II SÉRIE-A — NÚMERO 136 88 recintos desportivos por um período de 1 a 5 anos, se pena acessória mais grave não couber por força de outra disposição legal. 2 – Nos casos em que o infrator seja titular de cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, a pena acessória prevista no n.o 1 é acompanhada da apreensão do mesmo, por igual período. 3 – A aplicação da pena acessória referida no n.o 1 pode incluir a obrigação de apresentação e permanência junto de uma autoridade judiciária ou de órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 – Nos casos de condenação pelo crime previsto no artigo 34.o, a aplicação da pena acessória referida no n.o 1 inclui a obrigação prevista no número anterior. 5 – Nos casos de reincidência pela prática dos crimes previstos nos artigos 29.o a 33.o, a aplicação da pena acessória referida no n.o 1 inclui a obrigação prevista no n.o 3. 6 – Para efeitos de contagem do prazo da pena acessória referida no n.o 1, não é considerado o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 – A interdição de acesso a recintos desportivos mantém-se durante os períodos de gozo de licenças de saída jurisdicionais ou administrativas previstas no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 8 – A aplicação da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos é comunicada ao PNID, tendo em vista a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado-Membro da União Europeia, sempre que tal seja imprescindível. Artigo 35.o-A Contenção de adeptos considerados violentos 1 – As informações recebidas peloPNID relativas a decisões transitadas em julgado em países terceiros que determinem a interdição de entrada em recintos desportivos ou a aplicação de sanção equivalente, autorizam as forças de segurança a impedir a entrada ou permanência em recintos desportivos nacionais. 2 – O incumprimento da ordem a que se refere o número anterior constitui crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal. 3 – É aplicável aos casos a que se refere o n.o 1 o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 36.o Medida de coação de interdição de acesso a recintos desportivos 1 –  Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei, o juiz pode impor ao arguido as medidas de: a) Interdição de acesso ou permanência a recinto desportivo dentro do qual se realizem espetáculos desportivos da modalidade em que ocorreram os factos; e ou b) Proibição de se aproximar de qualquer recinto desportivo, durante os 30 dias anteriores à data da realização de qualquer espetáculo desportivo e no dia da realização do mesmo. 2 –  À medida de coação referida na alínea a) do número anterior aplicam-se os prazos máximos previstos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal. 3 –  As medidas de coação previstas no n.o 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e