f ) Quanto à notificação da exclusão, fundada na falta de comparência à entrevista pública, ela foi legalmente promovida através de carta registada (cf. alínea a), n.o 1, do artigo 112.o do CPA e alínea b), n.o 2, do artigo 30.o da citada Portaria n.o 83-A/2009). g) A notificação por carta registada presume-se efetuada no terceiro dia posterior ao registo ou, quando este não seja dia útil, no primeiro dia útil que se lhe siga (cf. n.o 1 do artigo 113.o do CPA). h) No caso concreto, dado que a carta foi devolvida com as menções «Entrega não conseguida» e «Objeto não reclamado. Devolvido», poder-se-ia discutir se tal presun-ção operaria, pois que, comprovadamente, não se verificou a efetiva receção da mesma.(207) Acontece que essa discussão mostrou-se em concreto prejudicada sob o ponto de vista da posição da queixosa no concurso. Isto porque, como dito, é desde logo inoponível ao júri a ineficácia da notificação para a comparência na entrevista de seleção; e, em sede concursal, a falta de comparência a um método de seleção constituiu fundamento válido e inatacável para a exclusão. Deste modo, muito embora não haja sido garantida, neste concurso, a perfeição das notificações efetuadas à queixosa, concluiu-se pela inutilidade de outra intervenção deste órgão do Estado na perspetiva da tutela da posição da mesma neste concurso.Sem prejuízo, e tendo em vista futuros concursos de recrutamento de trabalhadores públicos, foi dirigido ofício ao júri do concurso em questão, sublinhando a necessidade de ser sempre garantida a perfeição das notificações dos que neles são candidatos (cf. a propósito, os n.o 3 do artigo 268.o CRP, artigo 113.o do CPA e n.o 3 do artigo 30.o e n.o 1 do artigo 31.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro).•(207)  Vide, a este respeito, a posição defendida pela doutrina e firmada pela jurisprudência na vigência do artigo 70.o do anterior CPA, que não exigia expressamente a notificação por carta registada. De acordo com essa posição, nos procedimentos desta natureza havia que aplicar a regra da notificação por carta registada, consagrada no artigo 254.o do CPC (hoje, artigo 249.o), por ser a que oferecia garantias da possibilidade do seu conhecimento pelo destinatário. Todavia, nestes procedimentos, não havia já que aplicar a presunção legal estabelecida na mesma sede de que a notificação produz efeitos mesmo se o expediente vier devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito, considerando, em síntese: a) a função de garantia da notificação e o facto de não se verificar a “situação objetiva de certeza legal da cognoscibilidade do acto notificando”; b) essa presunção só pode valer nos processos em que o Código do Processo Civil se aplica direta ou subsidiariamente. Cf. Esteves de Oliveira, Mário; Costa Gonçalves, Pedro e Pacheco de Amorim, João, em Código do Procedimento Administrativo – Comentado, 2.a Ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1997, p. 361, e Acórdão da 2.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de janeiro de 2015, proferido no processo 01618/13, onde se cita o Acórdão do mesmo Tribunal de 1 de outubro de 2008, relativo ao processo n.o 0337/08, ambos disponíveis em ww.dgsi.pt| 157II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________512