89 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Nota TécnicaProposta de Lei n.o 273/XII (4.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Data de admissão: 14 de janeiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Dalila Maulide (DILP), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Nélia Monte Cid (DAC).Data: 29 de janeiro de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, visa introduzir alterações na Lei de Organização da Investigação Criminal (aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio) e na Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, no âmbito da implementação da plataforma para o intercâmbio de informação criminal.Com efeito, o artigo 11.o da Lei de Organização da Investigação Criminal estabeleceu a criação de um sistema integrado de investigação criminal, suscetível de assegurar a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, ficando a regulação da partilha e o acesso à informação previstos neste sistema remetida para lei posterior. A Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, veio estabelecer as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, através da criação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC), para efeitos de prevenção e investigação criminal, definindo os seus objetivos e princípios e estabelecendo as regras de segurança e acesso à informação.Invoca o proponente, por um lado, que o projeto de implementação da PIIC prevê a sua utilização como “meio de acesso a bases de dados complementares, tanto de natureza administrativa como policial” e, por outro, recorda que “as autoridades judiciárias competentes” têm tambçm direito de acesso à informação constante do sistema integrado de informação criminal, nos termos definidos na Lei de Organização da Investigação Criminal.Nesse sentido, a Proposta de Lei visa: a) Aditar às funcionalidades da PIIC o acesso a bases de dados complementares; b) Definir as condições de exercício do direito de acesso das autoridades judiciárias competentes à informação constante do sistema integrado de informação criminal.  Consultar Diário Original