1 DE JULHO DE 19822150-(27)2 — a) O Fundo nào fornecerá meios de financiamento se, em sua opinião, esse financiamento puder ser assegurado a partir de outras fontes em condições que ele considere razoáveis para o beneficiário.b) Ao conceder meios de financiamento a entidades que não sejam membros, o Fundo tomará todas as disposições necessárias para que as vantagens decorrentes das condições privilegiadas desse financiamento beneficiem somente os membros ou outras entidades que, tendo em conta todos os factos relevantes, poderiam beneficiar do conjunto ou de uma parte dessas vantagens.3 — Antes da concessão de qualquer financiamento, o pretendente deverá ter apresentado uma proposta adequada por intermédio do presidente do Banco e o presidente terá apresentado ao Conselho de Administração do Fundo um relatório por escrito no qual esse financiamento é recomendado, na base de um exame aprofundado do objecto da proposta feito pelo pessoal.4 — a) O Fundo nâo imporá como condição que as somas provenientes dos seus financiamentos sejam despendidas nos territórios de qualquer Estado participante ou membro em especial; porém, tais somas serão apenas utilizadas para a aquisição, nos territórios dos Estados participantes ou membros, de bens produzidos nesses territórios e de serviços que deles provenham, desde que, no caso de fundos recebidos, nos termos do artigo 8.°, de um Estado que não é participante nem membro, os territórios do dito Estado fornecedor desses fundos possam igualmente ser escolhidos como fontes de aquisições efectuadas a partir desses fundos e possam ainda ser escolhidos como fontes de aquisições a partir de outros fundos recebidos ao abrigo desse artigo, conforme o Conselho de Administração vier a determinar.b) A aquisição destes bens e serviços será feita na base da concorrência internacional entre fornecedoras que correspondam às condições fixadas, salvo nos casos em que o Conselho de Administração considere que o apelo à concorrência internacional se não justifica.5 — 0 Fundo providenciará com vista a assegurar que as somas provenientes de qualquer financiamento sejam exclusivamente consagradas aos fins para os quais elas foram concedidas, tomando em devida conta considerações de ordem económica, rendimento e concorrência comercial internacional e sem atender a influências ou considerações de ordem politica ou extra-económica.6 — Os fundos a fornecer ao abrigo de qualquer operação de financiamento serão postos à disposição do beneficiário somente para lhe permitir fazer face a despesas ligadas ao projecto, à medida que elas forem sendo realmente contraidas.7 — O Fundo aplicará nas suas operações os princípios de uma sã gestão financeira em matéria de desenvolvimento.8 — O Fundo não fará operações de refinanciamento.9 — Ao conceder um empréstimo, o Fundo dará a devida importância às informações sobre a capacidade que o requerente e o abonador, se o houver, têm de fazer face às suas obrigações.10 — Ao examinar um pedido de financiamento, o Fundo teta em tonta conta as medidas tomadaspelo beneficiário para se auto-ajudar e, se o beneficiário for um membro, as medidas tomadas em conjunto pelo beneficiário e pelo membro ou membros a cujos territórios o projecto ou programa se destinam.11 — O Fundo tomará todas as medidas necessárias para que as disposições deste artigo sejam efectivamente aplicadas.ARTIGO 16." Formas e modalidades de financiamento1 — Os financiamentos efectuados a partir de recursos fornecidos ao abrigo dos artigos 5.°, 6.° e 7.°, assim como a partir de reembolsos e rendimentos resultantes desses finaciamentos, são concedidos pelo Fundo sob a forma de empréstimos. O Fundo poderá fornecer outros meios de financiamento, incluindo donativos, retirados de recursos recebidos por negociações concluídas na conformidade do artigo 8.°, que expressamente autoriza essas formas de financiamento.2 — a) Sob reserva das disposições do parágrafo precedente, os meios de financiamento serão fornecidos pelo Fundo nas condições privilegiadas que forem julgadas convenientes.b) Quando o requerente for um membro ou uma organização intergovernamental de que façam parte um ou mais membros, o Fundo, ao estabelecer as modalidades do financiamento, terá principalmente em conta a posição e as perspectivas económicas do membro ou membros a favor dos quais o financiamento é concedido e, adicionalmente, a natureza e as exigências do projecto ou programa em causa.3 — O Fundo pode fornecer meios de financiamento para:a) Qualquer membro ou qualquer subdivisão geográfica ou administrativa ou qualquer organismo do mesmo;¿7) Qualquer instituição ou empresa situada no território de um membro;c) Qualquer instituição ou organismo regional ou sub-regional relacionado com o desenvolvimento nos territórios dos membros.Todos estes meios de financiamento, na opinião do Fundo, deverão ser consagrados à realização dos objectivos do presente Acordo. No caso de o requerente não ser um membro, o Fundo exigirá uma ou mais garantias adequadas, governamentais ou outras.4 — O Fundo pode fornecer divisas para pagamento de despesas locais inerentes a um projecto, se e na medida em que, na opinião do Fundo, isso for necessário e oportuno para a realização dos objectivos do empréstimo, tomando em conta a situação e as perspectivas económicas do membro ou dos membros chamados a beneficiar do financiamento concedido e, bem assim, a natureza e as exigências do projecto.5 — As somas emprestadas serão reembolsáveis na moeda ou moedas em que os empréstimos foram concedidos, ou noutra ou noutras moedas convertíveis que o Fundo determine.6 — O Fundo não concede meios de financiamento a um membro ou em beneficio de um membro