1198II SÉRIE-A — NÚMERO 55PROPOSTA DE LEI N.os 181/VIIAPROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARExposição de motivos1 — De acordo com o artigo 26." da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 deDezembro), a previsão das despesas militares no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo. Os respectivos planos de investimento são aprovados pela Assembleia da República mediante leis de programação militar [LPM].2 — Com a nova lei quadro das leis de programação militar, cujo projecto foi, entretanto, apresentado à Assembleia da República, pretende-se compatibilizar a programação militar com o ciclo bienal de planeamento de forças, por forma que as necessidades previamente identificadas tenham suporte financeiro na lei de programação militar. A nova lei quadro, por outro lado, conferirá maior flexibilidade à programação militar, na medida em que, para além de passar a ser deslizante (de dois em dois anos é revista, acrescentando-se outros dois), permitirá a transição sucessiva de saldos.3 — A natureza das missões que estão atribuídas às Forças Armadas, em particular as que se relacionam com operações humanitárias e de manutenção de paz, ou de comunicações e vigilância, exigem que aquelas sejam dotadas de equipamentos e de sistemas de armas modernos, por forma a poderem responder com eficácia às complexas missões que lhes estão ou venham a ser atribuídas nos diversos teatros de operações.4 — Como se previu na exposição de motivos apresentada pelo Governo aquando da revisão da 2.° Lei de Programação Militar, alguns dos programas inscritos na presente proposta de lei traduzem-se numa continuidade de execução de programas contemplados naquela.5 — O conteúdo da presente proposta de lei insere-se nas medidas preconizadas no Programa do Governo para a área da defesa nacional. Com efeito, o investimento público previsto na lei relativo a forças, equipamentos, armamento e infra-estruturas permite o prosseguimento da reorganização e modernização das Forças Armadas. Acresce ainda que o investimento previsto irá contribuir, em particular, para a modernização e melhoria da base científica e tecnológica da infra-estrutura industrial de defesa e, em geral, para a indústria nacional, bem como para a defesa do meio ambiente e do combate à poluição marítima.6 — No artigo 3.° da proposta prevê-se a isenção de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal deContas em relação aos contratos cuja celebração se revete necessária à execução dos programas inscritos.A inclusão desta norma não é inovadora. Na verdade, já no Decreto-Lei n.° 8/94, de 12 de Janeiro, no âmbito da execução da 2° Lei de Programação Miliatar, se estabeleceu um preceito de conteúdo idêntico.Considerando os elevados valores envolvidos e que os emolumentos agravam, ainda que indirectamente, os custos de aquisição, justifica-se a manutenção do regime de isenção proposto.7 — Esclarece-se que no anexo n.° l à presente proposta de lei se enumeram e quantificam os diversos programas e se explicitam os seus fundamentos e no anexo n.° 2 incluem-se as fichas individuais de todos os programas inscritos, com indicação, nomeadamente, da designação quetinham, do total gasto e das tarefas realizadas no âmbito da 2.' Lei de Programação Miliatar, bem como os efeitos futuros relativos à sua execução nos orçamentos correntes anuais (v. g., previsão de acréscimo/diminuição de custos anuais de funcionamento) e os investimentos induzidos decorrentes da mesma execução. Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a continuar ou iniciar a execução, consoante os casos, dos programas de investimento público no âmbito das Forças Armadas, relativos ao período de 1998 a 2003, constantes no mapa anexo ao presente diploma. xArt. 2.° Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.°da Lei n.° ,../98, de e no âmbito da execução da presente lei, fica o Governo autorizado a proceder a alterações orçamentais entre os capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.Àrt. 3." Os contratos cuja celebração se revele necessária à execução da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas.Art. 4.° O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luis Santos da Costa.ANEXO(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"