29 DE OUTUBRO DE 2020  105 De acordo com as «Competências das Comissões Parlamentares Permanentes – XIV Legislatura», documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, na reunião de 11 de dezembro de 2019, publicado em 9 de janeiro de 2020 no DAR II Série-C – n.o 5: «Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes políticas setoriais: – Indústria; – Gestão da propriedade industrial; – Comércio e serviços; – Supervisão e regulação das atividades económicas; – Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; – Modelos de captação de investimento estrangeiro; – Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; – Empreendedorismo, competitividade e inovação; – Turismo; – Concorrência; – Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); – Desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia; – Transição digital; – Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão; – Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão; – Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; – Construção e obras públicas; – Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); – Transportes marítimos, fluviais e setor portuário; – Transportes aéreos e setor aeroportuário; – Mobilidade; – Comunicações e serviços postais; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional.» E, tendo presente ainda a determinação da «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias», através de nota emitida: «Competência política das Comissões Parlamentares em matéria de segurança rodoviária». «(...), a matéria da segurança rodoviária integra indubitavelmente a área de competências materiais da 1.a Comissão. A montante, porém, a concreta vertente da qualidade das infraestruturas e correspondente sinalética rodoviárias, aspetos indubitavelmente relevantes em matéria de segurança rodoviária, pode ser considerada como compreendida no âmbito de competências da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), que, de acordo com a mesma definição, integra, aliás, as matérias da construção e obras públicas e transportes terrestres (rodoviários e ferroviários). Com efeito, dispõe a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o da Lei Orgânica do Governo que, sendo a superintendência e tutela sobre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, exercidas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação – com que interage a 6.a Comissão -, o são em coordenação, designadamente, com o Ministro da Administração Interna. Ora, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, tem competências próprias em matéria de segurança rodoviária, expressamente consagradas na sua lei orgânica, designadamente as de assegurar, no âmbito das suas atribuições, em ligação com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), o cumprimento das melhores práticas em matéria de segurança rodoviária; e, em matéria de infraestruturas rodoviárias promover a qualidade e a segurança das infraestruturas rodoviárias; promover a definição de normas regulamentares