PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
inicialmente serviram para fins diferentes. É esta utilidade múltipla, interdisciplinaridade dos dados marinhos que torna a política de acesso aberto a opção mais eficiente, pelo que os dados devem ter um carácter público e interoperacional e, tal como defende a Comissão, devem ser pertinentes, acessíveis, gratuitos e isentos de restrições à sua utilização.  A fragmentação e inacessibilidade dos dados relativos ao meio marinho, tem custos evidentes, que, segundo a «Conhecimento do Meio Marinho 2020», seriam reduzidos em 300M€ por ano se os dados fossem devidamente integrados e geridos. Por outro lado, a interoperabilidade permite que pequenas empresas ou académicos concebam novos produtos e serviços a partir de dados de tipos diferentes e provenientes de fontes diversas. O valor que esta possibilidade representaria para a economia da UE é difícil de estimar, mas a avaliação do impacto sugeriu que poderia ser da ordem dos 200 milhões de euros por ano.  No entanto, estas estimativas não têm em conta uma racionalização dos atuais sistemas de observações marinhas, que reduziriam a incerteza na nossa compreensão do comportamento do mar. Esta incerteza é o inimigo principal em diferentes investimentos ou atos de gestão, tendo-se estimado, por exemplo que uma redução de 25% na incerteza quanto ao aumento do nível do mar permitiria poupara às autoridades cerca de 100M€ por ano.  A redução dos custos para a indústria, as autoridades públicas e os investigadores, a interoperabilidade dos dados e a redução a incerteza são três objetivos específicos para incentivar a competitividade e a inovação, enquanto objetivo geral da comunicação “Conhecimento do Meio Marinho 2020”. Assim, a Comissão considera importante que os agentes interessados no processo aberto de consulta respondam à seguinte pergunta:  Pergunta1 - Existem razões pelas quais deva haver exceções – além das relacionadas com a privacidade – à política da Comissão de tornar os dados marinhos livremente disponíveis e interoperáveis? Progressos à dataOs dados sobre o meio marinho constituem um ativo de grande valor. Por conseguinte, vários Estados-Membros estão a desenvolver esforços nacionais no sentido de 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________129
estabelecer procedimentos nacionais para uma correta gestão dos dados, que garanta não apenas um arquivamento seguro mas também a catalogação segundo normas e tecnologias que permitam a sua consulta rápida. Neste sentido, pergunta a Comissão:Pergunta2 - Como podem os Estados-Membros assegurar-se de que os dados que detêm são armazenados de forma segura, estão disponíveis e são interoperáveis? O conceito de uma rede europeia de observação e de dados do meio marinho(EMODnet), já referida anteriormente, que libertasse recursos fragmentados e ocultos de dados marinhos, surgiu no Livro Verde de 2006 para a política marítima.  A EMODnet é uma rede de organizações apoiadas pela política marítima integrada da EU, que trabalham em conjunto na observação do mar, para tornar livremente disponíveis e interoperáveis os dados marinhos recolhidos, tendo sido lançado em 2009 um primeiro conjunto de ações preparatórias para a criação de protótipos de plataformas de dados. Sete grupos temáticos – hidrografia, geologia, física, química, biologia, habitats físicos e atividades humanas — foram criados e desenvolvidos, perguntando a Comissão:  Pergunta3 - São os sete grupos temáticos da Rede Europeia de Observação e Dados Marinhos os mais adequados? Devem alguns ser combinados? (por exemplo, Hidrografia e Geologia)? Ou devem alguns ser divididos? Pergunta4 - Qual deve ser, na EMODnet, o equilíbrio entre a concessão de acesso aos dados brutos e a elaboração de camadas de mapas digitais a partir dos dados brutos sobre bacias marinhas? Outra iniciativa emblemática da União Europeia em matéria de dados é o Programa Europeu de Observação da Terra (GMES), que se insere na política espacial da UE e que propõe um serviço marinho GMES e outro climático. O principal objetivo do seu serviço marinho é a oferta de produtos e serviços que os prestadores de serviços de valor acrescentado possam utilizar para prestar serviços a utilizadores públicos e privados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________130
Pergunta5 - Deve ser criada uma plataforma comum para oferecer produtos do GMES e da EMODnet? Pergunta6 - Devem os produtos e serviços marinhos do GMES ser também adaptados para utilização pelos que estudam as alterações climáticas e a proteção do ambiente, assim como pelos que necessitam de um serviço operacional em tempo quase real? A UE tem financiado desde 2001 a recolha de dados relativos ao setor das pescas pelas autoridades nacionais de dados em matéria de pescas no espaço europeu com uma finalidade de apoiar a gestão da política comum da pesca, embora uma revisão efetuada em 2008 tenha tornado os dados extensivos ao setor da aquicultura e da transformação e alargado o acesso para fins científicos ou de sensibilização do público. No entanto, a proposta de reforma da política comum da pesca vai mais longe, pois obriga os Estados-Membros a recolherem dados biológicos, técnicos, ambientais e socioeconómicos e a cooperar ao nível regional.  A proposta da Comissão de um novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 propõe que o Quadro para a Recolha de Dados relativos ao Setor das Pescas passe da gestão centralizada para a gestão partilhada, de forma que a responsabilidade da gestão do financiamento e do controlo da execução passe dos Estados-Membros para a Comissão. Contudo, existem constrangimentos porque os dados brutos comunicados pelos Estados-Membros não podem, atualmente, ser divulgados para outros fins sem o consentimento dos que os facultaram. Mas a Comissão considera que é fácil superar as questões de confidencialidade pessoal e comercial, sendo perfeitamente viável divulgar informações sobre as pescas que satisfaçam todas as necessidades de compreensão do ecossistema sem revelar as atividades de cada navio. O novo programa plurianual para o período 2014-2020 foi enquadrado em conformidade.  Atualmente, a EMODnet não faculta o acesso a dados recolhidos no âmbito do Quadro de Recolha de Dados. As perguntas que o Livro Verde levanta quanto à recolha dos dados são:  12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________131
Pergunta7 - Devem os dados compilados no Quadro de Recolha de Dados para um determinado objetivo, como a avaliação de uma unidade populacional de peixes, estar disponíveis para reutilização sem necessidade de obter autorização dos fornecedores originais desses dados? Pergunta8 - Deve ser criado um portal Internet semelhante ao da EMODnet para facultar o acesso aos dados detidos pelos Estados-Membros, assim como aos dados compilados para determinadas unidades populacionais, determinados segmentos de frota ou determinadas zonas de pesca? Em caso afirmativo, como deve esse portal ser ligado à EMODnet? Pergunta9 - Devem os dados de controlo, como os obtidos a partir do sistema de localização dos navios que segue os navios de pesca, tornar-se mais disponíveis? Em caso afirmativo, de que modo podem ser resolvidas as questões de confidencialidade? Os Estados-Membros da UE gastam em investigação marinha cerca de 1,85 mil milhões de euros por ano, dos quais metade, aproximadamente, em infraestruturas para facilitar a observação. Nestas se incluem navios, observatórios subaquáticos, boias flutuantes, dispositivos de deriva, veículos subaquáticos autónomos ou comandados à distância, estando todos estes meios equipados com uma gama de sensores e dotados de capacidades de análise. Por seu lado, o Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) indicou seis infraestruturas pan-europeias que desempenharão uma função essencial para a comunidade europeia de investigação marinha. A comunicação da Comissão sobre «Uma União da Inovação», de 2010, propõe que 60% das infraestruturas indicadas pelo ESFRI sejam lançadas ou construídas até 2015.  O contributo da UE para ações relacionadas com a investigação marinha e marítima no Sétimo Programa-Quadro elevou-se a 350 milhões de euros anualmente. Deste montante, entre 25 e 30 milhões de euros são afetados anualmente a infraestruturas de investigação marinha e a investigação sobre tecnologias de observação marinha (sensores e sistemas de observação marinha).   A proposta da Comissão «Horizonte 2020», relativa a um programa de investigação e inovação para os anos 2014-2020, implica um orçamento mais elevado e procedimentos mais simples do que o programa que terminará entretanto.  II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________132
Por outro lado, muitas das observações marinhas não são divulgadas após a conclusão do projeto de investigação, porque, em parte, os investigadores pretendem publicar os seus resultados antes de os disponibilizar, mas também devido facto de não haver incentivos ou a obrigação de o fazerem, beneficiando mais a economia se as plataformas de observação marinha foram acessíveis livremente.  Surgem, então, duas questões relacionadas com a investigação:  Pergunta 10 - Em que deve concentrar-se o apoio da UE a novas tecnologias de observação marinha? Como se pode alargar a observação dos oceanos e melhorar a sua relação custo-eficácia? Como pode a União Europeia reforçar a sua posição científica e industrial neste domínio? Pergunta 11 - Deve haver a obrigação de incluir nos projetos de investigação uma disposição que garanta o arquivamento e o acesso a observações recolhidas durante o projeto de investigação? Os Estados-Membros recolhem uma vasta gama de dados em aplicação de diretivas da UE como a Diretiva-Quadro «Água», a Diretiva «Qualidade das Águas Balneares», a Diretiva «Habitats» e, mais recentemente, a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha».  Os protocolos utilizados para diferentes mecanismos de apresentação de relatórios ambientais não são necessariamente idênticos, mas espera-se uma maior convergência no contexto da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha». Embora alguns dos dados utilizados para construir os indicadores comunicados à autoridade competente ou à Comissão estejam à disposição do público, muitos não o estão. Pergunta 12 - Deve o processo «de envio», através do qual os relatórios sobre o ambiente marinho são apresentados, ser progressivamente substituído por um processo «de recolha», pelo qual os dados são divulgados através da Internet e colhidos pela autoridade competente, com recurso à tecnologia desenvolvida através da EMODnet? 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________133
Uma abordagem mais estruturada das observações marinhas pode proporcionar à plataforma «CLIMATE-ADAPT» indicadores mais rigorosos de alterações locais em parâmetros climáticos, como a subida do nível do mar e a acidificação dos oceanos e, deste modo, contribuir para o processo de adaptação às alterações climáticas.  Pergunta 13 - Que informações sobre o comportamento dos nossos mares e costas podem ajudar melhor as empresas e as autoridades públicas a adaptarem-se às alterações climáticas? A obtenção de uma visão global do mundo marinho e da forma como está a mudar requer observações e dados de organizações exteriores e interiores à Europa (iniciativas internacionais). Um acesso mais estruturado e aberto às observações e aos dados marinhos europeus descritos no presente livro verde permitirá à Europa dar um contributo prático para os esforços internacionais de cobertura global, como o Sistema Mundial de Observação dos Oceanos (GOOS), o Sistema Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS) e o processo de informação e avaliação global sobre o meio marinho, das Nações Unidas. Pergunta 14 - São necessárias medidas complementares além das iniciativas existentes, como a EMODnet e o GMES, que permitam à Europa apoiar iniciativas internacionais relativas aos dados sobre os oceanos, como o GOOS e o GEOSS? Governação  Uma infraestrutura sustentável de dados marinhos implica um processo de decisão quanto às observações a fazer, à escolha dos produtos de dados a criar e à prestação de apoio financeiro ao processo de recolha, compilação, tratamento e divulgação.  Os Estados-Membros são legalmente responsáveis pela vigilância das suas águas e frotas de pesca. Não obstante, em alguns casos, existem vantagens claras no equilíbrio de esforços entre a EU e os Estados-Membros. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________134
Pergunta 15 - Que critérios devem ser utilizados para determinar o apoio financeiro da UE a outros programas de observação além daqueles que já apoia? Pode dar exemplos? Poderia a Iniciativa de Programação Conjunta para os Mares e Oceanos da Europa desempenhar um papel? Até à data, os serviços de cada grupo de compilação temática da EMODnet têm sido objeto de contratos públicos e prestados por seis consórcios, selecionados mediante concursos separados para cada grupo. No total, têm estado envolvidas como parceiras no consórcio 53 organizações e muitas outras contribuem. O orçamento da UE financia realizações definidas em contratos públicos e contribui mediante subvenções para os custos elegíveis acordados. As parcerias são heterogéneas, tanto na EMODnet como no GMES, que incluem institutos de investigação, agências de meteorologia ou hidrografia e universidades. Algumas empresas privadas fornecem competências especializadas em suporte lógico.  Em ambos os casos, os convites abertos asseguram a transparência, sendo os resultados muito satisfatórios. No entanto, à medida que as iniciativas se aproximam do seu termo, é necessário assegurar a continuidade a longo prazo das operações e da infraestrutura, é portanto necessário a continuação do apoio da UE à compilação e ao tratamento de dados marinhos.  Pergunta 16 - Como poderá a governação da EMODnet e do GMES evoluir de modo a ter mais em conta a necessidade de sustentabilidade a longo prazo? Pergunta 17 - Qual poderia ser a função do Centro Comum de Investigação e da Agência Europeia do Ambiente? Os mares da Europa não banham apenas as margens dos Estados-Membros da UE. Compreender a saúde ecológica do mar Negro ou planear um cabo transmediterrânico requer cooperação com os países vizinhos que partilham essas bacias marítimas. Por este motivo, institutos desses países participaram na primeira fase da construção da EMODnet. Também eles estão confrontados com níveis inaceitáveis de desemprego e também eles podem beneficiar dos conhecimentos que os ajudarão a compreender como tirar partido das oportunidades ao largo.  12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________135
É portanto importante a participação dos vizinhos da Europa na construção de infraestruturas de dados, tornando-os mais globais e acessíveis. A cartografia e a observação do mar são, pelas razões expendidas, essenciais para o crescimento económico sustentável, a proteção do ambiente e a compreensão das alterações climáticas. Num quadro de importantes restrições orçamentais por parte dos Estados-Membros, a seleção das prioridades torna-se determinante para o Quadro de Recolha de Dados, tendo sido estabelecido um processo para definir os dados que devem ser recolhidos. Uma vez que um dos objetivos da política comum das pescas é limitar os danos ambientais da pesca, a estratégia de amostragem supera já o interesse em maximizar o rendimento da pesca.  