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É um Orçamento que só pode merecer a nossa firme oposição e o nosso voto contra.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, independentemente de não ser esse o tema do dia nem essa a razão pela qual V. Ex.a me deu a palavra, manifeste, em meu nome e em nome do meu Grupo Parlamentar, uma preocupação especial, que penso ser partilhada por toda a Câmara, sobre a situação que se vive na Rússia devida a um ataque terrorista, e cuja solução não conhecemos, pondo em causa, inclusive, a visita do Presidente Putin a Portugal. É uma preocupação séria, que não queria deixar de assinalar perante esta Câmara.Vozes do CDS-PP, do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, ao terminarmos hoje o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2003, a primeira ideia que gostaria de trazer a esta discussão é uma ideia que tenho visto partilhada por muito comentadores e sublinhada por alguns economistas: a de que este é, sobretudo, o Orçamento possível, que é ainda um Orçamento de transição, dizendo até, em alguns casos, com uma certa pena, que não é o Orçamento que desejariam, mas o Orçamento possível.
A pergunta que gostaria de deixar para reflexão é se, no fundo, isto não será verdade em relação a todo e qualquer Orçamento. Lembrando-me de uma noção básica de economia, a de que, no fundo, se trata de, com recursos escassos, satisfazer necessidades que são ilimitadas (parece-me ser uma noção básica), qualquer Orçamento é, obviamente, um Orçamento possível face à situação e ao momento em que vivemos. Isso é verdade em relação a outros Orçamentos, e é certamente verdade também em relação a este.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se quisermos, a política orçamental tem qualquer coisa de culinária: não é, efectivamente, possível fazer omoletas sem ovos. E na política orçamental não há milagres. Como sabemos, o milagre das rosas foi há muitos anos, há quem tenha dúvidas sobre ele, e apesar de ser das "rosas" não é forçosamente atribuível ao Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Este é um Orçamento condicionado por várias realidades: por uma política anterior de descontrolo das finanças públicas e de descontrolo do défice orçamental; por uma situação europeia que é, claramente, uma situação desfavorável; sobretudo, o que eventualmente é mais importante do que o descontrolo financeiro, é condicionado por um País que tem, ainda hoje, uma Administração Pública pesada, burocrática - bloated, como dizia o Financial Times - e que não corresponde às nossas necessidades; por uma segurança social que está longe das necessidades do País; e por atrasos estruturais em aspectos fundamentais do País, como são a saúde ou a justiça.
Neste quadro, sendo este o Orçamento possível, essa não é, na minha perspectiva, a questão fundamental, mas sim a de saber se é um Orçamento de mera continuidade ou se, pelo contrário, é um Orçamento de mudança, que abre um novo ciclo. Penso que é um Orçamento de mudança e que abre um novo ciclo político.Aplausos do CDS-PP e do PSD.É um Orçamento de mudança porque, pela primeira vez, e claramente, se assume como prioridade fundamental da nossa política o controlo do défice e o cumprimento do Pacto de Estabilidade. E ficou muito claro neste debate - o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças afirmaram-no -que o controlo do défice é uma opção fundamental para Portugal.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ouvimos aqui várias vozes de partidos da oposição - estão no seu direito - dizerem que o controlo do défice não era uma boa opção, que o défice poderia ser revisto, que o Pacto de Estabilidade seria até mesmo um erro. Do nosso ponto de vista, o Pacto de Estabilidade não é um erro, é um bom compromisso, é um compromisso sólido para quem quer estar no euro, para quem quer estar na União Europeia e para quem quer viver numa economia de mercado. Esse é o nosso ponto de vista, não por imposição externa, mas sim porque esse é o interesse de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, trata-se de um Orçamento de mudança porque, claramente, assume, pela primeira vez, cortes na despesa pública: pela primeira vez desde 1995 a despesa pública vai descer - ainda é uma quebra pouco significativa, mas é a primeira vez que desce. E essa é uma opção fundamental.
2227   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 Ouvimos aqui também defender - e é legítimo que o façam - que, se calhar, o melhor caminho era o de manter um alto nível de despesa pública, que, se calhar, era o de investir agora. Ora, esse não é o nosso entendimento, mas sim exactamente o contrário: o de que o que é preciso agora é fazer a consolidação financeira do País.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque estamos num momento economicamente difícil, não só em Portugal, mas a nível europeu. E se fizermos agora a consolidação, quando a retoma surgir estaremos em condições de apanhar esse "combóio", estaremos em condições de entrar nessa retoma, e Portugal ficará mais forte.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por isso, esta é, obviamente, a opção certa, sendo significativos os cortes de 10%, designadamente nos ministérios.
Em terceiro lugar, é um Orçamento importante e de mudança porque, num contexto de contenção, conseguiu, ainda assim, preservar as funções fundamentais do Estado, que são, do nosso ponto de vista e do ponto de vista histórico, as funções de soberania.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me, obviamente à justiça. Refiro-me, obviamente, à defesa. Refiro-me, óbvia e clarissimamente, ao sector da administração interna. É possível, de alguma forma, num momento de contenção, preservar estes sectores fundamentais.
Trata-se ainda de um Orçamento de mudança por uma razão fundamental e muito importante: este é, efectivamente, o primeiro Orçamento da convergência, é o primeiro Orçamento de aumento claríssimo das pensões, para que estas convirjam com o salário mínimo nacional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Esta é a verdade indiscutível. E é até estranho que a esquerda, com um discurso que, às vezes, entra num campo completo de demagogia - ao ponto de dizer quanto ganha este cidadão, quanto ganha o outro cidadão, qual é a sua reforma... -, desvalorize aquilo que constitui um aumento importante para os idosos, porque são os mais pobres. Os senhores não perceberão nunca que o nosso problema não são as pessoas que, pelo seu mérito, pela sua qualidade e pelo seu trabalho, ganham muito; o nosso problema são os idosos que estão sós, são pobres e precisam de justiça social!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Esse é que é o nosso problema - os senhores não o compreenderão nunca!
Este Orçamento, efectivamente, prevê o maior aumento de pensões desde há 14 anos a esta parte, governava então o Prof. Cavaco Silva - essa é a verdade e essa é a realidade!
Por outro lado, é ainda um Orçamento de mudança porque prevê e detecta como problema fundamental da economia portuguesa o problema do equilíbrio externo e, por isso, selectivamente, aponta para investimento que é para ser executado e não só para ser previsto e aponta, sobretudo, como aqui foi explicado ontem, para mecanismos de apoio ao investimento português, de apoio às exportações de Portugal, que são, do nosso ponto de vista, da maior importância.
Do debate que aqui travámos nestes três dias resulta ainda algo de muito claro: que este é um modelo de mudança para um novo ciclo. O que nunca resultou neste mesmo debate foi, para além da crítica pontual, para além da apreciação que poderia ser feita em sede de especialidade com maior ou menor eficácia - posso até sublinhar a eficácia de uma espécie de picareta orçamental que o Sr. Deputado Lino de Carvalho traz sempre a este debate, eficácia essa que voltaremos certamente a ver em sede de especialidade...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pode ter a certeza disso!O Orador: - Mas, o que nós não vimos neste debate foi, sobretudo da parte do maior partido da oposição, uma resposta clara a um repto que foi lançado, logo no início do debate, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Porque quem quer estar na União Europeia, quem quer estar no euro, quem tem historicamente, com Portugal e com os portugueses, esse compromisso, deveria ter seguido outro caminho: deveria ter apoiado, pelo menos pela abstenção, este Orçamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o fizer agora, certamente já virá tarde!
Gostaríamos de ver outra atitude da parte do Partido Socialista. Eu gostaria de ver um Partido Socialista que, ao nível da sua liderança, tivesse a fibra de correr alguns riscos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Eu gostaria de ver um Partido Socialista que tivesse a fibra de correr alguns riscos com vista ao progresso e ao desenvolvimento do País.
Não se ofendam, porque estas palavras não são minhas, são do vosso camarada Henrique Neto!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu também gostaria de ver, como ele, essa fibra e uma ideia para o desenvolvimento do País. Infelizmente, não vi essa fibra.
Termino, Sr. Presidente, rebatendo uma ideia referida há pouco o Sr. Deputado Francisco Louçã.
2228   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 Disse o Sr. Deputado Francisco Louçã que este é um país sem destino e com vergonha de si próprio. É exactamente o contrário, Sr. Deputado: este é um país com destino e com orgulho em si próprio, num momento de virar de página, em que acabou a "conversa" do passado. A responsabilidade é nossa, e vamos conduzi-la no interesse do futuro de Portugal e no interesse das novas gerações portuguesas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento ter de começar a minha intervenção com um protesto.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor parte hoje para uma importante reunião do Conselho Europeu, onde o alargamento e o futuro da política agrícola comum estarão em debate. Não antecedeu o Sr. Primeiro-Ministro essa representação do nosso país com qualquer consulta aos partidos da oposição ou aos parceiros sociais. Está no seu direito, mas, com este acto, rompe uma tradição já sólida em Portugal; com este acto, empobrece a participação nacional na vida da União Europeia; com este acto, todos perdemos. É lamentável!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Finalizamos hoje o debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. Ao longo deste debate, por diversas vezes, membros do Governo e Deputados da maioria apelaram a que o Partido Socialista apresentasse as suas propostas face à discordância que manifestámos com as orientações globais do Orçamento.
Pretendiam, eventualmente, transformar este debate não naquilo que deve ser o debate das propostas e das políticas deste Governo e desta maioria, mas no debate das propostas da oposição.
Essa não é uma posição politicamente séria, por várias razões. Porque o passado do principal partido da coligação não valida essa posição.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quantas vezes o PSD afirmou votar contra orçamentos sem sequer os conhecer?!
E não colhe a afirmação de que, em alguns anos, o PSD viabilizou orçamentos dos governos do PS, porque, se o fez, foi no quadro de conversações prévias à apresentação do orçamento, e não num quadro, bem distinto, de apresentação de um orçamento sem qualquer debate prévio com a oposição, sem qualquer tentativa de geração de consensos mínimos.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso é mentira!O Orador: - É certo que o Governo não necessita de o fazer, tem uma maioria que o apoia e segue a lógica que, nestes meses, tantas vezes já ouvimos nesta Assembleia: a lógica pura e simples de quem tem mais votos. Respeitamos, naturalmente, essa maioria, mas não aceitamos qualquer pressão que nos queiram fazer para dar o nosso acordo político a opções que são as da maioria e para as quais nunca procuraram qualquer acordo ou qualquer negociação.
Mais: esta maioria tem rejeitado liminarmente, por vezes de forma arrogante, todas as iniciativas do PS, chegando a fazê-lo sem sequer as aceitar discutir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos contra este Orçamento na generalidade pelas razões que o PS já explicitou. Basicamente são três as razões: em primeiro lugar, porque ele não contribui, de forma mínima, para promover o desenvolvimento económico indispensável à consolidação das contas públicas. Com este Orçamento, acentua-se fortemente o ambiente de crise e nada de bom se pode esperar no que respeita à recuperação dos indicadores de confiança das empresas e das famílias.
Em segundo lugar, esta proposta de Orçamento acentua a desigualdade na distribuição dos sacrifícios pedidos aos portugueses: desigualdade entre os mais poderosos e os mais desfavorecidos, desigualdade entre as grandes e as pequenas empresas, desigualdade entre territórios mais desenvolvidos e outros mais carenciados.
Em terceiro lugar, esta proposta não procede a uma equilibrada opção de distribuição da despesa, preferindo cortes cegos a uma selectividade socialmente sensível e economicamente virtuosa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Como se viu, a nossa oposição a este Orçamento não significou que o PS se tenha posto à margem deste debate, nem significa que aceite que outros nos queiram dele excluir a partir de agora.
O Governo e a maioria, aparentemente, escolheram o seu caminho e limitam-se a, com mais tacticismo que verdadeira vontade de concertação democrática, dizer: "venham connosco porque tudo o que não for este percurso não serve Portugal". É a expressão da arrogância política.Aplausos do PS.Apesar disso, não deixaremos de apresentar as nossas propostas para o debate na especialidade. Não com o objectivo de fazermos nosso este Orçamento - este será sempre o Orçamento da maioria e é natural que assim seja.
O Governo tem o apoio de uma maioria que já mostrou plenamente como entende o exercício dessa maioria. Apenas responderemos a apelos ao consenso quando eles forem sérios, feitos no seu tempo, e não meras manobras propagandísticas.Vozes do PS: - Muito bem!
2229   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 O Orador: - Faremos as nossas propostas porque queremos que o País tenha um melhor Orçamento.
Caberá ao Governo e à maioria mostrarem se há algo de real nos apelos que fazem ao esforço conjunto para melhor servir o País, ou se não se trata senão de pura encenação mediática.
Mas desde já afirmo, com toda a clareza, que, ao contrário do que foi prática do PSD durante anos, não faremos do debate na especialidade um exercício de demagógica apresentação de um sem-número de propostas de aumento de despesas, a maior parte das vezes apenas para mero exercício de propaganda local ou regional.Aplausos do PS.Faremos um número limitado e seleccionado de propostas, que constituem um contributo responsável e sério para a criação de melhores condições para Portugal evitar uma recessão económica de profundidade e duração imprevisíveis.
O Sr. Primeiro-Ministro avançou, na sua intervenção inicial, com cinco questões que considerou os pilares da sua política. Analisemos, então, esses pilares.
Em primeiro lugar, a consolidação orçamental. O PS não abdica, nem abdicará, de defender as vantagens da consolidação orçamental. Fizemo-lo no passado, em situação bem difícil, conduzindo Portugal à União Económica e Monetária. E conseguimo-lo, a partir de 1995, quando Portugal atravessava tempos bem difíceis - como é curta a memória de alguns! -, com taxas de desemprego elevadas, empresas descapitalizadas e tensão social.
Consolidámos as contas de forma ambiciosa e durante vários anos e se, em 2001, se verificou uma importante travagem desse processo, da qual já assumimos a parte de responsabilidade que nos compete, não aceitamos de ninguém, muito menos de quem já no passado tanto errou neste domínio, tentativas de limitar o direito e o dever de afirmarmos, como grande partido português que somos, as nossas opções e as nossas propostas.Aplausos do PS.Porque nós somos a favor de uma consolidação orçamental séria e duradoura, mas não a consideramos possível colocando a economia contra o equilíbrio orçamental.
Já o afirmei e repito-o com responsabilidade e convicção: não acredito ser possível caminhar para o equilíbrio das contas públicas num cenário cada vez mais recessivo, onde se acredita, com uma fé quase irracional, num contributo mítico do crescimento das exportações, deixando de lado um esforço sério para a retoma da confiança interna. Esta está a afundar-se e, nas actuais circunstâncias, será preciso afirmar, com clareza, que um crescimento moderado da procura interna, numa situação de subutilização da capacidade produtiva, é compatível com o equilíbrio externo, com o controlo do défice e com as nossas responsabilidades em matéria de absorção dos fundos comunitários.
Mas, para tal, é essencial enviar mensagens de confiança aos agentes económicos. Mensagens que não são fáceis, precisamente porque, de forma irresponsável, o Governo se entreteve nos primeiros meses de governação a degradar a confiança, a baixar desnecessariamente as expectativas e a lançar a incerteza.
São erros crassos que se pagam caro, que já todos estamos a pagar caro do ponto de vista económico, do ponto de vista social e, também, já em 2002, do ponto de vista orçamental.Aplausos do PS.E deixem-me recordar o que o PS já afirmou neste debate. Ninguém compreenderá que Portugal não se empenhe seriamente na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento que a Europa já está a fazer.
Quando se prevê para a Alemanha um défice, em 2002, de 3,7 do PIB, quando o Pacto é questionado a diversos níveis, não pode deixar de haver uma reavaliação para a qual Portugal tem de estar atento e activo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Consolidar o Orçamento em clima de incerteza é difícil, fazê-lo em recessão é impossível. Mas a recessão não é inevitável, e se não podemos evitar o abrandamento da economia provocado por razões externas, podemos e devemos limitá-lo, utilizando todas as políticas ao nosso dispor e também o Orçamento do Estado, com o cuidado de não descurar o défice público. Essa é uma das preocupações essenciais das propostas que faremos, propostas que se traduzam em aumento da receita fiscal, por ganhos de eficiência, por melhorias no funcionamento da administração fiscal, por alargamento da base tributária, aumentos de receita que viabilizem maior justiça fiscal, maior investimento público e maior esforço de coesão social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O investimento público é precisamente o segundo eixo que o Dr. Durão Barroso apresentou como pilar da sua política orçamental. Mas quanta distância entre as palavras e os números! Quanta distância entre o discurso e a realidade!
O Orçamento da coligação é um Orçamento de forte contracção do investimento. Isso ficou demonstrado neste debate e já foi plenamente compreendido pelos agentes económicos, reforçando o clima depressivo em áreas fundamentais para o produto e o emprego.
E falemos da selectividade do investimento: ela é positiva e necessária, mas não deve ser usada como alibi para os cortes orçamentais, quando o que selectividade quer dizer é escolher bem onde investir, definir bem as prioridades.
Como pode o País aceitar que, em áreas fundamentais para o futuro como a educação ou a ciência, os cortes sejam dramáticos?
Como compreender que uma das áreas mais penalizadas seja a dos equipamentos para apoio às famílias?
Como compreender que o sector das obras públicas veja seriamente comprometida a sua capacidade de criação de riqueza e até de absorção dos fundos comunitários?
2230   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 Desafiamos aqui o Governo a corrigir esta falta de selectividade, aplicando nestas áreas parte dos ganhos de receita que é possível alcançar.
Tal desafio pode ser positivamente respondido se o Governo assumir com actos e não com palavras o combate à evasão fiscal. Se o não aceitar ficam apenas as palavras.
Falemos, ainda, de outra proclamada prioridade: o aumento da produtividade. Este é um desafio nacional, um desafio que teremos de vencer com trabalho contínuo e prolongado.
O acréscimo da produtividade não se decreta, como não se decreta a mudança do nosso modelo de crescimento e de desenvolvimento. E não é qualquer aumento de produtividade que nos serve; não é, por exemplo, reduzindo o emprego que se acresce de forma virtuosa a produtividade. Tal só se faz investindo.Aplausos do PS.Investindo nas pessoas e na nossa inteligência, nas universidades, nos centros tecnológicos, nas empresas. Mas é investindo nesses sectores e não desinvestindo, como o faz esta proposta de Orçamento.
Se há área onde devemos aplicar o princípio da discriminação positiva, esta é seguramente uma das primeiras.
Este é outro desafio que o PS não deixará de fazer no debate na especialidade.
Na afectação dos recursos públicos, temos de ser mais exigentes na dotação das nossas ferramentas de criação das condições de modernização.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Aceitamos, sem qualquer preconceito, que o País precisa de fazer sacrifícios. Mas eles só serão aceites e compreendidos pelos portugueses e só não produzirão resultados muito negativos, económica e socialmente, se forem socialmente tão justos quanto possível. Eles têm de ser justos numa óptica regional. Por isso, o Governo deverá mudar a filosofia do limite ao endividamento das autarquias.
Os sacrifícios têm de ser socialmente mais justos e para tal proporemos que os escalões mais baixos do IRS tenham uma taxa de actualização mais elevada do que aquela que o Orçamento propõe.
Os sacrifícios têm de ser sustentáveis economicamente e para tal há que corrigir passos errados no Regime Especial de Pagamentos por conta em sede de IRC.
A proposta de Orçamento de 2003 vem rever promessas que levaram os partidos da coligação ao Governo.
Não podemos deixar de reforçar aqui, hoje, o que ontem ficou bem claro no debate: o Governo adia de forma clara uma estratégia prometida de recuperação do valor das pensões mínimas.
Lado a lado com a propaganda constante de uma convergência das pensões mínimas com o salário mínimo, o Governo prepara uma política de pensões mínimas que, para 2003, se arrisca a ser a mais restritiva dos últimos anos, tal como se prepara para regressar ao passado no não-cumprimento das obrigações do Estado para com a segurança social!
O Governo não garante a cobertura efectiva das despesas de natureza não contributiva e ameaça pôr de novo as contribuições de trabalhadores e empregadores a financiar despesas que, por lei, devem ser financiadas pelo Estado. Ao não fazê-lo e ao não assumir o compromisso, sem razões para tal, de respeitar a obrigação de capitalizar a percentagem devida das receitas da segurança social, o Governo dá um péssimo sinal para o futuro desta.
Não deixaremos também aqui de apresentar propostas, que são propostas de simples cumprimento da lei. E cumprir a lei é algo que o Governo deverá também fazer, retirando da proposta de lei do Orçamento a alteração das condições de aposentação da função pública.Aplausos do PS.Somos pela convergência dos sistemas de segurança social no nosso país, mas não podemos aceitar que ela se faça de forma errada, de uma forma que não cumpre a lei, que não assegura o mínimo de justiça aos trabalhadores da função pública e que nem sequer tem grande impacto na situação orçamental.
Em suma, das propostas concretas que o PS irá apresentar, e fundamentar, salientarei, do lado da receita ou da redução de despesa: a criação de condições para a obtenção de ganhos efectivos no combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente através da autorização do levantamento do sigilo bancário para obtenção de benefícios fiscais e auxílios de Estado, do controlo de e para as transferências offshore e de reestruturações na administração fiscal.
Para além destas, propomos ainda o aumento da tributação sobre operações das SGPS, o aumento do imposto sobre o tabaco - não temos medo de propor aumentos de impostos para financiar as despesas que são economicamente fundamentais e socialmente justas.Aplausos do PS.Por último, propomos a redução de despesas correntes do Serviço Nacional de Saúde, resultante das transferências previstas noutras rubricas deste sector.
Do lado da melhoria da despesa, destaco, quanto às autarquias, o seguinte: excepcionar do limite de endividamento - como, aliás, consta do orçamento rectificativo - os investimentos em habitação social e a comparticipação municipal nos projectos co-financiados pela União Europeia; na Região Autónoma dos Açores, excepcionar do limite de endividamento o montante da comparticipação regional na reconstrução das ilhas do Pico e Faial. Se há um aspecto em que tem que haver diferenciação positiva é no apoio àqueles que, nos Açores, sofreram com os sismos violentíssimos e que não estão a ter uma resposta.
Destaco ainda no reforço da justiça e eficácia fiscal as actualizações diferentes de escalão para escalão no IRS, a melhoraria do regime especial pagamentos, no IRC, e a majoração em 20% dos investimentos em Investigação & Desenvolvimento, qualificação ambiental e recursos humanos.
Destaco também as medidas para a segurança social, assegurando que um conjunto de promessas sejam cumpridas, nomeadamente que cada casal de idosos tenha de
2231   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 pensão pelo menos um salário mínimo, e para o investimento público, eliminando o decréscimo da dotação inicial do PIDDAC, do Capítulo 50, nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e do Ensino Superior e Segurança Social e Trabalho, eliminando também a cativação nestes Ministérios e no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação, limitando a 8% a cativação dos outros Ministérios e a 15% na Lei de Programação Militar.
Faremos as nossas propostas e esperaremos da maioria a resposta. Veremos se daí virão sinais positivos no que respeita à valorização das propostas do PS ou se teremos mais sinais do que apelos, que foi apenas aquilo que nestes dias nos apareceu.
Se assim acontecer, resultará ainda mais claro para todos que as consequências das políticas do Governo da coligação serão integralmente assumidas por inteiro pela maioria e pelo seu Governo.
O que ficou bem claro neste debate foi que o Governo elaborou o seu Orçamento sem qualquer debate prévio com os partidos da oposição e, para nós, escolheu maus caminhos e tomou opções erradas. Faremos agora as nossas propostas, veremos como a elas reagem, se o Governo e a maioria quiserem realmente trabalhar com a oposição, o País sabe que poderá contar connosco.Aplausos do PS.Em qualquer caso, prosseguiremos o nosso trabalho de partido da oposição com serenidade e com firmeza.
Ainda há poucos dias foi motivo de ampla agitação os termos a que me referi, numa reunião do meu partido, a uma intenção de iniciativa parlamentar de inquérito a actos praticados por uma empresa pública tutelada por um ministério de que fui responsável.
Tenho da vida política e do meu comportamento como responsável político uma ideia clara e simples: sempre assumi as responsabilidades a todos os níveis, e sempre respeitei o Parlamento, bem como prezo, e sempre prezei, um são relacionamento com os meus adversários. Assim procurarei fazer na oposição como o fiz no Governo.
Mas não posso deixar de afirmar a esta Assembleia que não pactuarei com comportamentos que considero inaceitáveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Terá de concluir.O Orador: - Não aceitarei que processos de intenção, como aqueles foram feitos num comunicado subscrito pelos dois partidos da coligação, fiquem sem resposta.
O que me indignou, neste processo, foi o facto de, antes de qualquer avaliação objectiva dos factos, terem sido produzidas insinuações e afirmações que afrontam quem se pretende atingir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando isso acontece perante quem, como eu, se predispôs a, de imediato, prestar todos os esclarecimentos que a Assembleia da República entender solicitar, considero estar perante um ataque pessoal inaceitável, e a esses ataques darei democraticamente todo o combate político.Aplausos do PS.Cá estarei na comissão que espero que urgentemente venha a ser formada.
Portugal precisa de serenidade e de responsabilidade de quem ocupa cargos públicos. Procurarei sempre ter essa postura.
Portugal precisa de transparência de processos e de frontalidade na assumpção das opções.
Pela minha parte, continuarei a assumir as responsabilidades que cabem a um líder do maior partido da oposição, como continuarei a exigir a responsabilidade política, a todos os níveis, a quem tem a responsabilidade de governar. Se não o fizesse não estaria a servir o meu país e os meus concidadãos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrarmos, neste terceiro dia de sessão plenária, o debate das propostas de lei do Orçamento do Estado para 2003 e das Grandes Opções do Plano, permitam-me que expresse a grande satisfação do Grupo Parlamentar do PSD e, seguramente, da maioria que integra a coligação que apoia o Governo.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade que o apoio que damos ao Governo nunca o foi por obrigação mas por convicção, quero dizer-lhe que essa convicção saiu particularmente reforçada deste debate.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É certo que o Orçamento do Estado é sempre um importante instrumento de política geral, com incidência em todos os sectores do Estado e, em particular, na política económica e financeira.
Foi essencial para nós e para os portugueses que, nas circunstâncias históricas e com as condicionantes das conjunturas interna e externa em que este Orçamento é apresentado e é objecto de debate, na Assembleia da República, as intervenções de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro da Economia tenham confirmado que o Governo tem uma estratégia, tem um rumo, que sabemos onde estamos e para onde vamos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há muito tempo que Portugal não tinha quem decidisse, quem governasse. A situação mudou! Hoje temos um Governo que governa. E acima de tudo, como o Orçamento do Estado para 2003 confirma, traça e executa coerentemente uma política de recuperação das finanças públicas, de relançamento da economia, de reformas estruturais e, apesar das dificuldades e limitações, promove
2232   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 ainda maior justiça social, como acontece no esforço de convergência e aproximação das reformas mais baixas ao salário mínimo nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estou certo de que não foram em vão os sacrifícios que foi necessário pedir aos portugueses, mercê da dificílima situação financeira e económica em que os socialistas deixaram o País, com a maior desordem nas contas públicas, grosseiramente manipuladas, e a economia em completa estagnação.
Era imperativo elementar pôr as contas públicas em ordem e introduzir práticas de rigor e de transparência orçamental indispensáveis à recuperação das finanças públicas, ao relançamento da economia e ao restabelecimento da credibilidade de Portugal junto das instituições europeias.
E a confirmar o acerto das opções tomadas está a circunstância de, em seis meses, ter sido possível reconquistar a confiança da Comissão Europeia, afastar as sanções que se traduziriam em pesadas multas e na perda dos fundos comunitários e, ao invés, ver reconhecida e elogiada na União Europeia a correcção das opções e das medidas adoptadas pelo Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há seis meses era impensável que, enxovalhados nas instituições comunitárias como o país da União Europeia com maior défice, pudéssemos agora, em tão curto espaço de tempo, ter reconquistado a credibilidade que, outros, com tanta ligeireza e irresponsabilidade, haviam criminosamente desbaratado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta firmeza nas opções claramente assumidas, decidindo sem ceder a pressões, intimidações, ameaças de greves ou manifestações de rua, constitui uma nova atitude política, que em tudo nos diferencia dos governos socialistas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É assim que se ganha credibilidade, é assim que se gera confiança!
Este Orçamento assegura a observância escrupulosa das regras em matéria orçamental e da contabilidade pública, sem manipulações, sem subavaliação de despesas, sem empolamento de previsões de receitas, que não se arrecadam ou se dão falsamente por recebidas, como foi prática generalizada da governação ou, melhor, do desgoverno socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeram a pena o esforço, a coragem e a frontalidade das medidas que se adoptaram nos últimos seis meses.
O Estado controla agora as suas contas e as metas propostas vão ser atingidas.
Cortar no supérfluo e ser rigoroso na gestão dos recursos públicos é indispensável para libertar meios para o que é essencial.
O Orçamento, tal qual referiram o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, é um orçamento de rigor, mas também de recuperação e de estímulo à economia e aos agentes económicos e revela uma elevada preocupação social.
Tudo faremos para, conscientes das dificuldades e identificados com o interesse nacional, lograr obter um acordo social. Porém, o diálogo e a concertação não são, para nós e por si, um fim. São um meio que desejamos determinadamente alcançar, face à difícil situação em que o País foi deixado e a uma conjuntura europeia e mundial altamente desfavoráveis.
Mas que fique claro que quando se governa com os olhos exclusivamente postos no interesse nacional não se compra a paz social.
Consideramos, aliás, que não há obrigação democrática maior do que a de cumprir os compromissos assumidos para com os portugueses, que, com o seu voto, nos confiaram o governo do País. Por isso, essa obrigação prevalecerá no quadro das nossas decisões e opções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não são apenas os compromissos assumidos para com os portugueses que estão em causa: é porque as reformas que temos de prosseguir e de concretizar são indispensáveis para inverter o caminho de degradação e de retrocesso que o País levava com os governos socialistas.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 e estes seis meses de governo, bem como as linhas de actuação e de firmeza que o Primeiro-Ministro, em sintonia com o nosso parceiro de coligação, vem traçando e executando, confirmam que o País reconquistou o clima de credibilidade e de confiança que este Orçamento reforça e é indispensável ao prosseguimento da caminhada que encetámos há seis meses.
Este debate do Orçamento do Estado para 2003 permitiu ainda concluir que não há, hoje, em Portugal, uma oposição moderada que constitua uma alternativa credível.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vemos o maior partido da oposição a alinhar no radicalismo, num "frentismo" satélite, que descredibiliza a democracia e, em certa medida, compromete o desejável pluralismo que lhe é inerente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a todos os títulos lamentável a irresponsabilidade do Partido Socialista numa matéria da importância do Orçamento do
2233   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 Estado, tendo em conta a difícil situação que o País atravessa, o quadro dos compromissos e das obrigações de Portugal na União Europeia e o contexto de incerteza que caracteriza a conjuntura internacional.Protestos do PS.Já não está em causa a exigência ética de assumir humildemente e de se penitenciar pelo desastre da governação dos últimos seis anos, que nos conduziu ao estreito caminho em que nos encontramos e de que, felizmente, com muito esforço e empenho, começamos a sair. Trata-se de partilhar soluções essenciais para o nosso futuro colectivo, de que é suposto não dever alhear-se o maior partido da oposição que queira constituir alternativa credível de poder.
Esta auto-marginalização do Partido Socialista relativamente às grandes decisões nacionais no quadro da União Europeia e do euro, que teve sempre o seu consenso, revela bem a total irresponsabilidade e a absoluta falta de sentido do interesse nacional por parte da sua actual direcção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tal postura só revela que me assistia razão quando, no debate do Programa do Governo, referi que tínhamos de governar sem o Partido Socialista e, se necessário, contra o Partido Socialista.O Sr. António Costa (PS): - Boa atitude!O Orador: - Como revela, igualmente, que me assistia também razão quando, em debate em órgão de comunicação social com o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me apressei a tranquilizar os portugueses de que o Orçamento do Estado para 2003 não iria pelo caminho despesista nem optaria pela inverdade e pela manipulação dos números que caracterizaram os orçamentos dos governos socialistas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois ou três factos que se registaram ao longo do debate não podem passar sem reparo, por isso permito-me aqui destacá-los.
Foi confrangedor ver ontem o Deputado João Cravinho a citar, com perversa satisfação, agora que o Governo não é socialista, os indicadores negativos do Banco de Portugal sobre a situação da nossa economia, como se o Partido Socialista e ele próprio fossem alheios ou não fossem os verdadeiros responsáveis por esse estado de coisas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como foi incrível ver aqui referido que, ao contrário do alegadamente teria acontecido no passado, este Governo não teria dialogado previamente com a oposição na elaboração do Orçamento do Estado.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Que me lembre, esse diálogo ter-se-á passado uma vez numa suite de hotel e outra com um Deputado limiano.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não, não!O Orador: - Não vi outro diálogo na preparação dos orçamentos por parte do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como foi penoso ver o Sr. Deputado Ferro Rodrigues inscrever-se e desinscrever-se no primeiro dia de debate, ter passado o dia de ontem calado, acabando por reservar a sua tardia intervenção só para hoje, quando já não tem réplica possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Compreende-se, mas lamenta-se, a opção de se subtrair à incomodidade do debate e do contraditório, que o confrontariam com as suas responsabilidades de governante no passado recente e de actual líder do maior partido da oposição, que, cedendo a um frentismo de esquerda de subordinação bloquista, demite-se de uma posição minimamente responsável relativamente à Lei do Orçamento do Estado para 2003.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque desculpar-se com a circunstância de agora haver um Governo de maioria é reconhecer que, quer a avaliação do interesse nacional quer a ponderação dos princípios, são secundarizadas e cedem à mera conveniência político-partidária de ocasião, ditada pelo mais demagógico radicalismo. E isto para não falar já nos desencontros que a questão do Orçamento e matérias conexas registam no seio da direcção socialista.
Para além de lembrar as intervenções do Sr. Deputado Pina Moura em defesa do pacto, é interessante reproduzir aqui o que escrevia, no Público de ontem, o Dr. Lobo Xavier: "O líder do PS berrou que o Governo não ia cumprir a sua própria meta do défice, e logo veio Cravinho garantir o contrário; Hasse Ferreira, conciliador, resolveu declarar que acredita em ambos."Risos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Isto dá bem a noção do estado actual do Partido Socialista: puxando cada um para seu lado, não têm propostas consistentes, pelo que não é de admirar que acabem todos por se subordinar ao radicalismo do Bloco de Esquerda!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.De lamentar também as tentativas da oposição de pôr em causa a solidariedade para com as regiões autónomas
2234   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 e a solidariedade entre as populações dos Açores e da Madeira, cujos laços históricos e tradicionais relações amistosas não são postas em causa por um conjuntural coro socialista, que, nos Açores, "perderá o pio" já em 2004.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os recorrentes ataques à Madeira só revelam quão incómodos têm sido para a oposição a autonomia regional e os anos de progresso e de justiça social que os governos do PSD têm assegurado à região...!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto isto acontece, nós, serena e responsavelmente, vamos continuar a governar Portugal. Nada nem ninguém nos fará recuar!
Aprovámos reformas essenciais, desde logo na saúde, na educação e na segurança social, como a lei de gestão hospitalar, a lei de bases da segurança social e novas leis da educação. Assim iremos prosseguir!
E falo-vos já, porque não podemos parar, de um dos importantes combates que se aproxima - o da legislação laboral.
Portugal tem de ter uma nova e moderna legislação do trabalho. O País não suporta mais leis de trabalho que, ironia das ironias, conjugam corporativismo de antes de 1974 e estatismo de 1975 e 1976.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É preciso ter a coragem de dizer que as actuais leis do trabalho são inimigas do investimento e são adversárias da criação de novos postos de trabalho e que, por isso, são prejudiciais aos próprios trabalhadores.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso ter a coragem de dizer que as actuais leis do trabalho não fomentam a competitividade, prejudicam-nos em relação à Europa e afastam-nos de muito investimento nacional e do importante e indispensável investimento estrangeiro.
É preciso ter a coragem de dizer que quem defende as actuais leis do trabalho, quem luta para que tudo fique na mesma, está, na prática, com intenção ou sem ela, a fazer o jogo da Espanha, da França, da Itália e da Irlanda, ou seja, está a fazer com que o investimento se vire para esses e outros países, em vez de ser acolhido, reforçado e desenvolvido em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - É preciso ter a coragem de dizer que a proposta do Governo da reforma das leis do trabalho é corajosa, mas é equilibrada, é ousada, mas é socialmente sensata. Países e governos socialistas, na Inglaterra ou na Alemanha, foram ou tencionam ir muito mais longe e muito mais fundo do que propõe e defende o Governo português.
É preciso ter a coragem de dizer que, façam as manifestações que fizerem, promovam as greves que promoverem, exerçam as pressões que exercerem, a verdade é só uma, como já referi: estamos abertos ao compromisso e à concertação social, mas, com concertação ou sem ela, Portugal vai mesmo ter, até ao final deste ano, uma nova, moderna e equilibrada legislação laboral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este o espírito que nos anima: o espírito ganhador, não o espírito perdedor; o sentimento de confiança, não o sentimento da depressão; a ideia de andar para a frente, não a ideia de andar para trás; a vontade de vencer o futuro, nunca o propósito de continuar apenas e morbidamente a reviver o passado. E este é um espírito assumido com serenidade, com inovação e com responsabilidade.
Por isso, também sou muito claro: estamos aqui para o combate político sério, responsável e idóneo; não estamos aqui para alimentar querelas, que não conduzem a lado nenhum.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui com espírito construtivo, mas ao sentimento destrutivo da oposição responderemos com determinação, sem medos e sem hesitações. Somos sérios, mas não somos ingénuos. Estamos aqui para servir Portugal, não estamos, nem estaremos nunca, para pactuar com manobras, intimidações ou condicionantes artificialmente concebidas!
O povo português deu-nos uma maioria e sentimos como nosso dever exercê-la.
Acima de tudo, não pactuaremos com manobras de diversão, que desviem a atenção, em especial a nossa atenção, dos verdadeiros problemas dos portugueses e das soluções que lhes queremos assegurar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal precisa de trabalho, de mais trabalho, de muito trabalho!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Será essa a nossa postura, é esse o nosso compromisso e é essa a nossa aposta.
Da nossa parte vamos prosseguir, com o mesmo impulso reformador, sem hesitações e sem recuos, enriquecidos agora com o novo Orçamento do Estado para 2003, com coragem e firmeza, na construção deste novo Portugal, sem o que não é possível assegurar ao País um futuro melhor, a que os portugueses legitimamente anseiam e a que têm direito e que viram, durante os últimos seis anos, sistematicamente adiado e até agravado!Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2235   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por uma questão prévia: no seu discurso de há instantes, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez uma acusação injusta e injustificada ao Sr. Primeiro-Ministro a respeito do Conselho Extraordinário que hoje se realiza.