28 DE MAIO DE 2015 175 Este incumprimento criou e está a criar graves problemas de gestão às associações, algumas já obrigadas a reduzir mais de 150 postos de trabalho. Há fornecedores que já anunciaram a suspensão da entrega de produtos, necessários para o prosseguimento de atividades que são essenciais para uma parte significativa dos milhares de trabalhadores dos Institutos públicos de segurança social. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1 – Conclua o processo respeitante ao apoio financeiro aos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social (CCD), previsto no artigo 49.o de Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, para as atividades e respetivas despesas de administração que foram realizadas, de acordo com o Despacho n.o 9739/2013, do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 141, de 24 de julho de 2013. 2 – Concretize os apoios financeiros aos CCD previstos no artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril. 3 – Inicie, de imediato, os procedimentos relativos à concretização dos apoios financeiros, aos CCD, previstos no artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 36/2015, de 9 de março. Assembleia da República, 28 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, David Costa — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Carla Cruz — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe — Diana Ferreira — João Ramos — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1499/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A COOPERAÇÃO COM O GOVERNO, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOA NA UNIÃO INDIANA Exposição de motivos O Consulado Geral de Portugal em Goa, antigo território português agora integrado na União Indiana, colaborou na organização de uma deslocação de deputados e funcionários da Assembleia da Republica. Na visita, houve a oportunidade para conhecer melhor a realidade local, contactar as autoridades e cooperantes portugueses — no Consulado Geral, no Instituto Camões e na Fundação Oriente — as autoridades políticas locais, através de uma visita à Assembleia Legislativa de Goa, uma reunião com o Governo do Estado e as instituições da sociedade civil, como o Clube Vasco da Gama, sediado em Panjim, Capital do Estado e o Clube Harmonia em Margão, que têm vindo a assegurar, com bastante exiguidade de meios, a afirmação da cultura portuguesa e da portugalidade inserida e inscrita no modo de vida indo-português daquele Estado, hoje, de pleno direito integrado na União Indiana. Nos contactos efetuados com os diversos agentes da sociedade goesa os parlamentares portugueses foram instados a aprofundar os contactos, os laços de solidariedade e a cooperação entre Portugal e o Estado de Goa, não só pelas dezenas de milhares de cidadãos nacionais goeses que ali residem, como também por tudo aquilo que representa a presença e a cultura portuguesa na Índia, seja através do património edificado, o espólio artístico, a toponímia até aos apelidos dos cidadãos que são praticamente todos portugueses.