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Congratulo-me com esta aprovação, que obteve os dois terços necessários, e espero que este entendimento que existe com o PSD, por forma a obter os dois terços, continue até, pelo menos, ao artigo 236.o para aprovação das alterações aqui introduzidas, porque é a bem da democracia, é a bem da conjugação de esforços para bem da região autónoma ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Se estiver no acordo está garantido.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * ... espero que isso aconteça, da parte do PSD, por forma estarmos tão contentes nesse dia, como estamos hoje.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): *  Sr. Presidente, como na minha intervenção sublinhei, as modificações que hoje a Comissão aprovou, nesta matéria, são um passo em frente na resolução do problema de fundo das autonomias regionais, que é a consolidação do poder legislativo regional.
Mas, para citar um provérbio chinês, agora que a China está tão na moda, uma caminhada de mil passos inicia-se com o primeiro passo. É com esta confiança que eu também votei, juntamente com o Partido Social Democrata e com o Partido Socialista, as propostas presentes à deliberação de hoje.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, entendo que várias alíneas do projecto de revisão apresentado pelo Deputado Pedro Passos Coelho, já estão prejudicadas, mas como é uma proposta global vou deixá-la para o fim, para depois fazer o rastreio que houver que fazer no processo de votação.
Propunha agora para apreciação, as propostas relativas ao artigo 229.o que se reportam à matéria tributária das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas.
Trata-se de uma proposta do PCP, uma proposta comum a deputados do PS e do PSD e outra ainda uma proposta dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mota Amaral.
Srs. Deputados, são estas propostas que estão em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta que resulta do acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, queria, numa primeira chamada de atenção, Sr. Presidente, referir que no texto que foi distribuído, originariamente, vinha alínea ii), pretendendo-se com isso significar que era uma nova alínea intercalar, e isso foi erradamente riscado e foi posto alínea j), o que está errado, porque a actual alínea j) do texto actual não é para ser alterada, é para manter ...O Sr. Presidente: * O alínea ii) significará alínea nova.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, alínea nova.
Feito este pequeno esclarecimento queria explicitar o seguinte: o objectivo desta nova alínea tem que ver com a adaptação do texto constitucional à nova realidade que resultará da lei das finanças regionais e, já agora, chamo também a atenção do Sr. Presidente para o facto de que, eventualmente, convirá harmonizar o conceito aqui aplicado à lei de finanças regionais com os termos utilizados no
artigo 167.o, onde esta matéria também foi inscrito numa alínea própria, creio que com a expressão lei das finanças das regiões autónomas.
Portanto, digamos, para não duplicar conceitos na Constituição, convinha - e faço esta chamada de atenção para ficar em acta, Sr. Presidente - que aquele que na redacção final for entendido como o conceito mais adequado para inscrever num lado deverá ser inscrito no outro para não ficarem dúvidas sobre essa matéria.
Mas quanto ao conteúdo, porque isto é apenas uma questão de redacção, a intenção é deixar claro que ao se acomodar, no texto constitucional, este novo conceito de lei que regulará o regime financeiro das regiões autónomas, essa lei deve, embora fique, obviamente, na disponibilidade da sua aprovação, na disponibilidade do legislador ordinário, respeitar um princípio que, desde já, fica inscrito no texto constitucional, que é o princípio de respeitar a uma efectiva solidariedade nacional, princípio este que é fundamental para o Partido Social Democrata.
O Partido Social Democrata partiu, inclusive, de uma proposta inicial, onde, ao menos a título exemplificativo, pretendia-se já avançar com uma das hipóteses de consagração do princípio da efectiva solidariedade nacional, que seria o princípio da capitação relativamente às receitas tributárias do Estado, sendo que não pretendíamos, obviamente, vincular rigidamente o legislador ordinário a essa solução.
Mas, digamos, que era uma solução para a qual o PSD apontou numa sua proposta inicial e que, de resto, vinha ao encontro daqueles que eram os trabalhos, então em curso, de uma comissão nomeada pelo governo, participada por representantes de várias áreas políticas e também das autonomias regionais, onde o princípio da capitação era um princípio que estava colocado sobre a mesa e ao qual o PSD dava, em termos conceptuais, a sua concordância.
O objectivo, portanto, Sr. Presidente, é o de receber no texto constitucional o princípio de que o regime financeiro das regiões autónomas deve respeitar este valor básico que é o da efectiva solidariedade nacional, qualquer que venha depois, em concreto, a ser a solução que o legislador ordinário, em cada momento, entenda ser a mais adequada.
Daí resultaria, Sr. Presidente que, e era esta chamada de atenção que também fazia aos outros Srs. Deputados, nada mais se pretendia acrescentar à actual alínea i), que tem que ver com a matéria das receitas fiscais, e apenas para que a alínea não ficasse demasiado longa e porque se trata, de facto, de matérias que tem alguma distinção, subdividimos em duas alíneas autónomas, mantendo na primeira aquele que é o poder tributário e as matérias que com ele dizem respeito, ou seja, o problema do sistema fiscal no seu todo e, por outro lado, o problema da disponibilidade de receitas que, apesar de tudo, é um momento diferente e relativamente ao qual existia, de facto, esta inovação.
Atendendo a isto, desde já, Sr. Presidente, até para ganharmos tempo, passava à análise do ponto de vista do PSD da proposta apresentada pelo PCP também relativa a esta matéria, que também está em discussão, e que, merece algumas observações por parte do PSD.
Por um lado, embora fazendo também uma subdivisão em duas alíneas, exactamente, penso eu, para se evitar uma alínea demasiado longa, do nosso ponto de vista, não a faz da forma mais feliz, porque mantém numa alínea o poder tributário e numa alínea distinta a adaptação do sistema fiscal, quando é certo que nos parece que o problema do poder tributário tem, necessariamente, que se enquadrar no sistema fiscal e, portanto, haverá vantagem em que nessa separação em duas alíneas fique numa alínea a matéria que diz respeito ao poder tributário e ao sistema fiscal, onde de resto também o PCP não propõe, à semelhança do texto conjunto do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, nenhuma alteração, mas parece-nos apenas que a divisão não deve respeitar esta lógica proposta pelo PCP, mas, com vantagem, respeitar a outra lógica.
Quanto à questão substantiva, o PCP propõe a cristalização do princípio de uma efectiva solidariedade nacional, mas, do nosso ponto de vista, expressado numa forma que nos parece menos feliz.
De resto, esta fórmula foi avançada no final do debate na primeira leitura pelo então Presidente, Dr. Vital Moreira, que, face ao debate que aqui mantivemos sobre esta questão, numa tentativa de síntese, avançou para o guião esta redacção que seria o princípio da justa repartição nacional dos recursos e encargos públicos.
No entanto, a reflexão que foi feita em conjunto pelo PSD e pelo PS, já depois da primeira leitura, evoluiu para este conceito do princípio da efectiva solidariedade nacional, que, de facto, nos parece mais correcto, mais adequado e aquele que permite, garantindo o valor essencial em presença, as soluções mais justas para as regiões autónomas em termos de legislação ordinária.
Por essa razão, embora nos pareça que o ânimo de que aparece enformada nesta proposta do PCP seja similar à do PSD sobre esta matéria, a sua expressão final merece-nos uma não aprovação por entendermos que a proposta conjunta do PSD/PS, mantendo no essencial as mesmas preocupações, é bem mais feliz e mais adequada em termos finais.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): *  Sr. Deputado Marques Guedes, o pedido de esclarecimento é muito curto e é o seguinte: com que critérios práticos é que vai ser garantida, na opinião do Sr. Deputado, que revertam para as regiões autónomas, não só como actualmente, as receitas fiscais nelas cobradas mas também as que nelas são geradas. Isto é, que alcance é que está a ver? Com que meios práticos é que tal é apreciado? O que é que está exactamente no espírito do Sr. Deputado e do seu partido quando adianta esta proposta.
O segundo aspecto é o seguinte: o Sr. Deputado observou, e muito bem, que  a proposta do PCP, que, aliás, está próxima, como o Sr. Deputado referiu da proposta do ex-Presidente desta Comissão, tem o mesmo espírito, o espírito de garantir a solidariedade nacional e a correcção de desigualdades entre as várias parcelas do território nacional, designadamente, neste caso, propõe-se ter em conta o princípio de solidariedade que leva a que, tendo em conta as circunstâncias particulares das regiões autónomas, incluindo a insularidade, se tenha um particular cuidado.
Entretanto, a crítica que já tive oportunidade de realçar e à qual gostaria que o Sr. Deputado respondesse é a seguinte: na proposta apresentada pelo PS e PSD é referido o princípio de que determinadas receitas devem ser transferidas para as regiões autónomas, ou seja as receitas fiscais nela cobradas, as receitas fiscais nela geradas e outras que venham a ser atribuídas, de acordo com os princípios que aqui são referidos.
O problema que se coloca é o de saber se não fica constitucionalmente garantido o princípio da justa repartição de encargos até tendo em conta uma situação que gostaríamos de ter no futuro, em que, eventualmente, as regiões autónomas possam vir a ter, com o apoio comunitário, com o apoio nacional, uma situação particularmente favorável.
Mesmo em relação, por exemplo, à Comunidade europeia, o princípio da coesão económica e social é praticado nestes termos, isto é há um benefício particular de países e regiões em situação particularmente pauperada, o que não significa que não haja, simultaneamente, uma contribuição muito menor do que os recursos que são beneficiárias para os encargos da Comunidade.
Nesta proposta, que é adiantada, aparece o princípio da justa repartição dos recursos num sentido favorável à comunidade, mas não o princípio da justa repartição de encargos.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se esta questão não se colocou no seu espírito.O Sr. Presidente: *  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Obrigado, Sr. Deputado Luís Sá, pelas questões que me colocou.
Quanto à primeira, muito rapidamente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o acrescento da expressão "nelas geradas" ao texto actual tem que ver, digamos, com a constitucionalização de algo que também, posso dizê-lo com algum contentamento, em princípio, estará já resolvido no texto da lei das finanças das regiões autónomas.
Posso dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado: em termos de obras públicas, uma vez que há uma lógica concursiva para essas obras públicas, acontece muitas vezes serem empresas do Continente, a quem são adjudicadas obras públicas relevantes nas regiões autónomas e por força dos mecanismos próprios das finanças, o que acontece é que a repartição de finanças para pagamento dos impostos relativos a algumas das despesas que tem que ver com essas obras públicas é feito nas regiões autónomas, porque há toda uma lógica de funcionamento dessas obras, em sede das regiões autónomas.
Assim, nesse sentido, o actual projecto que configurará uma proposta de lei, assim o esperamos, por parte do governo, uma proposta de lei de finanças das regiões autónomas a apresentar a esta Assembleia...O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado, se me permite que o interrompa, quero dizer-lhe que não ignoro essa questão e não ignoro o anteprojecto de proposta finanças regionais que, aliás, julgo que é uma útil base de trabalho.
Mas a questão que o Sr. Deputado me está a colocar levanta dois problemas: primeiro, se me é possível resolver a questão na legislação ordinária e, segundo, para além do exemplo que o Sr. Deputado dá, há muitos outros que em relação a outras reivindicações, por exemplo, dos municípios, levantaram grandes problemas. Vamos supor municípios que têm sede social em Lisboa e que tem a actividade dispersa pelo território, as autarquias locais reivindicaram a respectiva participação até recepção integral das receitas e isto relevou-se extremamente complicado do ponto de vista técnico.
O problema é este: não era melhor remeter a questão para a lei ordinária, tanto mais que há boas perspectivas de, em relação a alguns casos mais fáceis e solúveis tecnicamente, o problema ser equacionado.O Sr. Presidente: * Queira continuar, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Deputado, penso que estamos em sintonia e o Sr. Deputado conhece bem a questão.
A opção foi de constitucionalizar, desde já, uma vez que a justiça  inequívoca deste princípio, para nós, está já reconhecida, aliás, por essa comissão que trabalhou na lei das finanças das regiões autónomas, e é um princípio, como o Sr. Deputado sabe, que, até em termos genéricos, foi equacionado nesta Comissão, para ser colocado como um princípio global nacional no artigo, salvo erro, 106.o sobre o sistema fiscal, princípio esse tem que ver com o atendimento aos factos geradores do imposto.
Portanto, digamos que é um princípio que, para nós, tem todo o sentido e cuja constitucionalização não nos oferece grandes dúvidas.
Em termos da realidade nova que se pretendeu aqui acomodar na Constituição que vai ser a proposta da lei que regula o regime financeiro das regiões autónomas, pareceu-nos importante salvaguardar esse princípio e não nos parece que, de hoje amanhã, qualquer legislador ordinário venha, por razões circunstanciais, a optar por decair desse o princípio, porque nos parece que esse princípio é o princípio de justiça em abstracto, pelo que não temos dúvida nenhuma sobre a sua constitucionalização.
Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado me coloca e que apelidou, e bem, de questão de fundo, e que é a do plano dos encargos.
Com toda a linearidade, Sr. Deputado, para nós, o Sr. Deputado chamou a atenção, e bem, que na terminologia utilizada pelo PCP os recursos e os encargos são dois lados de uma mesma moeda.
Sr. Deputado, também para nós, e o Sr. Deputado concordará, porque acho que para si também, a solidariedade é um caminho de duas vias e, portanto, não pode ser outro o entendimento do conceito do princípio da efectiva solidariedade nacional, não é solidariedade com as regiões; é solidariedade nacional.
E conforme já foi hoje aqui, de resto, através de um episódio infeliz deixado claro, é evidente que as regiões autónomas fazem parte integrante da Nação e do Estado português e é evidente que a solidariedade nacional expressa-se tanto entre os portugueses nascidos em Vila Real para
com os portugueses nascidos no Porto, como entre os portugueses nascidos no Corvo para com os portugueses nascidos em Faro.
Portanto, não vale a pena levantarmos aqui falsa questão.
O que disse e reitero, Sr. Deputado, com toda a sinceridade, é que nos parece que devendo a Constituição firmar princípios é mais abrangente o princípio da efectiva solidariedade nacional do que a sua versão, digamos assim, quase que pragmaticamente aritmética ou matemática, de falar nos recursos e nos encargos públicos.
Isso é uma das formas de expressão dessa mesma solidariedade, mas é inequívoco, Sr. Deputado, e quanto a isso pode ficar perfeitamente tranquilizado, que a opinião do PSD é que a solidariedade é um caminho de duas vias que respeita a todos os cidadãos nacionais, tenham eles nascido onde tiverem e sem qualquer distinção de territorialidade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, peço-vos que entrem também em linha de conta, nas vossas intervenções, com a apreciação de uma proposta de artigo 230.o-A, do projecto do Deputado António Trindade, que se reporta aos recursos das regiões autónomas, bem como ao artigo 230.o-A do projecto do CDS-PP, na versão da adenda, que também se reporta às finanças públicas regionais.
Vamos dar estes dois artigos também por apreciação simultânea para quando votarmos, os votarmos conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, tomando nota do seu pedido para falar em relação a todas as propostas sobre esta matéria, vou expressar-me sobretudo em relação a esta proposta conjunta PS/PSD e também  à do PCP, que tive já ocasião de ler com mais cuidado, dando, pela minha parte, findas as considerações sobre esta matéria com esta minha intervenção.
Gostaria de, em primeiro lugar, acentuar um aspecto que tem a ver com o funcionamento desta revisão constitucional e que foi o seguinte: a partir de um certo momento, dei conta de que havia caído, por manifesta gralha, a capacidade do exercício de poder tributário próprio das regiões assim como a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.
Foi uma queda, obviamente, acidental, mas foi uma queda que tinha muito sentido, porque conjugava duas coisas que se completavam.
Acho que nesta proposta conjunta, que agora nos é dado votar, a primeira parte primeira foi completamente reposta e gostaria de encarecer as diligências que, com certeza, precederam a esta nova redacção, que não fez mais, aliás, do que consagrar algo que já estava na alínea i) original, mas isso  é bom que fique claro.
Em relação à segunda parte da alínea i), ou, como quiserem, à alínea ii), já foi dito aqui o essencial, mas não gostaria de deixar de referir os melhoramentos que esta nova alínea traz à autonomia, desta vez no seu aspecto financeiro, pelo facto de se ter acrescentado às receitas que podem ser usadas pela região, além das receitas fiscais nela cobradas, as receitas fiscais nelas geradas, pelas razões que também já foram aqui avançadas, o que me parece da mais elementar justiça até atendendo a tudo o que se disse na primeira leitura, inclusivamente em intervenções minhas.
Em relação aos critérios que aqui também já ficam avançados e tendo em conta uma futura lei de finanças das regiões autónomas, correspondendo a um apelo do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de dizer que, e na perspectiva possivelmente das regiões administrativas do Continente também terão a sua lei de finanças regionais, talvez fosse vantajoso consagrarmos, nesta revisão constitucional, um termo diferenciado para as regiões autónomas, chamando-lhes lei de finanças das regiões autónomas, como, aliás, penso que já vigora ou que já consta no artigo 167.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso ainda não está decidido!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas quando se consolidar a redacção creio que seria vantajoso, correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, consolidar o conceito em lei de finanças das regiões autónomas.
Aliás, eu próprio tenho uma proposta para o artigo 231.o, n.o 3, para obviar a uma das críticas, e já me vou referir à proposta do PCP, que tem sido feita a estas alíneas por elas não tocarem nos deveres das regiões autónomas em relação às despesas de soberania, digamos assim.
Creio que temos que ter em conta que no artigo 229.o se fala, sobretudo, dos poderes das regiões autónomas e não tanto das relações mútuas entre as regiões autónomas e a República.
Portanto, penso que a verdadeira sede do desenvolvimento dos deveres de solidariedade que, de qualquer maneira, já ficam aqui consagrados nesta nova alínea do artigo 229.o, poderá vir a ser no desenvolvimento dessa lei de finanças das regiões autónomas, onde também pode haver uma cláusula sobre a participação das regiões autónomas nos Encargos Gerais da Nação.
Parece-me um bom princípio, desde que com isso não se diminua a capacidade financeira da região, mas que pode vir a ser, obviamente, uma participação mais que justa, na medida em que a República arca, em geral, com despesas relacionadas, por exemplo com a representação externa do Estado, com a defesa, com a justiça...
Enfim, pode caber neste conceito de efectiva solidariedade nacional, mas também pode ter desenvolvimentos posteriores, desde que com isso não venha a retirar-se aquilo que é a expectativa geral das regiões autónomas, ou seja, como regiões das menos desenvolvidas do país são aquelas que ainda requerem e de uma maneira estrutural, Sr. Presidente, como ficou também estabelecido agora na revisão do Tratado da União Europeia com a consagração das regiões ultraperiféricas, cujas necessidades de solidariedade, quer nacional quer europeia, são estruturais...
E é com esse espírito também que gostaria de terminar esta minha intervenção.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, esta proposta que estamos a analisar separou em duas partes a actual alínea i) e desenvolveu na segunda parte esta disposição da Constituição.
Em relação ao poder tributário próprio e à adaptação do sistema fiscal nacional, era uma matéria que já estava na Constituição actual, mas não tinha sido, nem foi até hoje, implementada uma lei da Assembleia da República que  permita o exercício desses poderes constitucionalmente previstos.
No trabalho que se desenvolveu na preparação da lei das finanças das regiões autónomas, contempla-se já essa matéria. Todavia, há um atraso preocupante na apresentação pelo governo dessa proposta de lei à Assembleia da República, e digo preocupante na medida em que há todo um interesse em que a nova formulação legal, que regule as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, pudesse ter já aplicação e incidência no Orçamento do Estado de 1999, que aprovar-se-á a seguir ao reinício dos trabalhos parlamentares que entre Novembro e Dezembro.
Bom, mas será apertado se até ao fim desta sessão legislativa - e tudo o leva a crer que assim será - o governo não apresentar esse diploma, contrariando, aliás, compromissos do Partido Socialista e do governo, e comprometendo a aplicação da nova lei ao orçamento de 1999.
Em relação às receitas que estão aqui previstas, há uma clarificação quanto às receitas que devem caber às regiões autónomas.
Já agora defendo também a proposta que tenho para a alínea ii) do artigo 229.o, relativa à possibilidade de se encontrar uma forma de participação nas receitas prioritárias do Estado de harmonia com o princípio da capitação.
Não estava formulado, nem está, na minha proposta, de uma forma rígida, não é imperativo que seja esse o princípio a adoptar no encontrar de uma participação nas receitas tributárias do Estado, por parte das regiões, mas era um princípio possível, sem prejuízo de se optar, se for caso disso, por outro que possa assegurar a efectiva solidariedade nacional.
Quero dizer que, tem havido uma controvérsia grande relativamente às receitas cobradas ou geradas na Região, na medida em que há tradicionalmente uma fuga, uma perda de parte substancial das receitas das regiões autónomas, por via da circunstância de instituições de crédito que têm filiais com um volume de negócios significativos e depósitos significativos nas regiões autónomas, grandes empresas de construção civil que têm sede no Continente e fazem ali trabalhos relevantes de obras públicas, que são naturalmente geradores e criadores de fenómenos fiscais geradores de receitas, mas que pela sua situação de terem as suas sedes no Continente e sendo colectadas por repartições de finanças do Continente, não há distinção entre o que são os negócios e fenómenos fiscais e as receitas fiscais que provêm dessa actividade regional e, portanto, há aqui uma perda das regiões relativamente a essas receitas.
Quero dizer que há um trabalho do Ministério das Finanças muito interessante neste particular e que vai entroncar e incluir-se na lei das finanças das regiões autónomas que cria mecanismos bastante avançados para permitir uma recuperação integral destas receitas, independentemente da sede onde a entidade concreta em causa seja colectada.
Portanto, isso vai obrigar a algumas adopções e medidas especiais no âmbito da contabilidade das empresas, mas vai permitir que haja, em particular nos impostos sobre o rendimento, esta recuperação.
E se a Constituição aponta, e apontava já, para que essas receitas sejam receitas próprias das regiões autónomas, é bom que esse apuramento seja feito com a exaustão possível, até porque quanto maior for essa receita que está ligada ao próprio desenvolvimento regional e à actividade económica regional, naturalmente também que aquilo que seja a parte da participação do Estado será menor.
Portanto, há aqui vantagem em clarificar e fazer funcionar com o máximo de rigor as situações que estão aqui, nesta alínea, mais clarificadas e mais desenvolvidas do que na redacção actual da Constituição e parece-me adequado deixar estas pistas para a lei ordinária, em particular a lei das finanças das regiões autónomas, que irá desenvolver, numa forma complementar e solidária, que, do meu ponto de vista, reforça a unidade nacional.
O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que este debate já permitiu clarificar um princípio que entendo importante: o princípio de que a consagração da ideia de solidariedade nacional tem subjacente o princípio que propusemos da justa repartição nacional dos recursos e encargos públicos.
A intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi nesse sentido e a intervenção ulterior do Sr. Deputado Medeiros Ferreira foi exactamente neste sentido.
Entendemos que a formulação que propusemos era mais clara mas, em todo o caso, o facto de ter sido clarificado no sentido da expressão proposta não deixa de ser relevante.
Há uma matéria, entretanto, que gostaria de sublinhar, tendo em conta até uma alusão feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira à nossa proposta, e que é a seguinte: era perfeitamente concebível que o sistema financeiro das regiões autónomas constasse de um artigo próprio, como de resto em relação às finanças locais também existe um artigo próprio, o artigo 240.o.
A partir do momento em que não é esta a opção, parece-nos adequado que conste o princípio da justa repartição nacional dos recursos e encargos públicos, ou o princípio da solidariedade nacional na disposição existente.
Sem dúvida nenhuma que se trata de uma norma de competência, o que não significa, de forma nenhum, que o sentido do exercício das competências não seja definido pela mesma norma ou pela mesma alínea que confere essa competência.
É nesse sentido que entendemos que seria tão desadequado ficar consagrado o princípio da justa repartição nacional dos recursos e encargos públicos, como seria desadequado, se o fosse, creio que não é, ficar consagrado na proposta do PS e do PSD, o princípio da solidariedade nacional.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): *  Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes temas financeiros joga-se outra matéria fundamental do regime constitucional das regiões autónomas.
Não basta conferir poderes às regiões autónomas; é preciso garantir os meios para que elas desempenhem as tarefas de interesse público que a Constituição e as leis lhe confiam.
Houve um documento que circulou depois dos trabalhos da primeira leitura e até após as negociações e as conversações havidas entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata sobre a revisão constitucional, no qual não figurava a linha correspondente ao poder tributário próprio - aliás, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira imediatamente alertou para este facto -, mas sempre me pareceu que nesse documento que circulava é que estava em falta, porque o documento base das conversações entre os dois partidos, de que eu tinha uma cópia em meu poder, claramente, assinalava este preceito como sendo um preceito para manter e até para enquadrar numa alínea própria.
Portanto, a novidade agora é o apontar-se para uma regra mais perfeita acerca do elenco das receitas atribuídas às regiões.
É preciso também assinalar os encargos concedidos, os encargos das regiões decorrem da lei, decorrem da regionalização realizada, que é muito ampla, julgo que muitas vezes as pessoas ignoram, muitas das que falam sobre essas matérias, referem essas matérias, e eu digo-lhes: não é em absoluto que assuntos tão transcendentes para a vida colectiva, como sejam as questões de saúde e de educação, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, estejam completamente regionalizadas. Elas entram em absoluto nos respectivos orçamentos e correspondem a um esforço muito saudável, aliás, mas ao mesmo tempo muito abnegado, que tem sido feito pelas entidades regionais para cumprir parâmetros estabelecidos para o conjunto do nosso país.
No âmbito de uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, por mim próprio e por outros Srs. Deputados pretende consagrar-se o princípio da capitação; isso não é escândalo nenhum. Também para aí houve quem rasgasse as vestes, dizendo que com isto as regiões autónomas ficariam a nadar em dinheiro... Bom, foram pessoas que não fizeram as contas, com certeza! Aliás, a proposta que circula, ainda na fase de anteprojecto, da lei das finanças das regiões autónomas, e também subscrevo essa designação mais adequada, expressamente, vem a acolher o princípio da capitação ao falar de um fundo de coesão que será alimentado pela capitação das receitas e que depois será dada às pinguinhas às regiões autónomas.
Ora a nossa aproximação é, se a questão é esta, se, de facto, o que se comprova é que as regiões autónomas precisam de mais recursos para vencer o seu atraso estrutural, então aplique-se logo o princípio da capitação e o problema fica resolvido.
Mas se, porventura, tal não acontecer, como second best, teremos a solução que consta do preceito subscrito pelos dois partidos, que eu próprio também assino. As receitas das privatizações têm sido uma autêntica mina para o Estado, mas as regiões autónomas têm de ficar privadas delas e, no entanto, algumas das empresas privatizadas têm áreas de negócio extremamente importantes nas ilhas. Veja-se o caso dos CTT, por exemplo, sobretudo nas telecomunicações, e dos bancos, esses então é o mais que se vê.
Portanto, sobre solidariedade é, evidentemente, um estado de absentismo, como aqui foi sublinhado, e estamos nessa. Deixem-me falar agora na perspectiva de um Deputado eleito por uma das regiões autónomas e que conhece, por dentro, os problemas financeiros dessa região autónoma, da outra não, porque não são contas do meu rosário...
Mas sobre as contas da Região Autónoma dos Açores estamos perfeitamente tranquilos sobre essa matéria da solidariedade efectiva, prática. Basta ter em conta que ao longo, só para falar de coisas muito recentes, para não irmos por aí fora, porque isso dá muito trabalho - aliás, reservo essa investigação ao meu querido colega e amigo Medeiros Ferreira, porque ele é que é historiador -, mas só para falar de coisas muito recentes, uma parte apreciável do esforço de modernização das forças armadas foi feito através de canalizações de auxílio externo, titulado pelo Acordo das Lajes, que, efectivamente, se não tivesse havido esta contrapartida directa, teria podido libertar verbas muito mais substâncias para as regiões autónomas.
Portanto, aqui está uma colaboração muito sensível, muito prática, que evidencia a disponibilidade e o grande desejo que existe, partilhado plenamente na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para que o processo do desenvolvimento seja global e que abranja todo o nosso país numa perspectiva harmónica - aliás, esse foi sempre um dos nossos elementos chave.
A noção do desenvolvimento harmónico que desenvolvemos para equilibrar o desenvolvimento das várias ilhas dos Açores, hoje em dia também é um adquirido, no plano nacional, que agora começa-se a falar, de facto, no desenvolvimento harmónico de todo o nosso país, coisa que, de facto., é uma novidade  tenho de reconhecê-lo - e até é uma linguagem que também entrou com a noção de coesão económica e social no plano europeu.O Sr. Presidente: *   Srs. Deputados, vamos passar às votações.
Relativamente ao artigo 229.o, temos um pedido do Sr. Deputado António Filipe, para que votemos alínea a alínea e assim procederemos.
Srs. Deputados, passar à votação da proposta da alínea i) do artigo 229.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e  do PCP e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como adoptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais nos termos de lei-quadro da Assembleia da República;
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea ii), alínea nova, do artigo 229.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do CDS-PP.É a seguinte:ii) Dispor, nos termos dos estatutos e de lei das finanças regionais, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a afectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas defesas;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa à alínea i) e ii) (nova)  do artigo 229.o , apresentada pelo PCP, que será votada em bloco.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:1 - .............................................................i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que devam pertencer-lhe segundo a lei de finanças regionais, de acordo com o princípio da justa repartição nacional dos recursos e encargos públicos.
ii) Adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro a aprovar pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mota Amaral, entre outros, onde se estabelece na nova alínea ii) do artigo 229.o uma referência ao princípio da capitação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor dos Deputados do PSD Guilherme Silva e Mota Amaral e a abstenção do  Deputado do PS Medeiros Ferreira.Era a seguinte:ii) Dispor, nos termos dos estatutos e da lei das finanças das regiões autónomas, das receitas nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com o princípio da capitação ou outro que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora, e volto a sublinhar que há propostas originárias ainda pendentes para um acerto final, à apreciação de uma proposta comum do PS e do PSD relativa às alíneas u) e v) (nova) do artigo 229.o
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta conjunta, pela parte do PSD, tem o seguinte significado: relativamente à alínea u) tem que ver com uma melhor densificação daquilo que já é a actual alínea u) do texto constitucional, pelo aditamento de uma parte final que, explicitando decide expressamente em matérias de interesse específico das regiões, a participação das regiões na definição das posições do Estado português, no âmbito do processo de construção europeia.
É evidente que não é só em matéria de decisões dos órgãos de soberania sobre questões que digam respeito às regiões autónomas, do nosso ponto de vista, no processo de construção da União Europeia, há todo um rol de tomadas de posição que são de natureza política, tomadas de posição essas em que, atendendo ao, recentemente consagrado, conceito da ultraperificidade, onde se inscrevem no âmbito da União Europeia as regiões autónomas portugueses, é evidente que há todo um novo campo de intervenção política que deve, a bem dos interesses nacionais, ser participado, embora as posições sejam, obviamente, do Estado português, pelas populações a quem diz directamente respeito e, neste particular, pelos seus representantes democráticos, que são os órgãos eleitos das regiões autónomas.
A nova alínea, a alínea v), no fundo, tem que ver com uma realidade diferente, que é, hoje em dia, a participação directa, através de representantes próprios em instituições de natureza regional, porque é este o conceito que em termos da União Europeia está adquirido para as instituições que versam sobre matérias que têm que ver com as regiões.
Portanto, esta alínea v) tem que ver com a participação de representantes das regiões autónomas, quer nas tais instituições de natureza regional, que referi há pouco, como ainda nas delegações nacionais que, envolvidas em processos de decisão comunitária, vão trabalhar e tomar decisões sobre matérias que tenham especificamente que ver com os interesses próprios das regiões autónomas.
É, portanto, uma lógica de alargamento da participação dos representantes das regiões autónomas, em conjunto com os órgãos de soberania nacionais, carreando as suas opiniões para ajudar à formação das posições portugueses, defendidas em termos europeus, com óbvia vantagem para a defesa dos interesses nacionais.
A construção europeia inclina-se também, numa das suas vertentes políticas importantes de aproximação dessa construção europeia à vontade dos cidadãos, para aquilo
que é por alguns apelidado na Europa das regiões. É evidente que essa lógica da Europa das regiões não é mais do que, atendendo à diversidade que existe no Continente europeu e à riqueza que a União Europeia e que a construção europeia deverá tirar dessa mesma diversidade, todo o interesse em que haja progressivamente o envolvimento das populações em decisões que lhes digam directamente respeito.
E se há o reconhecimento, como na Revisão do Tratado de Maastricht, agora acordado em Amsterdão, e a densificação conceptual no Tratado da União Europeia daquilo que é a realidade das regiões ultraperiféricas, é evidente que essa densificação deve ter também uma tradução ao nível participativo nas tomadas de decisão que os estados nacionais são chamados a protagonizar, no âmbito da União Europeia.
Foi isso que o PSD desejou, em conjunto com o Partido Socialista, cristalizar nesta proposta de uma nova alínea v).
Pensamos que em termos adequados e numa perspectiva moderada que abarque as duas realidades, por um lado as instituições europeias que versam sobre matérias de natureza regional, estou-me a lembrar, por exemplo, do Comité das Regiões, bem como as delegações nacionais, quando chamadas a participar em foros de decisão onde vão ser versadas matérias que digam respeito específico às regiões autónomas.
É este o sentido que o PSD dá a esta proposta que aplaude com entusiasmo.O Sr. Presidente: *  Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que já a pediram, quero sublinhar que, e se assim não for peço que me corrijam, uma proposta apresentada na primeira leitura pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Medeiros Ferreira é considerada substituída a benefício desta proposta que estamos agora a apreciar.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, ia principiar exactamente a minha intervenção, dizendo que, como consignatário de uma proposta de aditamento feita com o Sr. Deputado Mota Amaral, revejo-me nesta proposta conjunta PS/PSD que é agora apresentada.
Portanto, nessa perspectiva e pela minha parte - e se o Sr. Deputado Mota Amaral estiver de acordo, como já o manifestou - retiraríamos essa nossa proposta, feita após a primeira leitura a benefício, desta que é agora apadrinhada pelo PS e pelo PSD.
Gostaria só de dizer que considero esta proposta de aditamento muito importante a vários níveis - aliás, alguns deles já foram aqui acentuados -, mas gostaria de falar noutro que é o da democratização do acompanhamento da construção europeia que por estas duas alíneas se poderá prosseguir.
Gostaria também de realçar que a participação das regiões autónomas, no fundo, aqui também há uma extensão das capacidades das regiões autónomas em matérias de negociações internacionais, como já está consagrado desde 1976, foi sempre no sentido de fortalecer a capacidade negocial nacional, apraz-me registar isto desde o início desta experiência, e creio que nas matérias comunitárias irá acontecer o mesmo.
Fica aqui previsto, de uma forma inequívoca, algo que já acontece e que é a participação das regiões autónomas no Comité das Regiões, que, pela sua diversidade, poderá não ser o único órgão em que as regiões autónomas possam vir a participar, enquanto tais, no processo da construção europeia.
Temos de estar atentos à evolução da própria revisão dos tratados e da criação de órgãos da Comunidade e não de instituições, como se costuma dizer erradamente, que possam, pela sua analogia, poderem também vir a ser povoadas pela participação das regiões autónomas.
Acho que, sobretudo, a alínea v), também abre caminho para essas vias ainda hoje não contempladas por qualquer órgão da arquitectura europeia.
Também gostava de dizer que a própria participação das regiões autónomas na elaboração das posições portuguesas, poderá vir a ser bastante benéfica, exactamente para um acompanhamento desde o início das iniciativas legislativas ou das posições do Estado português.
Gostaria de terminar, tendo em conta as relações entre a região e a República, afirmando o seguinte: considero o Estado, o Estado aqui no sentido de República Portuguesa, como o melhor negociador internacional mesmo para as regiões autónomas.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, designadamente pela eloquência da sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, penso que estas duas disposições, nas alíneas u) e v), desta proposta de revisão constitucional são  um exemplo do que é possível elaborar, em sede de Constituição, e de encontrar fórmulas que assegurem a unidade do Estado e a sua representação externa como uma vertente importante da soberania, sem esquecer as especificidades internas, designadamente a existência das regiões autónomas, com uma presença, com um conhecimento e com um know how em matérias particulares ligadas a vertentes regionais, com uma repercussão em vários órgãos da União Europeia, ou para-comunitários, em que as regiões têm tido uma participação muito activa, designadamente, em muitos casos, com a presença do Sr. Deputado Mota Amaral ou do Dr. Alberto João Jardim, e sei que sempre o fizeram com um sentido de representação de Portugal, não o fizeram trazendo o apport que a sua experiência em matéria de autonomia regional naturalmente trazia.
É por isso que digo que estas duas disposições têm o equilíbrio de saber fazer o aproveitamento, em valorização do Estado português e da sua representação externa, de um fenómeno interno que se tem desenvolvido, que são as autonomias regionais e que não são nem devem ser tidos ou havidos como antagónicos da visão central do Estado, designadamente da sua posição externa.
E também tem obviamente, e daí as ter saudado, a vertente de permitir que quanto a decisões que nessas instâncias tenham de ser tomadas, com a repercussão mais directa, ou mesmo exclusiva, ou mais incidente nas regiões autónomas, a presença de representantes das regiões permita um maior acerto do combate português junto dessas instâncias e a melhor obtenção de resultados nessas negociações.
É evidente, como dizia o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é o Estado português que está a negociar, mas o Estado português tem a forma sábia de integrar nas suas delegações e nas suas representações os que internamente melhor colocados estão para as matérias que, em cada momento, estão em discussão nessas instâncias.
Não há drama nenhum nestas soluções, não está aqui minimamente beliscada a soberania nacional nem a da nacional, não está minimamente buscada a autonomia regional, está, sim, uma síntese equilibrada do Estado português nestas instâncias.
As regiões autónomas fizeram uma opção, do meu ponto de vista, a opção certa, que foi a de acompanhar o resto do todo português numa integração plena na União Europeia, têm tido um tratamento preferencial, agora reforçado com a Revisão do Tratado da União Europeia, enquanto  zonas ultraperiféricas e beneficiarem de programas e de apoios específicos.
Por isso também têm tido uma repercussão importante no seu desenvolvimento e na dotação de infra-estruturas em ambas as regiões autónomas e perceber-se-á o significado e o interesse que estas disposições têm para as regiões, o mesmo é dizer que têm para o Estado português.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): *  Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais nada, quero candidatar-me também ao apoio e ao aplauso do Sr. Presidente, dizendo que também considero que o Estado português é o melhor negociador internacional dos interesses das regiões autónomas, mas desde que atenda aos interesses das regiões, expresso devidamente pelos seus órgãos de governo próprio eleitos democraticamente.
Felizmente é isso que tem acontecido, no que diz respeito às questões europeias e isto é uma praxe que vem desde o princípio - aliás, é com muito prazer que aqui o menciono.
Desde os primeiros passos, neste processo complexo da adesão de Portugal às comunidades europeias, que foram, de resto, iniciados com a assinatura do nosso caro colega Medeiros Ferreira, então Ministro dos Negócios Estrangeiros, na negociação do Tratado de Lisboa da adesão de Portugal e da Espanha às Comunidades, sempre participamos, sempre fomos ouvidos com um empenho pessoal e activíssimo e eu menciono este facto com grande satisfação e, ao mesmo tempo, prestando uma homenagem e um preito de gratidão que é devido, do Primeiro-Ministro de então, Dr. Mário Soares.
Portanto, nesta matéria criaram-se praxes muito favoráveis e esse é um dos casos nítidos em que a norma vem atrás das praxes, a norma vem atrás da vida.