13 DE JANEIRO DE 2017 23 careciam de regulamentação. Na anterior legislatura, o Governo de então publicou um conjunto de portarias que regulamentam a constituição dos mesmos. Sem descurar novas medidas que emanarão da revisão da supracitada Diretiva Comunitária, é preciso criar uma regulação que tenha os mais exigentes padrões de bem-estar animal, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicadas ao funcionamento dos estabelecimentos de criação e garanta que a constituição de comités de ética é plural e abrangente. Os estabelecimentos de criação de animais para fins experimentais e outros fins científicos, comummente denominados como biotérios, estão regulamentados. No entanto, a legislação atual é omissa sobre o enquadramento desta atividade na política de investigação e desenvolvimento científico, abrindo espaço a que exista uma canalização de recursos na massificação da produção de animais, em contradição com o investimento necessário ao desenvolvimento de métodos alternativos, permitindo o desperdício de recursos em obras que atrasam e comprometem a investigação científica feita em Portugal. Importa adotar a nível nacional uma abordagem coerente da avaliação e das estratégias que queremos no panorama científico português, onde é necessário fazer uma aposta em novos métodos e onde é prioritária a criação de um centro de referência para o desenvolvimento e validação destes métodos alternativos como a melhor solução para a ciência e economia do País. Para além de 12 biotérios em construção ou já concluídos que servem fundamentalmente para albergar temporariamente os animais usados em investigação, Portugal já dispõe atualmente de um conjunto de biotérios acreditados onde são criados a maioria dos animais usados para experimentação. Assim, há atualmente no nosso país uma quase total capacidade de autoaprovisionamento de animais utilizados para fins experimentais. Relativamente à regulamentação dos comités de ética em cada estabelecimento de criação, de fornecimento e de utilização, ela revela-se essencial ao acompanhamento no local e dia-a-dia de todas as questões relacionadas com o bem-estar, aquisição, alojamento, cuidados e utilização dos animais usados em experimentação, assim como na garantia de que as políticas de substituição, redução e aperfeiçoamento são levadas a cabo em cada estabelecimento. Deverão ser estes órgãos a promover o debate ético, incentivar um clima de cuidados e fornecer instrumentos para a aplicação prática e a execução oportuna dos mais recentes conhecimentos técnicos e científicos. Vários laboratórios já possuem estes comités de ética, porém, estão afastados destes espaços organizações que partilham visões éticas diferentes, defendendo métodos científicos alternativos à experimentação animal. É necessário garantir que a sociedade civil e as organizações em defesa destas alternativas possam figurar nestes mesmos comités, promovendo assim uma abordagem plural e que não fica confinada a uma lógica de fechamento. O outro aspeto essencial garante da pluralidade e liberdade de criação científica passa por um debate profundo sobre o papel do Estado e do financiamento público ao estudo e investigação de métodos alternativos à experimentação animal. Os fundos públicos para a Investigação Científica, nomeadamente os fundos da FCT, sejam eles orientados para bolsas de investigação ou projetos, deverão proporcionar a possibilidade de existir, em Portugal, uma ciência livre e capaz de estudar e ter instrumentos que aprofundem o tema. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reserve uma fração do financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para projetos que optem por métodos alternativos à experimentação animal. 2. Proceda à revisão da composição da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos e das ORBEA (Organismo Responsável pelo Bem-Estar dos Animais) no sentido da inclusão obrigatória de elementos da sociedade civil e em especial das associações de proteção animal. 3. Ordene à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária que implemente uma escala objetiva de dor, sofrimento e angústia dos animais submetidos a procedimentos científicos, que permita a todos os comités de ética avaliarem o nível expectável de sofrimento dos animais envolvidos. 4. Crie uma base de dados nacional de especialistas das diversas áreas de saúde humana, disponível para os Comités de Ética, de modo que os mesmos possam selecionar o ou os especialistas mais relevantes para oferecerem um parecer vinculativo acerca da utilidade expectável da experiência proposta.