II SÉRIE-A — NÚMERO 127 294 PROPOSTA DE LEI N.o 207/XIII/4.a [INCLUI NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA DEFINIÇÃO DE DROGA, TRANSPONDO A DIRETIVA DELEGADA (UE) 2019/369 DA COMISSÃO] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e, como anexo, o Relatório da Comissão Global de Políticas de Drogas de 2019 Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 207/XIII/4.a do Governo deu entrada na Assembleia da República a 21 de junho de 2019, com pedido de prioridade e urgência, sendo admitida e distribuída a 25 de junho de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), apresentando, em anexo, ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e ficha de avaliação de impacto legislativo (a que alude a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho), I.b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa No ordenamento jurídico nacional, é nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, sucessivamente atualizadas, que se encontram enumeradas as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo, estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções, em cumprimento das obrigações internacionais do Estado Português, nomeadamente, as decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. Na sequência da aplicação da Diretiva Delegada (UE) 2017/2103, da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho (que prevê regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga), constata-se que, através daquela, são incluídas 4 novas substâncias psicoativas na definição de droga. Destas substâncias, duas não se encontram ainda elencadas nos anexos ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, nomeadamente, o «ciclopropilfentanilo» e o «metoxiacetilfentanilo», nos termos definidos pela Decisão de Execução (UE) 2018/1463, do Conselho. De acordo com a informação prestada pela respetiva exposição de motivos, estão em causa substâncias psicoativas que «comportam graves riscos para a saúde pública e de natureza social». Em conformidade, a iniciativa legislativa do Governo visa proceder ao correspondente aditamento destas substâncias na tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. O articulado da proposta de lei é composto por 3 artigos que incidem no objeto do diploma (artigo 1.o); no aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro (artigo 2.o); na republicação da tabela ora alterada (artigo 3.o), e no regime de entrada em vigor (artigo 4.o) que se pretende no dia seguinte ao da respetiva publicação.