7 DE MAIO DE 2016 69 Os Deputados eleitos nas listas do PS pelo distrito de Santarém estão conscientes da necessidade de favorecer a mobilidade no Médio Tejo. A promoção da mobilidade deve ser feita com sustentabilidade e de forma a promover o crescimento económico. A região é atravessada pela A23, objeto do diploma votado. Dessa forma consideramos que deve ser repensado e avaliado o impacto das portagens para as famílias e empresas da região. Não obstante esse facto, e tendo sido apresentado pelo PS um projeto de resolução que recomenda ao Governo que seja implementado, no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior, estamos confortáveis com a redação do mesmo e a respetiva exposição de motivos. A redução das portagens significa uma clara melhoria em relação ao passado, não sendo possível a abolição de forma abrupta de todas portagens nas ex-SCUT. Os Deputados do PS, Hugo Costa — Idália Salvador Serrão — António Gameiro. —— Relativamente ao projeto de lei n.o 284/XIII (1.a), apresentado por Os Verdes, acompanhando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, votei contra a abolição de taxas de portagens na A4. Porém, tendo em conta que, para além da região transmontana, esta autoestrada serve direta e indiretamente os cidadãos e empresas dos concelhos de Penafiel, Paredes, Valongo e Matosinhos, no distrito Porto, a abolição de portagens nesta infraestrutura assume-se como fundamental para o incremento da qualidade de vida das populações e para a competitividade do sector empresarial destes concelhos, com condições de segurança e diminuição dos tempos de viagens que as poucas alternativas existentes não garantem, face ao seu congestionamento e estado de degradação. A Deputada do PS, Joana Lima. —— O projeto de resolução n.o 34/XIII (1.a) (PCP), que recomenda ao Governo a eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4), o projeto de resolução n.o 272/XIII (1.a) (BE), que recomenda a abolição das taxas de portagens na A4, e o projeto de resolução n.o 284/XIII (1.a) (Os Verdes), pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana (A4), colheram o meu voto contra. A circunstância de o Partido Socialista apresentar o projeto de resolução n.o 283/XIII (1.a), que recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança, incluindo o facto de que as portagens devem estar condicionadas aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões, mas também às alternativas de oferta no sistema rodoviário, obteve tem a minha concordância em matéria de políticas públicas de discriminação positiva para com o interior do País, designadamente com o distrito de Bragança. Com a recente inauguração do Túnel do Marão, uma obra de grande justiça para com o interior norte do País, ultrapassou-se uma barreira natural, melhorou-se a acessibilidade, com condições de segurança, constituindo-se como uma alavanca de desenvolvimento sustentável do distrito de Bragança. Convém salientar que todos os troços da A4 portajados têm alternativas rodoviárias. Como é referido no texto da resolução n.o 283/XIII, a repartição justa da riqueza produzida a nível nacional, bem como a «criação de condições para um maior desenvolvimento do interior do País, importa que este redesenho de políticas assegure uma discriminação positiva do interior e leve em linha de conta os trabalhos desenvolvidos nas estruturas criadas para o seu desenvolvimento, nomeadamente a Unidade de Missão para a Valorização do Interior». Neste contexto, foi recomendado ao Governo que seja implementado no mais curto prazo o processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança.