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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercadode capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numaoperação de recapitalização da instituição financeira Banif.De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões deeuros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700milhões de euros e da subscrição de instrumentos híbridos convertíveis, elegíveis para capitalCore Tier 1, a serem emitidos pelo Banif.A operação será ainda secundada por um aumento de capital a ser efetuado pelos acionistasprivados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do primeirosemestre de 2013.A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses doano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banifregistou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões deeuros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido aoprejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o bancoter perdido 86,6 milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobradapreocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportadospelos contribuintes.A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certoquanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o governo estimava perdaspotenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.X 840 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:01:39 +00:00Reason:Location:Injeção de capital público no BanifMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise àcarteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado seestá a comprometer, antes de esta ser concretizada.Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte doBanif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma meradeclaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a seremassumidos pelos portugueses.O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desdeJunho de 2011 e em Outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco dePortugal. O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu emmais liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresasque se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelosbancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro doscontribuintes é utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente daspequenas e médias empresas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:1.O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?2.Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a estecompromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?3.O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio daeconomia portuguesa. Que condições são essas?4.Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e quegaranta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médiasempresas?5.Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento decapital que está previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as açõesnão subscritas?6.Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que seráentregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nessemesmo plano?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Ferreira diversos profissionais e o Laboratório de Biologia Clínica da Unidade de BioquímicaGenética e também a Unidade de Rastreio Neonatal (responsável pelo Programa Nacional doDiagnóstico Precoce, vulgarmente conhecido como “teste do pezinho”).Ora, as equipas do CGMDJM são altamente qualificadas e diferenciadas, tendo vindo adesempenhar um trabalho notório e publicamente reconhecido no rastreio e acompanhamentode doentes portadores de doenças genéticas, com relevo para o já referido “teste do pezinho”.Refira-se também que o único centro de importação de alimentação hipoproteica em Portugal é,precisamente, o CGMDJM.O Bloco de Esquerda considera indispensável que o governo assuma as suas responsabilidadesno que concerne ao processo de reorganização do CGMDJM e que seja garantida acontinuidade das suas equipas e serviços, altamente especializados e diferenciados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual é atualmente a situação do CGMDJM?1.Qual é o futuro que o governo preconiza para o CGMDJM?2.O governo mantem a intenção extinguir o CGMDJM e de efetuar a sua integração no CentroHospitalar do Porto? Em caso de resposta afirmativa:3.Como vai ser efetuada esta integração? O CGMDJM manterá a sua independência orgânica relativamente ao Centro Hospitalar doPorto? Estão assegurados todos os postos de trabalho de todas as pessoas que atualmenteexercem funções no CGMDJM?4.Está assegurada a continuidade de todos os serviços que o CGMDJM disponibiliza?