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7 - A informação referida no número anterior é disponibilizada por via eletrónica e atualizada mensalmente, tendo cada município acesso apenas à informação relativa à sua situação financeira.  8 - São devidos juros de mora por parte da administração central quando existam atrasos nas transferências para os municípios de receitas tributárias que lhes sejam próprias. 9 - Os créditos tributários ainda pendentes por referência a impostos abolidos são considerados para efeitos de cálculo das transferências para os municípios relativamente aos impostos que lhes sucederam. Artigo 18.o Derrama 1 - Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. 2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a € 50 000 o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre os gastos com a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________141
3 - Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais que tornem inadequados os critérios estabelecidos nos números anteriores, podem os municípios interessados, propor, fundamentadamente, a fixação de um critério específico de repartição da derrama, o qual, após audição do sujeito passivo e dos restantes municípios interessados, é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 4 - A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150 000. 5 - Nos casos não abrangidos pelo n.o 2, considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direção efetiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 125.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - Entende-se por massa salarial o valor dos gastos relativos a despesas efetuadas com o pessoal e reconhecidos no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários. 7 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2 indicam na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efetuam o apuramento da derrama que seja devida. 8- Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115.o do Código do IRC. 9- A deliberação a que se refere o n.o 1 deve ser comunicada por via electrónica pela câmara municipal à AT até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado. 10 - Caso a comunicação a que se refere o número anterior seja remetida para além do prazo nele estabelecido não há lugar à liquidação e cobrança da derrama. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________142
11- O produto da derrama paga é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respetivo apuramento pela AT. 12 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, quando uma mesma entidade tem sede num município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município onde estiver localizada a direção efetiva. Artigo 19.o Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira 1 - No âmbito da obrigação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 17.o, a AT comunica, até ao último dia útil do mês seguinte ao da transferência: a) O montante de imposto liquidado e das anulações no segundo mês anterior; b) O montante de imposto objeto de cobrança que tenha sido transferido no mês anterior; c) O montante de imposto que tenha sido reembolsado aos contribuintes e que esteja a ser deduzido à transferência referida na alínea anterior; d) A desagregação, por período de tributação a que respeita, do imposto referido nas alíneas anteriores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso da derrama, a AT disponibiliza, de forma permanente, à ANMP e a cada município, sendo a informação atualizada até ao último dia útil dos meses de julho, setembro e dezembro: a) O número de sujeitos passivos de IRC com sede em cada município e o total do respetivo lucro tributável; b) O número de sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 150 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama, por município; c) O número de sujeitos passivos com matéria colectável superior a € 50 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________143
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a AT comunica ainda a cada município, até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos. 4- A AT disponibiliza a cada município, até ao final de julho de cada ano, os dados agregados do número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e que sejam relativos aos impostos municipais e derrama municipal. Artigo 20.o Taxas dos municípios 1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais. Artigo 21.o Preços 1 - Os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, pelos serviços municipalizados e por empresas locais, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________144
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os custos suportados são medidos em situação de eficiência produtiva e, quando aplicável, de acordo com as normas do regulamento tarifário em vigor. 3 - Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelos municípios respeitam, nomeadamente, às atividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de: a) Abastecimento público de água; b) Saneamento de águas residuais; c) Gestão de resíduos sólidos; d) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão. 4 - Relativamente às atividades mencionadas no número anterior, os municípios cobram os preços previstos em regulamento tarifário a aprovar. 5 - O regulamento tarifário aplicável à prestação pelos municípios das atividades mencionadas nas alíneas a) a c) do n.o 3 observa o estabelecido no artigo 82.o da Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e no regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora dos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos. 6 - Cabe à entidade reguladora dos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos: a) Emitir recomendações sobre a aplicação do disposto no regulamento tarifário do regulador, bem como nos n.os 1, 4, 5 e 7; b) Emitir recomendações sobre a aplicação dos critérios estabelecidos nos estatutos da referida entidade reguladora e nos artigos 20.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho; c) Informar, nos casos de gestão direta municipal, de serviço municipalizado, ou de empresa local, a assembleia municipal e a entidade competente da tutela inspetiva de qualquer violação dos preceitos referidos nas alíneas anteriores. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________145
7 - Sem prejuízo do poder de atuação da entidade reguladora em caso de desconformidade, nos termos de diploma próprio, as tarifas municipais são sujeitas a parecer daquela, que ateste a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor. 8 - Salvo disposições contratuais em contrário, nos casos em que haja receitas municipais ou de serviços municipalizados ou de empresas locais provenientes de preços e demais instrumentos contratuais associados a uma qualquer das atividades referidas no n.o 3 que sejam realizadas em articulação com empresas concessionárias, devem tais receitas ser transferidas para essas empresas, pelo montante devido, até ao último dia do mês seguinte ao registo da cobrança da respetiva receita, devendo ser fornecida às empresas concessionárias informação trimestral atualizada e discriminada dos montantes cobrados. Artigo 22.o Cooperação técnica e financeira 1 - Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos serviços e fundos autónomos.  2 - Pode ser excecionalmente inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afeta aos diversos ministérios, para financiamento de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os governos regionais dos Açores e da Madeira podem ainda tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nas seguintes situações: II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________146
a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afetados por investimentos da responsabilidade da administração central ou regional; c) Circunstâncias graves que afetem drasticamente a operacionalidade das infraestruturas e dos serviços municipais de proteção civil; d) Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal ou programas de reabilitação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei. 4 - A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situações de calamidade pública é regulada em diploma próprio, designadamente no âmbito do Fundo de Emergência Municipal. 5 - A concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais são previamente autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a publicar no Diário da República. 6 - São nulos os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem que seja observado o disposto no número anterior. 7 - O Governo publica trimestralmente, no Diário da República, uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por cada ministério, bem como os respetivos montantes e prazos. 8 - O regime de cooperação técnica e financeira, bem como o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais são regulados por diploma próprio. 9 - O disposto no presente artigo aplica-se às empresas do setor empresarial do Estado. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________147
Capítulo II Receitas das freguesias Artigo 23.o Receitas das freguesias 1 - Constituem receitas das freguesias: a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos; b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; c) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias; d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias; e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; f) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias; g) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; h) O produto de empréstimos de curto prazo; i) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.o e seguintes; j) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. 2 - O disposto no artigo 22.o, no âmbito da cooperação técnica e financeira, aplica-se às freguesias. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________148
Artigo 24.o Taxas das freguesias 1 - As freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 - A criação de taxas pelas freguesias está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias. Capítulo III Repartição de recursos públicos Artigo 25.o Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é obtida através das seguintes formas de participação: a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o; b) Uma subvenção específica, determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM), cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________149
c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. 2 - A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior é a que corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere, excluindo: a) A participação referida na alínea c) do número anterior; b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de carácter excecional ou temporário, a outros subsectores das administrações públicas. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por receita líquida o valor inscrito no mapa de execução orçamental, segundo a classificação económica, respeitante aos serviços integrados. 4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respetiva declaração de rendimentos. Artigo 26.o Participação variável no IRS 1 - Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.o 2, do artigo 69.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________150
2 - A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual é comunicada por via eletrónica pela respetiva câmara municipal à AT, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos. 3 - A ausência da comunicação a que se refere o número anterior, ou a recepção da comunicação para além do prazo aí estabelecido, equivale à falta de deliberação e à perda do direito à participação variável por parte dos municípios. 4 - Nas situações referidas no número anterior, ou caso a percentagem deliberada pelo município seja inferior à taxa máxima definida no n.o 1, o produto da diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida no n.o 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes. 5 - A inexistência da dedução à coleta a que se refere o número anterior não determina, em caso algum, um acréscimo ao montante da participação variável apurada com base na percentagem deliberada pelo município. 6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respetiva declaração de rendimentos. 7 - O percentual e o montante da participação variável no IRS constam da nota de liquidação dos sujeitos passivos deste imposto. Artigo 27.o Fundo de Equilíbrio Financeiro 1 - O FEF é repartido da seguinte forma: a) 50% como Fundo Geral Municipal (FGM); 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________151
b) 50% como Fundo de Coesão Municipal (FCM). 2 - A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM e ao FCM. 3 - Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 33.o, são contribuintes líquidos do FCM. Artigo 28.o Fundo Geral Municipal O FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respetivos níveis de funcionamento e investimento. Artigo 29.o Fundo de Coesão Municipal 1 - O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO). 2 - A compensação por desigualdade de oportunidades visa compensar, para certos municípios, a diferença de oportunidades decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e de aquisição de conhecimentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________152
Artigo 30.o Fundo Social Municipal 1 - O FSM constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao financiamento de despesas determinadas, relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na ação social. 2 - As despesas elegíveis para financiamento através do FSM são, nomeadamente: a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário e transporte escolar; b) As despesas de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as atividades de enriquecimento curricular e o transporte escolar, excluindo apenas as do pessoal docente afeto ao plano curricular obrigatório; c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento socioeducativo do ensino básico público; d) As despesas de funcionamento corrente com os centros de saúde, nomeadamente as remunerações de pessoal, manutenção das instalações e equipamento e comparticipações nos custos de transporte dos doentes; e) As despesas de funcionamento dos programas municipais de cuidados de saúde continuados e apoio ao domicílio, nomeadamente as remunerações do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface com outros serviços municipais de saúde e de ação social; f) As despesas de funcionamento de programas de promoção da saúde desenvolvidos nos centros de saúde e nas escolas; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________153
g) As despesas de funcionamento de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia, nomeadamente as remunerações do pessoal, os serviços de alimentação e atividades culturais, científicas e desportivas levadas a cabo no quadro de assistência aos utentes daqueles serviços; h) As despesas de funcionamento de programas de ação social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusão social. 3 - As despesas de funcionamento previstas no número anterior podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programas municipais de promoção da igualdade de género, nomeadamente na perspetiva integrada da promoção da conciliação da vida profissional e familiar, da inclusão social e da proteção das vítimas de violência. Artigo 31.o Transferências financeiras para os municípios 1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 25.o. 2 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no número anterior, com exceção da relativa ao FEF, são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. 3 - Cada município, através do seu órgão executivo, pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 90 % do FEF. 4 - Os municípios informam a DGAL, anualmente, até 30 de junho do ano anterior ao ano a que respeita o orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual é considerada a percentagem de 90%. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________154
5 - A DGAL indica, até 31 de agosto de cada ano, os valores das transferências a efetuar para os municípios no ano seguinte.   Artigo 32.o Distribuição do Fundo Geral Municipal 1 - A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios: a) 5% igualmente por todos os municípios; b) 65% na razão direta da população, ponderada nos termos do número seguinte, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo fator 1,3; c) 25% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 5% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou d) 20% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 10% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afeto à Rede Natura 2000 e de área protegida. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais: a) Os primeiros 5 000 habitantes - 3; b) De 5001 a 10 000 habitantes - 1; c) De 10 001 a 20 000 habitantes - 0,25; d) De 20 001 a 40 000 habitantes - 0,5; e) De 40 001 a 80 000 habitantes - 0,75; f) Mais de 80 000 habitantes - 1. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________155
3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores são comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 33.o Compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal 1 - A CF de cada município é diferente consoante esteja acima ou abaixo de 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das coletas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 14.o e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o. 2 - Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 14.o pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. 3 - Quando a capitação média do município (CMMi) seja inferior a 0,75 vezes a CMN, a CF assume um valor positivo igual à diferença entre ambas multiplicadas pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo de acordo com a seguinte fórmula: CFi = (1,25 * CMN - CMMi) * Ni em que CMN é a capitação média nacional, CMMi é a capitação média do município e Ni é a população residente, mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo no município i. 4 - Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22 % da diferença entre ambas multiplicadas pela população residente, mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo de acordo com a seguinte fórmula: CFi = 0,22 (1,25 CMN - CMMi)*Ni 5 - O valor global do FCM menos a CF a atribuir aos municípios, mais as compensações fiscais dos municípios contribuintes líquidos para o FCM é destinado à CDO. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________156
6 - O montante definido no número anterior é distribuído por cada município na razão direta do resultado da seguinte fórmula: N(índice i) * IDO(índice i) com IDO(índice i) = IDS - IDS(índice i) em que N(índice i) é a população residente no município i, IDO(índice i) é o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município, IDS é o índice nacional de desenvolvimento social e IDS(índice i) é o índice de desenvolvimento social do município i. 7 - A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM. 8 - As transferências a que se refere o número anterior correspondem à soma das participações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 25.o. 9 - O cumprimento do disposto no n.o 7 é assegurado pela forma prevista no n.o 2 do artigo 35.o. 10 - Para efeitos de cálculo do índice de compensação fiscal (ICF), a coleta do IMI a considerar é a que resultaria se a liquidação tivesse tido por base a taxa máxima prevista no Código do IMI. 11 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município têm natureza censitária e constam de portaria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais. 12 - A determinação do índice de desenvolvimento social consta de decreto-lei. Artigo 34.o Distribuição do Fundo Social Municipal 1 - A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores: 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________157
a) 35% de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município: i) 4% na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público; ii) 12% na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.o ciclo do ensino básico público; iii) 19% na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico público; b) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal: i) 10,5% na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados; ii) 22% na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios; c) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município: i) 5% na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social; ii) 12,5% na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins-de-infância; iii) 15% na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________158
2 - Tratando-se de uma transferência financeira consignada a um fim específico, caso o município não realize despesa elegível de montante pelo menos igual à verba que lhe foi afeta, no ano subsequente é deduzida à verba a que teria direito ao abrigo do FSM a diferença entre a receita de FSM e a despesa correspondente. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidade analítica por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e ação social. Artigo 35.o Variações máximas e mínimas 1 - Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF e do FSM, não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.  2 - A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos na alínea a) do número anterior efetua-se pelos excedentes que advenham da aplicação da alínea b) do mesmo número, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________159
3 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de forma proporcional pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, a CMN. Artigo 36.o Fundo de Financiamento das Freguesias As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 37.o Transferências financeiras para as freguesias 1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas das freguesias previstas no artigo anterior. 2 - Os montantes do FFF são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente. 3 - Os critérios a ser utilizados no cálculo do FFF devem ser previamente conhecidos, por forma a que se possa, em tempo útil, solicitar a sua correção. Artigo 38.o Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias 1 - A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do artigo anterior é determinada de acordo com os seguintes critérios: a) Tipologia de área urbana; b) Densidade populacional; c) Número de habitantes; d) Área. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________160
2 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia de áreas urbanas, aprovada pelo Conselho Superior de Estatística, nos termos das alíneas c) e h) do artigo 13.o da Lei n.o 22/2008, de 13 de maio. 3 - A ponderação atribuída a cada um dos critérios referidos nos números anteriores é definida em diploma próprio. 4 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores são comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado. 5 - Da distribuição resultante da aplicação dos critérios constantes dos n.os 1 e 3 não pode resultar uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior para as freguesias dos municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias dos municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média. 6 - A participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 7 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no n.o 5 efetua-se mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 8 - A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________161
Artigo 39.o Dedução às transferências Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado ou reclamadas pelos credores junto da DGAL, neste último caso reconhecidas por aquelas, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável do IRS, com exceção do FSM, por se tratar de receita legalmente consignada. Capítulo IV Regras orçamentais Artigo 40.o Equilíbrio orçamental 1 - Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo.  3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em determinado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no exercício seguinte. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, considera-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo o montante correspondente à divisão do capital contraído pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________162
