26 DE NOVEMBRO DE 2015 11 O preâmbulo do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, que veio estender a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A, reconhece isso mesmo: “Acresce, com decisiva relevância, que estes trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração mineira desenvolveram a sua atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão.” A luta dos trabalhadores mineiros e dos ex-trabalhadores da ENU levou a que conquistassem direitos, nomeadamente à antecipação da idade da reforma e ao acesso a cuidados e acompanhamento de saúde gratuitos e permanentes. O PCP deu corpo e sequência a essa luta e, no plano da Assembleia da República, foi o primeiro a colocar a necessidade de atentar a todos os problemas dos referidos trabalhadores, nomeadamente em três eixos: antecipação da idade da reforma, acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Reiteramos que apenas a conjugação destas três medidas garante a assunção, por parte do Estado, das suas responsabilidades face a estes trabalhadores, à sua saúde e ao seu bem-estar, bem como à proteção das suas famílias em caso de morte. Consideramos ainda que o arbitramento dessa indemnização deve ser independente da data de cessação dos seus vínculos laborais, uma vez que o facto de já não manterem vínculo profissional com a empresa à data da sua dissolução não obsta a que tenham estado sujeitos às mesmas condições de trabalho e expostos aos mesmos riscos que os restantes trabalhadores. Nestes termos, o Projeto de Lei que o PCP ora apresenta propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 fevereiro, terminando com a limitação discriminatória por este operada ao assentar o seu âmbito de aplicação em critérios meramente administrativos e formais que se prendem com a data de extinção do vínculo laboral com a empresa, adaptando-o à realidade, através de critérios materiais que abranjam todos os trabalhadores expostos a esses fatores de risco. Propõe-se ainda o aditamento de um artigo à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, garantindo que a estes trabalhadores seja devida, a todo o tempo e independentemente da data do diagnóstico, indemnização por doença profissional e por morte em resultado de doença profissional. Com estas propostas, o PCP não só dá corpo a antigas reivindicações destes trabalhadores, como permite que finalmente se concretize uma política integrada para estes trabalhadores que resolva todas as questões ainda pendentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) (...) a) Exercício de funções ou de atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (...)»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 10/2010, de 14 de junhoÉ aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a seguinte redação: