II SÉRIE-A — NÚMERO 135 6 sempre que estas se revelem justificadas e de fundamentar o não-acolhimento». Propõe também a «possibilidade de os municípios e outras entidades públicas responsáveis pela elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais, em momento prévio à fase de elaboração, de alteração ou de revisão, recorrerem a mecanismos de planeamento participativo». «Em segundo lugar, verifica-se que em alguns aspetos o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial não está totalmente atualizado com os objetivos da Lei de Bases do Clima», sendo proposto que «os planos diretores municipais sejam acompanhados de um plano municipal de ação climática, que a comissão de acompanhamento dos planos diretores municipais passe a incluir na sua composição um representante de uma das organizações não-governamentais de ambiente que atuem no território do município em causa e a previsão da obrigatoriedade de se preverem mecanismos que incentivem a mitigação e adaptação às alterações climáticas e a eficiência hídrica». Em terceiro lugar, a proponente pretende «estender o direito de consulta prévia reconhecido aos titulares do direito de oposição relativamente ao Orçamento Municipal no âmbito do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.o 24/98, de 26 de maio, às propostas de Plano Diretor Municipal, bem como às respetivas propostas de revisão ou alteração de Plano Diretor Municipal.» Em quarto, «há dois aspetos da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estão por regulamentar no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial», no que respeita à avaliação de solos e ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística. Assim, a iniciativa propõe por um lado que «até 31 de Agosto de 2024, os municípios, para efeitos de regulação fundiária, tenham de aprovar uma carta de valores fundiários, que conterá os referenciais relativos aos preços do solo não-edificável e edificável, conforme as suas finalidades», e por outro lado que «até 31 de Agosto de 2024, os municípios tenham obrigatoriamente de constituir, por regulamento, um fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias originadas pela edificabilidade estabelecida em plano territorial, com vista a promover a mitigação e adaptação do território às alterações climáticas, a reabilitação urbana, a habitação a custos acessíveis, a eficiência energética e eficiência hídrica, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais.» 4. Iniciativas pendentesConstatou-se que estão pendentes para apreciação as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 144/XV/1.a (PSD) – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. – Projeto de Lei n.o 393/XV/1.a (PCP) – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Para a reunião plenária da Assembleia da República de 20 de dezembro de 2022 estão agendados para discussão o Projeto de Lei n.o 144/XV/1.a (PSD), o Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a (PAN) e o Projeto de Lei n.o 3937XV/1.a (PCP). O Grupo Parlamentar do PSD apresentou a Apreciação Parlamentar n.o 1/XV/1.a, do Decreto-Lei n.o 45/2022, de 8 de julho – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos. 5. Consultas e Contributos Deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.