II SÉRIE-A — NÚMERO 53 4 PROPOSTA DE LEI N.O 17/XIII (1.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.o 4/2006, DE 16 DE JANEIRO, E ALTERADA PELAS LEIS N.OS 78/2013, DE 21 DE NOVEMBRO, E 34/2014, DE 19 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS A ocupação do território da Região Autónoma da Madeira caracteriza-se, desde o início do seu povoamento, por uma forte ocupação da faixa junto à orla marítima por particulares. Tal tendência deveu-se, desde logo, às condições naturais do arquipélago: uma orografia extremamente acidentada e declivosa, causando grande dificuldade na ocupação do interior do arquipélago, características geomorfológicas únicas, entre elas a formação basáltica e a predominância de arribas, a fertilidade dos solos na faixa litoral e a condição insular, fazendo do mar a única via de acesso a bens essenciais. Perante a exiguidade do território e a manifesta dificuldade de fixação no interior das ilhas, a ocupação humana junto à orla marítima deveu-se ainda ao forte crescimento da população, ao predomínio das atividades económicas ligadas ao mar, como é o caso da importação e exportação por via marítima, da pesca e do turismo, e a uma agricultura de minifúndio que ocupou a maioria das parcelas agrícolas viáveis, sobretudo concentradas na orla costeira. Todos estes condicionalismos naturais e históricos impeliram as populações a ocupar, por razões de subsistência, a faixa junto à orla marítima. É evidente, como tal, que esta realidade histórica regional é muito anterior ao conceito de domínio público marítimo em Portugal, e que as Regiões Autónomas, em particular a Região Autónoma da Madeira, carecem de uma verdadeira diferenciação. Apesar de a legislação em vigor conter disposições próprias para as Regiões Autónomas, a Lei n.o 54/2005 de 15 de novembro, não teve em conta as especificidades regionais. Esta desadequação torna-se evidente quando, na Região Autónoma da Madeira, a área estimada afeta ao domínio público marítimo, em relação à extensão total do território disponível, é 30 vezes superior à de Portugal Continental. As alterações introduzidas visam acautelar de forma clara as especificidades regionais e assegurar aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas as competências que lhes cabem quanto à titularidade, delimitação, e demarcação dos recursos hídricos nos respetivos territórios. Para mais, a orla marítima está salvaguardada como matéria de interesse específico regional, na alínea mm) do artigo 40.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e bem assim o domínio público regional, no artigo 144.o desse articulado, motivando a apresentação das presentes propostas de alteração. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de agosto, e n.o 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei no 54/2005, de 15 de novembro Os artigos 11.o, 12.o, 15.o, 17.o e 28.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.o 78/2013, de 21 de novembro, e n.o 34/2014, de 19 de junho, são alterados nos termos seguintes: