PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011assegurado pelos municípios o realojamento dos respectivos moradores.Artigo 7.o Transferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 8.o Afectação de verbas resultantes da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho SulApós a extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul, S.A., o valor remanescente do respectivo capital social, deduzido dos custos necessários para a liquidação, pode ser afecto ao orçamento do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 9.o Afectação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis para as cidadesO MAMAOT pode proceder à alocação de partes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos Programas Polis para as cidades, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000. Artigo 10.o Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2012, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, e aquelas de que resulte diminuição da despesa, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das forças de segurança.2 - A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2012, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.3 - Do disposto nos números anteriores não pode resultar um aumento do número de cargos dirigentes, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa.4 - Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas em 2011, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.5 - Fica o Governo autorizado a efectuar, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas
8 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011áreas das finanças, da economia, do emprego, da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os serviços do MAMAOT, independentemente da classificação orgânica e funcional.Artigo 11.o Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticosTodos os serviços do Estado, Administração Pública central, poder executivo, legislativo e judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e sector empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros.Artigo 12.o Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, PREMAC e QCA III1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios e da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), independentemente de envolverem diferentes programas.2 - Fica o Governo autorizado, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), independentemente de envolverem diferentes programas.3 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir a execução do Programa Operacional de Potencial Humano, do Programa Operacional de Assistência Técnica e o encerramento do 3.o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).Artigo 13.o Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadasAs entidades abrangidas pelo n.o 5 do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei  n.o 52/2011, de 13 de Outubro, que não constem dos mapas da presente lei, não podem receber directa, ou indirectamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.Artigo 14.o Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I.P., da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos
10 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 17.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação MilitarDurante o ano de 2012, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nos seguintes termos: a) 40% como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de Dezembro; b) 19,59% como medida adicional de estabilidade orçamental.Artigo 18.o Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I.P.Fica o Turismo de Portugal, I.P., autorizado a utilizar, por conta do seu saldo de gerência e até ao montante de € 12 000 000, as verbas provenientes das receitas do jogo, para aplicação nos termos previstos no DecretoLei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro.Artigo 19.o Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.Capítulo III Disposições relativas a trabalhadores do sector públicoSecção I Disposições remuneratóriasArtigo 20.o Contenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.o e 23.o, os n.os 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.o, e os artigos 25.o, 26.o, 28.o, 35.o, 40.o, 43.o, 45.o e os n.os 2 e 3 do artigo 162.o, todos da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis  n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - O abono mensal de representação previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 28 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei
13 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma ou duas prestações de igual montante.5 - O disposto no presente artigo aplica-se após terem sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, bem como do artigo 23.o da mesma lei.6 - O disposto no presente artigo aplica-se aos subsídios de férias que as pessoas abrangidas teriam direito a receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano de 2012, quer respeitem a férias vencidas posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.7 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, ao subsídio de Natal.8 - O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efectividade de funções, quer esteja fora de efectividade.  9 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.Artigo 22.o Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. para as instituições do sistema científico e tecnológico nacionalDurante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), e no âmbito dos contratos-programa celebrados entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. e as instituições do sistema cientifico e tecnológico nacional, nelas se incluindo as instituições de ensino superior públicas, não são deduzidos às transferências a realizar por aquela Fundação os montantes correspondentes aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sempre que se comprove que igual redução é feita no orçamento da entidade beneficiária da transferência.Artigo 23.o Contratos de docência e de investigaçãoO disposto no artigo 22.o é ainda aplicável aos valores pagos por contratos que visem o desenvolvimento de actividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras ou internacionais, exclusivamente na parte financiada por fundos nacionais do Orçamento do Estado.Artigo 24.o Entregas nos cofres do EstadoAs entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea r) do n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, procedem à entrega das quantias dos subsídios cujo
16 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem; b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro; c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro,  3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, entre si ou com entidades públicas empresariais; d) As renovações de contratos de aquisição de serviços, nos casos em que tal seja permitido, quando os contratos tenham sido celebrados ao abrigo de concurso público em que o critério de adjudicação tenha sido o do mais baixo preço.7 - Não está sujeita ao disposto no n.o 1 e na alínea c) do n.o 5 a renovação, em 2012, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objecto da redução prevista na mesma disposição legal e obtido parecer favorável ou registo de comunicação.8 - Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.o 4 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do  n.o 5, bem como da alínea b) do mesmo número com as devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.9 - O disposto no n.o 5 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, e no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei  n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo.10 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados sem os pareceres previstos nos n.os 4 a 8.11 - A aplicação à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do Conselho de Administração.12 - Considerando a diversidade de realidades económicas que se vive no contexto internacional, bem como as leis locais e a especificidade das atribuições dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficam estes serviços excepcionados da aplicação do disposto no n.o 1, devendo a redução dos contratos de aquisição de bens e serviços incidir sobre a globalidade da despesa, e no n.o 4.Artigo 27.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de JaneiroO artigo 127.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 127.o [...]
18 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos  n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 Junho, na redacção introduzida pela presente lei.5 - O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 29.o Prémios de gestãoDurante o período de execução do PAEF, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho: a) As empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais; b) Os institutos públicos de regime geral e especial; c) As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo.Artigo 30.o Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos1 - O Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei  n.o 124/2010, de 17 de Novembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.Artigo 31.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de AbrilO artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 25.o [...] 1 - .........................................................................................
19 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - .........................................................................................  3 - Por via aérea: Classe executiva (ou equivalente) a) Viagens de duração superior a quatro horas: i) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes; ii) Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto; iii) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau ou equiparados; iv) Trabalhadores que acompanhem os membros dos órgãos de soberania.Classe turística ou económica: a) Viagens de duração não superior a quatro horas; b) Pessoal não referido anteriormente, independentemente do número de horas de viagem.4 - .........................................................................................  5 - ................................................................................. ........  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - ........................................................................................” Artigo 32.o Pagamento do trabalho extraordinário1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, são realizados nos seguintes termos: a) 25% da remuneração na primeira hora; b) 37,5% da remuneração nas horas ou fracções subsequentes.2 - O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, o direito a um acréscimo de 50% da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.Artigo 33.o Descanso compensatório1 - Durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto,
21 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Secção II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicasArtigo 35.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1 - Os artigos 64.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 64.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - A mobilidade na categoria que se opere entre dois órgãos ou serviços pode consolidar-se definitivamente, por decisão do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para o início da mobilidade; b) A mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de seis meses ou a duração do período experimental exigido para a categoria, caso este seja superior; c) Haja acordo do trabalhador, quando tenha sido exigido para o início da mobilidade ou quando envolva alteração da actividade de origem; d) Seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal.3 - A consolidação da mobilidade prevista no presente artigo não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.4 - Na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.5 - Quando se trate de trabalhador em situação de mobilidade especial, o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 2 não é aplicável, podendo ainda o posto de trabalho referido na alínea d) do mesmo número ser automaticamente previsto quando necessário para a consolidação.Artigo 71.o Cálculo do valor da remuneração horária e diária1 - .........................................................................................  2 - A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário.3 - A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.Artigo 72.o
22 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011[...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - No caso de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável, com a opção pela remuneração a que se refere o número anterior, a remuneração a pagar não pode exceder, em caso algum, a remuneração base do Primeiro-Ministro.”2 - O disposto no artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, aplica-se às situações de mobilidade em curso ou iniciadas após a data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 36.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasO artigo 215.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 215.o Cálculo do valor da remuneração horária e diária1 - (Anterior corpo do artigo).2 - A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário.3 - A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.”Artigo 37.o Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho1 - O artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 9.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de
23 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderando, designadamente, a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o órgão ou serviço; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orçamento, ou pelo IGFSS, I.P., quando se trate de órgão, serviço ou entidade que integre o âmbito da segurança social, aquando do pedido de autorização; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.o 57/2011, de 28 de Novembro; e) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2% de pessoal, tendo em vista o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, considerando o número de trabalhadores do órgão ou serviço em causa no termo do ano anterior.f) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o órgão ou serviço que pretende efectuar o recrutamento.3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - Quando tenha decorrido o prazo de seis meses após a data da emissão da autorização prevista no n.o 2, sem que tenha sido homologada a lista de classificação final, devem os serviços que procedem ao recrutamento, após a fase de aplicação de métodos de selecção, solicitar autorização aos membros do Governo a que se refere a mesma disposição legal para prosseguir com o recrutamento.6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).8 - (Anterior n.o 7).9 - (Anterior n.o 8).”2 - O disposto no n.o 5 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção dada pela presente lei, aplica-se aos procedimentos concursais a que se refere o n.o 1 da mesma disposição em curso à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 38.o Alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro
25 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201115 - Concluído o processo de fusão, é publicado na 2.a série do Diário da República despacho do dirigente máximo do serviço integrador ou responsável pela coordenação do processo, declarando a data da conclusão do mesmo.Artigo 19.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 12.o, nos n.os 10 e 11 do artigo 13.o e no n.o 5 do artigo 15.o-A, a colocação em situação de mobilidade especial faz-se por lista nominativa que indique o vínculo, carreira, categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, a publicar no Diário da República.2 - ......................................................................................... Artigo 24.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, durante a fase de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem.4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - ......................................................................................... Artigo 25.o [...] 1 - ............................................................ .............................  2 - .........................................................................................  3 - Durante a fase de compensação, o trabalhador aufere remuneração equivalente a metade da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem.4 - ......................................................................................... Artigo 29.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................
26 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .................. .....................................................................  8 - A desistência injustificada do procedimento de selecção ao qual aquele pessoal é opositor obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço determinam, precedendo procedimento simplificado, a passagem à situação de licença sem remuneração ou licença sem vencimento de longa duração, à data daquela desistência ou recusa.9 - As faltas à aplicação de métodos de selecção para reinício de funções nos termos dos artigos 35.o e 36.o que não sejam justificadas com base no regime de faltas dos trabalhadores em funções públicas, as recusas não fundamentadas de reinício de funções em entidades diferentes de serviços ou de frequência de acções de formação profissional, bem como a desistência não fundamentada no decurso destas, determinam, precedendo procedimento simplificado: a) A redução em 30% da remuneração auferida, à data da primeira falta, recusa ou desistência; b) A passagem à situação de licença sem remuneração ou licença sem vencimento de longa duração, à data da segunda falta, recusa ou desistência.c) (Revogada); d) (Revogada).10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - Para efeitos do disposto no n.o 8 e na alínea b) do n.o 9 é considerada a licença sem vencimento ou sem remuneração com duração de 12 meses seguidos, operando-se o regresso nos termos do respectivo regime geral.Artigo 33.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e no artigo 33.o-C, quando não se trate de cargo ou função que, nos termos da lei, só possam ser exercidos transitoriamente, o exercício de funções a título transitório pelo prazo de um ano determina a sua conversão automática em exercício por tempo indeterminado, em posto de trabalho vago, ou a criar e a extinguir quando vagar, do mapa de pessoal do serviço onde exerce funções, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios que o trabalhador detinha na origem.3 - O exercício de funções na sequência do procedimento a que se refere o artigo seguinte pressupõe a constituição de uma relação jurídica de emprego público com o serviço que procede ao recrutamento, a qual tem início com um período experimental de duração não inferior a seis meses, excepto quando esteja em causa a constituição de uma relação jurídica
27 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011de emprego público por tempo determinado ou determinável, em que o período experimental tem a duração não superior a 30 dias.4 - Por acto especialmente fundamentado da entidade competente, ouvido o júri, o período experimental e a relação jurídica a que se refere o número anterior podem ser feitos cessar antecipadamente quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa, com comunicação à entidade gestora da mobilidade e à secretaria-geral a que o trabalhador está afecto.5 - Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente artigo é aplicável ao período experimental a que se referem os números anteriores, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis  n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.6 - No caso de procedimento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, a situação de mobilidade especial suspende-se durante o período experimental a que se refere o  n.o 3, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o.7 - No caso de procedimento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável, a situação de mobilidade especial suspende-se durante todo o período de vigência dessa relação jurídica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o.Artigo 45.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - No caso de reorganização de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo estabelecido no artigo 2.o, que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais, aplica-se o procedimento previsto no artigo 13.o ou nos  n.os 7 e seguintes do artigo 14.o, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que lhes venham a ser reafectos nos termos daquelas disposições, a extinguir quando vagar.3 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente da relação jurídica de emprego público de que sejam titulares à data da reafectação decorrente da aplicação daquela disposição.   4 - Os trabalhadores a que referem os números anteriores podem optar pela constituição de uma relação jurídica de emprego nos termos do regime geral aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade pública empresarial em causa, com a correspondente cessação da relação jurídica de emprego público.Artigo 46.o
28 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011[...] Para efeitos de aplicação da presente lei, a dois terços e a metade da remuneração base mensal correspondem, respectivamente, 66,7% e 50% desta remuneração.”2 - São aditados à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os artigos 15.o-A, 18.o-A,  33.o-A, 33.o-B, 33.o-C, 39.o-A e 47.o-A, com a seguinte redacção: “Artigo 15.o-A Situações de mobilidade e comissão de serviço1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 11.o, durante os procedimentos de reorganização há lugar a mobilidade, nos termos gerais.2 - Nos casos de extinção por fusão e de reestruturação com transferência de atribuições ou competências, a autorização da mobilidade compete ao dirigente máximo do serviço integrador daquelas atribuições ou competências a que o trabalhador se encontra afecto.3 - Independentemente da data do seu início, caso a situação de mobilidade se mantenha à data do despacho que declara a conclusão do processo de extinção ou de fusão, o trabalhador do serviço extinto é integrado: a) No serviço em que exerce funções, na carreira, categoria, vínculo, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal; b) Quando legalmente não possa ocorrer a integração no serviço, na secretaria-geral do ministério a que pertencia o serviço extinto, na carreira, categoria, vínculo, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal.4 - O disposto no número anterior só é aplicável quando o mapa de pessoal do serviço ou da secretaria-geral possam prever, tendo em conta as respectivas atribuições, a carreira e a categoria de que o trabalhador seja titular.5 - Quando não seja possível a integração na secretaria-geral por força do número anterior, o trabalhador é colocado em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos finda a situação de mobilidade geral.6 - O trabalhador cujo serviço de origem tenha sido extinto por fusão e que se encontre em comissão de serviço em cargo dirigente ou em funções em gabinete ministerial é integrado no serviço para o qual foram transferidas as atribuições do serviço extinto, com produção de efeitos reportada ao termo da comissão de serviço ou do exercício daquelas funções.7 - No caso previsto no número anterior, quando o serviço de origem tenha sido extinto no âmbito do procedimento previsto no artigo 12.o, é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 3 e os n.os 4 e 5.Artigo 18.o-A Procedimento prévio à colocação em situação de mobilidade especial
29 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - Terminado o processo de selecção do pessoal a reafectar ao serviço integrador, existindo postos de trabalho vagos naquele serviço integrador que não devam ser ocupados por reafectação, o dirigente máximo procede a novo processo de selecção para a sua ocupação, previamente à aplicação do n.o 9 do artigo 16.o, de entre os trabalhadores nele referidos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os universos são definidos por postos de trabalho, a que corresponde uma carreira ou categoria e área de actividade, bem como habilitações académicas ou profissionais, quando legalmente possível, sendo os restantes trabalhadores cuja carreira, categoria e habilitações corresponda àqueles requisitos, seleccionados segundo critérios objectivos, considerando, designadamente, a experiência anterior na área de actividade prevista para o posto de trabalho e, ou, a antiguidade na categoria, carreira e função pública.3 - Os universos e critérios de selecção a que se refere o número anterior são estabelecidos por despacho do dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de reorganização e afixados em locais próprios do serviço que se extingue.4 - Após esgotadas as possibilidades de reafectação e de atribuição de postos de trabalho nos termos dos números anteriores, aos trabalhadores que excederem os postos de trabalho disponíveis é aplicável o disposto no  n.o 9 do artigo 16.o.Artigo 33.o-A Prioridade ao recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial1 - Nenhum dos serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 2.o pode recrutar pessoal por tempo indeterminado, determinado ou determinável que não se encontre integrado no mapa de pessoal para o qual se opera o recrutamento, antes de executado procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial para os postos de trabalho em causa.2 - O procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial a que se refere o número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.3 - No âmbito do procedimento prévio de recrutamento a que se referem os números anteriores não pode haver lugar a exclusão de candidatos indicados pela entidade gestora da mobilidade e, ou, cuja candidatura tenha sido validada por esta entidade.4 - O recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial, ao abrigo e nos termos do procedimento previsto nos números anteriores, tem prioridade face ao recrutamento de pessoal em reserva constituída no próprio órgão ou serviço e em reserva constituída por entidade centralizadora.5 - O pessoal em situação de mobilidade especial é candidato obrigatório à ocupação de postos de trabalho objecto do recrutamento a que se referem os n.os 1 e 2, desde que se verifiquem os requisitos cumulativos previstos no n.o 5 do artigo 29.o, sendo-lhe aplicável o disposto nos  n.os 6 e seguintes daquela disposição e na subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 39.o.
30 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20116 - O disposto no número anterior não prejudica o dever de ser opositor a procedimentos concursais abertos nos termos gerais.7 - A inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial para os postos de trabalho em causa é atestada pela entidade gestora da mobilidade, mediante emissão de declaração própria para o efeito, nos termos a fixar pela portaria a que se refere o n.o 2, e cuja apresentação é indispensável para a abertura, pela entidade empregadora pública em causa, de procedimento concursal nos termos gerais para a ocupação dos postos de trabalho que não tenha sido possível ocupar por pessoal em situação de mobilidade especial.8 - O procedimento de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial a que se referem os n.os 1 e 2 é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.9 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto de despacho de homologação da lista, de despacho de nomeação, de celebração de contrato ou de qualquer outro acto praticado no decurso do procedimento.10 - A aplicação do presente artigo não prejudica o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o e no n.o 7 do artigo 106.o, ambos da Lei  n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 33.o-B Remuneração1 - Aos trabalhadores em situação de mobilidade especial, recrutados nos termos do artigo anterior, não pode ser proposta remuneração inferior à correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da colocação em situação de mobilidade especial, sem prejuízo das ulteriores alterações a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o.2 - A secretaria-geral a que o trabalhador em causa se encontra afecto procede à transferência, para a entidade empregadora pública que procedeu ao recrutamento, do montante orçamentado para a remuneração do trabalhador recrutado por esta para o ano económico em que ocorra o recrutamento a que se refere o artigo anterior, cumprindo a esta entidade suportar a diferença a que eventualmente haja lugar.3 - No caso de exercício de funções cujo termo ocorra antes do termo do ano económico a que se refere o número anterior, a transferência ali mencionada respeita apenas ao montante orçamentado pela  secretaria-geral para a remuneração do trabalhador que abranja o período do exercício daquelas funções. Artigo 33.o-C Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade geral1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o pessoal em situação de mobilidade
31 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011especial pode reiniciar funções ao abrigo e nos termos dos instrumentos de mobilidade geral previstos na lei, com as necessárias adaptações.2 - O reinício de funções a que se refere o número anterior pode, por decisão do serviço com necessidade de recursos humanos, ser objecto do procedimento de selecção previsto no artigo 33.o-A.3 - Ao reinício de funções previsto no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 39.o-A Medidas de promoção do reinício de funções1 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, os serviços abrangidos pela presente lei divulgam permanentemente nas respectivas páginas electrónicas, os seus mapas de pessoal, bem como o perfil de competências associado aos respectivos postos de trabalho, nos termos da lei, identificando os postos de trabalho ocupados e não ocupados.2 - A entidade gestora da mobilidade remete aos serviços a que se refere o número anterior os currículos do pessoal em mobilidade especial que se mostrem compatíveis com o perfil de postos de trabalho desocupados.3 - Com base nos perfis de competências associados aos postos de trabalho dos mapas de pessoal a que se refere o número anterior e nas competências evidenciadas pelo pessoal em situação de mobilidade especial há mais de seis meses sem exercício efectivo de funções, a entidade gestora da mobilidade elabora planos de formação especialmente vocacionados para a aquisição de competências cuja necessidade seja evidenciada pelos referidos postos de trabalho.  4 - O disposto no presente artigo não prejudica a adopção de outras medidas de requalificação, formação ou orientação profissionais, designadamente nos termos do disposto nos artigos 23.o a 25.o.5 - O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode aprovar, por despacho, o modelo de currículo do pessoal em situação de mobilidade especial.Artigo 47.o-A Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem vencimento ou remuneração do pessoal a que se referem o n.o 7 do artigo 12.o, o n.o 10 do artigo 13.o e o n.o 6 do artigo 47.o, efectua-se nos seguintes termos: a) O trabalhador é colocado no início da fase de transição, suspendendo-se a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 23.o, para efeitos de mudança de fase; b) Até ao reinício de funções que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados na fase de compensação, excepto no que se refere à remuneração que apenas será devida após o primeiro reinício de funções;
32 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância prevista no n.o 1 do artigo 26.o, cessa a situação de mobilidade especial do trabalhador; d) No caso de reinício de funções a título transitório é aplicável o disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 26.o, consoante os casos; e) Aquando da cessação das funções a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início da fase de transição,  aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o regime geral previsto nos artigos 23.o e seguintes.  2 - No caso de regresso de situação de licenças sem vencimento ou remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso directo e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado na fase de transição, com todos os direitos e deveres previstos para esta fase, aplicando-se integralmente o regime previsto nos artigos 23.o e seguintes.3 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas, nomeadamente, nas seguintes disposições: a) N.o 4 do artigo 235.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro; b) Artigo 76.o e alínea b) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; c) Artigo 84.o e alínea a) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, nos casos em que a licença tenha duração inferior à prevista, respectivamente,  no n.o 2 do artigo 85.o e no n.o 5 do artigo 90.o.”3 - São revogados o n.o 4 do artigo 11.o, os n.os 9 a 13 do artigo 12.o, os n.os 13 e 14 do artigo 13.o, alíneas c) e d) do n.o 9 do artigo 29.o, e o artigo 32.o, todos da Lei  n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as alterações introduzidas pelo presente artigo aplicam-se ao pessoal em situação de mobilidade especial à data da entrada em vigor da presente lei.5 - O disposto no artigo 33.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, produz efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no seu n.o 2.6 - O pessoal a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhe o regime previsto naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença.Artigo 39.o Prioridade no recrutamento1 - Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto no  n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis