365 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Perguntar-se-á em que é que a disponibilização desse elemento contribui para a transparência da actividade	administrativa.	Ora,	a	transparência	não	significa	apenas	a	possibilidade	de	verificação	e	de controlo das opções tomadas pelos entes administrativos públicos; transparência é, igualmente, abertura, é não opacidade, é não ocultação de elementos, salvo se - para salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada -, esses elementos, por imposição da lei, não devam ser comunicados . e não existem aqui razões dessa natureza .6.	Assim,	não	facultar	tal	dado	significará	uma	restrição	de	um	direito	constitucionalmente	consagrado (o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos), direito este com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição elenca nos seus artigos 24o e seguintes .verdadeira restrição e não um limite; amputação real do conteúdo de um direito constante de preceito constitucional directamente aplicável (cfr . artigo 18o, no 1, da CrP) e não mera condição do efectivo exercício pelo seu titular7 . ora, tais “restrições têm carácter restritivo”8 e, nos termos constitucionais, só podem operar por lei [da Assembleia da república ou por decreto-lei autorizado - cfr . artigo 165o, no 1, alínea b) da CrP] e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18o, no 2, da CrP) . Por outro lado, as restrições impostas por essa lei têm de limitar-se a o n ecess á rio para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18o, no 2, da CrP)9, devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais - cfr . ar tigo 18o, no 3, da CrP .7.	Registe-se,	finalmente,	o	seguinte:	ainda	que	a	morada	fosse	um	dado pessoal - o que, repita-se, não é -, não poderia, in casu, deixar de ser facultada, já que o pedido foi formulado tendo em vista fins	judiciais	e	a	sorte	da	lide	poderá	depender	do	acesso	pretendido.	Nestas	circunstâncias,	se	se	tratasse de um dado pessoal, a CAdA não poderia deixar de reconhecer que o mandante daquela advogada é portador de um interesse directo, pessoal e legítim o e que, em consequência, deveria ser facultado o acesso pretendido .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	não	há	qualquer	obstáculo	a	que	o	ConsuladoGeral de Portugal em toulouse faculte a uma advogada informação sobre a inscrição de um cidadão português e sobre a respectiva morada .7   neste sentido, Jorge miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo iv (Direitos Fundamentais), edição de Coimbra editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes .8   Cfr . Autor, obra e loc . citados .9   vigora, portanto, quanto às restrições de direitos, liberdades e garantias, o princípio da reserva de lei e o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, este na sua tripla dimensão: legítimas - e, por isso, admissíveis -, serão tão-somente as restrições que se mostrem efectivamente necessárias (sub-princípio da necessidade), verdadeiramente adequadas para a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (sub-princípio da adequação) e racionais, isto é, proporcionadas em relação aos fins (sub-princípio da racionalidade) .