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É necessário desenvolver, desde o ensino pré-primário, a capacidade de cooperar, de assumir atitudes solidárias, de eleger valores. Nunca será demais sublinhar a importância da educação para a leitura, da educação científica, da educação ambiental e patrimonial, da educação para a comunicação social, para a prevenção rodoviária, para a adopção de estilos de vida saudáveis, para a solidariedade internacional.
Sou a favor de uma escola de exigência, de responsabilidade e de disciplina, uma escola de cidadania, que dê consciência dos direitos, mas também dos deveres. Acredito que vamos ser capazes de vencer decisivamente o desafio educativo, porque, felizmente, a educação começa a ser olhada como uma responsabilidade social de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último quarto de século vencemos desafios tão difíceis como aqueles que temos pela frente nos próximos 25 anos. Vencêmo-los porque a Constituição de 1976, que institucionalizou a democracia e o Estado de Direito em Portugal, se tornou num factor de coesão.
Foi a Constituição republicana e democrática que permitiu a organização livre dos portugueses e o desenvolvimento da democracia, que tem permitido compatibilizar a solidariedade com a competitividade, a única forma socialmente útil de criar riqueza.
Foi a democracia instituída pela Constituição que possibilitou a nossa entrada na União Europeia, que deu sentido ao esforço nacional graças ao qual fomos fundadores do euro e permitiu a Portugal reafirmar, uma vez mais, o seu lugar no mundo.
É a democracia que tem permitido mobilizar a energia criadora dos portugueses para que se cumpra o sonho trazido pelo 25 de Abril.
É a democracia que permite reforçar e actualizar os laços entre os portugueses que vivem e trabalham em Portugal e os que vivem e labutam nas sete partidas do mundo, assegurando a sua participação na vida colectiva.
Foi a democracia que nos permitiu dar passos decisivos no sentido da igualdade entre mulheres e homens, que nos deu o impulso para combatermos a exclusão, as assimetrias, as discriminações.
Foi a democracia que nos permitiu consolidar o Estado laico, a liberdade religiosa e também a liberdade de não ter religião.
Foi a democracia que propiciou a criação de um clima estável de convivência cívica e de tolerância.
Será a Constituição republicana e democrática que permitirá, nos próximos 25 anos, enfrentar e vencer os desafios de hoje e os que surgirão amanhã.
Será a democracia - uma democracia mais participada - que, no próximo quarto de século, permitirá manter a unidade dos portugueses na sua diversidade.
Será a democracia - uma democracia mais dinâmica - que nos possibilitará continuar a vencer os desafios da integração europeia.
Será a democracia - uma democracia mais sólida - que, no próximo quarto de século, harmonizará a solidariedade social e a defesa do ambiente, com o necessário aumento da competitividade económica e da modernização.
Será a democracia - uma democracia mais aprofundada - que nos permitirá ter uma sociedade mais aberta, um País mais descentralizado, um território mais ordenado, um poder local mais renovado.
Será a democracia - uma democracia mais transparente - que atrairá mais jovens para o serviço público e que reforçará o prestígio das instituições e a sua indeclinável ligação aos cidadãos.
Será a democracia - uma democracia mais moderna - que criará melhores condições para a afirmação da nossa comunidade científica e dos nossos criadores culturais.
Será a democracia - uma democracia do século XXI - que nos fará sentir a todos mais cidadãos, mais participantes, mais responsáveis e também mais livres.
Por isso, dirijo-me aos portugueses, para vos dizer: não esqueçamos que está nas nossas mãos fazer com que as gerações futuras nos olhem como os portugueses que, com sabedoria e esforço, foram capazes de vencer as dificuldades e construir um novo Portugal - o Portugal do 25 de Abril. Essa honra de amanhã é a nossa responsabilidade de hoje. Lutemos, pois, em conjunto, por mais e melhor democracia; lutemos por uma democracia
2928   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 de cidadãos e por uma República de mulheres e de homens livres!
Viva Portugal!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Esta sessão memorável chegou ao fim; que Abril não chegue nunca!
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou, de novo, o Hino Nacional, que foi cantado de pé.Aplausos gerais, de pé.Eram 13 horas e 15 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de Maio de 2001        I Série - Número 80
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) censurou a política da educação em geral nas universidades e em particular o projecto de alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária apresentado pelo Governo. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a partir de um estudo elaborado pelo OBSERVA, que traduz os resultados de um inquérito feito aos portugueses sobre matérias ambientais, criticou o Governo por não adoptar uma política de prevenção nesta área. Respondeu, no fim, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) teceu críticas à forma como o Governo está a preparar a realização do EURO 2004. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Laurentino Dias (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
A Sr.a Deputada Margarida Botelho (PCP), a propósito de atletas de dois clubes madeirenses poderem vir a ser penalizadas por engravidarem, falou da discriminação das mulheres nas áreas do desporto e da actividade física, dizendo que o desporto tem de ser encarado como Direito Constitucional que é.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) deu conta à Câmara de um novo rumo para a agricultura europeia, como contributo português para a reforma da PAC, tendo também usado da palavra os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - Revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto (PS) e 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas), os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Eugénio Marinho (PSD), Vicente Merendas (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Câmara aprovou sete pareceres da Comissão de Ética autorizando cinco Deputados do PS e dois do PSD a deporem em tribunal como testemunha e, ainda, um parecer da mesma Comissão relativo à incompatibilidade no exercício de funções de um Deputado do PSD.
Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas), os projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional) (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efecti
vidade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD), 430/VIII - Associativismo militar (PSD), 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto (PS) e 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP).
Mereceram ainda aprovação, em votação global, os projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes), 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP) e 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes).
Finalmente, foi aprovado um requerimento, apresentado por Deputados do PS e do PCP, de baixa à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por um prazo de 15 dias, sem votação, do projecto de lei n.o 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP).
Os projectos de lei n.os 338/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior (PSD) e 376/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE) foram debatidos conjuntamente, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), José Cesário (PSD), Teresa Coimbra (PS), Luísa Mesquita (PCP), António Pinho (CDS-PP), Margarida Botelho (PCP), Rosalina Martins (PS), David Justino (PSD) e António Braga (PS).
Por fim, a Câmara discutiu, também na generalidade, o projecto de lei n.o 408/VIII - Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP), tendo proferido intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), João Sequeira (PS), António Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP) e Maria de Belém Roseira (PS).
3145   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
3146   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 António Manuel da Cruz Silva
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 2 de Maio de 2001: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; à ADSE, ao Centro Regional de Segurança Social - Sub-Região de Braga e Caixa Geral de Aposentações, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Governo, formulado
3147   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios e ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Na reunião plenária de 3 de Maio de 2001: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto; ao Ministério da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Sónia Fertuzinhos e Natália Filipe; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e à Câmara Municipal de Anadia, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 4 de Maio de 2001: ao Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) e à Direcção de Estradas de Castelo Branco, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
No dia 4 de Maio de 2001: João Amaral, na sessão de 25 de Maio; Vicente Merendas, na sessão de 29 de Setembro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 19 de Outubro; Honório Novo, nas sessões de 28 de Novembro, 15 de Fevereiro e 8 de Março; Margarida Botelho, na sessão de 3 de Janeiro; José António Silva, na sessão de 4 de Janeiro; Machado Rodrigues, no dia 16 e na sessão de 26 de Janeiro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 17 de Janeiro; Helena Neves, na sessão de 24 de Janeiro; Agostinho Lopes, nas sessões de 7 e 8 de Fevereiro; Carlos Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 21 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 22 de Fevereiro; Lucília Ferra, no dia 6 de Março; Mota Amaral, na sessão de 23 de Março; e Feliciano Barreiras Duarte e João Rebelo, na sessão de 4 de Abril.
No dia 8 de Maio de 2001: Miguel Miranda Relvas, na sessão de 21 de Junho; Luísa Mesquita, na sessão de 26 de Julho; Vieira de Castro, na sessão de 6 de Dezembro; António Abelha, na sessão de 7 de Dezembro; Caio Roque e Francisco Louçã, na sessão de 25 de Janeiro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 7 de Fevereiro; Agostinho Lopes e Margarida Botelho, nas sessões de 8 de Fevereiro, 8 e 14 de Março; Isabel Castro, na sessão de 7 de Março; Mota Amaral, na sessão de 23 de Março; e António Nazaré Pereira, na sessão de 4 de Abril.
Foram também respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; e Honório Novo, na sessão de 6 de Abril.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Fernando Rosas, Heloísa Apolónia e Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1994, o ocaso do cavaquismo foi marcado por um acontecimento social e politicamente singular: a greve dos docentes universitários contra a degradante desvalorização da sua situação profissional e contra a não política para as universidades dos governos PSD.
Sete anos depois, é preciso reconhecer que quase nada mudou, a despeito de alguns esforços meritórios de alguns ministros da Educação, mas abafados por essa espécie de «autismo burocrático» que paralisa o Ministério da Educação.
Na realidade, a universidade pública portuguesa vive um momento particularmente difícil, cujo aspecto mais imediatamente determinante é o da verdadeira situação de estrangulamento financeiro em que se encontra. Desrespeitando os seus compromissos, o Governo retirou às universidades, no passado ano lectivo, as verbas respeitantes aos aumentos dos professores e demais funcionários públicos; várias escolas estão a aplicar 100% do seu orçamento para pagar ordenados; as propinas, ao contrário do que o Governo prometeu, pagam despesas correntes; a falta de meios de instalação e a degradação de infra-estruturas atingem, em certas escolas, especialmente escolas de ciências sociais, aspectos aviltantes; os ratios professores/alunos, imposição indirecta do Governo às universidades, bloqueiam contratações indispensáveis e, sobretudo, o desenvolvimento de estudos de pós-graduação e a investigação; as universidades estão a perder os seus melhores valores, incapazes que são de lhes oferecer carreiras atractivas. Entretanto, a carreira docente universitária, justamente a mais exigente da função pública, é aquela em que a progressão, independentemente do mérito, é praticamente impossível, dado o bloqueamento dos seus quadros. Ninguém sabe, ninguém é capaz de definir qual é a política do actual Governo para o ensino superior.
Como se isto não bastasse, o Ministério da Educação acaba de fazer desabar, inopinadamente, sobre as universidades, ao fim de anos de hesitações e adiamentos, um projecto de Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) que parece saído de outro mundo, de tal maneira não só é alheio como agrava a já de si tão difícil situação da docência universitária.
Na realidade, estamos perante um projecto de ECDU que é, a vários títulos, inegociável, como têm salientado praticamente todos os sindicatos e escolas superiores que sobre ele se estão a pronunciar.
Em primeiro lugar, porque foi feito à revelia das universidades públicas, dos sindicatos de professores e até de outros Ministérios interessados, sem diálogo, sem audição prévia, e, depois, despejado arrogantemente sobre o silêncio dos interessados.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
3148   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O Orador: - Assim sendo, não admira que faça tábua rasa quer da experiência de 20 anos do actual ECDU, quer mesmo de qualquer sistema conhecido de carreiras em países estrangeiros.
Em segundo lugar, porque ignora a lei da autonomia das universidades, negando-lhes qualquer margem de liberdade para elas defenderem as suas próprias estratégias de desenvolvimento científico e pedagógico.
Em terceiro lugar, porque omite escandalosamente toda e qualquer referência ao alargamento e actualização dos quadros da carreira docente universitária, onde, como se disse, as possibilidades reais de mobilidade e progressão na carreira são quase nulas, neste momento. Para agravar esta situação, o projecto suprime as provas de agregação, que eram o único recurso que restava à promoção pelo mérito, isto é, independentemente do recrutamento, impossível, ou da abertura de vagas. Toda a concepção de carreira se afunila nos concursos e nas vagas, contraria-se a diversidade dos meios de promoção e reforça-se uma concepção hierárquica, linear e antiquada, de progressão na carreira.
Em quarto lugar, o Estado demite-se da formação dos doutores ao decretar o início da carreira no doutoramento, mas mesmo quando se aceite esta medida o projecto não salvaguarda minimamente os direitos dos docentes não doutorados e dos docentes especialmente contratados - actualmente cerca de 50% do corpo docente -, que se vêem privados de dedicação exclusiva, de segurança de trabalho e do direito de dispensa para preparação do doutoramento. Criam-se, assim, nas universidades dois tipos de docentes: os doutorados, integrados na carreira, e os outros, espécie de mão-de-obra barata, em regime precário e sem perspectivas de carreira.
Em quinto lugar, o projecto desconhece tudo o que respeita à indispensabilidade de ligar a docência universitária à investigação científica, à comunicabilidade e mobilidade entre as duas carreiras e à criação de condições para uma partilha acrescida das responsabilidades docentes com as de investigação.
Em sexto lugar, o projecto não cria uma carreira apontada para a excelência científica e pedagógica como meta. Cria um exaustivo processo burocrático de avaliações, de provas, de relatórios, de planos, que dividiria os futuros docentes, em permanência do seu tempo útil em avaliadores, avaliados e avaliadores/avaliados, sem tempo para estudar, actualizar-se, investigar, leccionar ou prestar serviços à comunidade.
Em sétimo lugar, ao precarizar a dedicação exclusiva, transformando-a em regime de excepção, o projecto substitui a criação de mecanismos transparentes e exigentes de avaliação permanente por um sistema em que quem cumpre não tem compensação, quem não cumpre pode ser beneficiado com actividades externas e em que os famigerados planos quinquenais de actividade se irão transformar em artifícios para ludibriar a dedicação exclusiva.
Estes são os sete pecados mortais que tornam o actual projecto de ECDU imprestável, até como base de negociação, tal como vem apontando, num verdadeiro cilindro compressor de críticas, sindicatos, conselhos científicos, universidades e especialistas. Se o projecto não for abandonado pelo Governo, é natural que os docentes universitários, e justamente, tenham de encarar formas de luta e de protesto. Como se, neste melancólico Outono da governação do PS, um novo gesto de protesto dos docentes universitários viesse anunciar a necessidade de mudar de rumo e de política no País e em defesa do ensino superior público. Para isso, gostaria de o tornar aqui claro, poderão contar os docentes universitários com todo o apoio por parte do Bloco de Esquerda e do seu grupo parlamentar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Pires de Lima e Luísa Mesquita.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, antes de colocar algumas questões, começo por dizer que concordo com algumas das preocupações que acaba de manifestar. No entanto, chamo a atenção para o seguinte: ao contrário do que sugeriu, este é apenas um anteprojecto do Estatuto da Carreira Docente Universitária, pelo que está, neste momento, sujeito a discussão pública. O anteprojecto encontra-se disponível na Internet, está a ser negociado com os sindicatos, os conselhos de reitores, a comunidade científica e académica estão a pronunciar-se sobre ele. Portanto, tratando-se de um anteprojecto, não vejo razão para o abandonarmos à partida, antes de terminada a discussão pública.
Relativamente a alguns pontos que abordou, gostava de fazer-lhe uma pergunta: entende que é negativo o facto de a carreira docente universitária começar exactamente pelo doutoramento? Isto é, os Centros de Ciência e Tecnologia têm apostado na formação de jovens doutores, de uma forma nunca antes feita entre nós. Ora, há uma coincidência entre essa política e exactamente uma nova carreira docente que passe por um doutoramento em fase inicial de carreira, como acontece, por exemplo, nos países anglo-saxónicos, de modo a fazer desaparecer o doutoramento, como sendo uma espécie de grande obra, culminando uma carreira. É um dos aspectos e não vejo por que é que considera haver uma demissão por parte do Ministério, relativamente à formação dos jovens doutores. Não me parece que seja possível dizer isso.
Por último, gostava de colocar-lhe uma questão relativamente à exclusividade. De facto, pode ser perigoso aquilo a que chamou precarização da exclusividade. Penso que isto é perigoso se não for de facto acompanhado de uma política de abertura de quadros. Todavia, tem um lado positivo, se pensarmos que quem determina a exclusividade é a escola, é o conselho científico da escola, em função de um programa de investigação apresentado, o que pode ser um incentivo ao prosseguimento da investigação, designadamente a uma não tendência para um anquilosamento por parte dos professores do quadro. Portanto, penso que pode ser trabalhado no sentido de ser um elemento passível de funcionar como incentivo à investigação, e não o contrário.
3149   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Rosas, antes de lhe dar a palavra para responder, informo-o de que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita prescindiu de usar da palavra para pedir esclarecimentos.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, vou responder-lhe muito brevemente.
É claro que o anteprojecto do Estatuto da Carreira Docente Universitária está em discussão. Vou passar por cima do facto de o Sr. Ministro da Educação ter dito aos sindicatos que aquele anteprojecto não era negociável, que o que ali estava e era para pegar ou largar. Vamos considerar que esta foi uma frase de má disposição nas negociações.
Agora, o que estou a dizer é que neste momento aquele anteprojecto do ECDU - de todos os documentos que conheço, dos sindicatos, dos conselhos científicos das universidades - não é a base de negociação, não é o ponto de partida. O que se está neste momento a negociar com o Ministério - e, a meu ver, bem! -, é um outro ponto de partida, porque aquele anteprojecto do ECDU é, em si mesmo, tão mau que não é o ponto de partida.
Em segundo lugar, eu aceito a vossa posição, pois não tenho uma posição fechada sobre a questão de começar a carreira docente pelo doutoramento. Até agora, o Estado encarregava-se do conjunto da carreira; e, como sabe, a carreira docente começava em assistentes e seguia por aí fora. É um sistema que pode ser discutível, mas o que me parece preocupante é sobretudo a ausência de direitos com que o ECDU contempla aqueles que ficam fora da carreira docente universitária, ou seja, aqueles que permanecerão nas escolas não como doutores mas como leitores, especialistas, encarregados, etc., que ficam sem tempo para fazer o doutoramento, que ficam em regime de trabalho precário e com subvenções muito baixas. Isto significa que vamos ter nas escolas dois tipos de docentes: os que estão na carreira e uma espécie de subcontratados, em trabalho precário, que não têm quaisquer direitos. Ora, mesmo que se aceite o princípio de que a carreira docente começa pelo doutoramento - o que considero ser discutível, mas pode aceitar-se -, o ponto principal que levanto quanto a esta questão são os direitos dos que ficam de fora, que não são contemplados por este anteprojecto de ECDU.
Quanto à dedicação exclusiva, estou inteiramente de acordo em que ela esteja a cargo dos conselhos científicos e seja feita mediante a prestação de provas. O problema é que o regime que o ECDU estabelece é um regime em que quem cumpre não é premiado e quem não cumpre pode ter uma vida santa, porque os que cumprem nada têm de especial - cumprem! -, os que não cumprem continuam a trabalhar em universidades paralelas, em empregos paralelos, etc., sem que lhes aconteça coisa alguma.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O que são universidades paralelas?!O Orador: - Mais: exige-se um plano quinquenal para ter dedicação exclusiva, e a Sr.a Deputada sabe tão bem como eu que estes planos quinquenais vão ser a maior aldrabice imaginável e pensável.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foram sempre! Isso é um perigo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Até o BE é contra os planos quinquenais!O Orador: - É que toda a gente vai fazer extraordinários planos quinquenais de investigação que não vão ser, pura e simplesmente, cumpridos.
Pela minha parte, entendo que se tem de ir obedecendo a sugestões, aliás, muito interessantes, de outras universidades para regimes mais transparentes e mais continuados de avaliação. Esta coisa de precarizar a dedicação exclusiva não resolve qualquer problema e agrava a precariedade dos professores em dedicação exclusiva.
Portanto, concordo em que a sede da averiguação deva estar na escola, com base na prestação de provas mas não com base nestes planos quinquenais, que me parece que irão ser uma nova forma de defraudar a transparência da carreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos o prazer e a honra de ter na nossa presença, na tribuna dos embaixadores, o ilustre Lord Russell-Johnston, Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Presidente da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa, que é o nosso colega Deputado Mota Amaral, e mais 20 membros representativos dos 43 países democráticos que fazem parte daquela organização.
O Presidente Lord Russell-Johnston deslocou-se, ontem, a Castelo de Paiva, por iniciativa própria, para exprimir, em pessoa, às autoridades locais, o pesar e a solidariedade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pelo trágico desastre da ponte de Entre-os-Rios.
Bem merecem, todos eles, uma calorosa salva de palmas.Aplausos gerais, de pé.Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi divulgado um estudo do OBSERVA que traduz os resultados de um inquérito feito aos portugueses sobre matérias ambientais.
Os resultados do inquérito vêm revelar que a intervenção sobre as problemáticas ambientais constitui uma prioridade na perspectiva dos cidadãos, o que tem, certamente, a ver com o facto de a degradação ambiental ser cada vez mais visível e sentida, afectando claramente a saúde das populações e a sua qualidade de vida. Aliás, é perceptível que os cidadãos se preocupam fundamentalmente com o que é mais visível, como os maus cheiros, o ruído,
3150   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 a poluição do meio hídrico ou os lixos, e ignoram mais o que não é visível, como o efeito de estufa, a destruição da camada de ozono ou os organismos geneticamente manipulados.
Pena é que esta prioridade de intervenção para os portugueses não corresponda a uma prioridade de intervenção para o Governo, porque, ainda hoje, apesar de ter optado por juntar no mesmo ministério o ambiente e o ordenamento do território, continua a não haver uma articulação entre estas duas vertentes, o que é notório pelas sucessivas classificações de áreas em diplomas, onde depois se permite a utilização mais abusiva dos solos, se houver interesses económicos nisso mesmo, e a degradação desses espaços.
Os cidadãos portugueses consideram que um investimento sério em matérias ambientais é um investimento útil. Ocorre que, em Portugal, não se aposta seriamente, em termos de investimento, naquilo que é fundamental - a prevenção. Apostar na prevenção, como forma de preservação ambiental, é algo que ainda está longe de ser aplicado. A aposta vai fundamentalmente para a correcção de situações que já não são suportáveis e, a partir daí, tenta-se remediá-las, quando, muitas vezes, os danos causados são mais do que irreversíveis. É evidente que uma política de prevenção trocada por uma política de tentativa de correcção e de remendo implica muito mais gastos e desperdício de dinheiros públicos.
Por outro lado, permite-se tudo! Permite-se que uma diversidade de actividades funcionem sem licenciamento, permite-se que os índices de poluição ultrapassem os níveis-limite, permite-se que o crime ambiental compense. A fiscalização não actua devidamente e encontra muitas carências ao nível dos meios humanos por forma a darem resposta às necessidades de fiscalização, o que significa que, na maior parte das vezes, os infractores ficam impunes e, portanto, prontos para outra.
É relevante que os portugueses entendam, maioritariamente, que, perante os problemas ambientais, o Estado não se ocupa suficientemente deles e que, portanto, deveria ocupar-se mais ou que, quando se ocupa, não é eficaz. É evidente que estas respostas são reflexo daquilo que atrás referi.
Uma outra ideia que ressalta dos resultados do inquérito é a de que os portugueses se consideram pouco informados sobre o ambiente. Esta é uma realidade! E o certo é que vivemos num país onde o Governo mantém um hábito e uma cultura do «quanto menos as pessoas souberem, menos chateiam». Deste princípio resulta uma aposta quase nula na educação ambiental, que é um pilar fundamental para uma estratégia de intervenção ambiental e para a procura de uma mudança de comportamentos, de modo a adequá-los à preservação e valorização do meio ambiente. O IPAMB, organismo responsável por essa matéria, não tem promovido projectos nesta área, o que é lamentável, dadas as claras competências que lhe estão atribuídas por lei.
Aliás, esta carência de educação ambiental em Portugal foi profundamente manifestada e insistentemente colocada no 1.o Encontro Nacional de Professores Ecologistas, que Os Verdes organizaram, em Aveiro, no passado dia 21 de Abril. Nas escolas, por exemplo, aquela que se vai fazendo é muito ao sabor da motivação dos próprios professores e, logo, muito dependente da formação pessoal e do interesse particular dos docentes, bem como do seu interesse no envolvimento dos estudantes. E é pena que não exista, de facto, uma estratégia de educação ambiental, porque a população em geral e os jovens em particular estão receptivos a esta formação. É curioso, por exemplo, apercebermo-nos de que as camadas mais jovens da população são mais sensíveis às matérias ambientais e até mais preocupadas. Das já algumas sessões que se organizaram entre Deputados e estudantes que visitaram a Assembleia da República, é notório que quanto mais jovens mais são vincadas as problemáticas ambientais, de entre as questões colocadas aos Deputados.
É curioso também apercebermo-nos de que o único projecto educativo que resultou numa petição à Assembleia da República, já discutida nesta Câmara, teve precisamente a ver com um problema ambiental que envolveu as diferentes escolas da região.
Mas, para além da questão da não promoção de educação ambiental, o certo é que, muitas vezes, a participação dos cidadãos não é viabilizada, quanto mais estimulada!... O acesso dos cidadãos a documentos e a estudos realizados, os quais, à partida, sustentam certas decisões políticas, é muitas vezes dificultado. Também os períodos de discussão pública são transformados em meros períodos de consulta pública, não sendo promovidos quaisquer tipos de debate ou de sessões de auscultação e esclarecimento à população. São tidos como meros cumprimentos de formalidades legais, o que é, evidentemente, muito negativo. Isto mesmo verificou-se a propósito dos documentos em consulta pública no processo da co-incineração, na qual milhares de cidadãos participaram com opiniões escritas, pois, findo o prazo de consulta, não obtiveram qualquer espécie de resposta ou qualquer oportunidade de obtenção de esclarecimentos e as suas opiniões não foram, como se costuma dizer, tidas nem achadas.
Mas, já que se fala de co-incineração, é interessante confirmar também, através dos resultados do estudo do OBSERVA, que, afinal, o Sr Ministro José Sócrates não tem razão quando afirma que a grande maioria dos portugueses concorda com a opção do Governo no que respeita à co-incineração. Afinal, o estudo revela que cerca de metade dos inquiridos não acreditam mesmo na segurança da co-incineração.
Para além disso, os portugueses parecem ter sérias dúvidas relativamente ao funcionamento e eficácia de certas infra-estruturas, o que se deve, seguramente, ou ao seu mau funcionamento ou às expectativas que em relação às mesmas se criaram e que foram depois frustradas. Os portugueses assistiram, por exemplo, à pressa na instalação dos aterros, com base em estudos de bradar aos céus, localizados onde quer que fosse, porque o que interessava era que lá estivessem a funcionar por um período de mais ou menos 15 anos. Pede-se, depois, aos portugueses que acreditem no quê, quando, passados 4 ou 5 anos da instalação de uma estrutura daquelas, assistem ao esgotamento da sua capacidade, na medida em que a quantidade de resíduos a depositar era, de todo, desconhecida, e ou
3151   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 vem já falar da necessidade de construção de novo aterro?! São as más opções do Governo que descredibilizam a sua própria política!
Gostaria ainda de realçar o facto de os portugueses entenderem que o trânsito e a qualidade do ar são dois dos problemas que mais se vão agravar nos próximos tempos. São precisamente duas matérias fundamentais, em termos de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, mas é evidente que, nestas áreas, a carência de medidas, por parte do Governo, nomeadamente na promoção séria da utilização do transporte colectivo, da sua coordenação e modernização, a falta de soluções determina a desacreditação relativamente à possibilidade de inverter a tendência do aumento de emissões de gases nocivos e do estado caótico do trânsito nas grandes cidades.
Também em relação à segurança alimentar, os portugueses demonstram ter cada vez menos confiança naquilo que põem à sua mesa, tais têm sido as ameaças e a violação economicista na segurança dos alimentos - são os pesticidas, as galinhas com dioxinas, as vacas loucas, agora a febre aftosa e sabe-se lá o que por aí vem mais. A resposta do Governo foi a criação da Agência para a Segurança Alimentar, uma agência que concentra todas as responsabilidades relativamente a esta matéria, fiscalizando-se a si própria. Entretanto, a comissão instaladora demite-se e a única medida tomada pelo Governo, em termos de segurança alimentar, tem sido ineficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este estudo do OBSERVA vem confirmar muitas coisas que Os Verdes têm denunciado com regularidade na Assembleia da República.
Os cidadãos estão receptivos à aceitação e à adopção de medidas que promovam a segurança ambiental, a sua saúde e a sua qualidade de vida. Por isso, esperam do Governo medidas eficazes no que respeita à preservação e valorização do meio ambiente. Para isso, a política para o ambiente não pode estar ao serviço de grandes interesses económicos, ao serviço de grandes lobbies, mas, sim, ao serviço das populações. Neste estudo, as populações revelam estar atentas e daí resultará uma exigência sempre maior.
O Governo deveria retirar deste inquérito uma lição: urgem, fundamentalmente, mudanças de política para o ambiente.Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o Governo vai tirar, e tira, com certeza, lições deste relatório; e tira lições, porque já em 1997 patrocinou um relatório deste tipo! É o Governo que patrocina este relatório, exactamente para saber do estado do ambiente em Portugal.
O que não é legítimo, Sr.a Deputada, é que de um relatório destes se faça um aproveitamento para o combate político na área do ambiente. E a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fez algumas afirmações que não são rigorosas. Não leu, com certeza, todo o relatório, porque, se não, não as teria feito!
Se verificar, no relatório refere-se que é preciso prevenir, e prevenir significa fazer educação ambiental. Ora, em 1995, tínhamos 10 000 alunos atingidos pela educação ambiental; hoje, temos 123 000 alunos, existindo uma grande capacidade de progressão nesta matéria.
Por outro lado, o relatório também revela que, para prevenir, é necessário fiscalizar; por isso, este Governo criou a Inspecção-Geral do Ambiente, exactamente como contributo fundamental para as questões ambientais.
Por outro lado ainda, no que se refere à política de prevenção, a Sr.a Deputada não diz que a recolha selectiva, que é fundamental numa política ambiental, é a área em que mais crescemos. Se verificar, verá que, na questão da recolha selectiva, duplicou a recolha do vidro, passando de 25% para 49%, triplicou a recolha do papel, passando de 10% para 36,5%, e duplicou também a recolha do plástico. Como vê, Sr.a Deputada, na política central deste Governo, que é a política da prevenção, está exactamente a solução dos problemas.
Mas a Sr.a Deputada também sabe que, hoje, não é possível ver os reflexos de uma política ambiental muito mais tarde. Além disso, foi necessário construir um conjunto de equipamentos para a resolução desses problemas, nomeadamente os aterros sanitários, as centrais de combustagem e todas as infra-estruturas necessárias. Por isso, esse reflexo sempre vem mais tarde. E este relatório reflecte exactamente isso!
A questão que, para nós, é mais importante, no âmbito deste relatório, é o problema da informação. E, neste domínio, os órgãos de comunicação social têm um papel fundamental na divulgação clara e correcta das políticas ambientais. Gostaria, pois, que se pronunciasse sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Renato Sampaio entende que se tem feito muito em termos de política ambiental; Os Verdes consideram que não, e, pelos vistos, os portugueses também consideram que não, pois é precisamente isso que resulta deste inquérito realizado pelo OBSERVA. O Sr. Deputado é que deveria lê-lo atentamente, de modo a também poder dele retirar uma lição, tal como o Governo deveria fazer.
Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado Renato Sampaio tenta fazer crer, não vivemos num mar de rosas em termos de ambiente, em Portugal, muito pelo contrário.
O Sr. Deputado entende que não é legítimo eu pegar em alguns factos deste estudo e fazer deles uma leitura; entendo que tenho toda a legitimidade para isso, assim como entendo que tanto o Sr. Deputado como o Governo o deveriam fazer para, depois, sendo consequentes, adoptarem políticas adequadas, de modo a responderem às preocupações que aqui estão referidas, o que não se tem verificado.
3152   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O Sr. Deputado deu, inclusive, o exemplo dos aterros sanitários, que é, precisamente, uma das matérias em que os portugueses estão descrentes, tal como sucede quanto à co-incineração.
Sr. Deputado, se lhe colocassem um aterro à frente, em qualquer local, com base num estudo qualquer, e lhe dissessem «Este aterro funcionará para o depósito dos lixos destes concelhos durante 15 anos» e, passados 4 ou 5 anos, dissessem «Está esgotada a capacidade deste aterro e, portanto, é necessário começar a pensar noutra estrutura semelhante a esta», então, o Sr. Deputado, ao pensar no que isto significaria daqui a uns anos e na forma como poderia ver Portugal, coberto de aterros, perceberia que, de facto, esta política não é a mais adequada e que, efectivamente, é preciso sermos coerentes em termos, nomeadamente, da política de resíduos. E o Sr. Deputado sabe que a primeira coisa a fazer é perceber que tipo e que quantidade de resíduos temos! Já está provado que, sem esta primeira fase, não vamos lá! Aliás, alguns aterros sanitários provam precisamente isto, por já estar esgotada a sua capacidade!
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o relatório refere que é preciso prevenir. Sim! Os portugueses dizem que é preciso prevenir! Mas, Sr. Deputado, olhe para as acções do IPAMB, que são completamente nulas relativamente a uma matéria em que tem essa competência. Aliás, como referi, o 1.o Encontro Nacional de Professores Ecologistas, promovido por Os Verdes, onde vários nomes de mérito e reconhecidos estiveram presentes, denotou precisamente a falta, a escassez de educação ambiental nas escolas portuguesas, a qual anda muito ao sabor da boa vontade e da boa formação dos docentes. É pena que assim seja, porque o Estado tem, naturalmente, um papel fundamental nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, anunciei que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan também estava inscrito para uma declaração política, mas, entretanto, ele desistiu de a fazer.
Assim sendo, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas requereu, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento da Assembleia da República, o direito de intervir no período de antes da ordem do dia. Não sei se o Sr. Ministro já se encontra presente...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Sr. Ministro está, neste momento, a deslocar-se para o Hemiciclo, uma vez que estava prevista, na programação dos trabalhos, uma intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Portanto, Sr. Presidente, a diligência está, neste momento, em curso, pelo que peço um compasso de espera de alguns segundos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan não fará uma declaração política, porque, segundo informação da Mesa, o nosso grupo parlamentar já tinha feito uso dessa figura regimental no passado dia 2.
No entanto, como dispomos de 5 minutos, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan inscreve-se para tratamento de assunto de interesse político relevante.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal candidatou-se à realização do EURO 2004 com um projecto ambicioso. O então ministro da tutela, José Sócrates, o Sr. Carlos Cruz e o Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Gilberto Madaíl, sempre souberam colocar esta candidatura como uma oportunidade de melhorar o parque desportivo nacional e de promover o País nas suas vertentes turística, comercial e produtiva, não a encarando com uma visão redutora, para um punhado de clubes e autarquias fazerem umas «obritas» nos seus estádios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ver o EURO como uma construção ou remodelação de 10 estádios é condenar a grandeza da sua realização, é deturpar o seu objectivo inicial, é desbaratar dinheiros públicos sem utilidade compatível, é, em suma, perder uma oportunidade singular de projectar o panorama desportivo no nosso país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal não pode gastar milhões de contos; Portugal deve investir dinheiro em estruturas modernas e capazes que possibilitem a prática desportiva com qualidade e que, sobretudo, fomentem a prática desportiva em Portugal.
Os custos da realização do EURO 2004 em Portugal nunca foram claros e continuam a não ser assumidos com a transparência e a exigência de que tanto fala o Ministro da tutela.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Lembremos que os números iniciais já não eram os números do ministro Fernando Gomes, anunciados, aliás, em entrevista a Judite Sousa na RTP, que esses números já não eram, depois, os números do ministro Armando Vara...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3153   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O Orador: - ... e que mesmo esses números já não são hoje os números do Ministro José Lello. Bem, a confusão é tanta que o Estádio Municipal de Coimbra, que o então ministro Fernando Gomes elogiou por ser uma obra realista, não megalómana e que iria custar 4 milhões de contos, passou - soubemo-lo, hoje, pela voz de um vereador da Câmara Municipal de Coimbra - a custar não 4 mas 7 milhões de contos!Vozes do CDS-PP: - É um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos tentar ser rigorosos!