I SÉRIE — NÚMERO 29 12 Sul), terão impactos devastadores para os trabalhadores, para as famílias e para as micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente no nosso País. O aprofundamento do mercado único, nas suas várias vertentes, nomeadamente nos serviços digitais, é uma opção contrária aos interesses dos povos e coloca em causa soberanias. Nesta senda, a abordagem mercantilista dos dados, em que se visa criar um mercado supostamente justo, mais não visa do que entregá-los às multinacionais para que com eles possam fazer negócio e obter lucros. Aliás, o acordo recentemente anunciado entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o acesso a dados de cidadãos para vigilância e comércio é disso elucidativo. Com menos garantias de proteção de dados, com a mercantilização dos dados, que é assumida de forma clara, este acordo mais não visa do que fornecer dados dos cidadãos aos Estados Unidos para a sua utilização para fins comerciais. As prioridades desta presidência estão na senda das prioridades da presidência francesa, no âmbito do trio de presidências que inclui também a Suécia. Trata-se do aprofundamento do neoliberalismo, do militarismo e do federalismo, do maior investimento na militarização e na cooperação com a NATO, mas nem uma referência, com exceção dos preços da energia, aos problemas com que os trabalhadores e os povos se confrontam. Há referências à inflação, mas nenhuma ao seu impacto nas condições de vida, nenhum caminho apontado para os preços da energia, para os preços dos bens alimentares e de primeira necessidade ou mesmo para a habitação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É natural que a Presidência checa se centre em torno da recuperação da Ucrânia. Conhecemos a proposta de uma nova ajuda de 9000 milhões de euros e conhecemos os vários discursos inflamados de apoio a um povo que resiste. Recordo, no entanto, que a Ucrânia tem uma dívida externa pública de 54 000 milhões de euros, uma boa parte dela ao FMI (Fundo Monetário Internacional), ao Banco Mundial e à Comissão Europeia, uma parte dela já atribuída depois da invasão da Crimeia, e nem por isso a Comissão Europeia deixou de exigir austeridade, privatizações, cortes de pensões e de apoios sociais. Por isso, aquilo que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se é desta que vamos ver Portugal a defender o cancelamento da dívida da Ucrânia, uma medida que, sim, poderia promover a sua recuperação. Uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado, vai marcar a nova presidência europeia: é essencial que se flexibilize e aceite a entrada de refugiados ucranianos na União Europeia, mas há duas evidências que não podem ser ignoradas. A primeira é a da absoluta hipocrisia dos duplos standards no acolhimento de refugiados de guerra: os ucranianos são aceites, e bem, enquanto os sírios, iraquianos e afegãos continuam a morrer afogados, à fome e ao frio, em campos de concentração promovidos pela União Europeia. A segunda é a da reabilitação de países que não respeitam o Estado de direito, que têm políticas protofascistas, xenófobas e racistas ao serviço da política de contenção de refugiados da União Europeia. A Polónia, afinal, vai ter o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) aprovado. O Parlamento Europeu não queria, a Polónia não respeita o Estado democrático, não respeita a separação de poderes, mas vai ter o PRR aprovado. A Hungria ganhou um novo estatuto de aceitação, juntamente com a Polónia, pelo papel que desempenha, agora, na política de acolhimento aos refugiados ucranianos. A Turquia ganhou carta branca para perseguir e matar curdos, com o aval da NATO, para além dos pagamentos que recebe para conter refugiados. A Líbia é paga para conter refugiados em campos de concentração. Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar, também, se viu o que se passou em Marrocos, se viu o que se passou em Melilha, se viu dezenas de imigrantes, seres humanos, dezenas de pessoas a serem espancadas, a serem deixadas a morrer ao sol por forças policiais, sem auxílio. Gostaria de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, se esta imagem lhe diz alguma coisa. A oradora exibiu uma folha com uma fotografia.