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E, mais uma vez, os estudantes do ensino secundário ficam à espera! A lei atribui-lhes um orçamento ordinário de 75% das verbas pagas para as actividades circum-escolares; estas verbas são recebidas pelos conselhos directivos, mas, não havendo indicações aos conselho directivos para as cativar, quando a regulamentação chegar já será demasiado tarde e o Governo, deste modo, levará a que os estudantes do ensino secundário fiquem mais um ano lectivo à espera.
Os senhores deputados do PSD provindos da JSD, pelos vistos, não têm autorização superior para criticar a não regulamentação da lei!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa é digna! Risos do PSD.O Orador: - Já agora, importa também dizer que a regulamentação da lei que considera e que cria o Dia do Estudante a 24 de Março ainda está por fazer ...
Em termos substanciais, deixem-me dizer-vos que estão aqui duas formas de ver as questões: uma, é o controle político e administrativo em relação às associações de estudantes, que dependem do pedido casuístico, formal, dependente das boas vontades - essa é a perspectiva de centralismo político e administrativo do Ministério da Educação -; outra, é uma opção por um espaço de autonomia do estudante e das suas associações, o que implica opções legislativas.
Ora, foi essa opção legislativa que ficou consagrada com a Lei n.o 33/87 e, pelos vistos, em termos de linguagem pública, o Governo diz defender a segunda perspectiva, mas, na verdade, teima em praticar a primeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério Moreira e Miguel Macedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Sr. Deputado José Apolinário, na sua intervenção, cuidou de tratar de outros assuntos mas não abordou propriamente os diplomas em discussão. Calculo que não considere que seja tão grande quanto isso a relevância do articulado proposto; no entanto, creio que é esse o tema em debate.
Por isso, sob a forma de pedido de esclarecimento, gostaria de saber se, relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP, considera ou não que, neste momento, a forma mais adequada é a de que as associações de estudantes já constituídas não sejam, de forma alguma, defraudadas, face às perspectivas criadas em relação à lei e face aos direitos que a lei lhes consigna, portanto, que é necessária a alteração do prazo. Gostava que se pronunciasse a esse respeito.
O Sr. Deputado fez também um conjunto de afirmações - com as quais discordo e, desde já, o afirmo - que me levaram a supor que o Sr. Deputado, quando participou na elaboração desta lei e a aprovou, não estaria tão atento quanto isso aos direitos que se consagram às associações de estudantes. Ou seja, fala do arregimentador de votos, do distribuidor de autocolantes e até do mendigo junto dos ministérios. É este o retrato que aqui nos traz das direcções associativas, na generalidade, segundo calculo, pois não fez, sequer, honrosas excepções a essa situação.. Esta parte da sua intervenção parece-me um pouco dissonante com o carácter importante, particularmente democrático, que a Assembleia da República verificou nas associações de estudantes, na sua prática, dando assim substância à lei cujas alterações estamos hoje a discutir.
Gostaria ainda que o Sr. Deputado me respondesse à seguinte pergunta: relativamente a um dos direitos consignados na lei e em relação ao qual o Sr. Deputado e eu próprio fizemos referência, ou seja, o da atribuição de subsídios às associações de estudantes do ensino secundário - coisa que pela primeira vez acontecerá de forma legal, não discriminatória, universal para todas as associações de estudantes deste grau de ensino -, pergunto se considera ou não que essa é uma questão que pode ser tratada independentemente da própria regulamentação da lei. Atendendo a que se trata de uma verba para a qual os estudantes contribuem directamente, através do pagamento do subsídio para as actividades circum-escolares, não pensa que bastaria que o Ministério da Educação diligenciasse junto dos conselhos directivos para que eles procedessem, de imediato, à aplicação desta norma consagrada na lei, de forma que ela viesse a ser possível já no corrente ano lectivo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Rogério Moreira, em relação ao projecto de lei n.o 70/V, apresentado pelo PCP, na passada terça-feira, tive ocasião de manifestar o voto favorável do Partido Socialista quando respondi a um pedido de esclarecimento formulado pela bancada do PCP. Portanto, anteriormente já dei a minha opinião sobre essa matéria.
Quanto à proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira, o Sr. Deputado Mota Torres mostrou qual é a posição do Partido Socialista. Para nós ficam eliminados os álibis da não permissão de associações de estudantes na Madeira. Como até abordámos aqui essa matéria, obviamente também que estaremos a favor dessa proposta de lei.
Em relação às questões que levantou quanto ao pronunciamento das iniciativas legislativas, penso que não têm sentido.
Sr. Deputado Rogério Moreira, devo dizer-lhe que prefiro não fazer como a avestruz. Isto é, ignorar a realidade do movimento associativo estudantil é fazer como a avestruz. Aquilo que critiquei foi a situação que se pretende manter, ou seja, a do arregimentador,
7 DE NOVEMBRO DE 1987 443do distribuidor de autocolantes, a da mendicidade. É essa situação que é corrigida - a meu ver, bem! - pela Lei n.o 33/87. Ora, quando o Governo não regulamenta essa lei está a pretender manter essa situação. É esse o sentido da crítica que pretendi demonstrar na minha intervenção. Portanto, Sr. Deputado, as suas perguntas não têm nenhuma razão de ser.
Quero, aliás, dizer-lhe que também partilho das suas preocupações em relação às associações de estudantes do ensino secundário. Penso que bastava que houvesse iniciativa e vontade políticas ao nível das estruturas competentes para que os conselhos directivos tivessem indicações nesse sentido. Não havendo, as situações continuam a protelar-se e a manter-se no futuro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Entregava-se o dinheiro a quem?!O Sr. Presidente: - O PSD já não dispõe de tempo mas a Mesa concede um minuto ao Sr. Deputado Miguel Macedo para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, mais do que um pedido de esclarecimento, faço um protesto pela forma como o Sr. Deputado José Apolinário caracterizou os dirigentes associativos.
Recordo que, a propósito de uma intervenção anterior, o Sr. Deputado José Apolinário tinha falado em controle de associações de estudantes. Sob os vivos protestos da bancada do PSD, que rejeita essa expressão, quero dizer que, a partir desta intervenção, ficamos a saber porque é que o Sr. Deputado José Apolinário fala em controle das associações de estudantes.
Sr. Deputado José Apolinário, caracterizar dirigentes associativos do ensino secundário como arregimentadores de votos, organizadores de festas e distribuidores de autocolantes e os dirigentes do ensino superior como gestores que têm algum pessoal a seu cargo e fazem, consecutivamente, pedidos de verbas extraordinárias ao Ministério - caracterizadas como «mendicidade» - para poderem dirigir as suas associações, não corresponde não só à realidade do movimento associativo como é profundamente ateritatório para os largos milhares de estudantes dirigentes associativos. Isto porque aqueles, no dia-a-dia, abnegadamente, lutam nas suas associações de estudantes para construírem um movimento associativo que fortaleça a participação dos jovens e também a democracia em Portugal, a qual é nas escolas que deve começar por ser fortalecida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, quero dizer-lhe que, antes de estar mais empenhado em actividades partidárias, fui dirigente associativo durante dois anos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Também eu, também eu fui...O Orador: - Indo directo à questão que o Sr. Deputado colocou, quero dizer-lhe que não pretendi ridicularizar nem caracterizar com estereótipos os dirigentes associativos. O Sr. Deputado é que talvez pense que toda a gente anda nas escolas com um «palhinhas» ou «vestida de laranjinha», mas não anda. Felizmente, os estudantes têm diferentes perspectivas políticas e, felizmente também, têm alguma capacidade reivindicativa, à excepção de alguns.
Perante esta matéria, a minha perspectiva é a de que a prática seguida pelo Governo em não regulamentar a lei, assim com a referida prática ao longo de diferentes anos, tem sido a de solidificar este comportamento. E este é um comportamento «anestesiante» do movimento associativo estudantil, que procura retirar um papel interventor e reivindicativo àquele movimento. Estando os senhores no Governo até compreendo que façam isso, mas não o posso aceitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por terminados os nossos trabalhos de hoje. Antes, porém, informo a Câmara de que, nos termos regimentais, terão lugar na próxima terça-feira, pelas 18 horas, as votações, respectivamente, da proposta de lei n.o 1/V (ARM) - Alterações à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito das associações de estudantes, e do projecto de lei n.o 70/V (PCP) - Alarga o prazo previsto na Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que na conferência de líderes parlamentares teria ficado acordado que se procederia hoje à votação do projecto de lei n.o 70/V (PCP) e que a votação da proposta de lei n.o 1/V, da autoria da Assembleia Regional da Madeira, ficaria adiada para terça-feira, quando estivesse esclarecida a questão que suscitámos. Penso, até, que já deu entrada na Mesa um requerimento no sentido da respectiva baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, assim ficou decidido em conferência de líderes, no pressuposto de que o debate decorreria normalmente.
Houve, depois, uma interrupção nos trabalhos, de que informei a Câmara, e contactei todos os grupos parlamentares no sentido de os informar que iria utilizar os termos regimentais para que a votação dos dois diplomas só se processasse na próxima terça-feira, às 18 horas. Portanto, assim se fará.
Informo ainda os Srs. Deputados que a ordem dos trabalhos da sessão da próxima terça-feira é constituída por um período de antes da ordem do dia e que do período da ordem do dia constará a apreciação da proposta de lei n.o 10/V - Autoriza o Governo a alterar diversos artigos do Código das Custas Judiciais.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 40 minutos.
Rui Manuel Almeida Mendes.Partido Socialista (PS): Álvaro Jaime Neves da Silva.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.Partido Comunista Português (PCP): Domingos Abrantes Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Partido Renovador Democrático (PRD): Natália de Oliveira Correia.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 27Sábado, 28 de Novembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.Em sessão de perguntas ao Governo, formularam questões ou intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Jorge Sampaio (PS), Mota Veiga (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Álvaro Brasileiro e Linhares de Castro (PCP), Bártolo Campos (PRD), Raul Castro (ID), Rosado Correia (PS) e Mendes Bota (PSD).
Por parte do Governo responderam os Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza), dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), o Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Ministros da Educação (Roberto Carneiro), das Finanças (Miguel Cadilhe) e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e os Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Luís Cardoso), da Segurança Social (Luís Pereira) e do Turismo (Licínio Cunha).
Foram ainda aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando diversos deputados a depor como testemunhas em processos judiciais.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, hoje vamos ter uma sessão de perguntas ao Governo.Como ficou acordado na última reunião de líderes, no que respeita aos tempos atribuídos para formulação de perguntas e respostas, vamos ser particularmente exigentes.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 116/V - Lei da Radiodifusão, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; n.o 117/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Carlos Lilaia, do PRD, propondo a integração da freguesia de Arrifana, do concelho da Feira, no concelho de São João da Madeira, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 118/V, da iniciativa do Sr. Deputado Vasco Miguel, do PSD, propondo a criação da freguesia de Ribafria, no concelho de Alenquer, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; n.o 119/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Puig e outros do PSD, propondo a elevação de São Vicente de Aliena à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.9 120/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros do PSD, propondo a elevação de São Romão, no concelho de Seia, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.9 12l/V, igualmente da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros do PSD, propondo a criação da freguesia da Lapa dos Pinheiros, que foi admitido, baixando também à 10.a Comissão.
Finalmente, deu ainda entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.9 l/V apresentado pelo PS, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, e que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como alguns já sabem, houve, ontem à noite, uma falha de energia numa parte do Palácio e, por isso, alguns dos aspectos de apoio aos trabalhos não puderam ser realizados.
Para uma pergunta oral, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe regimentalmente de três minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha pergunta é feita à Sr.a Ministra da Saúde e versa o problema das urgências, principalmente na cidade de Lisboa e, em particular, versa o lema respeitante ao modo como no consulado da Sr.a Ministra - que se prolongou do governo anterior para este governo - se procura dar solução a este problema.
É sabido que todos ou grande parte dos estrangulamentos do Serviço Nacional de Saúde desembocam nos serviços de urgência hospitalar, com particular incidência nas urgências dos hospitais centrais das cidades de Lisboa e do Porto.
Sem conseguir estruturar-se como resposta eficaz na perspectiva da triagem dos doentes, os serviços dos centros
630 I SÉRIE - NÚMERO 27de saúde acabam por «descarregar» grande pane daqueles que os demandam nos hospitais distritais ou directamente nas urgências e nos hospitais centrais.
Por sua vez, o problema do funcionamento, apesar de tudo ainda deficiente em termos de pessoal, a questão do equipamento em alguns casos, pois temos de reconhecer que em muitos outros já não é assim, das instalações e da gestão dos hospitais distritais, acabam por fazer «desaguar» nos hospitais centrais uma enormíssima demanda de cuidados, e, particularmente, nos seus serviços de urgência. De tal maneira assim é que ainda há bem pouco tempo, numa mesa-redonda organizada sobre problemas de saúde, se dizia que eventuais alterações ao normal funcionamento nos serviços dos cuidados primários de saúde acabavam por nem se fazer sentir pela população, de tal forma ela era particular e principalmente sensível aos problemas de funcionamento da rede hospitalar dos hospitais centrais.
Portanto, S.o Ministra, direi que e sabido que não 6 possível atacar o problema dos hospitais e das urgências sem atacar em geral o problema dos serviços de saúde. É sabido, também, que alguma coisa se tem que fazer de imediato, senão a deterioração atingirá níveis insuportáveis para as populações.
V. Ex.a resolveu atacar este problema, particularmente grave na cidade de Lisboa, através da aquisição de um edifício que se destinava à instalação de uma clínica privada e montar aí serviços hospitalares vocacionados para prestação de serviço de urgência. Esse hospital é o do Restelo ou mais propriamente o de S. Francisco Xavier.
Quero, pois, perguntar-lhe, Sr.a Ministra, em que medida é que o funcionamento da unidade hospitalar de S. Francisco Xavier contribuiu para aliviar os serviços de urgência na área metropolitana de Lisboa; em que medida é que ele implicou, complicando os serviços de outras unidades hospitalares, e em que medida é que, depois de experimentar o sistema de nomeações em comissão instaladora do pessoal encarregado da gestão e direcção desse Hospital, V. Ex.a se mantém fiel ao esquema de gestão hospitalar que fez publicar o ano passado por decreto regulamentar, o qual, mercê da intervenção desta Assembleia, deixou de vigorar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.- Ministra da Saúde, dispondo de um tempo regimental de cinco minutos.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quis V. Ex.a trazer a esta Casa um dos problemas que no Ministério da Saúde mais preocupa o Governo e que, aliás, neste momento, consideramos o primeiro problema a resolver no domino da política hospitalar.
As urgências constituem, como o Sr. Deputado acentuou, um problema em si, pela maneira como estão a responder aos problemas de saúde dos cidadãos, mas são lambem uma manifestação de carências e problemas a nível de lodo o sistema de saúde, mais precisamente as urgências hospitalares. Foi, sobretudo, esse o problema que colocou, e a maneira como as pessoas aí são tratadas traduz não só as dificuldades que esses hospitais sentem, mas também as dificuldades de lodo o sistema e, nomeadamente, das respostas ao nível dos cuidados de saúde primários. Isto mesmo era reconhecido num relatório da comissão técnica para o estudo das urgências da área de Lisboa, que foi publicado em 1984. Esse relatório está neste momento a ser actualizado, quer em lermos de dados numéricos sobre o número das pessoas que se dirigem a cada um dos tipos de urgência possível, quer também em relação às respostas que entretanto foram postas em prática e que alteram, hoje, substancialmente os dados com que então se trabalhou. Aliás, vou utilizar alguns dos números na resposta que lhe vou dar.
Como sabe, até determinada altura, a tendência foi de crescimento do número das urgências hospitalares, mas neste momento sabemos que essa tendência foi travada de 1985 para 1986. Isto é, os últimos números de que dispomos referem que em 1985 se atingiu o nível máximo de urgências hospitalares e que de 1985 para 1986, entre hospitais centrais e hospitais distritais, o número de urgências baixou, mas subiu, em compensação, ao nível dos cuidados primários, nomeadamente ao nível dos serviços de atendimento público (SAP). Isto verificado em relação a lodo o país e, em particular, em relação à área metropolitana de Lisboa, em que houve cerca de 100 000 urgências hospitalares a menos, de 1985 para 1986.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que pretendia saber alguma coisa do que tem vindo a ser feito, desde que tenho responsabilidades pelo Ministério da Saúde, e centrou-se muito precisamente numa das soluções que foi adoptada sob a minha responsabilidade, mas a verdade é que há outras que irei também invocar.
Irei, em primeiro lugar, referir-me à questão da abertura de uma urgência no Hospital de S. Francisco Xavier, na área metropolitana de Lisboa, quebrando, digamos, a tradição e as dificuldades que a bipolarização das urgências nos Hospitais Civis de Lisboa e no Hospital de Santa Maria vinham de há muito criando.
Uma das recomendações da comissão técnica para o estudo das urgências era a da abertura de outras urgências hospitalares. Isso foi em tempo relativamente curto através da abertura do Hospital de S. Francisco Xavier.
Fazendo neste momento a avaliação daquilo que este Hospital faz, posso dizer-lhe que ale ao dia 25 de Novembro, precisamente ale anteontem, o Hospital de S. Francisco Xavier tinha recebido na «urgência geral» 4005 cidadãos, na «pediátrica» 2050, na «obstétrica», 421, o que significa, no total, 6476 urgências.
No mês de Outubro fez, em média, por dia, 157 urgências gerais, 83 urgências pediátricas e 18 urgências obstétricas, isto é, 18 partos por dia.
A avaliação que lenho em relação ao conjunto das urgências hospitalares na cidade de Lisboa reporta-se ainda ao mês de Setembro. Nesse mês, e no total das urgências, esse Hospital fez 12 % das urgências dos hospital centrais de Lisboa e, em relação às urgências obstétricas, fez 21 %. Está, pois, a aproximar-se muito do Hospital de Santa Maria.
Consideramos que, neste momento, o Hospital de S. Francisco Xavier é um modelo em termos de resposta às urgências, quer em lermos de organização das equipas de urgência, quer, sobretudo, de relacionamento entre este Hospital e os outros hospitais da zona, modelo que tencionamos aplicar noutros locais, nomeadamente em relação ao Hospital de Santa Maria, onde está agora a começar a ser ensaiado.
Ainda em relação às questões que me pôs acerca do Hospital de S. Francisco Xavier, responder-lhe-ei que é extremamente positiva a avaliação que fazemos quanto à participação deste nas urgências da cidade de Lisboa e, em lermos de organização, consideramo-lo como um modelo.
Quanto à outra questão, sobre a gestão hospitalar, apesar de alguns problemas que surgiram, no que respeita ao Hospital de S. Francisco Xavier, tive a possibilidade de resolver imediatamente os problemas surgidos, e, como
28 DE NOVEMBRO DE 1987 631sabe, não tenho essa possibilidade em relação à generalidade dos hospitais em Portugal.
Outro aspecto importante em relação aos serviços de urgência diz respeito aos serviços de atendimento permanente. Neste momento, na área metropolitana de Lisboa, existem dezoito serviços de atendimento permanente, tendo quatro deles sido equipados com meios particularmente importantes com o objectivo de darem uma resposta mais eficaz. Foi montada uma central de orientação de doentes urgentes com acesso a médicos através do «115»; foi aberto em Lisboa, no dia l de Setembro, um serviço de urgência para atendimento a drogados que, até hoje, atendeu 352 casos; foi, ainda, montado um subsistema de transporte de recém-nascidos de alto risco. Todos estes serviços constituem apenas um contributo parcial para uma resposta total que cremos que carece de um grande esforço, embora não tenhamos a mais pequena dúvida de que estamos no bom caminho para a atingir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Recordo-lhe que, de acordo com o Regimento, dispõe de três minutos para o fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Ministra, V. Ex.a pensa que está no bom caminho e não tenho dúvidas que o pense.
Quando visitámos a unidade hospitalar a que fez referencia, o que lamentamos não tomar a fazer agora, em vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 1988, tivemos ocasião de apreciar que certos aspectos, inclusivamente os relacionados com a economia da decisão, mereciam o nosso apoio e aplauso. Simplesmente, Sr.a Ministra, como agora já lemos possibilidade de compulsar dados sobre o Orçamento do Estado para 1988 - e embora ainda me reporte ao seu exame sumário, o qual vai, com certeza, ser muito desenvolvido na sequência destas perguntas, por a Comissão de Saúde ir ter uma reunião com V. Ex.a -, verifica-se que o Hospital de S. Francisco Xavier continua a ser a solução central para o problema das urgências e ate para a dos hospitais centrais de Lisboa. Este ano V. Ex.a até vê diminuído o PIDDAC para o Ministério da Saúde, em percentagem tão importante que vai criar problemas ao serviço de atendimento das urgências no Hospital de S. Francisco Xavier. Ao que nos consta, tal facto deve-se à incapacidade manifestada pelos serviços de construção e obras do seu Ministério em dar resposta a um plano de investimentos da administração central relativo ao Ministério da Saúde.
Ora bem, Sr.a Ministra, a questão que lhe ponho e a de saber se uma solução que resolve 12 % das urgências na cidade de Lisboa poderá continuar a ser a peça central de ataque a um problema que V. Ex.a e todos nós reconhecemos constituir, apesar de tudo, um problema central da saúde em Portugal neste momento, embora também todos reconheçamos que tem de ser atacado através de soluções globais.
Por outro lado, gostaria que a Sr.a Ministra se detivesse um pouco mais na questão da designação dos responsáveis para este Hospital V. Ex.! disse que por se estar em regime de comissão instaladora no Hospital leve possibilidade de resolver os respectivos problemas e, segundo entendi pela sua resposta, isso terá reforçado a sua convicção de que era* preciso lançar um esquema de gestão como o que V. Ex.a lançou no ano passado. Sendo assim, uma vez que V. Ex.a continua a ser responsável pela pasta da Saúde, por que é que ainda estamos à espera de que V. Ex.a o lance?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, dispondo de três minutos para o fazer.
Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não fui eu que disse que o Hospital de S. Francisco Xavier constituía a solução central do problema dos serviços de atendimento de urgência hospitalar. Ao levantar o problemas das urgências na cidade de Lisboa, V. Ex.a é que centrou toda a questão no Hospital de S. Francisco Xavier.
O Governo nunca disse que esta seria a única nem mesmo a principal solução, embora, obviamente, este Hospital assuma uma enorme importância que não pode ser esquecida em circunstância nenhuma.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que interrompa, Sr.a Ministra?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Ministra, estas palmas são injustas (risos), porque, na realidade, toda a gente sabe que essa é a única solução -basta lermos os textos, basta lermos os orçamentos e os PIDDAC! Por: tanto, é preciso um mínimo de consciência das realidades. É a única solução! No ano passado, era gritante a diferença entre as verbas do orçamento do Ministério da Saúde que eram destinadas a esta solução e as destinadas às outras, que eram praticamente simbólicas.
Sr.a Ministra, cabe-lhe a honra desta solução. Assuma-a por inteiro e não a disfarce no meio de um quadro que não existe.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, o quadro regimental das perguntas ao Governo é manifestamente insuficiente, em termos de tempo disponível, para podermos discutir aqui quais são todas as soluções que poderiam ser dadas as questões dos serviços de atendimento de urgência da cidade de Lisboa. Tanto mais que, como V. Ex.a reconheceu, e eu própria também, a questão das urgências hospitalares está intimamente ligada à questão de todo o funcionamento do sistema de saúde, sendo difícil que algo seja feito para melhorar os cuidados de saúde na zona de Lisboa ou no resto do País não venha a traduzir-se em melhorias a nível dos serviços de urgência hospitalar. Isto significa que teríamos de discutir aqui tudo e o tempo de que dispomos é manifestamente insuficiente.
Repilo que o Hospital de S. Francisco Xavier foi uma solução particularmente visível em relação à situação das urgências hospitalares de Lisboa, mas foi apenas uma e não a considero a mais importante, embora tenha sido a mais cara. De facto, comprar um hospital é mais caro do que fizer muitas outras coisas, nomeadamente obras em hospitais. E foram feitas obras no Hospital de Pulido Valente e rio Hospital de Egas Moniz para que estes pudessem participar na solução do problema dos serviços de aten-
632 I SÉRIE - NÚMERO 27dimento de urgência da cidade de Lisboa. Assim, procedeu--sc à montagem de SAPs e de outras soluções que foram adoptadas e que só tive hipótese de mencionar muito rapidamente.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Repilo, a percentagem de 12 % que se refere à participação do Hospital de S. Francisco Xavier na solução do problema dos serviços de atendimento de urgências hospitalares de Lisboa refere-se ao mês de Setembro. Neste momento não disponho de dados mais recentes. Nessa data, os serviços de urgência tinham começado a funcionar há muito pouco tempo, mas Sr. Deputado, comparando com as percentagens anteriores, 12% já é muita coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, também não devemos pretender demasiado!Nunca afirmei que o Hospital de S. Francisco Xavier iria resolver todos os problemas dos serviços de atendimento de urgência hospitalar na cidade de Lisboa. Repito que não foi o Governo que centrou neste Hospital a resolução desta questão, mas, sim, o Sr. Deputado.
Em relação ao Hospital de S. Francisco Xavier, e apesar do muito que foi dito, o julgamento que me parece mais importante é o dos respectivos utentes. E digo-lhe que as apreciações de que dispomos neste momento, feitas pelos que se dirigem a este Hospital, são extremamente consoladoras para quem apostar naquele Hospital, como sendo uma das soluções - apenas uma! - para o problema dos serviços de atendimento de urgência hospitalar na cidade de Lisboa.
Quanto à questão da gestão hospitalar, tenha paciência, Sr. Deputado. Basta-lhe aguardar pouco mais tempo para que o Governo emita nova legislação sobre a matéria, como, aliás, e da sua competência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre a posição deste na reunião cimeira de Copenhaga, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que dispõe do tempo regimental de três minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Formularei a minha pergunta por «telegrama», porque este «exercício escolar» de perguntas ao Governo não se compadece com nenhum detalhe, nem da nossa parte nem, com certeza, da do Governo.
A justificação para a pergunta que vou formular é a de que talvez o nosso país seja o único onde, em vésperas da reunião cimeira de Copenhaga, não se verifica um debate público, uma informação profunda sobre o assunto, com excepção da vinda do Sr. Secretário de Estado à Comissão de Assuntos Europeus, onde, aliás, fez uma exposição liminar, mas brilhante, como é habitual. De facto, o País ignora em absoluto toda esta matéria. E, se carecêssemos de exemplo mais clarificador, teríamos a extensa e importante entrevista do Sr. Primeiro-Ministro a O Jornal, esta manhã, na qual não há uma linha, uma referência sequer, sobre as posições de Portugal na reunião de Copenhaga que, ao nível dos «Doze», é considerada como uma cimeira decisiva.
Mas há mais. Sabendo nós que, legitimamente, embora contra a nossa oposição frontal, o PSD pretende a revogação da Lei n.o 28/87, de 29 de Junho, no que respeita à participação da Assembleia da República em matérias ligadas à CEE, essa lei ainda está em vigor neste momento. E, até à data, o Governo não facultou informação detalhada à Comissão de Assuntos Europeus, não lhe comunicou as mais importantes ordens do dia da CEE, não consultou a Assembleia da República sobre as posições a assumir. Sabemos que a história é pregressa, todavia, é uma história actual, é uma história importante. Como somos responsáveis, como estamos legitimamente interessados e preocupados com os grandes debates da CEE e com as decisões que necessariamente se irão tomar nessa cimeira, aqui estão Srs. Membros do Governo, algumas questões liminares, porventura já postas em comissão, cuja resposta desejaria ver ampliada por parte do Governo.
Primeiro, em matéria de recursos próprios da Comunidade, qual tem sido a posição do Governo Português, que possibilidades existem de a ver consagrada, quais são as posições possíveis de serem adoptadas para além da nossa própria e, nesse caso, quais as consequências para Portugal?
Em matéria de disciplina orçamental, que, como se sabe, é para todos a chave do que respeita à acção futura, até onde está Portugal disposto a ir? Quais são as posições que pretende e que irá assumir? Como pretende compatibilizar as saídas possíveis e ou previsíveis com o princípio da solidariedade?
Em matéria de reforma política agrícola comum, como se posiciona o Governo de Portugal perante a difícil contradição entre os princípios que se enunciam como indo presidir a essa reforma, nomeadamente, no que respeita à disciplina da produção e das despesas agrícolas já de «stockagem» e, porventura, à preservação do modelo europeu em matéria agrícola? Como é que se compalibiliza isto com a necessária e justa modernização da nossa agricultura? Será que a defesa da nossa especificidade poderá assegurar os nossos objectivos fundamentais? Que soluções específicas vamos propor?
Em suma, quais são os meios que a Comunidade irá estar disposta a pôr à nossa disposição para efeitos da preservação da nossa especificidade?
No que respeita aos fundos estruturais, qual é a posição portuguesa neste momento? Qual irá ser na cimeira de Copenhaga? Qual é a compatibilização disso com a nossa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, normalmente respeito os tempos regimentais, mas, subitamente, vejo que estes estão hoje a ser extremamente definitivos quando, ale agora, tem havido uma certa permissividade da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria esclarece-lo de que há uma tendência para sermos cada vez mais rigorosos neste aspecto e, na última conferência de líderes parlamentares, determinou-se que a Mesa deveria passar a ser extremamente rigorosa.
Acontece que este tipo de sessão de perguntas ao Governo é aquele onde mais facilmente nos podemos ir treinando, pouco a pouco, a ser extremamente rigorosos, uma vez que todas as perguntas estão planificadas.
Em todo o caso, como é hábito, a Mesa concede-lhe trinta segundos para terminar a formulação da sua pergunta.
28 DE NOVEMBRO DE 1987 633O Orador: - Sr. Presidente, estou extremamente feliz por ter ouvido a Sr.1 Ministra da Saúde dizer que não está de acordo com este «exercício» e que espera que, um dia, as sessões de perguntas ao Governo possam dar outras possibilidades, quer aos perguntantes, quer aos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma decisão tomada em conferência de líderes parlamentares. Esta deliberou deste modo e a Mesa está simplesmente a cumpri-la.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.A última pergunta é muito simples: como é que, em que moldes, por que meios e ato que limites, na cimeira de Copenhaga e para além dela, está Portugal disposto a lutar pelo respeito do princípio da globalidade inserido nas propostas da Comissão e do presidente Delors? Isto é, qual é a ligação indispensável que Portugal está disposto a assegurar no que respeita ao mercado interior, à reforma da PAC, à revisão do sistema de financiamento e à realização da coesão económica social?
Em suma, como poderá o Governo reivindicar, lutar, para que se não consagre na prática uma Europa a duas velocidades ou, porventura e infelizmente, a três?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que dispõe do tempo regimental de cinco minutos.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a simples enunciação da pergunta gastou o tempo de que dispunha. Compreender-se-á, então, que a minha resposta seja necessariamente telegráfica.
O Governo Português entende, e sempre tem entendido, que o plano Delors 6 um conjunto de reformas e que cada reforma não pode ou não deve ser discutida isoladamente. Daí que sempre tenhamos defendido a globalidade desse plano e a rejeição de compromissos parciais.
Se o Acto Único Europeu pressupõe, a um tempo, o mercado interno, a outro tempo e em paralelo, ele pressupõe a coesão económico-social. Isto é um ponto que temos vindo repetidamente a afirmar ao nível das Comunidades e que deve ter a sua consequência e o seu reflexo, precisamente neste momento, no chamado «plano Delors».
Por outro lado, o Governo entende também que a coesão não se alcança por meras compensações financeiras, mas deve traduzir-se essencialmente na capacidade de recuperação das economias mais atrasadas.
Um outro ponto em que também temos insistido e que já foi negociado no Tratado de Adesão e sobre a especificidade da agricultura portuguesa, especificidade essa por todos reconhecida na própria Comunidade.
Vou agora passar a abordar a parte dos recursos próprios. Como sabe, Sr. Deputado, porque tem sido referido, Portugal defende uma base de financiamento com base na prosperidade relativa de cada Estado, o que significa que defendemos a base do produto nacional bruto. Naturalmente, há outros países em que a parte da produção é, porventura, mais importante do que a do consumo e, como tal, defendem a solução tendo como base o IVA.
No que diz respeito à disciplina orçamental, Portugal está obviamente de acordo.
Voltando um pouco atrás, à parte dos recursos próprios, julgo que é importante dizer que defendemos o crescimento dos recursos próprios da Comunidade para o nível de 1,4 % do produto interno bruto da Comunidade. Penso que isto é importante, na medida em que, através da disciplina orçamental, da contenção da despesa agrícola, podem vir a obter-se maiores compensações ao nível dos fundos estruturais.
Voltando agora à questão da disciplina orçamental, é preciso conter a despesa agrícola para não invadir as chamadas despesas não obrigatórias. Entendemos, no entanto, que este rigor da disciplina orçamental, quando aplicada na parte de fundos estruturais, deve ter em atenção, por um lado, o carácter plurianual, precisamente os investimentos estruturais, e, por outro lado, a necessidade de a flexibilizar nos países com maiores dificuldades de execução desses programas, assim como também o próprio princípio da anuidade.
No que diz respeito à política agrícola comum, a posição portuguesa é conhecida: a contenção dos preços agrícolas. Se é uma questão de contenção por mercados ou por preços, como sabe, é um problema essencialmente técnico, cuja discussão, neste momento, se centra na parte dos cereais e oleaginosas. No que nos diz respeito, ela só se aplica a partir de 1991. De qualquer maneira, entendemos que a nossa especificidade justifica, tal como vem referido no Tratado de Adesão, nos Protocolos n.08 24 e 25, a consideração da especificidade da nossa agricultura.
Entendemos, também, que não devemos ser responsáveis pelo pagamento de excedentes que foram criados antes da nossa adesão.
Finalmente, Sr. Deputado Jorge Sampaio, desta maneira telegráfica, falarei dos fundos estruturais. Portugal tem defendido, digamos, de uma forma sintética, a duplicação, a concentração e modulação. Duplicação, no sentido de serem obtidos maiores recursos financeiros para os fundos estruturais; concentração, nas regiões mais desfavorecidas, designadamente, procurando que cerca de 80 % do FEDER e dois terços dos fundos sejam atribuídos a regiões mais desfavorecidas; modulação, no sentido em que as regiões de menor produto nacional bruto per capita possam vir a ter taxas de comparticipação comunitária maiores do que 50 %, em certos casos.
Esta é, em síntese, Sr. Deputado, a posição, naturalmente telegráfica, do Governo Português sobre estas questões fundamentais das reformas comunitárias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Informo-o de que regimentalmente dispõe de três minutos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, como estamos em matéria de telegramas em questão tão magna como esta, uso da palavra para continuar os meus pedidos de esclarecimento. Mas gostaria que o Governo ficasse com a noção de que por parte da nossa bancada nada disto se compadece com a gravidade e a importância das matérias que, obviamente, estão em jogo.
Agradeço-lhe, Sr. Ministro, o cuidado que teve na resposta, mas ficou-se também pela questão liminar. Para além da grande questão que a cimeira de Copenhaga coloca, conseguimos perceber que existem questões em que o acordo não está facilmente à vista. Isto porque o Conselho dos Ministros da Agricultura deixou em aberto questões de enorme complexidade que atingem, com certeza, a nossa política agrícola e a sua compatibilização com a reforma da política agrícola comum.
Portanto, penso que todas as bancadas desta Assembleia e o País em geral precisam de estar suficientemente infor-
634 I SÉRIE - NÚMERO 27mados e, se não fosse mal interpretado, diria mesmo profundamente mobilizados para que a partir da cimeira de Copenhaga, nomeadamente a partir de todas as cimeiras, mas muito particularmente desta, onde conflui a necessidade de decisões serias no que respeita a todo o «pacote» Delors, esteja obrigado a seguir, como é óbvio, as decisões que aí forem tomadas. Ora, o Governo, embora no quadro telegráfico em que nos encontramos, não nos esclareceu sobre as suas preocupações, ou seja, as possíveis consequências dos vários caminhos que Copenhaga pode pronunciar ou decidir.
Essa é que é a questão, porque se a decisão for num sentido o caminho é um, se for noutro, o caminho é outro, e se a decisão for ainda outra é evidente que no meio disto Portugal tem de se sujeitar a determinados condicionalismos. São esses os que importam para o futuro do País e nós, pela nossa parte, não estamos interessados em compartilhar na actividade executiva. Essa é de W. Ex.as que foram sufragados para isso e têm toda a legitimidade.
Em termos de responsabilidade e de conhecimento nacionais, no que respeita às políticas que vão ser concatenadas com as políticas nacionais, essas temos de conhecer com profundo detalhe.
Ao ouvir V. Ex.a quase que diríamos, sem prejuízo da simpatia que revelou, o que lhe 6 aliás tradicional, que não há nenhuma expectativa séria, problemática ou problematizada sobre as possíveis saídas da cimeira de Copenhaga. São essas, pois, as preocupações sobre o qual gostaríamos de obter resposta, já que, contrariamente ao que poderia estar implícito nas palavras de V. Ex.a, o caminho não é fácil e sobretudo não ó unívoco. Ora, como não é um caminho unívoco, as várias soluções tem consequências diferentes para Portugal. É, pois, sobre elas que gostaríamos de ouvir o Governo, e em muito especial V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Informo-o de que dispõe regimentalmente de três minutos.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - Sr. Deputado Jorge Sampaio, é óbvio que uma discussão sobre a temática em apreço não se compadece com este tipo de perguntas. Penso, ainda, que seria, inclusive, inconveniente estarmos aqui publicamente a antecipar qual vai ser a láctica negociai do Governo neste conjunto de questões.
O certo ó que se trata de um «pacote» que naturalmente estudámos à exaustão. Temos,, naturalmente, os cenários de cada uma das consequências. E uma questão grave, mas, Sr. Deputado, não é, com certeza, em cinco minutos de perguntas ao Governo ou de cinco minutos de resposta e três minutos de contra-resposta que vamos discutir isso. Recuso-me a fazê-lo, porque seria profundamente demagógico.
Procurei, na resposta que lhe dei, fornecer-lhe os tópicos todos, sem falhar um, daquilo que tem sido, na minha opinião, a síntese das posições do Governo. E procurei faze-lo de forma a que coubesse na resposta de cinco minutos, porque me pareceu, Sr. Deputado, que era a única coisa possível de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - As maiores felicidades, Sr. Ministro! Assim como para todos nós!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre política de comercio externo, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga. Informo-o de que dispõe, regimentalmente, de dois minutos.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pergunta que pretendo formular já foi distribuída, mas de qualquer maneira vou fazê-la.
Que medidas tem o Governo tomado a fim de conferir uma maior expansão dos produtos nacionais para exportação, designadamente:a) Tendo em vista o alargamento dos mercados disponíveis e o aumento do leque dos mercados tradicionais;
b) Assegurando melhores condições de exportação, especialmente, no apoio selectivo às exportações, medidas e instrumentos financeiros de apoio às empresas exportadoras, combatendo os constrangimentos impostos pelos países receptores, não só relativamente a medidas de simplificação do processo de tráfego nas nossas alfândegas, mas também tendo em vista medidas de efeito equivalente que se têm notado ultimamente e que, aliás, a própria comissão tem neste momento em estudo, designadamente medidas de restrições de carácter técnico;