II SÉRIE-A — NÚMERO 82 44 O requerimento com pedido de morte assistida deve conter, pelo menos, os dados do doente, a indicação da doença de que é portador, a enumeração fundamentada dos motivos que o levam a formular o pedido, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, legitimidade e capacidade, e a opção da modalidade de morte assistida, informações que são prestadas através de formulário único para o efeito, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde – cfr. artigo 5.o, n.os 4 e 5. Cabe ao médico assistente apreciar o pedido e verificar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, legitimidade e capacidade. Caso esteja, o médico deve informar o doente do seu estado de saúde e a sua expetativa de vida; discutir com ele o seu pedido de eutanásia ou suicídio medicamente assistido; discutir com ele outras possibilidades terapêuticas ainda disponíveis, assim como as possibilidades oferecidas pelos cuidados paliativos e as suas consequências e impactos na vida do doente; consultar outro médico da área de especialização da patologia em causa para que este se pronuncie sobre o estado de saúde do doente e sobre a admissibilidade do pedido de morte medicamente assistida (para o efeito remetendo a este o dossier clínico do doente); discutir, salvo oposição do doente, com o médico ou equipa de médicos que assegure os cuidados regulares do doente e com o agregado familiar deste ou familiares mais próximos; e ficar com a convicção que o pedido do doente é voluntário e que foi proferido de forma  ́seria, refletida e livre de quaisquer pressões externas. O médico assistente deve conversar com o doente o número razoável de vezes, face à evolução da sua condição, de modo a, em consciência, se aperceber se a vontade deste, manifestada no pedido se mantém, devendo elaborar por cada consulta que realizar com o doente, um relatório no qual exponha os pontos discutidos, com indicação das respostas dadas e apreciação da postura do doente – cfr. artigo 6.o. O médico consultado procede à análise do dossier clínico do doente, verificando se estão cumpridos os requisitos de admissibilidade, legitimidade e capacidade para o pedido de morte assistida, caso em que examina o doente nos mesmos moldes que o exame feito pelo médico assistente e elabora um relatório do qual consta o seu parecer sobre o pedido – cfr. artigo 7.o. Após o exame pelo médico consultado, o doente deve ser observado por um médico psiquiatra, para verificar se se encontra mentalmente são ou se sofre de alguma doença do foro mental que impeça ou condicione a decisão consciente do pedido. Para tanto, realiza as consultas que entenda convenientes antes de formular o seu parecer que constará do relatório que elaborará. O parecer desfavorável deste médico impede a continuidade do procedimento e implica o encerramento do mesmo, sem prejuízo do direito do doente pedir uma reavaliação, feita por outro médico – cfr. artigo 8.o. A decisão final sobre o pedido de morte assistida cabe ao médico assistente, que elabora um relatório final com a decisão e comunica-a ao doente, só podendo deferir o pedido se os pareceres dos três médicos envolvidos for favorável – cfr. artigo 9.o. Caso algum dos médicos envolvidos emita um parecer desfavorável, o doente tem direito a pedir, no prazo de 30 dias, uma reavaliação realizada por outro médico com a mesma especialização daquele que emitiu o parecer desfavorável – cfr. artigo 10.o. A escolha entre eutanásia (quando o fármaco letal é administrado por médico) ou suicídio assistido (quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal) cabe ao doente. O suicídio assistido deve ser praticado sob orientação e supervisão médica, sendo que os enfermeiros podem auxiliar os médicos no cumprimento da morte medicamente assistida – cfr. artigo 11.o. Antes de ser disponibilizado ao doente o fármaco letal ou de proceder à sua administração, o médico deverá questionar pela última vez se este mantém a sua vontade de se submeter à morte medicamente assistida, devendo registar, em caso afirmativo, esta decisão por escrito, devidamente datada e assinada, combinando com o doente o dia, local e método a utilizar – cfr. artigo 12.o. O doente pode, a todo o tempo, revogar o seu pedido de morte medicamente assistida, por escrito ou oralmente, ficando tal facto registado no doIssier clínico – cfr. artigo 13.o. A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente, podendo esta ocorrer em instalações públicas ou privadas de saúde ou no domicílio do doente – cfr. artigo 14.o. Para além do médico assistente e demais profissionais de saúde, podem estar presentes no ato de morte medicamente assistente as pessoas escolhidas pelo doente – cfr. artigo 15.o. Nos casos em que o doente ficar inconsciente antes do momento do cumprimento da morte medicamente assistida, o procedimento é interrompido, só prosseguindo nos casos em que o doente recupere a sua consciência e manifeste vontade de prosseguir com o pedido – cfr. artigo 16.o.