18 DE SETEMBRO DE 2017 25 São membros permanentes do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros:  O governador do Banco de Portugal;  Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão;  O presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;  O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Participam ainda como observadores nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e o membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da política macroprudencial8. Para efeitos do disposto no n.o 3, do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto9, que aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, são reconhecidas como entidades reguladoras as seguintes entidades: a) Instituto de Seguros de Portugal (ASF); b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); c) Autoridade da Concorrência (AdC); d) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE;  e) Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações; f) Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC, anteriormente designada Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P; g) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.); h) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - ERSAR; i) Entidade Reguladora da Saúde – ERS. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, exclui expressamente do seu âmbito de aplicação o Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC, que se regem por legislação própria (n.o 4 do artigo 3.o).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica AMORIM, João Pacheco de – Os poderes normativos do Banco de Portugal. In I Congresso de direito bancário. Coimbra: Almedina, 2015. Cota: 24 – 13/2016  Resumo: O referido artigo aborda a questão dos poderes normativos do Banco de Portugal, nomeadamente no Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras. Procede à caracterização, natureza e atribuições do Banco de Portugal, bem como à sua participação na Autoridade Bancária Europeia no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e dos Mecanismos Únicos de Supervisão e Resolução bancárias.  BANCO CENTRAL EUROPEU - Guia sobre supervisão bancária [Em linha]. Frankfurt : BCE, 2014. ISBN:  978-92-899-1427-7. [Consult. 17 mar. 2017]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122735&img=4493&save=true Resumo: O presente guia é fundamental para a implantação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), o novo sistema de supervisão financeira, composto, em novembro de 2014, pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos países da zona euro. O MUS é responsável pela supervisão prudencial de todas as instituições de crédito nos Estados-Membros participantes. Assegura que a política de supervisão prudencial das instituições de crédito da União Europeia (UE) é aplicada de forma coerente e eficaz e que as instituições de crédito são sujeitas a supervisão da mais elevada qualidade.                                                           8 De acordo com o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (versão consolidada). 9 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.