II SÉRIE-A — NÚMERO 160 18 PROJETO DE LEI N.o 558/XV/1.a ESTABELECE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTATUTO DO CONSELHO PARA A AÇÃO CLIMÁTICA Portugal foi um dos primeiros países do mundo a reconhecer, em 1976, o direito ao equilíbrio ecológico. O visionário artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa tem tido implicações materiais e procedimentais, com reconhecidos avanços ambientais nestas quase cinco décadas de experiência democrática. O nosso País também aderiu, desde sempre, aos vários instrumentos legais internacionais de combate às alterações climáticas, desde a convenção-quadro, assinada há 30 anos em 1992 no Rio de Janeiro, até ao Protocolo de Quioto, Emenda de Kigali e Acordo de Paris. O processo de descarbonização nacional teve, todavia, uma velocidade irregular de «pára-arranca». Esse processo é mais bem descrito pela intensidade carbónica do PIB, em que se mede a relação das emissões com a riqueza produzida. Esse indicador permite descrever quatro fases de descarbonização em Portugal: Uma primeira fase «parada» até 2005, de estabilidade ou até crescimento da intensidade carbónica, uma segunda fase de «ambição» entre 2005 e 2010, em que se registaram importantes avanços na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, uma terceira fase de regresso à «estagnação» entre 2010 e 2016, em que todas as reduções de emissões se deveram à recessão económica e em que houve recuos na descarbonização dos setores de eletricidade e dos transportes, e, por fim, uma quarta fase de «retoma» da descarbonização, a partir de 2017, em que o país volta a apostar no combate às alterações climáticas. Foi este «pára-arranca» que motivou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a apresentar um projeto de lei de bases do clima, tendo este sido largamente adotado no texto final que foi, entretanto, aprovado e publicado como Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro. A Lei de Bases do Clima procurou construir uma arquitetura institucional que assegurasse que o planeamento, implementação e avaliação da política climática era rigoroso, transparente e coerente com a ambição das metas a que Portugal se propunha. Esta lei, cuja entrada em vigor ocorreu no dia 1 de fevereiro de 2022, procedeu à criação do Conselho para a Ação Climática (CAC) previsto e enquadrado nos seus artigos 8.o, alínea f), 12.o e 13.o O CAC teve inspiração no Climate Change Committee (CCC) inglês e no Alto Comissariado para o Clima francês que são largamente reconhecidos internacionalmente como boas práticas na governação da política climática, permitindo um escrutínio e aconselhamento da decisão política alicerçado no conhecimento técnico e científico. É por estes motivos que, neste diploma, o CAC foi definido como um órgão especializado, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, cuja atuação será guiada pela estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos e pela independência face a qualquer controlo governamental. A Lei de Bases do Clima atribui ao CAC um conjunto de importantes competências, entre as quais se destaca a emissão de pareceres sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática, sobre a Conta Geral do Estado ou a proposta de lei de Orçamento do Estado, ou a apresentação de recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes ou sobre evolução da estratégia climática de descarbonização. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, previsto no n.o 4 do artigo 12.o da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Natureza 1 – O Conselho para a Ação Climática, abreviadamente designado por CAC, é um órgão consultivo