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ano, já sem falar no pagamento aos auditores de justiça que também vem fixado na proposta de lei em 50% do vencimento respeitante, à classe dos magistrados do Ministério Público.
Para finalizar, Sr. Ministro, quando fiz a minha intervenção foi no sentido de manifestar ao Governo as preocupações do meu partido perante um diploma deste tipo e também no sentido de justificar e fundamentar a nossa oposição.
Este diploma não realiza os nossos propósitos nesta matéria. Não podendo, portanto, dar-lhe o nosso apoio. Tivemos que justificar exaustivamente a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, agradeço a sua resposta, porquanto a entendo, num espírito de boa colaboração, como uma ajuda para chegarmos ao resultado que melhor serve os interesses nacionais. No entanto, quando se pretende atingir um fim muitas vezes há divergência quanto aos meios.
Ora, Sr. Deputado, se não se importa, eu responder-lhe-ia por ordem inversa da que tomou nas referências que fez.
Assim, o Sr. Deputado falou nas despesas e nesse aspecto referiu que os futuros auditores judiciários viriam a ter um vencimento de 50% dos vencimentos actuais dos magistrados, mas o Sr. Deputado esqueceu-se de que pelo sistema actual os estagiários têm um vencimento, que é 90 % do vencimento dos magistrados. Portanto, regista-se uma diferença, para menos, de 40 %.
O Sr. Deputado talvez também não tenha reparado que, salvo o lugar de secretário do futuro Centro, todo o demais pessoal é recrutado em comissão de entre o pessoal que já existe no Ministério da Justiça - aliás uma das minhas preocupações é que em determinados serviços há pessoal a mais em resultado da absorção de elementos provindos dos quadros de adidos -, não havendo, portanto, maior despesa, mas sim um melhor aproveitamento do pessoal existente.Por outro lado, o Sr. Deputado preocupa-se com o facto de, após uma experiência relativamente curta, um licenciado em Direito poder exercer a judicatura. Porém quero dizer-lhe que essa situação é, infelizmente, a situação que se vive, desde há muitos anos na magistratura judicial. E vive-se esta situação desde há muitos anos, porque a carreira de delegado se fazia, nos anos 70 e mesmo antes, na situação de mobilizado a prestar serviço militar nas então colónias e, em geral, após a desmobilização o então delegado era já juiz, porque tinha passado o tempo para o seu concurso para juiz.
O Sr. Deputado mostrou-se também preocupado pelo modo como iriam funcionar os cursos de qualificação e, perguntou-me, como é que em três meses nós podemos dar uma formação teórico-prática e depois, em seis meses, uma formação prática. Ora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é muito diferente haver três meses de ensino feito através de uma espécie de telescola e três meses de ensino feito por uma estrutura organizada, com profissionais docentes, com pessoas que tenham uma preparação anterior para o ensino e uma experiência, o que os torna mais adequados para ministrar essa preparação.
Além disto, posso ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que tive ontem o prazer de saber que exerce advocacia em Lamego, onde portanto não funcionam centros, de estágio. Ora, ainda que haja a melhor boa vontade, das pessoas que colaboram com a organização dos estágios, o certo é que falta uma organização, uma estrutura e uma profissionalização.
Aliás posso adiantar-lhe que um dos elementos que aparece, nessa preparação sou eu a falar de falências durante duas horas, e por aqui o Sr. Deputado já vê o que é falar em duas horas sobre uma matéria que abrange, praticamente 30O artigos do
31 DE AGOSTO DE 19793813Código de Processo Civil. E é assim que esses estágios decorrem.
Por último, Sr. Deputado, eu disse - e torno a dizer - que o II Governo Constitucional aprovou o diploma relativo ao Centro de Estudos Judiciários, ficando apenas por acertar aspectos restritos sob o ponto de vista da organização, da estrutura, dos funcionários e creio mesmo que esses pontos chegaram a ser esclarecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há qualquer outro Deputado inscrito, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria do criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade da mesma proposta de lei.
Esta proposta de lei tem somente três artigos e poderíamos se não houvesse qualquer oposição, discuti-los e votá-los em globo.PausaVamos então discutir e votar em globo os três artigos desta proposta de lei. Creio que pode dispensar-se a respectiva leitura.
Estão em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de lei n.o 271/I na especialidade, em globo.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PCP e da UDP.É a seguinte:Artigo l.oFica o Governo autorizado a legislar sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, incluindo regime de recrutamento, formação e ingresso dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.Artigo 2.oA presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de dez dias.Artigo 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menéres Pimentel, para uma declaração de voto.O Sr. Menéres Pimentel (PSD) - 0 Partido Social-Democrata votou contra esta, autorização legislativa em coerência com posições tomadas anteriormente sobre matéria igual ou idêntica.
Assim, na verdade, não no Outono, mas no Inverno de 1977, nós votámos contra a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e durante a discussão na comissão nós concordámos com a proposta do PCP em se eliminar a referência ao Centro de Estudos Judiciários apenas porque nessa altura não existia ainda uma temática. sobrei o que viria a ser esta escola nacional de magistratura, ou seja, o Centro de Estudos Judiciários.
Posteriormente, quando se aproximava do fim o II Governo - mas nós não o sabíamos -, votámos contra uma autorização legislativa do II Governo Constitucional por razões não só de natureza política mas também de natureza técnica.
Não é que nós sejamos contra uma escola de magistratura. Pelo contrário, nós entendemos que o actual sistema de preparação dos magistrados do Ministério Público e judiciais é efectivamente deficiente a já o temos afirmado em diversas oportunidades. Não quero com isto significar que estejamos de acordo com o texto que, segundo o Governo, iria ser adoptado por ele, uma vez que não temos
conhecimento de outro, ou seja, o projecto de lei do Partido Socialista apresentado pouco antes do anúncio de dissolução desta Assembleia. Nós estamos em desacordo com alguns pontos desse projecto de lei, pontos esses fundamentais, mas sobretudo a nossa razão de negar esta autorização legislativa
fundamenta-se no seguinte: é indiscutível que existe hoje um deficit de magistrados, como se diz na exposição de motivos desta proposta de lei de autorização legislativa, facto que, ninguém poderá negar. Simplesmente a entrada desta autorização legislativa nesta altura, quando se espera o desimpedimento de certos estrangulamentos que o Governo considera que existem, afigura-se-nos um pouco caricata.
Na verdade, esta proposta de lei tem, a meu ver um único mérito, pois, ao contrário da maior parte das outras, fixa um prazo para a sua execução, mas pedir aqui mais um prazo de dez dias para retardar a efectivação da decisão política de dissolução desta Assembleia é, ao mesmo tempo, fazer retardar o eficiente recrutamento dos magistrados do Ministério Público e judiciais. Não é com uma lei que irá para as páginas do Diário da República que se resolverá de imediato e num curto espaço de três meses este problema. Muito mais importante do que isso - e não foi aqui referido nada nesse sentido - é a estruturação desta escola a nível de professorado, a nível de programas, a nível portanto das estruturas fundamentais para que uma lei que aparece no Diário da República possa funcionar.
Assim, esta proposta de lei aparece-nos apenas como uma tentativa de fazer retardar imediatamente a dissolução da Assembleia e a realização de eleições. Direi mesmo que de todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo é esta a que mais imprime esse carácter de tentativa de retardamento e por isso o nosso voto contra.Vozes do PSD: Muito bem!
3814I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desprezando a tentação de opções irresponsáveis a que outros não souberam furtar-se já que como sempre, acima dos interesses partidários colocamos o interesse nacional, o Partido Socialista foi sensível às pertinentes razões que determinaram o Governo a solicitar as autorizações legislativas cujo debate hoje se inicia.
A este respeito, julgamo-nos dispensados de explicações detalhadas, que seriam inoportunas e, descabidas, pois a nossa posição foi já tornada pública em termos de lhe conferirem o necessário e suficiente conhecimento.
Na linha dessa posição insere-se, coerente e logicamente, o nosso voto relativamente à proposta de autorização para o Governo legislar sobre a criação e a estruturação do Centro de Estudos Judiciários.
Na nossa perspectiva, o Centro de Estudos Judiciários constitui a resposta adequada para o grave problema do recrutamento e da formação de magistrados.
E não fazemos esta afirmação por razões de simples oportunismo.
Na verdade, é do conhecimento desta Assembleia - e o facto foi aqui referido - que os Ministérios da Justiça dos I e II Governos Constitucionais chegaram a elaborar um diploma que só a queda do último destes Governos impediu que chegasse a ser debatido e eventualmente aprovado.
Mais recentemente, insistindo na opção proposta por esse diploma, que julgou ser a única correcta e consentânea com as exigências da situação, o Partido Socialista, no último período suplementar de funcionamento da Assembleia, apresentou o projecto de lei n.o 281/I que visava precisamente a criação do Centro de Estudos Judiciários, o qual não chegou a ser discutido por manifesta indisponibilidade de tempo.
Repetidamente, portanto, e de há muito tempo, o Partido socialista vem afirmando a ideia de que o Centro de Estudos Judiciários constitui o instrumento fundamental para a institucionalização de estruturas adequadas às delicadas tarefas do recrutamento e da formação de magistrados.
Tem-se clamado frequentes vezes - e alguns desses clamores tiveram origem nesta Assembleia - contra um deficit de magistrados que, a persistir, poderá conduzir a situações difíceis que se avizinham da ruptura.
À míngua de soluções alternativas e pertinentes, e determinados por motivações de ordem sectária, os "clamantes" têm-se recusado a examinar e considerar as causas reais da situação, imputando esta às leis da Organização Judiciária que, manifesta e compreensivelmente, não são do seu agrado. Para tanto, omite-se deliberadamente a existência de dados irrecusáveis, aliás sublinhados no preâmbulo da proposta de lei em apreço.
Assim é que, no afã de denegrir o que outros fizeram, não se quer tomar em conta que as dificuldades de provimento de determinados cargos e a existência
de tribunais de comarca sem titular remonta já aos anos 60.
E não se cuidou também do considerar o agravamento natural da situação, resultante das profundas transformações políticas e sociais ocorridas no País após 25 de Abril de 1974, a traduzir-se num acréscimo de processos que afectou naturalmente a capacidade de resposta por parte dos tribunais.
De outro passo, o sistema de estágios como forma de recrutamento e formação de magistrados, instituído pelo Decreto-Lei n.o 714/75 de 20 de Dezembro e revisto pelo Decreto-Lei n.o 102/77, de 21 de Março, tem revelado a sua inadequação e a sua insuficiência face à complexidade e à delicadeza do problema posto em causa.
A formação de magistrados é uma tarefa exigente e preocupante que postula a necessidade de confiar a função judicial a pessoas habilitadas com adequada preparação profissional.
A exigência de tal preparação não pode limitar-se, porém, à simples verificação de habilitações académicas ou a um sistema de estágios dispersivo e carecido de rigor que empobreça e degrade os critérios de selecção.
A eficaz profissionalização dos magistrados, determinada pela crescente complexidade do direito e polo incessante desenvolvimento das relações sociais, haverá de obedecer antes a esquemas formativos adequados em que as soluções experimentais de recurso sejam substituídas pelo rigor de uma correcta metodologia.
É este o objectivo que se pretende atingir com o Centro de Estudos Judiciários, tal como foi concebido pelo diploma elaborado pelos Ministros da Justiça dos I e II Governos Constitucionais quase totalmente reproduzido no projecto de lei n.o 281/I apresentado pelo Partido Socialista nas circunstâncias que já referi.
0 Governo retoma agora este projecto, tal como se sublinha no preâmbulo da proposta de lei ora em debate. Tanto bastaria, obviamente, para votarmos favoravelmente tal proposta. E neste vote está implícita a conclusão do nosso entendimento, no sentido de que não há tempo a perder e urge que o Governo legisle nesta matéria.
Já tive ocasião de afirmar que o existente deficit de magistrados suscita e justifica preocupações crescentes.
Há que evitar o agravamento da situação, que será irreversível se não se legislar nesta matéria antes da dissolução da Assembleia. 0 Partido Socialista, como demonstrou já, não deseja este agravamento e por isso mesmo entendeu que deve ser concedida a autorização legislativa solicitada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, também para uma declaração de voto.O Sr. João Morgado (CDS): - 0 CDS votou desfavoravelmente o diploma em apreço pelas razões que foram aduzidas durante o debate e porque o Governo não fundamentou perante a Câmara, do nosso ponto de vista, nem o pedido de autorização, nem a bondade das soluções apresentadas, nem se a criação do Centro iria de algum modo minorar a carência de juizes por esse País fora.
0 Governo retomou um diploma que não é da sua autoria, declarando à Câmara que este teria já
31 DE AGOSTO DE 19793815merecido a aprovação do II Governo Constitucional, o que ficou plenamente demonstrado não corresponder à verdade, como ainda agora foi salientado pelo Sr. Deputado Herculano Pires, e por isso penso que o Governo se deveria ter detido mais sobre o teor do texto da proposta antes de apresentar este pedido de autorização.
Por outro lado, admiro-me bastante, que Deputados desta Câmara que não conhecem o texto final que o Governo vai adoptar tenham votado favoravelmente este diploma.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!Uma voz do PS: - Não apoiado!Uma voz do CDS: - Olha, enfiou o barrete!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas.
Está em discussão.O Sr. Macedo Pereira (CIDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Eu aproveitaria esta abertura da discussão para me permitir pedir ao Sr. Ministro das Finanças um pequeno esclarecimento.
A redacção deste artigo único diz: "Fica o Governo autorizado a conceder em casos especiais [...] ". 0 meu grupo parlamentar deseja perguntar a V. Ex.a o que é que se deve entender aqui por "casos especiais". Deve entender-se para um sector, para a empresa A ou B de determinado sector? Temos dúvidas quanto a esta expressão.
É apenas esta a questão que lhe queríamos colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitaria para uma breve justificação do conteúdo desta proposta de lei.
Não se trata de uma proposta de lei de autorização legislativa, é antes uma proposta de lei que se traduzirá, no caso de ser aprovada, no exercício normal da competência legislativa da Assembleia da República, como muitas outras que se lhe seguem, visto que a definição do regime das isenções e outros benefícios fiscais é da competência reservada da Assembleia da República.
Feito este esclarecimento, a proposta tem a seguinte justificação, e é no quadro dela que eu responderia à dúvida inteiramente pertinente colocada pelo Sr. Deputado Macedo Pereira.
A Lei do Orçamento para 1978 previa a concessão de uma isenção semelhante e ela foi efectivamente aplicada pelo artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 75-A/78.
No entanto, sob uma forma que é semelhante a esta, uma primeira dúvida - e naturalmente não era apenas por dúvidas que se justificaria uma nova proposta, mas por certeza - se suscitava: a de saber se esse regime legal era um regime de doação permanente ou limitado também ele ao período de vigência da Lei do Orçamento para o ano passado. Em segundo lugar, levantava-se também a dúvida do saber se era possível regulamentar em termos mais precisos os critérios de concessão do benefício fiscal, uma vez que ele tinha constado afinal de um simples decreto-lei de utilização de autorização legislativa.Pareceu ao Governo que seria importante definir, de uma vez por todas, qual o regime fiscal das fusões, incorporações e cisões, das formas de transformação, reestruturação ou reorganização das empresas públicas. No entanto, para o fazer, e em termos duradouros, a única maneira de actuar era apresentar a esta Câmara uma proposta, porque de matéria da sua competência reservada se trata.A justificação desta proposta assenta manifestamente na ideia de que aquilo que já tem um regime geral quanto às empresas privadas - a reestruturação ou reorganização por formas diversas, por fusão, incorporação ou cisão - não se justificava que o não tivesse quanto às empresas públicas. As empresas públicas não devem ser privilegiadas em relação às empresas privadas, mas também não devem sofrer da consequência de serem empresas públicas, quando laboram em identidade ou semelhança de circunstâncias com as empresas privadas. Por isso a redacção que nesta proposta de lei, que, se for lei, será uma lei-quadro, se prevê para as reestruturações por fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas, determina que possam ser-lhes concedidas as isenções aqui previstas.Por que é que se diz "em casos especiais"? Eu daria duas razões para isso, tentando fixar, na intenção do Governo, o sentido dessa expressão. A primeira razão é de um critério orientador. É evidente que não é automático, não deve ser automática, em virtude do mesmo princípio de que as empresas públicas estão sujeitas ao regime fiscal comum, visto que empresas são e na medida em que são apenas empresas, que em todos os casos de cisão, incorporação ou fusão de empresas públicas haja aplicação, ao grau máximo, de atribuição de benefícios fiscais.
Haverá, pois, necessidade de considerar que é um regime especial que se não aplica a todos os casos e que é um regime que deve ser graduado de harmonia com as justificações de política económica e de política global que presidem à concessão deste benefício que se, traduz em perda de receitas para o Estado.
Em segundo lugar, a referência a casos especiais pretende apelar para uma necessidade, necessidade que eu várias vezes, até como Deputado nesta Câmara, defendi e, que creio, por coerência, devo continuar a defender neste lugar. É que as isenções fiscais devem, tanto quanto possível, ser atribuídas com base em critérios objectivos, bem definidos. A sua regulamentação como instrumentos de política económica deve, naturalmente, competir mais ao Governo do que a esta Assembleia, visto que a governação e a administração cabem ao Governo, a fixação dos grandes princípios gerais cabem à Assembleia da República.
3816I SÉRIE - NÚMERO 98A definição dos critérios a seguir na atribuição destes benefícios, que não devem ser automáticos - e não são, visto que dependem do despacho do Ministro das Finanças, mas também não devem ser automáticos porque hão-de ser merecidos por cada operação de fusão, de incorporação ou de cisão, em cada caso concreto e numa avaliação concreta - deve, na minha opinião, que neste caso é a opinião do Governo, ser objecto de regulamentação por decreto-lei.
A referência a casos especiais significa, pois, que a proposta é a proposta de uma lei-quadro, mas aquilo que nela se contém de intencionalmente genérico deverá ser objecto de regulamentação inserida no âmbito dessa lei-quadro e que permita definir quais são os casos de reestruturação ou de cisão num sector - por exemplo, casos individuais de melhorias significativas em resultado de operações de transformação de empresas, por exemplo no domínio da produtividade, da organização, da satisfação dos consumidores - e não tornar automática o genérica a atribuição deste benefício.
Entendo, pois, que é este o duplo sentido da expressão "em casos especiais" e que é esta também a razão por que o Governo entendeu necessário propor à Assembleia uma regulamentação genérica das isenções fiscais quando de fusões, incorporações e cisões das empresas públicas, regulamentação genérica que deverá ser desenvolvida de acordo também com critérios genéricos, e o ideal seria que fossem os critérios do Plano, mas num ano em que nem sequer temos Plano é evidente que será necessário que o Governo proponha a definição desses critérios e os aprove.
Creio que isto será uma justificação, no nosso entender, suficiente do conteúdo desta proposta que não visa criar um regime de automática isenção das empresas públicas, mas visa, sim, evitar que elas sejam objecto de discriminação não se lhes aplicando um regime idêntico, ou semelhante, ao das empresas privadas.
E, por outro lado, importa não esquecer que há, neste caso, uma razão também para que a proposta seja apresentada antes da politicamente anunciada dissolução da Assembleia. E essa razão é que os governos que estão para vir, e este também, não podem interromper processos que já estavam iniciados pelos governos anteriores, porque isso custaria, naturalmente, ao País custos elevadíssimos, os custos de mais um adiamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretensão do Governo em conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas é justificada com a necessidade de reestruturar o sector dos seguros, com a consequente fusão de empresas.
No entanto a proposta do Governo visa também, como aí está explicitado, as cisões de empresas públicas.
A UDP defende o sector nacionalizado enquanto importante conquista dos trabalhadores portugueses e considera que essa defesa constitui um traço de unidade entre vastos sectores do povo português na luta contra a recuperação capitalista e o imperialismo. Entende, por isso, que esta Assembleia deve ser esclarecida dos motivos que levaram o Governo a pretender autorizações para beneficiar as cisões das empresas públicas e sobre que tipo de cisões pretende o Governo levar por diante. Caso não haja esse esclarecimento e uma resposta que nos satisfaça, votaremos contra esta pretensão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proceder propriamente a uma apreciação da proposta de lei n.o 270/I, começaria por referir que o conjunto das propostas de lei apresentadas pelo Governo pode, de uma maneira geral, ser subdividido fundamentalmente em cinco subgrupos. E é de acordo precisamente com esta sistematização que daqui por diante iremos passar a intervir.
Consideramos que um primeiro conjunto de propostas de lei diz respeito precisamente à necessidade de cobertura do deficit orçamental - isto tudo, evidentemente, no capítulo das propostas de lei respeitantes à definição e à execução de uma determinada política económica - um segundo subgrupo respeita precisamente à política monetária e a aspectos de política financeira, um terceiro respeita aos empréstimos externos e à cooperação com outros países, um quarto à política fiscal - e o assunto que nós vamos agora debater mais na especialidade e que respeita precisamente à proposta de lei n.o 270/I tem que ver com este subgrupo - por último, um certo tipo de medidas que têm que ver com o incentivo à iniciativa privada, e aí temos a considerar precisamente os fundos FIDES e FIA.No que respeita precisamente à proposta de lei n.o 270/I, podemos começar por considerar que, no entender dos sociais-democratas independentes, ela não resulta apenas na necessidade de uma clarificação mais ou menos relacionada com o n.o 5 do artigo 9.o da Lei n.o 20/78, de 26 de Abril, tendo ainda um outro aspecto a considerar, ou que deve ser devidamente analisado, que consiste no facto de se saber se ela deve ou não ser considerada como estando de acordo com uma política económica global que poderá ter o mínimo de coerência e o mínimo de lógica e até que ponto é que este tipo de medidas é ou não essencial para qualquer governo, para poder proceder a uma acção governativa mínima, sem a qual poderiam resultar graves prejuízos para a economia do país.
Em nosso entender, acontece que todo um conjunto de propostas, não só, como veremos adiante, relativas à cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, como também às alterações a introduzir no Orçamento Geral do Estado, como também no capítulo dos incentivos fiscais, tornar-se-ia necessária a sua aplicação o mais rapidamente possível, pois, mesmo havendo eleições em Outubro ou Novembro próximos, o que é verdade é que qualquer novo executivo só poderia começar a exercer as suas funções, havendo até nalguns casos que solicitar novas autorizações legislativas à Assembleia da República, em Dezembro ou até em Janeiro próximos.
31 DE AGOSTO DE 19793817Pois bem, para apreciação do aspecto particular dos incentivos fiscais a empresas que fazem parte do sector público e que poderão vir a ser fundidas no futuro, temos a considerar, entre outros aspectos, qual o tipo de política que no futuro pode ser adoptada pelo governo.
Já de alguma forma na intervenção que foi aqui feita pelo Ministro das Finanças ficou claro o que se entendia constituírem as prioridades fundamentais, em termos de política económica a executar no futuro por parte deste executivo.
Em nosso entender, acontece que não só se verifica, de há certo tempo a esta parte, a existência de fortes desequilíbrios conjunturais, quer internos quer externos - sabe-se, inclusive, que foi em virtude da existência desses desequilíbrios, sobretudo ao nível da balança de pagamentos, que se tornou necessária a aplicação de um certo tipo de política contraccionista - mas também se sabe que uma boa parte dos instrumentos de política monetária está relativamente esgotada, isto se atendermos, por exemplo, a que no capítulo da taxa de juros se torna hoje em dia relativamente difícil proceder a significativas alterações, se nos lembrarmos que as médias das chamadas taxas de juro das operações activas e das taxas de juro passivas quase se compensam, não havendo grande margem para a obtenção de lucros por parte das instituições de crédito existentes.
Mais ainda: em termos de política monetária, de facto os únicos mecanismos que poderão ser no futuro adoptados - e isto tem que ver até em parte com algumas das propostas que foram aqui apresentadas e com algumas das posições já defendidas pelo Governo aquando da apresentação do Programa - são, por um lado, a actuação ao nível da taxa de desconto do Banco Central, na medida em que, isso iria permitir um aumento das disponibilidades por parte das instituições de crédito e, por outro lado, o aumento dos plafonds. 15to quer dizer que será sobretudo em termos de política fiscal que no futuro se poderá vir a actuar, dado que os mecanismos monetários, embora possam e devam continuar a ser executados, neste momento só por si são insuficientes para poderem conduzir a uma redinamização da actividade económica nacional.
