16 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!O Sr. José Gusmão (BE): — Não foi chumbada a proposta do Partido Socialista, foi aprovada uma proposta atempadamente apresentada pelo Bloco de Esquerda.Tendo sido este artigo avocado a Plenário e aparecendo uma proposta do PSD que, de alguma forma, clarifica esta matéria, e mantendo algumas reservas, mas compreendendo que essa solução pode gerar consenso, o Bloco de Esquerda retirará a sua proposta.O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 129.o e 130.o, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para intervir em relação ao artigo 130.o-A.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta que o PSD apresenta poderia ser redundante, não fosse por vezes o Governo esquecer a legislação que está em vigor no nosso país.Tem a ver com a aplicação das verbas do imposto especial sobre o jogo, que, como sabemos, uma parte deve ser aplicada, de acordo com a lei, nos municípios onde elas foram geradas.Por decisão governamental, essas verbas passam a estar inscritas no orçamento do Instituto de Turismo de Portugal. Muito bem, não temos nada contra, desde que respeite a regra da legislação, ou seja, que a parte que corresponde ao investimento nos municípios onde ela seja gerada seja respeitada.Como esta prática não tem sido assegurada pelo Governo, torna-se necessária uma norma que garanta que a lei é cumprida. É assim que temos de gerir e governar em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Não havendo inscrições em relação aos artigos 131.o, 132.o, 133.o, 134.o, 135.o e 136.o, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para intervir quanto ao artigo 137.o.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos nós sabemos que os hospitais portugueses do Serviço Nacional de Saúde estão descapitalizados, estão super-endividados, estão sob a ameaça de cortes nos seus orçamentos, vendo-se sujeitos a ajustar a sua produção à dotação orçamental que o Governo lhes atribuiu. A nossa proposta vai no sentido de o Orçamento garantir uma cláusula, se quiserem uma cláusula de garantia, para que nenhum hospital veja, em 2010, o seu orçamento diminuído relativamente ao do ano de 2009, a não ser em situações extraordinárias e perfeitamente justificáveis, de forma a que os hospitais possam ajustar o seu orçamento à produção e não a produção assistencial ao Orçamento, o que nos parecia de todo em todo intolerável.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados, em relação ao artigo 137.o, referente aos contratos-programa no âmbito do SNS, a nossa preocupação vai no mesmo sentido do que foi expresso pelo Sr. Deputado João Semedo.A verdade é que o financiamento da saúde, nomeadamente os hospitais-empresa, encontra-se debaixo de uma nebulosa. Não conseguimos descortinar como é que se estão a fazer estes financiamentos, nem conseguimos visionar como é que isto vai ser resolvido.O Sr. Ministro das Finanças sabe que durante os dois últimos anos as contas da saúde derraparam por completo e aquilo que está a acontecer é que, hoje, os hospitais EPE, que supostamente foram constituídos e dotados de capital para serem auto-suficientes, estão a ser ajudados para pagar as suas dívidas correntes, utilizando dinheiros que estavam consignados à realização de obras porque eram dinheiros do capital social.Noutros tempos, outro Ministro da Saúde deste Governo foi muito directo ao dizer e ao criticar a utilização de verbas que estavam consignadas a despesas de capital para fins correntes. É isto que tem acontecido nos últimos dois anos.