9 DE DEZEMBRO DE 2019 15 3.1 – Os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios O primeiro diploma legal que estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos PMDFCI (Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho) definia que os planos fossem executados pelas diferentes entidades envolvidas e pelos proprietários e outros produtores florestais e, uma vez aprovados pela CMDF, a gestão e coordenação caberia ao município. O Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, no seu artigo 10.o mantém o articulado no diploma anterior, pelo que os PMDFCI são elaborados pelas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e com o respetivo planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios (Fig. 10). Figura 10. Processo de elaboração e aprovação do PMDFCI. Adaptado/Fonte: Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta aos Planos Operacionais Municipais, realizada em 2018 pelo Tribunal de Contas – Relato de Auditoria Processo N.o 28/2018-AUDIT A responsabilidade pela elaboração dos PMDFCI foi inicialmente atribuída às Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDF), criadas em 2004. Posteriormente, no âmbito da transferência de competências na prevenção e defesa da floresta (Lei n.o 20/2009, de 12 de maio), a responsabilidade da elaboração foi transferida para os Municípios, sendo uma das funções asseguradas pelos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), cabendo à CMDF emitir parecer que, sendo favorável, fica a requerer de aprovação do ICNF. A aprovação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, operada pelo Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, introduziu, por um lado, um novo sistema de planeamento na defesa contra incêndios, enquanto, por outro, a aprovação do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio, criou a figura do plano operacional municipal, integrante do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI). Em conformidade com estes diplomas, é publicada a Portaria n.o 1139/2006, de 25 de outubro, a qual vem introduzir na estrutura tipo do PMDFCI as alterações decorrentes do novo quadro legal, sem, no entanto, alterar significativamente a estrutura desses planos. No quadro do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, e, após cerca de 5 anos da elaboração dos primeiros planos, foi identificada a necessidade de definir uma estrutura e conteúdos sistematizados, assentes em critérios e formatos uniformizados que permitissem a integração dos diferentes agentes e dos diferentes níveis de planeamento. Em consequência, é publicado a 27 de março o Despacho n.o 4345/2012 que homologa o regulamento do PMDFCI sendo no seu seguimento publicado o guia técnico para a elaboração dos planos de 2.a geração. Apesar de constituírem uma nova geração no planeamento da DFCI, estes seguem essencialmente a linha definida na elaboração dos primeiros planos, estabelecidos para um período de vigência de 5 anos contados a partir da data de aprovação pela entidade competente, atualmente o ICNF. O mesmo despacho faz referência