7 DE JANEIRO DE 1986585CAPITULO VI Denúncia unilateral durante o período experimentalArtigo 36.°(Denúncia unilateral durante o período experimental)1 — Durante os primeiros 60 dias de vigência do contrato, e salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem ncessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.2 — O prazo indicado no número anterior pode ser alargado até 6 meses por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual, relativamente a postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ou elevado grau de responsabilidade, só seja possível determinar a aptidão do trabalhador após um período maior de duração do contrato.CAPITULO VII Falência ou insolvência da entidade empregadoraArtigo 37." (Falência ou Insolvência da entidade empregadora)1 — A declaração judicial da falência ou insolvência da entidade empregadora não faz cessar só por sl os contratos de trabalho, devendo o administrador da massa falida ou insolvente satisfazer integralmente as obrigações que resultem dos referidos contratos para os trabalhadores.2— Pode, todavia, o administrador fazer cessar os contratos aos trabalhadores cuja colaboração não seja indispensável à manutenção do funcionamento da empresa, observando, em qualquer caso, o disposto nas secções ih e tv do capítulo iv.3 — O disposto na parte final do número anterior não se aplica aos casos em que a declaração judicial da falência ou insolvência implique a dissolução e liquidação da entidade empregadora com a cessação total e definitiva da respectiva actividade.4 — No caso previsto no número anterior, a cessação do contrato é decidida pelo administrador da nassa falida ou insolvente, na esfera da sua compe-ência, e confere ao trabalhador o direito a uma indemnização correspondente a 1 mês de retribuição por :ada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser nferior a 3 meses.CAPITULO VIII Disposições finaisArtigo 38.° (Regiões autónomas)1 — O presente diploma aplica-se nas Regiões Au-momas da Madeira e dos Açores.2 — As competências consignadas no presente diploma à Inspecção-Geral do Trabalho consideram-se atribuídas, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, às respectivas Inspecções Regionais do Trabalho.Artigo 39.°(Norma revogatória)São revogados o Decreto-Lei n.° 372-A/75, de !6 de Julho, o Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, o Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, e a Lei n.° 48/77, de 11 de Julho.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.— O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 81 /5V C8JAÇJJ0 00 CONCELHO 0E VIZELASe existem casos em que a criação de um novo município corresponde de forma introversa aos desejos e ao sentir das populações por ele abrangidas, o de Vizela é, indiscutivelmente, um deles.Com o presente projecto de lei, que retoma anteriores iniciativas legislativas apresentadas na II e III Legislaturas, pretende-se dar resposta às aspirações das populações de Vizela, pondo-se termo a uma situação que se vem arrastando, sem que a Assembleia da República assuma uma posição clara e inequívoca.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.°Ê criado o Município de Vizela, englobando as seguintes freguesias:a) Freguesia de São Miguel das Caldas de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães;b) Freguesia de São João das Caldas de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães;c) Freguesia de Santa Eulália das Barrosas, a destacar do actual Município de Lousada;d) Freguesia de Santo Adrião de Vizela, a destacar do actual Município de Felgueiras;é) Freguesia de Santa Maria de Infias, a destacar do actual Município de Guimarães;f) Freguesia de Santa Comba de Regilde, a destacar do actual Município de Felgueiras;g) Freguesia de São Salvador de Tagiíde, a destacar do actual Município de Guimarães;h) Freguesia de São Paio de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães; e0 Freguesia de São Pedro de Barrocas, a destacar do actual Município de Lousada.ARTIGO 2."Com vista a instalação do Município de Vizela, é criada uma comissão instaladora com sede na Vila de Vizela.