PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE JULHO DE 2017 7 autonomizada na tabela de notação de crimes, registou, em 2016, o aumento de 64,8%, correspondendo a mais 46 ocorrências participadas comparativamente com o ano anterior. Nos crimes contra a vida em sociedade, o registo mais elevado continuou a ser o da condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l (20.849 registos, o que corresponde a 48,4% da categoria), seguido do incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (8.779 registos, 20,4% da categoria) e da contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa (3.175 registos, 7,4% da categoria). Nos crimes contra o Estado, o crime de desobediência, analogamente ao verificado em anos anteriores, registou os valores mais elevados (2.986, representando 51,2% da categoria), seguido da resistência e coação sobre funcionário (1.688 casos, 29% da categoria), e dos outros crimes contra a autoridade pública (480, 8,2%). Relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa, mais uma vez, a condução sem habilitação legal apresentou os valores mais elevados (9.301 casos, correspondente a 33,6% da categoria). De entre os acréscimos desta categoria realçam-se o crime de sabotagem informática, com um aumento de 147,4% (188 registos) e a subcategoria “outros crimes relacionados com a imigração ilegal” que registou um aumento de 42,9% (510 participações). (RASI 2016, pág. 9) 2. Outros dados O RASI procede a um tratamento autonomizado dos seguintes crimes:  Homicídio voluntário consumado - O crime continua a ocorrer de forma expressiva em contexto relacional (vizinho/conhecido, relação conjugal/análoga, parental/familiar, representando 47% do total). Conforme descrito no Relatório, do total das 76 vítimas registadas, 30 casos (-8 do que em 2015) ocorreram em contexto conjugal/ relação análoga (13 mulheres/4 homens) ou em relação familiar/ dependência económica (7 mulheres/6 homens). A este propósito, expressamos a nossa estranheza pela inclusão da classificação “dependência económica” neste elenco de crimes, dificilmente se compreendendo os critérios que presidem a essa inclusão.  Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual – nesta categoria registaram-se 233 detenções, tendo maioritariamente por base o crime de abuso sexual de criança, seguido do crime de violação e pornografia de menores. No que concerne a tipologias, observa-se que a maior percentagem se reporta aos crimes de abuso sexual de criança, pornografia de menores e violação.
5 DE JULHO DE 2017 9  Moeda falsa – Quanto a esta tipologia, o RASI dá conta que em 2016 manteve-se estável o número de contrafações de notas de Euro apreendidas em Portugal, em comparação com o ano transato. Com a denominação de 20 Euros têm aumentado as apreensões desde 2014, com 2.822 neste ano; 3.111 em 2015 e 3.377 em 2016, apresentando, assim, uma variação crescente entre os dois últimos anos de 8,6%. Quanto às apreensões de denominação de 50 Euros, que em 2015 sofreu um aumento significativo relativamente ao ano anterior (de 1.290 exemplares para 1.817), apresenta em 2016 um ligeiro decréscimo, com 1.605 notas falsas apreendidas, configurando uma variação decrescente nos dois últimos anos de 11,7%. Tais dados, de acordo com o reportado, encontram-se em linha com o que tem vindo a acontecer no resto da Europa.  Criminalidade económica e financeira - Relativamente a esta tipologia, o RASI apresenta o seguinte quadro referente à sua investigação: (RASI 2016, pág. 61) Neste âmbito destacam-se, pela sua maior preponderância do ponto de vista quantitativo, os inquéritos findos com acusação nos crimes de abuso de confiança fiscal (1.255), abuso de confiança contra a segurança social (1.001) e burlas (1.803).  Criminalidade grupal e delinquência juvenil – Em 2016, na criminalidade grupal acentua-se a tendência de descida, com menos 907 registos a que corresponde uma variação de -14,9% face a 2015. Quanto à delinquência juvenil acentua-se odecréscimo já observado no ano anterior, assinalando-se menos 481 registos a que corresponde uma variação de -22,7%. O relatório aborda ainda neste capítulo as designadas “Ameaças Globais à Segurança” onde se identificam e analisam estas ameaças: o terrorismo, a espionagem, a ciberameaça, a proliferação de armas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, os extremismos e a criminalidade organizada transnacional,
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 12 Relativamente à matéria da cibersegurança, o RASI indica que o CERT.PT, a equipa de resposta a incidentes do Gabinete Nacional de Segurança, recebeu 4.042 notificações as quais originaram, em 10% dos casos, a abertura de incidentes analisados e resolvidos com sucesso. Quanto à situação do sistema prisional e de reinserção social, o RASI regista quede 2015 para 2016 diminuiu em 443 o número total de reclusos, situando-se no final do ano em 13.779, incluindo 266 inimputáveis. O número de preventivos ficou em 2.117, o que significa 15,3% do total de reclusos. Os pedidos de execução de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica registaram um aumento de 17,54%, fruto dos casos associados ao crime de violência doméstica (proibição de contactos com a vítima fiscalizados por geo-localização), com um aumento de cerca de 60%. Em 31 de dezembro de 2016 as penas e medidas com VE, associadas ao crime de violência doméstica, representaram 51,88% do total em execução e uma subida de 64,72%. Na área tutelar educativa, o número de jovens aos quais foram aplicadas medidas tutelares aumentou 15,25% em 2016, estando em causa um total de 3.090 jovens, dos quais 138 internados em centros educativos. A taxa de ocupação dos centros educativos encontrava-se, no final de 2016, em 69%. No domínio do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro o RASI assinala um acréscimo do número de ocorrências (+10.882) o que corresponde a um aumento de 6%, em 2016, face ao ano anterior. O conjunto das 189.430 ocorrências empenhou um total de 857.164 operacionais e 322.479 veículos. Em relação à segurança no espaço aéreo, em 2016, o RASI regista 123 ações de controlo de qualidade aos aeroportos e aeródromos nacionais, operadoras nacionais, europeias e de países terceiros, entidades que ministram formação, agentes reconhecidos, expedidores conhecidos, handlers, fornecedores reconhecidos de provisões de bordo e fornecedores conhecidos de provisões de aeroporto. Foram ainda assinalados 1.069 testes de segurança no âmbito da segurança dos aeroportos e carga aérea. No domínio da segurança do espaço marítimo, destaca-se a realização de 226.812 ações de segurança costeira, tendo sido empenhados 311.528 elementos. O RASI apresenta igualmente os dados relativos à evolução dos recursos humanos das forças e serviços de segurança (ingressos e saídas)no ano de 2016, que se encontram plasmados no seguinte quadro:
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 14 informação, a fim de potenciar uma utilização livre, segura e eficiente do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas e das entidades públicas e privadas. 9. Reinserção social e serviços prisionais; Neste domínio destaca-se, como orientação para o corrente ano de 2017, a elaboração e execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos, respetivos equipamentos e recursos humanos. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3. do Regimento da Assembleia da República para reservar para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre o relatório em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de Março de 2017, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2016, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna); 2 – No ano de 2016 constatou-se uma diminuição de 7,1% na criminalidade geral com 330. 872 participações e na criminalidade violenta e grave menos 11,6%, com 16.761 crimes registados, correspondendo a menos 2.203 casos relativamente a 2015; 3 – A categoria dos crimes contra o património, com um total de 171.738 registos, continua a ter o maior número de participações, representando, em 2016, 51,9% do total da criminalidade participada; 4 - Os crimes contra as pessoas, com 80.929 registos, continuam a ser a segunda categoria criminal mais participada, com o correspondente a 24,4% do total da criminalidade participada em 2016; 5 – Pela variação percentual em termos de distribuição geográfica regista-se o aumento da criminalidade reportada na Região Autónoma dos Açores (+2,7%), e a redução nos distritos de Vila Real (-15,5%), Santarém (-14,7%), Leiria (-13,2%), Aveiro (-8,3%); Porto (-8%), Setúbal (-7%) e Lisboa (-5,1%); 6 - Na evolução da criminalidade em função da proatividade policial registou-se uma descida de 2.914 registos face a 2015 (- 6%). 7 – O crime de violência doméstica entre cônjuges ou análogos aumentou 1,4% em 2016 face ao ano anterior, com 22.773 ocorrências registadas pelas forças de segurança (+ 304 do que em 2015), que envolveram mais de 32 mil vítimas; 8 - O Relatório de Segurança Interna respeitante ao ano de 2016 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 9 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 44/XIII Nomeação de Secretária Auxiliar para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República Nos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Inês Ferreira e Castro para o cargo de Secretária Auxiliar do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2017. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 45/XIII Designação de mandatário para representar a Assembleia da República Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na versão republicada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, designo a licenciada em Direito Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas, Assessora Parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República, para representar em juízo a Assembleia da República na ação administrativa que corre termos no Supremo Tribunal Administrativo, processo n.o 1294/16, 1.a Secção, desencadeada contra a Assembleia da República por Manuel Eddy Valente Resende. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 42/XIII Nomeação de Assessor para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República Nos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o licenciado Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha, Conselheiro de Embaixada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2017. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 43/XIII Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos DeputadosConsiderando que na presente Legislatura foi atribuído, pela primeira vez, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, o título de Deputado Honorário, previsto no artigo 29.