5.7. Segurança Interna (PO05) Políticas e medidas O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas que se reportam ao controlo de fronteiras, à proteção e socorro, ao planeamento civil de emergência, à segurança rodoviária e à administração eleitoral. A crescente complexidade da vida social decorrente dos desafios demográficos, das alterações climáticas, das situações de emergência sanitária, dos efeitos da globalização e da evolução científica e tecnológica, exige ao Estado o reforço da atividade preventiva das Forças e Serviços de Segurança. A segurança constitui uma prioridade por ser um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, um garante da liberdade dos cidadãos e uma condição necessária para a efetivação dos demais direitos. Pretendendo-se consolidar e reforçar a posição de Portugal enquanto um dos países mais pacíficos do mundo, importa atuar de forma estratégica, colocando o conhecimento e a experiência acumulados ao serviço deste desígnio nacional. Neste contexto, em resultado de uma reflexão abrangente e participada, perspetiva-se que em 2023 se encontre em execução o novo Conceito Estratégico de Segurança Interna, para o que se torna necessário intensificar esforços no sentido do robustecimento da capacidade de resposta, preventiva e reativa, do Sistema de Segurança Interna, o que torna imperativo capacitar as forças e serviços de segurança e dignificar os seus profissionais. Para a garantia da segurança, e do sentimento de segurança, importa pensar e agir preventivamente, numa lógica de trabalho integrado e multidisciplinar, dirigido a uma atuação a “montante” das ameaças, reduzindo as vulnerabilidades sociais e intervindo localmente ao nível dos diversos fatores antissociais e criminógenos. Nesta conjuntura, o lançamento da Estratégia Integrada de Segurança Urbana (2022-2026), que visa, nomeadamente, o reforço dos instrumentos de prevenção existentes59, tem como objetivo promover sinergias entre todos os produtores de segurança, públicos e privados, potenciando a eficácia e eficiência da sua atuação. A promoção da segurança determina uma maior visibilidade e proximidade da polícia junto dos cidadãos, e uma especial atenção às crescentes necessidades, individuais e coletivas. Importa atender aos vários contextos da vida quotidiana, nomeadamente aos contextos particulares do mundo académico, da diversão noturna e do desporto, às necessidades de grupos populacionais específicos, como sejam as pessoas idosas, as pessoas portadoras de deficiência e à vulnerabilidade acrescida das vítimas (entre outras, as vítimas de violência doméstica e vítimas de tráfico de pessoas). Em linha com o Programa do Governo e com a demais legislação em vigor, estão em curso os trabalhos de implementação do novo modelo institucional de governação e desenvolvimento das tecnologias e comunicações de emergência da Administração Interna. O Governo continuará a aprofundar o investimento em tecnologias de informação e comunicação que permitam a simplificação e agilização de procedimentos, assim como em soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional. 59 Contratos locais de segurança, conselhos municipais de segurança, programas e iniciativas de policiamento de proximidade, como sejam o Programa Escola Segura, Programa Idosos em Segurança e o Projeto Noite mais Segura/Fábio Guerra 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________257