62 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Ignoram que no passado não era feita a distinção entre projectos de cariz turístico e projectos de cariz imobiliário.O Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» estão contra o desenvolvimento porque privilegiam a demagogia — aliás, para o Partido Ecologista «Os Verdes» o País deveria ser apenas paisagem!» O PS sabe que ç possível compatibilizar desenvolvimento e ambiente;»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto de ambiente nada tem!A Sr.a Hortense Martins (PS): — » ç possível ultrapassar burocracias cumprindo rigorosamente a lei e todo o enquadramento legal necessário; é possível criar um melhor ambiente para o investimento e para a criação de emprego.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Só assim conseguiremos ultrapassar esta crise internacional, promovendo a confiança e o desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio era o PIN, depois o PIN+ e, antes dos dois, o PIIP!» Um sonante acrónimo é sempre um bom instrumento de propaganda: cornucópia que anuncia milhões e milhões de euros de investimento e dezenas de milhares de postos de trabalho, que depois nunca mais ninguém conhece nem fiscaliza!O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nas contas do Governo, PIN mais PIN+ e mais PIIP significavam 55 000 milhões de euros de investimentos e 355 000 postos de trabalho na Legislatura. É obra, Srs. Deputados! Mas a propaganda cobre a «república das excepções», instalada por este Governo PS, as «excepções» necessárias para os grandes negócios, que não podem esperar, que não podem, como o cidadão normal ou uma vulgar pequena empresa, cumprir a regulamentação das leis da República, que supostamente a todos deveria obrigar. Não, o grande negócio deve ter prioridade absoluta! É preciso alterar a REN e a RAN? Alteram-se à medida desses interesses! Há um Código de Expropriações? Há, mas o grande negócio da privatização da hidro-electricidade exige velocidade. Logo, elabora-se uma lei excepcional de expropriações! O Estado devia ser exemplar no respeito pelas normas da Lei da Concorrência? Devia! Mas é necessário garantir a entrega do grande negócio dos painéis solares com incentivos públicos à banca e a duas ou três empresas do regime. Não há problema: violando todas as normas de concorrência, o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia organizam o correspondente cambão! É necessário garantir a entrega de obras públicas a determinadas empresas? Não há que hesitar, o Governo cria a legislação necessária, corrigindo um quadro legislativo que tinha alguns meses de vida — o Código dos Contratos Públicos, de 29 de Janeiro de 2008.Os grandes negócios comandam o calendário e o processo legislativo, à medida, à peça e casuisticamente.Os PIN e companhia são exactamente isto: o espírito do Freeport feito lei! O Conselho de Ministros criou, por Resolução n.o 95/2005, uma área de excepção, a legislação subsequente e os decretos-lei em apreciação estabelecem o regime jurídico adequado.É assim, com base nessa Resolução, e com a justificação da necessidade de atrair investimentos para «projectos de excelência» que carecem de aprovação célere, que tem vindo a proceder-se a verdadeiras