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março), 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril. Considerando que os Deputados Honorários têm direito à atribuição de um cartão próprio, nos termos da referida norma, como, aliás, sucede também em relação aos Antigos Deputados que tenham exercido o mandato pelo menos durante quatro anos, como resulta do artigo 28.o igualmente do Estatuto dos Deputados. Tendo em conta que o Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 1/95, de 3 de março, que definiu os modelos de cartão de Antigo Deputado e de Deputado Honorário, se revela manifestamente desatualizado, designadamente face à evolução tecnológica subsequente, tornando-se, assim, necessário atualizar os respetivos modelos de cartão a atribuir. Considerando os direitos conferidos aos Antigos Deputados e aos Deputados Honorários, nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o do Estatuto dos Deputados. Considerando, ainda, que cabe ao Presidente da Assembleia da República fixar, por despacho, os demais direitos e regalias de que podem beneficiar os Antigos Deputados e os Deputados Honorários, bem como o modelo para emissão do cartão de Deputado. Ouvido o Conselho de Administração da Assembleia da República. Determino o seguinte: 1. Os Antigos Deputados que tenham exercido o mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de Deputado próprio.
8 DE FEVEREIRO DE 2017 3 2. Os Antigos Deputados têm ainda direito a: a) Livre trânsito nos edifícios da Assembleia da República, o qual compreende o acesso, circulação, permanência e utilização da biblioteca, dos restaurantes e cafetarias, bem como dos espaços onde decorram eventos abertos ao público; b) Assistir às reuniões plenárias em galeria reservada, de acordo com a sessão em causa. 3. O título de Deputado Honorário, previsto no artigo 29.o do Estatuto dos Deputados, é atribuído por deliberação do Plenário da Assembleia da República aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio. 4. Os Deputados Honorários têm direito a: a) Livre trânsito nos edifícios da Assembleia da República, o qual compreende o acesso, circulação, permanência e utilização da biblioteca, dos bares e restaurantes, bem como dos espaços onde decorram eventos abertos ao público; b) Assistir às reuniões plenárias em galeria reservada, de acordo com a sessão em causa; c) Estacionamento nos parques da Assembleia da República reservados aos Deputados, sempre que a sua lotação o comporte. 5. Em conformidade com o modelo anexo ao presente despacho, os cartões de Antigo Deputado e de Deputado Honorário devem conter: a) O nome e a fotografia do Deputado; b) A assinatura do Presidente da Assembleia da República; c) A assinatura do Antigo Deputado ou do Deputado Honorário, consoante o caso; d) A indicação, no verso do cartão, dos direitos que assistem aos Antigos Deputados ou aos Deputados Honorários, consoante o caso. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 II Série-E — Número 1XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Pessoal da Assembleia da República: — Louvor concedido pelo Secretário da Mesa da Assembleia da República Abel Baptista à funcionária Liliana Pereira Soares Martins. — Louvor concedido pelo Secretário da Mesa da Assembleia da República Abel Baptista ao motorista Ricardo Cruz Silvestre Serra Santos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Louvor concedido pelo Secretário da Mesa da Assembleia da República Abel Baptista à funcionária Liliana Pereira Soares Martins A Secretária Parlamentar Liliana Pereira Soares Martins, desempenhou funções, nos últimos 11 anos, como minha secretária, enquanto exerci as funções de Secretário da Mesa da Assembleia da República. Durante todo este período de tempo obtive da Liliana Pereira Soares Martins uma colaboração, lealdade, elevado e prestimoso profissionalismo, para além do excecional zelo em todas as tarefas e funções que lhe solicitei. Sem as suas qualidades profissionais e humanas não teria sido possível desempenhar o meu cargo tão facilmente. Para além do exercício das suas funções a Liliana Martins dignificou a Assembleia da República pela forma como se relacionou com todos os que a ela se dirigiam para abordar questões do Parlamento ou do Deputado que secretariava. Porque merece, porque o demonstrou e porque o conquistou, é meu dever no momento em que cesso funções prestar público reconhecimento e louvor pelo mérito excecional na excelente prestação profissional que teve sempre para comigo. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2016. O Deputado e Secretário da Mesa da Assembleia da República, Abel Baptista. ________ Louvor concedido pelo Secretário da Mesa da Assembleia da República Abel Baptista ao motorista Ricardo Cruz Silvestre Serra Santos Ao cessar funções como Deputado e Secretário da Mesa da Assembleia da República, louvo o Sr. Ricardo Cruz Silvestre Serra Santos pela sua competência profissional, excecional dedicação e lealdade com que, no exercício de funções de motorista, demonstrou para comigo e no apoio que foi dando às funções que lhe eram solicitadas. Pelas suas qualidades profissionais, mas também humanas e pessoais, foi um inestimável colaborador e diligente em todas as deslocações que ao longo do período de tempo que exerci as funções de Deputado e Secretário da Mesa tive de efetuar por ele conduzido. Porque merece, porque o demonstrou e porque o conquistou, é meu dever no momento em que cesso funções prestar público reconhecimento e louvor pelo mérito excecional na excelente prestação profissional que teve sempre para comigo. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2016. O Deputado e Secretário da Mesa da Assembleia da República, Abel Baptista. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 40/XIII Parecer sobre o requerimento “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a) – Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, de 1 de julho”O Requerimento “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a), Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, de 1 de julho”, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deu entrada no meu Gabinete em 6 de janeiro de 2017, sendo subscrito por um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e por um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular. Com tal iniciativa pretendem os proponentes o alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco à avaliação do Plano de Reestruturação e de Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Considerando que se encontra em funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, de 1 de julho. Tendo em conta que o prazo de funcionamento da supra referida Comissão Parlamentar de Inquérito, fixado em 120 dias e que foi já objeto de suspensões, deverá terminar no final do corrente mês. Considerando que a Sr.a Auditora Jurídica emitiu já parecer sobre o Inquérito Parlamentar n.o 4/XIII (1.a), que esteve na origem da Comissão Parlamentar de Inquérito cujo objeto se pretende agora alargar. E tendo ainda em conta que o enquadramento jurídico efetuado pelos Serviços da Assembleia da República, no âmbito da admissibilidade do Requerimento “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a)”, suscita algumas questões sobre a iniciativa em apreço, condicionando a sua admissão. Há que apurar o seguinte: 1. Se o objeto daquela Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser alterado; e 2. Se, admitida esta possibilidade, poderá sê-lo a requerimento de dois Srs. Deputados, nos termos do Requerimento “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a)”. Termos em que solicito à Sr.a Auditora Jurídica, com caráter de urgência, a emissão de parecer sobre as questões suscitadas. Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 20 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 52/XIII — Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 14 e 19 de junho de 2017 Deslocando-me à Eslovénia, em Visita Oficial, a convite do Presidente da Assembleia Nacional da República da Eslovénia, entre 14 e 16 de junho, e à Rússia, em Missão Oficial, a convite do Presidente da República do Tartaristão (Federação Russa), entre 16 e 19 de junho, designo, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir no período compreendido entre o início da manhã do dia 14 de junho e o final da tarde do dia 19 de junho. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 9 de junho de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 20 2 RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATIVO A 2016 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 23.o, n.o 1, do Estatuto do Provedor de Justiça1, o Senhor Provedor de Justiça entregou na Assembleia da República, em 26 de abril de 2017, o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2016 e os respetivos anexos: o das Tomadas de Posição e o do Mecanismo Nacional de Prevenção. Por despacho da mesma data, Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, remeteu-o, nos termos do artigo 238.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. No dia 14 de junho de 2017 o Senhor Provedor de Justiça compareceu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apresentar, em audição, o referido Relatório Anual. I b) Do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2016 O «Relatório à Assembleia da República 2016», apresentado pelo Senhor Provedor de Justiça, reflete a atividade desenvolvida por este órgão constitucional durante o ano de 2016, bem como a atividade como Mecanismo Nacional de Prevenção. O Relatório, composto por 213 páginas e acompanhado por dois Anexos (Anexo relativo ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura2 - 140 páginas – e Anexo relativo às Tomadas de Posição3 - 280 páginas), encontra-se estruturado da seguinte forma:  Mensagem do Provedor de Justiça  O Provedor de Justiça e os seus colaboradores  1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas;  2. Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência;  3. O Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos  4. Relações internacionais  5. Gestão de recursos  6. Publicações e comunicações – 2016  7. Outros índices  8. Principais abreviaturas.                                                           1 Lei n.o 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de agosto, Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro. 2 Este Anexo respeita à atividade autonomamente desenvolvida pelo Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, descrevendo o trabalho realizado durante o ano de 2016, com especial referência às visitas a locais de detenção. 3 Este Anexo inclui todas as recomendações e os pedidos de fiscalização da constitucionalidade formulados pelo Provedor de Justiça no ano de 2016, bem como a síntese de algumas tomadas de posição na defesa e promoção dos direitos fundamentais.
II SÉRIE-E — NÚMERO 20 6 No ano de 2016, foram realizadas 53 visitas a locais onde se encontram pessoas privadas ou limitadas na sua liberdade, sendo que uma delas contou com a participação do próprio Provedor de Justiça.  Das 53 visitas, 24 (45%) versaram sobre locais de detenção sitos em instalações das forças policiais (11 da GNR, 11 da PSP e 2 da PJ)), 12 a celas de instâncias judiciais, 11 a estabelecimentos prisionais, 5 a centros de instalação temporária e unidades residenciais e 1 hospital psiquiátrico (Unidade de Internamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E.). Inverteu-se, assim, a preponderância dos estabelecimentos prisionais, que surgem em 3.o lugar. Tal como sucedeu em 2015, Lisboa foi o distrito mais visitado em 2016 (14 visitas, o que corresponde a 26% do total), circunstância que se justifica com a grande concentração de instituições privativas da liberdade nesta zona do País. Seguem-se-lhe os distritos de Santarém, com 7 visitas, e com 4 visitas cada, os de Braga, Bragança e Setúbal. Com 3 visitas cada, foram objeto do MNP os distritos de Castelo Branco e Viseu. Aveiro, Coimbra, Porto, Viana do Castelo e Vila Real receberam 2 visitas cada e, por fim, Faro, com 1 visita. Em 2016, o MNP emitiu 7 recomendações, 5 das quais se referem a centros educativos, na sequência do relatório especial e eles dedicados e suas conclusões. De salientar que o MNP se preocupou com o seguimento dos jovens após o momento de saída do centro educativo, verificando em que medida estão concretizados os conceitos de «período de supervisão intensiva» e de «acompanhamento pós-internamento» que foram, em 2015, introduzidos na Lei Tutelar Educativa (pela Lei n.o 4/2015, de 15 de janeiro), tendo em vista a boa reinserção dos jovens na sociedade. Esta situação motivou a emissão da Recomendação n.o 6/2016,/MNP, de 05/09/2016, em que a visada foi a Ministra da Justiça. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2016, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕESFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2016, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser discutido em Plenário, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2017. O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão,Pedro Bacelar de Vasconcelos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal- INTRODUÇÃOO Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) foi criadopela Lei n.° 73/2009, de 12 de Agosto [alterada pela Lei n.° 38/2015, de 11 de Maio], com amissão de assegurar o controlo do sistema integrado de informação criminal, sem prejuízo dospoderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais, bem como dascompetências da CNPD.O referído diploma legal aprovou, nos termos do seu artigo 1.0, “as condições e osprocedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação crimina de acordocom o disposto no artigo 11.0 da Lei 49/2OO8 de 27 de Agosto, através da implementação deuma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectivainteroperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal’ garantindopor essa via o respectivo dever de cooperação mútua.Na sua missão, nos termos do artigo 8.0 da referida Lei n° 73/2009, o CFSIIC “acompanha efiscaliza a actividade do secretário-geral do Sistema de Segurança lnterna bem como dosórgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através doSistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), velando pelo cumprimento da Constituição eda lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais doscidadãos’De acordo com o disposto no n° 6 do citado artigo, compete, em especial, ao CFSIIC:“a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada umdos órgãos de polkia criminal;b) Receber; do secretário-geral do Sistema de Segurança interna, com regularidadebimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação daPlataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os3Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC - 201612 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________3
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de InformaçãoCriminalesclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercíciodos seus poderes defiscalização do SIIC;c) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo defuncionamento e a actividade, no que toca ao SIIC, do secretário-geral do Sistema de SegurançaInterna e dos órgãos de polícia criminal;d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou aoconhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei;e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamentodo SIIC aapresentar à Assembleia da República;fi Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquérito ousaricionató rios, em razão de ocorrências cuja gravidade ojustfique;g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto oSIlC”O CFSIIC funciona junto da Assembleia da República que lhe assegura os meiosnecessários para cumprimento das suas atribuições e competências.Com o presente documento visa-se a elaboração do relatórioque identifica as principaisactividades desenvolvidas ao longo do ano de 2016 eemite-se parecer sobre ofuncionamento do sistema Integrado de informação criminal, nos termos e para os efeitosdo previsto na alínea e) do n° 2, do artigo 8°, da citada lei n° 7312009.4Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC-2016II SÉRIE-E — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________4
