10 DE JANEIRO DE 198713472) Qual foi o montante total atribuído a cada uma das entidades previstas nos mesmos números do artigo 26.°, discriminando, quando for o caso, pelas entidades abrangidas por uma mesma alínea?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: Arménio de Carvalho — Sá Furtado.Requerimento n.* 1101 /IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O artigo 16.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 389/85, de 9 de Outubro, determina a aplicação do produto líquido do totobola e do totoloto, determinação que vigorou durante o ano de 1986.Nos termos constitucionais e regulamentares aplicáveis, requcr-se ao Governo, através da Santa Casa da Misericórdia, o seguinte esclarecimento:Qual foi o montante distribuído em 1986 a coberto de cada uma das alíneas do referido artigo 16.°, n.° 2 (com a discriminação, quando for o caso, das entidades contempladas e respectivos valores)?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: Arménio de Carvalho — Sá Furtado.Requerimento n.* 1102/IV (2.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Na atribuição do produto líquido do totobola e do totoloto, de acordo com as normas que vigoraram em 1986, 2,5 % destinam-se ao apoio às empresas jornalísticas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Direcção-Geral da Comunicação Social, o seguinte:a) Qual o montante recebido do referido produto líquido do totobola e totoloto no ano de 1986?b) Quais os critérios usados na distribuição das verbas recebidas?c) Quais as empresas jornalísticas subsidiadas e com que montantes?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: Arménio de Carvalho — Sá Furtado.Requerimento n.' 1103/1V (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Fomos recentemente alertados para as deficiências que se verificam com a iluminação pública de algumas das principais ruas da populosa vila da Gafanha da Nazaré.De*sde lâmpadas fundidas há já bastante tempo, passando por consolas quebradas ou inexistentes, até aos postes inclinados e desalinhados, tudo ali se verifica sem que os competentes serviços da EDP procedam às necessárias reparações e correcções.A par de toda esta situação, zonas há onde a maior parte das noites as ruas se encontram às escuras, por deficiente funcionamento do sistema de accionamento da iluminação pública. Outra das anomalias existentes relaciona-se com as horas de acendimento da iluminação pública, que, por no Inverno ser a mesma do Verão, mantém as ruas na escuridão durante o período em que mais falta faz à população.Não obstante as chamadas de atenção já efectuadas pela Junta de Freguesia, o certo é que as anomalias subsistem, ao contrário do que acontecia quando a responsabilidade destes serviços competia à cooperativa eléctrica não existente.Perante estes factos, a necessitarem de uma intervenção urgente por parte de quem tem essa responsabilidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da EDP os esclarecimentos seguintes:1) Têm esses serviços conhecimento da situação acabada de descrever?2) Se existe algum sistema de fiscalização destas situações, em que condições funciona e quais os mecanismos que adopta para as resolver?3) Face à constatação de que os serviços antes da integração funcionavam satisfatoriamente, que medidas se propõe tomar de imediato esse conselho de gerência, a fim de não só resolver as anomalias existentes naquela vila, como também impedir que tais situações, que no fundo revelam desleixo e negligência, se generalizem?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.Requerimento n.> 1104/1V (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi oportunamente decidido pelos órgãos competente dotar a vila da Gafanha da Nazaré, do concelho de Ílhavo, com uma repartição de finanças, que deveria entrar em funcionamento a partir do mês de Janeiro de 1986.Contudo, volvido um ano após aquela data, nada de concreto ainda se efectivou, continuando a população daquela progressiva vila, em cuja área se situa o porto de Aveiro, a aguardar tão ansiado e necessário melhoramento.Segundo informações recolhidas junto da Câmara de Ílhavo, tal situação deve-se ao facto de os técnicos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não terem dado o seu aval aos edifícios que lhes foram sugeridos, com a alegação de que as instalações eram exíguas.Muito embora seja legítima a preocupação de dotar tais serviços com instalações amplas e funcionais, parece-nos que, a título meramente provisório, poderia ter-se optado por um dos edifícios apresentados,