26 DE NOVEMBRO DE 2014 19 1 — .................................................................................................................................................................. . 2 — .................................................................................................................................................................. . 3 — .................................................................................................................................................................. . 4 — .................................................................................................................................................................. . 5 — O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como, no caso dos empréstimos de médio e longo prazo, de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 6 — .................................................................................................................................................................. . 7 — .................................................................................................................................................................. . 8 — .................................................................................................................................................................. . 9 (Novo) — Além das operações previstas no número 1 e sem prejuízo do estatuído na alínea c) do n.o 7, os municípios podem, no quadro dos princípios orientadores do artigo 48.o, tomar as medidas de reestruturação de passivos, incluindo a contratação de empréstimos de substituição, desde que no respeito das maturidades máximas previstas na lei, observando-se o seguinte: a) A redução de encargos decorrente da reestruturação deve ser afeta à redução da dívida; b) A demonstração de redução da divida constará da proposta a apresentar à Câmara. 10 (Novo) — Em derrogação do disposto na alínea c) do número 7, durante um período transitório de 3 anos, os municípios podem, no quadro da prevenção de situações de rutura financeira, celebrar acordos com credores com um prazo máximo de 10 anos, sujeitos a aprovação por maioria qualificada da Assembleia Municipal.» A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 184.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar a proposta 513-C, do PSD e CDS-PP, de emenda dos artigos 59.o-B e 59.o-D do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Artigo 184.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 — São aditados os artigos 59.o-A, 59.o-B, 59.o-C, 59.o-D e 59.o-E ao Código do IVA, com a seguinte redação: «(...) Artigo 59.o-B Compensação forfetária 1 — Os sujeitos passivos que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto prevista no artigo 53.o, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.o, dos seguintes bens e serviços: a) Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos;