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De Serafim Luís Homem, de Limeira, Praia do Ribatejo, soldado reformado, que em Abril de 1976 requereu a revisão do seu processo de invalidez em virtude de ter sido deficientado no exercício de funções e deveres militares e se julgar no direito de ser abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76.MoçõesAprovada pelos trabalhadores da dependência de Alvalade do Banco Português do Atlântico, dando o seu apoio na generalidade ao projecto de lei n.o 8/I, sobre o controlo operário.
Da Comissão de Trabalhadores do Entreposto Industrial de Automóveis, dando o seu apoio ao projecto de lei n.o 8/I, sobre o controlo operário, que consideram um documento equilibrado e que detém, no fundamental, aquilo que a prática da nossa revolução já conquistou.
Aprovada em assembleia geral do Sindicato do Serviço Doméstico, exigindo que seja publicada legislação para o sector e que o sindicato seja ouvido sobre a matéria.Abaixo-assinadosDe trabalhadores rurais da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, do concelho de Moura, reclamando o direito ao trabalho e considerando que há no concelho muitas terras por expropriar, que são expropriáveis e que a expropriação dessas terras e a ajuda financeira e técnica do Governo criam condições para novos postos de trabalho.
De um grupo de mulheres democratas e antifascistas de Vialonga, repudiando a maneira como estão a ser julgados os pides.CartasDa Comissão Directiva da Secção Regional do Porto da Ordem dos Médicos, enviando cópia da carta que dirigiram ao Sr. Primeiro-Ministro insistindo veementemente na urgência da entrada em vigor do Estatuto do Médico.
Da Comissão Directiva da Cooperativa União Picote e anexas, de Montemor-o-Novo, enviando fotocópia da contestação do pedido de reserva que apresentaram ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
De João Viegas Jacinto, de Lisboa, tenente-coronel reformado, remetendo fotocópia de exposição dirigida ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro, na qual pede que seja feita justiça e que seja revogado o Decreto n.o 18 275, de 1930.
De Vladimiro Coelho da Silva, de Ranhados, Viseu, remetendo fotocópia de carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as dificuldades que tem tido em construir casa própria em terreno comprado em Novembro de 1975 à respectiva junta de freguesia.
De outorgantes do Movimento Independente para a Reconstrução Nacional (MIRN), remetendo o texto da sua linha programática e solicitando que o mesmo seja posto à disposição dos Srs. Deputados e em especial daqueles que se têm referido, em intervenções parlamentares oficiais, ao mesmo Movimento, caracterizando-o como organização política reaccionária, de extrema-direita e fascista.
Da Comissão de Trabalhadores da Movauto - Montagem de Veículos Automóveis, Lda, de Setúbal, manifestando a sua concordância com o projecto de lei n.o 8/I, sobre o controlo operário.
De Joaquim Cerejo de Oliveira Quinta, de Espite, Vila Nova de Ourém, que regressou definitivamente de França e se estabeleceu em Portugal com uma
11 DE MARÇO DE 1977 2831criação de gado bovino e suíno; tem um automóvel que carece de legalização e solicita informação sobre as condições em que o pode e deve fazer.
De José Duque Simões, de Torres Novas, reclamando que lhe seja feita justiça e solicitando que os bancos retirem a acção sobre o aval particular que apôs em letras, conforme exposição que em 26 de Janeiro passado dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia.
De António de Castro, das Caldas da Rainha, remetendo um texto intitulado: «A projectada lei das rendas de casa e as previsíveis consequências», solicitando que o mesmo soa dado a conhecer aos Srs. Deputados. Aproveita a oportunidade para informar que, sendo major reformado, recebe quase metade do que recebe um sargento com metade dos anos de serviço.
Da Junta de Freguesia de Campo, S. Salvador, de Barcelos, remetendo cópia de exposição dirigida ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros sobre os vencimentos dos presidentes das Câmaras e dos administradores dos bairros.
Da Associação de Retalhistas de Produtos Alimentares do Distrito de Lisboa, solicitando esclarecimentos sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 667/76.
Da Federação Nacional dos Sindicatos dos Operários da Indústria de Cerâmica, de Coimbra, remetendo comunicado subordinado ao seguinte título: «0 Ministério do Trabalho prejudica os interesses dos trabalhadores cerâmicos de barro vermelho, não respeitando as palavras do Sr. Dr. Marcelo Curto transmitidas através do comunicado do Gabinete de Comunicação Social de 14 de Maio de 1976, quando era Secretário de Estado do Trabalho.»O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 74 e 75 do Diário.
Foram apresentadas as seguintes petições: N.o 38/I, apresentada por José Augusto Pires Martins, e outros, que vai ser remetida à 5.a Comissão; N.o 40/I apresentada pelos trabalhadores era autogestão da Escola de Condução Carsil, de Barbosa, Tomé & Pinheiro, Lda, que vai ser remetida à 3.a Comissão; N.o 41/I, apresentada pela Intersindical Nacional, que vai ser remetida à 3.a Comissão.
Foram também apresentados, na sessão de 8 do corrente, os seguintes requerimentos: Ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; à Secretaria de Estado do Comércio Interno, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia o Pedro Roseta; ao Ministério do Plano e da Coordenação Económica, formulado pelo Sr. Deputado Torres Marinho; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado José Ribeiro; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Domingos Abrantes, Severiano Falcão, Jerónimo de Sousa e Victor Benito; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Gama, Borges Nunes e Monteiro de Aguiar.
Estão presentes na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: Do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Martins Canaverde, João Pulido e Nuno Abecassis, nas sessões de 15 de Dezembro de 1976 e 20 de Janeiro findo; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Bento Gonçalves, Manuel Moutinho e António Rebelo de Sousa, os dois primeiros nas sessões de 27 de Dezembro do ano findo e o terceiro na sessão de 25 de Janeiro último; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento formulado pelos Srs. Deputados Pedro Roseta e Sérvulo Correia na sessão de 19 de Janeiro findo; da Secretaria de Estado da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Américo Viveiros e Villa-Lobos Meneses, na sessão de 21 de Janeiro último, e Ribeiro e Castro, na sessão de 27 do mesmo mês; do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta na sessão de 28 de Janeiro findo; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cunha Simões na sessão de 25 de Janeiro último.
Foi apresentada também, pelo Grupo Parlamentar do CDS, uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, no decorrer de uma manifestação que teve lugar antes de ontem junto desta Assembleia, deram-se acontecimentos profundamente lamentáveis de que resultaram alguns feridos. Um dos guardas da Segurança Pública aí em serviço foi esfaqueado e encontra-se internado no Hospital da Estrela.
Tenho de assinalar, porque é justo fazê-lo, que dentro deste hemiciclo a ordem não foi perturbada de qualquer forma. A não ser um pequeno incidente de um assistente, todo o restante público se comportou com extrema educação, cordura e compreensão.
O que se passa fora desta Assembleia não me diz respeito, mas quero frisar que este edifício não pode ser utilizado de maneira nenhuma, nem as suas varandas, para qualquer Deputado falar em público, como falou nesse dia o Sr. Deputado Galvão de Melo, facto que espero não volte a repetir-se. É verdade que as suas palavras foram de apelo à ordem e à dispersão, mas o Presidente não se dispõe de maneira nenhuma a consentir, desde que tenha conhecimento e não o teve neste caso -, que factos destes se tornem a repetir, porque os considero impróprios da dignidade e austeridade desta Assembleia.
Antes de continuarmos os nossos trabalhos, quero esclarecer que na última reunião dos presidentes dos grupos parlamentares ficou assente, por unanimidade, que em relação aos votos de congratulação, protesto e pesar qualquer grupo parlamentar tem o direito de se reservar para pronunciar-se sobre quaisquer deles, podendo adiar-se para o dia seguinte a sua votação. Se porventura houve algum lapso da minha parte naquilo que acabei de afirmar, peço o favor de me esclarecerem.
2832 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84	O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Aquilo que acaba de referir é exacto quanto ao conteúdo, mas devo recordar que nessa reunião foram formuladas reservas quanto a essa deliberação por parte do representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e em face delas foi acordado, se bem entendi, que o assunto ficava para meditação, a fim de ser novamente considerado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, não me lembrava desse pormenor.
A deliberação final será, portanto, tomada na próxima reunião de terça-feira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na manhã da passada terça-feira, dia 7, a população do Cacém foi sobressaltada por uma força policial de cerca de duas centenas de guardas da GNR fortemente armados. O objectivo de tal operação era expulsar do supermercado Bom Barato quatro mulheres e um homem, trabalhadores indefesos, recentemente despedidos pelo patrão. Os próprios polícias se mostraram envergonhados e chocados ao tomarem consciência do papel que estavam a desempenhar. E é razão para se ficar envergonhado, porque, independentemente das razões que existissem contra cinco trabalhadores, uma coisa é certa: é impossível compreender e aceitar que no nosso país, depois do 25 de Abril, se recorra a urna força repressiva brutal para desalojar cinco trabalhadores, no momento em que pides e bombistas estão em liberdade e reivindicam impunemente a realização de atentados terroristas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou recentemente: «Não nos propomos impor às classes trabalhadoras, com certas medidas impopulares, pela força. Não encaramos uma política de repressão.» Quem poderá compreender a contradição entre estas afirmações e os actos praticados como aquele que acima referi?
Porque é impossível ficar calado perante tal operação contra trabalhadores indefesos, contra aqueles que neste país impuseram as liberdades e a democracia, numa altura em que elas estão perigosamente ameaçadas, porque continuamos a pensar que o papel desta Assembleia, constituída por representantes do povo, deve ser o de defender, em todas as circunstâncias, os seus interesses, porque esta Assembleia deve ser um baluarte das liberdades e da democracia, ao abrigo do artigo 81.o do Regimento, propomos aos Srs. Deputados que aprovem um voto de protesto pela operação desencadeada por uma força policial ao invadir o Cacém, aterrorizando uma população pacífica e indefesa, com o objectivo de expulsar cinco trabalhadores que defendiam o seu direito ao trabalho.O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, o voto de protesto está em discussão, dispondo cada grupo parlamentar de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das tácticas subversivas utilizadas neste país pela extrema direita e pela extrema-esquerda tem sido o ataque mais ou menos insidioso à acção das forças de segurança. Esse ataque mais ou menos insidioso aparece desencadeado pela extrema-direita aquando da actuação das forças da PSP para dispersar uma manifestação que tentava invadir anteontem o Palácio de S. Bento. Esse ataque mais ou menos insidioso aparece também desencadeado por outras forças, quando pretendem pôr era causa a acção dos legítimos representantes das forças da ordem e segurança contra os desvarios e as infracções à ordem democrática.
Sr. Presidente: O meu partido entende claramente três coisas: em primeiro lugar, que não se pode exigir do aparelho de Estado e dos agentes de segurança que sejam constantemente postos em causa quando pretendem impor a lei e a ordem pública; em segundo lugar, que a lei e a ordem pública são unas e indivisíveis, devendo ser aplicadas, com o consequente castigo dos prevaricadores; em terceiro lugar, que, se abusos houver, compete às próprias instituições policiais, através dos seus regulamentos disciplinares, ou aos tribunais, julgar esses abusos. É uma infracção às instituições democráticas, é uma infracção à ordem democrática pôr em causa, neste hemiciclo, a actuação das forças da ordem.
O Partido Socialista votará contra este voto de protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata entende, em primeiro lugar, que a lei, num Estado democrático, é para se cumprir. E infelizmente todos nós sabemos, por experiência própria, que circunstâncias se verificam, muitas vezes, consciente, deliberada e planeadamente provocadas, em que outra solução não existe que a da utilização da força pelo Estado para que a lei seja cumprida.
Ora, nós somos pela utilização da força para que a lei seja cumprida quando é a única garantia de a lei, num Estado democrático, ser cumprida. É preciso distinguir a utilização da força de uma acção que é o abuso ou excesso da força. É evidente que num Estado em que a pessoa humana seja respeitada as autoridades a quem cumpre usar da força e que se vêem nas circunstâncias, repito, por vezes provocadoramente deliberadas, de terem de utilizar a força, têm que ter o suficiente respeito pela dignidade humana de todos os cidadãos, incluindo aqueles que provocatoriamente colocam as autoridades em determinadas situações, e têm que ter a maturidade, o bom senso, o equilíbrio, a frieza de nervos e de espírito suficientes para não usarem da força senão a estritamente necessária para a manutenção da ordem. Daí que por vezes assistamos a circunstâncias, que nessa medida se tornam reprováveis, em que a autoridade porventura excede, no uso da força, aquela medida que lógica e objectivamente era a necessária.
Nós, os Deputados do Partido Social-Democrata, não conhecemos estes factos que aqui nos são referidos. Aliás, observo que na proposta subscrita pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira não se faz qualquer imputação de uso excessivo de força, não se faz qualquer acusação de violação da integridade física dos cidadãos. Eu verifico que no texto desta proposta apenas se diz que a presença de agentes da Guarda Nacional Republicana, armados,
11 DE MARÇO DE 1977 2833aterrorizou uma população pacífica. Nós, Deputados sociais-democratas, pensamos que a presença dos agentes da autoridade num Estado democrático não tem nada que aterrorizar qualquer população, desde que a população tenha razões para ver nessas forças um garante da manutenção da ordem, da lei democraticamente estabelecida. Isso só assim não será efectivamente na medida em que as forças da ordem vão além daquela actividade que é estritamente necessária para a manutenção da lei. Mas não se diz aqui nesta proposta que esse facto tenha sucedido.
Nesta medida, e no desconhecimento de quaisquer outros factos que efectivamente justificassem urna condenação, nós somos obrigados a votar contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou naturalmente referir-me em particular às intervenções que fizeram os Srs. Deputados intervenientes neste pequeno debate acerca do voto apresentado, nomeadamente às palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes, que, na nossa opinião, mereciam, em parte, melhor consideração e certas reservas, por não corresponderem, segundo as informações que temos, à realidade dos factos.
Em relação ao ponto em questão, os incidentes no Cacém a que se referiu a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, evidentemente que o meu partido entende que é indispensável, para a correcta evolução da consolidação da democracia portuguesa, o respeito pela legalidade. Evidentemente bem desejaríamos que não fosse necessário haver recurso à força para impor o respeito da lei, mas os factos são como são e muitas vezes é necessário. Porém, quando ouvimos a Sr.a Deputada dizer que para resolver uma questão que se cifrava no afastamento do trabalho de quatro ou cinco trabalhadores se utilizou uma força de duzentos guardas da GNR, afigura-se-nos extremamente estranho a utilização de um tal dispositivo em relação ao objectivo pretendido.
Não nos consideramos, portanto, esclarecidos e parece-nos que nestas condições aderir ao voto proposto seria ao mesmo tempo emitir uma censura aos comandos, aos responsáveis pela GNR, que utilizariam duzentos homens para resolver o problema que aparentemente poderia ter solução, com efectivos, enfim, muitíssimo mais reduzidos. Nestas circunstâncias, vamos votar contra a proposta da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já de si seria muito estranho que assim, por acaso, num assunto em que estavam envolvidos apenas cinco trabalhadores, a GNR destacasse duzentos guardas com todo o aparato militar. Só não será muito estranho se recordarmos que essa tem sido uma prática normal da GNR, e particularmente no Alentejo, apresentando efectivos gigantescos, fazendo exibições de material bélico e, inclusivamente, provocando confrontos com trabalhadores.
