27 DE NOVEMBRO DE 2013 5 A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, prescindo do uso da palavra. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a afirmar que, neste Orçamento do Estado, aquilo que o PS nos deixou foi uma mão cheia de nada, um vazio de ideias. É um vazio de ideias onde acentuam exatamente aqueles aspetos que, pela falta ideias, penso que são mais gravosos. Penso que a questão que nos foi colocada aqui em relação aos seguros de saúde traduz uma forma de encarar a questão completamente ao contrário. Se pensarmos que estas são medidas de alcance social e que esta é acrescentar uma medida de alcance social, tal como são as creches e a formação profissional e os passes sociais, os seguros de doença e saúde traduzem-se em mais uma medida de alcance social que visa não tributar os trabalhadores, sendo um benefício para os trabalhadores e não um mero benefício para as empresas. Penso que não é crime nenhum que as empresas possam ter condições para trabalhar e dar condições aos seus trabalhadores. É perfeitamente lamentável que o Partido Socialista tome uma posição em relação a uma medida deste alcance, desta dimensão. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, dificilmente se poderia acreditar mas acabámos se assistir, neste debate, ao regozijo de Deputados do PSD pelo encerramento de milhares de restaurantes neste País, nos anos anteriores... Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores respondem à desgraça que está a acontecer neste País no setor da restauração e bebidas na atualidade dizendo que já antes encerravam restaurantes. Srs. Deputados, aquilo que encontramos na atualidade é uma situação económica e financeira de desespero para milhares de micro e pequenos empresários da restauração e bebidas que os senhores decidem condenar, mais uma vez, no Orçamento para 2014, com uma carga fiscal verdadeiramente asfixiante. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP). — Vêm dizer-nos, Srs. Deputados, que a carga fiscal não pode ser reduzida?! Para quem, Srs. Deputados?! Para quem?! Para as multinacionais e os grupos económicos, com isenções e descontos no IRC, como os senhores preveem agora com a vossa proposta de lei?! Para as mais-valias obtidas nas transações financeiras, que continuam sem tributação autónoma porque os senhores recusaram a proposta do PCP?! Sabem muito bem que o dinheiro que vão buscar em IVA em relação à restauração e bebidas não compensa nem sequer para pagar aquilo que o Estado vai gastar com as PPP! Sabem muito bem que aquilo que se poderia obter com o IRC e o IRS e aquilo que se poderia poupar em subsídio de desemprego compensaria largamente o que se está a receber em sede de IVA, neste setor, Srs. Deputados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!