9 DE JUNHO DE 2016 5 1 — O Conselho considera que não estão salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação. 2 — O Conselho entende ainda que o texto proposto não responde à maioria das objeções e condições que o Conselho, já no seu Parecer n.o 63/CNECV/2012, tinha considerado cumulativamente indispensáveis, de que se destacam: A informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal; Os termos da revogação do consentimento e as suas consequências; A previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez; A decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno; A não imposição de restrições de comportamentos à gestante de substituição. 3 — Pelo que o Conselho não considera justificável, do ponto de vista ético, a alteração do regime jurídico da gestação de substituição nos termos propostos pela iniciativa legislativa.’ A deliberação não mereceu declaração de voto de vencido na matéria em causa. Verifico que o Decreto enviado para promulgação não acolhe as condições cumulativas formuladas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, como claramente explicita a declaração de voto de vencido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. As mencionadas condições foram enunciadas em duas deliberações com quatro anos de diferença e com composições diversas do Conselho, e traduziram sempre a perspetiva mais aberta a uma iniciativa legislativa neste domínio. Por exemplo muito mais aberta do que a Resolução do Parlamento Europeu 2015/2229 (INI), de 17/12/2015, aprovada por 421 votos a favor, 86 contra e 116 abstenções, que condenou, no seu parágrafo 115, a gestação de substituição e defendeu a sua proibição. Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, agora não consagradas ou mesmo afastadas. Devolvo por conseguinte, sem promulgação, o Decreto n.o 27/XIII, da Assembleia da República, que regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República.» Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, com uma marcação do PSD, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 360/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: De espírito aberto e imbuído de uma intenção construtiva, o PSD apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de resolução que visa motivar um diálogo construtivo em nome do presente e do futuro do nosso Estado social. Ao apresentar este projeto, não pretendemos, de forma apriorística, orientar o debate no sentido da escolha de um qualquer modelo de reforma da segurança social em concreto. O que pretendemos, isso sim, é que se criem condições para um debate sério e construtivo. Contudo, hoje existem indicadores oficiais que traduzem a existência de ameaças que afetam a sustentabilidade da segurança social. Os mesmos não são fruto de uma conjuntura desfavorável que se possa corrigir com pequenas alterações cirúrgicas. Olhemos, pois, atentamente alguns desses indicadores. A Comissão Europeia projeta para Portugal um consistente aumento da esperança média de vida à nascença, para os 83 anos em 2030 e para os 87 anos em 2060, e ainda em 2030 cerca de 35% da população portuguesa terá 65 anos, ou mais.