e sociedades de capital de risco (SCR)Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.o do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação e ao período de detenção, bem como o disposto no n.o 1 e no n.o 4 do artigo 45.o daquele Código, neste último caso sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação.O Sr. Presidente: - O artigo 31.o da proposta de lei está prejudicado, pelo que passamos de imediato à votação da proposta 50-C, do PCP, de eliminação da alínea g) do n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Ficais constante da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o que pretendemos é eliminar a disposição proposta pelo Governo, em sede de Orçamento do Estado, que visa, relativamente às sociedades gestoras de participações sociais, as holdings, o alargamento às mais-valias das isenções de tributações de rendimentos em offshore.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 50-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora passar à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em votação a alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo 33.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a) do n.o 14 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o corpo da alínea a) do n.o 14 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a alínea b) do n.o 14, os pontos 1), 2), 3) e 4) da alínea c), o corpo da alínea c) e o corpo do n.o 14 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar a proposta 50-C, do PCP, de eliminação do n.o 15 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que agora votemos em conjunto os n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição à sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos, pois, votar os n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta 1177-C, do PS, de alteração aos n.os 2, 3, 4 do artigo 35.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (altera o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.