2290II SÉRIE — NÚMERO 105DECRETO N.° 274/1CONCESSÃO, A TÍTULO PROVISÓRIO, DE UMA REMUNERAÇÃO AOS EX-TITULARES DE PARTICIPAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FIDES E FIA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É concedido, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA que se encontrem depositadas em instituições de crédito, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 108/76, de 7 de Fevereiro, e tendo em conta os valores fixados pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 539/ 76, de 9 de Julho, uma remuneração aos respectivoscapitais relativamente ao período que decorrerá de 15 de Julho a 30 de Setembro de 1979.ARTIGO 2."As condições de cálculo e pagamento da referida remuneração, bem como os descontos a que fica sujeita, sem prejuízo das correcções a que futuramente haja lugar em função dos critérios estabelecidos na Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e diplomas que a regulamentem e forem aplicáveis, serão estabelecidas em decreto-lei.Aprovado em 31 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.- 275/1ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADOA Assembleia dai República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1." (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 —São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos documentos i, n e m anexos à Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho.2 — Os documentos anexos i a m, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2° (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho.ARTIGO 3.° (Alteração do «deficit» orçamental)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado em 121 013 milhões de escudos o montante referido no n.° 1 do artigo 5." da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho.ARTIGO 4." (Medidas fiscais)a) É renovada a autorização legislativa conferida ao Governo pelos artigos 18.°, alíneas e) e f), com redução do prazo de cinco para três anos, nela previsto, e 26.°, alíneas c) e h), da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho.b) Fica o Governo autorizado a rever o regime do imposto de compensação.ARTIGO 5.» (Imposto de turismo)1 — Transitoriamente até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constituem encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que venham a ser atribuídas pela Administração Central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividade, e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.2 — O encargo a assumir pelos municípios nos termos do n.° 1 será, pelo menos, de montante equivalente a 50% do produto do imposto de turismo arrecadado.3 — É fixado em 3 % a taxa do imposto de turismo, que incidirá sobre a importância total das contas pagas em:a) Estabelecimentos classificados como hoteleiros, incluindo aldeamentos e apartamentos