I SÉRIE — NÚMERO 77 8 Admitimos a possibilidade de se proceder a alterações à delimitação das AUGI, tendo em conta o maior conhecimento da realidade local que hoje existe, desde que não sejam incluídos novos artigos matriciais. Propomos, ainda, a prorrogação do prazo quer para a constituição da comissão de administração quer para a obtenção de título de reconversão. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este é o contributo do PCP para que, definitivamente, seja possível concluir os processos de reconversão e legalização das AUGI. Na nossa perspetiva, não são propostas fechadas. Admitimos a possibilidade de existirem outras propostas válidas — e há, obviamente —, pelo que, da nossa parte, há toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, aprofundar o debate em torno das propostas que estão em discussão. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foram a forma encontrada pelas populações, em especial nas grandes áreas urbanas, para resolver o grave problema de acesso à habitação no tempo do regime fascista. Vamos comemorar o 41.o aniversário do 25 de Abril daqui a dois dias. O 25 de Abril consagrou direitos e garantias, nomeadamente o direito à habitação. Infelizmente, a legalização e a dotação de condições a estas áreas ainda não está concluída, é uma necessidade social que urge resolver. A Assembleia da República tem estado bastante ativa neste tema. O grupo de trabalho constituído para estudar os condicionalismos à reconversão destas áreas encontrou várias questões legais, mas também um condicionalismo muito concreto: a falta de capacidade económica dos comproprietários para comparticipar no pagamento das infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização nas AUGI. Aliás, a este propósito, aproveito para saudar o grupo de trabalho e toda a sua atividade e quero dizer que me parece que esta é uma conclusão que todas as bancadas retiram deste processo. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para a criação de um fundo de financiamento do processo de reconversão das AUGI, proposta que também é comum a outras bancadas. Este fundo deve ser articulado com as autarquias envolvidas, porque as autarquias não podem ficar sozinhas neste processo, como já ficou provado ao longo dos últimos anos. A concessão de apoios a fundo perdido às comissões de administração das AUGI, devidamente enquadrada, será, do nosso ponto de vista, a solução. Só assim poderemos, finalmente, concluir a reconversão destas áreas. Podemos, de facto, instituir várias regras e prazos, mas sem investimento público, sem capacidade efetiva de ação, não será possível concluir este processo. Esta é a grande lição dos últimos 20 anos. Foi isso que o grupo de trabalho nos permitiu concluir e foi também isso que a realidade nos mostrou. Desde a publicação da legislação das AUGI, em 1995, foi possível dar passos significativos na reconversão de algumas destas áreas. No entanto, muitos problemas ficaram por resolver. Falamos de cidadãos e cidadãs que, durante todas estas décadas, com dificuldades várias, têm contribuído, também eles, para a recuperação destes bairros, destas áreas onde habitam. É um anseio destas populações a legalização e a reabilitação do local onde vivem. A democracia tem, por isso, também uma dívida para com estas pessoas, que já é tempo de saldar. Também por isso, anteriormente, apresentámos aqui propostas para a prorrogação do prazo de aplicação dessa lei, que foram aprovadas juntamente com outras. Chegou o momento, Sr.as e Srs. Deputados, de uma vez por todas, de resolver a situação da vida concreta destas pessoas, que, como todos os Srs. Deputados disseram, têm de estar no centro da nossa decisão. É tempo de garantir que as obrigações constitucionais, nomeadamente o direito à habitação, são cumpridas. Não rejeitamos qualquer uma das outras propostas, e gostaríamos de o referir. Porém, não subscrevemos o projeto de lei apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, porque, como sabem, há duas questões com as quais não concordamos e, por isso, não as acompanhamos. A primeira tem a ver com a transformação dos deferimentos tácitos em indeferimentos tácitos e a segunda tem a ver com o facto de retirar aos particulares a