728	II SÉRIE - NÚMERO 25-RCRepública", e um n.° 5, no sentido de que "os programas escolares devem assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, da paz e da amizade entre os povos.Srs. Deputados, o CDS não se encontra presente para justificar a sua proposta; dou por justificada a proposta apresentada pelo meu partido.Pretenderá o PCP justificar a sua?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos ocasião de discutir em parte a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Quando debatemos a matéria laboral da Constituição, e a propósito de uma proposta apresentada peia ID, foi opinião de diversas bancadas, designadamente da do PSD, que a inclusão de uma norma sobre a problemática da utilização ilegal do trabalho de menores poderia ter justificação, sendo a sede mais aconselhável para esse efeito a Constituição, na parte em que se equacionam os problemas da educação e da cultura.Assim sendo, esta é uma sede correcta para se equacionar a questão em causa. A preocupação no enfoque que utilizámos foi a de fixar uma directriz no sentido de serem adoptados esforços que ataquem as próprias condições económicas, sociais e culturais que conduzem à utilização ilegal do trabalho de menores, na óptica de a todos permitir o cumprimento atempado da escolaridade obrigatória.Trata-se aqui, portanto, de um norma que dá alguma nota de circunstâncias que hoje em dia assumem uma particular gravidade na sociedade portuguesa. Sendo reconhecidamente um flagelo, devem, desejavelmente, deixar de o ser. O que é normal, e correcto, é que a todos seja assegurada a possibilidade de cumprirem a escolaridade obrigatória. Ninguém deve poder recorrer ao trabalho de menores em condições que legitimem um juízo de exploração, de violação de direitos e de lesão do interesse das crianças ao pleno desenvolvimento, sem restrições e coacções.Esta é a ideia que presidiu à redacção que apresentamos. Essa redacção, insisto, é aberta no sentido exacto de estarmos disponíveis para considerar formulações que aperfeiçoem aquilo que sejam eventuais inconvenientes do texto originariamente proposto.A Constituição não deveria deixar de incluir uma palavra adicional em relação àquilo que é o seu conteúdo, que já não é neste momento indiferente à problemática que agora nos ocupa. No entanto, entre o conteúdo constitucional presente e aquele que propomos vai o espaço de um aperfeiçoamento, e é esse espaço que propomos que seja transposto através da conjugação de esforços necessários para esse efeito.O Sr. Presidente: - O PSD pretenderá justificar a sua proposta de eliminação do n.° 2 e da alínea e) do n.° 3 do artigo 74.°?Pausa.Tem a palavra a Sr.1 Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - A eliminação do n.° 2, proposta pelo PSD, deve ser enquadrada na própria história do n.° 2 relativamente a todos os processos, quer de revisão constitucional, quer da própria formulação inicial da Constituição na redacção que ela teve em 1976.Quando o n.° 2 dispõe que "o ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais", não deve prescindir-se neste momento da lembrança e de chamar à colação a fórmula que lhe correspondia antes da primeira revisão constitucional e que referia que "o Estado deve modificar o ensino de forma a superar a sua função conservadora de divisão social do trabalho".Parece-nos que a fórmula contida no n.° 2 após a primeira revisão constitucional corresponde a uma tentativa de afastamento daquilo que a sua redacção inicial comportava de exagero obsessivo em relação a uma certa dimensão terminológica de fórmulas marxistas, que deixaram de fazer sentido num quadro menos revolucionário e mais estabilizado do ponto de vista da política democrática. O que o PSD entende é que esta alternativa é, em si, uma alternativa encontrada à falta de outras, mas que nem por isso logrou conseguir uma redacção que faça sentido no quadro de todas as disposições constitucionais e que acautele a igualdade de oportunidades em matéria de ensino.De facto, o n.o 2 tem na sua redacção, antes da sua primeira revisão e ainda depois dela, uma preocupação militante que escapa, de certo modo, à crença noutras disposições constitucionais que acautelam já a democratização do ensino e a igualdade de oportunidades. Por exemplo, o artigo 13.° consagra inequivocamente um direito à não discriminação e uma igualdade real. O próprio n.° 1 do artigo 70.° tem, no seu corpo, uma chamada para a protecção especial dos jovens trabalhadores em matéria de juventude e refere na alínea a) o acesso ao ensino. Além disso há outras disposições constitucionais que garantem de facto uma igualdade real na sequência do disposto no artigo 13.° O projecto de eliminação do n.° 2 da autoria do PSD não pode realmente deixar de se ligar ao projecto de alteração do artigo 76.°, n.o 1, no que diz respeito à universidade. De facto, o PSD tem aí uma redacção alternativa à fórmula actuai da Constituição, quando faz uma referência muito clara à democratização do sistema do ensino e à garantia de igualdade de oportunidades.Assim, fazendo esta ligação do n.° 2 tanto com o conjunto das disposições constitucionais que acautelam o princípio da igualdade como com o nosso projecto, no que diz respeito ao n.° 1 do artigo 76.°, parece-nos que se deve prescindir desta fórmula, que não foi mais do que uma fórmula que deu alguma saciedade a certos desideratos militantes que resultam do período pós-revolucionário e que são desnecessários do ponto de vista jurídico e de uma garantia real da igualdade.Relativamente à alínea e), poderia à partida parecer um tanto ou quanto estranho que o PSD eliminasse a alínea e), mas parece-me que uma explicação suficiente, ou pelo menos com pretensão a isso, acabarei por dar em nome do meu partido. Quando a alínea e) estabelece que o Estado, na realização da política de ensino, deve estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, o PSD não poderia admitir esta fórmula, porquanto ao lado do ensino público obrigatório e gratuito, nos termos da alínea a), nós admitimos expressamente, e como afirmação de princípio, a alternativa do ensino cooperativo e do ensino particular. E desta vez já não com a consagração tímida que tem na versão da Constituição que ora está a ser revista, quando o artigo 75.° consagra de modo tímido o ensino cooperativo e particular, no sentido de que o ensino particular não tem aí uma consagração expressa, tal como