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de l,formação CriminalII -ATIVIDADES DESENVOLVDAS PELO CFSIICNo quadro dos objectivos fixados para o ano de 2016, o CFSIIC propôs-se focar a suaactividade em acções susceptfveis de contribuir para a operacionalização e utilizaçãoefetiva da plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC) pelos órgãos de políciacriminal (OPC) e a respectiva auditoria interna, visando como principais objectivosfomentar e fortalecer a confiança mútua na utilização da PIIC e partilha de informaçãocriminal no SIIC, consolidar a intervenção do CFSIIC no controle e fiscalização do SIIC, emsintonia com a dinamização do uso da PIIC objetivada pela secretária-geral do Sistema deSegurança Interna com os OPC e estruturas de governação transversal estabelecidas nomodelo de governação, bem como mobilizar a inclusão da actividade relacionada com aoperacionalização e auditoria interna da PIIC no quadro de objectivos e avaliação de cadaoPC.Para o efeito, o CFSIIC incluiu na sua actividade a realização de deslocações às instalaçõesdos vários OPC, para reuniões com os respectivos dirigentes que se concretizaramconforme agenda abaixo desenvolvida, com vista a obter informação e formularrecomendações acerca do funcionamento, operacionalização, desempenho e utilização daPIIC e respectivos procedimentos de autocontrolo.No mesmo contexto, para avaliação de procedimentos e troca de informação, recebeu naAssembleia da República a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (doravanteSGSSI) e os membros do CFSIIC deslocaram-se igualmente às Instalações da SGSSI.Assim, ao longo do ano de 2016, o CFSIIC com vista á prossecução dos seus principaisobjetivos, reuniu periodicamente em média pelo menos uma vez por mês, para tratar deassuntos gerais do Conselho ou temas específicos, analisar os relatórios da actividade dosOPC e da SGSSI no âmbito do SIIC e planear ações de trabalho.Foram agendadas e concretizadas deslocações às instalações centrais dos OPC, emconcreto: Pj, Og/3; PSP,31/03; SEF, 14/04; GNR, 21/4; e PM 23/06, bem como reuniões com aSGSSI, nos dias 21/07 e 07/125Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC - 201612 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________5
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação CriminalA primeira das visitas aos OPC foi realizada à Pj, a qual foi presenciada pelo DiretorNacional Almeida Rodrigues, Diretor Nacional Adjunto Pedro do Carmo e Diretor daUnidade de Informação de Investigação Criminal Verfssimo Milhazes, que informaram oCFS1IC do aumento da utilização da PIIC pelos seus analistas, referindo que oprocesso deindexação, exceto o respeitante à entidade “Ligações”, está completo e em permanenteactualização em 24 horas consecutivas.Referiram, ainda, que no mês de Dezembro (2015) e janeiro (2016), verificou-se umadiminuição na sua utilização, em virtude do período de calendário e dos problemastécnicos que ocorreram.Pelos diretores da Pj foi explicado quais os procedimentos de segurança que adotaminerentes á utilização da Plataforma, bem como as soluções de controlo de utilizaçõesabusivas, à semelhança do que existe para o próprio sistema da Pj.Posteriormente, em 31/03, o CFSIIC vi5itou a Direção Nacional da PSP, em reunião com apresença do Diretor Nacional Adjunto Superintendente Geral Adjunto Magma Silva e peloIntendente Rui Moura, a qual teve por objeto a análise das condições atuais deimplementação, funcionamento e exploração da PllC pela PSP.Durante a visita, o CFSIIC foi informado de que o SEI continua a ser o sistema base defuncionamento da ação e investigação criminal, e que a PIIC apenas é utilizada pelosanalistas, para ações de investigação criminal.Foi verificado, no decurso da visita, que o problema fulcral da utilização da PI)C, está nasredes de comunicação, que provocam por vezes a indisponibilidade dos nós dos diversosOPC, pelo que se entendeu que a questão da governação da PIIC tem que ser novamentediscutida em conjunto com o tema do seu financiamento, tendo em consideração o factode o financiamento e resolução de problemas serem assegurados pelos próprios OPC.Durante a reunião com a PSP, foi equacionada a hipótese de adicionar o sistema de dadosdos Serviços Prisionais às bases de dados acessíveis pela PIIC, uma vez que dele constamdados relevantes, designadamente sobre a libertação e saídas precárias dos reclusos,entre outros.6Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC - 2016II SÉRIE-E — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________6
Conselho de Fiscalizaçao do Sistema Integrado de Informaçao CriminalA terminar, o CFSIIC foi informado, que desde a instalação da última release da PIIC, a PSPverificou uma maior rapidez no seu funcionamento, e que apesar da Plataforma só serutilizada para fins de investigação criminal, constatou-se uma maior procura,designadamente por parte dos Comandos Distritais.Com satisfação verificou-se que a PSP pretende aumentar o número de utilizadores da P1ICpara 50, até ao final do ano, e informaram que não concretizaram a ligação das basesSIGESP (segurança privada) e SIGAE (armas e explosivos) à PIIC, em virtude da necessidadede atualização do respetivo enquadramento legislativo.Conforme agendado, em 14 de Abril, decorreu a reunião nas instalações do SEF, com apresençada Sra, Diretora Nacional Luísa Maia Gonçalves, Diretor Nacional Adjunto JoaquimPedro Oliveira e Dra. Natacha Lopes, do Gabinete de Sistemas de Informação, com oobjetivo de analisar as condições atuais de Implementação, funcionamento e exploraçãoda PIIC pelo SEF.O CFSIIC foi informado que o SEF mantém as condições necessárias para um regularfuncionamento e que credenciou dez utilizadores, para além dos perfis de administrador eauditor, os quais são analistas de investigação criminal, sediados em Lisboa e um por cadaDireção Regional.Além disso, o CFSIIC foi informado que a nova reiease da PllC estaria a funcionar em pleno,faltando indexar cerca de 6% da informação do SEF, e que os utilizadores recorremregularmente à PIIC.No entanto, o CFSIIC tomou conhecimento de que o SEF tem a percepção de que háinformação nos demais OPC que, por diversas razões, não se encontra indexada,cominando na não partilha, o que se confirma através do recurso a sistemas mais oumenos informais de obtenção de informação junto desses OPC, motivando que o retornode informação resultante da utilização da PIIC se revele frequentemente insuficiente.Este OPC reconheceu que não têm sido feitas auditorias internas à utilização da PIIC,apesar de haver um auditor credenciado, em virtude da reduzida utilização do PIIC pelosa na listas.7Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC- 201612 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________7
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação criminalNo que respeita à informação catalogada como “sob segredo de justiça”, o CFSIIC tomouconhecimento da existência de um erro no workflow sucessivo à apresentação de um“it”revelador da existência de informação, mas inacessível em resultado da sua classificação, econcomitantemente foi informado da necessidade de remeter a questão pararesoluçãoem sede de “manutenção evolutiva”, mas para o efeito ficou acordado a execução deumteste, a realizar em cooperação com outros OPC s e Ministério Público.Durante a visita, os elementos do CFSIIC presentes, assistiram à parcial operacionalidadedo PIIC, bem como a apresentação sucessiva de mensagens de erro quando requisitadasalgumas informações.Conforme devidamente agendado, em 21 de Abril decorreu a reunião nas instalações doComando Geral da GNR, com o objetivo de analisar as condições atuais de implementação,funcionamento e exploração da PIIC por este órgão de polícia criminal, onde o CFSIIC foirecebido pelo Comandante Geral Tenente General Manuel Mateus da Silva Couto, peloTenente General Botelho Miguel, pelo Director de Investigação Criminal Coronel TassianoCorreia, e pelo Chefe de Divisão de Análise e Investigação, Tenente CoronelPauloMachado,O CFSIIC foi informado que há um ano que se mantém os mesmos perfis de utilização,administração e auditoria (atribuídos ao Diretor de Investigação Criminal, Coronel TassianoCorreia, e ao Chefe de Divisão de Análise e Investigação, Tenente Coronel Paulo Machado),que durante 2015 foram registados cerca de 12.200 acessos à PIIC, e que existe umalistaorganizada permanente da PllC, nos vários comandos.Foi afirmado pela GNR que a PIIC é uma ferramenta eficaz, eficiente, adequada àsuperação de soluções burocráticas.Simultaneamente, o CFSIIC foi informado que a PllC tem estado sujeita a constrangimentostécnicos, designadamente no nó da própria GNR, e que aliás esteve inoperacional, mas osTécnicos da GNR, com ajuda de técnicos do SEF e da Pj, foram tentando resolver oproblema, tendo conseguido o restabelecimento de acessos para 3 utilizadores, o queimpede o acesso dos outros OPC ao nó da GNR, sem prejuízo de acessos pontuais,paralelos às circunstâncias em que os 3 utilizadores da GNR conseguem eles próprios usara PllC8Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SllC - 2016II SÉRIE-E — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________8
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação CriminalQuer o CFSIIC, quer a GNR, entendem que para a resolução deste incidente, e para outrosefeitos, importa assegurar a manutenção e desenvolvimento da PIIC, o que implicará acelebração de contratos com esse objetivo, bem como a disponibilidade de meios parasuportar os correspondentes custos.Foram identificados como principais objectivos terminar o processo de indexações;alargamento do número de analistas/utilizadores; formação dos analistas, incluindo aformação no programa da própria Escola da Guarda; incremento das auditorias periódicasà utilização da PIIC, que não se têm realizado devido aos termos ainda limitados dautilização e ao círculo reduzido de utilizadores.Conforme agendado e disponibilidade do respectivo Comando, no dia 23 de Junho o CFSIICdeslocou-se às instalações da Polícia Marítima, representada na reunião pelo seuComandante Geral, Vice-almirante Silva Ribeiro, pelo Coordenador do Comando Geral daP.M. Capitão Cortes Lopes, pelo Chefe Faustino, do Grupo de Acompanhamento da PIIC,pelo sub-chefe Talhadas (administrador da PIIC ria PM), entre outros elementos.Foi informado que existem, neste OPC, 16 analistas credenciados para utilização da PIIC,repartidos entre o Comando Geral e os Comandos Regionais, e foi explicado oprocedimento inerente à utilização e aproveitamento de dados obtidos da PIIC, prestandoesclarecimentos complementares a propósito das situações de segredo de justiça.Durante a reunião com a Polícia Marítima, o CFSIIC foi informado da evolução do sistemade informações da PIIC, e dos índices de utilização da PllC na Polícia Marítima, que registouum crescimento desde 2014 até 19/05/201 6.Ademais, o CFSIIC foi informado de que o objectivo deste OPC é potenciar o aumento donúmero de utilizadores, o que pressupõe o decurso de formação “on the job’designadamente nos próprios comandos regionais.A Polícia Marítima referiu que tem vindo a desenvolver o sistema de informação própriodeste órgão, em articulação com a Pl!C, e que está a ser analisado um projeto, tendente àcentralização da Investigação criminal numa unidade central, junto do Comando Regionaldo Centro.9Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento do SIIC- 201612 DE MAIO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________9
Conselho de Fiscalização do Sistema integrado deinformação CriminalNaquela visita, o CFSIIC assinalou à Polícia Marítima a necessidade de realização deauditorias mensais à utilização da PIIC, o que não se tem verificado, exceto através darecolha de dados quantitativos sobre essa utilização.A propósito da informação recolhida nas reuniões levadas a cabo pelo CFSIIC nos OPC, oConselho debateu sobre a natureza da base de dados disponibilizada atualmente pelaPolicia Marítima para integração da Plataforma, urnavez que constitui mero registo depropriedade de embarcações, pelo que é discutível a sua aptidão enquanto base de dadosde informação criminal.Entretanto, após aquela deslocação e abordandoesta específica situação da PolíciaMarftima, registou-se que a PM mantém em construção uma base de dados sobreconteúdos de actividade de investigação criminal desenvolvida nos ültimos anos, que seráessencial para consolidar a sua participação como parceiro da PIIC.Outro tema de realçar, na sua reunião de 21 de julho, o CFSIIC discutiu a problemáticasubjacente ao aumento em curso do número de utilizadores, em virtude do parecer daCNPD quanto à limitação desse número. Paralelamente,foi discutido e deliberado mantersob atenção a evolução da situação, designadamenteno tocante à atribuição de perfis,formação e auditoria, bem como referir o problema emreunião agendada com a SGSSI.No dia 21 de julho, o CFSIIC deslocou-se às instalações da SGSSI, com o objetivo de verificaro estado de implementação e utilização da Plataforma e troca de informação sobrequestões suscitadas em acções antecedentes.Pela SGSII foi referido que a nova release estava em fasede instalação, cabendo aos OPCresolver os incidentes reportados para ser viável completar a sua instalação. A respeito daindexação de dados, informou estarem indexados 26 milhões de dados dos 56 milhõesexistentes atualmente.A SGSII informou o CSFIIC que a GNR não está a indexar nada que seja ulterior a 2013,embora tivesse a garantia de que seria desenvolvido umespecial esforço para superaçãodessa situação.Relatório de Actividades / Parecer sobre o funcionamento doSIIC - 2016II SÉRIE-E — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________10