14 DE JUNHO DE 2014 33 Portanto, se isso conforma o nosso devir e o nosso futuro próximo, creio que ele tem toda a centralidade no debate político e nos apelos de cidadania. Devo dizer o seguinte: é estranho debater um referendo acerca do tratado orçamental sem explicar o que ele é, porquanto o que pretendemos é uma vinculação da Assembleia da República a um tratado que ainda não foi ratificado, sendo que esse tratado, ou um igual a esse, já foi ratificado. Portanto, quase que há aqui uma questão de Shakespeare de «ser ou não ser», porque o tratado orçamental atualmente existente é um tratado intergovernamental, não é um tratado que pertença ao Direito Comunitário. E ele tem um prazo de cinco anos, desde o momento em que foi consolidado, para vir a integrar o Direito Comunitário e, portanto, terá de voltar aqui sob a forma de proposta de lei, do Governo. Eventualmente, se o Governo português mantiver o seu apoio a esse iníquo e erradíssimo tratado do ponto de vista do desenvolvimento social e económico do País, terá de voltar aqui, a este Hemiciclo, à Assembleia da República, ao Parlamento nacional. Nesse momento em concreto, voltar-se-á a colocar a questão da ratificação parlamentar ou da ratificação por intermédio de referendo popular e nós queremos, desde já, abrir o debate e trazer para o campo da necessidade de um sufrágio, de uma votação nacional, aquilo que possa vir a ser a legitimidade desse tratado, então integrado no Direito Comunitário. Desenvolvo esta matéria para que não haja opiniões apressadas acerca da constitucionalidade e outras — aliás, não foram interpostas nenhumas opiniões contrárias no âmbito da Assembleia da República. A proposta é absolutamente admissível, necessária e democrática e eu, hoje, queria recordar a todos os partidos que inúmeras vezes disseram que defendiam referendos europeus que não se fez nenhum no nosso País. Quando chegamos ao cúmulo de, em momento crucial para a nossa vida coletiva, ser contraposto, sucessiva e sistematicamente, o tratado orçamental à Constituição da República, mais importante é, mais forçoso é que se dê a voz ao soberano, e o soberano é o povo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 1063/XII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A assinatura, no dia 2 de março de 2012, do tratado orçamental representa mais um passo na tentativa de adotar o neoliberalismo como política única e oficial da União Europeia e constitui um sério atentado contra a soberania e independência nacionais, criando um quadro de constrangimento à assunção, pelo povo português, de um projeto de desenvolvimento próprio, autónomo e soberano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Imposto em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, o tratado orçamental revela a natureza e os objetivos da designada «construção europeia», direcionada e concebida como um espaço de domínio dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais distantes do controlo dos povos. Internamente, o tratado orçamental foi assumido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, os mesmos partidos que negociaram e subscreveram o pacto de agressão da troica. Ao longo dos últimos três anos, ao abrigo deste pacto, foi executado a sangue-frio um verdadeiro programa de liquidação de direitos laborais e sociais, de espoliação dos rendimentos dos trabalhadores e de desmantelamento das funções sociais do Estado. As consequências para Portugal e para o povo português foram desastrosas: o País atravessou a mais longa e profunda recessão da nossa história recente; foram destruídos quase meio milhão de postos de trabalho; 600 000 portugueses foram lançados na pobreza; outros 200 000 foram forçados a emigrar; mais de 100 000 micro e pequenas empresas foram liquidadas; encerraram-se milhares de serviços públicos; a qualidade dos cuidados de saúde e da escola pública degradou-se de forma acentuada.