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E porque, como sempre dissemos, este Governo, infelizmente, não age, só reage, continuaremos no caminho que traçámos, sempre e só fiéis aos interesses dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, gostaria de recordar-lhe uma afirmação que acabou de fazer: a de que a regionalização acontece porque se colocam os interesses partidários acima dos interesses do País. Foi V. Ex.a, até há fresca data, um defensor da regionalização...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não da vossa!O Orador: - Gostaria de perguntar-lhe se, no tempo do PSD, V. Ex.a era defensor porque colocava os interesses partidários acima dos interesses do País e se agora, na oposição, mudou de opinião porque continua a colocar os interesses partidários acima dos interesses do País.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Depois, fala-me V. Ex.a de convicções: o senhor não é uni homem de convicções - o senhor é um homem de conjunturas. como o prova cabalmente este
caso da regionalização; mas também é um homem de conjunturas, como o prova o próprio caso do financiamento das autarquias locais, porque o senhor, em determinado momento, calou-se, consentiu, vergou e não contestou, e agora está a dizer que não se cumpre, mas esquece-se de referir que, pela primeira vez, se está a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Mas é fundamental dizer-lhe que o senhor só fala daquilo que se faz e que o PSD não fez - o senhor não falou aqui da Lisnave nem criticou a solução da Lisnave,
porquê? Mas, se criticasse, criticava porque tinha sido tomada uma decisão. 0 senhor não veio aqui criticar a decisão a respeito da Autodril ou a decisão acerca dos horários do comércio, mas podia criticar, porque essas decisões foram aqui assumidas. O senhor pode aqui criticar o PROCOA porque ele existe e com os senhores ele nunca existiria, nem nunca existiria uma decisão neste âmbito.
Falou de um conjunto de programas operacionais, falou em muitas questões, mas esqueceu-se do essencial: é que V. Ex.a nunca se preocupou, durante o seu governo, em levantar a voz para defender, por exemplo, o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social; durante o seu governo, nunca levantou a voz para lutar contra a crise e o desemprego reinantes em Portugal. Por isso é que eu digo que, quando fala em convicções, é uma fraqueza da sua parte fazer essas afirmações porque o seu passado e o seu curriculum demonstram que, politicamente, V. Ex.a é uma pessoa sem convicções. E, se o fosse, em matéria das própria finanças locais, em matéria daquilo que é conhecido no País, em matéria de um aumento médio de 30%, de mais de 94% para as freguesias, em matéria de legislação agora elaborada, como é que V. Ex.a responde com o seu silêncio do passado às realidades do presente? É V. Ex.a um homem de convicções?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, realmente, ao
ouvi-lo, confesso que não posso deixar de pensar que, com muita probabilidade e muita plausibilidade, aquilo que o senhor acaba de dizer, tê-lo-á decorado ontem à noite não sabendo quem, pelo PSD, vinha fazer a intervenção de hoje. Aquilo que o senhor acaba de dizer. sendo questionado a qualquer um dos Deputados do PSD, acabou por me calhar a mim.Risos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O senhor tentou decorar isso ontem à noite - não decorou mal, confesso-o, mas enganou-se no destinatário! Se há pessoa, Sr. Deputado José Junqueiro, que tem legitimidade e autoridade moral e democrática para falar destas matérias, sabe V. Ex.a muito bem quem é.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o José Junqueiro!O Orador: - E sabe V. Ex.a muito bem que eu já fui, em tempos, defensor da regionalização.Vozes do PS: - Disse bem: foi!O Orador: - E sabe por que é que hoje não sou defensor da regionalização?O Sr. José Junqueiro (PS): - Porque é um vira-casacas! Pôs os interesses partidários acima dos da população!O Orador: - Eu vou explicar: é que uma coisa de que os senhores não se deram conta nos últimos 10 anos, aconteceu: o País onde vivemos mudou!O País que nós conhecíamos em 1980, nessa década, mudou muito, Sr. Deputado! O tempo que o senhor demorava para chegar de Lisboa até Viseu no início da década de 80, diminuiu radicalmente; o tempo que alguém demora para ir de Vila Real de Santo António a Viana do Castelo diminuiu radicalmente. De facto, as assimetrias regionais diminuíram nos tempos do Governo do PSD. Foram criadas condições para que os jovens portugueses
366 I SÉRIE - NÚMERO 10pudessem fixar-se nas suas terras. Há um Portugal diferente que o senhor não vê ou não quer ver.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o Portugal que Francisco Sá Carneiro conheceu e para o qual pugnou pela regionalização é um Portugal que, graças ao trabalho dos Governos do PSD, mudou substancialmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que levava a que fosse, talvez, necessária a regionalização em 1974, infelizmente no caso de Sá Carneiro até 1980, é isso que hoje, depois do trabalho dos Governos do PSD, faz com que não seja já necessário - a meu ver e respeitando todas as posições em contrário - fazer a regionalização em Portugal. É por isso que, Sr. Deputado José Junqueiro, com a legitimidade de quem, no terreno, se submeteu a cinco eleições democráticas - cinco! - e sabe o que é trabalhar pelo progresso das populações, sentindo efectivamente as suas alegrias e as suas tristezas, sem ter de andar permanentemente preocupado em aparecer nos jornais, é com essa legitimidade que lhe digo que me mantenho hoje, tal como em 1974, quando (com muito orgulho o digo hoje) me inscrevi no PSD: o mesmo homem de convicções que era em 1974.Aplausos do PSD.Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Deputado José Junqueiro, cito-lhe, a propósito da regionalização, uma quadra de António Aleixo: «o rato mete o focinho/sem pensar que faz asneira/depois, ou larga o toucinho/ou fica na ratoeira».Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, eu não me engano, nem quanto ao destinatário da minha pergunta, nem quanto ao meu colega José Junqueiro. Verdadeiramente, Sr. Deputado, fiquei atónito: então quem, cinco vezes sucessivas, se candidatou a vários mandatos numa câmara no interior disse aquilo que o senhor acabou de proferir! Diga-me, Sr. Deputado, foi com que governo que, durante o QCA I, até 1994, se intensificou aquilo a que o Sr. Deputado chamou, e bem, os níveis de disparidade entre o litoral e o interior? A sua região, Sr. Deputado, até 1994, ganhou ou perdeu qualidade de vida em relação média comunitária? Os grandes centros urbanos, Lisboa e Porto, ganharam ou perderam? Sr. Deputado, não devia ser o senhor, de facto, a fazer aquela intervenção sobre esta matéria: o Alentejo perdeu, ficou mais longe da média comunitária durante toda a execução do QCA I pelo seu governo, até 1994.
Sr. Deputado, diga-me em que governo é que foi aprovado o projecto do gás natural para Portugal com o apoio da Comunidade Europeia? Foi com o seu governo Qual foi o projecto do seu governo? Afirmar as assimetrias regionais, sempre junto ao litoral. Qual foi o governo que alterou o projecto do gás natural para Portugal? Foi o Governo do PS que, claramente com apoio do investimento público, vai levar o gás natural ao interior do País para dar possibilidades de desenvolvimento, para criar oportunidades, para fixar populações, para criar empresas, para criar, afinal, desenvolvimento em todo o território nacional e não só no interior, como continuadamente o seu Governo fez também neste projecto.
Sr. Deputado, em matéria de acessibilidades, mencionou alguns exemplos e muito bem, mas esqueceu-se de algumas coisas fundamentais. É que o seu governo fez as auto-estradas mais fáceis, fez as auto-estradas em que há maior volume de tráfego e que se pagam a elas próprias, mas deixou para o Governo do PS o esforço de solidariedade nacional. Há 11 anos que existe uma placa em Chaves em relação ao IP3, mas este não está lá e, sim, a placa. Nós vamos fazê-lo, assim como o IP2, o IP8 e as outras estradas que faltam fazer, até ao final deste século.
Sr. Deputado, não lhe fica bem a intervenção que fez. Em relação à fixação de jovens no interior, ao regime de incentivos à criação de micro-empresas no interior e ao sistema de incentivos regionais, foi este Governo que flexibilizou o quadro de apoio à criação de micro-empresas e lançou o sistema de apoios aos jovens empresários. No anterior Governo houve o SIBR mas infelizmente não teve o sucesso que todos nós esperávamos dele. No entanto, em relação ao RIME e ao SIR, 40 000 novos postos de trabalho foram criados com as candidaturas lançadas no terreno. Sr. Deputado, há de facto trabalho feito.
Relativamente à habitação só dois números. O seu Governo conseguiu fazer o prodígio de baixar de 10000 fogos/ano financiados, em 1990, para 2000 fogos/ano financiados, em 1995. Sr. Deputado, para melhorar as condições de vida dos portugueses este Governo, de 1995 a 1997, aumentou de 2000 para 7000 fogos/ano. De facto, é obra que se vê.
Em relação ao PER, um programa lançado com grandes parangonas pelo então Ministro Ferreira do Amaral para Lisboa e Porto, de 1993 a 1995, executaram apenas 3,5%. Se continuássemos com este ritmo precisaríamos de mais 20 anos para acabar com as barracas! Foi de facto agora, com mais 4000 fogos/ano no PER, que este Governo arrancou claramente com esse apoio social, fundamental, para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Artur Torres Pereira, para responder.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, confesso que perante tantos Deputados do PS «cheios de gás»...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, porque vocês já perderam a força!O Orador: - ... e perante a circunstância de que este gás ocorre na presença do Governo, naturalmente que é legítimo que nos interroguemos e que tornemos como boa a conclusão que já hoje aqui foi tirada. Pela minha parte, serei o primeiro a recomendar o Sr. Deputado Paulo Neves para, depois de Janeiro, se sentar naquela bancada, ou seja na bancada governamental.
Em relação ao que di-se, não lhe vou responder com números porque, para quem dizia que o importante eram
31 DE OUTUBRO DE 1997 367as pessoas, não deixa de ser significativo que os senhores, nessa bancada, e aqueles senhores, da bancada do Governo, praticamente hoje só falem em números.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - A maior parte do vosso tempo e do tempo daqueles senhores, da bancada do Governo, é gasto em utilizar números, mas não vou fazer o mesmo e vou responder-lhe com a realidade. Efectivamente não sei o que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral fez no quotidiano do Ministério pelo qual foi responsável,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito disparate!O Orador: - ... mas sei que enquanto ele era responsável por esse ministério o País, no qual na altura tinha algumas responsabilidades políticas, como há pouco tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado José Junqueiro, mudou. E mudou de tal maneira que, até 1995, gerou expectativas que, de resto, os senhores, como a fada Sininho, na campanha eleitoral e depois de serem poder em 1995, tanto alimentaram. Mas se forem a uma zona do interior do País - e presumo que, pelo menos em teoria irão
-, certamente vão ouvir as pessoas que lá vivem falar da acção desse governo. Aliás, não põem em causa, como eu não fiz da tribuna, a boa situação económica que se vive porque essa, sabemo-lo todos, é fruto da conjuntura internacional e da situação que herdaram.Protestos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém põe isso em causa, Sr. Deputado, mas no resto, naquelas coisas de que o senhor falou e a propósito das quais invocou os números, olhe, vá à Assembleia Distrital de Bragança, ao respectivo secretário da mesa, peça-lhe para ler a acta de uma das últimas reuniões e veja o que disseram...O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara) - Pode ir lá amanhã, comigo!O Orador: - ...de uma visita do Sr. Primeiro Ministro, a propósito de um «Governo em diálogo» que ele foi lá fazer há uns meses atrás. Verá que nessa acta - e estou a falar de Bragança, não falo, por motivos óbvios do Alentejo e o senhor compreenderá porquê -, que certamente terá muito interesse em ler e vai achar muito interessante, os autarcas de todos os partidos, incluindo o seu, são muito claros quando se referem às promessas feitas pelo seu Governo, ou melhor, ainda não é o seu mas o que o senhor apoia, e a forma como eles entendem, dois anos depois, que essas promessas e essas expectativas foram integralmente frustradas.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, Sr. Deputado, se o senhor for não a Bragança mas se percorrer o interior desde o vosso «Norte Atlântico» até ao que ainda presumimos chamar-se Algarve,...Risos do PSD.... verá que todas as populações do interior pensam, em relação às expectativas e às promessas que os senhores fizeram em 1995, que estão a ser profundamente defraudados e burladosAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas parece-me que a palavra «burlados» é um pouco excessiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, é óbvio que qualquer Deputado desta bancada pode ter a expectativa de, a breve trecho, enfim, a anos, ocupar algum lugar na bancada do Governo. Aliás, fica-lhe bem reconhecer isso porque só demonstra como reconhece a qualidade da bancada a que pertenço e que o Governo socialista está para ficar. Talvez o contrário já não seja verdadeiro, ou seja, um dia - e haverá sempre esse dia - o PSD pode voltar a pensar em ocupar a bancada governamental e talvez o Sr. Deputado nem nessa altura possa ter a expectativa de ter ali um «lugarzinho» marcado.Risos do PS.Mas vamos ao que interessa. Gosto sempre das tarefas difíceis, portanto estou sinceramente empenhado em compreendê-lo e principalmente a essa questão da coerência, que diz Ter, do regionalista primeiro e do não regionalista depois. Bem, uma primeira explicação possível foi aquilo que disse, que quando tinha responsabilidades políticas e presumo que essa altura coincide com a altura em que era regionalista; agora, que o PSD, todo o PSD, entrou numa onda de absoluta irresponsabilidade política, salvo em algumas situações em que essa responsabilidade felizmente volta ao de cima, o Sr. Deputado, nessa onda de irresponsabilidade, passou a ser contra.
Sinceramente, não me parece que seja esta a explicação... Mas, vamos aos dados: o Sr. Deputado já assumiu que era regionalista, o programa eleitoral do PSD, em 1991, tinha como um dos objectivos definidos criar as regiões no País e, sendo um programa de governo para a legislatura, pode presumir-se que esse objectivo continua até 1995... Mas não quero estar aqui a definir o timing de alteração da sua posição. No entanto, é facto que hoje, 1997, o Sr. Deputado é contra, ou seja, há aqui um momento em que muda de opinião.
Assim, sendo certo que também já nos disse que está preocupado com o desenvolvimento equilibrado do País, será porque considera que esse desenvolvimento equilibrado do País começou a ser feito algures entre estas datas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, duas explicações são possíveis: uma, por aquilo que é o seguimento deste debate em que toda a gente critica a política do actual Governo, que provoca um desenvolvimento desequilibrado do País, o Sr. Deputado devia imediatamente assumir-se, novamente, como defensor da regionalização. Porém, não o faz, certamente porque considera que o desenvolvimento do País está a ser equilibrado e, portanto, mantém a sua
368 I SÉRIE - NÚMERO 1Oposição de não regionalista. E diria mais: durante os 10 anos de governação do PSD e do cavaquismo, o Sr. Deputado era regionalista, presumo que no seu íntimo continua a ser, mas, dado o bom desempenho deste Governo nessa matéria, agora até se pode dar ao luxo de não defender as regiões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para responder.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que lhe diga que confesso não ter ouvido há pouco o seu comentário após a minha resposta ao Sr. Deputado Paulo Neves. E, não tendo ouvido, pareceu-me ter V. Ex.a chamado a minha atenção para algum termo menos próprio que terei utilizado. Quero dizer a V. Ex.a que não dei conta disso e, aliás, não é meu hábito fazê-lo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está em causa a intenção, não se preocupe.O Orador: - ... e quero dizer que, se empreguei algum termo menos próprio, naturalmente, quero, desde já e sem saber a quem o enderecei, pedir desculpa pelo facto, que foi totalmente involuntário.O Sr. Presidente: - Certamente, não está em causa a intenção. Queira prosseguir.O Orador: - Sr. Deputado Afonso Candal, tive há dias ocasião de travar com o senhor seu pai, que não conhecia, numa estação de televisão, um debate,O Sr. Afonso Candal (PS): - Não vi, estava em casa com a «senhora minha mãe».Risos do PS.O Orador: - Nem falando do senhor seu pai?! Nem quando se fala do senhor seu pai?!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Deputado poder usar da palavra.O Orador: - Ia eu a dizer, Sr. Deputado, que tive o prazer de conhecer pessoalmente o senhor seu pai num debate televisivo há uns tempos atrás...Risos do PS.Devo referir que não sei qual a razão desta minha afirmação suscitar a hilaridade da sua bancada, mas seguramente que a não é relacionada com a expressão que utilizei. VV.
Ex.as lá saberão a razão porque a minha expressão suscitou a vossa hilaridade.
Feito este comentário, quero dizer a V. Ex.a que não vou entrar pelo debate, de resto com o seu pai bem mais interessante do que o que estou travar consigo, de quem é irresponsável por ser regionalista ou quem é responsável por não ser regionalista. A esse pretexto e a esse respeito, de resto, Sr. Deputado, fará o favor de olhar para dentro da sua bancada, para a bancada do Governo, ou para lá da bancada do Governo. Devolvo a V. Ex.a ou a quem entender essas acusações ou esses comentários, mas desse lado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Só estou a tentar compreendê-lo, mais nada!O Orador: - Sr. Deputado, chega de subterfúgios e de sofismas!
Em relação à regionalização, a questão política do passado está ganha, os portugueses vão ter direito ao referendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão política do presente é que o senhor e a sua bancada vão ter de responder aos portugueses e dizer-lhes se é verdade que os querem enganar, se é verdade que, afinal, querem deixar cair o referendo pelo facto de as sondagens revelarem que a pergunta que escolheram para o referendo dar uma opinião dos portugueses diferente daquela que resultava de outra pergunta. Sr. Deputado, responda aos portugueses, não os leve ao embuste, desminta perante o País que não querem deixar cair o referendo...O Sr. Afonso Candal (PS): - Responda-me, a mim! Eu não falei em referendo.O Orador: - ... e que o Sr. Deputado Francisco de Assis não vai ser desautorizado, como foi em relação à colecta mínima, na opinião que ele tem de fazer o referendo no primeiro semestre de 1998.Aplausos do PSD.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputados, em relação à questão agora colocada pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira no que concerne à questão do referendo, quero dizer, de forma muito clara, que o PS quer que o referendo se faça em condições de seriedade absoluta. Essa é uma diferença em relação à bancada do PSD,...Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - ... que quer fazer o referendo mas não quer garantir a sua realização em condições de seriedade absoluta!Aplausos do PS.Esta é também uma diferença marcante. A resposta é clara: queremos o referendo e contribuímos para que se apressasse o processo de revisão constitucional, numa altura em que o PSD colocava entraves artificiais com o único intuito de alongar tal processo, para evitar a realização do referendo nesta legislatura; queremos que o referendo se faça, mas também queremos que se proceda à actualização dos cadernos eleitorais, de modo a não
31 DE OUTUBRO DE 1997 369subsistir qualquer dúvida sobre a validade dos resultados a alcançar no âmbito desse mesmo referendo.
Portanto, o que nos separa da bancada do PSD, em matéria de referendos, como em muitas outras, é apenas uma questão de seriedade política e de respeito pela opinião dos por1ugueses!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da colecta mínima e de uma eventual desautorização, quero apenas informar o Sr. Deputado, e alguns membros da bancada do PSD que já ontem aludiram a isso, de que nós podemos mudar de arma, mas não renunciamos ao combate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O combate é contra a fuga e a evasão fiscais. É esse o combate essencial e, no âmbito desse combate, há várias armas a que se pode recorrer.
Termino com as palavras do Sr. Ministro das Finanças, esta manhã: bem-vindos, Srs. Deputados, a este combate; tragam também o contributo de algumas armas para este combate, porque a questão essencial, de facto, é a de que é preciso vencer a iniquidade fiscal que prevalece ainda no nosso país e que teve uma acentuação dramática durante o período em que VV.
Ex.as assumiram responsabilidades governativas em Portugal!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!O Orador: - Este combate tem de ser travado, mas também temos consciência de que deve ser travado alicerçado no mais amplo consenso social e político possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse combate deveria começar pela Câmara de Cascais!O Orador: - E, se bem interpretei as palavras aqui proferidas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro - e não tenho dúvidas disso -, foi justamente em nome do alargamento dessa base de consenso social e político que o Governo decidiu evoluir no sentido de admitir a utilização de outras armas para travar este combate. No entanto, não nos afastamos do objectivo fundamental: combater a fraude e a evasão fiscal é, de facto, hoje, um desafio essencial em Portugal. Promover a reforma fiscal é hoje um desafio essencial. Combater a iniquidade fiscal é hoje um desafio da democracia portuguesa, porque é uma questão essencial, relacionada com o contrato de natureza cívica que cada um de nós estabelece com o Estado e a sociedade em que estamos inseridos.
Por isso, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, com a maior clareza e frontalidade lhe respondi. Gostaria apenas que V. Ex.a e a bancada de que faz parte tivessem, em relação a estas matérias, a mesma clareza, a mesma frontalidade, a mesma segurança e a mesma determinação que têm caracterizado a acção do Governo e da bancada parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, reclamou V. Ex.a de mim clareza. Vou ser muito claro.
Referiu o combate à evasão e à iniquidade fiscais. Lembro-lhe as afirmações do líder do meu partido, no encerramento das jornadas parlamentares:...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Seja bem-vindo a esse combate!O Orador: - ... se um candidato a uma câmara municipal pelo PSD demonstrasse que havia fugido às suas obrigações fiscais, fosse por que razão fosse, durante dois anos consecutivos, retirar-lhe-ia a confiança política e não seria candidato pelo partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passemos à questão da colecta mínima. O Sr. Deputado Francisco de Assis, há um mês, defendia, para a comunicação social, a colecta mínima como arma essencial no combate à evasão e à fraude fiscal ....O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não foi o que eu disse!O Orador: - ... aliás, magnificamente acompanhado por alguns colegas da sua bancada. Um mês depois, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que ontem fez,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não deturpe o que eu disse!O Orador: - ... ao apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, desautorizou, pública e inequivocamente,...Vozes do PS: - É falso!O Orador: - ... V. Ex.a e os seus companheiros, que defendiam essa arma para esse combate.Aplausos do PSD.Terceira questão: a da regionalização e do referendo. Recordar-se-á V. Ex.a bem, seguramente, apesar de na altura ainda não ser o líder da sua bancada, que o PSD, para acelerar o processo da regionalização e do referendo, propôs, para que não houvesse problemas em relação à revisão constitucional, que se fizesse uma dupla revisão constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores não quiseram!O Orador: - ... isto é, que em primeiro lugar se fizesse uma revisão constitucional extraordinária e depois, deixando de lado o referendo, se fizesse a revisão constitucional ordinária. A isto, os senhores disseram não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São os senhores os primeiros responsáveis pelo atraso que sofreu o processo da regionalização,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não, não!
370 I SÉRIE - NÚMERO 10O Orador: - ... que os senhores tanto disseram querer e tanto consideraram ser vossa prioridade! Mais, foram os senhores quem, ao contrário do que sempre foi dito, definiu e exigiu a data de 25 de Abril de 1998 para a realização do referendo sobre a regionalização.
Recordo-me - e o Sr. Primeiro-Ministro está presente e não me deixa mentir - que foi até um ministro deste Governo que disse publicamente que, se o referendo sobre a regionalização não tivesse lugar em 25 de Abril de 1998, pediria a demissão do lugar que ocupava no Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cá estaremos, Sr. Primeiro-Ministro, para ver se um dos ministros do seu Governo. perante as notícias que ouvimos, tomará a iniciativa correspondente às promessas que fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Termino, crendo não poder ter sido mais claro nas respostas, Sr. Deputado Francisco de Assis, tal e qual como há pouco comecei, dizendo que, para além da intervenção e dos comentários que o senhor fez, gostaria de tê-lo ouvido dizer aos portugueses que não haverá mais subterfúgios, não haverá mais alibis para, de uma vez por todas e com celeridade, dar a palavra aos portugueses, em referendo, de modo a que eles possam, inequivocamente, pronunciar-se sobre a regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi com especial ênfase que o Governo realçou o ritmo de crescimento apreciável, só do seu ponto de vista, do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. Sendo certo que 37% dos fundos de financiamento do PIDDAC são fundos comunitários e dado que a previsão de execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio para 1998 é superior a um milhar de milhão de contos, seria de esperar que, de idêntica forma, fosse realçado o cumprimento, ou não do II Quadro Comunitário de Apoio.
A dois anos do fim deste II Quadro Comunitário de Apoio, quando já se negoceia o próximo, são justas e legítimas as preocupações que os mais variados quadrantes da opinião pública têm manifestado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas há um ruído na Sala. devido a reuniões de grupos de dois ou três Deputados. Srs. Deputados, de duas, uma: ou ouvem o orador ou, se não querem ouvi-lo, podem sair da Sala, é um direito que vos assiste.
Sr. Deputado Joaquim Matias, faça favor de continuar.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
É certo que, em sede de comissão, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território apresentou uma previsão optimista aos Deputados presentes. No entanto, pouco tempo antes, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional afirmava ao Diário Económico a sua preocupação pela baixa taxa de execução e queixava-se da falta das alterações necessárias à legislação. baseando-se justamente nos mesmos indicadores que justificavam o optimismo do Sr. Ministro.
Por outro lado. há pouco mais de duas semanas, o Sr. Primeiro-Ministro, na conferência de imprensa conjunta com Jacques Santer, sublinhava as dúvidas portuguesas relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2000 a 2006.
Também as Grandes Opções do Plano não dão informações suficientes sobre a utilização dos fundos comunitários: nem sobre a avaliação feita ao Quadro Comunitário de Apoio pelo Governo. nem sobre a sua reprogramação.
O próprio Conselho Económico e Social manifesta, no seu parecer, preocupação pelo fraco nível de utilização global de fundos comunitários e estranha a falta de informação nas Grandes Opções do Plano sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, os fundos comunitários têm utilização diversa.
Os programas operacionais regionais, cuja execução é predominantemente das autarquias locais, registam elevados índices de execução em contraste com os programas nacionais e sectoriais. Em particular, o programa do ambiente vem registando atrasos que ficaram a dever-se, essencialmente, à indefinição inicial do Governo sobre as fontes de financiamento para atacar os múltiplos e gravosos problemas, sobretudo nos domínios do abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais.
O Fundo de Coesão, segundo a Sr.a Ministra do Ambiente, tem o seu valor praticamente comprometido: 243 milhões de contos em 290 milhões; tem ainda candidaturas a aguardar aprovação cujo valor fará ultrapassar o seu montante em cerca de 90 milhões de contos: e muitas outras candidaturas aguardam que o Governo as aceite. Este Fundo necessita obviamente de um reforço. No entanto, há legítimas dúvidas sobre a viabilidade de execução no período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio de algumas das candidaturas já aceites e/ou aprovadas, pois dos 176 milhões de contos previstos para execução em 1997 apenas 76 milhões estão realizados.
Os municípios e as suas associações têm imensas propostas de projectos e obras nas áreas das acessibilidades, abastecimento de água, tratamento de águas e de águas residuais, tratamentos de resíduos sólidos urbanos, recuperação de zonas ribeirinhas e frente atlântica, recuperação de centros históricos, dinamização da economia local e apoio ao movimento associativo, os quais podem ser enquadrados nos objectivos e até nas meta: acordadas entre o Governo português e a União Europeia, mas o Governo não aceita estas candidaturas.
A principal questão que se coloca é a de alterar o modelo de gestão dos fundos comunitários.
Membros do actual Governo, mesmo já depois das eleições de 1995, fizeram várias críticas à gestão dos fundos comunitários e até à filosofia que lhes está associada. No entanto, dizendo-se regionalistas e adeptos da descentralização, mantêm em vigor regulamentos que impedem as autarquias e as associações de municípios de serem proponentes de projectos aos programas sectoriais.
31 DE OUTUBRO DE 1997 371mesmo em áreas que, inclusive em alguns casos, são da sua competência.
Para quando a alteração regulamentar no sentido de descentralizar a gestão dos fundos, reforçar a participação das autarquias na execução e controlo dos programas regionais e sectoriais e permitir a transferência de verbas dos programas sectoriais já sem possibilidades de execução durante a vigência do Quadro Comunitário de Apoio para os programas operacionais regionais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A título de exemplo pergunta-se: como se podem atingir índices de 90% no tratamento de águas residuais referidas nas Grandes Opções do Plano se do Plano Integrado da Península de Setúbal, apresentado ainda ao Governo anterior, apenas foram aceites pelo Governo duas candidaturas para ETAR que estão a aguardar aprovação e que cobrem apenas partes dos concelhos de Almada e Setúbal, isto é, pouco mais de l0%?
Como se pode, nas mesmas Grandes Opções do Plano, afirmar que se dá prioridade à execução de grandes sistemas de abastecimento de água,
quando no que toca ao terceiro maior aglomerado urbano do país (a península de Setúbal), o protocolo assinado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a EPAL e o Governo, através da CCR, para construção e gestão da adutora regional de abastecimento, não é agora aceite pelo Governo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São justas e justificadas as nossas críticas à forma centralizada como o Governo, que se diz regionalista e descentralizador, continua a gerir as verbas do Quadro Comunitário de Apoio, com graves repercussões na melhoria da qualidade de vida das populações, correndo sérios riscos de não cumprir os objectivos e metas negociados em Bruxelas, prejudicando assim as futuras negociações da Agenda 2000.
No entanto, o Governo não prescinde de utilizar as mesmas verbas de forma discricionária e interferir na campanha para as eleições autárquicas com profundo desrespeito pelas mais elementares regras da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na apresentação do orçamento da educação para o ano de 1998. importa referir que o reforço das áreas sociais constitui um elemento essencial para a compreensão da política portuguesa no momento actual. Trata-se de uma opção que surge confirmada pelo terceiro ano consecutivo, demostrando que a «convergência» que temos praticado em relação aos restantes países da União Europeia não se limita a ser nominal, antes se situa numa preocupação estratégica de desenvolvimento social e cultural sustentável, baseado claramente numa complementaridade entre justiça social e conhecimento como factores de coesão nacional e de convergência real.
Com efeito, no mundo contemporâneo. o desenvolvimento e a convergência real entre economias exigem uma aposta muito determinada na qualificação das pessoas, no incentivo e apoio ao conhecimento. na livre circulação das ideias, na compreensão dos efeitos da imobilidade, na salvaguarda de uma identidade aberta e tolerante, na compreensão dos valores universais e na salvaguarda das diferenças e do pluralismo.
