27 DE OUTUBRO DE 2022 81 Aplausos do PCP. Os senhores podem achar que valeu a pena ter maioria absoluta e fazer aquele calculismo político, mas a questão que se coloca é que as medidas que os senhores propagandeiam neste Orçamento nem alteram, nem disfarçam o rumo de empobrecimento da imensa maioria dos portugueses, enquanto alguns continuam a ganhar, amealhando milhões de lucros e ganhando ainda mais com este Orçamento. Portanto, quando a Sr.a Deputada Eurídice Pereira diz que o PS não vai falhar para milhões de portugueses, o PS já está a falhar e já falhou na vida concreta e diária que as pessoas estão a enfrentar. Sr. Presidente, para terminar, não estando cá o auto, para se defender, não posso deixar de fazer um apelo para que deixem o Jorge Palma em paz, porque, certamente, não tem culpa nenhuma dos disparates que aqui são ditos e feitos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Orçamento do Estado, encontramos uma aposta clara de investimento num dos pilares mais importantes de um Estado de direito democrático: a justiça. Só uma justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento social concretiza uma das tarefas fundamentais do Estado, que é a garantia de efetivação dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos. O orçamento neste setor — o mais elevado dos últimos 13 anos — prevê um crescimento de cerca de 7% face ao orçamentado para 2022, e procura responder a alguns desafios que se colocam. O primeiro diz respeito ao fortalecimento da democracia e ao combate à corrupção. A saúde da nossa democracia e a afirmação de um Estado transparente e justo exigem uma ação contínua. Não instrumentalizamos o discurso do flagelo da corrupção para atacar a democracia e o Estado de direito. A corrupção combate-se, continuando a melhorar e a aperfeiçoar os instrumentos que já existem, tal como o Grupo Parlamentar do PS tem vindo a fazer. Aplausos do PS. Saudamos, por isso, o reforço que encontramos nesta proposta de orçamento para a investigação criminal. As despesas com os serviços integrados da Polícia Judiciária aumentam cerca de 24% e os investimentos em projetos da PJ passam de cerca 20 milhões para 33 milhões de euros, o que representa um aumento de 67%, face a 2022. São estes números que nos permitem concretizar as medidas previstas de reforço da capacidade da investigação da PJ; o novo plano plurianual de recrutamento de pessoal para as carreiras da PJ, que, até 2026, prevê a entrada gradual de 1100 efetivos; a aplicação do novo regime geral de prevenção da corrupção e, também, a concretização do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Continuamos, por isso, a avançar. O segundo desafio é o reforço da modernização do sistema de justiça. O recurso às novas tecnologias, designadamente nos tribunais e nos registos, e a simplificação de procedimentos, tem-se revelado absolutamente central. Talvez já poucos se recordem das filas e das deslocações que os cidadãos tinham de fazer para renovar o cartão de cidadão, pedir certidões, fazer registos, etc. A verdadeira reforma digital na justiça, que mudou todo este paradigma, operada pelo Governo do Partido Socialista, permitiu que, hoje, o registo de nascimento se faça online ou que a renovação do cartão de cidadão se faça a partir de casa. Somos mesmo, nesta área, uma referência internacional. Vemos, por isso, como importante para a melhoria contínua deste setor, o reforço em cerca de 40 milhões de euros da dotação para o Instituto dos Registos e do Notariado. Continuamos, por isso, a avançar.