27 DE MARÇO DE 1982	1330-(5)judicial difusa com o melhor do sistema original austríaco de inspiração kelseniana de fiscalização concentrada. É um modelo, já por si, misto. Ao contrário do que tenho aqui ouvido dizer, não se trata, no projecto da FRS, de banir a fiscalização difusa ou de expropriar os tribunais de qualquer poder de apreciação da inconstitucionalidade, mas sim de encontrar uma articulação entre a intervenção de todos os tribunais, na linha do princípio introduzido entre nós em 1911, e a concentração das decisões no Tribunal Constitucional.Consegue-se com este sistema, aliás comprovado com êxito nos países que citei, encontrar, por um lado, uma relação com o caso concreto (na medida em que a fiscalização só é suscitada a propósito de questões relevantes para a decisão do caso concerto) e, ao mesmo tempo levar o tribunal de decisão final a pronunciar-se, para além desse caso concreto, numa perspectiva de defesa da Constituição e de coerência do sistema jurídico, com as vantagens inerentes à especialização e ao aprofundamento de toda a temática constitucional.O sistema por nós preconizado não só não é um sistema novo como parece preferível ao actual sistema de fiscalização jurisdicional difusa, hoje atenuada ou corrigida pela existência da Comissão Constitucional.A fiscalização jurisdicional difusa ostenta não poucos grandes defeitos que suponho de resto estarem presentes na mente de todos nós e que quereria sintetizar.Em primeiro lugar, é um sistema em que pelo menos aparentemente se trata de defender o legislador e não a Constituição. A subida à Comissão Constitucional só se verifica quando haja decisão no sentido da inconstitucionalidade e não em sentido contrário. Portanto, é um sistema que pode conduzir como já se tem dito, à preferência da lei sobre a Constituição, o que significa a inversão de toda a problemática da garantia da Constituição.Em segundo lugar, é um sistema que conduz ao diferir no tempo da decisão sobre a inconstitucionalidade, ao alongamento dos processos. Eu próprio, tal como o Sr. Deputado Nunes de Almeida, enquanto membro da Comissão Constitucional observei o arrastamento de processos durante meses e anos, com graves inconvenientes para a segurança jurídica e para os direitos dos cidadãos.Em terceiro lugar (e em conjugação com isto) é um sistema que leva à multiplicação e à pulverização das decisões sobre inconstitucionalidade. Como o Sr. Deputado Nunes de Almeida também há pouco salientava, é um sistema que pode conduzir a conflitos entre os supremos tribunais das várias ordens de jurisdição e o Tribunal Constitucional. Pode haver o risco de um crispar nas relações entre os tribunais, de uma desarmonia de julgados, ou então de um constante mal-estar entre os tribunais do País.Critica-se o projecto da FRS fundamentalmente por dois motivos. Um, seria a tal expropriação da apreciação, por parte dos tribunais; o outro seria o risco de concentração no Tribunal Constitucional das decisões a este respeito.Julgo que nem um nem outro dos argumentos procedem ou pelo menos são tão fortes que invalidem as críticas ao sistema actual e que, no essencial, os projectos da AD e do PCP mantêm.Na verdade só há intervenção do Tribunal Constitucional quando os tribunais considerarem que a questão de inconstitucionalidade é fundada ou, pelo menos, não manifestamente infundada e ainda quando verificarem que existe um nexo de incidibilidade com a questão principal objecto do processo. Porventura, admitiria que nessa primeira fase de intervenção dos tribunais, pudesse ser aumentada a sua faculdade de intervenção. Em vez de se dizer, como se diz hoje, no projecto da FRS que o Tribunal terá de verificar se a questão não é manifestamente infundada, poder adoptar-se uma fórmula positiva, o que, porventura, poderia reforçar e desenvolver a faculdade de filtragem atribuída ao Tribunal da causa. Em termos de lei do processo ou de futura lei orgânica do Tribunal Constitucional haveria aqui, eventualmente, algumas virtualidades a explorar.De qualquer forma, o que quero salientar é que não se trata de expropriar os tribunais de um poder de conhecimento da inconstitucionalidade, de os tribunais passarem a ser insensíveis aos princípios, às normas e aos valores da Constituição. Trata-se simplesmente de uma decisão de trabalho dentro do sistema de tribunais. E isto até porque o Tribunal Constitucional, na nossa concepção, é um verdadeiro tribunal como qualquer outro, embora com um estatuto específico. Há apenas uma divisão de trabalho e uma distribuição de tarefas não uma substituição da Constituição à margem dos tribunais (para utilizar uma expressão por vezes utilizada a outros propósitos).Diz-se, em segundo lugar, que o sistema por nós preconizado tem o risco da concentração de largos poderes num tribunal constitucional. É evidente que a existência de um tribunal constitucional leva, por si só, à ideia de concentração da competência de apreciação da inconstitucionalidade.Mas, se podemos ver o problema em termos de concentração em face dos demais tribunais, não podemos deixar de o ver igualmente na perspectiva das relações do aparelho de tribunais com os demais órgãos de soberania, designadamente com os órgãos legislativos. Ora. para a defesa da Constituição, parece-me ser muito mais importante que haja um tribunal constitucional colocado no topo dos órgãos do Estado, a par dos órgãos legislativos, com força, estatuto e autoridade para contrabater a intervenção dos órgãos legislativos do que haver uma teia ou menos grande de tribunais, cada um dos quais, porventura, sem autoridade social suficiente para em definitivo contrabater a intervenção ou as decisões do órgão legislativo. Quanto a este ponto, há que tomar em conta que em Portugal o ordenamento jurídico não é judicialista, como o de qualquer país anglo-saxónico. Não é por acaso que nós temos há mais de 70 anos, um sistema de apreciação judicial da constitucionalidade das leis e apenas a partir da criação da Comissão Constitucional é que esse sistema começou a dar frutos sensíveis no tocante à garantia da Constituição.O Sr. Nunes de Almeida, procurando encontrar fórmulas possíveis de consenso a partir das posições formuladas quer pelos deputados da AD, quer pelos deputados do PCP, sugeriu duas correcções fundamentais ao sistema actual e ao que consta dos projectos da AD e do PCP. Seriam o poder haver recurso de qualquer decisão sobre inconstitucionalidade quer positiva, quer negativa, logo para o Tribunal Constitucional e, em segundo lugar, o não se tomar em consideração a natureza do diploma donde constasse a norma arguida de inconstitucionalidade.