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Se há hoje um Estado de direito neste país, isso deve-se à Revolução do 25 de Abril.
Se existe hoje separação de poderes, isso deve-se à Revolução e particularmente à luta dos socialistas, que sempre se bateram por um princípio.
Antes do 25 de Abril os juizes não eram, de facto, independentes. Hoje são-no.
A verdade, porém, é que magistrados que sempre assistiram passivamente às arbitrariedades do regime fascista comportam-se hoje com uma estranha benevolência em relação a caceteiros, bombistas e inimigos da democracia.Aplausos do PS, PCP, alguns Deputados do CDS e Governo.A democracia precisa de uma justiça forte, prestigiada e independente do poder político.
Mas não pode haver democracia se a justiça dá cobertura aos que, pela violência, atentam contra a ordem democrática.
Essa a razão pela qual não podemos deixar de considerar como uma afronta à democracia, à dignidade, à justiça, a libertação dos cinco agressores de Almeida Santos presos em Ponta Delgada e trazidos para Lisboa.Aplausos, de pé, do PS, PCP, UDP, alguns Deputados do CDS, Deputados independentes e Governo.Sejamos claros: 0 Estado não pode ser oposição ao Estado; os órgãos do Estado não podem resistir ao exercício da autoridade democrática e legítima dos órgãos do Poder.
0 poder democrático tem de ser exercido e tem de ser acatado. Essa é a condição da afirmação institucional da democracia,
Não pode continuar a admitir-se que a ordem democrática seja impunemente atacada ou posta em causa, como ainda recentemente aconteceu em Ponta Delgada.
Não pode continuar a admitir-se que o espírito de reconciliação nacional que presidiu ao 25 de Abril seja quotidianamente ferido por campanhas de ódio que incitam à retaliação e ao desmembramento da ordem constitucional.
Não pode continuar a admitir-se que muitos daqueles que aceitaram passivamente a mordaça da censura abusem hoje da liberdade para voltar a fazer de Portugal um país amordaçado.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não pode continuar a admitir-se o "terrorismo verbal" de que muito justamente fala o Conselho da Revolução.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Não pode admitir-se que o separatismo, máscara ideológica do fascismo, continue a atentar contra a democracia e a unidade nacional.Aplausos do PS, PCP, UDP, alguns Deputados do CDS, Deputados independentes e Governo.A democracia funda-se na tolerância e é incompatível com o clima psicológico de guerra civil permanente que alguns pretendem instaurar na sociedade portuguesa.
0 Partido Socialista entende que é tempo de dizer basta à contra-revolução ideológica, de teor fascizante, veiculada por certos órgãos de intoxicação.Aplausos do PS, PCP, Deputados independentes e Governo.0 Partido Socialista entende que é tempo de contra-atacar com os meios legais e políticos que a Constituição faculta.
Neste domínio, cabe à Assembleia da República um importante papel no sentido de aprovar legislação que possibilite uma acção eficaz contra as actividades antidemocráticas.Aplausos do PS, PCP, alguns Deputados do CDS, Deputados independentes e Governo.Mas os órgãos do Estado, todos os órgãos do Estado, a qualquer nível ou escalão, têm de estar, clara e inequivocamente, do dado do regime democrático, que
consubstancia a vontade nacional, expressa através de eleições livres.
Só assim será possível vencer a crise em democracia. E só em democracia -é bom lembrar- será possível vencer a crise.
0 Partido Socialista entende, pois, que às ameaças de actos de força ou de subversão antidemocrática o Estado tem de responder com a sua própria força, que é a força da lei e da ordem democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado em projecto nacional. A este respeito entendemos que, sendo a democracia um regime que se funda no pluralismo e na diversidade, é do livre confronto das ideias e dos diferentes projectos que pode formar-se um consenso em torno de um projecto colectivo.
Ora, o grande projecto colectivo, aquele que serve de denominador comum a todas as forças políticas democráticas, é o da própria democracia.
Não pode haver, em democracia, projecto único. 0 projecto único supõe sempre o partido único. Por isso nos parecem arriscados os termos e a insistência com que, se fala na necessidade de um projecto nacional novo.
Independentemente das intenções, uma tal insistência tem uma lógica: à força de se falar na necessidade de um projecto nacional novo, acaba por se chegar, como Salazar, à conclusão de que é precisa "uma nova ordem das coisas". Ou seja, à força de se falar em projecto nacional novo, acaba-se por se propor o Estado novo. E todos sabemos o que tal significa.Risos do PS.Pela nossa parte, nós, socialistas, não vamos por aí. Temos um projecto nacional muito claro: construir a democracia e caminhar, no quadro da democracia política, para uma sociedade socialista em liberdade.
Mas se não há, em democracia, projecto único, se a democracia é até o livre confronto entre vários projectos alternativos, pode e tem de haver consenso, pelo menos em relação ao próprio regime democrático e aos grandes objectivos nacionais.
Como já foi assinalado nesta Assembleia pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, a rotura desse consenso por parte de forças políticas ou sociais significativas representa um perigo grave para a estabilidade democrática. Ora, quando se assiste à escalada de forças empenhadas, não tanto em fazer oposição a este ou àquele órgão de Soberania, mas em minar a própria ordem constitucional, é necessário que entre todas as forças responsáveis se estabeleça, independentemente de diferenças ideológicas, e até do antagonismo de filosofias, um consenso sólido quanto à necessidade de preservar, prestigiar e defender o regime democrático.Aplausos do PS, CDS e Governo.Consenso esse que deve estabelecer-se entre, partidos no Governo e partidos na oposição, já que a defesa da democracia compete tanto a uns como a outros.Vozes do PS: - Muito bem!I SÉRIE-NÚMERO 65O Orador: - A colaboração existente, ao nível do Governo e da Assembleia, entre socialistas e centristas é um exemplo do espírito da solidariedade nacional que pode e deve existir entre portugueses com ideologias e projectos políticos diferentes, mas animados pelo mesmo propósito patriótico de reconstruir o País e consolidar a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -0 Governo está a actuar com realismo e coragem. E se é legítimo criticar o Governo, se é legítimo apresentar soluções alternativas, não é legítimo, na hora presente, criticar por criticar, contestar por contestar, apenas na mira de dificultar, se não mesmo bloquear, a acção governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma tal atitude não é democrática nem patriótica.
Nesta hora de grandes dificuldades e muitas incompreensões, o grupo parlamentar socialista reafirma a Mário Soares e ao Governo o seu firme apoio e solidariedade indefectível.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um grande projecto nacional: Construir a democracia.
0 dever de todos os democratas, qualquer que seja o campo ideológico ou partidário em que se situem, é o de lutarem para que esse projecto se enraíze na consciência dos cidadãos e se traduza nos factos da vida política.Alguns esqueceram já o tempo do medo e da mordaça.Alguns esqueceram já o tempo das salas de tortura, dos tribunais plenários, das medidas de segurança, que transformavam as sentenças em prisão perpétua.Alguns esqueceram já o tempo em que era proibido fazer greve, reunir, falar, escrever, manifestar, o tempo em que era perigoso discordar e, mais ainda, reagir.Alguns esqueceram já o tempo em que o povo tinha só o direito de ser oprimido, de calar e obedecer, o tempo em que as eleições eram uma farsa e ser da oposição um crime.
Alguns esqueceram já o tempo das prisões e do exílio, o tempo ignominioso do Tarrafal.
Mas há aqui, nesta Assembleia, quem não tenha esquecido.
Há aqui, na Assembleia e no Governo, quem, no 25 de Abril, estivesse ainda na prisão ou no exílio.Por esse país fora há milhares e milhares de portugueses que não podem esquecer. 0 fascismo realmente existiu.
0 fascismo não pode voltar à terra portuguesa. 0 fascismo não voltará.
Por isso, hoje e sempre, é preciso que o 25 de Abril não seja só uma data que se comemora; é preciso que o 25 de Abril seja uma vivência sempre renovada, um acto de confiança e de fé na democracia, na liberdade e no futuro de; Portugal.
Viva Portugal.Vozes do PS: - Viva!Aplausos do PS, CDS e Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Portugueses: Celebramos hoje a liberdade dos Portugueses e a legitimidade das instituições que nos regem.
Celebramos o projecto democrático que esteve na origem e que justifica o 25 de Abril.
Estes são o dia e o lugar apropriados para que se medite no que foi feito e, para que se afirme o que é possível e necessário fazer de modo que Abril não fique como uma esperança sem resposta.
0 momento não autoriza que esta cerimónia decorra sem a sombra de perigos que ameaçam a obra incompleta da Revolução e que obrigam os Portugueses a considerar o futuro com natural ansiedade.
Neste dia, que devia ser de alegria e confiança, as palavras não podem ser usadas para ocultar ou iludir a gravidade da situação.
Para que a fé dos Portugueses possa ser recuperada, para que a consciência de cada um possa ser força a Nação, é preciso que a verdade seja dita e reconhecida.
Momento singular da vida nacional, encontro e vontades e desejo de solidariedade, o movimentei militar do 25 de Abril não tira a sua legitimidade das armas que o permitiram, mas sim da intenção democrática original que o País recebeu com entusiasmo e que o seu autêntico programa claramente estabelecia e impunha. É a fidelidade a esse princípio fundamental que exige a denúncia dos que pretenderam usar a confiança do País para atingir os seus objectivos sectários.
Explorando as emoções dos que pensavam tudo possível e o sofrimento dos que nada tinham, servindo-se dos militares, perturbando e destruindo as condições da vida económica, abalando a coesão social, fizeram dos factos consumados a fonte do seu poder, quando não dispunham de representatividade para os decidir.
A ingenuidade de alguns, o desespero de outros e a passividade de muitos permitiram que a estratégia organizada ou o oportunismo se servissem dos ideais de Abril.
Mas liquidaram oportunidades, esgotaram meios, quebraram a solidariedade, mancharam a esperança.
Com o seu modo de fazer política, praticaram muitos dos erros que diziam atacar, contribuíram para que se esquecesse a culpa de um regime caduco por carências que ainda persistem, quiseram desfigurar a identidade cultural da Nação.
Srs. Deputados: A cegueira histórica da ditadura não preparara Portugal para resistir às forças que romperam os equilíbrios mundiais dos últimos trinta anos.
Certos progressos da década de sessenta eram enganadores e assentavam em condições, internas e externas, que não podiam manter-se.
A ordem estabelecida não tinha bases sólidas. Sem capacidade de evolução política, estava condenada a2471desaparecer quando a riqueza da Europa não mais transbordasse para Portugal, quando cessasse a exploração colonial, quando as tensões internas da- sociedade portuguesa livremente se manifestassem. Sem a expansão europeia, que alimentava a emigração e as exportações; sem o trabalho dócil e barato, que tornava rentável o que era obsoleto; sem o investimento externo, que procurava em Portugal vantagens ilegítimas; sem as remessas de emigrantes e as divisas dos turistas; sem o domínio dos mercados coloniais e a sua contribuição para a balança de pagamentos metropolitana; sem a capitalização iludida nas práticas especulativas, tudo era uma frágil construção, produto de situações transitórias ou insustentáveis e resultado da imposição policial.
0 25 de Abril marcou o encontro com a realidade das coisas que nenhum poder humano conseguiria evitar.
Mas o que devia ter sido um sóbrio regresso à simples necessidade de viver do nosso trabalho, com crescente igualdade e dentro dos severos limites que os nossos recursos materiais temporariamente impunham, foi a ocasião da aventura e da demagogia.
Distribuiu-se para consumo o capital acumulado pela Nação e que o regime anterior não soubera aplicar produtivamente; criaram-se expectativas a que não se podia corresponder; difundiu-se a confusão e sectarismo na Administração do Estado; desorganizou-se uma parte importante do aparelho produtivo; instalou-se um clima de insegurança, de, incerteza e de arbitrariedade.
Porém, apesar dos ataques e da violência, apesar das dificuldades acrescidas, o que era essencial no projecto que fez o 25 de Abril foi retomado em 25 de Novembro e tem vindo a ser realizado.
Vivemos em liberdade; não há presos políticos; não há censura.
Assegurou-se a expressão regular e periódica da vontade popular. As instituições encontram-se legitimadas e os órgãos de Soberania dispõem de condições para o exercício efectivo das suas competências.
Respeita-se a responsabilidade democrática dos representantes do povo.
Abriram-se perspectivas de uma maior justiça social.
Estão reconhecidos os direitos fundamentais dos trabalhadores.
As forças armadas restabeleceram a sua unidade e a sua dignidade com base nos valores da hierarquia e da subordinação à sua vocação nacional. Concreti7A-se o abandono gradual de funções políticas pelos militares.
Recuperámos uma posição de convivência democrática na comunidade internacional, diversificámos relações e voltámos a inserir-nos na Europa, a que pertencemos.
São realidades quotidianas que gerações de portugueses desconheceram, mas a que já nos habituámos.
Para que assim fosse se fez o 25 de Abril.
Para que assim fosse lutou a esmagadora maioria dos Deputados à Assembleia Constituinte contra os que defendiam. um novo projecto totalitário.
-Do seu esforço resultou a lei fundamental que nos rege, consagradora do princípio democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição é instrumento de liberdade e segurança.
2472Mas não é um texto imutável e intocável, nem o poderia ser, porque, assenta na vontade popular, que não se fixa nunca de uma vez para sempre.
A Constituição tem virtudes e tem defeitos.
Tem, contudo, a flexibilidade suficiente para permitir uma interpretação adequada às necessidades nacionais.
E confronta-se com uma experiência histórica concreta, que há-de determinar o que deve ser alterado, para que se possa ajustar à realidade portuguesa.
Não é por isso na Constituição que devemos procurar a justificação das nossas dificuldades, das incapacidades e deficiências dos dirigentes políticos, da permanência e agravamento dos factores de crise.
Temos de ganhar a consciência plena de que a crise que Portugal vive não é episódica, não é conjuntural, nem é dissipável em poucos anos com modesto sacrifício.
É necessário que tenhamos a coragem de saber e afirmar que se trata de uma crise profunda, que põe em jogo a própria independência de Portugal, que só será vencida pela inteira mobilização dos recursos humanos e materiais da Nação e que exigirá um alto preço, que todos os portugueses terão de pagar.
Os problemas nacionais não serão resolvidos pela apologia ritual de modelos políticos pretensamente perfeitos, riem deverão ser invocados como expediente
de ocasião ou pretexto para pressionar a opinião pública.
Nenhuma forma de poder político imaginável poderá honestamente oferecer aos Portugueses a rápida superação das suas dificuldades ou pedir-lhes menos esforço e menos disciplina.
Como contrapartida, os Portugueses esperam dos seus dirigentes lucidez, isenção e a coragem rara e difícil do realismo e do rigor.
Ao direito de exigir austeridade, corresponde o dever de dar uma resposta organizada à crise, de pôr de parte os interesses particulares de facções e pessoas, de a cada momento escolher sempre e só as soluções que mais convêm ao País, acarretem elas impopularidade ou impliquem firmeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Das mais insignificantes, às mais vastas questões, é imprescindível que a acção do Poder seja límpida, adequada, eficaz. Só assim o Poder se não separará do País, só assim se identificará com os desejos profundos dos Portugueses e contará com o seu permanente apoio.
Os critérios a que deve obedecer este quadro de rigor e de realismo estão bem definidos e foram confirmados pela evolução política recente:
A vontade de reviver o orgulho da Nação e a confiança na perenidade da sua história, da sua cultura e do seu destino;
A vontade de liberdade, que é a primeira manifestação da vocação democrática;
A vontade de construir o equilíbrio entre todas as regiões que compõem o País;
A vontade de integração plena na Europa;
A vontade de estreitar os laços de cultura e convivência com os povos que, num passado distante ou próximo, Portugal ajudou a tornarem-se cada vez mais livres e independentes.I SÊRIE - NÚMERO 65É tempo de estabelecer, sem dúvidas ou concessões, o que é possível para Portugal. E de começar a cumpri-lo sem hesitações e colectivamente.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos imediatos que hoje se nos impõem são a afirmação clara da autoridade do Estado, a formação de uma classe dirigente capaz e patriótica, a criação de um instrumento eficiente de governo através da reforma da Administração Pública e o estabelecimento de um correcto equilíbrio entre a actividade do Estado e as actividades privadas.
É urgente pôr termo às situações irregulares ou ilegais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Essa é a condição para que se restabeleça a confiança geral na lei e nas autoridades constituídas, para que se afirme o respeito pela ordem jurídica.
Não é aceitável nem democraticamente justificável que leis indispensáveis não sejam aprovadas ou que leis aprovadas e promulgadas continuem sem concretização efectiva por falta de regulamentação ou de decisão adequadas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Contra uma lei publicada não poderá erguer-se outra limitação que não seja a declaração, pelos órgãos competentes, da sua inconstitucionalidade. Pode o Governo contar com todo o apoio que considerar necessário para fazer cumprir integralmente as leis do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - É necessário que a capacidade, a competência e o zelo não continuem a receber tratamento semelhante ao que é dado à incapacidade, à incompetência e ao desleixo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Sob pena de sufocar irremediavelmente as energias da Nação, temos de reconhecer que há aparentes igualdades que são profundamente inigualitárias.
Não é realista esperar esforço considerável de um país em que os melhores e os piores são premiados da mesma maneira.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente da República: - As posições adquiridas não devem servir de único :critério de emprego, de remuneração e de escolha para posições de chefia.Não se instaurou a liberdade para que as pessoas, tendo deixado de ser prejudicadas por motivos políticos, passassem a ser promovidas por motivos políticos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Torna-se imperativo restaurar a hierarquia do mérito e julgar o mérito, imparcialmente, pelos resultados. Como se torna
26 DE ABRIL DE 1978 2473também imperativo apoiar a autoridade dos responsáveis nas organizações públicas e privadas, de modo a desembaraçar de entraves a sua acção.
Sem isso, será difícil apelar para a sua colaboração, eficiência e sentido das responsabilidades sociais.
É essencial, por outro lado, acelerar a reforma da Administração Pública, restituindo ao Estado o seu valor como instrumento de gestão nacional.
É preciso, por fim, que a função do Estado na organização económica, social e cultural seja reavaliada com serenidade.
0 Estado assumiu, directa ou indirectamente, encargos demasiado extensos para as suas possibilidades presentes e previsíveis.
Em vastas áreas, a intervenção estatal transformou-se em fonte de paralisia.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente da República:- Não é aceitável que o papel do Estado na economia, no ensino, na comunicação social, na cultura, seja tão vasto ou se transforme em factor de bloqueamento, de incerteza, de gasto imoderado de recursos, quando deveria ser fonte de dinamismo e de expansão.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente da República: - As normas do projecto político de democracia pluralista impõem, em particular, que se defina o equilíbrio adequado entre o sector público e a iniciativa privada, garantindo a esta as condições indispensáveis para que a sua criatividade e capacidade de inovação e de investimento sejam plenamente aproveitadas em termos do interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugueses: A autonomia regional dos Açores e da Madeira tem de ser concretizada rapidamente no quadro da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PS, PSD, CDS e Governo.O Sr. Presidente da República: - Mas é necessário distinguir o que é a vontade de autonomia do que é frustração, receio, exploração partidária ou ameaça de interesses estrangeiros.Aplausos do PS, PSD, CDS, alguns Deputados do PCP e Governo.Para vencer a frustração, importa reafirmar a identidade nacional dos Portugueses no continente e nas ilhas.
Para dissipar o receio, os portugueses dos Açores e da Madeira têm a minha garantia de que nada justifica a exploração que ainda se faz da tentativa totalitária que abalou o continente em 1975.Aplausos do PSD (de pé), CDS, alguns Deputados do PS e Governo.Pelo contrário, o projecto autonómico tem agora fácil acolhimento na vontade colectiva da Nação e é um campo privilegiado para a cooperação interpartidária e de todas as forças democráticas e patrióticas.Na medida em que qualquer ameaça ponha em causa a unidade da Nação, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas assegura que utilizará todos os meios necessários para garantir a integridade pátria.Aplausos (de pé) do PS, PSD, CDS, PCP, Governo e Conselho da Revolução.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso quadro constitucional, as funções e responsabilidades dos órgãos de Soberania, estão definidas com flexibilidade bastante para que se possam ajustar a diferentes condicionalismos políticos.
A responsabilidade do Presidente da República impõe que respeite a autonomia constitucional dos outros órgãos de Soberania. Reciprocamente, devem estes respeitar a autonomia constitucional do Presidente da República, a nenhum competindo apreciar a sua acção.Vozes do PSD:- Muito bem!Aplausos do PSD e alguns Deputados do PS, CDS, PCP e Governo.O Sr. Presidente da República: - Eleito por sufrágio universal, o Presidente da República tira o sentido do seu mandato, directamente, da vontade de quantos nele votaram e que tinham em comum a fidelidade aos valores da democracia pluralista e do Estado de direito capaz de responder às necessidades reais da sociedade portuguesa,
Nesta fase da vida nacional, as principais preocupações do Presidente da República são assegurar o funcionamento pleno das instituições e garantir a existência de alternativas políticas, condição de validade
É neste contexto que se deve compreender o conteúdo da confiança presidencial indispensável à legitimidade constitucional de um governo.
Ao Presidente da República importa menos quem governa e mais como se governa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Não há homens, nem facções, nem partidos, superiores às exigências da Nação.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente da República:- Há somente homens, facções e partidos que, num dado momento, servem bem ou servem mal a Nação.
Os Portugueses sabem que não serão apenas alterações de pessoas ou de instituições que irão permitir realizar os objectivos de uma vida decente e pacífica, em que a incerteza do futuro não seja uma angústia constante.
Preferem a razão e a prudência à linguagem da emoção e das promessas demagógicas, que, como as do passado, são impossíveis de cumprir.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - É preciso que de aparentes soluções não nasçam outros e mais graves problemas, é preciso que o caminho para a recupe-
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.-Em declaração política, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) referiu-se à presente crise governativa, acentuando os significados distintos das eleições parlamentares e das eleições presidenciais.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) salientou a importância desta sessão suplementar da Assembleia da República e os motivos que levaram o seu partido a promover a respectiva convocação.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), pronunciando-se sobre a crise governativa, criticou o Sr. Presidente da República pelas suas iniciativas quanto ao Governo apartidário em formação e os dirigentes do PCP pela ambiguidade das suas posições, em contraste com a firmeza do PS. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Por último, e também em declaração política, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) referiu-se ao significado da presente sessão parlamentar face à crise de Governo, acentuando as posições do seu partido antes e durante a crise e quanto à actuação do Sr. Presidente da República. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.).Ordem do dia. - Foi concedida autorização a diversos Deputados para prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente deu conhecimento de várias propostas de lei apresentadas durante as férias parlamentares, de três projectos de lei do PCP e um do PSD, sobre matéria eleitoral, e de diversas petições.
A Assembleia aprovou um requerimento do PCP para adopção do processo de urgência na discussão dos projectos de legislação eleitoral e uma proposta de resolução do mesmo partido adoptando também o processo de urgência para a votação na especialidade da proposta de lei n.o 132/I, sobre o recenseamento eleitoral.
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois Deputados do PCP, que foi aprovado.
3364 I SÉRIE -NÚMERO 91Armando dos Santos Lopes.
23 DE AGOSTO DE 1978 3365Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 198 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Na reunião, realizada hoje, dos presidentes dos grupos parlamentares foi estabelecida a seguinte agenda:
Período de antes da ordem do dia: só haverá declarações políticas de dez minutos por cada partido; não haverá discussão de votos; não haverá pedidos de esclarecimento as declarações políticas; poderá haver esclarecimentos à Câmara, protestos e contraprotestos, logo a seguir a cada declaração política, por um período não superior a três minutos por partido.
A ordem das declarações políticas para hoje é a seguinte: PS, PCP e UDP.
A primeira parte do período da ordem do dia é constituída pelos seguintes pontos: expediente, pedidos de autorização para comparência em juízo, admissão de projectos, processos de urgência e substituição de Deputados.
Na segunda parte deste período tem lugar a resolução sobre o prazo a estabelecer à 2.a Comissão para a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral.
Entretanto deu entrada na Mesa um voto de protesto dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que será objecto de apreciação no próximo dia 29, altura em que naturalmente retomaremos os nossos trabalhos. Daqui a pouco referir-me-ei a isso com mais detalhe.
Também deu entrada na Mesa um requerimento dos Deputados que exerceram cargos de Ministros e Secretários de Estado, que vai baixar à respectiva Comissão.
Vamos então entrar no período das declarações políticas e dou a palavra ao Partido Socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição Portuguesa aponta com clareza para governos estáveis de legislatura, isto é, governos que, em princípio, deverão durar tanto quanto a Assembleia da República perante a qual são responsáveis.
Acontece, porém, que, no espaço de dois anos, ou seja desde Julho de 1976, data em que a Assembleia da República iniciou as suas funções, esta é a segunda crise ministerial que se nos depara. Quer dizer que teremos em breve o III Governo Constitucional e não sabemos sequer se este será o último.
Numa época em que a estabilidade política, dentro do quadro constitucional, é, sem dúvida, um valor importante para a recuperação económica e o progresso do País, interessará apreciar por que motivo ela se não tem verificado, pelo menos no grau pretendido pela Constituição.
Comecemos pelo princípio. Em 25 de Abril de 1976 realizaram-se as eleições para a Assembleia da República. Nessas eleições o PS foi o partido mais votado, com cerca de 35 % dos sufrágios, a que corresponderam cerca de 40 % dos mandatos parlamentares nos termos da lei.
3366 I SÉRIE-NÚMERO 91Dois meses depois realizaram-se as eleições para a Presidência da República. Venceu-as o general Ramalho Eanes, com o apoio de todos os partidos representados nesta Assembleia, exceptuando o PCP e a UDP.
Não só porque o general Ramalho Eanes, num momento em que já de todos era conhecido o resultado das eleições parlamentares, afirmara que, se viesse a ser eleito, nomearia chefe do Governo o secretário-geral do PS, Mário Soares, como também porque nos termos da Constituição as eleições presidenciais e parlamentares têm significados distintos, era evidente que não seria possível anular o veredicto popular para a Assembleia da República confundindo-o com o da eleição presidencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não eram possíveis equívocos. O PS declarara que, se ganhasse as eleições, governaria sozinho. E ganhou-as. O general Ramalho Eanes, ao nomear Mário Soares Primeiro-Ministro, conforme prometera, limitou-se a cumprir a Constituição e a respeitar a autonomia de uma das organizações partidárias que o apoiara, pois, se é certo que o general Ramalho Eanes não pertence a nenhum partido, também não é nem pode ser obviamente o chefe de nenhum partido, e nomeadamente do PS.Aplausos do PS.Portanto, tem de respeitar a autonomia da vontade própria de cada um dos partidos. O interesse nacional é percebido autonomamente por cada partido político, no âmbito do pluralismo democrático e constitucional, que não poderá ser confundido com uma unicidade partidária conjugada no plural. E a unidade nacional, de que o Presidente da República bem como, aliás, todos os demais Órgãos de Soberania são garantes, tanto maior será quanto mais for assumida na diversidade e na democracia. Unidade nacional não é sinónimo nem de união nacional nem de unicidade nacional.Aplausos do PS.E para nós é bem claro que nas eleições parlamentares o povo escolhe o Governo. Nas eleições presidenciais o povo escolhe o Presidente da República. É essa a filosofia da democracia e da Constituição, nomeadamente do seu tão falado artigo 190.o
Toda a democracia implica a separação de poderes. Se eles se confundem, deixará de haver democracia e passará a haver monocracia.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!O Orador - O Presidente preside, o Governo governa. O primeiros-ministros é o Chefe do Governo, o Presidente da República é o Chefe do Estado. Este é o supremo garante da unidade nacional, comanda as forças armadas, vela pelo respeito da Constituição. Mas não governa, nem é o chefe de nenhuma maioria parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo que pertença ou venha a pertencer a um partido, como em democracia sempre poderá acontecer, deverá ser inalteravelmente o Presidente de todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, para nós, socialistas, o povo não é chamado, no escrutínio presidencial, a escolher um governo ou uma maioria governamental, mas a indicar o melhor dos cidadãos para assegurar a unidade nacional, no quadro da democracia constitucional e fazer observar esta.
Assim não o entenderam, porém., várias forças políticas que apoiaram a candidatura do general Ramalho Eanes e que continuadamente têm sustentado, contra a Constituição, a ética e o sentir popular, que a maioria governamental terá de coincidir com a maioria presidencial.
Isto já são águas passadas. Contudo, de futuro haverá que esclarecer em cada momento o que se vota, por só assim se poderá saber por quem se vota.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, nós, socialistas, não aceitamos a confusão dos dois escrutínios. De outro modo, a Assembleia da República ficaria reduzida a uma vaga Assembleia Nacional, pois uma só eleição absorveria todas as escolhas políticas. E agrupamentos partidárias de expressão reduzida ou grupos de pressão constitucionalmente irrelevantes encontrariam pela escada das traseiras da «maioria presidencial» o que, franca e iniludivelmente, o povo lhes recusara na porta principal das eleições parlamentares.Aplausos do PS.Aliás, acrescente-se que no sistema constitucional português apenas se exige uma maioria parlamentar negativa para obstar à investidura do Governo e não uma maioria parlamentar afirmativa para a confirmar, pese isto embora a quem dela discorde, o que não é o nosso caso. O I Governo Constitucional durou cerca de dezassete meses. O II Governo Constitucional cerca de seis meses. O I Governo Constitucional era monopartidário. O II Governo Constitucional baseava-se num acordo bipartidário. O III Governo Constitucional pretendia ter uma base tripartidária, mas, dada, entre outras razões, a recusa do PS em nele participar, apenas neles se albergam os que pertencem ao partido dos sem partido, mas que gozam da confiança pessoal do Sr. Presidente da República, directamente ou por mediação.Risos e aplausos do PS.Constata-se, portanto, que o curso dos acontecimentos tem vindo a fazer prevalecer o ponto de vista dos que tentam confundir o significado dos dois escrutínios: o presidencial e o parlamentar.
E por que caiu o II Governo Constitucional? Demos a palavra ao Sr. Engenheiro Amaro da Costa, insigne dirigente do CDS, de cujo talento se espera mais e melhor do que nas suas recentes demonstrações e interpretações (risos do PS). Passo a citar: «O II Governo não caiu directamente pela falta de apoio do general Ramalho Eanes; mas esta pesou certamente nas condições que conduziram à rescisão do acordo PS/CDS. A única sabedoria do CDS foi o ter-se sã-
23 DE AGOSTO DE 1978 3367bido aperceber a tempo disso» (Expresso de 19 de Agosto de 1978). Segundo o engenheiro Amaro da Costa, o Chefe do Estado no seu discurso de 25 de Abril último retirara a confiança ao II Governo Constitucional, repetindo o seu anterior comportamento em relação ao I Governo Constitucional através de análogo discurso também proferido no 25 de Abril de 1977. Ou, por outras palavras, segundo este dirigente partidário, o CDS rompeu o acordo com o PS porque interpretou o discurso do Sr. Presidente da República como uma indicação de que assim devia proceder.
Seja como for, uma coisa é certa: não se pode governar contra a vontade persistente do Chefe do Estado. Pois então passe o Chefe do Estado a governar. Simplesmente, permitam-se-nos estes breves comentários: a vida democrática implica uma ética. E afigura-se-nos que uma das suas regras deverá ser a de que a autoridade do Estado em democracia constrói-se pela clareza dos propósitos e não pela ambiguidade dos comportamentos.
Ninguém põe em dúvida que, nos termos da Constituição, o Presidente da República é o parteiro e o coveiro dos governos, visto que os nomeia e demite ou exonera. Essa competência é por todos acatada. Mas a democracia é o reino da luz e não o da ambiguidade.
É certo que a democracia em Portugal é jovem, pela razão simples de que entretanto sofremos uma ditadura de meio século após um século de democracia. E todos estamos a aprender a democracia, democracia essa que não pode ser confundida com um corporativismo liberalizado. Em democracia todos somos iguais. Apenas exercemos cargos diferentes, com responsabilidades diversas. E se há que respeitar o cargo e os seus atributos respectivos, interessa menos o cargo do que o modo por que ele é exercido, como muito bem lembrou o Sr. Presidente da República num discurso recente.
De qualquer modo, a presente crise ministerial será ultrapassada em democracia, pela democracia e para a democracia. Nós, socialistas, temos confiança no povo português e temos confiança nesta Assembleia que representa a sua vontade. Temos confiança em nós próprios. E confiamos no sentido de honra do Sr. Presidente da República. É por isso que nem sempre estamos de acordo com ele. Porque o respeito pelos outros começa pelo respeito por nós próprios.
É assim a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão de nos reunirmos hoje reveste-se de alto significado político e patriótico.
Com efeito, a Assembleia da República reúne-se em sessão suplementar para, no exercício da sua competência exclusiva, dotar o País de legislação adequada ao texto constitucional que permita a qualquer momento a realização de eleições para a Assembleia da República.
Nisto e só nisto reside todo o alcance da retomada dos trabalhos por parte da Assembleia da República.
A falta de uma lei eleitoral em vigor e de um recenseamento actualizado pode originar desvios e distorções graves do regime democrático-constitucional e é em si mesma um factor de instabilidade.
Entretanto, a crise governamental aberta pela ruptura da coligação PS/CDS veio colocá-la com toda a acuidade na ordem do dia.
Na verdade, o regime democrático não pode, em circunstâncias nenhumas, dispensar-se de manter em aberto a possibilidade da realização de eleições legislativas antecipadas como uma saída democrática para a crise.
No Portugal de Abril, e em 1978, a consulta popular pode impor-se como única solução que, salvaguardando a democracia e as suas conquistas fundamentais, assegure uma verdadeira recuperação económica e garanta solidamente a independência nacional.
A realização de eleições gerais antecipadas não é, como se sabe, a única solução preconizada ou admitida pelo PCP.
Temos afirmado repetidamente que com base na composição actual da Assembleia da República é possível a formação de um governo democrático que respeitando e cumprindo o projecto constitucional, baseando-se nas transformações democráticas realizadas após o 25 de Abril, seja capaz de dar solução aos grandes problemas nacionais.
Temos insistido em que a política necessária consiste na correcção e rectificação da errada orientação seguida pelos dois anteriores governos e não na acentuação da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, como pretendia o CDS ao desencadear a crise e como pretendem todas as forças reaccionárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Embora com a convicção de que esta nova política e o governo capaz de a realizar são possíveis sem o recurso a eleições antecipadas, entendemos por isso mesmo que importa eliminar todas as situações de constrangimento político.
A rápida aprovação de leis adequadas à realização de eleições a qualquer momento, se tal for do interesse nacional, constitui pois o desbloqueamento e a abertura da saída democrática quando outras soluções, no quadro constitucional, se mostram impraticáveis.
Fazê-lo está nas nossas mãos e constitui nosso dever.Aplausos do PCP.Tal é o significado da iniciativa do PCP, através do seu grupo parlamentar, ao suscitar a realização desta sessão suplementar da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As calúnias que certos meios reaccionários têm vindo a fazer desabar sobre a Assembleia da República e os planos maquiavélicos que atribuíram à iniciativa do PCP põem em evidência duas coisas: a primeira, é que a nossa iniciativa corresponde à defesa da democracia; a segunda, é que a reacção procura paralisar as instituições, e, não o conseguindo, tenta atirar os Órgãos de Soberania uns contra os outros.
A arrogância das forças reaccionárias e dos jornais que veiculam as suas posições chegou a um ponto tal que já se atrevem a qualificar de «contra-
3368 I SÉRIE-NÚMERO 91golpe» parlamentar a retomada da actividade do órgão representativo de todos os portugueses que é a Assembleia da República quando esta delibera fazer uso das suas competências constitucionais para aprovar leis indispensáveis ao País e inadiáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A reacção pretende impedir a aprovação da legislação eleitoral adequada à Constituição.
A reacção pretende manter uma situação sem saída, consagrando o constrangimento para provocar a desestabilização e fazer passar planos antidemocráticos.
O PCP tem insistentemente defendido e continua a defender que o pleno funcionamento e a estabilidade das instituições democráticas é uma das fundamentais garantias do regime constitucional e das suas conquistas.
Na reunião de abertura desta sessão suplementar da Assembleia da República, entendemos declarar solenemente que, tomando por norte o princípio que acabamos de enunciar, tudo faremos para que sejam evitados conflitos injustificados e injustificáveis entre Órgãos de Soberania e que daremos o melhor do nosso esforço para que a Assembleia da República realize com segurança o que será a sua inadiável intervenção na grave situação política actual...Aplausos do PCP.... isto é, que aprove, no mais curto prazo, a lei do recenseamento e a nova legislação eleitoral para a Assembleia de República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoAcácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na passada semana a UDP apoiou inteiramente a proposta de realização desta sessão extraordinária que hoje se inicia, duas razões de fundo motivaram a nossa atitude. Em primeiro lugar, a necessidade real de aprovar a legislação eleitoral que possibilite no mais curto espaço de tempo possível a realização de eleições gerais antecipadas, que, como todos sabem, é defendida por nós como a única solução democrática para a grave crise que atravessamos. Em segundo lugar, entendemos que a entrada em funcionamento da Assembleia da República pode, até certo ponto, contrabalançar a actuação grosseiramente anticonstitucional da Presidência da República, recusando a subaltemização com que se pretende apagar o papel constitucional deste Órgão de Soberania.
Assim, ao retomarmos hoje os nossos trabalhos, devemos fazê-lo com a consciência clara de que o povo que nos elegeu nos exige não só um trabalho legislativo profícuo, mas, sobretudo, que estejamos à altura da gravidade da situação criada e saibamos honrar os mandatos que recebemos, defendendo a Constituição da República, lutando para que seja respeitada a vontade popular.
Em poucos dias, com a rapidez vertiginosa que só os planos previamente combinados permitem, toda a direita reaccionária se lançou numa poderosa ofensiva, procurando impor um governo de sua total confiança, por cima desta Assembleia e à revelia da vontade popular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já em Janeiro nós alertámos os trabalhadores e as forças democráticas para os graves perigos que constituía a entrada do CDS para o Governo. Ao contrário do que alguns pretendiam convencer, tal entrada não era um factor de estabilidade, nem significava a conversão do CDS aos princípios constitucionais. Pelo contrário, a entrada do CDS no Governo seria utilizada por toda a direita reaccionária como um ponto de apoio precioso para prosseguir o seu ataque à Constituição e ao próprio regime democrático.
Conjugando a soía actuação com as manifestações de rua da CAP e os ataques à Reforma Agrária, o CDS abandonou o Governo e viu a sua manobra completada pela atitude do Presidente da República ao exonerar o Primeiro-Ministro Mário Soares. Em poucos dias começa a surgir um novo Governo, por fora dos partidos, constituído por apartidários, competências requisitadas entre os gestores dos grandes monopólios, a começar pelo Primeiro-Ministro indigitado, Nobre da Costa, que foi um homem forte do grupo Champalimaud.
Assim, o que a princípio pareceria como umas simples exigências do CDS surge agora como uma vasta manobra visando impor a revisão constitucional antes de 1980, como aliás vinha a ser reclamado por toda a direita reaccionária, em particular por Sá Carneiro e o PPD. Se tivermos em conta que a formação deste Governo segue a par e passo com o recrudescer dos ataques ao Conselho da Revolução, surge ainda mais clara a intenção dos reais objectivos da manobra reaccionária. Quando em Fevereiro deste ano Sá Carneiro reclamava um referendo à Constituição, todas as forças democráticas protestaram considerando tal referendo como abertamente anticonstitucional. Pois bem, no interior das forças armadas, tal referendo já foi lançado pelo Estado-Maior do Exército ao perguntar aos oficiais se estão ou não de acordo com o Conselho da Revolução. E é claro que, como todos nós sabemos como esses referendos são feitos, o seu resultado não tardará a ser usado como forma intolerável de pressão para a liquidação do Conselho da Revolução.
Liquidar o Conselho da Revolução, concentrar o poder político nas mãos do Presidente da República, reduzir a Assembleia da República ao papel de «cartão de visita» para estrangeiro ver, tal é a grande machadada na Constituição, tal é o caminho antidemocrático que se pretende impor a este País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos os ideólogos da reacção vinham já há meses afirmando que o importante não é só a preparação das eleições de 1980, mas também, e sobretudo, a revisão prática da Constituição saída do 25 de Abril, que, como facto consumado, se impusesse previamente ao povo português. E -reparai bem, Srs. Deputados, que o Governo que dentro de dias virá a esta Casa apresentar o seu programa já nada tem a ver com os anteriores governos. É um
23 DE AGOSTO DE 1978 3369governo do Presidente Eanes. Está-se nas tintas pana o nosso voto favorável. Basta que não votemos contra. É um Governo formado fora desta Casa, porque no entender do Sr. Ramalho Eanes os partidos não se entendem, ou seja, são incapazes de governar o País. É claro que eles não se importam que continuemos a discutir política desde que os deixemos governar à vontade. Apartidariamente!Risos do PS.No fundo, o Governo de Nobre da Costa foi já na prática formado segundo outra Constituição que não a de 1976. E o problema que hoje se nos coloca é o de saber se a Assembleia da República vai permitir que comece a ser tomada como um elemento secundário e até decorativo, feito para receber Chefes de Estado de outras nações e afirmar à Europa e ao Mundo que Portugal é democrático, porque até tem um parlamento e eleições de quatro em quatro anos, ou se, pelo contrário, a Assembleia e os partidos políticos vão assumir o papel activo e decisivo que numa democracia lhes cabe. É preciso ter a coragem de defender a democracia para que amanhã não se venha dizer que perdemos a República por nem sequer a termos merecido.