26 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Por outro lado, a fixação de preços levaria, seguramente, a uma cartelização do mercado. Isto significa que os preços praticados passariam a ser as taxas máximas, entre todas as entidades, o que desvirtuaria completamente a concorrência, não permitiria a liberdade de escolha e impediria algo que, hoje em dia, já está perfeitamente regulado, que é a impossibilidade de haver pagamento de qualquer taxa por transferência de contas bancárias de um banco para outro. E isto, obviamente, é aquilo que, na nossa perspectiva deve continuar a suceder, a bem do mercado e a bem do funcionamento das entidades bancárias.Percebemos – aliás, isto foi dito pelo Partido Ecologista «Os Verdes» – que a generalidade das instituições continua a cobrar despesas de manutenção, mas o facto é que é a generalidade e não a totalidade, porque há situações diferenciadas de banco para banco. E esta é também uma vantagem de não haver marcação de preço igual para todos, porque o cliente, neste caso, pode escolher o banco e, por seu lado, as entidades bancárias, através da liberdade de concorrência e da fixação de preços das actividades que desenvolvem, podem arranjar mais clientes e, obviamente, praticar preços mais acessíveis.O que tem falhado, e é esta a nota que aqui deixo, aliás, por isto mesmo, até felicito o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter «trazido à baila» este projecto, é a supervisão bancária, que não tem funcionado.Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, não faz qualquer sentido, porque aquilo que se pretende com as taxas praticadas nas contas a descoberto é, obviamente, evitar que essas contas existam e penalizar aqueles que assim procedem, de forma a não inviabilizar muitas actividades bancárias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar as iniciativas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes pela sua intenção, ou seja, por chamarem a atenção para o problema da informação assimétrica e para a necessidade de maior protecção dos utentes dos serviços financeiros. Aliás, eu própria e alguns Deputados desta Casa criámos, justamente há três anos, uma associação de defesa do consumidor de serviços financeiros e temos desenvolvido algumas lutas que já deram alguns resultados nesse sentido. Estou, portanto, bastante à vontade para discutir esta matéria.O acesso aos serviços financeiros e bancários tem, hoje, uma enorme relevância na organização económica e social das famílias, mas não convém pôr em causa o mercado para o efeito que aqui é proposto.É evidente que a consolidação das regras de mercado levou a que os bancos aumentassem e criassem novas comissões que dificultam o acesso aos serviços bancários, mas, no entanto, as propostas que nos são aqui apresentadas por Os Verdes vêm tardiamente. Tenham elas a vantagem de poder publicitar que o Governo Guterres, de que fiz parte, pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, já legislou sobre esta matéria, estabelecendo serviços mínimos bancários que, infelizmente, os bancos não têm difundido mas que figuram logo na primeira página não só das associações de consumidores como também do Banco de Portugal.Estes serviços mínimos permitem a todos os portugueses ter acesso a uma conta bancária com cartão de débito automático por um preço máximo, incluindo a manutenção da conta e o cartão, de 1% do salário mínimo, ou seja, menos de 5 € por ano, o que ç bastante menos do que ç proposto por Os Verdes.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! Nós propomos a isenção!A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Bem, não é só a manutenção, é também o cartão de débito.Os clientes que acedam a estes serviços mínimos precisam de uma declaração em como não têm outras contas. Portanto, isto é dirigido, de facto, às pessoas que têm mais necessidades.Aderiram a este serviço, desde o ano 2000, o Banco Comercial Português, o Banco Espírito Santo, o BPI, o Banco Santander, a Caixa Geral de Crédito Agrícola Mútuo, a Caixa Económica Montepio Geral, a Caixa Geral de Depósitos e o Finibanco.Portanto, este é um conjunto de serviços, e aproveito para o divulgar, de que todos os portugueses podem beneficiar e não lhes podem cobrar mais do que 5 € por ano.O Bloco de Esquerda apresenta aqui uma proposta de legislação em relação a taxas por descoberto da conta, por incumprimento. A minha associação e eu própria já várias vezes denunciámos esta questão e