I SÉRIE — NÚMERO 74 68 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o PAN acompanha, obviamente, as preocupações no sentido de melhorar certas lacunas e insuficiências do código fiscal que, em alguns casos, acabam por configurar um verdadeiro convite e oportunidade para práticas fiscais pouco éticas. Mas entendemos que devemos ir mais longe e que é altura de criar incentivos ao investimento empresarial na sua dimensão e sustentabilidade ambiental... O Sr. Miguel Matos (PS): — Já existem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... visto que a crise climática que enfrentamos é, sem dúvida, um dos grandes desafios dos nossos tempos. É por isso que o PAN traz hoje ao Parlamento o desafio de introduzir um ambientalismo pela positiva, ou seja, de criar incentivos para que empresas e investidores do setor privado possam canalizar os seus recursos para a sustentabilidade ambiental por via da aposta na melhoria dos níveis de desempenho ambiental e climático das suas infraestruturas, na redução de emissões poluentes, na transição do fóssil para as energias renováveis e na eficiência energética e hídrica. No fundo, queremos uma aposta séria na transição para uma economia verde — a economia do futuro. A aposta na economia verde, para além de combater os desafios da emergência climática, de aumentar a competitividade económica do nosso País e de trazer um relevante incremento do nosso PIB, tem potencial para criar mais de 46 000 novos postos de trabalho, aumentar salários e melhorar a qualidade e condições de trabalho existentes, algo que não podemos nem devemos menorizar especialmente num contexto de crise social como a que vivemos. Com esta proposta, aquilo que trazemos é a possibilidade de as despesas em sustentabilidade ambiental beneficiarem, assim, de uma majoração nas deduções à coleta em sede de IRC e que essa majoração seja maior quando esteja em causa uma pequena e média empresa. Queremos ainda que, como contrapartida, seja dada uma maior relevância e transparência aos relatórios de sustentabilidade ambiental, que são cada vez mais uma realidade no tecido empresarial. Contudo, a nossa proposta, embora não seja incompatível, é diferente e quer melhorar e tornar mais verde o sistema que existe. Saibamos, sem receios, levar este debate à especialidade, ouvir também os diferentes setores, nomeadamente o setor empresarial, sobre as melhorias que possam existir e que se possam introduzir inclusive na proposta do PAN e, ao mesmo tempo, dar ao mercado um sinal verde de que vale mesmo a pena investir na sustentabilidade ambiental e, assim, investir no futuro das futuras gerações. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 431/XV/1.a (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A investigação e desenvolvimento é fundamental para o robustecimento do aparelho produtivo, para o incremento da incorporação tecnológica e para a inovação na economia nacional. Uma política que aposte na soberania e no desenvolvimento económico do País exige um forte investimento nesta área. O Estado tem um papel fundamental na definição de prioridades, de setores estratégicos e a desenvolver, para uma verdadeira política industrial que permita uma maior criação de valor, com maior incorporação tecnológica e com a respetiva valorização de salários e direitos dos trabalhadores. O SIFIDE constitui um incentivo fiscal criado em 1997 e sucessivamente renovado e alargado com o alegado propósito de contribuir para o aumento da investigação e desenvolvimento. Passados todos estes anos, perante os resultados do SIFIDE e o abuso que dele foi feito, não para investir em investigação e desenvolvimento, mas sim para atribuir uma das maiores borlas fiscais apenas ao alcance dos grupos económicos, está na altura de questionarmos se faz ou não sentido continuar com este regime. Trata-se de um regime que, segundo o Relatório de Despesa Fiscal de 2021, publicado pela Autoridade Tributária (AT), permite que os que dele beneficiam deixem de pagar 382 milhões de euros por ano — estimativa para 2021 — e, entre 2006 e 2019, a despesa fiscal associada a esse sistema de incentivos foi