II SÉRIE-A — NÚMERO 124 26 2 – As administrações regionais de saúde têm personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e património próprio. 3 – As administrações regionais de saúde são dirigidas por um conselho diretivo e têm um órgão consultivo e um órgão fiscalizador, cuja composição e designação é definida por lei. 4 – Cabe em especial ao conselho diretivo das administrações regionais de saúde: a) Propor os planos de atividade e o orçamento respetivo, acompanhar a sua execução e deles prestar contas; b) Assegurar o planeamento regional dos recursos humanos e materiais, afetar recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde através da celebração de contratos-programa e aprovar projetos de investimento na sua área de intervenção; c) Orientar, prestar apoio técnico, coordenar, acompanhar e avaliar o desempenho assistencial e de gestão das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde do SNS a nível regional, sem prejuízo da autonomia de gestão destes consagrada na legislação; d) Fomentar e promover a valorização e qualificação profissional dos recursos humanos afetos ao SNS e a outros serviços de saúde; e) Elaborar a carta de instalações e equipamentos de saúde da respetiva região; f) Licenciar as unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, sem prejuízo da competência e atribuições de outros organismos públicos e serviços do ministério com a tutela da área da saúde; g) Contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do SNS na respetiva região, nos termos e limites definidos na Base XI da presente lei; h) Representar o SNS em juízo e fora dele, a nível da região respetiva; Base XXXII Avaliação permanente 1 – O funcionamento do SNS está sujeito a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica, clínica, assistencial, administrativa, económica e financeira, de forma a evidenciar o seu desempenho, os ganhos em saúde obtidos, a eficiência e os resultados de gestão alcançados. 2 – É igualmente colhida informação sobre a atividade e qualidade dos serviços, o seu grau de aceitação pela população utente e o nível de satisfação dos profissionais. 3 – Esta informação é tratada em sistema completo e integrado que abrange todos os níveis e todos os órgãos e serviços do SNS. 4 – É da responsabilidade do ministério com a tutela da área da saúde a divulgação pública e periódica da informação e avaliação referidas nos números anteriores. Base XXXIII Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde 1 – Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito à sua carreira profissional e à consequente progressão na carreira. 2 – Os profissionais de saúde que trabalham no SNS estão submetidos às regras próprias da Administração Pública, ao regime legal de carreira das profissões da saúde e aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em exercício de funções públicas. 3 – Os profissionais de saúde que trabalham no SNS beneficiam do regime de proteção social e na doença em vigor para os trabalhadores da administração pública, nos termos definidos pela lei. 4 – O governo propõe à Assembleia da República os diplomas que aprovam as carreiras dos profissionais de saúde. 5 – A lei estabelece, na medida do que seja necessário, as regras próprias sobre o estatuto dos profissionais de saúde, o qual deve ser adequado ao exercício das funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais e pelas características e funções do SNS. 6 – No âmbito das carreiras dos profissionais de saúde, o exercício efetivo de funções no SNS requer o