568II SÉRIE-A — NÚMERO 29PROJECTO DE LEI N.& 48/VI BASES DE UM PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTALRelatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 — A educação ambiental é uma componente tão importante na educação formal como nas outras situações não formais que desempenham um papel de relevo na educação de qualquer criança, jovem ou adulto.2 — Uma educação ambiental ou uma educação que pretenda sensibilizar para os problemas que hoje se colocam ao ambiente e à qualidade de vida deve implicar a aceitação e promoção de alguns valores fundamentais: o respeito pela natureza, designadamente pelo seu frágil equilíbrio ecológico, o respeito pelas outras pessoas, especialmente os mais jovens e os que ainda estão por nascer, uma atitude não consumista e uma perspectiva de vida não hedonista, alguma disponibilidade para os outros, através da participação em associações ou em iniciativas da comunidade ou da sociedade em geral. A educação ambiental não pode ser de-sinserída destas matérias da área da qualidade de vida.3 — Esta educação só se completa através de vivências, de situações concretas, ou seja, da participação em acções que visem objectivos bens específicos de levar à prática os valores acima referidos. Uma educação ambiental por cartaz, circular ou até pelo estrito conhecimento científico é insuficiente.4 — A reforma educativa em curso não só contempla as preocupações apontadas como abre e estimula a hipótese do trabalho neste campo em acções na área escola ou em acções de âmbito extracurricular, designadamente através da criação e desenvolvimento de «clubes de acção ecológica» nas escolas e em ligação com as sociedades civil e política locais.5 — Para a generalização da educação ambiental que as escolas, os professores, os alunos, as associações, as autarquias, muitos jovens e alguns adultos estão dispostos a levar a efeito, toma-se necessário que haja sugestões, bons materiais de apoio, programas e packages educaüvos. Neste sentido, o Instituto Nacional do Ambiente (TNAMB) e a equipa permanente de especialistas dos Ministérios da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais tem já um papel significativo nesta matérias.6 — O presente projecto de lei visa responder a estas preocupações assim:Desde 1972 que no Congresso de Belgrado, promovido pela UNESCO, foi definido que a educação ambiental é um processo que visa formar uma população [...] que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e sentido de participação e o envolvimento que lhe permitam trabalhar individual e colectivamente para resolver os problemas actuais e impedir que se repitam.Também a nossa Lei de Bases do Ambiente, igualmente publicada em 1987, manifesta claramente através dos seus princípios e objectivos a necessidade de promover a inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profissional...Em 1988 o Conselho de Ministros da CEE elaborou uma lista de acções a empreender por todos os Estados membros, definindo, nomeadamente, que:Tivessem em coasideração os objectivos essenciais na educação em matéria de ambiente naelaboração dos programas de ensino e na organização dos cursos interdisciplinares; Fomentassem actividades circ um-escolares através das quais os conhecimentos teóricos adquiridos sobre o ambiente possam ser experimentados em termos práticos.Em Portugal, a criação pela Lei de Bases do Ambiente do üNAMB — Instituto Nacional do Ambiente visava contribuir para este objectivo.[...] Por iniciativa de professores de várias escolas, de algumas autarquias e de associações de defesa do ambiente, têm-se realizado, um pouco por todo o País, acções de educação ambiental.7 — O presente projecto de lei propõe, designadamente, que:«A educação ambiental integra a educação global dos cidadãos, constituindo um processo permanente e participativo de explicitação de valores [...] [Artigo l.°]É elaborado um plano de educação ambiental que respeite as seguintes características:a) Promover uma educação permanente virada para o futuro;b) Criar uma perspectiva educativa interdisciplinar,c) Desenvolver uma educação ambiental orientada para a solução dos problemas;e) Proporcionar a ligação escola/comunidade. [Artigo 3.°]»;Se distinga entre educação ambiental formal e educação ambiental não formal (n.° 1 do artigo 4.°);«O plano de educação ambiental será elaborado por uma comissão criada para o efeito, a funcionar no Instituto Nacional do Ambiente (TNAMB), com a seguinte composição:a) Quatro representantes do Ministério da Educação a nível dos ensinos básico, secundário e superior,ò) Quatro representantes do INAMB;c) Dois representantes do Ministério da Saúde. [Artigo 5.°]»;Seja utilizado um detominado timing (n.°° 2, 3 e 4 do artigo 5.°);Sejam criadas comissões regionais para a educação ambienta] e define as funções a desenvolver (artigos 7." e 8.°).8 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer.O projecto de lei n.° 48/VI, do PCP, sobre bases de um Plano de Educação Ambiental, preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Março de 1992. —O Deputado Relator, Carlos Alberto Pereira.