Diversas observações, como por exemplo a observação operacional da espessura do gelo marítimo, as correntes, as espécies migratórias e muitas atividades económicas que não respeitam as fronteiras nacionais, ou como a questão das infraestruturas ótimas para observação e amostragem deve ser resolvida ao nível da bacia marítima, requerem grandes esforços. No âmbito do regulamento relativo à política marítima integrada, foi criado um protótipo de mecanismo para ajudar os Estados-Membros a aperfeiçoarem as suas infraestruturas de observação, vigilância e a orientar os seus investimentos.  Pergunta18 - É necessário um processo regular para avaliar a eficácia da estratégia de observação e de amostragem para cada bacia marítima? Pergunta 19 - Que mecanismo poderia conceber-se para gerir essa avaliação e as análises necessárias para informar a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu sobre as prioridades do apoio da UE? As indústrias marinhas beneficiarão, certamente, das medidas delineadas na comunicação «Conhecimento do Meio Marinho 2020» mas existe potencial para aumentar esses benefícios, incentivando a participação do setor privado. De acordo com um estudo de 20096, as empresas europeias recolhem mais dados marinhos do que o setor público. Se uma empresa privada recolhe dados para os seus próprios fins, em princípio, não existe qualquer razão para que as autoridades públicas intervenham ou interfiram. 6Marine Data Infrastructure, relatório final apresentado à DG «Assuntos Marítimos e Pescas», novembro de 2009 II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________136
As empresas são, no entanto, obrigadas a recolher um conjunto de dados no exercício de determinadas atividades, nomeadamente atividades ao largo, e podem, igualmente, a serem obrigadas a prosseguir a observação após o início das operações, sendo que em alguns casos é obrigatória a transmissão dos dados recolhidos à autoridade pública emitente de determinada licença, sem que disso resulte nenhuma desvantagem concorrencial. Esta imposição de obrigações de informação gera uma carga administrativa que, segundo a Comissão, deve ser evitada. Para tal, a Comissão, lançou um estudo para ajudar a avaliar os custos e benefícios de uma eventual substituição de uma variedade de obrigações por um único mecanismo de informação, com norma baseadas no INSPIRE7.  Para a Comissão a prorrogação das obrigações de informação após a concessão de licença de atividades ao largo pode ser uma realidade. O custo de equipar as plataformas com equipamentos de medição, em relação ao custo global das plataformas, é quase despiciendo e poderia resultar numa recolha continua sobre o estado do mar com potenciais benefícios para toda a indústria ao largo, nomeadamente, quanto aos potenciais ameaças (ondas traiçoeiras, algas tóxicas ou fugas radioativas).  Neste contexto, a Comissão considera que para aumentar a competitividade das empresas ao largo poderia ser acelerado com uma parceria público-privada em que as empresas privadas partilhassem as despesas do funcionamento da Rede Europeia de Observação e Dados Marinhos como contrapartida da participação na definição de prioridades. Tendo em conta o referido, a Comissão questiona Pergunta 19 - Em que circunstâncias devem os dados comunicados por empresas privadas para fins de licenciamento ser colocados à disposição do público? Pergunta20 - Devem os intervenientes do setor privado ao largo detentores de licença ser obrigados a contribuir para uma observação mais vasta do mar sempre que tal seja exequível? Pergunta 21 - Que modelos de parceria entre os setores públicos e privado podem maximizar os incentivos para que a indústria partilhe dados e investimentos em dados, assim como os benefícios para todas as partes interessadas? 7 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire). 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________137
PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Passados 2 anos da publicação da iniciativa “Conhecimento do Meio Marinho 2020”, em setembro 2010, a Comissão lança o Livro Verde, com o qual pretende abrir o debate sobre a melhor estratégia a adotar para avançar com a cartografia digital dos fundos dos mares e informação oceanográfica acessível e sustentável, e com isso contribuir para o cumprimento do objetivo geral que é incentivar a competitividade e inovação do setor marítimo e marinho.  Não obstante este objetivo central, o presente livro verde demostra que a União Europeia continua a ter bem presente que a recolha sistemática de dados é fundamental para contribuir para a definição de políticas publicas à escala europeia, com as implicações, em primeiro lugar nos Estados-Membros e em países vizinhos, em segundo lugar, na medida que podem promover o estabelecimento de novos e reforçar antigos laços inter-regionais. O Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), que é uma iniciativa emblemática da política espacial da EU, o Quadro para a Recolha de Dado relativos ao setor das Pescas e as novas infraestruturas pan-europeias identificadas pelo Fórum Europeu de Estratégias para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI) são disso um exemplo.  Por outro lado, percebe-se que este Livro Verde pretende realçar a importância da gestão e da governação de dados diferenciados, abrangentes, dinâmicos e atualizados de forma sistemática numa infraestrutura pública de dados para diferentes stakeholders, que permitam a redução dos custos para a indústria, as autoridades públicas e os investigadores, a interoperabilidade dos dados ou a redução das incertezas associadas às atividades ao largo. Neste ponto, considera-se particularmente relevante que a Comissão esteja, com o presente Livro Verde, a dar indicações de que a recolha dos dados não seja circunscrita a uma determinada atividade ou setor, mas que possa permitir a sua utilização para fins e atividades diferenciados (veja-se, por exemplo a pergunta 6, 16, 17).  Num contexto de crise económico-financeira e de estagnação do crescimento europeu, realça-se a forma como a UE pretende envolver o setor privado num processo de parceria público-privada em que as empresas partilham as despesas do funcionamento da Rede Europeia de Observação e dados Marítimos, podendo em contrapartida, participarem na definição as prioridades (pergunta 20), assim como disponibilizarem os dados de que são detentoras (perguntas 19 e 21).  II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________138
No atual quadro de crise prolongada, é particularmente importante que a UE pelo menos mantenha a capacidade de gastar na rede de observação marinha os cerca de 1,5 mil milhões de euros anuais. Por outro lado, importa, igualmente, realçar que se os dados relativos ao meio marinho fossem devidamente integrados, geridos e se fossem interoperacionais, levaria a uma poupança de 500M€ por ano.  Por fim, a criação de uma Rede Europeia de Observação e dados Marítimos pode ser um grande motor de desenvolvimento do setor marítimo e marinho para países que têm uma grande expressão marítima, como é o caso de Portugal, que com o esforço que está a fazer de criação e caracterização da maior plataforma intercontinental marítima poderá beneficiar em muito do bom funcionamento deste serviço e também dar um importante contributo para o enriquecimento da referida rede europeia.  PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Iniciativa europeia Livro Verde Conhecimento do Meio Marítimo 2020 - Da Cartografia dos fundo marítimos à previsão oceanográfica COM (2012) 473 foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.  Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2012.  O Deputado Autor do ParecerO Presidente da Comissão(Jorge Fão)(Vasco Cunha)12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________139
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas [COM(2012) 548]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Saúde, COM(2012) 548 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas  ParecerII SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________140
atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS Os precursores de drogas são substâncias químicas que têm uma ampla diversidade de utilizações legítimas, mas que também podem ser utilizados indevidamente para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Com o objetivo de impedir o seu desvio do comércio legal para a produção ilícita de drogas, foi definido um quadro normativo (a nível internacional e na UE1) para identificar as transações suspeitas. Os traficantes adquirem os precursores de drogas de que necessitam em diferentes regiões do mundo e exploram, em seu benefício, as deficiências existentes em matéria de controlo.  Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão Europeia adotou um relatório sobre a implementação e funcionamento da atual legislação da UE em matéria de percursores de drogas, que concluiu que, de um modo geral, a aplicação da legislação está a funcionar satisfatoriamente contudo foram identificadas algumas insuficiências e, consequentemente, foram propostas recomendações para as suprimir, nomeadamente: melhorar a prevenção do desvio do comércio intra-UE de anidrítico acético (AA) - o principal percursor da heroína -, alargando a obrigação de registo aos utilizadores desta substância e melhorando a aplicação harmonizada das disposições relativas ao registo, de modo a garantir condições mais equitativas que preservem o mercado interno e evitem a adoção de medidas nacionais divergentes.  A presente proposta visa assim, adotar as orientações do citado relatório, e por conseguinte ser inteiramente coerente com os objetivos da estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005-2012).  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: 1 Regulamento (CE) no. 273/2004 relativo aos percursores de drogas. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________141
