I SÉRIE — NÚMERO 20 22 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quem é que define a qualidade?! A Sr.a Secretária de Estado da Ciência: — Há um estudo divulgado ontem, o qual, porventura, talvez não seja do conhecimento de nenhum dos Srs. Deputados, que mostra que não há perda de brain drain em Portugal, quando comparado com outros países. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível dizer isso com a emigração que há?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não indicou ainda o capítulo em que estamos, tem referido apenas os artigos, mas é bom fazê-lo para melhor nos situarmos nos temas. Estamos, neste momento, no Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma. Passamos, agora, aos artigos 62.o — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local e 63.o — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura. Estes artigos vão ser apreciados em simultâneo, uma vez que a Mesa tem a indicação de que há Srs. Deputados que pretendem intervir conjuntamente sobre os dois preceitos. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta vertida no artigo 62.o é uma proposta racional, que distingue municípios sobreendividados de municípios equilibrados. Esta proposta não só permite cumprir o acordo que o Governo tem com a Associação Nacional de Municípios Portugueses como vai mais além. Aliás, 55 municípios deste País vão poder aumentar a respetiva massa salarial, ainda que moderadamente, e isso faz todo o sentido. Ou seja, o acordo que o Governo tinha com a Associação Nacional de Municípios era apenas para os municípios não aumentarem a massa salarial, mas o Governo consegue, beneficiando os municípios que se têm portado bem, que façam um aumento da massa salarial. Mas o Partido Socialista, numa proposta despesista — aliás, o novo velho Partido Socialista já nos vai habituando a aumentar a despesa, só não diz é onde vai buscar o dinheiro —, vai mais além e diz que quase todos os municípios podem aumentar a massa salarial, permitindo-lhes contratar e aumentar essa despesa. Não é este o caminho. A Associação Nacional de Municípios Portugueses não o prevê e não pretende, mas o Partido Socialista, no afã de ser eleitoralista e populista, apresenta essa proposta. Gostaria de salientar uma proposta muito relevante que o PSD e o CDS apresentam no artigo 63.o, que tem a ver com o atendimento digital. É apresentada uma proposta no sentido de a despesa assumida com o atendimento digital não ser incluída para efeitos dos limites, seja ao nível da redução dos trabalhadores seja ao nível do aumento da despesa. Ora, isso faz toda a diferença no novo modelo de atendimento ao cidadão que se quer implementar em todo o território nacional. Parabéns ao Governo que apresenta uma proposta inovadora, e que os partidos da maioria acompanham, no sentido de o artigo 62.o acompanhar o artigo 63.o para que efetivamente seja implementado o atendimento digital, suprindo-se carências que aí existem neste momento. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao artigo 62.o, sobre a gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades intermunicipais. A proposta que o Partido Socialista apresenta vai ao encontro das posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ou seja, mantém e garante a autonomia do poder local nos municípios que estão em