28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(65)absoluto que este direito poderia ter, então eu sugeriria uma fórmula no sentido de o n.° 3 ser: uA lei garante o direito dos jornalistas, etc., etc."Já ficaria patente que estes direitos constitucionais dos jornalistas careceriam de uma concretização mediante a lei ordinária.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já que estou no uso da palavra queria dizer - para que não haja dúvidas e para que não fique uma ideia errada - que em relação ao n.° 2 não houve lapso da Aliança Democrática, houve, sim, uma ponderação de uma posição que foi tomada.Quanto ao ponto que estamos a ver, a nossa posição é muito simples. Nós entendemos que o Estatuto do Jornalista é realmente uma lei, a todos os títulos, feliz e foi, como se disse, votada por unanimidade. Não vou pronunciar-me sobre o fundo da questão. A nossa posição é realmente muito simples. Nós entendemos que esta matéria não deve ser constitucionalizada, pois nós entendemos, ou temos talvez outra visão da Constituição, que ela não é um repositório de todas as disposições boas das numerosas leis aprovadas pela Assembleia nos últimos anos, que e uma matéria que tem uma dignidade já suficiente, dada por uma lei fundamental, sem dúvida, mas uma lei aprovada por unanimidade pela Assembleia da República e que, tal como outras leis sobre outras matérias, não tem de ser transferida para a Constituição. Se nós vamos adiante propor a desconstitucionalização dos conselhos de informação, evidentemente que entendemos que esta matéria não pode ser constitucionalizada.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só um pequeno acrescento, pois já está dito mais ou menos tudo.Parece-me que é preciso distinguir os várias direitos. Em primeiro lugar, o direito ao sigilo profissional, a meu ver, tem mesmo de ser um direito ilimitado. Embora não tenha de dizer-se aqui que de é ilimitado, obviamente que é. Não estou a conceber como é que a lei ordinária vai admitir excepções ao sigilo profissional. Vai dizer-se: agora nisto tens de dizer qual foi a fonte. Diz lá quem te disse! Isto é perfeitamente inconcebível! Não pondo cá nada, nessa altura, pelo que se vê, corremos o risco de a lei ordinária desproteger os jornalistas, e basta a circunstância de estarmos aqui a discutir para se justificar a consagração na Constituição. Outro problema diferente é o do acesso à fonte. Esse, obviamente, é um direito limitado, por natureza, nunca pode ser um direito absoluto. Há segredos de Estado, ha sigilo judicial dos processos em instrução, claro que sim, mas haverá necessidade de o dizer aqui? Quer dizer, vamos nós pormenorizar? Diríamos: então não digamos nada, di-lo u lei ordinária. Mas é que este direito também é muito importante, e não se esqueçam de que nós já o consagrámos. Estamos ainda a (empo de nos arrependermos, mas já o consagrámos, quando ali há pouco atrás dissemos que existia o direito de ser informado. Direito a ser informado é isto! É o acesso às fontes de informação!Quer dizer, quando o direito a ser informado é, não para um cidadão comum, mas para um jornalista, e nós não distinguimos, chama-se direito ao acesso ás fontes de informação. Claro que nunca se pode conceber que isso seja um direito ilimitado, de modo nenhum. Como é que se podia conceber que o jornalista tivesse acesso a tudo? Chegava, entrava pelo Gabinete do Primeiro-Ministro e dizia assim: o que é que o senhor está a pensar? Qual foi o seu último despacho? Está claro que isto é um absurdo, mas mesmo fora do absurdo ainda temos outras gradações em que tem que haver limites!Portanto, penso que são direitos importantes para os jornalistas, e, se queremos, na verdade, significar o jornalismo, é mesmo consagrando isto na Constituição, porque, se o não fizermos, deixamos a porta aberta para a lei ordinária dizer o contrário. Dizer aos jornalistas não têm acesso as fontes de informação", por acaso, hoje não dizem, mas podem vir a dizer. Ora, o que nós queríamos era matar a negativa absoluta, sem consagrarmos, como é óbvio, pelo que disse já o Sr. Deputado Jorge Miranda, isto como direito absoluto e ilimitado.Quanto à independência, ninguém pôs o problema; penso, portanto, que também ai não há discussões.Quanto a eleger conselhos de redacção, parece-nos também que é muito importante, porque isso foi um problema que já esteve em causa. Já foi discutido se deveriam ou não eleger conselhos de redacção. Era uma garantia que dávamos aos jornalistas, sem prejuízo de a lei dizer como é que elegem, quando elegem e como se exerce esse direito. Obviamente que a Constituição e uma lei básica, tem que ser regulamentada na forma de exercício dos direitos.Pedia à AD que revisse isto, porque, na verdade - ao contrário do que pode parecer à primeira vista -, são direitos que têm uma grande dignidade, que merecem estar na Constituição e que só a valorizam, em matéria de liberdade de informação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quanto a estes princípios terem ou não dignidade constitucional, devo dizer que me inclino um pouco para a opinião do Sr. Deputado Pedro Roseta. Penso que. todos, os direitos são importantes, mas que a Constituição não tem que passar por princípios abstractos de consagração da liberdade e do exercício da profissão, e estar a concretizar como é que esses direitos se exercem acho um bocado excessivo como matéria constitucional. De resto, não sou contra os princípios. Quanto à absolutibilidade do sigilo profissional, eu ponho aqui um problema: é se esse absoluto do sigilo profissional não toca. por exemplo, noutras leis fundamentais, como sejam as de processo penal, que são fundamentais. Por exemplo, um jornalista que assiste a um crime e que o relata tem ou não obrigação de depor em tribunal sobre as pessoas que viu e sobre aquilo que viu? É um problema prático. Ou pode dizer: o sigilo profissional não me obriga. Qual e a lei que prevalece? É a do sigilo profissional ou