14 DE MAIO DE 2021 83 prevejam as situações transmissivas relevantes para este efeito. 2 –  A derrogação do dever de lançamento de oferta é declarada pela CMVM mediante requerimento apresentado pelo interessado. 3 –  O requerimento e a declaração da CMVM são imediatamente comunicados pelo interessado à sociedade visada, a qual informa o público. 4 –  A derrogação referida na alínea a) do n.o 1 é requerida pelo interessado no momento da submissão do pedido de registo da oferta pública de aquisição nela prevista e declarada pela CMVM até ao momento do respetivo registo. Artigo 190.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  Durante o período de suspensão, os direitos de voto ficam inibidos, sendo aplicável, o disposto nos n.os 1 e 3 a 5 do artigo 192.o. 4 –  A comunicação a que se refere o n.o 1 é imediatamente divulgada ao mercado pela CMVM. 5 –  Caso o participante não ponha termo à situação no prazo previsto no n.o 1, fica obrigado a divulgar imediatamente anúncio preliminar. Artigo 192.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  O incumprimento do dever de lançamento de oferta pública de aquisição determina a impossibilidade de alienação das ações em oferta pública de aquisição que venha a ser lançada por quem, em virtude da inibição a que se refere o presente artigo, venha a preencher os pressupostos dos n.os 1 ou 2 do artigo 187.o. Artigo 194.o [...] 1 –  Quem, na sequência do lançamento de oferta pública de aquisição geral em que seja visada sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal, referida no n.o 1 do artigo 13.o-B, atinja ou ultrapasse, diretamente ou nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social até ao apuramento dos resultados da oferta pode, nos três meses subsequentes, adquirir as ações remanescentes mediante contrapartida em dinheiro. 2 –  A contrapartida mínima a pagar nos termos do número anterior: a) É a da oferta pública de aquisição geral; ou b) Se mais elevado, o maior preço pago pelo oferente ou por qualquer das pessoas que, em relação a ele, estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o pela aquisição de valores mobiliários da mesma categoria, ou que o oferente ou alguma daquelas pessoas se obrigou a pagar, entre o apuramento de resultados da oferta e o registo da aquisição potestativa pela CMVM. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ .