8 DE JUNHO DE 2018 27 correspondente grau de carreira, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos pela lei. 7 – O recrutamento, ingresso e progressão nas carreiras dos profissionais de saúde do SNS realiza-se mediante concurso público, obedecendo às regras em vigor na Administração Pública e demais diplomas aplicáveis, designadamente aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. 8 – O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize o tempo completo e a dedicação exclusiva como regime de trabalho dos profissionais do SNS. 9 – O ingresso dos profissionais de saúde e a sua permanência no SNS dependem de inscrição na respetiva Ordem ou Associação Profissional. 10 – É reconhecida às Ordens e outras Associações Profissionais a função de definição da respetiva deontologia, bem como a de participação, em termos a regulamentar, na definição da qualidade técnica dos atos e prestações de saúde, estando-lhes também cometida a fiscalização do exercício livre da catividade das respetivas profissões. 11 – O SNS é responsável por assegurar a formação geral e especializada, teórica e prática, dos seus profissionais de saúde, após a conclusão da licenciatura ou mestrado integrado, com o objetivo de os habilitar ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva especialidade, sem prejuízo do papel das Ordens e Associações Profissionais na definição e elaboração dos programas de formação geral e especializada. 12 – O exercício autónomo da atividade médica exige a obtenção de formação especializada, pela qual o Estado é responsável nos termos do número anterior, designadamente assegurando o acesso dos médicos a essa formação. 13 – É assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. Base XXXIV Ato médico e atos praticados por outros profissionais de saúde 1 – É definido e regulamentado na lei o conceito de ato médico, bem como dos diferentes atos praticados pelos vários profissionais de saúde, designadamente biólogos, enfermeiros, farmacêuticos, médicos dentistas, nutricionistas, psicólogos e outros profissionais de saúde como os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, sem prejuízo da aplicação de disposições específicas relativas ao exercício das profissões de saúde. 2 – O quadro legislativo referido no número anterior deve promover a cooperação entre os vários grupos profissionais envolvidos simultaneamente ou de forma articulada na prestação de cuidados de saúde, valorizando o trabalho em equipa e a complementaridade funcional entre os vários profissionais de saúde, sem prejuízo da repartição das competências e responsabilidades de cada profissão, e tendo por objetivo garantir a segurança e qualidade da prestação de cuidados de saúde. Base XXXV Financiamento 1 – O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do financiamento de programas e do pagamento dos atos e atividades efetivamente realizados segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmos atos, técnicas e serviços de saúde, estabelecida por portaria do ministro que tutela a área da saúde. 2 – O financiamento pelo Orçamento de Estado das atividades e resultados dos estabelecimentos e serviços do SNS é estabelecido através de mecanismos de contratualização com o ministério que tutela a área da saúde e por este definido em diploma próprio. 3 – A contratualização referida no número anterior pode assumir diferentes modelos, designadamente, transferências do Orçamento de Estado, contrato-programa entre o ministério com a tutela da saúde e o respetivo estabelecimento ou serviço do SNS, e capitação calculada com base nas caraterísticas da população da área de referência da respetiva unidade de saúde, nos termos definidos pelo ministro responsável pela saúde. 4 – Os serviços e estabelecimentos do SNS podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios: