13 DE FEVEREIRO DE 19851679O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: À intervenção do Sr. Deputado Alberto Avelino suscita-me ainda um comentário complementar à minha intervenção que é este: apesar de, naturalmente, ser sempre dificilmente enquadrável a noção de calamidade pública, teremos de convir que a situação atrás citada é mais objectivamente referenciável do que qualquer outra das indicadas nas alíneas b), c) e d).A situação «calamidade pública» é uma daquelas que será admitida naturalmente e terá uma repercussão efectiva na opinião pública. As situações decorrentes daquilo que é expresso nas alíneas b), c) e d) permitem a intervenção avulsa do Governo e potencialmente discriminatória e dirigida a determinado tipo de autarquias. Realmente, a alínea d), por exemplo, comporta a resolução de bloqueamentos graves nas áreas de serviços de transporte e de bombeiros. Identificar esta possibilidade de intervenção do Governo com aquela que é excepcional, ou seja, da calamidade pública é comparar coisas menos comparáveis.De facto, «calamidade pública» terá de ter um denominador comum de aceitação de que é calamidade de uma outra ordem, do que aquela que é definida na resolução de um bloqueamento graves na área de serviços, de transporte e de bombeiros.Dai o considerarmos que, de facto, a excepcionalidade da intervenção do Governo no artigo 18.° deve ser tipificada apenas em relação àquilo que for definido como «calamidade pública».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunba e Sá (PS): — Sr. Presidente, quero referir que o conteúdo do artigo 56.° e, designadamente, o articulado n.° 2 do artigo 18.°, alíneas b) e d), é de determinação aleatória. A sua quantificação não é predeterminada.Aliás, quero referir-me a aspectos desta natureza, tendo em consideração, concretamente, o caso de Coimbra.Por hipótese no respeitante a autarquias negativamente afectadas por investimentos da responsabilidade da administração central — em especial, estradas, auto--estradas, etc. —, sabemos muito bem a carga que tem Coimbra em relação a todo o fluxo de rede viária que aparece e lhe é perfeitamente estranha. Por outro lado, a resolução dos bloqueamentos graves na área de serviços e transportes é subsequente, porque Coimbra tem uma velocidade média para transportes municipalizados que anda na casa dos 2,5 km, o que é extremamente reduzido e encarece a exploração.Entrando um pouco naquilo que eu pensava dizer — e independentemente daquilo que foi proferido anteriormente —, quero salientar que esta importância é extremamente difícil de quantificar, de espinhar, de concretizar. Por exemplo, será que podemos e vamos dizer quanto é que precisaria, por exemplo, Coimbra para este caso concreto?O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já terminou?O Orador: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado Cunha e Sá, ouvi atentamente a sua exposição, mas agora pergunto-lhe: a alínea á) refere que é para calamidade pública. Ora, quando é que acha que deve ser aplicada essa verba? Pode ser aplicada, por exemplo, no caso de Coimbra, imediatamente? Em Março? Em Junho? Em Julho? Não acha que se deve guardar a verba para a eventual possibilidade de haver uma calamidade pública, por exemplo, de inundações no próximo Inverno, ou seja, Dezembro deste ano? O que é que pensa acerca disto? Quando é que a verba começa a ser aplicada? Será que se deve aplicar—e repito-o — imediatamente ou deve guardar-se a verba para a calamidade pública possível, pois pode muito bem acontecer como há 2 anos!?O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Cunha e Sá quererá com certeza responder, mas pediria aos dois Srs. Deputados que terminassem este esclarecimento complementar o mais breve possível, pois que, caso contrário, nos vimos colocados em situações semelhantes às que tivemos já e que não importa de modo algum voltar a repetir.O Sr. Cunha e Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha e Sá (PS): — Sr. Presidente, quero referir que não falei em calamidade pública, porque esta é ainda mais difícil de analisar e de considerar montantes, ou seja, é perfeitamente subjectivo, proque não se sabe.Refiro-me apenas às alíneas b) e d) em que sublinhei, independentemente do quantitativo que aqui está inscrito de 300 000 contos, que a importância é perfeitamente subjectiva, pois não sabemos quais os quantitativos que podem ou devem regularizar ou tornar em casuística esta situação de autarquia a autarquia em função das suas necessidades. Coloquei o caso concreto de Coimbra. Quanto é que será necessário para regularizar todo aquele peso de rede viária que passa por Coimbra?Enfim, isto é uma contrapartida e mais...Em virtude de não ter falado directamente para o microfone, não é possível transcrever as palavras do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Orador: — Sr. Deputado, não me referi à alínea a)...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cunha e Sá, peço-lhe o favor de terminar a sua intervenção. Desculpe, mas não podemos entrar neste diálogo constantemente.O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar desde já.Não me referi — e repito-o — à alínea a), por conseguinte, não me faça perguntas daquilo que eu não disse. Se quer saber a minha opinião é outra coisa/Reporto-me pura e simplesmente às alíneas b) e d) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, que tenho aqui transcritas. Referi as características aleatórias das mesmas, pois determinar quantitativamente quanto é que será necessário é extremamente subjec-