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Não estou pessimista neste sector nem naqueles em relação aos quais o nosso país tem vantagens comparativas, como o das frutas, o dos legumes, o do tomate e o dos cereais forrageiros, designadamente o milho. Penso que o arroz vai ter condições de subsistir durante a segunda etapa e, depois, em plena integração na Comunidade desde que também se faça um esforço para ir ao encontro das necessidades e dos gostos do consumidor. É porque há variedades que o consumidor já não procura que existem nos países comunitários e extracomunitários e que nós não produzimos. Nós temos de fazer um esforço ao nível da produção para adaptarmos as nossas produções aos gostos e às preferências do consumidor. Se assim o fizermos, creio que temos uma margem não só para manter a nossa produção, como para modernizá-la e desenvolvê-la.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: Outrora, como hoje, a universidade desempenhou, e continua a desempenhar, um papel decisivo na vida dos povos, designadamente nos aspectos cultural, educativo, moral e económico.
E esta elementar verdade é de tal maneira patente que muitos sociólogos têm afirmado com muita pertinência que a universidade actua como «barómetro político e social» da sociedade em que se insere. E efectivamente assim é!, não por mero acaso, mas porque ela reflecte e espelha com amplitude, e quase com rigor científico, os conflitos, as ansiedades e as profundas aspirações dos indivíduos e das sociedades.
E é salutar que assim seja! É porque uma universidade, além de ser uma escola do saber e do aprender, terá necessariamente de ser uma escola do auscultar, cabendo-lhe uma função pedagógica e actuante, transformadora da sociedade, de modo a contribuir para o desejado equilíbrio moral e social. É assente nestes parâmetros e vocacionada para estas perspectivas que concebemos a Universidade do Algarve e o alto significado que teve para os Algarvios a sua criação. Mas temos consciência de que uma universidade, para além do seu apetrecho tecnológico, humano e financeiro (sem os quais não poderá funcionar eficientemente), ter-se-á de voltar para as realidades concretas da região, sob pena de não desempenhar o importante papel que lhe é inerente numa sociedade democrática, em que a descentralização tem de estender-se cada vez mais ao plano cultural.
Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, de facto, escandalosamente, em todas as reformas de ensino operadas no regime anterior nunca o Algarve foi contemplado com uma universidade.
O PSD apresentou em 1978 o projecto de lei n.o 45/1, de que me orgulho de ter sido um dos subscritores e do qual nasceu a Universidade do Algarve.
Hoje algumas forças da oposição surgem como profetas da desgraça e do derrotismo, quer alegando que a sua viabilidade está comprometida pela escassez dos meios financeiros, quer pela falta de potencial humano capaz de fazê-la funcionar com plena racionalidade, augurando a curto prazo a sua fusão com o Instituto Politécnico de Faro e, por consequência, a sua extinção, propalando que essa é uma intenção muito clara deste Governo.
1334   I SÉRIE -NÚMERO 41Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, queria que me esclarecesse se isso corresponde à verdade e que me dissesse qual é efectivamente a actual realidade da Universidade do Algarve.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas que realidade?...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por lembrar que Luís de Camões falou no «Velho do Restelo» aqui, na região de Lisboa, mas parece que se esqueceu de que também havia um «Velho do Restelo» no Sul do País, talvez no Algarve ...
Na verdade, a oposição tem, com muita frequência, lançado notícias de que a Universidade do Algarve estaria em extinção ou que estaria paralisada. Aliás, como o Sr. Deputado recordou, e bem, ela foi criada pela Lei n.o 11/79 desta Assembleia, por iniciativa do PSD, e recentemente, em 1988, pelo Decreto-Lei n.o 373/88, passou a estar articulada com o Instituto Politécnico de Faro, mas as duas instituições mantêm-se perfeitamente independentes. Portanto, tem, desde 1988, mantido uma gestão integrada, em que são apenas comuns os serviços centrais, os serviços de apoio social e o orçamento.
Os responsáveis pela instituição, bem como os representantes dos docentes, dos alunos e dos funcionários, chegaram, segundo tenho sido informado, a uma base de consenso no que se refere ao futuro das duas instituições do ensino superior. Esse consenso aponta para que se tire partido do que dispõe o § 3.o do artigo 14.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, ou seja, que a Universidade do Algarve passe a integrar também as escolas superiores politécnicas - não é para extinguir a Universidade do Algarve-, mantendo-se as duas carreiras e sendo os órgãos próprios de cada uma eleitos de acordo com a Lei de Autonomia da Universidade ou a Lei do Ensino Superior Politécnico.
Esta solução permitirá obter mais rapidamente uma massa crítica de estudantes, de docentes e de instalações capazes de ombrear com as restantes instituições do ensino superior em Portugal. É de referir que no ano lectivo em curso se inscreveram nestas instituições 16S3 estudantes, que frequentaram nove licenciaturas da Universidade e sete bacharelatos do Politécnico.
O crescimento da população discente foi o ano passado de 26% e prevê-se que no próximo ano seja de 40%. Prestam serviço 67 professores, 177 assistentes e 170 funcionários. E, como a Universidade do Algarve tem atribuído bolsas a docentes, é de esperar que num futuro muito próximo essa população docente duplique em relação ao que já existe hoje.
A Universidade do Algarve dispõe de um compus de 20 ha em Gambelas, onde estão instalados edifícios que representam 4000 m2 de área coberta. Neste momento teve início a construção de um dos edifícios definitivos, a que corresponde uma área coberta de 3200 m2 e ainda de 850 m2 para instalações provisórias, gabinetes e salas de aula.
O Instituto Politécnico de Faro, por seu lado, dispõe de um compus de 14,500 ha, que tem edifícios com uma área coberta de 23 000 m2, dos quais 4000 m2 estão em fase Final de acabamento.
Devo dizer-lhe que nos últimos anos os investimentos nestas instituições rondam quase os 2 milhões de contos.
Em relação ao apoio social, a Universidade do Algarve e o Instituto Politécnico dispõem de duas residências, com 150 camas, três bares e um refeitório com capacidade para fornecer 3000 refeições diárias.
A Universidade do Algarve candidatou-se a sete projectos do PRODEP, três para construções novas, três para ampliação de construções já existentes e um para equipamento da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, num montante que ronda quase os 5 milhões de contos, ou seja, precisamente, 4,8 milhões de contos.
No que se refere à investigação, a Universidade do Algarve, assim como o Instituto Politécnico de Faro, encontram-se numa fase de intensa actividade, tendo em curso 21 projectos de investigação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, em relação ao aparte que V. Ex." fez no fim da minha intervenção, quero dizer-lhe que, naturalmente e sem qualquer hipocrisia, como algarvio e subscritor do projecto de lei que foi aprovado por esta Assembleia e que instituiu a Universidade do Algarve, eu não podia deixar de ficar muito satisfeito com a resposta afirmativa do Sr. Secretário de Estado. E, ao contrário do que muitos dizem, a Universidade do Algarve será, efectivamente, uma realidade prometedora.O Sr. Rogério Brito (PCP): - A «sua realidade», Sr. Deputado!... Os factos o dirão!O Orador: - Como disse o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior - e continuo a dizer-, esta é a primeira e, parece-me, a única universidade a nascer pela vontade popular legitimamente representada na Assembleia da República. E o mínimo que pode exigir-se de um regime democrático é que o Governo assegure os mecanismos jurídicos e financeiros conducentes à materialização da lei aprovada. Não temos de recuar, fundamentalmente, quando a razão e a justiça que nos assistem são hoje comungadas pela esmagadora maioria dos algarvios e quando sabemos que o actual governo - aliás, como disse, e muito bem, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior- partilha das mesmas preocupações e propósitos. Portanto, Sr. Deputado Rogério Brito, esteja descansado, porque a Universidade do Algarve, para bem de todos nós e do País, será uma realidade prometedora!O Sr. Rogério Brito (PCP): - É preciso passar das promessas à realidade!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: -
Sr. Deputado Cristóvão Norte, um dos pontos que tem dado lugar a muitas críticas é o facto de a Universidade do Algarve não ter ainda os estatutos aprovados. Devo dizer
9 DE FEVEREIRO DE 1991    (1335)que a preparação dos estatutos se encontra em fase adiantada de elaboração. Estão a ser preparados textos com soluções alternativas, que serão objecto de discussão e aprovação na assembleia, para a qual estão já eleitos os representantes dos professores e dos funcionários. Portanto, espera-se que durante este mês de Fevereiro sejam eleitos os representantes dos alunos e que, deste modo, os estatutos estejam aprovados no mês de Março, o mais tardar no mês de Abril.
No que se refere às actividades de investigação, a Universidade do Algarve tem 21 projectos e candidatou-se a três projectos do programa Ciência: um para a criação de um instituto para a investigação das ciências do mar, outro para um centro de ciências de informação; e outro abrangendo um programa para as ciências agrárias, em articulação com a Divisão Regional de Agricultura do Algarve e empresas.
O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que as universidades devem preocupar-se com as necessidades das regiões. Em relação a este aspecto, quero dizer que a Universidade do Algarve tem 40 convénios assinados com sectores de actividades económicas e culturais da região, convénios esses que incluem apoios à análise de alimentos, de águas, de efluentes e de lixos urbanos, à certificação de matérias de construção, em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e controlo de qualidade de produtos. De resto, em associação com empresas e organizações profissionais, criou a BIOTECNAR, destinada a realizar actividades deste tipo para apoio às necessidades de índole económica e cultural da região.
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre pensões dos ferroviários e situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A pergunta que vou colocar-lhe, relativa à situação dos ferroviários reformados, vai abordar quatro questões, a primeira das quais tem a ver com o atraso na actualização anual das pensões dos ferroviários, a segunda, com a degradação das pensões de reforma dos ferroviários, a terceira, com o problema da inclusão dos 10% de subsídio de renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores da CP, e a quarta, com a situação dos reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela.
Sr. Secretário de Estado, milhares de reformados da CP confrontam-se, ano após ano, com o atraso crónico da actualização das suas pensões. É o calvário anual dos ferroviários reformados: pedem audiências..., correm «Ceca e Meca», para que a pesada e morosa máquina da Administração Pública acelere o processamento do aumento anual das suas pensões!
Como sabe, Sr. Secretário de Estado, esta actualização reporta-se legalmente a l de Fevereiro de cada ano, mas, ou porque o conselho de gestão da CP demora a transmitir as informações que lhe compete fornecer aos serviços, ou porque os serviços da Caixa Nacional de Pensões (CNP) não funcionam como devem, ou por qualquer outra razão que desconheço, os reformados recebem os seus aumentos com cinco, seis, sete e mais meses de atraso.
