68-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Valeu a força e a iniciativa de alguns populares presentes, que conseguiram meios para actuar, embora tardiamente.Perante estes factos, é importante saber quais as responsabilidades que cabem às várias forças de segurança acusadas pela população de não facilitarem o socorro, antes, pelo contrário, o dificultando, e quais as razões para isso ter acontecido.Pelos factos relatados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, o relatório produzido pela PSP e pela GNR relativamente a esta ocorrência, bem como a resposta às seguintes questões:1) Quais os motivos que levaram a que fosse necessária cerca de uma hora e trinta minutos para retirar o corpo da vítima de dentro do veículo sinistrado?2) Quais as razões pelas quais as forças de segurança (PSP e GNR) presentes no local não diligenciaram no sentido de conseguir meios de forma que a remoção dos veículos envolvidos fosse mais célere?Requerimento n.B 232/VI (3.")-ACde 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Taxas de conservação e consumo de água no perímetro de emparcelamento de São Martinho/São João do Campo, no Baixo Mondego.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Agricultores beneficiários do perímetro de emparcelamento de São Martinho/São João do Campo, no Baixo Mondego, têm vindo a reclamar contra os critérios e valores aplicados em 1993 nas taxas de exploração e conservação da rede de caminhos e valas de enxugo e nos consumos de água.2 — Afirmam os referidos agricultores que o sistema de rega por aspersão os penaliza particularmente, quer quanto ao custo da água quer quanto ao custo de conservação da rede de distribuição.3 — A utilização de sistemas de rega diferenciados conduz a custos diferenciados, sendo que igualmente, segundo os peticionários, não têm sido efectuadas obras de reparação e conservação dos caminhos.4 — Os agricultores solicitam, por fim, a suspensão da aplicação das taxas de conservação e consumo de água e reclamam a realização das necessárias obras.5 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que se pronuncie sobre o exposto acima.Requerimento n.B 2337VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Medidas de apoio à apicultura e conselho agrícola de 24 de Janeiro de 1994. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Em 24 de Janeiro de 1994 realizou-se um Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, onde estiveram em debate medidas de política para a apicultura.2 — A este propósito, organizações apícolas nacionais reclamaram medidas de apoio, designadamente quanto à concorrência desleal da produção espanhola, que tem vindo a aviltar os preços, e também quanto à necessidade de serem definidas políticas de defesa e promoção da apicultura e dos apicultores portugueses.3 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, as seguintes informações:Que medidas defendeu o Governo no Conselho de Ministros da Comissão Europeia de 24 de Janeiro de 1994 referente à apicultura?Que medidas e políticas pensa o Governo adoptar em Portugal para defender e promover a apicultura e os apicultores portugueses?Informações estatísticas sobre o peso e a importância da apicultura na economia agrícola do País (número de apicultores, volume de produção, balança comercial, evolução dos preços à produção, apoios existentes, etc).Requerimento n.8 234/VI (3.°)-ACde 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Estudantes portugueses a estudar na ex-União Soviética.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Os estudantes portugueses a estudar nos territórios da Rússia e outros países da ex-União Soviética enfrentam dificuldades financeiras, devido à brutal quebra do valor real das bolsas recebidas dos governos dos países da ex-União Soviética.2 — O Sr. Presidente da República e o Governo Português, reconhecendo a situação difícil em que se encontravam aqueles estudantes, comprometeram-se, em 1991, a apoiá-los com um subsídio/bolsa.3 — Contudo, só no actual mês de Fevereiro de 1994 é que os estudantes receberam um subsídio correspondente a sete meses de 1993, no valor de 20 000$/mês/estudante, sendo que nada parece estar garantido para 1994 e anos seguintes.4 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:a) Qual a razão do atraso no pagamento da bolsa de 1993?b) Que garantias, quando e com que valor serão desbloqueadas e pagas as bolsas de 1994?c) Que garantias para os anos seguintes?d) Qual o número de bolseiros actualmente a estudar nos países da ex-União Soviética e quantos beneficiam desta bolsa?e) Como é que o Governo encara o apoio futuro a estes estudantes, bem como a equivalência dos cursos que estão a realizar?