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82 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011PP) e Bernardino Soares (PCP) não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.———Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS) Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz CarneiroPartido Social Democrata (PSD) António Egrejas Leitão AmaroDeputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte Sérgio André da Costa VieiraPartido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de SousaDeputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) João Barroso SoaresPartido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 44 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 11/XI (2.a) —  Sobre o sector empresarial do Estado (CDS-PP).Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), usaram da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Victor Baptista (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Assunção Cristas (CDS-PP), Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Leitão Amaro e Rosário Cardoso Águas (PSD), João Paulo Correia (PS) e Pedro Soares (BE).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
2 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
4 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
5 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca
6 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo hoje expediente para ser anunciado, passamos de imediato ao debate da interpelação n.o 11/XI (2.a) —  Sobre o sector empresarial do Estado (CDS-PP).Vamos aguardar um pouco a chegada dos membros do Governo.Pausa.Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar uma interpelação sobre o sector empresarial do Estado, o CDS pretende confrontar o Governo com a realidade de que há empresas públicas a mais, gestores públicos a mais, remunerações a mais para os gestores públicos e endividamento das empresas públicas a mais, enquanto falta, nas empresas públicas e no sector empresarial do Estado, um módico de racionalidade económica.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Queremos também confrontar o Executivo com as condições em que serão feitas as privatizações. E queremos contribuir para estancar o exagero e, em certos casos, o verdadeiro abuso que acontece no sistema remuneratório dos gestores públicos.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Em primeiro lugar, o sector empresarial do Estado não pára de crescer, mesmo num tempo em que a economia portuguesa não cessa de se retrair.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
8 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011os resultados práticos dessa teoria, que evidenciam um contraste entre salários extravagantes (do gestor) e dívidas monstruosas ou prejuízos perigosos (da empresa pública).Aplausos do CDS-PP.Se já era difícil compreender, no universo dos reguladores, como é que o Governador do Banco de Portugal tem um salário de 243 000 € por ano, que ç quase o dobro dos 137 000 € percebidos pelo presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos da América, ou que o Presidente da ANACOM receba, anualmente, 234 000 €, um salário curiosamente superior aos 220 000 € da chanceler Angela Merkel, ainda ç mais difícil continuar a aceitar —  no estado em que o País se encontra e com as contas do sector empresarial do Estado em certa medida em grandes dificuldades —  salários de 600 000 €, 500 000 € ou 400 000 € anuais em empresas que são deficitárias ou que deveriam representar o melhor da ética do serviço público e onde o salário, como o Governo sabe, o sistema de acumulações, remunerações variáveis, despesas de representação e regalias está completamente caótico.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  A Sr.a Deputada Cecília Meireles apresentará, em detalhe, as iniciativas legislativas do CDS para alterar esta situação.O que quero deixar aqui claro é que, na linha das propostas que já fez em sede de Orçamento, o CDS defenderá mudanças na Lei para obter mudança na prática.Destaco, em especial, em primeiro lugar, a fixação de um limite máximo para o vencimento base dos gestores públicos, que não deve ultrapassar o que é fixado para o Presidente da República.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Segundo: fim das acumulações de cargos remunerados nas empresas públicas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Terceiro: extinção das cláusulas de indemnização especial para os gestores que sejam dispensados.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Quarto: fixação de um limite objectivo e contido para as remunerações variáveis.Se é evidente que os bónus não devem existir em ano de crise, em qualquer caso os chamados prémios de gestão só podem estar indexados a resultados objectivos que medem o mérito do gestor e têm de ter um limite.Aplausos do CDS-PP.Quinto: disciplina no sistema de despesas de representação.Sexto: tornar obrigatória, e não meramente facultativa, a celebração de contratos de gestão, vinculados a metas atingíveis e resultados operacionais e não a meras obrigações administrativas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Há, ainda, uma dimensão que deve estar presente neste debate, que é a do crescente
19 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Há recomendações para a divulgação, mas posso desde já dizer ao Sr. Deputado que, no trabalho que estamos a desenvolver, vamos adoptar novas recomendações que estão neste momento a ser adoptadas para as sociedades cotadas. Vamos transpor essas recomendações para o universo do sector empresarial do Estado e vamos transformar numa obrigação aquilo que até agora eram recomendações para o sector empresarial do Estado, entre as quais a obrigação de divulgação dos resultados, o que acho que resolverá essa matéria.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Ministro, queira concluir, por favor.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Vou terminar, Sr.a Presidente.Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em 2011, a consultadoria tem uma redução da ordem dos 40%.Não tenho vergonha das privatizações que fiz,»O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Pois devia!