II SÉRIE-A — NÚMERO 87 34 com duas vias de transito em cada sentido sem portagens em toda a sua extensão entre Sines e Vila Verde de Ficalho e com um percurso paralelo alternativo como determina a lei, ou seja, o Plano Rodoviário Nacional. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à reabilitação urgente das estradas nacionais n.os 259, 121 e 260 por forma a melhorar as condições de circulação e segurança das mesmas; 2 –  Desenvolva os procedimentos necessários ao concurso público para elaboração do projeto de execução com vista à reabilitação da estrada nacional n.o 260; 3 –  Aproveite e rentabilize o investimento já realizado, em expropriações e obras atualmente suspensas, retomando a conclusão das mesmas; 4 –  Assegure a conclusão do IP8 na sua totalidade, entre Sines e Vila Verde de Ficalho, conforme definido no Plano Rodoviário Nacional, com duas vias de transito em cada sentido e sem portagens. Assembleia da República, 2 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1031/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE DESISTA DO PROJETO ILEGAL DE CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DO MONTIJO Exposição de motivosA opção do Governo como solução aeroportuária na zona de Lisboa foi a de expansão do aeroporto Humberto Delgado e construção do aeroporto do Montijo. No âmbito da Avaliação de Impacte ambiental do Montijo, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) autorizou a inexistência de uma Avaliação Ambiental Estratégica, consoante a lei exige e conforme reiterado por vários especialistas na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Montijo não teve em conta a ligação com projetos conexos, o que constitui um erro legal, bem como não levou a cabo uma avaliação do impacte das alterações climáticas, designadamente porque as emissões dos voos não foram contempladas no estudo. Deste modo, não se percebe como é possível a APA ter considerado o estudo conforme. Com efeito, a APA afirma que não exigiu uma avaliação ambiental estratégica porque estava a avaliar um projeto e não um plano, apesar deste projeto não constar do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, consoante deveria, visto que o mesmo foi sujeito a avaliação ambiental estratégica. Contudo, quando se referiu à contabilização das emissões já não olhou para o projeto, mas para um plano, o Roteiro de Neutralidade Carbónica. Ou seja, quando dá jeito recorre ao projeto, quando não dá usa o plano. Adicionalmente, a APA aceitou um estudo sobre a avifauna, com dados desatualizados, datado de há 15 anos, o qual abrangeu apenas 15 espécies, quando existem 36 espécies protegidas ali listadas. Foram