20 DE NOVEMBRO DE 2015 35 PROJETO DE LEI N.o 50/XIII (1.a) MANTÉM A PERSONALIDADE JURÍDICA E EXISTÊNCIA AUTÓNOMA DA METROPOLITANO DE LISBOA, EPE, DA COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA, DA TRANSTEJO –TRANSPORTES DO TEJO, SA, E DA SOFLUSA – SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA Exposição de motivos A Metropolitano de Lisboa, EPE, a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, a Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e a Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, são concessionárias e/ou operadoras de diversos e diferenciados serviços públicos de transportes de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa. Cada uma destas entidades integrantes do Setor Empresarial do Estado tem uma longa tradição e desenvolve operações diferenciadas, com carreiras de pessoal muito distintas, o que se reflete em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho próprios em função das especificidades de cada empresa. Acresce que, relativamente à Metropolitano de Lisboa, EPE e à Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, as mesmas foram “nacionalizadas” em 1975, sendo certo que se encontravam já no setor público, pois eram detidas quase exclusivamente pelo município de Lisboa, ele mesmo constituindo pessoa coletiva de direito público. É do conhecimento geral que o município de Lisboa não deixou de reivindicar os seus direitos históricos relativamente a estas empresas. Pelo contrário, o XIX Governo Constitucional perseguiu, desde a aprovação do Plano Estratégico de Transportes, anexa à RCM n.o 45/2011, de 10 de novembro, o objetivo da fusão das empresas de transportes de Lisboa e Porto, alegadamente, para promover a racionalização da oferta de transportes nestas duas cidades metropolitanas.  Assim, pelo DL n.o 98/2012, de 3 de maio, o Governo anunciava que, “durante o ano de 2012, ocorra a extinção das empresas Metropolitano de Lisboa, EPE (ML) e a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris), por fusão numa única entidade a constituir, que será denominada de Transportes de Lisboa, EPE” Com esse desiderato, o Governo decretou um “regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa e da Carris, para efeitos de concretização do processo de fusão das duas empresas”. Como se sabe esse anúncio foi, no mínimo, precoce. O mesmo decreto estabelecia, no número 1 do artigo 4.o, que “o mandato dos administradores designados (...) cessa com a extinção do ML e da Carris, por fusão numa entidade empresarial a criar (...) ou no prazo de três anos, se aquela fusão se não tiver entretanto concluído”. Por fim, definia-se no seu último artigo — Artigo 6.o — uma norma imperativa segundo a qual, “o regime fixado no presente decreto-lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas em contrário, especiais ou excecionais, que resultem, nomeadamente, do Estatuto do Gestor Público, dos diplomas estatutários ou de qualquer outra legislação aplicável ao ML ou à Carris, e não podendo ser por estes afastado ou modificado”. Este regime foi posteriormente, pelo DL n.o 161/2014 de 29 de outubro, estendido à Transtejo e Soflusa, o qual permitiu que o “processo de reestruturação” abrangesse também estas duas empresas. Foi a coberto da imperatividade da norma, estabelecida no artigo 6.o do DL n.o 98/2012 e do DL n.o 161/2014, que se iniciou, ao longo de 2 anos (2013-2015), no Metropolitano de Lisboa, na Carris, na Transtejo e Soflusa, a introdução de um clima de relações laborais persecutório e assente na mais completa arbitrariedade e impunidade, de violação dos acordos de empresa (AE) e restantes instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho (IRCT), dando lugar à desarticulação de serviços, à mudança de locais de trabalho, desrespeitando as funções profissionais definidas nos AE ou outros IRCT, à criação de “excedentários” e ao seu afastamento dos locais de trabalho anteriores, criando-se autênticas zonas de exclusão dentro destas 4 empresas, para onde foram condenados a permanecer, diariamente, sem qualquer função, todos aqueles e aquelas que, sendo trabalhadores com mais antiguidade ou idade, não aceitaram negociar a rescisão contratual “voluntária”. Estas situações configuraram e configuram autênticos casos de bullying profissional, claramente incompatíveis com a legislação de trabalho em vigor. Ao mesmo tempo, quase todos os jovens quadros técnicos, contratados para preencherem funções técnicas com relevância funcional para a atividade normal das empresas, foram também vítimas dessa mesma política de redução de custos cega, acabando por ser afastados