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55 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, o relatório financeiro do ano... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os Srs. Inspetores já detetaram e estão a verificar... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — É a fls. 227, Sr. Deputado? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É fls. 229 e seguintes, creio eu. O relatório financeiro referente ao ano de 1980 tem, na situação de início do ano: Disponibilidades — 466 000 contos. Depois, vemos a «Situação líquida — Disponibilidades», no fecho do ano, 510 000 contos. Não há dúvida de que isto tem a ver com a situação síntese, mas, se vir os movimentos, verifica que não são exatamente iguais à situação que descreve. Provavelmente, por não ser um especialista em contabilidade, tenho sempre a maior dificuldade em compreender os movimentos, mas, de facto, não têm correspondência, salvo num ponto ou noutro. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pág. 229, então, aqui a questão que se põe é...? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não bate certo nas saídas. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________386
56 Na síntese, dizem que houve nesse ano saídas ano de apenas 15 000 contos... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, de pagamentos. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — De pagamentos... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Há mais uma saída de 300 000 contos, que foi para um depósito a prazo. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sim, mas é anulada. Vai para um depósito a prazo e regressa. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Senão não haveria uma variação apenas de 466... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Ou seja,... O Sr. Presidente: — Eu penso que está claro, os Srs. Inspetores vão responder e temos a oportunidade... Nós sabemos que isto é uma sucessão de factos e perguntas, mas não podemos prejudicar a 2.a ronda e para acabar a 1.a ronda ainda falta usar da palavra o Sr. Dr. Luís Filipe Rocha. Peço aos Srs. Inspetores que respondam a esta pergunta, para a seguir eu dar a palavra ao Sr. Dr. Luís Filipe Rocha. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________387
57 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Peço desculpa, mas ainda não percebi a questão. A questão é: nos nossos «T», na contabilidade que reconstruímos, de que saídas é que estamos a falar? Não estou a ver o que é que não coincide, por isso não consigo responder... O Sr. Presidente: — Então, peço ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro que explique em 20 segundos. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Já agora só mais uma coisa: ainda em relação à importância destes mapas, também foi questionado aqui se havia ligações com empresas de material de guerra. Então, temos aqui, a fls. 108, por exemplo, «Encargos referentes à montagem da linha de fabrico de granadas foguete (...)», Fábrica Militar de Braço de Prata. Portanto, se lermos atentamente todos estes mapas que apoiam a nossa reconstituição, poderemos encontrar tipo de despesa e... Às vezes, perguntam e a pessoa já se não lembra, mas, se fizermos a leitura dos mapas, vê-se aqui que há realmente algumas ligações. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Dou agora a palavra ao Sr. Dr. Luís Filipe Rocha, representante dos familiares das vítimas. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito obrigado, Sr. Presidente, e uma II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________388
58 vez mais as desculpas por há bocadinho, mas eu não estava a querer tomar a palavra, estava só a anunciar o número da página. A minha pergunta à Dr.a Maria da Conceição está ainda relacionada com a questão levantada pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro, nas págs. 48 e 49 do relatório da auditoria às contas do CEMGFA, que são as declarações do Sr. General Aurélio Trindade. O Sr. General Aurélio Manuel Trindade foi, desde finais de 78 até ao início do ano de 1981, Chefe do Gabinete do CEMGFA e é ele que fala abundantemente, nas págs. 48 e 49, das competências das intervenções do diretor nacional de armamento. Das declarações do Sr. General Aurélio Trindade, que vêm aqui abundantemente citadas nas págs. 48 e 49, podemos deduzir que o diretor nacional de armamento era uma figura importante e relevante no funcionamento do CEMGFA, em relação aos aspetos que tinham a ver com tudo o que fosse comércio de armamento? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, eu também fiquei com essa ideia da leitura dos autos, porque, se o lermos, e está aqui o auto assinado por ele, ele fala claramente na figura e até retifica, dizendo que não era uma direção nacional de armamento mas um diretor nacional de armamento, para além do Sr. General Loureiro dos Santos também referir isto no auto. E é capaz de haver mais pessoas... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Ele diz inclusivamente que o diretor nacional de armamento despachava com o CEMGFA ou com o Vice. Portanto, despachava diretamente com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________389
59 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, foi o que ele disse e está no próprio auto. Foi o que ele disse, está no auto e está assinado nos anexos. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Queria apenas certificar. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Porque isto já foram partes que eu retirei daquele auto, para «em relação a isto..., em relação àquilo...» justificar, mas há o auto com todo o seu conteúdo. Foi-lhes perguntado, qual foi o período das funções, o que é que ele fazia e, depois, como é que se relacionavam todas aquelas questões, e eles foram respondendo. A leitura dos autos poderá... Mas esses dois, realmente, são importantes. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Faço ao Sr. Inspetor uma pergunta que ontem fiz à Dr.a Maria da Conceição. Ao longo dos exercícios financeiros que foram analisados fala-se frequentemente em planos de aquisições. Não tem a mínima ideia do que isto significa? Há despesas que vêm com a rubrica «Planos de Aquisições», ontem falou-se nisto e não se consegue perceber o que eram estes planos de aquisições. O Sr. Inspetor teve alguma... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — São os «PA», aparece lá «PA», planos de aquisições... Penso que isso poderia ter a ver com algumas despesas que estavam já consignadas em períodos II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________390
60 anteriores e que eram para ser feitas por determinados organismos, funcionava nas contas na situação de credores. Ou seja, havia uma parte dos dinheiros do Fundo que já estava consignada a determinadas despesas, pronto, não sei quem as... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Mas «aquisições» não se sabe o que era. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não se sabe quem as autorizava. Pronto, não, não... Surge aqui, mas... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem. Agora, concretamente quanto às receitas do Fundo, pergunto: na peritagem que foi feita vem o artigo 12.o do decreto-lei de 1972, que diz como é que eram constituídas as receitas do Fundo. São nove as alíneas, que me vou dispensar de ler para não roubar tempo, das quais apenas uma, eu acho, se pode manter depois de 1974, que é a que diz «O produto da venda de material de qualquer natureza, das forças navais, terrestres e aéreas do ultramar, que tenha sido considerado incapaz para o serviço ou sem interesse para as forças armadas». Eu acho que apenas esta alínea pode ser considerada receita do Fundo depois de 25 de Abril de 1974, uma vez que as outras oito, todas elas, sem exceção, dizem respeito a impostos, taxas, etc., no ultramar. Portanto, sabendo nós de onde provinham as receitas deste Fundo até ao 25 de Abril de 1974 e dando por adquirido o ano todo de 74, pergunto: de 1975 até 1980 de onde provinham as receitas do Fundo? 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________391
61 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Uma parte significativa era de aplicações financeiras, ou seja, de depósitos a prazo, e temos aí registadas verbas muito elevadas a título de juros, juros de aplicações. Penso que a principal fonte de receita eram os juros das aplicações financeiras. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Posso dizer também que em alguns anos não há contabilização de juros da conta ordem, e nós também indicamos aqui. Não havia juros da conta à ordem em alguns anos, embora, realmente, como disse o meu colega, e muito bem, isso seja uma fonte, mas também os saldos das ditas contas da Região Militar de Moçambique e da Região Militar de Angola, não foi só o que foi transferido no final. Por exemplo, Angola, em 1978, transferiu para aqui 78 milhões de escudos, e estes 78 milhões de escudos também foram uma fonte de alimentação. Punha-se a questão: até 78 aonde esteve o dinheiro? Mas, pronto, também foi... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Os Srs. Inspetores deram-se, portanto, por satisfeitos, do ponto de vista analítico, com, digamos, as receitas dessas aplicações financeiras. Essas receitas são suficientes, em vosso entender, para justificar, digamos, os cinco anos de vida do Fundo, desde 1975 a 1980? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Não, porque nós não sabemos qual era a verba que vinha de trás. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________392
62 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sabemos, sabemos! Nós reconstituímos desde 1973! Tomámos os valores de 1973. Fomos buscar o saldo inicial do período anterior ao 25 de Abril, 1973. Fomos buscar 73, o saldo inicial antes de e, depois, fomos analisando a evolução. Se olharmos para estes «Tzinhos» em que cada um dos anos e olharmos para os movimentos que estão aqui a débito, de bancos e do Centro Financeiro, temos uma ideia do que estava a alimentar o Fundo. Por exemplo, em 1974, «(Div. Entradas) (b)», «(b) Quadro anexo a fls. 9» e, depois, vamos aqui ver... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato! Tem juros e, depois, há de ter quadro a fls. 9... Tem aqui, por exemplo, transferências vindas do Gabinete do CEMGFA. Daí o nosso segundo trabalho. Na pág. 9 temos estes «Tzinhos», o que é que está movimentado a débito? As entradas e depois tem aqui um (c), por exemplo, eu tinha até sublinhado a amarelo. Foi uma forma de alimentar em 74. Temos aqui um cheque do Gabinete da Defesa Nacional e, depois, do CEMGFA, valores elevados, 66 milhões de escudos, mais 38 milhões, mais 50 milhões, mais 38 milhões... Este foi o valor que alimentou o Fundo. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________393
63 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Era isso que eu queria perceber. Ou seja, há as aplicações e, depois, há as transferências diretamente do CEMGFA para o Fundo. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Por exemplo, este aqui é 74, e, se formos aos anos seguintes, é sempre a mesma forma de organização, quer quanto à despesa quer quanto à receita. Talvez seja menos maçudo e mais claro analisar isto desta forma académica, que é ir ao «Tzinho» e ver. Se tem a chamada, se tem aqui a alínea c), ver o mapinha; depois, está o mapinha a seguir, e, então... Pronto, está o mapinha a seguir e nós vemos o que alimentou. Por exemplo, em 75, juros, cá temos uma quantidade de juros, como disse o meu colega, e muito bem, juros de depósitos... Vamos vendo as diversas entradas. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Mas, fundamentalmente, eram os juros e outras transferências, que vinham de outras contas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Por exemplo, já agora um valor elevado, está aqui, a fls. 40 dos anexos, e já em 1975, um cheque do CEMGFA de 199 milhões de escudos. Portanto, era aquela situação que se punha ontem: como é que o Fundo foi crescendo? Os depósitos... Quer dizer, porque houve transferências, mas as transferências estão todas aqui. Se olharmos... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________394
64 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem, pelas transferências do CEMGFA. Agora, queria que me ajudassem, uma vez mais, em relação ao quadro dos planos e orçamentos e relatórios financeiros que vêm na pág. 11. Aparentemente, o ano de 1976 é o único ano em que tudo foi feito como deve de ser e depois não há coincidência, porque, nuns anos, houve plano e não houve aprovação e, noutros anos, não existiu plano mas existiu relatório financeiro. Curiosamente, o que existiu sempre de 1976 a 1980 foi o relatório financeiro. Este existiu sempre, mas há 3 anos em que não foi de facto formalmente aprovado. Conseguiram, nem que seja a nível especulativo, perceber porquê? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu penso que essa questão deverá ser colocada à pessoa que, no fundo, aprovou... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Ao General Ramalho Eanes, a pessoa que aprovou e que não aprovou. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — E, a seguir, a pergunta que colocámos foi: por que é que a seguir não aprovou? O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Poderá haver uma razão, que nós não sabemos. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________395
65 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Finalmente, e vou ser muito rápido, na pág. 7 do sumário do relatório, posso ser eu a ler mal, mas, na alínea k), diz-se: «Das entradas de fundos (...) sobressaem, pela sua importância e pelo facto de desconhecermos a origem dessas receitas, as provenientes do Gabinete do CEMGFA.». São exatamente as receitas de que acabámos de falar? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — São essas e, eventualmente, outras que haja. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Sobressaem pelo volume, mas ignorando-se a sua origem. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Eram essas transferências para a conta do Fundo. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pode haver mais para a frente, se analisarmos os mapinhas todos. Podem não ser só estas, pode haver mais. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem! Mais duas e últimas questões, muito breves. Na alínea m), pág. 8, e já há pouco aqui foi falado, em relação às aplicações das contas, e, se quiser, por uma questão de rigor intelectual, os II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________396
66 senhores imaginam que houve aplicações ou têm a certeza de que houve aplicações? Pergunto, porque o dinheiro pode não ter sido aplicado, pode ter estado quieto, ou não? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Naturalmente que sim. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Pode! Portanto, se se fala em aplicações, embora se confesse a ignorância sobre essas aplicações, é porque há indícios de que o dinheiro foi aplicado ou é...? É apenas por uma questão de rigor e de escrupulosidade intelectual, peço desculpa. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não, em relação às aplicações, nós não sabemos o que estava a ser feito com aquele dinheiro, podia estar num depósito a prazo. É esta a questão, não é? O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — É. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — O que é que estava a acontecer com aquele dinheiro? Mas também estar num depósito a prazo não era normal. Já estava com um saldo devedor em 1976 e depois, em 1981 ou em 1978, ser transferido o mesmo montante! Deveria haver, pelo menos, juros, e não há. Portanto, aquela verba ou a outra da compensação não sabemos onde estava o dinheiro. O certo é que, segundo parece, havia dinheiro, tanto assim é que, quando é apurado o tal saldo dos quinhentos e tal mil, há uma parte do dinheiro que entra e a meio do 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________397
67 percurso, em 1978, também houve uma parte de dinheiro que entrou de Angola... Portanto, aquilo era dinheiro... O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dr. Alexandre Patrício Gouveia. O Sr. Dr. AlexandrePatrício Gouveia (Representante dos Familiares de Dr. Patrício Gouveia): — Só um aspeto complementar. Da leitura deste relatório, penso que se pode concluir que há aqui vários movimentos de entrada e saída que não estão descritos com grande precisão. Eu julgo que há margem para se poder inferir que havia a possibilidade de haver entradas ou saídas relacionadas com compras e vendas de armas e que não eram apresentadas como tal, eram apresentadas de uma forma um pouco dissimulada ou pouco clara. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu penso que é possível tirar essa conclusão. É possível porque temos ali uma referência em alguns casos e, depois, pode estar dissimulado ou até as referências que lá estão não permitirem identificar o que aconteceu. Portanto, não está desviada essa hipótese, penso eu. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Essa e qualquer outra hipótese. Isso agora é especular, mas tudo é possível. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à 2.a ronda. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________398
68 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Srs. Inspetores, na extinção do Fundo fala-se na elaboração de planos de emprego. Encontraram algum plano de emprego, elaborado, proposto e aprovado? Ou seja, o decreto-lei que, supostamente, extingue o Fundo diz que ele passa a ser gerido pelo Conselho Administrativo do CEMGFA, aprovado pelo CEMGFA e que os saldos transitam de ano para ano, e, portanto, dá para perdurar, e que todos os anos tem de ser elaborado um plano de emprego das verbas do Fundo. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — O nosso trabalho terminou com a transferência das verbas para o Estado-Maior. E, portanto, a partir daí não seguimos o rasto desse dinheiro. Terminou com a transferência. Ou seja, o Fundo acabou, as verbas foram transferidas para o Estado-Maior-General das Forças Armadas e, a partir daí, nós não sabemos o que aconteceu a esse Fundo. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vamos ter de ser nós a saber... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim. O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... exatamente para onde é que o Fundo foi e se as contas foram extintas e devidamente liquidadas e integradas na Conta Geral do Estado. Digo isto, referindo-me ao anexo 154 do relatório do CEMGFA. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Isso é com a minha colega. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________399
69 O Sr. Presidente: — Então, fazemos um compasso de espera para que a Sr.a Dr.a possa encontrar a resposta. Pausa.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Esta é uma informação proposta pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Informação n.o 158/AF/81. É, portanto, de 1981, e é mesmo porque, em 22 de julho de 81, é posto um despacho nesta informação proposta (e estamos a falar de depois da extinção do Fundo e de o saldo final ser integrado no fundo privativo do Conselho Administrativo do CEMGFA): «Inclua-se no Plano de Emprego uma comparticipação da ordem dos 50%. O Plano de Emprego deve ser elaborado desde já.», a assinatura não é legível. Portanto, o Fundo está extinto, o saldo foi integrado, mas há uma informação a dizer «elabore-se um plano de emprego» e há um despacho que refere o seguinte: «Um eventual reforço à comparticipação já concedida ao Exército poderá, se assim for entendido superiormente, vir a ser incluído num próximo plano de emprego das disponibilidades do FDMU a aprovar pelo General CEMGFA, nos termos do disposto (...)», a data é de 20 de julho de 81. Isto prova que o Fundo continuou. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Nós não analisámos! Eu não analisei! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quero apenas acrescentar que o anexo 155 é um documento que dá cumprimento ao despacho de 22 de julho do General CEMGFA exarado na informação que citei. Portanto, o II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________400
70 General CEMGFA autorizou, o Fundo estava extinto, estava liquidado, mas o Fundo estava a ser movimentado. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Nós não analisámos para a frente, como já disse o meu colega. Pusemos aí o documento por uma razão qualquer, ele deve estar referido nos anexos, mas as nossas análises terminaram ali, porque isto é posterior ao atentado. Quer dizer, isto é 81! O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Na peritagem que fizemos foi assim, esse foi o ponto. Portanto, a partir do momento em que o Fundo passou para o Estado-Maior acabaram as nossas diligências. Depois, sobre o trabalho subsequente, realizado pela minha colega com o outro colega, não me pronuncio. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas foi a mesma coisa. Foi o mesmo período que foi tomado, e como isto é posterior... Não sei por que é que o colocamos aqui...! Parámos aqui, onde está o primeiro relatório, e toda a informação... Isto deveria estar nas pastas que foram analisadas, pareceu-nos relevante e foi posto, mas não... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ainda bem que o colocaram! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________401
71 A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Inspetores, no seguimento do Sr. Dr. Luís Filipe Rocha, sobre o diretor nacional de armamento, gostava que nos esclarecessem se ouviram este diretor nacional de armamento. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu agora já não posso precisar se há aqui alguém... Eu penso que não há ninguém que tenha sido ouvido e que tenha tido essas funções. Portanto, para ser exatamente precisa, tinha de ler todos os autos de declarações que estão aqui. Mas eu penso que não! Se não ouvimos é porque não conseguimos identificar a pessoa, porque, em alguns casos... Em relação a este período, não era fácil! Como é que estas pessoas foram identificadas? Foi na pesquisa das pastas, ou estavam nas pastas ou, em alguns casos, eu perguntava ao... Havia o Dr. Castelo Branco que me estava a dar apoio, a fornecer os elementos, e ele ou tinha ou não tinha a informação. Portanto, se não a tinha, eu não tinha como saber quem era o diretor nacional de armamento. Agora, como há aqui pessoas que referem o diretor nacional de armamento, provavelmente, essas pessoas poderão dizer: «olha, o diretor nacional de armamento nessa altura era...» ou, então: «Não, já não me lembro». Pronto, eu, isto já não fiz, porque a fase dos autos já foi posterior, e há algumas pessoas que ficaram por ouvir. Não sei se na lista que pusemos aqui de pessoas que faltam ouvir está lá o diretor nacional de armamento, ou não. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________402
72 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Está lá um diretor nacional, foi o que consegui. Provavelmente, ou não cheguei lá ou já não houve tempo para ouvir, já não posso precisar. Se não ouvi foi porque ou não sabia quem era, não tive hipótese, ou foi uma daquelas pessoas que não chegaram a ser ouvidas. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Este processo e estas duas audições, de alguma forma, são surpreendentes. Uma das coisas que é sempre dita, quando se fala das instituições militares, é que são organizadas, do ponto de vista dos seus documentos, mas estas audições têm demonstrado que, de alguma forma, ou, pelo menos, na questão do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, não terá sido assim tão rigorosa essa organização. No dia 29 de novembro de 2010, o General Ramalho Eanes dá uma entrevista ao Diário de Notícias, se não estou em erro, onde refere: «Natural é que despesas, pela sua natureza especial, estejam contabilizadas em contas especiais do FDMU e que os seus comprovativos estejam num arquivo especial. Há que procurá-las, aí, porque sempre as Forças Armadas documentaram as suas despesas, no caso-limite de não haver possibilidade de recibo formal, com declaração de despesa». Pergunto, uma vez que estiveram com acesso ao Fundo, independentemente de a elas não terem tido acesso, se encontraram pastas com esta documentação eventualmente especial que pudesse existir do Fundo. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Quer dizer, a informação que nos foi disponibilizada... Nós pedimos toda a informação relacionada com o Fundo e as pastas que nos foram disponibilizadas foram aquelas que 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________403
73 analisámos. Desconheço se existem ou não outras pastas com documentação especial. A informação do Fundo estava guardada, estava arquivada no Forte de São Julião da Barra. Pedimos toda a informação relacionada com o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e, portanto, as pastas que nos foram disponibilizadas nós analisámos. Agora, desconheço se existiam, eventualmente até guardadas noutro local ou mesmo lá, outras pastas com informação especial. Não faço a mínima ideia. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra para formular a última pergunta. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Peço desculpa, mas para uma última pergunta vou tentar resumir. Os Srs. Inspetores importam-se de nos dizer então em que circunstâncias e como tiveram acesso ao Fundo? Viram-no na sua totalidade, uma vez que temos registos de que o Fundo tem documentação, são 205 páginas, até 1986? O que eu gostaria de aferir neste momento é: em que circunstância e como tiveram de facto acesso? Gostaria de saber se vos chegaram as pastas, se estiveram no local a ver todo o acervo do Fundo... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Deslocámo-nos com um elemento do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao Forte de São Julião e lá disseram-nos: «as pastas do Fundo estão aqui!». Era uma sala enorme com n estantes e todas cheias de documentação. Perante aquele conjunto de documentação, perguntámos se havia algum registo do conteúdo de cada pasta, ao que nos responderam que, informaticamente, tinham uma pequena menção ao conteúdo dessas pastas e foi através dessa II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________404
74 descrição que fizemos a triagem. Foi a partir daí que fizemos a triagem, que selecionámos todas as pastas em que havia uma referência ao Fundo e também delimitadas no tempo, desde 1973 até 1980, ou seja, até à extinção. A partir da extinção não analisámos nada, até porque, depois, tivemos o relatório do ano de 80, em que é feita a apresentação das contas do Fundo e a transferência para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 1981, e, portanto, a nossa tarefa terminou aqui. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Prescindo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vou voltar à questão do Fundo, mas, depois, para conversarmos sobre o exercício de 80, pedia que tivessem convosco, para não nos perdemos nos papéis quando entrarmos nisso (Sr. Presidente, peço que este tempo me seja descontado), as págs. 66 e seguintes do relatório, que têm a ver com a síntese do ano de 80, as fls. 106 a 110, que têm a discriminação dos movimentos, e, depois, 229 a 238, que têm o relatório financeiro. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço só 30 segundos para os Srs. Inspetores verificarem. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Primeiro ia falar numa outra questão... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________405
75 Pausa.A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Já encontrei. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas, antes de ir às contas, vou voltar ao problema jurídico, que é a questão de se saber se o Fundo foi ou não extinto, para ver se percebemos. O Sr. Inspetor diz agora que, na interpretação do decreto-lei, o Fundo passou para o CEMGFA. Mas o Fundo já estava sob a autoridade do CEMGFA desde 1974. Quer dizer, o Decreto-Lei n.o 400/74, de 29 de agosto, a seguir ao 25 de Abril, que define as novas competências do CEMGFA a seguir à revolução e que lhe dá autoridade de Primeiro-Ministro, nomeadamente para definir por portaria a sua orgânica, também no artigo 17.o transfere para a autoridade do CEMGFA organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional. Isto foi interpretado no sentido de que este Fundo, nomeadamente, passava para a autoridade do CEMGFA, e é isto, creio eu, que justifica que nos anos seguintes seja sempre nessa esfera que funciona. O que o decreto-lei de 1980 vem fazer, no fundo, é a transferência do saldo, mas no seu dispositivo, ainda que essa intenção esteja, não é dito «é extinto a partir do dia tal». Já percebi que foi interpretado no sentido de que esse saldo seria transferido para uma conta privativa. Mas, enfim, o Sr. Deputado Miguel Santos acaba de chamar a atenção para o facto de haver notas oficiais posteriores a essa data que continuam a mencionar essas existências, essas disponibilidades, como sendo do Fundo. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________406
76 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Quando foi extinto o Fundo, como referi há bocado, as verbas foram transferidas para o Estado-Maior, para uma conta a constituir para o efeito e cuja movimentação só poderia ser feita exclusivamente através de indicações à medida tal. Dever-se-ia iniciar com urgência diligências necessárias à elaboração do orçamento privativo preconizado no 548/80, ou seja, considerando como saldo inicial as importância dos 510 milhões. Ora, daqui parece resultar que o decreto-lei veio dar cobertura a esta transferência e, de qualquer modo, essas verbas continuavam no «saco azul». O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Quer dizer, era um fundo que não se chamava «fundo». O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Era um fundo que deixou de se chamar «fundo»! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Quer dizer, o Fundo já era uma conta privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas desde o decreto de agosto de 1974. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, porque essas verbas... O Fundo já era gerido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e depois pela CRECUL, que era aquela comissão de... Aliás, as próprias contas estavam em nome do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Portanto, eram eles que faziam a gestão e que continuaram a fazer, posteriormente, não a título do Fundo de Defesa Militar do Ultramar mas a título da aplicação de utilização das verbas que foram recebidas 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________407
77 desse Fundo. Ou seja, acabava por ser um fundo privativo. Era dentro do Estado-Maior que se fazia essa gestão. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Entrando agora nos movimentos de 1980, não encontro nada particularmente suspeito, mas gostava de conferir convosco, uma vez que há coisas que eu não... Portanto, todos os movimentos são os que estão discriminados nas fls. 106 e seguintes? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, 106 e seguintes. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Comparando com o relatório financeiro, fls. 230, por exemplo, há juros de depósitos a prazo que estão a fls. 106 e que correspondem logo à primeira linha a débito; depois há outras receitas entradas na conta do UBP (União de Bancos Portugueses), que era o antigo Banco de Angola, num total de 47 000 contos, que está na terceira linha da fls. 230, suponho que seja isto; há os tais 15 000 contos, cujas saídas estão discriminadas, na fls. 107; só há um destino desconhecido que é o de 41 contos, que estão, salvo erro, também nesta linha a «2.3 A Crédito» no UBP, «— Por liquidações efectuadas face a compromissos assumidos». Portanto, a única coisa que poderia ter a ver com eventual armamento seria «Encargos referentes à montagem da linha de fabrico de granadas foguete — FMBP», que está incluído no movimento do Centro Financeiro do Exército. É isto? II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________408
78 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E que também está aqui relevado no relatório financeiro no movimento «Centro Financeiro do Exército — Por transferências e ordens de pagamento processadas», 28 569 contos. É assim? Estou a fazer a correspondência com o relatório financeiro. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) O Sr. Presidente: — Srs. Inspetores, peço-vos que deem a explicação a toda a Comissão. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Eu estava a analisar os movimentos de 1980 e estava a procurar estabelecer as correspondências entre a síntese inicial, que consta do relatório, com a discriminação dos diferentes movimentos de entrada e saída, que estão nas fls. 107 a 111, e depois o relatório financeiro em execução do tal decreto-lei, que já aqui vimos, de novembro de 1980, para estabelecer essas correspondências. Há aqui pequenas coisas que não encontro. Por exemplo, há aqui, no relatório financeiro, a crédito, uma transferência de 2000 escudos do Banco Nacional Ultramarino, mas não me parece que seja muito relevante, encontrar-se-ia aqui, mas não é uma questão... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________409
79 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sr. Deputado, o relatório apresenta um conjunto de contas e nós analisámos cada uma delas, independentemente da relevância das verbas em questão. Ou seja, por exemplo, a conta do Banco Nacional Ultramarino apresentava já há alguns anos este saldo, 2000, e foi saldada com a transferência dessa verba para a conta-mãe do Fundo. Esta foi a constatação que fizemos. Em relação aos movimentos desse ano, constatámos esta situação, é evidente que é uma verba irrisória. De qualquer modo, não poderíamos deixar de a considerar. Nós analisámos quer as verbas pequenas, quer as verbas elevadas e, portanto, tivemos a analisar cada uma das contas que constituía o Fundo, que relevavam para a determinação do seu saldo. E há contas com verbas elevadas e há outras com verbas irrisórias, realmente. Por exemplo, aparecem aqui contas com a Caixa Geral de Depósitos que respeitavam à amortização do empréstimo, que tinha só um movimento, e realmente aparece lá relevada e aparece depois na conta do Banco realmente esse registo. Portanto, nós analisámos cada uma das subcontas. Agora, penso que o que interessa fundamentalmente, nas contas do Fundo, nas contas mais importantes, são as disponibilidades. Ou seja, por aí é que vemos os fluxos financeiros, as entradas e as saídas, das contas do Banco de Angola, e, depois, da União de Bancos Portugueses, e das contas do Centro Financeiro do Exército/Agência Militar, que era uma espécie de um banco, onde havia verbas... Ele recebia verbas das outras entidades, como, por exemplo, da conta do Exército, do Estado-Maior, das províncias, etc., Havia uma conta-corrente entre elas, que não correspondia necessariamente a movimentos financeiros. Essas contas não correspondiam necessariamente a movimentos financeiros, o que muitas II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________410
80 vezes havia eram compromissos já assumidos. E, portanto, o Fundo ficava devedor em relação a essa conta e, depois, só quando prestavam contas, é que se fazia o encontro de contas. Imaginemos que no plano estava prevista uma despesa, um compromisso de 1 milhão, mas, depois, esse compromisso não se efetivava. Ao não ser apresentada a correspondente despesa essa verba era descativada, acabava por ter de ser saldada, acabava por ser anulada. Por isso é que aparecem muitos movimentos ao nível destas subcontas que não correspondem efetivamente a entradas e saídas de dinheiros, mas eram compromissos que existiam e que, depois, como não foram prestadas contas, acabavam por... Havia um saldo que tinha de ser resposto, e, portanto, é um movimento meramente contabilístico. Já as contas do Centro Financeiro/Agência Militar e do Banco de Angola são diferentes, porque, realmente, são mesmo entradas e saídas de fundos. Ou seja, são transferências para estas entidades, ou para bancos, ou para... Estão, portanto, relacionadas com as outras subcontas, ou transferências para, por exemplo, outros bancos. Não sei se fui... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — O que, basicamente, o colega está a dizer é que as contas que aparecem no passivo, ou seja, os credores do Fundo, de duas, uma: ou lhes era pagas determinadas verbas, porque aquela despesa justificava-se e, então, o dinheiro haveria de sair daquelas contas de meios monetários; ou, então, por uma qualquer razão, a despesa não acontecia e, se não acontecia, aquela conta era anulada, e isto para efeitos de meios monetários é irrelevante. Não sei se fui mais clara ou se baralhei mais. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________411
81 Basicamente, concentramo-nos principalmente no dinheiro, nos meios monetários, se foi pago, se saiu... Agora, se saiu bem ou se saiu mal, isso depois...! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma última pergunta. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Agora, no ano que consideram ser o último ano do Fundo, resta saber se de facto foi extinto ou não, gostaria de saber qual era a situação final. Isto refere-se a fls. 231 dos anexos do relatório financeiro. As disponibilidades do Fundo eram 510 000 contos; as existências efetivas eram 457 000 contos, que estavam no UBP, havendo um crédito sobre o Centro Financeiro do Exército de 189 contos, e diz-se a seguir que estão dois processos por regularizar. Havia um crédito importante sobre a Região Militar de Moçambique de 48 000 contos, relativamente ao qual também se diz que está por regularizar; e o tal empréstimo sobre as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento de 60 000 contos, de que também se dá nota de que o CEMGFA teria ordenado o reembolso no prazo de 90 dias. Não sabemos se foi feito, ou não, mas esta é a situação no fecho do ano. Mas, simultaneamente, também há dívidas: 12 000 contos para com a Guiné; 42 000 contos ao EMGFA; e 1500 contos ao Exército. É assim? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________412
82 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Têm uma ideia, aos valores de hoje, de quanto seria meio milhão de contos da altura? Diretamente, seriam 2,5 milhões de euros... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Mais ou menos. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas, fazendo uma atualização, que não é apenas a conversão em euros, estamos a falar de quê? Quais são os fatores, da vossa experiência, para termos uma ideia destas existências no fecho do Fundo? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Não sei se será assim relevante. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vinte vezes, 30 vezes, 25... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Não sei...! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É impossível fazer... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à 3.a ronda. Encontram-se inscritos os Srs. Deputados Miguel Santos, Ana Sofia Bettencourt e Ribeiro e Castro. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sobre as várias contas, as legais — vou chamar «legais», pois estão relevadas contabilisticamente, se bem que 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________413
83 não integram o Orçamento do Estado, nem a Conta Geral do Estado, e vou chamar «ilegais» porque, de facto, não têm qualquer tipo de formalidade, nem nenhum controlo num Estado de direito democrático —, há diversíssimas transferências e movimentos, eles estão todos aqui. No ano de 1974, por exemplo, quase todos eles titulados por cheques do Gabinete do CEMGFA. Está aqui: 66 milhões — cheque n.o tal, Gabinete CEMGFA; 38 milhões — cheque tal, Gabinete CEMGFA; 50 milhões — Gabinete CEMGFA. Isto em 1974. Depois, tem-se aqui 16 milhões — transferido de D/P, com uma nota dos senhores, «depósito a prazo não identificado». Em 1975, continuamos com mais cheques do Gabinete CEMGFA de muitos milhões. Isto são entradas. Agora, em 1975, saídas de dinheiro não documentadas tenho aqui, numa leitura assim por alto, uns 20 cheques de CA/EMGFA, totalizando 8 milhões. Em 1976, continuam as saídas também com cheques CA/EMGFA, talvez uns 15. Em 1977, saídas também, tudo titulado desta forma. E isto continua por aqui fora. De qualquer das formas, no relatório do CEMGFA, o que é que eu encontro? Encontro estas tabelas, que os Srs. Inspetores elaboraram muito bem, de fácil leitura, em que se consegue perscrutar o Fundo desde 1 de janeiro de 1974 até 31 de dezembro de 1980, e cada uma, ano a ano, com reporte inicial de 1 de janeiro e reporte final de 31 de dezembro. E, então, chegámos finalmente ao balanço do FDMU, em 31 de dezembro de 1980, com 566 milhões, para arredondar. Está aqui: Total do ativo — 566 milhões; Balanço do FDMU em 31 de dezembro de 1980. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________414
84 Depois, em 1981, há os tais dois cheques que são passados aos Conselho Administrativo do CEMGFA e há recibos do Conselho Administrativo do CEMGFA a dizer que recebeu os cheques, e aparece aqui, a páginas tantas, no relatório, que muito bem elaboraram, uma parte que diz: «Medidas adoptadas na sequência da extinção do Fundo». A tal extinção do Fundo, que não foi extinto. Aliás, vimos naquele documento há bocado que se continuou a gastar dinheiro do Fundo já depois disto. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim, foi para um fundo com outro nome. Diz-se: «O Estado-Maior General das Forças Armadas, (...) elaborou uma informação (... de 9 de Fevereiro de 1981), em que propõe a adopção de um conjunto de medidas com vista a dar execução ao disposto no Decreto-Lei (...), que extinguiu o FDMU. Essa informação obteve, em 11 de Fevereiro de 1981, o despacho de concordância de Sua Excelência o CEMGFA e Presidente da República, o senhor General Ramalho Eanes (...). A mesma informação refere (...):», e os senhores aqui transcrevem a informação, «(...) ‘Deveria então ser imediatamente transferido com destino ao CA/EMGFA o montante de ...’», 551 milhões, que não bate certo. Portanto, a informação é de 9 de fevereiro de 81; os senhores apuram, a 31 de dezembro de 80, 566 milhões e a 9 de fevereiro de 81 já faltam 16 milhões. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________415
85 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) O Sr. Miguel Santos (PSD): — Deixe-me terminar. Depois, há uma coisa inaudita na informação, que termina da seguinte forma, citada pelos senhores: «(...) ‘Que o CA/EMGFA deveria iniciar, com a urgência requerida, as diligências necessárias à elaboração do orçamento privativo preconizado no Decreto-Lei (...)» da extinção «(...) considerando como saldo inicial a importância de (...)’» 510 milhões. Ou seja, o decreto-lei extingue; o dinheiro é transferido; é feita uma informação; o Sr. Presidente da República e o CEMGFA despacham e a informação; a parte final propõe que se elabore urgentemente um plano de emprego, que ninguém conhece, nem ninguém sabe, para dar destino aos 510 milhões. É tudo por agora. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sobre essas diferenças, agora sem conseguir precisar, penso que o saldo apurado são os 551. Isto está aqui nas contabilizações, fls. 113, são os 551. Mas, depois, havia despesas, as tais despesas. Ou seja, deste valor havia uma parte que já estava consignada a determinadas despesas e, então, essa parte foi retirada para o pagamento dessas despesas. Eu acho que isso é capaz... O Sr. Miguel Santos (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________416