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Também é um facto que - e eu no inicio da minha intervenção tive oportunidade de o dizer - se gastou tempo nesta Assembleia a discutir e a tratar de pedidos de autorização legislativa bem menos importantes do que, por exemplo, este projecto de lei para o qual solicitámos prioridade e urgência.
A responsabilidade da decisão do Partido Socialista a ele lhe cabe e por ela responderá.
De qualquer modo, ficou-me presente a última afirmação do Sr. Deputado Carlos Lage: a de que o Governo, por certo, irá tomar medidas no sentido de corrigir esta situação. Recordando uma afirmação que o Sr. Deputado fez aqui há uns tempos atrás de que a extracção da cortiça era lá para o mês de Setembro dir-lhe-ei tão somente, Sr. Deputado, que a extracção da cortiça começou há muito e que está a acabar, tanto mais que estamos num ano seco em que a extracção se torna mais difícil, o seu período de extracção reduz-se substancialmente e, neste momento, já larga: áreas do montado não estão em condições para se poderem fazer as operações de extracção.
É caso para perguntar: quando é que o Governo vai legislar sobre uma matéria desta importância? Será que é depois da extracção estar feita e de a própria comercialização estar em andamento? Tudo tem o seu timing na certeza de que, se esta questão não for tratada agora, certamente só o será no próximo ano. Os custos continuarão a ser elevados e certa mente que eles seriam bem menores se esta Assembleia tivesse possibilitado a discussão do nosso projecto de lei e tivesse permitido a correcção das irregularidades e da permissividade que existem em relação à corrupção, ao arbítrio, à delapidação, ao desvio de dinheiros, ao desvio de cortiças, etc., etc., etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de PSD votou contra o recurso do PCP por concordar que o despacho do Sr. Presidente da Assembleia está rigorosamente de harmonia com uma deliberação tomada em 30 de Junho por esta mesma Assembleia, e tomada não apenas pela maioria, mas por todos os grupos parlamentares, apenas com a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Aí se indica muito claramente quais as matérias que poderão ser agendadas neste período suplementar e em que condições.
Portanto, como disse - e bem - O Sr. Deputado Carlos Lage, debater e aprovar a urgência, sem depois discutir a matéria de fundo, seria realmente inútil e
Daí a nossa votação contra o recurso.
Vozes do PSD e do Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto apenas para dizer que, quando se discute um pedido de urgência, está, necessariamente e nos precisos termos regimentais, a discutir-se a inclusão de uma matéria na primeira parte da ordem do dia. Como tal, a deliberação tomada por esta Assembleia, e que diz respeito ao agendamento de propostas de lei e outras iniciativas legislativas que têm a ver com a segunda
parte da ordem do dia, não pode impedir o agendamento de um processo de urgência. Este é o nosso entendimento.
Nem se diga que o pedido de urgência ficaria sem significado pelo facto de não poder ser agendadas, a iniciativa a que dizia respeito porque nem essa
decisão tinha sido tomada - e essa, sim, é que precisaria de consenso. Nem o processo de urgência consiste simplesmente na introdução do processo em Plenário; também consiste, quer pela aplicação da regra supletiva do artigo 246 o do Regimento quer por aplicação da própria deliberação da Assembleia nos termos do artigo 243 o e seguintes, noutras modalidades, como, por exemplo, outros prazos para exame em comissão, outros prazos para funcionamento de todo o processo e até regras de limitação de tempos - de uso da palavra no Plenário.
Há, portanto, uma autolimitação por parte de um grupo parlamentar que requer o processo de urgência para uma sua iniciativa legislativa e esse pedido, no
nosso entendimento, manteria validade mesmo que esta matéria não viesse a ser agendada imediatamente porque também estabeleceria regras para o trabalho em
Daí o nosso voto favorável.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passar à leitura, discussão e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, gostaria de lhes anunciar que na tribuna destinada ao corpo diplomático se encontra um delegado da República da Coreia que visitou o Sr. Presidente da Assembleia da República e contactou com a delegação deste Parlamento à União Interparlamentar.
922A Câmara aplaudiu, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 14 de Julho de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gumes de Sá (esta substituição é pedida para o dia 14 de Julho corrente);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimento; Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para o próximo dia 15 de Julho corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais o legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bustos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém deseja pronunciar-se sobre este relatório?Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 1.2 da primeira parte da ordem de trabalhos, que é a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III (Criação do Município de Vizela).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: No dia 12 de Julho de 1983, o Sr. Presidente da Assembleia da República exarou um despacho indeferindo o requerimento de processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III (Criação do Município de Vizela) apresentado por deputados do PCP, nos termos do artigo 243.o e seguintes do Regimento, em 30 de Junho.
Tardou a sair o despacho! É uma observação que salta aos lábios. Mas o mais grave e para mais tratando-se de matéria de tanto melindre é que o despacho do Sr. Presidente não tem fundamento constitucional ou regimental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O indeferimento fundamenta-se na deliberação da Assembleia de 30 de Junho, sobre o prolongamento dos trabalhos e designadamente na circunstância de não se ter verificado unanimidade na Conferência dos grupos parlamentares para a discussão desta matéria.
Verifica-se, assim, que o despacho do Sr. Presidente não se limita a não ter fundamento constitucional e regimental, vai mais longe, contraria garantias processuais que a Constituição (artigo 173.o) e o Regimento (artigo 243.o e seguintes) asseguram aos deputados no funcionamento da Assembleia da República.
Como ontem ficou demonstrado, e hoje aqui, uma vez mais, foi repetido, a deliberação de 30 de Junho limitou as matérias agendáveis, mas só o fez e só 0 podia fazer em relação à segunda parte da ordem do dia.
Com efeito, o funcionamento democrático da Assembleia ficaria completamente ameaçado se se admitisse que por via de uma deliberação imposta por ume maioria as regras mínimas de funcionamento da Assembleia podiam ser objecto de uma circunstancial sus pensão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dissemos sobre a deliberação de 30 de Junho que ela visava que se discutisse tudo o que interessa ao Governo e impedir a discussão de tudo que ao Governo não interessa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora é a coligação governamental que pede de mais, que pede o impossível, a essa deliberação rolha de 30 de Junho.
Não passa pela cabeça de ninguém que as figuras da impugnação e do recurso - e até a figura da subs-
1983 923tituição de deputados - pudessem ser objecto de suspensão ou de limitação. Pergunta-se então: e a figura do processo de urgência não é também uma figura da, primeira parte da ordem do dia e substancialmente idêntica às demais?Entende-se perfeitamente que o plenário ou, até só, a maioria governamental recusem o processo de urgência em relação a matérias que não reconhecem nem oportunidade nem urgência.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora é absolutamente inaceitável pensar contrariar aquilo que a Constituição e o Regimento estabelecem e violentar o próprio funcionamento democrático da Assembleia da República, impedindo sequer que o Plenário tome conhecimento e que debata e delibere sobre um processo de urgência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal é o fundamento formal do nosso recurso para o qual pedimos que os Srs. Deputados tomem a única posição possível, ou seja, a de dar provimento a recurso que apresentamos.Mas não é menos impressivo o fundamento substancial do nosso recurso.A Assembleia da República na sua nova composição tem a obrigação política e moral de reparar as ofensas e os erros que foram cometidos pela maioria AD da anterior Assembleia contra as populações de Vizela e de lhes fazer justiça, logo na sua primeira fase de trabalhos. É esta a maneira de honrar a alegre expectativa com que os povos de Vizela saudaram a mudança operada na composição da Assembleia da República pelas eleições de 25 de Abril e de ao mesmo tempo contribuir para o prestígio das substituições democráticas, que a anterior maioria tanto ensombrou na questão de Vizela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem não se lembra da operação da retirada do quorum quando a questão foi trazida pela primeira vez ao Plenário?Quem se esqueceu da promessa ludíbrio da aprovação de uma lei quadro em 60 dias para «permitir a assumpção - com dignidade, sem pressão de rua e sem movimentos passionais - de Vizela à sua dignidade de concelho» com que a bancada do PSD frustou a expectativa das gentes de Vizela quando a questão foi trazida pela segunda vez ao Plenário?Quem se esqueceu da impermeabilidade do PSD e do CDS às provas mais evidentes da vontade das populações quando a questão veio pela terceira vez ao Plenário?Mas nesses tempos dizia-se da bancada socialista «não pode o PS deixar de encarar com a maior simpatia a pretensão dos cidadãos da progressiva área de Vizela, com sobejos fundamentos, desejam constituir-se em município».
Nessa altura acusava-se de parte do PS a irresponsabilidade do PSD e do CDS que comprometia o prestígio da Assembleia e do próprio sistema parlamentar e imputava-se aos 2 maiores partidos da AD a responsabilidade no plano ético-político pelos acontecimentos violentos que se tinham verificado.
Nessa altura proclamava-se da parte do PS que «que aqui está em causa é um direito dos povos que um regime autenticamente democrático tem obrigação não só de garantir, como de consolidar e desenvolver».
Que vai dizer agora o PS? Vai também usar o estafado chapéu de chuva da «lei quadro» com que o PSD e o CDS se abrigaram este tempo todo para enganar a vontade da população de Vizela? Vai o PS usar o argumento que já combateu aqui, como consta do Diário? Vai o PS acolher-se à sombra de um argumento que não tem qualquer fundamento constitucional e legal e que só revela incapacidade de ouvir as populações e corresponder às suas aspirações?
A genuína aspiração dos povos de Vizela à criação de um concelho tem-se manifestado com uma verdade tão pungente e com uma profundidade popular tão colectiva que a Assembleia da República só se honraria dando-lhe expressão legal com toda a urgência.Aplausos do PCP.Foi por isso que nós apresentamos o projecto de lei n.o 4/III, logo no primeiro dia dos trabalhos da Assembleia e requeremos a urgência para a sua discussão e votação.
Mas as urgências do Governo e da coligação governamental não têm que ver com as urgências do País.
Aquilo que poderia parecer maldosa previsão há 1 mês ou até há 15 dias atrás, fica plenamente comada aqui na Assembleia com este período suplementar de trabalho.
O Governo PS/PSD apresentou no curto espaço de 15 dias, 33 propostas de autorização legislativa - a grande «molhada» que nós prevíamos nos primeiros dias de Junho.
Mas a molhada comporta a agravante de ser caracterizada por 3 traços, qual deles o mais negativo: a imprecisão, isto é ausência de sentido, que desde logo é inconstitucional; a incoerência, isto é, não parece haver qualquer conexão entre os diferentes pedidos de autorização; a precipitação, isto é, as propostas não obedecem a prioridades fixadas ou os membros do Governo que as têm vindo a defender desconhecem-nas. Entretanto, o Governo retirou 5 das propostas apresentadas, o que é significativo e mostra como não era muito lúcida a razão que tinha levado a apresentá-las e 8 delas foram agora objecto de impugnação. A urgência do Governo é: atabalhoamento, irreflexão e muitas vezes incompetência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E faz pena ver pessoas que estiveram connosco na Assembleia, e a que nos habituámos todos, independentemente das diferenças de opinião política e ideológica, a reconhecer competência e eficácia, atolados neste atoleiro de incompetência e de ineficácia.Aplausos do PCP.Algumas das autorizações legislativas marcam nitidamente a rota do Governo.
E assim com abertura ao grande capital da banca, dos seguros, dos adubos e dos cimentos, com a suspensão temporária do contrato de trabalho, a alteração
SÉRIE-NÚMERO 82 924à lei da greve e a lei de segurança interna. E o rumo da restauração monopolista, de ataque aos direitos dos trabalhadores e os dispositivos para a criação de, um aparelho repressivo.
Mas as outras? São apenas a embalagem com que se procura disfarçar o contrabando daquelas medidas atentatórias dos interesses populares?
O recurso aritmético às autorizações legislativas subverte também, o artigo 168.o da Constituição. É como se a nossa Constituição dissesse:Em relação às matérias k, y e z, a Assembleia da República «fica obrigada» a autorizar o Governo [ ... ] , etc. [Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a coligação não conseguem com esta avalanche de autorizações legislativas fazer esquecer que as verdadeiras urgências do País foram ignoradas. Convém lembrar algumas: as taxas sobre a saúde, os salários em atraso, os contratos a prazo, a extracção e a comercialização da cortiça e, naturalmente, a criação do concelho de Vizela.
Quem nega que a questão dos salários em atraso é hoje uma das questões mais urgentes da nossa vida social? Quem não está a ver as implicações de todo o género que a situação dos salários em atraso repercute na nossa vida política?
Quem não conhece os acontecimentos de ontem e desta madrugada verificados na Lisnave? Esta questão precisa rapidamente de medidas democráticas.
O que se passa é que uma figura proeminente da oligarquia financeira dos tempos do fascismo se arroga o direito de atentar da maneira mais brutal contra os direitos dos trabalhadores. IE isso que está a acontecer.Aplausos do PCP.Há que repor a legalidade democrática. A maneira de o fazer é obrigar o Sr. Mello a pagar os salários aos trabalhadores. Essa é a maneira de repor a legalidade democrática.Aplausos do PC`P.Estas duas últimas semanas da sessão suplementar constituem provavelmente os dias mais caóticas da Assembleia da República. A responsabilidade - cabe por inteiro ao Governo PS/PSD. Nunca a Assembleia foi tão descaradamente regida pela batuta do Governo. Nunca a maioria foi tão atenta, veneradora e obrigada. Nunca foi tão patente a governamentalização do Parlamento.
Constituiria uma saudável maneira de reagir por parte da Assembleia ao propósito governamental de invadir a sua área de competência e de tomar o controle dos mecanismos, do seu funcionamento que o Plenário desse provimento ao nosso recurso e reconhecesse a urgência dos projectos de lei sobre Vitela e sobre a cortiça.
Numa situação tão complexa e tão preocupante que o Governo parece apostado em agravar todos os dias uma tal deliberação representaria uma nota de esperança.
Projecto, aliás, reapresentado nesta legislatura e que mais não fazia do que procurar dar satisfação a uma aspiração das populações do concelho de Vizela. Efectivamente, o movimento para a restauração do concelho de Vizela tem desenvolvido esforços, com o apoio, no âmbito nacional, de vários partidos e da generalidade da população local, visando que sejam satisfeitas as justas aspirações dos povos de várias freguesias, que pretendam a criação do concelho de Vizela.
Não obstante as diferentes iniciativas levadas a cabo na última legislatura, estas aspirações da população vizelense não foram ainda contempladas por via legal.
Assim, embora estando eu de acordo em que estes processos de criação de novos municípios deverão passar a ser submetidos a uma regulamentação tipo lei-quadro, parece-me que casos urgentes, de que o de Vizela é típico, devem ser submetidos a esta Assembleia com alguma urgência.
Neste sentido, o pedido de urgência apresentado pelo PCP tem o apoio da UEDS e, portanto, será favorável o nosso voto quanto ao recurso interposto relativa ao processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não está mais ninguém inscrito vamos passar à votação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III - criação do município de Vizela.
A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Era para solicitar a contagem dos, votos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar que mais uma vez seja comunicado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à conferência dos líderes parlamentares que se vai votar.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Vamos, então, votar o recurso interposto pelo PCP.Submetido d votação, foi rejeitado, com 90 votos contra do PS e do PSD, 31 votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e 13 abstenções do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Cardos Lage (PS):- Ao contrário do que implicam as diatribes que o Sr. Deputado Carlos Brito resolveu fazer, a propósito deste processo de urgência,
DE JULHO 925contra o Grupo Parlamentar Socialista e o Governo, nós não violentamos nem a Constituição nem o Regimento. Limitamo-nos a apoiar um despacho feito gelo Sr. Presidente da Assembleia da República, no exercício da sua competência, perfeitamente legal e julgamos que as considerações de ordem moral e de ética parlamentar que o Sr. Deputado Carlos Brito fez, não têm qualquer sentido, não têm qualquer fundamento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, a nossa votação foi no sentido de que não se cometesse aqui um acto puramente estéril. Como já disse na declaração de voto que fizemos sobre o recurso anterior, se o processo de urgência fosse aprovado, já que não houve consenso na conferência dos grupos parlamentares para que esta matéria fosse agora agendada, seria um simples voto piedoso ou, fiara usar palavras duras como usou o Sr. Deputado Carlos Brito, uma simples manobra demagógica que o Partido Comunista tentou fazer.Aplausos do PS e do PSD.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - No seu conjunto de diatribes perfeitamente hiperbólicas e que nada tinham a ver com o caso em apreço, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que as urgências do Governo não têm a ver com as urgências do País e logo a seguir dá-nos como exemplo doa urgências do PCP, com critérios de objectividade e interesse nacional, criar já o município de Vizela. É curioso este tipo de apreciação das questões nacionais e das urgências nacionais que o Partido Comunista faz. Ou seja, uma política de capela, para não dizer pior.
Quanto às questões da posição do Partido Socialista sobre Vizela, não aceitamos lições nem do Sr. Deputado Carlos Brito nem do Partido Comunista.
Nesta matéria temos tido uma posição tranquila e serena, não temos dramatizado a questão como pretende agora fazer o Partido Comunista tentando substituir agora o PPM na mobilização, na instrumentalização e na arregimentação das pessoas de Vizela.Aplausos do PS e do PSD.Terminando para não alongar esta discussão, que o Sr. Deputado Carlos Brito gostaria de ver alongada, dir-lhe-ei que o Partido Socialista se mantém coerente e não defraudará a expectativa das gentes de Vizela.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais acabamos de assistir e uma votação significativa, em que 96 votaram contra o nosso recurso aqueles Srs. Deputados que estão obrigados por razões de disciplina a dar inteira cobertura às pretensões e aos propósitos do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS e do PSD.O Orador: - Todos aqueles que puderam optar em função do que está em causa, naturalmente que não deixaram de ter uma posição positiva ou não tiveram uma posição negativa em relação ao nosso recurso.
Quanto às questões que estão em causa, acabamos de ouvir o Sr. Deputado Carlos Lage a encostar-se a justificações de natureza formal, a argumentos de oportunidade, tal qual como fizeram até agora nesta Assembleia todos aqueles que quiseram contrariar as aspirações das populações de Vizela.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador: - Nós proclamamos perante a Assembleia da República que não temos pejo de apoiar qualquer causa justa, venha ela de onde vier e de retomas das mãos de qualquer sector uma bandeira justa de luta e de aspirações populares. E o que acontece aqui.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Muito bem!O Orador: - O PPM apresentou um projecto que apoiámos desde a primeira hora - aliás uma linha d(r) coerência que tínhamos mesmo antes de o projecto ser apresentado na Assembleia da República. Neste momento, nenhuma outra força política revelou interesse em apresentar um projecto de lei para a constituição do município de Vitela. Nós fizemo-lo, orgulhamo-nos !par isso, não temos vergonha de ter retomado das mãos do PPM esse projecto. Estamos orgulhosos disso e pensamos que é a maneira de correspondermos a essa aspiração tão profunda de um sector da população do nosso pais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais: pensamos até que a questão de Vizela é uma questão típica, é uma questão essencial para se ver como um partido é ou não capaz de corresponder à vontade das populações expressa das maneiras anais evidentes.
Pensamos que o Partido Socialista comprometido agora no Governo já não é capaz de fazer os reconhecimentos que fazia desta vontade popular tão pungentemente expressa e é, por isso mesmo, que se encosta uma vez mais numa atitude de incoerência e argumentos de natureza formal.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Não fizemos invectivas em relação ao Partido Socialista. Limitamo-nos a citar algumas afirmações feitas por deputados socialistas em anteriores discussões e fizemos muitas interrogações.Protestos do PS.Se interrogas o Partido Socialista agora já é uma invectiva, digo que muito frágil vai a consciência moral do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Calos Lage pediu a palavra para que efeito?
926 SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só tenho um comentário, a título de protesto, a fazer à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.
Só lhe faltam umas asinhas de anjo, para ficar angelical, Sr. Deputado Carlos Brito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Brito manifesta interesse em contraprotestar já, apesar de haver outros Srs. Deputados inscritos para protestar, dou-lhe a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, no que lhe toca o senhor já tem as asinhas de anjo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Era para dar um esclarecimento à Assembleia concernente à declaração do Sr. Deputado Carlos Brito, já que aí foi feita uma afirmação que em relação à UEDS não é verídica.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Eu passava a ler o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ criado o concelho de Vizela, englobando as freguesias de São Miguel das Caldas de Vizela, Santa Eulália de Barrosas, São João das Caldas de Vizela, Santo Adrião de Vizela, Santa Maria das lnfias, Santa Comba de Regilde, São Salvador de Tagilde, São Paio de Vizela e Santo Estêvão de Barrosas.Dispenso-me de ler o preâmbulo do projecto de lei n.o 168/III, que foi entregue na Mesa desta Assembleia em 23 de Junho de 1983, nesta sessão legislativa por 4 deputados do Agrupamento Parlamentar da UEDS, de que sou subscritor.
Este projecto retoma, aliás, um projecto anterior, o projecto de lei n.o 388/II, entregue em 21 de Dezembro de 1982, pelos então deputados do Grupo Parlamentar da UEDS.
15to tinha, portanto, a ver com afirmações anteriores, designadamente do Sr. Deputado Carlos Brito, feitas certamente por lapso, no sentido de que mais nenhum partido tinha retomado o projecto de criação do concelho de Vizela.
É evidente que nós temos conhecimento da existência do projecto de lei do Partido Comunista, tal como os meus camaradas tinham na altura conhecimento do projecto do PPM.
Ora, o que é verídico é que existem, neste momento dois projectos no mesmo sentido na Mesa da Assembleia da República. Embora não tenhamos pedido prioridade e urgência para o nosso, decidimos votar favoravelmente o pedido de urgência para o projecto de lei do PCP, pelas razões que já expus.
Penso que a afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito se tratou de um lapso, mas é bom corrigi-lo nesta altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, pois o Sr. Deputado Carlos Brito pretende responder no fim aos protestos.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que fizemos sobre o recurso do Partido Comunista Português insere-se, apenas, em matéria processual.
A posição da ASDI sobre esta matéria já foi transmitida à Câmara pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Esta minha intervenção é para protestar em relação aos efeitos políticos da matéria de fundo que o Sr. Deputado Carlos Brito pretendeu retirar.
Queria dizer ao Sr. Deputado que não considero que o Partido Comunista Português lidere nesta Câmara aqueles que pretendem ver reconstruído o município de Vizela. Também não aceito que a propósito de uma matéria adjectiva, processual, o Sr. Deputado Carlos Brito pretendesse retirar esse tipo de ilação.
A posição da ASDI concerne apenas ao aspecto processual, foi tomada em perfeita coerência com posições já assumidas anteriormente e não autorizamos que ninguém, designadamente o Partido Comunista Português, daí pretenda retirar outro sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.
O Sr. Deputado esteve ausente da Assembleia durante um período largo e certamente subestima um pouco a inteligência de todos nós. Aquilo que afirmei só vale para a votação processual que fizemos. Acho que toda a Assembleia compreendeu isso, menos o Sr. Deputado pelos vistos.
Repare que ainda ontem fiz uma declaração de voto em tudo semelhante a esta, sobre o sentido da votação relativamente a um recurso do seu partido e também em matéria processual.
Sr. Deputado Furtado Fernandes, fica-lhe muito bem o calor que pôs em toda esta questão, mas guarde esse calor para questões que valha a pena e, sobretudo, para questões que o justifiquem e não para fazer uma declaração sobre uma coisa que toda a gente tinha percebido, talvez com excepção do Sr. Deputado.
Quanto ao Sr. Deputado da UEDS, queria dizer-lhe que foi um lapso. Tinha notícia da retirada do projecto da UEDS no dia da votação do projecto do PPM. Não sabia que os Srs. Deputados já tinham reapresentado o vosso projecto. Portanto, fico muito contente, felicito-me por isso e felicito a UEDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E apenas para pôr os pontos nos «is».
1983 927O Sr. Deputado Carlos Brito com a habilidade que todos nós lhe reconhecemos, naturalmente que tirou efeitos indirectos da votação processual sobre o processo de urgência.
E para que as coisas fiquem claras temos de dizer que sobre o processo de urgência nos abstivemos, porque não vemos razão para haver esta urgência mas, por outro lado, também não vemos razões para não haver urgência.
Estamos perfeitamente à vontade para votar este projecto, com urgência ou sem urgência, porque a nossa posição não mudou uma vírgula. Havemos de votar como votámos na sessão anterior; as nossas ideias são claras, são coerentes e, por isso, é bom que fique registado que a nossa abstenção agora nada tem a ver com a nossa posição de fundo quanto a Vizela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 34/III, que concede autorização ao Governo para durante o ano económico de 1983 efectuar transferências de verbas, com dispensa do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada que vai intervir está-me a dizer que a intervenção que tem preparada leva mais do que os 9 minutos que medeiam até ao termo deste período de trabalhos. Ultrapassará, portanto, as 13 horas.
Assim, nós proponhamos que, para não haver depois uma quebra na sequência do debate, fosse interrompida agora a sessão, fazendo-se depois no recomeço a apresentação da impugnação que desse origem à resposta do Governo e dos partidos da coligação governamental.
Parece que este seria o melhor método para o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa cumpre a ordem do dia tal como foi determinada.
Concluo que o Sr. Deputado Carlos Brito fez uma proposta. Se os restantes grupos parlamentares se quiserem pronunciar sobre ela, façam favor.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos importamos de prolongar ligeiramente a sessão agora de manhã para que o Sr. Deputado do PCP possa fazer a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Assim, nessas condições dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: já era seguro que a sessão parlamentar em curso sempre ficaria assinalada pelo estilo degradado, confuso, caótico, cegamente autorizativo que o bloco governamental lhe quis imprimir, com a ausência de flexibilidade que acaba de revelar mais uma vez, no incidente que antecedeu esta intervenção. Mas o que dificilmente se imaginaria é que nela se viesse a assistir à apresentação primeiro, à retirada depois e reapresentação finalmente de propostas de lei como aquela que o PCP agora impugna e que ficarão inevitavelmente inscritas entre as maiores aberrações de toda a história orçamental e parlamentar portuguesa.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador: - Não é habitual que um Governo chegue ao Parlamento e pouse na Mesa um papel em que diz aos deputados que façam o favor de autorizar os seus ministros a agir em prejuízo de leis da República.
Também não é frequente que um Governo faça este estranho pedido e lhe acrescente a exigência de que a autorização para violar a lei se prolonga e se estenda por 6 longos meses.
O que nunca se conceberia, em qualquer caso, Srs. Deputados, é que um Governo viesse pedir à Assembleia da República para lhe outorgar plenos poderes em matéria orçamental, isto é, em matéria em que a Constituição não admite qualquer delegação.
Pois o Governo PS/PSD conseguiu o prodígio de vir a esta Assembleia por duas vezes em menos de 48 horas pedir isto que nenhum governo pode pedir e a Assembleia está impedida de conceder, ainda que o desejasse fazer. E, fê-lo entre peripécias e equívocos que revelam bem o estilo e a natureza da coligação e a sua atitude perante o Parlamento.
Vale a pena relembrar como foi, para ponderar em que ficamos.
No dia 11, através da proposta de lei n.o 26/III o Governo veio pela primeira vez propor que a Assembleia da República o autorizasse a efectuar, durante o resto do ano económico de 1983, transferências de verbas com prejuízo do disposto no artigo 20 o da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, a Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto.
Sabendo-se que esse artigo 20 o se limitou a interpretar sem qualquer inovação o artigo 108 o da Constituição, desde logo o Grupo Parlamentar do PCP impugnou a admissibilidade uma vez que a proposta, de forma confessa, visava atribuir ao Governo a possibilidade de agir em prejuízo da Constituição (e o mesmo fez a ASDI). Ontem mesmo, porém, às 16 horas e 55 minutos, pouco tempo antes do debate, um ofício ministerial vinha retirar a proposta de lei n.o 26/III. As impugnações não se realizaram e as bancadas governamentais respiraram de alívio! Pela nossa parte assinalámos o recuo governamental e a necessidade da Assembleia da República se debruçar, a sério, sobre a situação orçamental do país e chegamos a propor um debate prévio da matéria em conferência de presidentes.
Qual o nosso espanto porém quando às 22 horas e 40 minutos de ontem, vimos entrar na Mesa uma nova proposta governamental sobre a mesma matéria e de substância em tudo idêntica à anterior! Cotejados os textos só vimos duas inovações.
Em primeiro lugar, o Governo pede, como pedia, para ser autorizado a transferir livremente todas as verbas do OGE. Confessa que pretende mexer naquilo em que só a Assembleia da República pode mexer, mas acrescenta agora que a usurpação se fará, mas não poderá exceder o montante global de 5 milhões de contos! Mas isto, Srs. Deputados, é como se alguém nos viesse cá pedir autorização para esfaquear por aí honestos cidadãos até ao limite de 5 facadas per capito! É um absurdo!
928 SÉRIE - NÚMERO 22Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda inovação é que o Governo confessa agora no articulado aquilo que antes dizia só na exposição de motivos. Confessa no articulado que pretende ser autorizado a transferir verbas de uma classificação orçamental para outra, dentro do mesmo ministério, ou a transferir dotações de um ministério para outro com ou sem mudanças de classificação. Por fim anuncia generosamente que está disposto a em regra não mudar classificações funcionais. E já está!
15to é, há 24 horas o Governo pedia uma descaradíssima autorização para obter uma gazua orçamental. Deduzida a impugnação, recuou.
Julgar-se-ia que tinha recobrado o bom senso, que tinha lido a Constituição, que tinha tropeçado em 4 ou 5 normas que entram pelos olhos dentro de qualquer pessoa regularmente alfabetizada. Não aconteceu. 24 horas depois o Governo volta à carga para pedir a mesmíssima coisa, a mesmíssima gazua orçamental, mas agora promete que só vai arrombar até ao limite de 5 milhões de contos. Não pode ser, pura e simplesmente!
Só que qualificar isto é muito difícil.
Na exposição de motivos, e agora no articulado, o Governo confessa abertamente o que pretende. Na p. 2 escreve-se com muita franqueza que «do que se trata é de proceder a um ajustamento do Orçamento de Estado para o ano corrente». Mas . segundo o Governo «importa evitar que esse reajustamento se realize, sob a forma de uma revisão orçamental».
Ora, a grande pergunta que surge é desde logo esta: porquê tudo isto? O que é que leva o .Governo a vir duas vezes pedir à Assembleia da República que abdique das suas prerrogativas orçamentais, que como toda a gente sabe são indesejáveis, e as transfira em bloco para um Executivo que ficaria com poderes para talhar e retalhar o Orçamento de Estado em vigor, durante 6 meses inteiros, a maior parte dos quais a Assembleia da República estará a funcionar plena e regularmente.
O que é que isto quer dizer Srs. Deputados governamentais? Alguém é capaz de esclarecer!?
Ainda há pouco foi lembrado pelo meu camarada Carlos Brito que durante estes dias o Governo infligiu à Assembleia da República verdadeiros tratos de polé. Inundou-a de autorizações descabidas, acintosas, mal fundamentadas, baralhou. tudo, pediu cheques em branco, vangloriou-se de não dar explicações, recusa-se a revelar articulados, chegou a mandar aqui Secretários de Estado não mandatados, desacompanhados, para defenderem pedidos do Governo perfeitamente em branco, o que contraria disposições constitucionais múltiplas que me dispenso de referia. Fez o que nunca tinha sido feito aqui, pelos que fizeram do pior que nós já vimos fazer.
É nessa orientação que a proposta de lei n.o 34/III e a sua antecedente se inserem e é essa orientação que levam ao extremo, numa matéria que, no entanto, não consente a mínima beliscadura ao principio da legalidade e se prende com o poder orçamental, que é uma das competências parlamentares por excelência, indelegável, fundamental, absolutamente reservada, um dos actos de direcção política que os parlamentos - e só os parlamentos - podem praticar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo não hesita em propor duas vezes seguidas a violação da Constituição financeira, com o mesmo à vontade com que há dias propôs e viu aprovada a violação da Constituição económica, com a inconstitucional abertura dos principais sectores básicos ao grande capital.
E o mesmo espírito, é a mesma atitude, mas agora em matéria orçamental, em matéria financeira, o que nos levou, de pleno, à questão de inconstitucionalidade que motivou a impugnação, agora apresentada pelo meu Grupo Parlamentar.
A questão é esta: o Governo pede poderes atómicos, verdadeiramente atómicos numa área em que só a Assembleia da República pode carregar no botão.
A Constituição, antes e depois da revisão, estabelece regras precisas sobre a elaboração, aprovação, revisão e execução do OGE.
Nos termos do artigo 108.o, o Orçamento discrimina receitas e despesas e reparte-as segundo uma classificação orgânica e funcional que uma vez aprovada não pode ser alterada, salvo em estritos termos que salvaguardem os contornos do Orçamento e a prerrogativas da Assembleia.Ora isto, que consta claramente do artigo 108 o da Constituição que foi desenvolvido, explicitado e sem inovação no artigo 20 o da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, constitui um obstáculo inultrapassável.Em segundo lugar, Srs. Deputados, a Constituição .é inequívoca quanto às competências orçamentais. O artigo 164 o ao disciplinar a competência política da Assembleia da República inclui nela a aprovação orçamental. E isto significa que o acto orçamental constitui reserva absoluta e intransponível do Parlamento, indelegável de forma alguma.Nem até 5 milhões nem até 5 tostões. 15to é o que decorre, rigorosamente, da Constituição.Aplausos do PCP.Aprovado através de lei, o Orçamento de Estado, no seu cerne, só por lei pode ser alterado. Há aqui uma reserva absoluta de lei formal. E, por isso, é formalmente inconstitucional um orçamento que seja alterado por acto que não seja por lei do Parlamento e é organicamente inconstitucional se não emanar do próprio Parlamento e é materialmente inconstitucional tudo o que viole o artigo 108 o da Constituição. Acresce que, ainda que nada disto sucedesse, e sucede, nenhuma lei poderia suspender ou permitir que um acto governamental suspendesse ou violasse a Constituição, por 2 dias, por 1 dia, por 5 minutos ou por 6 meses, como o Governo agora quer fazer, ou uma lei da República vigente. É o que determina o novo artigo 115.o da Constituição, se os Srs. Deputados governamentais bem o leram. A Constituição não se suspende e o Governo não pode vir aqui pedir, como já fez por duas vezes - e é escandaloso - que nós anunciemos ao país que em matéria financeira a Constituição «segue dentro de momentos» ou, melhor, daqui a 6 meses.Tudo isto é sabido, o Governo não pode ignorá-lo, pois foi amplamente discutido no quadro da revisão constitucional. Os poderes e as prerrogativas da Assembleia foram, inclusivamente, ampliadas; o conteúdo e implicações da Constituição e em particular da Constituição financeira neste ponto são claros. A dou-
15 DE JULHO DE 1985 929trina portuguesa é inteiramente unânime quanto a tudo isto.
A ruptura constitucional com a Constituição de 1933 neste ponto é cabal e completa. As leis de meios, Srs. Deputados da maioria, acabaram para sempre, nem há delegações parlamentares dos poderes orçamentais da Assembleia da República.
Sabendo o Governo tudo isto, ou não lhe podendo aproveitar ignorância tal como não aproveita aos cidadãos, chegou aqui por duas vezes, é o que sabemos, e singelamente disse-nos, depois de retirar e de repor, Srs. Deputados tenham paciência mas «torna-se necessário que a Assembleia da República autorize o Governo a proceder a alterações orçamentais, com prejuízo do artigo 20.° da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado».
Mas, Srs. Deputados, dizer «com prejuízo do artigo 20.° da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado» é o mesmo que dizer com prejuízo do artigo 108.° da Constituição, e dizer isto é vir aqui, de forma crua e nua, propor e repropor à Assembleia uma inconstitucionalidade perfeitamente grossa, perfeitamente inacreditável, agravada pela confissão de que a prevaricação não vai exceder nunca os tais famosos 5 milhões.
E perguntamos: como é que é possível que um Governo com um mínimo de responsabilidade, de bom senso ou de alfabetização constitucional venha por 2 vezes pedir à Assembleia da República que seja cúmplice de uma barbosada destas?
E coloca-se uma outra interrogação: o que é que impediu o Governo de vir aqui propor concreta e fundamentadamente uma simples, uma honesta, uma muito constitucional revisão do Orçamento de Estado em vigor? Por que é que preferiu vir aqui pedir por 2 vezes aquilo que não passa de uma revisão encapotada e logo inconstitucional do OGE em vigor?
As iniciativas desencadeadas pelo Grupo Parlamentar do PCP face às propostas governamentais visaram também contribuir por dilucidar e esclarecer este ponto. Quisemos contribuir para colocar, finalmente, em termos sãos a questão orçamental que neste ano de 1983 está francamente resolvida em termos que são distantes daquilo que seria desejável em termos constitucionais no nosso país.
E vale a pena reflectir um pouco sobre essa patologia, contra a qual nos temos batido constantemente ao longo destes meses e destes anos.
Não é novidade para nenhum dos Srs. Deputados que apesar das disposições legais e constitucionais os governos têm gozado de uma discricionaridade quase incontrolada na chamada administração dos fundos públicos. Muito correctamente a Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado veio conferir aos governos apenas o poder de praticar certas e limitadas alterações orçamentais: em primeiro lugar, alterações de despesas incluídas em contas de ordem (sendo as contas de ordem de despesas apenas o reflexo das contas de ordem das receitas, justifica-se que sejam excluídas da reserva parlamentar no caso de haver excesso de cobrança de receitas), o que não constitui uma real alteração; em segundo lugar, o Governo pode mexer nas despesas cobertas com saldos de dotações dos anos anteriores que por serem dos anos anteriores já foram autorizadas afinal pela Assembleia; em terceiro lugar, o Governo pode enfrentar despesas não previstas e inadiáveis, usando para o efeito a dotação provisional, inscrita para isso mesmo no OGE como uma espécie de verba em branco, cuja redistribuição não afecta a repartição funcional do OGE na sua globalidade.
Só que, Srs. Deputados, excedendo em muito este regime, as leis do OGE dos governos do PSD e do CDS nunca se esqueceram de autorizar os governos a transferir, mediante concordância do Ministro das Finanças e do Plano, de um ministério ou departamento para outro ou dentro do mesmo orçamento as verbas respeitantes a investimentos do Plano, independentemente da respectiva classificação funcional e a ajustar da mesma forma as dotações respeitantes aos subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.
Este abuso foi consagrado legalmente e repetiu-se pelo que nunca foram fiscalizadas as contas públicas.
Mas em 1983 - e é para este aspecto que alertamos a Câmara - tudo isto foi subitamente agravado com a aprovação dessa bizarria que dá pelo nome de «OGE para 1983 provisório».
Ora, é inteiramente exdrúxulo e impensável que logo no ano em que por contingências da vida política vigora o OGE como vigora, o Governo ponha um ar inocente e venha aqui à Assembleia da República, por duas vezes, pedir uma autorização legislativa para mudar de alto abaixo esse Orçamento dito «provisório», de forma administrativa e total.
Em matéria de fenómenos este Governo acaba, pura e simplesmente, por levar a palma ao governo Balsemão que já nos tinha brindado com um orçamento denominado «provisório».
O que o Governo veio aqui pedir foi, pura e simplesmente, que a Assembleia da República se despojasse das suas competências e declarasse - é preciso dizê-lo - o estado de sítio financeiro, a autonomia orçamental, concedendo ao Governo a ditadura financeira por 6 meses.Aplausos do PCP.Só que isto, Srs. Deputados, não pode ser!