244-(82)II SÉRIE-C — NÚMERO 15mento seria, para 1992, de 2 milhões de contos. Gostaria,assim, de saber o que é que isto representa em termos deesforço na área do Ministério da Administração Interna, nomeadamente na área da informatização do controlo de acesso às nossas costas marítimas, como acontece com o Programa MARINFO e outros Programas na área da Guarda Fiscal.Desejaria saber igualmente, sendo possível, se, ainda na área da droga, está prevista alguma acção específica no âmbito da prevenção primaria. Trata-se de uma acção com pequenos custos, já realizada no passado, no sentido da sensibilização e informação das forças policiais. Gostaria de saber se também este ano haverá alguma acção específica na área da prevenção primaria e, em caso afirmativo, que ela fosse quantificada em termos financeiros.A terceira questão relaciona-se com o Algarve. Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Ministro, designadamente no que toca ao crescimento do índice de criminalidade na região do Algarve, mas — perdoe-me que lhe diga — esse crescimento do índice de criminalidade não tem tido contrapartida no crescimento do investimento do Estado, nomeadamente em sede de PIDDAC, em infra--estruturas.Passo a referir alguns exemplos.A esquadra da PSP de Albufeira marca passo, embora seja uma das que já foi criada, por portaria, antes das eleições.O quartel da GNR de Vilamoura tem marcado passo. Neste ano tem 1000 contos inscritos no PIDDAC, quando no ano passado, tendo previsto 5000 contos para 1991 e 80 000 para 1992, tais verbas não chegaram a ser concretizadas.O quartel da GNR em Olhão desapareceu do PIDDAC.Localidades mais pequenas, mas de grande movimento, nomeadamente na época balnear, como Fuseta, Monte Gordo e Boliqueime, não têm tratamento ou são praticamente ignoradas.Quero, pois, saber o que é que isto representa. Significa que em termos de investimento do PIDDAC na região do Algarve não há contrapartida perante o discurso do Sr. Ministro.Para terminar, quero sensibilizar o Sr. Ministro no sentido de, no tal acordo de cooperação a celebrar com o seu homólogo espanhol, lhe transmitir que há, pelo menos na região do Algarve, a sensação de que as condições de segurança dos nacionais que visitam Sevilha deixam bastante a desejar, nomeadamente em virtude da enorme proliferação dc assaltos a automóveis com matrícula portuguesa na aludida zona. Embora admita que a protecção pretendida vá já para além dos quilómetros em que está prevista a existência de brigadas mistas, não poderia deixar de manifestar esta preocupação das pessoas do Algarve, que transmito ao Sr. Ministro, com vista a, aproveitando a oportunidade da tal reunião com o ministro espanhol, lhe comunicar tal preocupação.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a primeira questão, um pouco geral, que lhe quero colocar consiste no seguinte: falar em corporações de bombeiros e em forças de segurança sem falar nos subsídios a fundo perdido das autarquias ao Governo é, segundo penso, uma falta grave. Acima dc tudo, o que importa perguntar é como é que oMinistério aproveita estes subsídios das autarquias, quevêm através de terrenos e até das próprias instalações para as forças de segurança e corporações de bombeiros.Em relação às forças de segurança, o Sr. Ministro considerou, penso que bem, como uma das zonas críticas de criminalidade a região da Grande Lisboa. É precisamente sobre esta área, com particular incidência na península de Setúbal, que desejaria colocar-lhe algumas questões.A primeira delas é geral e tem a ver com a insegurança e o sentimento de insegurança das populações no distrito de Setúbal. Chamo-lhe a atenção, a título de exemplo, para o caso particular da Moita, onde a respectiva autarquia construiu e ampliou as instalações da GNR da zona e disponibilizou terreno para uma esquadra da PSP na Baixa da Banheira que cobrisse também o Vale da Amoreira, que, como o Sr. Ministro sabe, é uma zona crítica do ponto de vista da marginalidade e criminalidade. Até agora nada foi resolvido nem aproveitado, embora desde há 10 anos que as autarquias andem em contacto com o Ministério da Administração Interna, chamando a atenção para a situação que se vive no concelho da Moita.Neste momento, temos uma população de 70 000 habitantes, com 51 efectivos das forças da GNR e da PSP, chegando-se ao ponto caricato de uma viatura da PSP só sair quando as questões a resolver não são de urgência, já que, quando são de urgência, o melhor é ir a pé, dada a velocidade que a viatura atinge. Este é um caso que serve para elucidar os meios materiais de que as forças de segurança dispõem para acorrer a situações de urgência para as quais sejam chamadas e cuja assistência a população exige.A segunda questão que lhe coloco, ainda mais escandalosa, respeita à Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública. No PIDDAC de 1989 dizia-se que a Divisão de Almada estaria construída em 1991 e mesmo que até 1989 tinham sido gastos 21 000 contos. No PIDDAC de 1990 aparece esta coisa interessantíssima: que a execução prevista até 1990 orça em 3400 contos. Há aqui qualquer coisa que não bate certo, pois não sabemos o que é que foi feito ao resto do dinheiro.Mais caricato ainda é que no PIDDAC de 1992 apareça uma rubrica referindo tal Divisão já não cobrindo apenas toda a cidade de Almada, mas também a Costa da Caparica, como o Sr. Ministro bem sabe. No PIDDAC de 1992 a execução prevista até 1990 aparece, então, orçada em 1170 contos c a Divisão apenas concluída, se isto se mantiver, em 1994.Sabendo-se o que é a Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública, onde, numas instalações que serviram para o início da esquadra em Almada com 20 agentes, existem hoje mais de 100, onde o serviço de barbearia e o apoio aos guardas-noctumos são feitos em madeirados, em vãos de escada, onde as instalações sociais dos agentes são os calabouços, nos quais até se situa o bar, onde a própria população que é obrigada a recorrer às forças de segurança, quanto mais não seja à Divisão de Trânsito, se sente mal, pergunto ao Sr. Ministro se vamos continuar a protelar este escândalo, em terreno cedido pela autarquia no Pragal. O lançamento da primeira pedra, com grande pompa e circunstância, ocorreu no dia 24 de Fevereiro de 1990 e em tal cerimónia estiveram presentes o Sr. Governador Civil e o Sr. Comandante-Geral da PSP, a propósito das comemorações de mais um aniversário da PSP a nível distrital. Pergunto-lhe se vamos persistir neste escândalo de continuar sem avançar a construção do quartel da Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública.