2 DE JULHO DE 19881661cule uma situação de inferioridade desta face ao homem ou a sua afectação exclusiva a tarefas domésticas; d) Casos de violência exercida sobre mulheres.Aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).Artigo 6.°Direito de prevenção e controleAs associações de mulheres têm legitimidade para:a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção da cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres;Proposta de alteração da alínea a) apresentada pelos PSD, PS, PCP, e deputada Natália Correia:a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres.Aprovada por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).b) Recorrer contenciosamente, com anuência dos interessados, dos actos (administrativos) que violem as disposições legais que, nos termos do artigo 13.9 da Constituição, garantem o princípio da igualdade de todos os cidadãos, sem discriminação de sexo, face à família, à liberdade de escolha e acesso a qualquer profissão, à participação na vida pública, à segurança no emprego e ao direito ao trabalho e igualdade de remuneração;Rejeitada, com a seguinte votação: PSD — contra, e PS, PCP e deputada Natália Correia — a favor. Proposta de alteração do PSD:b) Exercer o direito de acção popular previsto nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa.Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — contra.c) Constituir-se assistente nos processos-crime que envolvam violações dos direitos das mulheres;Proposta de eliminação do PSD. Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — Contra.d) Apresentar queixa junto do Provedor de Justiça de situações que envolvam violações dos direitos das mulheres.Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia—contra.Artigo 7.°Colaboração e apoio às associações1 — O Estado, especialmente através da Comissão da Condição Feminina, as autarquias locais e asassociações de mulheres devem colaborar entre si na promoção/realização de acções que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção directa para a mudança do seu estatuto.Rejeitado, com a seguinte votação: PCP — a favor, e PSD, PS e deputada Natália Correia — contra. Proposta de alteração do PSD:1 — O Estado, especialmente através da Comissão da Condição Feminina, as autarquias locais e as associações de mulheres podem colaborar entre si na promoção/realização de acções que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção directa para a mudança do seu estatuto.Aprovada, com a seguinte votação: PSD, PS e deputada Natália Correia — a favor, e PCP — contra.2 — As associações têm direito ao apoio técnico e financeiro do Estado, da administração central e regional.Proposta de eliminação do PSD. • Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — contra.Artigo 8.BFormação da juventude1 — Os programas escolares devem ser orientados no sentido de sensibilizar e formar a juventude no respeito pelos princípios da igualdade e não discriminação da mulher, promovendo uma mudança de mentalidades no tocante ao papel e estatuto das mulheres na vida familiar e social.Aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).2 — Será especialmente assegurada em colaboração com as associações de mulheres a realização de acções de orientação escolar e formação profissional que incitem as jovens a ingressar em carreiras profissionais tradicionalmente desempenhadas por homens.Proposta de eliminação do PSD.Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — contra.Proposta de alteração do PS, PCP e deputada Natália Correia:2 — Será especialmente assegurada em colaboração com as associações de mulheres a realização de acções de orientação escolar e formação profissional que incitem as jovens a ingressar em carreiras profissionais tradicionalmente desempenhadas por homens, excepto a carrreira militar.Rejeitada, com a seguinte votação: PSD — contra, e PS, PCP e deputada Natália Correia — a favor.