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O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para, interpelando a Mesa, Sr. Presidente, solicitar o cumprimento do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! É justo! Tem de se castigar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à contagem nominal dos deputados.Pausa.O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Apenas para interpelar a Mesa no sentido de saber se o processo de votação foi dado por inconcluso neste preciso momento e se se passa à aplicação do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.Risos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Pedimos a todos os Srs. Deputados que se portem com a dignidade que a Câmara merece.Aplausos do PSD.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, não quero fazer comentários ao triste espectáculo que acabamos do presenciar. No entanto, sem pretender interferir na forma como V. Ex.a dirige os trabalhos, penso fazer sentido que se cumpra o que o meu colega Carlos Encarnação pediu em relação à contagem nominal das presenças, mas antes que se volte atrás, ao processo de contagem de presenças em função dos Srs. Deputados que voltaram a entrar no Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, há pouco interpelei a Mesa, só que não obtive resposta...O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, embora extemporaneamente, desejo saber se o processo de votação da Proposta de Lei n.o 73/V foi dado como concluído, passando-se agora, pura e simplesmente, à aplicação do artigo 21. o do Estatuto.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Foi feita a contagem dos deputados quando tal foi requerido. Acontece, porém, que continuam a entrar deputados de todos os partidos vindos das Comissões.
Srs. Deputados, a Mesa interroga o Plenário se deve ou não considerar válida a informação que acabo de transmitir, isto é, a de que chegaram vários deputados vindos das Comissões.
A ser assim, temos quórum para votar.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que estamos aqui a assistir a um triste espectáculo por parte da maioria...Protestos do PSD.O que acontece é que tanto eu como outros dois Srs. Deputados fomos avisar os nossos colegas para
418 I SÉRIE - NÚMERO 15virem para a Sala para votar e no regresso deparámos com este triste espectáculo.Risos do PSD.É vergonhoso o que se está a passar aqui, e, como tal, para que me acusem, de uma vez por todas, de ter provocado a falta de quórum, eu vou retirar-me neste momento, porque não gosto de fazer parte de espectáculos tristes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nesta confusão, pareceu-me que um dos deputados da primeira fila da bancada do PSD tinha pedido que se procedesse à contagem nominal.
Desejava lembrar-lhe que, nos termos do Regimento, a votação nominal só pode ser pedida por requerimento assinado por um décimo dos deputados. Portanto, Sr. Presidente, desejava saber se V. Ex.a tem na Mesa uma requerimento assinado por um décimo dos deputados a pedir a contagem nominal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra também para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não gostaria de corrigir o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas ele obriga-me a isso.
Com efeito, o que pedi foi o cumprimento, pura e simplesmente, do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, o que não tem nada a ver com isso.
Permito-me, entretanto, dizer ao Sr. Presidente que, em virtude de terem entrado deputados na Sala, gostaria que V. Ex.a procedesse de novo à contagem a fim de verificar se temos ou não quórum.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como o PSD compreenderá, noutra situação não poderíamos aceitar que, depois do que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, ou seja, considerado e anunciado pela Mesa que não havia quórum para votação e tomada a decisão pelo Sr. Carlos Encarnação de invocar o artigo 21.o do Estatuto, que se pudesse repetir qualquer contagem porque, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe, o artigo 21.o só pode ser invocado depois de se ter verificado a falta de quórum e para efeito de registo de faltas e não de reencontra para efeitos de votação.
Porém, tendo presente que estamos a tratar de uma matéria de importância fundamental para o País, dada a ausência dos deputados do PSD e a maneira atabalhoada como a questão aqui foi tratada, e não querendo nós ser acusados de estar a impedir que o País possa ver aprovada ou rejeitada uma alteração ao Orçamento para 1988, se houver quórum, Sr. Presidente, não será por parte da nossa bancada, - voltamos a dizer «não constitui um precedente», - que se levantarão objecções a que se proceda à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, encontram-se presentes 129 deputados pelo que temos quórum e vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 73/V.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do PSD, solicitando a avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade desta proposta de lei.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria, Sr. Presidente, que fosse clarificado junto dos proponentes deste requerimento se ele se refere apenas à avocação das matérias constantes do n.o 2 do artigo 14.o da Lei de Enquadramento do Orçamento, isto é, se se trata apenas da avocação das despesas.
Conviria que isto ficasse claro porque há matérias de especialidade que não são avocáveis porque pertencem ao Plenário.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa interpretação está correcta, ou seja, trata-se da avocação das despesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Face a este pedido de esclarecimento e à resposta dada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, solicito à Mesa que clarifique a aceitação, pela generalidade da Assembleia, da aplicação, nesta matéria, da Lei do Enquadramento Orçamental.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se sobre a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, uso da palavra nesta parte do debate para dizer apenas que é inútil responder ao Sr. Deputado que acaba de intervir. O Sr. Deputado Narana Coissoró, que toma parte na conferência de líderes, sabe e podia esclarecer, que isso já foi esclarecido nessa sede não sendo necessário estarmos aqui novamente a fazê-lo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora já se sabe!O Orador: - V. Ex.a sabe que o Sr. Presidente em exercício não assistiu a essa conferência de líderes e provavelmente não sabe. Teria que ir buscar as súmulas, o que daria muito trabalho e não vale a pena.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que, perante estes esclarecimentos, podemos passar à votação do requerimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes».
19 DE NOVEMBRO DE 1988 419O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade. Há duas propostas de alteração ao artigo 1.o...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, neste caso dir-se-á que os últimos são os primeiros. E que o artigo 1.o terá de ser o último a ser votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 73/V, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.o Compensação da tributação dos cargos públicos
É reforçada em 5 milhões de contos a dotação específica de 45 milhões de contos inscrita no capítulo 60.o do orçamento do Ministério das Finanças para compensar, em 1988, o imposto profissional sobre os titulares dos cargos públicos, dando-se como contrapartida o correspondente aumento da cobrança do mesmo imposto.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes».O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 3.o
Encargos gerais da naçãoÉ reforçado em 180 000 contos o valor da transferência a efectuar para o orçamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes».O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A brevíssima declaração de voto que vou fazer refere-se às duas votações a que acabámos de proceder.
Votámos favoravelmente as alterações propostas pelo Partido Social Democrata aos artigos 2.o e 3.o da proposta de lei porque, num caso, retiram a inconstitucionalidade de que sofria e padecia a proposta de lei e, no outro, retiram aquilo a que já me referi como sendo uma provocação gratuita à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração ao artigo 6.o...Pausa.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pretendia que se votassem os artigos da proposta de lei, mas a Mesa pôs à votação as propostas de alteração e só no fim é que poria à votação os artigos da proposta de lei que não fossem objecto de propostas de alteração para não perturbarmos a leitura das propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nada tenho contra a questão. Porém, julgo que seria mais natural discutirmos e votarmos os artigos da proposta de lei e, à medida que fossem aparecendo propostas de alteração, analisá-las-iamos. No mínimo, sempre se evita a hipótese de, na parte final, nos esquecermos de algum artigo.O Sr. Presidente: - De acordo com o artigo 157.o do Regimento, a Mesa vai continuar com a discussão e votação das propostas de alteração apresentadas.
Nessa conformidade, informo a Câmara que em relação ao n.o 2 do artigo 6.o, o PS apresentou uma proposta de eliminação e o PSD uma proposta de alteração, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 6.o2 - É reajustada, por via orçamental, em mais 9 800 000 contos a contribuição do Estado português para o Orçamento Comunitário de 1988.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelo PSD.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido aquando do debate na generalidade, este é o momento - agora que estamos a votar especialidade - para chegarmos a conclusões definitivas.
A proposta de lei do Governo vem, salvo o devido respeito, pôr o «carro diante dos bois», isto é, o Governo vem pedir à Assembleia da República que vote uma determinada verba na perspectiva de um acordo que compete à Assembleia aprovar ou não e que ainda há-de vir aqui porque por enquanto é plenamente desconhecido.
É evidente que isto não é um processo curial e não podemos aceitar, sem mais explicações, que as coisas se passem assim. De outro modo, são atropelados os
420 I SÉRIE - NÚMERO 15direitos da Assembleia da República, as suas competências exclusivas, e chegamos à caricata situação de estarmos a votar «futuros».
Percebo que o Governo tenha uma grande consideração pela Bolsa, pelo «mercado de futuros», mas suponho que esse mercado ainda não entrou no processo legislativo, pelo que, de maneira alguma, pode ser aceite.
Neste momento, a Assembleia da República tem direito a uma explicação por parte do Governo sobre o que consiste o acordo, quando é a que a Assembleia o vai votar e por que razão e que ele não está presente. Como é que se pede à Assembleia que, no fundo, vote em branco, em nome de um acordo futuro, que um dia poderá ou não reprovar nos seus fundamentos e nas suas expressões concretas?
Suponho não ser pedir muito que, em nome do respeito que se deve à Assembleia da República - e não é em relação a nenhuma das bancadas em particular, mas à Assembleia da República como órgão de soberania -, está situação seja esclarecida.
É, pois, com toda a cordialidade que peço ao Governo que nos ilumine!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já esta manhã tive ocasião de dizer, durante a minha intervenção, que este problema não pode ser visto de forma leve e talvez imponderada, na medida em que, provavelmente, envolverá problemas de inconstitucionalidade estar a votar uma dotação para uma despesa que não está criada. É que não se trata de reforço de uma dotação; utiliza-se é a mesma rubrica e inclui-se esta verba porque há um facto novo que é um acordo que tem de ser aprovado pela Assembleia da República.
Não vou ater-me já à hipótese de esta proposta vir a incorrer no artigo 14.o da Lei n.o 34/87, que diz que o titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumbe dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole: «a) contraindo encargos não permitidos por lei (...)». Não vou pôr essa questão, mas coloco problemas de constitucionalidade.
Como já referi esta manhã, o Governo pode vir a assumir os compromissos que, em tempo oportuno, já tomou, porque até ao final de Dezembro teremos ainda mais um mês e, nessa altura poderemos votar a proposta sem qualquer inconveniente em relação a esse compromisso. Porém, para repor a questão na sua legalidade, terá, primeiro, de se fazer a votação para a aprovação do acordo intergovernamental.
Solicitamos, pois, ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PSD que responderem a questão, porque não há prejuízo de o compromisso assumido pelo Governo não vir a ser cumprido. Agora, temos é que nos circunscrever ao cumprimento das regras legais, o que não é pouco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso, a Mesa não pôs à discussão e votação, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelo Partido Socialista, o que vai fazer de seguida.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que o problema de fundo da nossa proposta é exactamente o que estávamos a discutir.
Como há uma disposição regimental que leva a dar prioridade à proposta de eliminação do PS, proceder-se-á conforme a Mesa mandar e com o nosso total acatamento. Contudo, permanecem as questões de fundo que foram postas no sentido de esclarecer a Câmara a fim de se fazer uma votação consciente, pelo que seria bom obtermos os respectivos esclarecimentos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, se continuarmos a discutir este assunto, gostaria de fazer uma pergunta ao Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conhecemos o acordo e o Governo diz-nos que precisa de 9 milhões e 800 mil contos para fazer face a ele.
Ao menos, o Governo é capaz de nos dizer porque é que esta verba é de 9 milhões e 800 mil contos e a que é se destina? Por que razão o Governo pede autorização à Assembleia para dispender esta verba num acordo cujo conteúdo não conhecemos nem nos é explicado? Como é possível a Assembleia votar a dotação de uma verba que não diz respeito a nada, que é um conjunto vazio? Porquê 9 milhões e 800 mil contos, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria tentar sensibilizar, mais uma vez, os Srs. Deputados do PSD e os Srs. Membros do Governo. Nesse sentido, lerei um ofício, de há dois dias, da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo aprovado por unanimidade por todos os Srs. Deputados presentes, incluindo os do PSD.
Este ofício, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, é do seguinte teor:Tendo presente o texto do n.o 2 do artigo 6.o da Proposta de Lei n.o 73/V, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende salientar a V. Ex.a o seguinte:a) A comissão desconhece o teor do acordo intergovernamental citado.
b) A comissão lembra que, nos termos constitucionais, à Assembleia da República cabe aprovar os acordos e tratados internacionais para posterior ratificação do Presidente da República e não ratificar acordos como constam do texto da proposta de lei supracitada.
Foi uma comissão parlamentar que aprovou por unanimidade este ofício. Julgo que isto poderá ter algum
19 DE NOVEMBRO DE 1988 421significado. Embora eu próprio não faça parte desta comissão, não me é difícil concluir que, com este ofício, a Comissão de Negócios Estrangeiros quer dizer que, não conhecendo o acordo, precisa de o ter para poder discuti-lo e votá-lo. Só depois é que poderá estar disponível, clara e naturalmente, o dinheiro para cumprir esse acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de prestar à Câmara é fundamental. Pena é que o Sr. Deputado Dias Loureiro, Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Secretário-Geral do partido maioritário, não esteja presente para a confirmar, porque, com certeza, que foi ele que assinou esse ofício.
Penso que a questão se põe em dois planos diferentes e, nessa perspectiva, conviria que a esclarecêssemos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira invocou duas ordens de argumentos.
Em primeiro lugar, estamos a votar uma dotação orçamental que não conhecemos nem sabemos a que se destina, isto é, embora se destine a cumprir um acordo, este não é do nosso conhecimento. Em segundo lugar, o Sr. Deputado invocou também uma questão de responsabilidade criminal. Ora, suponho que esta questão resulta resolvida com a inscrição orçamental nesta proposta de lei que hoje vamos aprovar. Portanto, convém «separar as águas».
Mas o que se passa é que, no seu afã de resolver os problemas do Governo, o PSD alterou o artigo 6.o e eliminou a referência ao acordo que ía ser ratificado. Efectivamente, parece-me que foi «o gato escondido com o rabo todo de fora»! De facto, na sua ingenuidade, o Governo fazia referência ao acordo que estava por ratificar mas neste texto não se faz referência a coisa nenhuma, e suponho que isso é pior.
Assim, já sabemos qual é a opinião do Governo nesta matéria. De facto, em relação ao velho problema da galinha e do ovo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento optou por começar pela dotação orçamental e só depois ratificar o acordo. À Assembleia e aos Srs. Deputados, em perfeita consciência e sem interferência das questões partidárias, cabe decidirem se a Assembleia deve votar primeiro o acordo e depois a inscrição orçamental, ou se, pelo contrário, deverá votar primeiro esta e depois aquele. Esta é a questão que, agora, está posta à nossa consciência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria simplesmente perguntar ao Governo se, no seu entendimento, uma vez votada esta verba, dispensa, depois, a ratificação do acordo, visto que, se assim não for, estaríamos a ratificar no vazio. Suponho que é esse o entendimento. Ou não é? Admito que não seja porque isto é uma monstruosidade óbvia e estou a raciocinar por absurdo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curtíssima intervenção, apenas para tentar responder ao Sr. Deputado João Cravinho.
É evidente que, primeiro, faremos a votação da dotação orçamental. O acordo pode vir ou não a conseguir-se, portanto, depois ratificar-se-á.Vozes do PCP: - Espantoso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, como acabou de dizer, está disposto a votar esta verba sem conhecer o acordo e, se calhar, sem o vir a ratificar mais tarde.
Mas, Sr. Deputado, é capaz de me esclarecer por que razão a verba é de 9 milhões e 800 mil contos?O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para referir que, obviamente, não vou entrar neste debate em matéria de «galinha e ovo» ou de «o carro diante dos bois»,na justa medida em que o assunto já foi tratado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento durante o debate na generalidade. No entanto, para que não reste nenhuma dúvida - perfeitamente legítima -, é óbvio que o Governo remeterá o acordo à Assembleia e, por coincidência, posso anunciar que dará entrada na próxima segunda ou terça-feira.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, confesso que não estou a invocar nenhuma disposição específica do Regimento.
Remetendo o assunto para a Mesa direi o seguinte: face à declaração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o mínimo que se poderá pedir é que esta votação seja adiada para o momento em que, na segunda ou terça-feira, os Srs. Deputados tenham a possibilidade de ver esse famoso documento, A não ser que o «cheque em branco» já seja de tal maneira pressuposto que mesmo a declaração oficial do Sr. Ministro não o impeça.O Sr. José Castel Branco (PS): - Muito bem!Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira esclarecer se, com a sua interpelação, pretendeu fazer um requerimento à Mesa ou se se tratou de uma mera sugestão sua.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, suponho que é uma questão de decência, sob a forma de um requerimento à Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!
422 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, para a Mesa aceitar um requerimento, ele deverá ser apresentado pó escrito e ter a assinatura de dez Srs. Deputados.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a permite que haja uma pequena interrupção para que se proceda a essa cerimónia?Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma interpelação à Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Cravinho formulou um requerimento sem eficácia processual em termos regimentais. V. Ex.a, Sr. Presidente, dirigiu-se ao Sr. Deputado, concedendo-lhe um tempo, que ... enfim ... é difícil de classificar porque não existe regimentalmente.
Em resumo, Sr. Presidente, em termos de eficácia processual, o Sr. Deputado João Cravinho apenas formulou um desejo, portanto, os trabalhos devem prosseguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa ainda não tinha concedido absolutamente nada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah! Óptimo! Então, peço desculpa.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção de meia hora, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, portanto está concedida.Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anuncia que, por consenso, foi decidido que baixam à comissão até à próxima quarta-feira, quer a proposta de alteração do PSD, quer a proposta de eliminação do PS, ambas relativas ao n.o 2 do artigo 6.o, não se procedendo hoje à respectiva votação.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 7.o relativamente ao qual deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento e uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de Substituição. Artigo 7.o1 -
3 - É ajustada em mais 16 milhões de contos a verba inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Ministério das Finanças, em «dotação provisional», «outras despesas correntes», para fazer face à remuneração extraordinária de 1988.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou uma proposta de eliminação do n.o 3 deste artigo 7.o Assim, creio que a nossa proposta tem que ser analisada antes da do PCP.
A nossa é uma proposta de um artigo novo com o título «Correcção dos vencimentos da função pública» e cujo significado é a anulação do n.o 3 do artigo 7.o Dado que a nossa proposta elimina o n.o 3, segundo me parece, terá que ser analisada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa proposta foi apresentada com a denominação de «proposta de aditamento».A Oradora: - Exactamente, Sr. Presidente. No entanto, como é uma proposta de um artigo novo, provavelmente está mal explicado, pelo que deveria ter sido chamada proposta de eliminação porque, em parte, elimina o n.o 3 mas depois, acrescenta aspectos novos. No entanto o efeito prático é o da eliminação deste n.o 3.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Partido Socialista aceita que a Mesa emende o título para «proposta de substituição»?A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS também apresentou uma proposta de artigo novo cujo efeito prático é o da substituição do n.o 3 do artigo 7.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também a vossa tem o título de «Proposta de aditamento». «Assim, o CDS permite que a Mesa corrija e escreva «proposta de substituição»?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tema a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o que se passa é que há três partidos, o PCP, o CDS e o PS, que apresentaram propostas de substituição relativamente a este artigo 7.o e creio que as três podem
19 DE NOVEMBRO DE 1988 423ser discutidas em conjunto enquanto que a respectiva votação será, certamente, por ordem de entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada é exactamente assim que se fará.Srs. Deputados, vamos começar pela apreciação da proposta de substituição do PCP ao n.o 3 do artigo 7.oPara uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como explicámos durante o debate na generalidade, consideramos insuficiente a verba proposta pelo Governo para alteração dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública.
Todos sabemos que, este ano, a taxa de inflação se vai situar e, 9,5% e não em 6,5%, como o Governo anunciou para 1988. Portanto como o aumento salarial dos trabalhadores foi estabelecido em 6,5%, para poder acompanhar o aumento do índice de preços, deve aumentar 3% e não 1,5% como propõe o Governo.
É nesse sentido que propomos que seja ajustada em mais 16 milhões de contos a verba inscrita no Capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças. Porém, se também quisermos ter em conta os trabalhadores da Administração Local a verba a ajustar será de 17,5 milhões de contos. Por isso, incluímos 1,5 milhão de contos a transferir ao Capítulo 60 para as autarquias locais. É verdade que o processo poderia ser conjunto, não levantamos qualquer objecção a que assim se faça, pelo que pomos isso à consideração dos Srs. Deputados, a fim de se tentar encontrar a melhor solução que faça justiça aos trabalhadores de toda a Administração Pública, não esquecendo os das autarquias locais que já foram este ano tão injustamente considerados no Orçamento do Estado de 1988.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para justificar a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - A nossa proposta tem três números e eu gostaria de explicitar cada um deles.
Primeiro diz que o aumento é de 3% - não vale a pena explicar, pois já todos entenderam porquê -, mas em numerário, o que significa que excluímos o pagamento em certificados de aforro.
O segundo tem a ver com o consequente reforço orçamental daqui decorrente.
Quanto ao terceiro, gostaria de referir que este ano as verbas transferidas do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas não sofrem qualquer correcção, nem sequer a da inflação prevista pelo Governo. É provável que as Regiões Autónomas tenham grandes dificuldades em encontrar recursos financeiros para satisfazer este objectivo.
Neste sentido, propomos, face às verbas que estão inscritas no Orçamento destinadas às Regiões para pessoal, feito o cálculo de 3% - são os valores que aqui estão inscritos -, que se transfiram 215 mil contos para a Região Autónoma da Madeira e 235 mil contos para a Região Autónoma dos Açores.
É a justificação. Parece que é perfeitamente plausível e, por isso, esperamos o acordo de todas as bancadas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, no n.o 1 do artigo novo da nossa proposta, limitamo-nos a alterar a verba proposta pelo Governo elevando-a para o dobro, o que consideramos ser a actualização correcta em função da inflação. Esclarecemos que ela se destina a fazer face à correcção dos vencimentos e não a uma remuneração extraordinária da Função Pública. Pretendemos com isso obter o mesmo efeito, que foi declarado pelo Partido Socialista, de evitar o pagamento por outras formas, que não a correcção do vencimento.
Incluímos um n. o 2 na nossa proposta, que poderemos, neste momento, integrar no n.o 1, por forma a evitar qualquer acusação de inconstitucionalidade, dado que se trata de matéria não prevista no diploma do Governo!, acrescentando aos 16 milhões de contos os montantes destinados às regiões Autónomas, pois seria obviamente injusto não os considerar autonomamente, pelo menos em termos quantitativos.
Portanto, a proposta passaria para 16 450 mil contos e teria uma referência às Regiões Autónomas.
Sr. Presidente, o CDS apresentará imediatamente uma proposta nesse sentido. De qualquer maneira, trata-se de um artigo novo que se destina a substituir o n.o 3 do actual artigo 7.o e será constituído apenas, digamos, pelo corpo do artigo.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Gostaria de dizer que o PS concorda com a proposta do CDS e que apresentaremos uma proposta conjunta, dentro desta lógica.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Aguardamos a sua entrada na Mesa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição, do n.o 3 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aguarda a entrada da proposta de substituição conjunta, do PS e do CDS.Pausa.
424 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de substituição, do PS e do CDS.Foi lida. É a seguinte:É ajustada em mais 16 milhões e 450 mil contos a verba inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Ministério das Finanças, em «dotação provisional», «outras despesas correntes» para fazer face à correcção dos vencimentos da função pública, incluindo os funcionários que prestam serviço na Administração das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Está em votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento a este artigo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que a proposta que há pouco fiz era no sentido de incluir estes 1,5 milhões de contos nos 16 milhões de contos, que perfazem 17,5 milhões de contos. Tinha já sido posta à consideração esta proposta, mas talvez não tenha sido suficientemente clara e a Mesa não se tenha apercebido.
Assim fica agora expresso que a proposta de substituição que há pouco votámos incluía estes 1,5 milhos de contos.O Sr. Presidente: - Portanto, está prejudicada a proposta de aditamento.A Oradora: - Exacto, Sr. Presidente.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 8.o foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Eu penso que normalmente discutimos e votamos primeiro as despesas e depois as receitas. Ora, como o artigo 8.o diz respeito às receitas parece-me que devíamos continuar a votar, primeiro, os novos artigos em relação às despesas e a, seguir, votávamos os artigos correspondentes às receitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está de acordo naquilo que proporcione uma maior celeridade dos trabalhos.
A indicação que existe na Mesa é que se faça a discussão dos artigos pela ordem numérica.Vai ser lida a proposta de substituição relativa ao artigo 8.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 8.o
Receitas fiscaisÉ aumentada em 103 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dos resultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes:a) Contribuição Industrial 10 milhões de contos
c) Imposto Sobre o Valor Acrescentado 65 milhões de contos
d) Imposto Automóvel 13 milhões de contosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção é para fazer, brevemente, a apresentação da proposta e solicitar uma alteração.
A nossa proposta teve em vista que a correcção da previsão do aumento de receitas fosse feita com mínimo de verdade, já que o Governo resolveu abrir o processo, sob a forma de alteração orçamental, da correcção das previsões de receitas, entendemos que é lógico, é justo e exigível que essa actualização de previsão se faça de forma clara e correcta.
Em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, propomos que, em vez dos 25 milhões de contos apresentados pelo Governo, a previsão seja de 65 milhões de contos. Srs. Deputados, dir-lhes-ei que estamos a ser mais do que prudentes porque, de facto, os elementos oficiais já conhecidos sobre a evolução das cobranças do IVA, em 1988, ultrapassarão mesmo este valor que agora propomos.
A verdade é que pela proposta do Governo haveria mais 64 milhões de contos de receitas do que aquilo que estava previsto. Ora, o que acontece é que só até final de Junho já foram cobrados mais de 60 milhões de contos.
É esta a razão da nossa proposta de alteração da verba para o aumento de receitas do Imposto sobre o Valor Acrescentado. E propomos isto para que, no próprio Orçamento para 1989, possamos partir de bases sãs, quer no que respeita à análise do défice, quer no que respeita à análise das receitas efectivas, quer, ainda, no que respeita à análise das transferências a que as autarquias legalmente terão direito.
Em relação à alínea d) «imposto automóvel», também aqui a nossa previsão está feita com prudência, com a prudência idêntica àquela que o Governo utiliza no relatório do Orçamento para 1989, onde o próprio Governo prevê que, em 1988, vai receber mais 13 milhões de contos, do que aquilo que estava previsto. No entanto, como se levantaram dúvidas sobre a possibilidade de ser ou não constitucional a inclusão desta rubrica sobre o imposto automóvel, solicitamos à Mesa que a alínea d) da nossa proposta seja eliminada e que
19 DE NOVEMBRO DE 1988 425onde está «103 milhões de contos» passe a constar «90 milhões de contos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 8.o também está em apreciação uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista e que é do seguinte teor:d) Imposto sobre automóveis - 15 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão porque propusemos esta alínea, resulta do facto de no próprio relatório que o Governo apresentou à Assembleia da República se referir que a cobrança deste imposto, este ano, vai exceder em muito as verbas que estão previstas.
Portanto, não havia qualquer razão para que, numa altura em que estamos a rever receitas, também não fosse revista esta, em termos de clarificação orçamental. Mas uma vez que esta proposta pode vir a ser interpretada como inconstitucional, pelas razões que já foram fundamentadas, retiramo-la bastando-nos a proposta que o PCP apresentou sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS foi retirada, continuando à vossa apreciação a proposta de substituição apresentada pelo PCP, com alteração introduzida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira de supressão da alínea d) e de substituição do valor de 103 milhões de contos por 90 milhões de contos.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra encerramos o debate desta proposta de substituição e passamos...Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pela a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, utilizando a figura da interpelação à Mesa, queria dizer que o Governo podia ter uma palavra em relação a esta proposta, até porque sobre o mesmo assunto apresenta outros valores.
Desta forma, gostaríamos de saber, após o tempo que já passou, no seguimento da entrada da proposta na Assembleia da República e tendo em conta os dados oficiais actualmente disponíveis, se o Governo não está a pensar rever a sua própria proposta e ou os Srs. Deputados do PSD a votar a proposta que apresentamos.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, apesar de o Sr. Presidente já ter declarado que estava encerrado o debate sobre esta matéria, por respeito para com a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, esclareço que o Governo considera que na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais respondeu cabalmente às questões que foram colocadas sobre a previsão das receitas.
É evidente que o Governo só apresentou previsão de receitas em relação às que tiveram as variações mais importantes. É evidente que do extensíssimo mapa das receitas do Orçamento umas ficarão ligeiramente acima outras ficarão ligeiramente abaixo, mas mencioná-las todas constituiria praticamente um novo Orçamento. Pensamos que a proposta do Governo é equilibrada, é prudente e espelha bem quais são as grandes variações das receitas fiscais durante a execução, sublinho bem, do Orçamento do Estado para 1988.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção e, nesse sentido, pretendo fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como V. Ex.a referiu que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou cabalmente o cálculo da previsão do aumento das receitas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tanto quanto me recordo, na comissão ele apenas disse que desconhecia os valores que há pouco referi. Ora, como esses valores que constam da II Série, Suplemento ao n.o 160, do Diário da Assembleia da República, gostaria de saber se é isso o que o Sr. Secretário de Estado considera suficiente para a explicação das verbas que se propõem e das que não se propõem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, do que se trata é da publicação de contas provisórias do Estado para 1988 e não de contas definitivas.
Ora, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais melhor do que ninguém, pois é ele quem trabalha no «miolo» das receitas fiscais, sabe se as receitas são ou não equilibradas. Ele já as confirmou e a verdade é que não estou em condições senão de respeitar, sublinhar e reforçar a sua cabal informação em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que vamos passar à votação da proposta de substituição ao artigo 8.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, subscrita pelo PS.Foi lida é a seguinte:Entrega aos Municípios do Imposto para o Serviço de Incêndios.1 - Nos termos do número 3 da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 1/87 (Lei
426 I SÉRIE - NÚMERO 15das Finanças Locais), o Governo transferirá para as autarquias, até ao próximo dia 31 de Dezembro de 1988, o montante global de 659 250 639$00, dando como contrapartida igual montante de receitas por transferência do Imposto de Incêndios cobrado pelo Instituto Nacional de Seguros de Incêndios e nos Seguros Agrícolas e Pecuários.2 - O montante a atribuir a cada município é o que consta do Mapa I anexo.3 - O Governo tomará as providências necessárias para conformar o Orçamento Privativo do Instituto de Seguros de Portugal ao disposto no n.o 1.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco assistimos a um vivo debate sobre este tema que, pelo menos, demonstrou que os bombeiros têm, em todas as bancadas desta Câmara, defensores que se empenham a fundo na defesa das condições mínimas do desempenho da sua missão.
Certamente que o Governo não deve querer alhear-se desse movimento de mobilização em volta da criação de condições mais favoráveis aos bombeiros e, nestas circunstâncias, julgo que serviria os interesses da Câmara, do Governo e do País se todos por consenso, aceitássemos que este artigo voltasse à comissão.
Nessas condições, o Governo teria oportunidade de expor mais profundamente o que tenciona fazer e, inclusivamente, tomar iniciativas que viabilizem a defesa dos interesses dos bombeiros numa perspectiva nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em apreciação esta proposta de aditamento de um novo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito: - Sr. Presidente, creio que se devia considerar a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, no sentido de este tema regressar à comissão, de modo a ser apreciada juntamente com o Governo.
Portanto, creio que a sugestão feita pelo Sr. Deputado João Cravinho deveria ser tomada como requerimento oral, a fim de ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa não tem que tomar em consideração sugestão alguma. Na verdade, trata-se de uma intervenção que foi ouvida por todas as bancadas e, como tal, são estas que, em função do que ouviram, se devem manifestar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD não vê inconveniente em que a proposta em questão baixe à comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também gostaria de dizer que não levantamos objecções a que a proposta baixe à comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver nenhuma oposição a que esta proposta baixe à comissão, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo PS.Foi lido. É o seguinte:Reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro por aumento da previsão de receitas do IVA.1 - Por aplicação conjugada do artigo 9.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, e do disposto no artigo 8.o da presente lei, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1988 é fixado em 97,6 milhões de contos.
2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre corrente e de capital, na proporção de 60% a 40%, respectivamente.
3 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1988 é o que consta do mapa VI anexo.
4 - Excepcionalmente em 1988 serão permitidas três revisões ao orçamento municipal.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta dá conteúdo legal às afirmações que já fiz aquando da discussão na generalidade de, mais uma vez, voltar a chamar a atenção da Câmara para este aspecto.
A proposta que é feita representa, exclusivamente, a aplicação textual da lei das finanças locais.
Gostaria ainda de chamar a atenção do Governo para o seguinte facto: esta proposta não representa, em termos globais, qualquer acréscimo de despesas para o Estado, se considerarmos os Orçamentos do Estado para 1988 e para 1989, porque, obviamente, esta verba que as câmaras, por direito, irão receber em 1988 já não a poderão receber em 1989, visto que ela será deduzida em 1989. Daí que esta proposta não tenha qualquer significado em termos de Orçamentos do Estado para 1988 e para 1989.
Contudo - e isto é muito importante -, esta proposta vai possibilitar às câmaras resolverem os problemas dos funcionários da Administração Local.