89 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20095 – A importância da execução das penas na prevenção criminal conduz à densificação de directivas para aos serviços responsáveis, nomeadamente através da previsão de programas adequados a criminosos com problemáticas específicas. Assim, em especial para os condenados em penas longas de prisão pelos crimes de prevenção ou investigação prioritária, estabelece-se a necessidade de planeamento da execução, considerando nomeadamente o acesso ao ensino, à formação profissional, ao trabalho e à frequência de programas e outras medidas à preparação do condenado para uma reintegração responsável na sociedade.Os serviços prisionais devem disponibilizar programas específicos direccionados à prevenção e controlo da agressividade e da violência, à prevenção e controlo da violência de género e da violência doméstica, à prevenção de comportamentos contra a liberdade e a autodeterminação sexual, à prevenção da reincidência na criminalidade rodoviária e à promoção da empregabilidade futura dos reclusos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 468/X (4.a) CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O DISTRITO DE AVEIROExposição de motivosA extensão, profundidade e duração da crise em que o País se encontra é marcada por uma situação de recessão económica com uma queda acentuada do produto nacional, encerramento de milhares de empresas, paragens na produção, avanço galopante do desemprego, salários e subsídios em atraso, agravamento da precariedade e quebras nos salários e remunerações dos trabalhadores.As previsões macroeconómicas para 2009 – quedas do PIB em 1,6%, das exportações em 3,8%, do investimento em 5,5%, do consumo privado em 0,2%, a par de um aumento do desemprego para 8,8% (em sentido restrito), valores apontados pela Comissão Europeia – estão confirmadas ou ultrapassadas, perspectivando-se um ainda maior agravamento de alguns destes indicadores já em 2009 ou em 2010. O país enfrenta uma das mais graves situações no plano económico e social desde o 25 de Abril.Uma crise cuja real dimensão e impacto, ainda longe de serem completamente avaliados, coloca em evidência o fracasso de uma política vinculada à defesa dos interesses do capital financeiro e dos grandes grupos económicos e responsável pela dramática situação económica e social em que o país se encontra.A dimensão da crise económica e social e as extremas dificuldades e fragilidades do tecido económico nacional para fazer face a actual situação têm responsáveis no plano nacional: décadas de política de direita levadas a cabo pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS, conduziram o país a uma situação de maior desemprego, de baixos salários, de menor protecção social dos que menos podem e menos têm, situação alterada para pior com o Código do Trabalho do PS.O distrito de AveiroDesempregoDe acordo com os dados do IEFP, em Fevereiro de 2009, o número de desempregados registados no distrito de Aveiro era de 32 834, ou seja 7,24% do continente (453 582), verifica-se assim um crescimento de 7773 relativamente a Fevereiro de 2008 (25 061). A variação homóloga foi 31,02% no Distrito para 17,65 % no continente. A variação mensal foi de 5,80% no distrito para 4,72% no continente.Segundo a União de Sindicatos de Aveiro / CGTP-IN, além dos números de Fevereiro do IEFP, verificaramse em Março, ou perspectivam-se no imediato, em 28 empresas do distrito, mais cerca de 1.950 despedimentos de trabalhadores.Aveiro é o quinto distrito com mais desemprego. O número de desempregados registados em Fevereiro representava já 8,47% da população activa do distrito. As mulheres continuam a ser as mais afectadas: são 19 305, 58,80%. Os desempregados de longa duração atingem 11 168 trabalhadores, 34%. Os jovens com idade