24 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Nestes últimos anos, os milhares de milhões de euros de fundos públicos gastos nos resgastes bancários equivalem aproximadamente à atividade de dois anos do Serviço Nacional de Saúde. Num ápice contabilístico esfumaram-se dois anos de atos médicos para todos os portugueses que se tornaram, aos olhos dos decisores políticos, meras imparidades bancárias. Mais importante: importa esclarecer cabalmente a razão pela qual os contribuintes continuam a ser chamados para pagar por erros que não cometeram. Errar é humano, repetir o erro por sistema ou é negligência ou é fraude. Se a culpa continuar a morrer solteira, até podemos salvar o sistema financeiro, mas os contribuintes, enquanto cidadãos, continuarão cada vez mais longe do sistema e desacreditados, e quem fica em risco é o regime democrático. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado André Silva, pela precisão do seu tempo. Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo em funções apresenta-nos hoje uma proposta de Orçamento retificativo para aplicar até 3000 milhões de euros dos contribuintes no Banif e no Santander. Para o PSD, note-se, este debate não pode transformar-se num passa-culpas. Não queremos utilizar este debate e este caso, como disse o Sr. Primeiro-Ministro em tempos, como uma arma de arremesso político. Estamos profundamente empenhados no apuramento de todas as responsabilidades de todos os agentes e autoridades, incluindo as administrações do Banif, do Banco de Portugal e governos, todos os governos. Esse apuramento de responsabilidade, a identificação do que correu mal é muito importante, porque os portugueses estão, mais uma vez, a ser chamados a pagar uma fatura muito elevada, que, creio, ninguém desejava, e têm direito de saber o que aconteceu, como aconteceu, como cada um cumpriu as suas responsabilidades, o que correu mal nas regras, nos sistemas de controlo e de supervisão, na gestão e nas escolhas que cada um fez. Por isso, queremos que esse apuramento de responsabilidades seja feito numa comissão de inquérito, que, esperamos, possa, como no passado, ser criada e funcionar com as suas regras e com um objeto definido em consenso pelos grupos parlamentares. Queremos que este inquérito parlamentar possa ser, como o anterior, o do «caso BES», um exemplo de que o Parlamento funciona bem, que funciona acima das diferenças partidárias e que traga respostas para a, mais do que legítima, grande inquietação que os portugueses hoje vivem e sentem. A discussão de hoje, que, obviamente, não substitui esse apuramento de responsabilidades, é sobre a proposta do Governo de aplicar 3000 milhões de euros de dinheiro dos portugueses no Banif e no Santander. E é por isso que temos de discutir hoje, perante esta proposta do Governo, o porquê desta solução. Era possível uma alternativa? Porquê este enorme valor e não menos? Porquê esta venda ao Santander nestas condições? Porquê este grande benefício para o Banco e um tamanho sacrifício para os contribuintes? Srs. Membros do Governo, sei bem que, ontem e hoje, procuraram evitar responder a várias perguntas sobre as opções e as escolhas que fizeram e que conduziram à elaboração desta proposta de aplicação até 3000 milhões de euros. Mas não é por isso que vamos deixar de as colocar e era importante que, nem que seja no debate na especialidade, pudessem responder. Em primeiro lugar, havia alternativa, real e possível, à resolução? Confirmam ou não que, apesar de vários planos apresentados, apesar de durante este ano terem sido realizadas reestruturações operacionais, mudança do sistema de informação, a Comissão Europeia recusava qualquer reestruturação por considerar o Banco inviável? Confirmam ou não que a venda voluntária do Banco, tentada há dois anos, com um processo formal lançado no verão, estava condenada a não ser realizada sem ajuda pública? Confirmam ou não que ninguém quis comprar sem ajuda pública e, por isso, o processo de venda voluntária, concluído por VV. Ex.as, não teve resposta favorável e aceitável, porque a Comissão Europeia não aceitava que não fosse através de uma venda a um grande banco e sem fundos públicos? O Sr. Ministro veio, ontem, falar de uma outra alternativa possível, e o PS voltou a falar dela: a integração na Caixa. Porém, deixe-me dizer-vos que essa é uma não hipótese, deixe-me chamá-la de «hipótese espantalho», que é utilizada apenas para distrair.