11 DE JANEIRO DE 2020 53 Duas notas de enquadramento para começar, para assentar a retórica e o debate político em factos e não na negação dos mesmos, e, ainda, para poupar trabalho ao PS e ao Governo, antecipando os seus argumentos. Dito isto, se Portugal é, estatisticamente, dos países mais seguros do mundo, sugerem VV. Ex.as que devamos então abster-nos de discutir esta temática? Se Portugal tem 153 milhões de euros orçamentados para investimento em segurança em 2020, devemo-nos limitar a aplaudir? Vejamos: Portugal é, efetivamente, um dos países mais seguros do mundo, mas tem 60% das suas esquadras em condições de degradação assinalável, extensamente documentada nos jornais, com imagens de desmazelo e falta de higiene que nos têm de envergonhar. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas tem as suas forças defendidas com material de defesa fora de prazo e apenas um terço dos efetivos têm acesso a coletes de proteção balística. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas tem de assistir ao incómodo de ver extensamente noticiado que alguns dos materiais usados no exercício de funções são, inclusive, adquiridos pelos próprios agentes. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas sujeita-se ao vexame internacional de ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a pagar uma indemnização a um presidiário devido às, e cito, «condições degradantes e desumanas» das cadeias portuguesas. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas apresenta um défice de efetivos com funções operacionais na GNR próximo dos 5000 operacionais. E se atentarmos apenas nas notícias do dia de hoje, e sem nunca esquecer que Portugal é um dos países mais seguros do mundo, faz capa do Jornal I, hoje mesmo, que «Há esquadras da PSP que só têm um agente» e a PSP e a GNR anunciaram, ontem mesmo, que vão protestar mensalmente porque, e cito, «todos os polícias estão, neste momento, revoltados e descontentes» com a atuação deste Governo. De facto, Srs. Deputados, dificilmente poderia imaginar maior imagem de sucesso! Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem vou falar em segurança substantiva e segurança aparente. Somos um país seguro, ponto! Aparente e substantivamente. Mas isso não nos pode fazer demitir das nossas obrigações de devida salvaguarda de uma função de soberania e não pode permitir que não tratemos com a dignidade que merecem os nossos profissionais, que são os agentes do Estado, que são a imagem primeira da decência e da respeitabilidade que o Estado deve dar de si próprio. Vejamos: se Portugal é dos países mais seguros do mundo, por que razão apresenta o Governo um plano plurianual para admissões nas forças e serviços de segurança? E porque se compromete o Governo com um programa de renovação de infraestruturas e investimento em equipamento? Ora, Srs. Deputados, se se assumem estas prioridades, é porque elas são necessárias. Se elas são necessárias, é porque, afinal, estamos todos de acordo que os índices estatísticos não nos devem satisfazer per si. E se estas medidas são necessárias e são assumidas, então, têm de ser cumpridas e têm de ser executadas. E, já agora, se não forem cumpridas e executadas, como não têm sido, é nossa função, como partidos de oposição, criticar o seu não cumprimento e exigir o seu cumprimento. Parece-me que é simples. E isto ainda que Portugal fosse o país mais seguro do mundo! Por isso, apesar de o Governo nos arremessar constantemente com números, interessa analisar a diferença entre a intenção manifestada e a intenção cumprida. Esta discussão tem lugar no âmbito orçamental, onde nos deparamos com um nível de execução orçamental, no período 2017-2021, de 38% em equipamentos de proteção individual, de 32% em armamento, de 29% em equipamento para funções especializadas, de 28% em equipamento de apoio à atividade operacional e de 18% em infraestruturas. Quem está mal, afinal? Estarão mal os agentes policiais que ontem anunciaram um autêntico roadshow de manifestações mensais para que seja efetivamente investido aquilo que se anuncia em sede orçamental ou estará mal o Governo, que anuncia e propala investimentos que não chegam nem a metade do seu nível de execução?