18 DE MAIO DE 2018 27 O CDS apresenta também aqui uma iniciativa — e começarei por aí —, que tem a ver com algo que há muito tempo nos preocupa, que nos preocupa desde o primeiro momento em que o sistema financeiro, em Portugal, obrigou a que o Estado e, financiando o Estado, todos os contribuintes fossem chamados a pagar aquilo que foram sucessivas situações de falência, de incumprimento, sucessivos problemas em instituições públicas e privadas do setor financeiro. Em cada uma das comissões de inquérito empenhámo-nos com a mesma atitude, estando no Governo ou estando na oposição, tratando-se de bancos públicos ou de bancos privados. Não tivemos uma atitude quando estávamos a apoiar o Governo e outra diferente quando estávamos na oposição, não tivemos uma exigência quando se tratava de um banco público e uma exigência menor quando se tratava de um banco privado. Aplausos do CDS-PP.Por isso, o que agora fazemos é a consequência natural do que, entretanto, aconteceu. Fomos sempre exigentes em relação à informação que entendíamos, em cada uma destas comissões de inquérito e em cada um destes momentos, que era exigível. E, antes de mais nada, o que é exigível por um contribuinte que tem de pagar o «buraco» de um banco que é originado por crédito que foi concedido e não foi pago por quem recebeu esse crédito, é saber quem esteve na origem desta responsabilidade à qual foi chamado e deste «buraco» que teve de tapar. Batemo-nos por isso em sucessivas comissões de inquérito. Batemo-nos por isso também, mas não só, na Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos. A Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos é especial porque, pela primeira vez, no seu âmbito, um tribunal deu razão ao Parlamento na sua pretensão de aceder a esta informação, dizendo que o Parlamento poderia ter acesso a essa informação no quadro da Comissão de Inquérito, pelos poderes que os inquéritos parlamentares dão a essas comissões, pela sua natureza equivalente àquela que é conferida ao processo penal. E, subitamente, o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda, sem que o Parlamento pudesse cumprir esse direito que lhe foi dado e reconhecido por um tribunal, terminaram a Comissão de Inquérito, não permitindo que o Parlamento conhecesse essa informação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não vamos perder aqui tempo num jogo de culpas, porque a culpa do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP é sobejamente conhecida no País e, neste momento, não é preciso mais tempo para reafirmá-la. O que fazemos é ser consequentes: se é possível a três partidos bloquearem o Parlamento, impedirem o Parlamento de conhecer a informação, impedirem os cidadãos de ter acesso à informação a que têm direito, então, mude-se a lei. Não nos podemos conformar com uma lei que permite a uma maioria não tornar transparente aquilo que é fundamental que seja transparente. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, o nosso projeto é claro: sejam bancos públicos ou bancos privados, seja quem for no Governo, quando o Estado é chamado a tapar um «buraco» nessas instituições financeiras, recapitalizando, emprestando, financiando, o que seja, há direito de os cidadãos saberem porque é que aconteceu essa situação, que créditos é que não foram cumpridos, que créditos é que geraram prejuízo nas contas desses bancos, que garantias é que estavam associadas a esses créditos e não foram suficientes para cumprir as obrigações de quem recebeu essas verbas e quem nessas instituições financeiras deu esses créditos e contribuiu para que esses «buracos» existissem. É tão simplesmente isto: alterar a lei para que tudo isto seja possível. Quem achar que, de facto, os cidadãos não têm direito, que vote contra o projeto do CDS mas retire as consequências disso. Aplausos do CDS-PP.