regime de remuneração e de segurança social e o regime de estabilidade estatutária de relação de emprego127.  Em 18 de Junho de 2007, o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 152/X/2a128 que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. A exposição de motivos da referida proposta de lei, enunciaquena ―sequência de previsão feita no Programa do Governo129, também o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)130, apresentado em Junho de 2005, apontou para a necessidade de ―reformar profundamente o sistema de carreiras e remunerações reduzindo substancialmente o número de carreiras, bem como limitando drasticamente os elementos de progressão automática actualmente existentes‖.Também a actualização do Programa de Estabilidade de Crescimento (PEC) — 2006-2010131 apresentada em Dezembro de 2006, apontava para a ―necessidade de uma reforma muito ampla, que se traduzirá nomeadamente num novo sistema de gestão de recursos humanos e sua relação com o ciclo de gestão global dos serviços públicos, subordinados a princípios de gestão por objectivos‖. A Proposta de Lei n.o 152/X foi nos termos constitucionais, legais e regimentais, sujeita a discussão pública de 26 de Junho a 16 de Julho de 2007. Em 19 de Julho, em sede de votação na generalidade foi aprovada com os votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV. Em 16 de Outubro de 2007, houve lugar à discussão e votação na especialidade da referida Proposta de lei, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Grupo Parlamentar do PCP.  Em sede de votação final global foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, que deu origem ao Decreto n.o 173/X132. Este Decreto foi devolvido nos termos do n.o 1 do artigo 279.o da Constituição, à Assembleia da República, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão n.o 620/2007133, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do n.o 3 do artigo 2.o, do referido Decreto, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequentemente, das normas do n.o 2 do artigo 10.o, e n.o 2, do artigo 68.o) e ainda pela inconstitucionalidade da norma do n.o 3 do artigo 36.o, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os  4 e 5 (e, a título consequente, do n.o 2 do artigo 94.o).                                                              127 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital — Constituição da República Portuguesa Anotada—Coimbra Editora, pág. 945. 128 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl152-X.doc  129 http://www.portugal.gov.pt/pt/Documentos/Governos_Documentos/Programa%20Governo%20XVII.pdf  130 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/pec2005-2009.pdf  131 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/pec2006-2010.pdf  132 http://arexp1:7780/docpl-decXtex/dec173-X.doc  133 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00900/0045400488.pdf  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________120