a) Da Base Jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo tem por objetivo o estabelecimento de um mercado interno, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. a) Do Princípio da Subsidiariedade O princípio de subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da União.  Porém, atendendo a que o objetivo preconizado pela iniciativa em apreço no sentido de reforçar as medidas de controlo de um dos precursores de droga - anidrido acético  - impedindo o seu desvio do mercado interno da UE e evitando simultaneamente as distorções do mercado, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados Membros, podendo ser melhor realizado a nível da União. Esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta tem por objetivo colmatar uma lacuna específica que foi detetada na legislação europeia, quando grandes quantidades de anidrido acético, que constitui o principal precursor utilizado para a produção de heroína, foram desviadas do comércio interno da UE.  Deste modo, a proposta em apreço, visa reforçar as medidas de controlo de anidrido acético impedindo o seu desvio do mercado interno europeu e evitando simultaneamente por um lado, problemas de saúde pública provocados pelo consumo de heroína (que tem aumentado significativamente na UE desde os anos 70), e por outro lado as distorções uma vez que o consumo de heroína tem agravado os problemas de saúde pública  II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________142
PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2012 A Deputada Autora do Parecer (Ana Catarina Mendes) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________143
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2012) 548 final – PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas 1 – Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (UE), foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia supra identificada que, ao alterar o Regulamento (CE) n.o 273/2004, responde à recomendação expressa no relatório da Comissão de melhorar a prevenção do desvio do comércio intra-UE de AA (anidrido acético, o principal precursor utilizado para a produção de heroína), alargando a obrigação de registo (até agora unicamente aplicável aos operadores que colocam AA no mercado) aos utilizadores desta substância, e melhorando a aplicação harmonizada das disposições relativas ao registo, a fim de garantir condições mais equitativas que preservem o mercado interno e evitem a adoção de medidas nacionais divergentes. 2 – Objectivos e conteúdo da proposta É preciso compreender queo comércio de precursores de drogas não é, em si mesmo, proibido, tendo aliás fins benéficos. A fim de evitar que sejam desviados para a produção ilícita de drogas, foi criado um quadro normativo específico a nível internacional e comunitário que se traduz numa parceria autoridades/indústria. Foi, no entanto, detetada uma lacuna no sistema jurídico referido: grandes quantidades de anidrido acético («AA»), foram desviadas do comércio interno da UE: em 2008, 75 % das apreensões de AA em todo o mundo verificaram-se na UE.  Ao problema da criminalidade junta-se o problema da saúde pública grave existente na europa associado ao consumo de heroína.  Ao alterar o Regulamento (CE) n.o 273/2004, a presente proposta responde à recomendação expressa no relatório da Comissão de melhorar a prevenção do desvio do comércio intra-UE de AA, alargando a obrigação de registo (até agora unicamente aplicável aos operadores que colocam AA no mercado) aos utilizadores desta substância, e melhorando a aplicação harmonizada das disposições relativas ao registo, a fim de garantir condições mais equitativas que preservem o mercado interno e evitem a adoção de medidas nacionais divergentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________144
3 - Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 114.o tem por objetivo o estabelecimento de um mercado interno, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente.4 - Princípio da subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o art. 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE).  A proposta afirma respeitar o princípio da subsidiariedade com base numa ideia de “eficácia” e “harmonia” dos objetivos do Regulamento proposto. Não deixa, porém, de recordar que alguns Estados consideram-se legalmente impedidos de adotar medidas nacionais de controlo que vão para além da legislação da UE, com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004, que autoriza os Estados-Membros a adotar as medidas nacionais necessárias para permitir que as autoridades competentes cumpram as suas tarefas de controlo e fiscalização. Alegam que a legislação da UE apenas sujeita os operadores às medidas de controlo (não são impostas obrigações aos utilizadores finais) e que tal deve ser interpretado como uma decisão vinculativa e deliberada do legislador da UE de não sujeitar os utilizadores finais ao controlo da legislação relativa aos precursores.5 - Opinião da Relatora É compreensível que uma proposta como a que aqui se analisa clame pela necessidade de “harmonia” e de “eficácia”. Simplesmente, a relatora não encontra base legal, que não esta mesma proposta, para vincular os Estados-Membros quanto à política interna que adotem em matéria de controlo de substâncias psicotrópicas ao nível do utilizador final. Em bom rigor, a invocação de uma “maior eficácia” ou de uma maior “harmonia” é fácil de mais, sem substância que a sustente, para fazer esquecer que a União ainda respeita a identidade nacional dos seus Estados membros “refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles” (art.o 4o/2) e que a delimitação de competências não se basta com a subsidiariedade, mas antes disso com o princípio da atribuição (art.o. 5o/1), isto é, a União só atua dentro dos limites das competências que os Estados membros lhe atribuíram nos tratados para alcançar os objetivos traçados por estes (art.5o/2).   12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________145
