1998-(44)	II SÉRIE - NÚMERO 106verificar-se, mas pode também por outro tipo de razoes vir a ter lugar.O problema é este. Quanto a nós aceitamos qualquer das soluções. Apenas gostaríamos que a solução adoptada pudesse merecer a aceitação do Presidente da República, num caso, ou da maioria de 2/3, dos partidos representados na Assembleia da Republica, no outro caso.Porque, para nós, não é questão essencial ficar aqui ou não o enunciado da dupla responsabilidade. Para nós, e de certo modo razoável que, se se mantiver irrestrito o poder de dissolução do Parlamento pelo Presidente da Republica, ao menos seja aprovada uma norma cautelar, no sentido de que a demissão não é um acto tão livre quanto tem sido até hoje. Isto porque a concentração dos dois poderes - dissolver o Parlamento e demitir o governo em termos, em ambos os casos, ilimitados - seria uma concentração pouco vulgar nas constituições conhecidas. Não sei mesmo se existira em alguma.Portanto, a nossa posição é um pouco esta: gostaríamos de arranjar uma solução que desse satisfação a todos. Temos abertura, em alternativa: ou fica o enunciado da dupla responsabilidade e, nesse caso, redigir-se-ia de modo mais nuance a limitação do poder de demissão do governo, dizendo, por exemplo, qualquer coisa deste género: "O Presidente da República poderá demitir o governo, quando tal se mostre necessário, para garantir o regular funcionamento das instituições." Até porque a garantia do regular funcionamento das instituições, é um acréscimo de competência previsto para a definição do cargo de Presidente da República.Inversamente: se não fica aqui o enunciado da dupla responsabilidade, então a nossa abertura será no sentido de a limitação do poder de demitir o governo ficar como hoje esta. com a referência às circunstâncias excepcionais, etc....A indicação que tenho é a de que o Presidente da República, embora disposto a reexaminar o problema em segundo momento, se mostra inclinado, mais para a primeira formulação do que para a segunda. Preferia que continuasse enunciada. Impressiona-o o facto de já cá estar e se retirar no decurso de um mandato esse enunciado, pois, segundo ele, se cá não estivesse não teria o mesmo significado a sua retirada.Pareceu-me que preteri na que ficasse aqui enunciada a dupla responsabilidade, ainda que com uma cláusula de limitação do poder de demissão do governo, mais ou menos nos termos em que hoje se encontra na nossa proposta.A outra alternativa seria, se pudesse ser aceite por ele, ficar aqui exclusivamente a responsabilidade perante a Assembleia da República, e a liberalizar-se algo mais o poder de demissão do governo, nos termos que há pouco enunciei.O nosso partido (não sei se nisto sou acompanhado pelos restantes partidos da FRS, mas julgo que sim), estaria disposto a aceitar qualquer destas soluções, desde que representassem um ponto de vista aceite, quer pelo Presidente da República, por um lado, quer pelos 2/3, necessários para a revisão da Constituição, pelo outro.Se não for assim, estamos abertos à consideração de qualquer outra proposta que nos seja apresentada, mas parece-nos que será muito difícil encará-la, pois, por um lado não a vemos e. por outro, a única que até agora foi perfigurada, ou seja, regressarmos a uma ideia de condicionamento da dissolução do próprio Parlamento, não merece as nossas simpatias.Em primeiro lugar, poria terríveis problemas práticos, saber que forma de condicionamento haveríamos de encontrar, qual seria o órgão ao qual seria atribuída competência para condicionar, e, definido esse órgão, que composição haveria de ter. Ai, colocar-se-iam terríveis problemas a que poderemos fugir se não encararmos essa solução.Por outro lado, entendemos que a dissolução do Parlamento, como medida de extrema excepção quando tudo falhou através da demissão do governo, através de todas as medidas possíveis, vai-se consultar de novo o povo, sobre o que é que deseja essa é que não deve ser condicionada, pois representa a ultima válvula de garantia do funcionamento das instituições.Esta e a nossa posição muito sincera, muito ciara. Não estamos a fazer nenhuma espécie de jogo escondido. E gostaríamos de que, com a mesma sinceridade, nos dessem a vossa opinião.Dr. Luís Beiroco, por favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quero começar por dizer o seguinte: por um lado. não vamos fazer aqui quaisquer referências a questões de recuos do PS. pois entendemos não ser este o fórum adequado para esse género de polémicas. O que estamos aqui a fazer e rever a Constituição, tentando encontrar fórmulas susceptíveis de obter a votação de 2/3 dos deputados da Assembleia da Republica.Por outro lado, também desejaria reafirmar o que por diversas vezes tive oportunidade de dizer nesta Comissão: que não estávamos a fazer uma revisão conjuntural da Constituição, não estávamos preocupados em saber quem era neste momento ou quem seria amanhã o Presidente da República e, portanto, também não seremos nesta fase influenciados pelos recentes desenvolvimentos desta questão, no tocante a posições assumidas por outros órgãos de soberania que não têm nada a ver com a revisão constitucional.Para nós, trata-se de encontrar um sistema de distribuição de competências entre os vários órgãos de soberania, que consideremos equilibrado e adequado a fazer face ás dificuldades da vida política e institucional.Nesse sentido, a AD no seu projecto propunha a eliminação da dupla responsabilidade e considerava que como contrapartida á diminuição dos poderes do Presidente da Republica, que resultava dessa eliminação, o poder de dissolução devia ser contendo sem outros limites que não fossem apenas o de evitar dissoluções sucessivas que se poderiam vir a revelar extremamente nocivas à estabilidade das instituições e do próprio regime, como aliás ha exemplos históricos significativos, exactamente num regime semipresidencial.Posteriormente, viemos ponderar e aceitar a fórmula proposta pelo PS, que, por um lado, eliminava a dupla responsabilidade, mas, por outro, previa que mesmo assim o Presidente da República, pudesse exonerar o primeiro-ministro, "em circunstâncias excepcionais, e quando estivesse em jogo o regular funcionamento das instituições".Pensamos que a configuração desse poder, neste caso, obedece a uma lógica política substancialmente diferente da lógica que preside ao sistema da dupla responsabilidade. Esta, embora se traduza na prática pelo poder de exonerar, significa sempre em maior ou menor grau, uma ideia da dupla confiança que o governo tem de ter simultaneamente da Assembleia da Republica e do Presidente da República.Uma vez desaparecida a dupla responsabilidade, esse poder teria um significado diferente. Não se trataria já de o Presidente da Republica manifestar uma desconfiança num determinado governo, que nunca tinha tido a sua confiança, mas sim, em o Presidente da Republica, em