28 DE JUNHO DE 2001 23 uma experiência em progresso, é uma experiência em O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço aberta e que nunca está fechada ou nunca se considera a palavra para interpelar a Mesa. como adquirida.  O que está adquirido, o que está salvaguardado, é a O Sr. Presidente: — Agradecia que dissesse qual é a afirmação da diversidade e a afirmação das especificidades matéria sobre que pretende interpelar a Mesa. das regiões autónomas e essa especificidade e essa diversi- dade são garantidas num contexto inequívoco de solidarie-O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. dade nacional. Deputado Fernando Rosas fez aqui uma intervenção que Falarmos da experiência das regiões autónomas é fa-revela a ignorância sobre o aspecto histórico da região... larmos de exemplos concretos da descentralização e da  subsidiariedade; é falarmos de exemplos concretos do O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está em causa a desenvolvimento social, cultural e económico; é falarmos, ordem de trabalhos. afinal, de um caminho de liberdade e emancipação.  Ao olharmos a história das regiões autónomas, ao O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, dei- olharmos a herança que recebemos de figuras tão marcan-xe-me acabar. tes da vida nacional como Antero de Quental, Vitorino  Nemésio ou Natália Correia, invocamos aquilo que de O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não preciso que mais fundo existe nessa experiência pioneira das regiões acabe para saber que não está em causa a ordem de traba- autónomas: a democracia faz-se, a democracia realiza-se, a lhos. partir da compreensão das diferenças e das especificidades,  mas, sobretudo, a partir da percepção que o verdadeiro O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o as- «cimento», o verdadeiro factor de unidade que não pode sunto tem a ver com o diploma da extinção da colonia, e eu deixar de ser referido na democracia, é o factor que liga a queria que a Mesa providenciasse a entrega ao Sr. Deputa- liberdade à solidariedade voluntária. E esta liberdade alia-do Fernando Rosas o decreto da extinção da colonia, que é da à solidariedade voluntária traduz-se não só na afirmação da autoria da pessoa que ele mais atacou na sua interven- quotidiana das instituições autonómicas mas também na ção, ou seja, do Dr. Alberto João Jardim. ligação permanente entre as instituições autonómicas e as  instituições nacionais, em especial, neste Parlamento, onde O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, os a voz das regiões autónomas está sempre presente, desde a serviços providenciarão a entrega do diploma sobre a ex- Assembleia Constituinte. E ainda há pouco os Srs. Depu-tinção da colonia ao Sr. Deputado Fernando Rosas. tados João Bosco Mota Amaral e Medeiros Ferreira invo- caram esse tempo heróico em que se escreveu o Título VII O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Deputado Gui- da Constituição da República. Foi heróico, e foi-o uma vez lherme Silva, agradeço a sua atenção. que, na aparente simplicidade das palavras, na grande  inovação dos conceitos, era a democracia que estava em O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- causa. lavra o Sr. Ministro da Presidência. Muito obrigado e muitos parabéns às regiões autóno- mas. O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’ Oliveira  Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Aplausos do PS. primeiro lugar, gostaria de saudar os cidadãos das Regiões  Autónomas dos Açores e da Madeira e os seus represen- O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Presidência e Srs. tantes com assento neste Parlamento, uma vez que ao co- Deputados, contra o meu hábito de não interferir de modo memorarmos os 25 anos das primeiras eleições para os algum nos vossos debates e nas vossas afirmações, salvo órgãos democráticos regionais, fazemo-lo invocando um nos dias em que vos massacro com longuíssimos discursos, passo extraordinariamente importante da nossa vida demo- nos dias fastos desta Assembleia, e só tenho de agradecer a crática. vossa capacidade de elevarem tão longe a vossa paciência, A Constituição da República Portuguesa, ao consagrar hoje não posso deixar de dizer duas palavras muito sim-de forma pioneira, como já aqui foi referido, a autonomia ples. regional dos Açores e da Madeira, abriu não apenas um Sou pouco propenso a vangloriar-me do pouco que caminho que foi trilhado e desenvolvido entre nós nas duas fiz de bom na vida, talvez para que não tenha de peniten-regiões autónomas mas também um caminho que hoje, em ciar-me do muito que fiz de mau, mas sinto uma pequena termos europeus e internacionais, é assinalado como de ponta de orgulho de ter estado na base da redacção dos sucesso. primeiros estatutos provisórios dos Açores e da Madeira,  a redacção final a nível do governo. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! Recebemos necessariamente contributos das regiões  que já contemplavam as vontades da população açoriana O Orador: — A legislação que se desenvolveu a partir e madeirense, mas havia a Constituição e que integrar as da Constituição demonstra-o com clareza, e basta lermos propostas no espírito e na letra da Constituição. os estatutos político-administrativos e a Lei das Finanças O governo distraiu-se, deu-se conta de que só já fal-Regionais para percebermos qual foi o caminho percorrido tavam dois dias para o limite do prazo da aprovação dos e como, no fundo, a experiência da autonomia regional é estatutos provisórios e lá se pede ao pobre do Almeida