Ora, é fácil de ver que a base jurídica encontrada pelos proponentes não foi contundente. Afinal, “o estabelecimento de um mercado interno, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente”, na mesma lógica, permitirá, por exemplo, à UE legislar sobre medidas restritivas do tabagismo, aplicando o mesmo verbo desta exposição de motivos, isto é, dando a indicação do número de doentes e mortos causados diretamente pela ingestão direta ou indireta do fumo. Também aí não se aplicará a mesma norma de competência? Não é uma questão de “saúde humana”? E não é mais “eficaz” e mais “harmonioso” se os Estados não adotarem medidas divergentes? Os exemplos poderiam proliferar para demonstrar que o artigo 8o/4 da CRP reconhece a prevalência de todo o direito comunitário (sobre este ponto as posições doutrinárias têm várias tendências: aceitação sem limites do primado (FREITAS DO AMARAL; ainda assim o reconhecimento do primado da Constituição (MIGUEL GALVÃO TELLES, BLANCO DE MORAIS) reconhecimento de um primado aplicativo (GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, JÓNATAS MACHADO) mas não abandona a soberania nacional (veja-se a sua conhecida fórmula final). O princípio da subsidiariedade de alguma forma relaciona-se com o princípio da soberania estadual. Delega-se na UE o que não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados. Mas essa delegação implica que a competência das competências – princípio da soberania nacional ou da independência nacional – livre e claramente, por tratado, partilhou ou delegou na União a matéria y. Este pretendido controlo do utilizador da substância AA não é, na opinião da relatora, da competência do Parlamento e do Conselho, é, antes, da competência de cada Estado, e integra-se nas áreas de política criminal, contraordenacional, de saúde pública e de direitos, liberdades e garantias.  6 - Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que aCOM (2012) 548 final – PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas fundamenta o respeito pelo princípio da subsidiariedade, sendo opinião da Relatora que tal não se verifica.  Entende-se que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2012.A Deputada Relatora,     O Presidente da Comissão,  (Isabel Moreira)            (Fernando Negrão) II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________146
COMISSÃO DE SAÚDE ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE  III - CONCLUSÕES Parecer COM (2012) 521 Final Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros COM (2012) 548 Final Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________147
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi enviada à Comissão de Saúde, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros e a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas.Atendendo ao seu objeto, será a Comissão Parlamentar de Saúde competente para efeitos de análise e elaboração do respectivo relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS Os percursores de drogas são substâncias químicas que têm grande variedade de utilizações legais, tais como na síntese de plásticos, em produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, detergentes ou aromas. São comercializados para fins legítimos em mercados regionais e mundiais, mas alguns deles também podem ser desviados dos canais de distribuição legais para o fabrico ilegal de estupefacientes. Tendo em conta o amplo leque de utilizações legais dos precursores de drogas, o seu comércio não pode pois, ser proibido o que torna o controlo dos percursores de drogas um elemento essencial da luta contra os estupefacientes. Criou-se um enquadramento normativo específico, tanto a nível internacional como da UE, para controlar a sua comercialização legal e identificar as transações suspeitas, impedindo deste modo, o seu desvio para fins ilícitos. A efedrina e a pseudoefedrina são substâncias químicas utilizadas no fabrico de medicamentos para constipações ou alergias. Estas duas substâncias são também os II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________148
principais percursores para o fabrico de metanfetamina1. Embora a efedrina e a pseudoefedrina sejam controladas a nível internacional e da UE, os medicamentos que contêm as referidas substâncias não são controlados quando são exportados ou estão em livre-trânsito através do território aduaneiro da União, sendo procurados pelos traficantes de droga como fontes de percursores para a produção ilegal de metanfetamina, dado que a efedrina ou a pseudoefedrina contidas nesses produtos podem facilmente ser extraídas, utilizando equipamentos artesanais baratos e através de um processo químico simples. Estes medicamentos são procurados especificamente pelos traficantes de droga como fonte de percursores para a produção ilegal de metanfetamina. O fato de os medicamentos de uso humano que contêm efedrina ou pseudoefedrina estarem excluídos das disposições do Regulamento (CE) no 11/2005, que é aplicável ao comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros, conduziu a uma situação em que os referidos produtos não podem ser intercetados ou apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, se esses produtos forem exportados ou estiverem em trânsito através do território aduaneiro da União, embora se saiba que os mesmos possam vir a ser utilizados indevidamente no fabrico ilegal de metanfetamina, no país de destino. A UE sendo criticada internacionalmente por não tomar medidas de controlo aduaneiro adequadas nos vários Estados-Membros, pretende colmatar a lacuna na atual legislação no que respeita aos poderes conferidos às autoridades aduaneiras e policiais que podem intercetar e apreender a efedrina e a pseudoefedrina, mas não podem intercetar e apreender medicamentos que contenham estas mesmas substâncias. 1 A metanfetamina é uma droga sintética que pertence ao grupo das anfetaminas. Esta droga atua sobre os centros de prazer do cérebro e pode ser mais potente que a cocaína, tendo geralmente um efeito mais duradouro. Tomada em comprimidos, fumada, inalada ou injetada, é especialmente atrativa para os jovens porque produz uma sensação de grande energia, uma libertação das inibições sociais e sentimentos de esperteza, competência e poder. Os efeitos físicos e psicológicos (sentimentos de ansiedade, hiperestimulação e paranoia) ocorrem rapidamente. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________149
Dimensão do problema: Entre 2004 e 2009 a quantidade e o no de apreensões de metanfetamina aumentou, sendo esta uma indicação de que os mercados podem estar em expansão na Europa. A nível mundial, a América do Norte foi, em igual período, responsável por quase metade das apreensões mundiais desta droga. Após o aumento continuado de apreensões entre 2007 e 2009, a quantidade total de medicamentos apreendidos em todo o mundo, diminuiu em 2010. Contudo, estas oscilações de apreensões revelam apenas que o fabrico ilegal está a decorrer numa determinada parte do mundo e que a ausência de um mecanismo de controlo dos medicamentos que contêm estas substâncias deve continuar a ser motivo de preocupação a nível europeu e mundial. Estas iniciativas deverão pois, funcionar como mecanismo dissuasor, impondo um controlo específico por parte da UE, de forma a prevenir o desvio ilegal de percursores de drogas. Coerência com outras políticas da UE: Em coerência com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2005-2012, que prevê a adoção de medidas destinadas a reduzir a oferta de percursores e, desta forma reduzir a produção de drogas,pretende-se prevenir, de forma eficaz, o desvio de percursores de drogas para o fabrico ilegal de drogas. O comércio de medicamentos que contêm percursores de drogas também se encontra regulamentado pela Diretiva 2001/83/CE, embora o seu objetivo seja de natureza diferente, pois visa apenas a salvaguarda da saúde pública através do controlo da produção, distribuição e utilização de medicamentos a fim de garantir a sua qualidade, segurança e eficácia. A legislação em matéria de medicamentos foi recentemente alterada pela Diretiva 2011/62/UE com vista a impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________150
No entanto, na análise em curso, e uma vez que a questão principal relativa aos percursores de drogas é o risco destes produtos saírem da cadeia de abastecimento legal, é pouco provável que estas disposições contribuam de forma significativa para a resolução do problema. Avaliação de impacto: O relatório de avaliação de impacto que sobre esta temática foi elaborado, identificou e avaliou as opções estratégicas destinadas a impedir o desvio de medicamentos que contêm percursores para o fabrico ilegal de metanfetamina, através da introdução de medidas de controlo em relação a esses produtos quando comercializados entre a União e países terceiros, mantendo a sua livre circulação. De entre as opções analisadas (1-não empreender qualquer nova ação legislativa; 2-recomendar medidas voluntárias aso Estados-Membros; 3-reforçar os poderes das autoridades competentes; 4-reforçar os poderes das autoridades competentes e introduzir a utilização das notificações prévias de exportação; 5-sujeitar os medicamentos que contém efedrina e pseudoefedrina aos mesmos requisitos de controlo que a efedrina ou a pseudoefedrina; 6-proibir o comércio de medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina), o relatório de avaliação de impacto considerou que estrategicamente o problema seria melhor resolvido através de medidas de controlo obrigatórias, concedendo às autoridades competentes poderes para intercetar e/ou apreender medicamentos que contenham percursores exportados do território aduaneiro da União ou em trânsito nessa região, de modo a reduzir o desvio destes produtos e desta forma, limitar a produção ilegal de metanfetaminas (opção 4). Considerou-se que esta opção seria também a mais apropriada uma vez que proporcionaria uma base jurídica, imporia apenas um requisito de controlo suplementar e não iria gerar encargos administrativos adicionais. As causas subjacentes a este problema podem pois, ser sintetizadas da seguinte forma: 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________151