II SÉRIE-A — NÚMERO 143 100 Artigo 8.o Reserva especial 1 – Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, o sujeito passivo constitui uma reserva especial no montante do crédito tributário apurado nos termos daquele artigo, majorado de 10%, sem prejuízo do ajustamento previsto no n.o 3 do artigo 11.o. 2 – A reserva especial destina-se exclusivamente a ser incorporada no capital social e, se for caso disso, em reserva constituída pelos ágios a que haja lugar e sujeita ao regime da reserva legal, através de aumento do capital social do sujeito passivo na modalidade especial prevista no presente regime. Artigo 9.o Direitos de conversão 1 – A constituição da reserva especial implica a constituição simultânea de direitos de conversão atribuídos ao Estado. 2 – Os direitos de conversão referidos no número anterior são valores mobiliários que conferem ao respetivo titular o direito a exigir ao sujeito passivo o respetivo aumento do capital através da incorporação do montante da reserva especial e consequente emissão e entrega gratuita de ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo. 3 – O número de direitos a emitir e atribuir ao Estado corresponde ao resultado do quociente entre o montante da reserva especial e o valor de referência dos direitos de conversão calculado nos termos dos números seguintes. 4 – No caso dos sujeitos passivos emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, o valor de referência dos direitos de conversão corresponde ao preço médio ponderado pelo volume das ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo apurado durante o período de negociação entre a data da apresentação da proposta de deliberação de aplicação de resultados e a deliberação da assembleia geral que aprove as contas anuais. 5 – No caso dos sujeitos passivos não abrangidos pelo número anterior, o valor de referência dos direitos de conversão corresponde ao valor contabilístico ajustado das ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo, entendido como o quociente entre os capitais próprios deduzidos do montante do crédito tributário apurado nos termos do artigo 6.o majorado de 10% e o número de ações representativas do capital social deduzido das ações próprias, à data e de acordo com as últimas contas anuais aprovadas pelos órgãos sociais competentes nos termos da legislação aplicável. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, no total dos capitais próprios incluem-se o capital social, prémios de emissão associados, as reservas e os resultados transitados. 7 – Sempre que do disposto nos n.os 5 e 6 resultar um valor contabilístico ajustado das ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo que seja nulo ou negativo, para efeitos de apuramento do valor de referência dos direitos de conversão considera-se que o valor contabilístico ajustado de cada ação ordinária corresponde a €0,01. Artigo 10.o Regime dos direitos de conversão 1 – O Estado, ou outros entes públicos a quem o Estado tenha transmitido os direitos de conversão, pode dispor livremente deles. 2 – Os acionistas à data da constituição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado têm o direito potestativo de adquirir os direitos de conversão ao Estado na proporção das respetivas participações no capital do sujeito passivo nas condições procedimentais definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 – Não é considerado oferta pública de distribuição o exercício ou a alienação pelo Estado dos direitos de conversão, designadamente por exercício do direito potestativo de aquisição referido no número anterior ou por venda a terceiros.