13 DE JULHO DE 2018 51 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Onde está a regulamentação dos metadados? Onde está o regime da cibersegurança? Os senhores não têm feito nada em questões essenciais e é preciso uma resposta. O Sr. Presidente: — Mas tem de concluir, Sr. Deputado. A atribuição dos tempos foi decidida em Conferência de Líderes. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Queria só pedir à Sr.a Secretária de Estado que apresentasse os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que Portugal continue a registar níveis de criminalidade geral muito inferiores à média registada na União Europeia, aliás, tendo-se registado até, consistentemente, nos últimos anos, uma diminuição dos níveis da criminalidade em geral e da criminalidade violenta e grave em especial, importa não desprezar que houve, efetivamente, um aumento de 3,3%, em termos de criminalidade geral, no ano de 2017, relativamente ao ano anterior. Destacamos, igualmente, como preocupante a manutenção da categoria de «crimes contra as pessoas» como a segunda categoria de crimes, mas, em especial, o facto de a violência doméstica continuar, ano após ano, a ocupar um lugar de destaque nesta tipologia de crimes. As tendências, nesta tipologia, isto é, na violência doméstica, também se mantêm: taxas de incidência mais elevadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; vítimas maioritariamente do sexo feminino, sendo os denunciados maioritariamente do sexo masculino; o grau de parentesco é, na maioria dos casos, o de cônjuge/ex-cônjuge ou companheiro/ex-companheiro; as ocorrências continuam a registar-se mais frequentemente aos fins de semana e à noite. A violência doméstica persiste, portanto, como um dos principais problemas de segurança pública no nosso País e mantém uma evidente marca de género. No entanto, estes padrões, que são evidenciados, ano após ano, nos vários Relatórios Anuais de Segurança Interna dão-nos precisamente as pistas de onde e como atuar. A formação especializada de todos os intervenientes nesta matéria — em articulação com associações de defesa e proteção de vítimas de violência doméstica e especialistas da área —, especialmente daqueles que estão sob tutela do Ministério da Administração Interna, os elementos das forças e serviços de segurança, bem como a criação de equipas especializadas no atendimento, no acompanhamento e encaminhamento destas vítimas são absolutamente fundamentais para o combate e também a prevenção desta forma de violência e, ainda, para a proteção destas vítimas. A participação destas equipas e dos elementos destas forças e serviços de segurança nas redes locais é também essencial para o aprofundamento do conhecimento dos contextos e das realidades concretas e locais, para a troca de informações relevantes, para criar redes de apoio e de proteção eficazes. E isso, infelizmente — diz-nos a experiência e a realidade —, nem sempre acontece, nem em todos os sítios. Da mesma forma, apesar da ligeira descida, mantêm-se preocupantes os níveis de participação de crimes contra as crianças. É verdade que desce, mas é absolutamente inaceitável, não se pode continuar a ter estes níveis e este número de participações. Assim, registaram-se as seguintes participações: maus tratos ou sobrecarga de menores — 363 casos; violência doméstica contra menores — 430 casos; abuso sexual de crianças — 937 casos. O abuso sexual de crianças representa, aliás, a maior fatia dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, logo seguido pela violação. Isto mostra que aquilo que se está a fazer neste campo não só não é suficiente como está a falhar. Queria perguntar-lhe, Sr.a Secretária de Estado, por que razão, neste RASI de 2017, desapareceu uma informação que constava dos RASI anteriores e que tem a ver, precisamente, ainda nesta área, com o número