38 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011concorrentes a concursos públicos, bem como o impedimento relativo à prestação de consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas.As últimas alterações ao Estatuto dos Deputados pouco vieram a acrescentar ao elenco dos impedimentos e falharam o seu objectivo de credibilização do poder político e de combate às situações que estão na base da desconfiança dos cidadãos em relação aos agentes do poder político.É, pois, óbvio, e a realidade demonstra-o, que o Estatuto dos Deputados, na sua redacção actual, embora contenha um elenco alargado de impedimentos, não abrange algumas situações e deixou de abranger outras que urge acautelar, como a possibilidade de um deputado acumular funções numa empresa onde o Estado detenha uma participação ou capitais minoritários, ou ainda a possibilidade de um deputado, por si ou através de sociedade profissional de advogados à qual pertença, prestar serviços ao Estado ou a pessoas colectivas públicas ou a empresas concorrentes a concursos públicos.Por isso, o Bloco de Esquerda reapresenta o presente projecto de lei, em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política. O Bloco de Esquerda entende que é necessário alterar o Estatuto dos Deputados no sentido de consagrar que não é compatível com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República ser membro de órgão de pessoa colectiva pública, ou de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos ou de concessionárias de serviço público, bem como a prestação de serviços profissionais de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.Este será, sem dúvida, um contributo para a transparência e para a ética da vida democrática e consequentemente para a reabilitação da confiança dos cidadãos no poder político.Assim, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 43/2007, 24 de Agosto, e pela Lei n.o 16/2009, de 1 de Abril, aditando novos impedimentos ao exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.Artigo 2.o Alterações ao Estatuto dos DeputadosO artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 43/2007, 24 de Agosto e pela Lei n.o 16/2009, de 1 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 21.o (...) 1 – (...).  2 – (...).