24 DE JUNHO DE 2016 17 4. A campanha deve incluir, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar ao conjunto do universo potencial de beneficiários, nomeadamente informação por meios audiovisuais como a rádio e a televisão pública; 5. A campanha deve estabelecer um protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana, de modo a que a próxima operação “Censos Sénior” possa constituir-se também como veículo de divulgação desta prestação. Assembleia da República, 23 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Domicilia Costa — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 388/XIII (1.a) REDUZ O NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA NOS CURSOS DE ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (EPE) O Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”. O EPE é administrado através do sistema de ensino integrado, onde o ensino do português faz parte do plano curricular, e em sistema de ensino paralelo, em regime de complementaridade e extra-horário. É da competência do Estado “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa”, dever previsto na Constituição da República Portuguesa. O Estado deve investir e empreender esforços no sentido de difundir a língua portuguesa no estrangeiro, nomeadamente em França onde a comunidade portuguesa tem uma grande presença há já várias décadas. No entanto, não basta firmar relações diplomáticas e prometer investimento na educação do português nas escolas francesas. O governo português tem alunos e professores portugueses a seu cargo, através do Instituto Camões - Instituto da Cooperação e da Língua. É necessário que garanta as condições de aprendizagem necessárias para que a língua e cultura portuguesas possam ser corretamente aprendidas por lusodescendentes. Quando estudar português deixou de ser gratuito e foi instituído o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, em 2012, o número de alunos e a procura destes cursos promovidos pelo Camões diminuiu acentuadamente. Para que as turmas possam funcionar com o número mínimo de 12 alunos estabelecido pelo Camões, agrupam-se vários níveis numa só turma, dificultando tanto o trabalho dos professores como a possibilidade de se cumprirem os conteúdos programáticos. Por exemplo, um aluno no nível A1 do QuaREPE (sistema de certificação de competências para o EPE) desenvolve, segundo programa do Camões, temas como caracterização física, relações familiares e sociais ou estações do ano e tempo atmosférico. No nível A2, o aluno vai desenvolver temas como hábitos, costumes, atividades de diversão ou significado de feriados laicos e religiosos. No nível B1 são desenvolvidos temas como os problemas sociais (pobreza, dependências, desigualdades, preconceitos...) ou aquecimento global/fenómenos naturais. Juntar várias faixas etárias e níveis de aprendizagem numa mesma turma impossibilita a correta aprendizagem dos conteúdos programáticos adequados ao nível de cada aluno. É difícil que, com o mesmo número de horas de aulas e com 12 alunos, se possam adequar níveis e matérias a cada aluno.