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20 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009Programa que lançou, porque o que o Governo fez foi definir critérios de elegibilidade para o Programa que só se focou em duas empresas.Entretanto, o Governo, sem dar muito a «mão à palmatória», mas porque era flagrante a injustiça que estava criada, alterou estes critérios para abranger — dizia o Governo — as pequenas e médias empresas. E quais são as empresas que estão, neste momento, a poder beneficiar deste Programa? Meia dúzia de empresas! Repito, meia dúzia de empresas! E o que acontece? Há clientes interessados na compra e instalação de painéis solares que se dirigem aos bancos com orçamentos advenientes de pequenas e médias empresas e o que os bancos lhes dizem é isto: «Não, não! Com essas empresas não! Ou são estas meia dúzia de empresas ou com essas empresas não!». Ou seja, os clientes desistem destes orçamentos que têm porque, evidentemente, beneficiam mais ao recorrer ao Programa através destas grandes empresas.O Sr. Honório Novo (PCP): — É o chamado «cambalacho»!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto significa que as pequenas e médias empresas estão a perder negócio, neste momento, por causa do programa de apoio à aquisição de painéis solares do Governo.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.É evidente que, quando o Governo apresenta um programa de apoio à instalação de painéis solares, toda a gente está de acordo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Menos Os Verdes!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vamos esmiuçar o programa e perceber como é que ele se concretiza e é esta palhaçada, Sr. Ministro!O Sr. Honório Novo (PCP): — É um cambalacho!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que faça distribuir um documento.Solicito que sejam distribuídas cópias com as declarações do Sr. Ministro Manuel Pinho no dia 21 de Dezembro de 2008, em que garantiu que o Governo tinha um programa para salvaguardar os empregos da Qimonda. Dizia o Sr. Ministro que «o plano de desenvolvimento da Qimonda vai permitir manter os 2000 empregos em Portugal e reforçar a transferência de tecnologia para o País».Sr. Ministro, quero dizer-lhe uma coisa antes de ter oportunidade de responder-me. Neste debate, não estou a brincar, não estou a mentir, estou, sim, a tentar fazer um debate sçrio,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não está é a conseguir!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » porque ç isso que a situação do País nos exige.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Sr. Ministro vem aqui lançar falsidades sobre os outros, fica com as suas palavras, mas, neste documento, está a prova do que eu disse e, mais importante, do que o Sr.Ministro disse e, pelos vistos, já não se lembra.Aplausos do CDS-PP.
23 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009O Sr. Honório Novo (PCP): — Simultaneamente, é capaz de nos explicar, a nós, ao País e, sobretudo, aos empresários que nos ouvem, por que é que a COSEC não é capaz de segurar as exportações portuguesas? Por que é que a COSEC, no fundo, passou meses e meses, com os senhores de «mãos atadas», a boicotar a economia nacional? Repito: a boicotar a economia nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora, o seguro de crédito à exportação passou a ser um tema de grande interesse.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Agora?!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Posso não estar recordado, mas não tenho ouvido aqui, neste mesmo local, ao longo dos meses em que os empresários sentiram uma enormíssima dificuldade no acesso ao seguro de crédito à exportação, falar desse tema.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem falhas de memória!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — E, Sr. Deputado, mesmo que se dissesse que era necessário, é preciso saber como chegar lá. Foram feitas várias tentativas, em associação com as empresas e as associações empresariais. A situação melhorou mas, no entanto, fica aquém do desejável.Nesse sentido, a solução é o Estado intervir num aspecto em que há uma falha de mercado. Aqui há duas posições: a posição radical, no sentido em que o Estado nunca deve intervir na economia;»O Sr. Honório Novo (PCP): — Boicote!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » e uma posição mais sensata, no sentido em que, quando há uma falha de mercado, o Estado deve intervir. É exactamente a situação que se verifica.Mas foram tomadas mais medidas para apoiar as exportações, das quais cito as seguintes: a modificação dos programas do QREN no sentido de os tornar mais flexíveis e de darem um maior apoio às acções de promoção no estrangeiro,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, há ou não compromisso?O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » medida essa muito importante, sobretudo para os sectores tradicionais; e a linha de crédito PME Investe no seu segmento dedicado 100% às empresas exportadoras, que já beneficiou 914 empresas.Srs. Deputados, temos de pensar nas medidas concretas para apoiar as exportações e as empresas que exportam. Os senhores estão mais preocupados com o processo relativamente à COSEC. Não, o que temos de garantir a partir de agora é que as nossas empresas, sobretudo as PME, não vão ficar constrangidas na sua actividade principal de exportação devido a uma falha de mercado tão importante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, era para isso que a COSEC privada existia!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente à crise de 2004, Sr. Deputado, nessa altura a economia mundial estava bem. Por culpa própria, por más políticas, Portugal esteve em crise. Não tem rigorosamente nada a ver com a crise de 2008, que é a maior crise desde a II Guerra Mundial.Aplausos do PS.
28 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009Aliás, ainda quanto ao sector automóvel, gostaria de lhe perguntar, para terminar, se vai ou não olhar para os componentes e as oficinas, matéria que aqui já lhe foi colocada.Fiz-lhe perguntas simples, fáceis e objectivas. Gostaria que desse respostas que, se não forem simples, sejam pelo menos objectivas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, a empresa a que se refere, que eu não conheço pelo nome mas estarei totalmente aberto para analisar o caso,»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É a Citroën!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » não tem acesso a alguns programas de apoio ao sector automóvel. No entanto, tem a outros. Se me referir qual é a empresa, terei o maior gosto em»Vozes do CDS-PP: — É a Citroën!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A PSA?Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente à PSA, gostava de marcar encontro com o Sr. Deputado no dia 15 de Junho, e falaremos sobre esse assunto. Mais não digo. Vai ser um bom encontro! Quanto aos painéis solares, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, se conhecer algumas empresas que certifiquem os equipamentos e que dêem uma garantia de manutenção, teremos todo o interesse em introduzilas no programa.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma vergonha!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No entanto, repito: se são empresas que não certificam o material e que não dão garantia de manutenção, como é que alguém, bom da cabeça, pode querer que essas empresas façam parte de um programa destes?! Sr.a Deputada, se aparecer a primeira empresa a dizer que foi excluída injustamente, aqui estaremos para, muito calmamente, olharmos o caso dela.Protestos do PCP.Não interessa nada que haja quem se sinta excluído de uma forma injusta, os critérios são a certificação do material e a garantia de manutenção. Não é um «bicho de sete cabeças»! Apareçam essas empresas, provem que estão a ser injustamente excluídas e aqui estaremos para tratar do assunto.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.O que eu considero muito estranho é como é que um partido chamado «Os Verdes», que era suposto defender as energias renováveis, as ataca da forma como a Sr.a Deputada faz. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o insulto!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — É que foram feitas várias imprecisões e mesmo afirmações erradas relativamente a vários aspectos.
29 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009Por exemplo, o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, que consiste na construção de 10 novas barragens e no aumento de potência de mais seis, foi atribuído a muitas outras empresas sem ser a EDP.Portanto, todas as afirmações relativamente ao monopólio da EDP em relação às barragens estão erradas.Inclusivamente, algumas das mais apetecidas, as do Alto Tâmega, não foram para EDP. Porquê? Porque, ao contrário de outros governos, este Governo acredita na transparência e na concorrência e fez um concurso totalmente transparente para a atribuição de licenças de construção de barragens.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Lamento, mas as energias renováveis são, sem dúvida alguma, um dos aspectos em que Portugal mais se conseguiu afirmar. Isso tem sido referido em todo o mundo e é, hoje em dia, um património não só do Governo mas de todos os portugueses. É muito importante apoiarmos e promovermos as energias renováveis.Peço, com muita sinceridade, que Os Verdes estudem um pouco melhor o dossier, de forma a poderem fazer afirmações que não são insensatas ou imprecisas.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ainda o Sr. Ministro não sonhava com energias renováveis e já Os Verdes as defendiam!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há dias vimos pela imprensa que o Sr.Ministro «comeu muita para Cerelac ou Maizena» em pequeno, mas provavelmente «não bebeu chá em pequenino». Ora, isso tem-se visto em todas as suas intervenções, aqui, neste Parlamento.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O Sr. Ministro, ao longo de três anos deste mandato, andou deslumbrado com os grandes investimentos e com as grandes empresas e não pôs os olhos em cima do grosso das empresas portuguesas, as tais micro, pequenas e médias empresas, e agora vem aqui procurar dar lições sobre o apoio às micro empresas.Aplausos do PSD.Sr. Ministro, quero lembrar-lhe que o primeiro instrumento sério de apoio às empresas portuguesas se chamou PEDIP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa). Sabe quem o criou? O Eng.o Mira Amaral, do PSD, nessa altura.Quero ainda lembrar-lhe que, durante toda esta Legislatura, o PSD trouxe a este Plenário, por três vezes, propostas concretas. Se o Sr. Ministro as tivesse ouvido, certamente, a economia estaria muito melhor e, neste momento, as empresas não estariam com os graves problemas de liquidez e com as dificuldades de acesso ao mercado que têm.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, o Sr. Ministro perdeu uma boa oportunidade de estar calado.Sabe o que é que o Sr. Ministro me faz lembrar? Um bombeiro. Aliás, penso que lhe podíamos dar o nome de «Bombeiro Pinho», porque quando há um incêndio vai logo a correr, mas leva só dois baldes de água. Isso é insuficiente, porque estamos num momento em que «o incêndio é muito grande» e não vamos lá dessa forma.
33 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009Mesmo que eu tivesse ajudado as empresas portuguesas a vender muito menos, teria valido a pena, porque essa é a minha obrigação.Aplausos do PS.Relativamente à fábrica da Embraer, Sr. Deputado, ela nunca foi uma fábrica de aviões. Meta isso na cabeça: nunca foi uma fábrica de aviões! É engraçado, porque hoje já falou três vezes da Embraer e disse sempre que era uma fábrica de aviões, quando ela nunca o foi. É, sim, uma fábrica de componentes para aviões e trata-se de um contrato que está a evoluir segundo o programado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois do «buraco» do Skylander!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente à política das PME, há uma coisa que o PSD e o Deputado Almeida Henriques jamais conseguirão apagar: os números falam verdade e os senhores, quando as PME precisaram, não as apoiaram. Em 2004, repito, Portugal esteve mergulhado numa crise gravíssima, causada pelos erros do vosso governo e vocês, de uma forma deliberada, deixaram para trás as PME e não as apoiaram.Vozes do PS: — Muito bem! Isso é que é verdade!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Portanto, há aqui uma grande duplicidade de critérios: quando estavam no governo, as PME precisaram de apoios e vocês não as apoiaram, mas, quando estão na oposição, falam, falam, falam» Mas tambçm os portugueses já perceberam qual ç o vosso registo: vocês falam dos apoios às PME mas, quando se trata de seguros de crédito ou de linhas de crédito, não as apoiam.Depois, atacam os empresários e as empresas como se fossem cidadãos de 3.a classe, que alinham em qualquer tipo de comportamento menos transparente, como o de fazer favores ao Governo. Naturalmente, vocês devem pensar que os empresários»O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos de moderar o uso de «vocês» na western coast of Europe!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » estão em bichas para pedinchar no Ministério da Economia. Por amor de Deus, vocês não apoiaram as PME e vão viver com isso para sempre. Essa verdade é que vocês nunca vão conseguir esconder!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já pedi ao Sr. Ministro para moderar o uso da expressão «vocês» na western coast of Europe.Risos do PSD.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de solicitar que seja entregue ao Sr. Ministro da Economia este trabalho que fiz, de busca no mercado, sobre o sistema de aquecimento através de caldeiras de circulação forçada, para o Sr. Ministro poder verificar, através deste
34 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009documento, que efectivamente os cálculos devem ter falhado. É que sai mais caro a um consumidor comprar um sistema que é subsidiado do comprar um outro que não o é.Por isso, este é um contributo que a bancada do PSD dá ao Governo, analisando esta situação, para eventualmente refazerem as contas e democratizarem ainda mais o acesso. É que, neste caso concreto, esta caldeira, se fosse subsidiada, custaria, em vez de 3060 €, 1400 €, com vantagens para os consumidores.É neste sentido que solicito que este estudo seja entregue ao Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Economia quer interpelar a Mesa nos mesmos termos? Sobre a caldeira?O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, há pouco, falou-se aqui de «falta de chá», mas eu falo é de «conversa de chacha». Se, por acaso, há uma caldeira que custa 1500 €, por que ç que, pergunto eu, o fabricante não se regista? Deve haver aqui algum problema.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — É evidente que, se eu fizer uma caldeira de papelão, até talvez só custe 15 €, nem sequer 1500 €! Então, pergunto: o que ç que impede esse industrial de se registar? Por amor de Deus, pense um segundo!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que está aqui é uma grande caldeirada!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Lima.A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui para abordar um tema de grande importância e de grande relevância para a economia do nosso País. Mas também um tema que tem sido muito politizado, de uma forma oportunista, pela oposição.Temos cá o Sr. Ministro da Economia para dar conta a todas e todos os Deputados e a todas e todos os portugueses das medidas de apoio e de incentivo aos vários sectores das PME.O Sr. Jorge Machado (PCP): — E agora é que vai começar!A Sr.a Joana Lima (PS): — Como é comummente reconhecido, a maior parte da estrutura económica do nosso País baseia-se nas pequenas e médias empresas. São elas o verdadeiro coração da nossa economia.Segundo os últimos dados do INE, publicados na semana passada e referentes ao ano de 2007, as PME representam 99,9% do tecido empresarial português, geram 80% do emprego e realizam 72% do volume de negócios.Assim, qualquer governo minimamente atento e responsável não poderia deixar de apresentar soluções intencionadas e dirigidas em relação a esta tipologia de empresas, em especial num contexto de crise económica internacional tão grave e tão profunda como a que atravessamos.Esta preocupação do Governo socialista, que nos orgulhamos de apoiar neste Hemiciclo, está bem patente nas medidas transversais de apoio que têm sido lançadas ao longo desta Legislatura e direccionadas especialmente para as PME.
43 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Isto é uma frase oca, Sr. Deputado! Não quer dizer rigorosamente nada,»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Depois, o Sr. Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro explicalhe!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » ç mais um testemunho de que o PSD fala das PME mas não tomou uma só medida para apoiar as PME.Por exemplo, o PSD fala em abolir o pagamento especial por conta. Recordo que quem criou o pagamento especial por conta foi a líder do vosso partido.O PSD não é um partido marginal que nunca tenha estado no poder, era Governo em 2004 e recordo que, nessa altura, podia ter liquidado as dívidas do Estado. Podia ou não podia?! Não liquidou! Porquê? Podia ter baixado o IRC! Não baixou! Porquê?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Baixou, baixou!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Podia ter encurtado o prazo de devolução do IVA! Por que é que não o fez? Por que é que não criou um único programa para apoiar as micro e pequenas empresas? Por que é que não criou um só programa para as PME poderem reforçar os seus capitais próprios? Poderia estar aqui, horas a fio,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sem dizer nada!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » mas já todos percebemos que uma coisa ç apoiar as PME por palavras, outra coisa é, quando temos responsabilidades, apoiar quem precisa.O Sr. David Martins (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — E o PSD tem de viver com isto para sempre: não apoiou as PME quando elas precisavam e não o fez não por esquecimento nem por aselhice. Repito: não as apoiou não por esquecimento nem por aselhice mas porque, propositadamente, de uma forma fria e determinada, optou por abandoná-las à sua sorte.O Sr. David Martins (PS): — É verdade!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Toda a gente está recordada daquela combinação perigosa entre o discurso da «tanga» mais a obsessão pelo Orçamento. E a lógica desta combinação implica o quê? Implica que as PME não foram apoiadas. Isto é indesmentível! Agora, os senhores podem esfalfar-se a dizer que apoiam as PME mas a verdade é que não conseguem produzir qualquer pensamento mais profundo do que este, que repito pela quarta vez: «o que é preciso é aligeirar os processos para as PME terem acesso ao seguro de crçdito«» Sr. Deputado Almeida Henriques, vá dizer isso a qualquer empresa, vá dizer isso a qualquer PME, vá dizer isso à AEP, à AIP ou à CIP e vai ver qual é a resposta que lhe dão.Aplausos do PS.Srs. Deputados: Tenho pena de que o Sr. Deputado Paulo Portas não esteja aqui,»O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a dar uma entrevista!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » pelo que agradeço que lhe transmitam a resposta á questão que suscitou, que é uma questão muito pertinente: «Temos de fazer o que estiver ao nosso alcance
45 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E o PSD tem uma história muito negra quanto às micro e pequenas empresas, porque não só contribuiu decisivamente para a recessão, no nosso País, em 2004, como os apoios a 1503 empresas, em 2004, mostram a total incapacidade, a total insensibilidade em relação a esta questão.Aplausos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.O Governo do PS está a fazer a política de apoio às pequenas e micro empresas, como foi dito, com transparência.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah... Sim! Muita»! Tal e qual!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, hoje, é possível, através do site do Ministério da Economia, sabermos quais as empresas que foram aprovadas e quais os montantes em cada um dos programas. Farei chegar esta informação à Mesa, e peço que seja distribuída a todos, porque, apesar de Portugal ter hoje indicadores muito importantes ao nível do desenvolvimento das novas tecnologias, pelos discursos de alguns partidos da nossa esquerda ou, pelo menos, daquela que é denominada a nossa esquerda, parece que têm dificuldade em chegar a esses números. E isto é muito importante. Pela primeira vez há transparência no apoio às micro e pequenas empresas em Portugal.O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes fosse!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais do que isso, o Sr. Ministro referiu, há pouco, a transparência ao nível das barragens. Uma das marcas decisivas deste Governo tem que ver com a energia, com as energias renováveis! A construção de novas barragens, um processo absolutamente transparente que, aliás, vai contribuir para que o nosso país tenha um dos indicadores mais elevados de todo o mundo, significa que estamos a fazer o caminho certo, o caminho da sustentabilidade da nossa economia, o caminho da sustentabilidade das novas gerações!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E quem está em contramão nestas questões são as oposições, porque estas são as políticas — ao nível da banda larga, ao nível do desenvolvimento das infra-estruturas tecnológicas, ao nível das novas tecnologias —, os caminhos seguidos pelos Estados Unidos da América e por toda a Europa!Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.Esse é o caminho de que os portugueses precisam para que a nossa economia seja mais sustentável.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ouviu o Presidente Obama citar Sócrates», mas não ç este, ç outro!Risos.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Portanto, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação que conta com o apoio do Partido Socialista na prossecução destas políticas, porque são essenciais para o desenvolvimento do nosso país!Aplausos do PS.
48 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009Consideramos que era importante alterar os prazos de entrega dos pagamentos por conta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — VV. Ex.as fizeram uma alteração no IRS que leva a que o último pagamento, que era feito no final de Dezembro, passe a ser feito no dia 15 de Dezembro. Vamos propor que seja retomado o prazo anterior.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS também vai propor que, em relação às taxas de tributação autónoma, não se cometa o erro (em IRC) de as aumentar, como VV. Ex.as fizeram, criando mais custos para as empresas.Pretendemos melhorar a dedução fiscal dos empréstimos que os sócios fazem às empresas — os suprimentos — numa altura de grande dificuldade de crédito e queremos melhorar o modelo de reinvestimento das mais-valias em IRC.Queremos rever todas as tabelas de tributação do imposto de selo no que tenham a ver com a possibilidade de crescer no investimento.Pretendemos que o pagamento que as empresas fazem das retenções na fonte de IRS e de IVA possa ter um prazo de pagamento a prestações, não em 12 meses mas em 24. Temos de ajudar as empresas a ter liquidez.Queremos reduzir as coimas fiscais no caso de pagamento voluntário pelo infractor — se o pagamento é voluntário, não é preciso que elas sejam tão altas.E queremos modificar, para melhor, as regras de acesso às linhas de crédito.Nós, que apresentamos propostas concretas, podemos fazer uma pergunta: o que estão VV. Ex.as a fazer para que Portugal possa sair da crise?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que estão a fazer VV. Ex.as? Para quando, Sr. Ministro, os tais «ventos» internacionais mudarem? Estão a criar condições, por exemplo, a nível do funcionamento do sistema de justiça, a nível do funcionamento do sistema laboral, a nível do funcionamento do sistema fiscal para que seja mais fácil Portugal ter uma saída da crise, ou vamos continuar a olhar para os relatórios internacionais que dizem que, de entre os países da zona euro, Portugal é aquele que mais dificuldades tem em relação a esta matéria? O País precisa sabe de quê, Sr. Ministro? De realismo! Daqui a segundos, virá, naturalmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares efabular a realidade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já sabemos que é assim. Mas também lhes damos um conselho: saiam um bocadinho da Alegoria da Caverna, saiam do mundo das «sombras» e venham ver a realidade, porque ela é, neste momento, muitíssimo difícil.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Do que a realidade necessita é de acção nos pontos essenciais para que possa haver investimento em Portugal.Neste momento, o que é necessário não são grandes investimentos públicos. O que têm de fazer para sair da crise não é o TGV, é apoiar as empresas!Aplausos do CDS-PP.
49 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, para encerrar em nome do Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostra, mais uma vez — se essa demonstração fosse necessária —, que a única agenda de política económica pertinente é a agenda do Governo.Vozes do PSD: — Ahhh!»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é para rir!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para o comprovar basta, aliás, esta intervenção de encerramento do partido que requereu esta interpelação e que, em vez das interpelações que lhe cabia fazer, nos deliciou aqui com uma espécie de dicionário de citações.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi, foi»! Citações de quem?...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Gastou 4 minutos da sua intervenção apenas a fazer uma sequência de citações de um terceiro, prova de que tem bons serviços para recolher as palavras de outrem, mas não tem palavras próprias para oferecer ao País.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tem, tem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este debate mostrou, também, a divergência política essencial entre o Governo e a maioria parlamentar, de um lado, e os partidos da direita, do outro — partidos, aliás, que aqui, em Portugal, gostam de fingir que são diferentes, mas vemo-los «bem juntinhos» no mesmo grupo parlamentar do Partido Popular Europeu, no Parlamento Europeu.À direita, da parte do CDS, o que vemos é uma proposta de redução generalizada dos recursos do Estado, dos recursos da segurança social, isto é, uma tentativa de fragilizar o Estado e a segurança social quando eles são mais necessários — nos apoios sociais, nos apoios às famílias, nos apoios às empresas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que absurdo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vemos também uma proposta no sentido de o Estado disponibilizar recursos dos contribuintes sem exigir nada em troca ás empresas,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Explique isso às empresas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque o Estado não podia fazer esta coisa básica, que é fazer depender o acesso a linhas de crédito de situação regular em matéria de segurança social, de obrigações fiscais; o Estado deveria financiar empresas, mesmo aquelas que, manifestamente, não têm viabilidade, porque acumulam prejuízos há três anos; porque o Estado deveria prescindir de instrumentos muito importantes que hoje existem de combate à fraude e à evasão fiscais.Tudo isso propõe o CDS-PP, nada disso é aceitável! Porque nós somos gestores dos recursos que os contribuintes nos confiam.No que diz respeito ao PSD, o PSD é hoje o partido do «não», é o partido que está em contramão em relação a tudo o que se faz por essa Europa e por essa América do Norte fora. É o partido do «não», o partido do contra: ç contra o investimento Põblico, ç contra as linhas de crçdito,»
51 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a terminar, Sr. Presidente.Há, portanto, aqui um discurso de resignação e de desistência — o discurso da direita; há um discurso do protesto, do quanto pior melhor — o discurso da esquerda extremista; e há um discurso equilibrado, em que o trabalho não é só discurso, é uma prática para apoiar o emprego, as empresas e as famílias, e essa é a prática do Governo e da maioria parlamentar que o apoia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a interpelação do CDS-PP.A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 22, às 10 horas, tendo como ordem dia a eleição do Provedor da Justiça, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 267/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, da proposta de lei n.o 261/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011), da proposta de lei n.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, e do projecto de lei n.o 635/X (4.a) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP). Haverá votações regimentais às 12 horas, uma das quais exige maioria qualificada, portanto será feita por voto electrónico e por levantados e sentados.Srs. Depurados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 51 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Alves Marques Júnior José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Mendes Bota Mário Patinha Antão Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
52 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 23 de Maio de 2009 I Série — Número 84 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 289 a 291/X (4.a), das propostas de resolução n.os 132 a 135/X (4.a), dos projectos de lei n.os 785 e 786/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 495 a 497/X (4.a).Procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor da Justiça.Foi discutida, e posteriormente aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 267/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Alda Macedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Lopes (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ricardo Martins (PSD), Horácio Antunes (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foi também discutida, na generalidade, tendo sido depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 261/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Rita Miguel (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Sérgio Vieira (PSD).Também na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Vaz (PS) e José Eduardo Martins (PSD).A Câmara aprovou o voto n.o 220/X (4.a) — De pesar
3 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 13 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim
4 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso
5 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa
6 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias
7 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 289/X (4.a) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, que baixou à 1.a Comissão, 290/X (4.a) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e 291/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício
12 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Este código é, pois, mais do que um repositório de legislação avulsa, como alguns querem fazer crer. Este diploma traz, de facto, inovação ao sector,»O Sr. Carlos Poço (PSD): — Não traz inovação nenhuma!O Sr. Carlos Lopes (PS): — » e, concomitantemente, uma visão moderna daquilo que deve ser a regulamentação da actividade florestal, sector que se revela fundamental na nossa economia.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Carlos Lopes (PS): — É, pois, Sr. Ministro, com este registo que gostaria que nos esclarecesse do alcance desta nova configuração que o Governo preconiza e quais são os benefícios, na perspectiva do Governo, relativamente às alterações agora introduzidas para a floresta, para o sector e para a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a questão que lhe quero colocar, não vale a pena estarmos, neste momento, a fazer grande argumentação, porque ela já foi produzida pelos Deputados dos outros partidos que me antecederam.Gostaria apenas de lhe pôr uma questão muito concreta.Sr. Ministro, está disponível para retirar este pedido de autorização legislativa e trazer o código aqui, à Assembleia da República, para ser discutido, com calma, com todos os partidos, a oposição e o Partido Socialista, no sentido de o aperfeiçoarmos, na especialidade?O Sr. Horácio Antunes (PS): — Está em discussão pública!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — De outra forma, não estaremos em condições de poder aprovar esta vossa proposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lançámos, há largos meses, uma discussão com todo o sector, com as universidades, há um mês, enviámos a esta Assembleia o diploma e tivemos, recentemente, nesta semana, uma discussão na Comissão de Agricultura com os grupos parlamentares que estavam presentes.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Gostaria de ser muito claro e dizer que, com este código, não somos obrigados a revogar a lei florestal, podemos não o fazer, se for esse o entendimento da generalidade dos grupos parlamentares, nesta Assembleia. Podem co-existir os dois diplomas.O que é que este Código Florestal traz à floresta portuguesa? Para lá de consolidar tudo o que já fizemos em termos legislativos na área da floresta, vai trazer a vida mais simples para aqueles que fazem a floresta, ou seja, vai trazer mais investimento e uma melhor defesa da floresta portuguesa.Por isso, o Governo não entende que se continue a dizer que o PRODER ou o código favorecem mais as espécies exóticas. Não é verdade! O único apoio que o PRODER dá às espécies exóticas é o do subsídio ao