16 DE JUNHO DE 19821998-(5)O Sr. Presidente: — Lembro ao Sr. Deputado Jorge Miranda que, não sei se propositadamente ou não, deixou de referir a circunstância de se tratar de leis aprovadas por maioria qualificada. Retirou esse ponto?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Almeida Santos tem razão. Esse ponto não seria contemplado aqui; seria contemplado, sim, em sede de competência legislativa da Assembleia da República, mas naturalmente não o deixaria cair, porque ele faz parte da economia da proposta.O Sr. Presidente: — Fica registada a proposta, mas em todo o caso, devo dizer que, para nós, este é um ponto fulcral e espero que a AD compreenda que o é, porque, de certo modo, a atribuição, em propriedade, seria uma forma de «salamizar» a Reforma Agrária e de a desfazer aos poucos. Por exemplo, proibem-se aqui «as subsequentes transmissões a título oneroso». Seria muito fácil mascarar uma transmissão a título oneroso numa doação deixando a proibição de fora. Não é, pois, fácil.Para nós. PS, este é um ponto fundamental e creio que muito dificilmente poderemos aceitar.Diga Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Indo ao encontro desta objecção, corrigiria, dizendo «transmissão entre vivos». Suponho que ficaria ressalvada e ultrapassada essa dificuldade.O Sr. Presidente: — Bom. ficaria de qualquer modo a porta aberta à transmissão por morte.Mesmo assim, vou transmitir a sua proposta ao meu partido, mas sinceramente não creio que vá haver alterações na nossa posição, porque do debate anterior este parece-me ser um ponto fundamental da nossa concepção de Reforma Agrária. Registarei, no entanto, a proposta e posteriormente direi qual é a reacção do meu partido.Mais alguém quer usar da palavra sobre esta matéria?O Sr. Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que. para facilitar as coisas, poderia já ficar adquirido no artigo 96.° o consenso entre a FRS e a AD, quanto às propostas feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos ficaria também com a possibilidade de vir ainda a ser eliminada a parte final da alínea a), em relação à qual creio não ter ainda sido adquirido consenso.O Sr. Presidente: — Já foi adquirido, já.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aceita a eliminação?O Sr. Presidente: — Sim. sim.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Assim fica mesmo já arrumado. Quanto às outras alterações, parecem--nos realmente tão insignificantes que a nossa ideia é a de que talvez não valha a pena mexer, a não ser no artigo 97.° evidentemente, ligado com a questão da propriedade. Sobre essa, não vale a pena discutir a fórmula do Sr. Deputado Jorge Miranda, porque o PS, no fundo, é que terá que reflectir e ver se nesta linha encontra alguma fórmula que acautele suficientemente os interesses que pretende proteger e que vá em alguma medida pelo menos, ao encoutto também das nossas propostas. Se isso for possí-vel, muito bem. De qualquer forma, nós desde já afirmamos que insistiremos no Plenário nesta proposta, que também consideramos de extraordinária importância.Quanto às outras alterações no artigo 98.°, não me parecem de grande interesse e, não tendo interesse substancial, não vale a pena, a menos que me demonstrem a sua importância. Quanto aos termos «extintos» ou «proibidos», também não creio que valha a pena estar a mexer neles.Aceitaria, caso o Sr. Deputado Luís Beiroco estivesse também de acordo, a nova alínea d), para o artigo 102.° E também aceitaria a simples alteração de redacção no corpo do n.° 2Quanto às explorações familiares, precisaremos de ver a abertura do PS; mas isso poderia ficar para o Plenário, escusaríamos de emperrar por causa disso.O Sr. Presidente: — Com certeza, mas nós, de qualquer maneira, manteremos estas nossas propostas e os senhores dirão que não e porquê. Ficam, portanto, adquiridas estas e depois se verá.Em relação ao artigo 98.°, devo dizer que considero que a última alteração proposta tem algum significado e queria igualmente realçar que, tirando o problema da diferença entre a posse útil e a propriedade, as propostas de alteração da AD são mais de sistematização do que de sentido útil. No fundo, a real proposta da AD é aquela que em parte teve satisfação no artigo 96.° e é o problema da propriedade. No resto, são mudanças de sítio, por vezes ligeiras mudanças de linguagem, mas quem cotejar os vários artigos verá que não há alterações em profundidade.No artigo 98°. caso não queiram aceitar as propostas, façam como entenderem, mas. de qualquer modo. a segunda, pelo menos, tem sentido. A razão porque fizemos esta proposta é a de não aceitarmos que o organismo coordenador da Reforma Agrária vá ter uma actuação no minifúndio e no regime de emparcelamento. Se consideram que isto não tem importância, votarão contra.Sr. Deputado António Vitorino, faz favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Desejava rapidamente dizer que a UEDS gostaria de reservar globalmente a sua posição sobre o título da Reforma Agária, porque ainda não tivemos ocasião de reflectir sobre as propostas apresentada pelo PS. Muito obrigado.O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A propósito do artigo 98.°. queria repor o desenvolvimento do processo. Na verdade a proposta agora feita pelo PS. é a recuperação ipsis verbis da proposta da AD para o n.° 3 do artigo 98.°O Sr. Presidente: — O n.° 3 do artigo 98.°? Teremos então que a AD já não concorda com as suas próprias propostas. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Só para que não se pense que a AD não tem resposta para esse argumento subtil do Sr. Deputado Vital Moreira, vejamos que é muito diferente um texto todo remodelado como tem a AD e. inserindo esta alteração no meio de outras todas, nessa altura justifica-se e é preferível do que estar a aceitar uma alteração isolada que. só por si, não justifica uma nova votação. Admira-me até que o Sr. Deputado Vital Morei-