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2 DE ABRIL DE 2015 7 Sr. Primeiro-Ministro, fique também sabendo duas coisas: para nós, este dia 1 de abril não é o dia das mentiras, é o dia da verdade. E é com muito gosto e com muita honra que vemos o Secretário-Geral do Partido Socialista dedicar-se a tempo inteiro à luta política para ir para esse lugar! Aplausos do PS. Também quero dizer-lhe outra coisa: a sua deselegância política e pessoal em relação ao Deputado João Galamba... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.... não tem nenhuma espécie de aliança aqui, nesta bancada. O senhor tem de respeitar todos os Deputados, um a um! E o Deputado João Galamba é um grande Deputado deste Parlamento! Aplausos do PS. Risos do PSD. Agora, falemos de economia. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que deixem o Sr. Deputado Ferro Rodrigues prosseguir a sua intervenção. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O senhor falou de economia e disse, há poucos dias, que Portugal ia ser, pressupus eu, se continuasse a gerir os destinos do País, um dos países mais competitivos do mundo. Não faz a coisa por menos!... Aquilo que acontece é que também as malditas revisões estatísticas de que o senhor tanto se queixou há pouco em matéria de emprego também reviram a recessão para 2012 e para 2013 — o INE, o tal INE! Para 2012, foi revista a recessão de 3,4% para 4% e, para 2013, de 1,4% para 1,6. O que quer dizer que o PIB para 2014, de que o senhor aqui tanto se ufanou no último debate, tem menos 1,9 mil milhões de euros do que aquilo que o senhor apresentou aqui. Isto significa que o investimento para 2014 é de 505 milhões de euros abaixo daquilo que o senhor apresentou, é um recuo maior em relação ao crescimento que tinha sido aqui apresentado, relacionado com os 0,9. Sr. Primeiro-Ministro, também o Banco de Portugal nos mostrou que 2014 foi um ano recorde, não só nas exportações, mas também na dívida pública e na carga fiscal de mais de 37% do PIB, o que nunca tinha havido em Portugal! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a recuperação de que o senhor fala é uma recuperação que é uma autêntica miragem! Portugal, infelizmente, não é o oásis que já outros quiseram ver há 20 ou 25 anos! Aplausos do PS. Quanto ao investimento, a crise prolongada do investimento privado e do investimento público é uma coisa gravíssima, hoje destacada por todos ao nível internacional no ano em que, para conseguirem o tal défice de 3,5% ou de 4,5%, com medidas extraordinárias, os senhores cortaram no investimento público no último trimestre de forma absolutamente inconcebível, pondo em causa a situação do País e a da economia portuguesa!
2 DE ABRIL DE 2015 9 Isto é qualquer coisa de absolutamente extraordinário. Nunca se viu tanta desresponsabilização, tanta política de «passa culpas» como neste tema, embora já nos tivéssemos habituado com o que aconteceu com a abertura caótica do ano letivo, com o bloqueio da justiça e com a tragédia que houve nas urgências há pouco tempo, em Portugal. Mas o que se passou com a Sr.a Ministra das Finanças e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é, realmente, a ultrapassagem de todos os limites. Vêm falar em autonomia da Administração Pública e em autonomia da administração fiscal? O que deviam vir falar era de responsabilização! Evidentemente, nós estaríamos de acordo com uma despartidarização da Administração Pública, mas aquilo que se verificou com os concursos é que nunca houve uma partidarização da Administração Pública como agora. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É sempre escolhido quem está interinamente. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, que ataca individualmente Deputados, gostaria de prestar homenagem a um Deputado do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo, que soube a tempo e horas fazer aquilo que tinha de fazer politicamente, quando assumiu as suas responsabilidades. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O seu exemplo e o exemplo do Vice-Primeiro-Ministro não são, realmente, os exemplos mais inspiradores para o resto do Governo. Só lhe quero fazer uma pergunta: até onde irá esta espécie de sonsice política? Repito, sonsice política. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sei que, à medida que a data das eleições se aproximar, o tom de crispação, deixe-me dizer-lhe, artificial tenderá a crescer no Parlamento, mas eu darei o desconto de tempo relativamente a essa crispação a que não corresponderei. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me responder às suas questões. Uma delas é sobre a lista VIP. O Sr. Deputado deve recordar-se do que se passou nesse debate quinzenal, na medida em que respondi a uma questão sua. Não sei se se recorda que o Sr. Deputado estava — pareceu-me — um bocadinho contrariado por eu usar na justificação que apresentei os dados que tinham sido comunicados pela Autoridade Tributária. Recorda-se disso? Recorda-se disso, com certeza. Recorda-se disso, com certeza, porque isso é importante. O Sr. Deputado queria que eu dissesse que um determinado procedimento não existia, mesmo, na Administração. E eu disse: «Olhe, não sei se existe ou não, mas o que lhe posso dizer é que a Administração Tributária desmentiu essa notícia». E o Sr. Deputado disse-me, na altura — e não estou a transcrever ipsis verbis, porque isso está no Diário da Assembleia da República e o Sr. Deputado pode ir conferir isso —, mas o
