3020 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Mais se confirma, pois, a nossa tese de que ao Governo e aos partidos seus apoiantes não interessa o diálogo com a oposição. Ou antes, poderá interessar, só que esse diálogo não é às claras, esse diálogo não é feito perante a opinião pública portuguesa, sobretudo em sede própria.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Não diga uma coisa dessas!O Orador: - Se esse diálogo existe, é às escondidas - é essa a conclusão fundamental que nós vamos retirar da discussão, na Assembleia da República, desde projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Governo tratou a Assembleia da República como se o estatuto deste Órgão de Soberania fosse o da menoridade política. O Governo sabia que este projecto de lei estava há um ano e dois meses nesta Câmara. O Governo durante dezasseis meses nunca veio directamente explicitar as suas razões de oposição a este projecto de lei. Nós não o consideramos perfeito, consideramo-lo mesmo passível de críticas e de alterações. Para isso servem as comissões. O Governo não o fez. Pelo contrário, o Governo recusou-se ao diálogo, o Governo menorizou esta Assembleia da República. É este o diálogo que este Governo quer com a Assembleia da República?Protestos do PS.O Orador: - É inevitável que a conclusão, em termos processuais, que daqui decorre é que a nossa discordância frontal em relação àquilo que presumimos ser a concepção do Governo neste domínio leva-nos naturalmente a que o assunto tenha de vir aqui sob termos de ratificação. E nessa altura estarão os partidos' do Governo a dizer que a oposição está a obstruir o trabalho do Governo, a impedir que outros projectos de lei ou propostas de lei aqui sejam eventualmente discutidos, quando na altura própria o Governo, aproveitando o facto de ter aqui dois partidos apoiantes, podia, e sobretudo devia, ter discutido esses projectos de lei connosco. O Governo, a não fazê-lo - segunda grande conclusão a tirar -, introduz uma consequência imediata: protela, obstrui e dificulta os trabalhos futuros da Assembleia da República ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque a própria oposição ou os partidos que constituem as várias oposições são obrigados a confrontar, nessa altura, um modelo que o Governo propõe e o modelo que eles próprios possuíam. Foram feitas hoje, pela primeira vez, algumas críticas directas ao projecto de lei do Partido Social-Democrata. Passo a refutar as que me parecem mais substanciais.Uma voz do PS: - Acho que não vale a pena!O Orador: - Em primeiro lugar, foi afirmada a inconstitucionalidade do nosso projecto de lei. Salvo o devido respeito - eu não sou constitucionalista, não sou um perito em matéria constitucional, há vários aqui na Assembleia, há até uma Comissão Constitucional -, se um Deputado do Partido Socialista invoca e aduz o argumento da inconstitucionalidade deste projecto, com que autoridade o pode fazer sem primeiro ter formulado as razões que levam a essa declaração? Segundo, com que autoridade o pode fazer se a Comissão Constitucional da Assembleia da República nem sequer foi ouvida por sugestão do próprio Partido Socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual é a ética de alguém que faz afirmações destas, não tendo utilizado os métodos próprios que todas as comissões utilizam para justificar uma asserção deste tipo? Logo, só podemos acrescentar que essa declaração de inconstitucionalidade é apenas uma manifestação de trivialidade ou de inconsequência.Uma voz do PS: - Já chega!O Orador: - Disse o representante do CDS, o engenheiro Carvalho Cardoso, que era favorável a uma perspectiva do Instituto de Protecção Agrícola, numa óptica de centralização. Cada um é livre de expressar o ponto de vista que quiser. Nós, todavia, entendemos que um escamotear das empresas seguradoras nacionais, que a maior parte delas são estatais, é errado neste momento. Porquê? Respondo nessa medida a dois tipos de críticas, uma feita pelo Partido Socialista, no sentido de incluir empresas estrangeiras e mistas, e outra de incluir uma preferência quase unilateral pelo Ministério da Agricultura. O seguro agrícola é um seguro que não é rentável para as empresas de seguros. Foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso que nunca em Portugal se fez, a sério, seguro agrícola. Não é em vão, é apenas porque não é rentável, é apenas porque não é lucrativo. Como tal, carece do apoio suplementar, eu diria maioritário, do próprio Estado. Sendo assim, é óbvio que a extensão da utilização de todo o parque, de todos os dispositivos de natureza seguradora que existem neste país, permite, acima de tudo, uma maior rentabilização ao seguro. Permite três coisas fundamentais. Permite, em primeiro lugar, utilizar a experiência que existe nas empresas seguradoras e que não existe no Estado. Em segundo lugar, com esta via, o que o Partido Socialista e o CDS estão a fazer é dar mais uma machadada na estruturação da indústria seguradora em Portugal, que desde a nacionalização não é tocada. E quem afirma isto não sou eu sequer, é um ex-Subsecretário de Estado do Governo do Partido Socialista, que, em entrevista publicada há alguns meses, diz isto, com toda a clareza e com toda a autoridade que lhe advém desse próprio estatuto.