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Sábado, 2 de Junho de 2007    II Série-B — Número 39 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 44 e 45/X): N.o 44/X — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 160/2007, de 27 de Abril.N.o 45/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio.
3 | II Série B - Número: 039 | 2 de Junho de 2007Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.Assembleia da República, 24 de Maio 2007.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — João Oliveira — Honório Novo — António Filipe — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Outubro de 2006    II Série-B — Número 6 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 71 a 73/X): N.o 71/X — De condenação pelo ensaio nuclear na Coreia do Norte (apresentado pelo PSD).N.o 72/X — De pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 73/X — De condenação da República Popular Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear (apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP). Apreciações parlamentares (n.os 30 a 33/X): N.o 30/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto.N.o 31/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto.N.o 32/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de Agosto.N.o 33/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto.
6 | II Série B - Número: 006 | 21 de Outubro de 2006acertos e melhorias em regimes jurídicos que decorrem fatidicamente da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e para a qual em nada contribuiu o PCP que não tenha sido a crítica e a sua oposição frontal.2. Um desses diplomas, reguladores do NRAU, é precisamente o Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais. Este Decreto-Lei carece de ajustamentos em matéria de garantias de imparcialidade dos membros e dos técnicos indicados pelas comissões arbitrais municipais, do regime de invalidade de actos praticados contra tal disposição imperativa que só pode ser a nulidade, da adequação das fontes de financiamento e da cobrança de taxas, do funcionamento das comissões, de melhor caracterização da sua natureza jurídica, assumida e necessariamente com força arbitral decisória, e da mais rigorosa determinação do coeficiente de conservação a arbitrar pelas comissões.3. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2006.Os Deputados do PCP: Odete Santos — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Jorge Machado — Miguel Tiago — Abílio Dias Fernandes — Luísa Mesquita — Agostinho Lopes — Honório Novo — José Soeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Dezembro de 2006  II Série-B — Número 15 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 2410, 2428, 2546, 2554, 2566, 2578, 2602, 2613 e 2618/X(1.a)-AC, n.os 1, 6, 7, 10, 12, 20, 25, 30, 39, 51, 62, 80, 81, 95, 96, 100, 101, 112, 127, 144, 169, 175, 177, 214, 219, 220, 221, 231, 253, 261, 262, 271, 281,   288, 308, 312, 320, 326, 403 e 416/X (2.a)-AC):  Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2410/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a violação das regras de livre concorrência no tratamento discriminatório dado pela ADSE a uma empresa privada prestadora de serviços de medicina física e de reabilitação, localizada em Chaves.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2428/X (1.a)-AC dos Deputados Emídio Guerreiro e Carlos Miranda (PSD), solicitando a publicação do regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho outorgado pela Associação Nacional das Indústrias e Lanifícios (ANIL), Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar (ANIT-LAR), Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV), Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (FESETE), Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústria Diversas (SINDEQ) e ainda outros sindicatos outorgantes.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2546/X (1.a)-AC do Deputado Francisco Lopes (PCP), sobre o encerramento fraudulento da empresa Carmo&Brás.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2554/X (1.a)-AC dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP), sobre a avaliação dos actos de gestão dos CTT.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2566/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o grave problema ambiental existente em Vermoim, Vila Nova de Famalicão.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2578/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Branquinho (PSD), sobre a esquadra da PSP do Bairro do Lagarteiro, no Porto.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 2602/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os direitos do corpo da guarda prisional.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2613/X (1.a)-AC da mesma Deputada, acerca do pagamento do imposto municipal sobre veículos isentos.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2618/X (1.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD),  sobre a mudança da Direcção Regional das Pescas de Olhão para Faro.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1/X (2.a)-
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Sábado, 13 de Janeiro de 2007  II Série-B — Número 17 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 558 a 603/X (2.a)-AC e n.os 21 e 22/X (2.a)-AL]:  N.os 558 e 559/X (2.a)-AC – Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o traçado do IC3 e a variante da Foz de Arouce (Lousã – Ponte Velha).N.o 560/X (2.a)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as rendas mensais que seriam devidas à Câmara Municipal das Caldas da Rainha se houvesse um contrato de concessão com a EDP e os valores apresentados por esta empresa após a assinatura do referido contrato, facultados através de correio electrónico por um responsável pela área de rede litoral centro da EDP Distribuição de Energia, SA.N.o 561/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o encerramento ao público das ruínas romanas de São Cucufate.N.o 562/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a criação e âmbito do «Parque Escolar, EPE».N.o 563/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de Paialvo, do Centro de Saúde de Tomar.N.o 564/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.N.o 565/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança rodoviária do serviço de transportes urbanos de Viseu prestados pela empresa «Berrelhas de Camionagem, Lda.» N.o 566/X (2.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista , Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a sua lei orgânica.N.o 567/X (2.a)-AC – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a falta de resposta às candidaturas de emprego efectuadas no Portal NETemprego.N.os 568 e 569/X (2.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
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A região do Algarve, e o concelho de Vila do Bispo em particular, com a sua localização privilegiada, tem-se assumido como uma área de excelência para o desenvolvimento de projectos desta natureza. Refira-se que até à data estão em funcionamento três parques eólicos, nomeadamente: Parques Eólicos de Picos Verdes I e II e Parque Eólico de Fonte dos Monteiros, e que há manifesto interesse de se explorar mais este sector na região.Sobre esta matéria, tomaram conhecimento os signatários que o município de Vila do Bispo não se pronunciou sobre a instalação do projecto designado "Parque Eólico do Monte do Tolo", com 21 aerogeradores de 2MW. A localização apresentada enquadra-se numa área onde já se encontram em funcionamento os restantes parques eólicos. O projecto teve Declaração de Impacte Ambiental favorável "condicionado", emitido pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional emitido em 15 de Março de 2006.Constata-se que o município foi sempre sensível à aposta nas energias renováveis que influencia positivamente a economia local, dado que 2,5% da facturação anual do parque eólico constituem receitas directas para o concelho.Face ao exposto, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal de Vila de.BisDO os seguintes esclarecimentos: 1. Como se enquadra o projecto do Parque Eólico do Monte Tolo, atendendo à sua localização e às condicionantes do Plano Director Municipal, na utilização definida para esse solo? 2. Qual o parecer emitido peia autarquia aquando do debate público para emissão da Declaração de Impacte Ambiental do projecto em epígrafe? 3. Qual a posição oficial da autarquia sobre a criação do Parque Eólico do Monte do Tolo?A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.13 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
Sexta-feira, 19 de Maio de 2007    II Série-B — Número 38 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1379 a 1409/X (2.a)-AC e n.o 696/X (2.a)-AL]:  N.o 1379/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação do Mosteiro de Santa Maria de Seiça.N.o 1380/X (2.a)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a internacionalização da UTAD.N.o 1381/X (2.a)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a integração tarifária do Metro Sul do Tejo no sistema de passe social intermodal.N.o 1382/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do SADU de Santiago do Cacém e a necessidade de repor o funcionamento desse serviço de saúde.N.o 1383/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a conservação das EN 389 (Cercal do Alentejo/Colos) e 390 (barragem de Campilhas).N.os 1384 e 1385/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a garantia de funcionamento efectivo do SAP ou de um serviço básico de saúde em Sesimbra e o início das obras de construção do centro de saúde da freguesia da Quinta do Conde e a respectiva dotação de médicos.N.o 1386/X (2.a)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a transferência de varas de competência mista em Guimarães.N.o  1387/X (2.a)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os atrasos nas candidaturas às ajudas comunitárias em 2007.N.o 1388/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a redução do nível de serviço na linha ferroviária de Cascais (terceira insistência).N.o 1389/X (2.a)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua portuguesa na Alemanha.N.o 1390/X (2.a)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa CERES, Cerâmicas Reunidas, SA.N.o 1391/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a precariedade no Aeroporto Francisco Sã Carneiro.
2 | II Série B - Número: 038S1 | 19 de Maio de 2007N.o 1392/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reconfiguração da rede de centros de saúde.N.os 1393 e 1394/X (2.a)-AC – Dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Corroios e a garantia de funcionamento efectivo dos SAP de Corroios e da Amadora.N.o 1395/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Monchique.N.o 1396/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o plano de devolução de cauções — Decreto-Lei n.o 100/2007, de 2 de Abril.N.o 1397/X (2.a)-AC – Dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Atendimento de Doentes de Urgência (SADU) no Hospital de São Bernardo, em Setúbal.N.o 1398/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação dos estudantes da Universidade Independente.N.os 1399 e 1400/X (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as medidas de apoio aos portadores de artrite reumatóide e de doença celíaca.N.os 1401 e 1402/X (2.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a extinção do Agrupamento de Escolas Horizontes do Este e da Escola Secundária D. Luís de Castro.N.o 1403/X (2.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.N.o 1404/X (2.a)-AC – Do Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação do Instituto de Defesa Nacional.N.o 1405/X (2.a)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a falta de resposta ao requerimento n.o 585/X (2.a)-AC — acerca do desrespeito dos direitos de maternidade na empresa Central de Cervejas e Bebidas.N.os 1406 e 1407/X (2.a)-AC – Do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o encerramento dos Serviços de Atendimento de Doentes Urgentes (SADU) de Setúbal e Santiago do Cacém.N.o 1408/X (2.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre as unidades de colheita de órgãos e de transplantes em Portugal.N.o 1409/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha do metro junto ao Hospital de São João, no Porto.N.o 696/X (2.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Beja sobre as condições de bem-estar animal no canil de Beja.Nota: — O documento em anexo ao requerimento n.o 696/X (1.a)-AL está disponível para consulta nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
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Sábado, 14 de Setembro de 2007    II Série-B — Número 51 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1751 a 1800/X (2.a)-AC):  N.o 1751/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Administração Pública sobre o reembolso do IVA à empresa Leitejo.N.o 1752/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR de Joane, em Vila Nova de Famalicão.N.o 1753/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Finanças e da Administração Pública sobre a transferência de verbas para a Universidade do Minho para pagamento da construção do novo edifício da Escola de Ciências da Saúde.N.o 1754/X (2.a)-AC – Do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o ruído proveniente do kartódromo de Palmeira, em Braga.N.o 1755/X (2.a)-AC – Do Deputado Hugo Nunes (PS) ao mesmo Ministério sobre o protocolo celebrado com a empresa Lusotur, SA — Vilamoura XXI.N.o 1756/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Metro Sul do Tejo — triângulo da Ramalha e renegociação do contrato (1.a fase).N.o 1757/X (2.a)-AC – Dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Despacho n.o 18 316/2006 — revitalização dos montados de sobro e azinho.N.o 1758/X (2.a)-AC – Da Deputada Ana Zita Gomes (PSD) ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extinção do incentivo ao arrendamento jovem e criação do Programa Porta 65.N.o 1759/X (2.a)-AC – Dos Deputados José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a transmissão da RTP-I no Brasil.N.o 1760/X (2.a)-AC – Dos Deputados José Cesário e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE).N.o 1761/X (2.a)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a oferta de cursos de educação e formação das escolas do ensino secundário da área da Direcção Regional de Educação do Centro.N.o 1762/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos em Celas, Coimbra.N.o 1763/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de um médico no posto médico de Ermelo, em Momdim de Basto.
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