138-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 28Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex,* do seguinte:A matéria do requerimento não se enquadra nas atribuições deste Ministério, conforme resulta do Decreto--Lei n.° 55/87, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica dó Ministério da Administração Interna.7 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VU (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Cascais.Na sequência do pedido formulado no ofício n.°2638, de 11 de Maio do corrente ano [requerimento n.°22/VU (3a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira], junto envio o plano de emergência do concelho de Cascais, aprovado em reunião de Câmara realizada em 20 de Junho de 1989.Mais se informa que a Câmara Municipal de Cascais possui um plano de emergência contra acidentes graves no núcleo urbano e histórico de Cascais, plano esse que é assistido por computador através da aplicação informática EIS/WIN — Infobook, e que foi aprovado em reunião de Câmara realizada em 26 de Novembro de 1997.Quero referir também que se encontra em fase de revisão e adaptação às novas regras e realidades o plano de emergência do concelho de Cascais, estando previsto ainda para este ano a execução do plano de emergência contra acidentes graves para unidades hoteleiras do concelho de Cascais.(Sem data.) — O Presidente da Câmara, José Luís Judas.CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VII (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência de protecção civil da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.Em resposta ao requerido por V. Ex.", informo que esta autarquia está a proceder aos estudos concelhios de preparação do respectivo plano de emergência.(Data ilegível.) — O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VJJ (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Anadia.Reportandc-me à sua comunicação em epígrafe, informo V. Ex.* de que, tendo sido criado o Serviço Municipal de Protecção Civil e o Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil, se encontra em fase de elaboração o plano de emergência municipal.1 de Julho de 1998. — O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Aníbal José Franco Ferreira,CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 58/VTJ (3.°)-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a destruição do Pinhal de Ofir.Em resposta ao ofício n.° 3253 e relativamente ao requerimento n.° 58/VII (2.")-AL, apresentado pelo Sr. Deputado José Calçada, cumpre-me informar V. Ex.* de que o PDM trata parte do Pinhal de Ofir e, no nosso entender, salvaguarda o mesmo.Na área da APPLE, por falta de plano de ordenamento, vimos já há tempo intercedendo junto do ICN para a elaboração do mesmo.3 de Julho de 1998. — O Presidente da Câmara, Alberto Queiroga Figueiredo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste número 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"