19 DE DEZEMBRO DE 2018 103 Artigo 279.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo As verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «17.2.1 – Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fração – 0,128%; 17.2.2 – Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 1,6%; 17.2.3 – Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 1,6%; 17.2.4 – Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 – 0,128%.» SECÇÃO IV Impostos especiais de consumo Artigo 280.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 6.o-A, 73.o, 81.o, 87.o-C, 92.o-A, 94.o, 96.o, 103.o, 104.o, 104.o-A, 104.o-C, 105.o e 115.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - Para efeitos da isenção prevista no n.o 1, tratando-se de travessia marítima, considera-se que constitui destino final um porto situado num país ou território terceiro em que ocorra a escala do navio, com a saída e permanência temporária dos passageiros nesse porto, ainda que posteriormente possam ocorrer escalas em portos situados no território aduaneiro da União Europeia. Artigo 73.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, a taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, produzidas pelos pequenos produtores e nas pequenas sidrarias, identificados no n.o 2 do artigo 81.o, é a prevista no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 81.o Pequenos produtores de vinho e de sidra 1 – Salvo disposição em contrário, os pequenos produtores de vinho e de sidra ficam dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstos no presente Código. 2 – Consideram-se pequenos produtores de vinho e de sidra as pessoas que produzem, em média, menos de 1000 hl por ano.