740-(2)II SÉRIE — NÚMERO 33O ofício da Intersindical tem data de 25 de Setembro.Foi recebido no Serviço de Apoio às Comissões em 1 de Outubro e foi despachado por mim em 6 de Novembro. Este despacho foi cumprido e distribuido aos grupos parlamentares em 13 de Novembro.Começa, pois, a ser tempo de dar uma resposta, seja ela qual for.Nenhum dos Srs. Deputados ou partidos presentes se quer pronunciar?Julgo que poderíamos marcar, num dos dias de reunião da subcomissão, uma hora, sendo a delegação da CGTP recebida por esta.Se estiverem de acordo, oficiarei nesse sentido.Muito obrigado.Srs. Deputados: há várias inscrições na continuação dos nossos trabalhos de ontem, a saber: os Srs. Deputados José Luís Nunes, Sousa Tavares...O Sr. Numes de Almeida (PS): — José Luís Nunes, Sousa Tavares, Veiga de Oliveira, Jorge Miranda, Monteiro Taborda, Nunes de Almeida, Almeida Santos e Luís Beiroco.0 Sr. SPrasâdente: — No seguimento das palavras com que ontem encerrei a nossa reunião, preferia que este problema fosse ultrapassado. Deixo à consideração de VV. Exas. este meu apelo, não querendo, no entanto, deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado Monteiro Taborda, já que representa o único partido que não fez qualquer intervenção a este respeito.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - 0 MDP/ CDE também julgava, quando começou a discussão deste artigo 142.°, na redacção proposta pela AD sobre o referendo, que aqui nos limitaríamos a exarar para a acta as várias posições dos partidos, tal como aconteceu na subcomissão.Depois das afirmações feitas por alguns dos Srs. Deputados da AD, no sentido do referendo poder, apesar de não estar consignado na Constituição, vir ainda a ser válido quer para qualquer assunto quer para a revisão da Constituição, o MDP/CDE não pode deixar de expressar para a acta a sua estranheza por esta interpretação, para além da legitimidade que qualquer tem de propor qualquer matéria em relação à revisão Constitucional. Mas não podemos deixar de colocar o problema que muitos Srs. Deputados puseram: o que é que, daqui em diante, estamos aqui a fazer?É evidente que a eleição última, processada em 7 de Dezembro, e toda a campanha que antecedeu essa eleição e as eleições anteriores, tiveram como leit motiv, por parte da AD, a questão do referendo. Os resultados obtidos em 7 de Dezembro pareciam ter sido definitivos, na nossa interpretação, em relação ao povo português, quanto à rejeição do referendo. Sendo assim, este é um dos argumentos, que sempre pareceu ao MDP/CDE, da inadmissibilidade provada do próprio referendo, sem que, contudo, o referendo, em circunstâncias muito detalhadas, não pudesse ser visto. Porém, nunca como revisão da Constituição, já que esta possui mecanismos próprios.No fundo, queria que o problema, que já foi colocado ontem, e que, quanto a nós, não teve uma resposta muito concreta e positiva por parte da AD ficasse esclarecido. Ou seja, queríamos saber se entendem que, apesar do que aqui se desenha, isto é, da inexis-tência de consenso necessário para que esta passe na revisão Constitucional, se, mesmo assim, ainda pensam utilizá-la, e em que termos. Ê só isso.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Nunes não se encontra presente.Sr. Deputado Sousa Tavares ainda pretende usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não assisti ao princípio. Suponho que já não haverá mais nenhum conflito.O Sr. Presidente: — Iniciei esta reunião fazendo um apelo aos Ss. Deputados inscritos para que, na medida do possível, considerassem o assunto discutido, para se poder passar adiante.Dei a palavra ao Sr. Deputado do MDP/CDE, porque era o único partido que não se tinha pronunciado sobre este artigo. Agora ponho isto à consideração dos Srs. Deputados inscritos, embora não deixe de lhes dar a palavra, no caso de a quererem utilizar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Por mim, prescindo da palavra; a não ser que se renove o conflito. Se se renovar, usarei da palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (?CP): — Achamos uma certa graça que se façam apelos aos Srs. Deputados para prescindirem do uso da palavra, quando esses apelos vêm de quem longamente usou da palavra sobre esta matéria e de quem, até, porventura saberia q»e não valeria a pena estar a expender grandes razões sobre a mesma matéria. Concretamente, estou a referir-me ao Sr. Sousa Tavares.Em todo o caso, parece-nos existirem algumas questões que foram levantadas e que deveriam, tanto quanto possível, ser esclarecidas sem exasperações, sem perdas de tempo desnecessárias, mas esclarecidas, já que são muito graves.De facto, logo no início, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares longamente nos explicou a atitude que assumiam a respeito da proposta do aditamento do artigo 142.° sobre o referendo e, também, quando o Sr. Deputado Luis Beiroco fez o mesmo, começou a ficar-nos alguma dúvida sobre qual era o objectivo. Porém, pouco a pouco ele foi-se tornando claro. E ainda antes das últimas intervenções de ontem começou a ser indiciada uma posição política naquela longa exposição. Uma posição política, insisto, e não a possibilidade de uma qualquer interpretação jurídica. Posição política essa que se revela, tal como ontem apareceu, profundamente antidemocrática e, por isso mesmo, intolerável. Posição política que consistiria, afinal — e é preciso que seja negado (se puder sê-lo) —, em que se tinha proposto a inserção deste novo artigo, do recurso ao referendo nacional, pela AD, com um de dois objectivos: Ou fazer passar aquilo que tinha visto reprovado, por grande maioria, em Dezembro passado, e que, aliás, tinha defendido com grande vivacidade junto da opinião pública; ou, no caso de não passar, tornar claro que nem por isso a imposição do referendo deixava de ser possível, que nem por isso a AD desistiria de, em momento oportuno, se reservar o direito de