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Esquece-se o Governo das experiências bem sucedidas, algumas em Portugal e outras por toda a Europa, proporcionadas pelo investimento em meios, equipamento e conteúdos interactivos e dinâmicos que, estes sim, podem motivar ganhos de aprendizagem consideráveis, complementado os que, entre outros factores, proporcionam os actuais manuais escolares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD é bem diferente da proposta de lei do Governo. O Partido Social-Democrata inova, vai ao encontro dos novos desafios; promove e incentiva a aprendizagem através do uso das novas tecnologias.
O PSD aposta na autonomia pedagógica, na liberdade de escolha para as escolas e agrupamentos como um bem essencial que importa manter, estimular e responsabilizar. Por isso, não propomos e somos contra a certificação prévia dos manuais escolares.
O PSD afirma a sua crença firme na autonomia das escolas e na capacidade dos respectivos professores, dos grupos disciplinares e dos órgãos de coordenação e orientação educativa. Logo, remete para estes a escolha e a adopção do manual escolar, ou de outro recurso de valia e propósitos similares, pela capacidade de adequar a selecção, a escolha e posterior adopção ao projecto educativo de escola e às idiossincrasias dos contextos da aprendizagem e dos próprios alunos.
Mas existem mais e significativas diferenças; às grandes parangonas propagandísticas do Governo sobre planos tecnológicos e sobre programas simplex, o PSD apresenta propostas concretas.
O nosso projecto de lei propõe, com o objectivo de promover a generalização do acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, aproveitando a disseminação destas pela rede escolar do País, a adopção de um sistema de incentivos estatais junto das escolas para que estas possam fazer mais investimentos nesta área, adquirindo equipamentos e materiais ou mesmo produzindo estes últimos.
Pretende-se, assim, fomentar a adopção de recursos de apoio ao ensino e à aprendizagem diferenciados do manual em papel, entre os quais se podem destacar os e-books, o acesso a portais temáticos ou a constituição de uma base electrónica de conteúdos pedagógicos, curriculares e extracurriculares, suscitando um amplo desafio de produção à sociedade académica, para funcionar em sistema de livre acesso por parte das escolas e para usufruto de toda a comunidade escolar.
Mas também no prazo de duração a nossa proposta é mais equilibrada. O Governo fecha um período mínimo de seis anos. Não adapta o prazo nem ao ciclo de ensino a que se refere nem à área de conhecimento. O nosso projecto de lei, com a adopção dos manuais por um período de três a seis anos, defende não só as famílias mas também a produção de saberes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O manual escolar é um recurso didáctico e pedagógico importante. Contudo, e quando se pretende legislar numa matéria cujo enquadramento remonta a 1990, em pleno século XXI, em 2006, não faz qualquer sentido ignorar a imensidão de possibilidades que as novas tecnologias podem proporcionar.
Torna-se assim indispensável criar incentivos e mecanismos que possibilitem às escolas a utilização de outros recursos que não apenas o papel.
É nas escolas que se formarão atitudes e se desenvolverão competências que tornarão as novas gerações mais capazes, e para isso é importante que as escolas e os recursos didácticos e pedagógicos a utilizar incluam todas as vertentes e tendam a privilegiar as que as novas tecnologias possibilitam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Não havendo pedidos de palavra, para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discute-se uma matéria que reputamos da maior importância na garantia de um ensino de qualidade.
Mas é, ao contrário do discurso dominante, uma matéria também de especial importância no que toca à gratuitidade do ensino, tal como é assegurado no artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, onde se inscreve que "todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar".
Neste enquadramento em que o Partido Comunista Português situa a importância social e educativa da política dos manuais escolares e no seu cruzamento inevitável com o papel do Estado, a quem incumbe "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito", o PCP propõe um conjunto de medidas que vão ao encontro de dois planos essenciais de necessidade.
5508   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 O PCP age sobre a exigência da qualidade, a crescente exigência da qualidade colocada regularmente por todos os agentes educativos, professores e estudantes e por muitos agentes políticos - alguns dos quais responsáveis pela sua própria degradação, pela política de desresponsabilização do Estado a que têm vindo a dar corpo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, reconhecendo o manual escolar como um dos mais importantes meios capazes de responder aos objectivos e finalidades programáticas de cada disciplina ou área curricular, exige-se que se garantam as condições necessárias e suficientes à sua qualidade. Por isso, propomos que os estabelecimentos de ensino básico e secundário só possam adoptar manuais escolares previamente certificados.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PCP entende, no entanto, que a certificação de manuais escolares deve contemplar a participação das escolas ao longo de todo o processo de avaliação, certificação e posterior acompanhamento. Assim, a certificação dos manuais escolares seria realizada por uma comissão nacional de avaliação e certificação, nomeada pelo Ministério da Educação e presidida por uma personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros.
Essa comissão integraria representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes. Claro que, dada a diversidade das matérias em causa e a exigência de requisitos de qualidade científica e pedagógica, propõe-se que essa comissão possa funcionar através de subcomissões especializadas por áreas disciplinares.
De novo, relevamos esta característica própria do projecto de lei do PCP: o procedimento final de certificação conta com aprovação prévia das escolas, formulada pelos docentes em documento específico que, posteriormente, é enviado à comissão. Tem este projecto de lei também em conta a necessidade de adequação e evolução atenta à dinâmica técnica e científica, estabelecendo um prazo de quatro anos para a certificação e adopção pelas escolas.
O projecto de lei que o PCP apresenta garante, pois, a participação das escolas durante a certificação e na avaliação posterior, durante o próprio período de adopção do manual em causa, garantindo a possibilidade de serem efectuados ajustes manifestamente necessários. O projecto de lei garante também, como é óbvio, que da decisão de não certificação de um manual caiba recurso para o Ministério da Educação.
Perante a possibilidade da ausência de iniciativa editorial, o PCP propõe que caiba ao Estado assegurar a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos pedagógicos.
Ainda no que toca à garantia da qualidade do ensino, duas áreas merecem particular tratamento no nosso projecto de lei: a da iniciação à escrita e a das necessidades educativas especiais.
O segundo e não menos importante plano de intervenção deste projecto de lei é o da gratuitidade do ensino. A gratuitidade do ensino pressupõe uma gratuitidade integral, a que inclui os transportes, as refeições e o material escolar. É neste sentido que o PCP entende que é importante garantir a gratuitidade dos manuais escolares, sem necessário recurso a um sistema de empréstimos opcional, que possa evidenciar assimetrias numa espécie de caridade envergonhada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entende o PCP que a gratuitidade dos manuais se enquadra plenamente nos instrumentos legislativos que ordenam o nosso sistema educativo. Negar a gratuitidade dos manuais é negar parte do direito ao acesso ao ensino em igualdade.
Gratuitidade ou não, dependerá exclusivamente da vontade política do Partido Socialista, que está representado em maioria nesta Assembleia e que sustenta um Governo por si apoiado.
No entanto, a julgar pela intervenção do Governo nesta matéria, que prevê somente a certificação, o Partido Socialista contrariará novamente aquilo que o próprio já defendeu, mas que já teve também oportunidade de dizer e desdizer.
O esforço financeiro que é exigido às famílias portuguesas no início de cada ano lectivo, por cada criança ou jovem nestes sistemas de ensino, é, no entanto, de tal forma escandaloso que fala por si e que politicamente denuncia o próprio facto de o Governo não garantir a gratuitidade dos manuais escolares.
O investimento adicional que o Estado fará com a dispensa gratuita dos materiais escolares será um grande contributo para o aumento da qualificação dos portugueses que o próprio Governo tantas vezes agita como bandeira e repercutir-se-á nos diferentes níveis da sua intervenção social. Considerando os dados oficiais disponíveis, calculamos que o investimento necessário para garantir a gratuitidade dos manuais a todos os estudantes da escolaridade obrigatória regular se cifraria em 62 milhões de euros, ou seja, 2,1% do orçamento de funcionamento do Ministério da Educação para 2006 no que se refere à escolaridade obrigatória.
5509   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 Da nossa parte, contem com os esforços políticos para o avanço da qualidade do ensino e dos instrumentos pedagógicos, área para a qual, aliás, o PCP entrega um valioso contributo com o seu projecto de lei, garantindo mecanismos capazes de fazer prevalecer a qualidade e a fidedignidade dos conteúdos, bem como a intervenção das escolas a par de todo o procedimento. Mas contem também com o esforço do PCP na batalha por uma educação pública gratuita e de qualidade, para a qual o Estado cumpra o seu papel, garantindo a gratuitidade dos materiais e dos manuais, como condição para a igualdade de oportunidades e de êxito escolar.
Os nossos contributos de hoje não se esgotarão e participaremos na preparação do melhor texto possível na discussão na especialidade, recolhendo obviamente os contributos de todos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que venho, perante a Assembleia da República, apresentar, em nome do Governo, a proposta de lei que estabelece o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à sua aquisição e empréstimo.
Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo cumpre o compromisso inscrito no seu Programa de lançar um sistema de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de assegurar que cumprem de forma adequada a sua função e de proporcionar novas formas de utilização que sejam mais racionais e menos dispendiosas para as famílias.
Não se tratando de matéria da competência reservada da Assembleia da República, entendeu o Governo submeter esta proposta ao Parlamento, não só pela sua própria relevância, mas por respeito à iniciativa legislativa que sobre o assunto apresentara o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a que se seguiram iniciativas semelhantes dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PSD e do PCP.
Assim, em coerência com essa orientação, é desejo do Governo que, na base dos princípios que defendemos, possa aqui ser encontrado um amplo consenso.
E, desde logo, há um consenso adquirido. Como demonstra a apresentação de projectos pela generalidade dos grupos parlamentares, partilhamos todos a ideia de que é necessário dotar o Estado de um instrumento que lhe permita retomar o seu poder - diria mesmo o seu dever - de regulação. Um poder que, mais por inércia do que por vontade política seja de quem for, o Estado foi abandonando.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a justificação falaciosa de uma aparente liberdade de mercado e da autonomia pedagógica dos professores, instalou-se a mais perfeita desregulação no sector, ao abrigo da qual têm imperado os interesses comerciais, que são sem dúvida legítimos, mas aos quais não pode ser deixado o controlo de uma actividade que é altamente relevante para os interesses das famílias com crianças e jovens em idade escolar e para o interesse público, isto é, para o interesse da qualidade das aprendizagens e da educação.
O sistema de adopção de manuais escolares, que encontra fundamento na necessidade de garantir a todos os alunos, em condições de equidade, o acesso a um recurso didáctico-pedagógico adequado ao desenvolvimento das competências e aprendizagens definidas no currículo nacional, não tem manifestamente cumprido a sua função.
Não existe na sociedade portuguesa confiança no rigor científico e na qualidade pedagógica dos manuais escolares. Por outro lado, a sua proliferação e a pressão exercida sobre os professores por estratégias agressivas de comercialização têm-nos impedido de exercer, em condições minimamente aceitáveis, o trabalho de selecção dos manuais de que estão incumbidos. Por omissão, o Estado permitiu que essas mesmas estratégias criassem um sistema de rápida rotação dos manuais escolares, tornando realmente impossível a sua reutilização e fazendo da sua aquisição um encargo significativo, em particular para as famílias de menores recursos.
É justamente aos interesses das famílias que o Governo procura responder em primeiro lugar. E, perante a desregulação em que o sector caiu, não basta uma intervenção cosmética que, alterando superficialmente a lei em vigor, deixa afinal tudo na mesma. É necessária uma intervenção de fundo. Foi essa a opção que o Governo tomou para corresponder aos interesses das famílias e ao interesse público.
Em primeiro lugar, o regime que propomos, ao alargar o período normal de vigência das adopções para seis anos, permitirá não só uma maior estabilidade destes recursos pedagógicos como criará reais condições para a sua reutilização, reduzindo o desperdício e os encargos para as famílias.Aplausos do PS.
5510   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 Da nossa parte, contem com os esforços políticos para o avanço da qualidade do ensino e dos instrumentos pedagógicos, área para a qual, aliás, o PCP entrega um valioso contributo com o seu projecto de lei, garantindo mecanismos capazes de fazer prevalecer a qualidade e a fidedignidade dos conteúdos, bem como a intervenção das escolas a par de todo o procedimento. Mas contem também com o esforço do PCP na batalha por uma educação pública gratuita e de qualidade, para a qual o Estado cumpra o seu papel, garantindo a gratuitidade dos materiais e dos manuais, como condição para a igualdade de oportunidades e de êxito escolar.
5511   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, registo, em primeiro lugar, a concordância do Bloco de Esquerda sobre aspectos fundamentais da proposta de lei.
Relativamente à questão que coloca, devo dizer que o Governo reconhece que há um problema e que os apoios que têm vindo a ser dados pela acção social escolar são insuficientes.
Por isso mesmo, no artigo 37.o da proposta de lei, o Governo assume o compromisso de, até ao final da Legislatura, elevar o plafond de que falou, os 87,90 €, para a totalidade do custo dos manuais escolares. Isto é, que às famílias efectivamente carenciadas, àquelas que efectivamente precisam, que, no conjunto dos escalões A e B, representam quase 30% dos alunos da escolaridade obrigatória, seja garantida a gratuitidade, no caso do escalão A, e um apoio substancial, no caso do escalão B.
A questão do empréstimo é subsidiária, porque sabemos também que há circunstâncias em que o efeito da capitação leva a que determinadas famílias não sejam cobertas, mas em que as escolas têm conhecimento da sua efectiva necessidade e, nesse caso, as escolas terão, na base desse conhecimento e, portanto, na base da sua autonomia, capacidade para usar o mecanismo do empréstimo complementarmente para apoiar essas famílias.
Portanto, a proposta de lei vai no sentido da equidade social, da igualdade de oportunidades e de garantir o apoio, através do subsídio à aquisição, às famílias que, efectivamente, necessitam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de manuais escolares que perdura em Portugal é irracional para os alunos, dispendioso para as famílias e injusto para a sociedade.
O CDS está a favor da existência e aplicação prática de um sistema de avaliação dos manuais escolares que defenda as famílias portuguesas daquele que, em muitos casos, era conhecido como o "imposto de Setembro".O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É bom que se diga que neste momento, a nível da Europa comunitária, poucos países - e Portugal é um deles - ainda permanecem neste modelo já ultrapassado pelas novas tecnologias, com as famílias a terem de continuar a despender parte substancial dos seus orçamentos em livros que se gastam com o próprio uso e que raramente se transmitem entre familiares.
Na Alemanha, por exemplo, os livros pertencem à própria instituição escolar e são reutilizáveis, ano após ano. Já na Inglaterra há muito que se adoptou o sistema de papéis que são distribuídos com a matéria a ser dada desta forma expedita, ultrapassando-se por esta via o problema da necessidade de reutilização dos manuais escolares. Em Portugal, o sistema continua a penalizar as famílias.
Temos, sobre essa matéria, um conjunto de tomadas de posição que não deixam qualquer espécie de dúvidas.
Apresentámos o projecto de lei n.o 103/X, que, como facilmente se demonstra, foi copiado, no seu melhor, pelo Governo na elaboração da sua proposta de lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sejam bem-vindos à causa!
Somos, nesta matéria, verdadeiramente pioneiros. Nunca escondemos a necessidade de reformar o sistema de avaliação, defendendo sempre a necessária síntese entre a livre iniciativa económica e a defesa dos alunos e das suas famílias. Somos favoráveis à adopção dos manuais escolares por períodos de seis anos, porque assim aliviam, em muito, o já apertado orçamento das famílias.
O anterior governo deixou pronto, e em discussão pública, um projecto de decreto-lei relativo à avaliação e certificação dos manuais escolares, a que este Governo não quis dar continuidade só por manifesto interesse politico quanto à oportunidade da iniciativa.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!
5512   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 O Orador: - O CDS, nesta matéria dos manuais escolares, tem contribuído para a justiça social das famílias que têm filhos em idade escolar, promovendo e apresentando as suas propostas.
O presente regime de manuais escolares apresenta vários defeitos. Por exemplo: o sistema de avaliação dos manuais tarda em funcionar; os manuais não são reutilizáveis; o restante material didáctico e outros manuais auxiliares não estão abrangidos pelo actual regime; os encargos anuais para as nossas famílias podem ser facilmente aliviados, bastando para isso um incentivo efectivo à conservação e reutilização dos manuais que tenham a certificação do grupo de avaliação criado para o efeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não restem dúvidas, concordamos - e já o tínhamos proposto - com a adopção dos manuais por períodos de seis anos; concordamos - e já o tínhamos proposto - com a criação de comissões de natureza científica que avaliem os manuais;...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e concordamos - e já o tínhamos proposto - com o alargamento do regime da convenção de preços aos manuais auxiliares e aos manuais do ensino secundário.
Discordamos de uma avaliação que é feita antes dos manuais entrarem no mercado, quando a mesma devia, antes, ser feita com os manuais no mercado, admitindo-se até a sua retirada. Se não, onde está a liberdade de escolha e a autonomia dos agentes educativos na escolha do respectivos manuais escolares?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Avaliar e regular tem de respeitar regras próprias, sem que haja qualquer dúvida que ninguém está a censurar.
Sobre esta e outras matérias, estamos abertos ao debate. Esperamos que outros e, em particular, o Grupo Parlamentar do PS nos possam dar, desde já, sinais positivos. Acreditamos que assim será.
Mas, para a realização destes princípios, tem de existir alguns pressupostos para a vigência a longo prazo dos manuais escolares. É necessário, neste recurso fundamental - a aprendizagem -, criar estabilidade na adopção dos mesmos.
Primeiro: a estabilidade dos programas por parte do Ministério da Educação, de modo a que não seja necessário rever os manuais todos os anos.
Segundo: a idoneidade da comissão que avaliará os manuais escolares, de modo a que estes sejam verdadeiramente avaliados e nunca censurados e, para tanto, é primordial que a avaliação seja feita depois do manual ser posto no mercado, havendo uma comissão com elementos que conheçam de perto a realidade escolar e não apenas académicos alheados da realidade.
Terceiro: que os manuais possuam uma grande componente de auto-aprendizagem de modo a dotá-los de uma capacidade de desenvolvimento, de competências e métodos de trabalho, preparando-os, assim, para todo o percurso escolar, e que os manuais tenham, uma linguagem objectiva e bastante clara, sendo o seu preço acessível.
Contudo o CDS continua a defender que o Estado deve, quanto à oferta de manuais escolares, remeter-se a um papel supletivo, intervindo somente em situações de ausência ou de insuficiência de meios disponíveis.
A condição económica, para nós, nunca deve ser motivo para o não acesso aos recursos pedagógicos didácticos e conhecimentos, tendo aqui o Estado que actuar como seu garante.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses atrás fomos aqui chamados a debater o tema dos manuais escolares pelo CDS-PP. Desde logo, manifestámos todo o interesse nesse debate, porque uma das grandes preocupações do Partido Socialista é a educação. E, sem dúvida, temos revelado que a educação é uma das grandes apostas desta maioria. Não é difícil fazermos um exercício de reflexão e percebermos que esta é uma das áreas em que se tem centrado a actuação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem assim, como a do Governo.
Não podemos ignorar que a educação deve ser olhada à luz de diversas vertentes e em pleno respeito por todos os recursos humanos que lhe estão associados - professores e todos os agentes educativos, família, organizações escolares, organizações extra-escolares, sociedade em geral e, porque os últimos são sempre os primeiros, os nossos jovens alunos.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!
5513   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 A Oradora: - Nesta área, a grande prioridade do Partido Socialista é, claramente, a aposta na qualidade da educação e, por assumir inteiramente a causa da justiça e equidade sociais, a valorização da escola pública, em Portugal.
É nesse sentido que se têm orientado todos os esforços, apelando à colaboração de todos os agentes, por acreditarmos que essa é a vontade suprema de quem abraça a causa de contribuir para um futuro de sucesso para as actuais e novas gerações, sempre com o objectivo centrado na construção de um Portugal melhor, onde todos encontrem o seu espaço de actuação e o seu espaço de participação crítica e construtiva.
É neste contexto que assumimos que os manuais escolares devem ser objecto de um tratamento digno e dignificante da função que todos sabemos que assumem no actual contexto educativo.
O manual escolar é, para uma grande maioria dos portugueses, o mais importante livro da sua vida. Para alguns será, eventualmente, o único!
É consciente desta realidade que o Partido Socialista tem procurado contribuir para a credibilização deste importante livro, que é, concomitantemente, o mais importante e generalizado recurso didáctico.
Numa era em que muitos outros recursos se colocam à disposição de alguns, não podemos assumir a hipocrisia de considerar que estão à disposição de todos.
Defendemos, sim, a generalização do acesso às mais actualizadas formas de construção das aprendizagens; lutaremos por essa causa, mas temos consciência de que o futuro não é já, não é agora! Deve ser preparado de forma segura, usando todos os mecanismos, ao momento à nossa disposição, no sentido de criarmos condições para que esse futuro, que, estamos seguros, todos ambicionarmos, possa acontecer de uma forma sustentada e possa reflectir uma verdadeira coesão social.
É, pois, conscientes desta realidade que reafirmamos a defesa de um manual escolar que se caracterize pelo rigor e actualidade científica, pela correcção na aplicação da língua portuguesa, pela defesa da multiculturalidade e igualdade de género; um manual escolar que apresente, de forma clara e pedagogicamente correcta, os conteúdos correspondentes ao currículo nacional, capaz de estimular o exercício de uma verdadeira autonomia dos docentes na sua selecção; um manual escolar que estimule, ele próprio, uma utilização correcta por parte de quem o manuseia, que seja garante de estabilidade e potencie a possibilidade de reutilização; um manual escolar que não contribua para desequilíbrios orçamentais das famílias, nomeadamente as mais carenciadas; em suma, um manual escolar de qualidade ao qual todos, mas todos, dignamente, possam ter acesso.Aplausos do PS.É pelo tão importante papel que o manual escolar ainda assume no contexto educativo português; é por estarmos conscientes de que a vigência dos manuais escolares deve ser assumida com o fundamento e objectivo de favorecer os mais desfavorecidos, que consideramos dever ser objecto do maior rigor na sua execução, divulgação, selecção e utilização.
E é porque o actual Governo produziu uma proposta de lei que salvaguarda os princípios que aqui, hoje como anteriormente, defendemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a aplaude e nela se revê.
Não obstante, e fiéis a uma conduta longe do autismo que alguns, injustamente, receavam, é com satisfação que reconhecemos o empenhamento de todos os grupos parlamentares no contributo que têm prestado sobre esta matéria.
Aliás, Assembleia da República e Governo têm promovido uma ampla discussão pública sobre a temática dos manuais escolares, revelando uma capacidade de abertura e diálogo característica de quem, responsavelmente, acima de qualquer clivagem ideológica, natural e saudável numa vivência democrática, coloca as causas da educação.
É com este espírito que o Partido Socialista se manifesta disponível para encontrar uma solução final relativa à legislação sobre manuais escolares que represente um amplo consenso; uma solução final capaz de ultrapassar fronteiras de diferentes legislaturas; uma solução final que sirva Portugal, por servir aqueles que merecem o melhor tratamento, agora, para que bem tratem o futuro. Refiro-me, naturalmente, àqueles para quem todos os esforços de quem abraça a causa da educação se devem orientar: os nossos jovens, os nossos alunos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Continuaremos a lutar para evoluirmos no sentido de que, cada vez mais, o manual escolar seja uma peça de um vasto conjunto de soluções didácticas ao serviço de alunos e professores. Admitimos, até, que nalguns locais esta nossa causa já seja uma realidade, e com isso nos congratulamos; sabemos também que, felizmente, existem situações em que as condições dos agregados familiares permitem o acesso a fontes diversificadas de conhecimento. Não podemos é deixar de abraçar a responsabilidade de contribuir para que estas realidades, ainda particulares, se generalizem. É esta função reguladora que exigimos ao Estado. E, na proposta de lei hoje aqui apresentada pelo Governo, sentimos o eco desta nossa
5514   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 exigência.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Continuaremos a lutar para que a educação continue a crescer como uma causa de todos para todos e, porque hoje, especificamente, tratamos da vertente associada aos manuais escolares, por tudo o que eles ainda representam nesta causa, assumimos que o manual escolar pode não ser, muitas vezes, o único livro, no entanto, deverá ser sempre um muito bom livro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Secretário de Estado Adjunto e da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a esclarecer um equívoco, que tem aparecido por várias vezes na discussão desta questão e que resultou, mais uma vez, na intervenção do CDS-PP. Refiro-me à questão do momento da certificação.
Como é óbvio, a certificação, para fazer sentido e para ter consequências, tem de ser feita como condição da adopção. De nada serve certificar manuais, depois de eles estarem adoptados. Isso, de resto, induziria em erro as famílias. As famílias seriam obrigadas a comprar manuais para verificarem, a posteriori, que esses manuais ou não cumpriam os programas, ou tinham estratégias pedagógicas desadequadas, ou tinham erros graves. Isto não faz sentido. Um sistema de certificação que funcione depois da adopção tem todos os custos e nenhum dos benefícios do sistema que o Governo propõe. É isto que considero importante esclarecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Inscreveu-se, entretanto, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo ensino/aprendizagem muitos factores concorrem para o seu sucesso, eficácia e enriquecimento, de entre os quais muitos são externos. Em primeiro lugar, as condições sócio-económicas das famílias de onde são oriundos os alunos, mas também as condições materiais, humanas e pedagógicas à disposição das escolas para uso no processo interactivo entre aluno, turma e professor.
Nesta matéria, o Estado tem claras obrigações, desde logo, obrigações constitucionais, de criar e manter um sistema público de educação universal, de qualidade e gratuito. Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" tem defendido ao longo dos tempos a escola inclusiva, que promova a igualdade e a tolerância, que cultive a partilha e a entreajuda, a solidariedade, a paz e a cidadania.
Nesta matéria, Os Verdes acompanham aqueles que defendem que a gratuitidade do ensino só pode ser compreendida como incluindo a gratuitidade dos manuais escolares. Temos a perfeita noção de que os manuais escolares não são, felizmente, a única ferramenta teoricamente disponível nas escolas para operar o processo de aprendizagem, mas também temos a noção de que no panorama em que a maior parte das escolas vive, em que a regra é a clara e manifesta insuficiência de material didáctico e pedagógico, quantas vezes suprida, em substituição do Estado, por encarregados de educação e por associações de pais, num País onde as famílias são já as que mais pagam pela educação, ou pelas autarquias,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .... os manuais assumem claramente um papel mais importante do que pode à partida pensar-se.
Com efeito, o manual constitui um repositório de conhecimentos por toda a vida, um livro ao qual os alunos podem recorrer não só durante o ano em que estão a leccionar aquela matéria mas nos anos seguintes, não só para consolidar conhecimentos mas muitas vezes para dar matérias que não foram dadas no ano em que o deviam ter sido.
Mas, mais do isso, e como já tivemos ocasião de dizer durante o debate do projecto de lei do CDS-PP, o manual escolar é muitas vezes o único livro, em absoluto, que entra dentro da casa de muitos portugueses.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Por isso, tem uma dimensão sociológica e educacional que vai muito além do universo
5515   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 escolar e de aprendizagem.
Estes são livros que, inclusivamente, muitos de nós voltam a usar e, por isso, sendo um livro e não um mero manual que, chegado ao fim do ano, se pode descartar, ele pode ser consultado no futuro.
Por exemplo, eu próprio, muitas vezes, ainda hoje consulto aqueles que foram os meus manuais da escola para tirar alguma dúvida, para rever algum conhecimento que já ficou esquecido, para auxiliar os jovens e as crianças da minha família - não os meus filhos, porque não tenho filhos. Portanto, é um livro que continuará sempre a ser reutilizado, e quando, de facto, já estiver desactualizado, então, cessará o seu período de vigência e já não fará sentido, sequer, servir para outras pessoas.
Por isso, entendemos fundamental, como um progresso efectivo em termos de educação no nosso país, a gratuitidade dos manuais escolares, tal como consideramos importante a certificação desses mesmos manuais escolares, onde deve ser feito, como propomos no nosso projecto de lei, a despistagem, entre outros, de conteúdos que induzam, através de estereótipos, a desigualdade entre homens e mulheres, que pretendemos, naturalmente, erradicar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Peço a palavra para tentar enfatizar um ou dois pontos que me parecem relevantes neste debate.
Em primeiro lugar, quero deixar um alerta generalizado à Câmara e, se me permitem, em especial ao Governo e à bancada da maioria, dizendo que, por vezes, uma boa ideia original pode transformar-se numa má solução final.
De facto, aquilo que eventualmente será uma boa ideia original - que, aliás, foi corroborada pelas diferentes bancadas e pelo Governo -, no sentido de tentarmos regular melhor o mercado dos manuais escolares no nosso país, procurando assim ter manuais com mais qualidade e, preferencialmente, mais acessíveis a todos os portugueses, pode ter algumas perversões que eventualmente venham a tornar mais complexa, para não dizer manifestamente pior, a nossa realidade educativa. E digo-o porque, de facto, há algumas divergências que eu gostaria de assinalar entre o projecto de lei do PSD e a visão que temos nesta matéria e os princípios enunciados na proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digo-o tendo em conta, evidentemente, e este pressuposto é essencial, que há muitas matérias em que convergimos - aliás, basta ler os enunciados para o percebermos -, desde logo, este caminho para a gratuitidade para famílias mais carenciadas, que me parece extraordinariamente importante.
Contudo, há duas divergências que eu gostaria de deixar claras. A primeira, que é fundamental, diria, é de ordem ideológica, de ordem conceptual, eventualmente, e tem a ver com uma visão estatista, centralista, dirigista, conforme a proposta do Governo.
De facto, não nos podemos rever nas comissões de avaliação que são criadas, que, em nossa opinião, correm o risco de se poder tornar em comissões de dirigismo educativo, manifestamente, comissões até de censura, como aqui já foi dito, que, através de uma certificação prévia obrigatória, como está enunciado, podem condicionar a liberdade de escolha das escolas, dos docentes,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... dos pais, dos encarregados de educação e dos próprios alunos. Isso pode ser condicionador e é um perigo, de facto, para o nosso sistema, que eu gostaria de deixar aqui bem claro. Não é esta a nossa visão.
Na verdade, acreditamos genuinamente na liberdade de opção e na liberdade de escolha das escolas e dos diferentes agentes educativos e estas comissões, de facto, passam a ter competência para, se assim o entenderem, poderem condicionar manifestamente a opção das escolas.
Imagine-se o que será se as tais comissões formadas por três "iluminados" escolhidos pelo Ministério da Educação, pela Sr.a Ministra, neste caso, decidem que apenas um manual é certificado! Ora, não há qualquer liberdade de opção por parte das escolas! O Sr. Secretário de Estado concordará comigo.
Portanto, esta visão tem de ser manifestamente melhorada, espero eu, em sede de especialidade. E julgo, perdoem-me a imodéstia, que a solução proposta pelo PSD é um pouco mais equilibrada e mais razoável a este respeito.
Segunda divergência: não acreditamos no livro nem no manual escolar nesta "lógica de eucalipto", em que se pretende secar qualquer outro recurso didáctico que possa ser utilizado na escola. Neste aspecto, o Governo cai também nesse erro, se me permitem também esta observação.
Aliás, o Governo esquece aquilo que foram as grandes medidas, anunciadas com pompa e circunstância,
5516   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 para não dizer com a propaganda devida, por exemplo, do Simplex. Penso que esta proposta do Governo não passava manifestamente no Simplex, Sr. Secretário de Estado. Concordará comigo, com certeza.
Assim como contraria um anúncio do PRACE, no sentido de que supostamente se iriam reduzir os organismos do Estado. Ora, aqui criam-se mais comissões, mais conselhos de acompanhamento. Portanto, também não passaria no PRACE, já para não dizer que a lógica da desmaterialização, que, evidentemente, percorre toda a sociedade portuguesa e que, nas palavras, também é intuito do Governo, aqui não está visível.
Por isso é que propomos, e julgo ser esta solução um contributo positivo, que haja outro tipo de apoios e de incentivos a que possa haver conteúdos distintos, nomeadamente de ordem electrónica, que possam complementar o manual escolar.
A visão "eucalíptica" do manual escolar que está inerente a esta proposta de lei é de tal ordem que até se confunde e se prevê num artigo específico desta proposta...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir com uma última afirmação.
Como eu estava a dizer, até se cria um artigo especificamente para os programas escolares, confundindo um regime jurídico de manuais com os próprios programas escolares, enunciando o período de vigência dos programas escolares, estabelecendo seis anos para todos. Não faz sentido!
O Sr. Secretário de Estado dir-me-á que a seguir há um número, no mesmo artigo, que diz que haverá excepções, eventualmente, que pode ser que não sejam seis ano. Ora, esta é a chamada regra de soma nula - um menos um dá zero - e, portanto, mais vale não haver artigo algum, como compreenderá, Sr. Secretário de Estado.
Por estas divergências que assinalei é evidente que, enquanto estas nuances não forem alteradas - e elas são de ordem fundamental, como disse há pouco - não poderemos, evidentemente, subscrever a proposta de lei, e continuamos a acreditar que a nossa é, de facto, a melhor visão para o regime jurídico dos manuais escolares no nosso país.O Sr. Presidente (António Filipe): - Há um pedido de esclarecimento, apresentado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas o Sr. Deputado Pedro Duarte já não dispõe de tempo para responder.
Em todo o caso, tenho a indicação de que o PS concede tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Duarte, ouvi com toda a atenção a sua intervenção.
O propósito do Governo, como afirmou o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação na intervenção inicial, é o de que a lei sobre manuais escolares colha o maior consenso possível nesta Câmara.
As questões que quero colocar-lhe são muito simples. A primeira é esta: qual é o interesse principal, do ponto de vista do PSD, a que deve procurar responder essa lei? A nossa resposta é muito simples: é o interesse das famílias e dos alunos. É este o interesse principal.
Os manuais escolares existem não para servir as editoras de manuais escolares, não para facilitar ou substituir o trabalho dos professores, mas para serem auxiliares, auxiliares indispensáveis, diria, na aprendizagem dos alunos, tendo em conta os interesses legítimos das famílias que são obrigadas a comprar os manuais escolares adoptados pelas escolas.
A segunda questão é saber se deve, ou não, haver uma instância qualquer de garantia de qualidade, isto é, uma instância de certificação dos manuais que são colocados pelas editoras à disposição das escolas, para que estas possam escolher e adoptar aqueles que preferirem, sendo certo que a consequência lógica, necessária e inevitável dessa decisão das escolas é a compra dos manuais adoptados por parte das famílias.
