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0966   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Penso que votação do artigo 63.o do Código de IRC está prejudicada, mas seria bom que confirmassem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 65.o do Código do IRC constante da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que sejam votados em conjunto os artigos 65.o, 66.o e 68.o da Código do IRC.O Sr. Presidente: - Parece que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não está muito de acordo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para nós, o artigo 65.o terá de ser votado em separado, mas os outros dois podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto do artigo 65.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação conjunta dos textos dos artigos 66.o e 68.o do Código do IRC constantes do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos à proposta 1156-C, do PS, de alteração da alínea a) do n.o 3 do artigo 72.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro dos autores, não se trata só da alteração da alínea a) do n.o 3, porque a própria epígrafe do artigo é alterada, que passa de «Permuta de acções» para «Obrigações acessórias», segundo a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a partir do momento em que se anuncia a proposta, ela é votada na sua globalidade.
Vamos então votar a proposta 1156-C, do PS, de alteração da alínea a) do n.o 3 do artigo 72.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 72.o
3 - ................................................................................a) Declaração donde conste descrição da operação de permuta de partes sociais, data em que se realizou, identificação das identidades intervenientes, número e valor nominal das partes sociais entregues e das partes sociais recebidas, valor por que se encontravam registadas na contabilidade as partes sociais entregues, quantia em dinheiro eventualmente recebida, resultado que seria integrado na base tributável se não fosse aplicado o regime previsto no artigo 71.o e demonstração do seu cálculo;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar à votação da proposta 1157-C, do PS, de substituição do n.o 3 do artigo 75.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:3 - À diferença considerada como rendimento de aplicação de capitais nos termos da alínea a) do número anterior, é aplicável, consoante o caso, o disposto nos números 1 ou 7 do artigo 46.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta, ficou prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 75.o do Código do IRC constante da proposta de lei.
0967   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Vamos, então, votar a proposta 1210-C, do CDS-PP, na parte relativa aos n.os 1 a 8 do artigo 80.o do Código do IRC.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pretendemos votar os diferentes números dessa proposta por forma diversa, ou seja, podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto, depois o n.o 3...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, podemos votar os n.os 7 e 8 em conjunto?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 constantes da proposta 1210-C, do CDS-PP, relativos ao artigo 80.o do Código do IRC.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Eram os seguintes:1 - A taxa do IRC é de 28%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - A taxa do IRC sobre as médias e pequenas empresas é de 25%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 80.o do Código do IRC constante da proposta 1210-C, do CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era o seguinte:3 - A taxa do IRC sobre as micro-empresas é de 20%.O Sr. Presidente: - Por último, vamos votar os n.os 7 e 8, conjuntamente, do artigo 80.o do Código do IRC, constantes da mesma proposta 1210-C, do CDS-PP.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do CDS-PP.Eram os seguintes:7 - A taxa de IRC é de 15% relativamente aos sujeitos passivos que exerçam a sua actividade em sectores considerados de interesse estratégico e estruturante a nível nacional, a definir pelo Governo através da Portaria.
8 - A portaria a que se refere o número anterior, será publicada no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, podemos agora votar conjuntamente o n.o 1 e as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 80.o do Código do IRC, constantes do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos, agora, proceder à votação do n.o 3 do artigo 81.o do Código do IRC, constante do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Entramos, agora, no artigo 83.o do Código do IRC, constante do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede um pequeno compasso de espera. Assim faremos.Pausa.Vamos proceder à votação da epígrafe, das alíneas a) e c) do n.o 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 83.o do Código do IRC, constantes da proposta 9-P, do PS (que altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.São os seguintes:Artigo 83.o
c) (Revogada)3 - Nos casos em que seja aplicável o regime simplificado de determinação do lucro tributável não há lugar à dedução prevista na alínea b) do número anterior.
4 - Ao montante apurado nos termos do n.o 1, relativamente às entidades mencionadas no n.o 4 do artigo 112.o, apenas é de efectuar a dedução relativa às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 83.o do Código do IRC constante do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
0968   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Passamos à votação dos n.os 7 e 8 do artigo 83.o do Código do IRC constantes da proposta 9-P, do PS.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.São os seguintes:7 - Das deduções efectuadas nos termos das alíneas b), d), e e) do n.o 2 não pode resultar valor negativo.
0969   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o, e a rendimentos mencionados na subalínea 8) da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o do Código do IRC, até ao último dia útil do mês de Maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam ou até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a obtenção dos rendimentos;
b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da transmissão;O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do n.o 4 do artigo 128.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos ao n.o 5 do artigo 129.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria perguntar o que é que se pretende, na última parte deste n.o 5 do artigo 129.o do Código do IRC, ao não se permitir a possibilidade de interposição de recurso relativamente a actos de liquidação adicional consequente. É uma nova definição de acto de liquidação? Como não conheço muito bem esta noção, não percebo por que é que, em termos de garantia de recurso dos contribuintes, não se dá a possibilidade de recorrer deste acto.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quiser dar explicações, uma vez que a proposta é do Governo, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, esta é uma norma verdadeiramente clarificadora do que já resulta do actual Código de Procedimento e de Processo Tributário e que significa simplesmente o seguinte: sempre que houver um recurso sobre matéria colectável para as antigas comissões de revisão - aquilo a que agora chamamos de pedidos de revisão da matéria tributável -, não pode haver lugar a impugnação judicial do acto de liquidação consequente.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Porquê?!O Orador: - Porque é o que resulta já da legislação em vigor! Como lhe digo, esta norma é meramente clarificadora do que resulta do Código de Procedimento e Processo Tributário, não lhe provocando qualquer alteração.
Recapitulando, não pode um particular socorrer-se da impugnação quanto a um acto de liquidação consequente, porque tem a possibilidade de recorrer directamente para o Sr. Ministro das Finanças e, depois, o direito de recorrer para os tribunais. Como vê, esta norma pretende evitar que haja duas decisões judiciais de sentido oposto, como, aliás, já resulta do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que não resulta em qualquer alteração ou inovação. Não é nenhuma inovação, já resulta do sistema, é apenas para dissipar dúvidas que existiam.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, o que é que esta norma está aqui a fazer?!O Orador: - Como digo, apenas pretende dissipar dúvidas que existiam anteriormente, ficando, assim, a questão esclarecida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado este esclarecimento, penso que estamos em condições de proceder à votação do n.o 5 do artigo 129.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão o aditamento, ao Capítulo III do Código do IRC, da Subsecção VIII e do artigo 79.o-A, constante no n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas pedir ao Governo que clarifique o sentido deste aditamento, porquanto, pelo que me parece, esta nova forma de tributação das carteiras de investimentos resulta de uma reivindicação há muito desenvolvida pelas companhias de seguros quanto à nova forma de cálculo do património imobiliário e da sua carteira de acções.
Tanto quanto sabemos, esta proposta que o Governo agora apresenta vai facilitar a fraude e a evasão fiscais das seguradoras, no quadro do controlo do património mobiliário das acções,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para uma curta intervenção e não para produzir alegações!O Orador: - ... e, portanto, agrava o cumprimento das obrigações fiscais por parte das seguradoras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para dar os esclarecimentos solicitados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Se o Sr. Presidente permitir, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro daria a explicação.O Sr. Presidente: - Muito bem. Tem a palavra o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Rodolfo Lavrador): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de
0970   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Carvalho, se, de facto, esta medida corresponde, essencialmente, ao que V. Ex.a disse, já não posso concordar com a consequência que retirou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!O Orador: - Na realidade, esta norma é o resultado de um trabalho muito intenso, com mais de um ano, entre a administração fiscal e os agentes da actividade seguradora e tem uma preocupação de fundo, que é a de fazer uma harmonização entre as regras contabilísticas e prudenciais que o Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade de supervisão, impõe e as normas fiscais, assegurando-se as necessárias garantias de controlo e nunca potenciando a fuga. Como tal, sendo certo que essa sua preocupação seria, à partida, legítima, posso garantir-lhe que os seus receios não se vão verificar, já que esta norma resulta de um trabalho muito apurado e intenso entre a administração fiscal e os agentes do sector.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Convém dizer, Sr. Secretário de Estado, que a sua garantia não é suficiente!O Orador: - Lamento que a minha garantia não lhe chegue, mas daqui a uns tempos poderemos fazer a avaliação disto e verá que quem tem razão sou eu e não o Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Após esta futurologia, vamos votar o aditamento de uma Subsecção VIII e de um artigo 79.o-A ao Código do IRC, conforme o n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação dos pontos 1), 2) e 3) da alínea a) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, procederemos, agora, à votação do corpo da alínea a) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c) e d) do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaríamos de autonomizar a votação do n.o 7.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 7 do artigo 30.o diz que o disposto no artigo 80.o se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2002. Ora, eu pensava que tudo se aplicava a partir de 1 de Janeiro de 2000!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nós também!Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Assim, pergunto ao Governo o que é que se passa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu também penso o mesmo, mas, de qualquer forma, o Governo dará as explicações que entender.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que é óbvio que o preceito se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2002, pelo que o rectificaremos, se for caso disso. Esta norma é meramente clarificadora quanto aos rendimentos obtidos nessa data.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Retire-a, senão é uma confusão enorme!O Orador: - De qualquer modo, não tenho qualquer objecção a que seja retirado.O Sr. Presidente: - Assim sendo, não se votará o n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei, porque foi retirado pelos seus autores.O Sr. Secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0971   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peço desculpa pelo que acabei de dizer, mas lembrei-me de que há outros períodos de tributação que podem começar antes e terminar durante o ano de 2002. A razão da norma é esta e, por isso, ela tem de ser votada.O Sr. Presidente: - Muito bem! Mantendo-se a necessidade de votar a norma, vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 45-C, do PCP, na parte em que propõe a eliminação do n.o 8 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1151-C, do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 8 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:8 - São revogados os n.os 3, 7 e 10 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 13-P, do PS, de substituição do n.o 8 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:8 - A parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, cujo valor de realização tenha sido ou, no respectivo prazo legal, venha a ser objecto de reinvestimento em bens não reintegráveis pode, por opção do sujeito passivo, e em alternativa ao regime previsto na alínea b) do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 20 de Dezembro, ser antecipadamente incluída na base tributável de qualquer exercício que seja anterior ao da alienação do correspondente activo a que está associada, desde que posterior a 1 de Janeiro de 2001, por metade do seu valor, nos termos previstos no artigo 45.o do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, mas sem exigência do novo reinvestimento subsequente consagrado neste último preceito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em consequência da aprovação desta última proposta, a votação do n.o 8 do artigo 30.o da proposta de lei está prejudicada.
Assim sendo, vamos votar a proposta 45-C, do PCP, na parte que propõe a eliminação do n.o 9 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1151-C, do CDS-PP, na parte que altera o n.o 9 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:9 - A aplicação da nova redacção introduzida pelo artigo 5.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, no actual artigo 45.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, de acordo com a republicação operada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, suspende-se, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 9 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 10 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 46-C, do PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 11, ao artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queremos informar que vamos retirar esta proposta, não sem antes explicar porquê.
A nossa proposta, que tinha como objectivo isentar de IRC as comunidades locais que gerem os baldios, teve pelo menos o mérito de fazer com que o Partido Socialista, se bem que em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tenha introduzido uma proposta que tem o mesmo sentido e conteúdo. Assim sendo, retiramos a nossa proposta, congratulando-nos pelo facto de ela ter dado azo a que o PS tenha apresentado uma proposta no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, está em discussão a proposta 1162-C, do PS, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 30.o da proposta de lei.Pausa.
0972   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Vejo que os Srs. Deputados estão a sentir alguma dificuldade em situar a proposta 1162-C, do PS! De qualquer modo, sempre posso adiantar que se trata de uma proposta de aditamento de um n.o 11 ao artigo 30.o da proposta de lei, que é do seguinte teor: «A nova redacção da alínea h) do n.o 1 do artigo 88.o, da alínea d) do n.o 1 do artigo 90.o, e das alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 112.o...» - como vêem, é fácil de entender - «... apenas é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.»A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pode ser que seja fácil de entender, mas não consigo entender como é que há uma norma no Orçamento do Estado para 2002 que entra em vigor a partir de 2003. Nunca vi! É a primeira vez!O Sr. Presidente: - De facto, é um pouco estranho, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai explicar.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que têm de ser lidas as normas para as quais esta remete. Ela refere-se ao sistema de conta corrente e às obrigações acessórias dos intermediários financeiros, que só entram em vigor, conforme dissemos, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Portanto, a razão é exclusivamente esta. O Orçamento do Estado tem de ser lido em conjunto.O Sr. Presidente: - Era mesmo fácil, Sr.a Deputada!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ó Sr. Presidente, quando se utiliza o Orçamento para coisas que não deve dá nisto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já obtive o esclarecimento que pretendia. É mais um adiamento! No Orçamento do Estado para 2003 cá estaremos para ver se os adiamentos continuam!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1162-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1152-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 30.o-A, à proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 30.o-A
de 30 de Agosto1 - A vigência do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 237/2001, de 30 de Agosto, fica suspensa desde a data da entrada em vigor do referido diploma legal.
2 - A cessação da suspensão prevista no número anterior será fixada em diploma legal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 11-P, do PS, de substituição do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, este é o caso típico daquilo que temos vindo a falar relativamente às autorizações legislativas. Esta proposta 11-P, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acaba de apresentar, tem um novo n.o 2, que é uma nova autorização legislativa, esta sim, para o bem ou para o mal, com um objecto, sentido e extensão perceptíveis. Portanto, concorde-se ou não com esse objecto, sentido e extensão, é perfeitamente aceitável que seja votada uma autorização legislativa deste tipo.
No entanto, esta proposta 11-P mantém o n.o 1 da proposta de lei, que é nem mais nem menos do que a alteração de dois regimes fiscais - venda com locação de retoma e aluguer de longa duração de viaturas ligeiras de passageiros -, sem dizer rigorosamente nada quanto às matérias fundamentais de qualquer imposto. Nem taxas, nem incidência fiscal, nada! Não diz rigorosamente nada! Estamos, claramente, perante uma proposta que é completamente inconstitucional e inaceitável para esta Câmara, porque, se não, ela demite-se, claramente, das suas competências no que toca à matéria fiscal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, esta é uma norma de mera compatibilização das normas fiscais com a directriz contabilística n.o 25. Não estamos a mexer no âmbito da incidência, nem nas taxas, nem nos benefícios fiscais, nem nas garantias dos contribuintes. Portanto, são normas de determinação da matéria colectável, que, naturalmente, cabem ainda no âmbito da incidência e, por isso, o que se pede, única e exclusivamente, é que se possam adaptar as regras fiscais à directriz contabilística n.o 25.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas assim, não!
0973   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem do que falo. A directriz contabilística n.o 25 faz parte do chamado «direito circular» do Ministério das Finanças, não é matéria legal, nem é matéria que tenha a ver com a reserva de competência da Assembleia da República.
Portanto, entendamo-nos e de duas, uma: ou são apenas alterações de matéria meramente contabilística, que não tem a ver com a Assembleia da República, e, então, não têm de vir pedir autorização legislativa à Assembleia da República; ou é matéria que tem a ver com a nossa competência, e, então, para nos pedirem autorização legislativa têm de dizer qual é o âmbito, o sentido e a extensão e quais são as taxas e as matérias de incidência em que querem mexer. Porque ou é da nossa competência ou não é; se é da nossa competência, têm de explicar em que é que querem mexer.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é evidente que não se mexe nas taxas, as taxas são as do IRC. É isso que está em causa.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas assim não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não são só as taxas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a questão já foi colocada.
Quero apenas lamentar e chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de o Orçamento do Estado estar a ser utilizado para um conjunto de alterações legislativas que pouco ou nada têm a ver com ele,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e, portanto, lembro-me, com saudade, dos tempos em que o actual Ministro das Finanças era Deputado da oposição e criticava os «cavaleiros» orçamentais dos governos do PSD. Infelizmente, «no melhor pano cai a nódoa», Sr. Presidente!Vozes do PCP e de Deputados do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Mesa não pode fazer outra coisa que não seja pôr à votação as propostas que não sejam retiradas. Os senhores votarão como quiserem e, depois, ver-se-á.
Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta 11-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia que fossem votados em separado os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Muito bem! Vamos, então, votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É o seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal da venda com locação de retoma previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Código do IRC, bem como o regime fiscal do aluguer de longa duração de viaturas ligeiras de passageiros, de acordo com as novas regras de contabilização dessas operações consagradas na directriz contabilística n.o 25.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 da mesma proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.É o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a rever a definição de «estabelecimento estável» constante do artigo 5.o do Código do IRC, no seguinte sentido:a) Aproximar a definição genérica de estabelecimento estável prevista no n.o 1 do artigo 5.o da definição incluída no n.o 1 do artigo 5.o do modelo de convenção para eliminar a dupla tributação nos impostos sobre o rendimento da OCDE, de modo a considerar estabelecimento estável uma instalação fixa através da qual uma entidade não residente exerça toda ou parte da sua actividade;
c) Fazer depender a existência de estabelecimento estável, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, da verificação de um prazo com duração superior a:1) 120 dias para «um local ou estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, actividades de planeamento, supervisão ou qualquer outra actividade em conexão com um estaleiro de construção ou montagem»;
3) 120 dias em qualquer período de doze meses para as «prestações de serviços, incluindo serviços de consultadoria, através de empregados ou de outro pessoal»;d) Clarificar que as regras de contagem dos prazos previstas no n.o 4 do artigo 5.o são meramente exemplificativas;
0974   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 e) Reforçar a natureza preparatória ou auxiliar relativamente às actividades que constam da lista do n.o 8, nomeadamente acrescentando que devem ser prestadas para a própria entidade não residente e eliminando das alíneas a) e b) a expressão «entrega»;
g) Aperfeiçoar a noção de «agente independente» prevista no n.o 7 do artigo 5.o, tornando expressa a exigência de que o agente deve ser independente do ponto de vista jurídico e económico;
h) Aditar uma disposição específica para as empresas de seguros não residentes que, através de pessoas que não sejam agentes independentes nos termos do n.o 7 do artigo 5.o, cobrem os prémios no território português ou segurem riscos aí situados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 31.o da proposta de lei está prejudicada face à aprovação da proposta 11-P, do PS, de substituição do mesmo artigo.
Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 47-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 31.o-A, à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Governo e do Partido Socialista para esta proposta. Penso que o PS teria algumas objecções à alínea d), a qual trata do estabelecimento de coeficientes técnicos, porque, por razão técnica, está a ser difícil esse estabelecimento, mas penso que nada obsta à aprovação das outras alíneas, uma vez que elas incorporam os prazos em relação aos quais o Sr. Ministro já declarou que o Governo iria legislar.
Se o sentido de votação do Partido Socialista for diferente, podemos fazer a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para a enorme importância das matérias que são tratadas nesta emenda, algumas das quais têm vindo a ser insistentemente discutidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e também aqui no Plenário por várias vezes. Nesta altura, já temos a promessa do Sr. Ministro das Finanças de que a portaria que define os critérios de imputação de custos e proveitos às sucursais financeiras exteriores estará em vigor em 2002. Lamentavelmente, não em 2001, mas, presumivelmente, antes de 2003. Isto é de uma enorme importância, e é preciso ter garantias, que se podem expressar por esta votação, de que assim acontecerá.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já por diversas vezes tivemos oportunidade de falar sobre estas portarias e já lhe disse os respectivos prazos e o que estamos a fazer na Secretaria de Estado, portanto, julgo que não vale a pena acrescentar mais nada sobre a questão.
Agora, se quiser que volte a repetir, voltarei: quanto aos estabelecimentos dos coeficientes técnicos, quanto à alínea d), estamos a trabalhar no gabinete, como é óbvio, e, conforme lhe dissemos também, esperamos, até ao final deste ano, ter aprovada quer a portaria de preços de transferência quer a portaria de imputação de custos e proveitos das sucursais financeiras exteriores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas chamo-lhe a atenção para o facto de não poder usar dela minuto a minuto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Secretário de Estado vem confirmar a justeza da proposta que apresentámos,...O Sr. Presidente: - Sem alegações, Sr. Deputado!O Orador: - ... designadamente quanto à definição dos critérios...O Sr. Presidente: - Desculpe! Não está a pedir nem a dar qualquer esclarecimento!O Orador: - ... de imputação às sucursais financeiras exteriores, portanto a proposta pode ser votada.O Sr. Presidente: - Está a alegar! Desculpe, mas não pode alegar! Já não tem tempo para isso.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 47-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 31.o-A
e 30-G/2000, de 29 de DezembroAté 31 de Março de 2002, o Governo publicará legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000, nos seguintes domínios:a) Definição de regras de comunicação à administração fiscal dos movimentos transfronteiriços de transacções não comerciais;
b) Definição dos critérios de imputação de custos e proveitos às sucursais financeiras exteriores;
c) Estabelecimento, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
0975   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 d) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para aplicação aos agricultores rendeiros, tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão e votação do artigo 32.o da proposta de lei, ao qual foi apresentada a proposta 1164-C, pelo PS, de substituição.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 1164-C, do PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 32.o
Imposto sobre as Sucessões e Doações1 - Os artigos 122.o, 123.o, 128.o, 182.o e 186.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 122.o1 - Não sendo paga qualquer das prestações, ou a totalidade do imposto, no prazo do vencimento, começarão a correr imediatamente juros de mora.
2 - Findo o prazo de pagamento voluntário previsto no número anterior sem que a prestação ou a totalidade do imposto tenham sido pagos, será extraída, para efeitos de cobrança coerciva, certidão de dívida, abrangendo todas as demais prestações, que se considerarão logo vencidas.Artigo 123.o........................................................................................
§ 1.o As colunas 1, 2 e 3 desse livro serão escrituradas no acto do registo, e as restantes à medida que as anuidades forem sendo entregues para cobrança.
c) ..............................................................................§ 1.o Ficam excluídas do presente regime as acções nominativas, bem como as acções escriturais e tituladas depositadas, nos termos do Código dos Valores Mobiliários, desde que:a) Sejam detidas por sociedades gestoras de participações sociais e por sociedades que, no exercício a que respeitam os lucros, sejam tributadas pelo regime estabelecido no artigo 63.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
b) Sejam detidas por sociedade residente noutro Estado-membro da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, emitidas por sociedade residente em território português que se encontre nas mesmas condições e que seja detida directamente pela primeira através de uma participação no capital não inferior a 25% e desde que esta participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período, nas condições previstas no § 1.o do artigo 186.o.§ 2.o ................................................................................Artigo 186.o........................................................................................
§ 1.o A exclusão de tributação a que se refere a parte final da alínea b) do § 1.o do artigo 182.o, não prejudica a aplicação do desconto previsto no artigo 184.o nem a sua entrega nos prazos e termos a que se refere o presente artigo, ficando, no entanto, ressalvado o direito à restituição do que houver a mais sido liquidado e pago, caso se verifiquem as condições resolutivas previstas na parte final da citada alínea b) do § 1.o do artigo 182.o, a exercer nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, iniciando-se a contagem dos prazos a partir do início do mês seguinte ao da ocorrência de tais factos.
2 - Durante o período da suspensão correm os prazos da caducidade e da prescrição do imposto correspondente.
3 - O disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 75-H/77, na redacção que lhe é dada por esta lei, aplica-se aos processos que se encontram pendentes de liquidação ou de cobrança, à data da sua entrada em vigor.
0976   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação da proposta 1164-C, que acabámos de fazer, a votação do artigo 32.o da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão e votação do artigo 33.o da proposta de lei, que é relativo às alterações ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, assim como das propostas a ele apresentadas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de apresentar algumas das propostas de Os Verdes em matéria de impostos indirectos, especificamente em matéria de IVA.
As propostas 66-C e 67-C visam favorecer, do ponto de vista do preço e, naturalmente, induzindo comportamentos diferenciados, a promoção de embalagens passíveis de reutilização, o mesmo acontecendo para os produtos que, na sua composição, incorporem pelo menos 50% de matéria reciclada.
Portanto, estamos a falar de alterações de consumo, estamos a falar em favorecer objectivos a que nos comprometemos no plano da União Europeia e em relação aos quais nos situamos bem longe e ainda a favorecer a utilização de matéria-prima secundária, ou seja, a poupança de recursos. Este é o sentido destas duas propostas que apresentámos.
Apresentámos ainda duas propostas, uma das quais tem a ver com materiais de construção, que têm em vista a poupança de energia. Julgo que é importante que lembremos o tipo de dependência energética que temos no nosso país, já que importamos 90% da energia que consumimos. Temos uma intensidade energética extremamente elevada, que se situa, sensivelmente, no dobro da intensidade energética na União Europeia, o que significa que, para produzirmos a mesma riqueza que os outros países produzem, gastamos o dobro da energia, e isto, com certeza, não é irrelevante em matéria de produtividade das nossas empresas.
Uma vez que há uma fatia importante do consumo energético - cerca de 20% da factura - que tem a ver com gastos domésticos e com a conservação da energia a este nível, parece-nos importante taxar diferentemente estes consumos e, desta forma, sinalizar formas de reduzir o consumo.
Em primeiro lugar, eram estas as propostas que gostaria de apresentar. Não sei se o Governo ou o Partido Socialista se querem pronunciar desde já sobre alguma ou algumas delas, porque as outras visam objectivos distintos, embora sejam tratadas no artigo 33.o.
Como eu disse, as outras propostas visam objectivos diferentes, mas talvez seja também este o momento de as apresentar.
A proposta 70-C visa modificar e, portanto, corrigir o modo como, no nosso país, se faz o transporte de mercadorias. Ele é feito preferencialmente por via rodoviária, a nosso ver, incorrectamente, não só do ponto de vista ambiental mas também do ponto de vista económico e da factura energética do País. Portanto, o que pretendemos é inverter esta situação e favorecer e estimular o transporte de mercadorias por via ferroviária, criando uma taxa de IVA preferencial que permita também modificar a actual situação.
Por fim, vou referir-me à proposta 72-C, sobre a qual, julgo, o Governo quer pronunciar-se. Ela procura incluir numa tabela diferente um conjunto de equipamentos - aparelhos, máquinas e outros -, exclusiva ou preferencialmente, destinados a captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica, isto é, à promoção de energias alternativas.
Sabemos que, nesta matéria, há um diferendo entre a União Europeia e Portugal, mas parece-nos totalmente absurdo que, havendo uma dependência enorme do nosso país em termos de energia, de recurso a combustíveis fósseis, tendo esse consumo, num só ano, disparado de uma forma, que, do nosso ponto de vista, é inquietante, e apesar da pressão que a União Europeia faz nesta matéria e de há poucos dias ter sido dito que existe um diferendo acerca dela, parece-nos absurdo, dizia, que Portugal não mantenha a posição que tinha no Orçamento do ano passado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, tanto quanto me parece, as propostas 66-C, 67-C, 68-C, 69-C e 70-C, de Os Verdes, violam o direito comunitário e a 6.a Directiva, dado que a matéria nelas versada não consta do seu anexo H.
Quanto ao conteúdo das propostas 71-C e 72-C, de Os Verdes, devo dizer que já fomos condenados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a esse propósito, pelo que, tanto quanto me parece, elas não podem ser aprovadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, dada a intervenção do Sr. Secretário de Estado, prescindo, pois era exactamente isso que pretendia dizer em relação a estas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, se, em relação à matéria contida na proposta 72-C, eu própria assumi que há um diferendo com a União e que a questão está em tribunal, em relação às outras, não há uma orientação que, em nosso entendimento, nos «amarre» a esta leitura. Por isso, parece-me gravíssimo que um país que tem a dependência energética que nós temos - entre 1999 e 2000, aumentou em 380 milhões de contos a sua factura energética - esteja tão preocupado em fazer interpretações ainda mais abrangentes do que aquela que a União Europeia nos impõe.
0977   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 1 do artigo 33.o, vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 14.o do Código do IVA, proposto pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1120-C, do CDS-PP, de aditamento ao n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei de uma alteração ao artigo 21.o do Código do IVA.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho estado a procurar gerir o meu tempo com muito critério, como V. Ex.a já percebeu, e tentarei continuar a fazer o mesmo.