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190 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20131. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar1.1. ANÁLISE ORÇAMENTAL A despesa total consolidada do programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o montante de 5.775,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 7,6 por cento.A despesa estimada baixa da fasquia dos 6 mil milhões de euros, através de uma redução do financiamento destinado ao funcionamento da escola pública. Na educação pré-escolar, a estimativa passa de 503,1 milhões de euros em 2013 para 435,6 milhões em 2014 (redução de 67,5 milhões de euros).Em sentido contrário, as transferências para os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sofrem um aumento, bem como o investimento no Parque Escolar.• Apesar da redução de quase 7,6% prevista no sector, está previsto um aumento das despesas de investimento do Parque Escolar, justificando-se o mesmo devido ao desfasamento temporal de obras em estabelecimentos de ensino que se previa serem executadas durante 2013, mas que só serão concretizadas durante o decorrer de 2014.• Por seu turno, as transferências para o Ensino Particular e Cooperativo passam de uma estimativa de 238 milhões de euros em 2013 para 240 milhões de euros em 2014.As medidas transversais a serem aplicadas neste programa orçamental permitirão uma poupança estimada em cerca de 179,6 milhões de euros. As rescisões por mútuo acordo, as aposentações do pessoal do quadro e a diminuição da contribuição do Ministério da Educação e Ciência para a ADSE, representam cerca de 52%, 31% e 14%, respetivamente, das poupanças previstas nesta rubrica ao longo de 2014.No conjunto de medidas sectoriais o Ministério da Educação e Ciência espera uma poupança estimada em cerca de 315,4 milhões de euros. Nesta área, e na sequência dos ganhos de eficiência que têm vindo a ser conseguidos ano após ano, esperam-se melhorias significativas a nível da gestão dos recursos educativos,
192 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Desenvolver e alargar o ensino em língua portuguesa nos países de expressão de língua oficial portuguesa, através da criação e desenvolvimento das escolas portuguesas no estrangeiro, consubstanciado num novo regime jurídico promotor da língua e cultura portuguesas. 2. Ciência e Ensino Superior2.1. ANÁLISE ORÇAMENTAL O Programa Orçamental da Ciência e Ensino Superior conhecerá na proposta de Orçamento do Estado para 2014 uma redução na ordem dos 4,1 por cento. Para a área da Ciência e Ensino Superior estão orçamentados 2.181,5 milhões de euros, sendo que o decréscimo se deteta sobretudo na área dos serviços e fundos autónomos. A rubrica relativa ao Ensino Superior e Ação Social é marcada por uma redução de 80,5 milhões de euros face ao ano de 2013, fixando-se nos 982,3 milhões de euros. Esta alteração corresponde a uma diminuição de 7,6%, mas as restantes alterações proposta pelo orçamento permitem fixar o corte nas despesas com o sector em 4,1%.As rescisões por mútuo acordo, aposentações de pessoal de quadro e a diminuição da contribuição do Ministério da Educação e Ciência para a ADSE vão levar a uma poupança de 27,3 milhões de euros, conforme é referido no Relatório. As medidas sectoriais, de acordo com que consta no relatório do OE para 2014, visarão permitir ao Estado gastar menos 53 milhões de euros com o sector, a alcançar “através da otimização do orçamento de investimento no Ensino Superior, através da concentração da oferta formativa e melhor coordenação da rede de instituições”.Cativações As instituições de ensino superior públicas ficam de fora das cativações impostas pelo Governo aos organismos sob a sua alçada. No Orçamento de Estado (OE) para 2014, as universidades e institutos politécnicos ficam deste modo com um regime idêntico ao do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do artigo 3.o do articulado do Orçamento do Estado para 2014.Contratação pelas instituições de ensino superior públicas A contratação de trabalhadores docentes e não docentes e investigadores, nas instituições de ensino superior públicas, não se podem concretizar se implicarem um acréscimo a cima de 97% face ao valor total das remunerações verificado a 31 de dezembro de 2013, ajustado com a redução remuneratório proposta (nos termos do artigo 56.o do articulado da PPL). A matéria havia sido abordada no OE 2013, tendo então o impedimento como base um acréscimo do total das remunerações verificado a 31 de dezembro de 2012.
194 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Abertura do 3.o concurso do Programa Investigador FCT – reforço qualitativo das instituições nacionais de I&D através do recrutamento de Doutorados de elevada competitividade internacional; • Concurso FCT para Projetos de I&D&I internacionalmente competitivos, com tipologias diversificadas e envelopes financeiros diferenciados; • Conclusão do concurso para avaliação e financiamento das instituições de I&D, aberto em julho de 2013. Incentivo a estratégias institucionais alinhadas com a “Especialização Inteligente” do país e regiões.Determina o financiamento institucional a partir de 2015; • Abertura do 3.o concurso para programas de Doutoramento FCT. Estes Programas valorizam consórcios entre Universidades e Empresas e entre Universidades e Centros de I&D portugueses e estrangeiros bem como modelos de formação que combinem ciência e empreendedorismo; • Concurso para Bolsas individuais de Doutoramento (não incluídas nos Programas de Doutoramento FCT) e Pós-Doutoramento.B.) ORÇAMENTO DA CULTURA (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)Considerações gerais Segundo o Relatório do Orçamento de Estado, o Governo considera que o ano de “2014 será, ao mesmo tempo, um ano de consolidação em contexto de restrição, e de desenvolvimento, no quadro de Portugal 2020 e de diversas perspetivas de articulação”. O Governo pretende ainda que “aumente a consciência da responsabilidade da sociedade civil no suporte a este sector e a exigência de todos os intervenientes na avaliação e controlo dos resultados do suporte público e das políticas públicas da cultura”. 1. Política orçamental: Da análise setorial inerente ao relatório do Orçamento de Estado para 2014, verificamos que as dotações para os serviços e organismos na área da Cultura são incluídas no programa Governação e Cultura.De acordo com o quadro da Governação e Cultura - Despesa por Medidas dos Programas, este setor surge com um peso de 23,5% das medidas, num valor de 198,8 M€, conforme resulta da tabela transcrita, sendo que no orçamento de 2013 o valor era de 219,2 M€, o que correspondia a 28,5% das medidas.
195 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Quanto ao articulado da Proposta de Lei, é de salientar a suspensão, durante o ano de 2014, do DecretoLei n.o 208/2012, de 7 de setembro que procedia à criação do Agrupamento Complementar de Empresas formado pelas entidades públicas empresárias da área da cultura que seriam a Cinemateca, a Companhia Nacional de Bailado e o Teatro São Carlos (o atual OPART) e o Teatro Nacional D. Maria II.Finalmente, de realçar os valores previstos nos Mapas II e VII afetos às despesas dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura e dos Serviços e Fundos Autónomos deste setor em comparação com os valores registados no OE 2013, registando-se uma diminuição generalizada das verbas a atribuir, com exceção das despesas com o Fundo do Fomento Cultural.2. Política sectorial Em termos de políticas sectoriais o Governo anuncia a continuidade das políticas ao nível: • Das indústrias Culturais e Criativas com o reforço da aposta da internacionalização pela articulação com outras áreas da governação, nomeadamente o AICEP, o Instituto Camões e o Turismo de Portugal. O Cinema e o Design sendo apontados como áreas de promoção prioritária; • Do apoio às orquestras e a estruturas de produção cultural como a Fundação de Serralves, a Fundação CCB, a Fundação Casa da Musica e a Fundação Vieira da Silva; • Da política do património através da Rede Portuguesa de Museus e da ação de requalificação dos Museus do Estado, tais como o Museu nacional de arte Antiga, o Museu nacional do azulejo e o museu de Lamego, dando no entanto especial enfoque ao desenvolvimento de modelos de gestão públicos e privados, e a promoção de colaborações com governos e instituições públicas dos países de língua portuguesa, ao nível do apoio técnico;
196 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Da política do livro e da leitura com prossecução das tarefas de digitalização promovidas pela BNP, o aumento da oferta da mesma e a articulação entre a DGLAB com o Plano Nacional de leitura.Em relação a medidas concretas anunciadas destaca-se: • A Conta satélite da Cultura a ser concretizada, com o INE para permitir o acesso a informação e documentação essenciais para aa tomada de decisão, para o escrutínio da ação pública e para a iniciativa e tomada de decisões pelos agentes da sociedade civil e empresas; • A Plataforma Cultura-Turismo que irá potenciar a oferta qualificada de rotas do património nomeadamente pelo desenvolvimento de medidas sustentadas no novo ciclo de financiamento da EU, no domínio da competitividade e coesão territorial; • Uma nova plataforma funcional intergovernamental para a gestão de arquivos promovida pela DGLAB; • A reformulação do projeto Portugal Music Export e o desenvolvimento, pela DG Artes de concursos para suporte de ações de internacionalização dos agentes; • A promoção da atividade cultural associativa e amadora.O Governo pretende ainda tomar medidas legislativas:  • No domínio da criação artística diretamente promovida pelo Estado: promoção de alterações legislativas e administrativas para a criação de condições de estabilidade e eficiência que permitam a requalificação do serviço público prestado pelo TNDM II e TNSJ, pelo TNSC, OSP e CNB, assim como dos apoios da DGArtes e do ICA-IP.• Em matéria das carreiras artísticas, nomeadamente o estatuto dos bailarinos; • No domínio dos Direitos de Autor e Direitos Conexos com a criação de um Plano Nacional de Combate às violações do Direito de Autor, assim como a regulamentação da cópia privada.C.)  ORÇAMENTO DO DESPORTO E JUVENTUDE (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)1.Política orçamental O relatório do Orçamento do Estado para 2014 não procede à desagregação detalhada das dotações para os serviços e organismos na área do desporto e juventude, nem esta é destacada como programa orçamental autónomo, antes sendo reconduzida ao programa Governação e Cultura.É contudo de salientar que, segundo o Relatório do OE 2014, uma parte significativa da despesa dos SFA e EPR é adstrita ao IPDJ, IP, em sintonia com a obrigatória afetação dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entre outros, ao fomento e desenvolvimento de atividades e infraestruturas desportivas juvenis (mapa IV.4.2).
197 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013No quadro respeitante às medidas por programas verificamos que o desporto, recreio e lazer surge com um peso de 9,7% das medidas, num valor de 81,1 M€, sendo que em 2013 o valor era de 88,6 M€, o que correspondia a 11,5% das medidas (mapa IV.4.4).Finalmente, da análise do mapa VII anexo à Proposta de Lei, verifica-se que ao IPDJ, I.P. é afeto o montante de €66 355 368, em contraponto com a verba transferida em 2013 de €73 474 134, verificando-se assim uma diminuição de €7 118 766.2. Opções de política sectorial O Governo propõe-se prosseguir o aprofundamento da relação entre as áreas transversais de intervenção, Desporto e Juventude, de uma forma integrada.O relatório do Orçamento do Estado para 2014 limita-se a indicar que, no próximo ano, o Governo dará continuidade ao planeamento e desenvolvimento estratégico das políticas de desenvolvimento do Desporto e de Juventude, através das medidas elencadas nas Grandes Opções do Plano para 2014. Consequentemente, o governo, em relação a e este setor, circunscreve-se a renovar as intenções já demarcadas em 2013
198 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE III – OPINIÃO DOS DEPUTADOS AUTORES DO PARECER Os autores do parecer reservam a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.PARTE IV – PARECER DA COMISSÃO 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) referente ao Orçamento do Estado para 2014.2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e Ciência, e as disposições relativas às áreas sectoriais da Cultura, Juventude e Desporto do Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2013.4. A Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Assembleia da República, 25 de outubro de 2013.Os Deputados, Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota: O parecer foi aprovado, com o voto a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos             contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.———
199 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO  DE  SAÚDEParecerÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS• INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), que “Aprova o Orçamento de Estado para 2013”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR.A referida Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2013, tendo sido admitida e baixado, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de emissão do respetivo parecer.Por força do artigo 205.o e da alínea b), do n.o 1, do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde, a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante á sua competência material. Assim o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2014 que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Saúde.A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, nos próximos dias 31 de outubro e 1 de novembro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com o Sr. Ministro da Saúde, agendada para 4 de novembro.• LINHAS DE AÇÃO POLÍTICA A política de saúde tem sido influenciada, nos últimos anos, pela necessidade de contribuir para a consolidação orçamental do País, corrigindo o excesso de despesa pública, de modo a existir uma adequação ao financiamento disponível.De entre as linhas prioritárias de ação política para o setor da saúde expostas no Relatório do Orçamento de Estado para 2013, destacam-se as seguintes: 9 Reforçar a aproximação dos cuidados de saúde aos cidadãos, investindo nos cuidados de saúde primários e nos cuidados continuados e paliativos; 9 Garantir um médico de família a todos os utentes; 9 Aumentar a eficiência dos cuidados hospitalares; 9 Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e na gestão ativa do Sistema; 9 Continuar a melhorar a qualidade, a segurança e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde diferenciados, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação, implementado a reforma hospitalar; 9 Concluir a reforma da política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das terapêuticas; 9 Internacionalizar o setor da saúde, contribuindo para o desenvolvimento da economia nacional.
201 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013− O desenvolvimento de sistemas informáticos que melhorem a cobrança de dívidas aos utilizadores do SNS; − A revisão de preços dos medicamentos dispensados em ambulatório ou em meio hospitalar, de acordo com os preços nos países de referência.Como medidas novas a implementar, o mesmo Relatório refere: − A promoção da competitividade, garantindo a qualidade e racionalização da despesa com meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), através da aplicação de acordos-quadro ao setor convencionado da Saúde; − Alteração do modelo de organização e remuneração das Unidades de Saúde Familiares, diferenciando resultados pela sua qualidade e premiando os melhores.• ORÇAMENTO A despesa efetiva do Programa da Saúde em 2014 ascendeu a 8.203,9 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,4%, face à estimativa de despesa para 2013 que era de 8.986,7 milhões de euros. Este decréscimo constitui, em termos de valor a maior quebra na despesa (-782,8 milhões de euros) no total dos ministérios.A despesa efetiva deste Ministério passa assim de 5,5% do PIB em 2013 para 4,9% em 2014. O peso deste Ministério no total da despesa de todos os ministérios tem uma redução de 14,4% em 2013 para 13,5% em 2014.No subsector Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiada por receitas gerais totaliza cerca de 7.647,2 milhões de euros, correspondendo a uma diminuição de 3,7% face a 2013, com especial destaque na dotação específica que apresenta um decréscimo de cerca de 300,4 milhões de euros.No que respeita à despesa com projetos, o aumento de 156,4% (6,1milhões de euros) está associado, entre outros fatores, á baixa execução esperada em 2013.A redução da dotação específica reflete-se também no subsetor dos serviços e fundos autónomos, com um decréscimo de 9% (819,1 milhões de euros), com especial relevo no SNS que apresenta uma redução de 9,1%, devido sobretudo ao esforço financeiro implícito na estimativa de 2013 para a regularização de dívidas
202 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013do SNS, em cerca de 497 milhões de euros, bem como da forte contenção da despesa, em 2014, decorrente das medidas de consolidação orçamental.Os serviços e fundos autónomos, excluindo as Empresas Públicas Requalificadas (EPR), apresentam uma redução de 9% em 2014 face a 2013, devido, sobretudo, ao fato da estimativa de execução para 2013 incluir a despesa referente à regularização de pagamentos em atraso do SNS, bem como ao impacto das medidas políticas já aplicadas.A despesa da entidade Serviços Partilhados da Saúde do Ministério da Saúde totaliza 55,8 milhões de euros, correspondendo a um aumento de cerca de 4,1 milhões de euros face a 2013 devido, não só a um reforço dos serviços prestados, mas também a uma diferenciação do tipo de serviços e a um alargamento dos organismos do SNS a quem esta entidade presta serviços.Da análise do quadro infra que consta do referido Relatório, verifica-se que a a maior parte da despesa do programa é consumida na aquisição de bens e serviços com um peso de 86,9%.
203 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013No subsetor dos serviços e fundos autónomos a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2014, uma previsão de despesa de cerca de 7.051,4 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos-programa dos hospitais do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde ao setor privado convencionado. Neste agrupamento, e para o SNS, regista-se uma variação negativa de 9,3% face à estimativa para 2013. Tal pode ser explicado não só pelas medidas de contenção de despesa, como também pelo pagamento de dívidas em atraso do SNS até ao final de 2013.No subsetor Estado destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 18,3 milhões de euros, a aquisição de bens e serviços correntes, com 29,4 milhões de euros, e as transferências correntes, no montante de 7.598,7 milhões de euros, que se destinam essencialmente ao SNS.Na estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa 011 – Saúde, destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à administração e regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa.Quanto às Parcerias Público Privadas, o montante destina-se aos Hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira, para o Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, bem como para o Centro de atendimento do SNS.• ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI A Proposta de Lei 178/XII (3.a) contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no que toca ao seu funcionamento, receitas e regime de trabalho: − O artigo 69.o (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde) dispõe que durante 2014, os níveis retributivos dos trabalhadores com contrato no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, posteriores a 1 de janeiro de 2014, não devem em regra ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inserido em carreiras gerais ou especiais.− O artigo 70.o (Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde) altera dois artigos do SNS, fixando por um lado, o regime de prestação de trabalho e no caso de mobilidade a tempo parcial, o horário de trabalho a cumprir em cada uma das entidades e, por outra via, permite aos membros do Governo responsáveis, autorizar a abertura de procedimento recrutamento para preenchimento de postos de trabalho no âmbito das carreiras especiais aplicáveis aos profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego a constituir, definindo o regime de acumulação de funções no âmbito do SNS.− O artigo 71.o (Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde) altera os regimes de trabalho no âmbito do SNS, definindo para 2014 e com natureza imperativa, aplicável a todos sem
205 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHOParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER1. CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2014.A Proposta de Lei foi admitida a 15 de outubro de 2013 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.PARTE I – CONSIDERANDOS I.1 Enquadramento Internacional A Proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê uma melhoria do desempenho da economia mundial, assente sobretudo no reforço do crescimento das economias avançadas onde se espera um crescimento relativamente forte dos EUA, um crescimento mais moderado no Japão e uma recuperação da economia da União Europeia (UE). Porém, é de referir que as economias da UE continuam a evoluir de forma distinta, verificando-se um crescimento mais forte nos países bálticos e mais fraco nos países da área do euro sujeitos a programas de ajustamento económico.Quadro 1 – Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)Fonte: Relatório do OE 2014
206 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Na sequência da evolução registada nos últimos anos, os desequilíbrios externos entre as regiões deverão continuar a reduzir-se, dada a tendência de um crescimento mais fraco nas economias avançadas, que se encontram mais endividadas (caso dos EUA e alguns países da área do euro), enquanto a procura interna nas economias de mercado emergentes, apesar da revisão em baixa, tenderá a crescer a um ritmo elevado, destacando-se, entre os países asiáticos, a China.I.2 Hipóteses externas para 2014 e Cenário Macroeconómico Quanto às hipóteses externas para 2014, o Governo prevê que haja uma recuperação da procura externa relevante para Portugal, antecipação da manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem como uma diminuição do preço do petróleo após a subida verificada na segunda metade de 2013, e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar (Quadro 2).Quadro 2 – Enquadramento internacional – principais hipótesesFonte: Relatório do OE 2014No relatório do OE 2104, pode ler-se que o Governo considera ainda que o crescimento da procura externa relevante para Portugal em 2014 se encontra em linha com a retoma da economia mundial e, em particular, com a recuperação da economia da área do euro, onde se encontram os principais parceiros da economia portuguesa (Espanha, Alemanha, França e Itália), considerando que o PIB da área do euro deverá apresentar um crescimento de 1%, interrompendo a quebra registada nos dois anos precedentes.  Para 2014, o Governo prevê um crescimento do PIB de 0,8%, em consequência de uma contribuição menos negativa da procura interna, bem como a manutenção do contributo positivo da procura externa líquida.Quadro 3 – Principais Indicadores (taxa de variação, %)Fonte: Relatório do OE 2014
