732-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 26tra-se também concluída, para aprovação em Conselho de Ministros, depois de uma ampla discussão pública, a reforma global do Notariado, cuja execução terá o seu início em 1999, aprovados que sejam os vários diplomas legais que lhe servem de suporte.Também no que se refere à Identificação Civil, para além da apresentação na Assembleia da República da nova lei, divulgar-se-ão em breve os resultados do concurso para a concepção do novo bilhete de identidade, que passará a ser adoptado em 1999, com acrescidas condições de segurança e de fiabilidade.Este conjunto de reformas, a que se somam a daaevi-são das tabelas de emolumentos, com a paralela modernização de equipamentos ao nível dos imóveis e equipamentos informáticos, irá permitir em breve que os registos e o notariado possam reunir condições para satisfação dos interesses dos utentes, as empresas e a generalidade dos cidadãos, sendo aliás já visível a melhoria da qualidade dos serviços em muitas dessas repartições.Objectivos e Medidas de Política para 1999Principais metas e medidas a concretizar até ao fim da legislatura:• No que respeita aos tribunais:• Informática - Aplicação sistemática do plano de informatização da área judiciária com a implantação de redes e a integração dos programas de gestão e tratamento dos processos e de informática jurídico-documental nas várias áreas da Justiça, projectando-se a informatização em rede em mais de três dezenas de edifícios durante o ano de 1999 (entre eles o Palácio da Justiça de Lisboa);• Acompanhamento das reformas -^Execução e acompanhamento da nova Lei Orgânica dos Tribunais, designadamente com criação de novos tribunais e juízos, estes para reforço dos tribunais de comarca por virtude da extinção dos tribunais de círculo e a instalação de novos tribunais de 2* instância em Guimarães e em Faro. Com particular incidência nas zonas da grande Lisboa e do grande Porto, está prevista a criação de novos tribunais de família e menores, bem como a de novos juízos na comarca de Lisboa, que permitam inverter a situação de extrema dificuldade com que se debate a justiça cível, pelo aumento exponencial de entrada de processos; os tribunais de recuperação da empresa e de falência serão convertidos em tribunais do comércio, de competência material alargada, em especial aos domínios do contencioso societário e das questões de propriedade industrial.• Parque judiciário - Conclusão das obras nos tribunais, do Barreiro, Matosinhos, São João da Madeira, Loures, Portel, Vila Nova de Cerveira, Vale de Cambra e Mértola. Arranque das obras nos tribunais de Viseu, Entroncamento, Sintra, Condeixa-a-Nova, Ponte da Barca, Almada, Santa Cruz das Flores e Nordeste. Novas instalações em Lisboa para os tribunais de família e menores e de pequena instância cível, possibilitando o refor-ço dos tribunais cíveis, pelos espaços que ficarão devolutos. Instalação de tribunais administrativos de círculo no Funchal, Ponta Delgada, Braga e Faro; Formação - Entrada em vigor do novo modelo de formação inicial e permanente de magistrados, judiciais e do Ministério Público, e de assessores para os tribunais. Novo tipo de formação para os oficiais de justiça pór intermédio do respectivo centro de formação, com especial atenção às novas tecnologias; Legislação base do sistema de justiça - Publicação das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e elaboração de novo Estatuto dos Funcionários Judiciais. Elaboração e discussão pública da lei de protecção de testemunhas e da lei de detenção domiciliária com controlo electrónico, medidas necessárias para fazer face, por um lado, a dificuldades existentes nos processos de criminalidade organizada, por outro lado, à necessidade de instrumentos legais que contribuam para diminuir a taxa de prisão preventiva;criação, no seguimento da aprovação de Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de bolsas de magistrados, para fazer face a faltas ou impedimentos prolongados de magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista a solucionar problema crónico com que se debatem vários tribunais - a ausência prolongada de magistrados sem imediata substituição;proceder-se-á ainda à revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como à aprovação, para apresentação na Assembleia da República, do novo Código de Processo Contencioso Administrativo; Política criminal e combate à criminalidade - Para além do acompanhamento da entrada em vigor da Reforma do Código de Processo Penal e do Estatuto do Ministério Público, proceder-se-á à revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, no sentido de dotar a investigação criminal de estruturas e meios adequados ao combate ao crime, com prioridade na criminalidade organizada e criminalidade económico-financeira; continuará o esforço para modernização dos meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade, designadamente com a instalação e aperfeiçoamento do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), do Departamento Central de Investigação e Acção Criminal (DCIAP) e dos Departamentos de Investigação e Acção Criminal distritais (DIAP's). No que se refere à Polícia Judiciária, continuarão as obras para melhorar as suas instalações, designadamente no Porto, Faro, Setúbal, Guarda e na directoria de Lisboa, bem como no Laboratório de Polícia Científica. Prosseguirá o reforço de meios humanos na Polícia Judiciária, com a admissão de novos agentes e subinspectores e de técnicos especialistas. O reforço em meios humanos da