180-(94)II SÉRIE-C — NÚMERO 25ex-Jugoslávia. Mas o Secretário-Geral da ONU foi extremamente enfático quando lembrou ao jornalista indonésio, que o entrevistava sobre vários problemas, que a Indonésia tem um nas suas mãos, que é o de Timor Leste, sobre o qual ele não estava a ser questionado. Uma observação para lembrar a Jacarta que Timor Leste não é assunto interno da Indonésia.Agora é o momento apropriado para que esta Conferência adopte resoluções firmes e claras. O Tribunal Internacional da Haia tem entre mãos o caso de Timor--Gap. Acreditamos que a integridade, o profissionalismo e o espírito de justiça que constituem a credibilidade que os juízes do Tribunal Internacional da Haia granjearam aos olhos do mundo, venham a estar na base da decisão desta instância jurídica internacional sobre a queixa de Portugal.Temos a absoluta certeza de que, embora não sendo membro do Tribunal Internacional da Haia, agentes indonésios estão a tentar corromper os corredores do Tribunal, como fazem com muitos peritos dos direitos humanos em Genebra e muitos diplomatas na sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Este é o esquema do lobby indonésio em todo o lado e é o aspecto mais ressaltante da cultura javanesa.Digníssimos Senhores, qual será então a via de solução? Qualquer solução para o caso de Timor Leste busca responder a dois objectivos: um, a defesa do que fundamenta o caso como problema internacional e, outro, a defesa dos interesses de todas as partes envolvidas/interessadas. Jacarta sempre se negou a reconhecer a parte timorense como interessada, sendo, como é, uma parte directamente envolvida no conflito.Assim, o Encontro Intratimorense representa um passo importante, quando visto do prisma de que Jacarta teve de reconhecer oficialmente a existência da resistência, que, por lhe ser reconhecido o direito de ser consultada, deixou o epíteto que os generais indonésios gostam de utilizar: GPK (que significa perturbadores da ordem).Se a defesa do que constitui a substância do problema deve prever normas para a implementação da solução, o referendum é meta a conseguir. Jacarta tem--se negado a este acto, primeiro, porque o regime é ditador e as eleições na Indonésia nunca foram livres, e, segundo, porque o regime é colonialista e, com risco de se afirmar como tal, não pode aceitar uma consulta deste tipo. Seja qual for a solução, se ela não vem da vontade livremente expressa do povo timorense, nenhuma solução é verdadeira e, muito menos, duradoura. A solução só é justa se for expressão da soberana vontade da população do território. E Jacarta tem de começar a incluir o referendum, como via mais democrática e livre de decisão, no seu dicionário político, nesta era de transformações democráticas em todo o mundo.Admiramos a coragem política dos governantes dos países que, mal acabando de passar da ditadura a um regime democrático, convidam observadores internacionais para confirmar que as primeiras eleições são, na verdade, livres e honestas. No caso de Timor Leste, um referendum deve ser supervisionado pela ONU, já que o regime de Jacarta ainda não está capaz de entender a democracia, no seu valor universal.Nós poderíamos exigir um imediato referendum! É legítima esta reivindicação, a essência do problema de Timor Leste aponta para isso, se é que não exige! Mas,considerando diversos aspectos e essencialmente respeitando os princípios democráticos que sustentam a prática do referendum, porque nós respeitamos os interesses de Jacarta através dos interesses do grupo de timorenses que desejam a integração, o CNRM já apresentou o seu plano de acção que permitirá a implementação segura de mecanismos políticos com vista a assegurar uma situação de tranquilidade e de responsabilidade política de todos os timorenses e essencialmente por parte dos partidos e organizações de massa, sejam de que tendência e ideologia forem.Ao longo destes 19 anos e meio, Jacarta tem provado a sua má-fé, tem manobrado o mundo com as suas mentiras e promessas mentirosas. A necessidade de uma supervisão internacional, através dos mecanismos da ONU, é de todo premente. A participação de Portugal, na sua qualidade de potência administrante, servirá para iniciar o reatamento das relações diplomáticas entre Portugal e a Indonésia. O Plano de Paz do CNRM, que tem o total apoio da sua componente, a rTlETILIN, e de todas as forças sociais de Timor Leste, como a igreja, a juventude, representada pela RENETTL e pela AST, e outros grupos existentes no terreno, define fases que são a visão antecipada das graduais necessidades de um processo de solução, verdadeiramente honesto e justo. A combinação das medidas propostas na fase i servem particularmente para a criação de um ambiente de segurança individual e colectiva de todos quantos, nessa altura, viverem em solo timorense. Só a presença da ONU e de organizações internacionais podem garantir a estabilidade e segurança, podem certificar o cumprimento de medidas concretas, tanto por parte da Indonésia como por parte da resistência timorense.Mas o que nós verdadeiramente tememos são as provocações por parte dos assalariados da INTEL (Serviços de Inteligência Indonésios), que serão instigados pelas autoridades militares de ocupação para continuamente desestabilizar a situação. Em todos estes 20 anos de ocupação militar de Timor Leste, a Indonésia armou muitos timorenses que se tornaram tão assassinos como os generais indonésios e que, diariamente, são a ponta de lança das actividades da INTEL, a ameaçar, perseguir e prender a população. Como todos os governos coloniais, os ocupantes instigam crimes entre os naturais do território, para depois poderem justificar a contínua presença das suas tropas.Este será o período de verdadeira reconciliação. Um período muito sensível e determinantemente decisivo para o prosseguimento do processo. Neste período, há que se ter em muito boa conta a necessidade de um clima de confiança e, sobretudo, de mecanismos que inspirem e ajudem esse clima de confiança. O desmantelamento do aparelho da polícia secreta será uma condição muito importante, ao lado da retirada das forças indonésias. O desarmamento de todos os naturais, armados pelos indonésios, será também uma condição para o desarmamento das FALINllL.Um controlo assim da situação, pela ONU, ou por forças de manutenção da paz, que poderiam ser portuguesas, seria a medida mais acertada para retirar de vez o espectro da guerra civil, tão propagandeada pela própria Indonésia. Nós nunca acreditámos numa outra guerra fratricida entre timorenses. Jacarta é quem levanta sempre este espantalho e, para isso, a medida mais acertada será precisamente a que apontamos.