4 DE JUNHO DE 2021 23 matadouros, nas diversas fases do processo de abate, nomeadamente no transporte, descarga, encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento e no próprio abate dos animais».Prosseguem a sua exposição afirmando que «Os maus-tratos a animais transportados vivos para fora do país e para os matadouros têm gerado uma enorme indignação e desaprovação social no nosso país e tem levado a que cada vez mais países decidam avançar com a instalação de circuitos de vídeo nas instalações dos matadouros, com vista a monitorizar o processo de abate dos animais fiscalizando de forma mais eficaz as regras de bem-estar animal».São igualmente enumeradas diversas situações de frequentes incumprimentos «durante o processo de condução dos animais pelos Operadores de exploração dos matadouros, que em toda a cadeia são muitas vezes ineficientes, insensíveis, causando sofrimento desnecessário, além de agressões físicas deliberadas, aos animais.» e detalhado «um padrão de condutas nos matadouros que consubstancia o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal». Por fim, é referido que «são vários os países que já possuem sistemas de videovigilância nos matadouros», apresentando Inglaterra como exemplo, sendo também afirmado que, para Espanha, se «prevê para breve a concretização desta medida em todo o território espanhol» ou, ainda, que «a Escócia já aprovou a instalação de um sistema de vídeo obrigatório nos matadouros (...)». Os proponentes, a partir de uma sondagem do Eurobarómetro, realizada em 2015, apresentam conclusões sobre as preocupações dos cidadãos face ao bem-estar animal, tais como «a questão de abusos e violação das regras de bem-estar animal nos matadouros preocupa os cidadãos europeus, incluindo os consumidores portugueses» ou, no âmbito da importância de proteger o bem-estar dos animais de criação, em que concluem que «50% dos cidadãos portugueses responderam que consideravam'muito importante', 49% consideraram 'importante' e apenas 1% respondeu 'pouco importante'»ou, ainda, sobre os consumidores portugueses «que consideram a importância do tema e falta de confiança nas normas que normas e procedimentos de bem-estar nos matadouros e no seu cumprimento e fiscalização, deixando claro que consideram que deve existir um maior esforço no sentido de melhorar as condições de bem-estar dos animais de produção.» Os subscritores da iniciativa referem, ainda, que em Portugal «existem cerca de 150 matadouros licenciados (...)» nos quais «são abatidos em média, anualmente, cerca de 11 milhões de animais.»Destes matadouros, «a grande maioria (...) são privados, (...) pelo que importa garantir uma fiscalização isenta e eficiente que contribua para a confiança dos consumidores nas políticas de bem-estar animal.»e que «O bem-estar dos animais no matadouro é particularmente preocupante na medida em que todas as fases do processo – desde o descarregamento, maneio, encaminhamento e estabulação, até ao atordoamento e abate – oferecem um potencial de angústia, sofrimento e dor.» Sob o ponto de vista do enquadramento legal, os proponentes referem o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, que «regula a proteção dos animais no momento do abate, estabelecendo que apenas os matadouros que abatam mais do que 1000 cabeças normais de mamíferos, ou 150 000 ou mais unidades de aves de capoeira ou coelhos, têm que nomear um responsável pelo bem-estar dos animais que assegura o cumprimento das regras.»,sendo apresentadas algumas incongruências quanto à sua aplicabilidade: Desde logo, que «o referido regulamento obriga a que durante o atordoamento e abate esteja presente um inspetor sanitário que analise a conformidade das práticas com a legislação. No entanto, (...) é impossível que este consiga verificar todas as práticas durante todo o processo».Ainda, do supracitado Regulamento, referem-se passagens, nomeadamente que «A occisão de animais pode provocar dor, aflição, medo ou outras formas de sofrimento dos animais, mesmo nas melhores condições técnicas disponíveis (...). Os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais deverão tomar as medidas necessárias para evitar a dor e minimizar a aflição e sofrimento dos animais durante o processo de abate ou occisão, tendo em conta as melhores práticas neste domínio e os métodos autorizados ao abrigo do presente regulamento.» e que «a dor, a aflição ou sofrimento deverão ser consideradas como evitáveis sempre que os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais infrinjam uma das disposições do presente regulamento ou utilizem práticas autorizadas sem ter em conta a respetiva evolução técnica, provocando assim dor, aflição ou sofrimento nos animais, por negligência ou intencionalmente.» Refere-se que em Portugal,«o controlo e fiscalização dos matadouros compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade veterinária sanitária nacional.»Quanto à utilização de sistemas de CFTV nos matadouros são apresentadas conclusões de diversas