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Permita-me também que lhe diga que quando o Estado beneficia beneficiam, naturalmente, os cidadãos, pelo menos enquanto for um governo socialista o responsável pela condução do Estado português.
O Sr. Deputado Moura e Silva falou em ímpeto inspectivo. Vou correr o risco de fazer não propriamente um juízo de intenção, mas um juízo claramente subjectivo, para pensar que está a referir-se às recentes queixas da Ordem dos Médicos quanto à actuação da Inspecção-Geral da Saúde.
Gostava de deixar expresso - correndo o risco de o Sr. Deputado não se ter exactamente referido a isso que me parece óbvio que, havendo as denúncias que houve, existindo o processo que existe, a Inspecção Geral de Saúde não pode fazer outra coisa senão levar um processo até ao fim, o mais rapidamente possível, no sentido de propor a punição de quem deva ser punido e de esclarecer e ilibar a grande maioria dos médicos, em relação aos quais temos a expectativa de que, de facto, estejam completamente livres de acções menos claras.
O esclarecimento completo de todo este processo é, do ponto de vista do Ministério da Saúde, uma urgência e, portanto, percebo mal algumas declarações públicas de sentido contrário.
Quanto à questão das auditorias, não tenho, neste momento, de memória, o resultado da auditoria ao Hospital de Faro. No entanto, o que gostava de acrescentar
- e essa é uma decisão tomada, aliás, fruto de uma metodologia introduzida na Inspecção-Geral da Saúde há cerca de dois anos - é a existência das auditorias ou inspecções temáticas. O que é que nos interessa? Constatando que há deficiências que se repetem em vários hospitais, então, sim, o nível central deve tomar medidas para que sejam corrigidas. Esse o processo que estamos a seguir neste momento, ou seja, as auditorias não «morrem» nos resultados da auditoria em si, mas visa-se a introdução de um processo de aprendizagem com o que está, mal, ajudando os hospitais ou os serviços de saúde em geral a corrigir as suas anomalias. Penso que, nesta matéria, o
Ministério da Saúde tem toda a responsabilidade e o dever de os ajudar a fazer isso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como já anunciei, a terceira pergunta será respondida em último lugar.
Passamos à quarta pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, relativa aos incidentes na Lota de Matosinhos, que será respondida pelo Sr. Secretário das Pescas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Antes de mais, Sr. Secretário de Estado, gostaria de agradecer a rapidez com que aqui veio para responder a esta questão formulada pelo Partido Popular.
Presumo que considera este assunto urgente, na medida em que está latente um estado de conflito naquela zona, na zona onde vivo, e acima de tudo é paradoxal porque, de um lado, temos os barcos pesqueiros portugueses, que não conseguem vender o seu pescado, e do outro lado temos as «vendedeiras», como lá se diz, ou as vendedoras de peixe, que preferem o mercado espanhol. Esta questão é complicada, mas tem as suas razões de ser, como deve imaginar.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a, em conversa, já me deu algumas razões, mas gostaria que as publicitasse, porque vou ter necessidade de as levar para o Norte.
Gostaria de lhe perguntar frontalmente: como é que se vai ultrapassar este problema?
Sr. Secretário de Estado, trata-se de um problema de conflito latente - há dias aconteceu em Matosinhos, acontece quase todos os dias nas outras lotas a Norte do Douro, respira-se um ambiente de efervescência. Como disse há pouco, verifica-se um certo paradoxo: por um lado, temos as vendedoras, que querem pescado espanhol, e, por outro, os barcos portugueses, que não conseguem vender o seu pescado.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que me desse uma resposta objectiva a esta questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Augusto Boucinha, vou procurar ser breve, começando por referir as causas para este fenómeno que não é único e, sobretudo, também não é típico do nosso país, porque na vizinha Espanha passa-se algo similar.
Diria que há. duas razões de fundo para que isto aconteça. Em primeiro lugar, em determinadas alturas, há excesso de oferta no mercado. Em segundo lugar, poria em cima do prato da balança uma diferença na qualidade do pescado que é apresentado. Temos de ser objectivos nesta matéria.
Relativamente ao primeiro caso, não é a primeira vez que se verificam fluxos excessivos na oferta, chegando mesmo a atingir, de acordo com as informações de que disponho, as 100t/dia. É obviamente impossível que qualquer outro produtor ou conjunto de produtores que se apresentem no mercado com menos qualidade, por um lado e, por outro, com menores quantidades, sustentem uma concorrência deste tipo. Como sabe, os preços chegaram a baixar na ordem dos 30$/Kg.
184 I SÉRIE - NÚMERO 6 Em Espanha passa-se algo similar visto que, nas últimas três, quatro semanas, pelo menos em Malpica e em Sada, exactamente com a mesma matéria-prima, o carapau, tem havido conflitos entre os produtores e os comerciantes espanhóis. Os preços chegaram a atingir as 30 pesetas e a baixar mesmo às 15 pesetas por quilo.
Vou referir o que se fez relativamente a esta situação e depois referirei o que se pode fazer para o futuro.
O que se fez foi imediatamente tomar previdências no sentido de contactar o Sr. Secretário Geral das Pescas de Espanha, manifestar a posição do Governo português em relação a esta matéria e tomar as medidas que tínhamos começado a tomar.
Em segundo lugar, tive ocasião de contactar os respectivos ministérios - o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças - no sentido de redobrar a vigilância, tanto na estrada, efectuando o controlo a partir da fronteira luso-espanhola no Norte até ao mercado, como também no sentido de reforçar o controlo já não no transporte mas em relação aos comerciantes que actuam na nossa praça, obviamente tendo em consideração que não pode haver discriminação, tanto em relação aos portugueses, como aos espanhóis, que é o nosso grande objectivo.
Entretanto, dirigi-me ao Norte, tive reuniões, a meu pedido, com os armadores, nas quais estiveram presentes um mestre e um pescador para que pudessem testemunhar directamente os problemas apresentados e as soluções propostas; de seguida, tive uma reunião com a Associação dos Comerciantes do Pescado, onde estiveram presentes comerciantes espanhóis; e, finalmente, tive uma reunião com os sindicatos. Tudo isto se passou desde meados da semana passada até ao final da semana.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, esgotou os 3 minutos de que dispunha para responder. Pergunto-lhe se tem ainda muita coisa para dizer.O Orador: - Quero dizer, muito brevemente ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou descontar o tempo que agora usar a mais no de que dispõe para as respostas finais.O Orador: - Sr. Presidente, de forma muito breve, direi que, para ultimar esta série de contactos e discussões, consegui, finalmente, um contacto com o Sr. Conselheiro das Pescas da Galiza, a quem propus um encontro, o qual se efectuará nos primeiros dias de Outubro. A ideia é a de, no fundo, discutirmos fórmulas de regular melhor o acesso do produto ao mercado, evitando a existência de alturas de ponta que prejudiquem as partes.
Aliás, esta é uma reivindicação da produção portuguesa, e estou convencido de que, por esta via, poderíamos sustentar melhor a situação e sobretudo garantir, a um lado e ao outro, melhores condições de vida.
Quanto ao resto, estou disponível para esclarecer qualquer outra questão que possa colocar-se.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Augusto Boucinha, Rodeia Machado e Jorge Valente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, a quem lembro que dispõe de 2 minutos.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez algumas afirmações .que me deixaram preocupado. Falou de excesso de oferta do mercado, ou seja, no excesso de pescado e, Sr. Secretário de Estado, eu penso que devemos começar por aí, ou seja, não devemos permitir que os barcos espanhóis usem malhagem diferente da que é usada pelos barcos portugueses. Ora, como tal acontece, quer isso dizer que há uma deficiente fiscalização das nossas costas. E se o digo é porque sei, Sr. Secretário de Estado: os espanhóis usam e abusam da malhagem.Nós sabemos que eles não o fazem só no pescado, fazem-no em tudo, e há que não esquecer o velho ditado, segundo o qual «De Espanha, nem bom vento, nem bom casamento».De facto, se os e é por isso que pequenino, em crescimento, até ao já adulto. Isso é verdade, Sr. Secretário de Estado, e penso que aquilo por que devemos «bater-nos» é pela fiscalização da nossa costa.
Como sabe, os espanhóis dispõem de grandes traineiras, com óptimos equipamentos, com grande sondas. Eles fazem, realmente, grandes apanhas e têm grandes rentabilidades em termos de actividade piscatória porque apanham tudo, não desperdiçam nada. Os barcos portugueses ainda lançam ao mar, com medo de serem apanhados pela nossa fiscalização, o pescado que não atinge os tamanhos fixados na lei, mas os espanhóis não, transformam-no logo em farinha!...
Como deve imaginar, em termos de economia de escala isso representa custos mais baixos e, consequentemente, os barcos portugueses não podem concorrer com barcos espanhóis. Ora, como sabe, isso acontece todos os dias e por isso, Sr. Secretário de Estado, temos de pensar na fiscalização.
Há um outro pormenor que quero abordar, Sr. Secretário de Estado: o problema não tem só a ver com a qualidade do pescado, mas sim, essencialmente, com a hora da sua venda. O que acontece é que os espanhóis têm grandes possibilidades de colocar o pescado no mercado a horas muito mais práticas...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Augusto Boucinha, tem de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, termino já.
Sr. Secretário de Estado, aí também «bate» um outro problema que nós não conseguimos ultrapassar: a existência de concorrência totalmente desleal para com os pescadores portugueses.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, naturalmente que a questão das lotas é complicada e o que os pescadores têm dito sobre esta matéria - os veterinários também o têm afirmado - é que a fiscalização nesta área é deficiente, ou mesmo inexistente em alguns casos, naturalmente. Portanto, o problema da fiscalização terá de ser enfrentado com toda a coragem e determinação pelo Governo.
Ora, nós não temos visto essa coragem e essa determinação em relação a este problema, como não temos visto
26 DE SETEMBRO DE 1998 185a resolução da questão das lotas, que, em algumas matérias, necessita de dar uma volta completa.
Aliás, temos debatido esse assunto na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e apesar de o Sr. Secretário de Estado se ter mostrado de acordo com ele não vemos o Governo empenhado na resolução dos problemas das lotas em Portugal.
A pergunta que lhe faço sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: o que é que, de facto, está a ser feito em relação tanto à fiscalização com às lotas em Portugal, no sentido de elas poderem, efectivamente, servir os produtores e os pescadores de uma forma capaz e efectiva?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.
Dispõe também de 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo certo que o comércio de peixe e de marisco entre Portugal e Espanha é livre no quadro da participação de ambos os países na União Europeia, este problema não é novo. Todavia, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se a situação que agora está a ocorrer pode ser entendida como decorrente de algum aumento substancial das importações de peixe e de marisco nos últimos três anos, isto é, se há algum agravamento substancial, enorme, grande, que justifique este descontentamento repentino dos pescadores nacionais.
Quero ainda perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, no quadro da situação comparativa e evolutiva entre a exportação de produtos de pesca de Portugal para Espanha e de Espanha para Portugal, tem havido também algum aumento substancial em desfavor de Portugal «que justifique, neste momento, a situação de pretenso alarme que se verificou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados Augusto Boucinha e Rodeia Machado, juntarei os dois na mesma resposta relativamente à questão da fiscalização deficiente.
É evidente que a fiscalização é mais do que deficiente, não vale a pena ignorá-lo. A questão não tem sido fácil e, ao longo deste tempo, temos feito vários esforços para melhorá-la. Alguma coisa, suponho, foi conseguida, mas a verdade é que não é suficientemente frequente - é isto o importante - para garantir que as coisas moderem. Há picos, há depois uma recessão, mas acaba por voltar tudo ao mesmo algo que, efectivamente, temos de melhorar.
De qualquer maneira, um novo esforço foi feito no sentido de darmos novos passos e, sobretudo, de articular melhor as diferentes autoridades, ou seja, Brigada Fiscal, Inspecção-Geral de Actividades Económicas e Inspecção-Geral de Finanças.
Quanto à pesca em Espanha e ao problemas da qualidade, etc., permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha para o seguinte: em Espanha existe exactamente o mesmo problema, como há pouco
refez. O que acontece é que, por falta da existência de sardinha em Espanha, os cercadores espanhóis têm estado a
orientar a sua actividade para a pesca do carapau, o que agrava a situação, uma vez que aumenta a oferta, e Espanha não é, necessariamente, um consumidor de carapau. Aliás, o Sr. Conselheiro das Pescas da Galiza pretende lançar campanhas de divulgação para efeitos do aumento de consumo daquele peixe. Isto ajuda a explicar porque é que há estes brutais aumentos de carapau.
Mas, contrastando com isto - e é preciso não esquecer que vivemos num mercado aberto e único dentro da União Europeia -, há que não esquecer o outro lado da questão. Terá mais hipóteses no mercado quem apresentar pescado de melhor qualidade e ao melhor preço.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E a horas.O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado.
E, aqui, o problema fundamental está do nosso lado, em virtude de uma deficiência que ainda se constata ser demasiadamente alargada, que é a apresentação de um pescado
Temos feito um esforço no sentido de apoiar os armadores na compra de caixas de plástico adequadas, mais higiénicas, e há todo um trabalho para evitar que o comércio continue utilizando as caixas de madeira. Essas medidas foram reforçadas recentemente, mas a apresentação do nosso pescado continua a ser de má
qualidade - e a tal ponto que, ainda há dois ou três dias, o carapau que chegou em arrastões portugueses foi todo lançado para a tulha.
Tem toda a razão quanto à hora de venda: ela tem de ser cuidadosamente ajustada, consoante as diferentes lotas. E isso já foi, uma vez mais, pedido. Há um acordo entre comerciantes e produtores portugueses, o que não terá havido foi o acordo necessário entre a produção e os comerciantes espanhóis. E, na lota, está-se a tentar, nesta altura, encontrar uma solução que convenha a todos.
É também verdade que se deve dar uma «volta» nas lotas, e essa é uma das coisas que temos procurado estabelecer com rapidez. No entanto, é preciso também não desconhecer a relação tutelar que existe em relação à Docapesca, havendo que convencer o seu conselho de administração que tem de caminhar rapidamente para uma descentralização efectiva, que passa pela criação de delegações regionais, por forma a que, a nível local, as coisas possam ser articuladas de melhor forma.
Creio que, infelizmente, e num certo sentido, estes incidentes vieram acelerar o processo, tendo eu agora melhores motivos para estar optimista no sentido de uma descentralização efectiva, com administradores-delegados responsáveis pelas acções.
Finalmente, recordo que, como se sabe, o mercado com a Espanha é um comércio tradicional de dependência. Portugal importa de Espanha bastante pescado há dezenas de anos, vindo esse processo, de certa maneira, a agravar-se pouco a pouco, ano após ano. Em primeiro lugar, queiramos ou não, a Espanha tem melhores condições, melhores oportunidade de pesca e utiliza esse processo; em segundo lugar, é preciso não esquecer que uma boa parte do comércio do pescado depende de congelados e nesse aspecto, ou seja, no que se refere a congelados, os espanhóis estão certamente em muito melhores condições e produzem em grande quantidade, visto que operam em diferentes pontos do Mundo.
Quanto ao diferencial importação/exportação, é evidente que também tem vindo a aumentar, embora as expor-
186 I SÉRIE - NÚMERO 6 fações portuguesas tenham aumentado para o pais vizinho, e não só.
Creio ter respondido a todas as questões que me colocaram.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à quinta pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o plano nacional de emprego para o distrito de Coimbra, que será respondida pelo Ministério do Emprego e da Solidariedade, através do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Ricardo Castanheira. Lembro-lhe que dispõe de 3 minutos.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, embora esta seja uma questão que não tutela directamente, agradeço-lhe, desde já, a sua disponibilidade para se deslocar a esta Câmara, na tentativa de dar alguma informação.
No seu Programa ,o XIII Governo Constitucional fixou o emprego como sendo um objectivo estratégico fundamental, no sentido de abrirmos definitivamente as portas de um desenvolvimento e de um crescimento sustentado e solidário.
Assim sendo, o Plano Nacional de Emprego apresentado por esta equipa governativa é, indubitavelmente, um instrumento positivo, estratégico e fundamental para cumprir esse escopo político.
Este é um documento de reflexão extraordinariamente útil, é um documento que abarca um conjunto vário de áreas, de programas e de medidas que devem ser implementadas com vista a criar-se o tal mercado especial de emprego para combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração, no sentido de aproximar o empresariado das bolsas de desemprego hoje ainda existentes, nomeadamente de desemprego qualificado, facilitando a transição da escola para a vida activa, etc. Enfim, é um documento que aborda um conjunto vasto de medidas, algumas das quais já passaram a ser implementadas por este Governo, sendo que, até ao final do ano, outras passarão a ter forma prática.
Coloco essencialmente a tónica da minha questão em dois pontos fundamentais, relacionados, em particular, com o espaço geográfico do distrito de Coimbra, porque é esse que aqui me importa salientar, nomeadamente o que diz respeito à transição adequada dos jovens para a vida activa, a interacção entre os domínios do emprego, da formação, com as políticas educativas, uma vez que, como sabemos, em Portugal há ainda um conjunto vasto de situações de abandono de escolaridade extraordinariamente precoce, o que implica uma atenção particular para a questão da formação contínua e para a formação ao longo da vida. Isto é, tendo em consideração que a questão se coloca no espaço geográfico do distrito de Coimbra, que tem particularidades, tal como os demais distritos, julgo que essas particularidades podem maximizar e potenciar a aplicação deste plano nacional de emprego.
Um pólo universitário é aglutinador, digamos, da dimensão cultural e intelectual de uma região, tendo este plano em consideração esta questão e esta dimensão de articular o espaço universitário como espaço empresarial, por forma a, até no domínio da investigação científica, serem aproveitadas medidas e o know-how para se poderem aplicar no domínio do emprego.Por outro lado, no distrito de Coimbra não há indústria de elevada dimensão. Diz-se até, por ironia, que Coimbra tem apenas a «fábrica dos doutores», o que indicia, de alguma forma, uma certa facilidade para poder articular esta questão da investigação cientifica, do desenvolvimento académico com as questões do mercado de trabalho.
Além disso, neste mesmo documento é reforçada a ideia de que é importante ter a noção sectorial, regional e local das apostas a fazer no mercado de trabalho. Ora, no distrito de Coimbra há também, no domínio dos recursos naturais, dos elementos endógenos, potencialidades porventura únicas no que diz respeito à indústria florestal e ao domínio hídrico, que podem ser aproveitadas e relativamente às quais penso que este plano prevê também algumas medidas.
Por último, Sr. Secretário de Estado, ainda quanto a esta questão do plano nacional de emprego, julgo ser também necessário ter em consideração que, hoje, 31% do desemprego total é constituído por desemprego qualificado, isto é, desemprego de jovens licenciados. Obviamente, há já da parte do Governo um conjunto vasto de medidas e de programas para permitir a inserção destes jovens na vida activa, tendo em consideração a sua formação qualificada, o que nos colocará a par das situações europeias. É que, apesar de desde 1995/96 termos vindo a recuperar, infelizmente o País ainda se encontra, nesta matéria, um pouco abaixo da média europeia.
Para já, é esta a minha questão. Mais adiante colocar-lhe-ei mais uma ou duas questões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar terei de gastar uns segundos para explicar o facto de ser eu a dar a resposta em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
De facto, a pergunta foi dirigida ao Ministério do Trabalho e, como julgo que os Srs. Deputados saberão, todo este tema do plano nacional de emprego corre essencialmente por uma outra Secretaria de Estado que não aquela que tutelo. Em todo o caso, na impossibilidade de estar presente o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, e por forma a não atrasar a resposta a este requerimento, já antigo, do Sr. Deputado Ricardo Castanheira - embora com o custo de uma resposta necessariamente menos detalhada e menos apta a esclarecer ao pormenor eventuais dúvidas que surjam -, optou-se por apresentar uma primeira resposta por meu intermédio, uma vez que já estava agendada a minha deslocação para uma outra questão que será colocada a seguir.
Numa primeira abordagem deste problema, devo, desde já, dizer que o Ministério não está, com isto, a fugir a uma discussão mais aprofundada e que o meu colega, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação está totalmente disponível para, noutro momento, poder retomar esta matéria com outra propriedade e outro conhecimento.
