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Por outro lado, quanto aos meios financeiros, devo dizer o seguinte: a questão dos meios financeiros é uma questão que vem sempre ao de cima quando se fala de descentralização. Temos de ver, em presença, que competências estamos a descentralizar. Há competências que são descentralizadas e que são, elas próprias, geradoras de receitas, não carecendo, portanto, de um pacote financeiro. E há competências que são descentralizadas, que não são geradoras de receitas e que visam, de alguma forma, a substituição das autarquias locais ao Estado, caso em que, naturalmente, a descentralização tem de ser acompanhada de um pacote financeiro. E tanto pode ser através de uma transferência de competências que consigna anualmente no Orçamento do Estado os montantes necessários a satisfazer essas competências, como, tratando-se de transferências de competências que têm um uso pontual - por exemplo, a construção de equipamentos que são da responsabilidade do Estado - o melhor caminho, aí, será, como concordarão, a contratualização.
No que respeita ao exemplo concreto que deu, de Setúbal, obviamente que Setúbal pode ficar integrado, ou não, na Área Metropolitana de Lisboa, só que, para sair, precisa de decidir por maioria de dois terços nas assembleias municipais. Porém, devo dizer-lhe - e essa é a diferença entre nós - que nós acreditamos no bom senso dos municípios e dos autarcas, pelo que acreditamos que não vão embarcar em aventuras e vão defender aquilo que é melhor para os seus municípios e para a sua região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Manso, gostaria de dizer-lhe que é uma realidade o que se está a fazer em matéria de organização e é essa a grande diferença: é que alguns querem organizar de cima para baixo, impondo, e o que caracteriza esta reforma é precisamente a organização
2666   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 de baixo para cima, da espontânea vontade dos municípios, e essa é uma das grandes virtudes desta proposta de lei.
Por outro lado, gostaria de esclarecer uma questão que me parece importantíssima, que é também uma concretização do discurso e da prática deste Governo e que tem a ver com a defesa da interioridade, com a defesa das regiões mais desfavorecidas deste País. Obviamente, sabemos que há áreas no nosso país que não têm condições, como é natural, para a criação de áreas metropolitanas, sejam grandes áreas metropolitanas ou comunidades urbanas. Ora, precisamente por isso - e isto tem a ver com a proposta hoje aprovada no Conselho de Ministros -, serão criadas condições para o reforço de comunidades intermunicipais, que responderão justamente às necessidades de comunidades que podem agregar-se no sentido da defesa dos seus interesses.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, dê-me só mais 1 minuto para terminar.
Quanto ao problema dos orçamentos das áreas metropolitanas, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado José Saraiva, de alguma forma, já dei a minha opinião na resposta a uma questão anterior. Só faz sentido um orçamento com competências concretas e essas farão parte de pacotes descentralizadores, seja através de competências genéricas, seja através da contratualização.
Para terminar, uma questão que considero importante, e tem justamente a ver com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, respeita ao problema da interpretação das diferenças no nosso país e de como concretizar estas competências.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas propostas, seja a das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas, seja a que diz respeito à reforma das associações de municípios, têm a ver exactamente com a interpretação daquilo que é o sentimento das populações, no caso concreto, interpretadas pelos respectivos eleitos locais, com quem discutimos em profundidade esta questão. Portanto, não é por acaso que não sentimos, da parte dos eleitos locais, dos presidentes de câmara ou da Associação Nacional de Municípios Portugueses, qualquer contestação a estas propostas. Pelo contrário, elas têm o seu apoio unânime. Gostaria de deixar aqui muito claro esse aspecto, porque também traduz a nova postura de relacionamento do Governo com os municípios e com as freguesias portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Honório Novo, o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, referiu V. Ex.a que esta proposta de lei irá criar municípios de primeira e de segunda. É evidente que esta é uma visão com a qual de modo algum concordamos e que até se me afigura como expressando alguma pouca confiança na capacidade dos nossos autarcas para além dos de Lisboa e do Porto.
Mas vamos admitir em tese, meramente académica, que assim seria. Ora, julgo que seria preferível, mesmo que assim fosse (e não é), que houvesse áreas metropolitanas de primeira e de segunda do que só em Lisboa e no Porto - mesmo assim, já seria um avanço.
Disse V. Ex.a na sua intervenção que a proposta de lei nada alterava relativamente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e que apenas iria estender o falhanço da Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, a todo o País.
