120II SÉRIE-B — NÚMERO 26na a prestar aos cidadãos cuidados de saúde gerais, universais e tendencialmente gratuitos.Assembleia da República, 7 de Maio de 1993. — Os Deputados do PS: Eurico Figueiredo — João Rui de Almeida.RATIFICAÇÃO N.o 60/VIDECRETO-LEI N.» 25/93, DE 5 DE FEVEREIROPropostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP relativamente ao Oecreto-Lei n.9 25/93, de 5 de Fevereiro, que Institui medidas de apoio aos despachantes oficiais.Proposta* apresentada* pelo PS Propostas de alteração ao artigo 1." (objecto)0 presente diploma estabelece as medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, aos ajudantes e praticantes de despachantes, aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais e aos despachantes privativos ao serviço de outras entidades, por motivo da supressão das barreiras aduaneiras com a realização do Mercado Único Europeu após 1 de Janeiro de 1993.Artigo 2.°ÂmbitoSão abrangidos pelo disposto no presente diploma os despachantes oficiais e os trabalhadores que tenham iniciado a actividade no sector aduaneiro antes de 1 de Janeiro de 1991 e estavam no serviço activo em 1 de Dezembro de 1992.Artigo 4.°Acesso a pensão1 — Podem aceder antecipadamente à pensão de velhice, mediante requerimento:a) Os despachantes e os seus trabalhadores, abrangidos pelo presente diploma, que em 1 de Janeiro de 1993 tenham idade igual ou superior a 55 anos;b) ...............................................................................2—.................................................................................3 — Podem ainda aceder antecipadamente à pensão de velhice os trabalhadores por conta própria ou por conta de outrem que tenham pelo menos 25 anos de carreira contributiva para a segurança social, independentemente da sua data de admissão no sector.Artigo 8.°Perdido de concessão e responsabilidade financeira1 — O período de concessão das prestações de desemprego aos trabalhadores não será inferior a 24 meses.2 —3 —Artigo 9.°Compensação por cessação de contrato de trabalho1 — .................................................................................2— .................................................................................3 — Em caso de manifesta e comprovada impossibilidade das entidades empregadoras em proceder ao pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores nostermos do n.° 1, será assegurada pelo Orçamento do Estado uma comparticipação correspondente ao valor que resulte da aplicação do n.° 3 do artigo 13.° do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.4— .................................................................................5— .................................................................................6— .................................................................................7 — Em caso de conflito sobre a contagem de tempode serviço decorrente da sucessão de mesas de despacho, quando este não seja resolvido pela entidade empregadora a favor do trabalhador, será ainda assegurada pelo Orçamento do Estado uma comparticipação suplementar correspondente ao valor que resulte da aplicação, ao tempo em disputa, desde que devidamente comprovado, do n.° 3 do artigo 13° do regime jurídico aprovado pelo Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Assembleia da República, 7 de Maio de 1993. — Os Deputados do PS: Crisóstomo Teixeira e mais um subscritor.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPOs Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem as seguintes alterações:Artigo 2.° ÂmbitoSão abrangidos pelo disposto no presente diploma os despachantes oficiais e os trabalhadores ao seu serviço que estejam no serviço activo à data de 1 de Dezembro de 1992.Artigo 4.°Acesso a pensão1— ......................................................................a) Os despachantes e os seus trabalhadores, abrangidos pelo presente diploma, que em 1 de Janeiro de 1993 tenham idade igual ou superior a 55 anos;b) Os trabalhadores que, independentemente da idade, tenham contribuído para a segurança social durante 36 anos;c) Os trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo sistema de pré-reforma que venham a atingir os 55 anos de idade ou 36 anos de contribuições para a segurança social.2—........................................................................3—........................................................................