19 DE DEZEMBRO DE 2015 21 no final do ano de 2014. As restantes fases (2.a e 3a) ocorrerão, tal como está explanado no documento Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário – Protocolo para o biénio 2015-2016, da autoria do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, do seguinte modo: “2.a fase - Hospital de Santo Tirso Hospital de São João da Madeira, Hospital do Fundão; 3.a Fase: 3 Unidades Hospitalares de dimensão semelhante às da segunda fase, predominantemente na Região Centro.”  Estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar rendas às respetivas Misericórdias. Muitas das instalações encontravam-se num elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, tendo o Estado procedido a requalificações, ampliações e a adquisição de equipamentos tecnologicamente mais avançados, num investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes que agora será revertido para as Misericórdias sem a respetiva contrapartida para o Estado. O Hospital de S. José, em Fafe, enquanto integrado no SNS, prestava cuidados, diretamente, às populações dos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto.  O Hospital de Fafe, que a população e os seus representantes têm vindo a defender, foi vítima de um esvaziamento paulatino e não viu construída uma nova unidade, conforme prometido e acertado com a Câmara Municipal que, inclusivamente, disponibilizou um terreno que o Ministério da Saúde aprovou. O Hospital de S. José começou a ser esvaziado de serviços e valências com a decisão tomada, em 2007, pelo então governo PS, de encerramento do serviço de urgência geral transferindo-o para o Hospital Nossa Senhora de Oliveira em Guimarães e com a criação de um serviço de urgência básico. Após este encerramento seguiram-se várias tentativas de fecho de outros serviços, nomeadamente o de ortopedia.  A integração no Centro Hospitalar do Alto Ave, em 2007, foi feita com o pretexto de garantir uma gestão integrada e mais eficiente mas o que sucedeu foi a redução contínua de valências e a degradação da resposta na prestação de cuidados de saúde. Em 2008 houve nova tentativa de encerrar as urgências, o que motivou uma petição popular debatida na AR. Em 2014, por duas vezes, o hospital encerrou o serviço de cirurgia e de urgência por falta de profissionais, naquilo que é a evidência do desinvestimento por parte do Governo PSD/CDS no Serviço Nacional de Saúde. Acresce que o serviço de Urgências do Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães está sobrelotado, com problemas de resposta que têm sido assinalados até por deputados da maioria que apoia o Governo. Altino Bessa, então deputado do CDS/PP, chegou mesmo a qualificar, em 2010, a situação de “degradante”.  Segundo o sítio eletrónico do Centro Hospitalar do Alto Ave, o Hospital de Fafe com uma capacidade para 100 camas, possui as valências de medicina interna, medicina física e de reabilitação, patologia clínica e imagiologia e hemodiálise. Possui, ainda, serviço de internamento, cirurgia de ambulatório, consulta externa e unidade de convalescença.  Em 14 de novembro de 2014 foi assinado o acordo de cooperação estabelecido entre a Administração Regional de Saúde e a Santa Casa da Misericórdia e, em 1 de janeiro de 2015 foi concretizada a transferência.   O acordo, acima referido, prevê no número 1 da cláusula 3a, âmbito, refere que “a prestação de cuidados de saúde (...) é destinada exclusividade aos utentes do SNS inscritos nos Agrupamentos de Centro de Saúde da respetiva área geográfica de intervenção da ARS”, isto é, ACES Guimarães / Vizela/ Terras de Bouro que integra os centros de saúde de Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Taipas, Vizela e Mondim de Basto. Quanto às áreas de prestação de cuidados de saúde, o número 2 da cláusula 3a estabelece as seguintes: “consultas externas, nas especialidades de cirurgia geral, medicina interna, oftalmologia e ortopedia; cirurgias (em regime de ambulatório), nas especialidades de cirurgia geral, oftalmologia e ortopedia; episódios de urgência e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.” Estando, ainda, previsto, no número 3, o alargamento do âmbito “a outras áreas de prestação”.  Comparando o acordo agora estabelecido e com a anterior situação constata-se que, em termos de área de influência, há um alargamento o que parece indicar um favorecimento da resposta social em detrimento da resposta pública, o mesmo sucede com as valências.  No que aos trabalhadores diz respeito, o acordo refere, no número 1 da cláusula 13a, que a “Misericórdia deve dispor ao seu serviço de pessoal em número suficiente e dotado de formação adequada para exerce, de forma contínua e atempada, as atividades objeto do acordo.”. Sucede, no entanto, que mais de uma dezena de trabalhadores não passou para o mapa de pessoal (auxiliares de ação médica e pessoal de cozinha e bar) e,