342II SÉRIE-A —NÚMERO 23autor, quando sejam um entre vários, do réu ou réus, e por menção bastante do pedido e da causa de pedir.3 — Quando não for possível individualizar os respectivos titulares, a citação prevista no número anterior far-se-á por referência ao respectivo universo, determinado a partir de circunstância ou qualidade que lhes seja comum, da área geográfica em que residam ou do grupo ou comunidade que constituam, em qualquer caso sem vinculação à identificação constante da petição inicial, seguindo-se no mais o disposto no número anterior.4 — A representação referida no n.° 1 deste artigo é ainda susceptível de recusa, pelo representado, até ao termo da produção de prova ou fase equivalente, por declaração expressa nos autos.Artigo 17.° Ministério Público1 — O Ministério Público coadjuva o tribunal na fiscalização da legalidade e representa o Estado quando este for parte na causa, os menores e demais incapazes, neste último caso quer sejam autores ou réus.2 — O Ministério Público poderá ainda representar outras pessoas colectivas públicas quando tal for autorizado por lei.Artigo 18."Recolha de provas pelo julgadorNa acção popular e no âmbito das questões fundamentais definidas pelas partes cabe ao juiz iniciativa própria em matéria de recolha de provas, sem vinculação à iniciativa das partes.Artigo 19.°Regime especial de eficácia dos recursosMesmo que determinado recurso não tenha efeito suspensivo, nos termos gerais, pode o julgador, em acção popular, conferir-lhe esse efeito, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.Artigo 20.° Efeitos do caso julgado1 — As sentenças transitadas em julgado proferidas em acções ou recursos administrativos, ou em acções cíveis, salvo quando julgadas improcedentes por insuficiência de provas ou quando o julgador deve decidir por forma diversa fundado em motivações próprias do caso concreto, têm a eficácia geral, não abrangendo contudo os titulares dos direitos ou interesses que usarem o direito de se auto--excluírem da representação.2 — As decisões transitadas em julgado proferidas em acções populares são publicadas, com menção do trânsito em julgado, em dois dos jornais presumivelmente mais lidos pelo universo dos interessados no seu conhecimento, à escolha do juiz em causa, que poderá determinar que a publicação se faça por extracto dos seus aspectos essenciais, quando a sua extensão desaconselhar a publicação por inteiro.Artigo 21.°Regime especial de preparos e custas] — Pelo exercício do direito de acção popular não são exigíveis preparos.2 — O autor ou autores nos processos de acção popular ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência, ainda que parcial, do pedido.3 — Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes nos processos de acção popular serão condenados em montante a fixar pelo julgador entre um décimo e metade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a situação económica do autor ou autores e a razão formal ou substantiva da improcedência.4 — A litigância de má fé rege-se pela lei geral.5 — A responsabilidade dos autores intervenientes nos processos de acção popular é solidária, nos termos gerais.Artigo 22.° Procuradoria1 — O juiz da causa arbitrará o montante dos honorários a pagar aos advogados que patrocinem os autores das acções populares, de acordo com a complexidade e o valor da causa e o estilo da comarca.2 — Em caso de procedência da acção, os honorários dos advogados dos autores serão pagos pela parte vencida juntamente com as custas e pelo Ministério da Justiça em caso de decaimento.3 — Não será arbitrada qualquer procuradoria quando se entender que a propositura da acção foi temerária ou envolveu exercício abusivo de direitos.título rvResponsabilidade civil e penalArtigo 23.° Responsabilidade civil subjectiva1 — A responsabilidade por violação dolosa ou culposa de direitos ou interesses difusos constitui o agente causador no dever de indemnizar o lesado ou lesados pelos danos causados.2 — A indemnização pela violação dos interesses difusos é fixada globalmente.3 — Os titulares dos interesses individualizáveis ofendidos têm direito à correspondente indemnização nos termos gerais.4 — O direito à indemnização prescreve no praxo de dois anos a contar da passagem em julgado da sentença que tiver reconhecido esse direito.5 — Os montantes correspondentes a direitos prescritos serão entregues ao Ministério da Justiça, que os escriturará em conta especial, e afectados ao pagamento da procuradoria nos termos do artigo 22.°, n.°2, ao apoio no acesso ao direito e aos tribunais de titulares de direito deacção popular que justificadamente o requeiram.Artigo 24." Responsabilidade civil objectiva1 — Existe ainda a obrigação de indemnização por danos, independentemente de culpa, sempre que de acções ou omissões do agente tenham resultado ofensa de direitos ou interesses difusos legalmente protegidos e no âmbito ou na sequência de actividade objectivamente perigosa.2 — O montante da indemnização a pagar neste caso não deverá exceder um vinte avos do volume anual de negócio do agente causador do dano no ano anterior ao da fixação da indemnização.