1646II SÉRIE — NÚMERO 54educadores infantis nos infantários que já têm instalações.A votação da maioria, a inviabilização de uma proposta como esta, demonstra bem o que vale, para a maioria, o preceito constitucional de garantir que ao Estado incumbe a criação de uma rede pública de educação pré-escolar.Em segundo lugar, permita-me salientar que, quanto ao reforço de verbas para o Instituto de Acção Social Escolar, ou seja, para o organismo encerregado de apoiar as crianças e os jovens quanto a carências de ordem alimentar e quanto a apoios directos, designadamente em material escolar — quando se verifica que este ano o Instituto de Acção Social Escolar recebe exactamente a mesma verba que recebeu no ano passado — a recusa da nossa proposta de actualização, em termos de inflação prevista e das verbas atribuídas no ano passado, é também inqualificável e só vai significar que as crianças e os jovens portugueses, em 1985, verão ainda mais degradadas as más condições em que já têm de estudar neste país.O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:15 — Ministério da Educação 50 - Investimentos do PlanoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da verba inscrita em 50 000 contos com o objectivo de dar resposta às despesas com a instalação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.Esta proposta é apresentada na sequência da resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade em 29 de Maio de 1980, em que se recomendava ao Governo a «adopção das providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto prazo, na Universidade do Porto, das escolas que permitam, entre outras, a licenciatura em Direito».O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Para uma declarção de voto, tem a palavra a Sr.1 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra por parte dos partidos da coligação governamental em relação a esta proposta apresentada pelo PCP pretende inviabilizar, mais uma vez, a criação da Faculdade de Direito do Porto, o que põe em causa um justo anseio da população daquela zona da região Norte do País e, de alguma forma, agrava as condições e as possibilidades dos estudantes de Direito que, para poderem frequentar a Faculdade de Direito, têm de continuar a deslocar-se para Coimbra ou pagar altas verbas mensais para frequentaremo único estabelecimento de ensino privado de Direito que existe no Porto.Nesse sentido, não posso deixar de lamentar a votação que acaba de ser feita, tendo, nomeadamente, em conta que há uma resolução aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República, em 1980, que propunha a instalação da Faculdade de Direito do Porto e que, até ao momento, ainda não foi concretizada, apesar de já estarmos em 1985.Com a nossa proposta, visávamos dar sentido a essa resolução. A sua lamentável rejeição atrasa, mais uma vez, a concretização dessa resolução da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo PS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoConsiderando que, tendo iniciado a sua actividade no ano lectivo de 1983-1984, a Universidade do Algarve ainda não dispõe de serviços sociais a funcionar;Considerando que, a Universidade do Algarve é a única instituição universitária do País que não dispõe desses serviços;Considerando que daí resultam grandes problemas para os alunos, alguns deles não dispondo dos meios necessários ou debatendo-se com uma situação económica muito grave;Considerando que não é aceitável que, no presente ano lectivo, continue a não haver serviços sociais, os deputados abaixo assinados propõem um reforço de 25 000 contos para o Ministério da Educação — Universidade do Algarve —, destinados a garantir o funcionamento dos serviços sociais já no corrente ano lectivo.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados José Vitorino e Luís Saias. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que agora apresentamos visa corrigir e eliminar esta situação gravíssima e intolerável, que é o facto de a Universidade do Algarve ser a única do País que não tem serviços sociais.Respondendo a algumas críticas que aqui foram feitas de que se defende mais o Algarve do que outras zonas do País, aproveito para dizer — e para que fique registado em acta — que acho que todos os deputados deviam defender os seus distritos com a profundidade que lhes fosse possível.Os deputados são deputados nacionais, embora sejam eleitos por uma região. Mas nem por isso devem deixar de defender os seus interesses. O que devem é compatibilizar a defesa desses interesses com os interesses de todo o País.Neste caso concreto, põe-se um problema de discriminação. Segundo informações de que dispomos, o reforço de 25 000 contos que consta da nossa proposta é suficiente para garantir o funcionamento desses serviços sociais no corrente ano. Daí que esta proposta se justifique naturalmente por si própria, pois irá dar aos alunos e aos professores alguma coisa a mais do1