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1062da mesma maneira àqueles que antes o tinham feito, é o mínimo de legítimo e de moral!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Deputado: desde 1977, que a Europa assiste a quase semanalmente se colocar um míssil SS-20 nas fronteiras da RDA, da Polónia ou da Checostováquia, em direcção ao Ocidente. É curioso como é que ao mesmo tempo que se fala em paz com uma mão, se implanta um míssil com a outra! Quando se fala em paz, Sr. Deputado, deve-se falar com as duas mãos e não só com uma. Por isso, partilharemos os dois os valores da paz e seremos a favor do desmantelamento de instrumentos e arsenais estratégicos! Se assim é, Sr. Deputado Raul de Castro, porque é que a União Soviética não aceitou a opção zero do Presidente Reagan, a qual colocou no zero total tudo aquilo que eram instrumentos nucleares de ataque intermédio?Risos do PCP.Claro que à minha pergunta, VV. Ex.as sorriem! Só que o sorriso para alguns não é a arma dos fortes mas a arma de quem é incapaz de responder à verdade!Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: -- Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia concluiu a sua intervenção com considerações que mereciam um debate autónomo, sério e profundo em torno de questões que nos tocam a todos, a cada um dos portugueses e a cada um dos cidadãos deste mundo, desta terra em que vivemos, e que mereciam uma consideração mais cuidada e talvez menos polémica. Mais cuidada porque as questões da paz - quando é certo que o problema que está colocado ao mundo é o de o barril de pólvora já não ter, de alguma forma, um comando seguro- se podem no fundo projectar numa questão simples, que é a de estarmos todos um pouco à mercê de contingências, conjunturas e decisões menos pensadas.
15so coloca com autonomia a questão da luta pela paz. Devo sublinhar, Sr. Deputado Ângelo Correia, que nas respostas que me deu proeurou dizer que eu teria considerado, na minha intervenção, o País como uma autarcia militar. Eu não o disse e rejeito isso, Sr. Deputado!
Portugal vive hoje num mundo complexo, de numerosas interdependências a diferentes níveis, económicos, sociais, ideológicos e também militares. Não se trata de questionar o que é evidente. Trata-se somente de perguntar se nesse mundo complexo, a esses diferentes níveis, não há uma zona para uma voz própria e para um sistema de defesa nacional próprio. É disso que se trata, Sr. Deputado Ãngelo Correia. Não se trata de negar realidades mas de saber encontrar, no conjunto complexo de interdependências que existem, o rumo próprio que projecte aquilo que nacionalmente queremos, do fundo da nossa História e do nosso futuro, e a que constitucionalmente estamos obrigados, que se traduz na descoberta de um sistema de defesa próprio,que nos dê voz própria e que nos ponha ao abrigo de decisões que nos são estranhas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O conceito regimental que tenho de utilizar é o do contraprotesto e, paradoxalmente, vou dizer que estou de acordo com muito do que o Sr. Deputado João Amaral disse. Simplesmente, quem levantou a questão da paz e do desarmamento foi a sua intervenção inicial. Depois, foi também a pergunta que o Sr. Deputado Raul de Castro me formulou e, nesse sentido, fui obrigado naturalmente a responder, na justa medida daquilo que tinha sido proposto. Direi, contudo, que ter capacidade de defesa própria é um objectivo natural inevitável. Concordo em falar de paz e promovê-la. Teremos, aliás, uma ocasião notável para o fazer: o debate que estivemos para realizar há meses e que o PCP ainda não agendou sobre o seu próprio projecto de lei relativo ao estacionamento, trânsito e instalação de armas nucleares! Ficarei à espera desse momento para se fazer o debate próprio na altura própria. A palavra neste caso é do PCP!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que feito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de solicitar a V. Ex.a que, nos termos regimentais e de acordo com a ordem de prioridades fixadas no Regimento, seja presente à conferência o facto notório de que o primeiro projecto de lei considerado pela Comissão de Defesa Nacional foi o projecto de lei que o Sr. Deputado Ângelo Correia referiu, ou seja, o projecto do PCP sobre proibição do estacionamento e armazenamento de armas nucleares em território nacional, que ele já devia ter sido agendado e que se o não foi isso não aconteceu por quaisquer razões que nos possam ser imputadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica assinalado para apreciação em conferência de líderes parlamentares.
Srs. Deputados, estamos a atingir o limite da sessão...
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que haveria toda a vantagem em terminar este debate na sessão de hoje, embora continuássemos amanhã a discussão dos outros aspectos militares que ainda estão por discutir.
O PSD pensa que este debate pode ficar concluído até às 20 horas e 30 minutos, visto que só falta uma intervenção do Sr. Deputado José Lello, do PS, outra do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, que, pelo que sabemos, será relativamente curta. Por esse motivo, propunhamos o prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos, se não houver oposição dos restantes grupos e agrupamentos parlamentares.
14 DE DEZEMBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, informo-o de que, para além do Sr. Vice-Primeiro.-Ministro e do Sr. Deputado José Lello, há também a inscrição do Sr. Deputado António Gonzalez.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista teríamos todo o interesse em que o debate terminasse hoje.
Sucede, entretanto, que as três intervenções que estão programadas e os pedidos de esclarecimento que com certeza são feitos, principalmente na sequência da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, que sendo de balanço, vai suscitar algum debate, não vão possibilitar que se acabe os trabalhos às 20 horas e 30 minutos.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro faz-me sinal de que serão apenas 5 minutos, mas o problema é que ele não vai conseguir responder, em tempo útil, a todas as questões que depois lhe vão ser feitas.
Teríamos assim, como disse, todo o interesse em que os trabalhos fossem prolongados até às 20 horas e 30 minutos, mas naturalmente não é possível.
Acresce que temos uma reunião do grupo parlamentar marcada para esta noite, às 21 horas. Pensamos, por isso, que, não obstante todo o nosso interesse, não é possível prolongar a sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para dizer que o interesse é geral e que penso ser possível conciliar os interesses em jogo.
O essencial é, creio eu, que termine o debate na Assembleia. Não haverá nenhum inconveniente em que, encerrado o debate - e isso acontecerá quando se encerrarem as inscrições dos Srs. Deputados -, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro faça o seu discurso amanhã.
Portanto, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, terminaríamos os trabalhos às 20 horas e 30 minutos, o debate seria encerrado e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro faria então o seu discurso final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes, mais do que sugestão é uma proposta relativa à organização do debate que não tem nenhum fundamento regimental, nem em qualquer acordo em conferência de presidentes.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro fará a sua intervenção no decurso do debate. Não haverá oposição da nossa parte a que seja a última intervenção, mas ela insere-se dentro do debate e está sujeita, naturalmente, aos pedidos de esclarecimento e protestos que dela possam decorrer. É nesse quadro que a proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes não é aceitável. Não se pode encerrar o debate para depois se seguir o discurso final do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Não estamos, portanto, de forma nenhuma disponíveis em relação a essa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se que não há consenso para prolongar a sessão até às 20 horas e 30 minutos. Nestas circunstâncias, apenas por requerimento formalmente apresentado na Mesa e votado poderá a sessão ser prolongada.
Pergunto aos Srs. Deputados José Luís Nunes e José Vitorino se estão dispostos a formalizar esse requerimento no sentido do prolongamento da sessão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, houve uma reunião de líderes parlamentares à qual não estive presente, pelo que não tenho ideia dos consensos que lá se estabeleceram. Essa reunião ainda está a decorrer.
Dizem-me os Srs. Deputados do PCP que não têm tempo para que este assunto possa ser discutido ainda até ao termo do debate. Portanto, dentro destas circunstâncias, não sei se teremos condições para formular esse requerimento. É sobre isto que me interrogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral referiu que não há nenhuma norma regimental que estabeleça que a intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional dará este debate por encerrado. De qualquer forma, parece lógico que assim seja. 15to é, depois do debate que aqui se suscitou, o Sr. Ministro da Defesa Nacional fará uma curta intervenção de balanço, de 5 a 10 minutos - segundo ele próprio nos declarou -, e, naturalmente, julgo que nessas circunstâncias e nesse momento se dará o debate por encerrado.
Também queria dizer que o consenso inicial era de que este debate terminasse cerca das 17 horas e 30 minutos. Foi esse o consenso na reunião de líderes. Mas o que se passa é sempre o mesmo, isto é, o PCP fala na «boa vontade», mas depois não colabora na resolução prática das questões que se suscitam perante o Parlamento e para a eficácia do mesmo. Esta é que é a questão.
O Partido Social-Democrata entende, pois, que deverá apresentar um requerimento no sentido do prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Vitorino anunciou que vai apresentar um requerimento pedindo o prolongamento da sessão. Nestas circunstâncias, a Mesa aguarda o requerimento do Sr. Deputado José Vitorino, devidamente preenchido.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado José Vitorino contém um evidente exagero. Por um ,lado, porque já passam 10 minutos da hora regimental do termo da sessão, pelo que o requerimento não tem cabimento, além de que não há quórum para o votar. Por outro lado, estávamos aqui a tentar todos
uma solução consensual adequada à resolução do problema.
O Sr. Deputado José Vitorino pode não ter percebido ainda, porque lhe escapou - e desculpe ser tão frontal consigo -, que o debate que aqui estamos a travar é da maior importância e que merecerá a atenção devida da Assembleia da República. Mereceu até que se prolongasse para além das 17 horas e 30 minutos, pelo próprio conteúdo do assunto que aqui se estava a discutir.
A questão que se coloca neste momento prende-se com a ideia de que não há, até às 20 horas e 30 minutos, materialmente tempo para os Srs. Deputados José Lello e António Gonzalez fazerem as suas intervenções, bem como para o Sr. Ministro da Defesa Nacional fazer a intervenção que lhe compete.
Neste quadro, a única solução é interrompermos sensatamente os trabalhos e recomeçá-los amanhã às 10 horas da manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero que estamos a enveredar por uma polémica perfeitamente estéril e apenas me compete aguardar que o requerimento entre na Mesa, na medida em que não podem ser invocados os 10 minutos que passam das 20 horas. Naturalmente, que se tentou um consenso, que levou algum tempo a ser apreciado, pelo que não poderíamos inviabilizar a possibilidade de apresentação de um requerimento para prolongamento da sessão.
Em termos estritamente formais, à Mesa não compete outra atitude que não a de aguardar a entrada do requerimento ou o anúncio de que ele não entrará.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta baseia-se na ideia de que a sessão se prolongue até às 20 horas e 30 minutos, e, pelo que sabemos, o Partido Comunista dará o consenso a esta questão.
A intervenção do Sr. Deputado José Lello não demora mais de 10 minutos. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro também fala pouco, segundo disse.
Assim, às 20 horas e 30 minutos tiraremos as nossas conclusões e veremos então se o debate prossegue amanhã ou o que é que faremos. Aliás, perdemos já 10 minutos com todo este imbróglio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Comunista, dão consenso a que a sessão se prolongue até às 20 horas e 30 minutos?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, damos um consenso forçado a fim de que o debate prossiga até às 20 horas e 30 minutos, com a certeza de que - como o Sr. Presidente vai verificar - até às 20 horas e 30 minutos o debate não termina.O Sr. Presidente: - Havendo consenso, vamos prosseguir o debate até às 20 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o último orador do bolo cabe-me apenas e só a fava. Mas tenho igualmente o brinde de poderjuntar as minhas modestas considerações às que aqui expenderam os oradores que me precederam. Daí, que me vá debruçar mais sobre questões de carácter sectorial do que de cariz globalizante.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluído o ciclo do Império e dirimidos que foram os conflitos residuais decorrentes e característicos do período pós-revolucionário, a sociedade portuguesa e as suas instituições procuram agora encontrar os enquadramentos próprios que melhor se ajustem à nova realidade donde dimana o Portugal democrático renascido em 25 de Abril.
Neste espírito se insere o presente debate que, correspondendo a imperativos constitucionais e no espírito do preceituado na lei de defesa nacional, permitirá uma definição clara dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado português perante a defesa nacional.
Tratar-se-á assim de reflectir sobre as diferentes alternativas possíveis para, tendo como meta a consecuçào dos objectivos prioritários da defesa do País - dentro do quadro estrito do respeito pelas instituições democráticas - se encontrem as vias que permitam a salvaguarda da independência nacional, da integridade territorial e da liberdade e segurança das populações perante potenciais ameaças externas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os contornos duma estratégia de defesa terão que reflectir, não apenas os aspectos que se reportam às questões de natureza e âmbito militar, ou a meras implicações de carácter político-estratégico, mas também deverão conter as opiniões e experiências de outros sectores e integrar a nultiplicidade dos recursos e potencialidades disponíveis.
Passam-se assim a considerar outros parâmetros que não os de cariz predominamentemente militar, tendendo-se, portanto, a relevar os factores económicos, psicológicos, sociais, tecnológicos e culturais.
A percepção e a subsquente constatação das lacunas e carências reais que se verificam entre os interesses vitais de Portugal e os meios de, eficazmente, os defendermos, constitui pois uma tarefa instante, a aconselhar uma avaliação precisa e objectiva dos factores em causa. Uma avaliação que se centre na relação complexa existente entre os interesses da nossa segurança colectiva, as ameaças externas que impendem sobre esses interesses e a capacidade do País - na globalidade das suas potencialidades, na magnitude de todos os seus recursos e no âmbito da sua dimensão própria - de assegurar a defesa dos objectivos vitais da Nação soberana, cultural e politicamente individualizada que somos. Outros campos deverão reter igualmente a nossa atenção. O desenvolvimento de técnicas e de sofisticados meios tecnológicos que visam o condicionamento das opiniões e que permitem a manipulação dos próprios movimentos sociais, vieram sobrelevar preocupações legítimas quanto à premência de um maior empenhamento dos órgãos de soberania, em ordem à defesa da estabilidade psicológica e da preservação da vontade colectiva das populações perante a necessidade da defesa nacional e os deveres dela decorrentes.
Sublinhando assim alguma preocupação quanto à necessidade de se desenvolver uma vontade expressa de defesa, num quadro de solidariedade nacional e de assunção patriótica, julgo, igualmente, complementar a correcta avaliação dos recursos e carências, já que é patente a interligação entre as considerações de recorte económico e as de defesa nacional.
14 DE DEZEMBRO DE 1984Entroncam-se nestes os problemas da necessidade de se assegurarem as reservas estratégicas - um tema que o documento em apreço aborda de forma esquemática.Um país tão determinantemente dependente do exterior em abastecimentos não poderá minimizar a importância estratégica de certos produtos, de cuja falta - num situação de penúria generalizada - decorreriam consequências extremamente gravosas e de sérias implicações em termos de defesa. É o caso do petróleo.A nossa conhecida vulnerabilidade energética aconselha a que se considerem várias opções neste domínio: a diversificação das fontes de abastecimento, as energias alternativas, a inovação tecnológica, a investigação científica, as medidas de poupança, etc.Sendo Portugal um país parco de recursos próprios, está, do mesmo modo, dependente em relação à maioria das matérias-primas, o que condiciona a sua indústria e, em particular, os sectores de relevância estratégica que têm uma estreita inter-relação com a subsistência da funcionalidade orgânica do País.Nesta medida, deverão ser tidas em conta as debilidades estruturais do nosso sector produtivo, designadamente quanto ao abastecimento de matérias-primas e de equipamentos, para que, numa situação de conflito generalizado ou de condicionamento, mesmo que precário, das nossas rotas de abastecimento, o País possa superar essas limitações, especialmente quanto aos sectores de predominante importância como o alimentar, sanitário, farmacêutico, transportes e comunicações.Ganha, assim, importância, pelas suas implicações estratégicas, a nossa actual dependência em termos de transportes, de e para o exterior, designadamente pela via marítima que representa uma opção em 90% das importações e exportações - onde a carência em graneleiros se revela uma condicionante de vulto.Os vectores mais salientes a extrair do documento em apreço radicam de três princípios fundamentais: o da unidade do Estado, o da independência e o do alinhamento ocidental. Por outro lado, são definidos de forma esquemática os enquadramentos sectoriais em que se desenvolverão as acções que visem atingir os objectívos subjacentes aos princípios fundamentais em que assenta o Conceito de Estratégia da Defesa Nacional.Em relação aos aspectos doutrinários não se vislumbram discordâncias de fundo, já que, mesmo em relação ao aspecto, potencialmente mais controverso, do alinhamento ocidental, não são perceptíveis quaisquer indícios, nem movimentos significativos, tendo em vista denegar a nossa inserção num amplo movimento de solidariedade euro-atlântica.
No entanto, sendo meritório quanto aos conceitos globais, o documento em debate é avaro quanto ao plano da abordagem de algumas questões que mereceriam uma mais profunda definição.
Nesta medida, após situar a minha intervenção no domínio de preocupações avulsas que, no documento, não são objecto de um tratamento aprofundado, seguirei, destacando aspectos de outro âmbito que são ignorados ou insuficientemente destacados, nas opções que nos são presentes.
Assim, mau grado uma menção sistemática da necessidade em se implementar uma capacidade de defesa autónoma e dissuasora, uma defesa real dos interesses nacionais e uma capacidade militar própria, não se refere a nossa vocação defensiva, no sentido lato, mas1065preciso da palavra defesa, excluindo, pois, quaisquer desvios de cunho belicista e intervencionista.
Por outro lado, apesar de se salientar a opção europeia e atlântica, designadamente quanto à salvaguarda dos nossos acordos internacionais e dos nossos compromissos para com a Aliança Atlântica, de se considerar que a política externa de defesa contará sempre com o carácter descontínuo do território, mencionando de forma eufemística o empenhamento nacional na defesa do triângulo estratégico continente-Madeira-Açores, o documento é avaro quanto a uma referência enfática a uma opção que é querida dos portugueses: a defesa e vigilância da nossa zona económica exclusiva.
O documento revela igualmente outro tipo de insuficiências, dado não referenciar com precisão o enquadramento geoestratégico de Portugal, nem abordar a sua inserção regional e internacional, não tipificando quais as ameaças potenciais. As áreas de previsível maior vulnerabilidade não são, também, devidamente destacadas nem hierarquizadas as prioridades em função dos nossos próprios objectivos em matéria de defesa nacional.
Finalmente, julgo que importaria salientar que a referida dignificação das forças armadas não se constituirá à custa de quaisquer outras instituições -também elas essenciais ao País -, mas através da adequação dos objectivos e missões às tarefas que visam o engrandecimento da pátria, no quadro das realidades emergentes do regime democrático, através do incentivo da modernização de equipamentos, da valorização dos objectívos, da estruturação das carreiras, da consideração generalizada do valor sublime do seu empenho na defesa de Portugal perante potenciais ameaças externas e através da sua própria independência e isenção política, inserindo-se no quadro constitucional vigente como vem acontecendo - de uma clara e inequívoca dependência face ao poder político legitimado pelo voto popular.
Estará, assim, na mão dos portugueses, através dos seus legítimos representantes, decidir sobre estes problemas: poderemos aumentar a nossa capacidade defensiva, diminuir a importância das nossas ameaças potenciais, ou restringir os nossos interesses específicos e esbater os nossos objectivos, o que não poderemos é minimizar a salvaguarda dos valores essenciais que consubstanciam a identidade própria da Nação portuguesa.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Neste momento está apenas inscrito um orador, ou seja, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Mota Pinto, a quem dou a palavra.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser breve no encerramento deste debate e, começando por significar o agradecimento do Governo à Câmara por, num debate que tem alguma atipicidade e algum carácter específico no conjunto do tipo de discussões que habitualmente aqui decorrem, ter, através de intervenções prolongadas, tensas e elevadas, contribuído para enriquecer o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
As Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional são um documento esquemático, como aqui foi dito algumas vezes. Nem podia ser de outro
1066modo, pois tinha como função ser um conjunto de tópicos e de grandes linhas formuladas, concisa e sinteticamente, paia que a partir delas e do texto da intervenção de apresentação em que as desenvolvi, bem como das intervenções de toda a Câmara se possa apresentar um Conceito Estratégico de Defesa Nacional, esse, sim, mais alargado, mais completo e contendo desenvolvimentos que aqui foram feitos. E digo «foram» às vezes, sem propriedade, imputados a deficiências das grandes opções.
As grandes opções, porque o são, são tópicos sintéticos, definidos, esquemáticos, e não devem ser mais do que isso. Mas viu-se que tiveram o mérito de, desde logo, despertar um largo debate.
Disseram-se várias coisas, entre as quais, por exemplo, que se deviam referir as nossas potencialidades e as nossas vulnerabilidades. Não foi esse o entendimento do Governo. Naturalmente não porque nós não saibamos quais são unias e outras, mas porque elas são uma permissa, um pressuposto, são uma questão prévia. As grandes opções são ilações que se tiram já a partir do conhecimento das potencialidades e das vulnerabilidades. Todos nós sabemos que temos potencialidades e vulnerabilidades e muitas vezes, até, as mesmas características nacionais são, para certo efeito, vulnerabilidades e, para outro efeito, potencialidades. Todos sabemos que somos um país geograficamente descontínuo. 15so é uma vulnerabilidade em certos aspectos, pelo que significa de dispersão de esforços, de acréscimo de gastos financeiros para maior eficácia de defesa, mas é uma potencialidade em termos de permitir, por exemplo, uma base que assegure uma resistência em caso de conflito. Todos sabemos que somos um país que tem uma vulnerabilidade traduzida no que toca à situação estratégica, na Europa, de um território com uma fraca profundidade, mas ao mesmo tempo um território que é prolongado em profundidade no Atlântico. Todos sabemos que temos uma zona económica exclusiva muito lata. É uma potencialidade pelo potencial que em si mesma encerra, mas é uma vulnerabilidade pela cobiça que esse potencial pode despertar por ser um foco de tensões.
Todos sabemos, por exemplo, que temos vulnerabilidades que resultam das nossas dependências externas em matérias económicas, que temos uma potencialidade no potencial humano do povo português, na sua idiosincracia de base, naquilo que existe de comum, para além das legítimas diferenças ideológicas que separam as várias famílias políticas e ideológicas do povo português, todos sabemos que temos uma potencialidade na existência de grandes comunidades de emigrantes noutros países, mas que ao mesmo tempo isso é uma vulnerabilidade porque implica sempre o risco, o espectro, do retorno macio ou a possibilidade de envolvimento em conflitos dos países onde estão essas comunidades. Todos sabemos que temos potencialidades na ligação aos países de expressão portuguesa. Todos sabemos que temos uma vulnerabilidade em termos de recursos exíguos, que, por exemplo, não nos permitem contrabater eficazmente toda a acção e toda a influência que a União Soviética procura desenvolver para que as relações de Portugal com os países africanos de expressão portuguesa não sejam melhores. Todos conhecemos, pois, as nossas potencialidades e as nossas vulnerabilidades.
Não estão referidas expressamente no documento porque são um pressuposto, são uma questão prévia.O debate foi útil - agradeço aos Srs. Deputados que intervieram - e posso garantir-lhes que terá relevância na formulação definitiva do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que é da competência do Governo, e que será aprovado, naturalmente, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. E é evidente que, sempre no quadro do debate geral sobre política de defesa, a Câmara terá oportunidade de poder sobre ele pronunciar-se.
As grandes opções foram feitas como opções vitais destinadas a ter um máximo de consensualidade. Muitas questões que aqui foram postas têm mais a ver com uma política de defesa do que com um conceito estratégico ou, até, e menos ainda, com as grandes opções de um conceito estratégico de defesa.
Fizeram-se aqui observações que têm mais a ver com o desenvolvimento de uma política governamental de defesa, e isso é coisa diversa de um conceito estratégíco de defesa nacional ou das grandes opções do conceito Estratégico de Defesa Nacional. Quis-se ser o máximo consensual possível. Já se sabia à partida que havia um outro ponto onde o consenso não era possível. O ponto a que nos referimos, dentro do primado dos interesses nacionais, é o do alinhamento ocidental, é o da opção no domínio da defesa, pela integração livre na NATO, e é um ponto que à partida se poderia pensar que não seria consensual. Sabemos mesmo que, profundamente: se não houvesse reservas mentais não era consensual. Mas o que verificamos é que aqui, na Câmara, o próprio Partido Comunista, quando interpelado, não exprime abertamente aquilo que por vias ínvias...O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Ministro, deixe-nos descansados!O Orador: - ... no fundo defende e que é a sua oposição, a sua posição de contraste à nossa pertinência à aliança ocidental.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelos vistos, até nesse ponto, as grandes opções são consensuais, porque não há um ataque frontal a esse ponto, porque quando há uma interpelação concreta quanto à posição a tomar em relação a essa questão, há evasivas e não há uma resposta clara e frontal. Tanto melhor, pois assim vemos que até nesse ponto o documento é consensual.
Já não posso, contudo, admitir que quando o Governo, que é formado por socialistas e sociais-democratas mas que elabora com uma perspectiva de consensualidade as grandes opções, afirma o primado do interesse nacional se ponha isso em causa. e isto tem grande importância, como já foi explicitado ao longo do debate, pois no desenvolvimento deste conceito de defesa a afirmação de primado dos interesses nacionais sobre os interesses das alianças em que estamos integrados pode levar a acentuar aspectos que não o seriam se a defesa nacional portuguesa fosse vista de Bruxelas ou no quadro geral da OTAN. Avançou-se aqui - e bem! -, por exemplo, há pouco numa intervenção, a ideia de que nós não podemos aceitar que os Açores sejam a defesa avançada de outro país. Justamente porque defendemos o primado do interesse nacional resulta que, mesmo em matéria de quadrícula territorial e de responsabilidade pela defesa territorial
14 DE DEIZEMBRO DE 1984das regiões autónomas, essa é uma responsabilidade nacional e não de outros, como eventualmente o poderia ser se isso fosse visto na perspectiva das alianças e não na perspectiva dos objectivos nacionais permanentes.
15to para mostrar a importância da acentuação do primado do interesse nacional, quando posto em ligação com a integração num quadro de alianças.
Não posso deixar passar em claro o que me parece ser um excesso de insinceridade e até de certo despudor. E quero referir-me ao texto produzido pela bancada do PCP, onde, a propósito da afirmação do primado do interesse nacional, se empregam expressões de uma grande violência para caracterizar a política do Governo e que não podem deixar de passar sem uma resposta.
Quando se denuncia o carácter «antinacional da política externa e de defesa, seguidas pelo Governo, e a hipocrisia congénita que está subjacente a todo o documento aqui presente»...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... não posso aceitar isso e repudio-o. É um despudor ilimitado quando isso vem de uma bancada que, se tivesse a possibilidade de definir a política de defesa nacional, nos aproximaria ou nos integraria em blocos onde vigora...O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!O Orador: - ... não o primado do interesse nacional mas a doutrina Brejnev, a doutrina das soberanias limitadas...Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Protestos do PCP.As questões têm de ser colocadas com clareza, portanto...O Sr. Gaspar Martins (PCP): - 15so é uma menoridade intelectual...Vozes do PSD: - Não diga disparates!Vozes do PCP : - O que é isso?O Orador: - Existe uma doutrina Brejnev, que não foi inventada por nenhum político português, nem por nenhum político das alianças onde estamos integrados e onde livremente participamos, e onde, toda a gente sabe, há por vezes divergências entre os respectivos membros.
Há uma doutrina que sustenta que não há objectivos nacionais que possam prevalecer contra os interesses do monolitismo do bloco dominado pelos interesses da União Soviética.Vozes do PSD: - Muito bem! 'O Orador: - 15to é uma realidade, é um facto, as coisas têm de se chamar pelo seu nome e refiro-me a elas porque o debate parlamentar teve acutilância mas neste aspecto ultrapassou-a e a imputação de hipocrisia vira-se contra quem a formulou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, lembro-lhe que o ponteiro do relógio já ultrapassou as 20 horas e 30 minutos, são 20 horas e 35 minutos.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Tudo já aqui foi dito a este propósito. Não há nenhuma contradição em afirmar-se a necessidade de ter uma capacidade militar própria e uma capacidade dissuasora.
Quando se falou em capacidade militar própria, quer significar-se que não devemos passar «substabelecimentos» a ninguém para ter forças armadas. A história está cheia de exemplos de países que delegaram noutros a sua defesa e as consequências foram trágicas.
E nós, designadamente em relação às regiões autónomas, temos um caso frisante: não delegamos a ninguém, não «substabelecemos», não «passamos procuração», pois queremos ter uma capacidade militar própria.
Quanto ao acento tónico estar numa posição defensiva, isso resulta precisamente da afirmação de que se trata de uma «capacidade militar própria com uma finalidade dissuasora».
Vou terminar, Srs. Deputados, reiterando o meu agradecimento pela contribuição que a Câmara deu ao debate, permitindo o enriquecimento do documento a elaborar no desenvolvimento das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e queria dizer-vos, uma vez mais, que, sendo este documento produzido por um governo do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, as grandes opções resumem-se a uma opção e essa chama-se Portugal, país multi-secular - país com 800 anos - que hoje vive num regime democrático que nós queremos pujante, eficiente e perene!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, tenho ideia de que este debate, de facto, não lhe serviu de muito, pois aprendeu pouco com ele.
Desde logo, não aprendeu aquilo que, de diferentes bancadas, lhe foi claramente dito, isto é, que este não era um debate de tópicos vazios mas de conceitos concretos e de opções definidas em torno daquilo que vai condicionar não só o conceito estratégico de defesa nacional como até aquilo que são as competências da Assembleia em múltiplas matérias - nomeadamente orçamento da Assembleia, leis de programação militar e Lei do Serviço Militar, entre outras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E era isso que pedíamos ao Sr. Ministro.
V. Ex.a, porém, fez um ensaio daquilo que lhe pedíamos - e digo ensaio porque, respondendo-me que
existem vulnerabilidades e potencialidades, produziu uma listagem. Era isso que lhe pedíamos, Sr. Ministro!
Não distinga o conceito estratégico de defesa nacional da política de defesa nacional seguida. O primeiro serve a política de defesa nacional que é definida e o que se pressupunha aqui que o Sr. Ministro fizesse era que estabelecesse a política de defesa nacional, explicasse qual era a sua decorrência em termos de grandes opções.
V. Ex.a não o fez, Sr. Ministro, e não o salva o facto de, empoladamente, dizer que não admite aquilo que na Câmara tem de ouvir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olá se admite.
Protestos do PSD.O Orador: - Tem de ouvir, Sr. Ministro! Tem que admitir e não tem outro remédio senão admitir certas verdades!Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas que rapaziada impaciente!O Orador: - E, desde logo, uma verdade fundamental, Sr. Ministro: a de que a formulação que utilizar nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional implica que, à partida e antes da definição nacional desse conceito, aceite compromissos externos. 15to quando o que se pediria era exactamente o contrário, ou seja, que, definida nacionalmente a política de defesa - e disse-o aqui explicitamente para quem o quis ouvir -, se reequacionassem todos os compromissos externos que temos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, quero dizer-lhe que da nossa parte e em relação à questão NATO houve, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, não uma resposta ambígua mas uma resposta clara e frontal.
Da nossa parte e desde logo rejeitamos e combatemos qualquer novo envolvimento e agravamento das decorrências com a aliança com a NATO.
Nesse quadro entendemos que o nosso papel em matéria de política de defesa é o de contribuir activamente para que não seja a NATO a decidir por nós, mas que sejamos nós a decidir por nós próprios e pelo País que somos aqui, nos Açores e na Madeira.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, e uma vez que este debate não termina com qualquer deliberação, anuncio à Câmara que está esgotado este ponto da ordem de trabalhos.
Passo a dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para que anuncie à Câmara os diplomas que deram entrada na Mesa.
Entretanto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas saber se a Lei de Programação Militar ficou agendada para a sessão de amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros deve saber que depois de se anunciarem os diplomas que entraram na Mesa, procede-se ao anúncio da ordem de trabalhos da sessão seguinte.