I SÉRIE — NÚMERO 68 28 Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora aí está uma coisa que a oposição não sabe! Os saldos emigratórios provam que, todos os anos, Portugal registou um saldo líquido emigratório positivo, que foi reforçado durante os anos da crise. Protestos do PCP. Imagine, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que, apesar disso, a taxa de emprego aumentou! Portanto, algum sucesso tem de ter havido, não é verdade, Sr.a Deputada? Tenho, por isso, de reafirmar essa necessidade do combate ao desemprego e não percebo por que é que isso provoca irritação ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda. Devia motivar aplauso, porque não há nenhum responsável político que não esteja interessado em combater o desemprego. Protestos do PCPe do BE. Quanto à lista VIP, lamento, mas já respondi a essa questão. Aliás, respondi por antecipação, porque ninguém me fez a pergunta. Eu disse que o Governo não esperaria pelo resultado do relatório da IGF para dar consequência ao que foi divulgado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Portanto, iremos, desde já, promover as alterações que são necessárias para evitar que uma tal devassa possa acontecer. E a Sr.a Deputada terá a ocasião, uma vez que tivemos conhecimento do relatório hoje, de conhecer, muito rapidamente, o que o Governo recomendará, do ponto de vista da orientação política que cabe ao Governo, evidentemente, à Autoridade Tributária e Aduaneira nesta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje é o dia das mentiras, mas não abuse. Não abuse, por favor! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em relação à emigração, o Sr. Primeiro-Ministro está a desvirtuar totalmente a realidade, dizendo que no decurso do seu mandato não houve picos de emigração. Sr. Primeiro-Ministro, não se lembra de ter aconselhado os jovens e os professores portugueses a emigrarem? O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr.a Deputada! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, diz o Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas os portugueses lembram-se! E não foi só o Sr. Primeiro-Ministro! Entretanto, criaram um programa, veja bem, para que aqueles que emigraram pudessem regressar contentes e felizes ao seu País. Um programa — isto é tão caricato, Sr. Primeiro-Ministro! — que oferece aos jovens emigrantes que tiveram de sair obrigatoriamente do País, porque o País lhes fechou a porta, estágios. Querem que os jovens venham fazer estágios a Portugal! Ou, então, em alternativa, o Governo apoia 30 projetos de empreendedorismo. Isto é gozar com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor, definitivamente, não quer encarar a realidade, mas não goze, nem minta, mesmo sendo hoje o dia das mentiras. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 68 30 Eram 17 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de janeiro de 2015 I Série — Número 34XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos, tendo, de seguida, formulado votos de Bom Ano. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 265 a 270/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 704 a 747/XII (4.a), da apreciação parlamentar n.o 129/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1189 a 1209/XII (4.a). A Presidente, em nome do Parlamento português, condenou o atentado contra o jornal francês Charlie Hebdo, tendo manifestado indignação por tal ato. Usaram também da palavra no mesmo sentido os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), António Rodrigues (PSD), João Oliveira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) responsabilizou o Partido Socialista pelas dificuldades por que têm passado os cidadãos portugueses e fez votos para que, neste novo ano, Portugal continue o rumo que tem sido seguido pelo atual Governo nos últimos três anos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Mariana Mortágua (BE), Rita Rato (PCP) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Alberto Costa (PS) teceu diversas críticas ao Governo e manifestou confiança na avaliação política que os portugueses irão fazer nas próximas eleições. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Rui Barreto (CDS-PP) deixou uma palavra de esperança para o novo ano no que respeita à situação económica do País e, em particular, da Região Autónoma da Madeira e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jacinto Serrão (PS) e Hugo Velosa (PSD). Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) afirmou que o Governo prepara, para 2015, medidas que irão acentuar as dificuldades dos portugueses, tendo considerado necessária a construção de uma política alternativa de esquerda. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luísa Salgueiro (PS), Helena Pinto (BE) e Carla Rodrigues (PSD). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) defendeu a vitória do Syriza nas eleições legislativas antecipadas que vão realizar-se no próximo dia 25 na Grécia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Vitalino Canas (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Carla Cruz (PCP). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 936/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à estrada nacional n.o 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia,
I SÉRIE — NÚMERO 34 2 como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD), 1193/XII (4.a) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE), 1198/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.o 14 (PCP), 1202/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.o 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS) e 1208/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.o 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados Emília Santos (PSD), Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), Renato Sampaio (PS) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Foi ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 633/XII (3.a) — Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS), tendo-se pronunciado os Deputados Elza Pais (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Cecília Honório (BE), Rita Rato (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva), após ter formulado votos de Bom Ano, encerrou a sessão eram 18 horas e 57 minutos.
8 DE JANEIRO DE 2015 17 Este será, então, o ano da avaliação e da decisão. E é bom que não surjam a prejudicar a avaliação iniciativas que sugiram indiferenciação e diluição de responsabilidades, em nome da democracia, em nome da participação e em nome da escolha. Sem confundir os tempos, com espírito de responsabilidade, o PS encara essa escolha com confiança,  com confiança na escolha dos portugueses. Aplausos do PS, com Deputados de pé. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Alberto Costa, a Mesa registou a inscrição, para lhe pedirem esclarecimentos, dos Srs. Deputados Hugo Lopes Soares, do PSD, Cecília Honório, do BE, António Filipe, do PCP, e Hélder Amaral, do CDS-PP. Pausa. Entretanto, o Sr. Deputado Alberto Costa informou a Mesa de que pretende responder a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento. Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, aproveito para desejar bom ano a todas e todos os Srs. Deputados. Sr. Deputado Alberto Costa, sem me esconder atrás das palavras, vou imediatamente colocar-lhe uma questão muito direta e pedia-lhe que também fosse direto, transparente e claro na resposta que me irá dar. O Sr. Deputado afirmou, na sua declaração política, que este era um Governo que violava o princípio da presunção da inocência. Pois bem, quero perguntar ao Sr. Deputado Alberto Costa o seguinte: quando, quem e como? É que o Sr. Deputado não é um Sr. Deputado qualquer da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado tem especial responsabilidade, pois foi Ministro da Justiça, e uma afirmação como esta, no Parlamento, merece ser esclarecida, merece ser clara e transparente. O Sr. Deputado tem a obrigação, perante o País e perante a Câmara, de esclarecer o que quis dizer com isso. Aplausos do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Deputado Alberto Costa referiu-se, várias vezes, às decisões do Tribunal Constitucional, decisões essas que, de resto, o Governo e esta maioria sempre acataram. Discordaram várias vezes, mas acataram-nas, como deve ser em democracia e como assim deve ser no bom funcionamento das instituições. Esta maioria e este Governo não subordinam a justiça, respeitam-na, esperam pelo seu tempo, deixam a justiça funcionar e não tecem as considerações que o Sr. Deputado acabou de tecer. Protestos do PS. Falou o Sr. Deputado de marcas do Governo de Pedro Passos Coelho. Fez bem, Sr. Deputado! As marcas do Governo de Pedro Passos Coelho são as seguintes: a redução do défice de cerca de 11% para o défice mais baixo da nossa história democrática, para 2.7 no próximo ano; o controlo da dívida pública; ter dito à troica para ir embora quando os senhores a chamaram; ter terminado com as estruturas do Estado que há muito deveriam ter terminado e que nunca os senhores tiveram coragem de o fazer; ter refeito as reformas estruturais. Protestos do PS.
