II SÉRIE-A — NÚMERO 77 38 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril O artigo 16.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como nos casos previstos no artigo 37.o, n.o 2, por cidadãos aí referidos.» Palácio de São Bento, 3 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Adão Silva — José Silvano — Luís Leite Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 214/XIII (1.a) REFORÇA A LICENÇA PARENTAL INICIAL ATÉ 210 DIAS, ALARGA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL EM CASO DE NASCIMENTO PREMATURO E ESTENDE A DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO E ALEITAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO À CRIANÇA ATÉ AOS TRÊS ANOS DE IDADE, PROMOVENDO UMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população. A causa do problema não reside num desejo de não ter filhos por parte das famílias, na medida em que o índice de fecundidade desejada é largamente superior ao índice de fecundidade real. A causa do problema reside, então, noutros fatores que podem ser múltiplos, mas que estão relacionados com a perceção de ser difícil alargar a família nas condições em que estas se encontram. A discriminação das mulheres no acesso ao emprego, devido à maternidade, é uma realidade que gera inclusivamente situações tão graves e confrangedoras, quando aquela em que uma entidade empregadora põe a condição de contratar uma mulher sob a responsabilidade daquela não engravidar nos anos subsequentes. Os baixos salários e a precariedade no trabalho são também fatores que concorrem para que as famílias ponderem não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas condições de sustento e de segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças. Outros fatores terão relevância na opção por adiar ou mesmo decidir não ter filhos, entre os quais a fragilidade no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional exigente com a vida familiar. De uma coisa não restam dúvidas: as opções políticas podem desmobilizar ou incentivar os cidadãos, nas mais diversas vertentes. E, no caso em particular da natalidade, se a opção política for a de degradar as condições de vida das famílias, como aconteceu na passada legislatura, com cortes significativos nos rendimentos disponíveis, com uma prática laboral de absoluta precariedade, com desinvestimento público no apoio à infância e aos jovens, o resultado não será promissor no que respeita ao aumento da taxa de natalidade. Uma política de devolução de rendimentos e de respeito pelas famílias é, pois, um passo significativo que está