II SÉRIE-A — NÚMERO 20 30 presença de todos os elementos de pressão anteriormente elencados e outros que a eles se aliem, enquadrar a atividade prestada pelas forças de segurança na dimensão das profissões de desgaste rápido, bem como atribuir-lhe subsídio de risco num valor que dignifique o serviço prestado em nome de Portugal e de todos os portugueses. Neste sentido, o Deputado do Chega abaixo assinado, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Atribua às forças de segurança o estatuto de profissão de desgaste rápido; – Atribua às forças de segurança, no exercício das suas funções, o respetivo subsídio de risco. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 119/XIV/1.a PELO REFORÇO DO INVESTIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA Exposição de motivos O artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa prescreve, de entre as tarefas fundamentais do Estado, a de «garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático». A existência de forças de segurança que defendam «a legalidade democrática» e garantam «a segurança interna e os direitos dos cidadãos», conforme o exige também a Lei Fundamental no seu artigo 272.o, constitui uma importante manifestação da concretização da referida incumbência do Estado. Por sua vez, a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, prevê, no n.o 1 do seu artigo 1.o, que «A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.» A mesma lei determina, no n.o 1 do seu artigo 25.o, que «As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna». As polícias são, pois, um indispensável garante da segurança de pessoas e bens, bem como um instrumento fundamental para a prevenção e, sempre que for caso disso, para a necessária repressão da criminalidade. Não existe Estado sem segurança pública, como não existe segurança pública sem polícias dotadas de recursos humanos e materiais adequados, além de profissionais devidamente equipados, valorizados e motivados. Ora, a situação que os elementos das diversas forças de segurança – principalmente nos casos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana – presentemente vivem em Portugal, é tudo menos consentânea com a desejável realidade de um País moderno e desenvolvido, subordinado ao império da lei e respeitador da ordem democrática. Uma situação que, no nosso País, se degradou particularmente na última década: – Forças de segurança onde escasseiam os efetivos nas diversas unidades distritais e territoriais e proliferam os desequilíbrios na sua distribuição territorial, ao mesmo tempo que as admissões de novos