29 DE ABRIL DE 2021 25 Administração Pública. Sucede que, em matéria de estrangeiros, este problema é muito sensível, dado que a falta de resposta por parte dos serviços pode implicar a manutenção de situações indesejáveis de ilegalidade de cidadãos em território nacional. Que respostas tenciona, então, o Governo dar nestas matérias? Aplausos de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e da Presidência.  A Sr.a Ministra de Estado e da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alma Rivera, muito obrigada pelas suas questões. Quero destacar, em primeiro lugar, que me revejo totalmente na dimensão em que a Sr.a Deputada destacou a forma como devemos olhar para as migrações. Por isso, o Governo saúda o facto de os últimos anos terem sido anos de saldo migratório positivo, dado que não só temos invertido ciclos de emigração como termos reforçado ciclos de imigração. Como disse há pouco, é um sinal disso que, mesmo em pandemia, continuem a crescer o número de imigrantes, face ao ano homólogo. Isto não é o resultado de um País que tenha uma política de portas fechadas, pelo contrário. Portanto, queria dizer-lhe isso. Como a Sr.a Deputada referiu, procurámos, nessa dimensão de emergência, resolver muitos dos problemas que estavam identificados, através do tal despacho que conferiu acesso às diferentes formas de proteção social àqueles que tinham pedidos pendentes, mas também continuando a trabalhar, porque, como a Sr.a Deputada sabe, muito deste trabalho é um trabalho de proximidade, rua a rua, terra a terra, de modo a poder garantir que as pessoas têm acesso. Por isso é que não só contam, do nosso ponto de vista, os números das pessoas que tiveram acesso geral e abstrato, digamos assim, a esta resposta, mas também as pessoas que, entretanto, passaram a ter número de segurança social, o que, como sabe, era um dos problemas que às vezes criava círculos viciosos de acesso à regularização. Além disso, quero destacar, como tenho sempre destacado nas nossas audições, o grande resultado que é termos mais 77 000 pessoas com número de utente do SNS, sendo esse acesso ao SNS uma forma máxima, se quiser, de integração na nossa sociedade, no nosso País. Quero dizer-lhe também que as políticas gerais, transversais, que temos implementado são políticas que protegem os imigrantes. Isso mesmo é válido quando olhamos para as discrepâncias que existem nas remunerações entre os cidadãos nacionais e os trabalhadores estrangeiros, em que, em 2011, a distância era de 9,4 pontos percentuais e neste momento é de 2,6 pontos percentuais. Tudo isso é resultado das políticas de integração e das políticas de melhoria dos rendimentos que aqui temos discutido. É verdade que nem tudo se deve fechar na resposta de emergência. Por isso mesmo, o Governo, em agosto de 2019, tinha aprovado o seu plano nacional de implementação do pacto global para as migrações. Muitas destas políticas que resolvemos transitoriamente, pela urgência da pandemia, são políticas que estavam assumidas. Hoje, quem renova as suas autorizações de residência, lá tem o número do SNS. Ou seja, há uma dimensão de resposta de emergência e há uma dimensão estrutural que fica para além da pandemia. Esperamos poder garanti-la em diferentes esferas. Como há pouco disse, na minha intervenção, a renovação automática de autorização de residência permitiu uma renovação a 108 000 títulos de forma automática. Já falei também das 172 000 pessoas que passaram a ter número de segurança social e, no âmbito da restruturação do SEF que está a ser feita, o atendimento de todas estas renovações passará a ser feito nos mesmos espaços em que cada um de nós trata da sua documentação. A nossa expectativa é a de que essa proximidade também permita resolver uma parte dos problemas que a Sr.a Deputada identificou. Nesta matéria temos sempre desafios novos. Temos imigrantes a chegar de países cada vez mais diversos e isso traduz-se num desafio acrescido para as nossas políticas de integração. Daí a importância que damos ao ensino do português como língua não materna e as transformações que fizemos nas políticas de português como língua de acolhimento, que esperamos possam chegar a mais gente porque alterámos várias regras que dificultavam o acesso à língua. Não quero ainda deixar de assinalar que durante todo o tempo em que as escolas estiveram fechadas, da mesma maneira que na televisão pública houve aulas de várias disciplinas, também lá esteve, sempre, o Português Língua não Materna, porque não nos esquecemos nunca das questões da integração.