8 DE JANEIRO DE 2015 21 O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado considera que é possível uma outra política dentro dos constrangimentos da dívida com que o País está confrontado sem que haja uma renegociação séria da dívida? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — São estas questões a que eu gostaria que o Sr. Deputado, na sua intervenção, tivesse respondido, mas ainda não perdemos a esperança e talvez o Sr. Deputado queira adiantar algo mais sobre isso. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, ouvi-o com atenção e com a consideração que me merece e, à medida que o ia ouvindo, assaltava-me uma dúvida: será que o Deputado Alberto Costa não tem um pequeníssimo peso na consciência com a intervenção que acabou de fazer neste Parlamento? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que o Sr. Deputado foi governante do anterior Governo e que o atual foi de caráter destruidor. Porventura aqui não nos vamos entender, porque a vida dos portugueses tem um sinal doloroso da marca do Governo de que V. Ex.a fez parte. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Trata-se de sacrifícios que o seu Governo aceitou, negociou e assinou. Quaisquer que sejam os índices ou as instituições, existem dados que eu podia comparar um a um, mas não vou ter tempo para isso, pelo que lhe lembro só o do saldo orçamental e, se quiser, o do saldo primário que, à data, era de menos 929 milhões e agora é de mais 1168 milhões, talvez o melhor resultado desde que há dados. Mas podia dar-lhe outros dados. Até posso aceitar como boa a narrativa de que o Governo até foi mau, mas foi julgado nas urnas. Resta saber o que fez o Partido Socialista, que quer ser alternativa na oposição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Posso dizer que o Partido Socialista não gosta do nosso Código laboral, mas foi esse Código que reduziu o desemprego, ao passo que o Código do Trabalho do Partido Socialista aumentou sempre, sempre, sempre o desemprego, até à sua saída do Governo, mesmo quando as condições eram mais favoráveis do que aquelas que este Governo teve de enfrentar. Poderia ainda dizer que o Partido Socialista foi sempre um partido colaborante, foi sempre um partido ao lado dos portugueses e sempre com soluções para atenuar os sacrifícios que o próprio causou ao País. Foi assim na reforma da segurança social, Sr. Deputado? Foi assim numa comissão que queremos criar aqui para a reforma do Estado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi assim para a revisão e reforma fiscal? Ou seja, o Partido Socialista fugiu sempre à responsabilidade,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
8 DE JANEIRO DE 2015 23 É por isso que termino, dizendo que espero ainda que o Partido Comunista explique aos seus eleitores por que razão não quis subscrever e associar-se à primeira iniciativa de impugnação do Orçamento do Estado para 2012, subscrevendo o requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional, como lhe foi proposto. Aplausos do PS. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por falar-vos da palavra esperança, dizendo-vos que 2015 será o ano no qual ela será repetida por todos, e em todos os fóruns — no Continente, neste ato eleitoral que se avizinha, mas também no círculo onde fui eleito e que represento, a Madeira. As palavras existem para serem utilizadas e, felizmente, não se gastam, mas ganham ou perdem força conforme a legitimidade de quem as utiliza. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Falemos, então, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sobre a legitimidade da utilização da palavra esperança, mas façamo-lo com dados concretos, porque é do concreto que devemos partir e não de territórios imaginados. Vamos, em primeiro lugar, aos atos do Governo e, sobretudo, aos resultados que foram atingidos. Onde estávamos em finais de 2013, início de 2014? Em dezembro de 2013, segundo os dados do INE, a taxa de desemprego situava-se em 15,4%; em 2014, situa-se em 13,9%. É a situação ideal? Não, não é, mas representa um esforço continuado, por parte de quem governa, para combater, de forma concreta, aquele que é, reconhecidamente, um enorme flagelo social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Representa o esforço que vem sendo feito pelo Governo e por todos os portugueses e que, paulatinamente, vem dando resultados. Esforço, que visa dar à economia portuguesa condições para crescer sustentadamente e para, sustentadamente, criar mais e melhor emprego. Esse esforço legitima a utilização da palavra esperança. Mas, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vamos a outros dados. No mesmo período, o saldo primário público foi negativo em 929 milhões de euros. Pois bem, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entre janeiro e outubro de 2014, pese embora todas as previsões negativas feitas pelos habituais profetas da desgraça, por aqueles que, muitas vezes, preferem destruir a construir, preferem dividir a unir, o saldo primário público atingiu valores positivos, mais concretamente de 1168 milhões de euros positivos. Pergunto: é a situação ideal? Não, não é, mas, mais uma vez, representa um esforço de consolidação e de melhoria efetiva das contas públicas, esforço esse que é do Governo, mas que é também dos portugueses e vem produzindo resultados, legitimando, assim, a utilização da palavra esperança. Aplausos do CDS-PP. Mas vamos a outros dados. Em 2013, registou-se um decréscimo do PIB, que recuou 1,4%. Que sucedeu entre janeiro e outubro de 2014? Registou-se um crescimento de 1,1% — dados referentes ao terceiro trimestre de 2014 —, face ao período homólogo de 2013.
I SÉRIE — NÚMERO 34 28 Deixo-lhe esta questão, Sr. Deputado: não será que os outros partidos da oposição, que foram oposição toda a vida na Região Autónoma da Madeira, não precisam também de ter esperança e de mudar de liderança? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos de intervenção. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Hugo Velosa, meu conterrâneo da ilha da Madeira, e aproveito para felicitar, através de si, a nova direção e o novo Presidente do PSD/Madeira, que foi eleito recentemente, que espero que seja consequente com aquilo que tem vindo a dizer e que faça tudo aquilo que colocou em debate nestas eleições na Madeira. O Sr. Deputado falou das subvenções, matéria que ontem foi aprovada. E foi aprovada porque esse tem sido um combate contínuo do CDS na Madeira... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... e porque, sabiamente, o CDS levou essa proposta ao Parlamento para merecer, agora, e assim, a sua aprovação. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Foi um combate legítimo de muitos anos. E respondo-lhe também ao que foi feito ao valor das subvenções. Sr. Deputado, foi muito simples: o CDS tem feito um combate tão claro sobre essa matéria que, desde 2011, entrega 30% das subvenções a entidades de solidariedade social. Aplausos do CDS-PP.É isso o que o CDS tem feito, que cumpre aquilo que diz. E dou-lhe já uma garantia: acho que o PSD se renovou, mas não tenho ainda a certeza de que possa sair de algumas amarras que ainda persistem. Por isso, dou-lhe a garantia de que o CDS marcará o ritmo das reformas, terá a mesma tenacidade com que levou esta proposta ao Parlamento regional. E levará outras, porque são necessárias! O CDS é um partido que tem feito uma oposição responsável e assertiva e sabe quais são as matérias dos madeirenses que estão na agenda e que são importantes resolver. Por isso, o CDS forçará sempre, em benefício dos madeirenses, que essas mudanças sejam feitas e efetivamente concretizadas. Os madeirenses sabem que o CDS tem a mesma voz aqui como tem na Madeira. E o Sr. Deputado também sabe de posições que eu próprio assumi, neste Parlamento, quando entendi que nem sempre algumas políticas ou algumas decisões foram justas para com o povo da Madeira. E o Sr. Deputado, que julgo que agora também continuará ligado ao partido com esta nova direção, tal como esteve durante muitos anos, também sabe que muitos erros foram cometidos que nos trouxeram à situação que hoje temos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Por isso, de forma coletiva, temos todos de trabalhar, no plano regional e no da República, para resolvermos o problema do País e também o problema da Madeira, que tanto aflige os madeirenses, que tanto merecem uma solução a breve trecho, para lhes devolver a esperança, atenuar os seus sacrifícios e melhorar a sua vida. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 34 34 A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Quais foram essas situações? A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — A Sr.a Deputada pode perguntar então, e bem, se o Governo, uma vez que era previsível este pico de afluência às urgências, não deveria ter prevenido esta situação. Preveniu, Sr.a Deputada, e houve um plano de contingência especial para combater esta situação. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Depois do Natal! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Houve o alargamento do horário de atendimento dos centros de saúde no período noturno; houve um reforço das equipas de médicos nos serviços de urgência neste período;... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Depois do que aconteceu! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... houve um excecional empenho dos profissionais de saúde, que se excederam e se desdobraram neste período particularmente difícil para atender todos os utentes. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso é verdade! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Aliás, queremos aqui reconhecer esse esforço dos profissionais de saúde. Contudo, isso não foi suficiente, Sr.a Deputada. E não foi suficiente porque nunca é suficiente quando se conjugam fatores completamente excecionais em circunstâncias absolutamente excecionais. Este fenómeno, infelizmente, não é um exclusivo de Portugal. Recomendo à Sr.a Deputada que leia o artigo publicado hoje no The Guardian, onde se explica que este fenómeno aconteceu no serviço de saúde inglês, apontando causas que são em tudo idênticas às portuguesas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Porque será?! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Ao ler este artigo talvez a Sr.a Deputada consiga perceber um bocadinho mais este fenómeno. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A acusação é de rutura! Está a comparar? A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Mas o que lamento realmente, Sr.a Deputada, é que o PCP insista nesta palavra gasta: desinvestimento (já não é o desmantelamento, é o desinvestimento). Protestos do PCP e do BE.Se os Srs. Deputados quiserem ouvir, eu continuo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apartes são regimentais! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — É que em 2013, por exemplo, ocorreram mais de 6 milhões de atendimentos nas urgências, mais 128 000 atendimentos do que em 2012 — ainda não temos os números de 2014 —, o que corresponde a um aumento de 2,2%. Houve mais 16 600 atendimentos por dia nas urgências do SNS. É isto o desinvestimento no SNS? Houve mais 3,4% de consultas hospitalares do que em 2012. É a isto que chama desinvestimento no SNS? Em 2013, foram contratados mais 2000 médicos para o Serviço Nacional de Saúde e, em 2014, foram contratados mais 1700 médicos. É a isto que chama desinvestimento? Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
8 DE JANEIRO DE 2015 39 Vozes do CDS-PP e do PSD: — Pois é! Protestos do BE. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Todos os comentadores põem em evidência esta evolução do partido Syriza. O Deputado George Stathakis fez, recentemente, uma digressão europeia para explicar que «o partido de hoje já não é o mesmo de 2012». Deu uma entrevista a um jornal, que não é do meu campo político, o Libération, dando a garantia de que, e cito, «Permaneceremos na zona euro. Queremos negociar a dívida com as autoridades europeias para a tornar sustentável.», logo acrescentando que também é uma posição defendida pelo atual Governo conservador de Antonis Samaras. Pergunto-me: a irritação do Bloco de Esquerda dever-se-á ao afastamento do partido Syriza da linha mais radical que o Bloco de Esquerda sustenta? A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não está a perceber! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Tendo assistido ao debate interno do Bloco de Esquerda dos últimos anos, diria que me pareceu um debate talvez com Ana Drago, talvez com Rui Tavares, talvez com pessoas que se foram afastando do Bloco de Esquerda, porque defendem posições mais realistas no contexto europeu. Nós, na União Europeia, usamos a palavra «solidariedade». Ora, temos que ter presente a expressão latina ubicommoda,ibiincommoda — onde estão as coisas cómodas, estão também as incómodas; onde está o que nos beneficia, estão também as dificuldades. Temos de partilhar esse esforço comum para salvar a União Europeia e a zona euro, essa questão é fundamental. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que também estou preocupado com os resultados das eleições na Grécia e com os reflexos que possam ter para Portugal. Não me esqueço que em 2010 e em 2011 a derrapagem nos mercados começou pela Grécia e que nós pagámos os efeitos disso. E eu não quero que o mesmo volte a acontecer! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós pagámos a escolha da Alemanha! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Fico surpreendido que a Sr.a Deputada não tenha receio de que aconteçam aos portugueses consequências de uma irresponsabilidade que pudesse vir da Grécia. Por isso, saúdo o realismo dos políticos gregos, incluindo os da sua área política, e repudio todos os acenos de irresponsabilidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço as questões que me colocou, como é óbvio, mas gostaria de dizer que na sua intervenção, em relação às questões que colocou no final, o Sr. Deputado, de alguma forma, teve a preocupação não só de atacar o partido do qual falei e que tem nome, Syrisa —... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 34 54 Assembleia da República a alteração da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1153/XII (4.a) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1087/XII (3.a) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE) e 1199/XII (4.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP); no ponto 5, discutiremos a petição n.o 382/XII (3.a) — Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos e outros, manifestando-se pela construção do centro de saúde de Odivelas, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1192/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1200/XII (4.a) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP) e 1204/XII (4.a) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes); no ponto 6, apreciaremos a petição n.o 397/XII (3.a) — Apresentada por António Joaquim Pereira Curvo Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1196/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE) e 1205/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS); no ponto 7, apreciaremos a petição n.o 372/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Alberto Anacleto Galvão e outros, que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal; no ponto 8, e último, discutiremos a petição n.o 384/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, manifestando-se contra o encerramento de serviços de finanças, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1195/XII (4.a) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE). Desejo a todos um resto de bom dia e, nesta oportunidade, um bom ano 2015 para todos os Srs. Deputados, Funcionários e Membros da comunicação social que acompanham regularmente os nossos trabalhos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 57 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
20 DE DEZEMBRO DE 2014 13 renegociar a dívida e cumprir o tratado orçamental implica novos pacotes de austeridade nos próximos anos? Mais: alguns até quantificaram e disseram que, até 2016, serão, pelo menos, mais 5000 milhões de euros. Concorda com o que afirmaram esses especialistas, convidados pela maioria, que não renegociar a dívida é insistir na austeridade sobre os povos? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Ministra, são perguntas muito diretas, que colocam em cima da mesa a necessidade de uma resposta técnica e, principalmente, política. Está o Governo disposto a continuar a sacrificar o País para poupar aqueles que jogam na finança? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, hoje, neste debate sobre a dívida pública, contávamos que, de uma forma responsável, os partidos da oposição nos viessem dar uma solução para a nossa dívida, mas não. Vozes do BE: — Como a Argentina e o Equador! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Nada de novo foi dito até ao momento: uns, porque não querem falar, ou porque não têm uma solução além daquela que é a de pagar, como está a ser feito por este Governo; outros, porque o remédio recomendado é tão mau e já sobejamente conhecido de todos — há 40 anos que querem aplicá-lo —, remédio esse que só levaria o País ao seu isolamento, ao «orgulhosamente sós». Protestos do PCP e do BE.Explico já o porquê das minhas palavras: os partidos da esquerda radical têm remédio para tudo e para nada, mas esse remédio é de tal maneira mau e tem um impacto tão forte que levaria à morte do País e mataria o doente. Protestos do PCP e do BE.O remédio da esquerda radical é só um: não pagar a dívida. O que significaria, para nós, não pagar a dívida? Significaria sair do euro, o que seria catastrófico para todos os portugueses; os sacrifícios serem ainda muito maiores; as desigualdades sociais aumentarem, o poder de compra diminuir e os bens essenciais desaparecerem. E, depois? Depois, tributavam o grande capital. Por essa altura, onde é que andaria o grande capital? Uns já tinham desaparecido do País e os que restavam já tinham sido nacionalizados. Protestos do PCP e do BE.Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Orgulhosamente sós, sem acesso aos mercados, como iríamos obter financiamento para sustentar a nossa economia e pagar os salários e as prestações sociais? Protestos do PCP e do BE.E relembro, Sr. Deputado João Oliveira, que na conferência que aqui teve lugar, na terça-feira passada, sobre a dívida pública, o Prof. João Duque referiu, e muito bem, que quando a Argentina precisou de 3000
I SÉRIE — NÚMERO 33 24 O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor perguntou isso e o Equador deu a resposta! O Sr. Nuno Reis (PSD): — VV. Ex.as encontraram uma receita aparentemente miraculosa aplicável a todas as doenças da dívida, independentemente da sua natureza. Só não revelam as contraindicações e os efeitos secundários da receita que propõem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há três dias, o senhor teve boa resposta da Conferência! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reestruturar uma dívida é renegociá-la através de uma redução do valor facial da mesma, através de uma redução da taxa de juro relativa ao montante em dívida ou aumentando a maturidade da dívida, na medida em que, ao pagar mais tarde o seu valor presente, o valor facial da mesma diminui. Foi isso que o nosso País conseguiu em outubro de 2011, com efeitos retroativos, ao aumentar a maturidade média de 7 para 12,5 anos e reduzir a taxa de juro em 2,15% da componente do empréstimo da troica veiculada pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade. Foi igualmente aumentada a maturidade média de 7,5 anos para 15 anos e reduzida a taxa de juro em 2% do empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Renegociação igualmente bem-sucedida, em junho de 2013, quando o País conseguiu estender a maturidade média do Mecanismo Europeu de Estabilidade de 12,5 anos para 19,5 anos e aumentar a maturidade média do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira para 20,8 anos. De facto, se atentarmos no chamado «empréstimo da troica», este Governo conseguiu uma renegociação silenciosa, mas eficaz. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já fala na renegociação! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Discreta, evitando transmitir a ideia de que o que se quer é, pura e simplesmente, não pagar, mas eficaz como deve ser a reestruturação honrada que alguns defendem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Negociar com os credores, sim, permanente e discretamente, como, de resto, já tem acontecido. Incumprir unilateralmente, não, dados os custos incalculáveis que teria para o País, nomeadamente em termos reputacionais ou de futuro acesso a crédito externo. Dizia, há tempos, um antigo Primeiro-Ministro, numa conferência fora do País, que as dívidas são para ser geridas. Mas não se equivoque novamente o PS: gerir bem a dívida é importante, sim. É, de resto, o que este Governo e o IGCP têm feito. Mas é, sobretudo, importante que se perceba que as contas acabam sempre por chegar e aí é prudente ter a fatura completa e não mandar parte da conta para baixo do tapete acreditando que, ao não contabilizar parte da dívida, ela acaba por ser menor ou por não ter de ser paga. Não, ela está lá! E quem paga, como está a pagar, a fatura das vossas desorçamentações e da pré-bancarrota somos todos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por enquanto, não há mais inscrições na Mesa. Pedia aos grupos parlamentares o favor de inscreverem os seus oradores. Pausa. O PS inscreve o Sr. Deputado Eduardo Cabrita para uma intervenção.
20 DE DEZEMBRO DE 2014 27 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, inscreveram-se, para lhe fazer perguntas, três Srs. Deputados, mas o Sr. Deputado não dispõe de tempo para responder. Pergunto aos oradores que pretendem fazer as perguntas se mantêm as inscrições, porque para todos os efeitos têm tempo e as perguntas têm sempre o seu valor político, depende da interpretação dos interessados. Pausa. Sr. Deputado Paulo Sá, faça favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, estamos quase a terminar este debate e ainda não percebemos qual é a posição do PS sobre a questão da renegociação da dívida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita veio aqui dizer que está na hora de discutir. Mas quais são as propostas concretas do PS para as podermos discutir? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Veio aqui dizer que o debate da dívida pública não é tabu. Já desde abril de 2011 que colocamos a questão da renegociação da dívida. Mas, se não é tabu, o PS deveria dizer aqui quais são as suas posições concretas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Veio o Sr. Deputado João Galamba dizer aqui que Portugal deve bater-se na União Europeia. Deve bater-se porque propostas concretas? Quais são as posições concretas que o PS defende sobre a renegociação da dívida? O PS já não dispõe de tempo para responder a estas questões, mas ainda há a fase de encerramento e nessa altura deveria clarificar quais são as suas posições concretas sobre a renegociação da dívida e também sobre o tratado orçamental. Diz o PS que não é possível cumprir as metas do tratado orçamental, mas nós, há uns meses, apresentámos um projeto de resolução propondo a rejeição do tratado orçamental, um tratado cujas metas são impossíveis ou quase impossíveis de alcançar... O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, agora o PSD e o CDS não aplaudem?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e que teria consequências terríveis, dramáticas, para o povo português. Mas o PS votou contra a nossa proposta de rejeição. Se não é possível cumprir o tratado orçamental, mas também não o querem rejeitar, qual é a solução? Em vez de serem 20 anos, serem 25? Prolongar a agonia da austeridade? São estas questões que gostaríamos de ver respondidas para perceber qual é a posição do PS. Entendemos que o PS não deveria sair daqui sem assumir um compromisso claro e inequívoco com a renegociação da dívida, uma renegociação ao serviço de Portugal e dos portugueses e não ao serviço dos credores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Vera Rodrigues mantem o interesse em fazer uma pergunta pelo CDS-PP? A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sim, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 33 28 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, mantenho a pergunta, uma vez que o PS, de facto, ainda tem tempo, na fase de encerramento, para me responder. Acabámos de ter aqui um apelo ao bom senso da parte do PCP que não deixamos de registar, face à indefinição que o Partido Socialista mantem ao longo deste debate, sendo que se começam aqui a clarificar algumas posições. Afinal de contas, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita veio dizer que a solução que o PS tem é «varrer a dívida para debaixo do tapete». A dívida fica «debaixo do tapete», fingimos que ela não existe e continuamos alegremente a viver acima das nossas possibilidades. Sr. Deputado Eduardo Cabrita, de facto, para conseguirmos perceber as dificuldades do País temos de recuar um pouco mais, antes de 2008, porque a sua intervenção faria sentido se a evolução da dívida pública portuguesa estivesse mais ou menos em linha com aquilo que foram os seus parceiros europeus na última década. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E está! Seja séria! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — A verdade é que não é isso que os números nos dizem,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... porque entre 2000 e 2007 o rácio da dívida pública portuguesa aumentou 35% e na União Europeia baixou 4%... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Seja séria! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... e, se formos para a dívida nominal bruta neste período, verificamos que a dívida pública portuguesa aumentou o triplo daquilo que aumentou a média das suas congéneres europeias. Portanto, parece-nos por demais evidente que seria de todo em todo sensato e razoável que o PS assumisse aqui, de uma vez por todas, se a dívida e o investimento que realizou ao longo dos seus Governos eram, afinal de contas, dívida boa ou dívida má. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Entendam-se e decidam-se porque os portugueses esperam e precisam muito mais do maior partido da oposição. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, eu estava inscrito, inicialmente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, mas o PS gere o tempo como geriu o País: rapidamente gastou tudo o que tinha, ficou em défice e à espera que alguém emprestasse tempo para poder atuar neste debate. Mas ainda tem a fase de encerramento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A pergunta que tenho para fazer ao Partido Socialista é muito clara. Depois de várias intervenções, o País e o Parlamento continuam sem saber o que é que o PS pensa sobre este problema, como é que pensa defrontar a dimensão da dívida pública e resolver este problema.