21 DE JULHO DE 2021 7 simplesmente, revogar. Mais do que inúteis, as disposições deste artigo são perigosas e são inaceitáveis. E tudo isto tornado ainda pior pela forma ardilosa e sub-reptícia como o PS as tentou introduzir na lei. A redação do artigo pretende dar a entender que se trata de uma espécie de transposição para a legislação portuguesa do Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação. Na verdade, o dito Plano foi apresentado pelo Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, mas nunca foi votado pelas instâncias europeias e o seu conteúdo pouco tem a ver com o que consta do artigo 6.o Em primeiro lugar, o Plano Europeu refere-se à desinformação enquanto ameaça à segurança interna e à estabilidade democrática dos Estados-Membros, nomeadamente através de manobras de propaganda ou de sabotagem em larga escala por parte de outros países, tal como a Rússia, que é mencionada várias vezes. Trata-se, evidentemente, de matéria da maior relevância que deve merecer a nossa atenção, mas em sede própria; não tem cabimento num diploma que versa sobre temas internos e sobre direitos e liberdades individuais, como a Carta supostamente faz. E, escusado será dizer, o Plano Europeu não toca sequer no tema das entidades verificadoras de factos. Portanto, fazer passar a ideia de que se está a transcrever o Plano Europeu é simplesmente querer enganar os portugueses. Mas mesmo que se tratasse de uma transcrição, há omissões que são escandalosas. O Plano Europeu exclui da definição de desinformação — e cito — «as notícias e comentários claramente identificados como partidários», ou, por outras palavras, exclui da definição de desinformação as opiniões políticas. A versão do PS não exclui. A omissão deliberada desta exclusão por parte do Partido Socialista não é casual, não pode ser casual e só pode ter um significado: o PS pretende controlar o discurso político online, e isso é taxativamente inaceitável. Tal como é inaceitável condicionar o discurso político que, na opinião arbitrária de não se sabe quem, possa — e volto a citar — «ameaçar os processos de elaboração de políticas públicas». Mas qual processo e quais políticas públicas? As que o PS ou o Governo de turno venham a decidir? Também a ideia de transformar as entidades verificadoras de dados numa espécie de «direções-gerais do ministério da verdade» tem tanto de perigosa como de bizarra. Perigosa, porque os verificadores, entidades independentes a funcionar livremente em ambiente concorrencial, também se enganam e nem sempre coincidem nas suas avaliações, como, aliás, é fácil de constatar para quem consulte os sites dos principais verificadores portugueses. Nesses casos, quem verifica os verificadores? O Governo? Pois é isso mesmo que nunca, mas nunca, poderemos aceitar. E, para terem uma noção de quão bizarra é esta ideia, basta ler as respostas a um inquérito que a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República dirigiu às suas congéneres para saber em que países existem entidades oficiais de verificação de factos e em que países se atribuem selos de qualidade a órgãos de comunicação social. Foram recebidas respostas de 27 parlamentos. Desses 27, os países que têm verificadores de factos validados oficialmente são zero. Desses 27, os países que têm selos de qualidade, direta ou indiretamente, incentivados pelo Estado são zero. É caso para dizer que há zero casos, porque a proposta faz zero sentido. Mas o PS e o Governo sabem bem que o que propuseram na Carta é inaceitável em qualquer país democrático. E foi exatamente por terem a consciência pesada que não incluíram nenhuma destas disposições no texto da Declaração de Lisboa, aprovada na Assembleia Digital que teve lugar a 1 de junho passado. Foi tal a vergonha que se limitaram a esconder umas breves referências ao combate à desinformação num anexo que ninguém vai ler. Em suma, este artigo 6.o propõe uma abordagem à desinformação que abre a porta à censura e à autocensura, perigosamente próxima da defesa de uma «verdade oficial», criando riscos e problemas mil vezes piores do que aquele que supostamente iria resolver. A verdade é que a única maneira de combater a desinformação é com mais e melhor informação, com cidadãos mais autónomos e mais independentes, com uma sociedade menos submissa e mais habituada ao escrutínio e à crítica. No combate à desinformação, é igualmente essencial continuar a reconhecer a existência de uma imprensa livre e independente, incómoda para os poderosos e exigente no escrutínio de quem decide. Uma imprensa que se constitua como um verdadeiro quarto poder democrático é uma arma essencial contra a desinformação.