17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(29)Requerimento n.° 1478/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Rodrigues e Quintas, L.da, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 58 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspeccão-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.Requerimento n.° 1479/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Fábrica de Malhas TESI, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 48 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.Requerimento n.° 1480/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Fábrica de Malhas CIL, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 52 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecçâo-Gera) do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.