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5 DE AGOSTO DE 2015  91  novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-10-31  DAR II série A n.o 19, de 2013-11-02  Votação na especialidade  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Votadas Propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 185/XII  DAR II série A n.o 21, de 2013-11-08  Lei n.o 81/2013  DR I série n.o 237, de 2013-12-06   Projeto de Lei n.o 455/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Nilza de Sena  Título: Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Lei n.o 456/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Aplica uma moratória à exploração de Gás de Xisto.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09   Projeto de Lei n.o 457/XII/3
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 92  92 Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2013-10-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 458/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2013-10-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 459/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2013-10-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-11-27  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 139, de 2014-07-02  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Decreto da Assembleia n.o 248/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 59/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26   Projeto de Lei n.o 460/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato
5 DE AGOSTO DE 2015  93  Título: Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-22  Relatores: Ana Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 29, de 2013-12-06   Projeto de Lei n.o 461/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-12-06  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 29, de 2013-12-06   Projeto de Lei n.o 462/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-22  Relatores: Michael Seufert (CDS-PP)  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2014-05-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 463/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Financiamento do Ensino Superior Público.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-22  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29   Projeto de Lei n.o 464/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Rejeitado
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 94  94 A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 465/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Aprova o regime do segredo de Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2013-11-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-02-12  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV Abstenção: PS, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: 100-PSD, 21-CDS-PP Contra: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Abstenção: 68-PS  Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções  Decreto da Assembleia n.o 241/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei Orgânica n.o 2/2014  DR I série n.o 150, de 2014-08-06   Projeto de Lei n.o 466/XII/3  Autoria: PSD , CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2013-11-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-02-12  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: PS, PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: 100-PSD, 68-PS, 21-CDS-PP Contra: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV  Decreto da Assembleia n.o 242/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei Orgânica n.o 3/2014
5 DE AGOSTO DE 2015  95  DR I série n.o 150, de 2014-08-06   Projeto de Lei n.o 467/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2013-11-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-27  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 468/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2013-11-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-27  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 469/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Regime de uso e transformação do solo.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2013-11-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-11-28  Relatores: Margarida Neto (CDS-PP)  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2013-11-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 470/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto).  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 96  96 DAR II série A n.o 25, de 2013-11-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-11-28  Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2013-11-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 471/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: Fernando Serrasqueiro (PS), PCP, BE, PEV, Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS)   Projeto de Lei n.o 472/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Discussão e Votação na generalidade, especialidade votação final global  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 253/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 67/2014  DR I série n.o 165, de 2014-08-28   Projeto de Lei n.o 473/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pela salvaguarda da autonomia e independência das Associações de Estudantes e respeito pelo seu papel.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 98  98 Requerimento dispensa redação final  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 266/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30 Lei n.o 69/2014  DR I série n.o 166, de 2014-08-29   Projeto de Lei n.o 476/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2013-12-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-01-13  Relatores: Odete João (PS)  DAR II série A n.o 48, Supl., de 2014-01-14   Projeto de Lei n.o 477/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática A no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2013-12-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-01-07  Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD)  DAR II série A n.o 48, Supl., de 2014-01-14   Projeto de Lei n.o 478/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Serrasqueiro  Título: Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-01-08  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14
5 DE AGOSTO DE 2015  99  Projeto de Lei n.o 479/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatores: Maria Manuela Tender (PSD)  DAR II série A n.o 57, de 2014-01-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Maria Antónia de Almeida Santos (PS)   Projeto de Lei n.o 480/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-02-04  Relatores: Acácio Pinto (PS)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05   Projeto de Lei n.o 481/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Separata n.o 53, de 2014-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2014-04-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 482/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 100  100 Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Separata n.o 53, de 2014-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Catarina Marcelino (PS)   Projeto de Lei n.o 483/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 484/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paulo Pisco  Título: Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Projeto de Lei n.o 485/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Reposição dos Feriados Nacionais abolidos.  Titulo substituído a pedido do autor em 2014-01-30  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  DAR II série A n.o 57, de 2014-01-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado
5 DE AGOSTO DE 2015  101  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: José Ribeiro e Castro (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 486/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 487/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de Ictiose.  Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2014-01-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde   Projeto de Lei n.o 488/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social  Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2014-01-03  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 489/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras.  Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2014-01-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 102  102 Projeto de Lei n.o 490/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-01-15  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 49, de 2014-01-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2014-01-17  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 150, de 2014-07-26  Votação na generalidade  Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Decreto da Assembleia n.o 265/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei n.o 64/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26   Projeto de Lei n.o 491/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 492/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
5 DE AGOSTO DE 2015  103  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 493/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Laurentino Dias  Título: Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) .  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-02-12  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2014-02-14  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 254/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 54/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25   Projeto de Lei n.o 494/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-01-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 495/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional.  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 104  104 DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 496/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela e defesa dos postos de trabalho científicos.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2014-01-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 497/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 498/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1a alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro).  Publicação DAR II série A n.o 58, de 2014-01-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-02-05  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2014-02-07  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11
5 DE AGOSTO DE 2015  105  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 499/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Reorganização funcional da rede de serviços de urgência.  Publicação DAR II série A n.o 58, de 2014-01-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-02-26  Relatores: João Prata (PSD)  DAR II série A n.o 73, de 2014-02-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 500/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Discussão generalidade  DAR II série A n.o 46, de 2014-01-09  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 501/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Hugo Velosa  Título: Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 215/XII
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 106  106 DAR II série A n.o 88, de 2014-03-28  Lei n.o 22/2014  DR I série n.o 81, de 2014-04-28   Projeto de Lei n.o 502/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Duarte Pacheco  Título: Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2014-02-07  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 250/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 58/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25   Projeto de Lei n.o 503/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Separata n.o 55, de 2014-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-03-20  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 504/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-02-26  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 73, de 2014-02-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
5 DE AGOSTO DE 2015  107  Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09   Projeto de Lei n.o 505/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Paulo Correia  Título: Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2014-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 506/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2014-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatores: André Pardal (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação   Projeto de Lei n.o 507/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2014-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-03-12  Relatores: Carlos Abreu Amorim (PSD)
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 108  108 DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEVProjeto de Lei n.o 508/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-02-27  Relatores: Duarte Pacheco (PSD)  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 509/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 510/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2014-02-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
5 DE AGOSTO DE 2015  109  Projeto de Lei n.o 511/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04   Projeto de Lei n.o 512/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema - primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 513/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-03-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2014-03-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 514/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro).  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Carlos São Martinho (PSD)  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 110  110 Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 515/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Telmo Correia  Título: Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 516/XII/3  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2014-02-19  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 207/XII  DAR II série A n.o 74, de 2014-02-27  Lei n.o 15/2014  DR I série n.o 57, de 2014-03-21   Projeto de Lei n.o 517/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31a alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2014-02-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 518/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Revoga as reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2014-02-20
5 DE AGOSTO DE 2015  111  Retirada da iniciativa em 2014-03-05  O Autor, por solicitação do gabinete jurídico da PAR, retira o PJL, sendo substituído pelo PJR n.o 976/XII Projeto de Lei n.o 519/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira  Título: Procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, à 3a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei no 15-A/98 de 3 de Abril e à 2a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2014-02-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BEProjeto de Lei n.o 520/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-03-26  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 521/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga a Lei n.o 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso)  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 522/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 112  112 DAR II série A n.o 73, de 2014-02-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09   Projeto de Lei n.o 523/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: 1a alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-03-19  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 83, de 2014-03-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 226/XII  DAR II série A n.o 114, de 2014-05-16  Lei n.o 33/2014  DR I série n.o 113, de 2014-06-16   Projeto de Lei n.o 524/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-03-26  Relatores: Ulisses Pereira (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV