3285O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, serei breve, tanto quanto me for possível nesta matéria.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em declaração de voto dizemos o seguinte: o artigo 178.o da Constituição, na sua alínea a), diz que compete à Assembleia da República elaborar e aprovar o seu Regimento nos termos da Constituição. Este artigo 178.o vem subordinado à epígrafe «Competência interna da Assembleia».Ora, acontece que o Regimento da Assembleia da República é a única norma que esta pode aprovar e que não tem promulgação presidencial, porque inclusive a Constituição tem promulgação presidencial obrigatória.Neste sentido é conferida à Mesa da Assembleia da República a capacidade para interpretar e integrar o Regimento e dessa competência, obviamente, cabe recurso para o Plenário. Essa competência é também exercida no âmbito da competência interna ou competência de funcionamento da Assembleia.No caso que nos ocupa neste momento importa saber o seguinte: em face do cominado no artigo 157.o, n.o 1, do Regimento, como funcionar se tiverem criado condições para que o Diário da Assembleia da República não esteja, quer por hipótese na incapacidade de se publicar quer pelo seu atraso, em estado de satisfazer a operacionalidade dos trabalhos desta Assembleia?É uma lacuna que tem sido integrada não pela Mesa, mas pela própria Assembleia no decorrer dos trabalhos até ao momento. Quer dizer, criou-se aquilo a que se costuma chamar uma praxe regimental que tem permitido, na prática, aceitar que nestes casos se adopte o determinado no artigo 147.o ou, em casos ainda mais graves, procedimentos mais expeditos. São inúmeros os casos em que têm vindo a esta Assembleia directamente das comissões diplomas para votação final global.É neste sentido que esta questão tem, pois, vindo a ser resolvida por esta Assembleia por consenso ou por acordo dos grupos parlamentares - como de resto há pouco sublinhou aqui, e muito bem, o Sr. Deputado Marques Mendes. Agora pergunta-se se esta questão pode ou não ser resolvida pela interpretação, através do voto da maioria.Penso, obviamente, que ela pode ser resolvida por uma votação de maioria, na medida em que se trata de uma questão interlocutória, de uma questão regimental e, sobretudo, porque se trata de uma situação em que o que aqui vai ser votado se integra e vai no sentido da prática regimental seguida até ao momento nesta Assembleia.Mau seria se votássemos o contrário, mau seria se disséssemos que os inúmeros diplomas que aqui foram votados estão feridos de inconstitucionalidade. Mau seria se disséssemos, por exemplo, que os deputados que votaram a revisão da Constituição não estavam devidamente informados porque nessa data não estavam ainda publicadas as gravações dos debates da Comissão Constitucional. Mau seria se disséssemos que os deputados que votaram a Lei de Defesa Nacional não estavam devidamente informados porque as gravações dos debates na comissão só foram publicados muito depois.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - E o texto!O Orador: - E como não temos dois pesos e duas medidas e porque pensamos que as razões de operacionalidade da Assembleia invocadas nessa altura são as mesmas que devemos invocar agora, hoje como ontem não andaremos ao arrepio da praxe regimental da Assembleia e interpretaremos primordialmente o seu Regimento à luz da prática que vem sendo seguida nesta Casa. E é à luz dessa prática que votamos negativamente o recurso interposto pelo CDS.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões de voto do CDS nesta matéria foram claramente expressas nas alegações expostas à Câmara pelo meu colega de bancada Narana Coissoró. Acrescentarei apenas neste domínio que o Regimento é publicado no Diário da República por força do que se dispõe no artigo 122.o da Constituição.Além disso, apenas pretendo sublinhar a circunstância de o CDS numa matéria com esta repercussão nacional, que dividiu significativamente ao meio esta Câmara ...A Sra. Zita Seabra (PCP): - Ao meio?!... Ao meio não!O Orador: - ... e que apaixona o País, não poder admitir a aceitação de um cumprimento menos rigoroso do nosso Regimento, especialmente quando estão em causa normas, como a do artigo 157.o do Regimento, que visam assegurar o conhecimento mais completo da normas que vão ser votadas definitivamente pelos deputados.E só acrescentarei mais um ponto: o Partido Socialista, que responsabilizo por esta violação, conhece perfeitamente o sentido da referida norma do artigo 157.o do Regimento, como o demonstra, sem margem para quaisquer dúvidas, a proposta que fez no sentido da sua alteração em sede de revisão do Regimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para corresponder ao apelo do Sr. Presidente, vou ser extremamente breve.Diria apenas que o meu agrupamento parlamentar subscreve integralmente a declaração de voto produzida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.E terminaria dizendo que ao apoiarmos a proposta de alteração do Regimento formulada nesta matéria pelo Partido Socialista, não fazemos mais do que pretender integrar no Regimento exactamente aquilo que era já uma praxe desta Assembleia.Aplausos da UEDS e do PS.