24 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » incluindo as relativas aos estatutos remuneratórios, aos prémios e a qualquer outro tipo de benefício aplicável ao gestor das empresas públicas, e isso assim feito pela primeira vez em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Estão lá as normas, mas não diz quanto é! Qual é a quantia?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mais uma vez, Srs. Deputados, é o princípio da transparência a funcionar. E é precisamente em função do princípio da transparência que melhor estaremos todos colocados para tomar as medidas que se impuserem em nome da moralização do sector público empresarial.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Diga lá quanto é que o homem ganha!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): —  Sr.Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como sabe, a auto-estrada transmontana e a concessão do Douro Interior são duas concessões onde não há cobrança de portagens, havendo apenas na auto-estrada transmontana uma parte muito residual de cobrança de portagens. E, portanto, qualquer adiantamento feito pelos consórcios privados terá, obviamente, de ser ressarcido mais tarde pela Estradas de Portugal, porque não há outra forma de ressarcir esse parceiro privado. E esse adiantamento teria de ser ressarcido no futuro não apenas por aquele montante mas acrescido de todos os custos financeiros associados àquilo que o parceiro privado iria cobrar.Portanto, o que aconteceu foi que os adiantamentos deixaram de constar das propostas finais, bem como os pagamentos, num montante claramente superior, nos casos quer da auto-estrada transmontana quer da auto-estrada do Douro Interior.Assim, em consequência da retirada dos adiantamentos por parte da Estradas de Portugal, há um benefício claro, porque os pagamentos que são deduzidos são-no num montante muito superior, quer a preços correntes, quer a preços constantes, quer mesmo em termos de valor actualizado líquido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.O Sr. Nuno Reis (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A transparência deve ser marca de um governo ao nível quer das organizações que dependem da tutela directa do Estado quer das organizações que dela dependem de forma indirecta.A transparência é, de facto, condição fundamental às políticas públicas, na medida em que uma gestão transparente e rigorosa significa dinheiro em conta na caixa do Estado.Perguntamos, por isso, ao Governo: haverá transparência quando um hospital público, nomeadamente o de Faro, adjudica, por 700 000 euros, à empresa Serviço de Utilização Comum dos Hospitais um contrato anual de prestação de serviços sem qualquer concurso público? O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais é, hoje —  e cito um acórdão recente do Tribunal de Contas — , «uma organização empresarial sofisticada que, para além de ser privada, conjuga meios próprios com parcerias de negócio», nas quais participam empresas privadas puramente mercantis.E haverá transparência —  perguntamos, de novo, ao Governo —  quando uma administração regional de saúde, designadamente a do Norte, estabelece por 800 000 euros um protocolo de adesão a um serviço, também por ajuste directo, com a empresa Serviço de Utilização Comum dos Hospitais?