II SÉRIE-A — NÚMERO 30 160 nomeadamente, a obrigatoriedade dos respetivos sistemas incluírem equipamentos técnicos destinados à deteção de armas, objetos, engenhos ou outras substâncias de uso e porte legalmente proibidos e veio igualmente definir o correspondente regime sancionatório. Este diploma ficou, entretanto, parcialmente desatualizado com a aprovação do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, que veio regular o exercício da atividade de segurança privada, bem como, com a entrada em vigor de um novo regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de junho. E foi neste sentido que foi atualizado o regime jurídico relativo aos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, através da aprovação do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho. Com este diploma fizeram-se ajustamentos no regime em vigor, designadamente estabelecendo-se maiores exigências de segurança no que se refere ao controlo da entrada de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens. Com a publicação da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que aprova o regime de exercício da atividade de segurança privada, foi necessário fazer a revisão da legislação referente aos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, no sentido de atualizar e compatibilizar os dois regimes jurídicos. Foi neste sentido que foi publicado o Decreto-lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, regime atualmente em vigor e que se pretende alterar com a proposta de lei em análise. Este diploma veio consagrar as regras relativas à instalação de sistemas de segurança, com a finalidade principal de prevenir a prática de crimes, visando proporcionar um ambiente seguro, contribuindo, assim, para a segurança e ordem pública nos estabelecimentos abrangidos e nos espaços públicos onde os mesmos se situem. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a — “ Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança”; 2 –  A presente proposta de lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral; 3 –  De acordo com o Governo, as alterações ao atual regime surgem na sequência do processo de avaliação da adequabilidade das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, decorridos que são três anos da sua entrada em vigor, nomeadamente da necessidade de reforço de medidas de segurança a adotar no interior dos estabelecimentos; 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a – “Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança”reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2018. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.