3 — Constitui contra -ordenação grave o impedimento por parte do empregador ao exercício dosdireitos previstos no número anterior.»Reiteramos que neste processo foram violados todas as alíneas do n.o 2.Foi violada a alínea a) por não ter havido qualquer informação ou consulta prévia; foi violada aalínea b) por ter sido dado conhecimento do plano à CT apenas depois de ele ter sido aprovado;foi violada a alínea c) por não se ter realizado qualquer reunião da CT com quem estava aelaborar o plano e foi violada a alínea d) pois as sugestões, reclamações e críticas que a CTtransmitiu à Administração da empresa foram depois do plano aprovado e em vigor, e nãopassaram de um pró-forma para fingir que se estava a cumprir a lei.A resposta do Governo comprova esta violação, ao reconhecer que o plano, que é de 31 deOutubro, foi entregue a 5 de Dezembro, e uma das suas medidas – o encerramento das oficinasda Figueira da Foz – foi realizada antes dessa data!A resposta do Governo ainda ilude a realidade quando afirma que "a empresa está a conduzireste processo num clima de diálogo e paz social, em concertação com aqueles que pretendemfazer parte da solução e que não se limitam a adoptar uma posição destrutiva e de oposição atoda e qualquer medida".É que a "paz social" traduziu-se já numa grande manifestação nacional dos trabalhadores daEMEF no dia 11 de Janeiro e na jornada de luta do dia 1 de Fevereiro com ações no Barreiro,Lisboa, Entroncamento e Porto, onde os trabalhadores foram à luta contra este plano dedestruição da sua empresa.É que "o diálogo" tem-se até agora traduzido na recusa de ouvir as opiniões dos trabalhadores ede lhes responder, comportamento aliás partilhado pelo Governo na resposta à nossa pergunta:a todas as questões concretas por nós colocadas sobre as orientações políticas para a EMEF (eas opções para a CP que estas revelam) respondeu o Governo nada, limitando-se à velha etrauliteira posição de que toda a alternativa tem como origem uma oposição destrutiva.Infelizmente essa tem sido a resposta de todos os Governos, sejam do PS sejam do PSD. Comos brilhantes resultados que se conhecem.Pelo exposto, reapresentamos a pergunta a que o Governo não respondeu, exigindo umaresposta às questões colocadas sobre as orientações políticas para a EMEF, acrescidas de umesclarecimento que se exige sobre este inaceitável processo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1.1 - Como explica o Governo que um plano desta magnitude tenha sido ocultado ao parlamentoe excluído da discussão em torno da estratégia para os transportes?1.2 - Como explica o Governo que um Plano de Reestruturação, que entre outras coisas, prevêo despedimento de mais de 600 trabalhadores, o encerramento de 3 a 4 polos industriais e atransferência de propriedade de outros 2 ou 4, tenha sido elaborado e aprovado ao total arrepioda lei, sem o envolvimento das Comissões de Trabalhadores e violando o disposto no Código deTrabalho, nomeadamente no seu artigo 429.o?7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original