2496II SÉRIE-A — NÚMERO 83SECÇÁO IV Informações sobre a execução e trânsitoArtigo 124."Informações relativas à execução1 — São fornecidas ao Estado que pediu a transferência todas as informações relativas à execução da sentença, nomeadamente:a) Quando esta se considere cumprida, por decisão judicial;b) Se a pessoa transferida se evadir antes de terminada a mesma execução.2 — A pedido do Estado que solicitou a transferência, é-lhe fornecido um relatório especial sobre o modo e os resultados da execução.Artigo 125." TrânsitoPode ser autorizado o trânsito, por território português, de pessoa transferida de um Estado estrangeiro para outro, a pedido de qualquer desses Estados, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 43."TÍTULO VVigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmenteCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 126." Princípios1 — É admitida, nos termos dos artigos seguintes, a cooperação para vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente que residam habitualmente em território do Estado a quem essa cooperação é pedida.2 — A cooperação a que se refere o número anterior tem por objectivos:a) Favorecer a reinserção social do condenado através da adopção de medidas adequadas;b) Vigiar o seu comportamento com vista a eventual aplicação de uma reacção criminal ou à execução desta.Artigo ¡27." Objecto1 —A cooperação regulada no presente título pode consistir numa das seguintes modalidades:a) Vigilância da pessoa condenada;b) Vigilância e eventual execução de sentença; ouc) Execução integral da sentença.2 — Formulado pedido relativo a uma das modalidades referidas no número anterior, este pode ser recusado em favor de outra modalidade que, no caso con-creto, seja considerada preferível, se a proposta for aceite pelo Estado que formulou o pedido.Artigo 128." LegitimidadeA cooperação depende de pedido do Estado em que for proferida a decisão.Artigo 129." Dupla incriminaçãoA infracção que motiva o pedido de cooperação deve ser punível pela lei do Estado que o formula e pela do Estado a quem o pedido é formulado.Artigo 130."Recusa facultativaNo caso de o pedido ser apresentado a Portugal, a cooperação pode ser recusada quando, para além das condições gerais estabelecidas no presente diploma:a) A decisão que motiva o pedido resultar de julgamento na ausência do arguido em que não lhe tenha sido garantida a possibilidade legal de requerer novo julgamento ou de interpor recurso da sentença;b) A decisão for incompatível com os princípios que presidem à aplicação do direito penal português, nomeadamente se o agente da infracção, dada a sua idade, não puder ser sujeito a procedimento penal.Artigo 131." Apresentação de pedido a Portugal1 — O pedido formulado a Portugal é submetido, através da Autoridade Central, a apreciação do Ministro da Justiça.2 — O Ministro da Justiça pode solicitar informações aos serviços competentes para acompanhamento das medidas impostas na sentença.3 — Se o Ministro da Justiça aceitar o pedido, a Pro-curadoria-Geral da República transmite-o ao Ministério Público junto do tribunal da Relação da área da residência da pessoa visada, para decisão judicial sobre a sua admissibilidade.Artigo 132." Informações1 — A decisão relativa ao pedido de cooperação é imediatamente comunicada pela Autoridade Central ao Estado requerente, com indicação, em caso de recusa, total ou parcial, dos motivos que a fundamentam.2 — Em caso de aceitação do pedido, a Autoridade Central informa o Estado requerente de qualquer circunstância susceptível de afectar o cumprimento das medidas de vigilância ou a execução da sentença.CAPÍTULO II VigilânciaArtigo 133." Medidas de vigilância[ — O Estado estrangeiro que solicitar apenas a vigilância dá conhecimento das condições impostas ao con-