704-(178)II SÉRIE — NÚMERO 35Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.° I do artigo 15.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PRD e CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Temos agora uma proposta de substituição para o mesmo n.° 1 apresentada pelo PS, que já foi lida. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS e votos a favor do PS, PCP e PRD.Perguntaria agora o seguinte: podemos votar o artigo 15.° na sua totalidade? Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, temos uma proposta de aditamento sobre este assunto.O Sr. Presidente: — Sim, mas é votada depois. Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 15.° na sua totalidade. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PRD e CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Marques Júnior e Vítor Ávila, do PRD, que já foi lida.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada pela votação da proposta do PS. Tem o mesmo sentido e suponho que o Sr. Deputado Vítor Ávila concorda com isto.O Sr. Presidente: — Penso que tem razão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Uma fala num programa de investimentos em imóveis e a outra, por nós representada, só fala de despesas de aquisição de imóveis e respectivos terrenos.O Sr. Presidente: — Mas isso é abrangido, pelo que a proposta está prejudicada.Vamos passar ao artigo 16.°, referente à execução Financeira do PIDDAC. Neste artigo há uma proposta de eliminação do n.° 1 do artigo 16.° apresentada pelo PCP, e que já foi lida.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Dado que o n.° 1 se refere ao artigo 17.°, não sei se não seria aconselhável votar em primeiro lugar o artigo 17.°O Sr. Presidente: — V. Ex.a pretende que se analise o artigo 17.° antes de se votar o artigo 16.°?O Sr. João Cravinho (PS): — A minha preocupação é meramente lógica, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Compreendo perfeitamente.Sr. Deputado João Cravinho, se por acaso o artigo 17.° deixar de existir, deixa de ter sentido esta parte final, porque ela cai por si só. Talvez pudéssemos analisar o artigo 16.°O Sr. João Cravinho (PS): — Se estivermos a discutir o n.° 1 do artigo 16.°, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se aceitava uma redacção semelhante à do OE de 1987.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, lamento muito, mas não posso aceitar, pelas razões que, por ocasião do debate do OE para 1987, foram apresentadas pelo Governo e que foram vencidas pela maioria da Assembleia daquele momento.O Sr. João Cravinho (PS): — Então, Sr. Presidente, posso fazer uma proposta no sentido de se repor a redacção de 1987, isto é, que se acrescente a seguir a «cada programa» a expressão «não sejam superiores a 20% do crédito orçamental atribuído, não seja alterada a respectiva classificação funcional» e segundo acrescento «nem anulada a despesa total anual».O Sr. Presidente: — Em todo o caso, antes ainda de irmos a esse ponto, gostaria de dizer que a proposta de eliminação apresentada pelo PCP versa exclusivamente o problema da dotação concorrencial e, portanto, a proposta do PCP obriga-nos, por uma questão de lógica, a colocar a questão do artigo 17.° Poderá acontecer discutirmos o artigo 16.° deixando não prejudicada a questão do artigo 17.° e entãd discutíamos o problema colocado por V. Ex.a, depois discutíamos o artigo 17.° e finalmente discutíamos a proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Podemos fazer assim e talvez seja mais prático. Se VV. Ex.M concordarem nesse sentido, por essa razão não seguíamos a lógica habitual e começaríamos por discutir o artigo 16.°, não prejudicando o artigo 17.°, iniciando a discussão da proposta de alteração apresentada oralmente pelo Sr. Deputado João Cravinho.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Queríamos colocar um ponto prévio relativo à discussão dos artigos 17.° e 16.°, n.° 1, que é o seguinte: pensamos que, se houvesse consenso entre as várias bancadas, deveríamos discutir esta questão em Plenário nos dias 28, 29 ou 30.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vítor Ávila, vamos já discutir esse problema, mas agora vamos discutir o artigo 16.°, sem pôr a questão do artigo 17.°A proposta do PS é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a redacção do n.° 1 do artigo 16.° seja alterada de modo a reproduzir o n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 49/86.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PRD e CDS.