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Em seguida procedeu-se à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.o 317/I - Alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República -, apresentado pelo CDS. Feita a apresentação pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) foi o mesmo aprovado, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Pedro Roseta(PSD) e Vital Moreira (PCP)- que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) e que suscitou ainda uma explicação do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD). Seguiu-se a discussão na especialidade, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Pinto da Cruz (CDS), Nuno Abecasis (CDS), António Esteves (PS) e Vital Moreira (PCP). Aprovados os diversos artigos do diploma, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Pedra Roseta (PSD) e António Esteves (PS).
A Mesa comunicou a apresentação do pedido de exonerarão do Sr. Korth-Brandão, vogal da Comissão Nacional de Eleições em representação do CDS.
Finalmente, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 295/I - Regulamento da Carreira Profissional do Jornalista -, da UDP, 296/I - Estatuto do Jornalista -, da UDP, 309/I - Estatuto do Jornalista - do PS, e 312/I - Estatuto do Jornalista - do PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) João Gomes (PS), José Luís Christo, (CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Ângelo Vieira (CDS), Igrejas Caeiro (PS), Carlos Robalo (CDS), Jorge Lemos (PCP) e António Veríssimo (Indep.).
Aprovados os referidos diplomas, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados João Gomes (PS), Pedro Roseta (PSD) e Ângelo Vieira (CDS).
Anunciada pela Mesa a apresentação de uma proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores, suscitou-se depois uma questão relacionado com a marcação da próxima sessão para segunda-feira. Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Carvalho Cardoso (CDS) e Vital Moreira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 5 minutos.Procedeu-se à chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 146 Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero lembrar-lhes que há uma série de eleições para fazer para órgãos da Assembleia e outros que têm de ser realizadas. Peço aos grupos parlamentares que apresentem os seus candidatos para esses cargos até à próxima segunda-feira, para que as eleições se possam fazer na quarta-feira de manhã. Os cargos a preencher são: um secretário da Mesa, por parte do PSD; um vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, também por parte do PSD; um membro para a Comissão Constitucional e um membro para a Comissão Nacional de Eleições, por parte do CDS.
Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia Legislativa de Macau enviou a esta Câmara uma proposta de lei, que recebeu o n.o 1/79, sobre a prorrogação do mandato dos deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau. Em virtude do artigo 306.o da Constituição, enviou-se já esta proposta e os respectivos documentos ao Conselho da Revolução para ele se manifestar, pedindo-lhe que nos desse a resposta por forma a ainda nos podermos ocupar deste assunto na próxima semana.ORDEM DO DIASr. Presidente: - Srs. Deputados, da agenda para hoje consta a aprovação das contas da Assembleia da República respeitantes a 1978. Por consenso dos grupos parlamentares foi decidido que este assunto passasse para a próxima semana.
Vamos agora dar início à discussão do projecto de lei n.o 315/I, do PS, sobre a manutenção dos mandatos dos Deputados em caso de dissolução da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero proferir umas breves palavras para, de algum modo, esclarecer o sentido que colocamos na apresentação deste projecto de lei.
Efectivamente, pode verificar-se que o n.o 1 do artigo 22.o deste projecto de lei é a transcrição fiel do artigo 2.o do Regimento da Assembleia da República, o que significa que ele não traz nada de inovador.
Esse foi o nosso objectivo, pois quisemos dar-lhe fundamentalmente um carácter interpretativo.
Para nós, há apenas dois momentos em que o mandato dos Deputados termina: um, é aquele em que se faz o apuramento dos resultados de qualquer eleição; o outro, é o fim da legislatura. São, aliás, os dois casos que estão previstos no n.o 1 do artigo 22.o-A, agora proposto, e que é, como já disse, a transcrição do artigo 2.o do Regimento.
Simplesmente, acontece que este n.o 2 poderia, de alguma maneira, conduzir a algumas dificuldades de interpretação no sentido da sua aplicação ao caso da dissolução da Assembleia da República. Por isso acrescentámos o n.o 2, em que se faz a alusão expressa a que ao caso da dissolução da Assembleia da República se aplica como fim do mandato o momento do apuramento dos resultados das eleições subsequentes.
Aliás, trata-se aqui fundamentalmente de uma questão política e de uma questão constitucional. A prática da nossa vida política tem vindo a definir os contornos de alguns institutos constitucionais, e esta é a primeira vez que nos confrontamos com a situação de dissolução da Assembleia da República. A Constituição é expressa ao indicar como pressupostos fundamentais da dissolução da Assembleia da República alguns requisitos fundamentais.
Em primeiro lugar, trata-se de um exercício de competência do Presidente da República, consignado na alínea e) do artigo 136.o da Constituição: só o Presidente da República pode dissolver a Assembleia da República.
Outro requisito que se exige é o parecer favorável do Conselho da Revolução, salvo o caso da dissolução automática, contemplada no artigo 198.o Para além disso, diz ainda a Constituição que a dissolução assumirá a forma de decreto presidencial, exigindo o artigo que dá essa possibilidade que o decreto de dissolução marque a realização de novas eleições no prazo de noventa dias, de harmonia com a Lei Eleitoral vigente à data do decreto. E a Constituição no n.o 3 do artigo 175.o, diz o seguinte:A inobservância do disposto neste artigo determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.15to significa que, publicado o decreto do Presidente da República que dissolve a Assembleia, fica, de alguma maneira, suspensa a sua eficácia plena à verificação das condições que a própria Constituição aponta para a dissolução. Significa isto que, se embora publicado o decreto as eleições, em hipótese teórica, não tiveram lugar no prazo de noventa dias, esse decreto é nulo por imperativo constitucional. A inobservância do disposto neste artigo determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução e nessa altura, a acontecer esta hipótese teórica que estou agora a pôr, mas que está prevista na Constituição,
a actual Assembleia da República, eleita em 1976, pode reunir-se de pleno direito. Neste sentido achamos que, não obstante não poder, quer à face dos princípios democráticos, que são princípios gerais das sociedades democráticas, quer do que resulta de uma análise correcta do texto constitucional, não se pode interpretar de outra maneira senão de que a actual Assembleia, ou qualquer Assembleia, terá de dar lugar à manutenção do mandato dos Deputados até ao apuramento dos novos resultados. Terá de haver novas eleições, essas eleições são válidas, os resultados são apurados, e só a partir do momento em que uma nova Assembleia esteja constituída é que termina o mandato dos Deputados da Assembleia anterior. 15to, aliás, é perfeitamente razoável, pois de outra maneíra criar-se-ía um vazio político- a admitirmos que a dissolução da Assembleia opera com efeitos definitivos a partir do decreto de dissolução- e ficaríamos, contrariamente àquilo que acontece com qualquer dos outros Órgãos de soberania, com um vazio no que diz respeito ao poder legislativo, que de maneira nenhuma pode ser aceitável face ao equilíbrio e interdependência de poderes que está estabelecida na nossa Constituição.
Esta tese foi defendida por um constitucionalista de prestígio e que, além disso, é membro da Comissão Constitucional e traduziu esta opinião na nossa imprensa.
Sendo assim, e como se trata de uma questão importante, achámos que era bom clarificá-la. Estes são os nossos objectivos e esta é a nossa posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira observação possível sobre o conteúdo do projecto de lei n.o 315/I, do Partido Socialista, é a de que o mesmo não contraria nem a letra nem o espírito da Constituição.
Não se definindo nesta, quer o início, quer o termo do mandato dos Deputados, é, pois, constitucionalmente legítimo que uma tal lacuna venha a ser preenchida por via de lei ordinária.
Esta Assembleia de há muito deu o sentido do preenchimento desse vazio legal. Refiro-me naturalmente aos artigos 2.o e 38.o do Regimento. Desses preceitos, votados na altura própria por unanimidade de todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, decorre uma pacífica regra de interpretação do sistema jurídico-constitucional, no sentido de o mandato dos Deputados não poder considerar-se terminado antes do apuramento dos resultados das eleições imediatamente subsequentes àquelas em que foram eleitos. Mas haveria que ir mais longe pela dúvida que a própria exposição de motivos do projecto de lei em apreço faz ressaltar, qual seja a da eficácia externa das normas regimentais.
Parece-nos, assim, ter sido escolhida a via própria para dar sentido expresso, e na forma legal mais adequada e mais isenta de dúvidas, de uma vontade político-legislativa já manifestada por esta Assembleia aquando da discussão do Regimento. E a solução encontrada não poderá ligar-se estreita e exclusivamente com o anúncio de uma próxima dissolução da Assembleia da República.
15to por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque, como se referiu, já de há muito a matéria legislanda por via de lei determina a expressa posição desta Assembleia a nível regimental. Em segundo lugar, porque as razões em que a solução pode abonar-se têm tanta valia para as circunstâncias presentes como para aquele período que medeia entre o encerramento dos trabalhos da Assembleia e o inícío de uma nova legislatura sem a dissolução daquela. E nem seria preciso invocar uma clássica regra, segundo a qual onde a lei não distingue nós não devemos distinguir.
De facto, quer num, quer no outro caso, podem configurar-se situações que impliquem a necessidade de a Assembleia reassumir a sua plenitude de funções: seja no caso de se aprovar o programa de um governo constituído nos períodos considerados, seja no caso em que se torne necessária a ratificação do estado de sítio por determinado período de tempo, seja ainda o caso de não virem a ter lugar as eleições entretanto marcadas.
Entre outras, as razões apontadas são suficientemente justificativas das soluções preconizadas no projecto de lei em apreço, e por isso os sociais-democratas independentes irão votar a seu favor.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democraias.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Esteves.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado, suponhamos que as eleições não se faziam num período de noventa dias e que a Assembleia teria de reunir. Nesta vida política em que estamos todos inseridos podia haver Deputados que tivessem mudado de partido e concorrido por outros. Gostava de saber, no caso desses Deputados já estarem noutro partido, qual será a posição que a Assembleia pode tomar perante este facto quando se reunir novamente?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para responder.O Sr. António Esteves (PS): -Sr. Deputado Cunha Simões, é muito simples: aplicam-se as disposições constitucionais e regimentais. Se nós sustentamos e achamos que a única posição correcta é que o mandato se mantenha até ao apuramento das novas eleições, esse novo mandato do mesmo Deputado terá início a partir desse apuramento.Vozes do PS: -Não foi isso que ele perguntou!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): -Sr. Deputado António Esteves, aquilo que pergunto é o seguinte: um Deputado, por exemplo, fez a campanha eleitoral por outro partido, que não o dele no momento da dissolução, e por qualquer circunstância não há eleições ao fim de noventa dias e esta Assembleia reúne-se
21 DE JULHO DE 1979outra vez. Esse Deputado que vai fazer a campanha por outro pattido, embora esteja a receber, porque nada o proíbe segundo este projecto, durante este período em que a Assembleia está dissolvida, está em que situação perante esta Câmara?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não me diga que vai deixar o CDS!O Orador: -Ninguém sabe aquilo que pode acontecer! No PCP é que eu nunca estarei!Vozes do PCP: - Ainda bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Julgo que o Sr. Deputado Cunha Simões prefigurou uma hipótese que não sei se se integra exactamente na resposta que lhe vou dar.
Constitucionalmente estão previstos os casos em que os Deputados perdem o mandato, e um desses casos é a inscrição noutro partido. É evidente que se for esse o caso, funciona este mecansmo, se não for, não funciona. Isso é uma questão pessoa que não tem nada que ver nem com as normas regimentais nem constitucionais. A Constituição permite-o, parece-me a mim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para declarar que o Grupo Parlamentar do CDS deliberou dar liberdade de voto aos Deputados membros do seu grupo.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 315/I, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, de 13 Deputados do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues, os votos contra do PSD, de 6 Deputados do CDS
e abstenção de um Deputado do CDS.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste projecto de lei porque politicamente nos parece inquestionável e juridicamente não oferece, do nosso ponto de vista, objecções substanciais.
Na realidade, o que ele estabelece é uma solução que não é politicamente inovadora, dado já estar consagrada no Regimento da Assembleia da República. Trata-se, sim, de transferir para sede legislativa uma doutrina adquirida a nível da Assembleia da República. Têm, no entanto, sido levantadas algumas objecções que, em parte, sob o nosso ponto de vista, a clarificam.
Temos por certo que a dissolução da Assembleia ao termo desta sua legislatura implica a cessação colectiva do mandato dos Deputados, isto é, o termo da sua existência como colectivo, como conjunto operante para a efectivação de uma vontade, que é a vontade da Assembleia da República.
Nestes termos, oferece-nos algumas dúvidas a possibilidade de a Assembleia da República reunir durante o prazo de suspensão mesmo para aqueles efeitos que foram aqui indicados em algumas intervenções.
Mas se isso se passa relativamente ao mandato a que poderemos chamar de colectivo quanto à Assembleia da República, enquanto colectivo de Deputados susceptível de operar uma vontade colectiva da Assembleia, já o mesmo não acontece quanto ao mandato individual, isto é, quanto à qualidade do individual de cada Deputado.
Esta distinção parece-nos adquirida e parece-nos ser insofismável. Ora, por outro lado, o mandato individual de cada Deputado é adquirido pela respectiva eleição que, é, se quisermos, a vontade popular que constitui o Deputado nessa mesma qualidade. E, a nosso ver, só uma nova manifestação dessa vontade ou o termo do prazo para que, o Deputado foi eleito é que implica a cessação dessa qualidade, a perda dessa qualidade.
Portanto, só novas eleições ou o termo do mandato para que, foram eleitos é que implicaria a cessação da qualidade individual de cada Deputado.
Assim, a dissolução tem efeitos sobre a Assembleia enquanto conjunto de Deputados, enquanto colectivo susceptível de formar uma vontade da Assembleia, mas não quanto à qualidade individual de cada Deputado.
Finalmente, há um outro ponto, que já foi aqui referido, que é a questão de, - no caso de dissolução da Assembleia - não se realizarem eleições no prazo de noventa dias.
Tenho por certo -isso é, aliás, doutrina unânime e pacífica - que a dissolução está sempre sujeita a uma condição resolutiva que é a de que se efectivem as eleições no prazo de noventa dias. Se as eleições, por hipótese, não se realizassem a condição da dissolução deixava de verificar-se e, logo, deixava de ter eficácia a dissolução em termos que no nonagésimo primeiro dia a Assembleia renovava a sua existência como colectivo.
15to é matéria adquirida, é matéria pacífica, quer na jurisprudência e na doutrina constitucional portuguesa, quer no estrangeiro. Não há dúvidas sobre isso.
Simplesmente, se isto é assim como explicar, então, juridicamente, o reassumir da Assembleia da República no nonagésimo primeiro dia após a dissolução se não se verificassem eleições? Como é que, haveremos de enquadrar, jurídica e politicamente, essa possibilidade, de a Assembleia da República reassumir o seu mandato? Como é que poderíamos explicar isso se entretanto o mandato individual de cada Deputado tivesse cessado? Só haveria uma explicação: a novação do mandato dos Deputados.
Entretanto, essa explicação parece-nos totalmente descabida e despropositada, porque num regime democrático o mandato dos Deputados só pode ser dado através da vontade popular, e não através de um elemento perfeitamente abstracto e estranho, que era a não realização de uma condição.
A melhor explicação para esta possibilidade prática é a de o mandato de cada Deputado se ter mantido
3310I SÉRIE - NúMER0 88como tal, e não a novação ou a renovação automática desse mandato no caso de as eleições não se terem verificado no prazo de noventa dias.
Esta possibilidade leva, portanto, a considerar que durante o prazo de suspensão se mantém a qualidade individual de cada Deputado, e que, o que está efectivamente dissolvido, o que ocorre durante os noventa dias da dissolução é o termo ou a inexistência do colectivo dos Deputados, da Assembleia enquanto tal, da possibilidade de os Deputados se reunirem para formarem uma vontade colectiva, mas não a sua própria qualidade. Tanto assim que, se as eleições não se realizarem no prazo de noventa dias, esses Deputados que continuam com essa qualidade podem reassumir, então por verificação da condição resolutiva da dissolução, a sua qualidade de conjunto, de colectivo de Deputados, podem então reassumir a qualidade de Assembleia da República.
Estas considerações levam-nos a considerar como esclarecidos alguns pontos ou reservas que têm sido levantadas à construção jurídica e política da manutenção do mandato individual dos Deputados e constituem, portanto, o afastamento dessas reservas jurídícas em relação a uma construção destas.
E porque isso é assim, e porque politicamente nos parece justificável a doutrina proposta por este projecto de lei, é que o Grupo Parlamentar do PCP deu e, seu voto favorável a este projecto de lei e votará na especialidade as respectivas disposições.O Sr. Presidente: -Vamos passar à discussão na especialidade deste projecto de lei, que tem somente um artigo e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÀ Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), é acrescentado o seguinte artigo 22-A:ARTIGO 22.o-A(Duração do mandato)1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a publicação da acta de apuramento geral de eleição e cessa com a publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes ou com o termo de legislatura, se este for posterior, sem prejuízo da cessação individual do mandato prevista nos artigos 17.o e seguintes.2-Em caso de dissolução, os Deputados mantêm todos os direitos, imunidades e regalias e o Presidente da Assembleia e demais órgãos manter-se-ão em funções para efeitos de gestão dos serviços da Assembleia.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): -Em relação a este artigo único existe uma proposta de aditamento ao n.o 2, dos Deputados independentes sociais-democratas, e uma proposta de substituição também relativamente ao n.o 2, do PS.
Passo a ler a proposta de substituição do n.o 2, do PS:O n.o 2 do artigo 22-A passa a ter a seguinte redacção:2 -Em caso de dissolução, os Deputados mantêm, até à publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes, o mandato, com todos os direitos, imunidades e regalias, e o Presidente da Assembleia e demais órgãos manter-se-ão em funções para efeitos de gestão dos serviços da Assembleia, bem como o pessoal de apoio aos Deputados referido no artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio.O Sr. Presidente: -Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta de substituição que acaba de ser lida.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, queria solicitar que se procedesse à votação, número por número, do texto do artigo único.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar o n.o 1 do texto do artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de 14 Deputados do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas, e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e as abstenções do PSD e de 2 Deputados do CDS.O Sr. Presidente: -Vamos agora votar a proposta de substituição do PS ao n.o 2 do artigo.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, pedi a palavra para o seguinte: o n.o 2 da proposta de substituição em causa diz: «Em caso de dissolução, os Deputados mantém, até à publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes, o mandato, com todos os direitos, imunidades e regalias [...].»
Creio que é claro que decorre da justificação e do próprio n.o 1 que essa manutenção do mandato, quanto aos direitos, imunidades e regalias, e nomeadamente no que diz respeito aos direitos, não inclui os direitos, digamos, de participação parlamentar, isto é, os direitos que são incompatíveis com o estado de dissolução da Assembleia.
