21 DE ABRIL DE 2017 21 I – Nota PréviaA petição 172/XIII/1.a, cujo primeiro peticionário é André Silva, com 5569 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 24 de agosto de 2016, tendo sido endereçada ao Presidente da Assembleia da República, e baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas a 15 de setembro de 2016 para apreciação. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 28 de setembro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.  II – Objeto da PetiçãoOs Peticionantes vêm pedir que seja permitida a entrada de animais em espaços fechados que exerçam atividades de restauração e bebida, quando essa é a vontade do proprietário de cada espaço. O texto da petição explica que os animais fazem cada vez mais parte da vida dos portugueses e são tidos por muitos como parte do seu agregado familiar, por isso seria normal que os animais acompanhassem os seus donos nos períodos de lazer do dia-a-dia, nomeadamente quando vão a cafés, pastelarias ou restaurantes. O texto refere ainda que na maioria dos Estados-Membro da União Europeia a proibição de os animais entrarem nestes estabelecimentos já não existe. Refere-se ainda que a atual regra, que impede a entrada de animais nestes estabelecimentos, faz com que os animais fiquem presos à porta ou fechados dentro de carros, o que provoca grande ansiedade para os animais e muitas vezes culmina em acidentes. Defendo a liberdade para os proprietários decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro das suas lojas, os peticionários propõem a alteração do Decreto-Lei no 10/2015, de 16 de Janeiro. III – Análise da Petição A petição, que começou por ser individual, foi endereçada, em versão eletrónica, ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, sendo o texto inteligível, o 1.o signatário está identificado, bem como o respetivo domicílio, e estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. Antecedentes – Foi admitido, a 19 de abril de 2016, o Projeto de Lei no 172/XIII/1.a (PAN) – Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (Altera o Decreto-Lei no 10/2015, de 16 de janeiro) – que foi distribuído à Comissão, onde está pendente. A exposição de motivos do referido projeto de lei é semelhante à da petição em análise. IV – Diligências efetuadas Audição dos Peticionários Procedeu-se à audição da peticionante Cristina Rodrigues, no dia 5 de abril de 2017, pelas 14:00 horas.  Estiveram presentes os Srs. Deputados André Silva (PAN), Hugo Pires (PS) e Heitor de Sousa (BE).  Com base no relatório entregue pelos serviços desta Comissão, a audição decorreu nos seguintes termos:  A Peticionante, Dr.a Cristina Rodrigues apresentou a intenção de alterar o DL no 10/2015 em artigo de proibição de entrada de animais em estabelecimentos comerciais, fundamentando nos termos da petição apresentada e aditando ainda os casos positivos da Inglaterra e da Holanda. Relatou ser abordada como advogada para esta “legalização”, que não é possível. O Deputado Hugo Pires (PS) disse que o PS percebe e concorda com as motivações para esta alteração, ponderando se a liberalização será a melhor solução ou se um dístico afixado pela positiva.