22 DE JUNHO DE 2017 117 a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica; b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama; c) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada; d) Os regulamentos de taxas municipais; e) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.  f) As deliberações previstas no n.o 1 do artigo 23.o, a respetiva fundamentação e os dados da respetiva despesa fiscal, desagregados por tipo de isenção concedida. 2 – As autarquias locais, as entidades associativas municipais e as entidades do sector empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente: a) O orçamento apresentado pelo órgão executivo e aprovado pelo órgão deliberativo; b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos; c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Artigo 54.o  Verificação das contas O Tribunal de Contas, em sede de verificação das contas, remete a sua decisão aos respetivos órgãos autárquicos, com cópia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Capítulo VIII Disposições Finais Artigo 55.o Bens com Contratos de Locação ou Similar 1 – O município pode recorrer à contração de empréstimo excecionado do limite previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 34.o da presente lei destinado exclusivamente ao financiamento da aquisição de bens objetos de contrato de locação, desde que o contrato tenha sido celebrado até ao final de setembro de 2016. 2 – A faculdade prevista no número anterior pode ainda ser utilizada para contratos de locação operacional à luz do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP), para a aquisição de bens, desde que o contrato tenha sido celebrado até ao período referido no número anterior, cumprindo a disposição do número seguinte. 3 – O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao valor atualizado dos montantes dos pagamentos previstos nos contratos em causa. Artigo 56.o Norma transitória relativa às variações máximas e mínimas 1 – No primeiro ano da aplicação da presente lei e decorrente do aumento das participações gerais dos municípios e freguesias nos impostos do Estado, não se aplica o preceituado nos artigos 19.o e 20.o na parte relativa às variações máximas, sendo estabelecido que todos os municípios e freguesias terão um crescimento mínimo de 5%.