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1317   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 Creio que a diversidade cultural de Barrancos é parte integrante do património cultural português. É, portanto, pelo respeito pelo povo de Barrancos que votar como sempre tenho defendido que se deveria votar.Aplausos de alguns Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, invoca-se hoje aqui a tradição e práticas culturais para legalizar a festa dos touros com morte. A maioria traz-nos até uma versão alargada deste tema: invoca o multiculturalismo! Devo notar que as bancadas da maioria são, normalmente, muito avaras em reconhecer o multiculturalismo quando se trata de questões centrais do comportamento humano, como a sexualidade e outros, mas, neste caso, invocam com uma alargada generosidade o multiculturalismo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Olha-se para aquilo que se quer, não se olha para aqui que se não quer!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Esta não é uma questão de sexualidade!O Orador: - Mas, voltando à questão, temos para nós que esta prática cultural foi superada pelo tempo. A sociedade evoluiu, não há já o contexto económico e social em que esta tradição surgiu - e as tradições não têm, de facto, valor absoluto - e nem sequer podemos dizer hoje que, do ponto de vista da relação entre as pessoas, entre os seres humanos, práticas sacrificiais sejam aceitáveis do ponto de vista dos nossos valores. Não queremos impor os nossos valores, mas temos de dizer que, nos nossos valores, não é aceitável tal facto.
Isto porque a relação entre humanos não deve pressupor um espectáculo de violência, isto tem tudo a ver com as relações sociais e com a relação entre os seres humanos e, do nosso ponto de vista, é um retrocesso cultural face à evolução da nossa sociedade aceitar esse tipo de espectáculo com violência e com morte, já que ele é regressivo do ponto de vista da cultura humana.
Tudo aquilo que envolvia ou incorporava práticas sacrificiais ou tinha uma componente religiosa, que passou, ou tinha uma outra componente, que era a do domínio, a da celebração do domínio do homem sobre a natureza, simbolizada nessa prática sacrificial. Hoje, a sociedade emerge doutros valores: é a ciência, são os direitos positivos, é a tecnologia, são estas as formas de celebrar o seu domínio sobre a natureza.
Não nos assiste aqui nenhum fundamentalismo, nenhuma soberba cultural nem nenhuma ideia de que a cidade, ou certo tipo de cidade, tem de pretender impor a uma população rural os seus modelos culturais. Trata-se de uma questão muito simples: respeitamos em absoluto o povo de Barrancos, não temos qualquer noção de que as nossas ideias ou os nossos valores sejam «superiores», mas entendemos que há que escolher valores e, na escolha destes valores, sem qualquer suserania cultural - que, aliás, é indevida -, dizemos que optamos por estes valores e não entendemos que essa diversidade cultural seja mais aceitável - isto sem molestar o povo de Barrancos e sem ter qualquer tipo de atitude sobranceira sobre as práticas, a cultura ou as pessoas de Barrancos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos outras razões limite dos direitos humanos que não apenas a não violência, num espectáculo que é feito por seres humanos, temos outras razões para entender que é um péssimo precedente avançar com esta iniciativa legislativa, que não será local porque a mediatização vai ser nacional.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Acerca disso, não há qualquer dúvida e é inútil e será até, de algum modo, cínico dizer que se está a preservar apenas uma iniciativa local. Aliás, quem o defendeu, do ponto de vista da diversidade cultural, defende-o de uma forma mais generalizada, e tem todo o direito de o fazer. Mas também penso que é uma verdadeira «caixinha de surpresas» o que vai suceder a seguir, porque veremos, mais cedo do que tarde, que outras localidades que têm práticas ancestrais, porventura não continuadas, irão tentar fazer a sua interpretação do que é que significa essa tradição, da injustiça relativa de ser atribuída a alguns essa possibilidade e de não lhes ser atribuída a eles. Não faltarão pessoas que venham testemunhar e abonar da ancestralidade de tais práticas, que sabemos que existem em algumas localidades continentais ou até insulares!
Muito para além disso, o sinal que nos é dado pela Secção Taurina da Associação Nacional de Municípios não deixa sobre isso a menor dúvida: interesses eleitoralistas e interesses económicos vão colocar-se aqui no caminho e não faltarão reivindicações. Apesar de não ter qualquer poder para adivinhar o futuro, como se calcula, deixem-me que vos diga que temo muito que alguns dos que hoje estão aqui tão enfaticamente a defender uma excepção para Barrancos venham dizer, futuramente, que a realidade da sociedade portuguesa evoluiu, que será necessário não haver um conjunto de discriminações, que são negativas, e teremos a legalização e a abertura de um processo muitíssimo mais vasto. Essa é a «caixinha das surpresas» que se esconde, mais cedo do que tarde, por trás desta lei.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, é por um imperativo de direitos humanos, sem qualquer manifestação de segregação de nenhuma comunidade nacional mas na ideia de que têm de se escolher valores, os valores que escolhemos são os da rejeição do touro de morte. E, Sr.as e Srs. Deputados, pensamos que, ao contrário do que aqui se disse, qualquer que seja o desfecho, isto não vai ficar por aqui.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está terminado este debate. As votações serão feitas logo à tarde, à hora regimental.
A próxima sessão plenária realiza-se logo, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão conjunta da proposta de lei n.o 20/IX e dos projectos de lei n.o 64/IX (PCP) e n.o 80/IX (BE), relativos ao sistema de segurança social.
1318   |   I Série - Número 032   |   12 de Julho de 2002 Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Acílio Domingues Gala Partido Comunista Português (PCP):
Quarta-feira, 31 de Julho de 2002         I Série - Número 35
Ascenso Luís Seixas SimõesS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 21/IX (ALRM) e 22/IX, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) apresentou um pedido para que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação venha à Comissão Permanente dar explicações sobre o anúncio que fez de criação de novas portagens.
O Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) falou sobre algumas das medidas anunciadas pelo Ministro da Economia para o relançamento da economia nacional mas que ainda não foram apresentadas à Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu considerações sobre os fogos florestais e o anúncio da criação de novas portagens feito pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
Também a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) se referiu à problemática dos fogos florestais e ao facto de não ter estado a funcionar o sistema de alerta sobre os níveis de ozono e deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) interveio igualmente sobre a temática dos fogos florestais e o anúncio da criação de novas portagens, respondendo ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) anunciou a entrega na Mesa, para entrega subsequente ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de um requerimento a solicitar a análise de uma amostra de líquido colhida no aterro sanitário do Oeste.Ordem do dia. - Foi aprovado o Regulamento da Comissão Permanente.
Procedeu-se ao debate, solicitado pelo Governo, sobre o défice orçamental de 2001, no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Joel Hasse Ferreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Tavares Moreira (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
1428   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, no início dos nossos trabalhos, quero saudar todos.
Como sabem, isto não é um recomeço dos trabalhos pela simples razão de que eles têm continuado, porque continua a haver reuniões das comissões, extremamente produtivas certamente, portanto, o Parlamento tem estado a trabalhar - eu próprio estive em trabalho na semana anterior com uma delegação do Parlamento numa visita oficial a Cabo Verde - e hoje temos esta reunião que foi convocada expressamente a pedido do Governo.
Para formalizarmos a composição da Mesa desta reunião devemos designar secretários. É isto que decorre do Regulamento da Comissão Permanente que foi aprovado na legislatura anterior e que temos de considerar em vigor até que seja alterado.
Conforme dispõe esse Regulamento, os secretários são indicados pelos dois maiores partidos. O PSD já comunicou à Mesa que indica para secretário o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, mas falta a indicação do Partido Socialista.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero informá-lo de que indicamos para secretário da Mesa o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Presidente: - Então, peço aos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e Ascenso Simões o favor de ocuparem os seus lugares à minha direita e à minha esquerda, para iniciarmos os nossos trabalhos.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de colocar-lhe uma questão.
Nos últimos dias, tivemos conhecimento de bastas declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a questão das portagens, o qual, neste momento, já tem ideias claras sobre esta matéria.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que este é um assunto polémico, importante, que diz respeito a todo o País e gostaríamos que o Sr. Ministro estivesse presente numa das próximas reuniões da Comissão Permanente, para debatermos a política de portagens e para podermos ter um confronto, já que é uma matéria que sido muito discutida nos últimos dias e não temos tido a possibilidade de o confrontar com essa questão.
Portanto, agradecíamos que o Sr. Presidente interviesse no sentido de que numa das próximas reuniões da Comissão Permanente, mediante sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Ministro pudesse estar presente para encetarmos esse debate.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
1429   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo nota da sua solicitação e fá-la-ei chegar ao Governo. Estou certo de que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação terá o maior gosto em vir à Assembleia na nossa próxima reunião, que está já agendada para o dia 4 de Setembro, se a memória não me falha, mas se não é no dia 4 é no dia 5.
Srs. Deputados, de acordo com o Regulamento a que já aludi e que, obviamente, se mantém em vigor, vamos começar por anunciar o expediente e depois passaremos às intervenções.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Alves de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 21/IX - Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais (ALRM), que baixou à 1.a Comissão, e 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que baixou à 4.a Comissão.
Na reunião plenária de 28 de Junho - aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Antunes e Miguel Anacoreta Correia; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba.
No dia 2 de Julho e na reunião plenária de 3 de Julho - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques e Ricardo Fonseca de Almeida; aos Ministérios da Educação, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz; ao Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à REFER, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr.  Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 4 e 5 de Julho - ao Sr.  Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Paula Duarte e Narana Coissoró; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Diogo Feio, Antero Gaspar e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Pedro Roque; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Governo, aos Ministérios da Administração Interna, da Educação e das Finanças e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; aos Ministérios da Cultura, da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado António Braga.
Na reunião plenária de 9 de Julho - ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Fernando Cabral; ao Ministério das Cidades e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Antero Gaspar; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Nelson Correia e Isabel Gonçalves; à Direcção do Parque Natural da Arrábida, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios da Educação e da Saúde e à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão; aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Cambra; aos Ministérios das Cidades,
1430   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Ordenamento do Território e Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Barcelos, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 10 e 11 de Julho - a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Rui Miguel Ribeiro e Sónia Fertuzinhos; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Paula Duarte e Bernardino Soares; ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional, aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ao IPPAR e às Câmaras Municipais da Batalha e Porto de Mós, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; à Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, formulado pelo Sr. Deputado António José Seguro; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; aos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso; ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Cambra.
Por sua vez, foi recebida resposta do Governo a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 12 e 15 de Julho - Luísa Mesquita, Maria Manuela Aguiar, Fernando Pedro Moutinho, Honório Novo e Jerónimo de Sousa, José Saraiva e Paula Duarte, Vitalino Canas, Arménio Santos, Carlos Alberto Gonçalves, António Galamba e Heloísa Apolónia, Francisco Louçã, Carlos Luís, Renato Sampaio e Bruno Dias.
No dia 17 de Julho - Vitalino Canas e António Galamba.
No dia 22 de Julho - António Galamba, Lino de Carvalho, Bernardino Soares, Ascenso Simões, Vasco Cunha e Alberto Antunes, Heloísa Apolónia, Bruno Dias, Maria Santos, Ana Manso, Fernando Pedro Moutinho, Álvaro Castello-Branco, Isabel Castro, Miguel Anacoreta Correia, João Rui de Almeida e Aires de Carvalho.
No dia 23 de Julho - Luís Fazenda, Isabel Castro, Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, António Galamba e Carlos Luís, Pedro do Ó e Laurentino Dias.
No dia 24 de Julho - Honório Novo, Lino de Carvalho, Francisco Louçã, Heloísa Apolónia, Álvaro Castello-Branco e João Pinho de Almeida, António Galamba e Basílio Horta.
Nos dias 12 e 23 de Julho - Álvaro Castello-Branco, Miguel Anacoreta Correia e António Galamba.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar as intervenções solicitadas para tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em intervenções anteriores alertámos para a necessidade de conjugar as políticas visando a correcção do desequilíbrio das contas públicas com a afirmação da competitividade da economia.
A conjugação das duas preocupações é crítica e necessária para uma política económica favorável ao crescimento e ao bem-estar económico e social.
Certamente que reconhecerão todos a relevância deste problema de conciliação de objectivos. A continuada degradação do clima económico, acentuada pela política deste Governo, leva-nos a insistir sobre este ponto.
Mantemos o que então dissemos: «este Governo esquece a economia real» e agora, de resto, na questão das SCUT, volta a esquecê-la.
Sei que alguns analistas da área da maioria que suporta este Governo tendem a desvalorizar este ponto de vista.
