E certo que - como se diz no preâmbulo desta proposta de lei - existirem lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas na actual Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro. Mas, é também certo que foi com ela e através dela que se veio a criar e desenvolver um forte e pujante poder local.Se é necessário colmatar essas lacunas, deficiências e imperfeições, entendemos que para o fazer nunca poderá estar fora do horizonte do legislador o seu aperfeiçoamento, em termos cada vez mais democráticos, eficientes e funcionais e não concentrando poderes aqui ou ali, neste ou naquele órgão, como parece vir a ser intenção do Governo pelas afirmações inicialmente aqui feitas.Uma última questão que gostaria de pôr nesta minha intervenção refere-se à alínea f) do artigo 1 o da proposta inicial do Governo. Fala-se em criar e fixar a composição e estabelecer o regime legal de funcionamento da associação nacional dos municípios, prevista no Programa do Governo, com a característica de órgão representativo do Governo. Desde logo, foi aqui referido na intervenção inicial do Sr. Ministro que se trataria apenas de bases gerais, mas de bases gerais de associações de municípios, e também de uma associação nacional.Não sabemos se o que se pretende viabilizar são associações de municípios conforme as conveniências dos mesmos ou do poder central, nem se esta associação nacional de municípios pretende vir a substituir o que chamaria o «nado-morto» Conselho Nacional dos Municípios ou até se terá como função como já ouvi dizer e como apareceu nos órgãos de comunicação social exercer pressão sobre o Ministério da Administração Interna, defendendo inclusivamente alguns dos seus mentores que depois de instituída tal associação não poderia ser nomeado um Ministro da Administração Interna que não tivesse o seu aval.Se se pretende mais um órgão de pressão sobre o poder central, não me parece que tenha demasiado interesse. O que me parece que vai ao arrepio da autonomia municipal e do próprio processo democrático é que seja criada, de cima para baixo e ainda por cima, através do poder central, uma associação que deveria nascer naturalmente, com a figura como se diz, e bem, no preâmbulo de uma pessoa colectiva de utilidade pública, mas só e na medida em que os municípios entendessem dever fazê-lo e não por imposição superior e directa. do poder central.Estas algumas questões que, afinal, são ainda pedidos de esclarecimento, uma vez que o Governo ainda não nos esclareceu. Espero que o Governo ainda intervenha para depois poder concluir todos os meus esclarecimentos.O Sr. Abílio Curto (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abílio Curto pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Abílio Curto (PS): - Para fazer um pequeno protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Abílio Curto (PS): - O meu protesto dirige-se àquilo que aqui foi dito pelo Sr. Deputado António Taborda, do MDP/CDE, nomeadamente na referência que fez às propostas apresentadas na Mesa pelos deputados do PS e do PSD. Queria informá-lo de que as propostas apresentadas na Mesa explicitam melhor o sentido da autorização legislativa, pois são feitas na