PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE JUNHO DE 2021 47 Artigo 377.o [...] 1 – O funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – O funcionário que, por qualquer forma, receber, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial por efeito de ato jurídico-civil relativo a interesses de que tinha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, administração ou fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com pena de prisão até 2 anos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 382.o [...] O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 382.o-A [...] 1 – O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamentoou de autorização ou nelepreste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 4 anos.2 – Se o objeto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido compena de prisão de 1 a 5 anos.Artigo 383.o [...] 1 – O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tido conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, um benefício, ou com a consciência de causar prejuízo do interesse público ou a terceiros, é punido com pena de prisão até 4 anos ou pena de multa até 240 dias. 2 – Se o funcionário praticar o facto previsto no número anterior criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 386.o Conceito de funcionário 1 – Para efeito da lei penal, a expressão funcionário abrange: a) O empregado público civil e o militar; b) Quem desempenhe cargo público em virtude de vínculo especial; c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 54 — Sandra Pereira — Eduardo Teixeira — Firmino Marques — Fernanda Velez — Sofia Matos — Filipa Roseta — Bruno Coimbra — Paulo Rios De Oliveira — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Lina Lopes — Jorge Paulo Oliveira — Cláudia Bento — Isabel Meireles — Carla Madureira — Isabel Lopes — João Moura — Nuno Miguel Carvalho — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — António Cunha — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Maria Gabriela Fonseca — Márcia Passos — Olga Silvestre — Carlos Alberto Gonçalves — Catarina Rocha Ferreira — João Gomes Marques — Paulo Moniz. ANEXO (a que se refere o artigo 14.o) Republicação da Lei n.o 34/87, de 16 de julho CAPÍTULO I Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geral Artigo 1.o Âmbito da presente lei A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 2.o Definição genérica Consideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. Artigo 3.o Cargos políticos 1 – São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: a) O de Presidente da República; b) O de Presidente da Assembleia da República; c) O de Deputado à Assembleia da República; d) O de membro do Governo; e) O de Deputado ao Parlamento Europeu; f) Representante da República nas regiões autónomas; g) O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma; h) [Revogada;] i) O de membro de órgão representativo de autarquia local; j) [Revogada.] 2 – Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português.
11 DE JUNHO DE 2021 55 Artigo 3.o-A Altos cargos públicos [Revogado.] Artigo 4.o Punibilidade da tentativa Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o do Código Penal. Artigo 5.o Agravação especial A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos do artigo 2.o da presente lei é agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, salvo se a medida da agravação prevista na lei geral for mais gravosa, caso em que é esta a aplicável. Artigo 6.o Atenuação especial A pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes ou quando for diminuto o grau de responsabilidade funcional do agente e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais. Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o CAPÍTULO II Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial Artigo 7.o Traição à Pátria O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma parte do território português, ofender ou puser em perigo a independência do País será punido com prisão de dez a quinze anos. Artigo 8.o Atentado contra a Constituição da República O titular de cargo político que no exercício das suas funções atente contra a Constituição da República, visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os democráticos nela
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 56 previstos, será punido com prisão de cinco a quinze anos, ou de dois a oito anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 9.o Atentado contra o Estado de direito O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 10.o Coação contra órgãos constitucionais 1 – O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. 2 – O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos. 3 – Se os factos descritos no n.o 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de três meses a dois anos. 4 – Quando os factos descritos no n.o 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.os 1, 2 ou 3, a prisão será de um a cinco anos, seis meses a três anos ou até um ano, respetivamente. Artigo 11.o Prevaricação O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos. Artigo 12.o Denegação de justiça O titular de cargo político que no exercício das suas funções se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias. Artigo 13.o Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal O titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano. Artigo 14.o Violação de normas de execução orçamental O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 60 verifique prejuízo económico para a Fazenda Pública ou para os interesses que assim efetiva. Artigo 24.o Emprego de força pública contra a execução de lei de ordem legal O titular de cargo político que, sendo competente, em razão das suas funções, para requisitar ou ordenar o emprego de força pública, requisitar ou ordenar esse emprego para impedir a execução de alguma lei, de mandato regular da justiça ou de ordem legal de alguma autoridade pública será punido com prisão até 3 anos e multa de 20 a 50 dias. Artigo 25.o Recusa de cooperação O titular de cargo político que, tendo recebido requisição legal da autoridade competente para prestar cooperação, possível em razão do seu cargo, para a administração da justiça ou qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, será punido com prisão de três meses a um ano ou multa de 50 a 100 dias. Artigo 26.o Abuso de poder 1 – O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Incorre nas penas previstas no número anterior o titular de cargo político que efetuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado. Artigo 27.o Violação de segredo 1 – O titular de cargo político que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tido conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, com a intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros, será punido com prisão até 5 anos. 2 – A violação de segredo prevista no n.o 1 será punida mesmo quando praticada depois de o titular de cargo político ter deixado de exercer as suas funções. 3 – [Revogado.] CAPÍTULO III Das penas acessórias e dos efeitos das penas Artigo 27.o-A Penas acessórias 1 – O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 12 anos quando o facto: a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
11 DE JUNHO DE 2021 61 b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função. 2 – Não conta para a contagem do período de proibição do exercício de funções referido no n.o 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 3 – O tribunal comunica a decisão condenatória do titular de cargo político ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie. Artigo 28.o Efeito das penas aplicadas ao Presidente da República A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A. Artigo 29.o Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletiva Implica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) Presidente da Assembleia da República; b) Deputado à Assembleia da República; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Deputado a assembleia regional; e) [Revogada;] f) Membro de órgão representativo de autarquia local. Artigo 30.o Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro A condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respetiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República. Artigo 31.o Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não eletiva Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não eletiva: a) Membro do Governo da República; b) Representante da República nas regiões autónomas; c) Presidente de governo regional; d) Membro de governo regional; e) [Revogada;] f) [Revogada;] g) [Revogada.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 62 CAPÍTULO IV Regras especiais de processo Artigo 32.o Princípio geral À instrução e julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a presente lei aplicam-se as regras gerais de competência e de processo, com as especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 33.o Regras especiais aplicáveis ao Presidente da República 1 – Pelos crimes de responsabilidade praticados no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. 2 – A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções. Artigo 34.o Regras especiais aplicáveis a Deputado à Assembleia da República 1 – Nenhum Deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia da República, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – O Presidente da Assembleia da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 35.o Regras especiais aplicáveis a membro do Governo 1 – Nenhum membro do governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – O disposto no número anterior aplica-se aos representantes da República nas regiões autónomas. 4 – O Primeiro-Ministro responde perante o Plenário do Tribunal da Relação de Lisboa, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 36.o Regras especiais aplicáveis a Deputado ao Parlamento Europeu Aplicam-se aos Deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, bem como ao julgamento dos crimes de responsabilidade que cometam no exercício das suas funções, as pertinentes disposições comunitárias e, na medida em que isso seja compatível com a natureza do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis da Lei n.o 3/85, de 13 de março, com as necessárias adaptações.
11 DE JUNHO DE 2021 63 Artigo 37.o Regras especiais aplicáveis a Deputado à Assembleia Legislativa1 – Nenhum Deputado à Assembleia Legislativa da região autónoma pode ser detido ou preso sem autorização da respetiva Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia Legislativa de região autónoma, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa respetiva decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 38.o Regras especiais aplicáveis a Deputado à Assembleia Legislativa de Macau [Revogado.] Artigo 39.o Regras especiais aplicáveis a membro de governo regional 1 – Nenhum membro do governo regional pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do governo regional, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa decidirá se o membro do governo regional deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 40.o Da não intervenção do júri O julgamento dos crimes a que se refere a presente lei far-se-á sem intervenção do júri. Artigo 41.o Do direito de ação Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade diretamente ofendida pelo ato considerado delituoso; b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respetivo órgão, respondam perante aquela; c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado; d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este. Artigo 42.o Julgamento em separado A instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão, a requerimento deste e por razões de celeridade, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 64 separado dos relativos a outros corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo político. Artigo 43.o Liberdade de alteração do rol das testemunhas Nos processos relativos ao julgamento de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções são lícitas a alteração dos róis de testemunhas e a junção de novos documentos até três dias antes do designado para o início do julgamento, sendo irrelevante, para este efeito, o adiamento desse início. Artigo 44.o Denúncia caluniosa 1 – Da decisão que absolver o acusado por crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções ou que o condene com base em factos diversos dos constantes da denúncia será dado conhecimento imediato ao Ministério Público, para o efeito de procedimento, se julgar ser esse o caso, pelo crime previsto e punido pelo artigo 408.o do Código Penal. 2 – As penas cominadas por aquela disposição legal serão agravadas, nos termos gerais, em razão do acréscimo da gravidade que empresta à natureza caluniosa da denúncia a qualidade do ofendido. CAPÍTULO V Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargopolíticoArtigo 45.o Princípios gerais 1 – A indemnização de perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções rege-se pela lei civil. 2 – O Estado responde solidariamente com o titular de cargo político pelas perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções. 3 – O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo político por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções de que resulte o dever de indemnizar. 4 – O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização, nos termos gerais, até ao montante que tiver satisfeito. Artigo 46.o Dever de indemnizar em caso de absolvição 1 – A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemnização ser pedida através do tribunal civil. 2 – Quando o tribunal absolva o réu na ação penal com fundamento no disposto no artigo 6.o, poderá, não obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 47.o Opção do foro O pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções pode ser deduzido no processo em que correr a ação penal ou,
11 DE JUNHO DE 2021 65 separadamente, em ação intentada no tribunal civil. Artigo 48.o Regime de prescrição O direito à indemnização prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 49.o Entrada em vigor A presente lei entrará em vigor no 30.o dia posterior ao da sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 876/XIV/2.a TRIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O combate à corrupção, à criminalidade económico-financeira e à criminalidade conexa impõe a introdução de alterações ao Código de Processo Penal, concretamente a adoção de diversas medidas, com vista à celeridade de procedimentos e à redução de megaprocessos. As maiores dificuldades surgem sobretudo ao nível do inquérito, da investigação. Aí, os atrasos processuais são uma constante. Deteta-se com frequência burocracia repetida, nomeadamente nas exasperantes comunicações entre serviços de justiça, e entre estes e os órgãos de polícia criminal, com comunicações efetuadas repetidamente por serviço postal; a recolha de depoimentos é constantemente solicitada aos órgãos de polícia criminal ou por carta precatória ou rogatória; salvo quando se trate do depoimento do arguido, que poderá ser documentado em registo áudio ou áudio visual se os meios tecnológicos estiverem disponíveis, os depoimentos de assistente, ofendido, testemunhas, peritos e demais pessoas que tenham de ser ouvidos em inquérito, são sempre e obrigatoriamente datilografados, o que, em regra, e no mínimo, duplica o tempo despendido na diligência. Impõe-se, por isso, simplificar procedimentos, usando os meios tecnológicos e informáticos hoje facilmente disponíveis, desde logo, nas comunicações entre serviços de justiça, autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal. O que passa a prever-se em diversas normas do Código de Processo Penal, nomeadamente no artigo 111.o Procede-se igualmente à simplificação das denominadas cartas precatórias e rogatórias, passando os depoimentos a ser prestados através de meios telemáticos, com as diligências a serem presididas pela entidade deprecante ou rogadora. Por outro lado, todos estes depoimentos prestados em inquérito, e mesmo que recolhidos por meios telemáticos, passam a ser obrigatoriamente documentados em registo áudio ou audiovisual, sob pena de nulidade. O que terá por efeito a redução substancial do tempo que sempre é despendido nestas diligências, com tudo o que isso significa em termos de tempo que passa a estar disponível para tantas outras tarefas. Igual procedimento passará a ser obrigatoriamente adotado, também sob pena de nulidade, na fase da instrução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 84 querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas, sendo aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o 2 – A contestação não está sujeita a formalidades especiais. 