21 DE NOVEMBRO DE 1992104-(31)Artigo 197.°(Moções de censura)1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução dó seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.Artigo 198."(Demissão do Governo)1. Implicam a demissão do Governo:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;d) A rejeição do programa do Governo;e) A não aprovação de uma moção de confiança;f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.Artigo 199.°(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, salvo em caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.CAPÍTULO III CompetênciaArtigo 200.° (Competência política)1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 143.°;b) Negociar e ajustar convenções internacionais;c) Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidas;d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;é) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 118.°;f) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;g) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;h) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;0 Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.°, informação referente ao processo de construção da união europeia;j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.2. A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.Artigo 201.° (Competência legislativa)1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.Artigo 202.° (Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;b) Fazer executar o Orçamento do Estado;c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;é) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;f) Defender a legalidade democrática;