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Nem na actuação nem nesta discussão o Governo se situará ao nível de polémica político-partidária. O Governo não responde, por isso, às qualificações que sobre ele. ou sobre a sua política, foram feitas por vários daqueles que o interrogaram. Não responde a das porque entende que o Governo, situando-se no plano nacional, não tem de entrar na disputa político-partidária e tem até o dever de o não fazer para se dedicar plenamente à resolução dos problemas dos Portugueses. Missão que é a sua que aceita com todos os desafios, que ela comporta, que aceita com consciência da responsabilidade, mas que aceita também com uma grande independência em relação a pressões e a artifícios que do exterior sobre ele incidam, que do exterior, de qualquer quadrante político, sobre ele se gerem. Por isso não me preocupei em responder a perguntas que mais não pediam que o Governo desse a sua opinião sobre determinadas notícias da imprensa. Não é sobre isso, nem é em relação a isso que o Governo sã situa. Procurará manter a linha que traçou, com serenidade, com firmeza, com a consciência plena de que não depende das oposições e de que apenas aqui está para fazer a política que o eleitorado consagrou nas eleições de 2 de Dezembro, para cumprir um mandato que os Portugueses lhe entregaram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
12 DE JANEIRO DE 1980 77O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro está esgotada a ordem do dia de hoje.
Antes de encerrar os trabalhos é meu dever informar a Câmara de que deram entrada na Mesa mais quatro pedidos de ratificação de diplomas legais, todos subscritos por Deputados do Partido Comunista, referentes ao Decreto-Lei n.o 513-L/79, sendo o 342/79 e o 525/79 que receberam, respectivamente, os n.os 169/I, 170/I, 171/I e 172/I.
Maria Emília de Melo Moreira d? Silva.
Francisco Cardoso P. de Oliveira Herculano Rocha.
Zita Maria de Seabra Roseira.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
PREÇO DESTE NUMERO 32$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiroSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunido às 15 horas e 35 minutos.Antes da Ordem do dia. - Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) condenou a actuação do actual Governo em vários sectores da vida nacional. Respondeu, no fim. a podidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Sousa Tavares (DR) e Azevedo Soares (CDS) e a protestos dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD) e Luís Coimbra (PPM).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do actual Governo, nos domínios da agricultura e do Reforma Agrária.
Em pedidos de esclarecimento, esclarecimentos, protestos e interpretações à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), Ferreiro do Amaral (PPM), Sousa Tavares (DR), António Chagas (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS), Henrique de Morais (CDS), José Cardoso (PSD) e Mário Tomé (UDP) e alguns dos quais o orador respondeu.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) contestou a política do actual Governo em relação à Reforma Agrária e à comunicação social.
Foram apresentados e aprovados três votos. respectivamente de repúdio (do PS), de pesar (do MDP/CDE) e de protesto e (do PPM, PSD e CDS) relativos ao assassinato de Mons. Oscar Romero. Em declaração de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Adão e Silva (DR), Agostinho Domingues (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Fernando Amaral (PSD), Henrique de Morais (CDS). Mário Tomé (UDP) e Vital Moreira (PCP).Ordem do dia.- Foi concedida urgência para a discussão da proposta de lei n. 297/I que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal.O Sr. Deputado José Leitão (PS) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 437/I - Apoio à criação de novos postos de trabalho. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosa Brandão (PCP), Manuel Moreira (PSD), Luis Coimbra (PPM) e Cavaleiro Brandão(CDS).
As declarações de voto relativas à votação na generalidade do projecto de lei n.o 392/I - Defesa da floresta contra incêndios, que tinham ficado pendentes, foram feitas pelos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Soares Cruz (CDS). Herberto Goulart (MDP/CDE), Chaves Medeiros (PS) e Gaspar Mendes (PSD).
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social. (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
28 DE MARÇO DE 1980 1309Movimento Democrática PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura.
De José Matias Pinheiro Rita que se considera lesado pela fornia como no seu caso particular foi aplicado o Decreto-Lei n.° 191-C/79, pelo que solicita seja feita a correcção a que se julga com direito.
De Eduardo Armando Cadavez, retornado, de Moçambique, que, tendo já exposto a sua situação a esta Assembleia em 1979 e tendo sido informado de que o assunto baixara à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, por não ter até esta data obtido mais qualquer resposta, vem de novo lembrar o seu problema relativamente à sua integração na função pública.
De Francisco Mário da Silva Oliveira, que sofrendo de insuficiência renal crónica, necessita fazer transplantação de um rim, nos Estados Unidos da América, para o que pediu ajuda aos Serviços Médico-Sociais. Como não obteve resposta, vem chamar a atenção para o seu problema.
De Maria Machado, residente no lagar do Outeiri-nho, freguesia do Conde, em Guimarães, queixando-se de que já há cinco meses não recebe a pensão a que tem direito, pelo que vem chamar a atenção para o seu problema.
De um grupo de trabalhadores independentes da Rodoviária Nacional a enviar um documento em que é apresentada a real situação económico-financeira daquela empresa.
Da Assembleia Municipal do Barreiro a enviar fotocópia de uma moção aprovada na sua sessão de 7 do corrente, solidarizando-se com as comemorações do Dia Internacional da Mulher e do Dia da Juventude.
Da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco transcrevendo uma moção em que manifesta a sua solidariedade aos soldados da paz e solicita aos Ministérios da Administração interna e da Agricultura e Pescas a dotação de verbas orçamentais sufi-
cientes para permitir concretizarem as suas aspi-rações.
Do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem manifestando a sua apreensão íace ao desenvolvimento das obras ligadas ao Plano de Aproveitamento Hidro-Agrícola do Baixo Mondego, que ameaçam destruir o paul de Arzila, o que consideram grave devido à sua importância como zona húmida e à sua riqueza faunística e florística.
Da CID (Comissão dos Interesses dos Desalojados) a enviar um exemplar do comunicado que distribuiu, chamando a atenção para o paralelismo da situação político-militar existente entre o Afeganistão e Angola.
Da comissão de trabalhadores do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (Sul e Ilhas) manifestando-se contra a criação da banca privada, pela defesa; da banca nacionalizada e sua reestruturação.
Do conselho científico da Universidade do Minho a enviar três documentos relativos à aplicação das disposições transitórias do Decreto-Lei N.° 448/79, de 13 de Novembro.
Do Sindicato dos Trabalhadoras Gráficos dos Dis_ tritos do Porto, Bragança e Vila Real a enviar uma moção em que manifestam o seu repúdio à contraproposta apresentada peio patronato gráfico e de transformação de papel.
Da Assembleia de Freguesia de Canha ao concelho de Montijo, a enviar uma moção aprovada em sessão realizada em 23 de Fevereiro, na qual é solicitado à Assembleia que o requerimento respeitante à criação da nova freguesia de Pejões, oportunamente enviado, tenha seguimento imediato.
Do presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) a enviar fotocópia de uma proposta por si apresentada e aprovada por unanimidade na sessão de 28 de Fevereiro findo, na qual é definida a posição daquele órgão autárquico em relação ao apoio à Comissão Instaladora da Universidade do Algarve.
Da Assembleia Municipal de Montalegre a enviar fotocópia da minuta da acta da sessão realizada em 29 de Fevereiro último, e durante a qual foi deliberado solicitar a criação urgente de uma escola secundária em Montalegre, tendo em conta os condiciona-lismos existentes.
Da União das Associações de Hotelaria e Similares do Sul manifestando o seu repúdio pelas recentes greves dos transportes.
Subscrito por Maria Teresa Mergulhão, em nome dos funcionários do quadro do pessoal administrativo e auxiliar do Tribunal da Relação de Lisboa, solicitando seja revista a sua situação lace ao Decreto-Lei n.o 450/78.
81 telegramas de trabalhadores do IFAS, de vários estabelecimentos do País, em que manifestam a sua esperança de que o Decreto-Lei n.o 519-Q2/79 seja ratificado por esta Assembleia.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): — Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimen-tos: ao Ministério da Educação e da Ciência e ao Gabinete Coordenador do Alqueva, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cacito; ao Ministério da Educação
1310 I SÉRIE— NÚMERO 32e da Ciência e à Junta Autónoma das Estradas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Sousa; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António de Freitas; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e da Ciência, formulados pêlos Srs. Deputados Herbento Goulart e Helena Cidade Moura; ao Ministério do Comércio Interno, (formulado pêlos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Indústria e Tecnologia formulado pêlos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e João Amaral; ao Governo, formulado petos Srs. Deputados João Amaral, Vítor Louro e Vital Moreira; ao Governo Regional dos Açores, formulado peto Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foi ainda recebida da Secretaria de Estado das Finanças resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto na sessão de 31 de Janeiro último.O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, encontram-se na Mesa vários votos: de saudação, apresentado pelo PCP, que já aqui foi lido na última sessão, sobre o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial; dois de saudação, um apresentado pelo PS e outro pelo PSD, relativos ao Dia do Estudante; de pesar, apresentado pelo PS, acerca do assassinato do bispo Oscar Romero; de pesar, com o mesmo conteúdo do do PS, apresentado pelo PSD, CDS e PPM; de pesar, e ainda sobre o mesmo assunto, apresentado pelo MDP/CDE. Foi ainda apresentado peto PS um voto acerca do Dia Mundial do Teatro.
Até à abertura da sessão anunciaram o seu propósito de fazer declarações políticas o PS, o PCP c a UDP.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, que se inscreveu para fazer uma declaração política em nome do PS, é meu desejo informar a Câmara que tem sido preocupação da Mesa — perfeitamente acolhida pelos representantes dos grupos parlamentares na sua última reunião— o alongamento excessivo do período de antes da ordem do dia, com manifesto prejuízo da actividade a desenvolver no período da ordem do dia.
Por essa razão, gostosamente, obtive a manifesta concordância, ainda que não necessária regimental,-mente, mas pêlos mais elementares deveres de cortesia me pareceu bem solicitar, para um respeito integral e absoluto dos tempos regimentais. Assim, cada intervenção paca efeitos de declaração política durará exclusivamente os dez minutos, findos os quais acabará, seja qual for o ponto em que estiver; os pedidos de esclarecimento não poderão, nem se consentirá que em caso algum assim aconteça, ultrapassar os três minutos; em relação aos protestos usar--se-á idêntico critério — o protesto tem sido muitas vezes utilizado para se fazer mais uma nova intervenção. Ficou assente que, se estiver ultrapassado o tempo de antes da ordem do dia, quaisquer protestos individuais dos Srs. Deputados ficarão para a sessão seguinte, só sendo permitido fazer um protesto aos representantes dos grupos parlamentares.
São estas linhas de orientação, antes de haver uma personalização de qualquer situação «oro qualquer
dos Srs. Deputados que hoje vão usar da palavra que a Mesa anuncia que se vão praticar a partir deste momento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Presidente. Peço a palavraO Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, nós já nos habituámos ao seu rigor e fidelidade. No entanto, e estando de acordo com tudo o que o Sr. Presidente acabou de transmitir à Assembleia, chamamos a atenção para o seguinte: o rigor dos dez minutos, pelo menos naquilo que temos na memória, foi visto expressamente em relação às intervenções avulsas no período de antes da ordem do dia. Aliás, em relação a todas elas foi visto que não era tanto o abuso de mais trinta segundos que o Sr. Presidente daria para terminar qualquer intervenção, mas o abuso dos protestos e contraprotestos, que um pouco arbitrariamente eram usados e abusados pêlos Srs. Deputados. Pedia portanto que — antes de outro entendimento, mantivéssemos em relação a questão tão importante como são as declarações políticas; que aliás só são em geral feitas pela oposição, que por força das circunstancias deve fazer valer os seus direitos—, o Sr. Presidente mantivesse a tolerância dos vinte, trinta ou quarenta segundos habituais que permitem deixar terminar esse tipo de declarações políticas. Devemos, sim, ser mais exigentes em relação aos pedidos de esclarecimento, taxativamente três minutos, e até às próprias intervenções avulsas do período de antes da ordem do dia, taxativamente os dez minutos ou os cinco consoante se trate do período de antes da ordem do dia ou de prolongamento do mesmo.
Foi isto que ficou na minha ideia e sem querer contestar o Sr. Presidente, porque estou habituado a ouvi-lo falar com inteira propriedade e fidelidade àquilo que é decidido, pretendi lembrar o que ficou decidido na última reunião.O Sr. Presidente:— Sr. Deputado, V. Ex.a reproduziu com perfeito rigor o que se passou na reunião dos grupos parlamentares. Em relação aos pedidos de esclarecimento, à prestação dos esclarecimentos, aos protestos e contraprotestos ficou bem entendido que levariam exclusivamente três minutos e que não poderiam ultrapassar esse espaço de tempo. Ficou também esclarecido dar uma tolerância de aproximadamente trinta segundos, ou um minuto, para as declarações políticas.
Ficámos, portanto, em consenso para tomar prática a sua observação que corresponde ao que se passou na reunião. A Mesa informará os Srs. Deputados que fizerem qualquer declaração política quando faltarem dois minutos para o termo do seu tempo. Quando ele terminar avisá-lo-á e o Sr. Deputado ficará a saber que tem de abreviar no espaço do minuto de tolerância. Parece-me que isto traduz o nosso acordo.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Devo avisar o Sr. Deputado que a Mesa descontará no tempo qualquer interrupção que ocorrer durante a sua intervenção.
28 DE MARÇO DE 1980 1311O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias da suspensão dos trabalhos da Assembleia da República, por efeitos do período de Páscoa, parece. justificar-se uma análise da estratégia do Governo e da sua coligação parlamentar.
Rejeitando o emocionalismo fácil e tantas vezes provatório que a AD e o seu Governo pretendem imprimir ao quotidiano dos Portugueses, é hoje, mais uma vez, indispensável fazer o diagnóstico, de cada acto político a fim de se perceber e, portanto, denunciar a táctica e a estratégia que aos mesmos presido.
Para utilizar uma caracterização feita recentemente é provável que a tentativa de saída para a Aliança de Direita seja um projecto dito neoliberal, para o que será indispensável a restauração dos mecanismos em que a grande, burguesia alicerçou o seu poder no passado. Por isso mesmo, as iniciativas são claras: trata-se de lhe fazer entrega da parte, lucrativa do sector público, trata-se de mobilizar as indemnizações com vista, além do mais, à reconstituição dos centros de contrôle e de poder financeiro, trata-se de permitir de imediato a reconstituição dos grandes grupos detentores da capacidade de acumulação privada. A receita utilizada é, aliás, sempre a mesma e está patente para quem queira e possa ver.
As características que estruturalmente ligam todos os actos ou iniciativas a que atrás aludi resumem-se
Não se parará nessa tarefa.Aplausos do PS e ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, para o qual dispõe de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira afirmação que gostava de fazer, à guisa de introdução, é que afinal quem tinha razão era o Financial Times.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Nasceu um novo leader do Partido Socialista, é o Sr. Deputado Jorge Sampaio.Protestos do PS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - É ridículo e é provocador!
28 DE MARÇO DE 1980 1313O Orador:- Parece que há protestos o que, nem toda a bancada do Partido Socialista está de acordo.
O que sucede é que o Sr. Deputado Jorge, Sampaio, em vez de utilizar aquilo, que o Financial Times diz ser o tipo de atitude e procedimento que o caracterizam, veio aqui afinal reeditar uma demagogia oca, apenas talvez num tom mais apressado, dadas as novas práticas regimentais do Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Gostava de lhe perguntar apenas uma coisa, visto todos os termos que aqui trouxe serem demasiado vagos, ditos em palavras demagógicas, pouco provadas e documentadas, para merecerem uma análise de detalhe, ou seja, desse quadro tão negro que traçou da actual situação da democracia portuguesa e da forma serena como o Governo cumpre o Programa aprovado pelo eleitorado extraiu a conclusão que Portugal está numa situação que, face aos valores da liberdade, face aos valores da defesa dos direitos humanos, deve ser considerada inferior ou menos favorável do que aquela que se verifica na Jugoslávia ou na Argélia de hoje.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para formular um protesto. Dispõe exactamente de três minutos.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:O Sr. Vital Moreira (PCP): - Cassette n.o 2!O Orador: -- Queria protestar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata contra esta declaração política, demagógica e maximalista, que mostra o desespero em que está caído o Partido Socialista.Vozes do PM e do CM. - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Com esta declaração mais uma vez o Partido Socialista renega parte do seu passado recente dos últimos anos, renega várias das leis que votou e que o actual Governo está a aplicar.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Esquece-se dos conflitos entre órgãos de Soberania que ele próprio provocou, nomeadamente com a sua experiência de governo minoritário.
Não posso ainda deixar de protestar contra os processos de intenção, não provados, sobre as ameaças à democracia, direitos, liberdades e garantias do cidadão que a Aliança Democrática e o seu Governo não fizeram, nem farão. A fórmula demagógica do caetanismo sem Caetano e sem colónias deve ser a projecção de um fantasma do Sr. Deputado. O Sr. Deputado, veio aqui introduzir os esquemas de ataque à democracia que um governo pode realizar.O Sr. Ângelo Correia: - Muito bem!O Partido Socialista é como o menino da fábula que fala do lobo que ele próprio chama, mas que não aparece. O Partido Socialista está a chamar aqueles que querem atacar a democracia.Protestos do PS.O Sr. Deputado falou na renovação das mas não é o Partido Socialista que pela sua posição e concepção fixista da sociedade e do Estado, está a lutar pelo anquisolamento das instituiçõesVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como ousa o Partido Socialista falar na qualidade e no nível de vida dos Portugueses? O que é que ele fez ao longo destes três anos e, meio?Vozes do PSD- - Fez tudo mal!O Orador: - Qual é a sua responsabilidade na quebra do poder de compra dos Portugueses e na destruição do património nacional?Protestos do PS.Protesto contra esta demagogia, contra esta responsabilidade. Estamos a sofrer as consequências das experiências que o Partido Socialista quis fazer passar aos Portugueses: dezoito meses de governo minoritário e incompetente e os outros que nem vale a pena enunciar.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Ouvi com o maior interesse o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Gostaria de lhe perguntar, uma vez que traçou uma fronteira tão firme do limite da democracia, englobando tudo quanto representa a maioria parlamentar numa ressurreição do passado - inclusivamente usando o adjectivo caetanista - , se considera que toda a posição social-democrata e toda a posição reformista, usual, aliás, na Europa Ocidental, usual, aliás, em todo o Mundo, é excluída do seu conceito de democracia, uma vez que o Partido Socialista tem repudiado aberta e repetidamente qualquer confusão com estas correntes de pensamento.Aplausos do PSD.O Sr: - Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, o seguinte: a Rodoviária Nacional está ou não está em situação económica difícil? Quem criou a figura das empresas em situação económica difícil? Considerar a Rodoviária Nacional em situação económica difícil é uma atitude antigreve?
Queria igualmente perguntar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio se considera o referendo um instituto antidemocrático,
Cada um que se assuma, mas por isso mesmo é preciso que quando o fizerem não reúnem para uma imagem que não é a sua, que não é a imagem que a sua linguagem e o seu comportamento quotidiano tem perante as lutas sociais e perante o quotidiano da democracia portuguesa. É por isso que é necessário fazer apelo: assumam-se, Srs. Deputados!Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Relativamente ao Sr. Deputado Reformador Sousa Tavares, com quem há muitos anos polemizo sobre estas matérias, devo dizer-lhe que o problema não é saber se a social-democracia é em si mesma ou se contém em si mesma uma determinada vivência democrática, visto que isso é um tema pacífico. Tomáramos nós que nos próximos tempos se pudesse em Portugal perfilhar no horizonte um pouco de social-democracia que desse aos trabalhadores aquilo que ela lhos tem dado por essa Europa. Isso seria excelente!Aplausos do PS.O problema central - um problema que preocupa, alguns preclaros arautos, por enquanto escondidos da maioria - é que é necessário saber se a social-democracia no contexto internacional de, crise e no contexto nacional, é ou não é possíl ou se,
28 DE MARÇO DE 198O 1315pelo contrário, esto projecto neoliberal, que chamei de "caetanismo, sem Caetano", sem nenhuma ofensa a ninguém os aparatos autoritários que este regime a ninguém porque não interessam os aparatos autoritários quo este regime terá tido, o que interessa sabor é se não se perfilam no horizonte, como fundamentação e, resguardo da capacidade do acumulação privada em Portugal, esses mesmos aparatos autoritários, mas com nomes bem diferentes, bem entendido. Emiti há pouco o meu juízo crítico, o que não quer dizer que, em termos estratégicos não estejamos abertos à análise e à compreensão daquilo que vai ocorrendo do lado do lá.
Neste debate, como outros, o Governo e a maioria têm procurado minimizar a oposição. No entanto, devo dizer que a oposição é uma vigilância crítica, é uma vigilância em nome de uma alternativa, é uma vigilância em nome de um projecto de sociedade. Disto de maneira nenhuma poderemos abdicar e estaremos sempre presentes na sentinela dessa vigilância em defesa da democracia, em defesa dos ideais de Abril, em defesa daquilo pelo que nos batemos durante tantos e tantos anos e onde não vimos, só muito rara e excepcionalmente, elementos da actual maioria.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o meu partido foi atingido pelo Sr. Deputado Jorge, Sampaio.O Sr. José Niza (PS): - É preciso, ter pontaria para atingir um partido tão pequenoO Orador: - O Sr. Deputado Jorge, Sampaio na resposta a um pedido de esclarecimento do meu colega de bancada Ferreira do Amaral...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não resposta!O Orador: aliás não resposta, insinuou que o PPM está implicitamente, a comprometer-se com uma política de recuperação de grandes monopólios privados e para a sua concentração em Portugal.
Devo esclarecer o Sr. Deputado Jorge Sampaio que, por mais de uma vez, foram proferidos nesta Assembleia pelo meu partido não intenções, mas vontades declaradas no sentido de nenhuma lei que este Governo vier a pôr em prática conduzir ao regresso aos grandes monopólios.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Santa ingenuidade!O Orador:- 15so, o grupo parlamentar do meu partido nunca consentirá no seio da maioria ou fora dela.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só lhe faltam as asas!O Orador. - Devo dizer que houve acusações feitas pelo meu partido a grandes multinacionais e a grandes monopólios que entraram pelo mão do Partido Socialista enquanto foi Governo, às quais o Partido Socialista não soube dar resposta.Aplausos do PSD e do PPM.Já que o Sr. Deputado Jorge Sampaio falou que a única distinção entre nós é que ele era republicano e nós monárquicos, devo dizer-lhe que assumi-mos essa hipótese, só que não falamos nesse assunto aqui na Assembleia. O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez recuar esta Assembleia mais de cem anos, numa tentativa clara de voltarmos a discutir velhos problemas sem cabimento. Foi mais um exemplo para provar que nós pensamos em termos de futuro e que o Partido Socialista pensa em termos de passado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Soares pede a palavra para, que efeito?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Importa-se de referir concretamente o ponto sobre o qual deseja protestar.O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Desejo protestar, Sr. Presidente, porque mais uma vez o Partido Socialista acabou por não responder a perguntas que lhe foram colocadas.O Sr. Presidente:- Sob esse aspecto, V. Ex.a não protestará. O Sr. Deputado Jorge Sampaio tinha possibilidade de lhe responder e não o quis fazer, esqueceu-se ou verificou-se qualquer outra circunstância. É o próprio Deputado interpelado que assume o ónus de guardar silêncio. Neste caso concreto não pode haver qualquer resposta nem o Sr. Deputado pode protestar por isso.O Sr. João Uma (PS):- Fez uma triste figura, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Sampaio (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto!O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, pomo que, tenho só três minutos para o efeito e de facto aproveito para, no quadro desse contraprotesto, referir duas ou três questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, V. Ex.a referir-se-á exclusivamente ao objecto que foi contraprotesto. Não usa a figura do contraprotesto para responder agora àquilo que deveria ter regimentalmente respondido antes.
Concedo-lho a palavra para V. Ex.a responder exclusivamente ao Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Fiz um erro clássico em advocacia, Sr. Presidente, que é dizer das intenções antes delas estarem explanadas.
1316 I SÉRIE-NÚMERO 32De qualquer maneira, Sr. Deputado Luís Coimbra, o problema é fundamentalmente vosso. De resto, não procurei atingir o PPM, porque não era um problema de querer ou não atingir, mas um problema do tamanho do alvo. E como o alvo é, efectivamente, pequeno, podemo-nos arriscar a falhar nele exactamente porque não é muito grande.
Sr. Deputado Luís Coimbra, o problema de saber como é que o desenvolvimento capitalista em Portugal se vai processar e como é que, dentro disso, o PPM, se mantém fiel ao seu ideário, vai sobrenadar, convínhamos que é um problema do PPM, a não do Partido Socialista.
Relativamente ao restante, Sr. Deputado Luís Coimbra, com toda a consideração, o problema é o de saber quem controla o poder político e de que maneira é que se pode negociar com quem, seja internamente, reja na Europa; que solidariedades se podem congregar para que a independência nacional saia fortalecida. Ei é por isso mesmo que o fortalecimento do poder político é a questão essencial que, daqui para o futuro, temos para que todas as negociações, inclusive aquelas que formulou, possam ser feitas com vantagem e predomínio dos interesses nacionais.Aplausos do PS, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que lata!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas, em boa parte, deslocaram-se ontem ao Alentejo...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ...e estiveram nas concentrações de apoio e luta em defesa da Reforma Agrária.Uma voz do CDS: - Quem diria!O Orador: - Estamos por isso especialmente bem colocados para testemunhar sobre a maneira firme e determinada como os trabalhadores, no exercício dos seus direitos legais e constitucionais, afirmaram, em grandes concentrações e manifestações, o seu estranhado apego e a sua inabalável vontade de garantir as profundas transformações realizadas com a Reforma Agrária.
Estivemos em Évora, em Beja, Estremoz, Campo Maior, Moura, Avis, Arraiolos, Ponte de Sor e Montemor e pudemos verificar por toda a parte que, a par da disposição de luta, não se manifesta qualquer ilusão sobre a possibilidade de o Governo Sá Carneiro mudar de política.
A convicção generalizada é que o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral está nas mãos dos latifundiários. Esta convicção traduz a realidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - A novidade trazida por este Governo no domínio da ofensiva contra a Reforma Agrária é a de que são actualmente os latifundiários que tomaram posse directa e pessoal dos comandos dessa máquina infernal de reconstituição do latifúndio em que se converteu o MAP. A CAP domina o MAP.
Já não se limita a exercer pressões, chantagens, condicionantes da política deste departamento governamental: a CAP é o MAP.
E a Assembleia da República tem sido exemplo disso quando o Sr. Deputado Casqueiro aqui se exibe como um autêntico superintendente do Ministério, como um verdadeiro superministro da Agricultura.
Não espanta por isso que a política do MAP seja agora descaradamente a política de reconstituição acelerada do latifúndio.
Assim se explica também a sofreguidão, a brutalidade, o desprezo pela lei, o afrontamento da Constituição que, com tal à vontade, transparece nos esforços para liquidar as UCPs/cooperativas da Reforma Agrária.
Quando da discussão da Lei Barreto afirmámos que, aplicada pelos máximos é posta nas mãos de um governo reaccionário, conduziria à situação de não haver no Alentejo terras que chegassem para as reservas e ser necessário ir buscá-las à Espanha ...
Tal antevisão das coisas torna-se realidade. Os reservatários já se acotovelam no Alentejo e, se o Sr. Deputado Bento Gonçalves ignora isto, é bom ir lá para ver a verdade.Aplausos do PCP.Espanta, no entanto, a cândida ingenuidade ou a flagrante hipocrisia de algum Srs. Deputados que lamentam que o MAP se ocupe apenas da Reforma Agrária e esqueça todos os demais problemas da agricultura portuguesa. A isto, Srs. Deputados, há que responder: o MAP dos latifundiários faz os latifúndios. E por isso: concede ilegalmente reservas a absentistas; atribui reservas a cada um dos contitulares; entrega reservas a mortos ou desconhecidos; demarca reservas com o objectivo deliberado de inviabilizar ou destruir as USPs/cooperativas; impede a colheita de frutos pendentes; não garante indemnizações em relação à perda destes frutos nem em relação às benfeitorias operadas pelos trabalhadores; entrega reservas com despacho juridicamente inexistente; entrega reservas com violação dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: não actua contra os prédios rústicos abandonados; reconstitui generalizadamente o latifúndio.
Isto traduz-se, em pouco mais de dois meses de actuação do Governo, na retirada às UCP-s/cooperativas de cerca de 25 000 ha, de mais de 40 mil cabeças de gado e milhares de máquinas e alfaias agrícolas; na destruição de 40 UCPs/cooperativas e na retirada de postos de trabalho a mais de 18 mil trabalhadores.
É a classe dos latifundiários que se serve do aparelho do Estado para reconstituir os seus poderes, privilégios e fortunas, para restaurar as suas fontes de exploração, pela renda do crédito, pelo subsídio, pela extorsão e, pelo roubo.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - A classe que, representando! antes do 25 de Abri apenas 1,5% dos proprietários, possuía mais de 50 % das terras, a classe directamente rés-
28 DE MARÇO DE 1980 1317pelo êxodo legal de mais de 80 mil trabalhadores e da emigração clandestina de muitos milhares, pela desertificação do Alentejo e a manutenção em coutadas de cerca de 350 000 ha para diversão de um punhado de grandes senhores; os responsáveis directos pelo desemprego, a fome, a miséria, a repressão brutal e feroz sobre os trabalhadores, de que é símbolo e exemplo Catarina Eufemia - essa classe consegue hoje - ver transformado em tema oficial do MAP e do Governo o seu grito de guerra: «A terra quem sempre a teve!»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para cobrir o rol de atropelos, legalidades e crimes que comete, inventa o MAP, à última hora, as entregas de terras nacionalizadas a pequenos agricultores.
Trata-se, de uma vez mais, de uma operação que serve por inteiro os interesses e os objectivos dos latifundiários. Trata-se da tentativa de arregimentar alguns pequenos agricultores como tropa de choque do ataque à Reforma Agrária. Provavelmente com o objectivo (ainda reservado) de os vir a acantonar em aldeias estratégicas»...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - O que o MAP lhes promete são explorações realmente sem viabilidade, que prontamente os conduzirão à ruína: aqueles que por ingenuidade ou ignorância se deixassem enlear numa tal operação estariam a caminhar para o seu próprio suicídio.
Trata-se, uma vez mais, de uma operação que serve legalizações da terra. Aí onde seria demasiado escandaloso entregar directamente a terra nacionalizada aos latifundiários começa-se (primeira fase) por reparti-la em pequenos talhões inviáveis como explorações económicas, atribuindo-os a pequenos agricultores, para depois (segunda fase), com a ruína destes, se operar a transferência das terras para as mãos daqueles para quem o MAP verdadeiramente! trabalha - os latifundiários.Aplausos do PCP e da Sr.a Deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.Temos defendido e defendemos a entrega de terras aos pequenos agricultores. Mas isso pressupõe não a destruição das UCPs/cooperativas, mas a expropriação dos 700 000 ha de terras de latifúndio e de grandes explorações capitalistas que, nos termos da lei, são expropriáveis.
E não basta entregar torra aos pequenos agricultores. É. necessário fazê-lo em condições que conduzam à formação de explorações viáveis, com apoio técnico, de subsídios e, de crédito que permitam que essas explorações singrem e se consolidem. O mesmo afinal que importa fazer em relação às UCPs/cooperativas.
Argumenta-se que o Governo é livre de fazer o que entender no domínio da Reforma Agrária, porque dispõe de uma maioria (que é na verdade uma maioria intercalar e tangencial), resultante das eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se no entanto que a forma de chegada ao Poder por eleições não é em si mesma garantia absoluta contra o exercício antidemocrático, totalitário e ditatorial do Poder. E não queremos trazer exemplos terrificantes, nem sequer na acepção, de Marx, quando afirmava que a história se repete primeiro como tragédia e depois como farsa...
Como se sabe, não foi contestada a decisão dó Presidente da República de chamar o Dr. Sá Carneiro a constituir Governo, em razão dos resultados das eleições.Uma voz do PSD: - Era o que faltava!O Orador: - Mas o que é essencial na existência do Governo não é tanto a maioria em que se apoia, antes a obrigação de se confirmar com a lei e a Constituição. É isso que este Governo não faz em múltiplos aspectos da sua autuação, e, enormemente, no que se refere à Reforma, Agrária.
Com isso o Governo ilegitíma-se pelas suas próprias mãos. É isso que está em processo de contestação: a política do Governo, política que traduz as suas ligações e subordinações de classe.
Quando hoje de norte a sul do País se grita «Sá Carneiro para a rua»...Risos do PSD e aplausos do PCP.... o que se quer dizer é que este Governo 6 irrecuperável, é incorrigível e que só resta uma solução inconstitucional: promover a sua queda e substituí-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - E nem se diga que isto é infringir de alguma maneira o processo democrático. É nisto que reside a essência do processo democrático. E quantos não são os exemplos ocorridos recentemente pelo mundo inteiro de Governos que, dispondo de maiorias bem mais robustas que o Governo Sá Carneiro, deixam de corresponder aos sentimentos e à vontade dos povos e por isso mesmo são removidos e substituídos. Uma voz do CDS: - Menos na Rússia!O Orador: - Não só o Governo se arroga o direito de impor ao País a sua política agrária à margem da lei e contra a lei, como muitos dos Srs. Deputados da coligação governamental se arrogam o direito de perorar acerca da Reforma Agrária que dizem querer.
E então as populações da vasta região em que a Reforma Agrária se realizou efectivamente, essas não terão uma palavra a dizer?!
As jornadas de luta, e apoio à Reforma Agrária são uma expressão dessa vontade, mas os próprios resultados eleitorais verificados na larga zona do País onde a Reforma Agrária se realizou efectivamente, designadamente nos distritos d«. Beja, Évora, Portalegre; nos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Golegã e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém; nos concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Palmeia e Santiago do Cacem, no distrito de Setúbal, aí em 1976, o PCP
1318 I SÉRIE-NÚMERO 32obteve 175 000 votos (correspondendo a 37,6% do eleitorado). Em 1979, a APU obteve 214 000 votos (correspondendo a 44,2% do eleitorado). O PS obteve na mesma região 22,7%. Isto significa, Srs. Deputados, que os partidos da coligação governamental, que comandam a ofensiva de destruição contra a Reforma Agrária, não representam sequer nesta vasta região 25% do eleitorado.
Este resultado significa que a população desta vasta zona está com a Reforma Agrária, apoia a Reforma Agrária de uma forma crescente...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... e nenhum Governo que queira, ser democrático pode ignorar esta realidade, pode fazer tábua rasa desta realidade. O facto de o Governo Sá Carneiro o fazer demonstra que é um Governo que está à margem de um regime democrático, que está à margem do interesse nacional!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não queremos a democracia do PCP no Poder, nem podemos querer, porque ela não existe!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A cassette n.o 2 do Roseta, não vem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso de cassette é convosco!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá vem o perspicaz! Lá vem o Sr. Inteligente!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Partido Comunista pode estar descansado porque no final do mandato do Governo, quando chegarmos às próximas eleições ou num futuro mandato da AD - nisso estou confiado - veremos quem apoia de facto o cooperativismo em Portugal: se os anteriores Governos, se o Governo da AD. No fim veremos!
Queria apenas dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda há dias estive reunido com pequenos agricultores em Sousel, onde o Governo entregou nove reservas, de entre outras que vai entregar, a pequenos agricultores. Eles até me contaram um episódio interessante: contaram-me que tinham cortado lenha...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para se aquecerem!O Orador - ... para vender e que durante a noite foi lá gente que a incendiou, transformando em cinza aquilo que podia ser transformado em dinheiro.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as entregas das reservas que o Governo fez não são propriedades inviáveis. Pelo contrário, são propriedades muito
viáveis a ponto de a unidade colectiva de Sousel lhas disputar, palmo a palmo, criando quase uma guerrilha por causa das reservas que foram entregues aos novos pequenos agricultores. Dois deles, pelo menos, eram antigos elementos da unidade colectiva local, cujo nome neste momento não me recordo.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Mas não há muitas unidades colectivas em Sousel, e se for preciso, Sr. Deputado Carlos Brito, é fácil fornecer-lhe os nomes da unidade colectiva e dos pequenos seareiros. Por consequência, essas reservas são unidades viáveis, unidades com regadio, e a unidade colectiva move-lhes uma guerra sem quartel por causa da desanexação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a dispõe do tempo como entender, o que lhe lembro é que falta um minuto e V. Ex.a ainda não pediu os esclarecimentos que anunciou.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Sr. Presidente, queria provar ao Sr. Deputado Carlos Brito que aquilo que disse sobre a política do Governo da AD em relação à entrega das reservas aos pequenos agricultores não é verdade e que as entregas que estão a fazer-se são economicamente viáveis. O que não é economicamente viável são muitas das unidades colectivas que o Partido Comunista criou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que inconsciência!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso deixar de reparar que V. Ex.a usou da figura do pedido de esclarecimento não para pedir fosse que esclarecimento fosse, mas para fazer uma intervenção, ainda que curta, de resposta ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Pedia à Câmara o favor de não usar processos dessa natureza.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa. Aquilo que disse era uma introdução. Como não tenho possibilidade de sintetizar as perguntas dentro dos três minutos, deixarei de as fazer para cumprir escrupulosamente ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas na altura em que cessou a sua intervenção ainda dispunha de tempo e ainda não lhe tinha retirado a palavra.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Presidente tinha-me dito que ainda tinha um minuto, mas já o não tinha na altura que acabei de falar.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, eu disse que descontaria o tempo necessário a qualquer intervenção.
Se quiser ainda fazer perguntas, tem dez segundos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, Sr. Presidente.
28 DE MARÇO DE 198O 1319O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Então, faça agora que tem cinquenta segundos, vá lá!O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para pedir esclarecimentos.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Brito, a primeira pergunta é a seguinte: onde é que o Sr. Deputado documenta e prova que há 700 000 ha de terra por expropriar na zona de intervenção? A pergunta não deixa de ter total cabimento, se pensarmos que,
de acordo com as previsões quanto à área de terra que ficará no domínio público, ao abrigo da aplicação da Lei da Reforma Agrária, essa área atingiria um montante próximo de l milhão de hectares. Estando, neste momento, na posse das UCPs uma área algo semelhante a essa, de duas uma: ou o Sr. Deputado errou quanto a esse número ou então ainda haverá 700 000 ha de reservas para entregar,
E, sendo assim, se não será facto mais atentatório da lei que essas reservas não sejam entregues, rapidamente.
A segunda pergunta refere-se à afirmação feita pelo Sr. Deputado de que o actual Governo deverá ser demitido - penso que não disse escorraçado - antes das próximas eleições.
A pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: tendo presente que esta Assembleia ainda não apreciou nem votou nenhuma moção de censura ao Governo e não provocou, pelo mecanismo que lhe é próprio, qualquer razão para a demissão do Governo, se de facto o Sr. Deputado Carlos Brito entende que, se se mantiver o Governo em funções até às próximas eleições, a culpa é de quem o não demitir, ou seja, do Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, é do Governo que não se demite!Vozes do PSD: - Querias!!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá chegará!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para pedir esclarecimentos, dispondo de três minutos.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, como sempre, serei muito objectivo e muito directo.
Desejava fazer ao Sr. Deputado Carlos Brito uma série de perguntas, que passarei imediatamente a formular. Primeira: queria que o Sr. Deputado Carlos Brito me respondesse claramente se ele próprio e o partido que representa concordam ou não com a distribuição de terras a pequenos agricultores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É surdo!Segunda: qual a razão por que as terras a distrbuir aos pequenos agricultores só devem pertencer às terras que ainda, estão por expropriar e não àquelas que já foram expropriadas? Gostaria, pois, de saber se há alguma razão que motive em distinção que habilmente fez.
Terceira: está o Sr. Deputado Carlos Brito de, acordo com as actuais condições de administração das UCPs? A quem é que o Sr. Deputado entende que deve pertencer a administração das UCPs? Ao Estado? A um partido político? A quem, então?
Quarta: está o Sr. Deputado de acordo com as anomalias administrativas que as UCPs têm revelado, não só na não apresentação de contas, como em vários fenómenos que estou pronto a demonstrar-lhe e que não poderá negar? Da mesma maneira como aceitei que me indicasse as irregularidades, que possam ter sido cometidas, na aplicação da lei, e continuo à espera que as apresente, estou pronto a indicar ao Sr. Deputado anomalias na administração das terras pelas UCPs, tais como cortes graves de sobreiros e de árvores, que são extraordinariamente graves tecnicamente para a manutenção da terra a nível do Alentejo, e várias outras anomalias, inclusivamente a da não apresentação das contas financeiras.
Finalmente, qual o remédio que o Sr. Deputado propõe, além do pedido insistente. de crédito, para a falência financeira de muitas das UCPs? Se é através do crédito que, se, deve manter a vida financeira das UCPs ou se tem algum plano económico para que elas sejam viáveis.
É este conjunto de perguntas puramente técnicas, que constituem esclarecimentos indiscutíveis, que eu queria que o Sr. Deputado me respondesse.Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Chagas para pedir esclarecimentos.O Sr. António Chagas (PSD): - Sr. Presidente, falou aqui o Sr. Carlos Brito ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado!O Orador:- ... O Sr. Deputado, desculpe.O Sr. Vital Moreira (PCP): Ah! É bom dobrar a língua!O Orador: -... Não é qualquer falta de consideração, antes pelo contrário.