11 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014Desde 1 de Janeiro de 2012 a ‘pensão de velhice’ acabou. Será substituída pela reforma antecipada. Já não são suficientes 40 anos, mas são necessários, para o ano de 2012, 41 anos e 1 mês para as mulheres e 42 anos e 1 mês para os homens. Para maiores detalhes sobre a reforma das pensões em Itália, ver esta ligação.O atual governo recebeu do anterior uma reforma do sistema de pensões, designada por “Reforma Fornero” (que era o apelido da anterior Ministra responsável pela pasta do Trabalho e Segurança Social). Enquanto se desenrola a modificação desta reforma, pelo governo atual (de grande coligação) o decreto-lei que relança o emprego jovem, contém uma norma que pode penalizar as pensões integrativas dos bancários. A norma em questão, o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 76/2013, diz que “aqueles fundos de pensões que pagam diretamente as “rendas” (a pensão integrativa ou complementar designa-se por renda) devem verificar se dispõem do dinheiro necessário para o poderem fazer inclusive no futuro”.Tendo em conta que a “pensão obrigatória” pode não assegurar por si só um adequado nível de vida, os trabalhadores podem escolher destinar uma parte das próprias poupanças à construção de um rendimento complementar, através do pagamento de contribuições para a previdência complementar. O pagamento das contribuições é livre e voluntário. Os regimes de pensões complementares são divididos em duas categorias: os fundos de pensão e planos de previdência individuais, ambos sujeitos à supervisão da COVIP.A COVIP (Commissione di Vigilanza sui Fondi Pensione) é a comissão supervisora dos fundos de pensões.A sua função é essencialmente a de garantir e assegurar a transparência e integridade na gestão e administração dos fundos de pensões. Para tal autoriza os fundos de pensões a efetuarem a própria atividade e aprova os seus estatutos e regulamentos; mantém o registo dos fundos de pensões autorizados a exercerem a atividade de previdência complementar; vigia a gestão técnica, financeira, patrimonial e contabilística dos fundos de pensões e a adequação da sua estrutura organizacional; assegura o respeito pelos princípios de transparência nas relações entre os fundos de pensões e os próprios aderentes; trata da recolha e difusão das informações úteis ao conhecimento dos problemas da previdência e do setor da previdência complementar.Além disso, a COVIP tem o poder de formular propostas de alteração legislativa em matéria de previdência complementar.O Decreto Legislativo n.o 252/2005, de 5 de dezembro14, contçm a regulamentação das “formas pensionistas complementares”. De acordo com o artigo 1.o “o presente diploma disciplina as formas de previdência para a prestação de previdência complementar ao sistema obrigatório, incluindo os que são geridos por entidades de direito privado nos termos dos decretos legislativos n.o 509/1994, de 30 de junho, e n.o 103/1996, de 10 de fevereiro, a fim de garantir níveis mais altos de cobertura da segurança social”.No artigo 8.o regula-se o modo de financiamento destes fundos: “O financiamento dos regimes complementares de reforma pode ser implementado mediante o pagamento de contribuições pagas pelo empregado, pelo empregador ou pelo cliente através da contribuição do TFR maturado”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontra pendente uma iniciativa sobre matéria conexa, também na 5.a Comissão:                                                           14 Testo integrato con le modifiche recate dalla legge n. 296/2006, dal decreto legislativo n. 28/2007, dalla legge 244/2007 e dalla legge 247/2007.