4 | II Série B - Número: 097 | 29 de Janeiro de 2011VOTO N.o 99/XI (2.a) DE SAUDAÇÃO PELO ADVENTO DA DEMOCRACIA NA TUNÍSIASopram ventos de mudança na Tunísia. Os tunisinos tomaram em mãos o destino do seu país e exigem democracia. O regime tunisino foi derrubado por uma revolta popular de um povo que não queria continuar sem liberdades nem condições de vida minimamente aceitáveis.O povo tunisino exige uma democracia completa, com plena liberdade de associação e de expressão. À medida que os dias passam, o caminho da transformação democrática parece cada vez mais irreversível. E espera-se que assim seja, mesmo que tenhamos de lamentar as vítimas mortais, os feridos, os estragos materiais e a violência policial. Para haver revoluções não é necessário haver mortes. O 25 de Abril em Portugal foi disso um exemplo.Manifestamos, pois, a nossa solidariedade com o povo deste país amigo de Portugal, que saiu à rua para exigir a instauração do sistema democrático e pluripartidário, respeitador do Estado de direito e dos direitos humanos, do desenvolvimento económico e da coesão social. É de saudar, por isso, que entre as primeiras consequências da revolta popular, para a qual contribuíram decididamente os movimentos sindicais, a internet e as redes sociais, estejam a libertação dos presos de consciência, as garantias de exercício livre para todos os órgãos de comunicação social e a legalização de partidos políticos.De igual modo, devemos sublinhar a importante herança da Tunísia actual, que vem já dos tempos do Presidente Habib Bourgiba e que constitui uma marca distintiva que certamente ajudará os tunisinos a avançar decididamente no sentido da democracia plena: a separação entre Estado e religião e as importantes conquistas nos domínios da emancipação das mulheres e da educação.A União Europeia pode também dar o seu contributo para a consolidação das instituições democráticas e para o desenvolvimento social, político e económico, reforçando os seus mecanismos de cooperação. E este exemplo pode até servir de inspiração para a União Europeia perceber que a União para o Mediterrâneo precisa de uma dinâmica mais forte e outras abordagens para se relacionar com os nossos vizinhos de toda a orla mediterrânica.Devemos sublinhar que, na União Europeia, Portugal está empenhado na definição de estratégias de apoio à Tunísia que garantam o sucesso da fase de transição em curso, nomeadamente através da disponibilização de ajuda para a organização de eleições livres e democráticas e da atribuição a este país parceiro de um estatuto avançado no seu relacionamento com a União Europeia.Neste contexto de transformação democrática, a Assembleia da República manifesta o seu desejo de que haja uma rápida melhoria e estabilização da situação social e política no país, que se crie um espírito de tolerância e reconciliação nacional e que se criem também as condições necessárias para a realização tão rápido quanto possível de eleições livres e democráticas.Palácio de São Bento, 27de Janeiro de 2011 Os Deputados: Paulo Pisco (PS) —  Fernando Negrão (PSD) —  Francisco Assis (PS) —  Rosa Maria Albernaz (PS) —  Teresa Damásio (PS) —  José Ribeiro e Castro (CDS-PP) —  Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Maria Manuela Augusto (PS) —  António Almeida Henriques (PSD) —  José Cesário (PSD) —  Conceição Casa Nova (PS) —  Abel Baptista (CDS-PP) —  Luís Montenegro (PSD) —  Luís Campos Ferreira (PSD).——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 74/XI (2.a) (REQUERIMENTO DO CDS-PP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DECRETO-LEI N.o 116/2010, DE 22 DE OUTUBRO, QUE ELIMINA O AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE 25% DO ABONO DE FAMÍLIA NOS 1.o E 2.o ESCALÕES E CESSA A ATRIBUIÇÃO DO ABONO AOS 4.o E