I SÉRIE — NÚMERO 3 50 Também para o sistema de acesso ao direito, ou seja, o apoio judiciário, o Governo nada propõe de concreto, continuando em falta a proteção dos cidadãos que necessitam de recorrer ao sistema judicial, cerceando o seu direito ao acesso aos tribunais em violação do disposto no artigo 20.o da nossa Lei Fundamental. O Programa refere o reforço da atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, mas nada de concreto propõe para combater a acentuada morosidade das perícias necessárias à instrução e boa decisão de vários processos, incluindo as perícias médico-legais, forenses, informáticas e tecnológicas, que são causa de grandes atrasos processuais. O PSD tem falado, insistentemente, na necessidade de reformar o sistema de perícias — não o regime, mas a forma como elas se estão a processar. O Governo também nada prevê para solucionar o grande volume de pendências no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, não obstante os casos de prescrição de processos, com forte impacto social e económico, que têm ocorrido. As graves entropias detetadas no sistema financeiro e na banca são paradigmáticas da falta de atuação dos reguladores e de que a supervisão não tem atuado de forma célere e eficaz, mas o Governo nada fez e nada se propõe fazer. Ressalta o claro soçobrar da possibilidade de termos um sistema judicial confiável, eficaz e garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Governo atira a toalha ao chão ao relegar a resolução dos problemas para o esvaziamento das competências dos tribunais, demitindo-se de administrar a justiça, e não apresenta nenhum plano efetivo de contingência para a recuperação de pendências processuais. Sabemos que o PRR prevê verbas para a transição digital, não podendo ser desperdiçada esta grande oportunidade para a modernização da justiça. De resto, são as únicas verbas do PRR destinadas à justiça, vamos ver como serão utilizadas. Sr. Primeiro-Ministro, foram aprovados na Legislatura anterior dois diplomas propostos pelo PSD que visam introduzir mecanismos de controlo e fiscalização na distribuição eletrónica dos processos, de forma a dificultar a possibilidade de escolha de um determinado juiz para um determinado processo, em homenagem ao princípio do juiz natural. O Governo ainda não procedeu à regulamentação destas duas leis, estando há muito ultrapassados os prazos que tinha para o fazer. É imperioso que o faça, não obstante a resistência de alguns profissionais do foro e as tentativas de ingerência no poder legislativo, em clara violação do princípio da separação de poderes, que esta Casa não pode tolerar. É urgente que se faça a reforma da justiça, sendo clara a inércia dos últimos 100 anos. De resto, no discurso aqui proferido e que durou 29 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro dedicou-lhe apenas uma singela frase, que nada disse. Tudo visto, revisto e ponderado, concluímos que o Programa do Governo, globalmente analisado, é uma amálgama de proclamações programáticas, abstrações e lugares-comuns — estes em jeito de diagnóstico —, sem que apresente medidas concretas para os reais problemas de Portugal e dos cidadãos. O Governo não densificou o programa eleitoral, como lhe competia, e também não teve em linha de conta a brutal mudança que a guerra na Ucrânia provocou. Faz-me lembrar uma célebre frase: «É poucochinho.» Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Deputada Mónica Quintela, confesso que fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção sobre política de justiça, mas não tão surpreendido quanto fiquei ao ouvir a intervenção regional do líder do seu partido, que deve ter gostado tanto do tempo em que foi presidente de câmara que veio aqui disputar com o Presidente da Câmara do Porto o protagonismo sobre os problemas regionais da companhia de navegação aérea. Talvez um dia queira voltar a ser candidato! Surpreendeu-me a sua intervenção porque a Sr.a Deputada, que pertence a um partido que tem acusado o Partido Socialista e o Governo de terem apresentado um Programa do Governo que decalca o programa eleitoral e que não traz ao País as reformas estruturantes de que ele precisa, no que respeita aos problemas do País, vinculou a sua intervenção a apenas um, o problema da justiça.