10 DE MARÇO DE 2018 51 A própria Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em resposta ao ofício 425/CAOTPL de 2010 referente à Petição n.o 91/XI (2.a), “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população” e que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”. Este é um método que tem, igualmente, sido sugerido pela própria Ordem dos Médicos Veterinários, e pela Organização Mundial de Saúde, assim como por várias associações de proteção dos direitos dos animais. Segundo as informações dos diversos Centros de Recolha, assim como da Plataforma “Campanha de Esterilização de Animais Abandonados” e até da própria DGAV — conforme confirmou o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação — a esterilização ainda não é a prática sistémica e recorrente nos Centros de Recolha e ainda se recorre ao abate como método de controlo de população. Em audição decorrida no dia 2 de março, o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação confirmou que entre os números da DGAV para 2016 se encontrava a recolha de 30.000 animais, a adoção de cerca de 10.500 e a eutanásia de 9.500. Para o Bloco de Esquerda estes números são muito preocupantes, pelo que consideramos que o Governo deve proceder à disponibilização de verbas, assim como desenvolver campanhas para a sensibilização dos médicos veterinários municipais e da população para a necessidade de adoção de animais esterilizados. Na discussão do Orçamento de 2018, o Bloco de Esquerda, acompanhando as recomendações e propostas da “Campanha de Esterilização de Animais Abandonados”, apresentou uma alteração à lei que previa a disponibilização de uma verba de 800.000 euros, o mínimo necessário, para a esterilização dos 30.000 animais identificados pela DGAV.  Retomamos essa proposta através do presente projeto, após as declarações do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação em que este se compromete com a disponibilização de uma verba, que parte dos 2.000.001 euros já inscritos em orçamento, para a esterilização de animais. Neste sentido, e apesar de mantermos a posição de que esta verba deveria ser uma verba extra e não retirada do que se encontra disponível para os Centros de Recolha Oficial, o Bloco de Esquerda propõe que se inscreva uma verba no despacho regulamentar não inferior a 800.000 euros, permitindo dar seguimento e implementação da lei de não abate 27/2016. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Inscreva no despacho regulamentar relativo à Lei de Orçamento do Estado que disponibiliza 2.000.001 euros para a modernização dos Centros de Recolha Oficial, uma verba de, pelo menos, 800.000 euros para esterilização de animais errantes; 2. Diligencie junto das autoridades veterinárias municipais no sentido de informar e sensibilizar os veterinários municipais e os municípios da importância fundamental da esterilização, tanto como ferramenta de combate à sobrepopulação de animais como para a prossecução da aplicação da Lei n.o 27/2016. Assembleia da República, 9 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______