II SÉRIE-A — NÚMERO 155 70 Outros países Organizações internacionais A 16 de novembro de 1945 é criada a UNESCO – Organização das Nações unidas para a Educação, Ciência e Cultura, cuja missão, em termos da proteção do património mundial consiste em:  Encorajar os países a assinar a Convenção do Património Mundial e para garantir a proteção de seu património natural e cultural;  Incentivar os Estados Partes na Convenção a nomear sites dentro de seu território nacional para inclusão na Lista do Património Mundial;  Incentivar os Estados partes a estabelecer planos de gestão e criação de sistemas de informação sobre o estado de conservação dos sítios do Patrimônio Mundial;  Ajudar os Estados Partes a salvaguardar bens do património mundial, prestando assistência técnica e formação profissional;  Prestar assistência de emergência para locais do Património Mundial em perigo imediato;  Apoiar as atividades públicas de conscientização dos Estados Partes para a conservação do Património Mundial;  Incentivar a participação da população local na preservação de seu património cultural e natural;  Incentivar a cooperação internacional na conservação do património cultural e natural do nosso mundo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada a 10 de dezembro de 1948, reconhece, nos seus artigos 27.o e 28.o, o direito à cultura, referindo-se tanto aos direitos de criação e fruição cultural, como aos direitos de autor, resultando os primeiros da determinação de que “toda a pessoa tem direito de tomar livremente parte na vida cultural da comunidade (e), de fruir as artes”. Mais tarde, e ainda na sequência dos problemas levantados pela destruição e apropriação massiva de bens culturais (arquivos, bibliotecas e obras de arte) durante a segunda guerra mundial, foi aprovada, a 14 de maio de 1954, a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia) que no seu artigo 1.o define bens culturais como: “a) Os bens, móveis ou imóveis, que apresentem uma grande importância para o património cultural dos povos, tais como os monumentos de arquitetura, de arte ou de história, religiosos ou laicos, ou sítios arqueológicos, os conjuntos de construções que apresentem um interesse histórico ou artístico, as obras de arte, os manuscritos, livros e outros objetos de interesse artístico, histórico ou arqueológico, assim como as coleções científicas e as importantes coleções de livros, de arquivos ou de reprodução dos bens acima definidos; b) Os edifícios cujo objetivo principal e efetivo seja, de conservar ou de expor os bens culturais móveis definidos na alínea a), como são os museus, as grandes bibliotecas, os depósitos de arquivos e ainda os refúgios destinados a abrigar os bens culturais móveis definidos na alínea a) em caso de conflito armado; c) Os centros que compreendam um número considerável de bens culturais que são definidos nas alíneas a) e b), os chamados "centros monumentais". Também o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado na Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966, trata do direito à cultura na sua aceção mais ampla, enquanto direito dos indivíduos integrados em determinados grupos sociais, agregados populacionais ou comunidades políticas, dotados de identidade cultural própria, ao estabelecer no seu artigo 27.o que “nos Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não devem ser privadas do direito de ter, em comum com os outros membros do seu grupo, a sua própria vida cultural, de professar e de praticar a sua própria religião ou de empregar a sua própria língua”. Já o Pacto Internacional