26 DE JUNHO DE 2015 3 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 14 horas e 38 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, como sabem, a nossa ordem do dia é a seguinte: Em primeiro lugar, serão discutidos em conjunto o projeto de lei n.o 896/XII (4.a) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS) e a petição n.o 522/XII (4.a) — Da iniciativa de David Filipe Capitão Martins e outros, solicitando a votação na generalidade e especialidade do projeto de lei n.o 896/XII (4.a), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura; Em segundo lugar, serão discutidos, também em conjunto, os projetos de resolução n.os 1463/XII (4.a) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP) e 1514/XII (4.a) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), a petição n.o 463/XII (4.a) — Apresentada por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia, solicitando que a Assembleia da República no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade, e o projeto de resolução n.o 1547/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE); Em terceiro lugar, serão apreciados conjuntamente os projetos de lei n.os 971/XII (4.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PS), 972/XII (4.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP) e 1010/XII (4.a) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 1548/XII (4.a) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE); De seguida, serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 895/XII (4.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), 860/XII (4.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP), e 1009/XII (4.a) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes); Em quinto lugar, serão apreciados em conjunto o projeto de resolução n.o 1550/XII (4.a) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.os1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE); Em sexto lugar, proceder-se-á à apreciação da petição n.o 472/XII (4.a) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto; Em sétimo lugar, e por fim, será discutida a petição n.o 476/XII (4.a) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1529/XII (4.a) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.a) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente.