220Tribunal de Contas Cabe ainda sublinhar que a manutenção de BF em IRC que operam por dedução à matéria coletável 1conduz a vantagens fiscais tanto maiores quanto maior é o rendimento do sujeito passivo , constituindo esta falta de equidade uma das razões para que a doutrina advogue que esses BF apenas sejam atribuídos a atividades desenvolvidas por pessoas coletivas de utilidade pública na prossecução 2de funções inerentes ao Estado Social . A recomendação do Tribunal para o Governo rever o regime 3legal dos BF que operam por dedução à matéria coletável de IRC persiste sem ser acolhida .    O objetivo orçamental da redução do défice público, a elevada concentração da DF em IRC, o tempo já decorrido desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o 4Tribunal a reiterar a necessidade de se dispor de uma nova reavaliação . 8.1.4. Inadequada relevação da despesa fiscal   5A DF é referida no Relatório do OE, estimada no OE (mapa XXI)  e relevada na CGE (mapa 42). Porém, continua por relevar de forma completa e apropriada, desde logo, não sendo identificados 6todos os BF acompanhados da sua justificação económica e social como a LEO determina . Subsiste, também, a inconsistência entre a previsão da DF no Relatório do OE (€ 7.380 M) e a inscrita no mapa XXI do OE (€ 1.378 M). A DF em IUC foi prevista no Relatório do OE (€ 6 M) mas não consta do respetivo mapa, tendo sido relevada, pela primeira vez, na CGE de 2014 (€ 7 M).   A informação relativa à DF continua a não estar organizada segundo o mesmo critério nos documentos acima referidos (diferentes discriminações e denominações). Em IRS, ISP, IT, IABA e IS, a DF é relevada no mapa XXI do OE de forma agregada com indicação genérica do BF. Em IRC é indicada por tipo/modalidade técnica. Em IVA e ISV, é relevada por referência à norma ou ao diploma legal que prevê o respetivo BF. Apesar das melhorias evidenciadas na relevação da DF na CGE – a DF em IRC passou a ser desagregada por BF – a DF em ISV mantém-se relevada de forma agregada com indicação genérica do BF (v.g. “outros benefícios” representam 10,3% (€ 3 M) da DF desse imposto).   As deficiências da informação orçamental sobre a DF também se verificam na previsão de “redução adicional [da DF] de 333,2 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 4,3% face a 2013”no7Relatório do OE para 2014 : a DF relevada na CGE em 2013 foi de € 1.678 M e a prevista no mapa XXI do OE para 2014 de € 1.378 M (menos 18%) e, por sua vez, a DF relevada na CGE de 2014 foi de € 1.920 M, mais 14,5% face a 2013.                                                        1  Posição também expressa no relatório do Grupo de Trabalho para a avaliação dos BF constituído pelo Despacho n.o 130/97-XIII, do Ministro das Finanças. 2  A principal crítica conceptual às deduções à matéria coletável é a falta de equidade fiscal que originam (upside-down effect) beneficiando, quase exclusivamente, os contribuintes com maiores rendimentos – Vide Stanley S. Surrey and Paul R. McDaniel, “Tax Expenditures”, Harvard University Press, 1985. 3  A mais recente é a Recomendação 4 do Relatório de Auditoria n.o 19/2014 (2.a Secção). 4  Vide pontos 4.4.1, 6 e Recomendação 7 do Relatório de Auditoria n.o 19/2014 (2.a Secção). 5 A LEO determina, ainda, a inclusão na LOE de um mapa orçamental sobre “Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social” - artigo 32.o  6 Nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 37.o da LEO. 7 Os Relatórios do OE de 2012 a 2015 não observam o disposto na LEO porque não referem as matérias relevantes para a apresentação e a justificação da DF inscrita nos mapas da LOE, nem atendem a que “as variáveis utilizadas nas previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório devem ter presente os resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e os cenários de risco pertinentes” – vide alínea g) do artigo 36.o da LEO.  197