25 DE OUTUBRO DE 2022 177 e) Indicações sobre o pagamento proposto, incluindo a data e a forma como o pagamento é efetuado, se os termos da fusão incluírem disposições que prevejam um pagamento em dinheiro; f) Uma recomendação emitida pelo OICVM quanto à estratégia a seguir no caso de fusões transfronteiriças, cuja aprovação dependa de deliberação dos participantes nos termos da lei aplicável aos OICVM que não sejam autorizados em Portugal; g) As seguintes informações a prestar aos participantes dos OICVM incorporados: i) O período durante o qual estes podem continuar a subscrever e a solicitar o resgate das unidades de participação dos OICVM incorporados; ii) O momento a partir do qual, não tendo feito uso dos seus direitos enquanto participantes dos OICVM a incorporar no prazo estipulado para o efeito, passam a exercer os direitos enquanto participantes do OICVM incorporante; iii) A informação que, caso votem contra a proposta de fusão ou se abstenham e não exerçam os direitos que lhes são conferidos, no prazo estipulado para o efeito, se tornam participantes do OICVM incorporante, desde que a proposta seja aprovada por maioria. h) Caso as informações contenham um resumo sobre os principais elementos da fusão no início do documento são efetuadas referências às partes do documento onde se encontra a informação desenvolvida; i) No caso de fusões transfronteiriças, os OICVM incorporados e o OICVM incorporante explicam em linguagem não técnica os termos e procedimentos que caracterizam o outro OICVM que difiram dos termos e procedimentos utilizados em Portugal. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 277/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO JUNTO DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA DE UM MECANISMO DE COMPRA CONJUNTA DE GÁS NATURAL, BEM COMO DE UM PLANO PARA A SUA DISTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA, EQUILIBRADA E PROPORCIONAL PELO ESTADOS-MEMBROS A crise energética provocada pelo desmame dos combustíveis fósseis importados da Federação Russa trouxe um novo desafio existencial à União Europeia. A escalada dos preços do gás natural, na sequência das sanções de que é objeto aquele país como retaliação pela invasão da Ucrânia, teve um efeito de contágio nos preços da energia praticados no mercado grossista europeu, colocou em hibernação os compromissos da descarbonização e está a alimentar a pressão inflacionária. Os atuais custos da energia encarecem de forma insustentável a vida de milhões de europeus e configuram uma ameaça ao tecido económico e industrial da UE. Apesar do esforço da Comissão Europeia para erguer uma resposta coordenada, os vários Estados-Membros têm desenhado medidas à escala nacional para minorar o impacto da crise energética junto das famílias e das empresas. Por ser exceção a essa abordagem atomista, merece destaque o mecanismo criado no Mercado Ibérico de Eletricidade, por iniciativa dos Governos de Portugal e de Espanha, o qual permite a ambos os países manter o gás natural a um preço substancialmente inferior ao dos restantes Estados-Membros, evitando o contágio aos preços da eletricidade. Ainda assim, no curto, como no médio e no longo prazo, a soberania energética da UE, bem como a sua coesão, estão suspensas de uma resposta supranacional vigorosa, que ponha cobro à disparidade de estratégias. Afinal, a simples decisão de coordenar esforços para aumentar as reservas de gás natural em cada Estado-Membro foi capaz de acalmar os mercados e arrefecer ligeiramente os preços. Se o programa RePowerEU, apresentado em maio, vem ao encontro do desafio de longo prazo, atuando como acelerador da transição para um modelo de desenvolvimento assente em energias renováveis, e se, no médio prazo, ressalta a anunciada intenção de reformar as regras do mercado interno no que toca à formação do preço da eletricidade, o curto prazo prende-se com a urgência de diminuir já o custo do gás natural e de