19 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007O serviço contou, durante o período em consideração, com a actividade do juiz de Direito Ponto de Contacto Nacional (o ora signatário), de um assessor jurídico (Dr. César de Melo) e de um assistente administrativo licenciado em gestão (Dr. Marcos Poitout).3 — Actividades realizadas pelo Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial3.1 — Participação em reuniões ordinárias da Rede7: O Ponto de Contacto Português participou, durante o ano em apreço, nas seguintes reuniões ordinárias do projecto:14 de Fevereiro de 2006 — Bruxelas ─  15.a Reunião Ordinária de Pontos de Contacto Constavam da agenda desta reunião:1 — Informação da Comissão; 2 — Audição da criança; 3 — A comunicação directa entre os juízes; 4 — Diversos.O Ponto de Contacto fez-se acompanhar, neste evento, pelo Sr. Juiz Desembargador, Dr. José Salazar Casanova, ao qual havia previamente solicitado que elaborasse um levantamento, a nível nacional, junto dos tribunais portugueses, sobre as efectivas condições de audição dos menores nos processos judiciais, bem como sobre a comunicação directa entre juízes nos processos com incidência transfronteiriça.O Ex.mo convidado acabou por intervir apenas na discussão relativa à audição dos menores, tendo o Ponto de Contacto signatário do presente texto assumido a manifestação da posição nacional relativamente à problemática da comunicação directa entre juízes no quadro da cooperação judiciária intracomunitária.4 de Maio de 2006 — Bruxelas — 16.a Reunião Ordinária de Pontos de Contacto Constava da agenda desta reunião:1 — Informação da Comissão: 2 — Sítio de Internet:2.1 — Nova questão n.o 5 relativa à ficha informativa sobre a execução de sentenças: discussão final e adopção; 2.2 — Nova ficha sobre processo electrónico (Reino Unido): primeira leitura do questionário;3 — A Directiva sobre apoio judiciário (2003/8/CE) e os instrumentos internacionais aplicáveis entre os Estados-membros no domínio do apoio judiciário: troca de experiências e discussão de problemas práticos e jurídicos no quadro da cooperação judiciária em matéria civil; 4 — Outros assuntos.22 de Junho de 2006 — Bruxelas — 17.a Reunião Ordinária de Pontos de Contacto Face a coincidência de compromissos em agenda, foi designada a Ex.ma Juíza de Direito, Dr.a Maria José Machado, vogal do Conselho Superior de Magistratura, para substituir o Ponto de Contacto Português na 17.a Reunião Ordinária da Rede que se realizou em Bruxelas no dia 22 de Junho de 2006.A agenda dessa reunião teve o seguinte conteúdo:1 — Informação da Comissão; 2 — Sítio de Internet:2.1 —  Nova ficha sobre processo electrónico (Reino Unido): discussão final e adopção; 2.2 — Nova ficha sobre processo sucessório (Espanha): breve apresentação e primeira leitura do questionário;3 — Reunião das autoridades centrais designadas no âmbito do artigo 53.o do Regulamento do Conselho (CE) 2201/2003; tópicos para discussão: o lugar das autoridades centrais no sistema administrativo nacional; funções gerais das autoridades centrais (artigo 54.o); funções específicas das autoridades centrais (artigo 55.o): troca de informação, assistência às partes e aos juízes, facilitação de soluções amigáveis; especificidade da cooperação em casos de rapto de crianças; cooperação em casos ligados com a transferência (artigo 15.o) e a colocação de uma criança num outro Estado-membro (artigo 56.o); métodos de trabalho (artigo 57.o);                                                            7 Para a análise mais detalhada do conteúdo destas reuniões vide as notas colhidas em cada um desses eventos que, após cada reunião, foram sendo enviadas ao Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura e ao Sr. Ministro da Justiça.