lei n.o 75/II - Concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Tal como no recurso anterior, a metodologia é a mesma, tendo agora também a UEDS direito a usar da palavra pelos mesmos 10 e mais 5 minutos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu grupo parlamentar, pedir a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Tem medo de perder a votação!O Sr. Presidente: - Está concedido.
Mas Srs. Deputados, terminados os 30 minutos de interrupção, faltarão 20 minutos para o encerramento da sessão...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Está na mão de V. Ex.a dar por encerrados os trabalhos, se assim o entender e se houver consenso dos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Como normalmente os 30 minutos se arrastam por mais 10, vamos ficar aqui mais uma hora para depois irmos embora, pelo que, se houvesse consenso, terminávamos aqui os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, nós não damos consenso a que termine a reunião já e consideramos que esta Assembleia e os deputados têm de fazer uma reflexão sobre a forma como estão a ser cumpridas as ordens de trabalho.
Não podemos aceitar que permanentemente as ordens de trabalho não sejam cumpridas. Por exemplo, o projecto de lei do PCP relativo às reformas dos pescadores há uma semana que consta das agendas de trabalho - com marcação fixada pelo PCP -,
812 I SÉRIE-NÚMERO 23não vai conseguir discutir-se hoje. Estamos sempre a atirar para os dias seguintes a conclusão das agendas que fixamos na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Julgo que não podemos continuar com este sistema e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera lamentável que se perca um dia de plenário com o período de antes da ordem do dia - que, como é óbvio, é um período que faz parte da ordem regimental -, com o seu prolongamento, com a discussão de recursos, com a apresentação de projectos de lei...
Tudo está dentro dos direitos regimentais, mas a verdade é que, sob estes formalismos, a Assembleia não está a discutir nem a votar os projectos de lei e as propostas de lei que são da maior importância e que estão a passar de ordens de trabalho para ordens de trabalho.
Por isso, nós pretendemos que hoje pelo menos, se vote este recurso interposto pela ASDI e pela UEDS. E mesmo assim é com um sentimento de frustração e com um sentimento de que não estamos a cumprir inteiramente os nossos deveres neste Parlamento que encaramos a ordem de trabalhos de hoje e à maneira como está a decorrer a discussão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que, sejam breves, senão vamos gastar o tempo nesta questão processual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que eu próprio e vários elementos da minha bancada também gostamos de futebol, mas pensamos que a ordem do dia deve ser esgotada e, como tal, entendemos que pelo menos a matéria dos recursos deve ser discutida hoje e estamos até na disposição de pedir o prolongamento da hora de encerramento da sessão para serem votados os recursos apresentados.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que não há consenso para encerrar a sessão, lembro a V. Ex.a que tínhamos pedido a interrupção dos trabalhos.
Considero aceitável que o Sr. Deputado Carlos Lage não dê o consenso do seu partido para o encerramento da sessão...O Sr. Carlos Lage (PS): - Obrigado!O Orador: -..., mas já não considero pertinentes todas as outras considerações que fez imediatamente a seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha de ouvir a Assembleia para poder encerrar a sessão. Uma vez que não há consenso, vou suspender a sessão por 30 minutos, recomeçando os trabalhos às 19 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da primeira parte da ordem do dia, do qual consta a apreciação dos recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares da ASDI e da UEDS acerca da admissão da proposta de lei n.o 75/II - Concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebeu a Assembleia da República a proposta de lei n.o 75/II, de acordo com a qual «a necessidade de se melhorar o rendimento do sector agrário na zona do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, com base numa maior racionalização e intensificação da agricultura e a importância dos reflexos das intervenções no sector hidroagrícola para a evolução de uma agricultura tradicional» - estou a citar palavras do preâmbulo da proposta de lei. Segundo estes termos sucintos, justificar-se-ia assim um pedido de autorização legislativa.
E segue o artigo 1.o, dizendo:É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural e integrado de Trás-os-Montes.
Pensamos - e tal é a fundamentação da nossa impugnação - que uma proposta de lei assim apresentada não corresponde minimamente às exigências do artigo 168.o da Constituição da República. Na verdade, considerando que o n.o 1 deste artigo impõe que as autorizações legislativas digam somente respeito a matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, e percorrendo o artigo 167.o -eliminando, necessariamente, várias das alíneas desse artigo -, pensamos que poderá estar em causa a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção - ainda que duvidemos que o enquadramento se situe na alínea p) do artigo 167.o-, quer se trate de meios e formas de intervenção, de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como de critérios de fixação de indemnizações - também julgamos que não será o caso, mas, enfim, temos dúvidas -, bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada.
Enfim, poderia continuar referindo mais algumas alíneas, mas, de facto, a nossa dúvida é manifesta: não sabemos em qual das competências da Assembleia da República se integra este pedido de autorização.
10 DE DEZEMBRO DE 1981 813Também não sabemos se se trata, por exemplo, de qualquer ligação com a organização das autarquias locais ou se se trata de aplicar quaisquer penalidades a quem não trabalhe suficientemente em termos de fomento hidroagrícola. Enfim, não conseguimos enquadrar esta proposta de lei no artigo 167.o da Constituição.O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Orador: - Também não sabemos o que é a componente hidroagrícola do projecto, nem sabemos se, por exemplo, isto implica uma modificação de fundo ou parcelar no mesmo.
Creio que não valerá a pena estar a explicitar mais razões pelas quais consideramos que não conhecemos nem podemos conhecer o conteúdo e o alcance deste pedido de autorização legislativa, razões bastantes para impedir que esta proposta de lei pudesse ser admitida, porque é inconstitucional, visto que não fixa o objecto e a extensão da autorização a conceder.
Assim sendo, porque o prestígio desta Assembleia passa também pelo prestígio de todos e de cada um dos seus deputados, faria uma simples questão extremamente concreta e dirigida aos deputados da maioria, visto que sobre eles impende, naturalmente, a obrigação de votarem esta proposta de lei tal como está formulada.
Pediria, pois, que um deles - pelo menos um - nos dissesse claramente qual o conteúdo e alcance desta proposta de lei. Não posso admitir que vão votar em branco. Repito que o prestígio de cada um dos deputados desta Assembleia nos interessa a todos pelo que pediria que fizessem o favor de nos esclarecer.O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber - se é que a Mesa me pode informar - se o Governo estava ao corrente de que hoje se apreciariam estes recursos interpostos pela UEDS e pela ASDI.
Não posso deixar de estranhar a ausência do Governo que, enfim, com certeza já considera que qualquer papel serve a esta Assembleia, certo que está do apoio da sua maioria em quaisquer condições. Manda para cá uma proposta de lei - que o Sr. Deputado Magalhães Mota já caracterizou - e nem sequer se digna a estar presente a fim de prestar esclarecimentos que a Assembleia tinha o direito de exigir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que o Governo estava informado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A seguir encontra-se inscrito o Sr. Deputado António Vitorino.
Entretanto, lembro que estamos a chegar ao limite da nossa hora regimental...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-mo licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, enquanto não faço chegar à Mesa um requerimento pedindo a prorrogação dos nossos trabalhos até que esta matéria seja votada, formulo-o oralmente.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos muito de atender o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos, mas: temos compromissos políticos inadiáveis para esta noite, pelo que não o poderemos aceitar.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quiser fazer chegar à Mesa o requerimento que anunciou, é evidente que ele será submetido a votação, nos termos regimentais.
Entretanto concedo a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, pedindo a sua atenção para a exiguidade do tempo de que dispomos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cingir-me-ei ao curto espaço de tempo que ainda nos resta até ao findar desta sessão, atendendo a que o Partido Social-Democrata tem compromissos para depois de jantar, pelo que a sessão não se poderá prolongar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As razões fundamentais que levaram o meu grupo parlamentar a interpor recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.o 75/II encontram-se detalhadamente explanadas nos considerandos do referido recurso que foi entregue e que a Mesa não leu. Penso que os Srs. Deputados devem ter dele conhecimento.
Bastam-me, por isso, poucos palavras neste momento para complementar o que ali se afirma, mas não poderia deixar de sublinhar que a presença do Governo neste debate nos teria permitido poupar tempo e esforços e chegar, decerto, a uma solução mais pronta para a questão que suscitamos.
