29 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Alínea c) do n.o 1: aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.Alínea d) do n.o: 1 aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Alínea e) do n.o 1: aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, após a seguinte proposta oral do PS:«De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade.»Alínea f) do n.o 1: aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.N.o 3: aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 402.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 403.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 404.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 407.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.Artigo 408.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.Artigo 409.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 411.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Foi ainda expressamente rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, a proposta do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 412.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e abstenção do BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas, com excepção do n.o 3, em que o PCP se absteve.Artigo 413.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 414.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado o n.o 1, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os n.os 7 e 8 foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 415.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicada a proposta da proposta de lei n.o 109/X.Artigo 416.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 417.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.Artigo 418.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.Artigo 419.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE, tendo ainda ficado prejudicada a proposta do PCP.Artigo 420.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, com excepção da alínea c) do n.o 1, que o BE votou contra.Artigo 422.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP: rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 423.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 424.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 425.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 426.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 426-A.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 428.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 429.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 431.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 432.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE, excepto a alínea c) do n.o 1, que votou contra.