7 DE DEZEMBRO DE 199434-(363)Perante isto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quais são as lotas que vão permitir a entrega desta receita aos municípios. Gostava que o Sr. Secretário de Estado me desse essa informação, porque, como deve calcular, é importante.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos disse aqui uma coisa, que, de facto, é a primeira vez que ouço e ando nas lotas desde 1979: que os municípios pagam a conservação das lotas. Onde é que o Sr. Deputado viu ou ouviu isso? Explique! O Sr. Deputado vem aqui dizer coisas que não passam pela cabeça de ninguém.Sr. Deputado, o articulado, conforme vem na proposta de lei do Orçamento do Estado, tem lógica e está muito correcto, ...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... porque, a admitir o seu raciocínio, qualquer serviço público do Estado instalado numa cidade, só para garantir o direito de acesso, como, por exemplo, uma universidade, um hospital, deveria pagar, por absurdo, uma taxa ao município. O Sr. Deputado! ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o Secretário de Estado deveria responder à sua pergunta, mas, neste momento, o Sr. Secretário de Estado não tem condições, digamos, documentais para o fazer, pelo que o fará noutra oportunidade.Srs. Deputados, as propostas de alteração, do PS e do PCP, são iguais.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer ao Sr. Deputado Olinto Ravara que eu não disse —ou, se disse, foi algum lapso— que ...Vozes do PSD: —Ah! ...O Orador: — ... eram as autarquias que suportavam as despesas de conservação das próprias lotas. O que quis dizer é que as despesas com a conservação das vias de acesso, da questão da higiene pública, são, de facto, suportadas pelas câmaras municipais. Disto não há qualquer dúvida.Mas, já agora, Sr. Deputado, dou-lhe um conselho: para não perder muito tempo, quando for para Aveiro, faça um desvio por Peniche e, aí, pergunte ao seu colega, que é presidente da Câmara Municipal de Peniche, qual é a opinião que ele tem sobre esta matéria. Talvez ele o possa esclarecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há a acrescer aos argumentos que há pouco aduzi e a que o Sr. Deputado Olinto Ravara, sensata-mente, nada contrapôs, pois eu tinha razão, que a alínea f) do n.° 1 do artigo 4." da Lei das Finanças Locais diz: «Constituem receitas do município: 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado.»Ora, o que o Governo pretende fazer por esta via, pela via do Orçamento, é, perversamente, a alteração da Lei das Finanças Locais. Sendo assim, constituindo isso de facto uma alteração à Lei das Finanças Locais, ponho ao Sr. Presidente a questão de saber se esta não será matéria de Plenário.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Exactamente!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco fez uma observação muito oportuna, apesar de nos outros anos ser efectivamente discutida a nível de Comissão e de já termos tido um consenso relativamente a isso, pois há sempre a possibilidade de avocação pelo Plenário.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas n.059-C e 71-C, de substituição do artigo 19.° da proposta de lei, apresentadas pelo PCP e PS, respectivamente.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Eram as seguintes:Artigo 19.°Produlo da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios da área dos quais a referida taxa seja cobrada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 19.° da proposta de lei ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas V. Ex.a acabou por não responder à questão que coloquei ou, se respondeu, não ouvi.O Sr. Presidente:—Respondi, Sr. Deputado, dizendo que utilizei o mesmo critério dos anos anteriores, mantendo, portanto, a votação em Comissão, o que, aliás, acabámos de fazer.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 19.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.E o seguinte:Artigo 19.°Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 9° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida