II SÉRIE-B — NÚMERO 24 10 interesse ambiental; (iv) forte vocação exportadora, traduzida por um mínimo de 50% do seu volume de negócios dirigido ao mercado internacional; (v) produção relevante de bens e serviços transacionáveis. Os projetos com estatuto de PIN implicam apreciação prioritária, em sede de procedimento de licenciamento, junto de quaisquer entidades, órgãos ou serviços da Administração, incluindo, designadamente, a tramitação simultânea dos procedimentos administrativos da competência da Administração Central; a redução e decurso simultâneo de prazos procedimentais; um período único de consulta pública para efeitos dos diversos procedimentos administrativos; a simplificação dos procedimentos relativos aos instrumentos de gestão territorial relevantes para o projeto; pareceres tácitos positivos e deferimento tácito no âmbito dos diversos procedimentos aplicáveis; a simplificação dos procedimentos relativos às operações urbanísticas necessárias. O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos está estabelecido no Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 186/2015, de 3 de setembro, e depois pelo Decreto-Lei n.o 80/2017, de 30 de junho. Neste regime jurídico são definidas as diferentes tipologias de empreendimentos turísticos e estabelece-se que a instalação de empreendimentos turísticos se submete ao regime jurídico da urbanização e edificação, bem como às normas técnicas de construção, sendo o licenciamento da responsabilidade da Câmara Municipal, prevendo-se a prévia apreciação e emissão de parecer por parte do instituto do Turismo de Portugal, I.P. O regime jurídico da avaliação de impacte ambiental encontra-se previsto no Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.o 179/2015, de 27 de agosto. Nele se determinam os projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA), bem como o respetivo procedimento de avaliação. Os projetos de empreendimentos turísticos sujeitos a AIA, e respetivas condições de obrigatoriedade de sujeição a essa avaliação, encontram-se previstas no anexo II, ponto 12 - parte integrante do diploma referido. As disposições sobre a DIA encontram-se nos artigos 18.o e seguintes, incluindo competências, prazos, caducidade e processos de alteração da DIA. Sobre a matéria objeto da petição n.o 303/XIII (2.a), alguns grupos parlamentares já produziram, na Assembleia da República, diversas iniciativas, relacionadas quer com o projeto concreto da Falésia d’El Rey, quer com o regime dos projetos PIN. Especifica-se, de seguida, por tipo de iniciativa e, dentro deste, por ordem cronológica, diversas iniciativas apresentadas no Parlamento:  Apreciação Parlamentar n.o 53/X, da autoria do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de agosto, que "Estabelece o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional classificados como PIN +. Iniciativa caducada. Texto e processo podem ser consultados em  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33588;  Projeto de Resolução n.o 238/X, da autoria do PCP, para cessação de vigência do referido Decreto-Lei. Rejeitado com os votos contra do PS, CDS-PP; abstenção do PSD; a favor do PCP, BE, PEV. Textos e processos da Apreciação Parlamentar e do Projeto de Resolução podem ser consultados, respetivamente, em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33641  Projeto de Lei n.o 739/X, da autoria do BE, que revoga o regime dos PIN e dos PIN+. Foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP; abstenção de dois deputados do PSD; a favor do PCP, BE, Os Verdes. Texto e processo podem ser consultados em  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34452  Projeto de Lei n.o 861/X, da autoria de Os Verdes, que revoga o Regime Jurídico dos Projetos de Interesse Nacional (PIN e PIN+). Foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP; abstenção de dois deputados do PSD; a favor do PCP, BE, Os Verdes. Texto e processo podem ser consultados em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34691  Projeto de Lei n.o 46/XI, da autoria do BE, que revoga o regime dos PIN e dos PIN +. Foi rejeitado os votos contra do PS, PSD, CDS-PP; a favor do BE, PCP, Os Verdes. Texto e processo podem ser consultados em  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34895