II SÉRIE-A — NÚMERO 70 48 O presente projeto de lei deu entrada em 07/11/2012 e foi admitido em 19/11/2012 e anunciado na reunião plenária de 21/11/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado a 19/11/2012, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com indicação de conexão com a Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Por solicitação da 1.a Comissão, que considerou que a matéria em causa cabia no âmbito das competências materiais da 10.a Comissão e que, ao abrigo do artigo 130.o do RAR, solicitou a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a reapreciação do seu despacho, a iniciativa foi redistribuída à 10.a Comissão. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir. Assim, importa assinalar que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa criminalizar o recurso ilegal a formas de contratação. Porém, a presente iniciativa pretende ainda alterar o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, através do aditamento de um novo artigo. Ora, considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, a menção à alteração que se visa introduzir deve constar do título do diploma. Considerando ainda que o Código do Trabalho já sofreu quatro alterações, produzidas pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 19 de agosto, sugere-se que, em caso de aprovação da presente iniciativa se altere o seu título, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, propondo-se a seguinte redação: “Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes, procedendo à quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. Cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, o presente projeto de lei, no seu artigo 2.o, prevê que “a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.” III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesEm 1993, pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, foi aprovado o Código do Trabalho de 2003 (CT2003). Desde logo ficou previsto no artigo 20.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de março, que, passados quatro anos após a sua entrada em vigor, o CT2003 seria revisto. Em 2005, o XVII Governo Constitucional, no seu Programa, assumiu o compromisso de rever o Código do Trabalho (CT2003), comprometendo-se, assim, a adotar algumas medidas, nomeadamente criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactes do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento de um Livro Branco das Relações Laborais (LBRL) e relançar a concertação social. Neste seguimento, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, de 30 de novembro1, que criou a Comissão2 do Livro Branco das Relações Laborais (CLBRL), composta por um grupo                                                           1 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, de 30 de novembro, resolve criar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a estrutura de missão denominada «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais». A Comissão tem a missão de reavaliar o quadro legal vigente e propor alterações com vista à promoção do emprego, à redução da segmentação do sistema de emprego, à mobilidade protegida entre os diferentes tipos de contrato de trabalho e de atividade profissional, ao desenvolvimento da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas à mudança económica e social e ao fomento da contratualidade. 2 A Comissão teve a seguinte composição: a) Presidente—António de Lemos Monteiro Fernandes; b) Relator—António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros;