15 DE MARÇO DE 2017 9 gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar- traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1 Esta iniciativa tem como objeto proceder à transferência de competências para os municípios ou para as entidades intermunicipais no âmbito da infraestruturação nos domínios da educação e da saúde, da ação social, da gestão florestal, da gestão da orla costeira, da medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar, e atribuir novas competências às freguesias no âmbito da gestão territorial, de acordo com a capacitação das entidades que passarão a exercer tais competências, nos termos da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 52/2015, de 09 de junho, 69/2015, de 16 de julho e 7-A/2016, de 30 de março. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos termos do disposto no seu artigo 16.o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a), da iniciativa do PSD, procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais (EIM) e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar. Segundo se lê na exposição de motivos da iniciativa, «pretende-se assim tornar efetiva a aproximação dos serviços às populações, com base no princípio da subsidiariedade previsto no artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa», o qual vem reforçado no artigo 237.o da Constituição que estabelece o princípio do Estado unitário, com respeito pela sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locas e da descentralização democrática da administração pública. Esta iniciativa é apresentada na sequência da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (texto consolidado), que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico. A Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.o 1 do seu artigo 6.o determina que oEstado «é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.» De acordo com os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira«esta norma inclui um princípio constitucional geral – a unidade do Estado – e quatro princípios de âmbito específico, que qualificam aquele sem o contrariarem – a autonomia regional, a autonomia local, o princípio da subsidiariedade e a descentralização administrativa. E, tanta importância têm um e outros, que aquele e dois destes estão salvaguardados contra a revisão constitucional (v. artigo 288.o). Este preceito constitucional constitui uma reação contra as tradicionais centralização e concentração política e administrativa do Estado português, acentuadas com o Estado Novo. A garantia do regime autonómico insular, da autonomia local, da descentralização e da subsidiariedade administrativa implica uma certa policracia ou pluralismo de centros de poder, enquadrados numa complexa estrutura vertical do poder político e da administração»2.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 232.