17 DE JUNHO DE 2020 7 e Portugueses Emigrados destinado a quem deseje frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal. Assim, pretendem que esta iniciativa consagre o direito à atribuição de benefício anual de transporte a estudantes lusodescendentes e aos portugueses emigrados; assegure a simplificação das condições de acesso para estudantes lusodescendentes e portugueses emigrados com provas de conclusão do ensino secundário realizadas nos países de residência, promovendo a divulgação dos procedimentos e respetivo calendário; agilize os processos de reconhecimento das equivalências e dos certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países e promova, em articulação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta a atual conjuntura, um programa específico de acesso e frequência do ensino superior para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela.  Enquadramento jurídico nacional Como resulta do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, normativo que determina o regime jurídico das instituições de ensino superior, uma das missões do ensino superior consiste em promover «a mobilidade efetiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior». Por conseguinte, esse regime jurídico, nos n.os 3 a 6 do artigo 20.o, fixa os vários tipos de apoios sociais escolares e outros apoios educativos que assistem aos alunos. Mais anota a mesma norma que esse apoio por ser direto ou indireto. O apoio social direto consiste na atribuição de: a) Bolsas de estudo; b) Auxílio de emergência. E o apoio social indireto resulta numa das modalidades: a) Acesso à alimentação e ao alojamento; b) Acesso a serviços de saúde; c) Apoio a atividades culturais e desportivas; d) Acesso a outros apoios educativos como: o A atribuição de bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional; o A concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência; e o A promoção da concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes. Estes apoios fazem parte integrante do sistema de ação social do ensino superior, que se encontra previsto no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro [revogou os artigos 12.o a 17.o daquele dispositivo legal, pela alínea f) do n.o 1 do artigo 182.o], e pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto (dá nova redação ao artigo 3.o), conferindo um âmbito de aplicação mais abrangente aos apoios sociais diretos, deste modo, todos cidadãos nacionais, os dos Estados-Membros da União Europeia e de países terceiros podem requerer e ter acesso a todos os benefícios incluídos nesta modalidade de apoios sociais. Quanto aos apoios sociais diretos, o pagamento das bolsas de estudos obedecem a critérios e as condições delimitadas no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEEES) publicado em anexo ao Despacho n.o 5404/2017 (2.a série), de 21 de junho, alterado pelos artigos 228.o e 232.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento do Estado para 2020 (versão consolidada) aplicado, por força, do Despacho n.o 5830-B/2019 (2.a série), de 24 de junho, ao ano letivo de 2019-2020. Como decorre da definição de bolsa de estudo constante da alínea a) do artigo 3.o do RABEEES, trata-se de «uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou