DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 À data da auditoria estavam atribuídas dez placas de comunicação de dados de acesso à internet sem que estivessem definidos quaisquer limites à sua utilização, não havendo evidência de contrato que suporte a respetiva despesa 9 Não existiam mecanismos de controlo relativos ao cumprimento dos limites fixados na Resolução do Conselho de Ministros quanto à utilização de telefones móveis oficiais 9 Nas áreas que relevam no âmbito da auditoria não existem manuais de procedimentos por áreas de atuação e os regulamentos internos não estavam implementados. Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – CPPTLP Da apreciação dos sistemas e dos procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento da Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, destacam-se os seguintes resultados: 9 Em 2008 verificaram-se 2 alterações de posicionamento remuneratório, por opção gestionária sem que estivessem reunidos os requisitos legais; 9 Em 2010, foram atribuídas 2 alterações de posicionamento remuneratório, ao abrigo do regime excecional, sem parecer prévio do CCA, a fundamentação adequada e de especial exigência que as sustentem e a necessária publicitação; 9 Em 2009 não foi assegurado o cumprimento da percentagem de diferenciação dos desempenhos relevantes; 9 Não existiam evidências do estabelecimento de diretrizes, por parte do CCA, para a aplicação objetiva do SIADAP, assim como para a fixação de objetivos, escolha de competências e de indicadores de medida; 9 A fixação dos objetivos aos avaliados, bem como dos indicadores de medida e respetivos critérios de superação, revelou-se inadequada; 9 A isenção de horário de trabalho atribuída a uma trabalhadora não foi objeto de acordo escrito; 9 Os prazos procedimentais do SIADAP foram incumpridos na generalidade; 9 Os processos individuais, apesar de genericamente bem organizados, revelaram lacunas ao nível dos documentos de nomeação/contratação que suportam a atual situação jurídico-laboral dos trabalhadores; 9 Não se aplicava corretamente o Código da Contratação Pública; 9 Insuficiente determinação das condições de execução contratual nos convites a enviar aos concorrentes; 9 Em 2 contratos analisados, os valores dos contratos não foram adequadamente definidos em termos globais e em 3 contratos constavam cláusulas de renovação automática, sem limites temporais para a vigência, o que contraria o princípio da concorrência; 9 Os processos de aquisição revelaram lacunas ao nível dos documentos e despachos instrutórios; 9 Foram concedidos subsídios designados de “dinheiro de bolso”, “reembolso” e “abono de natal”, sem que estes estejam consagrados no regulamento que se encontra em vigor do fundo especial; 9 Foi atribuído ao cônjuge de um beneficiário subsídio “para lar”, que por estar abrangido pelo regime não contributivo não teria direito a este subsídio, à luz do regulamento atual do fundo especial; 9 Constatou-se que 3 processos de subsídio vitalício não existiam fisicamente; IGMSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________340