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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 45 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 187 e 188/X): N.o 187/X —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.N.o 188/X —  Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
2 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 2008DECRETO N.o 187/X PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO, TORNA EXTENSIVO O REGIME DE MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, PROCEDE À VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 498/72, DE 9 DE DEZEMBRO, QUE CONSAGRA O ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2007, DE 31 DE AGOSTO, E CRIA A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Regime de mobilidadeArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de DezembroOs artigos 12.o e 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  O exercício de funções, nos termos do n.o 6, que se tenha iniciado antes da publicação do diploma que tenha determinado a extinção do serviço de origem implica o provimento automático, por opção do interessado, em lugar vago ou a criar e a extinguir quando vagar do quadro de pessoal do serviço onde exerce funções, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão e índice que o funcionário ou agente detinha no serviço extinto, excepto quando, entretanto, tenha sido integrado por tempo indeterminado em outro serviço.10 —  (») 11 —  (») 12 —  (») 13 —  Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 8 do artigo 6.o, quando não seja exercida qualquer das opções previstas nos números anteriores, bem como quando o exercício de funções nos termos do n.o 6 se tenha iniciado após a publicação do diploma que tenha determinado a extinção do serviço de origem, o funcionário ou agente é colocado, no termo do exercício transitório de funções, em situação de mobilidade especial.Artigo 32.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  (»)
3 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 20085 —  (») 6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  (») 10 —  (») 11 —  (») 12 —  Ao pessoal que opte voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o é aplicável o disposto nos números anteriores, com as seguintes alterações:a) A licença pode ser requerida na fase de transição; b) Cessada a licença, o funcionário ou agente é colocado na fase e no momento do processo em que se encontrava quando a iniciou; c) O valor da subvenção mensal corresponde às seguintes percentagens da remuneração ilíquida que o funcionário ou agente auferia à data da licença:i) 75% durante os primeiros cinco anos; ii) 65% do 6.° ao 10.o anos; iii) 55% a partir do 11.o ano;d) A remuneração ilíquida referida na alínea anterior está sujeita a actualização nos termos em que o seja a remuneração do pessoal em efectividade de serviço; e) Para base de cálculo da subvenção mensal não é tomada em conta qualquer redução da remuneração ilíquida por aplicação do disposto nos n.os 8 a 10 do artigo 29.o.13 —  (anterior n.o 12)»Artigo 2.o Regime transitório1 —  O pessoal referido no n.o 6 do artigo 12.o e no n.o 9 do artigo 13.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, tenha iniciado as funções neles mencionadas após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem pode optar pelo regime que lhe era aplicável face à redacção original da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.2 —  O disposto no n.o 12 do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é aplicável ao pessoal que conste, por opção voluntária ou não, de lista nominativa já aprovada ou publicada para efeitos de colocação em situação de mobilidade especial.3 —  A licença a conceder por aplicação do disposto no número anterior depende de requerimento apresentado nos 60 dias seguintes à data da produção de efeitos da presente lei, e o valor da subvenção é calculado sobre a remuneração ilíquida que o funcionário ou agente auferia à data da sua colocação em situação de mobilidade especial.Artigo 3.o Aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores com contrato individual de trabalho1 —  A identificação dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinção do posto de trabalho opera-se nos termos da Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro.2 —  Identificados os trabalhadores cujo contrato deva cessar aplicam-se os restantes procedimentos previstos no Código do Trabalho.3 —  Confirmando-se a necessidade de cessação do contrato, o trabalhador é notificado para, em 10 dias úteis, informar se deseja ser colocado em situação de mobilidade especial pelo prazo de um ano.
4 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 20084 —  Quando o trabalhador não tenha optado por ser colocado em situação de mobilidade especial nos termos do número anterior, e não tendo havido acordo de revogação nos termos do Código do Trabalho, é praticado o acto de cessação do contrato.5 —  Sendo colocado em situação de mobilidade especial e reiniciando funções por tempo indeterminado em qualquer serviço nos termos previstos na Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, os procedimentos para cessação do contrato são arquivados sem que seja praticado o correspondente acto, notificando-se o trabalhador da decisão de arquivamento.6 —  Não tendo lugar o reinício de funções, nos termos do número anterior, durante o prazo de colocação do trabalhador em situação de mobilidade especial, é praticado o acto de cessação do contrato.7 —  Para os efeitos previstos no Código do Trabalho, a inexistência de alternativas à cessação do contrato ou de outros postos de trabalho compatíveis com a categoria ou com a qualificação profissional do trabalhador é justificada através de declaração emitida pela entidade gestora da mobilidade.Capítulo II Condições de aposentaçãoArtigo 4.o Alteração ao Estatuto da AposentaçãoO artigo 37.°-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37.o-A (»)1 —  Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações:a) Com, pelo menos, 33 anos de serviço, para as pensões requeridas até 31 de Dezembro de 2008; b) Com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço, para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2009.2 —  O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa de redução do valor da pensão.3 —  A taxa global de redução é o produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela:a) Taxa anual de 4,5%, para as pensões requeridas até 31 de Dezembro de 2014; b) Taxa mensal de 0,5%, para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2015.4 —  O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido:a) Até 31 de Dezembro de 2014, de 1 ano por cada período de 3 ou, em alternativa, de 6 meses por cada ano que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento da aposentação; b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, de 1 ano por cada período de 3 que o tempo de serviço exceda 30 anos, no momento em que o subscritor atingiu 55 anos de idade.»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de DezembroO artigo 3.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
5 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 2008«Artigo 3.o (»)1 —  (») 2 —  O tempo de serviço estabelecido no n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, é progressivamente reduzido até atingir 17 anos em 2014, nos termos do Anexo II.3 —  Podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral da segurança social.»Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro1 —  O Anexo II da Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a Anexo III.2 —  As referências no artigo 5.° da Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto, ao Anexo II da Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se feitas ao Anexo III da mesma lei.Artigo 7.o Aditamento à Lei n.° 60/2005, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, o Anexo II com a seguinte redacção:«Anexo II (referido no n.° 2 do artigo 3.°)A partir de 1 de Janeiro de 2008 —  33 anos A partir de 1 de Janeiro de 2009 —  30 anos A partir de 1 de Janeiro de 2010 —  25 anos A partir de 1 de Janeiro de 2011 —  23 anos A partir de 1 de Janeiro de 2012 —  21 anos A partir de 1 de Janeiro de 2013 —  19 anos A partir de 1 de Janeiro de 2014 —  17 anos»Artigo 8.o Alteração à Lei n.° 52/2007, de 31 de AgostoO artigo 5.o da Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  A taxa global de bonificação é o produto da taxa mensal do Anexo III, em função do tempo de serviço no momento do acto determinante referido no artigo 43.o do Estatuto da Aposentação, pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições do Anexo II e aquele acto determinante, com o limite de 70 anos.4 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pensão dos subscritores que possam aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão com fundamento no artigo 37.°-A do Estatuto da Aposentação e optem por não o fazer é bonificada pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65 % pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução ao abrigo daquele regime e a data do acto determinante da aposentação, até ao limite da idade do Anexo II.
7 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 200812 —  No caso de eventualidade de desemprego dos trabalhadores referidos no número anterior, compete aos serviços a que se encontravam vinculados a atribuição e o pagamento do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego.13 —  O disposto nos n.os 1 a 8 e 10 é aplicável ao pessoal que presta apoio a titulares de cargos políticos que esteja abrangido pelo regime de protecção social da função pública e que, à data da produção de efeitos da presente lei, exerça essas funções.14 —  O disposto nos n.os 11 e 12 é aplicável ao pessoal a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerça funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade.Capítulo IV Disposições transitórias e finaisArtigo 10.o Disposições transitórias1 —  Durante o ano de 2008, não há lugar à inscrição dos trabalhadores a que se refere o n.o 3 do artigo anterior nem ao pagamento de quaisquer quotizações ou contribuições, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —  Caso a eventualidade de desemprego ocorra no decurso do ano de 2008, compete aos serviços a que os trabalhadores se encontravam vinculados a atribuição e o pagamento, até ao termo do direito, do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, nos termos da legislação referida no artigo anterior.3 —  A atribuição e o pagamento dos subsídios nos termos previstos no número anterior aos trabalhadores que se encontravam vinculados às instituições públicas previstas no n.o 1 do artigo 5.° da Lei n.° 62/2007, de 10 de Setembro, compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.4 —  O disposto no presente artigo não prejudica a legislação em vigor sobre protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 4.° da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro; b) O artigo 4.° e a alínea a) do artigo 8.° da Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto.Artigo 12.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, e faz parte integrante da presente lei, a Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção actual.Artigo 13.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos em 1 de Janeiro de 2008.Aprovado em 21 de Dezembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
8 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 2008Anexo (a que se refere o artigo 12.o)Republicação da Lei n.o 60/2005, de 29 de DezembroArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Artigo 2.o Inscrição1 —  A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.2 —  O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.Artigo 3.o Condições de aposentação ordinária1 —  A idade de aposentação estabelecida no n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do Anexo I.2 —  O tempo de serviço estabelecido no n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, é progressivamente reduzido até atingir 17 anos em 2014, nos termos do Anexo II.3 —  Podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral da segurança social.Artigo 4.o Condições de aposentação antecipada(revogado)Artigo 5.o Cálculo da pensão de aposentação1 —  A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação P, resulta da multiplicação do factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação pela soma das seguintes parcelas:a) A primeira parcela, designada P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 e é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1/Cem que:
9 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 2008R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS); T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, com o limite máximo de C; e C é o número constante do Anexo III;b) A segunda, com a designação P2, relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.° a 32.° do Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de Maio, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:RR x T2 x Nem que:RR é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do Anexo III; T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29.° a 31.° do Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de Maio; N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de Janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de Dezembro de 2005, perfazerem o limite do Anexo III.2 —  O factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos:EMV2006 / EMVano i-1em que:EMV2006 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMV ano i-1 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao da aposentação.3 —  Para efeito do disposto nos números anteriores, considera-se como ano da aposentação aquele em que se verifique o facto ou acto determinante referido no artigo 43.° do Estatuto da Aposentação.4 —  A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto.Artigo 6.o Cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de Janeiro de 20061 —  A pensão de sobrevivência atribuída por óbito, ocorrido após 31 de Dezembro de 2005, de subscritor ou de pensionista aposentado a partir de 1 de Janeiro de 2006 nos termos do n.° 1 do artigo anterior corresponde à soma de 50% de P1 com o valor que resultar da aplicação a P2 das regras do regime geral da segurança social.2 —  A pensão de sobrevivência atribuída por óbito dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 é calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social.3 —  A titularidade e as condições de atribuição das pensões referidas nos números anteriores regem-se pelas regras definidas no regime geral da segurança social.
10 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 2008Artigo 7.o Salvaguarda de direitos1 —  Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação.2 —  Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem aposentar-se antecipadamente ao abrigo do artigo 37.°-A do Estatuto da Aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação, considerando-se nesse caso, para efeito do cálculo das penalizações a aplicar à pensão, o limite de idade do Anexo I.3 —  Os subscritores abrangidos pelo disposto no número anterior que venham a aposentar-se antecipadamente até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, em alternativa ao regime previsto na disposição legal nele mencionada, da modalidade de redução referida no n.° 2 do artigo 4.°, quando esta seja mais favorável, do que serão informados fundamentadamente pela Caixa Geral de Aposentações.4 —  A aplicação da modalidade de redução referida no n.o 2 do artigo 4.° implica que: a) A pensão seja calculada de acordo com o n.° 1 do artigo 5.°; e que b) Nas penalizações a aplicar se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos Anexos I e III.5 —  Da aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 não pode resultar a aposentação, com pensão completa, em idade inferior àquela em que o subscritor se aposentaria, com pensão completa, se lhe tivesse sido aplicado o regime em vigor em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 8.o Aposentação compulsivaÉ alterado o artigo 56.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 56.o Redução da pensãoNo caso de aposentação compulsiva, a pensão é calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, com o limite de 25%.»Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 1.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.Anexo I (referido no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 2 e alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o)A partir de 1 de Janeiro de 2006 —  60 anos e 6 meses; A partir de 1 de Janeiro de 2007 —  61 anos;
11 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 2008A partir de 1 de Janeiro de 2008 —  61 anos e seis meses; A partir de 1 de Janeiro de 2009 —  62 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2010 —  62 anos e seis meses; A partir de 1 de Janeiro de 2011 —  63 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2012 —  63 anos e seis meses; A partir de 1 de Janeiro de 2013 —  64 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2014 —  64 anos e seis meses; A partir de 1 de Janeiro de 2015 —  65 anos.Anexo II (referido no n.o 2 do artigo 3.o)A partir de 1 de Janeiro de 2008 —  33 anos A partir de 1 de Janeiro de 2009 —  30 anos A partir de 1 de Janeiro de 2010 —  25 anos A partir de 1 de Janeiro de 2011 —  23 anos A partir de 1 de Janeiro de 2012 —  21 anos A partir de 1 de Janeiro de 2013 —  19 anos A partir de 1 de Janeiro de 2014 17 anosAnexo III (referido nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o e na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o)A partir de 1 de Janeiro de 2006 —  36 anos e seis meses (36,5); A partir de 1 de Janeiro de 2007 —  37 anos (37); A partir de 1 de Janeiro de 2008 —  37 anos e 6 meses (37,5); A partir de 1 de Janeiro de 2009 —  38 anos (38); A partir de 1 de Janeiro de 2010 —  38 anos e 6 meses (38,5); A partir de 1 de Janeiro de 2011 —  39 anos (39); A partir de 1 de Janeiro de 2012 —  39 anos e seis meses (39,5); A partir de 1 de Janeiro de 2013 —  40 anos (40).——— DECRETO N.o 188/X TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 4.o, 6.o, 8.o, 10.o, 12.o, 15.o, 17.o-A, 23.o, 29.o, 30.o, 31.o, 34.o, 50.o, 51.o, 52.o, 55.o e 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 165/99, de 14 de Setembro, e n.o 64/2003, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 —  (»)
13 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 20085 —  (»)Artigo 12.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a acta da assembleia é elaborada e assinada pela comissão de administração, devendo mencionar os interessados que hajam votado contra as deliberações aprovadas.5 —  A acta da assembleia referente à deliberação de aprovação do projecto de acordo de divisão de coisa comum, depois de aprovada, é assinada pelos presentes.6 —  É obrigatória a publicação das deliberações produzidas, em forma de extracto, no prazo de 15 dias, mediante aviso a afixar na sede da junta de freguesia e por anúncio no jornal onde foi publicado o aviso convocatório da assembleia, quando na mesma não tenham estado presentes ou representadas todas as pessoas que nela podem ter assento.7 —  A publicação da deliberação de que foi aprovado o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o cartório notarial onde vai ter lugar o acto referido no n.o 4 do artigo 38.o, podendo aquele ser o notário privativo da respectiva câmara municipal, mediante deliberação desta, a requerimento da comissão de administração.8 —  As deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.o 6 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião.9 —  É organizado um livro de presenças nas assembleias, para efeitos de verificação da legitimidade e contagem do prazo de impugnação das respectivas deliberações.Artigo 15.o (»)1 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Representar a administração conjunta em juízo; h) Emitir declarações atestando o pagamento das comparticipações devidas pelos proprietários ou comproprietários para efeito da emissão da licença de construção, ou outros actos para as quais as mesmas se mostrem necessárias, nomeadamente para efeito do disposto no artigo 30.o-A; i) (») j) (») l) (») m) (»)2 —  (») 3 —  (») Artigo 17.o-A (»)1 —  Em alternativa ao disposto nos artigos 14.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, a comissão de administração pode
16 | II Série A - Número: 045 | 21 de Janeiro de 20083 —  Os titulares dos prédios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei.Artigo 57.o (»)1 —  Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2008 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2013.2 —  A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respectiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de Dezembro de 2011.3 —  O prazo fixado no n.o 1 não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o.»Artigo 2.oÉ aditado um artigo 30.o-A à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 165/99, de 14 de Setembro, e n.o 64/2003, de 23 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 30.o-A Normas fiscais1 —  Nos prédios constituídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo 1 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 —  Não há lugar à inscrição de lote de terreno para construção urbana constituído pelo título de reconversão, quando a área respectiva esteja afecta a edificação, ainda que não licenciada, já inscrita na matriz.3 —  A declaração para actualização da matriz relativa a construção erigida em área urbana de génese ilegal é efectuada com base na licença de utilização respectiva, sem prejuízo de o chefe do serviço das finanças da área da respectiva situação poder promover essa actualização oficiosamente.4 —  São isentas do imposto do selo as transmissões gratuitas realizadas para cumprimento das especificações e obrigações estabelecidas pelo alvará de loteamento e pela certidão do plano de pormenor de reconversão.»Artigo 3.oÉ revogado o n.o 8 do artigo 30.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 165/99, de 14 de Setembro, e n.o 64/2003, de 23 de Agosto.Artigo 4.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.Aprovado em 21 de Dezembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 28 de Abril de 2008    II Série-A — Número 87 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 204 e 205/X): N.o 204/X) — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.N.o 205/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.
2 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 2008DECRETO N.o 204/X APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Título I Disposições geraisCapítulo I Natureza, missão e atribuiçõesArtigo 1.o NaturezaA Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.Artigo 2.o Missão e atribuições1 — A PJ tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.2 — A PJ prossegue as atribuições definidas na presente lei, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal.Artigo 3.o Coadjuvação das autoridades judiciárias1 — A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecção ou investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a PJ actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica e autonomia técnica e táctica.Artigo 4.o Prevenção e detecção criminal1 — Em matéria de prevenção e detecção criminal, compete à PJ:a) Promover e realizar acções destinadas a fomentar a prevenção geral e a reduzir o número de vítimas da prática de crimes, motivando os cidadãos a adoptarem precauções e a reduzirem os actos e as situações que facilitem ou precipitem a ocorrência de condutas criminosas; b) Proceder às diligências adequadas ao esclarecimento das situações e à recolha de elementos probatórios.2 — No âmbito da prevenção criminal a PJ procede à detecção e dissuasão de situações conducentes à prática de crimes, nomeadamente através de fiscalização e vigilância de locais susceptíveis de propiciarem a prática de actos ilícitos criminais, sem prejuízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal.3 — No exercício das acções a que se refere o número anterior, a PJ tem acesso à informação necessária à caracterização, identificação e localização das situações, podendo proceder à identificação de pessoas e realizar vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar.Artigo 5.o Investigação criminal1 — As competências da PJ respeitantes à investigação criminal são as definidas na Lei de Organização de Investigação Criminal.
6 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 20083 — O recurso a armas de fogo por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto-Lei n.o 457/99, de 5 de Novembro.Artigo 19.o Objectos que revertem a favor da PJOs objectos apreendidos pela PJ que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado são-lhe afectos nos termos do Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de Janeiro.Artigo 20.o Impedimentos, recusas e escusas1 — O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal em exercício de funções na PJ.2 — A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director nacional.Título II Estrutura, órgãos e serviçosCapítulo I Disposições geraisArtigo 21.o Tipo de organização internaA organização interna dos serviços da PJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.Artigo 22.o Estrutura1 — A PJ compreende:a) A Direcção Nacional; b) As unidades nacionais; c) As unidades territoriais; d) As unidades regionais; e) As unidades locais; f) As unidades de apoio à investigação; g) As unidades de suporte.2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas em portaria conjunta a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.3 — A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas em portaria a aprovar do membro do Governo responsável pela área da Justiça.4 — As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.Capítulo II Órgãos e competênciasArtigo 23.o ÓrgãosA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes órgãos:a) O Director nacional; b) Os directores nacionais adjuntos que coadjuvam o director nacional; c) O Conselho Superior da Polícia Judiciária, órgão de apoio ao director nacional, com carácter consultivo.
7 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 2008Artigo 24.o Director nacionalSem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director nacional:a) Coordenar a articulação da PJ com as forças e serviços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperação recíproca e planos de actuação conjunta com os demais órgãos de polícia criminal; c) Atribuir ou redistribuir competências de investigação criminal entre as unidades orgânicas e reafectar processos de inquérito em curso; d) Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária.Artigo 25.o Directores nacionais adjuntosCompete aos directores nacionais adjuntos:a) O exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director nacional, devendo este identificar a quem compete substitui-lo nas suas faltas e impedimentos; b) Exercer a coordenação superior das estruturas para que forem designados pelo director nacional, designadamente no âmbito administrativo, financeiro e operacional.Artigo 26.o Conselho Superior da Polícia Judiciária1 — O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.2 — São membros natos:a) O director nacional, que preside; b) Dois dos directores nacionais adjuntos; c) Dois dos directores das unidades nacionais; d) Quatro directores das unidades territoriais; e) O Director da Escola de Polícia Judiciária.3 — Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo director nacional.4 — São membros eleitos:a) Um coordenador superior de investigação criminal; b) Um coordenador de investigação criminal; c) Dois inspectores-chefes; d) Cinco inspectores; e) Seis representantes do demais pessoal.5 — Compete ao CSPJ:a) Elaborar o projecto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça; b) Dar parecer, quando tal for solicitado pelo director nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento; c) Pronunciar-se, com carácter consultivo, sobre os projectos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo director nacional; d) Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excepcional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos; e) Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão; f) Apresentar ao director nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.
8 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 20086 — As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.Capítulo III ServiçosArtigo 27.o Serviços da Direcção NacionalA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes serviços, que funcionam na dependência do director nacional:a) A Escola de Polícia Judiciária; b) A Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico; c) A Unidade de Informação Financeira; d) A Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação.Artigo 28.o Unidades nacionais1 — Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:a) A Unidade Nacional Contra-Terrorismo; b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupção; c) A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes.2 — As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.Artigo 29.o Unidades territoriais, regionais e locais1 — As competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos das portarias referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o.2 — As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional.Artigo 30.o Unidades de apoio à investigaçãoNa PJ existem as seguintes unidades de apoio à investigação:a) A Unidade de Informação de Investigação Criminal; b) A Unidade de Cooperação Internacional; c) O Laboratório de Polícia Científica; d) A Unidade de Telecomunicações e Informática.Artigo 31.o Unidades de suporteNa PJ existem as seguintes unidades de suporte:a) A Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança; b) A Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas; c) A Unidade de Perícia Financeira e Contabilística; d) A Unidade Disciplinar e de Inspecção.
9 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 2008Capítulo IV Direcção dos serviçosArtigo 32.o Directores das unidades nacionaisCompete aos directores das unidades nacionais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as acções de prevenção, de detecção e de investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da competência da respectiva unidade nacional, nos termos a estabelecer pelos directores nacionais adjuntos; b) Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 33.o Directores das unidades territoriais1 — Compete aos directores das unidades territoriais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar as acções de prevenção, detecção, investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da competência da unidade territorial;  b) Coordenar as unidades regionais e locais que lhes estejam adstritas, nos termos fixados pelo director nacional; c) Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual que deve integrar a descrição das actividades desenvolvidas pelas unidades regionais e locais existentes na dependência da respectiva unidade territorial; d) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional; e) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.2 — Nas faltas e impedimentos ou em caso de vacatura do lugar, o director de unidade territorial é substituído temporariamente pelo subdirector da unidade territorial.Artigo 34.o Directores de unidadesCompete aos directores de unidades:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as actividades das respectivas unidades, no âmbito das suas competências; b) Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 35.o Subdirectores das unidades territoriaisCompete aos subdirectores das unidades territoriais, coadjuvar os directores da respectiva unidade.Artigo 36.o Chefes de áreaCompete aos chefes de área, designadamente:a) Coadjuvar directamente o respectivo director; b) Chefiar e orientar a unidade orgânica nos domínios da respectiva competência; c) Emitir informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo respectivo director.
11 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 20082 — O director da Escola de Polícia Judiciária é provido de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções.3 — O director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico é provido de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.4 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 42.o Directores de unidades territoriais1 — Os directores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 43.o Directores de unidades1 — Os directores de unidades são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional.2 — Os directores das unidades de apoio à investigação e o director da Unidade de Informação Financeira são nomeados de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria; d) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções.3 — O director da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação é provido de entre:a) Especialistas superiores com, pelo menos, seis anos de serviço na carreira; b) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício das funções.4 — Os directores das unidades de suporte são nomeados de entre:a) Especialistas superiores com, pelo menos, seis anos de serviço na carreira; b) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício das funções.5 — O director da Unidade Disciplinar e de Inspecção é provido de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal.
13 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 2008Título V Disposições finais e transitóriasArtigo 49.o Direcção dos departamentos de investigação criminalAs comissões de serviço do pessoal provido na direcção dos departamentos de investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular.Artigo 50.o Pessoal de chefia de apoio à investigação criminalAs comissões de serviço do pessoal de chefia de apoio à investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários nomeados no exercício de funções de gestão corrente até à reestruturação do respectivo serviço.Artigo 51.o Oficiais de ligaçãoMantêm-se em vigor as comissões de serviço em curso dos oficiais de ligação acreditados junto de Estados estrangeiros ou organismos internacionais.Artigo 52.o Concursos e cursos de formação1 — Mantêm-se válidos os concursos cujo aviso de abertura tenha sido publicado até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como os cursos de formação que se encontrem nas mesmas condições.2 — Para efeitos do número anterior as designações das carreiras e categorias consideram-se reportadas ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ.3 — O direito a um abono mensal igual ao valor do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, atribuível aos alunos não vinculados à função pública que frequentem cursos de formação para ingresso na PJ, é assegurado por dotação a inscrever no orçamento da PJ.Artigo 53.o Reestruturação dos serviços1 — O pessoal em exercício de funções no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais é integrado no quadro de pessoal da PJ.2 — O pessoal docente contratado é integrado na carreira de especialista superior de acordo com regras a definir em despacho do director nacional.3 — A sucessão de direitos e obrigações, bem como a reafectação dos recursos financeiros e organizacionais do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais são efectuadas nos termos da lei. Artigo 54.o Regulamentação1 — Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.2 — Enquanto não for publicada a regulamentação referida no número anterior permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.Artigo 55.o Direitos e deveresOs regimes e estruturas das carreiras do pessoal de investigação criminal e do pessoal de apoio à investigação criminal serão regulamentados em diploma próprio.