I SÉRIE — NÚMERO 2560física individual. E, como a escola foi posta como o «parente pobre» da lei de bases do desporto, discordamos totalmente dessa filosofia de base.E, em segundo lugar, por uma matéria à qual não queremos, de modo algum, associar-nos: o artigo que vai regular a justiça desportiva. Sr.as e Srs. Deputados, se o País ficou atónito com o que se passou, numa espécie de subtracção ao acesso aos tribunais no futebol profissional, no «caso Mateus», nas contestações do Gil Vicente ou de outras associações ou clubes, o que acontecerá a partir de agora? É porque o artigo sobre justiça desportiva é muitíssimo mais confuso e complexo. Temo — e julgo que não me enganarei — que muito brevemente vamos ter casos como o do Gil Vivente ou o «caso Mateus» multiplicados por vários factores.Esse aspecto é verdadeiramente lamentável, tanto mais que o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, ausente em parte incerta ao longo do debate na especialidade, não foi capaz de ser sensível à necessidade de não se tornar mais complexo aquilo que tinha a ver com a justiça desportiva.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que o voto desfavorável cauciona a nossa posição face a ilegalidades gritantes que brevemente irão manifestar-se. Não podemos pactuar com um cerceamento dos direitos constitucionais e o acesso aos tribunais é um direito constitucional! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto pode ser tutelada pela FIFA, mas não é inspirada na Constituição da República.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou hoje a favor do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, como já o tinha feito no dia 5 de Julho, quando a proposta de lei foi debatida e aprovada na generalidade.Sempre dissemos que esta proposta de lei vinha melhorar substancialmente a legislação existente para o desporto. Também dissemos que estaríamos receptivos a todas as sugestões que pudessem melhorar esta proposta de lei. Foi para nós gratificante, durante os meses em que trabalhámos na especialidade este diploma, ter aceite uma série de contributos de outros grupos parlamentares no sentido de clarificar alguns aspectos da proposta de lei, de densificar outros, enfim, de melhorar este texto.Não deixa, no entanto, de ser para nós confusa a posição de alguns grupos parlamentares nesta votação.O PSD veio aqui hoje votar contra a versão final desta lei numa situação que consideramos lamentável. Na especialidade, em sede de comissão, houve 76 votações parcelares, nas quais o PSD votou a favor em 75.Votou uma única vez contra, relativamente a um número de um artigo que tem que ver com a continuidade territorial.Gostaria aqui de relembrar que, em sede de grupo de trabalho, houve a aprovação de um novo texto para este artigo, que teve nesse âmbito os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP. Depois das mini-jornadas parlamentares que o PSD realizou na Madeira a sua posição alterou-se. Isto demonstra que o PSD nacional está refém do PSD/Madeira e do Dr. Alberto João Jardim!!Aplausos do PS.Lamentamos esta situação, mas é o que se verifica.Quero dizer que o PSD é a favor de 98,68% desta lei e, portanto, por um número de um artigo, em que tínhamos acertado uma redacção conjunta, assistimos a esta situação...! Gostaria aqui de referir que esta lei vai permitir que haja um maior e melhor desenvolvimento para o desporto em Portugal, clarifica uma série de situações, nomeadamente naquilo que tem que ver com melhor actividade física para a generalidade da população, com a relação das federações com as ligas e com maior segurança e melhores condições para aqueles que são hoje consumidores da prática desportiva.O PS sai hoje daqui satisfeito por ver aprovada uma lei que melhorou em relação à proposta inicial mas que no fundamental e nas suas linhas gerais contempla aquilo que era a proposta de lei do Governo. Estão de parabéns o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, que viabilizou esta lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista para uma declaração de voto.