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20 DE DEZEMBRO DE 2017 17 a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita até dois anos, contados da decisão condenatória definitiva. Artigo 10.o Distribuição do produto das coimas O produto das coimas aplicadas nas contraordenações referidas no artigo 8.o reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para a ASAE. Artigo 11.o Legislação subsidiária Às contraordenações previstas no artigo 8.o e aos processos respeitantes às mesmas aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.o Alteração à Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto Os artigos 10.o, 12.o e 15.o da Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - O financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo apenas pode implicar a emissão de instrumentos financeiros se exercido por intermediário financeiro, nos termos da legislação aplicável ao mercado de instrumentos financeiros. 3 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção Geral das Atividades Económicas. 2 - O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.Artigo 15.o [...] 1 - O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas eletrónicas junto da Comissão do
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 18 Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação, supervisão e fiscalização, assim como pela averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 13.o Avaliação legislativa Decorridos cinco anos da entrada em vigor da presente lei é promovida a avaliação dos resultados da aplicação da mesma e da demais legislação e regulamentação adotada no quadro do financiamento colaborativo, e ponderada pelo Governo e pela CMVM, consoante o ato normativo em causa e em função dessa avaliação, a necessidade ou a oportunidade da sua revisão. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 590/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS TENDO EM VISTA A RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FORTALEZA DE PENICHE) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 590/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de dezembro de 2016, tendo sido admitido a 23 de dezembro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 590/XIII (2.a) (PSD) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 13 de dezembro de 2017. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 590/XIII (2.a) (PSD) ocorreu nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 22 O documento tem como desígnio garantir a autossuficiência alimentar, em valor, em 2020, privilegiando a competitividade e internacionalização das empresas e dos produtos nacionais, estimuladas pelo aumento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação (I&DT+I) nas áreas agroalimentar e florestal, potenciando o desenvolvimento de uma investigação aplicada e inovação de qualidade, alicerçada nos recursos humanos de excelência existentes e nas suas instalações e equipamentos. Tal como na Europa, também em Portugal se constatou que uma maior ligação entre as instituições de investigação e as empresas, em particular as Pequenas e Médias Empresas (PME) é fundamental, visto estas apresentarem grande potencial de inovação e a agilidade necessária para a introdução de novos serviços e produtos no mercado. É efetivamente missão do Ministério da Agricultura promover e desenvolver a estratégia de investigação e inovação nos setores agroalimentar e florestal, promovendo um crescente nível de incorporação de matéria-prima nacional pela indústria agroalimentar e aumentando a capacidade produtiva dos setores. As políticas de I&DT+I são um elemento essencial das sociedades modernas, associando-se a capacidade de aliar conhecimento à inovação, o que constitui um pilar de competitividade e desenvolvimento. É, por isso, fundamental assegurar o aumento da capacidade de inovação, de geração e transferência de conhecimento para os setores agroalimentar e florestal, bem como aliar a investigação e inovação agroalimentar à estratégia de internacionalização, garantindo que os Laboratórios do Estado tenham um papel importante não só como Laboratórios Nacionais de Referência, mas também como impulsionadores de I&DT+I. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:a) O reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado, no âmbito Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP (INIAV), de forma a garantir a renovação geracional dos investigadores; b) O reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar e florestal; c) A garantia de que o património fundiário com interesse para investigação e experimentação, nos setores agroalimentar e florestal, se mantém sob tutela do INIAV, e não integra o Banco de Terras. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2017 Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de março de 2018 II Série-A — Número 88XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                    S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio. — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada. — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda. — Recomenda ao Governo a criação de um arquivo sonoro nacional. — Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos. — Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos.  Projetos de lei [n.os 763, 777, 812 e 813/XIII (3.a)]: N.o 763/XIII (3.a) (Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança): — Novo texto do projeto de lei. (*) N.o 777/XIII (3.a) (Determina a prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 812/XIII (3.a) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (PCP). N.o 813/XIII (3.a) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP).  Propostas de lei [n.os 115 a 117/XIII (3.a)]: N.o 115/XIII (3.a) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
23 DE MARÇO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA ABERTURA DO CONCURSO DE ACESSO À FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 86/2015, DE 21 DE MAIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda, com urgência, à abertura do concurso de acesso à formação médica especializada para todos os médicos recém-formados, garantindo condições de formação e o aumento do número de vagas. 2- Assegure, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, e de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, a atribuição da idoneidade formativa a todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários, independentemente do setor a que pertençam, bem como as necessárias vagas para acesso ao internato médico em todos esses estabelecimentos. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO DE TODOS OS MÉDICOS A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reveja o regime do internato médico no sentido de repor a continuidade formativa entre a pré e a pós-graduação. 2- Garanta vagas para acesso ao concurso de ingresso no internato médico a todos os que terminem a sua formação pré-graduada em Medicina. 3- Publique o resultado da auditoria efetuada à idoneidade e capacidade formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.o 187/2017, de 4 de agosto. 4- Tome medidas para contratação e investimento nas unidades de saúde do SNS, assegurando o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos concursos. 5- Assegure que os médicos recém-licenciados permanecem no SNS, evitando a desvinculação precoce destes profissionais e promovendo a sua formação específica. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 4 RESOLUÇÃO PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CESTARIA DE GONÇALO, NO DISTRITO E CONCELHO DA GUARDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie, em colaboração com as autarquias locais, a possibilidade de criação de um Centro para a Promoção e Valorização da Cestaria de Gonçalo (Guarda), de forma a contribuir para: a) Definir «Cestaria de Gonçalo», através das suas características materiais e artísticas, com vista a assegurar um processo de certificação da Cestaria de Gonçalo; b) A qualificação e valorização das artesãs e artesãos, bem como a formação de novos artesãos; c) O levantamento e inventariação das técnicas e processos da arte de trabalhar o vime; d) O estudo e investigação sobre a história, a estética, os processos, as técnicas e os materiais; e) O controlo, certificação e fiscalização da qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção da Cestaria de Gonçalo; f) Incentivar e apoiar a atividade da Cestaria de Gonçalo, em colaboração com outras entidades, públicas ou privadas, e através de assistência técnica à atividade, promoção de estudos com vista à divulgação e valorização da Cestaria de Gonçalo, promoção de ações de formação e valorização profissional; g) Apoiar a produção local de vime e a sua distribuição e escoamento. 2- Avalie a melhor forma de habilitar a existência de uma classificação da Cestaria de Gonçalo quanto à sua origem e qualidade, de forma a que seja inscrito em cada cesto o local de manufatura, que seja delimitada uma indicação geográfica que atenda aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional, e que se avaliem e identifiquem os materiais, o modelo, o tamanho, a forma e o tipo de manuseamento utilizado pelos artesãos. Aprovada em 2 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO SONORO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desencadeie de forma sistematizada a inventariação de documentos sonoros de arquivos de instituições públicas e privadas, que permitam a salvaguarda e projeção nacional do património sonoro, musical e radiofónico português, em articulação estreita entre os organismos sob a tutela do Ministério da Cultura e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ponderando a criação de uma estrutura interministerial alargada para a sua concretização. 2- Tome, até ao final da presente legislatura, as medidas necessárias para a criação de um Arquivo Sonoro Nacional, com vista à compilação, armazenamento digital, preservação e disponibilização pública do património sonoro, identificando o âmbito, as necessidades técnicas, recursos e equipamentos adequados. 3- Avalie os meios de garantir a interoperabilidade entre repositórios digitais e constituição de fundos, tendo em vista a sua salvaguarda.
23 DE MARÇO DE 2018 5 4- Prossiga com as ações em curso de valorização do património sonoro, em articulação com as entidades públicas e privadas que se têm dedicado ao seu tratamento, divulgação e conservação. 5- Anteceda a aprovação de medidas da elaboração de um relatório que faça o levantamento das opções existentes e estabeleça um roteiro de ação, em linha com as grandes linhas da política cultural nacional. 6- Lance um concurso público para a escolha da direção do Arquivo Sonoro Nacional, no prazo de seis meses. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE, DEFINA E IMPLEMENTE FORMAS COMPLEMENTARES DE INFORMAÇÃO SOBRE O TEOR NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie e defina, com vista à sua implementação em Portugal, um esquema complementar à declaração nutricional, que torne facilmente percetível aos consumidores a informação mais relevante sobre o teor nutricional dos alimentos embalados. 2- Tenha em conta, nessa avaliação, experiências já praticadas em Portugal e envolva representantes de nutricionistas, consumidores, produtores, indústrias e distribuidores. 3- Garanta a aprendizagem, nas escolas, da declaração nutricional que consta obrigatoriamente do rótulo dos alimentos, designadamente da sua leitura e interpretação. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO INTERNO ANTECIPADO DE PROFESSORES RESPEITANDO AS REGRAS GERAIS DOS CONCURSOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que realize um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 6 PROJETO DE LEI N.o 763/XIII (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE MACEDO DO MATO, SERAPICOS E UNIÃO DE FREGUESIAS DE IZEDA, CALVELHE E PARADINHA NOVA, DO CONCELHO DE BRAGANÇA) Novo texto do projeto de lei (*) Exposição de motivos A Câmara Municipal de Bragança remeteu à Assembleia da República os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e união de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança, para efeitos de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. As autarquias locais referidas acordaram entre si proceder à alteração dos seus limites administrativos, anteriormente fixados na CAOP, conforme relatório final do Procedimento de Delimitação Administrativa da Freguesia de Macedo do Mato, concelho de Bragança, em anexo. As autarquias envolvidas procederam à correção dos seus anteriores limites administrativos, através do reconhecimento “in loco” dos marcos de delimitação administrativa e sua georreferenciação sobre cartografia digital, devidamente certificada e homologada. Os vértices dos limites administrativos propostos são os seguintes: Vértice 01 — Souto do Cabano Ponto de União das Freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e Vinhas dos Municípios de Bragança e Macedo de Cavaleiros, respetivamente. Não há alteração no seu posicionamento. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Fraga da Pala (sul). Coordenadas do vértice: X= 111153.171m; Y= 214327.080m Vértice 02— Fraga da Pala (sul) Aforamento rochoso com cerca de 3m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 10 m do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Fraga da Pala (norte). Coordenadas do vértice: X= 111279.660m; Y= 214841.871m Vértice 03— Fraga da Pala (norte) Afloramento rochoso com cerca de 1 m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se ao lado do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Vale Premouro. Coordenadas do vértice: X= 111 359.255m; Y= 215171 .026m
23 DE MARÇO DE 2018 7 Vértice 04— Vale Premouro Afloramento rochoso com cerca de 1 m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 7m do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Cabano. Coordenadas do vértice: X= 111791 .282m; Y= 215071 .520m Vértice 05— Cabano Aforamento rochoso com cerca de 2m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 8m do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Aborteais. Coordenadas do vértice: X= 112397.625m; Y= 215187.41 7m Vértice 06— Aborteais Afloramento rochoso com cerca de 4m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 10 m do caminho público que aqui faz curva. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Fraga do Lobo. Coordenadas do vértice: X= 112632.860m; Y= 215308.467m Vértice 07— Fraga do Lobo Afloramento rochoso com cerca de 3m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 6m do cruzamento de caminhos. Coordenadas do vértice: X= 1 13048.932rn; Y= 215007.919m O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Senhora do Aviso. Vértice 08— Senhora do Aviso Afloramento rochoso ao nível do solo. Possui uma cruz escavada na rocha, exposta a sul, que separa as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a cerca de I m da parede posterior da Capela Principal. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Aguieiras. Coordenadas do vértice: X= 114035.928m; Y= 215320.759m Vértice 09— Aguieiras Afloramento rochoso com cerca de 1 m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sul que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 3m do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice do Cabeço do Marco. Coordenadas do vértice: X= 1 14669.344m; Y= 215290.173m Vértice 10— Cabeço do Marco Afloramento rochoso com cerca de 1 m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 8 Localiza-se a 32m do caminho público que lhe passa a nordeste. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Garagem. Coordenadas do vértice: X= 115376.051; Y= 215195.299 (ETRS/89) Vértice 11 — Gargagem Pedra de granito saliente do solo cerca de 0,40m, de forma prismática, colocada em 2016, para substituir a que ficou enterrada sob o caminho, aquando do arranjo deste. Limita as Freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de Freguesias de lzeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se ao lado do caminho público que foi construído na margem direita da Ribeira de Vilalva. O limite segue pela Ribeira de Vilalva até ao vértice de Lavadeiras. Coordenadas do vértice: X= 116048.501m; Y= 215014.949m Vértice 12 — Lavadeiras Afloramento rochoso com cerca de 3 metros de altura. Possui várias cruzes escavadas na rocha. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se ao lado do caminho público que foi construído na margem esquerda da Ribeira de Vilalva junto de uma construção em rumas. O limite segue pelo caminho público até ao vértice de Ranguengo. Este caminho pertence a Izeda. Coordenadas do vértice: X 115967.911 m; Y 214060.799m Vértice 13 — Ranguengo Pedra de granito saliente do solo cerca de 0,40m, de forma prismática, colocada em 2016. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de lzeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se junto a uma encruzilhada de caminhos que pertencem à Freguesia de lzeda. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice Canada de Vale de Cadela. Coordenadas do vértice: X= 116206.11 9m; Y 213682.269m Vértice 14— Canada de Vale de Cadela Pedra de granito saliente do solo cerca de 0,60m, de forma prismática, colocada em 2016. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se junto a uma encruzilhada de caminhos. O limite segue em alinhamento reto ao vértice do Seixigal. Coordenadas do vértice: X= 116155.147m; Y= 213408.760m Vértice 15— Seixigal Vértice geodésico existente. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se a 6m do caminho público. o limite segue em alinhamento reto ate ao vértice da Senhora dos Remédios. Coordenadas do vértice: X=116103.670m; Y= 212647.640m Vértice 16— Senhora dos Remédios Pedra cilíndrica com 0,80m de altura acima do solo e 0,30m de diâmetro. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se a beira da encruzilhada de caminhos junto da Capela, que seguem para a Izeda e para os reservatórios de água. O limite segue em alinhamento reto ate ao vértice da Lameirona de Vale da Cerva. Coordenadas do vértice: X= 116079.498m; Y= 212076.158m
23 DE MARÇO DE 2018 9 Vértice 17— Lameirona de Vale da Cerva Pedra de granito saliente do solo cerca de 0,30m, de forma prismática, colocada em 2016. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se a poente da encruzilhada de caminhos. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice Vale da Cerva. Coordenadas do vértice: X 115754.788m; Y= 211 152.448m Vértice 18— Cruz de Vale da Cerva Pedra de granito saliente do solo cerca de 0,60m, de forma prismática, colocada em 2016. Limita as Freguesias de Macedo do Mato, União das Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova e ainda com o Concelho de Macedo de Cavaleiros. Localiza-se junto do caminho público. Coordenadas do vértice: X 1 14865.989m; Y= 210606.2.” Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: José Silvano — Adão Silva — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro — Germana Rocha.
23 DE MARÇO DE 2018 11 (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-03-2018, publicado no DAR II Série A n.o 64 (2018.02.02). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 14 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta parte reflete a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Porfírio Silva O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário das propostas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 20 de março de 2018, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 777/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento 20 de março de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Porfírio Silva — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de 28 de março de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 777/XIII (3.a) Determina a Prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de Projetos de Investigação Científica e outros similares. Data de admissão: 15 de fevereiro de 2018 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
23 DE MARÇO DE 2018 23 V. Consultas e contributos Considerando que a matéria a legislar se traduz na criação de um regime transitório, aplicável a investigadores doutorados, no âmbito de contratos de bolsas de investigação/projetos de investigação, ou contratos similares, sugere-se a consulta às seguintes entidades:  Ministério da Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior;   CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Sindicatos: • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; • FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; • SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior.  Investigação: • ABIC – Associação de Bolseiros de Investigação Científica; • FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Os contributos que vierem a ser recebidos, bem como as audições que vierem ocorrer, serão disponibilizadas na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa terá custos, previstos aliás no artigo 5.o do presente projeto de lei, mas em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da respetiva aprovação.——— PROJETO DE LEI N.o 812/XIII (3.a) ESTABELECE CRITÉRIOS DE INDEMNIZAÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA CRIAÇÃO DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL E DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA SUA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 124/2006, DE 28 DE JUNHO Exposição de motivos Os critérios apresentados no Anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro, para a concretização das redes secundárias de gestão de combustível levantam um conjunto de questões quanto à sua aplicação e adequação técnica aos objetivos pretendidos de defesa da floresta contra incêndios. A aplicação dos critérios estabelecidos neste diploma transfere uma grande parte dos encargos da prevenção de incêndios para os proprietários, o que, nas regiões onde predomina o minifúndio florestal, imporá custos na exploração que em muitos casos comprometem a manutenção da atividade florestal. A criação de faixas secundárias de gestão de combustível com as dimensões previstas no Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro, impõe perdas de rendimento associadas, as quais não são, no atual enquadramento legislativo, compensadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 26 indemnizações resultantes das servidões por perda de rendimentos associado é da responsabilidade das entidades que detém a gestão destas infraestruturas. 3 – A criação e manutenção das restantes faixas de gestão de combustível, destinadas à proteção de edificações e povoações, não incluídas nos pontos 1 e 2 anteriores, e destinadas à proteção geral da floresta, são da responsabilidade das entidades que detêm a gestão das parcelas integradas nessas faixas, podendo as Câmaras Municipais, em articulação com o ICNF, I.P., substituir-se a estas entidades mediante acesso aos correspondentes meios de financiamento. 4 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível destinadas à proteção de edificações e povoações e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade do Estado. 5 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível, não integradas na rede primária, destinadas à proteção geral da floresta e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade dos proprietários florestais sendo a participação nos custos de cada proprietário determinada pelo mecanismo de perequação compensatória, a regulamentar pelo Governo, nos mesmos moldes do fixado nos n.os 9 e 10 do artigo 13.o. 6 – No caso de as entidades responsáveis pela execução e manutenção da gestão de combustível incorrerem em incumprimento até ao dia 30 de abril de cada ano, compete ao ICNF, I.P. a realização dos trabalhos de gestão de combustível, havendo direito de regresso.» Artigo 4.o Norma Revogatória 1 – Com a entrada em vigor da presente lei ficam revogados: a) O Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro; e b) O n.o 12 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pela Lei n.o 76/2017, de 17 agosto. Artigo 5.o Regulamentação No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei, o Governo procede à sua regulamentação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 23 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 28 Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê um plano de intervenção para a adaptação e construção de residências universitárias. Artigo 2.o Plano de intervenção para a requalificação e construção de residências universitárias 1 – O Governo, até agosto de 2018, elabora um plano de requalificação e construção de residências universitárias, tendo por base as necessidades dos estudantes das instituições do ensino superior público e respeitando a sua distribuição por todo o território nacional. 2 – A partir do ano de 2019, o Governo inica a aplicação do plano previsto no número 1 do presente artigo de acordo com o definido nos artigos seguintes. Artigo 3.o Requalificação das residências universitárias 1 – O Governo, em cooperação com as instituições do ensino superior público, realiza no prazo de 3 meses após a publicação da presente lei um levantamento do estado e necessidades de requalificação das residências universitárias nas instituições do ensino superior público. 2 – O levantamento previsto no número anterior deve ter em conta, entre outros, os seguintes critérios: a) Número de estudantes deslocados que frequentam a instituição do ensino superior; b) Número de estudantes deslocados com necessidades educativas especiais; c) Número de estudantes com bolsa de estudo atribuída segundo o previsto em diploma próprio; d) Melhoria e ampliação de infraestruturas físicas; e) Reequipamento ou melhoria das condições materiais das residências. Artigo 4.o Construção de residências universitárias São construídas residências universitárias nas seguintes situações: a) Da não existência na instituição do ensino superior; b) Quando a Universidade ou Politécnico tenha faculdades ou escolas em diversos concelhos e onde, nestes concelhos, não existam residências universitárias. Artigo 5.o Estudantes deslocado O estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade ou nas suas localidades limítrofes para frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. Artigo 6.o Financiamento Compete ao Governo assegurar que sejam transferidas anualmente, para as instituições do ensino superior, através do Orçamento do Estado, as verbas necessárias para a adaptação e construção das residências universitárias, tal como a sua manutenção.
23 DE MARÇO DE 2018 31 a) Acompanhar a celebração e execução dos protocolos previstos no artigo 4.o-B, entre os centros de arbitragem de conflitos de consumo e as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais;  b) Divulgar no seu sítio eletrónico na Internet, até 30 de abril de cada ano, a totalidade dos financiamentos dos centros e o grau de cumprimento dos objetivos de qualidade do serviço definidos por protocolo e no regulamento harmonizado, referentes ao ano anterior; c) Dinamizar medidas de simplificação e modernização dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça; d) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre o funcionamento da rede de arbitragem de consumo, relativo ao ano transato, do qual devem constar, nomeadamente: i) A avaliação, por parte dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, do cumprimento dos princípios e requisitos previstos nos capítulos II e III; ii) O grau de cumprimento dos protocolos previstos no artigo 4.o-B; iii) O grau de cumprimento dos objetivos de qualidade do serviço definidos no regulamento harmonizado; iv) A análise da sustentabilidade material, técnica e financeira da rede de arbitragem de consumo; v) Propostas de melhoria contínua da gestão, capacidade e eficiência no tratamento de litígios. 6 - Compete à Direção-Geral da Política de Justiça: a) Apoiar a identificação dos procedimentos e a implementação de um sistema de informação comum para os centros arbitragem de conflitos de consumo que permita: i) A prática de atos e a consulta do processo pelas partes, nomeadamente a entrega de peças processuais, a consulta das diligências efetuadas, do estado do processo e a possibilidade de realização de comunicações por transmissão de meios telemáticos; ii) A produção de indicadores estatísticos, bem como de outros elementos necessários para a atividade dos centros de arbitragem de conflitos de consumo. b) Dinamizar medidas de simplificação e modernização dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, em articulação com a Direção-Geral do Consumidor; c) Divulgar o inquérito de satisfação dos meios de resolução alternativa de litígios, até 31 de março do ano seguinte a que respeita; d) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre o funcionamento da rede de arbitragem de consumo, relativo ao ano transato, do qual devem constar, nomeadamente: i) O grau de cumprimento dos objetivos de qualidade do serviço definidos no regulamento harmonizado; ii) A análise da sustentabilidade material, técnica e financeira da rede de arbitragem de consumo; iii) Propostas de melhoria contínua da gestão, capacidade e eficiência no tratamento de litígios. Artigo 6.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Possuir e disponibilizar livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.
23 DE MARÇO DE 2018 37 2 - Entende-se por limiar mínimo de representação equilibrada a proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei. 3 - No caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação: a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos. 4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável à participação nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei ditada por inerência do exercício de outras funções. Artigo 5.o Pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado 1 - A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) tem em conta o objetivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo. 2 - A CRESAP fica dispensada de observar o disposto no número anterior quando o conjunto de candidatos, selecionados em função das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis, não o permitir. 3 - Os membros do Governo promovem a designação de pessoal dirigente que contribua para uma representação equilibrada de homens e de mulheres sempre que a mesma não se verifique na respetiva área governativa e a lista de candidatos apresentada pela CRESAP o permita. 4 - Nos casos dos institutos públicos de regime especial a que não se aplique o regime geral de designação dos membros do conselho diretivo, nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os membros do Governo observam o limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos colegiais de direção respetivos. Artigo 6.o Instituições de ensino superior públicas 1 - A proporção de pessoas de cada sexo não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das respetivas unidades orgânicas. 2 - O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos conselhos de gestão das instituições de ensino superior públicas e nos conselhos de curadores das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional. Artigo 7.o Associações públicas 1 - A proporção de pessoas de cada sexo não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais. 2 - O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos órgãos deliberativos e órgãos técnicos e consultivos de natureza colegial previstos nos estatutos das associações públicas profissionais e que não estejam incluídos no número anterior. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos órgãos equivalentes de outras entidades públicas de base associativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 38 Artigo 8.o Incumprimento 1 - O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada no ato de designação do órgão colegial de direção dos institutos públicos de regime especial a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o determina a respetiva nulidade. 2 - As regras eleitorais de cada instituição de ensino superior pública e associação pública preveem um prazo de regularização da lista de candidatos, caso esta não cumpra o limiar mínimo de representação equilibrada, sob pena de rejeição de toda a lista. 3 - O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos não eletivos das instituições de ensino superior públicas e das associações públicas a que se aplica a presente lei determina a respetiva nulidade. Artigo 9.o Acompanhamento 1 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é a entidade competente para acompanhar a aplicação da presente lei. 2 - Compete à CIG elaborar anualmente um relatório sobre a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre de cada ano. 3 - O relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre a evolução da representação equilibrada entre mulheres e homens nos cargos e órgãos abrangidos pela presente lei. 4 - Os dados desagregados por sexo relativos ao pessoal dirigente, recebidos pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público, e à composição dos órgãos das instituições de ensino superior públicas, recebidos pela Direção-Geral da Ciência e do Ensino Superior, são partilhados com a CIG e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas (CITE), para efeitos da presente lei. 5 - As associações públicas profissionais e outras entidades públicas de base associativa comunicam a alteração à composição dos órgãos abrangidos pela presente lei à CIG e à CITE no prazo de 10 dias a contar do apuramento dos resultados ou da data do ato de designação. Artigo 10.o Avaliação A aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos cinco anos desde a sua entrada em vigor. Artigo 11.o Regime transitório 1 - O disposto na presente lei não é aplicável ao provimento de pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, quando à data da entrada em vigor da presente lei, o procedimento concursal para provimento no cargo em questão já tenha tido início na CRESAP. 2 - Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos nos artigos 6.o e 7.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019. 3 - Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos na presente lei não são aplicáveis aos mandatos em curso. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 40 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, designada como «Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos». Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Âmbito 1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres. 2 - A mesa da Assembleia da República e as mesas das assembleias representativas das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. Artigo 2.o [...] 1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos. 2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, os dois primeiros lugares nas listas apresentadas são ocupados por candidatos de sexo diferente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares da lista. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. Artigo 4.o Efeitos do incumprimento 1 - A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista. 2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, as assembleias de freguesia, ou o plenário dos cidadãos eleitores, quando as substituam, rejeitam as listas que não cumpram os requisitos do artigo 2.o, sendo inválida a eleição de listas que os não cumpram. 3 - No caso da mesa da Assembleia da República e das mesas das assembleias representativas das autarquias locais, os regimentos respetivos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o. Artigo 8.o Avaliação periódica A cada cinco anos, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.»