28 DE JUNHO DE 2022 11 Os Deputados do IL: Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 202/XV/1.a SIMPLIFICA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DO IVA NO CASO DOS CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) As empresas, que têm montantes em dívida dos seus clientes, ao mesmo tempo que lidam com processos, sempre demorados, com o Estado, atravessam graves dificuldades de tesouraria. Neste contexto, o Iniciativa Liberal considera urgente a simplificação da devolução de IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa, uma vez que as empresas pagaram antecipadamente ao Estado valores que provavelmente não irão receber. O Iniciativa Liberal propõe simplificar o processo tributário e introduzir equidade na relação entre a autoridade fiscal e os contribuintes, agilizando o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa, apoiando, desta forma, as empresas e o processo de recuperação económica. Nesse sentido, com o presente projeto de lei apresentam-se algumas correções ao procedimento de regularização do Código do IVA, tal como definido no seu artigo 78.o-B, nomeadamente a redução do prazo de apreciação do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária e Aduaneira de 4 para 2 meses, o deferimento tácito após o decurso do prazo de apreciação do pedido, e a possibilidade de a documentação de suporte necessária à recuperação do IVA poder ser certificada por um contabilista certificado, e não apenas por um revisor oficial de contas. As alterações propostas à legislação fiscal em vigor permitirão atenuar as atuais barreiras impostas no processo de regularização de IVA para as empresas com créditos de cobrança duvidosa. Reduzem-se os limites temporais para a dedução, o tempo de resposta aos pedidos prévios à Autoridade Tributária e permite-se a certificação por um contabilista certificado, indo assim ao encontro das necessidades das empresas e da economia. Estas alterações seriam adequadas e pertinentes em qualquer circunstância, mas são especialmente urgentes na atual conjuntura de incobrabilidade e de problemas de tesouraria. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei simplifica o processo de recuperação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de créditos de cobrança duvidosa, para tal procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 78.o-B e 78.o-D do Código do IVA, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-B [...] 1 – [...].