II SÉRIE-B — NÚMERO 58 90 país, que é a Venezuela, com o qual reconhecidamente existem interesses económicos e de outra natureza, mas concretamente, neste caso, estamos a falar de matéria económica. Relativamente a esse compromisso, a orientação que recebemos e à qual nos limitámos a dar cumprimento foi a de que este contrato era para manter em vigor e todas as ações que a administração entendesse tomar, quer do ponto de vista contratual quer do ponto de vista das negociações, eram no sentido de dar cumprimento a este contrato. O Sr. Deputado poderá perguntar-me: mas como é que conseguiram, em três anos, manter um contrato em vigor? E relembro que o primeiro navio deveria ter sido entregue em fevereiro. Sr. Deputado, às vezes, também faço essa pergunta a mim próprio. O facto é que ele se mantém em vigor. Mas obviamente não queria deixar de manifestar aqui alguma preocupação que temos — e, nesta fase, estamos em fase final de negociar a transferência do contrato —, porque, obviamente, o cliente, perante a situação que o Sr. Deputado descreveu — e queria relembrar que isso não inviabiliza o cumprimento das responsabilidades contratuais ao nível da representatividade de uma relação bilateral —, o que quer são dois navios para transporte de asfalto. A forma como se construírem os navios, que naturalmente tem de ser no território português, compete ao Estado português, compete ao instrumento, neste caso, às empresas ou à empresa que o Estado português indicar (e já foi indicada), que deve materializar e concretizar a construção desses navios e entregá-los. Portanto, neste caso, e referi isso há pouco, o último elemento de negociação foi redefinir o enquadramento em que esse contrato teria execução ao nível das responsabilidades de ambas as partes. Foi possível, há cerca de um mês e meio, na última reunião que tivemos em Caracas, definir e aprovar uma promessa de cedência do contrato, num quadro que não foi fácil, mas em que foi possível alcançar esse acordo — acordo, esse, que está assinado por ambas as partes —, o qual define uma série de condições impostas pelo cliente, para que esse contrato possa ser cedido e executado, sendo uma das condições a de que essa empresa seja detida a 100% pelo Estado português, e acabou por ser uma empresa detida a 100% pela EMPORDEF, SGPS.”124E para finalizar: “O Sr. Dr. José Luís Serra: — A informação é recente: foi autorizada a cedência do contrato a uma empresa do grupo EMPORDEF que terá de alterar os seus estatutos, o seu objeto e, eventualmente, a designação (mas isso, repito, não depende de nós), cuja designação é OGMA — Imobiliária e pertence, a 100%, à EMPORDEF, SGPS.”125f. Programa de Contrapartidas O Decreto-Lei n.o 154/2006, de 7 de agosto, aprovou o Regime Jurídico das Contrapartidas, definindo estas como compensações acordadas entre o Estado Português e um fornecedor de material de defesa, suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e para o consequente aumento da participação nacional na cadeia de valor associada aos equipamentos e tecnologias de defesa. Com a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva 2009/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, e que alterou as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, deixou de ser possível associar contratos de contrapartidas, diretas ou indiretas, a contratos de aquisição de material de defesa. O Regime Jurídico das Contrapartidas tornou-se assim incompatível com a disciplina jurídica aplicável à contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, razão pela qual se procede à revogação do Decreto – Lei n.o 154/2006, de 7 de agosto.                                                           124 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 7 de maio de 2014, atual Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, Sr. Eng.o Jorge Camões, e restantes vogais do Conselho de Administração, Sr. Dr. José Luís Serra, Sr. Eng.o Francisco Gallardo e Sr. Almirante Conde Baguinho, págs. 21-23. 125 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 7 de maio de 2014, atual Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, Sr. Eng.o Jorge Camões, e restantes vogais do Conselho de Administração, Sr. Dr. José Luís Serra, Sr. Eng.o Francisco Gallardo e Sr. Almirante Conde Baguinho, pág. 27.