538 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 No entanto, tendo em conta o valor relevado como dívida em 31/12/2008 de € 29.082.785,94, constata-se que este valor estará subavaliado, dado que os encargos suportados pela Segurança Social desde 2004 a 2008 ascenderam a € 86.041,8 milhares, de acordo com o quadro infra, e os montantes recebidos do Ministério da Defesa Nacional entre 2006 e 2008 totalizaram apenas € 7.872.019,931.(em euros) Por eventualidade Complemento Especial Pensão Antigos Combatentes 2004 2005 2006 2007 2008 Total Pensão de Invalidez 2.560.243,00 4.538.264,80 4.705.019,30 5.309.168,82 4.636.483,48 21.749.179,40 Pensão de Sobrevivência 354.772,02 1.351.561,20 1.535.146,85 2.362.531,25 2.411.080,56 8.015.091,88 Pensão de Velhice 2.811.390,35 8.175.366,28 10.848.107,19 15.525.420,29 18.917.222,22 56.277.506,33 Total 5.726.405,37 14.065.192,28 17.088.273,34 23.197.120,36 25.964.786,26 86.041.777,61 Fonte: CSS/2004 a CSS/2008O Conselho Directivo do IGFSS, em sede de contraditório, alega que:“(») o valor relevado como dívida em 31/12/2008, diz respeito á despesa com complementos paga no período de 2004 a 2006, deduzido do valor já recebido em 2008.Com efeito, a partir do ano de 2007 a orientação recebida e vertida no OSS foi no sentido do OE financiar as despesas com complementos com os antigos combatentes, pelo que a despesa com os referidos complementos foi considerada no cômputo da transferência do Orçamento do Estado nos exercícios de 2007 e 2008”. Face ao alegado, e se efectivamente as despesas em causa foram financiadas integralmente, a partir de 2007, inclusive, pelo OE, o valor relevado pelo IGFSS estará correcto.  Todavia, deve evidenciar-se que a assumpção pelo Orçamento do Estado de 2008 da referida despesa não se encontra em sintonia com o disposto no artigo 4.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, de acordo com o qual os encargos em apreço eram da responsabilidade do Fundo desde Janeiro de 2004, mantendo-se tal situação até extinção do Fundo, determinada nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 19.o e do artigo 22.o, ambos da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro. De acordo com o artigo 16.o do mesmo diploma legal, os encargos decorrentes da Lei n.o 9/2002 relativos ao período anterior à entrada em vigor da Lei n.o 3/2009 são da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, através da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares e só a partir de 2010 passarão a ser encargo do OE.Na sequência da auditoria realizada à área de devedores (não contribuintes) à Segurança Social2 o Tribunal corroborou a opinião que vinha expressando em sucessivos Pareceres sobre a CGE quanto à análise da conta 268 – Outros devedores, que evidencia situações que se reportam a um passado remoto                                                       1 De acordo com o artigo 16.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, os encargos até 31/12/2008 são da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, através da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares. Em 2006, 2007 e 2008 foram transferidos € 4.173.595,1, € 2.313.710,00, e € 1.1384.714,83, respectivamente. Estes montantes referem-se aos montantes totais transferidos pelo Ministério da Defesa e que também visam financiar os encargos com prestações socais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 118/2004. Na conta da Segurança Social de 2007 no ex-Mapa IX encontra-se relevada uma receita oriunda do MTSS, com indicação de “Antigos Combatentes” no montante de € 17.127.733,00.2 Relatório n.o 16/07 – 2.a S, disponível em www.tcontas.pt.