Quando do debate na generalidade das propostas de alteração ao Regimento desta Casa, tive ocasião de sublinhar que, em meu entender, uma das causas fundamentais de uma certa perda de protagonismo político das instituições parlamentares nos países democráticos residia precisamente na utilização manifestamente abusiva de autorizações legislativas, de que resultava uma prevalência política do executivo sobre o legislativo. Se a esse uso abusivo de autorizações legislativas adicionarmos ainda a preterição das formalidades essenciais que o texto constitucional prevê para a sua outorga, estaremos a um passo do demissionismo político do órgão naturalmente vocacionado para exercer o essencial do poder legislativo.
Nesta ordem de preocupações se insere o recurso que interpusemos. E escolhemos precisamente uma matéria onde não é possível que nos escudemos por detrás de conflitos político-programáticos, preconceitos ideológicos ou imagens públicas de grande impacte
814 I SÉRIE-NÚMERO 23para fugir à análise serena e objectiva de uma situação que não prestigia nenhum dos órgãos de soberania que são chamados a participar neste processo de autorização legislativa.
Desde logo se poderia suscitar a dúvida quanto à necessidade do próprio pedido de autorização legislativa, dado que não resulta claro do texto da proposta de lei sobre que matérias da competência reservada da Assembleia recai o pedido de autorização legislativa. O conhecimento de tal facto é imprescindível para que possamos ter uma ideia clara da extensão de poderes que delegamos no Governo, na medida em que resulta claro do texto constitucional que uma autorização legislativa nunca pode traduzir-se na concessão de poderes discricionários, atendendo a que o Parlamento mantém, mesmo assim, incólume a sua competência própria sobre o referido domínio de matérias, podendo, inclusivamente, legislar em sentido contrário, prevalecendo sempre os dispositivos que estatuirmos.
É nessa preocupação que se situa a norma constitucional que torna indispensável a indicação do objecto e da extensão da autorização legislativa, exigência que, bem poderemos considerar mínima quando comparada com outros ordenamentos constitucionais estrangeiros que chegam a impor que da lei de autorização constem os princípios e critérios que deverão orientar a legislação delegada.
Mas a proposta de lei n.o 75/II não satisfaz sequer esta exigência mínima. Daí o recurso que interpusemos, com o intuito essencial de evitar que pela via da facilitação ou do desleixo se banalize o mecanismo das autorizações legislativas e por essa via se subverta o modelo global de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República que a nossa Constituição consagra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Não nos anima, pois, nenhuma preocupação de chicana política, mas também pensamos que o nosso recurso de impugnação é um apelo à consciência de todos os deputados e de cada um dos deputados individualmente considerados, na medida em que esta proposta de lei, este pedido de autorização legislativa, é tão flagrantemente inconstitucional que bem poderíamos dizer que a sua inconstitucionalidade está para a Constituição como o flagrante delito está para o Código Penal.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora limite dos nossos trabalhos. Não deu entrada na Mesa nenhum requerimento a pedir a prorrogação...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, de acordo com uma praxe regimental estabelecida no sentido de que os prolongamentos dos nossos trabalhos só são feitos por consenso, e uma vez que já houve uma objecção, não apresentaremos o requerimento que tínhamos anunciado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Informo a Câmara que deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 283/II, do PS, sobre a suspensão do mandato de deputado em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano, que baixa à Comissão de Regimento e Mandatos e 284/II, da ASDI, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião tem lugar amanhã, às 15 horas. Na primeira parte da ordem do dia continuaremos a discussão dos recursos apresentados acerca da admissão da proposta de lei n.o 75/II e proceder-se-á à apresentação do projecto de lei n.o 280/II - Escola de Pesca do Norte, apresentado pelo PCP.
Na segunda parte da ordem do dia terá lugar a discussão do projecto de lei n.o 218/II - Idade de reforma dos pescadores, apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, em virtude de um problema surgido posteriormente à Conferência dos Grupos Parlamentares de hoje, convoco uma reunião dos líderes parlamentares para amanhã, à hora do intervalo regimental.
10 DE DEZEMBRO DE 1981 815Centro Democrático Social (CDS)Alberto Henriques Coimbra.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
PREÇO DESTE NÚMERO 34$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série- Número 15Quarta-feira, 18 de Novembro de 1981Diário da Assembleia da RepublicaII Legislatura 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)Reunião Plenária de 17 De Novembro de 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exm.os Srs. Valdemar Cardoso Alves
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de uma carta do Sr. Presidente da República Italiana, Sandro Pertini, dirigida ao Sr. Presidente, agradecendo a forma como a Assembleia da República o recebeu aquando da sua visita a Portugal.
