30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(209)Temos outro artigo do PCP, do seguinte teor:Artigo novo Fluxos financeiros com a CEE1 — O Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Março de 1988 um mapa com o orçamento das transferências financeiras entre Portugal e o Orçamento da CEE, incluindo não só as receitas e despesas com reflexo no Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, mas também as transferências a receber por autarquias locais, governos regionais, empresas públicas e empresas privadas ou particulares.2 — O Governo enviará à Assembleia da República até ao fim de cada trimestre mapas com indicação das transferências efectivas que ocorrerem entre Portugal e a CEE, apresentadas com a mesma classificação que o Orçamento referido no n.° 1, bem como de acordo com a classificação do Orçamento.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Mais um artigo novo, do PCP — este deveria ter sido votado em aditamento, mas não foi—, que é do seguinte teor:Artigo novo1 — O Governo adoptará no ano de 1988 as iniciativas tendentes à reconversão global do sistema de carreiras da função pública do topo à base de forma a eliminar distorções, a salvaguardar a evolução profissional e os correspondentes níveis remuneratórios.2 — No âmbito da política de melhoria da qualidade dos serviços prestados e de modernização da Administração, o Governo adoptará quanto à reestruturação de carreiras e do regime remuneratório as necessárias medidas de dignificação da situação dos especialistas, nomeadamente no sector da saúde, e abrangendo médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e de terapêutica.3 — Para efeitos dos números anteriores o Governo assegurará a participação efectiva das organizações representativas dos trabalhadores e dos sectores profissionais respectivos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, PCP, PRD e ID e a abstenção do CDS.Depois temos aqui outro artigo do PCP, do seguinte teor:Proposta de aditamentoJustificação. — A situação da empresa pública INDEP configura-se como muito grave, dada a ausência das medidas de saneamento financeiro e das medidas de um adequado programa de investimentos que há muito se tornaram necessárias.Neste quadro ainda hoje (dia 22 de Dezembro de 1987) os trabalhadores da INDEP, E. P., manifestaram-se junto das sedes do Conselho de Ministros e da Assembleia da República, reclamando as medidas necessárias à viabilização da empresa e ao pagamento atempado dos salários (salário de Dezembro e subsídio de Natal, ainda neste momento não pagos).Face à inexistência de respostas concretas por parte do Governo às perguntas que lhe foram formuladas sobre a situação da INDEP, não é possível quantificar com exactidão o volume global dos financiamentos necessários.De qualquer forma, tornando-se imprescindível atender às necessidades das empresas no quadro posto pelos trabalhadores, apresenta-se a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo:Artigo novo Apoio à INDEP, E. P.1 — No ano de 1988, a INDEP, E. P., será dotada, por conta da dotação provisional, dos meios financeiros adequados e necessários ao saneamento da sua situação financeira e à execução do plano de investimentos que conduza à sua modernização.2 — Os meios financeiros postos à disposição da INDEP, E. P., deverão garantir, designadamente, o pagamento integral e pontual das remunerações devidas aos seus trabalhadores.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS e votos a favor do PS, PCP, PRD e ID.Outra proposta do PCP, do seguinte teor:Artigo novoIndemnizações compensatórias a transportes colectivos municipalizados1 — No ano de 1988 é transferida uma verba de 375 000 contos, a título de indemnização compensatória, devida pelo tarifário social estabelecido na exploração de serviços de transportes colectivos urbanos de âmbito municipal pelas Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre.2 — A verba referida é distribuída nas seguintes percentagens:Serviços Municipalizados de Aveiro — 15%; Serviços Municipalizados do Barreiro — 25%; Serviços Municipalizados de Braga — 25,5%; Serviços Municipalizados de Coimbra — 35 %; Serviços Municipalizados de Portalegre — 2,5%.Justificação. — Mantêm-se os condicionalismos anteriores, aumentando a verba global em 6% de acordo com a taxa de inflação prevista e propondo uma distribuição de acordo com as percentagens acordadas e apresentadas na Assembleia da República pelos cinco municípios acima referidos.