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Com leis da greve aventureiristas, com leis da greve demasiadamente liberais, como é aquela que está consagrada no projecto de lei que o seu partido apresentou, só se consegue, através do agravamento da crise económica, criar condições para a emergência de um poder totalitário que, de facto, vai impedir a greve como um direito dos trabalhadores, que é, efectivamente, aquilo que o Partido Comunista Português pretende.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Agora vou intervir para fazer um protesto.O Sr. Deputado Furtado Fernandes continua a fazer, tal como os seus camaradas de bancada, duas coisas: sobre as propostas e projectos de lei da greve trazidas aqui à discussão dizem nada, e sobre as suas ideias acerca da greve nada dizem também. Dizem que sim, que são pela greve, que são contra este projecto de lei da greve, que são contra o texto da Comissão sobre a greve, dizem que são pela greve mais desde que não desestabilize a economia, e continuam a fazer aquilo que todos os opositores da greve dizem ou fazem, que é serem pela greve desde que não desestabilize a economia. Mas como todas elas desestabilizam a economia, lago, são contra todas as greves.O Sr. Deputado Furtado Fernandes continua a dizer que se o Partido Comunista Português alguma vez tivesse responsabilidades de Governo a greve deixaria de ser um direito dos trabalhadores. Mas o que acabámos de saber é que nós, PCP, e o partido do Sr. Deputado Furado Fernandes já estivemos ao mesmo tempo no Governo que promulgou um decreto-lei da greve e que projectos e ideias foram defendidos nesse mesmo Governo.Risos do PSD.É que o PPD defendeu a restrição, senão a liquidação, do direito à greve, enquanto o PCP defendeu o mesmo projecto que aqui está a defender.
Os trabalhadores portugueses ficam a saber que se o PPD voltasse sozinho a ser Governo, faria aquilo que tentou fazer no II Governo Provisório e ficam a saber que se tivessem um Governo do PCP teriam exactamente o mesmo projecto que aqui têm.Risos do PSD.Aplausos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes continua a dizer belas coisas acerca do direito à greve. Mas quando os trabalhadores ouvem o Partido Comunista Português a defendem direito à greve sabem ...Vozes do PSD: - Sabem, sabem.O Orador: - ...,o que isso significa, sabem o que significa o meio século de defesa do direito à greve, quando fazer greve era crime, quando isso significava ir para Caxias ou para o Tarrafal e riem-se quando o Sr. Deputado fala no direito à greve.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Chega de demagogia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes penso que para um contraprotesto.O Sr. Fartado Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira: Não sei se teria usado da palavra a título de protesto, na medida em que quando foi interpelado pela Mesa não me tez efectivamente um pedido de esclarecimento, e vou usar da palavra, se o Sr. Presidente me permite, a título de contraprotesto.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, naturalmente, durante o fascismo, o Partido Comunista Português, quando a greve era crime, lutou pelo estabelecimento do direito à greve. Mas a verdade é que isso está de acordo caro aquilo que acontece em toda a parte: quando os partidos comunistas não estão no Poder lutam pelo direito à greve.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Onde é que o Sr. Deputado estava nessa altura?O Orador: - Depois, o Sr. Deputado vem falar-me dos Governos Provisórios. Sabe muito bem que, nos mesmos, o Partido Comunista Português não estava sozinho e a situação é muito diferente de uma situação, em que estivesse só o Partido Comunista Português no Governo.
Mas tivemos uma pequena miragem dessa situação: durante o tempo do famigerado «companheiro Vasco», em que os trabalhadora foram muitas vezes coagidos para prestarem os seus serviços na chamada «batalha da produção», que era já uma caricatura
30 DE JUNHO DE 1977 4239daquilo que seria a situação social e as condições dos trabalhadores se o Partido Comunista Português fosse para o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, os trabalhadores portugueses, durante o tempo de Vasco Gonçalves, tiveram de lutar ,para terem o direito de se manifestarem politicamente, porque a Intersindical, lacaia do PCP, fez barragens que impediram os trabalhadores portugueses de participarem em comícios políticos.Risos do PCP.Aplausos do PSD.O Orador: - Isto já era uma miragem daquilo que se iria passar.
Sr. Deputado: Queria ainda protestar contra uma circunstância que é a seguinte: certamente que não ouviu a minha intervenção, na qual tive ocasião de me referir, e com algum detalhe, à proposta que foi apresentada pela Comissão de Trabalho a este Plenário como proposta de substituição. Tive ocasião de fazer várias críticas a essa proposta de substituição, mas, infelizmente, o Sr. Deputado não focou essas críticas. Talvez elas tivessem sido irrefutáveis.
E o Sr. Deputado vem com determinado tipo de afirmações que a realidade estrangeira, mas também a realidade nacional, durante os tempos mais agudos do gonçalvismo, comprova à evidência que o Sr. Deputado não tinha razão, porque os trabalhadores foram vítimas durante esse lapso de tempo de alguns aspectos que cercearam os seus direitos laborais e mesmo os seus direitos políticos, como já tive ocasião de salientar.Aplausos do PSDO Sr. Vital Moreira (PCP): - O que vale é que os trabalhadores se riem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires, também para pedidos de ,esclarecimento.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estamos a assistir aqui a um debate político que parece nada ter a ver com a greve, visto que há várias horas estamos a assistir, quer da bancada do PSD, quer da do CDS, a um ataque cerrado ao Partido Comunista Português, aos países de Leste e a outras coisas semelhantes, que, de facto, nada tem a ver com aquilo que está em discussão e que são os projectos de lei da grave.O Sr. Fernando Pinto (PSD) - Tem procuração!O Orador: - Mas quanto a isso, o Partido Comunista Português responderá.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faça o favor de formular as perguntas.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho de fazer alguns considerandos, porque, de facto, vejo que há aqui uma estratégia convergente do CDS e do PSD, em que se faz um ataque ao Partido Comunista Português, mas não sabemos se é um ataque a este ou se é um ataque ao projecto de lei por ele apresentado.
Assim, uma das minhas perguntas é a de saber se a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes vai no sentido de pôr em causa o projecto de lei da greve que o Partido Comunista Português apresentou ou se está a pôr em questão o texto que veio da Comissão.
Pela intervenção que o Sr. Deputado fez e até pela intervenção que tem feito aqui o CDS, chego à conclusão de que a lei da greve que devia ficar em vigor era o Decreto-Lei n.o 392/74, porque esse, na altura, não era próprio, mas parece que agora era aplicável.
Admitindo que o Sr. Deputado estava a fazer um ataque ou, digamos, estaria a criticar ou a contestar o projecto que veio da Comissão, disse que há preceitos que põem em causa o desenvolvimento económico do País. Quer dizer: este projecto põe em causa, no todo ou em parte, o desenvolvimento económico do País. Mas pôs esta questão em abstracto, pelo que lhe pedia que concretizasse quais são os preceitos que realmente põem em causa o desenvolvimento económico do País. Aliás, esta tese foi também perfilhada, muito habilmente, pelo orador da bancada do CDS que antecedeu o Sr. Deputado.
E se é certo que o PSD ataca todos os projectos de lei da greve, a verdade é que ele não foi capaz de trazer a esta Assembleia e até à discussão pública um projecto pelo qual o povo português pudesse ver e saber concretamente da posição do PSD sobre esta matéria.
Pergunto se esta posição do PSD, que tanto se reclama das competências para governar e não sai que mais, não demonstra a falta de um projecto, se é assim que se demostra competência ao povo português, sem dizerem o que pensam acerca da greve e como deve ser legislada.
Outra questão que quero colocar diz respeito a uma outra afirmação do Sr. Deputado, que diz que este projecto - que não sabemos qual é, se o da UDP, se o do PCP ou se é o que veio da Comissão, visto que o Sr. Deputado fala não sabemos em quê - põe em causa o direito à greve amanhã. Bom, pela maneira como põe eme amanhã, cheio de pontos de interrogação, não sei se pensa que este amanhã significa que a direita ou a direita reaccionária ou a extrema-direita é que dominará o Pais, porque, se for esta a dominar o País, com certeza que não teremos a lei da greve. Já o sabemos. Mas gostava concretamente que o Sr. Deputado dissesse em que ponto é que, na sua formulação, este projecto põe em causa o direito à greve no dia de amanhã aos trabalhadores portugueses.
Por último, disse o Sr. Deputado que houve falta de clarividência, e esta palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma palavra que trazemos nos ouvidos desde antes do 25 de Abril: a clarividência, a competência e todas as outras «ências» a que nós já estamos habituados. Gostava, então, que o Sr. Deputado explicitasse o que quer dizer pela falta de clarividência e que nos expusesse tem concreto a posição do seu partido.O Sr. Presidente: - Consideram-se, encerradas as inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que não poderei conceder a palavra a mais ninguém.
4240 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o123Tem a palavra o Sr. Deputada Furtado Fernandes para responder, se assam o entender.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado Manuel Pires padeciam ser evitadas se o Sr. Deputado tivesse estado atento. Não sei se isto é uma estratégia para impedir que o nosso partido tire da palavra. Contudo, irei responder muito rapidamente ao Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, é evidente que fizemos já uma crítica ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português. Dissemos que era excessivamente Liberal e dissemos também que, pelo facto de ser excessivamente liberal, criará condições para o agravamento da crise económica, e, por conseguinte, dada a possibilidade de ascensão ao Poder de forças totalitárias, o direito à greve pode ser comprometido amanhã porque as forças totalitárias não permitem,
evidentemente, o exercício do direito à greve. lsto, Sr. Deputado, está expresso na minha intervenção.
Depois, o Sr. Deputado quer saber quais os preceitos que, em nosso ,modo de ver, põem em causa o desenvolvimento económico do País. Pois eu enumerei-os todos na minha intervenção, praticamente todos. É uma questão de o Sr. Deputado verificar. Em relação a quase todos os artigos da proposta de substituição, fiz efectivamente as minhas criticas e os meus comentários.
Quanto ao problema que o Sr. Deputado levanta ao dizer porque é que o PSD não apresentou um projecto sobre a greve. Tais, Sr. Deputado, também respondi a isto na minha intervenção, e disse que a proposta do Governo, se bem que com algumas incorrecções, pode considerar-se uma boa base.
Acrescento ainda que o nosso partido, Sr. Deputado, não apresenta projectos da bei só par apresentar projectos de lei, e se encontra já algumas condições, alguns requisitos em material apresentado já a esta Assembleia, naturalmente que ele irá reportar as suas propostas de substituição e de aditamento em relação a esse material entrado. Mas, Sr. Deputado, mesmo neste campo, estamos perfeitamente à vontade e, se pretende pôr aqui em dúvida a nossa competência, tenha em atenção que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata foi aquele que mais projectos de lei apresentou nesta AssembleiaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos por fim ao prólogo dos debates cruciais nesta Câmara em matéria de legislação social. O Partido Socialista não tem pretensões de ser juiz na matéria, pois julga que estamos todos fartos de ser juízes e de responsabilizarmos os outros sem atentar na nossa coerência própria. mas não posso deixar de raferir que a questão racial entra numa fale em que a actividade legislativa da Assembleia da República será o pivot e a determinante variável mais importante do desenvolvimento económico e da estabilização política portuguesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disse prólogo dos debates sobre legislação social, porque a lei da greve é só o começo. E se na minha opinião é um prólogo, não o é unicamente no que respeita à legislação mas também nas ondas que provoca nas domínios em que o trabalho humano é normalmente minimizado, como se fossem as previsões numéricas o essencial e o trabalho o acessório.
Mesmo as declarações retóricas não escondem nem a demagogia ,nem a apreensão e a grande interrogação permanece: e se a produtividade não aumentar? E se as organizações de trabalhadores não fizerem isto ou aquilo?
Estas perguntas têm centenas, senão milhares de anos, mas nos últimos duzentos anos têm sido feitas com maior frequência e, mesmo ultrapassadas ou iludidas, tornam-se cada vez orais pertinentes.
Poderá parecer que não estou a falar da matéria que aqui nos preocupa: a greve. Na realidade é da recusa do trabalho, da paralisação concertada do trabalho que falo, das suas origens históricas, dos problemas que cria e também do seu contrária, ou seja da prestação do trabalho em condições justas, tais como as definem os artigos 52.o, 53.o e. 54.o da nossa Constituição, que tão esquecidos têm sido nesta Assembleia e que foram elaborados com certa dose de idealismo, mas 4ambém de rigor, para que os conflitos que levam à greve sejam progressivamente eliminados.
O caminho percorrido desde há duzentos amos pelas organizações de trabalhadores é longo e revelador dos progressos realizados.
Desde a coligação como delito até à qualificação como delito do atentado à liberdade de trabalho para justificar á repressão sobre os trabalhadores, vão setenta e três anos, em França, ou seja, o tempo que medeia entre a Lei Le Chapelier e a Leni de Napoleão III, em 1864.
No entanto, os trabalhadores e as suas organizações pouco caso fizeram das leis, restritivas ou proibitivas.
Durante o século XIX, as greves, embora ilícitas, foram sendo cada vez mais frequentes, as sanções penais nunca foram aplicadas aos patrões e sempre o foram os operários.
A prática dós trabalhadores ultrapassou sempre o travão legal e deu origem a graves conflitos sociais, violentas e por vezes sangrentos e em que a luta se apresentou quase sempre, nos momentos decisivos e sobretudo antes de 1939, em última análise, contra o Estado, ultrapassando, pois, o plano meramente profissional.
Esta a realidade, indesmentível, a que chegamos, nas vésperas da 2.a Guerra Mundial, em 1939.
E daqui, a conclusão: não se pode pretender, nenhuma legislação de país capitalista industrial o tentou sequer (e não falo dos países em que a greve continua a não ser minimamente reconhecida como um direito dos trabalhadores). nenhuma lei, dizia, tentou regulamentar o direito à greve.
Mas em 1945, nas sociedades capitalistas, de democrático, a greve deixa de ser um simples facto tolerado, um fenómeno de força e torna-se uma garantia e uma liberdade colectiva necessárias forma legítima de defesa das interesses globais dos traba-
30 DE JUNHO DE 1979 4241lhadores, contraponto ao poder de direcção da empresa.
Passemos por alto o que esta mutação representa de adaptação do sistema capitalista a novas condições e à necessidade de integrar e domesticar os sindicatos, porque ema questão levar-nos-ia por via diferente da que é preciso abordar.
Passemos ainda a questão que a doutrina classifica como de definição da natureza jurídica do direito à greve para tecermos alguns comentários sobre a realidade, portuguesa dos últimos cinquenta anos no que respeita à greve e finalmente sobre o sistema que: a Comissão de Trabalho veio a consagrar no projecto de substituição agora apresentado a esta Assembleia.
A experiência dos trabalhadores portugueses durante os cinquenta anos de ditadura fascista quanto à greve é a de que luta política, e greve estavam necessária e indissoluvelmente ligadas.
Os trabalhadores que faziam greve, e sobretudo os mais conscientes politicamente, sabiam que, sob a designação de cabecilhas, eram implacavelmente submetidos à prisão arbitrária, à tortura, quando não mesmo arriscavam a própria vida.
Nas fábricas em greve, a PIDE encarregava-se desse serviço e as manifestações ou «ajuntamentos» eram violentamente dispersos. Quer dizer: os trabalhadores portugueses chegaram ao 25 de Abril com a noção de que a greve é uma arma política muito importante e decisiva para conseguir melhores condições de trabalho.
Não admira, pois, que, em nome desta forma, de pressão para obtenção de melhores condições de vida e de trabalho, se tenham praticado abusos e desregramentos de toda a espécie. O que não legitima a tentação de alguns (principalmente dos que não sofreram o fascismo) de querer agora restringir e mesmo inutilizar a greve como meio de pressão e de luta dos trabalhadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O que não legitima, porém e de outro ponto de vista, que se pretenda prolongar a irresponsabilidade e o anarco-populismo, que a greve também pode proporcionar e que o Partido Socialista, como partido democrático e responsável, não podia admitir que extravasasse para o texto legal.
O projecto de substituição que o Partido Socialista apresenta à Assembleia da República é, pois, e ao mesmo tempo, um projecto avançado e equilibrado. Avançado porque, respeitando a Constituição, ultrapassa as hesitações e ambiguidades de doutrina e jurisprudência, sobretudo a francesa, as quais, na falta de lei positiva, têm tentado, sem sucesso (e mais uma vez), limitar por forma complexa mas ineficaz (em face das lutas sociais) a licitude de certas formas de greve e a limitação dos objectivos da greve.
A nossa Constituição, segundo penso, foi sábia na matéria. Em vez de fazer pesar, sobre os tribunais a definição de regras sobre greve, determina que á definição do âmbito de interesses a defender através da greve cabe às organizações das trabalhadores.
O texto de substituição proposto pela Comissão de Trabalho segue, pois, normas de generalidade e sobriedade que julgo adequadas, quer à nossa história recente quer à ausência de uma prática equilibrada no exercício do direito à greve e sem a qual é imprudente estabelecer normas restritivas em excesso.
Com efeito, enuncia-se o princípio de que a declaração de greve cabe, prioritariamente, às associações sindicais, como estruturas de reivindicação, o não às comissões de trabalhadores.
Deve esclarecer-se que, embora a redacção do n.o 2 do artigo 2.o do projecto de substituição poder inculcar que os sindicatos não apodem declarar a greve nas empresas em que a maioria dos trabalhadores não estão representados por sindicatos, a verdade é que, na nossa opinião, o contrário é que é verdadeiro e só no caso de se tratar de uma greve de empresa e nas condições daquele n.o 2 do artigo 2.o é que as assembleias de trabalhadores poderão decretar a greve.
Importa ainda clarificar que, como é prática histórica em todos os países em que existe liberdade e direito à greve, os piquetes de greve ficam sempre obrigados a não impedir a produção dos não grevistas, o que implica que a sua actuação não pode, ofender tal princípio.
Na verdade, tal como o estabelece o projecto, durante a greve, o vínculo contratual de trabalho está suspenso, e a obrigação dos grevistas é dirigida para a integridade produtiva da empresa, e nunca contra ela. Daqui a obrigação para os grevistas de garantir a manutenção dos equipamentos e instalações da empresa, não por refeito do cumprimento do contrato de trabalho mas para salvaguardar a produção e, o equipamento produtivo.
Não se esqueça, porém, que a greve se destina a exercer pressão sobre o empregador e que lhe causa, certamente, prejuízos.
Não será qualquer preocupação de caridade ou de conciliação de classes que nos permitirão compreender esta realidade.
Que tem a sua contrapartida no prejuízo, assegurado no projecto, para os trabalhadores, da perda do seu salário. E isto também não pode ser esquecido.
Para que não se tente passar uma esponja sobre o carácter da greve que é uma luta, que é o fim de um conflito, muitas vezes longo e, no qual se esgotaram todas as formas de solução, por acordo, desse mesmo conflito. Mas conflito. Quer dizer, luta, oposição, contradição frontal entre dois interesses opostos.
E necessário ainda dizer que a definição de lock-out não foi considerada satisfatória para qualquer dos grupos parlamentares e que se espera, pois, melhorar essa definição durante a discussão na especialidade do projecto de substituição que esperamos ver aprovado por esta Câmara.
O Parido Socialista e o Governo Constitucional esperam que da discussão, mesta Assembleia, da lei da greve possam surgir contribuições válidas e equilibradas para se alcançar um texto que permita a estabilização social e o esforço produtivo indispensável por parte dos trabalhadores.
Mas não aceitará nem soluções que visem restringir o exercício do direito à greve, tão duramente conquistado pelos trabalhadores portugueses de forma a inutilizá-lo, nem, por outro lado, soluções dema-
4242 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123gógicas e irresponsáveis (como a que pretende que os dias de greve sejam pagos como se fizer greve fosse o mesmo que ir paira férias) que tendam a recriar o clima de pressão e agitação que vivemos em passado recente e que o povo português e os trabalhadores rejeitaram maciçamente através do voto democrático e livre.
Esta a nossa posição pela qual, coerentemente nos bateremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente Srs. Deputado: Depois de um amplo período em que se discutiram os mais diversos assuntos menos o da greve, e como o Sr. Deputado Marcelo Curto de facto foi o primeiro, há muito tempo, a intervir sobre a greve, vou também entrar no debate nesse momento.
O Sr. Deputado Marcelo Curto disse que esta lei pretende reconhecer o direito à greve dos trabalhadores. Ora, para já não falarmos do antes do 25 de Abril, depois do 25 de Abril esse direito à greve já foi exercido pelos trabalhadores e pretende-se agora reconhecê-lo na lei, por forma concreta. Ora, a experiência mostrou que precisamente as greves declaradas por plenários de empresa e as greves dirigidas por comissões de trabalhadores foram as mais frequentes, o que é perfeitamente compreensível, dado que como o Sr. Deputado sabe, há em qualquer ramo de produção diferenças essenciais de situação entre várias empresas na sociedade actual.
Portanto, eu queria perguntar como é que, sendo o Sr. Deputado em tempos um defensor das comissões de trabalhadores e desse direito à greve, apoiando lutas de empresas, e tendo-se declarado o Partido Socialista muitas vezes intransigente defensor das comissões de trabalhadores - exagerando de tal forma que, por vezes, até parecia que as mesmas comissões de trabalhadores só tinham surgido porque o Partido Socialista se tinha lembrado delas -, o Sr. Deputado pode apoiar um projecto de lei que rouba aos plenários de empresa a possibilidade de declarar greves, sem prejuízo evidentemente daquelas que são lançadas pelas associações sindicais, como é que se admite nesse projecto de lei e o Sr. Deputado apoia que o papel das comissões de trabalhadores no que se refere ao direito à greve seja completamente esmagado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria começar por comentar a observação feita de que eu ou o meu parido fomos defensores das greves de empresa.
O facto é que nós esperamos que os sindicatos tenham uma actuação responsável no exercício do direito à greve. Essa responsabilidade e essa utilização da greve como meio de resolvei um conflito que não pode ser resolvido por outros meios leva a que as greves de empresa devam ser unicamente um recurso quando os sindicatos não representem efectivamente a maioria dos trabalhadores dessa empresa. De outro modo, voltaríamos a uma época idêntica à que se seguiu ao 25 de Abril, em que os sindicatos não controlaram de forma alguma as reivindicações dos trabalhadores nas empresas porque os próprios trabalhadores não reconheciam sequer os sindicatos ou não sabiam até que existiam sindicatos.
Se alguma experiência eu posso invocar é essa, e posso dizer que o fascismo conseguiu desinteressar os trabalhadores da arção sindical, embora nos últimos anos os trabalhadores tivessem tomado consciência de que os sindicatos existiam, mais apenas uma minoria de trabalhadores.
Portanto, a menos que defendêssemos agora uma anarquia ou um prenúncio de anarquia ou uma volta a um anarco-populismo que existiu depois do 25 de Abril - precisamente porque os sindicatos não controlavam os trabalhadores e as greves nas empresas -, neste momento, nós julgamos que estamos noutra situação, que as circunstâncias são diferentes e que no futuro devem ser os sindicatos a controlar essas greve.
Por outro lado, eu disse na minha intervenção que - e temos sido efestivamente defensores, das comissões de trabalhadores e das funções autónomas desças comissões -, em relação aos sindicatos, julgamos que as comissões de trabalhadores não devem ter funções reivindicativas, e, aliás, as sitas funções Traduzidas na Constituição não são funções reivindicativas, pois estas cabem aos sindicatos e não às comissões de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para uma intervenção.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que, na discussão que estamos a fazer acerca da lei da greve, se justifica relembrar e realçar o princípio consagrado nos artigos 56.o e 58.o da Constituição, retomados pela Assembleia da República no artigo 143.o do seu Regimento, que prevê a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Foi este um direito proclamado pelos trabalhadores que nunca será de mais sublinhar. Hoje, quando aqui se discute e se vai votar uma das primeiras e mais importantes leis sobre matéria da legislação do trabalho que foi posta à discussão pública, o grupo parlamentar do meu partido não podia deixar de regozijar-se com este facto e sublinhar o seu significado e alcance. Esta Assembleia e, nomeadamente, a Comissão de Trabalho não terão encontrado ainda a melhor forma para o exacto cumprimento deste direito das organizações de trabalhadores, mas não se pode negar que, nesta fase, que também para nós é de aprendizagem, alguns passos importantes se ensaiaram nesse sentido.
Pelo nosso lado, continuaremos a desenvolver esforços para que este direito dos trabalhadores passe a ter expressão real na elaboração das leis do trabalho.
Recordo aqui, porém, a inobservância do disposto nos referidos artigos da Constituição por parle do Governo durante um importante período da sua governação. Esperamos que esta política seja definitivamente abandonada pelo Governo.
Vem também a propósito recordar que no seu programa o Governo, pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, comprometeu-se solenemente perante esta Câmara
30 DE JUNHO DE 1977 4243e ,perante o País a ir, cito: «consagrando a intenção dos trabalhadores e respectivas organizações no debate político em esferas que lhe, são próprias [...] », e que o Governo « [...] :promoverá, após consulta e discussão com as organizações de trabalhadores e entidades patronais, as seguintes medidas [...] ». Entre, estas medidas referia-se o Sr. Primeiro-Ministro à apresentação à Assembleia da República, até 15 de Outubro passado, de um projecto de revisão da lei da greve, à luz dos princípios constitucionais.
Na mesma altura, e em declarações feitas perante esta Assembleia, o então Ministro do Trabalho, Dr. Marcelo Curto, afirmou que « [...]a principal crítica aqui feita ao Programa do Governo na parte relativa ao trabalho incidias sobre o facto de não estar explicada, nas principais medidas a tomar, qual a orientação que o Governo pretende dar a essas medidas. Poderíamos responder muito sinteticamente (continuou) que a orientação será a da Constituição».
As dúvidas então levantadas justificavam-se, parecendo não sofrer hoje grande contestação.
Na verdade, os trabalhadores e as suas organizações sindicais têm vindo a insurgir-se contra o desrespeito pela Constituição, vendo-se não raras vezes perante o facto consumado de leis que são no fundo o suporte de uma política de recuperação capitalista.
Não pode nem deve ser, porém, este o entendimento da Assembleia da República, cumprindo-lhe não apenas exigir o cumprimento da Constituição, mas também, na prática, através das suas comissões especializadas, ouvir, discutir e ter em conta os pareceres que lhe são enviados pelos trabalhadores portugueses.
Nós, comunistas, integrados nos grupos de trabalho e nas subcomissões a que pertencemos, é assim que temos agido. Foi assim, portanto, que procedemos em relação aos diplomas da greve em apreço. E este facto deixa-nos perfeitamente à vontade para exprimir aqui algumas das preocupações dos trabalhadores.
Assim, chamo a atenção da Assemblei e, especialmente, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para a necessidade de se corrigirem defeitos do seu texto em discussão e a tendência que nele ainda prevalece de «regulamentar» aquilo que não tem de ser regulamentado.
Quem, como nós, apreciou os pareceres elas organizações dos trabalhadores sabe que isto exprime uma das suas principais preocupações.
Sobre o artigo n.o 2, diz-se que, cito: «nas empresas em que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, o recurso à greve será decidido, por voto secreto, em assembleia de trabalhadores, expressamente convocada para o afeito, por 20 % ou 200 dos trabalhadores.»
Quer dizer: se numa empresa com 100 trabalhadores, por exemplo, 51 estiverem representados por associações sindicais, estais, de acordo com o n.o 1, decidirão do recurso à greve e a greve for-se-á. Porém, se forem somente em número de 49 aqueles trabalhadores, a possível decisão de greve terá de vencer o caminho longo, cansativo e com imensos obstáculo colocados no percurso, a que se dá o nome de 20 % ou 200 trabalhadores (tantos são os que poderão convocar uma assembleia); que na votação participem 51 dos 100 trabalhadores da empresa; que o voto seja secreto, etc.
Por um lado, lá onde a maioria dos trabalhadores não estiver representada por associações sindicais, o que acontece é que o número de trabalhadores não sindicalizados poderá vir a ser cada vez maior, dando-lhes a ilusão de que lhes está a ser garantido o ,maior respeito pelo seu «personalismo», a sua «independência de cidadãos», a «livre escolha», agora tão em voga, mas suficientemente desacreditados com o problema da quotização sindical, e atirando-lhes a pior das ilusões, que é a de que também podem validamente decidir do recurso à greve.
Sobre, o artigo 8.o, n.o 2 «[...] necessidades sociais impreteríveis, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores». Conjugado com os n.o 3 e n.o 4 do mesmo artigo, permite que com este «nomeadamente» o Governo ou qualquer governo ponha fim a qualquer greve e em qualquer parte, bastando-lhe para isso desejar convencer-se de que a «segurança e manutenção do equipamento e instalações», estando, não estão a ser feitas como entende. E como o entendimento do Governo resulta de outros entendimentos, nos quais se inclui o do patronato, que, como contendor, não deixará de deitar mão ao inconcebível para resolver a questão a seu favor, muito em breve teremos, não este texto transformado em diploma, mas um novo «decreto-burla», com um novo ,tipo de fura-greves, que a história do movimento operário regista.
No plenário da Comissão de Trabalho, por este e outros argumentos ali expostos, tentámos que os outros grupos parlamentares concluíssem, como nós, pela eliminação do n.o 4 do artigo 8.o, mas não o conseguimos. Esperamos que o facto seja de novo considerado, agora que tiremos a oportunidade de demonstrar, do nosso ponto de vista, o seu verdadeiro alcance negativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos já que o Governo retirou a sua proposta de lei n.o 4/I. Pana a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses e para nós mesmos, o facto não é só por si ainda inteiramente tranquilizador. Não apenas porque o texto de substituição enferma ainda de manes que, se não forem sanados, se agravarão assustadoramente, mas também por estarmos convencidos de que a proposta doe lei n.o 4/I, não tendo vingado na letra, nem por isso deixa de continuar a estar presente no seu espírito.
Não dizemos isto por dizer. Não houve parecer dos órgãos dos trabalhadores que tivessem chegado aos serviços desta Assembleia que eu não tivesse visto e revisto atentamente. Do exame exaustivo que fiz a toda a documentação, ficou-me a prova da condenação inequívoca da proposta de lei do Governo - de que infelizmente este texto de substituição não deixa de recordar aqui e ali.
Da apreciação que fiz aos referidos pareceres, e como relator da Comissão, concluí pela necessidade da elaboração de um relatório, do qual a Comissão de Trabalho resolveu, contra o nosso voto, enviar à Mesa apenas o que ele tom de menos expressivo. Isto é, uma listagem apenas das organizações dos trabalhadores que enviaram pareceres, o sentido do seu voto, mas sem o conteúdo de um único dos pareceres referidos. Acrescentarei, contudo, que a proposta de lei do Governo teve a aprovação na generalidade e na
4244 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123especialidade de três organizações, e na generalidade com alterações, mais seis.
O projecto de lei n.o 43/I, dos três pareceres de que até agora tivemos conhecimento, dois são favoráveis e um é de reprovação.
O nosso projecto de lei n.o 24/I teve na generalidade e na especialidade a concordância de setenta e quatro organizações sindicais e comissões de trabalhadores, e na generalidade com alterações num total de mais vinte e duas. As propostas de alterações recebidas, quer em relação à proposta de lei n.o 4/I quer em relação ao projecto de lei n.o 24/I, totalizaram o número de quinze organizações sindicais e de trabalhadores.
