I SÉRIE — NÚMERO 94 22 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente da Liga dos Combatentes, General Chito Rodrigues, e outros dirigentes da Liga dos Combatentes aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: O estatuto do antigo combatente é um documento desejado e cuja existência consideramos positiva. Em abstrato, portanto, é algo que defendemos. Gostaríamos de recordar também em parte o passado que o CDS tem nesta matéria. Quando Ministro da Defesa, Paulo Portas avançou com a legislação referente aos antigos combatentes. Muito trabalho foi feito à época. Recordo que os arquivos do Estado de que dispunha para definir exatamente o universo dos antigos combatentes estavam ainda em papel. A informatização, a pesquisa, a busca e a organização sistemática permitiram definir o universo a que seria aplicada a tal lei dos antigos combatentes, proposta pelo CDS, em 2001, e aprovada por uma vastíssima maioria aqui no Parlamento. Essa lei permitiu que centenas de milhares de antigos combatentes pudessem contar o tempo que estiveram a combater no ultramar para efeitos de reforma. E também beneficiavam de um complemento ou suplemento de pensão para acrescentar a um direito que havia. Essa lei foi alterada em 2008, pelo Governo socialista à época, passando direitos que eram consecutivos a direitos alternativos. Ou seja, quem já tinha contado, como tempo para a reforma, o tempo passado na Guerra do Ultramar, não podia depois ter ainda direito ao suplemento de pensão. Citando, aliás, o Sr. General Chito Rodrigues, num discurso que fez em 11 de novembro, essa lei de 2008, que alterou a legislação vigente em 2004, é considerada pelos antigos combatentes como a «lei da treta», porque veio retirar um direito aos antigos combatentes, que não compreenderam essa alteração. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados gostaria também de destacar este nosso passado a favor dos antigos combatentes com as iniciativas que temos apresentado — uma foi recentemente aprovada por unanimidade —, que nos leva a querer ser construtivos na discussão desta lei e na sua eventual alteração. Sr. Ministro, consideramos que esta proposta é muito poucochinho. Tem uma grande virtude, que é a de sistematizar toda a legislação vigente para os antigos combatentes e para os deficientes das Forças Armadas. Alguma dessa legislação é muito antiga, remontando, aliás, para o período anterior ao 25 de Abril, e muitos dos antigos combatentes nem sequer sabem que têm certos direitos, pelo que esta sistematização é positiva. A existência de um cartão dos antigos combatentes também é positiva. Mas a primeira pergunta que faço é a seguinte: que novos direitos é que isso cria? Pode facilitar, de facto, o acesso aos direitos que eles já têm, mas não têm praticamente nenhuns direitos novos. Onde é que acho que deveríamos trabalhar, Sr. Ministro? Gostaria de destacar o trabalho do Deputado Júlio Miranda Calha, como presidente do Grupo de Trabalho dos Antigos Combatentes, e de dizer que este Grupo de Trabalho vai ter de analisar esta lei, à qual vamos propor alterações. Os vários partidos assim o farão, e espero que o Governo esteja disponível para isso. Há um conjunto de novos direitos em áreas que, para nós, são vitais — e as várias associações também falam disso —, sobretudo nas questões da saúde e da pensão. Acho que devemos revisitar o que existia na legislação vigente em 2004, sobre complemento e suplemento de pensões, e dar uma maior cobertura aos antigos combatentes na área da saúde. Poderemos analisar isso. Esta proposta — isso é muito importante, muito importante mesmo! —, em relação aos antigos combatentes que estão em situação de grande miséria... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esqueci-me de fazer um ponto de ordem à Mesa sobre isso, mas, em minha opinião, o estatuto dos combatentes deveria ter merecido mais tempo. Porém, a grelha de tempos foi aceite por todos os partidos e temos de nos sujeitar a ela.