II SÉRIE-A — NÚMERO 104 22 pela perda do emprego a que tem direito. O artigo analisa a natureza e os termos da presunção legal, tal como foi vertida no CT de 2003 e no atual CT, bem como as formas de o trabalhador ilidir esta presunção, tendo em conta a jurisprudência criada, sobretudo, ao abrigo do CT de 2003. O artigo termina com uma reflexão, de iure condendo sobre a bondade material da presunção legal de aceitação do despedimento e das formas de a ilidir.» FALCÃO, David ; TOMÁS, Sérgio Tenreiro – Notas sobre a ilicitude do despedimento. Questões laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. A. 22, n.o 47 (jul/dez 2015), p. 311-328. Cota: RP-577. Resumo: Neste artigo, os autores expõem algumas situações que consideram dever ser alvo de apreciação por parte do legislador. Assim «o presente texto tem o intuito de salientar algumas incongruências consagradas no atual ordenamento jurídico relativas à ilicitude do despedimento. Por um lado, sustentamos que o prazo de aviso prévio (no despedimento com base em causa objetiva) deve ser tido em conta para a definição do momento da cessação de contrato de trabalho quando o despedimento é ilícito, impedindo que o trabalhador veja os prazos para oposição ao despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, de impugnação do despedimento coletivo e de reclamação de créditos claramente reduzidos e limitados aos estabelecidos na lei para o efeito. Por outro lado, alude-se ao plano quase residual da presunção de despedimento sem justa causa e alerta-se para a problemática do despedimento verbal.» GONÇALVES, Luísa Andias – Compensação por extinção do contrato de trabalho. Questões laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. A. 20, n.o 43 (jul/dez 2013), p. 251-278. Cota: RP-577. Resumo: «O objeto do presente estudo é a compensação por extinção do contrato de trabalho. Não iremos, por isso, tratar dos montantes entregues ao trabalhador a título indemnizatório, e que lhe são devidos quando é vítima de um incumprimento culposo dos deveres laborais por parte da entidade empregadora, mas sim, e apenas, das importâncias que têm um carácter compensatório da cessação do contrato, concretizada em conformidade com o ordenamento jurídico, e que não têm o incumprimento culposo como causa.» MARTINS, Alcides – Direito do processo laboral : uma síntese e algumas questões. 3.a ed. Coimbra: Almedina, 2018. 353 p. (manuais profissionais). ISBN 978-972-40-7294-4. 12.06.9 – 40/2018. Resumo: Nesta nova edição atualiza-se a panorâmica aprofundada do atual direito processual do trabalho no seu sentido mais amplo, centrada no respetivo código, mas incluindo os procedimentos contraordenacional, disciplinar e de arbitragem, para além dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos de natureza laboral. Foi preocupação do autor evidenciar o íntimo relacionamento com o moderno direito processual civil, não olvidando as atualizações jurisprudenciais que têm sido produzidas e mostrar, assim, a vivência prática deste ramo do direito. Pretensamente, procurou ainda evidenciar as deficiências do sistema positivo de molde a contribuir para a carecida atualização deste ramo do direito. MARTINS, Pedro Furtado – A compensação por cessação lícita do contrato de trabalho promovida pelo empregador. JURISMAT. Portimão. N.o 4 (Maio 2014), 2014, p. 159-186. Cota: RP-412. Resumo: «O objeto do presente texto é a compensação que a lei associa às situações de cessação lícita do contrato de trabalho promovida pelo empregador, o que abrange: os despedimentos coletivos (artigo 366.o, n.o 1), por extinção de posto de trabalho (artigo 372.o) e por inadaptação do trabalhador (artigo 379.o, n.o 1); a caducidade por encerramento definitivo da empresa, extinção da pessoa coletiva empregadora ou morte do empregador individual (artigo 346.o, n.o 3); a denúncia da comissão de serviço [artigo 164.o, n.o 1, alínea c)]; e a caducidade do contrato a termo renovável (artigos. 344.o, n.o 2 e 345.o, n.o 4). Não trataremos, portanto, das situações em que a extinção do vínculo decorre da vontade do trabalhador, nem da cessação ilícita por iniciativa do empregador. As situações em análise têm em comum a circunstância de a compensação pela cessação do vínculo laboral ser regulada pela mesma disposição do Código do Trabalho, atualmente, o artigo 366.o (na redação da Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto). Disposição que nos últimos anos foi alterada por diversas vezes e envolveu a previsão de um complexo regime de direito transitório. O propósito central deste texto consiste em esclarecer essas modificações e o regime transitório que lhes está associado. Para o efeito, começaremos por fazer uma