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19 DE JUNHO DE 2019 19 infraestruturas, da alimentação e do maneio e, ainda, na formação técnica e profissional dos agricultores e das suas organizações. Apesar deste esforço dos produtores nacionais, assistimos, na última década, a uma quebra do mercado interno que se deve, entre outros, aos seguintes motivos: I. Conjuntura externa: fim do sistema de quotas de produção leiteira, o embargo russo e a redução do consumo na China, Índia, Indonésia;  Conjuntura interna decorrente da crise económica e social;  Deficiente divulgação de estudos, realizados por entidades credíveis, que demonstram os benefícios do consumo de leite e, em contrapartida, a difusão crescente de opiniões desincentivadoras do seu consumo.  A comercialização de produtos não lácteos, apresentados na distribuição enquanto tal, concorrendo por esta via com o mercado ao leite, através de: i. Nomes do produto (Foto 1), identificação dos locais de venda e exposição (Foto 2) e da publicidade associada que confundem o consumidor, podendo configurar práticas comerciais desleais conforme Decreto-Lei n.o 57/2008. ii. Técnicas comerciais que se refletem nos baixos preços pagos à produção, por exemplo, promoções quase contínuas, esmagamento das margens dos produtos de marca do fabricante em benefício das marcas da distribuição ou utilização do leite como produto isco. II. Falta de inovação ao longo da cadeia  Torna-se necessário apresentar novas ofertas de produtos, a começar na produção – por. ex. com certificação em modo de produção biológica, ou em leite de pastagem – passando pela indústria com o fabrico de novos produtos industriais e com maior agressividade comercial para se conquistarem novos mercados.   Note-se que a indústria de laticínios (C105) apresenta, em 2017, apenas 21 Processadores em Modo de Produção Biológico 12. Foto 1: 12 https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/modo-de-producao-biologico.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 20 Foto 2: O conjunto de medidas tomadas, tiveram, entre outros, os seguintes efeitos positivos: I. Conseguiram por fim à tendência decrescente do consumo de leite e de produtos lácteos que se iniciou em 2016. II. Contribuíram para a recuperação dos preços à produção a partir de 2016. Contudo alguns aspetos merecem uma atenção redobrada: III.O consumo de produtos lácteos não está a recuperar. IV.A produção do setor do leite em Portugal quando comparado com a produção no Centro e Norte da Europa, suscita um esforço diplomático no sentido da harmonização de políticas (Ex: Portugal e Espanha). V.O preço médio em Portugal é, em regra, inferior ao preço médio praticado na EU, calculando-se que, nos últimos 9 anos – 2010 a 2018 – a produção nacional tenha deixado de receber 421,5 Milhões de Euros devido a estas diferenças. VI.Os intervenientes na cadeia de valor deverão ter em conta alguma concertação, pois como refere a APROLEP*, «é preciso chamar à mesa da negociação a produção, a indústria e a distribuição, para que os mais fortes não caiam na tentação de tentar salvar-se, deixando a produção afundar-se em preços baixos ...» 5. Conclusões – síntese Face às audições, aos documentos analisados, à consulta de dados estatísticos, artigos e demais fontes de informação, conclui-se que: 5.1. Em relação à nutrição e segurança alimentar i. O leite é um produto que reúne características nutricionais únicas, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir.  ii. O leite é um fornecedor por excelência de cálcio e de proteínas, quer para crianças quer para adultos. iii. Os derivados de leite têm igualmente um alto valor nutritivo. iv. Face à sua qualidade nutritiva e ao preço praticado, ao consumidor, o leite é um produto altamente democratizado, acessível a todos os estratos sociais. v. Face à evidência científica atual, o consumo de leite nas quantidades indicadas na roda dos alimentos:
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 22 10 –  Intervir junto das entidades nacionais de fiscalização, designadamente a ASAE, visando impedir a venda de leite e produtos lácteos abaixo do preço de custo, sejam eles nacionais ou estrangeiros; 11 –  Criação de mecanismos que valorizem a marca do fabricante e/ou produtor; 12 –  Introdução do princípio da menor pegada ecológica como critério da preferência na aquisição de leite e produtos lácteos em concursos públicos; 13 –  Considerando a complexidade e relevância, a Assembleia da República deverá continuar a aprofundar esta temática em próxima legislatura. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2019. O Deputado relator, João Azevedo Castro — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP tendo-se verificado as ausências do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
26 DE JULHO DE 2019 5 Data Audição Entidades Deputados(as): Catarina Marcelino, PS (Relatora); Elza Pais, PS (Presidente Subcomissão igualdade e Não Discriminação); Sandra Pereira, PSD; Isabel Alves Moreira, PS; José Manuel Pureza, BE; Vânia Dias da Silva, CDS-PP; Hélder Amaral, CDS-PP; Rita Rato, PCP Outras intervenções durante o debate:José Semedo Cristina Roldão – Investigadora Anabela Rodrigues – Teatro do Oprimido Flora Silva – Associação Olho Vivo Maria João – ADA – Unidos de Cabo-Verde 19 de março Audição pública às comunidades ciganas, preparatória do relatório a elaborar sobre Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em Portugal  Link: http://www.canal.parlamento.pt/?cid=3774&title=audicao-publica-a-comunidade-cigana Letras Nómadas - Associação de Investigação e Dinamização das Comunidades Ciganas – Olga Mariano e Bruno Gonçalves SOS Racismo – José Falcão AMEC - Associação de Mediadores Ciganos em Portugal – Prudêncio Canhoto EAPN Portugal/Rede Europeia Anti Pobreza – Maria José Vicente Associação Sílaba Dinâmica - Luís Romão Deputados(as): Catarina Marcelino, PS (Relatora); Elza Pais, PS (Presidente Subcomissão igualdade e Não Discriminação); Laura Magalhães, PSD; Isabel Alves Moreira, PS; Maria da Luz Rosinha, PS; José Manuel Pureza, BE; Vânia Dias da Silva, CDS-PP. Outras Intervenções durante o debate: Adérito Montes - APODEC, Associação Portuguesa de Desenvolvimento da Etnia Cigana Susana Silveira – Associação Costume Colossal – Associação para a Integração das Comunidades Ciganas 30 de abril Audição conjunta a especialistas em comunidades ciganas, no âmbito da preparação do Relatório a elaborar sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal  Link: http://www.canal.parlamento.pt/?cid=3956&title=audicao-conjunta-de-especialistas-das-comunidades-ciganas Olga Magano – Professora da Universidade Aberta Mirna Montenegro – Educadora de Infância Maria do Rosário Carneiro – Professora da Universidade Católica Daniel Seabra Lopes – Professor do ISEG
26 DE JULHO DE 2019 7 Também neste contexto foram aprovadas as visitas a realizar entre fevereiro e julho de 2019: Data Visita Entidades 11 de fevereiro Bragança (comunidades ciganas) • Acampamento dos Formarigos  • Bairro da Mãe d ́Água • Acampamento do Cruzamento de Donai  • Comunidade de Sortes Serviço da Pastoral das Migrações e Minorias Étnicas da Diocese de Bragança-Miranda Câmara Municipal de Bragança Deputadas: Ângela Guerra (PSD)  Sandra Pereira (PSD)  Catarina Marcelino (PS)  Helena Roseta (PS)  Maria Manuel Rola (BE) 14 de abril  Coimbra (comunidades ciganas) • Centro de estágio habitacional de Coimbra  • Escola EB1 do Ingote  • Associação Cigana de Coimbra  • Bairros do Planalto e do Ingote  • Projeto Escolhas Trampolim Associação Cigana de Coimbra  Câmara Municipal de Coimbra  Junta de Freguesia da União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades  Alto Comissariado para as Migrações (ACM)  Deputados(as): Ana Oliveira (PSD)  Elza Pais (PS)  Catarina Marcelino (PS)  Pedro Coimbra (PS) José Manuel Pureza (BE) 6 de maio  Moura (comunidades ciganas) • Escola EB2 de Moura • Acampamento do Largo da Feira Velha   • Bairro do Girassol  • Projeto Escolhas – ADC Moura (Associação para o Desenvolvimento do Concelho de Moura) Associação Sílaba Dinâmica  Associação Letra Nómadas  Câmara Municipal de Moura Alto Comissariado para as Migrações (ACM) Deputados(as): Catarina Marcelino (PS)  Nuno Sá (PS)  João Dias (PCP) 14 de junho  Amadora – Cova da Moura (afrodescendentes) • Escola Secundária Dr. Azevedo Neves • Bairro do Alto da Cova da Moura • Associação Cultural Moinho da Juventude Associação Cultural Moinho da Juventude Deputadas: Catarina Marcelino (PS)  Rita Rato (PCP) 28 de junho  Loures (afrodescendentes) • Casa da Cultura de Sacavém • Bairro da Quinta do Mocho • Reunião com associações e entidades locais START.SOCIAL – Cooperativa Socioeducativa para Desenvolvimento Comunitário, C.R.L. U.J.A.P.-União de Juventude Angolana em Portugal Associação Mocho +  Prosaudesc - Associação De Promotores De Saúde Ambiente E Desenvolvimento Socio – Cultural Capacitare Plataforma para a Reflexão Cívica dos Afrodescendentes Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro Câmara Municipal de Loures Deputada: Catarina Marcelino (PS) 1 de julho Península de Setúbal (afrodescendentes e comunidades ciganas) • Bairro da Bela Vista e Quinta da Parvoíce – Setúbal  • Vale da Amoreira e Associação Cabo Verdiana do Vale da Amoreira - Moita  • Projeto da Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas (AMUCIP) – Seixal Associação Cabo Verdiana do Vale da Amoreira  Junta de Freguesia da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira   Câmara Municipal da Moita  Deputados(as): Catarina Marcelino (PS)  Joana Mortágua (BE)  Bruno Dias (PCP)
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 8 Data Visita Entidades 2 de julho Cascais – Estabelecimento Prisional de Tires • Reunião com a direção  • Visita à Casa das Mãe e contacto com reclusas Diretora do Estabelecimento – Dr.a Maria de Fátima Andrade Corte  Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) – Dr. Rómulo Mateus  Deputadas: Elza Pais (PS)  Catarina Marcelino (PS) 8 de julho  Reunião com a direção  Visita às instalações e contacto com reclusos Diretora do Estabelecimento – Dr.a Maria da Conceição Duarte Fernandes Gralha  Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) – Dr. Rómulo Mateus  Foram entregues os seguintes documentos pelas entidades ouvidas, que se encontram depositados nos Serviços da Comissão: Iniciativa Data Documentação entregue Audição pública às comunidades afrodescendente e brasileira 8 de fevereiro Não foi entregue documentaçãoAudição pública às comunidades ciganas 19 de março Fotografias do orador José Falcão  Audição conjunta a especialistas em afrodescendentes e da comunidade brasileira 13 de maio Não foi entregue documentaçãoAudição conjunta a especialistas em comunidades ciganas 30 de abril Apresentação - Olga Magano [formato PDF] Audição conjunta a entidades públicas 31 de maio Apresentação – Alto-comissário para as Migrações [formato PDF];  Acesso à nacionalidade portuguesa: 10 anos da lei em números;  Migrações e Saúde em números: O caso português;  Indicadores de Integração de Imigrantes – Relatórios Estatístico Anual 2018 Audição conjunta dos Membros do Governo 26 de maio Não foi entregue documentaçãoVisita a Bragança10 e 11 de fevereiro Serviço da Pastoral das Migrações e Minorias Étnicas | Diocese de Bragança-Miranda [formato DOC] Visita a Coimbra15 de abril A apresentação do Projeto Escolhas Trampolim não foi enviada apesar de solicitada. Visita a Moura 6 de maio Observatorio_Escolhas [formato PDF]  Apresentação de consórcio - Despertarte I [formato PDF]  Apresentação de consórcio - Despertarte II [formato PDF]Visita a Amadora 14 de junho Não foi entregue documentação Visita a Loures 28 de junho Não foi entregue documentação Visita a Setúbal, Moita e Seixal1 de julho Kit pedagógico Romano Atmo (Alma Cigana) - AMUCIP Visita ao Estabelecimento Prisional de Tires 2 de julhoInformação - Estabelecimento Prisional de Tires [formato PDF] Visita ao Estabelecimento Prisional do Linhó 8 de julhoInformação - Estabelecimento Prisional do Linhó [formato PDF] Conferência Final 9 de julho Apresentação de Rossalina Latcheva [formato PDF]
26 DE JULHO DE 2019 63 VI – Seminário final Programa Conferência final Relatório Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-racial em Portugal 9 de julho 2019 – Auditório Almeida Santos 9.30 – Sessão de abertura Vice-Presidente da AR – Jorge Lacão Presidente da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação – Elza Pais Ministra da Presidência – Mariana Vieira da Silva 10.30 – Perspetiva das Organizações Internacionais FRA – Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia– Rossalina Latcheva  Conselho da Europa – Duarte Marques em representação da Delegação Parlamentar Portuguesa no Conselho da Europa ENAR – Rede Europeia Antirracismo – Juliana Santos Walgren Moderação: Deputada Carla Tavares  11.30 – Comunidades Ciganas – Carlos Miguel – Secretário de Estado das Autarquias Locais – Maria José Casa-Nova – Professora da Universidade do Minho, Coordenadora do Observatório das Comunidades Ciganas do Alto Comissariado para as Migrações e do Núcleo de Educação para os Direitos Humanos do Instituto de Educação da Universidade do Minho – Sérgio Aires – Sociólogo e Peritos em áreas de pobreza, exclusão e políticas sociais – Alexandra Castro – Investigadora da DINÂMIA’CET-IUL – Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território Moderação: Deputado José Manuel Pureza 13.00 – Almoço 14.30 – Comunidades Afrodescendentes e Brasileira – Rui Pena Pires – Professor Departamento de Sociologia do ISCTE-IUL e Investigador do CIES-IUL– Centro de Investigação e estudos de Sociologia em matéria de desigualdades, migrações e territórios – José Semedo Fernandes – Advogado – Manuel Morais – Antropólogo e Vice-Presidente da Associação 100 Violência e da IPA – International Police Association  – Cyntia de Paula – Presidente da Casa do Brasil de Lisboa Moderação: Deputada Catarina Marcelino 16.00 – Intervenção da Relatora – Deputada Catarina Marcelino 16.30 – Encerramento Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Pedro Bacelar de Vasconcelos Ministra da Justiça – Francisca Van Dunem *** O Seminário teve como objetivo uma avaliação transversal da versão preliminar do Relatório, destacando-se de cada intervenção os seguintes aspetos: A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, iniciou a sua intervenção na sessão de abertura do Seminário, referindo que o racismo, a xenofobia e a discriminação étnico-racial é um dos maiores desafios com que o país se confronta. É um combate às desigualdades estruturais e
26 DE JULHO DE 2019 71 Visitas realizadas no âmbito do relatório Local Programa Delegação Aspetos mais relevantes: Bragança 10 e 11 de fevereiro  Acampamento dos Formarigos Bairro da Mãe d ́Água Acampamento do Cruzamento de Donai Comunidade de SortesPoder Local: Câmara Municipal de Bragança Dr. Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente  Dr.a Fernanda Maria Fernandes Morais Vaz Silva – Vereadora   Associações e entidades locais: Serviço da Pastoral das Migrações e Minorias Étnicas da Diocese Bragança-Miranda - Ana Margarida Eiras Preto Fernandes, - Cristina Conceição Ferreira Vidal Figueiredo, - Isabel Maria Fernandes Gonçalves, - Luís Pinto Castanheira - Raúl Aurélio Brás Gomes  Deputados: Ângela Guerra (PSD) Sandra Pereira (PSD) Catarina Marcelino (PS) Helena Roseta (PS) Maria Manuel Rola (BE) Acampamento dos Formarigos - Indignidade habitacional muito grave (barracas muito precárias e sujas) -Escola exclusivamente com crianças ciganas - Idosa cigana em condições muito precárias  Bairro da Mãe d’Água - Casas de ocupação ilegal onde vivem famílias da comunidade cigana  Acampamento do Cruzamento de Donai (Antiga Lixeira) - Bairro de barracas com puxada de luz ilegal, processo da EDP em tribunal para corte da eletricidade, que estava eminente  Comunidade de Sortes - Comunidade cigana integrada, com emprego numa fábrica de castanhas e trabalho sazonal agrícola. - Problemas na legalização das casas, por dificuldades processuais e custos de legalização Coimbra 15 de abril  Centro de estágio habitacional de Coimbra Escola EB1 do Ingote Associação dos Ciganos de Coimbra Bairros do Planalto e do Ingote Projeto Escolhas TrampolimPoder Local: Câmara Municipal de Coimbra Dr. Carlos Manuel Dias Cidade, Vice-Presidente  Dr. Jorge Alves, Vereador Dr. Francisco Queirós, Vereador Eng.a Rosa Santos, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente   Junta de Freguesia da União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades Dr. Fernando Abel, Presidente  Entidades Públicas Alto Comissariado para as Migrações (ACM) Dr.a Luisa Malhó, Diretora do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade  Associações e entidades locais: Centro de Estágio Habitacional - Experiência de habitação temporária de transição. Em 16 anos passaram por lá 12 famílias o que denota pouca transição para outras habitações. Local periférico da cidade com poucos transportes. Casas de madeira com condições precárias  Escola EB1 do Ingote - Escola EB1 e Jardim de Infância com bons resultados escolares integrada no Agrupamento de Escolas Rainha D. Isabel, frequentado por cerca de 80 crianças ciganas  Associação dos Ciganos de Coimbra - Associação no Bairro do Ingote com um trabalho de acompanhamento das famílias do bairro e atividades de ocupação das mulheres ciganas, artesanato  Projeto Escolhas Trampolim - Projeto da 7.a geração do Escolhas, está integrado no Bairro do Planalto, no Ingote e acompanha crianças e jovens entre as quais ciganos. Tem
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 72 Local Programa Delegação Aspetos mais relevantes: Associação dos Ciganos de Coimbra - Osvaldo Grilo - Maria João Pais  Deputados: Ana Oliveira (PSD) Elza Pais (PS) Catarina Marcelino (PS) José Manuel Pureza (BE) monitores da comunidade que foram eles próprios utentes do projeto. Moura 6 de maio  Escola EB2 de Moura  Acampamento do Largo da Feira Velha Bairro do Girassol Projeto Escolhas – ADC MouraPoder Local: Câmara Municipal de Moura Dr.a Lurdes Balola, Vereadora  Entidades Públicas Alto Comissariado para as Migrações (ACM) Dr.a Luisa Malhó, Diretora do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade  Associações e entidades locais:  Associação Sílaba Dinâmica - Luís Romão - Adérito Oliveira - José Rodrigo   Associação Letras Nómadas - Olga Mariano  Deputados: Catarina Marcelino (PS) Nuno Sá (PS) João Dias (PCP) Escola EB2 de Mora - Escola integrada num Agrupamento com 35% de crianças de etnia cigana  - Escola TEIP com 2 mediadores, uma Assistente Social e 1 Psicóloga - Diminuição do abandono escolar nos últimos anos, mas mantem-se o absentismo  - Casamentos precoces de raparigas com 13/14 anos (4 jovens grávidas a frequentar a escola neste ano letivo) - Baixa frequência do ensino pré-escolar por crianças ciganas. Identificado problema de transporte.  Acampamento do Largo da Feira - Bairro de barracas muito precárias onde vive uma comunidade com muitas crianças (cerca de 6 famílias)  -Bairro do Girassol- Bairro de habitação social com necessidade de obras nos prédios. Há casas ocupadas sem água e com puxada de luz e pessoas a viver em espaços de lojas. - Há uma resposta municipal de ATL que apoia as crianças do bairro - As pessoas que ali vivem na sua grande maioria estão desempregadas   Projeto Escolhas Despert@art ADC Moura - Projeto Escolhas de 7.a geração está no território desde a 3.a geração (2009-2011) - Desenvolve-se em 2 localidades: Póvoa de S. Miguel (35 famílias- 69 adultos e 68 crianças) e Sobral da Adiça (32 famílias – 63 adultos e 56 crianças) - Aposta no sucesso escolar, na promoção da cidadania e no combate à iliteracia Amadora 14 de junho  Escola Secundária Dr Azevedo Neves Bairro do Alto da Cova da Moura  Associação Cultural Moinho da JuventudePoder Local: (não esteve presente, nem se fez representar)  Escola Dr. Azevedo Neves: - Diretor da Escola- Professor Bruno Santos - Professora Adelina Piteira  Escola Secundária Dr. Azevedo Neves - A escola faz parte do agrupamento Dr. Azevedo Neves que tem 1400 alunos(as) (2 JI; 2 EB1; 1 EB2/3 e secundária) - 3 turmas SEF; 1 turma PIEF; 1 turma PCA
26 DE JULHO DE 2019 73 Local Programa Delegação Aspetos mais relevantes: Associações e entidades locais: Associação CulturalMoinho da Juventude- Flávio Almada - Jakilson Pereira  Deputados: Catarina Marcelino (PS) Rita Rato (PCP) - Ensino secundário:21 turmas de Ensino Profissional e 2 turmas de Ensino Regular 75% dos(as) alunos(as) são afrodescendentes 70% dos(as) alunos(as) têm apoio da Ação Social Escolar  Bairro Alto da Cova da Moura - Bairro com forte vivência e organização comunitária (ex. recolha do lixo) - Há pessoas idosas a viver no bairro que têm dificuldades em sair do território - Projetos de índole cultural fortes, com influência das origens culturais dos moradores(as) - Simultaneidade linguística entre português e crioulo de cabo-verde - Tensão com as forças de polícia  - Dificuldade de mobilidade e de entrada para a estação de comboios que serve o bairro, que encerra às 21h e ao fim-de-semana  Associação Cultural Moinho da Juventude - Associação muito importante na comunidade com serviços à população - Projetos na área do Emprego que apoiam 500 pessoas – GIP em parceria com o IEFP e Projeto Incorpora, com método de trabalho apoiado, financiado pela Fundação La Caixa - Respostas na área da infância – 85 crianças em JI e 68 na creche, têm creche familiar com 14 amas Loures 28 de junho  Casa da Cultura de Sacavém Bairro Terraços da Ponte antiga Quinta do Mocho Reunião com associações e entidades locaisPoder Local:  Câmara Municipal de Loures  Dr. Gonçalo Filipe Vintém Caroço, Vereador Dr. Duarte Nuno Morgado – Secretário do Sr. Vereador Dr.a Carla Barra - Diretora Departamento de Coesão Social e Habitação (DCSH) Dr.a Amélia Teodoro - Chefe da Unidade de Igualdade e Cidadania  Associações e entidades locais:  START.SOCIAL – Cooperativa Socioeducativa para Desenvolvimento Comunitário, C.R.L. - Lurdes Gonçalves  - Sérgio Teixeira - Ana Luísa Gomes Paiol militar da Quinta do Mocho - Zona de barracas com condições de habitabilidade muito precárias, maioritariamente habitadas por imigrantes dos PALOP, em que algumas barracas foram destruídas por um incêndio recente. - Houve realojamento das famílias das barracas ardidas, mas as restantes continuam a viver em condições de grande precariedade.  Bairro Terraços da Ponte, antiga Quinta do Mocho - O bairro organizou-se por nacionalidades – Cabo-Verde, Angola, Moçambique, Guiné e São Tomé e Príncipe - Forte sentido comunitário e identitário  - Galeria de arte urbana com 112 obras de arte nas fachadas dos prédios - Espaços comunitários criados pelos moradores – ex. “sentada” espaço de
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 74 Local Programa Delegação Aspetos mais relevantes: - Rita Cordeiro - Rute Fortes  UJAP – União de Juventude Angolana em Portugal– Adriano Pedro e José Rodrigues Alves  Associação Mocho + - Hélder André e Evânia VembaProsaudesc - Associação de Promotores de Saúde Ambiente e Desenvolvimento Socio - Cultural – Virgínia Neto  Capacitare – Dr.a Carla Santos Plataforma para a Reflexão Cívica dos Afrodescendentes – Dr.a Carla SantosAgrupamento de Escolas Eduardo Gageiro Prof. Lúcia Madeira Prof. Danisa Passos  Deputados: Catarina Marcelino (PS) convívio debaixo de uma árvore gerida por uma moradora - Estendal comunitário  Reunião com associações no espaço da Associação Start.Social, dentro da Casa da Cultura  - Falta de representatividade política das comunidades na Junta de Freguesia e nos Órgãos Municipais e não há negros a trabalhar na Administração Pública. - Vontade de terem um papel mais ativo na resolução dos problemas do bairro e da comunidade. - Educação: Agrupamento com elevada percentagem de crianças africanas e afrodescendentes – na EB1 n.o 3 todas as crianças são africanas ou afrodescendentes; Crianças com português como língua não materna; Famílias que trabalham muitas horas por dia e as crianças ficam sozinhas e brincam muito na rua; Muitas não terminam percursos regulares de ensino por razões financeiras; A entrada na universidade é rara; As crianças têm desvantagens de partida e baixas espectativas, muitas crianças acreditam que não são capazes, há um forte estigma “não vale a pena, somos sempre nós”. - Emprego: Maioritariamente as mulheres trabalham em limpezas e os homens na construção civil Muitos jovens ex-reclusos e saem sem documentos porque nas cadeias não tratam da renovação dos documentos dos presos - Muitos jovens indocumentados e irregulares, em particular aqueles que nasceram entre 1981 e 2006.Setúbal Moita Seixal 1 de julho  Bairro da Bela Vista e Quinta da Parvoíce – Setúbal  Vale da Amoreira e Associação Cabo-Verdiana do Vale da Amoreira - Moita Projeto da Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas (AMUCIP) – SeixalCâmara Municipal de Setúbal (não esteve presente nem se fez representar)  Câmara Municipal da Moita  Dr. Rui Manuel Marques Garcia, PresidenteDr.a Cármen Mafra, Deputada Municipal  Junta de Freguesia da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira - Dr. Nuno Cavaco, PresidenteBairro da Bela Vista: - Projetos municipais para requalificação dos prédios com a participação dos moradores  - Muito esforço das pessoas da comunidade cigana para integrarem o mercado de trabalho - Cultura enraizada entre os jovens de desconfiança e medo da polícia - Projeto Escolhas no Bairro gerido pela APP e frequentado por crianças de diferentes proveniências étnico-raciais. - As crianças frequentam na sua maioria o ensino regular nas escolas EB1 Peixe Frito e EB1 Bairro da Conceição e Bela Vista
26 DE JULHO DE 2019 75 Local Programa Delegação Aspetos mais relevantes:  Associações e entidades locais: Associação Cabo Verdiana do Vale da Amoreira Dr.a Luísa Barbosa  Deputados: Catarina Marcelino (PS) Joana Mortágua (BE) Bruno Dias (PCP) - Associação Cabo-Verdiana apoia imigrantes e tem nas suas instalações a “Casa do cidadão de Cabo-Verde” para emissão de documentação, como o registo criminal e a certidão de nascimento. ATL em parceria com o Alto Comissariado para as Migrações. Principal procura – processos de nacionalidade  Quinta da Parvoíce/Paciência - Bairro de casas precárias ou barracas onde vive maioritariamente a população Cabo-Verdiana. Muita imigração recente. Novas casas a serem construídas  Associação Cabo-Verdiana do Vale da Amoreira - Situações de imigrantes indocumentados (muitas são pessoas nascidas entre 1981-2006) - Pessoas idosas irregulares sem proteção social - Doentes evacuados da Guiné e de São Tomé e Príncipe em situações muito precárias, há acordo bilateral para RSI com Cabo-Verde - O aumento do número de pedidos de nacionalidade - Nova imigração brasileira no Bairro - Dificuldades com a inscrição das crianças nas escolas e no acesso à saúde (cobram para lá das taxas moderadoras) - Bairro muito estigmatizado, jovens muito revoltados quando não têm documentos. Custas muito elevadas para obtenção da nacionalidade - Há Projeto Escolhas no bairro desde a 1.a Geração - 90% das crianças do bairro têm direito a ação social escolar - Elevada taxa de desemprego, economia paralela e precariedade laboral - Desvantagem social relativamente a quem não é negro - Cultura entre os jovens de desconfiança e medo da polícia - A relação com a PSP não é conflituosa, há agentes afrodescendentes na esquadra da Baixa da Banheira e é referido como fator positivo na relação com comunidade, mas é referido que entre os polícias há quem seja racista  AMUCIP - 60 mulheres ciganas em formação e 22 mulheres jovens no programa Qualifica na Escola Secundária da Amora a fazer curso B1 (competências básicas), Formação em patchwork através de projeto FAP
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 76 Local Programa Delegação Aspetos mais relevantes: do ACM, critica ao período do projeto ser de 9 meses que retira capacidade de implementação, propõem que passe para 3 anos - 10 mulheres com formação de mediadoras que podem ser colocadas a trabalhar - Importância do Kit Pedagógico, lançado com o Ministério da Educação, sobre cultura cigana- Romano Atmo - Há cada vez mais jovens ciganos a trabalhar como motoristas na UBER e uma referência à impossibilidade das pessoas ciganas conseguirem alugar uma casa Estabelecimento Prisional de Tires 2 de julho Reunião com a Direção  Visita à Casa das Mãe e contacto com reclusas Diretora do Estabelecimento – Dr.a Maria de Fátima Andrade Corte Diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais – Dr. Rómulo MateusDeputados: Elza Pais (PS) Catarina Marcelino (PS) EP Tires Prisão feminina Lotação – 667  Ocupação – 420 reclusas -141 mulheres estrangeiras (51 brasileiras) maioritariamente detidas por serem correios de droga.  - Não há dados étnico-raciais, mas há perceção de muitas mulheres ciganas e afrodescendentes. - O DG da DGRSP afirmou que há uma desproporção dos grupos étnicos na população prisional.Estabelecimento Prisional do Linhó 8 de julho Reunião com a Direção  Visita às instalações e contacto com reclusos Diretora do estabelecimento – Dr.a Maria da Conceição Duarte Fernandes Gralha  Diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais – Dr. Rómulo MateusDeputados: Catarina Marcelino (PS) EP Linhó Estabelecimento Prisional de segurança alta. Reclusos – maioritariamente jovens adultos com condenações a prisão efetiva de mais de 6 anos - 427 reclusos (420 condenados e 7 preventivos) - Grande maioria dos reclusos são nacionais portugueses (343), mas 55 são de Cabo Verde, 23 de Angola, 17 do Brasil e 16 da Guiné. Entre os reclusos de nacionalidade portuguesa não sabemos a origem étnico-racial, mas a Diretora do EP refere que há muitos afrodescendentes. O DG da DGRSP diz que nos tribunais há uma cultura pouco amigável relativamente à permissão de permanência em Portugal, quando se pode aplicar a pena acessória de expulsão. Dentro do EP do Linhó como as penas são longas e a população jovem, há um forte investimento na educação. Quanto ao trabalho dentro do EP, o valor pago pelo trabalho dos reclusos é muito baixo e nunca foi definido o regime jurídico do trabalhador recluso.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 92 Recomendações  Desenvolver e implementar um Plano Nacional Contra o Racismo, a Xenofobia e a Discriminação étnico-racial em Portugal. Regulamentar o estatuto do mediador sociocultural.*** Concluindo, podemos afirmar que existe racismo na sociedade portuguesa que, como diz Rui Pena Pires, não é legislativo, mas é do foro do comportamento social, que, muitas vezes de forma oculta e subjetiva, escondida por trás de outras razões – por exemplo nas razões apresentadas para não arrendar uma casa a uma pessoa cigana ou para não dar determinado emprego a um afrodescendente, ou ainda quando uma criança cigana ou afrodescendente é integrada num currículo alternativo porque tem determinada forma de estar em sala ou porque o seu português não é estandardizado – retira a estas pessoas igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa e l eva-as muitas vezes a uma situação de pobreza e exclusão social que não é neutra, tem uma dimensão étnico-racial associada. Há ainda uma dimensão de segregação indireta, que não passa por opções discriminatórias do Estado, mas que em determinadas políticas, como é exemplo a política de habitação praticada durante décadas, empurra pessoas para uma segregação habitacional em bairros periféricos ou crianças para determinadas escolas onde não há diversidade étnico-racial e de classe. O racismo e a discriminação em Portugal são estruturais, têm razões históricas associadas, que é preciso, como disse a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na sessão de abertura do seminário final deste relatório desocultar. Para tal é essencial assumir que o problema existe, como disse a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem na sessão de encerramento “a maior expressão de preconceito racial consiste na negação deste preconceito”. O relatório que aqui apresentamos pretende, através da voz das pessoas discriminadas, mas também de quem estudou o fenómeno em diferentes vertentes, de ativistas que lutam contra o racismo, de dirigentes da Administração Pública e Governo, fazer um retrato da situação portuguesa em diferentes setores da sociedade e apresentar recomendações, de caráter legislativo, operacional e de conhecimento da realidade, para que possamos iniciar um caminho de desocultação e de ação que contribua para uma democracia com mais qualidade e mais igualdade de oportunidades para todas e para todos no cumprimento da Constituição da República Portuguesa. Este relatório deve ser enviado a Sua Excelência o Presidente da República, Sua Excelência o Primeiro-Ministro, Sua Excelência a Procuradora-Geral da República, Sua Excelência a Provedora de Justiça e a todas as entidades que participaram neste relatório. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. A Deputada Relatora A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 2 COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS Relatório de atividades relativo ao período de 27 de abril de 2016 a 29 de julho de 2019ÍndiceParte I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 3 1.1 – Constituição 1.2 – Composição 1.3 – Regulamento 1.4 – Audições 1.5 – Audiências 1.6 – Conferência 1.7 – Reuniões de Comissão Parte II — Procedimento legislativo em Comissão 2.1 – Iniciativas Legislativas 2.2 – Metodologia 2.3 – Iniciativas aprovadas PARTE I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 1.1 – Constituição A constituição de uma comissão para «a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos)», foi aprovada pelo Plenário da Assembleia da República a 8 de abril de 2016 e publicidade pela Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, de 15 de abril. 1.2 – Composição A composição da Comissão foi fixada pelo Despacho n.o 23/XIII do Presidente da Assembleia da República, publicado na II Série-E do Diário da Assembleia da República, de 18 de abril. Assim, a Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e por 18 Deputados suplentes, tendo sido eleito Presidente o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD), bem como, foram igualmente eleitos Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram designados coordenadores pelos respetivos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Na sequência de cessação de funções na comissão do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) foi eleito na reunião de 14 de março de 2018 o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) para Presidente da Comissão, e designado como coordenador do Grupo Parlamentar do PSD o Sr. Deputado José Silvano (PSD). Desta comissão fazem parte os seguintes Deputados:
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 12 N.oEntidadeAssuntoData da AudiênciaConcedida/Em apreciação3.a Sessão Legislativa2-CERTEFP-XIII Deputada Stav Shaffir, Member of Knesset / Chair, Special Committee for the Transparency and Accessibility of Government Information Sr. Raslan Abu Rukun, Chargé d'Affaires da Embaixada de Irael em Portugal Dr.a Helena Cordeiro, Assessora do Departamento Político e de Relações Públicas da Embaixada de Israel em Portugal Audiência e debate sobre as políticas de transparência na governação  2017-11-07 Concedida 2.a Sessão Legislativa1-CERTEFP-XIII Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil Reunião com uma Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil 2016-11-23 Concedida 1.6 – Conferência A comissão organizou a 14 de setembro de 2016 uma Conferência sobre Lobby na sala do Senado da Assembleia da República. A sessão de abertura da conferência ficou a cargo do Sr. Deputado José Matos Correia, Vice-Presidente da Assembleia da República, seguindo-se um primeiro painel com intervenções de Maria Lúcia Amaral, Gonçalo Matias e Susana Coroado, moderado pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, Vice-Presidente da Assembleia da República, um segundo painel com intervenções de Domingas Carvalhosa, Henrique Burnay e Marie Thiel da Unidade de Transparência do Parlamento Europeu, moderado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, Vice-Presidente da CERTEFP, e terminando com uma intervenção de um Deputado por Grupo Parlamentar, seguida do encerramento a cargo do então Presidente da Comissão. A documentação da conferência pode ser consultada na página da comissão. 1.7 – Reuniões de Comissão A Comissão efetuou 75 reuniões ordinárias e 25 reuniões de Mesa e Coordenadores. Os trabalhos das reuniões ordinárias foram na sua grande maioria gravados em suporte vídeo e poderão ser consultados na página do canal parlamento, no separador dos vídeos das Comissões. Todas as reuniões ordinárias foram objeto de gravação áudio disponível para acesso em cada uma das atas das reuniões, disponíveis na página da comissão.
1 DE AGOSTO DE 2019 13 PARTE II — Procedimento legislativo em Comissão 2.1 – Iniciativas Legislativas Baixaram à Comissão um total de 22 iniciativas legislativas e 2 projetos de resolução, a saber: N.o Título Data Autor Estado XIII/4.a – Projeto de Lei 1228 Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos 12-06-2019 PS Aprovada 1205 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) 23-04-2019 PSD Aprovada 1201 Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro  15-04-2019 Paulo Trigo Pereira (N insc.) Rejeitada 1200 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro  15-04-2019 Paulo Trigo Pereira (N insc.) Rejeitada 1198 Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro  12-04-2019 Paulo Trigo Pereira (N insc.) Rejeitada 1196 Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos 11-04-2019 PS Aprovada 1053 Regulamentação do Lobbying 21-12-2018 PSD Aprovada XIII/4.a – Projeto de Resolução 2174 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República 20-05-2019 PSD Aprovada
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 14 N.o Título Data Autor Estado XIII/3.a – Projeto de Lei 735 Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses 12-01-2018 PS Aprovada 734 Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses  12-01-2018 PS Aprovada XIII/3.a – Projeto de Resolução 1239 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República 12-01-2018 PS Aprovada XIII/1.a – Projeto de Lei 226 Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos 06-05-2016 CDS-PP Aprovada 225 Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) 06-05-2016 CDS-PP Aprovada 221 Enriquecimento Injustificado, trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril 05-05-2016 PCP Aprovada 220 Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos)  05-05-2016 PSD Aprovada 219 Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto 05-05-2016 PSD Aprovada 218 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março  05-05-2016 PSD Aprovada
1 DE AGOSTO DE 2019 15 N.o Título Data Autor Estado XIII/1.a – Projeto de Lei 160 Combate o enriquecimento injustificado  12-04-2016 BE Aprovada 157 Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos 08-04-2016 BE Aprovada 153 Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República  01-04-2016 BE Aprovada 152 Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos 01-04-2016 BE Aprovada 150 Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados  01-04-2016 PS Aprovada 142 Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto)  23-03-2016 PCP Aprovada 141 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados  23-03-2016 PCP  As iniciativas poderão ser consultadas no site do parlamento nas iniciativas. 2.2 – Metodologia A comissão desenvolveu esforços com vista à obtenção de consensos nas matérias compreendidas no seu objeto. Para tanto, e após a realização das audições supra-identificadas, foram elaborados guiões de discussão, com vista a orientar o debate, bem como guiões de votações que serviram de base às votações indiciárias, concretamente para os trabalhos de elaboração de textos de substituição para o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, para alteração ao Estatuto dos Deputados e para o regime de representação de interesses. Esta documentação encontra-se disponível para consulta na página da Comissão. 2.3 – Iniciativas aprovadas O trabalho desenvolvido pela Comissão conduziu à aprovação dos seguintes textos:
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 16 Títulos Iniciativas Título Representação de Interesses Projeto de Lei n.o 225/XIII (CDS-PP) Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) Projeto de Lei n.o 734/XIII (PS) Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses Projeto de Lei n.o 735/XIII (PS) Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses Projeto de Lei n.o 1053/XIII (PSD) Regulamentação do LobbyingRegime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Projeto de Lei n.o 142/XIII/1.a (PCP) Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto). Projeto de Lei n.o 150/XIII/1.a (PS) Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados. Projeto de Lei n.o 152/XIII/1.a (BE) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Projeto de Lei n.o 157/XIII/1.a (BE) Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Projeto de Lei n.o 160/XIII/1.a (BE)  Combate o enriquecimento injustificado. Projeto de Lei n.o 219 /XIII/1.a (PSD) Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto. Projeto de Lei n.o 220/XIII/1.a (PSD) Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos). Projeto de Lei n.o 221/XIII/1.a (PCP) Enriquecimento Injustificado, trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril. Projeto de Lei n.o 226/XIII/1.a (CDS-PP) Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos. Estatuto dos Deputados Projeto de Lei n.o 141/XIII/1.a (PCP) Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados Projeto de Lei n.o 150/XIII/1.a (PS) Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados Projeto de Lei n.o 152/XIII/1.a (BE) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos Projeto de Lei n.o 218/XIII/1.a (PSD) Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março Projeto de Lei n.o 226/XIII/1.a (CDS-PP) Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
1 DE AGOSTO DE 2019 17 Títulos Iniciativas Título Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência Projeto de Lei n.o 1205/XIII/4.a (PSD) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) Projeto de Lei n.o 1228/XIII/4.a (PS) Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos Código de Conduta Projeto de Resolução n.o 1239/XIII/3.a (PS) Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República Projeto de Resolução n.o 2174/XIII/4.a (PSD) Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República Nomeações Projeto de Lei n.o 1196/XIII/4.a (PS)  Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos O decreto sobre a representação de interesses foi objeto de veto do Ex.mo Sr. Presidente da República Portuguesa, ao abrigo do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa, não tendo sido objeto de confirmação, nos termos do n.o 2 do referido artigo. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.