4 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, por não fixar “um valor em função da demonstração dos custos efetivos a suportar, a final, pelo Estado”.Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Define de forma concreta o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do RAR.A iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”).Pretendendo o projeto de lei alterar um diploma que sofreu até à data diversas modificações e sendo difícil apurar com segurança o número exato de alterações sofridas, refere a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da Repõblica que, apesar do previsto no n.o 1 do artigo 6.o da “lei formulário”, tem-se optado, em situações análogas, por não referir no título do diploma o número de ordem da alteração a realizar.Não prevendo a iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, em caso de aprovação será aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da “lei formulário”, ou seja “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.Por último, sugere a Nota Técnica que, tratando-se de uma iniciativa com um único artigo, o mesmo passe a constar como “artigo õnico”, apresentando, ainda, outras sugestões relacionadas com a epígrafe e com a redação do artigo, a ponderar em sede de especialidade ou de redação final.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa À data de elaboração do presente parecer não se verifica a existência de iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 250/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.