45 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009houve a alteração da taxa interna de rentabilidade! E isto porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque entre o memorando de entendimento e a assinatura do contrato foram feitos ajustamentos. Ajustamentos!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, já teve uma tolerância de 1 minuto, agradeço que conclua.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é esta bancada que o diz, não é a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é o Tribunal de Contas que o diz! Este negócio é um escândalo nacional.Mas, Sr.a Presidente, para terminar, direi que isto não vai ficar por aqui, porque esta Assembleia enviou, e muito bem, para a Procuradoria-Geral da República todo o processo, para que o Ministério Público cumpra o seu papel. E o seu papel é o da defesa da legalidade e do Estado democrático.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, não estou em condições, neste momento, de lhe dar a resposta à pergunta que fez.Já diligenciei no sentido de se apurar, junto do gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, a situação para poder responder à sua pergunta. Espero que seja possível fazê-lo no início da tarde.Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os trabalhos agendados para esta manhã.Vamos retomar a sessão às 15 horas, com a ordem de trabalhos que já é conhecida, relembrando apenas que daremos início à sessão com o período destinado a declarações políticas e haverá votações regimentais no final do debate.Está interrompida a sessão, Srs. Deputados.Eram 13 horas e 20 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manual Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi uma honra ter sido Deputado durante 34 anos.Saio por decisão pessoal, mas saio tal como entrei: combatendo pelas minhas ideias e por uma República moderna, em que a democracia política se conjugue com a democracia económica, a democracia social, a democracia cultural e os novos direitos civilizacionais, entre os quais o direito ao ambiente e o direito à beleza.Uma democracia em que os direitos políticos sejam inseparáveis dos direitos sociais consagrados na Constituição da República — foi esse o sonho dos Deputados Constituintes de diferentes quadrantes ideológicos e políticos.Tal como há 34 anos, é minha convicção que o esvaziamento dos direitos sociais implicará sempre uma diminuição dos direitos políticos e um empobrecimento da democracia.Pertenço a uma geração que nasceu em ditadura. Assisti às farsas eleitorais e à existência de uma caricatura de Parlamento. Andei numa escola primária onde todos os dias se faziam prelecções sobre os males que a política, os partidos e o parlamentarismo tinham feito ao País. Essa cultura populista, antidemocrática e anti-parlamentar renasce, por vezes, sob outras formas.A Assembleia da República é o mais exposto de todos os órgãos de soberania, o mais escrutinado, aquele que é mais fácil combater. Se alguma coisa aprendi ao longo destes anos foi que, de cada vez que o Parlamento cede ao populismo, este não agradece, reforça-se.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Houve muitos portugueses e portuguesas que lutaram e sofreram a prisão, a tortura e o exílio para que houvesse, em Portugal, um Parlamento democrático. Alguns deram a vida para que hoje seja possível termos uma Assembleia da República livremente eleita pelo povo.Essa é uma responsabilidade que deve inspirar aqueles que vão ser eleitos: honrar e prestigiar o Parlamento é honrar e prestigiar a democracia. Por isso, é necessário combater o divórcio crescente entre os cidadãos e os políticos, o que só é possível com uma intransigente ética republicana, um espírito de serviço público, com transparência e fidelidade à palavra dada perante os eleitores.