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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos original para nos referirmos à actividade governamental, no duplo sentido de que ela está alicerçada numa maioria democrática não marxista e porque terá o privilégio de demonstrar aos Portugueses através da sua acção, pedagógica, por um lado, e firme, por outro, quanto tempo se perdeu já, desde a queda da oligarquia que dominou até 25 de Abril para construir um país novo, sem demagogias perante o estado a que a economia chegou, embora alguns, mesmo altamente responsáveis e tristes certamente com a vitória da AD, teimem em ver aguarelas cor-de-rosa no sombrio quadro dos nossos indicadores económicos.
Estamos com o realismo do Sr. Primeiro-Ministro e confiamos na eficácia e coerência interna do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu Grupo Parlamentar lamenta os exageros com que são explorados factos internos da Aliança que integramos, perfeitamente desestabilizadores e característicos da «meia-política» em que jamais nos envolvemos nem deixaremos enredar e tão cara aos nossos adversários.
E porque as necessidades sócio-económicas dos Portugueses não se compadecem com essas ridículas especulações políticas, que apenas pretendem desviar a atenção do País dos difíceis problemas que este Governo tem. de enfrentar e resolver, qual herança dos pródigos anos de 1974 a 1976, não é de mais salientar, como o fez o Sr. Deputado Ângelo Correia, quanto trabalho há a empreender para travar a inflação e o desemprego e dinamizar o investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional a empreender na próxima legislatura é vital para a dinamização do Pais nos mais diversos sectores.
Para nos cingirmos apenas à problemática económico-financeira do Programa do Governo, refira-se que a medida preconizada sobre a aliteração à Lei da Delimitação do Sector Público e Privado merece especial reflexão e aplauso, pois se passamos adiante sobre a posição -mais do que repetida- do Partido Comunisita na matéria, sempre nos intrigámos sobre as razões que levaram o Partido Socialista a estar com a europa da CEE, por um lado, a com os comunistas, por outro, naquela famosa ratificação do decreto-lei sobre sociedades de investimentos em que o pouco que se aproveitava do diploma foi «derretido» pela voragem da maioria dei esquerda de então.
E se as «conquistas» do 11 de Março aí estão, com iodo o seu cortejo de amplos «efectis», quem não se recorda daquela lei proposta pelo Partido Socialista e frontalmente (é lógico) apadrinhada pelo PCP que impede a alienação de activos de empresas nacionalizadas que não seja feita através de decreto-lei, o que vedo a tornar exageradamente pesada a gestão dessas empresas. Dizemos pesada, conservadora, anti-económica e irracional. Perante os resultados de 2 de
94 I SÉRIE - NÚMERO 5Dezembro, os democratas do PS tiraram já, certamente, conclusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Quem tivesse duvidas sobre a eficácia actual e futura do VI Governo constitucional, logo concluiria pelo realismo com que esta equipa iniciou o seu trabalho. Assim, e perante a crise internacional do petróleo, logo se tratou de equacionar as nossas necessidades para que não haja estrangulamentos no fornecimento de ramas, desenvolvendo acções concretas no campo internacional, e a que não foi certamente estranha a pronta actuação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, que daqui respeitosamente saudamos.
O Programa do Governo reconhece que é sua tarefa imediata a preparação da proposta de lei do OGE para 1980.
Sobre a temática fiscal ei orçamental, teceremos em seguida algumas considerações.
Cientes de que algumas das questões que se nos levantam na análise do Programa serão devidamente esclarecidas pelo Sr. Ministro das Finanças, avançaremos desde já algumas reflexões, que, estamos certos, o Governo da AD terá em devida conta no desenvolvimento d& sua actividade.
Pensamos que para este Governo o sistema fiscal não será um mero instrumento de receita como no passado recente. Serão aplanadas paute das suas mais importantes distorções, para atenuar aquilo que no Programa se define como «nível e progressividade sucessivos das taxas legais de alguns impostos». De facto, a alta progressividade nas várias cédulas, contrariando o espírito da reforma fiscal de 1958/63, é importante desincentivo à poupança e ao investimento, levando ao absentismo e à emigração de quadros técnicos, num .pais tão carecido de tecnologia.
Tudo isto é tanto mais grave quanto 6 verdade que, enquanto se ia falando, recentemente, de «rumo ao socialismo» e «sua via original», era quem trabalha que mais sentia a pesada carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, por definição aqueles que mais benevolamente devem ser tratados no domínio fiscal.
Ao concordarmos com a afirmação feita no Programa (p. 22) da que «o sistema fiscal é um dos instrumentos mais importantes da política económica e social», atrevemo-nos a perguntar se já nos pode ser informado sobre as medidas que serão propostas na lei do Orçamento Geral do Estado para 1980, quando se refere «a redução do peso da tributação sobre os rendimentos do trabalho e pessoais».
Na nossa memória ainda estão bem vincados todos os, casos recentes de retroactividade de taxas, adicionais e aumentos dei taxas com que desde 1976 se tem brindado o contribuinte português.
Os objectivos constitucionais de atenuação de desequilíbrios sociais terão de ser prosseguidos sem que o sector privado seja estrangulado, pois ainda recentemente um ilustre e insuspeito mestre da Universidade de Coimbra concluía que «há uma larga incompatibilidade entre repartição igualitária e desenvolvimento», pois ao menor aforro segue-se decréscimo no investimento e menor esforço dedicado à produção.
Também aqui a Constituição terá de ser revista, e bem, embora seja aceitável a estrutura fiscal definida no seu Antigo 107.o sendo o utopismo igualitário algo a banir, por irrealista.
Curiosamente, desde 1976 nada se fez para cumprir o estipulado na constituição no domínio fiscal, tendo-se legislado sistematicamente contra o Art.o 107.o quer o Governo quer a Assembleia da República, criando novas taxas e novas incidências contra o padrão tributário definido no texto fundamental.
A atestar o que dissemos sobre revisão constitucional e reforma fiscal a empreender, registe-se que no texto da Constituição nem a sisa nem o imposto do selo são mencionados como realidades tributárias a acrescer aos quatro impostos aí definidos. Pensamos, muito sinceramente, que os dois anos referidos para a introdução do imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas são um voto do Sr. Ministro das Finanças, melhor diríamos, um desejo, pois, mesmo em época de estabilidade, uma reforma fiscal de fundo, como a que urge empreender, é assunto delicado que passa por fases complexas, desde o estudo e observação das .realidades do País, montagem ou elaboração do sistema e, finalmente, a sua aplicação prática (criação de estruturas na administração fiscal e nos próprios contribuintes).
A tudo isto adicione-se a nossa integração no Mercado Comum para se ver o longo caminho a percorrer, pois são muitas as obrigações no domínio fiscal a que estamos sujeitos no espaço alargado da CEE, como é o caso da complexíssima tarefa do imposto sobre o valor acrescentado.
Louvável, pois, a intenção governamental de ultrapassar a estagnação em que se encontra o projecto, para usar uma linguagem do texto do Programa, parecendo-nos mesmo que seria de pensar a criação, por decreto-lei, de um verdadeiro instituto de política tributária, para acompanhar, centralizar e dinamizar, à semelhança do que se fez noutros países, tão delicada e enorme tarefa.
O meu Grupo Parlamentar tem o maior empenho em colaborar com o Governo, desde logo, da definição e estruturação legal de tal entidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Se é o realismo aquilo que mais destacamos no Programa do Governo em discussão, não nos esquecemos que estamos a atravessar uma conjuntura económica pouco propícia à falta de interligação entre uma adequada política económica e social e a consequente que seja instrumento daquela, como bem salientava recentemente o relatório MEADE.
Porque outros mais conhecedores desses temas certamente a eles se irão referir, interessará saber, a título simplificativo, se o Governo vai repor ou não o imposto sobre a indústria agrícola e quais os incentivos concretos no domínio fiscal que espera adequar à revitalização da construção civil e consequente aquisição de habitação própria.
Perante a situação deficitária da grande maioria das empresas públicas, cada vez mais o contribuinte sente que está a financiar situações anómalas resultantes de diversos factores, em que por vezes urge destacar a incompetência da gestão. E por isso, se é correcta a luta contra a fraude e evasão fiscais, não é menos certo que em Portugal o sistema já atingiu níveis tão altos de tributação e de carga fiscal que o contribuinte se sente injustamente tributado e como que age em legítima defesa face ao estado a que as coisas chegaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ter uma leitura
16 DE JANEIRO DE 1980 95falhada é pior que ficarmos sem qualquer reforma, vale a pena tentarmos, e daqui louvamos as intenções da política governamental, ao mesmo tempo que desejamos bom sucesso ao Governo, muito designadamente à equipa das finanças.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrir a apreciação do Programa do Governo por parte do Grupo Parlamentar do PCP, entendemos dever começar por sublinhar que, ao contrário do que seria de deduzir das homenagens e elogios à Assembleia da República feitos no princípio do discurso de apresentação do Programa, decorre das posteriores alegações do Primeiro-Ministro que o Governo procura condicionar e esvaziar de sentido este debate e reduzir a nada a discussão que a Assembleia da República, nos termos da Constituição, hoje inicia.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!O Orador: - O Governo procede de três formas, todas orientadas para esse objectivo:1.o Proclamando que recebeu um mandato inequívoco do eleitorado para realizar o Programa que aqui apresentou, isto é, no entender do Governo o Programa está passado e estamos aqui a perder tempo;
2.o Procurando, por isso mesmo, reduzir o debate à mera votação de uma moção de confiança;
3.o Deixando claro que o Governo se manterá surdo às críticas, objecções e observações que aqui venham a ser trazidas pelos partidos da oposição, com a alegação de que não realiza a política dos adversários, e não sabemos se mudo também, pois o Primeiro-Ministro já foi dizendo e repetindo que o Governo não se envolverá (ou não descerá, na expressão expontânea que utilizou) na problemática partidária.
Assim se revela o conteúdo da relação de tutela e de instrumentalização que o Governo assume perante esta Assembleia da República.
Não seria preciso mais para termos um evidente afloramento do pendor totalitário deste Governo, por muito que ^proclame o seu respeito pelo Estatuto da Oposição.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E isto, que seria grave tratando-se apenas da definição de uma nova política para o nosso país, é ainda mais grave porque, mais que uma mudança de política, o que o Programa do Governo comporta é um verdadeiro projecto de mudança do regime.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Em vez de apresentar um programa para governar de acordo com a Constituição e as leis, o Governo apresenta um plano de destruição do regime democrático consagrado na Constituição.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!O Orador: - Temos aqui patente a confirmação dos perigos que a coligação eleitoral que lhe deu nascimento trazia no bojo e que por isso mesmo caracterizámos de «aliança reaccionária».
Nesta situação, torna-se imperioso que a Assembleia da República se dê conta e dê conta ao País das graves ameaças que o novo Governo faz pairar sobre a democracia portuguesa e sobre os interesses populares e nacionais, que faça uso das suas competências constitucionais de contrôle e fiscalização e que desde já forçe o debate político de que o Governo quer fugir.
A intervenção do Grupo Parlamentar do PCP na apreciação do Programa do Governo traduzirá estas preocupações dominantes.
Começamos por abordar três dos aspectos salientes do Programa deste Governo:1.o A descarada demagogia programática;
2.o O plano de reestruturação aberta do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários;
3.o O projecto sistemático de ruptura constitucional e institucional.Em primeiro lugar, a demagogia programática:A demagogia do programa eleitoral da AD (e que este Programa de Governo se encarrega de pôr a nu);
A demagogia do próprio Programa em apreciação;
A demagogia de um Governo que, teimando ainda em prometer bastante, vai adiantando que muito do que promete não tem consistência real, pode não ser cumprido.
Ninguém como a AD prometeu durante a campanha eleitoral. Entretanto, muitas das bandeiras eleitoralistas regressam agora a penates.
Assim, no domínio da habitação, a dita AD prometeu uma casa para todos, a construção anual do dobro de fogos, financiamentos para a compra de casa própria com amortizações numa percentagem razoável do rendimento familiar, fim dos bairros de lata.
Alguém consegue descobrir estas promessas neste Programa de Governo? Sumiram-se.
No domínio da segurança social prometeu a dita AD esquemas de protecção para as donas de casa, para os artistas, para os escritores; o reforço do abono de família e o seu alargamento aos trabalhadores rurais, a quem se prometia ainda assistência médica para familiares, protecção nas doenças profissionais e subsídios iguais aos do regime geral.
Alguém encontrou estas medidas no Programa de Governo submetido a esta Assembleia? Sumiram-se, e com elas desapareceu também a proclamada necessidade de definição de um rendimento mínimo vital a cobrir obrigatoriamente pelas pensões.
Desapareceram também, sem deixar rasto, o peixe à mesa de todos, as bolsas-salário prometidas aos jovens em busca de primeiro emprego, o aumento do número de bolsas de estudo, a duplicação dos jardins-de-infância, a semana inglesa para todos (ou, pelo menos, dia e meio de descanso) e a redução do poder tutelar do Governo em relação às autarquias locais.
Tais são alguns exemplos de recuos e omissões significativas.
Mas são contraditórios e demagógicos também os próprios objectivos de defesa do poder de compra, combate à inflação e ao desemprego e o fomento da expansão económica que o Programa de Governo ainda mantém.
96 I SÉRIE - NÚMERO 5O Governo começa por enterrar o «cabaz de compras» e anuncia o propósito de controlar os preços «de forma eficaz, desburocratizada e justa». Mas das medidas que adianta decorre uma liberalização ainda maior dos preços, tornando automáticos os seus aumentos e a diminuição dos produtos sujeitos a preços máximos. Ao mesmo tempo que acentua o recurso à importação e planeia o abandono aos grandes intermediários da aquisição e distribuição de géneros alimentares, até agora assegurada pelo Estado.
Com isto o Governo procura servir-se do contrôle dos mecanismos dos preços para realizar objectivos políticos demagógicos e, do mesmo passo, favorecer o esmagamento do pequeno e médio comércio e indústria e a concentração e centralização do capital.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, que valor tem o compromisso do Governo de manter o poder de compra? Nenhum.
O Governo não define medidas sérias para o ataque à inflação.
Dá, sim, garantias para os aumentos dos lucros dos grandes capitalistas, não vai rever as taxas de juro e propõe-se intensificar a dependência externa do País.
Finalmente, anuncia o propósito de conter num colete de forças a contratação colectiva e de sujeitar todos os aumentos de salários à intensificação da exploração dos trabalhadores.
O combate à inflação acaba por ser pretexto para o anúncio de ameaças e medidas repressivas contra os trabalhadores. Fica bem à vista a natureza de classe do Governo.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A proclamada política desenvolvimentista aparece no Programa mais como um pretexto para abrir à iniciativa privada sectores que lhe estão constitucionalmente vedados (com. a invocação do decantado argumento de que é preciso dar confiança ao investidor) do que como uma verdadeira política de aumento da produção nacional.
Aliás, o Governo, começando por sangrar-se em saúde, carreou pela boca do Primeiro-Ministro no acto de apresentação do Programa muito mais argumentos internos e externos (designadamente o agravamento da crise do mundo capitalista, de há muito previsível) para justificar à .partida a improbabilidade de atingir as suas promessas tanto no domínio do aumento da produção como no êxito do combate à inflação.
Se no diagnóstico da crise dá como certas causas e factores para que o PCP de há muito vem apontando, uma coisa procura o Governo ocultar: é que, por força do aumento das remessas dos emigrantes, das receitas do turismo, dos empréstimos e de outros factores externos, inicia o seu mandato numa situação financeira relativamente desafogada e liberta de preocupações prementes.
Disso se servirá o Governo, não para promover o desenvolvimento do País e o bem-estar dos Portugueses, mas para ir realizando alguns objectivos demagógicos, pois, como teve o cuidado de frisar o Primeiro-Ministro, «o Governo não ignora que muito cedo terá de sã submeter à prova eleitoral».O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A demagogia eleitoralista vai ser (como se depreende do Programa) um traço característico da acção do Governo.
Mas o que este visa fundamentalmente concretizar é o plano de restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O povo e o País sentem duramente as consequências da política de recuperação capitalista e de sujeição às imposições do Fundo Monetário Internacional. O Governo e os partidos que o compõem reconhecem essas consequências desastrosas.
No entanto, procuram alijar as suas graves responsabilidades nessa política e nos seus resultados e fazem delas um trampolim para lançarem um ataque destruidor às transformações democráticas realizadas pela Revolução Portuguesa - especialmente as nacionalizações e a Reforma Agrária.
Importa recordar, antes de tudo, que os actuais partidos do Governo saudaram e apoiaram as medidas do primeiro «pacote» como um «25 de Novembro económico». Têm responsabilidades nos resultados a que chegou a negociação dos acordos com o Fundo Monetário Internacional. Nunca se separaram das suas nefastas consequências, e mesmo agora, no Programa que apresentam à Assembleia da República, não lhe fazem um único reparo crítico (o que traduz, pelo menos, uma cumplicidade envergonhada).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os partidos da actual coligação governamental estiveram no Governo Mota Pinto.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Aprovaram-lhe o Programa há precisamente um ano, momento em que, segundo ar, palavras do Primeiro-Ministro, se, devia ter operado uma viragem na política seguida.
Mas a viragem que os partidos da aliança reaccionária queriam e querem não é a alteração da política que conduziu à estagnação e ao retrocesso da economia nacional. A «mudança» por que vêm trabalhando (e que se julgam agora em condições de concretizar) é o regresso ao passado, o restabelecimento dos grupos financeiros, dos seus poderes e privilégios.Vozes do PCP: -Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O Programa do Governo não apresenta nenhuma autêntica viragem na política de dependência externa e das orientações que conduziram aos resultados desastrosos sobre que chora lágrimas de
16 DE JANEIRO DE 1980 97crocodilo. Procura, sim, levar essa política às últimas consequências.
A submissão ao imperialismo tornou-se uma obsessão, como há pouco ouvimos confirmada pela boca - do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Governo proclama: «todas as políticas gerais £ sectoriais, bem como as iniciativas legislativas, deverão ser aferidas pelo objectivo último da integração na CEE.»
O Programa estabelece uma ofensiva sem precedentes contra a Reforma Agrária, com desrespeito total pelas mais estritas garantias constitucionais. Promete reservas, devoluções, regulamentações, tudo preparando um drástico agravamento do quadro legal (incluindo da própria lei Barreto) e definindo as medidas tendentes ao restabelecimento dos antigos latifundiários.
Quanto às nacionalizações, o Governo pretende fazer aprovar uma nova lei de delimitação de sectores que permita a entrega ao sector privado designadamente* da banca e dos seguros e dos campos de actividade económica que, por serem sectores básicos, garantem o domínio de qualquer economia. Por outro lado, propõe-se reformular a Lei das Indemnizações, por forma a permitir devolver aos capitalistas as empresas nacionalizadas como suposta forma de indemnização, que de facto significaria a anulação da nacionalização e a reposição da anterior situação, transformando as indemnizações em choruda recompensa aos antigos senhores exploradores e opressores do povo português.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Governo promete levar até às últimas consequências o ataque ao sector público, liquidando-o ou reduzindo-o às actividades que de todo em todo não interessam ao domínio do grande capital e melhor o servem quando mantidas como serviço público.
O sentido fundamental da política do Governo é também o do agravamento da exploração e opressão dos trabalhadores e a deterioração das condições de vida de todas as classes e camadas sociais de mais baixos rendimentos, designadamente os reformados, os pensionistas, os deficientes, os desempregados, etc.
Depois de reclamarem, propiciarem e aplaudirem uma política contrária às instituições democráticas, o que os partidos da coligação governamental agora pretendem não é a modificação dessa política, mas a modificação das instituições, para as colocarem ao serviço dessa política inconstitucional, antidemocrática e antinacional.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Diga o Governo o que disser, o seu Programa deixa bem clara a existência de um projecto sistemático de ruptura constitucional e institucional.
Anuncia uma boa centena de diplomas legislativos que abarcam praticamente todos os domínios da vida nacional, implicando a revisão da legislação existente (incluindo a de mais recente aprovação).O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a mudança!O Orador: - Apresentam-se como particularmente graves e preocupantes os propósitos dei fazer aprovar uma lei-quadro do referendo (em flagrante desrespeito pelos artigos 3.o e, III.a da Constituição); a revisão da lei eleitoral, tendo em vista a destruição dos mecanismos da representação proporcional e a eternização no poder das forças apoiantes do actual Governo; ai alteração da lei dos partidos (o que legitima a suspeita de tentativas de ingerência na sua actividade, interna); a revisão da legislação laboral (tentando repor o «pacote» Morta Pinto); a nova lei anti-sindical; a revisão da Lei do Serviço Nacional de Saudei; a revisão da Lei do Arrendamento Rural; a revisão das Leis da Rádio e dia Televisão.
Paralelamente, o Governo expressa a intenção de invocar contra a Constituição a legislação estrangeira, designadamente a dos países da CEE; generaliza as interpretações legais desconformes à Constituição (como no caso das regiões autónomas); vai erigir em critério da sua acção a inconstitucionalidade, tornando-a um facto assente e preparando a destruição completa da lei fundamental, através dei uma revisão inconstitucional.A Sr.» Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo que se apresenta com tal Programa foi designado em eleições intercalares, com um mandato limitado, como solução política para uma situação de impasse, para conclusão da legislatura. Dispõe de uma maioria parlamentar tangencial e1 não tem uma base social nem eleitoral maioritária.
Aqui mesmo na Assembleia da República o conjunto dos partidos que se opõem ao Governo representa mais de 350 mil portugueses do que o conjunto dos votantes dos partidos que sustentam o Governo.Aplausos do PCP.Este Governo deveria reiterar de tudo isso a conclusão de que não lhe cabe promover alterações políticas de fundo. E entretanto apresenta-se aqui com um Programa de, arrogante desafio à Constituição e afrontamento das instituições democráticas, que nenhum governo tem legitimidade para executar.
A um tal Governo o Órgão de Soberania que é a AR só pode reservar uma atitude: a rejeição.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP tê-la-á, quer pela apresentação da sua própria moção de rejeição que da votação positiva da que já foi apresentada.
Desta forma se concretizará aqui na AR a oposição firme que o PCP faz a este Governo, nos estritos limites do quadro constítucional, mas sem negligenciar nenhuma das formas legais de a pôr em prática.
Os propósitos antidemocráticos e anticonstitucionais que o Governo põe a claro no seu Programa tomam imperativo, como nunca, o entendimento e a unidade das forças democráticas para lhe barrar o caminho e para preparar a sua substituição.
98 I SÉRIE - NÚMERO 5O regime democrático consagrado na Constituição triunfará!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para pedir esclarecimentos.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, muitas vezes, dado o facto de o Partido Comunista ser um partido relativamente isolado tanto dentro da Assembleia como fora dela ...Risos do PCP....- isto é uma relativa homenagem ao próprio Partido Socialista -, ponho o problema de saber se é útil fazer perguntas ou dialogar com o Partido Comunista. No entanto, embora o Partido Comunista não aprenda normalmente nada, embora também não esqueça normalmente nada, tenho a impressão de que vale a pena, porque ele faz questão de insistir sempre nos mesmos temas, voltar a insistir também, da nossa parte, nalguns temas através de questões, neste caso postas ao Sr. Deputado Carlos Brito.
O Partido Comunista Português ironiza sobre a pretensão da Aliança Democrática em resolver os problemas dos Portugueses, nomeadamente os problemas da habitação. Nós sabemos que o Partido Comunista não precisa de resolver os problemas da habitação, até porque parece que os. seus dirigentes não vivem em parte nenhuma, a acreditar nos jornais.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que baixeza!O Orador - Mas nós queremos resolver os problemas da habitação dos Portugueses. Ora nós, que vivemos em sítios concretos, que vivemos em casas concretas, pensamos em necessidades concretas, em desejos e questões concretas, queremos resolver questões concretas. Simplesmente, quando o Sr. Deputado Carlos Brito invoca a modéstia do Programa do Governo, acha que se pode reconstruir em nove meses aquilo que foi destruído em cinco anos? Acha que a possibilidade de a classe média portuguesa se reproduzir e casar os seus filhos, de ter habitações condignas para todos, pode ser regenerada em nove meses? Nós não acreditamos em milagres económicos, e toda a gente sabe que os milagres económicos passaram, acreditamos que é possível fazer isso, mas com pertinácia e com confiança. E vamos fazê-lo com pertinácia e com tempo.
O Sr. Deputado Carlos Brito que não é licenciado em Direito, apesar de eu não negar a existência na vossa bancada de alguns doutores, empregou uma
16 DE JANEIRO DE 1980 99expressão que com certeza não tem o visto dos juristas da sua bancada. Essa expressão é a de que «há sectores que estão constitucionalmente vedados à iniciativa privada». Ora desejava que o Sr. Deputado me indicasse o artigo da Constituição em que são descritos e enumerados os sectores vedados à iniciativa privada.
Queria ainda colocar-lhe uma questão relacionada com aquilo que disse, de que a situação financeira agora é folgada. Há uma espécie de regresso à idade do ouro em Portugal. A crise alastra por todos os lados «como nódoa de azeite», diria um meu ex-professor de Finanças, mas em Portugal, não. Em Portugal a maioria de esquerda fez um paraíso, toda a gente sente isso e foi até por isso que a Aliança Democrática ganhou as eleições.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Ora queria perguntar-lhe para quem é que a situação foi realmente folgada. Isto é, por outras palavras, quais foram realmente os filhos-família da «pesada herança» e do «grande empréstimo»? Suponho que é importante responder a esta pergunta.
O Sr. Deputado disse que os trabalhadores estão ameaçados. Mas perguntar-lhe-ia quem é que tem contribuído para que a quebra dos salários reais tenha sido feita pacificamente e sem protestos dos trabalhadores? Terá sido a Intersindical? Pelo menos parece que só podia ter sido a Intersindical. Para que é que tem servido a Intersindical senão para domesticar os trabalhadores.Risos do PCP.... perante a manifesta e clara queda dos salários reais em Portugal? Quem é que deu os 2 600000 votos à Aliança Democrática? Foram os capitalistas ou foram os trabalhadores, os trabalhadores que ainda esperam vencer a sua batalha contra a pobreza e contra o Partido Comunista, porque as duas batalhas são simultâneas?
O Sr. Deputado fala de submissão ao imperialismo e diz que isso mesmo se verificou agora durante a intervenção do Vice-Primeiro-Ministro. Pergunto-lhe: que submissão ao imperialismo é que se verificou? Foi a do Partido Comunista em relação à União Soviética ou foi a nossa? Quem cala consente e quem se calou aqui foi o Partido Comunista que não disse uma única palavra ante a invasão do Afeganistão pela União Soviética.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista é cúmplice pelo silêncio, porque quem cala consente, da invasão do Afeganistão pela União Soviética.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.As coisas, aliás, são demasiado evidentes para precisarem de ser questionadas, mas o Partido Comunista insiste sempre nestas questões e suponho que é oportuno também fazer-lhe as perguntas que atrás coloquei.
Faria apenas uma última pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito, que com certeza, vai saber responder, pois o Partido Comunista tem sempre resposta para todas as questões, sabendo-se também que normalmente é sempre a mesma resposta.Risos.Em todo o caso, fazia-lhe uma última pergunta, esperançado nos restos de imaginação que pode ter um Deputado brilhante como o Deputado Carlos Brito.Risos.Essa última questão relaciona-se com o que o Sr. Deputado disse, de que o domínio dos sectores básicos garante o contrôle de qualquer economia. Proporia então a esta Assembleia uma adivinha face a este axioma definido pelo Sr. Deputado Carlos Brito: quem é que controla a economia portuguesa?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os gestores do CDS!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por declarar que não vou fazer perguntas, porque já ouvi este discurso em qualquer parte, e se faço perguntas vou ter de o ouvir outra vez. E não quero isso.Risos do PSD.Uma voz do PCP: - Então cala a boca!O Orador: - Quero só fazer um protesto, porque, como é hábito nesta Casa, os Deputados da bancada do Partido Comunista arrogam-se o monopólio da verdade, o monopólio da Constituição, o monopólio de muitas coisas - por exemplo, dos trabalhadores - e arrogam-se até o monopólio das qualificações dos outros e querem dar aos seus juízos ultra-subjectivos um tom objectivo que não têm nem podem ter.
Não posso deixar de protestar contra o facto de o PCP tentar conotar os outros como totalitários, tentando talvez ter muita experiência em projectos totalitários, ver nos outros aquilo que é ele próprio e que o povo português bem sentiu em 1975. Como é que um partido que se arroga grotescamente, ridiculamente, o direito de falar em nome de todas estas entidades acusa o Governo de arrogância? Será também uma autocrítica ou está-se a ver ao espelho da sua própria arrogância, da sua impertinência que roça, efectivamente as raias do ridículo?O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Pedro Roseta está em baixo de forma!O Orador: - Depois, como já tive ocasião de dizer aqui por várias vezes, há um consenso, uma praxe estabelecida nesta Assembleia que leva os partidos, as coligações a tratarem-se entre si, pelo menos nos limites desta Câmara, pelas designações oficiais que estão consagradas. É uma regra de cortesia que nada custa a manter e que, se for quebrada por uns, poderá ser quebrada por todos e poderá levar à lei da selva neste Parlamento. É evidente que nada me repugna considerar a vossa aliança como uma aliança estalt-
100 I SÉRIE - NÚMERO 5nista ou outra coisa até pior. Agora gostaria que o Partido Comunista, e por isso também não posso deixar de protestar, mantivesse a praxe existente nesta Assembleia e se referisse aos outros partidos e à aliança que constituíram pela sua designação e nada mais.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista fala em crise do mundo ocidental, a que chama capitalista. Não posso deixar de protestar contra a manipulação da verdade, porque quando a verdade é dita só em parte é, efectivamente, uma manipulação da verdade que se faz. O Partido Comunista ignora, por exemplo, a crise dos sistemas de capitalismo de Estado, a que chama comunistas ou socialistas, crise tal que são esses países que compram, por exemplo, os cereais para alimentar a suas populações aos países do mundo dito capitalista, e não o contrário, que eu saiba. O próprio expansionismo militar da União Soviética é, tal como aconteceu com outros expansionismos no passado, o reflexo evidente de uma crise do sistema, e o Partido Comunista ignora isso.Risos do PCP.Essa ignorância é ainda evidente quando vem falar, num processo de intenções, na deterioração das condições de vida que resultaria do Programa de Governo, isto quando está quantificada, quando está cientificamente determinada pelos especialistas a deterioração das condições de vida e a queda dos salários reais dos Portugueses nos últimos cinco anos. Nessa altura a Aliança Democrática não esteve no Poder. Quem é o responsável?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Esteve, esteve!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - O PC é que não esteve Já!O Orador: - O PCP é que tem estado muitas vezes e ainda agora, indirectamente, no último Governo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -.... pelas atitudes e pelas doses de nomeações efectuadas.
Finalmente, o Partido Comunista ficou silencioso - e seria interessante saber, como já foi perguntado, se é a favor ou não da intervenção da União Soviética no Afeganistão como um cordeirinho, durante uns minutos, claro está, talvez para escamotear estas questões, durante o debate da política externa.
Mas gostava ainda de falar dos processos de ameigamento típicos do estalinismo que o Partido Comunista aqui veio fazer. O que têm realmente a ver os votos da UDP com os do PS, com os do PCP, com os MDP? O que é que têm estes projectos políticos de comum entre si? Será que estes partidos, se tivessem porventura um Deputado a mais, eram capazes, incluindo a UDP, de fazer um Governo e de governar o País? Esta é que é a questão, a qual tem de ser completada pela pergunta de se o Partido Comunista sabe que há muitos governos na Europa « nos países democráticos - falo de países não democráticos e não em países como a União Soviética e outros - que não têm, de forma nenhuma, uma percentagem semelhante à que a Aliança Democrática conseguiu nas últimas eleições e nunca ninguém se lembrou de pôr em dúvida a legitimidade da sua maioria parlamentar. Ou julga que é nos sistemas comunista - em que aí, sim, há o privilégio político de uma classe, da classe burocrática que é o Partido Comunista, que detém todo o poder do Estado e que em percentagem é muito inferior a 10% da população - que está a verdadeira democracia, onde não há sequer a possibilidade da alternância no Poder?O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aí, sim, é que há o mundo dos privilégios, políticos, económicos, sociais e até culturais.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Não me admira a colagem oportunista do PCP à moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista, talvez com ciúmes de se ter sentido ultrapassado.Risos do PCP.Mas quero terminar esta minha intervenção dizendo que, de uma vez por todas, o Partido Comunista não é proprietário da Constituição e das suas interpretações ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é, não senhor!O Orador: -.... não é o detentor da verdade exclusiva. O próprio Partido Comunista, é toam recordar aqui, aprovou na Assembleia que foi dissolvida diversas leis que foram declaradas inconstitucionais pelo Conselho da Revolução e pela Comissão Constitucional, leis que violam princípios fundamentais da Constituição, a maior parte das vezes contra o nosso voto, como aquela que violava, era talvez um aproach do sistema soviético, o princípio fundamental da separação dos poderes do Estado, e vem agora querer armar-se em defensor da legalidade e da constitucionalidade, isto numa democracia de tipo ocidental. Não brinquemos. A contradição está no Partido Comunista, está entre as suas actuações quando consegue influenciar a maioria. Agora não consegue, porque esta maioria nada tem a ver com as influências do Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Assim perde, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente que deseja responder, mas pondo-lhe o problema de que já atingimos as 13 horas, de que talvez fosse melhor que o Sr. Deputado respondesse na reabertura dos trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está certo, Sr. Presidente.
16 DE JANEIRO DE 1980O Sr. Presidente: - Entretanto o Sr. Deputado tratava de uma caracterização política que decorre
Sousa Tavares pediu a palavra. Posso saber para que lógica no contexto. Como tal, ela parece-me válida,
e.feà0 é ? nos termos em que a usei, e não como uma designa
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fará também esse
O Sr. Sonsa Tavares (Indep.): - Está bem, Sr. Per
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está reaberta a
sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para fazer
uma pequena observação ao Sr. Deputado Carlos
Brito, por quem tenho, aliás, uma grande conside-
Gostaria de lhe pedir, Sr. Deputado Carlos Brito,
que me referisse ao Partido Comunista Português a
Para nós nos entendermos, tenho a impressão de
que seria de acabar com adjectivos insultuosos de
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Está ameaçador!
O Sr. Presidente: -Para responder aos pedidos de
esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
interpelado por um porta-voz do CDS, por um porta
-voz do PSD - no caso concreto o próprio presidente
do Grupo Parlamentar do PSD - e por um porta-voz
dos Deputados independentes. Todos eles são brilhan-
tante Sr. Deputado Sousa Tavares, embora não as
tenha dado ainda, certamente que não desmerecerá
dos seus pares, muito embora esta sua primeira
intervenção no Plenário da Assembleia da República
não pareça ter sido muito oportuna, nem pelas razões
que invocou nem pela expressão que usou.
Aliás, respondendo também e desde já ao protesto
do Sr. Deputado Pedro Roseta, devo dizer que não
foi minha intenção como é patente no texto -
desfigurar a designação ou a denominação de qual
quer partido ou de qualquer coligação. Usei ma
expressão, creio que uma vez, explicando que seO Sr. Amândio de Azevedo (-PSD): - Se continuar, irá ver a resposta.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitas as perguntas que me foram feitas. Entretanto os Srs. Deputados que me interpelaram rivalizaram nas mesmas áreas e, como tal, esse facto facilita a minha exposição e a arrumação das questões que me colocaram.
0 primeiro ponto que gostaria de, abordar é o seguinte: dando-me conta de uma certa ansiedade que os Srs. Deputados manifestavam, julgava, que. se propunham fazer comigo um debate mais aprofundado do Programa do Governo, refutando as críticas que aqui trouxe em nome. do meu grupo parlamentar e do meu partido, dando explicações, aclarando eventuais dúvidas que tenha suscitado e, sobretudo, explicando, a questão essencial que foi colocada na minha intervenção.
Essa questão é a seguinte: por que é que neste Programa de Governo, a coligação governamental abandona tantas das suas mais rutilantes promessas eleitorais? Referi-me ao campo da habitação, e ao campo da segurança social, referi-me às promessas feitas aos jovens que procuram o primeiro emprego, aos agricultores deste país, etc. Esperava que o porta-voz do CDS e o porta-voz do PSD viessem explicar as razões d6ses recuos e dessas omissões programáticas. Contudo, não o fizeram e a explicação aqui trazida pelo Sr. Deputado Lucas Pires não é de modo algum, convincente. Segundo o Sr. Deputado Lucas Pires não se pode fazer tudo em nove meses. Isso é ,certo. Mas nós ;não, pusemos em questão que a coligação governamental e o Governo realizassem tudo, mas apenas aquilo que prometeram ao eleitorado.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo possuía um mandato para realizar o seu Programa. Mas eu digo: não este Programa. 0 Programa com que a Aliança Democrática se apresentou ao eleitorado fica pelo caminho, ou seja, não é este que agora apresentou. Era esta questão que gostaríamos de ver explicada, visto que ainda o não foi.
Na verdade, quando a AD apresentou o seu Programa Eleitoral- para as eleições sabia por quanto tempo ia governar, sabia que se tratava de um Governo intercalar., de um Governo de conclusão de legislatura. Então. porque prometeu se sabia antecipadamente que não podia realizar? Esta era uma das questões cruciais.
Muitas das outras questões levantadas por mim podiam ser aclaradas. O Sr. Deputado Lucas Pires levantou outro problema, entrando inclusivamente em choque com o que foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro. Na verdade, parece que o Sr. Deputado Lucas Pires não acredita que este Governo desfruta de uma sítuação financeira mais desafogada. Depois, numa atitude a que já estamos habituados, proeurou partir dessa nossa referência, dessa nossa constatação também reconhecida pelo Sr. Primeiro Ministro, embora de passagem, para fazer
1 SÊRIE-NúMER0 5acusações à nossa conduta passada. Em mat-6ria de preocupações neste domínio, ou seja, no domínio das finanças e da economia nacional, Sr. Deputado Lucas Pires, nós não temos dúvidas que o PCP tenha sido o ;primeiro partido, ainda em Novembro de. 1974, a chamar a atenção para as graves tensões que pesavam sobre a nossa balança de pagamentos.O Sr. António Lacerda (PSD): -Quem diria!O Orador: Nessa altura adiantámos a ideia de que entre a produção e o. consumo nacionais havia. um «buraco» de 50 milhões de contos 'e que esse facto haveria de se- traduzir, mais dia menos dia, em fortíssimas tensões sobre a balança de pagamentos. Desde essa altura que nos preocupamos em encontrar uma resposta e em trazer ao País a nossa contribuição, para se fazer face a essa situação. Sr. Deputado Lucas Pires, neste domínio existem documentos que comprovam a nossa atitude extremamente responsável nesta matéria.Mas o tal debate de aprofundamento do Programa do Governo, que se podia fazer e que da nossa parte estávamos prontos para tal, não se fez. Mas não- por nossa culpa.
Os líderes dos partidos da coligação governamental preferiram outro caminho, ou seja, o caminho das insinuações algumas baixas, que. não fica bem a quem dele faz uso, como, por exemplo, o de que ninguém sabe onde moram os dirigentes do PCP. Enfim, que, certa imprensa brinque. com isso, que ironize. com isso, ainda se, pode admitir. Mas que um Deputado, aqui na, Assembleia da República, se. sirva desses meios e, desses instrumentos não me, parece admissível.
Também se, referiu, de passagem, o problema, dos velhos e dos novos monopólios, das velhas e das novas burguesias. Penso que o Sr. Deputado Lucas Pires, quanto aos meandros interiores da classe, está muito mais dentro do conhecimento deles do. que eu. Mas há uma, questão que o Sr. Deputado Lucas Pires sabe perfeitamente: é que os tais grupos financeiros, os tais monopólios, foram liquidados no processei da Revolução, portuguesa. Hoje, há esforços e não só os que constam deste Programa do Governo, mas outros que transparecem da vida- para os reconstituírem, aos mesmos ou a outros.
Nós pensamos que aqueles que hoje tomam a peito, como o Governo toma - e a prova é o seu Programa -, a reconstituirão desses grupos. não estão a defender verdadeiramente a iniciativa privada. Com efeito, a iniciativa, privada, de entre os sectores do capitalismo pequeno e médio, teve e tem ainda uma rara oportunidade de desabrochar e, de se desen-volver. Essa oportunidade decorre da própria liqui-dação dos monopólios.
num grande desenvolvimento da economia nacional. Por ser assim, nós nunca o rejeitámos, bem pelo contrário, sempre o admitimos em todas as nossas posições programáticas. Portanto, não fiaremos aqui, nem o. temos feito em debates desta matéria, a guerra ao capitalismo. Pelo contrário, temos trazido aqui a defesa da pequena e, média indústria, do pequeno e médio comércio, e não apenas por palavras, mas através do formulaçõesmuito concretas e de conteúdo programático rigoroso e cientifico.O Sr. António Lacerda (PSD): - Quem diria!O Orador: -Também neste aspecto não fomos longe. Na verdade não fomos além de, umas graças e de umas ironias mais ou menos brilhantes mas que não adiantam grande coisa para, responder aos problemas do povo português.Outra atitude patente dos Deputados da coligação governamental é a de transferirem para o campo externo os debates sobro. os problemas nacionais. Esta pecha é antiga. Sempre, tivemos dificuldade em aprofundar, em debater, os verdadeiros e. grandes problemas nacionais, porque, ,% partir de certo momento, os Deputados do -PPD e do CDS fogem e, vão buscar questões internacionais para impedir esse debate e esse aprofundamento. Uma vez mais isso, aqui aconteceu.O Sr. José Vitorino (PSD): -Olhe que não, olhe que não!O Orador: -.Nós entendemos não fazer perguntas
riu de manhã à política externa., Temos uma interven-
ção preparada para hoje e aí iremos fazer as nossas
antes de, sabermos que o Sr. Vico-Primeiro-Ministro
e Ministro dos Negócios Estrangeiros iria usar da
palavra. Como tal, era nossa intenção dar este trave
jamento ao, conjunto das nossas intervenções. Só por
isso não lhe fizemos perguntas. Aliás, em muitas dessas
matérias são conhecidas, e bem conhecidas, as nos
mente toda a questão que se refere à nossa integra