278	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, não me queira transformar em julgador. Estou, neste momento, a justificar a nossa proposta e a sublinhar a atitude subjacente à ausência de qualquer proposta vossa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que é uma falta de cautela!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Todo o conjunto constituído pelo Código de Processo Penal, pela Lei Orgânica e por aquilo que se prepara na sequência da mesma conduz, efectivamente, a que o inquérito se substitua definitivamente à instrução. Isto é, aquilo que pretendíamos que constasse claramente do diploma legal em que essas soluções fossem devidamente assumidas está a fazer-se por uma via que me parece ínvia, que não me parece a mais clara. Foi por essa razão que fizemos esta proposta.Lamentamos que quem concorda com a atitude crítica face ao sistema até agora vigente, que se consubstancia nas soluções do Código de Processo Penal, não alinhe connosco nesta proposta de alteração do n.° 4 do artigo 32.oEntretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.O Sr. Presidente (Rui Machete): - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, concorda que a figura do inquérito se substitua, em parte, à da instrução?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, nos termos que constam da matriz constitucional que propomos e nos termos que estão consagrados no Código, concordamos. O que entendo é que o Código não tem uma matriz constitucional adequada e que alcança essa solução por uma via sinuosa, que não é, evidentemente, a mais indicada.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas feita esta alteração ainda tem justificação a figura do inquérito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, a alteração que propomos justifica que se introduza o inquérito ou outra figura que permita que o juiz de instrução seja substituído em determinados actos de instrução do processo.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como inquérito, é de instrução. O inquérito é substancialmente de instrução.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa interpretação, segundo a qual o inquérito é um subtipo de instrução, é líquida entre os juristas?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A linguagem gestual do Sr. Deputado Costa Andrade é elucidativa nessa matéria.Vozes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que é que o meu gesto claramente elucida?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, elucida que o inquérito é substancialmente instrutório.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso não é verdade,Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, o gesto não é tudo, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Creio que compreendi aquilo que V. Exa. quis traduzir ao fundamentar a proposta do CDS.Em suma, o Sr. Deputado diz o seguinte: a instrução é um conceito lato e há que ter em conta aquilo que contribua para permitir formular um juízo sobre a natureza da infracção e culpabilidade do agente. Nestas circunstâncias admite que seja apenas a lei a delegar fases da instrução que não contendam com direitos fundamentais em outras entidades que não o juiz. V. Exa. e entende ainda que isso constitucionaliza opções que a lei ordinária já fez.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, as soluções tornadas possíveis pela alteração do n.° 4 do artigo 32.° evitavam o recurso aos nomes "inquérito" e "instrução", à dualidade constante do Código. Portanto, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia tem razão.A solução substancial é aquela com que concordo. Os nomes não me fazem especial impressão. O que me faz especial impressão é que se tenha utilizado uma dualidade de nomes para curto-circuitar a aplicação do preceito constitucional.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que me faz impressão é a confusão que, por via da dualidade de figuras jurídicas, se introduz no direito. Sou leigo na matéria, mas penso que através desses conceitos do Código de Processo Penal corre-se o risco de se frustrar o alcance da insinabilidade do direito aos não juristas profissionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se em relação a este n.° 4 já se consideram clarificadas as diversas posições.Se pudéssemos terminar agora este n.° 4 interromperíamos agora os trabalhos. Uma vez que há Plenário a noite, retomaríamos os nossos trabalhos às 22 horas.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prefiro não estabelecer desde já esse limite das 24 horas, já que isso depende um pouco do andamento dos trabalhos. Esta matéria não se compadece com uma discussão própria de um regulamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, a proposta em causa, que não merece a nossa concordância, visa, no fundo, alterar a primitiva redacção da própria Constituição. O que está em causa é o seguinte: já no texto primitivo do artigo 32.° da Constituição se estabelecia que "toda a instrução é da competência de um juiz". Na primeira