I SÉRIE — NÚMERO 65 18 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr. Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: É curioso que o CDS-PP diga que este é um debate que não é ideológico mas sobre economia, mas nem uma palavra sobre os aspetos económicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aliás, o Acordo era uma maravilha, mas afinal disse que é uma ameaça. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Convém ouvir primeiro! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Quanto ao PSD, bem sabíamos que alinha sempre pelo diapasão dos ataques aos direitos dos trabalhadores e dos povos. É esse o alinhamento do PSD e do CDS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Srs. Membros do Governo, o PCP rejeita a natureza, os objetivos e os propósitos inscritos no tratado comercial entre a União Europeia e o Canadá, rejeita a entrada provisória do CETA e considera que o Acordo deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, rejeitado por esta Assembleia, e por isso apresentamos já uma iniciativa nesse sentido. Depois de vários anos de negociações — sim, Srs. Deputados do PSD, do CDS, mas também do PS — em regime de secretismo... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e feitas à revelia dos povos, traduzindo o desrespeito pela democracia e soberania dos Estados por parte da União Europeia e do Canadá, assinaram em outubro o CETA. No passado dia 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou por maioria o Acordo, apesar dos fortes protestos que se fizeram sentir. A Comissão Europeia pretende agora que o Acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, ou seja, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. A Comissão Europeia alega que só entrará em vigor a parte que corresponde às denominadas «competências exclusivas da EU» e não a parte das competências partilhadas dos Estados. O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados. O Acordo, a ser ratificado, terá fortes impactos no nosso País, nomeadamente em importantes setores produtivos. Mais: o Acordo pretende «limar» as barreiras técnicas e regulamentares, através da denominada «cooperação regulamentar», cujo objetivo é forçar a harmonização legislativa, ou seja, rever em baixa o acervo regulamentar social, laboral, ambiental e também das questões higiénico-sanitárias. Acresce, ainda, que o Acordo prevê a criação de um mecanismo e a imposição de normas segundo os interesses transnacionais, colocando assim os lucros destas acima da soberania dos Estados e do bem-estar dos trabalhadores e dos povos. Importa, neste debate, perceber como é que o Governo pretende preservar os interesses nacionais, defender a produção nacional, os direitos sociais e laborais, os serviços públicos, face a este Acordo. Importa saber como é que o Governo vai defender os produtos de denominação de origem protegida, de indicação geográfica protegida, existentes em Portugal e que não foram contemplados no Acordo. Reiterando a rejeição deste e demais acordos de livre comércio, assim como da entrada provisória do CETA, afastamo-nos completamente da posição assumida pelo Governo português, de aceitação de mais esta imposição da Comissão Europeia. E, sim, Srs. Deputados...