3406II SÉRIE — NÚMERO 104Assim, considerando que é competente sobre a matérias, mas para evitar um vazio de iniciativa, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° (Âmbito)1 — O direito ao tempo de antena na televisão é exercido na Região Autónoma da Madeira, nos termos do presente diploma, através do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cadai programa.Artigo 2.° (Titulares do direito de antena)0 direito de antena na Região Autónoma da Madeira será exercido pelos partidos políticos e pelas organizações sindicais, profissionais e patronais.Artigo 3.° (Distribuição do direito de antena)1 — Os titulares do direito de amtena referidos no artigo anterior têm direito, gratuita e anualmente, nas emissões do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., aos seguintes tempos de antena:a) 10 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescidos de 5 minutos por cada deputado eleito pelo res-peotivo partido;b) 5 minutos por cada partido não representado na Assembleia Regional que tenha obtido um mínimo de 2000 votos nas mais recentes eleições legislativas regionais;c) 45 minutos para as organizações sindicais e 45 minutos para as organizações profissionais e patronais com sede na Região Autónoma da Madeira, a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 — Cada titular não poderá usar do direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias nem em emisões com duração superior a 15 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior.3 — Os responsáveis pela programação do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização, de forma a articulá-los com o direito de antena nacional, não podendo os dois, em conjunto, ultrapassar os 30 minutos diários.4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá, enquanto não houver conselho de comunicação social regional, a arbitragem à Comissão Permanente da Assembleia Regional, competente em razão da matéria, de cuja deliberação não haverá recurso.Artigo 4.°(Umlte à utilização do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde um mês antes da data fixada para início do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Assembleia Regional e autarquias locais até ao dia da realização das respectivas eleições.Artigo 5.° (Reserva do tempo de antena)1 — Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser afectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.2 — No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.Artigo 6.°(Cedência de meios técnicos)O Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., assegurará aos titulares do direito de antena, para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Regional da Madeira em 13 de Junho de 1985. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 24/111APROVA, PARA RAT1RCAÇIA0, 0 TRATADO RELATIVO A AOESW OA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA, BEM COMO 0 ACORDO RELATIVO A ADESÃO DE PORTUGAL A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E 00 AÇO.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 2C0.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:ARTIGO ÚNICO1 — Ê aprovado, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão--Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os respectivos anexos, concluído em Lisboa e em Madrid em 12 de Tunho de 1985, cujos textos seguem em anexo.