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60 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 área geográfica onde têm lugar, bem como a revista de pessoas, de viaturas ou de equipamentos e, quando haja indícios da prática dos crimes previstos no n.o 1, risco de resistência ou de desobediência à autoridade pública ou ainda a necessidade de condução ao posto policial, por não ser possível a identificação suficiente, a realização de buscas no local onde se encontrem.Artigo 113.o [...]  1 - As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial, aplicando-se as mesmas regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que refere aos requisitos previstos para a sua concessão; e) [...].  2 - [...].  3 - [...].  Artigo 113.o Transição para o novo regime legal 1 - As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1; b) Licença de uso e porte de arma de caça transita para licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos; c) Licença de uso e porte de arma de recreio de cano liso transita para licença de uso e porte de arma D; d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial; e) Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença de uso e porte de arma de defesa entendem-se feitas para licença de uso e porte de arma de classe B.Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro São aditados os artigos 11.o-A, 19.o-B, 50.o-A, 68.o-A, 95.o -A e 112.o-A à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, com a seguinte redacção:Artigo 11.o-A Homologação 1 - São sujeitas a homologação as armas e munições destinados a venda, aquisição, cedência,
61 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 detenção, importação, exportação e transferência.2 - Para efeitos de homologação de armas e munições, o interessado submete requerimento ao director nacional da PSP, sendo o processo instruído com a descrição técnica pormenorizada da arma e munições e com catálogo fotográfico, em modelo e condições a definir por despacho do director nacional da PSP.3 - É proibida a importação, exportação, transferência e comércio, em território nacional, de armas e munições não homologadas.Artigo 19.o- A Licença para menores Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que devidamente acompanhados no mesmo acto cinegético, por quem exerce o poder paternal, e na condição de que este é o proprietário da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente.Artigo 50.o- A Comércio electrónico O comércio electrónico de armas e suas munições, materiais e equipamentos, licenciados ao abrigo da presente lei, é proibido.Artigo 68.o-A Transferência temporária 1 - O director nacional da PSP pode autorizar previamente a transferência temporária de armas destinadas a práticas venatórias, competições desportivas ou feiras de coleccionadores, reconhecidas pelas respectivas federações ou associações, a requerimento dos seus proprietários ou dos organismos que promovem essas iniciativas.2 - O director nacional da PSP pode igualmente emitir autorização prévia para a transferência temporária de armas e munições destinadas a integrar mostruários e demonstrações, a pedido de agentes comerciais e de representantes de fábricas nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pela PSP.3 - Da autorização constam o tipo, a marca, o
62 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 modelo, o calibre, o número de série de fabrico e demais características da arma e suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do país, bem como as regras de segurança a observar.4 - A autorização prevista no n.o 1 é dispensada aos titulares do cartão europeu de arma de fogo, desde que nele estejam averbadas as armas transferidas.Artigo 95.o -A Detenção e prisão preventiva 1 - Há lugar à detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.o, 87.o e 89.o da presente lei e pelos crimes cometidos com arma, a qual se deve manter até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.2 - Fora de flagrante delito, a detenção pelos crimes previstos no número anterior pode ser efectuada por mandado do juiz ou do Ministério Público.3 - As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.4 - É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.o 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida.Artigo 112.o-A Reclassificação de armas As armas que tenham sido licenciadas ao abrigo de outros regimes legais e que venham a ser reclassificadas, por despacho do director nacional da PSP, no âmbito da presente lei, só podem ser utilizadas para as actividades definidas no despacho de reclassificação.»
68 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Esta directiva, que se enquadra no âmbito da actual política de luta contra o crime organizado e o tráfico de armas de fogo na União Europeia, visa no essencial reforçar o controlo relativo à detenção e circulação de armas de fogo, melhorando os sistemas de localização das armas e tornando mais rigorosas as regras da aquisição e detenção de armas, incluindo as armas de fogo transformadas. Neste sentido, entre outras disposições, precisa as noções de fabrico e de tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e de munições, reforça as exigências aplicáveis a menores, reafirma a obrigatoriedade e reforça o sistema de marcação das armas de fogo, aumenta o período de conservação dos registos de informações sobre as armas, clarifica as sanções eventualmente aplicáveis e retoma os princípios gerais de desactivação das armas definidos pelo Protocolo das Nações Unidas.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasAs pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram as seguintes iniciativas pendentes: - Projecto de Lei n.o 423/X (CDS-PP) — Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino, iniciativa que baixou também à 1.a Comissão e já tem parecer podendo ser agendado para Plenário.Sobre matéria idêntica não se localizaram na mesma base quaisquer petições pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Poderá também ser promovida a consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Aquando da discussão da proposta que deu origem à Lei n.o 5/2006, foram ouvidas entidades representativas do sector, designadamente, a Associação Portuguesa de Coleccionadores de Armas, a Academia Portuguesa de Armas Antigas, a Associação Napoleónica Portuguesa, a Browning Viana, Fábrica de Armas e Artigos de Desporto, SA, a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses, podendo ser equacionada a hipótese de, todas, ou algumas delas, serem convidadas a enviar contributo escrito sobre as alterações propostas.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 26 Setembro de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Margarida Guadalpi, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP) — Teresa Félix (BIB).A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009    II Série-A — Número 64 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: —  Plano Nacional de Promoção da Bicicleta e outros Modos de Transporte Suaves.—  Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, no âmbito do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.o 10/90, de 17 de Março. Projectos de lei [n.os 620 e 633/X (4.a)]: N.o 620/X (4.a) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social): —  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 633/X (4.a) (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação): —  Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. Propostas de lei [n.o 200/X (3.a) e n.os 228, 247 e 249/X (4.a)]: N.o 200/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro): —  Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 228/X (4.a) (Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro): —  Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 247/X (4.a) (Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro): —  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo anexo com pareceres da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e do Governo Regional da Madeira, bem como parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).(a) N.o 249/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Projecto de resolução n.o 422/X (4.a)]: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, que «Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional». (a) São publicados em suplemento a este número.
2 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009RESOLUÇÃO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA BICICLETA E OUTROS MODOS DE TRANSPORTE SUAVESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 —  O Governo deve criar um grupo de trabalho com a presença de representantes dos Ministérios responsáveis pelas áreas dos transportes, do ambiente, ordenamento do território e educação, de representantes da ANMP e ANAFRE, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável com vista à elaboração, aprovação e apresentação à Assembleia da República de um Plano Nacional de Promoção da Bicicleta e outros Modos de Transporte Suaves.2 —  Este Plano dirige-se a entidades públicas e privadas e associações, bem como ao cidadão individual, apresentando estratégias inovadoras, propostas e recomendações, tendo como objectivo fundamental a promoção dos modos de mobilidade suave, entendidos como os meios de deslocação e transporte de velocidade reduzida, ocupando pouco espaço e com pouco impacto na via pública e sem emissões de gases para a atmosfera, como a simples pedonabilidade ou a deslocação com recurso a bicicleta, patins, skates, trotinetas ou quaisquer outros similares, encarados como uma mais-valia económica, social e ambiental, e alternativa real ao automóvel.