I SÉRIE — NÚMERO 59 60 De facto, não podemos acrescentar despesa ou aprovar normas que impliquem mais despesa para o ano corrente sem que haja um novo instrumento orçamental. Mas como — por coincidência ou talvez não — na próxima semana dará entrada um Orçamento retificativo ou suplementar, consoante a noção política que dele se queira ter, mas que, em todo o caso, juridicamente, é uma lei de revisão orçamental, parece-me evidente que aí poderemos resolver este problema da lei-travão. Basta que estas propostas desçam, à comissão, com ou sem votação, e aí cada partido fará o necessário, em sede de especialidade, para que elas sejam viabilizadas, sendo que depois poderemos corrigir este e outros assuntos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação àquilo que foram os diferentes comentários sobre esta proposta, cumpre referir aqui, desde logo, quanto à questão colocada pelo PSD, a de uma justa preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas, que tenho a certeza de que o PSD também nos acompanha naquela que é uma justa preocupação com as reivindicações dos bombeiros e, nesse sentido, retribuo a pergunta. O que importa perceber é quanto é que o Estado poupa ao mandar para a linha da frente do combate bombeiros voluntários, pessoas que não estão profissionalizadas, ao invés de ter os meios necessários e fundamentais para o combate aos incêndios. Recordo, Sr.as e Srs. Deputados, que, dos 42 000 bombeiros existentes no nosso País, 87% são bombeiros voluntários. Mas, deste lado da moeda, o PS, por exemplo, não fala. Contudo, vem falar, sim, da lei-travão, como se, de facto, já não houvesse algumas exceções no âmbito do processo legislativo levado a cabo por esta Assembleia, em que é perfeitamente possível, de alguma forma, colmatar essa preocupação. E tendo a Sr.a Deputada Cecília Meireles dito que muito brevemente teremos aqui o Orçamento retificativo, será exatamente nessa sede que poderemos colmatar todas essas matérias que estão em cima da mesa e que suscitam preocupação. Mas não nos podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, da abnegação que estes voluntários têm demonstrado no nosso País, porque são eles que saem para a rua. O que é que o PS, ou o Governo, vai fazer no dia em que os bombeiros voluntários disserem: «Vão vocês combater os incêndios porque nós não saímos de casa!»? São os senhores que vão?! De facto, há um problema estrutural, no nosso País, em relação ao combate aos incêndios. Quando, durante a pandemia da COVID-19, as populações precisaram de que lá fossem entregar bens alimentares fundamentais ou medicamentos, foram estes homens e estas mulheres que saíram e deram prontamente resposta. O Sr. Deputado Nuno Sá, há pouco, deu nota de que foi com rapidez que os soldados da paz deram resposta. Ora, aquilo que pedimos, Srs. Deputados, é esta mesma rapidez na revogação de uma medida contida no Orçamento do Estado para 2017, que foi a de retirar, do plano das isenções, a questão dos bombeiros voluntários e, consequentemente, na justa reposição dessa isenção, em sede de IRS. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em sede de especialidade, estamos disponíveis para fazer este debate. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente. Mas tem de haver também, por parte do Partido Socialista e das demais forças políticas, um esforço sério para olharmos para estas reivindicações, para as dificuldades que os bombeiros enfrentam no combate às chamas, uma das quais é, inclusivamente, a de ter uma refeição condigna nesses dias. Portanto, estamos a falar de assuntos bastante sérios para estas pessoas e que não podem ser menosprezados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluída a apreciação conjunta da Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRM) e do Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a (PAN), e antes de comunicar a ordem do dia para amanhã, a Sr.a Secretária Sofia Araújo vai fazer um anúncio ao Plenário.