14 DE JULHO DE 19822210-(103)FinanciamentoSumário:Empréstimo. Rescisão de contrato.Objecto — Anulação de contrato de empréstimo celebrado com o Comissariado para os Desalojados.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação aceite.Processo n.° B0JR.1005-B-1Síntese:1 — A reclamante dirigiu, em 6 de Setembro de 1977, um pedido de financiamento ao Comissariado para os Desalojados, com vista à exploração de uma casa de refeições.No documento em que formulou esse pedido, a interessada declarou expressamente que o Financiamento pretendido se destinava à compra de material necessário que já se encontrava na casa.2 — O pedido foi deferido em 7 de Outubro de 1977, pela respectiva comissão do Comissariado para os Desalojados, entidade que, face ao valor do financiamento — 450 000$ —, tinha competência para o efeito.3 — Em consequência, veio a ser celebrado o contrato de empréstimo entre o Comissariado para os Desalojados e a reclamante no dia 27 de Janeiro de 1978, cujo montante foi afinal de 270 000$.Tal empréstimo assumiu a forma de «abertura de crédito» num banco, tendo a interessada subscrito a favor do Comissariado uma livrança no valor do empréstimo.4 — Sucede, porém, que, em 30 de Maio de 1978, a reclamante recebeu, da Comissão Distrital de Leiria do Comissariado, um oficio onde lhe era comunicado que o contrato de empréstimo tinha sido «anulado» em virtude de se destinar à compra de material que já se encontrava no local, configurando assim um «traspasse», acto jurídico este não coberto pelos financiamentos daquela instituição.5 — Foi, pois, deste facto que a interessada reclamou para o Provedor de Justiça. Este Serviço começou por ouvir a Comissão Interministerial de Financiamentos a Retornados (CIFRE), para a qual passara a competência para tratar destas operações, ponderando-se que:Não se tem conhecimento de que tenham sido publicadas no Diário da República as normas intituladas «Participação das comissões distritais e concelhias do comissariado no financiamento a desalojados», entre as quais se contém a que exclui os financiamentos destinados a traspasses.Ora, se tal publicação não teve efectivamente lugar, aquela norma é uma mera directiva de natureza interna, não sendo aplicável à reclamante e, nessa medida, o contrato de empréstimo que com ela foi celebrado em 27 de Janeiro de 1978 tem de reputar-se válido. Isto, tanto mais quanto è certo que a interessada declarou expressamente no documento em que requereu o financiamento que este se destinavaà compra de material necessário que já se encontrava no local, aspecto este que foi precisamente aquele que, após a celebração do contrato, foi invocado em defesa da nulidade do mesmo.Em resposta foi recebida a seguinte comunicação:1 — Na verdade, as normas sobre «Participação das Comissões Distritais e Concelhias do Comissariado no financiamento a Desalojados» não chegaram a ser publicadas no Diáio da República.2 — Não sendo, embora, aplicáveis à reclamante, elas, por um lado, serviram de base à actuação das comissões do comissariado, definindo as suas áreas de competência, e, por outro, moldaram em geral a estrutura e as linhas orientadoras do programa de crédito CIFRE.3 — Movida por interesses de prossecução integra dos princípios orientadores do Programa de fidelidade ao seu espírito, numa matéria de tão grandes e por vezes imprevisíveis repercussões sociais, não pôde a Comissão Interministerial deixar de reconhecer a violação, por parte da Comissão Concelhia, das instruções e áreas de competência prefixadas, decidindo, por consequência, não proceder à abertura do respectivo crédito.4 — Dado que o contrato celebrado com a reclamante não submetia a CIFRE a qualquer prazo para a abertura do crédito, entendeu por bem a Comissão Interministerial, a fim de evitar a manutenção de quaisquer expectativas da reclamante nesse sentido, comunicar-lhe que não o faria, devolvendo-lhe a livrança por ela subscrita.É nesta óptica que se deve entender a «anulação» do contrato de abertura de crédito oportunamente celebrado.5 — Dado que, na nossa opinião, até à entrega efectiva da quantia mutuada o contrato de abertura de crédito se configurava como uma promessa de empréstimo, do seu não cumprimento apenas resulta para a reclamante o direito de ser indemnizada pela existência de eventuais danos, ressalvada sempre a prova dos mesmos e do decurso do prazo de prescrição do seu direito.6 — Entendendo que o conteúdo do contrato celebrado não violou quaisquer regras legais, mas apenas directivas internas da Administração, não publicadas e, portanto, não vinculativas para a queixosa;Considerando ilegítimo que a Administração, com base num erro de um serviço seu — desvio, por parte da Comissão Concelhia que celebrou o contrato, das regras internas a que estava vinculada —, se exima de cumprir a sua celebração juridicamente constituída, limitando-se a dizer-se disposta a pagar eventuais prejuízos à interessada.O Provedor de Justiça decidiu promover uma reunião com a participação da interessada e do director da CIFRE, com vista a tentar a conciliação das partes.7 — Foi essa reunião realizada no dia 26 de Janeiro de 1981.