PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Hoje, as preocupações dos professores são outras e de outra ordem de grandeza.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os sucessivos ataques à classe dos professores promovidos pela actual Ministra da Educação, responsabilizando-os prioritariamente pelos insucessos do sistema educativo, pelo insucesso escolar e pela taxa de abandono escolar, são claramente hoje a maior preocupação dos professores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não tenhamos quaisquer dúvidas de que esta actuação tem reflexos não só na classe dos professores mas também objectivamente em toda a comunidade educativa (estou a referir-me em concreto aos alunos e às suas famílias), porque dela resulta a desmotivação dos professores, um desalento enorme que se vive na classe e, como é óbvio, uma revolta nestes profissionais. É que parece que a Sr.a Ministra e o Governo se esquecem de que, felizmente para Portugal, existem muitos e muitos bons professores.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Existem muitos e bons profissionais que, ao longo dos anos, muitas vezes em situações deveras difíceis, sem meios nem instrumentos, com péssimas condições de trabalho, têm procurado fazer aquilo que muitos outros não fazem: dar competências aos jovens e ensinar-lhes com as condições que
6158   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 têm.
É importante que, de uma vez por todas, o Governo perceba que o caminho é outro, que o importante é dignificar o papel do professor, que o importante é reforçar a autoridade do professor dentro da sala de aula. É importante não massificar, não insultar os professores mas, sim, puxar pelo seu brio, dar-lhes brio, fazer com que eles se sintam uma parte importante no sistema.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E é importante também que o Governo perceba que uma avaliação séria tem de ser feita, e uma avaliação objectiva, em que todos percebam, pelas regras, por que é que o professor a é promovido e por que é que o professor b não o é. Só assim conseguiremos, de facto, ganhar o sistema.
Em concreto, estes ataques sistemáticos e despropositados da Sr.a Ministra da Educação à classe dos professores dão o seguinte resultado nas escolas: os professores que faziam muito mais do que aquilo que lhes era cometido, neste momento, limitam-se a cumprir o que está no papel; aqueles que pouco ou nada faziam nem deram pelas medidas - não estavam lá, não se aperceberam.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, reafirmando que, neste momento, infelizmente para todos nós, as preocupações centrais dos professores já não são as constantes desta petição de 2004 mas, sim, todo este conjunto de situações extremamente graves e que provocam um grande desânimo e um grande ataque ao sistema educativo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar a FENPROF, os peticionários e, em particular, os professores que se encontram entre eles, pela iniciativa, lamentando que a mesma seja discutida em Plenário dois anos após a sua entrega na Assembleia da República e um ano após a sua aprovação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Este atraso, a todos os títulos lamentável, originou que parte das propostas na altura apresentadas já não tenha hoje muita razão de existir, pois o actual Governo tem vindo a dar resposta a algumas delas. Dou apenas dois exemplos: o enriquecimento curricular, com o programa de generalização do ensino do Inglês no 1.o ciclo do ensino básico ou com o plano relativo à Matemática que hoje irá ser divulgado; iniciativas de combate às baixas qualificações e de certificação de competências. Podemos divergir das soluções adoptadas, mas temos de reconhecer estes factos como uma vontade política de melhorar o sistema escolar em Portugal.
Não obstante, os objectivos desta petição mantêm-se e as preocupações da FENPROF e dos peticionários quanto à necessidade de valorizar a escola pública e de elevar a qualificação dos portugueses estão hoje na ordem do dia. Valorizar a escola pública como local de encontro de vontades e de estabilidade, para que ela possa cumprir duas missões essenciais: preparar os jovens para viver em sociedade e para ingressar no mercado de trabalho. Uma escola onde se aprenda, mas se aprenda bem e, sobretudo, onde se adquira o gosto de aprender durante toda a vida. Preparar cidadãos comprometidos, formar cidadãos que não saibam apenas exigir mas também ter um comportamento responsável com a vida em comunidade; que saibam como funciona o processo democrático; que aprendam a identificar as tensões entre a democracia ideal e o processo democrático real; que possam ser exigentes com aqueles que os governam.
Por outro lado, qualificar melhor as pessoas é outro dos objectivos desta petição. As sociedades mudaram muito e continuam a mudar a um ritmo muito acelerado. Nos sistemas produtivos o emprego é hoje muito mais incerto do que era no passado. A baixa taxa de natalidade e o aumento da esperança de vida colocam-nos novos desafios e novos problemas.
A escola tem de fornecer o essencial, ou seja, uma aprendizagem que se diz básica mas que consideramos dever ser fundamental, aquela que garante que o cidadão, durante toda a vida, pode melhorar-se, pode qualificar-se e que está em condições de poder receber melhores e mais ferramentas para enfrentar as sociedades em mudança.
É neste sentido que a escola deve funcionar, mas tem uma responsabilidade imediata e prioritária. Todo o esforço feito ao longo destes 30 anos é de saudar, mas há um indicador com o qual não podemos viver: a taxa de abandono escolar no ensino secundário. Esta deve ser uma prioridade que nos deve mobilizar a todos. E isso justifica muito do atraso educativo, bem como este justifica muitos - eu diria todos -os outros atrasos estruturais. É por isso que não tem razão quem defende menos investimento na educação. Pelo contrário, é de aplaudir que o Governo tenha definido que o próximo Quadro Comunitário de Apoio tenha como prioridade fundamental a qualificação dos portugueses.
6159   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que os objectivos que a FENPROF nos traz são preocupações que partilhamos e que são partilhadas pela unanimidade desta Câmara, por todos os grupos parlamentares, que pondo as suas divergências de lado souberam unir-se numa Resolução para lançar o Debate Nacional sobre Educação. A FENPROF é bem-vinda, eu diria até que é indispensável, bem como os professores, a esse debate para melhorar a escola pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.o 98/IX (3.a) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, solicitando que a Assembleia da República proceda a um debate sobre a aplicação da Lei n.o 1/2004 (Estatuto da Aposentação) aos trabalhadores dos CTT e da PT, subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que vamos agora discutir é da iniciativa da Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom e dos CTT e dos sindicatos do sector. Esta petição, que é subscrita por 4739 peticionários, chegou finalmente a Plenário, na medida em que, desde 21 de Outubro de 2004, tem sido objecto de sucessivas diligências.
Quem acompanhou o conteúdo dessas diligências interroga-se sobre como é possível chegar ao Plenário da Assembleia da República uma petição sem ter sido obtido resposta efectiva aos problemas nela levantados pelos trabalhadores.
A este propósito, vou ler sucintamente parte do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, solicitado pelo então Secretário de Estado da tutela: "(...) No contexto da transformação operada pelo Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio, da empresa pública CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., a norma transitória ínsita no n.o 2 do artigo 9.o deste diploma tem o alcance de salvaguardar a continuidade da aplicação aos trabalhadores dos CTT, S. A., admitidos na empresa até 19 de Maio de 1992, data da entrada em vigor do referido diploma, de determinados regimes jurídicos de que os mesmos vinham beneficiando.
Na constância da empresa pública CTT, os trabalhadores referidos na conclusão anterior tinham um estatuto de direito público privativo próximo do regime do funcionalismo público, nomeadamente no domínio previdencial, e, enquanto subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), era-lhes aplicável o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, e o regime de acidentes em serviço e doenças profissionais dos servidores do Estado, então inscritos (...)". E sucede isto, reconhecendo sistematicamente o direito dos trabalhadores das novas empresas àquilo que eram direitos adquiridos.
Este parecer foi solicitado pelo governo e, como não é favorável ao que o governo pretende, que é roubar os direitos aos trabalhadores, este parecer nunca foi homologado, nem no passado, na vigência do anterior governo, nem no presente, pelo actual Governo, que manifesta a sua concordância no sentido de que estes trabalhadores percam direitos adquiridos.
Isto num país daqueles que vulgarmente apelidamos "república das bananas" estaria bem, já num Estado que, sistematicamente, é invocado nesta Casa como um Estado de direito democrático, não é aceitável que haja trabalhadores que, por decisão governamental, são empurrados para uma empresa com um novo estatuto e que, posteriormente, vêem ser violados pelo governo os seus direitos adquiridos, os seus descontos, o estatuto que tinham e que tinha sido assumido pelo próprio Estado. Este mesmo Estado, primeiro, empurra-os para empresas que, posteriormente, são privatizadas e, depois, retira-lhes direitos que estavam consagrados na lei.
Entendemos, pois, que isto não é aceitável, que aqueles direitos deveriam ser respeitados e repostos e que têm razão os peticionários quando reclamam a revisão das decisões da Caixa Geral de Aposentações, porque reclamam o direito a um regime de aposentação sob o qual iniciaram a sua actividade laboral, para o qual descontaram e que, naturalmente, deve ser respeitado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito ao ataque de Manuela Ferreira Leite às aposentações da função pública e de todos os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, conhecemos o tempo e conhecemos o modo.
Quanto ao tempo foi aquele em que integrou na Caixa Geral de Aposentações o Fundo de Pensões do
6160   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Pessoal dos CTT para resolver o problema do défice orçamental, Fundo esse que tinha um défice de 100 milhões de contos.
Quanto ao modo, foi aquele com que, por força da Lei n.o 1/2004, atacou todos os subscritores da Caixa Geral de Aposentações mas em que, particular e especificamente, discriminou os funcionários dos CTT e da PT. Fê-lo propositadamente porque introduziu na Lei n.o 1/2004 uma norma que os prejudica ainda mais relativamente aos outros funcionários, norma essa que, para o caso da aferição do cálculo da pensão, não contempla nem o subsídio de Natal nem o subsídio de férias.
À luz do que foi a opinião e o posicionamento do Partido Socialista relativamente à Lei n.o 1/2004 - e recordo até uma petição, na altura, no sentido de considerar ilegal esta lei -, os então Srs. Deputados Vieira da Silva, Artur Penedos e Fausto Correia, entre outros, tinham uma opinião muito clara sobre esta matéria.
Ora, era suposto que, com o Partido Socialista no Governo, este diferendo fosse resolvido. A verdade é que não é assim. Não é assim porque o anterior Secretário de Estado do Orçamento não homologou um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que dava uma sequência diversa a este diferendo. No referido parecer dizia-se que "(...) É especificamente inaplicável ao pessoal dos CTT, S. A., admitido na empresa antes de Maio de 1992, e que seja subscritor da CGA, o disposto no n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.o 1/2004 (...)".
Como dizia, bastava que o anterior Secretário de Estado do Orçamento tivesse homologado este parecer para que o diferendo tivesse sido resolvido. Era suposto, então, que o actual Ministro das Finanças admitisse como bom este parecer, assim resolvendo o problema que afecta 5000 trabalhadores.
Estamos, pois, confrontados com um mesmo tempo e com um pior modo.
O Bloco de Esquerda considera que os peticionários têm razão, considera que não devem cruzar os braços e que deve ser adquirido como bom o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Aconselhamos, então, o Governo do Partido Socialista a alterar o modo enquanto ainda tem tempo.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Cruz.A Sr.a Conceição Cruz (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente: Nesta minha primeira intervenção, permita-me que, através de V. Ex.a, cumprimente todas as Sr.as e os Srs. Deputados deste Parlamento.
A petição n.o 98/IX, da 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura, deu entrada em 21 de Outubro de 2004, subscrita por 4739 assinaturas, o que, nos devidos termos legais, implica a sua discussão e apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Apresenta a Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom a presente petição solicitando à Assembleia da República que proceda a um debate público sobre a aplicação da Lei n.o 1/2004, relativa ao Estatuto da Aposentação dos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Mais concretamente, pretendem os peticionários que, para o cálculo da sua aposentação, não lhes sejam aplicadas as alterações decorrentes da referida lei. Sustentam que se encontram submetidos a um regime de natureza pública, ainda que o parecer da Caixa Geral de Aposentações qualifique como privados os contratos de trabalho destes trabalhadores.
Saliente-se que, através das diligências desenvolvidas na Comissão de Trabalho e Segurança Social, se constatou a dificuldade no enquadramento jurídico destes trabalhadores, face à diversidade de opiniões emitidas pelos vários intervenientes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Face a tal indefinição, é, pois, manifestamente controvertida a aplicabilidade do disposto nos artigos 51.o e 53.o da Lei n.o l/2004, que alterou o estatuto da aposentação aos supramencionados trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Revela-se, pois, pertinente a questão suscitada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, importando definir, em termos muito concretos e objectivos, qual o seu enquadramento jurídico.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos, pelo exposto, que se toma premente a clarificação de um processo que se tem arrastado e protelado no tempo e no âmbito do qual ainda não foi tomada qualquer decisão definitiva.
O CDS-PP considera, por isso, que deverá a presente petição ser objecto de definição expressa por parte do Governo, com vista à análise e à clarificação de todas as transformações jurídicas que resultaram da aplicação dos diferentes diplomas e produziram implicações directas nos vínculos laborais dos trabalhadores.
6161   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Só assim se poderá dirimir uma questão que, até hoje, em virtude das suas características específicas, faz subsistir a dúvida quanto à legitimidade da pretensão dos subscritores desta petição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Também lhe dirijo os meus cumprimentos por esta sua primeira intervenção.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, para uma intervenção.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.o 98/IX, vêm os peticionários reclamar, junto da Assembleia da República, contra a aplicação da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro - que altera, nomeadamente, os artigos 51.o e 53.o do Estatuto da Aposentação da Administração Pública -, aos trabalhadores dos CTT e da Portugal Telecom subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Recorda-se que, por via da citada lei, o n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, passou a dispor que "(...) a pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes".
É, pois, contra a aplicação, em particular, desta disposição do Estatuto da Aposentação que os peticionários vêm reclamar, alegando que a mesma é inaplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., que mantiveram a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa ter presente que a aplicação das novas regras do Estatuto da Aposentação aos trabalhadores em causa, dada a complexidade da questão, tem estado rodeada de polémica.
Com efeito, a Caixa Geral de Aposentações (CGA), reconhecendo que os trabalhadores da PT oriundos dos CTT, E. P., mantiveram alguns direitos de carácter social, defende que a relação jurídico-laboral em causa é, desde a sua origem, uma relação jurídica de emprego privado, concluindo que aos mesmos deve ser aplicado o disposto no n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação.
