7 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010atribui ao Estado, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o)2.Ainda, o seu artigo 66.o3, prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Prevê também que incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos.Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, o dever de defender o ambiente pode justificar e exigir a punição contra-ordenacional ou penal dos atentados ao ambiente, para além das consequências em termos de responsabilidade civil pelos danos causados (o artigo 52.o4, n.o3 refere-se expressamente à reparação de danos). Na sua dimensão de direito positivo — isto é, direito a que o ambiente seja garantido e defendido –, o direito ao ambiente implica para o Estado a obrigação de determinadas prestações, cujo não cumprimento configura, entre outras coisas, situações de omissão inconstitucional, desencadeadoras do mecanismo do controlo da inconstitucionalidade por omissão (cfr. artigo. 283.o5) 6.  Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril7 que aprovou a Lei de bases do ambiente. Este diploma teve origem no Projecto de Lei n.o 12/IV (1.a) (Lei de bases do ambiente e qualidade de vida), no Projecto de Lei n.o 63/IV (1.a) (Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida), no Projecto de Lei n.o 79/IV (1.a) (Lei-Quadro do Ambiente) e no Projecto de Lei n.o 105/IV (1.a) (Lei-Quadro do Ordenamento do Território), que foram discutidos e votados conjuntamente8 na IV legislatura.A Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, sofreu alterações através do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro9 e 10 e da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro11 e 12.Nos termos da lei de bases do ambiente todos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva.A política de ambiente tem por fim optimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado.A lei de bases do ambiente desenvolve-se ao longo de oito capítulos: o Capítulo I estabelece os princípios e os objectivos com a adopção das respectivas medidas; o Capítulo II prevê os componentes ambientais naturais, como o ar, a luz, a água, o solo vivo e o subsolo, a flora e a fauna, incumbindo ao Estado a defesa da qualidade desses componentes; no Capítulo III determina que os componentes ambientais humanos como a paisagem, o património natural e construído, a poluição, são objecto de medidas disciplinadoras com vista à obtenção de uma melhoria de qualidade de vida; o Capítulo IV consagra os instrumentos da política de ambiente, nomeadamente o ordenamento integrado do território a nível regional e municipal, a reserva agrícola e a reserva ecológica nacional, os planos regionais de ordenamento do território, os planos directores municipais, a avaliação prévia do impacte provocado por obras, o licenciamento de todas as actividades poluidoras, o sistema nacional de vigilância e controle da qualidade do ambiente, as sanções pelo incumprimento do disposto na legislação sobre o ambiente e ordenamento do território; o Capítulo V prevê o prévio licenciamento para a construção, ampliação, instalação e funcionamento de estabelecimentos e o exercício de actividades efectivamente poluidoras; o Capítulo VI fixa a competência do Governo e da administração regional e local que articularão entre si a implementação das medidas necessárias à                                                            2 Artigo 9.o — As alíneas a), c) e d) correspondem ao texto originário da Constituição, tendo a alínea c) [anterior alínea b)] sido alterada em 1982 e 1989 e a alínea d) [anterior alínea c)] em 1982, 1989 e 1997; as alíneas b) e e) foram aditadas em 1982, tendo a alínea e) sido alterada em 1989; as alíneas g) e h) foram aditadas em 1997.3 Artigo 66.o (CRP) — texto original, com alterações introduzidas pelas revisões constitucionais de 1982 (corpo do n.o 2), de 1989 [alínea b) do n.o 2] e de 1997 [corpo e alíneas b) e d) do n.o 2] e com aditamentos feitos por esta última revisão [alíneas e), f), g) e h) do n.o 2].4 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art52  5 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art283  6 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital — Constituição da República Portuguesa Anotada — Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 847.7 http://dre.pt/pdf1sdip/1987/04/08100/13861397.pdf  8 http://arexp1:7780/PLSQLPLC/Intwini01.detalheiframe?p_id_dip=11769  9 http://dre.pt/pdf1s/1996/11/274A02/00060031.pdf  10 Mantém em vigor a disposição do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, que estabelece que é assegurado aos cidadãos a isenção de preparos nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da referida lei.11 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/042A00/13241340.pdf  12 Altera o artigo 45.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril no que diz respeito à tutela judicial.