MANDATO DE DEPUTADO Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre um requerimento do Deputado Eduardo Teixeira (PSD) relativo à harmonização prática do mandato parlamentar e do mandato autárquico, declaração de voto do PS e anexos Parecer Da harmonização prática do mandato parlamentar e do mandato autárquico 1. Um Sr. Deputado à Assembleia da República dirigiu um requerimento ao Presidente da presente Comissão dando conta das dificuldades práticas de compatibilizar os mandatos de Vereador e de Deputado à Assembleia da República. 2. Tais dificuldades, de resto objeto de intervenção por parte da Sr.a Presidente da Assembleia da República e do Sr. Provedor de Justiça resultam do agendamento das reuniões de Câmara sistematicamente para dia e hora em que funciona o Plenário da Assembleia da República. 3. A Relatora, ciente de que a Assembleia da República não pode emitir injunções ao poder autárquico, entende, porém, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pode emitir um parecer que indique os princípios e direitos constitucionais que estão em causa e os critérios que devem presidir à sua harmonização em caso de conflito. 4. De resto, para que o parecer pudesse revestir de maior utilidade, a Relatora procurou inteirar-se de outras situações como as descritas, tendo verificado que, infelizmente, o caso não é absolutamente único. 5. A título de exemplo, um outro Sr. Deputado, pertencente a Grupo Parlamentar distinto, também vereador de uma Câmara distante, encontra-se numa situação similar. Sirva, portanto, o parecer, como o enquadramento, caso seja aprovado, de um correto entendimento acerca da harmonização de mandatos. 6. Em primeiro lugar, quer o exercício do mandato de Vereador, quer o exercício do mandato de Deputado, correspondem ao exercício de mandatos democráticos com previsão constitucional. 7. Não havendo em cada caso que surja para análise qualquer causa de inelegibilidade ou de incompatibilidade, o exercício em simultâneo dos dois mandatos não é mais do que o cumprimento da vontade democrática. 8. Estando em causa dar cumprimento à democracia, a prática desse mesmo cumprimento implica um natural esforço adicional, sobretudo por parte de quem se desloca da Assembleia da República para Autarquias muito distantes. 9. Se um cidadão tem de cumprir dois mandatos colegiais distintos, nos termos atrás descritos, é de elementar bom senso ter a expetativa de que a República, através dos seus atores, colabore no sentido de não bloquear, na prática, o exercício da vontade popular. 10. Seria excessivo e violador da autonomia local que uma lei determinasse a solução ou, melhor escrevendo, as soluções. 11. O que se nos afigura correto é que os Órgãos em causa tenham a maturidade republicana de procederem à concordância prática do direito a exercer o mandato parlamentar e do direito a exercer o mantado autárquico. 12. O facto de se conhecer de antemão a agenda da AR e de não se verificar o inverso, parece dar uma pista suficientemente inteligível no sentido de poder-se apelar aos órgãos de agenda flexível e não ao Órgão com regras de funcionamento fixas que, em nome do povo e da democracia, planeie, se possível, as suas reuniões no sentido de permitir, na prática, o exercício pleno pelo titular de dois cargos democraticamente firmados.II SÉRIE-C — NÚMERO 15____________________________________________________________________________________________________________2