21 DE FEVEREIRO DE 19796772— A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terços da pena de prisão determinada que caberia ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinada acrescida de seis anos.3 — Qualquer crime anterior deixa de ser tomado em conta, para o efeito do disposto no n.° 1, quando entre a sua prática e a do crime seguinte tenham decorrido mais de cinco anos; neste prazo não é computado o período durante o qual o delinquente cumpriu qualquer pena de prisão ou qualquer medida de segurança privativa da liberdade.4 — São tomados era conta os factos julgados cm país estrangeiro, desde que constituam crimes a que devesse concretamente aplicar-se prisão por mais de dois anos segundo o direito português.ARTIGO «5.° (Outros casos de aplicação da pena)1 — Se alguém praticar um crime doloso a que deva concretamente aplicar-se prisão e tiver cometido anteriormente quatro crimes dolosos a que tenha sido também aplicada pena de prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que se verifiquem os restantes pressupostos fixados no artigo anterior.2 — A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terços da pena de prisão determinada que caberia, ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinaria acrescida de quatro anos.ARTIGO 86.' (Restrições)1 — Se os crimes foram praticados antes de o delinquente ter completado os 25 anos de idade, o disposto no artigo anterior só será aplicado se aquele tiver já sido anteriormente condenado por dois ou mais crimes e houver cumprido prisão no mínimo de seis meses.2 — O limite máximo da pena relativamente indeterminada resultará de um acréscimo de dois anos à prisão determinada que caberia ao crime cometido.3 — O prazo referido no n.° 3 do artigo 34." será, para os efeitos deste artigo, de três anos.Capítulo II Delinquentes associaisARTIGO 87.° (Pressupostos e efeitos)1 — Se alguém for condenado por crime contra o património ou pelos crimes de associação de malfeitores, de vadiagem, de mendicidade ou [...], a que deva concretamente aplicar-se prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que o crime resulte de uma vida refractária ao trabalho, desordenada e instável.2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando o delinquente seja condenado em pena suspensa ou sujeito ao regime de prova.3 — A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a metade da pena de prisão determinada que caberia ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinada acrescida de dois anos na primeira condenação e de quatro anos nas restantes.4 — Se o agente reunir também as condições de aplicação dos artigos 84.° a 86.°, será sujeito ao regime que se considerar mais adequado à sua readaptação social.ARTIGO 88.*(Regras de execução da pena]A execução da pena prevista no artigo anterior deverá ser orientada no sentido de corrigir as disposições que levaram o agente ao crime, nomeadamente no de este aperfeiçoar ou fazer e aprendizagem de um ofício que lhe permita uma vida estável após a libertação.Capítulo III Alcoólicos e equiparadosARTIGO 89°(Pressupostos e efeitos)1—Se um alcoólico habitual ou com tendência para abusar de bebidas alcoólicas praticar um crime a que deva concretamente aplicar-se prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que o crime tenha sido praticado em estado de embriaguez ou esteja relacionado com o alcoolismo ou a tendência do agente.2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando o delinquente seja condenado em pena suspensa ou sujeito ao regime de prova.3 — A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a metade da pena de prisão determinada que caberia ao crime cometido e ura máximo correspondente à prisão determinada acrescida de dois anos na primeira condenação e de quatro anos nas restantes.4 — Se o agente reunir também as condições de aplicação do artigo 87.°, será sujeito ao regime que se considere mais adequado à sua readaptação social.ARTIGO 90.• (Regras de execução da pena)A execução da pena prevista no artigo anterior deverá ser orientada no sentido de eliminar o alcoolismo do agente ou combater a sua tendência para abusar de bebidas alcoólicas.ARTIGO 91.•(Abuso de estupefacientes)O que fica disposto paira os alcoólicos e equiparados é aplicável, com as devidas adaptações, aos delinquentes que abusem de estupefacientes.