2II SÉRIE-B — NUMERO 1Ratificação n.° 1/VI — Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de OutubroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 239, que altera o Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Agostinho Lopes — Domingos Abrantes — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hespanhol — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Odete Santos.Ratificação n.° 2/VI — Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de OutubroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 239, que procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lein.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Agostinho Lopes — Domingos Abrantes — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hespanhol — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Odete Santos.Ratificação n.° 3/VI — Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de OutubroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 241, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Luís Sá — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Agostinho Lopes — Lourdes Hespanhol — João Amaral — José Manuel Maia — Rogério Brito.i m DIÁRIO1 |da Assembleia da Repúblicai: Depósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-I     -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1043.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"