7 DE OUTUBRO DE 2016 5 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 20 de julho de 2016 e foi admitido no dia 22 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Contém três anexos, previstos no artigo 12.o (e não no artigo 11.o como, por lapso, se refere nos próprios anexos I e II). Tem uma norma (n.o 1 do artigo 30.o) a prever a regulamentação da matéria, por decreto-lei, no prazo de 180 dias.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 31.o – o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”–, exceto para as normas cuja aplicação aumente a despesa do Estado, que começam a vigorar na data da aprovação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste projeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A CRP engloba nas “Tarefas essenciais do Estado” (artigo 9.o) a proteção do património, defesa da natureza e ambiente e a organização do território, indicando ainda que os planos de desenvolvimento económico e social (artigo 90.o) “têm por objetivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões”. Na anterior legislatura, foi apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 183/XII (1.a) – Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, que resultou na aprovação da Lei n.o 13/2014, de 30 de maio – Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP, BE, e PEV. O diploma apresenta como uma das suas finalidades: “Reforçar a coesão nacional, organizando o território de modo a conter a expansão urbana e a edificação dispersa, corrigindo as assimetrias regionais, nomeadamente dos territórios de baixa densidade, assegurando