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ conhecida a prolongada falta de médicos em Portugal, traduzida no elevado número decidadãos sem médico de família e na demora no acesso a consultas e exames hospitalares.Muitos serviços funcionam com um número de médicos inferior ao necessário para asseguraruma resposta pronta e de qualidade às necessidades dos utentes.Em virtude das alterações introduzidas no regime de aposentação, é cada vez maior o númerode médicos que antecipam a respetiva reforma. Em 2012, este número é muito elevado, sendoprovável que se aproxime dos mil médicos que requereram a antecipação da reforma, segundoa informação disponível.Esta situação, a confirmar-se, vai agravar ainda mais as dificuldades de muitas unidades doServiço Nacional de Saúde (SNS), pondo em risco o seu funcionamento. As admissões queestão previstas para o SNS não são em número suficiente para colmatar um tão elevadonúmero de saídas por aposentação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos médicos se aposentaram em 2012 (total e por carreira)? Destes, quantoscorrespondem a aposentações antecipadas (total e por carreira)?1.Que medidas vai o governo tomar para assegurar a substituição dos médicos que seaposentaram em 2012?2.O governo vai implementar algum regime especial que permita aos médicos com reformaantecipada exercerem a sua atividade no SNS?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 842 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:01:32 +00:00Reason:Location:Aposentação de médicosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CEUPA – Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, com sedeem Loulé, entidade instituidora e titular do estabelecimento de ensino universitário denominadoINUAF – Instituto Superior Dom Afonso III, estabelece contratos de trabalho com os seusdocentes em que se declara, logo no início, que “a docência universitária supõe a garantia daaptidão docente e a renovação de quadros para preservação da idoneidade e qualidadecientífica e pedagógica, o que não se coaduna nem com o sistema laboral de estabilidade plena,nem com a celebração de contratos de trabalho a termo”. Assim, a CEUPA coloca-se à margemdas leis laborais vigentes, criando um novo tipo de vínculo laboral, que não é o contrato a termo(certo ou incerto) nem contrato sem termo. Também não é trabalho a recibos verdes, já queestes nunca foram solicitados aos docentes e nas declarações de rendimentos para efeitos deIRS é a própria entidade empregadora a caracterizar os rendimentos dos docentes comoprovenientes de “trabalho dependente”.Anualmente, no início do ano letivo, os docentes do INUAF assinam um documento anexo aocontrato de docência, no qual a CEUPA define o número de horas semanais de trabalho e ocorresponde salário bruto mensal. Assim, de ano letivo para ano letivo, a CEUPA pode alterar aseu bel-prazer o número de horas semanais atribuídas ao docente, assim como o seu saláriomensal, o qual varia linearmente com o número de horas de trabalho.Num caso concreto a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, a Direção do CEUPAinformou um docente, por escrito, no início do ano letivo, que “não dispomos dos recursos parasatisfazer os encargos com o serviço docente que de facto não temos para lhe atribuir”, pelo que“durante o primeiro semestre deste ano letivo não pode contar com serviço docente e acorrespondente remuneração”, mas logo adiantando que “o contrato continua válido e semefeitos materiais até que V. Exa. decida pôr-lhe termo ou, a esse mesmo resultado se cheguepor acordo mútuo”. Esta situação é verdadeiramente insólita: a entidade patronal não atribuiserviço ao trabalhador, nem lhe paga o salário, mas considera que o contrato continua em vigoraté que o trabalhador lhe ponha termo!!!X 844 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:03:07 +00:00Reason:Location:Contratos de trabalho dos docentes do Instituto Superior Dom Afonso III (Loulé)Min.  da  Educação e Ciência11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Posteriormente, a CEUPA apresentou ao docente em questão uma proposta de acordo derevogação do contrato de docência, por mútuo acordo, com uma indemnização inferior a 1.000euros, apesar de o docente se encontrar há vários anos ao serviço da INUAF e ter direito a umaindemnização superior a 10.000 euros, além do direito aos salários em atraso e ao subsídio deNatal.Apesar de o contrato de trabalho deste docente continuar em vigor (nas palavras da própriainstituição de ensino superior), o docente não tem serviço docente atribuído e não recebequalquer remuneração desde o início do ano letivo.O caso concreto aqui descrito, embora com algumas variações, é comum a vários outrosdocentes do INUAF.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento dos ilegais “contratos de trabalho”dos docentes do INUAF – Instituto Superior Dom Afonso III, que sendo relativos a trabalhodependente, não são contratos a termo (certo ou incerto) nem contratos sem termo?1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento que os referidos “contratos detrabalho” permitem que, anualmente, a entidade patronal defina unilateralmente o númeromédio de horas de trabalho semanais e, consequentemente, o valor da remuneraçãomensal?2.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento que no entendimento da CEUPA –Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve os referidos“contratos de trabalho” se mantêm em vigor, mesmo que ao docente seja atribuído zerohoras de trabalho semanal e não lhe seja paga qualquer remuneração?3.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento que a CEUPA apresenta aosdocentes propostas de revogação dos seus contratos de trabalho, por mútuo acordo, semrespeitar a legislação laboral em vigor, nomeadamente, no que diz respeito aos valores dasindemnizações a pagar aos docentes?4.Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições doTrabalho ou da Inspeção Geral da Educação? Se sim, quais as conclusões?5.O Ministério da Educação e Ciência fez, no passado, alguma auditoria ao INUAF? Em casoafirmativo, quais os resultados dessa auditoria?6.Que medidas urgentes irá o Ministério da Educação e Ciência adotar no sentido de garantirque os contratos de trabalho dos docentes do INUAF cumpram a legislação laboral em vigore que, em caso de revogação destes contratos por mútuo acordo, o CEUPA pague asindemnizações previstas na lei?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)RITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO anterior Governo PS encerrou 6 Centros Educativos que estavam sob a tutela do Ministério daJustiça, sem ter havido preocupação em reforçar o número de trabalhadores dos Centros que semantiveram abertos, a nível nacional.Durante o turno da noite devido à falta de Técnicos Profissionais de Reinserção Social, um dosdois seguranças de serviço, assegura um turno numa das 3 Unidades Residências existentes.Desde 2007 que existem situações de trabalho não pago nas folgas, e que em caso deindisponibilidade para trabalhar nas folgas, estes trabalhadores são obrigados a justificar oporquê. Esta situação é absolutamente inaceitável, seja em que lugar for, ainda mais numorganismo que é parte integrante do sistema judicial público.Desde 2007 que se mantém neste Centro Educativo problemas relacionados com recurso ilegalà precariedade, indefinição gerada com o processo de reestruturação dos centros educativos,problemas de segurança, falta de pessoal durante o período noturno, em que o serviço recorre aelementos da empresa privada de segurança para assegurarem um turno nocturno numa dasUnidades Residenciais.”Os trabalhadores têm chamado a atenção para sobrelotação dos Centros Educativos.O atual Governo PSD/CDS não deu resposta a estes graves problemas e hoje,muitostrabalhadores continuam com horas para gozar relativas a trabalho complementarem diasde folgaefetuado em2009,2010,2011,2012 que ultrapassam as 100 horas por trabalhador enalguns casos 200 horas. A falta de trabalhadores torna ainda mais difícil o gozo destes direitos.Muitas das vezes existem turnos diurnos que devido à falta de funcionários, os TPRStrabalhamsozinhosnas UnidadesResidenciais, o que se torna muito inseguro para osfuncionários esta situação.Importa também referir que no caso do Centro Educativo da Madeira (semipúblico) o GovernoX 845 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:03:04 +00:00Reason:Location:Situação do Centro Educativo dos Olivais (Coimbra)Min.   da   Justiça11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
paga à empresa espanhola “União Meridianos” para assegurar a gestão e funcionamento desteCentro. A mesma empresa assegura também em Vila do Conde um outro Centro Educativo.O agravamento da crise económica e social tem tido efeitos no aprofundamento da exclusãosocial e dos números de jovens em risco.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Justiça, sejam respondidas as seguintesperguntas:Qual o número de Técnicos Profissionais de Reinserção Social (TPRS) e de jovens por cadaum dos Centros Educativos (CE)?1.Qual o número de trabalhadores do mapa de cada CE?2.Qual o número de trabalhadores contratados de cada CE?3.Que medidas vai tomar para resolver a falta de Técnicos Profissionais de Reinserção Social?4.Que medidas vai tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores,designadamente o gozo dos dias de descanso?5.Quanto paga o Governo à empresa espanhola “União Meridianos” para assegurar a gestão efuncionamento dos 2 CE?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores é um serviço de enormerelevância para a Região, dadas as suas características insulares e arquipelágicas;Considerando que a prestação do Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores é umaincumbência específica e uma obrigação indeclinável do Estado;Considerando que o Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., sedivide por um Centro de Produção na ilha de São Miguel e duas delegações nas ilhas Terceira eFaial;Considerando que, nos últimos anos, por motivos vários, a Delegação da Ilha Terceira daAntena 1 Açores, em particular, viu saírem vários dos seus profissionais do quadro;Considerando que a Ilha Terceira tem uma significativa actividade editorial na área dacomunicação social e é um dos pólos principais de produção de informação nos Açores;Considerando que na Ilha Terceira estão sedeados importantes departamentos dos Órgãos deGoverno Próprio da Região Autónoma dos Açores e Órgãos de Soberania, nomeadamente oRepresentante da República para a Região Autónoma dos Açores, várias Secretarias Regionais,duas Câmaras Municipais, a Sede do Bispado nos Açores (Diocese de Angra), uma Câmara doComércio representativa da classe empresarial das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa, umpólo universitário, além de outros institutos e entidades que são fontes constantes de produçãode informação relevante para a Região;Considerando que a Antena 1 – Açores já teve três jornalistas no seu quadro da Ilha Terceira eprogramação própria;Considerando que, neste momento, a delegação da Ilha Terceira da Antena 1 – Açores não temninguém no quadro a assegurar qualquer tipo de programação e só tem um jornalista doX 846 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:03:01 +00:00Reason:Location:Situação atual da Antena1 - Açores Ilha TerceiraMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
departamento de informação para acudir a todas as situações, o que é técnica e humanamenteimpossível;Considerando que, apesar do cenário atrás descrito, é na delegação da Ilha Terceira da Antena1 – Açores que é produzido o único programa de debate de grande informação no ServiçoPúblico de Rádio;Considerando que, independentemente da solução global e de futuro da Rádio e Televisão nosAçores, esta é uma situação problemática e de emergente solução;Assim, pergunta-se:1 – Tem a tutela governamental e a Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.,conhecimento desta situação que põe em causa a prestação do Serviço Público de Rádio nosAçores?2 – Como tenciona a tutela governamental e a Administração da Rádio e Televisão de Portugal,S.A., resolver a situação?3 – Quantos jornalistas de quadro tem a Antena 1 – Açores e a sua distribuição por ilha?4 – Quantos jornalistas contratados tem a Antena 1 – Açores e a sua distribuição por ilha?Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Direções Regionais da Economia são serviços da administração direta do Estado, dotadasde autonomia administrativa. Têm por missão a representação e a atuação do Ministério daEconomia e do Emprego a nível regional, no quadro das denominadas NUTSII.Num momento em que o investimento, o apoio às empresas e ao emprego são componentesfundamentais para o crescimento económico, cabe a estas estruturas uma importante tarefa nodesenvolvimento local e regional integrado. É por isso importante, garantir o seu bomfuncionamento e estabilidade institucional na relação com os agentes económicos das regiões.No entanto, a recente demissão do Diretor Regional de Economia do Centro, Francisco Braga,demissão da qual não se conhecem os motivos, tendo sido no entanto, lamentada pelosdirigentes da estrutura em causa, é um acontecimento que vem no sentido contrário ànecessária estabilidade institucional na relação com o tecido empresarial, neste caso, da regiãocentro.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República vem osignatário questionar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1. Que motivos que estiveram na origem da demissão do Diretor Regional de Economia doCentro?2. A demissão do Diretor Regional de Economia do Centro traduz o final de um ciclo político detrabalho com os agentes económicos da região centro? Se sim, que tipo de ciclo de trabalho sesegue e quais as suas prioridades?3. A demissão do Diretor Regional de Economia do Centro está, de algum modo, relacionadacom a falta de instrumentos de apoio ao tecido económico da região?X 847 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:23:34 +00:00Reason:Location:Demissão do Diretor Regional de Economia do CentroMin.  da  Economia e do Emprego11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para os efeitos da extinçãoda Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) e da integração dos seus serviçosna Fundação para a Ciência e Tecnologia.A preocupação surge principalmente daqueles que trabalham diariamente com os serviços daFCCN e que acedem a redes determinantes para a prossecução dos objectivos do SistemaCientífico e Tecnológico Nacional. As Universidades, os Laboratórios, os Investigadoresencontram nos vários serviços da FCCN um instrumento determinante para o sucesso do seutrabalho, particularmente como elemento para a consulta científica.A importância da FCCN não se mede pela sua estrutura mas sim pela valia dos serviçosprestados e pela forma forma como até aqui têm sido assegurados, com relativa eficiência ecom evidentes ganhos para a Universidade e Ciência portuguesas, mas também para o país.Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se digne solicitar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência,resposta às seguintes questões:O que justifica a decisão do Governo de extinguir a FCCN e de inserir na FCT os seusserviços?1.Considera o Governo que a missão da FCT, a sua estrutura e a sua experiência, se ajustamàs necessidades e objectivos da FCCN?2.Que medidas tomará o Governo para assegurar a manutenção de todos os serviçosprestados pela FCCN?3.Considera o Governo a possibilidade de reverter essa decisão e manter o funcionamento daFCCN, de forma autónoma e independente?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 848 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:02:58 +00:00Reason:Location:Extinção da FCCN e serviços prestados pela Fundação.Min.  da  Educação e Ciência11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Faro é um Entidade Pública Empresarial (EPE), com nível de urgência polivalentee que dá resposta a utentes dos concelhos de Albufeira, Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé,Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.No Algarve, existe também o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - EPE, que tem comoprestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e deLagos (nível de urgência básica).O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que existe o plano de integrar todas as unidadesnum único centro hospitalar. Perante esta informação, urge confirmar se de facto este intentoexiste bem como os motivos que lhe estão subjacentes. É fundamental, de igual modo, garantirque o acesso das pessoas aos serviços de saúde não será dificultado, que não há redução devalências ou especialidades e que os postos de trabalho serão acautelados, não havendodespedimentos, independentemente do vínculo contratual dos trabalhadores.De acordo com a informação disponível, o que estava em preparação era a constituição de umaou mais Unidades Locais de Saúde (ULS) nas quais seriam integrados os hospitais e centros desaúde/Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) existentes na região de saúde do Algarve, oque contrasta flagrantemente com o projeto de integração de todos os hospitais no mesmocentro hospitalar.A confirmar-se esta intenção, o Bloco de Esquerda considera essencial que os motivos sejamconhecidos e que a população e os trabalhadores sejam parte integrante deste processo. Não éaceitável que uma estrutura tão fundamental para as pessoas seja alterada em secretismo, semconhecimento das partes envolvidas, dos trabalhadores e dos utentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 849 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:02:55 +00:00Reason:Location:Alterações no Centro Hospitalar do Barlavento AlgarvioMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Existe a intenção de proceder à integração dos hospitais num único centro hospitalar? Emcaso de resposta afirmativa:2.- qual o modelo de integração que está a ser equacionado?- o governo garante que não ocorrerão despedimentos, independentemente do vínculo dosprofissionais?- o governo garante que todas as valências serão mantidas?- como será a relação com os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)?3. O governo abandonou o projeto de criação de uma ou mais ULS no Algarve?4. O governo assegura a continuidade do Hospital de Lagos, com todas as valências atualmenteexistentes?Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número493/XII/2a, sobre pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, emLisboa, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra oshospitais de São Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz.De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o início do mês denovembro os funcionários das unidades hospitalares de Egas Moniz e Santa Cruz terão quepagar o estacionamento. Até agora, os trabalhadores destes hospitais podiam estacionargratuitamente as suas viaturas, medida que se revela de particular relevância atendo àespecificidade do trabalho hospitalar, que implica a realização de turnos muitas vezesincompatíveis com a utilização de transportes públicos.No final do mês de outubro, a presidência do concelho de administração terá feito chegar umacircular a todos os funcionários informando-os de que, a partir do dia 1 de novembro, oestacionamento passaria a ser pago, mediante uma mensalidade que ascenderá aos 40 euros.A administração destes hospitais terá decidido concessionar os parques de estacionamento auma empresa privada (PA parques), sendo que o parque do Hospital de Santa Cruz terá sidoconstruído e financiado pela Câmara Municipal.O pagamento obrigatório do estacionamento está a causar compreensíveis constrangimentosjunto dos trabalhadores, obrigados a pagar uma renda mensal para poderem ir trabalhar. OBloco de Esquerda considera premente que esta situação seja esclarecida e sanada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 850 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:02:53 +00:00Reason:Location:Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em LisboaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz e Egas Monizterão que pagar para estacionarem a sua viatura? Confirma que o pagamento previsto é de40 euros?2.A concessão do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz implica pagamento deindeminização à Câmara Municipal que o construiu? Em caso de resposta afirmativa, qual ovalor dessa indeminização?3.A concessão dos parques de estacionamento dos hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz auma empresa privada foi feita por que valor?4.O governo está disponível para isentar as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz eEgas Moniz do pagamento de estacionamento?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO priôlo apenas existe na ilha de São Miguel nos Açores e esteve classificada pela UniãoInternacional para a Conservação da Natureza como criticamente em perigo de extinção. Adestruição do seu habitat natural, a floresta Laurissilva, através da expansão urbana e daintrodução de espécies exóticas na ilha é o maior risco que enfrenta.A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) começou a trabalhar num projeto deconservação da ave em 2003. De acordo com a organização nessa altura a população do priôloestava reduzia a apenas 300 espécimes sendo que atualmente são já 2.000. Este projeto deconservação foi financiado com verbas da União Europeia através do projeto Life contudo, essefinanciamento findou e um novo projeto só poderá começar no segundo semestre de 2013 casoseja aprovado em julho. Face a esta realidade e à ausência de financiamento, a SPEA iniciouuma angariação de fundos em modelo “crowdfunding” com o objetivo de reunir 21.500 euros emdonativos.O projeto de preservação do priôlo demonstrou-se crucial para salvar a espécie da extinção. Aparagem do mesmo por falta de fundos coloca em risco o trabalho e os resultados obtidos nosúltimos oito anos e poderá ser agravada caso não se repita o financiamento comunitário.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:No quadro da autonomia e no respeito pelas entidades competentes da Região Autónomaque esforços vai o Ministério desenvolver no sentido de garantir o funcionamento e ofinanciamento deste projeto? Está a ponderar outras medidas de preservação desta espécieem perigo de extinção?1.Um projeto desta natureza não pode estar exclusivamente dependente de projetos europeuse da mobilização da sociedade. Que esforços vai o Ministério enveredar para garantir a2.X 851 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:02:50 +00:00Reason:Location:Financiamento dos projetos de preservação do priôloMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número550/XII/2a, sobre ações de formação promovidas pela ARS do Norte, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.Na audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro de 2012, oMinistro da Saúde foi questionado pelo deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda, sobre acurta duração do curso de formação organizado pela Administração Regional de Saúde (ARS)do Norte para os novos diretores de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), cujanomeação está envolvida numa intensa controvérsia sobre os currículos dos nomeados. OMinistro da Saúde considerou que as 20,5 horas daquela formação não eram suficientes masadiantou que a formação a ministrar aos novos responsáveis dos ACES seria contínua.Valorizou também ser a primeira vez que tal formação ocorria.O Ministro não só se enganou como não disse tudo o que devia dizer. Enganou-se porque não éesta a primeira vez que se realizam ações de formação para os diretores executivos. E nãodisse tudo o que devia ter dito porque, como chegou agora ao conhecimento do Bloco deEsquerda, os diretores executivos daquela ARS estão a frequentar outros programas deformação para além da referida durante a audição.Primeiro, em 2008-2009, os Diretores Executivos dos ACES frequentaram uma formação de 400horas sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Administração - Instituto Público (INA),apesar de quase todos terem currículo e experiência na área da gestão da saúde, o que nãoacontece com os agora nomeados pela ARS do Norte.Segundo, dez dos atuais Diretores Executivos da região norte estão a frequentar o Programa daAlta Direção de Instituição de Saúde (PADIS) da Escola de Direção e Negócios (AESE), a saberos diretores executivos dos ACES de Póvoa-Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Porto Oriental,X 852 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:05:00 +00:00Reason:Location:Ações de formação promovidas pela ARS do NorteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Santa Maria da Feira-Arouca, Baixo Tâmega, Marão-Douro Norte, Barcelos-Esposende, GerêsCabreira, Aveiro Norte e Alto Ave. A inscrição individual neste curso custa 7300  + IVA.A AESE foi fundada em 1980 por iniciativa do Instituto de Estudos Superiores de Empresa(IESE) - escola de gestão da Universidade de Navarra - tendo sido “constituída academicamenteà imagem da escola de pós-graduação em gestão da Universidade de Navarra”, fundada em1952 por São José Maria Escrivá de Balaguer e é uma obra de apostolado da Opus Dei.O atual Ministro da Saúde, Paulo Macedo, concluiu na AESE o Programa de Alta Direção deEmpresas, foi docente no MBA e vice-presidente da comissão executiva do agrupamento deAlumni (diplomados nos programas de longa duração da AESE).Mas, a “formação contínua” a que o Ministro Paulo Macedo se referia tem outras ações noprograma da ARS do Norte. Em parceria com a Novartis, a ARS do Norte promove uma ação deformação designada “Processos de Contratualização nos CSP e Princípios de GestãoEstratégica”. Desta vez, a duração da formação é ainda mais reduzida, não chegando a seishoras. E, por outro lado, é uma parceria com a indústria farmacêutica (Novartis) e recorre a umaempresa privada de consultadoria (ACG).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo sabe se estas ações de formação foram escolhidas por concurso público ouauscultação prévia de outras entidades formadoras?2.Qual a razão para as ações de formação promovidas pela ARS do Norte para os diretoresdos ACES não serem realizadas por instituições públicas devidamente credenciadas para oefeito?3.O governo considera adequado que a formação dos diretores dos ACES e presidentes dosconselhos clínicos seja patrocinada pela indústria farmacêutica? O governo reconhece seresta situação potencialmente geradora de conflitos de interesses?4.O governo sabe qual a modalidade de financiamento e pagamento destas ações deformação? São financiadas pela ARS do Norte? Pelas próprias pessoas que a frequentam?Pelas entidades privadas que as patrocinam?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaLagos corre o risco de ficar sem Posto da GNR, mesmo quando a autarquia já ofereceu diversasalternativas.Questionado no passado, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda em sede de debate doOrçamento de Estado, o Ministro da Administração Interna fugiu à resposta sobre a viabilidadeda alternativa de instalações disponibilizada pela autarquia. No entanto, o Ministro járeconheceu a necessidade de requalificar as atuais instalações e as últimas notícias apontam atransferência do destacamento da GNR de Lagos para Vila do Bispo.Esta informação causou justo alarme e espera-se que a recente Moção apresentada e aprovadapor unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos alerte o poder para as consequênciasnegativas de uma decisão intempestiva sobre a matéria.Com efeito, há muito que se reconhece a degradação das instalações do Posto Territorial deLagos da Guarda Nacional Republicana, pelo que a Câmara Municipal equacionou váriassoluções, sendo a última a cedência para o efeito das instalações da EB2/3, n.o 1 de São João.Porém, os últimos dados relativos à decisão do MAI remetem a transferência deste equipamentopara a esquadra “sobredimensionada” de Vila do Bispo. Ora, decisões como esta, porventurafundadas em critérios de racionalidade económica, esquecem o essencial: as populações e assuas necessidades. Com efeito, ignora-se o papel da GNR na segurança das zonas mais ruraisdo concelho de Lagos, incluindo as Vilas de Odiáxere, da Luz e de Bensafrim, as aldeias deEspiche, Almádena, Portelas, Sargaçal e Barão de São João, e ainda as suas zonas turísticasmais relevantes da Meia-Praia / Ria de Alvor e Praia da Luz. Ignora-se que no interior doconcelho a população é envelhecida, e as acessibilidades limitadas, dado que o estado dedegradação da EN 125 é um fato. É a realidade do concelho que convida o governo a inverter adecisão anunciada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 853 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:04:53 +00:00Reason:Location:Fim do Posto Territorial da GNR em LagosMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:O Ministro da Administração Interna confirma a decisão de transferir o destacamento da GNRdo concelho de Lagos para Vila do Bispo, à revelia das necessidades das populações e dospareceres unânimes dos diferentes decisores políticos?1.A confirmar-se esta decisão, o governo avaliou previamente os riscos para a segurançapública das populações, sobretudo das populações rurais do concelho de Lagos prejudicadas pelo envelhecimento, por modelos errados para o interior e pelasacessibilidades limitadas - e do afluxo populacional decorrente das épocas altas de turismo?2.Considera o Exmo. Senhor Ministro que há condições para responder positivamente ao apelode todas as forças políticas do concelho de Lagos no sentido de dotar o território de umequipamento digno para a atuação das forças de segurança?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original