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74 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 111/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOS GOVERNOS CIVIS, A SUA ENTREGA AO ARQUIVO DISTRITAL RESPECTIVO E A MUSEUS DA REGIÃO)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 111/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de Outubro de 2011, tendo sido admitida a 21 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3. O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 25 de Outubro de 2011.4. A discussão ocorreu nos seguintes termos:A Deputada Odete João (PS) apresentou o projecto de resolução, que recomenda, em suma, que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao arquivo distrital respectivo e as obras de arte e objectos de interesse patrimonial sejam confiados aos museus sitos nesses distritos. Salientou a importância deste acervo documental na compreensão da nossa história política regional e, da necessidade do seu tratamento arquivístico, preservação e colocação ao serviço da investigação.O Deputado Miguel Tiago (PCP) manifestou concordância com o projecto de resolução, referindo, no entanto, que os documentos públicos com mais de 35 anos já devem estar classificados, não obstante haja alguns que são maltratados antes disso.A Deputada Inês Teotónio Pereira CDS-PP) manifestou concordância com o projecto de resolução e informou que se sabe que o Governo já fez essas diligências, embora alguns arquivos distritais não tenham capacidade para receber o espólio referido. Mencionou ainda que o seu Grupo Parlamentar também vai apresentar um projecto de resolução, embora com propostas diferentes.A Deputada Conceição Pereira (PSD) informou que vão apresentar um projecto de resolução conjunto com o CDS-PP.A Deputada Ana Drago (BE) referiu que a matéria é importante e que estão abertos a várias medidas de preservação do acervo.Por último, a Deputada Odete João reiterou que aquilo que está subjacente ao projecto de resolução é a intenção de não perder as fontes da nossa história, mantendo-as nos distritos respectivos.5. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no processo do projecto de resolução n.o 111/XII (1a), na Internet, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projecto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 25 de Outubro de 2011.O PRESIDENTE DA COMISSÃO(José Ribeiro e Castro)———  Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011em 25 e 30 de Abril de 2007‖, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Parte V – Anexos Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre esta mesma matéria.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011.A Deputado Relatora, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.AnexoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESParte I – Considerandos1 – Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo, apresentou a Proposta de Resolução n.o 3/XII, que aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007» assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, a Proposta de Resolução, acima referida, baixou às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Europeus para a elaboração do presente Parecer, sendo a 2.a Comissão a competente.2 – Análise da Iniciativa A – O presente Protocolo vem permitir: a) A abertura do acesso aos mercados e maximizar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades de ambos os lados do Atlântico; b) A realização de uma verdadeira ―Área Comum de Aviação‖ de que o presente Protocolo se constitui como elemento chave na execução da vertente externa de transportes; c) A utilização eficiente dos recursos disponíveis com vista a reforçar e a promover a segurança e a facilitar a resposta rápida e, se possível, coordenada a novas ameaças; d) Que se evitem distorções de concorrência, a promoção de medidas para fazer face à emissão de gases com efeito estufa, bem como a abordagem equilibrada do ruído das aeronaves; e) A promoção dos direitos dos trabalhadores das companhias aéreas, a bordo e em terra, com vista à sua organização, bem como a negociação e a aplicação de convenções colectivas; f) A compreensão mútua das leis, procedimentos e práticas dos regimes de concorrência respectivos e do impacto que a evolução do sector teve, ou poderá ter, na concorrência do sector; g) O compromisso assumido pelas Partes do diálogo e da cooperação e do princípio da transparência, incluindo a protecção de informações comerciais confidenciais.B – O enquadramento legal da proposta de Resolução, aqui em análise, decorre do artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
83 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011do ambiente, o reforço do sistema de transportes aéreos transatlânticos e o estabelecimento de um quadro que encoraje outros países a abrir os respectivos mercados de serviços aéreos.A entrada em vigor do presente Acordo é também relevante em aspectos relacionados com questões da segurança e por dispensar a celebração de novos acordos bilaterais entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá.Parte IV – Parecer A Proposta de Resolução n.o 5/XII (1.a), que aprova o ―Acordo de Transporte Açreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, incluindo os Anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas, a 17 Dezembro de 2009‖, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Parte V – Anexos Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre esta mesma matéria.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011.A Deputado Relatora, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.AnexoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESParte I – ConsiderandosA – Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 5/XII (1.a), que ―Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, incluindo os Anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas, a 17 Dezembro de 2009.‖ O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 5/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução acima referida baixou às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Europeus para a elaboração do presente parecer, sendo a 2.a Comissão a competente.B – Análise da Iniciativa A – O presente Acordo tem em vista: a) A promoção de um sistema de transporte aéreo internacional com base na concorrência leal entre transportadoras aéreas num mercado com a mínima intervenção e regulamentação por parte dos governos; b) A necessidade de se proceder a uma abertura gradual dos mercados com vista à liberalização dos transportes aéreos e os Estados-membros da União Europeia; c) A realização de um mercado integrado de aviação transatlântica vantajosa para os consumidores;
Sexta-feira, 25 de maio de 2012 II Série-A —  Número 185 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130].— Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia.— Sobre o Documento de Estratégia Orçamental.
2 | II Série A - Número: 185S1 | 25 de Maio de 2012RESOLUÇÕESAPROVA PARECER FUNDAMENTADO SOBRE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PELA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO COLETIVA NO CONTEXTO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DA LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [COM(2012) 130]Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130]:– A proposta de regulamento do Conselho viola o princípio da subsidiariedade na medida em que o objetivo a alcançar não é mais eficazmente atingido através desta ação da União. Aprovada em 18 de maio de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROPONHA E APOIE MEDIDAS DE NATUREZA INSTITUCIONAL E POLÍTICAS QUE VINCULEM JURIDICAMENTE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E QUE CONFORMEM UMA AGENDA DE CRESCIMENTO E DE CRIAÇÃO DE EMPREGO NA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Em nome de Portugal, proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia, designadamente através da aprovação de um ato adicional ou de um tratado complementar ao tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na união económica e monetária.1.1 Medidas e alterações de natureza institucional:a) Reforço dos mecanismos de governação económica, baseada no princípio da legitimidade democrática, implicando uma maior intervenção dos parlamentos nacionais e europeu, e no aprofundamento do método comunitário de tomada de decisão, com confirmação do papel institucional da Comissão Europeia; b) Coordenação do orçamento da União Europeia com os orçamentos nacionais; c) Criação de um Eurogrupo social que se encarregue da coordenação das políticas de emprego e sociais dos Estados da zona euro, de modo a preservar e dinamizar o modelo social europeu; d) Constituição de uma representação única dos Estados da zona euro junto do Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial; e) Definição de um quadro institucional e normativo que potencie a criação de uma agência de notação europeia; f) Construção de um sólido sistema de supervisão bancária a nível europeu.
4 | II Série A - Número: 185S1 | 25 de Maio de 20122. Acompanhe com particular atenção:a) O desempenho da economia portuguesa em geral e, particularmente, o agravamento do desemprego, que se tem configurado como indicador com evolução muito preocupante; b) Os desenvolvimentos da conjuntura europeia, que poderão ser determinantes para o cumprimento dos objetivos do PAEF e para a verificação do cenário apresentado no Documento de Estratégia Orçamental (DEO); c) A necessidade de melhoria das condições de financiamento, em particular ao sector exportador e à produção de bens e serviços transacionáveis.3. No quadro europeu, apoie ativamente e subscreva iniciativas destinadas a favorecer a competitividade, o crescimento económico e o emprego, em complemento ao “Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária” (vulgo “Tratado Orçamental”), e se mostre aberto à discussão de potenciais propostas para aumentar a capacidade de intervenção do Mecanismo Europeu de Estabilidade, o que se pode revelar importante para a superação das dificuldades que são de todos conhecidas.Aprovada em 25 de maio de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 II Série-A —  Número 54 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.— Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai. Projectos de lei [n.os 94 e 95/XII (1.a)]: N.o 94/XII (1.a) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP).N.o 95/XII (1.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE). Propostas de lei [n.os 28 e 29/XII (1.a)]: N.o 28/XII (1.a) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto.N.o 29/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro. (a)  Projectos de resolução [n.os 115 a 118/XII (1.a)]: N.o 115/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.o 2 (PSD e CDS-PP).N.o 116/XII (1.a) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema "pré-Bolonha" e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março (BE).N.o 117/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoria de bloqueio constituída por sete Estados-membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo (CDS-PP).N.o 118/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de
2 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial — COM(2011) 445: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira — COM(2011) 483: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) — COM(2011) 489: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») — COM(2011) 522: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) É publicado em Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 218.o da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:Efectivos: — Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto — António Maria Pinto Leite — João Eduardo Vaz Resende Rodrigues — Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos — José Francisco de Faria Costa — António Manuel da Cruz Borges Pires — Victor Manuel Pereira de FariaSuplentes: — Paulo Jorge de Sousa Pinheiro — Serafim Pedro Madeira Foufre — Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de SousaAprovada em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A S. PAULO, BRASIL, E A ASSUNÇÃO, PARAGUAIA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República em visita de carácter oficial a S. Paulo, Brasil, no dia 27 de Outubro, e a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29, com regresso a Lisboa, no dia 30.Aprovada em 21 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———
5 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011«Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) (») b) (») c) (») d) (») e) ―Delegado associativo‖, o representante da associação nos postos, unidades e subunidades.Artigo 3.o Constituição e regime das associações profissionais1 — (») 2 — É reconhecida às associações legalmente constituídas legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados nos termos legalmente previstos, beneficiando da isenção do pagamento de custas judiciais.3 — (»)Artigo 4.o Registo1 — (») 2 — No prazo de oito dias a contar da comunicação a que se refere o número anterior, o Comandante Geral da GNR determina a publicitação, através da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando Geral, do acto de constituição, dos estatutos e da identidade dos dirigentes da associação.3 — (») 4 — (») 5 — A prova a que se refere o número anterior é feita por qualquer meio idóneo para esse efeito.6 — (») 7 — Os membros das associações profissionais legalmente reconhecidas podem, a seu pedido, realizar o pagamento da quotização associativa por desconto na fonte, nos termos da alínea c) do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de Outubro.Artigo 7.o Princípios geraisO exercício de actividades associativas por dirigentes, delegados e associados das associações está sujeito aos princípios e restrições ao exercício dos direitos, nos termos da Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto.Artigo 8.o Realização de reuniões em instalações da GNR1 — (») a) As reuniões são convocadas pelo órgão de direcção nacional da associação ou pelos seus representantes junto das unidades ou subunidades da GNR; b) Cada Associação poderá convocar uma reunião mensal em cada unidade ou subunidade, sem comprometer o funcionamento dos serviços; c) (») d) (»)
6 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 20112 — (»)Artigo 9.o Eleições para os órgãos da associação1 — (») 2 — (») 3 — Na realização das eleições para os órgãos da associação, os dirigentes, delegados associativos e associados em efectividade de funções gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da mesa de voto por período não superior a um dia; b) Dispensa de serviço aos associados com direito de voto, pelo período estritamente necessário para o exercício desse direito; c) Dispensa de serviço para os membros das listas concorrentes para a participação em actividades préeleitorais, até ao limite de 5 dias.4 — As dispensas previstas no número anterior, para todos os efeitos legais, contam como tempo de serviço efectivo.5 — O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser negado por motivo de grave prejuízo para o serviço, desde que devidamente fundamentado, mediante despacho do Comandante Geral da GNR.Artigo 11.o Dispensas de serviço1 — (») 2 — (») a)  (») b)  (») c)  (») d)  Associações com mais de 5000 associados — limite de quatro dias, podendo ser gozados em meios dias.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — Revogado 7 — (») a)  (») b)  (»)Artigo 12.o Participação em conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as associações profissionais devem integrar, de acordo com a sua representatividade os conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho, relativamente às seguintes matérias: a) Estatuto profissional, estatuto remuneratório, suplementos e subsídios;
7 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011b) Prestações de acção social; c) Assistência na doença e regime de aposentação; d) Questões relacionadas com a constituição, modificação e extinção da relação de emprego, duração e horário de trabalho; e) Condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; f) Formação e aperfeiçoamento profissional, regime das promoções e avaliações, aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva, separação de serviço e dispensa de serviço; g) Questões relacionadas com a mobilidade e transferências; h) Outros assuntos no âmbito da ética e disciplina ou relacionados com o estatuto profissional.5 — O período de tempo gasto na participação neste tipo de reuniões não conta para o crédito de horas dos dirigentes e representantes das associações.»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de DezembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, um novo artigo 4.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Representação junto das unidades e subunidades da GNR1 — Sem prejuízo dos poderes de representação do órgão de direcção nacional, nos termos estatutários, cada associação profissional tem o direito de designar representantes junto das unidades e subunidades a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 22.o e artigo 39.o da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro, sendo: a) Um representante para unidades ou subunidades até 100 elementos; b) Dois representantes para unidades ou subunidades com mais de 100 e menos de 200 elementos; c) Três representantes para unidades ou subunidades com mais de 200 elementos.2 — A designação dos representantes é formalizada pelo órgão de direcção nacional, através de documento escrito entregue no Comando-Geral da GNR, que deve promover a sua publicitação em ordem de serviço da unidade ou subunidade respectiva, no prazo de 10 dias úteis.3 — O mandato dos representantes a que se referem os números anteriores cessa nas seguintes situações: a) Quando o representante deixe de pertencer à unidade ou subunidade para que foi designado; b) Quando a associação designar um novo representante; c) Quando o representante não se encontre na efectividade de serviço.4 — Os representantes não podem ser transferidos da unidade ou subunidade onde prestam serviço, sem o seu acordo expresso e sem a audição prévia da associação profissional respectiva.5 — Os representantes têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, que pode ser gozado em meios dias.»Assembleia da República, 21 de Outubro de 2011.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Francisco Lopes — Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias.———
9 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011A introdução de portagens na A22 consubstancia, no actual contexto, uma medida intolerável que lesa gravemente a oferta turística, essencial para o produtor regional, lesa as populações, em particular os trabalhadores e as empresas, agudizando a situação de grave crise que se abateu sobre a região. A instalação de portagens na Via do Infante é uma medida socialmente injusta e que não permite um combate eficaz às assimetrias socioeconómicas e regionais que caracterizam a região, conforme o atestam os dados preliminares dos Censos 2011. Sem alternativa possível, os utentes passam a suportar directamente os custos de uma via construída maioritariamente por fundos comunitários, fora daquilo a que se viria a convergir nas vias SCUT, mais tarde. Este princípio mina a coesão e solidariedade territorial e viola o contrato eleitoral do Partido Socialista, embora tenho o aplauso do PSD.A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infra-estruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da auto-estrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região.Artigo 2.o Isenção de cobranças de taxas de portagensFicam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da auto-estrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante.Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias.Artigo 4.o Norma revogatóriaPara os efeitos previstos no artigo 2.o, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentem a cobrança de taxas de portagens.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã.———
11 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoO artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 120.o Prescrição de medicamentos1 - A prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância activa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 - A prescrição de medicamentos pode ainda incluir uma denominação comercial, por marca ou indicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado.3 - O médico pode indicar, na receita, de forma expressa, clara e suficiente, as justificações técnicas que impedem a substituição do medicamento prescrito com denominação comercial, nos seguintes casos:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, de acordo com informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reacção adversa a um medicamento com a mesma substância activa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.4 - A prescrição de medicamentos é feita por via electrónica ou, em casos excepcionais, por via manual, sendo as regras de prescrição e modelos de receita médica, bem como a informação sobre os medicamentos de preço mais baixo disponíveis no mercado, definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoÉ aditado o artigo 120.o-A ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro, com a seguinte redacção:«Artigo 120.o-A Dispensa de medicamentos1 - No acto de dispensa do medicamento, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o doente da existência dos medicamentos disponíveis na farmácia com a mesma substância activa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 - As farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo.3 - O doente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a mesma denominação comum internacional da substância activa, forma farmacêutica e dosagem do medicamento constante da prescrição médica, salvo nos casos de:a) O medicamento prescrito conter uma substância activa para a qual não exista medicamento genérico ou para a qual só exista original de marca e licenças;
12 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011b) O médico prescritor ter justificado tecnicamente a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 120.o.4 - No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 120.o, o exercício do direito de opção pode ocorrer se o medicamento prescrito tiver preço superior ao preço de referência e implica que o doente assine a receita médica.»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de AgostoOs artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Prescrição de medicamentos1 - Para efeitos de comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância activa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 - Excepcionalmente, a prescrição de medicamentos pode incluir a indicação da denominação comercial, por marca ou nome do titular da autorização de introdução no mercado (AIM), nos casos de:a) Prescrição de medicamento com substância activa para a qual não exista medicamento genérico comparticipado ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) Justificação técnica do médico quanto a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito.3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, são apenas admissíveis as seguintes justificações técnicas:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, conforme informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reacção adversa a um medicamento com a mesma substância activa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.Artigo 3.o Dispensa de medicamentos1 - No acto de dispensa de medicamentos, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de medicamentos genéricos com a mesma substância activa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e sobre aquele que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 - As farmácias devem ter disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo.3 - O utente tem direito a optar por qualquer medicamento com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem constante da prescrição médica, excepto nas situações previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o.
13 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 20114 - No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, o exercício do direito de opção pode ocorrer se o medicamento prescrito tiver preço superior ao preço de referência e implica que o utente assine a receita médica.»Artigo 5.o Controlo e avaliaçãoOs mecanismos de avaliação regular das justificações técnicas apresentadas pelos médicos prescritores, bem como as condições em que são dispensados os medicamentos nas farmácias, nomeadamente através da criação de comissões de farmácia e terapêutica a funcionar junto das administrações regionais de saúde, são regulados por portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições de regulação e fiscalização já cometidas ao INFARMED, IP.Artigo 6.o Norma transitóriaO modelo de receita médica aprovado pela Portaria n.o 198/2011, de 18 de Maio, mantém-se em vigor até ser adaptado ao disposto no presente diploma.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 115/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE DOCENTES DA BOLSA DE RECRUTAMENTO N.o 2O concurso docente é organizado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro.O concurso docente para o presente ano lectivo, em particular o realizado através da Bolsa de Recrutamento n.o 2, suscitou uma ampla discussão pública em virtude de uma série de preocupações e dúvidas que foram levantadas, em especial pelos sindicatos.Este tipo de recrutamento ocorre desde 2009, seguindo os critérios determinados no respectivo quadro normativo que se pauta por critérios de celeridade, eficácia e de funcionalidade, totalmente electrónica, intervindo, sucessivamente, a escola a respectiva Direcção Regional e a DGRHE.Apesar de tudo isto ser bem conhecido, diferentes grupos parlamentares, no âmbito da sua actuação política, colocaram esta questão no centro do debate parlamentar.Por iniciativa do PCP, foi mesmo realizado um debate de urgência no Parlamento sobre a abertura do ano lectivo. Neste debate, a colocação de professores através da Bolsa de Recrutamento n.o 2, foi um dos temas que mereceu maior destaque. O Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Ciência e do Sr. Secretário
