50 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação constitui, para nós, a base da pirâmide de todos os direitos sociais, pelo que consideramos que só depois da sua concretização poder-se-á aspirar à promoção de um processo global de melhoria da qualidade de vida das pessoas.É por esse e por outros motivos que a nossa Constituição consagra, no seu artigo 65.o, o direito à habitação como um direito universal, de todos, o direito «a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».Mas os fundamentos basilares da organização de uma comunidade democrática não deverão nunca negligenciar o sentido determinante da evolução positiva dos indivíduos em termos da sua cada vez melhor integração, actuação e cooperação no interior do tecido social em que se inserem.Se, por um lado, é certo que o Estado e as demais entidades públicas devem prover prontamente às necessidades básicas de todos aqueles que delas careçam — nelas se incluindo a habitação —, por outro lado é imprescindível que os sinais proporcionados pelo Estado aos seus cidadãos sejam no sentido de inequivocamente estimular e premiar os seus esforços de valorização pessoal e cívica. É esse sentido pedagógico que nunca deverá ser ignorado e que, no limite, fará com que aquele direito social tenha, tendencialmente, uma natureza assistencial transitória. Como é natural, sem precipitar nem lesar as situações concretas que, por vezes, infelizmente, parecem perpetuar-se sem uma aparente solução ou melhoria.A iniciativa do Bloco de Esquerda encerra no seu regime aspectos extremamente estimuladores de uma perpetuação das eventuais situações de abuso deste tipo de protecção social que pretende regular, levando a desincentivar os seus destinatários da busca de uma melhoria nas suas condições de vida e, por consequência, de criar condições para poderem voltar ao «mercado normal» da habitação.A iniciativa do Bloco de Esquerda é até, em certo sentido, contrária ao que foi defendido pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses em parecer que, recentemente, remeteu a este Parlamento.Diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses — e passo a citar — «» não pode concordar com nenhuma solução legislativa que diminua os instrumentos de que os municípios actualmente dispõem para a gestão do respectivo parque habitacional.» Sugere, mesmo, que «é absolutamente essencial a criação de um mecanismo legal que possibilite aos Municípios socorrerem-se de uma figura simplificada e célere de gestão do seu património habitacional» — palavras dos municípios.O Grupo Parlamentar do PSD reserva-se para apresentação de uma iniciativa que, salvaguardando o que de mais essencial a nossa Constituição consagra em matéria de habitação social, reveja, unificando, o regime legal actualmente vigente, porque não acreditamos num determinismo fatalista da pobreza, acreditamos, sim, na mobilidade social e no desenvolvimento pessoal e familiar, que podem ser proporcionados pela nossa sociedade democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito fundamental e, como tal, está consagrado na nossa Constituição. Contudo, é evidente que este direito, naquilo que tem a ver com a sua consagração efectiva, necessita de ter uma visão abrangente.Temos orgulho no trabalho que alguns autarcas — e destaco, desde logo, o Eng.o Krus Abecasis — desenvolveram na promoção da habitação social e condigna para as populações, mas é evidente que não podemos esconder aquilo que são os falhanços governativos, que têm levado a que se tenha continuado a degradar a habitação, em Portugal.