23 DE MARÇO DE 1994467de algum dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Médicos, do Código Deontológico, do Estatuto Disciplinar, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis;e) Consagração das penas disciplinares de advertência, censura, suspensão até cinco anos e expulsão e das penas acessórias de perda de honorários, publicação de desmentidos e publicidade da pena aplicada;f) Aplicação da pena de advertência às infracções leves e da pena de censura às infracções graves a que não corresponda a pena de suspensão ou de expulsão;g) Aplicação da pena de suspensão às infracções cometidas em caso de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais e deontológicos que visem a protecção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas;h) Aplicação da pena de expulsão às infracções que inviabilizem o exercício da medicina, nomeadamente quando constituam crime punível com pena de prisão superior a três anos ou quando revelarem incompetência profissional notória que constitua perigo para a vida ou saúde dos pacientes ou da comunidade;/') Previsão da prescrição da infracção disciplinar no prazo de três anos contados da data da sua prática ou da caducidade do direito de instaurar o respectivo procedimento no prazo de três meses contados da data do conhecimento da mesma;j) Consagração de todas as garantias de defesa do arguido, em especial a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, a possibilidade de requerer ao relator todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade e a audiência do arguido;/) Previsão de processos especiais de inquérito, derevisão e de reabilitação; m) Determinação de que aos processos pendentes à data de entrada em vigor do estatuto Disciplinar sejam aplicáveis as normas relativas à qualificação das infracções e às penas dele constantes na medida em que se mostrem mais favoráveis ao arguido, e que as processuais tenham aplicação imediata.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 3 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOCONCLUSÃO 00 INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FACE À DIVULGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS POR PARTE DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.A Assembleia da República na sua reunião de 2 de Março de 1994, resolve, nos termos do artigo 21.°, n.° 6,da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, a respeito do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, o seguinte:1) Considerar que o inquérito parlamentar revela insuficiências e deficiências no controlo e fiscalização do processo de atribuição de subsídios à produção de cereais, por parte dos órgãos competentes da Administração Pública, designadamente o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, porquanto se conclui:a) Do inquérito resulta suficientemente indiciado que a Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, no quadro da sua actividade de operador de cereais, obteve o recebimento de verbas indevidas por parte do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, de montante indeterminado, mas que ultrapassa largas dezenas de milhar de contos;b) A actuação da direcção da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras era detectável pelo exame atento e competente da sua escrituração;c) Apesar de regulares acções fiscalizadoras e de controlo, os inspectores/auditores do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola nada ou quase nada detectaram durante as campanhas de 1989-1990 e 1990-1991, concluindo sempre pela normalidade da actuação da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras;d) É possível concluir, apesar das limitações deste inquérito, que os serviços de fiscalização do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, mais precisamente, as equipas que fiscalizaram a Cooperativa Agrícola de Torres Vedras durante as campanhas de 1989-1990 e 1990-1991, actuaram ineficazmente, permitindo-se considerar adequado um procedimento que não correspondia às exigências legais (expediente sucedâneo do inventário permanente) e que serviu de máscara contabilística às irregularidades indiciadas. Apesar disso, o chefe da Divisão de Cereais do Instituto Nacional de intervenção e Garantia Agrícola decidiu libertar a caução;e) Justifica-se, no futuro, que sejam criadas condições que permitam à Administração Pública para casos similares maior celeridade na aquisição dc meios exteriores, de forma que a actuação quer de controlo e fiscalização quer de auditoria se torne mais eficaz;f) A permissividade do circuito de entrega e recepção de cereais estabelecida pelo quadro normativo criado em 1986, entretanto alterado, e a indiciada ineficácia dos serviços de fiscalização competentes nas campanhas de 1989-1990 e 1990-1991 foram os elementos que propiciaram a actuação de responsáveis da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras;