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A presente iniciativa legislativa, numa perspectiva descentralizadora, inova em relação às competências das extintas Comissões Especializadas de Fogos Florestais, que, agora, têm atribuições e competências novas, como: articulação, no âmbito da sua área geográfica, das actuações dos organismos com competência em matéria de incêndios florestais; elaboração de plano de defesa da floresta; proposta de investimentos nos domínios da prevenção e protecção da floresta, bem como, proceder à execução dos mesmos; promoção de grupos de autodefesa; elaboração de carta de infra-estruturas e sinalização das mesmas de prevenção e protecção da floresta; aprovação de planos do fogo controlado.
Relativamente à composição da comissão, parece-nos que seria de incluir um representante dos sapadores florestais não só por constarem da Resolução do Conselho de Ministros mas fundamentalmente pelo facto de o diploma próprio, aprovado em 4 de Fevereiro passado, abrir a possibilidade de outras entidades públicas ou privadas constituírem equipas de sapadores, retirando o exclusivo às associações florestais.
Por outro lado, parece-nos que faria todo o sentido que, na composição da comissão, o presidente de câmara pudesse prioritariamente convocar representantes da instituição militar. A participação dos militares em funções de prevenção e combate aos fogos florestais é cada vez mais acentuada, aliás, é este procedimento que pode ser tomado na sequência das medidas apontadas no Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003.
O PSD entende como positiva a obrigatoriedade de constituição da comissão no prazo de 30 dias para os municípios cujo território se encontre classificado como zonas de risco ou áreas críticas.
De outro modo, parece-nos ajustado que o apoio técnico e administrativo sejam assegurados pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, ficando na disponibilidade da câmara municipal criar gabinete técnico específico.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Já não nos parece tão ajustado que, em matéria de incêndios florestais, em situação de acidente grave, calamidade, ou catástrofe, a Comissão assegure o apoio técnico ao Centro Municipal de
3566   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Operações de Emergência e Protecção Civil.
Mas não se retire destas considerações divergências quanto ao conteúdo.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Bem pelo contrário, Sr. Secretário de Estado, entendemo-las como contributos positivos para um texto legal que se quer, em plenitude, aplicado.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com esta iniciativa legislativa (e, agora, falo muito especialmente para o meu colega de distrito, Deputado José Miguel Medeiros) fica concluído em seis meses o quadro legal das grandes linhas orientadoras da reforma do sector das florestas, ficando assim um quadro normativo da prevenção, detecção e combate aos fogos florestais completo - em seis meses e não nos seus seis anos anteriores!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD felicita o Governo pela celeridade e prioridade que conferiu a esta causa.
Estamos certos de que a sua aplicação por todos os intervenientes, com novos meios bem direccionados, evitará dramas e catástrofes que, de ano para ano, infelizmente, se têm repetido.
Estamos certos de que a sua aplicação com novos meios evitará danos ambientais e patrimoniais que são, como se sabe, apenas reparáveis no sacrifício do futuro dos nossos filhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, mas, como o PSD já dispõe de muito pouco tempo para a resposta, espero que as perguntas sejam de resposta "sim" ou "não".O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, começo por agradecer-lhe a monografia que nos fez sobre a floresta portuguesa, fico-lhe muito grato e penso que todos apreciámos esta parte. De facto, é bonita, é interessante e estamos todos de acordo.
Agora, eu percebo a incomodidade que os senhores têm relativamente a esta matéria. Percebo! É de facto um problema.
Sr.a Deputada, veja o que se diz neste jornal: "Não se está a trabalhar como deveria". Sabe quem diz isto? O presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, em Vila de Rei, a propósito da questão das florestas.
Mais: "as câmaras municipais são as entidades certas para arrancar com a defesa da floresta" - disse, em 23 de Novembro, o Sr. Secretário de Estado das Florestas - e, agora, vem aqui dizer-nos que, afinal, as câmaras municipais são mercantilistas porque estão a pedir mais meios, já que lhe está a ser cometida a principal responsabilidade. Não são, assim, umas competenciazitas, é a principal responsabilidade, como a Sr.a Deputada aqui muito bem disse, inclusivamente, fazendo valer, e bem, a autonomia do poder local.
Portanto, penso que de facto é fantástica e espantosa a forma como os senhores conseguem fazer de conta que nada se passa, que está tudo bem e que vivemos no melhor dos mundos.
Ainda por cima, a Sr.a Deputada disse que o fizeram em seis meses, que já está pronto. Bom, a Secretaria de Estado só existe há seis meses, mal seria que nada tivesse feito! O problema é que os diplomas não estão em condições de entrar em vigor, estão em audição pública, pelo menos, é esta a informação que temos.Protestos do PSD.Agora, o problema é que as câmaras municipais - e peço que as oiça! - dizem-nos todas que não têm orientações, que ninguém sabe como isto vai funcionar. Este é um problema! De facto, os senhores têm feito uma grande barafunda e uma grande balbúrdia nesta matéria, mas não vos valem nem "livros brancos", nem "azuis", nem "verdes", nem "amarelos", porque, infelizmente, as coisas estão assim.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se está, ou não, a favor, e se o PSD concorda ou não, de que as juntas de freguesia e as escolas, enquanto elementos essenciais para a prevenção, porque, de acordo com o Livro Branco, a prevenção falhou na divulgação da sensibilização - diz-se lá isto, na pág. 15, salvo erro -
3567   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 estejam representadas nesta comissão, que nem sequer é de combate mas sobretudo de prevenção.
Portanto, seria bom que os senhores respondessem de facto a esta questão mais do que andarem a dizer que, em concelhos como Freixo de Espada-à-Cinta ou Vila de Rei, é importante estarem lá os militares. Os militares têm de estar na agência nacional e no campo global. Ao nível local, não faz sentido obrigar as Forças Armadas a terem um representante em cada concelho.Protestos do PSD.Que os tenham nos distritos, muito bem; agora, esta ideia parece-nos uma "fuga para a frente" e uma forma airosa de tentar dar a ideia de grande sentido de Estado, quando, na prática, quem vai ter de combater e quem, no terreno, vai dar essa resposta e essa ajuda são as juntas de freguesia e as escolas para o futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E eu gostava de saber o que é que o PSD pensa sobre isto concretamente, não é agora andarmos aqui a falar da estratosfera, nem do etéreo. Temos de falar de coisas concretas para que não haja mais de 600% da área ardida, que foi o que aconteceu no ano passado.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, tem a palavra para responder.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, eu não tenho tempo para responder a uma pergunta tão grande e que merece uma resposta grande.Vozes do PSD: - A Mesa dá um minuto!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa dá-me um minuto?O Sr. Presidente: - A Mesa dá-lhe meio minuto.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Passo, então, a responder ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros, a quem agradeço as perguntas que me formulou e a sua intervenção.
Quero, aliás, começar já por dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado quer a verdade, não quer? Quer que se fale de coisas concretas? Não quer que se fale da floresta, não quer que se fale da estratosfera, nem da biosfera, nem da biodiversidade?
Eu vou dar-lhe um elemento muito concreto - sei que já passou muito tempo e que o senhor esqueceu, mas isto que vou passar a ler é muito concreto: O Primeiro de Janeiro, quinta-feira, 27 de Agosto de 1998, "Vara - suponho ser Armando Vara - condiciona pastorícia e formaliza nova entidade para prevenção de incêndios", "Governo prepara pacote legislativo para combate aos fogos florestais".Vozes do PSD: - É uma vergonha! Fez zero!Protestos do PS.A Oradora: - Ora, eu tenho muita pena...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Já, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Já, infelizmente.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente!
Sr. Deputado, quanto ao resto, respondo-lhe lá fora.
3568   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Nos meus tempos de juventude, essa expressão "lá fora" era prenúncio de cenas mais violentas, espero que não venha a ser o caso...Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei através do qual o Governo pretende criar as "comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios" enferma de, pelo menos, em nossa opinião, quatro vícios de conteúdo que, a não serem ultrapassados, poderão relegar (parafraseando o que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem dito sobre a matéria) esta proposta para a "prateleira" dos diplomas sem possibilidade de ser aplicados e, portanto, destituídos de utilidade no tempo certo!
Em primeiro lugar, é absolutamente questionável a natureza executiva das responsabilidades que se pretendem atribuir às câmaras municipais.
Não se vislumbra como é que pode ter capacidade executiva um órgão composto por um autarca, um representante do Instituto de Conservação da Natureza, outro da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, mais um dos Corpos Concelhios de Bombeiros, ainda outro da GNR, e um outro das organizações de produtores florestais!...O Sr. António Filipe (PCP): - Que confusão!O Orador: - Não se descortina como é que este órgão com esta composição poderá elaborar planos de defesa da floresta, promover a formação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais, como é que poderá elaborar a cartografia de infra-estruturas florestais ou proceder à sinalização das mesmas!!
Não se entende como é que um órgão com esta composição poderá ter essa capacidade executiva, se as capacidades e as qualificações de apoio disponíveis forem apenas as que decorrem de serviços municipais de protecção civil e de eventuais gabinetes florestais municipais.
A verdade, Sr. Secretário de Estado - há-de concordar comigo - é que, de antemão, se sabe que nada foi previamente feito para dotar as autarquias para o exercício deste novo tipo de responsabilidades, o que, por maioria de razão, não as habilitará para o exercício adequado daquelas funções, ainda por cima, de carácter e natureza eminentemente executivos.
Em segundo lugar, a proposta de lei implica sempre uma atribuição de novas responsabilidades e competências ao poder local, sem que noutro plano sejam definidas e estejam garantidas condições financeiras para o respectivo exercício.
"Mercantilismo" - diz o Sr. Secretário de Estado - de quem? Do poder local, que até aceita novas responsabilidades e o que quer são os respectivos meios? Ou do Sr. Secretário de Estado e do Governo, que querem alijar responsabilidades próprias sem transferir os recursos adequados? Quem é que é mercantilista, neste capítulo?O Sr. António Filipe (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Este problema, aliás, Sr. Secretário de Estado, aplica-se à questão das florestas e à sua defesa, como se aplica a outros temas que interessam ou podem interessar ao poder local.
O Governo tem de se conformar, entre outros, com o cumprimento da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que determina que a transferência ou a assunção de novas competências pelo poder local terão de ser necessariamente acompanhadas - suponho que o Sr. Secretário de Estado o sabe - pela transferência ou definição das respectivas formas de financiamento.
Quanto a este aspecto, essencial, a proposta de lei é absolutamente omissa e tem de ser, até por imperativos que decorrem da própria aplicação da lei, completamente reformulada.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Um terceiro elemento negativo da proposta de lei n.o 114/IX tem a ver com a garantia, que não é explicitamente assegurada, da autonomia do poder local no tratamento destas questões.
Sendo, segundo a proposta de lei, as "Comissões municipais de defesa da floresta contra os incêndios" órgãos presididos e coordenados pelos presidentes das autarquias, ou por seus representantes, a sua integração e articulação com a designada Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais, tutelada
3569   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 pelo Ministério da Agricultura (suponho eu) não determina, nem explicita, qual a respectiva relação hierárquica, o que, a não ser adequadamente clarificado - convenhamos, Sr. Secretário de Estado! - coloca em causa de forma insuportável (diria eu) o princípio da autonomia do poder local.
Uma última questão tem a ver com a eficácia de acção destas comissões municipais.
Carece de clara explicitação a forma como estas comissões se articularão com os serviços de âmbito naciona1 da protecção civil, designadamente com os respectivos instrumentos e meios, mormente com os que decorrem da intervenção, no terreno, de corporações de bombeiros, ou de outras entidades e instituições com capacidade operacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A quase total ausência de explicitação desta componente relevante para o conteúdo funcional das comissões municipais mostra bem quanto esta proposta de lei pode constituir uma opção ineficiente na sua articulação operacional.
E a verdade é que, teoricamente, estas comissões municipais visam substituir as antigas Comissões Especia1izadas de Fogos Florestais Municipais, que, apesar de organicamente funcionarem de forma deficiente, provaram ser minimamente capazes quanto à articu1ação e disponibilização de meios operacionais no plano local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos assim perante uma proposta que visa criar comissões municipais contra incêndios sem que para isso estejam reunidas as condições adequadas, nem definidos os conteúdos exigíveis.
Estamos perante uma proposta que corre o risco de criar órgãos ineficazes, sem capacidade executiva, sem meios, sem recursos e sem capacidades, e, ainda por cima, potencialmente inoperacionais perante situações de real emergência.
Mas o mais grave, Sr. Secretário de Estado, é que o País corre, agora, novamente o risco de chegar ao próximo Verão sem que esteja dotado de estruturas nacionais e locais de defesa da floresta contra os incêndios.
Ao nível nacional, a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais não funciona, não existe!!
Ao nível local, é o que se vê, com esta discussão sobre as comissões municipais, sendo apenas uma realidade palpável com a aprovação desta proposta, a "extinção imediata das Comissões Especializadas de Fogos Florestais Municipais que, ainda por cima, asseguravam alguma capacidade operacional.
Assim, a época de fogos aproxima-se a olhos vistos e as medidas e decisões relevantes para a sua prevenção e combate, que deveriam ter sido tomadas atempadamente e com consensos alargados, não estão sequer adoptadas.
A época de fogos aproxima-se e a criação destas comissões municipais, ainda por cima da forma como o Governo a pretende fazer, leva obrigatoriamente o seu tempo, tudo apontando para que não haja tempo nem meios disponíveis para as criar e dotar de forma adequada, por forma a estarem realmente operacionais no próximo Verão em todo o País.
Esta será sempre a consequência dos atrasos nas decisões, de que é único responsável este Governo, Sr. Secretário de Estado das Florestas.
Oxalá - e digo isto sinceramente em nome do PCP - não colhamos todos, no próximo Verão, consequências trágicas deste atraso e desta ineficácia governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Srs. Deputados: Agora, não cuidaria de intervir sobre as questões gerais do combate e da prevenção dos fogos florestais. Esse é, certamente, um debate que iremos ter dentro de algum tempo, apesar de o Governo estar atrasado nas medidas que impôs a si próprio nesta área e de eu ter ficado perplexo quando ouvi o Sr. Ministro, na Comissão Eventual para o Incêndios Florestais, dizer que é escusado sentir-se muita angústia em relação ao próximo Verão porque é improvável que haja incêndios florestais com a mesma dimensão, quer por uma questão estatística quer porque o Inverno vai seco... Mas agora não vou entrar nesses aspectos.
Quero dizer que tem lógica, e é certamente de apoiar, que numa única entidade a nível municipal se possa fazer a interligação de todos os meios necessários para a prevenção dos fogos e a protecção da floresta. Nós nem sequer temos qualquer reserva em relação à possibilidade de essa entidade ter funções executivas e não meramente consultivas, se for esse o enquadramento entendido.
Mas, se for esse o enquadramento entendido, seria bom que ocorressem duas coisas, cumulativamente:
3570   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 em primeiro lugar, o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e, em geral, dos municípios; em segundo lugar, a clarificação exacta de quem tem a responsabilidade e o comando numa entidade desse género, porque a cadeia da responsabilidade política e decisória para funções executivas não está nada clara na proposta que nos é apresentada.
E, Sr. Secretário de Estado, sendo lógica a concentração dos meios, mal se compreende - e já referi este aspecto - que, sendo as comissões municipais, o Governo não tenha encontrado um mínimo de contratualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque vai competir aos municípios a aplicação deste tipo de medidas. Portanto, parece inadequado que nos traga aqui um diploma que não tem um mínimo de contratualização e que nem sequer tem um espaço aberto para vir a contratualizar rapidamente.
Mas também é preciso referir que as comissões não estão suficientemente alargadas. Parece-nos que elas devem ter um representante dos sapadores florestais, porque, afinal, eles são das pessoas que melhor conhecem a floresta. Mas também nos questionamos por que razão delas só fazem parte organizações de produtores florestais e não organizações de defesa ambiental e outro tipo de organizações do associativismo local, enfim, todos as que queiram convergir os seus esforços na defesa e na protecção da floresta, na prevenção dos incêndios florestais.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, lamentavelmente, não podemos votar favoravelmente a proposta de lei, não porque a ideia em si não tenha "pernas para andar", apesar de já vir atrasada, mas porque falta um acordo com a Associação Nacional de Municípios, uma clarificação sobre o modo de funcionamento deste sistema e, ainda, porque existem dúvidas sobre como é que isto se interliga com os serviços municipais de protecção civil. Nós entendemos que esta proposta cria um terreno que, infelizmente, é uma certa barafunda e que não irá ajudar a uma eficaz protecção e prevenção dos fogos florestais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos. Portanto, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/IX.
Passamos imediatamente ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões relativas ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos eleitos locais e respectivas incidências no regime remuneratório têm sido objecto de análise especializada sem que a interpretação seja pacífica e unânime.
As funções cometidas aos titulares de cargos autárquicos são hoje incomensuravelmente diversas das de há 30 anos atrás, encontrando-se na lei também formas diversas para a organização e a participação, não obstante poder-se teorizar sobre a privatização das tarefas públicas. Mas nem por isso o serviço prestado deixa de ser público competindo à administração assegurar que no exercício das tarefas sejam observados todos os ditames impostos pela lei.
Os eleitos locais que exercerem outras funções auferem vencimentos daí resultantes não infringindo a lei reguladora.
A levar em sentido autêntico a interpretação produzida sobre a problemática do regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas e respectiva incidência no regime remuneratório, somos conduzidos a situações como as que passarei a exemplificar.
O eleito local que é membro do conselho de administração dos serviços municipalizados de água e saneamento do seu concelho recebe o vencimento da câmara na totalidade, com direito a senhas de presença naqueles serviços. Porém, se o município transformar os serviços municipalizados em empresa municipal, o autarca em regime de permanência que integre o conselho de administração, mesmo que não aufira qualquer retribuição por esse desempenho, só tem direito a metade do vencimento da câmara municipal.
Parece-nos que isto se traduz numa contradição e incongruência do sistema, pois impede os eleitos locais de prestar, de forma gratuita, o seu trabalho a favor da comunidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para clarificar esta incongruência, apresentámos o projecto de lei n.o 417/IX, que está em discussão.
Propõe-se uma nova redacção para o artigo 7.o da Lei n.o 29/87, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais.
Propõe-se que as remunerações dos eleitos locais em regime de permanência na câmara municipal
3571   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 sejam atribuídas da seguinte forma: os autarcas que exerçam funções autárquicas em acumulação com outras funções públicas ou privadas não remuneradas recebem a totalidade das remunerações, sem prejuízo do direito a senhas de presença; os autarcas que exerçam funções autárquicas em acumulação com funções públicas ou privadas, mas remuneradas, recebem da câmara municipal 50% do valor base do vencimento legalmente estabelecido.
Por outro lado, com esta iniciativa pretende-se definir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... - termino já, Sr. Presidente - um quantitativo global mensal para as senhas de presença.
Trata-se, efectivamente, de um ponto que gerou alguma polémica, pelo que, da parte do PSD, há toda a disponibilidade para se encontrarem outras soluções que garantam a transparência na fixação do valor desta senhas. Por isso, esperamos de todos os grupos parlamentares soluções equilibradas para a proposta que fazemos relativamente às senhas de presença.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que aqui nos traz deveria gerar uma solução consensual porque, na essência, o que os autarcas nos pedem é que se dê uma interpretação autêntica a esta questão, que se circunscreve ao facto de autarcas em permanência, ao acumularem as suas funções com outras, a título gracioso, não verem afectado o seu estatuto remuneratório. E, como sabemos, houve uma interpretação em sentido contrário.
Ora, o projecto de lei n.o 417/IX, do PSD e do CDS-PP, não apresenta, temos de reconhecê-lo, uma solução consensual. Aliás, até houve, salvo melhor entendimento, preterição de formalidades regimentais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... que levaram ao agendamento desta iniciativa.
E houve preterição de formalidades regimentais por uma razão muito simples: é que é óbvio que não houve um relatório prévio,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era o que faltava!O Orador: - como é normal (dir-se-á que o Regimento também contém normas excepcionais) nestas circunstâncias.
Este projecto, isso é insofismável, no nosso entendimento, "não é amigo" dos autarcas, até porque, nos termos em que está formulado, faz passar para a opinião pública a ideia de que a Assembleia da República se disponibiliza a viabilizar, no limite, um aumento de 50% nas remunerações dos autarcas em regime de permanência, o que é perverso, o que é um mau serviço à causa do poder local e, permitam-me a expressão, sem qualquer carga pejorativa, é uma malfeitoria que os autarcas não merecem, sobretudo, neste quadro de crise económica, social e de estrangulamento financeiro das autarquias. Nesse sentido, há que fazer um esforço para obter uma solução consensual.
Saúdo a disponibilidade do Deputado Manuel Oliveira, em nome da bancada do PSD, e proponho que o projecto de lei baixe à comissão sem votação, na generalidade, para encontrarmos uma solução politicamente sustentável. Esta solução que nos é proposta atenta contra a imagem das autarquias; esta solução que nos é proposta pode afectar a credibilidade dos autarcas, que em circunstância alguma o merecem.
Trata-se de um tema de grande sensibilidade, portanto, é uma matéria que não terá da nossa parte qualquer aproveitamento, seja de que natureza for. Por isso mesmo, a natureza da matéria em causa justifica um apelo ao consenso, a uma formulação que seja, repito, imune a críticas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 7.o do Estatuto dos
3572   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Eleitos Locais tem suscitado algumas interpretações cuja aplicação em concreto pode arrastar situações de injustiça relativa e, mais grave ainda, pode provocar a indisponibilidade de eleitos locais para o exercício de cargos em representação e no interesse da respectiva autarquia.
A presente iniciativa legislativa procura clarificar o entendimento do legislador, o que neste estrito âmbito colhe, naturalmente, o nosso acordo. Portanto, permanece claro que o eleito local que exerce funções autárquicas em acumulação com o desempenho remunerado de outras funções só poderá receber 50% do valor base da sua remuneração enquanto autarca. Isto é claro e mantém-se.
Do mesmo modo, colhe também o nosso acordo a consideração de que o eleito local que exerce funções autárquicas em acumulação com o desempenho não remunerado de outras funções deverá continuar a receber a totalidade da sua remuneração enquanto autarca, sem prejuízo do direito a receber senhas relativas à sua presença nas reuniões das instituições ou entidades onde exerce cumulativamente essas funções em representação autárquica.
O que nos afasta, e substancialmente, da solução legislativa proposta é a fixação do valor destas senhas de presença. A solução apontada no projecto de lei n.o 417/IX, do PSD e do CDS-PP, fixa um valor global para as senhas de presença igual a metade do vencimento do presidente da câmara, sendo certo que os autarcas em regime de permanência já auferem despesas de representação que podem chegar a 30% daquela remuneração.
O PCP considera que este valor é despropositado, eticamente inadequado e não defende o bom nome do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP considera que o Estatuto dos Eleitos Locais, no seu artigo 10.o, fixa já valores para senhas de presença que podem e devem servir de referencial para os efeitos agora pretendidos.
Por isso, e no âmbito da discussão, na especialidade, iremos apresentar uma alteração que, em conformidade com o actual artigo 10.o do Estatuto, limita a 3% da remuneração do presidente da câmara o valor das senhas de presença que os autarcas poderão receber quando no exercício de funções não remuneradas em representação municipal.
Estamos convictos de que este é um valor razoável, de que este é um valor já hoje praticado e que nada aconselha, Srs. Deputados, muito menos a situação financeira do País tão invocada a propósito e despropósito, que possa ou deva ser ultrapassado por força deste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao Sr. Deputado José Augusto Carvalho, essencialmente, mas também ao Sr. Deputado Honório Novo, nós acreditamos que este projecto de lei da maioria pode contribuir para melhorar o funcionamento do poder local e também para dignificar o exercício desse mesmo poder.
É evidente que não é ainda uma grande reforma, diria até a grande reforma cuja necessidade se faz sentir, uma reforma que, por exemplo, altere estruturalmente a forma de cálculo da retribuição dos autarcas e não a faça depender do número de eleitores, o que, dizem as más-línguas, é uma das causas de desactualização dos cadernos eleitorais; que diminua as diferenças remuneratórias entre autarcas; ou, sobretudo, que insira critérios inequívocos que permitam diminuir a diferença de tratamento entre autarcas.
Sem demagogia, aceitamos que a reforma ideal deveria abranger todos os cargos públicos - o Presidente da República, Deputados, membros de governo, membros da Administração Pública central e local - e fixar uma remuneração principal acabando-se com remunerações acessórias, que por vezes distorcem o critério da sua determinação.
Mas, continuando a falar de forma clara, temos também de reconhecer que todos temos um particular pudor em discutir o assunto dos vencimentos do titulares dos cargos públicos, referindo que tal não é politicamente correcto, é contraproducente, bem como outros argumentos do género. Talvez seja, mas convenhamos que as nossas obrigações para com o País vão muito para além das comodidades políticas e é moralmente errado assistir ao desinteresse, diria mesmo que à debandada, dos mais aptos, dos mais capazes, do melhores, dos potenciais pensadores e reformistas do País para o estrangeiro, para o sector privado, para as cidades e para outros locais. É necessário aumentar o patamar de exigência, mas é igualmente preciso que o regime de remunerações dos cargos públicos atraia todas as pessoas capazes de gerir o interesse público.
3573   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Nesse contexto, o projecto de lei apresentado pela maioria tem, desde já, um mérito inquestionável: não apenas lança o debate sobre a questão como também apresenta algumas melhorias ao regime em vigor do Estatuto dos Eleitos Locais. Podem ser insuficientes - serão, porventura - mas representam uma evolução e, em nossa opinião, no sentido certo, tanto mais quanto, e assumimo-lo com toda a frontalidade, não fugimos ao debate sobre estas questões que aqui, muito sinteticamente, têm sido abordadas.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordando que, com esta iniciativa, a maioria pretende, essencialmente, dissipar algumas dúvidas interpretativas que a redacção em vigor propicia, aproximar os cidadãos aos eleitores e contribuir para que todos os que são eleitos tenham condições de trabalho e de dignidade no exercício dos seus mandatos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa convicção é a de que esta preocupação será, seguramente, partilhada por todos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 417/IX, o qual será votado amanhã, no período regimental fixado para esse efeito.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e o período da ordem do dia, correspondendo a um agendamento potestativo do PS, será totalmente destinado à interpelação n.o 10/IX - Debate de política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro (PS).
José Manuel Pires Epifânio Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Srs. Deputados que faltaram à sessão:
3574   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2003        I Série - Número 30
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 105/IX, da apreciação parlamentar n.o 64/IX, dos projectos de resolução n.os 195 e 196/IX e do inquérito parlamentar n.o 10/IX.
A Câmara foi também informada de uma carta enviada pela Casa Civil da Presidência da República comunicando que a deslocação do Sr. Presidente da República a Genebra, prevista para 9 a 12 p.f., já não se realiza.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 9/IX - Sobre política de saúde (PCP). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Rui Cunha (PS), Afonso Candal (PS), Ana Manso (PSD), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Patinha Antão (PSD), Luís Fazenda (BE), Fernando Cabral (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Miguel Ginestal, João Rui de Almeida e Luís Carito (PS), Bruno Dias (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde.
1689   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1690   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 José Luís Campos Vieira de Castro
1691   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, que baixou à 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 64/IX - Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro (Regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 25 de Maio, que cria o rendimento social de inserção) (PS); projectos de resolução n.o 195/IX - Habilitação para a condução de veículos de duas rodas até 125 cc e com a potência máxima de motor de 11 kw (PSD e CDS-PP) e 196/IX - Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP); e inquérito parlamentar n.o 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
Deu ainda entrada na Mesa uma carta enviada pelo Chefe de Gabinete da Casa Civil do Sr. Presidente da República a informar a Assembleia da República de que a deslocação a Genebra do Sr. Presidente da República, prevista para os dias 9 a 12 do corrente mês de Dezembro, já não se realiza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida integralmente com a interpelação ao Governo n.o 9/IX - Sobre política de saúde (PCP).
De acordo com o que dispõe o Regimento, a interpelação é aberta com uma intervenção de um Deputado do partido interpelante, à qual responde o Governo, no mesmo tempo, seguindo-se o debate nos termos usuais.
1693   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Para iniciar o debate, é necessário que o Governo se encontre presente, o que ainda não acontece, pelo que vamos aguardar alguns momentos pela sua chegada.Pausa.Uma vez que o Sr. Primeiro Ministro e os membros do Governo que o acompanham, a quem aproveito para cumprimentar, já se encontram presentes, vamos dar início à interpelação sobre política de saúde.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já nem com toda a demagogia e propaganda o Governo consegue esconder dos portugueses a verdade, a saúde está pior em Portugal e o seu agravamento é da responsabilidade da sua política de direita.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - É impossível ignorar que, desde a sua criação, o Serviço Nacional de Saúde foi um decisivo factor para que os indicadores de saúde e de qualidade de vida do nosso país tenham tido uma evolução notável, seja no aumento da esperança de vida, seja na diminuição da mortalidade infantil e materna ou ainda na diminuição da morbilidade na maioria das doenças.
E é também impossível ignorar que a Organização Mundial de Saúde classifica o nosso serviço de saúde em 12.o lugar a nível mundial, mesmo sendo o 105.o no que diz respeito aos recursos públicos gastos.
Por isso, o Governo não consegue explicar a contradição entre estes dados e o seu discurso, que responsabiliza o modelo assente num Serviço Nacional de Saúde público e universal pelos problemas e dificuldades existentes.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos bem que, ao longo dos anos, o Serviço Nacional de Saúde foi sujeito a sucessivas políticas que o enfraqueceram e desperdiçaram as suas potencialidades; sabemos bem que as populações têm justas razões de queixa sobre muitos aspectos do seu funcionamento, mas é inegável que a existência de um serviço de saúde público e de qualidade é indispensável para que continue a haver um acesso democrático e socialmente justo aos cuidados de saúde em Portugal.Aplausos do PCP.Só que isso não serve a quem quer avançar com a cartilha neoliberal da privatização do sector da saúde. Para isso é preciso degradar o SNS e transferir cada vez mais os seus recursos para os grupos económicos privados do sector.
É hoje indesmentível que todos os principais problemas que os portugueses sentem no acesso à saúde se agravaram nos últimos 18 meses de Governo PSD/CDS-PP e que para eles não há, com esta política, solução à vista.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E sendo os mais carenciados aqueles que mais dependem dos serviços públicos para concretizar o seu direito à saúde, neles recaem as maiores consequências da política do Governo.
A preparação desta interpelação ao Governo e os múltiplos contactos com unidades de saúde e organizações de profissionais e utentes que realizámos confirmaram um diagnóstico profundamente negativo. Dele podemos destacar, entre outras, cinco consequências da política do Governo para os portugueses.
A primeira é a crescente dificuldade em ter acesso à saúde. Hoje, há mais portugueses do que há ano e meio atrás em lista de espera para a realização de cirurgias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Serão já 150 000, tendo este número aumentado desde meados do ano passado.
Aliás, o Governo conseguiu, mesmo existindo um programa especial dedicado ao seu combate, que o crescimento da lista de espera ultrapasse a resposta dos hospitais. Isto significa que não se está a caminhar para o fim deste flagelo mas para a sua eternização e estabelecimento definitivo.
1694   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Mas os portugueses não esperam só por cirurgias, esperam igualmente muito, às vezes anos, por consultas de especialidades hospitalares, numa situação cada vez mais grave e que empurra aqueles que ainda podem ou a quem a necessidade obriga a recorrer a consultas privadas que, em tempo útil, lhes dêem a resposta necessária. E há mais de 1,2 milhões de portugueses que continuam em lista de espera para ter médico de família.
A política deste Governo está, verdadeiramente, a pôr os portugueses em lista de espera.
A segunda consequência é a grave situação de carência de recursos humanos na área da saúde que o País atravessa. Se não, vejamos: 40% dos médicos terão mais de 55 anos em 2005 e, em 2012, esta percentagem sobe para 90%; faltam mais de 22 000 enfermeiros e milhares de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica em diversas áreas e mantêm-se as restrições à contratação de pessoal administrativo e auxiliar.
A culpa, neste caso, não "morre solteira", quando muito é bígama. Chegámos a esta situação porque, durante muitos anos, o PSD e o PS no governo impuseram irresponsáveis políticas de numerus clausus de que hoje e no futuro se sentem as consequências.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O PCP não descobriu hoje este problema, porque já em 2000, e por nossa proposta, o Parlamento aprovou, por unanimidade, uma resolução que instava o Governo a elaborar rapidamente um plano de acção urgente para a situação dos recursos humanos em saúde. Até hoje ninguém o viu, não feito pelo anterior governo, nem pelo actual, apesar de o Ministro da Saúde ter afirmado aqui - fará na próxima sexta-feira um ano - que "está em curso a feitura de um plano estratégico de recursos humanos, que, até ao final do ano, estará concretizado". Aliás, também anunciou, no mesmo dia, que, até ao final do ano, haveria "um novo diploma (...) para fixar os médicos na periferia".
Mas só quando o assunto saltou para as primeiras páginas dos jornais e para a abertura dos telejornais é que o Governo o descobriu, e lá foi tentando esconder a completa ausência de uma política estruturada nesta área, com o anúncio de medidas irrisórias e avulsas.
Anunciou o aumento de vagas para a especialidade de ginecologia/obstetrícia, mas a verdade é que, para o fazer, teve de alterar, há poucos dias, a distribuição de vagas que tinha decidido em Agosto.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque não o fez, então, em Agosto? E porque manteve, por exemplo, inalteradas as vagas para pediatria, apesar de a Ordem dos Médicos ter admitido um número superior, e mesmo sendo esta uma das especialidades mais carenciadas na nossa medicina?Vozes do PCP: - Muito bemO Orador: - Quanto ao aumento anunciado de vagas para as faculdades de medicina, não nos esqueçamos que o que foi apresentado é apenas para o próximo ano lectivo e reduz-se, no caso das cinco faculdades mais antigas, a mais 20 vagas para cada uma e ao prosseguimento nas duas novas do que já estava previsto.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Se o Governo estivesse verdadeiramente preocupado com este problema, há uns meses atrás, poderia ter aplicado estas medidas ao ano lectivo que está em curso e que começou há pouco mais de três meses.Aplausos do PCP.De resto, não se sabe qual é ou, sequer, se existe planificação para os anos seguintes. A falta de profissionais está para o Governo, ao que parece também, reduzida à situação dos médicos, pois não há qualquer referência a outros profissionais, não se anuncia qualquer plano de investimentos e recursos que suporte um acréscimo de vagas, seja nas faculdades de medicina ou em outras escolas superiores.
Tudo espremido, ficamos a perceber que, afinal, o móbil do Governo nesta matéria se reduz a justificar a abertura de novas faculdades privadas de medicina, ao que parece com os destinatários já bem definidos.
1695   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Aí é que está!O Orador: - Entretanto, são os portugueses quem sofre as consequências de tamanha irresponsabilidade, traduzida no encerramento de unidades, na falta de especialistas, na concentração forçada de serviços ou na diminuição dos horários de atendimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - A terceira consequência da política do Governo é o agravamento dos custos da saúde para a população.
Com este Governo, os portugueses pagam mais para ter acesso à saúde. Não nos esqueçamos de que, apesar de sermos um dos países com o mais baixo nível de vida na União Europeia, com os mais baixos salários e com as mais baixas reformas, somos aquele em que o pagamento directo da saúde pelos cidadãos atinge mais de 40% do total da despesa feita.
Pois foi a este povo português, que já paga este nível de despesa, que o Governo decidiu aumentar as taxas moderadoras, assim impropriamente chamadas, mas que não são mais do que um encargo imposto a quem deveria ter acesso gratuito à saúde. Cada português passou a pagar mais 30% a 40 % pelas consultas e urgências nos centros de saúde e nos hospitais, os actos sujeitos a taxas aumentaram de 143 para 355 e desdobraram-se as taxas, até aqui cobradas uma só vez para cada situação, em vários pagamentos.
E é esta mesma população que suporta os encargos acrescidos com o injusto sistema de preço de referência para a comparticipação dos medicamentos. Com esta medida, o Governo impõe, na prática, uma baixa real e drástica de comparticipação para milhares de utentes, que não são responsáveis pelo facto de a maioria dos médicos continuarem a não autorizar a utilização de genéricos. Por isso se justificava a cláusula salvaguarda, proposta pelo PCP, que permitiria que se mantivesse o nível anterior de comparticipação sempre que a utilização do genérico fosse proibida pelo médico, para que não saísse prejudicado o utente.Aplausos do PCP.Escandalosamente o Governo, que criou este regime de comparticipação e rejeitou a proposta do PCP, quer agora fugir com o "'dito' à seringa", como ainda recentemente fez em entrevista o Sr. Ministro da Saúde, dizendo que esta é uma questão entre o médico e o utente e que é àquele que este tem de perguntar porque não receita o genérico. Não, Sr. Ministro! É o Governo que tem de explicar aos milhares de portugueses, que, nos primeiros seis meses de aplicação deste sistema, por si criado, gastaram mais quase 2 milhões de euros, porque é que a sua falta de coragem em impor a receita por nome genérico em todas as situações é suportada pelos cidadãos, que nesta matéria nada decidiram mas são os únicos que pagam a factura.Aplausos do PCP.É, de facto, a mais estrita aplicação da máxima "quem quer saúde paga-a", que tem, aliás, enraizadas tradições na política do PSD.