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Haverá depois um segundo momento, também previsto no projecto de lei do PSD para o artigo 255.o, em que, passada esta primeira fase e havendo um resultado positivo no referendo nacional, haverá a instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas que ficarem definidas para o continente, sendo que essa instituição em concreto deverá ser objecto de decretos parciais da Assembleia da República, sendo cada um deles também, antes da sua promulgação, submetidos a referendos das populações abrangidas por cada uma das regiões (os tais referendos regionais - utilize-se essa expressão). E à medida que esses referendos regionais possam obter o "sim" das populações respectivas, haverá a promulgação dos respectivos decretos da Assembleia da República e a instituição em concreto de cada uma das regiões.
Em termos genéricos, numa primeira apresentação, eram estas as notas que queria deixar referentes ao projecto de lei do PSD, quer na matéria do artigo 255.o quer de todo o capítulo que estamos hoje aqui a analisar, uma vez que estão, como expliquei, ligadas por uma questão de racionalidade lógica.
O Sr. Presidente: - Tem  a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comentário - e poderíamos ganhar algum tempo - à apresentação que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de fazer.
A apresentação foi feita, tão-só com uma apresentação linear do artigo 255.o na forma inicial em que foi apresentado, como se, eventualmente, desde a data da sua apresentação até hoje não tivesse transcorrido um conjunto de circunstâncias, acontecimentos políticos, precisões e alterações políticas, e como se esse artigo e essa proposta do PSD não devesse incorporar os compromissos públicos e políticos, entretanto assumidos pelo próprio PSD.
Portanto, a minha dúvida é no sentido de saber se o PSD mantém a proposta. E se a mantém, como é que concilia a proposta que está aqui no projecto de revisão, e aquilo que publicamente já foi afirmado, com o compromisso público já assumido? Como são conciliáveis estas duas situações? O PSD não está a pensar propor uma alteração ao próprio projecto, à própria iniciativa legislativa que apresentou neste domínio e neste artigo? Como concilia a vontade política, que sabemos ser a de hoje e que é diversa desta, com este preceito que aqui está? O que é que estamos a discutir? É apenas uma letra da lei em termos de projecto legislativo, que já morreu em parte na própria vontade do PSD?
São estas as questões que deixo à consideração dos Srs. Deputados e de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para além da inscrição do Sr. Deputado Luís Sá, eu próprio gostava de lhe colocar algumas questões. Pergunto se deseja responder já ao primeiro pedido de esclarecimento ou no final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se essa inscrição se destina a uma exposição sobre o mesmo tema ou a pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá está inscrito para pedir esclarecimentos ou para uma intervenção autónoma?O Sr. Luís Sá (PCP): - Para uma intervenção autónoma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aproveitaria, se estiver de acordo, para lhe colocar algumas dúvidas, antes de lhe dar a palavra para responder.
Sr. Deputado, há um motivo essencial de divergência que se constata entre a posição assumida pelo PSD e a do PS, que é conhecida, segundo a qual o PS entende que a formulação da matriz regional, tal como está expressa na Constituição, nela deve subsistir, designadamente a disposição relativa ao artigo 255.o, que prescreve a necessária existência de uma lei de criação das regiões administrativas com a definição dos respectivos poderes, composição e competências.
A partir do momento em que da parte do PS é feita esta opção, gostaria de recordar que ela é, todavia, feita não só em nome de uma adesão ao espírito e à letra da Constituição nesta matéria mas também invocando a coerência de uma memória histórica. Efectivamente, na última revisão constitucional ordinária - e gostaria de o lembrar ao PSD - , os artigos sobre regionalização foram actualizados por vontade expressa dos Deputados do PS e do PSD, indispensáveis à formação da maioria qualificada de 2/3. Ocorreu que, nessa altura, em torno das disposições sobre a regionalização, se estabeleceu aquilo que eu poderia dizer um "pacto de regime constitucional".
Gostaria de recordar ao Sr. Deputado, por exemplo, que essa foi a ocasião, na revisão constitucional de 1989, em que foi eliminada, na Constituição, a figura da chamada "região plano", bem como também foi eliminada a obrigatoriedade constitucional da existência de um conselho regional e, ainda, foi adaptado na Constituição alguns aspectos relativos ao processo de formação das assembleias regionais, designadamente quanto ao processo eleitoral, através do qual se faz a escolha dos representantes das assembleias municipais das áreas regionais respectivas.
