I SÉRIE — NÚMERO 20 30 Ontem mesmo, quando discutíamos uma outra petição, para uma outra situação clínica, a esclerose lateral amiotrófica, dissemos exatamente isto: Portugal compara mal com a média europeia e com outros países europeus no que toca à introdução de inovação terapêutica. Lembramos, aliás, e hoje sublinhamos — porque para o caso da fibrose quística a situação é a mesma —, aquilo que consta do relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde sobre inovação terapêutica em Portugal. Esse mesmo relatório diz que Portugal é dos países onde se demora mais a autorizar a introdução de inovação terapêutica — medicamentos e terapêuticas inovadoras — e isso deve-se a razões orçamentais, que nada têm que ver com os ensaios clínicos ou com a avaliação técnica desses mesmos medicamentos, são estritamente orçamentais, portanto, de política orçamental, e tem que ver também com a própria falta de planeamento de introdução dessa inovação em Portugal. Lembramos, por exemplo, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no debate de ontem, contrapôs ao relatório do Observatório Português o relatório do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que é, aliás, elaborado pelo Governo do Partido Socialista, para dizer que se estava a introduzir muita inovação terapêutica em Portugal. Ora, a situação da fibrose quística que nos é trazida agora pelos peticionários desmente aquilo que o Partido Socialista disse ontem, num debate sobre inovação terapêutica em Portugal, porque a situação da fibrose quística mostra como, para este último fármaco inovador, Portugal, mais uma vez, demorou imenso tempo em relação aos timings, por exemplo, da Agência Europeia de Medicamentos. Mas, mais do que isso, para esta mesma doença, para a fibrose quística, existiam medicamentos anteriores que demoraram cinco anos a serem introduzidos em Portugal — cinco anos! —, a partir do momento em que foram autorizados pelas agências do medicamento internacionais, nomeadamente a europeia. Cinco anos para introduzir inovação terapêutica em Portugal! E este novo medicamento, mais uma vez, a demorar imenso!... Ora, o facto de haver esta demora — seja orientada por questões orçamentais, seja orientada por falta de planeamento na introdução da inovação terapêutica — faz com que os doentes em Portugal estejam em situação de menos acesso a medicamentos, comparativamente com os doentes noutros países europeus, faz com que os médicos em Portugal tenham menos instrumentos à sua disposição para combater doenças e dar resposta aos doentes e faz com que se tenha de recorrer a mecanismos de autorização excecional que, efetivamente, não são resposta. É que os mecanismos de autorização excecional não chegam para todas as pessoas que são elegíveis para determinada terapêutica. De todas as pessoas, apenas muito poucas vão ter esta autorização excecional e, além disso, quando os medicamentos chegam a essas poucas pessoas, muitas vezes já chegam em estádios muito tardios da doença e, portanto, quando a doença já está avançada, o que não faz sentido. O que faz sentido é haver um planeamento da introdução da inovação no País, o que faz sentido é que ela possa ser utilizada o mais rapidamente possível, quando a doença ainda não está avançada, exatamente para evitar as consequências mais graves e para aumentar a sobrevivência dos doentes nestas doenças muito graves. Portanto, a proposta que o Bloco de Esquerda traz aqui é muito parecida com aquela que já ontem debatemos e que trouxemos também a Plenário: é que, em Portugal, a agência do medicamento, o Infarmed e o Governo devem estar, obviamente, muito atentos a tudo o que sejam ensaios clínicos que estão a acontecer no mundo e na Europa e haja uma forma muito mais célere de introduzir a inovação terapêutica em Portugal, através de um planeamento anual dessa mesma introdução terapêutica, e não estar à espera três, quatro, cinco, seis anos para introduzir fármacos que já foram aprovados na Europa, pela agência europeia. E não podemos aceitar que os medicamentos sejam disponibilizados não por razões fármaco-terapêuticas, mas, às vezes, pela pressão que se consegue desencadear na comunicação social ou nas redes sociais. Aquilo que é preciso é realmente que todas as pessoas tenham acesso à inovação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PSD, a Sr.a Deputada Cláudia Bento.