Deu-se ainda conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
O Sr. Presidente anunciou a recepção de uma mensagem do Sr. Presidente da República, em que este solicita o necessário assentimento da Assembleia da República para a deslocação que tenciona fazer a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia de 24 do corrente a 6 de Dezembro. Em conformidade, o Sr. Presidente convocou a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emitir o competente parecer.
A propósito do falecimento de um filho do Sr. Deputado e Secretário da Mesa Reinaldo Gomes (PSD), o Sr. Presidente expressou o seu pesar e o da Câmara àquele deputado. Manifestaram também o seu pesar pelo infausto acontecimento os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Veiga de Oliveira (PCP), César de Oliveira (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), Luis Coimbra (PPM) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
Em declaração política, O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), a propósito do caso da ocupação de casas no vale da Amoreira, criticou a política prosseguida pelo Governo no campo da habitação.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política do Governo no plano laboral e as intenções deste de aplicar um tecto salarial à função pública.
O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) condenou algumas posições assumidas pelo governador civil de Lisboa na sua condição de presidente da Assembleia Distrital. Respondeu no fim a um protesto e a um pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP), a propósito de uma intervenção sua produzida na anterior sessão, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM). Respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Robalo (CDS).Ordem do dia - Após a leitura do relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas pelo Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD), foram discutidos e aprovados, em conjunto, tendo baixado à respectiva Comissão para debate e votação na especialidade, os projectos de lei n.o 259/11 -Demarcação da zona de vinhos do Cartaxo-, apresentado pelo PS e pela ASDI, e 258/II -Demarcação do região vitivinicola da Vidigueira, Cuba e Alvito, apresentado pelo PS.
Intervieram, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Sacramento Marques (PS), Alexandre Reigoto (CDS), Guerreiro Norte e Fernando Condesso (PSD), Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP), Duarte Chagas (PSD), Trindade Reis (PS), Vasco Miguel (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), Álvaro Figueiredo IPSO), Carreira Marques (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Natália Correia (PSD).
Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos - que foi aprovado- sobre a substituição de deputados.
Após ter anunciado a entrada na Mesa das Ratificações n.o 108/II e 109/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
Beatriz Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo.
Manuel da Mata de Cáceres. Manuel Trindade Reis.
Rui Fernando Pereira Mateus. Teófilo Carvalho dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
18 De NOVEMBRO DE 1981 463Joaquim António Miranda da Silva.
José Manuel Carmo Tengarrinha,União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteCartaTradução da carta quo em 28 de Outubro de 1981 o Presidente da República Italiana, Sandro Partini, enviou a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Sr. Presidente:De regresso a Itália, depois da visita de estado a Portugal, desejo exprimir a V. Ex.a e, por seu amável intermédio, a todos os membros da Assembleia da República, os mais sinceros agradecimentos pelo entusiástico acolhimento com que fui recebido.
Com tal acolhimento, o Parlamento Português deu testemunho de estima e amizade para com o povo italiano por mim representado. Testemunho que muito apreciei e que teve um eco bastante favorável na opinião pública do meu país.
Agradecendo novamente a honra que me foi concedida de tomar a palavra perante a Assembleia da República Portuguesa, envio a V. Ex.a e a sua gentil esposa os meus melhores cumprimentos.Muito cordialmente, S. Sandro Pertini.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos:
Ao Governo e ao Ministério dos Assuntos Sociais (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado' pelo Sr. Deputado António Moniz;
Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues;
A diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Mota;Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Salema e Leonel Santa Rita;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira;
À Radiotelevisão Portuguesa, E. P., formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira;
Ao Governo, ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao Departamento Central de Planeamento (6), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados:
António Cardoso, na sessão de 25 de Março; Carlos Brito, na sessão de 21 de Abril;
António Sousa Franco, nas sessões de 28 e 28 de Abril;
Magalhães Mota, nas sessões de 7 de Maio e 23 de Junho;
Joaquim Miranda, na sessão de 4 de Junho;
António Vilar, na sessão de 30 de Junho;
Jerónimo de Sousa, Sousa Marques, Armando Silva e Manuel Correia, na sessão de 30 de Junho;
António Mota, na sessão de 17 de Setembro;
Ilda Figueiredo e Manuel Lopes, na sessão de 18 de Setembro.
Tencionando deslocar-me nos dias 24 do corrente a 6 do próximo mês de Dezembro a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o l, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 12 de Novembro de 1981. - António Ramalho Eanes.Nesse mesmo dia fiz um despacho nos seguintes termos:
Convoco a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para próxima terça-feira, dia 17, às 17 horas e 30 minutos, para emitir parecer no prazo de 48 horas.
Presumindo que o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração poderá estar entretanto pronto - a proposta que vou fazer será sujeita à audiência da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que terá lugar amanhã-, penso marcar a discussão e votação do parecer da Comissão para a primeira parte da ordem do dia da próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, no passado sábado, dia 14, faleceu inesperadamente um filho do nosso colega Secretário da Mesa Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
Pessoalmente - aliás como outros deputados e funcionários desta Casa - tive já oportunidade de exprimir ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes as minhas muito sentidas condolências.
No entanto, parece-me oportuno propor ao Plenário que se associe a estes sentimentos e que, em nome de todos nós, me autorize a exprimir ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes o nosso sentido pesar polo pesado desgosto que sofreu e que está a sofrer.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista queremos associar-nos sentidamente às condolências que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de nos propor e que serão enviadas ao Sr. Secretário da Mesa Reinaldo Gomes, que acaba de receber um golpe tão doloroso e tão profundo que não há palavras para exprimir a solidariedade que com ele temos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga és Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero confirmar e, se possível, amplificar a solidariedade do Grupo Parlamentar do PCP às condolências que em nome de toda a Assembleia o Sr. Presidente enviará ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
Por nossa parte é com toda a sinceridade que o dizemos. Esperamos que a Câmara em uníssono se associe às condolências que o Sr. Presidente enviará ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes, uma vez que nada mais poderá fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar da UEDS associa-se por inteiro às palavras de V. Ex.a Nada mais tenho a dizer em relação ao objecto das suas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS associa-se à decisão tomada pela Mesa. Queremos dizer que acompanhamos o Sr. Deputado Reinaldo Gomes neste momento difícil e doloroso da sua vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, também para acompanhar a proposta de V. Ex.» e as palavras dos deputados que anteriormente intervieram, se me permitem, com um particular realce para a forma como o Sr. Deputado Carlos Lage se exprimiu e interpretou todos os nossos sentimentos.
Pertencendo o Sr. Deputado Reinaldo Gomes à minha bancada, é evidente que a nossa emoção é muito mais profunda e o acompanhamos no desgosto que o atingiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, também me quero associar às palavras de V. Ex.a, nomeadamente para enviar um abraço ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes pela consideração muito especial que ele merece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, a minha bancada também se quer associar ás palavras proferidas por V. Ex." De facto, é com profundo pesar que lamentamos o grande desgosto por que o nosso particular amigo e colega Reinaldo Gomes passa neste momento. Daí as sentidas condolências por parte da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha MDP/CDE): - Sr. Presidente, igualmente nos queremos associar à manifestação desta Assembleia pela forma como o nosso colega, Sr. Deputado Reinaldo Gomes, foi duramente atingido por este acontecimento.
18 DE NOVEMBRO DE 1981 465Aproveitamos esta ocasião para salientar quanto temos prezado a sua atitude correcta, digna e isenta nesta Câmara. Por isso, pelo total respeito que a sua figura nos merece, queremos associar-nos com sincero pesar à morte do seu filho e à dor por que neste momento passa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além do registo no Diário de todas as expressões que aqui foram transmitidas à Assembleia de solidariedade e de condolências ao nosso colega Reinaldo Gomes, a Mesa vai procidenciar no sentido de que a mensagem de pesar que lhe vai ser dirigida se sublinhe que todos os grupos parlamentares presentes se associaram expressamente a estes sentimentos.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Marta Tomé (UDP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma casa cada português; 80 000 novos fogos até ao fim do ano. Eis algumas das promessas com que a AD e os seus governos brindaram o nosso povo.
A habitação social, liquidada nos seus fundamentos desde o 25 de Novembro, quando se iniciou o desmantelamento sistemático do processo SAAL, e agora, com a extinção do Fundo Fomento da Habitação, dá lugar ao florescer do negócio das casas inserido do plano do Governo de dar toda a força à iniciativa privada, de colocar a vida e o bem-estar dos Portugueses dependentes, do andamento dos negócios dos grandes construtores civis e empreiteiros. Restrições ao crédito, preparativos para o aumento das rendas, falta de casas para alugar, enquanto as que existem ou são construídas atingem preços incomportáveis pela generalidade das famílias.
Um direito fundamental dos cidadãos, consignado explicitamente na Constituição, é assim totalmente alienado pela política da AD, ao serviço dos grandes negociantes, fazendo desaparecer na voragem do lucro a satisfação do direito à habitação. E isto enquanto se fala piedosamente no apoio à família, aos jovens, aos velhos, aos doentes.
Todos os direitos constitucionais são pasto para o negócio e só nessa perspectiva são considerados.
Até o direito à informação e à cultura, aparentemente tão afastados da possibilidade de servirem de moeda, não passam hoje, no nosso país, de mais um florescente mercado, enquanto o povo vê, tantas vezes sem consciência disso, degradar-se a sua própria cultura e é alvejado com as bater as da demagogia, da especulação e da mentira mais descarada, instaladas lá onde ele procura, e seria lícito esperar, o conhecimento, a informação, a abordagem séria dos problemas que o afectam.
A saúde, em vez de garantida por serviço nacional universal, geral e gratuito, transforma-se num meio para encher os bolsos da medicina privada e é posta em causa logo na raiz por toda uma série inumerável de carências básicas, da generalidade dos Portugueses.
A educação apenas é reconhecida como direito enquanto e apenas der resposta às necessidades da estrutura da produção capitalista, vendo os jovens - para já não falar noa adultos e velhos e na educação permanente -»fecharem-se brutalmente as portas, por sua vez ruídas pelo caruncho e apodrecidas pela intempérie, das escolas, pela «fatalidade» do numerus clausus obtido nos sofisticados computadores do imperialismo ou, mais simplesmente, na incompetência, na arbitrariedade ou no acaso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto comodamente instalados neste palácio e depois em suas próprias casas, os deputados debatem e pensam na melhor forma de tudo continuar na mesma, ou assim, no Vale da Amoreira centenas de pessoas dormem ao relento, à chuva, na rua, encostadas às paredes de prédios vazios, sujeitas ás ameaças, às provocações, e à brutalidade da GNR, armada de G-3. Um autêntico cerco medieval das forças repressivas, que impedem o acesso dos órgãos de informação, que impõem a altura e o tom da voz aos sitiados, lhes restringem os movimentos, tornam a satisfação das necessidades fisiológicas, desde o comer ao defecar, numa aventura, num constrangimento, numa angústia ou até, mesmo, numa impossibilidade.
Sem qualquer respeito pela saúde, pelo bem-estar mínimo ou pela dignidade daquelas pessoas, o governador civil de Setúbal atira contra elas os esbirros do regime, deixando ao arbítrio da força militarizada ou de qualquer um dos seus elementos a forma como as pessoas são tratadas, invectivadas, ameaçadas, ofendidas.
Os insultos mais soezes, o gesto obsceno e porco, o torcer sádico de um dedo, o empurrão brutal, a bofetada, o desrespeito ofensivo e bestial a propósito da cor, da idade, do sexo, do estado civil, marcam o cerco da GNR aos sem casa, marcam a mentalidade bárbara das chamadas forças da ordem, justificam a revolta e o ódio surdo que se lê nos olhos e nas palavras ditas o medo pelos humilhados e ofendidos.
Mas ainda mais ódio - e este mais explicitado -, ao Governo, ao Primeiro-Ministro. Aos responsáveis directos pela situação miserável e, para tantos, quase incompreensível a que se vêem constrangidos.
E de facto, excepção feita aos cínicos e corrompidos pela vida fácil à custa dos outros, ninguém pode compreender aquela intolerável evidência as casas, prontas há dois anos, há dois anos vazias, sujeitas às depredações do tempo e dos marginais, erguem-se provocantes, enquanto milhares de pessoas vivem em barracas, em caixas de cartão e de plástico, amontoadas em partes de casa.