Tudo isto foi feito na revisão constitucional ordinária de 1989. Tudo isto foi feito pelos Deputados do PS e do PSD em nome de um pacto constitucional sobre a matéria da regionalização e com o objectivo política de criar todos os pressupostos institucionais para que a regionalização pudesse avançar. Digo isto justamente para chamar a atenção do PSD para a circunstância de a posição do PS ser hoje pertinente, ou seja, aderir ao essencial de uma matriz para a qual já tinha havido um manifesto esforço de consenso muito amplo em sede constitucional. Dito isto, não deixo, todavia, de reparar no seguinte: o projecto do PSD, na medida em que, por opção política, pretendia agora a desconstitucionalização do imperativo constitucional da regionalização, é juridicamente consistente na parte em que admite que a regionalização a fazer-se seria feita por uma lei, obviamente e novamente, de criação das regiões, a qual careceria de ser submetida, na fase de decreto, a referendo nacional. Esta a minha primeira questão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Para além da divergência que atrás invoquei e cuja explicação dei para a sua razão de ser, a grande questão é esta: é verdade que o projecto do PSD aponta inequivocamente para que a possibilidade da realização de um referendo nacional só viesse a ocorrer após definição em matriz legal da lei de criação das regiões. É evidente que, de acordo com a vossa lógica da desconstitucionalização, estaríamos na fase do decreto nessa matéria, mas não deixaria previamente de se estabelecer o modelo regional acerca do qual haveria posterior consulta popular directa. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não desconhece que esta tem sido uma das razões de alguma divergência política entre o PSD e o PS, ou seja, sempre sustentámos que o momento das consultas populares directas teria razão de ser na fase de institucionalização em concreto do processo da regionalização; curiosamente, este ponto de vista do PS tem também cobertura e coerência no projecto de revisão constitucional do PSD, na medida em que o projecto do PSD apenas admite o momento de um referendo nacional sobre regionalização após o estabelecimento em decreto da lei de criação das regiões administrativas. Faz, portanto, sentido que o PSD possa rever o seu ponto de vista acerca do momento em que o referendo nacional no processo de regionalização deva ocorrer. Revê-lo em função das últimas declarações políticas sobre a matéria, mas revê-lo em coerência com o significado essencial do seu próprio projecto de revisão constitucional. Esta é a minha primeira dúvida.
A minha segunda dúvida é esta: o alcance que o PSD pretende dar à sua fórmula referendária não deixa de ser muito curioso porque os efeitos do referendo que o PSD prescreve, são os de que só seria possível vir a validar o decreto aprovado na Assembleia da República se, no
referendo, tal fosse votado favoravelmente por mais de metade dos eleitores recenseados. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a aplicação desta formulação significaria que todas as abstenções, quer abstenções em sentido próprio na consulta referendária, quer abstenções por ausência técnica ao referendo, seriam validadas como votos contra a regionalização; ou seja, embora com efeito contrário, o PSD prescreve aqui a mesma técnica no processo de aprovação da Constituição de 1933. Como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está recordado, nessa ocasião, os votos de abstenção foram contados como sendo a favor da Constituição de 1933; na vossa fórmula actual, os votos de abstenção seriam contados como sendo contra o processo de regionalização. Num caso como noutro, parece-me que há aqui uma evidente distorção da vontade efectiva dos eleitores que, expressamente, em referendo, manifestem o seu ponto de vista.
São, portanto, duas dúvidas que me parecem significativas e que gostaria de poder ver aclaradas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ao qual, com todo o gosto, dou a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, é evidente para nós todos, penso eu, ou pelo menos para mim é evidente (se não é essa a intenção da condução dos trabalhos, gostaria que isso fosse explicitado ou que tivesse sido explicitado inicialmente) que estamos aqui, hoje, a fazer a primeira leitura e isso implica, necessariamente, até por aquilo que se passou na última reunião, na sexta-feira passada, em que vários Srs. Deputados levantaram a questão, ser necessário começarmos a trabalhar para sabermos exactamente o que é que cada partido propõe. Aliás, até houve, e o Sr. Presidente recorda-se, um equívoco em que, pela minha parte, fui protagonista em relação ao projecto do CDS-PP (não está cá hoje o Sr. Deputado Paulo Portas mas, com certeza, o Sr. Presidente recordar-se-á) mas a minha intenção é corresponder ao pedido do Sr. Presidente de que os grupos que tivessem propostas sobre este artigo 255.o, as explicitassem, caso quisessem. Eu fiz essa primeira leitura.
É evidente também para mim que todas as posições são pertinentes sobre esta matéria, ou seja, eu parto do princípio de que todos os projectos que estão sobre a mesa e que estamos a analisar são projectos que têm um estudo feito por trás, da parte das bancadas ou dos Deputados que os assinaram. Não ignoro que houve uma evolução política desde o momento - algures no mês de Janeiro ou de Fevereiro - em que cada um de nós participou, de maneira mais ou menos activa, na elaboração dos projectos de lei da revisão constitucional que começamos hoje, aqui, a analisar na especialidade. Houve uma evolução política, com a qual, de resto, eu e a minha bancada muito nos congratulamos, neste pormenor que tem a ver com a regionalização. Aí, devolvo desde já a questão: também da parte do PS houve uma evolução muito clara sobre esta matéria pelo que, eventualmente, utilizando a questão colocada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, eu perguntaria, da mesma maneira - porque é que o PS não apresentou uma proposta de substituição ao seu texto no sentido de prever o referendo nacional? Não conheço! Isto só para dizer, Sr. Presidente, que, de facto, se todos os textos que estão sobre a mesa são pertinentes, não percebo muito bem essa aparente crítica ao facto de eu me ter limitado a fazer uma primeira leitura do projecto do PSD sobre esta matéria e a expressar o que estava por trás e qual a lógica que tinha presidido à formulação, nos termos que temos sobre a mesa, deste projecto.
É evidente que, graças a Deus, a posição política sobre esta matéria evoluiu na generalidade das bancadas ou, pelo menos, nos partidos mais importantes e hoje em dia, tanto quanto sei, já são pelo menos três os partidos (se não mesmo quatro - não sei exactamente, e não quero cometer nenhuma injustiça, qual a posição do PCP sobre esta matéria), o PSD, o CDS-PP e o PS, que defendem sobre esta matéria a necessidade de haver um referendo nacional antes de se concretizar o processo de  regionalização. Posto este ponto prévio, que me parece fundamental, Sr. Presidente, porque não vale a pena andarmos aqui com processos de intenções, a dizer que "se o senhor não altera a sua proposta...". É evidente que o PSD evoluiu nesta matéria e, porventura com mais significado ainda, o PS também evoluiu - e nada disso, do nosso ponto de vista, é posto em causa ou deve ser posto em causa.
Quanto às questões que, em concreto, o Sr. Presidente me formula: quanto ao momento do referendo, eu pensava que essa era uma das discussões que deveríamos ter hoje aqui; ou seja, faz parte dos trabalhos desta reunião e, genericamente, desta Comissão, analisarmos exactamente se, na parte respeitante à regionalização, o texto constitucional deve ou não obrigar a que o referendo seja sobre um decreto da Assembleia ainda não promulgado ou já promulgado. Sobre isso, tentei, na minha intervenção inicial, explicar o porquê de o PSD entender à partida que o referendo deve ser anterior à promulgação da lei - e deve ser anterior porque temos de aceitar democraticamente que o referendo possa ter um dos resultados possíveis, ou seja, possa ter o não. Portanto, nesse sentido, parece-nos mais lógico, em termos de equilíbrio e de estabilidade do ordenamento jurídico, num primeiro ponto, e de respeito pela vontade popular, num segundo ponto, que o referendo seja antes da promulgação. Todo o trabalho de elaboração da lei, todo o trabalho da parte da Assembleia da República, que é o órgão competente para tal, de preparação, de discussão e de votação interna da lei teria sempre de ser feito, em qualquer circunstância - tratava-se apenas do acto de promulgação e, como o Sr. Presidente bem sabe, tal como a generalidade das pessoas que aqui estão, da sua inscrição definitiva na ordem jurídica.
Se aceitamos como bom, constitucionalmente (e é a tal evolução política a que já se chegou, penso que genericamente, na sociedade portuguesa), que haja uma consulta popular, um referendo antes do procedimento, em concreto, da regionalização, parece-nos que não faz sentido a inscrição prévia, na ordem jurídica portuguesa, da lei das regiões para depois o povo, que é soberano nestas matérias, ir ser consultado e ficar, eventualmente, algo condicionado na sua liberdade de votar desta ou daquela outra maneira - parece-nos apenas uma questão de lisura, em termos de processo político e também em termos de processo jurídico pelas razões que acrescentei. Portanto, sobre esta matéria do momento do referendo, tentei explicar isto, na minha primeira intervenção genérica sobre a razão de ser da forma de apresentação do artigo 255.o por parte do PSD, mas, com muito gosto, explicito ao Sr. Presidente (não na qualidade de Presidente, porque penso que falou na qualidade de Deputado do PS) que a posição do PSD é esta. Mas esta é a matéria que temos para discutir hoje aqui, e gostava de ouvir, da parte do PS, as razões por que esta nossa proposta não serve - pedia apenas que
exprimissem mais argumentos do que o mero argumento de que deve ser assim porque assim está na Constituição.
Quanto a isso, Sr. Presidente, gostava de, muito rapidamente, explicar o seguinte: é evidente que conheço também (provavelmente não tão bem como o Sr. Presidente porque não participei pessoalmente nos trabalhos da revisão constitucional de 1989 porque não era Deputado na altura) as posições e aquilo que resultou do processo de revisão constitucional de 1989; mas, Sr. Presidente, com toda a franqueza, não são esses argumentos que, minimamente, vão tolher a liberdade total do trabalho desta Comissão Eventual de Revisão Constitucional - por isso mesmo é que se abriu um novo processo de revisão constitucional, porque, se achássemos que o que foi feito em 1989, estava perfeito e não havia mais nada a mexer-lhe, então, nem valia a pena termos apresentado, nenhum de nós, projectos sobre esta matéria. E recordo ao Sr. Presidente que, pese embora ter havido o tal acordo genérico em 1989, a que o Sr. Presidente chamou de regime, sobre a matéria da regionalização, também o PS, e muito bem, no exercício natural das suas competências de revisão constitucional, no seu projecto, apresenta a sugestão de alteração a vários dos artigos deste mesmo capítulo, por acaso não ao 255.o mas a artigos subsequentes, como rapidamente veremos, o 258.o, o 261.o, enfim, vários artigos para os quais o PS apresenta alterações que são, de facto, qualitativas como, por exemplo, a introdução dos referendos regionais. Quanto a estes, independentemente do processo político que todos nós conhecemos e que evoluiu nos últimos tempos, o PS, no seu projecto de lei de revisão constitucional, desde logo, evoluiu relativamente àquele que tinha sido o acordo em 1989, por exemplo, em relação ao problema da escolha e da nomeação dos presidentes de junta, onde também se regista uma clara alteração de posição do PS face àquilo que foram os trabalhos de 1989 e o texto final que resultou da revisão realizada nessa altura.
Portanto, que isso fique claro, Sr. Presidente, não se trata aqui de estar a condicionar minimamente a posição dos partidos porque todos temos presente que evoluímos relativamente a 1989 e por isso é que apresentámos projectos de revisão, e todos temos presente também que, graças a Deus, o processo político em Portugal evoluiu bastante em alguns detalhes, nomeadamente em matéria de regionalização, desde o momento da feitura e de apresentação dos projectos de lei até ao momento em que aqui nos encontramos e tudo isso, pela parte do PSD pelo menos, é perfeitamente honrado e com muita satisfação, de resto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria explicar que o meu atraso se deve ao facto de não ter recebido a convocatória para a reunião desta manhã - questão que, de futuro, verei com os serviços.
Quanto a esta questão, queria acentuar, em primeiro lugar, que há uma determinada disposição - já que o Sr. Presidente referiu a revisão constitucional de 1989 - que foi proposta, na altura, mas não foi aceite (aliás, creio que foi proposta pelo PS e pelo PCP) e que era no sentido de a criação das regiões deixar de ser simultânea e passar a haver a possibilidade das chamadas regiões-piloto. Esta era uma proposta que, na época, era apresentada partindo de um princípio: é que a criação das regiões estava bloqueada e, portanto, a criação de uma região-piloto poderia ser um
factor no sentido de desbloquear a criação das regiões administrativas. A questão que se coloca é se o conjunto de propostas que aqui estão não correspondem a uma nova perspectiva de bloqueio. Naturalmente que, quando, da nossa parte, não apresentámos qualquer proposta de alteração do regime jurídico nesta matéria, foi partindo do princípio de que haveria uma vontade política, da mesma forma que há um compromisso eleitoral, de instituir rapidamente as regiões administrativas.
A questão, infelizmente, começa a colocar-se noutros termos. Não estou a referir a proposta do PSD de transformar as abstenções em votos contra, porque, sem dúvida nenhuma, constitui um grito de alma que, eventualmente, algumas pessoas do PSD não perfilharão. É evidente que, quando o regime fascista queria a aprovação da Constituição de 1933, tomava as abstenções como voto favorável; agora, quando o PSD quer a não consagração das regiões, toma as abstenções como votos contra. Não me refiro a isso, refiro-me a um complexo processo que tem vindo a ser estabelecido em toda esta questão e que coloca perspectivas complicadas ao cumprimento desta norma constitucional.
Dizendo isto, a primeira questão que queria referir, explicitamente, é o problema de o referendo ser feito na fase do decreto ou na fase da lei já publicada. Creio que, de qualquer modo, há um problema que está irrecusavelmente colocado do ponto de vista prático; pode não estar colocado do ponto de vista formal, na medida em que se afirma que o referendo é apenas na fase da instituição em concreto, mas está colocado do ponto de vista prático: é um problema de conflitos de legitimidade. Isto é, a Assembleia da República vai aprovar uma lei e esta lei, depois de promulgada e publicada, vai ficar dependente de um voto que pode ser altamente favorável nalgumas regiões, que pode ser tangencialmente desfavorável no conjunto do País, incluindo os Açores e a Madeira, e do qual pode resultar um voto popular contrário a uma lei da Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República. Sobre este aspecto, eu tenderia a dizer que referendar na fase de decreto corresponderia, pelo menos, a poupar o Presidente da República a promulgar uma lei que, eventualmente, não teria aplicação tão cedo.
Há aqui um factor que tem de ser ponderado que é a questão de, apesar de tudo, ser diferente referendar uma lei de criação, sendo mau, ou referendar um decreto da Assembleia da República. Apesar de tudo, a lei de criação terá entrado na ordem jurídica, embora ficando a planar nas alturas, à espera de, qualquer dia, poder descer à terra, enquanto que, naturalmente, o decreto não chega a ser promulgado pelo Presidente da República. Qualquer destas situações levanta um problema que é o facto de matéria que está inscrita na Constituição, matéria que o PS já afirmou claramente que se recusa a retirar da Constituição e a transformar numa mera faculdade, ficar dependente de referendo. Este aspecto levanta, naturalmente, a questão que, para nós, é preocupante por constituir um precedente referendar matéria constitucional.
Naturalmente que se poderá dizer que o mesmo se passava com os referendos orgânicos; de facto, assim é - isto é parcialmente verdadeiro. Simplesmente, nos referendos orgânicos, havia sete, oito, nove referendos, consoante as regiões previstas na lei de criação, pelo que daqui poderia resultar que, numa ou outra região, a instituição não era imediata. Nos termos da Lei n.o 56/91, da lei-quadro, havia uma consulta um ano depois. Neste caso, o que é que há, exactamente? Há também uma consulta um ano depois, há uma espera apenas de um ano depois? Recordo que o Prof. Gomes Canotilho, em 1984, já apontava a inconstitucionalidade por omissão de não haver regiões administrativas. Vai prolongar-se uma situação deste tipo, que não é em duas ou três regiões, a título de regionalização parcial do País, portanto, de espera para poder amadurecer as condições em que vão ser regiões. É a própria regionalização que não é, efectivamente, garantida, que fica adiada e fica adiada com mecanismos que não são, de todo em todo, conhecidos. No caso dos referendos orgânicos ou indirectos, era claramente conhecido o mecanismo: havia, na altura, uma consulta às Assembleias Municipais prevista, consulta esta que seria procedente e favorável para muitas delas e, para as que não fosse, haveria nova consulta um ano depois. No fundamental, as questões estavam garantidas. Agora, aquilo que sabemos é que, por exemplo, se houver uma situação em que o litoral impeça o interior e o Algarve de ser região, ou outra coisa qualquer, ninguém terá a sua região no País.
Ligado com esta questão está um problema - um problema que, na minha óptica, não é igualmente um problema menor e que é o seguinte: é que o mecanismo dos referendos orgânicos permitia algo que é bastante importante num país como Portugal, que é levar a que, por exemplo, a Assembleia Municipal não apenas pudesse dizer "eu estou de acordo com a área de partida, com a área que a Assembleia da República propõe", mas pudesse dizer igualmente "eu quero outra região diferente da que foi aprovada", ou então dizer "eu quero mudar para uma região diferente da área de partida em que me inseriram". Todos sabem que as áreas dos distritos, actualmente, são arbitrárias; todos sabem que os municípios da Beira Douro podem querer mudar de região, que os municípios do norte do distrito de Leiria podem querer igualmente mudar de região, que os municípios de parte do distrito de Santarém podem igualmente ter as suas opções nesta matéria, etc. Esta oportunidade deve ser dada. Os próprios contornos da Área Metropolitana de Lisboa, supondo que vai haver uma Área Metropolitana de Lisboa, podem igualmente alterar-se se for dada a municípios como Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Arruda, Alenquer, a possibilidade de dizerem o que é que pretendem nesta matéria. O problema que está colocado em cima da mesa é, dentro deste mecanismo de referendo directo, qual é o papel exacto das Assembleias Municipais. Naturalmente que se pode dizer que, nesta fase de consulta, podem pronunciar-se mas, em todo o caso, é uma forma menos importante de se pronunciarem e é uma forma que, neste momento, não está clara e expressamente garantida. Daí que se coloque esta questão: quer nos referendos nacionais, quer nos referendos regionais, é importante prevenir (tendo nós a opinião que temos, designadamente acerca do referendo nacional) formas de intervenção das assembleias municipais de modo a acautelar este tipo de situação.
Nesta matéria, queria sublinhar o facto de, quer a proposta inicial do PS, quer do Deputado Pedro Passos Coelho, adiantarem propostas de referendos regionais, de substituição dos referendos orgânicos por referendos regionais; curiosamente, o somatório dos referendos regionais no mesmo dia daria leituras nacionais.
Parece-me evidente que a realização desse conjunto de referendos regionais não impediria zonas menos povoadas
- as do interior do país e do Algarve em particular - de serem regiões no caso de terem vontade nesse sentido. E o referendo regional tinha uma característica: havendo naturalmente observações que lhe podem ser feitas, tem um conteúdo descentralizador. Ou seja, perguntar à comunidade algarvia, à comunidade transmontana, ou a qualquer outra comunidade definida pela Assembleia da República, se queriam ou não imediatamente constituir-se em região administrativa. E, no caso dessa comunidade querer, não é impedida de se constituir em região administrativa por outras áreas do país mais povoadas. Portanto, o sentido é claramente descentralizador.
Pelo contrário, podemos dizer que o referendo nacional, quer seja simultâneo ou não, tem um sentido centralizador, ou seja, é o país no seu conjunto, incluindo Açores e Madeira, que diz a determinadas comunidades que eventualmente podem ter uma vontade regionalizadora muito forte: "Vocês não são região administrativa ainda que queiram". Este aspecto, creio eu, é irrecusável e daí que possa compreender o referendo nacional na óptica de quem não quer regiões administrativas. Tenho muita dificuldade em compreender, na sequência da gritaria do PP e do PSD, que o PS tenha abandonado a proposta de, primeiro, fazer a regionalização sem rever a Constituição da República Portuguesa, em segundo lugar, tenha passado para a proposta de referendos regionais e, em terceiro, tenha adoptado a proposta do referendo nacional.
Este aspecto é irrecusável, da mesma forma que é irrecusável um outro conflito que se pode potencialmente verificar quer haja um referendo nacional e referendos regionais separados, no caso da votação no referendo nacional ser favorável, quer a votação seja simultânea: é a potencialidade dum conflito entre a votação nacional desfavorável e votações regionais favoráveis e até altamente favoráveis. É um pouco como se houvesse um referendo nacional a perguntar se os Açores e a Madeira devem ser autónomos político-administrativamente. E se o referendo nacional, por hipótese, dissesse "não"? Que problema político é que criaríamos? Naturalmente, que era um problema político muito grave, nem quero pensar nele!
Creio que, de algum modo, estamos alegremente a caminhar para uma possibilidade que pode não vir a ser substancialmente diferente dessa que referi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, procurarei regular as intervenções para um período máximo de 10 minutos no sentido de dinamizarmos os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, duas questões. O Sr. Deputado teve oportunidade, na sua intervenção, de fazer alusão ao facto de haver constitucionalistas que têm considerado e já consideram de algum tempo a esta parte, como passível de ser considerado como inconstitucionalidade por omissão o facto de até hoje se não ter concretizado a regionalização do país. Mas o Sr. Deputado sabe também que o Partido Social Democrata tem nesta revisão constitucional uma proposta em relação à inconstitucionalidade por omissão, e justamente nós acabamos com as inconstitucionalidades por omissão.
Assim, mesmo que não adira, como parece não aderir, a esta nossa posição em relação à inconstitucionalidade por omissão e sabendo também que o Partido Social Democrata defende o referendo, ou melhor, defende o duplo referendo em relação à matéria da regionalização (um referendo nacional e um referendo regional), entende que continua a haver lugar à argumentação no sentido da eventual inconstitucionalidade por omissão numa matéria destas quando há lugar a referendo e quando a instituição em concreto das regiões só pode ser possível nos termos daquilo que propomos através do mecanismo do referendo?
A segunda questão é a seguinte. V. Ex.a falou sobre a questão da proposta que o PSD faz sobre o referendo nacional para esta matéria da regionalização e argumentou novamente com a questão da Constituição de 1933 e de considerarmos nesta nossa proposta que os votos da abstenção seriam considerados como votos negativos e eu queria clarificar a questão.
Pode, de facto, a leitura e a redacção desta parte do artigo não estar suficientemente esclarecida nem ser suficientemente esclarecedora, mas quero aqui dizer-lhe que a intenção do PSD, aliás, várias vezes proclamada em outras tantas ocasiões, sempre foi a de que a natureza vinculativa do referendo só operava quando mais de metade dos eleitores votassem nesse referendo nacional, que é uma coisa ligeiramente diferente, substancialmente diferente daquela que eventualmente pode ser lida neste projecto de lei do PSD. Por isso, sendo embora possível fazer a interpretação que o Sr. Deputado agora fez e o Sr. Deputado Jorge Lacão também anteriormente havia feito, relativamente à redacção deste artigo, de facto, a intenção do PSD, como na altura da discussão e apresentação do projecto de lei ficou bem claro, era essa. Ou seja, que a natureza vinculativa só operava quando, e se, a maioria dos cidadãos recenseados votassem nesse referendo nacional em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Também se inscreveram para perguntas ao Sr. Deputado Luís Sá os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, acompanhei muito cuidadosamente a sua intervenção mas não creio que tenha primado pela clareza. Tanto quanto percebi, no seu entender, o mecanismo velho era o melhor e, portanto, não se devia mexer em nada, não se devia alterar a Constituição da República Portuguesa em nada, quanto ao processo de instituição em concreto das regiões. Todavia, os argumentos que aduziu nesse sentido não são, na leitura que sou capaz de fazer deles, suficientemente bons para demonstrar a sua tese, ou seja, de que o sistema anterior era ou é o melhor porque há vantagens consideráveis num novo sistema que é o sistema que está agora em gestação e em discussão e que evita as principais coisas que o Sr. Deputado disse prezar e que conquista algumas das coisas que, seguramente, o Sr. Deputado não desprezará.
O facto de se fazer regionalização precedida de revisão constitucional que viabilize consultas populares dá um significado e uma legitimidade constitucional redobrada ou triplicada ao processo. O facto de isso ser feito num contexto de maioria alargada, como tem que ser, com o voto de V. Ex.a, com o voto do PSD, com o voto do PP, com o voto do PS naturalmente, é alguma coisa de muito importante e que formalizaria um verdadeiro consenso alargado numa questão em que importa que ele exista. E suponho que não é pouco importante para V. Ex.a porque
para nós é muito importante, ou seja, esse suplemento é interessante, não é uma coisa que se possa desprezar.
Em segundo lugar, consultas nacionais e regionais, chuva de consultas. Bom, mas qual é o que resulta de negativo de os cidadãos serem chamados multiplamente e de forma polimórfica a dizerem sim. É essa atitude de confiança à criação das regiões autónomas que nós temos. Porquê ter medo, ou exibir, como pode decorrer de uma certa leitura do que disse, de coisas terríveis e tenebrosas acerca das quais V. Ex.a disse que nem queria pensar? Não, nós queremos pensar e foi por termos pensado cuidadosamente que temos uma proposta que, aliás, será dentro em breve apresentada. Essa nossa proposta evita tudo o que V.Ex.a suspeitou como perigos horríveis e apocalípticos; a proposta do PS concilia democracia representativa e participativa, permite evitar um conflito que usurpe legitimidades mas dá ao povo a última palavra, como sempre acontecerá cada vez que o povo falar, em Portugal ou noutra democracia qualquer.
Em terceiro lugar, gostava de o alertar para o mal fundado do argumento que utilizou quanto à inconstitucionalidade por omissão. A matéria inscrita na Constituição da República Portuguesa, disse V.Ex.a, ficava sujeita a voto o mesmo se passava com o referendo orgânico no texto vigente. E diz ainda "mas numa ou outra região podia haver um "não", nas outras haveria um "sim" e, portanto, a chuva de "sim" anularia o "não" eventualmente discrepante". Mas quem é que lhe disse que seria assim no cenário apocalíptico em que se colocou? Portanto, a questão do ponto de vista jurídico-formal está mal colocada.
Em quarto lugar, quando alude à inconstitucionalidade por omissão, a Constituição da República Portuguesa, na solução actual, determina a cessação da inconstitucionalidade por omissão mal é aprovada a lei de instituição abstracta. E, como sabe, o Tribunal Constitucional até tem uma tese distinta, mal seja apresentada uma iniciativa legislativa e encetado um processo de elaboração de uma lei não há inconstitucionalidade por omissão; o tribunal é pouco exigente nessa matéria. Todavia, não há inconstitucionalidade por omissão de certeza quando feita a criação abstracta das regiões alguma região diga que não quer ser região. Nesse caso há recusa, já havia no sistema actual, e haverá no sistema futuro.
A última observação, Sr. Presidente, é a que não é legítimo dizer que o referendo orgânico permitia uma contribuição positiva das assembleias municipais e o actual sistema de referendo directo não permite. Porque é possível inventário o legislador deve fazê-lo no terreno da lei ordinária e através de sistemas segundo os quais as assembleias municipais sejam chamadas a consultar e a contribuir positivamente para qualquer crítica que tenham à delimitação ou a qualquer outro aspecto.
Quanto ao facto de o povo ser soberano, Sr. Deputado, é de facto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, apenas duas ou três considerações e um pedido de esclarecimento.
A primeira é uma ideia em que V. Ex.a sempre insiste, mas que considero desajustada e que é a de que a estrutura constitucional das regiões na Constituição da República Portuguesa seja subvertida com as iniciativas legislativas, designadamente, apresentadas pelo Partido Socialista. Porém, a estrutura constitucional da regionalização na Constituição da República Portuguesa é intocada nos nossos projectos e nas nossas propostas.
A segunda questão e retomava a colocada pelo meu colega José Magalhães, é a seguinte. A sua proposta e a sua ideia sobre esta matéria parece-me ser excessivamente fixista, isto é, está tudo bem. E a questão que se coloca é: referendo nacional, sim ou não? O Sr. Deputado é contra o referendo nacional? Deve deixar isso claro. Referendo regional, sim ou não à consulta popular de todos os cidadãos da área da circunscrição regional ou prefere, a esse referendo de participação de todos os portugueses, um referendo simplesmente orgânico? Sim ou não a esta solução?
Quanto ao aspecto, a que aludiu, da condição suspensiva para a entrada em vigor da lei, essa ideia de a lei ficar "em banho Maria" na decorrência de uma certa forma de expressão da vontade popular já acontecia na solução do seu referendo orgânico pelo que não há nada de novo neste domínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Srs. Deputados: Agradeço as vossas perguntas. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, resolver os problemas de inconstitucionalidade por omissão acabando com elas é uma grande inovação teórica, é uma grande inovação em direito constitucional, mas também é liquidar qualquer sentido dirigente e qualquer sentido verdadeiramente constitutivo duma Constituição.
É evidente que posso ouvir, por exemplo, o Sr. Deputado Pacheco Pereira e outros Srs. Deputados, dizer que uma Constituição deve ser meramente procedimental, mas não penso isso. Julgo que as Constituições não são do século XIX e, como tal, devem registar os direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos povos, devem registar os objectivos de uma sociedade, tendo em conta a pluralidade de ocupantes do poder político, mas tendo em conta também balizas fundamentais que permitam que neste plano não haja uma regressão na História e que grandes conquistas democráticas possam voltar para trás. Nesse sentido creio que é um pouco como curar o bebé matando-o para que não fique doente.
Quanto ao problema das abstenções serem contadas como votos negativos, naturalmente conheço essa orientação por parte do PSD, mas creio que isto era um pouco como se nós, em relação aos Deputados, contássemos com os votos abstencionistas e impuséssemos que um determinado governo tivesse uma situação em que as abstenções fossem avaliadas para efeitos de se verificar se tinha ou não a maioria. Os cidadãos têm que ter a liberdade de voto, se não vão votar é com eles e não se arranja este conflito de legitimidades, que, aliás, seria politicamente complicado: por exemplo, haver uma maioria, ela ficar à beira de metade mais um dos cidadãos eleitores e não ser contada por faltar um "bocadinho" de pessoas que se abstiveram, pessoas que estão longe da política e querem estar. Creio que é de todo em todo descabido.
Portanto, a proposta do PSD não faz efectivamente sentido, nem faz a proposta relativa à inconstitucionalidade por omissão nem faz a proposta relativa a contar as abstenções, na prática, como voto contra.
Sr. Deputado José Magalhães, o mecanismo velho que referiu é um mecanismo com poucos anos, como aliás o Sr. Presidente referiu em pormenor, foi revisto extensamente em 1989, todos os Deputados então apresentaram as suas propostas. Creio até que houve uma proposta relevante, a de pôr termo à simultaneidade, que não foi tida em conta. Era do meu partido e também do seu. Baseava-se na ideia de que o PSD tinha bloqueado este processo e que esta era a melhor forma de instituir regiões num sítio e, portanto, desbloquear o processo, designadamente, naquele ou naqueles sítios onde o problema das áreas estivesse claramente definido, onde a vontade fosse claramente determinada e inequívoca.
Fora esta questão, todas as outras e é curioso que a questão da simultaneidade não é agora colocada em causa por nenhum partido...O Sr. José Magalhães (PS): - É colocada pelo projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Luís Sá (PCP): - Eu disse, nenhum partido. E o Sr. Deputado Cláudio Monteiro não é nenhum partido, o seu projecto tem o mesmo valor do de um partido, mas, com todo o respeito, o Sr. Deputado não é um partido. E, designadamente, os partidos que colocaram esta questão em 1989 não a colocam agora. E não a colocam agora porquê? Porque partiram do princípio de que havia condições políticas para avançar rapidamente com o processo de regionalização. Naturalmente que até poderiam rever a posição em face de eventuais desenvolvimentos de toda esta questão, mas não colocaram esta questão. Aliás, tenho participado num conjunto de debates em que me têm perguntado: Mas porquê abandonar a ideia da região piloto? E a resposta, naturalmente, é: Bom, porque isto agora parece que vai andar.O Sr. José Magalhães (PS): - Vai.O Sr. Luís Sá (PCP): - Veremos!
Portanto, o problema colocado nesta matéria é o de saber se no caso de haver um "não" existe ou não inconstitucionalidade por omissão. Diz-me o Sr. Deputado que o Tribunal Constitucional é muito pouco exigente nessa matéria, não tenho que ser tão pouco exigente como esse tribunal (de resto duvido muito da doutrina que triunfa no Tribunal Constitucional nesta matéria), mas em todo o caso parece-me evidente que o efeito prático de não aplicar uma lei promulgada e publicada é o mesmo duma inconstitucionalidade por omissão em situações em que não há lei. Isto é, o facto de ter sido aprovada por unanimidade na Assembleia da República a Lei n.o 56/91, a Lei Quadro das Regiões Administrativas, não significa, na minha óptica, que tenha deixado de haver inconstitucionalidade por omissão nesta parte.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não era exactamente isso que acontecia no cenário actual de referendo orgânico? Pode dar-se uma situação de haver uma lei...O Sr. Luís Sá (PCP): - Eu ia chegar aí.O Sr. José Magalhães (PS): - ...e haver uma região que diz: "não, nós discordamos da delimitação geográfica". Nesse caso, V. Ex.a consideraria que nessas circunstâncias haveria uma inconstitucionalidade por omissão?! Por favor, Sr. Deputado!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não disse que aí havia inconstitucionalidade por omissão, eu digo o contrário. Se me tivesse deixado completar, provavelmente ficava claro. É que nesta situação que está prevista há um conjunto de assembleias municipais que dizem imediatamente "sim, queremos esta região" e há outras que dizem que não, mas há mecanismos previstos na lei para uma nova consulta um ano depois e até havia propostas no sentido de tornar esta consulta ainda mais próxima. Portanto, este facto estava garantido...O Sr. José Magalhães (PS): - Vai estar.O Sr. Luís Sá (PCP): - Acho extremamente interessante o Sr. Deputado dizer que vai estar. Vai haver um referendo de seis em seis meses até o povo português dizer sim? É esta a ideia, é haver um referendo de seis em seis meses até o povo português dizer finalmente sim? Sr. Deputado, creio que este é um problema delicado.
Sr. Deputado Alberto Martins, o problema da ideia ser desajustada como referiu e portanto da estrutura constitucional da regionalização estar a ser subvertida com iniciativa do PS nunca foi colocado por mim nesses termos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Sr. Luís Sá (PCP): - No entanto, há uma coisa que digo e que é irrecusável em todo este processo. O primeiro aspecto é que, e o Sr. Deputado concordará comigo, a ideia de proceder à regionalização independentemente da revisão constitucional está inteiramente preterida. Segundo aspecto, a proposta inicial do Partido Socialista de fazer apenas referendos regionais na própria revisão constitucional está inteiramente abandonada pois prevaleceu a ideia da Direita, como é sabido. Este é outro aspecto que é perfeitamente irrecusável. O terceiro aspecto que também é irrecusável, é que o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista se comprometeram com calendários perante o país e esta Casa e, provavelmente, esses calendários estão prejudicados.
Estes três aspectos são perfeitamente irrecusáveis e creio que não terá dificuldade em concordar comigo.
Quanto ao referendo nacional, nesta matéria, tenho dito que este referendo do ponto de vista prático coloca o problema de poder não ser aplicada a Constituição da República Portuguesa, logo, do ponto de vista material, é um referendo de substância constitucional. Naturalmente, numa situação deste tipo, como compreenderá, não podemos estar de acordo.
Segundo, coloca os problemas políticos que referi e, designadamente, o problema de um conflito de legitimidades, entre a legitimidade representativa e a popular. Isto não preocupa o Sr. Deputado mas preocupa-me a mim e não é por acaso que no regime do artigo 118.o estava previsto que não houvesse referendos de leis da Assembleia da República, o que tinha uma finalidade que
era não desautorizar, com voto contraditório, a Assembleia da República perante a respectiva população.O Sr. Alberto Martins (PS): - Permitam-me, Sr. Presidente e Sr. Deputado.
V. Ex.a vai participar num referendo nacional da Direita e num referendo sobre matéria constitucional?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, terrorismo não vale. O Sr. Deputado sabe perfeitamente e é irrecusável, que o referendo nacional não estava no projecto de revisão do Partido Socialista, não esteve no discurso político do PS que disse, semanas a fio, que nunca cederia a isto, afirmou inclusivamente no Plenário da Assembleia da República que se a Direita não alterasse a sua posição nesta matéria avançaria para as regiões sem a revisão constitucional, com o Partido Comunista Português. Pelos vistos, mudou de posição! Creio que é irrecusável que mudou e, portanto, este referendo nacional resulta efectivamente do facto de o PS ter acabado por convergir com a Direita depois de ter dito que lhe ia fazer face e que ia divergir das posições da Direita. Este  facto é absolutamente irrecusável.
Segundo aspecto: trata-se efectivamente de referendo de matéria constitucional no sentido que vai fazer depender desse referendo a aplicação de aspectos da Lei Fundamental do país mas a partir do momento em que a lei de revisão esteja aprovada, em que a lei do referendo eventualmente esteja revista, etc., naturalmente que veremos. Todavia, vamos continuar o combate que sempre travámos, esteja tranquilo sobre este aspecto.
Também me perguntou a posição do Partido Comunista Português sobre os referendos regionais. A resposta é simples e já tive oportunidade de a dar. A questão é garantir que os referendos regionais não prejudiquem o papel das assembleias municipais e a sua intervenção. Há mecanismos de garantia que assim seja, há mecanismos para garantir a convergência das duas legitimidades e tratava-se efectivamente de garantir.
Levantámos também o problema de não prejudicar o calendário e também um outro problema, já aqui discutido, de não utilizar tudo isto como pretexto para uma revisão constitucional feita de um momento para o outro e sem a necessária ponderação.