22 DE JULHO DE 2019 39 9 – O presidente do conselho coordenador pode, ouvidos os demais membros, criar comités técnicos para o exercício e desenvolvimento de algumas das competências do conselho coordenador. 10 – O conselho superior e o conselho coordenador da Comissão são apoiados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que faculta os meios necessários à sua instalação e ao seu funcionamento. 11 – A Comissão publica eletronicamente o regulamento interno, a composição, as orientações, as recomendações e as deliberações, bem como a identificação e os contactos dos responsáveis de proteção de dados. 12 – Os membros da Comissão não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou abono pelo exercício das suas funções. Artigo 26.o Desenvolvimento aplicacional 1 – Compete ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, nos termos e de acordo com as orientações definidos pela tutela exercida pelo membro do Governo com competências no âmbito dos sistemas de informação dos tribunais, e sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça, do segredo de Estado e de outros regimes legais de segredo ou proteção, a definição, a conceção, o desenvolvimento e a manutenção das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, incluindo: a) Proceder à necessária análise, implementação e suporte, assegurando que as aplicações informáticas respeitam todas as regras de segurança previstas na presente lei e na demais legislação aplicável; b) Criar e manter atualizado um registo de especificações técnicas e funcionais de sistemas e ficheiros automatizados de tratamento de dados pessoais e das medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança dos dados; c) Criar e manter um registo atualizado dos técnicos e responsáveis pela segurança da informação que asseguram o desenvolvimento, a atualização, a manutenção, a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos ficheiros e dos sistemas informáticos. 2 – No âmbito das competências referidas no número anterior, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, deve comunicar à Comissão os desenvolvimentos que possam determinar alterações à recolha e tratamento de dados efetuados nas aplicações informáticas e cumprir as orientações da mesma relativas à proteção e segurança da informação, podendo a Comissão apresentar propostas de desenvolvimento das aplicações informáticas, bem como determinar a realização de auditorias às mesmas e ter acesso aos resultados de todas as auditorias realizadas. 3 – Sem prejuízo das competências da Comissão, as aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional e respetivos subsistemas são objeto de auditorias de segurança, com recurso, se necessário, a entidades externas, sendo os requisitos básicos de segurança das aplicações definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvidas as entidades representadas no conselho superior da Comissão. 4 – No desenvolvimento de aplicações informáticas para tratamento dos dados referentes ao sistema judiciário deve considerar-se a utilização de aplicações não proprietárias e a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital. CAPÍTULO IV Proteção, consulta e acesso aos dados Artigo 27.o Proteção dos dados consultados 1 – A consulta de dados ao abrigo da presente lei efetua-se de acordo com os princípios do tratamento de dados referidos no n.o 2 do artigo 2.o.