PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aquilo que podemos perguntar hoje é se isto é o resultado de uma especial incompetência. Será que o País foi governado até hoje por políticos especialmente inábeis e incompetentes? Creio que não. Tirando um ou outro caso mais óbvio em que temos de reconhecer que, de facto, havia muita incompetência, creio que não! Será que o País foi governado por gente especialmente mal intencionada que queria destruir as contas públicas? Também não creio que tenha sido esse o problema. Na realidade, o problema foi o de o País ter sido até hoje governado por homens que acreditam numa ilusão e que a quiseram vender - a ilusão de que é possível gastar cada vez mais sem produzir riqueza!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
0042   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Orador: - Essa foi a ilusão que foi vendida ao País! A ilusão de que é possível ter emprego sem ter trabalho e, muitas vezes, sem ter qualquer mérito que não seja o do cartão partidário. É essa a ilusão que V. Ex.a e o Governo estão aqui para desfazer!
Pelo que ouvi hoje, tenho a sensação de que o Partido Socialista não percebeu isto nem quer reconhecer este facto. Creio que o Partido Socialista vai continuar a seguir o seu caminho, encarrilhando umas vezes pelo centro, outras vezes seguindo um caminho mais ou menos alegre e mais ou menos à esquerda e outras vezes - quase sempre - pactuando com as forças mais radicais à sua esquerda. É a sensação que hoje me fica deste discurso. Todavia, perante os números e a realidade que encontrámos, perante esta derrapagem financeira, poderíamos até começar por pensar que se teria tratado de um erro, de uma gralha! Fica-me, no entanto, a convicção de que não se tratou de uma gralha, Sr. Primeiro-Ministro. Do que se tratou foi, como disse um Deputado da oposição socialista, da tal «tralha guterrista», a «tralha» que levou a este descontrolo e a esta mesma situação financeira.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O desafio que se lhe depara agora, Sr. Primeiro-Ministro, é o de saber se, perante esta posição do Partido Socialista, V. Ex.a está disposto a seguir o exemplo do político que, estou certo, ambos mais admiramos na história recente de Portugal. O desafio que se lhe depara é o de saber se V. Ex.a está disposto a seguir o exemplo de Francisco Sá Carneiro, dizendo, como ele disse em tempos, que é preciso provar ao País que é possível governar sem o Partido Socialista e que é possível governar, se necessário for, contra o Partido Socialista! Esta frase é de Francisco Sá Carneiro e este é o exemplo e o desafio que se lhe coloca, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Creio que este exemplo de governação, este exemplo do passado, é o exemplo de um novo modelo que o PS nos deixou. Não é o «toca e foge», mas é, certamente, o «gasta e foge»! O PS gastou, gastou, gastou, e, quando viu que tinha gasto demais, fugiu!
Deixo-lhe uma pergunta concreta, concretizando o desafio que fez ainda agora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta concreta que faço é a seguinte: efectivamente, não tem hoje a certeza absoluta de que a razão por que o anterior Primeiro-Ministro, o Eng.o António Guterres, se foi embora foi precisamente porque sabia, melhor do que ninguém, o estado em que deixava o País, o estado em que deixava as contas públicas?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por agradecer, muito reconhecidamente, as palavras que me dirigiu, bem como ao Governo que tenho a honra de chefiar.
Quero também, nesta ocasião, felicitá-lo pela sua brilhante eleição como presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, um dos partidos que faz parte da maioria do Governo que hoje temos em Portugal.
Quero ainda dizer, aproveitando a referência do Sr. Deputado Telmo Correia, que me sinto muito orgulhoso por estar a chefiar um Governo que integra personalidades do seu partido. Penso que é essencial para o nosso país que os partidos políticos sejam capazes de colocar, sempre, acima de qualquer visão estreita e egoísta o interesse nacional. E quero dizer-vos, da primeira experiência que tive nestes dias de governação, que no Governo não há, para mim, militantes de um ou de outro partido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não faço qualquer distinção entre os membros do Governo deste ou daquele partido ou que são personalidades independentes. Este é o Governo da Nação! E um Governo que se orgulha de ser o Governo de uma maioria parlamentar, do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estou também grato, Sr. Deputado Telmo Correia, pela alusão que V. Ex.a fez a Francisco Sá Carneiro, nossa referência comum. De facto, penso que o espírito de Francisco Sá Carneiro, a sua coragem e decisão, é bem necessário ao Portugal de hoje.
Teria sido mais fácil para mim, neste debate, adiar um pouco a revelação de alguns números, adiar um pouco o anúncio de medidas difíceis, ou, então, deixar à Sr.a Ministra das Finanças a responsabilidade do anúncio dessas medidas. Mas entendo que é minha responsabilidade, como chefe do Governo, dar conhecimento ao País, com exactidão, da verdadeira situação em que Portugal está, para que o País conheça, em particular, a verdade das contas públicas e não adie mais medidas que são indispensáveis. Por isso mesmo é que, hoje, assumimos, desde já, a responsabilidade de um Orçamento rectificativo, que gostaríamos de apresentar mais tarde, mas que temos de apresentar agora, porque o País não pode esperar.
Por último, Sr. Deputado, respondendo à sua pergunta, quero dizer-lhe que estou hoje convencido - aliás, já tinha essa intuição - de que o motivo da desistência do anterior Primeiro-Ministro tem a ver com o conhecimento, que ele tinha, da situação do País e da incapacidade de continuar com aquele modelo de governação.
Mas atenção, não se atire agora toda a responsabilidade para o meu antecessor. Os responsáveis estão aqui! Estão alguns na primeira, na segunda e na terceira fila da bancada do PS. Foi o Governo do Partido Socialista que conduziu o País a esta triste situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se, nas últimas eleições, o presidente do PSD, em vez de ter prometido a diminuição dos impostos, tivesse dito que provavelmente os iria aumentar, que
0043   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 não iria tocar na zona offshore da Madeira, que iria liquidar de vez a tributação das mais-valias bolsistas, que o mítico choque fiscal, de que falava, só iria ficar com o IVA - o tal imposto cego e injusto, apesar das deduções da Dr.a Manuela Ferreira Leite, como referia o Dr. Paulo Portas -, se tivesse dito isto, certamente não teria tido o resultado que teve. As promessas mais aliciantes e mais eleitoralistas ficaram no «tinteiro», ficaram para a segunda fase da Legislatura, para quando já ninguém se lembrar.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, onde está, por exemplo, calendarizado o aumento das pensões e das reformas, a tal preocupação com os velhinhos? Onde está o subsídio de risco para os agentes de segurança, a tal preocupação com a segurança e a dignificação dos agentes de segurança?
Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, no concreto, o aumento das pensões de reforma traduz-se naquilo que já está consagrado na Lei de Bases da Segurança Social: a aproximação ao salário mínimo. Ora, como é sabido, isto nada tem de concreto e de aumento. O que tem, isso sim, é a satisfação da «gula» das seguradoras privadas - os tais militantes não do risco, como disse há pouco, mas, sim, do lucro,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... pondo em risco a sustentabilidade da segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se pode dizer em relação ao Serviço Nacional de Saúde, onde se procura, em vez do reforço, da eficiência, a privatização; fazer do negócio da saúde o negócio com os portugueses e a saúde dos portugueses. Isto é, traduzir para o privado aquilo que é mais rentável, levando à prática o velho princípio neoliberal: quem quer saúde que a pague!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Dramatiza a questão das contas públicas. Há dificuldades, é certo! Mas dramatiza! Até chega a dizer que o País «está de tanga»! E, como o Governo dá o exemplo, certamente teríamos agora um Governo de nudistas.
Parece-nos que, quando os senhores fazem esta dramatização das contas públicas, o que pretendem é «apertar o cinto» aos trabalhadores, é introduzir mais flexibilização, mais desregulamentação do horário de trabalho, apesar da vossa preocupação com as famílias, desordenando toda a vida familiar, e estão até certamente a pensar numa lei de despedimentos do tipo Berlusconi.Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, não vá por aí, porque certamente agravará a situação de muitos portugueses e de muitas famílias portuguesas.
Quando fala no princípio da subsidiariedade, este Governo tradu-lo da seguinte maneira: tudo o que é rentável, tudo o que dá lucro deve passar para o privado; tudo o que dá prejuízo deve ficar no Estado e ser pago com os impostos.Protestos do PSD e do CDS-PP.Parabéns ao PP! Parabéns, Dr. Paulo Portas!Protestos do CDS-PP.Este não é o Programa do Governo PSD/PP. Este é o Programa do Governo do PP! Os meus parabéns!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é bem assim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Mas ainda em matéria de parabéns, permitam-me que também os dê à Dr.a Manuela Ferreira Leite, porque este ano, quando chegarmos à aprovação do Orçamento do Estado, não vai ter necessidade, como teve o Primeiro-Ministro do Partido Socialista, de o negociar numa suite de hotel com o presidente do PP. Sabe porquê? Não é por terem a maioria mas, sim, porque os grandes interesses já estão no Governo; já estão na saúde, na segurança social, nos diversos membros do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - E como os interesses já estão no Governo, o Sr. Primeiro-Ministro vai cumprir a sua grande promessa: vai resistir aos lobbies. Vai resistir porque eles já estão no Governo!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Programa não dá resposta aos problemas do País e desenha um conjunto de graves ameaças aos direitos e avanços duramente conquistados pelo povo português. Este Programa vai contribuir para o marasmo económico, vai acentuar as desigualdades e, sobretudo, agravar a situação daqueles que vivem do seu trabalho e vai procurar passar para as novas gerações uma parte da factura dos desmandos das políticas neoliberais.
Respeitamos, naturalmente, os resultados eleitorais e não contestamos a legitimidade deste Governo, mas, ao mesmo tempo, somos dos que não aceitam a tese dos que por vezes insinuam que quem ganha passa a ter sempre razão, esquecendo-se até de que o que mais enobrece a acção política é a defesa de convicções.
Os votos do PSD e do PP não esmagam os votos dos partidos que agora estão na oposição e que ultrapassam em muito os 40%.
Por isso, daqui lhe dizemos, com toda a frontalidade, que combateremos os principais eixos da vossa política, correspondendo assim ao mandato daqueles que em nós confiaram e servindo também todos os eleitores e todos os cidadãos que, independentemente do voto, vão ser agredidos pela vossa política!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
0044   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, permita-me que lhe diga que, mais uma vez, o seu discurso mostra uma total falta de adesão à realidade. E não admira, pois, que, com essa falta de adesão à realidade, o seu partido venha, sucessivamente, a perder o apoio dos portugueses.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, se não quer renovar o seu partido, ao menos renove o seu discurso!Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.Pergunta V. Ex.a onde é que estão as nossas promessas em matéria de subsídio de risco para as forças de segurança ou de pensões de reforma.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma previsão!O Orador: - O subsídio de risco para as forças de segurança está na pág. 33 do Programa do Governo, onde se diz:...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, leia lá!O Orador: - ... «A introdução de critérios de avaliação de mérito na gestão das Forças de Segurança e a melhoria das condições de exercício das respectivas funções, incluindo a previsão de compensações pelas situações de risco;».O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Exacto! É uma previsão!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como está a ver, diz-se «previsão»!O Orador: - Compreendo que V. Ex.a tenha andado preocupado com outros assuntos e que não tenha tempo para se dedicar ao Programa,...Risos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.... mas, agora, estou a fazer-lhe uma leitura guiada do mesmo.
Sr. Deputado, a referência às pensões de reforma está na pág. 165 do Programa: «A concessão, no conjunto das prestações sociais, de absoluta prioridade ao aumento das pensões mínima e social, de uma forma orçamentalmente sustentável e convergente para o salário mínimo nacional líquido;».Vozes do PCP: - Isso já é!O Orador: - Não podemos ser mais claros do que isto!Vozes do PCP: - Isso já é!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É essa a vossa preocupação?!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não ouvi da sua parte uma única palavra de demarcação em relação ao descalabro da governação dos últimos anos. V. Ex.a não é responsável por essa governação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Lá isso é verdade!O Orador: - Agora, há uma maioria na Assembleia da República! Essa maioria vai evitar cenas como aquelas que se passaram na anterior Legislatura, que levaram ao mais baixo nível ético da vida parlamentar, desde o 25 de Abril, que foi a de um partido ter de aliciar um Deputado de um outro partido para conseguir aqui, no Parlamento, aquilo que os portugueses não lhe tinham dado nas urnas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós assentamos numa maioria clara, e V. Ex.a diz que aceita os resultados eleitorais. V. Ex.a vai, com certeza, exercer o seu direito de oposição, e a maioria exercerá o seu mandato, sempre, no respeito pela minoria. Mas, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, a maioria não aceitará qualquer ameaça, mesmo que velada, de que, fora desta Assembleia, se procura distorcer aquela que é a vontade democraticamente manifestada pelos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, li com atenção o Programa do Governo e constatei que este Programa, como uma telenovela que começa, tem um final ainda indefinido - pode ter vários, segundo os protagonistas e, porventura, o mercado -, mas tem suficiente intriga, suficiente romance e até muitos candidatos para alguns dos papéis que estão a ser desempenhados.
Mas entre contar uma história e governar vai uma grande diferença!Vozes do PSD: - Ah, pois vai!O Orador: - Por isso é que me parece que este Programa deve ser lido, discutido, esclarecido e rejeitado.
No entanto, começo por saudar um recuo registado neste Programa, com bom senso, pela maioria que o apresenta, que é o que ocorre na política de toxicodependência.
Segundo o Programa, esta maioria, que se bateu contra a esquerda deste Parlamento, rejeitando uma política decente, baseada no tratamento dos toxicodependentes, diz-nos - e agora bem! - que sim, que a toxicodependência é uma doença e, como tal, deve ser tratada, e abandona o combate em que foi derrotada no passado, quando procurava penitencializar e criminalizar o toxicodependente.
No entanto, noutras matérias, que são as decisivas deste Programa, todas as diferenças nos separam. E diria mesmo mais: no que diz respeito à política de imigração, à política social, à política económica e àquilo que propõe, aquilo que neste Governo não é novo, em relação ao anterior, é muito mau, mas tudo aquilo que é novo é absolutamente péssimo. E por isso mesmo rejeitamos este Programa.
Começo pela política económica, porque ela é o centro desta discussão e a ele não se pode nem se deve fugir.
Dizia-nos a candidatura que protagonizou que se comprometia com o défice zero em 2004. Agora, parece que já não é bem assim! Mas os problemas do défice zero, das contas públicas e da política consistente para a despesa e para a receita públicas são os problemas decisivos do debate que temos de travar aqui. E são dois os problemas
0045   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 que estão inter-relacionados: o da receita, onde fracassou uma política de combate à evasão e à fraude fiscais, e este continua a ser o principal problema estrutural da injustiça social em Portugal, e, portanto, da incompetência do Estado, porque não cobra aquilo que tinha de cobrar por igual, pelos os mesmos direitos e pelas mesmas responsabilidades; e o da despesa, que é o problema da falta de despesa social, onde temos de apostar no futuro, e da demasiada despesa ostentatória ou facilitista, onde não há reprodução do investimento.
Esta bancada que represento opôs-se a políticas orçamentais justamente em nome de uma política de contas certas e denunciando tanto a incapacidade de obter receitas fiscais suficientes, e, portanto, a dificuldade de promover essa reforma fiscal que era decisiva, como a incapacidade de cortar as despesas que eram excessivas nas contas do Estado. Por isso, com alguma autoridade e a coerência da posição que sempre aqui defendemos, na Assembleia, posso agora defender, e devo fazê-lo, que a correcção das contas públicas tem de ser feita tanto do lado da receita como do lado da despesa.
Por isso, constato que este Programa recua, hesita e ziguezagueia. Recua em matérias essenciais que o Sr. Dr. Durão Barroso tinha prometido na campanha eleitoral. E estou a imaginar o desgosto, a surpresa e até a perturbação do Dr. Alberto João Jardim ao constatar que já não vai haver disciplina na zona offshore da Madeira, que já não vai haver qualquer actuação relativamente aos benefícios fiscais da zona offshore da Madeira, que iam ser controlados e verificados, porque sobre isso o Programa do Governo nada diz rigorosamente! Sobre isso só se ouve o eco do seu silêncio no seu discurso de apresentação do Programa do Governo.
No entanto, esta era uma matéria importante, e continua a sê-lo, porque no paraíso fiscal da Madeira, ao contrário de outros paraísos fiscais de Estados-membros da União Europeia, não se paga impostos, e, portanto, isso não beneficia a Região Autónoma da Madeira, não beneficia o País. Pelo contrário, cria-se o ponto de partida de toda a fuga legalizada do ponto de vista de evasão fiscal.
No que se refere às receitas não há, neste Programa, qualquer medida fundamental e o mesmo acontece em relação às despesas. O que há são maus sinais - aumentar a despesa. Ninguém o disse até agora, mas é fundamental que o País tenha consciência de que a proposta do seu Governo sobre a saúde é profundamente despesista, a não ser que, além do cheque que quer dar às administrações dos hospitais e das clínicas privadas, consiga acabar com os hospitais públicos e retirar as dotações orçamentais de que eles actualmente beneficiam. A não ser assim, a sua proposta é profundamente despesista. Mas, além disso, é injusta, porque o que nos diz sobre o IVA é precisamente o espelho desse ziguezague sistemático.
O IVA é duplamente injusto, pesa mais sobre os mais pobres. E agora anuncia-nos o Sr. Primeiro-Ministro que quer descontar mais aos mais ricos, através dessa engenharia financeira extraordinária de deduzir no IRS algumas das despesas do IVA. Não nos disse quanto, como e de que forma, mas o certo é que esse imposto, no bolso dos mais pobres, do Zé e da Maria, ou no desconto do Sr. Mello faz toda a diferença da injustiça. Porque o IVA tem a particularidade, que o Sr. Primeiro-Ministro não desconhecerá, de penalizar o consumo, que é a parte mais importante do rendimento disponível do Zé e da Maria, mas, em valor absoluto, afecta mais o Sr. Mello, que, naturalmente, tendo menos percentagem de consumo no seu rendimento disponível, gasta um valor absoluto muito maior. E por isso aí se obtém, mais uma vez, um agravamento da injustiça.
É este o resumo deste Programa, um Programa que o Sr. Primeiro-Ministro sabe que agrava a crise social e económica. Ou, então, não sabe. Isto, porque o Governo não quer tocar na interrupção voluntária da gravidez, mas defende as recomendações da Plataforma de Pequim, que, justamente, acentuam a importância de reconhecer o direito da mulher de escolher sobre o aborto. Não sabe o que quer fazer com a Antena 2, com o Canal 1 ou com o Canal 2. Não sabe qual vai ser o «plafonamento». Não sabe quando vai atingir o défice zero. Não sabe de quanto vai ser o aumento do IVA e para quando. Não sabe para quando a convergência das pensões com o salário mínimo nacional, e de que forma. Este Governo não sabe e não propõe.
Por isso, compreenderá, Sr. Primeiro-Ministro, que temos razões fundadas para rejeitar este Programa, como uma má proposta para o Governo de Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, de facto, V. Ex.a não me surpreendeu, estranho seria se V. Ex.a aprovasse ou até se se abstivesse em relação ao nosso Programa.
V. Ex.a fez algumas considerações interessantes. Aliás, o que acho interessante nas intervenções do Sr. Deputado é que quase sempre tem graça, mas nunca tem razão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O «nunca» não será excessivo?!O Orador: - Em relação à questão da toxicodependência, sejamos claros, aquilo que defendíamos, e continuamos a defender, era um amplo consenso nacional de luta contra a droga. VV. Ex.as é que quiseram fazer aqui uma divisão por motivos ideológicos ou outros, procurando colocar na agenda uma questão que, para nós, não era nem nunca deveria ter sido a questão principal. Para nós, a questão nunca foi criminalização ou descriminalização, não era esta a questão relevante. Para nós, o relevante era assegurar um consenso nacional, o mais amplo possível, na luta contra a droga. Por isso lhe digo que as nossas prioridades mantêm-se e elas são: repressão do tráfico e ajuda às famílias que são atingidas por esse flagelo da droga. Espero, agora, o seu apoio a esta nossa política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a fez também uma referência à questão da imigração, que é uma questão que exige grande rigor, grande seriedade e a tentativa de descontaminarmos esse problema de qualquer consideração demagógica. Sabe V. Ex.a que o Instituto de Emprego e Formação Profissional previa para 2001 a entrada em Portugal de 70 000 estrangeiros, mas, segundo o mesmo Instituto, terão entrado em Portugal mais de 150 000? O que é que pode fazer o Estado português? O que é que deve fazer Portugal, um país de dimensão
0046   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 reduzida e de recursos escassos? Sejamos francos sobre esta matéria! Vamos fazer demagogia? Será que defendemos uma política de portas escancaradas, para, depois, vermos esses cidadãos estrangeiros a remexer nos caixotes do lixo dos hotéis de luxo?!Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Será que queremos uma política falsamente generosa, para, depois, promover a miséria de pessoas que não somos capazes de integrar na nossa sociedade?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Vamos ser sérios! Tem de haver uma política generosa no acolhimento, mas rigorosa na entrada. Esta é a nossa política e vamos levá-la a cabo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a referiu-se à zona offshore da Madeira. Sempre que não há argumentos numa certa esquerda, a questão que descobrem é a da Região Autónoma da Madeira. É uma verdadeira obsessão!
Sr. Deputado, para V. Ex.a esta questão da zona offshore da Madeira é uma «bandeira», mas, para mim, não é, por isso não lhe dei a prioridade que V. Ex.a queria que desse. Mas digo-lhe com certeza que está de pé o compromisso que firmei com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira de regularizarmos a situação dos residentes contribuintes que utilizam a zona offshore da Madeira. Mas, ao contrário de V. Ex.a, não quero acabar com o Centro Internacional de Negócios do Funchal, quero, pelo contrário, promover a sua posição, de modo a assegurar a sua competitividade internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Penso que é útil para a Madeira e para Portugal esse Centro Internacional de Negócios.
Mas V.a Ex.a, que tantas vezes se mostra preocupado - e bem! - com a necessidade de combater a fraude e evasão fiscais, deveria ter deixado uma palavra de estímulo ou de apoio à nossa medida de deduzir ao IRS parte do IVA que vai ser cobrado, porque, como sabe, se fizermos essa dedução selectivamente para determinado tipo de bens ou de serviços, a verdade é que conseguiremos acabar com uma evasão fiscal, que aí precisamente se exerce de modo extremamente forte e intenso, prejudicando o erário público.
Por isso, Sr. Deputado, gostava ao menos de ter ouvido uma palavra de apoio àquela que vai ser uma medida concreta e que vai fazer muito para acabar com a evasão fiscal, que é a possibilidade de dedutibilidade em IRS de parte do IVA.
Estas são as nossas políticas. São políticas sérias, são políticas de rigor, são políticas que evitam a demagogia. A verdade, Sr Deputado, é que não podíamos seguir a política de V. Ex.a em matéria de tributação de mais-valias. Reconheço-lhe a sua coerência! Ao Partido Socialista não posso dar o mesmo prémio de coerência, porque ele apoiou a reforma fiscal do Bloco de Esquerda, depois voltou atrás e, finalmente, foi a meio do caminho, ziguezagueando permanentemente.
Mas há uma coisa que lhe digo: estamos contra a vossa reforma fiscal e contra a reforma fiscal do Partido Socialista, e por isso vamos revogar medidas demagógicas que penalizaram - e de que maneira! - o nosso mercado e a confiança interna e externa na nossa economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seguramente não o surpreenderei se lhe disser que Os Verdes não se revêem no seu Programa de Governo. Não é, seguramente, uma surpresa, mas, em todo o caso, depois de uma campanha eleitoral onde se disse muita coisa, mas, sobretudo, onde se fugiu a muitas questões que eram fundamentais do ponto de vista do debate político, não deixa de ser surpreendente alguma fragilidade, alguma falta de coerência e o sentir perfeitamente avulso de algumas das propostas que formula. Parecem propostas completamente desligadas, que não têm uma visão diferente, que não radicam em pressupostos novos, mesmo considerando que estamos a falar de um governo diferente e de direita, onde - se me permite -, do ponto de vista da abordagem das questões, é muito mais forte a marca do CDS-PP do que a marca do Partido Social Democrata, se as compararmos com algumas das suas propostas de há algum tempo atrás.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vou usar aquilo que me parece um propósito político importante do seu Programa. Foi sempre frisada a necessidade - e o Programa do Governo retoma-a - de haver clareza no discurso, verdade na acção e convicção e coragem nas decisões. Pois bem, partindo deste pressuposto, que me parece um bom ponto de partida, foi reconhecido muitas vezes - e não está longe da verdade - que o anterior Governo estava preso aos lobbies de interesses e que, mais vezes do que seria desejável, esses interesses se sobrepuseram ao interesse público, ao interesse dos cidadãos.
Dito isto, vou fazer-lhe perguntas concretas, e gostaria de obter respostas também concretas.
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, fala no abastecimento de água e no grande mercado da água como um mercado no qual foi criado um monopólio. É certo que foi criado um monopólio. É certo que esse foi um monopólio onde a participação pública foi maioritária. É certo, também, como sabe, embora isto esteja totalmente ausente do seu Programa, que as questões ambientais estão intimamente ligadas com as questões de saúde pública, e, no sector da água, são uma questão nevrálgica.
Portanto, pergunto-lhe, concretamente: o mercado da água vai ou não ser privatizado? Faço esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, porque, é a única coisa clara, o IPE será privatizado.
A segunda questão concreta tem a ver com a questão, aparentemente nova, das cidades. Considero verdadeiramente espantoso que, numa matéria tão importante como esta, haja um Ministro que está ou a prazo no Governo ou em part time numa autarquia, o que é seguramente um problema grave, com um significado político.