З —  Este Plano deve conter, entre outros objectivos:—  O estabelecimento de metas verificáveis, como a de aumentar a percentagem de ciclistas em circulação em Portugal até 2012; —  O desenvolvimento de campanhas e estratégias de sensibilização e acções de educação para a utilização destes meios de transporte em segurança; —  O reforço dos meios em contexto escolar visando a aprendizagem de utilização da bicicleta e outros modos de mobilidade suave em segurança e aprendizagem de regras de trânsito; —  A promoção de diálogo e reflexão entre entidades públicas e os diferentes níveis de poder e de responsabilidade com vista a derrubar barreiras a estes modos de mobilidade suave; —  O apoio a projectos de investigação e a implementação de projectos-piloto em espaço urbano nacional visando melhorar a integração de modos de mobilidade suave e a sua interacção com os sistemas de transporte público; —  A promoção do cicloturismo.Aprovada em 23 de Janeiro de 2009 O Presidente da Assembleia da República —  Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE REDES DE MODOS SUAVES A INTEGRAR NOS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA, NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO, E DA LEI DE BASES DO SISTEMA DE TRANSPORTES TERRESTRES, APROVADA PELA LEI N.o 10/90, DE 17 DE MARÇOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à adequação da regulamentação do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de criar um quadro regulador dos planos de mobilidade dos municípios que contemple as redes de modos suaves de transporte.Aprovada em 23 de Janeiro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 620/X (4.a) (ALTERA AS REGRAS DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INTRODUZINDO UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, deliberou não emitir parecer relativo ao diploma em epígrafe, uma vez que o mesmo já foi votado na sessão plenária n.o 35, de 16 de Janeiro de 2009, da Assembleia da República.Funchal, 30 de Janeiro de 2009 O Presidente da Comissão, Tranquada Gomes.——— PROJECTO DE LEI N.o 633/X (4.a) (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 125/82, DE 22 DE ABRIL, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E REGIME DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e CiênciaRelatório da votação na especialidade1 —  O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, baixou à Comissão de Educação e Ciência, após aprovação na generalidade em 9 de Janeiro de 2009.2 —  Não foram apresentadas propostas de alteração para discussão na especialidade. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão do dia 3 de Fevereiro de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, tendo sido gravada em suporte áudio.3 —  Procedeu-se à votação artigo a artigo, da qual resultou o seguinte:Artigo 1.o (Alterações):Artigo 5.o (») N.o 1 —  o texto do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e Deputado José Paulo de Carvalho (N. insc.) e a abstenção do PSD e da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.); N.o 2 —  o texto do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e PCP, registando-se a abstenção do PSD, CDS-PP e dos Deputados Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho (N. insc.).Artigo 2.o (Republicação): Foi proposta na reunião a inclusão no texto da expressão «que faz parte integrante da presente lei», por razões de segurança jurídica.Na mesma linha foi também alterada a penúltima parte do preceito, substituindo a expressão «com as alterações introduzidas pela presente lei» pela menção «com as alterações agora introduzidas e com as demais correcções materiais». Nessa sequência, procedeu-se, no texto republicado, à actualização do n.o 4 do artigo 2.o, passando a mencionar-se os artigos 62.o e 63.o da Lei de Bases do Sistema de Educativo, atenta a renumeração dos artigos da mesma aprovada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto.O texto do projecto de lei, com inclusão das alterações referidas, foi aprovado por unanimidade.
4 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20094 —  Segue o texto final do projecto de lei n.o 633/X (4.a), incluindo o texto a republicar.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Comissão, António José Seguro.Texto finalArtigo 1.o AlteraçõesO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, ratificado, com alterações, pela Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 89/88, de 10 de Março, 423/88, de 14 de Novembro, 244/91, de 6 de Julho, 241/96, de 17 de Dezembro, e 214/2005, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 —  Os membros do Conselho são designados por um período renovável de quatro anos.2 —  Exceptuam-se do disposto no número anterior, os membros designados em representação de determinado órgão, se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.3 —  (») 4 —  (») 5 —  (»)»Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo, que faz parte integrante da presente lei, o regime que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Educação, com as alterações agora introduzidas e com as demais correcções materiais, já inseridas nos lugares próprios.AnexoComposição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de EducaçãoArtigo 1.o Conselho Nacional de Educação1 —  A presente lei regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação, adiante designado por Conselho.2 —  O Conselho é um órgão com funções consultivas e deve, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, proporcionar a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política educativa.3 —  O Conselho é um órgão independente, funciona junto do Ministério da Educação e goza de autonomia administrativa e financeira.4 —  Junto do Conselho funciona um conselho administrativo, que exerce funções de fiscalização e controlo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
5 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 2.o Competências1 —  Compete ao Conselho Nacional de Educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam apresentadas pela Assembleia da República e pelo Governo, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, nomeadamente:a) Democratização do sistema educativo; b) Estrutura do sistema educativo; c) Sucesso escolar e educativo; d) Obrigatoriedade escolar; e) Combate ao analfabetismo; f) Educação básica de adultos e divulgação educativa; g) Educação recorrente; h) Ensino à distância; i) Planos de estudo; j) Currículos e programas de ensino; l) Critérios de frequência, avaliação e certificação de conhecimentos; m) Orientação escolar e profissional; n) Sistema de gestão dos estabelecimentos de ensino; o) Criação, organização e reestruturação de estabelecimentos de ensino superior; p) Acesso ao ensino superior; q) Carreira docente; r) Descentralização de serviços e regionalização do sistema educativo; s) Critérios gerais da rede escolar; t) Liberdade de aprender e ensinar; u) Ensino particular e cooperativo; v) Formação profissional; x) Planos plurianuais de investimento; z) Orçamento anual para a educação; aa) Avaliação do sistema educativo.2 —  Compete ainda ao Conselho:a) Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas atribuições; b) Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório; c) Aprovar o projecto de orçamento; d) Aprovar o seu regulamento interno.3 —  Na satisfação das solicitações previstas no número anterior, e de modo a conferir funcionalidade ao Conselho, cabe à comissão coordenadora estabelecer as respectivas prioridades.4 —  Compete, em particular, ao Conselho acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, designadamente a legislação prevista no artigo 62.o, n.o 1, bem como emitir parecer sobre a proposta de plano de desenvolvimento do sistema educativo previsto no artigo 63.o da referida lei.Artigo 3.o Composição1 —  O Conselho Nacional de Educação tem a seguinte composição:
7 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20092 —  Exceptuam-se do disposto no número anterior, os membros designados em representação de determinado órgão, se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.3 —  O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito, no prazo máximo de seis meses, a designação dos respectivos substitutos.4 —  Os membros do Conselho podem solicitar a suspensão do seu mandato, devendo, para o efeito, apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente.5—  Durante o período de suspensão, que não poderá ser superior a seis meses em cada mandato, as respectivas funções serão exercidas pelo substituto legal, havendo-o, ou por quem para o efeito for designado, mediante processo idêntico ao adoptado para a designação do substituído.Artigo 6.o Preenchimento de vagasAs vagas que ocorram durante o funcionamento do Conselho são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir.Artigo 7.o Inamovibilidade e perda do mandato1 —  Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato.2 —  Perdem o mandato os membros do Conselho que:a) Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença aplicável; b) Faltem reiteradamente às reuniões; c) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente.3 —  A perda do mandato, salvo no caso da alínea a), é declarada pelo Conselho, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.Artigo 8.o ImunidadesOs membros do Conselho são disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que, no âmbito das competências deste órgão, emitirem no exercício das suas funções.Artigo 9.o RegimentoO Conselho elabora e aprova o seu próprio regimento, que deve ser publicado na 2.a Série do Diário da República.Artigo 10.o Comissão coordenadora1 —  O Conselho terá uma comissão coordenadora, com a seguinte composição:
