1330	II SÉRIE - NÚMERO 43-RCque é "terrorismo", para não dizer "desonestidade" e "fraude intelectual imperdoável", em termos jurídico-constitucionais, dizer o contrário. Porque não pode dizer isso! Não pode dizer isso porque V. Exa. não tem um elenco fixo - tem um elenco móvel! O elenco final depende do PSD! Portanto, não pode dizer, como se tivesse um dogma em cima, que aquilo que está no artigo 167.° é para estar e que é "inarredável" - porque V. Exa. começou por dizer que não é inarredável! Logo, não há garantias de que não possa vir a verificar-se perversão governamentalizante...O Sr. António Vitorino (PS): - Eu não disse isso. Tenho muita pena, mas não posso passivamente assistir a uma tentativa fruste de deturpação do que eu disse. Se o Sr. Deputado José Magalhães se incomoda pelo facto de eu assinalar que há certos argumentos seus que não têm o mínimo de base de sustentação no texto da nossa proposta e nas minhas declarações, V. Exa. ficará agastado, mas não pode impedir-me de protestar veementemente contra a deturpação objectiva e intencional que está a fazer da nossa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Resumo e concluo, porque este é um dos pontos fulcrais. Deturpação? Respondo: "Não!" Não há deturpação nenhuma! Neste sentido exacto, aliás, é bom que a discussão se faça, nesse terreno, ponto a ponto, porque estamos a discutir alíneas. E simples, qualquer pessoa faz um cotejo; faça-se um cotejo e logo se verá o que está dentro e o que está fora. Eu digo faça-se esse cotejo com a seguinte dupla menção na entrada desse dantesco inferno: "tudo o que lá está, pode não estar" e "coisas que lá não estão, podem estar"! É com essa flexibilidade (ou flexibilidade) que o PS se move no universo das paraconstitucionais. Primeiro, exclui à partida uma série de coisas: tudo o que diz respeito aos meios e formas de expropriação e nacionalização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações, está no artigo 168.° - não está nas paraconstitucionais, não está no regime das paraconstitucionais, não é paraconstitucional. E isso é "só" a constituição económica!O Sr. António Vitorino (PS): - E onde é que está hoje?O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas hoje não tem de estar, pela razão simples de que não há "descarga" constitucional - há Constituição! É óbvio, Sr. Deputado António Vitorino! Esse vosso tipo de mistura não deve poder fazer-se. O PS não está a realizar uma operação insindicável, do ponto de vista ético-constitucional - que foi aquilo que V. Exa. começou por invocar (não se amalgame isso também!).Segundo aspecto: um dos grandes mistérios das paraconstitucionais do PS é se há (isso irritou muito o Sr. Deputado António Vitorino) paraconstitucionais "de plástico" e há paraconstitucionais "de bronze", isto é, se há paraconstitucionais "para encher o olho" e há paraconstitucionais "para valer" (quais são as de plástico e quais são as para valer?). É preciso realmente tocá-las, para ver se fazem eco ou soam a oco, para tentar distingui-las! Pelos vistos, há paraconstitucionais ocas e paraconstitucionais cheias e, mesmo as cheias, podem ter pequeno conteúdo, como se viu, podem ser meros princípios gerais, etéreos, diáfanos. Por exemplo, o estatuto da informação, Sr. Deputado António Vitorino, ubi? Onde está o estatuto da informação?O Sr. António Vitorino (PS): - Está numa alínea do artigo 166.°: na alínea g) do n.° 2 do artigo 166.°Pausa.Não está? Está, está. É aí que está! Mas já lhe respondo. Aliás, queria dizer-lhe que não estou irritado, só me irritei duas vezes na vida; uma tinha três anos, outra foi há pouco tempo, mas não foi com o Sr. Deputado José Magalhães. Pode estar tranquilo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se esta fosse uma questão de irritação, era simples de resolver, por meios químicos. A nossa preocupação em relação a isto é precisamente a que decorre daquilo que enunciei e, sobretudo, esteia-se no facto de todos os pressupostos que o PS enunciou até agora serem objecto de sindicação, para não dizer de recusa global do PSD. E se o futuro das paraconstitucionais fosse o Prof. Freitas do Amaral, isto é, as leis orgânicas desmanteladas, então bem se poderia dizer que a substituição do coração da constituição económica e a alteração de aspectos fundamentais do regime democrático passariam a ser devolvidas ao partido no Poder. Creio que essa seria, de todas, a pior solução e cremos que as graves responsabilidades democráticas que isso implica são de molde a exigir um grande, grande aprofundamento da reflexão.O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados inscritos não se importarão de que o direito de resposta seja exercido com prioridade sobre o direito de inscrição, caso contrário perderá sentido a continuidade do debate.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Onde eu esperava, apesar de tudo, que o Sr. Deputado José Magalhães fizesse uma intervenção política, definitória da posição do PCP sobre a proposta das paraconstitucionais, naquilo que, eventualmente, lhe encontrasse de virtude e no muito que, decerto, lhe encontrasse de defeito, acabou por sair uma intervenção que se pode sintetizar, simpaticamente, como uma circundante perscrutação das tácticas negociais do PS, de eventuais acordos forjados é ocultos e até da definição de fasquias de recuo neste processo das paraconstitucionais. O Sr. Deputado José Magalhães não fez uma intervenção para contribuir para o debate da revisão constitucional; fez uma intervenção que, em termos jurídicos, poderia ser qualificada como uma providência cautelar, tendo em vista, através de uma jogada de antecipação sobre a definição dos limites negociais do PS e do PSD nesta matéria, marcar alguns pontos, que lhe servirão para serem invocados daqui a um, dois, três ou quatro meses, quando houver um acordo global de revisão da Constituição e houver uma lei de revisão da Constituição. É, nesse aspecto, uma mera atitude táctica, que representa e define uma forma legítima de participar no debate que nós compreendemos. Posição do PCP sobre as leis paraconstitucionais não tivemos, porque provavelmente o PCP não a tem, mas verificou-se, sim, uma tentativa de desviar o debate sobre o sentido da pro-