Deste histórico conjunto de pareceres dos trabalhadores, permito-me recordar o conteúdo de dois deles, pelo significado que encerram. Dizem: «Reunidos no dia 9 de Março de 1977 para discutir a proposta de lei -n.o 4/I e o projecto de lei n.o 24/I, aprovámos por unanimidade o projecto de lei n.o 24/I, solicitando que sejamos informados de quais os métodos adoptados, quer pela Comissão de Trabalho quer pelo Plenário da Assembleia da República, de modo a termos a garantia de que os nossos pareceres não constituirão uma simples formalidade.» (Da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos.)
O outro parecer diz resumidamente o seguinte: «Relativamente à proposta de lei: n.o 4/I e projecto de lei n.o 24/I, após cultas às associações sindicais, comunicamos que a CGTP-Intersindical Nacional e o Movimento Sindical Unitário, em amplas reuniões e plenários de trabalhadores, resolveram dar o seu apoio ao projecto de lei n.o 24/I. Esta posição fundamenta-se, no facto de este projecto respeitar no essencial (ao contrário do que sucede com a proposta de lei n.o 4/I) o direito fundamental das classes trabalhadoras à greve, nos termos expressamente previstos na Constituição da República.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis, para serem cumpridas, têm de ser justas e os trabalhadores portugueses exigem que assim seja. O prestígio das leis
E o seu acatamento estão intimamente associados. Apresentemos, pois, ao País uma lei que resulte do respeito integral pela Constituição e dar-lhe-emos um valioso instrumento para a mobilização dos trabalhadores na tarefa inadiável de reconstrução económica do País e na consolidação da democracia, rumo ao socialismo.
Esse instrumento é o nosso projecto de lei n.o 24/1, que conta com a aprovação da esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não obstante as legítimas reservas, as interrogações e as dúvidas que centos pareceres das organizações de trabalhadores consultadas nos podem suscitar, nós, os Deputados socialistas, temos a certeza de que fomos receptivos na proposta de lei que apresentámos, e nas alterações que depois foram introduzidas às críticas justas e às aspirações correctas.
Faço a seguinte pergunta ao Sr. Deputado do PCP que acaba de intervir: é verdade ou não aquilo que estou a dizer, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado confirma ou infirma?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Confirmo, Sr. Presidente. Tenho muito gosto mesmo em confirmá-lo.
Entre a proposta de lei do Governo n.o 4/I e o texto que o Grupo Parlamentar do Partido, Socialista, em boa hora, resolveu adiantar para a Comissão de Trabalho, sem dúvida que há um progresso muitíssimo importante e assinalável. No entretanto, é também de assinalar, tal como referi na minha intervenção, algumas das insuficiências que o texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda contém.
Portanto, estamos absolutamente convencidos de, que, se foi possível ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista dar passos tão importantes, não deixará de dar aqueles poucos que restam no sentido de apresentarmos ao País e aos trabalhadores uma lei que nos dignifique a todos e, em particular, a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar, conforme já fez também a minha camarada Carmelinda Pereira, que considero um precedente grave o facto de se dar apenas sete minutos aos Deputados que não estão ligados a nenhum partido para poderem intervir em matéria tão importante como a da lei da greve e, como tive conhecimento agora em relação à revisão do flano e do Orçamento Geral do Estado.
Considero, conforme também já aqui foi dito, que, na realidade, não se trata de uma discriminação em relação aos Deputado, independentes, mas sim de uma discriminação em relação aos direitos dos Deputados nesta Assembleia que pode vir a ter consequências graves se continuar a ser utilizada.
A propósito da lei da greve que está neste momento em discussão e da proposta que foi apresentada pelo Partido Socialista, eu gostaria de dizer que a minha intervenção, no espaço limitado, como é óbvio, em que se insere - sete minutos - vai centrar-se fundamentalmente nos aspectos que considero negativos desta proposta. E se ela marcou, de facto, um progresso em relação à proposta do Governo, não posso estar de acordo em que ela seja uma proposta equilibrada, que seja uma proposta que tem em conta os direitos dos trabalhadores. Porque o equilíbrio de uma proposta de lei, ou de uma lei, para os socialistas, só pode ser definido em função dos interesses dos trabalhadores, em função da possibilidade de os trabalhadores poderem, com essa lei, afirmar a sua posição como classe única capaz do modificar a sociedade, porque é esse um dos pressupostos dois socialista. E o que acontece é que estalei, na prática, não permite, e em muitos casos, limita o exercício do direito à greve.
30 DE JUNHO DE 1977 4245Passo agora a focar esses aspectos. O artigo 2.o, sobre a declaração da greve, é um artigo que, além do mais, está em manifesta contradição com a posição que as socialistas sempre defenderam, com a posição que o Sr. Deputado Marcelo Curto, no ano passado, na Assembleia Constituinte defendeu, polemicamente, contra aqueles que diziam que a definição do âmbito da greve, deveria ser da exclusiva competência das organizações sindicais. E o Sr. Deputado Marcelo Curto definiu-a, concreta e correctamente, com o apoio de todos os socialistas, como pertença dos trabalhadores.
Ora, justamente, a declaração da greve é um dos aspectos importantes da definição do âmbito da greve e diga-se directamente à questão das comissões de greve, porque o preceituado no antigo 3.o da actual proposta permite que unicamente no caso de os trabalhadores ,não estarem representados sindicalmente em determinada proporção na empresa passa haver uma comissão de greve, Mas a comissão, de greve deve poder existir em todas as circunstâncias porque além do mais, essa comissão tem, para além da finalidade de Permitir aos trabalhadores fazerem a ligação entre os trabalhadores sindicalizados e os não sindicalizados - porque podem fazer parte da comissão de greve não só os delegados sindicais, e os dirigentes sindicais, mas também trabalhadores que, mesmo não estando sindicalizados, entendam que devem constituir a comissão de greve - de homogeneizar as organizações sindicais com o conjunto dos trabalhadores e, a partir daí, reforçar apara o futuro essas organizações sindicais.
No que respeita à questão das piquetes de greve, a formulação que, existe, embora diga que são permitidos esses piquetes, esvazia o conteúdo do piquete de greve, porque, esse piquete a impedir que a maioria dos trabalhadores veja esmagada a sua vontade de fazer greve. Tal como está formulado o abrigo, o piquete de greve tem unicamente uma função abstracta, isto é, se os trabalhadores entenderem furar a greve podem furá-la. Ora, esta função não é a função de um piquete de greve, pois a sua função é de, quando a greve for decidida pela maioria dos trabalhadores, fazer respeitar a vontade da maioria e, portanto, embora esteja dito que são permitidos os piquetes de greve, é vazio o seu conteúdo e é, na realidade, impedir que exista o piquete de greve com a função que ele deve ter. Sabre a questão do pré-aviso, do mesmo modo é, tal como está formulado, uma limitação. E devo dizer, contrariamente àquilo que expressou o Sr. Deputado Marcelo Curto, que, em França nomeadamente, se o Movimento de Maio de 1968 não conseguiu conquistas sociais declivas, conseguiu pelo menos uma extremamente importante, que foi a retirada do pré-aviso no que respeita ao exercício do direito à greve. Isso foi justamente uma conquista celebrada pelos trabalhadores franceses e pelas organizações sindicais francesas. E eu penso que justamente nós estávamos em situação de podemos dar um passo decisivo nesse sentido e que isso é extremamente importante para, podermos, (azar com que o direito à greve seja de facto uma arma eficaz para que os trabalhadores se possam defender nas seus locais de trabalho, porque senão o que acontece é que se dá à entidade patronal a possibilidade...O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do, Sr. Deputado para o facto de que o seu - tempo regulamentar está chegado ao fim.O Orador: - Bem, eu vou encurtar, mas peço ao Sr. Presidente que me dê mais um minuto para poder concluir.
Portanto, dizia eu, sobre a questão do pré-aviso, que o problema que se põe é que, na realidade, quando os trabalhadores querem, perante uma arbitrariedade, perante um acto inadmissível à sua consciência de trabalhadores, reagir, têm de dar à entidade patronal a possibilidade de em quarenta e oito horas organizar a sua frente de batalha contra os trabalhadores que querem protestar. Assim está a dar-se uma arma não aos trabalhadores mas à entidade patronal.
Para terminar, gostaria de dizer, no que respeita à questão da função pública, que o problema se põe exactamente da mesma maneira. Afirma-se que os trabalhadores da função pública, têm direito à greve, mas em ,seguida remete-se para legislação especial o exercício desse direito. Quer dizer, estabelece-se uma vez mais que há trabalhadores de 1.a e há trabalhadores de 2.a e, que os trabalhadores da função pública serão, por esta razão, trabalhadores de, 2.a Assim, isto quer dizer que se parte do princípio que eles não têm consciência para decidir dos seus próprios interesses, tal como todos os trabalhadores, e que, em função do lugar que ocupam, precisam de ser discriminados. Ora, não penso que isso seja ,também uma posição que alguma vez o PS tenha podido defender.
Termino, dizendo que, em proposta que subscrevi com a camarada Carmelinda Pereira e dirigida à Mesa, formulo as alterações que entendo deverem ser feitas a este projecto de dei sobre a greve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Como eu penso que o Sr. Deputado Aires Rodrigues não tem tempo para responder ao meu pedido de esclarecimento, vou transformá-lo num protesto.
Eu quero lamentar e protestar contra a demagogia utilizada pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues durante a sua curta intervenção e pretendo também apresentar um exemplo dessa mesma demagogia consubstanciada numa das propostas apresentadas à Mesa. O Sr. Deputado Aires Rodrigues propõe que a greve não suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela adiram, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição. Para além de isto constituir uma ofensa à tradição do movimento operário em todo o Mundo, o Sr. Deputado Aires Rodrigues logo adiante, nos pontos 2 e 3, diz que a greve não prejudica a observância dos direitos previstos ma legislação sabre a previdência e acidentes de trabalho e que também não prejudica a contagem do tempo de serviço. Isto é manifestamente contrário ao n.o 1 e é um exemplo cabal da demagogia do Sr. Deputado Aires Rodrigues.Vozes do PS: - Muito bem!
4246 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123O Sr. Presidente: - Temos agora um caso espencialíssimo de protesto da especialidade...
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para contraprotesto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Sérgio Simões que, para se sabem se há ou não demagogia em determinadas afirmações, se deve ter presente o critério de que se deve permitir à classe trabalhadora e às suas organizações poderem, o mais amplamente possível, defender as suas posições, defender o seu poder para que lhos seja possível transformar a sociedade. É esse o critério que deve presidir para os socialistas. Evidentemente que para partidos que defendem outras posições é normal que não seja esse o critério e, portanto, não temos de nos admitir de que aqueles que querem conservar a velha ordem social não defendam nem se afiram por este mesmo critério. Mas, para os socialistas, é este o critério que deve presidir à análise que se pretende fazer sobre o carácter demagógico ou não de uma dada proposta.