I SÉRIE — NÚMERO 104 54 Sabemos que este problema é transversal. E todos os estatutos que têm estado em discussão — estamos a referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do Ministério da Justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema. Diz a Sr.a Ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo Governo anterior foram repostos. Foram, efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos a falar. Ou seja, uma coisa é a reposição dos cortes que foram efetuados — e, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos a discutir estatutos de carreiras, estamos a discutir a coerência remuneratória das próprias carreiras, não estamos a discutir a reposição de cortes que tenham sido feitos. E aí, de facto, existe um problema. Existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como existe quanto a outras carreiras no âmbito do Ministério da Justiça, designadamente no âmbito dos Registos e Notariado ou do Ministério Público. Obviamente, existe este problema. Assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotá-las de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível dos magistrados judiciais e que tem a ver com uma compressão salarial ao nível da carreira. Ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, e até na exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. O problema é que não podemos abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito a esta carreira e também a outras carreiras, como as dos Registos e Notariado, do Ministério Público ou da Polícia Judiciária. Enfim, em relação a todas elas, à definição dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva carreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas o problema do subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentado — esse é o problema. Sr.a Ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com o sistema de justiça, quando discutimos problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma questão de fundo, que é a questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante. Portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça e encontramos da parte do Ministério da Justiça as melhores intenções, a compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça e que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente resolveremos qualquer problema. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos, obviamente, encarar com todo o empenho e com toda a seriedade esta discussão, mas não nos podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um ano depois do esperado, esta iniciativa emerge. Como é habitual e natural, ela é compreendida por alguns operadores judiciários e é criticada por outros, nomeadamente, e no caso concreto, ela é criticada pelos destinatários diretos, que são os próprios juízes, não tanto por aquilo que lá está escrito, mas por aquilo que lá não está.