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O PS considera que este debate deve estar aberto aos contributos das famílias portuguesas e das instituições que de uma ou outra forma têm procurado respostas para os desafios com que a família se confronta.
O PS considera que a família é uma unidade afectiva, educativa, cultural, social, utilizadora e consumidora de bens e serviços e pretende participar activamente na definição de uma política familiar fundada nos valores da solidariedade e no direito à felicidade individual e colectiva.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr." Deputada Conceição Monteiro.A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Apenas um breve pedido de esclarecimento, visto que o tempo é curto.
Sr.a Deputada Elisa Damião, o quadro que descreveu justifica só por si a necessidade premente de apresentação de um projecto de lei de bases da política familiar.
As denúncias que fez, e que sei serem verdadeiras em muitos dos casos, levam-me a perguntar-lhe se julga que é possível num só documento reunir legislação que possa fazer face a todas as carências que apontou.
1 DE JUNHO DE 1988 3867«o Partido Socialista quer [...]», como se o Partido Socialista tivesse resposta para todos os problemas que apresentou.
Então, se assim é, por que não apresentaram um projecto próprio?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Deputada Conceição Monteiro, não penso que os problemas se resolvem através de uma lei quadro, embora a considere extremamente importante. Penso - e disse-o na minha intervenção - que essa lei quadro deve ser precedida de um amplo debate nacional e depois ser alargada às instituições de cidadãos.
Não pretendemos ter a última palavra sobre esta questão, mas temos, efectivamente, políticas e orientações para estes problemas e, como já aqui foi dito, não será uma lei de bases da família que vai resolver todas estas questões.
No entanto, pensamos que a política desenvolvida nos diversos domínios pelo actual governo não tem sido consentânea com a defesa da lei de bases da família que os senhores apresentam. Por outro lado, propomo-nos fazer este debate não o limitando a uma visão partidarizada da família e vamos contribuir com diversas propostas de alteração particularmente ao projecto de lei apresentado pelo CDS, que, sob o ponto de vista formal, técnico e científico das questões da família, nos parece ser melhor estruturado. Apresentaremos hoje várias propostas de alteração a esse projecto de lei e também a sugestão de que o debate de especialidade, em sede de comissão, seja alargado às associações, tal como referi na minha intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispõe de onze minutos.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política familiar é constituída por acções que têm em conta aspectos múltiplos apreendidos numa dimensão específica.
Na verdade, trata-se da definição da vertente familiar das diversas políticas sectoriais como sejam a política económica, social, laborai e cultural.
Nestes projectos essa visão globalista e horizontal das implicações dos vários sectores na unidade familiar está presente com o objectivo último de executar o disposto nos artigos 36.o, 37.o e 68.o da Constituição da República Portuguesa.
Do ponto de vista constitucional, essa finalidade constitui uma medida de efectivação de um conjunto de direitos constantes de normas programáticas que se prendem com a família, o casamento e a filiação que sem a pertinente regulamentação legal traduzem uma inconstitucionalidade por omissão.
Trata-se, pois, de enunciar os princípios fundamentais de definir os objectivos e de estabelecer a estrutura orgânica da política familiar, bem como de
concretizar normativamente os deveres do Estado em matéria de protecção, cooperação e promoção económica, social e cultural da família.
Esta medida legislativa tem, pois, cabal justificação jurídica e política, inserindo-se até no processo de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e da possível, necessária e desejável adaptação da legislação portuguesa às recomendações comunitárias, o que, de resto, nos parece consagrado nos projectos em discussão.
De qualquer modo, e precisamente porque se trata de matéria de relevante importância e actualidade e simultaneamente de extrema delicadeza e complexidade, importa que a bondade das iniciativas não se resuma a um precipitado cumprimento de compromissos eleitorais, antes exigindo o consenso de todas as forças políticas, sociais e partidárias no sentido de que tal legislação traduza uma verdadeira vontade política de implementação. Na verdade, pior do que não legislar é fazê-lo com a reserva da sua não concretização e execução.
Com esta dificuldade de executar legislação sobre esta matéria, prende-se um dos aspectos que queremos realçar neste debate.
Na verdade, é sabido que as mudanças sociais que têm marcado os últimos anos e que se adivinham até ao finais do século têm produzido consequências profundas no sistema familiar tradicional. Inicialmente, a proliferação das famílias mais pequenas, o declínio da fertilidade, o aumento da taxa de divórcio das famílias de um só progenitor, da igualdade entre os papéis femininos e masculinos dentro do lar, a confusão dos papéis e responsabilidades e a desvalorização das funções levadas a cabo dentro do lar por ambos os cônjuges. Mais recentemente, a opção, cada vez mais generalizada, por formas alternativas de vivência em comum, em que permanece a comunhão da mesma mesa e do mesmo tecto, mas em que a função de procriação, de casamento e até de sexualidade podem estar ausentes. Ainda novas formas de vivência se adivinham com os progressos da genética e da reprodução fora do útero materno.
Não nos é difícil imaginar que a forma tradicional de família nuclear composta por pai, mãe e filhos e de família mais extensa, ainda tão característica em algumas comunidades, venha a subsistir conjuntamente com outras formas de vivência em comum mais adaptadas às preferências, necessidades e características dos indivíduos nas próximas gerações.
É a todos estes aspectos que, pela sua ocorrência cada vez mais frequente, deve ser dada importância e adequada resposta por parte das políticas familiares. Na verdade, se não forem levados em conta estes aspectos resultantes do processo de desenvolvimento das sociedades, arrisca-se o Estado, ao invés do exercício da protecção, a legislar medidas desenquadradas da realidade dificultando a adaptação das famílias às novas realidades e quiçá agravando a instabilidade familiar e os fenómenos atrás referidos.
Neste sentido, pensamos que é imprescindível que qualquer política familiar não possa fazer das famílias um factor de conservadorismo; terá sim a missão fundamental de apoiar as famílias na adaptação às mudanças sociais, nomeadamente no que respeita à alteração dos conceitos tradicionais, nos papéis atribuídos à mãe
3868 I SÉRIE - NÚMERO 95e ao pai, às formas de educação de rapazes e raparigas. Não deve também qualquer política familiar pôr em causa a liberdade dos indivíduos, resultantes dos direitos consagrados na lei.
Pensamos ser importante que qualquer política familiar aja de modo a ajudar as famílias nas suas funções, mas não deve tentar substituí-las nesse papel, e esse auxílio deve ser prestado aos vários tipos de famílias existentes e previsíveis e não apenas às formas tradicionais.
É também fundamental que nas políticas familiares seja dada atenção ao aumento da igualdade entre homens e mulheres e a uma maior partilha dos papéis e responsabilidades entre os cônjuges e outros elementos da família.
Pensamos que, de um modo geral, os projectos agora apresentados não consagram estes objectivos gerais.
Assim, o n. o 2 da base x do projecto de lei do CDS faz a condenação taxativa das experiências das várias formas de reprodução in vitro, as quais se têm revelado de grande interesse para a resolução de problemas relacionados com a infertilidade dos casais. Apesar de ser uma questão de grande actualidade, cujas consequências para o sistema jurídico e social são ainda incalculáveis, não podemos deixar de afirmar que consideramos prematura e conservadora a avaliação negativista deste tipo de experiências.
Em relação aos centros de apoio e voluntariado, pensamos que, apesar de ser fundamental a sua importância, não se deve, de modo algum, pôr em causa o princípio da privacidade das famílias, a não ser naquelas situações em que se invade a área jurídica relacionada com os direitos humanos, como sejam as situações de violência exercidas sobre qualquer elemento no agregado familiar.
No projecto de lei do CDS a consagração da intervenção dos centros de apoio em «situações de crise provocadas por qualquer dos seus membros, nomeadamente as que conduzem à dissolução ou eminência da ruptura familiar» invade a privacidade familiar, o que, para além de nos parecer condenável, é contraditório com os princípios enunciados pelo diploma.
No entanto, acrescentamos que consideramos interessante que seja possibilitada a intervenção dos centros de apoio não só em casos de violência para com as crianças mas também para alargar essa mesma intervenção a outros elementos do agregado familiar que são também tipicamente objecto de actos violentos, como sejam os idosos e as mulheres. Poderão neste sentido os centros de apoio, até pelo seu carácter local e comunitário, ter um importante papel na denúncia e acompanhamento humano e judicial deste tipo de situações.
Ainda em relação ao projecto de lei do CDS, não aceitamos, na linha das mudanças que se adivinham já nas sociedades modernas, relativamente à alteração dos papéis típicos dos membros do seio da família e às normas que promovem a igualdade das mulheres da sociedade, que se especifique, como é constante na base XXII, ponto 1, que a mãe seja o progenitor preferencial nas funções de educadora a tempo inteiro. É evidente que pensamos que devem ser criadas condições favoráveis para que as necessidades económicas do agregado familiar não sejam impedimento para a opção dos progenitores ao exercício a tempo inteiro da função educativa, a qual deve ser valorizada em termos sociais e em termos económicos.
No entanto, contestamos que essa função deva ser preferencialmente incumbida às mães ou às mulheres na generalidade, e essa discriminação está implícita na proposta do CDS.
Em relação ao projecto de lei do PSD, pensamos que este se limita a enunciar alguns princípios gerais e orientadores, sendo, portanto, um projecto de lei que parece revelar reservas na definição de uma política familiar e na sua efectiva concretização e execução, ao mesmo tempo que faz declarações de vontade relativas à educação, à saúde e à habitação que não concretiza nas áreas da tutela.
Tendo em conta estes aspectos, pensa o PRD que ambos os projectos não levam em conta as mutações sociais que têm alterado a face da família tradicional para a qual estes projectos são feitos.
Porque são projectos de lei que não levam em conta as nossas realidades, tem o PRD grandes reservas quanto às consequências da sua aplicação e implementação.
Em caso de baixa à comissão especializada dos projectos de lei apresentados, apresentará o PRD propostas de alteração no sentido de ultrapassar os escolhos referidos. Tal qual se apresentam, não merecem o nosso apoio incondicional, mas merecem, naturalmente, um debate mais aprofundado sobre matéria de política familiar, alargado aos agentes sociais com responsabilidade na matéria.Aplausos do PRD e do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Pintão.A Sr.a Natalina Pintão (PSD): - A Sr.a Deputada Isabel Espada caiu em certas contradições, mas não me admiro muito, porque, no fundo, o nosso projecto de lei é aquele que neste momento é possível, e «quem dá aquilo que pode a mais não é obrigado».
A Sr.a Deputada Isabel Espada começa por utilizar a expressão «bondade das iniciativas»; portanto, pensa que as iniciativas são boas. Ora, o que este projecto de lei contém são realmente iniciativas. Depois, há uma coisa que me satisfaz bastante - e é pena que não se encontre aqui a Sr.a Deputada Odete Santos, porque teria ouvido uma coisa que talvez da sua boca ela ouvisse e aceitasse melhor do que ouvindo da minha, porque estamos em posições diferentes - e que é o facto de a Sr.a Deputada Isabel Espada ter falado em formação de rapazes e raparigas e em formação para a igualdade entre homens e mulheres. Afinal, sempre é necessário o direito à formação, que está na base XIII do nosso projecto de lei e que foi tão contestado pela Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Não, não foi. Foi perguntado que tipo de formação!A Oradora: - No entanto, há realmente uma coisa que a Sr.a Deputada Isabel Espada tem de aceitar. A Sr.a Deputada diz que o nosso diploma não merece o vosso apoio, mas também diz que não basta legislar, pois, a fazê-lo, tem de pensar-se em executar. Devo dizer que é precisamente isso que estamos aqui a fazer. Por outro lado, quando a Sr.a Deputada diz que este
1 DE JUNHO DE 1988 3869governo não tem concretizado, nas áreas da tutela, aquilo que prevê e que tenta legislar com este projecto de lei, lembro-lhe que o PSD ainda não está no Governo há um ano, e este é para quatro anos, sendo o Programa do Governo para ser executado nesse período de tempo. A Sr.a Isabel Espada, que por acaso também é professora, sabe perfeitamente que um plano se f az a curto, a médio e a longo prazos e que o nosso está feito, e vai ser executado, a longo prazo. Temos a certeza disso!
Portanto, tudo quanto está no nosso projecto de lei vai ser implementado quando passar a lei. Pode ter a certeza de que não estamos só a legislar, estamos a fazê-lo porque temos a certeza de que temos tempo e meios para o executar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Deputada Natalina Pintão, fiquei, efectivamente, surpreendida com a comparação que fez entre a minha intervenção e a da Sr.a Deputada Odete Santos, porque estou nesta bancada e a Sr.a Deputada Odete Santos está naquela. Portanto, penso que não é de se fazer confusões.
De qualquer modo, e em relação à política familiar, é evidente que não negamos a oportunidade das iniciativas, porque pensamos que é preciso definir políticas familiares, mas não desta forma. O que afirmamos é que a definição de política familiar do projecto de lei do PSD está desenquadrada dos desafios que se adivinham, em termos da alteração da estrutura da família tradicional, pois deve ser uma política que, em vez de conservar e de incentivar o conservadorismo relativamente a este tipo de instituições tradicionais, deve acompanhar as famílias no sentido de as adaptar às novas realidades. E é nesse sentido que o PRD vê que ambos os projectos de lei nos merecem grandes reservas.
No entanto, não negamos que, em termos de legislação, é necessário fazer algo nesta matéria.
Devo dizer que não ouvi a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos em relação à formação dada a rapazes e a raparigas, mas é evidente que se o Estado quiser promover alguma coisa em termos de política familiar terá de incentivar a promoção de certos valores, que são valores modernos, que têm a ver com um tratamento igual quer na educação entre rapazes e raparigas, quer entre mulheres e homens, como é óbvio. É também neste sentido que dizemos que a política familiar tem de estar adaptada às novas realidades.
Em relação à bondade da iniciativa e ao facto de eu ter afumado que o Governo realmente não cumpre nas áreas da tutela aquilo que diz vir a cumprir através desta lei - e é evidente que a Sr.a Deputada Natalina Pintão está no seu papel ao defender o Governo, como é óbvio -, só posso dizer-lhe que seria muito bom que, através deste projecto de lei, o Governo viesse a concretizar coisas que até agora não conseguiu, nomeadamente na área da educação, da saúde e da habitação.
Não acredito que isto se venha a concretizar, mas, é evidente, a Sr.a Deputada Natalina Pintão tem de acreditar - mal estaríamos se o partido que apoia o Governo dissesse o contrário. A Sr.a Deputada está no seu papel e é natural que faça este tipo de afirmações.A Sr.a Natalina Pintão (PSD): - E a Sr.a Deputada está no seu!A Oradora: - No entanto, é um facto, independentemente de a Sr.a Deputada ter feito aqui essa declaração de vontade, em termos de vida familiar. A saúde está no estado que se sabe, o insucesso escolar é a desgraça que se conhece e a situação criada pela política de habitação para os jovens casais é também conhecida; portanto, é evidente que não posso fazer outra coisa senão afirmar que o Governo não cumpre nas áreas da tutela aquilo que diz querer cumprir através deste diploma. Tão simples como isto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques e recordo-lhe que dispõe de seis minutos.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir dois projectos de lei algo diferenciados quanto ao que pensamos que deve ser uma política de família.
Relativamente ao projecto de lei que o meu partido apresentou, já foi feita a justificação dos motivos da sua formulação e do seu conteúdo. Hoje não estamos a discutir a situação concreta da habitação, nem a da saúde, nem a do ensino, nem a de qualquer outra área sectorial. Estamos a tentar encontrar consensos alargados que permitam definir os grandes princípios - isso sim - pelos quais se devem pautar as políticas sectoriais que possam conduzir aos objectivos que levaram o PSD a apresentar este projecto de lei de bases sobre a política familiar.
Por estas razões, e relativamente ao projecto de lei do CDS, quer através das intervenções já havidas, quer através dos pedidos de esclarecimentos já formulados, ficou-se com a ideia clara de que este diploma é extremamente regulamentador, e, aliás, é esse o nosso entendimento. Ora, uma lei de bases como a que pretendemos não deverá sê-lo, sob pena de, embora com boas intenções, poder inviabilizar que as políticas sectoriais concretas possam ser atempadamente postas em prática.
Todos sabemos qual é a natural morosidade do processo legislativo no parlamento, e é natural que assim seja. Sabemos que há matéria de carácter regulamentar que este governo - ou qualquer outro - pode passar à prática com mais eficácia e dando uma resposta mais rápida aos problemas que se pretendam atacar. Daí que, relativamente ao projecto de lei do CDS, a nossa posição seja a de considerar que ele é extremamente regulamentador porventura até algo estatizante, ainda que com boas intenções, porque a generalidade dos princípios consagrados merece o nosso acolhimento, embora se verifique o afloramento de alguns princípios que pensamos que a realidade da vida já se encarregou de ultrapassar.
A família que defendemos tem que ver com a que é composta por diversas pessoas, que podem ou não estar ligadas por laços de sangue. Por isso, no projecto de lei do PSD fomos suficientemente genéricos para enquadrarmos estas diversas realidades, porque, depois, com a regulamentação destes próprios princípios -através de decretos-leis ou de decretos regulamentares -, é que poderemos adequar as necessidades das famílias à realidade da vida de cada momento.
3870 I SÉRIE - NÚMERO 95Por outro lado, pensamos que o diploma do CDS consagra princípios de política sectorial que não o deverão ser numa lei de bases da família. Por exemplo, estou a pensar em princípios que têm que ver com a gestão das escolas, os quais se enquadram no projecto global da reforma do sistema educativo; estou a pensar em aspectos que se prendem com a legislação laborai e com a matéria que, em termos de contratação colectiva, possa ser obtida pelos parceiros sociais; estou a pensar noutras questões que, apesar de tão regulamentador, o projecto de lei do CDS não consagra, mas que vão ser temas no futuro próximo, como é o caso, por exemplo, da necessária mobilidade dos trabalhadores, não só em termos geográficos, mas até em termos de actividade profissional.
Portanto, isto significa que há questões sectoriais que não devem estar contidas numa lei de bases, como é esta que pretendemos aprovar.
Igualmente neste projecto de lei o CDS comete uma eventual inconstitucionalidade, que é a de obrigar à existência, na orgânica deste governo ou de qualquer outro, de um departamento governamental especificamente destinado a esta área da família. O facto de já ter existido uma Secretaria de Estado da Família - e não temos nada contra - não significa que para se prosseguir uma política integrada de apoio desenvolvido com autonomia das famílias seja indispensável que exista um departamento governamental especificamente destinado a esta matéria. Pensamos que tal existência contrariaria o artigo 186.o da Constituição da República, porque entendemos que a cada governo é que compete definir a respectiva estrutura orgânica em cada momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas nada fazer também é uma decisão política!O Orador: - Por outro lado, neste projecto de lei o CDS consagra uma pequena leviandade. De facto, reconhecendo que os problemas da família nunca estarão resolvidos, porque há-de haver sempre problemas novos, para os quais há que encontrar resposta, o CDS, na base XXI do projecto de lei, diz somente isto: «O Estado adoptará, no prazo de um ano, as providências necessárias para o desenvolvimento, concretização e execução das bases da presente lei.»O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS diz e muito bem!O Orador: - Pergunto: se o CDS estivesse no Poder, apresentaria um projecto de lei com este mesmo conteúdo? Chamo a isto uma leviandade ou atendendo à dimensão do Grupo Parlamentar do CDS, direi que é, pelo menos, uma «leviandadezinha».
A este respeito, queria referir que esta preocupação relativamente às questões da família, manifestada pelo PSD, pelo CDS e estou certo de que também pelos outros partidos aqui representados, é um problema que também tem vindo a ser tratado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais e da Saúde da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Naturalmente, será já do conhecimento de alguns colegas deputados que no dia 3 de Maio deste ano foi aprovada a Recomendação n.o 1074, relativa à política da família, após discussão em sede de comissão e também naquela Assembleia Parlamentar.
As preocupações que consagra o projecto de lei do PSD, no fundo, são também, em termos gerais, as mesmas que consagrou a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na referida recomendação, que pode dizer-se que foi quase aprovada por unanimidade por deputados de todos os grupos políticos representados naquela sede.
Naturalmente, creio que os dois projectos de lei agora em discussão terão que ser discutidos na especialidade em sede de comissão. Assim sendo, penso que não há ainda um projecto de lei acabado e parece-nos que o diploma do PSD é o que mais se enquadra dentro dos princípios do que deve ser uma lei de bases de política de família. Porventura haverá lugar a contributos úteis de outros partidos para que, em termos de princípios, esta lei de bases possa consagrar aquilo que são as preocupações da sociedade portuguesa neste momento e para o futuro.
Por outro lado, creio também que esta recomendação do Conselho da Europa poderá e deverá ser levada em conta para melhorarmos o que poderá vir a ser o texto final da lei de bases da política familiar do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura, apreciação e posterior votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 31 de Maio de 1988, pelas 16 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Luís Amadeu Barradas do Amaral (círculo eleitoral de fora da Europa) por António Mário Braga Santos Coimbra [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Marco (Estatuto dos Deputados), por um período de 30 dias, a partir do dia 30 de Maio corrente, inclusive];2) Solicitada pelo Partido Socialista:Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 31 de Maio corrente a 14 de Junho próximo, inclusive].
1 DE JUNHO DE 1988 3871Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Armando Manuel Pedroso Militão (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD)- Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Riu Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).Está em discussão. Pausa.Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação deste relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de seis minutos.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, por favor, aguarde um momento.
Sr. Deputado Guilherme Pinto, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, é que havia deputados do PS que se tinham inscrito para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses pedidos de inscrição de deputados da bancada do PS não devem ter sido feitos em devido tempo, dado que a Mesa não os anotou. De resto, o Sr. Deputado Joaquim Marques já não dispõe de tempo para responder, pois a Mesa já concedeu todas as possíveis tolerâncias de tempos.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi lembrado que o artigo 36.o da Constituição, que consagra o direito de todo o cidadão de contrair o casamento e, em condições de plena igualdade, constituir a família, constitui a matriz do nosso actual ordenamento jurídico-familiar. A lei fundamental declara que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos e ainda o princípio de que os filhos não podem ser separados dos seus pais quando estes cumpram os seus deveres fundamentais para com eles.
Este reconhecimento de que as mulheres gozam dos mesmos direitos e oportunidades que os homens na educação, no trabalho, na constituição de família ou na participação das decisões políticas é um facto social e jurídico recente que o projecto de lei do CDS toma em consideração e que foi conquistado pelas mulheres no decurso do presente século, o que não pode ser esquecido pelos partidos com assento nesta Assembleia.
Ora, para o CDS, a política de família tem como pressuposto fundamental esta igualdade entre os pais em relação ao exercício do direito parental sobre os filhos, ao contrário do que, fantasiosamente, foi aqui afirmado pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Como disse Simone Veil no debate que a Sr.a Deputada Odete Santos referiu, a família continua a ter, apesar de todas as vicissitudes que vem atravessando, o «valor refúgio», o valor supremo. Só mediante a criação de condições necessárias para o pleno desenvolvimento de cada um dos seus membros, pai, mãe e filhos, é que a família, como tal, pode manter-se, como sempre foi através dos séculos, uma unidade ao mesmo tempo afectiva e material.
Vários são os factores que continuamente influem para a modificação do conceito tradicional de família, como aqui insistiram todos os Srs. Deputados, principalmente o Sr. Deputado Joaquim Marques. No último decénio, por exemplo, assiste-se a uma tendência, principalmente nos grandes centros urbanos, para a diminuição do tamanho médio da instituição familiar, em paralelo com o fortalecimento dos factores da sua desagregação. O nosso diploma não desconhece, antes dá guarida, às chamadas «famílias monoparentais», «as mães solteiras», as «uniões de facto», sem que o ordenamento jurídico tenha acompanhado devidamente estas importantes realidades.
Não se pode hoje falar do reforço da família se, ao mesmo tempo, se não for capaz de se libertar da velha mentalidade e das velhas práticas de relegar a mulher a uma posição subalterna no seio da família, o mesmo é dizer no seio da sociedade, como bem observou a Sr.a Deputada Elisa Damião.
A família moderna é a estrutura ideal para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, seja no campo psicológico, educacional, cultura. É a primeira experiência da socialização do indivíduo. Daí que a política familiar seja uma política de bem-estar, da melhoria da qualidade de vida, de aprofundamento de valores morais, religiosos e cívicos, o cadinho da solidariedade, a primeira escola de aprendizagem dos valores de igualdade, de fraternidade e justiça, numa palavra, dos valores democráticos. Daí o afirmar-se, como o f az o nosso projecto de lei, que o modo como é encarada a família é a pedra de toque do funcionamento da democracia em Portugal.
3872 I SÉRIE - NÚMERO 95A política familiar não se ocupa apenas dos chamados macroproblemas. Há que descer para os problemas concretos das famílias individuais, ao contrário do que faz o projecto social-democrata, especialmente das famílias dos desempregados, dos que auferem rendimentos baixos, como sublinhou também a Sr.a Deputada Elisa Damião, dos que, devido à necessidade de acompanhar os filhos de tenra idade, dos filhos deficientes, doentes ou parentes idosos, são obrigados a permanecer em casa e, por estas razões, vêem substancialmente diminuídos os seus rendimentos. Não basta recitar que a família exige dos seus membros um esforço recíproco de amor, de respeito mútuo, de espírito de responsabilidade e solidariedade; há que proporcionar-lhe os meios jurídicos e económicos para a sua plena realização. Se se reconhece o valor da família, devem ser criadas as condições para ela viver como tal. Por isso mesmo, não se pode criticar o nosso diploma por excesso de regulamentação.
Uma política de família, para ser realmente eficaz, necessita de um plano global de actuação, a ser cumprido num prazo determinado, segundo os objectivos e as metas, e os organismos e os serviços para a sua implementação, seja no domínio de legislação civil, educação, saúde, cultura, formação profissional, emprego, protecção social, associativismo e cooperação internacional.
Quanto à legislação civil, há que continuar a eliminar todas as discriminações baseadas em sexo, alterando as normas substantivas e processuais relativas ao direito de família, à separação e divórcio, emprestando-lhe mais rapidez e eficácia; possibilitar o efectivo cumprimento das obrigações e do recebimento das pensões fixadas por decisão judicial, como aqui exaltadamente foi defendido pela Sr.a Deputada Odete Santos e com o que estamos de acordo; punir os maus tratos entre os cônjuges ou aos filhos e os delitos contra a liberdade sexual; organizar a campanha contra a prostituição e profissões conexas de marginalidade social; melhorar o regime dos presos relativamente aos filhos e ao outro cônjuge, como reconhecem os advogados aqui presentes - não apenas a Sr.a Deputada Odete Santos, com a sua experiência - e todos os partidos; estudar a possibilidade de criação de um fundo de garantia de pensões e alimentos.
Na matéria tributária há que corrigir o tratamento discriminatório que sofrem as pessoas por motivo de vínculo matrimonial no Imposto sobre Pessoas Singulares (aquilo a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito chamou, de uma maneira feliz, «o adicional sobre a dona de casa»).
O sistema educativo, como disse a Sr.a Deputada Isabel Espada, deve ser um instrumento privilegiado para corrigir as desigualdades sociais. A educação conjunta de rapazes e raparigas já é, por si mesma, um importante elemento corrector das desigualdades em razão do sexo, que contribui decisivamente para favorecer a igualdade, ao mesmo tempo que se devem combater os estereótipos sexistas no material didáctico e curricular, tal como sucede quando nos livros de matemática, por exemplo, aparece o homem a resolver as questões tecnológicas e a mulher a fazer contas das compras no mercado, ou nos trabalhos manuais, quando se obrigam as raparigas a fazer o bordado...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso já passou!O Orador: - .... impedindo os rapazes de se dedicarem a esta mesma aprendizagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1983, no célebre debate do Parlamento Europeu que aqui foi recordado pela deputada do Partido Comunista, foi apresentado, na Comissão Social, pela deputada democrata-cristã Cassamagnamo-Carreti, um relatório sobre a política familiar, que foi aprovado por unanimidade (apenas houve três abstenções), em que se recomendava aos Estados membros da Comunidade a adopção de políticas tendentes a reforçar a família e a harmonizar, quanto possível, as políticas sectoriais com a dimensão familiar. Lembro que o que fazemos no nosso projecto de lei é precisamente a adopção de uma política familiar global para harmonizar, quanto possível, as políticas sectoriais com a dimensão familiar.
A Comissão reconhecia a insuficiência das disposições actuais a favor das famílias, aceitando assumir um papel de coordenador das políticas familiares nacionais.
Desde então têm sido significativos os progressos da legislação familiar, sendo de destacar, pelo seu «arrojo» e desenvolvimento, o recente plano para a protecção da família aprovado pelo Governo Espanhol em 25 de Setembro de 1987, que define 35 objectivos em todos os sectores, para que, cito, «a dimensão familiar esteja presente em cada uma das políticas e não seja um anexo mais ou menos facultativo da política social», como pretende o projecto de lei do PSD.
Evidentemente que estamos abertos a todas as contribuições, porque se trata de uma lei da República, e não de uma lei do CDS. Por isso, tomaremos em conta todos os contributos que aqui foram dados e votaremos favoravelmente também o projecto de lei do PSD.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Está inscrita para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de dois minutos, mas acontece que o CDS não só já esgotou o seu tempo, como ainda teve um bónus de dois minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nesse caso, cedo um minuto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ofenda-me, que já me dá depois o direito de defender a honra!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não o vou ofender, Sr. Deputado Narana Coissoró, embora pense que hoje não está nos seus dias, está mal disposto.
Gostaria de fazer-lhe algumas perguntas muito concretas, já que as questões ideológicas foram já discutidas e, aliás, V. Ex.a subiu à tribuna para salvar, de certa forma, a face com algumas questões ideológicas, tais como a da
Relativamente à base XXII, V. Ex.a continua a dizer que foram feitas afirmações fantasiosas, mas o que lhe pergunto é se é ou não verdade que esta base do projecto de lei do CDS atribui especialmente à mãe a
1 DE JUNHO DE 1988 3873educação dos filhos. E não é por puras condições biológicas, não é só nos três meses após o parto, nada disso, é sempre, inclusivamente, no retorno a casa para cuidar dos filhos.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado explicasse o sentido da base XXII.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é, não!A Oradora: - Não é?! Mas está cá, Sr. Deputado Nogueira de Brito!
A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o início da sua intervenção, em que falou na questão de constituir família e contrair casamento.
Concretamente, pergunto-lhe se está ou não disposto a admitir que duas pessoas que tenham vivido em união de facto por um tempo duradouro tenham cada uma delas, por morte do outro, direito, por exemplo, à respectiva pensão de sobrevivência. É que hoje o regime da Caixa Nacional de Pensões não lhes confere esse direito, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se não admite esta nova forma de coabitação, isto é, uma união de facto duradoura.
Gostaria de saber qual é a sua opinião sobre esta situação, uma vez que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que as pessoas que vivem em união de facto não se consideram como uma família, e isto, de uma penada, afastaria muitas mulheres em má situação do direito a regalias sociais e à Segurança Social.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrita, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispõe de dois minutos.
Entretanto, o PS cedeu quatro minutos ao CDS, pelo que este, depois de descontados os dois minutos que há pouco referi, fica com três minutos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, registei a sua abertura relativamente às alterações que podem ser feitas em sede de especialidade. De qualquer modo, esta matéria é bastante importante para nós e nesse sentido faço referência a pelo menos, três aspectos da lei que contestamos vivamente.
Relativamente à base x, n.o 2, do seu projecto de lei («As manipulações experimentais do embrião humano são consideradas incompatíveis com a dignidade do ser humano»), gostaria que o Sr. Deputado Narana Coissoró o especificasse melhor. O que é que quer dizer e até que ponto é que vai?
No que respeita à base XV, relativamente aos centros de apoio familiar, esta formulação do ponto que permite a intervenção dos centros de apoio em qualquer situação de crise provocada por qualquer dos seus elementos, nomeadamente aquelas que conduzem à dissolução e iminência da ruptura familiar, não estará em contradição com o princípio da autonomia e da privacidade das famílias? Aliás, este foi um dos pontos que focámos na nossa intervenção.
Não quero que o Sr. Deputado Narana Coissoró pense que tudo o que está à esquerda do PSD é comunista, como parece ser a ideia da Sr.a Deputada Natalina Pintão, mas tenho uma questão para lhe colocar, que também foi colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos.
O seu projecto faz referência «especialmente a mãe». Por que é que tem que ser especialmente à mãe? Por que é que se há-de dar preferência a este progenitor, na opinião do CDS, para exercer a função educativa a tempo inteiro? Não lhe parece que nos tempos que se adivinham também os pais, cada vez mais, começarão a optar por esta função educativa a tempo inteiro?
Mas a questão fundamental é no sentido de saber até que ponto é que vai a abertura do CDS para alterar estas posições, e isto também tem muito a ver com a nossa posição de voto relativamente ao vosso projecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de três minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ora bem, como baixou o tom de veemência com que a Sr.a Deputada Odete Santos, da tribuna, tinha «difamado» o nosso projecto - o que já é bom sinal -, vou dizer o seguinte: o que aqui se diz não cria qualquer prejuízo para a situação do pai em relação à mãe face à criança. O que nós dizemos é que «serão progressivamente criadas condições favoráveis para que, a partir do nascimento, um dos progenitores - pai ou mãe -, especialmente a mãe...», e especialmente a mãe, porque o pai, por exemplo, não pode aleitar...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não, é o que está aqui escrito!O Orador: - Não é isso? Leia, Sr.a Deputada, e leia também o debate no Parlamento Europeu, porque todas as suas directivas são no sentido de dar à mãe nos primeiros tempos todas as facilidades, tais como os horários flexíveis, as chamadas licenças maternais, o chamado subsídio para dona de casa. Tudo isso é para que a mãe, tratando-se dos filhos de tenra idade, faça o acompanhamento das crianças. Se V. Ex.a quer pôr uma criança numa cresce no segundo dia de vida como, pelas suas intervenções, parece ser o vosso objectivo, naturalmente que achamos que não deve ser.
Os progenitores são iguais, mas especialmente a mãe pode querer ter mais garantias voluntariamente... Há que proteger a mãe, tratando-se de crianças de tenra idade. Isto é assim em toda a parte e é o que está aqui escrito no nosso projecto de lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não!O Orador: - Se V. Ex.a quiser tirar a palavra «especialmente», como quer a Sr.a Deputada Isabel Espada, não achamos bem! Sequer tirar a expressão
«expecialmente a mãe», não está certo, porque a natureza própria das coisas obrigará a que a mãe fique em casa, em vez do pai.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, leia o n.o 2, que é o que se refere a crianças de tenra idade!O Orador: - Diz exactamente o que eu digo. Nas famílias com filhos de idades inferiores a 3 anos poderá ser atribuído um abono ao progenitor - não diz nem pai nem mãe - que opte por se dedicar em tempo completo à sua educação. E claríssimo!
3874 I SÉRIE - NÚMERO 95A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Não, é muito escuro! Leia o n.o 2!O Orador: - A Sr.a Deputada veio aqui com o propósito de denegrir o projecto do CDS. Estava de serviço, como eu disse, porque, como advogada e como mulher, devia louvar o nosso projecto, dado que ele realmente lança em Portugal pela primeira vez as bases de uma política familiar global!
Quanto à questão das uniões de facto, essa é uma realidade que está sendo progressivamente tomada em consideração pela legislação e nós temos que esperar do legislador que, com prudência e paulatinamente, as vá consagrando na lei, como, aliás, sucede em Franca e em outros países. Não compete a nós, CDS, dar saltos sobre aquilo que o legislador do Código Civil ou de outros códigos deve fazer.
Quanto à manipulação genética, o CDS já disse o que tinha a dizer sobre isso há mais de ano e meio. Numa conferência de imprensa feita pelo Prof. Adriano Moreira no nosso partido instituímos uma comissão para estudo destas manipulações genéticas.
De modo que, quando o Partido Socialista, por exemplo, pela voz da Sr.a Deputada Elisa Damião, vem exactamente propor isso, realmente temos que nos congratular com o facto.
Quanto à frase «especialmente as mães», a que se referiu também a Sr.a Deputada Isabel Espada, do PRD, o assunto já está explicado. Trata de problemas relacionados com crianças de tenra idade e de problemas de adjectivação, que, se ficarem lá, apenas contribuirão para melhorar o texto, e não para o piorar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Como estão esgotados os tempos, declaro encerrado o debate dos projectos de lei n.os 66/V e 246/V sobre a lei de bases da política familiar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que, usando o nosso direito, vamos requerer a votação do nosso projecto de lei que hoje foi discutido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender neste momento os trabalhos. A sessão recomeçará às 19 horas e 30 minutos para as votações dos projectos de lei n.os 66/V e 246/V, hoje discutidos, das propostas de lei n.os 28/V, 50/V e 58/V e da proposta de lei n.o 6/V.Está suspensa a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Srs. Deputados, vamos prócer à votação na generalidade do projecto de lei n.o 66/V, apresentado pelo CDS - Lei de Bases de Política familiar.ubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes, da ID e de uma deputada do PRD e abstenções do PS e do PRD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 246/V, apresentado pelo PSD - Lei de Bases de Política Familiar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP, do PRD e da ID.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, eu votei contra e apresentarei à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da votação vai ser anunciado correctamente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra de Os Verdes e de um deputado do PRD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e da ID.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, não sou deputada do PRD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a senhora está no Grupo Parlamentar do PRD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Mas como independente, Sr. Presidente, e que fique bem acentuado!Vozes do PSD: - Não é independente, não senhor!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Elisa Damião pede a palavra para que efeito?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não pode usar da palavra para esse efeito.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, então gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PS vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita e também as alterações ao projecto de lei n.o 66/V, apresentado pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa anotou a informação.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado por deputados do PSD e do CDS que requerem a baixa à 3.a Comissão dos projectos de lei n.os 66/V e 246/V, para discussão e votação na especialidade, por um prazo de 30 dias.
1 DE JUNHO DE 1988 3875Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional.
Deram entrada na Mesa requerimentos de avocação, o primeiro dos quais foi apresentado pelo PS e já foi distribuído pelos grupos e agrupamento parlamentares.