328II SÉRIE — NÚMERO 172) A elaboração de directrizes comuns de pla-neamento metropolitanas;3) A compatibilidade das propostas de delimita-ção de áreas de desenvolvimento e de construção prioritárias;4) A coordenação de serviços públicos intermu-nicipais, nomeadamente:a) O planeamento e a coordenação dossistemas de transportes colectivos urbanos e suburbanos, assim como das infra-estruturas de saneamento básico;b) A programação e execução de obrasde construção, reparação e ampliação das vias de comunicação de âmbito metropolitano.5) A elaboração de propostas de investimentometropolitano participado pelo Estado, executado pelos municípios ou da responsabilidade da Área Metropolitana do Porto.6) A organização e funcionamento de serviçostécnicos próprios.ARTIGO 4." (Outras atribuições)1 — Compete à Área Metropolitana do Porto o desempenho das atribuições que venham a ser transferidas da Administração Central, nomeadamente nos domínios da educação, saúde, protecção civil e turismo.2 — Competem à Área Metropolitana do Porto as atribuições que os municípios nela deliberarem delegar.ARTIGO 5.« (Órgãos)A Área Metropolitana do Porto tem como órgãos:1) Assembleia metropolitana;2) Conselho executivo metropolitano.ARTIGO 6." (Composição da assembleia metropolitana)A assembleia metropolitana é constituída por 2 membros eleitos por cada assembleia municipal e câmara municipal de cada um dos municípios integrantes.ARTIGO 7.* (Conselho executivo)1 — O conselho executivo da área metropolitana é composto pelos presidentes de cada um dos municípios integrantes.2 — O presidente do conselho executivo será eleito dentre os seus membros pela assembleia metropolitana.3 — O conselho executivo constituirá uma comissão permanente, composta pelos representantes dos presidentes dos municípios, ao qual incumbe a gestão corrente e a preparação das decisões que cabem ao conselho executivo.ARTIGO 8.'(Competência da assembleia da área metropolitana)A Assembleia Metropolitana do Porto é o órgão representante e deliberativo da Área Metropolitana do Porto, cabendo-lhe, designadamente, as seguintes competências:1) Eleger o presidente do conselho executivo daÁrea Metropolitana do Porto;2) Aprovar os planos plurianual e anual de ac-tividades e o orçamento da Área Metropolitana do Porto, bem como o respectivo relatório de actividades;3) Aprovar as directrizes comuns metropolitanas;4) Aprovar as normas e regulamentos de carácterterritorial ou relativas à prestação de serviços;5) Autorizar a celebração, com o Governo, deprotocolos relativos à transferência ou delegação de competências, acordos de cooperação ou constituição de sociedades mistas;6) Autorizar a contracção de empréstimos inter-nos ou externos titulados ou não, nos termos da lei;7) Declarar a utilidade pública da expropriaçãodos prédios necessários a obras de iniciativa da Área Metropolitana do Porto ou empresas públicas metropolitanas;8) Ratificar os pareceres obrigatórios prévios ela-borados pelo conselho executivo sobre os programas e planos de investimento dos serviços do Estado e empresas públicas com actuação no território da Área Metropolitana do Porto,' após discussão no conselho consultivo;9) Elaborar e aprovar o seu regimento.ARTIGO 9." (Competência do conselho executivo)0 conselho executivo é o órgão executivo da Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe designadamente:1) Garantir a execução das deliberações da as-sembleia metropolitana;2) Elaborar o plano de actividades e o orçamentoda área metropolitana e apresentá-los à assembleia metropolitana;3) Exercer os poderes constantes dos artigos 3.°e 4.°;4) Dirigir os serviços técnicos e administrativosque venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da Área Metropolitana do Porto;5) Elaborar o seu estatuto, que será aprovado naassembleia metropolitana.ARTIGO 10." (Conselho consultivo metropolitano)1 — Para efeitos de concertação e coordenação entre os diferentes níveis da administração será criado um conselho consultivo metropolitano, integrado por representantes do conselho executivo da Área Metro-