13 DE JANEIRO DE 1982796-(95)Também estas alterações propostas merecem aceitação geral.Finalmente —e aqui já não houve consenso—, o PCP propõe alterações ao actual n.° 3 (n.° 4 do projecto dò PCP), passando o Presidente da República a convocar extraordinariamente a Assembleia da República quando esta, devendo constitucionalmente reunir-se, não o fizer tempestivamente e deixar de o poder fazer para ela se ocupar de assuntos específicos.A AD, o PS e a UEDS opuseram^se a esta alteração, ficando o PCP de responder a sua posição.Caso essa reponderação tenha sido feita, daria a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira. Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não estive na subcomissão quando se discutiu essa matéria. Entretanto, face à oposição generalizada a esta proposta, a minha única repondeTação é dizer que não insistimos na proposta, a não ser que as pessoas que se opuseram a ela responderem na sua posição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados não valerá, assim, a pena discutir este problema, passando ao artigo 178.°, em que há propostas do PCP, que adita 4 novos números.Quanto aos novos n.°s 2 e 3, sobre a fixação de regras para eleição do Presidente e dos Vioe-Presi-dentes da Assembleia da República, apenas a AD reservou a sua posição, tendo os restantes partidos apoiado a proposta do PCP.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP"': — Sr. Presidente, o conjunto das nossas propostas obedece a um princípio geral: é fixar constitucionalmente garantias que começaram por ser consagradas no Regimento da Assembleia da República e que, do nosso ponto de vista, consideramos imprescindíveis para o correcto funcionamento democrático da Assembleia da República e cuja fixação constitucional se nos afigura importante face às tentativas para alterar este princípio.Portanto, fixam-se aí regras que fornecem garantias aos partidos minoritários na Assembleia e cremos que seria lamentável que, perante a ausência de fixação constitucional, elas pudessem ser alteradas. Para além da questão da eleição do Presidente, há a questão da distribuição das vice-presidências, da distribuição das presidências das comissões e da composição das comissões. São, em suma, um mínimo de regras que, tendo sido aprovadas unanimemente aquando da aprovação do Regimento da Assembleia da República, se nos afigura constituírem as traves mestras do direito parlamentar e que, como tal, devem ter assento constitucional.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sr.» Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: a AD tem uma posição diversa relativamente a estas 4 propostas de aditamento. Assim, em relação aos n.os 2 e 3 do PCP, relativos à eleição do Presidente da Assembleia e dos 4 Vice-Presiden-tes, a AD mantém reserva da sua posição, emboraentenda que esta matéria deve continuar a constar do Regimento, e não pensa, para já, que ela deva ser constitucionalizada.No entanto, vai ponderar a sua posição e, neste momento, continua a reservá-la.Quanto às propostas constantes dos n.os 4 e 5, entende que devem continuar a manter-se no Regimento estas matérias relativas à composição das comissões e às presidências das mesmas. Não devem, assim, ser constitucionalizadas.A AD mantém a sua oposição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASBI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque não consta do relatório da subcomissão a posição da ASDI, pedi a palavra para manifestar concordância relativamente às propostas formuladas pelo PCP. No entanto, essas propostas não terão todas a mesma dignidade sistemática. Quanto às propostas constantes do n.° 2 e do n.° 3, parece-me evidente que este é o lugar próprio. Ê lógico que aqui, em sede de competência da Assembleia da República, se considere não apenas a matéria atinente ao Regimento, mas também a matéria atinente à eleição do Presidente e à eleição dos Vice--Presidentes. Em termos de democraticidade do sistema político, tem toda a razão que se fixe a eleição do Presidente da Assembleia da República —que é o substituto constitucional do Presidente da República —, assim como tem toda a razão de ser que se defina o estatuto dos 4 Vice-Presidentes em relação com os 4 maiores partidos.Já no tocante aos n.os 4 e 5, e sem prejuízo da minha concordância com o conteúdo desses números, o lugar mais indicado seria o artigo respeitante às comissões. Seria aí que melhor caberia a fixação destas regras.Aproveitaria ainda para chamar a atenção para um ponto que não é objecto da proposta do PCP e que, a meu ver, deveria ser contemplado na Constituição, devido à sua importância. Trata-se da publicidade do Regimento da Assembleia da República.Não vou entrar na discussão teórica sobre a natureza do Regimento. Isso não terá aqui grande interesse, mas justifica-se que na Constituição se preveja o princípio da publicidade do Regimento e publicidade no Diário da República. E, provavelmente, o melhor lugar será o artigo 122.° Será acrescentar uma alínea a esse artigo prescrevendo que o Regimento da Assembleia da República (e, eventualmente, os Regimentos das Assembleias Regionais) deverá ser publicado no Diário da República.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados não há inscrições. Julgo que o problema não foi ultrapassado. Portanto, não se verifica consenso em relação às alterações propostas ao artigo 178.°Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso que a matéria tem importância para não desistirmos de tentar chegar a uma solução de consenso. Sobretudo quanto ao n.° 4, parece-me que ela tem tanta ou mais dignidade que a do n.° 2 ou do n.° 3. Constitui uma regra de funcionamento importante do trabalho da Assem-