II SÉRIE-A — NÚMERO 2 82 modo particular, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo. V Aproveita-se o ensejo para, em execução da lei e no quadro da monitorização da evolução das pendências, converter em juízos locais algumas das atuais secções de proximidade que tendo ultrapassado significativamente o volume processual expectável, se devem integrar naquela primeira categoria. VI Do mesmo modo, acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal se reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil. VII Propõe-se ainda a alteração do artigo 94.o – que se reporta à competência do juiz presidente da comarca – com o objetivo de introduzir maior rigor na respetiva densificação no que respeita à reafetação de juízes e à afetação de processos. Visa-se, com a alteração proposta, garantir que esses procedimentos implicam sempre a observância das regras da distribuição, assim se assegurando a aleatoriedade e o integral respeito pelo princípio do juiz natural. Acerta-se do mesmo passo a situação em relação ao Ministério Público no artigo 101.o. VIII Tendo-se optado por racionalizar e aproveitar as tecnologias de informação e comunicação, cria-se a possibilidade de o depoimento de recluso, em inquérito ou processo judicial, ser prestado através de instrumentos tecnológicos que permitam a interação visual e sonora, em tempo real, a partir do estabelecimento prisional. Embora a previsão não tenha carácter obrigatório, ficam expressamente excluídas as situações em que o recluso tenha a condição de arguido e, bem assim, as audições da competência do Tribunal de Execução de Penas. IX O último ponto – mas não menos significante - refere-se à nomenclatura utilizada para identificar as estruturas judiciárias. Tendo abandonado as designações anteriores que - no que se refere à comarca - representavam uma tradição multisecular, e substituindo-as por um modelo virtual em que as jurisdições formam um conjunto denominado tribunal judicial de primeira instância, o legislador teve manifestas dificuldades em resolver o problema consequencial. Estabeleceu que o tribunal judicial de primeira instância e os tribunais de comarca são designados pelo nome da comarca onde se encontra instalado (artigos 33.o, n.o 3, e 79.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto) e não logrou identificar um léxico organizativo que permitisse coerentemente associar aos espaços em que a justiça se exerce localmente, os nomes dos municípios em que estão instalados. Assim, e a título meramente exemplificativo, o Tribunal de Família e Menores do Seixal denomina-se Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa/4.a Secção de Família e Menores. Estas designações não possuem virtualidade identificativa, estimulando a desorientação, de que o exemplo mais evidente é o facto de os interessados se deslocarem, com frequência, por erro, à sede da comarca, situada a dezenas e, por vezes, a mais de uma centena de quilómetros. Por outro lado, não se teve em conta a função identitária das denominações. Não só a designação com maior visibilidade tem o nome de outro município, como a denominação (instância ou secção) não revela, por si mesma, que se trata de um tribunal. A autoestima das populações é, também aqui, objeto de um tratamento inadequado. O retorno ao designativo Tribunal relativamente a cada uma dessas unidades, constituindo a melhor solução, na perspetiva dos valores que se quer salvaguardar, importaria a alteração da lógica unitária tribunal/comarca, que preside à reforma de 2013 o que, não tenho efeitos sobre as grandes linhas de organização do modelo,