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O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
2400 I SÉRIE - NÚMERO 61José de Almeida Cesário.
Luís António Martins.uís Jorge Cabral Tavares Lima.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.orge Manuel Lampreia Patrício.
27 DE MARÇO DE 1987 2401José Manuel Antunes Mendes.
João Manuel Caniço Seiça Neves.Deputados independentes: Maria Amélia Mota Santos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de resolução n.o 11/IV, que pretende seja aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Socialista Checoslovaca para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, diploma este que foi admitido e baixou à 8.a Comissão, e a proposta de Lei n.o 53/IV, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre as taxas da RTP e da RDP na Região Autónoma, tendo sido igualmente admitida e baixado à 1.a Comissão.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação ia no sentido de recordar a V. Ex.a -porventura não seria necessário- que foi ontem publicado o n.o 65 da 1.a série do Diário, no qual vem transcrita a reunião plenária de 13 de Março de 1987, sessão em que o Plenário desta Assembleia aprovou um projecto de resolução no sentido de que fosse proibido fumar neste Hemiciclo.
Assim sendo, gostaria de saber se, em função desta publicação, V. Ex.a já deu indicações no sentido de que fosse providenciada a afixação, nas zonas do público, de dísticos que indiquem a proibição de fumar para o público e se V. Ex.a não quererá chamar a atenção do Plenário no sentido de recordar aos Srs. Deputados e a todos os srs. participantes -quer da imprensa quer todos os outros- que está, a partir deste momento, vedado fumar nesta Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a V. Ex.a o favor de ter lembrado a afixação dos dísticos, que penso ser uma boa sugestão, sendo que a tomarei em consideração.
Devo também dizer que a Mesa já retirou os cinzeiros que aqui tinha, precisamente para deixar de fumar, ou, pelo menos, para não despertar essa possibilidade, e estou convencido de que os Srs. Deputados irão seguir aquilo que ficou aprovado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra de novo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, eventualmente se os Srs. Deputados não prescindirem de fumar por iniciativa própria, sugeria a V. Ex.a que desse indicações para que fossem também retirados os cinzeiros de todas as bancadas. Se, porventura, isso ainda não bastasse, seria também de se proceder à afixação de indicativos de proibição de fumar nas bancadas, o que era capaz de ser sugestivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomar-se-ão as providências necessárias ao cumprimento da lei.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os SÓ a 55 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 27 de Fevereiro último, e de 5, 6, 10, 12 e 13 de Março corrente.
Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 1.2 da primeira parte da ordem de trabalhos - Apreciação da impugnação apresentada pelo MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 387/IV (CDS), relativo à Lei da Radiotelevisão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que aquilo que se vai votar nesta fase é o parecer formulado pela 1.a Comissão, parecia-me que deveria começar-se pela leitura desse parecer.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos então ouvir, como introdução a esta discussão, a leitura do referido parecer, a qual irei pedir ao Sr. Deputado Vieira Mesquita o favor de efectuar.
2402 I SÉRIE - NÚMERO 61Foi lido. É o seguinte:Parecer sobre o recurso de admissibilidade do projecto de lei n.o 387/IV (CDS) apresentado pelo MDP/CDE.O Grupo Parlamentar do MDP/CDE vem arguir, no recurso acima identificado, a inconstitucionalidade do projecto de lei n.o 387/IV, relativo à abertura da actividade televisiva à iniciativa privada, por entender que o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa impede a televisão de ser objecto não só de propriedade privada, como também de a sua gestão ser realizada por outras entidades que não públicas.
A questão suscitada - interpretação do n.o 7 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa - tem sido objecto de larga controvérsia na doutrina, não se tendo chegado a uma interpretação unívoca de tal preceito.
No entanto, tal questão chegou, até aos dias de hoje, como um problema em aberto, sendo certo que, muito brevemente, serão discutidos em Plenário da Assembleia da República os projectos do PS e do PRD sobre e a propósito de idêntica matéria.
Nestas circunstâncias, e tendo esta Comissão concluído que os aludidos projectos reunirão condições de subir a Plenário, não se vê motivo para que outrossim se deixe de adoptar o mesmo procedimento.
Nesta conformidade, é parecer desta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por maioria, que o presente recurso não merece provimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos como os órgãos de comunicação social ajudam, deformam e moldam a chamada opinião pública, por vezes distorcendo-a. Necessitando hoje de vultuosos investimentos em material humano e em sofisticadas aparelhagens electrónicas, só o grande capital financeiro pode aspirar ao seu controle exclusivo.
De órgãos meramente informativos, transformaram-se os mass media, sobretudo a partir do pós-guerra, em opulentos instrumentos das classes dominantes, temidos pelo poder político, funcionando não poucas vezes como verdadeiro contra-poder que fazia cair ministros ou mesmo governos, estrelejar crises políticas ou ribombar a vitória deste ou daquele candidato, desta ou daquela força política.
Dizia-se, ainda no pós-guerra, que na América mais poder que o presidente só Deus e mais poder do que Deus só o director do Washington Post.
