II SÉRIE-A — NÚMERO 125 126 5. Se qualquer das Partes no procedimento entender que um perito viola o disposto no n.o 4, as Partes no procedimento procedem de imediato a consultas e, se assim acordarem, o perito é retirado e um novo perito é selecionado em conformidade com os procedimentos previstos no n.o 3 que foram utilizados para selecionar o perito retirado. 6. Salvo decisão em contrário das Partes no procedimento em conformidade com o disposto no artigo 301.o, n.o 2, o painel de peritos é instituído o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar da data em que uma Parte o solicite. ARTIGO 299.o Regulamento interno 1. O painel de peritos elabora um calendário que assegura às Partes no procedimento a oportunidade de apresentar, por escrito, observações e informações relevantes. 2. O painel de peritos e as Partes asseguram a proteção de dados confidenciais em conformidade com os princípios enunciados na parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente Acordo. 3. O mandato do painel de peritos é o seguinte: "examinar se uma das Partes não cumpriu as obrigações definidas no artigo 286.o, n.o 2, no artigo 287.o, n.os 2, 3 e 4, e no artigo 291.o do presente título, e formular recomendações não vinculativas para a solução da questão. No caso de questões relacionadas com a aplicação efetiva da legislação, o mandato do painel de peritos consiste em determinar se uma Parte descura de forma prolongada ou recorrente o cumprimento eficaz das suas obrigações." ARTIGO 300.o Relatório inicial 1. Como base do seu relatório, o painel de peritos utiliza as observações e os argumentos apresentados pelas Partes no procedimento. No decurso do procedimento, as Partes têm a oportunidade de formular observações sobre os documentos ou as informações que o painel possa considerar relevantes para o seu trabalho. 2. No prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição, o painel de peritos apresenta às Partes no procedimento um relatório inicial que inclui as suas recomendações. Se o painel considerar que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 120 dias, informa por escrito as Partes no procedimento das razões do atraso, indicando o prazo em que considera poder fazê-lo. 3. As recomendações do painel têm em conta a situação socioeconómica específica das Partes. 4. As Partes no procedimento podem apresentar observações escritas ao painel sobre o relatório inicial, no prazo de 30 dias a contar da apresentação deste.  5. Após ter recebido as observações escritas, o painel, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer uma das Partes no procedimento, pode: a) se for caso disso, solicitar os pontos de vista das Partes no procedimento sobre as observações escritas; b) reconsiderar o seu relatório; ou c) tecer qualquer consideração adicional que considere adequada. O relatório final do painel inclui um exame dos argumentos incluídos nas observações escritas das Partes. ARTIGO 301.o Relatório final 1. O painel apresenta às Partes no procedimento e à Comissão para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável um relatório final, o mais tardar 180 dias a contar da data da constituição do painel. As Partes