Quero, contudo, sublinhar aqui uma afirmação que vou citar: «O Governo actual optou por uma via de 'restritivismo' puro e duro que precipitou a crise. Ao preferir as virtudes do aprofundamento e da intimidação à elaboração de um programa de reformas dificultou o seu próprio caminho exacerbando conflitos e perdas de confiança.». A autora desta afirmação é consultora do BPI, é economista, é a Dr.a Teodora Cardoso, por todos considerada, ou seja, este é um ponto de vista que não tem uma afirmação estritamente partidária. Insistimos, pois, na necessidade de políticas microeconómicas e estruturais.
Aparentemente com a consciência deste problema, o Ministro da Economia anunciou um Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia. Saudei publicamente este anúncio na convicção de assim servir Portugal.
A realização do Governo, porém, tem ficado aquém da expectativa criada e vem sucessivamente dilatando os prazos que fixou, e importa referir que o Governo não informou ainda a Assembleia da República do conteúdo concreto das medidas deste Programa.
Um mês depois do dia 30 Junho, data em que o Ministro da Economia se comprometeu publicamente a proceder a um conjunto de medidas, vale a pena fazer várias perguntas.
Onde está a decisão sobre o Mercado Ibérico da Electricidade, de primeiríssima importância para a eficiência e a estabilidade dos mercados?
Onde está o arranque do Programa QUADROS visando o financiamento de postos de trabalho para técnicos licenciados em áreas técnicas?
Onde está o início do Programa IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado?
Onde está o lançamento do Programa NEST - Ninhos de Empresas de Suporte Tecnológico?
Tudo isto são medidas que o Ministro da Economia se comprometeu a adoptar publicamente, repito, sem informar esta Casa, mas a seu tempo, certamente, isso será corrigido, conforme, de resto, o Sr. Ministro da Economia reconheceu esta manhã em reunião da Comissão de Economia e Finanças.
1431   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Ou seja, o que foi apresentado como decisivo para o relançamento da economia está a falhar nos seus objectivos mais elementares, sendo o mais elementar deles a credibilidade da própria política. Mas, além disso, é elementar arrancar, ser eficiente e eficaz e gerar confiança nos meios económicos.
E onde estão as reestruturações prometidas e consagradas no orçamento rectificativo, propostas, nos termos da lei, para 45 dias após a sua aprovação?
Onde está a reestruturação da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC)?
Onde está a criação de um conselho da concorrência de natureza transversal?
Onde está a restruturação do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), do IFT - Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)?
Para além dos aspectos aqui referidos, importa sublinhar que uma boa execução do quadro comunitário de apoio exige uma Administração eficiente e mobilizada, além de um ritmo de investimento empresarial firme. Temo pelo meu País que uma e outra destas condições estejam comprometidas com o anúncio e o deslizamento das reestruturações e com o clima instalado no tecido económico.
De resto, o Governo parece ainda não ter percebido que 2003 obrigará à mobilização de meios orçamentais nacionais adicionais, nomeadamente para não parar com o financiamento do investimento empresarial em Lisboa e Vale do Tejo em regime de phasing-out. É matéria que teremos de acompanhar face ao facto de o Governo se manter omisso e calado nesta matéria.
De resto, o Governo parece ter uma posição definitiva de sacrificar meios do quadro comunitário de apoio em nome da gestão orçamental, mas isso, a ser verdadeiro, deveria ser claramente assumido aqui, perante os portugueses.
Em suma, o show-off mediático não tem passado do papel, os prazos anunciados, credibilizadores das políticas, não têm sido respeitados e faltam concretizações de políticas públicas que invertam o clima económico e as expectativas dos agentes económicos e sociais.
Nós temos a obrigação de, em face da situação económica e social, alertar o Governo para as falhas que vêm ocorrendo, repito, um mês depois dos prazos que ele próprio fixou.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Um mês comparado com seis anos é nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de antes da ordem do dia da Comissão Permanente, queremos abordar dois problemas que muito nos preocupam.
O primeiro diz respeito à situação por que o País está a passar em matéria de fogos florestais, nesta época estival, particularmente neste mês de Julho. Foram revelados dados relativos ao mês de Julho deste ano, segundo os quais, até ao passado dia 21, arderam 27 279 ha de floresta, o que corresponde a um aumento de 33,5% de área ardida em relação a igual período do ano passado. Particularmente em relação a fogos de grande dimensão, isto é, a incêndios com mais de 100 ha de extensão, verificaram-se já, nesta época, 24 fogos, os quais foram responsáveis pela destruição de 15 241 ha de floresta.
Todos os dias somos confrontados com notícias de novos grandes incêndios que vão eclodindo de norte a sul do País e que devoram grande parte da floresta portuguesa, causam impactes e prejuízos muito avultados, alguns deles verdadeiramente irrecuperáveis.
Basta que a temperatura suba para que as chamas voltem, do Minho ao Algarve, do interior ao litoral, consumindo pinheiros e eucaliptos e muitas outras espécies de fauna e flora, levando a desolação a serras e aldeias.
Esta vaga de incêndios que se desencadeou, a qual é particularmente grave - e o Verão ainda está longe de terminar! -, é uma condenação de políticas florestais e de combate aos fogos que têm sido seguidas no nosso País e que se revelam com grandes atrasos, grandes insuficiências e mesmo incongruências graves na concretização de medidas adequadas e atempadas para a prevenção dos fogos florestais. Continua a confundir-se, nas políticas governamentais, prevenção com detecção e combate aos incêndios. E se há insuficiências manifestas relativamente aos meios de detecção e de combate aos incêndios, não existe, manifestamente, uma política séria de prevenção dos fogos florestais, isto é, uma política que seja feita ao longo do ano, que se inicie quando o Verão acaba e que seja desenvolvida durante o Outono, o Inverno e a Primavera, de modo a que se acabe com esta situação em que, de facto, os governantes, os responsáveis governamentais, como diz o nosso povo, «só se lembram de Santa Bárbara quando troveja».
Os acessos e caminhos que permitem a chegada célere dos meios de combate aos locais dos incêndios, os aceiros e pontos de água, a limpeza das matas e das infra-estruturas já existentes continuam longe das necessidades que uma real acção de prevenção exige. E, como foi recentemente tornado público, existe uma manifesta falta de efectivos no corpo nacional da Guarda Florestal, sendo que cada elemento da Guarda Florestal é responsável por áreas imensas. E, de facto, Portugal, nos meses de Verão, continua a ser confrontado com uma situação gravíssima, mesmo em áreas de particular sensibilidade ambiental e paisagística e onde o Governo tem particular responsabilidade e forte intervenção administrativa, como é o caso dos parques naturais. Nem mesmo aí se desenvolve uma acção florestal exemplar, de prevenção, que acautele riscos e impeça a destruição, que vai continuando todos os anos, do importante património natural das áreas protegidas.
Uma segunda questão que muito nos preocupa tem a ver com o anúncio feito, em recente entrevista, pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira, de que iriam ser criadas portagens em várias vias rápidas, designadamente em algumas que existem há vários anos e nas quais nunca foram exigidas portagens aos respectivos utentes. Trata-se de uma matéria relativamente à qual o Governo, o actual Primeiro-Ministro, assumiu compromissos eleitorais muito claros. Ainda hoje, o jornal Correio da Manhã publica um extracto de uma entrevista dada a este mesmo jornal pelo Dr. Durão Barroso, actual Primeiro-Ministro, a três dias
1432   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 das eleições de Março passado, onde, em resposta à pergunta no sentido de saber se admitia a possibilidade de serem introduzidas portagens nessas auto-estradas, dizia ser uma questão que só em 2017 seria colocada. Na sua edição de hoje, o Correio da Manhã faz até um «cupão» para que as pessoas recordem a promessa feita pelo Primeiro-Ministro de que as auto-estradas sem portagens iriam continuar como estavam naquele momento.
Ora bem, aquilo que é dito agora pelo Ministro Valente de Oliveira contraria frontalmente aquela promessa e o que vem anunciar é que, mesmo em vias como a Via do Infante, que existe há vários anos e em que os cidadãos podem circular livremente sem imposição de portagens, até mesmo nessa via, o Governo tenciona introduzir portagens. Na CREL, em vias como o IC 24, vias importantíssimas para o descongestionamento de tráfego rodoviário nas áreas metropolitanas, relativamente às quais não existem outras alternativas para os utentes, o Governo anuncia que vai, de facto, impor portagens, como, aliás, pretende fazer em outras vias, como o IP 6 e o IP 3.
Portanto, trata-se de medidas manifestamente injustas, que contrariam compromissos eleitorais assumidos e, já agora, nesta matéria, importará saber qual é a posição de membros do Governo, como, por exemplo, o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, que encabeçou uma luta contra a imposição de portagens na auto-estrada do Oeste, e muito justamente, precisamente porque não havia alternativas para os utentes dessas vias, quando o Governo anuncia uma medida injusta e absolutamente absurda como esta até para a Via do Infante e para a CREL, quando ainda nem sequer concluiu a CRIL e o Eixo Norte-Sul.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Trata-se de uma medida lesiva do interesse dos cidadãos em geral e particularmente dos cidadãos das áreas metropolitanas e de outras áreas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar, porque o tempo de que dispunha está a esgotar-se.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é uma medida que prejudica a generalidade dos utentes e prejudica muito gravemente as actividades económicas de todas estas regiões, pelo que terá, da nossa parte, naturalmente, uma firme oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas saliento que o Sr. Deputado António Filipe não tem tempo para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Deputado António Filipe ainda tem meio minuto e posso dar-lhe mais qualquer coisa.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero simplesmente dizer que acompanho as suas preocupações sobre os incêndios mas esqueceu-se de uma coisa que entendo que devo fazer para completar a sua intervenção, que é prestar homenagem àqueles que, efectivamente, estão a lutar contra os incêndios, os chamados soldados da paz, os bombeiros,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... todos aqueles que, de facto, não mereceram, da sua parte, uma única palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, para nós, é muito grato dizer que, apesar deste flagelo que todos os anos ataca o nosso País, o serviço que eles prestam e até as mortes que sofrem por causa disso merece uma palavra de reconhecimento.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: não é a este Governo, que iniciou funções depois do Inverno, que se devem assacar as culpas por aquilo que deveria ter sido feito logo depois de acabar o Verão, como o Sr. Deputado disse, porque logo depois de acabar o Verão o governo que estava em funções era outro. Portanto, naturalmente, haverá este outro que dizer por que é que não tomou as medidas que deviam ser tomadas logo depois de acabar o Verão.
Quanto às portagens, Sr. Deputado, parece-me que está a «chover no molhado», porque, efectivamente, as críticas que está a fazer nada de novo trazem a não ser a voz tribunícia parlamentar para ficar registada no Diário. É que, de facto, há mais de cinco dias que aquilo que o Sr. Deputado disse está a ser dito pelo País, está a ser dito pelos autarcas...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga lá o Sr. Deputado também!O Orador: - Eu também o estou a dizer aqui, neste momento, e o Sr. Ministro já respondeu 10 vezes, em todos os telejornais, em todos os jornais. Neste momento, dadas as nossas circunstâncias, é preciso substituir o critério do pagador/contribuinte pelo critério do pagador/utilizador e há uma discriminação positiva a favor daqueles que, realmente, merecem o favor de não pagar portagens. É isso que se esconde!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.De modo que o que devia ser feito, Sr. Deputado Bernardino Soares, era criticar o que diz o Ministro e não fazer aqui o eco daquilo que dizem os jornalistas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a Mesa dá-lhe 1 minuto para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o minuto que me é concedido e as perguntas que foram feitas.
Relativamente aos bombeiros, quero concordar inteiramente com a preocupação que o Sr. Deputado aqui trouxe e com a homenagem que presta aos soldados da paz. Nós compartilhamos inteiramente da sua opinião e, nesse sentido, aliás, até apresentámos, ainda recentemente, um projecto
1433   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 de lei de reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Relativamente aos fogos, não critiquei directamente a acção deste Governo quanto à prevenção dos fogos florestais, porque é evidente que a prevenção, como eu próprio disse, tem de ser feita logo que termina o Verão e, nessa altura, este Governo ainda não estava em funções. Agora, aquilo que tem acontecido é que os vários Governos que têm existido neste País não têm tido, de facto, uma política adequada de prevenção dos fogos florestais.
Para concluir no minuto que me foi concedido, gostaria de dizer, Sr. Presidente e Sr. Deputado Narana Coissoró, que o que é novo, de facto, não é a crítica que aqui trago, em nome do PCP, à imposição de portagens em determinadas vias, designadamente nas que se situam nas áreas metropolitanas; o que é novo é o Governo, depois do que o PSD prometeu na campanha eleitoral, vir agora anunciar que vai haver portagens na CREL, na Via do Infante, no IC 24, no IP 6, enfim, num conjunto significativo de vias rápidas. Isso, de facto, é que é novo, merece a nossa inteira reprovação e contará, evidentemente, com a nossa oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomo a questão dos incêndios porque é uma questão suficientemente abrangente e alguns aspectos que envolve não foram até agora tocados.
Em relação aos incêndios, penso que é importante chamar a atenção para o facto de estarmos, em 30% dos casos, perante situações de origem criminosa e, em 56% dos casos, em resultado de negligência. E particularmente os 30% que têm origem criminosa são, para Os Verdes, motivo de reflexão.
Todos sabemos - e a experiência nesta matéria é suficientemente clara, aliás, tem-no sido de forma lamentável - que todas as pretensões imobiliárias no nosso País têm tido incêndios por trás. Todos nós sabemos que muitas das urbanizações, designadamente em áreas protegidas e parques naturais, começaram precisamente com incêndios. E porque assim é, não sendo hoje, porventura, o momento de estar a «chover sobre o molhado» - utilizando a expressão do Sr. Deputado Narana Coissoró -, é tempo de ser claro sobre o que se está a passar.
Refiro-me, concretamente, ao Pontal, o coração do Parque Natural da ria Formosa, que está a arder pelo quinto dia, com brutais pressões imobiliárias. São pressões imobiliárias que significam mais de 7500 fogos, são pretensões que significam campos de golfe, são pretensões que significam apart-hotéis e hotéis.
Portanto, aquilo que se exige do Governo, e do actual Governo, é que quebre o seu silêncio e que diga, preto no branco, com enorme clareza, que as pretensões imobiliárias não irão por diante, independentemente dos actos criminosos que estão a tentar justificar a destruição da maior e única mancha verde de todo o Algarve. E penso que isto é particularmente pertinente quando, no mesmo Algarve, em S. Brás de Alportel, também, como no Pontal, numa área integrada na Rede Natura 2000, uma área em relação à qual têm sido chumbados projectos imobiliários, precisamente pela riqueza de azinheiros que contém, assistimos à destruição total dos azinheiros.
Aquilo que se espera é que, cometido o crime, esse crime não venha a compensar, ou seja, que os projectos imobiliários para aquela zona, que têm estado travados porque há um património ambiental importante, não sejam aprovados agora, que o fogo consumiu esta mancha florestal de grande importância.
Estes são, seguramente, dois aspectos, duas outras vertentes, dois outros olhares que faltam sobre os incêndios florestais, os quais não são propriamente do passado, são do presente e é em tomadas de decisão presentes que podem ou não ter significado no futuro.
Por último, há um outro aspecto em relação ao qual queria chamar a atenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para ser breve.A Oradora: - Nos últimos dias, os limites de ozono têm sido sistematicamente ultrapassados, ou seja, tem estado em perigo a saúde pública, e o sistema de alerta não tem funcionado.
Não é aceitável que o Governo, em relação a esta matéria, mantenha um sistema que funciona em part-time, que está encerrado ao fim-de-semana. É a saúde pública que está em risco, e sobre isso exigem-se medidas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, tomara eu que «chovesse sobre o molhado» nas áreas que estão efectivamente a arder, pois nesse caso não arderiam!... V. Ex.a sabe perfeitamente que há uma lei que estipula que nas áreas ardidas não poderá haver qualquer projecto imobiliário durante um largo período de tempo, superior a 10 anos.
Por que não disse a Sr.a Deputada que existe esta lei, fazendo referência aos interesses imobiliários, com os quais nada tenho que ver, tal como a Sr.a Deputada? Ninguém tem nada que ver com isso, só os criminosos, e para isso existem o Ministério Público e os tribunais.
A única coisa que estamos a dizer é que este fenómeno acontece todos os anos. Os governos socialistas e os anteriores governos não conseguiram ainda debelar o problema; vamos ver se encontramos a poção milagreira para não haver incêndios no Verão.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, concedendo-lhe a Mesa 1 minuto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não o acusei...!
O Sr. Deputado decidiu falar em defesa dos empreiteiros ou como se eu estivesse a acusá-lo de defender interesses imobiliários, mas não foi isso que fiz. Porém, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - provavelmente melhor, sendo jurista - que a lei que impõe um período
1434   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 de interdição de 10 anos tem múltiplos alçapões. E é porque a lei tem alçapões que temos construções na zona do Abano, que temos tido construções em tudo quanto é sítio, em áreas ardidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Como na Serra da Arrábida!A Oradora: - Muito antes de a justiça ter averiguado fosse o que fosse e muito antes de esse período de interdição ter sido cumprido houve construções. Por isso, o nosso repto para o actual Governo continua a ter toda a pertinência e é sobre isso que estamos à espera de resposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que tem dominado esta sessão da Comissão Permanente preocupa os portugueses todos os anos. Infelizmente, o estado da floresta portuguesa ao longo de várias épocas, de várias dezenas de anos, tem permitido que se atinjam os números que o Sr. Deputado António Filipe há pouco referia e que são, de facto, alarmantes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que será altura de cada um assumir, na Câmara, as suas responsabilidades: a condenação de políticas florestais e de combate aos fogos, que não têm tido o êxito que seria desejável, e, simultaneamente, a penalização de quem, nos momentos certos, não tem sido capaz de tomar as iniciativas que deve.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de lembrar a esta Câmara que o combate aos fogos florestais foi, desde a tomada de posse, uma preocupação do Governo, que se deparou, neste caso, com situações claramente anacrónicas.
Gostaria de levar ao conhecimento do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados que uma informação dos serviços da Direcção-Geral das Florestas, de 14 de Fevereiro, para preparação daquilo que seria todo o sistema de vigília e prevenção de fogos florestais para o actual ano, mereceu, em 21 de Março, do então secretário de Estado do desenvolvimento rural, o seguinte despacho: «Visto que se trata de uma questão com reflexo apenas no segundo semestre de 2002, e em virtude do período de transição que se atravessa, o assunto deverá ser recolocado oportunamente à tutela».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Veja lá bem a irresponsabilidade!O Orador: - Era neste estado que se encontrava, em Maio - quando o Governo começou a tomar conhecimento da situação de prevenção do combate aos fogos florestais -, o funcionamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quanto à prevenção de fogos florestais e instalação dos postos de vigilância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, uma das únicas medidas de que nos recordamos, nos últimos anos, para o combate aos fogos florestais será, provavelmente, a distribuição de telemóveis aos pastores.Risos do PSD.Gostaria de saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, onde se encontram tais telemóveis!...
Porque o assunto é demasiado sério, Sr. Presidente, gostava de aproveitar o pouco tempo de funcionamento desta sessão e da minha intervenção para lembrar a necessidade de uma colaboração efectiva de todos os cidadãos na vigilância dos fogos florestais, nomeadamente do uso abusivo da floresta, os quais, através de acções que - estou certo - de todo em todo merecem aprovação dos membros da Câmara, têm dado azo a que, várias vezes, se encontrem situações de suspeita de fogo posto. São situações inadmissíveis numa sociedade democrática, que põem em causa o património de todos os portugueses e para as quais, quer o Governo, quer todos nós, nas funções de Deputado, quer todos os cidadãos no uso da sua cidadania, darão um contributo efectivo.
Sr. Presidente, também não posso, nesta ocasião, e como, aliás, aqui já foi feito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, deixar de ter uma palavra de reconhecimento pelo trabalho efectivo dos bombeiros, soldados da paz, que têm dado, e infelizmente vão continuar a dar, toda a sua luta e todo o seu esforço para no dia-a-dia combaterem aquilo que não foi em devido tempo prevenido, pois não foram criadas condições para prevenir.
Já agora que um outro tema decorrente neste período de antes da ordem do dia tem sido a situação das SCUT, permita-me, Sr. Presidente, lembrar que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação já esteve na 9.a Comissão pelo menos por duas vezes, e em todas essas idas respondeu a tudo o que lhe foi perguntado, nomeadamente sobre as várias políticas que têm sido, primeiro, estudadas e, depois, apresentadas para o sistema de portagens virtuais. Aliás, quero lembrar que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas já esteve no Plenário da Assembleia da República a responder a questões sobre este mesmo tema colocadas por Srs. Deputados.
Sr. Presidente, se me permite, quero perguntar quem nesta Câmara, quem neste país, assume a responsabilidade por, em 2006, o pagamento das SCUT por parte do Estado - em vez de serem os utilizadores a pagarem - atingir um valor da ordem de grandeza do actual PIDDAC para as estradas?