Significado político tem, seguramente, o Programa do Governo que fala da qualidade do ar interior e consegue,
0047   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 pura e simplesmente, escapar a uma coisa que, hoje, está na agenda política de todos os governos, que é a questão da mudança climática. Ora, como o seu Governo nada diz sobre a mudança climática, pergunto: este é, ou não, um dossier que, pura e simplesmente, vai cair, independentemente de ser uma questão central em todo o mundo?
A terceira pergunta tem a ver com coisas vagas. Aliás, devo dizer que «ambiente» é uma palavra que surge muito, surge a propósito de tudo menos daquilo que se esperaria, que seria em relação às propostas políticas concretas neste domínio. Fala-se de ambiente económico, de ambiente jurídico, de gerar confiança e ambientes propícios à actividade económica, mas, em matéria de ambiente, as propostas são de uma confrangedora pobreza. Em relação a um dos domínios mais polémicos, mais escandalosamente, tornados públicos pela pressão, aliás, com triunfo, de grupos de interesse, que é o litoral, aquilo que o Governo diz, de uma forma verdadeiramente genérica, nada dizendo verdadeiramente, é que há necessidade de continuar a requalificar. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, considerando ainda por cima a polémica, que tem todo o sentido, de haver na equipa do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente alguém que está ligado a um grupo económico, pergunto, concretamente: o Governo vai, ou não, acabar com os escândalos que estão a acontecer no Sotavento algarvio? Vão, ou não, acabar com a pressão imobiliária e as negociatas, nomeadamente no Parque Natural de Sintra-Cascais?
Sr. Primeiro-Ministro, por último, gostaria de saber, visto querer repartir a riqueza - e esta foi, pelo menos, uma das promessas feita aos cidadãos - se se vai mexer no imposto sobre o património, como, quando e em que moldes.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, estou muito orgulhoso por ser este o primeiro Governo que junta, no mesmo Ministério e com essa designação, a função cidades, ambiente e ordenamento do território.
Temos um Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente porque consideramos que são matérias que devem merecer tratamento integrado, nomeadamente em acordo e permanente negociação com as autarquias locais, cuja ligação ao Governo será assegurada, precisamente, no âmbito deste Ministério. Por isso, embora não me tenha surpreendido a intervenção de V. Ex.a, a Sr.a Deputada poderia ter deixado uma palavra de apreço pela criação do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, e isso não prejudicaria o sentido geral crítico da sua intervenção.
Não posso, de forma alguma, estar de acordo com a sua referência à desvalorização do ambiente neste Programa, pois assumimo-lo claramente não apenas no capítulo que lhe é dedicado mas em vários outros capítulos, como, por exemplo, no da agricultura, quando se assume o princípio do condicionamento das ajudas públicas ao respeito pelo ambiente, no dos transportes, quando também ligamos a política de transportes a uma eficiência do ponto de vista ambiental. E por que não salientar medidas como a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, a promoção de planos regionais de ordenamento do território, a recuperação dos planos estratégicos de cidade, o estímulo à actualização dos PDM, a constituição de uma base normativa para uma rede ecológica nacional, a continuação das medidas de requalificação do litoral, o incentivo à requalificação ambiental das zonas costeiras, a conclusão do enquadramento jurídico relativo às águas, materializando as orientações da directiva-quadro da União Europeia, a redefinição da estratégia de recursos hídricos, a elaboração e a aplicação de um plano nacional de gestão de resíduos e também, e a isto V. Ex.a não se referiu, a suspensão da prática de co-incineração,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esqueceu-se!O Orador: - ... mostrando, concretamente, como o Governo é capaz de resistir aos lobbies. A propósito de lobbies, quero dizer que um dos lobbies que fez de facto pressão sobre este Governo, e ainda não éramos governo, foi precisamente o das cimenteiras - para sermos claros e directos -, e V. Ex.a não quis registar essa nossa posição.
Ainda em matéria de lobbies, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, quando V. Ex.a fala de sector privado como se este sector fosse o terreno dos lobbies, esquece-se de que o maior grupo económico em Portugal é o Estado, e é o Estado que, muitas vezes, condiciona e prejudica de facto a livre concorrência, assim prejudicando os consumidores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em algumas regiões do País, temos a água mais cara da Europa!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O que se passa no sector das águas, em Portugal, é uma vergonha! A estatização do sector das águas repugna a toda a sociedade moderna. Por isso, a minha resposta é: «Sim, vamos acabar com a estatização no sector da água! Sim, vamos privatizar!»Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não há que ter medo da concorrência, Sr.a Deputada! Uma sociedade moderna assenta, precisamente, na livre concorrência. E aquilo que se passou ao longo destes anos no sector das águas foi, mais uma vez, introduzir a longa manus do Estado, criando não sei quantos conselhos de administração, nas mais diferentes empresas, que não deixaram a iniciativa privada exprimir-se neste sector, que poderia ser assegurado, com muito mais eficiência e sentido económico, por operadores privados. Por isso somos a favor da iniciativa económica!
Isto quer dizer que o Estado não tem papel? Não! Quer dizer que o Estado tem o seu verdadeiro papel, um papel de regulador, de fiscalizador, de assegurar a qualidade da água, que, infelizmente, como V. Ex.a sabe, em Portugal, deixa muito a desejar. Por isso, não estamos contra o Estado, nós queremos um Estado digno e um Estado forte, um Estado que cumpra as missões que lhe competem mas que deixe às pessoas, aos cidadãos, aos empresários, aquilo que eles sabem fazer mais e melhor do que o próprio Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0048   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, saúdo V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, pelo Programa que apresenta, hoje, aqui, na Assembleia da República, e, antes de mais, vou realçar aquilo que resultou da sua intervenção.
É uma nova atitude política passados seis anos de «navegação à vista», passados seis anos de governação em função das ondas e das pressões da comunicação social, das sondagens, dos lobbies, dos interesses. V. Ex.a teve, aqui, um discurso que marca o início de um novo ciclo político em Portugal,...Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... um ciclo político que tem vertentes fundamentais, face à situação do País.
Primeiro que tudo, quero felicitá-lo pela clareza e pela coragem com que interveio, hoje, na Assembleia da República; pela clareza do diagnóstico que fez, trazendo a verdade, a verdade que foi sistematicamente ocultada aos portugueses,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a verdade que não foi assumida pelos responsáveis pelo descalabro em que o País se encontra!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acabou-se o discurso redondo!O Sr. António Filipe (PCP): - E começou o quadrado!O Orador: - Acabaram-se os ziguezagues! Acabaram-se as ocultações!
Não é um discurso de acusação contra quem quer que seja, mas é o discurso necessário para que os portugueses conheçam a situação em que o País se encontra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma exigência do País perante quem o governa, e V. Ex.a antecipou a resposta adequada a essa exigência.
Mas, para além desta clareza, V. Ex.a revelou coragem; coragem em não adiar mais o País; coragem em não adiar mais as reformas; coragem em não adiar mais as soluções. E não hesitou em enunciar um conjunto de medidas, medidas essas que vão exigir sacrifícios aos portugueses, que têm a sua dureza, que não são simpáticas. Mas V. Ex.a pensa no País, não pensa nos sucessos imediatos, na comunicação social de amanhã, ou daqui a uma semana, ou daqui a um mês, ou daqui a um ano! Pensa no futuro de Portugal!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este o discurso que quero aqui salientar e homenagear.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É espantoso que quem criou esta situação e assumiu o compromisso de fazer um pacto de regime relativamente às medidas de contenção da despesa pública, que enunciou e não executou, não tenha tido a coragem, o que não nos espanta - não nos espanta quem durante seis anos não cumpriu, logo na primeira oportunidade, as promessas que sistematicamente fez aos portugueses enquanto oposição -, tendo deixado o País na situação financeira e económica em que se encontra, e a elementar ética de, ao menos agora, ter uma atitude de cooperação e de ajuda. Não nos espanta! Faz o mal e ainda mantém a atitude de não cooperação para o corrigir e recuperar Portugal. Os portugueses vão conhecendo cada vez melhor os socialistas e deram já a sua decisão no dia 17 de Março pelo vosso comportamento político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas VV. Ex.as não aprenderam a lição e, apesar do julgamento dos portugueses, continuam a querer ocultar a verdade, porque a verdade vos dói! A verdade dos maus governos que os senhores tiveram à frente de Portugal durante seis anos!Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que o Partido Socialista não dá essa cooperação no pacto de regime! Ainda bem, e vou dizer-lhe porquê, Sr. Primeiro-Ministro. Porque, como dizia há pouco o Sr. Deputado Telmo Correia, parafraseando e citando Sá Carneiro, pois Sá Carneiro tinha razão, só se governa bem Portugal sem os socialistas e contra os socialistas. Que Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro vos inspire nesta caminhada e confirme a razão que eles tinham.
É sem os socialistas e contra os socialistas que V. Ex.a e o seu Governo vai governar bem Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Força! Força!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começo, naturalmente, por agradecer-lhe, sensibilizado e reconhecido, as palavras que quis dirigir-me, e vejo-as como a manifestação de apoio do grupo parlamentar que V. Ex.a dirige - o maior grupo parlamentar nesta Assembleia-, e por dizer-lhe que, da parte deste Governo, poderá contar com inteira lealdade em relação aos objectivos nacionais que nos propomos, porque, para mim, a lealdade e a solidariedade são uma avenida de dois sentidos. Temos de colaborar, maioria e Governo, em todos os sentidos para os esforços que o País de nós exige.
Aproveito também esta ocasião para felicitar V. Ex.a pela sua eleição como líder do Grupo Parlamentar do PSD, e torno extensíveis estas saudações aos líderes parlamentares do PS, Sr. Deputado António Costa, e do PCP, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a falou em sacrifícios que são necessários no nosso país. Porém, aquilo que me custa é reconhecer que muitos destes sacrifícios poderiam
0049   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 poderiam ter sido evitados se o anterior Governo tivesse ouvido as vozes de aviso que, da oposição, alertaram para o caminho errado que estava a seguir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é, de facto, a verdade da nossa situação.
Mas também quero dizer, a si, Sr. Deputado, e a todos os Srs. Deputados e ao País, através da Assembleia da República, que, desta vez, os esforços que vamos pedir aos portugueses não são em vão, são esforços em nome de uma esperança! E, hoje, a palavra que quero deixar aos portugueses é de esperança e de confiança!
Temos de reconhecer as dificuldades - é o primeiro passo. Vamos fazer a mudança e vamos terminar com esperança. Este é o caminho para essa esperança.
Mas os portugueses devem entender que se não houvesse a coragem para agora tomarmos essas medidas, então, sim, hipotecaríamos o futuro, e sobretudo os jovens, que não teriam saídas amanhã!
Os portugueses devem entender que nenhum governo apresenta medidas difíceis com qualquer prazer ou satisfação. Se, hoje, o Governo traz aqui algumas notícias que não são aquelas que gostaria de trazer, por que é que isso acontece? Acontece porque é obrigado a isso, dado o estado em que se encontra o País. Acontece porque somos obrigados a isso pela factura pesadíssima que vamos ter de pagar. Por isso é que temos a mesma convicção a dizer aos portugueses que são os esforços que vamos pedir-lhes durante algum tempo. E já falei sobretudo numa data e numa meta, que é a de, em 2004, procurarmos estar o mais perto possível do equilíbrio orçamental,...Vozes do PS: - Perto?!O Orador: - ... mas na certeza de que, se formos capazes de realizar este objectivo, se pusermos a nossa casa em ordem, se reequilibrarmos as contas públicas, estarão criadas as condições para, de forma sustentada, segura, sólida e credível, garantirmos aos portugueses, sobretudo aos mais fracos, aquilo a que têm direito: salários mais justos, pensões de reforma, para que deixem de ser de miséria!
É sobretudo a pensar nestes portugueses que vamos governar. Foi sobretudo a pensar nestes portugueses que tomámos a coragem de vir, aqui, dizer, com verdade, qual é a situação do país. Foi a pensar nestes portugueses que tomámos a decisão de não adiar aquilo que não deve ser mais adiado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a segunda ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Secretário da Mesa vai anunciar uma moção de rejeição do Programa do Governo que foi entregue na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a moção de rejeição n.o 2/IX, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de pedidos de esclarecimento, dispondo cada orador do tempo limite regimental de 3 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pedi a palavra para comentar o Programa do Governo, actividade, aliás, a que me dediquei durante muito tempo como jornalista, mas agora iria fazê-lo numa outra qualidade, e confesso que fiz o meu trabalho de casa bem feito - posso mostrá-lo, pois está aqui, todo assinalado -,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... mas não serviu para nada. Estejam descansados! Não serviu para nada, porque isto que está aqui, em linguagem metafórica, como a que o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco utilizou em relação ao País, ao dizer que ele estava de «tanga», é palha!Risos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - É palha! Ou seja, admito que, no meio da palha, apareça algum grão, mas, de facto, a esmagadora maioria do que aqui vem escrito é palha! É palha porquê? Porque nada há de concreto, são generalidades, são vacuidades, são coisas sem consistência. Não há um único exemplo concreto, quantificado, em relação às políticas que o Governo se propõe tomar nos próximos tempos. Eu não encontrei. Ou sou cego ou sou quadrado mentalmente!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Mas a propósito da quadratura mental, que a bancada do PSD parece caracterizar, ou, pelo menos, há nela pessoas que não têm a boa educação de saber ouvir os outros... Não sei se será o vírus da Madeira que já chegou aqui!Risos do PS.Mas eu gostava de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que fiquei muito chocado com a sua intervenção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isso já não é novidade!O Orador: - Posso falar ou não?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva tem todo o direito a fazer-se ouvir, e os Srs. Deputados têm a obrigação de respeitar quem está no uso da palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sinceramente, fiquei muito chocado com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro - enfim, talvez seja ingenuidade da minha parte, pois esta é a minha estreia no Parlamento -, pelo tom arrogante,...Risos do PSD.... pela sobranceria e a petulância com que se apresentou aqui. Parecia-me, permitam-me uma nova metáfora, um pavão em pleno espectáculo.Risos do PS.Vozes do CDS-PP: - Olha quem fala!
0050   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Orador: - Permitam-me estas fantasias poéticas, já que se falou que os portugueses estavam de «tanga» e se disse coisas tremendas relativamente às pessoas desta bancada, porque, sinceramente, em minha opinião, a democracia tem a ver com o respeito que temos uns pelos outros no diálogo que estabelecemos e não pela forma arrogante com que nos comportamos.Protestos do PSD e do CDS-PP.E essa arrogância...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois o tempo regimental esgotou-se.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Já agora, gostava de fazer algumas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o Programa do Governo, que é omisso a saber-se como fazer as coisas e é, pelo contrário, prolixo nas expressões enigmáticas, e darei dois exemplos, se o Sr. Presidente mo permitir, a quem peço alguma tolerância por ser esta a primeira vez que intervenho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu sou tolerante, mas o Regimento não o é.
Pergunto: o que quer dizer «Uma flexibilização dos mercados que permita uma maior mobilidade dos factores produtivos em condições socialmente aceitáveis; »?
Em relação à segurança social, o que quer dizer «(...) importa promover e consolidar uma nova dimensão ética das relações e transferências sociais...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nós lemos o Programa!O Orador: - ... fundada nos princípios da solidariedade, da subsidiariedade, da proporcionalidade dos meios e da subsunção...» - não sei o que isto é - «... aos novos desafios e respostas sociais». É com estes princípios que se que revogar a actual lei da segurança social. É isto que se propõe.