20 DE NOVEMBRO DE 2021 67 reservas por parte do Partido Socialista e por parte do Partido Social Democrata — é o da criminalização do enriquecimento injustificado, que surge por proposta do PAN, por proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e de diversos outros partidos. Sem pôr em causa a Constituição, o que se aprovou hoje, aqui, foi a obrigação de os detentores de cargos políticos declararem, quando saem dos cargos, e até três anos depois, por exemplo, as promessas de vantagem e os factos geradores de alterações patrimoniais relevantes, bem como a consequência penal do incumprimento das regras aplicáveis ao recebimento de ofertas e hospitalidades. Na Comissão de Transparência, conseguimos garantir que há consequências para a ocultação de rendimentos e que esta aconteça independentemente de qualquer notificação por parte de entidade fiscalizadora. Exigir a notificação era um «alçapão», visto que estamos a falar da ocultação de rendimentos após o fim do mandato, o que fazia com que dificilmente houvesse a capacidade de fiscalização ou de conhecimento de tais rendimentos. Esta lei vem, assim, trazer mais ética e mais transparência ao exercício de cargos políticos, vem prevenir casos como os que se têm verificado nos últimos anos e que contribuem para minar a confiança das pessoas na política. Será, evidentemente, necessário que as entidades fiscalizadoras assegurem o cumprimento daquilo que aqui está aprovado e que o Governo assegure a atribuição de meios necessários para esse mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grata satisfação que o Grupo Parlamentar do PSD vê que grande parte das suas propostas no pacote da luta contra a corrupção foi aprovada. É com satisfação que vê que medidas que, para nós, eram linhas vermelhas foram abandonadas, como a negociação das penas e a delação premiada. Não entendemos que, e respondendo também ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza, o reforço do direito premial, que foi incluído neste pacote, consubstancie qualquer entrada para a delação premiada. Isso não vai acontecer, o que vai acontecer, e é isso que se pretende, é que, numa fase em que é difícil a prova, e para que não haja recurso às provas, através dos métodos indiciários, o agente colabore na descoberta do crime, para a sua própria descoberta, e não para a culpa ou captura dos restantes, como está, atualmente, previsto na lei. Portanto, do nosso ponto de vista, temos até um reforço do combate à delação premiada, relativamente àquilo que hoje existe, para que haja uma compensação. Isto já hoje está previsto na lei, só que com uma perversão do regime, que é a de o juiz poder dispensar de pena ou atenuar especialmente a pena. Nós entendemos que numa fase anterior ao julgamento, e se isso, efetivamente, acontecer, possa ser possível que o agente fique dispensado de pena, mediante determinados requisitos. Quero também aqui salientar os avanços que foram feitos no que se refere ao combate aos megaprocessos. Poder-se-ia ter ido mais longe neste domínio, mas, nas normas, na conexão e separação dos processos, na tramitação da própria estrutura do julgamento, a preocupação do PSD foi a de dotar o direito substantivo de medidas musculadas para o combate à corrupção e, simultaneamente — e isto, para nós, era muito importante —, a de dotar o direito adjetivo, o direito processual, de um reforço da garantia de defesa dos arguidos, como, por exemplo, com a introdução da regra da colegialidade de três juízes, porque agora são só dois, no que concerne aos julgamentos em tribunais superiores, quando o processo não é julgado em audiência, mas, sim, em conferência. Relativamente às penas acessórias, não entendemos que haja aqui qualquer inconstitucionalidade, porque já hoje existem, e existem também no que diz respeito aos funcionários. De salientar, também aqui, o aperfeiçoamento do conceito de «funcionário», que já hoje existe, está expressamente previsto na Constituição — o artigo 117.o, n.o 3, da Constituição, é uma norma habilitante —, e, de resto, está também plasmado nos artigos 246.o e 346.o do Código Penal. Mais: estas normas relativas à pena acessória não são de funcionamento automático, o que significa que o tribunal irá sempre fazer um juízo valorativo, irá sempre valorar uma ponderação para saber se a pessoa que foi condenada, e é sempre alguém que tenha sido condenado, porque se provou a verdade material, porque se