14 DE JULHO DE 19822210-(149)Processo n.° 79/R.2748-A-2 Síntese:1 — Um funcionário de categoria pertencente a carreira horizontal apresentou queixa ao Provedor de Justiça por não lhe ter sido contado, para antiguidade na categoria, o tempo anterior à prestação do serviço militar obrigatório.2 — Analisados os elementos do processo e ouvidos os respectivos serviços, foi recomendada a reclassificação do funcionário, entrando em conta com todo o tempo de serviço que prestara na categoria, independentemente do vinculo, por se ter concordado com o seguinte parecer:Dos elementos constantes do processo concluí--se que o reclamante começou a prestar funções como escriturario-dactilógrafo no Ministério dos Transportes e Comunicações, na situação de assalariado eventual, em 1 de Abril de 1969.Em 21 de Novembro de 1970, foi proferido um despacho ministerial em que se autorizou que a partir da data de início de prestação de serviço militar fossem «dadas por findas aquelas funções, embora sem prejuízo, em devido tempo, do disposto na Lei n.° 1961, de 1 de Setembro de 1937». Como se sabe, o artigo 8.° desta lei determinava que ninguém podia ser prejudicado na sua colocação ou emprego por virtude da obrigação de prestar serviço militar.Em 9 de Outubro de 1974, o reclamante foi nomeado para o quadro da Direcção-Geral de Viação do mesmo Ministério, após a prestação do serviço militar, e sem que, por erro dos serviços, tivesse sido nomeado com retroacçâo à data que lhe competia, como aprovado em concurso, com os restantes concursados então admitidos.Os serviços admitem ter cometido tal erro, que nào corrigem por terem sido já publicadas várias listas de antiguidade, não contestadas pelo reclamante.A reclassificação em causa teve de ser operada por força do determinado no n.° 2 do artigo 21." do Decreto-Lei n.° 191-C/79, que diz que «o pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.° 4 do artigo 19.° transitará para as novas categorias de acordo com o tempo de serviço na respectiva categoria ou carreira». O Despacho Normativo n.° 1/80, de 4 de Janeiro, ao estabelecer critérios de interpretação uniforme daquele diploma e desta disposição, diz, na alínea b) do n.° 18.°: «quando, na mesma categoria ou carreira, se tiver verificado alteração do vínculo, o tempo de serviço relevante para efeitos de aplicação desta disposição será todo o tempo de serviço prestado na categoria ou carreira, independentemente do vinculo ao respectivo serviço ou organismo».Nestes termos, ao reclamante haveria que aplicar, sem mais, esta disposição, se tivesse passado directamente do vinculo de assalariamento ao de nomeação. No caso concreto, assim não aconteceu porque entre uma e outra forma de vinculação o reclamante prestou serviço militar. No entanto, tal não obstará à referida contagem de tempo porque, nos termos daalínea c) do mesmo número diz-se: «Quando a prestação de serviço militar obrigatório se tiver verificado, após a vinculação à função pública, em categoria ou carreira objecto desta disposição, aquele será contado para efeitos da transição a que se refere o n.° 2 do artigo 21.°»Ouvida sobre o problema a Direcção-Geral da Função Pública, esta pronunciou-se no sentido de que tal se verificará «desde que não tenha havido quebra de vinculo com a administração».Apesar de o reclamante ser à data do início da prestação de serviço militar assalariado eventual aprovado em concurso, supõe-se que não podem levantar-se dúvidas de que lhe è aplicável a disposição acabada de citar, pois o conteúdo das alíneas b) e c) mostra, claramente, que as expressões «vínculo» e, «vinculação à administração» foram usadas no; seu sentido mais lato, tanto mais que na alinea c) se refere que é contado todo o tempo de serviço prestado na carreira ou na categoria «independentemente» do vínculo ao respectivo serviço ou organismo.A tal entendimento não poderá obstar o despacho que autorizou que «fossem dadas por findas as funções» por o trabalhador ter iniciado a prestação de serviço militar, tanto mais que o próprio despacho diz «embora sem prejuízo, em devido tempo, do disposto na Lei n.° 1961 [. . .]» Não só a expressão «dadas por findas» não tem um conteúdo muito rigoroso, como se admitia o reingresso por efeito do diploma legal citado».3 — Assim, o Provedor recomendou ao Director--Geral de Viação que mandasse proceder à reclassificação do reclamante, contando, para o efeito, todo o tempo de serviço prestado na categoria, independentemente do vinculo — e, consequentemente, a partir de 1 de Abril de 1969.Esta recomendação foi atendida.Sumário:Contrato. Denúncia.Objecto:Contratado de assistente. Denúncia.Decisão:Reclamação improcedente.Reparo ao Reitor da Universidade do Porto.Processo n.° 79/R.1877-B-1 Síntese:1 — Um assistente da Faculdade de- Letras da Universidade do Porto apresentou queixa por ter sido denunciado o seu contrato, para o termo da sua vigência. Solicitava, ainda, que o mesmo lhe fosse renovado.2 — Ouvida a Universidade do Porto, esta respondeu que a Faculdade de Letras não estava interessada na renovação do contrato do queixoso.