20 DE JULHO DE 2019 11 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à nossa sessão matinal. Eram 9 horas. É muito cedo, mas não são 7 horas e 10 minutos, como consta no relógio da Sala e, portanto, peço que ele seja acertado o mais depressa possível. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler: «A Sua Excelência, Presidente da Assembleia da República: Dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do n.o 1 do artigo 1369.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto em epígrafe, nos termos seguintes: 1 — Não é solução que corresponda ao imperativo da transparência de um Estado de direito democrático agir como se não existissem grupos de pressão organizados e com os seus representantes devidamente remunerados, para influenciarem ações ou omissões dos titulares de cargos políticos e de outros cargos públicos. Deve, pois, disciplinar-se legalmente essa realidade, para lhe impor a máxima transparência possível. Eis um passo que sempre defendi e que vejo, com apreço, começado a ser dado através do presente Decreto da Assembleia da República, tal como foi regulamentado a nível europeu, pelo Acordo Interinstitucional que regula a matéria nas três principais instituições da União Europeia e que mereceu, em 2014, voto favorável de 646 dos Eurodeputados, de todos os partidos, incluindo todos os portugueses. 2 — Não obstante, três lacunas essenciais justificam que não possa proceder agora a respetiva promulgação. 3 — A primeira é a de se não exigir a declaração, para efeitos de registo, de todos os interesses representados, mas apenas dos principais, o que permite que sempre possa o representante de um interesse invocar não se tratar de um interesse principal o que o levou a exercer a sua atividade junto de titular de cargo político ou outro cargo público. 4 — A segunda é a total omissão quanto à declaração dos proventos recebidos pelo registado, pelo facto da representação de interesses. Tal como noutro diploma legal se impõe uma declaração exigente da situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, assim se deveria exigir, pelo menos, o mínimo de declaração obrigatória das remunerações recebidas pelos representantes registados pelo facto da sua atividade, sejam eles pessoas coletivas, sejam pessoas singulares. O mesmo é dizer declaração da origem dos rendimentos de tal atividade. Na verdade, nem sequer quanto às pessoas coletivas se obriga à comunicação das respetivas contas anuais e estrutura acionista, e, às pessoas singulares, se impõe a comunicação da matéria tributável relacionada com a sua atividade de representação de interesses. 5 — Mais importante é a terceira omissão. No âmbito da aplicação deste Decreto deverão incluir-se também o Presidente da República, as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da República nas Regiões Autónomas e respetivos gabinetes. Tal decorre de identidade de razões e, desde logo, do regime já vigente de aplicação dos impedimentos respeitantes a todos os titulares de cargos políticos ao Presidente da República e aos Representantes da República nas Regiões Autónomas. Carece de sentido haver tal identidade de regime legal e ele não existir para o controlo da representação de interesses. Tal é o caso, aliás, em Direito Comparado, desde o regime presidencialista norte-americano até ao austríaco, que o não é. Deve, pois, alargar-se o âmbito de aplicação do presente Decreto e prever-se a criação de registo específico na Presidência da República, idêntico ao consignado para a Assembleia da República e abrangendo os Representantes da República nas Regiões Autónomas.