E os que ousaram forçar o destino que lhes é imposto pelos políticos (calejados e reaccionários, os políticos da demagogia de uma casa para cada português, de novo na rua, encostados às paredes do lado de fora, impedidos de ocupar tendas cedidas pela Cruz Vermelha, trespassados pelo olhar atónito das crianças que tossem já com sangue, a humidade e o frio das noites, do relento tornado injusto pela ganância dos tubarões capitalistas e seus servidores ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É talvez no sector da habitação que se revela mais brutal e evidente uma das contradições básicas da sociedade capitalista e que a leva à ruptura: a contradição entre a produção e o consumo.
Enquanto os grandes construtores constróem para alcançar o lucro máximo e uma vida fácil, centenas de milhares de pessoas apodrecem em barracas ou
466 I SERIE - NÚMERO 15rastejam umas por de cima das outras em quartos feitos pelo chão, em casas só quarto, dormindo amontoadas ou alinhadas rigidamente como numa vala comum. O acto de deitar, para descanso do esforço diário, do aumento dos ritmos de trabalho, da doença que alastra, ou do calcorrear ruas à toa procurando emprego, torna-se mais um esforço que se arrasta por implicar com a lida doméstica, com os afazeres dos outros, torna-se mais um factor de instabilidade, de tensão, de agressividade. O acto de deitar, que, para os bem instalados, é um acto de intimidade, de reflexão, de pacificação, um ritual propiciatório do descanso, é, para centenas de milhares de trabalhadores e seus filhos, uma situação de enervamento, de promiscuidade, de psicose e de desassossego. E dormir é, para esses homens, mulheres e crianças, sobressalto ou embrutecimento. E quantas vezes os fantasmas benévolos da noite não são substituídos pela mordidela voraz dos ratos, pelo contacto repugnante das baratas ou a picada nojenta dos percevejos.
Enquanto os governantes, alijando a responsabilidade do Estado de assegurar a habitação ao povo, estudam a melhor forma de garantir as altas taxas de lucro aos construtores privados e estes se queixam, por seu turno, de que correm o risco de falir, de atirar para o desemprego milhares de operários, quase todos a prazo, enquanto é reduzido e congelado o crédito à aquisição de habitação e se anunciam os preparativos para deixar subir as rendas e limitar drasticamente ou abolir o direito de transmissão do arrendamento, enquanto os prédios se degradam por falta de obras de beneficiação, centenas de milhares de pessoas vivem em condições infra-humanas, sujeitas a ficarem soterradas ou morrendo aqui e ali assadas nos incêndios que devoram as barracas; milhares de jovens casais procuram casa que não encontram ou de que não podem suportar os altíssimos aluguéis; a crise dos campos arrasta mais e mais gente para a periferia das grandes cidades, onde se chocam e amontoam, de forma anárquica, insalubre e degradante, com os que, para que sejam repostas as condições de rentabilidade da construção capitalista, são escorraçados do centro da cidade.
Aquilo que antes era uma carência por excelência da classe operária atinge, hoje, cada vez mais vastas camadas da população.
E isto porque a habitação social generalizada e o direito básico à habitação consignados na Constituição não passam de uma patranha enquanto se mantiverem as condições políticas, económicas e sociais actuais, enquanto no nosso país não se romper com a política reaccionária da AD e não se impuserem de novo os caminhos de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi realmente com o desenvolvimento popular do 25 de Abril que se esboçou a resolução do problema da habitação, quer a nível geral da sociedade, em que a antiga ordem foi fortemente abalada, quer a nível específico com as ocupações das casas devolutas e o lançamento do projecto SAAL e com o apoio às cooperativas de habitação e às associações de moradores.
Mas hoje aí está de novo toda a crise à amostra, ligada à reposição de todos os direitos para a iniciativa privada e ao estrangulamento e à liquidação das instituições de cariz social e popular.
As massas populares, apesar de todas as vicissitudes, preservam do 25 de Abril a imagem e a experiência de novos rumos e a consciência, que se reforça com a política reaccionária do governo AD, de que os seus direitos consignados na Constituição, são para usufruir efectivamente e que só o poderão fazer percorrendo de novo os caminhos de Abril. As ocupações no Vale da Amoreira, na Cruz de Pau, mostram-nos até que ponto a situação dessas pessoas é insustentável e como elas foram capazes de pôr em causa a legalidade reaccionária e antipopular, que permite que existam casas vazias, enquanto há pessoas sem casa.
É imperioso que seja dada de imediato uma solução e que só poderá ser a de garantir concretamente o direito à habitação, desde já, a todos aqueles que ocuparam as casas no Vale da Amoreira e que lá se encontram.
O seu acto de luta corajosa - mesmo que não alcancem uma vitória total no imediato- foi um importante contributo para o isolamento do Governo e da sua política, um acto de revolta legítima, um exemplo de combatividade e de imposição prática dos seus direitos inalienáveis, foi um passo importante no caminho que há-de levar ao derrube do Governo e ao desmantelamento da AD que uma vez mais manifestaram qual é a solução original que têm para resolver todos os problemas, desde o desemprego, à saúde, à habitação: a brutalidade das forças repressivas.
Toda a solidariedade da UDP aos ocupantes da Cruz de Pau e do Vale da Amoreira, e àqueles que ontem ocuparam casas em Setúbal que mostram cabalmente só existir uma solução para a crise: a derrota da AD e do seu Governo, a ruptura com o regime, a reabertura dos caminhos de Abril, a solução popular que permita ao povo ser ele próprio a impor as condições para o seu bem-estar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de outras posições de fundo que o meu partido irá tomar dentro em breve, torna-se necessário denunciar desde já as medidas anti-sociais e antipopulares que o governo AD se prepara para lançar sobre os ombros das classes laboriosas.
Quando daqui desta tribuna, durante a discussão do Programa do governo Balsemão/Freitas do Amaral, acusámos a AD de querer responsabilizar e fazer pagar aos trabalhadores o preço da crise, quando denunciámos a intenção do Governo de impor um tecto salarial que iria piorar as condições de vida das classes trabalhadoras, as bancadas da direita agitaram-se e tentaram negar a razão dos nossos argumentos.
A vida mostrou que mais uma vez o PCP falou verdade.
Após o anúncio de João Salgueiro, que se propõe aplicar um tecto salarial de 15 % à função pública, acompanhado da exigência de pagamento de impostos, reduzindo assim, ainda mais, os aumentos salariais, o Conselho de Ministros decidiu estabelecer, logo de seguida, para todas as empresas (públicas ou privadas) um tecto salarial de 14,75 % que ainda por cima pode baixar 2 pontos com base nos critérios do
18 DE NOVEMBRO DE 1981 467Governo ou do patronato sobre a situação económica das empresas, ou seja afinal um tecto salarial de 12,75 %!Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Porquê este número ridículo de 14,75%? Por que não 14,76, 77 ou 78?Porquê este preciosismo da AD?A manobra é grosseira. Querem, para já, fazer crer aos trabalhadores da função pública que a proposta dos seus aumentos salariais ficará acima dos restantes trabalhadores portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém negará que a crise económica existe.
Mas só que a AD não teve a coragem de dizer ao povo português que na sua origem está a sua política desastrada e incompetente seguida ao longo de dois anos, sempre virada para a negação e destruição das transformações sócio-económicas operadas a partir do 25 de Abril.
Não confiou nas capacidades criadoras e nas energias dos trabalhadores, exigindo-lhes apenas sacrifícios e privações para beneficiar os interesses de grupo do grande capital.
Dizia o Ministro João Salgueiro que o que há para distribuir não é tanto uma riqueza acumulada, mas antes as dívidas. Que a solução era o tecto salarial, o aumento da produtividade e dos impostos; sacrifícios e mais sacrifícios para os trabalhadores e para o nosso povo.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - E é aqui que residem o cinismo e os sentimentos classistas da AD e do seu governo.
Por que é que não estabelecem antes tectos para os lucros do grande patronato?
Por que razão se apela à austeridade de quem trabalha e produz, e ao mesmo tempo se indemniza um dos responsáveis do regime fascista, Moreira Baptista, com 1800 contos?Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador. - São estes os «bons» e os «dedicados», que o Sr. Primeiro-Ministro dizia ir premiar?