15 DE NOVEMBRO DE 197895de pareceres sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Governo e através de propostas que julgue oportuno apresentar aos órgãos governamentais competentes.ARTIGO 5.o (Composição do CNAEBA)1 — É criado, junto da Assembleia da República, o Conselho Nacional de Alfabetização (CNAEBA).2 — O CNAEBA é constituído por:a) Um representante por cada grupo parlamentar designado pela Assembleia da República, de entre os quais será eleito um presidente, considerando-se os restantes como vice-presidentes;b) Quatro representantes dos sectores da acçãogovernativa responsáveis pela elaboração e realização do PNAEBA, a nomear pelo Governo;c) Um representante de cada uma das Assem-bleias das Regiões Autónomas;d) Um representante de cada região administra-tiva;e) Sete representantes de organizações referidasno n.° 3 do artigo 1.°3 — Os representantes referidos na alínea d) do art;go anterior serão substituídos, enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, por um representante de cada assembleia distrital.4— O Conselho deverá estar constituído no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente lei.5 — O Presidente da Assembleia da República empossará, no prazo referido no número anterior, o presidente e os vice-presidentes designados pela Assembleia da República.ARTIGO 6.o (Atribuições do CNAEBA)1 — Ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos incumbe especialmente:a) Sensibilizar a consciência nacional para astarefas de alfabetização e educação de base dos adultos e apoiar os órgãos governamentais e outras entidades empenhadas na sua realização;b) Participar na elaboração do PNAEBA, nostermos da presente lei;c) Acompanhar a execução do Plano Nacionalde Alfabetização e Educação de Base de Adultos, propor medidas tendentes a melhorá-lo, participar na sua avaliação e pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Governo.2— A fim de poder desempenhar as atribuições que lhe são cometidas, o CNAEBA terá acesso à informação de que, para esse efeito, necessite.3 — O CNAEBA elaborará o seu regimento e normas de funcionamento.ARTIGO 7.o (Orçamento e instalações do CNAEBA)Os encargos com o funcionamento do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República, à qual o Conselho pode requisitar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que necessite para o exercício das suas funções.ARTIGO 8.o (Autarquias locais)As câmaras municipais e as juntas de freguesia participarão no PNAEBA, competindo-lhes colaborar com os órgãos governamentais e outras entidades empenhadas em acções de alfabetização e educação de base dos adultos no lançamento e execução do programa na respectiva área.ARTIGO 9.o(Dos agentes e das instalações)1—No recrutamento dos agentes executivos do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos dar-se-á prioridade aos professores do ensino primário que não tenham obtido colocação e se disponham a adquirir formação adequada.2 — Para além de outros agentes especificamente qualificados, poderão também ser recrutados os professores do ensino básico já colocados, desde que manifestem esse interesse, se disponham a adquirir a formação adequada e não haja incompatibilidade de horário entre as duas funções.3 — Sempre que necessário, com o intuito de contribuir para a realização dos objectivos do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, serão utilizadas, fora das horas normais de serviço escolar, as escolas de ensino básico disponíveis.ARTIGO 10.o (Competência do Governo)1 —Compete ao Governo:a) Elaborar o Plano Nacional de Alfabetizaçãoe Educação de Base de Adultos, promover a sua publicação e execução em colaboração com os órgãos definidos na presente lei;b) Incluir nas propostas de lei do OrçamentoGeral do Estado as verbas necessárias à efectivação da presente lei.2 — No prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei, o Governo promoverá a apresentação ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos do projecto do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.