1052II SÉRIE-A — NÚMERO 46DECRETO N.o 229/VIIALTERA O DECRETO-LEI N.« 184/89, DE 2 DE JUNHO (ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DE SALÁRIOS E GESTÃO DE PESSOAL DA FUNÇÃO PÚBLICA).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 166.°, n.° 3, 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1." É alterado o artigo 10.° do Decreto-Leín.° 184/89, de 2 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° I..J1 —A celebração de contratos de prestação de serviços por parte da Administração só pode ter lugar nos termos da lei e para execução de trabalhos com carácter não subordinado.2 — Considera-se trabalho não subordinado o que, sendo prestado com autonomia, se caracteriza por não se encontrar sujeito à disciplina e à hierarquia nem implicar o cumprimento do horário de trabalho.3 — Os serviços deverão, obrigatoriamente, manter afixadas, nos locais de trabalho, listas actualizadas das pessoas singulares contratadas em regime de prestação de serviços, donde conste o nome, a função, a data de início e termo do contrato, os motivos da sua celebração e a respectiva remuneração.4 — As listas são facultadas às organizações sindicais, desde que requeridas.5 — As listas, objecto de afixação, reportadas a 30 de Junho e a 31 de Dezembro de cada ano, devem ser enviadas nos V5 dias úteis posteriores ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.6 — São nulos todos os contratos de prestação de serviços, sejaqual for a forma utilizada, para o exercício de actividades subordinadas, sem prejuízo da produção de todos os seus efeitos como se fossem válidos em relação ao tempo durante o qual estiveram em execução.7 — Os dirigentes que celebrem ou autorizem a celebração de contratos de prestação de serviços em violação do disposto nos números anteriores incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela prática de actos ilícitos, constituindo fundamento para a cessação da respectiva comissão de serviço.8 — A responsabilidade financeira dos dirigentes a que se refere o número anterior efectiva-se através da entrega nos cofres do Estado do quantitativo igual ao que tiver sido abonado ao pessoal ilegalmente contratado.Art. 2.° Ao Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, é aditado o artigo 11 .°-A, com a seguinte redacção:Artigo ll.°-AContratação de pessoal sob regime do contrato individual de trabalho1 — As actividades de limpeza nos serviços e organismos da Administração Pública podem ser asseguradas através da contratação de serviços com empresas.2 — O pessoal que integra o grupo de pessoal auxiliar pode ser contratado sob o regime do contra-to individual de trabalho, quando a duração semanal do trabalho não exceder dois terços do horário normal fixado para a Administração Pública, sendo obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social, salvo se já estiver inscrito na Caixa Gera/ deAposentações.Aprovado em 2 de Abril de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António deAlmeida Santos.DECRETO N.e 230/VIIESTABELECE 0 REGIME DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 165.°, alínea b), 166.°, n.° 3, 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1." Objecto1 — O presente diploma regula as condições do exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.2 — Os direitos de negociação colectiva e de participação têm por objecto, no âmbito do presente diploma, a fixação ou alteração do estatuto dos trabalhadores da Administração Pública, bem como o acompanhamento da sua execução.3 — Os direitos de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito privado regem-se pela legislação geral referente à regulamentação colectiva das relações de trabalho.Artigo 2.° LegitimidadeOs direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita às organizações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses de trabalhadores da Administração Pública e se encontrem devidamente registadas.Artigo 3.°Princípios1 —A Administração e as associações sindicais respeitam os princípios da boa fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas à negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos.2 — As consultas dos representantes da Administração e dos trabalhadores, auavés das suas organizações sindicais, não suspendem ou interrompem a marcha do procedimento de negociação ou participação, salvo se as partes nisso expressamente acordarem.3 —Cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação colectiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou esta-