PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem, no sector agrícola, concelhos, onde alguns dos seus produtos são essenciais, caso dos vinhos e frutos, entre outros, com especial incidência nos concelhos de Alcobaça, Bombarral, Porto de Mós e norte do distrito.
Tem, em todo o seu espaço geográfico e administrativo, principalmente espalhadas pela zona litoral do distrito, algumas das melhores praias de Portugal e mesmo da
2446 I SÉRIE-NÚMERO 75Europa, como é o caso dos concelhos de Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha e outros.
Tem, na sua área geográfica, diversos monumentos históricos, que atestam e ilustram que já vêm, de muito longe, os laços existentes entre as gentes deste distrito, com as suas tradições, usos e costumes, que, ainda hoje, se mantêm vivos, como é o caso dos Mosteiros da Batalha e de Alcobaça, dos Castelos de Óbidos, Porto de Mós, Leiria e Pombal, entre muitos outros verdadeiros ex libris no domínio do património histórico do País.
Tem, na capital do distrito, a cidade de Leiria, uma cidade moderna, que tem levado a que seja referida, no futuro, como a quarta cidade do País e, ao mesmo tempo, que deverá aprofundar, mais e melhor, o seu relacionamento com os outros 15 concelhos, que com ela constituem o distrito.
Tudo isto é sentido, no distrito de Leiria, principalmente pelas forças associativas, que têm um peso decisivo na vida dos cidadãos, através do seu empenho na defesa de grandes metas de desenvolvimento para todos os concelhos do distrito e especialmente na defesa da unidade do distrito de Leiria.
Será, aliás, justo reconhecer-se não só o papel de várias associações como também o papel da comunicação social, que, na generalidade, tem tido uma função pedagógica, determinante na defesa da valorização e unidade do distrito, no sentido de polarizar uma região entre Coimbra e Lisboa.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado, através de um novo olhar para esta região do nosso país, contribuiu decisivamente para que as transformações económicas e sociais ocorridas transformassem o distrito de Leiria num distrito mais urbano e menos rural, onde hoje se vive melhor e existe uma melhor qualidade de vida.
Mas, infelizmente, associados aos grandes períodos de desenvolvimento, existem sempre alguns sectores, que, por vezes, não conseguem acompanhar estas transformações.
No distrito de Leiria, existem ainda problemas, que têm de ser entendidos como prioritários para o futuro, problemas no sector agrícola, piscatório, têxtil e ainda de melhoria da competitividade e qualidade em alguns sectores vitais da actividade económica.
Para contrariar estes problemas, é necessário, no futuro, que o Estado continue a apostar na construção de infra-estruturas vitais em diversos sectores, que apoie e facilite o investimento privado, que defina uma política ao nível do ensino superior e politécnico, de maior ligação ao meio social e industrial do distrito, passando pela criação de uma universidade pública, que conclua, com rapidez, a restante rede de vias de comunicação prevista (caso do IC n.o 1, entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz e do IP n.o 6 Peniche-Castelo Branco, da abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real e da modernização da linha ferroviária do Oeste), sendo urgente que, com coragem, se pare para pensar na actual definição geográfica e administrativa ao nível das NUT II e III, que começa a verificar-se não servirem os interesses dos cidadãos, dos concelhos do distrito e da região.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com estas e outras questões resolvidas, estou em crer que os cidadãos do distrito de Leiria, com a sua grande dinâmica e criatividade, continuarão decisivamente a moldar a mudança, que se justifica para um futuro melhor para si e para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?O Sr. Rui Vieira (PS): - Gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos Duarte, se fosse possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o PS já não dispõe de tempo, mas, dada a importância do tema e da região, aqui representada pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte, a Mesa concede-lhe um minuto.
Tem a palavra.O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito obrigado pela atenção. Sr. Presidente.
O Sr. Deputado João Carlos Duarte fez uma intervenção onde realçou, e bem, os aspectos positivos que podem ser observados em Leiria. No entanto, ficou-se apenas por aí, embora na parte final, timidamente, tenha aflorado alguns aspectos que constituem hoje as principais preocupações não só das pessoas que ali vivem como de nós, que somos os representantes do distrito aqui na Assembleia da República.
Disse o Sr. Deputado, depois de ter traçado um quadro mais ou menos cor-de-rosa, que ainda havia sectores com problemas, que não acompanhavam o nível de desenvolvimento da região, que era o caso do sector agrícola, das pescas, do têxtil e de outros sectores da actividade económica. Sr. Deputado, estamos praticamente com problemas em todas as áreas! Mas diz ainda que ali temos dois portos de pesca que, provavelmente, são dos melhores do país. De acordo, temos os portos, corremos é o risco de não ter pesca, pelo que deixarão de ser portos de pesca. Poderão chamar-se portos, mas não de pesca provavelmente, porque, se as coisas continuarem como até aqui, será difícil a actividade da pesca continuar a ter a importância que tem registado no distrito nos últimos anos
Falou da universidade pública, uma preocupação em que acompanho V. Ex.a. Porém, há aqui uma questão que, em meu entender, com toda a seriedade, temos de deixar de falar ou, então, falar mas numa outra perspectiva, que é a abertura ao tráfego civil do aeroporto de Monte Real. O senhor não ignora que ali vão ficar estacionados os aviões F-16, pelo que. não apenas o Sr. Deputado mas todos nós, principalmente o PSD com o Sr. Deputado Silva Marques à cabeça, pois tem especiais responsabilidades nisto,...Vozes do PS: - É verdade! É verdade!O Orador: - ... em vez de andarmos aqui a enganar as pessoas do nosso distrito com a abertura ao tráfego civil do aeroporto de Monte Real, que é uma coisa que dificilmente acontecerá - como o senhor sabe, este Governo já anda a falar disto há 10 anos -, melhor seria que fizéssemos toda a força, toda a pressão, no sentido de «puxar» o aeroporto nacional, que está sediado na Portela de Sacavém, ou o novo aeroporto, que se irá construir, mais para norte, não deixando que fosse para o Montijo, por-
12 DE MAIO DE 1995 2447que isso, sim, constituirá um real prejuízo para as populações do centro do país.
Sr. Presidente, mais uma vez, os meus agradecimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, compreendo toda a preocupação do Sr. Deputado em relação às variadíssimas questões ligadas ao distrito de Leiria, mas muito se tem feito nos últimos 10 anos neste distrito, e isso é uma realidade inegável que, tanto nós como a população, verificamos.
O PSD reconhece, ao nível do distrito, alguma» das questões que coloquei como estando menos bem, mas a realidade é melhor do que era há 10 anos. Mais, nós temos a sensibilidade para essas questões, dizemo-lo hoje e onde for necessário; sabemos o que havemos de fazer para resolver estes problemas, da mesma forma que, há 19 anos, soubemos resolver algumas destas questões difíceis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a maneira de ser e de estar na política do PSD: não só idealiza e projecta, como executa e, depois, inaugura, o que custa a muito boa gente, a algumas pessoas que, muitas vezes, nem sequer conhecem bem o distrito de Leiria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a apreciação da proposta de lei n.o 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional.
Tem a palavra, na qualidade de autor, o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa n.o 126/VI visa habilitar o Governo a legislar sobre o regime de arrendamento para o exercício de comércio ou indústria e de profissões liberais ou para outros fins lícitos não habitacionais, no sentido de, em traços gerais: possibilitar a estipulação de um prazo de duração efectiva em tais contratos; permitir a estipulação de cláusulas especiais de actualização dos contratos de arrendamento quando o prazo de duração efectiva for superior a cinco anos ou quando, Sem prazo de duração efectiva, estes não estejam sujeitos a esse prazo; possibilitar que quaisquer tipo de obras do local arrendado para comércio ou indústria e para 'O exercício de profissões liberais possam, mediante estipulação entre as partes, ser confiadas ao arrendatário sem prejuízo do direito à indemnização. Esta harmonização vai, aliás, no sentido de estender a estes contratos a filosofia e o regime, já consagrado pelo RAU (Regime de Arrendamento Urbano), para o arrendamento habitacional. Entende-se que se justifica, relativamente ao arrendamento comercial, libertá-lo do espartilho quanto à negociação entre as partes, quer no tocante à possibilidade de estabelecer um prazo, quer quanto à possibilidade, naquele, de ser de longa de duração, definindo os critérios de actualização de forma a torná-lo mais adequado às necessidades que se visa contemplar com este tipo de arrendamento,
Assim, pensa-se poder pôr termo a uma assimetria hoje existente entre os dois tipos de arrendamento e, tendo em conta a experiência fortemente positiva entretanto colhida nos contratos do regime de arrendamento para habitação, fazer, uma vez mais, intervir nesta matéria a autonomia da vontade das parte, estimulando, deste modo, o investimento neste sector. Visa-se, portanto, introduzir um regime mais flexível, de maior autonomia, às partes para que, no desenvolvimento de um negócio, possam estabelecer as condições de disponibilidade destes importantes bens para a actividade económica. Pretende-se legislar apenas para o futuro, de forma a que a experiência colhida nesta matéria possa dinamizar o mercado som prejuízo do respeito pelas situações e direitos adquiridos nos actuais contratos. Subsistirão os contratos ou a possibilidade de celebração de contratos sem prazo, mas também se abre às partes a possibilidade de estipularem um prazo de duração efectiva.
No tocante às obras a cargo do arrendatário, julgamos que a flexibilização que se propõe vai ao encontro da necessidade presente neste tipo de contratos, a de ajustar a possibilidade de o arrendatário adaptar o local arrendado à sua actividade, procedendo à realização de obras que para tal seja necessário, dando-lhe a relevância jurídica que hoje o RAU não permite.
Assim, Srs. Deputados, pensamos que, com estas alterações, se introduzirá maior flexibilidade e maior atractividade no investimento, por forma a que também aqui se verifiquem os bons resultados já obtidos pela adopção do regime de arrendamento urbano no sector habitacional. É tão-só esse o sentido e alcance desta proposta, cuja apreciação submetemos a esta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Odete Santos, Armando Vara, Narana Coissoró e José Vera Jardim.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei.
Tendo em meu poder o recente debate e as declarações de voto apresentadas no Conselho Económico e Social, nomeadamente pela Confederação do Comércio Português, vejo que estas entidades tiveram ao seu dispor um projecto de diploma, tendo feito declarações de voto em relação à questão das avaliações para aumentos das rendas. Ora, parecia-me que a alínea b), em princípio, quando se referia às cláusulas especiais de actualização de renda, dizia respeito a cláusulas que as partes no próprio contrato viessem a introduzir para prever aumentos especiais de renda. Mas, perante o debate havido no Conselho Económico e Social em relação à questão das avaliações das rendas, no sentido de saber a forma por que se deviam processar, os coeficientes a usar, etc., leva-
2448 I SÉRIE-NÚMERO 75me a fazer-lhe uma pergunta, uma vez que, em minha opinião, este pedido de autorização legislativo é não só neste ponto, mas também noutros, demasiadamente vago, conforme vou ter ocasião de referir na minha intervenção.
Pergunto: as cláusulas especiais têm um sentido, digamos, não próprio e prevê-se a introdução de mecanismos no articulado do diploma como a constituição de comissões de avaliação para aumento das rendas? Esses aumentos, se for assim, se forem feitos através de comissões de avaliação, vão abranger os arrendamentos de pretérito, ou não?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado da Habitação, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, independentemente da curta intervenção que farei a seguir, gostava de fazer algumas considerações sobre a intervenção de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que se eu tivesse alguma dúvida sobre a benevolência do pedido de autorização legislativa, aqui trazido e defendido por V. Ex.a, a forma como terminou a sua intervenção deixou-me sem dúvidas. Fico esclarecido, quando V. Ex.a diz que o que se pretende com estas alterações aos arrendamentos não habitacionais são, à semelhança do que aconteceu com as alterações introduzidas nos contratos habitacionais, bons resultados, porque se há de facto algum problema ainda subsiste em Portugal, independentemente das pouquíssimas alterações feitas, é o que tem a ver com o mercado de arrendamento. Como V. Ex.a sabe, se retirar a este mercado a parte do arrendamento para habitação, que é favorecida pelo subsídio de renda aos jovens, o que fica é praticamente zero. E a verdade é que ao longo de todos estes anos não foram tomadas medidas para revitalizar este mercado, que é indispensável para resolver o problema habitacional do país.
Se aquilo com que o Governo sonha para o sector do comércio e indústria é semelhante ao que aconteceu na área da habitação, eu diria: «Estamos conversados! Nada vai acontecer»!
Em segundo lugar, ainda que, de seguida, me vá referir mais pormenorizadamente a este aspecto, gostava de perguntar-lhe se faz sentido que um governo que há 10 anos, por ter o apoio da mesma força partidária, anda às voltas com este problema e nunca foi capaz de dizer com clareza o que quer, peça à Assembleia da República, a cinco meses das eleições legislativas, uma autorização legislativa com um prazo de validade de seis meses.
Sr. Secretário de Estado, parece-lhe séria a atitude de manifestar ao Parlamento que está interessado numa autorização legislativa ambígua, com a duração de seis meses, quando o tempo útil de vida deste Governo é, no máximo, de cinco meses e, se quisermos ser mais restritos, para legislar sobre esta matéria, disporá apenas de dois ou de três meses? A não ser que o queira fazer em plena campanha eleitoral e que esta autorização legislativa não seja mais do que uma forma de lançar fumo para os olhos dos que estão envolvidos neste processo, porque ficamos com a sensação de que o Governo nada pretende resolver mas apenas aliviar as pressões existentes. É que, caso tivesse vontade de fazer algo, já o teria feito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, em primeiro lugar, não posso deixar de reconhecer que a sua intervenção sucinta, que não foi para além da exposição de motivos e da leitura dos artigos que constam desta proposta de lei, nos deixa imensas dúvidas porque, afinal, é-nos solicitado que aprovemos uma autorização legislativa tão vaga que deixa todas as possibilidades nas suas mãos.
Por exemplo, o teor da alínea d) do artigo 2.o, que diz: «Proceder às adaptações técnico-legislativas necessárias à coerência e à harmonização sistemática da legislação de arrendamento urbano em vigor», contempla um mundo de situações.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Assim, não é nada!O Orador: - Estas três linhas nada dizem e permitem que o Governo, munindo-se deste diploma, faça tudo o que quiser e, sem restrições nem condições, introduza alterações que nem sequer sabemos se serão boas ou más, se grandes ou pequenas.
V. Ex.a vem pedir a confiança do seu grupo parlamentar, a qual não pode solicitar aos partidos da oposição porque nenhum lhe concederia uma autorização tão incondicional.
Em segundo lugar, V. Ex.a deu exemplos de arrendamentos para fins habitacionais mas, certamente, não está satisfeito com o que se passa a nível da actual lei reguladora dos arrendamentos habitacionais. V. Ex.a sabe que, na prática, ela não funciona, como pretendia o Governo aquando da sua elaboração, porque, já sem falar dos arrendamentos de pretérito, que estão num autêntico caos, V. Ex.a não desconhece que a lei reguladora dos arrendamentos para fins habitacionais em nada veio beneficiar o mercado da locação, como se pretendia, porque os resultados actuais da sua aplicação são mínimos em relação ao que se esperava.
Em terceiro lugar, detecto uma certa ambiguidade nesta proposta de lei: num contrato cujo prazo de duração é de cinco anos, não pode ser fixada a actualização da renda durante esse período? Só depois de decorrido esse prazo haverá lugar à actualização? Por que razão não podem as partes convencionar que a renda será actualizada anualmente? Qual a relação existente entre a avaliação fiscal e a avaliação de coeficientes anuais? Serão ou não aplicados os coeficientes anuais durante os cinco primeiros anos de duração deste contrato?
Em quarto lugar, do texto nada consta mas pareceu-me ter ouvi-lo dizer na sua alocução que este regime não se aplica aos arrendamentos de pretérito. Que garantia temos de que este articulado não se aplicará aos arrendamentos de pretérito? Será que, através da alínea d) do artigo 2.o, este diploma aplicar-se-á aos arrendamentos de pretérito?
Ficamos numa nebulosa muito grande e não encontramos nada de concreto em que se baseie esta proposta de lei, razão pela qual temos as maiores dúvidas em aprovar este pedido de autorização legislativa nos termos sugeridos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
12 DE MAIO DE 1995 2449O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, verifico que o Governo entregou a reforma do Código Civil ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Podia ter sido pior, podia ter sido ao Ministro das Pescas...
No que diz respeito ao condomínio, recebemos há dias, em nossas casas, uma carta do Sr. Ministro Ferreira ao Amaral. Agora, no que diz respeito ao arrendamento para habitação, idem, idem, «aspas, aspas», vem V. Ex.a apresentar-nos uma autorização legislativa em relação à qual, ainda que o meu colega Narana Coissoró tenha acabado de dizer- que, na alínea d) do artigo 2.o cabe tudo, eu diria que ou cabe tudo ou não cabe nada. Não sabemos! O de aqui está é chinês! Mas V. Ex.a vai explicar-nos qual o sentido exacto deste diploma.
Além disso, convinha que este texto fosse redigido de outra forma, Sr. Secretário de Estado, porque diz-se que os arrendamentos têm um prazo de duração efectiva quando a duração é sempre efectiva. Talvez se quisesse dizer que o prazo é de duração limitada, pois ela é sempre efectiva quer seja limitada quer ilimitada.
Parece-me estranho que, sendo o primeiro signatário, a seguir ao Professor Cavaco Silva, o Sr. Ministro da Justiça, este não se tenha dignado fazer-se representar nesta sessão, afastando a água do capote ou passando-a para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
VV. Ex.as apresentam-nos um pedido de autorização legislativa que não se compreende, pois não se conhecem as vossas intenções e é inteiramente possível que incluam nela os contratos já existentes. Para tal, basta esta alínea d) do artigo 2.o, que ninguém sabe o que quer dizer.
Por outro lado, vão meter no mesmo «saco» aquilo a que chamam arrendamentos para comércio e indústria e os arrendamentos para profissões liberais. Ou seja, tratam da mesma forma os estabelecimentos comerciais e industriais, as chamadas «portas abertas ao público», lojas com clientela e aviamento, e os escritórios, os quais dependem bastante menos da localização do que as lojas, do que Os estabelecimentos abertos ao público.
Como V. Ex.a sabe, na generalidade dos países europeus, o sistema é diferente e bem se compreende que assim seja porque o comerciante que se instala para exercer o seu comércio não pode estar dependente de contratos - que V. Ex.a diz que são de cinco anos mas não sei se serão de cinco se de dois anos, pois deste diploma nada consta - de duração limitada.
Sr. Secretário de Estado, isto é tudo para meter no mesmo «saco»? Um indivíduo que monta uma indústria numa instalação arrendada está sujeito exactamente ao mesmo sistema de um escritório ou de uma companhia de seguros, que fica no 5.o andar direito da rua tal? É esta a ideia do Governo? Era isto que gostava que V. Ex.a esclarecesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por dizer que este pedido de autorização legislativa visa apenas consagrar um regime para os novos contratos e não mexer nos contratos de pretérito.
De resto, aludiu a um documento que foi submetido à apreciação do Conselho Económico e Social, o qual, bem como a parte relativa a regras quanto à possível revisão de contratos de pretérito, visava isso mesmo. Ou seja, foi uma tentativa de estabelecer diálogo sobre um determinado anteprojecto, um documento, analisando a viabilidade e a aceitação de se reverem os contratos de pretérito.
Pura e simplesmente, aquilo que se pretende com este diploma é tão-só mexer no regime para futuro, sendo as partes livres de estipular as cláusulas de revisão que entenderem, e nos contratos em que tenha sido estipulada uma duração efectiva superior a cinco anos ou naqueles em que, nos termos do regime actualmente em vigor, não haja possibilidade de denúncia por parte do senhorio. Para o futuro, serão as partes, meus senhores, que irão definir esses critérios e não a legislação que, sobre esta matéria, for elaborada.
Chamo a atenção para o facto de constar da proposta de lei a possibilidade de as partes estipularem o prazo e que, no caso de este ser superior a cinco anos ou de não existir, poderem igualmente estipular as formas e as cláusulas de rever a renda.
Portanto, Sr.a Deputada, formalmente lhe garanto que não temos a intenção de mexer nos arrendamentos de pretérito.
Sr. Deputado Armando Vara, pode estar descansado que tentaremos aplicar este diploma num prazo o mais breve possível, se esta Câmara autorizar e aprovar a proposta que fazemos. Ainda bem que reconhece que poderia ter algum impacto eleitoralista, que não tem - pelo menos, foi o que percebi das suas palavras. Mas, como tenho a ideia de que, insitamente, a solução que propomos é boa, pedimos que esta Câmara a aprove.
Na verdade, há que fazer algumas adaptações a esse articulado. Ora, o alcance desta alínea é permitir que o articulado do novo diploma continue a ser harmonioso em termos de estipulação dos prazos, passando a prever igualmente um regime análogo àquele que existe para a habitação, que será extensível ao regime do comércio. Destina-se tão-só a poder inserir e adaptar o articulado aos objectivos da lei que visam introduzir a possibilidade de estipulação de prazo por negociação a par do regime actual, que o não prevê, e que as partes possam livremente negociar as cláusulas de actualização, regime que se aplicará para o futuro.
A ser de outra forma, se se aplicasse ao passado, claramente teríamos indicado e definido o novo regime e de que fornia seria adaptado, porque trata-se de um assunto suficientemente relevante para o traduzirmos claramente perante esta Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vê-se logo que o texto não foi escrito pelo Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, desde 1990, é um diploma autónomo que regula o regime do arrendamento urbano e, desde essa data, a terminologia adoptada é aquela que existe hoje para o regime do arrendamento habitacional. Ao inseri-la nesta proposta, não fizemos mais do que acolher a terminologia consagrada por razões de coerência e até da clareza do pedido formulado.
Neste âmbito, surge o problema que pôs. Assim, conforme é referido na alínea a) do artigo 2.o, pretendemos
2450 I SÉRIE-NÚMERO 73rever o regime quer dos arrendamentos para o comércio, quer dos arrendamentos de escritórios, sejam eles de empresas ou de profissões liberais, quer daqueles destinados a outros fins lícitos dentro da sistemática que esse mesmo diploma refere, deixando aqui - permita que o sublinhe - às partes a possibilidade de fazerem aquilo que melhor acautele os seus interesses.
Naturalmente que se um comerciante - e estou a falar fundamentalmente para aqueles que acedem, pela primeira vez, a este sector - entende que necessita de um arrendamento com um prazo superior, tem de negociar as cláusulas respectivas desse contrato, a par daquele que, querendo um escritório e por ter outros interesses, os defenderá de forma autónoma, traduzindo-o no contrato.
Entendemos que, tratando-se de agentes económicos a quem se pede, em termos do próprio funcionamento, que saibam acautelar os seus interesses de forma, porventura, não individual na parte habitacional, deve dar-se às partes a possibilidade de negociarem o contrato que melhor as defenda, adaptando o prazo de duração a esta realidade.
Pensamos que é dando às partes essa possibilidade que melhor se acautelam todas as situações, eliminando a intervenção sistemática do Governo e da administração pública em matérias que devem deixar-se à autonomia das partes.O Sr, Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que foi com alguma expectativa que recebemos a notícia de que, finalmente, o Governo ia legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional. Uma expectativa gerada por 10 anos de indecisões, de avanços e recuos, de ensaios, de projectos e anteprojectos, de anúncios de que «agora é que é», de notícias desmentindo fugas de informação, etc., etc.
Chegámos, mesmo, a admitir, que o Governo se preparava para cumprir uma das promessas que constou nos compromissos eleitorais do partido que o apoia, nos três últimos actos eleitorais, e - devo dizê-lo -, conscientes da delicadeza do problema e da necessidade há muito sentida de nova legislação para esta matéria, dispusemo-nos a cooperar.
Puro engano. Percebe-se agora que o Governo apenas pretende fazer o que sempre fez. Adiar o problema. Fazer de conta.
Pressionado de todos os lados, a única coisa que o Governo foi capaz de fazer, depois de 10 anos de promessas, foi solicitar uma autorização legislativa suficientemente ambígua para contentar toda a gente e com um prazo suficientemente dilatado para deixar o problema para quem vier a seguir.O Sr. José Vera Jardim PS): - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, não é sério pedir uma autorização legislativa com a duração de seis meses quando este Governo tem um horizonte de vida inferior a esse período. Por isso deixo aqui um repto ao Governo e ao PSD.
O Governo tem obrigação de ter esta matéria convenientemente estudada. Teve 10 anos para o fazer.
Se quer realmente legislar com seriedade, se este pedido de autorização legislativa não é apenas uma nuvem de fumo para aliviar pressões, se não se trata de fazer sair legislação num período em que o Parlamento já não possa exercer a sua função fiscalizadora, se não se trata apenas de uma manobra de pura propaganda eleitoral, então, reduza-se o período da autorização legislativa, de 180 para 60 dias,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É muito!O Orador: - ... e o Grupo Parlamentar do PS, aclarados alguns aspectos, estará disponível para cooperar na aprovação de nova legislação sobre a matéria.
60 dias, dois meses, 30 dias para as consultas públicas a que a matéria obriga e 30 dias para u redacção do documento final, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E para, depois, fazer publicar a ratificação!O Orador: -..., será tempo mais que suficiente para fazer publicar a legislação, que, certamente, estará preparada, se, de facto, a intenção é tratar esta matéria com a seriedade que ela exige.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a nossa posição de princípio quanto ao desajustamento da oportunidade deste pedido de autorização legislativa. Apesar disso alguns aspectos deste pedido, pela falta de clareza de que enformam, não podem passar sem comentário,
Desde logo a alínea a). Em primeiro lugar, a questão de se saber se a possibilidade de celebração de contratos de arrendamento por um prazo de duração efectiva se aplica apenas aos novos contratos ou se a nova legislação passa a regular todos os contratos em vigor. Apesar das declarações já aqui proferidas pelo Sr. Secretário de Estado, o pedido de autorização legislativa não é claro sobre esta matéria.
