I SÉRIE — NÚMERO 3 16 Ora, o que se verifica é que, nas poucas autarquias que, com recurso a fundos europeus, e não em virtude do cumprimento pela EDP das suas obrigações, instalaram tecnologias LED (light emitting diode), verificaram-se poupanças energéticas muitíssimo significativas, coisa que não sucede em muitos outros municípios onde a EDP continuou a optar por conter os seus custos, sem, com isso, garantir o interesse dos consumidores e das autarquias, de redução da pegada ecológica e outras responsabilidades que lhe incumbem enquanto concessionária. Portanto, o que se verifica é que as autarquias atomizadas têm menos capacidade de impor o interesse público a um concessionário poderoso — este exemplo é muito ilustrativo disso — e, desse ponto de vista, as preocupações que o diploma reflete, de agregação de municípios, de criação de massa crítica, de criação de escala na negociação, são preocupações positivas que também queremos partilhar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar as intervenções, pois penso que todas elas vão em sentido construtivo, que é o deste diploma, que já tem um amplo consenso técnico e político ao nível da ERSE, da Direção-Geral de Energia e Geologia e das entidades que foram ouvidas neste processo. Gostava também de partilhar e de transmitir respostas a algumas preocupações que aqui foram manifestadas e que têm a ver, nomeadamente, com questões como a de esta proposta de lei e a de este processo, que agora se inicia, não poder ser, de nenhuma maneira, de nenhuma forma, um encargo para os consumidores ou para o Orçamento do Estado. Penso que as condições que estão no diploma vão efetivamente assegurar que isso não pode acontecer. Há questões que têm a ver com o equilíbrio territorial do nosso País, com o âmbito de cada um dos concursos que vá ser lançado no futuro que têm muito a ver, como é evidente, com a opção, que é protegida constitucionalmente, de cada um dos municípios. São os próprios municípios que vão ter de dizer qual é o modelo que querem, embora a ERSE, o regulador, vá ter um papel muito importante quanto a essa questão. O Governo está disponível para trabalhar, ao nível dos seus serviços e do seu apoio técnico, para que o sistema seja o mais equilibrado possível no futuro, mas há aqui um papel... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Com certeza, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, há aqui um papel muito importante, que é decisivo, que vai ter de ser desenvolvido pelos municípios. Daí a importância de este processo ter sido iniciado, aliás, com um desafio que a Associação Nacional de Municípios Portugueses fez ao Governo. É, pois, um trabalho muito longo, aquele que vai existir nos próximos anos, esta é a sua primeira parte, mas acho que, acima de tudo, este debate na Assembleia da República é muito relevante para que sensibilizemos todos os municípios para esta questão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XIII (2.a), pelo que vamos, agora, proceder à apreciação do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.a) (CDS-PP) e 17/XIII (1.a) (PSD)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.