I SÉRIE — NÚMERO 65 52 Protestos do PCP e do BE. Fazemos as reformas que o País reclama e pelas quais espera há muitos anos. E o tempo, esse, tem-nos dado razão! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os peticionários aqui presentes, da Frente Comum, e o facto de terem recolhido 11 866 assinaturas, o que obriga à discussão desta petição na Assembleia da República sobre um tema da mais profunda justiça. A petição versa contra as 40 horas, o não aumento do horário de trabalho, que é uma questão fundamental para os trabalhadores. Quero aqui destacar alguns argumentos que foram aduzidos pela petição. Referem, e muito bem, que o limite máximo da jornada de trabalho no setor privado é de 40 horas, enquanto, na Administração Pública, é imposto um limite mínimo de 40 horas. Há muitas áreas do setor privado onde se trabalha abaixo dessas 40 horas, por contratação coletiva de trabalho; na Administração Pública, esse é o limite mínimo. Mas, respondendo também à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD, referem o seguinte: «Por outro lado, Portugal é um dos países da União Europeia com uma das maiores jornadas de trabalho. E um estudo da DGAEP admite-o expressamente, pois refere que, no emprego total,...» — Administração Pública e setor privado — «... o número médio de horas trabalhadas por semana em Portugal era de 39,1 horas, enquanto a média da União Europeia não ultrapassava as 37,4 horas — na Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas». Portanto, fica provado que, em Portugal, trabalha-se, em média, bem mais do que a média na União Europeia. Mas referem ainda o problema da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. Porém, o PSD e o CDS-PP, pura e simplesmente, abandonaram este argumento, porque aqui já não há a questão da conciliação da vida pessoal com a vida profissional. Queria aqui destacar o seguinte aspeto: a redução do horário de trabalho é uma questão central da vida dos trabalhadores. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP podem chamar-lhe progresso, reforma, seja o que for, a verdade é que a primeira jornada de luta pela redução do horário de trabalho sucedeu em 1886: o primeiro 1.o de Maio! Aí se deram os primeiros passos para as 8 horas de trabalho por dia. Depois, em 1919, foi consagrada legalmente a jornada das 8 horas de trabalho por dia, em várias áreas do setor comercial e do setor industrial. E a luta dos trabalhadores levou a sucessivas reduções do horário de trabalho. Bom, o que é aqui proposto? É andarmos para trás! O que o PSD e o CDS-PP propõem não é progresso, não é desenvolvimento, é andarmos para trás, é retrocesso atrás de retrocesso. Na Administração Pública, conquistaram-se as 35 horas, não por dádiva, mas pela luta dos trabalhadores e como contrapartida pelas suas condições de trabalho. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A evolução, o progresso tecnológico obrigam ao desenvolvimento, à redução da jornada de trabalho e ao alargamento das 35 horas a todos os trabalhadores, como o PCP propôs. Aplausos do PCP.