Quero recordar que, ao contrário do que muitas vezes se faz crer, o fascismo nunca venceu em nenhum país de um momento para o outro. O fascismo foi-se erguendo através das medidas repressivas de Governos que se opunham e se opõem à luta dos trabalhadores. Assim aconteceu na Alemanha, na Itália, noutros países e mais recentemente no Chile. Recordando a experiência chilena, a pouco e pouco as forças repressivas, e particularmente o exército, começaram a passear pelas ruas exibindo a sua força. Os oficiais começaram a arranjar confrontos com trabalhadores, para que os soldados começassem a pouco e pouco a perder qualquer consciência democrática, a reprimir os trabalhadores, preparando acções repressivas mais violentas. Assim foram os oficiais educando os soldados na repressão dos trabalhadores.
Esta acção no Cacém não surge, pois, por acaso. Surge, a nosso ver, quando sobretudo a GNR começa a aparecer com uma força desmedida a desnecessária, com uma exibição bélica absolutamente despropositada e com intervenções que por vezes provocam choques com os trabalhadores. E ainda há pouco tempo tive oportunidade de relatar o que se passou no Alentejo, numa experiência era que eu próprio estive presente, em que só a serenidade dos trabalhadores impediu que surgisse qualquer choque com forças da GNR que se apresentaram, provocante e despropositadamente, com elevado material bélico.
Depois, esses Governos, que não são governos fascistas, mas que põem em movimento gigantescas máquinas repressivas do aparelho de Evado, o que mostra a experiência na Alemanha ou na Itália e mais recentemente no Chile, acabam por ser tragados por esse mesmo movimento repressivo. Isto porque viram as costas aos trabalhadores, isto porque não apostaram na disciplina e no diálogo com os trabalhadores, antes apostaram nas máquinas repressivas do Estado, e da GNR particularmente, que é urna força repressiva que já vem de anos do 25 de Abril e cuja actividade durante quarenta e oito anos de ditadura é bem conhecida.
É nesse sentido, e como protesto contra esse crescente atropelo das liberdades democráticas e a exibição desnecessária de força, que a nosso ver abre graves riscos de atropelar também o próprio 25 de Abril, que a União Democrática Popular vai votar a favor do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira não nos parece que esteja em causa a actuação das forças de segurança, no caso concreto a Guarda Nacional Republicana, mas com certeza as instruções que determinam a operação. E essas, a nosso ver, só podem ter sido instruções governamentais.
Quanto a nós, o caso vale por si e vale pelo estilo que se vem instaurando. Na verdade, da parte do Governo manifesta-se crescentemente a tendência para, em vez de procurar o diálogo com os trabalhadores, de procurar para as questões graves
2834 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84ou menos graves uma política de concertação - eu uso propositadamente uma expressão do Sr. Primeiro-Ministro -, em vez disso utiliza-se cada vez mais uma política de intimidação ou de repressão.
É nesse sentido que nós apoiaremos o voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. É para protestar contra esse estilo, é para insistir na posição que temos defendido, de que nas circunstâncias presentes do nosso país é necessário, pensamos nós, pôr em prática o diálogo, procurar soluções concretas com os trabalhadores em vez de lhes impor pela força soluções contra os seus interesses, contra as aspirações que manifestam.
Isto não significa que tenhamos qualquer dúvida relativamente à necessidade imperiosa de fazer aplicar as leis.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto de protesto apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com 35 votos a favor (PCP, UDP e os dois Deputados independentes) e os restantes contra.
Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão para uma intervenção.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos tempos, vários intelectuais portugueses de diferentes quadrantes políticos, alguns sem filiação partidária, e organizações de trabalhadores da cultura, têm manifestado as suas preocupações com o que se pode designar de ausência de uma política cultural,
Sabemos que urna política cultural se elabora, quer a nível do aparelho escolar, das estruturas e funções do ensino, quer a nível da produção, distribuição e consumo dos bens culturais e artísticos.
Sem desconhecer ou minimizar a importância do primeiro nível, é sobretudo a algumas questões deste último campo que me referirei; a alguns casos que mostram o bem fundado das preocupações que citei
É, segundo creio, do conhecimento geral a luta recente de 24 companhias profissionais de teatro, cooperativas e sociedades artísticas, geralmente designadas por independentes, no sentido de independentes em relação à «lógica comercial» de um degradado mercado de «cultura», assaz degradados Essa luta foi motivada pelas normas de concurso aos subsídios da Secretaria de Estado da Cultura, constantes de um despacho dessa Secretaria de Estado, elaborado sobre um parecer de uma comissão, em que não havia representantes dessas companhias, nem do S.T.E.; o que levou ao aparecimento de normas justamente consideradas inaceitáveis, duas delas, aliás, de pelo menos muito duvidosa constitucionalidade.
Depois de um período de luta, foram encetadas negociações, sempre reclamadas, aliás, pelos grupos em questão, e segundo os jornais noticiaram, tais negociações teriam terminado por um acordo votado pela maioria dos grupos. Cremos ser claro que o facto de se ter chegado a um tal acordo mostra à evidência que se poderiam ter poupado dificuldades e demoras inúteis e prejudiciais; demonstra que era possível a ele se ter chegado desde o início, previamente mesmo ao despacho, desde que a Secretaria de Estado da Cultura tivesse compreendido a necessidade de elaborar a sua política com a participação dos trabalhadores da cultura interessados.
Por isso nos parece também agora incompreensível a atitude que parece que posteriormente foi tomada pelo Secretário de Estado da Cultura, parecendo fazer depender da assinatura conjunta de uni determinado comunicado a entrada em vigor das normas revistas, que, como é legítimo supor, ele próprio deve considerar aceitáveis.
É necessário dizer ainda que, para além deste acordo, não é de admitir que a concretização do concurso venha a ser utilizada para, por outros meios, atingir o mesmo fim lesivo da importância que esses grupos representam na vida cultural portuguesa. É necessário que fique claro que nós não defendemos que se malbaratem os dinheiros públicos; mas igualmente recusamos um controlo que lese a independência e autonomia do trabalho estético e cultural das companhias. Não é de admitir que, a pretexto de correcções eventualmente necessárias a eventuais distorções, se tente marginalizar, limitar fortemente, ou mesmo liquidar a actividade teatral inegavelmente digna, desenvolvida por estas companhias, algumas das quais já nos últimos anos do fascismo, eram no campo do teatro profissional, ilhas de uma cultura resistentemente viva.
Entretanto, a decisão que a companhia T.E.L. foi levada a tomar, a de cessar as suas actividades (decisão sobre cuja justeza e oportunidade não nos pronunciamos aqui), cria uma situação que não pode deixar de ser lamentada - o desaparecimento de uma companhia profissional fundada há treze anos e que na temporada de 1976 apresentara ainda quatro espectáculos, três dos quais em estreia, com 245 representações, e que fora durante o fascismo uma das ilhas vivas que acima referi. Igualmente continua a ser preocupante a possibilidade de outras companhias deste tipo virem a ser forçadas ao desaparecimento ou à completa marginalização, o que construiria urna perda indesejável na nova vida cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teatro é precisamente um dos sectores da actividade de produção artística mais imediatamente sensível ao tempo histórico de uma sociedade. Por isso foi reprimido pelo fascismo, por isso inegavelmente se desenvolveu com o 25 de Abril de 1974, e pouca gente haverá que negue que algumas das melhores produções teatrais, de há muitos anos a esta parte, foram realizadas precisamente por algumas destas companhias nestes últimos dois anos e meio. Com opções estéticas diversas, com, diferentes tipos de público embora, com uma funcionalidade ambulante ou não, estes grupos têm tido na generalidade uma actividade cultural progressista e de qualidade, e o grande mérito de terem alargado o âmbito social do público do teatro profissional, passando a atingir mais nitidamente as classes trabalhadoras.
Entretanto, o teatro é também uma actividade central da animação cultural, do desenvolvimento de hábitos culturais criadores. No quadro da Direcção-Geral da Acção Cultural desde há muito que existe um plano de criação de centros culturais, tendo como base a actividade teatral e entendidos como
11 DE MARÇO DE 1977 2835pólos irradiantes de actividades culturais, de pedagogia da arte, de apelo e apoio à criatividade.
O próprio Programa do Governo, no ponto 3.o relativo à cultura, diz o seguinte: «Concretização das modernas concepções de animação cultural estimulando as diversas formas de criatividade colectiva.» Deverá certamente estar ligada a esta rubrica o anúncio num despacho da Secretaria de Estado da Cultura da criação de centros dramáticos, quatro no continente, um na Madeira e um nos Açores, como embriões de futuros centros culturais.
Será no entanto verdade que, à verba de 65 000 contos para a DGAC foram recentemente retirados, primeiro 25 000 contos para despesas de equipamento de um novo edifício para a SEC, e depois mais cerca de 10 000 coros para manutenção dos serviços; despesas estas, aparente e estranhamente não consideradas no Orçamento elaborado pela própria Secretaria de Estado? Será que face a esta verba, reduzida já para menos de metade, que aliás fora calculada no Verão passado pelos departamentos da DG em 85 000 contos, apenas caberão ao departamento de Animação Cultural e Criação e Manutenção de Centros Culturais 99OO contos, quando o ano passado o seu orçamento foi de 24 000 contos? A ser isto verdade, como se explica que tenha sido à DGAC que tenham sido retiradas as verbas para as referidas despesas? Como se poderá avaliar da vontade política de andar para a frente com projectos importantes na definição de uma política cultural dinâmica e progressista?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outras questões ficarão por levantar. Por exemplo, a do apoio criterioso, e orientado por uma política cultural definida, ao teatro amador, com a participação da APTA. Por exemplo, a razão por que o grupo de trabalho criado por despacho de 3 de Dezembro, para, a partir de 1 de Janeiro, e com um prazo inicial de 45 dias, rever ou elaborar uma nova lei de teatro, não tinha reunido esgotados esses 45 dias. O que se passa com o projecto de criação do IPAC apresentado pela SEC e que foi objecto de uma contraproposta aprovada por unanimidade há vários meses pelos trabalhadores filiados no SAC. Poderíamos prolongar as questões ligadas quer à necessidade de infra-estruturas materiais para determinados sectores de produção artística quer ao apoio das colectividades de cultura e recreio.
