19 DE JULHO DE 2018 23 consideramos que isto não está correto. Aquilo que apresentámos em 2014 é, novamente, aquilo que reapresentamos agora, neste caso com um projeto de lei que, hoje mesmo, deu entrada na Assembleia. Esta abordagem específica em nada altera ou retira nas questões de fundo, a posição de crítica e de denúncia que o PCP manifestou desde o início dos processos legislativos e que deram origem à Lei n.o 40/2015 e, de resto, também, à Lei n.o 41/2015, sobre o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de construção. A vida já demonstrou, e demonstra todos os dias, a razão que tínhamos ao vincar o nosso voto contra estes diplomas e a nossa exigência de um outro caminho e de outras opções políticas que urge seguir na área da construção. Sem prejuízo da posição de fundo assumida pelo PCP nessas questões fundamentais, o Partido Comunista Português pretende contribuir para a resposta a problemas concretos, e é esse também o sentido da nossa iniciativa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, volto a fazer o apelo para os Srs. Deputados se inscreverem, querendo usar da palavra neste ponto. Dou, entretanto, a palavra ao Sr. Deputado Joel Sá, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, desde já, saudar os peticionários, que tive o privilégio de receber em audição por diversas ocasiões, pelo exercício de cidadania e de participação cívica que demonstram com estas iniciativas. Temos, então, duas petições em discussão, cuja matéria foi alvo de debate e de alteração legislativa muito recentemente neste Plenário, pelo que já se encontram fora de tempo, mas é a nossa realidade parlamentar. Assim, temos a petição n.o 348/XIII (2.a) — «Arquitetura para Arquitetos», que pretende que «sejam devolvidas aos arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser retiradas». Esta petição conta com 11 302 assinaturas e tem como primeiro peticionário o Arq. Daniel Couto, o qual saúdo. Contestam o processo legislativo de alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que contou, nomeadamente, com projeto de lei n.o 495/XIII (2.a), do PSD. Convém esclarecer que, nas alterações legislativas, não foram retiradas quaisquer competências aos arquitetos. Repito: não foram retiradas quaisquer competências aos arquitetos! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Joel Sá (PSD): — É de referir que a proposta apresentada pelo PSD visou apenas dar resposta à solicitação do Sr. Provedor de Justiça ao Parlamento para clarificação da incongruência da Lei n.o 31/2009, que permitia interpretações jurídicas opostas por parte dos agentes públicos do Estado. Em causa estava também um direito reconhecido em diretiva europeia, que não podia ser contrariado por uma lei nacional por omissão — direitos diferentes para os membros europeus. O nosso projeto de lei não concorre para uma desqualificação das competências próprias de cada profissão na arte de construir; antes pelo contrário, somos os primeiros a defender que a arquitetura seja apenas realizada por profissionais qualificados para o efeito e apenas por estes. Que não exista qualquer dúvida quanto a esta questão! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordámos genericamente com a petição, nomeadamente, quando solicita a promoção de iniciativas legislativas necessárias à continuação da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, reconhecendo aos arquitetos, à semelhança da generalidade dos Estados-membros, a sua importância estratégica no desenvolvimento sustentável e qualificado que se pretende para o País. Estamos totalmente disponíveis para esta discussão, sem demagogias e sem falsas questões. Srs. Peticionários e Srs. Arquitetos, defendemos que a arquitetura seja feita por arquitetos! Quanto à petição n.o 402/XIII (3.a) — Pelo direito ao trabalho, pelo direito à profissão, pela defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia, com 4286 assinaturas, e que tem como primeiro subscritor a Associação de Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (AATAE), o objeto desta petição também foi alvo de discussão, que culminou com o diploma aprovado com o apoio do Partido Social Democrata,