Entendimento diverso teve o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que, no seu parecer n.o 31/2004, emitido na sequência de solicitação do XV Governo Constitucional, conclui que "É especialmente inaplicável ao pessoal dos CTT, S. A., admitido na empresa até 19 de Maio de 1992, e que seja subscritor da CGA, o disposto no n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, na medida em que esta norma apenas se dirige a subscritores da CGA sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho".
Ora, não tendo o mencionado parecer sido objecto de homologação governamental, o mesmo não assume carácter obrigatório, pelo que se mantém, até ao momento, a interpretação seguida pela CGA.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se pode constatar, a questão central em torno da petição n.o 98/IX radica na interpretação sobre o âmbito de aplicação da norma contida no n.o 1 do artigo 53.o do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro.
À Assembleia da República não compete, atento o princípio da separação de poderes, decidir sobre o sentido interpretativo a conferir às normas legais.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a acompanhar esta questão, desejando que a mesma possa merecer das entidades competentes o tratamento mais adequado e conforme aos interesses em presença.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 3/X (1.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, manifestando-se contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca.
Srs. Deputados, segundo um despacho do Sr. Presidente, Jaime Gama, será dada a palavra ao Deputado Relator e, depois, aos grupos parlamentares que a solicitarem, mas com um tempo encurtado, que decidi que fosse de 2 minutos a cada grupo parlamentar, sendo que só há dois grupos parlamentares inscritos, pois os outros prescindiram.
Tem a palavra, em substituição do Relator, a Sr.a Deputada Isabel Jorge.A Sr.a Isabel Jorge (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, subscrita por 5041 cidadãos, em que figurava como primeira subscritora Maria Celeste Neto Aguiar Dionísio, visava alertar este Parlamento para a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca.
Feitas todas as diligências consideradas necessárias pelo Deputado Relator e ouvido o Ministério da
6162   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 tutela, foi esta Assembleia informada pelo Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de que deveria manter o centro de distribuição postal nas actuais instalações, porquanto o estudo elaborado por aquele Ministério desaconselhou a agregação dos carteiros de Arruda dos Vinhos ao centro de distribuição postal de Alverca, do qual dependiam, operacional e hierarquicamente, nos termos da distribuição postal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão alvo da presente petição encontra-se, assim, sanada, a contento dos peticionários, facto que consideramos de extremo conforto e relevância, no âmbito da participação directa dos cidadãos na vida democrática do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração dos CTT deliberou o encerramento das suas instalações existentes em Arruda dos Vinhos e a distribuição de correspondência.
Como solução em relação à distribuição de correspondência, pretendia deslocar os carteiros de Alverca. Quanto às instalações, procurava entregar a actual estação dos correios a outras entidades, deixando o serviço de ser prestado pelos trabalhadores dos CTT.
Mais tarde, veio a Administração dos CTT informar que tinha decidido manter o centro de distribuição postal nas actuais instalações, em Arruda dos Vinhos, uma vez que um estudo desaconselhava a sua deslocalização para Alverca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema da petição em apreço, temos de fazer uma reflexão.
Assistimos hoje, em Portugal, a dois tipos de deslocalização de empresas e serviços, e o Governo não pode ter "dois pesos e duas medidas": temos as empresas que são deslocalizadas do nosso país para outros; e temos as empresas e serviços que são deslocalizadas, dentro do nosso país, de zonas rurais para zonas urbanas e de zonas do interior para o litoral.
Como exemplos, temos as escolas, as maternidades e as estações de CTT, de entre outros serviços públicos, que, no futuro, o Governo está a preparar-se para deslocalizar.
Como consequência desta deslocalização, temos um país cada vez mais desequilibrado entre as zonas rurais e urbanas e entre o litoral e o interior, agravando-se, cada vez mais, a desertificação do interior do País e das zonas rurais.
O que tem de ser feito por este Governo socialista não pode ser a deslocalização de serviços públicos, numa óptica meramente economicista, mas, sim, a sua optimização, directamente ligada a uma maior qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Por bem, os utentes dos CTT de Arruda dos Vinhos e o sindicato dos CTT elaboraram esta petição, que pôs cobro a uma decisão meramente economicista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de lembrar que o PS tinha um slogan, que dizia: Para o PS o que conta são as pessoas.
Penso que o PS mudou este slogan para "O PS conta as pessoas". De facto, o PS conta os alunos nas escolas; conta os partos nas maternidades; conta os utentes dos CTT; conta, conta, conta...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que, na preparação deste debate, contactei os peticionários e eles não confirmaram que tenham aceite o arquivamento da petição. Reconheceram, na reunião com o Deputado Relator, que o assunto concreto tinha tido uma resposta positiva do Governo, mas mantinham o interesse na discussão da questão mais geral que estava por trás desta decisão e nunca lhes foi colocada formalmente a questão do arquivamento.
Posto isto, quero dizer que a decisão em que o Governo e a Administração dos CTT retrocederam significaria um forte prejuízo para a distribuição do correio na Arruda dos Vinhos, uma concentração no centro de distribuição de Alverca que implicaria uma diminuição de 3 em 12 carteiros, significando isto que a distribuição do serviço postal seria prejudicada, e, porventura, caminharia - como acontece já em muitos sítios do País, incluindo na cidade de Lisboa - para a ausência de distribuição diária do correio. Hoje, há muitos sítios - e não só no interior do País, mas também em grandes cidades, como Lisboa - onde o correio já não é distribuído todos os dias, por via de uma política de restrição de recursos humanos, de não contratação em número suficiente de carteiros e de concentração dos serviços, com vista à privatização que está na óptica deste Governo e da Administração dos CTT.
6163   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Aliás, este é um bom dia para discutirmos esta petição, porque, hoje mesmo, foi publicado o decreto-lei que altera as bases da concessão do serviço postal, que aparentemente vem introduzir a nova caixa postal electrónica que os CTT vão disponibilizar, mas que, depois, "à boleia" disto, que parece uma medida muito positiva, faz o quê? Passa a considerar que há deferimento tácito da Autoridade Nacional de Comunicações, sempre que não houver resposta, no prazo de 30 dias, a propostas de diminuição e de encerramento de estações ou de diminuição do serviço postal, em determinadas regiões - isto é, até aqui, tinha de haver uma autorização expressa e, agora, passa a haver deferimento tácito. Ou seja: passa a ser possível subconcessionar a distribuição do correio em áreas delimitadas; postos e estações de correios passam a ser subconcessionados; baixa-se a fasquia do serviço postal, que é exclusivo dos correios, passando a abrir-se um mercado ainda maior para os serviços privados, numa matéria que é essencial e que deve ficar reservada ao serviço público.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Caminha-se, por isso, no sentido de uma liberalização, que já nem espera pela privatização formal para introduzir uma lógica privada num serviço público essencial como é o serviço postal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 44/X (1.a) - Apresentada por Campo Aberto (Organização Não Governamental de Ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto.
Esta petição tem como primeiro subscritor o Sr. Paulo Ventura Araújo.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se revê no essencial das críticas e das considerações desta petição.
Ao longo do demorado tempo que levou este processo de requalificação da Baixa do Porto, sucederam-se diversas irregularidades, equívocos, trapalhadas.
O parecer do IPPAR chegou tarde e a más horas, apesar de, como sabem, todo aquele conjunto estar sujeito a um processo de classificação pelo próprio IPPAR.
O estudo do impacto ambiental das obras do metropolitano feitas naquela área foi desrespeitado em diversos aspectos.
E, como se tudo isto não bastasse - e talvez o mais grave de tudo isto -, não houve, na cidade do Porto, qualquer debate público que envolvesse a participação criativa de cidadãos e de muitos técnicos e especialistas nesta matéria.
Na realidade, a Câmara Municipal do Porto e o seu Presidente, Rui Rio, demitiram-se, por completo e por inteiro, das suas responsabilidades, numa transferência de responsabilidades entre a Câmara e a Metro do Porto, que se traduziu no facto de, ainda hoje, não se saber exactamente quem aprovou em definitivo o plano da obra feita na Baixa do Porto.
A Metro do Porto, neste episódio como noutros, tem-se comportado não apenas como a dona das obras do metropolitano mas como a dona das obras de toda a cidade. De facto, o Presidente da Metro do Porto actua na cidade do Porto como um verdadeiro supervereador do urbanismo da Área Metropolitana do Porto e, em particular, da cidade.
Isto, em si, já é grave, mas a sua gravidade fica acrescida se tivermos em conta que tudo isto se passa na zona mais nobre, mais histórica, de maior significado, de todos os significados da cidade, para a população do Porto.
O Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, teve uma única preocupação: proteger-se com o prestigiadíssimo nome de dois arquitectos. Tratou de contratar arquitectos que funcionaram, de facto, como uma caução, uma garantia, um seguro de acidentes, que, infelizmente, vieram a verificar-se em todo este processo.
É fácil, agora, atirar as culpas e as responsabilidades para cima dos arquitectos. Mas as perguntas que devem ser feitas são: qual foi o programa de trabalho efectivamente proposto a esses arquitectos? Quem é que o decidiu? Quem assume hoje essa responsabilidade?
É que, por muito prestígio, por muita capacidade, por muito talento, por muito engenho que qualquer arquitecto tenha - e, em particular, estes dois, cuja idoneidade é indiscutível e não pode ser atingida por nenhuma crítica relativamente ao seu currículo profissional -, nenhum arquitecto pode dispensar um plano de obra definido.
Na realidade, estamos perante uma situação que correu mal:...
6164   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos perante uma situação que correu mal: a cidade ficou desfigurada na essência da sua história, do seu património. É caso para dizer que é particularmente chocante que um Presidente que se diz apaixonado por carros antigos, por "Donas Elviras", por calhambeques, tenha demonstrado um tão grande desamor pela história da sua cidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 44/X (1.a), dinamizada por diversas associações e subscrita por mais de 4000 cidadãos, requer à Assembleia da República uma rápida intervenção no sentido de - e passo a citar - "repor a legalidade" sobre a intervenção na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, na cidade do Porto.
As preocupações expressas pelos peticionários prendem-se, sobretudo, pelo facto de entenderem: que esta intervenção no conjunto urbano referido iria transformá-lo de forma radical, nomeadamente através do desaparecimento da "calçada à portuguesa" e dos canteiros floridos; que esta intervenção teria avançado de forma autocrática e sem discussão pública; e que, entre outras considerações, esta intervenção urbanística estaria ferida de ilegalidade.
As preocupações plasmadas nesta petição percebem-se particularmente por ocorrerem no Porto, cidade que sofreu, no início desta década, obras profundas nos seus principais espaços urbanos, algumas delas péssimos exemplos de intervenção urbanística, executadas pela Porto 2001, e essas, sim, sem acompanhamento camarário, sem estudos de avaliação de impacte ambiental e que transformaram, durante longo tempo, a cidade num caos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, após as audições dos peticionários, do IPPAR e da Metro do Porto, SA, bem como os esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal do Porto, não pode partilhar das preocupações presentes na petição, que agora analisamos.
Da audição com o IPPAR ficou clara a forma exemplar, do ponto de vista formal e legal, como todo este processo foi conduzido, bem como a garantia do sucesso deste projecto de dois arquitectos de renome internacional, que orgulham o País, Souto Moura e Siza Vieira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da audição com a Metro do Porto, SA, ficou claro, como é óbvio, que, após a construção de uma nova estação de metro, aquele local não poderia continuar como estava e que, para além de o IPPAR acompanhar o processo a par e passo, a própria autarquia pronunciou-se, sempre, sobre toda a intervenção.
Da resposta prestada pela Câmara Municipal do Porto, entendemos como esclarecido que esta intervenção não teria de estar prevista no PDM e que, apesar de não exigir deliberação dos órgãos municipais, a mesma foi apresentada e debatida em reuniões de Câmara e de Assembleia Municipal, bem como divulgada através de mailing a todas as caixas de correio da cidade do Porto e através do site oficial da autarquia na Internet.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que o PSD entende e espera que a intervenção urbanística na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, em conjunto com o determinante desígnio camarário de reabilitação e revitalização da Baixa da cidade, pode e deve reformular, dando uma nova vida a um dos espaços mais nobres e emblemáticos do Porto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três questões centrais motivaram esta petição subscrita, entre muitos outros, por algumas associações que integram, desde 2003, o concelho municipal do Porto.
6165   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 A primeira questão tem a ver com o conteúdo do projecto e com os procedimentos relativos à preservação patrimonial. Parece relativamente evidente que a instituição com maiores competências e qualificações na matéria, isto é, o IPPAR, reconheceu, ainda que tardiamente, de forma explícita, primeiro, a validade do projecto, segundo, a potencialidade de preservação arbórea e, terceiro, a exemplaridade dos procedimentos de acompanhamento da obra - está escrito no parecer.
Podemos gostar mais ou menos do projecto (uns gostam mais, outros menos!), podemos até entender que, em terra granítica, a utilização do calcário seja preferível à utilização do material da zona, mas o que não se pode - e o relatório da petição mostra-o muito bem - é colocar em causa o conteúdo do projecto e os seus procedimentos de preservação patrimonial ou, de forma mais ou menos implícita, o trabalho e a qualificação de arquitectos como Souto Moura ou Siza Vieira.
A segunda questão central coloca-se com a necessidade, ou não, de realização de um estudo de impacte ambiental e não é fácil concluir pela obrigatoriedade de um estudo em intervenção de requalificação urbanística sem alterações do património edificado. E é tanto mais difícil concluir pela necessidade de um estudo desta natureza quanto se sabe que a Metro tem realizado no Porto, em Gaia, em Matosinhos e na Maia fortes e profundas obras do mesmo tipo sem essa necessidade. Como também é fácil reconhecer e recordar muitas obras do mesmo tipo realizadas no âmbito da Porto 2001, sem que se tenham realizado estudos de impacte ambiental ou, sequer, requerido acompanhamento especial por parte da autarquia.
A terceira e última questão central tem a ver com a determinação da entidade a quem deveria competir a aprovação dos projectos, que, aliás, foram concluídos e inaugurados ontem ou anteontem.
Quanto a isto, em nossa opinião, poucas dúvidas subsistem. Aliás, o relatório também mostra, muitíssimo bem, que só a Câmara Municipal podia (e devia) tomar decisões e lançar um debate público, debate público esse que deveria ter precedido o avanço das obras - e não o contrário -, conforme dizia uma proposta de um vereador, por acaso do PCP, que foi rejeitada na Câmara por uma coincidente ausência de um outro vereador da então oposição. Claramente, isto não foi feito e devia ter sido! Nunca a Câmara Municipal deliberou formalmente sobre os projectos desenvolvidos, o que parece indiciar ilegalidades formais e substanciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e bem, o relatório desta petição remeteu o processo para a Inspecção-Geral da Administração do Território para análise e decisão. E sobre esta decisão, que já é conhecida, deixo uma nota: por solicitação do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a IGAT dá resposta positiva em menos de 7 dias, propondo a realização de um inquérito urgente - é um exemplo de prontidão que se assinala! Oxalá a IGAT seja assim diligente e pronta a responder a todas as solicitações do mesmo tipo que tem sobre a mesa!
Espero convictamente que assim seja no futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem lembrado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reflexão que gostaria de fazer a propósito deste protesto que deu origem à petição objecto de apreciação é sobre a eficácia das petições que entram na Assembleia da República.
Esta petição entrou nesta Casa há um ano, hoje está a ser discutida, mas, nesta mesma semana, foram inauguradas as obras, depois de devidamente concluídas, que deram origem a este protesto.
É preciso fazer uma reflexão sobre se, realmente, esta Assembleia da República pretende dar voz efectiva às petições populares que aqui surgem quando as discussões são feitas depois de os factos estarem consumados.
Já hoje o Deputado do Partido Socialista António José Seguro, Deputado que muito respeito, fez uma referência idêntica relativamente a uma petição da Federação Nacional dos Professores, a qual esteve à espera dois anos para ser discutida aqui, em Plenário. A este propósito, é curioso o zelo demonstrado pelo Partido Socialista no respeito pelas petições populares que aqui surgem, quando é precisamente o mesmo Partido Socialista o primeiro a desrespeitar o sentido da petição que quase 100 000 pessoas assinaram e que pretendiam ver discutido, em Plenário, o tema da procriação medicamente assistida.
Mas, em termos de coerência, já sabemos o que podemos esperar do Partido Socialista: "chuta" mais ou menos para onde está virado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!
6166   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 O Orador: - Relativamente a este protesto em concreto, é necessário, em primeiro lugar, dizer que o processo de intervenção na Praça da Liberdade e na Avenida dos Aliados se insere num programa muito mais vasto e integrado de reabilitação urbana da Baixa do Porto (programa Olho Vivo), que devia ser dado como exemplo a muitos outros municípios e com o qual se está a tentar recuperar a dignidade daquela zona histórica do Porto e a recuperar habitantes para a zona, que perdeu mais de metade dos habitantes ao longo dos últimos 20 anos. É um investimento de 25 000 milhões de euros que recorre a capitais públicos e privados, que obedece a um plano de actuação de 20 anos e que deveria ser alvo de estima e louvado por todos os partidos aqui presentes.
Relativamente ao tema concreto da Avenida dos Aliados e da Praça da Liberdade, a verdade é que ninguém poderia esperar que, tendo sido contratados os arquitectos Siza Vieira e Souto Moura, estes locais ficassem exactamente na mesma. A praça mudou muito e isso tem a ver com o tipo de intervenção que se podia esperar de tão distintos arquitectos. A típica calçada calcária portuguesa deu lugar a um pavimento em granito, os canteiros com flores e as zonas com árvores foram substituídos por zonas exclusivamente de árvores ainda adolescentes, pelo que ainda não têm o aspecto vistoso e frondoso que, provavelmente, muitos cidadãos habituados a estar naquela praça poderiam esperar.
Do ponto de vista legal, contudo, é verdade aquilo que já ouvimos dizer hoje, ou seja, que foram respeitados todos os processos legais inerentes a um tema como este. Houve um período de discussão pública, há uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no sentido de considerar as obras legais e foram cumpridos todos os pareceres do IPPAR. Tendo as obras sido concluídas e inauguradas nesta semana e estando hoje e amanhã a comemorar-se o 10 de Junho precisamente nesta praça do Porto, penso que esta discussão, no mínimo, chega fora de tempo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e no âmbito da discussão da petição que está agora em debate, referir que, na perspectiva de Os Verdes, não está em causa a necessidade de requalificação de uma zona relevantíssima do Porto, a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade, como não está em causa o bom nome e o prestígio dos arquitectos Souto Moura e Siza Vieira.
O que está em causa, contudo, é um processo muito pouco claro e enviesado a diversos níveis. Desde logo, a inexistência de uma discussão pública viola claramente o artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto. De resto, o vereador Rui Sá propôs, na Câmara Municipal do Porto, a suspensão das obras para se poder dar lugar a essa necessária discussão pública, proposta que foi, no entanto, rejeitada por maioria. Esqueceu-se completamente e recusou-se, portanto, o envolvimento dos interessados, das associações e das populações nesta matéria.
Por outro lado, conhecemos uma avaliação de impacte ambiental relativa ao estudo inicial do metro do Porto, que foi concluída com um parecer favorável condicionado a um conjunto de condutas de minimização desse mesmo impacte decorrente daquelas obras. Ora, entre essas medidas minimizadoras, para além da questão da reposição da situação original, designadamente no que toca a espaços verdes, encontrávamos muitas outras matérias. O certo é que essas condições minimizadoras não estão a ser garantidas, pelo que há uma subversão do parecer favorável condicionado, elaborado aquando do estudo inicial do metro do Porto e do seu impacte ambiental. Há aqui, portanto, qualquer coisa que tem de ser alterada e retomada.
Saliente-se, ainda, que estamos perante uma zona que, abrangendo o conjunto urbanístico composto pela Praça General Humberto Delgado, a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade, está em vias de classificação. Mas este processo de classificação, pasme-se, decorre desde 1993! Ou seja, 13 anos depois do despacho do presidente do IPPAR que o iniciou, o processo ainda não está concluído! Todavia, no meio deste processo altamente conturbado, o que verificamos é que a Metro do Porto "passa a bola" e a responsabilidade à Câmara Municipal do Porto, que, conhecendo certamente as suas responsabilidades nesta matéria, refugia-se no bom nome dos arquitectos e não faz aquilo que é fundamental, que é a aprovação do projecto em causa.
Repare-se que esta questão, que seria determinante em qualquer zona, maior relevância adquire quando percebemos que estamos a falar de uma intervenção numa zona que constitui o "cartão de visita" da cidade do Porto. Há aqui, portanto, uma situação que denota que foram ultrapassadas muitas questões processuais, o que faz deste um processo altamente duvidoso. Para mais, estas questões são altamente incompreensíveis!
Neste momento, tendo sido aprovada com grande celeridade a intervenção da Inspecção-Geral da Administração do Território, está em curso um inquérito urgente à Câmara Municipal do Porto, por forma a serem analisados os actos e os contratos em causa, procurando aferir-se da sua legalidade. Aquilo que Os Verdes esperam é que este processo de inspecção decorra o mais rapidamente possível e que brevemente sejam tidos em conta os resultados que dele vão decorrer.
6167   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 44/X (1.a) levanta vários tipos de questões. Em primeiro lugar, pergunta-se de quem é a responsabilidade pela aprovação do projecto. Quem tomou a decisão política de avançar com este projecto?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Deve ter sido o Nuno Cardoso!A Oradora: - Pelas respostas obtidas, não conseguimos descobrir. Não foi a Câmara Municipal, não foi a Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal do Porto também não diz que foi ele e, portanto, parece que estamos perante uma obra clandestina.
Em segundo lugar, pergunta-se se foram salvaguardados os procedimentos de defesa do património. Por decisão unânime da própria Câmara Municipal de 1992, o conjunto Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado foi proposto ao IPPAR para classificação como património de valor de local. E foi dito mais: a Câmara Municipal decidiu que não haveria qualquer intervenção naquele espaço sem decisão do próprio órgão, ou seja, da Câmara Municipal do Porto. Como vimos, a Câmara Municipal não tomou qualquer decisão sobre isto, não tendo também sido pedido visto prévio ao IPPAR, como era obrigatório ter feito neste caso.
A terceira questão que se põe é esta: foi respeitado o estudo de avaliação de impacte ambiental do sistema do metro do Porto? Não foi! O único estudo de impacte ambiental previa a reposição integral daquilo que havia antes.
Em quarto lugar, pergunta-se: houve discussão pública do projecto? Não houve! A Câmara Municipal do Porto divulgou-o por e-mail e por listas, mas não procedeu a um debate público, como lhe competia. O projecto, diz a Câmara Municipal, não introduz mudanças significativas, mas veremos!... Aliás, a Câmara Municipal do Porto diz que a única garantia é a de ter indicado o arquitecto Siza Vieira, o que significa que o projecto é de qualidade. Ninguém questiona a qualidade dos projectos, mas, sim, os processos através dos quais eles são aprovados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, portanto, perante uma petição que questiona as decisões deste Parlamento, as leis que aqui são feitas - como a já referida lei de participação popular, a Lei n.o 83/95, a lei do património, a lei que define as competências e atribuições das autarquias -, mas também a eficácia das nossas funções de fiscalização e de representação. Foi por isso, aliás, que a 8.a Comissão decidiu remeter o relatório à Inspecção-Geral da Administração do Território. A resposta chegou recentemente e diz que, perante os factos enunciados no relatório, a IGAT vai proceder a uma fiscalização urgente.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as obras da Avenida dos Aliados estão terminadas e os milhares de cidadãos que, à sua própria custa, transformaram a petição num movimento de reflexão sobre a cidade viram coarctados os seus direitos à participação em decisões relevantes sobre espaços públicos, cultural e afectivamente essenciais a uma cidade.