8 DE JULHO DE 2021 9 Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes; Consideração de todas as vertentes da atividade dos docentes enunciadas no artigo 4.o, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afetas no período a que se refere a avaliação; Consideração da especificidade de cada área disciplinar; Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos docentes de graus e títulos académicos no período em apreciação; Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira e a sua avaliação; Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição de ensino superior; Realização da avaliação pelos órgãos científicos da instituição de ensino superior, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos; Participação dos órgãos pedagógicos da instituição de ensino superior; Realização periódica, pelo menos de três em três anos; Resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições que claramente evidencie o mérito demonstrado; Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho; Previsão da audiência prévia dos interessados; Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o ato de homologação e a decisão sobre a reclamação; Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo e consagrado no presente Estatuto para concursos. Com os mesmos princípios a serem adotados no artigo 35.o-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Estando a regulamentação da avaliação a cargo dos estabelecimentos de ensino superior, apresentam-se, a título exemplificativo, alguns dos adotados: Regulamento de avaliação de desempenho dos docentes da Universidade do Porto4, 2010; Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de Lisboa5, 2014; Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade Autónoma de Lisboa «Luís de Camões»6, 2017; Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes Universitários da Academia Militar7, 2020. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, neste momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  4 Regulamento disponibilizado na páginaoficial da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto existente no seu sítio na Internet [Consultado em 9 de junho de 2021]. Disponível em:  5 Regulamento disponibilizado na páginaoficial da Universidade de Lisboa existente no seu sítio na Internet [Consultado em 9 de junho de 2021]. Disponível em:  6 Regulamento disponibilizado na páginaoficial da Universidade Autónoma de Lisboa existente no seu sítio na Internet [Consultado em 9 de junho de 2021]. Disponível em:  7 Regulamento disponibilizado na páginaoficial da Academia Militar existente no seu sítio na Internet [Consultado em 9 de junho de 2021]. Disponível em: