13 DE AGOSTO DE 19822479ARTIGO 54.« (Comissões de trablhsdores)1. £ direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.2. Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam ps estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.4. Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.ARTIGO 55.» (Direitos das comissões de trabalhadores)Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber todas as informações necessárias aoexercício da sua actividade;b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;c) Intervir na reorganização das unidades pro-dutivas;d) Participar na elaboração da legislação do tra-balho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector; é) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.ARTIGO 56.* (Llberade sindical)1. £ reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:à) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;b) A liberdade de inscrição, não podendonenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;c) A liberdade de organização e regulamentaçãointerna das associações sindicais;d) O direito de exercício de actividade sindicalna empresa;e) O direito de tendência, nas formas que osrespectivos estatutos determinarem.3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei esta-belecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.6. A lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.ARTIGO 57.'(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.2. Constituem direitos das associações sindicais:a) Participar na elaboração da legislação do tra-balho;b) Participar na gestão das instituições de segu-rança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;c) Participar no controlo de execução dos planoseconómico-sociais.3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.ARTIGO 58.* (Direito à greve e proibição do lock-out)1. £ garantido o direito à greve.2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.3. £ proibido o lock-out.TITULO IIIDireitos e deveres económicos, sociais e culturaisCapítulo I Direitos e deveres económicosARTIGO 59.' (Direito ao trabalho)1. Todos têm direito ao trabalho.2. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, excepto para aqueles que sofram diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez.3. Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:a) A execução de políticas de pleno emprego;b) A igualdade de oportunidades na escolha daprofissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou liroi-