Relativamente à questão levantada, não vou perder e, sobretudo, gastar tempo aos Srs. Deputados evocando os objectivos e as grandes linhas do plano nacional de emprego. Em todo o caso, gostaria de recordar que o plano nacional de emprego, embora decorra de um compromisso internacional do nosso pais, foi tomado pelo Governo
26 DE SETEMBRO DE 1998  187e constitui, efectivamente, uma excelente oportunidade para dar uma nova coerência e um novo impulso a um conjunto de políticas e de medidas, algumas das quais já estavam no terreno e outras em preparação. Por isso, é, neste momento, um
instrumento de grande relevância para toda a intervenção pública no domínio do emprego.
Recordo que, em torno dos quatro pilares definidos à escala comunitária, isto é, melhoria da empregabilidade, desenvolvimento do espírito
empresarial, incentivo à capacidade de adaptação de trabalhadores e de empresas e reforço das políticas de igualdade de oportunidades, é, de facto, possível dar uma coerência muito grande a toda a intervenção do Estado em defesa e promoção do emprego.
Naturalmente, há uma atenção particular às características, à estrutura do desemprego, designadamente ao peso do desemprego jovem com qualificação. A este respeito estão contidas na política do Governo, designadamente no plano nacional de emprego, iniciativas muito importantes como o programa INSERJOVEM. Esta iniciativa constitui uma metodologia de acompanhamento integral dos jovens para a inserção profissional e tem em vista assegurar, em zonas-piloto definidas no plano nacional de emprego, a cobertura de jovens desempregados, de acordo com critérios estabelecidos na primeira directriz daquele plano. Ou seja, visa proporcionar uma nova possibilidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou qualquer outra medida adequada a favorecer a sua integração profissional.
A concretização destes e de outros instrumentos previstos no plano nacional de emprego exige uma reorientação dos serviços públicos, no sentido de garantir o grande objectivo de acompanhamento integral e personalizado dos utentes desses serviços. Por forma a avançar neste caminho, com segurança e eficácia, estão já definidas 12 zonas-piloto, correspondentes a nove redes regionais e três pactos regionais para o emprego, que a partir de 1 de Outubro serão alargados também à região do Alentejo, cobrindo, no total, cerca de 25% da população activa.
Entre as referidas zonas-piloto conta-se a rede regional para o emprego do Baixo Mondego, a qual cobre uma parte substancial dos concelhos do distrito de Coimbra, Figueira da Foz, Cantanhede, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova e Coimbra.
De acordo com o relatório sobre desenvolvimento do plano nacional de emprego, de Julho de 1998, a estimativa global do público alvo na zona-piloto correspondente à rede do Baixo Mondego era a seguinte: no INSERJOVEM, o fluxo mensal médio era de 250 jovens desempregados; a estimativa para o segundo semestre de 1998 era de 1498 e o stock acumulado, em Julho de 1998, era de 1795.
Também um outro programa da maior importância, o REAGE - que constitui igualmente uma metodologia de acompanhamento integral e individual dos adultos desempregados de longa duração e que cobre, justamente, estas zonas-piloto do plano nacional de emprego, regista um fluxo mensal médio de 451 desempregados, na região do Baixo Mondego, tem como estimativa para o segundo semestre deste ano cobrir 2706 desempregados e tinha um stock acumulado, em Julho de 1998, de 4992.
Estas são ainda indicações superficiais desta matéria mas recordo que o plano nacional de emprego só foi aprovado em Maio deste ano, por resolução do Conselho de
Ministros, e todo este conjunto de medidas e de instrumentos de promoção do emprego e de combate ao desemprego está a dar os seus primeiros passos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Reconheço que fui um pouco prolixo. Peço desculpa à Câmara, pois distraí-me um pouco e descontrolei-me no tempo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, vou descontar-lhe este tempo na parte final das respostas e depois, se tiver mais alguma questão a acrescentar, poderá, nessa altura, fazê-lo e desenvolver as suas ideias, se estiver de acordo.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, já terminei, restando-me apenas agradecer a sua boa vontade e a sua tolerância.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não é só do Sr. Presidente!...O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - E a dos Srs. Deputados. Tem toda a razão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para colocar perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, inscreveram-se, além do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, os Srs. Deputados Rodeia Machado, Moura e Silva, Moreira da Silva e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reitero novamente os meus agradecimentos, uma vez que esta não é, de facto, a sua área de gestão política.
De qualquer forma, sublinho que os dados que acabou de apresentar a esta Câmara são significativos. Isto é, a evolução, em poucos meses, quase de crescimento exponencial, no número de jovens abarcados por estes programas é sintomática não só da preocupação de quem gere estes programas no sentido de chegar ao maior número de jovens possível, mas também da disponibilidade, o que constitui, de facto, um outro lado da moeda. Ou seja, a questão de muitos dos que se encontram em situações de desemprego de longa duração - ou de desemprego qualificado, no casos dos jovens, o que muitas vezes tem efeitos mais perversos do que o de longa duração -, estarem disponíveis para aceitar serem integrados neste tipo de programas.
Apesar de o distrito de Coimbra não ser um dos mais problemáticos a nível nacional, com índices de desemprego que, estou certo, não serão dos mais elevados, pergunto se existe, da parte do Governo, alguma preocupação em regionalizar prioridades (julgo ser, até, oportuno situar este conceito no próprio contexto do plano nacional de emprego), isto é, tendo em consideração aquilo que há pouco referi de que existem potencialidades e especialidades muito próprias em cada um dos distritos -, pergunto se existe, da parte do Ministério, e, nomeadamente,
188 I SÉRIE - NÚMERO 6 de quem gere este programa, a preocupação de situar estas mesmas potencialidades
e integrá-las nos próprios programas previstos no plano nacional de emprego. Há determinado tipo de programas que, obviamente, se contextualizam em zonas com índices de desemprego mais elevados do que o distrito de Coimbra, ou com potencialidades naturais distintas das deste distrito, sendo o inverso também verdadeiro.
Esta é, pois, a questão que lhe coloco, sublinhando novamente os dados que julgo serem extraordinariamente importantes, decorridos apenas cinco meses de execução prática deste plano nacional de emprego. Em muitas áreas, até ao final do ano, seguramente os resultados serão outros mas, nessa altura, quer da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer da parte de outros grupos parlamentares, seguramente haverá oportunidade de chamar aqui os responsáveis do Governo para, como sempre, poderem ser devidamente fiscalizados e apresentarem os resultados da sua acção. governativa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta não é a sua área de tutela mas, como falou nos compromissos internacionais em relação a este plano nacional de emprego, recordo-lhe que em Junho, no debate do Parlamento Europeu sobre os planos nacionais de emprego dos vários países, foi afirmado que o de Portugal tinha algumas deficiências, nomeadamente nas áreas da formação e da criação de empregos líquidos em Portugal. Naturalmente, o debate sobre esta matéria vai continuar no Parlamento Europeu, na Comissão de Assuntos Sociais, em Novembro, para se fazer a apreciação e a aferição do que foi feito e das rectificações introduzidas por Portugal no plano nacional de emprego.
A pergunta que daqui naturalmente decorre, e que faço ao Sr. Secretário de Estado, é a de saber o que está a ser feito pelo Governo português no sentido de rectificar o plano nacional de emprego, enquadrando-o dentro das directivas comunitárias e, sobretudo, melhorando-o a nível da formação em rede e da criação de emprego liquido em Portugal, o que é fundamental que aconteça.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, mesmo admitindo que possa ser penalizado no tempo, não resisto a dizer que, pelo menos, o Governo está a melhorar... Ou seja, há dias, discutimos agricultura e tivemos a presença do Sr. Ministro da Administração Interna; hoje, discutimos desemprego e temos a presença do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais! Está melhor!...Risos.De qualquer forma, permita-me que diga que o plano nacional de emprego foi um documento que suscitou algumas expectativas, mas, infelizmente, teve a crítica dos parceiros sociais e a nota negativa das instâncias comunitárias, desde logo porque aponta um conjunto de princípios mas não materializa, não objectiva. Era, pois, interessante saber como é que se vai materializar aquilo que
consta das intenções contidas no plano nacional de emprego.
Sr. Secretário de Estado, das sucessivas promessas do Governo fazia parte o levantamento exaustivo das potencialidades locais e, eventualmente até, se necessário fosse, a criação de uma espécie de um conselho económico e social de âmbito local, para daí se tirarem as conclusões no sentido de criar emprego, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas: Nesse sentido, pergunto se o Governo tem realmente intenção de fazer esse levantamento e de discutir as políticas de emprego numa espécie de conselho económico e social de âmbito local.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando por agradecer e salientar a sua presença, gostava também de; num segundo, elogiar a posição do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, porque nos trouxe algo que deve ser realçado: trouxe-nos uma posição de defesa do municipalismo contra uma posição regionalista.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Não é verdade!O Orador: - De outra forma, como interpretar que tenha vindo defender Coimbra e não a região do Baixo Mondego, como é referido no plano nacional de emprego. É, pois de realçar a sua posição. Penso que lhe fica muito bem!O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Não esteve atento!...O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a sua posição, apesar de tudo, demonstra o desconforto deste Governo relativamente à elaboração do plano nacional de emprego, porque todos sabemos que foi forçado pela União Europeia a fazê-lo. De facto, a sua presença e a não presença do principal responsável demonstram essa falta de conforto do Governo relativamente ao plano nacional de emprego.
Sr. Secretário de Estado, tendo apenas o Governo atacado conjuntural e artificialmente o desemprego em Portugal, para quando melhor imaginação, para quando, verdadeiramente, medidas que possam pôr cobro, de forma estrutural, ao desemprego português?O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira pediu a palavra para defesa da consideração. Dar-lha-ei apenas, tal como manda o Regimento, no termo desta pergunta.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, normalmente, as perguntas do Partido Socialista ao Governo servem para dar espaço ao Governo, no sentido de este vir aqui apresentar trabalho feito ou alguma coisa que julgue mais meritória. Mas o problema surge quando as perguntas do Partido Socialista são embaraçosas para o Governo.
Julgo que este é o caso. E é o caso porque o Sr. Deputado Ricardo Castanheira falou aqui - e foi respondido, aliás, com base num documento que o Sr. Secretário
26 DE SETEMBRO DE 1998  189de Estado leu - sobre o plano nacional de emprego, sobre a relação e interacção entre o emprego e a Comunidade, sobre a articulação do empresariado com o espaço universitário e científico..., tudo coisas muito bonitas, muito tecnocraticamente ditas, mas que escondem o problema principal: o de que o plano nacional de emprego não cria emprego para os jovens; o de que o Governo não cria emprego para os jovens e quando cria condições para que esse emprego exista, fá-lo de uma forma precária e com grande insegurança para os jovens deste país. Isto porque o Governo está a preparar um pacote que iria deixar, se eventualmente avançasse, os jovens deste país numa situação dramática, no que diz respeito à sua segurança, aos seus direitos no trabalho e no emprego. Isto é que é importante dizer! É isto que a pergunta do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que não é regionalista, quando muito seria «distritalista», porque é do distrito de Coimbra ....Risos.... deveria ter perguntado. Não perguntou! O Sr. Secretário de Estado não respondeu! Espero que o faça agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando por agradecer as vossas questões, gostaria de dizer que, ao contrário do que o Sr. Deputado Moreira da Silva disse, não há aqui qualquer questão de fuga ou de «desconforto» do Governo relativamente ao plano nacional de emprego.
A questão que está a justificar este debate está circunscrita a uma determinada região. Não sei bem se é um distrito se é uma região. Há, de facto, aí alguma oscilação, mas creio que os Srs. Deputados foram eleitos por distritos e devem manter também essa vinculação enquanto não aprovarem, em definitivo, uma alteração.
Seja como for, foi neste quadro que vim trazer alguns esclarecimentos. No entanto, para uma discussão de fundo, como a que se justificará face ao teor das perguntas dos Srs. Deputados Moreira da Silva e Bernardino Soares, sobre o plano nacional de emprego e a vertente do emprego jovem, não serei eu o interlocutor adequado, podendo até garantir-vos que não será essa a representação do Ministério e do Governo nessa circunstância. Esta tratou-se de uma sessão restrita, tendo desde logo explicado em que circunstância tinha ocorrido.
Em todo o caso, procurando clarificar a posição do Governo, na medida das possibilidades, até porque as questões, tal como foram levantadas, têm uma natureza muito generalista, sempre poderei dizer, relativamente ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que toda á intervenção em matéria de emprego tem de levar em conta o contexto regional e, muitas vezes, local do problema, porque as regiões não têm a mesma natureza e os problemas diferem por isso mesmo, nomeadamente a estrutura de emprego. Uma região com mono-emprego, associado a uma determinada indústria que entra em crise, gera um tipo de problema e exige um tipo de respostas que não é idêntico a outras situações de maior diversificação do tecido empresarial e, consequentemente, do emprego.Portanto, creio que o facto de os instrumentos contidos no plano nacional de emprego, que eu mencionei, estarem orientados para intervenções/piloto em determinadas zonas, num quadro regionalizado, é justamente a confirmação de que existe essa dimensão regional.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, e que entronca com as preocupações do Sr. Deputado Moura e Silva, gostaria de dizer que o Governo procura não ser subserviente relativamente à União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se nota!O Orador: - Estou até um pouco espantado com a pressa com que alguns partidos - e pareceu-me patente nas vossas intervenções - assumem uma opinião, um juízo de valor oriundo da União, só com propósitos certamente de pequeno combate político.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É uma constatação! Não estou a inventar nada!O Orador: - Peço desculpa, mas não é uma constatação! O plano nacional de emprego mereceu,
internamente, uma nota bastante positiva, por exemplo, dos parceiros sociais, expressa numa declaração conjunta que oportunamente foi tornada pública, e mereceu um debate nesta Câmara sobre a sua elaboração.
Todos sabemos que há muita luta, muita afirmação de lobbies das instâncias comunitárias, há interesses muito contraditórios e todos os países, em particular os pequenos países como Portugal, estão sujeitos a esse tipo de entrechoque. Agora, utilizar isso e traduzir à tetra como uma espécie de classificação sem recurso, como uma nota que é dada, de facto, isso traduz talvez ainda um pouco uma sequela daquele comportamento do bom aluno perante Bruxelas em que ia apresentar-se e vinha de lá muito satisfeito porque recebia uma «pancadinha nas costas» ou uma «festa nos cabelos». Mas hoje já não é essa a relação que o País e o Governo têm com Bruxelas. Somos um parceiro que defende os seus interesses convictamente e que não é subserviente face aos juízos de valor das instâncias comunitárias, designadamente algumas delas.
Quanto à verdadeira questão levantada pelo Sr. Deputado Moura e Silva, julgo ser extremamente importante garantir essa discussão de políticas e o levantamento dos problemas ao nível local. A forma concreta poderá ou não ser essa, pelo que também levo daqui a sua preocupação e/ou sugestão em termos de um conselho económico e social de âmbito local, para usar a sua expressão, que, desta ou de outra forma, traduz uma preocupação do Governo, que será contemplada.
O Sr. Deputado Moreira da Silva, para além de acusar o Governo de estar numa posição desconfortável relativamente ao plano nacional de emprego, também perguntou para quando as medidas que ponham cobro ao desemprego. Devo dizer que estamos a
torpá-las e, por acaso, o comportamento do desemprego não é nada mau.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - É óptimo!Risos do PSD.O Orador: - Dá ideia de que estamos a ter alguma eficácia e hoje a taxa de desemprego em Portugal é um
190 I SÉRIE - NÚMERO 6 bocadinho melhor do que aquela que o governo do seu partido nos deixou. Não sei se se recorda...!Aplausos do PS.Suponho que o senhor é um dos Deputados da juventude do Partido Social Democrata e, portanto, talvez pela sua pouca idade, já se esqueceu do que se passou há três anos, mas se consultar os mais velhos da sua bancada talvez eles estejam «desconfortáveis» nesta matéria, embora se riam muito na circunstância.
Creio que o Governo está numa posição até muito confortável nesta matéria. Lamento desiludi-lo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Quero saber o que se passa agora! Não se justifique com o passado!O Orador: - O Sr. Deputado é novo e promoveu muito o emprego, mas promoveu-o mais a uma escala, não direi regional mas local, muito localizada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar!O Orador: - Para concluir, quanto à defesa dos jovens, o Sr. Deputado Bernardino Soares manifestou a preocupação e desencanto com a política do Governo nesta matéria. Compreendo a sua preocupação. Nós próprios não estamos satisfeitos neste domínio. Reconhecemos que há muito a fazer, mas estamos convictos de estar no caminho certo e de que as medidas e programas inseridos no plano nacional de emprego vão também no caminho das suas preocupações. Portanto, conto que venha a ver resultados claros sobre essa matéria dentro em breve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da consideração, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra somente para sublinhar, relativamente ao Deputado Moreira da Silva, que tanto falou em desconforto, que nós é que já estamos habituados ao desconforto das vulgaridades que habitualmente este Sr. Deputado diz neste Hemiciclo.
De qualquer das formas, o desconforto é aqui bem patente e demonstrado pelo facto de o Sr. Deputado pertencer à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social da Assembleia da República e não ter referido absolutamente nada a propósito do plano nacional de emprego. Isso, sim, demonstra um desconforto e um desconhecimento profundo sobre esta matéria, o que é lamentável.
Quanto ao Sr. Deputado Bernardino Soares, tenho o gosto de conhecê-lo há três anos e o seu discurso continua a ser exactamente o mesmo. Espero que pelo menos daqui a 30 anos o discurso não se mantenha da Mesma forma.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, pelos vistos, como se provou, eu não o desonrei...Risos.Apenas o elogiei, dizendo que V. Ex.a tinha vindo para o bom caminho, passando a ser, como eu, um verdadeiro municipalista. Isso era um elogio, que V. Ex.a não entendeu, e por isso, na sua defesa da consideração, não invocou essa questão. Como se vê, estamos todos no bom caminho. Regozijo-me com isso.
Devo, no entanto, dizer-lhe que há apenas uma pequenina questão em que V. Ex.a se deveria emendar: estar mais atento às reuniões da Comissão de Trabalho.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Não faço parte!O Orador: - Como V. Ex.a sabe - se não sabe, não devia ter falado -, eu disse aquilo que entendi sobre o plano nacional de emprego quando o Sr. Secretário de Estado esteve na Comissão. Por isso, não fazendo parte, V. Ex.a não devia ter falado ou, então, se queria falar, tinha lido as actas ou tinha-se informado junto dos seus colegas que fazem parte da Comissão. Perdeu, por isso, uma boa oportunidade de estar calado.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - O senhor é que não falou de nada!O Orador: - Apesar disso, e pelos vistos, continuamos no bom caminho. Estamos todos a par do municipalismo e da sua defesa para que as regiões não se estabeleçam em Portugal - pelo menos estas regiões que o PS e o PCP, à força e contra a vontade das populações, querem impor a Portugal.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Deixe-se disso!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos, assim, esta pergunta.
Podemos passar à pergunta seguinte, sobre a situação laboral na Grundig, formulada pelo Sr. Deputado José Calçada mas que será apresentada pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, a qual será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Grundig - Indústria de Portugal, sediada em Braga, procedeu a um despedimento colectivo de 500 trabalhadores em Maio de 1997. Passados dois meses, a empresa já dizia que a actividade não tinha perspectivas de continuar para além do final deste ano, mas que estava a tentar encontrar uma solução para garantir a continuidade dos postos de trabalho existentes. A solução foi um acordo de transmissão da actividade com uma empresa norueguesa, a OEM, que desenvolveria novas actividades para manter os empregos de hi-fi e à qual ficaria vinculado o pessoal da Grundig.
Enquanto os trabalhadores e as suas organizações tiveram conhecimento da má reputação da OEM, que deixara um rasto de dívidas, a Grundig, em Dezembro do ano
26 DE SETEMBRO DE 1998 191passado, anunciou que concluíra as negociações com aquela empresa e que a transmissão da actividade e dos trabalhadores se faria a partir de 1 de Janeiro do corrente ano.