II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.  No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em conformidade, o Governo informa, na exposição de motivos, que foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas não junta quaisquer contributos ou pareceres. Consultas obrigatórias / facultativas Nos termos legais previstos, deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, - “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” – e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação a presente iniciativa deverá implicar encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. Parecer da Associação Nacional dos Municípios PortuguesesProposta de Lei 313/XII-GOV – Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) salienta e reitera as discordâncias que manifestou aquando da discussão do projeto que esteve na origem da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, por entender que a mesma viola a autonomia local, nomeadamente com a imposição de rácios obrigatórios cujo incumprimento determina a dissolução das empresas locais. No entanto, reconhece-se que o projeto agora apresentado tem por objetivo minorar os impactos de algumas