21 DE JUNHO DE 2019 13 Acórdão n.o 131/2003, mas também a concessão de exploração de parcelas do domínio público ou a adjudicação à satisfação de interesses próprios de outras pessoas coletivas públicas territoriais.» A LBPOGEMN identifica como sendo um dos instrumentos estratégicos da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020), que foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2014, de 12 de fevereiro. A ENM 2013-2020 assenta em quatro pilares estratégicos os quais consistem no território de referência, na dimensão, na geografia e na identidade nacional, e tem como princípios orientadores a gestão integrada do espaço marítimo, a precaução na exploração de recursos e a participação efetiva de todos. São cinco, os grandes objetivos da ENM 2013-2020: 1) recuperar a identidade marítima nacional num quadro moderno, pró-ativo e empreendedor; 2) concretizar o potencial económico, geoestratégico e geopolítico mediante a criação de condições para atrair investimento, nacional e internacional, e a promoção do crescimento, do emprego, da coesão social e da integridade territorial; 3) aumentar, até 2020, a contribuição direta do setor mar para o Produto Interno Bruto nacional em 50%; 4) reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional, estimulando o desenvolvimento de novas áreas de ação; 5) consagrar Portugal, a nível global, como nação marítima e parte incontornável da Política Marítima Integrada e da Estratégia Marítima da União Europeia para a Área do Atlântico. Pertinente, também, para a matéria em apreço é a Lei n.o 34/2006, de 28 de junho que determina a extensão das zonas marítimas sob a soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar. II. Enquadramento parlamentarAntecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Proposta de Lei n.o 133/XII/2.a – «Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional» – Lei n.o 17/2014, de 10 de abril. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pela Presidente da ALRAA, conforme disposto no n.o 3 do artigo 123.o do RAR. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Caso se considere que a iniciativa pode aumentar despesas ou diminuir receitas previstas na lei do Orçamento do Estado [nomeadamente por força do artigo 2.o, na parte em que adita o artigo 31.o-A à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril – cfr. alíneas c) e d) do n.o 3], deve ser salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, por exemplo através da alteração da norma de entrada em vigor, por forma a fazer coincidir esta com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 24 de janeiro de 2019. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) a 29 de janeiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. No dia seguinte, foi anunciada em sessão plenária.