Artigo 24.o Responsabilidade dos membros 1 - Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício das suas funções.  2 - São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem votado contra, em declaração registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente é registado na ata.  Artigo 25.o Estatuto dos membros 1 - Aos membros do conselho de administração é aplicável o regime estatutário definido na presente lei-quadro.  2 - A remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar 40 % do respetivo vencimento mensal. 3 - O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração são fixados pela Comissão de Vencimentos. 4 - A fixação nos termos do número anterior do vencimento mensal e do abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração não tem efeitos retroativos nem deve ser alterada no curso do mandato, sem prejuízo das alterações de remuneração que se apliquem, de modo transversal, à globalidade das entidades públicas. 5 - A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. 6 - As situações de inerência de funções ou cargos por membros do conselho de administração em entidades ou outras estruturas relacionadas com as entidades reguladoras não conferem direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios e regalias.  Artigo 26.o Comissão de Vencimentos 1 - Junto de cada entidade reguladora funciona uma Comissão de Vencimentos. 2 - Cada Comissão de Vencimentos é composta por três membros, assim designados: a) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora; c) Um terceiro indicado pela entidade reguladora, que tenha preferencialmente exercido cargo num dos órgãos obrigatórios da mesma, ou, na falta de tal indicação, cooptado pelos membros referidos nas alíneas anteriores. 3 - Na determinação das remunerações a Comissão de Vencimentos deve observar os seguintes critérios: a) A dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções; b) O impacto no mercado regulado do regime de taxas, tarifas ou contribuições que a entidade reguladora estabelece ou aufere; c) As práticas habituais de mercado no setor de atividade da entidade reguladora; d) A conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o País se encontre; II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________114