II SÉRIE-A — NÚMERO 6 18 trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 17/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA PEPAC Exposição de motivosO processo de elaboração e discussão do PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal – atualmente em apreciação pela Comissão Europeia – tem decorrido com inúmeras queixas de organizações não governamentais e da própria comunidade científica sobre a falta de transparência, envolvimento, debate e abertura para acolher os contributos de especialistas e das organizações de defesa do ambiente. Os fundos destinados à agricultura são determinantes para a mitigação das alterações climáticas e travar a perda de biodiversidade, pelo que é urgente adaptar o plano estratégico, de forma a responder às previsões da comunidade científica, nomeadamente, o aumento da frequência e da intensidade dos incêndios rurais e florestais, das ondas de calor, das secas e da escassez de água, bem como o aumento da temperatura máxima e da suscetibilidade à desertificação. Prevê-se que o setor agrícola português enfrente uma redução nos rendimentos das culturas devido à escassez de água, ao passo que algumas zonas setentrionais poderão beneficiar da acumulação de calor, podendo também ocorrer danos nas culturas e infraestruturas devido a fortes chuvas e vento. Neste sentido, é praticamente consensual que a PEPAC, apresentada pelo Governo português à Comissão Europeia, não responde a estes desafios, nem às metas acordadas ou às regras estabelecidas. Em fevereiro de 2022, a Coligação Cívica «Participar no PEPAC», composta por 22 organizações ambientais, apelou à Comissão Europeia para exigir que o Governo português cumpra as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2115, bem como as recomendações apontadas pela Comissão, revendo o Plano Estratégico e assegurando a participação adequada e formal da sociedade civil neste processo e a coerência deste instrumento com outros compromissos nacionais e internacionais. As organizações ambientais portuguesas acusam o Governo de duas falhas graves na elaboração do plano, nomeadamente o facto de o documento não estar de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115 que estabelece as regras para a elaboração dos planos estratégicos pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (PAC) e de não cumprir todas as recomendações da Comissão Europeia para a preparação do PEPAC em Portugal. Conforme foi realçado pela Coligação Cívica, o diagnóstico da agricultura nacional apresentado no PEPAC é incompleto e desatualizado, já que o Recenseamento Agrícola de 2019, divulgado pelo INE em março de 2021, é ignorado em partes muito importantes do diagnóstico e mesmo na avaliação ex ante, onde é mais de uma vez referido que não existem dados suficientes sobre a estrutura das explorações agrícolas posteriores a