47 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008A proposta de lei n.o 201/X (3.a), na parte relativa às áreas da educação, ciência e tecnologia, ensino superior, juventude e desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 4 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Vieira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI – Relatório1 — Nota preliminar: As Grandes Opções do Plano consubstanciam a estratégia de desenvolvimento do País proposta pelo Governo para o período de uma legislatura.Assim, o Governo, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamento (LEO), apresentou, em 2005, à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009.Anualmente, o Governo apresenta aquelas que são as «iniciativas de política» para o ano seguinte, fazendo referência à evolução e execução, no período já decorrido, e ao ano em curso, da estratégia definida no documento inicial.É neste enquadramento que o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 201/X (3.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2009, procedendo dessa forma de acordo com o disposto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP).Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, que, por sua vez, solicitou às comissões especializadas a emissão de parecer sobre as matérias da sua competência.Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a análise, e elaboração de parecer na parte respeitante às obras públicas, transportes e comunicações.Em conformidade, o objecto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da proposta de lei n.o 201/X (3.a) e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito das obras públicas, transportes e comunicações.2 — Das grandes opções no domínio das obras públicas, transportes e comunicaçõesRelativamente às áreas que integram os sectores de intervenção pública acompanhados por esta Comissão, importará, no âmbito da 1.a Opção – «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos», da 3.a Opção – «Políticas Essenciais para o Desenvolvimento Sustentável» –, e da 4.a Opção – «Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania», abordar as temáticas referentes às obras públicas, transportes e comunicações.O documento das Grandes Opções do Plano para 2009 apresenta as medidas executadas em 2007-2008, bem como as principais actuações do Governo, previstas para o ano de 2009, nas várias opções. A metodologia utilizada na elaboração do documento passa pela apresentação de um pequeno balanço das medidas desenvolvidas até à data da elaboração do documento, pela referência dos principais projectos em execução em 2008 e pela identificação das medidas a desenvolver em 2009.Assim, e pressupõe-se que para o presente parecer assume maior importância referir as principais medidas previstas para o ano de 2009.Sociedade da Informação: Em 2009 o Governo pretende prosseguir o esforço de desenvolvimento e de mobilização da sociedade de informação, concretizando o programa Ligar Portugal e consolidando a Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito.Construção e imobiliário: A situação do sector da construção e do imobiliário é analisada no ponto I.1.2, e nesta área o Governo aponta como principais medidas em 2009 o reforço da inspecção nos vários segmentos da actividade da construção, a implementação do quadro legal reformulado na concessão de alvarás, e dará sequência à revisão dos diplomas legais dos vários segmentos que integram a cadeia de valor da construção e do