9 DE FEVEREIRO DE 1979605MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURADIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDARIOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:Assunto: Requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre textos de apoio para a disciplina de Filosofia.Relativamente ao assunto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que acompanhou o ofício anexo n.° 2095 do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, informo V. Ex.", em referência ao ofício acima indicado, de que não foram elaborados textos de apoio para a disciplina de Filosofia do 10." ano de escolaridade.No entanto, alguns textos da colecção do 2.° ano do curso complementar dos liceus, em extinção, cobrem certas rubricas do programa de Filosofia em vigor para o 10.° ano de escolaridade, tais como a «Reflexão filosófica» e «O homem e os seus valores». Junta-se um exemplar do programa e dos referidos textos.Com os melhores cumprimentos.O Director-Geral, António Ribeiro dos Santos.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre vagas de magistrados judiciais e do Ministério Público.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Marques Menldes, dirigido ao Ministério da Justiça e apresentado na sessão de 4 de Dezembro de 1978 da Assembleia da República, enioarrega-me o Sr. Ministro dà Justiça Üe fornecer os elementos solicitados.Paria uma correcta apreciação dos números que a seguir 'Vão ser indicados, unge chamar previamente a atenção para o grande aumento Idos quadros da magistratura 'cominado no Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro, diploma cuja ratificação foi requerida pelo Partido Social-Demoerata.Na verdade o referido decreto-lei:a) Criou quatro comarcas;b) Elevou a comarca dezasseis julgados munici-pais;c) Criou oito -círculos judiciais;d) Criou o 2.° juízo em dezassete comarcas;e) Criou o 3.° juízo em treze comarcas; /) Criou o 4.° juízo em quatro comarcas;g) Criou vinte e oito juízos de instrução criminal;h) Criou a secção social no Supremo Tribunal deJustiça e em cada tribunal tía relação; /) Criou catorze tribunais do trabalho, sendo três•com dois juízos; j) Determinou que cada juízo cível passe a seroonsútuBo por >três juízes.Deste modo, e sem tomar em conta outras inovações importantes desse diploma, ressalta com toda a evidência que as vagas existentes se devem essencialmente ao recente aumento idos quadros.Tendo em conta ias perguntas formuladas em tal requerimento e as informações recolhidas junto do Conselho Superior da Magistratura e dia Procuradoria-Geral da República as respostas são, respectivamente,as seguintes:1) Comarcas ou lugares sem juiz......... 1212) Vagas em comarcas com mais de umlugar de juiz............................. 453) Comarcas de ingresso sem juiz.........   (a) 404) Lugares vagos ide juiz de instrução criminal ...................................... 295) Lugares vagos de juiz de círculo...... 13Distribuição:• Almada ................................ 1Barreiro ............................... 2Beja .................................... 1Bragança .............................. 1Faro .................................... 1Funchal................................ 1Leiria................................... 2Oliveira de Azeméis................ 1Penafiel ................................ JPortimão .............................. 1Vila Nova de Gaia.................. 16) Juízes da ex-l.a classe em comarcas deex-2.a classe.............................. 2Juízes da ex-1." classe em comarcas de ex-3.a classe......................... 47) Lugares vagos de delegado do pro-curador da República ...............  {b)  678) Lugares vagos de procurador da Re-pública .................................... 9Lugares vagos ¡de procurador-geral-adjunto................................... 39) Agentes nomeados (artigo 68." da Lein.° 39/78) ................................ 210) Juízes estagiários (aotual estágio)......        24Desses, são delegados do (procuradorida República ............................ 18Número de lugares de juiz estagiárioprevistos no aviso (actual estágio) 70 Número de lugares de juiz estagiáriopara o novo estágio....................        8011) Juízes em serviço no Ministério Pú-blico antes da Lei n.° 39/78 ......       52Desse número, optaram pela carreiratío MP ....................................        27Outros juízes que optaram pela carreira do MP.............................        10Delegados do PR, em estágio parajuiz, que optaram pelo MP........... 1412) Juízes em funções nos termos do n.° 4do artigo 46.° da Lei n.° 82/77 ...        2813) De acordo com a alínea n) do n.° 4 do Pro-grama do IV Governo, referente ao Ministério da Justiça, este Ministério está a pro-(á) Este numero está incluído nos 121 do n.° 1. , (ò) Este número subirá para 136 se se tiver em conta os requerimentos já entrados com vista ao próximo estágio de juiz.