I SÉRIE — NÚMERO 25 28 É assim que entendemos o papel dos Deputados: para lá de todas as nossas divergências, que são muitas, não podemos deixar de nos pôr de acordo sobre aquilo que são urgências, muitas delas humanitárias. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem procurado promover este diálogo com os cidadãos, sobretudo em audições com os bairros, nomeadamente bairros sociais e bairros de autoconstrução. Mas a política de habitação, Srs. Deputados, tem de ser uma política para todos. Temos de fazer frente à bolha especulativa que está aí, estamos a assistir a ela. Temos de dotar o Estado e os municípios de instrumentos e recursos para regular o mercado da habitação, quer quanto aos preços, quer quanto à qualidade da oferta. Precisamos de monitorizar a evolução dos preços da habitação em comparação com a evolução dos salários e rendimentos das famílias, porque, Srs. Deputados, se não fizermos esta relação pública dos preços da habitação, que a Constituição nos impõe, fica gravemente prejudicada a política de devolução de rendimentos que temos defendido e aplicado e que tem sido posta em prática por este Governo. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: À má habitação ou à sua falta associam-se com frequência condições persistentes de pobreza e insucesso escolar, conflitualidade familiar, exclusão social e até discriminação racial e étnica. As políticas de saúde pública e as políticas de coesão social não podem continuar a ignorar a questão da habitação. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a habitação em Portugal é o único direito social da Constituição que nunca teve uma lei de bases. Temos vivido de programas avulsos, de programas temporários. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar publicamente no início de 2018 um projeto de lei de bases da habitação, no qual iremos refletir todos os contributos que estamos a recolher ao longo desta Legislatura e, especialmente, deste processo participativo que lançámos sobre esta nova geração de políticas de habitação. Mas o que pretendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que todas as forças políticas e todos os cidadãos possam dar o seu contributo. Acreditamos que a democracia precisa de uma cidadania vigilante e atuante. Srs. Deputados — nós, Deputadas e Deputados —, façamos as leis que formos capazes de fazer e que melhorem a vida das pessoas e que essas, é a nossa esperança, possam durar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Helena Roseta, tem quatro Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Como pretende responder? A Sr.a Helena Roseta (PS): — No fim, em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Helena Roseta ofereceu-nos na sua declaração política que saudamos, sobretudo na parte inicial, uma análise e uma visão muito crítica sobre o setor da habitação em Portugal. Devo dizer-lhe que o PSD comunga dessa visão crítica e que, ademais, não me surpreende de todo. Como a Sr.a Deputada referiu, e bem, o anterior Governo aprovou uma Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015-2031, amplamente debatida e participada por vários organismos públicos e por várias entidades da sociedade civil com trabalho reconhecido nas áreas da habitação e do ordenamento do território. Tratava-se de uma Estratégia estruturada em três pilares fundamentais — a reabilitação urbana, o arrendamento habitacional e a qualificação dos alojamentos —, composta por 60 ações concretas e específicas, onde também estavam elencadas as entidades competentes e os indicadores de monitorização. Com o novo Governo, esta Estratégia não foi melhorada, não foi revista, não foi alterada. Com o novo Governo, esta Estratégia simplesmente foi metida na gaveta. Em dois anos, nada de significativo foi feito nesta área, Sr.a Deputada. E o que foi feito, ou que se pretende que venha a ser feito, como o protelamento do congelamento das rendas, o lançamento do famoso «imposto