2464	II SÉRIE - NÚMERO 82-RCa redução da letra corresponde à diminuição do significado do plano. Por outro lado, isso elimina esse irrealismo, que é o de referirmos pelo singular aquilo que é plural. "Planos de desenvolvimento económico e social" foi a expressão que o Partido Socialista entendeu adoptar em substituição de plano com letra grande. É evidente que o plano é sempre económico e social, mas agora passou a dizer-se expressamente que não é só económico mas também social. No plano há também orientações sociais. É isso que queremos significar para que não haja dúvidas de que não se trata apenas de planificar a economia mas também de planificá-la com um conteúdo e uma orientação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sempre assim teria que ser, Sr. Deputado. Já era...O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que era, mas não estava explicitado. A partir de agora passaria a estar.O Sr. José Magalhães (PCP): - O n.° 1 do artigo 91.° hoje refere, explicita e inequivocamente, que "a organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano".O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não estava na denominação e agora passa a estar, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Partido Socialista entende que está aí consumida a sua norma que apontava para que se compreendesse nos planos com letra pequena os próprios planos parciais ou específicos, os programas que visassem qualquer dos objectivos definidos no artigo 91.°?O Sr. Almeida Santos (PS): - Depois veremos se devemos manter ou não essa proposta para o Plenário. Para já não foi possível chegar a acordo quanto à aquisição dessa preocupação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aqui introduz-se uma clarificação - e lamento que seja nesse sentido - do texto do articulado submetido pelos dois partidos. Devo dizer que na primeira leitura tudo apontava para uma conclusão contrária. O Sr. Presidente Rui Machete tinha expresso - e o Sr. Deputado Costa Andrade também -, em nome da bancada do PSD, uma profunda compreensão em relação a essa proposta do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Também não foi o Sr. Presidente Rui Machete quem negociou os acordos, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a reflexão foi feita em nome da bancada e não em nome pessoal!O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro, Sr. Deputado. Só que ele não vota pelos 150 Deputados do PSD.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente tinha na altura mostrado uma certa abertura para a nossa preocupação relativamente aos planos parciais, o que não aparece agora na proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, não aparecem os planos parciais, mas aparece a ideia dos sectores.O Sr. Almeida Santos (PS): - Parcelar e sectorialmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Planos sectoriais e regionais.O Sr. Almeida Santos (PS): - "Centralizada sectorial e regionalmente" não é a mesma coisa do que planos sectoriais, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - É precisamente esse aspecto que nós desejaríamos ver clarificado. Todo e debate da primeira leitura apontava para a ideia de que é inteiramente absurdo que a Assembleia da República aprove um documento esquálido denominado GOPs que, pela sua diafanidade, pelo seu carácter vácuo e também pelo facto de que é ao lado que estão as opções relevantes, não são grandes opções de coisa nenhuma. As grandes opções têm-se caracterizado não por serem grandes mas, sim, por serem enormemente nulas, por serem grandemente vagas. São apenas grandes na sua inocuidade e na sua inanidade. Ao lado há as opções de verdade: decorrentes dos diversos planos. Então, aí surgem os PRO-DES-RE-DI, o plano energético, os diversos planos sectoriais, um a um elaborados à margem da Assembleia da República.O Sr. Presidente Rui Machete alertou para um aspecto - e eu gostaria de apurar o entendimento sobre isso - que é o seguinte: numa das leituras possíveis do texto apontar-se-ia para que o plano anual tivesse obrigatoriamente de conter, além das chamadas grandes opções sobre as metas macroeconómicas (com tudo o que isso implica), aquilo a que se passaria a chamai "orientações fundamentais de todos os outros planos"; incluindo os planos regionais e sectoriais, um a um imprescindíveis para a própria execução e definição de política económica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães como V. Exa. deve ter tido oportunidade de ler, no texto da proposta conjunta, o que cá se encontra é precisamente isso. Refere-se "contém as orientações fundamentais dos planos sectoriais é regionais". Outra coisa é para alterar uma alínea de um plano sectoria ou regional ter que pedir a aprovação da Assembleia da República ou pedir uma autorização legislativa. Não é isso que cá está, Sr. Deputado.A ideia que expressei aquando da primeira leitura foi a de que me parecia inconveniente que a Assembleia da República ficasse sem poder discutir e até sem conhecer quais eram essas orientações fundamentais dos planos sectorial e regional. É isso que cá está!Devo dizer que acho muito bem que aqui esteja. Não fui, efectivamente, eu que negociei este texto, mas parece-me que ele traduz a nossa preocupação. Foi nesse sentido que há pouco me expressei. Retiro aquilo que disse inicialmente.V. Exa. o que desejaria era que cada plano, por mais sectorial que fosse, passasse pela Assembleia da República. Isso, efectivamente, não está cá. Está aquilo que muito claramente decorre do n.° 1 do artigo 91.° da proposta conjunta.