209 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Concretizar a racionalização e simplificação das medidas ativas de emprego, visando potenciar a contratação e promover a empregabilidade e o funcionamento eficiente do mercado de trabalho; • Melhorar os mecanismos de ajustamento de oferta e procura de emprego por parte do serviço público de emprego, com a atualização de procedimentos a respeito da avaliação das obrigações das pessoas desempregadas, designadamente a respeito da evidência da procura ativa de emprego e da disponibilidade para o trabalho; • Prosseguir e consolidar as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente, acompanhando e avaliando o regime de renovações extraordinárias de contratos de trabalho a termo certo e a promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios; • Implementação da Garantia Jovem, procurando assegurar que todos os jovens até aos 25 anos recebem uma oferta de qualidade, seja de emprego, de formação contínua, de aprendizagem ou estágio, no prazo de quatro meses após ficarem desempregados ou saírem da educação formal, identificando-se um conjunto de respostas para a concretização deste objetivo, tanto ao nível da (i) inserção no mercado de trabalho (como sejam a Colocação, os Apoios à Contratação, a Criação do Próprio Emprego e Empreendedorismo), como da (ii) inserção em Programas e Medidas Ativas (como os Estágios Profissionais, a Formação Profissional); • Prestar especial enfoque na aplicação das medidas referidas, bem como outras, a grupos mais expostos à crise e com maior dificuldade em suplantar a situação de desemprego, nomeadamente, pessoas com deficiência e carreiras contributivas mais longas; • Promover respostas de proximidade em parceria através de descriminação territorial para promoção da empregabilidade, inclusão social e combate à pobreza infantil e dos respetivos agregados.ORÇAMENTO Segundo as projeções do Governo, a despesa total consolidada do Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2014 crescerá 47,1 milhões de euros, que representa um aumento de 0,4% face a 2013, perfazendo um total de 10.637 milhões de euros. O referido crescimento apresenta-se bastante inferior, quando comparando com o crescimento de 12,2%, previsto no OE para 2013, para a despesa consolidada total deste programa, a que correspondeu a um aumento de 993M€, relativamente a 2012.O Subsector Estado apresenta uma variação negativa de 0,5%, correspondendo a um corte 49,7 milhões de euros, devido, essencialmente, às medidas de consolidação orçamental, de que se destacam as medidas transversais.As três principais variações, todas elas negativas, registaram-se na rubrica Funcionamento em Sentido Estrito, com uma variação negativa de 5.2%, na rubrica Com cobertura em Receitas consignadas, com uma variação negativa de 7.6%, e principalmente no Programa Projetos, onde a variação negativa ascende a 12,5% (Quadro 4).Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €)Fonte: Relatório do OE 2014
211 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Quadro 5 – Despesas dos Serviços Integrados, por tipologia de classificação (milhões €)     Mapa II (Despesas dos SI por Classificação Orgânica)     OE 2014 2a Alteração ao OE 2013 Taxa de Variação (%) Solidariedade, Emprego e da Segurança Social 9.394.306.5179.378.989.0880,16 Segurança Social - Transferências 9.331.994.4679.351.905.529- 0,21 Serviços Emprego e Formação Profissional35.465.153 41.728.310 -15,01               Mapa III (Despesas dos SI por Classificação Funcional)     OE 2014 2a Alteração ao OE 2013 Taxa de Variação (%) Funções sociais   28.909.442.27829.925.781.137-3,40 Educação6.627.311.4327.094.415.601-6,58 Saúde8.493.696.6438.764.513.852-3,09 Segurança e acção Sociais13.464.324.50413.698.716.664-1,71 Habitação e serviços coletivos 188.936.877155.351.93621,62 Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos135.172.822212.783.084-36,47               Mapa IV (Despesas dos SI por Classificação Económica) Despesas correntes OE 2014 2a Alteração ao OE 2013 Taxa de Variação (%) Despesas com Pessoal8.365.309.4899.275.759.400-9,82 Juros e outros encargos7.239.118.1266.801.336.5486,44 Transferências correntes - AC13.468.526.4486.801.336.54898,03 Subsídios 231.608.584245.574.971-5,69 Outras despesas correntes1.587.460.4341.265.523.10025,44 Segurança Social9.505.258.8329.524.150.826-0,20Fonte: Mapa II, III e IV da Proposta de Lei no 178/XII, que aprova o OE 2014
212 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERTendo em consideração que a Proposta de Lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da comissão competente - a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 10a Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário.PARTE IV – CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1. A Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2014” foi admitida a 15 de outubro de 2013, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) no ano de 2014; 4. A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2014, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, António Cardoso — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.———
213 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES Parecer Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) Relator: Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014
214 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), referente ao “Orçamento do Estado para o ano de 2014”, nos termos da alínea d) do n.o 1, do art.o 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 15 de Outubro de 2013, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2014, na parte respeitante à sua competência material, para o que foi o signatário do presente Parecer nomeado Relator.Assim, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2014, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, dispensando-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos.A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República nos próximos dias 31 de Outubro e 1 de Novembro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição do Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, agendada para o dia 5 de Novembro, e do Senhor Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional para o dia 6 de Novembro.Neste contexto, o Parecer tem como únicas fontes, o articulado da Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), o Relatório e os quadros e mapas que lhe estão anexos.A respetiva apreciação e votação final global do referido diploma pela Assembleia da Republica, está agendada para o dia 26 de Novembro.
215 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito de atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 2. Orçamento 2.1 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a) Despesa Total Consolidada do MAOTE b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica d) Despesa por Medidas do Programa 2.2 Administração Local a) Receitas e Despesas da Administração Local b) Finanças Locais c) Impostos Locais d) Pessoal e) Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde1. Âmbito de atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaNo Relatório OE/2014 que acompanha a proposta de Orçamento de Estado para 2014, o Governo afirma que «... criação do Ministçrio do Ambiente, d o Ordenamento do Território e da Energia (MAOTE), na sequência da restruturação concretizada em 2013, tem associada uma melhoria da eficácia da estrutura institucional do Estado na prossecução dos objetivos estratégicos assumidos pelo Governo, designadamente no que respeita à definição, coordenação e execução das políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, clima, conservação da natureza, energia, geologia e ecoinovação, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial, assegurando, igualmente, o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor do ambiente e qualidade de vida e da valorização dos recursos energéticos e territoriais».No âmbito de atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) os eixos fundamentais que se apresentam para 2014, são os seguintes: Garantir a qualidade ambiental a nível nacional, designadamente mediante a modernização de redes de monitorização, a descarbonização e adaptação às alterações climáticas, a infraestruturação ambiental e resolução de passivos e
216 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013a promoção da eficiência e ganhos de escala dos sistemas de gestão de resíduos urbanos;  Potenciar a economia verde, através de novos padrões de consumo, do investimento e internacionalização e da ecoinovação;  Assegurar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços prestados às populações, bem como a proteção da saúde pública e a eficiência dos recursos naturais;  Contribuir para um novo modelo de ordenamento do território – requalificação das cidades, maior resiliência e coesão territorial – e prosseguir a reforma do regime de arrendamento urbano;  Promover a valorização económica dos ecossistemas e dos recursos endógenos como catalisadores do desenvolvimento, através de uma gestão e utilização sustentável no âmbito da conservação da natureza;  Assegurar a sustentabilidade dos custos de energia e da mobilidade, sem comprometer a competitividade das empresas, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida dos cidadãos.2. Orçamento2.1   Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energiaa) Despesa Total Consolidada do MAOTEA despesa total consolidada do Programa Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia, ascende a 628,2 milhões de euros, o que representa um crescimento de 50,9% face à estimativa de execução implícita no OE/2013. Este aumento assenta sobretudo no aumento da despesa Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), com 106,5 milhões de euros, ou seja mais 160,5%, relativamente à estimativa de 2013.
217 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA)  A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, apresenta um aumento de 54,7% considerando para o efeito as Entidades Públicas Reclassificadas (POLIS Litoral Sudoeste, Ria Formosa, Viana do Castelo, Norte, Costa POLIS e Ria de Aveiro) que apresentam um crescimento de 160,5% (65,6 milhões de euros), devido ao reforço dos Fundos comunitários, designadamente FEDER e Fundo de Coesão.
218 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada Serviço e Fundo – Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia Designação OE 2013 OE 2013 1a Alteração OE 2014Agência Portuguesa do Ambiente 86.342.344 83.588.009 98.236.687 CCDR de Lisboa e Vale do Tejo 1 12.570.199 12.122.163  CCDR do Alentejo2 6.719.552 6.605.842  CCDR do Algarve 3 6.685.152 6.514.196  CCDR do Centro 4 10.343.298 10.202.883  CCDR do Norte 5 29.118.507 27.841.529  Costa Polis, Soc. Para o Desenvolvimento do Prog Polis na Costa da Caparica, SA 7.528.294 7.378.294 1.722.193 ERSAR 7.916.003 7.322.371 7.033.508 ERSE 6   8.876.203 Fundo de Intervenção Ambiental 2.326.000 2.288.526 2.999.664 Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos 15.000.000 14.717.259 12.441.329 Fundo Português de Carbono 56.373.647 124.037.381 100.861.451 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas 7 76.340.274 74.479.467  IHRU 139.468.718 136.483.038 248.167.748 Laboratório Nacional de Energia e Geologia 8   17.138.801 Polis Litoral Norte, SA 28.439.273 24.150.483 26.250.588 Polis Litoral Ria de Aveiro, SA 31.458.017 28.144.596 24.115.587 Polis Litoral Ria Formosa, SA 37.006.335 31.088.625 29.729.931 Polis Litoral Sudoeste. Soc. para a Req. e Valor. do Sul Alentejano e C. Vicentina 21.613.022 15.986.899 19.727.195 Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Edu Amb, CIRPL9 766.743 766.743  Vianapolis, Soc para o Desenvolvimento do Prog Polis em Viana do Castelo, SA  1.264.289 1.264.289 4.950.039                                                            1 Transitou para Presidência do Conselho de Ministros 2 Transitou para Presidência do Conselho de Ministros 3 Transitou para Presidência do Conselho de Ministros 4 Transitou para Presidência do Conselho de Ministros 5 Transitou para Presidência do Conselho de Ministros 6 Transitou da Economia e do Emprego 7 Transitou para Agricultura e do Mar 8 Transitou da Economia e do Emprego 9 Transitou para Agricultura e do Mar
219 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica Relativamente à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços são aquelas que apresentam uma maior expressão, cujos agrupamentos representam, em conjunto, 22,6% do orçamento para 2014. O agrupamento relativo a aquisição de bens de capital apresenta também um montante expressivo, atingindo 25,8% do total da despesa consolidada. Destaque também para os ativos financeiros, com 166,8 milhões de euros, onde se incluem os empréstimos a conceder ao abrigo do PROHABITA para o financiamento de operações de realojamento e reabilitação urbana.d) Despesa por Medidas do Programa Na estrutura de distribuição da despesa por medidas por programa, assume especial destaque a medida “Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza” que com 335,8 milhões de euros absorve 50,5% da despesa total não consolidada do programa, aplicada na defesa costeira de forma a aumentar o nível de proteção de pessoas e bens.
220 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20132.2 Administração Locala) Receitas e Despesas da Administração Local   Para 2014 a Administração Local deverá segundo o Governo, registar um excedente de 869 milhões de euros, que inclui pagamentos no âmbito do PAEL de cerca de 136 milhões de euros. Em 2014, a receita efetiva deverá decrescer de 7.773 prevista no OE/2013 para os 7.397 milhões de euros, ou seja 376 milhões de euros. Não obstante se verificar um crescimento da receita fiscal (sobe dos 2.337 milhões de euros no OE/2013 para uns estimados 2.530 milhões) esta não é suficiente para compensar o decréscimo da rubrica “Transferências10” (menos 279 milhões de euros) e “Outra Receita” (menos 290 milhões de euros).As transferências do Orçamento do Estado para os Municípios ao abrigo da Lei das Finanças Locais, no montante global de 2.176.235.813 €, confirmam a tendência decrescente iniciada em 2010. A totalidade das verbas disponibilizadas aos municípios, regista um decréscimo de 4,73% face ao Orçamento aprovado para o ano anterior, o que traduz uma redução de 107.993.684 euros, resultante da redução do FEF em 50.932.601 euros e redução de 57.061.083 euros da participação dos municípios no IRS11.                                                           10 O Governo justifica a quebra das transferências provenientes da EU, com a menor execução de projetos cofinanciados, consequência da contração do investimento público.11 A participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio na respetiva circunscrição territorial foi faixada em 384.568.608, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5% da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2013 (artigo 83o do articulado). O valor de 334.582.711 € que será
221 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013FEF 1.701.091.216€  (1.752 M€ - OE/2013) FSM 140.561.886 € (141 M€ - OE/2013) IRS 334.582.711 € (392 M€ - OE/2013)Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2014 as mesmas alcançam o montante de 184.378.53 €12. FFF  181.538.325 € Majoração      2.840.210 €Há uma redução de 2,5 milhões de euros nas transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) que corresponde a -1,2 % face ao OE 2013 (184.038.450 €). A Majoração de 15% do FFF destina-se a reforçar as transferências para as freguesias agregadas voluntariamente nos termos da Lei no 11-A/2013.Mantém-se o pagamento via Orçamento do Estado das remunerações dos presidentes de junta de freguesia, no montante de 6.654.933 €, ainda que sofrendo uma diminuição de 10% do montante total.Quanto à despesa, o Governo alega que dará continuidade ao esforço de consolidação orçamental, razão pela qual prevê para 2014 uma redução da despesa efetiva de 15,4% face a 2013, uma redução que ocorre a todos os níveis: -12,4 % na despesa corrente e -22,7% na despesa de capital.Não obstante o decréscimo de 376 milhões de euros do lado da receita face a 2013, a quebra de 1.190 milhões de euros do lado da despesa, acaba por traduzir uma variação positiva do Saldo Global de 815 milhões de euros.                                                                                                                                                                           efetivamente transferido resulta das decisões locais sobre a percentagem de participação de cada um dos municípios (Mapa XIX – Transferências para os Municípios).12 Este valor não inclui a transferência de 68.031.025,13 € para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa e reforço de competências pela Lei no 56/2012, de 8 de novembro, dado que este montante é deduzido das receitas do município de Lisboa).
222 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Consultar Diário Original