I SÉRIE — NÚMERO 44 58 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, e da Deputada não inscrita Joacine Katar MoreiraÉ a seguinte:«1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.o, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A votação do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei fica prejudicada, pelo que prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Passamos agora à votação do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e do IL.Era a seguinte:«3 — Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, quebra de rendimentos nos termos previstos na portaria referida no n.o 5 do artigo 3.o, cujos arrendatários não recorram ao IHRU, I.P., nos termos da presente lei, podem solicitar ao IHRU, I.P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e do CH.Era a seguinte: