17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(175)sugerida pelas estruturas cooperativas e que diz apenas isto:Cada cooperador não poderá representar mais do que 3 membros da cooperativa.Portanto, ou se substitui todo o n.° 2 do artigo 50.° por esta redacção ou então mantém-se o actual artigo, como está, com um aditamento no final dizendo «ou dos estatutos». No fundo, é a mesma coisa.O texto, tal como está, com o aditamento «ou dos estatutos», permitirá a cada cooperativa tomar as opções que entender. Mas, se quisermos ser mais restritivos, colocando apenas que ninguém pode representar mais de 3 membros, tenha a cooperativa a dimensão que tiver, o Governo também não tem problemas em aceitar essa redacção. ■No entanto, serão os Srs. Deputados a decidir como entenderem.O Governo dará o seu apoio a que o n.° l do artigo 50.° fique como está redigido, acrescentando-se na parte final «ser reconhecida nos termos legais», e a que se substitua o texto total do n.° 2 pela seguinte redacção:Cada cooperador não poderá representar mais de 3 membros da cooperativa.ficando prejudicada a proposta do PS.O Sr. Coordenador: — A proposta do PCP foi retirada e as duas propostas do PS também. Resta uma proposta do PS, recuperando para o artigo 50.°, com os n.os 1 e 2, os n.0' 2 e 3 da sua proposta respeitante ao artigo 48.°Temos ainda uma proposta de alteração à parte final do n.° I do artigo 50.°, propondo que se diga «a assinatura do mandante ser reconhecida nos termos legais», onde actualmente se diz «e a assinatura do mandante estar reconhecida notarialmente».Resta-nos uma proposta de substituição do n.° 2 do texto legal, a qual propõe a seguinte redacção:Cada cooperador não poderá representar mais de 3 membros da cooperativa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação à proposta do PS em discussão parece-me haver duas questões importantes.Em primeiro lugar, esta proposta aponta para uma questão de extrema dificuldade — em caso de demonstrada impossibilidade de comparência. Isto é, a pessoa teria de demonstrar a sua impossibilidade de estar presente. Por vezes, essa situação pode não ser facilmente demonstrável.Mas por outro lado, tem um aspecto importante: enquanto no texto do Código se diz que «o manda-lo pode ser atribuído a outro cooperador», acrescentando-se depois «cônjuge do mandante ou seu filho maior», a proposta do PS refere que esse mandato deve ser atribuído a outro cooperador ou a membro do agregado familiar.Parece-me muito mais justa esta última solução, até porque, recordo o seguinte, exige-se que tenha de ser uma pessoa maior. Portanto, o cônjuge ou o filho maior. Mas, por exemplo, numa cooperativade produção operária os associados não têm de ser maiores, mas tão-somente maiores de 14 anos.Seria estranho que numa cooperativa de produção operária em que um dos membros com 14 anos não pudesse estar presente fosse necessário ser representado por uma pessoa maior de idade.Esta solução poderá levantar dificuldades, as quais poderiam ser supridas com este inciso do PS.Imagine-se uma pessoa solteira e sem filhos: apenas poderia ser representada por um cooperador. Não poderia ser, por exemplo, o seu pai, pois o Código não o permite, não podendo estar presente numa assembleia geral.Daí que me pareça ser muito mais simples e fácil a utilização desta proposta do PS. É muito mais lógico que o cooperador seja representado por um outro ou por alguém do seu agregado familiar que restringir a representação a um cônjuge ou Filho maior.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Com o devido respeito, não concordo com o Sr. Deputado Carreira Marques.A expressão «ou um seu familiar» è muito vaga, e, neste caso, o artigo visa essencialmente defender que o mandato possa ser dado a outro cooperador, visto esse outro ter também os mesmos interesses do seu representado.Pretende-se igualmente dar possibilidade aos familiares, mas tào-só aqueles que directamente se relacionem com a situação, como é o caso do cônjuge ou do filho.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Então o pai ou a mãe não estão também directamente ligados?O Orador: — Não sei. A idéia básica deste artigo é apenas de permitir que o mandato seja concedido a outro cooperador ou a pessoas muito próximas, e não a pessoas que porventura possam estar distantes do agregado familiar, nada tendo a ver com a vida da cooperativa.A formulação do PS levanta também a questão do voto por representação.Se se estabelecesse aqui ser necessário fazer a confirmação da não comparência (sem ser nos casos de doença onde funciona o atestado médico), seria o mesmo que ter a impossibilidade de fazer qualquer tipo de representação.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Admito que a votação por representação apenas seja feita por impossibilidade de o associado da cooperativa estar presente. Caso contrário, não haveria representação, a não ser que houvesse outros intuitos com objectivos menos clarificados dentro de uma assembleia geral.É evidente que a partir do momento em que a impossibilidade de comparência possa ser justificada não será obrigatoriamente demonstrada por um atestado médico. Os estatutos ou os regulamentos inter-