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15 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Passamos à votação da proposta 1092-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 123.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o artigo 124.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 125.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos a votar o artigo 126.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 824-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 127.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 127.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar, agora, a proposta 1150-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 127.o, sendo que aprovação desta proposta prejudicará a votação do próprio artigo 127.o da proposta de lei.O Sr. José Gusmão (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, nós preferíamos que se votasse apenas o número que é alterado. Não sei se era essa a metodologia que o Sr. Presidente ia utilizar»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe um momento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, não pode ser, porque o n.o 1 deste artigo 127.o também é alterado.
16 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Exactamente. Portanto, votaremos os dois números, que são alterados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  No fundo, Sr. Deputado José Gusmão, a sua pretensão traduz-se num pedido de votação separada dos dois números. Assim faremos.Começamos por votar a proposta 1150-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 1 do artigo 127.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Seguidamente, vamos votar a alteração do n.o 2 constante da mesma proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados com a aprovação destas alterações ficou prejudicada a votação do artigo 127.o da proposta de lei.Passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 127.o-A.Srs. Deputados, observo que matérias semelhantes a estas foram votadas a propósito do Código do IVA, mas se o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta votação não está prejudicada é evidente que não a vamos considerar prejudicada.Vamos, então, votar esta proposta como enunciado.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Temos agora a votação da proposta 1105-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 127.o-A e de aditamento de um artigo 127.o-B.Pergunto se podemos votar estas duas propostas em conjunto.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 128.o da proposta de lei, relativo ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, por nós, podemos votar, globalmente, o artigo 128.o e todas as suas alterações.O Sr. Presidente: —  Realmente, Srs. Deputados, apesar de, no guião, constarem muitas votações em relação a este artigo, visto que está todo desagregado, não é objecto de propostas de alteração.Pergunto se têm alguma objecção a que se vote integralmente o artigo 128.o da proposta de lei.
17 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar, integralmente, o artigo 128.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do artigo 129.o da proposta de lei, relativo ao regime fiscal de apoio ao investimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 830-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 129.o-A à proposta de lei, sobre a criação de uma linha de crédito de apoio às cooperativas de consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, ainda, votar a proposta 967-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 129.o-A à proposta de lei, sobre benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o artigo 130.o da proposta de lei, relativo às alterações à Portaria n.o 184/2002, de 4 de Março, o qual não foi objecto de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do artigo 131.o da proposta de lei, sobre a remuneração convencional do capital social, que também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 132.o da proposta de lei, relativo ao regime fiscal dos empréstimos externos, que também não foi alvo de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 133.o da proposta de lei, que estabelece um regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes, o qual não foi objecto de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 134.o, sobre operações de reporte.
18 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 135.o, sobre operações de reporte com instituições financeiras não residentes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Em relação ao artigo 136.o da proposta de lei, relativo à contribuição sobre o sector bancário, tenho a informação de que o PSD retirou a proposta 1117-C, que havia apresentado, no sentido do aditamento de um artigo 9.o ao regime que cria a contribuição sobre o sector bancário. Não sei se esta informação se confirma.Pausa.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, este artigo 136.o não tem qualquer proposta de alteração. De todo o modo, não estou muito confiante de que possa ser votado integralmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Permite-me, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, nós podemos votá-lo integralmente, excepto o artigo 4.o do regime nele proposto.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Pergunto se há mais algum pedido de desagregação.Pausa.Não havendo, vamos votar o artigo 1.o, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 2.o, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 3.o, o artigo 5.o, os n.os 1 e 2 do artigo 6.o, o artigo 7.o e o artigo 8.o do regime previsto no artigo 136.o da proposta de lei, bem como o corpo do referido artigo 136.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.Vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do regime previsto no artigo 136.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Importa, agora, votar a proposta 504-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 136.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Taxa de IRC ou IRS aplicável a transferência para zona fiscalmente privilegiada».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos, ainda, votar a proposta 1051-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 136.oA à proposta de lei, com a epígrafe «Imposto sobre as transacções e transferências financeiras».
19 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos ao artigo 137.o da proposta de lei, sobre uma autorização legislativa relativa a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC, o qual também não tem quaisquer propostas de alteração.Pergunto se podemos votá-lo integralmente.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação do artigo 138.o da proposta de lei, que é também relativo a uma autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos e que não foi objecto de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos, agora, votar o artigo 139.o da proposta de lei, ainda relativo a uma autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes, o qual também não foi alvo de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do artigo 140.o da proposta de lei, também uma autorização legislativa relativa a bens apreendidos e, do mesmo modo, não foi objecto de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 141.o da proposta de lei, relativo a uma autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais, este, sim, objecto de propostas de alteração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, penso que devemos proceder com cuidado nesta votação, porque, se bem me parece, há três propostas de alteração, apresentadas pelo PS, cada uma incidindo sobre a anterior e todas com o objectivo de excluir o pagamento de remuneração dos estágios de advocacia. Nós, neste caso, vamos apoiar a proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Bernardino Soares, já não estamos na fase de debate e, portanto, não vamos iniciá-lo, mas teremos todo o cuidado, evidentemente, como sempre procuramos ter.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, penso que só há duas propostas de substituição, uma do Partido Socialista, que é global, e uma dos escritórios de advogados, a qual incide apenas sobre o n.o 2, para
20 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010exceptuar os estágios de advocacia. Não temos nenhuma terceira proposta, pelo que não sei se os escritórios apresentaram mais alguma»Risos do BE.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, repito que já não estamos numa fase de debate ou comentário e, portanto, peço que passemos à votação.Penso que não há qualquer obstáculo»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado, mas informo-o que não vou permitir o debate.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não devia ter permitido antes, Sr. Presidente. Mas não vou entrar em debate»O Sr. Presidente: —  Disse isso antes.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Os apartes são próprios do Parlamento e não levo a mal.A questão é que há uma última proposta que substitui o n.o 2 do artigo 141.o: onde se falava de advocacia passa a falar-se de trabalho independente.Quanto aos apartes, estou na disposição de os discutir lá fora, mas em conversa.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, poderá fazê-lo noutra sede, noutro momento. Quem pretender, tem, como sabe, o direito de avocar, para debate e votação, para Plenário, amanhã. Mas agradeço o esclarecimento sobre a proposta 1126-C, que foi uma das últimas a dar entrada, penso eu.Srs. Deputados, pedia que as intervenções se cingissem aos aspectos úteis para a votação e não para o debate.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, só temos na nossa posse as propostas 1152-C e 1126-C, ainda sem a adenda dos ateliers.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, se me dá licença, e se estou a perceber bem, primeiro, havia a proposta 1152-C, que foi alterada, no que diz respeito ao n.o 2 do artigo 141.o, pela proposta 1126-C.Depois, a proposta 1126-C foi alterada pelo Grupo Parlamentar do PS novamente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos seguir o guião, porque está correcto.A proposta 1126-C apenas altera o n.o 2 do artigo 141.o e a proposta 1152-C, apesar de reproduzir o artigo 141.o, apenas altera a alínea l) e elimina a alínea m). Portanto, se não houver objecções, podemos seguir o guião.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, não dispomos da proposta.O Sr. Presidente: —  Não têm a proposta 1152-C ou a 1126-C?Pausa.Não têm uma proposta que diz, assinalado a negrito, no n.o 2 do artigo 141.o, que «exclui os estágios que correspondam ao trabalho independente»?
21 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, a proposta que temos refere o âmbito de autorização prevista de regulamentação de estágios profissionais tendo em vista o acesso ao exercício de determinada profissão e exclui os estágios de advocacias. Não diz mais nada.O Sr. Presidente: —  Então, não é essa. Vamos esperar que seja distribuída a proposta correcta.Pausa.O Sr. Deputado José Gusmão já tem a proposta na sua posse, pelo que vamos passar à votação.Começamos por votar o artigo 141.o, n.o 1, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1126-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 141.o constante da proposta de lei.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Passamos a votar a alínea b) do n.o 3 do artigo 141.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea c) do n.o 3 do artigo 141.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos a votar a alínea e) do n.o 3 do artigo 141.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação da alínea f) do n.o 3 do artigo 141.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do n.o 3 do artigo 141.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos agora votar as alíneas h), i) e j) do n.o 3 do artigo 141.o.
22 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos a votar a proposta 1152-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera a alínea l) do n.o 3 do artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.A aprovação desta proposta prejudica a votação da alínea l) do n.o 3 do artigo 141.o constante da proposta de lei.Vamos votar a proposta 1152-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea m) do n.o 3 do artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.A votação anterior prejudica a votação da alínea m) do n.o 3 do artigo 141.o da proposta de lei.Vamos agora votar o corpo do n.o 3 do artigo 141.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos a votar o n.o 4 do artigo 141.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos iniciar as votações relativas ao artigo 142.o da proposta de lei.Começamos por votar, conjuntamente, o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos agora votar o artigo 143.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 581-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 143.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos a votar a proposta 617-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 143.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
23 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Entramos nas votações relativas ao artigo 144.o, com a epígrafe «Autorização legislativa relativa ao regime de estruturação fundiária».Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 1153-C, do PS, de eliminação desse artigo.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta do BE, que é uma proposta de substituição, deve ser votada antes da proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista, porque a proposta do BE retoma a totalidade da proposta do Governo alterando duas alíneas.O Sr. Presidente: —  Mas isso significaria que, se fosse aprovada a proposta de substituição, a proposta de eliminação não poderia ser votada.O Sr. José Gusmão (BE): —  Com certeza. Isso prejudicaria a proposta de eliminação. A proposta do BE retoma a proposta do Governo alterando duas alíneas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, penso que não é essa a concepção do Regimento que diz, no artigo 154.o, n.o 1, o seguinte: «A ordem da votação é a seguinte: a) Propostas de eliminação; b) Propostas de substituição (»).». A ideia ç de que as propostas de eliminação prejudicam as de substituição, mas não o contrário.Assim sendo, vamos votar a proposta 1153-C, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 144.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.A aprovação desta proposta prejudica todas as votações relativas ao artigo 144.o que se seguiam no guião, inclusive a da proposta 584-C.Passamos a votar o artigo 145.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Vamos agora votar o artigo 146.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação do artigo 147.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1093-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.o-A, com a epígrafe «Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.
24 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Passamos a votar a proposta 1094-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.o-B, com a epígrafe «Clarificação da imputação de receitas fiscais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 148.o —  Fiscalização prévia do Tribunal de Contas —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 895-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 148.o-A —  Auditorias do Tribunal de Contas —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 362-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 149.o —  Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto —  da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos ao artigo 150.o da proposta de lei —  Fundo Português de Carbono.Pergunto se podemos votar globalmente as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 150.o da proposta de lei.Pausa.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, queremos desagregar o n.o 1 do n.o 2.O Sr. Presidente: —  Com certeza.Perguntei se se podia votar em conjunto o n.o 1 do artigo 150.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar o n.o 1 (alíneas a), b), c) e d) e o corpo) do artigo 150.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 606-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 999-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
25 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 767-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 150.o-A —  Programa de apoio à energia solar —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 768-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 150.o-B —  Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 151.o —  Comemorações do Centenário da República —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 870-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 151.o-A —  Redução dos passes sociais —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 152.o —  Contribuição para o audiovisual —  da proposta de lei.Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, a proposta 944-C, apresentada por Os Verdes, de substituição deste artigo 152.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 152.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 152.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 382-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 152.o-A —  Revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
26 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Segue-se a votação da proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 152.o-A —  Redução das Indemnizações Compensatórias da RTP —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 881-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 152.o-B —  Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 153.o —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de Agosto —  da proposta de lei.Pergunto se podemos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado), constantes do artigo 153.o da proposta de lei, e do corpo deste artigo 153.o.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar o artigo 154.o —  Contratos-programa no âmbito do SNS —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 500-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.o-A —  Preços dos medicamentos comercializados ao nível hospitalar —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, temos agora a votação da proposta 566-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.o-A —  Avaliação de tecnologias de saúde —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1096-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 154.o-A —  Controlo da despesa do SNS —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 155.o —  Receitas do SNS —  da proposta de lei.Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo.Pausa.
27 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 3 do artigo 155.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 155.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 564-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 155.o-A —  Isenção de taxas moderadoras no SNS —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 156.o —  Pagamentos de pensões no âmbito do Ministério da Saúde —  da proposta de lei.Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 157.o da proposta de lei, bem como a proposta 1155-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao mesmo artigo 157.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 525-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.o-A —  Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 569-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.o-A —  Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
28 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos votar a proposta 624-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.o-A —  Comparticipação de medicamentos antidepressores —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar à proposta 561-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.o-B —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço para desagregar os n.os 1 e 2 do artigo 19.o.O Sr. Presidente: —  E o corpo do artigo 157.o-B é votado juntamente com o n.o 1 ou com o n.o 2 do artigo 19.o do Regime Geral das Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos?A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Com o n.o 1, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, o n.o 2 do artigo 19.o do Regime Geral das Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, constante da proposta 561-C, apresentada pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar agora, em conjunto, o n.o 1 do artigo 19.o do Regime Geral das Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e o corpo do artigo 157.o-B, constantes da proposta 561-C, apresentada pelo BE.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 567-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.o-B —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos passar à votação da proposta 524-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.o-C —  Transferência de atribuições em matéria de fixação do preço dos medicamentos —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Relativamente ao artigo 158.o —  Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde — , vamos começar por votar a proposta 249-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo 158.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 965-C, de Os Verdes, de alteração ao artigo 158.o da proposta de lei.
29 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, agora, o artigo 158.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 532-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A —  Próteses e ortóteses —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 543-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.o-A —  Contratação de prestação de serviços de profissionais de saúde —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 1008-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A —  Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 159.o —  Contribuição extraordinária de solidariedade —  e começamos por votar a proposta 487-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 159.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, sugiro que façamos uma pausa no final da votação do artigo 160.o-A, proposta 1103-C.Portanto, vamos continuar as votações para, depois, fazermos uma curta pausa para retemperar.Vamos votar a proposta 820-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 159.o-A —  Observatório da Pobreza e da Exclusão Social —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.O artigo 160.o —  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro [Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)] —  não tem propostas de alteração.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
30 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A —  Dívidas do Estado aos municípios —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1097-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 160.o-A —  Constituição de IPSS por iniciativa de empresas —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A —  Revoga as portagens nas SCUT —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa, de um quarto de hora, até às 17 horas e 45 minutos.Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 31 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 54 minutos.Vamos votar o artigo 161.o —  Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 162.o —  Sistema integrado de operações de protecção e socorro —  da proposta de lei.Uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de alteração a este artigo, penso que não haverá objecção a que votemos, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do artigo 162.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Segue-se a votação da proposta 493-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.o-A —  Revogação do artigo 33.o-A do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto, aditado pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 264/2007, de 24 de Julho —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 163.o —  Redefinição do uso dos solos —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
32 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Da proposta 886-C falta votar o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 163.o-A, mas, dado o resultado das votações anteriores, esta votação fica prejudicada.Portanto, ficou rejeitada toda a proposta 886-C, uma vez que foram rejeitados todos os artigos do regime que era aqui introduzido. As votações anteriores prejudicam a votação do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 163.o-A.Passamos à votação da proposta 879-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.o-B —  Reforço da verba para o Metro Mondego —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 164.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Quanto ao artigo 165.o da proposta de lei, e não havendo objecção, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 166.o —  Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos —  da proposta de lei.Não havendo objecção, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do artigo 167.o —  Processos judiciais destruídos —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Agora, vamos votar o artigo 168.o —  Saldos das dotações da receita da Taxa de Gestão de Resíduos —  da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 518-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A —  Efeitos da redução remuneratória nos casos de aposentação ou situação de desemprego —  à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 169.o —  Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho —  da proposta de lei.Em primeiro lugar, temos para votar a proposta 1156-C, do PS, de eliminação deste artigo.
33 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1158-C, do PS, de eliminação do artigo 170.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 171.o da proposta de lei.Temos para votar a proposta 1159-C, do PS, de substituição do artigo 171.o da proposta de lei, que, por sua vez, altera o artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.Podemos votar a proposta?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a autonomização da votação do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a autonomização da votação do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar toda a proposta 1159-C, do PS, salvo na parte em que altera os n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.Pausa.Aliás, talvez faça mais sentido votar primeiro o n.o 2, depois o n.o 4 e só depois o restante da proposta, porque há remissões para o n.o 4.Pausa.Então, vamos fazer como eu tinha dito em primeiro lugar para não estarmos agora aqui a aprofundar a relação de prejudicialidade. Se não fosse aprovado o n.o 4, seria necessário que se corrigisse o n.o 5.Vamos, então, votar a proposta 1159-C, do PS, de alteração do artigo 171.o da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, e o corpo do artigo 171.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1159-C, na medida em que altera o artigo 171.a» Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, estamos a falar da proposta 1159-C, não é verdade?O Sr. Presidente: —  Exactamente!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, parece-me que a proposta que está a ser projectada foi substituída»O Sr. Presidente: —  Foi substituída em 23 de Novembro.
34 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Victor Baptista (PS): —  » e distribuída e o n.o 2 não é igual à que está a ser apresentada. A proposta foi distribuída em 23 de Novembro.O n.o 2 da proposta que está a ser projectada refere o seguinte: «A opção prevista no número anterior não se aplica (»)» e a proposta definitiva refere o seguinte: «A opção prevista no número anterior aplica-se aos beneficiários (»)»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, peço que não atendam à proposta que está a ser projectada porque se trata de uma versão anterior, que foi substituída.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Mas sabemos ambos do que estamos a falar.Aprovámos já os n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, e o corpo do artigo 171.o da proposta de lei, constantes da proposta 1159-C, do PS.Vamos, agora, votar o n.o 2, que diz, e passo a ler: «A opção prevista no número anterior aplica-se aos beneficiários de pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, Regional e Local». Penso que esta é a proposta que têm convosco.Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, constante da proposta 1159-C, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se o n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, em relação ao n.o 4, pedimos a desagregação só para obter um esclarecimento junto do PS. É porque não sei, uma vez que houve várias versões, se se trata de um lapso ou se é mesmo assim.O n.o 2, precisamente o que o Sr. Presidente acabou de ler, refere-se a «entidades administrativas independentes», mas o n.o 4, que tem um âmbito bastante alargado, não se refere a estas entidades administrativas independentes.Queremos só esclarecer se se trata de um lapso de redacção ou se é mesmo esta a intenção do PS.O Sr. Presidente: —  O PS confirma a sua proposta? O problema que foi aqui levantado é o seguinte: o n.o 2, que prevê limites às cumulações, portanto, a necessidade de opção, refere-se a entidades administrativas independentes e o n.o 4 não.No entanto, a proposta foi distribuída, é do conhecimento.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Quer dizer que não se aplica aos reguladores.O Sr. Presidente: —  Se o Partido Socialista, perante este pedido de esclarecimento, confirma a proposta, diz que não se trata de um lapso formal» Enfim, não vamos, evidentemente, debater esta questão, pergunto só se o PS confirma o teor desta proposta, se não há nenhum lapso material.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Portanto, não se aplica aos reguladores.