16 DE SETEMBRO DE 2022 33 i) No exercício do direito de preferência, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável; ii) Em anteriores medidas de emparcelamento, no âmbito do processo de intervenção da reforma agrária ou no âmbito de aproveitamentos hidroagrícolas, desde que não perdure contencioso fundiário; iii) No quadro de projetos de emparcelamento integral promovidos pelo organismo da Administração Pública com funções de autoridade nacional do regadio e responsável por promover a gestão sustentável do território rural, incluindo a reserva de terras. c) Integrados, voluntariamente, pelos seus proprietários. 2 – A integração no banco de terras de terrenos com aptidão agrícola situados em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, carece de parecer favorável vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP ou da entidade que o substitua. 3 – Caso a área continua de determinado terreno ou terrenos, os seus valores agrícolas, florestais e/ou de biodiversidade o justifiquem, o Estado pode constituir um modelo de gestão direta da exploração agroflorestal dessa área. Artigo 5.o Direito de preferência 1 – O Estado goza do direito de preferência na transação onerosa dos prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola, não concorrendo com outros direitos de preferência já protegidos por lei. 2 – Para efeito do número anterior, os proprietários ficam obrigados a comunicar por escrito à entidade gestora a intenção de venda do prédio, com indicação das condições pretendidas, exercendo o Estado o seu direito de preferência mediante comunicação escrita no prazo máximo de 30 dias. Artigo 6.o Declaração de abandono 1 – Compete às direções regionais de agricultura e pescas (DRAP), em colaboração com os municípios, as associações representativas dos agricultores e os serviços de finanças, proceder ao recenseamento de todos os terrenos com aptidão agrícola em situação de abandono para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior. 2 – O recenseamento é feito a partir da observância de ausência de atividade agrícola, florestal ou pecuária, por um período superior a três anos consecutivos. 3 – Excluem-se do disposto no número anterior os prédios mistos cuja parte rústica tenha dimensão inferior a 0,2 hectares. 4 – A DRAP notifica o proprietário que a respetiva propriedade foi recenseada para efeito de projeto de declaração de abandono, de modo a este exercer o direito de audiência prévia, e da decisão, nos termos e prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 5 – A comunicação da identificação dos terrenos com aptidão agrícola considerados abandonados nos termos do presente diploma e sujeitos ao agravamento do IMI, é efetuada, por transmissão eletrónica de dados, pela DRAP no mesmo prazo previsto no CIMI para a comunicação da respetiva taxa anual. 6 – A decisão de declaração de prédio abandonado é suscetível de impugnação judicial, nos termos gerais previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7 – As entidades e os serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como outras pessoas coletivas públicas, que possuam informações relevantes para cumprir o disposto no presente artigo, nomeadamente em termos de cadastro predial, têm o dever de as prestar, mediante solicitação, às DRAP. Artigo 7.o Prova de titularidade 1 – Para efeito de aplicação do agravamento do IMI aos terrenos declarados em situação de abandono, as