27 DE JUNHO DE 2019 13 A Sr.a Diana Ferreira (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, importa, neste debate, começar por assinalar os avanços conseguidos no âmbito da segurança social, seja os três aumentos consecutivos extraordinários das pensões, seja o alargamento do abono de família e os passos dados na valorização de longas carreiras contributivas, medidas pelas quais o PCP se vem batendo há anos e cuja insistência permitiu que efetivamente, nesta Legislatura e com esta correlação de forças, eles tivessem lugar, beneficiando os trabalhadores, beneficiando as famílias e beneficiando reformados. Além disso, estes avanços valorizam, também, a própria segurança social porque valorizam os direitos garantidos pelo sistema público, universal e solidário de segurança social e a relação dos trabalhadores e das famílias com a segurança social. Importa também, neste debate, assinalar que a evolução das contribuições que têm lugar para a segurança social confirmam aquilo que o PCP tem afirmado desde há anos: que o combate ao desemprego e à precaridade, a criação de emprego com direitos e a valorização dos salários são fatores fundamentais para o reforço do financiamento da segurança social,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP) — ... bem como é também fundamental o combate à dívida e à evasão contributivas e a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Sr. Ministro, sobre isto, o PCP já apresentou soluções para a diversificação das fontes de financiamento da segurança social por via de uma contribuição complementar por parte de empresas que, gerando níveis avultados de riqueza, contribuem pouco para a segurança social, porque têm poucos trabalhadores. Importava que o Governo se pronunciasse, em concreto, sobre esta medida. Temos, também, proposto e defendido o direito à reforma sem penalizações, independentemente da idade, a quem tenha 40 anos de descontos, porque 40 anos de contribuições são uma vida de trabalho e quem trabalhou toda uma vida deve ver essa criação de riqueza para o País devidamente valorizada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP) — Temos, ainda, defendido não só a eliminação do fator de sustentabilidade, a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos, porque o aumento da esperança média de vida não pode ser pretexto para retirar direitos, mas também soluções concretas para os desempregados de longa duração, bem como a correção de injustiças para quem se reformou antecipadamente, com fortíssimas penalizações e que não as teria se se reformasse neste momento — uma situação que importa corrigir. Importa, também, dar resposta, naturalmente, àquelas que são as consequências nos atrasos e nas demoras no pagamento de pensões e de prestações sociais, que temos colocado diversas vezes e que não desligamos da sangria de trabalhadores que a segurança social sofreu ao longo de vários anos. Milhares de trabalhadores que saíram da segurança social e a consequência dessa saída está também nos atrasos e nas demoras para as pensões e para as prestações sociais. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Há problemas e injustiças que continuam a precisar de resposta e é preciso saber qual é o caminho que o Governo pretende continuar. O PCP tem apresentado soluções. Que caminho é que o Governo quer fazer para resolver estes problemas? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento desta ronda cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor.