41 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:   Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes  Enquadramento do tema no plano europeu IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC), Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Lisete Gravito (DILP) Data: 19 de Outubro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, em cumprimento do Programa SIMPLEGIS, adoptado pelo XVIII Governo Constitucional e concretizado, num primeiro momento, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 77/2010, de 11 de Outubro, cujo preàmbulo prevê ―(...) i) a revogação, em 2010, de mais decretos -leis e decretos regulamentares que os aprovados, assim garantindo que o Governo legisle criteriosamente e apenas quando é necessário; ii) a revogação expressa, em 2010, de pelo menos 300 leis, decretos-leis e decretos regulamentares que já não são aplicados mas permanecem formalmente em vigor (...)‖.  A presente proposta de lei pretende assim cumprir um dos três objectivos essenciais do programa SIMPLEGIS – ―simplificar a legislação, com menos leis‖ – mediante a revogação expressa de 433 diplomas legais considerados ―desnecessários e já não aplicados‖, cumprindo ainda um objectivo de dissipação de dúvidas relativamente à sua vigência actual por não terem sido objecto de revogação expressa.Em concreto, a iniciativa legislativa circunscreve-se à revogação expressa de decretos-leis publicados no ano de 1975, considerados não aplicáveis nem devendo ser objecto de regulamentação, tarefa que o proponente Governo anuncia dever ter sequência com a identificação, a que já se está a proceder, de outros diplomas legais que já não sejam aplicáveis, que sejam desnecessários e que possam, por isso, merecer revogação expressa por via legal. A iniciativa propõe ainda a revogação expressa do Código Administrativo e a consequente alteração dos Decretos-Leis n.os 460/77, de 7 de Novembro, que ―Aprova o estatuto das colectividades de utilidade põblica‖ e 305/2009, de 23 de Outubro, que ―Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais‖, diplomas nos quais são inscritas as normas do Código Administrativo consideradas actualmente aplicáveis.A revogação expressa preconizada (contida em 20 artigos)2, que encontra justificação, segundo o proponente, na necessidade de maior certeza e clareza no ordenamento jurídico, por possibilitar o conhecimento inequívoco dos diplomas legais em vigor, reconduz-se a normativos das seguintes áreas actuais de actuação do Governo:  Negócios estrangeiros (5 decretos-leis);  Finanças (83 decretos-leis);  Defesa (57 decretos-leis);  Administração Interna (31 decretos-leis);  Justiça (15 decretos-leis);  Economia (44 decretos-leis);  Agricultura e pescas (9 decretos-leis);                                                            2 Cumprirá, em sede de discussão e votação na especialidade, rectificar a ordenação das alíneas dos artigos 7.o [passa-se da alínea i) para a alínea l)], 9.o [passa-se da alínea i) para a alínea l)], 14.o [faltam as alíneas g), h), i) e j)] e 19.o [intercalam-se as alíneas g) e h) com uma alínea d), deixando a restante ordenação errada].Consultar Diário Original