19 DE SETEMBRO DE 2012 69 por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. (...) Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, e, mais recentemente, pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, conforme mencionado” como resulta da exposição de motivos. Também do comunicado do Conselho de Ministros, datado de 18 de julho de 2012, e relativamente à proposta de lei em apreço, vem anunciado a aprovação da proposta de lei em apreço e salientado que esta proposta “visa, por um lado, uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição - em especial, com a liberdade de profissão [artigo 47.o, n.o 1, da CRP] – e, por outro, responder aos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011. O novo regime procura estabelecer regras mais claras sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, por exemplo, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a estágios profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, à carteira profissional europeia e à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas ou abrangidas por associações públicas profissionais”. Na sequência da discussão pública a que esteve submetida a proposta de lei em apreço, sob a forma de projecto de proposta de lei foram recebidos contributos aos quais se refere a nota técnica que aqui se anexa. Enquadramento legal e antecedentes De acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP) as Associações Públicas são matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo (alínea s), do n.o 1 do artigo 165.o da CRP.  O n.o 4 do artigo 267.o da CRP, relativo à “Estrutura da Administração”, refere ainda que as «associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos». De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o e dos artigos 267.o e 268.o da CRP, é legitimada uma administração “democraticamente descentralizada” e “participada”. Após a revisão constitucional de 1982, que introduz expressamente a figura das associações públicas na CRP, foram criadas várias ordens profissionais.  Em 2008, a Assembleia da República veio, através da Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, aprovar o regime das Associações Públicas Profissionais (cujo artigo 54.o da proposta de lei em apreço revoga). Com a referida Lei estabeleceu-se o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aplicando-se às associações públicas profissionais que foram criadas após a data da sua entrada em vigor e àquelas cujo processo legislativo de criação se encontrasse em curso à data da sua entrada em vigor. Ainda, e de acordo com o estatuído na referida lei, a mesma poderia também aplicar-se às ordens entretanto criadas e que manifestassem vontade de se submeter ao novo regime - n.o 2 do artigo 1.o e artigo 35.o. Na mencionada lei consagrou-se que se consideram associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam, cumulativamente, ser sujeitas ao