20 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Os detentores de maior património são, pois, habitualmente apontados como devendo contribuir com a sua justa parte para as receitas públicas. O aforismo «os ricos que paguem a crise» tem, como se sabe, uma longa história no debate político nacional, sobretudo das bancadas da esquerda política nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a UDP!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A questão que se coloca é a de saber quando e como será oportuno introduzir tal tributação.A este propósito, convém não esquecer que se o objectivo da equidade é um dos conhecidos pilares da teoria fiscal — nessa linha compreende-se a tributação das mais-valias —, todavia também outros objectivos, como sejam a eficiência e a competitividade internacional dos sistemas tributários, têm ganho ultimamente um maior relevo e necessariamente devem ser considerados nesta discussão.Com efeito, a mobilidade internacional nas formas de riqueza mobiliária em busca de tratamento fiscal mais favorável tem, como se sabe, comedido a respectiva tributação e sobrecarregado os factores imóveis.Neste particular, tendo presente o súbito anúncio do Partido Socialista, através do seu líder parlamentar, Deputado Francisco de Assis, que ontem mesmo confirmou que o Governo entendeu estarem já reunidas as condições para avançar a curto prazo com a tributação das mais-valias bolsistas, o Governo entende que só agora estão, de facto, criadas as condições para proceder a essa mesma aprovação.Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão central que importa hoje esclarecer junto da bancada do Partido Socialista é a de saber quais os dados económicos ou financeiros nacionais mais recentes que justificam mais esta cambalhota política do Governo. Será que resulta na medida da fatídica execução orçamental do primeiro trimestre de 2010? Que proposta VV. Ex.as vão apresentar do ponto de vista da taxa de tributação das mais-valias? Ouvimos um conjunto de enunciados, mas não conhecemos, nem ouvimos sequer, uma ideia sobre o valor da taxa que o PS defende para a tributação das mais-valias.Enfim, uma vez mais, confirma-se que na gestão socialista o objectivo de redução da despesa pública é uma mera miragem e que a consolidação orçamental será preconizada apenas através do aumento da receita, leia-se aumento de impostos.Para terminar, Sr. Presidente, se é justo reconhecer que o Governo preconiza esta medida desde 2005, também não é menos verdade que mesmo em períodos económicos mais favoráveis nunca esboçou qualquer tentativa de alterar a tributação das mais-valias.Por isso, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, questiono também o Partido Socialista sobre o seguinte: que tratamento VV. Ex.as entendem dar aos fundos mobiliários estrangeiros registados em Portugal? Serão tratados como os fundos mobiliários nacionais ou terão um tratamento diferenciado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o Governo assumiu no seu programa que iria regulamentar e agravar a tributação das mais-valias.Isso foi assumido, a questão que se colocava era o tempo e a oportunidade. Aguardaremos, obviamente, a apresentação da proposta de lei, como não poderia deixar de ser.De facto, há especificidades que temos de ter em consideração. Uma delas é exactamente a que acabou de referir: a questão dos fundos que trabalham nestas áreas e que estão, naturalmente, em competitividade com o exterior. Essa matéria não deixará, evidentemente, de ser equacionada.Contudo, temos de ter presente que também não é justo continuarmos a tributar os rendimentos do trabalho como temos tributado e, simultaneamente, os rendimentos de capitais serem tributados de uma outra forma. E há questões que têm de ser consagradas nesta matéria, sobretudo as relacionadas com o que tem de ser considerado nos custos que estão associados às mais-valias.