5 DE JUNHO DE 2019 33 CAE e na medida em que o Estado era o acionista de controlo da EDP. A par da AdC, a ERSE propôs modelos de enquadramento alternativos ao dos CMEC. O governo de Durão Barroso rejeitou essas propostas e optou pelo modelo de manutenção do equilíbrio contratual. 4. Contra a premissa da manutenção do equilíbrio contratual dos CAE, que presidiu à preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004, este introduziu vantagens para os produtores que não decorriam daqueles contratos. Essas vantagens foram quantificadas pela ERSE em 2017 e podem ser agrupadas em duas categorias: ○ Vantagens para as quais os governos Durão Barroso e Santana Lopes foram alertados previamente: ■ aplicação das duas taxas à primeira fase do CMEC (período de revisibilidade); ■ ausência da verificação de disponibilidade. Nestes existe uma responsabilidade clara assente em decisões conscientes; ○ Vantagens identificadas a posteriori: ■ aplicação do fator de correção do modelo Valorágua; ■ introdução das licenças de CO2, decorrente de legislação posterior. ○ O governo foi ainda alertado pela ERSE para a transferência para os produtores, por força do Decreto-Lei n.o 240/2004, de opções com valor económico e estratégico e de rendas adicionais, nomeadamente na extensão da concessão do domínio hídrico a favor da EDP (tema desenvolvido no capítulo 2), na operação de outras centrais (capítulo 3), e ainda no pagamento de rendas pelos terrenos do domínio público hídrico (capítulo 4). ○ Como sinaliza a ERSE, sob o atual enquadramento legal são recuperáveis os ganhos indevidos ocorridos por efeito das práticas identificadas na nota de ilicitude emitida à EDP pela Autoridade da Concorrência, resultante de um abuso de posição dominante da empresa entre 2009 e 2014 no mercado de serviços de sistema, bem como da sobrecompensação identificada pela ERSE quanto ao cálculo da disponibilidade das centrais em mercado, estimada em 285 milhões de euros, e validada por Parecer da Procuradoria-Geral da República e por cálculos da ERSE. 5. A autorização concedida em 2004 pela Comissão Europeia para a aprovação do regime previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004 assenta na omissão de aspetos que flagrantemente contradizem a Metodologia invocada na Decisão da Comissão em 2004. 6. O XVI Governo, de Santana Lopes, aprovou o Decreto-Lei n.o 240/2004 mediante autorização legislativa da Assembleia da República, aprovada com os votos dos partidos que sustentavam o governo. Recomendações 1. Tal como indicado pela ERSE no cálculo do ajustamento final dos CMEC, os elementos que pervertem o objetivo legal da manutenção do equilíbrio contratual devem continuar a ser corrigidos. 2. A sobrerremuneração constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC deve ser revista para o período remanescente deste regime. Capítulo 2 A prorrogação das centrais de Sines e do Pego para além do prazo do CAE A Central Termoelétrica de Sines foi construída na década de 80, integrada no plano de construção da zona industrial de Sines. É explorada pela EDP, sendo a central a carvão de maior potência no país, 1256 MW (4 grupos de 314 MW). A Central Termoelétrica do Pego, detida pelo consórcio Tejo Energia, tem uma potência de 628 MW dividida por dois grupos, que entraram em serviço em 1993 e 1995.