10 DE MAIO DE 2017 103  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada por lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, devem ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. Assim, assinala-se, antes de mais, que a presente iniciativa, que “Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitas e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva, (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847” apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Considerando que as regras de legística formal recomendam que o título dos atos normativos se inicie preferencialmente por um substantivo, e, “por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta” e completando a identificação dos atos que são objeto de transposição, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (transpõe a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e executa o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015).”A iniciativa em apreço contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (30 de março de 2017) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 191.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorrerá 30 dias após a sua publicação, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesTem estreita conexão com a matéria tratada na iniciativa legislativa em apreço a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (“Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de março”)2, que a presente proposta de lei se propõe revogar. Para além disso, o tema é enquadrado pelos seguintes diplomas, a maior parte dos quais citados na própria proposta de lei: – O Código da Propriedade Industrial;3 – O Código dos Valores Mobiliários;4 – O Código Penal;5                                                           2 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 3 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 4 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 5 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE).