14 DE JULHO DE 19822210-(157)dos os efeitos legais, e ao abrigo do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, foi já remetida, em 25 de Janeiro de 1980, à Direcção-Geral da Funçào Pública, para emissão do respectivo parecer.3 — 0 Provedor passou, então, a ouvir sobre o assunto a Direcção-Geral da Função Pública. Este departamento informou que o referido projecto de portaria havia já sido objecto de parecer seu, no qual se concluirá pela aceitabilidade das equiparações propostas e que esse parecer e despacho de concordância haviam sido já, em Fevereiro de 1980, transmitidos ao Ministério dos Transportes e Comunicações, em ordem a que este Departamento Ministerial tomasse a iniciativa legislativa.5 — Por esta razão, o Provedor recomendou ao Secretàrio-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações que fosse dado seguimento ao processo de emanação do diploma regulamentar em causa, lembrando a urgência da sua entrada em vigor.6 — Pelo Secretàrio-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações, foi informado que o projecto de portaria em causa fora remetido em Março de 1980, para assinatura do Ministro das Finanças e do Plano.Em 7 de Agosto de 1980, o Provedor oficiou ao Ministro das Finanças e do Plano, chamando a atenção para a urgência em ser dado seguimento ao assunto.7 — O Ministro das Finanças e do Plano respondeu que já assinara o projecto de portaria em questão, mas que o mesmo viera devolvido, com informação desfavorável da Direcção-Geral da Funçào Pública, com a qual concordou o Secretário de Estado da Reforma Administrativa, em despacho de 4 de Agosto de 1980, do seguinte teor:Concordo.Informe-se que não existe qualquer despacho anterior favorável ou desfavorável sobre este assunto. Houve, sim, uma informação de 1 técnico não despachada pelo Secretário de Estado e portanto não vinculativa. A posição desta Secretaria de Estado ê a constante desta informação.8 — Face à situação criada, o Provedor indagou do Ministro da Reforma Administrativa em que medida poderiam ou não as posições assumidas pela Direcção-Geral da Função Pública ser consideradas, pelos demais departamentos e entidades interessadas, como representativas dos critérios definidos por esse Ministério em matéria de regime da função pública.9 — Pela Direcção-Geral da Funçào Pública, foi informado que esperava que «o problema quanto ao cargo de «coordenador de departamento» venha a ser ultrapassado, aquando da publicação do projecto de diploma legal que irá alterar o Decreto-Lei n.° 633/76, de 28 de Julho: nesse projecto prevê-se que os actuais «departamentos» passem a denominar-se «divisões», sendo estas chefiadas por «chefes de divisão», sujeitos ao regime do Decreto-Lei n." 191-F/79, de 26 de Junho.10 — Não tendo sido, entretanto, publicado o anunciado diploma regulamentar, o Provedor voltou a contactai o Ministério da Reforma Administrativa, indagando do estado do respectivo projecto, e insis-tindo pelo esclarecimento da questão que suscitou acerca da competência da Direcção-Geral da Função Pública.11 — Em 30 de Outubro de 1981, o Ministro da Reforma Administrativa informou que «os pareceres ou informações das direcções-gerais, seja quando produzidos em resposta a consulentes, seja quando emitidos para instrução de processos, não vinculam o Ministério, enquanto não sancionados pelo membro do Governo competente».12 — Em 9 de Dezembro de 1981, foi publicado0 Decreto-Lei n.° 335/81, com efeitos a partir de1 de Julho de 1979, no qual os «coordenadores de departamento» passam a designar-se «chefes de divisão», vindo assim a ser resolvida a situação dos funcionários interessados.Sumário — Faltas ao serviço.Objecto — Justificação de faltas ao serviço dadaspor motivo de doença. Decisão:Reclamação procedente.Comunicação ao serviço respectivo da posição do Provedor de Justiça, que veio a ser atendida, com reposição da legalidade.Processo n.° 79/R.2015 A 2 Síntese:1 — Um médico interno de especialidade do Hospital Distrital de Aveiro dirigiu ao Provedor de Justiça uma reclamação em que se queixava de que:o) Tendo faltado, por motivo de doença, no dia 14 de Julho de 1979, ao serviço de urgência no banco do Hospital (equivalência, por lei a duas faltas), apresentou, em 17 do mesmo mês, atestado médico, devidamente reconhecido;b) Porém, o mesmo foi-lhe devolvido,  lendonele sido exarado despacho segundo o qual, nos termos do artigo 8.", conjugado com o artigo 4.°, do decreto com força de Lei n." 19 478, de 18 de Março de 1931, «a doença é justificada por atestado só a partir de 2 dias» entendia a direcção do Hospital, portanto, que só nos casos em que a doença excedesse 2 dias é que as correspondentes faltas poderiam ser justificadas por atestado médico;c) Por isso, o Hospital considerou as faltas jus-tificadas, sim, mas apenas ao abrigo do artigo 4." do mencionado diploma (solução menos vantajosa para o reclamante, pois estas faltas são descontadas nas férias do ano seguinte);d) Alegando que o referido despacho era ilegale que aquela situação irregular já se tinha verificado anteriormente com outros funcionários do mesmo Hospital, o reclamante solicitou a reposição da legalidade.2 — Estudado o caso à face da legislação aplicável, concluiu-se que era pertinente e justa a reclamação em análise.Com efeito, as faltas dadas por motivo de doença podem sempre ser justificadas por atestado médico.