10 DE FEVEREIRO DE 2017 39 Assim, pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República, delibera recomendar ao Governo a avaliação e revisão do Regulamento das Custas Processuais. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Carlos Peixoto — Sara Madruga da Costa — Andreia Neto — Fernando Negrão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 660/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O ESTUDO, AVALIAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS QUE MELHOREM AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA As condições e regime de acesso ao Direito e aos Tribunais constituem um pilar fundamental e determinante para a realização do Estado de Direito Democrático. As políticas públicas de Justiça, de forma a cumprirem o preceituado no n.o 1 do artigo 20.oda Constituição da República Portuguesa, devem ser orientadas pelo propósito de garantir o direito à Justiça a todos os cidadãos portugueses, que não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. A construção de um sistema público de Justiça prestigiado e eficiente, do ponto de vista legislativo e organizativo, que responda plenamente às necessidades de todos os cidadãos, deve equacionar sempre as suas múltiplas dimensões, complementares entre si, impondo uma planificação e intervenção integradas e decisões tecnicamente sustentadas e ponderadas. A proximidade dos tribunais às populações, a maior acessibilidade à informação, a simplificação processual e da linguagem utilizada, as custas judiciais e o seu montante, o apoio judiciário em todas as suas vertentes, os mecanismos de apoio à vítima, os mecanismos relativos ao apoio dos trabalhadores, a desjudicialização de determinados procedimentos, são exemplos de áreas de intervenção que contribuem para a melhoria das condições de acesso ao Direito e à Justiça. O Programa de Governo e o Plano Nacional de Reformas apontam nesse sentido e várias são já as medidas concretizadas que reforçam o sistema público de Justiça. A reativação de Tribunais antes encerrados, a implementação de medidas de agilização e simplificação na gestão dos Tribunais nomeadamente através do projeto “Tribunal +” e do Programa “Justiça mais próxima”, a recuperação do objetivo de alargamento da rede de Julgados de Paz em articulação com as autarquias, ou a regularização de todas as dívidas aos Advogados oficiosos no âmbito da lei de acesso ao Direito, evidenciam bem o empenho e sentido de compromisso do Governo com a qualificação e melhoria do acesso à Justiça em todo o País. De assinalar também a melhoria significativa, face às opções da anterior governação, das condições orçamentais e o reforço de recursos humanos nos tribunais, com o melhor orçamento dos últimos 5 anos e a admissão prevista de mais 400 funcionários judiciais e de mais 126 magistrados (o limite de capacidade de formação do Centro de Estudos Judiciários). Neste contexto, de inequívoca revalorização das políticas de Justiça em Portugal, importará ainda ponderar a adequação do atual regulamento de custas judiciais e do regime de acesso ao Direito e aos Tribunais à realidade atual do país e dos portugueses, promovendo os necessários ajustamentos, considerando critérios imprescindíveis de equidade, simplificação, rigor e sustentabilidade. Nesse sentido, foi publicamente anunciada pelo Ministério da Justiça – numa iniciativa que merece ser enaltecida - a constituição de um grupo de trabalho, em articulação com a Ordem dos Advogados e os serviços da Segurança Social, visando a avaliação da qualidade e eficácia dos serviços prestados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais.