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termos acima colocados.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego, o seguinte:Como justifica o Governo esta sua ausência de resposta e esta atitude de abandono a quetem votado a Indústria das Rochas Ornamentais, com destaque para a situação dasempresas dos Concelhos de Sintra e Mafra?1.Que medidas vão ser finalmente desenvolvidas para atender a esta grave situação e paradinamizar a atividade com este potencial e importância na própria identidade regional enacional?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA vertente internacional do aeroporto das Lajes tem vindo a reforçar-se nos últimos anos,acompanhada pelo aumento do movimento de passageiros e carga. Neste contexto, o terminalde carga existente tem-se revelado insuficiente para prestar um serviço com a segurança e aqualidade desejáveis.Considerando que a construção de um novo terminal de carga, a levar a efeito pelo GovernoRegional dos Açores, depende de autorização do Ministério da Defesa Nacional, o mesmoGoverno Regional tomou a iniciativa de solicitar essa permissão a 24 de Junho de 2011. Comefeito, a então Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos solicitou ao Comando daZona Aérea dos Açores um parecer sobre a viabilidade da execução do projeto.Da parte da Força Aérea não foram levantadas objeções impeditivas, tendo o processo sidoencaminhado para o Ministério da Defesa Nacional. Decorrido todo este tempo, ainda não foidada qualquer resposta à pretensão do Governo Regional.Perante o exposto, os deputados do Partido Socialista na Assembleia da República, eleitospelos Açores, colocam a V. Exa as seguintes questões:1 – Existe alguma razão objetiva por parte do Ministério da Defesa que impeça a revisão doregime de servidão militar da Base Aérea 4? Qual?2 – Caso não exista, para quando prevê o Senhor Ministro da Defesa a publicação de legislaçãoque permita ao Governo Regional iniciar a construção do novo terminal?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLOS ENES(PS)X 1148 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:35:03 +00:00Reason:Location:No terminal - Aeroporto das LajesMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 31 de Outubro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Governosobre o Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro Montijo.Trata-se de um estabelecimento de referência no tratamento de doentes oncológicos, factoreconhecido pelos utentes e demais profissionais de saúde. Único na Península de Setúbal,capaz de assegurar o ciclo completo de tratamento de doentes oncológicos, e ao qual ocorremdoentes de todo o território nacional, e não apenas da área geográfica atribuída ao CentroHospitalar Barreiro – Montijo.A referida pergunta reproduzia as preocupações manifestadas pelos utentes, neste casodoentes oncológicos cujo acompanhamento é feito neste Centro Hospitalar.Inquietações por nós partilhadas, e que evidenciam o esvaziamento dos recursos humanosafetos ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, com inevitáveis reflexos na prestação de cuidadosde saúde podendo inclusive pôr em causa a eficácia e sucesso dos tratamentos oncológicos.A principal preocupação dizia respeito à insuficiência de médicos especialistas e à necessidadedo seu reforço, aliás confirmada pelo próprio responsável do serviço ao sustentar a contrataçãode mais três especialistas.O PCP questionava o Governo acerca do procedimento concursal para a contratação de ummédico oncologista para o Serviço de Oncologia, e as razões pelas quais não foi autorizado orecrutamento de outros especialistas, neste caso três.Recentemente, no passado dia 6 de Fevereiro tivemos conhecimento, através de audição com aAssociação de Mulheres com Patologia Mamária do Barreiro, em sede de Comissão de Saúdeda Assembleia da República que o problema persiste, continuando a merecer a preocupação detodos os utentes deste serviço.X 1149 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:35:01 +00:00Reason:Location:Situação na Unidade de Radioterapia do Centro Hospitalar Barreiro - MontijoMin.  da  Saúde8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 20 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência anunciou aabertura de um concurso extraordinário para a entrada de aproximadamente 600 contratadosnos quadros deste Ministério, destinando-se o mesmo aos docentes que nos últimos três anostenham trabalhado durante 365 dias no ensino públicoEm consonância com este anúncio, foi publicado, a 17 de janeiro, o Decreto-Lei n.o 7/2013 queintroduziu uma fase extraordinária de seleção e recrutamento de pessoal docente com vista aoacesso à carreira em momento prévio ao concurso ordinário previsto no Decreto-Lei n.o132/2012, de 27 de junho, com a fixação do número de vagas a ser determinado com a Portarian.o 22-A/2013 de 23 de janeiro.De referir que a Assembleia da República, já em 2010, tinha aprovado a Resolução n.o 35/2010que apontava para a necessidade de vinculação de todos os docentes em funções de docênciahá mais de 10 anos letivos e com a duração mínima de seis meses por ano letivo.Não obstante o Ministro da Educação e Ciência ter referido que a abertura deste concurso seficou a dever às necessidades permanentes do serviço público de educação e que faz justiça aum grande número de professores que há muitos anos trabalham dedicadamente e que semantêm na condição de contratados, o certo é que as vagas abertas para o efeito, nãocorrespondem nem às expetativas dos docentes e muito menos às necessidades verificadas emcada grupo de recrutamento.Para além de se questionar a metodologia e os critérios utilizados para definir o número devagas, este concurso foi ainda objeto de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dosProfessores da Madeira no TAF do Funchal, invocando a exclusão dos docentes desta regiãoautónoma do concurso extraordinário e requerendo a reposição da legalidade do procedimento.Trata-se de matérias que carecem de uma urgente explicação, não só para o corretofuncionamento dos procedimentos concursais mas também para a salvaguarda das garantias edos direitos dos docentes que concorrem.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência resposta às seguintes questões:Quais os critérios utilizados para a definição das vagas a colocar a concurso?1.Quais razão para que este concurso extraordinário não tenha em conta as efetivas2.X 1150 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:34:59 +00:00Reason:Location:Concurso extraordinário de docentesMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é há muito do conhecimento público, a recente Comissão de Inquérito ao “caso BPN”debateu de forma aprofundada o valor dos custos assumidos e a assumir pelos contribuintescom o buraco do BPN e o processo de reprivatização e venda ao BIC.Tendo estritamente por base informações prestadas pelo Governo à Comissão deInquérito esta concluiu (conclusão IX) que:- “O Estado já assumiu, nos OE de 2010 e 2011, custos com o BPN no valor total de 2947,4milhões de euros”, sendo que neste último estão já incluídos 600 milhões da designadaoperação de recapitalização do BPN;- “No final de 2012, esses custos podem atingir o valor de 3448,4 milhões de euros, resultantedos juros e responsabilidades contingentes previstos para o ano corrente, respetivamente, novalor de 236 milhões de euros”;- “ Ao valor referido na alínea anterior há que deduzir as receitas de 43,2 milhões de euros,relativas à venda do BPN ao BI e do BPN Gestão de Ativos (3,2m ), o que pode, no ano de2012, fazer repercutir em défice orçamental um montante adicional até ao valor de 457,8 m(501,0 – 43,2)”;Entretanto, e como é também do inteiro conhecimento público, no Primeiro OrçamentoRetificativo ao Orçamento do Estado de 2012, o Governo incluiu uma garantia adicional de 1100milhões de euros para fazer face a responsabilidades financeiras adicionais do BPN no ano de2012. As explicações dadas na altura do debate deste orçamento retificativo e depoisconfirmadas no debate ocorrido na “Comissão de Inquérito ao BPN” , tinham ver com anecessidade de sustentar os custos com os juros e responsabilidades contingentes atrásreferidas na conclusão IX (501,0 milhões de euros) e às responsabilidades decorrentes daconclusão da transferência para os veículos PAR de garantias da CGD em tempos prestadas aoBPN pelo banco público.A execução orçamental recentemente divulgada mostra, porém, que os custos com os juros eX 1151 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:32:39 +00:00Reason:Location:Responsabilidades financeiras do Estado com o BPN em 2012S.E. do  TesouroII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
outros encargos se ficaram por um valor de 248 milhões de euros, bem abaixo do valoradiantado pelo Governo na Comissão e Inquérito, de 501 milhões de euros.Sucede ainda que a mesma execução orçamental mostra que a garantia de 1100 milhões deeuros foi quase totalmente utilizada, num valor de 1038 milhões de euros, o que é totalmentecontraditório com a “poupança” nos custos dos juros e outros encargos para cuja sustentaçãoela foi aparentemente criada.Face ao que antecede, é importante que o Governo confirme e explique os números daexecução orçamental face aos que foram enviados à Comissão e Inquérito e às explicaçõesdadas em sede de debate orçamental. E que informe sobre o valor adicional exato de custos doBPN lançado em défice orçamental no ano de 2012 que permita corrigir e atualizar o valor de3405,2 milhões de euros, constante da conclusão CI da mais recente Comissão de Inquéritosobre o “caso BPN”.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da Secretaria de Estado do Tesouro, responda às seguintesperguntas:Qual o valor exato, no ano de 2012, dos custos para o Estado com o BPN e suas PAR,resultante do pagamento de juros e outros encargos, incluindo responsabilidadescontingentes?1.Qual foi, de forma desagregada, a execução, totalizando 1038 milhões de euros, feita com agarantia de 1100 milhões de euros, incluída no primeiro orçamento retificativo de 2012?2.Como se explica que tendo, aparentemente, sido reduzidos custos com juros e outrosencargos, a execução dessa garantia tenha sido de quase 100%?3.4. Qual foi, então, o custo global dos contribuintes com o BPN e suas PAR que foi levado adéfice orçamental em 2012?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA construção da denominadamini-hídrica de Avô no Ria Alva, situada a montante da povoaçãode Vila Cova de Alva, Concelho de Arganil, e a jusante da povoação de Avô, Concelho deOliveira do Hospital, foi licenciada à Hidroeléctrica do Alva, Lda. em 1996 e concluída em2001/2002.O licenciamento de funcionamento terá sido condicionado aos meses de Setembro a Abrildevendo repor o caudal ecológico nos restantes meses.Embora proibida de laborar, a verdade é que tal proibição tem sido violada. Em época de estio,o rio fica sem caudal por motivo da retenção das águas durante as cerca de 12 horas que aalbufeira demora a encher.Além da degradação da paisagem e dos prejuízos para o turismo, aumenta fortemente osíndices de poluição, com graves riscos para a saúde das populações que dele se abastecem deágua para consumo humano, designadamente de Vila Cova de Alva; Barril de Alva; Coja;Secarias; Sarzedo; Sistema de abastecimento de água a Arganil, Casal de S. José, Rochel eCasal do Frade; e Sistema de abastecimento de água a S. Martinho da Cortiça, Sarnadela ePombeiro da Beira.Esta situação pode também comportar uma situação de perigo para os banhistas (adultos ecrianças) em época balnear, quando surpreendidos pelo aumento inesperado do caudal.As descargas aumentam o nível das águas cerca de 60cm, pelo que em termos piscícolas edurante a desova das espécies existentes, quando o caudal baixa, essas zonas ficam sem água,originando perdas que têm contribuído para a diminuição considerável das espécies.As autoridades municipais, tendo conhecimento desta proibição, não terão realizado qualquerdiligência para resolver este problema.X 1152 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:32:35 +00:00Reason:Location:Situação da mini-hídrica de Avô no Ria Alva, Arganil (Coimbra)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
A situação é grave e exige a intervenção urgente da parte do Governo e respetivas entidadespúblicas responsáveis.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que diligências irá efetuar o Governo no sentido de garantir que a mini-hídrica do Avô no RioAlva apenas opera nos períodos para os quais foi licenciada?1.Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir a qualidade da água?2.Que medidas urgentes vai o Governo tomar para salvaguardar a proteção da fauna e da florado Rio Alva?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA intempérie registada no fim de semana de 19 e 20 de Janeiro teve impactos muito negativosno funcionamento dos centros de saúde decorrente da falta de energia elétrica.Em muitos centros de saúde da Região Centro, a inexistência de gerador elétrico ou degeradores sem possibilidade de funcionamento, resultaram num desperdício incalculável demilhares de euros, por se ter quebrado a cadeia do frio de muitas centenas de unidades devacinas, que requerem uma temperatura adequada.Esta situação decorre do contínuo desinvestimento do Governo no acondicionamento dasvacinas nos diferentes centros de saúde e respetivas extensões de saúde, designadamente emfrigoríficos apropriados para o fim a que se destinam, com termómetros, com gráficos de registode temperatura e com aparelhos acumuladores de energia capazes de manter os frigoríficos afuncionar durante pelo menos 48 horas.Este desinvestimento, numa situação de intempérie, causou o desperdício de milhares de eurosque podiam ser alocados a melhores condições de trabalho e de exercício profissional dosenfermeiros e restantes profissionais do SNS.Este é mais um exemplo dos impactos resultantes do subfinanciamento do Serviço Nacional deSaúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Estimou o Governo os impactos resultantes da deterioração de centenas de vacinas,decorrente da inexistência de geradores nos centros de saúde da Região Centro?1.Reconhece o Governo que a inexistência de geradores nas unidades de saúde tem impactosmuito negativos na conservação de vacinas, medicamentos e outros?2.Que medidas efetivas irá o Governo adotar para reduzir estes impactos?3.X 1153 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:32:33 +00:00Reason:Location:Deterioração de vacinas por inexistência de gerador nos centros de saúde da RegiãoCentroMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 II Série-B — Número 222 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)           SUPLEMENTO S U M Á R I O  osPerguntas ao Governo [n.  2797 a 2807/XII (2.a): direitos dos trabalhadores, viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho”. N.o 2797XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e João N.o 2804XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Soares (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a Ministério da Economia sobre “Empresa Neolux: salários em extinção de repartições de finanças no Algarve. atraso, violação dos direitos dos trabalhadores, viabilidade N.o 2798XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à económica e salvaguarda dos postos de trabalho”. Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção de um N.o 2805XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social classificado pela UNESCO, utilizando fundos públicos para sobre “Empresa Neolux: salários em atraso, violação dos proveito privado. direitos dos trabalhadores, viabilidade económica e N.o 2799XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao salvaguarda dos postos de trabalho”. Ministério da Economia sobre a suspensão do serviço de N.o 2806XII (2.a) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos transporte público de passageiros no concelho de Ourique. (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da USF N.o 2800XII (2.a) – Das Deputadas Carla Cruz e Rita Rato do Pragal na marcação de consultas de urgência. (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Governo N.o 2807XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao decide unilateralmente o encerramento de duas Escolas de Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 1.o ciclo do ensino básico Escola de Souto S. Salvador e a sobre o valor das rendas no Bairro Pevidem - Gondar - Escola de Rendufe, Guimarães. concelho de Guimarães.  N.o 2801XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS)  ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de ———professores de educação especial no agrupamento de escolas de Vila Nova de Paiva. Informação —Por determinação da Presidente da N.o 2802XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Assembleia da República, de 13 de setembro de 2013, é Ministério da Economia sobre “Empresa SOS Mobile: salários dispensada a publicação em DAR das perguntas ao Governo em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores, e respetivas respostas, pelo que, a partir da 3.a sessão viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalho”. legislativa da XII Legislatura, estas encontram-se disponíveis, N.o 2803XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao podendo ser pesquisáveis, no portal do Parlamento, através Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social do registo nas bases de dados parlamentares. “Empresa SOS Mobile: salários em atraso, violação dos
13 DE SETEMBRO DE 2013 3____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2797 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:07 +01:00Reason:Location:Assunto: Extinção de repartições de finanças no AlgarveDestinatário: Min.  de Estado e das FinançasEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações recolhidas pelo PS, em reuniões de quadros da AutoridadeTributária foi avançada a intenção de o governo depois de 29 de setembro pretenderencerrar repartições de finanças em diversos concelhos do Algarve.A modernização e reorganização da administração pública que tem sido levada a cabopelo Governo, tem sido particularmente lesiva para a região do Algarve, com diferentesserviços descentralizados do Estado a serem reduzidos gradualmente, como sejam porexemplo dos cuidados de saúde.A agravar esta situação, e a concretizar-se o encerramento das repartições de finançasem Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo, oGoverno da coligação PSD/CDS dará mais um passo no abandono do Algarve e dosalgarvios, agravando a desertificação e aumentando os desequilíbrios regionais.Este é mais um passo no processo de estrangulamento dos pequenos concelhos doAlgarve e da deterioração das condições de vida no interior Algarvio e nos seusconcelhos menos populosos, obrigando ao seu abandono, em consequência de umapolítica de cortes orçamentais com pouca sensibilidade social.Acresce que e ao que tudo indica, este encerramento deverá ocorrer depois dasautárquicas, no que facilmente se percebe que o governo pretende omitir informação àspopulações, influenciando assim, mesmo que de forma indireta, as eleições locais de 29de Setembro de 2013.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra de Estado e dasFinanças:1. Quais as repartições de finanças que irão encerrar? O Governo baseou a sua decisão deencerramento das repartições de finanças em que estudo?2. Qual o calendário para o encerramento?3. Quais as alternativas para as populações visadas?
13 DE SETEMBRO DE 2013 5____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2798 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 18:06:11 +01:00Reason:Location:Assunto: Construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património classificadopela UNESCO, utilizando fundos públicos para proveito privadoDestinatário: S.E.   da  CulturaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento pela comunicação social de uma alegada decisão doSecretário de Estado da Cultura em “acelerar a abertura de um concurso público para instalaçãode um hotel no Mosteiro de Alcobaça”, segundo as palavras do Presidente da autarquia, PauloInácio.Este é um processo antigo, iniciado pelo anterior diretor da DGPC, Elísio Summavielle, e ao qualse opunham princípios elementares como o facto de o Mosteiro ser património classificado pelaUNESCO que não pode estar sujeito a intervenções que põem a sua integridade em risco ouque a delimitam do acesso do público num processo de privatização. O espírito arrendatário doprojeto é por demais evidente quando o Presidente da autarquia esclarece que o hotel seráconstruído através de “acesso a fundos comunitários”, cuja “garantia” o governo terá deprocurar, para posterior concessão a privados. Fundos públicos, Património classificado,proveito privado.O alegado apadrinhamento deste negócio por parte do Secretário de Estado da Cultura é nestecaso particularmente grave tendo em conta que é a figura do governo que por definição tem dezelar pela defesa do património cultural e classificado. E é por isso importante esclarecer seexiste alguma intenção do governo, seja do Secretário de Estado da Cultura ou de outromembro do Governo, em avançar com a construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:1. Confirma o Secretário de Estado da Cultura que deu ordens no sentido de construir um hotelcom fundos públicos no Mosteiro de Alcobaça, tal como descreve o Presidente da autarquiaPaulo Inácio?2. Confirma o Secretário de Estado da Cultura o pedido à DGPC do estudo de viabilidade paraconstrução do hotel no Mosteiro de Alcobaça?
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 6____________________________________________________________________________________________________________3. Quando será o mesmo publicado e enviado para análise parlamentar?4. Para quando está prevista a intervenção no Mosteiro e qual o volume de investimento públicogarantido através de Fundos Comunitários ou outros?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Agosto de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)
13 DE SETEMBRO DE 2013 7____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2799 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:05 +01:00Reason:Location:Assunto: Suspensão do serviço de transporte público de passageiros no concelho de OuriqueDestinatário: Min. da EconomiaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO distrito de Beja, o mais extenso do país correspondendo a cerca de 10% do territóriocontinental, apresenta uma população idosa e nalguns locais muito dispersa. Esta característicatem motivado várias intervenções no Grupo Parlamentar do PCP, uma vez que colocamdificuldades ao desenvolvimento do trabalho de um conjunto de entidades cuja área de ação sãoas populações. Neste contexto a questões de mobilidades são de especial importância.A Rodoviária do Alentejo assegura a quase totalidade das carreiras que se realizam no distrito.Esta entidade tem vindo a suprimir algumas dessas carreiras. Ainda recentemente acabou coma ligação entre Moura (a segunda cidade do distrito) e Beja ao sábado, sem que para tal tenhaouvido os utentes ou as autarquias.Neste mês de setembro a Rodoviária do Alentejo prepara-se para acabar com outras carreias.Em comunicado datado de 9 deste mês, informa que a partir de 23 de setembro serãosuspensos “todos os serviços de transportes públicos de passageiros no concelho de Ourique”.Esta medida é ainda mais grave relativamente a outras uma vez que acaba de uma vez só comtodas as ligações dentro de um só concelho.Sem uma adequada rede de transportes públicos, muitas populações do distrito de Beja ficam,não só isoladas, como privadas do acesso a bens essências, nomeadamente cuidados desaúde.O concelho de Ourique, que se pretende agora privar do serviço público de mobilidade, havia jásido privado do serviço público de televisão, através do escandaloso processo de instalação daTDT, que teimosamente avançou, apesar da denúncia e das propostas do PCP.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia, o seguinte:1. Por que razão são extintas de uma só vez todas as carreiras de um concelho?
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 8____________________________________________________________________________________________________________2. Para ser tomada esta decisão foram consultados os utentes e as autarquias do concelho deOurique?3. A Rodoviária do Alentejo não tem obrigações de serviço?4. O ministério tinha conhecimento da suspensão das carreiras?5. A extinção de carreiras é uma decisão unilateral da empresa ou precisa ser articulada com oministério?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013 9____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2800 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:02 +01:00Reason:Location:Assunto: Governo decide unilateralmente o encerramento de duas Escolas de 1o ciclo do ensinobásico Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe, GuimarãesDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA edição de hoje, 12 de setembro, do Jornal de Notícias noticia que o Ministério da Educação eCiência decidiu encerrar duas escolas do 1o ciclo do ensino básico no concelho de Guimarães –Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe. De acordo com a mesma fonte, a decisãode encerramento foi enviada por carta “no início da semana” e “tem efeitos retroativos ao dia 1”.A confirmar-se, esta decisão e todo o processo que a sustenta é inaceitável, acontecendo numaaltura em que o ano letivo estava já preparado, com turmas constituídas, professores efuncionários colocados. A mesma fonte refere que a ordem de encerramento destesestabelecimentos de ensino se funda “no facto de as escolas terem menos de 21 alunosinscritos”, todavia a informação é contrariada pela listagem das turmas afixadas na porta dasescolas onde se contabilizam 22 alunos em Souto e 21 alunos em Rendufe.Esta decisão e processo envolvente não são inéditos, já no ano letivo de 2012/2013, o Ministériodecidiu encerrar a Escola Básica do 1o ciclo da Gonça, porém, a luta determinada dos pais eencarregados de educação e dos autarcas impediu que a decisão se concretizasse.Nos últimos anos mais de 5.000 escolas terão sido encerradas com sério prejuízo para ascrianças, as comunidades locais e os milhares de professores e funcionários atirados para odesemprego.O PCP condena veementemente a decisão do Governo encerrar estas 2 escolas, bem comorepudia a forma ilegal como este processo fio conduzido nas costas dos pais e de toda acomunidade educativa. Ao agir desta forma, o Governo atua de má-fé destruindo asexpectativas de estabilidade e normal funcionamento destas escolas, obrigando a deslocaçõesvárias prejudiciais às vivências e rotinas destas crianças. Para o PCP este encerramento éinseparável de uma política mais geral em curso de destruição da Escola Pública de Qualidadeexecutada pelo atual Governo, mas desenvolvido ao longo dos últimos anos por sucessivosgovernos PS, PSD, CDS-PP, com o objetivo de degradar a qualidade pedagógica,
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 10____________________________________________________________________________________________________________comprometendo o normal funcionamento das escolas, comprometendo o trabalho de milharesde profissionais e as aprendizagens de milhares de crianças e jovens, comprometendo o papelda Escola Pública consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDSavança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindoo antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio e prejudicando ofinanciamento de uma Escola Pública já exaurida de recursos materiais e humanos.O PCP exige a abertura imediata destasduasescolas e a garantia das condições materiais ehumanas adequadas ao seu normal funcionamento.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério daEducação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma os factos noticiados e relatados acima?2. Qual o fundamento jurídico desta decisão?3. Reconhece o Governo que existe uma contradição desta decisão unilateral e o número dealunos afixados na listagem em cada uma das escolas?4. No âmbito desta decisão foi ouvida a comunidade educativa? Se sim, qual o seu parecer?5. Reconhece o Governo que com esta decisão e este processo está a prejudicar estes alunose o normal funcionamento das escolas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)RITA RATO(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013 11____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2801 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:00 +01:00Reason:Location:Assunto: Falta de professores de educação especial no agrupamento de escolas de Vila Novade PaivaDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs serviços do ministério da educação e ciência não validaram o pedido de mais três docentesde educação especial, a acrescer aos três do quadro, que haviam sido propostos peloagrupamento de escolas de Vila Nova de Paiva, distrito de Viseu, para corresponder aos alunoscom necessidades educativas especiais do respetivo agrupamento.Com efeito, o agrupamento, nos últimos quatro anos letivos, contou com seis docentes deeducação especial do grupo de recrutamento 910.O número de alunos com necessidades educativas especiais previstos para o corrente anoletivo 2013/2014 é de quarenta e cinco, estando na média dos últimos anos, com a seguintedistribuição: quatro na educação pré-escolar, seis no 1.o ciclo do ensino básico, sete no 2.o ciclodo ensino básico, vinte no 3.o ciclo do ensino básico e oito no ensino secundário.Estes alunos frequentam seis estruturas educativas independentes e dispersas geograficamentepelo concelho: uma escola secundária com 9.o ano de escolaridade; uma escola básica comturmas do 5.o ao 8.o ano de escolaridade; duas escolas com educação pré-escolar e 1.o ciclo doensino básico; duas escolas do 1.o ciclo do ensino básico.Dez alunos beneficiam da medida educativa de currículo específico individual, encontrando-se afrequentar turmas do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário.Tendo em conta o perfil de funcionalidade dos alunos, foram definidos no respetivo programaeducativo individual determinados apoios e tempos letivos específicos da responsabilidade dodocente de educação especial. A contabilização desses apoios, excluindo os alunos que nãobeneficiam da medida de currículo específico individual, totaliza noventa e seis horas, sendoque, em casos muito pontuais do 1.o ciclo do ensino básico, pode ser um apoio de pares.Por outro lado, os alunos com a medida de currículo específico individual no ensino secundário,pela aplicação da Portaria n.o 275-A/2012, requerem um mínimo de 5 horas cada para adinamização das componentes do currículo “comunicação” e “matemática para a vida” daresponsabilidade do docente de educação especial. Neste caso, como existem dois alunos namesma turma, são necessárias obrigatoriamente 10 horas. De igual modo, os alunos com amedida de currículo específico individual do 3.o ciclo do ensino básico têm uma média de 20horas de apoio direto pelo docente de educação especial, para dinamização das componentesdo currículo “comunicação”, “matemática para a vida” e “desenvolvimento pessoal e social”. No
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 12____________________________________________________________________________________________________________total, considerando que em algumas turmas estão incluídos dois alunos com essa medidaeducativa, perfaz, globalmente, 80 horas.O total do apuramento aponta genericamente para 186 horas de trabalho direto para osdocentes de educação especial. Distribuindo as horas por horários de vinte e duas horas, oagrupamento necessitaria de um mínimo de oito professores de educação especial.Acresce ainda outra situação de alunos do 2.o ciclo do ensino básico apoiados diretamente emcontexto de sala de aula a uma disciplina em concreto.Face ao que precede, os deputados do PS signatários vêm, nos termos constitucionais eregimentais, através de vossa excelência, senhora presidente, questionar o senhor ministro daeducação e ciência nos seguintes termos:1. Os serviços do ministério da educação eram conhecedores da realidade supra expostaaquando da decisão relativa ao número de professores de educação especial a afetar aoagrupamento em análise?2. Os critérios pedagógicos e o desenvolvimento pessoal e educativo dos alunos em causa foidevidamente tido em consideração, como prevalecente, nesta decisão?3. Reconhece o ministério da educação e o governo que a situação acima descrita representauma injustiça e pode colocar em causa a escola inclusiva de qualidade e a especificidade daeducação especial?4. Quais as diligências que o ministério irá empreender por forma a ultrapassar a situaçãoexposta?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Setembro de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ODETE JOÃO(PS)
13 DE SETEMBRO DE 2013 13____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2802 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:51:45 +01:00Reason:Location:Assunto: Empresa SOS Mobile: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalhoDestinatário: Min. da EconomiaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa SOS Mobile.No site da empresa lê-se que “A S.O.S. Mobile –  Assistência e Reparação de Telemóveis,Lda. Foi constituída em 18 de Janeiro de 2001, desenvolvendo a sua actividade no mercado dastelecomunicações, essencialmente nas áreas de venda de terminais móveis e na prestação deserviços de assistência e pós-venda.A actividade da S.O.S. Mobile iniciou-se em 25 de Junho de 2001, com um staff de 50 pessoas.Desde então tem vindo a crescer, quer ao nível dos recursos humanos, físicos e tecnológicos.A Empresa, é hoje em Portugal, líder em serviços de assistência técnica e reparação detelemóveis, empregando mais de 80 colaboradores e tendo como principais clientes osOperadores de Telecomunicações, (Optimus, Portugal Telecom, TMN, Vodafone), sendo oparceiro da Siemens em Portugal”.Esta empresa dedica-se à reparação de telemóveis multimarca, tem sede em Alfragide eemprega 119 trabalhadores; apresenta uma faturação anual de 3 milhões de euros, sendo quenos últimos 3 anos registou um crescimento dos lucros e a produtividade por trabalhadoraumentou em 13% de 2011 para 2012.Apesar de tudo isto, a SOS Mobile não pagou ainda o subsídio de natal referente ao ano de2012, parte do subsídio de férias deste ano, os salários de Julho e Agosto e centenas de horasde trabalho suplementar. Existe e sempre existiu trabalho, o que aliás justificou em váriosmomentos a realização de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores.Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dostrabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitos
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 14____________________________________________________________________________________________________________trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias.Temos conhecimento de que o SIESI requereu uma audiência ao Ministério da Economia a 8 deAgosto sobre este assunto, pela importância que tem, dando a conhecer a situação da empresa.O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da SOS Mobile.Designadamente, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) queinclusivamente já foi requerida pelo SIESI, e acesso à linha específica de apoio às PME’s comproblemas financeiros.O PCP considera urgente o pagamento dos salários e dos direitos em atraso, a defesa de todosos postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?3. Vai o Governo criar condições para que esta empresa aceda a linhas de apoio específicopara a sua revitalização? Se sim, quando e em que termos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Setembro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)