II SÉRIE-A — NÚMERO 1 32  Regulamento (UE) No 1092/2010 que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico;  Regulamento (UE) No 1096/2010 que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico;  Regulamento (UE) No 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);  Regulamento (UE) No 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);  Regulamento (UE) No 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);  Diretiva 2010/78/UE que alterou a legislação financeira existente para garantir que as novas autoridades podem funcionar eficazmente.  Deste modo, o SESF é composto por três autoridades de supervisão: a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). O sistema integra ainda o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), bem como o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e as autoridades nacionais de supervisão. A adoção da legislação para estabelecer o SESF seguiu as propostas da Comissão12 sobre supervisão financeira e as recomendações do Relatório Larosière, produzido por um grupo de peritos encarregue de avaliar os sistemas de supervisão europeus à luz das falhas na supervisão financeira expostas pela crise.  As preocupações ao nível da União Europeia com o sistema bancário estão também na base do lançamento, no primeiro trimestre de 2017, de uma consulta pública relativa à avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração, dentro da supervisão bancária. O prazo para submissão de contributos terminou em janeiro de 2017, tendo sido publicado em maio de 2017 um “Guia para as avaliações da adequação e idoneidade”, um documento de trabalho que esclarece os princípios e critérios da avaliação realizada pelo BCE (supervisão direta), com recomendações para as autoridades nacionais (supervisão indireta) quanto à “adequação e idoneidade dos membros do órgão de administração (...) face a cinco critérios: i) experiência; ii) idoneidade; iii) conflitos de interesses e independência de espírito; iv) tempo consagrado ao exercício do cargo; e v) aptidão coletiva.”13 Nesta vertente é também referenciado o trabalho publicado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a governação interna das instituições, incluindo requisitos relativos à sua governação interna ao nível da gestão de riscos, controlo interno e transparência.14  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. Espanha De acordo com o preceituado no n.o 6 do artigo 7.o da Ley 13/1994, de 1 de junio, de autonomía del Banco de España15, compete ao Banco de Espanha a supervisão da solvência, desempenho e conformidade com os regulamentos específicos de instituições de crédito e quaisquer outras instituições e mercados financeiros cuja supervisão lhe tenha sido atribuída, sem prejuízo da função de supervisão prudencial levada a cabo pelas comunidades autónomas em suas áreas de competência e cooperação destes com o Banco no exercício de tais competências autónomas de supervisão.                                                           12 COM(2009)252 – “Comunicação da Comissão - Supervisão financeira europeia” 13 https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssm.fap_guide_201705.pt.pdf , página 11 14 https://www.eba.europa.eu/documents/10180/103861/EBA_2012_00210000_PT_COR.pdf  15 Diploma consolidado retirado do portal oficial na Internet www.boe.es.