94-(310)II SÉRIE-C — NÚMERO 9as suas opiniões. Só que sou confrontado com números diferentes depois de receber as informações dos dois lados e, por isso, tenho de pensar — o facto de ter de pensar por mim próprio é algo que não posso evitar. Aliás, há pouco, dei-lhe aquele exemplo de memória, mas tenho aqui uma outra rubrica à minha frente, que é a das comunicações, sobre a qual gostaria de ser esclarecido. É que eu até posso admitir que o Tribunal de Contas telefone muito, escreva muito, que gaste exageradamente, posso admitir isto cm termos teóricos, em termos de comunicações. Agora, quando, no fim de Setembro de 1990, o Tribunal de Contas tem como despesas realizadas 14 mil contos e o Governo vem propor para a mesma rubrica, em 1991, mil contos, 6 Sr.* Secretária de Estado, isto não entendo!A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Desculpe-me interrompê-lo, mas aí é que está, de facto, um certo desajustamento de interpretação. O Governo não propõe rigorosamente nada no que respeita às rubricas para além do pessoal, o ajustamento é feito dc qualquer outra forma, o serviço tem a possibilidade de gerir as verbas como entender. Portanto, se o Sr. Deputado fica um pouco incomodado com esse tipo de análise, vamos rearrumar essas rubricas de forma que não fique impressionado, porque o Governo está disposto a isso, desde que o crescimento, no resto, seja zero.O Orador: — Mas quando a Sr.' Secretária dc Estado, para determinado conjunto de despesas, propõe uma verba de crescimento zero, como é o caso concreto, pergunto o que é que se faz se, por acaso, aparece uma despesa anormal em 1991? Suponhamos, por exemplo, a realização dc uma reunião internacional, em Portugal, para a qual se orçamenta 30 mil contos. Se o Tribunal tem de ir buscar os 30 mil contos a um orçamento de crescimento zero..., isso é um problema!É, neste sentido, julgo, que haveria algumas questões que poderiam ser reanalisadas, com boa vontade, por parte do Governo e com compreensão de ambas as posições, no sentido de sair da Assembleia da República um Orçamento que pudesse, pelo menos, evitar o aparecimento de conflitos. Portanto, a proposta é feita num sentido muito claro, e foi apenas nessa perspectiva que fiz a pergunta.Tenho agora a resposta da Sr.* Secretária de Estado e cada um de nós actuará de acordo com a sua consciência.A Sr.* Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, solicitando-lhe que seja breve.O Sr. Rui Carp (PSD): — Só quero dizer que, efectivamente, tanto as reuniões internacionais como outras despesas desse tipo, do Tribunal de Contas, designadamente representação no estrangeiro, foram sempre suportadas pelos Cofres do Tribunal de Contas.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): —Sr. Secretário de Estado das Finanças, pode, à primeira vista, parecer que não há uma matéria imediatamente relevante cm questão de Orçamento, mas há. Vou falar do plano dc privatizações para 1991, nas perspectivas de receitas e avaliação das expectativas para 1991, e, se pensarmos bem, é evidente que as privatizações têm muito a ver com o Orçamento para 1991.Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, e ao Governo em geral, se está satisfeito com o andamento da privatização do BPA, se entende que as coisas estão a correr bem, do ponto de vista financeiro, económico, técnico, social, político, etc., se tem já alguns elementos que nos permitam ver qual a medida do envolvimento do sector público na aquisição dc capital no BPA.Como sabe, a imprensa tem sido bastante fértil em afirmações, pistas, nuvens, quanto ao envolvimento espontâneo de empresas do sector público ou o envolvimento comandado, aconselhado, convidado, do sector público na aquisição do capital do BPA.Nestes termos, considera o Sr. Secretario de Estado normal e legítima toda a maneira como o processo tem vindo a ser desenrolado até hoje? Peço-lhe para notar e sublinhar as duas expressões que utilizei, isto é,-eu não disse legal, disse normal e legítimo, sendo que os termos da normalidade são os termos correntes no mundo ocidental e os termos da legitimidade envolvem evidentemente juízos de carácter nacional, moral, cultural, etc.Estão o Sr. Secretário de Estado e o Governo satisfeitos com o envolvimento e o papel que vêm desempenhando, e vão desempenhar, o conjunto dos trabalhadores do BPA c dos seus directores e administradores?Está o Sr. Secretário de Estado satisfeito e considera normal e legítimo o envolvimento público e notório de gestores públicos na própria privatização do BPA, seja o envolvimento de gestores públicos como factores essenciais nas decisões, como factores essenciais na escolha dos figurinos futuros para o BPA até, ao que consta, na participação do capital ulterior do BPA privatizado, ou, numa primeira fase, misto e depois privatizado?Está o Governo satisfeito, considera normal e legítimo que o crédito aos trabalhadores, directores e gestores públicos seja concedido pelo próprio banco, com «pêlo do mesmo animal», como se costuma dizer — peço desculpa do coloquialismo.Está o Sr. Secretário de Estado satisfeito, considera normal c legítimo que haja crédito bonificado concedido pelo próprio banco? Ao que consta o juro pago pelos trabalhadores, directores c administradores será de 5 %, o que quer dizer que há uma forte bonificação. E cu que sou relativamente incapaz em questões de economia rigorosa, recorri-me dc pessoas que sabem muito mais do que eu, que me disseram que, numa avaliação sumária e superficial, mas cujos limites são seguros, o subsídio concedido pelos accionistas do banco aos futuros compradores do capital do banco oscilaria entre 4 a 6 milhões de contos. Supondo que o accionista actual do banco é o Estado e que os accionistas futuros são as pessoas que comprarem os capitais, quer dizer que o Estado e os futuros accionistas vão pagar, durante alguns anos, um montante que se situa algures entre os 4 c os 6 milhões dc contos dc subsídios grátis, pagos aos trabalhadores, directores e gestores públicos do banco para comprarem o próprio banco.Está o Sr. Secretário dc Estado satisfeito, está o Governo contente, estão todos felizes, consideram normal c legítimo, consideram que este é um modelo de privatização para o futuro, para Portugal e para outros países da Comunidade Económica Europeia?Gostava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse que este processo, tal qual ele decorre até hoje, cumpre as regras dc transparência do Estado democrático e da política moderna. Gostava que o Sr. Secretário dc Estado me dissesse se pensa ou não que existe aqui uma promiscuidade condenável a lodos os títulos, a título moral,