9 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Passamos ao artigo 9.o da proposta de lei, relativo à «Investigação da criminalidade grave e violenta».O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pretendia fazer uma pequena intervenção precisamente sobre o artigo 9.o, quando o Sr. Presidente acabasse de apresentá-lo.O Sr. Presidente: — Muito bem.Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.o da proposta de lei, sobre a investigação da criminalidade grave e violenta. Vamos começar por votar a proposta 842-C, cujo proponente é o PSD, que tem por objecto a eliminação do artigo 9.o.Tem a palavra o PSD, pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, neste artigo da proposta de lei, o Governo pede autorização para, ao longo do próximo ano, fazer uma transferência orçamental para a Polícia Judiciária no âmbito da investigação à criminalidade grave e violenta. Nada temos a opor, pelo contrário, subscrevemos a necessidade de se reforçarem meios no combate à criminalidade grave e violenta.Contudo, a questão que colocamos é esta: se há vontade real de fazer a transferência desta verba para o orçamento da Polícia Judiciária, então, ela deve ser transferida de imediato, ou seja, no quadro que nos é apresentado das transferências para o orçamento da Polícia Judiciária, e não ficar ao critério do Governo, ao longo do ano, fazer ou não, se achar ou não achar oportuno. Se é oportuno, então, não é aqui que deve estar, é no quadro respectivo onde está o orçamento da Polícia Judiciária e a transferência para esse orçamento.Daí que esta nossa proposta deva ser apreciada em simultâneo com a outra que apresentámos, precisamente no mesmo montante, isto, é eliminar este artigo e inscrever mais um reforço de 8 milhões de euros no orçamento da Polícia Judiciária, reforço directo e imediato. Era esta a explicação que gostaria de dar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a proposta de lei demonstra clarissimamente a vontade do Governo nesta matéria, que é dotar com meios financeiros — os meios considerados necessários para a sua intervenção — a Polícia Judiciária. E o Governo vai mais longe, pois disponibiliza estes 8 milhões independentemente da classificação orgânico-funcional. É o mesmo que dizer que é uma garantia total de que se o dinheiro for necessário e imprescindível ele existe e não está dependente, do ponto de vista orçamental, de existir ou não verba na unidade orgânica.Penso que é uma boa medida que demonstra claramente a vontade do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, intervenho muito brevemente para dizer também que para o CDS-PP esta proposta é extraordinariamente importante porquanto se refere a dotar a Polícia Judiciária de meios para investigar e combater a criminalidade grave e violenta, matéria que há muito reclamamos.Acontece que, a nosso ver, da forma como está feita a proposta carece, por um lado, de maior fundamentação e peca, por outro lado, por escassa. Razão pela qual fizemos uma proposta onde mantemos que, além desta verba de 8 milhões de euros — que, aliás, está plasmada no projecto de resolução que deu entrada nesta Casa —, precisamos de mais verbas para a formação de mais 200 novos investigadores da Polícia Judiciária. Por isso, fizemo-lo também no local próprio, que é onde está a transferência de verbas.Percebemos, até do ponto de vista jurídico, as reservas do Partido Social Democrata. Contudo, acontece que a nossa posição é diferente: para além destes 8 milhões de euros, entendemos que é necessária mais verba, e especificada, para formação de agentes, neste caso de novos 200 agentes da Polícia Judiciária.