7 DE JUNHO DE 1991 2947Sr. Ministro, é preciso ter muito cuidado na apreciação em concreto de toda esta problemática e daí a minha última pergunta. Qual a razão por que não enviou à Assembleia da República o projecto de decreto-lei?Sr. Ministro, já começa a ser hábito -e um hábito mau - não enviar à Assembleia da República os projectos de decreto-lei que pretende publicar e que, aliás, envia a todas as entidades excepto aos deputados, isto é, àqueles que tem competência legislativa sobre a matéria. Não lhe parece este comportamento excessivo?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, a minha única pergunta relaciona-se com a antiga alínea c) do artigo 2.oDe facto, a partir de 31 de Dezembro de 1991, dado que a maioria dos municípios ainda não tem os planos municipais de ordenamento do território aprovados nem facilmente haverá condições para que isso venha a suceder - muitas vezes por culpa do próprio Governo que não foi capaz de, nas comissões de acompanhamento, indicar os técnicos que pudessem, em tempo oportuno, resolver os problemas - e se for cumprida esta alínea c), o Ministro do Planeamento e da Administração do Território - espero que não seja V. Ex.a a partir de 1991 - transformar-se-á numa autentica câmara municipal, porque os projectos de todas as «casinhas» dos municípios que não tenham planos municipais de ordenamento do território terão de ser aprovados pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território.Esta é, a meu ver, uma situação insustentável e que não faz qualquer sentido. Como é que V. Ex.a julga ser possível, a partir de 31 de Dezembro de 1991, resolver estes problemas? Será que o futuro ministro vai despachar isto tudo? Não me parece que seja razoável!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, ainda há pouco tempo tive ocasião de afirmar perante esta Câmara que o pedido de autorização legislativa é uma figura regimental a que temos acesso e que usamos...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já não é uso, é abuso!O Orador: -... com a propriedade que a lei nos permite.Não estou de acordo com os comentários que V. Ex.a fez quando disse que a proposta enferma de centralismo e que compromete a autonomia municipal. Tive ocasião de dizer na minha intervenção exactamente o contrário. Aliás, é em nome da autonomia, municipal, do respeito por essa autonomia, que urge modificar a legislação que data de 1970. Como vê, Sr.a Deputada, a situação é exactamente ao contrário daquilo que afirmou.A Sr.a Deputada também afirmou que o diploma é um «castigo» sério aos municípios que não tenham planos de ordenamento. Mas é evidente que é porque entendemos que devem ser castigadas as autarquias nessa situação. Efectivamente não se compreende que estejamos na Europa e que por essa Europa toda a gente tenha planos, que toda a gente saiba ordenar o seu território, que toda a gente procure melhorar a qualidade da ocupação do espaço e que em Portugal não se dêem os passos devidos, tenazes, fortes e determinantes para os possuirmos!...V. Ex.a interpretou correctamente o dispositivo legal que propomos. Há efectivamente uma colocação em posição menos adequada dos municípios que não tenham planos de ordenamento.Por outro lado, também estamos, todos a exigir uns aos outros competência no exercício das nossas funções e se a Sr.a Deputada é favorável a uma tolerância imensa a quem cometa deslizes, DÓS, pelo contrário, estamos cada vez mais no sentido da evolução e de evitar que as pessoas cometam deslizes que tenham repercussões sobre a população, que, ao fim e ao cabo, é quem sai prejudicada.Nesse sentido, não se pode admitir que haja quem cometa deslizes que se repercutam sobre os cidadãos.O «certificado de qualidade» foi longamente tratado com a Associação dos Arquitectos Portugueses e, naturalmente, vão ser entidades credenciadas que vão aliviar muito o peso que hoje se exerce sobre as câmaras municipais.Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, estou convencido de que vai haver planos e quem os não tiver vai ter de acelerar o passo para elaborá-los. Devo dizer-lhe que o Ministro do Planeamento è da Administração do Território, em Janeiro, vai ter várias redes... Não se esqueça, por exemplo, de que nos planos municipais também estão abrangidos os planos gerais de urbanização e os planos de pormenor. Portanto, o sentido é o do rigor e da necessidade de disciplinar um espaço que foi, ao longo dos últimos 20 anos, extremamente penalizado por uma desarrumação muito inconveniente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, para tanto apresentando à Assembleia da República a proposta de lei n.o 197/V, que contém um pedido de autorização legislativa. O texto (projecto) do decreto-lei não nos é apresentado, como seria desejável, muito embora saibamos da sua existência, desde há meses, em face da análise e tratamento que mereceu por parte da Associação dos Arquitectos Portugueses no seu 2.o Encontro sobre a Nova Legislação Urbanística, realizado no Porto nos passados dias 24 e 25 de Maio.A exposição de motivos, optando por generalidades, falando de «[...] consagrar uma nova filosofia de intervenção, nomeadamente em matéria de planeamento territorial [...]» e de «[...] reformular a legislação em vigor [...] com vista à protecção do ambiente e da qualidade de vida das populações [...]», encerra tudo e nada!, isto é, não habilita, por forma minimamente aceitável, ao debate que se impunha em área tão sensível como esta. tanto mais agora quando se exercita a implementação do novo regime dos loteamentos urbanos, dos planos directores municipais e dos planos regionais de ordenamento do território.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador - Diga-se, no entanto, que o mais importante é legislar bem: bem no interesse da colectividade; bem na clareza dos objectivos; bem na análise das implicações supervenientes. E aqui, um «alerta» ao Governo