11 DE NOVEMBRO DE 2021 11 O que é preciso é uma estrutura pública para o desporto no nosso País que fale com os grupos de apoiantes e que os ponha a falar entre si, que conheça e acompanhe a realidade e sobre ela intervenha. Não é do cartão do adepto que precisamos. É de outra política para o desporto nacional, em todas as suas vertentes. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a segurança nos recintos e nos espetáculos desportivos é algo que nos move a todos na procura de soluções e medidas que previnam quaisquer práticas limitadoras dessa mesma segurança, face a acontecimentos que, aqui e ali, mancham o desporto nacional, também é certo que nos deve cada vez mais preocupar apelando a um esforço comum, de políticos, órgãos de polícia e agentes desportivos, o combate a todas as formas de violência que atentam contra ela. Em relação a racistas, xenófobos ou quaisquer tipos de demonstrações de intolerância, seja em que área for, mas, no que respeita à matéria hoje em discussão, nos espetáculos desportivos, todos devemos ser chamados a procurar soluções. Há que reconhecer o esforço legislativo que tem sido feito ao longo dos tempos, tendo o legislador vindo a clarificar conceitos que, no caso do Direito do Desporto, vêm sendo cada vez menos indeterminados. Contudo, em 2019, no entender do CDS, o legislador foi muito além do que devia, dando um passo maior do que a perna, defraudando, com a criação do cartão do adepto, todas as expectativas que agentes e empresários desportivos, mas também todos os amantes do desporto em geral, tinham em relação a esta matéria. Desde logo, a lei entra por um caminho errado, presumindo que a violência apenas existe nas manifestações desportivas, tendo o setor sido discriminado em relação a outros não desportivos, como o de concertos, festas e romarias, ou, porque não, de bares e discotecas, onde também ocorrem desacatos, de tempos a tempos. A lei que consagra o cartão do adepto é mesmo, no entender do CDS, uma lei que põe em causa liberdades individuais e até princípios constitucionais, que deviam estar bem enraizados. Desde logo, o princípio da igualdade, mas também o da proporcionalidade e da legalidade na restrição a direitos fundamentais. Como exemplo, refira-se um cartão do adepto que faz uma segregação entre adeptos visitantes e visitados, promovendo uma diferenciação entre estes, que não só é injustificável, mas inqualificável, na medida em que fomenta desigualdades. Porque não dizer que a medida é, ela própria, uma ameaça à liberdade de associação de cada um, uma vez que vem impor aos detentores do cartão do adepto a obrigação de informarem sobre a pertença ou não a determinadas organizações? Como se tudo o que foi referido não bastasse, estas medidas podem impedir a sempre salutar presença de famílias nos espetáculos desportivos, deixando de promover o encontro familiar e intergeracional, tão importante a tantos níveis, e ainda mais em ambiente de festa. São, em suma, muitas as reservas e indignações que o cartão do adepto tem provocado em todo o meio desportivo, levando ainda a um decréscimo na afluência de público às bancadas, dificultando ainda mais a sustentabilidade da atividade desportiva. O legislador apresenta soluções que já demonstraram não fazer sentido ou que se mostraram totalmente ineficazes na resolução do problema e por isso têm sido, em outros ordenamentos jurídicos da Europa, abandonados. Não se entende porque Portugal continua a acreditar nesta solução. É urgente promover sem limite o fair play, começando pelos mais jovens. Quanto mais tempo ainda é preciso esperar para implementar o safe standing ou o lugar seguro? Ao invés de investir em sistemas de videovigilância, que detetem todos e quaisquer infratores nos recintos desportivos, e em normas punitivas — essas, sim! —, que visem restringir a liberdade de acesso a espetáculos desportivos a quem faça do desporto um campo de batalha, físico ou verbal, o Governo dá-nos mais burocracia e medidas de antipatia! E o adepto, que é também contribuinte, é que paga.