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Protestos do PSD.E há, Srs. Deputados, uma outra questão que, em nome da solidariedade, vos deve ser colocada. Por que é que, não por mérito do Governo, mas por mera aplicação do cálculo sobre o IVA, esse FEF, para este ano, aumenta 22,5 % e mais de 50 autarquias do País ficariam abaixo da inflação prevista? Onde está, então, o critério da solidariedade da vossa parte? Não se percebe!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, a questão é outra: queremos saber se este Governo entende que, estando o nosso país, como infelizmente está, na cauda da Europa, em matéria de descentralização administrativa e de responsabilidades e meios financeiros a cargo das autarquias locais, é possível modernizar a sociedade portuguesa com este estado de coisas, ou se tem a capacidade política para introduzir, a seu gosto -como gosta de dizer-, uma verdadeira reforma de Estado, no capítulo da Administração Pública, uma verdadeira reforma estruturante, aí exactamente onde o Governo, cinco anos volvidos, não revelou qualquer capacidade política para a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esse é verdadeiramente o ponto!Perante isto, respondemos: apresentámos uma nova lei para as competências das autarquias e uma nova lei de revisão profunda do regime das finanças locais. E dizemos aos deputados da maioria como dizemos ao Governo: não fazemos, nesta matéria, oposição por oposição; apresentámos a alternativa e, agora, sensibilizamo-los, propondo uma solução transitória para este ano que, no cômputo da despesa pública neste orçamento, é de 0,1 %.
Pergunto, então, ao Governo - e faço-o em nome da solidariedade nacional - o seguinte: o Governo não tem a capacidade orçamental para gerir o agravamento de 0,1 % da despesa pública, em nome da solidariedade devida às autarquias do Pais?Aplausos do PS.O Governo não tem qualquer capacidade política para tratar da modernização da Administração Pública, do reforço do poder local e, em última análise, do próprio desenvolvimento da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Estão inscritos os Srs. Deputados Rui Carp e Silva Marques.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): -Só posso atribuir à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão ao facto de ele não ter estado aqui e só agora ter começado a participar neste debate. Dizem-me alguns dos meus colegas que deve ter estado em Monção... Não sei onde é que ele esteve.Protestos do PS.O que interessa aqui é citar um aspecto importante. O Sr. Deputado fala em 0,1 % da despesa... Compreendo que faça essa afirmação com tanta ligeireza, porque o Sr. Deputado não é economista. É que não se trata de 0,1 % da despesa, porque, se V. Ex.( fizer uma conta de multiplicar de 0,1 vezes o montante total da despesa, verá quanto é que isso dá de aumento da despesa e do consumo.
Além disso, e como o Sr. Ministro das Finanças já explicou, a vossa proposta agravaria fortemente o défice em cerca de 80 milhões de contos.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Mas vamos, finalmente, tratar do ponto que estamos a discutir, porque, apesar de o Sr. Deputado ter pretendido fazer uma intervenção final, como deve ter reparado, ainda nos falta apreciar um capítulo inteiro do Orçamento.
Ainda recentemente, uma editora francesa, a Presses Universitaires de France, publicou um artigo sobre as instituições locais na Europa - admito que o Sr. Deputado
12 DE DEZEMBRO DE 1990 903não conheça, porque este volume foi publicado em Outubro deste ano -, em que se diz, relativamente a transferências para as autarquias, o seguinte: «a Holanda é o país onde as transferências são as mais desenvolvidas, à frente apenas da Irlanda, da Itália e de Portugal»; portanto, Portugal consta aqui como o segundo país onde as transferências para as autarquias locais são as mais elevadas, Sr. Deputado.
Assim sendo, o que está aqui em causa não é a transferência global para as autarquias mas o critério mais eficiente de, através das transferências, se reduzirem os desequilíbrios regionais. E, relativamente a esses critérios, o Governo, através do PSD, convida o PS a elaborar uma proposta que diminua os desequilíbrios regionais. É esse o desafio que lhe fazemos, mais uma vez, Sr. Deputado: passe das palavras aos actos e assuma, através deste reforço do FEF, que o PSD lhe propõe, em termos de reafectação; assuma as palavras do combate aos desequilíbrios regionais. Isso é que interessa ao Pais; o resto são palavras e palavras leva-as o vento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Srs. Deputados, julgo que não há grandes comentários a fazer às intervenções dos Srs. Deputados da oposição, que se voltaram a repetir. Mas, mesmo assim, há dois ou três pontos a que gostava de me referir.
Fala-se muito em tirar a umas autarquias para dar a outras mas não é isso que está em causa. O que está em causa é um modelo de distribuição, é saber qual é a melhor forma de distribuir um «bolo» que cresce muito, este ano, na proposta do Governo, e que tem várias possibilidades de distribuição: ou vamos atribuir verbas maiores aos municípios que têm mais receitas próprias, ou aqueles que têm menos receitas próprias. É uma opção que está perfilada perante nós, perante os Srs. Deputados, e naturalmente cada um há-de assumir as suas responsabilidades nesta matéria.
Foi também colocada a questão de um novo modelo de finanças locais. Julgo que o modelo actual tem servido...O Sr. Jorge Lacão (PS): - À vossa política, com certeza!O Orador: - ... e tem sido positivo. O Governo, no seu programa eleitoral - que apresentou aos portugueses em 1987 -, definia claramente esta situação, ao dizer que iria propor uma alteração da Lei das Finanças Locais, no que diz respeito aos critérios e na sequência da reforma fiscal. Portanto, o calendário está definido no programa do Governo, isso não é novidade nenhuma! E o que o Governo está a fazer é cumprir o seu programa, como tinha programado, o que incomoda os partidos da oposição. Por isso. este foi o momento que considerámos mais adequado para a alteração da Lei das Finanças Locais, sobretudo tendo em atenção o aumento muito grande que existe este ano. O Sr. Deputado Jorge Lacto brindou-nos com mais um discurso mas nós não estávamos à espera de um discurso. Estávamos à espera de actos, para saber quem defende o poder local e os municípios que têm menos receitas próprias no nosso pais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa Câmara responsável, estamos a falar para o Pais e perante a Comunicação Social. O Sr. Deputado Rui Carp é também um deputado responsável e foi secretário de Estado do Orçamento deste País. Assim sendo, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp se ele sinceramente acredita naquilo que acabou de ler a esta Câmara.Risos do PS.t que, se o Sr. Deputado Rui Carp acredita naquilo que acabou de ler, muito respeitosamente terei de lhe dizer que V. Ex.a, com a PUF, «deu o puff»!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições acerca do artigo 43.o, vamos passar & sua votação, começando pela proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP.
Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era o seguinte:Artigo 43.oFundo de Equilíbrio Financeiro1-O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 180 000 000 de contos para o ano de 1991.
2-As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %. respectivamente.
3-O montante global a atribuir a cada município no ano de 1991 é o que consta do mapa x em anexo (mapa que é substituído pela proposta em anexo).Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição ao n.o l do artigo 43.o apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
904 I SÉRIE -NÚMERO 25Era a seguinte:Artigo 43.ol - O montante global do Fundo Financeiro, a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 163 084 077 contos para o ano de 1991.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição e aditamento ao artigo 43.o, apresentada pelo PRD.O. Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço que se vote em separado o n.o 6 da nossa proposta de alteração e aditamento ao artigo 43.o da proposta de lei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendemos que se faça a votação do n.o l desta proposta do PRD em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o l da proposta de alteração e aditamento ao artigo 43.o, apresentada pelo PRD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Joge Lemos e José Magalhães e abstenção do PS.Era o seguinte:1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o l/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 180 000 000 contos para o ano de 1991.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e S da proposta de alteração e aditamento ao artigo 43.o, apresentada pelo PRD.Sumetidos à votação, f oram rejeitados, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, votos a favor do PRD e abstenções do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Eram as seguintes:2 - Do referido montante 22 500 000 contos serão obrigatoriamente utilizados tendo em vista a redução do esforço financeiro dos municípios relativamente aos projectos candidatos ao FEDER e na exacta proporção dos projectos aprovados.
3- Os restantes 157 500 000 serão afectos aos municípios na estreita observância dos critérios de distribuição utilizados no ano anterior e no quadro da Lei n.o 1/87.
5 - (Anterior n.o 3).Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 da proposta de alteração e aditamento ao artigo 43.o, apresentada pelo PRD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, votos a favor do PRD e abstenções do PS, CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Era o seguinte:6 - O Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, uma proposta de modelo de financiamento das autarquias locais para os anos 90, acompanhando de relatório sobre o estado das finanças locais, elucidando sobre a situação financeira das autarquias e da eficácia das anteriores leis de finanças locais.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 da proposta de alteração ao artigo 43.o, apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esta proposta está, obviamente, prejudicada pela votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, relativa ao n.o l deste mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou registado. Vamos agora votar o artigo 43.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções da PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 43.o
Finanças locais1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado 157 000 000 contos para o ano de 1991.
2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.
3 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1991 é o que consta do mapa x em anexo.Srs. Deputados, vamos entrar no debate e votação dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o da proposta de lei do Governo e eventuais propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Srs. Deputados, apenas quero fazer um pequeno esclarecimento acerca das consequências, no que toca às despesas e receitas globais, das alterações aqui aprovadas.
A proposta de Orçamento do Governo apresentava como necessidade de financiamento decorrente do défice um valor de 671,6 milhões de contos. Durante a discussão na
12 DE DEZEMBRO DE 1990 905especialidade aqui, nesta Assembleia, a despesa foi aumentada em 135 milhões de contos e as propostas de alteração na receita, nomeadamente no âmbito do IRS, conduzem a uma receita inferior em cerca de 750 000 contos. Deste modo, verifica-se um agravamento do défice de cerca de 2,1 milhões de contos, pelo que o valor a inscrever neste artigo deverá subir dos 671,6 milhões de contos que referi para 673,7 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito: (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS tem, no conjunto destes artigos, uma proposta de aditamento ao artigo 8.o
Essa proposta de aditamento tem um objectivo que é não fechar as portas do Orçamento à aprovação do nosso projecto de lei n.o 561/V, embora numa versão muito alterada e consideravelmente mais modesta do que aquela que aqui fiai apresentada e que com V. Ex.a foi discutida nesta sessão legislativa.
Em que é que se traduz esta proposta de aditamento? Traduz-se na previsto de emissão de dívida, a prazo de mais de cinco anos, no montante de 220 milhões de contos.
V. Ex.as perguntarão como é possível que o CDS, que se tem batido, ao longo deste debate, pelo não crescimento do défice, dados os malefícios da dívida, venha fazer uma proposta deste tipo. Em primeiro lugar, a nossa proposta, n3o implica, obviamente, um aumento do défice, não implica aumento das necessidades de financiamento mas um aumento do stock da dívida pública.
Isso é mau, com certeza, mas as vantagens que resultam daquilo que propomos sobrepõem-se aos inconvenientes daí resultantes. E esses inconvenientes são reduzidos ao mínimo. Nos próximos cinco anos esta dívida não implica qualquer serviço para o Estado. Só daqui a cinco anos é que ela vai implicar despesa.
Nos próximos cinco anos, o que ela vai implicar é uma redução, em montante equivalente - ou antes, tendencialmente equivalente, porque não será equivalente- ao das receitas das privatizações. Mas, em compensação, vai possibilitar que, finalmente, se faça justiça e que este Orçamento possa ser considerado como o Orçamento da justiça para esses que foram espoliados com as nacionalizações depois do 25 de Abril. Por outro lado. vai possibilitar também que depois do processo das reprívatizações se faça a paz, possa gerar-se o entendimento e haja poupança nacional com vocação empresarial, capaz de concorrer a essas mesmas privatizações
Não é necessário!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos sabe perfeitamente a história dessa proposta, sabe perfeitamente o que é que estamos a votar,...O Orador:-É precisamente sobre isso que pretendia interpelar a Mesa, quero prestar uma informação a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena estar sucessivamente a reclassificar a proposta para faze-la entrar,...O Orador: - Mas não era esse o sentido da interpelação. Sr. Presidente. Se me permite, quero anunciar que retiro a proposta, porque já obtive esclarecimento bastante quanto a estarem contemplados, pelo próprio Governo, os objectivos que eu visava com a mesma. Era apenas isto que pretendia comunicar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder às seguintes votações: proposta de aditamento ao artigo 8.o, apresentada pelo CDS; proposta de aditamento ao artigo 12.o, apresentada pelo PSD; proposta de alteração ao artigo 4.o, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, de um n.o 4 ao artigo 8.o. do CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:Artigo 8.o4. Também nos termos da alínea O do artigo 164.o da Constituição e também a acrescer aos limites fixados nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno a prazo superior a cinco anos, até ao limite de 220 milhões de contos para fazer face às necessidades impostas pela regularização das situações emergentes das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974, nas condições que vierem a ser fixadas em lei especialSrs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 12.o. do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
906 I SÉRIE -NÚMERO 25É a seguinte:3 - Fica o Governo ainda autorizado, no âmbito do Acordo do Arranjo Monetário com a República da Guiné-Bissau, ratificado pela Assembleia da República em 13 de Junho de 1990, a utilizar parte do limite do referido no número anterior na concessão de uma linha de crédito até ao montante máximo de 1600 milhões escudos.
4 - A linha de crédito referida no número anterior poderá beneficiar de condições contratuais de taxa de juro, devendo as utilizações anuais estar integralmente saldadas em 31 de Dezembro de cada ano.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado, mas informo-o de que dispõe apenas de nove minutos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas sendo esta proposta consensual aqui no Plenário, gostaria de solicitar a substituição da expressão «condições contratuais» por «condições mais favoráveis». No fundo, o que pretendemos é conceder um empréstimo nas condições mais favoráveis ao Governo da Guiné-Bissau.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já está rectificado. Em todo o caso, é uma matéria que poderia ser abordada aquando da redacção final, dado o espírito com que foi tratada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 4.o, apresentada também pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.É a seguinte:3 - Nos termos do n.o l do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1600 milhões de contos o limite máximo do valor dos Bilhetes do Tesouro em circulação.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o da proposta de lei n.o 163/V.
O artigo 3.o não foi objecto de nenhuma alteração. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 3.o
Necessidades de financiamentol - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos e externos, incluindo créditos bancários, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo de 671,6 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento
decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos, nos termos da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto.
2 - Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1991, nos termos da presente lei, não poderão ultrapassar os que resultam da aplicação das condições correntes de mercado.Srs. Deputados, houve uma alteração quanto ao n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 163/V. Vamos votar toda a parte restante desse artigo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 4.o
Empréstimos Internos1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea í) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, até perfazer a diferença entre o limite fixado no artigo anterior e o contravalor efectivo em escudos resultante do acréscimo de endividamento externo permitido no artigo 5.o, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano, e outras operações que envolvam a redução da dívida pública.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 300 milhões de contos;
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.o l deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos lermos da alínea a) deste número e do n.o 3 deste artigo.4 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão exceder as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 9075 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem, bem como a renegociar as condições da dívida pública interna preexistente, não podendo as condições da nova dívida exceder as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Srs. Deputados, o artigo 5.o de proposta de lei não foi objecto de alterações.
Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 5.o
Empréstimos externos1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações de crédito de prazo igual ou superior a um ano em praças e instituições financeiras internacionais para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, até ao limite de 200 milhões de dólares americanos em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa, calculadas com base nas taxas de câmbio em 2 de Janeiro de 1991.
2 - A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:
a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;
b) Não serem contraídos em outras condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.3 - As utilizações que tenham lugar em 1991 de empréstimos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores acrescem aos limites fixados no artigo 3.o e ao n.o l deste artigo, a não ser que se destinem à cobertura de despesas orçamentais.Srs. Deputados, o artigo 8.o não sofreu alterações. Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:
Artigo 8oRegularização de situações do passado1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos internos e externos a prazo superior a um ano, até ao limite de 40 milhões de contos, que acresce aos limites fixados nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1991, e ainda à regularização de situações decorrentes, em 1975 e anos subsequentes, da descolonização que afectam o património de entidades do sector público.
2 - As condições de emissão dos empréstimos referidos ao n.o l do presente artigo, a colocar junto das instituições financeiras e de outras entidades, não poderão exceder as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Sr. Deputado Rui Machete, pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra não propriamente para uma intervenção mas, se V. Ex.a me consentir, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 11.o, que foi votado em Comissão de Economia. Finanças e Plano, há uma rectificação que gostaria que fosse feita e suponho que será consensual. No mapa referente ao n.o S do artigo 11.o da proposta de lei n.o 163/V onde se lê «taxa de aval» deve antes ler-se «taxa marginal de aval», que, aliás, era aquilo que se verificava relativamente ao Orçamento do ano passado. Suponho que isto é consensual. Todavia, gostaria que a Câmara tomasse nota desse facto.O Sr. Presidente: - Então, não se trata propriamente de uma votação mas, sim, de um registo.
Se não houver objecções, procederemos de acordo com a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Rui Machete.Pausa.Bom, creio que estão todos de acordo.
Srs. Deputados, para completarmos o ponto vir do guião que foi elaborado para as votações, temos de votar duas propostas de alteração relativas ao mapa I, apresentadas pelo PCP, uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e três propostas de alteração, apresentadas pelo PS.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de alteração ao mapa I, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PS e do PRD.
908 I SÉRIE -NÚMERO 25Era a seguinte:Receitas correntes.
Por efeito da manutenção de taxa de 36,5% - + 4 milhões de contos.
Por correcção da previsão relativa aos pagamentos por conta, conforme relatório do Orçamento do Estado - + 13 milhões de contos, num total de 17 milhões de contos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao mapa I, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:Receitas correntes.
IVA - 630 milhões de contos (+ 22 milhões)Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, também referente ao mapa I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:08.00.00 - Transferências de capital.
1.01.0 - 08.02.07 - RAM - Custos de insularidade e desenvolvimento económico-8400000.
Total divisão 01 - 8 660 000.Srs. Deputados, vamos votar de seguida a proposta de alteração ao mapa I, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Mapa I, capítulo 02, grupo 02, artigo 02: supressão de 1,3 milhões de contos.Srs. Deputados, votaremos, de imediato, a proposta de alteração relativa ao mapa I, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:IVA: 11 milhões de contos.
Outros impostos e taxas (excluem-se o ERS, o IRC e o IVA): 10,5 milhões de contos.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Reavaliação da componente do IRS e do IRC que derivam do imposto sobre depósitos a prazo, com aumento de receita de 5 milhões de contos.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação dos mapas x e l, no que concerne ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 163/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, para que fique registado em acta, gostaria de dizer que confiamos na comissão de redacção para fazer o ajustamento, no mapa da receita - crédito interno, das alterações que decorreram das votações realizadas ao longo destes dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi-me solicitado que a votação dos mapas se fizesse separadamente.
Vai proceder-se à votação do mapa X, no que concerne ao artigo 1.o da proposta de lei, com a indicação que foi dada pelo Sr. Deputado Rui Carp.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Vai proceder-se à votação do mapa I, no que concerne ao artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos fazer uma breve interrupção para conferenciar com os representantes dos grupos parlamentares e com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Está interrompida a sessão.Era l hora e 47 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Era l hora e 57 minutos.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, queria fazer uma brevíssima interpelação à Mesa.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 909Verifico que foram atribuídos agora novos tempos. O Sr. Ministro das Finanças já estava inscrito para fazer uma intervenção antes do período das votações finais, para o que ainda dispunha de 22 minutos do Governo.
Creio que o Sr. Ministro não precisará de muito mais que 5 minutos, mas de todo o modo penso que temos o direito de utilizar parte do tempo que ainda tínhamos disponível.O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Ministro, a Mesa tomou em conta a intervenção final do Sr. Ministro das Finanças e o tempo que lhe foi atribuído está de acordo com indicações fornecidas por ele próprio.
De qualquer forma, é evidente que o Sr. Ministro das Finanças poderá fazer uma intervenção mais longa, uma vez que tem direito a isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Falarei pouco mais de 5 minutos, ou pouco menos.
Portanto, Srs. Deputados não se alarmem, porque, de facto, não vou utilizar o tempo disponível do Governo, dado o adiantado da hora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai, em breve, a Assembleia da República votar, em tempo e com toda a normalidade, o Orçamento do Estado para 1991.
De novo o Governo e a maioria que o apoia souberam garantir aos portugueses um Orçamento apresentado e discutido em tempo e que, em tempo, poderá e deverá ser conhecido e executado pelos seus destinatários.
Dir-me-ão: é normal e é assim que deve ser. Mas recordo que é uma normalidade introduzida por este Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não foi, Sr. Ministro.O Orador: - Mas é para o conteúdo do Orçamento e para o seu significado que desejo, com brevidade, chamar a vossa atenção. É um instrumento fundamental da política do Governo para o ano que vem, e traduz as linhas que nos orientam: de rigor e de exigência na gestão dos dinheiros públicos; de delimitação clara de prioridades; de consciência manifesta das desigualdades que ainda persistem, e de opção deliberada pelo progresso social.
A conjuntura em que nos movemos condicionou a proposta que o Governo aqui apresentou. A situação internacional de alguma incerteza, acrescida ao que era há alguns tempos atrás, só pode aconselhar rigor e verdade na actuação de quem tem a responsabilidade de definir e executar a política orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo mostrou a maior abertura para acolher propostas que se enquadrassem na linha de rigor e exigência, em que deliberadamente nos colocámos. Não foi, infelizmente e em geral, nesse sentido que se colocaram as opções e as propostas da oposição.
Durante muito tempo, a oposição anunciou que o Governo apresentaria um Orçamento expansionista e eleitoralista. Desiludida com a proposta do Governo, a oposição modificou aqui o discurso e as preocupações que vinha manifestando, como o controlo do défice e da inflação.
Apresentou, pelo contrário, uma série de propostas cuja aceitação redundaria, decerto, em prejuízo de tais preocupações, que são isso sim, preocupações reais e consequentes do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com mais despesa e com menos receita que se reduz a inflação e o défice, que se prepara a integração na união económica e monetária e que se acelera a integração e a adesão plena ao sistema monetário europeu.
Infelizmente não é! É, sim, com rigor e com verdade orçamental!
Mostrei aqui a inconsistência daquilo que foi apresentado como uma proposta alternativa de orçamento do PS. Aliás, pequei por defeito. Contas mais rigorosas, que me dispenso de detalhar, dariam um agravamento do défice superior aos 80 milhões de contos que aqui referi.
Infelizmente, as propostas que aqui ouvi contrariam as preocupações de rigor e de exigência que o Governo partilha. Aliás, se aprovássemos essas propostas, seríamos, isso sim, eleitoralistas e menos responsáveis.
Aguardei com expectativa e interesse as propostas que nos tinham sido anunciadas e que permitiriam aos portugueses maior bem-estar, sem comprometer o indispensável rigor, e, por isso, me confesso desapontado.
É evidente que o Governo desejaria poder distribuir mais e arrecadar menos. Mas, meus senhores, não podemos esquecer que os contribuintes - todos nós - pagam todas as despesas e pagam-nas através dos impostos, da inflação, de défices futuros que estaríamos a comprometer, se não tivéssemos o rigor necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento foi preparado a pensar nos próximos anos e não apenas nos próximos meses; a preparar a entrada do País no próximo século e não apenas nos votos que daqui a uns meses entrarão nas umas...O Sr. João Amaral (PCP): - Não apenas?!...O Orador: -... e a pensar, não apenas no futuro imediato, mas na responsabilidade de quem tem de construir o futuro - e o futuro não são apenas os próximos meses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cidadãos e os agentes económicos têm confiança na política económica do Governo. Penso que não é fácil apresentar uma prova de confiança mais eloquente do que o sucesso da operação, hoje realizada, de privatização parcial do Banco Português do Atlântico, que alguns desejavam e outros temiam que não fosse um sucesso, mas que foi. Foi, sobretudo, um sucesso no segmento dos pequenos investidores e dos trabalhadores que, mais do que outra coisa, provam essa confiança.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - Com esta operação de privatização parcial do BPA, a recolha feita, afinal, por todos nós, foi
910 I SÉRIE -NÚMERO 25maior do que qualquer outra operação até este momento realizada. Foi maior do que as duas fases do Banco Totta & Açores, maior do que a da Companhia de Seguros Tranquilidade completa e maior do que a da CENTRALCER, porque só nesta operação foi possível arrecadar quase 50 milhões de contos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.as irão votar, em breve, o Orçamento possível e realista que, tendo em conta a situação nacional e internacional, garante o maior rigor na utilização dos dinheiros, que são de todos, e que permite que Portugal prossiga no caminho do progresso social, do desenvolvimento e de aproximação com as Comunidades Europeias que, nos últimos anos, conseguimos e de que os portugueses não vão querer prescindir, estou seguro.
