14 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007e) De figurarem ou de qualquer forma participarem em actos de publicidade comercial — artigo 21.o, n.o 6.Para além da não integral coincidência entre a lista de cargos incompatíveis constante do artigo 20.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados, do artigo 22.o, n.o 1, do Decreto Legislativo Regional n.o 19/90-A e do artigo 34.o, n.o 1, do EPARAM, importa salientar, até porque se trata de aspecto de que resulta a adopção de um regime mais gravoso para os Deputados regionais, que da aprovação do Decreto n.o 121/X resultaria, por aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 64/93, que todos eles passariam a exercer as respectivas funções em regime de exclusividade, sem quaisquer excepções, enquanto para os Deputados à Assembleia da República, o n.o 3 do artigo 21.o do respectivo Estatuto estabelece a regra da possibilidade do exercício de outras actividades, com excepção das enumeradas nos subsequentes n.os 5 e 6.8 — Demonstrado que a definição do estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, designadamente dos Deputados das respectivas assembleias legislativas, é da competência da Assembleia da República, não ao abrigo da alínea m) do artigo 164.o, mas a coberto da alínea b) do artigo 161.o, por ser matéria que deve ser definida nos correspondentes estatutos político-administrativos, e não em «lei comum» da Assembleia da República (supra, n.o 5); que a matéria das incompatibilidade e impedimentos faz parte integrante do estatuto dos deputados regionais (supra, n.o 6); e que a norma ora em causa representa materialmente uma alteração ao regime das incompatibilidades e impedimentos dos Deputados regionais (supra, n.o 7), a sua conformidade constitucional dependia do respeito pelo procedimento legislativo próprio da alteração dos estatutos regionais, designadamente da apresentação do correspondente projecto pelas assembleias legislativas regionais (n.os 1 e 4 do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa), que, no caso, manifestamente não ocorreu, uma vez que a medida legislativa em causa teve na origem duas iniciativas de Deputados à Assembleia da República (projectos de lei n.os 254/X e 366/X).A solução constitucional de reservar em exclusivo às assembleia legislativas regionais o poder de elaborar os projectos quer dos estatutos político-administrativos iniciais, quer das suas alterações («momento impulsivo»), embora reservando à Assembleia da República o «momento deliberativo», adequa-se à concepção da «função estatutária» como sendo «a actividade regional mais importante, já que é dela que se deriva a vida das próprias entidades político-territoriais» (Mortati), mas sem se tratar de um verdadeiro «poder constituinte», pois as regiões são «entes constituídos» que «encontram o fundamento da sua existência e dos seus poderes não num acto de vontade autónomo e originário, mas numa atribuição conferida pelo poder constituinte» (E. Gizzi), constituindo «o direito à elaboração dos estatutos e o direito à alteração dos estatutos (...) uma dimensão nuclear da autonomia regional» (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a edição, Coimbra, 2003, pp. 774-775). Esta autonomia regional — que «visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses» (artigo 225.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa), sendo, assim, uma «autonomia forte mas integrada e solidária», «postula, naturalmente, a propósito do momento mais importante ou de fronteira da autonomia — como é o da definição estatutária do respectivo «regime» —, um princípio de «cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais» que é, diga-se em abono da verdade, a sintomática designação do artigo 229.o», como referem Francisco Lucas Pires e Paulo Castro Rangel (Autonomia e Soberania (Os poderes de conformação da Assembleia da República na aprovação dos projectos de estatutos das Regiões Autónomas)», em Juris et de Jure — Nos vinte anos da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa — Porto, Porto, 1998, pp. 411-434, em especial pp. 422-423), que prosseguem: «É no quadro deste «espírito constitucional» que julgamos dever interpretar-se a colaboração entre a Assembleia Legislativa Regional, titular do monopólio de iniciativa em matéria de estatuto (artigo 226.o), e a Assembleia da República, órgão competente para a aprovação do mesmo (artigo 161.o, alínea b), e artigo 226.o). O modelo da Constituição da República Portuguesa é, por conseguinte, o modelo de um procedimento concertado — em linguagem de direito comunitário não se lhe poderia decerto chamar «procedimento de codecisão», mas poder-se-ia nomeá-lo, sem forçar, como «procedimento de cooperação». O que se pretende, numa palavra, é que cada órgão actue, pelo menos, numa medida «suportável», «aceitável», «sustentável» para o outro.» Não se pode, contudo, ignorar — e o caso ora em apreço tem sido precisamente apontado como um exemplo desse risco — que a competência exclusiva das assembleias legislativas regionais para a iniciativa de alterações aos estatutos político-administrativos pode originar situações de «rigidez estatutária», colocando-se a questão de «como superar a «inércia regional», sobretudo em hipóteses em que a manutenção do estatuto existente se mostre susceptível de ser acusada de desconformidade com normas ou princípios constitucionais, designadamente supervenientes. A essa questão responde J. J. Gomes Canotilho (obra citada, p. 778) que a única via para modificar o status quo estatutário é «a via da revisão constitucional com a eventual consagração do poder de a Assembleia da República se substituir aos «parlamentos regionais» quanto à própria iniciativa de alterações aos estatutos». Foi, no fundo, este o caminho que foi seguido na revisão constitucional de 2004 perante o risco de inércia das assembleias regionais quanto à iniciativa da alteração, constitucionalmente imposta por essa revisão, do respectivo regime eleitoral: através de uma disposição transitória (artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho), que limitou temporariamente (seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em