8 I SÉRIE — NÚMERO 11por fazer a apresentação do relatório da Comissão de Edu- segundo lugar, para dessa forma criar as condições para o cação, Ciência e Cultura antes de dar início ao debate desenvolvimento de um diálogo largamente participado e, propriamente dito. em terceiro lugar, porque entende que o actual sistema foi  instituído sem o enquadramento necessário, tendo em vista O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado. toda a problemática do financiamento e da acção social Tem, então, a palavra o Sr. Secretário para proceder à escolar, onde a referência essencial para pagamento de leitura do relatório... propinas não poderá ser, segundo o Governo, o rendimento  das famílias apurado em sede de IRS. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço de No articulado da proposta de lei, o Governo propõe, es-novo a palavra. sencialmente, que as propinas se mantenham para as licen- ciaturas, bacharelato e formação de professores de ensino O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ao que suponho, básico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 418/73, n. pede a palavra porque, na sua qualidade de relator, deseja os 1 a 4 do artigo 1.o, que estabelecem, exactamente, esses proceder à leitura do relatório, não é verdade? montantes; no caso dos cursos de mestrado e doutoramento  vigorará o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 216/92. Quanto aos O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, não pre- outros cursos, remete-se a definição dos montantes de tendo ler o relatório, o Regimento é que atribui ao relator a propinas para os órgãos competentes das instituições que função de fazer a síntese do mesmo perante a Câmara. os ministram. Portanto, se a Mesa der autorização, passo a fazê-lo. A Universidade Aberta mantém o seu regime de propi- nas previsto nos termos dos respectivos estatutos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Ficam excluídos das normas previstas na proposta de lei  as instituições do ensino superior público sujeitas a dupla O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs. De- tutela — como é sabido, dos Ministérios da Educação e da putados: O PCP e o Governo apresentaram à Assembleia Defesa Nacional, por um lado, e dos Ministérios da Admi-da República, respectivamente, o projecto de lei n.o 9/VII e nistração Interna e da Educação, por outro. a proposta de lei n.o 1/VII, que nos trazem propostas de Finalmente, propõe ainda o Governo que seja feito o re-revogação e de suspensão das Leis n.os 20/92 e 5/94, que embolso da diferença aos alunos que hajam pago um valor regulam matéria de propinas. superior ao que, eventualmente, lhes caiba pagar de propi-No projecto de lei do PCP, composto de um artigo úni- na de matrícula ou inscrição, referentes ao ano lectivo de co, propõe-se a revogação pura e simples da popularmente 1995/1996, de acordo com os montantes a calcular em designada lei das propinas. Sustenta esta posição o Grupo função da vigência das normas referidas no já citado artigo Parlamentar do PCP em três argumentos fundamentais. Em 3.o do Decreto-Lei n.o 418/73. primeiro lugar, porque entendem que a aplicação dessa lei O prazo de pagamento será também fixado pelas respec-das propinas levaria a que os alunos do ensino superior tivas instituições e a ausência de pagamento destas propi-público pagassem as propinas mais elevadas da União nas, nestes termos, leva à caducidade da matrícula ou ins-Europeia, facto que afastaria da frequência deste ensino, crição, com a perda de todos os direitos que lhes são ine-por razões económicas, muitos jovens com capacidade rentes. para o frequentar. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grupos parlamentares Em segundo lugar, entendem os autores que cabem ao reservaram a defesa e exposição das respectivas posições Estado responsabilidades no financiamento do ensino para hoje, em Plenário. superior público e que, por isso, o aumento de propinas Nesses termos, o projecto de lei n.o 9/VII, apresentado seria, em sua opinião, o primeiro passo para que os alunos pelo PCP, e a proposta de lei n.o 1/VII observam os precei-passassem a suportar o custo real do ensino, situação que o tos regimentais e constitucionais para que possam, aqui e PCP não acolhe. agora, ser discutidos e apreciados. Em terceiro lugar, e à luz do artigo 74.o da Constituição Aplausos do PS e do Deputado do PSD Carlos Coelho. da República, entendem que isso seria um retrocesso histó-  rico na efectivação do direito ao ensino, uma vez que, em O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-seu entendimento, cabe ao Estado estabelecer progressi- vra o Sr. Deputado Bernardino Soares. vamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.  Deste modo, o PCP propõe a extinção do regime de O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. propinas, de onde resultaria a frequência gratuita, de ime- Deputados: Discute-se, hoje, aqui, mais uma vez, a questão diato, para todos quantos frequentam o ensino superior. das propinas e das leis que as impunham injustamente. Quanto à proposta de lei n.o 1/VII, o Governo propõe a Esta é uma questão que, durante vários anos, agitou os suspensão da lei em vigor sobre a mesma temática das meios estudantis, gerando uma contestação generalizada ao propinas e, em sua substituição imediata, pretende repor a pagamento de propinas, veementemente sublinhada por vigência de parte do Decreto-Lei n.o 418/73, de 21 de todas as manifestações e tomadas de posição dos estudan-Agosto, ou seja, apenas a parte respeitante aos montantes a tes e das suas organizações representativas. Como resposta liquidar e, bem assim, ao momento de o fazer — os n. os 1 não tiveram senão a obstinada recusa do diálogo e a infle-a 4 do artigo 3.o do diploma supra mencionado. xibilidade de posições. O Governo fundamenta esta proposta, em primeiro lu- Às justas reivindicações dos estudantes, secundadas por gar, no facto de com isso cumprir o seu Programa, em docentes, sindicatos, reitores e pela comunidade universi-