39 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, um ponto prévio para constatar o seguinte: a oposição, na generalidade, devia estar à espera que os resultados apresentados fossem de menos investimento e mais desemprego. Pois, enganam-se! E não é preciso ficarem nervosos, pois, com alguma calma, isto resolve-se.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Comemora-se, amanhã, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esta celebração marca o reconhecimento de que todos os consumidores, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direito à segurança, à livre escolha, a serem informados e a serem ouvidos.Nas sociedades modernas, onde os permanentes apelos ao consumo, a crescente complexidade do mercado, a agressividade dos novos métodos de venda e de algumas formas de publicidade provocam situações de desigualdade entre o consumidor e as empresas, impõe-se a intervenção do Estado no sentido de assegurar a protecção do consumidor.Nesse sentido, é de inteira justiça afirmar que o Governo do Partido Socialista sempre defendeu, de forma determinada, o consumidor, colocando-o no centro das suas políticas e tentando garantir-lhe maior transparência, menores custos, menor burocracia, reforço do direito à informação e harmonização dos procedimentos.Isto é visível em medidas emblemáticas, como: a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; a obrigatoriedade da disponibilização do livro de reclamações para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços; o arredondamento obrigatório à milésima da taxa de juro aplicada a contratos de crédito à habitação e ao consumo; a criação de regras de amortização antecipada dos contratos de crédito à habitação; a aplicação do conceito data/valor, a obrigatoriedade de indicação ao consumidor do preço total a pagar pelo transporte aéreo.Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber que avaliação faz do impacto destas medidas na vida dos portugueses e como projecto de intervenção do Governo no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr. Deputado David Martins, se há uma alteração que podemos assinalar nestes últimos três anos é quanto ao facto de se ter passado a falar de defesa do consumidor. E passou a falar-se desta matéria porque houve uma política de cidadania direccionada para esta área, política essa enquadrada no que convencionámos chamar as «novas políticas» — a política ambiental...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política do emprego...O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — ... e a política que se relaciona com os grandes interesses de futuro quer na Europa quer em todo o mundo.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora a questão da tarifa da energia eléctrica!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Por isso, dirigimos a nossa atenção exactamente para um conjunto de acções relativamente às quais se justificam algumas alterações.Em relação a alguns aspectos da política de defesa do consumidor, Portugal está hoje a ombrear com os países nórdicos. Dou-lhe o caso da obrigatoriedade do livro de reclamações para todas as instituições, porque somos um dos três países da Europa que tem este tipo de medida, e estamos a ser acompanhados por todos os outros. Porquê? Porque esta política permite-nos fazer a detecção no terreno, permite-nos saber o que se está a passar e permite-nos tomar medidas quer ao nível das iniciativas legislativas quer ao nível das inspecções.