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Para intervir no debate, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está Portugal praticamente sem governo desde 17 de Dezembro último, data em que, na sequência do resultado das eleições autárquicas, o Eng.o Guterres apresentou ao Presidente da República o seu pedido de demissão de Primeiro-Ministro.
Não é ocasião para desenvolver análises políticas sobre a circunstância de eleições locais terem ocasionado uma crise de governo, a ponto de o Primeiro-Ministro assumir a quebra do ciclo de executivos de legislatura que, em estabilidade e sem antecedentes, os governos do PSD iniciaram em 1987.
Já todos percebemos que as razões da fuga do Eng.o Guterres eram mais fundas e estão hoje à vista e bem patentes na grave degradação que se verifica em praticamente todos os sectores da vida do Estado, no descalabro das finanças públicas, no afastamento da União Europeia, de que passámos a divergir em termos económicos.
A circunstância de se revelar extremamente morosa a resposta das nossas instituições a situações de crise política, de tal modo que só hoje, passados quatro meses, é possível investir o novo Governo perante a Assembleia da República, deve merecer de todos nós alguma reflexão.
Temos a obrigação de aperfeiçoar os mecanismos institucionais, de encurtar prazos e de encontrar, no quadro do processo democrático, soluções que previnam e evitem o inconveniente prolongamento das situações de crise e o atraso na adopção de medidas cuja premência é por todos sentida.
Tal teria permitido encurtar também a subsistência de um governo de gestão, com competências e poderes de contornos imprecisos, constantemente desrespeitados, e que enxameou o Estado e o sector público em geral com nomeações «clientelares» de última hora e antecipadas renovações de comissões de serviço e de mandatos, no intuito claro de manter o controle partidário da Administração Pública, embaraçar o novo Governo, comprometer a acção política do novo executivo e impedir a concretização do seu Programa. Isto para não falar já dos esquemas potenciadores de chorudas indemnizações, para os que, pelos mais elementares imperativos éticos e políticos, tenham de ser dispensados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem andou o Sr. Presidente da República ao tomar a iniciativa de dissolver a Assembleia da República e ao convocar eleições antecipadas. Os resultados registados no acto eleitoral de 17 de Março último confirmaram que lhe assistia razão. O Parlamento deixara de reflectir o sentir e a efectiva vontade da maioria dos portugueses. Os portugueses expressaram inequivocamente o seu profundo desejo de afastar os socialistas do poder. Como manifestaram a vontade inequívoca de quererem uma maioria não socialista a governar Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que a minha primeira palavra de saudação seja dirigida a V. Ex.a, por ter sabido tão bem interpretar a vontade dos portugueses e, enquanto líder do PSD, o partido mais votado nas eleições de 17 de Março, em nome do superior interesse nacional e ciente da grave situação em que o País se encontra, não ter hesitado em estabelecer uma coligação com o CDS-PP, cujo líder, por idênticas razões, igualmente saúdo.
0076   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Souberam VV. Ex.as estar à altura das graves dificuldades que o País atravessa, relegando para o lugar próprio das coisas menores divergências pontuais do passado ou uma ou outra diferença de opção sectorial, colocando acima de tudo isso Portugal e os portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Conhecemos bem a incidência parlamentar do acordo político celebrado entre os dois partidos que integram o Governo e quero deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD cumprirá, escrupulosamente, os compromissos assumidos, podendo o Governo, todo o Governo, contar com o nosso apoio na execução do Programa agora em debate na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência das eleições e da sua posse, o Governo veio, nos termos constitucionais, submeter à apreciação da Assembleia da República o seu Programa.
Os portugueses votaram na mudança e o Programa que o Governo submete hoje à apreciação da Assembleia da República veicula, nos vários sectores da vida nacional e nas diferentes áreas do Estado, essa mudança.
Os compromissos assumidos com o eleitorado estão vertidos no Programa do Governo e não tenho dúvidas de que serão cumpridos nos próximos quatro anos.
Permitam-me que saliente, desde já, alguns sinais dessa mudança, como seja a circunstância de este Governo ser o mais pequeno desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, e serem já conhecidas as orientações de contenção e austeridade na constituição dos gabinetes.
Passando um pouco pelas várias áreas de governação, cumpre destacar, entre outros pontos do Programa do Governo, os seguintes: a preocupação de restaurar a dignidade das Forças Armadas e de reatar a necessária confiança entre o poder político e os responsáveis militares; fazer de Portugal, de novo, o bom aluno da União Europeia e não o cábula desacreditado e enxovalhado em que foi colocado pelos governos socialistas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Reforçar a credibilidade externa e assegurar uma presença activa de Portugal nas instituições internacionais; reforçar a comunidade lusófona e estreitar a nossa relação com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; restaurar a autoridade democrática do Estado e dignificar as forças de segurança; criar condições para uma justiça mais pronta, centrada nos cidadãos e assente numa cultura de serviço e de responsabilidade, conciliando eficácia e qualidade com a indispensável independência, isenção e imparcialidade do poder judicial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Destacam-se ainda no Programa do Governo, hoje em debate, a reforma da Administração Pública, assente numa cultura de mérito e de exigência, na redução do seu peso, na sua modernização, na descentralização do Estado e na transferência de competências para os municípios; a consolidação e o reforço da competitividade das nossas empresas e dos vários sectores da indústria, comércio e serviços e o estímulo à sua internacionalização; a implementação de um adequado programa de privatizações e o necessário redimensionamento do sector empresarial do Estado; uma política realista e de adequadas prioridades no âmbito das obras públicas e transportes e no sector do turismo, ao qual é dada a atenção merecida, como um dos mais relevantes que é para o desenvolvimento económico, apostando na qualidade e excelência, o que passa pela execução de políticas integradas de transportes, ambiente, ordenamento do território e urbanismo.
Pretende-se ainda restaurar e redignificar as actividades agrícola e florestal, apoiando um programa nacional de promoção de produtos agrícolas; defender, no âmbito da revisão da Política Comum de Pescas, os necessários apoios para a reorganização e reestruturação da nossa frota; desenvolver tecnologias de ponta no âmbito das telecomunicações; liberalizar gradualmente os recursos energéticos; apostar na qualificação dos portugueses, restaurando a autoridade dos professores e assegurando a igualdade de oportunidades e a qualidade do ensino; desenvolver uma política cultural centrada no primado da pessoa e da cidadania; reestruturar a RDP e a Lusa e cindir a RTP, S.A., pondo termo ao seu descalabro financeiro e assegurando um serviço público de qualidade e plural; fazer Portugal sair da cauda da Europa no tocante aos indicadores da sociedade de informação; adoptar uma política de saúde que ponha termo ao desperdício e proporcione aos cidadãos, em tempo útil, os cuidados de saúde a que têm direito e reformar a segurança social na base do princípio da co-responsabilização do Estado, das empresas e das famílias.
Deste Programa não posso deixar de salientar os propósitos de assegurar às famílias o lugar que lhes compete na sociedade sem as substituir, antes apoiando e estimulando o desenvolvimento das suas funções específicas; combater as discriminações e assegurar a todos a igualdade de direitos e de oportunidades; concretizar uma política de imigração responsável, rigorosa e solidária, combatendo a exclusão social e assegurando a integração das minorias; levar a cabo uma política global e transversal de juventude, que assegure a coerência das políticas sectoriais e reconheça aos jovens o papel que lhes compete no nosso futuro colectivo; levar a cabo uma política para as cidades e ordenamento do território e para a gestão ambiental que ponha termo à degradação urbana e ecológica a que se vem assistindo; implementar uma nova política de habitação que combata a especulação imobiliária e assegure acesso à habitação por parte dos mais carenciados e dos jovens; fomentar o desporto em moldes que o tornem num instrumento importante de bem-estar e de saúde, introduzindo-se princípios e valores de ética desportiva, em particular no sector profissionalizado; executar um programa nacional de prevenção e de combate a esse flagelo que é a sinistralidade rodoviária; definir com rigor, cautela e sem demagogia a responsabilidade dos titulares de cargos políticos pela gestão pública, impedindo situações de impunidade que o País não compreende nem aceita, e o propósito de rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, algo que os socialistas não concretizaram apesar de o haverem prometido, aperfeiçoando o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, trata-se de um Programa para uma legislatura e quando se recebe, por irresponsabilidade de quem nos governou nos últimos seis
0077   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 anos, um País em descalabro financeiro, económica e socialmente degradado, desmotivado e descrente, é necessário estabelecer prioridades. A primeira terá de ser o saneamento das finanças públicas. A segunda é a concretização das reformas estruturais, constantemente adiadas nos últimos seis anos, de forma a que se criem condições de competitividade que nos permitam retomar de forma acelerada a convergência com a União Europeia.
Por outro lado, a nossa principal riqueza são as pessoas, pelo que a aposta na qualificação dos portugueses é também uma prioridade que não pode ser descurada. Só desta forma, criando condições para que os portugueses reconquistem a confiança em si próprios, será possível atingir patamares de produtividade e de qualidade que nos tornem competitivos num mundo cada vez mais globalizado. Sem este trabalho prévio e sem levar por diante medidas que vão exigir sacrifícios e privações, não é possível fomentar, a seu tempo, a necessária criação de riqueza que permita a sua mais justa distribuição, assegurando o primado do social, que está no centro das nossas preocupações.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses ansiavam por uma nova atitude por parte dos responsáveis políticos e ela aí está, na clareza do diagnóstico da situação do País que o Sr. Primeiro-Ministro nos fez esta manhã. Esta nova atitude política aí está, na coragem com que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a esta Câmara as medidas indispensáveis para a recuperação das finanças públicas e para o relançamento da economia. O tempo de ocultar os problemas e adiar as soluções já passou, a época dos discursos redondos, das hesitações, das cedências e da submissão às mais variadas pressões e interesses pertence ao passado socialista que os portugueses rejeitaram nas urnas.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, saúdo a coragem de V. Ex.a ao não vir aqui acusar os responsáveis pela grave situação em que o País se encontra, antes propondo medidas concretas que não serão simpáticas, que exigirão sacrifícios, mas que os portugueses compreenderão, por serem indispensáveis a um desenvolvimento futuro sustentado, sólido e consistente. Só assim, com verdade, será possível pôr termo à crise de valores que atravessamos e banir de uma vez por todas a cultura de facilidade, de laxismo e de clientelismo que minou a sociedade portuguesa nos últimos seis anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só assim será possível mobilizar os portugueses para um projecto colectivo e para uma nova ambição: fazer de Portugal, no espaço de menos de uma geração, um dos países mais desenvolvidos da Europa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho dado conta de algumas vozes que, ainda sem sequer o Governo ter feito a sua investidura parlamentar, já referem que é tempo de deixar de falar do passado e de anunciar medidas concretas para recuperar a situação do País, que já todos sabem ser grave. Essas mesmas vozes estiveram caladas quando os socialistas, até ao último dia dos seis anos que estiveram no poder, continuavam a acusar os governos do PSD anteriores a 1995 de todos os males.Aplausos do PSD.Os propósitos de branqueamento da desgovernação socialista e da sua responsabilidade pelo estado a que o País chegou são por demais evidentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Acontece, porém, que, infelizmente, não estamos a falar do passado. Estamos a falar do presente, de um presente que nos acompanha no apuramento do real défice de 2001 para informarmos com rigor as instâncias europeias. De um presente que nos acompanha no descalabro da execução orçamental de 2002, em que não há um só número que bata certo, nem uma só previsão que se confirme. É de tal ordem o desfasamento que, como já tem sido referido publicamente, o orçamento rectificativo terá de ser antecipado para Maio. É este presente doloroso que tem de ser explicado e revelado aos portugueses sem subterfúgios, sendo certo que os responsáveis por este estado de coisas têm rosto e têm nome, como já aqui hoje foi dito.
Mas nesta nova atitude política, neste tempo novo que agora começa, a nossa preocupação primeira não é, certamente, acusar quem já foi julgado pelos portugueses. E se não contam connosco para apagar apressadamente a história dos últimos seis anos, a verdade é que o nosso tempo, todo o nosso tempo, neste tempo novo é precioso para restituirmos aos portugueses a confiança perdida e fazermos Portugal reencontrar o rumo de progresso e de modernização de que se afastou nos últimos seis anos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também deixar claro que a Região Autónoma da Madeira, círculo por onde fui eleito, está solidária com o Governo e com o esforço que é necessário fazer, na proporção dos benefícios que aufere do Orçamento do Estado, apesar de ter sido alheia e de até ter alertado e advertido para a desgovernação socialista que conduziu as finanças públicas ao descalabro em que se encontram. Acompanhamos o Estado no esforço de contenção e corte nas despesas correntes e de capital e, na linha da preocupação revelada pelo Sr. Primeiro-Ministro esta manhã, privilegiaremos os investimentos co-financiados por fundos europeus, que não se podem perder.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo inicia funções não apenas num quadro nacional de grave crise mas também numa situação internacional que é preocupante, em particular a escalada do conflito do Médio Oriente. Não posso deixar de expressar aqui também uma palavra de solidariedade para com os nossos compatriotas, emigrantes na Venezuela e na África do Sul, que vivem horas difíceis e dolorosas, certo que o Governo não deixará de dar a atenção que é devida a estas situações através dos meios diplomáticos e demais medidas que tenha por adequadas e possíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0078   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Orador: - Associo-me, em nome do meu grupo parlamentar, à saudação do Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente Xanana Gusmão, recordando a acção e o empenho que V. Ex.a teve na causa de Timor em período tão difícil, quando desempenhou o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Atenta a gravidade da situação em que o País se encontra, no momento em que o Governo apresenta à Assembleia da República o seu Programa com vista à sua investidura parlamentar, tem todo o sentido e ganha especial significado a circunstância de, simultaneamente, apresentar ao Parlamento uma moção de confiança. É importante que a legitimação do Governo e do seu Programa, face à dimensão das tarefas que vai ter de enfrentar para ultrapassarmos a crise em que outros nos mergulharam, seja reforçada pelo voto activo da moção de confiança que lhe conferiremos.
Foram também apresentadas moções de rejeição por parte de grupos parlamentares, coerentemente com as suas ideias e propósitos, que não lograram obter o sufrágio dos portugueses e pretendem agora ver rejeitado o Programa do Governo. Respeitamos a coerência, mas naturalmente, por igual coerência, votaremos contra tais iniciativas.
Outros, com a consciência pesada e muito dados a posições menos claras e semienvergonhadas, parece que se irão abster na votação de tais moções de rejeição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Desde já expressamos aqui que, sendo clara a nova atitude política deste Governo, a premência e a coragem das medidas que se propõe concretizar, a vontade de não adiar mais as reformas, de restaurar a autoridade do Estado, de sanear as finanças públicas, de desenvolver uma cultura de exigência, de competência, de mérito e de verdade, colocando acima de interesses de grupos de pressão e de outros o interesse nacional, ou seja, os portugueses e Portugal, este terá todo o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que o saúde vivamente pela sua eleição como líder do Grupo Parlamentar do PSD e que lhe deseje os maiores votos de felicidade no exercício dessas funções.
O Sr. Deputado, tanto ao longo do dia como na intervenção que acabou de fazer, procurou atacar o Partido Socialista, dizendo que este não cumpre a postura que anunciou pela voz do seu líder, Ferro Rodrigues, durante a campanha eleitoral, no sentido de sustentar uma política de finanças públicas que vise o equilíbrio orçamental em 2004. Convém, no entanto, recordar ao Sr. Deputado que foi o governo do Partido Socialista que apresentou na União Europeia, em nome do Estado português, o Programa de Estabilidade e Crescimento e que, quer na campanha eleitoral, quer depois disso, o Partido Socialista - e ainda hoje o reafirmou o Deputado Ferro Rodrigues - disse muito claramente que se manteria fiel ao cumprimento desse Programa. Para além disso, no nosso programa eleitoral, aquele que seria o programa do nosso governo, especificámos as medidas que seriam necessárias para cumprir o Programa de Estabilidade e Crescimento. Como tal, considerámos que este Governo tinha uma situação política de luxo, já que, em seis anos, era o primeiro Governo que dispunha de maioria na Assembleia da República, tendo ainda o bónus de, como principal adversário nesta Câmara, dispor de um partido que o acompanharia neste Programa.
Este Governo e VV. Ex.as decidiram, contudo, desbaratar esta oportunidade política porque a Sr.a Ministra das Finanças, em primeiro lugar, e, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro se tornaram nos primeiros governantes em toda a Europa a assumir a possibilidade de não cumprir os critérios de convergência acordados com a União Europeia. No final da própria tarde em que aqui foi apresentado o Programa do Governo, a Sr.a Ministra foi muito clara ao rever em baixa os objectivos aí traçados, insinuando a impossibilidade do cumprimento dos critérios europeus. Hoje, o Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra das Finanças, ligeiramente mais prudentes, já vieram dizer que o objectivo tem de ser próximo do estabelecido no Programa de Estabilidade Crescimento, não tendo assumido, todavia, o compromisso de o cumprirem. Como tal, quem rompeu este Programa, quem rompeu aquilo que é um objectivo do Estado português não foi o Partido Socialista, mas, sim, o Governo do PSD!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ter lata!O Orador: - Mas, pior: o Governo podia ter tido a inteligência de querer jogar a prazo, percebendo que, assim, talvez não valesse a pena jogar na auto-suficiência da actual maioria coligacional PSD-CDS. O Governo podia ter entendido que valia a pena aproveitar a oportunidade de, pela primeira vez em seis anos, terem na principal bancada da oposição quem está disponível a honrar compromissos do Estado na cena internacional. Mas nem o Sr. Deputado Guilherme Silva, que hoje levantou a sua bancada em fervoroso aplauso, clamando que o Governo deve governar contra os socialistas,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se necessário!O Orador: - ... nem o Sr. Primeiro-Ministro, pela forma, no mínimo, indelicada como se referiu ao PS, nem a Sr.a Ministra das Finanças, que, nesta versão algo mais rústica do haraquiri, disse que devíamos pôr a cabeça no cepo e nos convidou ao suicídio, tomaram a atitude mais adequada a quem quer encontrar nesta Câmara um bom clima para cumprir objectivos difíceis.
Sr. Deputado Guilherme Silva, quando os senhores chegaram aqui tinham dois caminhos possíveis; escolheram um que não é o nosso, pelo que nos resta desejar sinceramente que façam boa viagem. Obviamente, nestas condições, não poderão contar com a nossa companhia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
0079   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, quero também retribuir as saudações que me dirigiu, cumprimentando-o pela sua eleição para líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e desejando-lhe as maiores felicidades.
Quanto às questões que me colocou, queria começar por essa tentativa muito socialista de vitimização. No entanto, neste caso, as grandes vítimas das vossas políticas e da vossa desgovernação são os portugueses, pelo que não vale a pena tentarem «vestir essa pele»!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois, tenho de lhe dizer que quem quebra os compromissos são os senhores. É verdade que foram VV. Ex.as que fizeram um pacto de estabilidade, mas, como não o executaram, foram os primeiros a quebrar os vossos próprios pactos. Como tal, o Sr. Deputado António Costa não pode vir agora imputar-nos a quebra desses compromissos, porque são os senhores que não cumprem nem sequer aquilo a que se comprometem. O senhor sabe que esse Programa de Estabilidade e Crescimento foi letra morta e é também daí que decorre a degradação da situação actual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Como lhe digo, não vale a pena vir agora com esse tipo de manipulação.
Por outro lado, quero dizer-lhe, com todo o respeito, que V. Ex.a não pode dar lições ao PSD sobre o que possam ser atitudes de Estado, sobre qualquer tipo de cooperação ou mesmo sobre a existência de pactos, quando estes são necessários em nome de Portugal, de um desígnio nacional ou dos superiores interesses nacionais. Na verdade, foi essa a postura que adoptámos em 1996, em 1997 e em 1998, não inviabilizando os vossos orçamentos para não comprometer a entrada de Portugal no euro. Se VV. Ex.as quiserem, têm aí um bom exemplo para seguir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, sempre esclareço que, quando aqui dissemos que, se necessário, governaremos contra os socialistas, referíamo-nos à política socialista, ao laxismo, ao «deixa andar» e aos adiamentos. Nessa medida, se os senhores persistirem nesse caminho, vamos governar contra os socialistas.
Por fim, já que nos desejou boa viagem, não deixo de lhe dizer que é sempre melhor ir só do que mal acompanhado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas os senhores já não estão sós! Os senhores já estão mal acompanhados!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é um programa há muito anunciado, desde que o PSD e o CDS-PP foram chamados a formar governo. É um Programa que, se nalguns sectores é a continuidade de políticas definidas, executadas ou anunciadas anteriormente pelo Partido Socialista, nem por isso deixa de ser um Programa de claro retrocesso social, onde as opções conservadoras e neoliberais de desresponsabilização do Estado, anunciadas em todos os domínios, não vão resolver os problemas do País e dos portugueses, pelo contrário, vão agravá-los a todos.
São, sobretudo, três as áreas onde esta opção é mais visível: primeiro, uma dramatização da situação das finanças públicas, para justificar as medidas restritivas e o «aperto do cinto» aos portugueses; segundo, uma transferência para o sector privado de funções estratégicas que ao Estado cumpre assegurar no plano económico, social e cultural; terceiro, um ataque a direitos sociais e laborais dos trabalhadores, que, nalguns casos, constituem património civilizacional conquistado por duras lutas ao longo de gerações.
O Governo empola o desequilíbrio das contas públicas mas depois não ataca onde se impunha que o fizesse, nomeadamente na receita fiscal e no combate à evasão e à fraude fiscais.
É verdade que o Partido Socialista tem responsabilidades na situação herdada por este Governo. O desequilíbrio já verificado neste primeiro trimestre não constitui para nós uma surpresa e a verdade é que no próprio debate do Orçamento do Estado para 2002 logo criticámos o facto de as receitas que o Governo então apresentou estarem claramente sobreavaliadas e as despesas subavaliadas, para o Governo poder apresentar um défice final completamente artificial. Estimámos mesmo, então, que essa sobreavaliação, só em IRC e em IVA, seria da ordem dos 109 milhões de contos.
São estas operações de engenharia e criatividade contabilística a que têm conduzido os sacrossantos indicadores do Pacto de Estabilidade e Crescimento (aceites pelo PSD e pelo Partido Socialista), e em particular o percurso para um défice zero em 2004, que o Governo nem sequer, num único momento, questiona, como, aliás, já o fazem países como a França ou a Alemanha, sabendo, como se sabe, que tal valor é completamente arbitrário, desadequado aos níveis de desenvolvimento de cada Estado membro, rígido em relação a períodos de contracção ou crise económica, e sabendo ainda que tal valor só seria possível atingir com uma intolerável compressão das despesas sociais, do investimento público, das condições de vida dos portugueses e com o inevitável agravamento da conflitualidade social.
Os resultados estão à vista, com a execução orçamental referente ao primeiro trimestre deste ano. Mas esta é uma questão que, obviamente, compete ao Partido Socialista esclarecer.
Contudo, também não restam dúvidas que o Primeiro-Ministro e a Ministra Manuela Ferreira Leite estão a dramatizar o desequilíbrio das finanças públicas para depois poderem aparecer, no final deste ano, como os campeões da sua recuperação e da redução do défice e poderem apresentar boas contas a Bruxelas, sem ter em conta os interesses nacionais, mas para terem também uma justificação para a política de diminuição das despesas, em particular das despesas sociais e dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, bem como para o recuo das políticas públicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, é preciso começar por dizer que, ao contrário do que anda a ser afirmado, o problema
0080   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 do País, em matéria de finanças públicas, não é essencialmente o problema da despesa mas, sim, o da receita.
A despesa corrente primária em Portugal é, aliás, inferior à média da União Europeia em cerca de quatro pontos percentuais, quando, pelo contrário, até se justificaria que fosse superior, tendo em conta o atraso de muitos dos nossos indicadores em matéria de acesso à saúde e à educação, os baixos salários e pensões de reforma, a falta de investimento na modernização da Administração Pública e na valorização e qualificação dos seus trabalhadores.
Isto não quer dizer que ignoremos o que se passa nesta matéria, mas aqui a orientação que deve ser prosseguida é a do combate ao laxismo e ao desperdício em áreas como a gestão do património do Estado, a duplicação de estruturas da Administração Pública, como os institutos, as associações e fundações não justificáveis, que o Governo, valha a verdade, também anuncia combater (e com o que estamos de acordo), mas em que é preciso recordar que se trata não só de uma herança do Partido Socialista mas também dos anteriores governos do PSD e de Cavaco Silva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É este o combate que é preciso travar! Nunca o combate contra os já débeis salários dos trabalhadores da Administração Pública e a estabilidade do emprego.
Mas é na área da receita que se deveria desencadear o combate mais profundo. Ora, o Governo recusa-se claramente a abordar este problema na sua dimensão total, porque, evidentemente, isso tocaria os grandes interesses económicos e financeiros, e esses são os que estão, nos tempos que correm, sentados à mesa do Governo e do Orçamento.
É isto que explica que o Governo nada diga sobre o escândalo da pouco mais que nula tributação do sector segurador e bancário; que, ao contrário do que tinha prometido o agora Primeiro-Ministro, nada tencione fazer para reduzir os benefícios totalmente ilegítimos e irracionais obtidos por actividades financeiras e especulativas nos offshore; que não ataque os benefícios fiscais não justificáveis e, pelo contrário, revogue a tributação das mais-valias - em relação às quais, diga-se em abono da verdade, o Partido Socialista já tinha dado o primeiro passo, ao suspendê-las no Orçamento do Estado para 2002; e que a nada de concreto se comprometa, Sr.a Ministra, para reforçar os meios da administração tributária.
Portugal vai continuar a ser, assim, uma espécie de paraíso fiscal onde é maior a fuga e a evasão em toda a zona da União Europeia.
Este é o caminho que nos preocupa. Este é o caminho que qualquer governo, seriamente preocupado com o estado das finanças públicas, deveria escolher como primeira prioridade. Mas este é o caminho que o Governo não escolhe, por razões óbvias, preferindo «apertar o cinto» aos portugueses e aumentar os impostos, designadamente o imposto mais injusto, mais irracional, que ataca sobretudo os sectores de menores recursos, que é o IVA, como a Sra. Ministra das Finanças anunciou, e que mais sublinhado ficou depois de ter indicado como é que se iria processar essa alegada contrapartida do IVA com uma diminuição no IRS.
Nas eleições, foram as promessas de diminuição de impostos. Agora, é a realidade do seu aumento!
É isto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, que está na base da desconfiança dos portugueses em relação à vida política, por causa de partidos, como o PSD e o CDS, que tudo prometem nas campanhas eleitorais mas que tudo esquecem quando chegam ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E com o pretexto de reduzir a despesa e a presença do Estado, mas também, e sobretudo, por clara opção ideológica, o Governo, aprofundando políticas anteriores, aposta na privatização de quase tudo que ainda há para privatizar na área económica, e avança com um impulso novo para as áreas sociais.
Este é, aliás, o principal traço que atravessa todo o Programa do Governo: desresponsabilização do Estado, entrega à voracidade dos interesses privados e da lógica do lucro de estratégicas empresas e sectores da economia nacional, que, como tem acontecido, acabam invariavelmente nas mãos de interesses transnacionais, retirando ao Estado português qualquer possibilidade de intervir em áreas fundamentais para a defesa do interesse público e da própria soberania nacional.
Mas vai mais longe: sem qualquer justificação, avança para a consecução de um enorme erro, porventura irreparável, que é o da privatização ou desaparecimento puro e simples de um dos canais da RTP. E na RDP, que além do mais tem uma situação financeira estável, questiona a RDP2 e propõe-se alienar a Antena3, estações inquestionavelmente prestigiadas e que prestam um notável serviço público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não só no mercado do audiovisual não há espaço para um novo canal de televisão privado - o que, só por si, condena a operação ao insucesso -, como o Governo, comprometendo ilegitimamente a sua e futuras administrações, demite o Estado de ter uma política séria e plural de serviço público na comunicação social, fazendo, aliás, o contrário do sentido em que vai a discussão pública nos outros países europeus.
Mas, não satisfeitos ainda, o PSD e o CDS propõem-se igualmente avançar ainda mais na privatização dos serviços de saúde - o próprio Serviço Nacional de Saúde já é apresentado como um sistema misto -, na educação e, especialmente, na segurança social, avançando aqui com propostas contrárias à Lei de Bases recentemente aprovada nesta Assembleia da República, contrárias aos acordos já negociados em sede de concertação social e contrárias aos próprios princípios constitucionais. Propostas de privatização, através do chamado «plafonamento», de uma parte significativa da segurança social, porventura logo acima dos cinco salários mínimos, a acreditar nas posições públicas do Ministro Bagão Félix, e transferindo para os fundos de pensões uma parte substancial das poupanças dos trabalhadores portugueses.
É a séria tentativa de levar para a frente aquilo que é um objectivo antigo do sector segurador e financeiro, de que o Sr. Ministro Bagão Félix é reconhecidamente um destacado representante ao mais alto nível do Estado.
A transformação de um sector solidário, universal e público, construído fundamentalmente com as contribuições do trabalho por conta de outrem, num sistema ao serviço dos mercados financeiros, pondo em causa a
0081   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 sustentabilidade financeira futura do sistema, e, portanto, a sustentabilidade das próprias pensões de reforma e das restantes prestações sociais, é o que o Governo propõe ao País, com o anúncio da alteração da Lei de Bases e a redução do financiamento do sistema público de segurança social e a transferência para as pessoas e para as famílias de encargos incomportáveis.
Passariam, assim, a existir, nesta concepção, dois sistemas de segurança social: um deles, público, assistencialista, de pensões e prestações mínimas, onde ficariam os portugueses de mais baixos recursos; um outro, privado, dos fundos de pensões, para onde se encaminhariam os privilegiados.
Mas o Governo que se desengane: se concretizar o caminho que anuncia no Programa do Governo, vai ter sem dúvida a forte oposição e luta dos trabalhadores portugueses, e, aqui, na Assembleia da República, a forte oposição e luta do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.Não aceitaremos a fragilização e o desmantelamento de uma conquista civilizacional dos trabalhadores, de um direito social tão duramente conquistado.
Obviamente que este «edifício» teria de ser completado com a proposta de diminuição dos direitos laborais, expectativa antiga do grande patronato português. Em vez de se caminhar pelo caminho mais sensato e sério, o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, da sua formação e remuneração e o da melhoria da gestão e dos meios tecnológicos das empresas com vista a um incremento da competitividade e produtividade sustentados, o Governo anuncia-nos uma política centrada numa maior precariedade no trabalho e num modelo de baixos salários, não uma orientação que convoque, sequer, os empresários mais inovadores, mas uma orientação virada para um tipo de patronato conservador e ultrapassado, sempre pronto a reclamar baixos salários e mais facilidades para despedir.
É isto que o Governo nos anuncia com as propostas de maior adaptabilidade e flexibilidade da organização do trabalho: eufemismos para anunciar mais facilidades nos despedimentos, com uma maior flexibilidade nos horários de trabalho, com o privilégio do trabalho precário e a tempo parcial e com a generalização dos contratos individuais de trabalho na Administração Pública. Seria o reino da instabilidade e da desvalorização do factor trabalho. Seria - digo bem -, porque também aqui o Governo terá de contar com a séria oposição e luta dos trabalhadores portugueses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Programa que não serve os interesses do País, que não serve os interesses dos portugueses. Este é um Orçamento virado para a desvalorização do trabalho e para o privilégio do capital. Este é um Orçamento que opta pela desresponsabilização do Estado em relação às suas funções e privilegia a lógica dos interesses do mercado e do lucro, pondo em causa direitos mínimos dos portugueses. Por isso, este Programa merece, como não podia deixar de ser, o voto negativo do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento ao Orador, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que V. Ex.a tem consciência de que os portugueses quiseram uma mudança. E quiseram essa mudança claramente! Naturalmente, também, o Programa deste Governo traduz essa mudança.
E não se preocupe, V. Ex.a, como de resto os demais Deputados do PCP ou até de Os Verdes, se este Programa é mais ou menos social democrata, mais ou menos democrata cristão, da mesma forma que a nós não nos preocupa muito se a vossa cassete, hoje em dia, é mais ou menos comunista ou mais ou menos «verde», muito embora nos queira parecer que dizem mais ou menos a mesma coisa, desde há quase 20 anos a esta data.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é que é uma cassete!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há algo que é inaceitável: também VV. Ex.as, em fase de campanha eleitoral, consideraram, perante tudo e perante todos, o estado caótico das finanças públicas em Portugal; também VV. Ex.as se fartaram de denunciar o desvario de uma gestão socialista que conduziu àquilo que hoje todos sabemos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto: o que é que mudou desde 17 de Março que justifique que, afinal, aquilo que antes era uma má gestão, aquilo que antes era um estado caótico das finanças, hoje quase pareça, na sua boca, um estado de excelência, que não justifica o rigor que certamente este Governo não tem vontade nenhuma em aplicar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou V. Ex.a julga que este Governo tem alguma vontade em «apertar o cinto», em restringir, em ter uma política de rigor, que certamente, do ponto de vista eleitoral, só será muito mais desfavorável?
Só que, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é precisamente isto que diferencia este Governo do que lá esteve durante seis anos. É que este Governo não trabalha apenas com vista ao melhor ou pior resultado eleitoral, à melhor ou pior notícia no jornal do dia seguinte, ou à abertura mais ou menos espectacular no telejornal. Este Governo funciona em favor de Portugal, em favor de um país que hoje, infelizmente, está em crise, como também, infelizmente, reputadíssimos especialistas internacionais o vêem reconhecendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que toca à política laboral, deixo-lhe também uma questão: tem V. Ex.a consciência de que países quase falidos, depois de longos anos de um desvario estalinista que não nos importa hoje, aqui, sequer, de novo, frisar, nos estão agora a «bater à porta», a pedir ajuda a uma comunidade da qual também fazemos parte? Países, Sr. Deputado, que estão muito mais próximos dos países ricos da Europa e que falam normalmente as línguas desses
0082   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 países ricos da Europa; países cuja mão-de-obra é mais barata; países cuja legislação laboral é mais flexível, e países que, naturalmente, a partir do momento que acedam ao mercado comunitário, merecerão também um investimento preferencial desses países ricos da Europa. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, em contrapartida, têm neste canto da Europa um país periférico, um país mais pobre, um país onde não se investiu na formação, um país cujos salários são baixos mas que tem também uma legislação laboral muito rígida, o que faz naturalmente com que esse investimento preferencialmente se desloque daqui para outros países.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pergunto-lhe: V. Ex.a está à espera de quê? Está à espera que este Governo nada faça? Está à espera que este Governo não mexa nas finanças públicas? Está à espera que este Governo deixe que as empresas portuguesas definhem cada vez mais, dia após dia, até ao seu desaparecimento, transformando este nosso país num país prestador de serviços, provavelmente para bem-estar de outros países mais ricos, onde provavelmente V. Ex.a também gostaria mais de viver?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, essa não é a nossa visão para Portugal. Não é isso que nós queremos, e certamente não é para isso que vamos trabalhar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em termos eleitorais, é verdade que o País quis uma mudança, muito por responsabilidade do Partido Socialista. Mas como já foi dito esta manhã pelo Secretário-Geral do meu partido, essa mudança não torna boas propostas más. Essa mudança não torna justos programas que se dirigem a agravar a situação social em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado vinha com algumas perguntas preparadas e por isso não ouviu o que eu disse! Eu não disse, Sr. Deputado, que o estado das finanças públicas que nos foi legado pelo Partido Socialista passou a ser um estado de excelência. Eu não disse nada disso! Pelo contrário, até sublinhei as críticas e as previsões que fizemos no debate do Orçamento do ano passado em relação ao desequilíbrio das contas públicas e em relação a um Orçamento do Estado para 2002, que foi um Orçamento claramente «martelado», como agora se está a verificar.
O que acusei o Governo foi de, sem desconhecer esse problema da responsabilidade do Partido Socialista, estar a dramatizar a situação encontrada para poder justificar as medidas de «aperto do cinto» à generalidade dos portugueses, que está a preparar, e para poder atingir o tal célebre défice zero que vocês e o Partido Socialista há muito defendem.
Quanto à política laboral e ao modelo de baixos salários, o que o Sr. Deputado diz é significativo. O que o Sr. Deputado diz é que, perante a desregulamentação da economia (a chamada globalização), o que se passa é a tendência para que empresas se deslocalizem para países com um modelo de baixos salários. Então, a solução não é aumentar a produtividade das nossas empresas pelo lado da modernização tecnológica, pelo lado da melhoria da gestão, pelo lado do investimento, pelo lado da procura de novos mercados, pelo lado da procura de produtos com alto valor acrescentado e pelo lado da formação e da melhoria da remuneração dos nossos trabalhadores, que também são uma forma de albergar a base de consumo e a base da economia. Não! O que os senhores dizem é que, perante esta realidade, a resposta tem de ser baixar ainda mais os salários dos trabalhadores, criar ainda mais flexibilidade no mercado de trabalho em Portugal e reduzir as garantias dos direitos dos trabalhadores. Mas esse, Sr. Deputado, tem sido o modelo que a economia portuguesa tem tido, designadamente em zonas tradicionais como o Vale do Ave. E está aí a resposta: temos uma economia periférica, temos uma economia de baixo nível produtivo, temos uma economia com um sério desequilíbrio externo.
Esse não é o nosso caminho, Sr. Deputado. E, independentemente do combate a esse modelo de globalização, que não serve os interesses da coesão económica e social do mundo, a nossa aposta é numa orientação política que aposte não num modelo de baixos salários, de precaridade, de instabilidade e de sobreexploração do factor trabalho mas, sim, num aumento do investimento e da modernização tecnológica das empresas, na melhoria dos processos de gestão, num maior valor acrescentado para os seus produtos, na procura de novos mercados e no investimento produtivo do Estado. Essa é a nossa linha e não a linha de penalização dos trabalhadores.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciarmos o debate sobre o programa da Defesa Nacional, permitam-me um cumprimento ao novo Presidente da Assembleia da República, eleito pelos seus pares. Aqui reside a sede da soberania e, por isso, compreendam a vincada saudação do titular de um dos ministérios, onde quer os clássicos quer os modernos sabem que mais evidentemente se traça a fronteira da soberania.
Saúdo também o Sr. Presidente cessante e, em geral, os Deputados da Nação. Aqui estive durante duas legislaturas, fiscalizando governos com que não concordava, e isso dá-me a noção exacta de que é perante vós e, através de vós, perante o povo que respondemos politicamente.
Há cuidados de forma que definem uma atitude. A vontade do Governo de respeitar o Parlamento é bem visível na orientação do Sr. Primeiro-Ministro: não fazer escolhas nem tomar decisões fundamentais antes de receber a investidura parlamentar.
É sabido que o meu antecessor deixou à nova maioria total liberdade, que agradecemos, na decisão sobre quem será, por exemplo, o Chefe de Estado-Maior da Armada. Quero que a Câmara saiba que foram o respeito por esta instituição e a consideração por este debate que nos levaram a só decidir quando formos verdadeiramente Governo, o que esperamos há-de suceder amanhã, quando recebermos a vossa confiança.
0083   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo para a Defesa Nacional é tributário de uma prudência, de uma firmeza, de uma constante e de uma solidariedade.