1002II SÉRIE-A — NÚMERO 51que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público.Artigo 105.° [-1A competência administrativa do Governo relativa aos tribunais é exercida pelo Ministro da Justiça, quanto ao Supremo Tribunal Administrativo, ao Tribunal Central Administrativo e aos tribunais administrativos de círculo, e pelo Ministro das Finanças, quanto aos restantes.Artigo 106.°d) Dos magistrados do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo;b)......................................................................c) .......................................................................d) Dos magistrados dos tribunais agregados nos termos do n.° 3 do artigo 2.°;e) Dos funcionários dos tribunais referidos nas alíneas a), b) e d).Artigo 109.° Extinção e correspondência de tribunais1 — É extinto o Tribunal Tributário de 2.' Instância.2 — Sem prejuízo da competência que por este diploma é atribuída a outros tribunais, devem entender-se como dirigidas à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo quaisquer referências ao Tribunal a que alude o n.° 1.Artigo 110.°Extensão da jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo0 Supremo Tribunal Administrativo tem jurisdição sobre o território de Macau, nos termos dos respectivos Estatuto Orgânico e leis de organização judiciária.Artigo 111.0 Reforço do pleno1 — Até ao início de vigência da nova Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais podem, por despacho do Presidente, ser afectos ao pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, a título exclusivo, os juízes da secção que se mostrem necessários à recuperação do serviço.2 — O presidente pode determinar que os respectivos processos sejam exclusiva ou predominantemente distribuídos e redistribuídos pelos juízes referidos no número anterior.Artigo 112.°Juízes auxiliares do Supremo Tribunal AdministrativoOs juízes- auxiliares que prestem serviço no Supremo Tribunal Administrativo à data do início defuncionamento do Tribunal Central Administrativo mantêm-se nessa situação até à entrada em vigor da nova Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Artigo 113.°Acesso transitório ao Supremo Tribunal AdministrativoO tempo de serviço prestado pelos juízes a que se refere o artigo anterior como juiz presidente dos tribunais administrativos de círculo ou como juiz do Tribunal Tributário de 2." Instância considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no Tribunal Central Administrativo.Artigo 114.° Instalação do Tribunal Central Administrativo0 Tribunal Central Administrativo inicia o funcionamento na data em que seja declarado instalado por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 115.°Primeiro provimento dos lugares de juízes do Tribunal Central Administrativo1 — O primeiro provimento dos lugares da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo é efectuado, de preferência, e segundo a ordem da respectiva antiguidade, de entre os juízes presidentes dos tribunais .administrativos de círculo em funções à data da publicação da portaria de instalação daquele Tribunal que, independentemente do seu tempo de serviço, tenham classificação superior a Bom.2 — Os juízes do Tribunal Tributário de 2.1 Instância são nomeados para lugares da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, conservando a posição decorrente da respectiva lista de antiguidade.3 — A nomeação dos juízes referidos nos números anteriores é efectuada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e publicada no Diário da República.Artigo 116."Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Tribunal Central Administrativo1 — A eleição do presidente e dos vice-presidentes do Tribunal Central Administrativo tem lugar. dentro dos 120 dias subsequentes à data do início de• funcionamento do Tribunal.2 — Enquanto não haja presidente eleito, o cargo é exercido pelo juiz que desempenhava idêntica função no Tribunal Tributário de 2* Instância à data da sua extinção.Artigo 117."Instalação de tribunais administrativos de círculo, tributários de l.a Instância e fiscais aduaneiros1 — Os tribunais administrativos de círculo, tributários de 1.* instância e fiscais aduaneiros que não se encontrem em funcionamento são declarados instalados por portarias dos Ministros da Justiça e das Finanças, respectivamente.