31 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014sido indevidamente divulgadas e se encontrem na posse de meios de comunicação social (n.o 4 do artigo 10.o);  O artigo 11.o estatui expressamente que ninguém com conhecimento de matérias abrangidas pelo segredo de Estado chamado a depor ou a prestar declarações perante autoridades judiciais ou comissões de inquérito parlamentar os pode revelar total ou parcialmente, embora se estes considerarem injustificada a recusa, tenham a faculdade de comunicar o facto à entidade detentora do segredo, que justifica a manutenção ou não de tal recusa;  Quando ocorra a eventual colisão entre segredo de Estado e direito de defesa (artigo 12.o) e não podendo o arguido em processo penal revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado, tem a faculdade de alegar que o sigilo afeta o exercício do seu direito de defesa, declarando-o perante a autoridade judicial, mas em caso algum pode requerer ser desvinculado genericamente do dever de sigilo. Esta, se entender que a informação sob segredo se pode revestir de relevância fundamental para o exercício do direito de defesa, comunica o facto à entidade detentora do segredo, que autoriza, ou não, o seu levantamento;  Mantém-se o regime no que diz respeito à responsabilidade penal e disciplinar (artigo 13.o), apenas com alterações atualistas, no n.o 1, mas estatuindo expressamente as penalizações para a violação por funcionário, agente ou dirigente em funções públicas dos deveres constantes da lei, no n.o 2;  A fiscalização do regime do segredo de Estado é assegurada por entidade fiscalizadora (EFSE) – a criar por lei, sem prejuízo dos poderes de fiscalização, nos termos constitucionais, pela Assembleia da República [os proponentes apresentaram para este efeito o Projeto de Lei n.o 466/XII (3.a)] -, à qual cabe emitir parecer prévio no prazo de 30 dias acerca da reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado e está condicionada ao prévio pedido pelo interessado (artigo 15.o);  A entrada em vigor da ei está prevista para o prazo de 30 dias após a data da sua aplicação (artigo 16.o).A iniciativa prevê também alterações ao Código de Processo Penal no que se refere à invocação de segredo de Estado por parte da testemunha, remetendo para a lei que aprova o regime do segredo de Estado e para a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (n.o 3 do artigo 137.o).O artigo 316.o (Qualificação como segredo de Estado) do Código Penal é alterado no sentido de incluir os novos conceitos de “interesses fundamentais do Estado” e “informação, facto ou documento” e penalizar a violação do segredo de Estado que seja efetuada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital, ou de qualquer outra natureza, punindo-o com pena de prisão de 3 a 10 anos (novo n.o 5).O artigo 32.o (Segredo de Estado) da Lei-quadro do SIRP é alterado no sentido de incluir o novo conceito de “interesses fundamentais do Estado” e de lhe aditar um novo artigo 32.o-A (Regime do Segredo de Estado), no qual é estabelecido que a classificação ope legis como segredo de Estado é objeto de avaliação a cada quatro anos (competência do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário Geral do SIRP, mas não em relação às matérias referidas nos n.os 6 e 7) e comunicada à EFSE.Os dados e documentos dos SIRP classificados como segredo de Estado devem ser conservados em arquivo próprio e não podem ser transferidos para o arquivo público antes do levantamento do segredo pelo Primeiro-Ministro ou pelo período máximo de 30 anos, sem prejuízo da eventual prorrogação da classificação que este também possa efetuar, por motivos fundamentados relativos à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e a outros interesses fundamentais do Estado. Exceciona-se também desta desclassificação, tal como na proposta de lei, matéria respeitante à proteção da vida privada.Finalmente, como Disposição transitória, dispõe-se que as classificações como segredo de Estado vigentes serão avaliadas no prazo de quatro anos, sob pena de caducidade, nos termos a definir por diploma próprio aprovado em Conselho de Ministros, devendo a manutenção da classificação ser comunicada à EFSE acompanhada da fundamentação, da data da sua confirmação, do novo prazo de classificação e de uma indicação sucinta do assunto a que respeita e que o normativo respeitante à Segurança das Matérias Classificadas, SEGNAC, deve ser adaptado no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei.Consultar Diário Original