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Mas gostava de lhe perguntar se está a par das razões de queixa que tenho relativamente à RTP e de tudo aquilo que senti em relação a ela durante este tempo.
Não sei se se recorda daquela entrevista feita a propósito dos aumentos dos deputados - não só dos deputados, mas é essa à parte que nos diz respeito - em que o Sr. Deputado dizia que se sacrificava e que, como cumpridor das leis, estava de acordo com o aumento.Ora, eu também dei a minha opinião, mas curiosamente a fita estragou-se!
Depois, são as posições de voto que eu tomo e que ninguém transmite; quando há aqui intervenções que são filmadas - eu sei que são filmadas -, elas são cortadas precisamente na altura em que intervenho - é um azar dos diabos! - e depois dizem que é transmissão integral!
Mas ainda pior é sermos convidados - estou a referir-me a uma mesa-redonda para que fui convidado juntamente com os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Magalhães Mota e um deputado do MDP/CDE - para um debate sobre a situação do País (o convite era exactamente para falarmos sobre a situação do País) e depois porem-nos a falar sobre os nossos partidos. Toda a entrevista foi canalizada exclusivamente nesse sentido.
- No final, canalizaram-nos para as presidenciais e do Pais não pudemos falar. São embustes em que os pequenos partidos são levados ...
Tenho de ser breve, pois o tempo já não é muito, mas tenho de lhe dizer que, por exemplo, em relação ao caso do lenço, me parece que vocês nem sequer deviam falar nisso. Essa foi a maneira mais clara de mostrar o que vocês me estavam a fazer.
Não fui eu que pus o lenço, ele foi um símbolo do que os senhores me puseram com a leitura ínvia e discriminatória que estão a fazer do novo Regimento.
Portanto, como disse logo na altura, o lenço foi apenas um símbolo e uma forma de mostrar o que me fizeram com a leitura deste Regimento.
De qualquer forma, gostava de ouvir a sua opinião em relação a isto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretende a palavra por se sentir atingido?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente obviamente que não me senti atingido, embora considere desagradável que me digam que fui canalizado para algum lado.
Aliás, embora concordando com o essencial do que disse, queria dizer ao Sr. Deputado António Gonzalez que a mim ninguém me canalizou para lado nenhum.
É que, Sr. Deputado, eu tenho um principio que lhe aconselho a seguir, pelo menos para não se queixar como se queixou desta vez: os jornalistas fazem-me as perguntas que quiserem, o que é um direito deles, mas eu dou as respostas que quero, o que é meu direito.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ainda em relação a essa entrevista, queria dizer-lhe que, de facto, não tenho o «calo» do Sr. Presidente ...Risos.
É que, em relação ao seu partido, é assim que o considero. Conheço-o há muito tempo e é, de facto, a pessoa que, quanto a mim, simboliza a UEDS.
Mas dizia eu que não tenho, realmente, nem o «calo» do Sr. Deputado Lopes Cardoso, nem o do Sr. Deputado da ASDI, que se sabem muito bem «safar» dessas situações.
Eu, com a minha inocência, deixei-me arrastar, mas já não me apanham noutra.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Igrejas Caeiro, V. Ex.a referiu algo que eu ouvi por alto ...
Aliás, vai-se tornando um hábito nesta Casa tudo se tornar incompreensível quando V. Ex.a fala.
Parece-me que V. Ex.a, tentando fazer humor, se referiu ao facto de o MDP/CDE não ter participado no debate sobre a CEE.
A verdade, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é que o humor é um valor cultural e às vezes para se conseguir fazer humor é preciso ter uma certa cultura.
V. Ex.a não é capaz de ter humor, as suas graças são pesadas e o problema cultural é com V. Ex.a
Parece que o Sr. Deputado ficou afectado e preocupado, em primeiro lugar, pelo facto de o MDP/CDE não ter estado presente no debate sobre a CEE e, em segundo lugar, pelo facto de o MDP/CDE, por meu intermédio - aliás, até por respeito pelos deputados, como ontem aqui referi - ter explicado as razões que o levaram a não estar presente nesse debate sobre a CEE - triste debate que foi! ...
Enfim, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, foi uma reacção retardada. A sua dor pelo facto de o grupo parlamentar do MDP/CDE não ter estado presente foi tão intensa que ainda se faz sentir ...
Mas vamos a outros problemas mais sérios.
Apesar de a sua intervenção sobre o inquérito à televisão ter sido uma intervenção que eu julgaria, em princípio, um pouco mais profunda e mais séria, gostava de lhe perguntar se entende que na gestão de Palma Ferreira, e mesmo na actual gestão de Palma Carlos, houve respeito pelas disposições constitucionais no que respeita à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa, à independência dos órgãos de comunicação social do sector público face ao Governo e aos demais poderes públicos?
Era apenas esta a pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
Aproveito para o informar de que o seu partido dispõe apenas de 6 minutos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, vou ser breve.Aliás, o que eu queria demonstrar acabou de ser demonstrado pelos intervenientes.
Isto é, eu quis exactamente dizer que o PS entende que há problemas graves na RTP e, como tal, participou neste inquérito, como em muitas situações, votou com os outros colegas, quer a matéria de facto, quer algumas das conclusões.
No entanto, a questão que aqui se colocou foi sobre a maneira de interpretar esses factos e sobre a. linguagem.
Há pessoas que são radicais, e nós conhecemo-las pela sua actuação aqui, pela forma como agridem, pela forma como estão permanentemente a destruir.
Aconteceu que, neste inquérito - é isto que eu queria demonstrar -, as pessoas, quase inconscientemente, transportaram para a Comissão de Inquérito os seus objectivos políticos e tiveram aí uma actuação semelhante àquela que lhes é corrente, à linguagem que têm, à forma como vêem e criticam a sociedade, em suma, ao facto de serem oposição.
São formas de estar bastante diferenciadas e é até por isso que o povo português também escolhe de maneira diferenciada, ou seja, dá o seu apoio às entidades, aos partidos que, de algum modo, correspondem à maneira de ser portuguesa e não àqueles que quase não têm nada a ver com a vida portuguesa porque têm uma forma diferente de vida.
O Sr. Deputado Jorge Lemos ficou um bocado sentido por julgar que nos referíamos a ele quando falámos de estilo inquisitorial.
Não foi. Devo dizer que, nesse aspecto, na relação com os inquiridos, o Sr. Deputado Jorge Lemos foi impecável de gentileza.
Porém, o mesmo não aconteceu quando, a sós, tínhamos de tratar de outros problemas, embora seja esse o seu comportamento normal e tenha dado um belo contributo para este trabalho.
Não vou aqui revelar a quem se refere a expressão «o estilo inquisitorial», visto que temos um compromisso de confidencialidade, mas houve, realmente, um estilo inquisitorial em determinado momento, que me perturbou e me fez sentir mal, depois entendi que era uma forma de querer tirar das pessoas aquilo que elas não tinham dito.
Em relação ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
A minha capacidade de diálogo permite, evidentemente, qualquer interrupção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que eu gostava que, na apreciação por esta Assembleia do relatório da Comissão de Inquérito, não restassem dúvidas sobre as exactas palavras que cada um utiliza.
Creio que todos nós, membros da Comissão de Inquérito, cumprimos a nossa missão, alguns melhor, outros pior, cada um com o seu estilo próprio.
Mas não nos esqueçamos, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, que se tratou de uma Comissão de Inquérito e uma questão era perguntar às pessoas o que se
4172 I SÉRIE - NÚMERO 107passava e outra questão era apurar os factos, discutir aqueles que tinham sido apreciados e o sentido exacto em que eles tinham sido referidos e que a Comissão não poderia deixar de reconhecer.
Portanto, parece-me que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, neste momento, pode estar a fazer um juízo de valor pessoal sobre o modo de intervenção de cada um de nós em termos de Comissão Parlamentar de Inquérito, mas o que interessa é apurar factos concretos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, está a fazer uma intervenção e não uma interrupção.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que o que interessa é apurar factos concretos que constam da matéria de facto apurada e penso que, quanto a essa, estamos todos de acordo, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não totalmente, Sr. Deputado Jorge Lemos.
É evidente que há matérias de facto que foram interpretadas de uma maneira que não corresponde exactamente àquilo que se apurou - e ai é que está -, enquanto, realmente, há aspectos pontuais que muitas vezes foram interpretados como forma sistemática de actuação.
Chagámos a ouvir dizer nas conclusões que não havia nenhum aspecto cultural na programação da Radiotelevisão Portuguesa.
Ora, tivemos oportunidade de discutir esse problema e esse ponto foi modificado: realmente, esta não era uma actuação permanente no domínio da cultura e é esse radicalismo que ponho em causa.
Se o relatório viesse tal e qual como os senhores pretendiam, era uma diatribe permanente e acabava por roubar credibilidade ao inquérito.
Mas, passemos ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
Aliás, neste momento, depois desta discussão que aqui houve acerca de estalinismo e coisas assim, talvez possamos encontrar as reminiscências que fizeram com que o deputado Silva Marques e o deputado Branquinho estivessem constantemente de acordo com os deputados comunistas. São reminiscências, quer do PCP, quer do MRPP ...
Mas, o que queria dizer ao deputado Agostinho Branquinho é que, realmente, não apenas como deputado - aliás, deputado brilhante -, mas também como funcionário da RTP, tinha possibilidades de conhecer a empresa por dentro e, talvez, de se adiantar mais em determinadas inquirições, com um interesse reflexo para a própria empresa, pelos motivos que o seu funcionário tinha e que, realmente, conseguia inquirir.
Isso é, realmente, uma faculdade que tem: ser funcionário da RTP, poder criticá-la com as imunidades de parlamentar e, ao mesmo tempo, promover-se dentro da empresa sem custo.
Quero dizer-lhe que, sem dúvida, foi uma oportunidade magnífica.
Quanto ao deputado Gonzalez, parece-me que não ouviu bem o que eu disse. Não pretendi, de forma nenhuma, ofendê-lo - sabe que tenho o maior respeito por si. O que quis dizer, e parece que não entendeu, foi que, quando acontece qualquer destas pequenas coisas - aliás, com espírito como o Sr. Deputado tem feito -, se por acaso a televisão as não fixasse, certamente se queixaria, uma vez mais e com razão, da falta de interesse pelas suas actuações. Foi isto que eu disse.
Quer dizer, há determinados aspectos que a televisão foca e que os contraria, porque ela está ao serviço do Governo e ao serviço do Primeiro-Ministro, mas se, por acaso, ela falha qualquer das iniciativas ou acções dos vossos partidos, então, aqui d'el-rei que a RTP não está a cumprir aquilo que a lei lhe impõe em matéria de direito à informação. Compreende o que quero dizer?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Muito obrigado por me permitir dar um pequeno esclarecimento...O Orador: - Aliás, se me dá licença, quero manifestar-lhe o meu contentamento por ter permitido, com a minha intervenção, dar-lhe a oportunidade de uma intervenção no final desta legislatura.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Já que me abre esse parêntesis, queria despedir-me de todos vós - já aqui houve despedidas - e terminar dizendo, só como explicação, que há pouco disse que, mesmo quando são transmitidas algumas informações - como por exemplo essa do lenço e outras no género -, elas são acompanhadas de juízos de valor.
Quanto a mim, o jornalista deve dar a notícia como a recolheu, não fazendo juízos de valor nem tentando lançar o ridículo sobre quem cometeu o acto que é objecto de noticia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deve ser uma máquina ou um gravador!O Orador: - Esse é que é, quanto a mim, o problema maior: ou silenciam ou, quando informam, fazem acompanhar a informação de juízos de valor que são negativos.O Sr. Igrejas Caeiro: - Muito bem, Sr. Deputado António Gonzalez.
Como não tenho muito tempo, queria passar rapidamente a uma explicação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Ele diz que ouviu vagamente o que eu estava a dizer.
Só ouvindo vagamente e por alto - o que lhe acontece poucas vezes - é que pode dizer que eu estava a fazer humor com uma coisa que resulta da actuação deste representante do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo do seu partido, Sr. Deputado.O Orador: - A UEDS teve a bondade de me ceder 3 minutos, Sr. Presidente.
12 DE JULHO DE 1985 4173O Sr. Presidente: - Queira, então, concluir, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Orador: - Quando o MDP/CDE se dispôs a tomar uma atitude, dizendo que não participa neste debate, eu disse: «Pois bem, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca subiu à tribuna para dizer que não estava presente.»Risos do Sr. Deputado Lopes Cardoso.Obrigado, Lopes Cardoso, por essa gargalhada, mas o humor não é meu, continua a ser do MDP/CDE e do deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Estamos-lhe agradecidos!O Orador: - É claro que isto do humor depende muito da situação geográfica. E é preciso saber que o meu humor talvez não tenha a mesma posição geográfica da do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para exercer o seu direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro fez aqui uma afirmação que julgo que só por lapsus linguae pode ter sido proferida.
V. Ex.a disse que me encontro aqui como funcionário da RTP.
V. Ex.a deve estar enganado, pois, neste Parlamento, em qualquer comissão ou na Comissão Eventual de Inquérito â RTP, sempre me apresentei como deputado do PSD.
Repito que V. Ex.a deve estar enganado, pois eu nunca me enganei sobre a função que aqui represento, tal como nunca trouxe para aqui qualquer vício ou qualquer interesse pessoal que respeite à minha actividade profissional.
E, já agora, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para que V. Ex.a possa dormir descansado, devo dizer-lhe que a única vez que fui promovido na RTP foi por antiguidade.Aplausos de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, eu não disse que actuasse como funcionário da RTP, disse que à sua qualidade de deputado se associava a condição de o Sr. Deputado ser funcionário da RTP para ter um melhor conhecimento da empresa.
Queria também pedir desculpa ao Sr. Deputado António Gonzalez por não o ter tratado por V. Ex.a, aliás, não o trato a si nem a nenhum dos Srs. Deputados; realmente, por uma questão de ambiente, há muito que cortei o «V. Ex.a» das relações entre deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas as vicissitudes - e foram muitas, creiam -, a Comissão de Inquérito à RTP pôde concluir, em tempo útil, os seus trabalhos e apresentar a esta Câmara um relatório e respectivas conclusões.
O largo consenso que se obteve - e é bom aqui sublinhar isto -, manifesto na aprovação da matéria de facto, por unanimidade, e das conclusões, sem qualquer voto contra, dá uma importância acrescida a este inquérito parlamentar e aos seus resultados.
Não existem, hoje, quaisquer dúvidas sobre a importância fundamental da radiotelevisão, como meio de comunicação social. Os limites constitucionais que impõem a titularidade desta actividade ao Estado, em exclusivo, fazem com que neste órgão de comunicação social devam ser escrupulosamente respeitados os princípios do pluralismo ideológico e da sua independência face ao Governo, à administração e aos demais poderes públicos.
Porém, a realidade portuguesa é bem diferente e há motivos sérios que nos levam a afirmar que aqueles princípios estão postos em causa. E o relatório que os Srs. Deputados há pouco acabaram de ouvir demonstra-o cabalmente em numerosos pontos da matéria de facto.
