2076II SÉRIE — NÚMERO 91agindo sobre os sectores básicos da actividade económica, constituindo o primeiro passo concreto para a reconstrução da economia por uma via de transição para o socialismo.A realização deste projecto de transformação social implicava, mais do que a mera transferência da propriedade jurídica dos meios de produção, a instauração de um poder e de uma capacidade social de utilização desses meios, óu seja, a sua socialização, que contradições, posteriores verificadas no seio da superstrutura política e ideológica, reflectindo — se ao nível económico, bloquearam (7)Assim, temos para nós que os constituintes pretenderam, apenas, na estratégia antimonopolista em que se empenharam, assegurar as posições alcançadas em sectores-chave da economia nacional: bancos, seguros, transportes aéreos e ferroviários, siderurgia, produção, transporte e distribuição de electricidade, gás e água, etc.A nacionalização desses meios de produção é anticapitalista, antimonopolista e visa concretizar a transição para o socialismo preconizada pela Constituição. O modo de produção é um conceito teórico que permite pensar em «totalidade social» e, consequentemente, numa planificação centralizada subtraída a uma economia de mercado.Não se alcança, todavia, a razão de ser de «uma conquista irreversível dos trabalhadores» quando a nacionalização não se inspira na eliminação ou no impedimento da formação de monopólios privados e se concilia com aspectos mistos ou mitigados de planificação, compatíveis com áreas privadas e áreas estatizadas de certos meios de produção.É o que sucede no domínio da comunicação social.É do conhecimento público que, a par de órgãos de comunicação social estatizados existem outros não estatizados.E não será despiciendo relembrar que as nacionalizações ocorridas no domínio da imprensa tiveram lugar não no assinalado contexto antimonopolista mas, mais singelamente, porque a situação de algumas dessas empresas era deseperada, de evidente falência técnica, pretendendo — se, com as medidas adoptadas, uma reestruturação tendo em vista o reequilíbrio das empresas, aproximando-as do ponto de equilíbrio, em termos de economia empresarial.Poderá, deste modo, afirmar-se que há nacionalizações e nacionalizações.As decretadas mercê de uma filosofia anticapitalista e antimonopolista são «conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras».As demais, não o são.Nem aí se surpreende o «princípio político constitucionalmente conformador» que explicita a valoração política do legislador constituinte, nem tão-pouco se adivinha a prossecução do interesse público que a nacionalização pressupõe.5Cremos ter deixado suficientemente esclarecido que uma disposição como a do artigo 83.° da Constituiçãonão se opõe à eventual venda a entidade particular do jornal O Século ou, se se preferir, do sector SNT da EPSP.Não se antolham obstáculos de natureza legal a uma futura cisão da EPSP.Na verdade, os estatutos respectivos prevêem a aplicação supletiva do disposto no Decreto — Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, diploma que estabelece as bases gerais das empresas públicas (artigo 48.o) e o próprio Decreto — Lei n.o 639/76 prevê que as empresas criadas por si se rejam por aquele Decreto — Lei n.o 260/76 e, supletivamente, pelas normas de direito privado, «na parte não especialmente prevista nem contrariada pelo presente decreto-lei e pelos estatutos anexos, que dele fazem parte integrante» (artigo 11.°).A esta luz, uma empresa pública pode ser extinta e o seu património dividido, «passando cada uma das partes resultantes a constituir uma nova empresa pública», podendo ser destacada parte do património de uma empresa pública para constituir outra nova empresa ou ser integrado em empresa já existente (artigo 40.o, n.°s 1 e 2) (8).E à Secretaria de Estado da Comunicação Social, a quem compete a tutela da Empresa, Pública dos Jornais Século e Popular não se deparam obstáculos legais, de ordem constitucional ou meramente ordinária, que impeçam uma gestão da empresa em que se reconheça vantajoso destacar o antigo sector SNT, reprivatizando — o, pois a coexistência de meios de comunicação social privados e estatizados desvia o cerne da questão da defesa constitucional, à outrance, visando impedir a formação de monopólios privados para uma técnica de nacionalização de estruturas sectoriais, estabilizando a conjuntura e assegurando a plena utilização das forças produtivas — alínea 6) do citado artigo 81.o (9).Afigura-se-nos ter respondido cabalmente às interrogações formuladas (10).Concluindo:1.o O n.° 1 do artigo 83.° da Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, ao declarar que «todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de(7) Cf. Ivo Pinho, «O Sector Público Empresarial: antes c depois de 11 de Março» in Análise Social, n.° 47 (1976), p. 746.(8) Não se estranhe que a cisão esteja orientada para a criação de novas empresas públicas. Não só não deriva necessariamente da lei que o destacamento patrimonial tenha de se destinar a nova empresa pública como é preciso ter presente regular o diploma em causa as bases gerais das empresas públicas, a sua dinâmica, na tal linha de transição para o socialismo já realçada, nitidamente inspiradora dos grandes princípios do diploma, como bem o revela o preâmbulo respectivo.O Atente-se que a conjuntura económica ou política é um conceito eminentemente actualistaO esquema constitucional aconselha, no entanto, à intervenção e participação activa dos trabalhadores e suas organizações na opção a assumir.