20 DE NOVEMBRO DE 2015 25 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, conhecidas que são as posições do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda contra a existência de todas e quaisquer taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, decidimos dirigir as questões diretamente ao Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O PS tem tido uma posição favorável à existência de taxas moderadoras, tendo até ido mais além de nós, nesta matéria, no passado. Vozes do PS: — Falso! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — À luz desse passado, a vossa posição, hoje, suscita, de facto, as mais profundas dúvidas, que gostaria de ver esclarecidas nesta Câmara. Pergunto-lhe, pois, Sr.a Deputada Elza Pais: tem o Partido Socialista a perceção de que a introdução de uma taxa moderadora no valor de 7,75 € em nada viola o princípio básico referendado, que garante o acesso de todas as mulheres ao serviço de interrupção voluntária da gravidez, assegurado em condições de segurança pelo Estado? Tem o PS a noção de que todas as mulheres menores ou com situação de insuficiência económica estão isentas de pagar qualquer taxa e que, atualmente, quase 70% da nossa população está isenta de pagar qualquer taxa moderadora no Serviço Nacional de Saúde? Mas levantam-se ainda questões que vão para além das taxas moderadoras. Nesse âmbito, e para termos um cabal esclarecimento sobre a vossa posição, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, o seguinte: considera o Partido Socialista que a interrupção voluntária da gravidez deve ser considerada como uma componente integrante das políticas públicas de planeamento familiar? É esse o vosso entendimento? E julga o Partido Socialista que o ato de uma interrupção voluntária da gravidez possa ser equiparado a uma gestação plena, isto é, a uma gravidez que se pretende que chegue ao seu termo e da qual possa nascer uma criança? Não considera o Partido Socialista que o ato da interrupção voluntária de uma gravidez pode ter sérias consequências psicológicas para a mulher e que o Estado deve ser obrigado a assegurar condições de acompanhamento psicológico? Protestos do BE. Parecem-nos questões fundamentais que, face ao projeto de lei que hoje apresentam e que marca um importante retrocesso nesta matéria, exigem respostas claras. Mas há ainda avanços do foro social que ficam prejudicados, com o vosso projeto. Nesse sentido, pergunto-lhe também, Sr.a Deputada Elza Pais, o seguinte: não reconhece o Partido Socialista que a condição económica e social da mulher é, muitas vezes, o fator predisponente que a leva a procurar a interrupção voluntária da gravidez como uma solução e que, nesse sentido, o Estado deve assegurar, obrigatoriamente, o acompanhamento pelos serviços sociais a todas essas mulheres? Protestos do PS e do BE. Estas questões, pela importância que têm em todas as vidas que estão aqui em causa, exigem uma resposta devidamente ponderada pelo Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É nossa convicção que, feita essa ponderação, chegarão à conclusão de que as leis atualmente em vigor asseguram, precisamente, o cumprimento do estabelecido no referendo de 2007 e salvaguardam a dignidade da mulher. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.