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Oito meses depois de ter tomado posse, posso dizer que fomos integralmente fiéis a estes objectivos.Aplausos do PS.Não estamos no poder pelo poder. Dispomos de uma maioria quase absoluta, mas não copiamos a estratégia utilizada há 10 anos pelo então governo minoritário do PSD. A obsessão pelo poder levou-o então ao confronto permanente com o Parlamento, para o desprestigiar e provocar a abertura de uma crise.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós, pelo contrário, pomos a estabilidade política acima de quaisquer interesses partidários. Porque é esse o interesse nacional.Aplausos do PS.Por isso, recusamos jogos de poder destinados a abrir crises artificiais. Por isso, respeitamos este Parlamento e sempre procurámos, e procuraremos, com ele dialogar, numa nova forma de governar aberta e participada.
O Governo não brinca com a política. Assume-se como factor de estabilidade e espera contar para isso com as oposições. Devo reconhecer, com verdade, que alguns o têm compreendido, como se revelou no recente debate orçamental.
A estabilidade política é necessária à resolução dos problemas e à concretização dos grandes objectivos.Aplausos do PS.Nós não virámos as costas aos problemas incómodos e às situações apodrecidas herdadas do passado. Enfrentámo-las abertamente, por mais polémicas que fossem e por mais impopular que se revelasse a sua resolução.
Mas não nos limitámos a resolver problemas e a respeitar compromissos. Temos uma visão estratégica sobre o futuro da economia e da sociedade e propomos ao País grandes desígnios nacionais.
Primeiro, para que Portugal possa estar no centro do processo de construção europeia - da união política à Moeda única - e para que a sua voz conte na construção da Europa do futuro e no seu relacionamento com o mundo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo, para que Portugal reconquiste a competitividade que vem perdendo e seja capaz de afirmar a sua economia e as suas empresas em mercados cada vez mais globais. Só assim poderemos ter mais riqueza, mais empregos, melhores salários e condições de vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, para que se reforce a coesão nacional, aliviando tensões sociais, eliminando conflitos e dando segurança aos cidadãos. Daí o primado da pessoa humana, a consciência social e o sentido de justiça com que acompanhamos o rigor económico. Daí a aposta no diálogo e na participação como elementos indispensáveis da decisão política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumo como um verdadeiro projecto nacional a nossa integração no núcleo de países fundadores da moeda única, o euro...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, obrigado!O Orador: - Há boas razões económicas para tal. Tudo indica que quem ficar fora desse espaço terá de vir a respeitar regras idênticas ou muito semelhantes às nele praticadas. Mas perderá os enormes benefícios que decorrerão da substancial redução do custo do crédito e da credibilidade da nova moeda. Só ao nível das contas públicas a nossa adesão representará uma poupança anual superior a 200 milhões de contos. O mesmo se passará para as empresas, com vantagens evidentes para o investimento e o emprego.
Mas a razão fundamental desta escolha é de natureza política. Queremos Portugal no centro político da Europa onde as decisões se tomam. Não queremos Portugal na periferia política da Europa onde as decisões se sofrem.Aplausos do PS.Queremos Portugal com voz, com capacidade para influir no futuro da Europa e das suas relações com o mundo, à luz da nossa história nos séculos XV e XVI.
Com o alargamento, a União Europeia transformar-se-á inevitavelmente num espaço imenso e heterogéneo, da Finlândia a Chipre, dos países bálticos à Península Ibérica. Um espaço com laços muito mais frágeis do que agora. É por isso inevitável um movimento de reconstrução de um núcleo central e a lógica dás coisas leva a que a moeda única seja o cimento dessa reconstrução.
Estar neste projecto representa hoje a mesma coragem e a mesma visão que levaram Portugal a pedir a sua adesão, em 1976, sob o impulso pioneiro de Mário Soares.Aplausos do PS.
12 DE JULHO DE 1996 3249Alguns perguntarão: conseguirá Portugal entrar? Serão as medidas para tal necessárias úteis à economia portuguesa? Será suportável o eventual custo social?
Creio estar em condições de responder afirmativamente a estas três questões. É possível alcançar estes objectivos, fazê-lo com medidas úteis à economia portuguesa e evitar em Portugal situações de rotura social que, infelizmente, se estão a verificar em muitos países bem mais ricos do que o nosso.
Porque o rigor económico é um bem em si. Mau é o rigor económico cego, sem consciência social. Ora, a política deste Governo é uma política de rigor económico com consciência social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao olhar para os últimos anos, compreendo as dúvidas de alguns. De facto, na última legislatura, de maioria absoluta PSD, Portugal cresceu menos do que a média europeia, ano a ano, a dívida pública foi aumentando de ano para ano, o défice derrapou em 1993 e as tensões e conflitos sociais agudizaram-se, verificando-se mesmo, no final, um ligeiro decréscimo dos salários reais, sobretudo na função pública. Felizmente, porém, as coisas entretanto mudaram.
Temos já os números da execução orçamental da primeira metade do ano, bem como resultados ou previsões seguras das privatizações em curso. Aos que consideravam irrealistas ou fantasiosas as previsões iniciais do Ministério das Finanças posso anunciar que os resultados, até agora, claramente melhoram as previsões. Tudo indica que teremos um défice público inferior aos 4,2 % do Produto e que o crescimento da dívida começará a inverter-se.Aplausos do PS.E é justo que se lembre, aos que não sabem, o que é bom governo. Tudo isto foi conseguido sem aumento de impostos e com uma melhoria, ainda que moderada, dos salários reais, incluindo os da função pública. E mesmo as previsões mais pessimistas revelam que Portugal vai crescer este ano mais do que a média europeia, embora seguramente menos do que todos nós desejaríamos.
Cumprimos o prometido. Reduzimos o défice mas a generalidade das famílias portuguesas vive hoje um pouco melhor do que vivia há um ano. Porque ganha um pouco melhor, porque paga menos no crédito à habitação ou ao consumo, porque os preços sobem menos que os salários e porque as pensões de reforma não só melhoraram como tiveram o aumento mais justo de sempre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas sejamos claros. A redução do défice do Estado é, para nós, um objectivo nacional, positivo em si mesmo, não uma imposição de Bruxelas.
Reduzir o défice é dar confiança aos mercados, diminuir o custo do crédito, libertar fundos para o investimento privado, criar as bases para um desenvolvimento sólido da economia e do emprego. É bom para Portugal, independentemente do que pense Bruxelas.
As dívidas que hoje contraíssemos seriam pagas pelos nossos filhos. As dívidas que hoje saldarmos ajudarão os nossos filhos a viver melhor. Passa-se com os Estados o mesmo que se passa com as famílias.
Entre Janeiro e Junho, graças a uma notável melhoria de eficácia, as receitas fiscais cresceram 10,2 %, o conjunto das receitas correntes 9,7%, enquanto o crescimento das despesas correntes foi contido em 7,5%, apesar de estas absorverem, este ano e pela primeira vez, a totalidade do défice da segurança social, também este cumprindo exemplarmente o programado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este excelente resultado permitir-nos-á acelerar sem risco as despesas de investimento no segundo semestre deste ano. Não estamos aí totalmente satisfeitos com os resultados do primeiro semestre, mas é bom desfazer mitos. As despesas de capital do Orçamento do Estado no primeiro semestre deste ano estão muito perto do nível do ano passado. É bom lembrar que tivemos então o período de ouro do despesismo eleitoral. Em contraste, 1996 registou a entrada em vigor do Orçamento apenas em 1 de Abril...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não o quiseram antes!O Orador: - ... e tivemos um Inverno particularmente chuvoso, duas condições que dificultaram o lançamento de obras públicas.
Mesmo assim, deixo dois números à vossa reflexão: Entre 1 de Janeiro e fins de Outubro de 1995, o Quadro Comunitário de Apoio teve uma execução média de 39 milhões de contos por mês. Entre 15 de Novembro de 1995 e 15 de Maio de 1996, esse valor passou para 74 milhões de contos por mês.
Todo o Governo está neste momento mobilizado para que possa ser acelerado ao máximo o investimento público até ao fim deste ano.Aplausos do PS.O mesmo acontece, aliás, com as empresas concessionárias. Só para dar um exemplo muito caro à oposição «fontista» - o exemplo das auto-estradas -, a Brisa terá nos próximos anos um ritmo de trabalhos superior em mais de 50 % ao dos cinco anos anteriores e serão lançados novos concursos de concessão que permitirão multiplicar o esforço de construção, através de novas empresas. E se o investimento da Junta Autónoma das Estradas foi, este semestre, equivalente ao do ano anterior, nos caminhos de ferro passámos de 46 milhões de contos, no primeiro semestre de há um ano, para 71 milhões de contos, agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com o défice público em redução mais rápida do que o previsto; com o êxito assinalável da privatização da Portugal Telecom, nomeadamente ao nível da Bolsa de Nova Iorque, mostrando que a clareza do nosso programa de privatizações permitiu recuperar a confiança abalada de muitos operadores internacionais por algumas confusões geradas em torno de privatizações anteriores, com o controle da inflação dentro do previsto e com o cumprimento, pela primeira vez nas últimas semanas, do critério de convergência associado às taxas de juro a longo prazo, que se têm vindo a aproximar rapidamente das praticadas nas mais sólidas economias, temos todas as razões para olhar com confiança o futuro da integração europeia de Portugal...Vozes do PS: - Muito bem!
3250  I SÉRIE - NÚMERO 95O Orador: - Numa Europa em que queremos valorizar as vocações atlântica e mediterrânica e o relacionamento privilegiado com o continente africano.
Vamos estar cada vez mais na Europa, mas dizemos com clareza que a Europa não esgota nem o nosso destino colectivo, nem as prioridades da nossa política externa, nem as oportunidades de relacionamento e expansão da nossa economia. O êxito da visita ao Brasil, com as inúmeras consequências práticas já em curso, a criação próxima da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a aposta na concretização de uma cimeira euro-africana e o reforço da nossa cooperação, as novas perspectivas abertas na reunião do Porto, entre os governos marroquino e português, são apenas alguns dos exemplos reveladores dessa estratégia global de afirmação. Uma estratégia que valoriza a nossa identidade secular e que queremos marcar na própria forma de a União Europeia encarar o mundo.
É neste quadro que quero saudar, em nome do Governo, os soldados portugueses que, em Angola como na Bósnia, defendem a paz, a democracia e os direitos humanos e exprimir a nossa total solidariedade para com o povo de Timor Leste e a sua luta pela, autodeterminação, face à agressão Indonésia.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS-PP:O segundo objectivo central deste Governo é a reconquista da competitividade global das nossas empresas e da nossa economia, tão abalada nos últimos anos. Não há países prósperos com empresas arruinadas.
Na primeira metade dos anos 90, com a destruição do Muro de Berlim e a abertura completa do nosso próprio mercado, as empresas portuguesas ficaram sujeitas a uma enorme pressão. Essa pressão foi sempre ignorada belos responsáveis pela condução da política económica, cujas orientações as asfixiaram ainda mais. De tudo resultou a conhecida machadada no nosso tecido produtivo, agravada pela queda abrupta do investimento estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, sempre houve políticas macro-económicas destinadas, melhor ou pior, a assegurar os equilíbrios globais da economia. Mas nunca houve políticas orientadas para responder às necessidades concretas das empresas e dos que nelas trabalham. Também aqui estamos a reagir, inovando.
Pela primeira vez desde há muitos anos, está hoje claramente anunciada, e vai entrando progressivamente em vigor com a mesma importância da política macro-económica, uma política para as empresas. Uma política que está já a recuperar a confiança do investimento estrangeiro. Derrotar 25 países, batendo, na recta final, a Irlanda e a República Checa na atracção do projecto Siemens, tem um significado indesmentível. Como o teve o bom acordo celebrado com a Renault. Como o terá, estou certo, a série relevante de novos projectos em negociação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas os objectivos centrais da nova política para as empresas destinam-se, naturalmente, às portuguesas e, em particular, às pequenas e médias.
Regista-se a aceleração e as melhorias já introduzidas nos sistemas de incentivos à indústria e ao comércio. Como é sabido, ficarão prontos este mês: o quadro de, acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil; o novo sistema de recuperação de dividas ao fisco e à segurança social, sem perdões, nem amnistias; o programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas.Aplausos do PS.São três das peças de uma nova política que faz das empresas um alvo central de acção governativa.
Ao mesmo tempo, iniciámos o debate das reformas de fundo com os parceiros sociais - em sede de concertação estratégica bem como com toda a sociedade.
Estão em causa os novos conceitos de emprego e de trabalho e as suas relações com o sistema educativo e de formação; a reforma fiscal, para que seja mais justa para quem trabalha e mais incentivo para quem investe; a eliminação da burocracia no processo de constituição de empresas ou da sua recuperação, no acesso aos incentivos, na apresentação de projectos ou no licenciamento de obras.
Está lançado o trabalho de base para reformas que permitam salvar o modelo social europeu, nomeadamente no domínio da protecção e segurança sociais, transformando-as de forma humanizada.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Defender o modelo social europeu é, também, rejeitar a globalização não regulada dos mercados. Portugal está a fazê-lo com firmeza; de início, quase sozinho, agora, com cada vez mais ecos no seio da própria União Europeia e no importante momento em que se aproxima a Conferência de Singapura da Organização Mundial de Comércio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro objectivo que enunciei tem a ver com a coesão social e nacional. Concretizar este objectivo passa por fazer das pessoas o centro de todas as políticas e por dar prioridade absoluta à sua valorização.
Não foi por acaso que o Orçamento do Estado atribuiu ao meu próprio gabinete 81 % das verbas gastas o ano passado, mas deram-se 114 % à educação e aumentaram-se significativamente as dotações da ciência e da cultura.Aplausos do PS.Em matéria de educação, encontramos um campo minado, onde não era possível discutir com serenidade nenhum objectivo e nenhuma política. Há que reconhecer que é hoje completamente diferente a base de diálogo e de confiança no relacionamento com estudantes, professores, famílias e todos os trabalhadores do sector, depois de uma paciente «desminagem».Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Como sempre disse, as nossas prioridades estão no pré-escolar e no básico. Aí está a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, o programa de acção que há-de generalizá-la a todo o País e o desbloqueamento imediato de 800 novos lugares de educadores na rede pública. Aí está, também, o leque de medidas de apoio à escolaridade obrigatória, sobretudo nos meios socialmente desfavorecidos. Aí está coragem de inovar, sendo capazes de lançar provas em relação ao acesso ao ensino superior e de enfrentar as suas naturais dificuldades, procurando aferi-las, para que o resultado final de um processo necessariamente difícil não prejudique os estudantes e as suas famílias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A preocupação com as pessoas tem, naturalmente, no emprego uma exigência imediata.
12 DE JULHO DE 1996 3251Se quisesse imitar o «discurso do oásis» poderia vir aqui vangloriar-me da redução dos índices de desemprego no segundo trimestre deste ano, revelados, quer pelo INE quer pelo Instituto de Emprego, desmentindo as previsões mais pessimistas.
Não quero fazer demagogia...Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda mais?O Orador: - Para este Governo, ao contrário do que era hábito ouvir nesta tribuna, a questão do emprego não está resolvida.Aplausos do PS.Por isso, o forte impulso que queremos dar ao investimento público, a aceleração dos incentivos ao investimento privado, o quadro de acção para a recuperação das empresas e o lançamento, efectivo do mercado social de emprego, já em curso.
Importa, também, que a economia europeia saia da crise em que mergulhou, com a consciência que temos de que não é hoje possível uma política de relançamento sustentado ao nível de um só país. Para isso, não desistiremos de fazer ouvir a nossa voz nas instituições europeias a favor da coordenação das políticas nacionais para o crescimento e o emprego bem como a favor da existência de verdadeiros programas comunitários do emprego. Também aí, no princípio, estávamos sozinhos, também aí vamos encontrando um eco cada vez maior, ainda muito longe de nos satisfazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem solidariedade não há coesão nacional. Quero aqui reafirmar o profundo empenho do Governo em todas as matérias que têm a ver com a solidariedade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Está já em fase experimental a aplicação do rendimento mínimo familiar, destinado a combater os casos de extrema pobreza. É uma medida de indesmentível alcance histórico. É, sobretudo, uma ruptura com a indiferença e a hipocrisia de quem o não queria reconhecer.Aplausos do PS.Estamos a ultimar as negociações para o contrato social de legislatura com as instituições privadas de solidariedade social e para a criação das redes sociais locais, capazes de levar as políticas sociais a quem delas verdadeiramente necessita, reconhecendo a ineficácia dos serviços centrais, através da coordenação a nível de cada concelho dos serviços periféricos de vários ministérios com as câmaras municipais e as Instituições Privadas de Solidariedade Social. Saibamos reconhecer as falhas da nossa própria máquina para alterar as políticas a fim de que elas cheguem às pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Quero ainda sublinhar os diversos programas destinados a idosos, já lançados ou em preparação, as melhorias introduzidas no subsídio social de desemprego e na legislação laboral, o processo de regularização extraordinário dos imigrantes vindos dos países lusófonos e a nova política de integração harmoniosa das minorias étnicas, para evitar tensões sociais e raciais, bem como as profundas inovações e o enorme reforço financeiro das políticas de habitação social e renovação urbana.
Outra tarefa essencial em curso é a da humanização e a acessibilidade da saúde. O Governo tem consciência do estado a que as coisas chegaram em Portugal e, por isso, aposta decididamente no médico de família, nos cuidados primários e na sua boa articulação com os hospitais e quero sublinhar a excelente cooperação que tem encontrado por parte da Ordem dos Médicos e dos outros representantes dos profissionais de saúde para que uma nova política possa ser efectivamente concretizada. Tudo isto para combater este terrível hábito que se instalou de fazer das urgências, necessariamente congestionadas e desumanizadas, a forma normal de recurso ao médico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada afecta mais a coesão das sociedades modernas do que aquilo a que tenho chamado o «inimigo público número um», a droga. Tudo quanto a este respeito me comprometi a fazer antes das eleições está cumprido ou estão já tomadas as decisões. para a sua rápida execução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao nível do agravamento das penas para traficantes, que esta Assembleia aprovou, no que respeita à mais eficaz coordenação do combate ao tráfico, com resultados que começam a estar à vista, como ao nível da prevenção, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes.
Neste último aspecto, trata-se de um vastíssimo programa em que se vão gastar este ano cerca de 10 milhões de contos, o que não tem qualquer paralelo no passado recente mas em que há, sobretudo, uma enorme mobilização de profissionais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia falar de coesão nacional sem referir a segurança dos cidadãos, mesmo sabendo que a sua melhor garantia está na resolução dos problemas sociais. Na legislatura passada assistimos a dois factos extremamente preocupantes. O primeiro tem a ver com o número dos agentes de segurança. Apesar do aumento da criminalidade, no final de 1995 havia menos 4000 elementos da GNR e 2200 da PSP do que o número de efectivos previstos no respectivo quadro. Por outro lado, uma perspectiva autoritária do exercício do poder a nível do Governo levou a que algumas vezes, nas missões das forças de segurança, o anterior governo tenha querido confundir a protecção dos cidadãos contra o crime com a protecção do próprio Governo face os cidadãos.Aplausos do PS.Corrigir este estado de coisas não era tarefa fácil mas metemos mãos à obra com determinação. Por isso nos empenhámos em reforçar a consciência democrática no exercício da acção das forças de segurança através de uma pedagogia constante e da tomada de um conjunto corajoso de decisões nos planos da formação, da coordenação e da inspecção. Mas a aposta decisiva do Governo está no aumento dos efectivos, ampliando fortemente a capacidade de formação.Aplausos do PS.
3252 I SÉRIE -NÚMERO 95Assim, 847 novos guardas da GNR estão já no terreno. Dia 19 sairão da Escola Prática de Polícia 700 novos agentes da. PSP. Em formação temos 410 outros elementos da GNR a que se juntarão. mais 700 até Novembro. Ainda em 1996 estarão formados mais 900 agentes da PSP. Em 1996 entram assim ao serviço 1547 novos agentes nas duas corporações e iniciam a sua formação 2000.Aplausos do PS.Finalmente, a partir de agora e de forma consistente e sustentada, o número de agentes policiais nas ruas deste país vai aumentar gradualmente, ao mesmo tempo que esperamos que a revisão constitucional venha permitir inequivocamente a constituição de policias municipais.
Em simultâneo está em curso uma verdadeira revolução na área da justiça. Falo da criação do Tribunal Central Administrativo, dos Tribunais de Falências, de 50 Tribunais de Turno, bem como de todo um vasto conjunto de medidas já aprovadas ou em aprovação, para simplificar e acelerar a justiça, reforçar o número de juízos e magistrados auxiliares, para além do adiantado estado de preparação de toda a legislação estruturante do sector, com um novo ordenamento judiciário do território.
Pela primeira vez nos últimos vinte anos temos em execução um verdadeiro Programa de Acções para o Sistema Prisional. Mais de nove milhões de contos vão permitir criar 2915 novos lugares em diversas prisões a construir ou já existentes. A isto se seguirão os dois grandes estabelecimentos prisionais do Sul e do Centro, com 1900 vagas. No total 4815. Um aumento de 50 %, numa só legislatura! Assim damos resposta a um angustiante problema de sobrelotação, que se foi agravando durante anos perante a indiferença de todos - e sublinho «de todos» os responsáveis.Aplausos do PS.Também os protocolos já assinados ou em preparação com os Ministério da Saúde, do Emprego, da Defesa, com os desportos e com as câmaras municipais permitirão encarar no futuro de forma bem diversa a situação sanitária e social dos reclusos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Àqueles que constantemente dizem que o Governo não governa, respondemos serenamente que governar é isto mesmo que fazemos e que é desta forma de governar que o País precisa.Aplausos do PS.Governar não é adiar decisões e deixar apodrecer problemas. Governar não é não saber o que fazer quanto a Foz Côa. Não é deixar armadilhada a construção da nova ponte sobre o Tejo ou a barragem de Alqueva.Aplausos do PS.Nem é lavar as mãos sobre o problema dos horários do comércio. Governar não é assistir impavidamente ao aumento das dividas à segurança social e ao fisco. Nem deixar gangrenar (gangrenar é a palavra) a aplicação do Fundo Social Europeu conduzindo à paralisia do sistema de formação profissional. Como governar não é adiar sempre e sempre a abordagem das reformas do sistema de segurança social ou de saúde impedindo sequer o inicio do seu debate.Aplausos do PS.Governar, é bom lembrá-lo, não é alimentar conflitos artificiais com a sociedade civil, não é interromper durante dois anos a admissão de agentes na PSP, nem deixar sem resposta a sobrelotação e a degradação das cadeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem, no passado não governou desta maneira, ainda por cima com maioria absoluta, com tudo a seu favor, não tem a menor autoridade moral para vir agora acusar de não governar os que efectivamente governam. correndo todos os respectivos riscos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente não me referi às inúmeras medidas tomadas para resolver os problemas arrastados e as situações apodrecidas que este Governo teve de enfrentar nos primeiros meses. Em Outubro eram várias as publicações a apontar as dezenas das chamadas «batatas quentes» que iríamos encontrar pela frente. Não fugimos a nenhuma, por muito polémica ou controversa que fosse. A todas respondemos o melhor que soubemos. Mas nunca deixámos que elas nos afastassem do essencial. E o essencial é ganhar a confiança dos portugueses em torno de uma verdadeira estratégia nacional para o futuro. É isso que tem mobilizado o melhor do nosso esforço. Foi disso que vos falei hoje e é por isso que é indispensável manter o diálogo institucional e a estabilidade política. Os objectivos que tracei podem e devem ser alcançados, muitos deles estão já a sê-lo, outros exigem ainda um esforço e um empenhamento adicionais.
Tenho a certeza que Portugal e os portugueses serão capazes desse esforço. Tenho a certeza que Portugal vai vencer!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Primeiro-Ministro que se inscreveram até ao momento 11 Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento. A primeira ronda de esclarecimentos far-se-à pela ordem decrescente dos partidos, com duração excepcional de cinco minutos por cada pedido. Depois disso entrar-se-á no regime normal.
O primeiro pedido de esclarecimento será formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes a quem dou a palavra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: É nossa convicção que o seu discurso de agora é sensivelmente semelhante ao sentimento que ao fim de oito meses os portugueses começam a ter da sua governação, ou seja, desilusão.Aplausos do PSD.E a primeira razão para esta desilusão é esta: quem tem de passar boa parte do tempo a encontrar desculpas e justificações, a criticar e a atacar o passado, vê-se que não está seguro e não tem a consciência tranquila.Aplausos do PSD.É a velha técnica da herança que nos últimos tempos o senhor, o seu governo e o seu partido muito invocam.Protestos do PS.Vou ler uma pequenina passagem de 1994 que diz o seguinte: «As famílias podem receber heranças a beneff-
12 DE JULHO DE 1996 3253cio de inventário, os partidos vencedores de eleições não. Não podem nem devem. Nós não o faremos e não fugiremos às nossas responsabilidades».
Quem disse isto a dizer que não invocava as heranças foi V. Ex.a e que nunca o faria como desculpa ou como alibi! Ora bem , sendo assim, convidava o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, a ser coerente com aquilo que dizia o líder da oposição, António Guterres.Aplausos do PSD.Desilusão ao fim de oito meses, que já é um tempo suficiente para um balanço porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu muito e fez pouco e às vezes mal; porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que a sua grande prioridade e preocupação era combater o desemprego e este agrava-se. Desilusão porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu uma outra era de desenvolvimento e de modernização e hoje - como o senhor ali reconheceu só que é mais grave do que disse - o investimento está atrasado e não acelerado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Os fundos estruturais não estão a ser aplicados como podiam e deviam, sobretudo para o senhor que tanto criticou o passado por aquilo que dizia ser uma má aplicação. No entanto, os resultados de Maio passado não deixam dúvidas, são factos, é mais de um milhão de contos por dia que Portugal está a perder dos fundos comunitários, são mais de oito milhões por semana, são mais de 33 milhões de contos por mês!
Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que quando se atrasa o investimento do PIDDAC nacional, quando se atrasa o investimento comunitário, pudera, o défice baixa, mas o País é que perde porque não se fazem as obras e os empreendimentos necessários.Aplausos do PSD.Desilusão ainda porque a sensação que o País tem basta andar na rua, ler as revistas, falar com as pessoas - é de que o Governo toma medidas avulsas, pontuais.Protestos do PS.Preocupa-se, por exemplo, com a irresponsabilidade de uma amnistia para terroristas só devida a essa irresponsabilidade de sufragar um capricho de outrem e não se preocupa com perdões fiscais, ou seja, pisca para um lado, promete a moralidade e vira para o outro, para a imoralidade. É isto! E fala da reforma da segurança social? Nem nada! Fala da reforma na educação? Rigorosamente nada! Fala de reforma no sector da saúde? Rigorosamente nada!Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, a sensação que o País tem é que o Governo estuda muito mas decide pouco. Não admira! Vou dar-lhe um dado: em oito meses de Governo criaram-se 80 comissões e grupos de trabalho. Verdadeiramente, o Partido Socialista comporta-se da seguinte maneira: quando estava na oposição fazia estados gerais; quando está no Governo tem ideias gerais e manda fazer estudos gerais! É, esta a sensação de desilusão que os portugueses têm.Aplausos do PSD.É nossa convicção, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo tem de mudar. Primeiro, por que tem de cumprir a legislatura, tem de ser assim. É a defesa da estabilidade, Segundo, tem de mudar porque o estado da Nação não resiste por muito tempo ao estado de um Governo que actua desta forma e que tem este comportamento. Por isso mesmo nós queremos ser oposição mas nunca ser destruição.
A concluir lhe faço directamente duas ou três perguntas muito claras.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Aceita ou não várias propostas feitas publicamente pelo líder do PSD? Aceita, designadamente, aprovar, em conjunto com os partidos da oposição, os sindicatos e os empresários, um programa de emergência para combater o desemprego? Aceita a proposta do líder do PSD para um programa no sentido de acelerar o investimento e a aplicação dos fundos comunitários? Aceita que se introduzam alterações, por exemplo, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas para acentuar a responsabilização política e a moralização?
Em matéria de impostos há sinais contraditórios vindos dó Governo e a pergunta muito simples e muito directa é a seguinte: vai ou não haver aumento de impostos no próximo ano?
A última pergunta tem a ver com o estilo do Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.a prometeu ser diferente e governar em coerência com o que prometeu fazer de diferente, por isso, pergunto-lhe: já está preparado para o debate televisivo com o líder do PSD, com o Professor Marcelo Rebelo de Sousa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Marques Mendes; acredito sinceramente que esteja profundamente desiludido com este debate e, sobretudo com a minha intervenção, porque, ao contrário das expectativas que lançou para a imprensa durante uma semana, este Governo está a governar e quem não governava era o Governo a que o Sr. Dr. Marques Mendes pertencia.Aplausos do PS.E falei, sobretudo, do futuro, pouco falei do passado.
Mas, se permite o jurista Marques Mendes, uma pequena lição de direito do engenheiro António Guterres, receber herança a benefício de inventário não quer dizer que não se revele o inventário.Aplausos do PS.A diferença, Sr. Jurista aprendiz, é que os particulares podem, lido o inventário, recusar a herança, enquanto os governos não podem recusar uma herança a benefício de inventário.Aplausos do PS.Quando quiser um debate em matéria da minha especialidade - a engenharia - estou também à sua disposição.Risos do PS e do CDS-PP.
3254 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Deputado troca as coisas como lhe convém. O desemprego é para nós uma grande prioridade mas nós sempre dissemos que a prioridade fundamental deste Governo era a educação. Esqueceu-se, baralhou, não tem importância! O desemprego é para nós uma prioridade e não temos sobre isso dúvida. E, olhe, aquilo que o seu governo fez há um ano quando aconteceu exactamente o mesmo que agora, isto é, quando houve uma ligeira melhoria do desemprego, foi embandeirar em arco e dizer que aí estava a reforma consolidada.
No entanto, aquilo que nós fazemos, em vez do que fez o seu governo há um ano com pura demagogia, é dizer que há uma ligeira melhoria mas não é suficiente. É normal que o desemprego melhore no segundo trimestre, mas não é suficiente e temos de intensificar os nossos esforços e temos de o fazer em todos os domínios de que falei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Domínios que constituem um verdadeiro plano de emergência para o emprego. Se outras medidas o PSD tem a sugerir pois que o faça porque estamos inteiramente dispostos a discuti-las e a incorporá-las. Não diga é apenas «plano de emergência», porque isso não quer dizer absolutamente nada.Aplausos do PS.Relativamente aos défices, nós não reduzimos o défice à custa da diminuição do investimento. Falemos claro!Protestos do PSD.O que há de notável na execução orçamental deste ano - e essa é uma regra essencial do bom governo - é que tivemos um aumento da receita por aumento de eficácia, sem agravamento de impostos, dois pontos percentuais acima do aumento da despesa corrente, apesar de essa despesa corrente não ser comparável à do ano passado, porque, enquanto no ano passado, se criavam défices na segurança social, este ano esse défice é incorporado no próprio Orçamento do Estado.Aplausos do PS.Esse é que é o critério do bom governo: saber poupar onde é preciso poupar! Nós soubemos poupar onde é preciso e, por isso, estamos em condições de acelerar drasticamente o volume de investimentos no segundo semestre, sem pôr em risco o volume global do défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é verdadeiramente notável na acção deste Governo!
Em matéria de investimentos, mais uma vez, os senhores não estão a ver bem as coisas, porque se repararem, no primeiro semestre do último ano, os senhores tiveram o grande despesismo eleitoralista e o fim das grandes empreitadas para inauguração. E, naturalmente, temos de saber comparar ano com ano, tendo isso em conta.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pode comparar!O Orador: - Ora, o orçamento de capital deste ano, na sua realização, no primeiro semestre, está idêntico ao do ano passado, apesar desse despesismo, apesar do atraso na aprovação do Orçamento, apesar do mau tempo que houve este ano e não houve o ano passado.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pode comparar!O Orador: - Mas, se comparar a realização do quadro comunitário de apoio nos vossos últimos oito meses e nos nossos primeiros oito meses, verá que tem um aumento muito superior a 50 %. E não estamos a perder dinheiro nenhum, porque todo o dinheiro que os senhores deixaram para trás, mesmo aquele que ainda não conseguimos recuperar, será recuperado até ao fim do período. Posso garantir-lhe isso!
Mais: criámos novos mecanismos que permitem o investimento público, nomeadamente na ferrovia,, sem sobrecarregar o Orçamento do Estado, pelo que as obras efectivamente realizadas são mais do que aquelas que revela o próprio orçamento de capital.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, em relação ao futuro, porque é aquilo que nos interessa tratar, o que queremos saber é se contamos ou não com futuro.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta, no sentido de saber se vamos ou não aumentar os impostos no próximo ano, e tenho-lhe dito, desde sempre, que procuraremos não aumentar os impostos. É essa a orientação do nosso Governo.Vozes do PSD: - Ai, agora é «procuraremos»?!...O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): - Já o conseguimos!O Orador: - Já o fizemos no ano passado, quando os senhores diziam que não era possível!
Mas devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: se não aumentarem os impostos no próximo ano, estão os senhores dispostos a garantir a estabilidade, votando favoravelmente o Orçamento do Estado? Estão os senhores dispostos a assumir esse compromisso?Aplausos do PS.É que, se não, a sua pergunta não tem qualquer sentido útil!
Quanto ao que encontro na rua, falando com as pessoas - porque devo dizer-lhe que sou um Primeiro-Ministro que anda na rua e fala com as pessoas livremente - ...Vozes do PS:- Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... o que encontro na rua, falando com as pessoas, dizia, não é essa desilusão, mas a consciência de que o principal partido da oposição está hoje completamente incapaz de dar à acção governativa a resposta unida e coesa de que o País precisaria. É isso que encontro na rua, falando com as pessoas! Não é desilusão com o Governo! O que encontro é vontade de estabilidade e de que todos contribuamos para essa estabilidade.Aplausos do PS.
12 DE JULHO DE 1996 3255O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para exercer o direito regimental, de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero defender a honra da bancada, porque o Sr. Primeiro-Ministro fez-se distraído e não respondeu a algumas das questões que coloquei, designadamente à última, que, de facto, é incómoda. Por isso, esta é a oportunidade de o Sr. Primeiro-Ministro corrigir essa distracção - aliás, sei que se trata mesmo de uma distracção, pois, seguramente, já está preparado para o tal debate que prometeu fazer.
Faço duas ou três observações, Sr. Primeiro-Ministro.
Em relação ao desemprego, a questão não é a de saber se era a paixão ou a prioridade, embora paixão fosse a educação e prioridade fosse o desemprego.
As palavras não são importantes, o que importa, Sr. Primeiro-Ministro, não são os n discursos que fez antes das eleições, sempre com o desemprego na boca, o que importa é que a 10 dias das eleições, em 20 de Setembro, o senhor, com toda a pompa e circunstância, anunciou ao País que, se ganhasse as eleições, apresentaria, de imediato, um programa de emergência para combater o desemprego.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está a ser feito, Sr. Deputado!O Orador: - Ora, o desemprego agravou-se! Nem baixou nem estabilizou! O senhor preocupa-se em sensibilizar a Europa para o combate ao desemprego - cumprimento-o por isso, é importante -, mas esquece o problema do desemprego no nosso país e esquece que não honrou a sua palavra, apresentando ao País e aos agentes económicos e sociais o programa de emergência que prometeu aos portugueses e que não pode ser apenas discurso e palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, e este é o seu verdadeiro problema, confunde discursar com governar. Aliás, cumprimento-o por isso, porque é habilidoso, o mais possível, a manejar a palavra.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!O Orador: - E, como assim é, o Sr. Primeiro-Ministro tem agora necessidade de acrescentar à justificação das heranças aquilo que, na altura própria, não acrescentou. Cumprimento-o não pela habilidade jurídica, porque não revelou muita, mas pela habilidade a manejar a palavra. Só que a questão não é essa, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é outra: hoje, depois de oito meses de Governo, o senhor já não pode falar apenas do que vai fazer, tem de falar também daquilo que já fez, o senhor não pode apenas dizer que agora vamos acelerar o investimento e a aplicação dos fundos estruturais. E até agora, Sr. Primeiro-Ministro?!... Ou seja, o seu Governo está a desperdiçar uma oportunidade importante para o País e os portugueses sentem essa decepção e essa desilusão.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntei, e é o senhor que governa, não somos nós,...Vozes do PS: - Onde é que está a defesa da honra?! Defenda a honra, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Onde é que está a honra ofendida?!O Orador: - ... foi o seguinte: sim ou não ao aumento dos impostos? É assim tão difícil uma resposta? São dúvidas permanentes! E o Sr. Primeiro-Ministro, com aquilo que disse há pouco, confessou que havia atrasos nos investimentos e que reina, de facto, a dúvida relativamente a essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo e, além do mais, não está a exercer o direito regimental de defesa da honra mas a fazer uma intervenção. Agradeço-lhe que termine.Aplausos do PS.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão não é perguntar ao PSD o que vai fazer na altura da votação do Orçamento. Por isso, o que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é uma resposta muito simples e clara, sob pena de avolumar as dúvidas a respeito desta matéria.
Por último, e essa é a razão essencial pela qual pedi a palavra, gostava de lhe dizer o seguinte: reconheço ao Sr. Primeiro-Ministro autoridade para, em coerência, continuar a criticar, se quiser, o seu antecessor no cargo, por não ter aceite debates televisivos, mas só lhe reconheço essa autoridade, se o Sr. Primeiro-Ministro, que prometeu ser diferente e fazer diferente, aceitar agora cumprir aquilo que prometeu, a palavra que deu aos portugueses.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me levem a mal que lhes peça que, sobretudo num debate deste género, longo e com as características próprias que tem, procuremos não abusar da figura da defesa da honra.
Não quero substituir a minha sensibilidade à sensibilidade dos Srs. Deputados, nunca farei isso, mas não posso consentir na banalização da invocação da figura da defesa da honra, quando, manifestamente, não esteja em causa.
Por isso, peço que esta intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes não constitua base para se invocar o direito ao tratamento igual,...Vozes do CDS-PP:- Ai constitui, constitui!O Sr. Presidente: - ... porque não há direito à igualdade de tratamento, quando se abusa das figuras regimentais.
3256 I SÉRIE - NÚMERO 95Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, tem toda a razão, porque, de facto, por lapso, não respondi a uma pergunta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A duas!O Orador: - Devo dizer-lhe que estou disponível para aceitar um debate com os quatro líderes da oposição e para propor, desde já, uma data: o dia seguinte à votação do Orçamento do Estado por esta Câmara.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Quatro?!... Também está a contar com o PS!O Sr. Presidente: - Agradeço que façam silêncio, Srs. Deputados.O Orador: - Srs. Deputados, têm toda a razão, verifico que aceitam todas as condições e, corrigindo o número quatro para três, ficamos entendidos.Risos do PS e do CDS-PP.Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que debatemos bem e governamos mal, isto é, já dão por perdido este debate, fica apenas em dúvida a questão de saber se governamos bem ou mal.Aplausos do PS.Ora, a verdade é que, em relação a todas as matérias de que falou, há medidas tomadas, não há apenas discursos. O programa de emergência para o emprego foi por mim anunciado há variadíssimos meses e está em concretização.Vozes do PSD: - Onde?!O Orador: - Até nos criticaram por dizer que ele era parecido com o vosso!Protestos do PSD.Como é evidente, estes programas levam o seu tempo a produzir efeitos e, além disso, para que eles sejam mais acentuados, exigem...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, não me leve a mal que o interrompa, mas não posso consentir, indiferente, a que, enquanto está a usar da palavra, haja, manifestamente, um boicote sonoro à sua intervenção.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Srs. Deputados, bater com as mãos na madeira não altera nada!
Peço aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares que respeitem, sobretudo, o Presidente da Assembleia quando está a usar da palavra e que, em silêncio, deixem falar quem estiver a falar, seja membro do Governo, seja Deputado, e não importa de que partido político.
Desculpem, mas, principalmente num debate com a dignidade deste; não podemos dar o espectáculo de não respeitar quem está a usar da palavra.Peço-vos isto humildemente e espero ser respeitado.
Queira fazer o favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua intervenção, embora já esteja habituado a estas coisas, por parte do Grupo Parlamentar do PSD.Protestos do PSD.Mas vamos ao que interessa.