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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas ano é só no mar e costas marítimas que o nosso ambiente se encontra permanentemente ameaçado. Silo já hoje raras as nascentes e fontes naturais onde se possa beber um pouco de água sem graves riscos para a saúde. De boa saúde também não gozam a maioria dos nossos rios e ribeiros, constantemente vítimas de descargas industriais, altamente poluentes, que assassinam, impunemente, a sua fauna e flora, assim se desbaratando, sem contrapartidas, os nossos recursos naturais, que estão na base da vida económica e social de muitas comunidades locais.
A bacia do Tejo é a zona mais afectada em termos de poluição hídrica, em consequência das indústrias químicas inorgânicas, do papel, das agro-alimentares e dos curtumes. Também o estatuário do Sado apresenta um grau de poluição bastante acentuado por via das descargas de fábricas produtoras de pasta de papel, ácido sulfúrico, fósforo, adubos, pesticidas e cimentos. E porque não é este o momento para uma lista geral pormenorizada, diríamos que, globalmente, é nas indústrias transformadoras, com o sector químico à cabeça, que se encontram os maiores focos poluidores. Assim, 50 % dos rios portugueses estão contaminados com detritos sólidos daí provenientes, calculando-se que 27 % da poluição atmosférica tenha a mesma origem. Este último tipo de poluição é, por sua vez, liderado pelas centrais térmicas, que libertam cerca de 175 0001 de óxidos de enxofre e 65 000 t de óxidos de azoto por ano.
Quanto às zonas do território onde a degradação ambiental é mais acentuada - e também aqui não pretendo ser exaustivo-, citaríamos Matosinhos, Aveiro, Figueira da Foz, Estarreja, Lisboa, Seixal e Sines, sendo certo que quase toda a zona junto ao litoral se encontra afectada. Só a indústria de celulose, segundo afirmação do próprio Governo pela boca do seu Secretário de Estado do Ambiente, em meados do ano passado, polui mais do que 2 milhões de pessoas, sendo uma verdade triste que nada de concreto se faça para inverter tão desastrosa situação.
A multiplicação dos efeitos dessa situação é por de mais evidente no aparecimento de chuvas ácidas no nosso país. Não sendo um fenómeno recente -já em 1983 foram detectadas na zona centro - nem atingindo, felizmente, a gravidade de outras regiões europeias, as chuvas ácidas induzem já graves consequências, quer em termos florestais quer agrícolas.
Será a morte, a morte prematura, inglória e generalizada da natureza, nas suas múltiplas manifestações, incluindo a humana e social, o preço a pagar pelo desenvolvimento? Será este o caminho para o desenvolvimento? Pensamos que todos estaremos de acordo que não. Só que dizê-lo não basta. Nem bastam campanhas publicitárias e programáticas que, falando de ambiente por tudo e por nada, escondem uma falsa vontade política de actuar no concreto.
Possuímos uma avançada Lei de Bases do Ambiente que, apesar de aprovada nesta Câmara por esmagadora maioria, fará, no próximo mês de Abril, três anos de inoperância e ineficácia. E, por evidente falta de vontade política, protela-se, no tempo, com os mais variados argumentos, o cumprimento de um dos seus artigos fundamentais, o 51.o, que me permito citar: «Todos os diplomas necessários à regulamentação do seu dispositivo serão obrigatoriamente publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor.»
É por isso que ainda não vigora qualquer regulamentação própria sobre o ar, a luz, o solo e o subsolo, a flora e a fauna e ainda sobre o património natural e construído, os compostos químicos, os limites à poluição, a redução e suspensão de laboração, a transferência de estabelecimentos, a responsabilidade objectiva, os crimes contra o ambiente e as respectivas contra-ordenações. Algo terá de ser feito, e muito rapidamente, para se ultrapassar esta situação intolerável.
1552 I SÉRIE - NÚMERO 44E mesmo nos pontos em que a Lei de Bases do Ambiente poderia ser, desde a sua vigência, aplicável, carecem os meios necessários, nomeadamente financeiros, para a sua concretização. Citamos, a título de exemplo, os planos reguladores de descargas de resíduos e efluentes, a classificação, regulamentação e conservação de áreas protegidas, os licenciamentos de complexos petroquímicos, cloroquímicos e outros, onde a intervenção das autarquias é determinante.
Todavia, a questão de fundo que, quanto a. nós, se coloca relativamente ao ambiente não reside verdadeiramente em leis ou regulamentos, por mais avançados e colaboradores que sejam. A vontade política para cumprir e fazer cumprir é, para nós, muito mais determinante.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Como sempre temos dito, e aqui reafirmamos, a base para a resolução dos nossos problemas reside numa opinião pública consciente, crítica e empenhada na defesa e preservação do nosso meio ambiente, dentro de uma correcta perspectiva ecológica.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!O Orador: - Ao adquirirmos consciência da nossa capacidade de destruição, só nos resta adquirir igual consciência de que é na nossa forma de estar na vida e de nos organizarmos em sociedade que reside o nosso bem-estar, felicidade e, agora, a própria sobrevivência. Essa sobrevivência encontra-se crescentemente ameaçada sem que o comum dos cidadãos disso plenamente se aperceba. E por isso que sugerimos ao Governo que promova, com a possível urgência, a publicação, em Portugal, de um Livro Branco do Ambiente, cujas conclusões deverão ser amplamente divulgadas. Entendemos, ainda, que, anualmente, deverá elaborar-se um relatório sobre a evolução do ambiente, tendo em vista a identificação dos principais pontos críticos ambientais e, bem assim, a organização dos meios necessários à sua superação.
Se é verdade que nem só de ambiente vive o homem, é ainda mais verdade que sem um bom ambiente o homem não vive, a comunidade não sobrevive e a sociedade não se desenvolve de forma integrada, harmoniosa e continuada.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem-vinda esta interpelação do Partido Socialista sobre o ambiente em Portugal. Ela traz consigo, fatalmente, três consequências benéficas: primeira, a Assembleia da República tem a possibilidade de debater com o detalhe e minúcia que entender convenientes esta problemática tão actualizada na nossa consciência individual e colectiva; segunda, o Governo e o grupo parlamentar que o apoia, mais uma vez, demonstrarão que tem uma política de ambiente criteriosamente alicerçada em princípios humanistas e reformistas das mentalidades e práticas agressoras do nosso património natural. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Terceira, o partido interpelante fica confrontado com a obrigatoriedade de contrapor à sua curiosidade aparente um projecto alternativo global, realista e credível. Diga-se de passagem que os recentes projectos de lei do Partido Socialista em matéria de ambiente são um eloquente testemunho de desfasamento e utopia em matéria de política de ambiente.
A própria intervenção do Partido Ecológico Os Verdes...O Sr. André Martins (Os Verdes): - Ecologista!... Já é talvez a décima vez que lhe digo isto!O Orador: - É a mesma coisa! A diferença não é sensível, nem se nota.O Sr. André Martins (Os Verdes): - A sua sensibilidade não chega aí!O Orador: - Dizia eu que a vossa intervenção há pouco proferida é um exemplo cabal de que o seu partido sofre uma crescente desertificação de ideias; é um ecossistema em desertificação.
Utópica não foi, com certeza, a criação do Ministério do Ambiente em Portugal, quando, por exemplo, a nossa vizinha Espanha ainda não o tem.
Esperava-se que os Srs. Deputados da oposição tivessem palavras de regozijo e aplauso, porque o interesse nacional o exigia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não, ficámos pasmados com declarações, a nosso ver absurdas, de que estávamos perante um «artifício» e, mais, perante um «emblema de lapela». Estas opiniões, além de porem em causa a dignidade estatutária e orgânica do Ministério do Ambiente, que em qualquer governo democrático é igual para todos e entre todos os ministérios, põem também a nu nervosismos e incapacidades de quem as profere.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PSD, não dissociamos esta importante decisão de prossecução de princípios e objectivos que devem irmanar os homens e as suas correntes de opinião. O ambiente está na ordem do dia. Por isso mesmo, multiplicam-se as reuniões internacionais de políticos e cientistas. Por isso mesmo, os chefes de Estado dirigem mensagens de respeito pela natureza, como o discurso de Ano Novo de S. S. o Papa João Paulo II, que foi um discurso oportuno, independentemente das nossas convicções religiosas.
Somos pelo desenvolvimento sustentável, ou seja, pela interligação dos programas de crescimento económico com os da conservação da natureza. Isto implica o conhecimento profundo dos impactes, a manutenção da diversidade, genética, a purificação do ar e da água, o ordenamento florestal, o uso adequado do solo e a exploração racional do subsolo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aprovação, por esta Câmara, da Lei de Bases do Ambiente consagrou os princípios e instrumentos da política de ambiente em Portugal e a estratégia nacional de conservação dos nossos recursos naturais.
Estriando, foram lançados pelo Governo, com descrição e em estreita conexão com a Lei de Bases do Ambiente, mais de duas centenas de diplomas...Vozes do PSD: - Muito bem!
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1553O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS esqueceu-se disso!O Orador: -... entre decretos-leis, decretos regulamentares, despachos, portarias e documentos de orientação.
Mas, Srs. Deputados, mais importante que esta quantificação matemática regulamentador é o esforço de diálogo, os consensos e a alteração de mentalidades e de práticas que estão subjacentes a esta legislação, num alcance e abrangência que o quadro jurídico português desconhecia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, a elaboração dos estudos de avaliação do impacte ambiental passa a ser obrigatória para os empreendimentos constantes do anexo 1 da Directiva Comunitária n.o 85/337, de 27 de Junho, e far-se-ão em moldes já aprovados em Conselho de Ministros.
Com vista à utilização mais racional dos recursos hídricos, bem como à sua protecção e melhoria da qualidade, foi criado um novo sistema institucional de gestão, que engloba o Instituto Nacional da Água, as várias administrações de recursos hídricos e as associações de utilizadores. Pratica-se aqui o princípio do poluidor-pagador e utilizador-pagador.
No respeitante à protecção da flora e da fauna, refira-se a adesão de Portugal à convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza, a regulamentação da Convenção de Berna sobre espécies selvagens e da Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Registe-se também a adopção de regras de ordenamento das zonas devastadas por incêndios florestais em áreas protegidas. A propósito, devo dizer que foram criadas novas áreas protegidas e as actuais viram reforçados os seus meios e competências.
Combateu-se o tabagismo em locais públicos e criaram-se normas para a eliminação de resíduos, caso sejam perigosos, ou para a sua reciclagem e reutilização.
Foi revista a legislação relativa à exploração de pedreiras e recursos geológicos, acautelado o manuseamento de compostos químicos, reestruturado o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, revista a legislação sobre o licenciamento industrial; criada a Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves, criado o Instituto Nacional do Ambiente e centros de informação autárquica ao consumidor. Salientem-se também os 12 contratos-programa de construção de estações de tratamento de águas residuais e a demolição de 2500 habitações clandestinas no litoral português.
De grande importância para a defesa do ambiente será a aprovação que se prevê para breve dos diplomas sobre o ilícito administrativo e criminal, seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ecológicos causados e responsabilidade objectiva por actividades de alto risco ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pleno sucesso de uma política de ambiente exige atitudes de co-responsabilização, antes de mais de cada cidadão, mas também dos agentes económicos poderosos, das universidades e seus departamentos de pesquisa e investigação tecnológica, dos professores como agentes educativos, das associações de defesa do ambiente e dos consumidores, dos partidos políticos, em especial as suas organizações de juventude.O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!O Orador: - O PSD e o seu Governo sabem isso e, portanto, tem uma política de ambiente a render crédito. Esta interpelação assim o demonstra.
Aqueles que fazem da crítica fácil e utópica a sua cartilha ecológica terão de convencer, primeiro, o eleitorado de como e porquê fariam melhor ou, pelo menos, igual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que o Governo tomou algumas iniciativas, que referiu como cerca de 200, se não me falha a memória.
Se o Sr. Deputado me permitir, vou ler algumas dezenas de iniciativas que este Governo tomou sobre a matéria que referiu: adesão dos Governos do Burkina Faso, da Aústria e da Hungria ao Protocolo de Montreal, sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono; aviso da adesão dos Governos das Maldivas e da Austrália ao Protocolo de Montreal, sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono; transmissão de 80 fogos do GÁS para o Estado; transferência de competências do GÁS para a Administração do Porto de Sines; extinção do GÁS; transferência de imóvel para a Direcção-Geral de Inspecção Económica; aquisição de um imóvel para o INAMB (Resolução do Conselho de Ministros publicada Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 3 de Novembro de 1988); resolução sobre as bombas de carnaval; afectação à Direcção-Geral dos Recursos Naturais do património do Gabinete da Área de Sines; transferência de competências sobre a floresta de protecção do Gabinete da Área de Sines; transferência para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado de património do Gabinete da Área de Sines; transferência para o Instituto de Emprego e Formação Profissional de bens e pessoal do Gabinete da Área de Sines; transmissão para o Município de Sines de imóveis e infra-estruturas do Gabinete da Área de Sines (e cada uma destas é uma medida legislativa),...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma medida legislativa?! É uma medida estrutural!Vozes do PS: - Já chega! Grande medida!O Orador: -... reestruturação do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines; prorrogação do prazo previsto no n.o 1 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 89/84, de 23 de Março, relativo a recipientes inutilizáveis com rotulagem pirogravada; extinção do Gabinete da Área de Sines; definição da disciplina da publicidade à venda ou troca de automóveis ligeiros de passageiros; alargamento da área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos Económicos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais; alargamento da área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da DGRN; regulamento dos uniformes dos guardas e vigilantes da natureza; alargamento da área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Interpretação, Informação e
1554 I SÉRIE - NÚMERO 44Educação; transferência das instalações ferroviárias e terrenos do GÁS para a CP; símbolo gráfico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; delegação de competências do chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, etc., etc.,...
Sr. Deputado, depois disto apetece-me perguntar-lhe: com quem é que está a gozar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pretende responder agora ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a natureza da pergunta obriga-me a responder já, imediatamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, muito obrigado pela publicidade que acabou de fazer ao Governo do PSD.
Sr. Deputado, quando se legisla, seja qual for a forma de o fazer decreto-lei, decreto regulamentar, portaria -, existe sempre uma preocupação que está subjacente a esse acto: é o Governo que se aproxima de uma preocupação que foi veiculada para ele, é a resposta, por via legislativa, a problemáticas que obviamente são pontuais, mas que, todas elas articuladas, constituem a preocupação ambiental do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Armando Vara enumerou três ou quatro acções pontuais do domínio legislativo, mas, por exemplo, esqueceu-se de mencionar a lista de decretos-leis, em estreita conexão com a Lei de Bases do Ambiente, que vêm ramificar as preocupações dessa lei.
