de Outubro de 2008, como informa a Gestora do Proder ao Provedor) foi taxativa eexplicitamente esclarecida/revogada, pela mesma Orientação Técnica Específica no 03 daAcção 113 – Instalação de Jovens Agricultores (Proder), em vigência para o pedido de apoio doJA, que esclarece “nos casos em que o jovem agricultor tenha apresentado umadeclaração de início de actividade nas Finanças em momento anterior ao período de 6meses acima referido, poderá apresentar um pedido de prémio à primeira instalaçãodesde que cumpra todos os critérios de elegibilidade. Nesta circunstância, deverá provarque a declaração de início da actividade não coincidiu com a sua instalação como titular de umaexploração agrícola, ou seja que não deu início à sua actividade de gestor agrícola” (sublinhadomeu). Assim se corrigiu o absurdo da consideração de início de actividade a colecta nasfinanças, o que foi forte e justamente contestado...          Mas, independentemente da consideração de ter havido ou não leituras enviesadas do quadrolegal, mais importante e grave que as razões jurídico-formais, que serviram para indeferir acandidatura, a sua contestação e a reclamação de reapreciação, foi a completa falta de bomsenso e sentido do conteúdo substantivo da legislação manifestados à época, por dois serviçosdo Ministério da Agricultura: a DRAP Norte e a Gestão do Proder.De facto, havia um jovem agricultor que respondia aos critérios considerados necessários para arealização da candidatura que, no afã de concretizar/avançar com a exploração agrícola,promoveu um investimento, e que é penalizado por isso! Com a também inaceitávelconstatação, de que no processo de Jovem Agricultor de Gil Araújo Ferreira houve umtratamento diferente, discriminatório, face a outros jovens agricultores nas mesmas condiçõesprocessuais!Como se o objectivo central do Programa Jovens Agricultores não fosse enraizar e dinamizar apresença de jovens agricultores, promovendo através de um «prémio» mais investimento edesenvolvimento da sua exploração! Como se as reiteradas interrupções e atrasos verificadosna execução do Proder, nomeadamente no Programa Jovens Agricultores, como se o repetidoincumprimento dos prazos por parte dos organismos do Estado, como se a incapacidade deacompanhamento e ajuda dos Serviços do Ministério da Agricultura não tivessem qualquerresponsabilidade no sucedido a Gil Araújo Ferreira e, infelizmente, a tantos outros jovensagricultores.É triste verificar que, mais uma vez, as traquibérnias dos processamentos burocráticoadministrativos podem levar de vencida, quem quis ser jovem agricultor com todos os inerentesdireitos, e acreditou no Estado pessoa de direito e de bem!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em nomedo futuro da agricultura nacional e legítimos direitos do cidadão Gil Araújo Ferreira, e tendotambém em conta as incorrecções anotadas pelo Provedor de Justiça, proceder a umareabertura do processo e reconsideração do seu indeferimento? Solicitava, caso a resposta sejanegativa, uma explicação para o processo e a justificação para a não reconsideração doindeferimento.2.Como é possível que normas regulamentares obrigatóriamente desconhecidas do jovemagricultor, porque decorrentes de Portaria posterior à candidatura, sejam utilizadas como razãodo indeferimento?3.Como é possível que um indeferimento de candidatura tenha como argumentos, um conceitode “actos de gestão” e o estabelecimento da “data de início de actividade”, contrários,completamente ao arrepio, do que a própria regulamentação do Proder (Orientação TécnicaEspecífica no 03) estabelece?II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original