36 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROPOSTA DE LEI N.o 77/XII (1.a) b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão.3 – Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.4 – No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a 5 anos.Artigo 40.o Impedimento por participação em processo Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:a) Aplicada medida de coação prevista nos artigos 200.o a 202.o; b) Presidido a debate instrutório; c) Participado em julgamento anterior; d) Proferido ou participado em decisão de recurso ou pedido de revisão anteriores; e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.Artigo 40.o [»] [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»];  d) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior.e) [»].Artigo 61.o Direitos e deveres processuais1 — O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de:a) Estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito; b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete; c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade; d) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar; e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) Ser assistido por defensor em todos os atos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; g) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias; h) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem; i) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.2 — A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.3 — Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal Artigo 61.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade; c) [»]; d) [»].