PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007N.o 1219/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação dos estudantes do Instituto Superior de Serviço Social de Beja após a transmissão deste para a Fundação Minerva, Cultura, Ensino e Investigação Científica/Universidade Lusíada.N.o 1220/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna e da Economia e da Inovação sobre os alvarás de licença para publicidade.N.os 1221 e 1222/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os despedimentos na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e a pesca artesanal em Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António.N.os 1223 e 1224/X (2.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, os relatórios acerca do acidente da linha do Tua e o plano de investimentos para esta linha ferroviária, N.o 1225/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral.Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 033S1 | 14 de Abril de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 20 de Janeiro de 2007  II Série-B — Número 18 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Interpelação n.o 9/X: Sobre a política de saúde (apresentada pelo PCP). Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes. Petição n.o 211/X (2.a): Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República que aprove legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
2 | II Série B - Número: 018 | 20 de Janeiro de 2007INTERPELAÇÃO N.o 9/X SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDENos termos regimentais, venho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo centrada na política de saúde, agendada para o próximo dia 18 de Janeiro.Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.———PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Paula de Deus, David Martins, Miguel Coelho e Sónia Sanfona, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2007:1 — À Presidência do Conselho de Ministros, através da Deputada Paula Nobre de Deus, sobre as questões de igualdade de género; 2 — Ao Ministério da Economia e da Inovação, através do Deputado David Martins, sobre as medidas de defesa do consumidor;  3 — Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Miguel Coelho, sobre as acessibilidades rodoviárias na zona de Lisboa; (a) 4 — Ao Ministério da Justiça, através da Deputada Sónia Sanfona, sobre os resultados da aplicação do Simplex na vida dos cidadãos; 5 — Ao Ministério da Economia e da Inovação, através do Deputado David Martins, sobre o Plano Nacional de Golfe».Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2007.O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.Perguntas do PSDEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 240.o e 241.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, enviar a S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Miguel Pignatelli Queiroz, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2007:1 — Ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre o regime de tarifas praticado pela CP; (a) 2 — Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz, sobre a situação dos cidadãos portugueses que contraíram doenças nas ex-colónias. (a)Lisboa, 12 de Janeiro de 2007.O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 19 de Janeiro:Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:1 — Posição do Governo na negociação entre os trabalhadores e a administração do Metropolitano de Lisboa; (a) 2 — Posição do Governo sobre os serviços de distribuição postal dos CTT.
4 | II Série B - Número: 018 | 20 de Janeiro de 2007PETIÇÃO N.o 211/X (2.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA — ASPP/PSP, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE APROVE LEGISLAÇÂO QUE RECONHEÇA O DIREITO À GREVE DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAA Lei Sindical da PSP, aprovada num circunstancialismo de tempo e modo específicos, ao restringir o exercício do direito à greve, assegura, no entanto, o obrigatório respeito pelo diálogo produtivo e pela negociação colectiva.Acontece, porém, que os sucessivos governos não respeitaram a Lei n.o 14/2002, de 19 de Fevereiro. Não houve, desde a entrada em vigor da lei sindical, qualquer negociação sobre o aumento de vencimentos, continuando sistematicamente a recusa na negociação de horários de trabalho, pagamento de horas extraordinárias, pagamento de trabalho prestado durante a noite, em fins-de-semana e em dias santos e feriados. São direitos constitucionais que o actual Governo continua a recusar aos profissionais da Polícia de Segurança Pública.O Governo, através de uma actuação por todos bem sentida na pele, tem feito tábua rasa destes direitos, tendo introduzido alterações legislativas que modificaram o subsistema de saúde — SAD/PSP —, bem como as condições de aposentação e pré-aposentação, com evidentes prejuízos para todos os profissionais. O respeito pelos direitos fundamentais dos profissionais da PSP é uma condição mínima exigida num Estado de direito democrático para a operatividade funcional e eficaz de uma força de segurança.Além destes direitos terem sido atingidos na sua plenitude, não é entendível que neste momento esteja vedado aos profissionais da PSP o exercício do direito à greve.No quadro da Constituição da República Portuguesa há forças e serviços de segurança que usufruem do direito à greve. O mesmo acontece com profissões que envolvem o órgão de soberania de justiça.A Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança e civil. São civis os profissionais da PSP.Considerando o exposto, os cidadãos abaixo assinados e identificados, exercendo o seu direito de petição, nos termos legais e constitucionais, vêm solicitar à Assembleia da República a aprovação de legislação que reconheça o direito à greve aos profissionais da PSP.O primeiro subscritor, Vasco António Esteves Soares.Nota: — Desta petição foram subscritores 4776 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Novembro de 2006  II Série-B — Número 11 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 75 e 76/X): N.o 75/X — De condenação da ilegalização da União de Jovens Comunistas da República Checa (apresentado pelo PCP, BE e PS).N.o 76/X — De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor Cardia (apresentado pelo PS). Apreciações parlamentares (n.os 24 e 36/X): N.o 24/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 36/X — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.
4 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 20065. Assim, o CDS-PP entende que se deve dar relevância às medidas que fixam como objectivo prioritário a eficácia da protecção social, tendo em atenção os agregados familiares mais fragilizados economicamente, bem como os trabalhadores inseridos em grupos etários que apresentam reduzidas possibilidades de integração no mercado de trabalho, reforçando, a função integrada e redistributiva da protecção social.6. A situação económica e social actual tem criado dificuldades e sacrifícios para muitas famílias portuguesas, pelo que o CDS-PP, no plano social, considera que se torna imperioso reforçar a componente preventiva das consequências sociais das pessoas e famílias atingidas e utilizar os instrumentos de qualificação e reconversão profissional e de ajustamento da mão-de-obra com os menores custos sociais possíveis.7. Aprofundar a cidadania empresarial, o que significa considerar a empresa, como sujeito de direitos e deveres na comunidade em que se insere, deveria ser uma das prioridades deste diploma, o que não aconteceu.8. Mas também não ignoramos que com o novo regime legal será cada vez mais difícil a reestruturação dos nossos agentes económicos, criando este regime sérios entraves à reorganização e modernização do nosso tecido económico.9. O CDS-PP entende que, tudo ponderado, esse objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo para que, em termos devidamente estruturados se permita que o país venha a dispor de uma efectiva lei de emprego.10. E é orientação do CDS-PP fazê-lo politicamente em termos que, promovendo todo o diálogo político e institucional que importa manter, se contrarie a deriva para a «teimosia política» nas soluções a encontrar.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.° e no artigo 169.°, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que «Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril».Assembleia da República, 28 de Setembro de 2006.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — Diogo Feio — José Paulo Carvalho — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Helder Amaral — João Rebelo — Abel Baptista — Telmo Correia — Teresa Caeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Janeiro de 2007  II Série-B — Número 16 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Voto n.o 82/X: De congratulação pela atribuição do título de «Maior Espectáculo Pirotécnico do Mundo» ao fogo de artifício da passagem de ano 2006/2007 na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PSD). Apreciação parlamentar n.o 38/X: Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro. Petições [n.o 154/X (1.a) e n.o 199/X (2.a)]: N.o 154/X (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Ponte Eiffeil, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que adopte medidas que levem ao recomeço das obras na referida ponte.N.o 199/X (2.a) (Apresentada pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, solicitando que a Assembleia da República aprove legislação para o movimento associativo  popular): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Sábado, 2 de Junho de 2007                                                                                     II Série-B — Número 39 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)    SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1410 a 1456/X (2.a)-AC e n.os 697 a 699/X (2.a)-AL]:  N.o 1410/X (2.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a urgência em encontrar uma solução para apoiar os pescadores no período de paragem biológica.N.o 1411/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao mesmo Ministério sobre o plano de ordenamento e reflorestação da mata nacional do Camarido, em Caminha.N.o 1412/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede nacional de percursos pedestres e cicláveis — o exemplo de Fátima.N.o 1413/X (2.a)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica de Alvoco da Serra, em Seia.N.o 1414/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos trabalhadores da empresa Bernard Matthews atingida pela gripe das aves.N.o 1415/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o Solar dos Távoras, em Pinhel.N.os 1416 a 1419/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Hospital de Santa Maria, a lista de espera para operação às cataratas, a aquisição de material informático pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o prosseguimento do combate ao alcoolismo no distrito da Guarda.N.o 1420X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o futuro das regiões de turismo da Serra da Estrela e Douro Sul.N.o 1421/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a situação das forças de segurança no distrito da Guarda.N.o 1422/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a reorganização judiciária e seus efeitos no distrito da Guarda.N.o 1423/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a EN 123 (lanço Castro Verde), cruzamento de Alçaria Ruiva/Mértola.N.os 1424 e 1425/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção da EBI/JI em Alvito e o encerramento de escolas em Aldeia de Ruins, Gasparões, Figueira dos Cavaleiros (n.o 2), no concelho de Ferreira do Alentejo.N.o 1426/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o
3 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 039S1 | 2 de Junho de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 31 de Março de 2007    II Série-B — Número 29 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 91 e 92/X): N.o 91/X — De congratulação pela qualificação da Selecção Nacional de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007 (apresentado pelo PSD).N.o 92/X — De pesar pela morte de Soares Louro (apresentado pelo PS, BE, PSD e CDS-PP).
Sábado, 28 de Abril de 2007  II Série-B — Número 35 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 85, 205, 500, 540, 549, 568, 597, 612, 625, 632, 636, 655, 677, 681, 684, 688, 702, 711, 743, 749, 845, 852, 861, 862, 871, 902, 909, 918, 931, 987, 995, 1011, 1015, 1043, 1053, 1056, 1072, 1078, 1122 e 1163/X (2.a)-AC e n.os 200, 288, 497, 510, 512, 518, 572, 613, 615, 652 e 660/X (2.a)-AL):  Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 85/X (2.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os problemas de segurança no sector da cortiça em Santa Maria da Feira.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 205/X (2.a)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a violação do regime de incompatibilidades em Freixo de Espada à Cinta.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 500/X (2.a)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Ofélia Moleiro (PSD), sobre a operacionalidade da helipista de Alcaria, no concelho de Porto de Mós.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 540/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a criação da associação dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Milfontes.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 549/X (2.a)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Centro de Saúde da Chamusca.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 568/X (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o aterro de área contígua ao sapal do Rio Coura.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 597/X (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o atraso na entrega de equipamentos de protecção pessoal aos bombeiros da Guarda.Dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 612/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a defesa da Veiga de Creixomil/Guimarães II.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 625/X (2.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o ordenamento e fiscalização da actividade cinegética e piscatória na Lagoa de Melides.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 632/X (2.a)-AC dos Deputados Melchior Moreira, António Almeida Henriques e Carlos Miranda (PSD),sobre a criação de um serviço de urgência básico no Centro de Saúde de São João da Pesqueira.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 636/X (2.a)-AC do Deputado
3 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 035S2 | 28 de Abril de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 23 de Junho de 2007    II Série-B — Número 44 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petição n.o 142/X (1.a) (Apresentada por José Domingos Silva Ferro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para o reforço dos médicos e dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém): — Relatório final da Comissão de Saúde.
Sábado, 16 de Junho de 2007    II Série-B — Número 43 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 46/X: Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 200/2007, de 22 de Maio.
2 | II Série B - Número: 043 | 16 de Junho de 2007APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 46/X DECRETO-LEI N.o 200/2007, DE 22 DE MAIO (ESTABELECE O REGIME DO PRIMEIRO CONCURSO DE ACESSO PARA LUGARES DA CATEGORIA DE PROFESSOR TITULAR DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)O primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário está a gerar uma instabilidade crescente na comunidade educativa portuguesa, avolumando-se dúvidas quanto à justeza e mesmo quanto à constitucionalidade de determinadas normas contidas no decreto-lei que estabeleceu o regime desse concurso.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 200/2007, de 22 de Maio, que «Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário».Assembleia da República, 4 de Junho de 2007.Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — José Eduardo Martins — Mário Albuquerque — Luís Marques Guedes — Pedro Duarte — Fernando Antunes — Correia de Jesus — António Almeida Henriques — Ofélia Moleiro — José Manuel Ribeiro — Vasco Cunha — Arménio Santos — Adão Silva — Helena Lopes da Costa — Carlos Andrade Miranda — José Pereira da Costa — Miguel Pignatelli Queiroz.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Maio de 2007    II Série-B — Número 37 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1329 a 1378/X (2.a)-AC e n.o 695/X (2.a)-AL]:  N.os 1329 e 1330/X (2.a)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, as candidaturas no âmbito do Programa PRIME (formação profissional) e os investimentos chineses em Beja.N.o 1331/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na Quimonda, em Vila do Conde.N.o 1332/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do 3.o juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto.N.o 1333/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento da repartição de finanças de Oliveira do Bairro.N.os 1334 e 1335/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente a resposta dada ao requerimento n.o 565/X (2.a)-AC — segurança rodoviária no serviço de transportes urbanos de Viseu prestados pela empresa «Berrelhas de Camionagem, Lda.» — e a proposta de dispositivo territorial da GNR.N.o 1336/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reconversão do Vale da Telha, no concelho de Aljezur.N.o 1337/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Interna sobre a prevenção florestal no Monte da Penha, em Guimarães.N.o 1338/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a abertura de unidades de grande distribuição no concelho de Vila Nova de Famalicão.N.o 1339/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o plano de dinamização turística das aldeias vinhateiras do Douro.N.o 1340/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o conselho consultivo do Hospital de São Marcos, em Braga.N.o 1341/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da
3 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007Consultar Diário Original