19 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011Assim, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, adopte a seguinte resolução, recomendando ao Governo que:1. Salvaguarde a autonomia e garanta a manutenção das verbas orçamentadas no programa Porta 65, à semelhança da opção tomada no Orçamento do Estado para 2011, e acompanhe a evolução das candidaturas e do impacto do programa na emancipação dos jovens beneficiários; 2. Promova a dimensão da habitação jovem no quadro de uma aposta estruturada na requalificação urbana, nomeadamente através da criação de bolsas de habitação a custo controlado para aquisição, através de parcerias a dinamizar conjuntamente entre o plano municipal e da Administração central; 3. Promova a criação de programas de arrendamento social para jovens em parceria com os municípios, no quadro dos programas de reabilitação urbana a lançar, permitindo aos municípios amortizar o investimento directo que realizem na recuperação de edifícios devolutos, através de arrendamento com fixação de rendas baixas, acompanhado de aplicação do regime jurídico que habilita a criação de incentivos adicionais à fixação de jovens, através da isenção ou redução das taxas municipais devidas; 4. Crie canais de apoio à iniciativa individual de jovens no plano da recuperação de imóveis por jovens, seja através da dinamização do enquadramento jurídico para incentivos municipais, no domínio de taxas e emolumentos devidos pela reabilitação, seja através da reconfiguração de isenções ou reduções de taxa em sede de tributação imobiliária no Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e/ou no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); 5. Pondere a elaboração de uma alteração legislativa que, de forma equilibrada para ambas as partes, permite a regularização faseada de dívidas decorrentes de crédito à habitação, promovendo preferencialmente a manutenção dos contratos e evitando a execução de garantias hipotecárias.Assembleia da República, 25 de Outubro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Delgado Alves — Pedro Farmhouse — Renato Sampaio — Idália Salvador Serrão — Inês de Medeiros — Duarte Cordeiro — Odete João — António Braga — Rui Paulo Figueiredo — Isabel Alves Moreira — Pedro Nuno Santos — João Galamba — Acácio Pinto — Ana Jorge.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA UMA DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS PARA FACILITAR A COBRANÇA TRANSFRONTEIRIÇA DE CRÉDITOS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL —  COM(2011) 445Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXO
28 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011III —  ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM(2011) 445 Final — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matçria civil e comercial‖ não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 6 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2006 DO CONSELHO NO QUE RESPEITA À AJUDA REEMBOLSÁVEL E À ENGENHARIA FINANCEIRA —  COM(2011) 483Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXOParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira [COM(2011)483].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos1 — A iniciativa em análise é relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 108312006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira.2 — Esta iniciativa visa clarificar as regras da política de coesão com o intuito de se produzirem efeitos positivos sobre a execução dos programas no terreno.3 — São propostas medidas de incentivo ao recurso a modalidades de ajuda reembolsável, o que aumentará o efeito de alavanca e a durabilidade das intervenções.
30 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011limitados, associados ao reforço da obrigação de apresentar relatórios sobre os instrumentos de engenharia financeira já em vigor.Parte III —  Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I —  Nota introdutória1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptado Em ». de Setembro de 2011, a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado João Galamba do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II —  ConsiderandosNo período da programação de 2007-2013, foram concebidas novas formas de financiamento do investimento com o fito de substituir os clássicos subsídios por modalidades renováveis de financiamento.
32 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.Parte III —  Opinião do Deputado autor do parecerO relator reserva a sua opinião para debate.Parte IV —  Conclusões1 – A iniciativa em lide relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira, visa clarificar as regras da política de coesão com o intuito de se produzirem efeitos positivos sobre a execução dos programas no terreno; 2 – São propostas medidas de incentivo ao recurso a modalidades de ajuda reembolsável, o que aumentará o efeito de alavanca e a durabilidade das intervenções.Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO ANO EUROPEU DOS CIDADÃOS (2013) —  COM(2011) 489Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — CONCLUSÕES PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXOParte I —  Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) [COM(2011)489].