Não é o Orçamento ideal, é apenas o melhor possível.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, ao usar agora da palavra, deu-nos mais esta facilidade de conhecer o ponto de vista do Governo sobre o Orçamento do Estado.O Sr. João Amaral (PCP): - É só facilidades!O Orador: - O Sr. Ministro começou por louvar a tempestividade do Orçamento.
Com efeito, não estou nesta Câmara há muito tempo, mas sou do tempo em que os Orçamentos não eram tempestivos e, quando o primeiro o foi, festejámos o facto nesta Assembleia.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, o que seria de estranhar era que o Orçamento não fosse apresentado em tempo. Não teríamos, então, qualquer vantagem da estabilidade deste Governo. Com efeito, um governo que não está sujeito às oscilações de um apoio parlamentar instável tem obrigação estrita de apresentar, em tempo, o seu Orçamento. Assim, este facto não é de louvar nem, sequer, de registar. É normal na vida de um governo estável!
O que seria estranho, Sr. Ministro, era que, nestas condições, o Governo não conseguisse apresentar em tempo o seu Orçamento.
Deste modo, em minha opinião, o Orçamento não tem nada de anormal e também não é de rigor. O Sr. Ministro classificou-o como um Orçamento de rigor e, possivelmente, era essa a sua intenção, quando iniciou a sua discussão com os seus pares do Governo. À chegada à meta, depois da discussão, em que foram apresentadas propostas de aumento da despesa, feitas pelo partido que o apoia - e que V. Ex.a, na intervenção que proferiu há minutos, acabou por constatar-, o Orçamento não é de rigor. Isto já foi reconhecido quer pela Comissão das Comunidades Europeias quer pelo Banco de Portugal que, para não dizer pior, diz que, nessa perspectiva, o Orçamento é neutro, lamentando-se de que, mais uma vez, todo o rigor da política económica tenha de recair sobre o próprio Banco, que vai tentar fazer com que se curve a curva má da inflação.
Aliás. Sr. Ministro, não pode ser considerado de rigor um orçamento em que o único rigoroso é V. Ex.a Nenhum dos seus pares do Governo assumiu aqui a atitude de rigor. Todos disseram que tinham dinheiro para gastar, que tinham até muito dinheiro para gastar, que unham tudo para fazer, que iam fazer tudo e, mais do que isto, alguns até se tem gabado escandalosamente de que têm bastante mais dinheiro do que tiveram no ano passado. Portanto, o único rigoroso é V. Ex.a, mas o Orçamento não o é!O Sr. Narana Coisssoró (CDS): -Muito bem!O Orador: - Para além disto, Sr. Ministro, também não é um Orçamento que exprima a autonomia nacional. E, apesar de não ser de rigor, é um Orçamento em que o Governo se desculpa constantemente perante as pequenas contrariedades que, porventura, tem de causar neste ou naquele departamento, face às exigências das integrações que devem ser feitas nos quadros das Comunidades Económicas Europeias.
Portanto, é um mau começo, como já prevíamos há muito tempo, não apenas na perspectiva do contexto deste Governo, e a integração vai ser, infelizmente, também uma desculpa. Isto é, não tivemos capacidade para «arrumar a casa» antes de entrarmos nas Comunidades, pelo que são as Comunidades que nos vêm «arrumar a casa» e começam já, este ano, a dar-nos alguns «puxões de orelhas». Veremos o que aí vem!...
De facto, Sr. Ministro, não sendo de rigor e não sendo este Orçamento uma expressão de autonomia, penso que VV. Ex.a perderam a oportunidade de transformá-lo num acto de justiça.
Sempre pensámos que VV. Ex.as aceitariam que ele fosse um acto de justiça, que contribuísse para apagar esta grande injustiça da espoliação das nacionalizações. VV. Ex.as não aceitaram as condições, apesar de tudo, favoráveis em que propusemos que isso fosse feito. Não tiveram capacidade para aceitar as nossas propostas.Assim, lamentamos que este Orçamento tenha ficado marcado por mais esse acto de injustiça e por mais esse «fechar de olhos» à realidade dos espoliados com as nacionalizações. Ao actuarem desse modo, VV. Ex.a cometeram, desta vez, expressamente, um acto de injustiça, que até aqui não tinha sido cometido, pois o projecto de lei, que aqui apresentámos, tendente a reparar as injustiças, ainda não foi votado pela Câmara. Que isso não macule, definitivamente, a execução deste Orçamento e que não macule as privatizações. Temos dúvidas de que assim não seja! É que, para além de um acto de justiça, seria, também, um acto de pacificação e teria constituído a abertura a que essas mesmas privatizações tivessem um destino melhor do que aquele que alguns acontecimentos últimos vão, infelizmente, anunciando.
V. Ex.a falou da privatização do Banco Português do Atlântico. Fazemos votos para que, efectivamente, tenha sido o que V. Ex.a aqui disse.
Nós próprios, também nos empenhamos muito no movimento das privatizações. Empenhámo-nos muito na discussão e na votação da lei que as tornou possíveis, mas esperamos que, de forma alguma, essa lei possa, alguma vez, vir a ser maculada pelo insucesso ou por qualquer menor clareza.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 911Temos a impressão de que, hoje, ao terem rejeitado a nossa proposta em matéria de indemnizações, não contribuíram completamente para que assim fosse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é demais explicitar aquilo que é a tradicional postura do Partido Renovador Democrático nos debates do Orçamento do Estado, como, de resto, em todas as outras matérias apreciadas e votadas nesta Câmara.
Não é por sermos oposição a este Governo e a esta maioria que nos veremos sistematicamente decididos pelo voto contra as propostas da maioria.
Com os meios de que dispomos, procedemos a um estudo sério, atempado e profundo das propostas do Governo para o Orçamento do Estado para 1991. Em sede de comissão, no debate na generalidade, na votação das despesas e da receita, pensamos que sempre trouxemos para o debate posições construtivas e rigorosas assim como propostas úteis para o desenvolvimento do País e para a minimização dos problemas sociais que a execução do Orçamento de 1991 vai, por certo, agravar.
Contudo, ano após ano, tem-se vindo a reforçar uma atitude de sobranceria e de ausência de diálogo por parte da maioria, fundada num pressuposto errado e falacioso de que o rigor e a competência são monopólio do Governo que apoia.
É uma atitude que não dignifica a democracia nem promove o debate são e aberto das ideias, que não permite confrontar projectos e em que a razão da força quase sempre prevalece sobre a força da razão.
Consideramos, por isso, que este debate foi pouco profundo e que encerra o perigo potencial de o País não entender o sentido útil de tantas e tantas horas aqui passadas numa discussão que contribui, sem dúvida, para o afirmar das nossas posições políticas, mas que não tem a tradução que poderia ter na melhoria da proposta de lei do Orçamento e que as condições objectivas de desenvolvimento económico e social do País reclamam.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!O Orador: - E não tem essa tradução porque a maioria, deliberadamente, faz orelhas moucas de todas as propostas que não tenham a chancela do Governo, do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esforçámo-nos por melhorar, como era nossa obrigação e dever, o Orçamento do Estado para 1991 e apresentámos um número considerável de propostas de substituição, alteração e aditamento que, infelizmente, não fizeram vencimento. Porém, a maioria opôs-se às nossas tentativas que procuravam amenizar a situação extremamente injusta a que se encontram sujeitos os jovens, os deficientes, os reformados e os contribuintes, em geral.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!O Orador: - Uma acção do maior significado e destinada a contribuir para erradicar certas manchas de pobreza e de minimização de problemas sociais que começam a surgir em certas zonas do País, a concretizar com base nas designadas iniciativas locais de emprego, não teve o melhor acolhimento, não obstante o pequeno significado das verbas que se destinavam para arranque desse projecto.
Afirmámos, durante o debate, que este Orçamento era uma lança afiada contra a classe média, demonstrámo-lo e apresentámos propostas que evitassem maiores sacrifícios para este grupo de portugueses. Tudo a maioria rejeitou.
Tudo tendo ponderado, o voto do Partido Renovador Democrático relativamente ao Orçamento da maioria e do Governo só pode ser o voto contra.