1878-(22)II SÉRIE — NÚMERO 98designação ampla, pudesse ocupar-se da problemática dos órgãos estatizados e não estatizados.Admitiríamos a constitucionalização, mas por esta via. Havia um único órgào da comunicação social, o conselho da comunicação social, que zelava pelo cumprimento da constituição em toda a comunicação social, sem prejuízo de os problemas serem diferentes, embora, parece-nos. podendo ser tratados pelo mesmo órgão.Aceitando essa distinção — não dizemos que o relatório esteja errado, pois nele consta a nossa reserva —. mas. como disse o deputado Sousa Tavares, não estamos de acordo com a constitucionalização do Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: — Portanto, converte-se em oposição o que anteriormente era uma reserva. Mantém-se a abertura à possibilidade de discussão da constitucionalização incluída nos conselhos de informação. Já veremos se isso não implicaria da parte da AD uma expropriação de algumas das actuais competências do Conselho de Informação.Portanto, de momento, este desaparece.Vamos ao artigo 39.°Quem quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estamos de acordo com o n.° 1 e estaremos dispostos a aceitar um n.° 2 que criasse o conselho da comunicação social, com competência a definir por lei, sendo composto por 1 presidente, 1 vice-presidente, 2 secretários e 5 vogais eleitos pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: — Como é que se chamaria?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Vossa proposta é de Conselho da Comunicação Social. Parece-nos bem.Penso que é preferível que sejam logo eleitos pela Assembleia da República, o presidente, o vice-presidente, os secretários e os vogais do que permitir aos membros as próprias eleições.São 9 membros e preferia, como acontece em relação a outros órgãos (o CNAEB, etc), que as eleições fossem feitas pela Assembleia da República.Mas não faço questão fechada disso.O Sr. Presidente: — Ficam, então, os 9 membros?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — 9 membros.0 Sr. Presidente: — Em matéria de competências?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Seriam definidas pela lei. Não constitucionalizaríamos a proposta da nomeação dos directores ficar sujeita ao voto vinculativo desse Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: — Mas a competência actual não é expropriada? Manter-se-ia, pelo menos, esse mínimo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Diria: «Com o fim de zelar pelo cumprimento do disposto no número anterior, será constituído um Conselho de Comunicação Social, com a competência a definir por lei, composto por 9 membros eleitos por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes ...».O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, queremos manifestar a nossa mais viva oposição a esta proposta.Consideramos que isto seria um mau sucedâneo — pior do que o actual — em relação a meios de defesa da independência, isenção e pluralismo nos órgãos do sector público da comunicação social.Hoje existem vários órgãos com uma composição, à partida, variada e versátil, que garante a presença de todas as forças políticas com representação parlamentar e com poderes que. embora poucos, podem ser alterados legalmente.Substituir estes conselhos por um único conselho sem mais poderes e, ainda por cima, com uma composição que garante muito menos representatividade política, é uma perda em relação à qual só podemos manifestar a nossa mais viva e frontal oposição.Não podemos compreender como é que isto implica um aumento dos meios de controle e de garantia da isenção, independência e pluralismo no sector social do Estado.Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não tive oportunidade de assinalar um elemento fundamental, mas permito-me fazê-lo em resposta à sua observação.Os actuais Conselhos de Informação reflectem a maioria do Plenário da Assembleia da República. Portanto, a maioria controla os Conselhos de Informação. Por esta fórmula a eleição teria que assentar num consenso alargado de dois terços e seria, pois, um órgão que tinha mais condições para zelar pela imparcialidade dos órgãos de comunicação social.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Hoje tratava-se de um órgão cuja possibilidade de intervenção era bastante menor.O facto de ser eleito por maioria de dois terços não garantia que não fosse dominado pela maioria, com uma diferença: a variedade de composição que hoje têm pelo facto de lá estarem representados todas as forças políticas, obriga muitas vezes a maioria a não poder levar para a frente certas soluções que com uma composição destas levaria com bastante mais facilidade, já que deixaria de haver dentro do Conselho, a possibilidade de contestação interna que hoje existe dentro da generalidade dos conselhos.Portanto, a existência de um único conselho, eliminando a actual variedade de conselhos cuja composição pessoal lhe dá uma diversidade bastante grande entre eles — apesar de terem uma composição partidária semelhante, não são iguais nas perspectivas em relação à informação, dada a composição social diferente — faria perder, por um lado, essa variedade e, por outro, perdia-se a própria variedade intema dentro do conselho. Ainda por cima, esse conselho não teria a possibilidade de, por ser só um, substituir, em termos de actuação concreta, o que os actuais quatro conselhos fazem.Traduzir-se-ia, pois, numa perda impressionante, em termos práticos. Em termos de composição, aparentemente tratar-se-ia de um ganho, mas era claramente uma perda, em que a maioria de cada momento impunha a composição que melhor lhe aprovasse, com a vantagem de esse órgão passar a ser bastante homogéneo, deixando de ter uma capacidade de discussão e de variedade intema que os Conselhos de Informação hoje têm.