Artigo 41.o Anualidade e plurianualidade 1 - Os orçamentos das autarquias locais são anuais. 2 - A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado.  3 - O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais.  5 - O ano económico coincide com o ano civil.  Artigo 42.o Unidade e universalidade 1 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais compreendem todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira.  2 - Em anexo aos orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são apresentados, aos respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 75.o. 3 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________163
Artigo 43.o Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 outubro, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários; b) Fundo Social Municipal; c) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.o; d) Empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimento ou contraídos no âmbito de mecanismos de recuperação financeira nos termos dos artigos 51.o e 57.o e seguintes; e) Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.o 8 do artigo 21.o. Artigo 44.o Quadro plurianual municipal 1 - Atendendo ao disposto no artigo 41.o, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes Opções do Plano. 2 - O quadro plurianual de programação orçamental define os limites para a despesa do município, bem como para as projeções da receita discriminadas entre as provenientes do Orçamento do Estado e as cobradas pelo município, numa base móvel que abranja os quatro exercícios seguintes. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________164
3 - Os limites são vinculativos para o ano seguinte ao do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes.  4 - O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no orçamento municipal. Artigo 45.o Calendário orçamental 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 31 de outubro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. 2 - Nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 15 de dezembro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses a contar da data da respetiva tomada de posse. Artigo 46.o Orçamento municipal 1 - O orçamento municipal inclui, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Relatório que contenha a apresentação e a fundamentação da política orçamental proposta, incluindo a identificação e descrição das responsabilidades contingentes; b) Mapa resumo das receitas e despesas da autarquia local, que inclui, no caso dos municípios, de forma autónoma, as correspondentes verbas dos serviços municipalizados, quando aplicável; c) Mapa das receitas e despesas, desagregado segundo a classificação económica, a que acresce, de forma autónoma, o dos serviços municipalizados, quando aplicável. d) Articulado que contenha as medidas para orientar a execução orçamental.  2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________165
2 - O orçamento municipal inclui, para além dos mencionados em legislação especial, os seguintes anexos: a) Orçamentos dos órgãos e serviços do município com autonomia financeira; b) Orçamentos, quando aplicável, de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 75.o;  c) Mapa das entidades participadas pelo município, identificadas pelo respetivo número de identificação fiscal, incluindo a respetiva percentagem de participação e o valor correspondente. Artigo 47.o Regulamentação Os elementos constantes dos documentos referidos no presente capítulo são regulados por decreto-lei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei. Capítulo V Endividamento Secção I Regime de crédito e de endividamento municipal Artigo 48.o Princípios orientadores Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________166
a) Minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. Artigo 49.o Regime de crédito dos municípios 1 - Os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 - Os empréstimos são obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo, com maturidade até um ano ou a médio e longo prazos, com maturidade superior a um ano. 3 - Os empréstimos de médio e longo prazo podem concretizar-se através da emissão de obrigações, caso em que os municípios podem agrupar-se para, de acordo com as necessidades de cada um deles, obterem condições de financiamento mais vantajosas.  4 - A emissão de obrigações em que os municípios podem agrupar-se é regulada em diploma próprio.   5 - O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 6 - Os contratos de empréstimo de médio e longo prazo, incluindo os empréstimos contraídos no âmbito dos mecanismos de recuperação financeira municipal previstos na secção seguinte, cujos efeitos da celebração se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, são objeto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________167
7 - É vedado aos municípios, salvo nos casos expressamente permitidos por lei: a) O aceite e o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais e reais; b) A concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas; c) A celebração de contratos com entidades financeiras ou diretamente com os credores, com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, sempre que a duração do acordo ultrapasse o exercício orçamental, bem como a cedência de créditos não vencidos. 8 - A limitação prevista na alínea a) do número anterior inclui as operações efetuadas indiretamente através de instituições financeiras. Artigo 50.o Empréstimos de curto prazo 1 - Os empréstimos a curto prazo são contraídos apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, devendo ser amortizados até ao final do exercício económico em que foram contratados. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo anterior, a aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os empréstimos que o município venha a contrair durante o período de vigência do orçamento. Artigo 51.o Empréstimos de médio e longo prazos 1 - Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder de acordo com os mecanismos de recuperação financeira municipal.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________168