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No que respeita às despesas, verifica-se que o maior aumento ocorre nos encargos da dívida pública e que resultam de o Estado aproveitar este aumento de receita para pagar dois empréstimos que tinham s do contraídos em 1977, um para compensar as> forças armadas de importâncias que detinham nas ex-colónias, o mesmo acontecendo com o outro empréstimo relativamente aos Transportes Aéreos Portugueses. Ela corresponde à verba de 4 milhões de contos que está inscrita na dívida pública. Isto traduz-se numa redução líquida da dívida do Estado.
Aparecem depois ajustamentos nas pensões e reformas, que mais não são do que importâncias que neste momento são apresentadas como necessárias para a
200 I SÉRIE - NÚMERO 7Caixa Geral de Aposentações, bem como o reforço destinado a transferências para as regiões autónomas.
Pode dizer-se que o único Ministério cujas despesas são reforçadas sem compensação em receitas é o Ministério dos Assuntos Sociais, em que para fazer face aos pedidos de reforço apresentados, pelo Serviço Nacional de Saúde se adiciona à verba inscrita no OGE inicialmente aprovado um montante de 2 913 000 contos.
Tudo isto significa que o total das despesas aumenta 12 milhões de contos. Simplesmente há uma anulação de outras despesas, como está suficientemente discriminado na exposição de motivos. Esta anulação resulta sobre outros encargos com a dívida pública e encargos com a descolonização, além de outras contrapartidas que são oferecidas pelos Ministérios.
Assim, este ano é possível apresentar um orçamento suplementar que difere substancialmente dos que foram apresentadas nos últimos anos. Recordo que em Agosto de 1979 foi aprovado um orçamento suplementar nesta Câmara que agravou o deficit em 20 milhões de contos. Também em Dezembro de 1978 foi aprovado nesta Câmara um orçamento suplementar que agravou o deficit em 11 milhões de contos.
Considero, assim, ao apresentar-se este orçamento suplementar numa dimensão bastante reduzida - variação das despesa não é mais do que 2,7 % do total inicialmente previsto -, que se mantiveram os princípios básicos do Orçamento aprovado por esta Câmara em Maio passado.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é minha intenção colocar-lhe apenas algumas pequenas questões, uma vez que reconheço - e já ontem tivemos oportunidade de o dizer - que esta proposta de lei está razoavelmente fundamentada. Daí que na sessão de ontem tenhamos votado favoravelmente o pedido de urgência que aos foi solicitado pelo Governo.
O Sr. Ministro já teve a oportunidade de responder a algumas das questões que eu poderia colocar-lhe. No entanto, gostaria de - lhe perguntar, no que respeita à diminuição de algumas despesas, e particularmente aos encargos com a descolonização, se este facto significa diminuição de verbas relativamente à cooperação com as nossas ex-colónias. Fundamentalmente, pergunto se se trata de uma quebra de cooperação com as ex-colónias ou se se trata de outro assunto qualquer que o Sr. Ministro nos dirá.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro explicasse um pouco melhor o sentido do reforço da dotação provisional, que vem como acréscimo das despesas no valor de 1,5 milhões de contos.
Ficar-lhe-ia ainda grato se me esclarecesse sobre as razões pelas quais apenas agora o seu Ministério decidiu amortizar a dívida pública dia forma que o fez e, particularmente, os empréstimos relativos ao Ultramar e à TAP. Será que este aspecto não teria sido previsível no princípio do ano e na altura em que foi apresentado o OGE?
Eram esta as questões que lhe colocava e para as quais aguardo a sua resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, eu gostaria de lhe colocar algumas questões. Desde já peço desculpa de elas serem feitas em jeito de rajada, mas acontece que o facto de esta proposta de lei não ter sido discutida em comissão especializada apenas me concede três minutos para lhe colocar algumas das questões que gostaria de ver explicitadas.
Começando pelas receitas, e no que respeita ao aumento previsto para a contribuição industrial, se fizermos alguns exercícios de aritmética chegamos à conclusão de que esta proposta aponta para um crescimento nominal dos lucros tributáveis, entre 1978 e 1979, da ordem dos 23 %. Ora estes 23 % significariam, em termos reais, que os lucros tributáveis teriam tido um crescimento real negativo.
Todos nós sabemos que isto não é certo. Inclusivamente, as últimas estimativas oficiais sobre, por exemplo, as cobranças das sociedades dão um aumento nominal da ordem dos 40 %.
Sendo assim, vou colocar-lhe algumas questões.Primeira questão: as previsões do Governo em termos de contribuição industrial, sendo tão pessimistas, significam que neste campo terá havido um aumento da evasão e da fraude fiscais do patronato? Ou significará, por outro lado. que o ritmo de concessão de isenções fiscais por este Governo tem aumentado de tal modo que implique uma redução dos possíveis valores da contribuição industrial na ordem dos 20 % a 30 %?
Segunda questão, respeitante às receitas do imposto profissional: continuando com os exercícios de aritmética, esse aumento previsto de 400 000 contos, admitindo a taxa mais baixa do escalão mais baixo do imposto profissional, que é de 2 %, aponta para uma massa salarial da ordem dos 20 milhões de contos. Se, por curiosidade, dividirmos estes 20 milhões de contos pelos 111 contos, que é o salário mínimo nacional para o ano de 1980, corresponde ao rendimento de 180 000 trabalhadores que aufiram o salário mínimo durante este ano. Pergunto: este aumento de 400 OOO contos, previsto para as receitas do imposto profissional, significa que é a cobrança do imposto que vai ser feita junto dos trabalhadores que usufruem do salário mínimo, ou melhor, que recebem o salário mínimo nacional? Não estando esta verba prevista no OGE discutido em Maio deste ano, confirma isto que o aumento do salário mínimo para 9000$, que teve lugar em fins de Setembro, se tratou apenas de uma medida eleiçoeira e que em Maio não era prevista e, como tal, não computada nas receitas do imposto profissional?
Terceira questão: considerando as previsões de aumentos de receitas entre os anos de 1979 e 1980, verifica-se que as previsões apontadas agora pelo Governo para o imposto complementar e para a sisa representam desvios em relação à previsão feita em Maio - previsão em termos relativos a 1979 -, respectivamente de 90 % e 145 %. Pergunto: não acha o Sr. Ministro que para desvios eles são demasiado elevados para um Governo que se pretende compe-
27 DE NOVEMBRO DE 1980 201tente? Ou, pelo contrário, significará isto que tais desvios não existem e que as previsões agora avançadas estão longe da realidade e apenas servem para, contabilisticamente, apresentar e contrabalançar aumentos de despesa sem aumento do deficit?
No que respeita às despesas, eu gostaria de pedir que o Sr. Ministro fosse um pouco mais explícito na justificação efectiva das razões que levaram ao aumento da despesa em relação ao que estava previsto nas verbas principais. Nomeadamente e em especial, solicitava-lhe, Sr. Ministro, que se referisse concretamente ao porquê da assunção agora pelo Governo da intenção de pagar as promissórias do Tesouro no valor de 4 milhões de contos e que já aqui foram referidas. Será que foi um esquecimento, em Maio, do Governo, que teria de pagar estas promissórias de fomento este ano ou será, como me pareceu da sua exposição introdutória, que o Governo vai pagar esta dívida de 4 milhões de contos apenas porque prevê maiores receitas do que inicialmente tinha previsto? Se se confirmar esta ideia, gostaria de lhe perguntar se hão seria preferível mamei a dívida dos 4 milhões de contos, amortizando-a ao longo de vários anos, e não fazer a sua amortização integral neste momento?
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me explicitasse melhor o ponto n.o 4 da exposição de motivos anexa à proposta de lei, onde se refere a questão de alterações à verba de 11 milhões de contos. É que, sinceramente, depois dos mapas não consigo ver nada que se refira a este ponto n.o 4. Tenho a ideia de que haveria qualquer intenção do Governo ao elaborar este ponto, mas depois terá faltado qualquer coisa. De qualquer modo, gostaria que o Sr. Ministro me desse um esclarecimento.
Em geral, e sobre a questão das despesas, pergunto: tendo em consideração aquilo que já referi sobre as promissórias do Tesouro e ainda que três das verbas previstas como reforço agora propostas pelo Governo, nomeadamente a dotação provisional relativa à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores de Estado, foram objecto de uma proposta do PCP aquando da discussão do OGE, em que propusemos um aumento dessa dotação provisional na ordem dos 4 milhões de contos, será que se essa proposta fosse aceite haveria agora necessidade de fazer este reforço de verbas? Concretamente: o facto de o Governo não ter aceite esse reforço em Maio não se deveu apenas à necessidade de evitar o agravamento do deficit que o Governo apresentou a esta Assembleia?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart,O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na exposição introdutória do Sr. Ministro não se fez qualquer referência ao artigo 3.o da proposta de lei em discussão, artigo onde se propõem as renovações das autorizações legislativas que haviam sido concedidas na Lei n.o 8-A/80, de 26 de Maio.
Concretamente, gostaria de saber quais são as reais intenções do Governo para solicitar agora, em 26 de Novembro, autorizações legislativas para modificar regimes fiscais em, pelo menos, sete áreas indicadas por estes artigos.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Em primeiro lugar, quanto às verbas referentes à descolonização, é um facto que elas não tem que ver com as verbas que se destinam à cooperação com os países de expressão portuguesa. Essas verbas aparecem inscritas no Ministério dos Negócios Estrangeiros, 'principalmente no Instituto de Cooperação Externa. Costumam aí inscrever-se normalmente importâncias que se ligam com o pagamento das promissórias de Fomento Ultramarino, com encargos ligadas à Companhia Mineira do Lobito e a Cabora Bassa, por exemplo, foi que, na medida em que essas empresas não cumpram as suas responsabilidades, o Estado como avalista tem de substituir-se no seu pagamento.
Quanto à dotação provisional, peço desculpa, uma vez que não dei uma explicação da necessidade do seu reforço, mas vou faze-lo agora.
Como se viu, os reforços aparecem centrados nos encargos da dívida pública, nas transferências das regiões autónomas e nas pensões. No entanto, há determinados serviços que ofereceram contrapartidas e, em Lugar de estar a reforçar em 50 ou 100 contos uma lista muito grande de serviços, preferiu aumentar-se a dotação provisional. Isto é, existe um conjunto de pedidos relativamente pequenos, a ADSE, por exemplo, e ainda alguns encargos com o pessoal, pelo que se considera que neste momento é conveniente, dado que há despesas a pagar até 31 de Janeiro, ter uma margem para fazer face a encargos imprevisíveis. Aliás, a própria 'razão de ser da dotação provisional é para fazer face a encargos que não são inteiramente previsíveis no momento em que o Governo apresenta o OGE.
Quer isto dizer que, para além daqueles casos que eu já especifiquei, como a ADSE e outros encargos menores ligados a vários Ministérios, mas com
compensação em receita, existem também alguns ligados a encargos com e pessoal que não são neste momento susceptíveis de uma avaliação inteiramente exacta.
Quanto à questão do pagamento dos 4 milhões do contes, que me foi levantada também pelo Sr. Deputado do PCP, mais concretamente quanto ao facto de o Governo não ter inscrito logo no OGE, em Maio, esses 4 milhões de contos, para pagar à banca, começo por dizer que isso não teria grande efeito sobre o deficit. Na verdade, o Estado contrairia mais empréstimos para reduzir outros empréstimos. Logo, em termos líquidos, não há variação da dívida pública.
Simplesmente o Governo considerou que a forma como foi contraído este empréstimo não foi muito correcta, porque fazer empréstimos a data fixa não é correcto. Foram 4 milhões de contos, mas podiam ter sido 20 milhões de contos, dizendo-se que a dívida se vence no dia 31 de Novembro, o que não está muito de acordo com os cânones de gestão da dívida pública.
Quer isto dizer que seria correcto, se fosse necessário, o Governo substituir esta dívida por uma outra que fosse amortizável durante um certo número de anos. Verifica-se que as receitas permitem neste momento não fazer isso. Logo o que acontece é que há uma diminuição em termos líquidos da dívida pública, uma vez que foi concedida por esta Assem-
202 I SÉRIE - NÚMERO 7bleia autorização para o Governo emitir empréstimos até 140 milhões de contos. Verifica-se agora que desses 140 milhões há 4 milhões que inicialmente não estavam previstos e que se destinam a amortizar a dívida pública.
Por isso considero que é qualquer coisa que não temos de criticar, pelo contrário, uma vez que è uma operação que visa reduzir os encargos da dívida pública no futuro.
No que respeita ao conjunto de questões que me foi colocado pelo Sr. Deputado do PCP, começarei por dizer que a rajada de perguntas foi muito longa, pois tem pelo menos dez tiros.Risos do PSD, do CDS do PPM.Quanto a contribuição industrial, começarei por fazer uma introdução que pode ajudar a perceber e esclarecer as outras questões.
Desde o início que o Governo apostou na campanha contra a fuga e a evasão ao imposto em Portugal. Eu próprio afirmei aqui que elas se situavam em níveis muito elevados. Este facto levou desde logo a incluir-se, na generalidade dos impostos em que se pensava ter uma actuação mais intensa, previsões que, quando comparadas cem os valores de 1979, eram bastante elevadas. A contribuição industrial que foi cobrada em 1979 atingiu o valor de 9,8 milhões de contes. A previsão para este ano foi de 20,5 milhões de contos, isto é, mais de 100%, verba essa a que o Governo acresce agora mais 500 OOO centos. Pode-me dizer, porque é verdade, que parte dessa verba resulta do imposto sobre o comércio e a indústria, que até este momento revertia para as câmaras municipais.
Simplesmente penso que aqui existe, e em grande parte, o esforço para que cada um pague os impostos de acordo com aquilo que a lei prescreve e que tenhamos não apenas taxas .legais que não correspondam a taxas efectivas de pagamento dos impostos.
Por isso direi que nessa matéria de contribuição industrial me sinto muito mais à vontade para poder hoje afirmar que os lucros que fogem ao pagamento da contribuição industrial devem ser muito menos do que aqueles que fugiram há alguns anos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na verdade, em 1979 - foram cobrados 8 ou 9 milhões de contos. Eu próprio tive o cuidado de referir que o aumento nominal representa 23%. Recorde ao Sr. Ministro o seguinte: os 9,8 milhões de contos não se referem apenas ao imposto de comércio e indústria, que não era cobrado pelo Estado, - pois havia muitas outras 'verbas. Logo, em termos reais e das taxas anteriores, isso representaria, desde que juntássemos tudo, tal como foi feito de acordo com a Lei das Finanças Locais, mais de 17 milhões de contos.
Daí o facto de eu dizer que representa um acrescento nominal de apenas 23 %. Recordo ainda a própria proposta de ler do Governo, apresentada em Maio passado, em que a verba de 20,5 milhões de centos, foi tomada tendo em consideração a perspectiva de um aumento de 20% da massa tributável. Logo a diferença é esta: 23%. Portanto, não é uma diferença de mais de 100% ou de 70%, tomando como base de análise, se o Sr. Ministro quiser, a própria proposta de lei do OGE apresentado em Maio.O Orador. - Eu próprio tinha dito que as verbas não são totalmente comparáveis. O que eu considero e reafirmo é que o resultado que se apresenta no domínio da contribuição industrial traduz ama tributação muito mais efectiva do que aquela que com certeza foi feita nos anos de 1974 até 1979. Não se conhece neste momento -e era preciso conhecer- a variação exacta que ocorreu nos lucros no ano de 1979 para poder julgar agora com alguma certeza qual é a fuga que aí continua, até porque subsistem algumas dificuldades que resultam de certas actividades serem tributadas pelo imposto profissional e nem sempre o serem pela contribuição industrial.
No entanto, reafirmo aquilo que já disse, pois considero que reflecte basicamente um sucesso que se tem tido na recuperação das receitas.
O Sr. Deputado ligou o imposto profissional ao salário mínimo nacional. Ora eu não percebi a razão por que não o ligou ao aumento dos salários que ocorreram em Portugal, pois que este aumento que agora se considera ser de 400 OOO contos é um valor que acresce aos 18,5 milhões, que representavam um acréscimo relativamente pequeno em relação ao cobrado no ano anterior, que tinha sido de 16 milhões de contos e que agora, em. face daquilo que já se conhece de cobranças efectuadas até ao mês de Setembro, se pensa ser possível atingir um valor que excede este em 400 000 contos.
É óbvio que, uma vez que se processou um aumento do salário mínimo e enquanto não ocorrei uma alteração ao primeiro escalão, esse salário mínimo pode estar a ser tributado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E está!O Orador: - Pois está, mas não é essa a razão que determina o aumento dos 400 OOO contos nestes últimos anos. Eu nem aceito, embora tenha lanhado a piada, o facto de ser eleiçoeiro o aumento do .salário mínimo. Penso que, como sabe, o último aumento tenha ocorrido há cerca de um ano e, como tal era necessário processar um aumento próximo do aumento da taxa de inflação que o Governo previu no momento em que apresentou este Orçamento.
O que eu lhe posso dizer é que neste momento os .números> de que se dispõe apontam para um crescimento dos salários mínimos que excede em alguma medida aquilo que estava implícito na elaboração deste orçamento. Os cálculos, com a precariedade de serem elaborados por diferentes entidades, apontam para um crescimento dos salários em termos nominais, no ano de 1980, entre 21 % e 22%, o que comparado com a taxa de inflação de 7 % significa um crescimento dos salários reais de, pelo menos, 5 %, sem ter em linha de conta a diminuição de impostos que ocorreu nesse ano.
Quanto ao imposto complementar, não consegui perceber a referência que o Sr. Deputado fez a um desvio de 140 %, que seria demasiado para que se possa falar em boas previsões. Não consegui perceber, porque a previsão inicial foi de 3,2 milhões de contos
27 DE NOVEMBRO DE 1980 203c agora prevêm-se mais 900000 contos. De acordo com as minhas contas, 900000 contos representam 11 % a 12 % do valor inicialmente previsto. Por isso, quando se referiu a um desvio, só o entendo em relação à previsão que inicialmente foi feita.
Há até uma explicação para este facto, Sr. Deputado: o Governo não escondeu a razão, nem tinha de o fazer, por que fez esse ajustamento. É que se conhece presentemente o número de declarações de imposto complementar, que é um imposto pessoal sobre o rendimento global das pessoas e em que apenas as pessoas com rendimento superior a cerca de 180 contos, se forem casadas, pagam o imposto. Este ajustamento está perfeitamente explicado na nota explicativa da proposta de lei e por isso não consigo encontrar esse desvio de 140 % a que fez referência - essa seria uma .razão para que qualificassem o Governo como incompetente em matéria de previsões. Pela minha parte, devolvo o elogio.
Fez ainda uma pergunta, na qual afirmou que o Governo fez o empolamento das receitas para não apresentar um deficit excessivo. Simplesmente o Sr. Deputado esqueceu-se de uma parte do seu raciocínio, ou seja, que se o Governo fizer o empolamento das receitas para não apresentar um deficit excessivo não terá autorização desta Assembleia para contrair empréstimos, uma vez que a Assembleia autoriza o Governo a contrair empréstimos no montante da diferença entre as receitas e as despesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo empolar as receitas, pergunto como é que o Governo poderá pagar as despesas sem autorização para contrair os empréstimos respectivos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira está farto de aprender hoje!O Orador - Quanto às razões do aumento da despesa, penso que a exposição de motivos é suficientemente clara quanto a essas razões. Além de aí se apresentaram os mapas, que seriam suficientes, anexos à Lei do OGE, fez-se uma discriminação, que se pretendeu elucidativa, de todas as variações que ocorrem.
Quanto à questão da dívida pública, o pagamento do empréstimo já foi esclarecido.
Quanto ao ponto n.o 4 da nota explicativa da proposta de lei e que o Sr. Deputado não teria percebido, parece-me que se diz aí que se trata apenas de fazer uma correcção na classificação funcional. As empregas públicas tinham um montante global que era de 11 milhões de contos, verba esta que posteriormente foi afectada a determinados sectores, a determinadas funções.
Ora este facto determina que o mapa da classificação funcional, que é o anexo III da Lei do OGE, tenha de ser ajustado de acordo cem a distribuição sectorial dos subsídios das empresas públicas, que resultou da resolução do Conselho de Ministros que fez essa mesma distribuição.
Quanto à proposta que u PCP apresentou para um aumento da dotação provisional de 4 milhões de contos e que, como disse, tornava desnecessário este orçamento suplementar, volto a dizer que não é errado apresentar um orçamento suplementar, pois o Orçamento é apenas um instrumento da política económica do Governo.Eu considero até que é muito mais correcto julgar os resultados dessa política do que os ajustamentos que se façam nesses instrumentos. Estes podem requerer variações no decurso do tempo ditadas por factores que podem ser exógenos, mesmo em relação ao País.
Mas neste caso concreto até posso dizer, por demonstração através da comparação com variações orçamentais que têm sido feitas em Portugal, que ela é relativamente pequena, pois, como já disse, às despesas não variam em mais do que 2,7 %.
Se por acaso a dotação provisional fosse de mais 4 milhões de contos, com certeza que não era necessário neste momento pedir o reforço para pagar mais as pensões. Simplesmente, o deficit era maior do que aquilo que o Governo apresentou. No fundo, o Governo consegue neste momento fazer uma correcção que não acarreta qualquer alteração a esse mesmo deficit.
Por último, e quanto à questão que foi colocada, e bem, pelo Sr. Deputado do MDP/CDE e relativa - à renovação das autorizações legislativas, penso que uma delas se refere ao imposto sobre a indústria agrícola. O Governo pediu a autorização e já tem o código pronto, pelo que é sua intenção publicar antes do fim do ano a alteração a esse código.
A segunda autorização legislativa penso que se refere ao regime fosforeiro. O Governo também já tem a legislação pronta e, se a Assembleia renovar a autorização legislativa, pensa publicar a inova legislação sobre o regime fosforeiro.
Uma outra autorização legislativa refere-se às transferências para as regiões autónomas. O Governo pensa continuar a executar essas transferências de acordo com o que está estabelecido no OGE.
Outra autorização refere-se às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. A legislação, embora neste momento ainda não se encontre em discussão em Conselho de Ministros, está na fase final de elaboração.
Penso que respondi à maioria, talvez mesmo à totalidade, das questões que foram levantadas.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atenta a excepcional pertinência e importância dos esclarecimentos pedidos e dados, repararão que a Mesa consentiu em alargar o tempo regimental concedido para pedir esclarecimentos e para a sua resposta. Deve ser entendido necessariamente como excepcional esse desrespeito que intencionalmente se fez do artigo correspondente do Regimento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para dar um breve esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A figura do esclarecimento à Câmara é, como V. Ex.a sabe, pouco regimental. Em todo o caso, o seu partido está dentro do tempo de que dispõe para intervir neste debate. Tenha a bondade, Sr. Deputado.
204 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pretendia recordar ao Sr. Ministro Cavaco e Silva o que se passou aqui na altura da discussão do Orçamento Geral do Estado a propósito de uma questão que se levantou entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Ministro das Finanças. Realmente, nas questões que lhe coloquei não qualifiquei de eleiçoeira a medida que o Governo tomou da subida do salário mínimo nacional e, aliás, o Sr. Ministro Cavaco e Silva refutou essa acusação que foi feita por outra bancada. Gostaria, no entanto, de recordar que, quando discutimos aqui o Orçamento Geral do Estado, e a propósito do artigo 17.o. eu próprio tive a oportunidade de propor a elevação do limite de isenção, para efeitos de imposto profissional, para 130 000$. E, na altura em que intervim para justificar esta alteração, disse expressamente - mas não vale a pena estar aqui a transcrevê-lo - que a ligava exactamente à subida da ordem dos 25 % do salário mínimo nacional. O que aconteceu, aliás com bastante perplexidade e surpresa minha, foi que o rolo compressor dos votos atentos, veneradores e obrigados da maioria governamental impôs a não passagem desta proposta de alteração.
Efectivamente, se não foi com intuitos eleitoralistas que mais tarde veio a retomar-se, embora de uma forma mitigada, este aumento do salário mínimo nacional, pelo menos pareceu que sim, porque já na altura da discussão do Orçamento Geral do Estado, digamos cem um pouco mais de compreensão para com as propostas feitas pela oposição, teria sido possível avançar nesta proposta de marcado alcance social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como julgo que não poderei, fazer perguntas, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está dentro do tempo regimental de que dispõe o seu partido, pelo que tem a palavra para fazer uma intervenção. Pedia-lhe apenas o favor de ser breve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro Cavaco e Silva, há algumas questões relacionadas com as respostas que me deu que gostaria de tornar claras.
A primeira é a questão da contribuição industrial. Referi-lhe, e depois tive a oportunidade de clarificar, que, para mim, o problema da contribuição industrial estava no facto de as suas receitas, em 1979, corresponderem realmente a cerca de 23 % do aumento da massa de lucro tributável em termos nominais. Isto significaria que, de facto, a massa de lucro tributável teria tido um crescimento negativo, o que me parece ser líquido e pacífico que não existiu, tendo o aumento da massa de lucro tributável sido até bastante superior ao da taxa de inflação. Por conseguinte, há aqui uma perda efectiva e real. Ou melhor, se assim quiser, não houve uma recuperação, já não digo da tributação atrasada, mas da própria tributação normal, em termos da contribuição industrial que deveria ser cobrada em 1980. Portanto, não me parece que haja aqui um sucesso, mas, sim, que se ficou atrás daquilo que seria exigível em relação à obtenção da tributação normal em termos de contribuição industrial.
Sobre a questão do imposto profissional, gostaria de perguntar - e o Sr. Ministro Cavaco e Silva referiu-o - se o Governo poderá não considerar que o aumento dos 400000 contos advém da tributação que efectivamente vai ser feita sobre os trabalhadores que recebem salário mínimo. No entanto, há pelo menos uma coincidência: é que, se pegarmos no número de trabalhadores que estatisticamente existem a trabalhar com salário mínimo, os 2 % que vão incidir sobre o seu rendimento em 1980 apontam para uma verba da ordem dos 400 000 contos, que é a verba proposta como reforço previsível das receitas em termos de imposto profissional. Esta é a tal coincidência.
Mas, mesmo que admitisse a segunda hipótese posta pelo Sr. Ministro das Finanças, isto é, de que essa verba de reforço não teria nada a ver com o salário mínimo e que seria apenas resultante dos salários nominais em termos gerais, eu então dir-lhe-ia que, se fôssemos fazer essas contas, chegaríamos à conclusão de que a tão apregoada redução das taxas de impostos sobre o imposto profissional não tinha afinal trazido uma diminuição da verba de imposto paga pelos trabalhadores por conta de outrem e por aqueles que estão sujeitos a imposto profissional. Portanto, em termos globais, não trouxe qualquer diminuição à verba de imposto paga pelos trabalhadores, antes pelo contrário, se fosse apenas isso.
Em relação à minha pergunta sobre se o aumento de algumas dessas receitas não teria apenas em vista permitir o aumento de despesas sem apresentar uma alteração do deficit, o Sr. Ministro das Finanças referiu que isso não seria possível, porque há uma limitação tanto para o deficit como para os empréstimos. Quanto a isto, gostaria de lhe dizer o seguinte- poderíamos atender a essa razão se neste momento tivéssemos na nossa mão as previsões de execução orçamental para o final do ano que o Governo com certeza já terá, o que aliás foi ontem solicitado por um Deputado da oposição. Porque é evidente que essas previsões de execução orçamental poderão permitir muitas outras coisas sem que seja necessário alargar a solicitação do aumento do limite de empréstimos.
Sobre a questão relacionada com a proposta que fizemos de aumentar a dotação orçamental em Maio, não vejo em que é que uso poderia vir colidir com o deficit real do Orçamento Geral do Estado em 1980. Poderia ter obrigado o Governo - e a nossa proposta não conduzia a isso - a apresentar um deficit previsível superior em Maio, mas não conduziria obrigatoriamente a um aumento do deficit no final do ano. Recordar-lhe-ia que a proposta que fizemos para aumento da dotação provisional em Maio foi apresentada pelas mesmas razões por que agora o Governo vem solicitar um aumento da dotação dessas verbas, nomeadamente, como lhe digo, a própria verba para a dotação provisional e a verba para aspectos sociais relacionados com os trabalhadores
27 DE NOVEMBRO DE 1980 205da função pública. Recordo ainda que nessa altura a nossa proposta de aumento foi precisamente para fazer face aos encargos previsível com os aumentos dos salários da função pública e também com os aumentos das pensões que estariam subjacentes a esses aumentos salariais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou englobar numa só resposta, porque tudo cai no mesmo ponto, as duas últimas intervenções.
Quando este Governo, na discussão do Orçamento e Plano, veio aqui à Assembleia, apresentou um conjunto de medidas fiscais visando a redução das taxas dos impostos, nomeadamente no imposto profissional no imposto complementar e noutros. Era a primeira vez que tal acontecia. Desde 1974 tínhamos assistido a duas fases em Portugal: primeiro, a fase em que se aumentavam as taxas; segundo, a fase em que, não podendo mais aumentar as taxas, se criavam os adicionais. Isto é, tratava-se da fuga sistemática para a frente em que o aumento das taxas e dos adicionais não criava mais receita e o que criava era cada vez mais injustiça fiscal. Quando este Governo propõe pela primeira vez redução de impostos, imediatamente aparecem outros que afirmam propor reduções ainda maiores.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Assim também eu sou capaz de propor reduções.Aplausos do PSD, do CDS e DO PPM.A segunda, interligada, tem a ver com a fuga aos impostos. Era claro que, com uma política e um sistema fiscal obtuso desde 1974, que considera realista ter Portugal taxas de tributação de 90 %, que ignora os efeitos sobre o próprio incentivo a pagar impostos, o incentivo ao trabalho, a eficiência na afectação de recursos e todo o incentivo a colocar a poupança em aplicações não especulativas, como é que se podia esperar que os cidadãos não investissem cada vez mais na fuga aos impostos? Quando este Governo adopta uma política que, pela primeira vez desde 1974, tende a levar cada um a contribuir para as despesas do Estado de acordo com a sua capacidade, aparecem alguns a dizer que ainda é pouco. Eu até nem digo que é muito, mas, sim, que pela primeira vez se iniciou um esforço deste tipo e se obtiveram resultados, pelo que se impõe continuar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nunca disse aqui que se tinha eliminado a fraude fiscal em Portugal. O que direi é que as injustiças nesta matéria são hoje muito menores do que eram no passado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E isto, no fundo, prende-se quer com a primeira questão de ter fixado logo um escalão para o imposto profissional ainda mais elevado, quando se sabe que ele deu um pulo para 105 contos, como também com a questão do crescimento da contribuição industrial. Só quero recordar aqui como é que se chega à
determinação industrial. Só quero recordar aqui como é que se chega à determinação do crescimento do lucro tributável: é que, quando os preços sobem mais do que os salários, repito, se não houver deterioração dos termas de troca, é de esperar que, nesse caso, os lucros desse ano tenham subido mais do que no ano anterior. E o Sr. Deputado, embora não tenha desenvolvido, aflorar e, portanto, sabe que esta Assembleia aprovou, penso que há três anos, leis de incentivos à exportação, por exemplo, que levaram a reduzir de forma significativa os lucros resultantes da actividade exportadora e que, com muito mais antiguidade, existem leis de incentivos ao investimento que foram agora sistematizadas num diploma que esta Assembleia também já aprovou e que e o sistema integrado de incentivos ao investimento.
Por isso, se posso aceitar, e como Ministro das Finanças acoito, que em matéria fiscal não se fez ainda tudo este ano, direi que, quando se compara com todos os outros Governos desde 1974, eu, que sou bastante exigente comigo próprio, me sinto reconfortado. Mas reafirmo que existe ainda muito que fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois desta dissertação do Sr. Ministro das Finanças sobre questões que até directamente já nada tinham a ver com ía proposta de deu em discussão, tais como a questão dos incentivos à exportação e ao investimento, cabe aqui fazer o ponto da situação em relação à presente proposta de lei e às reais razões que levaram à sua apresentação neste momento.
É que, tal como o Governo e a sua maioria governamental já nos tinham habituado no período anterior às eleições de Outubro, mais uma vez estamos perante uma proposta de lei de alteração de leis anteriores que logo na 'altura considerámos incorrectas, incompletas e para as quais, desde logo, apresentámos propostas de aditamento e de alteração.
Pretendíamos então que as soluções orçamentais tivessem em conta a realidade do País e as necessidades do povo, mas o Governo, com a sua maioria, fez orelhas moucas e, à falta de melhores argumentos, utilizou o seu voto numérico e disse não. Só que, neste caso, a lei era demasiado importante, porque se tratava do Orçamento Geral do Estado para 1980. Mas estávamos em Maio, a alguns meses das eleições, e ao Governa AD não convinha aceitar as nossas razões.
Os imperativos eleiçoeiros tornaram o Governo e a sua maioria megalómana - uma palavra em moda - surdos às razões invocadas pelos partidos da oposição, às propostas de alteração apresentadas pelo PCP para aumentar as pensões de aposentação, de reforma e invalidez, os salários da função pública e o salário mínimo nacional.
206 I SÉRIE - NÚMERO 7Ou será que, afinal, as contas do Governo estavam eiradas e o erro apenas foi descoberto no período eleitoral e agora em Novembro? Nós sabemos que não e as perguntas que já aqui formulamos e as respostas dadas e as que não foram dadas, ou que não foram devidamente esclarecidas, mostram que as nossas razões estão correctas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Que dizer de um pedido de autorização legislativa que pretende renovar autorizações legislativas concedidas em Maio, mas que este Governo não soube, não pôde ou não quis utilizar durante moio ano e de que só agora, a um mês do final do ano. se lembrou de que as não utilizou?
E se acrescentarmos que algumas dessas autorizações legislativas se referem a pontos tão importantes como o artigo 34.o, n.o 4, da Lei do OGE, que diz expressamente o seguinte: «Fica o Governo autorizado a utilizar até ao limite de um milhão de centos u verba a que se refere o número anterior, para apoio à reconstrução das zonas afectadas da Região Autónoma dos Açores, ,por virtude do sismo acorrido?» É tão clara, tão clara a desfaçatez do Governo, que assim confessa o seu desprezo pelas populações açorianas atingidas pelo sismo de l de Janeiro, que quase não é necessário fazer comentários!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Ou será que as zonas açorianas atingidas pelo sismo não necessitam dessa verba de um milhão de contos para a reconstrução, ou tão-só o Governo da República na sua azáfama eleitoral esqueceu-se das populações açorianas e das necessidades de reconstrução das ilhas afectadas pela tragédia?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vá lá ver!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que respeita aos aumentos das receitas agora propostos pelo Governo, valerá a pena referir três aspectos que nos parecem significativos: é que, afinal, contra toda a argumentação utilizada pelo Governo aquando da discussão do OGE, e agora pelo Sr. Ministro das Finanças, e tal como o Grupo Parlamentar do PCP então afirmou e defendeu, confirmou-se que era possível aumentar as receitas fiscais sem que tal conduzisse ao aumento das taxas de impostos.
Por outro lado, as alterações nas receitas propostas pelo Governo confirmam a sua prática política tendente a distorcer ainda mais a estrutura fiscal, aumentando o peso relativo dos impostos indirectos.
Finalmente, a tão apregoada redução dos impostor eleiçoeiramente brandida pelo Governo e pela AD está à vista. As receitas fiscais (sem contar com a contribuição para a Segurança Social) previstas pelo Governo para 1980 excedem em 52 milhões de contos as cobranças efectuadas em 1979. Isto é, as receitas fiscais aumentaram 37 % em termos nominais. Mas mais significativo ainda é que desse valor 30 milhões de centos resultam de aumentos de receitas provenientes de impostos que incidem sobre o rendimento do trabalho e sobre os consumidores.
Se a tudo isto juntarmos o que tem sido a actuação do Governo quanto à tentativa de retenção de salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de terem apresentado a declaração de imposto complementar, ternos a marca da política de classe do Governo AD.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por todas estas razões e pela falta de esclarecimento às questões levantadas pelo meu camarada Octávio Teixeira ao Sr. Ministro das Finanças, a nossa posição vai ser de voto contrário à votação na generalidade da presente proposta de lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu tinha decidido não responder, porque não foram pedidos esclarecimentos e não se fez outra coisa senão afirmações que esta Câmara já ouviu repetidas vezes. Há, no entanto, um ponto que me leva a pedir a palavra e que foi naturalmente a referência feita pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo às transferências para a reconstrução da Região Autónoma dos Açores. Basta consultar a publicação que trimestralmente é feita pelo Gabinete para a Reconstrução dos Açores para se verificar qual tem sido a origem dos fundos que tem permitido a reconstrução. Essa publicação está à disposição da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, onde poderá verificar que até este momento já foram transferidos em dinheiro pelo menos 600 OOO contos E a razão deste pedido que se apresenta à Assembleia e porque não se quer que surjam dúvidas quanto u o Governo ter ou não competência para continuar a transferir até à totalidade de l milhão de contos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Se não fosse assim, o Governo nem tão-pouco pedia a renovação desta autorização legislativa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro Cavaco e Silva, mas então eu não percebo uma coisa.Vozes do PSD: - Não percebe é nada!A Oradora: - Sim, não é só esta, são várias, mas às outras o Sr. Ministro não respondeu e eu vou-me referir apenas à questão a que recebi resposta. É que nas razões que estão aqui invocadas na proposta de lei e em relação ao artigo 3.o, não está referido nada daquilo que o Sr. Ministro das Finanças só agora disse. Portanto, ainda bem que falei nesta questão, porque só agora foi referido que o Governo já transferiu 600 OOO contos e que ainda faltam 400 OOO contos. Creio que o povo açoriano continua a ter sérias razões para perguntar por que é que os outros 400000 ainda não foram transferidos.
Mas, apesar da explicação que o Sr. Ministro já deu, eu continuo a não perceber qual a razão de ser
27 DE NOVEMBRO DE 1980 207deste pedido de renovação da autorização legislativa em relação ao artigo 34.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu insisto em dar-lhe o esclarecimento. É que eu disse: transferiu em dinheiro. A Sr.a Deputada esqueceu-se certamente deste parêntesis, que significa que é possível fazer as aquisições cá e depois transferir sobre a forma de bens. E a razão por que o Governo pede a renovação da autorização legislativa é porque o artigo 34.o diz: «Fica o Governo autorizado [...]» É, portanto, para que não se levantem dúvidas quanto a este facto - as palavras «fica autorizado» - que se pede novamente a autorização. É apenas isso, Sr.a Deputado Ilda Figueiredo.Vozes do PSD: - Não percebe. Não vale a pena!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Ministro, mas, se já estava autorizado, para que é preciso pedir novamente a autorização?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção em torno de dois apontamentos.
Quer o articulado da proposta de lei quer a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano pusera a tónica do aumento das cobranças em relação à eficácia política de fiscalização e de combate por parte do Governo à evasão e à fraude fiscal. E naturalmente há que ter em conta que essa situação não se quer referir ao ano anterior, mas sim que essa situação excedeu as expectativas, inclusive no articulado da proposta de lei, quando se diz que esta actuação é resultante de actuações desenvolvidas no combate à evasão e à fraude fiscal. Diz-se que ela foi ainda mais intensa do que se esperava, isto é, parece que os aumentos de impostos expostos nesta alteração ao Orçamento teriam naturalmente um valor mais significativo precisamente naquelas rubricas ou naqueles impostos onde se sabe que a evasão e a fraude fiscal são de facto mais significativas.
No entanto, se olharmos para os dados do anexo i, isto é, para a correcção dos valores globais do Orçamento no que se refere aos impostos, verificamos que, tirando o caso do imposto sobre a venda de automóveis, onde a dotação suplementar, chamemos-lhe assim, é da ordem dos 17 %, os aumentos significativos são os seguintes: no imposto sobre as sucessões e doações da ordem dos 20%; na sisa superior a 20 %; na sobretaxa de importação nos direitos aduaneiros na ordem dos 6,5 %; nos lucros das lotarias na ordem dos 30 %; no imposto do selo cerca de 5 %; no imposto complementar superior a 10%. No entanto ficou aqui por esclarecer - e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano também o não fez - se este acréscimo do imposto complementar se refere à secção A ou à secção B e, no caso da secção A, se é ou não apenas e significativamente sobre rendimentos derivados do trabalho.
Pelo contrário, naquelas áreas onde efectivamente uma real fiscalização e o sucesso desse combate à evasão e à fraude fiscal seriam significativos
verificam-se percentagens de aumento perfeitamente irrelevantes. Por exemplo, a correcção do Orçamento na contribuição industrial não atinge um aumento de
2,5 %; no imposto profissional também não atinge este valor, e eu estou a pensar, por exemplo, na fortíssima evasão fiscal dos altos rendimentos das profissões liberais e no imposto de transacções, uma das áreas mais significativas de fraudes fiscais. O acréscimo aqui apontado e que mede a excelência do trabalho governamental quanto à fiscalização em relação ao previsto é apenas da ordem dos 3 %.
Quero com isto concluir neste primeiro apontamento que me parece que as razões invocadas na presente proposta de lei de que o aumento de impostos se deve à excelência da actividade fiscalizadora do Governo quanto ao combate à fraude e à evasão fiscal são mais um argumento dos muitos que estamos habituados a ouvir por parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Um segundo apontamento que queria fazer é o que se prende com o artigo 3.o da presente proposta de lei. Foi lançada como que uma cortina de fumo sobre esse artigo 3.o. A proposta de lei não tem uma linha de justificação e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano fez-lhe referência porque foi interpelado nesse sentido. De contrário, a partir da sua intervenção inicial teríamos visto que o artigo 3.o, com o qual o Governo pretende a concessão das autorizações legislativas que caducaram com a legislatura anterior, passaria como que no esquecimento. Isto é, passaria como que no esquecimento que o Governo, tendo lido dez meses para governar, não alterou ainda o código do imposto sobre a indústria agrícola e àqueles que serão afectados pelo novo imposto recordamos que na Lei do Orçamento Geral do Estado ele será aplicado sobre os rendimentos de 1980. Neste sentido, talvez seja de recomendar: votem à primeira volta no general Ramalho Eanes porque, se tem que haver uma segunda volta, como broas de Natal irão tomar conhecimento de que vão pagar imposto pela primeira vez desde há alguns anos, já em relação aos rendimentos de 1980.