II SÉRIE-A — NÚMERO 135 60 3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 1, quando se proceda a ações de controlo de qualidade da revisão legal das contas anuais ou consolidadas de pequenas e médias empresas, deve ser tido em conta que as normas de auditoria aplicáveis se destinam a ser aplicadas de forma proporcionada à escala e à complexidade das atividades da entidade auditada. 4 - Os resultados globais do sistema de controlo de qualidade devem ser publicados no sítio na Internet da CMVM no 3.o trimestre do ano civil seguinte ao ciclo de controlo de qualidade a que respeita. 5 - Caso o controlo de qualidade verse sobre auditores ou entidades de auditoria de países terceiros pode a CMVM, com base na reciprocidade, isentá-los dessa verificação sempre que o sistema de controlo de qualidade do país de origem seja reconhecido como equivalente e tenha sido objeto de verificação no decurso dos três anos precedentes. 6 - A CMVM pode desenvolver, através de regulamento, o disposto no presente artigo. Artigo 42.o Recomendações e adoção de recomendações 1 - Sempre que as eventuais irregularidades detetadas sejam, segundo a avaliação da CMVM, sanáveis, os relatórios de supervisão podem concluir com a emissão de recomendações ao ROC, à SROC ou à OROC, conforme os casos, no sentido de serem adotadas medidas para a reposição da conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis. 2 - Os ROC e as SROC devem adotar as recomendações resultantes das ações de controlo de qualidade num prazo razoável, a estabelecer pela CMVM ou pela OROC. 3 - Os ROC e as SROC devem comunicar à CMVM ou à OROC, consoante aplicável, no prazo máximo de oito dias após o decurso do prazo fixado no número anterior, o modo como procederam à adoção das recomendações que lhes foram dirigidas. 4 - Caso não sejam devidamente adotadas as recomendações resultantes das ações de controlo de qualidade, o ROC e as SROC ficam sujeitos às sanções aplicáveis pela prática das infrações identificadas e não regularizadas nos termos do presente artigo. Artigo 43.o Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados-membros As entidades de auditoria de Estado-membro que executam serviços de auditoria em Portugal nos termos do artigo 171.o-A do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas são objeto de verificação de controlo de qualidade no Estado-membro de origem e de supervisão em Portugal das auditorias realizadas. CAPÍTULO VII Regulamentação  Artigo 44.o Regulamentação 1 - A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das matérias relacionadas com a auditoria, ouvindo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) Troca de informações entre a OROC e a CMVM; b) Organização e funcionamento do Conselho Geral de Supervisão de Auditoria; c) Cumprimento de deveres relativos ao exercício da atividade de auditoria; d) Deveres de informação pelas entidades de interesse público à CMVM; e) Sistemas de controlo de qualidade e inspeções; f) Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC, entidades de auditoria de outros Estados-membros, auditores e entidades de auditoria de países terceiros;