10 DE JANEIRO DE 19871341da câmara municipal do local em que for produzida ou de simples aprovação desta, se for da iniciativa de uma pessoa colectiva de direito público.2 — As licenças serão sempre concedidas pelo prazo máximo de um ano, renovável, a título precário, excepto se se tratar da simples afixação de cartazes, caso em que o prazo máximo de licença é reduzido para um mês, igualmente renovável a título precário.Art. 4.° O artigo 9° do Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.°1 — A produção de publicidade em contravenção dos preceitos do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima.2 — A responsabilidade dos agentes da contra--ordenação, incluindo a responsabilidade por comparticipação, a determinação do montante de coima e outras sanções acessórias, bem como as regras processuais, são reguladas pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.3 — Ê competente para a aplicação das coimas previstas neste artigo o presidente da câmara municipal da área em que se verificar a contra--ordenação, revertendo para o respectivo município o montante da coima aplicada.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengar-rinha— Raul Castro.PROJECTO DE LEI N.° 332/IVELEVAÇÃO DE ALMANSIL A CATEGORIA 0E VILAAlmansil, cuja origem etimológica determina que se escreva com c, e não com s, e que alguns começaram impropriamente a cognominar Almansil-Poço, pretensamente para melhor a identificar ou distinguir, designação profundamente errada e sem qualquer justificação — já que não existiu qualquer outra localidade da freguesia, concelho ou distrito com o mesmo nome—, floresce hoje à evidência como uma das mais progressivas e dinâmicas aldeias do Algarve.A sua estratégica localização (em pleno coração do litoral algarvio), a determinação férrea das suas gentes, corroborada por um saudável bairrismo, têm actuado como os principais motores do seu espantoso e meteórico desenvolvimento económico e social.Pólo turístico de primeiríssima grandeza e zona de grande afluência de portugueses oriundos praticamente de todo o território nacional, é reconhecidamente considerada, a justo título, «terra piloto», onde os sectores fundamentais da economia do Algarve, como que uma conjugação harmoniosa, crescem num ritmo veloz, mas simultaneamente equilibrado, fomentando abundante riqueza e semeando inúmeros postos de trabalho.Efectivamente, os sectores agrícola, comercial e turístico assentaram ali arraiais, criaram raízes sólidas e ergueram-se como os suportes básicos do seu rotundo e imparável progresso. Dotada de praticamente todas as infra-estruturas e equipamentos constantes da Lei n.° 11/82 e possuindo muitos deles em número que ultrapassa o quíntuplo ou séxtuplo do mínimo legalmente exigível, a sua relevância e projecção assumiram uma grandiosidade tal que se impõe, naturalmente, a sua ascensão hierárquica no plano honorífico-adminis-trativo.Por estas considerações, que serão necessária e circunstanciadamente explicitadas aquando da discussão e votação, os deputados social-democratas abaixo assinados, como imperativo de justiça e como devida e respeitosa homenagem a todos os Almansilenses, propõem o seguinte:Artigo único. A povoação de Almansil, sede da freguesia do mesmo nome do concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PSD: Guerreiro Norte — Mendes Bota.• -PROJECTO DE LEI N.° 333/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FRADELOS NO CONCELHO DE BRAGAI — São Martinho de Fradelos, administrativamente integrada na freguesia de Tadim, do concelho de Braga, constitui uma comunidade cuja vontade de afirmação autónoma radica numa longa tradição histórica.A sua existência está documentada desde o século xt. E, apesar de ter sido anexada à freguesia de Tadim no início do século xvi, a fusão nunca foi completa, tendo continuado a manter-se como paróquia até aos dias de hoje.Inúmeros documentos atestam, ao longo dos séculos, que sempre se distinguiram os territórios e populações dc Tadim e Fradelos. Registos de nascimento, casamento e óbito, testamentos e outros documentos notariais, cédulas pessoais e bilhetes de identidade (ainda em vigor), placas toponímicas e outros elementos de identificação testemunham a existência de uma comunidade perfeitamente individualizada.A construção da linha do caminho de ferro no século passado, cujo traçado corresponde aproximadamente ao limite das duas paróquias, veio dar maior consistência ao que a tradição e a prática social há muito tinham definido.Com o advento do regime democrático gerou-se um movimento que, desde 1975, vem trabalhando no sentido de concretizar o desejo de autonomia que se mantinha vivo na população de Fradelos. O impulso decisivo foi dado pela publicação da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, tendo a Assembleia de Freguesia de Tadim votado a favor da criação da nova freguesia em reunião de 28 de Outubro de 1983.II — Referidas sucintamente as razões de ordem histórica que alicerçam a iniciativa, importa considerar outras razões que igualmente a justificam e vêm demonstrar que a criação da freguesia de FradelosIj