As medidas fiscais deverão ser adoptadas no sentido de se darem incentivos não apenas às empresas públicas - no entender dos sociais-democratas independentes, um outro aspecto a considerar seria a preparação de estudos tendentes à elaboração de uma lei-quadro de incentivos fiscais em que se incluíssem também as empresas privadas, estabelecendo-se os sectores prioritários a serem incentivados no futuro. Dizia eu, portanto, que esses incentivos fiscais se tornam fundamentais se pensarmos que em muitos aspectos até são muito mais eficazes do que os Instrumentos de política monetária, mais eficazes até do que a própria concessão de crédito bonificado nalguns casos, uma vez que é mais fácil controlar a forma como é feita a canalização de recursos financeiros e a sua aplicação reprodutiva, concedendo-se a posteriori certos benefícios fiscais, do que concedendo à partida certas bonificações em termos de taxas de juro.
O Sr. Deputado referiu um problema de competitividade e falou de partidos ou grupos parlamentares
3818I SÉRIE - NÚMERO 98que defendem a competitividade do sector público. Naturalmente, creio que estava a referir-se a este caso, pois não entendo que o Sr. Deputado se possa referir a uma competitividade dentro de sectores que estão vedados à iniciativa privada, pelo que não há qualquer possibilidade de competição por parte desta.
Admito, portanto, que o Sr. Deputado tenha feito uma confusão e que tenha querido referir a rentabilidade desses sectores, e é dentro desse campo da rentabilidade que eu lhe pergunto: a rentabilidade do sector público, vedado à iniciativa privada, passa de facto por uma reestruturação nacional desse sector ou pela concessão de isenções fiscais a esse mesmo sector?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muito prazer que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo e julgo que ela foi extremamente útil na medida em que permitirá aclarar um ou outro aspecto em que porventura eu tenha sido menos feliz.
Quando eu falei na competitividade do sector público em relação ao sector privado, é evidente que eu não concebo a competitividade do sector público em relação ao sector privado em termos clássicos ou em termos muito estreitos, como provavelmente o Sr. Deputado faz - não o faz com certeza por mal. Em meu entender, como sabe, há sectores da actividade económica que têm produtos e produções e existem mercados que são relativamente concorrenciais ou relativamente até, no caso de mercadorias e de produtos, substituíveis, embora não se possa considerar que esses mesmos sectores de actividade façam parte do mesmo sector produtivo nacional.
No entanto devo dizer que, em relação à questão que me foi formulada e que respeita precisamente à rentabilidade das empresas públicas, eu pessoalmente, e os sociais-democratas independentes, igualmente, defendemos a necessidade de se garantir a rentabilidade, na medida do possível, evidentemente, das empresas públicas, uma vez que, como sabe, há certos sectores sociais básicos que dificilmente são rentáveis, mas consideramos que esse é um critério importante, e, por exemplo, não concordamos de maneira alguma que, para se conseguir racionalizar o sector público de uma determinada economia, se desnacionalizem as empresas mais rentáveis, achando nós que isso é perfeitamente incorrecto e que só faria sentido ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, se me permite, a que propósito é que a rentabilidade passa pela desnacionalização? Não entendi, mas é possível que, dentro do meu conceito estreito e do conceito alargado, que eu não sei se é paralelo do Sr. Deputado, V. Ex.a me possa dar uma explicação. A que propósito vem esse aspecto?O Orador: - Vem um pouco, Sr. Deputado.Por vezes aqueles que defendem a necessidade de se garantir a rentabilidade do sector público são exactamente os mesmos que começam, logo que chegam ao Poder, por desnacionalizar as empresas públicas que são rentáveis.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora muito bem, em meu entender, considero isso incorrecto e penso que é fundamental garantir, isso sim, a rentabilidade das empresas públicas, é necessária a reestruturação do sector público, é evidente, é necessária uma acção de fundo que possibilite essa mesma reconversão, só que, como deve calcular, um Governo que tem um tempo de vida limitado, como é o caso deste, dificilmente poderá empreender acções estruturais que possibilitem a reconversão da actividade produtiva no sector público da economia nacional.
Penso que, pelo contrário, as políticas fiscais são essenciais. Aliás o Sr. Deputado sabe com certeza, dados os seus conhecimentos de economia, que até mesmo para se proceder a algumas alterações estruturais ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas, Sr. Presidente, isto é uma resposta e, como tal, não pode exceder três minutos. Onde é que eles já vão?!O Orador: - se torna muitas vezes necessário aplicar políticas fiscais de, incentivo, porque, por exemplo, quando se concede um incentivo ao estabelecimento de certo tipo de unidades empresariais em determinadas regiões -caso típico de uma política fiscal, tem de o reconhecer -, no fundo está-se a enveredar por uma política que incentiva o investimento e, incentivando este, incentivando, portanto, qualquer empresário a canalizar reprodutivamente os seus fundos financeiros, está-se de alguma forma a possibilitar a criação das condições necessárias a uma reestruturação do sector produtivo da economia.
E no que respeita também ao sector em causa, eu penso que a concessão de benefícios fiscais pode também actuar nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Esgotou e largamente!O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Direi apenas que, em nosso entender, uma política fiscal nalguns casos de tipo expansionista é uma política que é perfeitamente compatível com uma política de profundas reformas ao nível das estruturas produtivas existentes, o que não quer dizer que, dadas as limitações de tempo deste Governo, isso seja possível a curto prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer apenas um pequeno pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finan-
31 DE AGOSTO DE 19793819ças, que, me foi sugerido aliás pela intervenção do Sr. Deputado do CDS.
Na verdade, o Governo foi claro, através do Sr. Ministro das Finanças, ao dizer que isto não é uma proposta de lei de autorização legislativa, mas sim uma lei, material, portanto que fica fora do regime de autorizações legislativas. Em todo o caso, a formulação da lei é extremamente equívoca e basta a utilização da palavra "autorização" para poder suscitar pertinentemente essa dúvida.
Assim, perguntaria ao Sr. Ministro das Finanças, e através dele ao Governo, se não era possível, sem grandes dificuldades, reformular a primeira parte do artigo único da proposta, no sentido de evitar essa equivocidade, e de tornar claro que não se trata de uma autorização legislativa, mas sim de uma lei material que ao Governo competirá executar, precedendo provavelmente regulamentação mediante decreto-lei, como é característico das leis-quadro. E nesse caso atrever-me-ia a propor a seguinte redacção, pedindo ao Sr. Ministro das Finanças que dela tome nota e, se estiver de acordo com ela, a proponha:
"Em casos especiais pode ser concedida, mediante despacho do Ministro das Finanças ... ". Seguia-se depois o resto do texto, eliminando-se, portanto a referência supérflua à autorização e evitando-se assim a equivocidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Que bem que o PCP colabora com o Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas esclarecer dois pontos.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro perguntou que casos de cisões de empresas públicas é que o Governo tinha em mente ao mencionar as cisões.
Em primeiro lugar, dir-1he-ei que o Governo ao fazer esta proposta de lei pensou nas necessidades gerais de reestruturação de sectores, não pensou apenas - embora tenha pensado também - na reestruturação deste ou daquele sector, desta ou daquela empresa em concreto.
Em todo o caso, e para tranquilizar o receio que possa haver de que por via da cisão houvesse qualquer intenção de preparar desnacionalizações ou enfraquecimentos do sector público, dir-lhe-ei que isso de forma nenhuma. Este Governo está consciente de que, o sector público deve, enquanto for produtivo e competitivo - e por isso exigências destas são fundamentais -, ser defendido o reforçado, não como uma carga para a colectividade, mas como meio fundamental de predomínio do poder político sobre o poder económico e de prestação de serviço à colectividade, em especial aos seus elementos mais desfavorecidos.
0 Governo está consciente disso, tem essa concepção a respeito do sector público o não pensa de forma alguma criar meios encapotados para, por esta via, desmembrar empresas do sector público, enfraquecendo-o ou privando-o de empresas que nele estão integradas. Pensa, sim, que há várias formas de organizar empresas do sector público e para o facto do chegarmos a uma estrutura mais racional do sector público, pode em muitos casos ser tão necessário praticar uma operação de fusão ou de incorporação, como praticar uma operação de cisão.
Mas eu dou-lhe um exemplo: imagine - e não estou a pensar em nenhum caso concreto, embora pudesse naturalmente dar-lhe também exemplos concretos- uma reestruturação do sector segurador. Imagine uma empresa que exerça em simultâneo uma actividade mista seguradora e, por exemplo, de seguro de vida ou outras operações directas de seguro. Desde que se caminhe - e já há decisões, designadamente do IV Governo Constitucional, que apontam nesse sentido, em meu entender de forma muito correcta - para a criação de uma empresa resseguradora nacional como primeiro, passo dá reestruturação da indústria de seguros, será lógico que se faça na empresa mista, neste caso, uma cisão, inteirando o departamento que, por hipótese, pratica o resseguro - estou, repito, a mencionar um mero caso hipotético - na empresa resseguradora e mantendo autónomo ou integrando em outras empresas de actividade seguradora directa a restante parcela do estabelecimento, ou dá empresa em causa.
Portanto, a cisão pode ser perfeitamente necessária para reestruturar ou reorganizar um sector e, nesse caso, será uma maneira de fortalecer a capacidade produtiva das empresas que se integram nesse sector o de forma alguma uma maneira de pôr em causa o sector ou empresas.
