|Unidade Técnica 148UTAO d e Apoio Orçamental   anos anteriores. O fator de sustentabilidade introduzido no mecanismo de cálculo que determina o montante dos direitos de pensão de reforma antecipada também começou a contribuir para a sustentabilidade a médio e longo prazo. O indicador S1 de sustentabilidade orçamental revela que existe um risco elevado a médio prazo (6,4), sobretudo relativo ao requisito de dívida. Registaram-se alguns progressos a nível da sustentabilidade financeira das empresas públicas. Em resultado de medidas de racionalização e de concentrações entre empresas, o desempenho operacional das empresas públicas tem melhorado. As operações com capitais de investimento efetuadas pelo Estado também reforçaram a posição financeira de várias companhias. A inversão parcial da privatização da transportadora aérea TAP pode implicar riscos orçamentais suplementares. O cancelamento da atribuição de concessões de transporte urbano em Lisboa e Porto terá um impacto orçamental imediato durante o ano de 2016, uma vez que as economias que supostamente estas concessões trariam não se materializarão. As escolhas políticas no setor dos transportes precisarão de ser secundadas por medidas que assegurem a viabilidade financeira destas empresas públicas. Houve alguns progressos nos melhoramentos efetuados ao nível da conformidade com as obrigações fiscais e ao nível do aumento da eficiência da administração fiscal. Está em curso a integração planeada das repartições locais das Finanças no programa Aproximar. Estão a ser tomadas medidas de combate à fraude fiscal no mercado da habitação, de melhoramento das disposições de partilha da informação com as instituições financeiras e de reforço do quadro jurídico português contra o branqueamento de dinheiro. B)  RECOMENDAÇÃO N.o 2[REP2]- Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas.  - Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.  Avaliação da Comissão Europeia: Portugal registou alguns progressos quanto à REP2. Alguns progressos na promoção do equilíbrio entre salários e produtividade. Os dados mais recentes disponíveis apontam para uma evolução moderada dos salários e em consonância com a produtividade num horizonte a médio prazo. A negociação coletiva a nível setorial tem apoiado este processo. Contudo, a negociação ao nível das empresas não regista sinais de recuperação, limitando potencialmente as possibilidades de diferenciação salarial de acordo com as dimensões referidas na REP. Não houve progressos no que toca ao salário mínimo. O salário mínimo aumentou de 505 EUR para 530 EUR em janeiro de 2016, num contexto de baixa inflação e de desemprego elevado, aumentando a pressão sobre a estrutura salarial geral, com o risco de afetar as perspetivas de emprego e de competitividade. C) RECOMENDAÇÃO N.o 3  [REP3]- Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, em particular mediante uma maior assistência aos jovens não registados.  - Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais, assistência social e em particular e uma cobertura adequada do regime de rendimento mínimo. Avaliação da Comissão Europeia: Portugal registou alguns progressos em resposta à REP3. Foram realizados alguns progressos com o aumento do alcance junto dos jovens não registados, mas ainda persistem desafios na sua execução. Foi estabelecida uma vasta rede de parceiros envolvidos na execução da Garantia para a Juventude a fim de alcançar os jovens com menos de 30 anos e sem emprego, educação ou formação (NEET). Outro UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 6/2016  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2015 17