29 DE ABRIL DE 2015 81 pela lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro – como sejam: a criação de um órgão de fiscalização da gestão patrimonial e financeira (o conselho fiscal, que inclui um revisor oficial de contas); a sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas; a tutela administrativa; o regime das incompatibilidades; a duração do estágio, bem como a previsão expressa dos deveres do advogado estagiário; a possibilidade de criação de um provedor dos clientes; a possibilidade de realizar referendos; a criação do balcão único para contactos com a Ordem, o dever de informação por Internet; o exercício da atividade através de correio eletrónico (a fim de agilizar a prática da profissão), bem como o regime de acesso de advogados de outros Estados membros da União Europeia, entre outras matérias -, e que modificam, por outro lado, alguns pontos específicos que não decorrem da conformação com a referida Lei, «aproveitando-se...» – nas palavras do proponente Governo - «... o ensejo para alterar regras há muito em discussão no seio da Ordem dos Advogados». Um dos aspetos relevantes da presente iniciativa prende-se com a atribuição expressa da natureza de pessoa coletiva de direito público à Ordem dos Advogados - que não constava da norma estatutária até agora vigente -, «reconhecendo-se assim os importantes poderes públicos que impendem sobre a mesma no desempenho das suas atribuições» - conforme se refere na exposição de motivos. Cumpre destacar igualmente que, no que se refere à organização interna da Ordem em função do território, «abandona-se o antigo paradigma assente em distritos, que dá lugar à nova estrutura baseada em regiões», adotando-se a nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Por outro lado, no que respeita aos titulares dos órgãos, prevê-se a limitação de mandatos, em conformidade com o enquadramento previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Propõe-se, ainda, a enunciação mais completa dos atos próprios de advogado; a previsão da figura do advogado especialista em certos domínios; algumas alterações ao regime disciplinar, incluindo a graduação das infrações disciplinares, que se classificam em leves, graves e muito graves, a punibilidade da tentativa, a par da remissão para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma aplicável subsidiariamente; a clarificação de alguns aspetos relativos ao regime das sociedades de advogados e a proibição de criação de sociedades multidisciplinares, tendo em conta a especial natureza da função de advogado. Com a proposta de lei sub judice, o Governo visa dar cumprimento ao consignado no artigo 53.o, n.o 5, da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece a obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais, adequando-os à referida Lei, fixando para tal um prazo de 90 dias, o qual expirou em 12 de abril de 2013. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o dispostono n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituiçãoe no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeitando os requisitos formais referentes às iniciativas em geral [alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e às propostas de lei em especial [alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR]. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, determina que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo” (n.o 2 do artigo 6.o). No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.