796-(66)II SÉRIE — NÚMERO 38se vai reconhecer a -realidade, e dizer: «permite-se aos grupos parlamentares e aos deputados que introduzam, por sua iniciativa (ou que possam introduzir por sua iniciativa), projectos de lei, projectos esses que não sejam, patentemente, e à face da lei da responsabilidade, dos grupos parlamentares, e em relação aos quais eles possam ter uma certa distanciação». É isto!Vopes.Sr. Deputado Costa Andrade, se por acaso vier a acolher este ponto de vista verificará que o seu grupo parlamentar, ou o meu grupo, ou qualquer dos grupos parlamentares, se um qualquer senhor deputado — por exemplo, eu, há um bocado, dei um exemplo, em interesses de ordem regional —, decidir tomar uma posição determinada, o meu grupo parlamentar, o seu ou qualquer outro pode dizer ao deputado: «Tome lá essa posição, sim senhor. Avance, a gente verá, não se responsabiliza por isto, e veremos, no decorrer do debate, como é que as coisas vão parar»!Agora, como é que isto vai operar na prática? Ê outra questão. Eu não sei. A prática o dirá, mas penso que na parte que nos compete nós demos um certo passo em frente para uma melhoria, embora tímida, da situação da iniciativa do deputado.O Orador: — Sr. Deputado, devo dizer que há uma dificuldade em discutir, até porque estamos de acordo. O que há aqui é uma certa interpretação e um certo juízo diferente em relação à realidade.Nós estamos a discutir o modo de conformação do direito, com base numa interpretação da realidade. Ora, estou convencido de que, fique como ficar, a prática não se irá alterar substancialmente, e mesmo agora, que os deputados são os donos exclusivos do poder de iniciativa legislativa, por força da Constituição (exclusivos em confronto cora os grupos parlamentares, evidentemente), já se passa assim, tenho algumas reservas em que se passe de maneira diferente.Mas, enfim, não parece que a questão mereça ser gravemente discutida.Quanto à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, ele introduziu aqui uma nova maneira de ver as coisas, e é isso que convém ser reanalisado. Pela minha parte entendo que não há obstáculo sério ao inciso proposto pela FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Se eu não tivesse a certeza de que, a ser aprovada a proposta da FRS, seria inconstitucionalizar qualquer limitação da iniciativa parlamentar dos deputados, diria que a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos levar-me-ia imediatamente a fechar qualquer abertura que tivesse manifestado à aprovação da proposta da,FRS.Na verdade, creio que não havia qualquer possibilidade, felizmente não haveria, pois senão teria toda a nossa total oposição qualquer ideia de reserva de um campo de iniciativa legislativa aos grupos parlamentares. Portanto, a nossa leitura é esta: ao lado da iniciativa formal que hoje compete exclusivamente aos deputados, passaria a haver iniciativa formal dos grupos parlamentares, e em vez dos projectos de leiserem assinados pelos deputados A, B e C seriam assinados pelo grupo parlamentar.Ora bem, é essa a ideia que nos parece ser merecedora de análise, porque o que é que acontece hoje? Como só os deputados é que podem subscrever projectos e como há uma hiperbolização do outro sujeito institucional chamado grupo parlamentar, o que é certo é que todos os projectos acabam por ser dos grupos parlamentares. Nós não dizemos o projecto do Sr. Deputado A, B ou C, mas, sim, o projecto do PCP, do PSD ou do PS. Mesmo quando há uma distinção prática, que, na verdade, se estabelece, porque hoje, se nós passarmos em revista os projectos, o que é que vemos? É que há uns projectos, na realidade, dos grupos parlamentares que aparecem a cabeça com a presidência ou vice-presidência e com todos os nomes do secretariado dos respectivos grupos parlamentares e há os projectos dos deputados propriamente ditos, dos back benchers, que, ou não têm a assinatura à cabeça dos presidentes dos grupos parlamentares ou, então, ela aparece apenas como selo de ratificação da direcção parlamentar.Creio que a proposta da FRS poderia clarificar a existência destas duas realidades. Ê a realidade do projecto institucional do partido, que deve ser assumido como projecto e deve ser nomeado como projecto do partido A, B ou C. E, por outro lado, a outra realidade, que é o projecto que, pela sua dimensão particularista ou, até, para facilitar uma tomada de posição inicial que possa propiciar uma discussão, possa e deva ser assumida apenas pelos deputados.É claro que o grande argumento contra esta proposta é exactamente este: é que isso pode permitir a distanciação, e logo a irresponsabilização, dos grupos parlamentares, apareçam por via dos deputados lobbies regionalistas, particularistas ou outra coisa qualquer.Este é um argumento mais para a discussão. Creio que, ao contrário de algumas interpretações precipitadas que se fizeram do artigo, ele, por um lado, não vai implicar qualquer alteração, de facto, no sentido positivo da actual situação. Quer dizer, nós não desvalorizamos tanto a proposta, mas também não admitimos que ela vá implicar um terramoto no sistema actual. No entanto, o que nos interessa frisar é o seguinte: não cremos que haja uma objecção fundamental sob o ponto de vista da boa principiologia parlamentar contra a proposta. É óbvio que, segundo os princípios tradicionais de direito parlamentar, os deputados são os únicos sujeitos da vida parlamentar e há parlamentos onde, apesar de isso já não ser assim, continua a ser desse modo. Mas a questão é que nós constitucionalizámos os grupos parlamentares, até lhes demos já poderes particulares, e até há certos poderes que já hoje, segundo a Constituição e o Regimento, podem ser utilizados, exercidos, cumulativamente, disyuntivamente, ou pelos deputados ou pelos grupos parlamentares. A própria moção de censura pode ser apresentada por grupos parlamentares como tais ou por conjunto de deputados ao lado dos grupos parlamentares.Porquê invocar uma objecção de princípio contra a iniciativa legislativa quando aí, sim, pode haver extremo interesse em que os grupos parlamentares, como tais, assumam formalmente certos projectos de lei.