Interpelar a Mesa é um direito, mas a Mesa também tem o direito e deve fazer pedagogia!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estava distraído! Como costuma sair mais cedo, não sabe! ...Vozes do PCP: - Quando estava na UDP tinha melhor memória!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a leitura a que o Sr. Secretário da Mesa vai proceder, conforme há pouco anunciei.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa a ratificação n.o 128/III, da iniciativa do Sr. Deputado Custódio Gingão e outros, do PCP, que foi admitida e que é sobre o Decreto-Lei n.o 387/III, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6. o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Por outro lado, o Sr. Deputado Azevedo Gomes, do Partido Socialista, apresentou na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 413/III - Lei de bases do desenvolvimento florestal; n.o 414/III - Lei do arrendamento florestal; n.o 415/III - Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal; n.o 416/III Lei da caça, e n.o 417/III - Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal. Todos estes projectos de lei foram admitidos e baixaram à 6. o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas da manhã com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, no qual estão atribuídos 10 minutos para cada partido; período da ordem do dia, em que há que apreciar o pedido de prorrogação por 90 dias do prazo para a conclusão do trabalho da comissão eventual encarregada de proceder ao inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas e oleaginosas, proceder à apreciação e votação da proposta de lei n.o 90/III - Empréstimos junto do Banco Europeu de Investimos e, finalmente, apreciar e votar a proposta de lei n.o 62/III - Define o regime das leis de programação militar.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje, pelo que declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.
enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 13 de Dezembro de 1984, pelas 12 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de. Coimbra) por António Bernardo
1070Aranha da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida para os dias 13 e 14 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lermos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS).Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 10 Quarta-feira, 7 de Novembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 146 a 149 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 6, 19, 20 e 27 de Setembro, e n.os 150 a 153, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3, 4 e 8 de Outubro.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel António dos Santos (PSD), a propósito do vinho do Porto, chamou a atenção da Assembleia para as fortes investidas de interesses internacionais que em vários países, aproveitando os seus vinhos e utilizando o nome «Porto», vão promovendo chorudos negócios. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP) e José Niza (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Manuel Lopes (PCP) acusou o Governo de não apresentar o Orçamento do Estado para 1985 nos prazos legais e constitucionais e de pôr em prática uma política que não só degradou mais o que já estava degradado, como provocou a mais insustentável situação económica e social dos últimos 10 anos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Vitorino e Oliveira Costa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Henrique Nazaré Conceição.
326 I SÉRIE - NÚMERO 10José António Borja dos Reis Borges.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 146 a 149 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 6, 19, 20 e 27 de Setembro último, e os n.os 150 a 153, relativos às reuniões plenárias de 2, 3, 4 e 8 de Outubro findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, que, tendo tomado conhecimento de que o Governo aprovou nova regulamentação sobre carteiras profissionais, vem exigir a não promulgação do diploma, a suspensão do processo e a participação activa das organizações sindicais interessadas, em respeito pelo que a Constituição e a lei estabelecem.
Os Bombeiros Voluntários do Entroncamento, manifestando o seu aplauso e concordância com o modo como foi conduzida nesta Assembleia, pelo Sr, Deputado João Carlos Abrantes, a defesa dos superiores interesses dos bombeiros.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte, delegação das Minas da Panasqueira, contestando vivamente a medida adoptada pela Administração Regional de Saúde de Castelo Branco ao mandar encerrar o hospital de Minas.«Telexes»Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, manifestando a sua discordância, indignação e viva oposição à intenção, manifestada pela União de Bancos Portugueses, de venderem a Fábrica de Louça da Meadela, por considerarem a mesma ter rentabilidade económica e ser uma unidade produtora de valores artístico-culturais de relevante interesse regional.
Da Câmara Municipal de Faro, repudiando as demolições levadas a cabo na ilha de Faro, por considerar que a forma como as mesmas se processam assumem a figura de desprezo total pelo poder autárquico.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 30 de Outubro: À Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Mar, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; a diversos ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Góis; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal.
No dia 31 de Outubro: Ao Governo e a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, na sessão de 20 de Outubro de 1983; Paulo Areosa e Jorge Patrício, na sessão de 20 de Março; Manuel Laranjeira e outros, na sessão de 17 de Maio; Carlos Brito e Mário Prudêncio, na sessão de 26 de Julho; Carlos Brito, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, eu pretendia recordar a V. Ex.a que estão pendentes alguns pedidos de esclarecimento que têm a ver com outras intervenções feitas em reuniões anteriores.
Gostaria que V. Ex.a me informasse se não seria agora oportuno o levantamento dessas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, efectivamente há variadíssimos pedidos em reserva, mas as declarações políticas têm prioridade, e só quando surgir a oportunidade - o que vai ser difícil, por aquilo que se me afigura, uma vez que há dezenas largas de pedidos em reserva e me parece, agora, impossível fazer a sua triagem - lhes poderemos fazer referência.
328 I SÉRIE - NÚMERO 10Não sei, Sr. Deputado Soares Cruz, se teremos oportunidade, e até possibilidade, de fazer referência a cada uma das pessoas que fizeram intervenções suscitando pedidos de esclarecimento.