124 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Ribeiro, Maria Ribeiro Leitão e Teresa Paulo (DILP), Paula Granada (BIB), Maria João Godinho (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC)Data: 29 de janeiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom a presente proposta de lei, o Governo pretende aditar à tabela II-B anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro (que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), uma nova substância: a 4-metilanfetamina.A proposta visa acolher no ordenamento jurídico nacional a Decisão n.o 2013/129/UE, do Conselho, de 7 de março de 2013, que determina que os Estados membros devem tomar as medidas necessárias para sujeitar a 4-metilanfetamina a medidas de controlo e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação, em cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971.Relativamente a esta nova substância, refere-se na exposição de motivos que, devido às suas propriedades estimulantes, ao potencial de dependência dos utilizadores e de atração, aos riscos para a saúde – sublinha-se a ocorrência de vários casos de morte, nos quais a 4-metilanfetamina, isolada ou combinada com outras substâncias, foi detetada em amostras recolhidas post mortem -, bem como aos seus reduzidos valor e utilização medicinais, ela deve ser sujeita a controlo na União. Isto apesar de ser reconhecida a existência de poucos dados científicos em termos de avaliação de riscos sociais e para a saúde associados à 4-metilanfetamina.  A presente iniciativa contém três artigos, o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo que altera a tabela anexa ao referido regime jurídico e o último que difere o início da sua vigência para o dia seguinte ao da sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 2 de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No mesmo sentido, o artigo 6.o do DecretoLei n.o 274/2009, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de Consultar Diário Original