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22 DE ABRIL DE 2017 23 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os senhores já descolaram desta Terra! Os senhores já fazem oposição, não sei se com a bazuca, como falava o Sr. Deputado Luís Testa, mas, pelo menos, atirando muitos tiros nos vossos próprios pés. Senhores, é preciso fazer uma oposição construtiva e o que temos hoje não é uma oposição construtiva. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é realmente um dos maiores atos de fingimento a que o Parlamento já assistiu. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, começámos este debate com a discussão de projetos do Bloco de Esquerda e do PCP,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... os quais merecem alguma atenção. No caso do Bloco de Esquerda, para além de um projeto de lei, foi apresentado um projeto de resolução designado de descontentamento. Houve um tempo em que o Bloco de Esquerda estava indignado, estava revoltado, estava ultrajado. Agora, o Bloco de Esquerda está descontente, está um bocadinho aborrecido com este assunto, mas não vai fazer nada para o impedir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É uma maçada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma maçada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há um projeto de lei! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, não deixa de ser extraordinário que este projeto de resolução refira, a determinada momento, que, e cito, «À altura, o Governo garantia que a resolução teria ‘custo zero’ para os contribuintes (...)». Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o que é que o Governo garante agora? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E qual é a proposta do CDS?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, na altura a Sr.a Deputada discordava e agora concorda? É muito estranho! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora está aborrecida! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Qual é o seu projeto?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E mais: ao longo de todo o projeto pode ler-se uma crítica à borla que o Governo, que os senhores apoiam, deu aos bancos. Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças, quando vai negociar estes assuntos, vai lá com a legitimidade que os senhores lhe dão.
I SÉRIE — NÚMERO 79 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo, quando decidiu vender o Novo Banco, fê-lo com a legitimidade que os senhores lhe dão. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Deputada, se discorda, tire consequências, não se aborreça, faça alguma coisa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Apresentem um projeto! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Faça alguma coisa para além de se aborrecer, porque aborrecer-se, por si só, é um bocadinho pouco. A atitude do PCP é também extraordinária, porque, de facto, propõe muito, desde que tenha a certeza absoluta de que faz as coisas de tal maneira que é impossível às bancadas deste lado votarem! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que grande descaramento! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Como é que faz? O PCP, em relação ao anterior Governo, acha muito mal. Em relação ao atual, não acha nada, não fala no assunto. É como se ele não existisse. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Tiago, se não fosse o seu voto, este Governo não teria legitimidade para vender o Novo Banco ao tal fundo que o senhor classifica de abutre. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tinha o seu voto! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O meu não, porque eu não votei neste Governo, nem votei nesta venda. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tinha o voto do CDS! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem a viabilizou foi o Sr. Deputado, quer queira, quer não! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Faça lá beicinho! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se os senhores acham mal as condições deste novo empréstimo ao Fundo de Resolução, então é muito simples: digam isso mesmo ao Governo, porque, se os senhores quiserem, o Governo não negoceia nem dá borlas à banca. É tão simples como isto! Protestos do PCP. Este Governo só existe porque os senhores querem e porque os senhores o sustentam.
22 DE ABRIL DE 2017 25 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são uns caloteiros e querem passar o calote aos outros! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem vota o calote é o senhor! O senhor é que é um caloteiro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também não deixa de ser extraordinário, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que, ao querer criticar o PSD, não tenha percebido as críticas que teceu ao seu próprio partido. Então, o Sr. Deputado disse que esses partidos eram irresponsáveis e radicais?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Irresponsáveis e radicais, diz o PS! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, faz isso ao partido do Sr. Deputado, que só está no Governo porque é apoiado por partidos irresponsáveis ou radicais?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu não estou no Governo, estou no Parlamento! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, eu não estava à espera que se traísse com tanta rapidez. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Por último, que fique claro que o CDS discorda desta negociação. Achamos que falhou nos objetivos, falhou na coerência e falhou nos resultados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Achamos também que a dimensão da escolha de Portugal não é entre uma péssima negociação e uma péssima nacionalização,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E alternativas?! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Qual é a proposta do CDS?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... vai muito para além disto. Governem e governem bem, em vez de andarem a fazer projetos! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias: O PSD é radical na defesa dos contribuintes contra a vossa má gestão. Risos de Deputados do PS. O PSD é radicalmente contra o método socialista, em que só há duas alternativas: ou não fazem nada ou estoiram com centenas, milhões, milhares de milhões dos contribuintes.
I SÉRIE — NÚMERO 79 26 Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Deputado perguntou pela raiz dos problemas. Nós conhecemos a raiz dos problemas na banca. Foi uma década de interferência política de Governo socialista a meter-se nos negócios e de má gestão de crédito. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Sim, Sr. Deputado, não tem apenas a ver com o nome Salgado. Tem o nome Sócrates, tem o nome de oito ou nove ministros que se sentam hoje, outra vez, no Governo socialista, tem a marca socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E Paulo Portas?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para ver se o Partido Socialista percebe de uma vez por todas, direi que há uma alternativa no meio. O problema não é renegociar o empréstimo, mas as condições que os senhores deram. Era possível, era o mínimo exigido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Oliveira e Costa estava a trabalhar tão bem!... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O mínimo era exigir aos bancos que pagassem o mesmo que à República custa financiar os bancos. O mínimo era que na Caixa Geral de Depósitos não triplicassem os ordenados,... Protestos do PS. ... porque era possível a uma gestão que governasse o banco não meter mais dinheiro do que as necessidades de capital. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só há um método socialista em relação ao qual somos contra: estoirar, sem dó nem piedade, o dinheiro dos contribuintes,... Protestos do PS. ... decidir e governar sem olhar a meios, porque o dinheiro é dos outros. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles: O voto do PCP permitiu a entrada em funções do atual Governo, é verdade, mas aquilo que lhe está a fazer confusão é saber que esse não voto do PCP legitimaria o seu Governo.
22 DE ABRIL DE 2017 27 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está explicado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.a Deputada pretende não questionar o que este Governo está a fazer, mas dizer que devia ser o seu Governo a fazer esta venda. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP opõe-se à venda, seja qual for o Governo que a protagoniza. E, neste caso, opõe-se e traz à Assembleia da República a possibilidade de a travar nos termos em que está prevista e de integrar o banco no setor público bancário, que é aquilo que o PCP defendeu desde o primeiro momento. O PCP não andou a inventar agora uma forma de escrever a sua posição de maneira a que o CDS não a apoie. O CDS nunca a apoiou e a posição do PCP foi sempre a mesma, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Leitão Amaro, pensei que até para o PSD haveria limites para a desonestidade, mas enganei-me, uma vez mais. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Leitão Amaro não está a propor que os bancos paguem mais. O Sr. Deputado está a propor que o empréstimo que o Estado fez ao Fundo de Resolução não seja reavido, porque o torna insolvente. Quando se tratou de aumentar a contribuição dos bancos para o Fundo de Resolução, como votou o seu partido, Sr. Deputado? Votou contra! O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Teremos tempo, no futuro, para aumentar essa contribuição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Srs. Deputados, não há tiros de pólvora seca. O PCP propõe, como sempre propôs, a integração do Novo Banco na esfera pública. Se há aqui tiros de pólvora seca, são daqueles que se dizem contra a venda, mas que vão inviabilizar o projeto do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção em relação a este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas notar que compreendemos, no momento atual, a irrelevância política do PSD e do CDS, quando tudo o que têm para apresentar são tentativas de provocação. Nada mais do que isso! Toda a política do PSD e do CDS se resume a tentativas de provocação da maioria parlamentar. Protestos de Deputados do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 79 28 Fizeram a resolução do Novo Banco, injetaram quase 4000 milhões no Novo Banco, criaram uma ficção sobre o facto de os contribuintes não terem de pagar o Novo Banco,... O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... prepararam a venda, prometeram-na e, agora, só vos resta provocar. Tenho um conselho para o PSD e para o CDS, se o quiserem aceitar:... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Deixe estar! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... o Bloco de Esquerda tem prioridades políticas muito bem definidas e não deixamos de fazer propostas que contam. Não recomendamos nada, apresentamos uma proposta de lei para nacionalizar — aliás, foi sempre essa a proposta do Bloco de Esquerda, agora e no anterior Governo. Da mesma forma que defendemos o aumento da contribuição para a banca, votámos a favor desse aumento, e o PSD votou contra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois foi! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Temos propostas definidas, prioridades definidas e não brincamos. Quando fazemos, fazemos a sério. O conselho e a sugestão que deixo ao CDS e ao PSD é que façam o mesmo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Concentrem-se em encontrar o vosso programa político, as vossas alternativas políticas, os vossos projetos de lei para trazer à Assembleia da República e, por amor de Deus, deixem-se de provocações, porque, literalmente, a Assembleia da República tem mais que fazer. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 499 e 504/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 798, 804 e 806/XIII (2.a), vamos passar à discussão do projeto de resolução n.o 775/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No dia 5 janeiro deste ano, Mohammed Shohayet, de 16 meses, perdeu a vida, em conjunto com a mãe e um irmão, durante a tentativa de fuga da Birmânia para o Bangladesh. Fugiam da perseguição de que são alvo por serem muçulmanos num país maioritariamente budista. Na madrugada do dia 4 de abril, Lucie Sarah Halim, judia, de 67 anos, foi morta por um jovem de 27. Segundo os vizinhos, este gritava «Allah» enquanto a atirava pela janela da sua casa em Paris. Uma semana depois, no Domingo de Ramos, pelo menos 36 pessoas morreram na sequência de um atentado do ISIS a uma igreja copta no Egito. Poucos exemplos, infelizmente dos muitos que se sucedem em 2017, em pleno século XXI. Nada disto aconteceu em Portugal e certamente nenhum de nós é culpado, mas há que reconhecer que ninguém nos exime da responsabilidade de não nos fazermos cegos à injustiça. Entre a culpa e a responsabilidade está a liberdade de cada um, mas também do coletivo reunido nesta Assembleia da República, de não baixar os braços e denunciar.
I SÉRIE — NÚMERO 79 32 E é esta a base dos problemas do CDS. A intervenção da Sr.a Deputada na abertura deste debate, como já foi dito, é bem diferente do projeto de resolução do CDS. Veja-se bem: teve a necessidade de começar pelo exemplo de um ataque islamofóbico, que nós também condenamos. Mas o projeto de resolução do CDS é absolutamente omisso no que toca a isso. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma coisa é o que é escrito, outra coisa é o que é dito. E é o que é escrito que nós vamos votar e que fica muito aquém daquilo que é dito. Mas mesmo na intervenção da Sr.a Deputada não há nenhuma condenação à extrema-direita que grassa, com uma base islamofóbica, por exemplo, na Europa. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — À extrema-direita e à extrema-esquerda! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não existe uma condenação à islamofobia ou à xenofobia que servem também, ambas, como base à extrema-direita que grassa na Europa. E nós condenamos isso. Não existe uma crítica para lá da perseguição aos cristãos. E nós, condenando a perseguição aos cristãos, sendo solidários para com as populações que são perseguidas devido à sua escolha religiosa, não deixamos de condenar a perseguição a todos aqueles e todas aquelas — repito, todos — que, pela sua escolha de religião, são perseguidos por todo o mundo. Creio que é isso que nos está a separar neste contexto. Para terminar, há um ponto que o Bloco de Esquerda tem na sua génese e que, creio, está inerente a este debate, que é a necessidade da tolerância e do respeito por aqueles que não têm qualquer tipo de religião e não querem ter. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. E quando nós não condenamos a inexistência de Estados laicos, como existem em várias partes do mundo, em vários hemisférios, estamos a condenar não só pela falta de liberdade religiosa mas também a possibilidade de qualquer cidadão ou cidadã poder dizer que não tem religião nenhuma, e essa também é uma falta de liberdade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tudo o que aqui ouvimos, particularmente por parte do PS, que, na verdade, tentou impor ao CDS uma proposta sua,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... não posso deixar de pensar que, se neste projeto de resolução se ignorassem os factos e onde se lê «cristãos» se lesse «yazidi» ou «muçulmanos» na Europa ou qualquer outro grupo, o mesmo seria mais facilmente aprovado. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Não seja intolerante! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Agora está tudo esclarecido!
I SÉRIE — NÚMERO 79 38 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A demagogia da direita neste debate é, de facto, extraordinária. Diz o RJIES, aprovado em 2007, que ao fim de cinco anos merecia uma revisão profunda — é o próprio RJIES que diz que precisa de uma revisão sobre essa própria lei. Ora, a direita esteve quatro anos no governo e nada fez quanto a isso. Portanto, é estranho que venha agora com o argumento de que ainda não é tempo de fazer essa revisão. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Eu disse que era tempo de fazer essa revisão! O Sr. Luís Monteiro (BE): — É estranho, porque estiveram no governo justamente na altura em que passaram cinco anos da aprovação do RJIES e nada fizeram quanto a isso. Também é interessante perceber que neste debate ninguém veio defender a finca-pé o modelo fundacional. O PSD tem uma proposta diferente, mas envergonha-se de a trazer a debate;... A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Não se envergonha, não! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... diz que tem uma proposta alternativa, que até tem uma ideia um bocadinho diferente da do Governo e do Sr. Ministro, mas, na verdade, não teve coragem para apresentar um projeto de lei alternativo às propostas que o Bloco apresentou. O CDS, idem; diz que pode ser um debate interessante, mas, na verdade, também não vem a jogo. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro que não, não é o meu Governo, é o vosso! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Vocês é que têm de se entender! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, a direita demitiu-se completamente do debate sobre o futuro das instituições de ensino superior. Quanto ao Partido Socialista, queria dizer-lhes que cá estaremos para esse debate. Mas, na verdade, no que toca à proliferação da precariedade, à falta de democracia e a outros fatores, nomeadamente quanto ao financiamento e à responsabilidade que o Estado e os governos devem ou não ter nesse investimento, parte ou grande parte dos números já são conhecidos e o projeto do Bloco foca-se justamente nos dados que estão em cima da mesa. Estaremos aqui para votar hoje, estaremos aqui para fazer estes debates, tal como em todos os debates do Orçamento do Estado, não tivemos vergonha — ao contrário da direita — de vir a jogo com propostas alternativas,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... e cá estaremos, na maioria parlamentar e também nesta Câmara, a discutir às claras todas as nossas propostas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP, para uma intervenção.
22 DE ABRIL DE 2017 55 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o PCP apresenta aqui as suas iniciativas em defesa da informação sobre campanhas contra a desestabilização que a República Bolivariana da Venezuela há vários anos está a sofrer,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... pela administração Trump e por outras administrações que a antecederam. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui foi dito, na Venezuela falta tudo, falta, inclusivamente, o pão. E, em tantas padarias cujos proprietários são portugueses, não há farinha, porque a inflação, no caso da farinha, disparou para 900%. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por açambarcamento! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Segundo os Srs. Deputados, trata-se de ingerência dos Estados Unidos ou daqueles que não aceitam as grandes conquistas políticas, económicas e sociais da revolução chavista. E nós perguntamos: quais resultados e quais conquistas? O que conseguiu o regime chavista na Venezuela foi que um país, dos mais ricos da América Latina, que tem as maiores reservas de petróleo do mundo, esteja na desgraça, esteja na miséria, o caos impere, não haja ordem, não haja segurança e a criminalidade seja uma realidade todos os dias. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por ação daqueles que os senhores apoiam! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é a grande conquista, Srs. Deputados! Querem falar também dos resultados políticos?! Qual é o resultado político? O resultado político é o de que quem se opõe é perseguido, é preso, é espancado ou é morto. Essa é a grande vitória política do vosso regime na Venezuela! Ingerência?! Mas qual ingerência?! Protestos das Deputadas do PCP Ana Mesquita e Carla Cruz. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: quem ganhou as eleições na Venezuela? Quem ganhou as eleições? Protestos da Deputado do PCP Carla Cruz. Foi a oposição, com dois terços! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Presidente eleito! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Teve quase 60%! São os venezuelanos todos que estão a ingerir-se?! Não são!
I SÉRIE — NÚMERO 79 56 O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um Presidente eleito! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que pede a oposição venezuelana? Pede eleições livres, pede eleições justas,... Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um Presidente eleito! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... pede libertação dos presos políticos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... pede democracia, pede liberdade de expressão, pede respeito pela separação de poderes, pede imunidade parlamentar e, perante o caos, pede ajuda humanitária. Esta é a realidade na Venezuela e a vossa posição é uma vergonha! Isto não é uma novidade, nem é nada de extraordinário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é cúmplice dos golpistas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que acontece na Venezuela não é um caso raro, nem extraordinário, o que acontece na Venezuela é o que acontece sempre que o socialismo real,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é cúmplice dos golpistas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... sempre que o império soviético, que os senhores continuam a acreditar que existe, seja na Síria, seja na Venezuela, toma o poder. Sempre que o marxismo-leninismo governa, o que acontece é desgraça, miséria, perseguição, repressão e ausência de liberdades públicas e democráticas. Isto não é uma exceção! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é cúmplice da invasão dos tribunais na Venezuela! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria terminar, Sr. Presidente,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a apoiar a invasão dos tribunais na Venezuela! Fica registado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... lembrando aos Srs. Deputados João Oliveira e António Filipe o seguinte: ontem, vimos no centro de Caracas uma imagem marcante,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor apoia a invasão dos tribunais na Venezuela! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... a de uma mulher já com alguma idade, sozinha, com um boné e um lenço ao pescoço com a bandeira venezuelana, a enfrentar um tanque, a coragem da oposição democrática. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, mas termino perguntando...
22 DE ABRIL DE 2017 57 O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor apoia a invasão dos tribunais! O Sr. António Filipe (PCP): — É a extrema-direita em Portugal! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... ao Sr. Deputado João Oliveira: essa imagem lembra o quê? Lembra Tiananmen, em 1989! Lembra Praga, em 1968! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP, tendo o Deputado Bruno Dias batido com as mãos no tampo da bancada. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores estiveram sempre do lado dos tanques, nós estivemos sempre do lado da democracia. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós estamos a pensar nos portugueses, com o coração no povo venezuelano e a nossa solidariedade é para com a oposição, que vai levar à democracia,... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... como o povo português levou, em 1975, quando os senhores quiseram fazer o mesmo em Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. António Filipe (PCP): — Volta Portas! Estás perdoado! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a primeira conclusão que poderemos tirar é a de que, depois de um debate tão extremado sobre esta temática, a um oceano de distância,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi a extrema-direita que acabou de falar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... percebemos bem como é extremada a posição e a situação social na Venezuela. Queria reiterar, novamente, o que já disse hoje, ou seja, que a Assembleia da República, quase de forma quinzenal, está a ser utilizada para interpretar acontecimentos internacionais,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... com vontades e narrativas políticas que não estão ligadas a esses acontecimentos. Quando o Sr. Deputado Telmo Correia ou a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa dizem aqui que PSD e CDS sempre estiveram do lado da liberdade de expressão, pergunto, então, onde estavam, quando o Bloco de
I SÉRIE — NÚMERO 79 58 Esquerda aqui exigia a condenação da perseguição aos presos políticos em Angola e calavam?! Calaram, Srs. Deputados! Aplausos do BE. Calaram! Nada disseram! Não era liberdade?! Não era democracia que exigíamos?! Não era liberdade de expressão?! Aplausos do BE. Bem, afinal, para uns vale, para outros não vale. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, termino com duas ideias, se me permite, usando ainda o tempo de que disponho, dizendo que, sim, é verdade que na Venezuela há a maior reserva de petróleo do mundo e, sim, é verdade que, por causa disso, várias vezes os venezuelanos e as venezuelanas assistiram a instrumentalizações internacionais que resultaram em golpes de Estado e em mortes. E, por isso, sim, é verdade que por demasiadas vezes houve ingerência internacional naquele país e quem negar isto está a negar a história. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. O Sr. Presidente: — Agora, sim, peço-lhe para concluir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, exigir que o povo venezuelano possa exercer a democracia de forma soberana, independente de interesses económicos internacionais e na defesa dos seus próprios interesses é a primeira das necessidades. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, sim, também é verdade, Sr. Presidente, que devemos exigir que se respeitem as decisões democráticas e que o Estado de direito... O Sr. Presidente: — É verdade que já passou muito tempo sobre o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... seja, de facto, exercido na Venezuela. Por isso, votaremos a favor dos dois votos em causa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar pela votação do voto n.o 283/XIII (2.a) — De repúdio pelas ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano (PCP), relativamente ao qual foi solicitado, pelo PAN, a votação em separado do ponto 1. Assim, começamos por votar o ponto 1 do voto n.o 283/XIII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os pontos 2 e 3 do referido voto.
I SÉRIE — NÚMERO 79 60 e perigoso, com consequências humanitárias desastrosas não só para o povo da Venezuela como para a vasta comunidade de portugueses e lusodescendentes que lá residem. Portugal deverá empenhar-se, em conjunto com os parceiros europeus, em exigir às autoridades venezuelanas a cessação imediata da violência contra a contestação democrática, porque só a contenção da violência poderá possibilitar a restituição da ordem constitucional, permitindo a um país, tão determinante na região e com mais de dois séculos de história, evitar qualquer espetro de conflito armado. A decisão do regime de Nicolás Maduro de armar mais de 500 000 civis e formar milícias e grupos paramilitares pró-governamentais para conter violentamente a contestação pública é, neste contexto, particularmente preocupante. Assim, a Assembleia da República: 1) Condena o agravamento da situação política e social na Venezuela e a perturbação grave da ordem democrática, com consequências terríveis para o povo venezuelano e para a comunidade portuguesa residente naquele país; 2) Insta as autoridades venezuelanas a instaurar e a conter a violência e a respeitar os direitos da oposição democrática, restituindo a ordem constitucional na Venezuela; 3) Apela às autoridades da Venezuela para que, face à situação humanitária existente, permita a atuação das organizações internacionais de ajuda humanitária no apoio às populações carenciadas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, também quero informar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do voto n.o 284/XIII (2.a) — De repúdio pelo agravamento da situação internacional e de apelo à defesa da paz (PCP). Relativamente a este voto também foi solicitado, pelo PAN, a votação em separado do ponto 1. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo voto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Carla Tavares, Francisca Parreira, Hortense Martins, Sofia Araújo, Vitalino Canas e Wanda Guimarães. O voto é do seguinte teor: O mundo foi confrontado nas últimas semanas com um perigoso agravamento da situação internacional, em resultado das ações belicistas protagonizadas pelos EUA — acompanhados pelos seus aliados e a cobertura de uma ampla campanha de desinformação —, que suscita a maior preocupação pelas suas graves e imprevisíveis consequências para a segurança e a paz.
I SÉRIE — NÚMERO 79 64 Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 64/XIII (2.a) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 484/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 774/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante-desportista (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 799/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto de estudante-desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao projeto de resolução n.o 802/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2 e, em conjunto, dos pontos 3 a 8. Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do ponto 2 do projeto de resolução n.o 802/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação dos pontos 3 a 8 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 499/XIII (2.a) — Nacionalização do capital social do Novo Banco, SA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
22 DE ABRIL DE 2017 65 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 504/XIII (2.a) —Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 798/XIII (2.a) — Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 804/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 806/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução relativo ao Novo Banco (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 775/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS António Cardoso, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que irei apresentar uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 419/XIII (2.a) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 501/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção PAN.
22 DE ABRIL DE 2017 67 gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN), tendo os autores destes diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, ainda temos de votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e só depois é que haverá lugar à declaração de voto do Sr. Deputado Ascenso Simões. Assim, pelo ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do parecer da Subcomissão de Ética. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Departamento de Recursos Humanos do Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso do Instituto de Segurança Social — Processo Disciplinar n.o 4/NAJC/2016 — a Subcomissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Pedro Roque (PSD) a intervirem no processo, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem, agora, a palavra, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O «cristismo» é irrequieto, mas é inconsequente. Risos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Foi isso que aconteceu no debate sobre o plano nacional de reformas e sobre o Programa de Estabilidade. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, daquela tribuna, pediu «levem o Programa a votos», o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do seu lugar, pediu «levem o Programa a votos», o CDS obrigou o plano e o Programa a irem a votos e com as suas armas de carnaval embateram na muralha de aço... Vozes do PSD e CDS-PP: — Muralha de aço?! O Sr. Ascenso Simões (PS): — ... em que esta maioria se transformou. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «Força, força, camarada Vasco»! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Essa é uma verdade... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Volta Vasco, estás perdoado! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que, e certamente já estamos todos cansados, deixem o orador fazer a sua declaração de voto. O Sr. Ascenso Simões (PS): — ... que custa ouvir às duas bancadas que se encontram à minha esquerda, mas é a verdade que fica hoje, depois desta votação. Sr. Presidente, temos um plano nacional de reformas que identifica claramente as prioridades para os próximos anos, prioridades que têm a ver com a nossa economia, com o crescimento económico, com a
I SÉRIE — NÚMERO 79 68 diminuição do desemprego, com a redução do défice, com a redução da dívida, com a melhoria das condições de vida dos portugueses. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Essas são as circunstâncias em que fizemos este debate, esses são os pilares centrais da atuação do Governo do Partido Socialista, apoiado pelos partidos à nossa esquerda. Sr. Presidente, há também uma circunstância que deve referir-se neste debate, circunstância, essa, que levou a que o CDS entrasse de peito feito na apresentação de propostas e saísse de costas perante uma discussão e uma votação inconsequente. Protestos do CDS-PP. É por isso, Sr. Presidente, que o Partido Socialista tem de referir, nesta declaração de voto, que o País ganhou com esta votação e os partidos à nossa direita perderam, mais uma vez, a sua proposta política. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares inscreveu-se também para uma declaração de voto oral. O que tem sido hábito é o anúncio das declarações de voto orais ser feito no momento das votações, porque não podemos reabrir o debate já depois desse momento. No entanto, estive a consultar o Regimento e verifiquei que nada diz sobre esta matéria. Assim, parecendo-me tratar-se de uma vez sem exemplo, como se costuma dizer, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS-PP, pretende fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, teremos todo o gosto em discutir essa matéria e até sanar essa eventual lacuna na Conferência de Líderes. Gostaria só de clarificar que o CDS não o disse oralmente, mas inscreveu-se no momento em que o Sr. Deputado Ascenso Simões também se inscreveu. Portanto, que fique claro que não há aqui qualquer tratamento de favor. No entanto, gostaria de dizer que estamos disponíveis para discutir o que for necessário na próxima Conferência de Líderes. Já discutimos coisas piores! O Sr. Presidente: — Exatamente. Tem toda a razão! Essa é, aliás, uma verdade bastante verdadeira. Risos. Tem a palavra, então, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto é a forma como a vontade se expressa numa democracia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Podemos ter muitas palavras, mas é no momento do voto que cada um dos grupos parlamentares dá ou não apoio e, no caso concreto, do nosso ponto de vista, o plano de estabilidade e o plano nacional de reformas podiam e deviam ser muito melhorados. E isso é muito importante,
22 DE ABRIL DE 2017 69 porque permite, por exemplo, àqueles que à terça-feira e à quinta-feira se apresentam como oposição ao Governo — é o caso das bancadas que estão à minha frente — chegarem aqui à sexta-feira e demonstrarem efetivamente aquilo que são: o suporte do Governo, o ponto de apoio ao Governo.  Aplausos do CDS-PP. E, vejam lá, até já há quem, no Partido Socialista, vos chame «a muralha de aço». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Traga lá o seu antigonçalvismo! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A muralha de aço, todos nos lembramos, era aquela expressão usada para apoiar o Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves. Foi exatamente a expressão de que o Partido Socialista se lembrou para configurar esta nova maioria que temos na Câmara! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem tanto, nem tanto! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado Ascenso Simões, com amizade, só queria lembrar que o senhor começou por citar a muralha de aço mas ainda vai acabar por citar a cortina de ferro. Mas, desta vez, o senhor vai ficar do lado de lá da cortina de ferro. Pelos vistos, não fica do lado da liberdade! Aplausos do CDS-PP e do CDS-PP. Mas há outra grande vantagem nesta votação, Sr.as e Srs. Deputados: é que o CDS veio para este debate com propostas e com ideias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Recauchutou-as! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Apresentámos propostas que quisemos que fossem extensas, robustas, preparadas, de áreas que iam desde o crescimento da nossa economia à internacionalização da economia, à educação, à reabilitação urbana, ao Estado social — na sua dimensão de segurança social, mas também na sua dimensão de saúde —, à família, à natalidade... O Sr. Presidente: — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Todas essas propostas tiveram exatamente o mesmo tratamento por parte do Partido Socialista: mereceram um chumbo. Os senhores, nesse sentido, dizem muito bem quem é que querem que seja efetivamente a vossa maioria e que não têm disponibilidade para discutir qualquer outra ideia que seja diferente e que venha de outra área política. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Resta-me informar que na próxima terça-feira, com início às 10 horas, realizar-se-á a Sessão Solene Comemorativa do 43.o Aniversário do 25 de Abril e no dia seguinte, quarta-feira, com início às 15 horas, terá lugar, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, seguido do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da