20 DE MAIO DE 2015 41 SECÇÃO I Divisão por acordo de uso Artigo 37.o Requisitos 1 – A divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o 2 – Na divisão por acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autêntico ou autenticado. Artigo 38.o Divisão 1 – A divisão por acordo de uso opera-se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada para o efeito, nos termos da presente lei. 2 – A impugnação da deliberação que haja aprovado o projeto de divisão restringe-se aos lotes objeto de controvérsia e é também proposta contra os interessados a quem esses lotes são atribuídos. 3 – O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar no cartório notarial respetivo ou, sendo caso disso, no notário privativo da câmara municipal, no decurso do prazo de impugnação, certidão de teor do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, sob pena de a realização da escritura de divisão não poder ser recusada com base nessa impugnação. 4 – Decididas as impugnações ou decorrido o prazo para a sua proposição, a comissão de administração outorga escritura na qual declara, em nome de todos os interessados, divididos os lotes nos termos do projeto de divisão aprovado na assembleia e das alterações resultantes das decisões das ações de impugnação, se for esse o caso. 5 – A escritura é realizada no cartório notarial ou no notário privativo da câmara municipal, mencionados no n.o 6 do artigo 12.o, sob pena de nulidade. 6 – Sem prejuízo do disposto no artigo 173.o do Código do Notariado, não pode ser recusada a prática do ato com base em irregularidade da convocatória ou da ata da assembleia que não tenha sido objeto de impugnação dos interessados. 7 – Ficam especialmente arquivados os seguintes documentos: a) Fotocópia certificada da ata da assembleia; b) Os mencionados no n.o 8 do artigo 11.o; c) Atestado da junta de freguesia confirmando as afixações legais e que os documentos referidos na alínea anterior estiveram disponíveis para consulta, nos termos estabelecidos nesta lei; d) Exemplares do jornal onde foram realizadas as publicações legais; e) Certidões judiciais relativas às eventuais impugnações propostas; f) Os documentos que tenham sido elaborados nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 37.o. 8 – Deve ser integrada na escritura qualquer menção em falta nos documentos arquivados e que constitua requisito especial para efeitos de registo predial. Artigo 39.o Registo predial 1 – A deliberação da assembleia e a escritura a que se refere o artigo anterior podem ter lugar antes de efetuada no registo predial a inscrição do alvará de loteamento. 2 – A deliberação que aprova o acordo de divisão produz efeitos em relação ao comproprietário que tenha inscrito o seu direito após a publicação do aviso convocatório da respetiva assembleia.