A questão que lhe coloco é esta: entende, pois, V. Ex.a que as matérias previstas e tratadas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, concretamente as referentes às atribuições, património e finanças e endividamento, deixam tudo na mesma, isto é, nada de novo trazem para esta matéria, ou concorda V. Ex.a que estamos aqui perante alterações fundamentais e essenciais, que tocam, de facto, a essência das matérias e que, de resto, vêm num sentido em que há muito eram reclamadas, indo seguramente permitir um eficaz funcionamento das áreas metropolitanas e, portanto, trazer também acrescidos benefícios para as populações por elas servidas?Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Começo por fazer uma correcção: nunca referi (porventura, será um lapso) que, com esta proposta de lei, se criariam municípios de primeira e de segunda; o que referi, e repito, foi que alguém, que não eu, perante a designação de "grandes áreas metropolitanas", de um lado, e "comunidades urbanas", do outro, vai certamente ser levado (outros, que não eu; se calhar, o senhor também), quase incontornavelmente, a chamar a umas "áreas metropolitanas de primeira" e a outras "áreas metropolitanas de segunda", o que não desejo e contra o que me bato.
Não gostaria que fosse esse o futuro das futuras áreas metropolitanas a criar, nem o futuro das futuras comunidades urbanas a criar, neste país, por força da proposta de lei do Governo.
Não estou de acordo em que assim seja, mas, pelos vistos, é aquilo que provavelmente irá acontecer.
Mas, como referi, agradeço-lhe a sua pergunta, até porque me permite desfazer uma dúvida que o Sr. Ministro quis fazer pairar sobre a minha intervenção e que importa, neste momento, desmentir e contrariar. É que há realidades metropolitanas neste país, desde Aveiro, a Braga, a Faro, a Leiria, a Coimbra, a Viseu, que merecem, de facto, a consignação de uma outra entidade metropolitana - não são estas realidades virtuais. Mas o que é verdade - e o Sr. Ministro, aí, não me desmentiu - é que haverá, porventura, com esta proposta, a possibilidade, ainda que académica, de ser criado um número inusitado e despropositado, face à dimensão do País, de áreas metropolitanas, tal como a proposta de lei prefigura.
2667   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 Quanto às competências, insisto: basta comparar as atribuições conferidas pela Lei n.o 44/91 com as atribuições previstas nesta proposta de lei, para, de uma leitura comparativa, tirar facilmente a conclusão de que, na prática, não se acrescenta, em eficácia, em objectividade e em poder, qualquer competência. Nem sequer a do planeamento do ordenamento do território, que é - e, já agora, chamo a sua atenção para isto, Sr. Ministro - prefigurada nas competências dos órgãos, isto é, da junta ou do presidente da junta, mas, ao contrário do que seria de esperar, não é configurada nem designada de uma forma expressa (suponho que será um erro) nas atribuições da área metropolitana.
É bom que se veja até que ponto é que, de facto, estas competências são novas, tal como se previa - porque não são! Em síntese, não há competências novas nem poderes para aplicar essas competências novas no conteúdo da proposta do Governo.
Espero - e esta nota importa deixar...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado, o tempo de intervenção de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Espero que no debate, na especialidade, seja possível encontrar consensos para, de facto, alargar e criar situações novas de associativismo municipal e novas entidades para ajudar a desenvolver todo o País e não apenas o Litoral.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto à questão do conceito. O Governo considera que uma área metropolitana pode ser uma associação de três municípios, em relação aos quais exista continuidade territorial, desde que perfaçam 150 000 habitantes.
Repare-se que, no limite, poderemos ter municípios que nada têm de urbano, ou que muito pouco têm de urbano, a constituir uma área metropolitana - atente-se o caso da urbanização difusa, muito característica do nosso país, mesclada com actividades rurais e com meio rural. Ora, se essa urbanização difusa permitir, em três concelhos contíguos, chegar aos 150 000 habitantes, teremos uma área metropolitana apelidada de comunidade urbana quando, na realidade, não existe tal entidade!O Sr. Ascenso Simões (PS): - Exactamente!O Orador: - É, volto a repetir, uma criação por via administrativa.
Ou, então, nos casos em que a sede de concelho é claramente urbana mas, à volta do concelho, predominam realidades rurais, teríamos também a possibilidade, desde que estes critérios fossem cumpridos, de ter comunidades urbanas.O Sr. Ascenso Simões (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Por outro lado, a própria constituição de grandes áreas metropolitanas, ao estabelecer-se o limiar de 350 000 habitantes, rompe com aquela que é a tradição dos urbanistas, um pouco por toda a Europa: grandes áreas metropolitanas são aquelas que, de facto, têm mais de 1 milhão de habitantes.
Volto a insistir que o importante é que se verifique centralidade, funcionamento em rede, fluxos de interdependência, porque é isso que define uma área metropolitana, e não critérios meramente administrativos, por decreto.
Parece-me ainda de realçar que existe um défice de democraticidade, de legitimidade, défice esse que, como já referi há pouco - e vou ser breve nesta questão -, traduzir-se-á em défice de envolvimento das populações e, também, de credibilidade. É, pois, fundamental que mais de 50% dos membros das assembleias metropolitanas sejam eleitos directamente pela população.
Por outro lado, a junta metropolitana, ao ser composta pelos presidentes de câmara, certamente vai repetir aquilo que de pior existe já no momento presente. O caso do metropolitano do Porto é um bom exemplo: os atrasos de anos sucederam, em boa medida, porque os presidentes puxaram, como se fossem autênticas linhas de elástico, as linhas do metro para as suas "capelas", para os seus concelhos, numa lógica paroquial. Ora, ao continuar este modelo é isso mesmo que se permite.
Nós pensamos que seria, de facto, muito mais eficaz se o presidente da cidade capital da área metropolitana fosse, simultaneamente, o presidente da junta metropolitana e apresentasse uma equipa que seria sufragada pela assembleia metropolitana. Dessa forma, haveria liderança, bem como uma equipa coesa que não seria regida por lógicas meramente paroquiais.
A participação da população também aqui é esquecida. Fala-se na criação de um conselho, quer nas grandes áreas metropolitanas quer nas comunidades urbanas. No entanto, esse conselho apenas emite pareceres - já de si, é um conselho extremamente débil. Além do mais, "os representantes dos interesses sociais, económicos e culturais apenas participarão se forem convidados para tal". E, ao participarem, não têm, tão-pouco, direito a voto. Que motivação existirá para que estes representantes participem no dito conselho? Temos aqui um nado-morto, uma vez mais!
Sr. Ministro, com propostas desta natureza, não vamos credibilizar o funcionamento das áreas metropolitanas, não vamos conseguir um envolvimento das populações nem, certamente, que o desenvolvimento sustentado seja o motor da estratégia de ordenamento deste país que, como se sabe, a esse respeito, tem problemas gravíssimos.
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, que tem o grande mérito de defender a eleição directa, faria apenas um reparo no que diz respeito à alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o, concretamente às autoridades metropolitanas de transportes, pois pensamos que este projecto recua um pouco em relação ao que já aqui foi aprovado, já que, por exemplo, as autoridades metropolitanas também deveriam poder pronunciar-se sobre o sistema tarifário, o planeamento estratégico do sistema de transportes, a gestão de interfaces, os investimentos em outras redes que não apenas as viárias e a
2668   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 própria contratualização com os privados, para além da monitorização de todo o processo.
De qualquer forma, daremos o nosso voto favorável a este projecto.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Envolvimento da população, credibilidade dos novos órgãos, essa é a grande questão e é por ela que nos batemos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dar todo o apoio ao Governo na sua firme vontade de fazer em sete meses o que os anteriores governos socialistas não fizeram em cerca de sete anos.Aplausos do PSD.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Grande novidade!O Orador: - Dotar o País do figurino jurídico e político que permita a existência de áreas metropolitanas funcionais, assumindo-se como verdadeiros instrumentos da promoção e do desenvolvimento económico e social.
Neste debate, não devemos, pois, deixar de ter presente que o poder local operou uma profunda transformação na sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção social, económica e cultural, concretizando progressivamente, deste modo, os legítimos anseios das comunidades e populações locais.
Os autarcas são os agentes da mudança eleitos que estão cada vez mais próximos dos cidadãos, sendo quem mais sente, no dia-a-dia, os problemas, as carências e as dificuldades no exercício das suas funções, procurando sempre, por isso, encontrar respostas positivas para os resolver.
O edifício jurídico e administrativo do País foi construído e aperfeiçoado ao longo dos últimos 26 anos, com a aprovação de vários diplomas por parte desta Câmara, como resposta à necessidade de encontrar as melhores soluções para os bloqueamentos.
Nos 308 municípios, nas mais de 4000 freguesias, nas várias dezenas de associações de municípios e nas duas áreas metropolitanas existentes no País, é hoje consensual a necessidade de se operarem várias mudanças na sua forma de organização, de funcionamento e de relacionamento. É que o poder local tem muitas potencialidades que ainda não foram exploradas e aproveitadas, no propósito firme de aproximar os centros de decisão dos cidadãos, promovendo uma melhor participação e uma melhor administração dos interesses dos cidadãos e na satisfação das necessidades colectivas de carácter mais local.
A parceria é, na sociedade de hoje, a resposta mais adequada às crescentes exigências das comunidades locais. Para isso há que dignificar e reforçar o poder local. O PSD, em coerência com este objectivo, defende uma descentralização mais ampla e efectiva, que passe pela clara valorização e pelo reforço das atribuições e competências dos municípios, das freguesias, das associações de municípios e pela criação de novas áreas metropolitanas e de comunidades urbanas.
Contudo, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que estabelece o regime de criação e o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, que o Governo agora apresenta, para além de corresponder na íntegra a um compromisso assumido para com os eleitores, também contribui para a racionalização e o planeamento do desenvolvimento regional e local, representando, pela génese voluntária plurimunicipal que incorpora, um contributo fundamental para a consolidação democrática do Estado.
Esta proposta faz parte da chamada "revolução tranquila", proposta aos portugueses pelo PSD e anunciada ao País pelo Governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que não é mais do que uma descentralização efectiva e real que, nos curto e médio prazos, vai permitir a existência de um novo quadro jurídico de todo o aparelho administrativo do país, com especial incidência nos níveis intermunicipais e municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste debate, não devemos deixar de ter presente a experiência, ainda que relativamente incipiente, colhida do funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Com a actual proposta de lei, ficam inequivocamente demonstradas algumas das vantagens decorrentes da comunhão de esforços e de objectivos entre as autarquias locais, nomeadamente ao nível de melhores prestações em vários domínios (do abastecimento público, dos transportes e das comunicações, do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano), bem como de um melhor aproveitamento dos fundos disponíveis.
Por tudo isto, e com o reforço de competências agora pretendido pelo Governo, estamos convictos de que colocamos o País no bom caminho para a resolução de problemas como o deficiente funcionamento das redes de transportes urbanos existentes, a inexistência de instrumentos de ordenamento do território eficazes, a erradicação da pobreza e da exclusão social, as quais, a par da toxicodependência, geram um acréscimo da violência e da criminalidade, com os consequentes sintomas gerais de insegurança e de intranquilidade.
O incentivo e o apoio à instituição de novas áreas metropolitanas, consolidado definitivamente pelo Governo no Conselho de Ministros de Tomar, contribuíram decisivamente para contrariar a tendência, ainda vigente, para a concentração dos investimentos no litoral urbano e para aprofundar, em simultâneo, o desenvolvimento social, económico e cultural do interior do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nos propósitos da proposta de diploma ora apresentada pelo Executivo sublinham-se, enquanto
2669   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 eixos estruturantes desta determinação política, uma aposta na solidariedade entre os municípios contíguos e nas garantias de governabilidade e funcionalidade dos sistemas urbanos, através da instituição e do reforço de mecanismos de articulação de serviços, investimentos, programas, projectos e intervenções, bem como uma inevitável aproximação das administrações central e local.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o centralismo é, entre nós, um problema secular. Se é verdade que, no último quarto de século, se registaram importantes progressos no sentido da descentralização, é igualmente verdade que, ao nível do discurso político, a descentralização é uma bandeira consensual que, na prática, não tem tido os resultados desejados.
Estando o País vinculado ao princípio constitucional da descentralização e ao princípio da subsidiariedade, constitui para o PSD um imperativo nacional adoptar uma nova atitude política nesta e noutras áreas.
A linha fundamental da política do Governo para a descentralização passa pela restauração da confiança nas autarquias locais. Necessitando o País de ser capaz de gerir melhor os recursos disponíveis, a descentralização constituirá um factor decisivo para atingir melhores e mais eficientes e eficazes níveis de satisfação das necessidades colectivas, até porque, ao longo dos últimos anos, os municípios preocuparam-se, fundamentalmente, com a dimensão quantitativa de desenvolvimento, realizando e investindo, sobretudo, nas infra-estruturas básicas.
Parece-nos que o modelo da autarquia de infra-estrutura tem que dar lugar ao modelo de autarquia do desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, urgente confiar na capacidade já demonstrada pelos autarcas, numa vertente essencial à modernização e progresso de Portugal e à aproximação do país à Europa.
Neste quadro, o Governo - e muito bem! - apresentou medidas no domínio da descentralização administrativa.
O Governo, ao apresentar a proposta de lei que estabelece o regime de criação e o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, como já referi anteriormente, visa criar novas áreas metropolitanas de forma a contrariar a tendência para a concentração do investimento no litoral urbano e, simultaneamente, visa aprofundar, através de mecanismos de articulação de serviços, investimentos e programas, a aproximação e a cooperação entre as administrações central e local.
As referidas novas áreas metropolitanas distinguem-se pelo carácter voluntário da sua criação, por deliberação das assembleias municipais dos municípios interessados, e podem ser de dois tipos: grande área metropolitana, para regiões com nove ou mais municípios contíguos e 350 000 ou mais habitantes; e comunidades urbanas, com três ou mais municípios contíguos e 150 000 ou mais habitantes.
Esta proposta enquadra o planeamento e a gestão de espaços urbanos alargados, constituídos por municípios territorialmente contíguos, e visa assegurar, por um lado, a conveniente articulação entre os municípios de âmbito metropolitano e supramunicipal e, por outro lado, a conveniente articulação entre os municípios, o Governo e os serviços da administração central em diversos domínios do desenvolvimento.
A principal inovação introduzida respeita à possibilidade legal de instituição de comunidades urbanas integradas por órgãos de natureza deliberativa, executiva e consultiva, ou seja, a assembleia da comunidade urbana, a junta da comunidade urbana e o conselho da comunidade urbana.
A terminar, é justo que se diga que a apresentação desta proposta de lei é mais um passo histórico no caminho da modernização da arquitectura jurídico-administrativa do País, pois vai permitir a criação, em Portugal, de um novo patamar de autarquia supramunicipal.
Os municípios, ao associarem-se, terão mais atribuições e competências. Este novo enquadramento legal servirá como alavanca de desenvolvimento para todas as regiões do País, criando um novo patamar supramunicipal.
Ao nível das novas comunidades urbanas e áreas metropolitanas serão contratualizadas novas competências, delegadas quer pela administração central quer pelas autarquias envolvidas em domínios como o ordenamento do território, educação, saúde e apoio ao desenvolvimento social.
Direi que o que está em causa é, essencialmente, todas as virtualidades do poder local, através do processo descentralizador, criando novos e adequados mecanismos legislativos para que os autarcas portugueses possam, cada vez mais, de forma digna e eficaz, servir as suas populações e contribuírem, assim, para o desenvolvimento e modernização de Portugal.
O PSD, como partido do poder local, dá todo o seu apoio ao Governo nesta iniciativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, na sua intervenção, fala-nos de um tema que, entre outros, merece quase o consenso unânime, suponho, desta Câmara. Tem a ver com aquilo que designou como a aproximação entre as decisões de órgãos e as populações a quem essas decisões dizem respeito. Muito bem! Estamos de acordo!
Gostaria, entretanto e a propósito, de recordar o seguinte: a melhor maneira de aprofundar essa ideia tem a ver com a responsabilização dos membros desses órgãos perante os respectivos eleitores - esta é uma situação que, em democracia, é absolutamente irrecusável, absolutamente incontornável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É aqui que a proposta de lei apresentada pelo Governo, independentemente das suas bondades, é curta, é muitíssimo curta, porque não encara de frente o
2670   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 problema da constituição dos novos órgãos metropolitanos - não tem em conta a experiência adquirida ao longo destes 11 anos, não tem em conta as opiniões de autarcas proeminentes, entre os quais muitos do seu partido.
Por isso, coloco-lhe a seguinte questão: no âmbito das discussões que hoje se iniciam, o Sr. Deputado e o grupo parlamentar de que faz parte estão ou não sensíveis a encarar de frente os contributos, as experiências, enfim, tudo aquilo que é o património de 11 anos de experiência das actuais Áreas Metropolitanas? Está ou não disposto a encarar de frente formas novas, inovadoras de constituição dos novos órgãos das futuras áreas metropolitanas e das futuras comunidades urbanas? Este é um elemento-chave que gostaríamos de ver respondido.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começando por agradecer a questão que me colocou, devo dizer que o que o Grupo Parlamentar do PCP faz é tentar recuperar a questão da regionalização. Mas essa é uma questão que já está esquecida, está enterrada, porque os portugueses, em democracia, através de referendo, não quiseram a regionalização.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Mas está na Constituição!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentavelmente! E só está porque os senhores não aceitam retirar!O Orador: - Portanto, não vale a pena estar a levantar mais essa questão porque o PSD é um partido democrático, aceita as decisões democráticas e o eleitorado tomou uma decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde o 25 de Abril de 1974, somos um partido com grande força no poder local e é a esse poder local e ao eleitorado que respondemos.Aplausos do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, para pedir à Mesa que faculte ao Sr. Deputado Barreiras Duarte uma cópia das actas do Seminário Internacional "Território e Administração - Gestão de Grandes Áreas Urbanas",...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós temos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E já agora, um exemplar da Constituição!O Orador: - ... onde, a páginas 369 e 370, consta um texto da intervenção do falecido Prof. Vieira de Carvalho sobre este tema tão recorrente da pseudo-regionalização ou não regionalização, relativamente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para ler e não esquecer!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está feita a interpelação, que não era interpelação!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: A situação presente, reconheçamo-lo - e cito o Sr. Presidente da República -, continua a ser de um enorme fosso entre o poder central e o poder local, caracterizando-se este como sofrendo de um "défice de cultura de planeamento estratégico".
Acrescenta o Sr. Presidente da República que, comportando a globalização riscos e oportunidades, a forma de minimizar os riscos e aproveitar as oportunidades é apostar em "estratégias de valorização do local no quadro do global" e que, para tanto, é indispensável repensar e modificar o modelo institucional do municipalismo português, bem como da respectiva coordenação. E fazê-lo "em conjugação com a matriz das dinâmicas territoriais que a modernização e a globalização geram e exigem."
Coordenação estratégica dos municípios e articulação da actividade destes e do Estado foi o que visou a Lei n.o 44/91, ao criar as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Como há pouco procurei demonstrar, trata-se este de um quadro legal que demonstradamente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, se encontra esgotado, não satisfazendo minimamente as exigências do nosso tempo.
Por isso se impõe encontrar novas formas de gestão supramunicipal, o que passa pela reflexão sobre a organização territorial, com destaque para o sistema urbano, e pela identificação das áreas que aconselham modelos alternativos de gestão.
A discussão desta problemática nem sempre tem seguido o caminho mais adequado - e, lamentavelmente, é isso que, hoje e nesta sessão, perante a presente proposta de lei, está a suceder.
Há, todavia, um grande consenso - não duvido - sobre a necessidade de descentralização e de desconcentração. E é, precisamente, a concretização deste consenso que se exige mais do que nunca aos decisores, a todos nós, Deputados.
Daí a nossa proposta de criação de uma comissão eventual, que os senhores, lamentavelmente, não permitiram que fosse sequer agendada e discutida.
E, a este respeito, importa clarificar o que são áreas metropolitanas - não nos iludamos a nós próprios nem procuremos iludir ninguém: áreas metropolitanas são espaços de singular concentração e dimensão populacional, caracterizados pela variedade de actividades, bens e serviços,
2671   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 e, o que não é de somenos, concorrendo na competição urbana à escala internacional, Sr. Ministro. As áreas metropolitanas são uma representação do nosso país, cuja promoção, e não banalização, é necessária a Portugal.
Mas há outras grandes áreas urbanas, embora não possam, com seriedade, ser qualificadas de metropolitanas. Espaços caracterizados igualmente por urbanização intensiva ou expansiva, com elevada pressão sobre os recursos naturais e o ambiente, com insuficiência de articulação de infra-estruturas e serviços, com dificuldades na compatibilização de estratégias.
Se assim falo, é porque importa encontrar, Sr. Ministro, responsavelmente, respostas adaptadas à realidade, estimulando a diversificação de modelos, a diversificação de estratégias.
E tudo isto, ainda, sem esquecer que há outras áreas territoriais, eu diria uma terceira categoria: áreas que apresentam insuficiente dinâmica demográfica, insuficiente dinâmica económica; áreas predominantemente rurais, que apelam a um reforço da estrutura institucional, de competências e recursos indispensáveis à mobilização e à sustentação dos processos de desenvolvimento.
Porque o nosso objectivo comum, Sr. Ministro e Srs. Deputados, deveria ser o da promoção do desenvolvimento à escala supramunicipal, no aprofundamento da descentralização e na afirmação da subsidiariedade, o mínimo que se esperaria era o acolhimento da nossa proposta de resolução. Que ninguém se furtasse a um debate sério que este tema impõe. Que ninguém recusasse percorrer o caminho para uma solução adequada aos objectivos em vista. Que pudéssemos adoptar e desenvolver uma solução independente das maiorias aritméticas circunstanciais, independentes, Srs. Deputados da maioria, dos ciclos políticos. Uma solução que partisse, ao contrário do que os senhores fazem, da análise crítica da experiência até agora vivida. Uma solução que atendesse à diferenciação da realidade territorial. Um modelo institucional que superasse as fragilidades, a ineficácia do actual modelo que os senhores agora clonam, que os senhores agora recuperam. Um modelo consequente na natureza e composição dos órgãos, com reforço da representatividade e dos poderes decisórios - o que a proposta do Governo não consagra. Uma solução que acertasse nos sectores de intervenção, nos níveis de actuação, sem iludir não só a questão do financiamento mas também a questão, que não é de somenos, do interface administração autárquica/administração central ou, ao contrário do que o Sr. Ministro referiu, a correspondência no âmbito geográfico com o sistema de unidades territoriais (NUTS), que é, aliás, um ponto relevante na lógica do planeamento, financiamento e execução das políticas de desenvolvimento regional que o Sr. Primeiro-Ministro, em declarações públicas recentes, entendeu que deveriam ser mais descentralizadas.
Concluo que muito do que daqui releva para o bem-estar e qualidade de vida dos nossos concidadãos e, em geral, para o desenvolvimento do País justifica que transcreva das actas do Seminário Internacional, a que o Sr. Deputado Honório Novo fez referência, a seguinte conclusão: "Devem ser evitadas, a todo o custo, soluções de improviso, como consequência da luta partidária, em que todos querem ser os primeiros a iniciar e a apresentar soluções institucionais, optando-se antes pela prudência e pela ponderação". Recomendação que, obviamente, como aqui ficou demonstrado, os Srs. Deputados da maioria não querem ouvir! Mas, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, os senhores são maioria, a opção vai ser vossa, mas não esqueçam que as consequências serão para os portugueses.
Por nós, entretanto, cabe-nos dizer-vos, muito solenemente: se persistirem no propósito de clonagem do modelo actual, têm a nossa firme oposição. Mais do mesmo, Sr. Ministro e Srs. Deputados, "não"!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater conjuntamente duas iniciativas apresentadas a esta Câmara, uma do Governo e outra do Grupo Parlamentar do PCP, ambas sobre a importante questão das áreas metropolitanas.
A primeira iniciativa, a iniciativa do Governo, contém uma ambiciosa e inovadora proposta, que vai muito além da mera reforma do actual regime das áreas metropolitanas vigente.
O segundo articulado, o projecto de lei apresentado pelo PCP, se bem que seja de saudar politicamente, pois contém uma intenção descentralizadora, limita-se a introduzir alterações orgânicas ao regime actual e corresponde globalmente a um projecto de lei já apresentado na legislatura anterior por este mesmo partido. Este projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP peca por ser pouco audacioso - não ousa inovar.
O PCP, neste seu projecto, ateve-se às existentes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sugerindo somente alterações pontuais no regime em vigor.
Pelo contrário, a iniciativa do Governo traduz um relevante e importantíssimo contributo, sistematizado e pensado, para a concretização legislativa dos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiariedade. Acresce o facto de este relevante e importantíssimo contributo não se destinar, apenas e somente, às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto mas, sim, a todo o País.
O princípio da descentralização da Administração Pública, contido no artigo 267.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, consiste na criação de pessoas colectivas públicas diferentes do Estado, as quais podem prosseguir fins múltiplos ou fins singulares, fins próprios ou fins do Estado, transferidos pelo fenómeno da devolução de poderes. Efectivamente, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, essas pessoas colectivas públicas descentralizadas podem assumir diversas formas: a forma de institutos públicos, a forma de empresas públicas, a forma de associações públicas, a forma de autarquias locais ou, ainda, a forma de regiões autónomas.
Fala-se, portanto, em descentralização institucional, associativa e territorial, sendo certo que apenas esta última,
2672   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 a descentralização territorial, é reconhecida na doutrina como a verdadeira descentralização. E é exactamente nisso que se traduz a proposta de lei apresentada pelo Governo: traduz medidas que implementam uma verdadeira e eficaz descentralização.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, sem exigir expressamente que devem possuir legitimidade democrática directa, deixa - aqui e noutra disposição, que refere explicitamente existirem outras formas de organização territorial autárquica - ao legislador ordinário a possibilidade de classificar outras entidades jurídicas como autarquias.
O legislador constituinte acredita - e, em nosso entender, bem! - que, através de um modelo de Administração Pública descentralizada, se pode evitar a burocratização, se aproximam os serviços das populações e se assegura a participação dos interessados na sua gestão efectiva.
A Constituição determina, porém, que a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização administrativa, que não prejudiquem a necessária eficácia e unidade de acção, da administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.
É neste equilíbrio - entre conceber novos centros de poder administrativo e a unidade de acção governativa - que deve ser equacionada a criação de outras pessoas colectivas públicas descentralizadas como as novas áreas metropolitanas, previstas na presente proposta de lei do Governo. É exactamente este equilíbrio que está patente na proposta de lei n o 24/IX, que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.
Constitucionalmente, é admitida a existência de diferentes formas de descentralização autárquica, que é como quem diz é admitida a existência de diferentes graus de autonomia das pessoas colectivas públicas face ao Estado.
Até ao presente momento, ao nível da descentralização territorial, apenas as figuras do município e da freguesia foram concretizadas. Isto porque as regiões administrativas - igualmente tratadas na Constituição e na lei - não chegaram a ser implementadas de facto por força da vontade dos portugueses, vontade expressa no resultado do referendo sobre a regionalização.
Todavia, existem outras figuras no nosso ordenamento jurídico detentoras de algumas afinidades com as autarquias, como sejam as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, as associações de municípios e as associações de freguesias. Efectivamente, têm algumas parecenças com as autarquias locais, mas não são classificadas como tal e regem-se pelas regras das associações públicas, apesar de a Constituição permitir que sejam adicionadas ao rol de autarquias descritas no Texto Fundamental outras formas de organização territorial autárquica.
É neste contexto que as futuras áreas metropolitanas assumem importância, pois, tal como estão desenhadas na proposta de lei do Governo, podem desempenhar um papel relevante na articulação dos interesses comuns de diversas autarquias confinantes com os do próprio Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, porque não ficam estas figuras reservadas a um grupo restrito de municípios dos dois maiores aglomerados urbanos portugueses - refiro-me, obviamente, a Lisboa e ao Porto.
Segundo, porque a dimensão, ou seja, quer a composição, quer a adesão a áreas metropolitanas, não está previamente determinada na lei. Depende, isso sim, da vontade dos municípios que as pretendam integrar e estes apenas o farão se, quando e na medida da sua vontade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Terceiro, porque a proposta de lei prevê a existência de um órgão consultivo das áreas metropolitanas, que permite a concertação entre as posições da administração central com a local.
Julga o CDS ser importante salientar que esta proposta de lei promove a complementaridade e a solidariedade entre municípios territorialmente contíguos, permitindo uma gestão mais eficiente, posicionando-os e preparando-os para desafios incontornáveis como a globalização e a forte competitividade internacional.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo, através desta iniciativa, pretende dar às autarquias a liberdade de se organizarem consoante o que entendam ser o seu interesse e a sua adequada estratégia de desenvolvimento, não impondo uma forma territorial rígida e imutável mas, sim, permitindo a melhor conjugação de vantagens e benefícios, sempre em prol do desenvolvimento integrado do País.
Tem, assim, obviamente, a proposta de lei n.o 24/IX o aplauso do CDS.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos hoje a um dos momentos mais hilariantes do debate sobre a tão apregoada "descentralização" que o Governo tem vindo a desenvolver. É que, Sr.a Presidente, essa "descentralização" não passa de remendos na estrutura legal que enquadra a relação entre os municípios e o poder central.
Nada do que este Governo fez até hoje vai no sentido de cumprir um único objectivo de descentralização política e de melhoria da relação da Administração com os cidadãos. São só insignificâncias: dos 10 decretos-leis publicados, há três que dizem respeito à descentralização e, olhando para os mesmos, poderemos facilmente perceber que não passam de insignificâncias.
Os dois últimos momentos deste embuste descentralizador do Governo são bem elucidativos da atrapalhação, da incapacidade técnica e da falta de visão, sendo que o primeiro se refere à publicação do diploma que altera as NUTS. Fez-se todo esse processo olhando o País pelo lado dos fundos comunitários e não pelo da estruturação social, económica e administrativa. Olhou-se o País para um raio de 20 km à volta da capital e
2673   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 não se tratou de verificar se era ou não importante olhar as outras regiões do País com os mesmos problemas e que serão afectadas pelos mesmos critérios europeus que originaram esta iniciativa. Foi mau ver a atitude paternalista com que se quis iludir os autarcas e as populações.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, para terem bem a percepção da pouca razoabilidade da nova divisão territorial estatística basta dizer que passaremos a ter a Plataforma Logística de Lisboa na região do Alentejo e o aeroporto, que servirá a capital, na região Centro. Duas anormalidades, portanto, Sr.a Presidente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em minha opinião, esta iniciativa que hoje aqui discutimos tem três erros de base.
É tecnicamente infundada: não apresenta inovação suficiente que permita, ao nível das áreas metropolitanas, uma nova consideração; não inova ao nível de novas competências, não inova ao nível da legitimação dos órgãos, não inova ao nível dos recursos necessários à sua valorização institucional.
É também economicamente inconsequente, porque não segue uma teoria determinada nem se queda por uma visão, por exemplo, neoclássica, territorialista ou, mesmo, funcionalista, mesmo que essa seja muito contestada.