13 DE AGOSTO DE 19822510-(35)cer à inspecção do Trabalho a existência da ilegalidade apontada no requerimento de interpelação ao Governo apresentado na Assembleia da República, pelo que só por meio de denúncia dele constante a Inspecção do Trabalho tomou conhecimento da ocorrência.2 — Visitada a empresa, verificou-se que, efectivamente, 4 dos seus trabalhadores tinham sido despedidos com a alegação de que, estando contratados a prazo, tinham sido observados os prazos e cumpridas as exigências legais. Porém,3 — Verificou-se que aqueles trabalhadores tinham sido admitidos na empresa com contratos a prazo no ano de 1978, pelo que, nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, os mesmos passaram automaticamente ao regime de contratos sem prazo.4 — Informada do facto, a entidade patronal prontificou-se desde logo a corrigir as referidas situações, mantendo os trabalhadores ao serviço e pagando-lhes os salário devidos correspondentes ao período de inactividade entretanto decorrido.5 — Contactados os interessados pela própria entidade patronal, apenas José Maria Dias Neves acedeu a continuar ao serviço da empresa, onde reiniciou a sua actividade em 20 de Abril, tendo os restantes recebido as importâncias a que tinham direito e declarado que renunciavam à readmissão na empresa, conforme declarações de 16 e 19 de Abril oportunamente apresentadas na Delegação da Inspecção do Trabalho, no Porto.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado do Trabalho, 26 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e Gaspar Martins acerca da não permissão pelo Ministério da Administração Interna, da subida de letra de um grupo de trabalhadores contínuos, porteiros e guardas de 1.° classe da Câmara Municipal do Porto.Na sequência do ofício n.° 1205, de 1 de Março próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex." de que o Despacho reclamado n.° 187/P/80, de 31 de Dezembro, emanado da Câmara Municipal de Lisboa, ao introduzir a categoria de principal, com o posicionamento na letra Q no grupo do pessoal operário e auxiliar, contraria o disposto para a Administração Pública Central e Local, respectivamente, pelos Decretos--Leis n.os 191-C/79 e 466/79, de 7 de Dezembro.O problema, porém, será ponderado no âmbito dos trabalhos para a alteração ao Decreto-Lei n.° 466/79.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 14 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e Manuel Lopes acerca da conduta do Ministério do Trabalho quanto ao processo de contratação colectiva do sector têxtil.Relativamente ao assunto em epígrafe, tratado no vosso ofício n.° 3635, de 15 de Julho de 1982, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A conduta do Ministério do Trabalho quanto ao processo de contratação colectiva do sector têxtil foi perfeitamente legal, não se vislumbrando, na recomendação do Comité de Liberdade Sindical da OIT, formulada a propósito do caso n.° 1087, qualquer afirmação que indicie uma prática do Governo Português violadora nem da liberdade sindical, nem da liberdade de contratação colectiva, que muito se prezam.2 — Para confirmar o acima referido, envia-se fotocópia do documento da OIT em apreço (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 22 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da destruição, na Figueira da Foz, de uma barraca que servia de instalação às trabalhadoras da Climex que nessa cidade limpam carruagens da CP.Em resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes, enviadas a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 1724/82, de 29 de Março de 1982, cumpre-me transcrever a informação prestada pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:1 — As instalações da CP utilizadas por pessoal da firma Climex, contratado por esta empresa para a limpeza de carruagens, foram destruídas por ordem da Câmara Municipal da Figueira da Foz.Tratava-se de instalações muito precárias cuja substituição, embora um pouco mais tarde, es-' tava prevista pela CP dentro das obras, em curso, de melhoria e ampliação da estação da Figueira da Foz.2 — A CP, de imediato, providenciou, dentro dos limites do possível para substituição, a título provisório, das referidas instalações.(a) O documento foi entregue ao deputado.