PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   400 Em outros devedores permanecem dívidas, algumas com mais de 30 anos, sobre as quais o Tribunal vem recorrentemente formulando recomendações em anteriores Pareceres. Para duas destas dívidas (€ 89 M), o Tribunal há cerca de 10 anos dirigiu recomendações aos então Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde no sentido de que promovessem diligências e/ou tomassem decisões que permitissem resolver os diferendos existentes entre os dois Ministérios. Foram também dirigidas, ao longo do tempo, recomendações ao Governo e ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para que diligenciassem pela regularização das dívidas da Direção Regional do Trabalho e da Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores (€ 2 M), da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela (€ 6 M) e do Ministério da Agricultura (€ 85 M). Não obstante as diligências já desenvolvidas com vista a encontrar soluções que permitam regularizar as situações, ainda nenhuma produziu efeitos com impacto na relevação contabilística destas dívidas (cfr. ponto 12.2.3.1.2.).  Em 2016, o grupo patrimonial “Disponibilidades”, o mais expressivo no ativo da segurança social, cifrou-se em € 17.537 M, tendo aumentado 6,3% (€ 1.043 M) face ao ano anterior. O maior contributo deste acréscimo (27,4%) resulta dos Depósitos em instituições financeiras, em especial em Depósitos à Ordem, que registam um acréscimo de 61%. O IGFSS foi o Instituto que mais contribuiu para o acréscimo destes depósitos. Com efeito, no final de 2016, este Instituto detinha cerca 82,2% (€ 3.135 M) do total dos Depósitos em instituições financeiras, € 1.689 M em Depósitos à Ordem e € 1.446 M em Depósitos a prazo. No entanto, apenas 15,6% (€ 488 M) estavam depositados no IGCP em contas à ordem destinadas a acolher, essencialmente, as transferências do OE ou fluxos financeiros com outras entidades públicas. Deste modo, o IGFSS continua a não dar cumprimento às normas constantes dos n.os 4 e 5 do art. 56.o do DLEO, que estabelecem que as aplicações de fundos em depósitos bancários se encontram confinadas exclusivamente ao necessário à atividade dos serviços da segurança social, não justificando quaisquer outros objetivos a sua constituição (cfr. ponto 12.2.3.1.3.).  Recomendação 68 – PCGE 2016 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que providencie no sentido de que as normas estabelecidas nos DLEO de cada ano, relativas ao destino a dar às disponibilidades financeiras à guarda do IGFSS, sejam devidamente cumpridas. Em 2016, relativamente aos movimentos das contas bancárias, verifica-se uma melhoria muito significativa na relevação contabilística dos documentos que permaneciam há longos anos por reconciliar, com especial incidência nas contas destinadas ao registo de receita de contribuições, quando comparado com o exercício de 2014. No entanto, verifica-se um acréscimo de 58,0% nos documentos por reconciliar do próprio ano, no mesmo período (cfr. ponto 12.2.3.1.3.). Recomendação 69 – PCGE 2016 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que continue a providenciar pela conclusão dos procedimentos necessários ao tratamento adequado dos movimentos por reconciliar nas contas de disponibilidades. Em 2016, continuam ainda a existir valores depositados em contas bancárias sem que tenha havido o correspondente registo contabilístico, alguns dos quais por dificuldades na identificação da sua origem, designadamente por falta de informação de entidades terceiras que procedem àqueles depósitos, não obstante algumas das diligências já desenvolvidas para ultrapassar estas dificuldades. Esta situação implicou a subvalorização dos saldos de disponibilidades e de execução orçamental em, pelo menos, € 8 M e € 5 M, respetivamente, e, ainda, a existência de saldos contranatura nas contas de disponibilidades, dado que 4 destas contas apresentam saldos negativos. Em outubro de 2017, verificou-II SÉRIE-A — NÚMERO 46 425