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Quarta-feira, 24 de novembro de 2021 II Série-A — Número 44XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)              S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente. — Recomenda ao Governo a requalificação do IC2. — Recomenda ao Governo a modernização e requalificação da Linha do Douro. — Recomenda ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR para empresas que continuem a trabalhar.  Projetos de Lei (n.os 618/XIV/2.a e 1026/XIV/3.a): N.o 618/XIV/2.a (Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 1026/XIV/3.a (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.  Propostas de Lei n.o 119/XIV/3.a (Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 7 a 11 e 19/XIV/1.a, 743, 790, 1020, 1034, 1057, 1071, 1173, 1255, 1275 e 1428/XIV/2.a e 1512, 1513 e 1538 a 1541/XIV/3.a): N.o 7/XIV/1.a (Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 8/XIV/1.a (Eliminação das portagens na A25): — Vide Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a N.o 9/XIV/1.a (Eliminação das portagens na A23): — Vide Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a N.o 10/XIV/1.a (Eliminação das portagens na A24): — Vide Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a N.o 11/XIV/1.a (Pela abolição das portagens na Via do Infante): — Vide Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a N.o 19/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagem na A22/Via do Infante): — Vide Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a N.o 743/XIV/2.a [Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês e proceda à cabimentação dos recursos financeiros]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 N.o 790/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para despoluição da Bacia Hidrográfica do rio Lis): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 1020/XIV/2.a (Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis): — Vide Projeto de Resolução n.o 790/XIV/2.a N.o 1034/XIV/2.a (Pela defesa e proteção do rio Lis): — Vide Projeto de Resolução n.o 790/XIV/2.a N.o 1057/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis): — Vide Projeto de Resolução n.o 790/XIV/2.a N.o 1071/XIV/2.a (Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis): — Vide Projeto de Resolução n.o 790/XIV/2.a N.o 1173/XIV/2.a [Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião), e a cabimentação dos necessários recursos financeiros]: — Vide Projeto de Resolução n.o 743/XIV/2.a N.o 1255/XIV/2.a (Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1275/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região): — Vide Projeto de Resolução n.o 1255/XIV/2.a N.o 1428/XIV/2.a (Elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 1512/XIV/3.a (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. — Vide Projeto de Resolução n.o 1428/XIV/2.a N.o 1513/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 1538/XIV/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma aplicação para telemóveis onde constem todos os DAE instalados no território. N.o 1539/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. N.o 1540/XIV/3.a (CH) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho que prepare a criação de um hospital público veterinário. N.o 1541/XIV/3.a (CH) — Pelo fim do uso da sexualidade como meio de doutrinação ideológica nas escolas.  (a) Publicadas em Suplemento.
24 DE NOVEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 618/XIV/2.a (CONTA-CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO) Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários, por iniciativa do contribuinte, em concreto, as prestações tributárias relativas aos seguintes impostos, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos: a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; c) Imposto sobre o valor acrescentado; d) Impostos especiais de consumo; e) Imposto municipal sobre imóveis; f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis; g) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; h) Imposto do selo; i) Imposto único de circulação; e j) Imposto sobre veículos. 2 – A presente lei não prejudica o disposto no artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 2.o Créditos de natureza tributária A extinção das prestações tributárias identificadas no artigo anterior por compensação com créditos de natureza tributária pode ser efetuada a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 3.o Operacionalização 1 – Para efeitos dos artigos anteriores, o contribuinte requer, por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação. 2 – O requerimento referido no número anterior pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal. 3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial. 4 – Quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. 5 – Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 4 Artigo 4.o Prazos 1 – O prazo para a Autoridade Tributária e Aduaneira proferir decisão sobre a compensação requerida é de dez dias. 2 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte. 3 – O deferimento tácito referido no número anterior implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente, sendo a extinção, nesse caso, apenas parcial. Artigo 5.o Ineficácia da compensação 1 – Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira poderá, no prazo máximo de um ano contado da data em que foi requerida a compensação, intentar ação judicial visando a declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação, por não estarem verificados os respetivos pressupostos. 2 – A dívida tribuária que permaneça vence-se na data do trânsito em julgado da sentença judicial. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2022. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE LEI N.o 1026/XIV/3.a PRORROGA O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 73/2021, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS, PROCEDENDO À REFORMULAÇÃO DO REGIME DAS FORÇAS E SERVIÇOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA E FIXANDO OUTRAS REGRAS DE REAFETAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RECURSOS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASExposição de motivos Considerando a evolução da situação epidemiológica em Portugal, nas últimas semanas, relativa à pandemia da COVID-19, prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem. A Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 6 PROPOSTAS DE LEI N.o 119/XIV/3.a (PROCEDE À REGULAÇÃO DA APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS PARA O ANO DE 2022) Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à regulação: a) Da aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação, durante o ano de 2022; b) Da prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da taxa reduzida do IVA aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo; c) Do valor das custas processuais em 2022. Da prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Artigo 2.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 3.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Artigo 4.o Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 5.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.
24 DE NOVEMBRO DE 2021 7 Artigo 6.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2022, com exceção das que constam do n.o 1 do Anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético; b) A referência ao ano de 2017 constante do n.o 4 do artigo 7.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2022. Artigo 7.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de imposto único de circulação previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto Único de Circulação. Artigo 8.o Valor das custas processuais Em 2022, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021. Artigo 9.o Prorrogação no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Mantém-se em vigor em 2022 o regime previsto no artigo 380.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 7/XIV/1.a (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A28, A41, A42 E A29) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 8/XIV/1.a (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A25) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 9/XIV/1.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 8 (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A23) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 10/XIV/1.a (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A24) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 11/XIV/1.a (PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 19/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGEM NA A22/VIA DO INFANTE) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram os Projetos de Resolução n.os 7/XIV/1.a, 8/XIV/1.a, 9/XIV/1.a, 10/XIV/1.a e 11/XIV/1.a, e dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram o Projeto de Resolução n.o 19/XIV/1.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – Os referidos projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República a 28 de outubro de 2019 e a 31 de outubro de 2019, respetivamente, tendo os mesmos sido admitidos no dia 6 de novembro de 2019, e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 21 de novembro de 2019. 3 – Os projetos de resolução supramencionado foram objeto de discussão na Comissão, em reunião ocorrida no dia 23 de novembro de 2021. tendo sido objeto de gravação áudio, a qual estará disponível nas páginas das iniciativas na Internet. 4 – Considerada realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 743/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXECUTE COM URGÊNCIA O TROÇO DO IC8 ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), COM A INCLUSÃO DE UM NÓ DE ACESSO DESNIVELADO NO PARQUE EMPRESARIAL DO CAMPORÊS E PROCEDA À CABIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1173/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1 – Os Projetos de Resolução n.os 743/XIV/2.a (PSD) e 1173/XIV/2.a (CDS-PP) deram entrada na Assembleia
24 DE NOVEMBRO DE 2021 9 da República a 24 de outubro de 2020 e a 31 de março de 2021, respetivamente, tendo os mesmos sido admitidos no dia 27 de outubro de 2020 e 5 de abril de 2021, respetivamente, e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação nessa mesma data. 2 – Os projetos de resolução supramencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em reunião de 17 de novembro de 2021, tendo sido votados na generalidade na reunião plenária n.o 26, de 19 de novembro de 2021, tendo sido aprovados por unanimidade. 3 – Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 – Na reunião de dia 23 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 5 – O texto final comum foi aprovado por unanimidade dos presentes, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV. 6 – Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2022. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto final Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Execute com urgência o troço da IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês e proceda à cabimentação dos recursos financeiros. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2022. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 790/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO E DE EFLUENTES SUINÍCOLAS PARA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1020/XIV/2.a (APRESENTAÇÃO URGENTE DE UMA SOLUÇÃO TENDENTE A TRATAR E VALORIZAR EFLUENTES SUINÍCOLAS QUE CONTRIBUAM PARA A DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1034/XIV/2.a (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO LIS)
24 DE NOVEMBRO DE 2021 11 a descontaminação dos solos e a descarbonização da agricultura, pela combinação de duas vias: a) Redução dos consumos energéticos, chorumes, adubos, pesticidas e outros inputs através de uma maior precisão e eficiência do seu uso; b) Promoção de consociações e rotações, com substituição de inputs industriais por processos ecológicos (limitação natural, fixação de azoto atmosférico, etc.). Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1255/XIV/2.a (PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1275/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E A REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PORTOS DE PESCA E COMERCIAIS EXISTENTES NA REGIÃO) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e dezanove Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram, respetivamente, o Projeto de Resolução n.o 1255/XIV/2.a e o Projeto de Resolução n.o 1275/XIV/2.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – Os referidos projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República a 6 de março de 2021 e a 18 de março de 2021, respetivamente, tendo os mesmos sido admitidos no dia 6 de março de 2021 e a 19 de março de 2021, respetivamente, e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação nessa mesma data. 3 – Os projetos de resolução supramencionado foram objeto de discussão na Comissão, em reunião ocorrida no dia 23 de novembro de 2021. tendo sido objeto de gravação áudio, a qual estará disponível nas páginas das iniciativas na Internet. 4 – Considerada realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1428/XIV/2.a ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1512/XIV/3.a PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Acione as diligências necessárias e desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do plano de gestão e cartografia da Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto; 2 – Tendo em vista a gestão e a regulamentação da presente área protegida de âmbito regional, colabore na elaboração do respetivo regulamento de gestão, ao abrigo do n.o 8 do artigo 15.o do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade; 3 – Proceda à identificação dos recursos necessários (humanos, financeiros, técnicos) para a devida preservação da serra, em conjunto com a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, e assegure esses meios, naquilo que for sua competência; 4 – Dê conhecimento à Assembleia da República das diligências efetuadas e respetivo ponto de situação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1513/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do TerritórioA Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure o devido acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos; 2 – Promova a criação de instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da refinaria; 3 – Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando os apoios adequados à sua fixação no concelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1523/XIV/3.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A HAIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, nos dias 1 e 2 de dezembro, tendo em vista a sua deslocação a Estrasburgo, na República Francesa, onde participará na sessão de homenagem ao Presidente Valéry Giscard d’Estaing e nos dias 7 e 8 do mesmo mês, tendo em vista a sua deslocação a Haia, Países Baixos, para visitar a exposição da artista Paula Rego. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1528/XIV/3.a PELA EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS AEROPORTUÁRIAS DE PORTO SANTO E DA MADEIRA À DO AEROPORTO HUMBERTO DELGADO Exposição de motivos Numa lógica de equilíbrio e sistemática fiscal, independentemente do imposto e taxa em questão não faz sentido que para rubricas que incidam sobre a mesma matéria se apliquem valores ou indexações diferentes, o que a acontecer consubstancia inevitavelmente uma arbitrariedade legislativa. Atendendo a que atualmente as taxas cobradas nos aeroportos de Porto Santo e da Madeira são hoje substancialmente superiores às que se cobram no aeroporto Humberto Delgado, o que representa uma desigualdade incompreensível face às zonas mencionadas e sua respetiva população, importa alterar este paradigma. As taxas de serviço a passageiros cobradas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, são superiores em aproximadamente 38,5% às praticadas no aeroporto de Lisboa, o que se torna uma penalização para os residentes nesta região autónoma e uma desvantagem competitiva para a economia regional e para o turismo, uma importante fonte de rendimentos nestas zonas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Proceda à redução imediata das taxas a aplicar nos aeroportos do Porto Santo e da Madeira para valores iguais aos praticados no aeroporto Humberto Delgado. Assembleia da República, 18 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———
23 DE NOVEMBRO DE 2021 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1529/XIV/3.a PELA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO CORPO DA GUARDA PRISIONAL Exposição de motivos O número de guardas prisionais que prestam serviço longe da sua área de residência é um tema que deveria ser merecedor de preocupação e atenção por parte do executivo e do Ministério da Justiça, que os tutela, sobretudo porque estes profissionais enfrentam dificuldades para fazer face às despesas inerentes às suas deslocações. É urgente que se providenciem os devidos esforços para que se requalificassem as casas existentes e abandonadas junto aos estabelecimentos prisionais, que poderiam muito bem ser atribuídas aos guardas profissionais deslocados para sua habitação o que muito melhoraria a sua vida pessoal e profissional e foi, na realidade, esse o fim a que se destinavam. Não obstante, é igualmente importante prever um mecanismo que na impossibilidade, qualquer que seja, de não atribuição de uma destas casas aos guardas prisionais, passe pela atribuição de um suplemento de fixação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Efetue todos os procedimentos para que os guardas prisionais que prestem serviço em estabelecimentos prisionais localizados a 80 ou mais quilómetros da sua área de residência e que não tenham acesso às habitações que o Estado lhes deveria disponibilizar, tenham direito a um suplemento de fixação correspondente a 18% do seu salário base. – Garanta que perante guardas prisionais que trabalhem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e aí não possuam morada fiscal, o suplemento corresponda a 23% do seu salário base. Assembleia da República, 18 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1530/XIV/3.a PELO INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TERRAS DE FAMÍLIA NOS NÚCLEOS RURAIS, NUM MODELO DE AGRICULTURA FAMILIAR QUE VALORIZE OS PRODUTOS LOCAIS E A SUA COLOCAÇÃO EM MERCADOS REGIONAIS Exposição de motivos Numa sociedade moderna é inegável que os fatores económicos têm, ao longo dos tempos sentido as naturais mutações impostas pelas especificidades atuais, de onde se destaca naturalmente a sua concentração nas grandes áreas urbanas. No entanto, não só aí se esgotam as suas envolvências, existindo a par do mundo citadino, o denominado mundo rural que tendo as suas especificas contingências tem uma inegável importância no equilíbrio da sociedade e para a própria unidade territorial, quer a nível familiar quer económico. No entanto para que o mesmo continue a ser viável importa protegê-lo e dotá-lo de possibilidades concretas que auxiliem na sua salutar manutenção. Neste âmbito, sendo vários os desafios existentes, devem dos mesmos destacar-se, o combate a desertificação e ao desemprego existente nas zonas mais desfavorecidas e interiores do País; a necessidade
23 DE NOVEMBRO DE 2021 11 Assembleia da República, 19 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1536/XIV/3.a PELO INCENTIVO À COMPRA DE PRODUTOS NACIONAIS Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 além de uma grave crise sanitária, não deixa já quaisquer dúvidas de que trouxe inúmeras dificuldades económicas, pelo que as formas tradicionais de alavancar a economia até aqui utilizadas serão para o presente efeito, ineficazes. Neste sentido, é o momento para o Governo encetar esforços claros e contundentes de valorização e promoção de toda a produção que seja cem por cento nacional. Fazê-lo significa auxiliar o País em vários domínios: – Em primeiro lugar, incentivam-se as indústrias nacionais a manterem ativa a sua produção e os seus postos de trabalho, circunstância importantíssima para a própria economia nacional; – Em segundo lugar, porque desta forma consegue-se garantir igualmente a preferência de produtos portugueses, o que significa também que as transações económico-financeiras a si associadas, em todo o seu trajeto que vai da produção/criação ao consumo, são fluxo económico cem por cento interno; – Em terceiro lugar, porque incentivando a população portuguesa à aquisição de produtos nacionais, incentiva-se igualmente, por maioria de razão, uma forma inteligente e sustentável de garantir o suprimento das necessidades existentes bem como o reerguer das estruturas produtivas e laborais portuguesas. Acreditamos assim, que estas medidas apresentadas, são uma forma de auxiliar a que se consiga alcançar, a curto e médio prazo o equilíbrio da economia, por um lado, e a capacidade de responder às necessidades de toda a população, por outro. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: 1 – Inventarie, em articulação com todas as associações dos vários sectores de atividade, todas as unidades produtivas, cuja produção seja de origem cem por cento nacional; 2 – Adquira a empresas portuguesas os seus produtos, em detrimento de os adquirir a empresas estrangeiras; 3 – Incentive, através de uma grande campanha nacional, a população portuguesa a adquirir produtos cem por cento nacionais, independentemente da sua natureza ou especificação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———
Segunda-feira, 15 de novembro de 2021 II Série-A — Número 37XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 198 e 199/XIV): N.o 198/XIV — Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. N.o 199/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 198/XIV PRORROGA, PARA O ANO DE 2022, O REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO ANTECIPADO PARA OS ELEITORES QUE ESTEJAM EM CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E PARA OS ELEITORES RESIDENTES EM ESTRUTURAS RESIDENCIAIS E ESTRUTURAS SIMILARES, ALTERANDO A LEI ORGÂNICA N.o 3/2020, DE 11 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga para o ano de 2022 o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à segunda alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2021, de 4 de junho.  Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro Os artigos 1.o, 2.o, 10.o-B e 12.o da Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado pelos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022. Artigo 2.o [...] A presente lei aplica-se a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Artigo 10.o-B [...] Para efeitos das eleições a realizar em 2022, as assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 750 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número. Artigo 12.o [...] A presente lei tem vigência excecional e temporária, sendo aplicável aos atos eleitorais e referendários que se realizem no ano de 2022.»
