29 DE FEVEREIRO DE 1980265RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer da anterior sessão legislativa da Assembleia da República foi aprovada por unanimidade a criação da Universidade do Algarve, consagrada na Lei n.° 11/79, de 28 de Março.Durante a campanha eleitoral, com especial incidência na região algarvia, os partidos que integram a AD afirmaram por diversas vezes que a concretização de tal lei seria uma das suas primeiras preocupações a nível da educação no plano da actuação governamental.Verifica-se hoje, dois meses após a entrada em funções do actual Governo, apoiado pelos partidos que integraram a AD, que não só não foram dados passos no sentido da concretização da Lei n.° 11/79, como é pública e manifesta a impossibilidade de actuação da Comissão Instaladora da Universidade do Algarve, por absoluta falta de meios. Também aqui é patente a responsabilidade governamental.Considerando que uma tal situação de imobilismo, a manter-se, trará graves problemas às populações algarvias no que respeita ao acesso ao ensino superior, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:1) Foram já tomadas medidas para pôr à dispo-sição da Comissão Instaladora da Universidade do Algarve os meios indispensáveis ao seu funcionamento?2) Em caso afirmativo, quando considera o MECser possível a entrada em funcionamento efectivo da Universidade do Algarve?3) Em caso negativo, que planos existem a níveldo MEC para a concretização da Lei n.° 11/ 79?Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo o seotor das pescas um sector em crise, vê agora ainda mais agravada a sua situação.Isto porque não houve a preocupação pela parte do Governo de fazer um estudo ao sector antes do aumento do combustível, não .tendo em conta que muitas e muitas vezes os pescadores vão ao mar e não apanham peixe que dê para pagar o gasóleo ou gasolina que gastam.Os Deputados comunistas, nalguns encontros que têm tido com os pescadores, vêm sentindo com bastante preocupação o problema e pensam que este sector, dada a sua importância na economia nacional, não pode parar.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo que os informe sobre:1) Se o Governo já tomou algumas medidas?2) Se não tomou, o que pensa fazer para assegu-rar a sobrevivência deste sector?Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maria da Conceição Morais — José Manuel Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As companhias fornecedoras de adubos alertaram para as dificuldades de abastecimento de adubos a toda a província de Trás-os-Montes e Região de Basto para a campanha de Primavera e outras.As principais dificuldades consistem na falta de carruagens e carvão para alimentar as máquinas a vapor a operar nas linhas do Corgo-Tua-Sabor e Tâmega.Se assim for, serão incalculáveis os prejuízos que tal situação ocasiona.Solicito, pois, que, ao abrigo das disposições regimentais e através do Ministério competente, me informem que medidas tenciona o Governo tomar para que o abastecimento de adubos se processe sem prejuízo para a agricultura e consequentemente para os agricultores dequelas regiões.Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Alexandre Carvalho Reigoto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, através da Secretaria de Estado do Ambiente, requeiro me seja respondido o seguinte:1) Quando foi criado o Parque Natural da Serrada Estrela, qual o quadro para ele previsto?2) Quanto item custado o quadro que formou oParque Natural da Serra da Estrela por ano ao País?3) Quais os quadros actuais e seus vencimentos?4) Quais os resultados estatísticos obtidos peranteo critério para que foi criado?Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por força do Decreto-Lei n.° 427-B/77, passarão as escolas de regentes agrícolas a leccionar cursos que se integram no ensino superior de curta duração.