II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 A opção que se apresenta tem como pressuposto que nas regiões autónomas o plano de ordenamento do espaço marítimo é definido mediante decreto legislativo regional próprio que regulará a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respetivo regime económico e financeiro. Nesse sentido, os termos em que se definirá o ordenamento e a gestão das áreas do espaço marítimo nacional, sob soberania ou jurisdição nacional, adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, deve passar a comportar os seguintes pressupostos: a) A transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado; b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo, através da emissão de parecer; c) A constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos; d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril Os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 8.o e 12.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações promovidas pelo Estado português e pelas Regiões Autónomas, visando assegurar uma adequada organização, gestão e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Gestão conjunta entre as Administrações Central e Regional dos poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado; d) Gestão partilhada, com as regiões autónomas, do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos dos Açores e Madeira, exercida entre os órgãos das Administrações Central e