796-<_24 p='p' ii='ii' _38='_38' série='série' número='número' _-='_-'>o limite dos avales", para se estabelecer uma distinção clara entre o tipo de intervenção da Assembleia em relação aos empréstimos - que deve continuar a ser intervenção individual e concreta - e o tipo de intervenção em relação aos avales.Sugeriu aos proponentes esta alteração de redacção, de modo a tornar claro que não se pretende qualquer alteração do regime vigente em relação aos empréstimos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A correcção que o deputado Vital Moreira acaba de fazer elimina algumas das reservas que nós podíamos ter em relação à proposta da FRS. Mas mesmo assim (confesso que não sou perito em técnica financeira), não sei se esta restrição não irá causar graves dificuldades...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, se me dá licença, esclareço que há uma lei pré-constitucional, que continua em vigor e que é justamente isto que a FRS pretende agora constitucionalizar. Portanto, não se vai cercear, nem aumentar rigorosamente nada o poder da Assembleia, nem o poder delegado. Era só para dar sede constitucional a uma situação que só certamente por inadvertência dos constituintes não ficou, logo, constitucionalizada.O Sr. Costa Andrade(PSD): - Obrigado, Sr. Deputado, por esse esclarecimento. Sendo assim, e feita a correcção que o seu colega deputado Vital Moreira fez, talvez possamos dar o assentimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Esta questão de concessão de avales pode ser vista de duas maneiras: ou o consentimento da Assembleia a que o Governo conceda avales é tomado no sentido global e, portanto, ano a ano, o Governo é autorizado a conceder avales até ao montante de .x e se fixa um plafond máximo ou o problema é o de o Governo ter de pedir autorização à Assembleia por cada aval que pede. É isto que ainda não vi bem definido, aqui, no problema. A minha opinião é que se deve autorizar o Governo a conceder avales até um determinado montante, devendo a redacção ser cuidada nesse ponto, - nisso estamos de acordo - , para que não possa ser interpretado de modo que o Governo por cada aval que dá tem que pedir autorização à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sem discordar deste "aparte", que me parece interessante, não vejo, em todo o caso, grande razão para distinguir o aval e o empréstimo em matéria de limites. Compreendo mal que o Governo para conceder um aval de pequeno montante precise de pedir autorização (um aval que esteja abaixo de certo limite) e que para conceder um empréstimo não precise. Mas a razão por que pedi a palavra não é essa.Vozes ininteligíveis na gravação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é assim tão diferente. Quando se quer. um aval equivale a um empréstimo e pode ser até mais oneroso do que aquele porquediz a AD que é só o "aval", mas se o aval for mal dado será, na verdade, um empréstimo seguramente pago.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Em todo o caso, dá-me licença que interrompa?O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não foi por isso que pedi a palavra. Não faço questão, mas percebo mal a distinção!O que queria dizer era o seguinte: é que talvez valha a pena reflectirmos um minuto sobre a expressão "realizar empréstimos". Um empréstimo pode ser concedido como operação activa ou como operação passiva. O que está aqui, seguramente, é que o Governo não pode pedir empréstimos porque isso, no fundo, é uma forma de contrair dividas. Mas poderá concedê-los? Realizar, tanto é conceder como contrair e gostaria de vos ouvir sobre isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pois é, o Sr. Almeida Santos acaba de pôr uma questão pertinente e acerca da qual me irei pronunciar. Sem pretender ter conhecimentos profundos nesta matéria, creio que a interpretação que tem sido dada sempre à alínea h) do artigo 164.° é a de que, efectivamente, o Governo necessita de autorização para contrair empréstimos, não precisando dela para os conceder. Salvo erro, já concedeu à Guiné e não creio que tivesse solicitado autorização à Assembleia da República. Os avales são, exactamente, uma forma de o Estado assumir responsabilidade!; por certas operações, que se equiparam muito mais à concessão de empréstimos do que à contracção de dívidas. Ou, pelo menos, tem as duas naturezas, porque o aval pode vir a acartar responsabilidades para o Estado no caso de, efectivamente, o devedor não cumprir a sua obrigação. Por isso mesmo nós mantemos uma certa abertura, que já foi manifestada, no que respeita à fixação de um montante global, tecto máximo dos avales que o Governo poderá realizar, durante um determinado ano económico, na medida em que isso é um controle legitimo da Assembleia da República e não entrava, de maneira nenhuma, a actuação que o Governo é chamado a fazer ao longo da sua actividade. Mas, só nesta interpretação, sem ir mais longe, isto é, sem aceitar que se considere que realizar é tanto contrair como conceder empréstimos e que, para avales, o Governo tenha de vir à Assembleia da República pedir autorização. Dentro desta linha e, portanto, ficando em causa exclusivamente um problema de redacção, nós aceitamos a proposta da FRS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O problema levantado pelo Sr. Deputado Almeida Santos é pertinente, tendo-o eu próprio já levantado noutra sede, noutra oportunidade. E creio que ele é relevante, sobretudo em sede de empréstimos externos, isto é, em empréstimos do Estado Português a outros Estados. Na verdade, a importância; inclusivamente política, desses actos pode suscitar a questão levantada e, pela nossa parte, estamos dispostos a participar numa reflexão, numa proposta de solução para essa questão. Mas na verdade, e desde já, independentemente da solução que se vier a adoptar, importa