27 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007d) A verificação do cumprimento da lei formulário; e) Uma Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem; f) Um esboço histórico dos problemas suscitados; g) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação; h) Referência a contributos de entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitem, designadamente aos pareceres por elas emitidos.i) Implicações da vigência daquela futura lei na unidade do sistema jurídico; j) Enquadramento europeu e mundial do tema.7 — Os relatórios devem juntar em anexo a respectiva nota técnica.8 — (anterior 6).9 — (anterior 7). 10 — (anterior 8).Artigo 36.o Subcomissões e grupos de trabalho1 — Em cada comissão podem ser constituídas subcomissões e grupos de trabalho.2 — Compete às comissões definir a composição e o âmbito das subcomissões e dos grupos de trabalho.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (eliminado).Artigo 37.° (...)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 39.°, o elenco das comissões especializadas permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.2 — Excepcionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibera, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, alterar o elenco das comissões, ou a repartição de competências entre elas.3 — A Comissão de Assuntos Europeus tem uma composição mista, com membros permanentes e membros não permanentes em função dos pontos constantes nas ordens de trabalho, obedecendo ao seguinte:a) Os membros permanentes são distribuídos em obediência ao princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares; b) Os membros não permanentes são indicados e mandatados por cada comissão especializada permanente, gozando dei todos os direitos dos membros permanentes, salvo o direito de voto.Artigo 39.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do plenário e das outras comissões especializadas, Competindo-Ihe especificamente:a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos; b) Preparar parecer quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias; d) Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente no que se refere à elaboração do parecer referido no artigo 3.° da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto;