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9 DE JULHO DE 2014 63 4 – Os créditos reestruturados não podem ter prazo de reembolso superior ao previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.o 5 – O PRD pode incluir o refinanciamento de dívida existente, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. CAPÍTULO IV Assistência financeira Artigo 43.o Objetivo da assistência financeira 1 – A assistência financeira prestada pelo FAM tem natureza subsidiária em relação às medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação financeira e apenas tem lugar quando aquelas existam e sejam insuficientes para a recuperação financeira do município. 2 – A assistência financeira pode ser recusada pelo FAM, mediante decisão fundamentada da direção executiva, nos termos constantes do artigo 28.o, quando as medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação financeira propostas sejam insuficientes ou quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida. Artigo 44.o Modalidades de assistência financeira 1 – O FAM presta assistência financeira ao município através das seguintes modalidades: a) Empréstimos remunerados; b) Prestação de garantias. 2 – Fica expressamente excluída a possibilidade de assistência financeira, em qualquer uma das modalidades referidas no número anterior, para as dívidas que não estejam incluídas no PAM. Artigo 45.o Condições do empréstimo 1 – Os empréstimos têm um prazo de vencimento adequado aos objetivos previstos no respetivo PAM, que não pode ultrapassar o prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.o. 2 – O montante de financiamento é determinado pelo FAM, no âmbito da aprovação do respetivo PAM. 3 – A definição da taxa de remuneração dos empréstimos concedidos compete à direção executiva, que assegura a cobertura dos custos de financiamento e de atividade do FAM. 4 – O contrato de empréstimo a celebrar entre o FAM e o município constitui parte integrante do PAM. 5 – O montante do empréstimo é desembolsado por tranches, nos termos previstos no artigo 47.o. Artigo 46.o Utilização e amortização dos contratos de empréstimos 1 – O prazo máximo de utilização do empréstimo é de três anos. 2 – A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até cinco anos, para os pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.o 10 do artigo 23.o e condicionado à comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças condenatórias. 3 – O início da amortização do empréstimo não pode ser diferido para além de dois anos. 4 – A concessão de empréstimos pelo FAM é considerada para efeitos de apuramento do limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para a concessão de empréstimos e outras operações ativas.
9 DE JULHO DE 2014 65 4 – O incumprimento do PAM nos termos referidos no n.o 1 constitui ainda facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1 do artigo 65.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 16 de agosto. TÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais CAPÍTULO I Disposições complementares Artigo 50.o Sanções 1 – Em caso de incumprimento da obrigação de realização do capital prevista no artigo 19.o, e até ao limite do montante das prestações em atraso, por solicitação e para entrega ao FAM: a) A DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento de Estado, independentemente dos limites previstos no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; b) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procede à retenção de outras receitas de natureza fiscal. 2 – A falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei determina a aplicação, pelo FAM, de uma coima mensal, correspondente a 1 % do duodécimo das transferências correntes, até que a situação seja regularizada. 3 – As receitas das coimas aplicadas nos termos do presente artigo constituem receita FAM, que, em caso de não pagamento pelo município, notifica a DGAL para efetuar a correspondente retenção nas transferências do Orçamento de Estado, a qual é entregue ao FAM. 4 – Em caso de atraso no pagamento por parte do município de qualquer montante devido ao abrigo da presente lei, o FAM aplica juro de mora à taxa legal em vigor, desde a data do incumprimento até à data do efetivo pagamento. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão e o incumprimento das obrigações de prestação e reporte de informação, são suscetíveis de gerar a retenção de transferências nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 78.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, mediante comunicação do FAM à DGAL. 6 – A retenção das transferências referida no número anterior cessa com a regularização da situação, a qual é comunicada pelo FAM à DGAL. 7 – A falta de prestação pelos municípios da informação solicitada corresponde ao incumprimento dos deveres de informação previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente para efeitos da aplicação das retenções aí previstas. 8 – O FAM comunica à DGAL quais os municípios que se encontram na situação mencionada no número anterior, para efeitos de efetivação da retenção por incumprimento dos deveres de informação, bem como para libertação da mesma, no caso de prestação da informação solicitada. Artigo 51.o Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto São aditados o n.o 13 ao artigo 62.o e o artigo 65.o-A à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, nos seguintes termos: «Artigo 62.o [...] 1 – [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 66 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...] 13 – Para efeitos de candidatura aos procedimentos concursais referidos no n.o 8, os trabalhadores cedidos ao abrigo e nos termos do n.o 6 são equiparados a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Artigo 65.o-A Internalização e integração no município 1 – O limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos artigos anteriores. 2 – Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3 – Aos municípios que ultrapassem os fundos disponíveis e aumentem os seus pagamentos em atraso em resultado da assunção dos compromissos da empresa local cuja atividade tenha internalizado não é aplicável o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.» CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais Artigo 52.o Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso 1 – O município em situação de rutura financeira, relativamente ao qual tenham sido aprovados planos de reequilíbrio ou saneamento financeiro anteriores à entrada em vigor da presente lei, ou que tenha aderido ao Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, pode solicitar ao FAM, no prazo de 30 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, mediante o preenchimento de formulário eletrónico a aprovar, para o efeito, pela direção executiva, a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM. 2 – Efetuado o pedido previsto no número anterior, o FAM tem 45 dias para aprovar a suspensão da obrigação de apresentação de uma proposta de PAM. 3 – Em caso de aceitação, pelo FAM, do pedido de suspensão, o município presta, até final do mês de maio de cada ano seguinte, informação ao FAM sobre o cumprimento dos planos de reequilíbrio ou saneamento financeiros pré-existentes. 4 – Com base na informação recebida nos termos do número anterior, ou qualquer outra transmitida pela DGAL que evidencie o incumprimento reiterado por parte do município do respetivo programa de saneamento financeiro ou reequilíbrio ou um aumento da dívida municipal, o FAM pode fazer cessar a suspensão referida no n.o 1 e exigir a elaboração de uma proposta de PAM nos termos do artigo 23.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 68 8 – O apoio previsto no presente artigo é concedido sob a forma de empréstimo da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) ao município. 9 – Com a concessão da assistência financeira prevista no capítulo IV da presente lei, o crédito da DGTF sobre o município transfere-se automaticamente para o FAM, que reembolsa a DGTF pelo montante do crédito. 10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o respetivo PAM não seja aprovado no prazo de 12 meses após a concessão do apoio financeiro previsto neste artigo, o município inicia o reembolso do empréstimo à DGTF em 10 prestações semestrais. 11 – Os limites legais de endividamento aplicáveis ao município não prejudicam a concessão do apoio financeiro previsto no presente artigo. 12 – Aos municípios beneficiários do apoio previsto neste artigo não se aplica o disposto no artigo 52.o. Artigo 56.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE Artigo 12.o Fiscal único 1 - [...]. 2 - O fiscal único é designado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria. 3 - [...] 4 - [...]. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — Cecília Meireles — Cristóvão Crespo — Artur Rêgo — Jorge Paulo Oliveira. Artigo 13.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único:
9 DE JULHO DE 2014 69 a) [...]; b) [...]; c) [...] d) [...] e) Elaborar documento de certificação legal de contas; f) Anterior alínea e) Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — Cecília Meireles — Cristóvão Crespo — Artur Rêgo — Jorge Paulo Oliveira. Artigo 15.o Extinção Em caso de extinção do FAM, o produto da sua liquidação reverte, depois de reembolsado o capital social e os juros a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o, para os detentores de unidades de participação, na proporção das contribuições realizadas. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — Cecília Meireles — Cristóvão Crespo — Artur Rêgo — Jorge Paulo Oliveira. Artigo 17.o Capital social do Fundo de Apoio Municipal 1 - [...]. 2 - Para o capital social do FAM, o Estado contribui com 50% e o conjunto dos municípios com 50%.3 - A contribuição de cada município é calculada ponderando o montante total a realizar pelo conjunto dos municípios pelo peso relativo de cada um deles no somatório do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), participação nos impostos do Estado (PIE), de acordo com os valores finais constantes do mapa XIX anexo à Lei do Orçamento do Estado, tendo por base a média dos últimos cinco anos, incluindo o ano em curso, e ponderando também a coleta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no município caso fosse aplicada a taxa média do intervalo previsto no Código do IMI, de acordo com a seguinte fórmula:       ã                            ã                            em que:        corresponde à contribuição do município m para o FAM;     corresponde à contribuição total a realizar pelo conjunto dos municípios;        corresponde à participação no FEF do município m no ano t;       corresponde à parcela do produto do IUC que caiba ao município m no ano t ;           corresponde à PIE quanto ao IRS do município m, considerando a taxa máxima da participação variável prevista na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, no ano t;      ã            corresponde ao valor patrimonial tributável não isento para efeitos do IMI do município mno anode 2014. 4 - [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 76 k) Limitação da despesa corrente; l) Medidas de racionalização dos custos com pessoal; m) (....); n) (....). 2 – (....). 3 – (....). Artigo 45.o (...) 1 – (....). 2 – (....). 3 – A definição da taxa de remuneração dos empréstimos concedidos compete à direção  executiva, que assegura a cobertura dos custos de financiamento e de atividade do FAM, não podendo exceder a uma taxa de juro  correspondente ao custo de endividamento da República Portuguesa para um prazo equivalente, acrescidos de um spread de 0,5 %. 4 – (....). 5 – (....). Os Deputados do BE. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 233/XII (3.a) (PLANO NACIONAL DE AÇÃO PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de junho de 2014, a Proposta de Lei n.o 233/XII/3a - “Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do artigo 167.o, n.o 1 e 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 11 de junho de 2014, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foi promovida, em 16 de junho de 2014, a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, aguardando-se os respetivos pareceres.
9 DE JULHO DE 2014 79 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 233/XII (3.a) (ALRAM), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 233/XII (3.a) – “Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança”. 2. Esta iniciativa visa a definição do Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança, pretendendo, desta forma, contribuir para o desenvolvimento integral da criança em Portugal, na defesa e promoção dos seus direitos. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 233/XII (3.a) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres/contributos das entidades ouvidas neste processo legislativo. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2014. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Proposta de lei n.o 233/XII (3.a) (ALRAM) – Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.Data de admissão: 11 de junho de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lisete Gravito, Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP), Maria Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 25 de junho de 2014
9 DE JULHO DE 2014 89 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede do próximo Orçamento do Estado. A proposta de lei é acompanhada de uma nota justificativa que faz uma «avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução», em que se admite que do diploma resultarão novos encargos financeiros diretos. O próprio texto da proposta de lei, no artigo 14.o, a respeito da entrada em vigor, refere o seguinte: «O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste diploma» ——— PROPOSTA DE LEI N.o 235/XII (3.a) (APROVA O REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS) Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 235/XII/3.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 12 de junho de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 27 de junho. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): Entidades Data Banco de Portugal 2014-07-03 APB - Associação Portuguesa de Bancos 2014-07-03 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2014-07-03 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até ao dia 8 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, em reunião ocorrida a 9 de julho, nos termos abaixo referidos.  Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de alteração e do articulado da iniciativa. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.  2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 90 PARTE I ANEXO (a que se refere o artigo 2.o da PPL) Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 2.o Âmbito subjetivo  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do n.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  N.o 4 PREJUDICADO Artigo 3.o Aprovação pela assembleia geral GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Artigo 4.o Perdas por imparidade em créditos e benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
9 DE JULHO DE 2014 91 Artigo 5.o Regras aplicáveis no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 6.o Conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 7.o Utilização do crédito tributário GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Artigo 8.o Reserva especial GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 9.o Direitos de conversão  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 92  N.os 1 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 6 e de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Artigo 10.o Regime dos direitos de conversão  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA  N.os 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção Contra X  X X  REJEITADA Artigo 11.o Exercício dos direitos de conversão  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS
9 DE JULHO DE 2014 93  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA  N.o 3 PREJUDICADO  N.os 4 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 12.o Certificação por revisor oficial de contas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO ***  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 12.o-A [Regras aplicáveis a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA NOTA: artigo inserido no articulado com o número 13.o. *** Artigo 13.o Regulamentação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO NOTA: artigo renumerado como artigo 14.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 94 PARTE II DIPLOMA PREAMBULAR Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 2.o Aprovação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 3.o Adesão ao regime  N.os 1 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Artigo 4.o Âmbito temporal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
9 DE JULHO DE 2014 95 Artigo 5.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Palácio de São Bento, 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados. Artigo 2.o Aprovação É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados. Artigo 3.o Adesão ao regime 1 – Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que pretendam aderir ao regime especial em anexo à presente lei devem manifestar essa intenção através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao 10.o dia posterior à publicação da presente lei. 2 – A adesão ao regime depende da manifestação de intenção referida no número anterior, bem como da respetiva aprovação pela assembleia geral, que deve aprovar igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais do regime especial. 3 – Os requisitos legais de adesão ao regime especial devem verificar-se ao longo de todo o período de tributação do sujeito passivo em que o regime se aplique. 4 – Após adesão ao regime, os sujeitos passivos podem renunciar à aplicação do mesmo até ao final do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se pretende que essa renúncia produza efeitos, através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à AT. 5 – No caso de instituições de crédito e sociedades financeiras, a renúncia prevista no número anterior depende de prévia autorização da autoridade competente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 6 – O pedido de renúncia previsto no n.o 4 deve ser acompanhado da autorização concedida nos termos do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 96 7 – Em caso de renúncia os gastos e variações patrimoniais que não eram dedutíveis fiscalmente em resultado da aplicação do regime são deduzidos ao lucro tributável do período em que essa renúncia produza efeitos. Artigo 4.o Âmbito temporal O regime aprovado pela presente lei é aplicável aos gastos e variações patrimoniais negativas contabilizadas nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015, bem como aos ativos por impostos diferidos que se encontrem registados nas contas anuais do sujeito passivo relativas ao último período de tributação anterior àquela data e à parte dos gastos e variações patrimoniais negativas que lhes estejam associados. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 1.o Objeto O presente regime especial é aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados. Artigo 2.o Âmbito subjetivo 1 – Podem aderir ao presente regime especial quaisquer sociedades comerciais e empresas públicas, bem como caixas económicas, caixas de crédito agrícola mútuo e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, com sede ou direção efetiva em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou ainda estabelecimentos estáveis situados em território português de entidades de natureza idêntica ou similar àquelas, residentes noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 2 – A adesão ao regime especial pelas caixas económicas implica a adoção prévia da forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/86, de 14 de março, 212/86, de 1 de agosto, 182/90, de 6 de junho, 319/97, de 25 de novembro, e 188/2007, de 11 de maio. 3 – No caso da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das caixas de crédito agrícola mútuo, os direitos de conversão a que se refere o presente regime conferem direito, nos mesmos termos que as ações, à atribuição gratuita de títulos de capital representativos do capital social daquelas instituições e, desse modo, da qualidade de associado. 4 – Em caso de exercício pelo Estado dos direitos de conversão nas situações previstas no número anterior, não são aplicáveis o artigo 16.o e os n.os 2 e 4 do artigo 53.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, consoante os casos, podendo o Estado exonerar-se da qualidade de associado por alienação aos demais associados ou outros terceiros que reúnam os requisitos legais para o ser.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 102 Artigo 13.o Regras aplicáveis a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes No caso de estabelecimento estável situado em território português de entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia ou num Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, o presente regime é aplicável com as seguintes adaptações: a) As referências a capitais próprios e a deliberação da assembleia geral do sujeito passivo dizem respeito à entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia ou num Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, sendo as obrigações de constituição da reserva especial e de constituição simultânea de direitos de conversão aplicáveis com as devidas adaptações; b) Os gastos elegíveis para o regime devem verificar-se ao nível do estabelecimento estável; c) Os créditos tributários gerados são exclusivamente utilizados pelo estabelecimento estável ou qualquer entidade com sede em Portugal integrada no mesmo grupo de sociedades ao qual se aplique o regime especial previsto no artigo 69.o do Código do IRC ou, quando aplicável, no mesmo perímetro de consolidação prudencial para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 14.o Regulamentação Os procedimentos para a compensação do crédito tributário com dívidas tributárias e para o respetivo reembolso, bem como as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.o 7 do artigo 6.o, no n.o 4 do artigo 5.o, no artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 10.o são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPROPOSTA DE ADITAMENTO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento ao Anexo à Proposta de Lei n.o 235/XII (3.a): «Artigo 12.o-A Regras aplicáveis a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes No caso de estabelecimento estável situado em território português de entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia ou num Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, o presente regime é aplicável com as seguintes adaptações:
9 DE JULHO DE 2014 103 a) As referências a capitais próprios e a deliberação da assembleia geral do sujeito passivo dizem respeito à entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia ou num Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, sendo as obrigações de constituição da reserva especial e de constituição simultânea de direitos de conversão aplicáveis com as devidas adaptações; b) Os gastos elegíveis para o regime devem verificar-se ao nível do estabelecimento estável; c) Os créditos tributários gerados são exclusivamente utilizados pelo estabelecimento estável ou qualquer entidade com sede em Portugal integrada no mesmo grupo de sociedades ao qual se aplique o regime especial previsto no artigo 69.o do Código do IRC ou, quando aplicável, no mesmo perímetro de consolidação prudencial para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013». Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PSD/CDS-PP, Afonso Oliveira — Artur Rêgo — Carlos Silva — Cecília Meireles — Duarte Pacheco — Fernando Barbosa — Michael Seufert. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao anexo à Proposta de Lei n.o 235/XII: «Artigo 2.o [...]1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em caso de exercício pelo Estado dos direitos de conversão nas situações previstas no número anterior, não são aplicáveis o artigo 16.o e os n.os 2 e 4 do artigo 53.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, consoante os casos, podendo o Estado exonerar-se da qualidade de associado por alienação aos demais associados ou outros terceiros que reúnam os requisitos legais para o ser.» Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PSD/CDS-PP, Afonso Oliveira — Artur Rêgo — Carlos Silva — Cecília Meireles — Duarte Pacheco — Fernando Barbosa — Michael Seufert. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 235/XII (3.a): «Artigo 3.o Adesão ao regime 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 104 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Em caso de renúncia os gastos e variações patrimoniais que não eram dedutíveis fiscalmente em resultado da aplicação do regime são deduzidos ao lucro tributável do período em que essa renúncia produza efeitos.» Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PSD/CDS-PP, Afonso Oliveira — Artur Rêgo — Carlos Silva — Cecília Meireles — Duarte Pacheco — Fernando Barbosa — Michael Seufert. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao anexo à Proposta de Lei n.o 235/XII (3.a): «Artigo 9.o Direitos de conversão 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, no total dos capitais próprios incluem-se o capital social, prémios de emissão associados, as reservas e os resultados transitados. 7 - Sempre que do disposto nos n.os 5 e 6 resultar um valor contabilístico ajustado das ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo que seja nulo ou negativo, para efeitos de apuramento do valor de referência dos direitos de conversão considera-se que o valor contabilístico ajustado de cada ação ordinária corresponde a €0,01» Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PSD/CDS-PP, Afonso Oliveira — Artur Rêgo — Carlos Silva — Cecília Meireles — Duarte Pacheco — Fernando Barbosa — Michael Seufert. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao anexo à Proposta de Lei n.o 235/XII (3.a): «Artigo 11.o [...]1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Caso o preço de subscrição referido no número anterior seja inferior ao valor nominal das ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo, o preço de subscrição é ajustado para
9 DE JULHO DE 2014 105 corresponder àquele valor nominal, devendo nesse caso o montante da reserva especial a que se refere o artigo 8.o ser proporcionalmente ajustado através da multiplicação do montante do crédito tributário apurado nos termos do artigo 6.o, majorado de 10%, pelo quociente entre o valor nominal e os valores referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 9.o. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PSD/CDS-PP, Afonso Oliveira — Artur Rêgo — Carlos Silva — Cecília Meireles — Duarte Pacheco — Fernando Barbosa — Michael Seufert. Propostas de alteração apresentadas pelo PS ANEXO Artigo 9.o [...] 1 – A constituição da reserva especial implica a constituição simultânea de direitos de conversão atribuídos ao Estado, cujo acionamento deve ocorrer no prazo de 12 meses. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 10.o [...] 1 – [...]  2 – Os acionistas à data da constituição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado têm o direito potestativo de adquirir os direitos de conversão ao Estado na proporção das respetivas participações no capital do sujeito passivo nas condições procedimentais definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo valor nominal equivalente, no mínimo, ao valor do crédito fiscal atribuído. 3 – [...] 4 – [...] 5 – (NOVO) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o direito de conversão implica a atribuição, ao Estado ou outros entes públicos, dos direitos e das garantias definidos na Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, devidamente adaptados, nas situações em que a participação do Estado nos capitais próprios do sujeito passivo ultrapasse os 10%.  Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PS. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 106 PROPOSTA DE LEI N.o 240/XII (3.a) PROCEDE À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ADITANDO A SUBSTÂNCIA ALFA-FENILACETOACETONITRILO À TABELA ANEXA V Exposição de motivos As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.o 22/2014, de 28 de abril, enumeram as plantas, substâncias e preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contraordenações na sua produção, tráfico ou consumo. As referidas tabelas devem ser atualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas e segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal. Através da Decisão n.o 57/1, adotada na 57.a sessão, em março de 2014, a Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas decidiu incluir a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo e os seus isómeros óticos na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. Em consequência, importa proceder à inclusão da substância alfa-fenilacetoacetonitrilo e dos seus isómeros óticos na tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, por se tratar de um precursor de síntese de anfetamina e de catinona. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Artigo 2.o Alteração da tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro É aditada à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo. Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro.
9 DE JULHO DE 2014 107 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de julho de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) TABELA V Ácido lisérgico. Alfa-fenilacetoacetonitrilo. Efedrina. Ergometrina. Ergotamina. Fenil-1 propanona-2. Isosafrole. 3,4 – Metilenodioxifenil – 2 - propanona. N-ácido acetilantranílico. Norefedrina. Piperonal. Pseudo-efedrina. Safrole Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1017/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A AMARRAÇÃO A PORTUGAL DO CABO SUBMARINO DE FIBRA ÓTICA, QUE LIGARÁ O BRASIL À EUROPA E PROMOVA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O APROVEITAMENTO DAS potencialidades desta ligação) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1017/XII (3.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril de 2014, tendo sido admitido a 24 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1017/XII (3.a) – (PS) ocorreu nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 108 O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS), que apresentou o projeto de resolução, reiterando os seus termos e defendendo a amarração do cabo submarino de fibra ótica que ligará o Brasil à Europa a Portugal, na sequência da VII Cimeira EU-Brasil e das declarações do Presidente da Comissão Europeia no final dessa Cimeira. Referiu a importância a competitividade e o crescimento da economia digital em Portugal e defendeu o fortalecimento da posição negocial de Portugal nesta área. Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). O Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) expressou concordância com o projeto de resolução em apreciação e fez referência ao trabalho da União Europeia e do Governo português nesta área. Considerou que todo o empenho de todas as forças políticas em defesa deste objetivo é útil para a sua concretização. Por sua vez, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) também expressou concordância com o projeto de resolução, considerou que esta é matéria onde o interesse estratégico do país deve ser protegido, devendo-se aproveitar um tráfego que é relevante entre a América Latina e a União Europeia, criando a capacidade de inovar e acrescentar mais-valias). 4. O Projeto de Resolução n.o 1017/XII (3.a) – (PS)foi objeto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 09 de julho de 2014. 5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1092/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 96/2013, DE 19 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO, COM RECURSO A ESPÉCIES FLORESTAIS, NO TERRITÓRIO CONTINENTAL (publicado no Diário da República, 1.a série – N.o 138 – 19 de julho de 2103) Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 57/XII (2.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”.Assembleia da República, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá. ———
9 DE JULHO DE 2014 109 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1093/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 96/2013, DE 19 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO, COM RECURSO A ESPÉCIES FLORESTAIS, NO TERRITÓRIO CONTINENTAL No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 57/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”.Assembleia da República, 8 de julho de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.