O Provedor de Justiça já tomara posição, por duas vezes(54), sobre a liquidação de taxa por difusão de obra em estabelecimentos abertos ao público, tais como cafés, restaurantes, bares, hotéis, entre outros, via emissões de rádio ou televisão. No âmbito da instrução do procedimento, foi ouvida a Sociedade Portuguesa de Auto-res, SRL que invocou o despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 14 de julho de 2015(55), que, no âmbito de um processo de reenvio, decidiu que:«o conceito de “comunicação ao público”, na aceção do artigo 3.°, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que explo-ram um café-restaurante, de obras musicais e de obras musico-literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabeleci-mento.» [negrito no original]A Sociedade Portuguesa de Autores, SRL entende, pois, que não está impedida de tomar as necessárias diligências para garantir a remuneração devida aos autores pela comunicação pública de obras radiodifundidas e — mais —, que deve fazê-lo, uma vez que consta das suas atribuições legais e estatutárias. A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL manteve o entendimento de que qualquer pessoa, singular ou coletiva, deve garantir as necessárias autorizações para a difusão de música ambiente ou TV cabo ou satélite no respetivo estabelecimento, e remunerar os autores por essa utilização, pagando o valor correspondente à entidade que os representa em Portugal.Tendo em conta que a matéria em causa passou a ser objeto de apreciação em sede juris-dicional, o Provedor de Justiça entendeu estar esgotada a sua intervenção.(54)  Na Recomendação n.o 4/B/2002 propunha-se a ponderação de uma medida legislativa tendente a interpretar autenticamente ou, mesmo, a alterar, as normas do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no sentido de estabelecer se a receção de emissões de rádio ou de televisão em lugares como cafés, restaurantes, hotéis, bares e esta-belecimentos análogos abertos ao público se encontrava, ou não, sujeita a autorização específica dos autores das obras veiculadas nesses programas de rádio e televisão, em termos distintos da autorização concedida aos organismos difu-sores das referidas emissões. Por sua vez, a Recomendação n.o 8/B/2013 preconizou a adoção de iniciativa legislativa tendente a alterar as normas do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, no sentido de estabelecer uma cláu-sula de razoabilidade de não exigência nem de autorização dos autores nem de qualquer contrapartida patrimonial pela mera receção das emissões de radiodifusão e televisão que insiram obras literárias ou artísticas nos normais recetores, ainda que compostos de instrumentos difusores de sons, alternada ou conjuntamente, imagens, desde que aquela não se traduza em nova utilização da obra radiodifundida, com ou sem prévia fixação, através de altifalante ou de qualquer instrumento análogo transmissor de sinais, sons ou imagens.Como foi referido anteriormente, o mencionado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio preconizar entendi-mento semelhante.(55)  Este despacho pode ser consultado em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=165973&-doclang=PT56 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________411