106II SÉRIE - NÚMERO 7ciais, que compete aos titulares dp cargo de deputados à Assembleia da República; b) Existindo normas legais ou administrativas reguladoras desta matéria, a indicação concreta das primeiras e cópia das segundas.2 — Pela via da Secretaria-Geraj do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acabo de receber a resposta a esse requerimento, a qual consiste meramente na informação pedida na alínea a) e que a seguir transcrevo:Lista de precedências das altas autoridades:1." Presidente da República e do Conselhoda Revolução; 2.° Presidente da Assembleia da República; 3.° Primeiro-Ministro;4.° Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;5.° Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;6.° Conselheiros da Revolução; 7.° Vice-Primeiro-Ministro; 8.° Ministro de Estado e da Qualidade de Vida;9.° Ministro de Estado e das Finanças e do Plano;10.° Ministro da República nos Açores; 11.° Ministro da República na Madeira; 12.° Governador de Macau; 13.° Restantes Ministros; 14.° Provedor de Justiça; 15.° Presidente do Conselho Nacional do Plano;16.° Secretários de Estado;17.° Subsecretários de Estado;18.° Deputados à Assembleia da República:Representantes dos partidos:1.° PSD; 2.° PS; 3.° CDS; 4.° PCP; 5° PPM; 6.° ASDI; 7.° MDP/CDE; 8.° UDP;19.° Presidente da Assembleia Regional dos Açores;20.° Presidente da Assembleia Regional da Madeira;21.° Presidente da Assembleia Legislativa de Macau;22.° Presidente do Governo Regional dos Açores;23.° Presidente do Governo Regional da Madeira;24.° Procurador-geral da República; 25.° Presidente do Supremo Tribunal Militar;26.° Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.;27.° Presidente do Tribunal de Contas;28° Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;29.° Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, comandantes navais nas áreas do seu comando e comandantes das regiões militares do seu comando;30.° Comandantes-gerais: Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública;31.° Governo civil do distrito onde se realizar a cerimónia;32.° Presidente da câmara do concelho onde se realizar a cerimónia.3 — Antes de mais, permito-me pedir a atenção dp Ministério dos Negócios Estrangeiros para a omissão, nas precedências entre os deputados, do representante de um dos 9 partidos com assento na Assembleia da República: a União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS).4 — Por este novo requerimento, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se digne responder à alínea b) do meu anterior requerimento, com a qual viso conhecer os fundamentos, legais ou outros, sobre os quais está baseada a lista de precedência em uso.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1982.— O Deputado do PSD, Fernando Cardote.Requerimento n." 62/11 (3.°)Ex,mo Sr, Presidente da Assembleia da República:A população do concelho de Peniche viu-se há dias a braços com um gravíssimo problema no sector da saúde, por via da imoral irresponsabilidade de uns tantos a quem foi dada oportunidade de obterem a sua licenciatura em Medicina, ali se encontrando destacados no denominado serviço na periferia.Independentemente das possíveis razões que esses «tantos médicos» possam apresentar como fundamento para o seu procedimento e também das opções ideológicas, de cada um, existe o dever cívico e humano de não ser abandonada toda uma população, por inexistência de médicos no serviço de urgência de um qualquer hospital.Ora, foi exactamente o que aconteceu no Hospital Concelhio de Peniche nos dias 15, 16, 17 e 18 de Outubro transacto. Com efeito, alguns dos médicos ali destacados, nomeadamente os Drs. Afonso, Isabel, Catarina, Fátima, Lúcia e Lurdes, recusaram-se a prestar serviço nas urgências, entre as 9 horas do dia 15 e as 9 horas do dia 18, alegando «doença», apresentando todos eles atestados médicos, possivelmente passados entre si, o que importa averiguar.Com a saúde pública não se brinca.Não sendo inédito em Peniche, tal acontecimento é insólito, repugna a consciência dos cidadãos e merece o mais vivo protesto e repúdio por parte dos mesmos, -utentes ou não.Desta situação resultou um agradecimento público, feito pelo médico cirurgião do Hospital a um seu co-