18 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Sempre que as petições reúnam as condições para serem apreciadas em Plenário, a Comissão, notifica os seus autores para, querendo, converterem a petição apresentada num projecto de resolução de iniciativa cidadã, nos termos previstos pelo artigo 21.o-A.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 43/90, de 10 de AgostoÉ aditado o artigo 21.o-A à lei que regula e garante o exercício do direito de petição, Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Projecto de resolução de iniciativa popular1 — Os autores das petições, quando notificados nos termos do artigo 17.o, n.o 6. do presente diploma, podem, querendo, converter a sua petição num projecto de resolução de iniciativa cidadã.2 — Para que se opere a conversão é necessário que os 25 primeiros autores da petição declarem a sua vontade por escrito, ao Presidente da Assembleia da República, e designem, entre si, uma comissão representativa de 5 a 10 elementos.3 — A tramitação desta iniciativa segue, com as necessárias adaptações, o regime previsto pela Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, para a iniciativa legislativa de cidadãos.4 — Os serviços jurídicos da Assembleia da República poderão sujeitar à consideração da comissão representativa dos cidadãos subscritores, modificações formais para melhoria do texto.»Assembleia da República, 27 de Abril de 2007.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Alda Macedo — Fernando Rosas — Helena Pinto — Cecília Honório.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 202/X ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosEncontrando-se em curso um processo de alteração do Regimento da Assembleia da República, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que este é o momento de valorizar o debate político e a fiscalização do Governo, de conferir outra eficácia às petições dos cidadãos e de abrir ao escrutínio público o trabalho das comissões parlamentares especializadas e eventuais.Sugere-se a realização de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sem tema pré-fixado, a uma só ronda, e um debate sectorial mensal com um ministro, em Plenário. Insiste-se num prazo de 30 dias para a resposta aos requerimentos informativos dos Deputados, com sanção política por incumprimento. Concebe-se que o Regimento deve acolher uma alteração à legislação que regula e garante o exercício do direito de petição, permitindo que petições suscitadas por mais de 4000 cidadãos, já hoje obrigatoriamente discutidas em Plenário, possam, por iniciativa dos autores, converter-se em proposta de resolução de cidadania e obter votação na Assembleia da República. Estabelece-se, ainda, que a regra do funcionamento das comissões é a da publicidade dos seus trabalhos.Um parlamento com mais debate público e abertura ao exterior é um objectivo essencial da qualidade da democracia.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo 1.oOs artigos 11.o, 33.o, 47.o, 51.o, 121.o, 155.o, 157.o, 163.o, 164.o, 199.o, 239.o, 240.o, 245.o e 246.o do Regimento da Assembleia da República, passam a ter a seguinte redacção: