13 DE ABRIL DE 2017 15 3 – Os perfis de acesso referidos no número anterior têm as seguintes permissões: a) O perfil de registador local permite criar e modificar casos, o seguimento do respetivo registo oncológico e extrair relatórios de dados agregados não identificados de toda a informação dos casos introduzidos na própria instituição; b) O perfil de registador regional permite criar, modificar e apagar casos, resolver dúvidas ou incoerências, efetuar o seguimento do respetivo registo oncológico e extrair relatórios de dados agregados não identificados de toda a informação dos casos introduzidos pertencentes à sua região e aceder a informação estatística passível de ser obtida por pesquisa na base de dados; c) O perfil de responsável pelos dados oncológicos regionais permite a consulta, modificação e extrair relatórios de dados agregados não identificados de todos os dados da respetiva região, a monitorização da qualidade desses dados, a consolidação dos mesmos e a resolução de conflitos de dados; d) O perfil de responsável dos programas de rastreio oncológicos regionais permite a consulta de dados da respetiva região, referente aos grupos nosológicos alvo do programa de rastreio; e) O perfil de gestor de saúde permite aceder a informação estatística que possa ser obtida por pesquisa no RON e que facilite a realização de estudos epidemiológicos integrados no seu âmbito, nomeadamente no que se refere aos rastreios oncológicos, permitindo a definição de políticas de saúde pública regionais; f) O perfil de Coordenador do RON permite a consulta, a extração de relatórios de dados agregados não identificados e a exportação de dados anonimizados de todos os dados constantes do RON, a monitorização da qualidade dos dados, a sua consolidação e a resolução de conflitos de dados; g) O perfil de coordenador pediátrico permite a consulta, modificação e extração de relatórios de dados agregados não identificados de todos os casos pediátricos, a monitorização da qualidade desses dados, a consolidação dos mesmos e a resolução de conflitos de dados; h) O perfil de administrador permite a gestão, o acompanhamento e desenvolvimento da aplicação informática, quer em termos de perfis de acesso, como de tabelas de referência e administração do RON. 4 – O acesso aos dados do RON é apenas possível nos termos da presente lei e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, limitando-se ao estritamente necessário ao cumprimento das finalidades e ao cumprimento das competências que justificam a atribuição de acesso aos trabalhadores referidos no n.o 2. 5 – Cada utilizador envolvido no processo acede à plataforma eletrónica de acordo com o respetivo perfil de acesso, através de uma conta de utilizador e um cartão de identificação eletrónico com certificação digital aos quais está associada uma palavra-passe pessoal, intransmissível e confidencial, podendo ser utilizado o certificado de autenticação do cartão de cidadão de forma aumentar a segurança no acesso. 6 – Os acessos ao registo oncológico e todas as operações efetuadas são devidamente registados. Artigo 8.o Tratamento de dados pessoais 1 – As entidades intervenientes no tratamento de dados pessoais previsto na presente lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 – O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, em especial quanto ao: a) Respeito pelas finalidades da recolha de dados para registo previstas no artigo 2.o; b) Dever de sigilo por parte das pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais incluídos no RON; c) Exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros não legitimado pela presente lei. Artigo 9.o Interconexão com outras bases de dados 1 – Para dar cumprimento às finalidades previstas no artigo 2.o, o RON assegura a interconexão, através de mecanismos automáticos de interoperabilidade, com as seguintes bases de dados: