PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Ao longo da 2a sessão legislativa, e em período de preparação da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu em audiência, para além de inúmeros diplomatas estrangeiros e nacionais, um número crescente de importantes personalidades políticas internacionais e delegações parlamentares:1. Presidente do Parlamento da Áustria, Senhora Barbara Prammer; 2. Chefe Espiritual Dalai Lama; 3. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia; 4. Presidente do Comité Parlamentar de Negócios Estrangeiros da Lituânia, Senhor Justinas Karosas; 5. Delegações da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns do Reino Unido; 6. Delegação da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia; 7. Presidente do Senado Espanhol, Senhor Francisco Javier Rojo; 8. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Albânia; 9. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bósnia Herzegovina; 10. Deputado da Fatah e Presidente da Comissão Politica do Conselho Legislativo Palestiniano, Dr. Abdallah Abdallah; 11. Representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso, Senhor Peter Semneby; 12. Ministro de Estado Alemão, Dr. Günther Gloser; 13. Representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor-Leste, Senhor Atul Kare; 14. Presidente do Parlamento da Geórgia, Senhora Nino Burjanadze; 15. Presidente do Parlamento da Suécia, Senhor Per Westerberg; 16. Directora executiva do FNUAP - Senhora Thoraya Obaid; 17. Comissária Europeia Benita Ferrero Waldner - responsável pelas Relações Exteriores e Política Europeia de Vizinhança; 18. Presidente do Conselho de Ministros de Itália, Senhor Romano Prodi; 19. Delegação da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no estrangeiro de Angola; 20. Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso; 21. Comissário Europeu Ján Figel' - responsável pela Educação, Formação, Cultura e Juventude; 22. Secretário de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Áustria - Dr. Hans Winkler; 23. Presidente da Assembleia Nacional da Turquia, Senhor Bülent Arinç; 24. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cuba, Senhor Felipe Pérez Roque; 25. Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Senhor Francisco Guterres "LU-OLO"; 26. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia; 27. Delegação parlamentar da Índia; 28. Ministro de Estado para a economia da Turquia, Senhor All Ba Acan; 29. Delegação parlamentar da Austrália; 30. Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Senhor Francisco da Silva.A Comissão de Assuntos Europeus centrou a sua actividade na 2a sessão legislativa da X Legislatura na implementação da lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia e na preparação das reuniões parlamentares realizadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE).
21 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008sociais do sistema de segurança social; a alteração da contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública; a adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.De destacar ainda a realização de um Seminário sobre Produtividade, que contou com as intervenções de diversas personalidades, designadamente o Secretário-Geral da CGTP-IN, Carvalho da Silva, o Secretário-Geral da UGT, João Proença, o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Francisco van Zeller, o Director-Geral da Confederação do Turismo Português, Sérgio Palma Brito, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, o Presidente do Conselho Económico e Social, Bruto da Costa, com intervenções, em duas “mesas redondas” moderadas pelo jornalista Carlos Andrade, de João Salgueiro, Maria João Rodrigues, Miguel Morais Leitão e Sérgio Ribeiro, na primeira, e de João Ferreira do Amaral, Teodora Cardoso, Helena André e Eugénio Rosa, na segunda, tendo ficado o encerramento do Seminário a cargo do Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social.Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito Na 2a sessão da X Legislatura foram constituídas 4 Comissões Eventuais nelas estando compreendida uma de InquéritoNa tabela que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual.Tabela 14 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões por Comissão EventualComissões No de Reuniões Eventuais Acompanhamento e Avaliação Política Nacional Defesa Floresta contra Incêndios 23 Acompanhamento Questões Energéticas 10 Fogos Florestais 9 Eventuais Inquérito Processamento, Disponibilização e Divulgação Registos Chamadas Telefónicas Protegidos Obrigação Confidencialidade 18vii Total 60As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta. A Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios CEAAPNDFI, constituída pela Resolução n.o 18/2007, de 26 de Abril, foi instalada em 23.05.07, reuniu, pela primeira vez, em 29.05.07 e procedeu, desde logo, à aprovação dos respectivos Regulamento e Plano de Actividades.Daquela data até ao final da Sessão Legislativa, realizou 4 audições com Membros do Governo (Ministro da Administração Interna, Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), 5 reuniões ordinárias e 14 reuniões no âmbito das seguintes deslocações, que tiveram como finalidade conhecer localmente as políticas e práticas em matéria de defesa da floresta contra incêndios:a) CNOS no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, em Carnaxide; b) Instituto de Meteorologia; c) Distritos de Viseu e Guarda;
23 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Aos 22 dias do mês de Novembro de 2006  foi, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, que aprovou e adoptou o seu regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série B no 14, de 16 de Dezembro de 2006.A Comissão realizou 18 reuniões, nas quais foram ouvidas 20 personalidades. A Comissão requereu e obteve documentação da Procuradoria-Geral da República, da 8a Vara-3a Secção do Tribunal Criminal de Lisboa, do Juiz Presidente do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, do 3o Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Conselho de Administração da Portugal Telecom.A Comissão concluiu os seus trabalhos em 22 de Março de 2007 com a aprovação do relatório final dos trabalhos, publicado no Diário da Assembleia da República II Série B no 31, de 3 de Abril de 2007.LEISLeis OrgânicasNa 2a sessão legislativa da X Legislatura foram publicadas 72 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 2 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções:Lei Orgânica n.o 1/2007 Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro Publicação: DR I série n.o 35, de 2007-02-19;Lei Orgânica n.o 2/2007 Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Publicação: DR I série n.o 74, de 2007-04-16.LeisNa 2a sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 96 projectos e 65 propostas de lei, tendo transitado da sessão anterior 177 projectos e 26 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 103 iniciativas, tendo dado origem a Lei, 95. Nesta Legislatura foram publicadas 72 Leis; destas, 2 são Leis orgânicas, tal como identificadas nos parágrafos anteriores.São as seguintes as Leis publicadas:Lei n.o 53/2006 Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Publicação: DR I série n.o 235, de 2006-12-07;Lei n.o 53-A/2006 Orçamento do Estado para 2007 Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 200612-29 Declaração de Rectificação n.o 13/2007DR I série n.o 33, de 2007-02-15;Lei n.o 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29;Lei n.o 53-C/2006 Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29;
24 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 53-D/2006 Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29;Lei n.o 53-E/2006 Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29;Lei n.o 53-F/2006 Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29; Lei n.o 1/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Publicação: DR I série n.o 8, de 2007-01-11;Lei n.o 2/2007 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto Publicação: DR I série n.o 10, de 2007-01-15 Declaração de Rectificação n.o 14/2007DR I série n.o 33, de 2007-02-15;Lei n.o 3/2007 Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Publicação: DR I série n.o 11, de 2007-01-16;Lei n.o 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.o 11, de 2007-01-16;Lei n.o 5/2007 Lei de bases da actividade física e do desporto Publicação: DR I série n.o 11, de 200701-16;Lei n.o 6/2007 Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Publicação: DR I série n.o 24, de 2007-02-02; Lei n.o 7/2007 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Publicação: DR I série n.o 25, de 2007-02-05;Lei n.o 8/2007 Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Publicação: DR I série n.o 32, de 2007-02-14 Lei n.o 9/2007 Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-lei nos. 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Publicação: DR I série n.o 35, de 2007-02-19 Lei n.o 10/2007 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06 Lei n.o 11/2007 Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06;Lei n.o 12/2007 Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área
25 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06; Lei n.o 13/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06 Lei n.o 14/2007 Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06;Lei n.o 15/2007 Procede à segunda alteração da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares Publicação: DR I série n.o 66, de 2007-04-03;Lei n.o 16/2007 Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Publicação: DR I série n.o 75, de 2007-04-17;Lei n.o 17/2007 Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Publicação: DR I série n.o 81, de 2007-04-26;Lei n.o 18/2007 Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Publicação: DR I série n.o 95, de 2007-05-17; Lei n.o 19/2007 Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.o 39/96, de 31 de Agosto, n.o 146/99, de 1 de Setembro, e n.o 99/2003, de 27 de Agosto) Publicação: DR I série n.o 98, de 2007-05-22;Lei n.o 20/2007 Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Publicação: DR I série n.o 112, de 2007-06-12; Lei n.o 21/2007 Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Publicação: DR I série n.o 112, de 2007-06-12; Lei n.o 22/2007 Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Publicação: DR I série n.o 124, de 2007-06-29;Lei n.o 22-A/2007 Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Publicação: DR I série n.o 124, Supl., de 2007-06-29; Lei n.o 23/2007 Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Publicação: DR I série n.o 127, de 2007-07-04; Lei n.o 24/2007 Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Publicação: DR I série n.o 137, de 2007-07-18;
26 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 25/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas nos. 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Publicação: DR I série n.o 137, de 2007-07-18;Lei n.o 26/2007 Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Publicação: DR I série n.o 140, de 2007-07-23; Lei n.o 27/2007 Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Publicação: DR I série n.o 145, de 2007-07-30 Declaração de Rectificação n.o 82/20071DR I série n.o 183, de 2007-09-21;Lei n.o 28/2007 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção Publicação: DR I série n.o 148, de 2007-08-02;Lei n.o 29/2007 Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro Publicação: DR I série n.o 148, de 2007-08-02;Lei n.o 30/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem Publicação: DR I série n.o 150, de 2007-08-06;Lei n.o 31/2007 Grandes Opções do Plano para 2008 Publicação: DR I série n.o 154, de 2007-08-10;Lei n.o 32/2007 Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13;Lei n.o 33/2007 Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13;Lei n.o 34/2007 Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13; Lei n.o 35/2007 Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13;Lei n.o 36/2007 Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Publicação: DR I série n.o 156, de 2007-08-14;                                                              1 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
28 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 50/2007 Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 51/2007 Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei -Quadro da Política Criminal Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 52/2007 Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 53/2007 Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 54/2007 Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 55/2007 Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 56/2007 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.o. 53/2000, de 7 de Abril, e n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 57/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31; Lei n.o 58/2007 Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Publicação: DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação no 80-A/2007DR I série n.o 173, Supl., de 2007-09-07Declaração de Rectificação n.o 103-A/20072DR I série n.o 211, Supl., de 2007-11-02;Lei n.o 59/2007 Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro Publicação: DR I série n.o 170, de 2007-09-04Declaração de Rectificação n.o 102/20073DR I série n.o 210, de 2007-10-31;Lei n.o 60/2007 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Publicação: DR I série n.o 170, de 2007-0904; Lei n.o 61/2007 Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10; Lei n.o 62/2007 Regime jurídico das instituições de ensino superior Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10;                                                              2 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.3 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
29 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 2a sessão legislativa da X Legislatura.Tabela 15 Projectos e Propostas de LeiIniciativas Autor Transitadas X/1a Entradas X/2a Discutidas Generalidade Rejeitadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas para Promulgação Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 18viii 17 16 0 10 11 11 11 72ix PSD 23 16 19 9 12 7 7 7 PSD,CDS-PP 1 0 0 0 0 0 0 0 PCP 57x 26 25 15 9 8 8xi 6 CDS-PP 11 9 10 4 5 4 4 4 BE 53xii 22 30 18 7 8 8xiii 6 PEV 13 5 6 3 3 3 3 3 Todos 0 1 1 0 1 1 1 1 Iniciativa Legislativa Cidadãos 1 0 0 0 0 0 0 0 Total 177 96 107 49 47 42 42 38 Propostas de Lei Governo 19 63 69 0 68 61 61xiv 57 ALR Açores 1 2 1 1 0 0 0 0 ALR Madeira 6xv 0 3 3 0 0 0 0 Total 26 65 73 4 68 61 61 57 Total 203 161 180 53 115 103 103 95Gráfico 6 Projectos e Propostas de LeiAs iniciativas legislativas, projectos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de generalidade e de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição.Também as propostas de resolução apresentadas pelo Governo por que visando a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais são enviadas à Comissão de Negócios Estrangeiros e, por isso, aqui estão incluídas.050100150200250Transitadas X/1aEntradas X/2aDisc.Generalid.Aprovadas VGAprovadas VFGIniciat.deram LeiLeis17796 10747 42 38 722765 7368 61 57 Propostas de LeiProjectos de Lei
30 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Comissões Especializadas Permanentes PJL e PPL distribuídas na X Leg. e apreciadas Generalidade e/ou Especialidade na X/2a por Comissão.PPR que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/2a por ComissãoIniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Assuntos Europeus Defesa Nacional Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Lei Generalidade 49 0 0 0 8 4 15 9 2 5 19 0 Especialidade 31 0 0 0 1 0 0 1 0 2 4 0 Propostas de Lei Generalidade 24 1 0 4 15 2 20 5 7 2 13 0 Especialidade 21 2 0 2 6 0 7 3 5 1 9 0 Propostas de Resolução 0 22 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Gráfico 7 Comissões Especializadas Permanentes PJL e PPL distribuídas X Legislatura e apreciadas Generalidade e/ou Especialidade X/2a por Comissão.  PPR que aprovam Tratados Internacionais distribuídas X Legislatura e apreciadas Generalidade X/2a por ComissãoRegulamentação das leis Durante a 2a sessão legislativa da X Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine.Das 72 Leis publicadas na 2 a sessão, 11 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia.Até ao fim desta sessão o Governo utilizou todas essas autorizações  Das restantes 61 Leis, 26 não careciam de regulamentação, 13 encontravam-se regulamentadas, 6 parcialmente regulamentadas e 16 aguardavam regulamentação.De referir que relativamente ao Orçamento de Estado para 2007, Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que continha nas suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 16 e as restantes encontravam-se dentro do prazo de regulamentação.  Propostas de ResoluçãoPropostas de LeiProjectos de Lei0501001.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a 9.a 10.a 11.a 12.aII SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008RESOLUÇÕESA Lei fundamental, no seu artigo 166o, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.Tabela 17Projectos e Propostas de ResoluçãoIniciativas Autor Transitadas X/1a Entradas X/2a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR 0 10 0 10 10 72xvi PAR/Todos GP 0 1 0 1 1 PS 4 7 0 6 6 PS/PSD/CDS-PP/BE 0 1 0 0 0 PSD 7 13 8 2 2 PCP  29 21 9 1 1 CDS-PP 5 5 3 1 1 BE  11 8 2 1 1 PEV 2 5 1 2 2 Todos GP 0 6 0 6 6 Comissão de Negócios Estrangeiros 0 1 0 1 1 Comissão Assuntos Europeus 0 2 0 2 2 Comissão de Saúde 0 1 1 0 0 Total 58 81 24 33 33 Propostas de Resolução Governoxvii 13 22 0 28 22 Total 13 22 0 28 22 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxviii 0 12 0 12 12 Apreciação Orçamento e Conta da AR 0 3 0 3 3 Total 0 15 0 15 15  Total 71 118 24 76 70Gráfico 8Projectos e Propostas de Resolução020406080100120Transitadas Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram ResoluçãoResoluções AR58812433 3372132228 22015015 15Outros Proc.PPRPJR
32 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Como se pode constatar na tabela junta, dos Projectos de resolução que transitaram da sessão anterior, 58, dos que deram entrada na Mesa na 2a sessão, 81, apresentados pelo PAR, pelos Grupos Parlamentares ou pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus e Saúde, deram origem a Resolução, nesta sessão, 33.Tabela 18Comissões Especializadas PermanentesProjectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/2a por ComissãoIniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Assuntos Europeus Defesa Nacional Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Resolução 9 10 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 Propostas de Resolução 0 22 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Gráfico 9Comissões Especializadas PermanentesProjectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/2a por ComissãoA tabela 18 e gráfico 9 espelham a distribuição dos projectos de resolução pelas Comissões Especializadas permanentes.Podem destacar-se pela sua relevância:Resolução da AR n.o 66/2006 Constituição de uma comissão eventual para a política energética;Resolução da AR n.o 71/2006 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo;Resolução da AR n.o 73/2006 Bandeira de hastear da Assembleia da República;  Resolução da AR n.o 1/2007 Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região;  Resolução da AR n.o 2/2007 Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar IberoAmericano;  Projectos de ResoluçãoPropostas de Resolução01020301.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a
33 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Resolução da AR n.o 4/2007 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica;  Resolução da AR n.o 11/2007 Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro;  Resolução da AR n.o 17/2007 Sobre a iniciativa "Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres";  Resolução da AR n.o 18/2007 Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;  Resolução da AR n.o 19/2007 Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo; Resolução da AR n.o 24/2007 Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20.o ano –  2005;  Resolução da AR n.o 25/2007 Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 21.o ano –  2006;  Resolução da AR n.o 26/2007 Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça;  Resolução da AR n.o 27/2007 Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência;  Resolução da AR n.o 30/2007 Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV;  Resolução da AR n.o 33/2007 UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos;  Resolução da AR n.o 34/2007 Promoção do Baixo Mondego;  Resolução da AR n.o 35/2007 Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República; Resolução da AR n.o 37/2007 Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República;  Resolução da AR n.o 38/2007 Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO (índice 2)) na Assembleia da República;  Resolução da AR n.o 39/2007 Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água;  Resolução da AR n.o 40/2007 Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo.Além das acima referidas foram publicadas mais 13 Resoluções das quais, 8 dizem respeito ao assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional e 5 à eleição de Deputados Portugueses às Assembleias Parlamentares Internacionais.Quanto às propostas de resolução, que como a designação indica têm origem no Governo e visam a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais 13 transitaram da sessão anterior e 22 deram entrada na Mesa na 2a sessão, tendo sido aprovadas, nesta sessão, 28.
34 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Tabela 19PPR que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados InternacionaisIniciativas Autor Transitadas na X/1a Entradas na X/2a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução AR Resoluções AR Propostas de Resolução Governo 13 22 0 28 22 22 Total 13 22 0 28 22Gráfico 10PPR que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais A tabela 19 e gráfico 10 espelham a tramitação das propostas de resolução, verificando-se que 22 deram origem a resoluções. E a tabela 18 e gráfico 9 apresentam a distribuição pelas Comissões Especializadas permanentes, neste caso pela Comissão de Negócios Estrangeiros, das propostas de resolução que visam a aprovação de Tratados Internacionais-22.Assim, nas Resoluções que tiveram origem em propostas do Governo podemos destacar, designadamente, de entre os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais: Resolução da AR n.o 60/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos; Resolução da AR n.o 61/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia; Resolução da AR n.o 62/2006 Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo; Resolução da AR n.o 63/2006 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel; Resolução da AR n.o 64/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento; 051015202530Transitadas X/1a Entradas X/2a Rejeitadas Aprovadas Resoluções AR132202822
35 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Resolução da AR n.o 65/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu; Resolução da AR n.o 67/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais; Resolução da AR n.o 68/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas; Resolução da AR n.o 69/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes; Resolução da AR n.o 70/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção; Resolução da AR n.o 3/2007 Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu anexo IV-UNESCO; Resolução da AR n.o 10/2007 Recomenda a ratificação do Tratado da Antárctida;  Resolução da AR n.o 10-A/2007 Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris; Resolução da AR n.o 14-B/2007 Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado; Resolução da AR n.o 15/2007 Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena; Resolução da AR n.o 23/2007 Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina; Resolução da AR n.o 29/2007 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal; Resolução da AR n.o 41/2007 Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal; Resolução da AR n.o 42/2007 Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional;
37 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Regimento da AR n.o 1/2007, publicado no DR, I série, n.o 159, de 2007-08-20.APRECIAÇÕES PARLAMENTARESO Texto Fundamental, no seu artigo 169 no 1 determina que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração. Tabela 20Apreciações ParlamentaresPartidos Transitadas da X/1a Entradas na X/2a Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PS 0 0 0 0 0 0 PSD 2 5 1 3 0 PCP 5 15 8 9 0 CDS-PP 0 2 2 1 0 BE 0 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 0 Total 7 22 11 13 0                                                                                                                                                                                                Sobre o artigo 291.o do Regimento (redacção anterior à actual), em anotação ao artigo 175o dizem os mesmos autores: “Erradamente, fala-se em resoluções de alterações do regimento (291.o, n.o 5), ao arrepio da clara autonomização dos regimentos entre os actos a publicar no Diário da República [artigo 119.o, n.o 1 alíneas e) e f)]:”  À semelhança do que acontece com o Conselho de Estado, que aprova o seu Regimento ao abrigo n.o 1 do artigo 144.o da Constituição, e o publica no Diário da República, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 119.o, a Assembleia pode aprovar o seu Regimento ao abrigo da alínea a) do artigo 175.o, e publicá-lo, no Diário da República, 1a série, também nos termos da referida alínea f) do artigo 119.o O Regimento actual deixou de prever a publicação sob forma de Resolução e prevê a apresentação de projectos de regimento: «Artigo 267.o  Alterações ao Regimento 1 - O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado.2 - Os projectos de regimento devem observar as regras do n.o 1 do artigo 120.o e dos artigos 124.o e seguintes.3 - Admitido qualquer projecto de regimento, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente para discussão e votação.  4 - O Regimento, integrando as alterações aprovadas em comissão parlamentar, é sujeito a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes.  5 - A comissão parlamentar competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.o, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.6 - O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação no Diário da República.»
38 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Gráfico 11Apreciações ParlamentaresNa 2a sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados vários pedidos, oriundos do PSD, PCP e CDS-PP, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número.Dos 7 pedidos transitados da 1a sessão, e dos 22 pedidos entrados na 2a, nenhum mereceu aprovação. Contacta-se que 5 apreciações transitaram para a 3a sessão legislativa.Os temas abordados foram:a) Diminuição dos encargos dos cidadãos e racionalização da despesa pública com medicamentos; b) Regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel; c) Bases gerais da concessão do serviço postal universal;  d) Regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local;  e) Desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais;  f) Criação da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - colecção Berardo e aprovação dos seus estatutos;  g) Regime de acesso e ingresso no ensino superior;  h) Regime geral da gestão de resíduos;  i) Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;  j) Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;  k) Regime jurídico das obras em prédios arrendados;  l) Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda; m) Aprovação e regulamentação das comissões arbitrais municipais; n) Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana; o) Atribuição ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre aos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros"; p) Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem; 0510152025Transitadas Entradas Caducadas Apreciadas PlenárioAprovadas Leis72211 130 0
39 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008q) Autorização à APS - Administração do Porto de Sines, S. A., para concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e a gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprovação das bases do contrato de concessão;  r) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e regime jurídico da formação contínua de professores; s) Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P; t) Medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios; u) Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas; v) Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.); w) Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social;  x) Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário; y) Regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas; z) Regime jurídico das farmácias de oficina.ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICADebates em PlenárioTabela 21Tipo de DebateTipo de Debate Total Com o 1.o Ministro Estado da Naçãoxix 1 Debate Mensal com 1o Ministroxx 7 Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI)xxi 3 Assuntos de Relevante Interesse Nacional (ARIN)xxii 2 Debate de Urgênciaxxiii 6 Intervenção Semanal em PAOD a pedido do Governoxxiv 2 Debate em Comissão Permanente 1 Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geralxxv 2 Âmbito Sectorialxxvi 4
40 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Gráfico 12 Tipo de DebateEstado da NaçãoNa 2a sessão Legislativa da X Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do no2 do artigo 244 do Regimento, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o Estado da Nação, depois sujeito a perguntas dos grupos parlamentares durante um debate generalizado e, no fim, encerrado pelo Governo.Esta sessão plenária teve lugar no dia 20 de Julho de 2007.Debate mensal com o Primeiro-MinistroNos termos do previsto no Regimento, no artigo 239, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece na primeira semana de cada mês perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 2a sessão, ocorreram 7 debates com o Primeiro-Ministro.Foram as seguintes as datas e os temas abordados nos debates: a) 27 de Setembro  de 2006 - Segurança Social; b) 21 de Dezembro de 2006 - Reforma do Ensino Superior; c) 24 de Janeiro de 2007 - Alterações climáticas; d) 28 de Fevereiro de 2007 - Reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança; e) 21 de Março de 2007 - Consolidação das contas públicas; f) 27 de Abril de 2007 - Reforma do processo de licenciamento e planeamento do  território; g) 31 de Maio de 2007 - Acesso às tecnologias de informação e competitividade.Debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacionalOs debates sobre assuntos de actualidade, de relevância nacional ou internacional, consignados no artigo no77 no2 do Regimento, realizam-se mensalmente, tendo o Governo a faculdade de participar nos mesmos.01234567173262124Estado da NaçãoMensal 1o MinistroAARNI GovernoARIN GovernoUrgênciaSemanal GovernoDebate Comissão PermanenteSess. Perguntas (Geral)Sess. Perguntas (Sectorial)
41 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Na 2a sessão realizaram-se 3 de debates que versaram sobre:a) A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); b) A evolução dos preços dos bens essenciais; c) O combate à fraude e à evasão fiscal.Debates de relevante interesse nacionalNos termos do no 1 do artigo 244 do Regimento, que permite ao Governo propor à Assembleia da República um debate sobre um assunto de relevante interesse nacional, realizaram-se 2 debates com os seguintes temas:a) Programa de Estabilidade e Crescimento - 2006/2010; b) Propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Debates de urgênciaAo abrigo do estabelecido no artigo 78 do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.Na 2a sessão tiveram lugar 6 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas:a) Sobre a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano; b) Provas globais do 9o ano; c) Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza; d) Política de Transportes nas Áreas Metropolitanas; e) Direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral  Sobre o tema: “SCUTS" .Intervenção Semanal do Governo no Período de Antes da Ordem do DiaAo abrigo do estabelecido no artigo 84 no2, o Governo pode, a seu pedido, intervir semanalmente no período de antes da ordem do dia, desde que dê prévio conhecimento do tema aos Grupos Parlamentares, através do Presidente da Assembleia da República.As intervenções realizadas ao abrigo desta faculdade versaram sobre:a) Os 50 anos do Tratado de Roma; b) Um cartaz de cariz racista, colocado na Praça Marquês de Pombal.Debate em Comissão PermanenteNa sessão da Comissão Permanente realizada, o Governo interveio, através do Ministro da Administração Interna, no debate sobre a ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves, em 17 de Agosto de 2007.Sessão de perguntas ao GovernoOs Deputados podem formular perguntas ao Governo, oralmente, ao abrigo do estabelecido no artigo 240 do Regimento.