642-(140)II SÉRIE — NÚMERO 33contará 24,5 °!o não sobre esse valor que o trabalhador recebe, mas sobre o valor inferior, com a contrapartida de criar fundos de pensões para todos os trabalhadores, mesmo para aqueles que têm salários muito baixos. É uma via pela qual podemos incentivar as empresas a criar fundos de pensões. É claro que, de início, poderemos ter uma receita inferior àquilo que pretendemos, estamos a criar condições para generalizar esquemas complementares para que, a médio prazo, possamos ter, se me é permitida a expressão, maior alívio ao nível das despesas, sobretudo, ao nível dos pensionistas. É evidente que isto não é síncrono, em termos de tempo, mas teremos de tomar estas medidas, sob pena de, a médio prazo, daqui a quatro a cinco anos, podermos estar numa situação bastante delicada. O timing do Ministério é de — é algo que pode ter efeitos financeiros de curto prazo, e terá com certeza —, no plano da Secretaria de Estado, até ao final do 2.° trimestre, acabar essa legislação para promover a sua discussão e aprovação no 3.° trimestre de 1988; portanto, os impactes financeiros em 1988 serão muito pouco significativos, e daí não estar prevista no orçamento qualquer verba para isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda é sobre esta matéria? È que eu tenho aqui uma lista de Srs. Deputados que se inscreveram.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É rigorosamente sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Eu atrever-me-ia a pensar, pelo menos na minha óptica, que esta é a questão mais importante que se está a tratar aqui.O Sr. Presidente: — Em matéria de dotações orçamentais.O Orador: — Não, não. Quem tem ouvido as minhas intervenções ... Sr. Secretário de Estado, o que aconteceu foi o seguinte: no ano de 1987, V. Ex.a prevê, respondendo à pergunta do Sr. Deputado Vítor Ávila, ou digamos que o Governo prevê, uma articulação entre os fundos de pensões e o volume global final da taxa única, através de uma repercusâo na base de incidência. Foi o que percebi. Suponho que terá de haver uma outra articulação para as coisas funcionarem um pouco a vosso favor, isto é, uma articulação com os próprios montantes mínimos estabelecidos, as actualizações das pensões regulamentares, o sistema anual de actualização de mínimos e de pensões regulamentares. Terá de haver aí também alguma articulação. Mas pergunto: neste momento, o grande incentivo à criação de fundos foi dado em 1987, com uma possibilidade de consideração em sede de contribuição industrial, não noutras sedes, pelo valor duplo. O Estado fez aí um esforço significativo, porque paga uma percentagem importante, deixando de receber da constituição de fundos, mas em 1988, Sr. Secretário de Estado, há apenas a consideração como custo, e nada mais, das contribuições para os fundos. Diria que o que pode acontecer é que, face a uma perspectiva que o Sr. Secretário de Estado, e tenho-me queixado muitodisso, ou face a uma perspectiva que o Governo tem de voitar aos incentivos, vai haver uma solução de continuidade que pode ser desmotivadora. Perante um ano de incremento, que foi 1987, vamos ter 1988 parado, e o Sr. Secretário de Estado diz-me que vai haver novamente um reflexo, agora em termos de fiscalidade geral, taxa social única, em 1989.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, 1987 foi assim, houve esse tipo de incentivos. É uma experiência nova no nosso país, também conheço outras experiências onde este regime está muito consolidado, estou a lembrar-me de Inglaterra, onde os fundos de pensões são um instrumento muito consolidado. Nós estamos a dar os primeiros passos neste tipo de regime; portanto, 1988 é um ano de consolidação de uma experiência que se iniciou no ano passado. Tudo o que foi criado no ano passado — e estou interessadíssimo em fazer e hei-de fazer em sede própria do Governo, já tenho isso combinado e estou a arranjar todo um conjunto de elementos no sentido de o fazer — será objecto de uma avaliação do que têm sido os fundos de pensões criados muito recentemente. Julgo que esta análise vai contribuir para outro tipo de incentivos. Escusamos de ter um tipo de incentivos, podemos ter vários e de vária natureza para estas iniciativas. Gostaria de ter agora, ainda não tenho, uma avaliação tão rigorosa quanto desejável no sentido de permitir fazer a radiografia da actual situação e ver que saltos qualitativos é que podemos dar, e que incentivos de diversa rtat-jreza podem ser — o que é importante sublinhar é que nós gostaríamos de incentivar com segurança este tipo de regimes, essa é a afirmação clara e a orientação política que eu gostaria de deixar expressa. O que o Sr. Secretário de Estado está a pensar neste momento tem a ver com toda uma panóplia de incentivos que se podem criar para a construção deste tipo de fundo, e o timing que foi feito foi numa base em que podemos avaliar o que deram de eficácia, em termos de criação de fundos de pensões, os regimes que estiveram em vigor durante o ano passado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que aqui o diálogo é importante, peço desculpa aos meus colegas, mas esta é a questão mais importante porventura, até, da discussão deste orçamento, porque nós ficamos com a certeza — que não tínhamos, é evidente, pelo tipo de incentivos que apareciam no orçamento — de que vai haver continuidade nos fundos de pensões. O Sr. Ministro não tenha ilusões nessa matéria — os fundos de pensões constituíram-se, alguns atabalhoadamente, até ao dia 31 de Dezembro para aproveitar os benefícios porque existiam, mas de uma forma difusa, nas empresas, etc, não estavam constituídos, nos termos da lei, em articulação com seguradoras, com gestoras de fundos, etc. Mas em 1988 não vai haver uma constituição de um fundo de pensão. As afirmações que acaba de fazer aqui e que não fizera noutra sede, nem em Plenário nem em coisa nenhuma, é que são verdadeiramente inovadoras, ou seja, querem continuar e até estão a pensar conceder novamente incentivos, porventura em 1988. Suponho que esta questão releva do seguinte, Sr. Ministro — é apenas uma suposição minha, V. Ex.a desmentirá: se foi a sua negociação com o Ministro das Finanças que não pôde ir mais