25 DE OUTUBRO DE 2018 19 O regime jurídico foi desenvolvido de uma forma que optou claramente por não criar nenhuma estrutura nova de regulação, usando e valorizando um laboratório do Estado, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), para dar todo o apoio logístico a atividades de regulação, registo e divulgação da informação. É, no entanto, importante referir três aspetos críticos no impacto desta regulação: primeiro, alargar o âmbito da atividade científica em Portugal, equiparando-a a um leque diversificado de países europeus, quer a Espanha, a França, a Dinamarca e a Finlândia; segundo, aspeto particularmente importante, reduzir e anular a dependência da atividade científica em Portugal sobretudo do Reino Unido, pois hoje a atividade científica com células e tecidos está particularmente dependente de centros de investigação clínica no Reino Unido; terceiro, e mesmo por causa disso, no atual contexto europeu, vem reforçar a capacidade de Portugal para atrair investigadores e empresas, assim como testes clínicos que hoje são sobretudo desenvolvidos no Reino Unido. Com certeza que percebem o impacto importante, no atual contexto europeu, desta legislação. Por fim, gostaria de referir-me ao processo. Foi um processo longo, iniciado há cerca de 10 anos, que envolveu a comunidade científica, quer na área da engenharia biomédica, quer, sobretudo, na atividade científica em medicina molecular, e que também foi discutido neste Parlamento. Como sabem, em agosto passado, aprovámos e foi publicado o novo regime jurídico para a atividade de investigação clínica, que permitiu estabelecer em Portugal centros académicos clínicos e que está associado, também desde julho passado, à instalação da Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica. Por isso, com este regime legal, vimos agora reforçar o âmbito, reduzir a dependência de atores externos e, sobretudo, atrair para Portugal atividades que estão hoje principalmente inscritas no quadro do Reino Unido e que, em particular no contexto europeu, quanto à participação em Portugal, têm sido bastante adiadas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Marisabel Moutela, do Partido Socialista, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O conhecimento científico, as tecnologias avançadas e as descobertas genéticas abriram-nos um mundo novo de exploração genética, que pode revolucionar a saúde por nos permitir descobrir novas e diferentes doenças e detetar potenciais deficiências futuras, assim contribuindo inquestionavelmente para que tenhamos mais saúde e mais qualidade de vida. Sucede que a investigação científica, nomeadamente quando estão em causa células e tecidos humanos, tem de obedecer a normas muito rígidas e primar pelo cumprimento de princípios éticos, pela credibilidade, pela confiança, pela qualidade e pela transparência, nunca perdendo de vista a proteção da dignidade humana. A qualquer diploma que pretenda fixar o regime jurídico da utilização de células e tecidos humanos impõe-se que faça o equilíbrio entre as exigências dos direitos fundamentais do cidadão e as necessidades e os ganhos da investigação científica na área da saúde e que proteja cidadãos e a própria investigação dos interesses comerciais que se geram em torno das biotecnologias. A iniciativa do Governo que hoje debatemos, com cuja pertinência e coragem nos congratulamos, pretende fixar as regras em que serão permitidos a colheita, o processamento, a análise, o armazenamento, a utilização e a distribuição, com o objeto da investigação científica em matérias da saúde e da procriação medicamente assistida (PMA), de células e tecidos humanos, em que se incluem as células estaminais. Esta iniciativa fixa muito claramente os objetivos desta investigação, restringindo-os à prevenção, ao diagnóstico, à deteção da origem e ao tratamento de patologias e ao aperfeiçoamento de técnicas de procriação medicamente assistida. É uma iniciativa que afasta qualquer possibilidade de aplicação de material biológico noutros seres humanos, em contexto de ensaio clínico, ato médico ou cirúrgico. É uma iniciativa que garante a proteção humana na sua autonomia, na sua vulnerabilidade, na sua confidencialidade, na gratuitidade da atuação, na não discriminação e na não estigmatização.