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Sexta-feira, 16 de Julho de 1993II Série -C — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODespachos do Presidente da Assembleia da República:De exoneração de uma secretária do Gabinete e de nomeação de outra............................................................     266Comissão de Agricultura e Mar:Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Junho de 1993...................................................................      266Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à exoneração de uma secretária e de um adjunto e de nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio     267Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à contratação de duas funcionárias, em regime de prestação de serviços, na modalidade de tarefa, para apoio & Alta Autoridade paia a Comunicação Social 267 Lista de classificação fina) do concurso interno condicionado de acesso a categoria de técnico especialista principal supranumerário.........................................................     267
DIÁRIOda Assembleia da  República Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica- -se que não serão aceites quaisquer originais des- tinados ao Diário da República''desde que não tra- gam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA..2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Novembro de 1992II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOComissão de Saúde:Relatório de actividades referente ao mês de Outubro de 1992 (a partir da 2.' sessão legislativa)...............................   20Substituição de Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PSD.......................    20
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12II SÉRIE- C — NÚMERO 2Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 —Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Outubro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos (ermos do artigo 5.", n " 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Correia de Campos (círculo eleitoral de Viseu) por Alberto da Silva Cardoso, com início em 20 de Outubro corrente e até 19 de Outubro de 1993, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamadoao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição cm causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palacio de São Bento, 20 de Outubro de 1992.— A Comissão: José Manuel Maia (PCP), secretário—Alberto Araújo (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Fernando Amaral (PSD)—Hilário Marques (PSD) — Carlos Oliveira (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Luis Pais de Sousa (PSD) — Aniuindo Vara (PS) — José Paulo Casaca (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — André Martins (PEV).DIÁRIOda Assembleia da  RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178Í + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA ÍNCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Julho de 1993II Série-C - Número 34VI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOGrupos parlamentares de amizade (et):Requerimento de constituição e projecto de estatuto do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bufgária............. 272-(2)(a) V. Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.° 33 (suplemento), de 16 de Julho de 1993.<__>
142-(6)II SÉRIE-C — NÚMERO 8ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIRECÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICADIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROSProjecto do 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico — autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço — Leis n.os 77/88, de 1 de Julho (LOAR), 3/85, de 13 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 94/84, de 29 de Novembro (Estatuto dos Deputados da Assembleia da República), 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu), 4/85, de 9 de Abril, com alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Julho, e 102/88, de 25 de Agosto (estatuto remuneratório de cargos políticos), e 59/90, de 21 de Novembro.Assembleia da República. — O Conselho de Administração: Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD) — José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) — João Amaral (PCP) — José Luís Nogueira de Brito (CDS) — Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
142-(12)II SÉRIE-C — NÚMERO 8"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Dezembro de 1991, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), e artigo 19.°, n.° 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados, a partir de 16 de Dezembro corrente, inclusive:Solicitadas pelo Partido Social-Demo-crata (PSD):Joaquim Manuel Cabrita Neto (círculo eleitoral de Faro) por Isilda Maria Pires Martins:António Roleira Marinho (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Abílio Sousa e Silva.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1991. — A Comissão: José Manuel Maia N. de Almeida (PCP) (secretário) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — João Poças Santos (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) — Maria Luísa Ferreira (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Caio Roque (PS) — João Amaral (PCP) — Manuel de Almeida Cambra (CDS) — Manuel Sérgio (PSN)Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Dezembro de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:a) Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), e artigo 19.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir de 19 de Dezembro corrente, inclusive:Solicitada pelo Partido Comunista Português (PCP):Manuel Rogério Sousa Brito (círculo eleitoral de Setúbal) por José Manuel Tavares Reis Morais;b) Nos termos do artigo 4.°, n.° I, alínea c), e artigo 19.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, a partir de 19 de Dezembro corrente, inclusive:Solicitada pelo Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto (círculo eleitoral da Guarda) por Carlos Manuel Luís;Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):Manuel de Almeida Cambra (círculo eleitoral de Aveiro) por Casimiro da Silva Tavares;c) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias:Solicitada pelo Partido Social-Demo-crata (PSD):José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (círculo eleitoral de Santarém) por Mário de Oliveira Mendes dos Santos, a partir de 19 de Dezembro corrente, inclusive.
21 DE DEZEMBRO DE 1991142-(13)2 — 0 Partido Socialista solicitou a prorrogação do prazo da substituição do Sr. Deputado Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rosa Maria da Silva da Horta Albernaz (relatório n.°7 — 4a 18 de Dezembro corrente, inclusive), até ao dia 20 de Dezembro corrente, inclusive.3 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1991. — A Comissão: Oliveira e Silva (PS) (presidente) — Migue/ Macedo (PSD) (vice-presidente) — José Manuel Maia (PCP) (secretário) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Silva Marques (PSD) - Luís Pais Sousa (PSD) - Artur Penedos (PS) — Carlos Lage (PS) — Mário Videira Lopes (PS) — Caio Roque (PS).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 8 de Maio de 1992II Série-C — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODespacho do Presidente da Assembleia da República:De non»cação do secrelário-geral da Assembleia da República, Dr. Luís Madureira...................................................... 284Comissões parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente à 2.a quinzena de Março e ao mês de Abril..............................................   284Comissão de Saúde:Relatório de actividade da Comissão referente ao mêsde Abril de 1992............................................................   284Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:Relatórios de actividade da Comissão referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1991 e Janeiro, Fevereiro e Março de 1992...........................................   285Petições [n.- 298/V(4."), 299/V (4.*), 309A'(4.') e 312A'(4.°)]:N.° 298/V (4.*)— Apresentada pela Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato, solicitando a adopção demedidas mie possam pôr termo ã construção de um prédio mie a Câmara Municipal dc Draga irá edificar tia praça central desta urbanização, bem como cm relação à instalaçãode uma bomba de gasolina...................................................   287N." 299/V (4.a)— Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando a apreciação dos Decretos--Leis ti." 480/89, 353-A/89 e 408/89 e das Portarias n." I002-A/89 e 53/91. no sumido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes c investigadoresdo ensino superior................................................................   288N." 309/V (4.") — Apresentada pela comissão de trabalhadores da TAP-Air Portugal, solicitando que seja debatido o deerelivlei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima .... 288 N." 312/V (4.a)—Apresentada pelo Movimento contra o Fogo de Mação, solicitando a implantação dc um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios......................   288ubstituição dc Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD e do PS.............   289J
DIÁRIOda Assembleia da República1 Depósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paxa constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assmada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicADepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE pACO1 — Preço de página para vencia avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1992II Série-C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 14 de Fevereiro de 1992SUMÁRIOPelas 9 horas e 45 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e do Plano (Manuel dos Santos) deu início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 13/Vl (Grandes Opções do Plano para 1992) e 14/V1 (Orçamento do Estado para 1992).Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais intervieram, além do Sr. Ministro (Carlos Borrego) e do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Luís Sá (PCP), Guilherme Oliveira Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), José Sócrates (PS), Manuel Castro Almeida (PSD), Fialho Anastácio (PS), José Manuel Maia (PCP), José Penedos (PS) e Lino de Carvalho (PCP).Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura intervieram, além do Sr. Secretário de Estado (Santana Lopes), os Srs. Deputados Edite Estrela e Fernando Pereira Marques (PS), Amónio Filipe (PCP), Carlos Lélis (PSD), Helena Torres Marques e Julieta Sampaio (PS), lsilda Martins, Carlos Coelho e Manuel Castro Almeida (PSD).Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude intervieram, além do Sr. Secretário de Estado (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, António José Seguro, José Apolinário e Pereira Marques (PS), António Filipe (PCP), Ana Maria Bettencourt e Meneses Ferreira (PS), LuísNobre e Pedro Passos Coelho (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Helena Torres Marques (PS).Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros intervieram, além do Sr. Secretário de Estado (Marques Mendes) e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado (Amândio de Oliveira), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), José Apolinário, Martins Goulart, Marques da Silva e Helena Torres Marques (PS) e Miguel Macedo (PCP)..O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 19 horas e 25 minutos.Nota. — As actas das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano dos dias 17, 18, 19 e 20 de Fevereiro são publicadas, pela ordem respectiva, em suplementos a este número.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comurüca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6Í; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinaiura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 372$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Janeiro de 1992II Série-C — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Petições: Relatório de actividades.....................        160    |Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1991 ................       170Substituição de deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD        171Supremo Tribunal Administrativo:Acórdão anulando o despacho do Sr. Presidente de 2 de Abril de 1987 que aplicava a pena de repreensão escrita a diversos funcionários da Assembleia da República (a).................................        171(a) V. Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 65, de 8 de Abril de 1987._/
(a) Incluiu-se uma petição que foi rejeitada pela Comissão de Trabalho.(b) 36 petições estiveram em apreciação nas comissões especializadas, com relatores nomeados, mas não foram emitidos os respectivos pareceres.63 petições não receberam qualquer tipo de tratamento.V Legislatura(1987-1990)
RecebidasConcluídasPendentesTotal.'...........................(a) 12526(6)99(a) Petições recebidas ate 10 de Abril de 1990. período da 3.' sessão legislativa, que estavam para ser apreciadas mas que ficaram a aguardar a entrada em funções da Comissão de Petições.(b) Petições sem qualquer tratamento.A Comissão de Petições, considerou que se devia indagar junto dos peticionantes de cada uma das 63 petições da IV Legislatura, que ficaram sem serem apreciadas se ainda se mantinha a actualidade das mesmas. A grande maioria dos subscritores das petições antigas responderam afirmativamente.Para as 36 petições que não tinham o processo encerrado na IV Legislatura a Comissão nomeou novos relatores.Quanto às petições da V Legislatura, optou-se o mesmo critério que tinha sido usado para as petições da anterior legislatura, nomeando-se novos relatores e, noutros casos, indagou-se da actualidade das mesmas junto dos peticionantes.
18 DE JANEIRO DE 19921613 — Situação actual das petições antigasNo final da V Legislatura as petições mais antigas diminuíram consideravelmente tendo os Srs. Deputados da Comissão de Petições elaborado e apreciado 137 pareceres.
(»>(A)Total (259)...................19663(a) 116 petições da IV Legislatura e 80 petições da V Legislatura, (p) 3 petições da 3.1 sessão legislativa e 38 petições da 4.a sessão legislativa recebidas apos a criação da Comissão de Petições.10 — Petições pendentesPendentes, com relator designado, encontram-se 18 petições da IV Legislatura e 129 da V Legislatura. E sem relator designado, mas admitidas, encontram-se apenas 4 petições da V Legislatura.Nestes números estão incluídas petições que aguardam informações solicitadas a diversas entidades, comissões especializadas da Assembleia e mesmo aos peticionantes. O total de pedidos de informações é de 53.Em 14 casos foram solicitadas informações a entidades competentes em razão da matéria:Primeiro-Ministro;Ministro da Defesa Nacional (duas); Ministro da Administração Interna; Ministro das Finanças; Ministro da Justiça; Ministro da Educação (duas); Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
18 DE JANEIRO DE 1992167Petição n.° 286/V-(4.")Iniciativa:Associação Vida — Associação de Solidariedade Social.Assunto:Solicita ajuda para a falta de instalações do centro de dia, projecto desta Associação para superar a não existência de serviços sociais destinados à terceira idade.Número de assinaturas: 1157.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 35, de 12 de Junho de 1991.Petição n.° 2*7/V-<4.*)Iniciativa: António Esteves e outros.Assunto:Reivindicam diversos benefícios sociais, evocando os n.os 6 e 7 do artigo 276.° da Constituição da República Portuguesa.Número de assinaturas: 1194.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 34.Petição n.° 292/V-(4.")Iniciativa:José António Carrapato Estribio e António Manuel Gonçalves.Assunto:Requerem a intervenção para o desbloqueamento do processo contencioso entre os moradores da Urbanização da Varejeira, Miratejo, e a empresa construtora PROCONSTROI.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 35, de 12 de Junho de 1991.5 — Petições com mais de 1000 assinaturas pendentes na Comissão de Petições:Admitidas e com relator:(3.° sessão legislativa)............    2(4." sessão legislativa)............_10Total...........   12Admitidas e sem relator:(4.a sessão legislativa)............_3Total global.....   15Admitidas s com relator dosignado 3.' sessão legislativa Petição n.° 3S/V-<3.')Iniciativa:Francisco Travanca de Carvalho e outros.Assunto:Solicitam que seja contemplado na Lei do Estatuto da Condição Militar o Estatuto dos Sargentos.Número de assinaturas: 1138.Publicação no Diário da Assembleia da República: Da petição — 2.a série-C, n.° 3, de 18 de Novembro de 1989.Observação. — Solicitado parecer à Comissão de Defesa Nacional. Petição n.° 146/V-(3.")Iniciativa:Trabalhadores da Rodoviária Nacional. Assunto:Apelam para a apreciação de condições que venham a desbloquear o conflito colocado aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, em sequência da não negociação de regulamentação colectiva de trabalho há cinco anos consecutivos.Número de assinaturas: 1800.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 42, de 9 de Agosto de 1990.4.* sessão legislativa Petição n.° 206/V-(4.*)Iniciativa:Comissão de Trabalhadores da COVINA. Assunto:Requer que sejam salvaguardados os direitos consignados na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, que envolve o processo da Lei Quadro das Privatizações.Número de assinaturas: 1034.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2.a série-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.Petição n.° 207/V-(4.*)Iniciativa: Pedro Paes de Vasconcellos e outros.Assunto:Solicitam a análise sobre o projecto aprovado para a «Vila Natália» (São João do Estoril), que fere várias leis entre as quais o Plano de Urbanização da Costa do Sol.Número de assinaturas: 1000.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2.a série-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.
168II SÉRIE-C — NÚMERO 12Petição n.° 214/V-(4.")Iniciativa:Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.Assunto:Solicita a discussão e tomada de posição sobre as medidas propostas pelo Governo para a privatização da EDP, E. P.Número de assinaturas: 1000.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.Petição n.° 227/V-<4.0)Iniciativa:Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul.Assunto:Solicita a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho.Número de assinaturas: 1210.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2.a série-C, n.° 25, de 5 de Abril de 1991.Petição n.° 244/V-(4.*)Iniciativa:Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás.Assunto:Solicita a análise da aplicação dos direitos emergentes do AE/QUIMIGAL aos trabalhadores transitados para as empresas criadas a partir do processo de desmembramento e privatização daquela empresa.Número de assinaturas: 1421.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 27, de 20 de Abril de 1991.Petição n." 265/V-(4.")Iniciativa:Associação Columbófila do Distrito de Aveiro. Assunto:Solicita medida legislativa para proibição da caça durante o mês de Fevereiro para total salvaguarda da vida dos pombos.Número de assinaturas: 4000.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2.a série-C, n.° 34, de 8 de Junho de 1991.Petição n.° 289/V-(4.")Iniciativa:Comissão Centrai de tiabalhadom da RodoviáraNacional. Assunto:Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de garantir o respeito da Constituição da República Portuguesa nos processos de privatização de empresas do sector empresarial do Estado.Número de assinaturas: ...Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 35, de 12 de Junho de 1991.Admitidas sem relator designadoPetição n.° Zoa/V-W.")Iniciativa: Edmundo Pedro.Assunto:Solicita análise do cômputo do cálculo da sua subvenção vitalícia.Petição n.° 295/V^4.')Iniciativa:Comissão de Trabalhadores da EPAL. Assunto:Pretende que seja respeitado o direito dos trabalhadores de participarem nos órgãos sociais da nova empresa EPAL, S. A.Número de assinaturas: 1038.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2." série-C, n.° 42, de 14 de Agosto de 1991.Petição n.° 296/V-(4.*)Iniciativa:Conselho Distrital da Interjovem de Lisboa. Assunto:Solicita que seja revogada a legislação que criou os contratos de trabalho a termo certo ou incerto.Número de assinaturas: 1130.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2.a série-C, n.° 42, de 14 de Agosto de 1991.Petição n.° 297/V-<4.')Iniciativa: Mário de Oliveira e outros.Assunto:Solicitam que na actual legislatura se agendem e aprovem as novas freguesias do concelho de Oeiras.
