PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE SETEMBRO DE 2012 73 3. Fluxos relativos ao período de programação 2007-2013 - Execução do QREN  Estava programada para 2010 a execução de despesa comunitária num montante de € 3058,2 M, dos quais € 1691,4 M do FEDER, € 930,0 M do FSE e € 436,8 M do FC.  A despesa comunitária validada em 2010 foi de € 3021,5 M, correspondendo a uma taxa de execução anual de 98,8%, significativamente superior à taxa atingida em 2009 (58,6%).  Face ao valor total da despesa pública executada em 2010 (€ 3961,7 M), o cofinanciamento comunitário representou 76,3%.  No ano em apreço, as transferências da União Europeia destinadas ao QREN totalizaram € 2653,2 M devido, sobretudo, aos reembolsos do FEDER (€ 1510,4 M) e do FSE (€ 906,3 M) relativos aos respetivos PO, fruto dos bons níveis de execução conseguidos.  Em termos absolutos, a despesa pública acumulada, validada no âmbito do QREN, ascendeu a € 7272,6 M. Deste valor € 5440,4 M respeitam a financiamento comunitário, representando taxas de execução9 de 25,5% para a despesa pública e de 25,4% para a despesa comunitária.  O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 39,6%. Já em relação ao FEDER e ao FC, as taxas situaram-se em 21,5% e 10,3%, respetivamente.  Na execução do QREN destacam-se os três PO Temáticos10 que foram responsáveis por 74,4% da execução comunitária11. Confrontando as taxas de execução anuais e acumuladas, verificou-se que apesar do conjunto dos Programas Operacionais financiados pelo FSE e pelo FEDER apresentarem, em 2010, taxas de execução superiores a 100% (120,2% e 103,6%, respetivamente3), o que significa que já estão a ser recuperados os baixos níveis de execução registados nos anos anteriores, alguns PO ainda apresentam uma baixa execução.  Também a taxa de execução anual do Fundo de Coesão, que financia exclusivamente o Programa Operacional Valorização do Território, foi baixa, sendo mesmo inferior à de 2009, registando em 2010, 34,7%. Face a esta evolução da execução do Quadro, verifica-se que transitaram para anos subsequentes montantes previstos para 2010, a acrescer aos dos anos anteriores. - Execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEP Os quatro programas operacionais cofinanciados pelo FEADER receberam em 2010 da União Europeia um total de € 456,0 M. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (€ 402,3 M), sendo os                                                           9 Taxa de execução = despesa validada / despesa programada. 10 PO Fatores de Competitividade, PO Valorização do Território e PO Potencial Humano. 11 Dos quais 44,6% couberam ao PO Potencial Humano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 74 restantes montantes muito inferiores, com € 39,8 M transferidos para o PRORURAL e € 13,8 M para o PRODERAM. O PRRN foi destinatário de € 70,5 m. No mesmo período foi registada a entrada de € 29,9 M com destino ao PROMAR, no âmbito do FEP.  Estes programas operacionais atingiram em 2010 níveis de execução próximos do montante anual previsto, tendo o PRODERAM conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 115,4% (€ 29,9 M), iniciando a recuperação dos baixos valores de execução registados nos anos anteriores.  No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 88,4% (€ 38,9 M) no PRORURAL, de 84,8% (€ 440,9 M) no PRODER e de 81,3% (€ 28,6 M) no PROMAR. O PRRN registou uma taxa de execução de 17,6% (€ 0,4 M), o que não contribui para a recuperação dos níveis de execução da despesa comunitária, que foi nula em 2008 e 2009.  Taxas de execução de 28,1% para o FEADER e de 17,8% para o FEP significam que os programas operacionais da área da agricultura e pescas estão a sobrecarregar os exercícios futuros, que terão de atingir resultados que compensem os níveis insuficientes atingidos nos primeiros anos de execução, e eventualmente, a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal12. 4 - Execução do FEAGA  Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia, no âmbito do FEAGA, totalizaram, em 2010, € 844,2 M, registando-se porém, no mesmo período, um total de € 21,5 M de devoluções à União Europeia, dos quais € 16,4 M identificadas como “IrregularidadesFeaga Receitas Afetadas”.  Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2010 destacam-se os pagamentos relativos às Ajudas Diretas Dissociadas (€ 438,9 M), a Outras Ajudas Diretas (€ 255,7 M) e aos Produtos do Sector Vitivinícola (€ 66,4 M). 5 - Fluxos relativos a Programas de Ação de Iniciativa Comunitária  Em 2010 registaram-se fluxos financeiros no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (PAIC)13, tendo sido identificados € 49,0 M de transferências neste domínio, dos quais apenas foi possível                                                           12 Tal como o QREN, estes Programas Operacionais têm a sua execução concentrada nos anos de 2008 a 2015. No final de 2010 a taxa de execução que teria de ser atingida, em termos teóricos, era de 37,5%. 13A gestão de PAIC é da exclusiva competência da CE, através das suas Direcções-Gerais, com a coadjuvação dos diversos Comités que englobam representantes dos Estados-membros e de outros países participantes.
29 DE SETEMBRO DE 2012 75 relacionar com transferências através da Tesouraria do Estado € 2,0 M relativos ao Programa Aprendizagem ao Longo da Vida e ao Programa Safer Internet PLUS. Por último, sublinhar que, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado de 2010 não evidencia, de forma agregada e global, a execução dos fundos comunitários nem contempla a totalidade dos recursos comunitários transferidos para Portugal. Alguns Programas Operacionais do QREN e dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas mantêm níveis de execução que podem comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal.3) Recomendações do Tribunal de Contas sobre a CGE 2010: -Recomendação 23 – PCGE/2010 “O Tribunal recomenda que em relação à execução orçamental dos recursos próprios da UE seja respeitado o princípio do orçamento bruto”. -Recomendação 24 – PCGE/2010 “O Tribunal recomenda que a CGE inclua os dados relativos à execução orçamental da despesa objeto de financiamento comunitário, com a necessária discriminação dos fundos envolvidos, de modo a permitir o apuramento global da participação destes fundos na execução do OE”. -Recomendação 25 – PCGE/2010 “O Tribunal recomenda que seja cumprido pelas diversas entidades públicas abrangidas, nos termos legais, o princípio da unidade de tesouraria e o dever de informação sobre os recursos financeiros comunitários recebidos diretamente da EU”. -Recomendação 26 – PCGE/2010 “O Tribunal recomenda que se adotem medidas com vista a assegurar o correto registo de todos os movimentos financeiros no SIGO, (Sistema de informação de gestão orçamental) de modo a se dispor de informação fiável sobre os fundos comunitários afetos à execução orçamental e extraorçamental”. -Recomendação 27 – PCGE/2010 “O Tribunal continua a recomendar que, no âmbito dos Programas Operacionais de Cooperação Territorial, se efetue o apuramento rigoroso dos fundos comunitários efetivamente destinados a investimentos nacionais”. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV - CONCLUSÕES 1 - O presente parecer da CAE é acessório relativamente ao relatório principal da COFAP e incide apenas sobre aspetos gerais da apreciação da atividade financeira do Estado e sobre fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. 2 - As recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas referidas neste parecer da CAE devem ser ponderados pelo Governo na gestão dos fundos comunitários e no relacionamento financeiro do Estado Português com a União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 76 3 - A Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à COFAP, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de fevereiro de 2012. A Deputada autora do parecer, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ———COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS PARECER PARTE I - CONSIDERANDOS Introdução 1. No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2010. 2. À CEOP compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política e a atividade económica em 2010. 3. O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2010 e o Parecer Técnico n.o 12/2011, Análise da Conta Geral do Estado de 2010, da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), serviram de apoio à elaboração do presente parecer. Enquadramento Macroeconómico 4. O Orçamento de Estado para o ano de 2010 (OE2010), em virtude de se terem realizado eleições legislativas no final de 2009, acabou por ser entregue na Assembleia da República já no decorrer do mês de janeiro do mesmo ano. 5. O cenário macroeconómico que esteve subjacente à elaboração do OE2010 assentou numa previsão de crescimento real do PIB de 0,7% e definia o objetivo de ser alcançado um défice global de 8,3% - face a um 2009 que teria fechado com uma queda do PIB de 2,6% (página 115 do Relatório do OE2010) e um défice de 9,3% (página 119 do OE2010). 6. O próprio Governo veio mais tarde “na sequência da instabilidade nos mercados financeiros” como diz a CGE2010, rever o seu objetivo em baixa e apontar para uns “ambiciosos” 7,3% do PIB para o défice das Administrações Públicas. 7. Estes valores vieram a ser corrigidos por diversas vezes, por um lado por alterações metodológicas na forma de cálculo do saldo das Administrações Públicas (AP), por outro pelos efeitos de um conjunto de medidas de carácter pontual. 8. Assim, e no âmbito das notificações relativas aos Procedimentos por Défice Excessivo em 2011, as sucessivas correções acabaram por ditar o seguinte: 9. Rácio Capacidade/necessidade líquida de financiamento no PIBpm para 2010 na 1.a notificação de 2011: -8,6% 1.a notificação de 2011 Revista: -9,1%, que corresponde a um défice das AP de 15.783 milhões de euros.
