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27 DE MAIO DE 2022 23 Segue-se a votação da proposta 973-C, do PAN, de aditamento de um artigo 255.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, o voto a favor do PAN e abstenções do CH e do IL e do BE. Passamos ao artigo 256.o — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento. Não havendo objeção, vamos votá-lo na íntegra: o n.o1; as subalíneas i), ii) e iii) e o corpoda alínea a) do n.o 2; as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2; as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 3; e o n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 689-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 256.o-A — Regime especial de reembolso de prejuízos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1021-C, do PS, de aditamento de um artigo 256.o-A — Consignação do IRS a favor de associações juvenis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Entramos agora no artigo 257.o — Jornada Mundial da Juventude Começamos por votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 404-C, do Chega, de emenda do n.o 2 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Havendo concordância, vamos votar em conjunto os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 257.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 740-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 257.o-A — Emissão certidão comprovativa de situação tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 740-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 257.o-B — Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 24 Passamos ao artigo 258.o — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. Entramos agora no artigo 259.o — Complemento Garantia para a Infância. Não havendo objeção, vamos votar todo o artigo, em conjunto: o n.o 1; as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2; e os n.os 3, 4, 5 e 6. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 405-C, do Chega, de aditamento de um artigo 259.o-A — Complemento de Garantia Familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se o artigo 260.o — Disposição transitória no âmbito do complemento garantia para a infância. Não havendo oposição, votamos os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP.Passamos à votação da proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.o-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor do PCP e do BE. Temos agora para votação a proposta 245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.o-A — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 246-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.o-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 659-C, do IL, de aditamento de um artigo 260.o-A — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN e votos a favor do CH, do IL e do BE.Vamos votar, de seguida, a proposta 807-C, do Chega, de aditamento de um artigo 260.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho.
27 DE MAIO DE 2022 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Votamos, agora, a proposta 953-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.o-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 1265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.o-A — Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN.Prosseguimos com a votação da proposta 660-C, do IL, de aditamento de um artigo 260.o-B — Reporte mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Prosseguimos para o artigo 261.o — Norma revogatória e de produção de efeitos em matéria fiscal. Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 261.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 688-C3, do IL, na parte em que emenda a alínea b), do n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 261.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 688-C3, do IL, na parte em que emenda a alínea c), do n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD.A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pedimos que seja corrigido o sentido de voto do Iniciativa Liberal na proposta 953-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.o-A. O sentido de voto do Iniciativa Liberal é contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica feita a correção e a proposta do BE mantém-se rejeitada. Passamos à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 261.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do BE. Votamos a alínea d) do n.o 1 do artigo 261.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 26 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.Segue-se a votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 261.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN.Temos agora para votação a proposta 630-C, do IL, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 632-C, do BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Pergunto se podemos votar as quatro propostas do Iniciativa Liberal em conjunto. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos juntar a segunda e a terceira propostas, mas pedimos que a primeira e a quarta sejam votadas separadamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos começar por votar a proposta 661-C, do IL, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL.Votamos, agora, as propostas 662-C e 663-C, do IL, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 261.o Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos prosseguir com a votação da proposta 665-C, do IL, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN.Votamos, agora, a proposta 952-C2, do PSD, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1124-C3, do PS, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 261.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
27 DE MAIO DE 2022 27 Pergunto se podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 261.o, constantes da proposta de lei.  Pausa. Havendo anuência, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar, de seguida, a proposta 1017-C2, do PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 261.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Com a aprovação desta proposta, a votação do n.o 3 do artigo 261.o da proposta de lei fica prejudicada. Avançamos para a votação do n.o 4 do artigo 261.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 261.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 179-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 261.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 630-C, do IL, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Votamos a proposta 952-C2, do PSD, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 261.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1124-C3, do PS, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 261.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Procedemos, agora, à votação da proposta 1326-C, do PS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 261.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 28 Vamos votar, de seguida, a proposta 808-C, do Chega, de aditamento de um artigo 261.o-A — Revogação de alguns dos benefícios fiscais de que beneficiam os partidos políticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN. Entramos no artigo 262.o — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Começamos por votar a proposta 1005-C, do PS, de emenda do n.o 5 do artigo 55.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1139-C1, do PCP, de emenda do n.o 5 do artigo 55.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Fica prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 55.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Vamos prosseguir com a votação da proposta 1014-C2, do PS, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 56.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 1139-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 56.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1014-C1, do PS, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 56.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 1139-C3, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 56.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Vamos proceder à votação conjunta do n.o 2 do artigo 66.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e do corpo do artigo 262.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma correção do sentido de voto.
27 DE MAIO DE 2022 29 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pode dizer, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Castro (IL): — No artigo 252.o abstivemo-nos, mas queremos votar a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O resultado mantém-se aprovado, neste caso por unanimidade. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, votámos a favor da proposta 483-C, de aditamento de um artigo 246.o-A, mas queremos abster-nos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta mantém-se rejeitada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, aproveito, igualmente, para corrigir um sentido de voto. Na proposta 799-C, do Chega, de aditamento de um artigo 240.o-A, o PAN pretende votar a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta mantém-se rejeitada. Srs. Deputados, passamos ao microguião 18 — Médicos em zonas carenciadas. Começamos por votar a proposta 14-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Reforço de incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 349-C, do Chega, de emenda do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos a proposta 1015-C, do BE, na parte em que emenda o artigo 40.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Uma vez que acabámos de votar o microguião «Médicos zonas carenciadas», vamos agora proceder a uma votação que tinha ficado pendente. Vamos, pois, votar os n.os 1 e 2 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Temos agora para votação a proposta 31-C, do Livre, que adita um artigo 262.o-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 126-C, do PCP, que adita um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 44/2020, de 22 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 30 Vamos proceder à votação da proposta 161-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 162-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais — Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao microguião 10 — Férias AP. Começamos por votar a proposta 193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 903-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. De seguida, votamos a proposta 1179-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.o-D — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Terminadas as votações respeitantes ao microguião 10, voltamos ao guião principal. Votamos, agora, a proposta 194-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 199-C, do PAN, de aditamento de um artigo 262.o-A — Transparência na execução do Orçamento do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Temos para votação a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração aos sistemas de assistência na doença. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.
27 DE MAIO DE 2022 31 Passamos à votação da proposta 364-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 370-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa. Posso pedir uma pausa técnica de 2 minutos? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza. Vamos, então, fazer uma pausa técnica de 5 minutos, para ser mais tolerante. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vamos, então, ocupar os nossos lugares e retomar as votações. Vamos votar a proposta 371-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 666-C, do IL, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho (Aprova o Sistema de Normalização Contabilística). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do BE.Prosseguimos, com a votação da proposta 720-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.o-A — Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE.Votamos agora a proposta 726-C, do PSD, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN Vamos votar a proposta 757-C1, dos Deputados Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e dos Deputados Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 32 Vamos votar agora a proposta 809-C, do IL, de aditamento de um Artigo 262.o- A — Atualização do portal «Mais Transparência». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 810-C, do Chega, de aditamento ao Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 811-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.o-A — Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para que a próxima proposta seja desagregada por pontos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Certo, mas tem alguma proposta de divisão que possa indicar? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, sim, relativamente à proposta 812-C, pedia que fossem votados os n.os 1 e 2 conjuntamente e depois, à parte, o n.o 3. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, vamos votar em dois blocos: primeiro, os n.os 1 e 2 e, separadamente, o n.o 3. Posto isto, vamos votar os n.os 1 e 2 da proposta 812-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.o-A — Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução do vencimento. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Agora, vamos votar o n.o 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do IL e do PAN. Votamos agora a proposta 1122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a nossa proposta 840-C estava no guião antes desta que votámos agora, supostamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos verificar, deem-me só um segundo. Pausa.
27 DE MAIO DE 2022 33 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A proposta 812-C não inclui já as matérias que é suposto votar na proposta 840-C? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a informação que temos no sistema é que a proposta 840-C tinha sido retirada. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, vamos, para já, adiar enquanto verificamos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Prosseguimos, com a votação da proposta 1123-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN.Votamos agora a proposta 1193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 09 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — Sr. Presidente, na proposta 1195-C, do PAN, pedíamos que fossem votados os artigos 71.o e 72.o em conjunto e depois, separadamente, o artigo 73.o O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 1195-C? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — A proposta altera os artigos 71.o, 72.o e 73.o do Código dos Regimes Contributivos, que estão perfeitamente individualizados. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos, então, votar a proposta 1195-C, do PAN, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na parte em que altera os artigos 71.o e 72.o do respetivo código. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Votamos agora a mesma proposta, na parte em que altera o artigo 73.o do mesmo código. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 1196-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Prosseguimos, com a votação da proposta 1197-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 34 Votamos agora a proposta 1199-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 1200-C, do IL, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1207-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Prorrogação do prazo de vigência do atestado multiuso de incapacidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos passar, agora, ao microguião 2 — Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento de águas residuais. Começamos por votar a proposta 1109-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1234-C, do PSD, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em relação à votação desta proposta, queria solicitar que fossem votados em separado o n.o 1 e o n.o 5 e, depois, os restantes números. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos, então, votar esta proposta em três blocos, começando por votar o n.o 1 do artigo 262.o-A, constante da proposta 1234-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 5 do mesmo artigo 262.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL e do PAN. Agora, vamos votar, em conjunto, os restantes números deste artigo 262.o-A, constante da proposta 1234-C, ou seja, os n.os 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Votamos, agora, a proposta 1370-C, do PS, de aditamento de um artigo 63.o-A — Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
27 DE MAIO DE 2022 35 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Chegámos ao fim deste microguião e continuamos no ponto em que estávamos do guião de votações. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, já agora, peço desculpa por interromper, mas confirma-se que a proposta 840-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.o-A — Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, foi retirada. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito obrigado, Sr. Deputado, está esclarecido. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, no guião, ainda tenho a proposta 1195-C, do PAN, também de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que não teremos votado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço só um segundo, Sr.a Deputada, enquanto confirmamos. Pausa. Votámos esta proposta antes de votarmos o microguião e dividimo-la, inclusivamente, em dois blocos, Sr.a Deputada. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, a proposta 1286-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.o-A — Equiparação da carreira de guarda florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1288-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.o-A — Corpo Nacional de Agentes Florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos, agora, a proposta 553-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.o-B — Objetivos do desenvolvimento sustentável. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 757-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e do Deputado do PSDSérgio Marques e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 806-C, do IL, de aditamento de um artigo 262.o-B — Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 36 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 848-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 1044-C, do PSD, de aditamento de um artigo 262.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Votamos, agora, a proposta 759-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 929-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.o-C — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 1115-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2017, de 5 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 844-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.o-D — Alteração à Portaria n.o 351/2017, de 15 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Votamos, agora, a proposta 912-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se, na proposta de lei, a votação do artigo 263.o — Prorrogação de efeitos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.
27 DE MAIO DE 2022 37 Votamos, agora, a proposta 1253-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Vamos votar a proposta 766-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.o-B — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e a abstenção do CH. Votamos, agora, a proposta 767-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.o-C — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1241-C3, do PAN, de aditamento de um artigo 263.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 762-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.o-D — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH e do IL. Votamos, agora, o artigo 264.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE e a abstenção do IL. Há uma série de artigos que são votados, normalmente, no fim, mas, como temos votações de propostas e artigos que foram ficando para trás, julgo que fará sentido recuar primeiro a essas e, depois, sim, votarmos os artigos que, supostamente, se votam só no fim. Portanto, podemos começar por votar o artigo 165.o, que tinha sido erradamente votado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual artigo 165.o? O da proposta de lei? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O que diz respeito ao e-mail que enviámos antes do início dos trabalhos. Vamos votar, portanto, o artigo 165.o e um artigo 165.o-A, uma vez que houve este aditamento, relacionado com a votação que tinha sido erradamente realizada. Todos os Srs. Deputados estão localizados? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permita-me só um esclarecimento. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 38 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nos nossos registos, temos, de facto, o artigo 165.o da proposta de lei como uma votação que falta fazer. Em relação ao artigo 165.o-A, que presumo ser uma proposta de aditamento de algum grupo parlamentar, queria só perceber que proposta é essa, porque tenho a ideia de que foram votadas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vou explicar, Sr. Deputado. A proposta que tinha sido votada relativamente ao artigo 165.o, que era a proposta 1394-C1, do PS, foi substituída. Houve uma proposta inicial e, depois, duas substituições. Aquilo que votámos, erradamente, por razões de natureza informática, foi a segunda substituição, mas a terceira substituição contém um aditamento que não constava, inicialmente, do guião. É esse aditamento que, agora, aparece como artigo 165.o-A. Por isso é que ainda temos o artigo 165.o da proposta de lei e essa proposta para votar. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, o que não consta do guião é o aditamento do artigo 165.o-A, da proposta do PS, e uma modificação ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. É tudo da mesma proposta, mas está noutro artigo. Esta já é sobre o artigo 7.o, mas são várias partes. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que o mapa surgirá posteriormente para votação, aquando da votação dos tais artigos que são votados no final. Portanto, temos, para votar, os vários números do artigo 165.o da proposta de lei, as propostas de emenda, de aditamento e, depois, relativamente ao artigo 165.o-A é só uma votação. Se quiserem, até podemos juntar a última votação relativa ao artigo 165.o com a votação da proposta que adita o artigo 165.o-A, porque a proposta é a mesma. Pergunto se todos os Srs. Deputados estão localizados. Pausa. Não havendo dúvidas, vamos votar, da proposta de lei, o n.o 1 do artigo 165.o — Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 1394-C1, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 ao artigo 165.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Está prejudicada votação do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei. Creio que podemos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 165.o da proposta de lei e as propostas 1394-C2, do PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 165.o da proposta de lei, e 1394-C3, também do PS, de aditamento de um artigo 165.o-A — Utilização de viaturas de serviço. Pausa. Não há objeções, pelo que vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.
27 DE MAIO DE 2022 39 Relativamente ao artigo 106.o — Transferências para capitalização, tínhamos votado apenas o n.o 1, sendo que tinha ficado adiada, a pedido do PS, a votação dos restantes números e da proposta 1320-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 106.o Assim, começamos por votar a proposta 1320-C. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o problema é que nós só temos aqui a proposta 1382-C, não temos a proposta 1320-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, dê-me uns segundos para tentar esclarecer o que se passa. Pausa. A indicação que temos é a de que a proposta 1382-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.o-C, já foi votada. Não têm a proposta 1320-C? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não, Sr. Presidente, mas se for projetada, eventualmente, podemos avançar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, peço, então, aos serviços o favor de projetarem a proposta 1320-C, do PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 106.o da proposta de lei. Pausa. Srs. Deputados, podemos, então, proceder à votação? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Podemos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar a proposta 1320-C, do PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 106.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL. Pergunto se podemos votar, agora, em conjunto, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 106.o da proposta de lei. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.o 2 seja votado separadamente e, depois, todos os outros podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 106.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do PAN. Vamos, agora, votar os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 106.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Concluímos, assim, a votação dos artigos que tinham ficado pendentes e vamos prosseguir para os artigos finais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 40 Vamos começar pelo artigo 127.o — Financiamento do Orçamento do Estado, votando a proposta 548-C, apresentada pelo Livre, de emenda ao n.o 1 do artigo 127.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Creio que podemos votar em conjunto o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 127.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, assim se fará. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Passamos à votação do artigo 7.o — Transferências orçamentais. Começamos por votar a proposta 1082-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 26 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL e do BE. Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma nova verba 28-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Vamos votar a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de uma nova verba 28-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1210-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 28-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, na parte em adita uma nova verba 28-B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos ao microguião 13 — ONG Mulheres, e começamos por votar a proposta 851-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 34-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.
27 DE MAIO DE 2022 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 969-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 14.o-A — Financiamento das organizações não governamentais de mulheres. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Terminámos o microguião e voltamos ao guião normal, para votar a proposta 855-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 34-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 368-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 36-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 391-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 36-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, a proposta 135-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 37-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE e abstenções do IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 443-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PCP e abstenções do IL e do PAN. Temos agora a votação da proposta 445-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN.