28 DE MARÇO DE 2015 27 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, três projetos de lei com implicações na propriedade e no acesso à terra. Estas são matérias de complexidade e, por isso, não deviam ser tratadas quando o Governo está em fase de despedida, para além de que o Governo apresenta projetos desta importância sem ter ouvido associações ou confederações agrícolas, nomeadamente as representativas da pequena agricultura. Esta não é altura para fazer alterações desta monta, mas o Governo, cumprindo o seu programa ideológico, quer levar tão fundo quanto possível a consolidação dos grandes interesses e, tanto quanto possível, ajustar as contas com as conquistas de Abril. Na proposta que altera o regime de reconversões das áreas expropriadas no quadro da reforma agrária, o Governo dá mais um passo para entregar aos grandes agrários as terras que outrora estiveram, e algumas ainda estão, na posse de quem as trabalha. Acontece que, se não todos, pelo menos, a larga maioria dos proprietários expropriados foram indemnizados, donde, por vontade deste Governo, receberiam a terra que é do Estado e que lhes foi paga. Primeiro, o Governo andou a tratar de retirar os rendeiros das parcelas arrendadas com diversas justificações e, agora, legisla no sentido de que as parcelas sobre as quais não incida qualquer contrato de arrendamento sejam entregues aos antigos proprietários. A não resposta da Sr.a Ministra confirma que mentiu aos rendeiros da Herdade dos Machados e que mentiu aqui, no Parlamento. Nada de novo neste Governo: sempre ao lado dos grandes, sempre contra os mais pequenos. Na legislação sobre o reconhecimento dos prédios sem dono conhecido, o Governo pretende colocar na bolsa de terras e, posteriormente, reverter para o Estado prédios cujo dono se não conheça. Ora, a melhor forma de reconhecer o dono de um prédio é realizar o cadastro rústico. Todo o empenho tem de ser colocado na realização do cadastro. O Governo está a pensar nos prédios mais pequenos, nas terras mais pobres, ou nos prédios de cidadãos que foram forçados a emigrar e que compraram na expectativa de voltarem um dia para o nosso País. Quantos são os prédios de média e grande dimensão que estão na situação de terra desconhecida? Muito provavelmente, nenhum. Faça-se primeiro o cadastro, perceba-se a situação real e discutamos, nessa altura, as soluções necessárias para os problemas que se encontrarem. Para além de que o dito «abandono das parcelas» nem sempre é de fácil comprovação, por exemplo, se estivermos perante uma exploração florestal. Mais ainda: o que promove o abandono é a falta de rentabilidade da atividade agro-silvo-pastoril, mas sobre isso o Governo nada faz. Espera que os mercados, as PARCA e outros que tais resolvam o problema! Esta legislação incidirá sobre parcelas de 200 ou 300 m2. O que espera o Governo conseguir com isto? Há 40 anos a direita dizia que os comunistas queriam tirar a terra aos pequenos proprietários. Afinal — e isso é hoje bem claro — quem esbulha os pequenos proprietários, os pequenos aforradores, os pequenos viticultores são os senhores. É a direita! Aplausos do PCP. Veja-se bem: este Governo, que quer assim pôr em causa a pequena propriedade, está a tentar legislar para entregar à grande propriedade terrenos que já lhe tinham sido pagos. Quanto à legislação do emparcelamento, ela é, desde logo, um embuste. Os senhores chamam-lhe regime de estruturação fundiária, mas, afinal, a legislação trata apenas do emparcelamento. Mas sobre a limitação à dimensão da propriedade, nada. É necessária uma abordagem séria à distribuição de terras em sítios onde a dimensão excessiva da propriedade sempre foi, e ainda é, um problema. Mas este Governo só tem uma perspetiva: a concentração. Nalguns casos, promover o aumento da concentração da propriedade não é benéfico. Mas também nalguns casos isso nem é possível. Pior ainda: o Governo avança com legislação, mas não faz os emparcelamentos da sua responsabilidade, como acontece no Baixo Mondego. Nesta proposta, vimos também com preocupação a atribuição de algumas competências aos municípios porque isso pulveriza a decisão, permitindo 308 decisões diferentes sobre o mesmo assunto. O facto é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu parecer desfavorável à proposta em causa.