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22 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro decide, mas decide mal e prejudica Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio ser importante e justificada a seguinte lembrança: aquando do último Orçamento do Estado, o Governo, o PS e, aliás, também o próprio PSD...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... rejeitaram uma proposta do PCP para baixar a taxa do IVA, cujo aumento, como é sabido, afectou a vida das famílias, das pequenas e médias empresas e a própria economia do País.Diziam, então, que não havia condições. Mas já nessa altura a medida era viável, mesmo dentro dos apertados critérios do Pacto de Estabilidade a que o Governo subordinou o País e mesmo dentro das perspectivas orçamentais apresentadas pelo Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sejamos sérios, Sr. Primeiro-Ministro: as condições que o Governo agora diz existirem já existiam em Novembro.O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na altura, o PCP propôs não só a baixa da taxa do IVA para 20%, mas também uma nova baixa para 19% em 2009, que o Governo agora diz novamente não haver condições para garantir. Isto é, o Governo diz agora em relação aos 19% o que em Novembro disse em relação aos 20%.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deixamos, simultaneamente, este desafio e a seguinte pergunta: o Governo já adiou por seis meses aquilo que deveria ser a correcção deste imposto cego — que atinge tanto o pobre como o rico, mas que dói muito mais ao pobre do que ao rico —, mas então aceite a nossa proposta de baixar o IVA para 19% já em Julho ou, no máximo, no início de 2009.Aliás, o Governo anunciou a perspectiva de défice de 2,2%, pelo que pergunto: então qual é a justificação para que não se concretize também a baixa do IVA para 2009?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o argumento é de responsabilidade, e penso que todos percebem esse argumento.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Orçamento não é o mesmo?!
23 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Outubro do ano passado não podíamos saber qual a execução orçamental do ano passado e muito menos poderíamos saber a execução orçamental de 2008. Por isso, não estávamos em condições de, com segurança, poder baixar um imposto que tem um impacto significativo nas receitas do Estado português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, gostaria de recordar que há dois aspectos que merecem ser realçados nos resultados orçamentais do ano passado. Nós reduzimos a despesa total, como reduzimos a despesa corrente primária, tal como reduzimos a despesa total primária, ao contrário do que disse o Deputado Pedro Santana Lopes. Mas qualquer item da despesa foi reduzido — quer a despesa total, quer a despesa primária, quer a despesa corrente primária. Todas elas foram reduzidas! E pela primeira vez a despesa corrente primária ficou abaixo dos 40%. Diminuímos também a despesa com pessoal. É verdade, a despesa com pessoal! Mas há dois pontos que importa sublinhar na execução orçamental, porque subiram. Primeiro, subiu a percentagem do Orçamento dedicada às prestações sociais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas às funções sociais não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, oiça! Subiram de 18,8% para 19,2%. Isto é, desceram todas as despesas, menos a despesa social. Isto não lhe diz nada, Sr. Deputado? Isto não é um dado relevante para si? O Sr. Deputado acha que deve evitar falar nisto? Porquê? Apenas por que é um êxito do Governo? Porque o Governo não afectou as despesas sociais no corte da despesa?O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Deputado esqueceu-se também de referir que aquilo que é dito pelo INE é que o investimento subiu 8,5% no ano passado. Subiu de 2,3 para 2,4 do PIB. Ora, isto é muito relevante, Sr. Deputado.No ano passado subiu o investimento e subiram as prestações sociais, apesar de ter descido toda a despesa. É a isto que chamo, Sr. Deputado, uma execução orçamental séria e rigorosa, mas com preocupações sociais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar importa esclarecer que a pergunta é minha e a resposta é sua. Não inverta! Este debate não é para o senhor desatar a fazer perguntas à oposição.O Sr. António Filipe (PCP): — Senão venha para aqui e vamos nós para aí!Risos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, com certeza que não lhe deram a informação toda, porque na proposta que o Governo apresentou no debate do Orçamento havia a perspectiva de um défice para 2008 de 2,4%.Ora, como o défice máximo imposto pelo Pacto de Estabilidade seria de 3%, com a redução de 1 ponto percentual, inevitavelmente, quanto muito, esse orçamento iria para 2,7%. Portanto, não colhe o argumento de que não existiam condições para na altura aplicar, desde Janeiro, a baixa percentual de 1 ponto do IVA.
24 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, passando a uma questão ligada a esta, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que não foi só o Governo que apresentou resultados nos últimos dias. Também a banca o fez! Ouvimos aqui falar do esforço dos portugueses, da «factura» que foi preciso fazer pagar aos trabalhadores da Administração Pública, aos reformados, aos pequenos e médios empresários... Portanto, o Sr. PrimeiroMinistro reconhece essa «facturação» dolorosa a estes sectores da sociedade portuguesa.Mas para a banca nada de novo! O País atravessa uma grave crise, o povo não tem dinheiro, mas os lucros da banca aumentam cada vez mais!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em 2007, esses lucros foram de 2490 milhões de euros, ou seja, mais 202 milhões de euros do que em 2006.Conhecemos a vossa tese sobre a fortaleza do sector financeiro, mas há aqui uma contradição que o Sr.Primeiro-Ministro vai ter de explicar. É que, enquanto os lucros aumentaram, os impostos pagos diminuíram, ou seja, a banca pagou menos 156 milhões de euros do que em 2006. É evidente que, depois, isto resulta numa taxa na casa dos 13%, enquanto que qualquer pequena e média empresa paga, como é sabido, um valor de 25%.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro está sempre a dizer que é preciso mudar. Por que é que em relação à banca nunca muda nada de fundamental?! O senhor gosta de dizer que tem coragem, particularmente quando se trata de impor sacrifícios a quem trabalha, a quem vive da sua reforma ou da sua pensão, ou a quem vive do seu pequeno rendimento. Pode chamar-lhe coragem de «ferro», mas em relação à banca o que se pode dizer é que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma coragem de «lama», porque não é capaz de pôr este sector a contribuir para a resolução da tal crise.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, faço-lhe a seguinte pergunta: não admite, não aceita que esta taxa de 13% seja aumentada, em termos de pagamento de impostos, para um mínimo de 20%, que nem sequer é a taxa legal? É uma pergunta que lhe deixo, em nome da tal coragem que é preciso assumir, particularmente quando se trata de afrontar os poderosos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para responder à sua bancada, quero recordar-lhe que quem vem para o Governo e quem fica na oposição é decidido pelos portugueses e não por nenhum de nós. E isto é um debate, Sr. Deputado, se me permite, o que significa que também posso fazer perguntas, nem que sejam as perguntas retóricas que faço.Vozes do PCP: — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que fiz foi uma pergunta retórica, o que quer dizer que tem uma resposta óbvia.
25 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não! Não quer dizer isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Então o Sr. Deputado entende que, depois de analisar as contas, em 2007, não deve assinalar que, apesar de termos reduzido toda a despesa, as prestações sociais aumentaram, em percentagem?! Não considera isso relevante?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas as funções sociais diminuíram!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o mais importante é verificar o seguinte: fizemos uma consolidação orçamental séria, ao serviço de um Estado social sustentável, mas, ao mesmo tempo que fizemos a consolidação, introduzimos o complemento solidário para idosos, aumentámos historicamente o salário mínimo, lançámos o abono pré-natal para grávidas, duplicámos o abono de família para o segundo filho e triplicámo-lo para o terceiro,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda lá aos impostos da banca!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... aumentámos o abono de família para os filhos de todos os imigrantes com autorização de residência, demos direitos sociais aos imigrantes. A isto chama-se preocupação social, apesar da contenção orçamental. Foi isto que fizemos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda às perguntas que lhe fazem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos impostos, o IRC subiu 31%, as empresas pagaram mais impostos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a banca?O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e os bancos acompanharam este movimento, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que lhe digo que a verdade é apenas esta: as medidas que tomámos, no ano passado, quanto às previsões e até quanto ao planeamento fiscal agressivo, resultaram e há hoje mais exigência com todos.Mas uma coisa o Sr. Deputado sabe: os esforços pedidos aos portugueses, nesta época de consolidação, foram esforços distribuídos com equilíbrio. Criámos um novo escalão de IRS, de 42%, acabámos com os regimes especiais, que eram injustos. E todos sabem que conduzimos este esforço, difícil, sério mas honesto, com princípios de equidade e de justiça.Lamento muito que o Partido Comunista não sublinhe este êxito, o êxito de um país que conseguiu equilibrar as suas contas públicas e que, ao mesmo tempo, não se esqueceu de lançar uma nova geração de políticas sociais, que é o orgulho de todos aqueles que se reivindicam de um património de esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebi essa concepção da pergunta retórica e também que a retórica serviu perfeitamente para responder à questão da banca.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
26 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação aos resultados que anunciei, fazemos muita crítica ao sector financeiro mas não lhes chamamos mentirosos. E, no seu relatório, está provado que, no ano passado, o pagamento dos impostos voltou a recuar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sou eu que o digo nem a minha bancada, é o próprio relatório dos banqueiros.Sr. Primeiro-Ministro, como disponho de poucos segundos, apenas uma questão.Assinala-se hoje o Dia Mundial da Juventude e os tempos que vivemos são difíceis para a juventude. É o desemprego, que, entre a juventude, se situa no dobro, é a discriminação salarial, é a elevada precariedade, que atinge já 50% dos jovens trabalhadores.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não entende que era uma boa forma de o comemorar se se promovesse o combate à precariedade e, por exemplo, fosse eliminado aquele princípio de que um jovem à procura do primeiro emprego tem sempre de entrar com um vínculo precário?O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estará de acordo, quando apresentarmos aqui uma proposta para que se revogue esta norma legal profundamente injusta?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos de discutir a precariedade laboral no âmbito das propostas para a revisão do código laboral. E isto está a ser discutido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não lhe fazia mal assumir esse compromisso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, ouça-me com atenção, se não se importa, tal como ouço o seu líder. Pode ser? É que isso só prejudica o debate. Os seus apartes não dão nenhuma contribuição positiva para o debate, só prejudicam. Ouça-me com atenção, porque também o ouço com atenção e, como disse, nem sempre com prazer.Como estava a dizer, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, esse debate está a ter lugar na concertação social.Foi feito um livro branco, será discutido na concertação social, e será discutido com profundidade e seriedade.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso dizer-lhe que o Governo, naturalmente, está preocupado com a precariedade e é preciso dar uma resposta a isso. Nós queremos dá-la, mas queremos dá-la no contexto de uma revisão global e equilibrada do código laboral. Penso que é aí que se deve dar essa resposta.Portanto, se quer uma resposta mais clara do que esta, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, essa resposta será dada quando o Governo apresentar as suas propostas concretas no âmbito da concertação social.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que o Partido Comunista esteja disponível para um debate sério da legislação laboral, sem preconceitos, que possa dar uma resposta à precariedade do emprego.
27 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008 Aplausos do PS.O Sr. José Soeiro (PCP): — E a banca, Sr. Primeiro-Ministro?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não desmentiu os números da banca!O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, o défice orçamental.O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que a casa está em ordem, mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que todos os portugueses sabem que é verdade: com a casa que não está em ordem, os portugueses têm hoje dívidas maiores do que tudo o que ganham com os seus salários; com a casa que não está em ordem, o desemprego, com o seu Governo, cresceu; com a casa que não está em ordem, sabemos que há 23 000 milhões de euros em offshore, fortunas em dinheiro português que, se tivessem pago os seus impostos, permitiam que, hoje, tivéssemos um superavit de 2%. Sr. Primeiro-Ministro, a casa não está em ordem! Na verdade, o problema do País não é um problema orçamental, é um problema de justiça e, como tal, de orçamento, de transparência e de verdade.A propósito de transparência e verdade, Sr. Primeiro-Ministro, quero saber por que é que, nas suas contas, há 235 milhões de euros do Estado depositados em offshore.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que é lamentável é que alguém que procura sempre fazer grandes proclamações quanto à sua filiação na esquerda política seja absolutamente indiferente às questões do défice e da dívida.O que o Sr. Deputado disse, na prática, foi o seguinte: pouco interessam esses resultados, pouco interessa ao Estado se tem défice a mais ou dívida a menos. Pouco interessa! Sr. Deputado, apenas entendo que esta visão é própria de uma esquerda absolutamente irresponsável, porque uma esquerda que leva a sério o Estado, que confia no Estado, que precisa do Estado para desenvolver políticas sociais,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Passa a ser liberal!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é irresponsável se é indiferente à dívida ou ao défice.O seu discurso de desvalorização do défice e da dívida é irresponsável...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Irresponsável é o desemprego!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e é irresponsável por parte de uma esquerda que precisa do Estado em ordem. Nada melhor para o Estado social do que ter as suas contas públicas disciplinadas e tentar disfarçar que esses desequilíbrios prejudicam as políticas sociais é um erro! Um grande socialista europeu, um dia, disse...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — José Sócrates!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que as nações endividadas são menos livres.Não quero um País com pouca liberdade, quero um País que tenha liberdade democrática para fazer escolhas nas políticas sociais e, para isso, precisa de ter as contas públicas em ordem. É por isso que digo
28 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008que quando a casa está em ordem, isto é, quando o Estado tem as suas contas disciplinadas, o futuro dos portugueses está mais assegurado. E estamos em condições de dizer aos portugueses que não os prejudicaremos mais como prejudicámos no passado, justamente por causa das contas públicas.Os portugueses foram chamados a um esforço porque as contas públicas estavam desreguladas. O esforço que fizemos é sério e honesto e lamento que o Sr. Deputado não o reconheça!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o offshore?O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto às questões do offshore, esses depósitos não são feitos por uma administração directa de organismos que dependem directamente do Estado.Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe com toda a clareza o seguinte: na gestão pública dos dinheiros do Estado, os organismos devem utilizar todos os meios de mercado legais de forma a rentabilizar esse dinheiro ao serviço de todos os contribuintes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de acusar quem quer que seja, e sobretudo esta bancada, de irresponsabilidade, lembre-se que os portugueses estão a avaliar a seriedade deste debate. E há uma coisa que os portugueses não têm, ao contrário de Cesário Verde, que é «um absurdo desejo de sofrer».Risos do Deputado do BE Fernando Rosas.Os portugueses querem responsabilidade, querem seriedade! Irresponsável é o desemprego! Irresponsável é o Estado ter dinheiro nos offshore! E irresponsável – ah, como isso é irresponsável! – é haver tanta fortuna que não paga imposto, porque 2% de superavit faria toda a diferença nas políticas sociais.Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há uma semana atrás, Sr. Primeiro-Ministro, sugeri-lhe aqui que usasse 1% do IVA para devolver não às empresas mas realmente a quem precisa, ou seja, para dar mais aqueles 400 € por ano aos reformados que, muitos deles, centenas de milhares, vivem com 200 € ou 250 € por mês.Toda a diferença está aqui! Responsabilidade é cuidar, em nome de todos, de uma resposta para os que mais precisam. O Sr. Primeiro-Ministro rejeitou esta proposta.Mas faço-lhe uma pergunta sobre a redução do IVA.No dia 1 de Janeiro, entrou em vigor uma redução do IVA para os ginásios de 21% para 5%. É uma diferença de 16%! Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, três meses depois, um único ginásio que tenha reduzido os preços.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, seriedade política é olhar para o resultado orçamental de 2007 e não lhe ser indiferente. Isso é que é seriedade!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até pôr o dinheiro nas offshore!
29 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Falta de seriedade é não reconhecer o esforço justo e honesto de um Governo que tudo fez para pôr as contas públicas do Estado em ordem. Isso é que é falta de seriedade política, Sr. Deputado! E quem nos está a ouvir percebe bem o que é demagogia e o que é sério, Sr. Deputado.E se o Sr. Deputado fosse sério politicamente reconheceria que para efeitos da sustentabilidade das políticas sociais, para efeitos de escolhas políticas no sentido de maior aposta nas políticas sociais,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Reduziu o valor das pensões!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ter as contas públicas em ordem é absolutamente fundamental. Mas, não, o Sr. Deputado é tudo menos rigoroso nas análises políticas, e o que é absolutamente irresponsável é não considerar isso.Mas deixe-me dizer-lhe que quero responder – a si, porque também está implícito na sua pergunta, e ao Partido Comunista – depois de consultar o Ministério das Finanças e o Secretário de Estado, àquilo que já foi dito neste debate.O IRC pago pela banca subiu 18% entre 2006 e 2007.Vozes do PS: — Ah!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Vejam só como é que os dados desmentem o que é dito!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto é que pagaram? Quanto em valor absoluto?O Sr. Primeiro-Ministro: — E porquê? Porque o Sr. Deputado baseia-se nos recortes dos jornais: «vem nos jornais, por isso deve ser verdade». Mas não é verdade! A verdade é o que estou a dizer: subiu 18%! A taxa efectiva – perguntaram pela taxa – aumentou para 20%. Isto significa ser mais rigoroso com os bancos! Estão a ter mais lucros mas também estão a pagar mais!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Subiu quanto?O Sr. Primeiro-Ministro: — Subiu 18%, Sr. Deputado, ao contrário do que a sua bancada disse!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr. Presidente, só quero responder ao Sr. Deputado.O IVA dos ginásios desceu em virtude de uma directiva comunitária e o seu reflexo nos preços deixa o Governo preocupado. É por isso que as entidades reguladoras estão a fazer aquilo que devem para garantir que não há nenhuma concertação e que essa descida tem um efeito no preço dos ginásios.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nunca resiste à tentativa de transformar este debate numa discussão sobre seriedade.Vozes do PS: — Oh!...
30 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós aceitamos o desafio e medimo-nos sobre seriedade. Vamos então falar de seriedade.O Governo não fez nada para acautelar que a diferença do IVA tivesse efeito sobre os preços. Nada, até agora! Resultado: zero! Com a sua proposta, o preço da gasolina vai reduzir 1 cêntimo e o do gasóleo 0,5 cêntimos. E perguntolhe, Sr. Primeiro-Ministro: é isto usar bem o dinheiro do esforço dos portugueses em vez de nos concentramos no combate à injustiça? Fala-nos de bancos, Sr. Primeiro-Ministro? Pois, quero falar-lhe de bancos! Os banqueiros mais poderosos de Portugal, durante 10 anos, enganaram as contas do País em proveito próprio, porque tinham 10% de lucros cuja conta falsificavam! Ganharam 454 milhões de euros – um punhado deles – com os 10% que tinham desses lucros. Mas quando saíram do banco levaram mais 80 milhões de euros. Um deles, com 46 anos, levou 10 milhões de euros mais uma reforma, aos 46 anos, repito, de 37 000 euros.Acha, Sr. Primeiro-Ministro, que isto é justiça? Acha que é sério? Acha que pode haver esta perseguição ao trabalhador mas que se pode proteger desta forma a fortuna? Estes homens foram condecorados, Sr.Primeiro-Ministro! É esta a injustiça! Finalmente, quero colocar-lhe um problema sobre as escolas, porque há, hoje, duas visões sobre a educação. Uma visão é criar medo na escola.A direita propunha que aos 14 anos, perante uma infracção, se pudesse levar um jovem ao juiz e ameaçálo com prisão.Protestos do CDS-PP.Irresponsabilidade para combater a irresponsabilidade das escolas! Mais irresponsabilidade! Mas o Sr. Primeiro-Ministro quer criar medo aos professores.O Sr. Primeiro-Ministro não percebeu ainda que na manifestação dos professores, em Lisboa, havia mais membros do Partido Socialista do que no comício do Partido Socialista no Porto.Aplausos do BE.Por isso mesmo, deveria entender o seguinte: é que ameaçar os conselhos directivos,...O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — ... que sabem que não podem fazer avaliação, porque a avaliação é irresponsável, é incompetente e está fora de prazo, porque é um modelo errado e o Governo está errado...O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, se vai demitir os conselhos directivos que em nome da paixão pela educação – que eles têm e o Governo não reconhece – querem defender a escola, querem a autoridade da escola, querem a protecção da escola e querem a dignidade da escola.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falar da redução do défice é falar de consequências sociais, do desemprego, das reformas na saúde, na educação mas também na área do ambiente.
31 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008No Programa do Governo consta o seguinte compromisso: «(...) promover a reorganização do Instituto da Conservação da Natureza devolvendo-lhe a dignidade e superando, progressivamente, a situação de grave estrangulamento financeiro em que se encontra.».Ora, acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que desde que o Partido Socialista está no Governo o orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) foi reduzido de 40 milhões, em 2005, para 28 milhões, em 2008.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Ou seja, o Governo reduziu o orçamento deste Instituto em 30% em apenas três anos.A pergunta que lhe faço é a seguinte: se, em 2005, 40 milhões de euros de orçamento para o ICNB significavam para o Governo um estrangulamento financeiro, o que significa para si, hoje, esse mesmo orçamento reduzido em 30%?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves permitir-me-á que utilize apenas 30 segundos para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o que me parece pouco sério — e seriedade foi o termo que o Sr. Deputado utilizou na sua primeira intervenção — é vir insinuar que os ordenados ou as indemnizações pagas aos gestores são da responsabilidade do Governo. Falar disso neste debate é pouco sério, e é-o porque já me referi a essa matéria, à ganância que existe nas empresas privadas e nos ordenados dos gestores.Protestos do BE.Quanto às escolas, é preciso distinguir muito bem entre disciplina e criminalidade, porque essa diferença é absolutamente essencial.Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a conservação da natureza é absolutamente essencial e uma peça fundamental da política de ambiente. A conservação da natureza tem vários instrumentos de protecção, mas a verdade é esta: em todos os organismos do Estado foi necessário fazer uma contenção pública dos seus orçamentos. Contudo, o orçamento de funcionamento do ICNB aumentou e o PIDDAC baixou porque se concluíram projectos já financiados pelo QCA anterior.Uma coisa lhe garanto: entre os investimentos públicos previstos e o que está previsto no Quadro de Referência Estratégico Nacional, a conservação da natureza continuará a ser um dos pilares da nossa política de ambiente, ao serviço do desenvolvimento do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que não reconhece que o ICNB vive, de facto, uma situação de asfixia. Gostava que me explicasse, então, o porquê da medida do actual Presidente do ICNB, que, por despacho, determinou que, em 2008, devem ser reduzidas em 45% as deslocações dentro do ICNB, transversalmente.
32 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008Gostaria de saber o que é que, na sua opinião, pode determinar esta redução das despesas em deslocações em 45%, de uma hora para a outra. Considera que isto traduz uma atitude de desespero face à situação que se vive ou que, de facto, os técnicos do ICNB andavam a fazer, até agora, 45% de deslocações desnecessárias?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, essas são medidas de racionalização de despesas que cabem no âmbito das responsabilidades dos dirigentes públicos e das orientações que são dadas, no sentido de, com menos meios, poder fazer mais. Julgo que é o que está a ser feito no Ministério do Ambiente, no Instituto Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, e bem, porque é isso que os portugueses esperam do seu Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez devesse dizer aos investidores da Pescanova que eles deviam fazer mais com menos dinheiro,...A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, nem mais!O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — ... porque o Orçamento que dá 28 milhões de euros ao ICNB é o mesmo que dá 43 milhões de euros para a nova fábrica da Pescanova!Vozes do PCP: — Uma vergonha!O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Ou seja, o ICNB tem 28 milhões de euros para tratar 2 milhões de hectares de Rede Natura e a Pescanova tem 43 milhões de euros para construir uma nova fábrica.E onde? Exactamente em cima da Rede Natura!Vozes de Os Verdes e do PCP: — Uma vergonha!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, o investimento da Pescanova foi avaliado do ponto de vista do impacte ambiental. A nova fábrica está localizada não na área da Rede Natura, onde estão as espécies que devem ser protegidas, mas nas áreas de protecção, e foi verificado se essa localização tinha alguma consequência negativa nas espécies, mas não tinha.Esse empreendimento é da maior importância para a indústria nacional, é estratégico, cria emprego e faz subir as nossas exportações, por isso é um investimento estrangeiro bem-vindo à economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, relativamente ao III Quadro Comunitário de Apoio, ficaram por gastar 100 milhões de euros do Programa Operacional do Ambiente, exactamente por falta de investimento do Governo.
33 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008Ora, aquilo que eu gostava de saber é se, face a esta situação em que nem sequer existem recursos para as despesas correntes do ICNB, não considera que, de facto, está comprometido o aproveitamento, por parte do ICNB, das verbas que estão previstas no QREN para este quadro comunitário, pois, para isso, ele necessita de, pelo menos, 25% do investimento total.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate quinzenal com o Sr. PrimeiroMinistro.A próxima sessão plenária realizar-se-á, na próxima quarta-feira, dia 2 de Abril, às 15 horas, fazendo parte da ordem de trabalhos declarações políticas, o debate do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em Portugal e a discussão das petições n.os 360/X (2.a) — Apresentada por Sónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e outros, solicitando que o assunto objecto da petição seja apreciado na Assembleia da República, com vista à valorização da profissão, para que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais e 389/X (2.a) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reconversão.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 11 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
34 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Nelson Madeira Baltazar Paula Cristina Nobre de Deus Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira José de Almeida Cesário Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 5 de Junho de 2008 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 207 a 209/X, do projecto de lei n.o 533/X, do projecto de resolução n.o 14/X, do projecto de resolução n.o 333/X e da interpelação n.o 23/X.O Sr. Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução do Decreto da Assembleia da República n.o 204/X (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária) por algumas das suas normas terem sido declaradas inconstitucionais, em sede de fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Jorge Strecht (PS).Foi discutido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.o 334/X — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Soeiro (PCP), José Eduardo Martins (PSD), Ramos Preto (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal e um outro parecer da mesma Comissão autorizando a retoma de mandato de um Deputado do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
2 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo
3 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
4 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia
5 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado
22 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, eu já disse que numa lei da Assembleia da República, aprovada há menos de seis meses, está prevista a necessidade de proceder...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando é que vai ser regulamentada?O Sr. Ramos Preto (PS): — Ó Sr.a Deputada, deixe-me terminar. Se quiser ouvir com atenção, falarei com toda a calma, com toda a serenidade e com o tom de voz mais baixo possível para V. Ex.a ouvir devidamente ou argumentar, dado que tem tido dificuldade em perceber o que digo. E, como tem tido dificuldade, vou explicar novamente, Sr.a Deputada.A lei, o PNPOT, prevê a elaboração de planos regionais de ordenamento do território. Os planos regionais de ordenamento do território, todos eles, os que estão em elaboração e os que já estão em apreciação pública, nomeadamente o do Oeste e Vale do Tejo, têm já eles próprios medidas de contenção da expansão urbana.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quais?!O Sr. Ramos Preto (PS): — Ó Sr.a Deputada, não estou aqui a ler os PROT! Não quer que em 2 minutos eu lhe leia os PROT! Já lhe disse que o PROT do Oeste e Vale do Tejo está em discussão pública desde dia 2, há dois dias! Se não fez o trabalho de casa, o problema é seu! Vá ler!Aplausos do PS.Mas vou dar-lhe uma medida: admitir a expansão dos perímetros urbanos existentes apenas nos casos em que o somatório das áreas urbanizadas, consolidadas e comprometidas atinjam os 70%, não compatibilizando as áreas de estrutura ecológica urbana; considerar o princípio da reversão do solo urbano em solo rural.Contrariamente ao que o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves estava a dizer, que era muito difícil fazer,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é!O Sr. Ramos Preto (PS): — ... está contemplada neste PROT a reversão do solo urbano em solo rural, nas seguintes situações: reconfiguração dos perímetros urbanos; quando se verifica que a sua dimensão é excessiva face ao estabelecido nas normas anteriores; e quando se verifique que as áreas delimitadas como perímetro urbano não reúnam as condições para integrar o solo urbano, podendo vir a integrar aglomerados rurais ou áreas afectas a outras tipologias de povoamento em solo rural.Quero que lhe explique mais? Não tenho mais tempo para explicar-lhe!Aplausos do PS.A Sr.a Helena Terra (PS): — Convém estudar!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, ouvi atentamente a intervenção que fez nesta Câmara.A Sr.a Helena Terra (PS): — Ainda bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — É hábito, aliás, ouvir e fazer o trabalho de casa. Acho que, efectivamente, a bancada do PS fez mal o trabalho de casa, e é sobre isso que quero interrogar o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Deputado falou-nos do PNPOT e repetiu à exaustão que o PNPOT recomenda. Ora, o PNPOT entrou nesta Câmara em Janeiro de 2007 e foi aprovado, como disse e bem, em Julho de 2007.