II SÉRIE-A — NÚMERO 147 202 garantias de gestão sã e prudente, bem como regular os termos e os efeitos da decisão do Banco de Portugal, prevendo para o efeito os critérios a ter em conta na apreciação do Banco de Portugal; b) Estabelecer a possibilidade de o Banco de Portugal tomar medidas adequadas quando deixem de estar reunidos os requisitos legais; c) Criar um registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica do qual dependa o início das funções; d) Prever que o controlo da idoneidade e qualificação profissional tanto pode ser exercido aquando da designação como durante o exercício de funções, ficando o Governo autorizado a estabelecer os meios necessários para o efeito, tal como a prever a possibilidade de revogação da autorização para o exercício de funções e cancelamento do registo, no caso de o Banco de Portugal tomar conhecimento de factos supervenientes suscetíveis de pôr em causa a idoneidade, a experiência, a disponibilidade ou a isenção do interessado. 2 –  Em concretização da autorização legislativa a que se refere o presente artigo, fica ainda o Governo autorizado a determinar a aplicação do regime relativo ao controlo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização instituído pelo RGICSF às instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica. Artigo 5.o Sentido e extensão quanto ao regime de dissolução e de liquidação No uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo: a) Determinar que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica se dissolvem apenas mediante a revogação da respetiva autorização pelo Banco de Portugal ou por deliberação dos sócios, cabendo ao Banco de Portugal, no uso das suas competências, assegurar que os clientes e demais credores sejam tratados de forma equitativa, de acordo com a classe de credores a que pertençam; b) Definir os fundamentos de revogação e caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; c) Determinar que a dissolução e a liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados membros, ficam sujeitas ao regime estabelecido no capítulo II do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, com as necessárias adaptações; d) Prever que, caso seja apresentado requerimento de insolvência ou de apresentação à insolvência de instituição de pagamento ou de instituição de moeda eletrónica, o tribunal deve declarar-se incompetente para o efeito com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual. Artigo 6.o Sentido e extensão quanto ao tipo de crime de violação do dever de segredo No uso da autorização legislativa conferida pela alínea e) do n.o 4 do artigo 1.o, fica o Governo autorizado a estabelecer que as condutas violadoras de segredo praticadas no âmbito da atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e do exercício de poderes de supervisão sobre as instituições de pagamento e de moeda eletrónica são puníveis nos termos do artigo 195.o do Código Penal. Artigo 7.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto aos ilícitos de mera ordenação social 1 –  No uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo