II SÉRIE-A — NÚMERO 126 230 comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica.  Artigo 8.o Regime subsidiário  As expropriações e a constituição de servidões administrativas previstas no presente decreto-lei realizam-se de acordo com o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no presente decreto-lei.  Artigo 9.o Entrada em vigor  O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 586/XIV/1.a APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, DECLARADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 17-A/2020, DE 2 DE ABRIL   A Organização Mundial de Saúde qualificou, no dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela COVID-19 como uma pandemia global, constituindo uma calamidade pública de dimensão internacional e com impacto significativo em Portugal. À semelhança do que ocorreu em muitos outros países europeus, tornou-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes e necessárias para prevenir, mitigar e combater a referida pandemia, razão pela qual entendeu o Presidente da República solicitar uma autorização à Assembleia da República para proceder à declaração do Estado de emergência. Conforme resulta da respetiva fundamentação dirigida à Assembleia da República, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, a declaração limitou-se ao estritamente necessário para a adoção das medidas indispensáveis e adequadas ao combate à pandemia, procurando assim cumprir o comando constitucional de respeito pelo princípio da proporcionalidade, suspendendo o exercício de direitos fundamentais de forma limitada e devendo os seus efeitos terminar logo que a normalidade seja retomada. Subsequentemente, e pela primeira vez na vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, ouvido o Governo, a Assembleia da República, através da sua Resolução n.o 15-A/2020, de 18 de março, autorizou o Presidente da República a declarar o Estado de emergência, o que este viria a concretizar no mesmo dia, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. Tendo os efeitos da declaração do Estado de emergência, bem como das medidas adotadas, sido consideradas necessárias para alcançar resultados positivos no combate à disseminação da doença, ponderada ainda a aceitação e apoio que mereceu a declaração do Estado de emergência durante o período de 15 dias em que vigorou, veio a Assembleia da República, após audição do Governo, aprovar a Resolução n.o 22-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do Estado de emergência até 17 de abril, o que sucedeu, com a publicação do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. Na mesma data, o Governo regulamentou a aplicação da prorrogação do Estado de emergência, através do Decreto n.o 2-B/2020, que revogou o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março. Perante a manutenção de uma situação de excecionalidade traduzida na prorrogação da declaração do estado de emergência, e com vista a assegurar que o escrutínio parlamentar da atividade do Governo prossegue num momento particularmente sensível de suspensão de exercício de direitos fundamentais, a Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do Estado de sítio e do Estado de emergência, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio prevê, no n.o 1 do seu artigo 28.o que, até 15 dias após a cessação