26 DE JUNHO DE 2021 29 primeiras propostas de enriquecimento ilícito», porque foram dois chumbos do Tribunal Constitucional e, na Legislatura anterior, não houve nenhuma proposta do PSD sobre aquilo que, efetivamente, entrou na lei, através das obrigações declarativas, e que foi a forma de o conseguir garantir. Aplausos do PS. E agora cá estamos, de facto, reconhecendo, como a maior parte dos partidos fizeram com as propostas que apresentaram, que aquilo que aprovámos na Legislatura passada, através das obrigações declarativas, é a base da garantia de que a ocultação de património pode ser travada, mas de modo conforme ao Estado de direito democrático. Bem-vindos ao debate. Esperamos que, na parte da especialidade, seja mais construtivo e informado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela.  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agradeço as questões que colocou, mas não fez grandes interrogações, foi mais proclamatório. Começo por pegar numa frase que o Sr. Deputado disse: «A confissão não pode ser usada como prova no caso em que o acordo falhou». O Sr. Deputado tem um excelente sentido de humor! Repare: leva-se o arguido a fazer uma confissão e, a seguir, vão fazer o julgamento. Onde é que está o princípio da investigação? Onde é que está o princípio da legalidade? Onde é que fica isso tudo, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Vá para o tribunal fazer um julgamento com um arguido que confessou!...  Aplausos do PSD. Ó Sr. Deputado, vá ao terreno! Bem-vindo ao mundo real! É que é muito giro na academia e estarmos aqui a falar... Vamos ao terreno! Aplausos do PSD. Vamos ao terreno, vamos ver como é que as coisas funcionam! O Sr. Deputado também disse «o PS vai fazer, o PS vai...». Bom, sei que tem havido uma grande ingerência e uma grande violação dos princípios da separação dos poderes. Os magistrados vêm aqui apresentar propostas, andam nos Governos, tem havido várias coisas, mas, que eu saiba, o PS, enfim, apesar da «colonização» que tem feito, não vai para o tribunal aplicar a lei. E está a abrir-se uma porta enorme! Há pouco, a Sr.a Deputada Cláudia Santos, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Carlos Peixoto, referiu que se estava a confundir a origem dos acordos. Nós sabemos bem qual é a origem dos acordos. Tiveram origem nos anos 70, na Alemanha, e foi escrito aqui, em 2011, pelo Prof. Figueiredo Dias, um ensaio sobre os acordos de sentenças, a pedido de juízes do Tribunal de Ponta Delgada, que até foram meus colegas de curso. Mas o que está a acontecer no tribunal alemão, com toda a doutrina contra, tem origem no plea bargain dos Estados Unidos, Srs. Deputados. Nós sabemos bem quais são as razões e qual é a origem disto, com todo o erro judiciário. É conhecido o que está a acontecer nos tribunais alemães, porque aquilo que se está aqui a fazer é a importação de um princípio de figuras anglo-saxónicas, que aterra diretamente em sistemas jurídicos romano-germânicos que têm uma tradição completamente diferente e que não têm aquilo que os outros sistemas têm, como, por exemplo, magistrados que são eleitos como os políticos e que, por isso, têm de ter uma grande taxa de eficácia, sacrificando a presunção de inocência e o princípio da legalidade, porque o que interessa é a taxa de condenação.