16 DE JUNHO DE 19821998-(27)territorial é — como ele próprio sabe — facilmente convo-lável para a atribuição da competência à Assembleia da República para a criação em concreto das freguesias.Isso é o que tem acontecido na prática. Há exemplos legislativos a esse respeito. Daí que. pessoalmente, mantenha as minhas reservas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que, parece ir ao encontro das preocupações das regiões autónomas, deixaríamos de consagrar uma disposição em relação à qual todos estamos de acordo.Penso que a melhor maneira de resolver o problema é manter a alínea.O regime de criação e extinção é uma reserva absoluta de competência da Assembleia da República, embora considere que se deve atribuir às regiões autónomas a possibilidade de criar, dentro deste regime, as freguesias, etc. ...Se daqui resultar, nomeadamente através das actas da Comissão, que este é o seu sentimento geral ou pelo menos de uma maioria alargada, já as reservas das regiões autónomas deixaram de ter. em grande parte, sentido.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em relação a esta alínea, a objecção que foi levantada não é. sequer, pertinente.Quanto à declaração que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez. vale o que vale como declaração pessoal. Não creio, porém, que este seja o momento oportuno para considerar problemas dessa natureza.Em todo o caso, pela minha parte, não haverá disponibilidade para a encarar positivamente.O Sr. Presidente: — Vamos a andar para a frente. Não vale a pena estarmos aqui a vincularmo-nos por participação.Depois se verá.Em relação ao artigo 168.°. havia, na alínea h), uma reserva do Sr. Deputado Correia de Jesus, relativamente ao regime geral do arrendamento urbano e nesta relativamente ao regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado das regiões autónomas e das autarquias locais.Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Quanto à alínea h). que se refere ao regime geral do arrendamento rural e urbano.' de alguma maneira já estava predisposto para retirar as reservas que tinha posto. Porém, depois de se dizer que as declarações que os Srs. Deputados fazem em sede de Comissão de Revisão não passam de meras opiniões pessoais e que nada valem, fico um pouco perplexo. Com efeito, relativamente ao alcance desta alínea h) — é evidente que depois se põem os problemas da interpretação jurídica e isso leva-nos para muito longe, embora não os oculte nem minimize —. espero que as pessoas que aqui se vincularam a determinado sentido tenham também a coerência de defender esse sentido quando se levantarem problemas concretos.Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em relação a essa matéria, estou em condições de reproduzir ipsis verbis as declarações que fiz quando o Sr. Deputado levantou pela primeira vez a questão.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Muito obrigado Sr. Deputado Vital Moreira. Pensava nas suas declarações e também nas declarações do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Assim, com o alcance que aqui foi definido no sentido de que o acrescento da palavra «geral» destinava--se a salvaguardar a existência de regimes especiais, e urbano, não vejo que haja inconveniente em retirar as reservas que então havia posto.Não posso dizer o mesmo em relação à alínea q), cujas reservas, pessoalmente, mantenho.O Sr. Presidente: — Discutamos então o problema da alínea q). Quem quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Penso que não há outra solução que não seja a de manifestar a nossa discordância em relação à alínea q). a menos que me sugiram qualquer outra aceitável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Na matéria da alínea q). desejava solicitar ao PSD que ponderasse bem esta questão. Parece-me que ela não envolve, de maneira nenhuma, que não possa haver normas próprias e especiais para elaboração de orçamentos das regiões autónomas, normas adequadas à especificidade própria das regiões.Parece-me. em todo o caso. que terá que haver sempre regras gerais em toda a matéria orçamental, quer se trate de Orçamento Geral do Estado, quer do Orçamento das regiões autónomas ou das autarquias. O estabelecimento desas regras deverá competir à Assembleia da República, até para que haja uma certa unidade na forma de apresentação das contas públicas, que têm efeitos em muitas matérias — efeitos estatísticos e outros —. devendo haver um certo número de normas que lhes sejam comuns, sem prejuízo de haver especificidade, próprias para cada tipo de orçamentos.Penso, portanto, que a Assembleia da República terá sempre uma palavra a dizer quanto a esses aspectos predominantemente jurídicos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que o que está aqui com um significado demasiadamente, genérico e ambíguo é a palavra «enquadramento». Talvez pudesse ser substituída por uma expressão um pouco mais complexa, «regime geral da sistematização e do enquadramento relativo dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais».Penso que isso poderia ser aceite pelo PSD e obedecia às preocupações expressas pelo Dr. Luís Beiroco.0 que está em causa é o enquadramento dos orçamentos uns nos outros e. simultaneamente, que tenham uma sistematização comum.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, não sou insensível à opinião dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares, relativamente a esta alínea. Compreenderão que se trata de uma questão que considero técnica e