246II SÉRIE-A — NÚMERO 133 — Os actuais n.°* 3, 4 e 5 do artigo 72.° passam a ser, respectivamente, os n.°*4, 5 e 6.Art. 17.° Os artigos 73.° e 76.° passam a ter a seguinteredacção:Artigo 73.°Expediente e informaçãoAberta a reunião, a Mesa procede:a) À menção ou leitura de qualquer reclamação, sobre omissões ou inexactidões do Diário, apresentada por qualquer Deputado ou membro do Governo interessado;b) À menção, resumo ou leitura de correspondência de interesse para a Assembleia;c) À menção, resumo ou leitura de representações ou petições dirigidas à Assembleia;d) A menção dos relatórios apresentados pelos Deputados em resultado de missão internacional;e) À menção ou leitura de qualquer pedido de informações dirigido pelos Deputados ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública, bem como das respectivas respostas;f) À menção ou leitura de qualquer pergunta dirigida por escrito pelos Deputados ao Governo;g) À menção dos projectos e propostas de lei ou de resolução e das moções presentes na Mesa;h) À comunicação das decisões do Presidente e das deliberações da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia.Artigo 76.°Apreciação de relatórios, assuntos de relevante anportãnda e assuntos de interesse locai, regional e sectorial1 — O Plenário dever reunir, segundo agenda fixada pelo Presidente, ouvida a Conferência, para:a) Apreciação dos relatórios das delegações às organizações internacionais, representações e deputações e comissões parlamentares;b) Apreciação dos relatórios elaborados por Deputados portugueses no âmbito de organizações internacionais;c) Apreciação de relatórios de entidades exteriores à Assembleia da República;d) Realização de debates sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial.2 — Mensalmente tem lugar um debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional, cujos temas e datas são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.3 — O Governo tem a faculdade de participar nos debates referidos no número anterior.4 — A comissão competente em razão da matéria apreciará o assunto referido no número anterior e produzirá relatório que contenha, se for caso disso, os seguintes elementos:a) Uma justificação dos motivos e da sua oportunidade;b) Os factos e situações que lhe respeitem;c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;d) As conclusões.S — O relatório referido no número anterior será, previamente, entregue aos grupos parlamentares.Art. 18.° É aditado um novo artigo, que será o artigo 76.°-A, com a epígrafe e o texto seguintes:Artigo 76.°-ADebates de urgência1 — Os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência.2 — Os debates previstos no número anterior terão lugar nos sete dias úteis posteriores à aprovação da sua realização pela Conferência.Art. 19.° Os artigos 77.°, 79.°, 80.°, 82.° e 90.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 77.°Emissão de votos1 — Os votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar podem ser propostos pela Mesa, pelos grupos parlamentares ou por Deputados.2— .......................................................................3— .......................................................................4— ........................................................................Artigo 79.°Convite a individualidadesO Presidente pode, a título excepcional, ouvida a Conferência, convidar individualidades nacionais e estrangeiras a (ornar lugar na Sala e a usar da palavra.Artigo 80.° Uso da palavra pelos Deputados1—  .......................................................................2— ........................................................................3 — A intervenção a que se refere o número anterior é feita pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, desde que inscritos, e segundo uma referência proporcional à sua composição numérica, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e aos Deputados independentes.4 — Em casos excepcionais pode o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência, permitir o exercício do direito previsto no n.° 2 nos debates do período da ordem do dia.