Sr. Secretário de Estado, é preciso acabar com esta displicência, este «deixa andar», esta insensibilidade que prejudica milhares de pessoas de magros recursos económicos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à segunda questão, o Decreto-Lei n.o 49 514 determina que a actualização das pensões dos ferroviários se faça em função do agravamento dos preços registado anualmente.
Das 17 actualizações verificadas após a publicação daquele diploma, apenas uma excedeu em 0,3% a taxa de inflação registada no ano anterior. Todas as restantes actualizações se traduziram em perdas sucessivas do poder de compra dos reformados. Acresce ainda que as pensões dos que se reformaram antes de 25 de Abril de 1974 são pensões baixíssimas, das mais degradadas do País.
Sr. Secretário de Estado, tenciona V. Ex.a respeitar ou fazer respeitar as disposições do Decreto-Lei n.o 49 514, de modo que na actualização anual das pensões dos ferroviários seja tida em conta a taxa de inflação verificada no ano anterior?
Que medidas vai V. Ex.a tomar no sentido de corrigir a sucessiva perda de poder de compra das pensões dos ferroviários, principalmente as daqueles que se reformaram antes de 25 de Abril de 1974?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, queira terminar, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Relativamente à terceira questão, quero dizer que a inclusão no cálculo das pensões de reforma dos ferroviários de 10% do vencimento a título de subsídio de renda de casa foi «suspensa» pelo Centro Nacional de Pensões a partir de 2 de Julho de 1984.
Ora, o artigo 13.o do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da CP é bem claro quanto à imperatividade da inclusão dos 10%. A disposição referida mantém-se em vigor, dado que só pode ser alterada por um acto normativo, o que não sucedeu até este momento.
Decorridos seis anos, a Secretaria de Estado da Segurança Social, a quem foi remetido o assunto, ainda não se pronunciou, tanto quanto se conhece, no sentido de clarificar de uma vez por todas essa situação.
Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, pergunto-lhe: quando tenciona habilitar o Centro Nacional de Pensões a retomar a prática interrompida em 2 de Julho de 1984, passando a incluir no cálculo das pensões os 10% referentes ao subsídio de renda de casa?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quanto à situação dos reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela, ela é de molde a justificar a nossa profunda preocupação, já que as pensões atingiram um grau de confrangedora debilidade. Parece não ser realista esperar que a sua actualização ocorra por iniciativa da própria Caixa. Ao invés, verifica-se a acumulação de pensões em atraso.
O caminho mais justo a seguir seria a integração na Caixa Nacional de Pensões, conforme requerimento do MODERP ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. Vários argumentos aí invocados abonam esta pretensão.
Ressalta ainda o facto de a parte angolana não se opor e de o Sr. Primeiro-Ministro ter declarado à comunicação social, em 27 de Julho de 1989, estar em estudo a possibilidade de o Estado Português se substituir ao de Angola neste assunto.
Sr. Secretário de Estado, tenciona o Governo proceder à integração dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela na Caixa Nacional de Pensões?
1336     I SÉRIE -NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez, solicito-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.
Se não proceder a essa integração e as reuniões da Comissão Mista não permitirem encontrar uma solução, de que forma tenciona V. Ex.a Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, assegurar os direitos destes reformados e pensionistas?Aplausos do PS e de alguns elementos do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social para responder, quero informar o público que se encontra a assistir à sessão de que não pode manifestar-se.
Para responder, tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Vieira: Agradeço as questões que me colocou e, relativamente à primeira, posso dar-lhe a boa notícia de que as actualizações das pensões dos ferroviários da CP ocorreram no ano passado com grande atraso. Recordo até que esse atraso chegou a atingir os 18 meses, mas saliento que na semana passada dei instruções ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e ao Centro Nacional de Pensões para que actualizassem essas pensões a partir do mês de Março, com retroactividade ao dia l de Fevereiro.Aplausos do PSD.De facto, não posso deixar de manifestar o quanto me agrada o facto de este ano ter sido possível cumprir as promessas feitas aos ex-ferroviários da CP, ou seja, verem as suas pensões actualizadas no mas de Março de cada ano. E assim vai acontecer em 1991!
No que concerne à questão da integração do subsídio de renda, devo dizer-lhe que a questão não é simples, pois nem todos os ex-ferroviários da CP têm direito a esse subsídio. Por outro lado, como provavelmente o Sr. Deputado saberá, existem decisões dos tribunais sobre essa matéria que são perfeitamente contraditórias. Há sentenças que são favoráveis a alguns e há outras que são desfavoráveis a outros. Em todo o caso, vamos continuar a analisar esta situação com toda a seriedade que é requerida e estou convencido de que vamos encontrar uma solução.
Relativamente à situação dos pensionistas e reformados do Caminho de Ferro de Benguela, que atinge mais de 1000 concidadãos, é factor bastante para que constitua uma preocupação permanente do Governo, que não se tem poupado a esforços para encontrar uma solução adequada à sua resolução. Assim, tem-se realizado negociações entre representantes da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela e a minha Secretaria de Estado, tal como tem havido reuniões entre representantes do Governo da República Popular de Angola e o nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros, e, embora tenham surgido algumas dificuldades, estamos convencidos de que seremos capazes de vencê-las a não muito longo prazo.
Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o Governo Português, aliás, como lhe compete, não tem descurado a situação destes nossos concidadãos. A propósito, lembro um despacho, que foi assinado em 22 de Dezembro de 1988, que se traduz no seguinte: dada a rotura financeira da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, foi autorizado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social portuguesa a abastecer essa instituição de previdência angolana para que pudesse garantir o pagamento das pensões a esses pensionistas e reformados. Na altura foi fixado que o abastecimento seria feito por forma a garantir que fossem pagos os valores das pensões mínimas do regime geral vigente em Portugal. Portanto, por despacho que assinei no dia 3 de Maio de 1990, a partir do dia l de Junho de 1990 a Caixa de Previdência do Caminho de Ferro de Benguela está a ser abastecida dos montantes necessários ao pagamento, não dos valores mínimos das pensões do regime geral português, mas das pensões determinadas pelo Regulamento da Caixa de Previdência do Caminho de Feno de Benguela. Fizemo-lo por estarmos atentos às situações de carência, situações sociais muito graves, que atingiram mais de 1000 concidadãos nossos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, registo com prazer - aliás, já não é a primeira vez que esta situação sucede - que este governo está a institucionalizar uma nova figura política: a da pergunta locomotiva. Isto é, invariavelmente, quando aparece aqui uma pergunta, vem um secretário de Estado ou um ministro e diz: «Eu tomei a decisão de na semana passada...»Risos do PS.De facto, isto é curiosíssimo!... De qualquer modo, se reverter a favor dos reformados, que aqui defendemos, não deixo de congratular-me com esse facto.
Quanto à questão relativa à degradação das pensões, o Sr. Secretário de Estado não disse nada e agradecia que fosse mais explícito, porque há legislação que não foi nem suspensa, nem anulada, nem alterada. Portanto, a pergunta que fiz deveria merecer uma resposta de V. Ex.a relativamente a esta disposição legal, que não tem sido sucessivamente respeitada.
Quanto ao subsídio de renda de casa, o Sr. Secretário de Estado referiu algumas decisões de tribunais que são desfavoráveis à inclusão dos 10% no cálculo das pensões dos ferroviários, mas eu refiro-lhe também - aliás, o Sr. Secretário de Estado tem pleno conhecimento disso - os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que são favoráveis a esta situação.
De facto, registamos esta situação bizarra: os pensionistas que se reformaram até 1984 estão a beneficiar da inclusão dos 10% e aqueles que se reformaram posteriormente e até esta data não têm a inclusão dos 10% no cálculo da sua reforma!
De facto, V. Ex.a tem de ponderar esta situação e resolvê-la.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Não seja injusto!...O Orador: - Finalmente, quanto aos reformados do Caminho de Ferro de Benguela, V. Ex.a não disse rigo-
9 DE FEVEREIRO DE 1991   (1337)rosamente nada. Na verdade, a questão que coloquei foi esta: tenciona ou não V. Ex.a dar cumprimento a uma sugestão, que o próprio Primeiro-Ministro comunicou recentemente, no sentido de que a solução deste problema passa pela integração destes reformados no regime geral?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Rui Vieira, vou ter de ser um pouco desagradável. Não tenho culpa de que V. Ex.a não tenha lido a comunicação social da semana passada e tomado conhecimento de que eu dei instruções no sentido de serem actualizadas as pensões dos ex-ferroviários da CP.O Sr. Rui Vieira (PS): - Há-de mostrar-me isso!O Orador: - Vou esclarecê-lo: no documento que me foi dirigido pela Assembleia da República nem sequer se refere a pergunta que V. Ex.a fez relativamente aos reformados da CP. Sabe V. Ex.a o que vem nesse ofício?
Vou lê-lo:Ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social:Pergunta formulada através do deputado Rui Vieira sobre pensões dos ferroviários e situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.É exactamente isto que acabei de ler!Vozes do PS: - Então aí está! Será que os ferroviários não são da CP?!...O Orador: - Vou responder-lhe no que concerne à actualização das pensões dos ex-ferroviários. Elas são, de acordo com a lei em vigor, actualizadas em função da taxa de aumento salarial dos trabalhadores da CP, isto é, os pensionistas da CP têm, em cada ano, um aumento igual ao dos trabalhadores activos da CP.O Sr. Luís Roque (PCP): - Abaixo da inflação!O Orador: - No que concerne à eventual integração dos pensionistas e reformados do Caminho de Ferro de Benguela no sistema de protecção social portuguesa, o Sr. Deputado disse que eu tinha recebido um requerimento em que esses reformados solicitavam a sua integração na Caixa Nacional de Pensões.
Ora, esta instituição não existe! De certo, V. Ex.a queria referir-se à Caixa Nacional de Previdência, que tem a ver com a Caixa Geral de Aposentações e refere-se à protecção social dos funcionários públicos. De facto, este foi o pedido formulado pelos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.O Sr. Rui Vieira (PS): - Diga «sim» ou «não», Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Quanto a este assunto, a Caixa Geral de Aposentações está a estudar essa situação.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ah, já está a estudar!...O Orador: - Mas, apesar disso, dir-lhe-ei que a Caixa Nacional de Previdência, contrariamente ao que possa pensar, depende da Secretaria de Estado do Orçamento, e não da Secretaria de Estado da Segurança Social.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Vieira (PS): - Isso é problema do Governo!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes sobre a situação na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, tem a palavra o Sr. Deputado Lufe Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ao trazermos hoje aqui o problema da situação na CP, procuraremos retratar as preocupações dos seus cerca de 22 000 trabalhadores, dos seus milhões de utentes, dos agentes económicos e mesmo das autarquias locais preocupadas com o desenvolvimento regional.
Assim, começaremos por analisar a gestão ruinosa desta empresa.
A incapacidade da gerência é manifesta mesmo para qualquer leigo: basta analisar o previsto, em diversos anos, no PIDDAC e no plano de modernização da CP (aprovado em Conselho de Ministros em 4 de Fevereiro de 1988) e ver que esse plano nunca foi cumprido até hoje, o que tem como consequência, dos diversos anos, desde 1988, haver dotações orçamentais do Governo não aplicadas, que revertem para o serviço da dívida da CP por falta de projectos e deficiente gestão.
Acresce que p último conselho de gerência, do qual se mantém o presidente e outro membro, praticou atitudes muito graves, no ponto de vista jurídico, desrespeitando resoluções do Conselho de Ministros, ao entregar empreitadas para renovação integral da via nos troços Castelo Branco-Fundão e Casa Branca-Beja, qualquer delas num montante superior a l milhão de contos, sem concurso público.
A agravar a situação, o último conselho de gestão e o actual nunca empossaram o gestor representante dos trabalhadores, embora eleito há vários anos.
Continuando a falar dos eleitos dos trabalhadores, espezinhados pelo Governo e pelos diversos conselhos de gerência, é de recordar que, segundo o relatório do Banco de Portugal, os mesmos perderam, desde 1988 até 1991, em relação à inflação, 7,6% do seu poder de compra, ou seja, os seus salários reais diminuíram nesse valor.
Acresce que o Governo e o conselho de gerência, embora tenham prometido o regulamento de carreiras, depressa o esqueceram, assim como se esqueceram de cumprir os regulamentos de higiene e segurança no trabalho e o de fardamentos, ignorando, assim, o que assinaram, o que nada abona a seu favor.
Tal como aos reformados do Caminho de Ferrro de Benguela, com os quais nos solidarizamos, também aos reformados da CP, do regime da Caixa de 1927, foi-lhes suprimido o subsídio de 10% da renda de casa a que tinham direito.
Não satisfeitos com isto, o Governo e o conselho de gerência, depois de tripudiarem e negarem o que era estabelecido por eles e por governos anteriores - e que deviam cumprir como pessoas de bem -, brincam também com os utentes. Assim, encerraram 280 km de via férrea, situados nas zonas interiores, como Trás-os-Montes, Alen-
(1338)     I SÉRIE -NÚMERO 41tejo e Beira Interior, isolando cidades, como Vila Real e Viseu, precarizando ligações a Évora e Portalegre e deixando zonas inteiras praticamente isoladas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto em termos de uma visão economicista, descurando o carácter social que a empresa deve ter, mas, em contrapartida, obrigou a empresa a alugar autocarros alternativos ao preço de 60 contos/dia nos ramais de Sines, de Moura, Estrela de Évora e nas linhas do Tâmega, Sabor e Corgo.Vozes do PCP: -É uma vergonha!O Orador: - Acresce que este plano, meticulosamente preparado, começou com o desajustamento de horários em relação aos interesses da população, diminuição do número de circulações e degradação da oferta, ao ponto de na linha do Corgo serem transportadas pessoas em vagões J, que, normalmente, são utilizados no transporte de gado.
É evidente que, com estas situações, pode dizer-se que as linhas não são rentáveis. De facto, só faltou vender bilhetes para os passageiros fazerem a pé o percurso pretendido!...
Mas o grave da questão 6 que o Governo, ao não consultar as autarquias, desrespeitou a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, que ele e a maioria (e só eles) aqui aprovaram. É ter muita falta de respeito pelos outros, agravada com a falia de respeito por si próprio!
Mas a verdade é que isto também serviu ao Governo e à CP para aumentar a «segurança». Assim, numa rede que tem duas passagens de nível/quilómetro, que tem 540 km de via assentes em terra e um material circulante caracterizado por mais de 60% das carruagens e vagões e 50% das automotoras terem mais de 20 anos, as medidas de segurança adoptadas foram as seguintes: encerramento de vias; diminuição de velocidade; diminuição da capacidade de frenagem, o que é grave; redução do número de comboios regionais para os intercidades cumprirem os horários.
Muito fica para dizer em termos de CP, mas ficam aqui alguns dos aspectos gravosos.
Assim, urge perguntar ao Governo, perante esta situação real - se a conhece, do que duvidamos, pelas últimas declarações do Sr. Ministro-, que medidas concretas pensa tomar para acabar com este desgoverno na CP, quando pensa cumprir o que assinou para com os trabalhadores e para com esta Câmara e, finalmente, quando pensa cumprir a sua Lei de Bases de Transportes Terrestres?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Luís Roque, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Roque: Em primeiro lugar quero dizer que é com alguma estranheza que vejo V. Ex.a fazer rigorosamente as mesmas perguntas e colocar as mesmas questões que, repetidamente, têm sido colocadas aqui ao Governo e por ele respondidas.
Em todo o caso, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que lerei todo o prazer em vir aqui, as vezes que forem necessárias, repetir-lhes as mesmas respostas, porque essa é uma obrigação democrática do Governo a que não me furtarei.
A primeira questão que me colocou referia-se à falta de cumprimento do plano de investimentos da CP. Julgo que essa resposta, felizmente para o Governo, é muito simples de dar, porque, como o Sr. Deputado e o País sabem, nunca foi investido tanto nos caminhos de ferro como nos últimos anos. É evidente que são investimentos pesados e apenas este governo, graças ao crescimento da sua economia, pôde colocar à disposição da CP os recursos suficientes aos investimentos pesadíssimos de que uma linha extremamente envelhecida carecia.
A prioridade, em termos de transportes, que o Governo dá aos caminhos de ferro é a primeira e, portanto, essa é, de facto, a primeira resposta em relação ao cumprimento integral dos planos de investimento e aos milhões de contos gastos - e que continuarão a sê-lo - na renovação e na modernização dos caminhos de ferro.
O Sr. Deputado falou lambem de problemas sociais. Provavelmente, a estratégia seguida por uma central sindical não tem resultado e a paz social existe nos caminhos de ferro portugueses graças ao acordo social e ao acordo em relação a aumentos na CP. Neste momento os trabalhadores da CP, julgo que em grande parte devido ao programa de investimentos, voltaram a acreditar na sua empresa, o que é extremamente importante. Daí que se possa programar a vida dos próximos meses da empresa em paz social, o que vai permitir o reforço dos investimentos.
Relativamente a dois outros pontos que o Sr. Deputado me colocou - o problema do encerramento de linhas férreas e o problema da segurança -, eles já foram, de facto, respondidos, mas volto a dizer que terei todo o prazer em os voltar a abordar.
No que diz respeito à segurança, é evidente que todos os investimentos que estão a ser feitos a tom como objectivo. Já uma vez aqui lhe referi que os investimentos na segurança tom como principal fundamento não aumentar a segurança em si, mas aumentar as performances do próprio caminho de ferro, isto é, as velocidades e a operacionalidade, porque, de facto, a segurança existe sempre, só que à custa de menor rentabilidade.
Os planos de investimento, em termos de segurança, estão a ser feitos e muito brevemente o reforço de meios, em relação à linha do Norte e à linha de Sintra, vão permitir ainda maiores velocidades de circulação.
Relativamente ao encerramento de linhas, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já teve aqui o ensejo de explicar que, de facto, o que uma empresa de transportes oferece ao público não são quilómetros, mas sim passageiros por quilómetro, e, portanto, como o número de passageiros por quilómetro oferecido pela CP tem aumentado a um ritmo muitíssimo grande, não posso ver como é que ela tem diminuído a sua extensão de operação, que eu meço em passageiros por quilómetro.
Julgo que o problema do encerramento de linhas é um slogan, porque não é o Governo - e isto já foi diversas vezes explicado - nem a CP que encerram as linhas; o público consumidor tem o direito de escolher o transporte que quer utilizar e o caminho de ferro não é mais um transporte único, é um transporte complementar e alternativo com todos os outros, mas, de facto, a Companhia de Caminhos de Ferro tem aumentado, indiscutivelmente, o número de passageiros transportados por quilómetro.O Sr. Luís Roque (PCP): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.
9 DE FEVEREIRO DE 1991    (1339)O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, foram aqui feitas certas afirmações que não correspondem à verdade, pelo que gostaria de a repor.
O Sr. Secretário de Estado disse que nunca se investiu tanto por isso; pergunto se V. Ex.a e o seu governo cumpriram o plano de modernização da CP, pelo qual. no ano passado, deveriam ter transferido 32 milhões de contos e, este ano, 36 milhões de contos. Onde é que estão essas importâncias? Diz que nunca se investiu tanto, pois a mim parece-me que nunca se investiu tão pouco!
Aliás, este programa de modernização foi aprovado no tempo do seu governo, pois trata-se de uma resolução do I Governo de Cavaco Silva.
Quanto aos problemas sociais, 6 evidente que o Sr. Secretário de Estado pode ter outros valores, mas eu lenho aqui os valores do relatório do Banco de Portugal, que lhe posso dar, e que suo os seguintes: em 1986, a inflação foi de 9,6 %, os salários da CP subiram 7,2 % e os salários nas empresas públicas não financeiras subiram 9,4 %; em 1989, a inflação foi de 12,7 %, os salários da CP subiram 8,7 % e os salários nas empresas públicas não financeiras subiram 12.1 %; em 1990, a inflação foi de 13,5 %, os salários da CP subiram 12,3 % e os salários nas empresas públicas não financeiras subiram 15,9 %. Portanto, o Sr. Secretário de Estado anda um pouco desactualizado em relação ao Sr. Ministro.
Quanto ao encerramento de linhas férreas, é a primeira vez que ouço o seu governo falar nele. Até aqui o Sr. Ministro dizia que se tratava de encerramentos temporários. Mas, efectivamente, nós sabemos que o facto se encontra consumado, porque se andou a trabalhar muito tempo nesse sentido, pois degradou-se a oferta, como disse aqui, desfasaram-se os horários e transportaram-se as pessoas como gado.
O Sr. Secretário de Estado acha que, como alternativa, é viável colocar-se um ou dois autocarros por linha - normalmente são dois autocarros por linha e, por exemplo, no ramal de Sines estão a actuar dois ou ires - a 60 000$ por dia? Julga que a automotora da CP gastaria isso no mesmo trajecto?
A evolução de produção e o número de passageiros por quilómetro diminuíram, em 1988-1989. 2,2%, embora subissem, em 1986-1987,1.68 % e, em 1987-1988.2,2 %. Portanto, actualize-se, Sr. Secretário de Estado, porque assim, realmente, não é possível aos governados verem resolvidos os problemas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: -Sr. Deputado Luís Roque, V. Ex.a mais uma vez, referiu alguns números, mas ido fez qualquer observação em relação aos investimentos que este governo tem vindo a fazer na CP, comparativamente com os que se fizeram no passado.
É evidente que, a partir de determinado momento se verificou uma paragem de investimentos nos caminhos de ferro e só este governo é que deu novamente prioridade a este sector. Ainda bem que o Sr. Deputado confirma este novo surto do investimento, pois é um facto perfeitamente visível e difícil de ocultar.
Deste modo, em face da história do caminho de ferro, penso que o Sr. Deputado se limitou a referir números, não tendo sequer comparado os investimentos actuais com os que ocorreram em outros períodos sob a responsabilidade de outros governos.
Quanto ao problema da paz social, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os trabalhadores da CP, sempre que se tem discutido a questão dos salários, são extremamente conscientes. Aliás, é bom lembrar que muito recentemente se verificou a aprovação de um conjunto de medidas sociais por parte de um grande número de sindicatos representativos dos trabalhadores...O Sr. Luís Roque (PCP): - É por isso que os trabalhadores estão hoje em greve, Sr. Secretário de Estado!O Orador:-Efectivamente, alguns trabalhadores estão em greve, mas são trabalhadores que se encontram filiados em sindicatos que não puderam, por razoes que o Sr. Deputado sabe. chegar a acordo.
Quanto aos aumentos, penso que o Sr. Deputado, de facto, não está actualizado, pois o número de passageiros/quilómetro a que se referiu corresponde a valores de 1988 e eles voltaram a subir, o que é perfeitamente normal.O Sr. Luís Roque (PCP):-Não deve estar a referir--se aos números da CP, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Mas, se a questão está nos ramais de Sines ou em outros, é evidente que a análise que o Governo faz de toda a linha do caminho de ferro tem de ser pragmática. É preciso fazer grandes investimentos na CP, em todos os locais, para se poderem estabelecer as linhas de que o público necessita.
Na verdade, em relação aos transportes, posso afirmar que o Governo actua no sentido de satisfazer a oferta necessária e não se guia por critérios que não sejam reais.O Sr. Luís Roque (PCP):-Como já é costume, não respondeu a nada! Cá estaremos, de novo, para a próxima!O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre as implicações fiscais para as autarquias pela deslocação espacial das empresas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os debates do Orçamento do Estado, para além de incidirem sobre questões, opções e directrizes fundamentais da política nacional para cada ano, suscitam particular atenção no domínio das transferencias financeiras para as autarquias locais.
Quase sempre se verificam discussões acaloradas, em Plenário e em sede de Comissão, sobre os quantitativos e as percentagens a atribuir a cada um dos municípios do nosso país.
Quer queiram, quer não. haja os critérios que houver, a controvérsia persistirá e as sempre indesejáveis assimetrias entre as regiões permanecerão, colocando em situação de desigualdade cidadãos do mesmo país em função do seu local de residência.
Parece-me, contudo, que não se esgota na distribuição do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) a resolução dos problemas nem o esbatimento das iniquidades.
Não pretendo debruçar-me, neste momento, sobre os discutíveis critérios de isenções de impostos destinados as autarquias, a não actualização de impostos que constituem
(1340)   I SÉRIE -NÚMERO 41as receitas municipais ou sobre a manutenção das estruturas de controlo e actualização de valores matriciais de bens prediais, de que resultam graves penalizações fiscais para as autarquias.
A questão que constitui o objecto da pergunta que pretendo formular a V. Ex.a prende-se com a arrecadação e destino de impostos provenientes do exercício das actividades económicas.
Felizmente, o tecido produtivo vai-se alargando para as mais diversas regiões, com os evidentes benefícios daí resultantes.
Na verdade, a melhoria de condições de vida das populações, a travagem da desertificação das regiões interiores e o equilíbrio populacional são alguns dos efeitos benéficos da instalação e do desenvolvimento das indústrias extractivas e transformadoras situadas em zonas diversificadas.
Se tal constitui a vertente positiva, a ignorância de outras dimensões da questão será a porta aberta à manutenção e mesmo ao agravamento das diferenças existentes entre as comunidades.
É que em boa parte dos casos, sobretudo no concernente às grandes empresas, de cujo exercício se arrecadam vultosas verbas provenientes de impostos, têm a sua sede nas grandes cidades, sobretudo em Lisboa e no Porto.
E aqui, Sr. Secretário de Estado, é que reside o cerne da questão.
Qualquer que seja o lugar em que estejam instaladas as unidades industriais ou qualquer outro tipo de actividades produtivas, os impostos delas resultantes são canalizados para as autarquias onde se situam as sedes das empresas, não passando, nalguns casos, de simples escritórios de carácter meramente administrativo.
E, se é desejável e bem-vinda, em boa parte dos casos, a instalação de unidades produtivas nas diversas regiões, não é menos certo que elas também trazem todo um cortejo de inconvenientes, que são companheiros indesejáveis para as populações, nomeadamente pelos problemas de ordem ambiental, depauperantes da qualidade de vida das comunidades.
Por outro lado, a instalação de indústrias em boa parte dos concelhos implica, por parte do município, um esforço adicional, no sentido de fazer face a novas necessidades de infra-estruturas de saneamento básico, habitação, vias de comunicação e transportes e, no caso concreto, da rede viária municipal.
Se o povo diz - e bem - que «quem come a carne que roa os ossos», eu diria que quem tem de suportar os aspectos negativos deverá ter direito ao acesso aos benefícios criados.
A situação existente, Sr. Secretário de Estado, é manifestamente lesiva dos interesses dos municípios em tais condições, que reclamam a definição de um quadro legal permissivo da minimização dos desequilíbrios vigentes.
É nosso entendimento que um diploma normativo da iniciativa do Governo poderia resolver a contento os problemas existentes e que acabei de focar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, agradeceríamos que nos informasse sobre qual a posição do Governo face a esta questão e quais as perspectivas que V. Ex.a tem quanto a alterações do sistema existente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Deputado Rui Silva, em primeiro lugar, quero agradecer a sua pergunta porque me dá ocasião para esclarecer alguns aspectos que julgo oportunos.
Começaria por dizer que não sou tão pessimista como o Sr. Deputado relativamente à sua afirmação de que, sejam quais forem os critérios, permanecerão sempre as assimetrias. Julgo que não é assim. Julgo que há boas oportunidades para corrigir essas assimetrias e que o Governo deu provas de que é possível reduzi-las com os critérios que apresentou durante a discussão do Orçamento do Estado, os quais não mereceram consenso por parte desta Assembleia da República.
Naturalmente, haverá outras oportunidades para equacionar essa questão - espero eu - e resolvê-la de forma definitiva. Provavelmente, não quando existe uma iniciativa sobre esta matéria de um partido da oposição - creio até que a discussão já está agendada na Assembleia da República -, a qual, mais uma vez, vem manter o status quo e privilegiar os grandes municípios do litoral.
O Sr. Deputado referiu igualmente a não actualização dos impostos.
Ora, o Governo também apresentou nesta Assembleia da República um estudo sobre a forma de actualizar impostos da responsabilidade das autarquias. No entanto, nenhum grupo parlamentar quis assumir essa proposta e, portanto, ela não teve seguimento. Assim, julgo que a questão também deve ser equacionada desta forma.
Passo agora a responder em concreto à sua pergunta.
Sobre o fundo da questão, acho que é uma matéria sobre a qual quase todos estamos de acordo. Ou seja, as autarquias devem beneficiar dos impostos correspondentes às actividades que decorrem no respectivo município.
Esta é uma questão que tem o apoio da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e que apenas não estava resolvida por razões de ordem técnica. É que não é fácil montar um sistema destes.
No entanto, com os progressos que têm sido feitos no domínio da reforma fiscal, o Governo considera que já há condições para se poder dar algum avanço a esta matéria. Mas, como se trata de uma questão do maior melindre político - é preciso ver que os grandes beneficiários do status actual são as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto-, o Governo, no decorrer da discussão do Orçamento de Estado, também apresentou um texto, propondo uma possível autorização legislativa sobre esta matéria, tendo decidido que só daria o seu parecer favorável na hipótese de haver um consenso nesta Assembleia. Esse consenso não se verificou mais uma vez e, por isso, não foi possível avançar com a autorização legislativa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Só o PSD é que não quis!O Orador: - Não é verdade, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -É sim, basta ler as actas.O Orador:-Eu sou testemunha pessoal das críticas feitas pelos deputados da oposição a essa iniciativa...O Sr. Herculano Pombo (Indep.): -É da família, não pode testemunhar.
9 DE FEVEREIRO DE 1991    (1341)O Orador: -... e, portanto, estou perfeitamente ciente de que. tanto nesse aspecto como em relação as outras iniciativas que tomámos e que ido tiveram acolhimento nesta Assembleia, a responsabilidade foi dos partidos da oposição.
Queria dizer que, em nossa opinião, devido ao melindre da questão, uma medida como esta deve rodear-se de algum consenso entre os vários partidos e, por isso, ido houve ainda clima para concretizar a iniciativa.
De qualquer forma, o Governo está a prosseguir os estudos técnicos que poderão fundamentar o diploma de execução de qualquer autorização legislativa que venha a ser proposta a esta Assembleia e em devido tempo voltará à questão.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Tal como aqui foi dito durante a discussão do Orçamento do Estado e prometido pelo Sr. Ministro, estaria para breve a apresentação de um diploma normativo susceptível de ultrapassar esta situação.
Estávamos convencidos de que hoje, pela voz do Sr. Secretário de Estado, nos seria feito um esboço desse diploma para lançar alguma luz no fundo do túnel de uma situação que o Sr. Secretário de Estado concorda ser lesiva dos interesses dos municípios.