31 DE MAIO DE 1997935Atribuir aos municípios os juros de mora e coimas pagas pelos contribuintes por atrasos na liquidação dos impostos que são receitas dos municípios,obrigando ainda o Estado a pagar juros de mora por atrasos nas transferências de verbas;Obrigar o Estado a compensar as autarquias pelas isenções que este conceda em sede de impostos que são receita própria dos municípios;A alteração do cálculo do FEF, introduzindo um cálculo sobre o IRS e sobre o IRC e um factor de equidade baseado na capitação média das colectas de contribuição autárquica, de sisa, do imposto sobre veículos, ponderadas pela população do município;A participação pelas freguesias nas receitas dos municípios correspondente a 10% do FEF atribuído ao respectivo município;Permite-se aos municípios que fixem, dentro de certos limites, a taxa de IRC a vigorar no respectivo concelho (que será variável) e de utilizar a derrama como forma de aumentar a sua receita, sem porem em causa o objectivo de captação de investimento (cuja taxa máxima variará entre 10%, 15 % ou 25 %).Neste mesmo diploma surgem alguns articulados novos, muitos dos quais já se encontram contidos no Decreto-Lei n.° 341/83, de 21 de Julho (que aprovou o regime da contabilidade autárquica), com os quais há que fazer uma conformação.Estabelece-se ainda, entre outras situações:O dever de a câmara municipal e de a junta de freguesia informarem semestralmente os respectivos órgãos deliberativos sobre o montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos;A criação de uma tarifa pela prestação do serviço de distribuição de energia eléctrica.De referir que no artigo 16.° deixa de ser necessário o n.° 1, uma vez que foram eliminados os demais números do artigo, e que no artigo 28.° se remete para um artigo 109.°, o que nos parece ser um lapso de redacção, por se querer remeter para o artigo 19.oPor último, importa referir que em toda esta iniciativa se omite a referência a outras autarquias locais constitucionalmente consagradas: as regiões administrativas (embora ainda não criadas), pelo que a interpretação restritiva que se faz das autarquias locais existentes parece conflituar com o disposto no n.° 1 do artigo 238.° da Constituição da República Portuguesa em vigor, pelo que poderemos estar perante uma inconstitucionalidade material.Será ainda, nos termos do disposto nos artigos 150.° e 151.° do Regimento da Assembleia da República e do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, de todo pertinente que se solicite a audição da ANMP, da ANAFRE e dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, uma vez que existem disposições em quaisquer dos projectos que dizem directamente respeito a estas entidades.ParecerA Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que osprojectos de lei n.os 328/VII e 369/VII preenchem os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de subir a Plenário e ser apreciados na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 28 de Maio de 1997.— O Deputado Relator, Júlio Faria. — O Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 367/VII(FINANÇAS LOCAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório Objecto da iniciativaCom o presente projecto de lei pretende o PCP adoptar um regime mais equilibrado na partilha de recursos entre o Estado, os municípios e as freguesias, por forma que se verifique um verdadeiro reforço de meios financeiros das autarquias.A presente iniciativa preconiza soluções inovadoras, que se traduzem na definição de um regime financeiro em que, por um lado, o Fundo de Equilíbrio Financeiro mantenha e reforce o seu carácter redistributivo e, por outro, se efective uma maior participação na partilha dos impostos nacionais.Nesse sentido, uma das medidas será a participação directa dos municípios nas receitas de IRS cobradas nas respectivas áreas. No primeiro ano de aplicação da lei a participação no IRS será de 10 %, crescendo um ponto percentual por ano, até ao limite de 15 %.De referir também que o FEF assentará em duas componentes: uma componente de «compensação fiscal» e outra componente de «necessidades».O FEF de compensação fiscal garantirá a cada município uma receita fiscal per capita, no mínimo, igual à média nacional.O FEF «necessidades» será igual à diferença entre o FEF total e o FEF «compensação fiscal». O seu montante será repartido por três unidades territoriais: continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.Todos os municípios participam em 65 % do FEF «necessidades» da respectiva unidade territorial, sendo certo que nos restantes 35 % apenas participam os municípios com menos de 70 000 habitantes.Nos termos do presente projecto de lei, adopta-se um novo critério de variação do FEF. Assim, «na fórmula de cálculo da variação do FEF foi introduzida na componente complementar à que hoje existe, a qual baseia a variação numa previsão, adoptando uma transferência às cobranças efectivamente registadas».A fim de se assegurar uma mais correcta redistribuição dos recursos, a distribuição do FEF pelos municípios assenta em critérios mais simples e mais objectivos.