bolsas de contratação(87), os candidatos foram, desde logo, seriados eletronicamente em função dos elementos e informações constantes das candidaturas. Só após a seleção dos candidatos com as pontuações mais elevadas, e quando estes se apresentaram nas escolas, foi verificada a prova dos elementos declarados. Nos casos em que as escolas consideraram que os candidatos não lograram tal demonstração, inseriram essa menção na plataforma, na sequência do que as colocações foram anuladas e selecionados os candidatos ordenados na posição seguinte.1.2. Para além da anulação da colocação, a inserção na plataforma da menção de que os candidatos não comprovaram os dados das candidaturas teve por efeito automático a sua exclusão de todos os procedimentos concursais dirigidos ao exercício de funções docen-tes: a plataforma eletrónica eliminou os docentes da reserva de recrutamento e impediu a sua seleção no âmbito de qualquer procedimento de contratação, quer os aplicáveis à generalidade das escolas, quer o da BCE, passando a figurar na plataforma, na área de acesso das escolas, a menção de que aos docentes em questão foi aplicada a penalização prevista na alínea c), do artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 132/2012. Situação que se man-tém até 31 de agosto seguinte.1.3. Aos docentes sancionados não foi dirigida qualquer comunicação, nem previa-mente à aplicação da sanção – que ocorreu, como se disse, automaticamente –, nem em momento posterior. 1.4. Nas situações submetidas à apreciação do Provedor de Justiça, a não com-provação de dados ficou a dever-se, na maioria dos casos, a erro nas declarações, enquanto noutros verificou-se a discordância entre a interpretação do candidato e a da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) quanto ao teor do parâmetro a que se reporta o facto declarado. Os elementos disponíveis não permitem concluir pela prática de falsas declarações – no que esta exige de consciência da falsidade da decla-ração –, nem pela apresentação de documento comprovativo falso. 2. O Provedor de Justiça sugeriu à Diretora-Geral da Administração Escolar que, com brevidade, pusesse termo à atuação sancionatória nos moldes em que vinha sendo exercida e que declarasse a nulidade das decisões já praticadas(88), porquanto: a) As sanções foram automática e imediatamente aplicadas, sem procedimento prévio e, portanto, com desrespeito pelos direitos de audiência e de defesa, preceituados no n.o 10, do artigo 32.o, da Constituição da República Portuguesa, para «quaisquer processos sancionatórios». A garantia do direito de defesa pressupõe a prévia acusaçãoe exige a ins-trução contraditória a requerimento do arguido, o que envolve a ponderação das alegações (87)  Na verdade, não obstante o procedimento comum de candidatura, existe uma bolsa de contratação por escola e grupo de recrutamento (artigo 40.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, com a última redação conferi-da pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio).(88)  O ofício expedido poderá ser lido na íntegra em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/DGAE_ 20112015.pdf.| 12520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________321