43 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Moção da Assembleia Municipal do FundãoCom base em preocupações de carácter meramente economicistas, este Governo tem seguido uma política de encerramento de serviços públicos essenciais à satisfação das necessidades básicas dos cidadãos nas áreas da saúde, educação, etc., como o concelho do Fundão bem conhece. Tal política, que tem objectivamente contribuído para acelerar o processo de desertificação do interior do País, parece ter agora chegado à justiça.O encerramento de tribunais, nomeadamente o do Fundão e o da Covilhã, e a desvalorização do ramo do direito do trabalho, são intenções do Governo que transparecem claramente na proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Se levadas à prática, tais intenções vêm pôr em causa os direitos dos cidadãos no acesso à justiça, em especial para aqueles que residem nas regiões do interior do País, como é o caso do concelho do Fundão.Assim, e considerando que a proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais»:1 — Nega direitos constitucionais fundamentais, nomeadamente o prescrito no artigo 20.o, ponto 1, «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» e, ainda, no mesmo artigo, no ponto 5 «Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados para celeridade e prioridade (...)»; 2 — Prossegue o cego objectivo de cortar nas despesas públicas, conflituando com os direitos e expectativas das populações; 3 — Deixa de garantir o direito ao acesso à justiça, por todos os cidadãos, independentemente do seu rendimento e do seu local de residência, sendo a proximidade dos serviços de justiça um elemento essencial para a garantia deste direito; 4 — Agrava os custos inerentes ao exercício da justiça e torna-a mais inacessível e demorada; 5 — Potencia uma linha de privatização dos serviços públicos, já iniciada com a privatização dos notários; 6 — Diminui o carácter democrático da justiça.A Assembleia Municipal do Fundão, reunida a 29 de Fevereiro de 2008, manifesta a sua profunda discordância face à proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e exige a manutenção e a melhoria dos actuais serviços de justiça, nomeada e particularmente do Tribunal do Fundão, cuja organização deve privilegiar a maior proximidade e garantir as necessidades e os direitos constitucionais dos cidadãos.29 de Fevereiro de 2008.Apresentada pelos eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Fundão.Moção contra o encerramento do Tribunal do FundãoConsiderando:Que o interior do País tem, ao longo dos últimos anos, sido fustigado com a perda de serviços conduzindo a um agravamento gradual do fosso entre as regiões do interior e do litoral; Que o encerramento de qualquer tribunal na Região constitui um duro e rude golpe para as populações desta Região, em particular para o concelho do Fundão; Que o Governo na reorganização que está a levar a efeito do mapa judiciário pretende extinguir o Tribunal do Fundão com os actuais serviços e valências que hoje presta; Que o eventual encerramento do Tribunal do Fundão traduzir-se-ia numa redução clara e efectiva da igualdade de oportunidades no acesso da população do concelho do Fundão à justiça; Que o Tribunal do Fundão afectará milhares de pessoas, famílias e empresas que se socorrem diariamente da justiça como instrumento para garantir direitos, liberdades e garantias; Que a existência de um Tribunal no Fundão se justifica pela dimensão do concelho, pelo seu número de habitantes e pelas actividades económicas aqui sediadas e desenvolvidas; Que o serviço que o Tribunal do Fundão presta responde às necessidades da população em geral, pelo que deveria o Governo estar a proceder a um investimento nos serviços e não a um encerramento dos mesmos; Que o encerramento do Tribunal do Fundão constitui um recuo geracional e secular para o concelho e para a região; A Assembleia Municipal do Fundão vem manifestar a sua total oposição e protesto contra a proposta do novo mapa judiciário e as intenções do Governo da República encerrar o Tribunal do Fundão e, consequentemente, afastar as populações da justiça.