II Série — Suplemento ao número 54Sábado, 19 de Fevereiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOLei de Defesa Nacional a das Forças Armadas:Actas das reuniões da Comissão de Defesa Nacional dos dias 25, 26, 27 e 28 de Outubro de 1982.COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Reunião de 25 de Outubro de 1982O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Começaremos por discutir o artigo 4.° que trata da competência do Governo.Relativamente a este artigo existem algumas propostas. Quanto à alínea a) do n.° 1 existe uma proposta do PCP que pretende substituir a actual redacção.A proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Referendar os actos do Presidente da República nos casos previstos na Constituição.O Sr. Presidente: — A ASDI apresentou propostas de eliminação para as alíneas c), e) e /) e uma proposta de substituição para a alínea /), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propor ao Presidente da República a declaração da guerra se não couber o recurso à arbitragem ou esta se malograr, ou a feitura da paz.O Sr. Presidente: — Há ainda propostas para novas alíneas apresentadas pelo PCP. A nova alínea n') para o n.° 1 vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Nomear 5 membros do Conselho Superior da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Há depois uma proposta de alteração quanto à alínea a) do n.° 2 também apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Definir as linhas gerais da política governamental em matéria de defesa nacional bem como as da sua execução.O Sr. Presidente: — A UEDS apresenta também uma proposta de nova redacção para a alínea a) do n.° 2. A proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Elaborar as linhas gerais da política de Defesa Nacional a submeter à Assembleia da República bem como definir as linhas gerais da sua execução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, peço desculpa mas não ouvi todo o tema que estava em discussão.O Sr. Presidente: — Tinha anunciado as propostas de alteração que VV. Ex."9, os Srs. Deputados do PCP e a UEDS tinham apresentado. Mas talvez seja melhor dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Em relação à alínea a) do n.° 1, a nossa proposta visa precisar aquilo que poderia ficar impreciso. Uma das competências do Governo é referendar os actos do Presidente da República, no entanto isso não se aplica a todos os actos mas tão-só àqueles previstos na Constituição.Quanto à alínea n') proposta, o PCP, como fez noutras situações anteriores, pensa que isso deve ser discutido aquando do debate da composição do Conselho Superior de Defesa Nacional.Quanto à alínea a) do n.° 2, a nossa proposta de redacção destina-se a reconduzir à redacção constitucional a alínea que estava proposta. Isto é, trata-se de acrescentar o texto por forma a que reflita a redacção contida na Constituição. O que se diz na proposta do Governo é «definir as linhas gerais da política de Defesa Nacional bem como as da sua execução», mas se quisermos ser mais precisos em termos de aproximar o texto da proposta ao constitucional deveremos dizer