II SÉRIE-B — NÚMERO 50 58 É também interessante notar que esta mais-valia só ocorre no seguimento da publicação do Despacho 5579-A/2009, a 16 de fevereiro, que vem alterar o spread dos diferimentos estipulados no Despacho n.o 27677/2008 de 0,9% para 1,95%. Por si só, esta «correção» seria justificada, até para viabilizar a titularização, uma vez que a remuneração destes diferimentos devia traduzir a expectativa sobre o custo de financiamento. A mudança do spread acompanha o agravamento da situação nos mercados financeiros naqueles meses, considerando as regras de elegibilidade e valorização de valores mobiliários como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurossistema. Uma vez mais, como já referido, estava em causa um valor significativo, 1723M€, e as condições de mercado parecem justificar este ajustamento. O aspeto relevante é que se trata de um movimento de sentido único: quando se deterioraram as condições de financiamento, a remuneração foi ajustada, refletindo-se nas tarifas e preços. Posteriormente, face à melhoria dessas mesmas condições, não existiram decisões políticas de correção. Assim, os ganhos sistemáticos gerados pela evolução do mercado entre o momento da fixação da taxa de remuneração e o momento da sua titularização, foram sempre integrados nos lucros da EDP, em detrimento dos consumidores, como veremos mais à frente. Decreto-Lei n.o 78/2011 – O diferimento de custos como prática generalizada Este Decreto-Lei, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, adita-lhe o artigo 73.o-A, que prevê a repercussão tarifária intertemporal dos sobrecustos com a aquisição de energia a produtores em regime especial. Institui assim a repercussão tarifária intertemporal destes sobrecustos como um mecanismo regular, por oposição ao regime de exceção anteriormente previsto no Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de agosto. Destacam-se as principais características: ● Repercussão tarifária a 5 anos; ● Taxa de remuneração a ser definida por portaria; ● Suscetível de ser transmitida nos termos previstos no Decreto-Lei 237-B/2006, de 18 de dezembro, mas também no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de agosto (que prevê a garantia de reconhecimento dos direitos dos novos titulares). Em relação à possibilidade de transmissão dos direitos de crédito, de notar que continua a ser facultativa, sem qualquer cláusula que preveja qualquer capacidade de interferência do governo no processo seja em que momento for, e que se ignora por completo a possibilidade de partilha de mais-valias estabelecida no Despacho n.o 27677/2008, regressando à lógica de absorção integral dos potenciais ganhos pela entidades cessante. Esta questão é especialmente relevante quando conjugada com a taxa de remuneração estabelecida. Em outubro desse ano, a Portaria n.o 279/2011 estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração aplicável a este regime de repercussão tarifária intertemporal. A fórmula é dada por: RDSPRE = RF + RDP × θ em que: RDSPRE — taxa de juro a aplicar à parcela dos sobrecustos com a produção em regime especial a recuperar no prazo de cinco anos a partir do dia 1 de janeiro do ano a que dizem respeito os proveitos permitidos, nos termos do Regulamento Tarifário da ERSE; RF — taxa de juro sem risco, correspondendo às yield das obrigações do tesouro alemãs a cinco anos, subtraída do prémio de risco refletido nos credit default swaps dessas obrigações, determinada com base na média dos seis meses anteriores à data de início da aplicação das tarifas associadas ao diferimento dos sobrecustos com a produção em regime especial; RDP — prémio de risco da dívida do comercializador de último recurso no mercado financeiro refletido, designadamente nos credit default swaps relativos aos financiamentos a cinco anos do grupo empresarial que integra o comercializador de último recurso, determinada com base na média dos seis meses anteriores à data