PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) (...). 3 — É criada no Banco de Portugal uma base de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constam os titulares de todas as contas, seguindo-se para o efeito o seguinte procedimento:  a) No prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente normatodas as entidades autorizadas a abrir contas bancáriasseja de que tipo for enviam ao Banco de Portugal a identificação das respectivas contas e respectivos titulares, bem como das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, indicando ainda a data da respectiva abertura; b) Enviam, ainda, ao Banco de Portugal informações sobre a posterior abertura ou encerramento de contas, indicando o respectivo número, a identificação dos seus titulares e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, a data de abertura ou do encerramento, o que deverá ocorrer mensalmente e até ao dia 15 de cada mês com referência ao mês anterior; c) O Banco de Portugal adopta as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base, sendo a informação nela referida apenas respeitante à identificação do número da conta, da respectiva entidade bancária, da data da sua abertura, dos respectivos titularese das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, e da data do seu encerramento, e apenas podendo ser transmitida às entidades referidas na alínea d) do número 2 do presente artigo, no âmbito de um processo penal.‖ Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.  II- Texto de Substituição ao Projecto de Lei n.o 94/XI/1.a Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) Artigo 1.oAlteração à Lei Geral Tributária Os artigos 63.o, 63.o-B e 63.o-Cda Lei Geral Tributária, abreviadamente designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________157
―Artigo 63.o Inspecção 1. [...].  2. O acesso à informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.  3. (novo). Sem prejuízo do número anterior, o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário faz-se nos termos previstos nos artigos 63.o-A, 63.o-B e 63.o-C. 4. [Anterior n.o 3].  5. A falta de cooperação na realização das diligências previstas no n.o1 só será legítima quando as mesmas impliquem:  a) O acesso à habitação do contribuinte; b) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, à excepção do segredo bancário, realizada nos termos do n.o 3; c) O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos; d) A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na Lei.  6. [Anterior n.o5].  7. A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculados quando a administração tributária exija fundamentadamente a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Nos casos de acesso directo, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o-B; b) Nos casos de acesso directo com audição prévia obrigatória do sujeito passivo ou de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte, prevista no n.o 5 do artigo. 63.o-B, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e cópia da notificação dirigida para o efeito de assegurar a referida audição prévia.   8. [anterior n.o 7].  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________158
Artigo 63.o-B  Acesso a informações e documentos bancários 1- [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...]; g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social.  [...]11. A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 63.o-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial 1- [...].  2- [...].  3- [...]  4-  A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.o 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________159
5-  A possibilidade prevista no n.o anterior é estabelecida nos mesmos termos e circunstâncias do artigo 63.o-B.‖  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 1.o Objecto O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiários efectivos pessoas singulares residentes em território nacional ounoutro Estado membro da União Europeia.‖ Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março É aditado o artigo 16.o A ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, com a seguinte redacção: ―Artigo 16.o A Norma transitória O Governo procede à adaptação das normas necessárias da presente lei nos 60 dias seguintes à sua publicação, com vista à sua aplicação aos residentes em território nacional.‖  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________160
Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. III- Texto de  Substituição ao Projecto de Lei n.o 228/XI/1.a( PCP) É alterado o artigo 16.o da Lei que Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (aprovada pela lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela lei n.o 29/2008, de 4 de Julho), que passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 16.o[...] A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições: a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção, de burla qualificada, de administração danosa que cause prejuízo superior a 10 000 unidades de conta, ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa no âmbito da finalidade ou actividade desta.b) [...]; c) [...]; d) [...].» 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________161
IV- COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÕES COM VISTA AO SEU COMBATE TEXTO FINAL RELATIVO AOS PROJECTOS DE LEI N.oS 90/XI/1 (PSD), 108/XI/1 (CDS-PP), 217/XI/1.a (PS) E 220/XI/1 (PS) PROCEDE À 24.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL Artigo 1.o 24a Alteração ao Código Penal Os artigos 111.o, 118.o, 372.o, 373.o, 374.o e 386.o do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, alterado pela Declaração n.o 73-A/95, de 14 de Junho, pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, pela Lei n.o 65/98, de 02 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, pela Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 08 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, pela Rectificação n.o 45/2004, de 05 de Junho, pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, pela Lei n.o 59/2007, de 04 de Setembro, pela Rectificação n.o 102/2007, de 31/10 e pela Lei n.o 61/2008, de 31/10, passam a ter a seguinte redacção: II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________162
Artigo 372.o Recebimento indevido de vantagem 1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. 3 — Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.  Artigo 373.o Corrupção passiva 1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 — Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos. Artigo 374.o Corrupção activa 1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no número 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 — Se o fim for o indicado no número 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________164
Artigo 386.o Conceito de funcionário 1 —(...):a) (...);b) (...);c) Os árbitros, jurados e peritos; e d) (anterior alínea c). 2 —(...).3 —(...).4 —(...).» Artigo 2.o Aditamentos ao Código Penal 1 — São aditados ao Capítulo III do Título IV do Livro II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, e 59/2007, de 4 de Setembro, os artigos 278.o-A e 278.o-B, com a seguinte redacção: «Artigo 278-A Violação de regras urbanísticas 1.— Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel, que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________165
sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa. 2. Não são puníveis as obras de escassa relevância urbanística, assim classificadas por lei. 3.— As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no n.o 1 do presente artigo.» 4.— Pode o tribunal ordenar, na decisão de condenação, a demolição da obra ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto, sem prejuízo das indemnizações devidas a terceiros de boa fé. Artigo 278.o-B Dispensa ou atenuação da pena 1 — Nos casos previstos no artigo anterior, pode haver dispensa da pena se o agente, antes da instauração do procedimento criminal, demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra. 2 — A pena é especialmente atenuada se o agente demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância.» 2— São aditados à Secção I do Capítulo IV do Título V do Livro II Código Penalos artigos 374.o-A e 374.o-B com a seguinte redacção:  «Artigo 374.o-A Agravação 1 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o. 4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, quando o agente actue nos termos do artigo 12.o é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________166
374.o-B Dispensa e atenuação de pena 1 — O agente é dispensado de pena sempre que: d) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; e) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou f) Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição. 2 — A pena é especialmente atenuada se o agente: a) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou b) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa.» 3 — É aditada à Secção III, do Capítulo IV, do Título V do Livro II do Código Penal, um novo artigo 382.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 382.o-A Violação de regras urbanísticas por funcionário 1.— O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa. 2.— Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 9.o-A da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, aditado pela Lei n.o 90/99, de 10 de Julho. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________167
Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação em Diário da República. V- TEXTO FINAL RELATIVO AOS PROJECTOS DE LEI N.oS 90/XI/1 (PSD), 107/XI/1 (CDS-PP), 135/XI/1.o (BE), 142/XI/1 (PCP), 217/XI/1 (PS) 219/XI/1 (PS) E 222/XI/1 (PS) PROCEDE À 2a ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS) Artigo 1.o 2a Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho Os artigos 1.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Âmbito da presente lei A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________168
Artigo 16.o Recebimento indevido de vantagem 1 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.  2 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 3 — Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Artigo 17.o Corrupção passiva 1 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 2 — Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Artigo 18.o Corrupção activa 1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 2 — Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 17.o, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________169
3 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político ou de alto cargo público, ou a terceiro com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 17.o, é punido com as penas previstas no mesmo artigo. Artigo 19.o Agravação 1 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o do Código Penal. 4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o do Código Penal, quando o agente actue nos termos do artigo 12.o deste Código é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho 1 — É aditado ao Capítulo I da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, o artigo 3.o-A com a seguinte redacção: «Artigo 3.o-A Altos cargos públicos Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________170
e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau e equiparados.» 2 — É aditado ao Capítulo II da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, os artigos 18.o-A e 19.o-A com a seguinte redacção: «Artigo 18.o-A Violação de regras urbanísticas 1.— O titular de cargo político que, informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa. 2.— Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa. Artigo 19.o-A Dispensa e atenuação de pena 1 — O agente é dispensado de pena sempre que: g) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; h) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou i) Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição. 2 — A pena é especialmente atenuada se o agente, c) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou d) Tiver praticado o acto a solicitação do titular de cargo político ou de alto cargo público, directamente ou por interposta pessoa, com excepção do caso previsto no n.o 3 do artigo 18.o.» 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________171
Artigo 3.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação em Diário da República. VI- Texto Final relativo aos Projectos de Lei n.os 219/XI (PS), 226/XI/1.a (PCP) —“Altera o regime do Controle Público da Riqueza dos Titulares dos Cargos Políticos”— Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril”Texto Final Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilOs artigos 1.o,2 e 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 38/83, de 25 de Outubro, n.o 25/95 de 18 de Agosto, n.o 19/2008, de 21 de Abril e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1.o (...) Os titulares de cargos políticos e equiparados, e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste: a) (...); b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no país ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde de que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito. c)  (...); d) (...).  Artigo 2.o (...) 1— (...). II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________172
2— (...). 3— Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial efectivo, que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração. 4— (anterior n.o 5). Artigo 4.o (...) 1 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Representante da República nas Regiões Autónomas; g) (...); h) (...); i) (anterior alínea j); j) Os membros dos órgãos constitucionais; l) (anterior alínea m); m) (anterior alínea n). 2 — (...). 3 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau e equiparados.» Artigo 2.o Norma transitória Os titulares de altos cargos públicos que, por força das alterações introduzidas pela presente lei, passam a ficar obrigados à entrega de declaração de património e de rendimentos no Tribunal 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________173
Constitucional deverão apresentá-la no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Diário da República. VII- Foi igualmente aprovado na especialidade, em sede de Comissão, o Projecto de Lei n.o 223/XI/1.a de iniciativa do PS, que ‖ Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖, que é do seguinte teor: ―PROJECTO DE LEI N.o 223/XI ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTE ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE. Exposição de motivos Das audiências efectuadas em sede da Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate resulta a conveniência de reforçar o princípio já hoje consagrado no artigo 26.o da Lei 12-A/2008, qual seja o de que as funções públicas devem ser exercidas em regime de exclusividade. Respondendo às preocupações que foram transmitidas e que apontam, todas elas, com particular destaque o depoimento do Senhor Inspector-geral da Administração Local, para a constatação de que as situações de acumulação de funções públicas com funções privadas são de molde a suscitar, amiúde, zonas de conflitualidade de interesses, optamos por reforçar a percepção da II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________174
excepcionalidade dessa acumulação de funções. Ideia essa que não pode, aliás, deixar de ser considerada uma decorrência natural do supra referido regime de exclusividade. Assim, onde antes se lia que a acumulação era a regra, comportando excepções, passar-se-á a percepcionar que a exclusividade é que é a regra, admitindo, porém, excepções que se justificarão sempre à luz do interesse público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Os artigos 28.o e 29.o, constantes do Capítulo II da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 28.o Acumulação com funções privadas 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício de funções não pode ser acumulado com o de funções ou actividades privadas. 2 — A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, podem ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas desde que as mesmas não sejam concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes. 3 — Consideram-se concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários. 4 — A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que: a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas; b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas; 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________175
― PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o ... /XIRECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS DESTINADAS AO REFORÇO DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO  No âmbito da Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (CEAPFCAISVC), presidida pelo Deputado José Vera Jardim, foram promovidas audiências com diversas entidades e personalidades com especiais habilitações e experiência nesta matéria.   Destas audições, e dos pareceres concedidos à comissão eventual, resultaram importantes contributos quer para a discussão, em sede de especialidade, dos projectos de lei em análise, quer para a propositura de medidas concretas visando o aumento da eficácia e eficiência da prevenção e do combate à corrupção. O combate à corrupção, amplamente entendido como fenómeno gerador de pobreza e obstáculo ao desenvolvimento, é assumido como prioridade inalienável de um Estado de Direito, na senda daquelas que são, nomeadamente, as conclusões da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002), da Convenção Penal Contra a Corrupção do Conselho da Europa, da Convenção Sobre a Luta Contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais da OCDE, do 11.o congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Penal, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Convenção de Mérida, e, a nível nacional, da própria Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, que veio a aprovar a Convenção contra a Corrupção.  Em conformidade, urge combinar esforços no sentido de implementar uma forte estratégia nacional de combate à corrupção, cuja impunidade se traduz no declínio dos níveis de confiança dos cidadãos na democracia e constitui um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições, consubstanciando-se como uma verdadeira corrosão dos próprios esteios do Estado de Direito democrático.24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________177
O sucesso desta estratégia dependerá todavia, tal como referiram algumas das personalidades auscultadas em sede das audições promovidas pela comissão eventual, não apenas de uma boa prática legislativa e administrativa, como também da efectiva capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os recursos humanos e meios materiais e financeiros necessários à eficaz e eficiente prossecução dos seus objectivos. Assim como também dependerá da capacitação dos próprios agentes envolvidos no combate à corrupção, da formação e da especialização necessárias ao desejado cumprimento das suas funções. A par deste inadiável investimento, é necessário sensibilizar a opinião pública para os efeitos profundamente nefastos deste fenómeno para o desenvolvimento e para os interesses da sociedade, no seu todo, bem como criar-lhe incentivos para que trilhe novas formas de cooperação com a justiça na denúncia de actos de corrupção. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as e os deputados abaixo-assinados propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo: — A capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os recursos humanos adequados ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne ao reforço, em número suficiente, do quadro da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária designadamente a nível de peritos nas áreas financeiras, contabilística e informática, ao reforço dos peritos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) e Inspecção-Geral de Finanças; — A capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária dos meios materiais necessários à realização de perícias informáticas; — O reforço do investimento na formação de todos os agentes envolvidos na prevenção e combate à corrupção, tanto a nível da investigação como a nível judiciário, designadamente investigadores, inspectores, magistrados do Ministério Público e Magistrados Judiciais; II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________178
— A criação junto dos Departamentos de Investigação e Acção Penal Distritais, numa primeira fase em Lisboa e no Porto, de unidades de perícia e, eventualmente, de acordos com Universidades ou Instituições Públicas, para prestar uma assistência imediata e preliminar que possa evitar ou facilitar a intervenção da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Policia Judiciária e colmatar lacunas existentes, nomeadamente na perícia urbanística; — A adopção das medidas necessárias para se implementar a especialização de Magistrados do Ministério Público na prevenção e combate do crime económico, em especial da corrupção e do branqueamento de capitais; — A implementação da aplicação informática para a Gestão de Inquérito-Crime de forma a dotar o Ministério Público de uma ferramenta essencial de apoio à investigação criminal; — A sensibilização da opinião pública através de um plano de educação cívica anti-corrupção, ao qual devem ser afectos os recursos humanos, materiais e financeiros adequados, que evidencie os efeitos profundamente nefastos deste fenómeno para o desenvolvimento e para os interesses da sociedade no seu todo e que informe a população sobre os mecanismos de cooperação com a justiça. ― O Presidente da Comissão (José Vera Jardim) 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________179A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Maio de 2010 II Série-B — Número 127 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares [n.os 35 e 36/XI (1.a)]: N.o 35/XI (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio.N.o 36/XI (1.a) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril. Petição n.o 62/XI (1.a): — Apresentada por Nuno Miguel Miranda de Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.
7 | II Série B - Número: 127 | 22 de Maio de 2010b) Estabelecer inequivocamente na lei que a concessão do Regime Aberto no exterior será obrigatoriamente precedida de cumprimento da pena em regime interno por um período de tempo significativo e depois em regime aberto, mas virado para o interior dos estabelecimentos prisionais, também por tempo relevante; c) Estabelecer inequivocamente na lei que a concessão deste Regime Aberto Virado para o Exterior é da competência exclusiva do Tribunal de Execução de Penas; d) Estabelecer inequivocamente na lei que o cumprimento da pena em RAVE será obrigatoriamente seguida através de vigilância directa, por meios electrónicos; e) Alterar a regra do artigo 14.o da lei, prevendo-se que o Regime Aberto no Exterior só será concedido, no mínimo, decorridos dois terços de cumprimento da pena, ou, no caso de penas mais graves de limiares a definir, três quartos do cumprimento da pena; f) Adoptar todas as demais alterações legislativas necessárias a assegurar que o cumprimento das penas de prisão, nos termos do Código de Execução de Penas, seja efectiva e que assegure uma finalidade do cumprimento da pena em regime fechado, ainda que socialmente ressocializadora do condenado.Lisboa, 3 de Maio de 2010.O primeiro signatário, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.Nota: — Desta petição foram subscritores 11 258 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 II Série-B — Número 120 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)               S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 2737 a 2796/XI (1.a):  N.o 2737/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o IPO – Coimbra, EPE. N.o 2738/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o IPO - Lisboa, EPE. N.o 2739/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o IPO – Porto, EPE. N.o 2740/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE. N.o 2741/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE. N.o 2742/XI (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio financeiro às ONGA. N.o 2743/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a revisão intercalar urgente do índice 100, do Canadá (Consulado Geral de Portugal em Toronto). N.o 2744/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o funcionamento da DOCAPESCA em Sagres. N.o 2745/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a revisão intercalar urgente do índice 100, do Canadá (Embaixada de Portugal em Ottawa). N.o 2746/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da linha ferroviária do Alentejo. N.o 2747/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão desportivo de Vila Nova de S. Bento – Serpa. N.o 2748/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a depreciação do euro e reposição do poder de compra dos professores.
Assunto:   Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE Destinatário:   Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2740/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________11
Assunto:  Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2741/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________13
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    As mais de 100 ONGA, e outras equiparadas, têm desempenhado um papelpúblico muito reconhecido na promoção e defesa de valores ambientais, naprópria fiscalização dos poderes públicos e da sociedade em geral, na exigênciade salvaguarda do património natural ou na educação ambiental.A valorização do movimento associativo ambientalista  é também reflexo daimportância que os decisores políticos dão, não apenas à participação cívica demovimentos de cidadãos, mas também à integração das componentes ambientaisno desenvolvimento e no âmago da nossa vida colectiva.É justamente nessa lógica que o Estado tem a obrigação e interesse próprio nagarantia de capacidade de intervenção das ONGA (Organizações NãoGovernamentais de Ambiente), através, designadamente, do apoio financeiro, oqual se encontra regulamentado pelo Despacho no 24208/2002, de 13 deNovembro.Ora, ocorre que em 2007, exclusivamente por razões de contributo da despesapara o défice, o Governo suspendeu o apoio financeiro às ONGA, ou, pelo menos,a sua componente fundamental, o que tem levado, desde então, várias ONGA adenunciar a sua situação de dificuldade de execução dos seus planos de acção.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitoa S. Exa O Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Ministério doAmbiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a queme possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:X 2742Apoio financeiro às ONGAMinistério do Ambiente e do Ordenamento do Território2010-05-07XI 114 DE MAIO DE 2010________________________________________________________________________________________________________15
1.      Que cumprimento tem sido dado ao Regulamento do Apoio Financeiro àsONGA, desde 2007, inclusive?2.      Pode, esse Ministério, enviar-me a listagem anual da totalidade das ONGA eequiparadas que obtiveram apoio financeiro, ao abrigo desse Regulamento, erespectivos montantes, desde 2007 até 2009 (inclusive)?3.      Qual tem sido a reacção das ONGA, junto dos vários serviços do Ministério doAmbiente, a propósito do apoio financeiro efectivamente (não) prestado nos últimosanos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Maio de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 120________________________________________________________________________________________________________16
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:           (Consulado Geral de Portugal em Toronto)Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Dos funcionários do Consulado-Geral de Portugal em Toronto recebeu o GrupoParlamentar do PCP a preocupação resultante da ausência de resposta por partedo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros ao seu pedido, legítimo e justo, dese proceder com urgência a uma revisão intercalar do índice 100, do Canadá, comincidência desde Janeiro de 2010, no sentido de obstar ou, pelo menos, minimizaros efeitos dos prejuízos já verificados em virtude da depreciação cambial do euroface ao dólar canadiano.Segundo a exposição que nos foi dirigida por estes trabalhadores a redução realdos respectivos salários terá atingindo o valor de 15,8% desde Dezembro de 2009o que está a ter repercussões nefastas e insustentáveis nas suas condições devida.Não se compreende que apesar de alertado para esta situação pelostrabalhadores desde Março último, dois meses depois, não tenha havido qualquerresposta ao problema exposto.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros edas Comunidades Portuguesas, resposta às seguintes perguntas:1.      Confirma o Governo a depreciação do euro face ao dólar canadiano talcomo chamam a atenção os trabalhadores?2.      Como explica o Governo que, alertado desde Março,  para os gravesprejuízos que têm vindo a sofrer os trabalhadores, nada tenha sido feito nosentido de rever o índice 100, do Canadá, no sentido de repor o poder de compraX 2743Revisão intercalar urgente do índice 100, do CanadáMinistério dos Negócios Estrangeiros2010-05-07XI 114 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________17