Penso que era importante clarificar isto através de uma de duas fórmulas, podendo uma delas ser esta: «em caso de dissolução, os Deputados mantêm o seu mandato individual». Ou então esta: «em caso de dissolução, os Deputados mantêm o mandato, com todos os direitos, imunidades e regalias não incompatíveis com a dissolução da Assembleia» ou «compatíveis com a dissolução da Assembleia». Uma fórmula destas.
Pela minha parte preferia esta última. Trata-se de uma questão de não deixar dúvidas quanto ao alcance
21 DE JULHO DE 1979 3311do que se quer aqui pôr, e, portanto, nós fazemos formalmente essa proposta de aditamento à proposta que está em discussão neste momento.
Se o Partido Socialista preferir alguma destas fórmulas e resolver adoptá-la, muito bem; se lhe é indiferente, então nós proporíamos esta última.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações do Sr. Deputado Vital Moreira vêm de encontro aos objectivos que nós pretendíamos prosseguir.
Achamos que, embora a proposta do PCP não inove, clarifica, pelo que estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Vai, portanto, ser lida a proposta de substituição do PS, agora com a alteração introduzida pelo PCP.
O n.o 2 do artigo 22.o-A passa a ter a seguinte redacção:2 - Em caso de dissolução, os Deputados mantêm, até à publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes, o mandato, com todos os direitos, imunidades e regalias não incompatíveis com a dissolução, e o Presidente da Assembleia e demais órgãos manter-se-ão em funções para efeitos de gestão dos serviços da Assembleia, bem como o pessoal de apoio aos Deputados referido no artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, 16 Deputados do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos contra do PSD e de um Deputado do CDS e a abstenção de um Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para reforçar e tornar mais claro que com essa proposta apenas quisemos tornar indiscutível que os únicos direitos e regalias que consideramos incompatíveis com o estado de dissolução colectiva da Assembleia são os direitos e regalias, de índole parlamentar, como, por exemplo, o direito, de apresentação de propostas, de reunião, etc.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa muito curta declaração de voto, pretendia dizer que o Partido Social-Democrata votou contra este projecto de lei porque, mal-grado algumas explicações dadas, não concorda nas suas linhas gerais nem com a sua fundamentação nem sobretudo com a oportunidade deste projecto.
Limitar-me-ei a referir que neste momento, depois de anunciada a dissolução da Assembleia, este projecto de lei, a nosso ver, não devia ser aprovado, até porque pode dar a ideia negativa de que a Assembleia é pressurosa na resolução de problemas relativos ao Estatuto dos Deputados ou a outros diplomas semelhantes. Evidentemente que não esquecemos a famosa história da resolução, das alterações ao Regimento aprovadas há oito dias, quando estavam e estarão por discutir muitos diplomas que interessam a muitas camadas de portugueses e que permaneciam pendentes na Assembleia há muito mais tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a razão fundamental por que não votámos a favor do referido projecto de lei.
Evidentemente que depois outras especulações se poderão fazer, mas não vamos entrar nesse campo. Não sei se alguns portugueses poderão pensar no célebre Frei Tomás e nas suas pregações, sobretudo devido a certas implicações que este diploma acarreta.
Queremos ainda dizer que mesmo para aqueles que entendam que o projecto nada tem de inovador, o que não é a nossa opinião, nomeadamente no que diz respeito ao n.o 2, a inoportunidade desta aprovação ainda devia ser maior, porque, se pensam que ele nada tem de inovador, seria melhor não aprovarem o projecto.
Portanto, por razões de fundo e sobretudo de oportunidade, nós entendemos que este projecto não devia ser aprovado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há ainda para ser votada uma proposta de aditamento dos Deputados independentes sociais-democratas. Perguntava se ela se mantém ou é retirada?O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Como ela está prejudicada, Sr. Presidente, retiramo-la.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao ponto seguinte da nossa agenda, que é o projecto de lei n.o 317/I - alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República -, apresentado pelo CDS.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 317/I, ora em apreço, contém algumas alterações e aditamentos à Lei n.o 32/77 - Lei Orgânica da Assembleia da República.
A sua oportunidade vem do facto de ser necessário proceder a alguns ajustamentos, designadamente os que se prendem com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 191-C/79, quanto ao pessoal administrativo desta Câmara.
Foi previsto alargar a previdência dos funcionários públicos ao pessoal dos gabinetes de apoio ao Presidente da Assembleia, dos partidos políticos e
dos grupos parlamentares. Foi feito um melhor acerto nos vencimentos de certas categorias de funcionários, nomeadamente dos adjuntos de chefes de divisão, redactor principal e secretário-geral. Foi prevista a forma de provisão de certas categorias
de funcionários, devendo as normas de provimento do pessoal constar de regulamento próprio a elaborar pelo conselho administrativo. Estabeleceram-se certas medidas relativas à biblioteca da Assembleia que visam a sua actualização e enriquecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-nos comunicar à Câmara que foram coroados de êxito os esforços que fizemos no sentido de se obter um consenso dos partidos políticos na aprovação das normas sub judice a apresentar a este Plenário.
Para tanto, foram suficientes algumas diligências e certas concessões reciprocamente consentidas. Bastou também a boa vontade, e compreensão dos representantes dos outros partidos que connosco trabalharam.
Estamos confiantes que assim se evitará a este Plenário muito tempo de discussão, que certamente não seria mais útil.
Julgamos, por isso também, que o projecto de lei ora em discussão não necessita de uma apresentação exaustiva. Ela é conhecida e, de certo modo, já foi apreciada.
Pelo nosso lado, estamos prontos a votá-lo favoravelmente.
O CDS aproveita esta oportunidade, e, já que muito brevemente se conta venha a ser dissolvida esta Assembleia, para dirigir a todo o pessoal desta Câmara o seu muito apreço pelo trabalho, por vezes muito árduo, que, foi desenvolvido durante esta legislatura.
Todos estamos conscientes de que, se o serviço realizado, por vezes, não satisfez completamente os objectivos procurados, a verdade é que a experiência adquirida, a boa vontade demonstrada e a eficiência que se provou existir são o melhor aval de que no futuro esta Assembleia poderá contar com um corpo de pessoal apto, consciente e altamente colaborante.
Assim, será mais fácil aos futuros Deputados e a toda esta Câmara a prossecução dos fins nacionais que lhes cumprirá defender.
O CDS faz votos sinceros para que assim seja. E é tudo, Sr. Presidente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Continua em discussão.
Se mais ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um breve esclarecimento e fazer uma rectificação em resultado de uma gralha de dactilografia.
No texto do artigo 15.o há apenas uma proposta de alteração para o n.o 1, mas, como é óbvio, mantêm-se os n.os 2 e 3 deste mesmo artigo.
Portanto, pretendia e requeria que ficasse exarado que a alteração diz apenas respeito ao n.o 1 do artigo 15.o e pressupõe a manutenção dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo da Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 3l7/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CDS, do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedra Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer uma breve declaração de voto, para dar conhecimento da única razão que motivou a nossa posição.
Evidentemente que estamos de acordo com estas modificações -aliás, um Deputado do nosso grupo parlamentar participou na elaboração deste texto -, mas a questão põe-se nestes termos: está anunciada a dissolução da Assembleia, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD e mesmo os seus órgãos dirigentes entendem que esta Assembleia não deve votar questões de fundo que impliquem alterações na estrutura económica e social portuguesa, mas também, como disse há pouco, algo que diga respeito à própria Assembleia.
Por isso, embora estando de acordo com as modificações sugeridas, temos algumas dúvidas sobre se não seria mais oportuno deixar estas aprovações para a nova Assembleia, até porque é nessa altura que elas mais concretamente se aplicarão. Tirando algumas que dizem respeito ao pessoal, com as quais estamos absolutamente de acordo e que vamos votar favoravelmente na especialidade, não sei se não seria melhor esperar pela nova Assembleia, até porque esperamos que faltem muito poucas semanas para ela se reunir aqui de novo.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -Sr. Presidente, era apenas para sugerir que V. Ex.a consultasse a Assembleia sobre se não seria preferível votarmos na especialidade vários artigos simultaneamente, como permite o artigo 152.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Quais são os artigos que propõe que se votem conjuntamente, Sr. Deputado?O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -Sr. Presidente, pelo nosso lado, até propomos que se votem simultaneamente todos os artigos, que, aliás, não são tantos como isso. Não sei se será anti-regimental, mas parece-me que esta sugestão cabe, pelo menos, no espírito do artígo 152.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Antes de decidirmos sobre esta questão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, que a pediu para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto
21 DE JULHO DE 1979de lei n.o 317/I, do CDS, por duas razões muito simples.
Em primeiro lugar, porque estamos de acordo com a generalidade das disposições que são apresentadas e que se limitam a introduzir correcções tornadas necessárias por alterações produzidas no estatuto geral da função pública.
Em segundo lugar, porque, a não ser aprovada esta lei, os funcionários da Assembleia, que são neste momento por ela abrangidos, ficariam durante três ou quatro meses -e não é exagerado dizer que seriam quatro meses- sem beneficiarem de regalias que foram atribuídas a outros funcionários públicos.
Ocorre também dizer -e para isso chamo a atenção da Assembleia- alguma coisa sobre um argumento que tem sido aqui utilizado em relação à limitação dos poderes legislativos da Assembleia.
Foi anunciada a dissolução da Assembleia da República, mas ela não está ainda dissolvida, e, sim, na plenitude das suas funções. E não deixa de ser curioso que aqueles que assistem impávidos e até apoiantes a uma feroz actividade legislativa do Governo, que, esse sim, está exonerado e, portanto, não tem poderes legislativos, venham para aqui invocar que a Assembleia não deve legislar.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: -Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar na especialidade os vários artigos do projecto de lei em questão. Há uma proposta do CDS no sentido de se votarem todos os artigos conjuntamente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que não vale a pena elevar tanto a voz para invocar razões que, afinal de contas, com facilidade se revela que não têm fundamento.O Sr. Severiano Falcâo (PCP) - Mais lenha para se queimar! ...O Orador: - Em primeiro lugar, não diz nada de novo quando afirma que a Assembleia da República mantém toda a sua capacidade política em termos de legitimidade formal. Até aí estamos perfeitamente de acordo. A Assembleia da República, enquanto não for dissolvida, tem todos os poderes que lhe são conferidos pela Constituição. Mas isso não impede que, segundo um critério estritamente político e de acordo com as regras do bom senso e até da moralidade política, esta Assembleia entenda, ou que haja grupos parlamentares nesta Assembleia que entendam, que é preferível não legislar sobre certas matérias. É que isso pode dar uma ideia negativa, como a maior parte das vezes é dada no Governo por Ministros que, quando estão prestes a sair, decidem tomar uma série de disposições à última hora para resolverem os seus assuntos, nomeadamente de pessoal de gabinete.
Tantas vezes isso tem sido criticado, e até injustamente, que, penso, seria bom que os que fazem críticas a outros não viessem incorrer exactamente nas mesmas situações.
No que respeita ao Governo, nunca apoiámos nem estamos, de maneira nenhuma, a patrocinar qualquer espécie de actividade que exorbite dos seus poderes de gestão. Entendemos que o Governo se, deve limitar estritarnente à gestão dos negócios correntes e não deve ultrapassar essa medida.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, nunca poderemos, de maneira nenhuma, aceitar que um governo que está demissionário proceda exactamente como se o não estivesse.
Agora o que podemos é não ter os mesmos critérios do Partido Comunista, que, nomeadamente, gostaria que um governo de gestão demissionário fosse porventura um governo paralisado, que não mexesse nos seus feudos e naquilo que ilegitimamente conquistou no período revolucionário em que as liberdades democráticas no nosso país foram altamente ameaçadas. E isso não tem nada que ver com os problemas da gestão ou que excedam essa gestão.
Portanto, em cada caso concreto poderemos aqui
discutir se o Governo excede ou não os seus poderes.
Mas o que está agora em causa é a legitimidade total que o Grupo Parlamentar do PSD tem de entender que esta Assembleia, nas circunstâncias políticas concretas em que se encontra, não deve aprovar determinados projectos de lei.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, só tenho um comentário a fazer: o que é imoral é a hipocrisia.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria também fazer um comentário muito breve: é que o cúmulo da hipocrisia invoque a hipocrisia nos outros.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): -Que falta de originalidade!Risos.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, vamos proceder à votação global na especialidade do projecto de lei n.o 317/I, do CDS.
3314O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tinha dito na declaração de voto relativa à votação na generalidade que não estávamos de acordo que se votassem os artigos conjuntamente. Uma questão são os artigos que se referem ao pessoal da Assembleia, que efectivamente não pode ser prejudicado, como foi dito, e muito bem, e quanto a isso o Sr. Deputado Vital Moreira nada acrescentou ao que eu já tinha dito. Mas também há aqui disposições que são perfeitamente legítimas, ou até inócuas, mas que neste momento nos parecem inoportunas.
Volto a repetir que nós não votámos contra, mas abstivemo-nos, o que é diferente, na medida em que não nos opusemos a que a lei fosse aprovada. E é precisamente para que essa distinção fique muito clara que requeremos a votação dos artigos um a um.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado pretende que a votação se faça artigo por artigo?O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -E os Srs. Deputados dispensam a leitura dos artigos?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Convém, no entanto, anunciar que este projecto de lei tem doze artigos.
Vai, portanto, votar-se o artigo 1.o, que contempla alterações ao artigo 4.o da Lei Orgânica.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e a abstenção do PSD.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - É para uma simples comunicação à Câmara.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este n.o 6 do artigo 4.o é da autoria do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 2.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Sr. Presidente, no sentido de acelerar os trabalhos, e visto que, segundo parece, as únicas objecções foram postas pelo PSD, pedia ao Sr. Presidente que perguntasse ao PSD qual era o pacote de artigos que não feria a sua sensibilidade e poderia ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. eputados: A intervenção do Sr. Deputado Pinto da Cruz é extemporânea. Evidentemente que ontem mesmo -não sei se o Sr. Deputado esteve presenite- abstivemo-nos numa votação de uma lei muito importante, a Lei das Comissões de Trabalhadores, por entendermos que houve, supervenientemente à nossa intervenção no debate e na votação, um facto novo politicamente muito importante que foi o anúncio da dissolução desta Assembleia. Foi pois, isso que modificou a nossa votação em leis de fundo ou então em leis que se refiram ao funcionamento desta Assembleia, exceptuando os casos que digam respeito ao seu pessoal.
De modo que a nossa razão é essa e não tem nada a ver com o trabalho anteriormente desenvolvido por todos os nossos Deputados, sejam eles quais forem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria só referir que a proposta do Sr. Deputado Nandim de Carvalho foi feita ontem à tarde.Risos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir que ontem o Grupo Parlarnentar do Partido Social-Democrata, convidado a aceder a um acordo de todos os grupos parlamentares no sentido de retirar todas as suas marcações de ordem de trabalhos, excepto uma, não acedeu e manteve-as.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebo o que é que isto tem a ver com a matéria em discussão. 15to tra:ta-se de uma deliberaçãc, que foi tornada pública hoje mesmo e tomada ontem pelos órgãos dirigentes do meu partido, e, portanto, tudo o que seja anterior a essa tomada de deliberação -não sei se já leram os jornais da manhã, possivelmente não- evidentemente que não é abrangido por ela.
Este problema nada tem a ver com esta adução do Sr. Deputado Vital Moreira. Isso foi tratado numa dita «conferência dos presidentes dos grupos parlamentares», a que não comparecemos, pois entendemos que estão lá representantes de pessoas que não deviam estar presentes. Tratou-se, fundamentalmente, pela nossa parte, de manter um direito regimental, que o Sr. Deputado Vital Moreira não pode contestar e que é também a marcação clara da nossa posição perante o facto de não aceitarmos consenso na conferência dos grupos parlamentares quando estejam lá presentes pessoas que entendemos que não têm legiti-
21 DE JULHO DE 1979midade para lá estar porque não são presidentes dos grupos parlamentares.
Portanto, isso não tem nada a ver com o caso que estamos a tratar. A nossa posição desde hoje, ou melhor, desde ontem à noite, é muito clara e todas as posições dos nossos Deputados sobre o trabalho feito em dias anteriores não têm nada a ver -pesem embora os risos habituais da bancada do Partido Socialista- com essa decisão política tomada pelo Partido Social-Dernocrata que vem hoje noticiada nos jornais e que manteremos nos poucos dias em que esta Assembleia ainda terá sessões, que, se não me engano, julgo que serão apenas mais quatro.
Temos esta posição, o Deputado Amândio de Azevedo já a explicou, e, se não concordam com ela, é evidente que têm o direito de discordar, mas entendemos que, embora juridicamente esta Assembleia se mantenha íntegra, politicamente há um facto novo cuja apreciação fizemos ontem e que, efectivamente, a partir de hoje nos levará a tomar esta atitude, e mantê-la-emos, sejam quais forem os vossos comentários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Nuno Abecasis para que o Partido Social-Democrata diga, se assim o entender, qual é o grupo de artigos que poderiam ser votados em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que não se trata de questões de sensibilidade, isto é uma questão política e não há aqui sensibilidade.Contudo, já disse que, e, se o Sr. Deputado quiser fazer este trabalho, aceitamos a sua colaboração, aqueles artigos que se referirem à situação do pessoal da Assembleia votá-lo-emos favoravelmente, em relação àqueles que, como este que acabamos de votar, se referirem a questões de funcionamento da própria Assembleia abster-nos-emos - a situação é só esta. Portanto, artigos que se refiram ao pessoal da Assembleia votá-los-emos a favor.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, uma vez que o problema se levanta, será melhor fazermos a votação artigo por artigo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Vamos, portanto, passar ao artigo 2.o, e, uma vez que aceitaram que não era preciso lê-lo, está em discussão.
Alguém pretende usar da palavra?PausaVisto não haver oradores inscritos, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 3.o Está em discussão.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Se esta proposta tivesse partido da nossa parte, não incluiria este artigo, porque, na realidade, entendendo que este projecto visa resolver algumas questões urgentes, esta não se inclui entre elas.
Entretanto, concordamos com a sua filosofia, apesar de acharmos que, esta não seria a melhor oportunidade. Portanto, aproveitando o facto de se mexer na orgânica da Assembleia da República, não tivemos dúvidas em votar a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos já votados são aqueles que entendemos que não tinham a ver com a situação do pessoal. Para abreviar os trabalhos, propomos que os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o possam ser imediatamento votados em bloco, ou sejam aqueles que têm por epígrafes «Corpo permanente de funcionários», «Pessoal com funções de chefia» e «Provimentos e regime de previdência», porque, evidentemente, estes artigos são urgentes e no que lhes respeita, volto a referir, a nossa concordância é absoluta.O Sr. Presidente: -Sendo assim, vão-se votar em conjunto os artigos 4.o, 5.o, 6.o, e 7.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 8.o