1892-(136)II SÉRIE — NÚMERO 68concurso ainda válido e existindo uma vaga por prover, aquele corpo administrativo autárquico se recusara a admiti-la, antes preferindo celebrar um contrato eventual com um terceiro para o desempenho das funções correspondentes ao cargo.2 — Instruído o processo, verificou-se que não existia a vaga referida, nem poderia ser criada, por força do n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, pelo que nesta parte carecia de fundamento a queixa.3 — Já no que concerne ao contrato eventual, embora permitido pelo n.° 1 do artigo 53.° do Decreto--Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, não poderia ter duração superior a 2 meses, como imperativamente dispõe o citado preceito. Aliás, o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 175/78, de 13 de Junho, sanciona com a inexistência jurídica as admissões de pessoal que contrariem aquele dispositivo legal.Esta situação irregular motivou que fosse dirigido um reparo à Câmara Municipal de Resende, bem como uma recomendação no sentido de em casos futuros ser respeitada na admissão de pessoal eventual a classificação decorrente do concurso ainda válido, não deixando, para o efeito, de se consultar, sucessivamente, os mais bem classificados.Processo n.° 80/IP-50-B-4Sumário — Trabalho. Administração local. Concursos de provimento. Limite de idade.Objecto — Exigência do requisito de idade não superior a 65 anos para admissão a concursos de provimento de lugares dos quadros da administração autárquica.Decisão — Situação regularizada.Síntese:1 — Através da leitura de anúncios e avisos de abertura de concursos para provimento de lugares publicados no Diário da República, 3." série, verificou o Serviço do Provedor de Justiça que algumas câmaras municipais vinham exigindo como condição de admissão a esses concursos, entre outras, a de não terem os candidatos idade inferior a 18 nem superior a 65 anos, invocando-se, por vezes, como fundamento de tal condição, o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 498/ 72, de 9 de Dezembro, na redacção que lhe fora dada pelo Decreto-Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho.2 — Apreciado o assunto neste Serviço, concluiu-se que o disposto no artigo 4.°, n.° 1, do citado diploma não devia nem podia fundamentar, imperativamente, a exclusão de tais concursos de interessados que tivessem mais de 65 anos de idade, desde que, por aplicação do estatuído no artigo 4.°, n.° 2, do mesmo Decreto-Lei n.° 498/72, na sua redacção actualizada, pudessem os candidatos (se acaso viessem a ser providos nos lugares postos a concurso) perfazer o mínimo de 5 anos de inscrição na Caáxa Geral de Aposentações, até atingirem o limite de idade fixado na lei para o exercício dos respectivos cargos.3 — Assim, e porque o procedimento posto em causa não constituía caso isolado, o Provedor de Justiça ponderou ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais a conveniência de o mesmo suscitar a atenção das autarquias locais para os preceitos normativos aplicá-veis ao assunto através de circular, a fim de se obstar à exclusão dos concursos em apreço de interessados que pudessem reunir os requisitos legais indispensáveis para admissão aos mesmos.4 — Não obstante a diligência então realizada, e apesar de se haver admitido que com a ulterior publicação do Decreto n.° 68/80, de 4 de Novembro, o problema em causa não voltaria a surgir, face ao teor do artigo 6.°, alínea b), do mesmo diploma regulamentar, constatou-se posteriormente que voltaram a ser publicados no Diário da República, 3.a série, avisos de abertura de concursos para provimento de lugares dos quadros de pessoal autárquico, mantendo como condição de admissão a exigência de idade não superior a 65 anos, sem qualquer referência ao condicionalismo previsto no artigo 4.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro.Por isso, o Provedor de Justiça ponderou novamente à Direcção-Geral da Acção Regional e Local a oportunidade de ser chamada a atenção das autarquias locais para a questão em apreço, havendo, simultaneamente, dado conhecimento do assunto à Camara Municipal de Lisboa, a cujos quadros de pessoal pertenciam os lugares mencionados naqueles últimos avisos.5 — Em resposta, a Direcção-Geral da Acção Regional e Local comunicou que, em seguimento da sugestão formulada, transmitira às câmaras municipais uma circular suscitando a respectiva atenção para as normas legais aplicáveis à matéria em foco.Por seu turno, a Câmara Municipal de Lisboa esclareceu que a limitação consignada nos referidos avisos de abertura de concursos de provimento derivara da interpretação dada ao teor do artigo 4.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 498/72, na redacção que lhe fora dada pelo Decreto-Lei n.° 191-A/79, uma vez que não eram conhecidas naquele Município as considerações que o Provedor de Justiça formulara anteriormente ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais. Todavia, após recepção do ofício que lhe fora remetido a propósito do assunto, a Câmara Municipal passara a tomar em linha de conta os preceitos normativos aplicáveis à matéria em causa.6 — Considerando, pois, o resultado positivo das diligências efectuadas, foi determinado o arquivamento do processo.Procssso n.° 82/R-617-B-4Sumário — Trabalho. Administração local. Concurso de provimento. Lista de classificação dos candidatos.Objecto — alteração da lista de classificação dos candidatos a um concurso de provimento elaborada pelo respectivo júri.Decisão — Reclamação procedente. Situação não regularizada. Recurso contencioso.Síntese:1 — Determinado cidadão dirigiu ao Provedor de Justiça uma reclamação contra a Câmara Municipal de Alcobaça, alegando o seguinte: o impetrante candidatara-se a um concurso aberto pelo citado órgão autárquico para provimento de 1 lugar de fiscal de obras de 3." classe e fora graduado em 1." lugar pelo júri do mencionado concurso, de acordo com os elementos