PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 -  Transferências de verbas, inscritas no orçamento do FRI, I.P., para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.), ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, I.P.  6 -  Transferências de verbas, inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua Portuguesa, I. P., destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas de cooperação bilateral.  7 -  Transferência de uma verba até € 3 500 000 proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., para as entidades regionais de turismo e a afetar ao desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos termos e condições a acordar especificamente com o Turismo de Portugal, I.P.. 8 -  Transferência de uma verba até € 3 500 000, nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, I. P., e a AICEP, E. P. E, a contratualizar entre as duas entidades. 9 -  Transferência de uma verba até ao limite de € 11 000 000 do Turismo de Portugal, I. P. para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos contratualizados entre as duas entidades. 10 -  Transferência de uma verba de € 11 000 000 do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I.P.) para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos contratualizados entre as duas entidades. 11 -  Transferência da verba inscrita no Capitulo 60 para encargos decorrentes de mecanismos multilaterais de apoio humanitário, até ao montante máximo de  € 5 382 105. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________354
12 -  Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2018, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio. 13 -  Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.o 3 do artigo 147.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial. 14 -  Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de dezembro. 15 -  Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a CGA, I. P., Segurança Social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, 21/2004, de 5 de junho, e 3/2009, de 13 de janeiro. 16 -  Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2014, de 12 de fevereiro, e das atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar.  15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________355
17 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 122 875 do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do Ministério do Mar, para a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas.  18 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 132 300 do orçamento da DGRM do Ministério do Mar, para a Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas.  19 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 1 070 000 do orçamento da DGRM do Ministério do Mar, para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Marinha Portuguesa e Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Atividade da Pesca (CCVP) e do Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC).  20 -  Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), destinadas a medidas com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.  21 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento da FCT, I. P., para entidades que desenvolvam projetos e atividades de investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais.  22 -  Transferência de verbas, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para o Instituto Politécnico de Santarém, até ao montante de € 800 000, destinadas à requalificação do projeto e ao lançamento da obra de construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________356
23 -  Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios e para a FCT, I. P., independentemente do programa orçamental e da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades. 24 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 180 000, inscritas no orçamento da Direção-Geral do Ensino Superior para a Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons, destinadas a suportar os encargos com o financiamento de atividades enquadradas no movimento EXARP, o qual visa a valorização de práticas positivas de integração de estudantes no ensino superior. 25 -  Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., até ao limite de € 2 000 000, para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP, I.P.) para aplicação no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola. 26 -  Transferência de saldos de gerência do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do IFAP, I. P., até ao montante de € 17 000 000 para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento florestal, no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  27 -  Transferência de saldos de gerência do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF,  I. P.), até ao montante de € 15 000 000, para o financiamento de ações no domínio da defesa da floresta e da recuperação das áreas ardidas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________357
28 -  Transferência de verbas do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do ICNF, I. P. até ao montante de € 10 100 000, para ações de prevenção estrutural e recuperação de áreas ardidas sob a sua gestão, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  29 -  Transferência de saldos de gerência do Instituto da Vinha e do Vinho para o orçamento do IFAP, I. P., para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento privado no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. 30 -  Transferência da verba inscrita no Capítulo 60, para o IFAP, I.P., para implementação do Programa Nacional de Regadio, até ao montante máximo de  € 31 620 841. 31 -  Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional de Aviação Civil, constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do 4.o trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para o SEF, para a PSP e para a GNR, nos termos da Portaria n.o 83/2014, de 11 de abril.  32 -  Transferência da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da verba de € 8 316 458, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho n.o 291/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 108, de 8 de maio.  33 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE, I. P.) para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da ciência, tecnologia e ensino superior.  34 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 5 000 000 do IGeFE, I. P. para a Parque Escolar, E. P. E., para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de três escolas do concelho de Lisboa. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________358
35 -  Transferência, até ao limite máximo de € 750 000, de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, S. A. (idD), no âmbito da dinamização e promoção da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, nos termos a definir por protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD. 36 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. para o Alto Comissariado para as Migrações, I. P., nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da cidadania e igualdade.  37 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., para o Gestor do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações, financiamento das despesas de funcionamento e outras transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da cidadania e igualdade. 38 -  Transferência de receitas próprias do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., até ao limite de € 30 000 000 destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos. 39 -  Transferência da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), até ao limite de € 40 000 000 destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do SNS, e até ao limite de € 9 266 844, destinada a financiar o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (CCSNS).  15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________359
40 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o IFAP, I. P., de € 4 500 000 para aplicação no PDR 2020 em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, ambiente e agricultura.  41 -  Transferência dos serviços, organismos públicos e demais entidades para a DGTF, das contrapartidas decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade, previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, liquidadas, comunicadas e devidas nos anos de 2014 a 2017, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual, ficando o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do referido princípio, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da CPLP e da Sede do Centro Norte-Sul. 42 -  Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.) para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos Centros Operacionais 112 até ao limite de € 163 335.  43 -  Transferência de verbas do orçamento do INEM, I.P., para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos Centros Operacionais 112 até ao limite de € 76 455.  44 -  Transferência de verbas, provenientes de receitas gerais, até ao montante de € 10 000 do orçamento da Direção-Geral do Território para a Vianapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana de Castelo, S. A.  45 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de  € 4 300 000, para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. P., para efeitos do desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, a prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto.  II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________360
46 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 292 000, para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolo a celebrar, tendo em vista a elaboração do PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e produção da COS – Carta de Ocupação de Solos, enquadrado nas necessidades decorrentes da adaptação às alterações climáticas, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 47 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de  € 2 002 954 para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I.P.), no âmbito da comissão relativa à gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão [alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 38/2013, de 15 de março, e alínea a) do n.o 8 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 93/2010, de 27 de julho, nas suas redações atuais].  48 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 7 200 000, para a APA, I. P., para projetos em matéria de recursos hídricos, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei  n.o 42-A/2016, de 12 de agosto.  49 -  Transferência de uma verba no valor de € 5 500 000 proveniente dos saldos transitados do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita, incluindo a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos. 50 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 1 350 000, para a Mobi.E, S. A., para financiamento do projeto de implementação da fase piloto.  15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________361
51 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 372 810 do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a APA, I.P., para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas.  52 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 300 000 do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A., ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido fundo, nos termos a definir por decreto-lei.  53 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 100 000, do orçamento do Fundo Azul para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de pescado de espécies de baixo valor em lota. 54 -  Transferência de uma verba de € 2 000 000 do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 55 -  Transferência de uma verba de € 800 000 do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 56 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 800 000, do orçamento do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.  57 -  Transferência de € 250 000 do Fundo Ambiental para Transportes Intermodais do Porto, ACE (TIP) para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética ANDA.  II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________362
58 -  Transferência de verbas do Fundo de Modernização do Comércio para o IAPMEI, I. P., exclusivamente para aplicação em ativos financeiros de suporte a programas de revitalização do comércio local de proximidade. 59 -  Transferência de uma verba até € 1 250 000 proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., para o município do Funchal, destinada a apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico do Funchal, celebrado entre o Turismo de Portugal, I.P., e o Município do Funchal. 60 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 200 000 do orçamento do ICNF, I. P., para a Tapada Nacional de Mafra - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, para financiamento de projetos e atividades relacionadas com a conservação da natureza e das florestas. 61 -  Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes no mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados. 62 -  Transferência do Fundo Ambiental para o IHRU, I. P., no valor de € 250 000 para realojamento das primeiras habitações dos pescadores da Ria Formosa. 63 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, I. P., no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de € 3 716 675, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais. 64 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social.  15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________363
65 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), até ao limite de € 330 090, com vista a suportar o encargo com a nomeação de juízes conselheiros da secção de contencioso tributário do STA, face à reconfiguração do respetivo quadro operada pela Portaria n.o 290/2017, de 28 de setembro. 66 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.  67 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.  68 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.  69 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.  70 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________364
71 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte de € 6 000 000, para os efeitos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2017, de 7 de julho, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova. 72 -  Transferência do Fundo Ambiental para o Fundo de Serviço Público de Transportes, até ao valor de € 3 000 000, para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes.  73 -  Transferência, até ao valor de € 300 000, do Fundo Ambiental para a realização do Projeto «Reabilitar como Regra», compreendendo o apoio à rede de pontos focais, mediante protocolo, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros  n.o 170/2017, de 9 de novembro, que determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra». 74 -  Transferência de € 250 000 do Fundo Ambiental para os Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE (OTLIS) para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética.  75 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IHRU, I. P., para o orçamento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), no valor de € 305 379, destinadas a suportar encargos associados à transferência de competências previstas no Decreto-Lei n.o 125/2017, de 4 de outubro, designadamente em matéria de fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade por edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública, e via pública, bem como de aplicação de sanções neste domínio. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________365
76 -  Transferência de € 46 102 289,07, inscritos no orçamento da DGTF, no Capítulo 60, para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., destinada à reposição nas contas de Fundos Europeus, dos montantes utilizados no pagamento de juros vencidos nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 pela mobilização de operações especificas do Tesouro utilizadas para antecipação, naquele período, das verbas a transferir pela União Europeia para os programas operacionais apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional. 77 -  Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5% dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 78 -  Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos (SMP) e ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos (ANFA), até ao montante máximo de € 144 020 300. 79 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto da Segurança Social, I.P., no âmbito do processo de comparticipação de produtos de apoio previsto no Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, para o Ministério da Saúde, até ao limite de € 1 000 000, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde. 80- Transferência de uma verba, até ao limite de € 18 000 000, inscrita no Capítulo 60 da Direção Geral do Tesouro e Finanças para o IHRU, I.P. destinada ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________366
Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 81 Ministério do Planeamento e Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. CP -Comboios de Portugal, E.P.E. 1 800 000 Financiamento de material circulante e bilhética 82 Ministério do Planeamento e Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. Metro -Mondego,  S.A. 2 000 000 Financiamento do sistema de mobilidade do Mondego 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________367
Transferências relativas ao capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 83 Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 84 Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 4 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 85 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metro do Porto, S.A. 1 300 000 Financiamento para infraestruturas de longa duração 86 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 1 300 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 87 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP, S.A. 1 200 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 88 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Transtejo, S.A. 855 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________368
Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 89 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana de Lisboa ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 480 994 Financiamento das autoridades de transportes 90 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana do Porto ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 176 123 Financiamento das autoridades de transportes 91 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) Fundo para o Serviço Público de Transportes 3 000 000 Financiamento das autoridades de transportes 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________369
ANO ECONÓMICO DE 2018 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGO 2017-12-13IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   11 196 409 482     416 705 846     8 013 781     175 000 000     16 647 878     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS  OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃOREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS12.03.0412.03.1012.05.0012.05.0212.07.0012.07.0413.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0115.00.0015.01.0015.01.01    8 013 781     175 000 000     16 647 878     502 943 684    1 599 487 069    11 196 409 482     416 705 846      160 000     7 853 781     175 000 000     16 647 878 ********************************TOTAL GERAL   129 543 776 742    82 656 141 786 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________374
ANO ECONÓMICO DE 2018 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   15 869 798 219     32 443 414     399 053 291   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO15.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01    399 053 291     32 443 414     399 053 291 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL   52 682 478 838 II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________394
MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 1 Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2018CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   7 139 322 969   12 627 473 215   1 082 136 395   14 802 307 994    437 292 105    758 471 522   2 823 839 623   1 281 103 501   8 644 596 491   2 514 529 067    5 714 341   3 585 705 104     44 524    19 213 322    323 060 766   10 874 284 278    404 960 155    30 982 356    845 160 990DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      36 847 004 200   15 269 783 023TOTAL GERAL    52 116 787 223IMPORTÂNCIAS EM EUROS15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________407
EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS201811 Ativos financeiros 14 996 562 09801 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 5 000 10002 Sociedades financeiras 5 000 10002 Títulos a curto prazo: 5 966 382 32001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 100 000 00002 Sociedades financeiras 500 00003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 5 665 382 32004 Administração Pública ‐ Administração central ‐ SFA 500 00011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 100 000 00012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 100 000 00003 Títulos a médio e longo prazos: 5 933 762 64001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 00002 Sociedades financeiras 500 00003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 3 931 762 64006 Administração Pública ‐ Administração local ‐ Continente 500 00007 Administração Pública ‐  Administração local ‐ Regiões autónomas 500 00011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 1 000 000 00012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 1 000 000 00004 Derivados financeiros: 917 963 28001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 00002 Sociedades financeiras 500 00011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 458 481 64012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 458 481 64007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 00008 Ações e outras participações: 1 292 227 94801 Sociedades e quase sociedades não financeiras 10 000 00002 Sociedades financeiras 500 00011 Resto do Mundo‐União Europeia 400 000 00012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 881 727 94809 Unidades de participação: 573 738 05002 Sociedades financeiras 100 011 00011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 473 227 05012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 500 00011 Outros ativos financeiros: 305 987 76001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 76 496 94002 Sociedades financeiras 76 496 94011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 76 496 94012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 76 496 94012 Passivos Financeiros 260 000 00005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 00002 Sociedades financeiras 260 000 00013 Outras receitas de capital 10 200Outras Receitas 178 269 04815 Reposições não abatidas nos pagamentos 178 269 04801 Reposições não abatidas nos pagamentos 178 269 04816 Saldo de gerência anterior 350 588 72101 Saldo orçamental 350 588 721TOTAL 43 702 826 18515 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________409
Orçamento da Segurança Social ‐ 2018Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2018Despesas Correntes 27 108 344 31801 Despesas com o pessoal 283 792 60902 Aquisição de bens e serviços 111 714 96003 Juros e outros encargos 10 715 83204 Transferências correntes 25 094 660 99901 Sociedades e quase sociedade não financeiras 16 285 12403 Administração central: 1 634 453 83501 Estado 150 106 55102 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social  87 256 02505 SFA 527 025 63506 SFA ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 47 522 55007 SFA ‐ Subsistema Previdencial 822 543 07404 Administração regional: 178 272 11901 Região Autónoma dos Açores 122 628 67402 Região Autónoma da Madeira 55 643 44505 Administração local 556 00006 Segurança Social 007 Instituições sem fins lucrativos 1 624 658 67108 Famílias 21 635 947 13009 Resto do Mundo 4 488 12005 Subsídios 1 254 038 86501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 233 979 47202 Sociedades financeiras 28 750 00003 Administração central 491 686 89904 Administração regional 005 Administração local 68 427 93706 Segurança Social 007 Instituições sem fins lucrativos 429 009 46708 Famílias 2 185 09006 Outras despesas correntes 353 421 05302 Diversas 353 421 053Despesas Capital 15 913 016 99507 Aquisição de bens de capital 50 613 02901 Investimentos 50 613 02908 Transferências de capital 7 972 75601 Sociedades e quase sociedades não financeiras 196 80007 Instituições sem fins lucrativos 7 625 95609 Resto do Mundo 150 00015 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________411
EuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS201809 Activos financeiros 15 591 431 21002 Titulos a curto prazo: 5 966 882 32001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500 00003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500 00005 Administração pública central ‐ Estado 5 760 882 32014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 25 000 00015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 30 000 00016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 150 000 00003 Titulos a médio e longo prazos: 6 053 762 64001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500 00003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500 00005 Administração pública central ‐ Estado 4 221 762 64008 Administração pública local ‐ Continente 500 00009 Administração pública local ‐ Regiões Autónomas 500 00014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 10 000 00015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1 320 000 00016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 500 000 00004 Derivados financeiros: 917 963 28001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500 00003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500 00015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 458 481 64016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 458 481 64007 Ações e outras participações: 1 721 181 15001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500 00003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500 00004 Sociedades financeiras ‐ Companhias de seguros e fundos de pensões 500 00014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 1 000 000 00016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 719 681 15008 Unidades de participação: 573 738 05003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 191 253 35014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 191 242 35016 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 191 242 35009 Outros ativos financeiros: 357 903 77001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 76 496 94003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 76 496 94004 Sociedades financeiras ‐ Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 76 496 94015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 51 916 01016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 76 496 94010 Passivos Financeiros 263 000 00005 Empréstimos de curto prazo: 260 000 00003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 260 000 00007 Outros passivos financeiros 3 000 00003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000TOTAL 43 021 361 313II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________412
Orçamento da Segurança Social ‐ 2018Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de SolidariedadeEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2018Receitas Correntes 4 171 700 19204 Taxas multas e outras penalidades 3 50006 Transferências correntes 4 169 316 69203 Administração central: 4 169 316 69201 Estado 002 Estado‐SPSC ‐ Subs. de Solidariedade 4 167 716 69207 SFA 1 600 00006 Segurança Social 008 Outras receitas correntes 2 380 00001 Outras 2 380 000Outras Receitas 16 697 50015 Reposições não abatidas nos pagamentos 16 697 50001 Reposições não abatidas nos pagamentos 16 697 50016 Saldo de gerência anterior 001 Saldo Orçamental 0TOTAL 4 188 397 692Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de Proteção FamiliarEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2018Receitas Correntes 1 523 707 11104 Taxas multas e outras penalidades 50006 Transferências correntes 1 522 686 56103 Administração central: 1 522 686 56101 Estado 004 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Proteção Familiar  1 522 653 46307 SFA 33 09806 Segurança Social 008 Outras receitas correntes 1 020 05001 Outras 1 020 05002 Subsidios 0Outras Receitas 21 079 45015 Reposições não abatidas nos pagamentos 21 079 45001 Reposições não abatidas nos pagamentos 21 079 45016 Saldo de gerência anterior 001 Saldo orçamental 0TOTAL 1 544 786 56115 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________413
Orçamento da Segurança Social ‐ 2018Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de Ação SocialEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2018Receitas Correntes 2 214 590 45502 Impostos Indiretos 221 795 62002 Outros 221 795 62001 Lotarias 99 744 53003 Imposto do jogo 4 800 00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 102 314 72699 Impostos indirectos diversos 14 936 36404 Taxas multas e outras penalidades 162 34905 Rendimentos da propriedade 2 101 62202 Juros ‐ Sociedades financeiras 1 984 01603 Juros ‐ Administrações publicas 117 60606 Transferências correntes 1 982 150 84903 Administração central: 1 749 091 06501 Estado 003 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 1 749 091 06511 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 006 Segurança Social 007 Instituições sem fins lucrativos 50 00009 Resto do Mundo 233 009 78407 Vendas de bens e serviços correntes 4 725 93601 Venda de bens 1002 Serviços 4 725 92608 Outras receitas correntes 3 654 07901 Outras 604 25702 SubsÍdios 3 049 822Receitas Capital 1 008 057 70810 Transferências de capital 2 057 60803 Administração central: 1 877 60803 Estado ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 1 877 60809 Resto do Mundo 180 00001 União Europeia ‐ Instituições 180 00011 Ativos financeiros 1 006 000 00001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 00002 Sociedades financeiras 4 500 00002 Títulos a curto prazo: 1 000 000 00003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 1 000 000 00007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 00013 Outras receitas de capital 100Outras Receitas 22 606 83915 Reposições não abatidas nos pagamentos 22 606 83901 Reposições não abatidas nos pagamentos 22 606 83916 Saldo de gerência anterior 88 72101 Saldo orçamental 88 721TOTAL 3 245 343 723II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________414
Orçamento da Segurança Social ‐ 2018Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Previdencial ‐ RepartiçãoEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2018Receitas Correntes 18 918 777 21602 Impostos Indiretos 002 Outros 003 Imposto do jogo 003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 16 509 923 94801 Subsistema Previdencial 16 495 104 91702 Regimes complementares e especiais 14 819 03104 Taxas, multas e outras penalidades 106 747 19205 Rendimentos da propriedade 12 806 22002 Juros ‐ Sociedades financeiras 10 414 39603 Juros ‐ Administrações públicas 439 67504 Juros ‐ Instituições sem fins lucrativos 50 00010 Rendas 1 902 14906 Transferências correntes 2 260 826 91701 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 00003 Administração central: 497 923 58001 Estado 322 794 13307 SFA 174 563 31211 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 566 13506 Segurança Social 009 Resto do mundo 1 761 183 33707 Vendas de bens e serviços correntes 19 328 93201 Vendas de bens 6 00102 Serviços 19 322 93108 Outras receitas correntes 9 144 00701 Outras 8 133 58902 Subsidios 1 010 418Receitas Capital 2 270 112 20009 Venda de bens de investimento 10 090 00010 Transferências de capital 003 Administração central: 010 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 011 Ativos financeiros 2 000 012 10001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 10002 Sociedades financeiras 10002 Títulos a curto prazo: 2 000 001 00003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 2 000 001 00009 Unidades de participação 11 00002 Sociedades financeiras 11 00012 Passivos Financeiros 260 000 00005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 00002 Sociedades financeiras 260 000 00013 Outras receitas de capital 10 100Outras Receitas 117 534 75915 Reposições não abatidas nos pagamentos 117 534 75901 Reposições não abatidas nos pagamentos 117 534 75916 Saldo de gerência anterior 500 00001 Saldo orçamental 500 000TOTAL 21 306 924 17515 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________415
Orçamento da Segurança Social ‐ 2018Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Regimes EspeciaisEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2018Receitas Correntes 470 892 33106 Transferências correntes 470 892 33103 Administração central: 470 892 33101 Estado 461 853 84907 SFA 9 038 482TOTAL 470 892 33115 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________417
Orçamento da Segurança Social ‐ 2018Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de SolidariedadeEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2018Despesas Correntes  4 186 330 58101 Despesas com o pessoal 43 435 99902 Aquisição de bens e serviços 11 773 58003 Juros e outros encargos 1 119 02804 Transferências correntes 4 129 595 12501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 003 Administração central: 524 02001 Estado 376 91905 SFA 147 10105 Administração local 9 84706 Segurança Social07 Instituições sem fins lucrativos 35 025 23108 Famílias 4 094 036 02705 Subsídios 135 26907 Instituições sem fins lucrativos 135 26906 Outras despesas correntes 271 58002 Diversas 271 580Despesas Capital 2 067 11108 Transferências de capital 2 067 11101 Sociedades e quase sociedades não financeiras 007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111TOTAL 4 188 397 692Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐ Subsistema de Proteção FamiliarEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2018Despesas Correntes  1 544 786 56101 Despesas com o pessoal 15 743 10102 Aquisição de bens e serviços 4 335 86103 Juros e outros encargos 412 72604 Transferências correntes 1 524 144 81803 Administração central 193 27201 Estado 139 01805 SFA 54 25405 Administração local 3 63206 Segurança Social 008 Famílias 1 523 947 91405 Subsídios 49 89007 Instituições sem fins lucrativos 49 89006 Outras despesas correntes 100 16502 Diversas 100 165TOTAL 1 544 786 561II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________418