5 DE DEZEMBRO DE 1978229respectivamente, as consequências favoráveis e desfavoráveis da adesão, para a qual já se iniciaram conversações; 0 A intensificação dos contactos com as regiões autónomas, com vista à definição de politicas globais, tanto nos subsectores agrícola como no das pescas.Em domínios especificos de actividade, salientam-se as principais medidas de acções a desencadear:A) Investigação e desenvolvimento agrário:a) Estímulo da capacidade criativa no sector,de modo que as actividades de investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da contribuição para o avanço da ciência, sejam prioritariamente orientadas para objectivos concretos de resolução de problemas da produção, comercialização e transformação;b) Apoio eficaz e alargamento das áreas decontacto técnico (assistência técnica) com toda a produção;c) Aceleração e conclusão, no mais breve espa-ço de tempo, dos trabalhos conducentes à definição do correcto ordenamento agrícola do território;d) Criação de programas regionais de desenvol-vimento, com base em acções já iniciadas, integrando-as na programação global e melhoramento da participação portuguesa nos estudos de projectos feitos em cooperação com entidades estrangeiras;e) Melhoria das condições de funcionamento econtrole do crédito agrícola de emergência (CAE) e implementação do seguro agrícola;f) Continuação e ampliação das acções de sani-dade e melhoramento vegetal e animal, de âmbito nacional, regional e local;g) Definição de um código florestal, que envol-va o ordenamento do território nacional e se baseie na protecção dos povoamentos existentes e na orientação para formas de exploração mais intensivas e correctas;h) Reformulação da legislação relativa à protec-ção do arvoredo e ao controle estatal sobre a cortiça;0 Preparação da lei da caça e da pesca em águas interiores;j) Incremento das actividades tendo em vista a reciclagem do pessoal técnico e reciclagem e ou formação profissional de trabalhadores e gestores agrícolas sobre os quais assentará a base indispensável ao desenvolvimento do sector e à consolidação do património fundiário.B) Estruturação agrária:a) Prossecução da aplicação da legislação da Reforma Agrária no tocante aos direitos sobre a terra na zona de intervenção, com abertura ao diálogo franco com as partes interessadas, bem como com o pleno e pronto respeito pelas decisões do MAP, que procurarão sempre incentivar o aparecimento de explorações viáveis econcorrenciais, prosseguindo as expropriações na mesma zona e articulando as demarcações de reservas com especiais medidas de apoio ao emprego, de desenvolvimento agrícola e de intensificação cultural das áreas de propriedades colectivas;b) Concepção e execução de uma política coe-rente de entrega de terra do Estado em exploração, quer no tocante ao tipo de empresa beneficiária, quer no que se refere ao regime de uso da terra;c) Satisfação,  segundo os mecanismos legais,das indemnizações devidas pelas acções de reforma agrária;d) Dinamização das medidas legislativas e ad-ministrativas para progressivo cumprimento dos objectivos da Lei n.° 77/77 em matéria de estruturação agrária, quer na zona de intervenção, quer fora dela;e) Realização do efectivo controle do montado,bem como dos povoamentos florestais de produção lenhosa, de modo a assegurar o estrito cumprimento das normas vigentes, a defesa dos interesses do Estado e a protecção dos solos de capacidade agrícola, dos recursos hídricos e do ambiente;f) Protecção dos solos de maior capacidade de uso agrícola contra a expansão urbana, as obras, as construções e as plantações florestais.Q Comércio e indústrias agrícolas:a) Apoio a formas de associação de produto-res, especialmente cooperativas, para a comercialização ou transformação de produtos agrícolas;b) Clarificação do estatuto e da dependênciados organismos de coordenação económica, pela sua integração na política de desenvolvimento agrícola e das pescas, nomeadamente pela criação de estruturas responsáveis pela disciplina, orientação e coordenação do ciclo económico de bens essenciais (v. g., leite e carne);c) Dinamização de um sistema global de preçosagrícolas e serviços adequados que, em consonância com os regimes da CEE, dê garantias à produção (pela sua definição antecipada e participada) e à distribuição (pela sua integração na política nacional de abastecimentos e preços);d) Contribuição para a melhoria dos circuitosde distribuição, pela reestruturação e regulamentação da oferta na área da produção, nomeadamente por uma adequada política de armazenagem e frio;e) Execução de uma política de qualidade ali-mentar, nomeadamente pela efectiva aplicação da legislação vigente e sua adequação às disposições internacionais em matéria de regulamentação e normalização e implementação do Instituto da Qualidade Alimentar, em moldes europeus, superando a actual indefinição estrutural;