II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Acho que, com essa solução, conseguimos resolver o problema, conseguimos aquilo que o PSD, o CDS e um dos partidos — não sei, talvez o Bloco de Esquerda — que se absteve, pretendem, que é destruir juridicamente aquela decisão, que entendemos ser ilegal, de revogar a portaria e eliminar desta norma a segunda parte, porque o efeito é este, vai ser um efeito jurídico mas é um efeito jurídico-administrativo. Portanto, acho que a conjugação das perguntas e intervenções que aqui fizemos ficaria bem resolvida com um artigo que terminasse em «30 de dezembro». Com a entrada em vigor desta norma legal, estes três territórios, imediata e automaticamente, passariam a estar na lista de offshore, o Governo manteria todos os poderes legais para fazer a coisa bem feita — opinião nossa, que não fez! — e não introduziríamos uma entropia, que seria desadequada, que era tornar a aprovação da lista em reserva de lei, o que não deve fazer. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não há qualquer intenção de tornar reserva de lei a aprovação desta portaria. Há apenas a intenção de que esta decisão, que aprovou uma lista diferente sem a ilha de Man, Jersey e Uruguai, seja revogada. A segunda parte é apenas dita para que... Acho que o efeito jurídico da retirada seria automaticamente o de se retomar a lista anteriormente vigente, mas, para que isso ficasse claro e não se dissesse que o CDS pretenderia que fosse revogada toda a lista, o que seria um absurdo, é apenas por isso, e só por isso, que há esta menção, ou seja, para que não haja nenhuma dúvida de que, obviamente, retirando-se esta portaria, passa a vigorar a portaria anterior. Para que não houvesse essa dúvida, que sei que poderia existir na cabeça de algumas pessoas, foi tomada esta precaução. Porém, como é evidente, não há qualquer intenção de coarctar os poderes, tanto mais que este Parlamento já decidiu alterar, e bem, a legislação no sentido de estabelecer um procedimento claro para esta alteração. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, estou esclarecido quanto à intenção do proponente. Quanto à interpretação da Sr.a Presidente e do Sr. Deputado Leitão Amaro, ela tem o valor que tem para o elemento histórico e interpretativo e também para a futura apreciação de uma portaria que o Governo eventualmente possa fazer. Portanto, estou esclarecido. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, então, à votação da proposta 227-C... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, antes de prosseguirmos, e aproveitando esta pausa nas votações, queria corrigir uma votação anterior. Trata-se da votação referente ao artigo 180.o da proposta de lei — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo —, nomeadamente da proposta 307-C, que emenda as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 105.o do Código dos IEC. Relativamente à votação destas alterações, indiquei como sentido de voto a abstenção, mas queria mudar para voto a favor. Esta mudança altera o resultado da votação, passando a proposta de rejeitada para aprovada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Qual é o artigo, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — É o artigo 180.o da proposta de lei, referente a alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Trata-se da proposta 307-C, apresentada pelo PS, que emenda as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos IEC e do n.o 2 do mesmo artigo.