26 DE JUNHO DE 2020 9 de uma estrutura funcional que dê garantias de prestação do serviço noticioso e informativo de interesse público que lhe está atribuído». A presente iniciativa apresenta um conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, para a imprensa local e regional, para a Lusa- Agência de Notícias de Portugal (Lusa) e para a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP). Entre as medidas propostas encontra-se, designadamente, um aumento da percentagem da publicidade institucional do Estado. Coube à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto16, alterada pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março17 (versão consolidada), estabelecer as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Para efeitos deste diploma, e de acordo com a alínea a) do artigo 3.o, entende-se por «publicidade institucional do Estado» as «campanhas, ações informativas e publicitárias e quaisquer outras formas de comunicação realizadas pelos serviços da administração direta do Estado; institutos públicos; e entidades que integram o setor público empresarial, divulgadas a uma pluralidade de destinatários indeterminados, com o objetivo direto ou indireto de promover iniciativas ou de difundir uma mensagem relacionada com os seus fins, atribuições ou missões de serviço público, mediante a aquisição onerosa de espaços publicitários». Segundo o n.o 1 do artigo 8.o, no «caso de utilização de mais do que um meio de comunicação social, deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5000 €». Porque conexo com esta matéria cumpre mencionar o Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro, diploma que fixou o regime de incentivos do Estado à comunicação social, sendo que, nos termos do artigo 2.o, abrange os órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local, e, ainda, os órgãos de comunicação social de âmbito nacional, no que respeita aos incentivos ao emprego e à formação profissional, à acessibilidade à comunicação social e ao desenvolvimento de parcerias estratégicas. Relativamente aos direitos laborais dos profissionais da comunicação social, a presente iniciativa com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores vem prever no artigo 7.o do articulado que todas as empresas proprietárias de órgãos de comunicação social estão impedidas de aceder aos apoios e medidas previstas nesta lei, ou outros, nos casos em que procederam, desde o início das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19 a determinadas decisões, mencionando o Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. Este diploma, retificado pela Declaração de Retificação n.o 14/2020, de 28 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril, (versão consolidada), veio estabelecer medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial. Destaca-se o artigo 5.o que determina que «o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa nos termos do n.o 4 do artigo 305.o do Código do Trabalho e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações», apoio que «é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), ao qual acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no n.o 5 do artigo 305.o do Código do Trabalho». Prevê, ainda, o artigo 6.o que «durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido por aquelas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.o e 367.o do Código do Trabalho». A terminar, e porque relacionada com a matéria em análise, menciona-se o Estatuto do Jornalista aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de janeiro (versão consolidada).                                                           16 Trabalhos preparatórios. 17 Trabalhos preparatórios.