II SÉRIE-A — NÚMERO 65 68 Na quarta parte os autores apresentam o seu «contributo para fortalecer a democracia local ao nível das freguesias», com vista ao futuro e «propondo um procedimento para a elaboração de uma lei sobre o regime de criação, extinção ou modificação de freguesias.» SIMÕES, Cristina – Proposta de um modelo de poder local: analisar novas formas de democracia em Portugal no contexto Europa. Revista portuguesa de ciência política. ISSN 1647-4090. Lisboa. N.o 6 (2016), p. 27-50. Cota: RP-11. Resumo: Neste artigo a autora propõe-se analisar um novo modelo de poder local com vista a novas formas de democracia em Portugal. De acordo com a mesma, através do estudo comparativo dos processos de descentralização em Portugal, Reino Unido e França, podemos analisar o funcionamento do Estado, a articulação entre o central e o local e as formas como este último lida com o tecido social. A investigação comparativa patente neste trabalho procura apresentar ao leitor as múltiplas complexidades de configurações socio-espaciais e modelos de administração nos países atrás mencionados. ———PROPOSTA DE LEI N.o 71/XIV/2.a PELO FIM DO BLOQUEIO GEOGRÁFICO E DA DISCRIMINAÇÃO NAS VENDAS ELETRÓNICAS PARA OS CONSUMIDORES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS Hoje o Mundo está cada vez mais global e interativo, podemos pesquisar, conhecer, escolher e comprar um artigo, um bem ou um serviço em qualquer lugar à distância de um «click», no entanto esta realidade ainda não é totalmente assegurada nas Regiões Autónomas de Portugal, pois ainda subsiste o bloqueio geográfico (geoblocking), que é uma forma de discriminação levada a cabo por alguns comerciantes online, baseada no local de residência ou de estabelecimento dos consumidores. Ou seja, esta realidade é espelhada quando um artigo não está disponível ou uma compra não pode ser finalizada devido à localização geográfica do comprador. Esta é uma forma dos comerciantes limitarem e discriminarem o acesso dos consumidores a produtos e serviços, segmentando o mercado e comprometendo a sua transparência. Este tipo de práticas comerciais discriminatórias, incluem a possibilidade de o consumidor aceder ao sítio da Internet, mas ser impedido de finalizar a compra em função da sua residência, obrigar o consumidor a pagar com um cartão bancário de um determinado país ou propor um serviço de entrega para o território nacional com limitação de entrega em certas regiões. Em bom sentido, as práticas de geoblocking limitam o alcance dos consumidores de determinadas regiões do país a produtos e serviços e, consequentemente, impedem o seu acesso aos preços praticados no mercado nacional e europeu. Ou seja, os consumidores das Regiões Autónomas, como a Madeira e os Açores, vêem-se impedidos de comprar e receber as suas encomendas nestas regiões, devido às limitações do serviço de entrega, sendo assim prejudicados no acesso a produtos e serviços. Com vista à eliminação do bloqueio geográfico, o Parlamento e o Conselho Europeu aprovaram o Regulamento (UE) 2018/302, publicado a 28 de fevereiro, o qual pretende combater a segmentação artificial do mercado, dessa forma alargando substancialmente as possibilidades de escolha dos consumidores online e oferecendo um impulso vital ao comércio eletrónico. Com esta iniciativa, as entidades comunitárias quiseram prevenir a discriminação de consumidores e empresas no acesso a preços, vendas ou condições de pagamento na aquisição de produtos e serviços a outro país europeu e, dessa forma, proporcionar mais oportunidades aos consumidores e às empresas no mercado interno da União Europeia. Portanto, deveria esta discriminação às regiões autónomas ter sido erradicada e as oportunidades de acesso a produtos e serviços de outras partes do País devidamente implementadas.