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E foi tanto assim, que no ano seguinte, o insucesso aumentou para números superiores aos que se verificaram no ano de 1973/1974 e desde então nunca mais parou de subir.
Entretanto, o partido interpelante refere que é "particularmente grave o insucesso" escolar, mas numa atitude hipócrita, não ousa ir ao cerne da questão.
O partido interpelante afirma que o abandono escolar precoce aumenta, mas não tem a coragem de confessar que uma das suas causas se situa numa medida de que é também responsável, qual é a da extinção - refira-se que através de uma circular - do ensino técnico e que foi tomada por mera demagogia e em obediência a preconceitos ideológicos e não tendo em conta os reais interesses do País e muito particularmente da juventude portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O arrolamento de situações idênticas poderiam continuar. Prosseguir, porém, tornar-se-ia fastidioso e nada adianta, porque quanto se disse basta para demonstrar a estratégia do partido interpelante cujos objectivos não se centram na melhoria real do ensino nem na defesa dos interesses e direitos da juventude, mas tão-só na criação de instabilidade e de insatisfação para alcançar outras finalidades. E para tanto ao PCP tudo serve, nomeadamente a instrumentalização dos alunos, dos pais, dos professores, numa palavra, da escola.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para interpelar o Sr. Deputado Lemos Damião os Srs. Deputados Helena Valente Rosa, Jorge Lemos, Jorge Ferreira Miranda, Agostinho Domingues e Cunha e Sá.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Valente Rosa.O Sr.a Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, felicito-o pela sua intervenção no que respeita ao inventário que fez sobre o estado em que se encontra o sistema educativo e que é do conhecimento de todos nós. Além de mais, concordo consigo quando diz não ser só esta equipa a quem devemos pedir contas e soluções para as nossas angústias.
Há no entanto afirmações que V. Ex.a fez que eu gostaria de ver clarificadas. Por que razão afirma o Sr. Deputado que a Inspecção actua com desmotivação? Por que razão afirma que a educação pré-escolar é apenas um projecto? É que, efectivamente, em 1982-1983 tínhamos 1800 lugares de jardins de infância criados e de há 2 anos para cá temos 1000 lugares de jardins de infância por criar. Portanto, não podemos considerar que é um projecto: podemos isso, sim, é concluir que é um projecto que está interrompido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge hemos (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, ao ouvi-lo, retirando do contexto da sua intervenção os dislates anticomunistas de "puxa-palmas", dir-se-ia que é o PSD que está a interpelar o Governo, mas não se esqueça, Sr. Deputado, ser o seu partido responsável pela Educação há pelo menos 4 anos e que o que temos verificado é que os problemas não se resolveram e até se agravaram!
Quanto a questões a colocar-lhe, não tenho praticamente nenhumas, porque o Sr. Deputado repetiu-se ao trazer-nos aqui uma segunda versão do que já tinha dito em Junho aquando da interpelação suscitada pelo MDP/CDE. Gostava, no entanto, de lhe lembrar o seguinte: quando V. Ex.a saúda as crianças de uma escola que aqui estão presentes, tenha cuidado com essa saudação! Está a saudar as crianças de uma escola prevista para 42 turmas onde funcionam 62; de uma escola que não tem refeitório porque faltam os funcionários do IASE; de uma escola da qual o conselho directivo alertou para o problema há mais de 1 ano, em que a Secretária de Estado do Ensino Básico, adjunta do Sr. Ministro da Educação, se comprometeu, a 6 de Setembro, resolver o problema da falta de funcionários mas em que - e estamos em 5 de Dezembro - 3 meses depois o problema continua na mesma. Portanto, quando saudar, meça as suas palavras, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira Miranda.O Sr. Jorge Ferreira Miranda (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, falou V. Ex.a nos professores não habilitados nas carreiras. É evidente que o sistema de serviço desses professores não os integrou; tal como é evidente que não podem indefinidamente continuar a exercer a profissão de professores sem habilitação própria. No entanto, há algumas perguntas que gostaria de fazer a V. Ex.a: estará V. Ex.a de acordo em que há que obrigar a Administração a estabelecer contratos com esses professores para que, num prazo a definir, possam adquirir as habilitações que lhes faltam?
Estará ou não V. Ex.a de acordo em que deve haver um compromisso da parte do ministério em profissionalizar esses professores, em tempo determinado é evidente, que por seu lado garantiriam um período
6 DE DEZEMBRO DE 1984833de trabalho no ensino, em função do tempo gasto na aquisição das habilitações?
Por último, estará V. Ex.a ou não de acordo em que esta situação tem de ser analisada com cuidado pois as condições são diferentes, conforme V. Ex.a sabe, no que diz respeito à localização geográfica dos referidos professores, ao seu grau de formação científica, etc., etc.?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, eu gostaria de começar por lhe dizer que é com bastante mágoa que lhe vou fazer esta pergunta. Faço-a com mágoa pela amizade que lhe tenho, mas não posso deixar de o fazer exactamente pela consideração que tenho por si e dadas, inclusivamente, as suas funções de presidente da comissão da Educação.
Sr. Deputado, eu gostaria que me esclarecesse, a esta Câmara e ao povo português, sobre se a interpretação que dei ao seu discurso está correcta. Gostaria de me convencer que de facto a minha interpretação é errada e é nessa preocupação que me dirijo ao Sr. Deputado. Estou convencido de que o Sr. Deputado, pela sobrecarga de trabalho que todos lhe reconhecemos em múltiplos afazeres, com a sua capacidade de trabalho e de desmultiplicação, talvez tenha sido conduzido a trazer a esta Câmara uma análise da situação política nacional que não corresponde à realidade.É que, Sr. Deputado, e face à interpretação que dei, deixou-me a convicção de que vê a situação escolar em Portugal como uma situação caótica que enferma de males totais. Pareceu-me que o Sr. Deputado apenas põe o problema de saber a quem atribuir as causas da situação. Ora, se há muitos males na situação escolar em Portugal, o que não creio é que haja uma situação caótica e entendo que uma descrição pessimista, quando não corresponde a uma descrição real da situação, não ajuda a resolver os problemas. Diga-me, portanto, Sr. Deputado, se a sua visão, que me pareceu ser a de que tudo está de tal maneira mal que já não tem conserto, é realmente aquilo que quis dizer ou se, pelo contrário, perdendo-se na preocupação de a quem atribuir as causas, carregou demasiado nas tintas, podendo essa sua análise ser prejudicial mesmo ao próprio regime democrático.
Sr. Deputado, na sua qualidade inclusive de presidente da Comissão de Educação, agradecia que me esclarecesse. Aliás, tenho a certeza, por aquilo que de si conheço, pela sua responsabilidade pelo empenhamento que lhe reconheço, de que o Sr. Deputado vai esclarecer-me melhor e esclarecer a Câmara para que não fique essa visão de algo de catastrófico que realmente não creio ser a realidade.
Isto independentemente da análise que possamos fazer de muita coisa que está mal e que até é atribuível à equipa ministerial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, já que falou de sistema educativo, gostaria de lhe fazer uma pergunta.As questões ou os pedidos de esclarecimento que têm sido até agora formulados obedecem a uma perspectiva diferente da minha e isso por 2 motivos de natureza diferente: quanto ao primeiro, ele justifica-se porque não sou nem nunca fui docente e encontro-me pouco ligado a assuntos da pedagogia e da didáctica; relativamente ao segundo motivo que referi, ele deve-se à minha posição de pai, e é nessa que me mantenho, logo de mero cliente do Ministério da Educação. Assim, e após este preâmbulo, eis a questão sobre a qual gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado: o número de disciplinas ou matérias com que se confrontam os alunos dos 6.o e 7.o anos de escolaridade obrigatória é tão rigoroso que, acrescido da circunstância - reconhecida por todos - da falta de instalações provoca que os horários se estendam pelo dia todo, conduzindo a que esses mesmos alunos, após o regresso a casa - por vezes com deslocações mesmo muito longas -, já cansados, tomem a sua refeição da noite e façam à pressa os deveres de casa (vulgo "trabalho de casa", que são por vezes muito extensos. Quer isto dizer, no meu entender, que a situação em causa os faz perder hábitos de estudo que já vinham do ensino primário. Trata-se de um problema com que concretamente me confronto, daí que, consideradas as questões apresentadas e talvez com uma certa ingenuidade pedagógica - repito, ingenuidade pedagógica -, pergunto se não poderia ser diminuído ou mais racionalizado o período de permanência na escola de alunos de um grau etário entre os 10 e os 13 anos de idade. Ou será que poderiam ser reduzidas as próprias disciplinas?
Esta é, a meu ver, uma questão muito concreta, que foge às questões da alta pedagogia e da alta didáctica. Aliás, até lhe digo que por vezes confundo pedagogia com didáctica, ou pelo menos quase.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs., Deputados, Srs. Membros do Governo: Começando por responder ao meu amigo, Sr. Deputado Agostinho Domingues, direi que a minha intervenção, como tiveram ocasião de verificar, e só neste contexto, não teve outra finalidade que não fosse caricaturar, ao fim e ao cabo, toda uma situação, toda uma acção orquestrada e montada pelo Partido Comunista. Por isso mesmo, permiti-me, com a minha intervenção, fazer ironia. É porque em termos educativos não concebo, não admito, nem aceito de maneira alguma que os assuntos sejam tratados sem seriedade.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Era bom que tratasse com seriedade!O Orador: - E na qualidade de presidente da Comissão de Educação, tenho dado provas, ao longo dos meses, de que fazemos um esforço bastante substancial, bastante acentuado para que toda a parte ideológica seja, ao fim e ao cabo, um tanto ou quanto diluída, para defesa dos interesses dos alunos. Por isso mesmo comecei, Sr. Deputado Jorge Lemos, por saudar as crianças, que são, ao fim e ao cabo, no sistema educativo português, os últimos que são alvo da
Trata-se de um debate sobre educação, que está a ser discutida como tal, e por isso as questões que coloquei ao Sr. Deputado Lemos Damião são de carácter técnico.
Perguntei-lhe concretamente, porque não entendi e gostaria de saber a sua opinião, por que é que o Sr. Deputado disse que a inspecção está desmotivada e que a educação pré-escolar é apenas um projecto. Foi só isto, que lhe perguntei. Portanto tratou-se de questões técnicas.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
Em nome da oposição, pedimos-lhe que diga tudo, que nos fale abertamente das suas lutas e das suas feridas, que estas angustiantes questões estejam integralmente na responsabilidade dos órgãos da soberania, a Assembleia da República que lhe pergunta e o Governo em nome do qual responde, porque estas não são questões que possam andar apenas pelas cimeiras dos directórios dos partidos, onde cada vez mais parece residir o poder efectivo, com os órgãos constitucionalmente responsáveis à espera do que acordem, e o País cansado de esperar para saber qual é finalmente o programa do Governo que elegeu.Aplausos do CDS.O Orador: - Porque, entretanto, os sectores da maior importância, sobretudo no ensino superior, o sistema real vai sendo construído à deriva, e temos mais do que razões para estar alarmados com as consequências que a comunidade portuguesa vai sofrer em curto prazo, ou já começou a sofrer. A questão que escolho, entre muitas que outros certamente abordarão, diz respeito aos efeitos do "numerus clausus", uma medida tradicionalmente recusada pelas autoridades académicas portuguesas mas que hoje vigora, não baseada numa relação averiguada entre capacidades de
836I SÉRIE - NÚMERO 24ensino e as necessidades previsíveis da comunidade mas simplesmente determinada pela capacidade de recepção dos estabelecimentos existentes.
Lembrarei ao Sr. Ministro que esta é uma questão que não é nova e foi prevista pela Universidade em 1970, no parecer do Conselho Universitário da Universidade Técnica de Junho de 1971, sobre as linhas gerais da reforma do ensino superior e do qual tive a honra de ser relator. Encontra-se entre outras passagens a seguinte, que passo a citar:[...] a democratização do ensino, que é urgente, não implica a massificação em nenhum dos seus aspectos. Em primeiro lugar, não significa o acesso indiscriminado, sem plano e sem apreciação de vocações. Tal situação não seria útil para o País, nem para a Universidade, nem para os estudantes perdidos em tentativas para as quais não têm vocação. O exame e encaminhamento das capacidades e vocações deve ser uma fase do sistema de acesso aos cursos e às carreiras.A democratização também não significa que os centros de ensino devam satisfazer sem limite toda a procura. A universidade entende que não é de admitir um sistema de "numerus clausus" que elimina, por falta de capacidade de recepção, os pretendentes, mas sabe que existe uma relação inviolável para cada unidade de ensino entre os meios disponíveis em pessoa e material e a procura. A única solução aceitável é a de manter um permanente programa de desenvolvimento do equipamento universitário que acompanhe a tempo o desenvolvimento da procura. De outro modo, seremos levados a soluções tecnicamente excelentes mas praticamente inúteis. O estrangulamento do sistema será a regra.
E, mais de uma década passada, Srs. Deputados, é no estrangulamento do sistema que nos encontramos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Às portas do aparelho estadual ficam cada ano milhares de candidatos, não porque não correspondam às exigências da qualidade mínima sobre as quais não pode haver transigência, mas porque simplesmente não existe vaga que lhes possa ser concedida. O resultado visível e inquietante é que a liberdade de ensinar, um direito fundamental para a defesa de legítimas concepções do mundo e da vida, a que respondem por exemplo as universidades católicas em todo o mundo, é exercida para simplesmente preencher os vazios que o Estado deixa, para recolher os deserdados do ensino oficial, para oferecer uma esperança concreta que o Estado recusa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E porque os investimentos exigidos pelo ensino não estão ao alcance fácil de uma sociedade pobre, visto que parece inteiramente fora da realidade portuguesa imaginar que teremos alguma universidade do tipo fundação, que é frequente nas comunidades ricas, acontece que a iniciativa privada tem de concentrar-se nas áreas onde as exigências de investimento inicial são moderadas, e deste modo oferece uma gama de opções que não guarda relação nem com as vocações, nem com as necessidades da
comunidade, sem sequer com o "numerus clausus". Os candidatos, agradecidos por terem ao menos essa oportunidade, escolhem entre o que lhes é oferecido, e não aquilo que procuraram em vão, e definitivamente, porque o tempo passa, lhe foi recusado. É por isso que, por exemplo, enquanto se discute, sem resolver, se o Porto terá a sua faculdade de Direito estadual a que tem direito, dispomos ali já de duas faculdades privadas, e a afluência de candidatos aumenta de volume em todos os centros privados de ensino na mesma área. Quantos dos candidatos que quiseram vir a ser engenheiros, ou médicos, ou veterinários, ou agrónomos, serão futuros licenciados em humanidades, apenas por que é aquilo que podem escolher? E que desequilíbrio, quantitativo e qualitativo, não está a ser produzido em relação às necessidades previsíveis da comunidade portuguesa? Que futuro está reservado, no plano da realização individual e da participação no futuro colectivo, a uma geração obrigada a escolher sob o signo do acaso, e que entra hoje nas escolas para praticar o seu primeiro acto profissional depois do ano 2000? Acontece ainda que, admitindo que o Estado recolhe os melhores talentos ao abrigo do "numerus clausus" a escolha posterior, que interessa tanto aos jovens como aos pais, e que dirige à iniciativa privada, tem de somar o talento à capacidade financeira de suportar os custos, e não está provado que as duas exigências coincidam pela ordem das capacidades e vocações.
A iniciativa privada oferece aquilo que está ao seu alcance, mas não está ao seu alcance evitar este facto, nem está dentro do interesse nacional que o facto permaneça e alastre.
Estamos num domínio em que parece evidente que o orçamento real do ensino ultrapassa muito largamente o Orçamento do Estado, com a excessiva diferença a cargo das famílias que todavia pagaram todos um imposto que lhes dá direito a um serviço que o Estado não presta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata da escolha do ensino livre para defesa de uma concepção do mundo e da vida, trata-se de uma escolha imposta pela insuficiência e incapacidade do sistema. Parece justo e urgente que se restitua às famílias o imposto indevidamente cobrado sem contrapartida e que o cheque de ensino seja introduzido na legislação portuguesa para ajudar a minorar tão evidente discriminação, proposta que o CDS faz hoje a esta Câmara.Aplausos do CDS.O Orador: - Nesta tão anormal situação em que o sistema vai sendo criado à deriva, não deveria o Governo descuidar-se em definir legalmente as exigências que devem satisfazer as autoridades académicas do ensino privado e dizer quais são, não pode adiar a definição de uma carreira académica no mesmo ramo do ensino, não pode ser exigente nas qualificações e graduações dos investigadores e docentes do ensino que têm a seu cargo, e deixar também à deriva a formação da pirâmide privada que vem substituir a sua ausência, preencher os seus vazios e que, em contrapartida dessas exigências, precisa de um estatuto que lhe garanta os direitos, sobretudo o direito da, autonomia pedagógica e científica, seja qual for a en-
6 DE DEZEMBRO DE 1984837tidade titular do estabelecimento. Já que o aparelho oficial do ensino não poderá rapidamente responder às exigências da comunidade, que ao menos se decrete aquilo que é possível, no sentido de ajudar a viabilizar, com justiça, a iniciativa privada, usando o cheque de ensino, e que se defenda a qualidade dessa iniciativa contra improvisações que nascem do estado de necessidade em que se encontra a juventude quando pretende exercer o direito ao ensino e o Estado lhe fecha as portas.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, independentemente do meu acordo ou desacordo com algumas das concepções ideológicas que perpassam através da sua intervenção, quero reconhecer a seriedade e o rigor com que expôs à Câmara os seus pontos de vista. Assim, quero a esse propósito colocar-lhe duas questões.
Falou V. Ex.a de valores inerentes ao sentimento de independência nacional, e referiu alguns. Não lhe parece que a existência real da independência nacional, neste caso concreto, se mede exactamente pela capacidade de os professores decidirem, passo a passo, o seu destino, independentemente da consideração de que a internacionalização da economia e todos os problemas geram um mundo em que - como Teillard de Chardin dizia - hoje cada um, em sua casa, tem na sua frente a totalidade do mundo. Não lhe parece, Sr. Deputado, que o valor da independência nacional, que V. Ex.a referiu e contra o qual não tenho nenhuma objecção, tem que ser acrescido da prática real da decisão e participação dos problemas, que a todos afectam e que nos dizem respeito?
A segunda questão que lhe queria colocar é esta: tendo V. Ex.a falado da iniciativa privada a nível de estabelecimentos de ensino universitário, não considera que a iniciativa privada neste domínio tem que ser integrada num projecto político nacional, devendo posteriormente obedecer a uma planificação que indique quais são os cursos prioritários, quais as zonas de acção que devem ser salvaguardadas, quais, de facto, as prioridades que decorrem desse projecto nacional? É que só assim é que se porá termo ao caos da proliferação do "salve-se quem puder", a um certo oportunismo, que eu julgo que V. Ex.a reconhece existir na iniciativa privada no domínio do ensino universitário.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar o Sr. Deputado Adriano Moreira pelo rigor da sua intervenção e ainda pelo mérito intelectual da mesma, e não resisto à tentação de juntar a minha voz à sua no sentido de lançar um repto ao Sr. Ministro da Educação para aqui, em sede própria, dizer se efectivamente, dentro do sistema educativo, aqueles que dele dependem lhe obedecem e se cooperam para a defesa e salvaguarda dos valores essenciais que presidem, ou devem presidir, a esse mesmo sistema de ensino. Se há resistências ilegítimas as correcções necessárias que é preciso introduzir, penso que esta Câmara merece que seja dita a verdade e toda a verdade.
Por outro lado, desejo que o Sr. Deputado me possa dar quaisquer elementos ou quaisquer explicações acerca dessa sua ideia, que representa o chamado "cheque de ensino", que, como afirmou, no fim de contas deriva do facto de ser imposta aos alunos uma escola, que é afinal derivada da insuficiência e incapacidade do sistema educativo.Portanto, o que eu acima de tudo pretendia era, por assim dizer, uma ideia mais rigorosa, mais concreta, se possível fosse, acerca desse mesmo problema, dizendo-lhe de antemão que me congratulo vivamente que tenha posto aqui esta temática do ensino privado a todos os níveis e, ainda, das dificuldades que evidentemente atravessa, nomeadamente no que respeita à definição do estatuto da carreira docente no ensino privado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Se VV. Ex.as permitem, começarei por responder à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
Assim, em primeiro lugar, agradecendo muito a solidariedade que deu às minhas sugestões e, em segundo lugar, respondendo muito concretamente sobre o projecto de lei do "cheque de ensino", dir-lhe-ei que este foi elaborado com cuidado - está inclusive entregue já na Mesa - e penso que o mesmo será suficientemente explícito.
Além disso, acrescentarei, apenas, que não se trata de uma novidade criada em Portugal, trata-se de trazer para o País um instituto que já existe em vários países, não obedecendo sempre, naturalmente, às mesmas regras, de acordo com as diferenças culturais em cada país. Aquilo de que se trata é de assumir que é dever do Estado assegurar o ensino igual em igualdade de oportunidades e combinar isso com a liberdade de educação. Trata-se, portanto, de admitir que toda a comunidade paga solidariamente para que esse direito e a obrigação do Estado sejam exercidos em relação a todos os portugueses, isto no que toca ao nosso País. E uma maneira sadia de o conseguir é a de o Estado ter uma avaliação real do custo do ensino por aluno e por ciclo e de, na medida em que ele próprio, Estado, não pode satisfazer a procura que é obrigado a satisfazer, restituir às famílias o custo que toda a comunidade pagou para um serviço que não recebeu, de modo que a comunidade organize, supletivamente, esse ensino.
É evidente que o "cheque de ensino" só pode ser utilizado para ensino e que tem de respeitar os limites normais da escolaridade.
Mas em Portugal o que vejo ainda como consequência possível, correspondendo a uma necessidade que não se verifica noutros países, é que, se nós alargarmos o conceito de ensino privado de uma maneira razoável, como tentamos no nosso projecto de lei, o próprio poder local pode participar nessas iniciativas, porque vai ter a segurança da procura, o funcionamento, que é fundamental, vindo da comunidade que ele serve. Então, o poder local encontra-
838I SÉRIE - NÚMERO 24rá também um estímulo para participar no desenvolvimento e estabelecimento da rede escolar em relação aos seus vizinhos, pelos quais é mais responsável.
O princípio de justiça parece-me inteiramente evidente, tal como os benefícios com um poder local responsável também me parecem evidentes.
Por outro lado - e aqui começo já a responder ao Sr. Deputado César Oliveira - julgo que temos de reconhecer que a liberdade de ensinar, que corresponde ao direito de defender uma concepção do mundo e da vida - as famílias têm o direito de querer que os seus filhos sejam socialmente integrados de acordo com as matrizes que a elas lhes parecem melhores, podendo, por isso, escolher as suas escolas -, essa liberdade, dizia, está a ser confundida com o direito de ensinar, pois que este está a desenvolver-se não por causa das necessidades de defesa de concepção do mundo e da vida, mas por causa dos vazios que o aparelho do Estado manifesta constantemente.
Referindo-me justamente à faculdade de Direito do Porto, que o Sr. Secretário de Estado mencionou durante a sua intervenção (penso que vou de encontro às suas palavras, embora não tenha tido ocasião de o ouvir porque nesse momento não estava no hemiciclo), devo dizer que continuamos sem resolver o problema de uma tal faculdade de Direito, a qual deve nascer, principalmente, do exercício da autonomia universitária da Universidade do Porto. Mas, entretanto, nascem 2 faculdades privadas no Porto para tapar o vazio que aí existe. Ora, o Estado não pode continuar ausente no Porto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Universidade do Porto tem de exercer a sua autonomia e tem de satisfazer este vazio, que não pode continuar a existir naquela cidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que este facto também poderá ajudar a reconduzir ao exercício sadio quer da liberdade de ensinar quer do direito de ensinar. E porquê? Porque as instituições privadas talvez desta maneira possam orientar-se exclusivamente para a satisfação de uma necessidade colectiva e não para satisfazer a angústia de quem procura um lugar numa escola, seja que escola for.
Tenho a certeza de que, neste momento, a comunidade portuguesa já atingiu um desequilíbrio, no que toca à formação, que dificilmente vai ser sanável. Se compararmos as necessidades do País - aí está um bom estudo para ser quantificado, por exemplo nos domínios do ensino do Direito - com o número de alunos que só este ano procuraram o ensino do Direito, porque é aquele que lhes é oferecido e não aquele que eles quereriam ter, nós temos de aceitar que estamos a perder vocações, a violentar personalidades e a desservir os interesses da comunidade.
Quando digo isto faço-o também, mesmo que conscientemente a ele não me tenha referido, pensando no Chardin, que o Sr. Deputado César Oliveira citou, porque, como não é segredo para si, foi um autor que teve muita influência na minha formação.
E quando falo na viabilidade independente de Portugal, falo na viabilidade independente de Portugal de 1984. Mais: falo numa viabilidade independente que, do meu ponto de vista, não pode ser negada; eu não aceito a negação disso.
Portanto, esse valor é para mim fundamental e não pode desaparecer, não pode ser enfraquecido, não pode ser vítima de erosão. Penso até que uma das principais responsabilidades na defesa desse valor está no aparelho de ensino, o qual - e aqui acompanho a intervenção do PSD - foi intencionalmente deteriorado no sentido de atingir esse valor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nós vemos e sofremos essas consequências na juventude portuguesa!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo quando insisti em que estamos a ser vítimas mais do sistema do que da Constituição, cuja revisão se pede, é porque a democracia, do ponto de vista da democracia cristã, começa na sociedade civil. De facto, é na sociedade civil que nós em primeiro lugar somos iguais.
Ora, a sociedade civil portuguesa é cada vez mais desigual. Nós estamos perante injustiças gritantes que nunca conheci no meu País. São cada vez menos aqueles que têm privilégios em face daqueles que sofrem mais necessidades.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isso eu verifico à entrada da escola. É porque são poucos os que são escolhidos e são milhares os que são chamados.
Isto é uma servidão da sociedade civil portuguesa.
Nós, mais que a liberdade, o que precisamos de pedir para a sociedade portuguesa neste momento é a libertação destas subjugações sistémicas que justamente o que estão a impedir é que se manifeste aquilo que o Sr. Deputado César Oliveira e eu próprio consideramos um valor fundamental: a vontade do povo português livremente manifestada sem subjugações sistémicas, que são servidões que não podemos admitir.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 3 anos, 3 interpelações ao Governo centradas na política educativa da responsabilidade de ministros do PSD, ora em coligação com o CDS, ora com o Partido Socialista.
O PS, o MDP/CDE e agora o PCP, vêm interrogando os governos sobre uma mesma política selectiva, desligada do desenvolvimento do País, sem coordenadas lógicas e sem responsabilidade social.
Para além destas interpelações feitas ao Governo através deste órgão de soberania, todos os dias se poderá dizer que a política educativa tem sido negativamente questionada por todas as estruturas sindicais de professores, associações de professores católicos, associações de pais e estruturas políticas de juventude, sendo o repúdio desta política alcançado no dia 20 de Novembro a sua fase histórica com a greve quase total dos estudantes do ensino superior.
6 DE DEZEMBRO DE 1984839A Comissão de Educação e Cultura desta Assembleia tem dado provas, na análise dos problemas educativos, de que existe uma convergência de opinião no repúdio às políticas educativas quer no governo AD quer agora no governo PS/PSD.
A atitude conjunta de todos os partidos face à portaria que regulamenta o acesso ao ensino superior corresponde ao protesto generalizado de todos os partidos representados nesta Assembleia da República por uma das características mais vincadas da política da AD e da política do actual Governo, a progressiva selectividade do ensino e o afunilamento crescente na formação de técnicos de nível superior.
Infelizmente, a proposta expressa pelo MDP/CDE, que teve o apoio geral dos partidos, não ficou registada na acta da Comissão, mas será por nós tornada pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma situação que foge à análise circunstancial dos problemas e remete para a análise tipológica das estruturas.
O MDP/CDE não faz insinuações nem retira ilações da situação; quer apenas remeter à responsabilidade desta Assembleia algumas considerações que poderão eventualmente perspectivar e desenrolar esta nebulosa.
Na verdade, a dinâmica da liberdade nas revoluções portuguesas deste século (5 de Outubro de 1910 e 25 de Abril de 1974) apresentou-se com um forte conteúdo cultural.
As reformas dos primeiros governos logo a seguir à instauração da República estruturaram o ensino técnico superior, tentaram a generalização do ensino primário e multiplicaram de imediato escolas infantis, ao mesmo tempo que se desenvolvia a consciência cívica face à educação e se dinamizava o espírito de voluntariado. O combate ao analfabetismo e a cultura literária do povo impuseram-se como um dever nacional.
As associações culturais surgiram nos bairros das grandes cidades e na mais escondida aldeia. A prática da música, do teatro, o ensino da literatura e a fundação de bibliotecas juntaram em torno de todas estas actividades os intelectuais mais representativos.
Terá de se dizer que todos os grandes escritores, os grandes professores, todos os grandes historiadores e estudiosos desta época participaram neste movimento cultural e a sua obra ficou ligada à luta popular pela democratização da cultura e do ensino.De tal modo que depois da implantação da ditadura foram precisos 4 ou 5 anos antes que o assassinato eficaz das instituições de ensino e cultura fosse consumado.
A verdade é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é do conhecimento desta assembleia de democratas, o espírito de luta por uma cultura e por uma educação popular criou raízes durante a resistência ao fascismo.
Nessa altura, num país quase nada industrializado e apesar da fraqueza do movimento operário, os intelectuais uniram-se ao povo. Durante a ditadura, nas zonas onde se engrandecia a força operária, assistiu-se ao crescimento do movimento cultural apesar de esta força brotar no contexto duma industrialização mergulhada na injustiça e na exploração da mão-de-obra barata.
Esta resistência cultural não foi talvez estranha ao carácter profundamente obscurantista que tomou a ditadura em Portugal, em comparação, por exemplo, com a Espanha que durante o franquismo expandiu a rede escolar, efectivou 8 anos de escolaridade obrigatória e acabou com a analfabetismo.
Aqui, em Portugal, presidiu aos destinos da Nação um professor universitário, discípulo da boa tradição inquisitorial portuguesa, conhecedor dos mecanismos capazes de amesquinhar um povo sob o ponto de vista económico, social e cultural.
A revolução do 25 de Abril foi precedida de uma verdadeira revolução estudantil e de uma explosão escolar que o governo moribundo não foi capaz de dominar. No ano da revolução e nos 3 anos seguintes esta explosão escolar não deixou de aumentar, tendo sido acompanhada de profundas transformações dos valores sociais. Nasceu uma escola nova onde a relação aluno-professor foi definitivamente alterada, a gestão das escolas tornou-se democrática, apesar de algumas pressões políticas em contrário, a relação entre a escola e o meio alterou-se e a autonomia da universidade é hoje um dado adquirido.
Infelizmente os governos constitucionais não tiveram a sensibilidade de quanto seria importante institucionalizar este dinamismo social que a escola lhes oferecia. Deram fracas respostas pontuais e, não tendo a possibilidade de edificar uma política global capaz de aproveitar este dinamismo social, perderam um precioso aliado, a escola.
Depois de 1980 a educação foi totalmente bloqueada pelas contradições políticas das coligações governamentais.
Salvo raras excepções, em breves situações transitórias e nada significativas, os ministros da Educação, contestados por todas as estruturas sociais e políticas de todos os partidos, navegam como um piloto automático, aparentemente independente da razão humana, direitos ao neo-obscurantismo. As várias intervenções do Sr. Ministro da Educação ontem feitas colocaram-se já neste terrível terreno do neo-obscurantismo.O Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Os partidos políticos no poder evitam uma confrontação com a realidade e aninham-se à sombra de uma oposição envergonhada (vide a intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião).
A contestação assim generalizada é um grave sinal da profundidade e da extensão do problema e também um sintoma de rotura eminente do sistema, de uma fractura entre o movimento social, os valores profissionais, as necessidades de realização individual e o bloqueio da escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os técnicos de educação desta Casa sabem que se a rotura do sistema ainda não se efectuou visivelmente é pelo enorme esforço de muitos professores que, criando autonomia nas suas próprias escolas, são capazes de gerar o ambiente pedagógico que mantém viva a sua função de educadores. De tal modo que poderemos dizer com verdade que mais uma vez em Portugal o ensino se mantém apesar de e contra o poder político.
É, pois, este potencial educativo que urge retirar das mãos nefastas deste Governo, porque não será fácil no contexto institucional que existe e dentro da estrutura do sistema escalavrado, distorcido, mordido, esfarrapado e remendado por montanhas de despa-
840I SÉRIE - NÚMERO 24chos, portarias de todos os tamanhos, feitios e confusões, construir a escola democrática de que necessitamos.
A edificação progressiva de tal escola exige profundas transformações na política global e nos objectivos sociais, mas todos nós estamos conscientes de que nos poderíamos desde já pôr de acordo sobre uma hierarquia de prioridades que define a solução dos problemas mais graves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ministro que neste momento ocupa a pasta da Educação representa um episódio, diremos ele é consequência, das pobres escolhas do Governo.
Cabe a esta Assembleia a definição do sistema educativo, cabe a esta Assembleia a fiscalização dos actos do Governo, cabe a esta Assembleia exigir, com as razões válidas que deputados de todos os partidos conhecem, a demissão do Ministro da Educação.
A interpelação ao Governo centrada na política educativa é um acto que nobilita as funções desta Assembleia e pelo qual nos associamos com gosto ao Partido Comunista, mas é um acto que só actuaria pela positiva no caso de os partidos do Governo assumirem com coerência e sem falsos farisaísmos as suas responsabilidades.
O MDP/CDE nunca desistirá de trabalhar com tenacidade na procura de soluções que resolvam o problema chave da sociedade portuguesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - O MDP/CDE considera o homem o primeiro e o mais importante valor social; a luta para criar estruturas de participação social que assegurem ao homem a possibilidade de exercer como indivíduo, inserido numa colectividade o seu papel transformador, é para nós tarefa fundamental. A educação é nas sociedades de hoje um direito essencial do cidadão e um dever prioritário do Estado.
Por estranho que pareça ao MDP/CDE, o Partido Socialista, autor de 2 projectos de lei do sistema educativo, autor de um importante projecto de lei da criação do Instituto de Investigação e Inovação Educacional, que deixou de resto cair em 1981, não inclui nas suas negociações com o PSD, pelo menos na listagem que veio a público, a discussão dos projectos de lei de bases do sistema educativo, há 4 anos congelados nesta Assembleia.
O MDP/CDE entende que as contradições dos governos de coligação levaram o povo português já ao cúmulo do sofrimento e comprometeram já o seu futuro. O MDP/CDE tem consciência da gravidade da situação; por isso lhe parece inadiável a tomada clara de uma posição.
O Ministro Seabra é para nós, como já disse, apenas um episódio nefasto; importante é saber se os partidos agora coligados foram capazes de fazer entender a esta Assembleia e ao povo que os elegeu que sociedade querem construir e que futuro projectam para Portugal.
Foram estes partidos capazes de explicar se desejam continuar a atolar-nos no circunstancial ou se pretendem encontrar um caminho no diálogo que leve ao atenuar de imediato os problemas fundamentais do sistema educativo?
Não foram.As suas divergências com a política governamental não surgiram suficientemente conscientes, suficientemente profundas e suficientemente alarmantes para dinamizarem, para além da camaradagem partidária, a responsabilidade cívica, a responsabilidade política e, em muitos casos, a responsabilidade profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta interpelação joga-se muito no regime democrático.Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - Como historicamente todos sabemos se numa área consensual e prioritária, como a educação, esta razão não bastou para se encontrar o caminho do diálogo e a seriedade das soluções resta, no entender do MDP/CDE, ao Sr. Primeiro-Ministro aproveitar o Natal para ir a Belém oferecer a sua demissão.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Isso é que era bom!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspender a sessão, vou indicar os tempos de que o Governo e cada grupo e agrupamento parlamentar dispõe: o Governo, 26 minutos, contando já os 8 minutos cedidos pelo PS e os 5 minutos transferidos pela ASDI; PS, 29 minutos; PSD, 32 minutos; PCP, 25 minutos; CDS, 15 minutos; MDP/CDE, 1 minuto; UEDS, 10 minutos; ASDI, 20 minutos; Sr. Deputado independente António Gonzalez, 10 minutos. Estes tempos não incluem o espaço dedicado ao encerramento do debate, onde o partido interpelante e o Governo dispõem, cada um, de 30 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão, que reabre às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na sessão da manhã o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior teve oportunidade de referir que, caso fosse atribuído mais tempo ao Governo, nomeadamente por parte das bancadas da maioria que o apoia, estaria na disposição de prestar mais alguns esclarecimentos à Câmara, designadamente quanto ao problema do acesso e do ingresso no ensino superior.
Para o Grupo Parlamentar do PCP poder organizar a sua intervenção neste debate e dado que temos muito pouco tempo, gostaríamos de perguntar à Mesa se o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior já está inscrito, uma vez que a Mesa informou antes da suspensão da sessão que o PS e a ASDI tinham cedido ao Governo 13 minutos.Portanto, para boa organização do debate e para que possamos reservar algum tempo para um diálogo
6 DE DEZEMBRO DE 1984	841que certamente será construtivo, pretendemos saber se o Sr. Secretário de Estado já pediu a palavra para ,intervir.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior está inscrito em 9.° lugar, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 7 de Novembro de 1975 o então deputado constituinte José Augusto Seabra afirmava nesta tribuna:Eu penso que nós devemos também reconhecer a maioridade das juventudes dos diferentes partidos aqui representados, que, com a sua especificidade própria, colaboram com os partidos de que fazem parte na luta pelo seu ideário, na luta pêlos seus objectivos políticos.
Quaisquer que sejam essas juventudes, nós temos o dever de reconhecer que elas não têm um papel secundário, não têm um papel subalterno, não têm um papel puramente instrumental em relação aos respectivos partidos, possuindo pelas suas próprias características de organizações juvenis um sangue próprio, um entusiasmo, uma força que lhes dão muitas vezes nas lutas partidárias actuais um papel de relevo.Deputado do Partido Socialista, é em nome de uma dessas juventudes a Juventude Socialista, que hoje subo a esta tribuna, para participar nesta interpelação e começarei por afirmar que não é possível falar de política educativa sem a correlacionar com um projecto de desenvolvimento global do País e para cada uma das suas regiões.O Sr. João Fernandes (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não se pode falar de desenvolvimento regional sem tomar em consideração uma política educativa, cuja fragilidade ou inadequação são, muitas vezes, uma das causas de estagnação ou deterioração económica.
Tendo presente os baixos níveis de formação técnica, a insuficiência do sistema de formação escolar e extra-escolar, designadamente no domínio das saídas profissionais, a evolução previsível das estruturas de mão-de-obra e correlativas exigências de uma cada vez mais adequação entre emprego e formação, um projecto de crescimento industrial que acelera a substituição de uma produção arcaica e anquilosada por outro com características sofisticadas que utiliza tecnologias avançadas, impõe-se aqui uma questão: quais as respostas que o Ministério da Educação Oferece, considerando a educação como um factor decisivo para a reconstrução do País, pois dela depende a preparação da juventude para a vida activa, ou seja, o futuro deste País? Sem pretender ser exaustivo, passarei a analisar alguns aspectos sectoriais da política educativa.
Que futuro para o ensino técnico-profissional, apresentado como grande obra do Sr. Ministro, que está longe de satisfazer as necessidades da componente pro-fissionalizante do ensino unificado? Será que uma vez mais se preferiu realizar uma experiência desgarrada, onde os estudantes funcionam como «cobaias»? Não deixa de ser preocupante constatar-se que em turmas de 15 alunos, com um orientador, professores com razoável formação e condições de trabalho, se verifiquem índices de reprovação na ordem dos 20 %, o que significa, a manter-se, que apenas passados 3 anos essas mesmas turmas tenham apenas 9 alunos, admitindo que nenhum se deixou aliciar, em qualquer estágio, pelo mercado de trabalho. É importante que se esclareça quem «lucra» com esta estrutura do ensino técnico-profissional.
Recusamos que se preencham lugares de professores com indivíduos não preparados ou pior ainda com pessoas para quem a ausência de saídas profissionais os empurra para o ensino. Mas onde estão os resultados do empenhamento que V. Ex.a anunciou na concretização do estatuto da carreira docente não universitária? Não será razoável criarem-se incentivos económicos e, essencialmente, pedagógicos à deslocação de professores?
Assumimos a modernização do sistema educativo seguindo o princípio da educação permanente aproveitando todos os espaços e pessoas de modo a contrabalançar o estatismo da instituição escolar tradicional e a criar formas de pluralismo educativo, pelo que consideramos como meio para tal a existência de um conselho nacional de educação que não pode ser, de forma alguma, uma «muleta» de qualquer ministro e que urge implementar.
Defendemos que todas as crianças deficientes que não possam ser integradas em escolas normais deverão ter garantido o direito (e não a caridade) de receberem uma educação adequada. Quando haverá condições para que as estruturas experimentais existentes sejam dimensionadas segundo as reais necessidades do País?
Consideramos o princípio da educação permanente fundamental na preparação para a vida activa. Onde estão instrumentos, tais como a Universidade Aberta, ou por que não se debate o que é, o que se quer ou como se quer o chamado ensino superior politécnico?
As únicas autoridades da escola são sempre os componentes do corpo escolar - docentes, discentes e funcionários. Daí que o sentido participativo da gestão democrática tenha de ser reforçado. Para quando rever os decretos de gestão, designadamente consagrando a eleição directa dos representantes dos alunos no conselho directivo, o fim da interdição de candidatura a alunos repetentes ou a obrigatoriedade da convocação dos alunos para todas as reuniões do conselho directivo?