8 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009a) O presidente; b) Os coordenadores das comissões especializadas permanentes, a criar pelo regimento do Conselho, eleitos por votação secreta do Conselho, de entre os seus membros, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções; c) O secretário-geral.2 —  Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por um dos coordenadores das comissões especializadas permanentes por si designado, podendo a representação externa do Conselho ser ainda delegada em qualquer membro do Conselho ou no secretário-geral, conforme designação do presidente.3 —  À comissão coordenadora compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do Conselho.4 —  A remuneração mensal do presidente do Conselho Nacional de Educação corresponde à remuneração base mensal do cargo de reitor das universidades públicas.Artigo 10.o-A Conselho administrativo1 —  O conselho administrativo tem a seguinte composição:a) O presidente do Conselho Nacional de Educação, que preside; b) O secretário-geral do Conselho Nacional de Educação; c) Um funcionário da assessoria técnica e administrativa, a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.2 —  Ao conselho administrativo compete:a) Aprovar os orçamentos privativos do Conselho Nacional de Educação; b) Promover a organização da contabilidade e verificar a sua escrituração; c) Fiscalizar o Conselho e assegurar a correcta gestão financeira e patrimonial do Conselho; d) Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos termos legais; e) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento; f) Emitir pareceres sobre a aceitação de heranças, legados e doações; g) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; h) Deliberar sobre o montante do fundo de maneio; i) Aprovar a conta de gerência, a submeter anualmente a visto do Tribunal de Contas.3 —  O conselho administrativo é secretariado por um funcionário a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.4 —  As deliberações do conselho administrativo só são válidas desde que tomadas em reunião em que esteja presente a maioria dos seus membros.5 —  As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.6 —  Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não estiverem presentes ou, estando-o, fizerem exarar em acta voto de vencido fundamentado.7 —  De cada reunião será lavrada acta, assinada pelo presidente e demais membros presentes.8 —  Os membros do conselho são substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, da seguinte forma:a) O presidente, por um membro da comissão coordenadora por si designado; b) O secretário-geral, por um funcionário da assessoria técnica e administrativa, a designar pelo presidente; c) O funcionário a que se refere a alínea c) do n.o 1 será substituído na forma prevista para a sua designação.
10 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 13.o Regime de funcionamentoO Conselho funciona em plenário e em comissões especializadas permanentes ou eventuais.Artigo 14.o Reuniões1 —  O plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2 —  As sessões ordinárias realizam-se trimestralmente, em dia, hora e local a fixar pelo presidente.3 —  As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.Artigo 15.o Quórum e deliberações1 —  As sessões plenárias funcionam desde que esteja presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o membro da comissão coordenadora por si designado para o substituir para este efeito.2 —  As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 16.o Comissões especializadas1 —  O Conselho pode, nos termos do regimento, constituir comissões especializadas a título permanente ou eventual.2 —  Às comissões podem ser agregadas, por determinação do Conselho, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar.3 —  Às individualidades referidas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 11.o.Artigo 17.o Competências do presidenteCompete ao presidente:a) Representar o Conselho; b) Convocar e presidir às reuniões plenárias, bem como às comissões especializadas em que participar; c) Presidir à comissão coordenadora; d) Decidir, nos termos legais em vigor, sobre a realização das despesas necessárias ao funcionamento das actividades do Conselho, até aos limites fixados para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira; e) Apresentar ao Ministro da Educação os projectos de orçamento do Conselho; f) Promover a elaboração do plano de actividades e respectivo relatório, bem como dos orçamentos privativos do Conselho; g) Autorizar, nos termos da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos termos legais em vigor; i) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.Artigo 18.o Competências da comissão coordenadoraA comissão coordenadora exerce as suas funções com carácter não permanente, competindo-lhe coadjuvar o presidente, designadamente na elaboração do plano de actividades do Conselho e no acompanhamento da sua execução.
11 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 19.o Direito de informaçãoO Conselho pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas.Artigo 20.o Pareceres1 —  Os processos são distribuídos pelo presidente, ouvida a comissão coordenadora, a um relator designado de entre os membros do Conselho.2 —  O relator deverá elaborar, no prazo que lhe for fixado pelo presidente, o projecto de parecer final, o qual, em regra, será previamente apreciado pela respectiva comissão especializada permanente ou eventual.3 —  O parecer final deverá ser submetido à aprovação do plenário do Conselho.Artigo 21.o Publicidade dos actos1 —  Os pareceres e recomendações do Conselho, incluindo os votos de vencido, devem ser devidamente publicitados, nomeadamente através de publicação na 2.a Série do Diário da República, quando o Conselho assim o determinar.2 —  No final de cada reunião será elaborado um relatório sucinto, contendo o fundamental de todas as propostas apresentadas e das conclusões extraídas, a distribuir aos órgãos de informação.Artigo 22.o Relatórios de actividadeO Conselho deve elaborar um relatório anual de actividade, que é publicado na 2.a Série do Diário da República.Artigo 23.o Encargos financeiros e instalações1 —  Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo os serviços de apoio, são suportados por orçamento próprio, com dotação inscrita no orçamento do Ministério da Educação, por proposta do Conselho.2 —  Constituem receitas do Conselho:a) As que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no Ministério da Educação; b) Os juros das importâncias depositadas; c) O produto da venda de publicações por ele editadas; d) Os direitos de autor; e) O produto da prestação de serviços a quaisquer entidades públicas ou privadas; f) Os rendimentos dos bens que possuir a qualquer título; g) Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; h) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.3 —  Constituem despesas do Conselho:a) As que resultem do normal funcionamento das suas actividades; b) As que resultem da aquisição, reparação e conservação dos bens móveis e imóveis afectos ao Conselho.
13 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20092 —  As competências atribuídas aos conselhos referidos no número anterior passam a ser exercidas pelo Conselho Nacional de Educação.Artigo 27.o Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.o 375/83, de 8 de Outubro, e o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 3/87, de 3 de Janeiro.——— PROPOSTA DE LEI N.o 200/X (3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, COLHEITA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 2004/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 31 DE MARÇO, 2006/17/CE, DA COMISSÃO, DE 8 DE FEVEREIRO, E 2006/86/CE, DA COMISSÃO, DE 24 DE OUTUBRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da votação na especialidade1 —  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Saúde em 18 de Julho de 2008, após aprovação na generalidade.2 —  Na reunião da Comissão de Saúde, que teve lugar a 17 de Junho de 2008, foi constituído um grupo de trabalho para os trabalhos de especialidade relativamente a esta proposta de lei, integrando os Deputados Maria de Belém Roseira, coordenadora, Maria Antónia Almeida Santos e Joaquim Couto, do PS, Carlos Miranda, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e João Semedo, do BE.3 —  No decorrer das reuniões de trabalho, e após discussão, foram acordadas as alterações a seguir enunciadas:Artigo 5.o: Eliminar o n.o 12 do artigo 5.o, passando o n.o 13 a n.o 12, e assim sucessivamente; a remissão, no n.o 14 (anterior n.o 15), passa para a ser para o n.o 12 e não n.o 13.Artigo 14.o: Aditar, na redacção do n.o 1, «(») deve ser médico ou licenciado em Ciências Farmacêuticas ou Biológicas e possuir experiência de pelo menos dois anos na área»; Eliminar o n.o 2; Alterar a redacção do n.o 3, que passa a n.o 2: «O disposto no número anterior não se aplica (»)»; Alterar a redacção do n.o 4, que passa a n.o 3: «Ao responsável designado nos termos do n.o 1 compete»; Na alínea d) do n.o 4 eliminar, no final do texto, «com experiência»; Os n.os 5 e 6 passam a n.os 4 e 5.Artigos 16.o e 20.o: Na alínea c) do n.o 1, do artigo 16.o, a remissão será para o artigo 33.o, e não 32.o; O mesmo no n.o 1 do artigo 20.o.Artigo 22.o: Alterar a epígrafe «Princípios aplicáveis à dádiva de tecidos e células», para «Princípios aplicáveis»; Aditar, no n.o 1, «(») altruísta e solidária (»)»;
15 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Anexo II No n.o 2 a remissão passa a ser para a alínea d) do n.o 3 do artigo 14.o, e não alínea e).4 —  Da discussão na especialidade realizada na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultaram ainda, por acordo, duas alterações ao artigo 21.o:Aditamento na parte inicial do n.o 3 do artigo 21.o, com a seguinte redacção:«3 —  Os acordos a que se refere o presente artigo, em termos a regulamentar por portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela saúde, devem especificar as responsabilidades (»)»Eliminação, na parte final do n.o 5 do artigo 21.o, de «sempre que solicitado».5 —  Da votação do texto final da proposta de lei n.o 200/X (4.a), em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:Artigo 1.o a artigo 36.o, com excepção do artigo 22.o e Anexos I a XI —  aprovados por unanimidade; Artigo 22.o —  aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.6 —  Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 200/X (4.a).Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009 A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 —  A presente lei estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana.2 —  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, n.o 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, e n.o 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro de 2006.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 —  O disposto na presente lei é aplicável:a) À dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana destinados à utilização em seres humanos, incluindo células estaminais hematopoiéticas do sangue periférico, do sangue do cordão umbilical e da medula óssea, resíduos cirúrgicos, bem como às células reprodutivas, aos tecidos e células fetais e às células estaminais embrionárias sem prejuízo do disposto na legislação específica;
27 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Capítulo VII Intercâmbio de informações e relatóriosArtigo 26.o RelatóriosNo âmbito das respectivas áreas de competência, a ASST e o CNPMA devem apresentar à Comissão Europeia antes de 7 de Abril de 2009 e, posteriormente, de três em três anos, um relatório sobre as actividades desenvolvidas no âmbito da aplicação da presente lei, incluindo uma relação das medidas adoptadas em matéria de inspecção e controlo.Capítulo VIII Das infracções e sançõesArtigo 27.o Contra-ordenações1 —  Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, do disposto nos artigos 44.o e 45.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, e das medidas administrativas a que houver lugar, constituem contra-ordenações as infracções às normas da presente lei nos termos previstos nos números seguintes.2 —  Constituem contra-ordenações leves:a) O incumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 14.o; b) O incumprimento do previsto no n.o 5 do artigo 21.o.3 —  Constituem contra-ordenações graves:a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 e 11, do artigo 5.o; b) O incumprimento do previsto nos n.os 3 e 4, do artigo 10.o; c) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3 e 4, do artigo 14.o; d) O incumprimento do disposto no artigo 15.o; e) O incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 13.o; f) O incumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 22.o; g) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, do artigo 21.o; h) A inobservância das determinações e instruções da ASST ou do CNPMA; i) A resistência no fornecimento de informações solicitadas pela ASST ou pelo CNPMA, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza na falta de colaboração com estas entidades; j) As infracções que tenham servido para facilitar ou encobrir infracções leves; l) A reincidência na prática de infracções leves nos últimos seis meses; m) O exercício de publicidade enganosa conforme definido no n.o 8 do artigo 22.o.4 —  Constituem contra-ordenações muito graves:a) O exercício de actividades não autorizadas pela ASST ou pelo CNPMA em desrespeito continuado pelo disposto nos n.os 1, 2, 3 4, 5, 7, 9 e 11 do artigo 5.o; b) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o; c) O incumprimento do disposto no artigo 9.o; d) O incumprimento do disposto nos artigos 16.o; e) O incumprimento do disposto no artigo 17.o; f) O incumprimento do disposto no artigo 18.o; g) O incumprimento do disposto no artigo 19.o; h) O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 20.o;
28 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009i) O incumprimento do disposto no artigo 12.o; j) O incumprimento do disposto no artigo 25.o; l) O incumprimento do disposto no artigo 8.o; m) O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 13.o; n) O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 11.o; o) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 5, e 6 do artigo 22.o; p) A publicidade enganosa conforme definido no n.o 8 do artigo 22.o; q) O incumprimento do disposto no artigo 23.o; r) O incumprimento do disposto no artigo 24.o; s) A utilização da licença para outros fins diversos aos nela prevista; t) As infracções que afectem a qualidade e segurança dos tecidos e células, e daí tenha resultado perigo grave ou dano para a saúde individual ou pública; u) As infracções que tenham servido para facilitar ou encobrir infracções graves ou muito graves; v) O incumprimento reiterado das determinações e instruções da ASST ou do CNPMA; x) A recusa no fornecimento de informações solicitadas pela ASST ou pelo CNPMA, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza em recusa de colaboração com estas entidades; y) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 34.o; z) A reincidência na prática de infracções graves nos últimos cinco anos.5 —  Nas contra-ordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no número seguinte reduzido a metade.Artigo 28.o CoimasAs contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de acordo com a seguinte graduação:a) As contra-ordenações leves são punidas com coimas atç € 500; b) As contra-ordenações graves são punidas com coimas desde € 500 a € 1500 para pessoas singulares, e atç € 15 000 para pessoas colectivas; b) As contra-ordenações muito graves são punidas com coimas desde € 1500 a € 3500 para as pessoas singulares, e desde € 15 000 atç € 44 000 para as pessoas colectivas.Artigo 29.o Sanções acessóriasEm função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser determinadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:a) Suspensão ou revogação parcial da autorização concedida para o exercício da actividade ou de um processo de preparação de tecidos e células; b) Encerramento do serviço.Artigo 30.o Fiscalização, instrução e aplicação de coimas1 —  Compete à ASST assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições constantes da presente lei e a aplicação das sanções previstas no presente capítulo, excepto no que respeita às células reprodutivas, células estaminais embrionárias e outras células ou tecidos recolhidos no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, em que a competência é do CNPMA.
29 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20092 —  A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) é a entidade competente para instruir os processos de contra-ordenação cuja instauração tenha sido determinada pela ASST ou pelo CNPMA.Artigo 31.o Destino do produto das coimasO produto das coimas previstas na presente lei reverte:a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para a ASST ou para o CNPMA, de acordo com a sua respectiva área de competência; c) Em 10% para a IGAS.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 32.o Taxas1 —  Pela apreciação dos pedidos de autorização formulados ao abrigo da presente lei são devidas taxas, fixadas, liquidadas e cobradas nos termos a definir por portaria do Ministro da Saúde.2 —  A portaria referida no artigo anterior pode, ainda, fixar taxas devidas pelos serviços prestados no âmbito da presente lei, por parte de entidades privadas autorizadas para o efeito, designadamente unidades de colheita, aos bancos de tecidos e células e serviços responsáveis pela sua aplicação.3 —  O destino e as formas de afectação das receitas do produto das taxas são definidos pela portaria referida neste artigo, devendo um mínimo de 50% ser destinado ao financiamento de bancos públicos de tecidos e células que venham a ser criados.Artigo 33.o Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico1 —  São objecto de regulamentação por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, nomeadamente os requisitos técnicos e a sua adaptação ao progresso científico seguintes:a) Requisitos em matéria de autorização das unidades de colheita, dos bancos de tecidos e células e serviços responsáveis pela sua aplicação; b) Sistema de qualidade; c) Requisitos em matéria de procedimento de preparação de tecidos e células; d) Processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células; e) Requisitos para a distribuição directa ao receptor de tecidos e células específicos; f) Biovigilância.Artigo 34.o Norma transitória1 —  As unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação já em funcionamento dispõem de um período máximo de 12 meses contados a partir da data da publicação da presente lei para se adaptarem aos requisitos nele previstos.2 —  Após o período referido no número anterior, as unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação dispõem de um período máximo de30 dias úteis para requerer à ASST a renovação da autorização das actividades em conformidade com o previsto na presente lei.3 —  O incumprimento do disposto no número anterior determina a suspensão imediata das actividades até à realização de inspecção para efeitos de autorização.