970-(8)II SÉRIE-A —NÚMERO 5557) Modificar o artigo 92.°, cuja epígrafe passará a ser «Cessação e prorrogação do internamento», nestes termos:1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo anterior, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe der origem.2 — O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável.3 — Se o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime punível com pena superior a 8 anos e o perigo de novos factos da mesma espécie for de tal modo grave que desaconselhe a libertação, o internamento pode ser prorrogado por períodos sucessivos de dois anos até se verificar a situação prevista no n.° 1.58) Modificar o artigo 94.°, cuja epígrafe passará a ser «Liberdade para prova», nos termos da seguinte redacção:1 — Se da revisão referida no artigo anterior resultar que há razões para esperar que a finalidade da medida possa ser alcançada em meio aberto, o tribunal coloca o internado em liberdade para prova.2 — O período de liberdade para prova é fixado entre um mínimo de dois anos e um máximo de cinco, não podendo ultrapassar, todavia, o tempo que faltar para o limite máximo de duração do internamento.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.05 3 e 4 do artigo 98.°4 — Se não houver motivos que conduzam à revogação da liberdade para a prova, findo o tempo de duração desta a medida de internamento é declarada extinta. Se, findo o período de liberdade para a prova, se encontrar pendente processo ou incidente que possa conduzir à revogação, a medida é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação.59) Substituir o texto do artigo 95.°, passando a ter como epígrafe «Revogação da liberdade para prova», pelo seguinte:1 — A liberdade para prova é revogada quando:a) O comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável; oub) O agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução nos termos do n.° 1 do artigo 50.°2 — A revogação determina o reintemamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 92."60) Substituir o texto do artigo 96.°, epigrafado de «Expulsão de estrangeiros», passando a ter como epígrafe «Reexame da medida de internamento», pelo seguinte:1 — Não pode iniciar-se a execução de medida de segurança de internamento, decorridos dois anos ou mais sobre a decisão que a tiver decretado, sem que seja apreciada a subsistência dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação.2 — O tribunal pode confirmar, suspender ou revogar a medida decretada.61) Transpor para um novo artigo, que será o 97.°, o texto do actual artigo 96.°, mudando-se a epígrafe para «Inimputáveis estrangeiros», com as seguintes modificações:Sem prejuízo do disposto em tratado ou convenção internacional, a medida de internamento de inimputável estrangeiro pode ser substituída por expulsão do território nacional, em termos regulados por legislação especial.62) Introduzir um novo artigo, que será o 98.°, relativo à suspensão da execução do internamento, com a epígrafe «Pressupostos e regime», com a seguinte redacção:1 — O tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida.2 — No caso previsto no n.° 2 do artigo 91.°, a suspensão só pode ter lugar verificadas as condições aí enunciadas.3 — A decisão de suspensão impõe ao agente regras de conduta, em termos correspondentes aos referidos no artigo 52.°, necessários à prevenção da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados.4 — O agente a quem for suspensa a execução do internamento é colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 53." e 54."5 — A suspensão da execução do internamento não pode ser decretada se o agente for simultaneamente condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução desta.6 — É correspondentemente aplicável:a) À suspensão da execução do internamento o disposto no artigo 92." e nos n.os 1 e 2 do artigo 93.°;b) A revogação da suspensão da execução do internamento o disposto no artigo 95."63) Introduzir um novo artigo, que será o 99.°, relativo à execução de pena e de medida de segurança privativa da liberdade, que, sob a epígrafe «Regime», disporá como segue:1 — A medida de internamento é executada antes da pena de prisão a que o agente tiver sido condenado e nesta descontada.2 — Logo que a medida de internamento deva cessar, o tribunal coloca o agente em liberdade condicional se se encontrar cumprido o tempo correspondente a metade da pena e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.3 — Se a medida de internamento dever cessar, mas não tiver ainda decorrido o tempo correspondente a metade da pena, pode o tribunal, a requerimento do condenado, substituir o tempo de prisão que faltar para metade da pena, até ao máximo de 1 ano, por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do