I SÉRIE — NÚMERO 68 50 Em primeiro lugar, reconhecendo o progresso do conhecimento científico nesta matéria e a sua importância, em meu entendimento, as técnicas de procriação medicamente assistida assumem-se como forma de tratamento de doença, designadamente infertilidade da mulher ou do casal. Não devem ser consideradas, de outro modo, como mecanismo de facilitação da gravidez a mulheres homossexuais ou a mulheres que, sozinhas, legitimamente desejem ser mães. Em segundo lugar, como já tive ocasião de expressar, defendo que pessoas individuais, ou casais do mesmo sexo, têm a igual legitimidade e idêntica capacidade para parentalidade que os casais heterossexuais, sendo que, nas suas circunstâncias específicas, podem atualmente recorrer à adoção para a concretização do desejo e para o exercício dessa parentalidade — no caso concreto destes projetos de lei e, em bom rigor, para o exercício da maternidade. Votar favoravelmente as propostas deste texto significaria viabilizar irreversivelmente o desenho de uma sociedade em que a vontade de exercer esta maternidade se define como «superior» ao direito da criança a nascer vir a saber quem é o seu pai — e portanto, no limite, de poder conhecer a sua identidade genética — e isso é algo que, em consciência, e na responsabilidade a que sou chamada no papel de legislador, não penso poder aceitar. Cabe ao Estado assegurar o «superior interesse da criança e, se por definição, este é um interesse «superior», então, mesmo que limitando o direito legítimo ao exercício da maternidade por mulheres solteiras ou mulheres homossexuais, entendo que o meu voto o deve refletir. Este «superior interesse da criança» deverá ser sempre o centro e ponto de partida destas decisões, numa visão contextualizada no espaço e no tempo concreto em que a discussão é proposta. Para mim, não se trata nem de ignorar o benefício do avanço do conhecimento científico nesta matéria, nem de não aceitar a legitimidade do exercício da maternidade por uma mulher ou por um casal de mulheres. Trata-se de, na presença efetiva de outras formas de concretizar o desejo de fecundidade e a vontade de maternidade, o Estado garantir o superior interesse da criança, ainda por nascer. A Deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa.—— Relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projetos de lei n.os 6, 29, 36 e 51/XIII (1.a) oferece-nos dizer o seguinte: A regulamentação da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida pela Assembleia da República em 2006 permitiu avanços civilizacionais na saúde sexual e reprodutiva, ao mesmo tempo que abriu novas perspetivas na investigação científica e uma nova oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas. É certo que a evolução da ciência nesta matéria procurou responder às situações de infertilidade, hoje consideradas como doença, mas não ignoramos os desafios que a evolução da sociedade coloca e a necessidade de encontrar critérios que permitam enquadrar adequadamente a utilização destas técnicas. A consagração das técnicas de procriação medicamente assistida como método subsidiário, que continuamos a considerar adequada, procurou salvaguardar a não instrumentalização da vida, do corpo humano e dos órgãos de reprodução, não permitindo a utilização destas técnicas para fins indesejados. O recurso às técnicas de procriação medicamente assistida deve ter em consideração os interesses e direitos de quem a elas recorre mas também das crianças geradas, contribuindo para debelar doenças e assegurar condições de felicidade a ambos. O PCP deu, e continua a dar, um contributo relevante para esta discussão, com as suas propostas e a sua reflexão sobre as soluções que considera mais adequadas para os problemas que têm sido identificados nesta matéria. Destaca-se a proposta apresentada em 2006 para que também as mulheres sós pudessem ter acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, não dispensando o diagnóstico de infertilidade nem prejudicando o caráter subsidiário destas técnicas. No texto agora aprovado, a natureza e a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida mantêm o paradigma, isto é, mantêm-se como método subsidiário de procriação, bem como se mantém como critério de base o diagnóstico de infertilidade. O alargamento da utilização das técnicas às mulheres sem diagnóstico de