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Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 ANEXO V (a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o)  1 — O plano de lavra contém os seguintes elementos e especificações:  a) Introdução, referindo, nomeadamente, a identificação da empresa, a descrição geral do projeto e a capacidade de produção instalada; b) Descrição do depósito mineral, referindo, nomeadamente, o tipo de depósito, o enquadramento tectónico e descrição morfológica, as características mineralógicas (minerais principais e acessórios e paragénese) e físico-químicas, os teores médios em substâncias úteis, bem como o cálculo de reservas, incluindo variações do teor de corte; c) Descrição geral das ações a desenvolver e das áreas das diferentes atividades abrangendo toda a concessão;  ANEXO V (a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o)  1 – O plano de lavra contém os seguintes elementos e especificações:  a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); l) (...); m) Plano ambiental e de recuperação paisagística, que deve incluir as medidas de minimização estabelecidas na Declaração de Impacte Ambiental, nomeadamente, as medidas a aplicar para evitar a poluição das águas superficiais e subterrâneas, as medidas a aplicar para reduzir as emissões de ruído e de poeiras, a justificação da localização dos depósitos de resíduos, o faseamento das II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________174
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 d) Descrição pormenorizada do método de desmonte e dos processos e descrição geral dos equipamentos utilizados; e) Descrição dos sistemas de perfuração, carga e transporte, de ventilação, de suporte e revestimento, de iluminação, de esgotos, das fontes de energia e de abastecimento de água, bem como das instalações auxiliares da exploração; f) Plano de higiene, segurança e saúde; g) Descrição dos processos mineralúrgicos e de beneficiação dos minerais úteis, diagrama de tratamento e indicação dos rendimentos industriais previsíveis, incluindo valorização de subprodutos; h) Descrição pormenorizada em matéria de gestão de resíduos da indústria extrativa, incluindo as tecnologias adotadas, o plano das instalações de resíduos, o plano de valorização dos resíduos medidas de integração da exploração no ambiente e a identificação da necessidade ou não da instalação de sistemas de monitorização durante e após a exploração, e de recuperação paisagística; n) (...).  2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________175
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 de extração, controlo e gestão de efluentes, incluindo processos de tratamento da água; i) Descrição pormenorizada de todas as instalações objeto de outros licenciamentos j) Peças desenhadas adequadas, nomeadamente plantas e secções geológicas e topográficas, que permitam enquadrar os trabalhos de exploração a desenvolver à superfície e em profundidade; k) Descrição dos dados técnicos e económicos, incluindo o estudo de viabilidade da exploração; l) Análise das condicionantes na área do plano de lavra; m) Plano ambiental e de recuperação paisagística, que deve incluir, no mínimo, quando não se verificar avaliação de impacte ambiental, as medidas a aplicar para evitar a poluição das águas superficiais e subterrâneas, as medidas a aplicar para reduzir as emissões de ruído e de poeiras, a justificação da localização dos depósitos de II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________176
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 resíduos, o faseamento das medidas de integração da exploração no ambiente e a identificação da necessidade ou não da instalação de sistemas de monitorização durante e após a exploração, e de recuperação paisagística; n) Plano de encerramento da exploração, incluindo planos de acompanhamento e monitorização, quando aplicável.  2 — O plano de lavra é certificado nos termos previstos no artigo 39.o 3 — A Direção-Geral de Energia e Geologia aprova orientações e guias metodológicos para a elaboração de planos de lavra. 4 — O plano de lavra é apresentado acompanhado dos pareceres, autorizações e licenças necessários por força da legislação setorial aplicável 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________177
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 ANEXO VI [a que se referem o n.o 1 do artigo 42.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 69.o]  1 — O diretor técnico possui as habilitações e reúne os requisitos a seguir identificados:  a) Licenciatura em área adequada que contemple no plano curricular as áreas de geologia e da geofísica ou da engenharia de minas, geológica ou geotécnica ou licenciatura em áreas técnicas afins complementada por formação técnica específica à atividade mineira ou experiência profissional devidamente comprovada; b) A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) pode, no caso de exploração de grande complexidade técnica, exigir formação em áreas tidas como necessárias em função da especificidade dessa exploração mineira e experiência profissional devidamente comprovada.      ANEXO VI [a que se referem o n.o 1 do artigo 42.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 69.o]  1 – (...):  a) (...); b) (...).  2 – (...). 3 [novo] – O diretor técnico não pode dar suporte a mais do que cinco explorações de recursos minerais. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________179
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 182 fundamento na desconformidade com normas legais ou regulamentares, a DGEG pode identificar e propor alterações à área objeto do pedido, desde que não colidam com as restrições em causa. 10 –  [...]. 11 –  Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores, a DGEG publicita no seu sítio na internet e diligencia para que seja publicitada no sítio da internet dos municípios, bem como nas juntas de freguesia abrangidas, através de edital, a abertura do período de discussão pública e o respetivo prazo de duração, nunca inferior a 20 dias, a promover na plataforma Participa.pt, na qual são disponibilizados os elementos fundamentais do pedido, designadamente a área abrangida, os recursos a investigar e a entidade proponente. 12 – [...]. 13 – [...]. Artigo 14.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Concluído o saneamento liminar do pedido, a DGEG promove, no prazo de 10 dias, a consulta obrigatória aos municípios em cujo território se localize a pretensão, bem como às entidades que por força de legislação setorial devam ser consultadas em função das condicionantes territoriais e ambientais, bem como de outras restrições ou servidões de utilidade pública abrangidas pela pretensão. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  A consulta às entidades da administração direta ou indireta do Estado prevista no n.o 2 pode ser efetuada através de conferência procedimental, sob a forma de conferência de coordenação convocada e presidida pela DGEG, com a concordância das respetivas entidades, nos termos do artigo 77.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 11 – [Anterior n.o 10.]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogado.] 12 – [Anterior n.o 11.] 13 – [Anterior n.o 12.] 14 – [Anterior n.o 13.] 15 – [Anterior n.o 14.] 16 – [Anterior n.o 15.] 17 – [Anterior n.o 16.] A participação pública referida no número anterior é igualmente publicitada nos sítios na internet oficiais dos municípios abrangidos pelo pedido e, através de edital, nas juntas de freguesia abrangidas. 18 – [Anterior n.o 17.] Terminado o prazo da participação pública, nunca inferior a 20 dias úteis, a área abrangida pelo pedido deixa de constituir área disponível para novos pedidos. Artigo 17.o [...] 1 – A DGEG elabora uma proposta de áreas a submeter a procedimento concursal devendo excluir do seu âmbito as áreas que integrem a Rede Nacional de Áreas Protegidas, as áreas incluídas na Rede Natura 2000 e
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 184 Artigo 27.o [...] 1 – A exploração de recursos geológicos é atribuída ao titular de direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental que os tenha revelado, mediante concessão, desde que obtida uma decisão favorável ou favorável condicionada em sede de avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e respeitadas as disposições do presente decreto-lei. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a DGEG promove a consulta obrigatória à autoridade de avaliação de impacte ambiental quanto à necessidade de realização desse procedimento, mesmo quando o projeto não esteja abrangido pelos limiares fixados nos anexos i e ii ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e independentemente de o mesmo se localizar ou não em área sensível. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 29.o [...] 1 – [...]: [...] dd) Plano de eficiência energética da exploração visando a minimização de consumos, a integração de tecnologias de produção renovável de eletricidade e medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa; ee) Avaliação de Impacte Social para analisar perspetivas das comunidades locais, antecipar pontos de conflitos, clarificar benefícios públicos e identificar estratégias de envolvimento e de colaboração; ff) Plano de comunicação que sistematize orientações de divulgação de informação e os instrumentos a utilizar. 2 – [...]. Artigo 33.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Um representante de associações locais ou regionais de promoção do desenvolvimento cultural, se existirem. 3 – A DGEG e a autoridade de avaliação de impacte ambiental, se tiver havido lugar a este procedimento, disponibilizam à comissão de acompanhamento os elementos informativos disponíveis e relevantes para que esta possa estar informada sobre o modo como se desenvolvem todas as atividades de revelação de depósitos minerais, bem como a atividade de exploração.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 188 recursos minerais.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão,José Maria Cardoso.——— PETIÇÃO N.o 238/XIV/2.a (CARREIRA DE INFORMÁTICA, UMA CARREIRA DE DESGASTE RÁPIDO) Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder LocalÍndiceI. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião da Relatora VI. Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 238/XIV/2.a, subscrita por Pedro Miguel Nunes Ferreira, com 1402 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 20 de abril de 2021, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e ainda da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que a republicou), e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho – designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). A petição baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local em 28 de abril de 2021. Na reunião da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local de 12 de maio de 2021, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeada, a 18 de maio de 2021, relatora a Deputada signatária. II – Objeto da Petição 1 –  Os 1429 (mil quatrocentos e vinte e nove) peticionários apresentam uma petição na qual expõem que as profissões da área da informática são qualificadas, pelos peticionários, como sendo consideravelmente exigentes quer do ponto de vista técnico, por imporem uma constante atualização de conhecimentos, quer do ponto de vista da «disponibilidade permanente» face às «constantes solicitações» para resolver problemas «a qualquer hora do dia (e da noite)».
27 DE NOVEMBRO DE 2021 191 V – Opinião da relatora A signatária do presente relatório exime-se, no presente documento, de manifestar a sua opinião sobre a matéria em apreço. VI – Conclusões e parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite as seguintes conclusões e parecer: 1 – O presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da LEDP, através do sistema de receção eletrónica de petições, denominando-se vulgarmente petição online. 2 – A presente petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário, considerando o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP. 3 – Deverá ser considerada a pronúncia escrita do Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública, sem prejuízo de poderem ser ainda considerados oportunos outros contributos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, na sua versão mais recente. 4 – Por fim, deverá dar-se conhecimento do relatório final a todos os grupos parlamentares, Deputados únicos representantes de partido e Deputadas não inscritas, bem como ao Governo, para ponderação do eventual exercício do direito de iniciativa legislativa. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Diana Ferreira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ——— PETIÇÃO N.o 316/XIV/3.a SOLICITAM A SUSPENSÃO IMEDIATA DO USO DO CERTIFICADO DIGITAL DE VACINAÇÃO COVID Sob o pretexto da promoção da saúde pública, temos vindo a assistir a um atropelo escandaloso dos Direitos Fundamentais dos cidadãos, que são conferidos pelo nascimento. Nascemos livres, não tendo que depender de documentos, certificados, testes, para podermos usufruir da nossa liberdade. Algumas das medidas de controlo da pandemia, violam impunemente, os Direitos, Liberdades e Garantias, consagrados na Constituição da República Portuguesa, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nomeadamente, a imposição de Certificado Digital COVID, para acesso a locais, bens e serviços. A utilização deste Certificado, da forma como o Governo português o impõe, desrespeita a própria legislação que lhe deu origem: Resolução 2361 do Parlamento do Conselho Europeu – Vacinas COVID-19: Considerações Práticas, Éticas e Legais – números: «7.3.1: assegurar que os cidadãos estão informados que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social, ou qualquer outra pressão, se não desejar ser vacinada; 7.3.2: assegurar que ninguém é discriminado por não ter sido vacinado, por possíveis riscos de saúde ou por não ter querido ser vacinado.»
27 DE NOVEMBRO DE 2021 197 para os docentes que vincularam entre 2011 e 2017, verificamos que daí decorrem situações altamente injustas que resultam em ultrapassagens, ou seja, docentes que tendo o mesmo tempo de carreira se posicionarão em escalões diferentes, fruto, apenas e somente, do regime legal que subsiste ao seu ingresso na carreira. A posição atual do Ministério da Educação é, no nosso entender, injusta e ilegal e, pela nossa parte, se for mantida, levará a um movimento generalizado de revolta pelos docentes, estando o SIPE desde já disponível para encetar uma luta por todos os meios possíveis, inclusive ao nível dos tribunais. Até à data, apesar da nossa tentativa de diálogo construtivo, o Ministério da Educação não se tem mostrado aberto ou sensível ao problema, preferindo refugiar-se numa figura jurídica que, supostamente lhes dá cobertura legal, baseando-se na ideia de que as condições de ingresso na carreira seriam diferentes em momentos diferentes, o que justificaria não reposicionar os docentes que entraram na carreira anteriormente. Esta situação é de todo inaceitável pois ela decorre de uma escolha atual, uma clara escolha de criar injustiças e situações diferentes para docentes com carreiras semelhantes. Assim, o SIPE propõe: A negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de que para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento. Data de entrada na Assembleia da República: 4 de novembro de 2021. Primeiro peticionário: SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Nota: Desta petição foram subscritores 8769 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 49 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1093/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Real 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1095/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1096/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Franca do Campo 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1097/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1098/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1099/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1105/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Flor 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1107/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Viana do Alentejo 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1108/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Viana do Castelo 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1109/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vidigueira 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1110/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Valença 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1111/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Valongo 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1112/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Valpaços 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1116/XIV/1.a – AL Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD) Câmara Municipal de Moita 2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020.   N.o 1117/XIV/1.a – AL Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD) Câmara Municipal de Seixal 2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020.   N.o 1119/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Ricardo Vicente (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal do Fundão 2020-05-05 Estudo de ruído ambiente na envolvente da central de biomassa do Fundão N.o 1121/XIV/1.a – AL Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Câmara Municipal do Fundão 2020-05-11 Relatório do estudo do ruído ambiente na envolvente da Central Termoelétrica a Biomassa Florestal do Fundão N.o 1122/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Ribeira de Pena 2020-05-12 Estratégia Local de Habitação de Ribeira de Pena   N.o 1124/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Felgueiras 2020-05-16 Estratégia Local de Habitação de Felgueiras
6 DE NOVEMBRO DE 2021 85 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1001/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Montijo 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1009/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Mértola 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1023/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Sesimbra 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1042/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Santiago do Cacém 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1045/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal de Torres Novas 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1046/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Torres Vedras 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1052/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Tavira 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1070/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Mafra 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1081/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal do Seixal 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1089/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1091/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Manuel Pureza (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1100/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Maria Cardoso (BE) Câmara Municipal de Vieira do Minho 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1101/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila de Rei 2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1103/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Vila do Conde 2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação   N.o 1131/XIV/1.a – AL Cecília Meireles (CDS-PP) Câmara Municipal de Felgueiras 2020-06-12 Descargas poluentes no rio Sousa   N.o 1136/XIV/1.a – AL Ricardo Vicente (BE), Nelson Peralta (BE), Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Aveiro 2020-06-15 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Aveiro N.o 1144/XIV/1.a – AL Ricardo Vicente (BE), Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Lousada 2020-06-16 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Lousada N.o 1153/XIV/1.a – AL Ricardo Vicente (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal de Salvaterra de Magos 2020-06-16 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Salvaterra de Magos   N.o 1159/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Isabel Pires (BE) Câmara Municipal de Valongo 2020-06-24 Supressão de linhas de transporte público de passageiros operadas por provedores privados no distrito do Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 12 88 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 30/XIV/2.a – EI Jorge Costa (BE), Mariana Mortágua (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2021-06-09 Pronunciamento da ERSE sobre a venda de seis barragens da EDP à Engie   N.o 31/XIV/2.a – EI António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Banco de Portugal 2021-07-22 Bloqueamento de contas bancárias por motivo de naturalidade dos titulares N.o 1/XIV/3.a – EI Miguel Matos (PS), Fernando Anastácio (PS), Vera Braz (PS), Joël Bouça Gomes (PS), Nuno Sá (PS), Carlos Pereira (PS), Hugo Costa (PS), Hortense Martins (PS) Banco de Portugal 2021-09-15 Subversão à gratuitidade da emissão de distrate   Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade   Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 10/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-10-30 Centro da Mama do Hospital de São João no Porto   N.o 41/XIV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-06 Não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade à UMA – Universidade da Madeira. N.o 52/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-07 Sobre a devolução de remunerações resultantes do descongelamento de carreiras pelos enfermeiros   N.o 108/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-12 Abertura de concurso extraordinário para ingresso no Internato Médico N.o 113/XIV/1.a António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-13 Pulverizações aéreas no vale do Sorraia e respetivo impacto na saúde pública N.o 132/XIV/1.a Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD) Primeiro-Ministro 2019-11-14 Regime excecional de isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, na sequência do furacão Lorenzo, para as empresas e trabalhadores independentes com domicílio fiscal nas ilhas das Flores e Corvo N.o 168/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-19 Estado de execução dos estudos da qualidade do ar e epidemiológicos, em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR – Cimentos de Portugal, SGPS, S.A.
6 DE NOVEMBRO DE 2021 245 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2253/XIV/1.a Margarida Balseiro Lopes (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Pedro Roque (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Gomes Marques (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-05-14 Reflorestação do Pinhal de Leiria   N.o 2255/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP) Ministro da Administração Interna 2020-05-14 Permissão de entrada em território nacional pelo SEF no Aeroporto Humberto Delgado N.o 2256/XIV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministra da Agricultura 2020-05-14 Apoios excecionais para a agricultura da Madeira e verbas e estratégia no pós-2020. N.o 2257/XIV/1.a João Dias (PCP), António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna 2020-05-14 Esclarecimentos sobre a situação da fronteira entre Barrancos e Encinasola   N.o 2259/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Ocidental e Oeiras N.o 2261/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central N.o 2262/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte N.o 2263/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Fabíola Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria N.o 2265/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Vouga N.o 2270/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira N.o 2273/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego N.o 2274/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral N.o 2275/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte
6 DE NOVEMBRO DE 2021 321 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3702/XIV/1.a João Oliveira (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-03 Planos de contingência em lares de idosos no distrito de Évora   N.o 3703/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-07-04 Urge cumprir com as obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores N.o 3704/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-07-04 Anel CAM – Urgente substituição dos cabos submarinos para as Regiões Autónomas N.o 3705/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-07-04 Parque de contentores marítimos no Carregado   N.o 3706/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-07-04 Parque de contentores marítimos no Carregado   N.o 3708/XIV/1.a João Vasconcelos (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-07-04 Pesca lúdica nas praias balneares   N.o 3711/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-07-04 Depósito ilegal de resíduos de obras e sobrantes sobre linha de água, em Macinhata do Vouga N.o 3713/XIV/1.a João Vasconcelos (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-04 Empreendimento Turístico Praia da Lota Resort despede trabalhadores   N.o 3717/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE), Fabíola Cardoso (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-07-04 Ação no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por incumprimento das obrigações em matéria de mapeamento do ruído e elaboração de planos de ação N.o 3718/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-07-06 Cidadãos portugueses retidos em Cabo Verde devido à pandemia da COVID-19   N.o 3719/XIV/1.a André Ventura (CH) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-07-06 A posição do Governo sobre a TAP   N.o 3720/XIV/1.a Jorge Paulo Oliveira (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Firmino Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-07-06 Corte de vegetação e limpeza na EN14, EN204 e EN206 no concelho de Vila Nova de Famalicão N.o 3721/XIV/1.a Duarte Marques (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Carlos Peixoto (PSD), José Cancela Moura (PSD), André Coelho Lima (PSD), Helga Correia (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Mónica Quintela (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Pedro Rodrigues (PSD), André Neves (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Fernando Negrão (PSD), Lina Lopes (PSD) Ministro da Administração Interna 2020-07-06 Dívidas do Governo aos Operacionais do DECIR 2020   N.o 3722/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-07-06 Descargas poluentes em vala, na localidade da Murta (Oliveira do Bairro) atingem rio Cértima
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 2 N.o 250/XIV/2.a [Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas]: — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 304/XIV/3.a (Vânia Sofia de Azevedo Seco Assucena e outros) — Médico de Família no UCSP de Azambuja, Polo de Aveiras de Cima. N.o 315/XIV/3.a (Maria Ana Ferro e outros) — Contra o uso de Máscaras no Recreio. N.o 317/XIV/3.a (Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro) — Alteração do regime legal do luto parental.
13 DE NOVEMBRO DE 2021 3 VOTO N.o 153/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GILBERTO GRÁCIO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de Gilberto Grácio e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a uma personalidade ímpar no panorama cultural português. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 154/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO ANDRÉ DA SILVA TOPA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 5 de novembro, aprova um voto de pesar pela morte do Deputado António Topa e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 155/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO CARLOS LÉLIS DA CÂMARA GONÇALVES A Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de Carlos Lélis da Câmara Gonçalves, apresentando à sua família as suas mais sentidas condolências. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 156/2021 DE PREOCUPAÇÃO SOBRE O REGIME TALIBAN NO AFEGANISTÃO A Assembleia da República condena a forma violenta com que as forças taliban tomaram o poder no Afeganistão, exortando as autoridades do regime taliban a cessarem imediatamente os seus ataques contra
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 4 civis e a respeitarem plenamente o direito internacional humanitário, os direitos, liberdades e garantias de toda a população, particularmente das mulheres e raparigas. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 9 de novembro de 2021. Nota: Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 157/2021 PELO FALECIMENTO DE CELSO AUGUSTO BAPTISTA DOS SANTOS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Celso Augusto Baptista dos Santos, transmitindo à sua família, amigos e a toda a comunidade municipal de Aveiro as mais sentidas condolências. Aprovado em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 158/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RUI OLIVEIRA E COSTA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Rui Oliveira e Costa, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 697/XIV/3.a DE CONGRATULAÇÃO A FILIPA MARTINS PELOS MAIS RECENTES RESULTADOS NOS MUNDIAIS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA, EM TÓQUIO Filipa Martins, atleta do Acro Clube da Maia, conquistou o 7.o lugar na final All-Around do Campeonato do Mundo de Ginástica Artística, entre as 24 concorrentes de elevado mérito e qualidade. Filipa Martins alcançou
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 8 Música e Belas Artes da Madeira» converteu-se no Conservatório de Música da Madeira. Em 1986, o ensino da música é regionalizado, ficando sob a tutela da Secretaria Regional de Educação e passa a chamar-se Escola Secundária de Ensino Artístico. Em março de 2000, e por necessidade de se criarem nesta Região, cursos profissionais nas diferentes áreas das artes performativas, constitui-se o Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira que para além de continuar a lecionar os cursos tradicionais de Conservatório, ministra cursos profissionais que proporcionam aos alunos certificados de habilitação profissional de nível IV, equivalência ao 12.o ano e o acesso ao ensino superior. Os alunos do Conservatório beneficiam de uma oferta de ensino inigualável na Madeira, contando com doze polos e núcleos espalhados pelos vários concelhos da ilha e um núcleo na Ilha do Porto Santo. No Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng.o Luiz Peter Clode, nome que adotou em 2004 em homenagem ao seu fundador, realizam-se regularmente audições escolares, concertos, espetáculos de dança e de teatro, cursos de aperfeiçoamento nos diversos instrumentos, workshops de jazz e de dança. Setenta e cinco anos é justo, homenagear todos aqueles (as) que tiveram responsabilidades nesta área, todos os profissionais de ensino e todos os colaboradores, os seus alunos e respetivas famílias que contribuíram e contribuem para a qualidade e excelência do seu ensino. A Assembleia da República expressa nesta data um voto de congratulação e a sua profunda admiração pelo trabalho de excelência desenvolvido pelo Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng.o Luiz Peter Clode, em prol da cultura e da educação artística em Portugal. Assembleia da República, 12 de novembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Sérgio Marques — Paulo Neves — Fernanda Velez — Carlos Silva — Cláudia Bento — Alexandre Poço — Eugénia Duarte — Joana Barata Lopes — Cláudia André — Firmino Marques — Isabel Lopes — João Moura — Olga Silvestre — Ilídia Quadrado — Rui Silva. ——— INTERPELAÇÃO N.o 11/XIV/3.a SOBRE SAÚDE Nos termos do artigo 227.o do RAR, vimos por este meio requerer a realização de uma interpelação ao Governo, para o próximo dia 19 de novembro de 2021, cujo tema incidirá sobre saúde. Para este debate permitimo-nos solicitar a presença de S. Ex.a a Ministra da Saúde. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2021. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD (Adão Silva) ———
13 DE NOVEMBRO DE 2021 9 PETIÇÃO N.o 49/XIV/1.a (MAIS E MELHORES CONDIÇÕES DOS AUTOCARROS DA EMPRESA VIMECA, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer VII. Anexos I – Nota PréviaA Petição n.o 49/XIV/1.a tem como primeiro peticionário José Filipe Braga da Rocha, conta com 1028 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 4 de março de 2020, endereçada ao Presidente da Assembleia da República. A presente petição baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 18 de março de 2020, para apreciação, e foi objeto de nota de admissibilidade datada de 17 de abril de 2020, sendo designado relator o signatário em 23 de setembro de mesmo ano. II – Objeto da petiçãoA Petição n.o 49/XIV/1.a deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica, defendendo os peticionários «Mais e melhores condições dos autocarros da empresa Vimeca, no âmbito do transporte de passageiros». Questionam nomeadamente o não cumprimento de horários, diversas tipologias de avarias nos autocarros, bem como a supressão de viaturas a circular. Especificam o caso concreto da circulação de autocarros nos itinerários Queluz-Belas/Monte Abraão/Queluz de Baixo/Reboleira, e salientam os impactos provocados no quotidiano dos utentes, decorrentes dos atrasos na circulação e das condições de segurança das viaturas. III – Análise da petição A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas, Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. Da análise às bases de dados, verificou-se não existirem outras iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 12 nível de serviço nos períodos da madrugada e de ponta da manhã, em dias úteis, por forma a dar resposta às necessidades dos atuais utilizadores». 3 – Dos Transportes Metropolitanos de Lisboa: – «Os operadores rodoviários que atualmente prestam os serviços de transporte intermunicipal e municipal na AML operam ao abrigo de (...) Autorizações Provisórias.» – «Os atuais serviços prestados pelos operadores privados na AML não estão munidos de mecanismos e sistemas tecnológicos que permitam à Autoridade de Transportes local (no caso a AML, cujas competências se encontram delegadas na TML) efetuar uma verificação a posteriori do cumprimento de horários, só sendo fiscalizável de forma presencial, o que, numa rede de 446 linhas (com inúmeras variantes e parcelares, é manifestamente ineficiente.» – «Sem prejuízo, a AML e a TML, ao abrigo das competências delegadas, recolhem e tratam, naturalmente, todas as reclamações apresentadas sobre estes operadores, solicitando esclarecimentos e justificações para as situações reportadas, e remetendo para a Autoridade de Mobilidade de Transportes (AMT), para efeitos de análise e eventual sancionamento do operador». V – Opinião do relatorSendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. VI – Conclusõese parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: • O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o primeiro peticionário, e estando reunidos todos os demais requisitos formais e de tramitação previstos na legislação vigente; • Contando com 1028 subscritores, a sua audição assume carácter obrigatório nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, a qual se realizou em 07/09/2021; • Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares e ao Governo para os efeitos tidos por convenientes; • O presente Relatório deve ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição; • Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida lei do Exercício do Direito de Petição. VII – Anexos É anexado ao presente relatório o relatório de audição dos peticionários, assim como os pedidos de informação enviados a algumas entidades bem como as respostas que foram, entretanto, obtidas. – Relatório de Audição dos Peticionários; – Pedido de Informação – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; – Pedido de Informação – Transportes Metropolitanos de Lisboa;
13 DE NOVEMBRO DE 2021 13 – Pedido de Informação – Área Metropolitana de Lisboa; – Pedido de Informação – Câmara Municipal de Sintra; – Pedido de Informação – Junta de Freguesia da União de Freguesias de Massamá e Monte Abraão; – Resposta ao Pedido de Informação – Câmara Municipal de Sintra; – Resposta ao Pedido de Informação – Transportes Metropolitanos de Lisboa; – Resposta ao Pedido de Informação – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2021. O Deputado relator, Carlos Silva — O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PETIÇÃO N.o 173/XIV/2.a (PELO DESVIO DA LINHA FERROVIÁRIA DO NORTE NA ZONA DE SANTARÉM) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer VII. Anexos I – Nota préviaA Petição n.o 173/XIV/2.a, tem como primeiro peticionário Francisco António Madeira Mendes, conta com 1104 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 27 de novembro de 2020, endereçada ao Presidente da Assembleia da República. A presente petição baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 22 de dezembro de 2020, para apreciação, e foi objeto de nota de admissibilidade datada de 3 de fevereiro de 2020, sendo designado relator o signatário nessa mesma data.  II – Objeto da petiçãoA Petição n.o 173/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica e em papel, defendendo os peticionários o «desvio da Linha Ferroviária do Norte em Santarém» que enquadram temporalmente: «Em 10 de janeiro de 2019 o Governo de Portugal tornou público o Relatório do Plano Nacional de Investimentos 2030 e respetivos anexos em que constava como investimento previsto para o período de 2021 a 2030 a ‘construção da variante e aumento da velocidade máxima de circulação entre Santarém e Entroncamento (troço Vale de Santarém-Entroncamento)’». Salientam que se trata de «uma obra há muito esperada em toda a região e crucial para a mobilidade e