19 DE MARÇO DE 2019 151 cada ano; c) O relatório anual, incluindo o parecer do conselho consultivo, até 30 de abril de cada ano. 2 – No primeiro semestre de cada ano, o conselho de administração da CMVM apresenta o relatório anual referido na alínea c) do número anterior perante a comissão parlamentar competente da Assembleia da República, que aprova parecer sobre o mesmo. 3 – Os membros dos órgãos da CMVM comparecem na comissão parlamentar competente da Assembleia da República para prestar informações ou esclarecimentos sempre que tal lhes seja solicitado. 4 – Sem prejuízo das obrigações anuais inscritas na lei que aprova o Orçamento do Estado, a CMVM envia ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Informação completa sobre os saldos de depósitos ou de outras aplicações financeiras e respetivas remunerações; b) Informação completa sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efetuados, bem como as previstas até ao final de cada ano; c) Contas da sua execução orçamental, donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso de organismos que utilizem a contabilidade patrimonial; d) Relatório de execução orçamental; e) Dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos de dívida pública; f) Documentos de prestação de contas. Artigo 55.o Transparência A CMVM disponibiliza no seu sítio da Internet todas as informações relevantes relacionadas com a sua organização, gestão e atividade, designadamente: a) As súmulas das reuniões dos órgãos da CMVM, até 30 dias após a respetiva reunião, e os pareceres e relatórios do conselho consultivo e do conselho de auditoria, até 10 dias após a sua aprovação ou emissão, devendo ser omitidas as referências que contenham factos ou elementos sujeitos a dever legal de segredo ou sejam suscetíveis de afetar: i. A solidez e a sustentabilidade financeira de qualquer entidade destinatária dos poderes das autoridades de supervisão; ii. O regular funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros; ou iii. A estabilidade financeira, em geral. b) Os diplomas legais e regulamentares aplicáveis aos destinatários dos poderes da CMVM; c) A composição dos órgãos da CMVM, incluindo os instrumentos de designação e o estatuto remuneratório aplicado, com a decomposição das respetivas componentes; d) Os planos de atividades e o orçamento anual da CMVM; e) Os relatórios e as contas do exercício; f) Os relatórios anuais; g) O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; h) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetiva tabela remuneratória e sistema de carreiras; i) Os regulamentos internos, incluindo o código de conduta aplicável aos trabalhadores da CMVM; j) Qualquer outra informação que a CMVM esteja legalmente obrigada a divulgar, designadamente relacionada com o exercício da sua atividade regulamentar e sancionatória.