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58 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Taxa contributiva1 - A taxa para efeitos de cálculo de remuneração dos sujeitos abrangidos pelo artigo 97.o e regulados pelo artigo 98.o corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 - Relativamente aos proprietários que integrem o rol de tripulação, a taxa prevista no número anterior é aplicável desde que os respectivos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade da pesca local ou costeira.Artigo 134.o [...] 1 - São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, com as especificidades previstas no presente título, os produtores agrícolas que exerçam efectiva actividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respectivos cônjuges que exerçam efectiva e regularmente actividade profissional na exploração.2 - Para efeitos do número anterior: a) .................................................................................;  b) ................................................................................. Artigo 139.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações; e) Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.2 - .........................................................................................  3 - Os sujeitos previstos nas alíneas d) e e) são excluídos do regime de trabalhador independente atendendo à especificidade de apuramento da base contributiva da sua actividade, estando sujeitos ao regime previsto nos artigos 97.o a 99.o.Artigo 145.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.o dia do mês do reinício.
59 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - .........................................................................................  5 - ................................. ........................................................ Artigo 165.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, em caso de reinício de actividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes: a) Corresponde ao escalão obtido em Outubro último se a cessação ocorrer no decurso de 12 meses de produção de efeitos do posicionamento referido no n.o 5 do artigo 163.o; b) É fixada no 1.o escalão quando não se verifique exercício de actividade nos 12 meses anteriores.3 - .......................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 168.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - (Revogado).3 - É fixada em 28,3% a taxa contributiva a cargo dos produtores agrícolas e respectivos cônjuges, cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade agrícola.4 - .........................................................................................  5 - (Revogado).6 - (Revogado).”4 - A Subsecção II da Secção III do Capítulo II da Parte II do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei  n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados».5 - É revogada a alínea l) do n.o 1 do artigo 273.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo  Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 82.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro
60 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e  3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 13.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60 se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão.4 - O número de prestações previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) ...... ...........................................................................  5 - Para pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão o número de prestações previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização; b) O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.”Artigo 83.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro1 - Os artigos 80.o e 86.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 80.o [...] 1 - ...................................................... ...................................  2 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo exceder 60 prestações.3 - Sempre que o executado seja pessoa singular, o número de prestações referido no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
61 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011a) A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização; b) O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.  4 - Sempre que o executado seja pessoa colectiva, o número de prestações referido no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:  a) A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta;  b) O executado preste garantia idónea ou a mesma se encontre constituída;  c) Seja demonstrada notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.  5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.Artigo 86.o [...] 1 - A alteração do enquadramento dos proprietários de embarcações que integrem o rol de tripulação, dos apanhadores de espécies marinhas e dos pescadores apeados para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.2 - Os trabalhadores referidos no número anterior mantêm o direito à protecção nas eventualidades de doença e parentalidade, nos termos aplicáveis aos trabalhadores enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.”2 - É revogado o artigo 34.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro.3 -  Capítulo VI Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 84.o Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, atç ao montante contratual equivalente a € 3 200 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a  € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.3 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.
63 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.4 - A cobrança dos créditos do Estado detidos pela DGTF, decorrentes de empréstimos concedidos pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo empresas públicas, que lhe tenham transmitido os respectivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela DGTF título executivo para o efeito.Artigo 86.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro; b) A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação.2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.Artigo 87.o Limite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 96 838 000.Artigo 88.o Antecipação de fundos comunitários1 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do 3.o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e a execução do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2013.2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento: a) Relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão € 1 500 000 000;  b) Relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP)
65 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011junto do IGCP, I.P., nos termos do n.o 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 191/99, de 5 de Junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de Abril, e  107-B/2003, de 31 de Dezembro.8 - As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efectuadas em violação do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o Estado.Artigo 90.o Operações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, alterada e republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de Setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da referida lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.Artigo 91.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2012 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 400 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 103.o.2 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.3 - Ao limite fixado no n.o 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 000 000 000.4 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas colectivas de direito público, em 2012, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em  € 10 000 000.5 - O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.os 1 e 4, a qual deve igualmente incluir a respectiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.Artigo 92.o Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 - Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2012, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja
66 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011realizável até 15 de Fevereiro de 2013, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2012 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2013.Artigo 93.o Encargos de liquidação1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do Código das Sociedades Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado.Artigo 94.o Processos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças.2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.Capítulo VII Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 95.o Financiamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 97.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 13 890 000 000.2 - Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida pelo n.o 2 do artigo 16.o-A da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro.Artigo 96.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana1 - Fica o IHRU, I. P., autorizado:
67 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011a) A contrair emprçstimos, atç ao limite de € 20 000 000, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67A/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei  n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para a recuperação do parque habitacional degradado.2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.Artigo 97.o Condições gerais do financiamento1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 95.o e 104.o.b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.2 -As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.3 -O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos.Artigo 98.o Dívida denominada em moeda diferente do euro1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.Artigo 99.o Dívida flutuante
68 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao limite máximo de € 30 000 000 000.Artigo 100.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro;  b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.Artigo 101.o Gestão da dívida pública directa do Estado1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.3 - Para efeitos do disposto no artigo e números anteriores, e tendo em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão activa da dívida pública directa do Estado, pode o IGCP, I. P.emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e, ou, alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.
69 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - O acréscimo de endividamento líquido global directo que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no nõmero anterior, atç ao limite de € 1 500 000 000, ç efectuado por contrapartida de uma redução, no mesmo montante, do limite máximo previsto no artigo 104.o.Artigo 102.o Linha de Financiamento de Pequenas e Médias Empresas1 - O Governo enceta um processo negocial com o Banco Europeu de Investimento (BEI) com o intuito de contratualizar uma linha de financiamento de Pequenas e Médias Empresas.2 - O Governo assegura critérios de selectividade e mérito na gestão da linha de financiamento prevista no número anterior, visando a prioridade do financiamento aos sectores de bens e serviços transaccionáveis, incluindo as empresas exportadoras, devendo a sua regulamentação reflectir esta prioridade.Capítulo VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 103.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 - Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2012, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no nõmero anterior ç de € 29 920 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 91.o. Artigo 104.o FinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 97.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 12 000 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 95.o.Capítulo IX Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 105.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas: a) € 289 874 773 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 189 690 880 para a Região Autónoma da Madeira.
70 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas: a) € 36 234 347 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 0 (zero) para a Região Autónoma da Madeira.3 - Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.4 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2012, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 37.o e 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho.Artigo 106.o Transferências orçamentais para a Região Autónoma da MadeiraPor violação dos limites de endividamento apurados no ano de 2011 as transferências referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior relativamente à Região Autónoma da Madeira ficam sujeitas ao disposto no artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho.Artigo 107.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e em respeito pelo artigo 87.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, que prevalece sobre esta norma, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das regiões autónomas.3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.Capítulo X
74 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20118 - Estando em causa instrumentos financeiros derivados, o disposto no  n.o 10 do artigo 49.o do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos de IRS.9 - ........................................................................... .............. Artigo 10.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 81.o do Código do IRC, seja considerado como mais-valia; c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) ............................................. ....................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - No caso de se verificar uma permuta de partes sociais nas condições mencionadas no n.o 5 do artigo 73.o e n.o 2 do artigo 77.o do Código do IRC, a atribuição, em resultado dessa permuta, dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer tributação destes últimos se os mesmos continuarem a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código, sem prejuízo da tributação relativa às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas.9 - ......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 10 do artigo 73.o do Código do IRC.10 - O estabelecido nos n.os 8 e 9 é também aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente à atribuição de partes, quotas ou acções, nos casos de fusão ou cisão a que seja aplicável o artigo 74.o do Código do IRC.11 - ....................................................................................... Artigo 13.o
76 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011[...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, no caso em que, nos termos e condições do artigo 66.o do Código do IRC, os mesmos detenham, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% ou 10% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o regime aí estabelecido.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas importâncias integram-se como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que as partes de capital ou os direitos estejam afectos a uma actividade empresarial ou profissional, ou na categoria E, nos restantes casos.5 - ......................................................................................... Artigo 24.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - ......................................................................................:  a) .............................................................................;  b) Não havendo renda, o valor do uso é igual ao valor da renda condicionada, determinada segundo os critérios legais, não devendo, porém, exceder um terço do total das remunerações auferidas pelo beneficiário; c) ..............................................................................  3 - Nos casos previstos no n.o 5) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, o rendimento em espécie corresponde: a) No caso de empréstimos concedidos pela entidade patronal sem juros ou a taxa de juro reduzida, ao valor obtido por aplicação ao respectivo capital da diferença entre a taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa, publicada anualmente por portaria do Ministro das Finanças, e a taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo beneficiário; b) No caso de empréstimos concedidos ao trabalhador por outras entidades, ao valor correspondente à parte dos juros suportada pela entidade patronal.4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................
77 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 27.o [...] 1 - São dedutíveis ao rendimento, e até à sua concorrência, as importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do IAS.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 31.o-A [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ..................... ....................................................................  5 - .........................................................................................  6 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 139.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações.Artigo 35.o [...] Na determinação do lucro das actividades agrícolas pode ser sempre utilizado o critério referido no n.o 5 do artigo 26.o do Código do IRC.Artigo 36.o-B [...] Em caso de mudança de regime de determinação do rendimento tributável durante o período em que o bem seja amortizável, devem considerar-se no cálculo das mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as correcções previstas no n.o 2 do artigo 64.o do Código do IRC, relativamente ao período em que o rendimento tributável seja determinado com base na contabilidade, e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.o 9 do artigo 31.o, relativamente ao período em que seja aplicado o regime simplificado.Artigo 37.o
78 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011[...] A dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.o do Código do IRC só nos casos de sucessão por morte aproveita ao sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo.Artigo 38.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) ................................................................................. ; e) A sociedade referida na alínea a) se comprometa, através de declaração, a respeitar o disposto no artigo 86.o do Código do IRC, a qual deve ser junta à declaração periódica de rendimentos da pessoa singular relativa ao exercício da transmissão.  2 - ........................ .................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 39.o [...] 1 - A determinação do rendimento por métodos indirectos verifica-se nos casos e condições previstos nos artigos 87.o a 89.o da Lei Geral Tributária e segue os termos do artigo 90.o da referida lei e do artigo 59.o do Código do IRC, com as adaptações necessárias.  2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 41.o [...] 1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.2 - .......................................... ...............................................  3 - ......................................................................................... Artigo 43.o [...] 1 - .........................................................................................
79 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .................................................................................... ...:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) Nas permutas de partes de capital nas condições mencionadas no n.o 5 do artigo 73.o e n.o 2 do artigo 77.o do Código do IRC, o período de detenção corresponde ao somatório dos períodos em que foram detidas as partes de capital entregues e as recebidas em troca; f) O regime da alínea anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à aquisição de partes sociais nos casos de fusão ou cisão a que seja aplicável o artigo 74.o do Código do IRC.Artigo 44.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Nos casos das alíneas a), b) e f) do número anterior, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida.3 - .........................................................................................  4 - ........................ ................................................................. Artigo 53.o [...] 1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 72% de doze vezes o valor do IAS deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.2 - ... ......................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  Artigo 55.o [...]
80 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - .........................................................................................  2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos cinco anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria.3 - .......................................................................................:  a) O resultado só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, aos cinco anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) As perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não são todavia comunicáveis, mas apenas reportáveis, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, a rendimentos líquidos positivos da mesma natureza; c) O resultado líquido negativo apurado nas restantes actividades da categoria B não é, igualmente, comunicável aos rendimentos líquidos positivos resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, mas apenas reportável, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, a rendimentos líquidos positivos das restantes actividades daquela categoria; d) .................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos da mesma categoria.6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 57.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) Os elementos mencionados no n.o 6 do artigo 78.o do Código do IRC, quando se aplicar o disposto no n.o 8 do artigo 10.o, entendendo-se que os valores a mencionar relativamente às acções entregues são o valor nominal e o valor de aquisição das mesmas, nos termos do artigo 48.o.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.o, no caso de falecimento do sujeito passivo, incumbe ao administrador da herança apresentar a declaração de rendimentos em nome daquele, relativa aos rendimentos correspondentes ao período decorrido de 1 de Janeiro até à data do óbito.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).5 - (Anterior n.o 4).
81 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 69.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - As taxas fixadas no artigo 68.o aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a colecta do IRS.Artigo 70.o [...] 1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20% nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1911.2 - ............................................. ............................................ Artigo 71.o [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 25%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) ...................................................... ...........................;  d) Quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa diferente.2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a titulo definitivo, à taxa liberatória de 25%, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicilio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.3 - .......................................................................................  4 - ......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) Os rendimentos de capitais referidos nas alíneas m) e n) do n.o 2 do artigo 5.o; c) .................................................................................;  d) ........................ .........................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................