I SÉRIE — NÚMERO 76 26 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Com isso, procuramos fomentar que haja um mercado de exploração económica do imobiliário,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não precisa! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... o que é exatamente o contrário da especulação imobiliária. Ou seja, aquilo que se pretende é que haja investimento em imobiliário para que esse imobiliário seja utilizado, tanto pelas pessoas, no arrendamento habitacional, como pelas empresas, no arrendamento comercial, ou em outras formas de exploração económica — sublinho «exploração económica». A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não temos dúvidas sobre isso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que pretendemos com isto é, precisamente, ajudar a que o mercado tenha maior oferta, para que, como diz a velha lei da oferta e da procura, os preços possam acompanhar inversamente aquilo que é o aumento da oferta imobiliária para — repito e sublinho — exploração económica. É disso que estamos a falar. O regime fiscal que lhe está associado é aquele que já existe para as sociedades de investimento imobiliário, porque esta é uma categoria das sociedades de investimento imobiliário, que assegura que a tributação seja feita à saída. Não é por isso despiciendo que este diploma preveja uma obrigatoriedade de distribuição anual dos rendimentos, em relação aos seus participantes, para assegurar a constância da receita fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, não há nada que o Governo queira esconder. Aquilo que o Governo quer é fomentar a exploração económica do mercado imobiliário. É nessa matéria e nessa dimensão que é apresentada esta proposta, que é o contrário da especulação imobiliária de que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, em particular, aqui falou. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de passar a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, para concluirmos este debate, gostaria de avisar a Câmara que deram entrada na Mesa três projetos de cessação de vigência deste decreto-lei. Para os anunciar, dou a palavra ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2115/XIII/4.a (PCP), 2117/XIII/4.a (BE) e 2119/XIII/4.a (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para encerrar o debate, não a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, mas sim a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: De facto, este decreto é tão bom que o próprio Partido Socialista se vê obrigado a fazer alterações naquilo que vê que não precisa de alterar e naquilo que diz que não precisa de fazer. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — De facto, o que conseguimos perceber aqui hoje, e parece ser de comum acordo entre as várias bancadas, é que estamos a falar de um decreto que: quer prover habitação, quando não garante que provê habitação; quer fomentar os contratos de arrendamento de longa duração, quando não prevê que os fomenta;...