PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Veio V. Ex.a dizer-nos também que tem havido determinadas modificações na governação de alguns países europeus, no sentido de ascenderem ao poder regimes aptos a fazer sair da crise tais países. Ora, Sr. Deputado, V. Ex.a esqueceu-se de outros países em que se deu, justamente, a inversa. Então V. Ex.a não tem presente o caso da Holanda, da Bélgica, da Dinamarca, da Itália, da própria Alemanha? Não é que eu queira tirar daí vantagens, porque eu compreendo que a crise é tão profunda, é tão generalizada, que lhe digo com toda a sinceridade e com toda a honestidade: não sei quais forças políticas, neste momento, estarão verdadeiramente aptas a tirar os seus países da crise, a resolverem a crise? E digo-o porque o Sr. Deputado acusa a AD de ser incapaz de resolver a crise. Eu até estou de acordo consigo, pois capaz de resolver a crise por si, sozinha, não será. Não o será, talvez, a AD; não o será, talvez, a extinta e de triste memória FRS;...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Porque é que é de triste memória?O Orador: - ...não o será qualquer outra coligação, ou qualquer outro partido. O que qualquer governo responsável tem é o dever de tentar minorar, dentro das suas possibilidades, dentro do seu campo de manobra e dentro da sua acção, a crise nos seus países e prepará-los para um futuro melhor e para encontrarem outra via, outra vocação, se a que têm no campo económico não serve. É isso, realmente, que espero que seja aqui feito.
O discurso de V. Ex.a teve ainda outro mérito: o de introduzir um tema novo que não tinha ainda sido focado - o da CEE. Em relação a isso, eu só quero dizer
que se não entrarmos na CEE considero que a derrota não é do governo AD, a derrota é da Europa, a derrota é da CEE.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu saí daqui tranquilamente para almoçar. Entro aqui e, de repente, começo a ficar perturbado: oiço o Sr. Deputado Silva Marques fazer uma longa interpelação ao Governo Francês; olhei para aquela bancada e vi o Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, não vi o Primeiro-Ministro Maurois nem o ministro da Economia Delors; a seguir, entra o Sr. Deputado Fernando Cardote que fala da Polónia e da Roménia, mas continuo a ver o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa. Como é, Sr. Presidente: o Ministro Rebelo de Sousa está aqui a ser interpelado sobre a política do Governo Francês, do Governo Polaco ou do Governo Romeno? Sou eu que estou enganado, ou estamos, de facto, a interpelar a política económica do Governo Português?!
Sr. Presidente, por favor, esclareça-me.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, os Srs. Deputados têm a liberdade de palavra e podem exprimir-se como entenderem, de forma que não compete à Mesa ajuizar do valor ou do não valor das suas intervenções. Por isso, consenti que estes Srs. Deputados tivessem usado da palavra.Uma voz do PSD: - Muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não teci uma crítica à Mesa. Eu peço, apenas, ao Sr. Presidente que me confirme se, de facto, a interpelação é à política económica do governo AD, do Governo de Portugal neste momento. Foi só isto que eu pedi à Mesa.O Sr. Presidente: - É o que está na ordem de trabalhos, Sr. Deputado.Risos da UEDS e do PS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
818 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa cabeça já nem para risco ao meio dá!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que a minha intervenção foi no sentido de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vitorino.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinto Nunes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou falar, nem da Polónia, nem da Roménia, nem da Holanda, nem da França.O Sr. César Oliveira(UEDS) e vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas desejava pedir ao Sr. Deputado António Vitorino um esclarecimento: há pouco, considerei serôdio o conteúdo factual da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos e expliquei porquê. Mas a verdade é que a intervenção de V. Ex.a conseguiu exceder em muito essa outra intervenção.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Excedeu-a em repetição, no repisar, embora brilhante, de questões já abordadas e resolvidas, mas excedeu-a sobretudo em imaginação. Neste aspecto a sua intervenção foi um delírio - e o senhor tem consciência disso -, e foi um delírio pela leitura caricatural que fez da conjuntura, pelos ângulos de visão abstrusos e mesmo deformados que utilizou, talvez por excesso de paixão ideológica. Por isso, Sr. Deputado, gostava que me dissesse para quando a utilização do seu inegável talento que o tem no apontar rigoroso de vias alternativas, mesmo em termos genéricos, mas de vias alternativas com um mínimo de objectividade face às realidades do mundo em que vivemos, não falando da Polónia, não falando da França.O Sr. Presidente: - Estava inscrita, para usar da palavra, a Sr.» Deputada Adelaide Paiva...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma deputada engraçada.O Sr. Presidente: - Como não está presente, pergunto ao Sr. Deputado António Vitorino se deseja responder às perguntas de esclarecimento que lhe foram formuladas?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho muito pouco tempo e serei, portanto, parcial nas respostas.
Em relação ao Sr. Deputado Pinto Nunes, direi apenas que eu uso os meus talentos como muito bem entendo. Deixe-me esse direito porque, naturalmente, quanto às minhas posições, espero que o Sr. Deputado não interfira nelas.Risos da UEDS, do PSD, do CDS e da ASDI.Quanto ao Sr. Deputado Cardote, em matéria de afeição aos exemplos do Leste, as autoridades nesta Câmara são os Srs. Deputados Silva Marques, Álvaro Barreto e Fernando Cardote. Eu não tenho qualquer afeição por esses modelos. De facto, fiz uma referência a vários países da Europa Ocidental e não referi a Holanda, a Bélgica, a Dinamarca, a Itália e a Alemanha, mas eles também não podem ser metidos no mesmo saco, na precisa medida em que o acesso da direita ao poder na Itália e na Alemanha não decorre de nenhum acto eleitoral recente e os exemplos que dei eram apenas restritos a actos eleitorais recentes.
Quanto ao problema do inferno, remeto-o para o Dr. Pinto Balsemão, pois foi quem disse há 6 meses que, se a situação económica portuguesa não se invertesse, só havia duas alternativas para o país: ou a Polónia ou a Turquia.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Que a situação não se inverteu é um facto que o Sr. Ministro das Finanças reconheceu. Resta saber o que nos espera: se a Polónia, se a Turquia...Aplausos do PS e da ASDI.Eu guardo os bombons para o fim, e por isso vou agora responder ao Sr. Deputado Silva Marques.
Eu já reparei que a política do governo AD não é de esquerda nem é de direita - a política do governo AD é a grande bagunça!Risos do PS.E sobretudo quando interpretada pelo Sr. Deputado Silva Marques, cujos princípios económicos, inegavelmente, foram colhidos nos ensinamentos de P. Arkimov, no manual da Academia de Ciências da URSS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Confesso que consultei.O Orador: - Eu chego à conclusão que, de facto, a grande bagunça económica deste país começa na cabeça do Sr. Deputado Silva Marques!Risos da UEDS, do PS e da ASDI.Na realidade, para sermos muito claros, ter o despudor de vir a esta Câmara dizer que o acordo dos têxteis teve êxito para o Governo Português é, de facto, o delírio total. Eu remeto-o para os industriais têxteis deste pais, que lhes vão fazer pagar bem caro o acordo dos têxteis a que os senhores chegaram em Bruxelas.
Esperem pela pancada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
9 DE DEZEMBRO DE 1982 819O Orador: - Sr. Deputado, tenho apenas 4 minutos.
Mas, a propósito de provas indiciarias, eu não vou transformar a interpelação económica ao governo num novo Camarate. Isto não é uma câmara de juízo, em que existe um réu e em que existem o juiz e as testemunhas.
Sr. Deputado, o que eu disse, clara e inequivocamente, é que há casos de corrupção que são conhecidos.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Esses casos de corrupção são conhecidos de todos e vieram nos jornais e, de alguns, já correm processos nos tribunais. E eu, neste momento, entendo que é legitimo fazer eco nesta Câmara de uma realidade que a comunicação social já reproduziu - e eu até sou especialmente afecto a comer um fruto muito simpático, que é a banana...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador: - Ó Sr. Deputado, se for no seu tempo, pode interromper. No meu tempo é que não pode ser.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é legítimo que V. Ex.a seleccione alguns aspectos. Se diz que há...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que evitem o diálogo.
Sr. Deputado António Vitorino, concorda com esta interrupção?O Orador: - Sr. Presidente, casos de desconto de tempo são com o Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, se diz que há casos de corrupção cujos processos estão a decorrer, deve congratular-se.Risos do PCP.O Orador: - Ó Sr. Deputado, essa observação nem reparo merece! De facto, apenas posso concluir que, além de uma grande confusão sobre a política económica, também existe na sua cabeça uma grande confusão sobre processos judiciais.Risos do PCP.Continuando: é evidente que a política do Governo Francês é uma política menos ambiciosa do que os pressupostos que foram definidos quando o Presidente Mitterrand foi eleito Presidente da República Francesa, porque a conjuntura internacional se modificou.
Mas o que o Sr. Deputado Silva Marques devia vir aqui dizer é que, por exemplo, o Governo Francês abandonou a prioridade do emprego. Mas não é verdade, não abandonou; transformou a sua política económica, mas manteve a prioridade fundamental. E se quer exemplos de compensações sociais, refiro-lhe a lei de antecipação das reformas - que é um instrumento extremamente importante para a criação de emprego e de rejuvenescimento do corpo laborai do País - e cito-lhe
ainda, toda a reformulação do sistema de segurança social que foi conseguida com o acordo das entidades patronais e dos sindicatos.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Em resumo, a AD pretendeu pôr de lado as suas próprias responsabilidades no descalabro económico do País, recorrendo a uma colagem serôdia e obsessiva em relação à situação francesa.
Nós não temos dúvidas de que os senhores fazem isso porque não têm resposta para os problemas concretos dos Portugueses e de Portugal.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Casquilho.O Sr. Mário Casquilho (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já aqui foi referido que o tempo passado sobre a apresentação e discussão do Programa deste Governo é suficiente para avaliar dos efeitos práticos da orientação que tem presidido à sua política económica e financeira e da eficácia das medidas que tem adoptado.
De facto, a validade das críticas que foram apresentadas quando dessa discussão é facilmente testada pela evolução da situação económica e financeira do País e pelos contornos que hoje a caracterizam.
Pela nossa parte, afirmámos nessa altura que a questão não se colocava no domínio exclusivamente técnico, mas sim no domínio da orientação geral e política e que o VIII Governo iria «agravar ainda mais as dificuldades crescentes que afligem a grande maioria dos portugueses», como consequência do agravamento da situação económica e financeira do País.
Esta previsão que aliás não era difícil, tendo em conta o que o Programa do viu Governo preconizava - revelou-se inteiramente realizada.
As metas que o Governo se propunha ou que apresentava como as prioridades que norteariam a acção governativa revelaram-se falsas.
Estas quatro prioridades do viu Governo continham-se num contexto global que se definia, ambiciosamente, nestes termos: «constituir um estado de direito democrático, recuperar e desenvolver a economia e promover o reformismo social», palavras com que o viu Governo abria o seu Programa.
Embora, evidentemente, a nossa contribuição para este debate esteja centrada na matéria da interpelação, não é legítimo e não o faremos isolar a vertente económica e financeira das restantes.
E a verdade é que a degradação que este país vem sofrendo nestes últimos anos manifesta-se também ao nível do político - este Estado é cada vez menos um Estado de direito democrático; e do social - neste país é cada vez menor o peso do social e do cultural na vida colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Recuperar e desenvolver a economia» revelou-se uma meta inatingível pela AD, ou as palavras perderam completamente o significado.
820 I SÉRIE - NÚMERO 23Nem o agravamento do endividamento externo serviu para dinamizar o crescimento económico nem a estagnação da economia e a deterioração geral das condições de vida teve contrapartida na redução da dependência e da vulnerabilidade da nossa economia.
O agravamento da crise resultou, fundamentalmente, da persistência do viu Governo na política dos governos anteriores, de raiz estritamente conjuntural e feição monetarista, com desprezo total pelo planeamento económico e pela adopção de políticas de mudança estrutural.
As propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1983 agora - tarde e mal! - apresentadas têm o condão de tornar transparente a aposta da AD nos instrumentos de índole conjuntural e no capitalismo liberal.
Terão a sua sequência lógica e, simultaneamente, o seu suporte político-repressivo na catadupa legislativa que o Governo nos promete nos planos económico, social e laborai, persistindo na sua intenção de violentar a ordem constitucional que não conseguiu destruir através da revisão da Constituição.
Trata-se, em suma, de uma nova edição agravada da política restritiva já ensaiada, cujos malefícios agravados não é difícil antever no quadro actual externo e interno prevalecentes.
É uma política sem futuro, como o demonstrou a oração fúnebre aqui ontem proferida pelo Sr. Ministro João Salgueiro.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - O tratamento não matará o doente, porque o país reagirá.
Mas se estas grandes opções do Plano e este Orçamento do Estado para 1983 forem aprovados, a crise ganhará uma qualidade nova, a recessão instalar-se-á e o desastre só poderá ser evitado à custa de sacrifícios redobrados.
A aposta da AD tem objectivos assumidos com clareza - a contenção do consumo e do investimento e a redução do nível de satisfação das necessidades básicas da população.
Prossegue esses objectivos através do agravamento quantitativo e qualitativo da carga fiscal, da contenção da despesa pública e em especial do investimento público, de quebra da produção, do aumento do desemprego, da redução dos salários reais, de um novo retrocesso na distribuição funcional do rendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta aposta tem subjacente uma opção política a favor dos interesses restritos do grande capital nacional e estrangeiro e do seu agente privilegiado neste momento, o sector exportador especulativo da economia.
Esta opção desemboca na chamada estratégia de desenvolvimento assente na exportação.
Não se pode dizer que tal constitua uma novidade, quer relativamente ao Programa do VIII Governo, quer às grandes opções do Plano para 1982.
Não é também novidade a posição do MDP/CDE a este respeito, tal como se evidenciou, por exemplo, no debate realizado nesta Assembleia em Novembro do ano passado.
No que toca ao Governo, porém, nunca a chamada estratégia de desenvolvimento assente na exportação foi tão insistente e claramente enunciada como nos últimos tempos e em todas as oportunidades.
Pode dizer-se que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro na Conferência dos Economistas Portugueses, realizada em Lisboa em Outubro passado, foi, a todos os títulos, elucidativa, especialmente quanto ao reconhecimento dos pressupostos em que assenta tal estratégia.
Foram generalizadas as reservas que este chamado modelo de desenvolvimento assente na exportação despertou entre os participantes da referida Conferência.
Foram claras as condenações que mereceu. E com razão.
Quanto a nós, duas grandes questões se podem e devem colocar a este respeito.
A primeira, é a sua própria viabilidade num contexto internacional em que tudo aponta para dificuldades acrescidas na promoção das nossas exportações.
Dificuldades que resultam, por um lado, de factores totalmente fora do nosso controle e, tais como o clima de recessão económica que afecta a economia mundial, com quase estagnação dos volumes importados, a persistência e intensificação previsível de medidas proteccionistas, o endurecimento da concorrência internacional.
Por outro lado, o reduzido peso e a estrutura da nossa oferta externa nada contribuem para minorar essas dificuldades.
A segunda, é a identificação clara das condições político-sociais em que a expansão da procura externa se pode verificar no contexto anteriormente caracterizado.
No que diz respeito ao sector capitalista da economia, será o enriquecimento e o fortalecimento político do sector exportador especulativo aliado ao sector financeiro.
Será o enfeudamento do sector produtivo privado, no seu conjunto, à liderança daqueles interesses.
No que diz respeito ao sector público empresarial, será a sua subalternização acelerada, sacrificando o papel dinamizador da economia que lhe é próprio.
Neste quadro, é fácil prever que a política cambial continue a afectar mais a rentabilidade do sector exportador especulativo do que os preços de exportação e os termos de troca. Não se percebe, assim, o espanto de vários membros do Governo quando invocam a subida das exportações em volume e a sua descida em dólares.
No plano social, será a persistência dos baixos salários e a reconcentração do rendimento, a persistência de elevados índices de desemprego, com uma mão-de-obra abundante e barata, a persistência de baixos índices de satisfação das necessidades básicas da população.
No plano político, finalmente, será o agravamento da dependência externa e a limitação das liberdades públicas, em especial das liberdades sindicais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta denúncia do chamado modelo exportador do desenvolvimento não significa subestimar a importância das exportações. Significa, sim, identificar o chamado modelo de desenvolvimento assente na exportação como mera cortina de fumo que disfarça um programa real de retrocesso da sociedade portuguesa ao nível económico, social e político.
O incremento das exportações a todo o custo deve ser rejeitado como vector do desenvolvimento do País.
O incremento das exportações em novos moldes deve ser, sim, assumido como um dos elementos determinantes de uma política económica alternativa, cuja elaboração é urgente. Elaboração que tem de resultar de um entendimento muito largo à volta de algumas quês-
9 DE DEZEMBRO DE 1982 821toes essenciais, entendimento que a AD não é capaz, nem está interessada em promover.
Não seria capaz, mesmo que o quisesse.
A sua credibilidade está cada vez mais comprometida junto dos agentes económicos, cuja mobilização é essencial para superar a crise.
Os empresários que apostariam a sua iniciativa numa economia em marcha, retraem-se.
Os gestores e os técnicos que se querem pautar por quadros normais de actividade económica, desanimam.
Os trabalhadores, decididamente, não aceitarão sacrifícios que não estejam associados à esperança.
Tal acarretaria atingir no seu cerne o comando real e difuso da economia portuguesa no plano em que hoje se processa e sobre o qual perdeu o controle - o nível da economia clandestina dos centros de decisão obscuros, da corrupção, da evasão de capitais, do compadrio, da incompetência e da impunidade.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Onde é isso?O Orador: - A definição e a aplicação de uma estratégia de política económica alternativa que sirva os interesses do País e permita ultrapassar a crise impõe o afastamento da AD do poder.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A solução dos problemas económicos e financeiros do País é, pois, uma solução política. Passa pela demissão deste Governo e pela eleição de uma nova Assembleia da República que rejeite as grandes opções e o Orçamento do Estado para 1983, e na qual uma nova política económica e financeira, ao serviço do progresso, encontre acolhimento maioritário.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, estou defrontado com um problema. Eu inscrevi-me ontem a meio da tarde para uma intervenção. Porém, a forma como o debate tem decorrido não me vai permitir intervir a tempo de me poder deslocar ao Porto, onde tenho que estar ao fim da tarde.
Assim, pretendia solicitar a V. Ex.a que, com o acordo da Câmara, me fosse permitido fazer já a intervenção, para que a UDP não deixe de apresentar aqui as suas posições. Aliás, e já se tem feito algumas vezes, se falam vários deputados do mesmo partido sem que um outro partido tenha conseguido falar, é útil permitir-se-lhe o uso da palavra para que todos possam expressar as suas opiniões numa situação de debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira é que é prejudicado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, da parte da Mesa não há qualquer objecção ao que solicitou. Evidentemente que é necessário o acordo dos senhores deputados inscritos. Algum destes senhores deputados se opõe ao que foi solicitado pelo Sr. Deputado Mário Tomé?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: como partido interpelante, ainda não fizemos qualquer intervenção durante o debate. Segundo penso, a próxima intervenção, na ordem de inscrições, é do Partido Comunista Português. Em princípio, não vemos qualquer inconveniente na sugestão que o Sr. Deputado Mário Tomé apresenta. De qualquer forma - e se não houvesse transtorno para o Sr. Deputado -, nós gostaríamos de fazer a nossa intervenção agora, dado que, como referi, ainda não tivemos qualquer intervenção no debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou a presumir que - e porque o principal interessado, como eu disse, é o Sr. Deputado Octávio Teixeira - no caso de o Sr. Deputado Mário Tomé falar neste momento, o que é razoável, o Sr. Deputado Octávio Teixeira passaria para o lugar do Sr. Deputado Mário Tomé. É assim?Vozes do PCP: - Não, Sr. Deputado.O Orador: - Bom, seria razoável, mas não é por isso que se vai levantar qualquer problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não se trata de uma troca. O Sr. Deputado Mário Tomé, porque está inscrito, no fim de uma longa lista, em 6.o ou 7.o lugar, não poderá intervir. Para que ele possa expor os seus pontos de vista terá que falar já, e só o poderá fazer se os senhores deputados estiverem de acordo, particularmente os Srs. Deputados Rogério de Brito e Manuel dos Santos. Se estes Srs. Deputados estiverem de acordo em ceder o lugar ao Sr. Deputado Mário Tomé, ele poderá usar já da palavra.
Quanto ao Sr. Deputado Rogério de Brito, parece que preferia falar antes do Sr. Deputado Mário Tomé, não é assim?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria esclarecer que nós não estamos a querer levantar qualquer objecção a um acerto de boa vontade. Só queria lembrar que também os nossos deputados estão em lugares distantes na ordem das intervenções, mas que também interviremos. Evidentemente que cada um resolve os seus problemas particulares.
Nós ocupamos posições na lista de inscrições muito depois da do Sr. Deputado Mário Tomé. É a nossa vez. Quando eu pus o problema da troca não era nada de
822 I SÉRIE - NÚMERO 23abusivo! No entanto, se o Sr. Deputado faz tanta questão em falar imediatamente, pois que fale! Apenas quis lembrar que a nossa posição é razoável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar V. Ex.a e a Câmara que não vemos nenhum inconveniente em que o Sr. Deputado Mário Tomé fale de imediato. Se houver alguma dificuldade na troca com o Sr. Deputado do Partido Comunista Português eu aceito a troca imediata, isto é, falaria o Sr. Deputado do PCP e o Sr. Deputado Mário Tomé disporia do meu lugar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, em princípio, como referi, nós estávamos interessados em que o nosso camarada Rogério de Brito interviesse já. No entanto e dado que o Sr. Deputado Mário Tomé insiste em que só agora pode intervir -, desde que não haja alteração na ordem de inscrições, ou seja, desde que a seguir seja aquele meu camarada a intervir, não levantamos qualquer objecção a que o Sr. Deputado Mário Tomé f ale já.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à Câmara a possibilidade que me deu de intervir já. De contrário, a UDP não teria a possibilidade de expor aqui a sua posição, que é importante para os trabalhadores e para o povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enquanto o Ministro das Finanças nos vem dizer que não passamos de um apêndice da economia imperialista sem acção nem vontade próprias, esperando a clarificação da crise internacional, esperando pelo dia em que os países da Europa acedam a deixar-nos entrar para o seu clube de desemprego e desorientação política e económica, o Ministro da Agricultura e do Comércio vem garantir-nos afinal que, apesar da má situação em que se encontra o sector, o Governo cria - ou pretende criar - as condições necessárias e suficientes para a sua recuperação, de tal forma eficaz que iremos assistir dentro em pouco segundo as suas palavras a um grande aumento no provisionamento de cereais e a grandes alterações estruturais, do Vale do Mondego à zona de intervenção da Reforma Agrária, que modificarão a face da nossa agricultura, para já não falar naquilo que vai acontecer no sector das pescas sob o impulso irreprimível do Ministro Basílio Horta, que conta com o empenhamento patriótico de trabalhadores e empresários. 700000 contos irão receber estes últimos, pois que os trabalhadores, segundo a afirmação indesmentível do Primeiro-Ministro Balsemão, gastam, de uma forma geral, demais!
Na verdade, não há nenhum trabalhador que não esteja de acordo em como gasta demais. Só que gasta demais porque ganha de menos. Só que gastando demais, não gasta o suficiente. É este o grande problema do povo português.
Na linha dos grandes políticos e economistas, de Salazar até João Salgueiro, sem esquecer Cavaco e Silva, o Governo vai então resolver o problema, garantindo a cada português uma ajuda técnica especializada e um apoio eficaz e atempado, actuando mesmo ao nível do orçamento privado de cada um.
De facto, não poderá haver melhor solução: se os portugueses gastam demais Balsemão organiza-lhes directamente o orçamento familiar. Para isso, determina que, através de aumento de impostos em especial os indirectos e, nestes, o de transacção, para não deixar ninguém sem aquela importante assistência técnica -, cada português passe a gastar menos, sendo o excesso entregue, em fornia de impostos, ao Governo.
Desta forma, os trabalhadores passarão a ver contidas as suas despesas, terão a possibilidade de aforrar o seu dinheiro em vez de o dissiparem em bifes e em comida e contribuirão patrioticamente para a redução dos défices da balança comercial e de pagamentos e engrossarão o erário público, garantindo um fundo de maneio ao Governo que lhe permita ir com a frequência necessária aos vários cantos do mundo ver se há sinais de clarificação da crise internacional.Risos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Não deixarão os trabalhadores ainda de participar activamente na recuperação da economia portuguesa, pois todo esse dinheiro não vai só para as viagens do Executivo - e são, de facto, exageros -, mas sim, e a grande parte, será entregue aos empresários para criarem alguns postos de emprego, depois de despedirem dezenas de milhar de trabalhadores, por forma a garantir o aumento da produtividade baseada em novas e sofisticadas tecnologias, na redução do absentismo e na liquidação dos trabalhadores subversivos que teimam em agitar-se, como se Marx não fosse do tempo da máquina a vapor e hoje não se pusessem aos trabalhadores e empresários nobres tarefas de mútuo entendimento, de íntima colaboração, não só para sair da crise que a todos afecta, mas para rasgar um futuro novo de progresso, como queria Sá Carneiro. Um casamento trabalho/capital celebrado na catedral da cibernética e abençoado por um computador da IBM.Risos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Toda a nossa economia, todas as forças vivas estão em tensão, a caminho do progresso. Assim o permitam a crise!...
Na Musgueira, no Casal Ventoso, no Bairro da Liberdade, na Ribeira, na Sé, no Barredo, na cintura de lata das grandes cidades, nas zonas degradadas, centenas de milhar de pessoas olham, com a ambição que está na base dos grandes actos individuais e colectivos, com a ambição que os levará a lançarem-se na grande corrida, na grande competição caminho ao futuro, olham os 80000 fogos vazios que não serão para alugar, mas para vender, segundo a afirmação abalizada do Ministro da Habitação.
O Governo não pretende que as pessoas corram o risco de serem despejadas - e todos sabem como se correm perigos desusados se for preciso soltar o Angelo Correia e os seus polícias.Risos do PCP e do MDP/CDE.
9 DE DEZEMBRO DE 1982 823Pelo que tudo irá ser feito para que cada português ou, sendo isto, de facto, um exagero, para cada família portuguesa - com a taxa da televisão em dia, sem casos de droga, marginalidade ou outros, como o demasiado apego a esquemas profanos de planeamento familiar, em especial a não existência de casos de aborto - ter, não uma casa alugada mas, uma casa própria! Na senda, aliás, do preconizado pelo governo AD e que é: «cada proletário, um capitalista»! Enfim, não muito grande...
Por outro lado, os grandes empreiteiros, construtores civis e empresários não se verão por tempo indeterminado impossibilitados de rapidamente investir para garantir mais habitações para os Portugueses.
As condições difíceis de crédito, os 80% do rendimento familiar para aquisição dos andares a, pelo menos, 1000 contos por assoalhada, destinam-se a, de uma forma indirecta mas personalista, dar um incentivo à vontade de trabalhar, e, por outro lado, em conjugação com determinado tipo de doenças que prosperam, como a tuberculose, e em conjugação com os despejos dos ocupantes do período de 1974/1975, que está quase riscado das nossas preocupações, com as bichas para as consultas, as taxas e preços de remédios, garantir à população um mínimo de insegurança que permita dar cumprimento ao slogan do Dr. Luís Barbosa: «Não há qualidade de vida sem um mínimo de insegurança». O Ministro da Qualidade de Vida é, pois, o governante que maior êxito tem tido no respectivo pelouro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que se está a passar nesta Assembleia, no cumprimento de mais um ritual, as respostas e os discursos da AD e dos membros do Governo são de chapa 3, estão gastas e não prestam: Apenas servem para a AD continuar a fazer pouco do povo português.
A realidade comezinha, quotidiana, desmente o Governo, que, sem outra saída, se limita a falar para a sua maioria, maioria que desta vez, por motivos eleitorais e de auto-preservação, resolveu também entrar no debate - ao contrário do que costuma fazer, pois estão sempre caladinhos -, num tom irónico, nada adequado a quem se prepara para sofrer uma implacável derrota eleitoral. E muito menos adequado ainda a quem está desorientado e não sabe o que tem de fazer, para além de se deixar enredar na vertigem do compadrio, da corrupção, da especulação, do salve-se quem puder; que a crise é bruta, mas dá saída aos aldrabões e aos sem escrúpulos e aos que se souberem colocar nas boas graças dos amigos americanos e da CEE; dá saída aos membros do Governo e a todos aqueles que os usam no fomento dos grandes lucros, à custa da miséria e da repressão dos trabalhadores.
Fala-se de macroeconomia para esconder os milhões de micro casos que fazem a desgraça dos trabalhadores e do povo português. Há dias aqui, neste Parlamento, quando o Sr. Deputado Vítor Crespo se queixava das dificuldades económicas que assolam o nosso país, perguntei-lhe, num aparte, se ele sentia dificuldades económicas.
Hoje, pergunto aos membros do Governo se sentem dificuldades económicas.
E se as dificuldades com que tanto se preocupam são as dos milhões de operários, camponeses, empregados, pequenos e médios comerciantes, industriais, reformados, pensionistas, jovens e as da mulher trabalhadora. Ou ainda as dificuldades das centenas de milhar de desempregados.
Se disserem que sim, serei obrigado a dizer-lhes mais uma vez que mentem descaradamente!
Hoje, um dos problemas mais sentidos pelo nosso povo, quer em termos sociais, quer em termos económicos, é o da habitação.
Cuida aturadamente de promover os interesses dos grandes especuladores monopolistas, dos tubarões.
Pode uma mente sã, um espírito honesto, imaginar sequer em pesadelo aquilo que este Governo não teve pejo de pôr em prática através de tão apressada, leviana e irresponsável legislação, como o Decreto-Lei n.o 330/81, o Despacho Normativo n.o 75/82, o Decreto-Lei n.o 189/82 ou o Decreto-Lei n.o 392/82?
Pode admitir-se que um cérebro não deformado pela monstruosidade da gula e da ambição, prescreva e mande executar, - ê este o termo adequado, executar - milhares e milhares de pequenos e médios comerciantes, através do aumento brutal, arrasador, das rendas comerciais?
Que critério razoável já não digo democrático, nem muito menos popular permite que uma renda, de um dia para o outro, passe de 400$ para 4200$, uma renda de 2000$ para 70000$, uma de 2200$ para 87000$, uma de 10 000$ para 150000$? Ou seja, aumentos do nível de 2000%, 3000% e 4000%? Ou que uma renda de 1000$ passe, em 12 anos, para 50000$? Ou que uma de 12 contos passe, no mesmo período para 300 contos, ou ainda de 20 contos para 500 contos?
Um governo que em nome do aumento dos preços e do livre funcionamento do mercado para incentivar o investimento imobiliário nós dizemos especulação imobiliária - se permite impor ou possibilitar aumentos desta ordem, enquanto se recusa sequer a repor o valor da inflação deste ano nos salários dos trabalhadores da função pública e estabelece tectos salariais muito baixo do aumento do custo de vida, enquanto se prepara para gastar 50 milhões de contos em navios de guerra, um governo destes mostra claramente de que lado está: está do lado do esbulho, do roubo dos operários e trabalhadores, está do lado dos grandes senhores dos grandes empreiteiros, dos grandes comerciantes, dos monopolistas.Protestos do PSD.Ê um governo que não merece sequer o benefício da dúvida.
A preocupação do Governo com o progresso dos especuladores é de tal ordem que já não lhe basta, no campo da habitação, garantir a filosofia da renda condicionada, ou seja, os aumentos constantes de rendas.
É preciso ter as casas vagas para que a especulação não definhe, antes pelo contrário, contribua para fornecer índices seguros da actividade económica dinâmica aos analistas macroeconómicos!
Por isso, hoje, no nosso país, os despejos são uma das mais promissoras realidades da actividade económica!
Não há nenhum cidadão, a não ser que tenha casa própria, que não possa ser despejado: uma marquise amovível, o nascimento de mais um filho a um casal de hóspedes, podem justificar um despejo!
Autênticos crimes contra a humanidade são praticados neste campo e neste país em nome da liberdade de especular.
Por todo o lado as pessoas se vêem apertadas entre a
824 I SÉRIE - NÚMERO 23renda especulativa e brutal, a ameaça de despejo e a necessidade de ocupar as casas vazias.Protestos do PSD.Convém, entretanto, referir que só em Lisboa, mau grado a vivacidade pombalina do edil Abecasis, há mais de 66000 pessoas sem alojamento, e isto à luz dos critérios oficiais que permitem - que permitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados  considerar como alojamento qualquer galinheiro, canil ou arrecadação!
Também aqui os vários conceitos de defender os interesses do povo se chocam.
Vamos contemporizar com as decisões desumanas e monstruosas? Vamos aceitar passivamente os despejos, porque foram mandados executar por um tribunal, em obediência às exigências dos especuladores ou do direito à propriedade personalista cristã que cristãmente consente na pia colectiva dos átrios e dos pátios e impõe que velhas, crianças, doentes, grávidas -que abortam tantas vezes em tais situações, não é verdade, senhores beatos do CDS? -, sejam postos na rua?
Ou vamos lutar realmente, com os moradores, pelo direito à habitação, impondo-a, de facto, pela luta, até às últimas consequências?
Esta questão põe-se com muita acuidade ao nível dos órgãos autárquicos.
Se as autarquias AD são as primeiras a promover os despejos, o mínimo que se pode esperar das outras, com maioria da oposição, é que se oponham decidida e eficazmente aos despejos.
Por isso que as 20 famílias que residem no Largo do Dr. Dano Gander Nunes, lote C, na Amadora, exijam da Câmara o apoio inequívoco aos seus direitos à habitação, visto estarem ameaçados de despejo daquele prédio que habitam há 7 anos. A unidade das forças da oposição nas autarquias pode realmente alcançar-se, desde que estejamos dispostos a garantir os direitos do povo pobre e explorado, contra os direitos dos ricos e poderosos.
Neste campo específico da habitação há que - e isto é uma plataforma de unidade - garantir medidas imediatas para dar casa às famílias desalojadas, que vão até à requisição das casas vagas e proibição da existência de casas por habitar, municipalizar os solos urbanos, criar empresas municipais de construção, sem fins lucrativos, impor um sistema de renda social baseado no critério de que cada família deve ter uma casa à medida das suas necessidades e pagar renda na medida das suas posses, impedir, por todos os meios, qualquer despejo. Em suma, repor o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O défice externo, a inflação e o desemprego são os sintomas básicos da crise e também são as preocupações maiores do Governo, se acreditarmos nas suas palavras.
O défice externo, curiosamente, agrava-se na razão directa da importância que é dada à sua correcção.
Os economistas burgueses defendem, por um lado, que a inflação é um factor de limitação do desemprego, e, por outro, que o crescimento do desemprego é um preço a papar pela redução da inflação.
Curiosamente, por qualquer espécie de sortilégio, estamos perante a situação de ver subir a inflação, ao mesmo tempo que cresce o desemprego!
O milagre vamos encontrá-lo na dependência total da nossa economia e no crescimento dos lucros do capital.
São de facto os lucros e não os salários, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro ou quem os queira representar, os responsáveis pelo imposto mascarado sobre os trabalhadores, que é a inflação.
Os capitalistas, entretanto, para garantirem outra vertente para o crescimento dos seus lucros, precisam de pôr mais e mais trabalhadores no desemprego e neutralizar os dirigentes operários, através dos despedimentos colectivos e selectivos.
Afinal, a macroeconomia reduz-se também aos prosaicos interesses dos capitalistas da nossa praça.
Este governo não consegue, entretanto, satisfazer a ganância sôfrega dos tubarões e ao mesmo tempo evitar os sobressaltos provocados pela luta operária. Que chatice!...Risos do PSD.A justificação que a culpa é da crise internacional já não serve aos trabalhadores.
A história de que no mundo inteiro, capitalista e socialista, ninguém se safa, já não vai convencendo toda a gente.
Forque no único país socialista do mundo, a República Popular Socialista da Albânia,...Uma voz do PSD: - Até que enfim que fala na Albânia!Protestos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - ... não há crise, não há desemprego, não há inflação, porque se produz para satisfazer as necessidades do povo e não os lucros capitalistas, que já foram ávida...Protestos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.Só na Albânia os preços desceram entre 15% e 50%, em Maio último, nos produtos de consumo corrente, fomentando o consumo quando por toda a parte se pretende reduzi-lo, nomeadamente aqui no nosso país.
É por isso que hoje, de novo, o espectro de que falou Marx aflige e cria insónias aos burgueses bem instalados.
É por isso que 2 deputados da maioria AD não resistiram ontem, em jeito de exorcismo, a referir a Albânia, embora para a atacar. Mas foram vocês que falaram nela!
De facto, hoje a Albânia dá-vos insónias, porque é um exemplo. Exemplo de que para alcançar a liberdade, o bem-estar e a independência nacional, é necessário lutar com firmeza e coragem, sem ter contemplações com os que exploram e reprimem. Não acreditar que é possível andar de mão dada com a burguesia ter a consciência de que não basta hoje mudar de governo. Ele está tão desacreditado que até já nem os capitalistas o querem! E veja-se a sondagem do Expresso, onde os capitalistas mostraram claramente que queriam mudar de governo. Já não querem o Balsemão! Querem o Freitas do Amaral, o Cavaco e Silva, o Nobre da Costa...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso, o próprio Eanes admite vir a demitir o Governo. Possivelmente mais tarde.
Não o quis fazer quando e porque os trabalhadores o exigiram, mas agora irá fazê-lo porque os capitalistas lho aconselham.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estar à
9 DE DEZEMBRO DE 1982 825espera de Eanes ou à espera de contentar a burguesia liberal impede que os operários radicalizem a sua luta para não permitir a ofensiva do imperialismo e dos monopólios, como está a acontecer no referente ao sector naval.
A ofensiva Melo/AD contra o sector naval, que tem o seu expoente máximo na criação de condições para vender a Setenave como quem vende um burro velho, é um autêntico crime contra os trabalhadores. É um assalto oficializado a um dos bastiões da classe operária. É uma ofensiva a um tempo política e económica. É uma declaração de guerra aos operários.
Só pode haver uma resposta: a luta firme e sem contemplações.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O caminho da unidade da classe operária, da unidade dos trabalhadores e do derrube do Governo encontra-se na luta radical, nas greves gerais e na resposta às provocações e agressões policiais.
Para a Setenave há um caminho de unidade: prosseguir a concentração e a paralização; radicalizar a luta retendo a administração e pressionando o Governo; unir as lutas das empresas nacionalizadas a nível distrital com uma paralização geral de 2 dias no distrito de Setúbal, acompanhada de concentrações nos principais centros; denunciar a actuação das forças repressivas da GNR; preparar a autodefesa operária de modo a que nem um só polícia entre nas empresas,...Protestos do PSD, do CDS e do PPM....e apelar à greve geral para derrubar o Governo, principal responsável por este situação.
É este o caminho para abortar a ofensiva reaccionária!
O Sr. Silva Marques (PSD): - E quem é que organiza a greve geral?O Orador: - A alternativa a este governo não está naqueles que lhe deram a mão, nem naqueles que reduzem a luta operária aos limites consentidos por Eanes e pela burguesia liberal.
É preciso levantar a luta, apesar das chamadas instituições, para derrubar o Governo e o regime novembrista e assim impedir a ofensiva brutal que se abate sobre os trabalhadores.
A crise não pode ser paga a meias. Os trabalhadores não aceitarão fazer mais sacrifícios. Os ricos que paguem a crise, pois são eles que têm lucrado com ela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reparem no Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, que sendo um homem inteligente esteve muito atento ao que estive a dizer.Aplausos e risos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicita-se aos responsáveis dos diversos grupos parlamentares que compareçam às 17 horas no gabinete do Sr. Presidente, para uma reunião.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: -  Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular um breve protesto em relação às palavras do Sr. Deputados Mário Tomé, naquilo que presumo ser como que um ensaio geral da sua intervenção para o Porto.Risos do PSD.Protesto, em primeiro lugar, pela forma como se dirigiu a alguns membros do Governo e até ao Sr. Presidente da República. Não passaria pela cabeça a nenhum membro do Governo dirigir-se a qualquer dos senhores deputados dizendo, por exemplo, o Mário Tomé. Dir-se-ia, isso sim, o Sr. Deputado Mário Tomé.
Penso que a democracia exige algumas regras mínimas de cortesia, nomeadamente quando está em causa o relacionamento entre titulares de órgãos de soberania. Naturalmente que isso está ligado à dignidade das funções e à dignidade do Estado de direito democrático.
Em segundo lugar, gostaria de repudiar claramente a insinuação que transpareceu de uma passagem da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé quanto aos chamados, entre aspas, grandes lucros e a que associou membros do Governo.
Parece-me ser muito grave esse tipo de insinuação. Não poderia, por isso, ser deixada passar em claro.
Em terceiro lugar, queria referir-me, em termos de protesto, uma vez que o Sr. Deputado criticou a política económica do Governo, à sua estranheza da verificação simultânea de fenómenos de crise na produção e de inflação - aquilo a que os economistas chamam de estagnação.
Queria dizer que o Sr. Deputado talvez não conheça realmente alguns rudimentos básicos de economia, senão verificaria que, nomeadamente em várias economias de países da OCDE, essa realidade é a vivida hoje em dia.