1342II SÉRIE-A — NÚMERO 4311 —Sendo, embora, óbvio que, em sede de especialidade, algumas soluções poderão ser afeiçoadas, não resta dúvida de que o projecto de lei n.° 493/V amplia horizontes necessários e está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1990. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.Parecer da Subcomissão de Cultura sobre o projecto de lei n.° 5067VParecerO projecto de lei n.° 508/V, da iniciativa do deputado Lino de Carvalho e outros deputados do PCP, visa a defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos — matéria que a Subcomissão de Cultura considera de grande importância e oportunidade.Segundo o preâmbulo, o projecto de lei «assenta o seu articulado, por um lado, no estabelecimento de um quadro de grupos de qualidade em que a respectiva definição se baseia no género de bordado usado e na composição do tecido sobre o qual é feito e, por outro, na criação de um instituto que assume como atribuição central a defesa, promoção, apoio e valorização desta importante expressão do trabalho artesanal».A Subcomissão de Cultura, reunida em 9 de Maio de 1990, manifesta, consensualmente, o seu apoio à iniciativa da defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos, sem prejuízo de diferentes posições face a algumas das soluções concretas propostas.O projecto reúne as condições legais e regimentais requeridas para ser apreciado no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1990. — A Relatora, Teresa Santa Ciara Gomes.Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 536/V e a proposta de lei n.° 131 AV.Justifica o Governo a sua iniciativa com a nova redacção do artigo 291.° da Constituição da República Portuguesa, introduzida pela 2.* revisão constitucional.Na verdade, a versão original daquele preceito, que ai." revisão constitucional manteve, consagrou a existência, na área do distrito, de uma assembleia distrital, com atribuições e competências a definir por lei, composta por representantes dos municípios e presidida pelo governador civil.A 2." revisão constitucional aboliu esta presidência, excluindo mesmo aquele magistrado administrativo da composição da assembleia distrital.Propõe-se, pois, o Governo com a proposta de lei em apreço obter autorização legislativa, que lhe permita ajustar a lei ordinária à nova realidade constitucional. E pretende ainda aproveitar a oportunidade para redefinir a composição, competências e normas de funcionamento do conselho que, nos termos do n.° 3 do artigo 291.° da Constituição, assiste ao governadorcivil no exercício das suas funções de representante do Governo e de autoridade tutelar na área do distrito.A legitimidade da iniciativa governamental não sofre contestação, já que se entra aqui num domínio em que há só reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.Trata-se, com efeito, de legislar sobre matéria que contende com o estatuto das autarquias locais e que, por isso, cai sob a alçada do artigo 168.° da Constituição, que no seu n.° 1 permite expressamente a concessão de autorização legislativa ao Governo.É certo que o n.° 2 deste preceito obriga as leis de autorização legislativa a definirem não só o objecto como o sentido da autorização e a proposta de lei n.° 131/V, quanto a este último aspecto, nem sempre fornece pistas suficientemente aclaradoras.Limita-se, com efeito, a referir genericamente a necessidade de ajustar a composição das assembleias distritais e de actualizar as suas competências, sem adiantar critérios que desvendem o rumo que se pretende seguir nesse ajustamento e actualização, abstendo-se de esclarecer, designadamente, se a representação dos municípios e as competências do órgão vão ser ampliadas, ou, pelo contrário, restringidas.Admite-se, no entanto, que essas dúvidas poderão ser facilmente ultrapassadas na discussão da proposta de lei e, por isso, se considera que esta reúne as condições indispensáveis para subir a Plenário.Sobre o mesmo assunto, apresentou o PCP o projecto de lei n.° 536/V, não curando, porém, de alterar o regime jurídico do conselho que assiste ao governador civil, aliás, em consonância com a 2.a revisão constitucional, que nesta parte não trouxe qualquer inovação.Limita-se, de resto, esta iniciativa a suprir a falta nas assembleias distritais do governador civil, a quem competia a presidência e representação deste órgão e, nomeadamente, a execução das suas deliberações e a direcção dos serviços.Prescreve-se a este propósito a existência de um presidente e de um vice-presidente, que serão eleitos, de entre os membros da assembleia, por escrutínio secreto, e que assumirão as funções que até agora têm competido àquele magistrado administrativo.Reconhece-se, pois, que o projecto de lei em exame responde à alteração feita ao artigo 291." da Constituição pela sua última revisão, oferecendo uma regulamentação possível da lacuna por ela criada.Não cabendo aqui formular qualquer juízo de valor sobre o mérito desta regulamentação, conclui-se, no entanto, que o projecto de lei n.° 536/V está também em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1990. — O Deputado Relator, Alberto Marques de Oliveira e Silva.PROJECTO DE LEI N.° 540/VRNANCIAMENTO 0A ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOSA Constituição da República Portuguesa define os partidos políticos como elemento integrante no exercício do poder político, a quem cabem especiais funções