PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Os gráficos seguintes evidenciam a perda de receita e a despesa com as medidas extraordinárias nos anos de 2020 e 2021 (enquadráveis no sistema previdencial repartição e nos subsistemas de solidariedade e proteção familiar) e as suas fontes de financiamento. Gráfico 37 – Financiamento das medidas extraordinárias COVID-19 (receita e despesa) Financiamento da perda de receita contributiva Financiamento da despesa  Transferências OE  Perda da receita – Medidas COVID-19 – a assegurar pelo OE  Total diferença entre transf. OE e perda a assegurar pelo OE Fonte: CSS 2020 e 2021 e IGFSS. Cálculos TC. ♦ As despesas com as medidas extraordinárias COVID-19 enquadráveis no sistema de ação social (36 M€),designadamente com apoios ao setor social (34,4 M€) e às famílias (1,4 M€) foram financiados porreceitas do OE (14,5 M€) e por receitas de jogos sociais (21,4 M€).Ainda para financiamento destas medidas verificou-se, logo em 2020, a operacionalização de uma linhaespecífica de financiamento para as instituições particulares de solidariedade social ou entidadesequiparadas sem fins lucrativos com dificuldades de tesouraria, com a subscrição pela SS de 6,2 M€1 decapital do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) e a assunção de garantias até ao limite de 18,5 M€(responsabilidades contingentes), situação que se manteve inalterada em 2021.Ao nível do reporte específico destas medidas, é de referir que, à semelhança do verificado em 2020,não foi referenciada como despesa COVID-19 a comparticipação financeira da segurança social noâmbito dos acordos de cooperação para as respostas sociais cuja atividade foi suspensa, com vista àmanutenção da capacidade instalada que, em 2021, ascendeu a 168 M€2.♦ Por último, as despesas de administração com as medidas COVID-19 (4 M€) foram suportadas pelasfontes de financiamento dos respetivos sistemas onde foram enquadradas as despesas.envolve várias entidades...” e serão encetadas diligências para que o “...diferencial venha a constituir receita do OSS, no âmbito do processo de execução do OSS 2022 ou através da sua inscrição orçamental no quadro da preparação da proposta do OSS para 2023”. 1 Art. 8.o do DL 37/2020, de 15/07 – criou uma linha de financiamento ao setor social, prorrogada até 31/12/2021, pelo DL 22- C/2021, de 22/03. 2 O IGFSS não inclui estas despesas por considerar que não representam uma despesa adicional para a SS, uma vez que já se encontram contratualizadas (cfr. Relatório 1/2021 - AEO - 2.a Secção – COVID-19 – Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30/09/2020). Independentemente da sua contratualização, estas são despesas que se realizaram para suprir carências resultantes da pandemia e, como tal, o seu reporte cabe nesta especificação. 54971517226 620743- 124- 500- 300- 100 100 300 500 700 9001 1001 3001 5002020 2021 2020+2021(em milhões de euros)8233818691 9441 474131 897 1 920869 81705001 0001 5002 0002 5003 0002020 2021(em milhões de euros)Saldo no final do exercício afeto a medidas COVID-19Despesa com medidas extraordinárias COVID-19Outras receitas COVID-19 (RNAP)Transferências diretas do OE para medidas COVID-19Saldo de 2020 afeto a medidas COVID-19Saldo de anos anteriores com origem no OE6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________169