27 DE SETEMBRO DE Í99715132 — A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do Orçamento do Estado para 1998.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1997.— Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Carlos Encarnação — Luís Marques Guedes — Jorge Roque Cunha— Artur Torres Pereira.PROJECTO DE LES N.9 412/VII CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMORA Nota justificativa História/origemA cidade de Amora data de tempos muito remotos, mais precisamente do século xv.Pertenceu inicialmente ao termo de Almada até ao ano de 1836, data em que foi integrada no então criado concelho do Seixal.A partir desse ano ficou a pertencer a este concelho, juntamente com as freguesias de Seixal, Arrentela e Paio Pires.Em 1895, quando o concelho do Seixal foi extinto, Amora voltou de novo a pertencer a Almada até 1898, ano da restauração do concelho do Seixal.Segundo documentos dos séculos xvi e xvin, o núcleo populacional mais antigo desta freguesia formou-se em «Cheiraventos», outrora designada «Amora Velha».Entretanto, a força atractiva do esteiro do Tejo levou Amora a estender-se para junto do rio, ficando, assim, constituída por dois núcleos principais: Amora de Baixo (à beira do rio) e Amora de Cima (junto à igreja matriz), para além das quintas de fidalgos, que eram bastantes nesta área.A riqueza económica desta povoação acentua-se desde a Idade Média na cultura da vinha e na exploração da lenha e da madeira da extensa floresta que se estendia até às faldas da serra da Arrábida, fazendo parte da «coutada» que é descrita, em 1381, por D. Fernando.Desde muito cedo se edificaram portos em toda a freguesia de Amora, desde o «Porto do Carrasco», em Corroios, até ao «Porto da Raposa», no Correr d'Agua, para garantirem o escoamento da lenha, madeira, vinho e farinha, principais produtos desta área com destino a Lisboa.No início do século xviu, conforme nos relata o P.° Luís Cardoso no Dicionário Geográfico, eram registados ainda mais os seguintes portos em toda a freguesia de Amora: os da Quinta dos Lobatos. Quinta da Prata, Quinta das Formosas, Quinta do Minhoto, Quinta da Marinha, Barroca e Talaminho.Data do século xv (cerca de 1497) a edificação de um moinho de maré, junto ao Porto da Raposa (já em 1403 tinha sido construído em Corroios um moinho deste género por ordem de D. Nuno Alvares Pereira). E de salientar a importância que estes moinhos tiveram na epopeia dos Descobrimentos, pois era aqui produzida a farinha da qual eram fabricados os famosos «biscoitos» (alimento fundamental dos nossos marinheiros nas suas longas viagens).A construção destes moinhos marca o início da industrialização da freguesia de Amora, embora com características pré-industriais, próprias da actividademoageira, incentivada em toda a área dos esteiros durante a Idade Média.Os moradores de Amora eram homens do mar, carneiros, mateiros, moleiros, trabalhadores e lavadeiras, como nos refere o Livro das Visitações do século xviu. Por aqui se pode apreciar a grande variedade de actividade desta freguesia desde há longos anos.A nossa freguesia começa a sentir os efeitos da máquina a vapor a partir da 2." metade do século xix. O desenvolvimento industrial e todos os movimentos que lhe estavam ligados, bem como a existência, em 1862, de uma fábrica de moagem e descasque de arroz, e a implantação, em 1888, da Companhia de Vidros de Amora, na Quinta dos Lobatos, que foi a primeira unidade do género a existir em toda a Península Ibérica, são responsáveis pelo nascimento de uma consciência social e associativa que se foi desenvolvendo e não mais parou até aos nossos dias. Junto da fábrica nasceu um bairro operário (parte ainda hoje existente), cujos habitantes eram muitos deles de origem inglesa, mas devido ao Ultimatum foram repatriados e substituídos por operários alemães. Neste período, o movimento associativo cresceu imenso, salientando-se a criação da Sociedade Filarmónica Operária Amorense e a fundação de uma caixa de auxílio mútuo.Caracterização , 1 — GeográficaA cidade de Amora fica a oeste do Seixal, apenas separada desta cidade pelo rio Judeu (chama-se rio Judeu ao esteiro do rio Tejo que fica entre Amora e Arrentela. Herdou este nome do judeu David Negro, que no tempo de D. Fernando era proprietário das margens deste esteiro.)E banhada a norte e a leste por dois braços do Tejo: um que termina a noroeste, em Corroios, e outro a sul, na Torre da Marinha.A cidade e freguesia de Amora tem uma área 32 km2.A cidade de Amora é composta pelos seguintes lugares: Amora, Belverde, Correr d'Agua, Cruz de Pau, Fogueteiro, Foros de Amora, Quinta dos Caldinhos, Quinta da Princesa, Pinhal do Conde da Cunha, Santa Marta de Corroios (nascente). Soutelo, Talaminho e Vale de Gatos.2 — DemográficaO forte crescimento demográfico que se verificou na região, nas últimas décadas, foi polarizado pela actual cidade de Amora. Esta cidade e povoações envolventes constituem já um «contínuo urbano» de grandes dimensões, beneficiando da sua localização privilegiada relativamente a Lisboa.A construção da ponte sobre o Tejo e da Auto-Estrada do Sul, na década de 60, vieram dinamizar o crescimento urbano de aglomerados com melhor acessibilidade a Lisboa, desencadeando um processo de crescimento cumulativo residência/actividades produtivas, de que a cidade de Amora é um exemplo.Mas também a EN 10, ao longo da qual os aglomerados que constituem a cidade de Amora se desenvolveram, foi um factor de crescimento notável, facilitando a circulação.Entretanto outras fábricas se ergueram na freguesia de Amora, sendo de salientar:Fábrica da Pólvora (da Companhia Africana); Fábricas de cortiça (Queimado & Pampolim e Mundet); Estaleiros navais na Amora de Baixo e Talaminho.