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2. Redução da taxa de juro do empréstimo do Estado à Região O disposto no art.° 61.° da presente proposta de Lei, não pode ser aceite. A Região reafirma a intenção de redução de juros do empréstimo, com base na redução da taxa de juro que se traduzirá na correspondente redução do montante do serviço da dívida, como encargo anual para o Orçamento regional, face ao cenário atual, a partir de 2019 e ao longo da vida do empréstimo PAEF-RAM, até janeiro de 2040. A ter de existir indexação da taxa de juro a aplicar ao empréstimo, a mesma deverá fazer-se em relação ao custo médio suportado com os empréstimos PAEF do Estado, o qual dada pelo respetivo custo all-in, divulgado no boletim mensal de setembro do IGCP se situa em 2,5%. Refira-se que esta proposta está de acordo com o pedido formal de redução da taxa de juro do empréstimo PAEF-RAM remetido ao Senhor Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças, (n/ref.a n.° 3753 de 7/10/2016), em que a redução da taxa de juro do empréstimo, "...idealmente para 2%..." se deveria traduzir, numa redução do encargo com o serviço da dívida, e não na sua manutenção, como propõe agora o Governo da República. Nesta proposta de LOE, a poupança de juros traduzir-se-á num pagamento adicional ou antecipado de capital, com redução por essa via da vida do empréstimo, sem expressão significativa, mantendo-se as demais condições do financiamento, ficando a Região impedida de afetar a folga orçamental e financeira a outras necessidades da sua população. Face ao exposto, a taxa de juro a considerar, deverá prever uma redução da taxa em vigor de 3,375% para a taxa indexada ao custo all-in dos empréstimos PAEF do Estado, propondo-se as alterações à redação do artigo 61.°, da proposta de LOE para 2019, como segue: (Alterado) Artigo 61.o Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________358
1 - Considerando a evolução favorável das condições de financiamento da República Portuguesa, e tendo em vista o reforço da sustentabilidade da dívida da Região Autónoma da Madeira, o Estado procede à modificação das condições financeiras do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento outorgado em 12 de agosto de 2015. 2 - Em execução do disposto no número anterior, ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos empréstimos PAEF do Estado no último dia do mês anterior ao do vencimento dos juros, calculado mensalmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP, EPE).A redução dos encargos com juros resultante do número anterior deve ser afeta, de forma direta e imediata, à amortização do capital em dívida do empréstimo. 3 - (Eliminado). 4 - São mantidas as restantes condições financeiras do contrato. 3. Suspensão da aplicação dos artigos 16.° e 40.° da LFRA Pese embora a consolidação das contas públicas da Região Autónoma da Madeira, registada na vigência do PAEF-RAM, bem patente na verificação de excedentes orçamentais nos exercícios económicos de 2013 até 2017 e na redução da sua dívida pública global (Administração Pública Regional e Setor Empresarial) em 1.493 milhões de euros, à data, face ao observado no final de 2012, a RAM detém ainda um valor de dívida que pode obstar ao cumprimento no preceituado dos artigos 16.° e 40.° da LFRA e que poderá suscitar sanções, conforme expresso no artigo 45.° da mesma lei. Os Saldos em Contabilidade Nacional nos últimos anos: 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________359
Unidade: Milhões de euros Metas orçamentais Resultados em Contas Nacionais Variação 2013 -39,6 83,6 123,2 2014 17,5 114,6 97,1 2015 77,9 177,2 99,3 2016 33,8 223,9 190,1 2017 (Provisório) 34,2 79,6 45,4 Média 2013-2017 24,8 135,8 111,0 Fonte: PDE, 2.a notificação de 2018, DREM Evolução da dívida global da RAM: Unidade: Milhões de euros 2T18 2017 2016 2015 2014 2013 2012 Montante 5.143 5.318 5.410 5.779 6.149 6.425 6.636 Variação -175 -92 -369 -370 -276 -211 Variação Acumulada -1.493 -1.318 -1.226 -857 -487 -211 Fonte: Boletim da Dívida, DROT Para além das sanções a que a Região se sujeita por incumprimento dos limites de endividamento, refira-se que a Região poderá ser igualmente penalizada por esse facto ficar associado ao nome da Região como emitente, situação que não abonará naturalmente a seu favor, considerando a apreciação e o julgamento dos mercados em situações dessa natureza. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________360
No Relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2016 da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, foi apresentada a seguinte recomendação: «Que o Governo Regional que, com carácter sistemático, espelhe no relatório sobre a Conta da RAM o grau de cumprimento do limite de endividamento anual » De acordo com a referida recomendação a Conta da Região passará a veicular o referido indicador o qual se apurado pela aplicação em sentido restrito do estabelecido no art.° 40.° da LFRA, revelam, em 2017, e muito provavelmente em 2018, situações de incumprimento. A atual redação dos artigos 16.° e 40.° da LFRA foi contestada pela RAM aquando da última alteração à LFRA, em 2013, exatamente porque já era evidente que essas normas seriam inexequíveis de aplicação por muitos anos na Região Autónoma da Madeira, situação atualmente extensível à Região Autónoma dos Açores. Por outro lado, será de referir, que para aferição do grau de cumprimento do art.° 40.° e 16.° da LFRA a Região tem pugnado pela clarificação de conceitos, regras e critérios, inerentes à determinação do grau de cumprimento das regras de endividamento e de equilíbrio orçamental. Até clarificação da metodologia de aplicação ou até à alteração dos artigos 16.° e 40.° da LFRA será de todo conveniente que fique expressa a suspensão da sua aplicação na LOE. Sendo assim, é de todo conveniente ser proposta, a suspensão da aplicabilidade dos artigos 16.° e 40.° da LFRA, em 2019, pelo que se sugere a introdução da seguinte norma a incluir na LOE 2019: Artigo (...) Aplicação da Lei Orgânica n. ° 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira Em 2019, fica suspensa a aplicação, às Regiões Autónomas, do disposto nos artigos 16.° e 40.° da Lei Orgânica n.° 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro. " 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________361
4. Matéria Fiscal A) IRS Alteração dos artigos 60.°, 71.°, 73.°, 78.°-B, 99.°-C e 101.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de novembro. As principais alterações que deverão ser contempladas: • O alargamento do prazo para a entrega de declaração periódica de rendimentos -até 30 de junho, alteração ao artigo 60.°. Esta alteração visa a simplificação do calendário fiscal com o alargamento na obrigação declarativa de 1 mês, em consequência de um modelo de IRS automático já implementado, sendo que o único impacto possível da medida será ao nível da calendarização dos reembolsos, que por via do IRS automático viram o seu prazo muito encurtado. • No âmbito da tributação a não residentes a previsão de uma exclusão de tributação a título definitivo quando o montante mensal auferido pelo não residente pago ou colocado à disposição por uma única entidade é inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida e a aplicação. Estando em causa mais do que uma entidade será de aplicar a taxa correspondente à parte que mensalmente exceda o valor da retribuição mínima mensal. Esta faculdade deverá ser acionada pelo sujeito passivo não residente através de comunicação dirigida à entidade pagadora. • Em termos de tributação autónoma agravamento das taxas em 5%, quanto a despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos. • Alargamento dos prazos relativos às comunicações eletrónicas de despesas dedutíveis à coleta, alargamento do prazo de disponibilização dessa informação por parte da AT e a possibilidade de reclamação dos montantes calculados pela AT. • Estipulação da retenção na fonte autónoma em relação ao trabalho suplementar e em relação a remunerações dos anos anteriores. A taxa aplicável será a taxa da II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________362
remuneração principal não se permitindo a acumulação dos valores para efeitos de determinação da taxa, o que representa um alívio das taxas de retenção na fonte nestas matérias. • É aditado ao CIRS um novo regime de exclusão de tributação - artigo 12.°-A (ou seja, uma despesa fiscal que do ponto de vista jurídico tributário é de grande relevo não sendo conhecida uma medida de igual natureza no ordenamento jurídico tributário português) como já adiantado pelo próprio Governo, com o intuito de promover o retorno dos emigrantes portugueses (programa Regresso - inserido no programa PT 2020) o governo determina que os rendimentos de trabalho dependente, independente (empresariais e profissionais) de ex-residentes que entre 2019 e 2020 retornem a Portugal, em determinadas condições seja tributado apenas em 50% - com vigência programada de cinco anos. A acima referida aditada de exclusão de tributação em sede de IRS metade dos rendimentos do trabalho dependente ou dos rendimentos empresariais e profissionais, enquadrado no Programa Regressar, o acima referido aditamento de um artigo 12.°-A ao Código do IRS tem um impacto de difícil previsão e contabilização. O seu regresso representa sempre um aumento de imposto retido na fonte, embora com duvidas relativamente ao acerto final tendo em conta a previsão de tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro. • Determina-se ainda a título transitório que as despesas elegíveis a título de deduções à coleta comunicadas à AT por via eletrónica (transitoriamente para o ano de 2018) seja afastada pelo sujeito passivo na declaração modelo 3 de IRS devendo os mesmos manter os comprovativos dessas despesas para efeitos de prova - aplica-se igualmente aos sujeitos passivos com rendimentos profissionais ou empresariais. • Autorização legislativa para a regulamentação em sede de categoria G - mais- valias - da afetação de património privado para a esfera profissional do proprietário. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________363
Em termos de despesa fiscal para a região a alteração ao artigo 71.° terá algum relevo se equacionarmos que a taxa de 25% deixa de ser aplicada quando os valores mensais colocados à disposição forem inferiores a € 580,00. Também o regime do artigo 12.°-A em termos de despesa fiscal poderá ser relevante. Uma das propostas que havia sido muito debatida e anunciada seria a alteração do mínimo de existência - artigo 70.° do CIRS - ora, esta proposta de OE não contempla qualquer alteração ao artigo 70.° do CIRS, pelo que nos parece que os comentários a esta questão careceram de verdade. B) IRC Em sede de IRC, as alterações ao projeto de lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019, são reduzidas, pois os artigos alterados são os seguintes: artigos 28.°-B, 40.°, 45.°-A, 88.°, 106.° e 120.° do CIRC. Passamos de seguida a descrever para cada artigo as alterações propostas. 1. ARTIGO 28.°-B - PERDAS POR IMPARIDADE EM CRÉDITOS Neste artigo estão previstos os critérios fiscais para considerar os créditos de cobrança duvidosa, bem como define os créditos que não são considerados de cobrança duvidosa para efeitos fiscais. A alteração proposta está relacionada com esta ultima situação, ou seja, adita a alínea e) do n.° 3, passando a não ser considerado crédito de cobrança duvidosa os créditos entre empresas, que sejam detidas em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvaguardando assim as situações de gastos aceites fiscalmente quando está em causa relações especiais. 2. ARTIGO 40.° - PROVISÃO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS DE CARÁCTER AMBIENTAL Este artigo prevê os critérios fiscais das provisões constituídas para a reparação de danos de carácter ambiental dos locais afetos à exploração. A alteração proposta vem II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________364
permitir que a provisão constituída seja aplicada na cobertura dos encargos até ao máximo de 5 períodos de tributação após o encerramento da exploração (mediante comunicação previa a AT), quando anteriormente era só até o terceiro período de tributação. Neste sentido, vem se alargar este benefício, atendendo os encargos associados a estas atividades. 3. ARTIGO 45.°-A - ATIVOS INTANGÍVEIS, PROPRIEDADES DE INVESTIMENTO E ATIVOS BIOLÓGICOS NÃO CONSUMÍVEIS Este artigo prevê que são aceites gastos fiscais o custo de aquisição dos ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis sob determinados critérios. No entanto, no seu n.° 4, vem limitar a aceitação do gasto fiscal para a aquisição de ativos intangíveis em determinadas situações. A alteração proposta passa pelo aditamento da alínea d) ao n.° 4, não se considerando gasto fiscal os ativos intangíveis adquiridos a entidades com relações especiais nos termos do artigo 63.° do CIRC, salvaguardando assim as situações de gastos aceites fiscalmente quando está em causa relações especiais. 4. ARTIGO 86.°-B - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL (REGIME SIMPLIFICADO) Este artigo prevê a determinação da matéria coletável por um regime simplificado em substituição ao regime de contabilidade organizada. Até agora estava prevista uma coleta mínima de tributação neste regime (60% valor anual da retribuição mensal mínima garantida), quando o valor da matéria coletável apurada pela aplicação dos coeficientes previstos no n.° 1 deste artigo fosse inferior ao valor referido anterior. A alteração proposta é revogar esta coleta mínima, logo os sujeitos passivos serão tributados pelo valor em resultado da aplicação dos coeficientes sem montante mínimo. Por um lado, permite um desagravamento da tributação aos contribuintes, no entanto, esta norma tinha um caracter de anti-abuso, por forma a salvaguardar uma tributação mínima para todos, e culminar aqueles que não declaram todos os rendimentos obtidos. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________365
No que diz respeito ao novo regime simplificado de IRC já previsto no OE de 2017, que assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real, foi fixado o prazo até final do primeiro semestre de 2019 para apresentar as propostas para determinação da matéria coletável, com base em coeficientes técnico-económicos. 5. ARTIGO 88.° - TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA Este artigo tem como objetivo tributar autonomamente (TA) despesas que não tem como único fim o interesse empresarial das sociedades, nomeadamente despesas associadas a viaturas ligeiras de passageiros usadas normalmente para fins pessoais dos sócios. A alteração proposta vem agravar a tributação das despesas relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias que não sejam tributadas as taxas reduzidas ou intermédias do imposto sobre veículos, motos ou motociclos (excluindo movidos exclusivamente a energia eléctrica), cujo custo de aquisição seja inferior a 25.0006, e custo de aquisição igual ou superior a 35.000€, a saber: - passa de uma TA de 10% para 15% cujo custo de aquisição seja inferior a 25.000€; - passa de uma TA de 35% para 37,5% cujo custo de aquisição seja igual ou superior a 35.000€. 6. ARTIGO 106.° - PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA Este artigo prevê a obrigação do pagamento especial por conta (PEC) aos sujeitos passivos de IRC. Este pagamento veio permitir uma antecipação da receita por parte Estado, mesmo que os sujeitos passivos de IRC apresentassem prejuízos fiscais. Por outro lado, trata-se de um esforço financeiro por parte das entidades que possam estar a passar por dificuldades financeiras. A alteração agora proposta vem permitir que os sujeitos passivos que têm as suas obrigações declarativas (Modelo 22 e IES) em dia relativas aos 2 períodos de tributação anteriores, solicitam a dispensa do PEC, vigorando durante três períodos de tributação. Neste sentido, permite um alívio nas responsabilidades de tesouraria dos contribuintes. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________366
7. ARTIGO 120.° - DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS Relativamente a obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos, a alteração proposta vem alargar o prazo de entrega da declaração nas situações de cessação de actividade, passando de 30 dias para 3 meses a contar da data de cessação. 8. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Está previsto a revisão do regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores, por forma a conceder isenção de IRC nos mesmos termos previstos para as instituições de segurança social. CONCLUSÃO: Conforme atrás exposto, as alterações propostas em sede de IRC, não foram muito significativas, consistindo basicamente na desconsideração de certos gastos quando existem relações especiais, o agravamento da tributação autónoma nas despesas relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros, e por outro lado, o desagravamento da tributação no regime simplificado pela inexistência de coleta mínima, bem como a dispensa do PEC aos sujeitos passivos cumpridores das obrigações fiscais em sede de IRC. Não estão incluídas neste normativo, nenhuma das propostas efetuadas, até à data, pela Região Autónoma da Madeira. C) IVA Contemplam-se alterações em IVA, no respetivo Código (CIVA) e listas anexas, além de se preverem autorizações legislativas. A transposição de diretivas comunitárias no âmbito do IVA é um dos fundamentos às alterações que se encontram a ser introduzidas. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________367
Na alínea b), n.° 15, artigo 9.° do CIVA deixa de estar prevista a isenção de imposto aos artistas tauromáquicos. As prestações de serviços de artistas tauromáquicos, atuando em espetáculos tauromáquicos, quer individualmente quer em grupo, passam a estar sujeitas à taxa reduzida de IVA, através do aditamento da verba 2.32 à lista I anexa ao CIVA. As próteses capilares destinadas a doentes oncológicos, desde que prescritas por receita médica, vêm integrar a verba 2.8 da lista I anexa ao CIVA, beneficiando assim da taxa reduzida de imposto. Na verba 2.10 da lista I anexa ao CIVA passa a estar contemplada a redução da taxa de IVA na aquisição de equipamentos para operações de socorro e salvamento pelo Instituto Nacional de Emergência Médica. Beneficiarão da taxa reduzida de IVA as prestações de serviços de locação, além da manutenção e reparação dos bens a que se refere a verba 2.30 (próteses, equipamentos, aparelhos, artefatos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9) da lista I anexa ao CIVA. O objetivo premente de prevenção de incêndios vem alterar a verba 4.1 da lista I anexa ao CIVA, onde se prevê a aplicação da taxa reduzida às prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos e habitats, realizadas no âmbito da prevenção de incêndios, além do já previsto quanto à agricultura e gestão da floresta. No âmbito da promoção da atividade cultural, em 2019, é aditada à lista I anexa ao CIVA a verba 2.33 - Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes (exceto entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno) que beneficiam desta forma da taxa reduzida de IVA com efeitos a 1 de julho de 2019. Consequentemente deixam de constar da verba 2.6 da lista II anexa ao CIVA, deixando-se-lhes de aplicar a taxa intermédia do imposto a partir de 1 de julho. Em paralelo, prevê-se uma autorização legislativa para que o Governo crie um regime simplificado de tributação em IVA, que inclua eventualmente um regime especial de compensação do IVA dedutível no âmbito de um regime forfetário, direcionado para salas independentes de cinema e espaços de exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais de caráter independente. As autorizações legislativas no âmbito do IVA fazem prever a redução da fatura energética, através da redução da taxa do IVA aplicada à potência contratada da II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________368
eletricidade e ao termo fixo da tarifa do gás natural. Acresce que, por autorização legislativa, também será possível a tributação à taxa intermédia da generalidade das bebidas consumidas na restauração. Pretende-se, ainda no âmbito das autorizações legislativas em IVA, permitir ao Governo consagrar uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, no sentido de que os adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca se considerem como sujeitos passivos, à semelhança do que já se prevê no artigo 2.° para os serviços de construção civil, por exemplo. A inversão do sujeito passivo de IVA surge em setores considerados de risco, como forma de evitar a fuga e fraude fiscal. Com a transposição da Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho de 27 de junho de 2016, clarifica-se as regras do imposto que permitem assegurar, em todos os Estados membros da UE, um idêntico tratamento das operações tributáveis associadas a certos tipos de vales, incluindo "vales de finalidade única" (em relação aos quais todos os elementos necessários para a determinação do imposto devido, independentemente do bem que venha a ser transmitido ou do serviço que venha a ser prestado, são conhecidos no momento da sua emissão ou cessão) cujo imposto é devido e exigível em regra no momento em que cada cessão ocorre pelo sujeito passivo em nome de quem a cessão do vale é realizada e, por outro lado, "vales de finalidade múltipla" (em relação aos quais, no momento da sua emissão ou cessão, não são conhecidos todos os elementos necessários à determinação do imposto devido) cujo imposto é devido e exigível em regra no momento em que o sujeito passivo efetua a transmissão dos bens ou a prestação dos serviços a que o vale diz respeito. Neste sentido, são alterados os artigos 1.°, 7.° e 16.° do CIVA, em que surgem, respetivamente, a definição dos termos em causa, as regras de exigibilidade aplicáveis e a determinação do valor tributável. Será aditado ao CIVA o artigo 6.°-A (derrogação à regra de localização no Estado membro do adquirente) para transposição da Diretiva (UE) 2017/2455. Este novo artigo vem, quando verificados certos requisitos cumulativos, derrogar o disposto na alínea h), n.° 9 e alínea h), n.° 10, artigo 6.° do CIVA, em que se prevê que as prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica (anexo D) são tributados na sede ou domicílio do destinatário quando este não é sujeito passivo. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________369
Assim, aplicar-se-á a regra de localização no Estado membro do prestador quando o adquirente não for sujeito passivo [regra geral da alínea b), n.° 6, artigo 6.° do CIVA] nos termos que resultam da nova disposição legal, incluindo a condição de que o valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços em questão não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000,00. Permite-se, contudo, aos sujeitos passivos cujas prestações de serviços não tenham excedido aquele montante, optar pela sujeição a tributação destes serviços no Estado membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado, devendo manter esse regime por um período mínimo de dois anos civis. O regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 158/2014, de 24 de outubro, será alterado com vista a adaptar-se ao novo artigo 6.°-A do CIVA, ao qual passa também a fazer referência quando define na alínea f) do seu artigo 2.° os conceitos de "serviços de telecomunicações", "serviços de radiodifusão ou televisão" e "serviços por via electrónica". CONCLUSÃO: Da Proposta de Lei resultam alterações e autorizações ao Governo, em sede de IVA, quanto a isenções, taxas de imposto aplicáveis, incidência subjetiva e regras de exigibilidade e localização. Se por um lado as alterações refletem opções de política interna, por outro são consequência necessária da transposição de diretivas comunitárias e harmonização de normas em sede IVA. Há alterações com algum impacto sobre o orçamento das famílias e que não se confirmam, constando apenas de autorização legislativa ao Governo, designadamente a redução da fatura energética pela redução da taxa do IVA sobre a potência contratada ou a tributação à taxa intermédia da generalidade das bebidas consumidas na restauração. Contudo, há situações particulares a que se atende e relativamente às quais se reduz a taxa de imposto aplicada, motivadas por objetivos de política social ou promoção da cultura. Não estão incluídas neste normativo, nenhuma das propostas efectuadas, até à data, pela Região Autónoma da Madeira. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________370
D) Imposto do Selo Diga-se, desde já, que nenhuma das alterações propostas em sede deste imposto tem especial relevância para a Região Autónoma da Madeira. 1. Artigo 70.°-A do Código do Imposto do Selo Este artigo foi aditado pela LOE16 (Lei n.° 7.o-A/2016, de 30 de março), estabelecendo que: "Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50 %.". Com a alteração ora em análise, o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é prorrogado até 31 de dezembro de 2019. 2. Verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo A semelhança do que aconteceu na LOE18, são mais uma vez aumentadas as taxas de Imposto do Selo no crédito ao consumo, nos seguintes termos: • Crédito de prazo inferior a um ano: de 0,08% para 0,128% (verba 17.2.1); • Crédito de prazo igual ou superior a 1 ano: de 1% para 1,6% (verba 17.2.2); • Crédito de prazo igual ou superior a 5 anos: de 1% para 1,6% (verba 17.2.3); • Créditos utilizados sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável: de 0,08% para 0,128 (verba 17.2.4). As taxas anteriores eram de 0,08%, nas verbas 17.2.1 e 17.2.4, e 1% nas verbas 17.2.2 e 17.2.3. E) IEC - IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Artigo 221.° da PLOE 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________371
Nos casos de travessia marítima, para efeitos da aplicação da isenção nos produtos vendidos, em lojas francas, quando transportados na bagagem pessoal de passageiros para um país ou território terceiro, considera-se destino final um porto situado num país ou território terceiro em que ocorra a escala do navio com a saída e permanência temporária dos passageiros nesse porto ainda que posteriormente ocorram escalas em portos situados no território aduaneiro da UE. F) IABA - Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar Aumento do número de escalões previstos anteriormente para as bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou edulcorantes e bebidas com um teor alcoólico entre 0,5% vol. e 1,2% vol., sendo o escalão inferior desdobrado em três, consoante o teor de açúcar: • Inferior a 25 gramas por litro - € 1 por hectolitro; • Compreendido e entre 25 e 50 gramas por litro - € 6 por hectolitro; • Compreendido e entre 50 e 80 gramas por litro - € 8 por hectolitro. Relativamente ao escalão superior (bebidas com teor de açúcar igual ou superior a 80g/l, cuja taxa era de €16,69/hl) verifíca-se um aumento da taxa para € 20 por hectolitro. G) ISP - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mantém-se em vigor o adicional às taxas do ISP, no montante de € 0,007/litro para a gasolina e no montante de € 0,0035/litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado. H) Imposto sobre o tabaco Aumento de 1,3% do valor do elemento específico nos cigarros, tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________372
Aumento do valor do elemento ad valorem de 40% para 42% nos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas por pequenos produtores, quando consumidos nos Açores. Aumento em €0,01/ml da taxa sobre o líquido com nicotina utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, aumenta de 0,30/ml para 3 l/ml. Artigo 222.° da PLOE É revogado o n.° 3 do artigo 115.° do Código do IEC. «Artigo 115.o Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido contendo nicotina 1. (...) 2. (...) 3. A saída do entreposto fiscal os produtos referidos no número anterior que se destinem a território nacional têm, obrigatoriamente, de ser introduzidos no consumo, mediante o processamento de uma DIC. " Artigo 223.° da PLOE Consignação da receita ao setor da saúde 1. Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 10.° e 12.° da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.° 151/2015, de 11 de setembro, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2. A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.°-A do Código do IEC, na redação dada pela presente lei, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________373
Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3. Para efeitos do n.° 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nela cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4. Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Trata-se de uma alteração fulcral para assegurar a equiparação das receitas advenientes do imposto sobre os produtos com elevado teor de açúcar, sem prejuízo, recorde-se, do controlo exaustivo que deverá ser promovido pelo Governo Regional na arrecadação da receita dos produtos introduzidos ao consumo em território da RAM e da maior atenção ao nível da regulamentação a efetuar na portaria a aprovar. Artigo 224.° da PLOE Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade de calor ou gás de cidade Deixam de beneficiar da isenção de ISP os produtos classificados pelos códigos de nomenclatura combinada 2701,2702 e 2704 (hulhas, linhites e coques), quando utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade de calor (cogeração), por entidades que desenvolvam essas atividades como a sua atividade principal, prevendo-se uma tributação gradual até 2022, nos seguintes termos: •50% em 2020; •75% em 2021; •100% em 2022. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________374
A receita decorrente da aplicação das taxas anteriores será consignada nos seguintes termos: • 50% para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; • 40% para o fundo ambiental; • 10% para o Fundo de Inovação, Transferência de Tecnologia e Economia Circular. Cumpre-nos chamar à atenção para a questão de consignação da receita fiscal, uma vez que no artigo 224.° da PLOE, não está prevista a consignação da receita fiscal às Regiões Autónomas, das receitas fiscais cobradas nas Regiões Autónomas. Nestes termos, deverá ser proposta uma alteração ao artigo 224.° da PLOE, a fim de que seja salvaguardada a receita da Região. Artigo 225.° da PLOE Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo O Governo fica autorizado a proceder à sujeição faseada de determinados produtos petrolíferos e energéticos ao adicionamento sobre as emissões de CO2 ("taxa de carbono") já em vigor. I) IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) Houve um aumento generalizado das componentes de cilindrada na ordem de 1,47%. No que diz respeito à componente ambiental, até à data, a medição das emissões de CO2 tem sido efetuada com base no método New European Driving Cycle - NEDC. Porém, este método foi substituído pelo Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure -WLTP, o qual resulta no aumento generalizado dos valores de emissão de CO2 e consequente agravamento do imposto. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________375
Ora, com vista à atenuação deste efeito, ao invés de reformular as tabelas de componentes ambientais, é publicada uma disposição transitória para o ano de 2019 que prevê a redução percentual das emissões de CO2 calculadas através da WLTP. É criada uma comissão de acompanhamento com o objetivo de monitorizar a aplicação da componente ambiental do imposto sobe veículos baseada nas emissões de CO2, apuradas de acordo com o WLTP, em colaboração com as associações do sector automóvel. J) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Salienta-se, desde logo, que as alterações propostas em sede deste imposto, que constitui receita dos municípios, não têm especial relevância para a RAM. 1. Artigo 113.°, n.° 2 A liquidação do IMI passa a ser efetuada entre fevereiro e abril, sendo que até agora era efectuada em fevereiro e em março. 2. Artigo 120.°, n.° 1 O IMI passa a ser pago: a) No mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 100 (antes era em abril quando o seu montante fosse igual ou inferior a € 250); b) Nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a € 100 e igual ou inferior a € 500 (quando até aqui era em abril e novembro quando o seu montante fosse superior a € 250 e igual ou inferior a € 500); c) Nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500 (anteriormente era em abril, julho e novembro quando o seu montante fosse superior a € 500). II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________376
3. Artigo 135.°-B, n.° 3 No caso de locações financeiras imobiliárias, os locadores deixam de poder repercutir sobre os locatários financeiros o adicional ao IMI (AIMI), caso o valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de locação financeira não exceda € 600.000. Se exceder, podem. 4. Artigo 229.° LOE19, n.os 1,2 e 3 O Governo fica autorizado a alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, de forma a garantir uma maior operacionalidade das mesmas [n.os 1 e 2 alínea a)] e a definir o conceito de «zona de pressão urbanística» [n.° 2 alínea b)]. Está ainda previsto que os Municípios possam proceder ao agravamento da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, localizados em zonas de pressão urbanística, elevando-a ao sêxtuplo, prevendo ainda um aumento de 10% em cada ano subsequente [n.° 2 alínea c) i)], com um limite máximo de 12 vezes [n.° 2 alínea c) ii)]. Fica ainda o Governo autorizado a alterar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, quanto à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, bem como o Código do Registo Predial, no que respeita às regras dos atos sujeitos a registo predial, previstos no âmbito da presente autorização, designadamente, com a introdução de um ónus de transmissibilidade dos imóveis quando estes tenham sido objeto de intervenção administrativa (n.° 3). K) Imposto Único de Circulação (IUC) À semelhança do que sucede no IMI, as alterações propostas em sede de IUC não têm relevância específica para a RAM 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________377
6. Artigo 232.° LOE19 Estão previstas disposições transitórias em matéria de IUC, existindo mesmo uma nova tabela de descontos para todos os veículos homologados pelo WLTP. 7. Artigo 250.° LOE19 Mantém-se em vigor em 2019 o adicional de IUC previsto no artigo 216.° da Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro. L) Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) É proposta a alteração dos artigos 17.°, 24.°, 27.°, 41.°-B, 59.°-D, 59.°-G, 59.°-H e 60.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de julho. A pretendida alteração tem um cariz vincadamente extrafiscal, mais precisamente ao nível da intervenção na floresta, com o aumento dos benefícios fiscais em sede de IRC e IRS ligados a esta temática, mais precisamente a alteração pretendida para o artigo 24.° do EBF. Quanto às demais salienta-se a proposta de alteração o regime fiscal da capitalização, artigo 17.° do EBF (Regime Complementar de Segurança Social) onde se pretende incluir como benefício fiscal de dedução à coleta as entregas efetuadas por entidades patronais para este tipo de regime complementar, permitindo-se a dedução destes valores nos mesmos termos que até à presente data haviam sido permitidos quanto às entregas efetuadas pelos próprios sujeitos passivos. Julgamos que é uma medida que vai de encontro aos regimes de realização de utilidade social (artigo 43.° do CIRC e 2.° n.° 3 al. b) n.° 3 do CIRS). Contudo salienta-se que esta proposta deverá ser lida em consonância com aqueles regimes e especificar que a dedução deverá ser permitida quando as entregas feitas constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________379
