II SÉRIE-B — NÚMERO 158 8 nas horas previstas no artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente, nas aulas de apoio‖, referindo que os mesmos vão gerar o desemprego de professores, para além de considerarem fundamentais as áreas curriculares não disciplinares. Exigem respeito pelos seus direitos, reivindicando o direito de serem ouvidos previamente, relativamente a decisões que tenham influência nos seus destinos e no futuro de Portugal. Referem ainda a maior exigência e pressão social a que os docentes estão sujeitos e os papéis sociais que se vêem obrigados a desempenhar, que não se enquadram no seu conteúdo formativo. Reclamam do Ministério da Educação a apresentação pública dos custos efectivos da educação bem como a sua repartição por toda a estrutura que suporta o sistema educativo. Pretendem o descongelamento das carreiras para que se torne possível a progressão profissional e a consequente revalorização salarial. Na sequência de ter sido solicitado à 1.a peticionária que clarificasse mais o objecto da petição, foi enviado um documento complementar para que seja discutida na Assembleia da República a situação da Educação e da escola, nomeadamente a importância, a dignidade, a formação, o regime, em várias vertentes, dos respectivos profissionais – incluindo a alteração do regime de avaliação dos professores – e os seus resultados, bem como a necessidade da sua auscultação previamente à aprovação dos diplomas legais pertinentes. 3. O Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que procede à Reorganização dos Currículos escolares e respectiva Apreciação Parlamentar A 2 de Fevereiro de 2011, foi publicado o Decreto-Lei n.o 18/2011, que «Permite a organização dos tempos lectivos do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro». O Grupo Parlamentar do PCP, CDS-PP e BE requereu a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro – apreciações parlamentares n.os 90, 92 e 94/XI (2.a) – tendo as mesmas sido discutidas no dia 4 de Março de 2011 em Plenário. No seguimento das mesmas, o PCP, o PSD e o BE apresentaram na Assembleia da República os Projectos de resolução n.os 442, 443 e 444/XI (2.a), através dos quais pediram a cessação de vigência do referido decreto-lei, tendo os mesmos sido aprovados. 4. Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho Em 25 de Março de 2011 foram votados, em Plenário, o Projecto de Lei n.o 571/XI (2.a) do PCP - Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino - e o Projecto de Lei n.o 575/XI (2.a) do PSD - Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes – tendo sido apresentado um texto de substituição pelo PSD, BE, PCP e PEV relativo a estes projectos de lei, aprovado pelo PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV e dando origem ao Decreto da Assembleia n.o 84/XI, que foi enviado para promulgação ao Sr. Presidente da República. 5. Audição dos peticionários Atendendo ao número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, a Comissão de Educação e Ciência procedeu à audição em Comissão dos peticionários. Na audição à cidadã primeira peticionária, Isabel Maria de Sousa Costa Machado, realizada na sessão sobre o modelo de avaliação de desempenho docente que decorreu na sala do Senado a 30 de Março de 2011, foi referida pela mesma a grande adesão dos docentes e outros cidadãos ao conteúdo da Petição, tendo aludido à importância em conferir ao modelo de avaliação de desempenho docente uma componente formativa e uma outra componente avaliativa, desenvolvendo um programa de formação pós-graduada para docentes avaliadores e aferir ainda os modelos de avaliação de desempenho docente de outros países com sucesso