13 DE AGOSTO DE 1982	2510-(63)O Sr. Sousa Tavares (PSD): - (Imperceptível).O Orador: - E está muito bem: artigo 68.°P. 30. Há aqui um n.° 12 e nesse número aparece uma alínea n), que diz "[...] adoptar uma política nacional de energia". Dever-se-á colocar uma vírgula a seguir a "energia", ficando "[...] adoptar uma política nacional de energia, com preservação [...]".Artigo 70.°, n.° 1. Esse n.° 1 é alterado. No n.° 1 do artigo 82.°, a expressão "dos meios de produção" é substituída pela expressão "de meios de produção". Corta-se todo o resto deste n.° 1.P. 31, artigo 73.° do decreto. No artigo 86.° é suprimida a expressão ", de acordo com o plano,"; há uma vírgula antes e outra depois da expressão.P. 33, artigo 80.° Há uma epígrafe "Política agrícola e reforma agrária", na qual se eliminam os parêntesis, para além de ela dever ser escrita em normando.P. 34, artigo 84.°, n.° 1, do decreto. Onde se diz "no corpo do n.° 2", dever-se-á dizer "no proémio do n.° 2".P. 36, n.° 3 do artigo 87.° do decreto. Alteração dos n.03 5 e 6. Neste n.° 5 diz-se "o Orçamento é ordinário". Está incorrecto, devendo a palavra "ordinário" ser substituída por "unitário", ficando "O Orçamento é unitário e específica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica", e não "designação" como aí está.Artigo 88.° A epígrafe que aqui aparece não tem parêntesis e deverá ser escrita em normando.P. 37, artigo 90.° do decreto, novo artigo 110.° da Constituição. O n.° 2 deste artigo 110.°, que diz "A lei disciplina as formas de publicidade, sendo proibidas." passa a dizer o seguinte: "A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa".P. 42, artigo 103.° Nesse artigo figura entre aspas uma expressão e a seguir às primeiras aspas dever-se-á acrescentar uma vírgula. Ficará assim: ", não se considerando como tal os votos em branco".P. 45. Há um n.° 9 com uma alínea p), onde se fala em "Chefe do Estado-Maior, Vice-Chefe, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas". As palavras "Forcas Armadas" deverão ser escritas com letra maiúscula.Nessa alínea p) há ainda um erro de escrita na palavra "exonerar". Não é "enxonerar" como aí vem escrito, mas sim "exonerar".P. 47, artigo 111.°: "A alínea c) do artigo 138.° é substituída por: [...] alínea c)"; depois vem por aqui fora "e mediante autorização da Assembleia da República, ou,". Há, portanto, 2 vírgulas - uma a seguir a "Assembleia da República" e a outra a seguir a "ou".Artigo 112.°, n.° 1. "Os n.05 1 e 2 do artigo 139.° são substituídos por: "l- [...] Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional." A seguir a "lei" coloca-se uma vírgula.P. 48. Aparece aqui um n.° 4. onde se diz: "As alíneas x), y) e z) passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas a), d) e g) do mesmo artigo." Não deverá dizer-se "artigo", mas sim "número".A seguir, no n.° 5, alínea e), "Bases gerais da organização e do funcionamento das Forças Armadas [...]", escreve-se "Forcas Armadas" com maiúscula.P. 49, artigo 115.° do decreto, novo artigo 142.° da Constituição, n.° 2, última linha; - Diz-se "[...] na alínea a) do artigo 138.° após audição do Conselho de Estado". Coloca-se uma vírgula a seguir a "artigo 138.°".P. 54, artigo 124.° do decreto, n.° 3, alínea g). Diz-se "Aprovar a lei do Plano e o Orçamento do Estado". A palavra "lei" é escrita com letra maiúscula.P. 55, artigo 126.° do decreto. Na alínea c) do n.° 5, diz-se "promover o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções; "Corta-se o ponto e vírgula, acrescentando-se "e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 199.°".P. 56, alínea h): "Eleger por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta de deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional." Nessa alínea escrevera-se "de juizes, em vez de "dez juizes".P. 57, alínea ri). Na última linha dessa alínea estão as palavras "Forças Armadas", que se deverão escrever com letra maiúscula.P. 59. No n.° 4 do n.° 9 do artigo 128.o, em vez de se ler "de legislativa" ler-se-á "de legislatura".P. 64, artigo 138.° do decreto. Na alínea c) deste artigo a palavra "comissões" escreve-se com letra minúscula.       P. 65, n.° 1 do artigo 180:°, a palavra "regimento" escreve-se com letra minúscula, o mesmo acontecendo no n.° 2. Artigo 140.° do decreto (na mesma página). O n.° 1 tem uma nova redacção para o n. ° 2 do artigo 181.°, onde se diz "a composição das comissões [...]". Comissões escreve-se com minúscula. Acontece o mesmo com o n.° 6 do artigo 181.°Também no n.° 2 do artigo 140.° do decreto, no fim do proémio do artigo, diz-se "[...] três números, 4, 5 e 6 com a seguinte redacção:". No n.° 2 do artigo 140.° do decreto, o proémio acaba com dois pontos e não com um apenas.Voltando à p. 63, a epígrafe do artigo 176.°, para além de não ser em normando, não é "Reunião após as eleições", mas sim "Reunião após eleições".Se me permitissem, passaria já para as pp. 100 e seguintes, para as disposições finais e transitórias, para depois a Sra. Deputada Margarida Salema ou o Sr. Deputado Monteiro Taborda fazerem as restantes correcções no intervalo.Trata-se de disposições ainda não discutidas, nem aprovadas na Comissão.P. 101, artigo 242.° No n.° 1 deste artigo, a seguir a "[...] lei de revisão" existe uma vírgula, enquanto que a vírgula existente a seguir a "[...] que lhes for fixado por lei [...]" desaparece.No n.° 2 do artigo 244.° retira-se a vírgula que existia a seguir a "dias", ficando [...] pelo Presidente da República no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção [...]".P. 103. Na 6.' linha do artigo 247.° diz-se "[...] não podendo ser entretanto exercidas [...]" e não "entretanto".Pelo meu lado, é tudo.