8 DE SETEMBRO DE 2011 45 Contudo, 35 anos após a instituição do poder local democrático, urge reformar, e reformar profunda e essencialmente, o sistema de governação local que temos desde a Constituição de 1976 e da Lei das Autarquias Locais que se lhe seguiu. Urge renovar as lógicas organizativas, urge remodelar os processos de funcionamento das entidades locais e urge regenerar a ideia de democracia local, ideia que o PSD reputa como fundamental para o bom funcionamento do nosso sistema democrático nacional. As empresas municipais, enquanto primeira pedra desta reforma, deverão ser um instrumento idóneo à melhor realização do interesse público local e nunca um modo mais ou menos expedito de tornear regras, procedimentos e fins legais. E é neste bom sentido que esta proposta de lei se encaminha, constituindo um excelente prenúncio para a enorme transformação, que, repito, é indispensável. Esta reforma que hoje se inicia tem de representar um esforço de agregação dos partidos que possuem um papel estruturante nas autarquias locais portuguesas e merece um consenso alargado por parte dos partidos e das forças políticas que sempre desempenharam um papel fundamental no poder local democrático. E, aqui, deverão coincidir não apenas os partidos da maioria que suporta o Governo, o PSD e o CDS, mas também o PS, enquanto grande partido autárquico. Permita-me, Sr. Presidente, que lance um apelo ao Partido Socialista para que faça jus à sua nobre e longa história enquanto força edificadora da democracia local, para que apoie este impulso de melhoria da lógica e do funcionamento das nossas autarquias locais Que façam desta reforma um exemplo de concórdia democrática, para que, como dizia Alexis de Tocqueville, em 1835, se faça do poder local a escola primária da liberdade, sabendo-se que, neste momento, o seu abecedário, entre nós, anda muito mal soletrado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa, nos seus princípios e objectivos, vem na linha daquelas que foram as preocupações básicas que inspiraram a actuação dos governos socialistas e que se traduziram num conjunto de iniciativas visando o levantamento exaustivo da situação do sector empresarial local e a sua reformulação consistente, na prossecução dos objectivos de acrescido rigor, transparência e eficácia no prosseguimento das atribuições cometidas aos municípios, na arquitectura da nossa administração local. Relembro apenas iniciativas tomadas pelos Governos socialistas e dou sete exemplos: proibição da acumulação de funções e remunerações; consolidação das contas das empresas com as do município; proibição de empréstimos das empresas além da capacidade de endividamento do próprio município; controle financeiro pela Inspecção-Geral de Finanças; e deveres especiais de informação, bem como a necessidade de estudo prévio para a criação de empresas, só se admitindo as que apresentem viabilidade económico-financeira e racionalidade económica. Tudo isto já existe, está legislado e em vigor. Mais recentemente, com o próprio Livro Branco do Sector Empresarial Local, na sequência do qual, e não antes da divulgação pública das suas conclusões, deveria verificar-se a eventual necessidade de reformas nesta matéria. Como se sabe, este Livro Branco foi contratualizado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, exactamente para fazer o levantamento do estado do sector empresarial local. Evidentemente, o PS tem total abertura para analisar e contribuir, em sede de especialidade, de forma a que o diploma apresentado possa servir cabalmente os objectivos, que sejam racionais e sérios, de melhorar o regime do sector local e ultrapassar alguns aspectos da proposta de lei do Governo que nos suscitam reservas na forma com são propostos. Assim, em relação à alteração do artigo 27.o da Lei n.o 53-F/2006, que regula o sector empresarial do Estado, sobre os deveres especiais de informação, ela já está contemplada na lei. Contudo, invocando a