Estaria, no entanto, a cometer uma grave injustiça se pretendesse imputar ao conselho de gerência, presidido pelo Dr. Palma Ferreira, período sobre o qual incidiu tendencialmente este inquérito parlamentar, o não cumprimento das obrigações constitucionais e legais atrás mencionadas. Julgo ser, também, líquido que a Radiotelevisão Portuguesa nunca conseguiu libertar-se da nefasta influência do poder político, desde a sua criação em meados da década de 50. Ainda muito recentemente factos largamente notificados pela comunicação social demonstram que as intromissões partidárias se fazem sentir, de uma forma clara, na actual gerência do Dr. Palma Carlos, e, particularmente, no sector da informação.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que a gestão do Dr. Palma Ferreira não seja um caso isolado, mas antes continuou, porventura agravando nalgumas áreas, actuações que já vinham de trás e que continuaram após o seu afastamento. É neste contexto lato que deve ser analisado o presente relatório e as conclusões do inquérito parlamentar à RTP, tendo em vista que, no futuro, uma reflexão, que se deseja comum, encontre as soluções mais adequadas à situação que se, vive neste órgão de comunicação social, designadamente visando a garantia da sua independência e isenção no período eleitoral que se aproxima.
Porém, é óbvio, e a matéria de facto e as conclusões do inquérito demonstram-no à evidência, que a solução de fundo para toda esta problemática passa, necessariamente, pela alteração do estatuto da RTP e do próprio texto constitucional. Só por miopia e casmurrice ideológica é que, hoje, com as inovações tecnológicas que foram e estão a ser introduzidas, na área das telecomunicações, se pode continuar a
4174 I SÉRIE - NÚMERO 107defender, tout court, que a titularidade e a exploração da actividade de radiotelevisão pertençam apenas ao Estado.Aplausos do PSD.Contudo, a impossibilidade de já se ter revisto a Constituição nesta matéria, na presente Legislatura, dada a posição contrária então assumida pelo Partido Socialista, não pode ser argumento para o adiamento da tomada de algumas decisões na Radiotelevisão Portuguesa.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é nesse sentido que se deve entender a iniciativa legislativa - o projecto de lei n.o 537/III - que eu próprio e o meu colega de bancada, deputado Jaime Ramos, entregámos hoje no final da manhã na Mesa da Assembleia, visando alterar, dentro do possível dos actuais limites constitucionais, a Lei n.o 75/79 - Lei da Radiotelevisão.
Esta nossa atitude não visa mais do que marcar uma posição política de fundo, muito clara, que é a nossa, apesar de termos consciência de que os seus efeitos práticos imediatos são quase nulos. Ela que fique, pelo menos, como uma aragem nas teias de aranha ideológicas de muitos que se sentam nesta Câmara.
Mas deve-se continuar a exigir e a defender que, no que diz respeito à informação e à programação, os preceitos constitucionais e legais em vigência devem ser integralmente respeitados, ao mesmo tempo que o Governo terá de cumprir com as suas obrigações que tem perante a RTP, designadamente no pagamento das indemnizações compensatórias que são devidas.
Queria ainda, como nota final, prestar aqui um elogio a um companheiro de bancada, que foi o presidente da Comissão Eventual de Inquérito, porque mais do que companheiro de bancada, mais do que um companheiro meu, ele teve sempre - como foi, aliás, reconhecido unanimemente - uma posição digna e isenta durante os longos trabalhos desta Comissão de Inquérito.
Queria, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltar a lembrar aquilo que disse, as recomendações que, ao fim e ao cabo, este relatório e as suas conclusões fazem ao Governo e aos demais poderes públicos, porque um regime democrático e o período eleitoral que se avizinha exigem que a Constituição e os preceitos legais sejam cumpridos para que os resultados do acto eleitoral não sejam desvirtuados por manobras que visem, de facto, influenciar as decisões do povo português.Aplausos do PSD,Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partidarização da RTP, quer a nível da escolha dos membros que constituíram o conselho de gerência, quer na distribuição dos pelouros, pelos gestores dos sectores da informação e da programação.
A constatação destes factos pela Comissão de Inquérito Parlamentar à RTP e as graves consequências que dai advêm obriga a uma profunda reflexão e à tomada de medidas urgentes no sentido de se terminar com o método através do qual os governos e as maiorias que os apoiam se sirvam do mais importante órgão de comunicação social de forma antidemocrática e no mais patente desrespeito pelas normas constitucionais e legais.
Num ano de eleições, de várias eleições, é impensável aceitar-se que na RTP não irá proceder-se a alterações profundas que melhorem a situação, garantindo que a RTP respeite finalmente o rigor, a objectividade, a independência e o pluralismo constantes na lei.
A Comissão de Inquérito Parlamentar constatou, ao longo de um trabalho longo e metódico, factos extremamente preocupantes no que concerne à manipulação da informação, e ainda no que se refere a actos de gestão discutíveis e lesivos da própria empresa.
Um dos problemas a que urge pôr termo é o que diz respeito ao estatuto da RTP, que necessita de ser alterado de forma a possibilitar a autonomia da empresa perante o poder político.
O estatuto ainda em vigor possibilitou, como se afirma nas conclusões da Comissão de Inquérito, que se tivesse celebrado um acordo entre os dois partidos da coligação governamental (PS/PSD) que contemplou a distribuição partidária dos pelouros do conselho de gerência, nomeadamente na informação e programação.
Em consequência desse acordo verificou-se - e ainda se verifica - que o direito à informação, previsto na Lei de Imprensa, e os direitos dos jornalistas, consagrados no seu estatuto profissional, fossem desrespeitados, com prejuízo evidente para a qualidade de informação que chega ao público.
A matéria de facto apurada confirma vícios de funcionamento, deficiência de programação, condicionamentos de informação, indesejável tendência à partidarização e dificuldades económicas e financeiras que, de há muito, vêm constituindo traços característicos do importante órgão de comunicação social que é a RTP, tal como se afirma no relatório da Comissão de Inquérito.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE congratula-se pelo facto de a Comissão de Inquérito Parlamentar ter conseguido apresentar um relatório que é fruto do grande empenhamento dos deputados que se dispuseram a integrá-la e a trabalhar, e que durante 1 ano efectuaram um trabalho que só dignificou esta Assembleia da República.
A constatação da matéria de facto e as conclusões a que a Comissão de Inquérito chegou obriga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à mudança radical dos processos adoptados na RTP.
E se o âmbito dá Comissão de Inquérito era circunscrito à gerência de Palma Ferreira, a verdade é que ao longo dos trabalhos não se conseguiu dissociar outras gerências, nomeadamente as de Proença de Carvalho e a actual, de Palma Carlos.
Este relatório, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas conclusões não podem a partir de agora ser metidas na gaveta e nada se fazer para se modificar
12 DE JULHO DE 1985 4175radicalmente e melhorar o panorama inquietante que se vive na RTP.
Impõe-se, por isso, proceder a modificações profundas dos métodos adoptados e na própria estrutura da empresa de forma a que as próximas eleições legislativas, autárquicas e presidenciais, venham a ser cobertas pela televisão com reportagens isentas, pluralistas e independentes. A exemplo de anteriores e idênticas situações, temos sérias dúvidas de que se garanta a isenção exigida na informação daqueles importantes actos cívicos a que o povo português vai ser chamado, se não se optar por uma actuação séria e constitucional na RTP.
Este relatório pode e deve concorrer para o conhecimento dos problemas e deve concorrer, ainda, para a aplicação de soluções que anulem, de facto, o que de muito grave existiu, existe, foi e é fomentado na RTP. O Sr. Presidente da República declarou há dias ao Pais que estará atento à acção do governo de gestão. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não basta essa vigilância, com a qual estamos inteiramente de acordo: há que mudar imediatamente os responsáveis governamentais pelo sector da comunicação social. As provas por eles prestadas neste campo levam-nos a duvidar da sua isenção.
O povo português tem agora oportunidade Sr. Presidente, Srs. Deputados, a partir deste relatório, de saber algo mais sobre o que se tem passado desde há alguns anos na RTP, de saber como se processa o controle abusivo daquele órgão da comunicação social, controle efectuado pelo Governo e por parte dos partidos que apoiaram as coligações PSD/CDS e PS/PSD.
O esclarecimento está feito através do relatório da Comissão de Inquérito. A matéria de facto e as conclusões são peremptórias e irrecusáveis. Não há lugar para dúvidas.
A Assembleia da República cumpriu bem o seu dever.
Resta agora repor a legalidade democrática na Radiotelevisão Portuguesa.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nenhum deputado presente nesta Sala, como nenhum português autenticamente interessado nas coisas do seu país, negará a importância do inquérito levado a cabo sobre a informação no mais poderoso meio de comunicação social existente em Portugal.
A Assembleia da República pode, no final desta legislatura, congratular-se por ter conseguido realizar, nesta forma e em relação a este meio, um inquérito e por ter exercido, portanto, com plenitude e com independência as suas funções fiscalizadoras.
Creio que não será inútil recordar que, de várias tentativas de inquérito à informação televisiva, esta foi a única que foi levada a cabo e que pode ser apresentada ao Plenário. Isso é com certeza mérito de toda uma Assembleia, não apenas mérito dos deputados que fizeram parte da Comissão Eventual de Inquérito e que colaboraram nela na medida em que puderam e como souberam, mas mérito de uma Assembleia que quis que esse inquérito fosse efectuado e que o levou até ao fim.
Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que há ainda alguma coisa que importa a todos nós, qual seja o que aqui está em causa - e está-o de modo fundamental -, aquilo que é não apenas a comunicação social e o seu relacionamento com o Poder, mas o relacionamento do Poder com a comunicação social. Uma e outra coisa são reveladoras de uma sociedade, do que ela tem em si de mediocridade, de conformismo, de inquietude e de generosidade.
Creio que pena foi que este inquérito - e tivemos ocasião de o lamentar logo de entrada - só abrangesse um período de gerência; ele seria naturalmente bastante mais esclarecedor e bastante mais aprofundado se pudesse contemplar toda uma prática de relacionamento entre o mesmo órgão de comunicação social e os vários poderes.
Creio que nesse aspecto o inquérito ficou necessariamente limitado, porque o quisemos limitar a um período; mas creio que assim mesmo ele oferece motivos de reflexão bastantes, porque cada um de nós sabe, e sabe muito bem, que as práticas ora denunciadas não surgiram pela primeira vez, nem cessaram, com a gerência cujo conteúdo analisámos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que foi importante que a Comissão de Inquérito tivesse optado por não propor à Assembleia da República nenhum projecto de resolução, porque aquilo que fundamentalmente importa não é que a Assembleia assuma qualquer forma de recomendação em relação a factos passados, mas que, sobre o exame que fizemos, exame naturalmente crítico, de alguns factos passados - e sublinho apenas alguns -, todos nós sejamos capazes de reflectir em relação àquilo que para o futuro importa corrigir.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mais evidente - se a expressão é permitida - se tornou a necessidade, muitas vezes proclamada, de assegurar a independência, o pluralismo e a objectividade dos meios de comunicação social. E como isso passa por coisas muito concretas, como isso passa por assegurar a liberdade dos jornalistas e por assegurar a sua protecção face às arbitrariedades do Poder, dos seus pequenos servidores, ou daqueles que julgam que melhor servem o Poder através das manifestações da sua mediocridade e da sua subserviência, creio que se devem assegurar condições de administração e de gestão perfeitamente transparentes, assegurar que o preenchimento de funções seja feito por regras de competência e não por favores de clientelismo, pois, numa palavra, não há sociedade democrática sem informação, o que pressupõe que a informação seja livre e o que nos leva a afirmar, com toda a clareza e toda a convicção, que toda a repressão da informação - e é repressão também a manipulação - é sinal de opressão de uma sociedade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, porque queremos uma sociedade plenamente democrática, somos todos responsáveis por que a informação o possa ser e por que os meios de comunicação o possam ser.
4176 I SÉRIE - NÚMERO 107Se esta reflexão, que o inquérito levado a cabo nos permite, nos levar, a cada um de nós, a extrair dela as suas consequências - e em democracia o que é mau não é que situações menos felizes sejam reveladas, mas que delas não se tirem consequências -, se formos capazes disso, creio que este inquérito terá então realmente valido a pena.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constituiu objecto fulcral do inquérito, ora em apreço, apurar se terão sido (ou não) observados - na RTP e durante a gestão presidida pelo Dr. Palma Ferreira - princípios constitucionais e legais que regulam o Estatuto de Oposição, que garantem o pluralismo ideológico e que visam a independência do sector público da comunicação social face ao poder político.
Ora, tinha-se presente, à partida, que o actual estatuto da RTP representa, só por si, entrave a uma verdadeira autonomia da actividade televisiva perante as entidades de tutela das quais depende. Como também não se desconheciam alguns vícios estruturais de funcionamento desse poderoso órgão de comunicação social, órgão em relação ao qual se manifestaram, desde sempre, tendências de abusiva partidarização.
Com tais pressupostos não pode estranhar-se, portanto, que o inquérito não tenha demonstrado que a gestão presidida pelo Dr. Palma Ferreira constituíra caso isolado nem tão-pouco paradigmático dos velhos vícios que inquinam a RTP, condicionando o seu relacionamento com os poderes públicos, os partidos políticos e as instituições social, económica e culturalmente relevantes.
Por outro lado, do apuramento da matéria de facto, não ficou provada a existência de um clima de especial dependência do conselho de gerência em face do poder político. É certo que se identificaram alguns casos pontuais de tentativa de interferência de membros do Governo e de partidos políticos. Mas todos esses casos não resultaram - no âmbito do inquérito - como formas de pressão ilegítima.
Não aceitamos a forma como, em certo casos, se ajuizou a prova e foi seleccionada a matéria de facto para dela serem extraídas algumas conclusões, aliás de discutível fundamentação para além do seu reduzido interesse.
Por outro lado, entendemos que a Comissão deveria ter aprofundado o inquérito com vista à apresentação de um concreto projecto de resolução.
Seja como for, fica um razoável quadro de reflexão como contributo para que seja equacionado o verdadeiro problema de fundo; problema de saber como e em que termos devemos organizar esse espaço de liberdade que deve ser a RTP, compatibilizando a liberdade dos telespectadores com a liberdade dos criadores de programas e destes com a liberdade dos responsáveis pelas emissões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras para produzir algumas rápidas considerações. Primeiro, para reprovar o facto de não estarem presentes o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado para a Comunicação Social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As conclusões da Comissão de Inquérito revelam bem o estado calamitoso a que chegou a RTP, como, aliás, de uma forma geral os meios de comunicação social do Estado.
Prestamos a nossa homenagem aos jornalistas que, em difíceis condições, tentam romper a enorme crosta do poder dos seus meios de condicionar e mesmo intimidar, poder que não é apenas o do Estado em sentido estrito, que é também e talvez mais actuante o da ideologia militante fazendo-se passar por objectividade narrativa e analítica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A matéria de facto e as conclusões da Comissão de Inquérito à RTP fazem referência critica a todos os maiores partidos, salvo ao PCP, e isso em consequência do objecto material e dos limites temporais que foram fixados. Se não fosse isso, ninguém teria espacado - como não escapa - e ainda menos o PCP! Toda a gente sabe que, até por razões de convicção ideológica, o problema se põe ai de forma muito particular.Risos do PCP.Vozes do PCP: - Que saudades!O Orador: - Alguns reduzem as forças obscurantistas aos que apoiaram a ditadura. Mas essa é uma visão limitada e ela própria obscurantista. Aí temos, substituindo a capacidade de confronto político e intelectual, o sectarismo cego, as referências com intuitos de agressão pessoal com tanta facilidade bolsadas, como ontem aqui vimos e como hoje aqui se repetiu por parte de excelentíssimos senhores democratas. O hábito não faz o monge, como um objectivo político, mesmo de democrata, não substitui o comportamento e a vivência autêntica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma imprensa escrita, falada e televisiva, independente e crítica, mesmo incomodativa, é indispensável à democracia. Esse quarto poder é tão imprescindível como qualquer dos outros três. É esse o nosso combate, porque aí também se trava - e de que maneira - a luta não só pela modernização de Portugal, mas pela própria liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Fevereiro de 1984 o Grupo Parlamentar do CDS requereu a realização
12 DE JULHO DE 1985 4177de um inquérito parlamentar à RTP, estávamos absolutamente convictos que, por esta via, mostraríamos ao Pais quão governamentalizado tem sido aquele importante órgão de comunicação social.
A situação que na RTP se tem vivido - logicamente refiro-me ao período a que o inquérito se circunscreveu - é deveras preocupante e tem-se traduzido por um permanente desrespeito pelos mais elementares princípios constitucionais e legais.
Os elementos que nos motivaram eram constantes e evidentes, sendo deles aqui de referir, e apenas a titulo de exemplo, a carta que o presidente do conselho de gestão da RTP dirigiu ao presidente da comissão política do CDS a respeito do programa do aborto.
Muitos mais casos aconteceram, mesmo depois do pedido de inquérito parlamentar, que confirmavam as razões que aqui manifestámos aquando da discussão ocorrida a propósito desse mesmo pedido.
Após um árduo e longo trabalho em Comissão de Inquérito - que demorou cerca de 1 ano - gostaria de em nome da minha bancada, manifestar publica mente o nosso apreço pelo trabalho digno e imparcial desenvolvimento pelo seu presidente, Sr. Deputado Marques Mendes.
O relatório e as conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à RTP, em consequência do pedido formulado pelo CDS (Resolução n.o 19/85, de 9 de Junho de 1984), merece o nosso voto favorável.
Voto esse que se radica, em primeiro lugar, na verificação da grande maioria dos pressupostos que nortearam o nosso projecto de resolução conducente ao inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., «no que respeita à observação dos princípios constitucionais e legais em relação ao Estatuto de Oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de irregularidades incompatíveis com as regras necessárias ao funcionamento de uma equipa de gestão de uma empresa pública», o que se confirmou plenamente.
Apuraram-se na verdade, e como matéria de facto, situações cuja gravidade urge publicamente denunciar e que revelam claramente que a RTP «não tem preenchido cabalmente as determinações constitucionais e legais que visam garantir o pluralismo ideológico e a independência deste órgão de comunicação social».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Situações que vão desde a «inexistência de normas internas definidoras de critérios de recolha de informações dos principais agentes políticos» até «interferências, por parte de membros do Governo», do «tratamento discriminatório para com as forças políticas não representadas no Governo», a «inexistência de uma política sequer de programação e à suspensão arbitrária de alguns programas, o que tem acarretado elevados custos financeiros à empresa».
Em suma, todos estes factos colidem com os princípios definidos pelo Estatuto de Oposição [como refere em conclusão a alínea c) do ponto 2], o pluralismo de opinião [conclusão - alínea b) do ponto 2], com a independência face ao Governo [conclusão - alínea a) do ponto 2], e revelam ainda «irregularidades incompatíveis com as regras necessárias ao funcionamento de uma equipa de gestão de uma empresa pública [conclusão - pontos 8, 9 e 11]».
O voto favorável do CDS é, em segundo lugar, um voto de esperança na alteração rápida e radical da situação ora apontada, de modo a trazer a este poderoso meio de comunicação social - infelizmente monopólio estatal - o pluralismo de expressão informativo e formativo que tão arredado tem andado dos ecrãs televisivos.
Queremos que este voto favorável seja ainda um sinal da vitalidade da competência fiscalizadora do Parlamento, que soube, fria e objectivamente, analisar os factos, subsumi-los e valorá-los dentro de uma lógica que, decerto, fará calar os seus detractores e inimigos.
Em consequência, cabe ao Governo tirar as devidas ilações dos factos e das conclusões que este inquérito abarca. A dignidade das instituições assim o exige para a total assunção de um verdadeiro Estado de direito democrático. Só assim a liberdade ganhará significado e a democracia se consolidará.
Por nós fica a certeza de que a Assembleia da República se honrou e que os seus deputados se dignificaram perante os seus eleitores.
Finalmente, congratulamo-nos pelo facto de termos conseguido ultimar atempadamente os nossos trabalhos, apesar de, durante a fase final, alguns tudo terem tentado para que isso não acontecesse, recorrendo até a métodos que, sob o ponto de vista ético, nos merecem as maiores críticas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de chamar a atenção da Câmara para o facto de as câmaras da Televisão terem permanecido apagadas quando usava da palavra um representante do grupo parlamentar que solicitou este inquérito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero iniciar a minha intervenção dizendo que me sinto muito sensibilizado pelas palavras que me foram referidas.
Ido entanto, devo dizer que se algum mérito tive na condução dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito ele foi devido a todos os colegas que nela participaram. Cada um, com o seu estilo próprio e com a sua maneira de actuar, todos contribuíram para que conseguíssemos levar por diante esta missão.
Quando tive a honra de ser eleito para presidir a esta Comissão de Inquérito, anunciei a todos os companheiros da Comissão que tudo faria - fossem quais fossem as circunstâncias, férias, dia ou noite - para levar por diante e até ao termo esta tarefa. E isto porque - tal como referi na altura - era necessário pôr termo a uma ideia errada de que as comissões de inquérito criadas no seio desta Assembleia eram uma forma de protelar os assuntos e nada resolver, porque tudo ficaria nas gavetas. Felizmente, sinto-me hoje orgulhoso - e creio que o
4178 I SÉRIE - NÚMERO 107mesmo se passará em relação a esta Câmara - por termos levado a cabo esta difícil tarefa.
Foi aqui referido que poderíamos ter ido mais longe. E uma verdade. Porém, se este inquérito, embora circunscrito temporalmente, demorou cerca de 1 ano, creio que se tornaria impossível ir mais longe.
Contudo, tal como já foi assinalado, quer no tocante à matéria de facto quer às conclusões, o que consta do relatório é bem elucidativo para que todos nós - o Parlamento, os governos, o povo português e todos os responsáveis pela RTP, desde o seu conselho de gerência até qualquer dos seus servidores -, nos compenetremos, reflectamos e vejamos que é necessário dar um grande passo em frente no sentido de conseguirmos ter uma Televisão digna do povo português, com regras bem definidas em todos os aspectos, quer no informativo, quer no educativo, quer no cultural, e com planos previamente elaborados nos vários domínios. Não é só informação e programação, há problemas de organização, de gestão e de pessoal! Ora, tudo isso carece, necessariamente, de ser ponderado.
Não fui - ao contrário do que aqui já foi dito, mas também rectificado - o autor do relatório. O relatório é fruto do trabalho não só dos relatores que elaboraram o seu primeiro embrião mas também do esforço de todos os deputados, ao qual emprestei algum contributo para que fosse encontrado o maior consenso possível a fim de que acabássemos por ter, quer no aspecto de facto quer no aspecto de conclusões, um relatório em que não surgissem, no mínimo - o que, aliás, foi conseguido -, as divergências que houve e a votação que já foi referida.
Não sou, pois, merecedor de qualquer elogio. O elogio deverá ser dado a todos quantos se empenharam nesta tarefa e que muito auxiliaram. Procurei agir com independência, com isenção e imparcialidade. Ao ser eleito, ao ter tido a confiança dos meus colegas da Comissão para exercer esta função, não fiz mais do que cumprir o meu dever ao presidir e ao orientar os trabalhos da Comissão.
Como já tive oportunidade de dizer, foi melhor não ter apresentado imediatamente um projecto de resolução; é melhor que fique à ponderação de todos os responsáveis para que o próximo Parlamento possa, esse sim, fazer um trabalho urgente e válido nos variadíssimos sectores a fim de que tenhamos uma Televisão isenta, capaz e que mereça uma gestão que esteja à altura da democracia que todos desejamos e do povo português que tanto amamos.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, devo informar a Câmara de que foi retirado um projecto de resolução apresentado pelo MDP/CDE e que em sua substituição foi apresentado um outro, subscrito por deputados do MDP/CDE, do CDS, do PSD e do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de saber se V. Ex.o deu como admitido o projecto de resolução em causa.O Sr. Presidente: - Dei sim, Sr. Deputado.O Orador: - No caso de V. Ex.a pretender apresentar esse projecto de resolução para votação - o que, suponho, não irá fazer, nos termos regimentais -, nessa altura inscrever-me-ei para uma alegação nessa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informá-lo que tenciono fazer precisamente isso. O projecto de resolução já foi admitido e V. Ex.a poderá pronunciar-se sobre ele.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, dado que me foi impossível chegar a tempo para subscrever este projecto de resolução, gostaria de informar V. Ex.a e toda a Câmara de que também o desejo subscrever.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, assisti a todo o debate e não quis participar nele pela simples razão de o conteúdo deste e o âmbito do inquérito terem a ver com um período durante o qual eu próprio fui inquirido ...Vozes do CDS: - Agora já veio a Televisão!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Isto é incrível!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram guardar silêncio, por favor.
Faça favor de prosseguir no uso da palavra, Sr. Deputado José Niza.O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que não quis intervir neste debate, embora tivesse gostado de o fazer, porque, como parte interessada e parte inquirida - e recordo aos Srs. Deputados que fui ouvido nesta Comissão de Inquérito não como deputado, mas como gestor da RTP -, não me quis pronunciar sobre as conclusões do relatório. Portanto, apenas quero dizer que guardo para mim as minhas próprias conclusões, mas não quis intervir neste debate porque creio que esta Assembleia, com 249 deputados, tem legitimidade suficiente para decidir o que quiser.
No entanto, gostaria de informar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados e os Srs. Jornalistas que, nos termos da lei que rege as comissões de inquérito e no exercício de um direito próprio, permitir-me-ei