II SÉRIE-A — NÚMERO 120 58 das autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-membros da UE, da AEPD e da Comissão, e que emite recomendações, pareceres e documentos de trabalho. O Grupo de Trabalho em causa será substituído pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados, nos termos do RGPD. Importa ainda referir a legislação da União relacionada com a identificação de pessoas e registo dos seus dados, nomeadamente o sistema Eurodac, Sistema de Informação sobre Vistos e registo de identificação de passageiros, bem como a previsão de interoperabilidade entre os diferentes sistemas.  Enquadramento internacionalPaíses europeus O RGPD só foi adaptado à legislação nacional por uma minoria de Estados-membros da UE. A pesquisa efetuada permitiu identificar os casos da Alemanha, Áustria, Bélgica, Luxemburgo e Eslováquia que já aprovaram alguma legislação neste sentido. No entanto, vários Estados-membros já submeteram projetos de legislação aos respetivos parlamentos. Quanto à transposição de diretivas, de acordo com o site oficial Eur-Lex15, que recolhe a informação sobre a transposição das diretivas europeias (fornecida pelos próprios Estados-membros), dos 28 Estados-membros da União Europeia, apenas a Alemanha e a Eslováquia adotaram, até ao momento, alguma medida de transposição da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (doravante também designada por a «Diretiva»). No entanto, segundo a informação fornecida pelos Estados-membros ao Grupo de Peritos da Comissão Europeia que acompanha esta matéria (atualizada a fevereiro de 2018), existem mais Estados-membros que, ou já transpuseram esta Diretiva, ou estão na iminência de o fazer, disso mesmo se dando conta na análise que segue. Tendo em consideração o exposto, a informação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, França e Irlanda. ALEMANHA A Alemanha adaptou a legislação nacional ao RGPD em 2017, tendo sido o primeiro Estado-membro a fazê-lo. O diploma - Gesetz zur Anpassung des Datenschutzrechts an die Verordnung (EU) 2016/679 und zur Umsetzung der Richtlinie (EU) 2016/680 (Datenschutz-Anpassungs- und -Umsetzungsgesetz EU - DSAnpUG-EU) - também diz respeito à transposição da Diretiva (UE) n.o 2016/680, estando disponível em inglês sob o nome Act to Adapt Data Protection Law to Regulation (EU) 2016/679 and to Implement Directive (EU) 2016/680. Asua entrada em vigor está prevista para o dia 25 de maio de 2018. Este diploma está dividido em quatro partes, sendo de realçar, além de parte 1, que prevê disposições comuns, uma parte 2, que se refere à implementação do RGPD. Nesta, encontram-se disposições sobre o tratamento de dados por entidades públicas ou privadas (secções 23 a 25), bem como as situações específicas de tratamento de dados (secções 26 a 31), como, por exemplo, para efeitos laborais, de investigação científica, histórica ou estatística ou empréstimos para consumo. Quanto à transposição da Diretiva, são várias as normas que se relacionam com esta matéria, sendo, porém, na parte 3 que se concentram as «disposições de execução relativas aos objetivos do artigo 1.o (1) da Diretiva (UE) 2016/680». Aqui incluem-se, entre outras normas, as que dizem respeito aos direitos do titular dos dados (capítulo 3.o) e à transmissão de dados para países terceiros e organizações internacionais (capítulo 5.o). De acordo com a informação do referido grupo de trabalho da Comissão Europeia16, a implementação legislativa em curso também se opera do nível dos Länder, tanto na adaptação das suas legislações ao RGPD, como no que diz respeito à Diretiva 2016/680. Quanto a esta última, sublinhe-se que os Länder detêm                                                           15 Consulta efetuada a 04-05-2018. 16 Cfr. documentos do Grupo de Peritos.