12 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Ao Presidente da República cabe o poder de vetar e nós entendemos que à Assembleia da República, aos grupos parlamentares, a todos os Deputados cabe até, se calhar, o dever político, face a esse veto, de reanalisar o diploma tal como foi aprovado.Assim, é nosso entendimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as observações do Sr. Presidente da República, em primeiro lugar, são dignas do nosso respeito e, em segundo lugar, como disse há instantes, são dignas da nossa inevitável reflexão. É isso mesmo que faremos mas, como agora foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porventura já não nesta Legislatura — depois de amanhã tem lugar a última reunião plenária desta Legislatura.Não obstante, não quero deixar de pôr à consideração dos Srs. Deputados alguns aspectos.Este foi um diploma maturado, ponderado na Assembleia da República e na 1.a Comissão e daí que, na sua mensagem, o Sr. Presidente da República tenha também aludido ao mérito das soluções adoptadas.Por isso, Sr. Presidente, neste momento, deixe-me um espaço para transmitir uma palavra de muito apreço aos Srs. Deputados mais envolvidos na idealização e na redacção deste diploma apesar deste veto presidencial.A democracia é assim mesmo — está a funcionar e ainda bem!Aplausos do SPD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é sabido, o PCP não votou favoravelmente o texto do diploma aprovado nesta Câmara e que foi objecto do veto do Sr. Presidente da República, embora a nossa abstenção não tenha sido motivada pelas mesmas razões que foram invocadas pelo Sr. Presidente da República para exercer o seu direito de veto.Pela nossa parte, não nos identificamos com o diploma em todo o seu conteúdo mas também não concordamos com os fundamentos pelos quais o Sr. Presidente da República, constitucional e legitimamente — isso não está em causa —, exerce o seu direito de veto.Efectivamente, o que mais nos fez divergir do diploma aqui aprovado reside no facto de a comissão que foi criada para fiscalizar a aplicação do regime do segredo de Estado ser integrada por um Deputado indicado pelo partido da maioria e por um outro indicado pelo maior partido da oposição.Entendemos que, de entre os vários partidos da oposição, o facto de um ser maiores que os outros não lhe confere uma qualidade diferente, não lhe pode conferir o monopólio legal de indicação de um membro para um órgão do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Essa foi uma razão que contribuiu para que não tivéssemos votado favoravelmente.Mas há aqui uma questão que a actual lei — a que está em vigor e que, como sabemos, foi aprovada sob proposta do governo, no tempo em que o actual Presidente da República era Primeiro-Ministro — criou: é um problema de desequilíbrio institucional ao afastar a Assembleia da República de qualquer possibilidade de fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é, efectivamente, um desequilíbrio.Diz o Sr. Presidente da República que, actualmente, existe uma comissão independente que deixaria de o ser.Mas não existe comissão alguma! A comissão actual não só não é independente como não é coisa alguma porque, não obstante ter sido criada, na lei, no início dos anos 90, nunca existiu, nunca teve qualquer reunião, pelo que, durante 15 anos, a comissão apenas existiu no papel! Portanto, não há qualquer comissão que fiscalize o acesso ao segredo de Estado.