8 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Por fim, o projecto do novo tipo legal dispõe, no seu n.o 5, que cabe ao Ministério Público a prova da desproproção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição, remetendo para o artigo 283.o do Código de Processo Penal (cuja epígrafe ç ―Acusação pelo Ministçrio Põblico‖).  Com esta configuração legal, o PSD crê ultrapassar a polémica e o debate em torno da eventual violação do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado pelo artigo 32.o, optando por uma solução que não envolve – no seu entender – qualquer inversão do ónus da prova. Ao remeter para o artigo 283.o do Código de Processo Penal, estatuindo que a prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição lícito incumbe por inteiro ao Ministério Público, nos termos gerais, entende o PSD que fica ultrapassada a querela constitucional.Além disso, acrescentam os autores do projecto, a disparidade manifesta entre os rendimentos de um funcionário e o seu património ou modo de vida, resultante de meios de aquisição não lícitos, representam um foco de grave perigosidade social e, portanto, a lei criminal deverá fazer corresponder a esse juízo de perigosidade um tipo de crime de perigo abstracto, o qual não envolve qualquer inversão do ónus da prova.Esta é, segundo aqueles, a jurisprudência do Tribunal Constitucional nesta matéria, sendo a solução proposta também conforme à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desde 1988.  Idêntica medida de criminalização é adoptada para o enriquecimento ilícito de titulares de cargos políticos, propondo o PSD o aditamento do artigo 27.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos), artigo em tudo semelhante ao aditado ao Código Penal. Face ao acima referido, entende-se que o sentido da proposta é de incluir também na tipificação subjectiva o titular de alto cargo público.Por último, e com o intuito de proteger as testemunhas destes crimes, os autores do projecto propõem o alargamento do regime especial de protecção de testemunhas quando estejam em causa, além do crime de branqueamento e dos crimes cometidos no exercício de funções públicas (artigo 368.o-A do Código Penal e todos os crimes do Capítulo IV do Título V), todos os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Segundo os autores do projecto, trata-se de permitir a utilização de um instrumento fundamental para assegurar a liberdade de depoimento destas testemunhas, tendo em conta, designadamente, o que consta no artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre Corrupção1.CorrupçãoO projecto ora apresentado pelo PSD apresenta diversas alterações ao regime actual do tipo em vigor.Para maior facilidade de comparação com outros projectos, mantém-se em grelha adoptada no anterior relatório, acrescentando-se os pontos necessários.a) Corrupção passiva O projecto de lei n.o 90/XI (1.a) termina com a distinção entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito, mas diferencia entre corrupção para acto determinado e corrupção em razão das funções, constantes dos novos artigos 372.o e 373.o.Assim, o projecto prevê que o artigo 372.o do Código Penal passe a consagrar o crime de corrupção passiva para acto determinado, definido no n.o 1: ―O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto ou omissão inerentes ao exercício das suas funções ou por estas facilitados, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.‖ Acrescentando o n.o 2 que ―se o acto ou omissão forem contrários aos deveres do cargo, o agente ç punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.‖                                                            1 Aprovada para ratificação pela Resolução da AR n.o 47/2007, de 21-09 e pelo Decreto do PR n.o 97/2007, de 21-09.