Esse crescente poderio e essa crescente influência na esfera do poder político fizeram com que este se acautelasse e regulamentasse com alguma sobriedade o seu exercício. E assim que aparece o carácter público, estatal ou estatizado, dos mais fones meios de comunicação social, entre os quais avulta, evidentemente, a Televisão.
Senhora de muitos ardis, é a única que no seu meio consegue vestir em exclusivo o manto da linguagem visual ao domicílio, quase sem custos, para além dos decorrentes da aquisição da aparelhagem mais ou menos sofistica ia. Criada e aplaudida pelo poder, foi, porém, curto o seu namoro, já que à ciumeira da segunda correspondia uma clara misofobia do primeiro.
De esposa e amante compíscua, transformou-se em escrava, que, embora insubmissa, se sentava contrariada à mesa do poder. Com o seu amadurecimento, mais fortes foram sendo os laços devidos a seu amo e senhor.
O teor público da sua génese estava agora legislado e codificado, deixando lacrimejantes os voluptuosos amantes de ontem. A grande dama iria deixar de receber e proteger os seus favoritos na milionária alcova, com a qual só mitómanos e duendes sonhavam.
Difícil foi também a nova vida mais repartida, menos faustosa, mas mais útil.
Mesmo a sua natureza pública não impediu que sagrados princípios que ataviam a sua existência sofressem contestação, desvios e mesmo adulterações. E por isso, enquanto muitos se queixavam da sua isenção e do seu pluralismo, da sua democraticidade interna e da má qualidade dos seus serviços, outros rejubilavam pelo vestido de chita com que a Televisão aparecia finalmente nos écrans.
Impossíveis de regulamentar total ou completamente continuavam a ser, pois, os princípios de acesso das entidades particulares e o chamado direito à diferença.
Na sua vaguidade exemplar, a parte final do artigo 38.o do nosso texto fundamental dava em si mesma conta dessa dificuldade quase insuprível. E hoje deixa-nos que pensar sobre a hermenêutica da lei, sobre a sua leitura analógica e sobre a criação de situações que, a posteriori e à SUE revelia, se pretendem despoletar.
É evidente que a década que decorreu entre o texto inicial e a actualidade muito apresentou em termos de avanço tecnológico e de sofisticação de meios.
Mas não e claramente essa a questão principal. Essa remete-se para a vexata quaestio de saber até que ponto a lei ordinária pode mexer na lei constitucional. E se as respostas são evidentes quando a regulamentação se faz contra legem, tornam-se titubeantes na sua vaguidade ou na sua vacatio.
Conviria, por isso, ouvir o que mestres ancestrais entendiam por «imprensa pública», como, por exemplo, o Prof. Marcello Caetano. Com efeito, diz o velho mestre de Direito Administrativo:Como oportunamente ficou dito, o instituto público terá por substracto uma empresa quando esta consista numa organização em que se combinem o capital fornecido por pessoas colectivas de direito público (capitais públicos) com a técnica e o trabalho paia produzir bens ou serviços destinados à oferta no mercado, mediante um preço que cubra os custos e permita o financiamento normal d 3 empreendimento.Constitucionalistas mais actualizados, homens cuja autoridade creio que ninguém ousará discutir, abordam também este assunto. É o caso, por exemplo, de Vital, Moreira que, comentando na sua Constituição Anotada o artigo 8.o, diz o seguinte:Ser do estes a razão de ser e o enquadramento constitucional da Televisão, compreende-se então que a norma abranja igualmente a interdição de entrega ou concessão da Televisão a quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza. Além do mais, porque não se vê como poderia então ser respeitado o princípio da igualdade e não discriminação no acesso à Televisão.
27 DE MARÇO DE 1987 2403Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes argumentos muito mais do foro do Direito do que propriamente do da política, embora uns possam vir a desembocar noutros. Tal nos faz colher, com segurança, a certeza de que o artigo 38.o da nossa Constituição não pode ser mexido por via ordinária, nem em termos de concessão de bens ou serviços, nem em termos de concessão de exploração tout court. Uma e outra situações prefigurariam, de facto, uma mexida no texto constitucional, ou seja, uma parcial revisão da lei fundamental.
O sentido laborai da norma aponta, inequivocamente, para tal asserção, e esta sai reforçada se tivermos em conta, numa procura do sentido sistemático que neste artigo se encontra, a parte I da Constituição (Direitos, Liberdades e Garantias) e não a sua parte n, sobre a organização económica, o que indicia, desde logo, que a Televisão não pode ser considerada como meio de produção económica.
De resto, não faria sentido que o legislador constituinte estivesse a proibir neste artigo a possibilidade da apropriação privada de algo, possibilidade essa que já se encontra proibida no artigo 83.o da Constituição, referente a nacionalizações e desnacionalizações. Na verdade, estando a RTP nacionalizada desde Dezembro de 1975, seria redundamente que o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição abrangesse apenas a titularidade da propriedade dos meios de distribuição.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões invocadas, votaremos pela inconstitucionalidade deste projecto de lei.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE veio arguir, em recurso próprio, a inconstitucionalidade do projecto de lei n.o 387/IV, relativo à abertura da actividade televisiva à iniciativa privada, por entender que o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa impede a televisão de ser objecto não só de propriedade privada, como também de a sua gestão ser realizada por outras entidades que não públicas.
Porque considera que uma e outra coisa veda o diploma fundamental, avança que só no âmbito da próxima revisão da Constituição se poderá discutir o impacte que as novas tecnologias exercem sobre este veiculo de comunicação social e só então essa influência poderá eventualmente modificar o seu tratamento constitucional.
Também o CDS considera que esta matéria deve ser objecto de revisão constitucional, mas na perspectiva da possibilidade de a televisão passar a ser um serviço não exclusivamente público e, consequentemente, passar a permitir-se também a propriedade privada dos instrumentos e das infra-estruturas necessárias à prestação daquele serviço.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Disso não se trata, porém, agora. Agora trata-se apenas de analisar se com o preceito constitucional contido no n.o 7 do artigo 38.o, onde se prescreve que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada», é coonestável o projecto de lei n.o 387/IV, do CDS, designadamente na parte em que este preconiza o exercício da actividade da radiotelevisão por entidades privadas, através de concessão.
Como já em outro momento tivemos ocasião de dizer neste Plenário, maneira fácil de ultrapassar a dificuldade consistiria em defender que este normativo constitucional se reporta tão-só à propriedade no sentido jurídico-económico do termo, isto é, veda apenas a propriedade privada da televisão, mas não a sua gestão por entidades privadas.
Ou ainda, de outro modo, pretender que a proibição constitucional atinge apenas a apropriação privada dos instrumentos e das infra-estruturas necessárias à «distribuição e transporte por intermédio de ondas electromagnéticas de imagens permanentes e sons destinados à recepção directa pelo público», e não à emissão de programas. Dir-se-ia, nesta hipótese, que o conceito de «televisão», utilizado no citado n.o 7 do artigo 38.o, abrangeria aqueles instrumentos e infra-estruturas. e não os serviços de comunicação. Crê-se, porém, não ser correcta esta posição.
Pelo contrário, a inserção daquele normativo no título relativo a «direitos, liberdades e garantias», a própria epígrafe «liberdade de imprensa» impõe que, no preceito constitucional em análise, «televisão» é não só um meio técnico de comunicação, mas também ou até, principalmente, os serviços de comunicação que, através daqueles, se prestam ao público, ou seja, a emissão de programas acessíveis ao público. «televisão», tal como é concebida neste preceito, não é pois um bem económico e, muito menos, um bem de produção como, de resto, defende o MDP/CDE no seu recurso. E tem, por força da decisão constitucional, tal como hoje existe e sem prejuízo de o CDS entender que a mesma deve ser objecto de revisão, de estar sujeita ao regime de propriedade pública e afectada a um fim de utilidade pública. É um bem do domínio público.
Ora, as coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, pelo que são insusceptíveis de redução à propriedade particular, imprescritíveis e impenhoráveis. Mas, à luz das normas do direito público, as coisas públicas podem ser comerciáveis, admitindo, designadamente, «a criação de direitos reais administrativos e de direitos administrativos de natureza obrigacional em benefício dos particulares, designadamente concessões, como ensina, não o velho, porque infelizmente já não faz parte do número dos vivos, mas o insigne mestre Marcello Caetano no seu Manual de Direito Administrativo.
Assim, a natureza pública do bem «televisão» não impede a sua exploração por entidades particulares desde que essa exploração obedeça ao regime de concessão (do domínio público e de serviço público), o que envolve, por parte do Estado, o poder de a regulamentar e de resgatar a concessão, quando for caso disso.
Decorre daqui que o n.o 7 do artigo 38.o não proíbe a concessão do serviço público «televisão» a pessoas de direito público ou de direito privado. Ponto é que o legislador, no exercício da competência prevista na alínea x) do artigo 168.o da Constituição, estabeleça o regime jurídico da exploração da televisão, definindo, designadamente, quem para isso pode requerer e obter concessões. É isso que com a presente iniciativa legislativa do CDS e de outros partidos se pretende alcançar.
2404 I SÉRIE - NÚMERO 61Aliás, recentes pareceres do Prof. Jorge Miranda, do Dr. Barbosa de Melo e do Prof. Afonso Queiró se pronunciaram claramente no sentido de o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição possibilitar a concessão de canal televisivo a entidades não públicas.
De resto, outra coisa não teria em vista o saudoso deputado engenheiro Adelino Amaro da Costa quando, na Assembleia Constituinte, defendeu, contra quem pretendia que no artigo 38.o se dissesse que «a televisão será objecto de propriedade de empresa pública», a forma negativa que acabou por ser plasmada na Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por último e num outro plano, não quer deixar de estranhar-se que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE tivesse entendido dever impugnar o projecto de lei do CDS e não tivesse adoptado idêntica postura relativamente aos outros projectos que hoje vão ser discutidos e que igualmente prevêem a concessão de televisão a entidades privadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, cremos que nada obviará a que o parecer da l.1 Comissão, em apreciação e ali votado por maioria, seja também aprovado nesta Câmara, julgando-se assim improcedente o recurso de admissibilidade interposto e permitindo a apreciação do projecto de lei n.o 387/IV, do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Andrade Pereira, ouvio-o com muito gosto, pois formulou uma explanação jurídica «em defesa de sua dama», pela qual o cumprimento. Simplesmente, parece-me que a dama não tem defesa.O Sr. António Capucho (PSD): - As damas têm sempre defesa, Sr. Deputado!Risos.O Orador: - Assim, para além de lhe dizer, a latere, que foi por acumulação de trabalho que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não impugnou os dois outros projectos de lei, colocava-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se pensa ou não que tem sentido económico a atribuição de um canal de televisão a uma entidade privada e, no caso de a resposta ser afirmativa, que norma constitucional é que a regula. Isto porque o facto de V. Ex.a se agarrar à alínea x) do artigo 169.o, salvo o devido respeito, não é nada! É que mesmo nesse caso a Assembleia não pode, como é evidente, legislar contra a norma constitucional - está acima do artigo 169.o, é outro tecto, nada tem a ver com isso!
Portanto, se é, de facto, de natureza económica a exploração que o projecto de lei do CDS claramente prevê para a televisão, eu queria saber onde é que no artigo 38.o está prevista tal asserção, de onde é que dimana tal possibilidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Seiça Neves, tanto quanto sei V. Ex.a é advogado. Nessa qualidade, surpreendeu-me que ache que esta dama não tem defesa. Nos consideramos que todas as damas têm defesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta até já está defendida por ela própria.
Quanto à questão que me põe, Sr. Deputado, o problema que se coloca claramente é o de que, entendendo a televisão como um bem do domínio público e suponho que fui suficientemente claro na demonstração de que o era de acordo com o artigo 38.o da Constituição, não há dúvida de que é na alínea x) do artigo 168.o, e não do 169.o, como referiu, que se deve definir o regime dos bens sujeitos ao domínio público. É isso o que consta da Constituição e não me parece que haja qualquer contradição entre a posição que aqui defendi e os textos constitucionais citados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados A questão em debate é velha, de alguma forma entorpecente e valeria a pena determo-nos no essencial, procedermos a uma mera introdução perfunctória ao problema, sem paixão e sem, correlativamente, valorizarmos em excesso aquilo que em si mesmo não vale muito. Desde a aprovação do texto constitucional, em 1976, que várias têm sido as tácticas e diversos os discursos no sentido da oposição à norma segundo a qual a Televisão não pode ser objecto de propriedade privada.
A falta de norte em toda a movimentação da direita portuguesa faz-se sentir, desde logo, considerando e cotejando entre si os projectos de lei do CDS, mas tendo, igualmente, em conta o que foi a proposta de lei da AD e o projecto de revisão constitucional apresentado, pela mesma defunta aliança, nos arredores de 1982. Ora se defende o princípio da possibilidade da cindibilidade entre a propriedade e gestão, ora se entende, na sua sequência, que ao Estado apenas deve pertencer a titularidade dos meios de transposição de imagem, cabendo a qualquer operador privado a produção televisiva ora se visa a concessão a uma entidade que se proclama pública e que é a igreja católica, ora se advoga, de forma ainda mais azougada, a pura e simples privatização. A análise desta cornucópia prova à saciedade a falta de argumentos e o aleijão jurídico-material e até ideológico que subjaz ao comportamento das forças que têm trazido a esta Câmara a questão que hoje voltamos a apreciar.
Os argumento; de natureza adjectiva, ou teórica, ou ideológica, embora os mesmos venham sendo, de quando em vez, acrescentados de uns quantos apêndices que também não relevam: é em nome do realismo, é em nome do desenvolvimento tecnológico, recorrendo a interpretações que se dizem actualistas e úteis do pensamento do legislador constitucional, é em nome da
27 DE MARÇO DE 1987 2405tolerância, da objectividade, do pragmatismo, da prudência. .. Céus! Paremos por aqui pois, já chega até à náusea. É em nome de tudo isto que se pretende pôr em causa aquilo em que a Constituição foi clarividentemente precisa, ou seja, a televisão não pode ser objecto de propriedade privada.
Na lógica do preceito, na substância que o enforma, pretendeu, inequivocamente, quem o votou e o fez lei que o Estado mantivesse, em regime de monopólio, a televisão e que qualquer relação jurídica que a seu pretexto ou propósito se estabelecesse fosse uma relação jurídica pública, jamais confundível com qualquer tipo de contrato privado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vir, neste momento, o parecer da 1.a Comissão dizer que tem sido larga a controvérsia da doutrina à volta da matéria não é mais do que empolar as posições de uns quantos que, independentemente do mérito ou do demérito, que agora não importa considerar, têm servido a defesa anticonstitucional de modelos que são de natureza meramente partidária e ideológica.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há pouco foi referido um texto, aliás conhecido, de Marcello Caetano, e eu direi, depois de ter lido aqui ou além, o Manual de Direito Administrativo, 1.o vol., do Prof. Freitas do Amaral, que pensamento do falecido professor da Faculdade de Direito de Lisboa já se acha suficientemente edulcorado e adulterado para que os Srs. Deputados dessas bancadas possam, com vantagem despudorada, invocar o Prof. Freitas do Amaral em defesa de uma tese completamente insufragável. Mas isto não dá dignidade de controvérsia às posições abertamente, irritamente, inconstitucionais que a direita em geral tem vindo a defender ao longo dos tempos e que, no presente, na previsão de uma revisão constitucional a curto prazo, não deixa de acirradamente invocar. E chega ao nó górdio de uma verdadeira turquez que acaba por estrangular a tentativa insidiosa do CDS. É que o CDS entende, por um lado, que a revisão constitucional, essa sim, iria pôr no são alguma coisa que hoje não é aceitável nem possível dirimir, com toda a clareza, em sede do que são os seus desejos. Mas, na passada e aproveitando as fraquezas da conjuntura, intenta, enviesando mas cambilhando um preceito constitucional, fazer valer, num projecto de lei, aquilo que sabe que, em bom rigor técnico-jurídico, para não dizer mais, é totalmente incontestável por quem tenha destas coisas uma postura séria e de princípios.
Senão vejamos: vem de longe a voz do Sr. Deputado Almeida Santos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional - ele, há momentos, encontrava-se nesta sala e é pena que agora não esteja, pois certamente apoiaria a afirmação:O espírito da Constituição é o proibir que a televisão seja utilizada por entidades privadas. Ora, se ela pudesse ser utilizada a título de concessão, é manifesto que aquela finalidade não seria atingida.É bom lembrar que isto foi afirmado exactamente na altura em que uma proposta para o n.o 6 do artigo 38.o, vinda dos arsenais da AD, era chumbada na Comissão ao pretender não apenas a privatização da televisão mas também a possibilitação do seu exercício por operadores privados, designadamente pela via jurídica administrativa da concessão.
Já depois disso, numa outra oportunidade, o então deputado Luís Nunes de Almeida, hoje juiz do Tribunal Constitucional, dizia, em termos absolutamente escorreitos, que:A admitir-se uma televisão privada, só um número reduzido de entidades poderia lançar tal empreendimento, concentrando-se assim, nas mãos de poucos, um poder eventualmente superior a alguns dos tradicionais poderes do Estado.E ainda, mais recentemente, o Sr. Deputado Jorge Lacão (aqui à minha esquerda) tinha oportunidade de lembrar perante a Câmara o que passo a citar:
A norma da televisão, inserida no título dos direitos, liberdades e garantias, é uma norma excepcional para a televisão, da qual a meu ver só há apenas uma dicotomia - ou a titularidade pública ou a titularidade privada, que é excluída pela própria Constituição.E acrescentaria, muito bem:Nesse sentido, à luz da Constituição, eu só vejo uma possibilidade para a televisão, a que ela seja objecto da titularidade pública e não outra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A Constituição não mudou!O Orador: - É claro que pode contrabandear-se toda a mexerufada ideológica anticonstitucional para defender a televisão privada e pode inclusivamente dizer-se, como se diz no preâmbulo do projecto de lei do CDS, que a comissão criada para a análise da proposta de lei do Governo n.o 5/IV provou, na audição com as várias entidades, que é irreversível a televisão privada, donde importa, por mera prudência, legislar rapidamente neste domínio, esquecendo que nós não vivemos no reino da anomia e que esta não é a república nefelibatística sonhada pelo CDS, mas sim uma república concreta chamada Portugal, com uma lei fundamental chamada Constituição da República, que os Srs. Deputados têm que respeitar, gostem ou não gostem dela!Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - É perfeitamente intolerável tentar, olhos nos olhos e face a face, dar cunho de normatividade e de normalidade jurídica àquilo que é, a todos os títulos, intolerável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não valerá continuar a argumentar, embora a matéria seja conhecida, franca e disponível. Quando, em sede de revisão da Constituição, para o n.o 8 do artigo 38.o se pensou inscrever e estabeleceu, para o caso da rádio, que as «estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei», é evidente, para quem quer que não esteja cego ou vendado, que o legislador que procedia à revisão do texto constitucional, se tivesse querido qualquer regime similar para a televisão, o teria consagrado, tanto mais que havia pró-
2406 I SÉRIE - NÚMERO 61postas apresentadas nessa direcção. Não quis, diferiu, quando muito, a hipótese de repensar toda a problemática: seja ela a do desenvolvimento tecnológico do audiovisual, a do conjunto dos elementos que a sociedade portuguesa e a realidade hoje nos oferecem, ou aquela que muito bem entenderem, deverá ser sindicada em sede de revisão constitucional. Antes dela nada estamos dispostos a aceitar, desde logo porque não nos vendemos, seja a troco do que for, quando temos que guiar-nos por padrões que são do mundo dos princípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa do CDS viola contundentemente - não quero ser deselegante para com o CDS, mas a boca estava a pedir-me uma palavra mais qualificadora -, direi, portanto, apenas, que viola contundentemente o artigo 38.o, n.o 7, da Constituição, viola as prescrições do artigo 39.o sobre a liberdade, isenção e pluralismo, que são questões fundamentais, pelo que deve ser submetida àquele que é o justo juízo que, infelizmente, não consta do parecer do Sr. Deputado Vieira Mesquita, mas consta de uma qualquer visão sã e escorreitamente mais séria: o de uma clara inconstitucionalidade que deve perimi-la e não permitir que passe, no trânsito das ideias e dos projectos, enquanto a ordem das coisas, a ordem jurídico-constitucional, se mantiver como é.
Por último, uma só palavra para dizer que esta matéria mereceria, obviamente, com outros tempos, considerações extremamente mais vastas, não apenas no âmbito puramente técnico-jurídico e no âmbito da constitucionalidade, mas na esfera material do projecto-lei e naquela para que reenvia, ou seja, o que é o mundo da televisão, o que importa acautelar com a televisão que temos e não contra aquilo que é, apesar de tudo, uma garantia da melhor das televisões possíveis, o monopólio estadual.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Marques Mendes e Andrade Pereira. Só que o Sr. Deputado José Manuel Mendes não dispõe de tempo para responder. Mesmo assim pretendem fazer os pedidos de esclarecimento?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD cede dois minutos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes para que ele possa responder.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, ouvi a sua intervenção a propósito desta matéria e parece que a sua posição é muito clara: televisão - não propriedade - não gestão. Creio, portanto, que o Sr. Deputado põe esta temática em termos absolutos no sentido de que a Constituição não admite excepções.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o artigo 41.o, n.o 5, poderá ou não constituir desde logo uma excepção no que diz respeito às confissões religiosas, sobretudo quando diz, logo à cabeça, que:
É garantida a liberdade [... ] bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
Pergunto-lhe se este preceito, inserido no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, fala em meios de comunicação social e se o artigo 39.o, que abrange também a televisão, não é aplicável, sem mais, por força do n.o l do artigo 18.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, esta minha intervenção, necessariamente curta por força das circunstâncias, assume um duplo aspecto: um primeiro de protesto e um segundo de pedido de esclarecimento.
Protesto, Sr. Deputado José Manuel Mendes, porque V. Ex.a cometeu a injustiça de considerar que o CDS pretendeu embrulhar aqui uma revisão constitucional que pretende fazer, quando, na realidade, julgo que fui muita claro quando frisei os dois momentos e as duas posturas do CDS em relação aos dois problemas que ficaram claramente distintos. De facto, o CDS considera que, em termos de revisão constitucional, se deve alterar o artigo 38.o, n.o 7, da Constituição, por forma a permitir quer o exercício do serviço de televisão por particulares quer a própria propriedade dos meios, dos instrumentos e das infra-estruturas necessárias â prestação desse serviço por particulares. Esse é realmente um problema que o artigo 38.o, n.o 7, não consente e que o CDS levantará em sede de revisão constitucional. Isso é uma coisa diferente de sabermos, nos te mós do actual n.o 7 do artigo 38.o, que impõe que a Televisão seja um serviço, se esse serviço público não pode ser concebido através de um contrato público de concessão. E o primeiro pedido de esclarecimento que lhe faço é o de saber, já que tanto falou em rigor técnico-jurídico, se, considerando que estamos em face de uma norma jurídico-pública característica do serviço televisão, não entende que a concessão do domínio público é exactamente uma figura de direito público e que estamos exactamente no domínio do Direito Administrativo, no domínio do direito publicístico.
A segunda questão era a de saber, com todas as considerações que produziu acerca dos debates da Constituinte e da revisão constitucional, que sentido atribui V. Ex.a ao facto de tantos partidos se terem batido para que no artigo 38.o ficasse a afirmação positiva de que a televisão deve ser propriedade de empresa pública e se tivesse, depois de grandes lutas e discussões, enveredado pela forma negativa que ficou no artigo 38.o, n.o 7?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, o tempo é manifestamente escasso para responder às questões que foram suscitadas. De qualquer forma, diria, em tom sumário, o seguinte: acusei efectivamente o CDS de alguma multiplicidade táctica em relação à matéria e até disse que isso relevava de um certo desnorte no tentar conseguir aquilo que sabia, à partida, não se conformar com o dispositivo constitucional.
27 DE MARÇO DE 1987 2407Não disse que quereria, neste momento, contrabandear uma revisão constitucional a propósito do projecto de lei. A leitura das actas comprovará com todo o rigor, o que exactamente afirmei.
Gostaria de dizer que o Sr. Deputado Andrade Pereira certamente não ignora que a Constituição da República prescreve, de forma iniludível, que o exercício da gestão privada, nos termos do artigo 89.o, n.o 3, implicaria a imediata transferência para o sector privado do que é do sector público, como, aliás, o Tribunal Constitucional já afirmou em acórdãos a que, seguramente, já teve acesso. O que leva manifestamente a concluir que, neste domínio, como desde sempre dissemos, as próprias relações a estabelecer pelo Estado, a propósito da televisão, no domínio jurídico, serão relações públicas, e não outras, não viabilizando, por força do dispositivo a que acabo de aludir, quaisquer transferências que visem pôr em causa o sector público enquanto tal.
As questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Mendes têm a ver com uma antiga querela. O Sr. Deputado também sabe, até porque é deputado há muitos anos e atento a estes problemas, que a tese da aplicação directa do artigo que referiu, relativo, designadamente, à igreja católica, tem sido emergida e submersa, consoante as circunstâncias, pelas forças que lutam pela televisão privada. E porquê? Porque elas sabem que, efectivamente, o princípio se aplica, mas aplica-se onde e nas condições que a própria Constituição em si prevê. Isto é, aplica-se em tudo aquilo em que se não aplica, passe a tautologia. Ora, não se aplica no domínio da televisão onde a Constituição claramente diz que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada; aplica-se em todos os outros casos em que a Constituição não estabeleça, de uma forma claramente proibitiva, o que aqui frontalmente estabelece.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Pela minha parte, faça favor Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Foi pensando concretamente nesse argumento do Sr. Deputado José Manuel Mendes que referi que o n.o 5 do artigo 41.o fala, por um lado, em «utilização» e, por outro lado, em bens próprios.
Há dois conceitos diferentes e, por isso, há pouco os referi para ver como os concatenava dentro do seu princípio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É bom ler!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, o que o n.o 5 diz é isto:É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social própria para o prosseguimento das suas actividades.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que está a ser discutido!O Orador: - Estamos num domínio totalmente distinto daquele que. neste momento, aqui discutimos, como o Sr. Deputado francamente reconhecerá.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É lógico!O Orador: - Gostaria de dizer, a finalizar, isto: não está vedada a criação de novos canais de Televisão. Como também não estão vedadas as conexões regionais, municipais, intermunicipais, desde que no sector público. Há uma vasta gama de potencialidades e de hipóteses a explorar. É esse o caminho a seguir.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - É por ele que todos devemos ir e não, naturalmente, por soluções que contrariam o nosso texto fundamental e, aliás, o bem fundamentado das normas que temos estado a invocar para «condenadar» por inconstitucionalidade, o projecto de lei apresentado pelo CDS.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Vamos agora votar o parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi lido pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita.
Vamos, pois, votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS; do PRD e do CDS e com votos contra do PCP e do MDP/CDE.Srs. Deputados, informo-os de que se encontram presentes nas galerias, assistindo a esta sessão, alunos da Escola Secundária n.o 2 de Abrantes, da Escola Secundária n.o 2 dos Olivais e da Escola Secundária de Ponte da Banca. Agradeço o favor de os saudarem na forma costumada.Aplausos gerais.O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não interveio no debate e pretendemos fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o parecer da Comissão por algumas razões que passarei sucintamente a expor.
Em primeiro lugar, o parecer da Comissão Constitucional n.o 29/79 é claro quanto à possibilidade de concessão da actividade de televisão.
Ao apreciar a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 248/I, a Comissão Constitucional concluiu, com efeito, que:[... ] o que está em apreço é saber se a Assembleia da República, ao decretar, no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 248/I, que o serviço público de radiotelevisão será objecto de concessão a empresa pública, violou ou não o preceituado no artigo 38.o da Constituição. A este respeito a resposta só pode ser negativa. Com efeito, quer se admita ou não que a ratio deste último preceito implica a proibição de gestão privada de televisão, entende esta Comissão que, em qualquer hipótese,
2408 I SÉRIE - NÚMERO 61a Assembleia da República seria, uma vez mais, competente no uso do seu poder legislativo genérico para decretar que o citado serviço público, propriedade do Estado, seja objecto de concessão a empresa pública.A primeira questão, saber se a actividade de televisão pode ser objecto de concessão, está resolvida nos termos deste parecer da Comissão Constitucional.
Restaria a hipótese de se saber se a concessão pode ser efectuada também a empresas privadas, visto que, quanto a empresas públicas, o problema estaria, por este lado, resolvido.
Ora bem, a Comissão Constitucional tem o cuidado de pôr em causa na sua formulação «quer se admita ou não que a ratio deste último preceito» - estou a citar - «[...] implica a proibição da gestão privada da televisão [...]», ou seja, a Comissão Constitucional teve dúvidas quanto a esta proibição.
Em segundo lugar, pensamos que o instituto da concessão, como instituto público que é, permite perfeitamente, conservando a orientação superior no sector público - por isso ele concede -, que seja efectuada a concessão a favor de entidades privadas, como é, aliás, típico deste instituto de Direito Administrativo.
Por estas razões, pela própria dúvida da Comissão Constitucional, votámos favoravelmente o parecer da Comissão.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o parecer da 1.a Comissão, e as razões que nos levaram a fazê-lo foram já por nós suficientemente explicitadas e justificadas durante o debate parlamentar ocorrido na sessão plenária de 9 de Dezembro de 1986. Por isso mesmo, não intendemos agora no debate, uma vez que o projecto de lei apresentado pelo CDS acaba por, nesta matéria, seguir uma metodologia que, de alguma forma, está contida no próprio projecto de lei apresentado pelo PS relativamente aos meios áudio-visuais.
Entendemos - e tivemos ocasião de o dizer na altura -, numa posição politicamente nova, que dentro do actual modelo constitucional seria perfeitamente possível, ressalvando a propriedade pública dos meios de difusão, entendidos como rede de emissão, transmissão e retransmissão, através da figura jurídica da concessão, permitir que entidades não públicas, nomeadamente privadas, acedessem à televisão.
Esta interpretação e posição do PS, que foi devidamente explicitada na sessão plenária a que acabei de me referir e que baseou a própria metodologia prevista no nosso projecto de lei, é, no fundo, a razão que, em coerência, nos leva a concordar com o parecer da Comissão e que nos fez votar contra a impugnação do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para interpelar a mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, para que fique registado no Diário, quero dizer que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE, apenas porque não quer ser acusado de impedir a discussão dos projectos de lei que constam da ordem do dia, não requereu a contagem do quorum de votação. Portanto, deixámos que se procedesse à votação, mas - e repito, Sr. Presidente - não queremos deixar de referir que foi por nossa vontade que não pedimos essa verificação, possibilitando assim a discussão dos três projectos de lei.O Sr. Andrade Pereira (PSD): - Essa generosidade! ...O Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à 2.a parte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação dos projectos de lei n.o 274.oIV, apresentado pelo PS, 313/IV, apresentado pelo 3RD, e 387/IV, apresentado pelo CDS - em função da procedência do parecer que foi apresentado -, sobre a Lei de Bases dos Meios Áudio-Visuais e Televisão.
Como os Srs. Deputados sabem, há tempos atribuídos para cada partido.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é precisamente para solicitar a leitura dos pareceres - penso que há mais de um - e para me inscrever para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Concedo, então, a palavra ao Sr. Deputado Vieira Mesquita para que proceda a essa leitura.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 274/IV, do PS - Lei de Bases dos Meios Áudio-Visuais.O Partido Socialista apresentou um projecto de lei de bases dos meios áudio-visuais, visando a regulamentação do exercício da actividade de radiodifusão sonora e de televisão, bem como o estabelecimento de regras atinentes ao modo de actuação das empresas que têm por objecto esta actividade.
No presente parecer exclui-se a apreciação do capítulo V, relativo ao modelo de gestão das empresas públicas de rádio e de televisão, tendo em consideração que os seus autores entenderam que esta matéria ficará a aguardar outra oportunidade, sendo, em consequência, desanexada do projecto que vai subir a Plenário para efeitos de discussão e votação.
De igual modo, também não se apreciam os normativos relativos ao exercício da actividade de radiodifusão (licenciamentos), uma vez que, recentemente, foi publicada a Lei n.o 8/87, de 11 de Março, está em fase de ultimação uma lei sobre actividades de radiodifusão.
Posto isto, passaremos à análise do projecto do Partido Socialista, circunscrevendo esta aos restantes capítulos que se ocupam da actividade de televisão e de outras matérias conexas.
27 DE MARÇO DE 1987 2409A Constituição da República estatui, no seu artigo 38.o, n.o 7, que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada», o que tem suscitado ampla e controversa interpretação político-jurídica, largamente representativa das várias correntes de opinião, pondo em relevo, ao longo dos tempos, uma questão que tem merecido dos homens políticos, dos juristas e, na generalidade, da própria sociedade uma importância fundamental no âmbito dos meios de comunicação social.
Uns têm defendido a impossibilidade constitucional de cindir a titularidade do direito de propriedade do modo social de gestão, outros, pelo contrário, sustentam a legitimidade de tal distinção, enquanto outros, ainda, entendem que tal questão poderá ser resolvida por lei ordinária através da figura jurídica da concessão.
O projecto do PS, enfoca-se logo no seu preâmbulo, tem como valores fundamentais, a prosseguir e a realizar, a liberdade, o pluralismo e a isenção da programação e da informação, e, no seu dizer, para serem alcançados «é fundamental que se instituam os mecanismos necessários, dando aos critérios da competência e do profissionalismo, da concorrência e do pluralismo e da estabilidade e da responsabilidade o seu justo valor».
É assim que o capítulo I «disposições gerais», consagra a possibilidade de a actividade de televisão poder ser exercida quer por entidades privadas quer por entidades públicas, recorrendo-se à figura da concessão para operar a transferência do exercício da actividade para empresas privadas.
Relativamente às empresas públicas admite-se a constituição de assembleias de opinião visando uma maior participação dos telespectadores acerca do conteúdo das emissões e cria-se um Conselho Nacional do Áudio-Visual, a funcionar junto da Assembleia da República, como órgão independente, que tem como atribuições poderes de natureza administrativa e apresenta uma composição ampla.
Com a inovação representada pelo Instituto Nacional da Imagem e do Som (capítulo IV), dá-se nova forma à preocupação já existente na legislação anterior (Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro), assegurada pelo Museu da Televisão e pela Filmoteca Nacional.
De igual modo se configura a existência de um Conselho Permanente de Teledifusão, com funções de coordenação dos planos relativos à gestão das redes de emissão, transmissão e retransmissão e ainda à aplicação de novas tecnologias de teledifusão.
Nos capítulos VII, VIII e IX mantêm-se consagrados os direitos de antena, de réplica política dos partidos de oposição, de resposta ou de rectificação.