29 DE SETEMBRO DE 2012 77 10. Entretanto, já em setembro de 2011, data posterior à elaboração da CGE2010 (pelo que seria impossível constar no referido relatório), foi emitida uma 2.a notificação de 2011 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos com nova atualização de dados: Rácio Capacidade/necessidade líquida de financiamento no PIBpm para 2010 -9,8% do PIB, correspondente a -16.863,5 milhões de euros. 11.  12. Para o caso, o quadro 5 do parecer do Tribunal de Contas à CGE2010 resume e apresenta de forma bastante clara os valores comparativos em questão (já com a referência aos -9,8% presentes na dita 2.a notificação relativa ao PDE (Procedimento dos Défices Excessivos). 13. No que à Dívida Pública diz respeito também aqui as previsões sofreram as mesmas alterações já mencionadas, tendo evoluído de uma previsão no OE2010 de 85,4% do PIB para uma correção da referida 1.a notificação revista de 93%. 14. Na realidade, e mais uma vez sem que este dado conste na CGE2010 ora analisada, a dívida pública medida em percentagem do PIB terá fechado (de acordo com a 2.a notificação em setembro de 2011) em 93,3%. 15. No que ao crescimento do PIB diz respeito, e em particular recorrendo ao parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), onde refere que “após a forte contração registada no ano de 2009, a economia portuguesa cresceu 1,4% em 2010, ou seja, 0,7 p.p. acima do previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2010. Todavia o crescimento da economia portuguesa ficou, em 2010, 0,5 p.p. abaixo do crescimento de 1,9% verificado no conjunto da área do euro.”. 16. No parecer da UTAO à CGE2010 é feita uma referência explicativa para este acréscimo, sendo colocada a tónica no dinamismo das exportações (5,3 p.p. acima do previsto no OE2010) e da procura interna (consumo público 1,8 p.p. e consumo privado 1,1 p.p., ambos valores acima do esperado). Este dinamismo acrescido permitiu compensar a queda acima das expectativas no Investimento (-1,1 p.p. para lá do que estava inscrito pelo governo). É de referir ainda que, em sentido “contrário”, também as importações cresceram acima do que foi inscrito no OE2010 (3,9 p.p.). 17.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 78 18. O quadro constante no ponto anterior é auto explicativo no que diz respeito à realidade vivida em termos internacionais no ano de 2010, pelo que destacaria apenas o crescimento similar registado quer na UE27 quer na Zona Euro17 de 1,8%, bem como duas taxas de variação do PIB real: a Alemanha com 3,6% e a Espanha com -0,1% - os nossos dois principais parceiros para exportação. 19. No que ao desemprego diz respeito, o ano de 2010, em Portugal, ultrapassou a fasquia dos 10% e veio a fechar em torno dos 10,8%. Valor que ficou acima de ambas as médias da UE (UE27 e Zona Euro17). 20. Foi também no decorrer do ano de 2010 que os “problemas” nos mercados da dívida soberana, bem como a procura de soluções, ganharam dimensão: “No sentido de acalmar os receios dos mercados acerca da dívida soberana e da situação orçamental dos Estados-membros, foram criados diversos mecanismos financeiros no seio da área do euro e do FMI, do qual resultaram o Mecanismo de Estabilidade Financeiro, o Fundo Europeu de Estabilização Financeira, assim como um sistema para conceder empréstimos aos Estados-membros com dificuldades de financiamento nos mercados internacionais, os quais foram utilizados pela Grécia e pela Irlanda, ambos em 2010.”. 21. Uma nota para o comércio internacional através da análise da balança corrente. De acordo com o apresentado no Quadro 7, após o forte agravamento de 2008 (-12,6% do PIB), 2009 deu sinais de recuperação (-10,7%) e em 2010 o défice deste indicador fechou em -9,8% medido em percentagem do PIB. 22. No capítulo da Política Orçamental no contexto da União Europeia 2010, foi um ano caracterizado pelo “retomar do esforço de consolidação das finanças públicas também na maioria dos países da UE. Em 2010, refletindo já estes efeitos, a situação orçamental na União Europeia (UE) caracterizou-se por uma ligeira melhoria com um défice orçamental de 6,4% do PIB, em termos médios, que compara com 6,8% do PIB em 2009 (Quadro 8). No conjunto dos países da área do euro (AE), o défice orçamental situou-se em 6,0 % do PIB (6,3% no ano anterior).”23. 24. Destaque pela negativa não apenas para o posicionamento de Portugal em cada um dos gráficos apresentados mas também para o binómio “défice e dívida”, isto é, para além da Grécia só Portugal tem um posicionamento tão “à direita do gráfico” em ambos os diagramas.
29 DE SETEMBRO DE 2012 79 25. A política orçamental em Portugal influenciou em muito o desenvolvimento da atividade económica ao longo do ano, essencialmente pelas medidas tomadas tendo em vista a sustentabilidade das finanças públicas. Entre as mais relevantes, não sendo estas necessariamente as que tiveram melhores resultados, estiveram:  “a antecipação da eliminação das medidas de estímulo à economia para combater os efeitos da crise económica”; “o reforço da redução da despesa na Administração Central, nomeadamente em consumos intermédios e por via do estabelecimento de limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos”; “a cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios e do congelamento das admissões de pessoal, bem como a redução em 5% nas remunerações dos cargos políticos, gestores públicos e equiparados”; “a redução de transferências para as Administrações Regional e Local ao abrigo do mecanismo de estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental e para o Sector Empresarial do Estado”; “o aumento de 1 p.p. nas taxas reduzida, intermédia e normal de IVA, em julho de 2010”; “o aumento nas taxas de IRS de 1 p.p. até ao 3.o escalão e de 1,5 p.p. do 4.o escalão em diante e o aumento de 1,5 p.p. nas taxas liberatórias”; “a criação de uma sobretaxa de 2,5 p.p. no IRC, incidente sobre os lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros”.26. Sendo que entretanto, em setembro de 2010, voltou a existir uma nova antecipação de medidas previstas inicialmente para 2011, a saber:  “o congelamento das admissões e redução do número de contratados;a redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação; a eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e eliminação dos 4.o e 5.o escalões desta prestação; a redução das despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE; e a redução das despesas de investimento;  o aumento, em 1 p.p., da taxa contributiva dos trabalhadores para a CGA”.27. A Conta Geral do Estado 2010 apresenta também uma descrição alargada e de detalhe de medidas de âmbito fiscal relativas a IRS, IRC, Benefícios Fiscais, IVA, Imposto de Selo, Procedimento e Processo Tributário, entre outras. 28. No que diz respeito aos prazos de pagamento das AP, estes têm um elevado impacto em diversos sectores da economia real que são direta e indiretamente afetados, por vezes com efeitos críticos e determinantes (casos das falências). 29. O quadro seguinte mostra como, em matéria de prazos médios de pagamento das AP, o ano de 2010 representou o deteriorar completo da melhoria registada em 2009, e segundo ano de implementação do Programa Pagar a Tempo e Horas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 80 30.  31. No que diz respeito ao Ministério Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a verba em questão era relativamente baixa, 0,6 milhões de euros de acordo com o quadro 18 em encargos assumidos e não pagos, o que, apesar de representar um agravamento de 2009 para 2010, em dias de pagamento significa apenas um prazo médio de 8 dias, estando portanto bem dentro do objetivo estipulado. 32. É de notar ainda o que o Tribunal de Contas diz relativamente ao tema: “A fiabilidade do cálculo do PMP dos organismos da Administração Central depende da qualidade da informação prestada aos serviços responsáveis pela sua divulgação. Nos Pareceres sobre a CGE de 2008 e 2009 foram reportadas limitações a essa fiabilidade –que genericamente se mantêm em 2010.”PIDDAC 33. “A execução global do PIDDAC em 2010 totaliza 2197 milhões de euros, sendo que 84% daquele valor se concentra em cinco programas orçamentais, nomeadamente: Agricultura e Pescas; Investigação e Ensino Superior; Economia, Inovação e Desenvolvimento; Educação e Ambiente e Ordenamento do Território.”.34. Ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento corresponde o equivalente a 18,1% do total, i.e., 398 milhões de euros.35. Sendo que, de acordo com o quadro 30, organizado pelas fontes de financiamento, os 398 milhões de euros tiveram como origem 54 milhões de euros do OE, 56 milhões do Capítulo 50 e 344 milhões de euros de financiamento comunitário.36. A despesa por ministério, no que ao aqui analisado diz respeito, foi executada da seguinte forma:
29 DE SETEMBRO DE 2012 81 37. Fluxos Financeiros com a União Europeia 38. Neste ponto é o Tribunal de Contas no seu parecer que apresenta uma síntese muito clara sobre o tema: 39. “Neste ponto procede-se à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, bem como à avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos comunitários no âmbito do atual QREN e do anterior QCA III, da garantia agrícola, dos programas de desenvolvimento rural e das pescas e de outros instrumentos.”40.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 82 41. É de ressalvar o aumento face a 2009 das transferências da UE para Portugal em 17,1% (611,8 milhões de euros).42. O parecer do Tribunal de Contas faz ainda a comparação entre os montantes inscritos na CGE2010 e os valores que a própria Comissão Europeia publica, sendo que estes diferem em 184 milhões de euros – devidamente justificados na página 177 – deste mesmo parecer.43. A informação proveniente da Comissão Europeia indica que os 4.378,8 milhões de euros transferidos para Portugal correspondem a 3,9% das transferências financeiras para os 27 Estados-membros (de um total de 111.337,5 M€). 44. No que aos fluxos financeiros relativos ao período 2007-2013 diz respeito, há que destacar a execução do QREN com a seguinte distribuição a 31 de dezembro de 2010 (mais uma vez recorrendo aos elementos constantes no parecer do Tribunal de Contas):45. 46. No que diz respeito em exclusivo ao ano de 2010, a programação previa “a execução de despesa comunitária num montante de € 3.058,2 M, dos quais € 1691,4 M do FEDER, € 930,0 M do FSE e € 436,8 M do FC. A despesa comunitária validada em 2010 foi de € 3021,5 M, correspondendo a uma taxa de execução anual de 98,8%, significativamente superior à taxa atingida em 2009 (58,6%).” 47. De acordo com os dados de despesa pública total, o cofinanciamento comunitário representou assim 76,3%. 48. O parecer do Tribunal de Contas destaca ainda o desempenho dos Programas Operacionais Temáticos responsáveis por cerca de 74% de execução comunitária e dá nota de que “apesar do conjunto dos Programas Operacionais financiados pelo FSE e pelo FEDER apresentarem, em 2010, taxas de execução superiores a 100% (120,2% e 103,6%, respetivamente), o que significa que já estão a ser recuperados os baixos níveis de execução registados nos anos anteriores, alguns PO ainda apresentam uma baixa execução.” Recomendações e Considerações do Tribunal de Contas 49. No que diz respeito às recomendações e considerações constantes no parecer do Tribunal de Contas, e dada a objetividade destas, a opção recai pela transcrição direta das mesmas, de onde há a destacar: 50. Não foi possível confirmar os valores globais da receita e da despesa inscritos na CGE devido ao desrespeito de princípios orçamentais, ao incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas e às deficiências que subsistem nos procedimentos aplicados, situações que continuam a afetar o rigor e a transparência das Contas Públicas. 51. A receita contabilizada dos serviços integrados (€ 37.110 M) aumentou € 2283 M (6,6%) mas ficou 9,2% aquém da de 2008. A receita dos serviços e fundos autónomos (€ 27.473 M) aumentou € 1626 M (6,3%) em virtude da transferência de fundos de pensões da Portugal Telecom (€ 1882 M). 52. A despesa contabilizada dos serviços integrados (€ 53.484 M) e a dos serviços e fundos autónomos (€ 25.279 M) registaram, face a 2009, um aumento de € 2884 M e uma redução de € 321 M, respetivamente. A despesa consolidada da administração central (€ 61.717 M) aumentou € 1664 M (2,8%).
29 DE SETEMBRO DE 2012 87 Quadro 1- Indicadores da Evolução Economia e Financeira em Portugal, entre 2007 e 2010  Fonte: Relatório da CGE2010 Em 2010, Portugal apresentou o quinto maior valor da dívida pública da UE, tal como em 2009, atingindo 93%1 do PIB, 10 p.p. superior ao registado no final de 2009. Na maioria dos Estados-membros a dívida registou um crescimento face a 2009, aumentando, para a média da EU, 5,8 p.p. (de 74,4% no final de 2009, para 80,2% no final de 2010). 2.3. Política Orçamental Todos os documentos consultados na elaboração do presente parecer são unânimes ao considerarem que a política orçamental em Portugal influenciou o desenvolvimento da atividade económica no decurso do ano de 2010, nomeadamente pelas medidas tomadas com vista à sustentabilidade das finanças públicas. A CGE 2010 destaca um conjunto de medidas no lado da despesa e da receita que influenciaram o comportamento da economia nacional: • “A antecipação da eliminação das medidas de estímulo à economia para combater os efeitos da crise económica”;                                                          1 De acordo com 1.a notificação do PDE, e indicado na Conta Geral do Estado para 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 90 Quadro 3 – PIDDAC por Ministério/PO em 2010 Fonte: TC Analisando o PIDDAC correspondente ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, regista-se uma execução de 72% (632M€) em 2010, tendo ocorrido durante o ano de 2010 um acréscimo de mais de 200 M€ ao valor previsto inicialmente (ver quadro 3). A CGE considera que das 68 medidas incluídas nos Programas Orçamentais, a execução do PIDDAC concentra-se em 42 medidas, tendo peso preponderante as seguintes: agricultura e pecuária (27,2% do total); investigação científica de carácter geral (20,9%), e outras funções económicas não especificadas (18,6%). As referidas medidas totalizam cerca de 67% da execução total. 3.3. Fundos comunitários Os quatro programas operacionais cofinanciados pelo FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) receberam em 2010, da União Europeia, um total de 456,0 M€. O PRODER é o programa mais significativo (402,3 M€), sendo os restantes montantes muito inferiores, com 39,8 M€ transferidos para o PRORURAL e 13,8 M€ para o PRODERAM. O PRRN foi destinatário de 70,5 m€. No mesmo período foi registada a entrada de 29,9 M€ com destino ao PROMAR, no âmbito do FEP. Estes programas operacionais atingiram em 2010 níveis de execução próximos do montante anual previsto, tendo o PRODERAM conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 115,4% (29,9 M€), iniciando a recuperação dos baixos valores de execução registados nos anos anteriores. No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 88,4% (38,9 M€) no PRORURAL, de 84,8% (440,9 M€) no PRODER e de 81,3% (28,6 M€) no PROMAR. Sem grande surpresa verifica-se que o PRRN3 registou uma taxa de execução de 17,6% (0,4 M€), o que não contribui para a recuperação dos níveis de execução da despesa comunitária, que foi nula em 2008 e 2009.                                                           3 Programa Rede Rural Nacional
29 DE SETEMBRO DE 2012 91 A execução ocorrida em 2010 melhorou a execução global destes programas, porém e conforme salienta o Tribunal de Contas, as taxas de execução totais “de 28,1% para o FEADER e de 17,8% para o FEP significam que os programas operacionais da área da agricultura e pescas estão a sobrecarregar os exercícios futuros, que terão de atingir resultados que compensem os níveis insuficientes atingidos nos primeiros anos de execução, e eventualmente, a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal”. Considerando a expressão financeira dos adiantamentos e o início dos reembolsos, o PRODER, o PRORURAL, o PRODERAM e o PROMAR conseguiram apresentar à CE pedidos de reembolso suficientes relativos a despesa paga até 31 de dezembro de 2010, evitando a perda de recursos comunitários. Apenas o PRRN não conseguiu apresentar pedidos de reembolso em montante suficiente para executar a totalidade da autorização orçamental comunitária para 2008, ficando sujeita a anulação automática uma verba de € 419.228,87. No que respeita aos fundos do FEAGA (Fundo Europeu de Garantia Agrícola), Portugal recebeu um total, em 2010, de 844,2 M€. Porém, neste mesmo ano foram devolvidos à União Europeia 21,5 M€, dos quais 16,4 M€ identificadas como “Irregularidades Feaga Receitas Afectadas”. A informação do Tribunal de Contas acrescenta que, de acordo com os dados disponíveis sobre a campanha de 2010 são destacados os pagamentos relativos às Ajudas Diretas Dissociadas (438,9 M€), a Outras Ajudas Diretas (255,7 M€) e aos Produtos do Sector Vitivinícola (66,4 M€). 3.4. Orçamento do MADRP No Orçamento do Estado para 2010, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apresentava um orçamento de 633,6 milhões de euros, tendo, durante o ano de 2010, sido acrescido de 15,1 milhões de euros por via de créditos especiais, obtendo o valor corrigido de 648,6 milhões de euros. Quadro 4 - Alterações orçamentais por classificação orgânica em 2010 (em milhões de euros).  Fonte: Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República Para uma melhor análise às alterações orçamentais decorrentes durante o ano de 2010, a CGE apresenta um quadro, que se reproduz como quadro 5, onde se compara o orçamento inicial e final dos diferentes ministérios, em termos de receita e despesa. Assim, são evidenciadas alterações orçamentais que afetaram o orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), considerando para o efeito os reforços líquidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 92 No caso do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas regista-se um crescimento de 49,8 M€ na receita e um acréscimo na despesa 545,4 M€. O crescimento verificado nas dotações de “despesa corrente” é justificado, em parte, com reforços realizados pelo IFAP (+263,7 M€) essencialmente para financiamento dos projetos de investimento inseridos no PRODER. Assim, o MADRP passou: i) no caso da receita de um orçamento inicial de 992,3 M€ para um valor de 1042 M€, e ii) no caso da despesa de valor de 990 M€ de orçamento inicial para 1535,4 M€ (ver quadro 5). Quadro 5- Alterações Orçamentais por Ministério, SFA  Fonte: Relatório da CGE2010 O relatório da CGE 2010 apresenta a despesa por classificação económica para cada um dos ministérios, comparando as rubricas inscritas no orçamento para 2010 e os valores executados durante o ano de 2010 para o subsector Estado e para os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) (quadro 6). No caso do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas verifica-se um desvio inferior a 60 milhões de euros da despesa total, que resulta do somatório da despesa corrente e da despesa de capital. Em 2010 a execução da despesa de capital foi cerca de 40 M€ inferior ao previsto, tendo a execução da despesa corrente ficado 15 M€ abaixo do previsto, resultado dos serviços integrados do MADRP (subsector Estado).
29 DE SETEMBRO DE 2012 93 Quadro 6 – Despesa por classificação económica (MADRP)  Fonte: Relatório da CGE2010 Quanto ao volume de receitas provenientes de alienações em 2010 apresenta-se superior ao de 2009, mas inferior a 2008. No caso do MADRP registou-se um resultado de 40.5 M€ resultante de alienações de imóveis (quadro 7). Quadro 7 – Alienação de Imóveis  Fonte: Relatório da CGE2010 Por último, destaca-se ainda neste capítulo o valor em relação à execução de garantias. O documento da CGE constata que o Estado “tem sido chamando a efetuar pagamento” relativos as garantias concedidas à Casa do Douro. Em 2010, foi pago como execução de garantia à Casa do Douro um valor de 5 598 394 €, tendo o Estado interposto uma ação executiva “contra essa entidade a fim de recuperar o crédito que detém sobre a mesma”. O total pago pelo Estado em execução de garantia em 2010 ascendeu a 456,6 M€. 4- Destaques do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2010 Resolveu-se integrar no presente parecer algumas das recomendações e apontamentos pelo Tribunal de Contas à CGE 2010, as quais se transcrevem na íntegra:
29 DE SETEMBRO DE 2012 95 PARTE IV - Parecer A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o presente relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2010, deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de fevereiro de 2012 O Deputado autor do Parecer, Afonso Oliveira —O Presidente da Comissão, Vasco Cunha———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA PARECER Parte I - Considerandos I. a) Nota Introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação Ciência e Cultura a “Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2010” a fim de esta elaborar o competente parecer. Nesta conformidade, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; da Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; da Juventude; do Desporto e da Cultura, incluindo, designadamente, as matérias da língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos. Para elaboração do presente parecer foi analisado o documento “Conta Geral do Estado-ano de 2010” e respetivos anexos, bem como o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para o ano de 2010 foi aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, o que implicou a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, alterada pelas Leis n.os 10/2009 e 118/2009) facto que marcou a execução orçamental de 2010. Importa referir que, após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2010, foi publicada a lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental visando reforçar e acelerar a redução de défice e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e alterou a Lei do OE. II) Análise Sectorial Conta Geral do Estado – Educação, Ciência, Tecnologia, Ensino Superior, Juventude, Desporto e Cultura 1. O Ministério da Educação (ME) teve em 2010 um orçamento inicial de 7279 milhões de euros, sendo que, de acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010, esse orçamento acaba por alcançar 7364 milhões de euros, integrando 94 milhões de euros de créditos especiais e 11 milhões de euros da Dotação Provisional. 2. Todavia, de acordo com o Orçamento do Estado para 2010, o orçamento inicial para o ME era de 7257,7 Milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 96 3. De acordo com a Conta Geral do Estado de 2010, o Ministério da Educação alcançou uma execução de 7121 milhões de euros, o que representa uma execução de 96,8% do orçamento final no que toca a serviços integrados e uma execução de 204 milhões de euros no que toca a Serviços e Fundos Autónomos, representando uma execução orçamental de 94,6%. Quadro I – orçamento e execução do Ministério da Educação 4. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) teve em 2010 um orçamento inicial de 2559,7 milhões de euros, de acordo com o Orçamento do Estado para 2010. 5. De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para 2010, o orçamento final do MCTES foi de 1860 milhões de euros respeitantes a Serviços Integrados, onde se insere a alteração orçamental correspondente a 1 milhão de euros de créditos especiais e de 2489 milhões de euros no que toca a Serviços e Fundos Autónomos. 6. Assim, no que toca a Serviços Integrados, o MCTES alcançou uma execução orçamental de 99% e de 83,1% no que toca a Serviços e Fundos Autónomos. Estes valores orçamentados e executados correspondem a um orçamento (para 2010) de 2559,7 milhões de euros e a uma execução (em 2010) de 2514,7 milhões de euros.
29 DE SETEMBRO DE 2012 97 Quadro II – Orçamento e Execução do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 7. O Ministério da Cultura (MC) teve em 2010 um orçamento inicial de 236,3 milhões de euros, previsto no Orçamento do Estado para 2010 apresentado pelo Governo à Assembleia da República. 8. De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o orçamento final deste Ministério, no que a Serviços Integrados diz respeito, foi de 181 milhões de euros, dos quais foram executados 143, ou seja, 83,9%, o que representa uma fração ainda menos significativa do inicialmente orçamentado: 236 milhões de euros. Quadro III – Orçamento e Execução do Ministério da Cultura
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 98 9. A Conta Geral do Estado de 2010 assinala que, de acordo com os critérios de classificação funcional da despesa, a despesa em Funções Sociais do Estado da responsabilidade do ME, MCTES e MC tiveram a seguinte distribuição: Administração e Regulamentação (Educação): 146 537 777,17 euros Investigação: 2 640 866,00 euros Estabelecimentos de Ensino não Superior: 6 873 499 339,60 euros Estabelecimentos de Ensino Superior: 1 222 777 575,55 euros Serviços Auxiliares de Ensino: 313 711 629,95 euros Cultura: 174 565 965,52 euros. 10. Em termos de Investimento do Plano, a Despesa efetiva do ME em 2010 corresponde a 159,56 milhões de euros e a uma execução orçamental de 61,7% em relação ao previsto. 11. Os Investimentos do Plano para o MCTES correspondem a 556,55 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 90,8% em relação ao previsto. 12. No que toca ao Ministério da Cultura, os Investimentos do Plano previstos no Orçamento do Estado para 2010 atingiam 89 milhões de euros. Porém, as alterações orçamentais implicaram a sua diminuição para 73 milhões de euros, dos quais foram efetivamente executados 54, ou seja, 73,9% do orçamento final. 13. A Conta Geral do Estado de 2010, bem como os pareceres disponíveis à data da elaboração do presente relatório, não contém qualquer referência além da mera descrição da execução dos investimentos do plano para as áreas da Juventude e do Desporto. Nesse sentido, o Instituto Português da Juventude executou 1459.071 euros de PIDDAC e o Instituto do Desporto de Portugal executou 6.722.530 euros. Parte II- Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2010, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica do Apoio Orçamental, a fim de elaborar o competente parecer. 2. Salienta-se que o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da Educação, da Ciência, da Juventude; do Desporto e da Cultura. 3. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de Parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Miguel Tiago — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ———COMISSÃO DE SAÚDE PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da
29 DE SETEMBRO DE 2012 101 “Registaram, ainda, aumentos significativos as despesas em: Aquisição de bens e serviços, que totalizaram € 9042,9 M, com um aumento de € 822,0 M (10,8%) em relação ao ano anterior. Os serviços tutelados pelo Ministério da Saúde registaram o maior crescimento (€ 922,4 M, sendo a Administração Central do Sistema de Saúde responsável pelo aumento de € 725,1 M e as administrações regionais de saúde pelo de € 265,3 M; nos hospitais empresarializados ou em regime de parceria público-privada a execução registada na CGE diminuiu € 66,9 M)...”. (pág. 92). Nas reservas quanto à universalidade das despesas, constata o Tribunal de Contas que a CGE de 2010 e no que se refere às entidades abrangidas, continuou a não incluir a despesa do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde. O Tribunal de Contas constata ainda que “a execução orçamental do INFARMED e da UMIC é provisória, o primeiro porque não efetuou o reporte da sua conta de gerência no sistema do qual são extraídos os valores da CGE e o segundo por esse reporte ser incompleto. Comparando as respetivas despesas que constam da CGE com as que constam das contas de gerência daquelas entidades entregues ao Tribunal, constata-se que faltam na CGE € 156,2 M, essencialmente relativos ao INFARMED...”. (pág. 94). “Também ao nível das despesas com saúde, o FMI (FMI, 2010) estima um crescimento até 2030 de 3,5 p.p. nas economias mais desenvolvidas e de 3,1 p.p. do PIB em Portugal atingindo os 10,9% do PIB em 2030 e os 13,6% em 2050. Na zona do euro, apenas para a França, Alemanha e Bélgica se prevê valores para a despesa pública em saúde, em percentagem do PIB, superiores aos de Portugal (12,2%, 11,6%, 11,4%, respetivamente). (pág. 43). Sobre as dívidas do SNS, o Parecer destaca os seguintes aspetos: “Quanto ao peso relativo da divida por Ministério/Tutela, observa-se um predomínio muito acentuado do Ministério da Saúde, com 87,2% do total da divida”. (pág. 156) “Em termos globais, e comparativamente a 2009, verificou-se um aumento de € 347 M no total das dívidas superiores a € 5 m por credor. As áreas Ministeriais que mais contribuíram para esse aumento foram: Saúde (€ 336,5 M), Justiça (€ 81,6 M e Educação e Ciência (€ 18,6 M). (pág. 156). “É de salientar que, de acordo com os dados recebidos, € 1442,2 M (55,8%) dizem respeito a entidades públicas empresariais, € 900,1 M (34,8%) a fundos e serviços autónomos e € 167,2 M (6,5%) a serviços integrados. (pág. 156). O Quadro seguinte mostra as entidades públicas que apresentaram um montante de dívidas superior a 10 milhões de euros. “Quadro 48 – Entidades que apresentam dívida não financeiras, em 31 de dezembro de 2010, superiores a € 10 M e situação das mesmas a 31 de março de 2011
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 102 Como se pode constatar através deste Quadro, a grande maioria das entidades devedoras pertence ao Sector da Saúde. Das 45 entidades referidas, apenas 5 não pertencem ao Sector da Saúde. Das 15 entidades com maiores dívidas, 14 são da Saúde. A este propósito refere o Tribunal de Contas que “Este grupo de entidades (45 das 414 entidades oficiadas) apresenta dividas no valor de € 2364,7 M (91,4% da divida total), das quais se encontravam por pagar, em 31 de março de 2011, € 1451,6 M (93,0% do total das dividas por pagar naquela data - € 1560,3 M). Das entidades referidas, 44 apresentavam, em 2010, mais € 679,8 M de dividas do que em 2009, sendo de salientar os aumentos verificados na dividas reportadas pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, (€ 88,0 M), pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, (€ 75,0 M), pela Administração Regional de Saúde do Norte, IP, (€ 67,6 M) e pela ADSE (€ 49,2 M) e o decréscimo no valor reportado pela Administração Regional de Saúde do Centro, IP, (€ 38,8 M).” (pág. 157). 3.2 – Em geral Em jeito de conclusão, no último ponto do Parecer do Tribunal de Contas, refere-se: “Quanto à correção financeira, o Tribunal formula reservas sobre a fiabilidade e integridade dos valores inscritos na CGE nos aspetos que a seguir se enunciam: não foi possível confirmar o valor global da receita e da despesa; a contribuição de serviço rodoviário, a participação variável dos municípios no IRS e o IVA social, são tratados à margem do orçamento quando deveriam ter expressão na previsão e execução orçamental; a despesa fiscal está manifestamente subvalorizada; a receita encontra-se subvalorizada por omissões e erros; não inclui a despesa de todos os serviços integrados e serviços e fundos autónomos (ou não inclui a despesa final); a despesa encontra-se sobrevalorizada; a informação sobre a divida pública direta do estado não inclui a dos SFA; devido a erros de classificação a despesa associada à emissão e gestão da divida pública está subvalorizada nas amortizações e sobrevalorizada nos juros; a informação sobre os fluxos financeiros para as autarquias locais não é fidedigna nem completa; não contempla a totalidade dos recursos comunitários
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 104  2009 CGE  2010  Variação 2009/2010 OE/2010 CGE Desvio Em valor relativa Saúde Segurança 96,4 38,7 180,5 44,3 172,2 43,6 -8,3 -0,7 75,8 4,9 79% 13% Total 898,4 750,4 1.127,5 377,1 229,1 26% Fonte: CGE e relatório da proposta de Lei de OE/2010 (Quadro III 72, pág. 207, para as concessões rodoviárias e Quadro III 71. Pág 206, para as restantes concessões).” 5. Execução Orçamental A Conta Geral do Estado de 2010 apresenta uma estrutura assente em 3 grandes eixos, “a evolução da situação económica em 2010”, “a política orçamental” e “a situação financeira das Administrações Públicas”. Do que aí se refere, importa sublinhar o seguinte: Da análise da Despesa do Subsector Estado, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), apresenta uma execução em 2010, de 8698,7 milhões de euros, o que comparado com a execução de 2009, que foi de 8200 milhões de euros, dá-nos uma variação absoluta de 498,7 milhões de euros. Este acréscimo verificado no SNS, resulta da alteração da forma de financiamento no âmbito da passagem para o Ministério da Saúde da responsabilidade pela cobertura das despesas com saúde prestado pelo SNS a beneficiários dos subsistemas de saúde. Por outro lado, esta transferência justifica a diminuição das despesas com saúde executadas pelos subsistemas públicos de saúde. Refira-se ainda que a transferência para a ACSS,IP, de 150 milhões de euros, no âmbito da regularização de dívidas dos subsistemas públicas de saúde, veio contribuir para que as despesas excecionais do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública ascendessem a 4583 milhões de euros. Uma análise ao Quadro 43 da CGE – Orçamento e Execução por Funções do Estado, constatamos que a Saúde, no orçamento inicial contava com uma previsão de 9550,3 Milhões de euros, que após as alterações (75,4 M€ de “Créditos Especiais”, mais os 44,5 M€ “Provisionais”, mais “Outras” no valor de 147,7 M€), temos um Orçamento final de 9817,9 M€ e que a Execução foi de 9776,5 M€, ou seja, mais 226,2 M€ relativamente ao Orçamento Inicial (2,4%), mas menos 41,4 M€ do que o Orçamento Final (-0,4%). (Em milhões de euros) O. Inicial Alterações O.Final Execução Execução/ O.Inicial Execução/ O.Final 9550,3 267,6 9817,9 9776,5 226,2 2,4% -41,4 -0,4% Esta diferença entre o valor inicial e a execução, reflete o pagamento de dívidas dos subsistemas de saúde ao SNS e o acréscimo de receitas próprias da ADSE. Ao nível das receitas e despesas dos SFA, refira-se que o universo dos SFA se alterou face ao ano anterior, estre outros motivos, pela integração no Setor Empresarial do Estado de 3 hospitais do SPA, a saber, Hospital Litoral Alentejano, Curry Cabral e o Hospital Amato Lusitano.