4 | II Série B - Número: 136 | 26 de Julho de 2008Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bruno Dias — José Soeiro — João Oliveira — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Francisco Lopes.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 90/X (3.a) DECRETO-LEI N.o 117/2008, DE 9 DE JULHO («CONSTITUI A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS FRENTE TEJO, SA, E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS»)O Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que constituiu a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprovou os respectivos Estatutos, foi aprovado pelo Governo na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2008, de 15 de Maio, que aprovou os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo.O Decreto-Lei n.o 117/2008 veio dispensar transitoriamente a sociedade Frente Tejo do cumprimento dos limites impostos para o ajuste directo na contratação de obras e serviços pelo novo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, cuja redacção final resultou, contudo, de uma ampla participação e de um alargado consenso no seio da sociedade civil. Por esse motivo, as soluções e os limites consagrados no Código dos Contratos Públicos acabam por reflectir não apenas a realidade económica e sociológica do nosso país, como ancoram a critérios de acessibilidade e de transparência os interessados e a generalidade das encomendas públicas, prevenindo os eventuais clientelismos.Por outro lado, tendo a sociedade Frente Tejo por missão levar a cabo, como a própria denominação social indica, um conjunto de intervenções urbanas sobre a Frente Ribeirinha da capital, avaliadas em perto de € 145 milhões, faz-se notar que, todavia, nem, por um lado, as mesmas correspondem a qualquer dos figurinos legais dos instrumentos de gestão territorial, previstos no Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, nem, por outro, o regime e os procedimentos de natureza verdadeiramente excepcional, consagrados tanto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2008 como no Decreto-Lei n.o 117/2008, mereceram qualquer debate público, participação ou informação aos cidadãos ou entidades potencialmente interessadas, o que constitui uma violação dos princípios legalmente consagrados tanto no ordenamento jurídico comunitário, como na nossa Constituição e, em geral, na legislação ordinária doméstica.Diversamente, o denominado Plano Geral da Frente Ribeirinha do Tejo, que se encontra há alguns dias em debate público, é um mero documento técnico, sem, por isso, qualquer força vinculativa para os seus destinatários ou entidades por ele abrangidas. Tudo isto se passa quando o Governo teria, também, sempre ao seu dispor instrumentos jurídico-legais como a própria Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural (a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro), uma efectiva «lei de salvaguarda» atendendo, sobretudo, à relevante concentração de património histórico e arquitectónico que polvilha toda a Frente Ribeirinha do Tejo em Lisboa.Por fim, ao atribuir a realização das aludidas intervenções à sociedade Frente Tejo — na qual não participa, sequer, a Câmara Municipal de Lisboa —, com um capital social de € 5 milhões, o Governo negligencia a melhor gestão do interesse público, o adequado destino dos recursos públicos e descura o respeito e a observância devidos pelo princípio da autonomia autárquica, já que, entre outras soluções alternativas mais sóbrias e eficazes, se perfilariam sempre, atenta a tarefa em apreço, tanto o instituto jurídico das sociedades de reabilitação urbana — constante do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio —, com a própria EPUL, a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos.