I SÉRIE — NÚMERO 124 4 Já se encontram presentes os membros do Governo, pelo que cumprimento a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Sr. Ministro da Educação e Ciência e os Srs. Secretários de Estado. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dizer que «sim» à troica o Governo diz «não» à educação. Aplicando uma política que materializa uma velha aspiração dos inimigos de Abril, o Governo desfere golpes rudes e profundos contra as fundamentais características da escola pública. De uma escola pública para a democracia passa-se para uma escola pública para o mercado, que esmaga a qualidade, cilindra a igualdade e a inclusão — afinal de contas, uma escola para os interesses do capital e não para o regime democrático —, da formação da cultura integral do indivíduo para a formação estritamente profissional, para quase todos os estudantes. A revisão da estrutura curricular, ainda não publicada mas ilegalmente já colocada em marcha nas escolas, foi baseada no preceito máximo da destruição de postos de trabalho e na limitação da formação do indivíduo. Esta dita revisão, com o fim dos desdobramentos em Ciências, a destruição da Educação Visual e Tecnológica, o fim da Educação Tecnológica e a desvalorização da Educação Física, sem qualquer fundamento pedagógico ou científico, conjuga-se com a reorganização da rede escolar; a constituição dos mega-agrupamentos; o aumento do número de alunos por turma; o despacho de organização do ano letivo; o subfinanciamento e encerramento sem qualquer alternativa dos cursos inseridos na Iniciativa Novas Oportunidades; e o objetivo de gerar o maior despedimento coletivo de sempre. São milhares e milhares de horários suprimidos nas escolas, colocando milhares de professores contratados no desemprego e outros tantos milhares em horários zero. O alargamento dos exames nacionais, a sujeição da abertura de cursos à chamada «empregabilidade», a profunda limitação da ação social escolar, a nova proposta de estatuto do aluno representam as linhas mais retrógradas da política educativa e ilustram bem as opções e posições ideológicas do Governo PSD/CDS. Uma política orientada para a recriação da escola dual de outros tempos, para a separação cada vez mais marcada entre os estudantes que podem pagar e aqueles que nada têm. Para os primeiros, tudo; para os segundos, nada. Para os filhos dos que podem pagar as explicações privadas, os computadores, os livros, a universidade é o futuro; para os que não comem sequer um pequeno-almoço antes de chegarem às aulas, para esses, quanto muito, um curso minimalista que os prepare rapidamente para um trabalho precário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A opção do anterior Governo do PS de utilizar o Programa Operacional Potencial Humano (POPH) para desresponsabilizar o Estado em despesas permanentes e centrais da escola pública com professores e técnicos colocados em escolas inseridas nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), o ensino profissional em escolas secundárias, o ensino artístico e o ensino profissional não estatal foi desde sempre criticada e denunciada pelo PCP. A persistência do atual Governo nessa opção, além de revelar as evidentes consonâncias entre PS, PSD e CDS, empurra para uma situação de pré-ruptura conservatórios regionais, escolas profissionais e empurra milhares para o desemprego. A falta de pessoal não docente — de técnicos, de psicólogos e de funcionários — é cada vez mais gritante e agravar-se-á profundamente com a constituição dos mega-agrupamentos com 2000 e 3000 estudantes a seu cargo. Não será com o Estatuto do Aluno, o Código Penal ou o autoritarismo que se resolverão os problemas nas escolas, sobretudo se o Governo continuar a estimular as assimetrias sociais e a guetizar os estudantes das camadas mais empobrecidas, deixando os jovens sem qualquer acompanhamento nas escolas, sem um auxiliar de ação educativa presente, sem um psicólogo. A instabilidade volta às escolas, com professores desmotivados e exaustos intelectual, profissional e emocionalmente. E a escassos meses do arranque de um novo ano letivo, o Governo lança a confusão, aprofunda-a: envia ordens ilegais para as escolas, cria uma cultura de pânico, de indefinição e de expectativa desanimada, sacrificando a qualidade da escola pública.