PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 - Relativamente à matéria da convergência do tarifário eléctrico na Região, constata-se que esta proposta de Orçamento do Estado não prevê qualquer dotação para suportar os encargos relativos ao ano de 2007 (5,6 milhões de euros), bem como os relativos a anos anteriores e ainda em dívida (16,1 milhões de euros), pelo que se propõe que seja objecto de inscrição orçamental no Orçamento do Estado para 2007 a dotação de 21,7 milhões de euros. Tratam-se de montantes em dívida do Governo da República ao Governo Regional dos Açores e à EDA (empresa com 49,9 % de capitais privados).
7 - No que concerne ao imposto sobre o tabaco, regista-se uma alteração no "elemento específico" aplicável na Região, o qual passa de 7,50 euros para 8,36 euros, verificando-se uma actualização de cerca de 11.5% (igual à registada a nível nacional).
8 - O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (lSP) regista alterações ao nível das respectivas taxas mínimas e máximas aplicáveis na Ilha de São Miguel e contempla uma alteração proposta pelo Governo Regional relacionada com a circulação em regime de suspensão do imposto. As alterações das taxas reportam-se à "gasolina com chumbo", com uma taxa de crescimento de cerca de 4,8% nas taxas mínima e máxima (igual à nacional), à "gasolina sem chumbo", com uma taxa de crescimento de cerca de 4.8% na taxa máxima (igual à nacional) e ao "gasóleo", com uma taxa de crescimento de cerca de 33,7% (a nível nacional a taxa de crescimento é apenas de cerca de 9,4%).Sem prejuízo de apreciação favorável do Governo Regional dos Açores à proposta de lei de Orçamento do Estado, chamámos a atenção para os processos de regularização de dívidas mencionados nos pontos 3 e 7.O Chefe de Gabinete, Luís Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 102/X
(CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 8 de Novembro de 2006, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre a proposta de lei n.o 102/X, que "Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social".
0025   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 Capítulo I
Enquadramento jurídicoA proposta de lei é enviada à Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.
A apreciação da presente proposta de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
ApreciaçãoA presente proposta de lei surge como medida de concretização do compromisso de reforma do sistema de segurança social assumido pelo XVII Governo Constitucional.
A proposta de lei procede à criação do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), em substituição da retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e actualização dos apoios financeiros sociais do Estado e define as regras para a sua actualização, de forma a garantir a reposição e mesmo o ganho de poder de compra das pensões médias e baixas.
Neste sentido, a proposta em apreciação estabelece o valor inicial do novo indexante tendo por base a retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2006, actualizada pelo (índice de preços no consumidor (IPC) sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses à data de 30 de Novembro de 2006 e ajustado em função do crescimento do produto interno bruto.
Paralelamente define regras objectivas e claras de actualização das pensões e de outras prestações do sistema de segurança social em função da evolução anual conhecida da inflação e da evolução média nos últimos dois anos do produto interno bruto (como, de resto, se prevê para a actualização do próprio IAS) e preconiza que a metodologia de actualização das pensões seja revista de cinco em cinco anos, após avaliação do seu impacto na sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
Por razões de justiça social e de moralização do sistema de segurança social é também estabelecido o princípio do congelamento nominal das pensões que ultrapassem os 12 IAS.
A presente proposta foi objecto de negociação e de acordo com os parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.III
ParecerA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, com os votos favoráveis dos Deputados do Partido Socialista e a abstenção dos Deputados do Partido Social Democrata, emitir parecer favorável ao projecto de decreto-lei.Angra do Heroísmo, 8 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Nélia Amaral - A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a proposta de lei em causa, enviada para parecer do Governo Regional no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio da regiões autónomas, atendendo a que não contende com as competências político-administrativas da Região, constitucional e estatutariamente consagradas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 9 de Novembro de 2006.
Pelo Chefe de Gabinete, João Manuel de Arrigada Gonçalves.
