I SÉRIE — NÚMERO 58 30 O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação da proposta, da IL, de aditamento de um eventual artigo 150.o-A — Operações de reprivatização e de alienação, tendo a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de o Governo socialista ter enterrado 3,2 mil milhões numa empresa de aviões, a única coisa que pedimos aos portugueses, usando um antigo lema da altura do anterior Governo, é que não tapem os olhos e vejam duas coisas. A primeira é que é preciso privatizar já a TAP (Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA), antes que o PS ainda enterre mais dinheiro. Dos Açores até Bragança, nenhuma família portuguesa que não use esta companhia — a grande maioria — tem de ser obrigada a pagar 1000 €. Nenhuma! A segunda coisa é que é preciso realizar, de forma rápida, uma auditoria ao processo de nacionalização que o Governo socialista fez, em 2020, um processo que não teve qualquer racionalidade económica. A TAP, aliás, já disse que não vai devolver nada — nada! —, ao contrário do que tinha sido prometido. Isto, numa União Europeia em que a grande maioria dos países tem companhias maioritariamente privadas. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É verdade!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por isso, resumindo, é preciso parar de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes, mas também é preciso começar a responsabilizar os decisores políticos, começando pelos decisores políticos socialistas, que desbarataram dinheiro para cumprir o seu sonho ideológico e que, depois, quando chegou a realidade, perceberam que o sonho, afinal, era um pesadelo, e mudaram muito rapidamente de posição. António Costa, Pedro Nuno Santos, Fernando Medina passaram de fanáticos da nacionalização para defenderem a privatização. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já foram tarde!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Ministro Fernando Medina afirmou que o modelo mais adequado para a TAP é o privado e que a TAP deveria ser, preferencialmente, inserida num grupo internacional privado de aviação. O Ministro Pedro Nuno Santos passou a dizer que a privatização da TAP esteve sempre em cima da mesa. Não sei que mesa é esta, mas ele, um dia, há de explicar. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Deve ser por baixo da mesa!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Primeiro-Ministro António Costa, em janeiro, na campanha, mudou de posição e começou a admitir privatizar a TAP e, há poucas semanas, disse aqui que espera privatizar a TAP em 2023. E começa aqui o problema, porque estamos a discutir o Orçamento para 2023 e, se se quer privatizar uma companhia aérea de valor — acho eu —, como é que não há nada no relatório, como é que não há nada nas receitas e como é que não há nada nas despesas? O Sr. Rui Rocha (IL): — Vamos ter de pagar!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por isso, das duas uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro veio ao Parlamento e mentiu ou, então, foi o Ministério das Finanças que mentiu e contrariou o Sr. Primeiro-Ministro. Estas dúvidas sobre o estado da TAP não são só nossas. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) até pergunta: «Poderão estas perspetivas ditar em 2023 mais uma intervenção financeira do Estado no grupo? Há uma história de opacidade pública nos compromissos do Estado perante empresas que justifica alguma desconfiança». E conclui dizendo: «o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia.» Mas não é só a Iniciativa Liberal, nem é só a UTAO. O Conselho das Finanças Públicas ainda vem considerar a TAP como um risco orçamental, por não existir informação disponível, da parte do Governo.