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Nota-se!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » pois acho que foram importantes para o País e para a modernização da nossa economia.Sr. Deputado Victor Baptista, é verdade o que ouviu quanto aos dividendos e à melhoria dos resultados operacionais —  ouviu bem! Sr. Deputado José Luís Ferreira, não precisamos de um gabinete para o sector empresarial do Estado, uma vez que a própria Direcção-Geral do Tesouro e Finanças já tem um dispositivo de acompanhamento, de divulgação dos resultados e de aconselhamento do Governo nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, interpelo a Mesa para pedir a V. Ex.a que faça chegar ao Sr. Ministro o Decreto-Lei n.o 464/82, nos termos do qual ficará elucidado —  penso que já está, mas quis fazer uma subtileza —  sobre a diferença entre a fixação de vencimentos e remunerações por decisão ministerial e política, seja de que governo for, e as cláusulas de opção pelos vencimentos de origem que existem na lei e que merecem ser discutidas.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Essa não é a questão! A questão é política!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Será entregue, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Agora, como se referiu a uma pessoa em particular, não vou deixar que aqui seja dita qualquer coisa incorrecta.É que o Sr. Ministro referia-se ao Dr. Miguel Morais Leitão»Protestos do PS.
32 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011Acresce ainda que muitas empresas públicas têm um papel preponderante em sectores que prestam serviços de interesse geral, de que depende o bem-estar dos cidadãos.Infelizmente, nem toda a oposição pensa assim. Para o CDS, onde possa estar um privado, o Estado deve sair —  em caso de dúvida, opta-se sempre pelo privado. Nada mais errado! A verdade é que o CDS quer desmantelar o sector empresarial do Estado.É uma visão política que marca profundamente a separação ideológica entre a direita populista, protagonizada pelo CDS, e a esquerda modernista e progressista liderada pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.O CDS bem tenta disfarçar o seu sentimento de desconfiança em relação a tudo que é Estado.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  E muito bem!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  O CDS bem tenta comportar-se como o partido moralizador da gestão pública.Só que o problema do CDS é que continua amarrado à sua última governação.Os portugueses ainda se lembram da última passagem do CDS pelo governo e, sobretudo, ainda se lembram da forma como deixou o País, com uma recessão económica, no ano 2003, e um défice orçamental de 6,8% quando entraram para о governo. Tudo isto em contra-ciclo, porque a Europa e Mundo não viviam nenhuma crise; a Europa e o Mundo, as grandes economias, as economias emergentes e as economias em vias de desenvolvimento viviam períodos de crescimento económico.A verdade é que o CSD tem um passivo político em matéria de gestão das contas públicas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Faça as contas!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr.as e Srs. Deputados: Entre o populismo da extrema-esquerda e o circunstancialismo da direita, o caminho a seguir é o do rigor e da responsabilidade.É crucial normalizarmos o financiamento da nossa economia.É crucial desenvolvermos a recuperação da nossa actividade económica.É crucial gerarmos mais emprego.Isso passa por consolidar as contas públicas, reduzindo a despesa e reduzindo o endividamento, tanto no sector público-administrativo como no sector empresarial do Estado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E o Estado social?O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Pelos números presentes, estamos convictos de que o sector empresarial do Estado está a dar o seu contributo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o Sr. Deputado disparou para todo o lado, mas propostas não vi nem uma!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Certamente ficou contente, ficou contente, mas a realidade é que inclusivamente em relação ao debate sobre esta matéria, que é suscitado no interior do vosso grupo
44 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011A reunião plenária de amanhã, com início às 10 horas, constará de um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre as orientações da política económica e das finanças públicas.Haverá, ainda, votações regimentais às 12 horas.Recordo que às 18 horas e 30 minutos haverá, na Sala da Biblioteca, uma cerimónia alusiva à memória do Holocausto.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 51 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD) Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Partido Popular (CDS-PP) Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira João Rodrigo Pinho de Almeida
45 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011Bloco de Esquerda (BE) José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 43 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 503/XI (2.a), da apreciação parlamentar n.o 84/XI (2.a) e do projecto de resolução n.o 362/XI (2.a).Foi ainda anunciado que o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família no 1.o e 2 o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões do rendimento, procedendo à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 2 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 74/XI (2.a) (PCP)] foi considerado caduco por rejeição da proposta de alteração em Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento como testemunha, por escrito, em tribunal.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 12/XI (2.a) —  Sobre orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário (Os Verdes), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mendonça).Além destes oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Luís Gonelha (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), João Ramos (PCP), Jorge Costa (PSD), João Paulo Correia (PS), Rita Calvário (BE) e Adriano Rafael Moreira e Carina Oliveira (PSD).No encerramento, usaram da palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
2 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa
3 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto
4 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
5 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca
6 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 503/XI (2.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PCP), que baixou à 11.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 84/XI (2.a) —  Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de Janeiro, que actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (CDS-PP) e projecto de resolução n.o 369/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que garanta, durante o ano 2011, um período de transição entre o novo modelo de inquérito e o antigo modelo de inquérito levados a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística, permitindo, assim, a comparação dos dados do desemprego (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão.Cumpre-me também anunciar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, tendo sido rejeitada, na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 18 de Janeiro, a proposta de alteração apresentada para o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família no 1.o e 2 o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões do rendimento, procedendo à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 2 de Agosto, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 74/XI (2.a), apresentada pelo CDS-PP, o processo de apreciação deve considerar-se caduco.Por último, informo que deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, Processo n.o 411/05.5TALGS, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.
47 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011modelo global e dar resposta às restrições que neste momento existem na sociedade portuguesa relativamente ao financiamento.Temos de ter consciência de que, neste momento, há projectos importantes que não podem seguir em frente, porque o País, porque o Estado não tem recursos suficientes. Mas se fizermos apelo e abrirmos à iniciativa privada esses projectos, que são absolutamente essenciais para a criação de melhores condições quer para servir as populações quer para que a economia possa funcionar, temos a certeza de que a participação do sector privado poderá suprir essa falta de recursos e poderá ser um complemento relativamente àquilo que há a fazer e que é o compromisso do Governo nesta matéria.Queremos dizer, Srs. Deputados, que apostamos muito nas articulações internacionais. Já dissemos, e voltamos a repetir aqui, que a nossa preocupação fundamental neste momento é com a criação de competitividade para a economia e para as empresas. Daí a nossa aposta nas relações internacionais para criar condições para a exportação. Mas não descuramos e não deixamos de nos preocupar com a necessária coesão económica e territorial, que deve ser prosseguida, pelo que naturalmente também estamos a apostar nessa dinâmica, nesse vector de intervenção.Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, assim chega ao fim a interpelação de Os Verdes sobre orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário.A nossa próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com a interpelação n.o 11/XI (2.a), apresentada pelo CDS-PP, sobre o sector empresarial do Estado.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Bravo Nico
48 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011Maria Isabel Solnado Porto Oneto Partido Social Democrata (PSD) José Eduardo Rego Mendes Martins Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Artur José Gomes Rêgo Bloco de Esquerda (BE) Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 I Série —  Número 17 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de revisão constitucional n.o 10/XI (2.a), do projecto de lei n.o 442/XI (2.a), dos projectos de resolução n.os 293 e 294/XI (2.a), do projecto de deliberação n.o 6/XI (2.a) e do Orçamento da Assembleia da República para 2011.Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre a situação dos compromissos do Governo em matéria de política educativa, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Paula Barros (PS), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Bravo Nico (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) abordou a necessidade de aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
2 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010José Gusmão (BE), Duarte Pacheco (PSD) e Honório Novo (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) criticou os preços e as tarifas da energia em Portugal e, depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Reis (PSD).Em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) teceu diversas críticas ao diploma do Orçamento do Estado para 2011 apresentado pelo Governo, nomeadamente em relação aos gastos com as empresas públicas, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Luís Menezes (PSD) e Afonso Candal (PS).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XI (2.a) —  Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro. Intervieram no debate o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (João Tiago Silveira) e os Srs. Deputados Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Francisca Almeida (PSD).Em conjunto, foram discutidos os projectos de resolução n.os 265/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP) e 287/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Nogueira Pinto (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Rui Prudêncio (PS).Foram ainda apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 360/XI (1.a) —  Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), 46/XI (1.a) —  Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 162/XI (1.a) —  Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE), Agostinho Lopes (PCP), Celeste Amaro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Hortense Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 59 minutos.
3 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
6 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã