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Neste sentido, é com agrado que nos juntaremos aos grupos parlamentares que queiram apoiar a adesão de Portugal à Convenção de Roma.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, a esta Câmara, uma proposta de resolução para aprovação da adesão de Portugal à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, conhecida por Convenção de Roma, aprovada em 1961.
Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o Governo por esta iniciativa que vai de encontro a um dos objectivos do Programa do XIII Governo Constitucional, no âmbito da política externa nacional, ou seja, na defesa da participação activa da negociação de acordos e outros diplomas internacionais, referindo-se que «uma política externa nacional eficaz, sobretudo para um país como Portugal, exige uma maximização da actividade multilateral, em complementaridade bilateral». Pena é que outros governos tardiamente tenham percebido que só hoje é possível aprovar esta Convenção.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A matéria em causa nesta Convenção de Roma, direitos de autor e direitos conexos, prende-se com a liberdade de criação cultural, que tem guarida constitucional no artigo 42.o da Constituição, em que se determina que «é livre a criação artística e científica».
A liberdade de criação cultural é uma manifestação particular da liberdade de expressão do pensamento. Todavia, a liberdade de criação intelectual, artística e científica pode e deve exigir um reforço de protecção em relação à simples liberdade da manifestação do pensamento.
Apesar de muitas das disposições normativas sobre direitos de autor e direitos conexos já terem sido integradas na ordem jurídica portuguesa, quer pela transposição de directivas comunitárias aprovadas no seio da União Europeia, quer pela aprovação de tratados internacionais, torna-se imperiosa a aprovação desta Convenção, que regula os direitos dos respectivos profissionais, como complemento ao que já existe nesta matéria, embora disperso,
17 DE ABRIL DE 1999 2663nomeadamente ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Ao abrigo da disposição da Convenção de Roma, Portugal apresentará três reservas ao aprovar este diploma internacional, cabendo ao Estado português garantir, no plano internacional, o enquadramento jurídico equitativo dos diversos interesses em presença.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, a protecção dos direitos de autor e da propriedade intelectual é uma matéria oriunda já do século XIX. Trinta e oito anos depois da aprovação da Convenção de Roma, este diploma é considerado, quer pelo Governo, quer pela União Europeia, o mais importante instrumento internacional regulador dos direitos dos titulares mencionados.
Face ao exposto, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência das intervenções que me precederam, gostaríamos de saudar esta adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão e queríamos enfatizar dois aspectos.
O primeiro, é o atraso com que o fazemos, na medida em que tudo isto se passa dentro do quadro da Convenção de Roma e o prazo limite máximo para adesão era 1 de Janeiro de 1995. Aderimos com algum atraso, mas, como se diz, «mais vale tarde do que nunca».
Contudo, há um segundo aspecto que gostaríamos aqui de enfatizar. O aspecto positivo desta adesão é o facto de a Convenção de Roma constituir, actualmente, o mais importante internacional regulador dos direitos dos titulares mencionados, mas gostaríamos de colocar a ênfase no seguinte ponto: a adesão de Portugal deverá ser feita utilizando a faculdade de enunciação de reservas no preciso aspecto de permitir uma especial relação com países terceiros não integrantes da União Europeia, salvaguardando, por isso, e desta forma, os legítimos direitos dos países titulares de direitos conexos quando se não verifique, eventualmente, a aplicação das regras em regime de reciprocidade, e refiro-me, nomeadamente, aos PALOP. Penso que é um aspecto que deverá ser salvaguardado.
Tirando esta questão, aderimos e votaremos sem reservas esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dou por terminada a discussão da proposta de resolução n.o 133/VII - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961.
Vamos proceder à sua votação global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 79/VII - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, em 23 de Maio de 1997, 80/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, 122/VII - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa a 3 de Fevereiro de 1998 e 126/VII - Aprova o Protocolo de Emendas ao Acordo de 28 de Junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perante nós quatro propostas de resolução no sentido da aprovação e ratificação de outros tantos acordos em matéria de transporte entre a República Portuguesa e quatro importantes países, a saber: a República da África do Sul, a Federação da Rússia, a República Socialista do Vietname e a Confederação Helvética.
Quero começar por notar que é muito difícil tratar tantos textos em apenas 5 minutos. Assim, confio, evidentemente, numa benevolência, embora mínima, do Sr. Presidente, até porque, para além de se referirem a quatro países muito importantes, dois destes acordos versam matéria relacionada com o transporte aéreo e os outros dois, transportes rodoviários.
Assim, o primeiro acordo visa regular a actividade aeronáutica comercial entre Portugal e a África do Sul, substituindo um outro, de 1963, que, como basta olhar para a respectiva data, se encontrava profundamente desactualizado face não só face às modificações técnicas nos novos modelos de regulação de actividade aeronáutica, como, sobretudo, às profundíssimas modificações de ordem política - diria mesmo mais, de ordem da essência das sociedades - que, desde então, se verificaram na região da África Austral, com a independência de Angola, de Moçambique e da Namíbia que ainda eram abrangidas pelo anterior acordo. Isto basta para mostrar a total desactualização daquele acordo de 1963.
É quase desnecessário sublinhar a importância dos transportes aéreos no mundo de hoje, os quais aproximam os povos e que, neste caso concreto, aproximam Portugal da África do Sul, dos seus múltiplos povos. A África do Sul é um país de importância crescente, em África e no mundo, pelo seu peso demográfico, a sua economia multifacetada, a capacidade de intervenção que tem revelado no mundo.
Grande número de portugueses da diáspora habita, trabalha e vive nesse país. São presença viva da lusofonia e do engenho dos portugueses. Na sua costa, nas suas cidades, são muitos os nomes que são nossos desde os tempos dos Descobrimentos. Mas há, também, essa realidade viva que são os portugueses de hoje e de amanhã.
Se lá chegámos, quando os transportes eram difíceis e perigosos, nos tempos dos «mares», interessa, agora que são mais fáceis, tudo fazer e adequar os instrumentos jurídicos para que sejam o melhor possível e o mais aproximadores dos povos possível.
Há um interesse crescente de todos os mercados europeus na África do Sul, mesmo dos países que não têm com a África do Sul as relações que nós tivemos, relações estas que não podem ser prejudicadas nem por acordos envelhecidos e ultrapassados, como aquele de 1963, que esquece esta nova realidade geopolítica que é a África Austral de hoje, nem - deixem-me acrescentar! - pelos problemas da
2664 I SÉRIE - NÚMERO 73 transportadora aérea nacional que nos preocupam, como se verá no debate de urgência que o meu grupo parlamentar marcou justamente para a semana.
Cumprimos, hoje, portanto, a nossa parte. Espero que o Governo e outros cumpram a sua, nomeadamente no que diz respeito à situação da transportadora aérea nacional.
Passo ao acordo sobre os serviços aéreos com a República Socialista do Vietname, país com o qual as relações bilaterais são, ainda, pouco significativas. Mas o peso crescente de mais de 70 milhões de habitantes, que introduz modificações crescentes na sua estrutura económica e social, leva a regular a actividade aeronáutica comercial entre os dois Estados.
Este acordo surge na sequência de outros acordos similares celebrados com países da região asiática, nomeadamente a índia, e outros estão em preparação. No entanto, chamo a vossa atenção para o relatório do Sr. Deputado Pedro Feist em que se refere a preocupação da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pelo facto de estar pendente o acordo com o Japão relativo aos transportes aéreos, uma vez que este país levanta problemas relativamente ao papel de Macau como ponto intermédio da linha Osaka-Lisboa, que é justamente pretendido pelas autoridades portuguesas.
Dada a excepcional importância do Japão na Ásia e no mundo, dadas as relações pioneiras e seculares que estabelecemos com esse país no ano recuado de 1543, as marcas profundíssimas que deixámos na vida quotidiana, na cultura e na língua do Japão, a importância tecnológica que o Japão tem no. mundo de hoje, o meu grupo parlamentar deseja vivamente que esse escolho possa ser ultrapassado e que, em breve, o acordo venha à Assembleia, para ratificação.
O protocolo de emenda ao acordo celebrado em 1973 entre Portugal e a Suíça estabelece as bases relativamente ao transporte rodoviário e os dois países.
A Suíça é muito cuidadosa nesta matéria, por razões que certamente são justificadas e que todos conhecem, por ser um país que é constantemente atravessado por meios de transporte rodoviários de muitos outros países.
Congratulamo-nos, pois, com a assinatura deste acordo.
Finalmente, e pedindo, então, agora, a benevolência do Sr. Presidente, chego ao último acordo em apreciação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22 de Julho de 1994.
Este acordo visa criar condições favoráveis ao desenvolvimento, em base de reciprocidade, dos transportes de passageiros e de mercadorias entre os dois países e ao trânsito pelos respectivos territórios. Consolida, assim, as relações económicas, consolida a paz, enriquece ambas as partes.
Queria deixar uma palavra sobre a enorme importância da Federação da Rússia que é um país que pode enganar, atendendo à situação económica, e outra, complicada em que se encontra.
A Federação da Rússia é um país com enormes riqueza, extensão, peso demográfico - e não falo apenas de riqueza natural, falo da riqueza humana de um povo que conseguiu ser absolutamente original na criação deste vasto mundo dos povos em que nos encontramos. Queria sublinhar a extraordinária importância, que não pode ser esquecida devido às dificuldades actuais, que têm todas as relações com este grande povo.
Por fim, como afirmava o relator, nada augura de bom, Sr. Secretário de Estado, o hábito de, muitas vezes, decorrerem longos prazos entre as datas de assinatura de acordos destes e as datas em que são submetidos à Assembleia, para ratificação.
Quem foi o relator deste relatório? Era uma personalidade com uma autoridade especial, o nosso colega Nuno Abecasis. Creio que foi este o último relatório que preparou e presto-lhe comovida homenagem. Ele elaborou este relatório em 23 de Janeiro, poucos dias antes do acidente vascular e cardíaco que o afectou.
Quero, pois, prestar homenagem à sua disponibilidade para todos os trabalhos, à sua dedicação, às suas intervenções na Comissão de Negócios Estrangeiros, ao seu companheirismo, à atenção esclarecida que prestava aos problemas do mundo dos nossos dias.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, permito-me fazer um pequeno aparte.
A Assembleia da República é frequentemente criticada pela comunicação social, umas vezes justamente, outras injustamente. De igual modo, nós próprios, os Deputados, também somos criticados pela comunicação social, umas vezes com razão, outras vezes sem ela, sobretudo no que respeita às ausências.
Ora, este instituto da aprovação de tratados e convenções é um dos mais importantes da Assembleia da República. Assim, chamo a atenção dos Srs. Deputados, pedindo-vos que olhem para a bancada da imprensa que se encontra corripletamente vazia!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva, para uma intervenção.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: De forma muito breve, vou deixar-vos a posição do CDS-PP acerca das propostas de resolução em apreciação e que, em sede de comissão, já mereceram relatórios e pareceres favoráveis.
Começo pelas propostas de resolução n.o 179/VII - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, em 23 de Maio de 1997, e 122/VII - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa a 3 de Fevereiro de 1998.
Ambas as partes, quer do acordo constante da proposta de resolução n.o 79/VII, quer do acordo constante da proposta de resolução n.o 122/VII, são membros da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, que tem por missão aperfeiçoar os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e estimular o estabelecimento e desenvolvimento dos transportes aéreos no sentido de proporcionar transportes aéreos seguros, regulares, eficientes e económicos e de assegurar o progresso seguro da aviação civil, bem como o aperfeiçoamento da construção de aeronaves e o desenvolvimento das rotas aéreas e facilidades de navegação aérea destinados à aviação aérea internacional.
No caso do acordo com a República da África do Sul, assinado a 23 de Maio 1997, este vem substituir um acordo anterior, de Maio de 1963, que se encontrava profundamente desactualizado face aos novos modelos de regulação da
17 DE ABRIL DE 1999 2665actividade aeronáutica e às modificações políticas ocorridas com a independência dos antigos territórios portugueses na África Austral e, posteriormente, da Namíbia, que eram abrangidos pelo anterior acordo.
Portugal tem todo o interesse em assegurar a manutenção da posição de mercado adquirida pela transportadora aérea nacional na África do Sul, bem como o aumento das frequências de voos nos períodos sazonais de maior tráfego, tanto mais que as alterações internas ocorridas na África do Sul, nos últimos anos, determinam o interesse crescente por parte dos transportes aéreos europeus na operação para o mercado sul-africano.
Quanto ao acordo com a República Socialista do Vietname, assinado em Fevereiro de 1998, surge na sequência de outros acordos similares celebrados por Portugal com países da região asiática, nomeadamente com a índia (assinado em Nova Deli, em Fevereiro de 1997), estando em curso a preparação de acordos bilaterais desta natureza com a Coreia do Sul e a Austrália.
Ambos os acordos têm por objectivo o desenvolvimento da cooperação na área do transporte aéreo, assim como o estabelecimento das bases necessárias para a operação de serviços aéreos regulares com estes países.
Os aspectos mais significativos de ambos os acordos são a regulação da actividade aeronáutica comercial entre os Estados que são parte, normas sobre o direito de tráfego das empresas transportadoras designadas por cada um dos países para a exploração dos serviços aéreos regulares nas rotas especificadas nos anexos aos acordos, normas sobre a capacidade a oferecer nas rotas, normas sobre tarifas a praticar e sobre a representação comercial das empresas e, ainda, disposições relativas à interpretação, aplicação, alteração e denúncia dos próprios acordos.
No que diz respeito à proposta de resolução n.o 80/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados a 22 de Julho de 1994, o presente acordo prevê a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento numa base de reciprocidade dos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias entre os dois países, assim como o trânsito pelos respectivos territórios.
No acordo em apreço, está prevista a fixação de contingentes de autorização de transporte, bem como o intercâmbio de propostas, com vista à realização de transportes regulares de passageiros.
Quando se trate do transporte de mercadorias perigosas ou quando as dimensões ou o peso dos veículos sejam superiores aos limites fixados no território da outra parte, é necessária a obtenção de autorizações especiais por parte dos transportadores.
O artigo 12.o consagra a isenção de impostos e taxas relativos à obtenção das autorizações (previstas nos termos do presente acordo), à utilização ou à conservação de estradas e à utilização dos veículos.
Ao pretender estabelecer as bases em que se pode estabelecer unia corrente de pessoas e de mercadorias por via rodoviária entre os dois países, este acordo constitui um forte instrumento para consolidar as relações, desenvolver as economias, consolidar a paz e enriquecer ambas as partes.
Relativamente à proposta de resolução n.o 126/VII - Aprova o Protocolo de Emendas ao Acordo de 28 de Junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em 18 de Setembro de 1998, o tempo de que disponho não me permite tecer algumas considerações.
Contudo, quero deixar expressa a posição do CDS-PP, que é a de anuência a todas as propostas apresentadas pelo Governo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados:' As quatro propostas de resolução em discussão são importantes, como referiu o Sr. Deputado Pedro Roseta.
Duas delas dizem respeito a acordos sobre transporte aéreo, nomeadamente as n.o 79 e 122/VII, e as outras duas, as n.01 80 e 126/VII, são relativas a acordos sobre tráfego terrestre.
Quanto ao acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, como já foi dito pelo Sr. Deputado Relator, Pedro Roseta, é de extrema importância porque vem substituir um outro, de 1963, que estava ultrapassado e, dada a expressão que Portugal tem na África do Sul, quer por razões históricas quer pela comunidade portuguesa que ali reside e trabalha - cerca de 600 000 portugueses -, tornava-se indispensável este novo acordo, que vem colmatar lacunas em relação a aspectos que estavam desajustados no tempo e no espaço.
Quanto à proposta de resolução n.o 122/VII, relativa ao Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, reputamos de igual importância, dada a expressão que Portugal também tem na região da Ásia e do Pacífico, nomeadamente por razões históricas, embora ainda não sejam expressivas as relações comerciais entre Portugal e a República Socialista do Vietname. No entanto, estou convencido de que o presente acordo muito virá a facilitar o desenvolvimento de relações entre os dois países.
Uma vez que o Sr. Deputado Relator já interveio sobre estas duas propostas de resolução, apenas citarei cinco pontos fundamentais relativamente aos dois acordos em apreciação.
Assim, estes dois acordos visam: promover a segurança de voo na navegação aérea internacional; assegurar que os direitos dos Estados Contratantes sejam respeitados em absoluto e que, na exploração das linhas aéreas internacionais, haja igualdade de oportunidade para todos os Estados Partes; estimular o desenvolvimento de rotas aéreas, aeroportos e facilidades de navegação aérea destinados à aviação civil internacional; estimular o aperfeiçoamento da construção de aeronaves e o seu emprego para fins pacíficos; assegurar o progresso seguro e metódico da aviação civil internacional em todo o mundo.
No que respeita à proposta de resolução n.o 126/VII, respeitante ao Conselho Federal Suíço relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada, o Sr. Deputado Pedro Roseta já aqui exprimiu a importância desta proposta de resolução, pois são conhecidas algumas resistências por parte da Suíça no que respeita aos transportes terrestres, dada a situação geográfica em que esta se encontra e inúmeros transportes terrestres cruzarem diariamente o seu espaço. Neste sentido, penso que esta proposta de resolução vem colmatar algumas lacunas e vem também aproximar as relações, que considero excelentes, entre Portugal e a Suíça.
No que diz respeito à proposta de resolução n.o 80/VII, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22
2666 I SÉRIE - NÚMERO 73de Julho de 1994, ela vem colmatar um vazio existente nesta área entre Portugal e a Rússia. Reputo este acordo da maior importância dada a expressão que este Estado tem no Continente europeu, uma vez que as trocas comerciais entre Portugal e a Federação Russa, não sendo incipientes, deverão ser mais expressivas. Estou convencido de que este acordo irá também proporcionar não só um maior desenvolvimento nas trocas comerciais mas também um maior relacionamento entre Portugal e a Federação Russa.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente as quatro propostas de resolução em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinho o tom de todas as intervenções e os contributos que, penso, foram extremamente positivos para a apreciação desta temática. Refiro, designadamente, o que o Sr. Deputado Pedro Roseta disse no essencial, pese embora o facto de eu não ter entendido bem aquela nota em relação ao atraso do Governo, tanto mais que, por exemplo, no tocante ao acordo com a República da África do Sul, que foi assinado em 23 de Maio de 1997, o mesmo foi aprovado em Conselho de Ministros em S de Novembro de 1997 e estamos agora a apreciá-lo.
Gostaria de ressaltar que há aqui um assentimento em relação a este novo enquadramento, a esta nova ordem social, técnica e económica que conduz à necessidade de adaptar todos estes sistemas e todo o enquadramento jurídico no sentido de valorizar e melhorar o relacionamento bilateral no respeitante ao transporte internacional, que, naturalmente, se relaciona com a melhoria de condições de fluidez de mercadorias, de pessoas e de bens.
Muitos destes acordos estavam absolutamente desactualizados - alguns ainda o estarão -, tendo em conta a alteração profunda que houve no quadro político internacional, tendo em conta aspectos de novo relacionamento internacional de Portugal, tendo em conta o aparecimento de novos países e a alteração de condições, como as que referiu, designadamente, o Sr. Deputado Pedro Roseta, em algumas áreas do Globo. Portanto, este conjunto de propostas têm toda a acuidade em serem aprovadas no sentido de se melhorar essa relação.
Quanto ao acordo com a Suíça, como também foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Luís, ele é extremamente importante, pois releva de um bom relacionamento, tendo em conta as limitações e os problemas, designadamente, de carácter ambiental que a Suíça coloca. Este acordo foi preliminar, evidenciando o bom clima de relacionamento bilateral que existe, a um outro que aconteceu, recentemente, no quadro do Conselho Europeu de Viena, sob os auspícios da União Europeia, acordo, esse, muito mais vasto, que criou condições de valorização, de equidade de tratamento, situações de carácter social de acesso ao trabalho, salário e apoio social aos trabalhadores portugueses na Suíça. Essa é, efectivamente, uma sequela deste bom relacionamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, se me permite e se tenho oportunidade de ceder tempo ao Sr. Deputado Pedro Roseta, terei muito gosto em fazê-lo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, desde que não consuma o seu, terei muito gosto.Pausa.Sr. Deputado Pedro Roseta, faça favor de usar da palavra. Dispõe de dois minutos concedidos pelo Partido Comunista Português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Comunista Português a cedência destes dois minutos, sem os quais não poderia usar da palavra.
Julgo que não vale a pena prolongar muito este debate, porque na generalidade estamos de acordo, mas penso que, sem querer falar por todos os presentes, as propostas de resolução em apreciação serão aprovadas por unanimidade, até pela importância que tem, tal como eu disse no início da minha intervenção e o Sr. Secretário de Estado sublinhou, e muito bem, as relações com todos estes países. Aliás, eu também disse que todos estes acordos são importantes; só que as limitações de tempo não me deram a possibilidade de, em relação, por exemplo, ao da Suíça, poder dedicar o mesmo tempo que dediquei aos outros.
Mas a questão que quero esclarecer é em relação ao tal hábito e cito, mais uma vez - infelizmente, com grande pena o digo, pela última vez -, o relatório do Sr. Vice-Presidente e Deputado Nuno Abecasis, membro ilustre, como o Sr. Secretário de Estado sabe, da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que diz: «Sobre este aspecto, nada augura de bom o hábito de, muitas vezes,... » - e ele não diz «sempre», como é evidente, nem eu o disse, Sr. Secretário de Estado; eu, na minha intervenção, não disse que era sempre. É que «muitas vezes» é uma coisa e «sempre» é outra - «... decorrerem longos prazos entre as datas de assinatura e as datas de aprovação para ratificação pela Assembleia da República.». Obviamente, neste caso, Sr. Secretário de Estado referia-me ao acordo com a Federação Russa, cuja data de assinatura foi em 23 de Julho de 1994 e ainda com a agravante de que se tratava de um acordo bilateral. Quando se trata de um acordo multilateral, ainda se pode compreender prazos mais alongados, mas, tratando-se de um acordo bilateral entre Portugal e um outro país, como é que se pode explicar que tenham passados cinco anos entre a data de assinatura e a data de aprovação para ratificação pela Assembleia da República Portuguesa?
Porém, reconheço que isso não aconteceu com os outros, mas não me faça dizer aquilo que eu não quis dizer. Eu quis dizer, tal como o relator, Sr. Deputado Nuno Abecasis, disse, que, exclusivamente, em relação ao Acordo com a Federação Russa, deveria ter havido uma diligência maior para não deixar, como diz um grande poeta: «assim que passem cinco anos.»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello..., aliás, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, essa condição de Deputado honra-me muito. Muito obrigado pelo elogio.
17 DE ABRIL DE 1999 2667Sr. Deputado Pedro Roseta, no fundo, disse «muitas vezes» e, a final, só está a dizer «às vezes». Quero dizer-lhe que, neste caso específico, o acordo foi assinado em 22 de Julho de 1994 e foi aprovado pelo Governo em 5 de Novembro de 1997. Hoje, estamos a 16 de Abril de 1999.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminou o debate e, uma vez que a discussão foi conjunta, se houver consenso, vamos votar conjuntamente as propostas de resolução n.o 79/VII - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, em 23 de Maio de 1997, 80/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, 122/VII - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa a 3 de Fevereiro de 1998 e 126/VII - Aprova o Protocolo de Emendas ao Acordo de 28 de Junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada.
Vamos, pois, proceder à respectiva votação global.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 21 de Abril, quarta-feira, às 15 horas e 30 minutos, com uma sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República de Moçambique, seguida de um período de antes da ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Partido Social-Democrata, sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da Companhia, e de um período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
2668 I SÉRIE - NÚMERO 73DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 160$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 22 de Abril de 1999 I Série - Número 74DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIO1.a Parte - Às 16 horas e 5 minutos, e dando inicio à sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República de Moçambique (Joaquim Chissano), entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos), Sr. Presidente da República de Moçambique, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do GAREPI. o Adjunto do Presidente da Assembleia da República da República para os Negócios Estrangeiros e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados, o Sr. Procurador-Geral da República, Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Militar e do Tribunal de Contas, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Armada, o Vice-Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, os Conselheiros de Estado Maria de Jesus Serra Lopes e José Manuel Galvão Teles, os Juizes Conselheiros do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca e Messias Bento, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Governador Civil de Lisboa, o Governador Militar de Lisboa e o Comandante-Geral da GNR.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias o ex-Presidente da República Francisco Costa Gomes, a Dr.a Margarida Almeida Santos, a Dr.a Maria Barroso, membros do Governo, membros do Corpo Diplomático, convidados e demais público.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República de Moçambique tomou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou os Hinos Nacionais. Seguiram-se as intervenções do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República de Moçambique, após o que foram de novo executados os Hinos Nacionais.
Eram 16 horas e 50 minutos quando a sessão foi interrompida.2.a Parte - O Sr. Presidente reiniciou a sessão às 17 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 267 e 268/VII, dos projectos de lei n.os 654 a 661/VII, da apreciação parlamentar n.os 95/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da declaração de renúncia ao mandato apresentada pelo Deputado do PSD Carlos Pimenta.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição e retomando mandato de Deputados do PS e do CDS-PP.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Partido Social-Democrata, sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da Companhia, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueira (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite e Falcão e Cunha (PSD).
Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP). Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Presidente em exercido (Mota Amaral), os Srs. Deputados António Reis (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
2670 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta esta sessão de homenagem a S. Ex.a o Presidente da República de Moçambique.Eram 16 horas e 5 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou os Hinos Nacionais.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
22 DE ABRIL DE 1999 2671Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República de Moçambique, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Membros dos Governos de Portugal e de Moçambique, Srs. Deputados de Portugal e de Moçambique, Srs. Embaixadores de Portugal, Moçambique e países amigos. Excelentíssimas Autoridades e entidades de Portugal e de Moçambique, Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Sr. Presidente, é meu privilégio saudá-lo em nome dos que o povo português escolheu para neste acto o representarem e também, se me é permitido, em meu nome pessoal.
Conhecemo-nos de há muito e creio não forçar a nota dizendo que a história dos nossos povos nos facultou oportunidades para construirmos uma amizade que muito me honra. São momentos particularmente relevantes dessa amizade a minha participação na negociação e na assinatura do «Acordo de Lusaka»; o meu contributo para a viabilização do «Acordo do Incomati»; o período em que V. Ex.a desempenhou com brilho as difíceis funções de Primeiro-Ministro do Governo de Transição, sendo eu Ministro da Coordenação Interterritorial; e, depois disso, as minhas relações de privile-
2672 I SÉRIE - NÚMERO 74giada amizade com o primeiro grande líder do Moçambique Livre, o Presidente Samora Machel, de cujo Governo V. Ex.a foi distinto Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Nunca me hei-de esquecer que, quando visitei Moçambique para assistir à assinatura do «Acordo de Incomati», o Presidente Samora Machel, num jantar largamente participado com que me quis distinguir, que muito me honrou e a que assistimos ambos, imprevistamente me perguntou (era sempre imprevisível!) se eu sabia quem é que ia ser Presidente de Moçambique depois dele.
Respondi-lhe, naturalmente, que era questão que, de momento, se não colocava. Ripostou, porém: «Coloca-se sempre!». E como eu lhe dissesse que não fazia a menor ideia, saiu-se com esta: «É o Chissano!» Disse-lhe então que o considerava a si um brilhante e experimentado político, mas logo me desarmou, dizendo: «Não é nada disso! Vocês, europeus, não percebem nada de África! O Chissano (assim familiarmente lhe chamou!) vai substituir-me porque descende de reis e o poder em África é tradicionalmente monárquico!»
Fiquei surpreendido, como calcula, sobretudo sendo eu um indefectível republicano. Nem sabia que o meu caro Presidente pertencia à aristocracia africana (e espero que esta revelação não entre em choque com a sua condição de Presidente de uma República!) nem imaginava que pudesse ser esse o critério da preferência do Presidente Samora Machel.
A verdade é que ele foi premonitório. Quando assistíamos ao seu funeral, tive oportunidade de recordar este episódio. Dava que pensar. Mas após a prestação de V. Ex.a como Chefe do Estado de Moçambique, concluo que não terá sido, ou não terá sido só por V. Ex.a ser de boa cepa que o Presidente Machel o considerou então o mais capaz para ocupar o seu lugar. As razões terão sido seguramente outras e a que foi invocada por Samora Machel era, porém, a que lhe permitia ser, mais uma vez, o que tanto gostava de ser: original e imprevisível. O povo de Moçambique viria a sufragar largamente essa escolha premonitória.
Para este Parlamento, hoje é dia de festa. Poder receber o Presidente de um povo irmão - por laços de língua, de história e de sangue - é para nós motivo de júbilo.
Temos consciência do alto significado desta cerimónia. V. Ex.a é, Sr. Presidente, apenas o quinto Chefe de Estado estrangeiro que nesta II República temos a honra de, neste Plenário, receber e ouvir. Como vê, não banalizamos as nossas homenagens nem os nossos sentimentos.
Aceite pois, Sr. Presidente, em toda a sua plenitude, o significado da nossa homenagem.
Moçambique não é apenas mais um país cujo Chefe de Estado nos visita. É um país que, por ficção política, foi durante séculos Portugal, mas que, no desenrolar do processo histórico, foi companheiro de aventura dos irrequietos portugueses no entrecruzar das civilizações.
Essa aventura saldou-se por grandezas e misérias, amizades e desforços, mas nunca de indiferença. Para o bem e para o mal, o destino ligou-nos sempre e para sempre.
No que me diz respeito, considero Moçambique, sempre o digo, a minha segunda Pátria. Por escolha do coração, naturalmente, e aos que não resistam a pensar que Pátria só há uma, peco-lhes um exercício de imaginação: o de ficcionarem que viveram 21 em Moçambique; que ali profissionalmente se realizaram; que ali travaram um exaltante combate pela sua libertação; que ali tiveram cinco filhos, que é como quem diz ali lançaram cinco raízes; que ali fizeram amigos e inimigos - não há combate libertador sem eles -; que ali experimentaram a atracção irrecusável da paisagem africana (física e humana); que ali construíram uma mundividência aferida pela grandeza de espaços sem fim; que ali, enfim, «beberam a água do Umbeluzi», como por lá se diz. Depois digam-me se pode ou não eleger-se afectivamente uma segunda pátria!
Ter-me fixado em Moçambique foi, aliás, uma exigência de alma. Visitei o território integrado numa embaixada cultural estudantil - faz este ano meio século! Como eu vou ficando velho...! - e tomei irresistivelmente a decisão de voltar e de voltar, fundamentalmente, porque descobri uma causa, e nunca concebi a vida sem causas: a de lutar pela emancipação da África, a anos de vista da Conferência de Bandung, ou seja, do seu despertar.
Ser advogado era dispor de uma arma. Servi-me dela com determinação contra as iniquidades - que não eram exclusivo nosso, ou sequer defeito particularmente português - do regime colonial.
Bati-me, enquanto isso foi por mim julgado possível, por uma saída política e negociada, que visionei em moldes comunitários, no quadro de uma federação política ou apenas cultural, neste caso uma CPLP avant la lettre, algo menos simbólica do que a que tentamos agora recuperar.
Mas Salazar de todo desconhecia o Ultramar. Prisioneiro de S. Bento, era provinciano, apesar de culto. Só pelos livros ou por informadores interessados em desinformá-lo, procurava saber o que no Ultramar se passava. Daí que a sua teima em não discutir a Pátria, como então dizia, tenha, a partir de certa altura, assumido foros de demência. Reagiu ao nacionalismo branco, que precedeu o negro, dificultando a ida de portugueses para as colónias, e praticamente proibindo a sua industrialização. Viria a reagir ao nacionalismo negro pela força das armas, quando era já claro que a era colonial havia chegado ao fim e os mais poderosos impérios coloniais haviam já descolonizado ou aceitado plataformas a isso conducentes.
Os Estados Unidos e a URSS, fortemente anticolonialistas, haviam sido os grandes vencedores da guerra. A Carta das Nações Unidas não reservava futuro à era colonial e não tardaria que resoluções da ONU, na linha de uma generalizada interpretação da história, condenassem os últimos abencerragens da teima colonial, tendo Portugal como destinatário, que foi ficando único. Mas a lógica dos interesses sobrepôs-se à lógica das convicções e a breve trecho a sobrevivência do regime se viu colocada na dependência da perduração da guerra.
A fuga à clarividência não era mais praticável. Daí que eu tenha considerado que a minha defesa de uma solução comunitária havia perdido o prazo de validade e tenha, aberta e publicamente, aderido à tese do respeito pelo direito das nossas colónias à autodeterminação e à independência. Creio, aliás, termos sido, eu e alguns mais - um deles aqui presente, o Embaixador Rui Baltazar - subscritores de um manifesto eleitoral em que essa posição foi assumida, os primeiros resistentes a defender a expressa aceitação desse direito.
O manifesto foi, naturalmente, apreendido. Eu fui, uma vez mais, arbitrariamente descandidatado. Desta vez com base no absurdo fundamento de não ter feito prova da minha qualidade de cidadão português. Não tinha de fazer... Ninguém mais fez, até porque só sendo português podia estar inscrito nos cadernos eleitorais. Mas os próceres desse regime de então entenderam que talvez eu fosse abexim e mais uma vez fui impedido de disputar o simulacro de eleições a que o regime periodicamente se entregava para ludibrio de tolos.
Viria eu a reafirmar, em livro, a inevitabilidade de uma solução política à base do exercício, pelas colónias, do direito à livre escolha do seu destino. Depois de um espectacular êxito inicial de livraria, foi. também apreendido e queimado. Por causa dele, um grupo de energúmenos pidescos programou liquidar-me fisicamente, tendo, inclusive, perpetrado alguns ac-
22 DE ABRIL DE 1999 2673tos do esquema da conjura. A tempo desmascarados, resignaram-se a que eu continuasse a viver e a lutar, mas eram assim os profetas do evangelho do ódio.
Sem alternativa à libertação pelas armas, os movimentos nacionalistas africanos foram procurá-las, além de outros apoios, junto dos únicos países que lhas disponibilizavam. Só que a solidariedade política, tal como os deuses, segundo Pessoa, vende o que dá e o preço exigido, e irresistivelmente pago, foi o do alinhamento ideológico. Finda a sujeição colonial, os dirigentes dos novos Estados adoptaram naturalmente o modelo político e económico de quem os havia ajudado a conquistar a liberdade de escolher. Por que outro podiam ter adoptado? O do inimigo de uma década, seus aliados e apelantes?
Estava-lhes, porém, reservada uma segunda decepção: o modelo adoptado aproximava-se do fim. Desmanteladas as estruturas políticas, económicas, judiciárias e sociais da era colonial, tiveram de enfrentar o colapso dos modelos pelos quais as substituíram, condenados assim, pela segunda vez, a recomeçarem a partir do zero.
Hoje, reconhecem, decerto, que aquela substituição, globalmente considerada, foi um erro. Um erro que, aliás, branqueou muitas das nossas responsabilidades históricas. Daí que Moçambique tenha começado por assinar com a África do Sul, do odioso apartheid, o chamado «Acordo de Incomati», em jeito de trégua com o principal inimigo, por acto político de notável lucidez e pragmatismo do então Chefe de Estado de Moçambique Samora Machel. Já sob a égide de V. Ex.a, Moçambique fez a opção histórica de perfilhar um modelo político de democracia pluripartidária, baseada no voto universal, apesar de esse modelo se situar na contramão da tradição africana e, simultaneamente, a adopção por um modelo económico de economia de mercado, além de um modelo jurídico e judiciário não muito distanciados dos da era colonial.
Calculem, pois, os Srs. Deputados com que prazer, ao visitar oficialmente Moçambique, pude ser recebido no seu Parlamento democrático e ali questionado por Deputados livremente eleitos, apoiantes uns do Governo legítimo, outros adversários dele.
Mais: com que satisfação testemunhei o funcionamento de um mercado concorrencial, de livre oferta e procura, bem como um crescimento que políticas equilibradas e sensatas procuram converter em verdadeiro desenvolvimento. As taxas de crescimento do produto são confortáveis e significativas, medidas frequentemente em dois dígitos, mesmo tendo em conta a plataforma de que se parte; o investimento externo cresce, com Portugal situado logo a seguir à África do Sul (imbatível por razões de vizinhança e complementaridade económica); as reservas em divisas aproximam-se de níveis de luxo para um país africano; e a inflação vem registando marcas negativas. É talvez este, apesar de tudo, um dos principais constrangimentos da economia moçambicana, sabido como é que as baixas inflações são inimigas do emprego e, em geral, do progresso social - é a velha dificuldade de conciliar vantagens que reciprocamente se excluem.