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19 DE DEZEMBRO DE 1994mulheres, uma mobilização ainda mais vasta que a do tempo da guerra no ultramar - o que hoje não se compreende nem corresponde a qualquer vontade ou a qualquer necessidade nacional.O Sr. César Oliveira (UEDS): - As mulheres são para ficar em casa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No Ministério da Justiça e no da Administração Interna verifica-se o mesmo tipo de ausência de efectiva direcção institutcional, pois tornou-se público que o ministro da Justiça está no centro de jogo da coligação e que o Sr. Ministro da Administração Interna tem sobretudo preocupações eleitorais para 1985. No caso da Justiça essa será mesmo a causa de um mal estar crescente, nomeadamente entre a magistratura que ameaça agora com a sua primeira greve o que não pode ser mais sintomático de uma situação negativa e de desleixo deixada ao abandono. O ministro da Administração Interna chegou ao ponto, no auge das suas preocupações eleitorais, de pedir eleições presidenciais e locais para o mesmo dia dando mostra do tipo de propósitos a que está disposto, contra a autonomia do poder local que é suposto dever defender e numa função que deveria ser, sobretudo, a de preservação da ordem e autoridade, quando a insegurança já atinge os mais indefesos de todos nós, isto é, as escolas e as crianças portuguesas.Vozes do CDS: - Muito bem!O mais grave, Sr. Primeiro-Ministro, no plano das questões de Estado é, porém, a falta de uma efectiva direcção política do Governo e do Estado. O País sabe que está sem chefia, o País pergunta-se para onde vai e o problema de saber quem manda e o quê tornou-se insolúvel, embora nesta responsabilidade haja uma partilha por igual pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Presidente da República. A presidência do Governo foi transformada numa cimeira de dois líderes e o Governo numa cimeira de dois partidos. Há, por outro lado, ministros que acusam o seu próprio Governo de ser uma confederação de ministérios e tornou-se de há muito visível que vários ministérios são, por sua vez, umas confederações de secretários de Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Decisões de autoridade são suspensas diante da televisão, como a do aumento do preço das cantinas universitárias, ou revogadas quase clandestinamente, como a da readmissão dos maquinistas, ou esquecidas como mera instrumentalização política de populações, como a proposta feita a Vizela da sua promoção a sede de concelho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O casuísmo é de regra e não se sabendo com o que se pode contar, o Estado torna-se um ente cada vez menos respeitável que pode enganar o País e que pode por isso ser enganado.
Cada ministro tem uma política diferente, cada dirigente nacional dos partidos do Governo outra e parece que estamos à beira de ter uma maioria e um governopara cada português. Mais do que os ministros é o primeiro-ministro que estabelece a diferença entre' a qualidade dos vários governos porque é ele a sede de direcção, do sentido, da autoridade e do método do governo. Ora falta hoje esse sentido, falta hoje essa autoridade, falta hoje esse método, mesmo que fosse apenas o comum sentido do Estado, para a acção governativa e não se vê que seja a mera candidatura presidencial do primeiro-ministro que venha dar sentido ao que quer que seja. Há muito que o CDS pensa isto e o diz. Já na anterior sessão legislativa o CDS só não apresentou uma moção de censura devido à jogada de antecipação do Governo ao apresentar uma moção de confiança. Já em nome do nosso partido durante esta mesma sessão legislativa o presidente do Grupo Parlamentar do CDS viera também a esta tribuna pedir a demissão do Governo.
É certo que agora acaba de ser celebrado mais um acordo entre o PSD e o PS, mas o fenómeno curioso é que cada novo acordo entre dois partidos não serve para alargar o apoio ao Governo, mas serve, pelo contrário, para o diminuir ainda mais; não serve para dilatar o prazo do acordo, mas para o encurtar! De facto, viu-se logo no dia seguinte à celebração deste acordo; as vozes críticas cresciam; dentro do bloco renasciam e ameaçavam o Governo e, embora essas vozes críticas já façam parte da nossa habituação auditiva, tornava-se evidente que um dos pressupostos do acordo tinha falhado - o pressuposto da reconciliação dos vários filhos pródigos da coligação e o pressuposto da criação com esse acordo de uma nova base de partida para o Governo. A coligação continua depois desse acordo sustentada apenas pela sua inércia e pelos interesses que precisam dele.
Desde que falhou a primeira tentativa de remodelação que este Governo deixou de ter futuro. Agora, porém, volta-se a insistir no erro de falar numa remodelação para depois do orçamento, o que só pode excitar as relações políticas dentro do Governo, o que só pode excitar a sua instabilidade, o que só pode provocar as reservas mentais recíprocas dos vários membros do Governo no preciso momento em que eles discutem as respectivas dotações orçamentais. O próprio prazo real do acordo agora celebrado é diferente do seu prazo aparente, pois este diz ser até 1987, mas toda a gente sabe que o ponto de mira é Julho de 1985. O Governo continua a viver de curtos prazos, de curtas emoções e de curtas ambições. A sua sustentação vive de uma permanente máquina de reanimação, de sucessivas manobras de diversão e de uma máquina de informação, controle e influência gigantescas, mesmo que dissimuladas muitas vezes. O Governo é ele próprio assim a institucionalização da instabilidade e o instabilizador principal no País, desde a área financeira até à social, cultural e política.
Desde há muito que se sabe que este é um Governo sem futuro e que Portugal será um país sem futuro enquanto tiver este Governo e esta coligação no poder. E num país nestas condições, em que ainda hoje uma oposição democrática, não poderia deixar de haver uma moção de censura ao Governo. Noutro qualquer país democrático o Governo já não estaria mesmo a ser censurado - mas pela simples razão de que já teria caído. É certo que mesmo em democracia continua a haver em Portugal muita gente a querer calar a oposição e de todas as maneiras. Mas o CDS não se calará sempre que a situação tiver deixado de corresponder
I SÉRIE - NÚMERO 30à esperança que tem de estar na base da democracia. Consideramos inclusivamente a nossa moção de censura como voz de um povo crescentemente insatisfeito que também aqui na Assembleia da República há-de poder falar através de alguém, porque ainda estamos em Democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E o que está hoje na boca do povo não é a ideia de um governo, é a ideia de um desgoverno. Se o povo pudesse era ele que estaria aqui a censurar este Governo PS/PSD.Aplausos do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não é o povo?O Orador: - Não apresentamos, pois, esta moção de censura, com o objectivo de dividir a maioria, trabalho que aliás está perto embora ela já esteja tão dividida que, só por automatismo que só por obrigação e não por devoção poderá votar contra a nossa moção de censura. Mas temos a certeza de assim contribuir para a estabilidade, a estabilidade que é saber-se com certeza quem é que na maioria assume a responsabilidade de apoiar e quem é que na maioria rejeita essa responsabilidade.
E isso de uma vez por todas porque o País não pode continuar a viver sem saber quando houve a rádio de manhã, ou lê os jornais da manhã se a maioria vai acabar por causa das lutas internas dos partidos que apoiam este mesmo Governo.Aplausos do CDS.Teremos assim a certeza de contribuir para a verdade da democracia, para a verdade que incumbe ao CDS, como único partido de oposição democrática, por que a maioria política do País, hoje, censura este Governo e esta coligação.
Se há moção de censura que nada tenha de artificial é esta mesmo, porque não há hoje ninguém em Portugal que defenda este Governo convictamente.
Temos também assim a certeza de estar a contribuir desta maneira, com os meios que ainda nos restam, com os meios que uma maioria esmagadora ainda nos não sonegou, para a construção de uma' sociedade de iniciativa e de força moral.
A nossa moção de censura não é, pois, um aviso agoirento; é sim a forma de abrir uma porta de esperança na alternativa da democracia portuguesa fundada com o 25 de Abril e na alternativa do nosso país. Nos fins de 84, nos princípios de 85, ao fim de um ano e meio de Governo, ao fim de ano e meio da maior maioria partidária e no momento em que essa maioria entra no seu último ciclo, esta moção tem também o sentido de um balanço. Balanço que revela como o bloco central transformou uma crise económica e política numa crise profunda e geral do País e da democracia portuguesa. A falta de autoridade e de liberdade crescem conjuntamente, corroendo a independência nacional e as liberdades reais dos Portugueses. A fragilidade e vacuidade do poder político são responsáveis, sem a menor dúvida, pela ameaça que já paira sobre o regime democrático.
E todos sabemos também que o Partido Comunista não deixará de aproveitar esta situação. Mas está nasnossas mãos não deixar prolongar e piorar, como numa agonia, um tão grave estado de coisas que fará do PC um dos principais beneficiários desta situação. Está nas nossas mãos afirmar ao povo português que existem alternativas entre as forças democráticas; que essas alternativas estão vivas e que não leva o Partido Comunista alternativa á situação de decadência que o País vive neste momento.
Toda a gente sabe que o problema em Portugal já não é o de saber se é preciso mudar, mas apenas o de saber como é que vamos mudar, pois toda a gente sabe que é preciso mudar. Mas também em democracia todos sabemos que só poderemos mudar se o fizermos através da única via de mudança legítima e legal - a via oposição democrática - e também sabemos que em Portugal só poderemos mudar se o fizermos contra o socialismo e contra este Governo.Aplausos do CDS.É este, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o sentido do voto de censura que propomos a esta Assembleia a quem confiamos a sua decisão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função do consenso estabelecido, interrompemos agora os trabalhos por 30 minutos, recomeçando cerca das 17 horas e 30 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires. Não podendo fazê-lo imediatamente creio bem que já existe uma praxe que me permitirá falar depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter respondido ao Sr. Deputado Lucas Pires.Vozes do PCP: - É isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tinha-se estabelecido que seria assim, isto é, só quando o Sr. Primeiro-Ministro acabasse de falar é que todos os pedidos de palavra, de esclarecimento ou de outra ordem, teriam lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para sugerir, caso houvesse consenso da Câmara e do Governo, que se juntasse a meia hora prevista neste momento com a habitual meia hora de intervalo regimental, por forma que não viéssemos a interromper novamente a sessão por meia hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que essa segunda meia hora a que se refere não será necessária, pois temos ainda muito tempo para trabalhar e receio que o tempo não nos chegue.
Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de
19 DE DEZEMBRO DE 1984solicitar a V. Ex.a o favor de mandar anunciar o nome dos deputados inscritos para interpelar o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se julgo ter percebido bem a sua sugestão, ela é no sentido de que esta meia hora de interrupção dos trabalhos ficará como sendo a meia hora do intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, pois temos muito pouco tempo disponível.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS não dá o seu consenso a que esta meia hora de intervalo seja assumida como intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, tenho pena mas o problema é meu e, nesse caso, será concedida mais meia hora de suspensão dos trabalhos para o intervalo regimental.
O Sr. Deputado Secretário vai ler o nome dos Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados: César de Oliveira, Magalhães Mota, João Corregedor da Fonseca, José Vitorino, Carlos Lage, Manuel Alegre, Jorge Lemos, João Paulo Oliveira, José Luís Nunes, António Gonzalez, Amélia de Azevedo e Duarte Lima.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença do que foi requerido pelo CDS, vamos interromper agora a sessão e recomeçar os nossos trabalhos às 18 horas.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, tenho imensa pena, mas julgo que não me fiz perceber: aquilo que eu disse foi que o CDS não prescinde do intervalo regimental após a intervenção de S. Ex. e o Sr. Primeiro-Ministro.Protestos.O Sr. Presidente: - Não foi isso que eu entendi, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Mas foi isso que ficou assente na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o intervalo regimental é às 17 horas e 30 minutos. Logo, nós podemos vir aqui às 17 horas e 30 minutos para sairmos outra vez por mais meia hora para o intervalo regimental, como foi requerido pelo CDS.O Sr. Presidente: - Entendi que era assim, Sr. Deputado, e, por isso, referi que a interrupção dos nossos trabalhos seria até às 18 horas.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Exacto, Sr. Presidente. É assim mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se discute o direito do Grupo Parlamentar do CDS, representado por alguns dos seus deputados - e tendo como primeiro signatário o seu líder Lucas Pires - de apresentar à Assembleia da República uma moção de censura contra o Governo. Ainda que as razões invocadas, na intervenção inicial, não tenham parecido nem muito convincentes nem sequer consistentes. Pode discutir-se, isso sim, a oportunidade escolhida. E com a oportunidade a sua verdadeira razão de ser, ou seja: o objectivo político visado.
Na verdade, encontrando-se na semana que antecede o Natal, tendo dado entrada no Conselho Nacional do Plano, para apreciação, as Grandes Opções do Plano, para 1985, estando, como tem sido anunciado, em fase final de apreciação pelo Governo, para entrar na Assembleia da República, o Orçamento do Estado de 1985, e estando ainda anunciado, para final do ano em curso, a apresentação do Programa de Modernização da Economia, que se segue, como foi programado, ao Programa de Recuperação Financeira e Económica, entregue em Julho último ao Conselho Permamente de Concertação Social - não parece ser esta a melhor oportunidade para a introdução na Assembleia de uma moção de censura ao Governo, que obriga a uma discussão política necessariamente teórica e mesmo abstracta, isto é, pelo menos desligada daquilo que mais concretamente interessa aos portugueses, quer as opções do Plano quer o Orçamento para 1985, e quando a Assembleia está assoberbada com uma agenda superpreenchida e propostas de lei importantes aguardam, há meses, ocasião de poderem ser apreciadas e votadas, tanto na generalidade como na especialidade.
O menos que poderá dizer-se é que o Grupo Parlamentar do CDS não tem a percepção dos timings exactos para apresentar moções de censura. Há menos de seis meses, quando o Governo submeteu ao Parlamento uma moção de confiança, o CDS também entrou com uma moção de censura, que aliás, à última hora, retirou. Desta vez conservou-a. Vamos, pois, passar 2
dias a discuti-la. Em vista dos resultados previsíveis, alguns deputados malévolos pretendem que o Grupo Parlamentar do CDS, apesar dos termos contundentes que usou, apenas quis oferecer ao Governo uma boa prenda de Natal.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Não creio. O objectivo não podia ser esse, da parte de um Grupo tão aguerrido e que ultimamente se tem mostrado tão coeso. A iniciativa terá a ver, provavelmente, com a intenção do combativo leader do CDS, de dinamizar melhor as suas tropas, segundo uma estratégia de fundo que só ele reconhece e que se destina a conduzir o CDS, em próximas eleições, como há dias confessou, ao patamar jamais atingido dos 20 % ! ...
Mas porquê, precisamente agora e não antes ou lá mais para diante, depois da discussão do Orçamento? Porquê agora, quando o Governo, ultrapassado há poucos dias um período de dificuldades - que não se negam - derivadas de desacertos entre os partidos que compõem a actual coligação maioritária, acaba de receber um novo impulso, com a assinatura das cláusulas de desenvolvimento do acordo político, parlamentar e de Governo entre o PS e o PSD, assinado em 4 de Junho de 1983?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Boa piada!O Orador: - Não quero fazer processos de intenção, mas julgo que se pretende tão-só, mais uma vez, tentar o desgaste do Governo e dos partidos que o apoiam na Assembleia, sem qualquer ilusão quanto ao resultado final da moção. Trata-se, portanto, de um mero episódio de guerrilha partidária. E daí que seja legítimo perguntar: que tem tal estratégia a ver com os interesses imediatos ou a prazo do País, que o Grupo Parlamentar do CDS diz defender?
Com efeito, em função dos fogos cruzados, mas convergentes, dos ataques ao Governo - através de iniciativas como esta, do Grupo Parlamentar do CDS, ou de certas tomadas de posição, repetidas, que surgem noutras tribunas, vindas aparentemente de outros sectores, mas com idêntico objectivo - os portugueses têm razão para se interrogar quanto ao que pretendem, afinal, certos políticos, condicionados como estão por meros jogos do poder? Pretendem, seriamente, derrubar o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Admitamos que é essa a intenção. Em democracia, derrubar um governo, pelos meios constitucionais, é o que há de mais natural e legítimo. Porém, como se trata de um acto sério, que toca com interesses directos de tantos portugueses, importa, ao mesmo tempo, perguntar: para o substituir por qual outro governo, no presente quadro constitucional. E aí surgem imediatamente as dificuldades. Não deseja o Grupo Parlamentar do CDS, seguramente, aderir agora à tese comunista de um governo de salvação nacional - dando como certo que ele seria possível, o que não é - ou a um «governo de democratas independentes», de que também fala por vezes o Partido Comunista, sem base parlamentar, fórmula que o Presidente da República há dias expressamente afastou. Excluídas estasI SÉRIE - NÚMERO 30duas hipóteses, aliás perfeitamente académicas - e excluída por igual a proposta do MDP/CDE, feita à saída de Belém, de um governo minoritário PS, que não se põe - é óbvio, para toda a gente, que o derrube do actual Governo conduziria necessariamente, no actual quadro parlamentar, a um vazio de poder, isto é: a um governo de mera gestão encarregado de preparar, a seis meses de vista, novas eleições. Na situação difícil que o País atravessa, imagina-se o que representaria uma tal paragem da actividade governamental? Tem-se em conta o que custaram ao País, e que é possível hoje quantificar, os primeiros 6 meses de 1983, durante os quais tudo parou à espera da campanha e dos resultados eleitorais?
E depois para quê? Tendo em conta que os dados da sociologia eleitoral portuguesa não se têm alterado, sensivelmente (risos do PCP) desde que começou a haver eleições livres, é mais do que provável que um novo acto eleitoral não daria resultados substancialmente diferentes dos que temos. Admitamos, na hipótese ultra-optimista, há pouco citada, de que o CDS, chegaria, em futuras eleições, aos 20%, em lugar dos 14% que hoje representa.Vozes do PSD: - 12 % .O Orador: - Valeria a diferença o risco que se iria fazer correr o País, provocando novas eleições? Estaria disposto a corrê-lo, o próprio eleitorado do CDS se sobre o assunto fosse interrogado?
Há hoje, em Portugal, a consciência generalizada desta realidade comezinha. Viu-se quando surgiram dificuldades no seio da coligação. Ninguém apareceu, partidos ou pessoas, a oferecer-se como alternativa. Na hora da verdade, ninguém quer tomar sobre si a responsabilidade de derrubar o Governo. As oposições, nessa altura, afrouxaram. O próprio Partido Comunista, tão expedito em escrever nas paredes «Governo rua», não julgou o momento asado para descer à rua com grandes mobilizações, ou não as conseguiu promover. Os portugueses são sensatos e conscientes. Sabem que as crises políticas não ajudam em nada à resolução dos problemas concretos nem muito menos ainda à recuperação económica.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Compreendem o perigo de lançar o País em aventuras de consequências imprevisíveis. Sobretudo no momento actual, quando urge tomar decisões, que se sabem inadiáveis, e que têm a ver com o futuro colectivo de todos: o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 1985, com tudo o que implicam; as conversações com o FMI, por forma a consolidar o equilíbrio das finanças externas do Estado; as negociações finais para a adesão de Portugal à CEE; o programa de modernização da economia portuguesa, introduzindo no sistema as reformas de fundo que lhe dêem maior eficácia e dinamismo.Alguém pode acreditar que sem governo, ou com um governo de mera gestão, se poderão tomar as decisões que as circunstâncias impõem e que são urgentes? Que as coisas se simplificam com novos adiamentos? Que há equipas constituídas com a capacidade, a coragem e os apoios políticos necessários para substituir a actual coligação e fazer mais e melhor? Se há, por que não aparecem com propostas concretas? Por que não
19 DE DEZEMBRO DE 1994substituem o negativismo do bota-abaíxo e a contundência das críticas genéricas à prova responsável, dizendo aos portugueses o que julgam se deve fazer, com que meios e com que apoios políticos?
Há grandes bloqueios na sociedade portuguesa. Todos os reconhecemos. Há dificuldades, carências gritantes, atrasos, manchas de subdesenvolvimento, que até agora não foi possível vencer. Por outro lado, em algumas áreas, as coisas não marcham com a eficácia necessária. Há serviços que funcionam mal ou não funcionam de todo, burocracia em excesso, desperdícios, sobreposições inúteis. Quem o ignora? Mas nada disso - reconheçamo-lo - começou com o actual Governo. E se é assim tão fácil atirar pedras e resolver problemas estruturais ou conjunturais que todos reconhecem difíceis, poder-se-á perguntar: que fez o CDS, nos anos em que esteve no governo, ou que propõe agora, de construtivo, na oposição, para remover tais bloqueamentos e atrasos?Aplausos do PS.Terá o CDS uma tão elevada ideia da coligação PS/PSD, que exija dela que faça, em ano e meio - reparem bem, em ano e meio - o que o CDS não foi capaz de realizar durante os 3 anos em que ocupou o poder?Protestos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca prometeu 100 dias!O Orador: - A recuperação financeira e económica e a modernização da sociedade e do Estado representam um trabalho de grande fôlego que não pode efectivar-se num curto espaço de tempo. Embora o Governo, qualquer governo, tenha aí uma responsabilidade particular, como motor de arranque para a acção, não se pode esperar tudo, nem porventura sequer o mais importante, da actividade do Governo. A ilusão de que as realidades profundas de um país podem mudar, de repente, por obra e graça de simples modificações das supra-estruturas governativas, é útil para o PCP levar a água ao moinho da sua demagogia, mas é profundamente errónea. Não resiste a uma crítica séria. O CDS, ao perfilhar tal ilusão, nos termos em que o fez na presente moção de censura, está a sacrificar à facilidade e à propaganda simplista. Perde credibilidade e não se classifica, perante as pessoas conscientes, como um partido responsável. Está sobretudo a avançar, com inconsequência, para um radicalismo de posições que é extremamente nocivo e mesmo perigoso em termos de consolidação do regime democrático. Na sociedade portuguesa, para promover uma política de terra queimada, de destruição sistemática de tudo o que é construtivo, basta o PCP. O CDS, ao assumir o mesmo radicalismo...Aplausos do PS e do PSD.... embora de sinal contrário, está a criar deliberadamente tensões e a atear fogueiras que, na hora do risco, não terá capacidade para apagar. Avança numa direcção que não augura nada de construtivo para os portugueses.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Contra os radicalismos de sinal contrário que tendem a dividir a sociedade portuguesa em campos adversos, e irredutivelmente inimigos, ansiosos de confrontação, o Governo, e os partidos que o apoiam, tem procurado, numa acção pragmática e de bom senso, resolver os problemas que existem, criando gradativamente as condições para as modificações necessárias que estão em curso.
Ao contrário do que parece julgar o CDS, e com ele certos comentaristas frenéticos das realidades políticas portuguesas, não é com rupturas traumatizantes que Portugal pode encontrar o caminho do equilíbrio e do progresso, segundo padrões europeus. A bipolarização da sociedade portuguesa leva necessariamente ao seu bloqueio e não a uma transformação criadora. Aliás a experiência da AD foi conclusiva, quanto a esse ponto, e certamente por isso não foi capaz de promover nenhuma das reformas estruturais que prometera aos portugueses,O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Fala-se muito agora de bloqueios institucionais, em termos, aliás, de grande ambiguidade. Uma coisa é o sistema económico e outra, bem diferente, o regime democrático. Reconhece-se existirem nós cegos na organização económica, herdados do gonçalvismo e de muito mais atrás, ainda, que importa desatar, com determinação e sem perda de tempo. De acordo. Mas os ataques ao Estado, apontando-o como o causador de todos os males nacionais não parecem legítimos, pelo menos feitos segundo pressupostos inaceitáveis em que tantas vezes assentam. Sobretudo quando partem da própria nomenclatura instituída, que vive do Estado, e pretendem contrapor ao Estado um liberalismo selvagem que não encontra eco nas realidades da estrutura produtiva portuguesa, visto que a iniciativa privada não tem ainda, infelizmente, entre nós, a necessária audácia e pujança.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Muitos dos que mais criticam agora o Estado continuam a viver à sombra dos seus favores...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... com a apetência do lucro mas sem o gosto do consequente risco.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Entendamo-nos bem: o sistema económico tem de ser modificado, por forma a conferir-lhe uma maior flexibilidade, dinamismo e eficácia. Tem de ser - é a palavra exacta - liberalizado. Mas só o pode ser, de acordo com os modelos europeus, em termos de concertação social e não de ruptura. O ano de 1985 não poderá ser, como alguns sem rebuço preconizam, um outro 1975, de sinal contrário. Seria trágico para Portugal.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.A fragilidade da economia portuguesa não suportaria um choque desse tipo. Nem há, aliás, condições sociais, ou sequer políticas, para isso. Qualquer pessoa de bom senso o reconhece. Contudo, as mudanças são
necessárias e urgentes. Não se pode perder mais tempo. O peso do Estado é excessivo, já o disse uma vez e repito-o agora.O Sr. Lacerda de Queiró (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas para as mudanças poderem passar de simples votos piedosos e efectivar-se realmente, têm de ser feitas por forma consensual e gradativamente, estribadas numa ampla base de apoio social e político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a importância - diria, insubstituível - da actual coligação.Aplausos do PS e do PSD.O PCP, que a combateu ferozmente, desde o primeiro dia, nunca se enganou quanto a esse ponto. Façamos-lhe, ao menos, essa homenagem elementar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - Falo em termos de fórmula política - e dos apoios sociais necessários para realizar com êxito determinadas políticas - e não da acção do actual Governo em concreto. Esse é outro plano de apreciação, a que, aliás, também não me furto. Não pretendo por sistema, desculpabilizar o governo por aquilo que deixou de fazer - e devia ter feito - ou mesmo por insuficiências, atrasos ou erros, que sou o primeiro a reconhecer. Tem sido o governo possível, em condições possíveis, exposto às incompreensões, às críticas e aos ataques de interesses divergentes mas cruzados, que hão-de considerar-se, aliás, como normais num sistema democrático, aberto e pluralista.
Num país em que poucos assumem responsabilidades e facilmente descarregam para cima do vizinho culpas que muitas vezes também lhes pertencem, proeuro ser objectivo e não enjeitar as minhas próprias responsabilidades.
Não foi a posição que tomou aqui o deputado Lucas Pires. Sinceramente, não creio que o ataque descabelado que o deputado Lucas Pires fez ao Governo, na sua intervenção inicial, com críticas tantas vezes não fundamentadas, outras injustas e mesmo contraditórias entre si, não creio que esse ataque contribua para aumentar a credibilidade junto dos portugueses conscientes e, porventura mesmo, a sua credibilidade junto do seu próprio partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Não é assim que se cria, Sr. Deputado Lucas Pires, essa alternativa democrática e responsável.
Um Governo baseado numa coligação de partidos até então rivais, não é, nem poderia ser, um governo fácil. Em toda a parte da Europa, onde existem, assim é.
Todos o sabíamos, de resto, desde a primeira hora. Exprime necessariamente contradições, tensões e mesmo interesses divergentes que importa conciliar, a cada momento, mediante os compromissos possíveis e as cedências mútuas indispensáveis. Mas era o governo necessário, para o tempo difícil que Portugal atravessa, e que não representa também, uma excepção nem na Europa nem no mundo.1 SÉRIE - NÚMERO 30Havia outra hipótese melhor, dados os resultados eleitorais, em Julho de 1983, quando o Governo se formou? Dezoito meses passados, surgiu no panorama político português alguma alternativa mais válida?
Sei perfeitamente que um governo não deve ser valorizado tão-só porque evita um vazio político perigoso ou porque se não apresenta outro melhor, mas sim, positivamente, por aquilo que fez e pelo que se propõe fazer. Há seis meses procedemos, durante a discussão da moção de confiança, ao exame exaustivo do que se fez e porque se fez. Contava então o Governo apenas um ano de actividade. Tempo curto, para avaliar da capacidade de acção de qualquer Governo, mormente quando se propõe ter para actuar quatro anos, ou seja, o tempo da legislatura. Passaram mais seis meses. Aqui estamos de novo a proceder a idêntico exame, em termos globais e sectoriais.
Façamo-lo serenamente, com a consciência de que Portugal atravessa um momento difícil e que muito se exige do patriotismo de todos, com o desejo sincero de equacionar os problemas reais, para os resolver e ultrapassar, e não numa postura de negativismo sistemático.
É do domínio público que nos últimos meses surgiram dificuldades e crescentes tensões entre os partidos da coligação. Mais nos partidos, com alguns reflexos nos grupos parlamentares, do que propriamente no seio do Governo, onde o relacionamento tem sido sempre excelente. Mas essas tensões, reconheço-o, afectaram o ritmo da acção do Governo e porventura a sua eficácia. Entretanto, mais uma vez, por imperativo patriótico, foi possível ultrapassar as dificuldades. Assinou-se um novo texto que concretiza e desenvolve o acordo político e parlamentar de há dezoito meses, que está na base do actual Governo, e que representa agora um verdadeiro contrato político com medidas calendarizadas para os próximos meses. O País cansado de lutas políticas inconsequentes e das guerrilhas partidárias, suspirou de alívio.Risos do PCP e do CDS.O Orador: - Exige, acima de tudo, estabilidade, segurança e deseja ser governado. Está o Grupo Parlamentar dó CDS seguro de que o seu próprio eleitorado o acompanha...Vozes do CDS: - Seguríssimo!O Orador: -... quando insiste em criar clivagens aos partidos da maioria, e dificuldades acrescidas ao Governo, sem ter nada de concreto, em troca, para oferecer ao País?Vozes do CDS: - Preocupe-se com o seu eleitorado!O Orador: - O deputado Lucas Pires, com o seu habitual e simpático irrequietismo, trouxe ao Plenário da Assembleia, na sua intervenção, um punhado de fórmulas contundentes contra o Governo. Deu espadeiradas a torto e a direito e a maior parte delas na água. É um exercício que não é difícil de fazer e que se esperava. Seria bem mais útil, contudo, que se debruçasse, com outro sentido crítico e construtivo, sobre o que tem sido feito - em vez de fazer tábua rasa de tudo e de pura e simplesmente desconhecer os resultados positivos da acção do Governo - e que apreciasse,
19 DE DEZEMBRO DE 1984em concreto, o que o Governo se propõe genericamente fazer, nos próximos meses, conforme resulta das cláusulas de desenvolvimento do Acordo PS/PSD que acabou de ser assinado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até quando?O Orador: - No decurso do debate, cada um dos ministros que for chamado a intervir, explanará as políticas sectoriais já executadas ou em curso de execução e responderá, ponto por ponto, às críticas feitas. Não é difícil. Para um completo conhecimento de tudo o que tem sido feito, em matéria legislativa, será igualmente distribuído pelos Srs. Deputados, à semelhança do que se fez há seis meses, um resumo da actividade, nesse domínio, do IX Governo Constitucional, entre 9 de Junho de 1983 e 14 de Dezembro de 1984. É bastante e significativo.
Fala-se muito, a esse propósito, na situação das empresas públicas, generalizando conceitos e fazendo, porventura por desconhecimento, total abstracção dos casos concretos. O Governo procedeu, pela primeira vez, com a ajuda do Banco Mundial, a um levantamento global do sector, empresa a empresa. Sabe-se agora o que cada empresa representa de facto. A situação é grave na sua globalidade e deve-se, essencialmente, aos elevados encargos financeiros que as empresas são obrigadas a suportar, que vêm do passado, e que se multiplicaram por 5 entre 1980 e 1984. As empresas públicas foram utilizadas, como se sabe, para obter créditos externos. Representa isso hoje um autêntico descalabro, dada a subida constante do dólar, a que o actual governo é, em absoluto, alheio.
O Governo tem vindo a preparar planos de reestruturação a médio prazo, quer sectoriais quer de empresa a empresa. É um trabalho pouco conhecido mas que tem significado. Tome-se, como exemplo, o sector dos transportes, certamente dos menos lucrativos, pelos benefícios de tipo social que presta à comunidade. O Governo aprovou um plano estratégico global, a médio prazo, com o objectivo de racionalizar a gestão das empresas e de atribuir ao sector privado actividades não essenciais, tendo em vista obter resultados positivos para a globalidade do sector, já em 1986. Em 1984 obtiveram-se os primeiros resultados: consensualmente o emprego foi reduzido em 2500 unidades e os prejuízos que em 1983 ascenderam a 22 milhões de contos foram reduzidos para valores inferiores a 10 milhões de contos. Representa isto um sinal importante do que é necessário e deve ser feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em toda a parte da Europa Ocidental a necessidade de reconversão industrial, dada a revolução tecnológica que está em marcha, implicou opções, dramáticas. Um governo reformista não se pode furtar a fazer tais opções mas não pode também deixar de se preocupar, em termos de justiça social, com as reciclagens necessárias, a que tem obrigação de proceder, e com aspectos sociais e humanos a que não pode deixar de atender.
É fácil agitar o slogan propagandístico das empresas públicas e dos buracos nas empresas públicas. Mais
1 SÉRIE - NÚMERO 30difícil é saber daquilo de que se fala, criar condições para gestões eficazes, autónomas e que possam vir a libertar o Estado, progressivamente, dos encargos que hoje elas representam.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.No âmbito das medidas de fundo, e de modernização da economia, o Governo não hesitou em ultrapassar certos tabus que governos anteriores - como aquele em que participou o deputado Lucas Pires - não tiveram condições de vencer. Foram abertos à iniciativa privada sectores tão importantes como a banca, os seguros, os cimentos e os adubos. Está pendente de apreciação na Assembleia da República uma proposta de lei de rendas, que, com equilíbrio e sentido de justiça, visa evitar a degradação do parque habitacional e animar a indústria da construção civil. Foi iniciado, como nunca antes acontecera, o processo de liberalização do sistema de preços e da liberalização dos mecanismos do mercado. São sinais importantes, realidades e não promessas, de uma orientação de marcha e de uma vontade política, que só não vê quem não quer ver. O deputado Lucas Pires provavelmente não quer ver, por que para ele tudo é negro na actual situação.
Ao contrário, porém, do que diz, o ano de 1984 não foi um ano fácil para ninguém. Países bem mais poderosos do que Portugal foram igualmente confrontados com dificuldades não inferiores às nossas. No domínio do emprego, por exemplo. Países como a Inglaterra, a França ou a Espanha, para não irmos mais longe, conheceram e conhecem taxas de desemprego bastante superiores às nossas. Em compensação, no domínio da inflação, a média anual portuguesa foi bastante superior às dos outros países europeus e mesmo um pouco superior ao que havíamos previsto no começo do ano. Contudo, a desaceleração verificada nos últimos meses, apesar da liberalização de alguns preços, permite-me pensar que temos agora a inflação controlada.Risos do PCP e do CDS.Contada de Dezembro de 83 a Dezembro de 84 não excederá os 23 % ou os 24 %.Risos do PCP e do CDS.Dir-me-ão que é um fraco resultado. Aceito. Mas lembremo-nos de 15rael onde a inflação atingiu, em 1984, o recorde de 1200 %.Risos do PCP e do CDS.É apenas uma referência para não perdermos de vista os perigos a que o nosso próprio país poderá vir a ser exposto se não houver bom senso político, estabilidade e realismo na acção.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Permitam-me ainda, Srs. Deputados, uma breve referência à CEE, questão nacional chave para a modernizaçào de Portugal, que o deputado Lucas Pires tem tratado com excessiva desenvoltura, é o menos que se poderá dizer.
Hoje aqui foi mesmo mais longe: foi injurioso para o Governo, dizendo, gratuitamente, que o Governo não tem sabido defender os interesses nacionais sem dizer, em contrapartida - com clareza e como lhe cumpria -, que política se deveria seguir e o que pretende, afinal, o CDS em matéria de CEE.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Já o dissemos várias vezes!O Orador: - Apesar das dificuldades encontradas nas negociações técnicas com a CEE - que, aliás, só servem para realçar a importância da nossa adesão e a seriedade e a intransigência com que o Governo defende os interesses nacionais -, introduziu-se um novo estímulo no processo complexo da integração como o Constat d'Accord ...Risos do PCP e do CDS .... assinado em Dublin e que tornou irreversível a integração de Portugal na CEE.
Os Srs. Deputados, com alguma leviandade - e desculpem que o diga -, riem-se, e penso que o deputado Lucas Pires chegou mesmo a dizer que o Constat d'Accord era uma operação de propaganda do Governo, sem qualquer valor, e oito dias antes de ele ter sido assinado tinha exigido que o primeiro-ministro se demitisse e o ministro das Finanças, porque ele não tinha sido justamente assinado, e depois disse que o Constat d'Accord era uma espécie de papel de embrulho sem conteúdo sério.
Não é assim, Sr. Deputado, que os homens públicos responsáveis europeus - que o subscreveram - o têm apreciado.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Bem pelo contrário, representa um compromisso político, aceite a alto nível pelos chefes de governo dos Dez que, em qualquer momento - e especialmente se surgirem novas dificuldades técnicas -, poderá ser usado, com eficácia, pelo Governo Português. A Espanha não conseguiu tanto. Mas, de qualquer modo, o importante é ter-se a certeza, como eu tenho e continuo a ter apesar das dificuldades, que entraremos na CEE e que no plano do desenvolvimento e das tecnologias as fronteiras da Europa não acabarão nos Pirenéus.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura do CDS representou uma fuga para a frente. Face à inexistência de uma alternativa real, para o actual Governo, não tem sentido nacional tentar provocar dificuldades ao Governo ou clivagens nos partidos da maioria. É um jogo gratuito, que desvirtua o sentido dessa figura constitucional, como o próprio deputado Lucas Pires reconheceu porventura no final da sua intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Representa, além disso, uma tentação demasiado fácil. Tentação que resulta também da ausência total de um discurso político uniforme, coerente e autónomo da parte do CDS enquanto força da oposição, e reflecte porventura mesmo as dificuldades internas do partido censurante e do seu controverso líder.
Mas a moção de censura teve e tem uma vantagem, embora contrária à intenção dos seus autores, que consiste na reafirmação da confiança dos partidos da maio-
19 DE DEZEMBRO DE 1984ria no Governo e no acordo renegociado entre o PS e o PSD, antecipando os debates de fundo, que aqui teremos brevemente, aquando da discussão do Orçamento e do Plano.
O País, disse-o há dias, precisa de actos e não de palavras. Quanto a estas, têm as que basta. É essa a minha aposta como primeiro-ministro e a aposta do Governo, no seu conjunto. O ano de 1985 será um ano difícil, embora haja condições de base para ser melhor do que foi 1984. Depende de nós. Do nosso juízo e do nosso bom senso. Do trabalho que todos tivermos capacidade de realizar.
Por iniciativa própria o Governo não se demite das suas responsabilidades, não abandona o barco sejam quais forem as dificuldades a vir, enquanto tiver a confiança expressa da Assembleia da República. Dessa confiança depende. É um Governo de diálogo e que quer o diálogo, com todas as forças políticas, sociais e culturais, sem excepção. Diálogo que se esforça por prosseguir também com os agentes económicos e com os parceiros sociais. Mas todos sabem que não transigirá com a desordem, com os abusos da liberdade, com o aviltamento sistemático das instituições, que lhe cumpre defender. Buscará os mais largos consensos possíveis para resolver os problemas portugueses que a todos respeitam. Tem vontade política para continuar em frente e para realizar as reformas de que o País carece urgentemente. Não tem o partido censurante, com certeza, quaisquer dúvidas a esse respeito.
O Governo lutará com todas as forças para assegurar, uma mudança para melhor, nos termos do contrato público que passou com o País e que consta das cláusulas de desenvolvimento do acordo PS/PSD, bem como do Programa de Governo, aprovado por esta Assembleia e que é válido para quatro anos. Enquanto puder contar com o apoio da maioria, como é de regra nos regimes democráticos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia que a Mesa me informasse sobre os nomes dos Srs. Deputados que pediram a palavra para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Ia fazer isso mesmo, Sr. Deputado, mas não apenas em relação aos pedidos de interpelação ao Sr. Primeiro-Ministro.
Diz-me, porém, o Sr. Secretário da Mesa que relativamente ao Sr. Deputado Lucas Pires já foram indicados os nomes dos Srs. Deputados que pediram a palavra para pedidos de esclarecimento.
Sendo assim, e de acordo com o que V. Ex.a acaba de solicitar, passo a referir os nomes dos Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro: Srs. Deputados Carlos Brito, Jerónimo de Sousa, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, João Amaral, Joaquim Miranda, José Magalhães ...Vozes do PSD: - É todo o PCP!O Orador: - ... Luís Beiroco, Nogueira de Brito, João Lencastre, Manuel Queiró, Bagão Félix, Horácio Marçal e Silva Marques.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS perdeu o comboio!O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, acaba também de solicitar a sua inscrição o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques pretende interpelar a Mesa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer a Mesa que quando solicitei a palavra para um pedido de esclarecimento o fiz também com a intenção de me dirigir ao Sr. Deputado Lucas Pires.
Portanto, Sr. Presidente, queria dirigir um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lucas Pires e outro ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado.
Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lucas Pires, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Lucas Pires: Ouvi-o com atenção e considerei-me até na altura fisicamente esgotado pela sua longa intervenção. A esse propósito queria pôr-lhe algumas questões e deixar um comentário.
Começando pelas questões, pergunto: o que levou o CDS a apresentar uma moção de censura que previamente sabia não poder obter vencimento nesta Câmara?
Bom, várias hipóteses se colocam para o explicar. Deixo, no entanto, a seguinte questão: será que se pretendeu reforçar a maioria, obrigando-a a um exercício de solidariedade nesta Câmara?
Falou V. Ex.a de mudança e de alternativa. Neste ponto, acho que o Sr. Deputado tem de responder séria e frontalmente a esta Câmara: refere-se a uma alternativa no quadro do actual regime político sem rupturas ou a uma alternativa em ruptura com o regime democrático? É que, talvez, o modo como V. Ex.a enfatizou os apelos à Igreja e às forças armadas tenha, de uma forma indirecta, qualquer coisa a ver com este segundo termo de alternativa que referi.