A nossa resposta é simples: sim, deve haver, e é isso que é a certificação, que, como o Sr. Secretário de Estado explicou há pouco, só pode ser prévia à adopção, sob pena de enganarmos as pessoas.
Essa certificação não belisca em nada a liberdade de escolha, a liberdade de adopção por parte das escolas, não belisca em nada a autonomia das escolas. E por que é que não belisca? Porque essa certificação só certifica! Quer dizer, considera que dos manuais disponíveis os a, b, c, d, e, f, g cumprem os requisitos mínimos a que estão obrigados os manuais escolares em termos de qualidade, em termos de rigor científico, em termos de rigor técnico. É essa a garantia que a certificação dá!
Se não houver certificação prévia à adopção, a avaliação futura não tem nenhuma consequência, a não ser a consequência perversa de dizer às famílias que foram enganadas porque foram obrigadas a comprar manuais que, entretanto, comissões autorizadas do Ministério da Educação declararam de nenhuma ou de fraca qualidade, porque se viram obrigadas a comprar coisas que não têm qualidade científica ou pedagógica.
Portanto, o esclarecimento que o PSD deve a esta Câmara é se quer uma avaliação a fingir ou uma
5517   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 avaliação que produza resultados, se quer uma instância de certificação que garanta às escolas que todos os manuais constantes da paleta de manuais, da qual têm de adoptar um, cumprem requisitos mínimos de qualidade científica e pedagógica.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, já concluo.
Há uma outra divergência sobre a qual também queria ouvir o PSD.
Do nosso ponto de vista, ouvindo o Sr. Deputado, parece que graça uma confusão enorme na bancada do PSD entre o que são manuais escolares e os outros instrumentos de aprendizagem. Regular os manuais escolares em nada perturba a utilização de outros auxiliares, como a Internet ou outros materiais, com suporte em papel ou com outros suportes, que as escolas devem usar, e cada vez mais usam, no seu processo de aprendizagem. Não estamos a falar disto, estamos a falar do processo de certificação e de avaliação dos manuais escolares.
Portanto, as divergências que o Sr. Deputado encontrou relativamente à proposta de lei, do nosso ponto de vista, resultam apenas do que, sem ofensa, nos parecer uma má interpretação por parte do PSD. Gostaria de ouvi-lo sobre isso.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado Pedro Duarte, tem a palavra, para responder.
Dispõe de 2 minutos e 30 segundos cedidos pelo Partido Socialista.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista esta cedência de tempo e, particularmente, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares as questões que me colocou. Vou tentar responder de forma muito directa àquilo que aqui foi afirmado.
Em primeiro lugar, queria dizer que corroboro as suas primeiras palavras no que diz respeito à vontade de haver um consenso, que gostaria de enaltecer e que me parece importante, porque julgo que uma matéria como esta merece consenso político e social.
Em segundo lugar, pretendia dizer também que, evidentemente, o interesse que aqui está em causa é o das famílias e, particularmente, o dos alunos. Portanto, estamos de acordo quanto a esta matéria.
Passo agora à parte respeitante às divergências.
Sr. Ministro, a certificação prevista na proposta do Governo é, na nossa óptica, perigosa e vou explicar porquê.
O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), diz claramente que há uma comissão formada por três a cinco pessoas nomeadas pelo Ministério da Educação que avalia a qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, à informação e à comunicação. Isto é de uma subjectividade que leva a que, na nossa óptica, possa haver um dirigismo quase pró-estalinista, diria, em minha opinião.Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Não quero ser ofensivo, digo-o apenas para deixar bem claro qual é o perigo associado a este tipo de controlo por três ou quatro iluminados escolhidos pelo Ministério da Educação. Repare que não estou duvidar do Sr. Secretário de Estado, não estou a dizer tenha essa intenção, nem sequer a Sr.a Ministra da Educação. Mas nós não estamos a legislar em concreto, estamos a legislar em abstracto, e a lei, se assim for aprovada, permitirá esta mesma visão, e isto, evidentemente, não podemos corroborar.
O Sr. Ministro disse-nos que estas comissões certificarão os manuais a, b, c e d para as escolas poderem escolher. Sr. Ministro, e se estas comissões certificarem apenas o manual a?! É um manual único, um livro único que está a ser imposto, portanto, não podemos, evidentemente, corroborar.
Espero, Sr. Ministro, que agora tenha ficado mais clara a nossa divergência. Como lhe digo, ela não tem que ver com as vertentes mais genéricas da proposta de lei mas, naturalmente, é, para nós, uma divergência fundamental, porque temos uma visão diferente. Ou seja, acreditamos, de facto, na liberdade de ensino, de educação, de criação e de escolha das escolas para poderem seleccionar melhor os manuais, de acordo com o seu projecto educativo e com as realidades concretas de cada uma, e não no controlo pelo Estado, pelo Governo, ou seja por quem for, algures na Av. 5 de Outubro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta, na generalidade, das primeiras iniciativas legislativas da nossa ordem de trabalhos, que serão submetidas a votação na próxima sessão regimental de votações.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.