9 DE JANEIRO DE 2016 15 designadamente nas contas de serviços mínimos bancários, e a que, pela primeira vez neste ano, e durante este mês, as instituições bancárias tenham de enviar aos seus clientes uma fatura-recibo com todas as comissões associadas à conta que lhes cobraram no ano anterior. E isto tem um significado. A verdade é que, muitas vezes — e nós temos visões radicalmente diversas em relação à concorrência —, percebia-se que, em relação às comissões, não havia concorrência, porque havia desconhecimento das comissões que eram praticadas. Esta obrigação, que esperamos seja cumprida este mês — e certamente que o CDS não deixará de fazer todas as diligências para verificar que o Banco de Portugal está, de facto, a fiscalizar o cumprimento desta obrigação —, permitirá às pessoas, pela primeira vez, compararem as comissões que lhes são cobradas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto é suficiente? Pode não ser, mas é um primeiro passo, e importante. Srs. Deputados, se seguirmos um caminho de tudo proibir, arriscamo-nos a que avançamos agora, proibimos as comissões em determinadas coisas, mas nunca vamos conseguir proibi-las em tudo e mais alguma coisa. Nem é razoável que assim seja, porque há serviços que são efetivamente prestados. O que é importante é que as comissões não sejam desproporcionais e não sejam abusivas, e esse ponto é fundamental. Ou seja, não é dirigir tudo, é garantir que no setor bancário haja real concorrência e comparabilidade entre as comissões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, e porque ouvi aqui dizer que é para isto que servem os mercados abertos, que é para isto que servem as privatizações, gostaria apenas de lembrar um pormenor que parece ter passado despercebido aos Srs. Deputados proponentes: já há um banco público. O Estado já tem um banco e os Srs. Deputados já apoiam o Governo que gere esse banco. Pois bem, Srs. Deputados, talvez fosse interessante, ao invés de consagrar a conta base gratuita universalmente, experimentar que esse banco a pusesse em prática de forma gratuita. Se, afinal, a banca pública resolve todos os problemas, pergunto por que é que esta conta não existe na banca que já é pública e no banco que já é do Estado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nós defendemos isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Talvez isso permitisse que a concorrência se adaptasse e que as comissões, desse ponto de vista, baixassem substancialmente. É a diferença entre fazer e dizer. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Passos. A Sr.a Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser titular de uma conta bancária à ordem é, nos nossos dias, um instrumento muito comum, pois reveste-se de grande importância na gestão financeira familiar e particular dos cidadãos. Para muitos, é mesmo essencial, pois é por essa via que recebem os seus ordenados e pensões ou efetuam pequenos pagamentos de despesas básicas. Sujeitar os cidadãos a uma despesa anual na ordem das dezenas de euros — em alguns casos chega a atingir 75 € — referente a comissões de manutenção de uma conta de depósitos à ordem, que oferece um número reduzido de serviços bancários, para se poder receber um salário mínimo ou uma pequena pensão de sobrevivência é excessivo e não se coaduna com princípios de igualdade social. Neste momento, de acordo com o Banco de Portugal, convivem no nosso País dois tipos de conta à ordem que asseguram serviços bancários básicos: a conta base e a conta de serviços mínimos bancários. A principal diferença entre elas tem a ver com o acesso e as comissões.