Ficaremos, por razões de tempo, por aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inegável que as preocupações de intelectuais e organizações de trabalhadores da cultura a que me referi no início da minha intervenção têm o valor de sintomas de um mal-estar, de uma carência grave na vida social do nosso país.
Numa sociedade como a nossa em que grandes transformações políticas, económicas e sociais se deram desde o 25 de Abril de 1974, e que, para além do mais, se define constitucionalmente como em transição para o socialismo, é evidente a necessidade de transformações culturais profundas.
Essa necessidade é clara em relação aos objectivos de desenvolvimento da sociedade portuguesa. Poderemos dizer, por exemplo, que a «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras» (cito a Constituição) implica também a criação de condições culturais. Mas tal
necessidade é igualmente imposta pela saída ainda recente de um período de dominação terrorista sobre o nosso povo, caracterizado por um violento obscurantismo e por uma intensa repressão cultural.
A Constituição da República Portuguesa reconhece-o aliás, e abre mesmo a perspectiva avançada de democratização da cultura, ao definir no seu art. 73.o, n.o 3, a incumbência de o Estado promover essa democratização, «incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados».
Em jeito de um esclarecimento mais dos pressupostos desta minha intervenção, quero, por um lado, salientar que para nós a definição e realização das transformações culturais necessárias não são assuntos exclusivos de intelectuais, antes têm de vários modos como sujeitos os trabalhadores em geral, as massas populares, de que os intelectuais são uma camada mais ou menos organicamente ligada à sua actividade social.
Por outro lado, lembro que os comunistas portugueses, no VIII Congresso do PCP, definiram no documento «medidas para a defesa e consolidação da democracia e da independência nacional) as perspectivas e os princípios que entendem necessários no campo da cultura, e que não são, aliás, apenas adoptáveis por nós comunistas.
Em relação às questões a que me referi, lembrarei que aí se lê nomeadamente o princípio da « [...] participação das organizações representativas de escritores, artistas e demais trabalhadores da cultura, e das organizações culturais populares, na definição da política cultural [...]; o apoio às estruturas e iniciativas de difusão e animação, nomeadamente às organizações culturais populares [...]; o estímulo à capacidade criadora do povo português [...]; o apoio do Estado às actividades dos trabalhadores da cultura, às suas organizações e à defesa dos seus interesses e direitos profissionais, sem quebra da sua autonomia [...]». A democratização da cultura, na sua mais larga e progressista acepção, é uma tarefa revolucionária, na qual estamos dispostos, e temos dado provas disso na prática, à unidade na reflexão e na acção, com todos aqueles que a compreendem como um dever e uma necessidade para si transformação da sociedade portuguesa, na consolidação da democracia rumo ao socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges Nunes para uma intervenção.O Sr. Borges Nunes. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão o Sr. Almirante Souto Cruz quando, após o seu regresso da viagem que efectuou aos Açores, disse não acreditar que ali exista outra coisa que não seja o desejo legítimo de autonomia, não acreditando de modo algum no perigo de separatismo.
Tal não significa, no entanto, que não exista nos Açores e na Madeira quem, invocando, a Constituição, esteja empenhado em arrastar as populações açorianas e madeirenses para uma aventura de consequências imprevisíveis.
2836 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84Tal não significa também que exista um perigo real de separatismo. Mas se esse perigo não existe, uma coisa existe de certeza: a traiçoeira intenção que move uns quantos privilegiados do fascismo, que vêem no separatismo a solução para os seus problemas. E constituem realmente um perigo. Não por serem maioritários - pois são efectivamente uma escassíssima minoria -, mas porque, detentores do poder económico, sempre encontram quem lhes acabe por fazer o jogo.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da intervenção aqui há dias proferida, nesta Assembleia, pelo Deputado do PSD, Sr. Fernandes Loja.
Sem pretender deduzir qualquer processo de intenção, direi que o teor das palavras, não só as proferidas pelo referido Sr. Deputado, mas também por outros Srs. Deputados do PSD, constitui motivo de preocupação, fundamentalmente porque são impregnadas de um sentido que faz crer que, a coberto da Constituição (no essencial), e sob a capa de um partido nacional (o PSD), outras intenções se movem.
Que pensar dos Governos Regionais quando alguns dos seus membros bem como Deputados a eles afectos fazem declarações no estrangeiro que em nada se distinguem das dos movimentos separatistas?
Que pensar quando os Governos Regionais contratam como técnicos, elementos estrangeiros que, em declarações públicas, proclamam o afastamento da região da zona do escudo e atacam a Constituição Portuguesa?
Que pensar dos Governos Regionais quando se ouvem declarações de Deputados a eles afectos em que se afirma que a condução política das regiões compete exclusivamente, sem restrições, aos Governos Regionais? Como conciliar este conceito de autonomia independentistas com o conceito constitucional de autonomia?
Que pensar quando o Sr. Deputado do PSD Fernandes Loja diz:
A segunda situação é a de o Conselho de Ministros estar a preparar alarmisticamente a opinião pública para, usando de prerrogativas constitucionais de que ninguém nega a existência (posto que se possa lamentar a essência), dar mais um golpe, que pode pretender seja definitivo, nas autonomias insulares e exercer o seu controlo directo e despudorado na administração das regiões autónomas através do Ministro da República, este já, aliás, à revelia da Constituição, detentor de poderes paralelos aos do Governo Regional.
Se as palavras significam alguma coisa, não será que se pretende com isto difamar não só o Governo Constitucional como também o próprio Presidente da República (como garante do cumprimento da Constituição), uma vez que se acusa expressamente o Ministro da República de deter, «à revelia da Constituição», poderes paralelos aos do Governo Regional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa das suas deslocações a Lisboa, o Presidente do Governo Regional dos Açores que é também do PSD - apoiou algumas ideias expressas no comunicado final do Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 1977, nomeadamente quando afirma que o problema dos Açores e da Madeira tem âmbito nacional e exige uma mobilização nacional.
Ora, para o Sr. Deputado Fernandes Loja, o comunicado do Conselho de Ministros que se referia aos movimentos separatistas da Madeira e dos Açores usava a expressão «dúbia», mobilização de todo o país, referindo ainda que usava outra expressão «dúbia», pacto patriótico, que, segundo o Deputado do PSD, «tanto sucesso teve nos anos trinta, quando dava igualmente cobertura a fascistas e nacional-socialistas».
Se as palavras significam alguma coisa, não será que estas significam uma verdadeira afronta ao Governo de um partido - que é o Partido Socialista- que já na clandestinidade lutou contra o fascismo e que depois da Revolução de Abril tem sido o baluarte da defesa da liberdade e da democracia?
E, ainda, se as palavras significam alguma coisa, quererão elas significar que o Sr. Deputado Fernandes Loja, do PSD, está em desacordo com o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, também do - PSD, quando este último referiu que tinha ficado assente «uma melhoria dos circuitos de comunicação entre os Governos Central e Regional, por intermédio do Ministro da República»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados estão lançados e só um cego não veria a jogada ...
O Sr. Deputado Fernandes Loja, do PSD, refere na sua intervenção que «os Governos Regionais não precisam da confiança do Governo Central.».
Mas quer o Sr. Deputado que o Governo Central, tenha confiança nos Governos Regionais ...
O Sr. Deputado Américo Natalino Viveiros, do PSD, numa entrevista ao jornal separatista Azorean Times, afirma que «nos Açores há apenas um Governo, este Governo é nosso, e não pode haver controlo, seja de quem for, no que diz respeito ao nosso arquipélago».
Até parece que o Sr. Deputado esquece (ou então não tem em conta) que nos Açores, como na Madeira, existe uma oposição, que por acaso até é constituída por gente do arquipélago. Ou não serão também açorianos ou madeirenses, só porque não são da «cor» dos actuais Governos Regionais?
Mas, se as palavras querem dizer alguma coisa, será que a apregoada experiência social-democrática do PSD nos Açores pretende uma democracia não controlada, que, assim sendo, mais não é do que uma ditadura?
Será por isso que os Deputados regionais nos Açores não têm afectação permanente, retirando assim à oposição a possibilidade de democraticamente fiscalizar e controlar os actos do Governo Regional?
E será também por isso que a Assembleia Regional dos Açores, onde o PSD detém a maioria, e que teve o seu início há mais de sete meses, contando para além de uma vintena de sessões plenárias, ainda só publicou os dois primeiros Diários das Sessões referentes ao mês de Julho do ano passado, e nos quais nem tão-pouco está impresso o escudo nacional?
Será para que não haja uma fiscalização e controlo popular que poderia ser exercido através do conhecimento dos Diários das Sessões? Controlo esse que deve existir, e tem de existir, numa democracia representativa, e que parece não ser o caso da experiência dita social-democrática nos Açores?
11 DE MARÇO DE 1977 2837E, se uma vez mais as palavras querem dizer alguma coisa, como interpretar as palavras de um Deputado do PSD à Assembleia Regional dos Açores, pela ilha de Santa Maria, que em declarações públicas afirma que o Sr. Ministro da República «está nos Açores para dividir e reinar», classificando-o de «general colonialista»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se às palavras do Sr. Deputado do PSD Fernandes Loja se juntarem as proferidas e já mencionadas pelo Sr. Deputado do PSD Américo Natalino Viveiros, além das que proferiu em artigo publicado pelo jornal Açores, de Ponta Delgada, e nas quais acusa o Sr. Deputado Natalino Viveiros o Governo Constitucional de «colonizar» as ilhas, e a própria figura do Primeiro-Ministro, que compara a Salazar, se a isto se juntar o comunicado da organização separatista autodenominada «União Democrática Atlântica - UDA» (que ainda não se transformou em partido, creio que por não conseguir 5000 assinaturas), publicado no jornal Diário dos Açores, de 9 de Fevereiro de 1977, e no qual se fazem idênticas comparações, poder-se-á então deduzir que, se as palavras significam alguma coisa, não será que o Sr. Dr. Sá Carneiro, em nome do seu partido, terá de nos dizer alguma coisa, e muito especialmente àqueles que, votando no PSD, julgavam votar também na unidade nacional consagrada no n.o 1 do artigo 5.o da Constituição? Artigo esse que foi aprovado pelo então PPD, na sessão n.o 28, de 8 de Agosto de 1975, sessão a que, segundo o Diário das Sessões, n.o 29, da Assembleia Constituinte, não esteve presente (certamente por simples acaso ... ) o então Deputado pelo PPD Américo Natalino Viveiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há jogadas que, pelas suas consequências imprevisíveis, são perigosas para a democracia portuguesa e não podem ser utilizadas por quem se preze de ser autêntico democrata.
Uma dessas jogadas é o aproveitamento do facto de se ser Governo Regional nos Açores e na Madeira para, utilizando os pseudo-separatistas como ponta de lança, exercer pressão sobre o Governo da República.
É bom que fique claro que tal política poderá conduzir ao falhanço da autonomia regional - e eu sou autonomista de há muitos anos, não de 26 nem de
27 de Abril -, a uma paragem no desenvolvimento económico-social das regiões e à própria degradação da vida democrática. Se isto se vier a verificar, estamos certos de que as populações insulares tirarão daí as devidas conclusões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Alguém deseja pedir esclarecimentos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento, é apenas para um protesto, aliás muito simples.
Queria protestar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, contra os termos utilizados pelo Sr. Deputado que acaba de intervir e referir que alguns Deputados do Partido Socialista, aliás poucos, por vezes vêm para este hemiciclo empolar problemas, nomeadamente o do separatismo, que, embora sejam problemas que realmente existem e sejam dolorosos, não têm de forma alguma a grandiosidade que estes Srs. Deputados lhe atribuem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se pretendem com isso desviar a atenção do povo português dos reais e gravíssimos problemas que o afligem neste momento.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não sei quais são efectivamente as intenções que esses Srs. Deputados têm. Não quero fazer os processos de intenção que o Sr. Deputado acaba de fazer. Eu também podia referir-me, Sr. Deputado, já que falou nas intervenções de certos Deputados de assembleias regionais, a intervenções de Deputados do seu Partido, mas da Assembleia que representa o todo nacional, a Assembleia da República. Mas não o faço porque sei, foi até o Sr. Deputado António Reis quem o disse, que algumas intervenções, como a última do Sr. Deputado Carlos Candal, não representam, felizmente para o País e para a democracia, a opinião dos socialistas portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para um contraprotesto, suponho.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Quando se fala em protesto é preciso usar do direito a ele inerente, que é o direito de protestar. O Sr. Deputado Pedro Roseta não fez um protesto, mas sim um desabafo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Boa!O Orador: - Nós pensamos que o Sr. Deputado Pedro Roseta tem o direito de fazer os desabafos e os protestos que muito bem entender, mas o que o Sr. Deputado Pedro Roseta não tem é o direito, dentro da melhor tradição estalinista, de fazer a amálgama e a mistura de problemas.Aplausos do PS.A intervenção do meu camarada Carlos Candal nada tem a ver com a intervenção do meu camarada Borges Nunes. Quanto a saber se o problema do separatismo dos Açores é empolado ou não, trata-se de uma opinião extremamente respeitável. Eu não me sentiria no direito de protestar contra o facto de o Sr. Deputado dizer que o problema está a ser empolado e por isso não compreendo, deficiência certamente minha, que o Sr. Deputado se sinta no direito de protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Borges Nunes.
Em relação ao último ponto que se afigura necessário focar tenho a dizer o seguinte: tem sido o Sr. Deputado Pedro Roseta, menos através de intervenções e mais através de apartes, a pessoa que aqui mais tem afirmado combater aquilo a que tem chamado os processos de intenção. Não deixa de ser
2038 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84curiosamente irónico que o Sr. Deputado Pedro Rosca, contra as suas convicções pessoais publicamente manifestadas, tenha hoje feito um processo de intenção ao meu camarada Borges Nunes.
Quanto à questão de fundo, que é saber se o processo é grave ou não, há uma coisa que em breve responderá às dúvidas do Sr. Deputado Pedro Roseta e às afirmações do St Deputado Borges Nunes, a história, não a remota, mas a próxima. O Partido Socialista não teme o seu julgamento, porque, como sempre, será democrático, nacional e patriótico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges Nunes, também para um contraprotesto. O Sr. Borges Nunes (PS): - Era para um ligeiro contraprotesto, Sr. Presidente, mas o meu camarada José Luís Nunes já se me antecipou.
A cortiça é um produto natural utilizado desde há milénios e que, dia a dia, se tenta aperfeiçoar tecnicamente, já que não será fácil aparecer sucedâneo que o consiga substituir.
Se Portugal precisa de exportar para se poder desenvolver e se é certo que exportar é neste momento uma necessidade vital para a expansão e desenvolvimento da economia portuguesa, parece-me, assim, que o Governo português tenha de considerar na primeira linha das suas preocupações, quanto ao sector corticeiro, os seguintes problemas: produção suberícola (lavoura) (aquisição de matéria-
11 DE MARÇO DE 1977 2839-prima), industrialização, exportação e promoção nos mercados interno e externo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Após vários anos de crescimento extraordinário do sector corticeiro, é realmente tempo de estudar a situação da indústria da cortiça e de se meditar sobre ela e sobre as duras realidades com que temos de contar no futuro. Uma destas duras realidades continua a ser a questão do abastecimento de matéria-prima à indústria transformadora.