846II SÉRIE — NÚMERO 39ções, reclamações ou queixas dirigidas por escrito ao seu Presidente.2 — O autor ou os autores da petição deverão estar devidamente identificados, com indicação de nome e morada, podendo a comissão competente solicitar-lhes o fornecimento de elementos complementares de identificação, tais como idade, estado civil e profissão.3—Se a comissão competente da Assembleia o achar conveniente ou necessário, o autor ou autores da petição poderão ser por ela ouvidos.ARTIGO 166/ (Admissão)1 — A admissão das petições, bem como a sua classificação por assuntos, compete ao Presidente, que poderá delegar num dos Vice-Presidentes.2—Serão rejeitadas as petições cujo autor ou cujos autores se não encontrem devidamente identificados, nos termos do n.° 2 do artigo anterior.ARTIGO 167/(Seguimento)1 — As petições admitidas serão enviadas às comissões competentes em razão da matéria e serão mencionadas na primeira reunião plenária da Assembleia que se seguir.2 — As petições entradas fora do funcionamento efectivo da Assembleia só terão seguimento quando esta retomar os seus trabalhos, salvo deliberação em contrário da Comissão Permanente.ARTIGO 1 — A comissão porcederá ao exame da petição até ao prazo máximo de 30 dias após a ter recebido.2 — A comissão elaborará um relatório sucinto, dirigido ao Presidente, do qual poderão constar as sugestões de providências tidas por adequadas.ARTIGO 169.o(Envio ao Provedor de Justiça)'Se a comissão propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça, o Presidente da Assembleia deverá enviar-lhe com o respectivo relatório.ARTIGO 170/(Publicação)1 — São publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas por mais de 1000 cidadãos;b) Que o Presidente ou as comissões entendamque devem ser publicadas.2 — São igualmente publicados os relatórios a que as comissões entendam dar publicidade.ARTIGO 171/ (Comunicação 0 Presidente da Assembleia da República comunicará ao autor ou ao primeiro dos autores da petição o relatório da comissão e as diligências subsequentes que tenham sido adoptadas.SEOÇÂO VII Inquéritos ARTIGO 172." (Objecto)1 — Os linquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração.2 — Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.ARTIGO 173.» (Iniciativa)A iniciativa de inquéritos compete:a) Aos grupos parlamentares e partidos;b) As comissões especializadas da Assembleia;c) A 50 deputados, pelo menos;d) Ao Governo.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS> Na alínea a), eliminar «e partidos».ARTIGO \m.° (Apreciação)1 — A Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo dia posterior ao da sua publicação no Diário.2— No debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e 1 representante de cada partido, por tempo não superior a 10 minutos.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)No n.° 2, elimínaír a parte final, a partir de «por tempo».Incluir um novo número, que será o n.° 3, com a redacção seguinte:3 — Um dos requerentes ou proponentes poderá intervir por tempo não superior a 15 minutos e por igual tempo o representante do grupo parlamentar que primeiro se haja inscrito para se opor, devendo para o efeito anunc:ar liminarmente a sua intenção, dispondo todos os demais intervenientes referidos no número anterior de 10 minutos.