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6 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Empresarial e das autarquias locais e as obrigações a que Portugal está sujeito quer ao abrigo do “Memorando de Entendimento” celebrado com a UE, BCE e FMI quer ao abrigo da Diretiva -Quadro da Água.Com efeito, nos últimos meses têm surgido informações particularmente preocupantes quanto à situação do sistema de abastecimento e saneamento de água e que, na legislatura anterior, foram objecto de especial atenção da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local da Assembleia da República.Desde logo tem sido registada uma enorme disparidade entre as tarifas de água e saneamento pagas pelas populações residentes em diversos pontos do País. Há quem pague 5 e 6 vezes mais do que outros que pagam menos, ou nem sequer pagam por esses serviços. s tarifas variam desde 0 ou abaixo de 0,20€/m3 até mais de 1€/m3.  Estas discrepância afeta mais intensamente as populações do interior do País, já fustigadas por todos os demais “custos da interioridade”.  Paralelamente tem sido reconhecido que Portugal continua a apresentar valores inadmissivelmente elevados de “perdas de água” no sistema. Quando muitos países europeus andam abaixo dos 15%, Portugal apresenta valores acima dos 32% e que ultrapassa os 50% em algumas regiões.Esta indesejável ineficiência aumenta os custos a suportar pelos consumidores, desperdiça recursos naturais e gera sobredimensionamento da rede que aumenta as necessidades de investimento.Outra crítica frequente e que importa apreciar é a de que, por motivos diversos, o sistema português de abastecimento e saneamento tem partes sobredimensionadas, com a construção de capacidade ociosa desnecessária e que implica um significativo aumento (inútil) dos custos de construção e de exploração dos sistemas.Ou seja, num cenário de recursos financeiros escassos não se está a gastar para servir populações que efetivamente precisam, para gastar demasiado e desnecessariamente com serviços que se bastavam com menos capacidade.Outras vozes têm vindo a tornar público, faltas de renovação, reparação e manutenção das redes já existentes. Se é verdade que é fundamental investir na expansão da rede e equipamentos para servir as populações ainda não atendidas, por outro lado não se pode descurar o mínimo adequado de manutenção e renovação das redes e equipamentos que se vão deteriorando e que precisam de periódicas intervenções.Reclama-se que, no caso das redes mais antigas, a falta de intervenções registada está a tornar as redes obsoletas e, em breve, eventualmente inutilizáveis.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Depois, e também na sequência de tudo isto, é a sustentabilidade financeira do sistema que parece estar em causa e ameaçado.Entre as diversas soluções institucionais que se foram desenvolvendo para a prestação destes serviços, o Grupo Águas de Portugal alcançou um papel absolutamente dominante na prestação dos serviços, em ambas as vertentes da “alta” e da “baixa”.  Note-se que o endividamento do Grupo Águas de Portugal está a atingir valores alarmantes, lançando a dúvida sobre a sua capacidade para obter o financiamento para os investimentos em falta, sobre a eventual repercussão nas tarifas pagas pelo consumidor, ou mesmo sobre a sobrevivência do sistema ou de algumas das empresas pertencentes ao grupo Águas de Portugal.Segundo as últimas contas disponíveis, o Grupo Águas de Portugal, incluindo as 44 empresas participadas, tem um passivo de mais de 5.200 milhões de euros.A dívida bancária deste Grupo é de 2.547 milhões de euros, que é um valor que duplicou nos últimos quatro anos disponíveis (2005-2009).A situação torna-se particularmente preocupante notando que nesse mesmo período o investimento anual diminuiu e que a dívida bancária atual é superior em mais de 10 vezes ao EBITDA/recursos libertos pelo Grupo Águas de Portugal.São sinais preocupantes relativamente à saúde financeira do Grupo que com o reforço do endividamento bancário, este represente já 48% da estrutura de capital do Grupo e seja já de praticamente 5 vezes o valor dos capitais próprios da empresa, ao mesmo tempo que se registam variações negativas registadas nos indicadores Margem EBITA e Solvabilidade, o que representa uma redução da capacidade da empresa de gerar dinheiro e, uma maior dificuldade que a empresa tem para transformar os seus activos em capital para fazer face às suas responsabilidades.Neste cenário têm-se repetido as notícias de empresas e entidades gestoras de sistemas de abastecimento e saneamento por todo o País que, por si ou por outros, se afirmam como estando “à beira do colapso financeiro”.  Ora, tal situação financeira dramática faz recear quer pela sobrevivência de muitos dos sistemas e dos respetivos serviços, quer pela capacidade que as entidades gestoras têm para financiarem os investimentos que ainda são necessários para aumentar o atendimento às populações ou simplesmente fazer a manutenção e atualização das redes e equipamentos que se vão deteriorando.Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013As dúvidas agravam-se perante a falta de transparência e reconhecimento contabilístico do défice tarifário que o sistema tem vindo a gerar.Veja-se o que sucedeu no sector da eletricidade, em que o mesmo tipo de comportamento levou à criação de um défice tarifário gigantesco que veio a explodir em claro prejuízo para os consumidores.No caso do sector da água o primeiro grande problema é que o défice tarifário continua “escondido”, pelo que enquanto não for avaliado e reconhecido não poderá ser atacado.Sobram, por isso, apenas estimativas feitas por instituições de investigação que já em 2007 apontavam para números acima dos 500 milhões de euros. Passados quatro anos, com a falta de cobertura de custos a agravar-se, é de temer que esse número possa ter aumento para valores astronómicos ou mesmo monstruosos.Ora, dada a importância do bem Água, da condição de vida dos consumidores e dos recursos naturais e financeiros envolvidos, torna-se fundamental que o Parlamento possa esclarecer e debater os sinais preocupantes de insustentabilidade que vêm surgindo no Sector da Água.Porque o PEAASAR II definiu não apenas metas de atendimento às populações, mas também de sustentabilidade financeira e ambiental dos sistemas e de justiça social nas condições tarifárias, torna-se essencial que a menos de 2 anos do final do período de execução daquele Plano, o Parlamento avalie em que medida a situação atual do sistema e do sector permitirá esperar o cumprimento das metas ou forçará a tomada de medidas adicionais ou excecionais.Na legislatura passada a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local aprovou a realização de um conjunto de audições sobre estas matérias que foram interrompidas logo após a realização da primeira devido ao final antecipado da legislatura. Dado que o problema se mantém ou até se tem agravado, importa que o Parlamento não ignore o tema e realize efetivamente o debate público que se exige.Atendendo ao exposto, e no sentido de promover um debate profundo sobre a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira do sistema de abastecimento e saneamento de água, bem como os respectivos níveis de qualidade, eficiência, atendimento e sobrecapacidade, vêm ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis os Deputados abaixo-assinados do Partido Social Democrata requerer a realização de um conjunto de audições a realizar na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local às seguintes entidades: - Conselho Directivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos, I.P.; - Conselho de Administração da AdP –  Águas de Portugal, SGPS, S.A.; II Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013- Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios; - Direcção da Associação Portuguesa das Empresas para o Sector do Ambiente; - Conselho Directivo da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água; - Conselho Directivo da  ssociação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico.”  O requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de “Promover um de bate profundo sobre a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira do sistema de abastecimento e saneamento de água, bem como os respetivos níveis de qualidade, eficiência e sobrecapacidade” através da realização de um conjunto de audições a realizar em sede de CAOTPL, foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, CDSPP, PCP e BE, abstenção do PS e ausência do PEV.Foi ainda aprovado que os vários Grupos Parlamentares poderiam sugerir novas entidades/personalidades, e desta forma foram adicionadas à lista inicial as seguintes: - Eng. José Veiga Frade - Diretor Adjunto e Chefe da Divisão de Água e Proteção do Ambiente do BEI (indicação GP/PS); - Dra. Catarina Albuquerque -Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água (indicação GP/PS); - Prof. Doutor Eng. Joaquim Poças Martins - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (indicação GP/PS); - Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (indicação GP/PS); - Instituto da Água (indicação GP/PS e GP/CDS-PP); - Conselho Nacional da Água (indicação GP/PS e GP/CDS-PP); - Parceria Portuguesa para a Água (indicação GP/CDS-PP).Assim, durante os meses de Setembro a Novembro realizaram-se as referidas audições às entidades indicadas pelos diversos Grupos Parlamentares.Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013SINTESE CONCLUSIVA DAS AUDIÇÕES II.1  PONTO SITUAÇÃO DO SETORA) EVOLUÇÃO MUITO POSITIVA NA QUALIDADE DE SERVIÇO E TAXA DE ATENDIMENTO: A evolução positiva do setor de abastecimento de água e tratamento de águas residuais foi assinalável nas duas últimas décadas.  Registou-se uma sensível melhoria das taxas de atendimento e da qualidade e fiabilidade do abastecimento, em particular nos grandes centros urbanos e, por este facto, uma larga percentagem da população viu as suas condições de prestação de serviço muito melhoradas tendo-se atingido níveis de atendimento do país de 97% em água e 81% em saneamento.De acordo com a informação disponível no último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2010), o nível de atendimento em abastecimento público de água situava-se já em 2009 nos 97%, permitindo assim concluir, que o objetivo estabelecido no PEAASAR II nesta vertente se encontra alcançado.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relativamente ao nível estimado de atendimento em drenagem de águas residuais e tratamento de águas residuais mantém os níveis alcançados em 2007, situando-se ainda bastante aquém do objetivo estabelecido no PEAASAR II.Os resultados verificados através do controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano de 2010 permitem assinalar a evolução verificada nesta vertente, e principalmente se tivermos em conta o seu ponto de partida em 1993, onde apenas cerca de 50% da água era controlada e tinha boa qualidade.Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013B) ELEVADO NÚMERO E HETEROGENEIDADE DE OPERADORES E FORMAS DE GESTÃO: O setor de abastecimento de água e tratamento de águas residuais em Portugal continua a caracterizar-se por um elevado número e uma grande heterogeneidade de operadores. Coexistem múltiplos intervenientes de diferente natureza - estatais, municipais e privados - e múltiplas formas de gestão - sistemas multimunicipais, gestão municipal direta e gestão concessionada. Existem várias centenas de operadores espalhados por regiões com características totalmente diferentes em termos de concentração de população, de características geográficas e de acessibilidade económica.Esta situação, e também uma atuação diferenciada na aplicação de investimentos e políticas públicas nas diversas regiões do País, conduziram a que, quer na qualidade quer no preço dos serviços de abastecimento e tratamento, se verifiquem situações totalmente díspares e por vezes socialmente contraditórias.Esta pulverização e heterogeneidade do sector impedem a universalidade de soluções e condições dos serviços de águas. Apesar dos enormes investimentos das últimas décadas (milhares de milhões de euros) coexistem ainda regiões onde as taxas de atendimento em termos de abastecimento de água e de saneamento, assim como a qualidade de serviço, são excelentes, ombreando com os melhores padrões europeus, com regiões onde, em particular na área de saneamento, as taxas de atendimento são extremamente baixas ou mesmo inexistentes.  Com efeito, podemos verificar o número e heterogeneidade dos operadores e formas de gestão dos serviços pelo universo das entidades reguladas actualmente pela entidade reguladora (com a publicação da Lei Orgânica, através do Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Outubro, a ERSAR passou em 21 de Agosto de 2011 a regular um universo de 498 entidades gestoras):Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013assumindo responsabilidades de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano para um universo de mais de 400 entidades gestoras, é a partir de 2009, com a redenominação para ERSAR, que são realmente reforçados os seus poderes e alargadas as atribuições de regulação, ao nível estrutural e comportamental, a todo o universo de, cerca de 500 entidades gestoras.Assim, no atual contexto de reestruturação do sector com vista à sustentabilidade económico-financeira do sector, assim como reavaliação das estruturas de tarifas das empresas públicas, como constante no programa do Governo e no MOU da Troika, respetivamente, faz todo o sentido que neste momento a ERSAR, veja os seus estatutos jurídicos revistos evoluindo para uma autoridade reguladora independente, do poder político, com mais poder de intervenção, portanto, uma nova geração de regulação, com mais autonomia para interferir de forma efetiva no sector.  Esta nova configuração da ERSAR, permitirá e ajudará na melhoria das condições do sector: mais eficiência e equilíbrio; aumentar o grau de recuperação de custos dos sistemas; dotar a formulação das tarifas de critérios económico-financeiros, em detrimento de critérios políticos e preparar a entrada de privados na gestão dos serviços.Sobre o novo estatuto, a ERSAR na qualidade de entidade reguladora independente, do poder político, deverá ter um papel relevante no acompanhamento do processo de reestruturação do sector, assim na recuperação de custos pelas entidades gestoras, na definição de regras na harmonização das tarifas, tendo por base o princípio do “utilizador -pagador” as sim como dos pressupostos de base dos modelos económicos através dos quais são calculadas as tarifas.  Em suma um maior reforço de intervenção e de exigência junto de todas das entidades gestoras do sector das águas e resíduos ao nível de custos, eficiência, qualidade de serviços e modelo de reporting, assim como no acompanhamento e controlo das concessões a privados.Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013C) DISPARIDADES ENTRE OS TARIFÁRIOS: Nos tarifários dos serviços de águas que são aplicados verificam-se igualmente enormes diferenças, com tarifas que variam desde 1 para 3 nos sistemas multimunicipais em alta, a 1 para 34 nos sistemas municipais em baixa. Os sistemas multimunicipais apresentam as tarifas mais elevadas nos sistemas do interior, onde os rendimentos familiares são inferiores à média nacional e, de uma forma geral, é nestas mesmas regiões que as autarquias aplicam os preços mais baixos ao consumidor final.Os serviços prestados pelo setor estão altamente subsidiados, pois grande parte das entidades gestoras não recupera os custos dos serviços prestados. Seis dos 18 sistemas multimunicipais aplicam tarifas inferiores às necessárias, e, nos sistemas municipais, o défice de recuperação de custos é generalizado, verificando-se casos extremos em que as autarquias apenas faturam uma pequena parte do custo real do serviço em alta, havendo mesmo situações em que o serviço não é sequer cobrado.  Se para o abastecimento de água a situação já é deficitária, com o crescimento das infraestruturas de saneamento o défice combinado tenderá a agravar-se, uma vez que, as tarifas em alta praticadas para o saneamento são em regra superiores às tarifas da água, enquanto, na sua generalidade os preços apresentados ao cliente final pelas entidades gestoras são para o saneamento mais baixos do que os preços praticados para a água.   A manter-se esta situação a sustentabilidade do setor como um todo está comprometida, pois cerca de 700 milhões de euros por ano não estão a ser recuperados pelas autarquias sendo suportados pelos orçamentos municipais e, no grupo Águas de Portugal, o défice tarifário acumulado atinge já 300 milhões de euros.Existe, portanto, um elevado nível de subsidiação pago aos consumidores dos serviços de águas, pelos contribuintes (por via dos orçamentos municipais e eventualmente do Orçamento de Estado caso este venha a ter que aportar capitais para cobrir défices).Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013D) SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: Com os Decretos-Lei no 372/93 e no 379/93, possibilitou-se, por um lado, a participação de capitais privados, embora sob a forma de concessão, a empresas intervenientes nestes sectores, e no segundo caso, a distinção “ entre sistemas multimunicipais e municipais, considerando os primeiros como os sistemas em «alta» (a montante da distribuição de água ou a jusante da coleta de esgotos e sistemas de tratamento de resíduos sólidos), de importância estratégica, que abranjam a área de pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante do Estado, e os segundos todos os restantes, independentemente de a sua gestão poder ser municipal ou intermunicipal”  Os Sistemas Multimunicipais de primeira geração não integraram a baixa e concentraram-se fundamentalmente no litoral abrangendo um reduzido número de atores (5 Sistemas Multimunicipais e 50 Câmaras Municipais), atingindo uma grande percentagem da população mas apenas uma pequena parte do território.  Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Objeto de avultados apoios comunitários no 1o e 2o Quadro Comunitário de Apoio, os Sistemas Multimunicipais de 1995 tinham soluções técnicas adequadas assim como dimensão e economia de escala que permitiram aumentar as taxas de atendimento, melhorar a qualidade de serviço e passar a assegurar a fiabilidade e a continuidade do abastecimento.As trajetórias tarifárias inicialmente negociadas foram cumpridas e os sistemas de 1995 atingiram os seus objetivos permitindo em alguns casos, suprir carências estruturais de abastecimento que provocavam recorrentes faltas de água.Contudo, a política então seguida de atuação prioritária nos grandes centros urbanos do litoral e com modelos contratuais relativamente fechados, se bem que compreensível face às carências então existentes, viria a condicionar o desenho dos posteriores Sistemas Multimunicipais dificultando economias de escala e prejudicando as tarifas.E) SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO:  Impulsionado pelo sucesso dos primeiros Sistemas Multimunicipais, pelo acentuar das debilidades do interior e no intuito de percussão das metas estabelecidas pelo PEAASAR, de atendimento com sistemas públicos de 95% para a água e de 90% para o saneamento, o Governo criou através do Grupo AdP, entre 2000 e 2003, os chamados Sistemas Multimunicipais de segunda geração que replicaram, de um modo geral, em Trás-os-Montes, Beira Interior e Alentejo os modelos e as soluções implementados no litoral.Contudo, ao avançar-se com estes novos sistemas para regiões de baixa densidade, população e aglomerados dispersos, não foi devidamente ponderado que, mesmo sendo a solução técnica implementada a mais adequada, o custo do serviço seria obrigatoriamente muito superior ao praticado no litoral; não foram também devidamente acauteladas as repercussões sociais e de sustentabilidade dos sistemas que esta situação –  1 País 2 níveis tarifários –  iria provocar.  Acresce que algumas situações de planeamento inadequado e projeções de populações, caudais e receitas (que afinal não se vieram a verificar), acentuaram o fosso tarifário entre o litoral/interior nos Sistemas Municipais.  Este fator é hoje reconhecido como um dos mais sérios problemas que se verifica no setor.De um modo geral, é nas regiões interiores onde os Sistemas Multimunicipais praticam tarifas de alta mais elevadas, que se localizam as populações de menor rendimento e as câmaras municipais financeiramente Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013mais débeis. É também aqui que os sistemas de baixa predominantemente em gestão direta ou municipalizada estão mais degradados, têm gestão técnica menos qualificada e apresentam maior número de perdas e afluências indevidas.Assim, além do efeito da elevada tarifa de alta, a taxa de perdas na rede de água e de afluências indevidas à rede de saneamento agrava muito o custo real do serviço da alta.  Se este custo real fosse integralmente repercutido no consumidor final, a tarifa cobrada ascenderia a valores incomportáveis que os municípios têm grandes dificuldades em impor; como tal, vem-se agravando continuamente o défice de recuperação de custos atrás mencionado.F) GRUPO ÁGUAS DE PORTUGAL A estrutura de participações sociais da AdP –  Águas de Portugal, SGPS, S.A. apresentava de acordo com o Relatório e Contas de 31 de Dezembro de 2010, a seguinte composição:Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013A Estrutura de Financiamento da empresa de acordo com os objetivos traçados nos planos estratégicos sectoriais para os sectores da água e resíduos tem conduzido a um reforço do endividamento bancário, representando este 49% da estrutura de capital do Grupo AdP (Relatório e Contas de Junho/2011). A componente de financiamento de médio e longo prazo passou de 70% em 2008 para 79% em 2009 e situava-se nos 86%, em Junho de 2011, do total do endividamento bancário do Grupo.Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Quanto aos empréstimos bancários por maturidade a situação é a seguinte:A situação é, portanto, de uma elevada divida bancária, cujo montante tem evoluído em continuo aumento a médio e longo prazo, por contraposição a uma diminuição registada na divida a curto prazo. Na prática pode tratar-se de uma transferência das exigências a curto prazo para médio e longo. Globalmente, porém, existe um significativo aumento da divida total.Também no que respeita ao Desvio Tarifário registou-se um agravamento nos primeiros 6 meses do ano de 2011. Registo também para as dívidas dos municípios ao Grupo AdP que em Junho de 2011 se situavam nos 325 M€, o que representa um agravamento de 70 M€ em apen as 6 meses.De acordo com as informações transmitidas pelo último Presidente do Grupo (Engo Pedro Serra) durante a audição parlamentar em meados de Outubro, esse valor teria já então aumentado, situando-se próximo dos 400 M €: Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013O Grupo Águas de Portugal, veículo estatal para as políticas de água e saneamento sofre neste momento o impacto dos sistemas de segunda geração que absorveram mais recursos que os previstos e geraram menos receitas que o esperado. Seis dos dezoito sistemas multimunicipais apresentam situação financeira preocupante.  São necessárias medidas imediatas que invertam o círculo vicioso que está a arrastar o grupo para a insustentabilidade.     s dívidas das autarquias ao Grupo  dP, próximas dos 400M€, resultam numa situação insustentável e injustificada na medida em que o serviço continua a ser prestado e faturado ao consumidor.  Problemas S.M.M. de alta Repercussão autarquias e consumidor final Desacordo sobre modelo, tarifas e faturação Dívidas das autarquias.Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013A compatibilização dos défices tarifários como proveitos, que se tem vindo a agravar e que representa já 5,1% do volume de negócios do Grupo, é também uma situação preocupante porque não é evidente a forma como será efetuada a sua total recuperação.G) SITUAÇÃO NOS SISTEMAS DE BAIXA A falta de integração Alta e Baixa é um dos fatores responsáveis pela deficiência e ineficiência do sistema. O facto de a gestão da alta e baixa estarem entregues a entidades gestoras diferentes tem dificultado a coordenação entre os dois segmentos.  Na área de coordenação alta/baixa o insucesso foi enorme. Em vários casos as projeções de evolução populacional e dos consumos que fundamentaram os sistemas de alta, vieram a mostrar-se desajustadas da realidade, conduzindo por vezes ao sobredimensionamento do sistema. Acresce que em muitas situações os investimentos previstos para a construção da rede de baixa pelas autarquias não se vieram a verificar agravando assim a subutilização destes sistemas de alta  Também na baixa vários sistemas ocorreram fenómenos que implicaram um sobredimensionamento ou desajustamento (por excesso) estimativas de consumo: nível de ligações inferior ao previsto, receitas que não se vieram a verificar, renitência na adesão ao serviço nas zonas do interior face a existência de soluções individualizadas.Este fenómeno ocorreu também em sistemas em baixa concessionados a privados. Veja-se, por exemplo, que nas 29 concessões privadas existentes em 2010 já se tinham verificado 16 renegociações dos contratos de concessão, motivados pela necessidade de melhorar as condições financeiras e de exploração das mesmas.Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Com a exceção da ADRA, o desenho dos sistemas de baixa é o mesmo de há 20 anos, ou seja, persistem inúmeras entidades gestoras que não são, nem nunca serão viáveis, se não forem integradas e geridas num sistema de maior dimensão. A falta de dimensão e escala dos sistemas causa perdas de eficiência, que se verificam designadamente ao nível da gestão operacional, e dos enormes níveis de perdas e afluências indevidas registados. Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013II.2  PRINCIPAIS PROBLEMAS Ao longo das audições os intervenientes apontaram diversos problemas que constituem oportunidades de melhoria dos serviços de água em Portugal. É possível sintetizar e agrupar os seguintes problemas principais:A) INCUMPRIMENTO DAS METAS PARA O ATENDIMENTO DE SANEAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS A taxa de atendimento dos serviços de saneamento de águas residuais é significativamente inferior às metas previstas no PEASAAR: o desvio nos serviços de saneamento geral é de 9%, e no serviço com tratamento o desvio é de 19% relativamente às metas definidas para 2012.Ora, dado o ponto de situação da execução dos investimentos em curso e a reduzida capacidade financeira para investimento disponível no País, está claramente em causa a possibilidade de cumprimento das metas estabelecidas no PEASAAR. Por outro lado, é muito discutível que do ponto de vista do custo/benefício fizesse sentido realizar os investimentos necessários ao atingimento das metas previstas no PEASAAR para o saneamento de águas residuais.B) AUSÊNCIA DE DIMENSÃO E DE ESCALA A profusão e pulverização de entidades gestoras, quer em alta quer em baixa, criam um panorama caracterizado pela insuficiente dimensão dos sistemas e pelo desperdício de potenciais economias de escala, gama e processo. A consequência é um significativo desperdício de recursos e de ganhos de eficiência.C) DISPARIDADE TARIFÁRIA LITORAL/INTERIOR A disparidade tarifária verificada sobretudo entre os sistemas do litoral e do interior é um problema de coesão territorial e de justiça social.  A diferença tarifária paga pelos consumidores dos serviços de água resulta quer de diferenças nos custos dos serviços, quer na diferença das opções tarifárias das entidades gestoras.Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Assim, a imposição de uma cobertura integral de custos implicará só por si grandes diferenças tarifárias, visto que os custos de prestação dos serviços de água são significativamente maior no interior do país do que no litoral. Assim sucede quer pelo custo do serviço que é agravado pela extensão territorial e pelas características geo-morfológicas, quer pela muito menor densidade populacional.  Mas, as disparidades tarifárias resultam muitas vezes de opções das entidades gestoras, sobretudo quando optam por subsidiar total ou parcialmente os serviços de águas.Qualquer que seja a causa, a disparidade tarifária é muito preocupante da perspectiva da coesão territorial e da justiça social.É que esta disparidade afecta sobretudo os sistemas do interior e assim, aumentando ainda mais os custos relativos de viver e trabalhar no interior do país, e afectando populações e empresas que registam níveis de rendimento e capacidade económica historicamente mais baixos. D) AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE CUSTOS PELAS TARIFAS Uma expressiva maioria de entidades gestoras, em particular as entidades municipais responsáveis por redes de baixa, não recuperam através das tarifas a totalidades dos custos incorridos na prestação dos serviços.A não recuperação integral dos custos obriga à subsidiação dos serviços pelos contribuintes, induzindo irracionalidade no sistema. Por outro lado, a recuperação integral de custos através das tarifas é uma orientação da Diretiva-Quadro da Água.  Num cenário de ajustamento em baixa dos orçamentos de Estado e municipais, esta situação vai levar à sustentabilidade dos sistemas. Tal fenómeno tem já ocorrido com muitas autarquias, que perante as reduções das transferências do Orçamento de Estado e a imposição da diminuição do seu endividamento têm deixado de pagar as tarifas da alta.  Outra consequência preocupante desta situação é a indisponibilidade de fundos para aplicar na manutenção e renovação das redes mais antigas. A falta de atempada manutenção e renovação é grave na medida em que, no curto prazo amplia as perdas de água e desperdícios e, no longo prazo, aumenta os custos de reparação e as necessidades de novos investimentos de raiz.Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013E) INEFICIÊNCIAS E PERDAS NA OPERAÇÃO DOS SISTEMAS  Foram identificadas situações relevantes de ineficiência e perdas nos sistemas que decorrem de factores como: sobredimensionamento de redes, desarticulação entre sistemas de alta e de baixa, elevados níveis de perdas de água em vários sistemas e desaproveitamento dos potenciais ganhos com eficiência energética.Em particular no que se refere ao controlo de perdas a situação tem evoluído positivamente, de acordo com os dados do INSAAR para o ano 2009, as perdas nos sistemas de abastecimento (entre captação e distribuição) situa-se nos 25%.F) AUMENTO DO RISCO E DA DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO ÁGUAS DE PORTUGAL A situação financeira do Grupo Águas de Portugal apresenta quatro problemas essenciais: 1) O nível de endividamento do Grupo Águas de Portugal é muito elevado e tem crescido significativamente. Os rácios de solvabilidade também têm tido uma evolução negativa. Esta situação é particularmente preocupante devido ao risco de aumento dos juros e à situação económicofinanceira do País; 2) A situação económico-financeira muito grave em que se encontram algumas das sociedades do Grupo AdP. Em situação de falência técnica encontram-se já as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Águas do Norte Alentejano e a SimLis. A caminho dessa situação estão as Água do Centro Alentejo e as Águas do Zêzere e Côa, apesar de neste ultimo caso, a empresa já sido alvo de recapitalização; 3) Agravamento crescente das dívidas dos municípios ao Grupo AdP, em Junho de 2011 situavam-se nos 325 M€, o que confirma a tendência de agravamento neste particular, mesmo tendo em conta que o valor das Injunções colocadas em tribunal ascende a 58 milhões de euros, importará encontrar uma solução conjunta, que por um lado permita às autarquias honrar os seus compromissos e por outro garanta a Agravemento crescente da dívida dos municípios às sociedades do Grupo Águas de Portugal. As dívidas dos municípios ao Grupo AdP, em Junho de 2011 situavam-se nos 325 M€, o que confirma a tendência de agravamento neste particular, mesmo tendo em conta que o valor das Injunções colocadas em tribunal ascende a 58 milhões de euros. Esta situação é particularmente grave na medida em que os municípios são os principais clientes do Grupo AdP. Por outro lado, este risco adensa-se perante as perspectivas financeiras dificeis dos municípios, em particular devido às obrigações de ajustamento financeiro a que estão sujeitos;Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 20134) Incapacidade financeira para realizar significativos investimentos. Apesar de as metas de atendimento assumidas exigirem ainda a realização de avultados investimentos, o Grupo AdP parece ter poucas possibilidades de –  na situação actual –  assumir tal execução. Com efeito, o acesso a financiamento bancário adicional não deverá ser significativo, a disponibilidade de capitais próprios é escassa para a dimensão do desafio.Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013II.3  PROPOSTAS DE AÇÃO DAS ENTIDADES OUVIDAS O conjunto de audições realizadas demonstrou a necessidade de introduzir profundas melhorias e alterações em matéria de serviços de águas. As diversas entidades apontaram diferentes soluções, várias delas coincidentes.Elencam-se abaixo as principais propostas de ação indicadas pelas entidades intervenientes nas audições, com referência à autoria de cada uma:REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA I. Racionalização por via de consolidação horizontal dos sistemas, em conjuntos de maior dimensão, eventualmente integrando:  a) Na alta, agrupar os sistemas das regiões do litoral e do interior; b) Na baixa, agrupar sistemas contíguos; c) Agrupar os serviços de água e saneamento.(ERSAR, CNA, APAD, APESB, AEPSA e ANMP);II. Verticalização da alta e da baixa dos sistemas.(AEPSA, PPA, Engo Veiga Frade);III. Relativamente à titularidade e gestão dos serviços e do Grupo AdP: 1. A maioria das entidades afirmou-se neutral relativamente à privatização de ambos; o CNA admitiu uma possível privatização dos serviços em 2 eixos: a exploração, com pequenas extensões de investimento e as componentes acessórias da AdP; 2. Foi admitida a concessão a privados da gestão de serviços (AEPSA); 3. O ciclo urbano da água deverá ficar sob a responsabilidade da mesma entidade: AA, AR, Águas Pluviais (Prof. Doutor Eng.o Joaquim Poças Martins).IV. Revisão dos prazos de concessão de alguns contratos de concessão. (PPA e ANMP).  Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013PLANEAMENTO DE INVESTIMENTOS  V. Revisão das metas do PEAASAR II em termos de taxas de atendimento, em particular quanto ao saneamento, tendo em conta os atuais níveis de atendimento já atingidos. (INAG, APESB e AdP); VI. Nos espaços rurais e de montanha devem ser ponderadas soluções individuais descentralizadas, sem ligação ao conjunto da rede. (APAD, APESB).TARIFAS E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIÇOS VII. Assegurar a recuperação integral dos custos dos serviços (ERSAR, APAD, AdP, INAG e APRH); VIII. Défice tarifário crescente no setor. (Prof. Doutor Eng.o Joaquim Poças Martins e PPA); IX. Relativamente à harmonização tarifária: a) As entidades recusaram uniformidade nacional; b) Várias entidades defenderam a harmonização tarifária por via da consolidação entre sistemas do litoral e interior (APDA, APESB ANMP e AEPSA); c) Fundo de equilíbrio tarifário como mecanismo de perequação entre tarifas de vários sistemas distintos. (ANMP); X. Introdução de mecanismos de garantia de acessibilidade económica (ERSAR); que apoiem os indivíduos mais vulneráveis e não os sistemas. (Eng.o José Veiga Frade e APRH); XI. Outras soluções para a sustentabilidade dos sistemas: otimização dos custos; procura da dimensão ótima dos sistemas e equipamentos; eficiência dos sistemas, designadamente pelo controlo níveis de perdas; aposta na eficiência energética e na eficiência do consumo (importância do “Plano Nacional do uso eficiente da Água”):  (INAG, CNA e Eng.o José Veiga Frade).        Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Audições em ComissãoAssunto: Sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamentoN.o Data Entidade 1 27-09-2011 ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 2 12-10-2011 APDA - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água 3 12-10-2011 APESB - Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico 4 18-10-2011 AdP - Águas de Portugal, SA 5 25-10-2011 INAG - Instituto da Água 6 25-10-2011 CNA - Conselho Nacional da Água 7 02-11-2011 Engo José Veiga Frade 8 02-11-2011 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses 9 02-11-2011 Prof. Dr. Engo Joaquim Poças Martins 10 08-11-2011 Dra. Catarina Albuquerque 11 08-11-2011 AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente 12 15-11-2011 APRH - Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos 13 15-11-2011 PPA - Parceria Portuguesa para a ÁguaConsultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, I.P.Eng.o Jaime Melo Baptista, Presidente do Conselho Diretivo, e os Vogais, Dra.Maria Fernanda Maçãs e o Eng.o Carlos Lopes Pereira.Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Sustentabilidade dos Serviços de abastecimento da água e saneamento em Portugal –    perspetiva da ERS R”  Intervenção  Inicial: O Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques, Presidiu a audição, e começou por dar as boas-vindas aos representantes da entidade presente. Deu conta do objetivo da audição.  De seguida, deu a palavra a palavra aos convidados para uma intervenção.Síntese:O Sr. Eng.o Jaime Melo Baptista fez uma apresentação sobre o título “Sustentabilidade dos Serviços de abastecimento da água e saneamento em Portugal –    perspetiva da ERS R”, que foi disponibilizada por via eletrónica aos senhores Deputados e através da qual fundamentou em particular os seguinte pontos:  Setor muito complexo com cerca de 500 entidades estatais, municipais e privadas, com diferentes modelos de governo sobre as quais através da recente lei 277/2009 a ERSAR tem poderes regulatórios. Matriz altamente complexa em termos de heterogeneidade, dimensões e modelo de gestão.Em termos de sustentabilidade social cerca de 97% da população tem acesso a abastecimento de água sendo que, 97% da água controlada é de boa qualidade e cumpre os padrões exigidos. No que se refere ao saneamento a taxa de cobertura 3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013do serviço com tratamento de águas residuais é de 81%, inferior ao objetivo previsto no PEASAR.  O indicador de acessibilidade económica do serviço é de 0,5% que compara com as recomendações da OCDE e dos Estados Unidos que sugerem respetivamente valores inferiores a 3% e a 2,5%. A situação é pois bastante confortável mas com pressão de subida.Em termos de sustentabilidade técnica há claramente uma evolução no bom sentido para as entidades que atualmente são objeto de regulação, verificando-se contudo situações de sobre utilização e subutilização de infraestruturas.No que se refere à sustentabilidade ambiental, para as entidades atualmente reguladas, concessões, a situação tem evoluído positivamente no que se refere à taxa de perdas, eficiência energética, análises de águas residuais e comprimento dos parâmetros de descarga. A situação poderá contudo apresentar-se muito diferente nas novas entidades que entram este ano no ciclo regulatório.  No que concerne à sustentabilidade económica e financeira os sistemas estatais os sistemas do interior apresentam sinais preocupantes sendo que 5 precisam com urgência de reforço de capital.Em alguns destes sistemas multimunicipais tem vindo a ser aprovadas tarifas abaixo das necessárias quer para a água quer para o saneamento. Deve pois ponderar-se se este diferencial deve ser corrigido apenas pelo aumento de tarifa ou reduzindo custos através de economias de escala, gama e processo e aumento da eficiência das entidades gestoras.Nos sistemas municipais a dispersão tarifária é enorme, verificando-se ainda um baixo grau de recuperação de custos e uma elevada subsidiação municipal. Face aos problemas atrás expostos a ERSAR recomenda a aplicação de medidas para:  A. A conclusão da racionalização dos serviços de titularidade estatal; B. A racionalização dos serviços de titularidade municipal (agora sujeitos a regulação); C. Introdução de mecanismos de garantia de acessibilidade económica; D. O reforço da eficiência e da eficácia do sector.Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013O detalhe destas medidas foi exposto pelo interveniente e consta da apresentação distribuída.Intervenções: O Senhor Deputado Mário Magalhães (PSD), colocou diversas questões relativamente a assimetrias Regionais; sustentabilidade económica e financeira do sistema em alta e baixa; disparidade dos tarifários em alta e baixa (maior); aproveitamento dos fundos comunitários. O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS) colocou diversas questões relativamente a medidas para a harmonização de tarifários; revisão do PEAASAR II; ERSAR está em condições, em termos de meios, ao alargamento das suas competências. O Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente a redução ou não do número de entidades gestoras do sistema;  O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) colocou diversas questões relativamente à privatização do Grupo AdP.O Sr. Eng.o Jaime Melo Baptista usou da palavra para responder as diversas entidades, através dos respetivos representantes, usaram da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Senhor Vice-Presidente Deputado Fernando Marques, encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20110927 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20110927) Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água (APDA) Eng.o Rui Godinho, Presidente, estando também presentes: Eng.o Nelson Geada, Vice-presidente do Conselho Diretivo e Dr. Sérgio Hora Lopes, Presidente do Conselho Fiscal.Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Assunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de  abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques, presidiu a audição, e começou por dar as boas-vindas aos membros da entidade presente, e deu conta do objetivo da audição.  Depois, deu a palavra ao Deputado Mário Magalhães (PSD) que apresentou o requerimento que serviu de base as audições.  De seguida, o Sr. Vice-Presidente deu a palavra à entidade convidada, para uma intervenção.Síntese:O Sr. Eng.o Rui Godinho entregou aos senhores Deputados um livro sobre “Água e Saneamento em Portugal - O mercado e os preços” elaborado pela  PD , em 2010.Seguidamente, o Sr. Eng.o Rui Godinho fez uma apresentação sobre esta temática, que foi disponibilizada por via eletrónica aos senhores Deputados e através da qual fundamentou a sua intervenção:  No sector coexistem entidades gestoras (EG): prósperas e financeiramente desequilibradas; bem e mal dimensionadas; eficientes e ineficientes; com custos muito diferentes para serviços idênticos; com práticas de recuperação de custos e II SÉRIE-C — NÚMERO 11_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013outras dependentes da subsidiação; com preços no consumidor acessíveis e outras com valores desproporcionados.Os fatores que contribuíram para este panorama foram: os vultuosos investimentos realizados em poucos anos para superar atrasos; o esforço de investimento em regiões com condições adversas (com economias de escala mais difíceis e custos maiores), decorrendo daí os custos operacionais mais elevados e menores capacidades de gestão.Isso implicou que alguns erros tivessem sido cometidos, como sejam:  - Planeamento inadequado;  - Sobredimensionamento de sistemas;  - Seleção de soluções pouco eficientes e criação de EG do mesmo tipo para realidades demográficas e socioeconómicas diferentes.A complexa situação financeira do setor afeta operadores públicos e privados, modelos de gestão de administração direta ou indireta, entidades municipais ou multimunicipais.Verifica-se uma grande quantidade de EG, onde um terço das mesmas tem menos de 5.000 clientes e apenas 7% tem mais de 50.000 clientes.Um dos aspetos aludidos de falta de sustentabilidade de algumas EG é um problema de escala.Relativamente aos preços da água temos que as EG que servem menos utentes são as que têm preços mais baixos e as que servem mais utentes são as que têm os preços mais altos.O preço médio da água é de 0,741 €/m 3 para um consumo de 120m3 e de 0,853 €/m 3 para um consumo de 200m3. Os preços de saneamento são mais baixos que os da água: às vezes metade ou menos de metade do preço da água.A dispersão de tarifários constitui uma forte distorção na sua racionalidade, equidade e sustentabilidade. É necessário evoluir para uma harmonização tarifária.Consultar Diário Original