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14 DE OUTUBRO DE 2016 77______________________________________________________________________________________________________________proteção social e em particular que se construa um Sistema de Estatística da Segurança Social. O CES observa também a melhoria na situação financeira, com o aumento do montante das contribuições e a redução na despesa com o desemprego, derivada da diminuição deste. Entende, não obstante, que o exercício de avaliação e a melhoria verificada não isenta o Governo de apresentar uma proposta de reforço do financiamento da segurança social por via da diversificação das fontes de financiamento.  6.10. O CES saúda a continuação da política de simplificação dos processos de licenciamento e do cumprimento de outras obrigações para com as administrações públicas, nomeadamente através do reforço do programa Simplex, pois considera tratar-se de um instrumento com efeitos decisivos na competitividade da economia, na promoção do investimento e na qualificação da vida dos cidadãos em geral. O CES vê com preocupação o facto de as GOP não fazerem referência à resolução dos atrasos de pagamentos por parte do Estado às empresas. Salienta-se, por exemplo que o subsector dos hospitais representa cerca de 62% dos pagamentos em atraso (Síntese de Execução Orçamental – agosto de 2016), tendo-se verificado uma variação homóloga de +52%. 6.11. No que se refere ao pilar “Endividamento da Economia” o CES sublinha a importância de uma estratégia articulada de capitalização das empresas e de criação de mecanismos e processos de insolvência e recuperação de empresas eficazes e céleres, que contribuam para a redução do nível de crédito vencido e para a melhoria de financiamento da economia. No entanto esta            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   16 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 78______________________________________________________________________________________________________________estratégia terá de evitar devidamente uma eventual onda de encerramentos de muitas empresas, pelo que se recomenda a possibilidade da restruturação dessas empresas e das suas dívidas, desde que o respectivo modelo de negócio seja viável.  6.12. O CES, no âmbito das políticas activas de emprego, regista a intenção de garantir, até 2020, que 70% dos DLD (Desempregados de Longa Duração) são abrangidos por medidas destas políticas. Regista-se, no entanto, a alteração constante das GOP 2017 em relação ao Programa do Governo (que explicita que as políticas activas de emprego não devem apoiar a precariedade), passando agora a fixar-se o objectivo de que 75% dos contratos, criados no quadro das políticas ativas, são contratos sem termo. O CES enfatiza ainda que as políticas activas de emprego não se devem restringir aos DLD e ao desemprego jovem.  7. POLÍTICA ECONÓMICA E A INSERÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA Apesar da proposta das GOP inserir um ponto denominado “uma nova política para a Europa”, a questão central do Tratado Orçamental e das suas implicações económicas e sociais passam, aparentemente, à margem deste documento. Por isso o CES recomenda uma maior explicitação das medidas a desenvolver em 2017 no âmbito da política orçamental e da política económica, no quadro da União Europeia.  Neste sentido o CES não pode deixar de criticar o documento das GOP por, ao não fazer o devido enquadramento das medidas de política propostas, não assumir com clareza que a prioridade do País em matéria de economia é o crescimento substantivo desta, sem o qual, aliás, Portugal não poderá, sem acentuar o caminho da divergência face à União Europeia e do            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   17 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 79______________________________________________________________________________________________________________empobrecimento, resolver os problemas que afectam as suas finanças públicas. Como o CES reiteradamente tem chamado a atenção, a aplicação do Tratado Orçamental ao nosso País, ao impor um ritmo de consolidação orçamental e redução da dívida que não são compatíveis com um crescimento minimamente satisfatório da economia (acima dos 2%), constitui um pesado constrangimento para que possamos vencer a crise em que o País ainda está mergulhado. Esta, tendo uma base que não é meramente conjuntural, implica, por isso, mudanças no nosso perfil competitivo, que não podem ser concretizadas sem investimento inovador, seja público, seja privado. O CES regista ainda, com preocupação, a queda acentuada, que se vem verificando no investimento público, colocando-nos a nível do conjunto dos países da União Europeia, no grupo dos três em que o investimento público é o mais baixo em percentagem do PIB. Reafirma ainda a necessidade de valorizar o contributo selectivo deste investimento em domínios estratégicos para o País, constituindo o mesmo, pelo seu efeito no desempenho da economia, parte do desafio competitivo com que estamos confrontados. De salientar que esta visão de médio prazo, que as Grandes Opções e o Orçamento devem conter, beneficiam actualmente de um quadro internacional relativamente benigno, tendo em conta a baixa cotação do petróleo, o nível ainda contido das taxas de juro e o crescimento do turismo, pelo que as oportunidades assim criadas não devem ser desperdiçadas, tornando também o País menos vulnerável à evolução da classificação de  uma única agência de notação e da política conjuntural do Banco Central Europeu.            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   18 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 80______________________________________________________________________________________________________________Também os fundos comunitários, no âmbito do “Portugal 2020”, deveriam merecer uma referência mais desenvolvida das GOP, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do País, das empresas e para a viabilização das políticas públicas nos próximos anos. Acresce ainda que esta referência contribuirá para a demonstração da inconsistência económica e política que poderá revestir a proposta da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu de eventuais sanções a Portugal que impliquem a suspensão ou redução de fundos comunitários, no âmbito do Tratado do Funcionamento da União Europeia, no que se refere ao Procedimento por Défice Excessivo (PDE). Ainda neste âmbito, recomenda-se, também, uma intensificação de iniciativas de sensibilização, junto das instâncias comunitárias competentes, para a importância de proceder a ajustamentos nos programas de investimento em curso, redireccionando fundos disponíveis para programas de apoio a investimento por parte das PME. 8. ANEXOS           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   19 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 81______________________________________________________________________________________________________________Declaração de voto da CGTP-IN   ao parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2017 O parecer do CES às Grandes Opções do Plano 2017 (GOP) contém reflexões e posições que a CGTP-IN considera positivas e que respondem à presente situação económica e social do país. Fruto das melhorias ao longo das diferentes versões, para as quais demos o nosso contributo, realça-se em especial a identificação do Plano Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade 2016-2020 como instrumentos que apresentam limitações e constrangimentos, nomeadamente, por decorrerem das obrigações de Portugal no contexto da União Europeia e do consequente “forte e negativo impacto para a materialização de outra política que perspetive o relançamento da economia”, com uma referência explícita à necessidade de se apontarem medidas para aprofundar o processo de dinamização da Procura Interna. Realçamos como positivo, o ênfase dado para que o Governo desenvolva ações legislativas para remover os obstáculos que se mantêm à dinamização da contratação coletiva, instrumento que consideramos central para a melhoria das condições de vida e trabalho dos assalariados e suas famílias e uma das mais importantes expressões do diálogo social. Assinalamos as melhorias introduzidas no capítulo da Política Fiscal, que ao longo das sucessivas versões do parecer, o melhoraram, ainda que não acompanhemos algumas das linhas de aprofundamento da reflexão aí indicadas. Acompanhamos, também, as insuficiências elencadas no presente parecer em relação às GOP, as suas causas e o caracter limitador do documento apresentado pelo Governo que não aborda, entre outras matérias, a questão demográfica e as medidas para inverter o défice com que o país está confrontado nesta área. No que concerne à política económica e a sua inserção na União Económica e Monetária, a CGTP-IN valoriza a abordagem às imposições do Tratado Orçamental e o papel que desempenha para a perpetuação da situação de estagnação/fraco crescimento económico com que o nosso país está confrontado, bem como dos efeitos que produz na contenção do investimento público. Contudo, há questões centrais que merecem a oposição da CGTP-IN.           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   20 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 82______________________________________________________________________________________________________________Desde logo, a visão enviesada do “papel da concertação social”, com referência a matérias que “deviam ser objeto de discussão em sede de CPCS”, sem as especificar, formulação a partir da qual, não se pode, objetivamente, extrapolar para a afirmação de que há uma desvalorização do “diálogo social”. Outra matéria que a CGTP-IN não acompanha prende-se com aspetos da abordagem à política fiscal, nomeadamente a introdução da chamada competitividade fiscal, sem prejuízo de uma discriminação positiva para a fixação de pessoas e empresas no interior do país. Já no que concerne à precariedade, a formulação encontrada, ao invés de apontar linhas para a resolução deste flagelo, cuja constatação encontra já um amplo e crescente consenso na sociedade, o parecer do CES desenvolve a tese que pretende justificar a sua existência, tendo em vista a manutenção da política de baixos salários, a fragilização dos direitos laborais e sociais e a individualização das relações de trabalho, num quadro em que a precariedade se generaliza e perpetua.  Para a CGTP-IN estas são matérias em que o parecer do CES se afasta de posições por si anteriormente assumidas, que continham uma visão equilibrada e iam ao encontro das necessidades dos trabalhadores, das populações e do país. Neste sentido, considerando o parecer no seu todo e pelos motivos expostos, a CGTP-IN abstém-se na votação do parecer do CES às Grandes Opções do Plano 2017. Lisboa, 13 de outubro de 2016 Os representantes da CGTP-IN           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   21 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 83______________________________________________________________________________________________________________          Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   22 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 84______________________________________________________________________________________________________________          Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   23 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 85 PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIII (2.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o  Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2017, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o  Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.o  Orçamento Participativo Portugal 1 - É criado o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que constitui uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas. 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2017 é de € 3 000 000,00 inscrita em dotação específica centralizada no Ministério das Finanças.  3 - A verba prevista no número anterior é distribuída por grupos de projetos da seguinte forma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 110 termos da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. Artigo 57.o  Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais O quadro legal fixado no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, é aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva. Artigo 58.o  Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais 1 - O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura no domínio da cultura; b) Orçamento afeto ao Ministério da Saúde no domínio da saúde; c) Orçamento afeto ao Ministério da Educação no domínio da educação, conforme previsto nos nos 2 a 4; d) Orçamento afeto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no domínio da ação social; e) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário. 2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social escolar no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Aos contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências que os municípios tenham celebrado ou venham a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a: i) Pessoal não docente do ensino básico e secundário; ii) Atividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; iii) Gestão do parque escolar no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário. 3 - Em 2017, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 não são atualizadas. 5 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é comunicada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizado, e publicitada no sítio da Internet das entidades processadoras. Artigo 59.o  Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da ação social 1 - No ano de 2017, o Governo fica autorizado a contratualizar com os municípios e entidades intermunicipais
14 DE OUTUBRO DE 2016 129 167/2005, de 23 de setembro. 2 - Os saldos da execução orçamental de 2016 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo as entidades referidas no número seguinte, são integrados automaticamente no orçamento da ACSS, IP, de 2017.  3 - Os saldos da execução orçamental de 2016 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2017 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS as quais transitam para a ACSS, IP. Artigo 115.o  Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa. 2 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios. 4 - Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços centralizadas na SPMS que tenham por destinatárias aquelas entidades. Artigo 116.o  Contribuição sobre a indústria farmacêutica O regime de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, é mantido em vigor durante o ano de 2017. Artigo 117.o  Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Os saldos apurados na execução orçamental de 2016 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2017. Artigo 118.o  Encargos dos sistemas de assistência na doença A comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS. Artigo 119.o  Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional da Saúde 1 - Em 2017, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais pagam ao ACSS, IP, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte. 2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2017, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 132 Artigo 129.o  Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. Artigo 130.o  Gratuitidade dos manuais escolares 1 -  É prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto no artigo 127.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, distribuindo gratuitamente os manuais escolares, no início do ano letivo de 2017/2018, a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública.  2 -  O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado. Artigo 131.o  Programa de remoção de amianto Durante o ano de 2017 as entidades públicas responsáveis pelos edifícios, instalações ou equipamentos públicos em que se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto devem, nos termos da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, proceder às devidas iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final do mesmo, nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros, com base nas propostas do Grupo de Trabalho relativo ao Amianto. Artigo 132.o  Vida independente 1 -  São executados projetos-piloto no âmbito da vida independente, para pessoas com deficiência ou incapacidade dependentes da assistência por terceira pessoa, baseados em sistemas de assistência pessoal personalizada orientada pelo utilizador. 2 -  Tendo em conta o disposto no artigo 49.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, o Governo publicita informação sobre as verbas inscritas nos orçamentos de cada serviço, bem como da respetiva execução, referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 133.o  Incentivos à comunicação social Os pagamentos no âmbito do novo regime de incentivos do Estado à comunicação social são suportados pelo Ministério da Cultura, através do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais. Artigo 134.o  Incentivos no quadro da eficiência energética 1 - Aos serviços e organismos da Administração Pública central e local que durante o ano de 2017 apresentem maiores reduções de consumo energético, em desenvolvimento de projetos cofinanciados no quadro da melhoria da eficiência energética, podem ser atribuídos incentivos orçamentais no ano de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 134 informação sobre os agentes do mercado, prevendo-se de igual modo um dever de colaboração e do dever de prestação de informação, por parte dos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás Natural. 5 - O tratamento de dados pessoais previstos nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 139.o  Obrigação de incorporação Durante o ano 2017 é derrogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/2012, de 17 de janeiro. Artigo 140.o  Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro, e a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto. Artigo 141.o  Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira O Governo executa o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Artigo 142.o  Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões No âmbito das medidas tendentes à redução de emissões de gases com efeito estufa, será criado um incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, financiado pelo Fundo Ambiental criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. Artigo 143.o  Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados A ADC, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE. CAPÍTULO X Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 144.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 8.o, 31.o, 56.o-A, 59.o, 60.o, 68.o, 72.o, 76.o, 78.o, 78.o-E e 153.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
14 DE OUTUBRO DE 2016 137 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]: 13 - Para efeitos da aplicação da taxa prevista no n.o 3, são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal, as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais.  Artigo 76.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Não tendo sido apresentada declaração a liquidação é feita com base no regime de tributação separada, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, sem prejuízo do exercício da opção pela tributação conjunta, através de entrega da respetiva declaração de rendimentos, até ao termo do prazo para reclamação da liquidação oficiosa. Artigo 78.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) Nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, salvo o disposto no n.o 3 do artigo 78.o-B, que sejam: i) [...]; ii) [...]. 7 - A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h) e k) do n.o 1 não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor previsto no artigo 69.o, os limites constantes das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do 1.o escalão do n.o 1 artigo 68.o, sem limite; b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do 1.o escalão e igual ou inferior ao valor do último escalão do n.o 1 do artigo 68.o, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: € 1000 + [(€ 2500 — € 1000) x [valor do último escalão — Rendimento Coletável]] valor do último escalão — valor do primeiro escalão;
14 DE OUTUBRO DE 2016 141 2 - As retenções na fonte previstas no n.o 8 do artigo 3.o da Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 às taxas aplicadas em 2016, e sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos: a) Ao 2.o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 31 de março de 2017; b) Ao 3.o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017; c) Ao 4.o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de setembro de 2017; d) Ao 5.o escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017; 3 - Para os rendimentos auferidos em 2017, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte: Rendimento coletável Taxas(euros) (percentagem) De mais de 7091  até 20 261 0,25% De mais de 20 261 até 40 522 0,88% De mais de 4 0522 até 80 640 2,25% Superior a 80 640 3,21% 4 - É aplicável à sobretaxa prevista no presente artigo o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro. Artigo 149.o  Norma transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 1 - A alteração ao n.o 3 do artigo 78.o-B do Código do IRS entra em vigor em 1 de julho de 2017. 2 - O aditamento do artigo 153.o entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, sendo as consignações relativas às declarações de rendimentos do ano de 2016 efetuadas aquando da confirmação ou entrega da declaração de rendimentos, ou, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 58.o-A, através da entrega de declaração de substituição. Artigo 150.o  Norma revogatória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS. SECÇÃO II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 151.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 8.o, 24.o, 48.o, 51.o-C, 86.o-B, 88.o, 106.o, e 123.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 -  [...]. 2 - As pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 142 ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direção efetiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve coincidir com o período social de prestação de contas, devendo ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - Não obstante o disposto na alínea c) do número anterior, concorrem, ainda, para a determinação do lucro tributável, nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação relativas à distribuição de rendimentos de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Não são suscetíveis de beneficiar deste regime as propriedades de investimento, ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangível. Artigo 51.o-C [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - As perdas por imparidade e outras correções de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital próprio, que tenham concorrido para a formação do lucro tributável, ao abrigo do estabelecido no n.o 2
14 DE OUTUBRO DE 2016 145 Artigo 152.o  Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.o do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/20016, de 30 de março, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto no n.o 2 da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/20016, de 30 de março, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. 2 - É devido, durante o mês de julho de 2017 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2017, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017. 3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.o 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.o 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. 4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.o 1, que deverá integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o do Código do IRC. Artigo 153.o  Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas São revogados o n.o 15 do artigo 52.o e o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRC. CAPÍTULO XI Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 154.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  Os artigos 27.o e 28.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 146 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.o 1, desde que: a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o; b) Tenham a situação fiscal regularizada; c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório; d) Não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações. 9 - A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo anterior, o pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja concedido o diferimento do pagamento, caso em que este é efetuado: a) [...]; b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...] 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 155.o  Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de €  16 403 270,00.   2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, IP. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 156.o  Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  1 - A redação do n.o 8 do artigo 27.o do Código do IVA, dada pela presente lei, entra em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir do dia 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais. 2 - Às aquisições destinadas às forças e serviços de segurança e que nos termos da lei sejam realizadas
14 DE OUTUBRO DE 2016 153 b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras destilarias; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - [...]: a) Produzam por ano até ao limite máximo de 200 000 hl de cerveja; b) [...]; c) [...]. 2 - Em derrogação ao disposto no número anterior, consideram-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras que trabalhem em conjunto e cuja produção anual total não exceda 200 000 hl de cerveja. 3 -  [...]. Artigo 82.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Podem ser dispensados dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, os pequenos produtores de bebidas alcoólicas, cujas reduzidas dimensão e capacidade produtiva o justifique, autorizados nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 86.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Sempre que não seja possível determinar o produto a que se destinavam as estampilhas referidas nos números anteriores, o imposto é calculado em função do produto comercializado pelo operador de que resulte o maior montante de imposto, na data em que o mesmo se torna exigível. 8 - [...]. 9 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 156 Artigo 104.o-C [...] 1 - [...]. 2 - A taxa do imposto é de € 0,618/ml. 3 - Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o volume das embalagens individuais, expresso em mililitros, constitua um número decimal, esse volume é arredondado: a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco; b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos. Artigo 108.o [...] 1 - É proibida a comercialização no mercado nacional de produtos de tabaco que não satisfaçam as condições legalmente exigidas para o efeito ou que não correspondam aos elementos declarados nos termos dos números seguintes. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser declarados pelos operadores económicos os seguintes elementos: a) Características de apresentação das marcas; b)  Características físicas do produto e seu enquadramento nos termos do artigo 101.o; c) O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos; d) [...]. 4 - A comunicação feita nos termos do número anterior não afasta a responsabilidade do operador económico pelo cumprimento dos requisitos legais. 5 - [Revogado]. 6 - [...]. 7 - No caso de determinada marca de tabacos deixar de ser comercializada, o operador económico deve comunicar o facto à autoridade aduaneira, indicando a data em que tal ocorreu, considerando-se que uma marca de tabaco deixou de ser comercializada se durante 12 meses seguidos não tiver sido introduzida no consumo. Artigo 109.o [...] 1 - Sem prejuízo de outras obrigações impostas por lei especial, os produtos de tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas deve conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens individuais: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;  f) [...]; g) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
14 DE OUTUBRO DE 2016 157 Artigo 112.o [...] 1 - Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicadas pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros. 2 - [Revogado].» 2 - A epígrafe do capítulo I da parte II do Código dos IEC, que compreende os artigos 66.o a 87.o-E, passa a designar-se: «Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes». 3 - São aditadas ao capítulo I da parte II do Código dos IEC a secção I, com a epígrafe «Álcool e bebidas alcoólicas», constituída pelos artigos 66.o a 87.o, e a secção II, com a epígrafe «Bebidas não alcoólicas», constituída pelos artigos 87.o-A a 87.o-E. Artigo 162.o  Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo São aditados ao Código dos IEC, artigos 87.o-A a 87.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 87.o-A Incidência objetiva 1 - Estão sujeitos a imposto os seguintes produtos, genericamente designados por bebidas não alcoólicas: a) As bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código NC 2202; b) As bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. 2 - Os produtos adquiridos noutro Estado membro estão sujeitos a imposto no território nacional, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional, de acordo com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 61.o. Artigo 87.o-B Isenções 1 - Estão isentas do imposto, as seguintes bebidas não alcoólicas: a) Bebidas à base de leite, soja ou arroz; b) Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã; c) Bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos; 2 - Estão ainda isentas do imposto as bebidas não alcoólicas quando utilizadas: a) Em processos de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos; b) Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor. Artigo 87.o-C Base tributável e taxas 1 - A unidade tributável das bebidas não alcoólicas é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 158 2 - As taxas do imposto dos produtos previstos do n.o 1 do artigo 87.o-A são as seguintes: a) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro: 8,22 euros por hectolitro; b) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: 16,46 euros por hectolitro. Artigo 87.o-D Produção e armazenagem 1 - A produção e a armazenagem de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, devem ser efetuadas em entreposto fiscal, nos termos do n.o 7. 2 - Para além do disposto no artigo 22.o, constituem ainda obrigações dos produtores de bebidas não alcoólicas: a) Apresentar a memória descritiva das instalações, com a respetiva planta e características gerais dos reservatórios que delas façam parte, incluindo a sua planimetria; b) Possuir depósitos onde se encontre claramente identificada a natureza do produto e apostas, de modo visível e indelével, as respetivas capacidades; c) Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, que permitam o controlo eficaz da quantidade produzida e armazenada. 3 - O titular do entreposto fiscal de armazenagem está sujeito à obrigação de prestação de garantia prevista no artigo 54.o. 4 - No entreposto fiscal só podem dar entrada ou sair, em regime de suspensão do imposto, bebidas não alcoólicas, a coberto da respetiva declaração de entrada ou saída em entreposto fiscal. 5 - A receção em suspensão de imposto pode ainda ser efetuada por destinatários registados, nos termos dos artigos 28.o e 29.o. 6 - São aplicáveis às bebidas não alcoólicas as disposições previstas no artigo 87.o. 7 - As regras especiais aplicáveis à produção, armazenagem e detenção das bebidas não alcoólicas previstas na presente secção são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 87.o-E Circulação 1 - As bebidas não alcoólicas podem circular, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal, de um local de importação ou entrada no território nacional, para: a) Um entreposto fiscal; b) Um destinatário registado; c) Outro Estado membro ou, no caso de exportação, a estância aduaneira de saída, desde que provenientes de um entreposto fiscal. 2 - A circulação referida no número anterior é efetuada a coberto de um documento comercial que permita a correta identificação dos produtos, o qual substitui, para efeitos do presente Código, as referências ao documento administrativo eletrónico e ao documento de acompanhamento simplificado. 3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebidas não alcoólicas são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.» Artigo 163.o  Consignação da receita ao setor da saúde 1 - A receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87.o-A do Código dos IEC, com a redação dada pela presente lei, é consignada à sustentabilidade do SNS.
14 DE OUTUBRO DE 2016 159 2 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 164.o  Disposições transitórias 1 - Os sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerçam a atividade de produção ou armazenagem, em regime de suspensão do imposto, das bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87.o-A do Código dos IEC, com a redação dada pela presente lei, devem, previamente à realização de introduções no consumo, apresentar junto da estância aduaneira competente o pedido de aquisição do respetivo estatuto fiscal, previsto, consoante o caso, nos artigos 23.o, 29.o ou 30.o do mesmo código. 2 - As bebidas não alcoólicas contabilizadas como inventário à data da entrada em vigor da presente lei consideram-se produzidas, importadas ou adquiridas nessa data. 3 - Os comercializadores de bebidas não alcoólicas que, à data da entrada em vigor da presente lei, detenham no seu estabelecimento aqueles produtos, devem contabilizar e comunicar à AT as respetivas quantidades, dispondo de um prazo de quatro meses para a sua comercialização, findo o qual, o imposto se torna exigível. Artigo 165.o  Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo São revogados o n.o 2 do artigo 67.o, o n.o 5 do artigo 108.o e o n.o 2 do artigo 112.o do Código dos IEC. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 166.o  Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 11.o, 18.o, 19.o, 20.o, 53.o e 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, adiante designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. TABELA A Componente cilindrada Taxas por Parcela a Escalão de cilindrada centímetros abater (em centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) (em euros) Até 1 000 0,98 760,00 Entre 1001 e 1 250 1,06 762,77 Mais de 1250 4,99 5523,55