75 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009estamos de acordo porque, de facto, o bem jurídico que se pretende proteger em todos estes casos é sempre o mesmo, ou seja, a manutenção do Estado de direito.Este bem jurídico que se pretende proteger fica sempre ameaçado em qualquer uma daquelas situações, porque estamos sempre a falar de corrupção. Parece-nos bem, portanto, que a moldura penal seja igual tanto para a corrupção activa como passiva, tanto para a corrupção própria como imprópria, deixando, depois, o grau da ilicitude do acto ser reflectido ao nível da culpa e da determinação da medida concreta da pena.Parece-nos uma solução mais correcta do que a que consta actualmente do nosso Código Penal.Relativamente ao projecto de lei do PCP, que pretende adoptar um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira, Os Verdes entendem que se trata de um passo importante para combater a corrupção económica e, ao mesmo tempo, para procurar dar resposta ao relatório da OCDE de 2007, que considera insuficiente a luta que Portugal tem travado contra a corrupção, acrescentando mesmo que o nosso País tem de apostar na eficácia da investigação da criminalidade económica.Também o segundo relatório, divulgado em 2006, do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, faz um diagnóstico muito duro relativamente à ausência de medidas eficazes no combate ao crime económico, em Portugal.Este relatório insiste na falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas, na falta de uma relação estruturada entre as instituições que estão obrigadas a comunicar transacções suspeitas, na ausência de coordenação entre as diversas entidades que poderiam, e deveriam, ter um papel determinante na prevenção da corrupção.É também neste contexto que este projecto de lei, a nosso ver, pode representar um excelente instrumento para responder a essas e a outras fragilidades no que diz respeito à prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues: O Bloco de Esquerda não apresenta este projecto de lei por motivos de demagogia e muito menos para ir retomando a sua agenda.Já agora, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, como sabe muito bem, noutras situações não foi à primeira nem à segunda mas, às vezes, à terceira e à quarta vezes que se tornou tão evidente que a proposta do Bloco de Esquerda resolvia os problemas que até o Partido Socialista acabou por votar a favor. E não me faça dar exemplos nessa matéria! Portanto, não venha dizer que é a segunda vez que apresentamos a proposta. Persistiremos nas propostas que consideramos justas as vezes que forem necessárias. E deixe-me que lhe diga que, por vezes, o Partido Socialista acaba por votar a favor!» Portanto, não diga «desta água não beberei». Porque para fazer política numa matéria tão importante como é a do combate à corrupção, o que se pedia do Partido Socialista é que não se limitasse a fazer balanços.Balanços foi o que o senhor acabou aqui de fazer.Sr. Deputado, no chamado «pacote anticorrupção», segundo o relatório, foram discutidas, na generalidade, 17 iniciativas que resultaram em seis medidas muito parcas. Desafio-o a fazer o balanço da aplicação dessas medidas! A terminar, Sr. Deputado, direi o seguinte: temos uma divergência de fundo, mas quem tem de dar a justificação é o Partido Socialista e não se compreende a justificação que dão para que o Código Penal mantenha molduras penais distintas para comportamentos que violam e põem em causa o mesmíssimo, repito, o mesmíssimo, bem jurídico.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Como é que os senhores conseguem fazer esta justificação?