12 DE OUTUBRO DE 2015 133 «(...) uma coisa é o Estado ser chamado a suportar perdas; outra coisa é o Estado ser dono de um banco do sistema e esse banco do sistema, que actua em pé de igualdade e exactamente com as mesmas regras de todos os bancos do sistema, suportar a parte que eventualmente lhe couber «se», como a Sr.a Deputada e muito bem disse, houver alguma diferença a cobrir, «se» essa diferença vier a ser de tal magnitude que implique perdas grandes para a Caixa e «se» daídecorrer uma necessidade de recapitalização. Mas aquilo que a Sr.a Deputada está a dizer não é nada incompatível com aquilo que eu disse. Aquilo que pode determinar necessidades de recapitalização da Caixa por fundos públicos é o facto de ser um banco público, não é o facto de ter havido uma resolução do BES com meios do Fundo de Resolução.» Ainda na mesma audição, a Senhora Ministra de Estado e das Finanças, quando questionada sobre se o empréstimo ao Fundo de Resolução pode ser transformado num empréstimo à banca, clarifica que o destinatário do empréstimo é o Fundo de Resolução, e não a banca: «À pergunta se equaciono que o empréstimo do Fundo de Resolução possa ser transformado num empréstimo à banca, respondo que à banca, não. O empréstimo ao Fundo de Resolução é um empréstimo ao Fundo de Resolução. Não é aos bancos, é ao Fundo de Resolução, que é alimentado pelos bancos, mas também por uma multiplicidade de sociedades financeiras. Nós falamos sempre nos bancos porque, obviamente, eles representam o grosso da coluna, representam a maioria dos montantes que lá são postos, mas não são os únicos. Julgo que o Fundo de Resolução é representado por 78 ou 79 entidades, se não me falha a memória. Portanto, estamos a falar de muito mais do que os quatro ou cinco bancos que normalmente entram na nossa conversa. Em qualquer caso, aquilo que está aqui em causa é o seguinte: neste momento, temos um empréstimo com uma maturidade máxima de 2 anos e não há nenhuma razão para acreditar que não seja possível que o montante de 3.900 milhões — e também é importante esclarecer que não estamos a falar de 4.900, porque o Estado só emprestou 3.900 — não possam serreembolsados nesse prazo com o produto da venda do Novo Banco, que todos esperamos que chegue, mas se, eventualmente, houver alguma diferença que sejam ressarcidos pelo Fundo de Resolução. Portanto, não vejo neste momento nenhum risco material relativamente a essa matéria.»A Senhora Ministra de Estado e das Finanças foi ainda questionada sobre custos relacionados com litigância, os quais são, como a própria refere, imprevisíveis: «Portugal é um Estado de direito e nós não podemos privar, absolutamente ninguém, se entender que tem razões e fundamentos para o fazer, de pôr processos contra quem quer que seja, em circunstância alguma. Portanto, com certeza que sim. Aliás, se tivesse sido feita uma nacionalização, isso também não impediria ninguém de recorrer aos tribunais a pedir o ressarcimento. Portanto, é o facto de vivermos, felizmente, num Estado de direito.» 3.6 Enquadramento Legal e Regulamentar O enquadramento legal da supervisão e da actividade das instituições financeiras e das sociedades financeiras tem vindo a sofrer alterações substanciais, particularmente desde o final de 2008. Sem prejuízos das normas basilares em matéria de supervisão e da actividade das instituições de crédito, importa dar nota das principais alterações efectuadas, designadamente aquelas que tiveram impacto directo no enquadramento da medida de resolução. Será assim dado especial enfoque aos seguintes diplomas: I. Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro; II. Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de Fevereiro: III. Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho; IV. Directiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho; V. Comunicação da CE, 2013/C 216/01, de 30 de Julho; VI. Lei n.o 1/2014, de 16 de Janeiro; VII. Directiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio; VIII. Portaria n.o 140/2014, de 8 de Julho; IX. Decreto-Lei n.o 114-A/2014, de 1 de Agosto; X. Decreto-Lei n.o 114-B/2014, de 4 de Agosto; XI. Decreto-Lei no 157/2014, de 24 de Outubro;