A democracia exige, pois, uma aposta clara na educação e na formação, de modo a combatermos a exclusão que resulta da ignorância e a garantir, a um tempo o rigor, a exigência e a igualdade de oportunidades, numa política de educação para todos, baseada em critérios e patamares de qualidade que nos coloquem gradualmente a par dos nossos parceiros europeus. Neste ponto, as responsabilidades do Estado democrático têm de ser assumidas numa lógica de descentralização, desde o investimento na valorização e formação dos professores e educadores até ao reforço da rede escolar e das escolas, passando pela melhoria das práticas pedagógicas, pelas avaliações de desempenho, pelo reforço dos apoios, pela acção social escolar e pelo planeamento do futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As escolas estão, para nós, no centro da política educativa. Não basta, porém, afirmá-lo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É absolutamente indispensável criar as condições no terreno para que tal seja uma realidade. Da educação pré-escolar ao ensino superior, esse objectivo tem de ser realizado. É uma cultura de qualidade e autonomia que tem de ser, e está a ser, posta em prática.
Nesse sentido, quando realçamos o facto de termos atingido já um peso das despesas da educação, no Produto Interno Bruto, de 5,8%, contra os 5,l% no início da presente legislatura, quando destacamos que a educação representa 20% das despesas públicas, em inclusão de passivos financeiros, dotação provisional e conta, de ordem, ou quando damos ênfase a um crescimento global de 9%, entre l997 e l998, significativamente superior ao ano anterior, mas representando uma continuidade em três anos consecutivos de incremento claro dos investimentos neste sector, estamos a pôr a tónica no desenvolvimento sustentável da educação e da formação, ou seja, antes de tudo, na valorização das pessoas e na aposta na primeira das matérias-primas com que o País pode contar: o factor humano.
Sabemos bem que não basta aumentar os orçamentos e fazer despesa para obter resultados positivos. Por isso, concebemos uma política de educação para todos que se desenvolve e aplica com gradualismo e selectividade.
Primeiro, trata-se de dar especial atenção aos fundamentos, isto é, à educação física, em especial ao 1.o cicio e à educação pré-escolar. A qualidade consegue-se quando a estrutura assenta em bases sólidas. Daí a nossa especial atenção às competências fundamentais nos domínios da leitura, da escrita e do cálculo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a atenção à formação inicial e à formação contínua de professores. Daí Li aposta nas «escolas do novo século», com melhor qualidade de vida, com bibliotecas, com mediatecas equipadas com novas tecnologias de informação e comunicação e com espaços cobertos para a prática da educação física e do desporto.
Na educação pré-escolar, o Programa de Expansão e Desenvolvimento para os próximos três anos pretende dar
372 I SÉRIE - NÚMERO 10resposta às necessidades sócio-educativas das crianças e das famílias, o que só é possível numa lógica integrada da rede, a partir da cooperação estreita entre os Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social e da concertação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com as Uniões das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias e Mutualidades ou com a iniciativa do subsistema particular e cooperativo. O Estado, neste contexto de diversificação
institucional, tem de assumir, no entanto, todas as suas responsabilidades exercendo e garantido uma tutela pedagógica única que substitui os dois subsistemas que existiam separadamente e que se desconhecem entre
si. Assim se compreende o forte investimento previsto para l998, para fazermos cumprir a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar por nós proposta a esta Câmara, com um crescimento orçamental global de mais de 50% relativamente ao ano anterior.
Na escolaridade obrigatória propomo-nos, na mesma linha. reforçar a qualidade. a igualdade de oportunidades e o combate à exclusão, através do alargamento dos territórios educativos de intervenção prioritária, dos currículos alternativos, do reforço da educação especial e da resposta às necessidades educativas especiais, do aperfeiçoamento da segurança das escolas, com o Programa Escola Segura, feito em parceria com o Ministério da Administração Interna, do reordenamento da rede ou da qualificação profissional certificada de nível II, em coordenação com o Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de l998 será o ano do lançamento de um audacioso projecto de autonomia das escolas, de incentivo ao agrupamento ou à associação e de uma nova filosofia na direcção, cestão e administração.
Pelos contratos de autonomia e pela adopção de um sistema flexível, mas claramente responsabilizador, pretendemos criar condições práticas para que as escolas possam garantir uma ligação efectiva entre os instrumentos disponíveis e o projecto educativo, entre a democraticidade, a participação, a eficiência, a descentralização e a dimensão local das políticas educativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No ensino secundário prosseguiremos no reforço na sua identidade própria, como termo de estudos e via de acesso ao ensino superior, valorizando as vias tecnológicas e os cursos profissionalizantes. Pela primeira vez, desde l995. no esforço que temos prosseguido de estabilização da rede de escolas profissionais, definimos um quadro jurídico-financeiro que permite assegurar o financiamento do subsistema em parte significativa pelo Fundo Social Europeu, como foi inicialmente previsto, mas que se tornou impossível de aplicar por manifesta desadequação entre o regime previsto no II Quadro Comunitário de Apoio e a dimensão real da rede de escolas profissionais. Só clarificando compromissos e regras poderemos assegurar a continuidade das escolas profissionais, com todos os benefícios que lhes reconhecemos no tocante à qualidade e à relevância de formações nos campos técnico, tecnológico e artístico. Por outro lado, o lançamento da experiência de um ano pós-escolaridade obrigatória, em cooperação estreita com o Ministério para a Qualificação e o Emprego, constitui um factor da maior importância não apenas no sentido de se reforçar a ligação entre educação e formação profissional mas, sobretudo, na preparação da resposta adequada aos novos desafios colocados no mundo do trabalho e do emprego.