Limitou-se a referir despachos normativos que, antes de mais, revelam a preocupação que o Governo tem em acorrer a situações que merecem resposta. Sr. Deputado, preferia que o Governo se limitasse ao silêncio e à inactividade? Não foi isso que fez. Muito obrigado pela publicidade que acabou de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda de Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Mário Maciel, sobre o surto legislativo do Governo estamos conversados! Mas em relação a um dos diplomas que o Governo publicou - talvez o único regulamento que efectivamente foi feito da Lei de Bases do Ambiente -, ou seja, o Regulamento Geral do Ruído, o Sr. Deputado, com certeza, conhece aquilo que Ricardo Magalhães, director regional do Ambiente e Recursos Naturais da Comissão de Coordenação da Região do Norte, disse há dias. Vou citar «O Regulamento Geral do Ruído só poderá ser aplicado depois de existirem os meios técnicos e humanos que satisfaçam as inúmeras queixas. Para alem disso, há outro factor que emperra a resolução do problema: a descoordenação das acções dentro da própria administração.»
Sr. Deputado, não acha que sobre o surto legislativo do Governo estamos mesmo conversados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava mais ruído por parte do Partido Comunista Português!Risos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não aprovado! Não fazemos ruído, falamos! Protesto contra a sua expressão!O Orador: - Sr. Deputada, a sua pergunta é importante e quero desde já esclarecer que, de facto, as questões ligadas à poluição sonora são daquelas que suscitam mais queixas junto do Governo; por isso mesmo, relativamente ao Regulamento Geral do Ruído, têm-se constatado que, aqui e acolá,...A Sr.a Ilda Figueiredo: - Aqui e acolá?!...O Orador: -... não está adequado ao caudal de preocupações e críticas que são carreadas para a Secretaria de Estado do Ambiente.
Por isso mesmo, esse Regulamento tem sofrido alterações - a nosso ver tem sido aperfeiçoado - como, por exemplo, aquela que ocorreu através do Decreto-Lei n.o 202/89, de 2 de Setembro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Esta afirmação e de 8 de Fevereiro deste ano. Portanto, já é posterior!O Orador: - É uma afirmação de natureza pessoal, que não me abstenho de comentar neste Hemiciclo. Na minha opinião, o Governo já deu a entender, através dos seus responsáveis, que está sensibilizado para esta problemática da poluição sonora e tem uma lista de alterações, perfeitamente em consonância com a natureza das queixas que são carreadas para a Secretaria de Estado do Ambiente, no sentido de aperfeiçoar o Regulamento Geral do Ruído.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, obviamente que estas questões não se conseguem alterar à primeira, porque as questões do ambiente são complexas e diversificadas.
A diminuição da poluição sonora, num país que não estava habituado, a nível das mentalidades, a fazer menos ruído, obviamente que implica fiscalização e implementação das directrizes legislativas, o que não pode ser conseguido de um dia para o outro.
O Governo, garanto - através de declarações que ate são públicas-, está preocupado com essa problemática da poluição sonora, pois ela constitui, sem dúvida -temos prova disso na nossa Comissão do Ambiente-, o principal motivo de queixa do cidadão.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1555O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Para exercer o direito de defesa da minha consideração e da do Governo, que represento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Aproveito a circunstância, Sr. Presidente, para, em primeiro lugar, me congratular com o facto de, pela primeira vez, alguns deputados do Partido Socialista terem tido oportunidade de ler a lista das 329 medidas legislativas que o Governo tomou nos últimos tempos e que tive ocasião de lhes oferecer; em segundo lugar, para dizer que não compreenderam boa parte daquilo que leram, na medida em que a intervenção feita revela exactamente uma grande incompreensão do que foi referido.
Talvez não saibam que o Gabinete da Área de Sines, na sua fase terminal, foi tutelado pelo Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que era eu próprio, pela simples razão de que a parte final das funções desse Gabinete eram começadas a vários organismos da área do ambiente e tinham de se fazer os actos legislativos adequados a fim de o fazer cessar funções.
A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente herdou boa pane dessas funções no que toca a toda a rede do ar e a outros aspectos da qualidade do ambiente e rede laboratorial em Sines. A Direcção-Geral dos Recursos Naturais herdou o património e funções no tocante ao saneamento básico de toda a área de intervenção do Gabinete, o que teve de ser feito por diplomas que são da competência da política do ambiente e recursos naturais. Ao mesmo tempo, a área florestal também teve de ser objecto de legislação, a qual determinou as competências do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e da Direcção-Geral das Florestas.
Depois, os Srs. Deputados citaram, com algum menosprezo e com afirmações que me parecem menos adequadas, a estruturação dos serviços e aquilo que é criar portarias e decisões legislativas para organizar serviços, criando directores de serviços, chefes de divisão e outros, o que tem de fazer-se para execução das políticas.
Era este o esclarecimento que eu queria dar para que não citem as coisas no momento inadequado e da forma menos oportuna. É bom que tenham lido alguns diplomas que constam dessa lista, congratulo-me com isso, mas peço-vos que lambem leiam as outras 310 medidas. Por outro lado, aproveito-me da ocasião para vos esclarecer a leitura que fizeram e que não tinham compreendido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, quando fiz a minha intervenção, longe de mim ou do meu grupo parlamentar dar a ideia de que não compreendemos o alcance das medidas que V. Ex.a vem tomando. O que eu contesto é o facto de o Sr. Secretário de Estado nos vir aqui falar, mais uma vez, em 329 medidas para a defesa do ambiente e do património...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Falarei as vezes que forem necessárias para que compreendam!O Orador: -... e inclua nessas medidas não só as que referi, mas outras que, apenas por uma questão de falta de tempo - só há pouco tempo 6 que o dossier nos foi entregue-, não pude ler. Contesto, por exemplo, para além das que referi, que a aprovação do novo modelo de cartão especial de identidade dos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente tenha uma importância tão grande...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor:- É fundamentalmente para poderem entrar nas fábricas e poderem fiscalizar. Caso contrário, não podiam entrar nem eram respeitados!
A ignorância é sua!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tem lodo o microfone e a minha compreensão para falar quando entender; além disso, ainda dispõe de tempo.
Faça favor! Esteja à vontade. Se o Sr. Presidente me autorizar posso interromper para que o Sr. Secretário de Estado se expresse.Vozes do PSD: - Continue!O Orador: - Sendo assim, continuo.
O que contesto é que o Sr. Secretário de Estado venha aqui dizer-nos que o Gabinete da Área de Sines tenha alguma coisa a ver com o ambiente ou com a defesa da política do ambiente, nesta perspectiva. Se eu dispusesse de mais tempo, certamente encontraria mais de uma dezena de medidas, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Centenas!O Orador: -... integradas nas três centenas que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, que não tem rigorosamente qualquer importância, pois nada tem a ver com isto.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Diga!O Orador: - Bom, se o Sr. Secretário de Estado pensa que devemos ficar de olhos tapados -e isto não é, pura e simplesmente, mistificar o problema-, então não sei o que aqui estamos a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Uma boa pergunta!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignidade humana e a solidariedade são os valores da democracia cristã. A protecção e o respeito pelos valores do ambiente é inerente a estes ideais, pois o homem, enquanto criatura biológica, social e cultural, só existe como parte da natureza projectado no seu meio total. Desta realidade resulta o dever das consciências de atender às necessidades do nosso tempo e às gerações futuras, conciliando os imperativos da sociedade e da economia com o meio físico e vivo de que dependem mutuamente.
1556 I SÉRIE - NÚMERO 44O Acto Único Europeu refere com grande ênfase a política do ambiente, que deverá tornar-se uma componente essencial das políticas agrícola, industrial e social da Comunidade: a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde, uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, a diminuição das assimetrias regionais - são medidas a implementar, através de uma acção preventiva, ajustada às preocupações nacionais, aplicando o princípio do poluidor-pagador.
Dispondo de condições vantajosas, o Governo deveria ter a grande responsabilidade na administração dos fundos existentes e na realização destes objectivos. Daí a extrema necessidade e prioridade em definir uma política nacional do ambiente, atendendo às características e necessidades nacionais, conciliada com as normas comunitárias.
Desde que o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, mesmo depois de convidado a dizer qual é a política e o programa que quer implementar nos próximos dois anos, preferiu, neste debate, silenciar este dado objectivo, compete-nos a nós, CDS, dizer qual seria a nossa opção neste sector.
Num novo modelo de desenvolvimento para Portugal, uma verdadeira política do ambiente terá de ser prioritária a nível político e implementada a nível de cada sector. As políticas sectoriais, agrícola, industrial, energética, transportes e comunicações, terão de ser no futuro mais complementares e fundamentadas numa consciência ambiental. Através de uma dialéctica interdepartamental e interdisciplinar resolver-se-ia, na origem, muitos danos que afectam a qualidade de vida dos cidadãos.
Em Portugal, a primeira prioridade deverá residir na sensibilidade ecológica não só do grande público, mas também da classe política e empresarial, no interesse dos valores pluralistas democráticos. Uma política do ambiente mais próxima dos cidadãos, de forma a estes poderem fazer prevalecer os seus direitos, processando as entidades públicas em caso de prejuízos causados, à semelhança do que acontece noutros países europeus e nos Estados Unidos da América. O direito à informação, nesta matéria, é fundamental. Uma política mais descentralizada para ser mais autêntica, contando com a participação essencial dos municípios e associações privadas de defesa do ambiente.
Aos municípios deverá caber um importante papel, tanto ao nível da análise do impacte de certos empreendimentos sobre o meio como na tomada de decisões, o que sucede já em muitos países da Comunidade.
Uma política de ambiente não poderá deixar de atender às condições de ordem cultural e sociológica, nomeadamente às motivações individuais e colectivas, que tomam as principais aspirações de uma população.
Transmitir essas aspirações parece-nos um dever deontológico, mas é também uma obrigação das autoridades estar receptível a uma melhor tomada de consciência dos problemas ambientais, melhorando a qualidade de vida dos usos, que pretende dar ao espaço territorial: ordenamento, ecologia e ambiente são os três ramos de um mesmo tema, que deveria figurar na planificação do espaço e proporcionar uma melhor gestão do património natural e humano.
Importante seria não se ficar apenas na propaganda partidária, como faz o PSD, mas que uma política do ambiente começasse a ser implementada no interesse de uma sociedade mais justa e saudável. Haveria que dialogar para que se encontre no plano político o nível de protecção a que nos possamos permitir, de modo a assegurar o nosso desenvolvimento económico. Este, porém, terá de ser traçado em função da gestão racional dos recursos, porque de contrário é falsa a sua estabilidade, a médio e longo prazos, e deparar-se-á de futuro com a carência dos mesmos.
É importante atender às leis e propostas comunitárias, contribuindo para a concertação de metodologias de estudos que levem à criação de um sistema de informação que dê conta das necessidades e implementação de medidas de defesa do ambiente nos vários países e regiões da Comunidade, de modo que esta acção possa progredir, partindo de conhecimentos mais sólidos e assim se definirem as medidas mais acertadas aos diferentes níveis de poluição e protecção dos recursos em conformidade com o 4.o programa de acção comunitária a decorrer.
O Partido Popular Europeu, em que os deputados do CDS se integram, propõe nesta matéria a instituição de um fundo europeu para fazer face às necessidades financeiras das regiões desfavorecidas e a ser estabelecido segundo princípios de solidariedade, sob a forma de uma taxa a suportar pelas empresas mais poluentes.
Quanto ao ordenamento do território, as áreas classificadas deverão ser melhor geridas, na medida em que apresentam características e potencialidades peculiares, servindo os interesses das populações que nelas residem, porém, salvaguardando os seus recursos naturais, históricos e culturais; muitas vezes nestas regiões o turismo rural, em colaboração com a actividade agrícola, poderá constituir uma fonte de receitas valorizando o património tradicional, recuperando áreas degradadas com potencialidades turísticas, lembrando o aproveitamento turístico do vale do Douro e a navegabilidade deste rio.
Ainda no respeitante à protecção da natureza, não poderemos deixar de referir a importância da floresta portuguesa (mais propriamente das matas espessas), mancha que ocupa 35 % do território, exigindo uma estratégia de ordenamento e protecção da flora em vias de extinção; prioritariamente, tal gestão devia ser implementada nas áreas já protegidas, quando não o é, em casos frequentes.
Trata-se de um recurso natural renovável, fundamental para o equilíbrio ambiental, gerador de vida e riqueza: garante em Portugal 30000 postos de trabalho, mais 70 000 empregos gerados nas indústrias transformadoras.
Há que reformar a política agrícola atendendo aos problemas causados pela erosão, à vulnerabilidade do Sul do País e à desertificação provocada por vários factores, entre os quais o clima, certas técnicas agrícolas, como lavouras profundas, podas e descortiçamento exagerados, uso de maquinaria inadequada, que têm contribuído, para a degradação acelerada das matas de. sobreiros e azinheiras e para montados de sobro e azinho, com efeitos negativos no ecossistema.
A protecção da riqueza e estrutura do solo, esclarecendo os agricultores sobre as técnicas agrícolas impróprias, sobre o uso incorrecto de pesticidas, herbicidas e fungicidas e o perigo de certos resíduos industriais que levam à acumulação de substâncias tóxicas nas cadeias alimentares e no lençol freático, que deviam constituir outras prioridades de uma política de ambiente.
Enquanto é a indústria transformadora a que mais contribui para a poluição emanada haverá que organizar um sistema de gestão de resíduos tóxicos e perigosos, designadamente a transportar a partir das grandes indústrias, por linha férrea, ou a partir de estações de transferência distritais, onde os resíduos sejam colocados pelos produtores, através de estações de recolha municipais, com vista
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1557ao destino de todos esses resíduos a unidades centralizadoras de tratamento ou aterro especial para resíduos tóxicos.
Naturalmente, deverá ser implementada a directiva sobre o poluídor-pagador.
Relativamente à poluição das águas, nomeadamente a dos nos, a situação portuguesa é drástica com a maioria dos rios poluídos: assim, o Sado é poluído por cerca de 25 empresas industriais, num nível muito gravoso; apenas poucas dessas empresas possuem tratamentos elementares e não estão a ser aplicados os subsídios atribuídos à respectiva despoluição. O rio Douro continua a ser um «caixote do lixo»; a ribeira da Granja é quase um esgoto; o rio Leça atingiu o último grau de poluição possível. Fundos comunitários foram, no entanto, atribuídos ao desenvolvimento da região do Ave e à respectiva despoluição, enquanto o rio Leça se situa na classe E, com águas impróprias para quaisquer fins, pois está contaminado por efluentes domésticos da Maia, Matosinhos, Ermesinde e efluentes industriais de fábricas de têxteis, de curtumes, de metalurgias, de matadouros, de refrigerantes e empresas agro-pecuárias. Tudo isto sem fauna nem flora, as populações que vivem nas suas margens correm também perigos de saúde. O rio Almonda possui também águas da mesma classe fortemente poluídas; poluído está ainda o Alviela, o Guadiana, o Lis, rios famosos noutros tempos pelos seus pescados; também o rio Vouga e o seu afluente Caima, por fábricas de celulose, afectando a saúde pública.
Fiz esta listagem porque vivemos o Ano da Água e por isso o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais devia desenvolver particular atenção relativamente a estes problemas concretos, que não se esgotam nas meras medidas legislativas, e vir aqui dizer o que é que está feito concretamente em cada um destes rios, que são importantes para o ambiente nacional.
Atendendo à Carta Europeia do Litoral, e nomeadamente à degradação paisagística e arquitectónica de uma parte considerável da costa portuguesa, existe uma prioridade de protecção do nosso litoral, designadamente a título preventivo, através da definição de zonas protegidas; e nas áreas sujeitas a maior impacte ambiental haverá que dar sequência à paisagem protegida de Esposende, alargando tal protecção, como tem sido falado, à zona do Minho que abrange o estuário deste rio e a mata de Carmesinde, protegendo as áreas do Mindelo, Barrinha de Esmoriz e Vila do Conde; e ainda à zona do Barlavento Algarvio, na medida em que a ria do Alvor carece ser salvaguardada, pois trata-se de um importante estuário, abrigando 19 espécies de aves migratórias, além do elevado valor económico dos seus viveiros de marisco; ainda outras duas merecem protecção, nomeadamente na zona centro-litoral, onde os interesses de salvaguarda o justifiquem. Tal como noutros domínios não tem sido tanto a falta de legislação ou estudos iniciados, mas a incapacidade a nível de aprovação de planos de ordenamento e mesmo dificuldades na gestão das áreas protegidas legalmente que têm contribuído para este desfasamento entre a legislação e a realidade.
A extracção de areias no litoral é outra medida a regularizar, porque a lei não é cumprida, e muitas vezes com o conhecimento das entidades locais; a limpeza das praias, o condicionamento de certos acessos, são outros aspectos a considerar no desenvolvimento de dimensão ambiental que pretendemos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os direitos do cidadão são-nos demasiado importantes devendo ser institucionalizado, no melhor sentido, a maneira de os salvaguardar podendo estes vir a expor os seus problemas através de canais próprios a uma auditoria jurídica e política que encaminha cada processo da melhor forma possível. Os cidadãos deverão ter assegurado o acesso à informação que sancione as condutas prejudiciais ao ambiente, divulgando amplamente as iniciativas públicas e privadas nesta área. A defesa dos consumidores relaciona-se com o direito dos cidadãos, que em breve, na sequência de normas comunitárias, poderão passar a exigir indemnizações consideráveis aos produtores ou fornecedores de artigos susceptíveis de lhes provocar danos, designadamente na saúde.
Entendendo-se o ambiente como meio total de vida humana, não existirá verdadeiro progresso a não ser que se diminuam tais assimetrias de desenvolvimento. Com toda a orientação normativa por parte da Comunidade, a política de apoio comunitário na formação dos dirigentes nacionais, com condições financeiras reunidas, deveriam ser tomadas acções adequadas e concretas na salvaguarda de um desenvolvimento que acarretasse maior progresso através de uma dimensão ambiental.
Uma nova concepção de desenvolvimento residirá numa filosofia de vida que defende valores de solidariedade entre as várias nações, as várias gerações; para tal é necessário uma regionalização que desburocratize o peso da administração pública e central, na medida em que é localmente que melhor se defendem os valores ambientais.
O desenvolvimento que preconizamos para o nosso país passará, pois, pela preservação de ecossistemas costeiros e interiores, de modo a acarretar melhor qualidade de vida, evitando a degradação do solo, da paisagem, os vários tipos de poluição, salvaguardando o património cultural, o direito ao recreio, preparando as gerações para uma melhor sensibilização aos valores ambientais, com vista ao bem comum da sociedade e à salvaguarda dos recursos. Introduzir no novo modelo de desenvolvimento a importância de bens livres, como o ar, a água, a saúde, e designadamente os custos sociais não contabilizados nos modelos de sociedade que visam apenas o crescimento económico, ignorando que este só por si não significará o verdadeiro progresso.
Enfim, uma política democrática crista para o ambiente, como o País exige.
Finalmente, devemos agradecer ao Partido Socialista a oportunidade que dá a esta Câmara de debater hoje, em profundidade, a política de ambiente, a que o PSD sempre se tem recusado.Aplausos do CDS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero colocar-lhe uma questão, mas, primeiro, gostaria de tecer certas considerações.
Se um governo tem um projecto político no âmbito do ambiente e está a executá-lo, projecto em que preconiza, de uma maneira geral, que seja feita uma eficaz defesa
1558 I SÉRIE - NÚMERO 44do ambiente e a conservação dos recursos naturais, continua um esforço legislativo no sentido de poder atempadamente proceder à publicação da legislação complementar decorrente da Lei de Bases do Ambiente.
Por outro lado, dado que Portugal assume a presidência das Comunidades no l.o semestre de 1992, terá de efectuar um importante esforço no sentido de reforçar as estruturas existentes ligadas ao ambiente e aos recursos naturais; terá de ter uma forte e participada cooperação com os organismos internacionais, nomeadamente com a CEE, a ONU, a OCDE e os PALOP; terá de ler uma estreita colaboração com as universidades e outras instituições de investigação, no sentido de ser efectuado um esforço conjunto na investigação e desenvolvimento voltados para os assuntos ambientais.
O Governo pretende preservar e gerir o mais precioso recurso natural, a água, com o objectivo de garantir para o futuro recursos em quantidade e qualidade, que não só faculte um desenvolvimento sustentável, mas contribua para a melhoria geral da população nos vários campos, como o agrícola, os energéticos, os industriais e os de lazer; pretende defender intransigentemente a qualidade do ambiente, através não só da legislação, mas também da garantia do pleno funcionamento da rede nacional de laboratórios de qualidade do ambiente; pretende resolver os problemas da gestão dos resíduos tóxicos e perigosos; pretende regionalizar a política do ambiente; pretende desenvolver a protecção do património natural e cultural, associado a uma gestão das áreas protegidas, pelo estreito diálogo com as populações nelas existentes; pretende defender intransigentemente, dentro do espírito do desenvolvimento sustentável, as zonas mais sensíveis, como o litoral e as zonas de montanha, e garantir, por uma acção concertada com outras instituições, o equilíbrio dos vários ecossistemas; pretende assegurar, através de acções de vigilância permanente e por cooperação com entidades nacionais e internacionais, a protecção e segurança nuclear, reforçando acções do Gabinete de Protecção de Segurança Nuclear; pretende desenvolver a política de protecção dos direitos do consumidor através da sua participação no acompanhamento da formulação da política económica, social e cultural.
Perante isto, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró -pelo qual, aliás, tenho a maior consideração como professor universitário que conheço há longo tempo, tal como há pouco referiu -, se o programa do ambiente do seu partido estaria ou não incluído dentro deste que acabo de referir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder; porém, a Mesa, tal como e da praxe, concede-lhe um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando o Sr. Ministro começou a ler esse papel, não percebi se estava a ler um requerimento para eu deferir ou uma terceira intervenção e perguntei-me a mim próprio o que é que o Sr. Ministro esperava que eu perguntasse para logo ler mais uma intervenção pré-fabricada. De facto, não sei o que é que V. Ex.a quis com a leitura desse papel...
No princípio deste debate convidei o Sr. Ministro a expor -c ainda tem bastante tempo para o fazer- qual o seu programa de governo, porque tem de justificar por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro, digamos assim, «meteu uma nova agulha» nesse sector... O Sr. Primeiro-Ministro tinha um Secretário de Estado do ambiente que, como V. Ex.a disse, fez um trabalho louvável e assinalável, publicando centenas de despachos, portarias, regulamentações de base, de serviços, etc.
V. Ex.a aqui não fez mais nada do que recapitular isso e prestar homenagem ao seu antecessor. De facto, V. Ex.a está voltado para o passado em vez de encarar e tratar do futuro, e não é capaz de dizer por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro o nomeou para Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais. Qual foi a modificação que quis introduzir na política do ambiente e qual a razão desta remodelação? Por que é que V. Ex.a deixou o seu notável labor - que todos reconhecemos ter prestado ao País, como grande gestor universitário - e veio aqui para Lisboa para se contentar com cerca de 300 medidas que diz que já foram tomadas pelo seu Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado poderia continuar aquilo que já vinha fazendo, publicar mais e mais portarias e despachos.
Por isso pergunto, mais uma vez, o que é que V. Ex.a vai fazer. O que é que V. Ex.a vem cá fazer a Lisboa durante estes dois anos que faltam até às próximas eleições? Como é que V. Ex.a quer mudar a política do ambiente?
É a isto que queríamos que V. Ex.a respondesse. V. Ex.a perguntou-me se aquilo que o CDS quer quanto à política do ambiente se integra no vosso programa. Devo responder-lhe que não, porque V. Ex.a não disse nada acerca dela e a política do ambiente do Sr. Secretário de Estado - de que V. Ex.a fez aqui um inventário- só produziu legislação e nenhuma que mereça sublinhar, ...O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Olhe o tempo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... porque já demonstrei que essa legislação não basta.
A «selva» legislativa, a utopia regulamentar, a asfixia de produzir, produzir, produzir mais e mais despachos inoperantes, não basta! É preciso dizer qual é a política, como é que ela se integra na política global do Governo, qual é o seu contributo individual, o que é que V. Ex.a quer trazer para a política do ambiente em Portugal? São estas as interrogações que ficam sem qualquer resposta no fim deste debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Fevereiro, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (círculo eleitoral de Viseu) por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves [esta
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1559substituição é pedida nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos deputados)], em virtude de o Deputado Raul Junqueiro ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Álvaro Manuel Balseiro Amaro (círculo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira [esta substituição (prorrogação) é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.