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Lei n.o 26/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.o 412/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2010-09-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-22  Relatores: Fernando Negrão (PSD)  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 6, de 2010-09-25  Discussão conjunta: PPL n.o 36/XI/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 93, Supl., de 2011-02-25  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 36/XI/1.a (GOV) e PJL n.o 412/XI/2.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 80/XI  DAR II série A n.o 104, de 2011-03-15  Lei n.o 12/2011  DR I série n.o 81, de 2011-04-27 Projecto de Lei n.o 413/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado. (Testamento Vital).  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2010-09-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-10-07  Relatores: Teresa Fernandes (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Discussão conjunta: PJL n.o 414/XI/2 (BE), PJL n.o 428/XI/2 (PSD), PJL n.o 429/XI/2 (CDS-PP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.o 413/XI/2.a (PS), Projecto de Lei n.o 428/XI/2.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 429/XI/2.a Consultar Diário Original
(CDS-PP) e Projecto de Lei n.o 414/XI/2.a (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 414/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)  Comunicação dos GP indicando os Deputados que integram a Comissão Eventual  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2010-09-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-10-07  Relatores: Teresa Fernandes (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Discussão conjunta: PJL n.o 428/XI/2 (PSD), PJL n.o 429/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 413/XI/2 (PS)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.o 413/XI/2.a (PS), Projecto de Lei n.o 428/XI/2.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 429/XI/2.a (CDS-PP) e Projecto de Lei n.o 414/XI/2.a (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 415/XI/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-10-07  Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP)  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Discussão conjunta: PJL n.o 430/XI/2 (PS), PJL n.o 411/XI/2 (PCP), PJL n.o 326/XI/1 (PSD)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.o 430/XI/2.a (PS), Projecto de Lei n.o 326/XI/2.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 411/XI/2.a (PCP) e Projecto de Lei n.o 415/XI/2.a (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Consultar Diário Original
Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 326/XI/1.a (PPD/PSD), 411/XI/2.a (PCP), 415/XI/2.a (PEV) E 430/XI/2.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 100/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 26/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.o 416/XI/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei no 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 423/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 410/XI/2 (BE), PJL n.o 137/XI/1 (PCP)  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: 2-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 417/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A /2010, de 14 de Junho, que "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas"  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatório efectuado em: 2010-10-13  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Discussão conjunta: PJL n.o 431/XI/2 (BE)  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Rejeitado  A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 418/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-12-07  Consultar Diário Original
Relatores: Rui Pereira (PS)  DAR II série A n.o 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.o 419/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-12-07  Relatores: Rui Pereira (PS)  DAR II série A n.o 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.o 420/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-10-27  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30 Projecto de Lei n.o 421/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-12-07  Relatores: Teresa Santos (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Solicitada reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 436/13a-CESC, de 2010-10-01)  Solicitada reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 436/13a-CESC, de 2010-10-01)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 389/XI/1 (BE), PJR n.o 319/XI/2 (CDS-PP)  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 121, de 2011-04-05  Texto final  Baixa comissão especialidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Solicitada reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 525/13a-CESC, de 2010-12-15)  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Votação final global  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.os 389/XI/1.a (BE) e 421/XI/2.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 98/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 36/201116  DR I série n.o 118, de 2011-06-21 Projecto de Lei n.o 422/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-12-07  Relatores: Rui Pereira (PS)  DAR II série A n.o 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.o 423/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regula o empréstimo de manuais escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 410/XI/2 (BE), PJL n.o 416/XI/2 (PEV), PJL n.o 137/XI/1 (PCP)  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: 3-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 424/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Elevação da Vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-03-01  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 101, de 2011-03-11  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  16 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 106/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 34/2011  DR I série n.o 116, de 2011-06-17 Projecto de Lei n.o 425/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efectuado em: 2010-10-28  Relatores: Mário Mourão (PS)  DAR II série A n.o 29, de 2010-11-05 Projecto de Lei n.o 426/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.a alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961).  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-10-28  Relatores: José Ribeiro (PS)  DAR II série A n.o 27, de 2010-11-03 Projecto de Lei n.o 427/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Ribeiro  Título: Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: Luísa Roseira (PSD)  DAR II série A n.o 65, de 2011-01-15  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 107/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 38/201117  DR I série n.o 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.o 428/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Declarações antecipadas de vontade. (Testamento Vital).  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2010-10-07  17 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Discussão conjunta: PJL n.o 414/XI/2 (BE), PJL n.o 429/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 413/XI/2 (PS)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.o 413/XI/2.a (PS), Projecto de Lei n.o 428/XI/2.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 429/XI/2.a (CDS-PP) e Projecto de Lei n.o 414/XI/2.a (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 429/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2010-10-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Discussão conjunta: PJL n.o 414/XI/2 (BE), PJL n.o 428/XI/2 (PSD), PJL n.o 413/XI/2 (PS)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.o 413/XI/2.a (PS), Projecto de Lei n.o 428/XI/2.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 429/XI/2.a (CDS-PP) e Projecto de Lei n.o 414/XI/2.a (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 430/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Discussão conjunta: PJL n.o 415/XI/2 (PEV), PJL n.o 411/XI/2 (PCP), PJL n.o 326/XI/1 (PSD)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.o 430/XI/2.a (PS), Projecto de Lei n.o 326/XI/2.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 411/XI/2.a (PCP) e Projecto de Lei n.o 415/XI/2.a (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 326/XI/1.a (PPD/PSD), 411/XI/2.a (PCP), 415/XI/2.a (PEV) E 430/XI/2.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 100/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 26/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.o 431/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Heitor Sousa  Título: Revoga o Decreto-lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatório efectuado em: 2010-10-13  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Discussão conjunta: PJL n.o 417/XI/2 (PCP)  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Rejeitado  A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 432/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde.  Substitui o PJL 345/XI  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 13, de 2010-10-14  Discussão conjunta: PJR n.o 281/XI/2 (CDS-PP)  DAR I série n.o 13, de 2010-10-14  Aprovado  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: 1-PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Consultar Diário Original
Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 432/XI/2.a (CDS-PP) e 463/XI/2.a (PPD/PSD)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD  N.os 3 e 4 do artigo 1.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 432/XI/2.a (CDS-PP) e 463/XI/2.a (PPD/PSD)  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 432/XI/2.a (CDS-PP) e 463/XI/2.a (PPD/PSD) Projecto de Lei n.o 433/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-12-14  Relatores: Clara Carneiro (PSD)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2010-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 463/XI/2 (PSD), PJL n.o 464/XI/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 434/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Raquel Coelho  Título: Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2010-10-18  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: Vítor Fontes (PS)  DAR II série A n.o 65, de 2011-01-15  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 108/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 35/2011  DR I série n.o 116, de 2011-06-17 Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 435/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Heitor Sousa  Título: Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 101, de 2011-03-11  Texto de substituição  Discussão generalidade  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Discussão conjunta: PJL n.o 406/XI/1 (PSD), PPL n.o 41/XI/2 (Governo)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Aprovado por unanimidade  Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2011-03-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.os 406/XI/1.a (PPD/PSD) e 435/XI/2.a (BE)  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 63, de 2011-03-12  Aprovado por unanimidade  Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade dos artigos 2.o e 5.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.os 406/XI/1.a (PPD/PSD) e 435/XI/2.a (BE)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 63, de 2011-03-12  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Proposta 1P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 2.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.os 406/XI/1.a (PPD/PSD) e 435/XI/2.a (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV  Artigo 2.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.os 406/XI/1.a (PPD/PSD) e 435/XI/2.a (BE)  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Proposta 2P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 5.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.os 406/XI/1.a (PPD/PSD) e 435/XI/2.a (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV  Artigo 5.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.os 406/XI/1.a (PPD/PSD) e 435/XI/2.a (BE)  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 437/XI/2  Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Primeiro Subscritor: Vítor Baptista  Título: Altera o âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 62/XI  DAR II série A n.o 31, de 2010-11-08  Lei n.o 52/2010  DR I série n.o 240, de 2010-12-14 Projecto de Lei n.o 438/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revoga o decreto-lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2010-10-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-03-16  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 106, de 2011-03-17 Projecto de Lei n.o 439/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.  Texto rectificado a pedido do autor em 28-10-2010.  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2010-10-21  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série B n.o 40, de 2010-11-15  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira  DAR II série B n.o 40, de 2010-11-15  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 41, de 2010-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-11-30  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 45, de 2010-12-04 Projecto de Lei n.o 440/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2010-10-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-12-07  Relatores: Isabel Coutinho (PS)  Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 388/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 460/XI/2  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 441/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2010-10-22  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira  DAR II série B n.o 40, de 2010-11-15  Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores  DAR II série B n.o 40, de 2010-11-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Discussão conjunta: PJL n.o 278/XI/1 (PS)  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Solicitada a reapreciação do despacho ao PAR (Of. 31/5a-COF, de 2011-02-02) Projecto de Lei n.o 442/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.  O texto foi substituído a pedido do autor em 22/10/2010.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2010-10-22  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores  DAR II série B n.o 40, de 2010-11-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-11-16  Relatores: Amadeu Soares Albergaria (PSD)  DAR II série A n.o 40, de 2010-11-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 451/XI/2 (PCP), PJL n.o 461/XI/2 (CDS-PP), Petição n.o 85/XI/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 443/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2010-10-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Catarina Marcelino (PS)  Retirada da iniciativa em 2011-03-23  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24 Projecto de Lei n.o 444/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Cesário  Título: Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-12-21  Relatores: Bravo Nico (PS)  DAR II série A n.o 59, de 2011-01-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 40, de 2011-01-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP, BE Projecto de Lei n.o 445/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Mariana Aiveca (BE) Projecto de Lei n.o 446/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-02-02  Relatores: Anabela Freitas (PS)  DAR II série A n.o 79, de 2011-02-05  Discussão generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 46, de 2011-02-03  Discussão conjunta: PJL n.o 402/XI/1 (PSD), PJL n.o 279/XI/1 (BE)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 123, de 2011-04-07  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.os 279/XI/1.a (BE), 402/XI/1.a (PPD/PSD) e 446/XI/2.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 95/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 24/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.o 447/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Revoga o Código Florestal.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Lei n.o 448/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-12-07  Relatores: Maria José Nogueira Pinto (PSD)  DAR II série A n.o 47, de 2010-12-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2010-12-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Consultar Diário Original
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde  Decreto da Assembleia n.o 99/XI  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-26  Lei n.o 25/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.o 449/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho).  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-12-02  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Discussão e Votação na generalidade  Rejeitado  A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.o 450/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao Ensino Superior.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-12-02  Relatores: José Ferreira Gomes (PSD)  DAR II série A n.o 45, de 2010-12-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 451/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Financiamento do Ensino Superior Público.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2010-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-12-07  Relatores: Michael Seufert (CDS-PP)  Discussão generalidade  Petição n.o 85/XI/1.a  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 442/XI/2 (BE), PJL n.o 461/XI/2 (CDS-PP), Petição n.o 85/XI/1  Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 452/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Manuel Gonçalves  Título: Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2010-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-01-06  Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A n.o 64, de 2011-01-14  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 109/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 39/201118  DR I série n.o 119, de 2011-06-22Projecto de Lei n.o 453/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2010-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 455/XI/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 454/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 59, de 2011-01-06  Parecer do Governo Regional da Madeira  18 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 54, .Supl., de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-12-14  Relatores: António Leitão Amaro (PSD)  DAR II série A n.o 53, de 2010-12-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Discussão conjunta: PJL n.o 466/XI/2 (PSD), PJR n.o 327/XI/2 (BE)  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP Abstenção: PSD, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 455/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei no 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei no 215/89, de 1 de Julho).  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 453/XI/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.o 456/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 224/XI/1 (PSD), PJL n.o 457/XI/2 (PEV)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.o 224/XI/1.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 456/XI/2.a (PCP) e Projecto de Lei n.o 457/XI/2.a (PEV).  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 457/XI/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Lei de Bases do Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 224/XI/1 (PSD), PJL n.o 456/XI/2 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.o 224/XI/1.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 456/XI/2.a (PCP) e Projecto de Lei n.o 457/XI/2.a (PEV). Projecto de Lei n.o 458/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-12-20  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 54, .Supl., de 2010-12-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2010-12-22  Discussão conjunta: PJL n.o 469/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 381/XI/1 (CDS-PP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 15 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 459/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-12-20  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  DAR II série A n.o 54, .Supl., de 2010-12-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2010-12-22  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 15 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 460/XI/2  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2010-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Isabel Coutinho (PS)  DAR II série A n.o 48, de 2010-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 440/XI/2 (BE), PJL n.o 388/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 461/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos.  Texto original substituído a pedido do autor.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2010-12-09  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2010-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 442/XI/2 (BE), PJL n.o 451/XI/2 (PCP), Petição n.o 85/XI/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE  Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência.  Decreto da Assembleia n.o 81/XI  DAR II série A n.o 110, de 2011-03-23  Lei n.o 15/2011  DR I série n.o 85, de 2011-05-03  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 462/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2011-01-12  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20 Projecto de Lei n.o 463/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2010-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 433/XI/2 (BE), PJL n.o 464/XI/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 432/XI/2.a (CDS-PP) e 463/XI/2.a (PPD/PSD)  Votação na especialidade DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD  N.os 3 e 4 do artigo 1.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 432/XI/2.a (CDS-PP) e 463/XI/2.a (PPD/PSD)  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Consultar Diário Original