7 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à assembleia legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência, A emissão do parecer da assembleia legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 42.o do respectivo Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas à «comunicação social» são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidadeA mencionada proposta de alteração, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a alteração do artigo 56.° da proposta de lei n.o 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.A Comissão emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 120/X na reunião de 3 de Abril de 2007, dando aqui por integralmente reproduzido o conteúdo da apreciação na generalidade então efectuada.b) Na especialidadeA proposta de alteração ao 56.o da proposta de lei n.o 120/X pretende manter na futura Lei da Televisão a solução dos n.os 1 e 3 do artigo 50.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto.A Comissão, retomando o teor do relatório e parecer de 3 de Abril p.p., considera extremamente positivo que a proposta de lei n.o 120/X, na redacção originária do artigo 56.°, tenha — na sequência da consagração da existência dos centros regionais (Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro) — abandonado a ideia de constituição de uma sociedade para a exploração da concessão de televisão nas regiões autónomas, cujo capital seria detido maioritariamente pela Região e pela concessionária do serviço público de rádio e televisão, consagrando a obrigatoriedade de um serviço de programas específico em cada uma das regiões autónomas, da responsabilidade do Estado, a quem compete o pagamento do serviço público televisão, pondo fim à incerteza criada pelas Leis n.os 32/2003 e 33/2003, ambas de 22 de Agosto, quanto ao modelo de financiamento do serviço público nas regiões autónomas.Assim, a Comissão considera que a proposta de alteração, ora em apreciação, constitui um claro e inaceitável retrocesso para as regiões autónomas, pelo que se reitera a alteração sugerida no relatório de 3 de Abril p.p. para o artigo 56.o da proposta de lei n.o 120/X, formulada sobre a redacção originária:« Artigo 56.o [...)1— [...] 2 — [...] 3 — Sem prejuízo e para além das obrigações específicas da concessionária do serviço público de televisão, esta pode estabelecer com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira acordos específicos que prevejam o financiamento de obrigações complementares do serviço público de televisão, como tal definidas pelas respectivas Assembleias Legislativas.»Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifesta total discordância com o regime preconizado na proposta de alteração ao artigo 56.o da proposta de lei n.° 120/X, sublinhando o retrocesso que a mesma representa para as regiões autónomas, ao pretender manter na futura lei da televisão a solução consagrada nos n.os 1 e 3 do artigo 50.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto.Para o PS é extremamente positivo o abandonado da ideia de constituição de uma sociedade para a exploração da concessão de televisão nas regiões autónomas, cujo capital seria detido maioritariamente pela