14 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008com a taxa de inflação do ano anterior, o que significa que não há qualquer melhoria no seu poder de compra».Assim, «os reformados com pensões entre € 611,12 e 6 vezes o valor do IAS (que em 2008 corresponde a € 2444,46), terão um aumento inferior à taxa de inflação em 0,5% (em 2008, 1,9%), ou seja, sofrerão uma diminuição no seu poder de compra».De referir que, com as alterações constantes do artigo 6.o e com a eliminação do artigo 7.o (e, necessariamente do anexo), segundo o qual o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais era indexado ao IAS, «a actualização anual das pensões e prestações será feita com base na inflação verificada e no crescimento económico, em respeito pelo princípio do aumento real do poder de compra no caso das pensões mais baixas e da não redução do poder de compra das restantes».Por último, é feita uma ressalva no artigo 3.o deste projecto de lei, que, por terem implicações orçamentais, as alterações propostas, se forem aprovadas, só poderão entrar em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 14 de Janeiro de 2008, foi admitida e anunciada em 16 de Janeiro de 2008, tendo baixado na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a). É relator o Deputado Adão Silva (PPD/PSD)b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».A presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 56-B/ 2006, de 29 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social).Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 56-B/ 2006, de 29 de Dezembro, não sofreu até à presente data quaisquer modificações.Cumpre assim propor que, em conformidade com o referido dispositivo da lei formulário, o título da iniciativa, em caso de aprovação, seja alterado passando a mencionar expressamente:«Primeira alteração à Lei n.o 56-B/ 2006, de 29 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social)»Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre entrada em vigor, pelo que aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Esta disposição sobre entrada em vigor que consta do artigo 3.o da presente iniciativa permite superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento).Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro,1 cria o indexante dos apoios sociais (IAS), e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf