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16 DE MARÇO DE 1996 1503sos e reclamações da matéria tributária, em particular quando resultantes de aplicação de métodos indiciários, de responsabilidade tributária subsidiária, de juros, de notificações e prazos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:b) Legislar no sentido de dar força probatória às cópias de documentos, obtidas a partir dos suportes arquivísticos utilizados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, baseados na utilização de meios informáticos;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, que altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 51 o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:c) Rever as normas tributárias relativas á compensação de créditos e débitos por impostos por forma a estender o regime a todos os impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, bem como a adequar, em consequência, as normas de contabilização das receitas e despesas orçamentais, o regime de gestão de tesouraria e o processo tributário, de modo a, progressivamente, se dar cumprimento ao princípio da compensação de, dívidas e créditos do Estado independentemente da natureza de uns e outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei n.o 10/VII.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, o que é que estamos a votar?O Sr. Presidente: - O n.o 1 do artigo 51.o, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, nós votámos as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e, não percebo o que é que há mais para votar no n.o 1. Não há votações finais globais de números, nem de artigos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, é assim quando as propostas são de substituição das alíneas e o que: tenho no guião é que estas propostas alteram as alíneas.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta de lei do Governo tinha um n.o 1 com três alíneas; foram votadas as três alíneas e se o Sr. Presidente quer apenas votar a epígrafe ou o corpo do artigo podemos votá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, se me informa que estas alterações correspondem a substituições, tem toda a razão, mas pode haver uma alteração que não implique toda a alínea.O Orador: - Não, mas é que implica, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ah, bom! Mas eu é que não tenho aqui as propostas todas para estar a cotejá-las. Portanto, se acha que já está tudo votado, não se vota o n.o 1, mas também, se se votar, não há perigo e assim ficará tudo votado com certeza.
Portanto, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:2 - É aditado ao Código de Processo Tributário o artigo 14o-A com a seguinte redacção:Artigo 14o-A
Responsabilidade de representantes de não residentesOs gestores de bens ou direitos de sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território português são solidariamente responsáveis em relação àqueles e entre si por todas as contribuições e impostos do não residente relativamente ao período em que exerceram essa gestão.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta 161-C, apresentada pelo PSD, que é uma proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 51.o, ou seja, um número que altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20 - A/90 de 15 de Janeiro, relativo ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:O regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20 - A/90, de 15 de Janeiro, é alterado nos termos do artigo seguinte:Artigo 2 o
Conceito de infracção fiscal1 - Para efeitos do presente jurídico, constitui infracção fiscal todo o acto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei fiscal anterior.
2 - Exclui-se do número anterior o incumprimento das obrigações de pagamento perante a administração fiscal por parte de agentes económicos que sejam detentores de créditos vencidos e não pagos sobre a, administração central directa e indirecta, até ao montante desse crédito.
3 - Entende-se por crédito vencido qualquer título de dívida não regularizada nos termos fixados o efeito todas as disposições legais que penalizem qualquer agente económico, nomeadamente através da exclusão de participação em sistemas de incentivos, pelo não, pagamento de dívidas ao Estado
4 - São nulas e de nenhum efeito todas as disposições legais que penalizem qualquer agente económico, nomeadamente através da exclusão e participação em sistemas de incentivos, pelo não pagamento de dividas ao Estado
1504 I SÉRIE - NÚMERO 48que, nos termos do presente artigo não constituam infracção fiscal.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 52.o.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de nos ter levantado na votação da proposta 161-C.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a esta hora do dia, eu quis poupar-vos o sacrifício de se levantarem.
Vamos, então, votar o artigo 52.o no seu conjunto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 52.o
Dação em pagamentoFica o Governo autorizado a legislar no sentido de:a) Estender a possibilidade de aceitação de dação em pagamento das dívidas a que se refere o artigo 233.o do Código de Processo Tributário, não obstante não estar em curso quanto ao devedor processo de execução fiscal ou os bens serem de valor superior ao das dívidas, e definir as condições materiais ou processuais da aceitação;b) Flexibilizar os procedimentos relativos à alienação dos bens aceites em pagamento.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 53.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 53.o
Tesouraria do EstadoFica o Governo autorizado a legislar no sentido de harmonizar as diversas leis tributárias no que respeita aos seus reflexos nas garantias dos contribuintes, com regime de tesouraria do Estado instituído pelo Decreto-Lei
n.o 275-A/93, de 9 de Agosto.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação global do artigo 54.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mente para dizer mal das propostas do Governo. do PS e do CDS-PP é abstenções do PSD e do PCP.É o seguinte:Artigo 54.o
Juras de mora1 - Os juros de mora resultantes do não pagamento de dívidas ao Estado nos prazos legalmente previstos serão liquidados e cobrados à taxa aplicável, nos termos do n.o 4 do artigo 83 o do Código de Processo Tributário, aos juros compensatórios, acrescida de cinco pontos percentuais, salvo se for superior à taxa de 1,5% por mês, caso em que se aplicará esta última.