0026   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 103/X
(AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DOS DOMÍNIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reuniu aos 13 dias do mês de Novembro de 2006, pelas 16.00 horas, para emitir parecer referente à proposta de lei n.o 103/X, consubstanciada ao assunto em epígrafe, a solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Apreciada a proposta de lei acima referenciada, a 1.a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve:"Deveria ficar expresso no âmbito subjectivo do inventário (artigo 22.°) que os bens imóveis do domínio público das regiões autónomas são administrados por estas.
Mais deveria ficar claro que, nas regiões autónomas, a elaboração e actualização do inventário compete aos correspondentes departamentos governamentais regionais (artigo 23.°), que o programa de inventariação das regiões autónomas é aprovado por resolução do Conselho do Governo Regional (artigo 25, n.o 2) e que a execução do programa de inventariação compete ao Secretário Regional competente na matéria (artigo 25, n.o 3).
Propõe-se ainda que seja aditado um n.o 2 ao artigo 27.o, dispondo que nas regiões autónomas as respectivas assembleias legislativas aprovarão legislação complementar referente aos bens do seu domínio público (artigo 27.°).
Consequentemente na lei de autorização legislativa deverá atender-se ao ora proposto, esclarecendo-se que a autonomia política e legislativa regional deverá ser salvaguardada.Funchal, 13 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao v/ofício supra mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional de comunicar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o seguinte:1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, foi enviada, para efeitos de audição, a proposta de lei em epígrafe.
3 - Dispõe a alínea h) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa que as regiões autónomas têm o poder, a definir nos respectivos estatutos, de administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse.
4 - Por seu turno, no Capítulo V do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente no artigo 143.o, está estabelecido que a Região Autónoma da Madeira dispõe de património próprio e de autonomia patrimonial, competindo-lhe administrar e dispor do seu património.
5 - De resto, está igualmente definido que os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região, com excepção dos bens que estejam afectos à defesa nacional e a serviços públicos não regionalizados não classificados como património cultural - cifra artigo 144.o do Estatuto.
7 - Termos em que, e sem necessidade de maiores considerações, é parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira que devem ser expurgadas da proposta de lei todas e quaisquer referências feitas às regiões autónomas, sob pena de inconstitucionalidade material e orgânica.Funchal, 7 de Novembro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro.
0002   |   II Série A - Número 010S2   |   18 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 98/X
PROCEDE À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBROExposição de motivosA presente lei inclui alterações à Parte Geral e à Parte Especial do Código Penal que têm por fonte os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 113/2005, de 29 de Julho. A revisão abrange modificações materiais propriamente ditas, aditamentos e meros ajustamentos formais. O seu âmbito é circunscrito, compreendendo um número limitado de regimes e mantendo incólume, no essencial, o sistema do Código Penal de 1995.
Várias alterações são suscitadas por obrigações comunitárias e internacionais. Devem mencionar-se, nesse contexto, os seguintes instrumentos normativos: Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003, de 5 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2003, de 5 de Março; Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004, de 2 de Abril, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, de 2 de Abril; Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, alterada pela Decisão-Quadro 2001/888/JAI, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras; Decisão-Quadro 2001/413/JAI, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário; Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; Protocolo Adicional à Convenção do Cibercrime, respeitante à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba, cometidos através de sistemas informáticos, assinado por Portugal em 17 de Março de 2003; Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinado por Portugal em 15 de Maio de 2003; Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos, assinada por Portugal em 16 de Maio de 2005; Decisão-Quadro 2005/667/JAI, do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios.
São também ponderadas as recomendações constantes do relatório concluído em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. Esta Comissão propugnou, em geral, a restrição da aplicabilidade da pena de prisão à criminalidade mais grave, a diversificação das penas não privativas da liberdade e o reforço da liberdade condicional. É considerada, de igual modo, a Recomendação n.o 3-B/2004, do Provedor de Justiça, relativa ao desconto de medidas privativas da liberdade na pena de prisão.
Outras inovações resultam de propostas apresentadas pelos representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, dos órgãos de polícia criminal, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social e dos Gabinetes de Política Legislativa e Planeamento e para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça e pelos professores universitários que participaram nos trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal, inspirando-se em dificuldades experimentadas na aplicação da lei penal e na emergência de novos fenómenos criminais.
2 - A revisão procura fortalecer a defesa dos bens jurídicos, sem nunca esquecer que o direito penal constitui a ultima ratio da política criminal do Estado. Assim, de entre as suas principais orientações, destacam-se a consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas, tida como indispensável para prevenir actividades especialmente danosas; a diversificação das sanções não privativas da liberdade, para adequar as penas aos crimes, promover a reintegração social dos condenados e evitar a reincidência; a resposta mais eficaz a fenómenos criminais graves, como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal, os crimes ambientais e as falsificações; o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como as crianças, os menores e as vítimas de violência doméstica, maus tratos ou discriminação; a agravação de crimes cometidos contra membros de Forças ou Serviços de Segurança, tendo em conta que as funções por eles exercidas garantem a incolumidade dos direitos dos cidadãos; a tipificação de novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual e a previsão de novas circunstâncias agravantes nos crimes contra a vida e a integridade física; a efectiva reparação do prejuízo causado à vítima nos crimes contra o património; a distinção de níveis de responsabilidade pela violação de segredos, tendo em conta a qualidade do agente e o resultado produzido.
Na Parte Geral as alterações abrangem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, a responsabilidade das pessoas colectivas, o concurso de crimes, o crime continuado, o consentimento do ofendido, as penas substitutivas da pena de prisão, a suspensão da pena de prisão, a liberdade condicional, o desconto de
0003   |   II Série A - Número 010S2   |   18 de Outubro de 2006 medidas privativas da liberdade na pena de prisão, o direito de queixa e a prescrição do procedimento criminal.
Na Parte Especial as modificações incidem nos crimes de homicídio qualificado, ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado e qualificada, violência doméstica, maus tratos, violação de regras de segurança, ameaça, coacção, tráfico de pessoas, coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, fraude sexual, lenocínio, importunação sexual, abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, actos sexuais com adolescentes, recurso a prostituição de menores, lenocínio de menores, pornografia de menores, ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, violação de domicílio ou perturbação da vida privada, furto qualificado, abuso de confiança, dano qualificado, burla qualificada, burla relativa a seguros, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de crédito, discriminação racial, religiosa ou sexual, subtracção de menor, violação da obrigação de alimentos, falsificação ou contrafacção de documento, atestado falso, uso de documento de identificação ou de viagem alheio, incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, incêndio florestal, danos contra a natureza, poluição, poluição com perigo comum, atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro, atentado à segurança de transporte rodoviário, condução perigosa de veículo rodoviário, lançamento de projéctil contra veículo, utilização de menor na mendicidade, associação criminosa, sabotagem, resistência e coacção sobre funcionário, violação de imposições, proibições ou interdições, favorecimento pessoal, branqueamento e violação de segredo por funcionário.
3 - No Título I da Parte Geral, referente à lei penal, reforça-se a aplicação retroactiva da lei mais favorável, em cumprimento do disposto no artigo 29.o, n.o 4, da Constituição. Assim, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, cessarão a execução e os efeitos penais quando o arguido já tiver cumprido uma pena concreta igual ou superior ao limite máximo da pena prevista em lei posterior (artigo 2.o, n.o 4). Esta solução é materialmente análoga à contemplada no n.o 2 do artigo 2.o para a hipótese de lei nova descriminadora ou despenalizante e a sua efectivação prescinde de uma reponderação da responsabilidade do agente do crime à luz do novo regime sancionatório mais favorável.
No domínio da aplicação no espaço é alterado o artigo 5.o, n.o 1, de forma a equiparar à extradição o mandado de detenção europeu ou outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português. Por outro lado, no artigo 6.o, n.o 3, exclui-se agora a aplicabilidade da lei penal estrangeira mais favorável quando o facto houver sido praticado no estrangeiro, mas o agente e a vítima forem portugueses e viverem habitualmente em Portugal. O que fundamenta a aplicação da lei portuguesa nestes casos - evitar situações de fraude - justifica também o afastamento do favor rei. Também aos crimes de ofensa à integridade física, coacção sexual e violação, quando cometidos contra menores, se passa a aplicar a lei portuguesa, independentemente das nacionalidades da vítima ou do agressor, desde que este seja encontrado em Portugal. Por fim, determina-se que a lei penal portuguesa é aplicável a crimes cometidos por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que possuam sede em território nacional.
4 - No Título II, relativo ao facto criminoso, as pessoas colectivas e entidades equiparadas passam a ser puníveis por alguns dos crimes previstos no Código Penal - maus tratos, violação de regras de segurança, escravidão, tráfico de pessoas, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, lenocínio, burla informática e nas comunicações, burla relativa a trabalho ou emprego, discriminação racial, religiosa ou sexual, crimes de falsificação, crimes de perigo comum, associação criminosa, tráfico de influência, desobediência, violação de imposições, proibições ou interdições, suborno, favorecimento pessoal, branqueamento e corrupção. A responsabilização depende sempre de o crime ser cometido em nome e no interesse da pessoa colectiva, por pessoa que nela ocupe uma posição de liderança ou que aja sob a sua autoridade, e não exclui a responsabilidade das pessoas singulares nos termos gerais. São cominadas, neste contexto, as penas principais de multa e dissolução, as penas substitutivas de admoestação, caução de boa conduta e vigilância judiciária e as penas acessórias de injunção judiciária, interdição do exercício de actividade, proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades, privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos, encerramento de estabelecimento e publicidade da decisão condenatória.
O crime continuado é objecto de uma restrição que supera dificuldades interpretativas. Assim, determina-se que o seu regime se não aplica a crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, se estiverem em causa diferentes vítimas, de acordo, aliás, com o entendimento da jurisprudência. Ao nível sancionatório, prescreve-se que o conhecimento superveniente de novo crime que integre a continuação criminosa ou o concurso acarreta sempre a substituição da pena anterior, mesmo que já executada, depois de se ter procedido ao correspondente desconto, no caso de a nova pena única ser mais grave. Deste modo, assegura-se o máximo respeito pelo princípio non bis in idem, consagrado no n.o 5 do artigo 29.o da Constituição.
No sentido de promover uma tutela mais intensa das crianças e dos adolescentes eleva-se a idade a partir da qual o consentimento justificante pode ser eficaz, de 14 para 16 anos. Não se entende que uma pessoa com 14 ou 15 anos de idade deva consentir relevantemente em sofrer ofensas contra bens jurídicos disponíveis, como a integridade física. E aproxima-se o regime do consentimento do ofendido das orientações que têm vindo a ser preconizadas pela União Europeia, sobretudo quanto a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
0004   |   II Série A - Número 010S2   |   18 de Outubro de 2006 5 - No Título III, que versa sobre as consequências jurídicas do crime, para tornar as sanções mais eficazes e promover a reintegração social dos condenados, prevêem-se novas penas substitutivas da pena de prisão e alarga-se o âmbito de aplicação das já existentes. Assim, a prisão passa a poder ser executada em regime de permanência na habitação quando não exceder um ano e, em casos excepcionais (gravidez, idade, doença, deficiência, menor a cargo ou familiar ao cuidado), dois anos. A proibição de exercício de profissão, função ou actividade poderá substituir penas de prisão até três anos. O trabalho a favor da comunidade pode substituir doravante penas de prisão até dois anos e não apenas até um ano. Os restantes institutos - substituição por pena de multa, prisão por dias livres e regime de semidetenção - passam a referir-se a penas de prisão até um ano.
Procurando ainda adequar a execução das sanções penais às correspondentes infracções e às necessidades de prevenção criminal, contempla-se a possibilidade de suspender penas de prisão até cinco anos. Todavia, será obrigatório aplicar o regime de prova quando a pena de prisão suspensa exceder três anos.
Por seu turno, a liberdade condicional poderá ser concedida, em todos os casos, quando o condenado tiver cumprido metade da pena. Mas será indispensável comprovar, nos termos gerais, que não há risco de ele persistir na actividade criminosa ou de a sua libertação perturbar a ordem e a paz social.
Estatui-se que todas as medidas privativas da liberdade sofridas antes da condenação são descontadas na pena de prisão. Incluem-se neste cômputo a simples detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação. A inovação consiste em prescindir, para efeito do desconto, da exigência de as medidas terem sido aplicadas no mesmo processo, admitindo-se de modo expresso que digam respeito a processo diferente.
6 - No Título IV, sempre com a finalidade de reforçar a defesa de crianças e adolescentes, estabelece-se que o direito de queixa só se extingue no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido perfizer 18 anos, no caso de não ter sido exercido antes por outra pessoa e de o Ministério Público não ter dado início ao processo.
7 - No Título V da Parte Geral determina-se que a prescrição do procedimento não se verifica antes de o ofendido perfazer 23 anos nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. Desta sorte, não se frustra a intenção de assegurar a perseguição penal após a vítima ter alcançado a maioridade.
8 - No Título I da Parte Especial, no âmbito dos crimes contra as pessoas, são acrescentadas novas circunstâncias ao homicídio qualificado. Assim, a relação conjugal (presente ou passada) ou análoga (incluindo entre pessoas do mesmo sexo), o ódio gerado pela cor, origem étnica ou nacional e pelo sexo ou orientação sexual da vítima, bem como a pertença desta a uma comunidade escolar passam a constar do elenco de circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade. No entanto, a técnica utilizada na tipificação do crime mantém-se inalterada. As circunstâncias não são definidas de forma taxativa, correspondendo antes a exemplos padrão, e não são de funcionamento automático, estando sujeitas a uma apreciação em concreto.
O crime de ofensa à integridade física grave passa a comportar uma nova circunstância - a supressão ou afectação da capacidade de fruição sexual, que engloba práticas como a mutilação genital feminina. Os crimes de ofensa à integridade física qualificada e agravada pelo resultado são alterados de forma a não permitir que a agravação pelo resultado gere uma qualificação por especial censurabilidade ou perversidade. De facto, uma tal qualificação é incompatível, por natureza, com a negligência. Além disso, as penas são ajustadas de forma a impedir que crimes de ofensas à integridade física sejam puníveis mais gravemente do que crimes de homicídio doloso. Ainda em sede de crimes contra a integridade física, os maus tratos, a violência doméstica e a infracção de regras de segurança passam a ser tipificados em preceitos distintos, em homenagem às variações de bem jurídico protegido. Na descrição típica da violência doméstica e dos maus tratos recorre-se, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, para esclarecer que não é imprescindível uma continuação criminosa. No crime de violência doméstica é ampliado o âmbito subjectivo do crime, passando a incluir as situações de violência doméstica que envolvam ex cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges. Introduz-se uma agravação do limite mínimo da pena, no caso de o facto ser praticado contra menores ou na presença de menores ou no domicílio da vítima, ainda que comum ao agente. À proibição de contacto com a vítima, cujos limites são agravados e pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho com fiscalização por meios de controlo à distância, acrescentam-se as penas acessórias de proibição de uso e porte de armas, obrigação de frequência de programas contra a violência doméstica e inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. Na violação de regras de segurança, passa a contemplar-se a criação negligente, e não apenas dolosa, de perigo para a vida ou de perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.
O crime de ameaça passa a ser qualificado em circunstâncias idênticas às previstas para a coacção grave. Por conseguinte, a ameaça é agravada quando se referir a crime punível com pena de prisão superior a três anos, for dirigida contra pessoa particularmente indefesa ou, por exemplo, funcionário em exercício de funções ou for praticada por funcionário com grave abuso de autoridade. Esta qualificação abrange os crimes praticados contra agentes dos serviços ou forças de segurança, alargando uma solução contemplada para os casos de homicídio, ofensa à integridade física e coacção.
0005   |   II Série A - Número 010S2   |   18 de Outubro de 2006 Para dar resposta a um fenómeno criminal da maior gravidade, identificado pela própria Constituição no artigo 34.o, n.o 3, consagra-se um crime de tráfico de pessoas, referido a actividades de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos. O crime compreende a oferta, a entrega, o aliciamento, a aceitação, o transporte, o alojamento ou o acolhimento de pessoas através de certos meios. Tratando-se de menores, admite-se que seja cometido através de qualquer meio, havendo lugar à qualificação se forem utilizados meios graves. Além disso, são criadas novas incriminações conexionadas com o tráfico, referentes à adopção de menores mediante contrapartida, à utilização de serviços ou órgãos de pessoas vítimas de tráfico e à retenção, ocultação, danificação ou destruição dos respectivos documentos de identificação ou de viagem.
Nos crimes contra a liberdade sexual promove-se o alargamento do conceito de violação, que passa a compreender a introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos. Nos crimes de coacção sexual e violação equiparam-se à dependência hierárquica ou de trabalho a relação familiar, de tutela ou curatela e o aproveitamento de temor causado pelo agente. Para garantir a defesa plena da liberdade sexual é criado um crime de importunação sexual, que abrange, para além do exibicionismo, o constrangimento a contactos de natureza sexual que não constituam actos sexuais de relevo.
É previsto um novo crime contra a autodeterminação sexual de menores, que se traduz na prática de actos sexuais mediante pagamento ou outra contrapartida. Trata se de um ilícito que se fundamenta no favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes. Os tipos incriminadores do lenocínio e da pornografia, por seu lado, são ampliados e reportam-se agora a todos os menores e não apenas a menores de 16 ou de 14 anos. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, requer-se o abuso da inexperiência da vítima com mais de 14 e menos de 16 anos quanto a todos os actos heterossexuais ou homossexuais consentidos.
No plano das agravações contempla-se uma distinção sistemática entre vítimas com idade inferior a 14, compreendida entre 14 e 16 e compreendida entre 16 e 18 anos. Nas agravações relacionadas com a transmissão de doenças introduz-se o conceito de agente patogénico que crie perigo para a vida, substituindo a referência casuística a vírus. Todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, à excepção do crime de actos sexuais com adolescentes, passam a ser públicos, embora o Ministério Público possa continuar a decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima. Aos condenados pela prática desses crimes será aplicável a pena acessória de proibição do exercício de profissão, função ou actividade que implique ter menores sob a sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.
No âmbito dos crimes contra a honra, é introduzida apenas uma alteração, na descrição típica da ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço. Distingue-se entre pessoa colectiva, instituição ou corporação, por um lado, e organismo ou serviço, por outro, apenas se exigindo quanto a estes últimos o exercício de autoridade pública. Superam-se, assim, divergências sobre o âmbito da norma e reconhece-se que todas as pessoas colectivas podem ser atingidas na sua credibilidade e merecem idêntica tutela.
No domínio dos crimes contra a reserva da vida privada também é modificada uma só norma incriminadora. Na descrição do crime de violação de domicílio prevê-se o telefonema para telemóvel com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa. A conduta criminalizada tem dignidade punitiva idêntica à do telefonema para a habitação e o uso generalizado de telemóvel justifica o alargamento típico.
No Título II, respeitante aos crimes contra o património, para promover a satisfação integral do interesse da vítima, determina-se a extinção da responsabilidade criminal em casos de furto, abuso de confiança, dano, burla, burla relativa a seguros, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de crédito qualificados e receptação, desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos prejuízos causados. Esta solução abrange as situações em que o objecto do crime possui valor elevado ou consideravelmente elevado ou em que os bens jurídicos protegidos têm uma dimensão essencialmente individual. O regime estende-se até à publicação da sentença da 1.a instância, mediante a concordância do ofendido e do arguido, e não impede a mediação prévia, extraprocessual. E tão pouco obsta à aplicação, pelo tribunal, da atenuação especial já antes consagrada, quando não haja acordo entre o ofendido e o arguido (ou não haja restituição ou reparação integrais).
Nos crimes contra o património menos graves, dependentes de acusação particular, distinguem-se os casos em que a coisa tem valor diminuto daqueles em que se destina a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade. Deste modo, estes requisitos deixam de ser cumulativos, o que na prática inviabilizava a aplicação do regime. Porém, na segunda hipótese, o crime só será particular se a coisa não tiver valor elevado ou consideravelmente elevado.
Em sede de qualificação do furto, equipara-se a colocação no interior de veículo ao transporte da coisa, por se tratar de condutas identicamente graves e censuráveis. Acresce que tal solução remove dificuldades de prova quase insuperáveis.
O crime de dano passa a ser qualificado quando incidir sobre coisa destinada a uso de organismo ou serviço públicos e não apenas a uso e utilidade públicas, também em nome de uma analogia substancial entre ambas as hipóteses.
10 - No Título III, relativo aos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, alarga-se o âmbito do crime de discriminação racial ou religiosa, de forma a abranger a discriminação por causa do sexo ou da
0006   |   II Série A - Número 010S2   |   18 de Outubro de 2006 orientação sexual. Prevê-se também que o crime possa ser cometido através de sistema informático. Às modalidades de conduta típica já contempladas adiciona-se a ameaça contra pessoa ou grupo de pessoas.
11 - No Título IV, referente aos crimes contra a vida em sociedade, procede-se a uma agravação da pena correspondente à subtracção de menor, que passa a ser de um a cinco anos de prisão. A pena actual, de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, aplicar se á apenas quando o crime for cometido por ascendente, adoptante ou quem tiver exercido a tutela sobre a vítima.
A violação da obrigação de alimentos passa a englobar a conduta de quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer. Trata-se de situação idêntica, na sua estrutura, à prevista na Parte Geral para as acções livres na causa (artigo 20.o, n.o 4).
Os crimes de falsificação são objecto de diversas alterações. O conceito de documento de identificação é reformulado, passando a designar-se como documento de identificação ou de viagem e a englobar o cartão de cidadão. No elemento subjectivo especial destes crimes inclui-se a intenção de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. O âmbito das condutas típicas é ampliado, referindo-se os hologramas e quaisquer componentes do documento, bem como o respectivo uso, detenção ou cedência. No caso específico de atestado falso, criminaliza-se a conduta de quem emita o documento ignorando se os factos dele constantes são verdadeiros.
Introduz-se um crime de incêndio da floresta, que se consuma independentemente da criação de perigo para a vida, a integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado, circunstâncias que agravam a responsabilidade do agente. Neste domínio é punível a negligência e criminalizada a conduta de quem impedir ou dificultar o combate aos incêndios. No caso de crime praticado por inimputável é aplicável a medida de internamento intermitente durante os meses de maior risco de ocorrência de fogos. Para delimitar o âmbito dos crimes exceptuam-se os trabalhos destinados a combater incêndios ou defender a floresta.
Os crimes de danos contra a natureza e de poluição são alterados de forma a abrangerem a conduta de quem, em alternativa, violar disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional ou obrigações impostas pela autoridade competente. Prevê-se também uma nova conduta típica, correspondente à comercialização de exemplares de fauna ou flora de espécie protegida, vivos ou mortos - ou de suas partes -, por se entender que tal conduta tem ressonância suficiente para justificar a intervenção penal. O conceito de dano grave contra a natureza é objecto de modificações destinadas a reforçar a tutela da natureza, tais como a eliminação de número significativo de exemplares de fauna ou flora ou a afectação grave de recursos do subsolo. Introduz-se um conceito de poluição grave, referido ao bem estar das pessoas na fruição da natureza, à utilização de recursos naturais e à disseminação de micro-organismos ou substâncias prejudiciais para o corpo ou a saúde das pessoas.
Os crimes contra a segurança das comunicações são modificados, passando a comportar condutas que dispensam, para efeitos de consumação, a criação de perigo para a vida, a integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado. A condução perigosa de veículo rodoviário passa a englobar a realização de actividades não autorizadas de natureza desportiva ou análoga. Dada a gravidade da conduta típica, a pena cominada para o crime de lançamento de projéctil contra veículo é agravada.
O crime de exploração de menores na mendicidade passa a abarcar a hipótese de a vítima ser utilizada na companhia do agente. Assim, será punível pela prática do crime não só quem mande uma criança pedir esmola mas também quem se faça acompanhar por ela para obter esmola.
No crime de associação criminosa, delimita-se o âmbito do tipo, exigindo-se que a associação compreenda pelo menos três pessoas. Para distinguir a associação da mera comparticipação criminosa, requer-se a actuação concertada durante um certo período de tempo.
12 - No Título V da Parte Especial - dos crimes contra o Estado -, é modificado o crime de sabotagem. As infra-estruturas relevantes para a economia, a segurança e a defesa nacional passam também a ser objecto de acção típica e de tutela.
O crime de resistência e coacção sobre funcionário é objecto de uma precisão, pela qual se esclarece que a violência pode consistir em ofensa à integridade física, para além de ameaça grave. O mesmo tipo de ilícito é alargado, de forma a compreender a conduta de quem desobedeça ao sinal de paragem de veículo ou embarcação, dirigindo-os contra quem tiver dado a ordem. Trata-se de comportamento da maior gravidade, sobretudo no âmbito da fiscalização do trânsito.
O ilícito criminal de violação de proibições ou interdições é alargado. Entre as condutas típicas inclui-se agora também a violação de imposições, pelo que o tipo de crime englobará o incumprimento de quaisquer obrigações impostas por sentença criminal, tenham elas conteúdo positivo ou negativo.
No crime de favorecimento pessoal é alterada a cláusula especial de impunibilidade da tentativa respeitante a familiares e pessoas próximas daquela em benefício da qual se actuou. A alteração traduz-se em especificar que são abrangidas quaisquer situações análogas à conjugal.
O crime de violação de segredo por funcionário será objecto de agravação quando o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outra pessoa ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado.
Por último, o conceito instrumental de funcionário é alargado para efeitos de punição por crime de corrupção, passando a compreender também os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos.
0007   |   II Série A - Número 010S2   |   18 de Outubro de 2006 Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
4 - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.Artigo 5.o
c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 159.o a 161.o, 171.o, 172.o, 175.o, 176.o e 278.o a 280.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português;
d) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.o, 163.o e 164.o, sendo a vítima menor, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português;
e) Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:i) Os agentes forem encontrados em Portugal;
ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e
iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português;f) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português;
g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenham sede em território português.2 - (...)
3 - O regime do número anterior não se aplica aos crimes previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 11.o
Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas1 - Salvo o disposto no número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal.
b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 - Para efeitos da lei penal a expressão pessoas colectivas públicas abrange: a) Pessoas colectivas de direito público, nas quais se incluem as entidades públicas empresariais;
b) Entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua titularidade;
c) Demais pessoas colectivas que exerçam prerrogativas de poder público.4 - Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade.
5 - Para efeitos de responsabilidade criminal consideram-se entidades equiparadas a pessoas colectivas as sociedades civis e as associações de facto.
6 - A responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
7 - A responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes nem depende da responsabilização destes.
8 - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ou entidade equiparada, respondendo pela prática do crime:a) A pessoa colectiva ou entidade equiparada em que a fusão se tiver efectivado; e
b) As pessoas colectivas ou entidades equiparadas que resultaram da cisão.9 - Sem prejuízo do direito de regresso, as pessoas que ocupem uma posição de liderança são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa colectiva ou entidade equiparada for condenada, relativamente aos crimes:a) Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa;
b) Praticados anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou entidade equiparada se tornou insuficiente para o respectivo pagamento; ou
c) Praticados anteriormente, quando a decisão definitiva de as aplicar tiver sido notificada durante o período de exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.10 - Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos do número anterior, é solidária a sua responsabilidade.
11 - Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.Artigo 30.o
0009   |   II Série A - Número 010S2   |   18 de Outubro de 2006 3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.Artigo 38.o
3 - O consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.
Duração e contagem dos prazos da pena de prisão1 - (...)
4 - A contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil.Artigo 42.o(anterior artigo 43.o)Artigo 43.o
Substituição da pena de prisão1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.o.
2 - Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 49.o.
3 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos é substituída por pena de proibição, por um período de dois a cinco anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o crime tenha sido cometido pelo arguido no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
4 - No caso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 66.o e no artigo 68.o.
5 - O tribunal revoga a pena de proibição do exercício de profissão, função ou actividade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:a) Violar a proibição;
b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades da pena de proibição do exercício de profissão, função ou actividade não puderam por meio dela ser alcançadas.6 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 57.o
7 - Se, nos casos do n.o 5, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já cumprido proibição do exercício de profissão, função ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já cumprido.Artigo 44.o