Em segundo lugar, é preciso saber se está prevista alguma diferenciação de tratamento entre contratos de arrendamento para o exercício da actividade de comércio e indústria e aqueles que se destinam ao exercício de uma profissão liberal, como aqui referiu o meu colega de bancada José Vera Jardim. É preciso saber se há alguma diferenciação de tratamento entre um arrendamento para instalar um estabelecimento comercial ou industrial ou um simples escritório de serviços, seja de advogado, dentista ou arquitectura.
Em terceiro lugar, o que se pretende com o previsto na alínea d) Simples burocracia ou efectiva sistematização? Harmonização sistemática, como lá se diz, ou novas alterações legislativas a coberto de novas interpretações? É que o que se diz no texto serve para tudo e, ao mesmo tempo, não serve para nada.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sensação que nos fica é a de que o Governo apenas pretende empatar - somos fraquíssimos nesta matéria! Não me espantaria se esta autorização legislativa servisse para o Sr. Ministro fazer mais uma carta, a enviar para casa dos portugueses, anunciando que já tem autorização da Assembleia e que espera legislar sobre esta matéria ainda antes das eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repito: se a intenção é tratar o assunto com seriedade, tornem claras as intenções e diminuam o
12 DE MAIO DE 1995 2451prazo de forma a que a legislação possa ser publicada em tempo útil e poderão contar com a cooperação do PS. Assim não vale a pena.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem a esta Assembleia pedir autorização para legislar sobre arrendamento. Mais concretamente, o objecto da autorização é o arrendamento urbano não habitacional, não é, o arrendamento para o exercício do comércio, da; indústria, das profissões liberais e, também, para outros fins lícitos que não sejam habitacionais.
O núcleo da proposta de lei de autorização legislativa será: primeiro, o prazo do contrato de arrendamento; segundo, a renda e sua actualização; terceiro, as obras e sua responsabilidade.
Quanto ao prazo do arrendamento, o Governo propõe que seja reconhecida ao senhorio e ao arrendatário a faculdade de poderem afastar a renovação automática ou obrigatória.
A lei passará a admitir o ajuste consensual de um prazo de duração efectiva do contrato ou, como há pouco se referiu, de duração limitada, que não poderá ser inferior a cinco anos, até por razões de coerência como o regime geral do arrendamento urbano habitacional.O Sr. Armando Vara (PS): - Isso não foi invocado!O Orador: - Está lá implícito, como poderei explicar depois!O Sr. Armando Vara (PS): - Não, não!O Orador: - Quanto à renda, a ideia consiste em permitir que o senhorio e o arrendatário, voluntariamente, possam estipular cláusulas especiais para sua actualização. Esta liberdade ocorrerá sempre que o contrato não tenha prazo, ou este corresponda a uma duração efectiva superior a cinco anos.
Finalmente, quanto a obras, a inovação estaria no facto de que diversos tipos de obras no local arrendado ficariam a cargo do arrendatário.
O texto da proposta de lei de autorização legislativa poderia consentir, no entanto, algumas dúvidas ou indefinições.
Em boa hora, o Sr. Secretário de Estado da Habitação desfez aqui algumas brumas na sua intervenção. Na verdade, o Governo não indica na letra da proposta de lei alguns elementos que pareceriam necessários para ajudar uma melhor compreensão e para precisar e aprofundar o pensamento da mesma.
Quanto ao prazo do arrendamento, compreende-se e repara-se que se abandona o princípio - velho de décadas - de que a prorrogação ou renovação obrigatória do prazo contratual a favor do arrendatário seja imperativa. Esse princípio é abandonado.
Fica, assim, claro que será possível ajustar prazos de duração efectiva ou limitada que não serão imperativamente renováveis.
Cria-se o arrendamento a prazo, que é uma nova realidade que já se verifica no arrendamento para habitação e cujos resultados começam a ser visíveis: quando andamos nas ruas, já descobrimos «escritos».
Quanto ao acordo sobre cláusulas contratuais de actualização de rendas, a controvérsia sobre a sua legalidade, com largo reflexo na jurisprudência, passará a ser uma relíquia e uma recordação do passado.
No que respeita a obras, julgamos que o Governo quis propor que as de conservação e reparação fiquem a cargo do arrendatário, desde que o local lhe tenha sido entregue em condições de realizar o fim a que contratualmente se destinou.
Há que reconhecer que estas medidas, que, na verdade, demoraram, são agora propostas e vêm satisfazer ou resolver uma necessidade há muito sentida.
A situação do arrendamento urbano não habitacional tinha chegado a um bloqueamento. Erros do passado, sucessivamente acumulados e agravados depois do 25 de Abril, conduziram ao estrangulamento em que se vive.
O Governo propõe-se avançar contra esta dificuldade. Trata-se de um acto de coragem política que não é fácil assumir neste momento, mas que a Câmara terá de reconhecer.
A utilização desta autorização legislativa - que espero venha a ser concedida - fará com que o regime jurídico do contrato de arrendamento urbano não habitacional se aproxime tendencialmente da liberdade contratual. As partes- senhorio e arrendatário - poderão fixar mais livremente o conteúdo do contrato de arrendamento.
Mas, Srs. Deputados, o problema não é jurídico. Ou melhor, o problema não é apenas jurídico, é, principalmente, político e social. E impõe uma pergunta que tem de ser feita pois a ignorância da resposta tem provocado grande inquietação nos pequenos e médios empresários. A pergunta é esta: as inovações que o Governo pretende introduzir no instituto de arrendamento urbano não habitacional aplicam-se aos arrendamentos do passado, do pretérito, já existentes? Ou só terão aplicação aos arrendamentos futuros, celebrados depois de iniciada a vigência da nova lei?
A esta questão tem de ser dada uma resposta muito clara, sem ambiguidades. É a segurança e a certeza do direito que o exigem. E a frontalidade política que o impõe. É a tranquilidade dos nossos cidadãos, que são arrendatários nestas condições, que o exige.
Para mim - e digo-o já para não alimentar dúvidas, embora neste momento, em meu entender, o assunto esteja esclarecido -, as inovações que o Governo propõe devem aplicar-se apenas aos arrendamentos futuros. As alterações, ou inovações, que se propõem devem dirigir-se, portanto, apenas aos contratos futuros, aos novos arrendamentos.
Os arrendatários não habitacionais actuais não serão prejudicados porque a nova lei não irá aplicar-se aos contratos antigos. Os comerciantes, os industriais e os profissionais liberais, com contratos de arrendamento em vigor, podem, portanto, estar descansados e tranquilos. Não seria justo obrigar o arrendatário não habitacional, de um momento para o outro, a romper com as suas expectativas e previsibilidades, com prejuízo, até, dos seus valores patrimoniais.
Mas o Sr. Secretário de Estado da Habitação também já respondeu com grande clareza, na sua intervenção, que as inovações legislativas só se aplicarão aos contratos do futuro.
Reconheço, apesar de tudo, que esta resposta de que a legislação é só para os contratos do futuro poderá ter um certo travo de injustiça, porque o arrendamento urbano não habitacional tem sido, e ainda hoje é, na prática, um contrato quase perpétuo. E Srs. Deputados, os con-
2452 I SÉRIE-NÚMERO 75tratos perpétuos são imorais! Os contratos perpétuos são contra a ordem pública.
Mas esta situação, de que todos nós temos de assumir uma quota-parte de culpa - porque, nesta matéria de arrendamento, não há inocentes -, tem uma componente social que atravessa toda a sociedade portuguesa. A melhor solução não é, não pode ser, com certeza, esperar que sejam as leis do mercado a resolverem esta questão ou este problema. Porque, Srs. Deputados, há senhorios ricos e pobres, assim como há arrendatários pobres e ricos Não e nessa área de demagogia que a questão tem de encontrar solução.
As medidas aplicáveis aos arrendamentos do passado têm de ser justas mas também graduais e não podem pretender privilegiar nem os senhorios nem os arrendatários Os interesses em jogo são maioritariamente - repito «maioritariamente» - respeitáveis. A gestão e o equilíbrio das expectativas - e não quero dizer «dos direitos adquiridos» - merecem toda a ponderação.
As inovações que o Governo se propõe introduzir no arrendamento não habitacional acabarão por resolver, de uma forma indirecta, a situação quanto aos contratos do passado. O exercício do direito de preferência se encarregará dessa missão de equilíbrio.
Sempre que houver um trespasse ou uma cessão do direito ao arrendamento, o senhorio - sem prejuízo para o arrendatário - poderá, através da preferência, retomar o local e aplicar-lhe o novo regime. E cá continuamos, outra vez, nessa área, muito grande, da liberdade contratual.
A equidade impor-se-á gradualmente, sem traumas nem custos, no mercado do arrendamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A problemática do arrendamento não habitacional tem acentuado na sociedade portuguesa o desequilíbrio entre os interesses dos senhorios e dos arrendatários.
O Governo apresenta-se nesta Câmara a oferecer-se para resolver esta situação para futuro. O Partido Social-Democrata concorda e aplaude.
O Grupo Parlamentar do PSD vai, portanto, votar favoravelmente esta proposta de lei de autorização legislativa, mas - e digo-o expressamente - com o sentido de que as inovações legislativas propostas só serão aplicáveis aos contratos do futuro - repito: «só serão aplicáveis aos contratos do futuro».(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Luís Filipe Madeira, Armando Vara e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, a questão dos arrendamentos é muito complexa e V. Ex.a abordou alguns aspectos que tocam o cerne do problema. Diria que roçou quase o que me parecia ajustado num governo que pretende rever a problemática jurídica do arrendamento urbano, não só o comercial e de profissões liberais como o de habitação
V. Ex.a disse, e muito bem, que o arrendamento tendencialmente perpétuo é algo de insólito numa sociedade de propriedade privada. De facto, o arrendamento perpetuo retira ao proprietário a disponibilidade dos seus bens, que é algo que choca com os princípios com que vivemos.
Pergunto se não será altura, depois de tantos anos de profunda reflexão, depois de ter elaborado o que hoje é conhecido pelo RAU, alterando legislação quase centenária, de o Governo ter um rasgo como o dos liberais - com certeza, V. Ex.a não se envergonha - dos séculos XVIII e XIX, estabelecendo para o regime do arrendamento sem prazo algo parecido com aquilo que o Visconde de Seabra aplicou à enfiteuse, isto é, criar um esquema, com ou sem laudémio, que permitisse a remissão do arrendamento
Será, talvez, um esquema complicado, mas não tanto quanto possa parecer, porque tem alguma lógica. Por um lado, defende-se o direito do proprietário, aumentando as rendas se o arrendamento ultrapassar determinado prazo, e, por outro lado, reconhece-se ao arrendatário o direito à remissão, em condições justas, a discutir. Aqui estava uma medida audaciosa, a tal que permitiria acabar com essa ofensa da ordem pública que é o arrendamento perpétuo, como o Sr. Deputado referiu.
O contrário disso, aliás, sem qualquer novidade, porque já existe na legislação portuguesa, pode levar a situações de perfeito abuso de direito para fugir à questão da perpetuidade, como, por exemplo, o estabelecimento, no próprio contrato de arrendamento, de cláusulas quase ou mesmo leoninas com vista a revisões posteriores do preço da renda.
O Estado tem, pois, de evitar também este tipo de situações em que uma família, um comerciante ou cidadão, porque em estado de necessidade, é obrigado a ceder perante exigências leoninas do senhorio, ou seja, tem de reconhecer aqui um justo equilíbrio: o arrendatário deve pagar o que é justo hoje e tem de ser protegido, no futuro, contra arbitrariedades.
Pergunto a V. Ex.a, que é, com certeza, um dos porta-vozes da sua bancada nesta matéria, por que é que o Governo, já que pediu um prazo de seis meses - e todos sabemos que não é para cumprir -, não aguarda mais um pouco e não reúne técnicos, sociólogos, juristas e economistas. Pelo menos, teria uma equipa a trabalhar para fazer uma revisão moderna desta matéria, ou seja, não mais antiga que a revisão do século XIX!
Por outro lado, o que é que quer dizer a alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei? Já a li três vezes e continuo sem perceber o que significa «proceder às adaptações técnico-legislativas necessárias à coerência e à harmonização sistemática da legislação de arrendamento urbano em vigor». Mas o que é isto? Peço desculpa, mas não podiam traduzir isto em português?!Risos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, como o meu colega de bancada já referiu, o Sr. Deputado fez uma intervenção conhecedora e muito avisada do problema.
Ora, a sensação com que fiquei foi a de que o Sr. Deputado sabia mais das intenções do Governo do que o que consta do pedido de autorização legislativa e também que houve uma preocupação da sua parte em fazer algo a que chamaria quase, por antecipação, uma interpretação autêntica do que vai ser a legislação que, eventualmente, será elaborada sobre esta matéria.
12 DE MAIO DE 1995 2453Com efeito, as suas preocupações sobre a ambiguidade do pedido de autorização legislativa foram tantas cale entendeu por bem deixar já, em acta do Diário da Assembleia da República, que vai votar favoravelmente o diploma, com base no pressuposto a, b e c.
A este propósito, gostava de chamar a atenção, por exemplo, para o facto de a ambiguidade do pedido; de autorização legislativa e das palavras do Sr. Secretário de Estado da Habitação ser de tal ordem que o Sr. Deputado veio dizer, em nome do PSD, que lhe parecia que o prazo de duração dos contratos não deveria ser inferior a cinco anos. Mas o Sr. Secretário de Estado disse aqui que essa e uma das matérias em que a autonomia das partes será determinante e, portanto, ditará se essa duração é de um, de dois ou de quatro anos! Portanto, só em caso de contrato de arrendamento com prazo de duração superior a cinco anos é que existirão cláusulas específicas para prever a actualização de renda.
O Sr. Deputado teve, de facto, a preocupação de deixar alguma doutrina em relação à matéria, mas as palavras do Sr. Secretário de Estado da Habitação vão noutro sentido.
Por outro lado, Sr. Deputado, não acha razoável a questão que aqui colocámos em relação ao prazo da autorização legislativa? Parece razoável ao Grupo Parlamentar do PSD que, neste momento, se peçam seis meses para legislar sobre esta matéria?
Não seria preferível, atendendo à disposição que o. PS manifesta de cooperar nesta matéria, dizer «sim senhor, vamos alterar o prazo para 60 dias e conjugar o máximo de apoio possível, porque esta é uma matéria que precisa, de facto, de ser revista»? Não lhe parece que há, da nossa parte, uma disponibilidade que mereceria ser jornada a sério? Vale a pena deixar que a proposta passe desta forma, quando sabemos que a intenção dos seis meses ou é para esgotar ou para não fazer nada?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, apenas disponho de três minutos para lhe pedir esclarecimentos, mas não queria deixar de dizer o seguinte: concordo consigo, aliás, toda a gente sabe, quando diz que as leis do arrendamento, quer para habitação quer para comércio ou indústria, são mais políticas do que jurídicas.
Se V. Ex.a tiver oportunidade de ler o trabalho do Sr. Professor Jorge Borges de Macedo, pai, verificará que ele teve a preocupação de mostrar que a lei que vigorou durante todo o século XX - a lei a que o Sr. Deputado chamou de perpetuação - foi feita, exactamente, pata permitir a fixação das famílias nos centros urbanos e criar uma classe média estável. Foi essa a razão que levou à proibição do aumento das rendas e à preocupação de Congelar, por um período amplo de tempo, a modificação do regime das rendas para habitação e comércio.
Hoje, esses tempos estão passados, pelo que, naturalmente, a nova realidade política pede novas soluções. Até aí estamos de acordo.
Contudo, este pedido de autorização legislativa, tendo presente as grandes explicações que V. Ex.a deu, totalmente, não satisfaz, porque deixa em aberto alguns buracos.