Segundo este critério uma IES pode manter, ao longo do ano, mais de 75% das suas aplicações no Tesouro e ser considerada em situação de incumprimento caso em 31-12-2009 não detenha aplicações no IGCP e mantenha aplicações em IC, independentemente do seu valor e duração temporal.Assim, entende-se que a DGO no controlo das aplicações financeiras das IES deve desenvolver uma análise dinâmica e considerar um determinado hiato temporal, na medida em que o critério utilizado, por referência ao último dia do ano, é meramente formal e insuficiente para verificar se as IES observam o regime legal quando efectuam aplicações financeiras.Por outro lado, a avaliação das IES também deve considerar o valor das disponibilidades fora do Tesouro, na medida em que a manutenção de saldos elevados em contas à ordem remuneradas pode constituir uma forma indirecta de aplicação financeira sem integrar formalmente uma situação de incumprimento, desvirtuando a aplicação do RTE.Esta informação revela-se ainda importante para verificar a situação das dotações orçamentais fora do Tesouro e que não se encontram em aplicações financeiras, designadamente no relatório de avaliação da DGO refere-se que a Reitoria da Universidade de Lisboa e o Instituto Politécnico de Viana do Castelo detêm, individualmente, fora do Tesouro dotações do OE no valor de € 1,5 milhões e que não possuem aplicações financeiras em IC. A conjugação desta factualidade devia ter sido esclarecida e não apenas reportada pela DGO, dada a possibilidade de consubstanciar má gestão de dinheiros públicos.Por fim, o relatório da avaliação apenas identifica as IES em situação de incumprimento mas permite verificar, por exclusão, que não procederam à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos junto das IC conforme determina a Lei do OE, pelo que estes procedimentos desenvolvidos pela DGO também se revelam insuficientes e ineficazes para assegurarem o adequado cumprimento da UTE pelas IES.Em contraditório, a DGO refere que “...para um critçrio de análise mais rigoroso, seria necessário dispor de informação mais assídua sobre as disponibilidades e a sua aplicação.”Para além de entender que a metodologia aplicada pode ser aperfeiçoada com a informação disponível, o Tribunal recomenda ao Governo (no ponto 3.8.2 do Volume I do presente Parecer) que determine a relevação, na contabilidade do Tesouro, da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os serviços da Administração Central do Estado.8.3.4 – Sistema de Controlo InternoEm relação aos resultados da actividade do Sistema de Controlo Interno (SCI), refere-se na CGE que “pese embora a informação de controlo ainda não permitir uma cobertura expressiva de cada sector” o incumprimento da unidade de tesouraria constitui uma das deficiências inerentes ao processo orçamental em 9% das entidades objecto de acções de controlo.Confrontando os resultados da actividade do SCI constantes da CGE com os resultados da DGO sobre a avaliação do cumprimento da UTE por SFA, verifica-se um reforço deste tipo de controlo junto dos SFA, em particular pela Inspecção-Geral de Finanças, mas também a ausência de resultados sobre a situação dos restantes serviços abrangidos e, em especial, das EPE, apesar destas entidades também se encontrarem sujeitas à UTE, de apresentarem maior grau de incumprimento e do respectivo controlo financeiro e de legalidade integrar as competências da referida inspecção-geral.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________325Consultar Diário Original