2 DE ABRIL DE 19821365ARTIGO 20.°1 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas receberá e comunicará a todos os Estados que são ou que podem ser Partes na presente Convenção o texto das reservas feitas no momento da ratificação ou da adesão. Os Estados que levantarem objecções às reservas avisarão o Secretário-Geral, no prazo de noventa dias, a contar da data da aludida comunicação, de que não aceitam as reservas.2 — Não será autorizada nenhuma reserva incompatível com o objecto e o fim da presente Convenção, nem nenhuma reserva que tenha como efeito paralisar o funcionamento de qualquer dos órgãos criados pela Convenção. Entende-se que uma reserva entra nas categorias atrás definidas se pelo menos dois terços dos Estados Partes na Convenção levantarem objecções.3 — As reservas poderão ser retiradas a todo o tempo, por notificação dirigida ao Secretário-Geral. A notificação produzirá efeitos na data da sua recepção.ARTIGO 21.°Os Estados Partes poderão denunciar a presente Convenção por notificação dirigida ao Secretário--Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.ARTIGO 22.«Os litígios entre dois ou mais Estados Partes relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não sejam decididos por negociações ou pelos processos expressamente previstos na Convenção serão introduzidos, a pedido de qualquer das partes no litígio, no Tribunal Internacional de Justiça para decisão, salvo se as partes no litígio acordarem noutro modo de resolução.ARTIGO 23."1 — Os Estados Partes poderão formular, a todo o tempo, um pedido de revisão da presente Convenção, por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.2 — Em tais circunstâncias, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas preceituará sobre as medidas a adoptar relativamente a esse pedido.ARTIGO 24 •O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 17.° da presente Convençãoa) Das assinaturas da presente Convenção e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos dos artigos 17.° e 18.°;6) Da data da entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do artigo 19.°;c) Das comunicações e declarações recebidas nostermos dos artigos 14.°, 20." e 23.°;d) Das denúncias notificadas nos termos do ar-tigo 21."ARTIGO 25."1 — A presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositada nos arquivos da Organização das Nações Unidas.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas enviará uma cópia autenticada da presente Convenção aos Estados uque pertençam a qualquer das categorias mencionadas no parágrafo 1 do artigo 17.° da Convenção.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.DECRETO N.° 66/11APROVA 0 ACORDO ENTRE PORTUGAL E A NORUEGA COM VISTA A COOPERAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.c da Constituição, o seguinte:ARTIGO ONICOÉ aprovado para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na Construção de Um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, cujos textos em inglês e português acompanham a presente lei.Aprovado em 28 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com viste à Cooperação na Construção de Um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.O Governo da República Portuguesa (a seguir designado por «Portugal») e o Governo do Reino da Noruega (a seguir designado por «Noruega»), desejando cooperar no desenvolvimento dos serviços tecnológicos de apoio à indústria em Portugal, tal como foi decidido na reunião conjunta da Comissão Luso--Norueguesa realizada em 20 e 21 de Novembro de 1979, acordaram no seguinte:ARTIGO I ÂmbitoA Noruega auxiliará Portugal na construção' de um laboratório nacional de engenharia e de investigação industrial. O plano para este auxílio está definido no Anexo I deste Acordo, denominado «Descrição do Projecto».O Projecto baseia-se no relatório intitulado «Projecto Preliminar do Laboratório para o LNETI», elaborado em 1979 pela Det norske Veritas e pelo