26 DE JANEIRO DE 19842065Resjuerânente n.° 1220/113 11.")Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Estado neste momento é devedor de cerca de 15 milhões de contos às empresas de obras públicas;Considerando que só no que diz respeito à Direc-ção-Geral das Construções Escolares o montante da dívida se eleva a mais de 2 milhões de contos;Considerando que no caso particular da DGCE, apesar de ainda não estar em execução o plano para o ano corrente, já está autorizada.a utilização do duodécimo de Janeiro por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 28 de Dezembro findo;Considerando que tal situação é fortemente lesiva do equilíbrio financeiro das empresas e da segurança dos postos de trabalho, repercutindo-se negativamente no bom ritmo das obras e, consequentemente, na satisfação de necessidades públicas essenciais:Requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me responda às seguintes questões:1) Que tipo de medidas estão previstas para aregularização dos pagamentos do Estado às empresas de construção e quando tenciona o Governo adoptá-las?2) Por que motivo não foram já liquidados pelaDGCE os pagamentos em atraso às empresas de obras públicas, uma vez que não existe qualquer impedimento legal e que o montante do referido duodécimo é bastante para satisfazer a totalidade das importâncias em dívida?5) Por que razão as fichas de pagamentos, depois de devidamente autorizadas pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, visadas pela Secretaria de Estado do Planeamento e preparadas para liquidação pela Direcção-Geral das Construções Escolares, por que razão essas fichas voltam ao Secretário de Estado das Obras Públicas para novo visto?4) Qual é, efectivamente, o objectivo que o Secretário de Estado das Obras Públicas pretende atingir, substituindo-se na fase efectiva de. pagamentos à Direcção-Geral das Construções Escolares, e quais os critérios utilizados na definição das prioridades para os pagamentos?Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.Requerimento n.' 1221/IIS (1.*)Ex.'na Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela Portaria n." 1144/81, de 31 de Dezembro, foi autorizada a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina a celebrar com a firma Atkins Planning um contrato para um estudo técnico e de viabilidade económica das várias modali-dades alternativas da industrialização da beterraba sacarina.Até ao presente tal estudo não foi tornado público.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me seja fornecida cópia do estudo elaborado pela Atkins Planning.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.° 1222/111 (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidos os seguintes elementos relativos às indemnizações previstas na Lei n." 80/ 77. de 26 de Outubro:!) Número de indemnizados e valor global das indemnizações, por classe de indemnização;2) Valor dos títulos de indemnização amortizadosaté 31 de Dezembro de 1983, por classe de indemnização;3) Valor dos títulos de indemnização mobilizadosaté 31 de Dezembro de 1983, por classe de indemnização e por natureza da mobilização.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.° 1223/111 (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidas cópias dos mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras, por empresa e agregados, desde 1976 e até ao último ano que já tenham sido elaborados.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.* 1224/111 (1.')Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidas cópias dos relatórios de análise da situação económico-financeira das empresas públicas não financeiras que tenham sido elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.