Por outro lado ainda, queria acentuar que temos de repensar claramente para cada sector e para cada caso qual a dimensão que é a mais adequada à produtividade das empresas. Naturalmente não é esto Governo, com o seu curto mandato, que o poderá fazer - os nossos sectores prioritários de actuação já foram definidos e não compreendem esse repensar da dimensão óptima nos vários sectores - produtivos, mas, quando e se isso acontecer, naturalmente, o instrumento de política deste género será também extremamente importante. Não há aqui, Sr. Deputado Manuel Monteiro, qualquer abertura de caminho nem para a desnacionalização nem para o enfraquecimento do sector público, salvo, naturalmente, se estas operações fossem utilizadas governativamente de má fé, mas nesse caso, na minha opinião, tanto poderia acontecer que a má fé fosse usada em cisões como em fusões ou incorporações mal feitas. Os efeitos inconvenientes seriam os mesmos.
Quanto às intervenções do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa creio que não há nada a responder. 0 Governo está consciente da importância da política fiscal e da limitação destas medidas e está também consciente de que muitas vezes as medidas de benefício fiscal careceriam de ser integradas num conjunto mais harmónico, lógico, coerente, o que só a reforma do sistema fiscal permitirá definir. Mas, nestes casos concretos, o Governo está também consciente de que se trata de instrumentos poderosos de política em nada atentam contra a justiça fiscal e pouco ou nenhum custo terão.
Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira, dir-lhe-ia que estou inteiramente de acordo com a redacção que sugeriu, que em nada altera o
3820I SÉRIE - NÚMERO 98intuito e o sentido da proposta do Governo e elimina qualquer tentação de a interpretar como aquilo que não é, uma proposta de autorização legislativa. Nesse caso, portanto, e admitindo que regimentalmente isso é possível, nós entregaríamos na Mesa uma nova versão do artigo único desta proposta.O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Ministro enviasse essa proposta por escrito para a Mesa.o Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Infelizmente, ou sem qualquer infelicidade, mas nos termos regimentais, o Governo não tem capacidade de iniciativa legislativa secundária, pelo que eu subscreverei esta proposta e entregá-la-ei na Mesa.Uma voz do PSD: - Enternecedora colaboração!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Como eles se amam!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 270/I.Submetido à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco do Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.
Vai ser lida a proposta de alteração do artigo único, subscrita pelos Deputados do PCP Vital Moreira e Sousa Marques.Foi lida. É a seguinte:Artigo únicoEm casos especiais pode ser concedida, mediante despacho do Ministro das Finanças, a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais relativos às fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, integradas em sectores vedados à iniciativa privada.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, votámos favoravelmente esta proposta de lei porque pensamos que, obviamente, não fará sentido que recaia qualquer ónus fiscal sobre transferências de património entre empresas públicas por virtude de qualquer reestruturação dos respectivos sectores.
Ultrapassada esta dificuldade que poderia eventualmente entravar as necessárias medidas de reestruturação em vários sectores, consideramos que é absolutamente necessário que o Governo tenha em conta as opiniões expressas pelos trabalhadores das respectivas empresas no sentido de levar a cabo as reestruturações que estão em causa.
Uma breve observação relativamente ao voto daqueles que falam muito na concorrência entre o sector privado e o sector público, mas que pretendem apenas que as isenções fiscais sirvam ao sector privado e que aqui na Assembleia tentaram impedir que o sector público usasse dos mesmos benefícios.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Está assim esclarecida a nossa posição e está esclarecido o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o problema que aqui está em causa não é a isenção fiscal em casos de fusões, incorporações ou cisões. 0 que está efectivamente em causa é a necessidade e a capacidade deste Governo para fazer uma análise completa de todos estes processos relacionados com fusões, incorporações ou cisões.
Todos nós sabemos que este processo se desencadeou ad hoc, baseado no feeling de alguém, mas, de uma maneira geral, sem estudos concludentes para que se efectivassem coerentemente essas fusões.
Temos como resultado que a rentabilidade das empresas públicas nos sectores vedados à iniciativa privada - não esquecendo as suas obrigações sociais, nos casos em que devem existir - se tornou um encargo extraordinário para o erário público. Naturalmente que este problema nada tem a ver com desnacionalizações. Tem a ver, sim, com a capacidade de um governo de gestão poder, ele mesmo, inverter um processo que melhor caberá num governo constitucional de corpo inteiro que faça, efectivamente, uma revisão profunda de toda uma situação. Naturalmente que esta preocupação da revisão profunda não deve nem pode ser explorada em termos de competitividade, até porque não é fácil competir onde se é único e, se nós estamos a discutir os sectores vedados à iniciativa privada, e claro que em sectores que lhe estão vedados, ela não tem qualquer hipótese de competir.
Nós não aceitaremos que uma fusão ou cisão, depois de devidamente estudada e depois de posta em prática por um governo que não seja de gestão, tenha ónus fiscais. Naturalmente que, se o aceitássemos, estaríamos a tirar de um sector estatizado e a permitir a entrada no cofre do Ministério das Finanças. Temos uma leitura mais alargada do sector público.
Não se põe aqui um problema de competitividade com o sector privado, mas sim um problema do racio-