3 – Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência. 4 – Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea e) do n.o 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o Artigo 491.o-B Responsabilidade de terceiros Nos casos de responsabilidade civil de terceiros pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa coletiva ou entidade equiparada for condenada, na falta de bens penhoráveis suficientes, o Ministério Público promove logo a execução contra os responsáveis solidários ou subsidiários, que segue as disposições do Código de Processo Civil para a execução por indemnizações.»Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o artigo 315.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 340.o, o n.o 3 do artigo 313.o, n.o 8 do artigo 356.o, n.o 3 do artigo 364.o e o n.o 2 do artigo 419.o do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021 Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — André Coelho Lima — Sandra Pereira — Eduardo Teixeira — Firmino Marques — Fernanda Velez — Sofia Matos — Filipa Roseta — Bruno Coimbra — Paulo Rios de Oliveira — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Lina Lopes — Jorge Paulo Oliveira — Cláudia Bento — Isabel Meireles — Carla Madureira — Isabel Lopes — João Moura — Nuno Miguel Carvalho — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — António Cunha — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Maria Gabriela Fonseca — Márcia Passos — Olga Silvestre — Carlos Alberto Gonçalves — Catarina Rocha Ferreira — João Gomes Marques — Paulo Moniz. ——— PROJETO DE LEI N.o 877/XIV/2.a SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, AMPLIANDO OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E PREVENDO A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS QUE ORIGINARAM AUMENTOS PATRIMONIAIS Exposição de motivos A Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como as suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, no âmbito das medidas de prevenção e combate
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 94 fontes energéticas, havendo que evitar a construção de projetos com baixa valia económico-financeira e que ao menos tempo geram fortes impactes ambientais. Acresce ainda o facto de o projeto ir contra a vontade das populações locais, provocando a destruição de fatores de atratividade local, como sejam as praias fluviais junto a Coja. No contexto atual não se justifica a concretização da pequena central hidroelétrica (PCH), em Vale das Botas, que provocará a destruição de ecossistemas no rio Alva e desvalorizará a paisagem tradicional, prejudicando as populações locais sem que haja um benefício efetivo para o sistema hidroelétrico nacional. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: • Promova uma reavaliação do projeto de instalação da pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas, conduzindo uma análise de custo/benefício que permita aferir se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos da construção são superiores ou inferiores aos valores recebidos pelo Estado no âmbito da concessão; • Avalie possíveis alternativas de investimento na produção de energias renováveis, que permitam substituir a potência a instalar no PCH, em Vale das Botas; • Extinga a concessão da PCH em Vale das Botas, caso a análise prevista no ponto 1 seja desfavorável, ou seja, se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos decorrentes do projeto forem superiores à compensação recebida pelo Estado, acrescida de outras eventuais indeminizações que sejam devidas ao concessionário, nos termos da lei. Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Paulo Leitão — António Maló de Abreu — Mónica Quintela — Hugo Patrício Oliveira — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — Filipa Roseta — António Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1338/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, entre os dias 17 e 20 de junho, para assistir à cerimónia de tomada de posse do Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng. António Guterres. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 17 e 20 de junho, para assistir à cerimónia de tomada de posse do Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng. António Guterres.» Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021.
11 DE JUNHO DE 2021 95 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Nova Iorque entre os dias 17 e 22 de junho, para assistir à cerimónia de tomada de posse do Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng.o António Guterres, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e a63.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 11 de junho de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 28 de junho de 2021 II Série-A — Número 159XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 157/XIV: (a) N.o 157/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.  Projetos de Lei (n.os 888 a 890/XIV/2.a): N.o 888/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social. N.o 889/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva. N.o 890/XIV/2.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online.  Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV): Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  (a) Publicado em Suplemento.
28 DE JUNHO DE 2021 3 assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei altera a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, eliminando a criação do conceito legal de desinformação e a referência a apoios estatais à criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social e a incentivos à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 889/XIV/2.a ALTERA A LEI QUE DETERMINA O FIM DOS ABATES DE ANIMAIS DE COMPANHIA NO SENTIDO DE A TORNAR MAIS TRANSPARENTE E EFETIVA Exposição de motivosA Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, consubstancia um marco importante no que diz respeito à proteção dos animais de companhia. Foi com esta lei que se determinou o fim do abate de animais saudáveis como forma de controlo da sobrepopulação, passando a privilegiar-se uma política de prevenção, ou seja, a aposta nas esterilizações e adoções. No entanto, parece-nos que esta carece ainda de alterações para se ajustar à realidade que observamos nos dias de hoje. Sabendo que a lei prevê a possibilidade, nos termos do artigo 3.o, no caso de os animais serem portadores de zoonoses ou de doenças infectocontagiosas, de estes serem eutanasiados, consideramos haver falta de informação quanto à prática da eutanásia pelos municípios. Os animais detentores de zoonoses ou de doenças infectocontagiosas podendo ser, de forma geral, considerados um perigo para a saúde pública, não o são em todos os casos. A identificação do tipo de zoonose ou doença infectocontagiosa depende primeiro de rigorosos testes laboratoriais. Desconhece-se até então quais os métodos utilizados para identificação nos CRO deste tipo de situações. Alguns tipos de zoonoses por regra são identificados por via de teste rápido que não são 100% eficazes, podendo criar falsos positivos. Com o evoluir da medicina veterinária, nos dias de hoje, determinadas zoonoses ou doenças infectocontagiosas são completamente controladas e, por consequência, a lei não exige a eutanásia de animais pertencentes a cidadãos particulares, ou a entidades sanitárias, a não ser por motivos de saúde pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 6 previsto e punido no artigo 387.o do Código Penal.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 890/XIV/2.a PROTEGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINEI Introdução A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital foi publicada no passado dia 17 de maio. A Iniciativa Liberal saúda a vontade de alargar os direitos e liberdades das pessoas aos meios digitais, tal como descrito no primeiro artigo da Carta: «Todos os cidadãos e pessoas coletivas têm o direito à igualdade de oportunidades de acesso, utilização, criação e partilha no Mundo Digital.» O documento apresenta vários pontos positivos que reforçam Direitos, Liberdades e Garantias dos indivíduos, como a garantia que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação, o direito de livre acesso à Internet, o direito ao esquecimento (apagamento de dados pessoais) a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, o direito à proteção contra a geolocalização abusiva, à comunicação usando criptografia e ao testamento digital, bem como alguns direitos digitais face à Administração Pública. O projeto aprovado tem pontos que afirmam a Internet como espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de expressão, livre de censura política. II O Problema O documento, tal como aprovado na Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República, e em desrespeito dos princípios liberais e democráticos que reclama defender, inclui uma disposição aberrante que promove ativamente mecanismos censórios – o artigo 6.o relativo ao «Direito à proteção contra a desinformação». O artigo 6.o foi inspirado no Plano de Ação contra a Desinformação, um documento não vinculativo da União Europeia que desenvolve recomendações para o combate ao novo fenómeno da conflitualidade digital entre Estados, visando sobretudo campanhas de propaganda ideológica e política, promovidas por agentes estrangeiros, para desestabilizar mecanismos democráticos da União Europeia e dos Estados-Membros. Este tema é importante, mas é um tema de segurança nacional, da resiliência das instituições democráticas, civis e sociais do País. Não é um tema de direitos, liberdades e garantias individuais e, portanto, por este motivo, não deve constar de um documento que se debruça sobre direitos individuais. A constar, deveria sempre salvaguardar os mais fundamentais direitos do cidadão, onde se inclui a liberdade de expressão.
28 DE JUNHO DE 2021 11 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei protege a liberdade de expressão online, procedendo, para tal, à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 103/XIV/2.a ALTERA A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS Exposição de motivos O XXII Governo Constitucional inscreveu no seu programa, entre os objetivos prioritários, o combate à criminalidade económico-financeira, designadamente na sua vertente de criminalidade organizada, ciente de que este fenómeno eleva os custos de contexto da economia e debilita as finanças do Estado, acentuando desigualdades e erodindo os alicerces do Estado social, tudo desaguando na diminuição da confiança dos cidadãos nas suas instituições. A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2021, de 6 de abril, prioriza a eficácia e eficiência dos mecanismos legais em matéria de repressão daquele tipo de criminalidade, através da diminuição dos tempos de resposta do sistema judicial e da garantia da efetiva punição dos agentes do crime. Nesse âmbito, enfocou-se especialmente os chamados «megaprocessos», cuja delonga na tramitação é, hoje, inaceitável, na medida em que, por um lado, torna ineficaz a reação criminal e, por outro, alimenta a desconfiança dos cidadãos na justiça. O Tribunal Central de Instrução Criminal é, por excelência, aquele que concentra os mais importantes processos relevantes da criminalidade económico-financeira. A complexidade e sofisticação crescentes da criminalidade económico-financeira, assim como a sua considerável dispersão territorial, determinam a necessidade de reequacionar a organização judiciária em matéria de instrução criminal no município de Lisboa. E esse movimento não pode deixar de considerar o elevado grau de especialização do Tribunal Central de Instrução no combate àquele tipo de criminalidade. Por outro lado, a atual configuração deste tribunal tocante
28 DE JUNHO DE 2021 13 ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa. 3 –  Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, a competência dos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o n.o 1, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo Tribunal da Relação. 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe a um tribunal central de instrução criminal e à unidade orgânica de instrução criminal militar dos juízos de instrução criminal do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 6 –  [Anterior n.o 5.]» Artigo 3.o Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa É extinto o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Artigo 4.o Juízes e oficiais de justiça 1 –  Os juízes colocados no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa à data da respetiva extinção consideram-se colocados no Tribunal Central de Instrução Criminal. 2 –  Os juízes a que se refere o número anterior e que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro movimento judicial que tenha lugar após a entrada em vigor da presente lei, relativamente à totalidade dos juízos de instrução criminal. 3 –  À data da respetiva extinção, os oficiais de justiça que exercem funções no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa passam a exercer funções no Tribunal Central de Instrução Criminal. Artigo 5.o Transição de processos 1 –  Os processos que se encontrem pendentes no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, à data de entrada em vigor da presente lei, transitam para o Tribunal Central de Instrução Criminal, mantendo-se na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados nos termos do artigo anterior, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 2 –  Os processos que se encontrem pendentes no Tribunal Central de Instrução Criminal, à data de entrada em vigor da presente lei, mantêm-se na titularidade dos juízes que naquela data se mostrem colocados nesse tribunal, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 3 –  Os aspetos não regulados nos números anteriores, designadamente as medidas tendentes ao equilíbrio das pendências, a operar nas distribuições subsequentes à transição de processos, são objeto de deliberação, consoante o caso, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 6.o Execução No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução da presente lei. Artigo 7.o Alteração dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Os Mapas III e IV anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual, são alterados
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 14 com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do n.o 1 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2022. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 6.o entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de junho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) «ANEXO [...] MAPA III [...]  ......................................................................................................................................................................... Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa  ......................................................................................................................................................................... Juízos de competência especializada  ......................................................................................................................................................................... Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 5 Juízo de família e menores de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 8  .........................................................................................................................................................................
28 DE JUNHO DE 2021 15 MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada  ......................................................................................................................................................................... Tribunal Central de Instrução Criminal  ......................................................................................................................................................................... Juízes: 9.  ......................................................................................................................................................................... .» A DIVISÃO DE REDAÇÃO.