28 DE JUNHO DE 1983441é punido com prisão até 2 anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 121.° (Violação do segredo de voto)1 — Aquele que, na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m, usar de coacção ou artifício de qualquer natureza, ou se servir do seu ascendente sobre o cidadão para obter a revelação do voto é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 5000$.2 — Aquele que, na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m, revelar como vai votar òu como votou é punido com prisão até 6 meses e multa de 100$ a 1000$.Artigo 122.° (Coacção e artificio fraudulento sobre o votante)1 — Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer cidadão ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas • notícias ou qualquer outro meio ilícito pára o constranger ou induzir a votar de determinado modo ou a abster-se de votar e punido com prisão até 2 anos e multa de 5000S a 50 000$.    '2 — A pena prevista no número anterior é agravada, se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por 2 (ou mais pessoas'.Artigo 123.° (Abuso de funções públicas ou equiparadas) '0 cidadão investido de poder político, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os cidadãos a votar de determinado modo ou a abster-se de votar é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 124.°(Despedimento ou ameaça de despedimento)Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar, impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou de determinado modo, ou porque se absteve ou não de participar na campanha é punido com prisão até 2 anos e multa de 5000S a 20 000$, sem prejuízo da nulidade de sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.Artigo 125° (Corrupção)1 — Aquele que para presuadir alguém a votar ou deixar de votar de determinado modo, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais cidadãos ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao cidadão para despesas de viagem, ou estadia, ou de pagamento, de alimentos ou bebidas, ou a, pretexto de despesas com a campanha, é punido com prisão até. 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.2 — A mesma pena é aplicada ao cidadão que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.Artigo 126.° (Não exibição da uma)1 — O presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com a multa de 1000$ a 10 000S.2 — Se se verificar que na uma não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com a pena de prisão até 6 meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 127°(Introdução de boletins na uma, desvio desta ou de boletins de voto)Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna, antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos, mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral da consulta é punido com prisão até 2 anos e multa de 20 000$ a 200 000$.Artigo 128.°(Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral)1 — O membro da mesa da assembleia de voto que, dolosamente, apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em cidadão que não votou ou que não apuser em cidadão que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto o sentido de voto, que diminuir ou aditar votos no apuramento ou que, por qualquer modo, falsear a verdade da consulta é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — As mesmas penas são aplicadas aos membros da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no.número anterior.Artigo 129.° (Obstrução à fiscalização)1 — Aquele que impedir a entrada ou a saída de qualquer dos delegados nas assembleias de voto ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano.2 — Se se tratar do presidente da mesa, a pena é de prisão até 2 anos.Artigo 130.°(Recusa de receber reclamações, protestos ou corftraprotestos)O presidente da mesa da assembleia de voto que ilegitimamente se recusar a receber reclamações, protestos ou contraprotestos é punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 131.°(Obstrução dos delegados). O delegado que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações de voto e escrutínio é punido com prisão até 2 anos e multa de 1000$ a 10 000$.