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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 42 c) Rejeitar o pedido quando da análise dos documentos apresentados resultar que este não cumpre os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o e, no caso do n.o 2 desta último artigo, não houver ainda decisão judicial transitada em julgado. 2 – Na hipótese prevista na alínea b) do número anterior, o conservador deve decidir o pedido no prazo de oito dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais solicitados. Artigo 8.o Recurso Da decisão que rejeite o pedido de alteração do registo civil com fundamento na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, bem como em caso de recusa do conservador em praticar qualquer ato que lhe incumba nos termos da presente lei, cabe recurso nos termos do artigo 286.o e seguintes do Código de Registo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 9.o Notificações e retificação da informação de género 1 – São definidas por portaria do Governo as instituições a quem o Instituto dos Registos e Notariado, com respeito pelo n.o 2 do artigo 1.o do presente diploma legal, tem obrigação de informar a mudança de registo efetuada. 2 – As instituições públicas e privadas a quem estas notificações sejam apresentadas têm a obrigação de, a pedido do/a requerente e sem custos adicionais, emitir novos documentos e diplomas com o novo nome e sexo. Artigo 10.o Reconhecimento de alteração de registo efetuado no estrangeiro 1 – O Estado Português reconhece a alteração de registo do nome e do sexo efetuada por pessoa de nacionalidade portuguesa que, tendo outra nacionalidade, tenha modificado o seu registo do sexo perante as autoridades desse Estado. 2 – Às alterações de registo civil admitidas nos termos da presente lei que resultem de decisão judicial proferida por tribunal estrangeiro aplica-se o disposto no artigo 978.o e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 7.o do Código de Registo Civil. Artigo 11.o Tratamento digno 1 – Deve ser respeitada a identidade e/ou expressão de género adotada pelas pessoas que utilizem um nome diferente do nome inscrito no seu documento de identificação. 2 – Quando a natureza do ato de gestão torne necessário registar dados do documento de identificação que não corresponda à identidade e/ou expressão de género da pessoa, deve utilizar-se o seguinte procedimento: inscrever as iniciais do nome próprio que consta do documento de identificação, o apelido completo, o dia e o ano de nascimento e o número do documento de identificação. 3 – Quando a pessoa for chamada em público deverá utilizar-se única e exclusivamente o nome próprio que respeita a identidade e/ou expressão de género adotada. 4 – Ninguém pode ser discriminado, penalizado ou ver rejeitado o acesso a qualquer bem ou serviço em razão da identidade e/ou expressão de género. 5 – Serão adotadas as medidas necessárias que permitam, em qualquer situação que implique o alojamento ou a utilização de instalações públicas destinadas a um determinado género, o acesso ao equipamento que corresponda ao género autodeterminado da pessoa.
25 DE MAIO DE 2016 45 artigo 18.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e a alínea f) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Artigo 18.o Regulamentação Cabe ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 60 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 19.o Disposições finais e transitórias 1 – A alteração do registo civil efetuada nos termos da presente lei não exime o requerente do cumprimento de deveres pré-existentes à data daquela alteração, nem o prejudica no gozo e exercício de outros direitos já constituídos, designadamente no âmbito das relações de direito da família, em todas as ordens e graus, as quais permanecem intactas. 2 – A presente lei aplica-se a todos os pedidos de alteração do registo a partir da sua entrada em vigor, independentemente da existência de processos pendentes sobre a matéria em data anterior à vigência deste diploma legal. 3 – A revogação da alínea f) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, não afeta a validade dos cartões de cidadão já emitidos. Artigo 20.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 243/XIII (1.a) CRIA A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM NA ROTULAGEM NO LEITE PARA CONSUMO HUMANO Exposição de motivos O Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores, entrou em vigor a 13 de dezembro de 2014, estabelecendo normas uniformes para os rótulos dos géneros alimentícios, a fim de ajudar os consumidores, que desejem, fazer escolhas alimentares mais bem informadas. Atualmente é obrigatório indicar o país de origem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina, ao nível da União Europeia. O regime instituído pelo regulamento citado concretiza essa obrigatoriedade para esses produtos, bem como legislação nacional.
25 DE MAIO DE 2016 49 2 – O número anterior aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 4.o. Artigo 9.o Vendas à distânciaQuando a compra do leite destinado ao consumo humano é efetuada à distância (internet, telefone, catálogo) a informação obrigatória, deve estar disponível antes da conclusão da compra e no momento da entrega, no suporte de venda ou em qualquer outro meio apropriado. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 10.o Fiscalização Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária e às Direções Regionais de Agricultura e Pescas assegurar o cumprimento das normas da presente lei e as suas disposições regulamentares, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 11.o Restrições à comercialização 1 – Sempre que o leite de consumo humano não tenha sido rotulado de acordo com a presente lei, deverá o mesmo ser retirado do mercado até que se proceder à rotulagem em conformidade com as normas estabelecidas. 2 – Se o leite referido o número anterior não for rotulado de novo em conformidade com o disposto na presente lei, mas respeitar todas as normas veterinárias e de higiene em vigor, poderá ser diretamente enviado para transformação em produtos à base de leite. Artigo 11.o Tipificação das contraordenações 1 – Constitui contraordenação, punível com coima, cujo montante mínimo é de 500 euros a 10 000 euros e o máximo de 250 000 euros ou 500 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: a) A falta, inexatidão ou deficiência das indicações na rotulagem do leite com destino o consumo humano; b) A existência na rotulagem de indicações não permitidas ou a utilização abusiva dos distintivos previstos na legislação; c) A alteração, ocultação ou danificação das indicações obrigatórias constantes no rótulo; d) O incumprimento das obrigações resultantes do caderno de especificações; e) O incumprimento das regras de aposição e apresentação dos rótulos; f) O incumprimento das regras relativas ao modo de apresentação das menções; g) A falta, inexatidão ou deficiência nos registos, assim como o incumprimento do prazo para conservação dos mesmos; h) O incumprimento quanto às regras para a formação de lotes. 2 – A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 12.o Entidades responsáveis 1 – Para efeitos de aplicação das respetivas coimas, são considerados responsáveis pela violação das regras previstas na presente lei os operadores e as organizações obrigadas a rotular, a qualquer nível da
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 50 comercialização, incluindo aqueles que o pretendam fazer no ponto de venda. 2 – São igualmente responsáveis todos os outros operadores que, apesar de não obrigados a rotular, intervenham no circuito comercial do leite. Artigo 13.o Sanções acessórias 1 — Das decisões definitivas que, no âmbito do disposto na presente lei, sancionem infrações de especial gravidade, pode ser dada publicidade pela entidade que as aplicar, sendo os respetivos encargos suportados pelo infrator. 2 — A publicidade a que se refere o número anterior será efetivada pela publicação do extrato da decisão definitiva num jornal nacional de grande tiragem, bem como pela afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local do exercício da atividade, por forma que seja bem visível ao público. 3 — Constituem ainda sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás, pelo prazo de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 14.o Instrução dos processos de contraordenação 1 – A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 – A entidade que levantar o auto de notícia instruirá igualmente o competente processo de contra- -ordenação. 3 – A afetação do produto das coimas cobradas far-se-á da seguinte forma: a) 20 % para a entidade que levantou o auto e instruiu o processo; b) 20 % para a entidade que aplicou a coima; c) 60 % para os cofres do Estado. Artigo 15.o Disposições complementares 1 – Serão definidas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as normas de execução do presente diploma. 2 – A presente lei é notificada à Comissão Europeia, conforme previsto no artigo 45.o do Regulamento n.o 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011. Artigo 16.o Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o controlo e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma cabem aos serviços competentes das respetivas administrações regionais.
25 DE MAIO DE 2016 51 Artigo 18.o Rotulagem transitória As embalagens de leite destinado ao consumo humano colocadas no mercado ou rotulados satisfaçam as disposições que lhes eram aplicáveis antes da entrada em vigor da presente Lei podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês após a sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Emília Cerqueira — Álvaro Batista — António Lima Costa — Pedro do Ó Ramos — António Ventura — José Carlos Barros — Carla Barros — Cristóvão Norte. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 16/XIII (1.a) [REGIME DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE] Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente Lei estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade. Artigo 2.o Princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde 1 – No cumprimento do princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde, não são cobrados, pelo SNS, ou entidades nele integradas, aos utentes ou às unidades de saúde dos SRS, os cuidados de saúde prestados aos utentes dos SRS. 2 – O disposto no número anterior faz-se sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes. Artigo 3.o ProcessamentoOs termos em que se efetua o processamento ao Estado, pelas unidades de saúde do SNS, dos custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes dos SRS, são regulados por portaria do ministro competente em matéria da saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 52 Artigo 4.o Situações pendentes As situações de custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes dos SRS, que, à data da entrada em vigor da presente lei, configurem uma situação de dívida perante as entidades integradas no SNS, serão resolvidos por um grupo de trabalho conjunto constituído entre o Governo da República e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de maio de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 20/XIII (1.a) QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHO, QUE FIXA O REGIME PARA A DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RECURSOS DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO FAMILIAR E DE SOLIDARIEDADE E OUTROS APOIOS SOCIAIS PÚBLICOS O conhecimento e a formação dos portugueses é absolutamente fundamental para o desenvolvimento do país no aumento da realização pessoal e coletiva da nossa sociedade, no aumento da competitividade das nossas empresas e no progresso que o país ambiciona, revelando-se, para isso, de grande importância a necessidade de se investir na formação e na qualificação dos portugueses. Contudo, continuam a existir algumas condicionantes que colocam dificuldades aos estudantes madeirenses que, pela sua condição de estudantes insulares, têm encargos acrescidos quando decidem prosseguir os seus estudos na universidade e fora da região. No que diz respeito aos apoios do Estado em matéria de ação social, consideramos que este deverá ter mais em atenção os estudantes das regiões autónomas. Atualmente, quer o Governo Regional, quer a Universidade da Madeira, têm mostrado uma preocupação no apoio social dos estudantes universitários, apesar de esta não ser uma competência do executivo madeirense. A questão das bolsas de estudo para os estudantes que frequentam o ensino superior é uma matéria particularmente sensível, bastante mais complexa do que parece, até porque relaciona questões de princípio, questões de despesa pública, relações interministeriais, bem como inter-instituições de ensino superior que têm um regime de autonomia das Universidades. O custo de vida das cidades e regiões e, por isso, os suplementos de bolsa (pagamentos de bolsa extra para fazer face a despesas de alojamento, transporte, alimentação e material) são e deverão ser distintos, situação que de facto se coloca aos estudantes madeirenses. Em 2010, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que definiu os critérios para apoios nas prestações sociais e determinou o cálculo para auferir uma bolsa de estudo e de formação, estabelecendo que esse valor era contabilizado no rendimento do agregado familiar. Por outras palavras, o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alterou o conceito de agregado familiar, alargando-o, bem como a capitação do rendimento de cada membro do agregado familiar, deixando cada um de contar como um e passando a haver uma tabela, numa clara penalização das famílias com mais filhos. Outra
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 54 ensino superior, bolsas de mérito, bolsas atribuídas ao abrigo de programas da União Europeia, bolsas atribuídas pelos Governos Regionais da Madeira e Açores, pelas autarquias locais, e por outras entidades públicas e privadas, cuja condição de atribuição seja a frequência do Ensino Superior.» Artigo 2.o Ação social escolar e ação social no ensino superior O Governo aprovará legislação que regule as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da ação social escolar e da ação social no ensino superior, conformando o Despacho n.o 7031-B/2015, de 24 de junho, com a presente alteração. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 11 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 329/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A REABILITAÇÃO DA LINHA DO OESTE Exposição de motivos A linha ferroviária do Oeste, cuja construção data do século XIX, foi projetada com o objetivo de servir as populações do litoral entre Lisboa e a Figueira da Foz, bem como poder constituir-se como uma alternativa à linha do Norte. Infelizmente, esta linha ferroviária não foi objeto dos investimentos significativos de adequação às necessidades e exigência dos tempos, nomeadamente, na sua modernização e no aumento da qualidade da oferta de serviços. Paralelamente, a ao contrário do inicialmente previsto, nunca foi realizada a ligação à linha do Norte, conforme previsto inicialmente, nem tão pouco se procedeu à sua eletrificação. Todos estes fatores, conjugados com as alterações dos movimentos populacionais, levaram a que, com o passar dos anos, a procura e o serviço prestado pela CP tivesse sido reduzido. A Linha do Oeste, de forma recorrente, foi objeto de tomada de posição de vários grupos parlamentares na Assembleia da República, bem como, dos autarcas, das assembleias municipais, das forças sociais e políticas da região e de movimentos de cidadãos. As formas de intervenção foram variadas, utilizando quase todos os mecanismos procedimentais que estão disponíveis na atividade parlamentar, e que se traduziram em perguntas ao Governo, projetos de resolução, propostas de alteração ao Orçamento de Estado, petições e moções. O Governo PSD/CDS-PP tentou acabar com esta Linha quando elaborou o Plano Estratégico de Transportes e introduziu uma previsão de “Desativação, até ao final de 2011, do serviço de transporte de passageiros na
Quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 44XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 59, 70, 98, 130 e 131/XIII (1.a)]: formato digital para a entrega de trabalhos, teses e N.o 59/XIII (1.a) (Revoga o regime de requalificação docente): dissertações (PCP). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 131/XIII (1.a) — Regime jurídico da contratação do final da Comissão de Educação e Ciência, bem como a pessoal de investigação científica em formação (PCP). proposta de alteração apresentada pelo PS.  N.o 70/XIII (1.a) (Elimina a requalificação de docentes): Proposta de lei n.o 14/XIII (1.a): — Vide projeto de lei n.o 59/XIII (1.a). Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de N.o 98/XIII (1.a) (Alarga a oferta de serviços de programas na Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM). TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo  odo preço): Projeto de resolução n.  86/XIII (1.a) (Extinção da empresa — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Metro Mondego e reposição, modernização e Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços eletrificação do ramal da Lousã): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras de apoio. Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo N.o 130/XIII (1.a) — Estabelece um regime de suficiência do 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 PROJETO DE LEI N.o 59/XIII (1.a) (REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO DOCENTE) PROJETO DE LEI N.o 70/XIII (1.a) (ELIMINA A REQUALIFICAÇÃO DE DOCENTES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade em 11 de dezembro de 2015, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na mesma data, os projetos de lei em causa, do PCP e do BE, para discussão e votação na especialidade. 2. A Comissão deliberou solicitar a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, colocar as iniciativas em apreciação pública e pedir parecer às entidades do setor. Recebidos os pareceres, que estão disponíveis nas 2 iniciativas, foi apresentada uma proposta de alteração pelo PS. 3. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 10 de fevereiro, encontrando-se presentes Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. A gravação da reunião será disponibilizada no Projeto de Lei n.o 59/XIII (1.a) (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente e no Projeto de Lei n.o 70/XIII (1.a) (BE), Elimina a Requalificação de Docentes. 4. Procedeu-se depois à votação dos projetos de lei, artigo a artigo, incluindo da proposta de alteração apresentada pelo PS. 5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente - Objeto O artigo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP.  Artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 70/XIII (BE), Elimina a Requalificação de Docentes - Objeto Atenta a aprovação do artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), este artigo ficou prejudicado. Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente – Norma revogatória O artigo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP. Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 70/XIII (BE), Elimina a Requalificação de Docentes – Norma revogatória Atenta a aprovação do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), este artigo ficou prejudicado. Artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente –Salvaguarda de direitos O artigo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP.
10 DE FEVEREIRO DE 2016 3 Artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 70/XIII (BE), Elimina a Requalificação de Docentes – Salvaguarda Atenta a aprovação do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), este artigo ficou prejudicado. Artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente – Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho O artigo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP. Artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente – Entrada em vigor A proposta de alteração do PS foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP.   Atenta a aprovação da proposta de alteração, o artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP) ficou prejudicado. Artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 70/XIII (BE), Elimina a Requalificação de Docentes – Entrada em vigor Atenta a aprovação da proposta de alteração do PS em relação 5.o do Projeto de Lei n.o 59/XIII (PCP), este artigo ficou prejudicado. 6. Seguem, em anexo, o texto final e a proposta de alteração apresentada pelo PS. Palácio de São Bento, em 10 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede às seguintes alterações: a) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados; b)  Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; c)  Primeira alteração à Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública. Artigo 2.o Norma revogatória 1 – São revogados:
10 DE FEVEREIRO DE 2016 5 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139 A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 17 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro), cujos efeitos retroagem a 29 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016. Os Deputados, ——— PROJETO DE LEI N.o 98/XIII (1.a) (ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT, GARANTINDO CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E O CONTROLO DO PREÇO) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  3. Enquadramento constitucional e legal 4. Enquadramento internacional 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 6. Contributos de entidades que se pronunciaram  PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 98/XIII (1.a), que pretende alargar a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo de preço.
10 DE FEVEREIRO DE 2016 7 a) Declaração de Retificação n.o 82/2007, de 21 de setembro; b) Lei n.o 8/2011, de 11 de abril; c) Lei n.o 40/2014, de 9 de julho; d) Lei n.o 78/2015, de 29 de julho. Nos termos da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, a atribuição de direitos de utilização de frequências e de licenciamento para a atividade de televisão é realizada mediante concurso público, aberto por portaria. De explicitar que já foi realizado um concurso público, através da Portaria n.o 207-A/2008, de 25 de fevereiro que procedeu à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respetivo regulamento do concurso (Regulamento do Concurso MUXES B a F). Sucede que, no final do ano de 2009, apesar de lhe ter sido atribuído o direito de utilização de frequências, a PT-Comunicações desistiu do processo relativo à exploração das frequências relativas aos MUXES B a F. Notar ainda que a transição efetiva para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre foi decidida por intermédio da Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2009, de 17 de março, que determinou a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional até 26 de abril de 2012. 4. Enquadramento internacional Para que se possa realizar uma análise comparativa, é de salientar, a título de exemplo, que em Espanha são disponibilizados 27 canais e em França 19 canais. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC) verificou-se que não se encontra pendente nenhuma iniciativa conexa a esta matéria. 6. Contributos de entidades que se pronunciara Em 14 de janeiro de 2016 o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. Até à presente data, apenas se pronunciou a Região Autónoma da Madeira. O respetivo relatório e parecer conclui pela não oposição ao projeto de lei em apreciação. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 98/XIII (1.a), que pretende alargar a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo de preço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota Técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 8 Palácio de S. Bento, 10 de fevereiro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Gabriela Canavilhas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 98/XIII (1.a) (BE) Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço. Data de admissão: 14-01-2016 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), Teresa Couto (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Fernando Marques (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 29 de janeiro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 98/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, pretende proceder ao alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço da prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT. Após uma breve resenha histórica do processo de introdução da TDT em Portugal, referem os autores que o mesmo ficou marcado por sucessivos percalços, que comprometeram a disponibilização ao público de serviços de programas de televisão através do espectro radioelétrico. Destacam a circunstância de Portugal continuar com a oferta de TDT mais pobre em número de serviços de programas, de entre 35 países europeus, e chamam a atenção para o facto de o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) constituir um dos objetivos enunciados no Programa do XXI Governo Constitucional, que estabelece ainda que todos os serviços de programas do serviço público de televisão (RTP), pagos pelos cidadãos e contribuintes através da Contribuição para o Audiovisual, terão lugar garantido na oferta gratuita de TDT. Consideram incompreensível, no atual estágio da evolução tecnológica, o subaproveitamento da capacidade do espetro radioelétrico para disponibilizar conteúdos de comunicação social à generalidade da população, em prejuízo do interesse público na promoção da diversidade e do pluralismo, da inclusão social e da coesão nacional, tendo em conta que constitui dever do Estado garantir o acesso de toda a população aos diversos serviços de programas do serviço público de televisão, objetivo apenas alcançável através desta forma de difusão por princípio gratuita e universal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 16 Tal situação é facilmente solucionada pela substituição da entrega em formato papel pela entrega em formato digital, permitindo que nenhum estudante seja penalizado pela falta de condições económicas aquando da entrega dos respetivos trabalhos. Acresce que devem as instituições de ensino superior contribuir para o processo de desmaterialização de documentos, na medida em que esse processo, além de mais económico e simples, é também, ambientalmente mais responsável. Certo é que a instituição de ensino superior pode, se entender necessário, assegurar por meios próprios a realização de impressões e disponibilidade dos trabalhos em formato de papel, mas a proposta do PCP, não o impedindo, limita essa opção à real necessidade. Nestes termos e abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime de suficiência do formato digital para entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinadas à admissão às provas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e pelos Decretos-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, 230/2008, de 14 de junho, e 115/2013, de 7 de agosto.Artigo 2.o Âmbito O regime previsto na presente lei é aplicável a todos os ciclos de ensino ministrados em todas as instituições de Ensino Superior.Artigo 3.o Entrega em formato digital 1 – Para apresentação e entrega de dissertação, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinadas à admissão às provas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na redação do Decreto-Lei n.o 115/20013, de 7 de agosto, e sem prejuízo do número de exemplares exigidos por cada instituição, é suficiente a apresentação apenas em suporte digital. 2 – Sem prejuízo do previsto no número anterior e em casos excecionais, devidamente fundamentados, é possível a entrega em formato papel, sendo responsável pelos custos respetivos a instituição do ensino superior. Artigo 4.o Regulamentação O regime definido na presente Lei é objeto de regulamentação pelas instituições de Ensino Superior, nomeadamente quanto aos procedimentos a observar na entrega em formato digital e à disponibilização pelas instituições aos docentes de cópias em formato papel. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos — Carla Cruz — Jorge Machado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 18 Defendemos também que esta integração deverá ser realizada de forma gradual, tendo em conta o número de bolsas de investigação e respetivas renovações tal como a sucessão das mesmas. Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode construir com base na desvalorização do trabalho, imposição de trabalho não remunerado e na ausência de direitos fundamentais no trabalho e na vida. Sucessivos governos têm optado pela “bolsa” para impedir o acesso e a integração na carreira de investigação, permitindo pagar a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada, negando direitos sócio laborais fundamentais. Esta opção visa diminuir os custos do trabalho, degradar as condições de trabalho e agravar os instrumentos de exploração dos trabalhadores altamente qualificados que integram o SCTN. Em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos – 25.000 investigadores a tempo integral – têm vínculos precários. Para além do prejuízo individual e familiar para cada um dos trabalhadores, esta opção política de desvalorização do trabalho científico no recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, simultaneamente, causa de uma degradação da estrutura do SCTN e de minimização do seu papel na economia do País. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – Para os efeitos da presente lei, o regime jurídico de investigação em formação é aplicável aos investigadores inseridos em: a) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau de doutoramento; b) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de mestrado não integrado, doravante denominado por mestrado; c) Atividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber. Artigo 3.o Estatuto dos Investigadores em Formação 1 – Os programas, planos e atividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras. 2 – Os programas, planos ou atividades de investigação em formação previstos na presente lei têm caráter não permanente, visam garantir condições de iniciação a atividades de investigação ou de obtenção do grau académico de mestrado e doutoramento, não se destinando a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento. 3 – Os regulamentos de frequência de programas, planos e atividades de investigação em formação devem conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito.
10 DE FEVEREIRO DE 2016 19 Artigo 4.o Duração do contrato 1 – O contrato de trabalho celebrado entre o investigador em formação e a entidade financiadora tem uma duração mínima de seis meses, renovável, não podendo porém exceder a duração de: a) Quatro anos, no caso de contrato inserido em programa de obtenção do grau académico de doutoramento; b) Dois anos, no caso de contrato inserido em programa de obtenção do grau académico de mestrado. c) Dois anos, no caso de contrato de iniciação da atividade de investigação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o. 2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o contrato poderá ser prorrogado por mais um ano. Artigo 5.o Regime de proteção social O investigador em formação está sujeito, para todos os efeitos legais, ao regime geral da Segurança Social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 6.o Estatuto remuneratório 1 – O estatuto remuneratório do investigador em formação é objeto de diploma a aprovar pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e deve ter em conta, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos: a) Inscrição, matrícula e propinas relativas ao tipo de atividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Atividades de formação complementar e apresentações de trabalhos no estrangeiro. 2 – Caso a atividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito a: a) Subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) Subsídio de transporte para a viagem de ida no início de atividade e de regresso no final da atividade; c) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses. Artigo 7.o Regime de ingresso 1 – O ingresso em programas de investigação científica em formação processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras, de acordo com os respetivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respetivos critérios de admissão. 2 – Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia, doravante denominada por FCT, elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e atividades de investigação em formação por si financiadas. 3 – As demais entidades financiadoras de programas, planos e atividades de investigação em formação devem submeter os respetivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 20 4 – A FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respetivo ingresso e frequência. Artigo 8.o Regime de dedicação exclusiva 1 – O contrato de trabalho com o investigador em formação deve estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das atividades de investigação constantes do respetivo plano de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento. 2 – Os investigadores em formação podem exercer outras atividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das atividades de investigação e não sejam consideradas incompatíveis com essas atividades. 3 – O exercício de atividades em acumulação com a investigação em formação deve ser autorizado pela FCT e pela instituição de acolhimento, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento ou mestrado, se for o caso. Capítulo II Direitos e deveres Artigo 9.o Direitos do investigador em formação O investigador em formação tem direito: a) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de atividades estabelecido; b) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; c) À justa avaliação de desempenho; d) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento e sobre o estatuto dos respetivos investigadores; e) A possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho, no caso de manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão; f)  A frequência das unidades curriculares que estejam previstas nos respetivos regulamentos; g) A possibilidade de mudança de entidade de acolhimento, no caso de incumprimento dos deveres desta, mantendo o contrato de trabalho. Artigo 10.o Deveres do investigador em formação O investigador em formação deve: a) Cumprir os objetivos dos programas, planos ou atividades de investigação em formação em que se integrem; b) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; c) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; d) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; e) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 22 respetivos Estatutos. 2 – Os Estatutos e regulamentos internos das entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem prever os mecanismos de integração nos seus quadros, dos investigadores em formação que cessem os respetivos contratos tendo cumprido os objetivos neles previstos. Capítulo III Disposições Finais Artigo 14.o Regime transitório 1 – O disposto na presente lei é aplicável: a) À renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor; b) Aos bolseiros de investigação que, à data da sua entrada em vigor, desenvolvam atividades de gestão de Ciência e Tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem, com as devidas adaptações; c) Em tudo o que não seja contrariado por regulamentação internacional mais favorável, aos bolseiros portugueses a desenvolver atividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver atividade em Portugal, sempre que os respetivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais, com as necessárias adaptações. 2 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, o Governo regulamenta, no prazo de 60 dias, os critérios para a integração gradual, no regime jurídico previsto na presente lei ou na carreira de investigação científica, prevista no Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro, todos os bolseiros de investigação científica abrangidos pelo previsto na Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto. 3 – Os critérios a que se refere o número anterior tem obrigatoriamente em consideração o número de bolsas de investigação científica e respetivas renovações e a sua sucessividade. 4 – Os regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos. Artigo 15.o Aplicação subsidiária Às relações de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações determinadas na presente lei, o previsto no Código do Trabalho e no Lei Geral em Funções Públicas, consoante a relação laboral seja estabelecida com entidades privadas ou públicas, respetivamente. Artigo 16.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, n.o 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho. Artigo 17.o Regulamentação O Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.