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A pergunta é no sentido de saber se o grupo consultivo e de apoio ao Plano Energético Nacional se teria, ou não, pronunciado no sentido de considerar desnecessária qualquer opção em termos de energia nuclear antes de 1990, tal como a imprensa teria veiculado. O Sr. Secretário de Estado disse que o Sr. Deputado Carlos Lage, assim como todos nós, o saberia quando o Governo se pronunciasse, mas o que estava em causa não era a posição do Governo, mas muito concretamente saber se a comissão consultiva tinha ou não assumido uma posição nessa matéria. Penso que em relação a isso o Sr. Secretário de Estado só poderia responder de duas maneiras: dizendo que era verdade ou mentira ou recusando-se claramente a responder.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu e eu volto a colocar-lhe a pergunta. Como sei que o Governo não tem tempo, se agora quiser ter a gentileza de me responder, dizendo se é verdade ou mentira que o grupo consultivo se pronunciou quanto à opção nuclear antes de 1990, poderá usar do tempo de que a UEDS ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Muito obrigado. Sr. Deputado, pelo tempo que me concede.
Talvez por falta de entendimento meu ... Mas posso realmente responder à questão que me põe e não é nem sim nem não. E não é dizer-lhe que não respondo.Risos.O grupo consultivo de apoio não produz documentos, quem os produz é o grupo executivo. O grupo executivo, porque trata 14 estratégias, centra-se sobre 3 delas e numa dessas estratégias esse número é verdadeiro, porque nas outras duas os números são diferentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.)-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: já se falou nesta Câmara, de modo exaustivo, dos variados problemas que a opção nuclear acarretaria com a aquisição de centrais nucleares, o seu funcionamento, a assistência técnica e a neutralização dos seus resíduos. Sabendo nós, ainda por cima, das possibilidades actuais das nossas ainda não exploradas potencial idades hidroeléctricas, tal opção parece-nos que deveria merecer um «não» desta Câmara, após um futuro debate que, estou certo, não trará substanciais novidades. Resumidamente, referiremos alguns pontos que nos parecem importantes.
A dependência tecnológica, económica e, naturalmente, política desta opção. Economicamente, as centrais nucleares são consideradas um «buraco», até pela insuspeita Time, que fazendo-se eco da opinião da população americana declara: prometeram-nos energia sem despesa e oferecem-nos despesa sem energia.
Gostaria de recordar o exemplo de Espanha, aqui mesmo ao lado, em que os técnicos da UGT-ICF (Federação da Energia) socialista apontam num estudo intensivo quais as razões do seu não ao nuclear. O Governo socialista espanhol, apesar dos investimentos já feitos, teve a coragem de parar o seu programa nuclear (recordemos Sayago). No balanço do estudo referente ao programa nuclear espanhol, aquela mesma
4192 I SÉRIE - NÚMERO 98federação da energia, num extracto do seu trabalho, diz: quanto mais depressa se abandonar ordenadamente o programa nuclear, menos dificuldade haverá. Sair da crise nuclear suporá, pois, um esforço muito mais duro e caro do que cair nela agora. Ao contrário do que acontece com o petróleo, que é de difícil substituição nos seus usos principais, como a indústria e os transportes, a energia nuclear só se aproveita para produzir electricidade. Evitar a crise nuclear em Espanha significa, hoje, procurar outras fontes de produção eléctrica, porque amanhã, quando estivermos cheios de centrais nucleares, será tarde.
Em termos de rentabilidade, as frequentes avarias dão às centrais nucleares um carácter de falhanço económico, bom negócio para alguns poucos, e mau negócio para o resto da população. Que o digam os franceses e os espanhóis com a Central de Almaraz da Westinghouse, que após uma avaria em que houve grandes fugas radioactivas têm a central a funcionar a 30 % e com grandes medidas de vigilância (apesar dos protestos dos ecologistas e das populações afectadas). Optimistamente, há quem diga que talvez esteja a funcionar a 50 %.
Ainda no pendor económico, gostava de chamar a atenção para a posição das empresas seguradoras que, nas apólices de seguros, até mesmo as efectuadas sobre veículos normalíssimos, uma das cláusulas que exclui pagamento de prejuízos refere as radiações resultantes da cisão do átomo. Isto já consta nas apólices de seguros dos nossos carros, embora seja em letra muito pequenina. Ou seja, em caso de avarias numa central nuclear em Portugal que originassem fugas radioactivas que resultariam na contaminação de solos, saúde pública afectada, etc., quem pagaria?
Quanto custa a saúde? E uma só vida humana?
Estamos, Srs. Deputados, a falar não de uma questão académica mas de casos concretos. Uma central nuclear quando tem fugas não é só o custo da avaria, são as poeiras e os gases radioactivos que se espalham no ambiente onde se mantêm activos e perigosos durante anos, nalguns casos milhares de anos.
Recordando o caso de Windscale na costa oeste de Inglaterra, que depois de uma série impressionante de avarias mudou de nome não para esconjurar o «azar» mas para dar a ideia ao país e ao Mundo de que algo havia mudado.
O terror, no entanto, apossou-se da população de pescadores e pastores. Que impactos negativos ambientais se verificam neste complexo e seus arredores?
Algas radioactivas aparecem na areia do litoral o que leva à interdição ao público de quilómetros de praia onde elas aparecem. Isto aconteceu em Dezembro de 1983. O que teria acontecido se fosse um rio, portanto, com um percurso mais limitado?
