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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do planeamento económico e dos estudos de modelo em Portugal acabou com a exoneração de Mário Soares do cargo de Primeiro-Ministro. Em pouco mais de seis meses, todo o labor de quase dois anos do Departamento Central do Planeamento parece ter sido destruído pela burguesia tecnocrática que a partir de então assumiu o controle absoluto da administração deste país. Nunca mais se apresentaram a esta Câmara análises conjunturais e de planeamento. O País está hoje completamente às escuras, nada sabemos das grandes variáveis macroeconómicas, as estatísticas chegam atrasadas e após a queda do II Governo Constitucional, tanto o Instituto Nacional de Estatística como o Departamento Central do Planeamento recusaram-se a endereçar directamente aos Deputados os dados coligidos. Não fora algumas afirmações produzidas por um ou outro governador do Banco de Portugal, nada saberíamos sobre a evolução da balança de pagamentos, balança comercial, crescimento do produto interno bruto, etc. Nem no seu discurso de ontem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se dignou a apresentar ao País alguns dados concretos.
A forma como estão a ser sonegadas ao País e à Assembleia da República os mais elementares dados sobre a economia portuguesa assume as proporções de autêntico escândalo nacional e de um atentado vil à democracia. A este propósito recordo o notável discurso produzido pelo nosso colega Dr. Cunha Leal no Conselho da Europa acerca do acesso público à documentação governamental, que gostaria de ver repetido nesta Câmara pois o problema é bem mais grave no nosso país do que na maior parte da Europa. Disse então o nosso colega: "O controle parlamentai não se deve limitar aos actos finais, mas exercer-se sobre a prepara-
2l DE MARÇO DE 19791391ção das decisões e a sua fiscalização". Pobres de nós, nem as mais elementares variáveis macroeconómicas conhecemos com a prontidão suficiente para podermos fazer algum uso das mesmas.
Quanto à contenção simultânea dos preços e salários, o Governo pretende fazer crer que pode limitar eficazmente os respectivos aumentos a 18% quando, na verdade, só dispõe de instrumentos legislativos para limitar os salários, dependentes como estão da contratação colectiva, para além de que há uma verdadeira dessincronia entre pregos e salários, podendo os primeiros aumentar várias vezes no ano sem limites temporais. Esperemos que o Governo elabore a legislação suficiente para limitar todos os aumentos de preços a esse plafond máximo, ou teremos que ser nós a fazê-lo, e não venha o Sr. Primeiro-Ministro dizer que isso é prejudicar a sua democracia.
A contenção do actual nível de desemprego, bem como a correcção dos desequilíbrios sectoriais, regionais e do sector público administrativo e o desenvolvimento concertado dos mecanismos económicos como aqueles que asseguram o nível e a qualidade de vida das populações são frases vazias de qualquer significado, quer por contrastarem corri a própria política orçamental, quer porque o Governo não se dá ao trabalho de as explicitar minimamente perante os Deputados eleitos pelo povo português.
A implantação ou alargamento dos equipamentos educativos de apoio e de segurança é outra afirmação farisaica do Governo, dado que o próprio Orçamento Geral do Estado reduz as verbas para a saúde e educação. Foi tal a contracção de verbas que, segundo técnicos do Ministério da Educação, não vão ser utilizados alguns empréstimos estrangeiros para determinados fins educativos, nomeadamente equipamento e construção de instalações escolares, por estar comprometida a participação financeira portuguesa nos respectivos projectos, que andava geralmente pelos 40%.
Também a forma apagada como o Plano contempla o sector cooperativo e esquece o sector autogerido é profundamente criticável, quer por significar uma oposição do Governo a princípios constitucionais, quer por significar ainda uma clara oposição do Governo à maioria da Assembleia da República, que se vê obrigada a fazer leis para obrigar o Governo a cumprir a legislação elaborada anteriormente por esta Câmara...Aplausos do PS.Depois vêm dizer que a oposição é a da maioria da Assembleia da República contra o Governo, como se isso fosse possível, pois se o Governo reconhecesse não ter essa maioria por si nem sequer deveria ter aceite ser empossado.
No Plano e no OGE duas grandes áreas estão ainda propositadamente omissas, a da aplicação da Lei das Finanças Locais ou o avanço para uma democracia mais participada pelas populações e a do sector empresarial do Estado ou o avanço para a democracia económica. Significa isto tão-só que o Governo do Prof. Mota Pinto impôs-se a si mesmo a tarefa de ser uma paragem no processo do desenvolvimento da democracia participativa e económica em Portugal.
A gravidade do primeiro dos aspectos é exposta por outros colegas, pelo que me vou ater à problemática do sector empresarial do Estado.
Sendo que o único tipo de gestão moderno é-o por objectivos, não se compreende que o Governo surja perante esta Câmara, representativa do povo português, o verdadeiro proprietário do sector empresarial do Estado, sem objectivos, sem uma autêntica política de goals, como dizem os especialistas do management para o sector empresarial do Estado.
O Governo que tutela centenas de empresas públicas, controladas ou participadas, cujo valor acrescentado bruto terá ultrapassado em 1978 os 100 milhões de contos, empregando cerca de 140 mil trabalhadores e com uma formação bruta de capital fixo da ordem dos 30 milhões de contos, não dedica mais do que umas poucas linhas ao sector nas opções do Plano, afirmando querer elevar a sua eficácia, logo seguida da indicação programática de que é o sector privado que deve ser desenvolvido.
Relativamente ao importante sector empresarial do Estado no seu todo, compete aos Deputados desta Assembleia serem o órgão fiscalizador por excelência na qualidade de representantes eleitos do povo português. Não podem pois os Deputados aceitar que o Governo se exima a prestar contas e a estabelecer uma política económica para o sector empresarial do Estado sob peita de estarmos a trair o mandato que nos foi confiado. Não fomos eleitos para passar cheques em branco que não seremos nós a pagar, mas sim os trabalhadores portugueses. Como escreveu em Novembro passado a Dr.a Manuela Silva, o critério que preside à diferenciação das empresas públicas e privadas não pode ser fundamentalmente o da apropriação do capital. mas antes o seu comportamento como órgão de socialização. Assim não tem sido, e tem sido relegada para plano secundário - disse Manuela Silva - a exploração das possibilidades que a empresa pública oferece como instrumento da política económica estatal na sua dupla dimensão, conjuntural e estrutural.
Efectivamente, no presente estado evolutivo da civilização, caracterizado pela generalização mundial da economia de estado, com ou sem a figura jurídica da empresa privada, as políticas de condução económica pelo exclusivo da via monetarista são cada vez mais insuficientes. Ao Estado compete pois uma intervenção estrutural na produção, como forma de ultrapassar sucessivamente as duas grandes contradições do presente momento histórico: a entre o carácter social da produção e a apropriação privada do capital e a entre o carácter também universal da produção e a apropriação pelos Estados - nações mais ricas dos principais meios e resultados da produção.
Por isso, é errada a concepção da empresa pública como emanação de um simples capitalismo de Estado, sem esquecer que "uma empresa pública antes de ser pública é uma empresa"- como o disse o representante da UGT no Conselho Nacional do Plano, Torres Couto, antes de afirmar que se o Governo se esquece de investir no sector público arrastará as empresas ainda hoje frutíferas para a falência.
Mas o que é fundamentalmente o sector empresarial do Estado para os Portugueses? Será um conjunto de empresas que devem produzir lucro como qualquer restaurante, loja de electrodomésticos, fabriqueta de botões ou camisas? Ou serão os transportes, a energia eléctrica, o abastecimento de água, a refinação de petróleos, a produção de cimentos, adubos, produtos químicos de base, ferro e aço, fibras sintéticas, papel e pasta assim como os seguros, a banca e muitas outras actividades industriais e de serviços.
Quando o Governo se propõe este ano investir no sector público 11,5 milhões de contos para elevação do capital estatutário e 6 milhões de contos para subsídios, que mal dão aos preços actuais após a inflação para os reforços de capital da Setenave e das transportadoras, cujas necessidades, para o pagamento de novo material circulante ultrapassam largamente as dotações fornecidas pelo Governo, está ou não a pôr em causa futuros empreendimentos em sectores tão importantes como a electricidade, adubos, ferro, cimentos, etc.
Por opção direitista, não se torna possível cortar gradualmente os fluxos de capital para as empresas públicas sem curar de comparar as vezes que estas aumentaram os seus preços com as privadas. E basta perguntar a qualquer construtor civil para que ele diga que não conseguiu, nos últimos dois anos, fazer duas aquisições sucessivas de tintas, azulejos, madeiras, alumínios produzidos por empresas privadas sem aumentos de preço, mesmo quando se trata de compras intervaladas de dias ou semanas, enquanto o cimento, o ferro, a electricidade, os adubos, etc., têm sofrido
1392I SÉRIE - NÚMERO 40aumentos, moderados espaçados de um ano, numa forma genérica.
O Governo não apresentou uma lista completa de investimentos no sector empresarial do Estado e não se separou concretamente as emproas públicas que fornecem serviços de alto relevo social económico, como as transportadoras, do florescente sector industrial do Estado e dos sectores básicos, parecendo que só o problema do lucro é relevante, sem haver a considerar a problemática dos custos sociais.
Na realidade, se considerarmos o alto nível salarial praticado no sector empresarial do Estado verificamos que a sua situação até não é tão má como parece. E m Portugal, qualquer empresa que pague salários médios de 5 a
6 contos, sem regalias, produz um lucro equivalente à massa salarial, como acontece com parte do sector privado, nomeadamente com as empresas têxteis e de confecções, que empregam uma mão-de-obra predominantemente feminina paga pelo salário mínimo. Se todos os salários fossem a miséria do salário mínimo não haveria problemas de balança de pagamentos, deficits do Orçamento Geral do Estado, prejuízos empresariais, etc. Haveria, sim, miséria para a esmagadora maioria dos trabalhadores.
Mas, dado que mesmo um ordenado de 12 contos não permite que se viva condignamente, não se pode pôr o problema em termos salariais, tendo a economia de ser gerida em função de objectivos que apontem para o crescimento salarial, apesar das dificuldades que isso levanta aos maus gestores.
Fundamentalmente, urge arrancar com o Plano Siderúrgico Nacional, pois no ano passado importámos quase 10 milhões de contos de ferro e aço. Também urge iniciar a construção de novas unidades fabris para a produção de metanol, amoníaco, ureia, ácido nítrico, gás de cidade, etc. Por exemplo, a não concretização imediata da substituição das actuais unidades de amoníaco, em vias de pararem por envelhecimento, fará com que a actual produção de 260 000 t desça para 150 000 em 1983, necessitando então o País de importar 180 000 t do produto. O mesmo se passa com o ácido nítrico e com os adubos nitro-amoniaCa15.
No sector da produção da energia eléctrica, o País tem de construir até 1990, pelo menos, nove centros de produção hidroeléctricos e dez centros de produção a carvão, fuel e, eventualmente, nuclear, totalizando uma capacidade de
16 952 GWh, ou seja, tanto como a produção actual. Pois aqui parece que vamos estar mesmo às escuras daqui a uns anos, já que o Governo não apresenta qualquer indicação dos projectos a realizar, estando a atrasar todos os projectos já estudados. As dotações orçamentais para o desenvolvimento económico no âmbito do Plano destinam-se quase exclusivamente para obras já iniciadas e em apreciável estado de desenvolvimento, com excepção de novas pistas de aviação militar para um país que não tem uma força aérea minimamente capaz e que se arrisca a não ter electricidade suficiente e a repetir em anos secos o que sucedeu em 1975, quando no mês de Agosto foi preciso paralisar toda a indústria durante a manhã ou a tarde por falta de electricidade.
O mesmo se passa, pois, com a siderurgia, a petroquímica, etc., cujos projectos vão ser revistos depois de terem sofrido uma paragem na segunda metade de 1978.
Qual o nosso futuro no fim da década de 80 se hoje consentimos que, por motivos ideológicos, se deixe de investir num sector constituído por empresas públicas, como acontece em quase todos os países da Europa.
Enquanto uns lunáticos falam em revisões constitucionais em matar o socialismo, atirar o PC para um gheto, o País estará condenado a viver às escuras no fim da década de 80, ou a importar electricidade, adubos, produtos químicos de base, alimentos, ferro, cimento, etc. Teremos então como únicas matérias-primas verdadeiramente nacionais o ar e a água, importando tudo o resto para produzir umas confecções têxteis, uns sapatitos, etc., que exportaremos, porque esses serão os artigos fabricados em empresas privadas e só estas parecem interessar o Governo. É evidente que se fala muito em crise de certos sectores básicos na Europa, nomeadamente o siderúrgico e ó químico. Mas só os ignorantes e os imbecis é que não conhecem o carácter cíclico da maior parte das produções dependentes de grandes investimentos. É natural que um qualquer jurista de província não saiba o que foi a alta especulativa do ferro e aço e dos químicos em 1972, 1973 e 1974. Nessa altura, grande parte das empresas consumidoras foi vítima de uma política de rateio dos grandes monopólios estrangeiros e dos preços especulativos. Hoje, a siderurgia europeia está empenhada em reduzir a sua capacidade de produção, liquidando duzentos mil postos de trabalho para daqui a quatro ou cinco anos voltar a uma fase de subida especulativa dos preços por falta de oferta. Se até então nada fizermos, condenaremos o povo português a uma tremenda situação de dependência e faremos perigar não as empresas públicas, mas toda a nossa capacidade produtiva.
Não se pode pois dissociar o sector empresarial do Estado daquilo que produz e deixar de lhe imprimir a dinâmica correspondente às necessidades de uma vasta gama de produtos e serviços básicos.
Temos que exigir do Governo uma verdadeira política industrial para o sector empresarial do Estado ou tomar medidas mais drásticas para substituir a respectiva equipa por uma mais capaz, pois não parece que um elenco que não se mostrou aqui entusiasta do sector empresarial do Estado possa resolver os seus problemas.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, também para uma intervenção.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs., Membros do Governo: É fácil encontrar afirmações demagógicas do Sr. Primeiro-Ministro sobre a importância da educação e da cultura.
Entretanto, a verdade é que o orçamento do Ministério da Educação, comparado com o do ano anterior, é o que menos aumenta em termos monetários e, por isso, o que mais desce em termos reais. Mais ainda, a dotação inicial para a educação no conjunto do Orçamento Geral do Estado desce para o seu ponto mais baixo desde 1975. Em 1976 atingiu-se a dotação inicial mais elevada; desde então, o peso relativo das verbas para a educação no conjunto do OGE tem vindo a diminuir até chegarmos a esta situação de forte restrição que hoje nos é proposta. Estes são indicadores claros da demagogia com que a direita agita o problema da educação e das deformações grosseiras com que procura atribuir a degradação do ensino aos primeiros anos da Revolução.
Esta forte redução real das possibilidades de expandir e melhorar o sistema educativo é tanto mais grave quanto é facto que, em resultado das sucessivas restrições orçamentais, a situação do sistema de ensino se tem vindo a degradar nos últimos dois anos. Mantém-se a falta de vontade política e de capacidade técnica para empreender a resolução do problema do analfabetismo, e para aplicar a lei desta Assembleia que cria o sistema público de educação pré-escolar; descem as dotações para o ensino especial: deteriora-se a rede de estabelecimentos escolares, agravam-se as carências de equipamento e funcionamento das escolas; mantém-se a pobreza e mesmo a falta de apoio pedagógico e didáctico dos professores.
Importa antes de avançar salientar uma nota: o mapa de resumo comparativo dos orçamentos da educação em 1978 e 1979 estava completamente distorcido. Só ontem o mapa corrigido nos foi entregue. Excluindo a hipótese de se ter querido esconder a realidade dos números, os erros na sua indicação dão uma bela imagem da apregoada competência
2l DE MARÇO DE 19791393deste governo... Só que, ao que parece, o FMI está mais bem informado da situação do que a própria Assembleia da República.
Entretanto, foi fácil detectar uma clara contracção das verbas com a educação permanente, que subindo no orçamento ordinário descem acentuadamente nos investimentos do Plano. 15to é tanto mais escandaloso quanto foi tio ano passado que esta Assembleia aprovou a lei sobre alfabetização e uma vez que no Plano ela se aponta como um dos objectivos prioritários. Esta ignorância na prática, da lei da Assembleia, assim como se ignora a Constituição nesta matéria. denuncia claramente a retórica da direita e o sentido real do seu voto ao aprovar certas leis.
O mesmo, aliás, se passa com a aplicação da Lei da Assembleia da República que cria o sistema público de educação pré-escolar. O Governo Mota Pinto reduz as verbas orçamentadas para a educação pré-escolar. 15to no Ano Internacional da Criança. 15to quando a situação é de que a grande maioria das crianças portuguesas não beneficia dessa educação, nomeadamente os filhos dos trabalhadores e em geral da população do interior, das zonas rurais e suburbanas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outro estrangulamento grave dá-se tio que diz respeito às construções escolares, ao equipamento e funcionamento das escolas, nomeadamente no ensino básico e secundário. Estes estrangulamentos vão agravar carências, degradar ainda mais as condições de trabalho e de estudo de professores e estudantes, levantar mais obstáculos à gestão democrática, reduzir ainda mais a qualidade do ensino. Por outro lado, no que diz respeito à formação docente e ao apoio pedagógico, o aumento dos investimentos do Plano situa-se muito abaixo da taxa de inflação, deixa também aqui todas as razões para recear a redução da qualidade de ensino.
No que toca à Secretaria de Estado da Cultura, mantém-se na posição relativa muito baixa de 0,39 % do OGE. 15to quando a UNESCO e mesmo o Conselho da Europa recomendam que devem atingir 1%, e quando a situação em várias esferas da nossa realidade cultural e dramática. O aumento efectivamente verificado é ainda assim e por muitos e largos sectores recortlrecidamente insuficiente. Nota-se um esforço para aumentar as verbas para o património cultural e, nomeadamente, para investir na formação de técnicos de conservação e restauro e na criação de centros para essas acções. Entretanto, é de salientar que para estas actividades o aumento do custo dos materiais necessários é superior à inflação e que o nosso património se encontra em muitos aspectos numa situação à beira do desastre.
É igualmente preocupante o fraquíssimo peso relativo das verbas para a Direcção--Geral da Acção Cultural e de modo geral para as acções de apoio à descentralização cultural, à actividade cultural amadora e popular, pelo que se receia legitimamente a manutenção da travagem da democratização da cultura. Uma nota final: a abolição dos adicionais que revertem a favor do Instituto Português de Cinema e do Fundo de Teatro geram uma situação que não pode ser aceite, como aliás o próprio Secretário de Estado da Cultura manifestou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Nada garante que a Secretaria de Estado da Cultura seja integralmente compensada por essa abolição. Havendo reposição integral, não se percebe porquê então abolir os adicionais; não havendo tal reposição, tornar-se-ia impossível erguer uma cinematografia nacional e seriam acrescidas as dificuldades para a actividade dos grupos profissionais de teatro.
Entretanto, convirá sempre lembrar que uma das bases seguras em que assenta qualquer política séria de democratização da cultura é um sistema educativo de qualidade. Ora vimos o que neste sector se passa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Investir na educação é investir no futuro. 15to não é difícil de entender para quem compreenda que o ensino e a educação de qualidade são um factor de enraizamento da democracia e de progresso económico e social independente. 15to pode ser executado por quem não paute a sua actuação pela submissão aos interesses das classes exploradoras e parasitárias. Não o entende assim, não procede assim o Governo Mota Pinto/PPD, que submete Portugal ao imperialismo, agrava a exploração dos trabalhadores, atenta contra as liberdades democráticas. Este Governo, com que a direita nos desgoverna, ao retrair drasticamente as verbas para a educação hipoteca assim também o presente e o futuro de Portugal.O Sr. Aboim Inglês: -- Muito bem!O Orador: - Por isto, este Orçamento deve ser rejeitado; por isto, a esmagadora maioria do povo português rejeita esta política.Aplausos das PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na apresentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento o Sr. Vice-Primeiro-Ministro voltou a insistir na tecla já gasta de que os pesados sacrifícios exigidos ao povo são necessários para garantir o futuro dos nossos filhos. Ora nada é mais querido aos trabalhadores que o futuro do seu país e nenhum sacrifício será regateado na condição de efectivamente contribuir para se entregar às gerações futuras um Portugal melhor. Mas precisamente o que faz a UDP rejeitar as presentes propostas de lei do Plano e do Orçamento é que se destinam a sobrecarregar o povo com mais e mais sacrifícios, em nome dos interesses de uma minoria privilegiada. dos grandes capitalistas e do imperialismo internacional. A ser aplicado o modelo económico preconizado por este Governo, o Portugal que entregaremos aos nossos filhos será um Portugal ainda mais dependente do estrangeiro, onde a miséria do povo será a riqueza de uma pequena camada de privilegiados.
Senão vejamos. As duas principais características do modelo económico deste Governo resumem-se em ser um modelo exportador que faz assentar o desenvolvimento económico sobretudo nos sectores virados para a exportação aos quais são concedidos toda a espécie de sacrifícios e facilidades; ser um modelo claramente dependente do imperialismo, de que o Fundo Monetário Internacional constitui e é o principal promotor. Como não podia deixar de ser, este modelo corresponde nos seus traços essenciais às exigências formuladas pelo grande capital no recente Congresso das Actividades Económicas, que corresponde à associação cada vez mais íntima entre os grandes monopolistas corridos depois do 25 de Abril e o capital internacional - de que é exemplo de ponta a MDM dos Melos -, no quadro da integração na CEE e da aceitação, sem um só protesto, das exigências do Fundo Monetário Internacional.
Um tal modelo aponta para alterações importantes no conjunto da sociedade portuguesa, nomeadamente para alterações na estrutura produtiva através de cada vez mais violenta destruição das pequenas e médias empresas, com elevadas taxas de juro, e, além disso, esmagando-as pela eliminação das medidas protectoras (direitos alfandegários, sobretaxas às importações, contíngentação, etc.). Um tal processo acabará abrindo o mercado interno às grandes empresas estrangeiras. Paralelamente, o sector público vai sendo preterido em nome da iniciativa privada. Em contrapartida ganharão peso na estrutura produtiva portuguesa as indústrias fortemente utilizadoras de uma mão-de-obra que terá de ser cada vez mais barata e dócil, indústrias essas
1394I SÉRIE - NÚMERO 40voltadas para mercados externos e baseadas »a exploração de recursos naturais nos sectores tradicionalmente exportadores ou de tecnologia intermédia, trabalhando sob a forma de subcontrato. Neste processo assumirá papel de relevo a acção de sociedades de investimento, cuja criação o Governo vai incentivar. É aí que o grande capital congregará os meios de financiamento suficientes para deitar mão a inúmeras empresas, relançando o seu poderio. As chorudas indemnizações, as grandes fortunas pessoais e o crédito externo não faltarão para a prossecução dos objectivos dessa autêntica banca privada de investimento.
Uma consequência clara deste projecto será a forte concentração de riqueza em determinados estratos sociais, que conhecerá novo impulso com o consequente agravamento das desigualdades sociais. Na verdade, desde 1976 a participação dos rendimentos salariais no rendimento nacional vem diminuindo a ritmo acelerado, sendo hoje a estrutura de distribuição idêntica à existente em 1973. Ainda por cima, para 1979 o Plano aponta uma diminuição da parte dos salários no rendimento nacional, ao prever uma quebra dos salários reais e um aumento de produtividade.
Outra consequência extremamente grave deste projecto é o abandono de qualquer processo de desenvolvimento autónomo. Todas as indústrias que efectuem substituição de importações capazes de promover um desenvolvimento de base nacional serão contrariadas e impedidas. Disso são exemplos as contrariedades que vem sofrendo o plano siderúrgico as ameaças que pairam sobre a Metalúrgica Duarte Ferreira, o esquecimento do projecto do Alqueva, etc. Mesmo o plano de agricultura e pescas que são por excelência dois campos para o desenvolvimento do projecto de independência nacional, mesmo aí o Governo destrói o que de bom já existe, em nome dos interesses dos camponeses ricos, dos grandes rendeiros capitalistas e dos grandes intermediários. Basta olhar para as verbas inscritas no OGE para estes sectores para vermos que o Governo não está interessado em qualquer esforço sério. 0 desenvolvimento da actividade dos intermediários vai seguir-se ao apagamento do papel dos organismos de intervenção económica, como já se tem visto nos recentes escândalos nos sectores das sementes, do vinho, do azeite e do peixe congelado. A destruição violenta da Reforma Agrária é uma prova clara de como 0 Governo vira as costas à independência nacional - e ainda por cima sobrecarrega com 300 000 contos de impostos as cooperativas e UCPs!
Uma última consequência do projecto do Governo, e que é apresentada como muito boa pelo Governo, obviamente. é o previsível aumento no futuro do investimento estrangeiro. Só que é preciso dizer ao povo que o Governo pensa atrair o investimento estrangeiro, oferecendo-lhe mão-de-obra barata e consequentes taxas de lucro elevadas, ou seja, pensa atrair o investimento estrangeiro ou a miséria do povo português. E é preciso dizer que muito do capital estrangeiro de que o Governo está à espera não é nem mais nem menos do que o dinheiro desviado de Portugal pelos grandes monopolistas. Segundo o próprio Governo suíço só nos bancos suíços encontram-se depósitos de cidadãos portugueses da ordem dos
44 milhões de contos. E assim o grande capital monopolista, que fugiu fraudulentamente após o 25 de Abril porque o povo queria uma vida melhor, pretende ir regressando sobretudo agora que este Governo promete restaurar o seu poderio sob as ruínas do 25 de Abril!
É claro que este projecto implica que sejam comprometidos os esforços que se requerem no campo da saúde, da habitação e da educação. As empresas públicas vêem os seus subsídios reduzidos em SO$, e o Governo esforça-se por impedir a aplicação da Lei das Finanças Locais. E o povo tudo paga para o Orçamento Geral do Estado, do qual nenhuns benefícios acabará por retirar. Como se já não chegassem os impostos existentes, ainda querem tirar metade do 13.0 mês em vez de obrigar o capital a pagar os seus impostos. É claro que a aplicação de um tal projecto claramente contra o povo exige uma política autoritária, mesmo fascinante. O povo e os democratas não o podem ignorar que o projecto do FMI e deste Governo nem sequer é original, pois já foi aplicado noutros países da Ásia e da América Latina. Por exemplo, na Argentina, no Brasil, na Indonésia a sua aplicação foi sempre acompanhada pela instauração de regimes fascistas que amordaçaram os protestos populares e que permitiram à grande burguesia desses países, aliada ao imperialismo internacional, engordar com a miséria e a exploração desses povos. E hoje é contra tais planos económicos e contra as ditaduras que o sustentam que lutam os povos desses países.
Face a tudo isto compreende-se por que é que, apesar de o Governo se dizer em austeridade, as verbas para a PSP e a GNR são generosamente alargadas; percebe-se por que é que o Governo procura estabelecer no Alentejo um autêntico estado de sítio, com grandes contingentes de polícia fazendo barragens nas estradas e agredindo selvaticamente os trabalhadores. Percebe-se por que é que o Ministro
Proença de Carvalho procura amordaçar a imprensa a rádio e a televisão, expulsando as vozes discordantes, anulando os programas progressistas; percebe-se por que é que andam aí em grande agitação os defensores das teses de referendo da Constituição, aos quais já se juntou o próprio Primeiro-Ministro percebe-se por que é que se anda a criar um clima golpista que possibilite o golpe de Estado mais ou menos violento, e percebe-se ainda melhor a agitação de Sá Carneiro por o Conselho da Revolução ter desaprovado a violência no Alentejo. A extrema-direita não é inocente e sabe bem que nos outros países onde projectos destes foram aplicados foi preciso implantar regimes antidemocráticos.
E, naturalmente, de forma implacável, procura aplicar a mesma solução política em Portugal.
Importa, pois, que as forças democráticas não repitam aqui os mesmos erros que foram cometidos noutros países. É possível vencer a direita reaccionária e é possível derrubar este Governo, impor eleições gerais antecipadas, salvaguardar o regime constitucional. Os trabalhadores, dando mostra da sua profunda consciência democrática, estão já na rua para defender a liberdade e derrotar este Governo. E é na força imensa dos trabalhadores que reside a única saída capaz de salvar o 25 de Abril e conquistar o socialismo!O Sr. Presidente:- Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos agora fazer o intervalo regimental, recomeçando os nossos trabalhos às 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está reaberta a reunião.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): Sr. Presidente. Srs. Deputados: As grandes opções e o Orçamento, no que ao Ministério dos Assuntos Sociais se refere, foram elaborados tendo em consideração a conjuntura actual e as consequências de decisões tomadas por Governos anteriores que, naturalmente, condicionam as metas mais ambiciosas que se desejariam alcançar. Mas mais, naturalmente, que aquelas opções têm como base o Programa que esta Assembleia apreciou e não rejeitou e como objectivo atingir, apesar dos condicionalismos já referidos, uma melhor satisfação dos justos anseios dos beneficiários das suas acções, que são a quase totalidade do povo português.
Analisemos separadamente os dois grandes domínios de
2l DE MARÇO DE 19791395preocupações deste Ministério: a saúde e a segurança social. No que à saúde se refere, a situação de partida é a seguinte: um orçamento para 1978. no montante de cerca de 19 milhões de contos, que foi largamente ultrapassado, tendo sido despendido mais cerca de 9 milhões do que o previsto e ainda restando, aproximadamente, 3 milhões de contos de despesas de 1978 para liquidar no corrente ano. E, por outro lado, todas as críticas, muitas delas reais sobre a má qualidade dos serviços prestados e a deficiente cobertura de muitas zonas periféricas, para só falar dos problemas mais importantes. Como se compatibilizará a possibilidade de melhores cuidados de saúde com um orçamento que é, em relação à execução orçamental do ano rindo. em 3,6% inferior em valor monetário e em 14% em valor real? Pensamos que essa compatibilização é possível porquanto analisámos preocupadamente a gestão dos anos anteriores e verificámos que uma mais eficiente organização e gestão vão permitir importantes economias; aliás, algumas acções nesse sentido estão já em curso e outras serão em breve lançadas.
Não irei nesta minha intervenção tratar exaustivamente este problema, mas simplesmente apresentar alguns casos frisantes:Lançamento de compras conjuntas da maior parte dos bens que os hospitais necessitam trazem seguramente - e posso afirmar seguramente, porque das primeiras acções já tenho os resultados - economias que se aproximam do nível dos 15 %;
Limitação da prescrição nos Serviços Médico-Sociais no que se refere a quantidades. de que se prevê também reduções daquele nível:
Reorganização dos serviços implicando, por um lado, que quando da necessidade de hospitalização de um doente os meios auxiliares de diagnóstico efectuados nos cuidados primários sejam transferidos para o respectivo hospital, por forma a evitar a sua duplicação e a aumentar a rapidez do tratamento daquele, e, por outro lado, um melhor aproveitamento dos equipamentos oficiais, promovendo uma maior utilização destes e, concomitantemente. um menor acesso a meios convencionados;
Progressiva diminuição do recurso a cuidados no estrangeiro e melhor distribuição dos meios humanos existentes pelo território português, do que decorre, além do benefício directo às populações por mais fácil e rápido acesso aos cuidados de saúde, a economia inerente ao facto de os cuidados primários serem menos onerosos que os prestados nos hospitais distritais e estes menos do que os prestados nos hospitais centrais.
Em resumo, é através de uma racional definição da competência de cada elemento do sistema e do seu integral cumprimento que se conseguirá a melhor satisfação das necessidades dos utentes com a maior economia de meios.
No que à segurança social se refere, a situação de partida também não é brilhante. Com efeito, medidas tomadas nos últimos anos têm provocado, por exemplo, que o número de pensionistas aumentasse entre Janeiro de 78 e Fevereiro de 79 em 250 000, isto é, 20%, o que tem como consequência que mesmo sem aumento do valor das pensões o seu montante em 1979, em relação a 1978 seja 28% superior para a invalidez e reabilitação e 22% superior para a terceira idade, traduzindo-se num acréscimo de encargos da ordem dos 7,5 milhões de contos. Mas mais, se verificarmos a evolução dos encargos com prestações diferidas no período de 1976 a 1979, constatamos que a sua taxa de crescimento é de 31 %
(18 milhões de contos em 1976 e 42 milhões em 1979). Se tivermos em consideração a moderadíssima evolução do nível de emprego e do produto interno bruto nestes altos, somos forçados a concluir sobre o negro futuro que estamos a construir para os nossos filhos. somos forçados a reconhecer quanto estaremos a prejudicar os elementos activos de hoje, pensionistas de amanhã.
Também a nossa preocupação se avoluma quando nos debruçamos sobre as prestações por doença. Com efeito, olhando para a evolução dos valores entre 1972 e 1978, vemos que, para uma população beneficiária activa que aumentou de 25os, os dias indemnizados tiveram um acréscimo de 85 % e o rati dias/beneficiários/ano sofreu um aumento de 48%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso nem quero acreditar que sejamos um País doente. Não posso deixar de chamar a atenção a esta Assembleia e ao povo português que a abusiva, ou pelo menos, desregrada utilização da baixa fere gravemente a economia e a médio prazo prejudica também quem dela abusa.Uma voz do CDS: -Muito bem!O Orador: - Finalmente. um problema que não pode ser menosprezado é o dos atrasos de pagamento à Previdência. Analisando também á evolução destes atrasos- verifica-se que o seu montante no fim do ano passado era vinte vezes superior ao existente em fins de 1972 (1.1 milhões de contos em 1972, 22.3 milhões em 1978). Porque as contribuições para a Previdência são a principal receita do orçamento da segurança social e porque não podemos admitir que aquela funcione como elemento paralelo do sistema bancário, consideramos a absoluta necessidade de suster este processo e de lançar medidas que provoquem a sua progressiva recuperação; mas também não temos dúvidas de que este processo, que se consolidou ao longo de cinco anos em praticamente todos os sectores de actividade e em todos os tipos de empresas, terá de ser atacado de forma muito criteriosa e através de um amplo leque de acções, sem o que se corre o risco de provocar prejuízos talvez irreparáveis a muitos sectores da nossa economia. São estas preocupações que baseiam, justificam e norteiam as grandes opções e o Orçamento que ora se apresentam.
Algumas medidas que no relatório se explicitam são impopulares, eventualmente discutíveis e podem talvez parecer desgarradas. Impopulares porque, visionando sobretudo o futuro, geram alguns sacrifícios imediatos. Eventualmente discutíveis, na medida em que, por nem sempre ser objectivamente possível discriminar a sua incidência somente fitos prevaricadores, se é forçado a atingir um universo mais amplo. Desgarradas só porque naturalmente o Orçamento e o seu relatório irão explicitam, porque não é esse o seu fim, todas as outras medidas em que aquelas se inscrevem, formando um sistema coerente e que ou já foram ou a breve trecho serão postas em execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso firme propósito tudo fazer para prosseguir as acções tendentes a uma maior arrecadação de receitas e à sua harmoniosa distribuição no sentido de as utilizar equilibradamente nos vários grupos de utentes, não esquecendo as prioridades existentes que são os rurais e os beneficiários da pensão social. Este propósito já começou a ter os seus frutos e é com satisfação que posso informar esta Assembleia que, graças às acções já desenvolvidas, nos dois primeiros meses deste ano se conseguiram arrecadar 10,8 milhões de contos de contribuições, o que indicia pelo melros uma forte contenção nos atrasos de pagamento e permite prever uma progressiva recuperação. Assim, estamos convictos que. continuando intensivamente as acções de promoção da arrecadação de contribuições e do controle de despesas e de concessão de prestações, teremos o prazer de em princípios do próximo mês de Junho apresentar a esta Assembleia uma proposta de revisão do orçamento da segurança social em que, mantendo o seu equilíbrio sem recurso ao Orçamento Geral do Estado possamos melhorar significativamente a situação dos beneficiários de prestações diferidas sem com isso contribuir para pôr em causa o futuro da economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para pedir esclarecimentos.
1396I SÉRIE - NÚMERO 40A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro. antes de mais, não posso deixar de dizer que considero um pouco estranho que o Sr. Ministro. ao apresentar um orçamento da segurança social. termine a sua intervenção anunciando uma revisão desse mesmo orçamento.
Sendo assim, pergunto: então o que é que estamos aqui a discutir? Um texto provisório que terá de ser revisto? Que consideração é que o Sr. Ministro tem, afinal, pelo trabalho que estamos aqui a desenvolver?
O Sr. Ministro admitiu também que algumas das medidas contidas na proposta de orçamento da segurança social são impopulares. Creio que o termo rigoroso não é bem esse, pelo menos na opinião do meu grupo parlamentar, mas sim que são anti-sociais.
Vou fazer algumas perguntas que provam o que acabo de dizer, embora numa intervenção que iremos fazer sobre o assunto tenhamos depois oportunidade de o demonstrar mais pormenorizadamente. E o caso das medidas propostas relativamente aos reformados e pensionistas. Sr. Ministro, no orçamento da segurança social, sendo certo que hoje a larga maioria dos reformados e pensionistas - um milhão e meio de portugueses - vive abaixo dos níveis médios de subsistência.
Numa entrevista que o Sr. Ministro deu ao jornal A Capital, em 26 de Dezembro passado, anunciou que este ano 0 Governo iria propor um significativo aumento das pensões de reforma.
Há dias, creio que na passada sexta-feira. na Televisão. sobre o mesmo assunto, o Sr. Ministro revelou que o aumento das pensões de reforma seria pelo menos idêntico ao verificado no ano passado. Ora, o aumento que se verificou no ano passado foi significativamente insuficiente, não tendo abrangido as pensões sociais. Mas, mesmo assim, por cálculos que são muito fáceis de fazer, verifica--se que no ano passado houve um aumento que rondou os 3 140 000 contos
No orçamento da segurança social que o Sr. Ministro agora apresenta há uma disponibilidade de verbas para um aumento das pensões de reforma que não vai além de 1 800 000 contos. Onde é que o Sr. Ministro vai buscar o resto do dinheiro para proceder a esse tal aumento, pelo menos idêntico ao do ano passado? Ou estaria o Sr. Ministro, na Televisão, a criar falsas expectativas á um sector da população, esse milhão e meio de reformados, que nos merece a maior consideração?
Outra pergunta, Sr. Ministro: o orçamento da segurança social prevê um aumento da taxa de desconto para segurança social dos trabalhadores e da entidade empregadora, que. quanto a nós, não se traduz em benefícios para esse campo. Qual é, portanto, o fundamento legal de tal medida? Aumentar a taxa para a segurança social - como se fosse para a segurança social! - e depois desviar esse montante para financiar o Orçamento Geral do Estado? E nesta matéria a Constituição é muno clara estabelecendo que deve ser o Orçamento Geral do Estado a financiar a segurança social.
Relativamente à concessão do subsídio de baixa por doença pergunto, nomeadamente, se o Governo não pensa subscrever a Convenção n.o 103 da OIT, que data de 1952 e entrou erra vigor em 1955, em que se recomenda que o tempo máximo de espera pela concessão do subsídio de baixa não deve ultrapassar três dias e se aconselha mesmo os Governos a prescindirem desse prazo.
De seguida, referir-me-ei ao campo da saúde. O primeiro texto que nos foi entregue e a que o Governo chamou "Lei do Plano", no que diz respeito ao seu Ministério, prevê-se a introdução de taxas moderadoras em matéria de saúde e na segunda versão desse texto já não se inclui essa medida. Quererá isso significar uma revisão dos planos que o Governo tinha inicialmente?
No caso de o Governo lançar uma taxa moderadora nos serviços de saúde, não pensa o Sr. Ministro que isso é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Constituição consagra o direito à saúde como um direito gratuito e universal?
Em nossa opinião, o lançamento de uma taxa moderadora ou não modera nada ou modera os que economicamente não tem qualquer poder de compra em relação a uma radiografia, a uma operação ou a uma consulta.
Oportunamente, como já desse, abordaremos outros aspectos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar. também para pedir esclarecimentos.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro: Segui com atenção a intervenção de V. Ex.a, mas notei diversas lacunas sobre que desejaria formular algumas perguntas.
Uma das necessidades primárias do sector da segurança social consiste na criação de um diploma que estabeleça uma política unificada em matéria de assuntos farmacêuticos.
Quando deixes o Ministério dos Assuntos Sociais ficou pronto e já apresentado em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei que estabelecia a criação da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos. em cumprimento do Programa do
I Governo Constitucional. Gostaria de saber quais as posições tomadas pelo Ministério que V. Ex.a dirige acerca deste diploma e de mais alguns que ires referir.
Também uma das acções fundamentais em matéria de saúde que já estava estabelecida em despacho, mas sem estruturação legal, era a criação de uma instituição, que se julgasse mais conveniente, que correspondesse àquilo que se criou em 1977 na segurança social e que foi o Instituto Financeiro da Segurança Social. Em matéria de saúde é absolutamente necessário, desde que optemos por um sistema unificado e integrado da saúde e para a implantação de um serviço nacional de saúde, que se estabeleça também um financiamento que se processe por compartimentos estanques. Ficou perfeitamente delineado, embora sujeito a alterações devido a mudanças de critério, um projecto de diploma que criava um instituto equivalente para o sector da saúde sob a forma de Direcção-Geral das Finanças da Saúde.
Encontrava-se também em adiantado estado de elaboração um formulário nacional - de que muito se falou no I Governo Constitucional visando diminuir os custos da Previdência e racionalizar o consumo de medicamentos, mas, desde então, nunca mais ouvi falar no assunto.
Por outro lado, a Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Saúde estava já em fase adiantada em anteprojecto, e não podemos ignorar que sem ela não é possível estabelecer um programa de saúde devidamente acompanhado das acções necessárias para racionalizar e organizar estas instituições de saúde.
Tinha ficado mesmo gizada a primeira unidade de um serviço que prestará. quando o sete funcionamento se der à escala nacional, altos serviços às populações: o Samur. Com este serviço pretende-se não que seja a ambulância a transportar o doente ao hospital, mas sim que uma equipa de saúde devidamente integrada se desloque ao local. Essa orgânica foi estabelecida por despacho meu, tendo sido criada a primeira unidade no Porto, a qual, segundo me dizem, ainda não arrancou passado tanto tempo, não havendo mais nenhuma no País. Neste momento já deveriam estar criadas mais unidades destas - o que não comportaria, aliás, grande esforço financeiro -, de que se orgulhariam os hospitais e que permitiria poupar mais vidas e dar mais eficácia à assistência.
Não há serviço nacional de saúde - o que motivou de resto, certas resistências... -, nem há organização da medicina em Portugal sem a criação - tem de ser uma especialidade - de um médico generalista. Pergunto a V. Ex.a o que se pensa no Ministério dos Assuntos Sociais a tal respei-
21 DE MARÇO DE 19791397to e o que se tem em vista fazer. É que a medicina portuguesa não pode ser apenas um conjunto de especialistas. Para o sector da saúde primária, da saúde básica, da mediana preventiva e da medicina curativa tem de se estabelecer em Portugal esta especialidade de médico generalista.