30 DE MAIO DE 2019 187 supervisão36, conduzido no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, contribui para as avaliações do capital das entidades bancárias, bem como para o processo de determinação de fundos próprios37. Relativamente à temática da designação das Autoridades Nacionais Competentes, referência para o artigo 359.o do Decreto-Lei n.o 486/99, onde se identificam as entidades sujeitas à supervisão da CMVM, nomeadamente, as sociedades de titularização de créditos [Alínea g) do n.o 1]. O artigo em questão verificou uma evolução que resultou de alterações que decorrem dos Decretos-Lei n.o 66/2004, 53/2006, 357-A/2007, 18/2013 e 40/2014. No que toca à temática da conformação com o regime sancionatório nacional, referência para o artigo 388.o do Decreto-Lei n.o 486/99, onde são identificadas as disposições comuns de ilícitos e as matérias a que dizem respeito, nomeadamente, as identificadas na alínea a) do n.o 3, «Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, intermediação financeira, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco, contratos de seguro ligados a fundos de investimento, contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias». O artigo em questão verificou uma evolução que resultou de alterações que decorrem dos Decretos-Lei n.os 66/2004, 52/2006, 357-A/2007, 28/2009 e 40/2014. Ainda em sede de regime sancionatório, referência para as Sanções Acessórias, definidas nos termos do artigo 404.o do Decreto-Lei n.o 486/99, onde consta, para efeitos na matéria em apreço, o disposto na alínea e)do n.o 1, respetivamente, «Revogação da autorização ou cancelamento do registo necessários para o exercício de atividades de intermediação em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Com algum grau de conexão com a matéria em apreço nesta Proposta de Lei identificam-se as várias iniciativas legislativas pendentes sobre supervisão bancária e financeira, a saber: Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a (GOV) –«Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira». Projeto de Lei n.o 443/XIII/2.a (CDS-PP) – «Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros». Projeto de Lei n.o 446/XIII/2.a (CDS-PP) – «Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal». Projeto de Lei n.o 447/XIII/2.a (CDS-PP) – «Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito». Projeto de Lei n.o 494/XIII/2.a (PCP) – «Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)». Projeto de Lei n.o624/XIII/3.a (PS) – «Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro no âmbito das avaliações de imóveis».                                                           36 Supervisory review and evaluation process (SREP). 37 Para apoio à avaliação de capital, salienta-se também o Interactive Single Rulebook, da European Banking Authority (EBA).