18 DE JANEIRO DE 1992169Número de assinaturas: 1041.Publicação no Diário da Assembleia da República:Da petição — 2.a série-C, n.° 42, de 14 de Agosto de 1991.15 — Classificação das petições por área temáticaA classificação das petições, de acordo com a respectiva área temática em que se inserem, foi elaborada relativamente a todas as petições da IV Legislatura — 134— e às petições recebidas na V Legislatura até ao fim da sua 4." sessão legislativa.Pode portanto estabelecer-se o seguinte quadro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"16 — Análise sumáriaNuma análise abreviada dos dados das duas legislaturas, é possível deduzir o seguinte:d) O número de petições da V Legislatura foi superior ao dobro da IV Legislatura (mais 162 petições);b) As áreas temáticas mais frequentes foram as d«Assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias — 70 petições nas duas legislaturas (16% do total); eTrabalho, segurança social e família —147 petições nas duas legislaturas (38% do total).Só estas duas áreas representam 54% das petições dirigidas à Assembleia da República.Houve diferenças assinaláveis entre a IV Legislatura e a V Legislatura:a) Temas novos da V Legislatura:Administração do território;Cultura;Família;Florestas;Pecuária;Telecomunicações;b) Temas sobre os quais recaíram menos petições na V Legislatura do que na IV Legislatura (e tendo em conta que o total de petições da IV Legislatura para a V Legislatura aumentou consideravelmente):Política económica — de 20 petições diminuiu para 14. De notar que a grande maioria destas petições pretendia que fossem solucionados problemas de empresas em situação económica divício;Educação/ensino — de 19 petições reduziu para 7;Saúde — de 15 petições diminuiu para 3 (menos 80%);c) Temas sobre os quais recaíram mais petições na V Legislatura do que na IV Legislatura (considerando apenas os aumentos mais significativos):Direitos individuais — de 3 petições aumentou para 32, ou seja, 10 vezes mais. Esta é uma área onde se nota uma tendência a ser cada vez mais utilizada pelos futuros peticionantes;Trabalho, segurança social e família — toda esta grande área temática sofreu um grande aumento: de 36 petições na IV Legislatura passou para 107 petições na V Legislatura. No entanto, o maior aumento verificou-se na subárea da segurança social (de 7 para 35), onde o número de petições quintuplicou.Pode constatar-se um maior recurso à figura da petição como meio de resolução dos casos individuai-
178II SÉRIE-C — NUMERO 12minação da realização de inquérito, não perfaz, de forma alguma, três meses.Não houve, pois, prescrição.Há, portanto, que dar relevo à anulabilidade resultante de erro dos pressupostos de direito e de vício de forma, como atrás ficou exposto; daí resulta ficarprejudicado o conhecimento das restantes questões.Pelo exposto e nos termos expostos, dando provimento ao recurso, acordam em anular o despacho doPresidente da Assembleia da República, de 2 de Abril de 1987, que aplicou aos recorrentes a pena de repreensão escrita.Sem custas.Lisboa, 14 de Novembro de 1991. — José Manuel de Moura Pires — José Acácio Dimas de Lacerda —Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nó-voa. — Fui presente, Pedro Manuel Gouveia e Meto.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIQNAL-CASA DA MOEDA, E. P.Ü AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, ■'    assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da República; | Depósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.!'i AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-|,     -se que não serão aceites quaisquer originais des-! i     tinados ao Diário da República desde que não tra-¡ i    gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avuíso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180II SÉRIE-C — NÚMERO 13Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República Federal da AlemanhaNos termos do n.° 7 do artigo 2.° da deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.° 90, de 20 de Junho de 1990, faz-se público que o plenário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República Federal da Alemanha elegeu, em 14 de Janeiro de 1992, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Guido Rodrigues (PSD). Vice-presidentes:Deputado José Lello (PS). Deputado Octávio Teixeira (PCP).Secretários:Deputado Nogueira de Brito (CDS). Deputado António Bacelar (PSD). Deputado Rogério Martins (PS).Lisboa, 15 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da CoreiaNos termos do n.° 7 do artigo 2.° da deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.° 90, de 20 de Junho de 1990, faz-se público que o plenário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia elegeu, em 21 de Janeiro de 1992, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado José Lello (PS). Vice-presidentes:Deputado Guido Rodrigues (PSD). Deputado Narana Coissoró (CDS). Deputado Miranda Calha (PS).Vogais:Deputada Conceição Monteiro (PSD). Deputado Armando Vara (PS).Lisboa, 21 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 14 de Abril de 1992II Série-C — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODespachos do Presidente da Assembleia da República:De nomeação de um adjunto e de um secretário auxiliar para o seu Gabinete ........................     276Substituição de Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS...     276
15 DE MAIO DE 19922932 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão emende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa á de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisilos legais.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1992. — Pela Comissão: José Manuel Maia (PCP) .secretario — António Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD)—Joaquim Vilela Araújo(PSD) — José Cesário (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Artur Penedos (PS)—Júlio Henriques (PS)—Rui Vieira (PS) — Vítor Caio Roque (PS) — Raul. Castro (Indep.) — André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN).AvisoPor despacho de 11 de Maio de 1992 do presidente tio Grupo Parlamentar do Partido Ecologista OsVertlcs:Heloísa Augusta Baião de Briio Apolónia — nomeada, com eleitos a partir de 11 de Maio de 1992, secretária do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Maio de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAI/CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordtm superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário dii Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os numeres publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE SETEMBRO DE 1992405Carlos Alberto cio Vale Gomes Carvalhas (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues, para o período de 16 de Setembro corrente a 15 de Outubro próximo, inclusive2—Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, venticou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lisia eleitoral apresentada a sufrágio pelo ¡iludido partido no concernente círculo eleilond.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalinenle, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma voz que se encontram verificados os requisilos legais.Palácio de São Bento, 1(S de Setembro de V)')2. — Oliveira c Silva (PS), presidente — Miguel Macedo (PSD), vice-presidente— José Meireles (PSD) — Miguel Relvas (PSD) — Acácio Roque (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) —Judo Poças Sumos(PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Anilando Vara (PS) — Artur Penedos (PS) — Carlos Laje (PS) —Júlio Henriques (PS) —Rui Vieira (PS).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/851j!    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.' AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-)!     -se que não serão aceites quaisquer originais des-¡     tinados ao Diário da República desde que não tra-j     gam aposta a competente ordem de publicação, . I    assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Dezembro de 1991II Série-C — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOComissão de Juventude:Regimento da Comissão.......................        122Audição parlamentar n.° 4/VI:Sobre o abate de 1700 pinheiros do Parque Florestal de Monsanto pela Junta Autónoma de Estradas (apresentada pelo PCP)............ ..........        124Substituição de deputados:Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS, do PSD e o PS ........................        124
14 DE DEZEMBRO DE 1991125Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1991. — A Comissão: Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) — Vice-Presidente, Miguel Bento M. C. Macedo e Silva (PSD) — Secretário, José Manuel Maia N. de Almeida (PCP) — Alberto Monteiro Arújo (PSD) — António Roleira Marinho (PSD) — Belarmino Henriques Correia (PSD) — Delmar Ramiro Palas (PSD) — Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) — João Álvaro Poças Santos (PSD) — João Domingos F. Abreu Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Augusto S. Silva Marques (PSD) — Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) — Vítor Manuel Caio Roque (PS) — André Valente Martins (PEV).Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 11 de Dezembro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Nos termos dos artigos 4.°, n.° 1, alínea c), e 19.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, a partir de 4 de Dezembro corrente, inclusive:Solicitada pelo Partido Social-Democrata (PSD):Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por João Eduardo Dias Madeira Gouveia.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculoeleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legaisaplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1991. — A Comissão: Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) — Secretário, José Manuel Maia N. de Almeida (PCP) — Alberto Monteiro Araújo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — António Roleira Marinho (PSD) — Belarmino Henriques Correia (PSD) — Delmar Ramiro Palas (PSD) — Fernando Monteiro Amaral (PSD) — Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) — João Álvaro Poças Santos (PSD) — João Domingos F. Abreu Salgado (PSD) — José Almeida Cesário (PSD) — Luis Filipe G. Pais Sousa (PSD) — Artur Rodrigues Pereira Penedos (PS) — Carlos Cardoso Lage (PS) — Mário Manuel Videira Lopes (PS) — Rui Nascimento Rabaça Vieira (PS) — André Valente Martins (PEV) — Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"