20 DE JUNHO DE 2018 123 d) (Revogada); e) (Revogada); f) (Revogada). Artigo 8.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) As contrapartes financeiras, tal como definidas no ponto 8 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 3 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; b) As contrapartes não financeiras, tal como definidas no ponto 9 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 4 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; c) As entidades gestoras caso estejam em causa organismos de investimento coletivo sob a forma contratual ou sob a forma societária heterogeridos; d) [Anterior alínea c)]. 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 13.o [...] 1 - Caso sejam condenadas as pessoas singulares referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o, as respetivas pessoas coletivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 14.o [...] 3- As contraordenações graves são puníveis com coima de € 2 500 a € 2 500 000 e de € 1 500 a € 1 500 000, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular. 4- As contraordenações muito graves são puníveis com coima de € 10 000 a € 10 000 000 e de € 5 000 a € 5 000 000, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular. 5- A contraordenação muito grave prevista na subalínea iv) da alínea a) do artigo 7.o é punível com coima de € 15 000 a € 15 000 000 e de € 5 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular. 6- O limite máximo das coimas aplicáveis nos termos dos números anteriores é elevado ao maior dos seguintes valores, sempre que determináveis: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) No caso de contraordenações praticadas por pessoa coletiva, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas individuais, ou consolidadas caso esteja sujeita à sua elaboração, que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração.