I SÉRIE — NÚMERO 75 10 É evidente que a leitura que faço é que uma coisa não pode ser exclusiva em relação a outra, ou seja, a classificação não pode impedir, ao mesmo tempo, se se detetarem crimes, a investigação, a sua prossecução e o chegarmos a uma boa conclusão. Portanto, se dúvida existir sobre essa matéria, penso que ela será, obviamente, lidada e terá de ser resolvida, para que não restem dúvidas, em sede de especialidade. Uma coisa não é exclusiva da outra nem pode limitar a outra. Também a questão de sabermos quem pode acionar a classificação e, depois, sabermos qual é a decisão final, centrando-a ou não designadamente no Primeiro-Ministro, é matéria que pode estar em discussão, que pode ser aperfeiçoada, pode ser pensada e pode ser refletida. Agora, é evidente que quem tem a tutela destes mesmos interesses, que agora são mais exemplificados e mais tipificados, é quem tem de acionar, em primeiro lugar, o mecanismo, e, por isso, não é exclusivo do Primeiro-Ministro e por isso estamos também a envolver várias formas e vários membros do Governo. Em relação aos prazos, obviamente que esta matéria foi muito ponderada pela maioria e acho que os prazos que propomos são razoáveis. Temos, essencialmente, como prazo de referência os quatro anos, sendo que temos a possibilidade de chegar aos 30 anos e só muito excecionalmente será possível renovar esse prazo, que é um prazo limite, mas aí, obviamente, de uma forma muito fundamentada, muito explicada e só em circunstâncias muito excecionais. Outra questão que está aqui em causa, que foi aqui levantada e que passou por várias intervenções, nomeadamente do Sr. Deputado António Filipe e do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é a questão da fiscalização do segredo de Estado e da fiscalização dos próprios serviços de informações. Aqui, diria que estamos confrontados, de facto, com duas posições diferentes: a posição da maioria, que aqui foi apresentada e que subscrevo, e a posição de alguns dos partidos da oposição, designadamente do Partido Socialista e do PCP. Estou convicto e confiante na posição que a maioria defende, obviamente respeitando as outras posições, ou seja, não nos parece ser a melhor solução, seja em matéria de segredo de Estado, seja em matéria de fiscalização — como foi, no passado, dos serviços de informação, mas designadamente nesta questão do segredo de Estado —, não nos parece ser o melhor caminho parlamentarizar mais a fiscalização e a proteção do segredo de Estado. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dirão os Srs. Deputados, com o orgulho e o brio que todos temos em ser parlamentares: «Bom, a Assembleia devia assumir... A Assembleia estaria em condições de assumir...» Eu diria que atribuir à presidência da Assembleia da República, aos líderes parlamentares ou a quem quer que seja dentro da Câmara a responsabilidade de fiscalização e de guarda do segredo de Estado, isso seria, de alguma forma, um presente envenenado. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso era colocar no âmbito daquilo que é a disputa política, no âmbito daquilo que é, por natureza, o confronto político e o confronto de ideias uma matéria que, por natureza, deve ser protegida e deve ser reservada. Aplausos do CDS-PP. Não preciso de invocar os antecedentes que existiram nesta matéria, mas poderíamos ir ao célere caso Veiga Simão em que, às duas por três, a lista das antenas e dos espiões da República Portuguesa circulava pela comunicação social, sem ninguém se ter apercebido muito bem como é que esse facto aconteceu, lembrando-me eu — na altura, não era parlamentar mas tinha contacto com os parlamentares do meu partido — de um líder parlamentar que tinha um envelope lacrado com essa mesma lista. Portanto, não há um bom antecedente nessa perspetiva de confiar esta matéria à Assembleia. Por isso, a solução que a maioria propõe de termos uma comissão, que tem, obviamente, designação da Assembleia, que