3 DE DEZEMBRO DE 2019 17 pensões e por instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro, prevê-se a aplicação, com as necessárias adaptações, do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro. À semelhança do regime que ora se revoga, são abrangidos pelo novo regime, quer os fundos de pensões profissionais, correspondentes aos fundos de pensões fechados e às adesões coletivas a fundos de pensões abertos, quer as adesões individuais a fundos de pensões abertos, enquanto produtos individuais de reforma. Relativamente às adesões individuais, por força da reversão de competências operada da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos da Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, introduzem-se na presente lei novas regras relativas à comercialização das mesmas, incluindo os respetivos requisitos de informação. Os requisitos previstos na presente proposta de lei devem ser aplicados de forma proporcional em relação à dimensão, natureza, escala e à complexidade da atividade de gestão de fundos de pensões. Foram ouvidos a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a União Geral de Consumidores, a Defesa do Consumidor, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, o Banco de Portugal, a Confederação do Turismo de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a União Geral dos Trabalhadores, a Confederação Empresarial de Portugal, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Associação dos Consumidores da Região dos Açores. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. 2 –  É aprovado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (RJFP). Artigo 2.o Âmbito de aplicação do regime relativo à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 –  O regime e respetivos deveres de informação relativos à aquisição e manutenção de direitos adquiridos, previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 20.o, no artigo 158.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 159.o, no n.o 5 do artigo 161.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 162.o do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, aplica-se apenas aos períodos de vínculo com o associado posteriores à data de entrada em vigor da presente lei. 2 –  O regime mencionado no número anterior não se aplica: a) Aos fundos de pensões que financiem planos de pensões profissionais que, a 20 de maio de 2014, tenham deixado de aceitar novos participantes e se mantenham fechados a novos participantes; b) Aos fundos de pensões que financiem planos de pensões profissionais sujeitos a medidas que impliquem a intervenção de entidades administrativas ou judiciais destinadas a preservar ou restabelecer a sua situação financeira, incluindo processos de liquidação, e enquanto vigorar essa intervenção; c) Aos regimes de garantia em caso de insolvência, aos regimes de compensação e aos fundos nacionais de reserva de pensões; d) Ao pagamento único efetuado pelo empregador a um trabalhador no termo da respetiva relação laboral que não esteja relacionado com a realização de planos de pensões.