246-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 34Requerimento n.° 1263/V (2.8)-AC de 21 de Agosto de 1989Assunto: Contratos de reequilíbrio financeiro. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território que nos informem:1) A que municípios do continente e regiões autónomas os referidos Ministérios concederam autorização para celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições de crédito?2) Quais os montantes autorizados por município?3) Desde a publicação do decreto-lei da linha de crédito, que permite os contratos de reequilíbrio financeiro, quais os municípios que recorreram até ao momento?Requerimento n.° 1264/V (2.a)-AC de 21 de Agosto de 1989Assunto: Concurso para motorista de ligeiros principal do MPAT. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).Pelo Diário da República, 2.a série, n.° 75, de 31 de Março de 1989, é publicada para os devidos efeitos a lista de classificação final, devidamente homologada, dos candidatos aprovados para preenchimento de 57 vagas da categoria de motorista de ligeiros principal do quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.A referida lista de classificação final foi publicada, após as provas realizadas, decorrido o período de reclamações, por aviso público de concurso no Diário da República, 2.a série, n.° 192, de 20 de Agosto de 1988.Insólito e estranho para os concorrentes é o ofício da Secretaria do MPAT, recentemente distribuído, que informa que, por despacho do Sr. Ministro, foi revogado o despacho publicado e que terão de prestar novas provas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:1) O concurso aberto para preenchimento das 57 vagas de motorista de ligeiros principal do quadro único do MPAT respeitava ou não as leis vigentes? E os concorrentes cumpriram ou não a lei para serem admitidos à provas?2) O júri para avaliação das provas dos concorrentes foi constituído ou não pelo MPAT e por decisão superior?3) O júri que avaliou as provas e atribuiu a classificação final aos concorrentes é ou não constituído por pessoas idóneas*}4) Em que motivos justificáveis assenta a decisão do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território de anulação do despachoda classificação final publicado no Diário da República e da consequente prestação de novas provas?Requeiro cópia dos fundamentos em que assentou a decisão.Requerimento n.° 1265/V (2.a)-AC de 21 de Agosto de 1989Assunto: Acordos de colaboração — programa de promoção do sucesso escolar (transportes escolares) e construção de escolas preparatórias e secundárias.Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Que acordos de colaboração do programa de promoção do sucesso escolar (transportes escolares) foram realizados até à data, seus montantes e com que municípios?2) Que acordos de colaboração na construção de escolas preparatórias e secundárias foram realizados até à data, seus montantes e com que municípios?3) Que acordos de colaboração referidos nos n.os 1) e 2) estão ainda previstos?Requerimento n.° 1266/V (2.a)-AC de 21 de Agosto de 1989Assunto: Situação da empresa E. F. I. — Eduardo Fer-reirinha e Irmão. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).As ORTs da empresa E. F. I. — Eduardo Ferreiri-nha e Irmão e da empresa FERUNI deram-nos notícia dos principais problemas que estas empresas atravessam.Em 1983 trabalhavam na E. F. I. cerca de 970 trabalhadores e na FERUNI cerca de 500.Estas duas empresas estiveram intervencionadas em 1975-1976.À E. F. I., em 1985, foi-lhe concedido um subsídio de 100 000 contos e à FERUNI um subsídio de 50 000 contos.É a partir de 1985 que começam os problemas, com atrasos sucessivos no pagamento de salários.Em 1988, a situação agravou-se, encontrando-se por pagar as seguintes prestações:Na E. F. I., cerca de quatro meses de 1984 e cercade cinco meses de 1987 e 1988; Na FERUNI, o mês de Dezembro de 1983 e o 13.°mês de 1983, Dezembro de 1985 e cerca de trêsmeses de 1987 e 1988.Perante esta situação, muitos trabalhadores recorreram à suspensão do contrato de trabalho, tendo outros optado pela rescisão dos seus contratos de trabalho.