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Na sessão da Assembleia da República de 23 do corrente mês, a propósito da discussão do pedido de ratificação, feito por partidos da oposição, do diploma que alterou o Código das Custas Judiciais (Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro), V. Ex.a fez afirmações de que enviara o projecto de diploma à Ordem dos Advogados em 4 de Novembro de 1987, daí inferindo que esta tivera, pois, tempo para se pró-
9 DE MARÇO DE 1988	2101nunciar na fase de elaboração legislativa e não o fizera senão depois da publicação do diploma, e ainda de que V. Exa. não atendera algumas das sugestões de alteração ao mesmo diploma feitas pela Ordem por ser V. Exa., como legislador, a quem cabe, em última análise, saber o que a lei deve ou não conter.
Reputo as duas afirmações de infelizes, para além de contraditórias, pelo que entendo ser meu dever prestar-lhes publicamente, tal como publicamente foram por V. Exa. proferidas, as seguintes correcções e esclarecimentos, dadas as implícitas críticas que representam para a Ordem dos Advogados, como instituição, e para mim mesmo.
1 - Quando em 23 de Outubro passado próximo, juntamente com outros membros do conselho geral, fomos apresentar os nossos cumprimentos, V. Exa. noticiou-nos de que estava concluído um conjunto de diplomas que se destinavam a entrar em vigor ao mesmo tempo que o Código de Processo Penal, dando a entender que a Ordem já deveria ler conhecimento desses diplomas no tempo do seu antecessor. Como eu respondesse, imediatamente, que nenhum projecto da natureza dos referidos nos tivesse sido remetido, logo V. Exa. obtemperou, com manifesta declaração de, por cortesia, corrigir uma falha do Ministério, que no-los iria remeter para que, ao menos, os conhecêssemos. É, pois, de presumir que, não fora a incidental conversa, a extensa e nova legislação passaria à revelia do conhecimento da Ordem.
2 - Efectivamente, V. Exa. remeteu-me, por intermédio do seu chefe de gabinete, por carta de 4 de Novembro de 1987, recebida nos nossos serviços apenas em 9 de Novembro de 1987, um largo conjunto de projectos de diplomas, solicitando o parecer da Ordem, a saber:Orgânica dos tribunais judiciais;
Reorganização das secretarias judiciais e alteração do Estatuto do Oficial de Justiça;
Custas judiciais.Nessa carta não era referido qual o prazo previsto para que a Ordem se pronunciasse.
3 - Logo por minha carta de 13 seguinte respondi a V. Exa. acusando a recepção da dita carta e projectos e afirmando: «Tem efectivamente a Ordem dos Advogados o maior interesse em conhecer projectos de diplomas desta natureza com o tempo necessário para se poder pronunciar.»
4 - Na mesma carta teci imediatos comentários pessoais ao diploma do acesso ao direito e manifestei ter conhecimento por informação do Ministério, de não haver qualquer tempo útil para pronúncia sobre o projecto da Lei Orgânica dos Tribunais.
5 - E terminei por dizer: «Quanto aos demais projectos de diplomas» (aí incluído, pois o das custas judiciais), «remeto-os nesta data à Comissão de Legislação da Ordem, presidida pelo Sr. Dr. Rui Machete, solicitando a V. Exa. uma informação, mesmo telefónica, sobre o tempo disponível para uma pronúncia útil».
6 - Do acordo com os meus minuciosos apontamentos, recebi dois dias depois telefonema do Sr. Chefe de Gabinete de V. Exa. informando-me de que o tempo útil para pronúncia sobre os ditos diplomas não podia ser superior a dez dias. Perante esta informação, e dado o enorme conjunto de normas a estudar, logo respondi que era impossível obter parecer naquele prazo, como era evidentíssimo, e disso informei telefonicamente o presidente da nossa comissão de legislação.
7 - Do assim esclarecido, não posso deixar de reputar muito infeliz a informação incompleta por V. Exa. dada na Assembleia da República, surgida como uma crítica injusta, e permito-me reiterar, como tenho feito repetidas vezes, que ouvir a Ordem dos Advogados, em especial com a prolixidade legislativa actual - no cumprimento da obrigação ciara dos órgãos legislativos, face ao artigo 3.°, n.o 1, alínea h), do Estatuto -, em circunstâncias como a presente, não passa de mero formalismo, mascarado de legal, verdadeiramente inconsequente e equivalendo, na prática, a não audição.
8 - Por outro lado, V. Exa. sabe quanto o conselho geral da Ordem, por meu intermédio e pelo de outros seus elementos, não se poupou a esforços não só no sentido de obter do Governo a suspensão do mau diploma que é o citado Decreto-Lei n.° 387-D/87 e, na impossibilidade por V. Exa. declarada de assim proceder, no sentido de o alterar, para lhe minimizar os erros, a ponto de V. Exa. ter convindo em fazer aprovar em Conselho de Ministros um decreto-lei, de que nos mandou cópia, em que se contemplam vinte e duas alterações ao anterior. Isso representou não apenas abertura dialogante de V. Exa., como desejo da Ordem, única entidade que em tal se empenhou, em contribuir para o aperfeiçoamento da legislação em defesa do direito do cidadão ao acesso à justiça e não de quaisquer privilégios seus ou dos advogados. E significou, outrossim, o reconhecimento dos gravosos e numerosos erros do mau diploma, mesmo assim não suficientemente alterado.
9 - Por isso, mais uma vez tenho de reputar de infeliz a segunda observação de V. Exa., pois que não estando, evidentemente, em causa a competência legal do Governo como órgão legislativo, não deverá este desmerecer, através de críticas directas ou indirectas, aqueles que, como a Ordem dos Advogados, se prestaram desinteressada e lealmente a dar o seu concurso para que não baste legislar, mas que seja preciso fazê-lo bem e, designadamente, com respeito por princípios basilares num Estado de direito, como é o do acesso ao direito e aos tribunais. E por isso também contraditório afirmar-se o poder de legislar ao mesmo tempo que se diminui o contributo de quem para tanto os presta. E V. Exa. bem sabe que pode continuar a contar sempre com cenosso constante concurso no aperfeiçoamento do direito.Graças aos esforços desenvolvidos (com o pleno empenhamento dos deputados do PCP), foi possível lograr que o Decreto-Lei n.° 387-D/87 baixasse à 1.a Comissão, com vista à ponderação de alterações. Essa hipótese chegou a ser excluída pelo PSD, forçado ulteriormente a alterar tal posição.
Importa, pois, assegurar que o processo de debate não se traduza na assunção discreta da mesma posição negativa ... por outros meios.
O PCP exercerá os seus direitos regimentais no sentido de impedir que tal aconteça, assegurando, pelo contrário, que o aleijado diploma veja corrigido o maior número possível de vícios.O Deputado do PCP, José Magalhães.AS REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 28 de Maio de 1988 I Série - Número 94DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo.Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Deu-se conta da apresentação de uma proposta de lei.
Foi discutido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do despacho do Sr. Presidente de não admissibilidade da proposta de lei n. o 28/V - Organização judiciária da Região Autónoma da Madeira, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Ferreira de Campos e Carlos Lélis (PSD), Mota Torres (PS), Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n. o 50/V - Concede autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei
n. o 32/82, de 30 de Dezembro. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Guido Rodrigues (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Jorge Sampaio (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se também à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n. o 58/V (ARM) - Aditamento ao artigo 77. o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
3826 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
28 DE MAIO DE 1968 3827João Rui Gaspar de Almeida.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada ia Mesa a proposta de lei n.o 60/V, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre contracção de im empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento, que foi admitida e baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje a apreciação do relatório e parecer sobre o recurso apresentado acerca da proposta de lei n.o 28/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira; o segundo ponto é a discussão da proposta de lei n.o 50/V - concede autorização ao Governo para alterar o prazo e empréstimo autorizado pela Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro, e o terceiro e último ponto é a discussão da proposta de lei n.o 58/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira - Aditamento ao artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
Vamos, pois, começar os nossos trabalhos com o primeiro ponto da nossa ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos no termo do último debate, congénere do que agora realizamos, que se impunha uma reconsideração, por parte do PSD, do feixe de opções por que norteara a sua intervenção. Era óbvia a insufragabilidade da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República ao não admitir, com fundamento de uma alegada violação da lei fundamental do País, a proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
Patentes se revelaram, igualmente e desde logo, as insuficiências desta, os erros materiais em que mergulharam as sugestões tendentes a suprir carências sensíveis e avolumadas nos domínios da administração da justiça naquela Região Autónoma. Dissemos no passado, em diferentes momentos -e recordamos agora-, que avaliámos com rigor e responsabilidade a situação criada, entendendo que urgem as adequadas medidas para a resolver em prazo adequado.
Procedemos já ao rastreio das necessidades, ao sinalizar dos absurdos, ao referir das vias idóneas a percorrer. Defendemos, por exemplo, que deveriam os sucessivos governos, e por maioria de sentido os do PSD, ter agenciado, no respeito pelas normas constitucionais, os meios pertinentes à resposta institucional tempestiva ao quadro de dificuldades conhecido. Não o fizeram, frustrando expectativas, gerando laivos, incontestáveis todavia, de descrédito no regime democrático. O parecer da 1.a Comissão, nas suas duas versões, ignora esta realidade e vai por caminho que consideramos tortuoso e negro.
Com efeito, no afã de subscrever a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, o relator, Sr. Deputado Ferreira de Campos, passa à margem das evidências a que urgia dar resposta e procura a fortiori uma argumentação que possa, de alguma maneira, provar uma inconstitucionalidade que não existe, nem de um ponto de vista material, nem orgânico, nem formal.
A nosso ver, a proposta de lei originária da Assembleia Regional da Madeira é, a esta luz, subscrevível, aceitável pela Câmara, e deveria municiar um debate material aprofundado em torno das diferentes posições dos vários grupos parlamentares, quer quanto às linhas de política sobre a organização judiciária, propter sensu, quer quanto àquilo que importaria para dar saída aos becos que se geraram nos últimos anos.
Sabemos que vem aí a regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, com todas as suas mazelas e com as crispações que deixará de fomentar, dada a matriz em que se substancia e tendo em conta as muitas realidades locais, que são desacompanhadas, desfiguradas e inaceites. Sabemos também que ela consagra soluções de todo em todo inadmissíveis, designadamente secundarizando a um plano intolerável a Região Autónoma da Madeira no acesso ao direito e na garantia a uma prestação tempestiva e ade-
3828 I SÉRIE - NÚMEROquada da justiça. Sabemos ainda, e importa dizê-lo, que o Governo detém uma capacidade de radiografia e de apresentação de terapêuticas eventualmente mais vasta do que a de que nós, deputados, dispomos nesta Casa. Mas teria sempre, e deveria, como é óbvio, de pautar-se pelas exigências constitucionais, uma vez que é da competência reservada, embora relativa, da Assembleia da República a legislação nestes domínios.
Quero com isto defender que qualquer acção escorreita teria de ser precedida pelo Governo de um pedido de autorização legislativa, que não deu entrada no hemiciclo, ou, então, do accionamento, através da maioria que o sustenta, via projecto de lei, dos mecanismos idóneos para solver a problemática em questão.
Do nosso ponto de vista, a circunstância de havermos chegado onde chegámos resulta claramente negativa, sobretudo em dois planos: num primeiro, porque continua por solucionar a problemática invocada pela Assembleia Regional da Madeira, e que, a justo título, não ignoramos, a qual não pode manter-se por muito tempo sem graves prejuízos para a imagem do regime democrático; e, num segundo plano, porque se avoluma um clima de animadversão e de conflito com os entes que, defendendo o quadro institucional da autonomia, entenderam dever sujeitar-nos à apreciação um conjunto específico de articulados tendendo a dar resposta a reivindicações das populações. Um e outro plano conjugados redundam, fatalmente, no criar de um verdadeiro trombo no aparelho circulatório das relações que devem existir entre a administração central e as autonomias regionais.
Pensamos que, olhada deste ângulo, é particularmente grave a atitude da bancada do PSD. Acresce que na versão final, neste esclarecimento aditado pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos, ressaltam à vista aspectos que são de natureza técnica, desde logo a tentativa de clarificar uma passagem do relatório anterior - que se mantém, apesar de tudo -, na qual se poderiam ler, provavelmente por via de perversão, coisas que se não queria advogar, mas, no essencial, permanece a mesma atitude bloqueada, a mesma atitude férrea, a mesma atitude, que consideraria não dialógica e, por isso mesmo, extremamente nefasta quanto às questões de fundo.
Bem se compreenderá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a postura da bancada do PCP, que, nesta matéria, se tem pautado por uma extrema prudência, por um alto equilíbrio e por um profundo sentido institucional, não possa alterar-se e que, portanto, reiteremos o voto que já havíamos expresso anteriormente contra o parecer elaborado, o que quer dizer, em sede material, contra a decisão de não admissibilidade da proposta de lei originária da Assembleia Regional da Madeira com vista à organização judiciária daquele território.
Com esta intervenção e com esta posição reafirmamos a inteira disponibilidade para trabalharmos por forma a encontrar a via adequada, técnica, jurídica e politicamente sã, para que se não prolongue o atoleiro a que chegámos: é este o desafio. É fundamental que os Srs. Deputados do PSD, em especial, lobriguem a saída e busquem a luz que ao fundo deste túnel ainda brilha, para que se possa, de facto, encetar uma outra caminhada que não aquela que tem marcado os passos a meu ver em má hora dados nesta sessão legislativa e neste domínio.
Este desafio é democrático e legítimo, mas, sobretudo, capaz de ainda salvar o mínimo que importa salvar. Pensamos que a democracia constitucional deve ter constantemente reposta pela prática das soluções correctas e isto implica, antes de mais, um tratamento que não pode, de maneira alguma, ser patológico nem
enquadrar as relações entre órgãos de soberania. Não apoiaremos as decisões que a maioria vem impondo Câmara - uma maioria, ademais, partida e dividido quanto à matéria - e continuaremos a pugnar pai que, no futuro, seja possível ultrapassar este verdadeiro pedregulho no meio da praça da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A minha intervenção vai no sentido de clarificar a posição do PSD nesta matéria. Penso que a discussão já foi feita na sessão em que este assunto foi tratado. Recordo à Câmara que, na altura, o debate foi considerado concluído e apenas não se procedeu votação porque foi levantado pelo Sr. Deputado João Lacão o problema - aliás, pertinente - de a parte final do parecer não ter carácter e aspecto conclusivo
O parecer era todo no sentido de sufragar o despacho de não admissibilidade pelo Sr. Presidente da Assembleia da República desta proposta de lei. Todavia, essa intenção não transparecia com suficiente clareza na parte final do parecer, razão pela qual ele voltou à 1.a Comissão, tendo sido depois objecto decisão por parte da conferência de líderes, que ratificou a decisão que a Assembleia tinha tomado, sem de novo o parecer reapreciado na 1.a Comissão.
A posição do PSD é clara: o PSD não está, obviamente, contra o facto de ser encontrado a nível institucional um processo que satisfaça as legítimas
aspirações da Região Autónoma da Madeira, no sentido ver consagrado na organização judiciária um sistema organizativo que atenda à proximidade da justiça e relação às populações que os tribunais visam servir, no entanto, o PSD pensa que o processo encontrado não é institucional e constitucionalmente o mais adequado.
No parecer diz-se que a apreciação da oportunidade e o juízo da racionalização de meios conducentes à criação de novos tribunais não podem passar à margem do Governo e, por isso, compete prevalentemente Governo intervir na criação de novos tribunais. O e está em causa é o nível de participação do Governo na criação concreta de um tribunal. O problema levantado muito conscientemente, não é novo, ter uma originalidade do PSD.
Lembro aos Srs. Deputados que no comentário dos Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira ao artigo 16 da Constituição da República Portuguesa, 2.o edição se diz, a p. 202, o seguinte:Problemática é a questão de saber se a criação e extinção de cada tribunal em concreto é reserva da Assembleia da República ou se pertence ao Governo.
Ora, o problema que o PSD levantou estava centrado na consciência destes constitucionalistas.
28 DE MAIO DE 1988 3829A p. 212 e a propósito da organização dos tribunais, os mesmos constitucionalistas levantam de novo o problema do seguinte modo: «[...] depende em boa parte da lei a própria constituição e criação de tribunais [...]», e estamos de acordo com isto, «[...] não apenas de cada tribunal nas categorias complexas (tribunais judiciais, etc.)i mas também quanto a certas categorias de tribunais, cuja existência é constitucionalmente facultativa, como sucede com os tribunais administrativos e fiscais. A própria competência para a criação de cada tribunal em concreto não é definida pela Constituição - certo é que não consta a competência política ou legislativa reservada à Assembleia da República -, e o mesmo se verifica quanto à forma de tais actos [...]», e a citação tem honestamente, de ser completa, «[...] (embora não seja admissível outra que não a de lei)».
O que o PSD pensa e sustenta é que a criação concreta de novos tribunais, e neste caso concreto de novos tribunais na Madeira, não pode passar exclusivamente pelo eixo institucional Assembleia Regional da Madeira e Assembleia da República. E o que se propõe é que, por proposta da Assembleia Regional da Madeira, a Assembleia da República crie normas criativas de novos tribunais. É aqui que se situa a nossa divergência.
À criação de novos tribunais tem de estar subjacente a lei orgânica e, por isso, a criação concreta de um novo tribunal tem de resultar do desenvolvimento de uma lei, da lei orgânica, como, aliás, está a acontecer. A nova lei orgânica está a ser regulamentada e, tanto quanto julgo saber, no desenvolvimento dessa lei, o Governo tem em preparação - e julgo que já aprovado em Conselho de Ministros - um decreto-lei em que cria novos tribunais, pelo menos mais um tribunal, salvo erro, um tribunal de polícia, na Madeira.
Portanto, a discordância do PSD é de que o processo legislativo não nos parece correcto, visto que, repito, o eixo institucional está diminuído, incorrecto, incompleto. O Governo não pode ficar à margem do juízo concreto da apreciação de racionalização dê meios da criação de um novo tribunal. Ele tem uma palavra a dizer quanto à sua instalação, mas o que está em causa - é o que a proposta de lei da Região Autónoma da Madeira visa - é a criação de um novo tribunal. É esta a nossa posição. Pensamos que o processo legislativo é incorrecto e incompleto.
Dito isto, concluo, como já concluí na minha intervenção anterior, que o PSD está obviamente disponível - aliás, como sempre esteve e como o governo que apoiamos está actualmente a demonstrar na prática - a contemplar as especiais exigências de aproximação dos órgãos judiciários às populações na Região Autónoma da Madeira. Porém, o que o PSD pensa é que o Governo não pode ficar à margem do acto de criação de um novo tribunal, o que aconteceria se fosse admitida a proposta de lei em apreço.
Por essas razões, substancialmente por estas razões, não vamos entrar na apreciação detalhada, pormenorizada, de todos os seus dispositivos, embora - e acho que isso se deve dizer - haja alguns preceitos que têm natureza perfeitamente administrativa, como seja atribuir funções a funcionários, distribuir novas competências a funcionários e a juizes, o que pensamos ser uma atribuição do Governo.
No entanto, não é isso que está em causa. Não está em causa a apreciação concreta das medidas. O que está em causa, repito, é que o eixo institucional que foi criado afasta o Governo da apreciação concreta da criação de tribunais. Por esta razão substancial, e não entrando em mais detalhes, pois seria a repetição de uma discussão que já teve lugar nesta Câmara, votaremos o relatório e parecer sufragando, portanto, o despacho de não admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, creio que ressalta à vista, com toda a evidência, a seguinte realidade: a de que, mesmo com base na intervenção que acaba de produzir, a matéria é, no mínimo, problemática, não é constitucionalmente liquidada. Isto é, o terreno é de extrema insegurança - estou a reenviar para a sua intervenção e para os suportes teórico-analíticos de que se serviu, designadamente do comentário dos Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira -, pelo que surge, com toda a evidência, repito, o seguinte problema: se o chão é resvaladiço, inseguro, problemático, o PSD, em vez de in dúbio favorecer a iniciativa legislativa da Região Autónoma da Madeira, o que faz é tornar aquilo que é inseguro numa certeza e linchar, à partida, uma intenção legiferadora que a todos os níveis é meritória.
Tem óbvio significado político, a esta luz, o que acaba de ser feito!
Nós dissemos e mantemos que, do nosso ponto de vista, a interpretação escorreita não vai pelos mesmos caminhos trilhados pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos. Mas, mesmo na óptica dos caminhos trilhados pelo Sr. Deputado, do que não há dúvida nenhuma é que os senhores optaram por fazer certeza onde havia problema. Isto é tanto mais grave quanto é certo que nós não temos memória curta e devemos lembrar-nos, precisamente neste instante, de que, em matérias onde a inconstitucionalidade era patentíssima, através de propostas de lei do seu governo, o PSD esteve calado, aceitou que elas fossem discutidas na Câmara, viabilizou-as até chegarem ao Tribunal Constitucional, para se dar o lindo resultado que deu, por exemplo, com a apreciação do pacote laborai. Outros insucessos para o PSD vão ocorrer. Quando se actua à revelia da Constituição, corre-se o risco, obviamente, de que ainda haja uma força com o mínimo de capacidade institucional para dirimir conflitos e se não coíba de impedir actuações fora da lei.
Segundo eixo problemático - e sem agora curar de discutir, de um ponto de vista teórico e prático, a questão da criação de novos tribunais, que, de resto, seria extremamente interessante, mas ... a luz amareleceu ... e devo concluir.
O texto que nos foi entregue não reproduz, com absoluta exactidão o que se passou em comissão. Assim, na última linha da primeira folha, onde se diz «da competência reservada da Assembleia da República» terá de dizer-se «sem prejuízo da competência reservada da Assembleia da República».
Sr. Deputado Ferreira de Campos, ou é assim como estou a dizer, tal como foi aprovado em comissão, ou o que fica é perfeitamente romboédrico. O que fica é muito mais grave do que aquilo que o Sr. Deputado quis dizer e do que aquilo que todos nós coonestámos
3830 I SÉRIE - NÚMERO 94na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O texto da Comissão diz: «o Governo, a tomar pela forma legislativa adequada, sem prejuízo da competência reservada [...]».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, pois terminou o tempo global de que o PCP dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Creio que se trata de um mero lapso e que o Sr. Deputado Ferreira de Campos, a todo o tempo, poderia corrigi-lo. Mas, de toda a forma, importa alertar para ele, neste momento, nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.
Informo que o Grupo Parlamentar do PSD dispõe apenas de dois minutos.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, hoje apresenta-se uma 2.o edição do parecer, uma 2.a edição revista, corrigida no seu vício de forma, mas não emendada da sua atitude, diria mesmo, do seu pecado original.
Ver aprovar hoje aqui este parecer e chumbar a proposta do diploma da Região Autónoma da Madeira, atentas as diferenças e proporções, será mais injusto - deixe-me passar a expressão - do que o nosso sentimento perante a derrota do Benfica em Estugarda. Eu explico, Sr. Deputado: aqueles que «chutaram» neste parecer contra o diploma da Região Autónoma da Madeira marcaram rigorosamente mal todos os seus penalties.
Sr. Deputado Ferreira de Campos, não acha que, quando se vence mal, é desmoralizante a moralidade da fábula?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.
O CDS cedeu-lhe dois minutos, o que perfaz, ao todo, três minutos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lélis, a intervenção que V. Ex.a fez permite demonstrar a esta Câmara que no PSD existe um espaço de discordância e de liberdade de opinião que deve ser agradável à Câmara constatar.
É obvio que neste aspecto concreto não estamos de acordo com a posição da Região Autónoma da Madeira e só tenho a lembrar ao Sr. Deputado e meu colega de bancada Carlos Lélis que afirmei e reafirmo mais uma vez a disponibilidade do PSD para, de uma forma institucional mais correcta, atender às especifidades da organização judiciária da Região Autónoma da Madeira.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que é exacta a correcção que faz. O que deve dizer-se é: «[...] sem prejuízo da competência reservada da Assembleia.» Era exactamente o que se deveria ter escrito e, portanto, peço ao Sr. Presidente para que se faça a devida correcção.
Sr. Deputado, vou repetir-me, mas penso que esta expressão é perfeitamente compatível e, ao aceitá-la, aceitei também essa compatibilização.
A criação de novos tribunais tem, obviamente, de ter uma iniciativa legislativa que passe por esta Assembleia da República. Mas não é isso que está em causa. O que está em causa é que a criação concreta de um tribunal não possa passar à margem de um juízo de oportunidade do Governo. É esta a nossa posição, pelo que não há - salvo o devido respeito - qualquer contradição entre esta posição e a parte final do parecer.
De facto, por exemplo, a criação - julgo que concretizada - de um tribunal de família, segundo o regulamento da nova lei orgânica, é um desenvolvimento desta mesma lei orgânica e, portanto, a sua base é sempre um diploma legislativo, ou seja, a lei. Simplesmente, a lei define as bases, mas terá de haver sempre uma intervenção do Governo no acto de criação de novos tribunais.
Portanto, Sr. Deputado, julgo que não há qualquer contradição entre a parte final do parecer que subscrevi e a posição que o PSD aqui assume.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer o quanto eu próprio e a minha bancada lamentamos toda esta vida atribulada da proposta de lei n.o 28/V, por razões que já na última sessão em que esta matéria foi tratada tive oportunidade de expor e que não vou repetir.
Gostaria, no entanto, de sublinhar que em relação aos dois pareceres há uma diferença que me parece notória e que neste momento deve ser realçada. Ela tem a ver com a posição que o Sr. Presidente da Assembleia da República - de acordo com os seus poderes regimentais e tendo em vista uma alegada inconstitucionalidade clara e objectiva do diploma em apreço - tomou ao rejeitar a proposta de lei oriunda da Assembleia da Regional da Madeira e com a preocupação do relator e do Partido Social-Democrata de subtrair ao parecer que hoje está em discussão a matéria da inconstitucionalidade, que era uma matéria que, como é óbvio, imporia, por parte do Presidente da Assembleia, a rejeição da admissão deste diploma.
Fica-se hoje sem saber se o Partido Social-Democrata, ao apresentar o parecer e ao ter manifestado nesta Câmara a sua disponibilidade para o sufragar tal como está, não estará a obedecer a um critério puramente circunstancial de, por qualquer forma, ter de dar cobertura à atitude do Sr. Presidente ao rejeitar o diploma quando este deu entrada na Assembleia; fica-se hoje sem saber se há uma razão de fundo que consubstancie esta tomada de posição.
Em nosso entender não existem razões de fundo objectivas e claras, pelo que o Partido Social-Democrata se prepara para, de alguma forma, tomar claramente uma atitude política contra a Região Autónoma da Madeira, contra a autonomia e contra uma das suas prerrogativas normais e constitucionais, que é a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República.
Ê evidente que o Governo tem competência nessa matéria e, tanto quanto me é dado perceber, a maioria prepara-se para dar com uma mão aquilo que tirou com a outra. Quer dizer, vai o Governo - e o Sr. Deputado Ferreira de Campos acabou de o manifestar -, por via administrativa, criar novos tribunais no Funchal, impedindo a Assembleia, por esta via, de ter uma discussão aberta, ampla e profunda sobre uma
28 DE MAIO DE 1988 3831matéria tão importante, tanto em termos nacionais como em termos regionais. Depois de ter sido remetido à 1.a Comissão o parecer que aqui foi apreciado no dia 6 de Abril, o Sr. Presidente da Assembleia da República recebeu, não directamente, mas por interposta pessoa, dois protestos oriundos da Assembleia Regional da Madeira e tanto eu como a minha bancada gostaríamos de clarificar a nossa posição perante esses protestos e pensamos que esta é a altura própria para o fazer.
Tivemos conhecimento de que o Sr. Presidente recebeu os protestos numa linguagem de uma violência - e não lhe posso chamar de frontalidade porque não é disso que se trata- que roça a má educação, com a qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de maneira alguma, pode estar de acordo. O objectivo é claro: isolar o Sr. Presidente da Assembleia da República - que tomou uma atitude no domínio dos seus poderes e competências - e deixar de fora o Partido Social-Democrata, que, tendo a possibilidade de corrigir a mão e fazer com que a proposta de lei venha a ser discutida nesta Assembleia, rejeita-a e diz: «Nós estamos a fazer isto, porque temos de dar cobertura política ao Sr. Presidente da Assembleia da República.»
Esse objectivo tem de ser denunciado, tanto mais que a campanha - que é uma campanha dirigida na pessoa do Sr. Presidente e vem de há muitos anos - é dos responsáveis do Partido Social-Democrata na Região Autónoma da Madeira contra a Assembleia da República, contra a possibilidade de este órgão de soberania desenvolver um trabalho eficaz e capaz no domínio da soberania portuguesa.
Queremos, pois, deixar claro que, mau grado as críticas que eu próprio fiz à atitude do Sr. Presidente da Assembleia da República por rejeitar as propostas de lei que o Sr. Presidente da Assembleia da República, no uso dos seus poderes e competências, entendeu dever rejeitar, entendemos que o Sr. Presidente adoptou a atitude que entendeu dever tomar e, se o Partido Social-Democrata as corrobora, é porque tem a mesma responsabilidade, e não pode o Sr. Presidente da Comissão Política Regional do Partido Social-Democrata isolar o Sr. Presidente na tomada desta atitude, que é do Sr. Presidente, foi corroborada e aplaudida pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Gostaria que isso ficasse bem claro. Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de manifestar, de novo, que o Partido Socialista, em relação à proposta de lei n.o 28/V, vai votar contra o parecer da l.1 Comissão, ou seja, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Mota Torres aproveitou a circunstância de, por razões processuais, ter de se bisar a apreciação do parecer da 1.a Comissão relativo ao recurso interposto pelo despacho do Sr. Presidente ao não admitir a proposta de lei n.o 28/V, relativa à organização judiciária da Região Autónoma da Madeira, para extravasar em considerações de aproveitamento em termos políticos regionais.
Antes de mais, queria esclarecer o seguinte: é natural que os deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira vivam e sintam os problemas da Madeira de forma diferente dos demais deputados desta Assembleia - e parece-me que isso não acontece tout court com o Sr. Deputado Mota Torres. É óbvio que os deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira tomaram aqui uma posição diferente e discordante da que foi assumida pelo PSD.
O meu companheiro Ferreira de Campos referiu já quão salutar é a circunstância de, no Partido Social-Democrata, este fenómeno poder ocorrer e, como esta discordância pode ocorrer também dentro desta Assembleia e dentro do Grupo Parlamentar do PSD, também o pode a nível dos órgãos políticos regionais do PSD. A posição nesta matéria do Sr. Presidente da Comissão Política Regional do PSD é a da defesa da Madeira, que o Sr. Deputado Mota Torres não compreende ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., mau grado ser deputado pelo círculo da Madeira, pelo Partido Socialista.
Sr. Deputado, não confunda as posições do Sr. Presidente da Comissão Política, não confunda as posições maioritariamente sufragadas pela Assembleia Regional da Madeira com situações de menor consideração seja por quem for. Quem sente com profundidade os problemas da Madeira pode, em certa medida e em certos aspectos, exceder-se nessa defesa, mas posso garantir que não há nem houve, quer da parte da Assembleia Regional da Madeira quer da parte do presidente da Comissão Política Regional, o menor intuito de ofender quem quer que fosse pessoalmente, e menos ainda institucionalmente.
V. Ex.a fez um aproveitamento e eu não posso deixar de lavrar o meu protesto, porque o que disse não corresponde à verdade, nem daquilo que foi dito, nem das intenções com que foi dito e feito. Isto não impede, obviamente, que lamentemos que esta proposta de lei não tenha passado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, queira terminar.
Por razões óbvias, a Mesa está a ser tolerante em relação aos tempos, mas há um certo limite para essa tolerância.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, de qualquer forma, estou confiante na história que o PSD tem em matéria de autonomia e tenho a certeza de que, em momento oportuno, vamos encontrar a via de satisfazer e resolver o problema dos tribunais das Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, vou tentar gastar o menos tempo possível, embora a minha bancada, tanto quanto suponho, ainda disponha de algum tempo, dado que a minha intervenção não foi tão longa como seria de esperar.
3832 I SÉRIE - NÚMERO 94Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva, com todo o respeito que lhe tenho, que as acusações implícitas, que estão no seu protesto, à minha pessoa, tais como a de ser um adversário da Madeira, ser um inimigo da Madeira, ser o cônsul dos interesses do Continente na Madeira, tenho-as ouvido ao longo de todos estes anos em que sou socialista e em que me assumi como tal na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Deputado Guilherme Silva aqui talvez tenha dado alguma novidade, mas a mim não me deu. Aliás, nas campanhas eleitorais isto reforça-se com uma intensidade notável; o próprio presidente da Comissão Política Regional do PSD não me poupa às suas críticas e à sua caneta, nos artigos que escreve normalmente num matutino regional, mas não é só a mim que não poupa. Devo dizer que tenho a consciência tranquila em relação à Madeira e àquele que é o meu papel, enquanto deputado eleito pelo círculo da Madeira. Mas, como eu disse, o Sr. Presidente da Comissão Política Regional do PSD não me poupa a mim nem outras pessoas, e daí a razão da minha intervenção.
No mesmo matutino em que habitualmente escreve sobre política regional, o Sr. Presidente da Comissão Política Regional do PSD tece um descabeladíssimo ataque ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a que nenhum deputado desta Câmara devia ser insensível. Isso foi fotocopiado e os Srs. Deputados leram essas críticas, críticas essas contundentes, tal como eu disse, a roçar a má educação, e não retiro esta expressão que utilizei. É contra isto que protesto, é contra a linguagem desusada e também descabida com que os protestos, oriundos da Assembleia Regional da Madeira - que é um órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira -, chegaram a esta Assembleia e, inclusivamente, às mãos do Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi contra isto que protestei, porque tanto eu como a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista recusamo-nos a deixar o Sr. Presidente da Assembleia da República isolado numa atitude em relação à qual todo o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem responsabilidade.
Sei bem que os Srs. Deputados Guilherme Silva, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Coito Pita votaram com a oposição; isso veio nos títulos dos jornais regionais, que diziam: «Os Deputados do PSD votam com a oposição.» Reconheço isso e penso que fizeram muito bem. Agora, em termos globais, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata é co-responsável, porque não emendou a mão a tempo, pela atitude que o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou, atitude que criticamos, mas de maneira alguma, enquanto representante desta instituição, pretendemos deixá-lo isolado em relação a uma atitude que tomou, como já referi, no uso dos seus poderes e competências, e à qual o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, se assim entendesse, podia ter posto cobro e corrigido a mão, de resto sem grande escândalo político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso para fazer um protesto.O Sr. Correia Afonso (PSD): - As declarações que o Sr. Deputado Mota Torres acabou de produzir na sua intervenção dão a oportunidade ao Grupo
Parlamentar do PSD de declarar que reconhece publicamente o aprumo, a dignidade e a competência com que o Sr. Presidente da Assembleia da República exerce as suas funções e que o Sr. Presidente da Assembleia da República não precisa da cobertura do PSD, nem de qualquer outro partido, porque os actos que pratica estão devidamente fundamentados. Quero dizer ainda que o PSD, não apenas como grupo parlamentar, mas também como partido e, portanto, quer a nível nacional, quer a nível regional, considera o presidente da Assembleia da República uma figura institucional e que, a nível pessoal, considera o Prof. Vítor Crespo um cidadão digno e impoluto, que honra e dignifica a sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Mota Torres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mota Torres (PS): - De uma forma rápida e singela, quero dizer que todas as referências que aqui fiz são absolutamente exactas e correctas. Remeto o Sr. Deputado Correia Afonso para a leitura de uma rubrica de um jornal da Madeira designada por Confronto - não sei em que dia foi publicado - para ver as considerações que são tecidas pelo seu companheiro de partido Alberto João Jardim a propósito do Sr. Presidente da Assembleia da República. Não sei se o Sr. Deputado teve ou não oportunidade de ler os protestos vindos da Assembleia Regional que, embora de uma forma mais comedida, insistem no mesmo tom.
No entanto, constato que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, embora sem grande convicção em relação a este parecer, vai votá-lo favoravelmente e, desta forma, dar cobertura, quer queira, quer não, à atitude que o Sr. Presidente da Assembleia, também nas suas competências, entendeu dever tomar; é isto o que vai acontecer. Isto é uma constatação, Sr. Deputado Correia Afonso.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PCP: - Isso é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer em análise sobre o recurso da não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V foi já apreciado na reunião plenária de 20 de Abril do corrente ano.
Face às dúvidas suscitadas e à ausência de conclusões, baixou de novo à comissão especializada para colmatar as deficiências apontadas.
Encontra-se de novo à apreciação nesta Assembleia, após terem sido aditadas uma conclusão no ponto i e uma conclusão final.
A sustentação da decisão do Presidente da Assembleia da República, ínsita no parecer agora corrigido e que mereceu os votos favoráveis do PSD e os votos contrários do PS e do PCP, fundamenta-se nos seguintes vectores: a criação de novos tribunais é da competência do Governo, exercida sob a forma de autoriza-
28 DE MAIO DE 1988 3833cão legislativa, e não da Assembleia da República; a iniciativa legislativa da Assembleia Regional da Madeira não tem base estatutária, face à não previsão no estatuto provisório daquela Região Autónoma de qualquer especificação em matéria de organização judiciária; também a proposta de lei viola o disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição por envolver aumento de despesas não previstas no Orçamento.
Lembramos que a proposta apresentada, que mereceu o nosso voto favorável na generalidade, necessita de uma alteração profunda em sede de especialidade.
Temos perfeita consciência de que a organização judiciária da Região Autónoma da Madeira constitui um problema real e que os vários objectivos contidos nesta proposta de lei e com os quais concordamos procurariam obviar à resolução do problema em questão.
De facto, o número de processos entrados na comarca do Funchal são razão suficiente para introduzir profundas alterações na organização judiciária da Madeira. Reafirmamos de novo a nossa concordância com a necessidade de as regiões autónomas serem ouvidas nas alterações da organização judicial.
Consideramos, finalmente, que os objectivos propostos são pertinentes para responder às necessidades decorrentes da actual situação.
Assim, e porque no essencial se retoma o anterior parecer, não podemos dar o nosso voto favorável ao parecer da comissão especializada.O Sr. Murara Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou naturalmente repetir os argumentos que já expendi durante o debate havido em outra reunião plenária sobre este problema.
Desejo apenas chamar a atenção, porque o problema foi hoje levantado, de que, quando se aprecia e vota o recurso, os grupos parlamentares não estão sujeitos apenas aos fundamentos invocados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para rejeitar o diploma. Cada grupo parlamentar pode entender que a conclusão está certa, mas os seus considerandos estão errados. Isto é, mesmo que estivéssemos convencidos de que aqui não havia o problema de
inconstitucionalidade, poderíamos, e muito bem, por outros fundamentos - tal como já fiz na minha intervenção anterior -, aceitar a conclusão de rejeição do diploma e dar os argumentos para essa rejeição. Portanto, a nossa posição é esta.
Mas não quero deixar de dizer, porque entretanto sucedeu um facto - e já aqui foi chamada a atenção para ele -, que o meu grupo parlamentar recebeu um protesto da Assembleia Regional da Madeira relativo à decisão de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, em que o Presidente deste Parlamento era tratado em termos que entendemos absolutamente inaceitáveis.