6 DE FEVEREIRO DE 2014 45 expressão, para o pluralismo e para o debate democrático e onde se pretende que não haja grandes misturas entre o poder político e o poder económico. Consideramos que este é que é o verdadeiro combate que se impõe e não o de limitar o Estado relativamente à titularidade dos meios de comunicação social. Por isso, não acompanhamos o Partido Socialista na iniciativa que hoje apresenta a discussão. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Oliveira. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, nesta Câmara, a discutir as regras de acesso à atividade de comunicação social. Ora, antes de quaisquer outras considerações, urge lembrar o que a nossa Constituição da República diz sobre o tema. A Constituição da República, no seu artigo 38.o, consagra a liberdade e independência de imprensa e dos meios de comunicação social. Esta norma reflete a preocupação do Estado com a atividade da comunicação social e nela encontram-se plasmados os princípios básicos do exercício da comunicação social, nomeadamente, o princípio da independência, o princípio da transparência, o princípio da especialidade e o princípio do pluralismo. A Constituição da República prevê também, no seu artigo 39.o, a existência de uma entidade administrativa independente que garante os direitos fundamentais da comunicação social. Assim, e com a criação da ERC pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, compete a esta entidade a defesa destes direitos fundamentais. Sempre foi preocupação do PSD a defesa e o respeito pela atividade da comunicação social, uma vez que esta é um dos pilares da democracia e da liberdade. Essa também tem sido uma preocupação das instituições europeias, sendo que a União Europeia tem trabalhado para tentar estabelecer regras e orientações de base em defesa de interesses comuns, como a abertura de mercados e a criação de condições de concorrência equitativas. O PSD, como partido progressista, livre, humanista, tem estado atento a toda esta discussão e considera que esta deverá ser alvo de um estudo mais aprofundado internamente e enriquecido com as diversas posições partidárias. Assim, como aconselha o Sr. Presidente da Republica, tendo em consideração a importância do tema, justifica-se um «esforço adicional» para que seja obtido «um consenso interpartidário e plural». Com efeito, a prática política e legislativa aponta para a procura de amplos consensos parlamentares em matérias referentes à liberdade de informação e à regulação da comunicação social. O PSD considera, no entanto, que esta discussão deverá ter em consideração vários fatores. Na atual conjuntura económica, e para salvaguardar a própria independência dos meios de comunicação social e o pluralismo dos mesmos, não é de excluir liminarmente a possibilidade de, à semelhança do que ocorreu noutros sectores, o Estado ou outras entidades públicas terem a necessidade imperiosa de intervir neste domínio da vida económica e empresarial. Importa também ter presente que, nos termos da Constituição, não devem existir sectores de atividade económica vedados ao Estado e demais entidades públicas, estando a coexistência dos sectores de propriedade salvaguardada pelo artigo 82.o da Lei Fundamental. Para nós, o que está em causa, hoje e aqui, não é proibir o Estado de participar na posse de órgãos de comunicação social, até porque os exemplos que nos chegam desta presença oferecem-nos grande tranquilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Além disso, o enquadramento constitucional vigente é mais do que satisfatório. O que está em causa é a necessidade de um esforço mais amplo para repensar a liberdade e a independência dos meios de comunicação social. O projeto de lei em discussão merece-nos algumas reservas, até de conformidade constitucional.