Permitam-me ainda que saliente a importância do desporto escolar, bem patente na acção levada a efeito junto das escolas e nas iniciativas locais, regionais e nacionais, que terão significativo incremento em 1998. Se é certo que construímos as novas escolas com instalações cobertas para a prática da educação física e do desporto, a verdade é que prosseguimos o plano de construção de pavilhões em escolas que os não tinham do mesmo modo que reforçámos a qualidade pedagógica nestes domínios, como factor de valorização pessoal e de equilíbrio humano e que reequacionámos o esquema de financiamento do Programa de Desporto Escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém de boa fé que visite as nossas escolas poderá dizer que tudo está na mesma. Recordem-se o desalento e a desesperança de há alguns anos e invoquem-se os impasses a que se chegou, contrastantes com o actual pulsar de inovação e de mudança que se vive nas nossas escolas. De facto, para l998, propomos um aumento de 25% nas despesas com projectos de inovação e qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aí estará o Programa Boa Esperança a valorizar as boas práticas a articular experiências e a incentivar transformações positivas. Aí estarão os Programas Nónio-Século XXI e o programa das bibliotecas e das mediatecas escolares.
Trata-se de dar vida e alma à qualidade, através da motivação e da mobilização das comunidades educativas, em nome da exigência, do rigor e da capacidade de organização. Com efeito, necessitamos em Portugal de um esforço redobrado na qualificação das pessoas, desde a educação básica à educação de adultos. Só assim poderemos estar à altura das competitividades europeia e mundial e aproveitaremos adequadamente as energias humanas disponíveis, num perspectiva da educação ao longo da vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, não basta investir; é fundamental que o esforço excepcional que está a ser feito na construção de escolas ou na sua substituição, ampliação e reparação, com l54 empreendimentos nos últimos dois anos, tenha correspondência em autonomia, responsabilidade e exigência acrescida nos objectivos e nas práticas. Mais e melhor educação para Portugal é um desígnio que ninguém poderá pôr em causa.
Mas a educação tem de ser um factor de projecção da cultura portuguesa no mundo, pelo que a concretização em curso das escolas do Maputo e o lançamento dos projectos de escolas portuguesas em Luanda e em Macau merecem aqui uma referência e um destaque especiais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No tocante ao ensino superior, apenas poderei reforçar o que têm sido os compromissos do Governo. O Estado assume as suas responsabilidades no sentido de garantir ensino superior para o maior número
31 DE OUTUBRO DE 1997 373nas melhores condições: daí o crescimento do ensino público e o reforço de garantias de qualidade em todo o ensino, universitário, politécnico, estatal e não estatal. Daí o reforço do Orçamento do Estado nas despesas para o ensino superior a ritmo mais intenso do que o registado no ensino não superior, o que demonstra bem a preocupação do Governo em cumprir aquilo a que se comprometeu aquando do debate da lei de financiamento do ensino superior. A regra é a de que o Orçamento do Estado deve financiar o fundamental do crescimento do sistema, mobilizando-se a parte mais importante do produto das propinas para a melhoria de qualidade do ensino
Por outro lado, a acção social escolar visa prosseguir um objectivo de igualdade de oportunidades, de acordo com o que resulta da aplicação da lei ou do que entendemos ser a sua execução equitativa. E devo dizer, com toda a clareza, perante esta Câmara, que cumpriremos escrupulosamente aquilo a que nos comprometemos e que resulta da lei. nos termos que se revelarem adequados. Os sinais já dados pelo Governo através do regulamento recentemente publicado e o alargamento gradual da acção social escolar ao subsistema do ensino particular e cooperativo são significativos e mostram a vontade política que temos para levar à prática todas as medidas e instrumentos previstos na lei do financiamento aprovada por esta Câmara.
Estamos empenhados numa luta pacífica pela autonomia, pela responsabilidade, pela exigência e pelo rigor. Por isso, reforçamos a lei da autonomia universitária e adoptámos um regime financeiro que põe termo a entraves burocráticos indesejáveis. Abrimos, assim, caminho à qualidade e a eficiência, indispensáveis no confronto com instituições prestigiadas de outros países e na mobilização de energias próprias.
Sr. Ministro da Educação, pela nossa parte, temos a consciência tranquila de que o Parlamento esteve de boa fé. O Governo, através do seu Secretário de Estado do Ensino Superior, veio à Assembleia pedir celeridade e explicou porquê. Estamos todos naturalmente à espera de que a boa fé de que a Assembleia deu provas tenha consequência eficaz nos actos legislativos de regulamentação do Governo e na entrada em vigor da lei.
Não foi por responsabilidade da Assembleia que houve qualquer atraso na aprovação da lei, quero crer que o Sr. Ministro não quererá que seja por responsabilidade do Governo que ela se não vá cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na área do ensino superior, convinha também que V. Ex.a explicitasse se os reitores têm ou não razão na crítica que têm feito ao Governo, mas a verdade e que foi o Governo que pediu à Assembleia, aquando a discussão e aprovação da lei de financiamento do ensino superior, que inscrevesse um normativo de princípios, como o da responsabilização financeira do Estado ou o da complementaridade, que faziam pressupor que as propinas
374 I SÉRIE - NÚMERO 10se adicionavam às receitas atribuídas pelo orçamento às Universidades e não que as substituam. Os reitores têm dito que assim não é, pelo que, a meu ver, seria importante um esclarecimento à Câmara por parte do Sr. Ministro sobre esta matéria.