64 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012limites e condicionalismos da sua operacionalização, tendo como objetivo central a salvaguarda da pesca costeira artesanal.Após várias dçcadas de “abandono” do mar em que, com a cumplicidade e atç com a ação dos governos, a economia nacional foi desmantelando os instrumentos que lhe permitiam a utilização do mar como recurso económico, veja-se a destruição da frota pesqueira e a redução a um contingente residual de frota mercante, o “retorno” ao mar faz-se com prejuízo do único setor que nunca lhe virou costas – o setor das pescas – e que teimosamente foi resistindo ao rumo traçado. Não é justo nem legítimo que, agora que se entendeu explorar outras valências do espaço marítimo português, se vitimem os pescadores e armadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República:1. A criação de um Grupo de Trabalho no âmbito dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e do Emprego e da Defesa Nacional que, em articulação com as associações de pescadores e armadores, sindicatos e representantes das comunidades piscatórias, proceda em 90 dias a uma urgente análise e tipificação das situações e problemas existentes, no sentido de criar regulamentação para o estabelecimento de mecanismos de avaliação e atenuação de impactos e indemnizatórios da atividade piscatória; 2. Que sejam tomadas medidas prévias a qualquer nova autorização/concessão que salvaguardem a atividade tradicional da pesca e a constituição obrigatória de depósito/ caução pelo promotor para indemnização de possíveis prejuízos; 3. Que, relativamente aos processos em curso – energia, prospeção de combustíveis fósseis, aquacultura – seja feita uma rápida avaliação e identificação de impactos, tomadas as medidas necessárias para a sua redução/atenuação e estabelecimento de processos de indemnização de armadores e pescadores decorrentes de interrupção temporária ou permanente da faina da pesca, e de outros possíveis prejuízos provenientes daquelas atividades, a suportar pelos promotores.Assembleia da República, 19 de julho de 2012.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes – João Ramos – Bernardino Soares – António Filipe – João Oliveira – Rita Rato – Miguel Tiago.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 438/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DAS URGÊNCIAS DOS HOSPITAIS DE PENICHE E DE TORRES VEDRAS E A CONTINUAÇÃO DO HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHA COMO UNIDADE DO SNSO processo de reorganização hospitalar do oeste tem estado envolto em permanente controvérsia, sendo alvo de rejeição generalizada por parte das populações envolvidas.A Região Oeste, correspondente à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUTS III) Oeste de Lisboa e Vale do Tejo, é constituída pelos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Mafra, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Esta região abrange dois distritos, sendo que os concelhos de Alcobaça, Bombarral, Nazaré, Óbidos, Peniche e Pombal pertencem a Leiria enquanto Lourinhã, Cadaval, Sobral de Monte Agraço, Alenquer, Arruda dos Vinhos e Torres Vedras correspondem a Lisboa. Segundo o Censos 2011, do Instituto Nacional de Estatística, residem na região do oeste mais de 440 mil pessoas.No que concerne a Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) esta região possui dois, sendo eles o ACES 17 Oeste Norte, para os concelhos de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e