II Série — Número 64Sexta-feira, 8 de Março de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORegimento da Assembleia da República:Despacho do Sr. Presidente mandando, em face das reclamações deduzidas, rectificar o texto da resolução que contêm as alterações ao Regimento, bem como o texto do Regimento a ela anexo.Proposta de resolução n.° 21/111:Aprova para ratificação o Acordo Técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951.Projecto de lei n.' 393/111 [Isentando as autarquias tocais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.* do Deoreto-Lei n.* 54/71 de 25 de Fevereiro]:Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o projecto de lei.Projecto de resolução:Recomenda ao Govemo o accionamento dos mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação da Convenção para a supressão do tráfico de pessoas e exploração de prostituição de outrem e da Convenção Internacional para a supressão da circulação de tráfico de publicações obscenas.Requerimentos:N.° 986/III (2.°) —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre a desanexação de toda a faixa afecta ao domínio público marítimo e a criação de uma repartição notarial e de uma secção da Conservatória do Registo Civil e Predial na vila da Quarteira.N.° 987/111 (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Pública acerca de uma exposição sobre a possibilidade de contagem, para efeitos de aposentação da função pública, do tempo de serviço prestado em empresas particulares.N.° 988/111 (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação de falta de segurança e degradação das instalações da Escola Preparatória de Sesimbra.N.° 989/111 (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipametno Social sobre um conjunto de exposições da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Portela relativas ao estado de degradação e às carências que se fazem sentir a nível do ensino secundário na zona da Portela de Sacavém.N.° 990/III (2.*) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Mar acerca do assoreamento verificado junto ao cais de atracagem das traineiras no porto de Portimão, das dificuldades e prejuízos que o mesmo provoca e da urgente necessidade de efectuar dragagens.N.° 991/III (2.°)—Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Instituto Nacional de Administração pedindo cópia de vária documentação referente a um seu projecto de investigação sobre as relações entre a Administração e os cidadãos, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 992/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Instituto pedindo cópia de vária documentação referente a um seu projecto de investigação sobre a rrasnforma-ção de algumas das empresas públicas em sociedades de capitais públicos, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 993/III (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Instituto pedindo cópia de vária documentação referente a ura seu projecto de investigação sobre os fundos estruturais da CEE e o desenvolvimento integrado português, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 994/1II (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Instituto pedindo cópia de vária documentação referente a um seu projecto de investigação sobre a implementação da área metropolitana de Lisboa, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 995/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Instituto pedindo cópia de vária documentação referente a um seu projecto de investigação sobre o processo de regionalização, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 9%/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Instituto pedindo cópia de vária documentação referente a um seu projecto de investigação sobre o controle das empresas públicas, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 997/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Instituto pedindo cópia de vária documentação referente a um seu projecto de investigação sobre perspectivas de reforma dos institutos públicos, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 998/1II (2.°) —Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado da Emigração sobre os serviços de representação e procuradoria tendentes a garantir o acesso ao direito e aos tribunais por parte dos emigrantes e das suas famílias.N.° 999/III (2.°) —Dos mesmos deputados ao Instituto Nacional de Administração pedindo copia de vária documentação referente a um seu projecto de investigação sobre a coordenação interministerial ao nível da Presidência do Conselho, incluído no Programa de Actividades para 1984.N.° 1000/111 (2.*) —Do deputado João Paulo (PCP) ao Governo pedindo informação sobre projectos de reconversão de empresas de montagem automóvel.N.° 1001/III (2.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo informação sobre o processo de expulsão de dois cidadãos estrangeiros considerados personae non gratae pelo Governo Regional da Madeira.