15 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 10.o-A da Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 199/XIV REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula as condições especiais em que amorte medicamente assistidanão é punível e altera o Código Penal. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida, morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido, autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia, administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d) Doença grave ou incurável, doença grave que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema, lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 4 f) Sofrimento, sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador, médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) Médico especialista, médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Morte medicamente assistida não punível 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 – A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave ou incurável. 4 – A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o. CAPÍTULO II Procedimento Artigo 4.o Abertura do procedimento clínico 1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de morte medicamente assistida é efetuado por pessoa que preenche os requisitos previstos no artigo anterior, doravante designada por doente, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a ser integrado em Registo Clínico Especial (RCE) criado para o efeito. 2 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como médico orientador. 3 – O médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente e assumi-lo como elemento essencial do seu parecer, emitido nos termos do artigo 5.o 4 – Não são admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, sendo o procedimento de morte medicamente assistida imediatamente suspenso quando o processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, independentemente da fase em que o procedimento se encontre. 5 – Ao doente é sempre garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 8 Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE.Artigo 16.o Registo Clínico Especial 1 – O RCE inicia-se com o pedido de morte medicamente assistida redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da MMA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da MMA, o RCE é anexado ao Relatório Final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 – O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 – O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 – O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 17.o Relatório Final 1 – O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo Relatório Final, ao qual é anexado o RCE, que remete à MMA e à IGAS. 2 – A obrigação de apresentação do Relatório Final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a morte medicamente assistida do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da MMA. 3 – Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à morte medicamente assistida, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a morte medicamente assistida; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável e fatal da doença ou da condição definitiva da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou a morte medicamente assistida e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 – O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.
15 DE NOVEMBRO DE 2021 9 CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 18.o Profissionais de saúde habilitados 1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de morte medicamente assistida, os profissionais de saúde referidos no número anterior devemverificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de solicitar a morte medicamente assistida é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 19.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de morte medicamente assistida, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de solicitar a morte medicamente assistida; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração dos fármacos letais para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com os seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer; i) Assegurar o acompanhamento psicológico do doente. Artigo 20.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participam no procedimento de morte medicamente assistida estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções nesse âmbito, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso, proteção e tratamento da informação relacionada com o procedimento de morte medicamente assistida processam-se de acordo com a legislação em vigor. Artigo 21.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar a morte medicamente assistida de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo