1734II SÉRIE - NÚMERO 7SARTIGO 3.o (Regime financeiro)1 — O Centro de Estudos Judiciários está sujeito às regras orçamentais e de prestação de contas estabelecidas para organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.2 — Constituem receitas do Centro:a) As dotações que lhe forem consignadas no Orçamento Geral do Estado;b) Os valores e rendimentos que devam entrar no respectivo património;c) As doações e legados feitos a seu favor;d) O produto da venda de publicações ou da pres-tação de serviços;e) Quaisquer outros recursos que lhe sejam atri-buídos.3 — Constituem despesas do Centro:a) Os encargos gerais de funcionamento;b) As remunerações e indemnizações de formaçãodevidas a directores, professores, especialistas, pessoal de secretaria e auditores de justiça;c) Os encargos com deslocações e ajudas de custoa suportar no âmbito das actividades de formação.Capítulo II Órgãos Secção I Disposição geral artigo 4.° (Órgãos)0 Centro de Estudos Judiciários tem como órgãos:a) O director;b) O conselho de gestão;c) O conselho pedagógico;d) O conselho de disciplina;e) O conselho administrativo; f) A secretaria.Secção II DirectorARTIGO 5.° (Nomeação)1 — O director do Centro de Estudos Judiciários é nomeado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do concelho de gestão.2 — Quando recai em funcionários ou agentes do Estado, a nomeação faz-se em comissão de serviço, ou em regime de destacamento, por períodos renováveis de quatro anos.ARTIGO 6.o (Competência)Compete ao director:a) Representar o Centro de Estudos Judiciáriosperante entidades públicas e privadas;b) Elaborar o regulamento interno e o planoanual de actividades;c) Executar e fazer executar as disposições le-gais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do Centro e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;d) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividadesformativas;e) Autorizar a realização das despesas aprovadas; f) Elaborar e submeter à apreciação do Ministroda Justiça o relatório anual de actividades; g) Exercer as funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pelo Centro, não pertençam a outros órgãos.ARTIGO 7.o (Assistência e substituição)0 director é assistido por um director de estudos e por um director de estágios, que asseguram sucessivamente a substituição daquele.ARTIGO 8.° (Director de estudos e director de estágios)1 — O director de estudos e o director de estágios são nomeados e exercem funções nos termos previstos no artigo 5.°2 — A nomeação do director de estágio faz-se de entre magistrados judiciais ou magistrados do Ministério Público.3 — Compete especialmente ao director de estudos:a) Preparar o plano anual de actividades teórico — práticas e orientar directamente a sua execução;b) Exercer as demais funções que lhe sejamatribuídas pelo regulamento intento ou pelo director.4 — Compete especialmente ao director de estágios:a) Preparar o plano de estágios e orientar direc-tamente a sua execução;b) Exercer as demais funções que lhe sejam atri-buídas pelo regulamento interno ou pelo director.5 — O director de estudos e o director de estágios substituem-se reciprocamente.