15 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005informação chegar a esta Casa já perdeu boa parte do momento útil do seu debate. Na realidade, o quadro que nos foi facultado exige, também ele, se possível, uma informação complementar.Vejamos: o que nos aparece no quadro como «dotação ajustada» é entendido como — e passo a ler — «dotação inicial — cativações + saldos de gerência». Ora, para termos uma noção exacta do que se passa em cada ministério, era importante que percebêssemos, pelo menos globalmente, em termos quantitativos, qual foi a cativação que atingiu este, aquele, outros ou todos os ministérios, porque admito que as cativações não tenham sido iguais para todos eles, e mesmo que fossem iguais nada nos é dito sobre o seu valor de facto.Se é verdade o que acabo de dizer sobre as cativações, também é verdade o mesmo sobre os saldos de gerência que aqui estão anunciados.Por exemplo: nos Encargos Gerais do Estado, qual é o valor da cativação relativamente à dotação inicial inscrita no Orçamento? E qual foi o valor do saldo de gerência que aqui está adicionado? Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas, dispenso-me, por comodidade, de repetir estas perguntas em relação a todos os ministérios. E esta informação é essencial para percebermos o que se passa! É certo que estamos a tratar de uma área específica, mas a pergunta que formulo em relação aos Encargos Gerais do Estado, faço-a relativamente a todos os ministérios. E ela tem de ser respondida agora, suponho.O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação da proposta de alteração de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada por Os Verdes, a proposta 24-C, é relativa à construção da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência. Como sabem, ao invés do que se pretendia e apesar dos diferentes planos que têm surgido, esta é uma realidade que tem aumentado em diferentes classes sociais e em faixas etárias relativamente jovens, o que é preocupante. Por isso, a resposta em matéria de apoio a estas vítimas de violência tem de ser eficaz, para além de ser necessário um conjunto de medidas de prevenção e de acção em simultâneo.Desta forma, gostaria de destacar o seguinte: temos uma boa legislação nesta matéria, desde logo a lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece as condições gerais da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta essa Lei, estabelecendo, inclusive, o seu enquadramento financeiro em PIDDAC e em sede de Orçamento do Estado.Ocorre que, pelo que tivemos oportunidade de constatar em termos de medidas propostas e dos próprios projectos no PIDDAC regionalizado, não ficámos nada satisfeitos nem descansados relativamente às intenções do Governo sobre esta matéria. Daí, a proposta de Os Verdes de desagregação de uma verba de 400 000 € no sentido de se dar corpo a esta lei e a este decreto-lei e de implementar a criação, a instalação, o funcionamento e a manutenção de uma rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.O Sr. Presidente: — Aos demais partidos que ainda não intervieram, pergunto se querem produzir considerações sobre esta matéria.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, talvez esta seja a única intervenção que vou fazer neste debate do PIDDAC. É porque, convém sublinhar, na sua intervenção o Sr. Deputado Victor Baptista anunciou que a generalidade do PIDDAC e a totalidade das propostas de alteração apresentadas não seriam acompanhadas pelo Partido Socialista.Donde o debate que se vai seguir é um exercício de absoluta inutilidade porque não há abertura da maioria para discutir qualquer uma das propostas. A não ser que Cristo venha a terra, não irei intervir sobre qualquer proposta, nem em defesa nem em contestação, exprimindo-me pelo voto, pois não valerá a pena estar a multiplicar o tempo de debate num mero exercício de ritual da Comissão que não tem sentido útil.O Sr. Presidente: — Creio que estamos em condições de proceder à votação das propostas de alteração, a não ser que haja pedidos de isolamento dessa votação, mas até agora não chegou à mesa qualquer pedido de destaque destas votações.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos que as propostas 1-C e 10-C fossem votadas isoladamente.O Sr. Presidente: — Muito bem. Estava à espera que os Srs. Deputados fizessem esse pedido.Vamos, então, votar as propostas de alteração 1-C e 10-C, do PS.