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15 DE JUNHO DE 19821983tério da Agricultura, Comércio e Pescas para serem lançadas no mercado português.Dependem, sim, da Direcção-Geral de Saúde, conforme estipulam os Decretos n."* 41 448 e 319/76, embora com o parecer da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos. Esta Comissão inclui um médico veterinario, que não tem de fazer parte dos quadros de qualquer departamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Como excepção referem-se «os soros, vacinas e produtos congéneres», sendo o Instituto Nacional de Veterinaria quem concede as autorizações de comercializaçãoOs medicamentos que só podem vender-se com receita médica constam da lista, publicada no Diário do Governo, I." série, n.° 81, dc 6 de Abril de 1971.Também a inspecção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos e das farmácias compete à Direcção-Geral de Saúde, como, aliás, a apreensão de medicamentos, quando não devidamente autorizados ou haja falsificação.Todos os medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes, etc, constantes da lista referida, devem ser vendidos segundo receita médica.Sobre a última pergunta do Sr. Deputado, informa-se que não existe nehum controle que permita assegurar que só são abatidos animais depois de respeitado o período mínimo após a utilização de medicamentos.Nos rótulos dos medicamentos é indicado o intervalo de segurança que deve ser observado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 19 de Maio de 1982. —O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA-GERAL (HABITAÇÃO)Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Prímeiro-Mi-nistro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre viaturas do Estado.Conforme solicitado no requerimento do Sr. Deputado da ASDI, Dr. Magalhães Mota, remeto a V. Ex." um mapa de distribuição de viaturas dos serviços integrados neste Ministério, nos sectores da habitação e obras públicas.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral (Habitação) do Ministério, 28 de Maio de 1982.— Pelo Secretário-Geral, Luís T. Carvalho.Mapa de distribuição de viaturas por funcionárioOrganismosPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.TM Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota pedindo confirmação da notícia sobre a intenção do Governo dos Estados Unidos de utilizar as bases aéreas das Lajes e Beja como pontos de apoio à força de intervenção a constituir para o Médio Oriente e à força de intervenção da Europa.Cumpre-me informar V. Ex." que, consultado o Ministério da Defesa Nacional, o mesmo informou serem verdadeiros os factos referidos no requerimento em questão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
490-(14)II SÉRIE — NÚMERO 212) Está, ou não, o Aeródromo Civil de Alijódesactivado?3) Que propõe(m) o(s) ministério(s) da tutelapara a sua conservação e dinamização? Para quando?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, António Emílio Teixeira Lopes.Aeródromo da Chã, um equipamento essencial para o desenvolvimento do concelho de AlijóO aeródromo da Chã localiza-se a cerca de 8 km para norte da sede do concelho e, no seu centro de gravidade, a 40 km de Vila Real, sede do distrito, e a 140 km do Porto.A sua altitude é de 780 m e as condições atmosféricas são excelentes durante o ano.Zona planáltica, tem condições topográficas para o desenvolvimento das 2 pistas existentes, uma de 850 m e outra de 780 m.Pela sua excelente localização e segundo várias opiniões de técnicos abalizados, o aeródromo da Chã poderia vir a ser utilizado como alternativa a Pedras Rubras, quando as condições atmosféricas colocam fora de operacionalidade aquele aeroporto, desde que devidamente ampliado e equipado.Que o aeródromo da Chã, mesmo nas condições em que se encontra, com ligeiras beneficiações, é omelhor de iodo o nordeste, não temos a menor dúvida.Pena é que continue a ser desprezado, sem qualquer atenção, por parte das autoridades competentes, que nada têm feito para que, através de uma intervenção estatal, se evite a perda total desta importante infra-estrutura, quer para o nosso concelho, quer para todo o Norte do País.O estado de degradação a que uma das pistas está condenada vai, pouco a pouco, permitir o desaparecimento do aeródromo da Chã, onde tantas e tantas aeronaves têm aterrado, quer militares, quer civis, e não se realizava uma volta aérea a Galiza e Trás--os-Montes que não tivesse como ponto obrigatório de aterragem o campo da Chã.Em suma, muito mais haveria a dizer, mas, como não quero transformar este desabafo num relato fastidioso, apelo para todos aqueles que têm responsabilidades nos possam ajudar no sentido de se não deixar perder o aeródromo da Chã, em Alijó, distrito de Vila Real.Como director deste campo de aviação, como se lhe chamava, tenho desenvolvido todos os esforços, em vão, para evitar que ele desapareça e julgo que este apelo será mais uma tentativa.Ficarei de consciência tranquila de, pelo menos, ter cumprido o meu dever.Chã, 8 de Setembro de 1981. — Arnaldo Rodrigues Sobreira.
