29 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Portanto, os senhores não podem, não devem condicionar a capacidade de as empresas (capital e trabalho), negocialmente, se adaptarem às flutuações do mercado, evitando a falência das empresas e, com isso, o aumento do desemprego.Os senhores são falsos tutores dos que dizem que querem tutelar!Aplausos do PS.Protestos do BE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando esta Assembleia discutiu o Código do Trabalho, que ficou conhecido como «Código Bagão Félix», o Partido Socialista assumiu uma posição crítica relativamente a algumas matérias que o levou, inclusivamente, a elaborar uma declaração de voto, apoiada pelos, então, Deputados José Sócrates e Vieira da Silva.Não sei se o Sr. Deputado Jorge Strecht também subscreveu essa declaração de voto e, por aquilo que ouvi, hoje, juraria a pés juntos que não, mas não sei» O certo ç que os então Deputados Josç Sócrates e Vieira da Silva subscreveram essa declaração de voto e o então Deputado Vieira da Silva reconhecia mesmo não só «que a caducidade da contratação colectiva obriga os sindicatos a negociarem em situação de necessidade como tambçm que este Código (o ‘Código Bagão Fçlix’) deslocava a favor das entidades patronais um frágil equilíbrio das relações de trabalho».Aliás, no Programa de Governo que o Partido Socialista apresentou aos portugueses, logo a seguir, diziase que «o Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho tomando por base as propostas que apresentou durante a discussão do ‘Código Bagão Fçlix’«.Mas, como se sabe, o Partido Socialista viria a promover uma monumental inversão nesta matéria; e as pessoas que trabalham ficaram numa situação muito mais fragilizada na sequência das alterações que o Partido Socialista promoveu ao Código do Trabalho e que foram exactamente no sentido inverso daquilo que havia defendido e daquilo que havia prometido no Programa de Governo.Mas fez mais, ainda: carregou sobre quem trabalha a grande fatia da responsabilidade para responder à crise. Aumenta os impostos sobre o trabalho, ao mesmo tempo que permite que as grandes empresas não paguem impostos, com a distribuição antecipada de dividendos; corta nos apoios sociais; e impede o aumento da tributação das mais-valias.Agora, que volta a falar em mexer na legislação laboral, seria bom se o Governo nos dissesse se está ou não disponível para remover alguns aspectos mais negativos do Código do Trabalho, nomeadamente aqueles que têm a ver com a necessidade de reforçar a contratação colectiva e da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador. Seria bom que fosse dado um sinal sobre o sentido dessas eventuais alterações.Depois, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, fala-se da criação de um fundo destinado a indemnizações, em caso de desemprego. E, aqui, importava saber, desde logo, quem é que vai financiar esse fundo, se são os trabalhadores ou se é o Estado. É porque se for o Estado ou os trabalhadores, o que vai acontecer é que o Governo vai substituir a entidade patronal no pagamento de uma indemnização que deveria ser a entidade patronal a pagar, ou seja, vão ser os trabalhadores a pagar uma indemnização que deveria ser paga pela entidade patronal.Mas mais: com esse fundo, independentemente de quem vier a financiá-lo, o que o Governo está a fazer é a promover o desemprego em vez de o combater; o que o Governo está a fazer é facilitar, ainda mais, os despedimentos, fazendo a vontade aos grandes patrões e remetendo os trabalhadores para a simples condição de mercadoria, fomentando, ainda mais, o desemprego.Por fim e relativamente ao salário mínimo nacional, convém recordar que o Governo assumiu um compromisso com os parceiros sociais, com um calendário definido no tempo e com valores também