21 DE NOVEMBRO DE 2014 23 equilíbrio, permitindo, desta forma, que em relação à gestão do pessoal seja respeitado o princípio da autonomia do poder local. Aliás, nos últimos anos, as autarquias têm sofrido bastante com a falta de respeito que este Governo, por vezes, tem mostrado em relação ao princípio da autonomia das autarquias. Portanto, com esta proposta de alteração do artigo 62.o, o Partido Socialista vai ao encontro das preocupações da Associação Nacional de Municípios Portugueses e respeita o princípio da autonomia, tão essencial para uma democracia forte, para que as autarquias possam resolver efetivamente os problemas das populações e não sejam consideradas apenas como entidades desconcentradas do Estado central. Cumprisse o Estado central o esforço que as autarquias têm feito e não estaríamos com o défice tão alto como estamos neste momento. Porque as autarquias, na sua globalidade, têm, neste momento, superavit, o que devia servir de exemplo para o Governo. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Também para intervir sobre os artigos 62.o — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local e 63.o — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um Orçamento que aprofunda a ingerência e o desrespeito pela autonomia do poder local democrático quando impõe limitações na contratação de pessoal e quando impõe um conjunto de inúmeras retenções arbitrárias nas transferências do Orçamento do Estado; é um Orçamento que não cumpre a Lei das Finanças Locais, em relação à qual nos pronunciámos contra; é um Orçamento que desrespeita a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local; é um Orçamento onde a dita «solidariedade recíproca» só tem um sentido — das autarquias para o Governo. Esta é uma proposta que confirma a opção deste Governo de desmantelamento do poder local democrático, de comprometimento da capacidade de intervenção das autarquias, de tratar as autarquias como executantes das opções políticas deste Governo, de destruição de serviços públicos e de emprego público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A perspetiva do PCP é bem diferente: apresentamos propostas em respeito pela autonomia do poder local democrático e reforçando os meios alocados às autarquias; propomos o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), para os municípios e freguesias, respetivamente, correspondendo à variação dos impostos que lhes servem de referência; propomos o reforço da verba para o regime de permanência das freguesias; propomos o reforço da transferência ao abrigo da participação do IRS, de acordo com a Lei das Finanças Locais; propomos o reforço da verba para os transportes locais; eliminamos todas as limitações relacionadas com o recrutamento de trabalhadores para as autarquias — de facto, as autarquias, nos últimos anos, já perderam milhares e milhares de trabalhadores,... O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... o que tem condicionado a sua intervenção e a sua capacidade de resposta para resolver os problemas das populações, para além de se tratar de ingerência inaceitável à autonomia do poder local democrático; propomos, ainda, a revogação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.