11 DE FEVEREIRO DE 2016 45 medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD), 121/XIII (1.a) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS), 136/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP), 144/XIII (1.a) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE) e 151/XIII (1.a) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes); Por fim, iremos proceder à apreciação dos projetos de resolução n.os 38/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE), 19/XIII (1.a) — Construção urgente da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), 137/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária 142/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 147/XIII (1.a) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes) e 149/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS) e da petição n.o 4/XIII (1.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e pelas Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde. Está terminada a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.o 7/XIII: António Alves Cardoso, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresenta uma declaração de voto sobre as razões que fundamenta a sua abstenção em relação à redação do texto final sobre a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei no 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, à vigésima terceira alteração ao código de Registo Civil, de 6 junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010 de 27 de outubro. 1 — Considero que o Estado, ao proceder à adoção de uma criança, deve acautelar, acima de tudo, que a mesma ocorra com uma opção com «riscos acrescidos», nomeadamente de mais tarde a criança se sentir revoltada porque lhe impuseram uma família «não-paradigmática». 2 — A adoção deve atender prioritariamente os direitos da criança e não o desejo de quem quer adotar uma criança. Os interesses da criança devem estar em primeiro lugar. Nada pode pôr em causa o seu desenvolvimento psicológico. O potencial de perturbação da personalidade da criança é abstratamente maior num casal com pessoas do mesmo sexo. Toda a criança deve ter o direito irredutível a um pai e uma mãe. 3 — Embora reconheça que a criança tem melhores condições de crescer e de ser feliz no seio de uma família do que permanecer internada numa instituição, entendo que não há necessidade de avançar já com estas alterações legislativas, visto o número de crianças para adoção ser muito menor do que os pedidos de casais ditos «paradigmáticos». O Deputado do PS, António Cardoso.