58 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)37/20072007 .02 .07(Proc .532/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de emissão de certidão direito à informação administrativa;documento existente .Ana Gabrieldirector do Centro distrital de segurança social de Aveirodesfavorável à pretensão da queixosaA queixosa pretendia uma certidão da “denúncia-queixa” por si alegadamente apresentada . Porém, não tendo a referida “denúnciaqueixa” sido reduzida a escrito e não havendo (no momento da emissão deste Parecer) a  obrigatoriedade de o fazer, entende a CAdA que a entidade requerida já facultou à queixosa o acesso à documentação existente e susceptível de satisfazer a respectiva pretensão .—38/20072007 .02 .07(Proc .534/2006)Queixa contra a recusa de consulta de todos os documentos que integram o processo conducente à realização de obras de construçãoAcesso livre; documento administrativo;interesse directo, pessoal e legítimo;Processo de obras .rui Pinheiroserviços municipalizados de LouresFavorável	à	pretensão do queixosoestando em causa o acesso a documentos de um processo de obra, que não contêm juízos de valor	sobre	pessoa	identificada	ou	identificável,	nem dizem respeito a aspectos da reserva íntima de pessoas, o regime de acesso é generalizado e livre, pelo que deve ser facultado ao queixoso a consulta dos documentos solicitados .Facultado	o	acesso39/20072007 .02 .07(Proc .544/2006)Queixa contra a recusa de acesso a cópia de actas e diversos documentos relativos a movimentos	financeiros	Acesso livre;eleito local;documento existente;documento administrativo .Ernesto	Feliciano, António Gomes, rodrigo neto e Lino nevesPresidente da Assembleia de freguesia de são martinho do Portodesfavorável à pretensão dos queixososa) não cabe à CAdA apreciar a queixa no que respeita ao acesso às actas, por inutilidade superveniente do pedido;b)	Se	a	Assembleia	de	Freguesia	não	tem	a	posse material (nem a posse jurídica) dos documentos	 relativos	 às	 referidas	 “Festas	 da	vila e evocação a santo António”, não pode, consequentemente, facultar o acesso aos mesmos . se os possuir, deve facultar o acesso, porquanto se trata de documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado .—40/20072007 .02 .07(Proc .s 552, 566, 567, 578, 591 e 592/2006)Queixas contra a recusa de acesso	a	identificação	e	morada dos elementos do inem que tomaram parte em operações de socorro e número de telefone de quem fez a chamada de socorro Acesso livre;Acidente;dados pessoais;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;numero de telefone .José Carlos rodrigues, advogado, em representação de	A	(identificado nos autos) e outrosinstituto nacional de emergência médica (inem) - PortoFavorável	à	pretensão dos queixososA entidade requerida deve facultar a informação respeitante à hora em que foi feita a chamada	de	socorro,	à	identificação	dos	elementos	que tomaram parte nas operações de socorro (de acesso livre), bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (ainda que esta informação se considere inserida em documento nominativo, o requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao mesmo) .—