27 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007modelo para os interessados com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos e outro para os de idade superior aos 14 anos.Foram até agora realizadas quatro provas, tendo-se inscrito mais de 10 000 candidatos, dos quais cerca de 8000 realizaram a prova. Mais de 6000 foram aprovados, os restantes não o foram.Há, evidentemente, dificuldades que terão de ser ultrapassadas pela Administração (e estão a ser feitos esforços neste sentido), de que é exemplo o caso da prestação de prova escrita de língua portuguesa para todos, esquecendo-se os analfabetos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos, assim, concluir que esta Lei responde a uma necessidade social que vinha a ser sentida há muitos anos e permite solucionar de uma forma justa e equilibrada uma questão que estava há muito identificada por diferentes sectores da sociedade portuguesa e pelas comunidades imigrantes como sendo essencial para a sua integração na sociedade portuguesa. De facto, como tem sido dito por várias vozes, e de muitos quadrantes, a concessão da nacionalidade portuguesa é um importante factor de inclusão nessa mesma sociedade, seja pela manifestação de vontade por parte de quem a requer, seja pelo conjunto de direitos e deveres inerentes ao estatuto nacional.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Recordo que a alteração à Lei da Nacionalidade foi aprovada nesta Assembleia sem qualquer voto contra, e a contraciclo na Europa, numa manifestação de grande coragem dos Deputados desta Casa e — permitam-me que o destaque — do Governo do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar.Não aprovámos uma lei qualquer e, por isso, quis vir fazer este primeiro balanço, porquanto se trata de um domínio legislativo sensível e complexo, porque mexe com o mais profundo da nação e até com cada um e cada uma de nós. Com efeito, a tensão identidade/alteridade não é fácil de ser gerida num quadro harmonioso e ela tem de ser permanentemente cerzida.Penso que temos quase todos tentado evitar que a política de imigração seja transformada em temas fracturantes na sociedade portuguesa, o que seria péssimo para a própria sociedade portuguesa e, principalmente, para os imigrantes. Esse cuidado que temos tido é uma condição essencial para desenvolver o acolhimento e a integração de imigrantes.Trouxemos alguns números — não o podia fazer de outro modo —, mas as pessoas não são números.Queremos realçar que por detrás desses números estão pessoas concretas que escolheram partilhar connosco um destino comum — esse destino chama-se Portugal.Esperamos dessas pessoas, como é óbvio, o respeito pelo nosso património linguístico, cultural e civilizacional, mas esperamos principalmente que acrescentem a Portugal as suas especificidades, as suas características, a sua cultura, as suas forças, a sua humanidade, tornando-nos uma nação, esta nação de séculos, ainda mais rica porque mais diversificada, mais plural e com olhares diversos.Sabemos, e já o dissemos, que mesmo com esta Lei da Nacionalidade, ampla mas moderada e justa, não ficam resolvidos todos os problemas de todos os imigrantes, todos os obstáculos que acompanham a deslocalização de seres humanos em busca das suas finisterras. Mas, por via da vontade do Governo do PS no cumprimento do seu Programa e do seu grupo parlamentar, por via do empenhamento de cada um e de cada uma de nós, de todos os quadrantes políticos nesta Casa, muita coisa vai mudar, e já está a mudar, na vida de muitos, na vida, por agora, de 20 000 novas e novos portugueses.Que todas e todos sejam bem-vindos a esta casa comum!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 143/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei orgânica da Polícia Judiciária que hoje trazemos a esta Assembleia dá expressão legal a algumas opções estruturantes do nosso modelo policial e de investigação criminal.Em primeiro lugar, dará expressão, por via legislativa, à inserção da Polícia Judiciária no campo da justiça. Como é sabido, não só nos últimos anos como também nas últimas décadas foi legitimamente problematizada e mesmo controvertida esta inserção. À vista da diversidade das soluções que vigoram na Europa, propostas, estudos e cenários versaram opções diferentes para a Polícia Judiciária, mais ou menos inspiradas num princípio de unificação policial.Agora, pela primeira vez desde a sua criação, a Polícia Judiciária verá consagrada e consolidada em lei