27 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 135/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, ADITANDO O "CRIME URBANÍSTICO”Exposição de motivosActualmente, o desrespeito às regras de ordenamento urbanístico constitui uma violação administrativa, só configurando um ilícito penal se for provado um acto de corrupção ou tráfico de influência.O carácter especialmente técnico e especializado da legislação urbanística não a torna perceptível para o comum dos cidadãos e esta situação contribui para conferir poder aos técnicos responsáveis que se colocam numa posição de domínio sobre os munícipes, construtores e promotores.A figura do crime contra o ordenamento do território que não existe em Portugal é necessária para implicar a responsabilidade penal pela aprovação de projectos de edificação contrários a determinadas normas urbanísticas vigentes, devendo envolver a responsabilidade pela concessão de licenças camarárias e a responsabilidade dos próprios órgãos municipais colegiais que nelas intervieram.Assiste-se diariamente a um crescimento urbano desregulado, pelo que temos que actuar no sistema de planeamento, ao nível da prevenção e ao nível da protecção penal.O actual sistema de licenciamento é complexo e por vezes deficiente, pelo que favorece a tendência para a associação à concessão de favores, muitas vezes por parte de funcionários da Administração Central e Local, que são frequentes no exercício de poderes decorrentes do cargo que exercem.A confusão de legislação existente confere poder e garante aos técnicos responsáveis uma posição de domínio sobre os munícipes, construtores e promotores, que é importante combater.De acordo com a opinião subscrita pelos Autores Cláudia Cruz Santos, Cláudio Bidino e Débora Thaís de Melo, Sobre a Corrupção ―(») quanto mais corruptos e corruptores existirem em situação de impunidade em um determinado Estado, maior é a probabilidade de cometimento de um número crescente de crimes de corrupção: os agentes públicos corruptos tendem a encobrir os comportamentos ilícitos uns dos outros (dificultando a detecção de condutas, diminuindo o risco de punição e enfraquecendo os códigos deontológicos associados a função) e os cidadãos tornam-se potencialmente mais corruptores na medida em que passam a ver tal conduta como menos desvaliosa e, em alguns casos, até como uma actuação quase justificada por uma situação de necessidade (»)‖.A utilização ilegal dos instrumentos de planeamento territorial é cada vez mais escandalosa e muita dela envolve os decisores camarários e os grandes promotores imobiliários, mas que quase nunca chegam a tribunal e os titulares de cargos políticos quase nunca são sancionados com a perda de mandato.Actualmente, dada a ampla discricionariedade ao nível do planeamento, não significa, como é lógico que tudo é arbítrio, pois só existe crime decorrente de uma decisão de ordenamento, se tivesse sido provado, do ponto de vista administrativo, desvio de poder. Ao nível da prevenção, saliente-se a Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que criou o Conselho Superior da Corrupção, que é uma entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas, que desenvolve uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas.De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da citada Lei são consideradas actividades de risco agravado, designadamente ―(») as que abrangem aquisições de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e concessões sem concurso, as permutas de imóveis do Estado com imóveis particulares, as decisões de ordenamento e gestão territorial (»)‖.Torna-se necessário adoptar medidas jurídicas da protecção dos solos, que é um bem jurídico essencial.A essência do direito do urbanismo reside na harmonização ou compatibilização entre os diferentes interesses públicos e privados implicados no uso e transformação desse bem, que é por natureza escasso e irreprodutível.Muitas das decisões dos detentores de cargos políticos são inspiradas não pelo interesse público, mas por um grupo especial de interesses, assistindo-se a um clientelismo generalizado em rede que é importante eliminar.