2 - Fica o Governo autorizado a aceitar a redução do valor ou o deferimento de prazos de pagamento de juros de mora devidos ao Estado, quando decorrente de concordata ou reestruturação financeira decididos no âmbito de processo especial de recuperação de empresas, entendendo-se que tal aceitação fica sempre subordinada à cláusula "salvo regresso de melhor fortuna".O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 55.o, em relação ao qual há várias propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que vamos votar contra este artigo, não por não estarmos convencidos de que algumas vezes seja necessária a utilização de métodos indiciários quando se trata do combate à evasão e à fraude fiscais mas porque entendemos que este é o último dos recursos a ser utilizado nesse combate. Quando o Governo começa por tomar iniciativas que levam à perda de receitas, quando inscreve no Orçamento inúmeros benefícios fiscais, que evidentemente são uma perversão ao sistema de justiça fiscal, não se pode, de seguida, colmatar essas brechas de combate à evasão por métodos indiciários.
Como disse, penso que é o último meio a lançar-se mão em qualquer situação. E uma situação delicada, é um ponto que é necessário ser tratado com um enorme cuidado, pelo que, em nenhuma circunstância, seja ela qual fosse, aprovaríamos dar uma autorização legislativa ao Governo para legislar sobre esta matéria. Se o Governo pretende fazê-lo, deve trazer uma proposta de lei ao Parlamento. Por isso, votaremos contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular é contrário à formulação sobre a utilização de métodos indiciários que consta da proposta do lei do Orçamento. E é contrário, pelas razões que passarei a expor, mas que vou ter de sintetizar, por se me estar a acabar o tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa para o informar de que o Governo lhe concede mais cinco minutos.O Orador: - Sr. Presidente, mesmo assim, é escasso, mas agradeço a generosidade, porque vou usá-la integralmente para dizer mal das propostas do governo.O Sr. Presidente: - Provavelmente o Governo está consciente disso.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizia eu que somos contra um sistema de aplicação de métodos indiciários com esta amplitude. Aceitamos os métodos indiciários, tal como eles estão regulados nó Código do IRS e no Código do IRC, designadamente, porque as regras que
16 DE MARÇO DE 1996 1505aí estão permitem apenas a aplicação de métodos indiciários quando há viciação, ocultação ou destruição da contabilidade, e representavam um incentivo muito grande ao aperfeiçoamento das técnicas contabilísticas e à utilização correcta dos princípios e regras contabilísticas. Só que os métodos indiciários, com a amplitude com que o Governo os propõe aqui hoje, acabam por desincentivar esse tipo de organização e utilização correcta da contabilidade, das suas regras e princípios.
Em segundo lugar, estas novas regras desprezam a contabilidade como meio de prova em casos demasiadamente alargados e nós não podemos aceitá-las. Lutámos para melhorar esta norma, julgo que vão ser conseguidas algumas melhorias, mas ainda assim não estamos satisfeitos. Temos a ideia - de resto, somos acompanhados nela por muitas pessoas, com muita autoridade - de que um sistema que consagra uma tão ampla utilização de métodos indiciários é um sistema que dá um sinal de quase ter desistido da introdução da justiça e da utilização de correctos critérios e meios de fiscalização. Este é um sinal grave.
Admito que venha a ser provado o contrário, mas um pedido de autorização legislativa com uma extensão tão grande é um sinal perigosíssimo de que perpassa pelo Governo uma quase desistência da introdução de mais justiça e de mais fiscalização do sistema e nós não podemos aceitar esse sinal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda agora ouvimos a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite clamar a favor do combate à fraude e, curiosamente, para se poder aferir do comportamento do PSD ao longo de todo este debate que está quase a terminar, as poucas propostas que o PSD faz, em singelas folhas de três linhas - para além daquelas que o meu colega Joel Hasse Ferreira já referiu serem meros rebuscamentos de arquivos poeirentos -, as poucas contribuições que o PSD tenta dar para este Orçamento, são no sentido de impedir o combate à fraude: a primeira, eliminar os métodos indiciários, a segunda, eliminar a alteração da taxa de retenção na fonte de 15% para 20%, que, digo eu, só se aplica àqueles que têm rendimentos superiores a 2000 contos.
Portanto, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quanto a combate à evasão, está aqui demonstrado o vosso comportamento.
Relativamente aos métodos indiciários e para afastar um pouco os receios, gostaria de referir que os métodos indiciários são indesejáveis de facto em sede global de concepção de um sistema fiscal avançado, mas é preciso ver quê, para haver esse sistema, é necessário existir uma sociedade também avançada e com mentalidade também avançada. Ora, o nosso sistema fiscal caminhou no sentido de uma modernização que não foi acompanhada pela modernização da mentalidade dos nossos agentes económicos e, com a modernização do sistema fiscal, assistiu-se a um refinamento da fraude fiscal.
Assim, a introdução de métodos indiciários é extremamente positiva, no sentido de contribuir para a moralização dessa perversão que os agentes económicos tentam introduzir no sistema e na justiça fiscal.
Mas, mesmo assim, mesmo com a introdução de métodos indiciários, estes são introduzidos com mitigações extremamente importantes: primeiro, o aceleramento das garantias de defesa dos contribuintes, havendo uma proposta que já foi aprovada e que permitirá ao Governo legislar no sentido de que as garantias dos contribuintes possam ser exercidas de forma muito mais célere; segundo, disciplinar a administração fiscal, impedindo que esta possa vir, passado cinco anos, a aplicar métodos indiciários sobre um contribuinte; terceiro, redução do período de prescrição quando se pretendem utilizar os métodos indiciários de cinco para três anos, o que parece bastante razoável, atendendo ao estado caótico em que nos foi deixado o serviço de fiscalização; quarto, informatização dos serviços e aproveitamento dos recursos humanos com falta de formação na máquina fiscal - se esses recursos tivessem sido aproveitados e se tivessem sido canalizados meios para a informatização dos serviços e paia formação dos fiscais, se calhar, até talvez não precisássemos de recorrer a métodos indiciários.
O meu voto é, pois, para que o nosso sistema se aperfeiçoe, a fim de podermos, mais tarde, vir a eliminar estes métodos.
Mas ainda há outra garantia que é dada aos contribuintes: os métodos indiciários serão fixados face a indicadores objectivos, com o recurso a estudos económicos, após consulta das entidades representativas do sector de actividade em que o contribuinte se insere.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier está a dizer que sim - pois claro! - dado que é uma proposta conjunta, com uma redacção também conjunta, com coisas perfeitamente razoáveis, e agradeço que mo confirme.
Portanto, as associações de classe entrarão na definição dos métodos indiciários e, mais importante ainda, os métodos serão publicados e haverá total clareza e transparência - todos os agentes económicos conhecerão as regras do jogo e saberão as linhas com que nos cosemos.
Em meu entender, é pois um combate à fraude bastante razoável e que, com certeza, dará frutos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que a prática seguida neste Orçamento em sede de benefícios fiscais é de facto um perversão da luta pela justiça fiscal. Já hoje mesmo tive oportunidade de o referir, certamente por outras palavras, mas com o mesmo exacto sentido, como o fizeram, noutras alturas, vários Deputados da nossa bancada.
Temos para nós que o facto de o Governo não ter avançado, no âmbito da justiça fiscal, pela via dos benefícios fiscais neste Orçamento de Estado para 1996, não significa que não deva também avançar no âmbito da luta efectiva contra a fraude e a evasão fiscais. Ninguém certamente, em termos de princípios, considerará que o sistema óptimo é o sistema dos métodos indiciários, mas ninguém terá a coragem de afirmar que, em Portugal, com a estrutura produtiva e a cultura anti-fisco que temos, não haja necessidade de, na luta contra a fraude e a evasão fiscais, usar também os métodos indiciários. Parece-nos que isto é indispensável para que se possa, de facto, caminhar mais rapidamente no sentido da justiça fiscal, através de uma alteração do sistema fiscal que desonere os de menores rendimentos e, designadamente, os rendimentos do trabalho.
É também importante que o Governo tenha presente que é uma matéria extremamente delicada, que, sendo necessária, não pode de modo algum pôr em causa as garantias
1506 I SÉRIE - NÚMERO 48dos contribuintes, nem de nenhuma forma se pode caminhar para uma situação em que o fisco se torne autoritário, em que as garantias dos contribuintes possam vir a ser, eventualmente, reduzidas. Sendo esta uma matéria delicada desse ponto de vista, é importante que o Governo a tenha presente, assim como é importante que o Governo, ao legislar sobre esta matéria, o faça com toda a prudência, com toda a precaução. Mais: seria útil, seria conveniente que o Governo, depois de ter matéria legislativa aprovada neste âmbito, a discutisse em pormenor nesta Assembleia da República, ainda antes de a aplicar.
Pela nossa parte, e pelas razões que já expliquei, porque consideramos que é essencial na situação que temos á utilização dos métodos indiciários, mas não apenas dos métodos indiciários, para o combate à fraude e evasão fiscais, iremos viabilizar este artigo 55.o, porque o consideramos necessário.
Porém, mais uma vez, repito, seria conveniente que o Governo, antes de pôr em aplicação as normas que vão decorrer desta autorização legislativa, viesse discutir com a Assembleia da República, no concreto, as opções que vai tomar. Não podemos - e repito-me - pôr todo o poder, um poder discricionário, um poder excessivo, nas mãos do fisco, reduzindo as garantias dos contribuintes. Do
nosso - ponto de vista, é possível utilizar os métodos indiciários sem beliscar as garantias dos contribuintes. Isso faz-se noutros países, também podemos fazê-lo aqui.
Não sei se o Governo estará disponível para aquilo que eu há pouco disse, mas - e vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados - gostaria de repetir que, sendo importante que não devemos voltar a ter valores como os que existem sobre tributação em IRS, para os chamados profissionais livres, e em IRC, para as entidades empresariais, sendo muito importante não continuarmos a ver que quem tem de pagar o grande grosso das receitas fiscais do Estado são os trabalhadores por conta de outrem com um contrato permanente, se é possível que isto se altere, do nosso ponto de vista, não é admissível nem aceitável que haja limitações das garantias dos contribuintes.
Por conseguinte, repetindo aquilo que disse, espero que o Governo seja sensível a esta problemática, à sensibilidade que ela encerra e que, antes de pôr em execução as normas necessárias para aplicar esta autorização legislativa, possa vir à Assembleia da República discuti-las em pormenor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Governo está sempre aberto a introduzir alterações no sentido de garantir que os direitos dos contribuintes não sejam lesados pela introdução de métodos indiciários, mas também não está disposto a ceder que os deveres dos contribuintes não sejam cumpridos.
É, pois, no equilíbrio destes dois princípios que devemos encontrar a solução e penso que a que decorre das propostas de alteração que foram formulados em relação ao artigo 55.o contemplam, no essencial, esta situação.
Creio também que o Governo estará aberto à proposta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no sentido de vir à Assembleia da República discutir a aplicação destes critérios.
Chamo, no entanto, a atenção para o seguinte: a solução encontrada pelo Governo é, no quadro das soluções dos países da OCDE e não apenas dos países comunitários, uma solução soft, «doce», se quiserem, embora possam pensar o contrário. É que as alternativas seriam uma muito mais forte criminalização das infracções, que é o sistema americano, seria a quebra do sigilo bancário, que é a solução espanhola, francesa, italiana, inglesa, seria, por exemplo, uma total inversão do ónus da prova sempre a favor da Administração e não do contribuinte, que é, por exemplo, a solução alemã que há pouco o Sr. Deputado António Lobo Xavier tanto considerou
italiana e inglesa. Mas haveria outras hipóteses, tais como um total controlo do património dos contribuintes, secundado, eventualmente, por um imposto sobre o património - e essa não era uma hipótese para este momento, mas pode ser uma solução futura, não se sabe - ou, mesmo, a introdução de um imposto mínimo, que também poderá ser uma solução futura.
De facto, dentro da panóplia de soluções que as outras administrações fiscais já podem usufruir, esta é relativamente «doce».
Portanto, desde que ela seja efectivada com a garantia dos direitos dos contribuintes, como consta da proposta de lei do Governo e são melhoradas pelas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PP, se, de facto, isso se passar, como esperamos, desejamos e fazemos menção de que assim seja, creio que também haverá uma forte modernização da administração fiscal, porque a verdade é que objectivando índices significa que se diminui o recurso actual, que ë o recurso ao «olhómetro». Aliás, foram realizados alguns estudos desta natureza quanto aos sectores do barro, dos curtumes e de outros sectores de actividade; simplesmente, há vários anos que se parou. Infelizmente, esta é a realidade! A situação da generalidade dos países é esta: o ónus da prova deve competir ao contribuinte quando a Administração não tem poderes suficientes para actuar, por exemplo poderes jurídicos de fiscalizar as contas bancárias e outras coisas do estilo.
Ora bem, neste momento não propomos nenhuma destas soluções. Propomos uma «solução à Pavlov», no sentido de implicar um estímulo a uma mudança comportamental da parte dos contribuintes. Creio que esta é a primeira grande manifestação de importância deste artigo. Portanto, há um convite a uma mudança comportamental. Se houver divergências importantes entre o declarado e a Administração - e pode ser o declarado pela contabilidade, porque esta tem apenas a presunção legal da veracidade, a contabilidade não é a verdade; e qualquer pessoa que trabalhou numa empresa sabe
isso -, então, compete ao contribuinte demonstrar que, de facto, a sua situação tributária está de acordo com a sua situação real de vida.
Penso que esta, volto a dizê-lo, é uma solução relativamente suave para evitar que, mais tarde ou mais cedo, qualquer governo, este ou, eventualmente, outro, seja obrigado a tomar medidas muito mais drásticas. Eu não tenho dúvidas de que a questão dos benefícios fiscais é também importante. Este Governo não teve oportunidade nem tempo para fazer uma revisão dos benefícios fiscais, mas creio que é uma das questões que deve ser afrontada.
Fico muito contente porque nesta Assembleia, neste momento, algumas forças partidárias dão apoio a esse projecto de revisão. Esperemos que esse apoio continue, porque vai ser uma das linhas de orientação no futuro. De facto, há benefícios que transitam. de ano para ano no Orçamento e que, se calhar, já não se justificam, foram
16 DE MARÇO DE 1996 1507criados por razões conjunturais, o que é conjuntural transformou-se em estrutural e essa situação não tem de facto nenhum sentido. Há que dar benefícios a quem se deve dar, há que retirar os benefícios a quem não os merece. Estamos de acordo com isso, temos aqui duas linhas importantes de trabalho conjunto no futuro.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem mais pedidos de palavra, pelo que vamos passar à votação da alínea
a) do artigo 55.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:a) Rever as normas sobre a atribuição do número de identificação fiscal às pessoas singulares, bem como às pessoas colectivas e entidades equiparadas, com a finalidade de as adaptar às actuais exigências fiscais, quer a nível nacional quer no plano das relações intracomunitárias.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:b) Rever o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 1277/90, de 17 de Abril, no sentido de excluir do respectivo âmbito todas as informações espontâneas e automáticas e, nos impostos indirectos, também as informações a pedido que respeitem à identificação fiscal dos contribuintes e aos elementos que constem de facturas ou documentos equivalentes.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 340-C, apresentada pelo PSD, que propõe a eliminação dos
1508 I SÉRIE - NÚMERO 48Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do
PCP e de Os Verdes.É a seguinte:7 - A determinação de rendimentos por aplicação de métodos indiciários nos termos de precedentes
n.os 1, 2 e 3 será efectuada face a indicadores objectivos definidos com recurso a estudos económicos e após consulta das entidades representativas do sector de actividade em que o contribuinte se insere ou das associações de classe representativas, publicados em portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) do artigo 55.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:d) Rever a legislação do IVA por forma a:1) Modificar as regras de determinação da base tributável do IVA no sentido de, face a indicadores objectivos definidos com recurso a estudos económicos e após consulta das entidades representativas do sector de actividade em que o contribuinte se insere ou das associações de classe representativas, permitir a rectificação dos valores declarados por contribuintes com volume de negócios inferior a 40 000 000$, tendo em conta a aplicação, ao caso concreto dos valores definidos pelos referidos indicadores sempre que entre estes e os valores declarados existam diferenças não negligenciáveis;2) Estabelecer, de harmonia com o disposto no artigo 24 o da Directiva n.o 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, e em substituição do regime especial previsto no artigo 60.o do Código do IVA, relativamente a sectores de actividade de retalho ou de prestações de serviços a consumidores finais em que se revele especialmente difícil avaliar a base tributável, um regime simplificado de tributação através da fixação de valores mínimos de imposto a pagar, entre 100 000$ e 500 000$ anuais, com acréscimo de 50% quando se trate de prestadores de serviços, sem prejuízo de os contribuintes optarem pelo regime geral do imposto.3) Estabelecer que a definição dos indicadores económicos e dos sectores de actividade a que se referem os números anteriores seja efectuada por meio de portaria do Ministro das Finanças.4) Estabelecer que, havendo lugar a rectificação do volume de negócios ou à fixação do imposto nos termos da presente autorização legislativa, compita ao contribuinte, através dos meios de defesa legalmente em vigor, demonstrar a eventual errónea quantificação da sua situação tributária.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 24-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, que adita uma alínea e) ao artigo 55.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra de PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:e) Rever a legislação fiscal por forma a que, sem prejuízo do prazo normal de caducidade, na liquidação só possa recorrer-se à utilização de métodos indiciários durante os três anos posteriores, respectivamente ao da verificação do facto tributário, em sede de IRS e de IRC, e ao do ano em que se verificou a exigibilidade do imposto, em sede de IVA.O Sr. Presidente: - Votado o artigo 55.o, passamos ao artigo 58.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, porventura, a última intervenção que faremos sobre artigos do Orçamento e este é, para nós, um dos mais importantes.
Basicamente, o Governo solicita à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para disciplinar a possibilidade, entre outras, de negociar créditos fiscais, nomeadamente de os ceder e de, em certas situações, os converter em capital das empresas devedoras, se for o caso.
Esta possibilidade que o Governo solicita à Assembleia da República é totalmente nova entre nós e, como já tive oportunidade de o dizer em sede de Comissão, nunca se admitiu em Portugal, e continuará, com certeza, a haver quem não admita, que a Constituição tolere esta possibilidade de negociar créditos fiscais.
Mas não era sob este aspecto que queria abordar esta questão. Admitindo, teoricamente, a possibilidade de negociar créditos fiscais, e, portanto, de haver perdões parciais, que ocorrerão com a cessão ou a conversão dos créditos em capital, há algumas questões essenciais que têm de ficar garantidas.
Uma delas é a transparência e a existência de regras objectivas muito precisas. Aliás, o Governo disse que estava disposto a isso.
A segunda é esta: se entregamos, sem critério, ao Governo a possibilidade de converter créditos fiscais em capital das empresas devedoras, estamos a conceder-lhe a possibilidade de, discricionariamente, escolher os devedores, as quantias que estes pagam e - o que é mais grave, do meu ponto de vista - criar como que um novo sector público de participações, um novo IPE, espalhado por todo o País, uma espécie de nacionalização por via da conversão de créditos fiscais. Ora, não estamos dispostos a que isso se faça sem critério nem controlo. Aliás, mal este pedido de autorização legislativa chegou ao conhecimento da Câmara, e foi discutido, logo houve quem maldosamente quisesse ver aqui a possibilidade de estabelecer, por esta via, perdões fiscais aos clubes de futebol.
O CDS-PP preocupou-se em estabelecer, no curto prazo de tempo de que dispôs - e se eu sou contrário a legislações apressadas! -, alguns critérios que balizem, desde já, na autorização legislativa, esta possibilidade que o Governo solicita. Um desses critérios é, nomeadamente, o de que sempre que houver redução do valor nominal dos créditos fiscais, é preciso que exista uma avaliação externa da situação patrimonial do devedor, de modo a ficar garantido, de modo transparente, que ele não tem meios
16 DE MARÇO DE 1996 1509para pagar, não dispõe de activos para pagar as suas dividas ao Estado.
É claro - dúvida pertinente colocada informalmente pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva - que, para nós, esta auditoria externa ficaria dispensada nos casos dos processos especiais de recuperação de empresa, porque seria redundante. Em segundo lugar, a conversão de créditos do Estado em capital e a negociação de prazos e condições excepcionais com os devedores ou as entidades que devam considerar-se como tendo o mesmo interesse patrimonial deve ser limitada com requisitos impeditivos e, de entre eles, realço que não poderá haver essa negociação nem transformação de créditos do Estado em capital se existirem indícios seguros da prática de crimes fiscais, imputados aos devedores ou a quem os represente e permaneça em funções. A ideia é óbvia: não faz sentido que o Estado perdoe, sob qualquer forma, ou faça negociação no sentido de um perdão com pessoas acusadas da prática de crimes fiscais.
De igual modo, não faz sentido que o Estado faça negociações de perdões fiscais ou puras e simples negociações dos créditos fiscais com empresas ou com titulares de empresas que há muito tempo abandonaram a sua função social, nomeadamente, não pagando salários aos seus trabalhadores.
Em terceiro lugar, também não admitidos a negociação ou o perdão de créditos nos casos em que os contribuintes não tenham manifesta viabilidade económica.
Por outro lado, interessa-nos garantira publicidade deste processo, que é extraordinariamente delicado e grave e pode repetir-se por todo o País, em muitas situações, eu diria mesmo, em centenas de situações. Queremos que sempre que haja transformação de créditos do Estado em capital, ou seja, essas «nacionalizações», exista necessariamente um diploma com uma forma que permita a sua ratificação pela Assembleia da República.
Depois, será preciso que, sempre que o Estado faça negociações sobre créditos fiscais, fique estabelecida a cláusula «salvo regresso de melhor fortuna», porque não é admissível que os devedores do Estado, mais tarde, venham a estar em condições de pagar assuas dividas, tendo no passado beneficiado de um perdão que distorce a concorrência e perturba a igualdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispõe.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
As últimas palavras são para dizer que também é importante acautelar que os sócios ou as entidades que representam os devedores não possam ter, quanto aos seus próprios créditos sobre o devedor, um regime mais favorável do que o correspondente aos créditos do Estado e que resulte, porventura, dessa negociação.
Procurámos apresentar soluções que possam ser aceites consensualmente, sem qualquer prejuízo político ou ideológico, com uma preocupação, repito, de transparência e rigor, embora admita, obviamente, que possam ser introduzidos melhoramentos nestas formulações.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Carlos da Silva inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado António Lobo Xavier não tem tempo para lhe responder. No entanto, faça o favor de formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, nesse caso, teremos talvez dê apelar um pouco à benevolência da Mesa, porque este pedido de esclarecimento vai no sentido de tentar aperfeiçoar esta proposta.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, esta proposta é encarada com alguma simpatia pela nossa bancada, uma vez que revela prudência. No entanto, gostaria de fazer algumas observações.
O Sr. Deputado há pouco disse, e respondeu positivamente à minha interpelação lateral, que a auditoria poderia ser dispensada quando a empresa se encontra no quadro de um processo judicial de recuperação de empresas. E refere, na proposta 15-P, que a auditoria seria externa. Ora, proponho - é um mero preciosismo - que passe a dizer-se, nessa proposta, «auditoria exterior», para não se confundir com outras figuras plasmadas no Código do Mercado de Valores Mobiliários.
O Sr. Deputado, com a sua proposta, pretende também inviabilizar negociações quando tenha havido indícios seguros da prática de crimes fiscais conexos com as dívidas em causa. Quanto ao princípio, está correcto. Mas considere o seguinte exemplo: uma empresa com 800 ou 1000 trabalhadores tem uma determinada administração, que até pode ser a detentora da totalidade do capital, que pratica crimes fiscais, entre eles, o de abuso de confiança fiscal, não entregando ao Estado o IRS que retém aos trabalhadores, sendo esses administradores constituídos arguidos num processo de abuso de confiança fiscal. Ora, esta norma, tal como está redigida, impediria que o Estado negociasse a resolução do problema da empresa, em prol dos trabalhadores. Ou seja, os administradores tinham prejudicado a empresa com a sua gestão criminosa e, ainda por cima, por causa dessa gestão criminosa, os trabalhadores veriam impedida a intervenção do Governo, no sentido de viabilizar a empresa pela conversão de créditos em capital.
Por outro lado, refiro mais dois preciosismos de linguagem. Na alínea d) da sua proposta, diz que serão sujeitos a «uma cláusula de regresso de melhor fortuna»; em minha opinião, falta a palavra «salvo». De igual modo, apresentam esta proposta como aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 58 o da proposta de lei de Orçamento do Estado; proponho que este seja o n.o 4, passando o actual n.o 4 a ser o n.o 5, uma vez que nada tem a ver com o anterior.
São estas as observações formais e substanciais que queria fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, para responder, dispõe de dois minutos.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Obrigado, Sr. Presidente, mas não precisarei de tanto para dizer ao
Sr. Deputado João Carlos da Silva que aceito quase tudo o que me propôs: aceito as sugestões formais e, obviamente, a correcção da gralha «salvo regresso de melhor fortuna». Quanto à sugestão de a auditoria passar a designar-se por «auditoria exterior», não me importo.
Agora, no que toca à questão dos crimes, não me bastaria a eliminação completa. O Sr. Deputado tem razão quanto ao exemplo que apresentou, que é correctíssimo. De facto, tal como a nossa proposta está redigida, a negociação não seria possível, e isso não seria justo. Mas a verdade é que a preocupação do Partido Popular de que não pode haver negociações que impliquem perdão com os agentes da fraude fiscal ou de outros crimes fiscais.
1510 I SÉRIE - NÚMERO 48Assim, estaria disposto a modificar o referido ponto I, do seguinte modo: «existência de indícios seguros - ou acusação, se quiser - da prática de crimes fiscais conexos com as dívidas em causa, imputáveis aos devedores, no caso de pessoas singulares, ou, no caso de sociedades, a quem as represente e permaneça em funções».O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Deputado, se me permite que o interrompa, creio que isso não seria suficiente, porque teria de se dizer que a negociação seria possível desde que o seu resultado não viesse, de forma nenhuma, beneficiar esses arguidos, porque, se não, continua a ser impossível fazer a negociação.O Orador: - Salvo o devido respeito, não me parece que seja assim. Se eu disser que não é possível fazer a negociação com os administradores das sociedades que sejam culpados de fraude fiscal e continuem em funções, estou a assegurar o meu critério. Não creio que os administradores acusados de fraude fiscal ou de qualquer outro crime fiscal possam tranquilamente discutir com o Estado o perdão de uma dívida.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas referiu os devedores, e o devedor é solidário!O Orador: - Referi os devedores, no caso de pessoas singulares. Portanto, a redacção seria a seguinte: «existência de indícios seguros ou acusação da prática de crimes fiscais conexos com as dívidas em causa, imputáveis aos devedores, no caso de pessoas singulares, ou, no caso de sociedades ou associações, a quem as represente e permaneça em funções».O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, a Mesa gostaria de ter o produto do vosso esforço transaccionai por escrito, se for possível.Para um pedido de esclarecimento inscreveu-se o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Não dispõe de tempo para o fazer, mas informam-me de que o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhe cede cinco minutos.Faça favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, julgo que os princípios orientadores da proposta apresentada pelo CDS-PP são correctos, no sentido de tentar travar alguma vertigem que o Governo possa vir a ter na utilização daquilo que hipoteticamente lhe possa ser concedido neste artigo 58.o.
Só que, em minha opinião, há aqui o perigo de algum excesso - e estou a referir-me exactamente ao ponto
III da alínea b) do n.o 5 da proposta de alteração do CDS-PP -, concretizado no seguinte: se uma empresa tiver salários em atraso, durante um período considerável - e terá de ser definido o que é um período considerável -, esta proposta do Partido Popular impede que possa haver uma conversão de dívida em capital ou algo parecido para viabilizar a empresa. Ora, julgo que isso é negativo. Penso que esta proposta talvez não devesse ir tão longe. Estou a lembrar-me, por exemplo - e pode não ser exactamente essa a situação, mas, pelo menos, é muito parecida -, do caso da Torralta, que, arrastando-se há vários anos, já teve salários em atraso por muito tempo. Então, esse processo não podia ser conduzido pelo Governo, nem sequer podia haver negociação, no sentido de viabilizar a empresa e, ao fim e ao cabo, aumentar a riqueza e os postos de trabalho, porque, de acordo com este ponto III, esta empresa teve, durante um período considerável, salários em atraso. Por conseguinte, este excesso, do nosso ponto de vista, fere os objectivos e a orientação global, que nos parece positiva, da proposta do Partido Popular.
Assim, se pudesse haver aqui alguma alteração, pela nossa parte, encararíamos a hipótese de votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa ideia é a de que uma empresa que não paga os seus salários durante um período considerável dificilmente poderá ser considerada viável. E deixámos uma margem de manobra ao Governo para definir, por decreto-lei, o que é um período considerável.
Mas a nossa ideia - e o Sr. Deputado compreende-a - é, de facto, a de penalizar as situações de salários em atraso. Se o PCP admitisse votar esta proposta sem esta referência, quem seria eu para não admitir imediatamente a modificação. Proporia, por exemplo, uma fórmula que desse alguma flexibilidade ao Governo, como: «Incumprimento sistemático da função social da entidade devedora».O Sr. Primeiro-Ministro: - É um cheque em branco ao Governo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena estarmos na parte final deste debate, quando surge a discussão e a votação de um artigo tão importante como este.
O artigo 58.o, nomeadamente o que consta da alíneas) do n.o 1, não é mais do que um cheque em branco ao regresso das políticas socialistas de colectivização da economia.Risos do PS.Tudo o que aqui está traduz-se num mecanismo totalmente inaceitável de socialização da economia, através da nacionalização camuflada de empresas em dificuldades. Digamos que será a constituição de um «IPE dos pequeninos»!
É que, das duas, uma: ou as empresas não pagam impostos, porque não têm condições económicas e, então, o Governo está a querer fazer os portugueses contribuintes sócios de empresas falidas, ou as empresas em dificuldades não pagam impostos por gestão danosa dos seus empresários e, nesse caso, estão a querer tornar-nos sócios de malfeitores. Não há aqui alternativas! De resto, devo dizer que se se compreende uma proposta deste tipo vinda de um governo socialista, mas mal se compreende que o Partido Popular, embora tentando mitigar os seus efeitos nocivos, venha apresentar uma proposta de alteração a este diploma. Srs. Deputados do Partido Popular, não há colectivizações da economia boas e menos boas. Para nós, elas são todas más!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de terminar, dizendo o seguinte: se for avante esta proposta, que poderia caracterizar-se como a política neo-socialista do Governo em funções -
16 DE MARÇO DE 1996 1511e neo-socialista, no sentido de que o Governo, ao mesmo tempo que vai privatizar todas as empresas que são lucrativas, quer que os contribuintes portugueses sejam sócios das empresas que estão em dificuldades, eventualmente falidas, e que não dão lucros -, onde é que fica, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a equidade fiscal? É que quem gere bem as suas empresas, paga impostos; quem gere mal as suas empresas e não paga impostos, é premiado com a sociedade do Estado no capital da sua empresa!Aplausos do PSD.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma das leis que pode formular-se das nossas discussões é a de que, à medida que o tempo encurta, a sensibilidade sobre os assuntos morais e de honra aumenta.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se efectivamente de uma intervenção para defesa da honra! É que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tendo-se virado para a bancada do CDS-PP e dito «nós somos contra as nacionalizações, isso nunca mais», obriga-nos realmente a defender a honra com o sentido regimental mais estrito.
Sr. Deputado, esperava que tivesse feito algumas referências à nossa proposta, quanto ao seu conteúdo. Mas vamos, então, ver o que é isso das nacionalizações encapotadas, de que o Sr. Deputado falou e a que eu próprio me referi.
A conversão de créditos do Estado em capital, de facto, faz incorrer no risco de multiplicação de um IPE gigantesco, de situações em que o Estado é detentor de uma carteira de participações importantíssima. Essa preocupação, compreendo-a.
Agora, algo muito diferente, que já não compreendo, é os senhores ignorarem que existe uma situação que precisa de ser resolvida! Os senhores sabem que existem situações graves que é necessário, com transparência e rigor, resolver, mas não querem assumi-lo.
No passado, emitiram o Decreto-Lei n.o 225/94, que visava solucionar o problema, mas ele não ficou resolvido, ou melhor, ficou mal resolvido, ficou por resolver.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que existe um problema e ele tem de ser resolvido!
Tenho medo - pelo menos, tanto quanto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - dessas «nacionalizações». Por isso, exijo que, sempre que haja conversão de créditos do Estado em capital de empresas, isso tenha de ser sempre feito em termos a definir por decreto-lei. E julgo que esta limitação formal, que permite a nossa fiscalização e o nosso controle, vai fatalmente reduzir as situações em que tal possa acontecer. E, se tal acontecer, poderemos aqui fazer o controle.
Agora, se o senhor está em condições de dizer que a conversão de créditos do Estado em capital nunca será uma solução adequada, em caso algum, eu não estou. E os empresários com quem tenho falado também não estão em condições de dizê-lo de uma forma tão firme.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, de facto, pela sua intervenção, ficou claro que não houve qualquer tipo de ofensa à honra da sua bancada, pelo que, em minha opinião - e não me leve a mal -, esta foi apenas mais uma tentativa da sua parte para justificar o injustificável, vindo da sua bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, de facto, a colectivização da economia nunca é boa ou menos boa - ou é má ou boa! Portanto, os senhores têm de se definir: ou concordam que haja socialização da economia, ainda que através de mecanismos ínvios como estes, ou não.