pôr, sem por isso ter pena alguma; e as partes a quem se fizer algum damno com os ditos fogos, o poderá demandar perante o Juiz competente na forma das Ordenações do Reino.II. E porque muitas vezes sucede, que os fogos depois de postos se soltam, e por essa causa fazem grandes damnos, e consideraveis perdas, por se lhes não fazerem os asseiros convenientes, que os pode atalhar; pelo que mando, que todas as pessoas, que houverem de pôr os taes fogos, lhes façam antes asseiros com segurança tal, que se não soltem; e a forma do como se hão de fazer darão os officiaes das Camaras, aos quaes hei por muito encarregada esta diligencia pela utilidade publica, que della resulta; (...)” A conhecida Lei da Boa Razão, promulgada por D. José (1750 – 1777), em 18 de agosto de 1769, no item catorze manda observar os costumes, se estes se achassem de boa razão, não contrariassem a lei e tivessem mais de 100 anos de validade. Sendo assim, o definido nas Ordenações Filipinas em relação ao uso do fogo e consequentes penas estabelecidas irá manter-se até à segunda metade do século XIX. No entanto, durante este período ainda que tivessem sido publicados diversos diplomas procurando regulamentar o uso do fogo e demais práticas tradicionais, mantêm-se na essência as penas definidas nas Ordenações Filipinas. Durante o reinado de D. José, é publicado o “Regimento do Guarda Mór do Pinhal de Leiria” de 25 de julho 1751, sendo a primeira referência sobre o uso do fogo em povoamento, ou seja, de âmbito técnico, com o fim de tratamento dos combustíveis florestais e onde se descrevem as funções assumidas por cada elemento presente, o Guarda Mor, o Escrivão dos Pinhais, o Meirinho e o Fiscal e os Couteiros, tal como se descreve neste documento legislativo: “7. O Guarda Mór tem obrigação de mandar fazer todos os annos pela Pascoa os aseiros ao Pinhal: e vespora de S. Bernardo deve hir ao lugar da Marinha, aonde estarão todos os Couteiros para efeito de lançarem fogo ás charnecas, que partem com os aseiros; e primeiro que se entre nesta diligencia, mandará fazer pelo Escrivão dos Pinhaes hum termo, em que os Couteiros se obriguem a pagarem por sua fazenda o damno, que possa receber o Pinhal por seus descuidos para acautelar que o fogo por causa do vento contrario não entre no Pinhal, (...)” No mesmo Regimento, no capítulo dedicado ao “Regimento do Escrivão dos Pinhaes” refere-se o seguinte: “3. O Escrivão dos Pinhaes há de assistir pela Pascoa, ao fazer do asseiro, repartindo o mesmo aseiro em quarenta regos pelos quarenta Couteiros, e vespora de S. Bernardo há de assistir ao pôr do fogo ao dito aseiro, fazendo primeiro um termo, no qual se obriguem os Couteiros a pagar por seus bens a perda, que receber o Pinhal por seu descuido, como se diz no Regimento do Guarda Mór; (...).” A técnica e os cuidados do uso do fogo no Pinhal encontram-se definidos neste documento de meados do século XVIII em formato de regulamento legal. Igualmente, encontramos a descrição deste uso técnico em referência ao “Regimento do Meirinho, e Fiscal”: “6. Há de assistir pela Pascoa ao fazer do aseiro, para ver, se os Couteiros dão os II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________22