15 DE ABRIL DE 19991449Artigo 29.° Prescrição da coima1 — As coimas prescrevem nos prazos seguintes:à) Três anos, no caso de uma coima superior ao montante máximo previsto no n.° 1 do artigo 17.°; b) Um ano, nos restantes casos.2 — O prazo conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.Artigo 30.° Suspensão da prescrição da coima A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:a) Por força da iei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;b) A execução foi interrompida;c) Foram concedidas facilidades de pagamento. •Artigo 30.°-A Interrupção da prescrição da coima1 — A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.2 — A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.Artigo 31.° Prescrição das sanções acessóriasÁplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima.CAPÍTULO V Do direito subsidiárioArtigo 32.° Do direito subsidiárioEm tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal.PARTE II Do processo de contra-ordenaçãoCAPÍTULO I Da competênciaArtigo 33.° Regra geralO processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma.Artigo 34.'°Competência em razão da matéria1 — A competência em razão da matéria pertence às autoridades determinadas pela lei que prevê e sanciona as contra-ordenações.2 — No silêncio da lei serão competentes os serviços designados pelo membro do Governo responsável pela tutela dos interesses que a contra-ordenação visa defender ou promover.3 — Os dirigentes dos serviços aos quais tenha sido atribuída a competência a que se refere o número anterior podem delegá-la, nos termos gerais, nos dirigentes de grau hierarquicamente inferior.Artigo 35.° Competência territorial1 — É territorialmente competente a autoridade administrativa do município em cuja circunscrição:a) Se tiver consumado a infracção ou, caso a infracção não tenha chegado a consumar-se, se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, se tiver praticado o último acto de preparação;b) O arguido tem o seu domicílio ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.2 — Nos processos relativos a pessoas colectivas, sociedades ou associações sem personalidade jurídica é também competente para aplicação da coima e das sanções acessórias a autoridade administrativa em cuja área estas tenham a sua sede.3 — Se a infracção for cometida a bordo de aeronave ou navio português, fora do território nacional, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o aeroporto ou porto português que primeiro for escalado depois do cometimento da infracção.Artigo 36.° Competência em casos de concurso e conexão1 — Em caso de concurso de contra-ordenações que, de acordo com o artigo 35.°, sejam da competência de autoridades administrativas diferentes, será. competente qualquer das entidades a quem incumba" processar qualquer das contra-ordenações.. 2 — Se nos casos previstos no n.° 1 do artigo 19.° forem violadas pelo mesmo facto várias leis que atribuem competência a autoridades administrativas distintas, cada uma delas processa autonomamente as contra-ordenações para as quais é materialmente competente, podendo o arguido, quer na fase organicamente administrativa quer na fase judicial do processo, requerer a decisão de cúmulo jurídico.3 — O requerimento do cúmulo jurídjco na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação é dirigido à autoridade administrativa que primeiro decida o processo que lhe compete, devendo esta, no prazo de 10 dias, remeter cópia da decisão à.autoridade administrativa onde tramita o outro processo indicado pelo arguido.4 — A autoridade administrativa que tomar a decisão, de cúmulo jurídico nos termos dos n." 2 e 3 fá-lo no processo para o qual é materialmente competente, comunicando-a à autoridade administrativa que lhe tenha enviado uma decisão para esse efeito.