II SÉRIE-A — NÚMERO 30 114 I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a, que propõe a alteração da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, modificando o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de setembro de 2018, tendo sido admitida a 11 de setembro de 2018, data em que baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. II – CONSIDERANDOS 1. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a presente proposta de lei, o Governo pretende modificar o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, através de alterações à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, que «Estabelece oregime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto». O Governo defende esta alteração ao regime vigente, referindo que «Após cinco anos de vigência da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, e face à experiência recolhida da sua aplicação, torna-se necessário ajustá-la à realidade atual do sistema desportivo português, de forma mais eficiente e qualificada». Para os autores da iniciativa, a atividade de treinador de desporto tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente e complexa, pelo que se torna necessário reequacionar a sua formação, tanto na qualidade como no conteúdo, enquanto fator predominante do desenvolvimento do desporto. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, de entre as várias alterações introduzidas pela presente lei, é dado destaque às seguintes:  Conferição de autonomia ao treinador de desporto de grau I, ampliando o espetro da sua intervenção, atribuindo-lhe competências no âmbito da prática formal e também informal;  Reformulação dos perfis profissionais para todos os graus de formação, que terão a correspondente reformulação do referencial de formação, clarificando a relação estabelecida entre os graus de formação e as etapas de desenvolvimento desportivo dos praticantes;  Valorização da oferta formativa superior pelo alargamento dos requisitos do título profissional a níveis de formação avançada, contribuindo para o reconhecimento da relevância das competências de base científica na aplicação à prática profissional de treinador;  Apoio às carreiras duais, permitindo aos praticantes frequentar a formação de treinadores durante o seu percurso como atletas;  Apoio à pós-carreira, visando a facilitação na transição de carreira de praticantes de níveis avançados para treinadores, criando condições de aceleração do processo de formação;  Redução dos períodos de exercício da atividade entre graus, permitindo alcançar o topo da carreira num espaço de tempo mais reduzido;  Redução dos períodos de comprovação da formação contínua, com o objetivo de incentivar a realização dos créditos necessários, de modo mais equitativo ao longo do tempo. 2. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário De acordo com a nota técnica, a Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de