I SÉRIE — NÚMERO 78 46 Relativa aos projetos de resolução n.os 1367/XII (4.a), 1393/XII (4.a), 1412/XII (4.a) e 1433/XII (4.a): As preocupações do PCP com as consequências do fim das quotas leiteiras estão bem expressas no seu projeto de resolução n.o 1367/XII (4.a), que recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional» e não são recentes. Desde que foi determinado o fim das quotas que o PCP alerta para o problema. É neste enquadramento que o projeto de resolução do PS mereceu a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP. Tendo particulares responsabilidades no fim das quotas, uma vez que importantes decisões sobre o assunto foram tomadas quando era governo, sem que tivesse manifestado a sua oposição e mesmo com o seu acordo, o PS parece não ter aprendido nada com as consequências já visíveis das decisões entretanto tomadas, mantendo a posição de aceitação e concordância de que essa regulação não exista. Assim, o seu projeto de resolução não passa de um conjunto de medidas que, não sendo negativas para o setor, não passam de paliativos, uma vez que não resolvem o problema de fundo e que é um problema de regulação do mercado. Do mesmo modo, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, abstendo-se nas propostas n.os 3 e 4. No caso da primeira porque é dado por admitido o fim das quotas leiteiras e o PCP acha que Portugal e a Assembleia da República não o pode admitir. O posicionamento deve ser o contrário: a rejeição desse processo. No caso da segunda proposta, a mesma contém medidas que não respondem em concreto ao problema em discussão e por isso, neste contexto, inócuas. Dadas as características deste setor produtivo em Portugal e nos restantes países da União Europeia e o processo de integração do nosso país na União Europeia, as únicas medidas capazes de defender a produção leiteira nacional passam por uma regulação efetiva do mercado neste setor. O PCP não deixará de se bater por elas. O Deputado do PCP, João Ramos. —— O setor leiteiro no País assume uma grande relevância. Falamos de 7000 explorações, 100 000 postos de trabalho, 2000 milhões de euros. A situação nos Açores é ainda mais dramática por ser uma região ultraperiférica e marítima, por a produção ser feita em pequena escala e pelo seu grande contributo para a economia da região e das suas gentes. O fim das quotas representa a liberalização do setor. As quotas permitiam o equilíbrio de produção entre países na União Europeia. Com a liberalização total, as grandes explorações nos países com condições climáticas mais favoráveis podem aniquilar a produção de leite no sul da Europa. Sem medidas concretas, a produção de leite está comprometida em Portugal A Ministra da Agricultura falou em repor quotas e o PSD falou em compensações de quotas. Mas com o fim das quotas não se regista nem uma situação nem outra. É por isso que consideramos que é essencial a regularização dos preços, para impedir o dumping mas também para garantir rendimentos aos produtores. São ainda necessários incentivos à restruturação das explorações. E é urgente alterar as regras para o reconhecimento das organizações de produtores, para que os pequenos produtores também se possam coordenar. São estas preocupações e a necessidade destas ações concretas que orientam o voto do Bloco de Esquerda. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ———