28 DE JULHO DE 2011 17 Aproveito esta oportunidade para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado sobre uma situação concreta. Sendo esta a sexta alteração a uma lei tão valiosa para o País uma vez que é, hoje, unanimemente reconhecido que uma boa gestão do espectro radioeléctrico permite bem-estar social e riqueza, pergunto se é intenção do Governo dar a devida divulgação a uma republicação da Lei que acolha as seis alterações e que permita à população ter acesso, principalmente, ao vector agora introduzido, de reforço das garantias dos clientes ou utilizadores finais e da extensão aos clientes com necessidades especiais. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael, começo por agradecer a sua pergunta e dizer que esta lei,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Proposta de lei! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... esta proposta de lei decorre da necessidade de o Estado português transpor duas directivas relativamente aos direitos dos consumidores e aos direitos dos cidadãos, bem como à responsabilidade e direitos dos operadores. Esta responsabilidade, nesta proposta de lei,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... levará a que outras leis tenham de ser também transpostas, alteradas e actualizadas de maneira a que possa ser regulado, em sede de especialidade, um conjunto de outros diplomas dos quais constam matérias a que esta lei dá cobertura. Sublinhei, na intervenção que fiz, aquilo que dizia respeito à imperiosa preocupação do Governo no sentido de, com um conjunto de determinações, nomeadamente com alterações ao nível do serviço universal, dar aos cidadãos com deficiência o mesmo tipo condições dos cidadãos que não sejam portadores de deficiência. O que nos preocupa é que, do ponto de vista social, não haja qualquer tipo de exclusão ou tratamento diferenciado, muito menos em relação àqueles que deverão ser adequadamente protegidos. A transposição será feita. Estamos no bom caminho, estamos no caminho de transpor as directivas atempadamente e o conteúdo das mesmas será oportunamente actualizado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 3/XII (1.a) tem como objectivo essencial a transposição de duas directivas da União Europeia, a 2009/136/CE e a 2009/140/CE, que, na prática, vêm alterar um conjunto de directivas relativas às comunicações electrónica que já tinham sido transpostas para a lei nacional, a Lei n.o 5/2004, lei que é agora alterada. Esta transposição surge no âmbito da reapreciação periódica iniciada pela Comissão Europeia em 2006, cuja data de transposição para a lei nacional é próxima da actual. Partilhamos, igualmente, de algumas das considerações feitas pelo Sr. Secretário de Estado no que diz respeito aos princípios desta transposição, a que esta Casa está habituada, nomeadamente questões relacionadas com o reforço da regulação, com a motivação de um maior investimento e inovação para quem tem acesso à gestão das redes, com a consolidação do mercado interno, bem como — e foi muito bem dito por todos até à data — com a questão do reforço dos direitos dos consumidores.