736II SÉRIE — NÚMERO 26DECRETO N.' 13/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO EM MATÉRIA DE PRATICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea c), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.°Ê concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência no sentido de garantir o seu são funcionamento, evitando o seu falseamento ou restrição, tendo como objectivo a aproximação da legislação portuguesa à vigente nos países da Comunidade Europeia.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos 120 dias sobre a data da entrada em vigor desta lei.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 13 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 14/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA CRIAÇÃO DE UMA TAXA MUNICIPAL 0E TRANSPORTESA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea e), do artigo 168.°, n.° 1, alíneas i) e r), e n.° 2, e do artigo 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É o Governo autorizado a legislar sobre a criação de uma taxa municipal de transportes (TMT), destinada ao funcionamento dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos, em municípios, associações e federações de municípios cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes.ARTIGO 2.°Ficam sujeitas à TMT as pessoas colectivas de direito público, bem como as empresas privadas cujo número de trabalhadores seja igual ou superior a 10.ARTIGO 3."O valor da TMT pode oscilar entre um mínimo de 0,5 % e um máximo de 1,5 % dos salários pagos pela entidade empregadora.ARTIGO 4."O produto da TMT constitui receita municipal e deve ser obtido através dos mecanismos de colecta actualmente utilizados para as prestações da segurança social.ARTIGO 5°O produto da cobrança da TMT deve ser obrigatoriamente afectado:a) As indemnizações compensatórias devidas £transportadores pela prestação de serviços públicos por preços inferiores aos custos refpectivos que forem fixados por lei;b) A investimentos necessários à expansão e me-lhoramentos dos sistemas de transportes públicos.ARTIGO 6."Podem ser isentas do pagamento da TMT as entidades empregadoras referidas no artigo 2° que tenham assegurado aos seus trabalhadores:a) Disponibilidade de habitação junto ao localde trabalho;b) Transporte entre o domicílio e o local de tra-balho por conta da entidade patronal.ARTIGO 7°Compete às assembleias municipais das entidades a que se refere o artigo 1.° deliberar sobre o lançamento e o quantitativo da TMT, dentro dos limites fixados pelo artigo 3.°ARTIGO 8.'A presente autorização tem o alcance de permitir que o custo dos transportes de determinada área seja tanto quanto possível suportado pelos respectivos utentes.ARTIGO 9."A presente autorização caduca se não for utilizada dentro do prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 10."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 14 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.Decreto n.° 115/536Conselho de Comunicação SocialA Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 4 do artigo 39.°, da alínea d) do artigo 164.°,