16 DE JULHO DE 19921025Arügo 12.°Publicação de documentas1 — A Administração Pública publicara, por forma ade-quada:a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações que comportem enquadramento da actividade legislativa;b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, com uma referência adequada ao seu conhecimento público, que deve conter o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.2 — A publicação e o anúncio de documentos deve efectuar-se com a periodicidade máxima de seis meses.3 — O depósito dos documentos administrativos em arquivos públicos não prejudica O exercício, a todo o momento, do direito à comunicação dos referidos documentos.CAPÍTULO II Exercício do direito de acessoArügo 13.°Fornias de acesso1 — O acesso aos documentos exerce-se através de:a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;b) Reprodução através de fotocópia;c) Passagem de certidão pelos serviços da Administração.2 — A reprodução através de fotocópia far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, dos encargos financeiros correspondentes ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a calcular e publicitar anualmente.3 — Os documentos informatizados são transmitidos em forma inteligível para qualquer pessoa e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo.4— Quando a reprodução prevista no n." 1 puder causar qualquer dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas, e sob a direcção do serviço detentor, pode promover:a) A cópia manual; oub) Qualquer outro meio de reprodução que não prejudique a sua conservação.Artigo 14° Forma do pedidoO acesso aos documentos deve ser efectuado por escrito através de requerimento donde conste a designação do documento e o nome, morada data e assinatura do interessado.Arügo 15°Responsável pelo acessoEm cada departamento ministerial existira uma entidade responsável pelo acesso das pessoas aos documentos administrativos.Artigo 16.°Situações duvidosas1 — A entidade detentora do documento cujo acesso é solicitado pode, em caso de dúvida sobre a possibilidade da sua revelação, solicitar o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.2 — O parecer da CADA deve ser emitido o mais rapidamente possível, em prazo nunca superior a 20 dias.Artigo 17.°Resposta da Administração1 — A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias:a) Comunicar a data, local e modo para se efecúvar a consulta, efectuar a reprodução ou obter a certidão;b) Indicar as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido;c) Informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou transmitir o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado;d) Enviar ao requerente cópia do pedido dirigido à CADA para apreciação sobre a acessibilidade à informação registada no documento visado.2 — A não comunicação por parte da Administração no prazo de 30 dias de que o requerente poderá ter acesso ao documento pretendido correspondente à recusa do mesmo.3 — O interessado pode queixar-se à CADA do indeferimento, expresso ou tácito, da consulta ou das decisões limitadoras do exercício do direito de acesso.Artigo 18°Apresentação de queixa1 — A queixa do interessado deve ser apresentada à CADA no prazo de 10 dias.2 — A CADA tem o prazo de 30 dias para efectuar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, quer à entidade requerida quer ao requerente.3 — Se a entidade que recusou o acesso decidir modificar a sua posição, deve comunicar ao requerente a sua posição final no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver indeferimento tácito.Artigo 19.°RecursoDecorrido o prazo referido no artigo anterior sem que a entidade requerida tenha deferido o pedido, o interessado pode recorrer judicialmente, nos termos da legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais aplicável ao processo de intimação para consulta de documento ou passagem de certidões.