PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também lhe quero dizer, Sr. Deputado que muitos desses professores que estão em tarefas administrativas, estão por razões de saúde, ao abrigo do chamado artigo 20.oozes do PSD: - É verdade! Muito bem!O Orador: - Numa nota de passagem - - e refiro isto, porque ela demonstra também a incompreensão que existe sobre muitos aspectos do sistema educativo- o Sr. Deputado César Oliveira chamou a atenção de que em Sintra existe uma escola P3 que não funciona por falta de ligação de água e de electricidade. Devo dizer-lhe que esse problema me preocupa, assim como às vezes, me preocupam as críticas que se fazem quando, por exemplo determinado aluno foi atacado 500m, ou 1000m fora do sistema de ensino. Preocupa-me que se procure, assacar ao sistema educativo situações de que ele não tem minimamente responsabilidade. O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é um problema de gestão!O Orador: - Não é um problema de gestão a falta de ligação de água e de electricidade, mas um problema de autarquias locais a sua ligação.O Sr. César Oliveira :(UEDS):- Mas a de Sintra é da AD!O Orador:- O Ministério não pode nem deve ser o órgão todo poderoso que trata de todos os problemas de todos os alunos, de todos os professores e de todos os pais dos alunos. Isso era ir contra a descentralização que efectivamente o governo da AD pretende.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Há dois anos que está assim!O Sr. Amândio de Oliveira (PSD):- De César o que é de César! O Orador: - Fala-se, e refiro isto por que vem também a caminho, que ,se distribui leite deteriorado às crianças do ensino primário. Embora pudesse pedir a ajuda do responsável pela Direcção-Geral que aqui está connosco, não tenho conhecimento desse facto e posso afirmar-lhe de que, isso não é exacto. O Sr. Secretário de Estado da Administração .Escolar: :- Não é exacto, não senhor! O Orador:- Houve efectivamente uma altura em que isso aconteceu com centenas de toneladas de leite que são distribuídas todos os anos. Esse também é um problema de erro estatístico que também se não pode assacar ao Ministério da Educação. Vozes do PSD:- É evidente!O Orador:-Mas queria dizer-lhes mais. Queria dizer-lhes que foi o governo dá, Aliança Democrática que, consciente de que havia alguns problemas de higiene na distribuição do leite para as escolas, passou ainda não totalmente mas significativamente, a fazer a distribuição por embalagens para um só aluno, o que é um progresso significativo; que não foi tomado previamente. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Fico também um bocado perplexo quando se fala na profissionalização em exercício e na complementação de habilitações. E, já que aqui foram focados os seus antecedentes históricos, devo dizer que tenho a honra de, em determinada, altura, ter patrocinado um decreto-lei que permitia, nos Verões da altura, aos professores que não tinham habilitação própria poderem completá-la. Sem dúvida que o sistema era defeituoso mas era um progresso significativo.
Está-se a fazer a profissionalização em exercício mas quer-se também acumular simultaneamente a complementação de habilitações, num diploma em que se prevê que se retirem do sistema educativo, os educandos. Mas se já .vimos que as dificuldades com que se debate o sistema educativo- e aqui faço uma autocrítica até porque, tenho uma formação científica- situam-se exactamente a todos os níveis, desde a educação pré-escolar aos ensinos, primário, preparatório, secundário e superior, nos corpos docentes... E, não há ninguém que possa dizer, que se pode fazer um professor num só ano. Houve os anos de passagens administrativas que deram alguns diplomados em condições especiais, mas felizmente que isso passou à história ...O Sr Amándio de Azevedo (PSD):- Isso era no tempo do gonçalvismo!
2 DE ABRIL DE 1981	1887O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E vocês votaram a favor!O Orador: - Se não se tivesse feito isto era irrealista e era causar mais dificuldades, que iriam repercutir-se sobre os alunos, era deslocar mais professores do sistema de ensino porque eles só podiam ser supridos por quem nem a habilitação suficiente teria, mas apenas porventura com aqueles docentes que. estão no sistema de ensino com as habilitações que os Srs. Deputados da oposição e eu próprio criticamos, mas que é uma necessidade do sistema.
Quanto à formação em exercício mais uma vez se e contraditório e incoerente até à medula. Disse-se e reconheceu-se que o Ministério da Educação e Ciência fez e complementou toda a legislação sobre a formação em exercício.
Podia-se chamar a atenção de que o Ministro da Educação e Ciência aproveitou a posse de um director-geral para publicamente afirmar o empenhamento de Ministério na prossecução da formação em exercício. Disse-se, e isso é correcto, que a formação em exercício tem algumas dificuldades. Mas o que é perfeitamente incorrecto e ilegítimo é afirmar que o Ministério da Educação e Ciência não tem vontade política para prosseguir com a formação em exercício. É incorrecto, é ilegítimo e  é particularmente incoerente
Quanto aos professores dos ensinos preparatório e secundário, devo dizer que está neste momento em estudo no Ministério da Educação o Estatuto da Carreira dos Professores dos Ensinos Preparatório e Secundário.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sim, senhor!O Orador. - Foi um despacho dado pelo Ministro da Educação. Admito que este estudo não seja conhecido, mas essa afirmação é feita, claramente no Programa do VII Governo Constitucional, ou seja, no Programa do Governo da Aliança Democrática.
Quanto aos professores do 12.o grupo, na reunião que terei amanhã com os sindicatos, dar-lhes-ei a versão e a posição do Ministério da Educação sobre esse 12.o grupo, como projecto de resolução do problema.
Criticou-se também que as escolas não têm pessoal de apoio suficiente. Isso é verdade, mas também é verdade que foi o VI Governo Constitucional -e só ele - que estabeleceu um quadro de pessoal auxiliar das escolas dos ensinos preparatório e secundário, quadro esse que está a ser preenchido.
Sobre a universidade, fico totalmente perplexo. Aí, mais do que em nenhum lugar, a posição do partido interpelante foi extraordinariamente complexa para o Ministério da Educação.
O Ministério da Educação gostaria de sair daqui com ideias de maior consenso para o prosseguimento da sua política. Ë no partido interpelante que vejo simultaneamente o slogan - e desculpem-me que use a expressão do mesmo- «Abaixo o poder catedrático e acima o poder catedrático».
Gostaria que o Partido Socialista me dissesse se abaixo o poder catedrático, se acima o poder catedrático.Vozes do PSD: - Não sabe!O Orador: - Gostaria de saber qual era u resposta do Partido Socialista.Uma voz do PSD: - Não sabe!O Orador: - Não à hierarquia, diz a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio. Sim à hierarquia, diz o Sr. Professor Bragança Tender.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não sei por que é que se admira, Sr. Ministro!O Sr. César Oliveira (UEDS): -Está hoje com piada, Sr. Deputado Amândio de Azevedo!O Sr. Carlos Lage (PS): - Vocês estão a perturbar a intervenção do Sr. Ministro!O Orador: - Sobre o ensino especial de que aqui se falou relativamente pouco, assacou-se ao Governo a responsabilidade pelo facto de não ter feito a regulamentação da Lei do Ensino Especial. Presumo que os Srs. Deputados que falaram aqui várias vezes na Lei n.o 66/79 já se não recordem totalmente do seu conteúdo.
A Lei n.o 66/79 - e até podia discutir-se se bem ou se mal- determina que o Governo apresente uma lei de bases do ensino especial. E, se a lei determina isso, é óbvio que nada pode ser feito de profundo sem que previamente seja aprovada a lei de bases do ensino especial.A Sr.a Zita Seabra (POP): - É incrível!O Orador - Em termos do VI Governo Constitucional, pediu-se à Assembleia da República uma autorização legislativa, quando já se via que não era provável a Assembleia poder aprovar essa lei ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Há uma lei em vigor! O Orador - ..., a qual não lhe foi concedida. A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E bem!O Orador - Por isso mesmo é que uma lei de bases do ensino especial foi presente a Conselho de Ministros para aí ser discutida e para, uma vez aprovada, ser enviada a esta Câmara para servir de texto--base e para sobre ele a Câmara fazer a lei de bases de ensino especial, como determina um artigo, que não tenho agora presente, da Lei n.o 66/79.
Disse-se também que nada se fez sobre regionalização. Devo dizer que não é exacto. Eu próprio, na minha intervenção, me referi à regionalização. Talvez não fosse muito expressivo, mas apesar de tudo referi um pouco, isto é, disse que se tinham criado e desenvolvido as delegações da Direcção-Geral de Pessoal. Para todos os que andam minimamente por dentro do sistema educativo, sabem que é esse o sector do Ministério da Educação que tem maior volume e mais esforço. Portanto foi por aí que se começou, pois era por aí que se devia começar.
É um passo claramente significativo, mas mais significativo do que isso é que o Ministro da Educação e Ciência tenha colocado no Programa do VII Governo Constitucional, como objectivo funda-
1888	I SÉRIE-NUMERO 49mental, á regionalização dó Ministério da Educação e Ciência. Por isso mesmo é que determinou por despacho que no Ministério fossem analisados os trabalhos prévios e se fizesse uma proposta para sobre ela se debruçar e sobre ela determinar.
Um ponto bastante curioso é o problema da ilegalidade do 12.o ano.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, cumpre-me informar V. Exa. que faltam três minutos para o termo do tempo de que dispõe nesta fase do debate.Orador: Respeitarei integralmente os três minutos, Sr. -Presidente.
Gostaria desdizer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio sem particulares comentários, que quando foram institucionalizados os 10.o e 11.o anos de escolaridade alguém solicitou à Comissão Constitucional a determinação de inconstitucionalidade dos referidos anos. Curiosamente, a resposta do Ministério dá Educação dessa altura, sob á orientação do Partido Socialista, deu a seguinte resposta, que hão pode deixar de se estranhar: «Sim senhor, é inconstitucional. Já está. Mas tudo o que está no sistema educativo é neste momento inconstitucional.» Risos do PSD.Dois critérios e duas medidas não, Sr.a Deputada!
Mas mais curioso foi o comentário feito há pouco pela Sr.a Deputada acerca do 12.o ano da via profissionalizante. É que da sua intervenção inicial eu tinha percebido que o 12.o ano teria algumas dificuldades constitucionais por ter a via profissionalizante. Mas quanto a um relatório do V Governo, de que a Sr.a Deputada tanto gosta, nessa altura V Ex.a foi capaz de prescindir da criação do, 12.o ano, via profissionalizante, porque ele já tinha provindo de outro governo. A diferença estaria só no acesso ao ensino superior. Então em que ficamos? É o 12.o ano, via profissionalizante, que constitui a inconstitucionalidade e é inconstitucional se for proposto pelo governo da AD, mas já não é se for proposto pelo V Governo, ou é o problema do acesso ao ensino superior, que é toda uma outra matéria?
Eu próprio na minha intervenção tive ocasião de dizer que o 12.o ano, via profissionalizante, dá também acesso ao ensino, superior.O Sr Luís, Patrão (PS):- Mas como Sr Ministro?!O Orador:.- A incoerência vai também neste caso longe de mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Julgo que o meu tempo está a exaurir e por isso mesmo faria, apenas um último comentário. Comentário que denota a ligeireza com que se tornam certas. questões.
Assaca-se ao MEC a responsabilidade do não reconhecimento dos cursos nocturnos pelas universidades:- Fico pasmado porque nem sequer ao MEC compete reconhecer esses cursos. Isso resulta directamente do Estatuto da Carreira Docente Universitária. O MEC até teve o cuidado, para que não surgissem dúvidas, de colocar fora e a despropósito, na portaria permite a nomeação dos monitores para a Faculdade Direito, a afirmação de que às universidades competia, no seu múnus pedagógico, a criação dos cursos nocturnos. Mas se as universidades os não quiseram ..., peço-vos para irem às universidades e verem o assunto.
Não é, como quis dizer o Sr. Deputado Bragança Tender, que o MEC lave daí as mãos. O MEC, ao contrário do muito que se afirma, respeitada autonomia da Universidade, dentro dos limites que a mesma tem. Aplausos do PSP, do CDS e do PPM.O Sr Presidente:- Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues: Dispõe de quatro, minutos.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro; Srs.; Membros do Governo: Estes últimos quatro minutos que nos sobram, depois de os termos repartido com os nossos companheiros e amigos da AD, vou gastá-los para saudar o Sr. Ministro da Educação é felicitá-lo pela lição de modéstia, de disponibilidade, de atenção e de verdadeira integração democrática que a trouxe a este convívio cultural nesta Câmara. E faço-o gostosamente porque outra atitude não esperaria do Sr Ministro em matéria de tanto interesse, em matéria do seu pelouro, em matéria que para os Portugueses é hoje mais importante do que o campo económico, porque é o campo do futuro, o campo das realizações é das aspirações mais profundas, aquelas que possibilitarão a mudança de vida social dos Portugueses!Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem! Q Orador - Entendo que nestas circunstâncias todos nós devemos dar o nosso contributo, até para corrigirmos as nossas posições, que podem estar erradas ou para discutirmos de uma maneira clara, os assuntos, de modo a dar exequibilidade ao projecto de uma verdadeira reforma de ensino!O Sr. Cantinho de Andrade(CDS):-  Muito bem !O Orador - Tal como referi na minha intervenção de ontem, que já foi demasiado longa e em que explicitei o que pensava nesta matéria, uma vez mais saúdo os companheiros da bancada do Partido Socialista pela feliz iniciativa de trazerem a esta Câmara para discussão um tema de interesse nacional, assim como todos os restantes partidos que, com maior ou menor calor, aqui trouxeram o seu contributo.
É que só quem não tiver amor ao seu país é que se pode divorciar de um problema de interesse nacional, como é o que estamos a discutir. Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso que avançámos alguma coisa:
Foram aqui propostas várias soluções; de entre elas a de acabar com o 12.o ano. ;Com efeito, pergunto: acabar com o 12.o ano. Com efeito, pergunto: acabar com o 12.o ano onde? Na situação em que ele se encontra hoje ou incluir o 12.o ano nos currila universitários como uma necessidade da própria Universidade, uma vez que hoje em dia a maior parte dos cursos universitários foram reduzidos de cinco
2 DE ABRIL DE 1981	1889para quatro anos? Naturalmente que esta proposta modificaria o aspecto do 12.o ano, tomando a sua responsabilidade de acordo com as faculdades, com os cursos ou com as carreiras superiores a que os alunos se destinassem.
Quanto às injustiças sociais e relativamente aos problemas que o Sr. Deputado Vital Moreira apresentou, eles são da maior acuidade, mas não se centram somente no nosso país. Ainda muito recentemente li um livro, L'éducation, editado por uma grande editorial francesa Larousse em que os problemas da discriminação social na prossecução dos cursos para os filhos dos operários se verificam também, por exemplo, na União Soviética ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e noutros países. Não podemos portanto ver só esses problemas no nosso pais.
Um dos aspectos fundamentais que mais me preocupa, como tive ontem ocasião de dizer, é o problema das nossas regiões do interior onde hoje a transformação das condições sociais, mercê da democratização do ensino, vai originar no futuro graves problemas de emprego, se não atendermos às carências que ali se verificam em matéria de profissionalização ou de cursos profissionalizantes.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Rodrigues, terminou o seu tempo. Peco-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E termino esperando que o Ministério, depois do debate em que todos nos empenhámos e pela atenção que aqui nos prestou, empreenda, de uma maneira vigorosa, a reforma do ensino que se exige para este país. Uma reforma que terá de ter uma discussão pública nesta Câmara porque todos nós estamos empenhados, sem discriminações partidárias, no bem-estar, na felicidade e no futuro de todos os Portugueses.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está desta forma encerrada a fase do debate generalizado da interpelação ao Governo. Segue-se o encerramento. Nesse sentido, o Partido Socialista ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra por uma questão processual, isto é, regimental.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP: - Sr. Presidente, para que conste do Diário da Assembleia da República, quero dizer mais uma vez que, embora se tenha estabelecido erradamente a praxe de que nestes debates fala o Governo em último lugar, nós continuamos a pensar que em debates de interpelação propostos por partidos ou grupos parlamentares quem devia encerrar o debate, quem deveria tirar a moral dg história era o partido interpelante e não o Governo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí está uma proposta a fazer aquando da discussão de alterações ao Regimento!O Orador: - Em todo o caso, contra a nossa vontade e mais uma vez, foi decidido que fosse o Governo a encerrar o debate. Que assim seja, mas também que fique claro que nós nos opomos a isso.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Veiga de Oliveira, foi esse o critério definido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e portanto é o que hoje cumpre respeitar.A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio tem a palavra, para uma intervenção. Dispõe, como V. Ex.a sabe, de vinte e seis minutos.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar Socialista, no encerramento desta interpelação começa por congratular-se pela vivacidade e profundidade deste debate em que foi passado em revista todo o .panorama da educação no nosso país e constatada a ausência de uma política educativa do Governo.Protestos do PSD. do CDS e do PPM.Penso termos dado assim uma contribuição impor, tante para analisar e enquadrar toda a problemática da educação, para sensibilizar a opinião pública e para estimular uma tomada de consciência colectiva sobre este sector da vida nacional que envolve dezenas de minares de professores, centenas de milhares de estudantes e gastos públicos vultosos e do qual depende não só o desenvolvimento económico do País mas também os valores da personalidade e a cultura das novas gerações chegadas à escola depois da Revolução de Abril.
A Revolução de Abril exige uma1 política de educação e uma escola que seja digna dessa Revolução que instituiu na vida portuguesa a democracia.Vozes do PS e da UEDS - Muito bem!A Oradora:-Congratulo-me também pelo facto de todos os grupos parlamentares reconhecerem a utilidade e a oportunidade desde debate, ao ponto de um Sr. Deputado da maioria nos ter felicitado pela iniciativa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Não sei se o Governo tem flexibilidade, espirito de finesse, abertura e sentido de autocrítica para também admitir o que há de positivo neste debate. Além de ser o exercício de um legítimo direito constitucional, poderá também ter sido útil para o Governo, pelas críticas que foram formuladas, quer relativamente às lacunas assinaladas na sua prática, quer na ambiguidade das linhais de rumo que pretende impor ao ensino.
Será que o Governo, depois deste debate, irá auto-contemplar-se na presunção da excelência da sua política, enquanto de todos os sectores chovem críticas à sua acção?
1890	I SÉRIE - NÚMERO 49É, pois, perfeitamente legítimo concluir-se, no final deste debate, que a situação da educação é sombria e deprimente e que o Governo AD não possui uma política global e articulada para enfrentar os grandes e múltiplos desafios suscitados por esta situação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É mais do que legítimo concluir-se que o projecto cultural- e- pedagógico implícito na política do Governo não é moderno, nem progressista, nem imbuído petos valoreis de humanismo e de igualdade entre os homens.  Aplausos do PS e da UEDS. Vozes do PSD: Não apoiado! A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da praxe estabelecida de ser o Governo a ter a ultimai palavra de apreciação de uma interpelação solicitada pela oposição, aprendemos algumas, lições, nomeadamente da parte do Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão quando encerrou a última interpelação que se realizou nesta Assmbleia. Vozes da UEDS: - Muito bem!A Oradora: Sabemos de antemão que o discurso não será substancialmente diferente e ser-nos-á dito estereotipadamente, entre outras coisas, o seguinte, como, alias, O Sr. Ministro acabou de fazer na sua última intervenção: a oposição não soube interrogar o Governo; tocou questões pontuais de somenos importância, porque nós, Governo, já pensámos em todas elas numa visão muito mais prospectiva e profunda; a oposição nem sequer é competente para analisar os problemas e os seus argumentos são frustrantes, sem rigor: -aliás, relativamente ao rigor, aquando da abertura da interpelação, o Sr. Ministro trazia, já escrita esta mesma apreciação, antes mesmo, de saber o que é que eu iria dizer-... Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr Amândio de Azevedo (PSD):-A previsão em política é uma bagunça! A Oradora: - ... - que tem assuntos menores, degradantes para esta Assembleia. Segundo dizem a AD e o Governo, «nós é que salvamos a dignidade destes actos»; a oposição não apresenta alternativas. Só sabe fazer críticas destrutivas e desestabilizadoras;O Sr. João Cantinho de Andrade (CDS):- Até parece que é verdade!A Oradora:-.Pois bem, é evidente que tal estado de espírito político é o primeiro, factor para transformar as interpelações em meros actos de batalhas verbais parlamentares e de exibição de dotes polémicos, mais ou menos serenos, tudo depende do temperamento, e que desde o início e togo na apresentação das razões desta interpelação dissemos claramente que repudiávamos.
Se o Governo acha que respondeu cabalmente às nossas perguntas, isso é com ele e com a apreciação crítica que tiver quem seguiu de perto o que realmente aqui se passou. Mas a verdade é que às inúmeras perguntas e questões concretas que colocámos, o Governo respondeu nada.Vozes do PS e do PCP: - Muito Bem!A Oradora:-Dás- informações que foram dadas algumas são incorrectas. É o caso, por exemplo, dos dados fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar sobre; o crescimento do número de salas de aulas no ensino primário, em que misturou instalações provisórias com instalações definitivas, quando a verdade é que, em termos dê instalações definitivas, houve um grande estacionamento.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: -:É, por exemplo, o caso de o Governo não ter dito nada sobre o empréstimo dó Banco Mundial para o ensino politécnico. Sr. Luís Patrão (PS): Muito bem! A Oradora:-É o caso, por exemplo, de o Governo não ter dito nada sobre as condições de melhoria da escolarização do ensino primário, para quem a única coisa que interessa é o emprego dos professores e não a melhoria das condições da educação das crianças: Vozes do PS e da UEDS:-Muito bem!O Sr. Amãndio de Azevedo (PSD):-O bom e os professores desempregados! O Oradora: - É também o caso, por exemplo- e aqui o Sr. Ministro fez também um esforço de resposta, que devemos agradecer, pois o silêncio dos Srs. Secretários de Estado foi tanto que até parece que não têm funções ou são apenas elementos decorativos.Entretanto reassumiu - a presidência o Sr. Vice Presidente José Vitoriano. O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar- Sr. Presidente, dá-me licença que interrompa a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, isso não ë comigo. Só a Sr. Deputada, é que lhe pode conceder autorização.A Oradora: - Sr. Presidente, darei com certeza ao Sr. Secretário de Estado o direito de protesto mas hão agora, na altura em que me encontro no uso da palavra. Como dizia há pouco, é por exemplo, o caso de o Sr. Ministro não ter dado importância suficiente à gravidade da entrada no ensino primário aos 5 anos, de muitíssimas crianças e de ter vindo até dizer-nos que é um número relativamente pequeno.
É o caso, por exemplo, de o Sr. Ministro nos ,ter dado algumas informações que não coincidem com
2 DE ABRIL DE 1961	1891as que recebemos na Comissão de Educação e Ciência acerca do que se passa relativamente aos departamentos de química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Enfim, o Governo não foi capaz sobretudo de responder às críticas de orientação pedagógica nos diversos níveis de ensino e que aqui explicitámos claramente.
Limitou-se, mais uma vez, a enunciar estudos, promessas de medidas legislativas que devemos, no entanto, continuar a esperar. Será que o povo português e o eleitorado AO ainda continuam a esperar alguma coisa perante um ano e meio de gestão desta equipa do MEC?O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mesmo assim podemos dizer que ficámos satisfeitos, pois que se ainda admitíamos poder estar enganados relativamente a alguns problemas e preocupações graves que a política de educação do Governo AD apresenta, verificámos que realmente não estamos. A política de educação da AD é uma manta de retalhos ...O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!A Oradora: - ..., demagógica, de acentuação das desigualdades de acesso e sucesso face à escola, cheia de incompetências, sem visão de futuro. Não promove a democracia, não combate desigualdades, não fomenta um modelo de desenvolvimento global para o País.Aplausos do PS e da UEDS. Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso foi o que vocês fizeram quando estiveram no Governo!A Oradora: - Para ela aplica-se adequadamente o lema: «Na escola são todos iguais, mas há sempre uns mais iguais do que os outros.»Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - E estamos também satisfeitos por termos tido a oportunidade de demonstrar publica mente -mau grado os condicionamentos internos do Parlamento e o uso governamental dos meios de comunicação- a atenção com que seguimos de perto a actuação do Governo nesta área e de nos fazermos porta-vozes de milhares de reclamações de pais, alunos, professores, cidadãos que, em suma, chegam até nós.
Nós, oposição, também somos a voz da sociedade civil que a AD tanto diz respeitar.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem! Uma voz do PSD: - E respeita!A Oradora: - Contudo, a nossa preocupação não se situa apenas no âmbito das responsabilidades do controle que nos compete, como deputados, desempenhar nesta Assembleia face ao actual Executivo.
Fizemos uma análise exaustiva do sector, fizemos as críticas pertinentes da gestão deste Governo e até, não deixando de afirmar a notável coragem dos governos socialistas na instauração da ordem nas escolas, de que o Sr. Ministro beneficiou...Risos do PSD.... e no lançamento de algumas significativas orientações de política educativa, fomos capazes de fazer a nossa autocrítica relativamente a outros aspectos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por esse motivo, como partido da oposição responsável e na preocupação de sermos construtivos a nossa responsabilidade conduz-nos de imediato à apresentação, dentro do âmbito da nossa actividade legislativa, de medidas alternativas que permitam ultrapassar os impasses, as dificuldades dos problemas maiores detectados. E que sobretudo permitam sair do pragmatismo governamental tão permissivo à recomposição de comportamentos educativos retrógrados à criação de privilégios sociais que travam a dinâmica cultural e a evolução de mentalidades que após o 25 de Abril desabrocharam entre nós.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: -Só a dinâmica cultural e a evolução das mentalidades conduzem à modernização da sociedade portuguesa, ao seu desenvolvimento, o que é, paira nós, socialistas, sinónimo de aprofundamento da democracia, combate às desigualdades entre os portugueses e construção de novas relações sociais e inter-individuais.Aplausos do PS e da UEDS.Neste sentido, e culminando a interpelação - ó ironia do destino relativamente a um Sr. Deputado ainda jovem, do PSD, que há pouco falou! -, deposito na Mesa desta Assembleia dois projectos de lei.Aplausos do PS e da UEDS.O primeiro, é o projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, alternativo da ex-proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Este nosso projecto é retomado a partir do que foi apresentado no final da última legislatura e agora melhorado com inúmeras contribuições que de -todos- os lados nos chegaram, em especial com o apoio e trabalho de inúmeros especialistas de educação a quem neste momento desejamos agradecer.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!É um projecto de lei que traduz uma visão política ampla de educação e cuja urgência todos parecem reconhecer. É a expressão de uma filosofia educativa cuja aplicação tem em conta a situação de subdesenvolvimento do País, especialmente das zonas geo-sociais mais degradadas, mas também que acredita nas potencialidades dos recursos humanos do País. quando
1892	I SÉRIE - NUMERO 49,verdadeiramente aproveitadas e estimuladas pela descentralização nas responsabilidades educativas, que os faça compreender que fazem parte integrante da execução de um projecto, do querer comum de todos (e não só de alguns) e da construção de uma nova sociedade.
O País não precisa, pois, de esperar mais pela tão apregoada Lei de Bases do Sistema Educativo da AD para começar a definir uma política de educação condigna para a Nação Portuguesa. O Sr. César Oliveira (UEDS) - Muito bem!A Oradora: - A Assembleia da República tem, a partir de hoje, um projecto de lei sobre a matéria, que só a dignificaAí, o Governo e o Sr. Ministro encontrarão, talvez, resposta às questões do partido interpelante, as quais o Sr. Ministro foi incapaz de perceber nas exposições que fizemos.
É um projecto de lei para o qual vamos solicitar a devida discussão pública através deste órgão soberano eleito pêlo povo e nó qual todos os Portugueses sé sentem representados.
Não será, portanto, uma discussão feita como aconteceu com a discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo, filtrada pelo MEC, com um preâmbulo do Sr. Ministro e que foi posta à disposição de todas as pessoas através dos departamentos e dos custos do Ministério da, Educação Nacional até quando os professores recebiam os seus ordenados.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De quem, é o preâmbulo deste projecto?A Oradora:-É um projecto que,, na devida altura, mostraremos, que expressa a linha dominante da política educativa que defendemos para este país, isto é, a modernização do sistema, a adaptação ao desenvolvimento  sócio-económico,  cultural e político do País e o combate democrático a todas as discriminações entre os Portugueses.
Não queremos a simulação para estes projecto, de uma discussão pública como. se fez anteriormente. A Assembleia deve estar aberta a receber - não o Gabinete do Sr. Ministro-através da sua comissão especializada, quaisquer críticas, propostas de alteração, polémicas ou apoios, venham de onde vierem. E estamos igualmente dispostos a solicitar para ele - e nós, Partido Socialista, o faremos- o parecer técnico de  organizações internacionais, nomeadamente da OCDE, da UNESCO e do Conselho da Europa, quê tanto se têm interessado sobre a política educativa do nosso país e cujos pareceres sabemos não terem sido muito favoráveis, no todo ou em parte; à ex-proposta de lei do Sr: Ministro Vítor
Crespo. Vozes: do PS: - Muito bem!A Oradora: O facto de estarmos em vésperas da revisão, constitucional em nada altera esta nossa opção e urgência, pois que; se pontos há a clarificar e melhorar na actual Constituição, os princípios fundamentais consagrados rio capítulo da educação e dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, desses, nós, Partido Socialista, jamais abdicaremos.Vozes do PS: -Muito bem! A Oradora: - O único voto, se me é permitido formular um, é um voto de esperança de que este projecto não seja pura e simplesmente rejeitado, por despeito, sectarismo, incapacidade de aceitação por parte da AD de pontos de vista da oposição e da procura de consensos. Fazemo-lo na convicção, de que, mesmo na maioria AD, encontramos, entre muitos deputados, a capacidade de diálogo político frutífero, como em outras datas ficou demonstrado. Aliás, estamos de acordo com o Sr. Ministro quando diz que a reforma do sistema educativo não é tarefa de um governo, de um partido político e muito menos de uma pessoa. Todos temos o dever de contribuir para que, democraticamente, a educação passe, no nosso país, a comandar o futuro dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem! A Oradora: -Os democratas não perdem jamais a esperança e a capacidade de lutar. Nós assim faremos. Mas temos dúvidas que a uma certa mentalidade autoritária e de auto-suficiência da AD não nos permita, por outro lado, ir muito longe no confronto e na procura dos consensos necessários. O outro projecto de lei que acabámos de depositar ria Mesa é complementar do primeiro e retomámo-lo da última legislatura. Com ele se visa a criação do Instituto de Investigação e Inovação Educacional, o qual deve promover os estudos no campo da sociologia, da pedagogia e em todas as áreas das ciências da educação, de uma forma sistemática e interdisciplinada, com a tal base tecnicista que o Sr. Ministro defende e com a qual estou de acordo, sem o que qualquer lei geral de educação não pode ser executada, planeada, convenientemente regulamentada e sobretudo avaliada.
Apraz-me informar ainda que ambas as leis receberam o pleno apoio de muitos grupos interessados que consultámos e que dela têm conhecimento, o que nos dá a consciência do largo apoio social que as nossas ideias alcançam. O Sr.; Amândio de Azevedo (PSD): - O que é que isto tem a ver com a interpelação ao Governo?A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós, Partido Socialista, cumprimos o nosso dever como deputados de um partido da oposição que, não abdicando do seu projecto político, próprio, apresenta alternativas, procura plataformas de consenso e de progresso para o nosso país.
O Governo e a AD que cumpram outro tanto.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer um
2 DE ABRIL DE 1981	1893protesto que seria claramente evitado se a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, durante a sua intervenção, me tivesse dado a oportunidade de fazer uma interrupção, figura tão usada neste Parlamento.
Naturalmente que este protesto tem muito mais cabimento porque é absolutamente lamentável que - perante determinada incapacidade de dar resposta ou de justificar a sua interpelação e depois de ver que o Governo assistiu pacífica e correctamente, dando-lhe todas as respostas, louvando quando entendia que devia louvar- V. Ex.a possa classificai o Governo de incompetente.
O problema é de V. Ex.a Mas o que é facto é que a Sr.a Deputada, utilizando todo esse direito, um tanto ou quanto abusivo, de deputado chega ao ponto de querer até abusar relativamente à organização do debate e daquilo que compete ao Governo. Isso é ultrapassar todos os limites dos direitos que os deputados têm.Vozes do PSD e do CD& - Muito bem! Vozes do PCP: -Essa é boa!O Orador - E quero ainda dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não compete a V. Ex.a nem a nenhum deputado desta Câmara organizar o debate no que diz respeito ao Governo. O Sr. Ministro falou, assim como podia ter falado qualquer Secretário de Estado ...O Sr. Vital Moreira (POP): - Então o Governo vem aqui dizer quais, são os limites dos deputados?O Orador: - Ó Sr. Deputado Vital Moreira, é que um deputado também não pode dizer quais são os limites de organização interna que o Governo tem em relação ao debate.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Mas pode criticar.O Orador: - Pode, da mesma maneira que o Governo o pode fazer em relação aos deputados. O Governo encontra-se aqui de pleno direito e não numa posição de favor.
Entretanto, queria ainda dizer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio que os números que lhe dei não representam nenhuma confusão. Eu é que fiquei convencido que V. Ex.a até com a intromissão numa organização de debate que compete ao Governo, fez confusão.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Teresa Ambrósio, certamente para contraprotestar.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):-Não se trata de um contraprotesto porque as palavras do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar quase não o merecem. É apenas para fazer uma pergunta.
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário dei Estado se não me assiste o direito de constatar que os outros Srs. Secretários de Estado presentes se mantiveram em silêncio durante toda a interpelação. Tenho ou não tenho direito de o constatar e de o dizer? Foi o que fiz, aliás de uma .forma sempre muito simpática.O Sr. Presidente: - Para a intervenção final do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Educação e Ciência. Dispõe de vinte e cinco minutos e trinta segundos.O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um debate sobre matéria de educação em qualquer parte, e particularmente na Assembleia da Republicai, é sempre de louvar, é sempre de apoiar .porque, como muitas vezes tive ocasião de dizer, se trata de um problema dos mais fundamentais do País. Nesse sentido, o Governo considera que o debate teve ai sua razão de ser, que o debate é desejável, e assim mesmo tive ocasião de dizer nas mintais palavras de introdução do debate.
Mas não posso, e com extraordinária mágoa o faço, subir a esta tribuna no momento final de um debate, gostaria que fosse conducente: aos melhores futuros da educação no País, sem ter de começar por fazer dois reparos, que me custa fazer mas que em consciência tenho de fazer.
Tenho, pois, de dizer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio que lhe não assiste o direito de duvidar da leitura de um documento oficial enviado pela direcção da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Coimbra, apoiado pelo respectivo reitor, só porque alguém a abordou e lhe deu uma versão diferente. Lamento que a Sr.a Deputada tenha entrado por esses caminhos, porque, dessa forma, põe em causa a minha honorabilidade pessoal e a honorabilidade do Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E põe bem!O Orador:-Não põe não, Sr." Deputada Zita Seabra. O que eu disse é exacto, consta de documentos e posso prová-lo.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.Em segundo lugar, Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, reconheço plenamente que V. Ex.a tenha o direito de verificar quem falou ou quem não faiou na sua ou nas outras bancadas, mas não lhe reconheço o direito de insinuar qualquer menor desconfiança ou qualquer atitude de menos respeito pela equipa do Ministério da Educação e Ciência que trabalha em uníssuno, em coesão, com toda a Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS.Aliás, tive para consigo e para com o seu partido a gentileza de nunca lhe observar quem é que tinha falado da sua bancada, porque esse é um direito de organização do seu partido, e tive até mesmo a gentileza de não chamar à colação - agora sou forçado a referi-lo-, num acto perfeitamente digno, importante e significativo, o facto de ver com desprazer a sua bancada quase vazia.Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PS:-As bancadas do PSD e do CDS também não estão cheias!
1894	I SÉRIE - NUMERO 49O Orador: - Que o Governo tem uma política educativa, é um facto. E nem precisam de o dizer. Foi-o dito ao longo de todo este debate, pois que paira além da discussão de casos pontuais foi atacada ou defendida a política educativa do Governo. E há uma cousa que se não pode fazer: é atacar ou defender qualquer coisa que não existe.Mas, para isso, a Sr.a Deputada teria também de dizer que, efectivamente, quem não tem uma política educativa é o Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Demonstrou claramente -e faço aqui um parêntesis para novamente render as manhas homenagens a coragem política do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia, outra coisa é dizer da política educativa do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia- que o Governo do Partido Socialista foi, para exclusivamente contar os militantes do Partido Socialista, durante mais tempo Governo no Ministério da Educação do que a Aliança Democrática, e alguns defeitos que ainda ensombram o sistema educativo devem-se a essa indefinição da política educativa por parte dos governos  socialistas. E isso verificou-se claramente nas posições que o Partido Socialista assumiu ao longo deste debate.
Adquirimos e pusemos a funcionar algumas quintas, pusemos a funcionar e desbloqueámos os projectos das construções das escolas do ensino superior politécnico, das escolas superiores de educação e das escolas superiores agrárias. E já agora aproveito para responder a um seu colega de bancada que se o pró-
2 DE ABRIL DE 1981	1895jecto das escolas superiores de educação não andou mais cedo, em parte, na totalidade, não é culpa nossa.Há uma coisa que lhe posso dizer: que vão ser seleccionados e estão já em curso os mestrados para as ciências de educação -foi para isso que se criaram as Faculdades de Ciências e Educação, para nelas funcionarem esses mestrados-, que está feito o projecto de decreto-lei sobre o estatuto do ensino politécnico e que foram nomeadas quatro comissões instaladoras em diversos sítios, enquanto três outras foram anunciadas. Isto significa a vontade de realização e a ausência de demagogia que muitas vezes assistiu a certos projectos do Partido Socialista.
Seria demagogia, logo à partida, fazer funcionar em todo o País e em todo o momento escolas superiores de educação porque ainda não temos docentes devidamente qualificados para as fazer funcionar com dignidade.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não bata mais no ceguinho, Sr. Ministro.O Orador. - No tempo que me resta gostaria de começar por fazer reflexão sobre também mais uma extraordinária incoerência do Partido Socialista.
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio disse que apresentou já à Assembleia da República uma lei de bases sobre educação. Congratulo-me com isso. A minha posição é muito diferente da sua porque tudo faz parecer, pelas reacções, que o Governo cometeu, no VI Governo, grave crime ao apresentar uma proposta de lei de bases sobre o mesmo assunto à Assembleia da República. Faz-se um brouhaha sobre a discussão dessa proposta de lei, chega-se a acusar o Ministério da Educação e Ciência de ter gasto dinheiros públicos com a difusão de um opúsculo ... Pois gastou, e gastou correctamente para que a difusão pudesse ser analisada e para que se pudesse chegar a outras soluções, se é que aquelas não serviam.
Em todas as declarações públicas, em todas as declarações privadas, em todos os documentos, sempre afirmei que aquele era um projecto que a Assembleia da República, em pleno respeito do Governo pela Assembleia da República, teria que modificar da maneira que melhor entendesse.
E quero dizer-lhe, Sr. Deputada Teresa Ambrósio, que o Ministério da Educação e Ciência não filtrou qualquer das respostas porque teve o cuidado de as mandar para a Assembleia da República à medida que chegavam ao Ministério e em nenhum momento, em nenhum ponto, a Assembleia da República esteve impedida de ter criticado, de ter feito qualquer reparo ou qualquer sugestão porque ela devia ter posto em discussão essa proposta de lei de bases como era seu dever e seu direito.
O Ministério da Educação e Ciência limitou-se a procurar promover as iniciativas que levassem a uma melhor discussão. Assim apareceram pareceres, houve colóquios e, que eu saiba, Sr.a Deputada, o projecto de lei de bases do seu partido cai do céu - espero que caia de uma estrela correcta.
Aplausos do PSD e do CDS.Congratulo-me também, Sr. Deputada, por que tenha ainda apresentado um projecto de lei sobre o Intitulo de Investigação Educacional. Só que, ao contrário do que me fez na sua intervenção de abertura do debate -ao que eu não quis responder, porque tenho por tendência não responder a certas agressividades-, ao acusarem de plágio, o que é totalmente falso, eu próprio, no momento da minha prelecção inicial, falei no Instituto de Investigação Universitária, mas, mais do que isso, escrevi-o na proposta de lei de bases que foi discutida e apresentada à Assembleia da República em 28 de Abril dó ano passado. A ideia, Sr.a Deputada, pertence ao Ministério da Educação e Ciência.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Este debate teve vários méritos e apesar dos seus altos e baixos, apesar dos seus momentos mais ou menos brilhantes - como, aliás, acontece com todas as actividades humanas-, permitiu, apesar de tudo, arejar alguns problemas de educação, permitiu levantar a discussão e a sensibilização de algumas questões mal compreendidas e porventura mal explicadas para, se necessário, se reflectir sobre elas.
E deste debate tenho de extrair uma conclusão; a de que quer o Governo, quer a maioria desta Assembleia que o apoia sabem que têm uma política educativa que estão a cumprir, que têm um programa de Governo que estão a cumprir, e eu desafiaria a oposição para que me dissesse quando é que nas nossas atitudes nos afastámos desse Programa de Governo. O mesmo não aconteceu com os Programas do I e II Governos Constitucionais, em que os afastamentos, relativamente àquilo que estava proposto, foram significativos e determinados.
E este debate provou também uma outra coisa, que é preciso que seja dita: que existem males no sistema educativo, e, como já tive ocasião de dizer, nem eu nunca seria Ministro da Educação se não tivesse o desafio de procurar corrigir alguns erros desse mesmo sistema.Mas esses males, Sr.a Deputada, têm de assentar - e até já aqui foi dito -, fundamentalmente, num longo passado em que tenho de incluir os períodos que antecederam o 25 de Abril, os Governos de 1974 a 1976, os I e II Governos Constitucionais, da responsabilidade do Partido Socialista, e aqueles que foram dirigidos por militantes muito próximos desse partido, designadamente o V Governo Constitucional.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):-E o Governo Mota Pinto?O Orador: - Seria injusto, seria, inclusivamente, prestar um mau serviço à educação se se esquecesse todo o passado, se se esquecesse todas as dificuldades tentando assacá-las ao momento em que vive o sistema educativo. Essas dificuldades são, infelizmente, da responsabilidade de todos nós, portugueses. Para elas trabalhamos com denodo e é essa posição que o Governo e a maioria governamental têm tomado.
E quero lembrar-lhe, Sr.a Deputada, que, a propósito das discussões tremendistas que aqui tem havido de que o caos se aproxima, essa não é a verdade do sistema educativo, que está a funcionar. E quero também dizer-lhe que não faço a ofensa ao povo português, que a Sr.a Deputada implicitamente fez quando eu, chamando a atenção dos portugueses sobre ma-