28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(15)CONCELHO DE ALIJÓDISTRITO E VILA REALescala - 1/100.000"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(19)Entende o Ministério ser viável a recuperação das instalações da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa?Que medidas pensa o Governo tomar no sentido da resolução deste problema?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado da DUP, Mário Tomé.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORESDirecção-Geral de PortosEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes:Satisfazendo ao superiormente determinado sobre o ofício n.° 2865/81, de 20 de Julho de 1981, do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), respeitante ao porto de Peniche, informo V. Ex." que:1 — A empreitada de construção das obras marítimas prioritárias do Plano Geral das Obras Interiores do Porto de Peniche, que envolve a realização das infra-estruturas marítimas portuárias, prevê-se vir a ficar concluída até 31 de Agosto de 1982.2 — A 2." fase das obras de melhoramento do porto, a lançar ainda este ano, irá completar a anterior, destina-se a tornar operacional o porto de Peniche e englobará, fundamentalmente, a construção das redes de serviços de água, electricidade e esgotos, acessos terrestres, lotas, aprestos, instalações administrativas e sociais e oi equipamentos mecânicos, encontrando-se os projectos essenciais desta fase em adiantada fase de elaboração.3 — Admite-se que esta 2." fase das obras venha a ficar concluída até 1984.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Portos, 25 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Fernando Muñoz de Oliveira.AvisoLicenciada Helena Tâmega Cidade, que usa o nome de Helena Cidade Moura — nomeada, em comissão de serviço, chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1981.(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Novembro de 1981.—O Director-Geral, Raul Moía de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 84$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
29 DE JULHO DE 19822389Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:a) Qual o número de funcionários que vão bene-ficiar desta forma de incentivo?b) Considera o MFP correcta a decisão, constanteda referida Ordem de Serviço, e de acordo com a orientação, definida pela Secretaria de Estado do Tesouro, para a gestão do pessoal da banca nacionalizada?c) Tendo em conta a categoria dos funcionáriosque beneficiarão da referida regalia (assessores do conselho de gestão e directores donível 18 que sejam primeiros responsáveis de direcção), entende o MFP ser esta uma medida que irá contribuir para a implementação de uma maior justiça social?d) Como compatibiliza o MFP esta decisão comas repetidas afirmações do Governo sobre a necessidade de reduzir as despesas nas empresas públicas?e) Tal deliberação, a ser autorizada pelo Governo,vai ser extensiva a outras empresas públicas, designadamente as do sector bancário?Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
PREÇO DESTE NUMERO 24$0IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2400II SÉRIE — NÚMERO 134DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESAvisoDeclara-se que Maria Manuela de Almeida Marques,  escriturária-dactilógrafa de  2."  classe destaAssembleia, por motivo de mudança de estado civil, passou a usar o nome de Maria Manuela de Almeida Marques Matos.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Julho de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NUMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
52-(4)II SÉRIE - NÚMERO 4Resposta: Em tempos, numa reunião com o Secretário de Estado do Fomento Agrário (1980), engenheiro José Carvalho Cardoso, solicitou-se a intervenção da Polícia Judiciária. E, simultaneamente, a Direcção Regional, para um mais apertado controle dos serviços de guias de trânsito, determinou que elas deixassem de ser passadas pelos médicos veterinários concelhios e passassem a ser emitidas somente pelos técnicos a tempo inteiro da Direcção Regional.Tem-se mantido uma colaboração total com a GNR e a Guarda Fiscal. Aguarda-se, entretanto, o relatório da Polícia Judiciária, com vista ao apuramento de responsabilidades.Pergunta: 20 —... da definido pelos serviços oficiais com vista à sua maior rendibilidade?Resposta: Não é possível responder por o articulado não fazer sentido.Pergunta: 21—Qual a acção desenvolvida pelos serviços oficiais da Sub-Região Agrária da Guarda no melhoramento genético da pecuária do distrito?Resposta: O melhoramento genético não se tem feito. Por outro lado, consta de um plano nacional que não entrou ainda em execução.Pergunta: 22— Qual a acção de apoio desenvolvida pela Sub-Região Agrária da Guarda às explorações baseadas em explorações piloto tipo da região?Resposta: Na Sub-Região da Guarda não estão definidas a nível oficial as explorações piloto tipo.Pergunta: 23 — Qual o custo da manutenção financeira do sistema administrativo e técnico da Sub-Região Agrária da Guarda?Rsposta: A contabilidade é feita globalmnte para a Beira Interior; deste modo, não é possível fornecer dados sobre custos, a não ser para os encargos com os funcionários, que atingem 32 578 6008.Pergunta: 24 — Qual o número de hectares que abrange a Sub-Região Agrária da Guarda e sua discriminação pelas diferentes culturas?Resposta: A área total da Sub-Região é de 399 384 ha. A resposta à segunda parte da pergunta consta do quadro I que a seguir se apresenta.Pergunta: 25 — Qual a distribuição do distrito na carta de solos?Resposta: Não existem ainda cartas de solos para o distrito da Guarda.Todavia, para concelhos do distrito que fazem parte da Sub-Região Agrária da Guarda apresentamos no quadro II a utilização agrícola dos solos (Apuramento das áreas da Carta Geral de Ordenamento Agrário, que diz respeito à capacidade de uso dos solos).QUADRO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — A — de utilização agrícola: C — de utilização agrícola condicionada (socalcos armados em declives superiores a 8% e 10%). e P — de utilização n&o agrícola.Ponte: Serviços da Reconhecimento e Ordenamento Ayario.Direcção-Regional da Beira Litoral, 24 de Setembro de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível).
23 DE OUTUBRO DE 198152-(17)Assunto: Estação de tratamento das águas residuais de Portimão.Informação ao Sr- Engenheiro Director-Geral 1 —introduçãoEm 18 de Dezembro de 1976, em reunião havida em Faro com técnicos do GAPA e do Centro Tecnológico da Direcção-Geral do Saneamento Básico, foi discutida a viabilidade da hipótese do tratamento das águas residuais de Portimão ter lugar num sistema de lagoas de estabilizaçãoNessa reunião foi estabelecido um programa de trabalho a iniciar após o parecer da Câmara Municipal de Portimão. Caso esse parecer fosse favorável seria cumprido o programa então estabelecido, tendo ficado a cabo do Centro Tecnológico o dimensionamento do sistema de tratamento proposto, o qual seria feito a partir dos dados de base recolhidos e enviados pelo GAPA.Como esse programa não chegou a concretizar-se, apresenta-se agora o pré-dimensionamento de um sistema de duas lagoas, para o qual e na ausência dos elementos de base necessários, a saber:População a servir; Caudais de esgoto a tratar; Natureza das águas residuais a tratar; Localização da estação de tratamento; Topografia da zona de implantação; Natureza do terreno; Meio receptor do efluente; Proximidade de núcleos habitacionais; Temperaturas médias do ar (máxima « mínima); Direcção dos ventos predominantes;se admitiu:Uma área disponível = 7 ha; Águas residuais afluentes de características domésticas;Temperatura média do ar nos meses mais frios = 15° C.Calculou-se assim a população que pode ser servida por um sistema deste tipo constituído por 2 lagoas em série, sendo a primeira facultativa e a segunda fotossintética.As dimensões das duas lagoas bem como os cálculos conducentes ao seu estabelecimento são apresentados a seguir.2 — Pré-dimensionamento 2.1 —Lagoa facultativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Para uma capitação de esgoto de 100 1/hab. dia este caudal corresponde a uma população de 16000 habitantes.Considerando a carga orgânica unitária de 54 g/hab. dia, a carga orgânica afluente será igual a' Co= 540 .mg/t CB05Logo, o efluente desta lagoa terá uma concentração de"VER DIÁRIO ORIGINAL"A carga orgânica superficial a suportar por esta lagoa será igual a"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"considerando uma altura livre de 0,5 m acima da 9uperfície líquida (P' — 0,5 m), as dimensões da lagoa, no topo, serão:Comprimento = Cs — 2 SP" — 350,8 m; Largura = Ls — 2 SP" = 294,8 m; Profundidade total: 1,20 + 0,50 = 1,70 m.2.2 — Lagoa fotossintética"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE OUTUBRO DE 198152-(31)Retransmissão das séries A Magia da Dança e As Viagens de Malraux (Verão de 81).Assinalamos ainda o programa de homenagem ao dramaturgo Bernardo Santareno, a transmitir no aniversário da sua morte (Agosto 81) e a exibição do filme Uma Abelha na Chuva, em homenagem ao escritor Carlos de Oliveira, recentemente falecido.Alínea b). — A produção de peças portuguesas é orientada por critérios de qualidade e diversidade, tendo em vista as capacidades dos directores de actores, elencos e recursos disponíveis. Por outro lado, essa produção visa ainda tudo criar nos telespectadores o gosto pelo teatro e não divorciar ainda mais o público das salas de espectáculo.Assim, produziram-se peças portuguesas tão diversas como Que Farei com este Livro, de José Saramago, ou O Gato, de Henrique Santana.Alínea c). — As percentagens totais de produção portuguesa divulgadas incluem forçosamente os serviços de informação, uma vez que certos programas das responsabilidade da Direcção de Informação têm também conteúdo recreativo e cultural (Aqui e Agora, Magazine 7, etc). Essas percentagens apontam para cerca de 65% a 70%, no final do mapa tipo da RTP-1 que vigorou até de Junho de 1981.Embora esta percentagem tenha descido por razões óbvias, nos meses de Julho, Agosto e Setembro, con-tamos que venha a ser ultrapassada no mapa que entrará em vigor a partir de Outubro.Com os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 19 de Agosto de 1981. — O Director-Coordenador de Programas, Maria Elisa Domingues.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Reportando-me ao ofício em referência, encarrega-me o Sr. Ministro de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins que as opções políticas quanto à regionalização do País serão precedidas de debate nacional, conforme se verificará em leitura do Programa do Governo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Rebordão Montalvo.