Em matéria de benefícios fiscais individualizados destaca-se a pretensão da introdução de um medida anti-abuso (aliás, em nossa opinião, caraterística desta proposta de OE 2019) semelhante a outras já existentes. Na pretendida alteração ao artigo 27.° n.° 2 al. d) prevê-se a não isenção de tributação em sede de mais e menos valias, das alienações de partes de capital e outros direitos similares, quando a estas está associado património imobiliário que aumente o valor dessas partes de capital. São ainda, como já veiculado pelo Governo, aumentados os benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior, nomeadamente com o pretendido aumento dos montantes das deduções à coleta de IRS quanto a despesas de educação relativas a circunscrições territoriais consideradas interiores. A proposta consagra ainda, à semelhança do que tem vindo a acontecer nesta matéria, a fiscalização à posteriori e pretende passar incluir no âmbito dos benefícios fiscais automáticos os benefícios fiscais relativos à restruturação empresarial artigo 60.° do EBF. Este benefício deixa de ser objeto de despacho de concessão ministerial e passa a ser automático e de controlo à posteriori pelos serviços e com base no processo de documentação fiscal. Prevê-se nesta matéria ainda a introdução de uma norma anti-abuso e um majoração na tributação no caso da verificação que a restruturação teve por base intuitos meramente fiscais. Em termos de despesa fiscal imputável a região apenas a proposta relativa ao artigo 17.° será de equacionar embora afigura-se-nos que em termos de despesa fiscal será uma medida irrelevante. M) Lei Geral Tributária (LGT) Art.° 63.o-A,n.°ll, da LGT "O Banco de Portugal deve disponibilizar à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, dentro do prazo previsto no n.° 2, informação por entidade declarante, em número e valor, agregada II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________380
por destino e motivo, relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, que tenham sido reportadas ao Banco de Portugal pelas entidades referidas no n.° 2." Pretende-se com a alteração proposta a consagração na letra da lei da legitimidade ativa da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira nas relações jurídico-tributárias, o que é um reconhecimento da autonomia consagrada em 2005. Saliente-se, no entanto, que o facto de esta legitimidade não ter até esta data consagração expressa, não significava a não existência da mesma. N) Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) Art.° 84.°, n.° 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina neste momento que "Não são aceites pagamentos parciais inferiores a metade da unidade de conta, salvo quando se trate de pagamento do remanescente em dívida." O artigo acima referido foi totalmente suprimido. Nesse sentido, deve ser aceite o pagamento voluntário parcial de quaisquer quantias, sem limite. Art.° 191.°, n.° 6 do CPPT "As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças, consideram-se efetuadas no quinto dia útil posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças." A alteração acima referida prende-se com a adição da expressão "útil" o que altera o paradigma da contagem do prazo referido. A contagem em dias úteis mostra-se necessária, dado o prazo poder revelar-se curto, prejudicando o normal andamento do processo. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________381
«Artigo 9.° [...] 1-[...]. 2 - [ . . . ] : a) Até 12%, em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto, de acordo com os seguintes escalões: i) Em 8%>, caso o projeto se localize numa região NUTS 2 que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, LP. (INE, LP.); ou ii) Em 10%, caso o projeto se localize numa região NUTS 3 que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90%) da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, LP.; ou iii) Em 12%, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo LNE, LP.; ]; b)[. c)[. 3-[-4-[-Artigo 23.° [...] 1 -[...]:   a) [...]:   1) [...]:      i) 25% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de €15 000 000;     ii) 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de € 15 000 000; 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________383
[•••]; Artigo 29.° 1-[...]. 2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 10 000 000, por sujeito passivo. Artigo 37.° 1 - [...] e) Despesas relativas a contratação de atividades de investigação e desenvolvimento junto de entidades publicas ou beneficiarias do estatuto de utilidade publica ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida nos termos do artigo 37.°-A; f) Participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento, no capital de fundos de investimento, públicos ou privados, que tenham como objeto o financiamento de empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento e que desenvolvam projetos reconhecidos nos termos do artigo 37.°-A; É revogado o n.° 7 do artigo 37.° do Código Fiscal do Investimento. Artigo 37.° - A  (...)10 - A Agência Nacional de Inovação, SA, em face da informação reportada no mapa de indicadores a que se refere o n.° 11 do artigo 40.°, reavaliará anualmente o caráter de investigação e desenvolvimento do projeto, podendo, caso se não mantenham os pressupostos que o determinaram, fazer cessar o referido reconhecimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________384