29 DE MAIO DE 2021 7 Assim, com base na lei em vigor, os condutores estão impedidos, por exemplo, de parar na viagem para repousar durante o período noturno, embora tal seja recomendado em viagens longas, por questões de segurança, por exemplo. E, neste caso, o condutor de uma autocaravana terá obrigatoriamente de se deslocar até uma área reservada para o efeito, apesar de sabermos, todas e todos, que a cobertura territorial destes equipamentos é manifestamente insuficiente. Por outro lado, o repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana. Isto não tem qualquer sentido! Portanto, estando perante a criação de um problema e havendo uma confusão desnecessária, parece-nos que a resolução é fácil. Para que se faça esse esclarecimento, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei hoje em debate, que prevê uma proposta de alteração simples — uma clarificação dos conceitos. Queremos também ressalvar que não se alteram quaisquer disposições hoje existentes de proteção de determinadas zonas, o que é importante. O estacionamento de autocaravanas junto às praias já está devidamente regulamentado. É competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com as câmaras municipais competentes e restantes entidades responsáveis, avaliar e regular as intervenções no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, e assim deve continuar a ser. Havendo uma aparente maioria na Assembleia da República sobre a necessidade de clarificação do conceito de «pernoita», é preciso também dizer que o tempo para resolver este problema é agora, porque a primavera está a passar e o verão está a chegar, ou seja, a época de maior atividade, que já teve prejuízos no ano passado, está aí à porta. Assim, com toda a abertura e todo o debate, esperemos que a Assembleia da República tenha, de facto, a capacidade de resolver algo tão simples o mais rapidamente possível, a bem de uma atividade que todos queremos que continue a crescer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Queria aproveitar para cumprimentar os subscritores da Petição n.o 197/XIV/2.a, na pessoa da Sr.a Sandra Santos, quem saúdo. O autocaravanismo do turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e, comprovadamente, tem sido um aliado do comércio local e do turismo pela procura consistente, que, ainda hoje, induz na oferta regional. Os proprietários e utilizadores das autocaravanas, na sua maioria, utilizam estes veículos especiais para o turismo amigo do ambiente, preferencialmente de viagem itinerante, ou seja, durante todo o ano, percorrendo o País e o estrangeiro, através de etapas touring, desfrutando das particularidades do nosso território. Em consequência, as câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e competências, em matérias do ordenamento do território e do trânsito e estacionamento, que visam acolher, e bem, estas formas de turismo, criando estruturas municipais de estacionamento e serviços de apoio, mas também licenciando áreas de serviços privadas e exclusivas para autocaravanas, em parte com fundos comunitários. O incremento do autocaravanismo em Portugal, com as vantagens referidas, em especial para os territórios do interior, tem provocado um rol de críticas por desrespeito do ambiente e por perturbação das vivências das populações locais, com realce para o litoral e, em particular, para o Alentejo e o Algarve. Ou seja, têm sido colocados em causa os equilíbrios ambientais e as relações de vizinhança de alguns — repito, de alguns — autocaravanistas com os territórios e populações visitadas. Com a massificação do turismo de autocaravana, a imagem idílica, o romantismo de uma cabana junto à praia foi, em parte, e por alguns radicais do autocaravanismo, substituída por uma casa na praia. É verdade que algumas entidades têm vindo a reclamar, nos últimos anos, junto dos poderes públicos, a adoção de medidas legislativas que salvaguardem o direito ao estacionamento de autocaravanas em espaço público e que regulem com clareza as condições de aparcamento e de pernoita. Perante este panorama, o Governo procurou colocar ordem no setor, de forma a controlar os abusos, repito, de alguns, mas mal esteve o Governo ao legislar pela calada da noite, ou seja, aproveitando o confinamento,