25 DE SETEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projetos de lei n.os 652/XII (4.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS), que baixa à 1.a Comissão; 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD/CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão; 654/XII (4.a) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE), que baixa à 10.a Comissão; 655/XII (4.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.a Comissão; 656/XII (4.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), que baixa à 1.a Comissão; 657/XII (4.a) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP), que baixa à 2.a Comissão; 658/XII (4.a) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP), que baixa à 11.a Comissão; 659/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), que baixa à 1.a Comissão; 660/XII (4.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), que baixa à 8.a Comissão; 661/XII (4.a) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), que baixa à 1.a Comissão; 662/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE), que baixa à 1.a Comissão; 663/XII (4.a) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), que baixa à 1.a Comissão; 664/XII (4.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE), que baixa à 1.a Comissão; e 665/XII (4.a) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE), que baixa à 1.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 1114/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem (BE). Deram igualmente entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 104/XII (4.a) — Decreto-Lei n.o 123/2014, de 11 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis à realização das Inspeções de Segurança Rodoviária (ISR), no que respeita ao exercício da atividade, à composição das equipas de inspeção, às competências dos inspetores e ao quadro fiscalizador e sancionatório; 105/XII (4.a) — Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA; 106/XII (4.a) — Decreto-Lei n.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA; 107/XII (4.a) — Decreto-Lei n.o 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro, SA; 108/XII (4.a) — Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA — Valorização e