2510II SÉRIE — NÚMERO Ü37minação dos monopólios e dos latifúndios;g) A planificação democrática da economia;h) O sufrágio universal, directo, secreto e pe-riódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;0 O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;/') A participação das organizações populares de base no exercício do poder local;/) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania; m) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;n) A independência dos tribunais; o) A autonomia das autarquias locais; p) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.ARTIGO 291.* (Limites circunstanciais da revisão)Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.Disposições finais e transitóriasARTIGO 292.* (Direito constitucional anterior)As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°ARTIGO 293.* (Direito ordinário anterior)O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados.ARTIGO 294." (Estatutos da regiões autónomas)Os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos, a elaborar nos termos da Constituição.ARTIGO 295.' (Distritos)1. Enquanto as regiões não estiverem instituídas, subsistirá a divisão distrital.2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios e presidida pelo governador civil.3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.ARTIGO 296.' (Estatuto de Macau)1. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro.2. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.3. No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar favoravelmente.ARTIGO 297.' (Independência de Timor Leste)1. Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste.2. Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.ARTIGO 298.'(incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)1. Mantém-se em vigor a Lei n.° 8/75, de 25 de fulho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.° 18/75, de 26 de Dezembro.2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n.° 2 do artigo 2°, do artigo 3.°, da alínea b) do artigo 4.° e do artigo 5.° do diploma referido no número anterior.3. A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.° do mesmo diploma.ARTIGO 299.' (Regras especiais sobre partidos)1. O disposto no n.° 3 do artigo 51.° aplica-se aos partidos já constituídos, cabendo à lei regular a matéria.2. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.ARTIGO 300.' (Data e entrada em vigor da Constituição)1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA