I SÉRIE — NÚMERO 61 4 Comissão; n.o 2031/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal, que baixa à 7.a Comissão; n.o 2033/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio, que baixa à 1.a Comissão; e n.o 2034/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe e agende as necessárias obras de requalificação. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco, pela informação de tantas iniciativas legislativas. Vamos passar à ordem do dia, que consta de declarações políticas. Cabe ao Grupo Parlamentar do PSD proferir a primeira declaração política. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo, hoje, a esta tribuna em nome do Partido Social Democrata porque 630 000 portugueses não podem ser traídos na sua confiança e no seu futuro, porque os aforros de uma vida de 630 000 portugueses não podem ser postos em risco, porque o Presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, Tomás Correia, tem em dúvida a sua idoneidade para dirigir a maior mutualidade portuguesa. Ora, a idoneidade é um valor essencial para quem dirige uma organização que deve responder por milhares de milhões de euros, que dão segurança, tranquilidade e previsibilidade às vidas de 630 000 portugueses. A idoneidade é confiança. Mas que confiança se pode esperar de alguém a quem o Banco de Portugal impôs uma multa milionária (1 milhão e 250 000 €) por irregularidades e má gestão do Banco Montepio, de que é dona a Associação Mutualista? A idoneidade é responsabilidade. Mas que sentido de responsabilidade se pode esperar de alguém que impôs, à socapa, uma manobra esdrúxula para que os 630 000 mutualistas pagassem as multas dos seus desmandos e das suas irresponsabilidades? As multas que já chegaram e as que poderão ainda vir a chegar. Apesar de tudo isto, e de muito mais que ainda não se sabe, Tomás Correia tem gozado da maior condescendência do atual Governo socialista. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Condescendência que é cumplicidade quando o Governo aprova um decreto-lei, em agosto de 2018, onde existe um enorme buraco de indefinição sobre a quem cabe a responsabilidade na avaliação da idoneidade de Tomás Correia. O Ministro Vieira da Silva diz, com autoridade de quem fez a lei, que «está tudo claro» e que é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) que deve fazer aquela avaliação. A ASF, com a autoridade de quem lê, estuda e pede pareceres sobre a lei, diz que é o Governo, o Ministério do Trabalho, Vieira da Silva, ele próprio, que deve avaliar. O Presidente da República, com a autoridade do bom senso, diz que a lei do Governo tem de ser clarificada. E o Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou, na semana passada, contrariando o seu Ministro, Vieira da Silva, que, afinal, o Governo vai clarificar o que antes estava claro. Ficou claro, ou nem por isso, Srs. Deputados? Neste jogo do empurra, uma coisa é certa: o Governo «foge a sete pés» da responsabilidade de avaliar, imediatamente e sem mais delongas, a idoneidade de Tomás Correia. Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta cumplicidade que roça o ridículo? Será porque Tomás Correia é também o Presidente socialista da Assembleia Municipal de Pedrógão Grande, essa terra mártir, onde apodrece e ganha pó a solidariedade e a generosidade dos portugueses? O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!