12 DE JUNHO DE 2001 19às pessoas que não podem trabalhar e retirar-lhes a pensão  se trabalharem?! O Orador: —... «caduco», etc, etc., só porque o Se isso é revolucionário, estou bem onde estou! CDS-PP em nada contribuiu para a revisão da lei de bases  e para a maioria que lhe deu consistência e apoio. Legiti-Aplausos do PCP. mamente, à luz do dia, e de forma inteiramente democráti- ca, não nos reconhecemos nessa visão. Mas isso, natural-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- mente, não nos impede de discutir as propostas que lavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta- venham da bancada do CDS-PP. res. Também não nos reconhecemos na visão que a bancada  do PSD aqui exprimiu, até porque ela é contraditória: de O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Também é especia- um lado, os Srs. Deputados quase que recusam ao PCP o lista em segurança social?! direito de apresentar iniciativas legislativas,...   O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- O Sr. David Justino (PSD): — Era o que faltava! tares: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me dar uma  explicação ao Plenário pelo facto de, neste momento, nin- O Orador: —... que é uma coisa que o Governo não guém da equipa do Ministério do Trabalho e da Solidarie- recusa, seja a quem for, nesta Câmara! dade se encontrar presente. O Sr. Ministro do Trabalho e Francamente, preferimos que os debates se façam com da Solidariedade está no Luxemburgo, no Conselho Euro- base em propostas concretas, apresentadas na Câmara. Foi, peu; quanto aos dois Srs. Secretários de Estado, um encon- aliás, o que o PCP fez, sendo um direito absolutamente tra-se reunido com o Primeiro-Ministro e o outro regressa incontestável, e um direito que só pode merecer uma res-a Lisboa depois de representar o Governo em cerimónias posta no terreno concreto da discussão de ideias. É isso do 10 de Junho. Em todo o caso, o Governo elaborou um que aqui acontece e é para isso que o Governo quer contri-texto que pedi para ser distribuído. buir! Há pouco, a Sr.a Deputada Odete Santos dizia, com Foi, aliás, para isso que a bancada do PS contribuiu, muita graça, que eu exercia uma função de «carteiro»... através da sua intervenção, e é para isso que eu gostaria de  contribuir, chamando a atenção da Câmara apenas para Risos do PS. dois aspectos do texto que fiz distribuir – trata-se de um  texto muito denso, que analisa, ponto a ponto, o projecto Sr.a Deputada, é uma função que exerço com muita do PCP. honra! Isso permite, precisamente, entregar à Assembleia Chamava a atenção para um aspecto que este debate da República, na altura própria, a documentação que ex- evidenciou: a lei de bases vai ser regulamentada. E chamo prime as posições do Governo. a atenção dos Srs. e das Sr.as Deputadas para o ponto do O Governo, aliás, não está alheio ao posicionamento memorando que distribuí em que se assinala que se preten-perante este debate, porque, como os Srs. Deputados já de que as peças fundamentais desse processo de regula-depreenderam, reconhecemo-nos na análise feita pelo Sr. mentação estejam ultimadas até ao mês de Agosto, inclu-Deputado Artur Penedos e não nos reconhecemos num indo o decurso do mês de Agosto,... certo estilo de fazer debate. E que estilo é esse? Srs. Depu-  tados, julgo que ninguém ganha absolutamente nada estan- O Sr. João Maçãs (PSD): — De que ano?... do em questão uma matéria em relação à qual todos reco-  nhecem ter de se compatibilizar regimes, eliminar distor- O Orador: —Do ano em curso, Sr. Deputado! ções gravosas, que prejudicam pessoas, que afectam cida- E esse é um prazo que nós, Governo, assumimos e em dãos,... relação ao qual teremos de adoptar as diligências necessá- rias. A Sr.a Odete Santos (PCP): — O estilo de V. Ex.a é o Ora, este é um dos aspectos relativamente ao qual há estilo «engravatado»! toda a vantagem em que a questão destas discrepâncias,  que tocam cidadãos concretos cujos problemas nos tocam, O Orador: —... e – com gravata ou sem gravata, Sr.a seja tratada integradamente com outras, designadamente as Deputada, somos todos iguais e temos todos responsabili- que resultam da necessidade de ponderar também a defini-dades perante os cidadãos! — em que é preciso dar cum- ção do regime de acumulação de pensões com outros ren-primento ao disposto na Lei de Bases da Segurança Social, dimentos, designadamente do estrangeiro e outros rendi-mas fazendo-o segundo uma metodologia que não agrave mentos de fonte nacional. discrepâncias, nem gere outras anomalias e outras desi- Do nosso ponto de vista, há vantagem em que esse tra-gualdades. balho seja feito no quadro da regulamentação por decreto-Por isso, é normal que o Governo não se reconheça no lei, não por causa de uma guerra entre o Parlamento e o tom, ou de rejeicionismo absoluto, ou de apocalipse, como Governo quanto a quem é que legisla, ou se, nesta matéria, o que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Nuno Melo, com é satânico legislar por lei para regulamentar... Não é! É frases tonitruantes do género «um sistema falido», «um completamente legítimo! Seria uma via completamente sistema perdido»,... legítima!  Apenas não nos parece – e também não me coíbo de o O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tanta dizer em nome do Governo – que seja adequado extrair verdade, Sr. Secretário de Estado! esta matéria do conjunto das matérias que, neste momento,