18 DE SETEMBRO DE 19822626-(27)Na acção indicada foram distribuídos os seguintes alimentos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Esta distribuição está sujeita a reembolso aquando do pagamento das possíveis indemnizações que os agricultores venham a receber.O trágico balanço no que se refere à perda de animais foi a seguinte:Bovinos .......... ...............................   1122Equinos ..........................................      18Ovinos .......................................... 43Caprinos........................................ 2Suínos ........................................... 574Aves............................................. 220A segunda acção desenvolvida visou a recuperação urgente das áreas que sofreram assoreamento e alver-camento, bem como a recuperação de obras de defesa e drenagem, que foram danificadas..Estes trabalhos estão a ser realizados pela Sub--Região de Santarém da Direcção Regional do Ribatejo e Oeste, em colaboração com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, que tem dispensado as máquinas necessárias para os trabalhos referidos.Seguidamente apresentamos as frentes de trabalho, tipos de máquinas utilizadas, natureza dos trabalhos e agricultores beneficiados até 8 de Março de 1980:A terceira acção levada a efeito diz respeito no registo e avaliação dos prejuízos declarados.A acção de aceitação das declarações dos prejuízos decorreu desde a data das cheias até 31 de Março I de 1979. Verificaram-se, no entanto, sucessivas prorrogações até 31 de Junho de 1979.Os prejuízos não ligados directamente às actividades agropecuárias foram encaminhados para as juntas de freguesia e respectivas câmaras municipais, superiormente coordenadas pelos governos dos distritos."VER DIÁRIO ORIGINAL"Para avaliação dos prejuízos declarados foram mobilizadas na Sub-Região de Santarém 25 equipas, sendo cada uma constituída por 2 técnicos agrícolas e respectiva viatura. 3 técnicos coordenaram as 25 equipas.Toda esta actividade esteve em curso até fins de Julho de 1979.A nível das restantes três Sub-Regiões —Tomar, Caldas da Rainha e Setúbal—, igualmente se realizaram equipas; que actuaram nos diversos concelhos que as integram.
2626-(28)II SÉRIE — NÚMERO 140Em mapa resumo anexo referem-se os elementos, definindo os prejuízos declarados, os prejuízos rectificados e as indemnizações atribuídas por concelhos e número de agricultores prejudicados."VER DIÁRIO ORIGINAL"Avaliação dos prejuízos declaradosFindas as vistorias, procedeu-se à avaliação dos prejuízos sofridos e confirmados, utilizando-se,nesta valorização a tabela superiormente aprovada.Tendo-se já então conhecimento da exiguidade da verba atribuída — 161 856 000$ —, procedeu-se a W-duções proporcionais no cálculo dos prejuízos confirmados.
18 DE SETEMBRO DE 19822626-(43)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Mário Tomé — Pedido de vários esclarecimentos.Satisfazendo o solicitado no ofício desse Gabinete, em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional de:1) Junto enviar a V. Ex.a fotocópia do ofícion.° 5828, processo n.° 02.05.20, de 28 de Julho de 1982, do Estado-Maior do Exército, que é o que se nos afigura dizer sobre o assunto no âmbito deste Gabinete;2) Chamar-se a atenção para o facto, aliás comose depreende do texto em anexo, de que a resposta ao requerimento deverá ser cometida a outros ministérios.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 3 ds Agosto de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, João Mattos e Silva.ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITOGABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Vice--Primeiro-Ministro e da Defesa Nacional:Assunto: Requerimento do deputado Mário Tomé — Pedido de vários esclarecimentos.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé, encarrega-me o General Chefe do Estado--Maior do Exército de informar:\ — Não são do âmbito do Estado-Maior do Exército os esclarecimentos solicitados.2 — No referente aos pontos n.os 2 e 3 do requerimento, fornecem-se os seguintes dados, susceptíveis de contribuir para a resposta:a) A empresa Metalúrgica Duarte Ferreira concorreu, em fins de 1981, a um concursopúblico para aquisição de viaturas tácticas militares, mas a sua proposta não pôde ser aceite por não respeitar as condições do caderno de encargos.Nomeadamente, a empresa apresentou apenas um protótipo não acabado, feito com base num antigo projecto da Renault, que incluía incorporação de tecnologia nacional;b) Entretanto, e desde logo, foi decidido e comu-nicado à Metalúrgica Duarte Ferreira que, independentemente do resultado do concurso, o Exército iria adquirir 5 unidades da viatura resultante do protótipo em estudo, oferecendo também colaboração para o seu desenvolvimento, oferta que não teve ainda resposta;c) Decorrem ainda os testes com os exemplaresdas viaturas aceites no concurso público, para oportuna decisão final sobre o modelo a homologar.E essa decisão, como é óbvio, será fortemente condicionada pelas contrapartidas, entre as quais são de considerar, podendo ter interesse para a Metalúrgica Duarte Ferreira, a montagem em Portugal e a incorporação de mão-de-obra e materiais nacionais.Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, 26 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Mário Stoffel Martins, coronel de artilharia.Rectificação ao n.* 106, de 16 cie Junho ds 1982A seguir ao Sumário, a nota que precede a relação dos suplementos deve ser rectificada, passando a ter a seguinte redacção:Observação. — Até esta data foram publicados os seguintes suplementos na 2.a sessão legislativa:[...]
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2076-(12)II SÉRIE — NÚMERO 114ção de membros do Tribunal Constitucional, mas de todos os poderes e funções que o Conselho Superior da Magistratura tem em relação aos juízes. Bastaria isso para se justificar que a composição ficasse na Constituição. O que também seria bom é que a composição do Conselho Superior da Defesa Nacional ficasse também na Constituição.Quanto à sugestão vinda do Sr. Deputado Nunes de Almeida, proporia uma fórmula do seguinte teor:Aplicam-se aos vogais não juízes do Conselho Superior da Magistratura as regras sobre garantias e incompatibilidades dos juízes.O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, quer tomar a direcção dos trabalhos?O Sr.  Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, julgo que já estava acordado que hoje à tarde não haveria sessão e que amanhã trabalharíamos de manhã e de tarde.Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr Presidente, era só para fazer um pedido, que a reunião para amanhã, em vez de ser marcada para as 10, o fosse para as 10.30.De resto, hoje estava marcada para as 10 e começou às 11.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, julgo que, infelizmente, não é preciso fazer essa recomendação!... Srs. Deputados, reunimos amanhã, às !() horas. Está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
4 DE DEZEMBRO DE 1981521d) Os meios de comunicação social em cujas empresas proprietárias o Estado ou qualquer entidade de direito público exerça controle económico, ainda que nelas não possua a maioria do capital, sempre que esse controle resulte de contrato, de preceitos legais especiais, imposição judicial ou de outra razão legal.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981. O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.DespachoNos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 1/81, de 18 de Fevereiro, o Partido Social--Democrata (PSD) designou, como seus representantes nos conselhos de informação, os indivíduos abaixo indicados:Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E.'P. (RTP):Efectivo:José Luiz da Costa Belchior Fernandes, em substituição de António Pedro Ortet.Suplente:Isabel d'Orey Arriaga e Cunha, em substituição de Maria de São Luís da Silva Carreira dos Santos Marques.Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):Suplente:Maria Fernanda Santos Barata Matos Branco, em substituição de Júlio César Elvas Pinheiro.Conselho de Informação para a Imprensa: Suplentes:Maria Fernanda Santos Barata Matos Branco, em substituição de Júlio César Elvas Pinheiro.Conselho de Informação para a Imprensa: Suplentes:Isabel d'Orey Arriaga e Cunha, em substituição de Cristina Maria Brandão Marques.Maria José da Câmara, em substituição de Maria de São Luís da Silva Carreira dos Santos Marques.Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP):Efectivos:Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro, em substituição de Pedro Augusto Cunha Pinto.Pedro Domingos de Sousa Holstein Campilho, em substituição de Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Presidente em exercício, Manuel Alfredo Tito de Morais.
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248II SÉRIE — NÚMERO 15h) Assim sendo, como explica a, aparentemente, programada liquidação da nossa frota de pesca, nomeadamente das empresas nacionalizadas?Função pública:a) Os funcionários públicos tiveram durante os anos de 80-81 aumentos miseráveis de 12% e 10%, respectivamente.Sendo a inflação actual de mais de 20 °lo, quanto pensa o Governo aumentar os TFP em Janeiro de 1982? b) Pretende o Governo alargar o quadro geral de adidos aos TFP agora no activo que considere excedentários?Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1981. -O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
13 DE AGOSTO DE 19822510-(65)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A minha opinião é que, sendo 7 horas menos 3 minutos e costumando nós trabalhar até às 8 horas, por mim gostaria de trabalhar até às 8 horas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há oposição tanto do PS como do CDS. Portanto, reuniremos amanhã às 15 horas.Se preferirem de manhã?Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, suponho que o que estava previsto é que hoje se começasse a reunião às 15 horas, depois foi adiada para as 17, tendo em vista a distribuição do texto do decreto de revisão já revisto, mas que amanhã, para maior segurança, embora não sejam previsíveis grandes dis-cussões — embora ainda haja umas pequenas correcções a fazer—, seria melhor começar de manhã.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Peço imensa desculpa, mas devemos começar de manhã a horas em que a manhã seja efectivamente ocupada. Se viermos às 11 horas, não faremos isto, nem mais nada. Eu se não vier para aqui, tenho mais que fazer.Penso que é preferível começar às 2 horas da tarde ou então começaremos às 10 da manhã.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa marca a reunião para as 10 horas da manhã. Estão encerrados os trabalhos.
13 DE AGOSTO DE 19822510-(77)Estamos a chegar ao fim, não sendo a altura própria para fazer grandes declarações. De qualquer maneira quero agradecer a forma simpática como todos os Srs. Deputados encararam a minha posição nesta Comissão e afirmar um mea culpa pelos erros que terei cometido, não só em meu nome pessoal como também em nome da própria Mesa.Agradeço, mais uma vez, a colaboração em todos os momentos prestada com toda a franqueza e a maior das camaradagens.Muito obrigado.Estão encerrados os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
1486II SÉRIE — NÚMERO 79Parlamentar do PCP, formulam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Interna, as seguintes perguntas:a) Para quando se prevê a recomposição da di-recção do INATEL?b) Para quando se prevê a publicação do decretoregulamentar anunciado no artigo 84° do Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 31 de Dezembro?c) Tenciona o Governo ouvir os representantesdos trabalhadores do INATEL na elaboração desse decreto regulamentar?Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício.se encontra e o número de trabalhadores que emprega.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, as seguintes informações:1) Considera o Ministério das Finanças e do Pla-no que o parecer da PAREMPRESA sobre a G1TÊXTIL é difinitivo ou é possível a sua revisão?2) Que medidas estão a ser tomadas para impediro encerramento da GITÊXTIL e garantir o emprego a todos os seus trabalhadores?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo   Sr.   Presidente   da   Assembleia   da República:A GITÊXTIL — Grupo Industrial Têxtil, A. C. E., situada na Covilhã e empregando 400 trabalhadores, está com graves problemas financeiros, que põem em risco o futuro das empresas associadas e os respectivos postos de trabalho.No passado mês de Março, a PAREMPRESA classificou a proposta de contrato de viabilização da GITÊXTIL no grau E — inviabilidade, referindo que tal classificação vinha no seguimento do parecer técnico do BNU e acrescentando que a proponente não tinha relevância económico-financeira nem importância regional, nomeadamente quando às consequências do aumento do desemprego na zona resultante do eventual encerramento da GITÊXTIL.Ora, não só em 3 de Setembro de 1981 o director do BNU afirmava que no parecer técnico daquele Banco sobre a GITÊXTIL tinha sido proposto o grau de viabilidade D, como a importância social e regional da GITÊXTIL é bastante grande, dada a zona em queMINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) pedindo elementos estatísticos relativos à emissão de cheques sem provisão.Em referência ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima indicado e conforme o solicitado, junto tenho a honra de remeter fotocópia do mapa contendo os cimentos estatísticos relativos à emissão de cheques sem provisão, enviados a este Gabinete a coberto do ofíc/o n.° 8366 da Polícia Judiciária.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 30 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)POLÍCIA JUDICIÁRIA Emissão de cheques sem provisão — Total de participações entradas por departamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE ABRIL DE 19821495Portugal considera, pois, conveniente prever desde já um período de transição após a adesão — cuja duração será fixada ulteriormente —. propondo-se iniciar, tão cedo quanto possível, as adaptações no sistema e nos aspectos em que o funcionamento não é compatível com os artigos 30 e 34 do Tratado CEE.A este propósito não poderá deixar de ser referido que Portugal também não subscreve a tese comunitária segundo a qual o sistema de licenciamento de importação já é incompatível com o Acordo de 1972. Como se sabe este Acordo não define a noção de «medidas de efeito equivalente» e. como o artigo 30 do Tratado CEE não é aplicável às relações da Comunidade com Portu-gal geridas pelo referido Acordo, tal definição deverá procurar-se nas regras internacionais vigentes neste domínio, nomeadamente as do GATT, que são bastante menos restritivas do que as do direito comunitário.Como esta posição de Portugal é a última posição oficial assumida sobre esta matéria, é. pois. claro não existir sobre esta questào qualquer acordo definitivo, como começámos por afirmar.Com os melhores cumprimentos.Secretariado para a Integração Europeia, 22 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
30 DE JANEIRO DE 1982921AvisoMaria Isabel Tacóme de Sousa Girão — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, PPM, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.c 267/77, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Janeiro de 1982. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoMaria João Cau da Costa de Albuquerque de Sousa Pimentel — nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, PPM, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Janeiro de 1982. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
20 DE JANEIRO DE 1982879Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado João Lopes Porto para os dias 11 a 18 de Janeiro, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o referido deputado reassumirá o seu mandato no dia 19, cessando, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Carlos Robalo.AvisoPor despacho de 10 de Novembro de 1981, visado pelo Tribunal de Contas em 29 de Dezembro último:Maria de Lurdes Alves Rocha Pires — promovida a contínuo de l.a classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 35.° e n.° 7 do artigo 37.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1981. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
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1012II SÉRIE — NÚMERO 48Requerimento .Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao. Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me seja enviada a Proposta deLinhas de Estratégia para o Desenvolvimento da Região do Norte (volumes i, n e m) da Comissão de Coordenação da Região Norte, que considero tíril ao exercício do meu mandato.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
14 DE ABRIL DE 19821443ARTIGO II*As leis que criarem novas freguesias devem, obrigatoriamente, indicar:a) Número de componentes da comissão instala-dora;b) Calendário das eleições e das demais opera-ções eleitorais;c) Descrição minuciosa da linha limite da novacircunscrição, acompanhada de representação cartográfica à escala de 1:25 000.ARTIGO 12."Uma povoação só pode ser elevada à categoria de vila quando conte com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e possua, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:a) Posto de assistência médica;b) Farmácia;c) Casa do Povo, dos Pescadores, de espectáculos.centro cultural ou outras colectividades;d) Transportes públicos colectivos;e) Estação dos CTT;/) Estabelecimentos comerciais e de hotelaria;g) Estabelecimento que ministre escolaridade obri-gatória;h) Agência bancária.ARTIGO 13."Uma vila só pode ser elevada à categoria de cidade quando conte com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000 e possua, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:a) Instalações hospitalares com serviço de permanência;6) Farmácias;c) Corporação de bombeiros;d) Casa de espectáculos e centro cultural; é) Museu e biblioteca;/) Instalações de hotelaria;g) Estabelecimento de ensino preparatório e se-cundário;h) Estabelecimento de ensino pré-primário e in-fantários;i) Transportes públicos, urbanos e suburbanos; /) Parques ou jardins públicos.ARTIGO 14."Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12." e 13."ARTIGO 15."0 disposto no artigo 9.° aplica-se igualmente à fixação da categoria de povoações.ARTIGO 16."1 — A presente lei aplica-se às regiões autónomas.2 — As adaptações a introduzir por decreto das respectivas assembleias regionais deverão respeitar os princípios da presente lei.ARTIGO 17."São revogados os artigos 8.°, 9.° e 12." do Código Administrativo.Aprovada em 19 de Março de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Quadro anexo, a que se refere o artigo 5.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE ABRIL DE 19821455Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró para o dia 13 de Abril, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato no próximo dia 14, cessando, portanto,  nessa data, todos os poderesdo Sr. Deputado Pedro Eduardo Freitas de Sampaio, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)
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8 | II Série A - Número: 083 | 28 de Abril de 1982Consultar Diário Original
1556II SÉRIE — NÚMERO 843 — Centro de Educação Especial de Bragança (CEEB). — Integra o seguinte estabelecimento:Internato da Casa do Duque de Bragança (deficientes intelectuais), em Bragança4 — Centro de Educação Especial (CEEL). — Integra os seguintes estabelecimentos:Instituto de António Feliciano de Castilho (deficientes visuais), em Lisboa;Lar da Boa Hora (deficientes visuais), em Lisboa;Instituto de Adolfo Coelho (deficientes intelectuais), em Lisboa;Lar 25 (deficientes intelectuais), em Lisboa;Instituto Médico-Pedagógico da Condessa de Rilvas (deficientes intelectuais), em Lisboa;Lar de Visconde de Valmor, adstrito ao Instituto Médico-Pedagógico da Condessa de Rilvas (deficientes intelectuais), em Lisboa.O objectivo geral dos centros de educação especial é o atendimento educativo de crianças e jovens deficientes que não possam ser seguidos nas estruturas regulares de ensino ou que necessitem de apoio complementar especializado para poderem ser seguidos nessa estrutura e em relação aos quais exista prognóstico de evolução, tendo em vista o seu desenvolvimento global e ou a sua integração sócio-profissional.Não sendo fácil delimitar onde começa a «educação» e a «integração social», podemos, no entanto, confirmar que a perspectiva em que os estabelecimentos de educação especial se têm situado ultrapassa largamente a aprendizagem escolar, ou seja, vocacionam-se para a educação entendida no aspecto mais vasto, que, em última análise, deveria conduzir à integração sócio-profissionaLCom base nos estabelecimentos existentes, podemos avançar que existem oficiais e particulares em regime de internato, semi-intemato e externato.Internato é o estabelecimento ou instituição que faculta o atendimento educativo a crianças e jovens deficientes que não possam frequentar as estruturas regulares de ensino, garantindo simultaneamente estruturas de apoio residencial.Sem que estes limites sejam rígidos, de um modo geral, os escalões etários abrangidos devem situar-se entre os 6 e os 15-16 anos.Semi-internato é o estabelecimento ou instituição que faculta atendimento educativo a crianças e jovens deficientes que não possam frequentar as estruturas regulares de ensino, fornecendo diariamente almoço e lanche.Sem que estes limites sejam rígidos, de um modo geral, os escalões etários abrangidos situam-se entre 3-4 e os 15-16 anos.O externato, modalidade raramente praticada, coincidiria com a anterior, excluindo o fornecimento de refeições.Os programas são, de forma geral, os programas oficiais do MEU, adoptados e completados com actividade específicas dos vários tipos de deficiências.Pretende-se a integração destes alunos no mundo social, realizam-se numerosas actividades no exterior, abrindo o estabelecimento à comunidade.Existem, anexos a alguns destes estabelecimentos, ateliers pré-profrssionais para os jovens com deficiências dos 12 aos 16 anos.Estes programas pré-profissionais fazem parte do currículo da escola e visam proporcionar ao jovem deficiente um leque suficientemente grande de actividades de iniciação e de pré-aprendizagem compatíveis com as suas reais possibilidades.
1558II SÉRIE — NÚMERO 84"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1560II SÉRIE — NÚMERO 84"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1562II SÉRIE — NÚMERO 84dade, como, aliás, já se perderam outras, pelas demoras habituais neste tipo de aquisições. É o que tenho a honra de informar.Sector de Coordenação da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação, 2 de Abril de 1982. — O Director de Finanças, Inocêncio dos Reis Ramos.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO OE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre problemas dos trabalhadores da Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos.Sobre o assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de transmitir a V. Ex." que não tem conhecimento, embora tenha feito diligências nesse sentido, de que a comissãode trabalhadores da FAPAE, no dia 18-de Fevereiro próximo passado, fosse impedida de entregar neste Ministério um dossier sobre problemas com que aquela empresa se debate.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais aplicáveis, a União Democrática Popular designa o Sr. Deputado Mário Tomé para as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República.Com os meus cumprimentos.Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1456-(50)II SÉRIE — NÚMERO 77igual entendimento da parte do plenário desta Comissão.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (POP): —Sr. Presidente, creio que essa sugestão que aí está na subcomissão é, a meu ver, a única que permitirá poupar confusões no texto constitucional. De facto, a maior parte das normas transitórias da Constituição, no seu texto originário, serão agora eliminadas, acabando as outras por o serem à medida que forem caducando, de tal modo que, provavelmente, num prazo não muito longo, deixará de haver disposições transitórias da Constituição, passando a haver apenas as disposições transitórias de cada lei de revisão, que resultam das alterações introduzidas por cada lei de revisão e que caducarão, obviamente, com a própria sucessão de leis de revisão.Isso permitirá tornar o texto constitucional cada vez menos conjuntural, nessa ponta final, e fazer com que seja cada lei de revisão constitucional aprevenir os seus próprios problemas de transição e de sucessão. É óbvio que as normas da lei de revisão constitucional têm a mesma dignidade, sob o ponto de vista da hierarquia das leis, em relação às leis constitucionais, não implicando isso, portanto, qualquer amesquinhamento das normas transitórias da lei de revisão constitucional. Isso implica uma clarificação que é matéria e que importa ter em conta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso trabalho por hoje. Na próxima quarta--feira reuniremos para apreciar as disposições relativas à reforma agrária e o artigo 309.°, que ficou suspenso hoje, além da disposição relativa à composição do Tribunal Constitucional.Portanto, a nossa próxima reunião é na quarta--feira, pelas 10 horas, como habitualmente.Entretanto reunirá a subcomissão de redacção.Srs. Deputados, por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1300II SÉRIE — NÚMERO 70AvisoNos termos do disposto no n.° 3 do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de ,1981.Da organização da lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto nos artigos 3.° a 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Março de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.Rectificações ao íexto da proposta de lei n.* 81/11 — Eleições autárquicas («Diário da Assembleia da República, n° 47, de 3 de Fevereiro de 1982.)Na p. 924, col. l.a, fls. 42 a 46, onde se lê «Por isso, alargou-se a possibilidade do exercício de voto por correspondência aos doentes, presos com capacidade eleitoral e cidadãos que, por motivo de natureza profissional, se encontrem ausentes da sua circunscrição eleitora' no dia do sufrágio» deve ler-se «Por isso, alargou-se a possibilidade de exercício do voto por correspondência aos doentes e presos com capacidade eleitoral».No artigo 73.°, n.° 3, alínea b), p. 935, col. I.", deve eliminar-se a expressão «ou ausentes da área da circunscrição eleitoral na qual devam exercer o seu direito de voto».PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda