20 DE JUNHO DE 2013 59 2 —  ................................................................................................................................................................. Artigo 7.o [...] 1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso. 2 — A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de cada semestre. 3 — O incumprimento do disposto no n.o 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado: a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração local. Artigo 11.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 — No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso. 4 — As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.o, com as necessárias adaptações. Artigo 16.o [...] 1 — As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.o, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL). 2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) 4 —  ................................................................................................................................................................. » 2 — São revogados as alíneas a), c) e f) do artigo 3.o, os artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 13.o e os n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.o-A, com a epígrafe «Subsídio de férias em 2013», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.