40 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado perante a Região, nomeadamente acerto de débitos e créditos diagnosticados pelo grupo de trabalho competente que reúne as partes e transferências em atraso como, por exemplo, no âmbito da convergência do tarifário da electricidade; A realização dos investimentos pelo Estado em instalações e estruturas tuteladas por ministérios do Governo da República. A primeira destas condições — e condição sine qua non — encontra-se totalmente cumprida. Face a uma aparente divergência nos critérios de aplicação da Lei das Finanças Regionais, o Governo tomou a iniciativa de apresentar uma correcção — processo que os signatários acompanharam e que, se necessário, tomariam posição própria com proposta de alteração ao OE. Refira-se que no OE de 2008 as verbas a transferir para a Madeira são superiores às efectuadas em 2007 — ou seja, a Região disporá dos meios necessários ao seu desenvolvimento, o que desmente o discurso demagógico do «garrote financeiro» e da falta de solidariedade. A segunda condição pode considerar-se realizada. A competência para proceder a tais pagamentos é do Executivo — dispondo dos recursos financeiros e dos mecanismos necessários. De resto, neste OE o Governo teve a iniciativa de incluir uma cláusula que permite as transferências financeiras para as Regiões Autónomas por encontro de débitos e créditos. A terceira condição é aquela que se encontra mais insatisfatoriamente realizada. Existe uma grande inércia nos investimentos do Estado na Região, tendo um certo conceito de autonomia conduzido ao abandono de instituições e infra-estruturas. É matéria que tem ocupado os Deputados socialistas madeirenses que, ao longo desta Legislatura, tiveram várias iniciativas junto dos membros do Governo da República, em particular nas áreas da justiça e da administração interna. Também a anterior direcção do PS-Madeira teve reuniões em Lisboa com o mesmo objectivo. Mas, há que reconhecer, a inércia tem-se sobreposto à iniciativa, ao sentido de Estado, ao interesse dos cidadãos das ilhas, à afirmação da coesão nacional. No quadro das discussões do OE/2008, importa sublinhá-lo, os Deputados do PS-Madeira encontraram boa compreensão por parte das equipas ministeriais da justiça e da administração interna. É entendimento dos signatários que é possível realizar num horizonte de 2008/2009 um plano de investimentos visando total ou parcialmente os principais projectos com interesse para as populações da Região nas áreas da justiça e da segurança interna. O que há a fazer, no entendimento dos Deputados do PS-Madeira na AR, é não apenas em sede de OE, mas sobretudo pelo trabalho a desenvolver ao longo dos anos de 2008 e 2009 ,persistir na realização destes investimentos — para os quais os membros do Governo afirmaram compreensão e vontade de realização —, acompanhar a sua programação e execução e pedir responsabilidades se os compromissos não forem honrados. O voto dos signatários: Os signatários confrontaram-se na sua decisão de votação com uma orientação do Secretariado do PS-Madeira para que se abstivessem em sede de votação na generalidade. Anteriormente, os signatários expuseram amplamente à Direcção do PS-Madeira as suas posições e a necessidade de uma votação favorável em sede de generalidade. Naquelas reuniões, os Deputados e a Direcção afirmaram partilhar dois princípios da máxima importância: que o objectivo comum a todos — Direcção do PS-Madeira e Deputados — é o de criar condições para votar favoravelmente o OE e, portanto, apoiar as políticas de um governo que é resultado do nosso combate eleitoral e político; que o resultado esperado é obter em 2009 uma vitória eleitoral para o PS nas eleições legislativas — para a qual espera-se um contributo importante do PS-Madeira. Assim, seguindo a sua consciência, os princípios e as convicções acima expressos e o seu sentido de responsabilidade — no qual sobrepesa o valor da estabilidade governativa —, os signatários decidiram votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 2008, em sede de votação na generalidade. Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Júlia Caré. Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 157/X Dada a complexidade e sensibilidade de alguns pontos desta proposta de lei e do processo da sua aprovação, entendo dever explicitar, ainda que sinteticamente, o sentido do meu voto. Em relação à proposta apresentada ao Plenário de eliminação do n.° 5 do artigo 81.o, que havia sido introduzido em sede de discussão na especialidade, registo que devido ao pouco tempo para maturação da referida emenda, só posteriormente se veio a verificar que a mesma estava ferida de inconstitucionalidade, pelo que havia que reparar o erro. Permaneço, contudo, convicta da razão do seu conteúdo e que o mesmo, com esse ou com outro recorte semelhante, acabará consagrado por solução apropriada. Outra questão relativa ao processo de aprovação diz respeito ao tempo que um diploma com esta complexidade deverá exigir para discussão em sede de especialidade. Devo esclarecer que sou sensível à necessidade de condições para uma calendarização mais atempada dos trabalhos e com um maior