94II SÉRIE-A - NÚMERO 9Artigo 2." Sentido de extensãoA autorização referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:1) No âmbito da acção fiscalizadora da Inspecção--Geral de Jogos sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, atribuir-lhe competência para:a) Sancionamento das infracções administrativas das concessionárias, das faltas disciplinares dos trabalhadores que prestam serviço nas salas de jogos e dos ilícitos de contra-ordenação social da responsabilidade dos frequentadores das mesmas salas;b) Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogos;c) Consultar livros e documentos da escrituração comercial das empresas concessionárias das zonas de jogo;d) Levantar autos de notícia por infracções previstas em diplomas legais que disciplinam a exploração e prática dos jogos;2) Quanto às condições de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar:a) Indicar as entidades que gozam do direito de livre acesso, sendo-lhes, no entanto, vedada a prática dos jogos, e que serão as seguintes:Titulares dos órgãos de soberania e ministros da República para as regiões autónomas;Titulares dos órgãos de governo das regiões autónomas;Governador civil do distrito onde esteja situada a sala de jogo;Presidentes da assembleia municipal e da câmara municipal do município em que se localize a sala de jogo;Membros dos corpos sociais das empresas concessionarias e da direcção do casino, bem como os convidados dos administradores das concessionárias, quando acompanhados por estes;¿7) Indicar as autoridades e funcionários públicos que no desempenho das suas funções podem entrar e que serão os seguintes:Magistrados do Ministério Público, autoridades policiais e seus agentes, funcionários autorizados do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos sérvios oficiais do turismo, inspectores da Inspecção de Crédito do Banco de Portugal e agentes e inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho;Membros das direcções das associações representativas dos empregados das salas de jogos e, nas salas de jogosdo respectivo casino, os delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores;c) Proibir o acesso aos seguintes indivíduos:Menores de 18 anos;Incapazes, inabilitados e culpados de falência fraudulenta, desde que não tenham sido reabilitados;Membros das Forças Armadas e das corporações paramilitares, de qualquer nacionalidade, quando se apresentem fardados;Empregados dos casinos, quanto às salas de jogos exploradas pela respectiva entidade patronal;Portadores de armas e engenhos ou matérias explosivas;d) Definir as condições em que podem ser expulsos das salas de jogos e proibidos de nelas entrar os indivíduos cuja presença seja inconveniente;3) Relativamente ao pessoal que presta serviço nas salas de jogos:a) Definir as profissões e categorias dos quadros, respectivos conteúdos funcionais e condições gerais de recrutamento e acesso;b) Exigir-lhe sigilo de informações que detenha por via do exercício das suas funções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção-Geral de Jogos, no desempenho das suas competências;c) Definir as actividades que lhe são proibidas e que serão:Tomar parte no jogo, directamente ou por interposta pessoa;Fazer empréstimos nas salas de jogos e em outras dependências ou anexos dos casinos;Ter em seu poder fichas de modelo em uso nos casinos para a prática de jogos e dinheiro ou símbolos convencionais que o representem, cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo funcionamento normal do jogo;Ter participação nas receitas directas dos jogos;Solicitar gratificações ou manifestar, por qualquer modo, o propósito de as obter;d) No que concerne às gratificações, cuja percepção se consente, quando espontaneamente dadas pelos frequentadores das salas de jogos:Determinar que, após o seu recebimento, as referidas gratificações sejam obrigatoriamente introduzidas