II SÉRIE-A — NÚMERO 41 20 Palácio de S. Bento, 8 de dezembro 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 13 (2020.10.07]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 779/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SENTIDO DE TRAVAR OS CRIMES PERPETRADOS CONTRA A HUMANIDADE EM MOÇAMBIQUE A região de Cabo Delgado em Moçambique tem sido fustigada por inúmeros desastres naturais, sociais e humanos. Mais recentemente e no contexto de uma pandemia global, os recentes ataques a que as populações aí residentes têm sido sujeitas vieram agudizar a situação e deram origem à crise humanitária em que esta zona agora se encontra. Estes ataques têm-se revestido de particular violência, sendo inúmeros os relatos confirmados de atrocidades e crimes contra a humanidade aí praticados, incluindo contra menores, decorrendo de ações que visam concretizar o desalojamento forçado de centenas de milhares de pessoas com recurso ao homicídio por decapitação ou esventramento, tortura e outras táticas de terror, bem como os casamentos forçados, a violação e a escravidão de mulheres e crianças. Para além do número indeterminado de mortes decorrente destes atos terroristas, existe também um número elevado número de pessoas forçadas a sair de suas casas e presas em zonas de conflito em que as forças de segurança e terroristas se confrontam. Também todo o tipo de apoio estrutural nesta zona foi destruído ou inutilizado, sendo particularmente dramática a situação descontrolada de COVID-19 entre os desalojados, que vivem sem sequer acesso aos serviços mais básicos. Agravando a já preocupante falta de alimentos disponíveis, acresce que existem zonas em que não existe ajuda humanitária há já vários meses1, situação que foi agravada com a destruição de uma das mais antigas missões católicas de Cabo Delgado que foi alvo de ataques de radicais islâmicos2. À medida que o conflito armado continua e os abusos e violações dos direitos humanos se multiplicam, há um número cada vez maior de pessoas que são forçadas a participar neste conflito contra a sua vontade ou de se fazer deslocar e assistimos ao alastrar da crise humanitária a novas zonas e populações. O apelo à intervenção, especialmente no sentido de fazer chegar ajuda humanitária em cooperação com o Governo Moçambicano, faz-se sentir por várias vozes e instituições, como a de David Matsinhe, investigador da Amnistia Internacional para Moçambique e Angola que já veio a público apelar ao interesse e ajuda internacional urgentes. Acreditamos que é crucial que Portugal responda a esse apelo. Moçambique faz parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e é um país com o qual temos fortes laços de amizade, o que nos deve mobilizar no auxílio a estas populações e a sermos uma voz ativa junto da comunidade internacional para que todos os esforços na resolução deste flagelo humanitário e na reposição da paz sejam encetados. Assim o preconiza a Constituição da República Portuguesa ao prever expressamente nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 7.o o compromisso de Portugal na criação de uma ordem internacional capaz da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, de assegurar a paz e a justiça nas relações  1 OHCHR | Mozambique: Bachelet appalled by escalating conflict in Cabo Delgado province; 2 https://sicnoticias.pt/mundo/2020-11-26-Radicais-islamicos-destroem-uma-das-mais-antigas-missoes-catolicas-em-Mocambique