15 dias depois 4 investigadores do Greenpeace são seriamente contaminados ao recolher moluscos nas proximidades do complexo nuclear.
No primeiro de Novembro de 1983, foram detectados traços de plutónio nas poeiras domésticas das habitações nos arredores de Windscale. A taxa de leucemias nas crianças dos arredores é dez vezes mais elevada do que o normal.
A revista The New Scientisf, em Março de 1983, afirma que o polónio, veneno radioactivo que se escapou em 1957, aquando de um incêndio num reactor de Windscale, provocou a morte de mais de 1000 pessoas. Os inquéritos oficiais ignoraram a presença de tal substância radioactiva.
Na altura, uma comissão parlamentar e um grupo de técnicos da British Nuclear Fuel Limited concluem que do acidente nenhuma consequência resultou para a população ... E o esquecimento cai sobre o caso até que em 1980 a União dos Cientistas Vigilantes, associação de cientistas americanos, se debruça sobre as consequências do acidente de Windscale e de Three Mile Island nos Estados Unidos. E surgem, então, suspeitas e dúvidas que em cadeia têm permitido ver a extensão do problema. As autoridades minimizaram a importância das fugas, porque se queria evitar que o mundo soubesse que a Inglaterra fabricava as suas bombas nucleares com polónio, técnica ultrapassada já em 1957. Esta substância era extraída de um dos reactores.
E muito ainda haveria a dizer, a lista é longa, sobre os efeitos das fugas, mesmo as consideradas normais resultantes do «normal», ou seja, sempre abaixo dos regimes para que foram economicamente planeadas e vendidas. Isto por razões de segurança, porque o material, coitado, não aguenta o ritmo de trabalho que os fabricantes dizem que aguenta. É como o conhecido caso dos automóveis que nos impingem como gastando só 61 aos 100, ou que «duram uma vida». Como dizia, a lista é longa: contaminação do peixe, do gado nos campos (concentração de plutónio nos órgãos de vacas e de carneiros é 500 a 1000 vezes superiores e isto vem em publicações científicas ao encontrado nos animais teste), afecções humanas como cancros, por exemplo, como se verifica nos arredores de Windscale, em que jovens com menos de 18 anos são 4 vezes mais afectados do que no resto do país.
Um relatório do NRPB de Setembro último afirma que afinal morreram «só» em consequência da fuga de polónio uma dezena de pessoas!
A divulgação de tais factos, intencionalmente camuflados até aqui, levaram o Governo da Sr.a Primeiro-Ministro Margaret Thatcher a nomear uma comissão de inquérito que deverá apresentar um veredicto nos próximos meses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que abreviasse a sua intervenção, porque já ultrapassou um minuto do tempo que lhe era devido.O Orador: - Sr. Presidente, penso que outros terão já ultrapassado muito mais ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS cede 2 minutos, Sr. Presidente.O Orador: - É uma atitude simpática, que mostra que, apesar de tudo, o que estou a dizer não é só papel. Há publicações científicas que referem isto. Muito obrigado.Risos.
27 DE ABRIL DE 1984 4193Como ia dizendo, a lógica dos números, honestos ou alterados, por mais volta que se lhes dê, são sempre números apresentados por um tipo de sociedade que caminha ou quereria caminhar no sentido do crescimento dos consumos energéticos até ao infinito numa orgia energívora que não é mais possível.
As crises energéticas que se abatem sobre as sociedades consumistas reflectem a má gestão das suas reservas e a dependência que criaram em relação às matérias-primas dos países do Terceiro Mundo, que as vendiam (ou lhes eram tiradas) ao preço da chuva. Desde 1973 que os preços do petróleo e, a seguir, do carvão e do urânio sobem. E irão subindo à medida que forem escasseando e não chegarem para as encomendas.
Estaremos, pois, num beco sem saída? Não.
O que é necessário é que se reflicta sobre o nosso programa de desenvolvimento e se actue rapidamente, pois o tempo urge no sentido de uma transformação em que as urbes e as indústrias estarão mais dispersas e permitirão a utilização das mais variadas fontes energéticas.
Só com um projecto novo de sociedade será possível inverter a situação actual, pois a rampa económica do nuclear levar-nos-ia a não poder investir, de uma forma realista e urgente, em novas alternativas. Que recursos ficariam para a pesquisa e o desenvolvimento prático de formas de aproveitamento maciço de energia solar, eólica, biomassa, etc.?
Os investimentos e o comprometimento nacional neste projecto impedir-nos-iam de procurar não novas formas energéticas, mas mesmo uma nova forma de gerir o nosso país. O gigantismo energético necessita do gigantismo urbano e industrial para se tornar rentável. Mesmo, dentro da óptica capitalista, vemos que o projecto nos é desaconselhado pelo próprio Banco Mundial.
Concluindo e prometendo uma colaboração crítica no futuro debate sobre o PEN, termino deixando bem claro, desde já, o nosso não ao nuclear, essencialmente porque inviabiliza o nosso projecto de sociedade, sociedade essa que se quer sem esbanjamentos, equilibrada, e em que não exista a agressão dos gigantismos causadores da deterioração social e cultural das nossas populações e a destruição dos ecossistemas naturais.Por isso, dizemos «nuclear? Nem pensar»!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meireles Barros pede a palavra para formular pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Gonzalez não tem tempo para responder.O Sr. Meireles Barros (CDS): - O CDS cederá tempo ao Sr. Deputado Gonzalez, Sr. Presidente.Uma voz do PSD: - Isso é crueldade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Meireles Barros (CDS): - O Sr. Deputado Gonzalez acabou de afirmar que as centrais nucleares são um «buraco» e eu queria perguntar-lhe se considera que são um «buraco» por não estarem de acordo com princípios ecológicos, ou por serem uma opção menos aceitável, por razões económicas, de segurança ou outras. No caso de serem «buraco» por razões ecológicas, gostaria de saber o que pensa o Sr. Deputado das centrais a carvão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.) - Referia-me ao «buraco» ecológico, como já ficou bem demonstrado.
Em relação ao «buraco» no aspecto económico, diria que as centrais nucleares são consideradas um «buraco». Naturalmente que, para quem as compra, são um mau negócio, mesmo para os produtores, porque eles andam a correr de uns países para os outros a ver quem é que lhes compra as centrais. Até há quem diga que neste momento é bom negócio comprar centrais porque são mais baratas, por estarem em saldo. Esta referência do «buraco» é da própria Time, não é minha.Risos.Em relação às centrais a carvão, para além do esforço que vi em Sines, por exemplo, para tentar minimizar os efeitos, pelo menos na captação electrostática das poeiras, o que me pareceu bastante positivo, há ainda problemas. Verifiquei também um esforço para que a temperatura das águas não afecte a fauna e sei que há bons estudos sobre o impacte dessa água sobreaquecida, mas a central a carvão continua a ser considerada por nós como uma fase de transição para novas formas energéticas. Considerando que tem problemas, neste momento, com os esforços que se fazem, é uma fase de passagem para novas formas energéticas. O nuclear, pelo seu preço, constitui um impedimento, um voltar atrás.
Em relação ao nuclear, é isto que tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a pala vi n o Sr. Deputado Meireles Barros.O Sr. Meireles Barros (CDS): - Não compreendo a resposta do Sr. Deputado, porque, sendo do Partido de Os Verdes, não vejo como se preocupa tão pouco com a ecologia.
Quando me fala que a central nuclear é um «buraco» sob o ponto de vista económico, refiro que já aqui ficou provado que o não é.
Refere que as centrais andam em venda de um país para outro. Quanto a isso não lhe posso responder, mas parece-me que não é verdade, porque com um só caso não se pode generalizar.
Se me diz que os problemas da central a carvão se resumem aos precipitadores electrostáticos, que retiram determinadas poeiras, se fica satisfeito com isso, então fico preocupado com a ecologia do Sr. Deputado.
Na verdade, todos nós sabemos que uma central a carvão, sob o ponto de vista ecológico, é altamente preocupante. Já aqui foi dito que o carvão contém enxofre e outros metais, que são lançados a grandes distâncias e que provocam as chuvas ácidas, contaminações, doenças nos animais, etc. Mas o Sr. Deputado não está preocupado com nada disso, como com os peixes que morrem quando se lança a água de arrefecimento de altas temperaturas, com as poeiras que, ao nível da tecnologia actual, são corripletamente impossíveis de eliminar e com o ambiente que se vive, por exemplo, perto da central de Sines. Para ver, basta
4194 I SÉRIE - NÚMERO 98lá ir, e a culpa neste momento nem sequer é do Governo, porque já aqui foi dito que estão a fazer todos os esforços no sentido de resolver o problema.
Assim, fico preocupado com a ecologia de Os Verdes.Aplausos do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD).O Sr. Presidente: - Com tempo cedido pelo CDS pura contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.) - Para já parece que vamos ter um fortalecimento de ecologistas na zona do CDS e, provavelmente, vou assistir a movimentações deste partido em frente da central a carvão e da central nuclear.Risos.Pelos vistos o CDS vai protestar connosco quando chegar a altura de nos manifestarmos contra o impacte ambiental, etc.
Quero dizer que recebo com muito agrado o seu apoio e, nessa altura, quantos mais formos, melhor.
Em relação ao nuclear já disse que não, e isso já está mais do que provado. Aliás, o caso que aqui referi - o de Windscale - não é o único, há muitos mais, embora tenha referido só um.
Pois, logicamente que as centrais a carvão têm problemas e têm todos esses problemas que o Sr. Deputado diz. Há, por exemplo, processos de dessulforizar o carvão, pois há! ... e nós temos conhecimento que hoje em dia já há esse processo. É certo que custa caro, mas não somos líricos.
Sabemos, no entanto, que neste momento em Portugal o grande inimigo é realmente o nuclear, e eliminar todas as outras alternativas, mesmo numa fase de transição, seria dar a única hipótese ao nuclear.
Portanto, e basicamente porque a ecologia hoje já não e o «lirismo das flores», temos de ter actualmente uma perspectiva global da sociedade e não vamos contra tudo.
Temos inimigos a quem apontamos as nossas armas e, neste momento, o nuclear, por inviabilizar outras alternativas que chamamos «doces», surge como o inimigo principal e é para ele que apontamos as nossas críticas. Podemos criticar as outras alternativas, podemos dizer que também não servem, mas constituem uma outra fase, serão o inimigo seguinte.
Penso que terei respondido a tudo, apesar de ainda haver muito mais para dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trata-se, na realidade, e à semelhança do que aconteceu com o Sr. Deputado Lopes Cardoso, de pôr uma questão ao Governo que me foi suscitada por uma intervenção proferida esta noite pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
É ainda essa a questão e ficou-me realmente uma dúvida, que é a seguinte.
Até agora o Governo respondeu fundamentalmente à interpelação do MDP/CDE com a questão da oportunidade dessa mesma interpelação. E considerou-a inoportuna atentas considerações ligadas à fase do processo de decisão que está em curso no seu próprio seio, designadamente e neste momento no Ministério da Indústria e Energia, mas que vai passar a outras sedes e que há-de vir a esta mesma Assembleia.
Pelo contrário, o Sr. Deputado Carlos Lage, que pertence ao maior partido da maior maioria, colocou a questão da inoportunidade conexionada com factores temporais objectivos.
E, realmente, isto suscita-me a seguinte dúvida que gostaria de ver respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Energia: se esse cenário que foi apontado pelo Sr. Carlos Lage e que foi admitido pelo Sr. Secretário de Estado for aceite, não há considerações ligadas ao faseamento do processo que possam realmente tornar criticável em termos de oportunidade a interpelação que fez o MDP/CDE?
Essa dúvida que existe, pelos vistos, no seio do Partido Socialista é uma dúvida que o Governo aceita também?
Isso é importante, porque a única resposta que aqui hoje vimos dar ao MDP/CDE foi dada realmente em termos de oportunidade, isto é, da maior ou menor oportunidade da sua interpelação.
Era para esta questão que gostava de obter o esclarecimento do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A segurança de centrais nucleares é um assunto, também ele, muito complexo. Não é só a questão do funcionamento destas centrais, mas também de todas as instalações a montante e a jusante. Ainda em relação a todos elas põem-se questões prévias ao seu funcionamento, como a escolha do sítio, o projecto e a construção.
O estudo das questões de segurança é normalmente efectuado por grandes equipas multidisciplinares constituídas por muitas centenas de técnicos altamente especializados, dispondo de grandes meios de investigação e utilizando técnicas de vanguarda. O nosso país não dispõe neste momento, nem se prevê a curto prazo que disponha, de meios de investigação. Também o número de técnicos especializados nesta matéria se pode contar pelos dedos de uma só mão.
Concretamente, o licenciamento de centrais nucleares insere-se neste domínio, abrange outros aspectos na área das ciências sociais e tem uma forte componente política.
Uma má lei de licenciamento não garantirá as condições para uma utilização segura de energia nuclear, tanto quanto o permita o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. O regime de licenciamento das centrais nucleares em vigor consta do Decreto-Lei n o 487/72, de 5 de Dezembro, encontrando-se naturalmente desactualizado, e por isso foram realizados vários estudos para a sua actualização.
O MDP/CDE discorda em primeiro lugar que as diferentes autorizações referentes a centrais nucleares sejam da competência exclusiva do Governo, e muito menos de um só ministério. Veríamos com vantagem
27 DE ABRIL DE 1984 4195a representação, a participação e o controle de outros órgãos de soberania, em especial desta Assembleia da República. Seria assim afastada a possibilidade de um único ministro poder decidir sobre matéria tão importante. A nossa proposta dificultaria ainda o afunilamento da decisão que pudesse permitir tentativas de controle de diferentes sectores interessados. Seria ainda importante que o poder local pudesse ter uma intervenção activa nos processos de concessão de licenças e na fiscalização de condução das centrais nucleares, dispondo de prazos para análise e apresentação de pareceres que permitam uma abordagem fundamentada tecnicamente dos vários aspectos do problema, e não apenas uma mera declaração de princípios.
Também em relação aos cidadãos, individualmente ou através de associações, é necessário assegurar efectivamente o direito constitucional de participação que lhes assiste, pondo à sua disposição toda a documentação referente a pedidos de licenciamento e concedendo prazos que permitam objecções tecnicamente fundamentadas. O licenciamento de centrais nucleares, para além dos problemas económicos e políticos, deverá, necessariamente, ter em conta em primeiro lugar os aspectos ligados à segurança das pessoas, ligado a este o impacte sobre o meio ambiente e sua protecção, e ainda à segurança dos bens.
Também neste campo temos tido o silêncio do Governo. Quais são as suas opções em todos estes domínios?
Sabemos da existência de projectos legislativos referentes a esta matéria, mas, quando em Fevereiro deste ano requeremos ao Governo que nos fossem facultados tais projectos, não recebemos qualquer resposta.
É certo que hoje, no decorrer desta interpelação, o Sr. Ministro da Indústria e Energia anunciou estar já concluída uma lei quadro sobre o licenciamento de centrais eléctricas em geral, onde estariam incluídas também as nucleares.
Além da especificidade própria destas centrais, é óbvio que elas devem merecer um tratamento autónomo, pois o seu licenciamento levanta problemas próprios, quer da alta tecnologia, quer de segurança, quer de agressão ao meio ambiente às pessoas e aos bens, problemas estes que se não põem ou se não põem com a mesma acuidade nas outras centrais a carvão, a fuelóleo ou hidroeléctricas.
Interessava saber, fundamentalmente, o que o Governo pensa da composição da entidade licenciadora, da sua dependência ou não do Governo, que garantias haverá de que quer o licenciamento quer a fiscalização sejam realizados de acordo com as normas vigentes internacionalmente, que papel estará reservado às autarquias locais em toda a problemática de licenciamento, se serão ouvidas e de que prazo disporão para tal.
Interessava também saber se a Assembleia da República aí estará representada, e como, e se será sempre o Governo a conceder as licenças previstas: preliminares, de construção e de exploração.
Como está previsto que, durante o período de construção, a alteração dos requisitos existentes no momento em que foi concedida a licença de construção possa vir a ser imposta, mesmo quando os equipamentos ou as construções afectados já tenham sido construídos e montados?
Eram estas respostas e muitas outras que desejaríamos ver respondidas pelo Governo para que esta interpelação tivesse interlocutor válido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entende o MDP/CDE que esta interpelação atingiu, em parte, o seu escopo. Interessava e interessa que o problema mais geral do Plano Energético Nacional (PEN) e a questão, também candente, da opção nuclear ficassem clarificados e, mais do que isso, pudessem ser discutidos aqui publicamente.
Registamos como primeiro passo importante desta interpelação o facto de o Governo aqui se ter comprometido a divulgar toda a documentação pertinente ao PEN. Ê de assinalar que essa documentação, alguma dela aprovada e apreciada pelo grupo de apoio e consulta, também deverá ser divulgada, assim como as declarações de voto aí produzidas.
Ficou claro, no entender do MDP/CDE, que não há suporte para a afirmação de que a energia obtida a partir do carvão é mais cara do que a obtida a partir do urânio.
Ficou igualmente claro que não há qualquer urgência em decidir já a opção pró ou contra o nuclear.
O MDP/CDE insiste que o prazo para a discussão pública do PEN não termine antes de 30 de Novembro, pois esse será o prazo mínimo para que toda a discussão se possa realizar com a ponderação e com a prudência que o caso merece.
Congratulamo-nos, pois, com a oportunidade desta interpelação, que, além de clarificar a metodologia da discussão, sublinhou a importância dos problemas da energia em Portugal, nós que, para além de gastarmos pouco, usamos mal a nossa energia e a que importamos.
Era este o interesse maior desta interpelação: que a discussão do PEN e da opção nuclear saísse do segredo dos gabinetes e das «pressões de corredores», viesse para a luz do dia, dando possibilidade a todos os cidadãos de se pronunciarem sobre um problema que a todos respeita e que pode influenciar decisivamente o nosso viver colectivo.
E, para uma contribuição ainda maior neste debate, entendeu o MDP/CDE apresentar um projecto de resolução, que é assinado também por outros Srs. Deputados da UEDS, da ASDI e pelo Sr. Deputado António Gonzalez, do Partido dos Verdes, e que tende à constituição de uma comissão eventual com o objectivo de acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional, para o que realizará as diligências que julgue mais convenientes na obtenção de elementos e de estudos que habilitem esta Assembleia da República com a informação necessária a uma tomada de posição bem fundamentada sobre o PEN e que acompanhe a discussão pública deste mesmo Plano, fiscalizando a intervenção dos órgãos da Administração Pública e dos seus responsáveis.
Entendeu, ainda, o MDP/CDE apresentar a esta Assembleia da República um projecto de lei sobre a criação e competência de uma comissão nacional nuclear.
De facto, entendemos que o licenciamento, a fiscalização e o controle de todas as instalações nucleares, quer das que já existem actualmente no nosso país, quer das que porventura possam vir a ser criadas, deveriam e devem ser controladas por uma comissão que reflectisse o perfil constitucional e democrático
4196 I SÉRIE - NÚMERO 93do nosso regime e que, portanto, fosse composta por elementos designados pelos três principais órgãos de soberania, isto é, pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e pelo Governo, e que seria presidida por um elemento eleito por maioria qualificada por esta Assembleia.
A ela competiria coordenar todos os programas, estudos e investigações realizados no âmbito da energia nuclear e dar parecer vinculativo sobre o licenciamento e fiscalização da exploração de instalações nucleares, níveis de radiação, etc., enfim tudo o que diga respeito à problemática nuclear.
Entende assim o MDP/CDE que, com esta interpelação e com estas iniciativas, veio dar o seu contributo, que esperamos seja positivo, para a discussão de tão instante problema.Aplausos do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considero terminado o debate e passamos ao seu encerramento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Redol, para proferir a intervenção de encerramento do debate por parte do MDP/CDE.O Sr. António Redol (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate revelou-se muito importante, apesar de o Governo não ter prestado todos os esclarecimentos que esta Câmara e o País exigem.
O Governo apresentou a esta Assembleia o que denominou de metodologia de discussão do PEN.
Contudo, só considera sujeito a discussão a versão de 1984 do PEN. E os outros estudos que foram realizados no âmbito do Despacho n.o 22/83?
Não serão importantes os estudos relativos ao tipo de reactor a utilizar em Portugal, a capacidade da indústria nacional, o depósito de detritos radioactivos, a legislação e regulamentação sobre instalações nucleares, o programa de formação de quadros técnicos?
Consideramos que é importante que o Livro Branco sobre centrais nucleares seja divulgado juntamente com a nova versão do Plano Energético pelo Secretariado de Informação do PEN.
Se tivermos em conta o debate que durante a vivência deste Governo se tem realizado, apoiado pelo Secretariado de Informação do PEN, e em que apenas intervieram nas sessões realizadas pelo País os técnicos nomeados pelo Ministério da Indústria e Energia, temos razões para nos mostrarmos preocupados quanto ao debate a desenrolar num futuro próximo.
De facto, nunca foram convidados a participar naquelas sessões os técnicos que integraram o grupo consultivo e de apoio que discordaram das conclusões apresentadas no Relatório Síntese e que apresentaram declarações de voto. Isto é, o Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, proeurou escamotear perante a opinião pública a existência de posições diferentes.
Por isso, receamos que de novo, depois de alterar as conclusões do grupo consultivo e de apoio na versão de 1984 do PEN, tal como aconteceu com
a versão de 1982, o Governo não dê possibilidade aos discordantes de participarem nas sessões que ele próprio irá organizar pelo País e nos grandes meios de comunicação social, nomeadamente na rádio e na televisão.
O Governo, uma entidade de e para todos os portugueses, não pode tomar uma atitude parcial!
Quanto ao debate que o Governo se propõe dirigir, o MDP/CDE propõe que o Secretariado de Informação do PEN seja remodelado, criando-se uma estrutura em que, tal como na estrutura de elaboração do PEN, participem representantes de vários ministérios, nomeadamente os mais envolvidos, técnicos independentes, representantes da Universidade, dos parceiros sociais e de associações interessadas na problemática nuclear, nomeadamente as associações ecologistas, de modo que todas as posições sejam apresentadas ao País, e não apenas aquelas que interessam ao Ministério da Indústria e Energia.
Por outro lado, entregámos na Mesa desta Assembleia um projecto de resolução visando a constituição de uma comissão eventual da Assembleia da República para acompanhamento do PEN e fiscalização da actuação dos organismos da administração pública na sua divulgação ao País.
O MDP/CDE propõe que o prazo de discussão do PEN não termine em 15 de Setembro, como foi proposto pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, mas em 30 de Novembro, possibilitando assim um debate efectivo.
O MDP/CDE propõe ainda que todos o textos elaborados no âmbito da estrutura de elaboração do PEN, incluindo os do grupo consultivo e de apoio, sejam divulgados, e não apenas as conclusões. Também o Livro Branco sobre centrais nucleares deve ser apensado a estes textos para discussão pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante o debate o Governo não respondeu às perguntas concretas que lhe foram dirigidas.
O Governo não disse se está ou não a realizar estudos dos aspectos financeiros da opção nuclear, questão que o MDP/CDE considera fundamental na actual situação de grandes dificuldades financeiras do nosso país.
O Ministério da Indústria e Energia não informou se está ou não a realizar algum estudo sobre o impacte financeiro de um programa nuclear na EDP e se está a estudar o dispêndio em divisas num programa nuclear, aspecto tão importante no momento em que o endividamento externo do País é tão elevado.
Quanto aos estudos resultantes do Despacho n.o 22/85, o Ministro da Indústria e Energia não deu qualquer esclarecimento sobre o andamento dos trabalhos e o Sr. Secretário de Estado não adiantou muito. Não deu qualquer informação sobre o seu conteúdo, embora tenha sido instado várias vezes nesse sentido.
O Governo não esclareceu a razão pela qual não tem sido estudada a tecnologia do reactor do tipo CANDU, quer nos organismos do Ministério, quer na EDP, com a mesma profundidade com que tem sido estudada a dos reactores dos tipos PWR e BWR.
Nada disse sobre quais os contactos que foram realizados pelas empresas metalomecânicas em que o Governo tem influência na obtenção de elementos para o estudo da sua participação num programa nuclear.
27 DE ABRIL DE 1984 4197Nada disse sobre as conclusões dos estudos sobre depósito de detritos radioactivos, que, como se sabe, é um dos aspectos mais delicados da problemática nuclear.
E nada disse sobre a questão do licenciamento de centrais nucleares, a qual o MDP/CDE considera da maior importância. Uma má lei de licenciamento pode permitir situações que reduzam substancialmente o nível de segurança que hoje é possível obter na utilização de energia nuclear para produção de energia eléctrica!
Deste modo, tudo parece indicar que o Governo não pretende realmente esclarecer esta Assembleia e o País. Pretende que venham a público apenas os aspectos que lhe interessa salientar.
Em suma, as intervenções do Governo, através do Sr. Ministro da Indústria e Energia, foram sempre muito vagas, mais ou menos teorizantes e abstractas, nada dizendo de concreto, nada esclarecendo, contrastando com a imagem de diálogo que aqui pretendeu apresentar.
O diálogo só é possível quando não se foge às questões que são colocadas, quando não se ignora a voz da outra parte.
De seguida vamos apresentar algumas questões concretas quanto à questão nuclear e à política energética que reputamos importantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestas condições propomos que se realize um adiamento de uma decisão de princípio quanto à opção nuclear, quer a nível do Governo, quer a nível da Assembleia da República, esperando por um conhecimento do papel da energia nuclear a nível mundial em diferentes aspectos, que respeitam aos resultados de prospecção de recursos energéticos, à definição do papel futuro de cada forma de energia, à evolução dos custos relativos.
Também é importante esperar a evolução da tecnologia nuclear e do comportamento dos diferentes equipamentos - em especial dos mais sensíveis -, a evolução da indústria de construção de equipamento nuclear.
É necessário esperar algum tempo para observar a evolução do comportamento dos diferentes tipos de reactores nucleares, no que respeita ao impacte ambiental e à segurança, nomeadamente quanto à possibilidade de ocorrência de acidentes graves.
A experiência de operação de unidades de reprocessamento e de armazenamento intermédio de resíduos radioactivos e os resultados dos estudos das diferentes soluções para armazenamento definitivo de resíduos são outros aspectos que interessa acompanhar.
É também muito importante analisar o desenvolvimento do comportamento das populações face à energia nuclear.
Estes aspectos não são específicos do caso português. Aplicam-se a qualquer país que encare neste momento o recurso à energia nuclear.
No caso português, esse adiamento justifica-se devido a condicionantes próprias:
Situação de grande desequilíbrio das contas com o exterior e de grande endividamento externo, que seriam agravados por um programa nuclear de muito elevada componente externa;
Limitações ao crédito interno e de acesso ao crédito externo, numa conjuntura de índole restritiva, com a consequente limitação dos investimentos em sectores críticos da nossa estrutura económico-social-cultural e até mesmo na produção de energia eléctrica, nomeadamente em empreendimentos hidroeléctricos e termoeléctricos, de mais elevada componente interna e gerando maior nível de emprego;
Grande instabilidade na evolução dos preços, da relação do, escudo com as outras moedas, dos parâmetros económicos que enquadram as decisões de investimento;
Indefinição quanto à estratégia de desenvolvimento do País, o que impede o estabelecimento de cenários de evolução dos indicadores económicos minimamente credíveis, bem como da evolução da procura energética global;
Situação de impreparação técnica e financeira da indústria nacional para assumir um programa nuclear com o mesmo grau de participação que nas centrais termoeléctricas;
Dependência a que o País ficaria amarrado, não só na fase de construção mas também na fase de exploração das centrais, no enriquecimento do urânio, no fabrico de elementos de combustível, no reprocessamento do combustível irradiado e na deposição final de resíduos, para já não falar na dependência respeitante ao próprio urânio ao fim de alguns anos de iniciado o programa nuclear;
Inserção no sistema electroprodutor nacional de um empreendimento com grande peso na sua capacidade produtiva, exigindo um número grande de grupos de reserva para a eventualidade de uma avaria repentina ou exigindo um contrato com a Espanha para a sua rede aguentar a rede portuguesa, no caso de avaria grave; uma avaria prolongada de um grupo nuclear significaria para o País um grande prejuízo;
Este empreendimento de grande peso no sistema electroprodutor significaria também um novo grande encargo de investimento para a EDP, se até ao seu início de construção não fosse feito um grande esforço de libertação de fundos nesta empresa, através de um grande aumento de tarifa; recordem-se as dificuldades financeiras da EDP em resultado do grande aumento dos seus investimentos, dos seus compromissos externos em moeda estrangeira, que se valoriza fortemente em escudos, da sucessão de anos muito secos, das dívidas dos grandes consumidores;
Impreparação das estruturas técnicas e científicas, quer a nível de Administração Pública, quer de empresas públicas e privadas, para absorver um empreendimento de grande complexidade;
Insuficiência e deficiente profundidade dos estudos realizados para fundamentação de uma decisão quanto à opção nuclear, quer seja positiva, quer seja negativa;
Impreparação da estrutura sócio-cultural para aceitar um empreendimento de tão grande complexidade.
Este conhecimento da decisão quanto à opção nuclear não significa que não se devam tomar decisões, algumas das quais imediatas, noutros domínios abordados pelo PEN e cuja repercussão sobre o sistema energético
4198 I SÉRIE - NÚMERO 98português - e mesmo sobre o sistema económico - poderá ser bem maior do que a resultante da introdução da energia nuclear.Assim, o MDP/CDE preconiza:1) Elaboração de um programa de poupança e racionalização dos consumos energéticos, em especial na indústria, nos transportes e no sector doméstico, com a criação de estruturas técnicas para a sua implementação, a realização de investimentos e a sensibilização das empresas e da opinião pública, conduzindo a um abrandamento do crescimento dos consumos energéticos, de modo a reduzir a importação de combustíveis e a cadência dos investimentos das unidades transformadoras de energia;
2) Estudo da evolução a longo prazo dos sectores mais intensamente consumidores de energia, como a indústria e os transportes, preconizando as alterações estruturais mais adequadas, em conjugação com a estratégia de desenvolvimento definida para o País, e em particular para aqueles sectores, resultantes de programas de investigação, desenvolvimento e demonstração;
3) Substituição de petróleo por carvão, não só na produção de energia eléctrica e na indústria cimenteira, mas também nos subsectores industriais onde tal se revele vantajoso. Tal orientação exige um estudo aprofundado de diferentes subsectores com potencialidades;
4) A intensificação da construção de aproveitamentos hidroeléctricos, os quais têm mais elevada componente nacional, e o estudo dos pequenos e muito pequenos aproveitamentos, inseridos numa perspectiva de fins múltiplos, de autoprodução e de desenvolvimento regional e local;
5) Estudo da introdução do gás natural, numa perspectiva de diversificação de fontes de abastecimento, analisando a sua competitividade económica a longo prazo;
6) Intensificação da investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio das «energias renováveis» com o fim de se adquirir experiência nacional na construção e exploração dos respectivos meios de produção e estudo das suas características industriais, económicas e ecológicas, para que seja possível contar com a sua participação na satisfação dos consumos energéticos tão breve quanto possível, através de uma via nacional independente, pois as características destes meios de produção parecem adaptar-se bem a países industrialmente menos desenvolvidos;
7) Intensificação imediata da prospecção de recursos energéticos nacionais, nomeadamente urânio, petróleo, gás natural e carvão, energia geotérmica e avaliação da capacidade de aproveitamento das «energias renováveis»;
8) Revisões periódicas do PEN em função de resultados obtidos na investigação, nos estudos, nas prospecções e na experiência adquirida;
9) Realização de um programa de reestruturação da indústria nacional com vista a uma crescente participação na concretização dos empreendimentos energéticos;
10) Realização de um programa de reestruturação de organismos da Administração Pública intervenientes no domínio energético, de modo a realizarem um acompanhamento mais eficaz da evolução do sector.
A direcção das diferentes acções e os estudos preconizados devem ser realizados pela Direcção-Geral da Energia, no que respeita à orientação de política energética global, e pelo LNETI, no que respeita à investigação, desenvolvimento e demonstração, com a colaboração de outros organismos da Administração Pública, empresas públicas do sector, parceiros sociais e, na medida do possível, de representantes do planeamento regional e da administração local.
Para sensibilizar as empresas e a opinião pública para esta problemática, terá de ser reestruturado o secretariado de informação do PEN, não vocacionado para a propaganda do nuclear, integrando técnicos, representantes das universidades, das empresas, dos parceiros sociais que participaram na elaboração do PEN, em especial os que apresentaram declarações de voto, de modo a garantir-se a independência da informação apresentada ao País.
O MDP/CDE preconiza a constituição de uma comissão eventual no âmbito da Assembleia da República para controle e acompanhamento das actividades daquele secretariado, remodelado, nomeadamente, nas acções a realizar nos meios de comunicação social estatizados, em especial na RTP e na RDP.
O adiamento de uma decisão quanto à opção nuclear não significará uma estagnação dos estudos neste domínio.O MDP/CDE preconiza quanto ao ciclo do combustível:1) A intensificação da prospecção do urânio em áreas com potencialidades e reavaliação dos recursos detectados;
2) Determinação das quantidades de urânio correspondentes a cada tipo de reactor e dos programas de instalação de reactores nucleares que conduzam ao melhor aproveitamento do urânio nacional, considerando ou não a conjugação com os reactores reprodutores; estudo de dimensionamento das unidades industriais de produção de concentrados, bem como dos seus diagramas de produção;
3) Determinação da quantidade de serviços de enriquecimento e de reprocessamento a contratar para cada programa considerado;
4) Estudo do transporte dos diferentes componentes nas diferentes fases do ciclo do combustível;
5) Estudo do armazenamento provisório dos resíduos radioactivos de baixa, média e alta actividade e, no caso de se concluir pelo armazenamento destes últimos em território nacional, realizar prospecção de locais.
27 DE ABRIL DE 1984 4199Em relação aos reactores.6) Análise comparativa dos diversos tipos de reactores e da respectiva evolução (sem discriminação do reactor do tipo canadiano), bem como dos diferentes tipos de reactores reprodutores;
7) Acompanhamento do funcionamento dos reactores dos diferentes fornecedores mundiaisQuanto à indústria nacional:8) Determinação do nível inicial da participação da indústria nacional e das condições de desenvolvimento dessa participação para os diferentes tipos de reactores e de programas nucleares:
9) Estudo das condições estruturais e financeiras necessárias ao desenvolvimento de uma tecnologia nacional nos componentes em que tal seja possível;
10) Estreita colaboração entre os diferentes intervenientes, de modo que a indústria nacional possa preparar, com tempo, a sua intervenção no programa nuclear;
11) Negociações tendentes a concentrar os esforços dos sectores mais importantes (projectistas, metalomecânica, construção civil e electrónica), aumentando a capacidade de negociação com os fornecedores estrangeiros;
12) Formação de quadros técnicos destes sectores, com base em acordos de cooperação a estabelecer com organismos nucleares estrangeiros e nacionais e empresas produtoras de energia eléctrica por via nuclear, incluindo participação na construção de reactores nucleares.Em relação aos estudos de sítio e ambiente:13) Continuação da elaboração de um inventário de sítios aptos, numa primeira selecção, à instalação de centrais nucleares, aprofundando os estudos em alguns dos sítios inventariados, de modo a dispor-se de varas alternativas, numa perspectiva de pensamento autónomo nacional e com a preocupação de atender a factores fundamentalmente técnicos e não políticos;
14) Estruturação de entidades nacionais especializadas nos diferentes ramos para execução destes estudos, recorrendo, sempre que necessário, à cooperação com entidades estrangeiras congéneres;
15) Preparação de equipas suficientemente dotadas de meios humanos e materiais para a medição dos níveis de radioactividade ambiente anterior e posterior ao início de funcionamento de reactores nucleares.Quanto ao licenciamento, fiscalização e medidas de emergência:16) Estudos da estrutura de um organismo licenciador e fiscalizador suficientemente forte e independente para que as suas decisões não possam vir a ser sujeitas à vontade dos governantes, a grupos de pressão identificados com interesses sectoriais ou locais, a critérios de rentabilidade ou de garantia de satisfação dos consumos de energia eléctrica;
17) Estabelecimento de acordos com entidades estrangeiras e organismos internacionais congéneres para formação de técnicos nacionais, que acompanhem estreitamente os trabalhos dessas entidades, nomeadamente a prática do licenciamento;
18) Preparação de legislação para licenciamento de centrais nucleares, prevendo mecanismos de intervenção efectiva das populações em todas as fases - aprovação de sítios, construção e exploração dos reactores-, através das estruturas de poder local e regional, e mecanismos de arbitragem de conflitos;
19) Estudo de sistemas de emergência -e do apetrechamento e treino de entidades intervenientes - para protecção e evacuação das populações em caso de acidente grave, bem como do sistema de indemnizações a atribuir.Relativamente à investigação e desenvolvimento:20) Intensificação das actividades de investigação e desenvolvimento, com vista a contribuir para a formação de técnicos nacionais e a fornecer estudos de base no âmbito da segurança nuclear, radiológica, protecção do ambiente, ciclo do combustível, reactores, etc.Caberá à Direcção-Geral de Energia, nomeadamente à Subdirecção de Energia Nuclear, a coordenação destes estudos, devendo elaborar um programa detalhado, com definição das competências dos diferentes organismos intervenientes e dos prazos de execução.