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Se porventura há algum lapso de expressão, ou técnico, na redacção, também estamos abertos, obviamente, para o corrigir. Portanto, o reinvestimento continua a ser exigido.
Quanto à questão que colocou sobre aquilo que designa por off-shore da Madeira e que eu designaria por Zona Franca da Madeira, gostava de chamar a sua atenção para o facto de que as normas são meramente interpretativas ou simplificadoras e desburocratizantes do regime fiscal da Zona Franca da Madeira, muito especialmente para o disposto na proposta de alteração do artigo 33.o, n.o 21, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em que, como vê, são excluídas do âmbito institucional da Zona Franca da Madeira as comissões decorrentes de actividade de intermediação. Portanto, digamos, o sentido da norma é exactamente aquele pelo qual se tem batido, no âmbito da mesma.
No que respeita à alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tenho visto que há alguns erros de interpretação; já vi um primeiro erro de interpretação num artigo do jornal Expresso, salvo erro na última semana, e um segundo no jornal Público de hoje.
Note-se que a alteração se destina a rever o regime de prestação de garantias no âmbito judicial, ou seja, no âmbito do processo judicial e não no âmbito do procedimento administrativo. Portanto, há que saber fazer a respectiva distinção.
É evidente que essas normas necessitam de alguns aperfeiçoamentos técnicos, que, obviamente, carecem de uma autorização legislativa dada pela Assembleia da República. Saliento, por exemplo e designadamente, o facto de a norma se referir ao trânsito em julgado, quando, na minha opinião, se deveria referir à mera decisão em primeira instância, como, aliás, parece decorrer de uma interpretação correctiva adequada do respectivo preceito.
Julgo que estão respondidas, por mim ou pelo Sr. Ministro, todas as questões do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, julgo que ainda faltará responder à de saber se a administração fiscal foi dotada dos meios financeiros necessários, designadamente no que respeita à formação e a conhecimentos mais aprofundados, dada a queixa do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos que referiu.
Posso fazer chegar à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona dados sobre a formação que tem vindo a ser feita desde a existência do Instituto de Formação Tributária. De facto, a formação cresceu substancialmente desde que este instituto existe e, portanto, poderei fazer chegar à Sr.a Deputada, com todo o gosto, os dados relativos ao aumento da formação que este instituto consubstanciou desde a sua existência.
No que concerne à questão das garantias, ela já foi respondida no âmbito da resposta dada ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Colocou-me ainda uma questão sobre o artigo 28.o, n.o 4, nomeadamente sobre qual o seu alcance e quais os rendimentos que aqui estão em causa, admito que, relativamente a este artigo, também possa ser corrigida alguma questão técnica que seja menos perceptível.
Seja como for, a alteração proposta pretende atrair para a categoria B não apenas as mais-valias tal como são qualificadas em sede de IRC mas também outros rendimentos, como mais-valias, nos termos do artigo 10.o do Código do IRS, e que se referem aos activos afectos ao exercício de uma actividade profissional ou empresarial.
Esta alteração justifica-se por duas razões: em primeiro lugar, porque parece não fazer sentido que rendimentos
obtidos no âmbito de actividades profissionais e empresarias estejam sujeitos às regras especiais de englobamento das mais-valias, designadamente à regra dos 50%; em segundo lugar, porque desta forma contribui-se para uma maior neutralidade no tratamento fiscal entre quem exerce uma actividade empresarial a título individual ou de forma societária. É esta a intenção.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já percebi!O Orador: - Passo a responder à questão do regime do reinvestimento nos imóveis, sobre ter passado a ser o valor de realização e não o de alienação. De facto, alterou-se para o valor de realização, a que se acrescentou "deduzido do valor de amortização do empréstimo". Aqui, o sentido de valor de realização é igual ao do valor de alienação, mas se for necessário alterar a expressão, por razões técnicas, admito que também se altere.
Quanto à questão que colocou sobre o artigo 33.o e o porquê da existência de tributação autónoma, devo dizer que isso se passa, naturalmente, por razões de neutralidade e harmonização entre os regimes dos Códigos do IRS e do IRC, que passou a ser exactamente o mesmo para as despesas de representação e para as despesas com viaturas ligeiras de passageiros.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Tributa-se autonomamente?O Orador: - Exactamente, tributa-se autonomamente, como já se tributava em sede de IRC. Isso faz-se por razões de normalização e de simplificação.
Julgo que respondi a todas as questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
No que respeita à questão do Sr. Deputado Hugo Velosa, que falta responder, sobre as medidas concretas contra a fraude e evasão ficais, gostava apenas de salientar que o plano de actividades da fiscalização foi apresentado no final de Outubro ao Sr. Ministro e que este inclui, por solicitação expressa do Sr. Ministro, um critério de fiscalização muito particular.
Em primeiro lugar, tem em consideração o novo regime simplificado. Obviamente que o regime simplificado, por si só, permite uma deslocalização da fiscalização para as empresas com contabilidade organizada, mas o Sr. Ministro acrescentou o seguinte critério: as empresas com contabilidade organizada, quer em sede de IRS quer em sede de IRC, que apresentem lucros inferiores a 50% daqueles que se aplicariam caso estivessem sujeitos aos coeficientes do regime simplificado, serão, como critério, obrigatoriamente sujeitas a fiscalização.
É evidente que há outras medidas previstas no plano de actividades, designadamente a nível de programas informáticos, que permitirão seguir os processos desde o momento das correcções até ao momento do trânsito em julgado das respectivas decisões.
Das questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a relativa ao incorpóreo já foi respondida aquando da resposta dada ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Relativamente à questão do retroactividade do reporte de dois para cinco anos, o Sr. Deputado também já teve oportunidade de indicar que não terá efeitos retroactivos, conforme proposto pelo grupo parlamentar, a 1 de Janeiro de 2001.
Quanto à questão que me colocou de o englobamento provocar injustiças nos diferentes períodos e de saber se seria tecnicamente possível instituir o novo regime dos 50% a partir de 1 de Janeiro de 2001, digo-lhe que, de facto, isso não é tecnicamente possível.
Dou um exemplo muito concreto - que, aliás, já foi aqui chamado à colação pelo Sr. Deputado Afonso Candal - que tem que ver com o seguinte: suponham que, num determinado ano, há uma mais-valia decorrente da alienação de uma determinação acção no valor de 100 positivo, sendo que essa acção foi adquirida há menos de um ano. Portanto, o englobamento será de 75 dessa mais-valia de 100.
Se, porventura, existir uma menos-valia decorrente de uma alienação de uma acção detida há mais 5 anos, suponham que no valor de 200, o saldo negativo é de 100, mas a mais-valia existe em 15. Ou seja, vai haver uma tributação de uma menos-valia e, portanto, viola-se aqui o princípio da capacidade contributiva. Por isso, o regime dos 50% torna-se necessário para obviar a este tipo de situações.
Por outro lado, não seria viável aplicar o regime dos 50% a partir de 1 de Janeiro de 2002 por uma razão muito simples: é que as menos-valias eram consideradas a partir de 1 de Janeiro de 2001 em 75% e não em 50%, de modo que tem de aguardar-se um ano, que é precisamente o ano da introdução do euro e também do regime de retenção na fonte, que agora é previsto para efeitos de cobrança efectiva das mais-valias das pessoas singulares.
Por último, porquê a alteração do critério FIFO (first in, first out) para o critério de custeio médio? Porque é o critério mais adequado à implementação do mecanismo de retenção na fonte agora previsto.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, julgo que o Sr. Ministro já respondeu a todas elas.
Sr.a Presidente, é tudo o que tinha para explicar aos Srs. Deputados.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Rodolfo Lavrador): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão muito concreta colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, direi que, pela própria natureza das coisas e pela própria incerteza do que é a vida empresarial não há nenhuma razão para este ano termos uma resposta diferente daquela que aconteceu nos outros anos. Como é evidente, o conhecimento das empresas concretas que poderão ou não vir a ser objecto de um aumento de capital dependerá da própria execução orçamental.
Em todo o caso, gostaria de focar dois pontos. Em primeiro lugar, como é evidente, o valor determinado foi tecnicamente fixado, com o rigor habitual, por parte da Direcção-Geral do Tesouro, não havendo nenhuma razão para pensar que, em termos globais, não será um valor suficiente para as necessidades que possam vir a existir.
Em segundo lugar - e este é o aspecto que me parece mais importante -, estando nós a falar de receitas que à face da Constituição e da lei têm uma afectação com alguns constrangimentos, podemos assegurar que faremos uma aplicação rigorosa desses constrangimentos. Portanto,
as aplicações que fizermos serão no sector produtivo, mesmo quando feitas através da forma de aumentos de capital. Neste aspecto seremos totalmente rigorosos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar duas ou três notas. De alguma forma, o comentário quanto à Despesa acabou por centrar-se nas despesas com pessoal, tendo o Sr. Deputado Lino de Carvalho tocado no ponto, ou seja, referiu que existe uma margem muito maior do que aquela que parece, nomeadamente porque há uma estimativa da nossa parte e orçamentámos um decréscimo nos abonos variáveis, sendo a questão essencial o porquê.
Como se sabe, essa despesa depende fundamentalmente do efeito volume e não do efeito preço. Isto quer dizer que se argumentamos, por outro lado, que há uma contenção muito grande na parte do efeito volume, temos de saber que é como consequência dessa contenção que se consegue conter também os abonos variáveis e eventuais, nomeadamente as horas extraordinárias. Portanto, essa despesa está mais ligada ao efeito volume do que a qualquer tipo de efeito preço, nomeadamente de negociação salarial.
Portanto, por um lado, justifica-se, como é óbvio, um crescimento muito menor, um crescimento zero, ou até menos, dessa despesa. A pergunta é o segundo passo, ou seja, porquê menos 20% (não é tanto, mas não está muito longe deste valor). Tenho alguma esperança que possamos chegar a esse valor mas orçamentámos menos 15%.
O argumento que posso mencionar é que foram dadas instruções muito específicas aos serviços, quando estavam no processo de orçamentação, no sentido de se concentrarem no essencial e de fazerem bem as contas. É que sabemos - e o Sr. Deputado também o sabe, com certeza - como muitas horas extraordinárias são pagas! De alguma forma, tenta resolver-se nesta sede uma série de outros problemas. Ora, entendemos que esta não é a sede para resolver outro tipo de problemas. Portanto, se temos problemas com carreiras, isso resolve-se noutra sede, não em sede de horas extraordinárias! Assim, com estas instruções dadas ao nível do processo de orçamentação, é natural que apareça um valor negativo no crescimento.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho refere-se à dotação provisional. O Sr. Deputado quer saber onde está e onde vai ser aplicada a dotação provisional. Ó Sr. Deputado, se eu soubesse não lhe chamava provisional, orçamentava-a exactamente no sítio e no Ministério devido! Infelizmente, a dotação provisional, pela sua natureza, corresponde exactamente àquilo que não sei onde vou gastar; se soubesse estava resolvido o problema e, obviamente, a dotação provisional desaparecia por definição, deixava de ser provisional!
Já agora, uso o mesmo tipo de argumentação para o Sr. Deputado Hugo Velosa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por interrompê-lo, mas gostaria de referir-me ainda a esta questão.
A dotação provisional está dividida em duas partes, as despesas correntes e as de capital, sendo que uma e outra, aparentemente, têm valores iguais (249,4 milhões de euros).
Deixando as despesas correntes, porque estão todas afectas a despesas com pessoal, vemos que as despesas de capital, de 249,4 milhões de euros, estão afectas a dois factores: aquisição de bens de capital (94,8 milhões de euros) - é fácil, basta comparar os vários mapas do Orçamento - e transferências para outros sectores que não públicos (154,6 milhões de euros). A soma destas duas parcelas dá 249,4 milhões de euros.
A minha pergunta muito concreta é a seguinte: o que significa transferência para outros sectores não públicos? Que outros sectores não públicos são esses que vão receber uma transferência de 154,6 milhões de euros das dotações provisionais em sede de capital?O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, mais uma vez, dou-lhe a mesma resposta, apenas com uma leve nuance. Não se trata de outros sectores não públicos mas, sim, de outras administrações públicas, simplesmente não é Estado, nesse sentido. Mas se se chegar à conclusão - daí a virtualidade da dotação provisional -, ao longo da execução, que a dotação serve mais para aquisição de bens e serviços do que para as transferências de que falou, como sabe, esses ajustamentos podem ser feitos.
Nesta fase, fez-se uma distribuição da dotação provisional entre rubricas da Despesa, não entre Ministérios ou sectores onde se saiba desde já que a dotação provisional vai ser aplicada. Se o soubesse, incluiria essa verba no plafond desse Ministério! Se eu estivesse a responder-lhe onde iria ser aplicada a dotação provisional, o Sr. Deputado Lino de Carvalho dir-me-ia para tirar essa verba da dotação provisional e inclui-la nos Ministérios, e aí teria de dar-lhe razão. Como não é esse o caso, não vou dar-lhe razão.
O Sr. Deputado Hugo Velosa perguntou também, e na mesma sequência - aliás, gostaria de frisar a harmonia na questão da dotação provisional -, quanto vou utilizar, pois dá ideia que a dotação não chega. Realmente, imagino que a forma como está a colocar a questão faz apelo a uma negociação salarial de tal forma elevada que não tenho dotação provisional para o que me pede.
Como sabe, sempre defendemos uma moderação salarial e é exactamente com os valores da dotação provisional de que fala, esses 100 milhões de euros, que haverá uma negociação salarial com moderação.
Penso que mais nenhuma questão foi colocada sobre a Despesa, mas gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Francisco Louçã, relativa ao cenário macroeconómico.
Sr. Deputado, a questão que colocou quando falou das exportações como função do crescimento económico esperado para os outros países é realmente muito pertinente. Ou seja, se por qualquer razão os crescimentos económicos dos países que temos em consideração e que, obviamente, são os nossos principais parceiros comerciais, forem sucessivamente revistos em baixa, faria sentido ter uma menor taxa de crescimento das exportações e, em consequência, uma menor taxa de crescimento do produto.
Mas o curioso é que o Sr. Deputado não sabe exactamente - mas terei o maior prazer em enviar-lhe esses dados - os valores que estavam por detrás da nossa estimativa,
ou seja, que tipo de crescimento económico para os nossos principais parceiros comerciais levámos em consideração para chegar àquele valor da taxa de crescimento das exportações e, então, comparar agora com o novo. É que pode ser que seja o mesmo, pode ser que já tenhamos antecipado estas revisões em baixa, porque fizemos este Orçamento há um mês, não foi assim há tanto tempo.
O Sr. Deputado, usando o argumento das exportações, obriga-me a usar o argumento do consumo! Então o Banco Central Europeu faz uma descida fundamental de 50 pontos base na taxa de juro e não devemos ajustar também o consumo e o investimento?! Será que se compensam? Penso que, nesta fase, o melhor é deixarmos estar o cenário como está, com aquele argumento que já referimos - aliás, o Sr. Ministro também já o mencionou várias vezes - de que, com certeza, estaremos dispostos, à medida que o tempo vai avançando, para fazer todas as revisões do cenário macroeconómico quando se julgar conveniente; neste momento não o é, com certeza! Aliás, como prova, por que não pegamos, não no Bank of America, que o Sr. Deputado quis usar como argumento, mas, sim, por exemplo, nas consultoras que têm referido que o crescimento será de 2,5% para o ano de 2001 e de 2,5% para 2002? Como sabe, também não fomos por aí! E como o Sr. Deputado sabe, pois é tão macroeconomista como eu, o Bank of America não é referência para nada!...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Foi o que eu disse!A Sr.a Presidente: - Depois da primeira ronda de perguntas dos partidos, tenho mais três inscrições para pedir esclarecimentos.
Uma vez que as grandes questões já foram levantadas pelas diferentes bancadas, peço aos Srs. Deputados que sejam sintéticos, pois, provavelmente, pedem a palavra apenas para esclarecer alguns pontos que não ficaram claros com as intervenções agora feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.a Presidente, não pretendo exactamente esclarecer pontos que não ficaram claros mas, sim, formular novas questões, o que farei muito rapidamente.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, o imposto de selo incide em algumas realidades em que causa perturbação, quer do ponto de vista da competitividade quer do ponto de vista da concorrência, e isto é verdade particularmente no crédito. A alteração proposta ao artigo 4.o do Código do Imposto do Selo melhora francamente a incidência e os intervenientes abrangidos, particularmente as instituições de crédito sediadas no exterior mas com filiais em Portugal. Todavia, parece ter escapado algo que, francamente, temos alguma dificuldade em controlar, que são as instituições que podem operar em Portugal em operações transfronteiriças onde não há lugar à tributação.
Não tenho condições para avaliar o montante, mas sei que em época de mercado único pode atingir dimensões preocupantes. Esta é uma das minhas preocupações, pelo que gostaria de obter um comentário.
A segunda questão que quero colocar tem que ver com a anunciada activação do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Haverá sempre uma conjuntura melhor para activar esta regra, contudo, considerando que há uma quantidade de agentes económicos, de empresas de pequena e média dimensão, e até algumas de grande dimensão, que aderiram ao Plano Mateus, se essas empresas não estiverem em condições de poder ajustar... É verdade que esta é uma medida perfeitamente necessária, dada a endémica debilidade da capitalização das nossas empresas, mas fico com a seguinte preocupação: se, porventura, aproveitarem o balanço para se deixarem liquidar haverá, de facto, uma quebra substancial no Plano Mateus.
Assim, a minha pergunta é no sentido de saber se ao Ministério das Finanças interessaria esta conjuntura a partir de 1 de Janeiro para activar este preceito legal.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, gostava de fazer um comentário ou um pedido de esclarecimento adicional relativamente a algumas das respostas dadas.
A primeira questão é de ordem geral. O Sr. Ministro, nas respostas que deu, fez uma afirmação que porventura é esclarecedora das razões de fundo que levam à suspensão e à alteração de alguns aspectos da reforma fiscal aqui aprovada, designadamente em sede de mais-valias.
O Sr. Ministro referiu que era necessário restabelecer a confiança no mercado de capitais e que eram precisos consensos duráveis. Mas consensos duráveis com quem, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro, em sede de tributação fiscal, quer que haja um consenso que englobe toda a gente, quer quanto à tributação do capital quer quanto à tributação do trabalho? São perspectivas legítimas, mas temos aqui vários partidos porque há vários interesses na sociedade que não podem estabelecer consensos.
Se há matéria em que o consenso é quase impossível é na tributação.
Então por que é que, ao fim de pouco tempo de se ter estabelecido nesta Assembleia um determinado consenso, para utilizar a explicação do Sr. Ministro, de alteração aos códigos dos impostos sobre os rendimentos, essas alterações, mesmo sem terem sido postas em prática e testadas, foram alteradas, Sr. Ministro?
A tese é a de que já não se pagava nada. Pois não, não se pagava! Foi por isso que se procurou fazer, tributando, para se começar a pagar! O que aconteceu foi que o Governo, perante as pressões de um dos sectores que se considerou prejudicado, o de movimento de capitais, decidiu recuar. Essa é que é a questão, Sr. Ministro!
Como dizem os observadores e os protagonistas dos mercados de capitais, um dos problemas que afecta a confiança no mercado de capitais, para usar a expressão do Sr. Ministro, é exactamente a instabilidade dos regimes fiscais. Se calhar não são tanto as taxas, é a instabilidade dos regimes fiscais, isto é, o facto de em nenhum momento se perceber qual é a linha de rumo estratégica que o Governo quer dar à tributação, porque as alterações que agora pretende introduzir vão, aliás, para além de outras alterações que porventura tenham sido introduzidas nos códigos de imposto sobre os rendimentos noutros países, designadamente na própria Espanha, que apenas introduziu uma alteração, aliás significativa, no sentido da diminuição,
para 18% da dedução em mais-valias em sede de imobilizado incorpóreo. Mais nada!
Nós fomos muito mais além! As alterações ainda não foram introduzidas na prática, ainda não se testou a sua eficácia, e o Governo, em vez de assumir uma posição firme, de dizer "vamos tributá-las porque Portugal é o único país onde a tributação do capital se faz nestas condições"...
Aliás, o Sr. Deputado João Cravinho - depois de ele o ter já hoje trazido à colação, Sr. Ministro, eu também o trago - deu aqui alguns exemplos do desequilíbrio entre a tributação do capital em Portugal e a tributação do trabalho. Portanto, as alterações introduzidas nos códigos procuraram, minimamente, fazer algum reequilíbrio neste desequilíbrio - passe a expressão - e esta filosofia, esta preocupação, é posta claramente em causa nas modificações propostas. É o mesmo que leva o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sem ainda sequer ter testado a aplicação das alterações introduzidas em sede de tributação das acções em IRS, a dizer "não, eu acho que assim está mal e, portanto, é preciso criar uma taxa única". A taxa única foi agora introduzida, mas por que é que não se testou o processo anterior?
Portanto, Sr. Ministro, não vale a pena estarmos com rodeios, estas alterações técnicas têm um significado! O Governo tomou a opção de, em vez de assumir uma posição firme em relação às pressões que o mercado de capitais fez perante as alterações ao Código, ceder naquilo que eram elementos nucleares, que tendiam a promover algum reequilíbrio na justiça tributária em Portugal. Essa é a questão que vale a pena ter presente. E no próximo Orçamento vamos ter outras alterações e outras alterações, e são estas alterações significativas - não são pormenores de correcções, são alterações de estratégia, de reflexão - sobre a tributação em sede de imposto sobre o rendimento, que prejudicam a tal confiança dos mercados de capitais com os quais os senhores estão tão preocupados.
Sr. Ministro, é evidente que o mercado de circulação de movimentos de capitais é hoje um processo de fronteiras abertas, mas é por isso que se torna necessário fazer esse controlo. Por exemplo, como essa era uma questão que nos preocupava, como o Sr. Ministro sabe, num dos pontos do memorando que entregámos ao Governo - aqueles célebres 19 pontos que já discutimos na generalidade - dissemos que havia a necessidade de publicar, até à apresentação do Orçamento do Estado, a legislação complementar à reforma fiscal, designadamente no que se refere às regras de comunicação à administração fiscal dos movimentos transfronteiriços de transacções não comerciais. Isto é, os senhores, em vez de procurarem melhorar o sistema fiscal, no controlo e na informação, em relação aos movimentos de capitais no quadro da globalização, preferem deixar de tributar aquilo que, justamente, devia começar a ser tributado. É, de facto, uma clara opção política do Governo.
Quanto às previsões, tomei boa nota de que o Governo e o Partido Socialista não têm conhecimento de nenhuma alteração dos "riscos gerais". Esperemos que não surja nenhuma alteração para a previsão dos "riscos específicos" em relação ao sistema financeiro.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o senhor diz que sobre erros técnicos a exigência de reinvestimento se mantém em relação aos efeitos retroactivos da tributação das mais-valias, dos tais 600 milhões de contos de que para aí se fala. Então o Sr. Secretário de Estado não leu o que escreveu, porque o n.o 8 do artigo 30.o, salvo erro, relativo às alterações ao Código do IRC é claro e diz que a parte da diferença positiva, portanto, o saldo líquido, das mais-valias, criando um novo direito, como o Sr. Secretário de Estado diz, alterou a situação existente e esse novo direito é só isto: pode, por opção de um sujeito passivo, ser antecipadamente incluído na base tributável de qualquer exercício anterior ao da alienação do activo. Estamos a falar das mais-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, por metade do seu valor, nos termos previstos nos códigos, sem exigência de reinvestimento. Está aqui escrito, Sr. Secretário de Estado. Não é com exigência de reinvestimento, como o Sr. Secretário de Estado respondeu, é sem exigência de reinvestimento. Ora, o que está no Código actualmente é que essa diferença pode ser reportada em 10 anos, mas desde que tenham tido o reinvestimento.
Portanto, há uma alteração profunda e significativa, não só em relação à retroactividade dos exercícios onde a entidade em causa tenha esse tipo de prejuízos - fica resolvido -, sem exigência de reinvestimento. Portanto, não é aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse.
Quanto aos off-shores, o Sr. Ministro disse que fez alterações em sede dos imigrantes. Então, por que é que há alterações em relação às SGPS, em sede de IRC? Por que é que às SGPS se alarga o conceito de isenção de tributação em sede de off-shores, onde deram lucros às mais-valias? Aí não tem a ver com os imigrantes!... Por que é que em relação às SGPS se afirma, claramente, que elas estão dispensadas de apresentar qualquer certificação da qualidade de não residente das entidades com quem opera? Está cá escrito! Sr. Ministro, não é uma questão de imigrantes, como disse.
Sr. Ministro, suspeito que, em relação ao preço da gasolina, vamos ter um filme idêntico ao de há dois anos. O Sr. Ministro já falou um pouco de forma diferente do Sr. Primeiro-Ministro, que disse que, a partir de Janeiro, o preço ia baixar, tendo o Sr. Ministro dito que a situação vai ser revista em função das alterações que houver.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Não!O Orador: - Eu só estou a dizer, Sr. Ministro, que há uma diferença entre o discurso voluntarista, para agradar a quem está a ver os debates televisivos e à opinião pública, de que o preço da gasolina vai baixar - e, ao ouvi-lo, o Sr. Ministro deve ter ficado como anteriormente o ministro Pina Moura ficou, ou seja, um pouco aflito - e o seu, dizendo que se o barril da gasolina não descer para os 22 dólares já não dá para baixar o preço.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, fique descansado que se houver dúvida interpretativa o que vale é a declaração do Sr. Primeiro-Ministro.
Quanto às despesas com pessoal, há pouca volta a dar. Se não há efeito de volume, porque, entretanto, o Governo não faz novas admissões, e há uma parte do pessoal da Administração Pública que, por efeitos de reforma, dela saem, aquilo que é diminuído em remunerações é aumentado em encargos do Estado em sede de Caixa Geral de Aposentações e de pagamento de pensões de reforma. Portanto, no resultado global não haverá grande diferenciação, porque há uma parte desse efeito de volume que passa das remunerações certas para a Caixa Geral de Aposentações. Assim, em matéria de encargos do Estado, a questão não será, em termos globais, substancialmente diferente.
Quando os senhores diminuem os "abonos variáveis" em questões sensíveis, que são hoje base para o funcionamento dos serviços - por exemplo, não pagar um subsídio de inspecção tributária, que continua em regulamentação -, há um conjunto de encargos correntes, do dia-a-dia, de que os serviços precisam absolutamente para poderem movimentar-se, sobretudo em sede de inspecção tributária, designadamente agora, se for colocar um inspector à porta de cada restaurante. Se os senhores diminuem esse volume, é evidente que isso vai depois ter consequências na capacidade de os serviços intervirem em sede de controlo, de fiscalização, de inspecção e de arrecadação de receita para o Estado.
Portanto, é bom fazer uma reflexão sobre as consequências desta vossa engenharia para conter as despesas com pessoal num certo nível, que acaba por se traduzir, apesar de tudo, no aumento de "remanescentes e permanentes" não muito diferente daquele cerca de 1,5% de que falámos em sede de generalidade. Logo, a questão dos aumentos de remunerações propostos para a Administração Pública, de que o Governo tem margem de manobra, continua, no plano político, a ser a mesma, isto é, está muito inferior ao que deveria ser para repor o poder de compra e para dar resposta à própria taxa de inflação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, prometo ser mais contido no tempo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que cumprimento pela importância das questões que levantou...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!
Se a Sr.a Presidente quiser pode criticar-me, mas o Sr. Deputado trate das perguntas que quiser!O Orador: - Sr. Deputado, não se tratou de uma crítica, mas sim de uma nota de humor. Mas eu retiro-a, Sr. Deputado. De qualquer modo, mantenho de pé a promessa que fiz.
Sr. Ministro, começo por me referir à explicação que deu sobre o conteúdo do artigo 57.o, que, confesso, me suscitou alguma perplexidade.
Se entendi bem, V. Ex.a disse que a inscrição da despesa "Cumprimento de Obrigações Assumidas até 30 de Setembro de 2001 por Organismos do Serviço Nacional de Saúde", no montante de cerca de 88 milhões de contos, se deve à circunstância de estas despesas já estarem contabilizadas em contabilidade nacional. Portanto, estes compromissos teriam já sido reflectidos nos mapas que nos são fornecidos relativamente à evolução do défice em contabilidade nacional.
Ora, sobre essa sua afirmação, Sr. Ministro, e prevalecendo-me do conteúdo do artigo 34.o da Lei de Enquadramento Orçamental, que diz, no n.o 1, alínea e), que a proposta de lei de Orçamento do Estado deverá apresentar "memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre os valores apurados, na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional", gostaria de lhe dizer, com toda a vénia e respeito, que não fiquei convencido com a explicação dada pelo Sr. Ministro da Saúde Saúde, em sede de debate na generalidade - e eu próprio tive, então, ocasião de lhe perguntar se os elementos que nos facultava, nomeadamente sobre o défice de exercício do anos de 1999 a 2001, inclusive, estariam ou não reflectidos na informação sobre o défice previsto para 2002. Por isso, pergunto-lhe agora, Sr. Ministro das Finanças, se é entendimento de V. Ex.a que toda a informação que deve ser prestada sobre a área da saúde, no debate da especialidade, está contida nessa informação ou deve ser objecto de esclarecimento adicional, já que é também obrigação prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, no seu artigo 22.o, cuja epígrafe é "Equilíbrio", que "O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo".
Não restam dúvidas, salvo melhor opinião, de que esta é uma obrigação ao nível da contabilidade pública, de acordo com os n.os 2 e 3 deste mesmo artigo.
Neste sentido, Sr. Ministro, pergunto-lhe se poderemos esperar, no âmbito, inclusive, do espírito de colaboração com esta Comissão, que V. Ex.a nos forneça elementos adicionais sobre o detalhe da passagem de valores da contabilidade nacional à contabilidade pública, focando, sobretudo, estes pontos que acabei de referir.
No que diz respeito a outras matérias que foram objecto de explicação por parte da equipa governamental, gostaria de sublinhar o que Sr. Ministro disse quanto à previsão cautelosa dos valores do IVA para o próximo ano, a propósito da transferência do IVA para regiões de turismo. Constatamos que essa transferência, quando comparada com a do ano passado, é exactamente igual, isto é, não há qualquer acréscimo em termos nominais. Vou repetir, Sr. Ministro: V. Ex.a tem uma previsão cautelosa quanto ao IVA, que é a de um crescimento da ordem dos 7,5%. Gostava de obter alguma explicação adicional em relação a isso, porque me parece poder haver aqui, eventualmente, alguma inconsistência.
Existe na proposta um pedido de autorização legislativa, sobre o qual também gostava de ter uma explicação adicional. Esse pedido reporta-se à alteração dos limites de endividamento das autarquias. Trata-se de uma matéria que está tratada no artigo 17.o da proposta, que, no n.o 2, diz o seguinte: "Fica o Governo autorizado, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a legislar no sentido de limitar o acréscimo de endividamento líquido dos municípios, por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défices estabelecidos no Orçamento do Estado para 2002".
Sr. Ministro, com a devida vénia, julgo que a inscrição deste pedido de autorização legislativa tem um efeito perverso imediato, que é o de todas as autarquias, em termos generalizados, terem aqui um incentivo para aumentarem o mais possível o seu nível de endividamento já este ano, e também durante o próximo ano, enquanto esta autorização legislativa não ficar consagrada na prática. Ora, considerando que um processo de construção de autorização legislativa leva vários meses, este incentivo perverso pode derrotar, inclusive, o espírito da inscrição desta iniciativa por parte do Governo.
Neste sentido, gostava de lhe perguntar, Sr. Ministro, se nos pode informar, para além desta preocupação, algo sobre o conteúdo desta autorização, já que, em termos quantitativos, o que o Governo pretende fazer em matéria de limitação do acréscimo de endividamento é muito relevante para podermos saber qual é o impacto prático dessa medida.
Quanto a matérias que não estão tratadas no Orçamento, gostaríamos de saber se o Governo tem disponibilidade para encarar a introdução de medidas que nos parecem ser omissões importantes. Gostava de perguntar, relativamente às medidas no âmbito da evasão e fraude fiscais, se o Governo pensa introduzir alguma alteração ao regime actual de reporte de prejuízos. Isto porque todos os fiscalistas comentam, com grande preocupação, a circunstância de existirem abusos vertidos no stock actual de reporte de prejuízos, que atinge valores gigantescos (penso que posso utilizar esta expressão), decorrentes, pressupostamente, de situações de evasão ou fraude fiscais anteriores. Se o regime não for mudado, significa que há um deferimento tácito dessas situações anteriores, pelo que parecerá útil que haja alguma medida no sentido de prevenir abusos nesta matéria.
Por outro lado, em matéria de incentivos específicos, nomeadamente à actividade económica, tendo em vista a dificuldade crescente da situação, pergunto se o Governo está disponível para, finalmente, contemplar um incentivo fiscal às sociedades de capital de risco, reiteradamente apontadas como um veículo fundamental da modernização; um regime que fosse, por exemplo, semelhante ao regime espanhol, que, na prática, permite que todas as aplicações das sociedades de capital de risco que tenham a ver, exactamente, com a sua actividade beneficiem de uma isenção em IRC, isto é, de um pagamento em IRC da ordem de 1% (se a memória não me falha), depois de essas aplicações serem realizadas pelas sociedades no período que vai do 3.o ao 12.o ano correspondente a essas aplicações.
Pergunto também - porque não ouvi, ainda, a explicação - qual é a opinião do Ministério das Finanças quanto à iniciativa legal do Governo, elaborada pelo Ministério da Justiça, relativamente à alteração do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Essa alteração eliminou uma suspensão que havia de aplicação mandatória de uma circunstância: a de que, quando o capital próprio de uma sociedade se torna inferior a metade do capital social, desencadeia-se um mecanismo automático - de resto, o próprio Código, como V. Ex.a muito melhor do que eu sabe, obriga, nomeadamente os administradores, a executar essa acção - no sentido de, de imediato, restabelecer, pela via de operações harmónio ou outras, o reequilíbrio em matéria de capitais alheios, entre capitais próprios e capitais de crédito.
Gostava, pois, de saber, qual é a opinião do Ministério das Finanças e, sobretudo, qual é o impacto previsível que esta medida poderá ter, nomeadamente no sector empresarial do Estado, em que se reconhece a existência de muitas empresas em relação às quais, aparentemente, esta alteração se aplica de imediato.
Por último, sobre matéria fiscal, gostava de me referir a duas questões técnicas pontuais, mas que me parecem de grande importância. A primeira tem a ver com o facto de ter sido consagrada, na alteração da Lei n.o 30-G/2000, uma suspensão da tributação em sede de sisa quando há transferências de imóveis intergrupos, que estavam sujeitos ao regime do lucro consolidado. Salvo melhor opinião, a eliminação desta possibilidade e a tributação, na prática, desta circunstância parece dificultar operações de flexibilidade, de reajustamento imobiliário e de restruturação financeira que colocam os nossos grupos económicos em desvantagem competitiva de ordem fiscal injustificada.
Finalmente, quanto ao regime de preços de transferência, é entendimento pessoal e de muitos fiscalistas que o regime consagrado pela Lei n.o 30-G/2000, se vai no bom sentido, é, porventura, excessivo do ponto de vista da criação de obrigações burocráticas muito pesadas, para além de outras matérias, que dificultam também a competitividade na atracção do investimento, nomeadamente do investimento estrangeiro para Portugal. Penso que está em preparação uma portaria clarificadora dos regimes de aplicação. Gostaria de saber se o Governo está disponível para uma revisão do enquadramento normativo legal, já que subsiste esta preocupação - que tem sido expressa, inclusive, pela generalidade dos agentes económicos - quanto à excessiva carga burocrática que, porventura, nem deveria estar nesse conteúdo legal.A Sr.a Presidente: - Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr.a Presidente, sucintamente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. A primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às preocupações que aqui exprimiu, devo dizer-lhe que as alterações introduzidas no sistema fiscal há cerca de um ano, ultrapassaram, felizmente, em dimensão, a questão em que o Sr. Deputado agora se centra exclusivamente, que é a de uma parte do regime das mais-valias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que é nuclear!O Orador: - Sr. Deputado, sejamos rigorosos, vendo qual o mais importante núcleo das alterações que foram aqui aprovadas em Dezembro de 2000. E o mais importante núcleo das alterações que foram aqui introduzidas tem a ver, em primeiro lugar, com o desagravamento de rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem; tem a ver com a adopção dos regimes simplificados, que no ano 2002, como sabe, entrarão em velocidade de cruzeiro; tem a ver com a adopção de novos critérios que permitem e induzem o combate à fraude e à evasão, o qual é, naturalmente,
indispensável para termos mais eficiência fiscal. Isto corresponde aos tais mais de 95% - muito mais de 95% - das alterações que foram aqui aprovadas em Dezembro de 2000.
O Sr. Deputado centra-se na questão das mais-valias. Dir-lhe-ei que há momentos e momentos para tomarmos determinadas medidas. Para mal dos nossos pecados, fui o primeiro a citar aqui o relatório da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que diz que não há uma relação de causa/efeito entre a reforma fiscal e o que se passou nas bolsas. A verdade é que tivemos, não só em Portugal, mas na conjuntura internacional, uma situação geradora de menos-valias e não de mais-valias.
Sr. Deputado, estas são as circunstâncias, estes são os factos. Por isso é que, neste aspecto, não podemos "pôr a cabeça na areia", temos de ser muito claros.
Por certo, o Sr. Deputado recordar-se-á, mas vou lembrá-lo de qual foi a grande reivindicação relativamente ao nosso regime de mais-valias: era tirar as sociedades gestoras de participações sociais desse regime e tratá-las de forma discriminada. O Sr. Deputado lembrar-se-á de que eu disse aqui que não haveria qualquer regime discriminatório em relação às sociedades gestoras de participações sociais. E cumprimos, porque entendemos que essa é a solução correcta. E o Sr. Deputado sabe muito bem que há razões, até em termos do Direito Comparado, que poderiam levar a que suscitássemos essa questão, mas não suscitámos, porque entendemos que, no domínio dos princípios, ela não era correcta. Portanto, sejamos perfeitamente claros e transparentes.
Também já disse aqui que, do nosso lado, existe toda a abertura e toda a disponibilidade para encontrar um regime equilibrado que nos permita, de facto, corresponder positivamente àquilo que são as exigências, as circunstâncias do próprio mercado.
Sr. Deputado, felizmente que os princípios fundamentais das mudanças fiscais são princípios que estão plenamente de pé. Perguntar-me-á: mas, e os consensos duráveis? Temos um consenso durável relativamente a mais de 95% das alterações fiscais que aqui aprovámos no ano 2000, e que estão adquiridas, Sr. Deputado. Isso é um bem. Estão adquiridas, porque não vê, neste momento, neste Parlamento, esses aspectos da reforma fiscal, que são extraordinariamente relevantes, serem postos em causa. Isso é importante. Trata-se de consensos duráveis relativamente àquilo que funciona, àquilo que deve funcionar cada vez melhor.
Mas, Sr. Deputado, mal ou bem, não vou discutir agora se quem tem razão sobre esta matéria é o relatório da CMVM, se são as considerações das mais diferentes individualidades. O que me interessa é olhar para o futuro e encontrar soluções que nos permitam, designadamente nesta conjuntura de incerteza, fazer regressar a Portugal capitais, que, de uma forma legal, regular e séria, possam contribuir para o desenvolvimento do País e para a criação de emprego. Esta é que é a questão fundamental, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Patinha Antão, não iria regressar à questão do artigo 57.o e da anualidade, sobre a qual falará o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se bem que, se ainda há dúvidas técnicas nesse particular, naturalmente, nós próprios seremos os primeiros a manifestar abertura para a correcção dessas mesmas dúvidas.
No entanto, Sr. Deputado, não poderá acusar-nos de falta de transparência porque, neste ponto, estamos a dizer exactamente o que pretendemos e é preciso ver qual é a melhor maneira de o fazermos. Essa é que é a questão fundamental e esse é um princípio bom que devemos prosseguir.
Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para continuar a responder às questões.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, permita-me uma nota em relação à informação que pediu.
Tenho ideia - mas posso não estar certo - que nunca se deu tanta informação como este ano. Preocupámo-nos muito em perceber que tipo de mapas haveríamos de elaborar porque, como sabe, todos os anos se fazem novos mapas sobre a saúde. Aliás, tivemos a ajuda da bancada do PCP, que pôs à nossa disposição os mapas relativos aos últimos três ou quatro anos e o que fizemos foi elaborar não só os mesmos como mais ainda.
Permita-me, pois, que torne a utilizar a resposta dada pelo Sr. Primeiro-Ministro quando essa questão foi colocada: toda a informação que costuma ser transmitida em anos anteriores sê-lo-á também este ano.
Assim, peço-vos que nos solicitem as informações que consideram em falta, embora diga desde já que nada falta, antes pelo contrário. Aliás, para além de uma série de explicações que foram dadas pela primeira vez este ano, através das quais se explicita claramente a passagem de contabilidade pública para nacional, foram apresentados, em contabilidade pública e em contabilidade nacional, os mapas específicos relativos ao SNS, para além dos referentes a todo o sector público administrativo.
O Sr. Deputado certamente saberá que a maneira mais fácil de fazermos a passagem do défice do SNS de contabilidade pública para nacional é pegarmos no défice em contabilidade pública e subtrairmos o saldo de gerência que transita para o ano seguinte, bem como os recebimentos de anos anteriores. São exactamente essas duas parcelas que estão em causa quando se compara os mapas do SNS que estamos habituados a ver, e que não são imediatamente em contabilidade pública porque, como sabe e também referiu, em contabilidade pública, pelo menos ao nível da orçamentação, é suposto que o saldo seja maior ou igual a zero - daí o artigo 22.o e a sua aplicação este ano, mais uma vez.
Portanto, peço-lhe que não hesite em solicitar-nos todos os mapas e todos os elementos relativos a contas do SNS que é costume serem entregues à Assembleia da República.
Passo à questão da autorização legislativa e do artigo 17.o, em relação ao endividamento dos municípios.
Em primeiro lugar, pensamos que não terá esse efeito que disse que poderia ter, exactamente porque fazemos isto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Portanto, a "conversa" sobre este artigo foi feita com a ANMP e é nesse processo que estamos. Mas não podemos "ser presos por ter cão e presos por não ter", não podemos fazer o que sempre se pediu, que era estabelecer limites para nosso controlo - e não que se ache que a despesa é muita ou pouca - e que, no momento em que a medida é lançada, se venha dizer "afinal,