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18 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010c) Comunicar, para os efeitos previstos no artigo 195.o da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo; d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados; e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia; f) Chefiar as delegações da Assembleia de que faça parte. Divisão III  Conferência de Líderes Artigo 20.o  Funcionamento da Conferência de Líderes 1- O Presidente da Assembleia reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2- O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência de Líderes e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.3- Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência de Líderes um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.4- As decisões da Conferência de Líderes, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
19 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Divisão IV Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares Artigo 21.o  Funcionamento e competências da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares1- Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspectos funcionais da actividade destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.2- A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares é presidida pelo Presidente da Assembleia, o qual pode delegar.3- À Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares compete, em especial: a) Participar na coordenação dos aspectos de organização funcional e de apoio técnico às comissões parlamentares; b) Avaliar as condições gerais do processo legislativo, na óptica da boa elaboração das leis e da eficiência dos trabalhos parlamentares; c) Promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos; d) Definir, relativamente às leis aprovadas, aquelas sobre as quais deve recair uma análise qualitativa de avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos.4- Sem prejuízo do número anterior, as comissões parlamentares podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um Deputado da comissão parlamentar.
20 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção II Mesa da AssembleiaArtigo 22.o Composição da Mesa da Assembleia1- O Presidente da Assembleia e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia.  2- A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente da Assembleia, por quatro VicePresidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.  3- Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente da Assembleia e pelos Secretários.  4- Na falta do Presidente da Assembleia e do seu substituto nos termos do artigo 15.o, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.  5- Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.6- Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar. Artigo 23.o Eleição da Mesa da Assembleia 1- Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.2- Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário.3- Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.
21 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte.5- Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quórum necessário ao seu funcionamento.  6- Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os VicePresidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.7- A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura.Artigo 24.o  Mandato 1- Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por legislatura.  2- Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.  3- No caso de renúncia ao cargo, vagatura ou suspensão do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.o 4 do artigo anterior.Artigo 25.o  Competência geral da Mesa 1- Compete à Mesa:  a) Declarar, nos termos do artigo 3.o, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado;  b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;  c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
22 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010d) Em geral, coadjuvar o Presidente da Assembleia no exercício das suas funções.  2- A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria. Artigo 26.o  Competência da Mesa da Assembleia quanto às reuniões plenárias 1- Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias: a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo;  b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;  c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.2- Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário. Artigo 27.o  Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes: a) Aconselhar o Presidente da Assembleia no desempenho das suas funções;  b) Substituir o Presidente da Assembleia nos termos do artigo 15.o;  c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente da Assembleia;  d) Exercer a vice-presidência da Comissão Permanente;  e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente da Assembleia.
23 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 28.o  Secretários e Vice-Secretários 1- Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente: a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;  b) Ordenar as matérias a submeter à votação;  c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra; d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;  e) Promover a publicação do Diário;  f) Assinar, por delegação do Presidente da Assembleia, a correspondência expedida em nome da Assembleia.  2- Compete aos Vice-Secretários:  a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos;  b) Servir de escrutinadores.Capítulo II  Comissões parlamentares Secção I  Disposições gerais Artigo 29.o  Composição das comissões parlamentares 1- A composição das comissões parlamentares deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares.2- As presidências das comissões parlamentares são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.
24 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20103- Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo grupo parlamentar com maior representatividade.4- O número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente da Assembleia ouvida a Conferência de Líderes.5- A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram as comissões parlamentares.  6- Excepcionalmente, atendendo à sua natureza, as comissões parlamentares podem ter uma composição mista, com membros permanentes e membros não permanentes em função dos pontos constantes nas ordens de trabalho, obedecendo ao seguinte:  a) Os membros permanentes são distribuídos em obediência ao princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares;  b) Os membros não permanentes são indicados e mandatados por cada comissão parlamentar permanente, gozando de todos os direitos dos membros permanentes, salvo o direito de voto. Artigo 30.o  Indicação dos membros das comissões parlamentares 1- A indicação dos Deputados para as comissões parlamentares compete aos respectivos grupos parlamentares e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia.2- Se algum grupo parlamentar não quiser ou não puder indicar representantes, não há lugar ao preenchimento das vagas por Deputados de outros grupos parlamentares.3- Cada Deputado só pode ser membro efectivo de uma comissão parlamentar permanente e suplente de outra.
25 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- Sem prejuízo do disposto no número anterior, um Deputado pode ser indicado, como membro efectivo ou membro suplente: a) Até três comissões parlamentares permanentes, se o seu grupo parlamentar, em função do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões parlamentares; b) Até duas comissões parlamentares permanentes, se tal for necessário para garantir o fixado no n.o 1 do artigo anterior.  5- Os membros suplentes gozam de todos os direitos dos efectivos excepto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um membro efectivo.  6- Na falta ou impedimento do membro suplente, os efectivos podem fazer-se substituir, ocasionalmente, por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.  7- Os Deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares que desejam integrar e o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.Artigo 31.o  Exercício das funções 1- A designação dos Deputados nas comissões parlamentares permanentes faz-se por legislatura.  2- Perde a qualidade de membro da comissão parlamentar o Deputado que: a) Deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado;  b) O solicite; c) Seja substituído na comissão parlamentar, em qualquer momento, pelo seu grupo parlamentar;  d) Deixe de comparecer a quatro reuniões da comissão parlamentar, por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.
26 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20103- Compete aos presidentes das comissões parlamentares justificar as faltas dos seus membros efectivos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.4- Os serviços de apoio às comissões parlamentares assinalam oficiosamente na folha de presenças, a partir dos elementos de informação na sua posse, os membros efectivos das comissões que, por se encontrarem em trabalhos parlamentares, previstos no artigo 53.o, não comparecerem à reunião, não se considerando essas ausências como faltas. Artigo 32.o  Mesa das comissões parlamentares 1- A mesa das comissões parlamentares é constituída por um presidente e por dois ou mais vice-presidentes.2- Os membros da mesa são eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão parlamentar, que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.3- O Presidente da Assembleia promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 29.o.4- A composição da mesa de cada comissão parlamentar deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia, que a faz publicar no Diário.Artigo 33.o  Subcomissões e grupos de trabalho 1- Em cada comissão parlamentar podem ser constituídas subcomissões e grupos de trabalho.  2- A constituição de subcomissões é objecto de autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.3- Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões e dos grupos de trabalho.
27 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão parlamentar.5- As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão parlamentar.6- O presidente da comissão parlamentar comunica ao Presidente da Assembleia para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respectivo presidente e dos seus membros. Secção II  Comissões parlamentares permanentes e eventuais Divisão I  Comissões parlamentares permanentes Artigo 34.o  Elenco das comissões parlamentares permanentes 1- O elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, sem prejuízo da atribuição por lei de competências específicas às comissões parlamentares.2- Excepcionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibera, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, ou de um grupo parlamentar, alterar o elenco das comissões parlamentares permanentes, ou a repartição de competências entre elas.
28 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 35.o  Competência das comissões parlamentares permanentes Compete às comissões parlamentares permanentes:  a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os competentes pareceres;  b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o;  c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento;  d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;  f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;  g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;  h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse;  i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência;
29 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010j) Elaborar e aprovar o seu regulamento;  l) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos. Artigo 36.o  Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade As comissões parlamentares competentes em razão da matéria garantem a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade, nomeadamente:  a) Promovendo, periodicamente, reuniões conjuntas;  b) Apreciando em tempo útil as respectivas agendas e relatórios;  c) Promovendo a participação nas suas reuniões e actividades específicas. Divisão II  Comissões parlamentares eventuais Artigo 37.o  Constituição das comissões parlamentares eventuais 1- A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.2- A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.
30 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 38.o  Competência das comissões parlamentares eventuais Compete às comissões parlamentares eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia. Capítulo III  Comissão Permanente Artigo 39.o  Funcionamento da Comissão Permanente Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República. Artigo 40.o  Composição da Comissão Permanente 1- A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.  2- Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 29.o, 30.o e 31.oArtigo 41.o  Competência da Comissão Permanente 1- Compete à Comissão Permanente:  a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração;
31 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente da Assembleia e da comissão parlamentar competente;  c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;  d) Preparar a abertura da sessão legislativa;  e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;  f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz;  g) Autorizar o funcionamento das comissões parlamentares durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos;  h) Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia;  i) Designar as delegações parlamentares; j) Elaborar o seu regulamento.2- No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade. Capítulo IV  Delegações da Assembleia da República Artigo 42.o  Delegações parlamentares 1- As delegações parlamentares podem ter carácter permanente ou eventual.2- As delegações da Assembleia da República devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 29.o e 30.o.
32 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20103- Quando as delegações não possam incluir representantes de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário.4- As delegações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão ou, sendo permanentes, no final de cada sessão legislativa, o qual é remetido ao Presidente da Assembleia e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, distribuído às comissões parlamentares competentes em razão da matéria e publicado no Diário.5- Sempre que se justifique, as delegações permanentes devem elaborar um relatório dirigido ao Presidente da Assembleia. Capítulo V  Grupos parlamentares de amizade Artigo 43.o  Noção e objecto 1- Os grupos parlamentares de amizade são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.  2- Os grupos parlamentares de amizade promovem as acções necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente:  a) Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências;  b) Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam;  c) Divulgação e promoção dos interesses e objectivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural;
33 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010d) Troca de informações e consultas mútuas tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar, sem prejuízo da plena autonomia de cada grupo nacional; e) Reflexão conjunta sobre problemas envolvendo os dois Estados e os seus nacionais, e busca de soluções que relevem da competência legislativa de cada um; f) Valorização do papel, histórico e actual, das comunidades de emigrantes respectivos, porventura existentes. Artigo 44.o  Composição dos grupos parlamentares de amizade 1- A composição dos grupos parlamentares de amizade deve reflectir a composição da Assembleia.2- As presidências e vice-presidências são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.3- Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.4- O número de membros de cada grupo parlamentar de amizade e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes.5- A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram os grupos parlamentares de amizade.6- A indicação dos Deputados para os grupos parlamentares de amizade compete aos respectivos grupos parlamentares e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia.
34 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 45.o  Elenco dos grupos parlamentares de amizade 1- O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado no início da legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.2- Quando tal se justifique, o Plenário delibera, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, a criação de outros grupos parlamentares de amizade. Artigo 46.o  Poderes dos grupos parlamentares de amizade Os grupos parlamentares de amizade podem, designadamente: a) Realizar reuniões com os grupos seus homólogos, numa base de intercâmbio e reciprocidade; b) Relacionar-se com outras entidades que visem a aproximação entre os Estados e entre os povos a que digam respeito, apoiando iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação; c) Convidar a participar nas suas reuniões, ou nas actividades que promovam ou apoiem, membros do corpo diplomático, representantes de organizações internacionais, peritos e outras entidades cuja contribuição considerem relevante para a prossecução dos seus fins próprios.
35 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 47.o  Disposições gerais sobre grupos parlamentares de amizade A Assembleia define, através de resolução, as restantes matérias relativas aos grupos parlamentares de amizade, nomeadamente a organização, funcionamento e apoio, bem como o programa, o orçamento e o relatório de actividades. Título III  Funcionamento Capítulo I  Regras gerais de funcionamento Artigo 48.o  Sede da Assembleia 1- A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.2- Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento. Artigo 49.o  Sessão legislativa e período normal de funcionamento 1- A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.2- O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.3- Antes do termo de cada sessão legislativa, o Plenário aprova, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, o calendário das actividades parlamentares da sessão legislativa seguinte.
36 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- No caso previsto no n.o 2 do artigo 171.o da Constituição, os direitos potestativos fixados neste Regimento acrescem na proporção da duração desse período, salvo o disposto em matéria de interpelações ao Governo. Artigo 50.o  Reunião extraordinária de comissões parlamentares 1- Qualquer comissão parlamentar pode funcionar fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões da Assembleia, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da comissão parlamentar.2- O Presidente da Assembleia pode promover a convocação de qualquer comissão parlamentar para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.3- O disposto no n.o 1 não se aplica à comissão parlamentar competente para se pronunciar sobre matéria de verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto dos Deputados. Artigo 51.o  Convocação fora do período normal de funcionamento 1- A Assembleia da República pode funcionar, por deliberação do Plenário, fora do período indicado no n.o 2 do artigo 49.o, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente, ou, por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.2- No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.
37 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20103- A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos. Artigo 52.o  Suspensão das reuniões plenárias 1- Durante o funcionamento efectivo da Assembleia, pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões parlamentares.2- A suspensão não pode exceder 10 dias. Artigo 53.o  Trabalhos parlamentares 1- São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, das comissões parlamentares, das subcomissões, dos grupos de trabalho criados no âmbito das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e das delegações parlamentares.2- É, ainda, considerado trabalho parlamentar:  a) A participação de Deputados em reuniões de organizações internacionais;  b) As jornadas parlamentares, promovidas pelos grupos parlamentares;  c) As demais reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia; d) As reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia.  3- Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário.
38 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 54.o  Dias parlamentares 1- A Assembleia funciona todos os dias úteis.  2- A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento, ou quando assim o delibere.  3- Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado, é transferido para o dia parlamentar seguinte. Artigo 55.o  Convocação de reuniões 1- Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da Assembleia com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.2- Sem prejuízo do número anterior, as convocatórias do Plenário e das comissões parlamentares são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.3- É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral. Artigo 56.o  Faltas às reuniões do Plenário e das comissões parlamentares 1- A falta a uma reunião do Plenário ou a uma reunião de comissão parlamentar é comunicada ao Deputado no dia útil seguinte.  2- As faltas às reuniões do Plenário são publicadas no portal da Assembleia da República na Internet, com a respectiva natureza da justificação, se houver.
39 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 57.o  Organização e funcionamento dos trabalhos parlamentares 1- Os trabalhos parlamentares são organizados de modo a reservar períodos para as reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e dos grupos parlamentares, e para o contacto dos Deputados com os eleitores.2- O Presidente da Assembleia, a solicitação da Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos parlamentares para que os Deputados realizem trabalho político junto dos eleitores, por períodos não superiores a uma semana, nomeadamente aquando da realização de processos eleitorais, para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância.  3- O Presidente pode ainda suspender os trabalhos da Assembleia quando solicitado por qualquer grupo parlamentar, para o efeito da realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respectivo partido.4- As reuniões plenárias têm lugar nas tardes de quarta-feira e quinta-feira e na manhã de sexta-feira.5- As reuniões plenárias iniciam-se às 10 horas, se tiverem lugar de manhã, e às 15 horas, se tiverem lugar à tarde.  6- As reuniões das comissões parlamentares têm lugar à terça-feira e na parte da manhã de quarta-feira, e, sendo necessário, na parte da tarde de quarta-feira, de quinta-feira e de sexta-feira, após o final das reuniões plenárias.7- Havendo conveniência para os trabalhos, mediante autorização do Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares podem reunir em qualquer local do território nacional, bem como aos sábados, domingos e feriados.8- O contacto dos Deputados com os eleitores ocorre à segunda-feira.9- A manhã de quinta-feira é reservada para as reuniões dos grupos parlamentares.
40 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 201010- O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos parlamentares de modo a concentrar numa semana dois dias de contactos dos Deputados com os eleitores e, na semana seguinte, três dias destinados às reuniões e outras actividades das comissões parlamentares, sem prejuízo do referido no n.o 4.11- Por deliberação da Assembleia ou da Conferência de Líderes podem ser marcadas, excepcionalmente, mais do que uma reunião para o mesmo dia, bem como reuniões plenárias em dias e horas diferentes dos referidos nos n.os 4 e 5. Artigo 58.o  Quórum 1- A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efectividade de funções.2- As deliberações do Plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.3- Determinada pelo Presidente da Assembleia a verificação do quórum de funcionamento ou de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão.4- No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 62.o e 63.o, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.5- As comissões parlamentares funcionam e deliberam com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções, devendo as restantes regras sobre o seu funcionamento ser definidas nos respectivos regulamentos.
41 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Capítulo II  Organização dos trabalhos e ordem do dia Artigo 59.o  Fixação da ordem do dia 1- A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.2- Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia ouve, a título indicativo, a Conferência de Líderes, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.o.3- Das decisões do Presidente da Assembleia que fixam a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo.4- O recurso da decisão do Presidente da Assembleia que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a dois minutos. Artigo 60.o  Divulgação da ordem do dia As ordens do dia fixadas são mandadas divulgar pelo Presidente da Assembleia, no prazo de vinte e quatro horas. Artigo 61.o Garantia de estabilidade da ordem do dia1- A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação do Plenário, sem votos contra.
42 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação do Plenário. Artigo 62.o  Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia 1- Na fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia respeita as prioridades e precedências fixadas nos seguintes números.  2- Constituem matérias de prioridade absoluta:  a) Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;  b) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea l) do artigo 161.o da Constituição, e apreciação da sua aplicação nos termos da alínea b) do artigo 162.o da Constituição;  c) Apreciação do programa do Governo;  d) Votação de moções de confiança ou de censura ao Governo;  e) Aprovação das leis das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado;  f) Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição.  3- Constituem matérias de prioridade relativa:  a) Reapreciação em caso de veto do Presidente da República, nos casos do artigo 136.o da Constituição; b) Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;  c) Apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
43 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010d) Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;  e) Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;  f) Apreciação de decretos-leis aprovados no uso de autorização legislativa;  g) Debate e votação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas;  h) Concessão de amnistias e perdões genéricos;  i) Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República;  j) Apreciação dos relatórios de execução anuais e finais dos planos;  l) Apreciação de decretos-leis;  m) Aprovação de leis e tratados sobre as restantes matérias.  4- As iniciativas legislativas são integradas na ordem do dia por ordem temporal de emissão de parecer ou, nos casos em que não exista parecer, de admissão, observando-se a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.  5- Nas restantes matérias, a ordem do dia é fixada segundo a precedência temporal da emissão de parecer ou, na sua inexistência, no da sua apresentação.  6- O Presidente da Assembleia inclui ainda na ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:  a) Deliberações sobre o mandato de Deputados;  b) Recursos das suas decisões;  c) Eleições suplementares da Mesa;  d) Constituição de comissões e delegações parlamentares;  e) Comunicações das comissões parlamentares;  f) Recursos da decisão sobre as reclamações, nos termos do artigo 157.o, e da determinação da comissão competente, nos termos do artigo 130.o;  g) Inquéritos, nos termos dos artigos 233.o e 236.o;
44 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010h) Assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;  i) Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia;  j) Alterações ao Regimento. Artigo 63.o  Prioridade a solicitação do Governo e dos grupos parlamentares 1- O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.2- A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer da decisão para o Plenário.3- A prioridade solicitada pelo Governo e pelos grupos parlamentares não pode prejudicar o disposto no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 64.o  Direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia 1- Os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo II.2- Os Deputados únicos representantes de um partido têm direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária em cada legislatura.3- A cada uma das reuniões previstas nos números anteriores pode corresponder: a) Uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas; ou b) Um debate político, no qual o Governo pode participar.
45 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- Quando a ordem do dia, fixada nos termos do presente artigo, tiver por base uma iniciativa legislativa, não é aplicável o prazo disposto no artigo 136.o e o seu autor pode optar pela sua apresentação em Plenário.5- O exercício do direito previsto no presente artigo é anunciado ao Presidente da Assembleia, em Conferência de Líderes, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 59.o.6- O autor do agendamento referido na alínea a) do n.o 3 tem direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia.7- No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e a votação final global no prazo máximo de 30 dias. Capítulo III  Reuniões plenárias Secção I  Realização das reuniões Artigo 65.o  Realização das reuniões plenárias 1- Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo autorização excepcional do Presidente da Assembleia.2- Sempre que ocorram reuniões de comissões parlamentares em simultâneo com as reuniões do Plenário, o Presidente da Assembleia deve fazer o seu anúncio público no Plenário e mandar interromper obrigatoriamente os trabalhos daquelas para que os Deputados possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.
46 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 66.o  Lugar na sala das reuniões plenárias 1- Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares.2- Na falta de acordo, a Assembleia delibera.  3- Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros do Governo. Artigo 67.o  Presenças dos Deputados A presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objecto de registo obrigatoriamente efectuado pelos próprios. Artigo 68.o Proibição da presença de pessoas estranhas Durante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço. Artigo 69.o  Continuidade das reuniões 1- As reuniões só podem ser interrompidas nos seguintes casos:  a) Por deliberação do Plenário, a requerimento de um grupo parlamentar;  b) Por decisão do Presidente da Assembleia, para obviar a situação de falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar;  c) Por decisão do Presidente da Assembleia, para garantir o bom andamento dos trabalhos.
47 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- A interrupção a que se refere a alínea a) do número anterior, se deliberada, não pode exceder 30 minutos. Artigo 70.o  Expediente e informação Aberta a reunião, a Mesa procede: a) À menção ou leitura de qualquer reclamação, sobre omissões ou inexactidões do Diário, apresentada por qualquer Deputado ou membro do Governo interessado; b) À menção dos projectos e propostas de lei ou de resolução e das moções presentes na Mesa; c) À comunicação das decisões do Presidente da Assembleia e das deliberações da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia.Artigo 71.o  Declarações políticas 1- Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos.  2- Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa, e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa.  3- Os grupos parlamentares, os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de partido que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.4- Em caso de conflito na ordem das inscrições, a Mesa garante o equilíbrio semanal no uso da palavra entre os grupos parlamentares.
48 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20105 - As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 72.o.  6 - Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações. Artigo 72.o  Debate de actualidade 1- Em cada quinzena pode realizar-se um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar.2- O debate de actualidade realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos grupos parlamentares.3- Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de actualidade, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo II.4- O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia até às 11 horas, no caso de a reunião plenária se realizar na parte da tarde, ou às 18 horas do dia anterior, no caso de a reunião ocorrer da parte da manhã.5- O Presidente da Assembleia manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes grupos parlamentares e ao Governo.6- O Governo faz-se representar obrigatoriamente no debate através de um dos seus membros.7- O debate é aberto pelo grupo parlamentar que fixou o tema, através de uma intervenção com a duração máxima de seis minutos.8- Segue-se um período de pedidos de esclarecimento e de debate, onde podem intervir qualquer Deputado e o Governo.9- Cada grupo parlamentar dispõe do tempo global de cinco minutos para o debate e o Governo dispõe de seis minutos.
49 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 201010- Para além do direito potestativo referido no n.o 1, o debate de actualidade pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de três grupos parlamentares, por troca com as respectivas declarações políticas semanais, não sendo obrigatória a presença do Governo.  11- Na modalidade referida no número anterior, o debate inicia-se com as intervenções dos grupos parlamentares requerentes, pela ordem por estes indicada, seguindo-se o debate.Artigo 73.o  Debate temático 1- O Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor, à Conferência de Líderes, a realização de um debate sobre um tema específico.  2- A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência.  3- Quando a realização do debate decorrer por força de disposição legal, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.  4- O Governo tem a faculdade de participar nos debates.  5- O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa ao mesmo.  6- Quando a iniciativa for da comissão parlamentar competente em razão da matéria, esta aprecia o assunto do debate e elabora relatório que contenha, se for caso disso, os seguintes elementos:  a) Uma justificação dos motivos e da sua oportunidade;  b) Os factos e situações que lhe respeitem;  c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;  d) As conclusões.
50 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 74.o  Debates de urgência 1- Os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência.  2- Os requerimentos para a realização dos debates de urgência são apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes, na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento.3- Na falta de consenso quanto à marcação da data para a sua realização, o debate de urgência realiza-se numa reunião plenária da semana da sua aprovação pela Conferência de Líderes.4- O debate é organizado em duas voltas, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.5- Durante a sessão legislativa, cada grupo parlamentar tem direito à marcação de debates de urgência, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo II.6- Nos casos em que a realização do debate decorre do exercício do direito referido no número anterior, cabe ao grupo parlamentar proponente o encerramento do debate.Artigo 75.o  Emissão de votos 1- Os votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar podem ser propostos pelos Deputados, pelos grupos parlamentares ou pela Mesa.2- Os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.3- A discussão e votação são feitas, em regra, no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos para o uso da palavra.4- No caso de haver mais de um voto sobre assuntos diversos, o tempo de cada grupo parlamentar pode ser alargado a quatro minutos e desdobrado de acordo com a organização da sua apresentação.