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Quinta-feira, 13 de Maio de 1999II Série-A — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)2.o SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.o 140/VII a 143/Vll):N.° 140/VII —Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinadaem Évora a 14 de Novembro de 1998 ..........     1792-(126)N." 14I/V11 — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tra-ú<ò Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro dc 1994 ...............     1792-(135)N." 142/VII — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998 .... 1792-(139) N.° 143/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997 ..........................    1792-(149)
13 DE MAIO DE 19991792-(143)3 — Cada uma das duas Partes poderá denunciar a presente Convenção em qualquer altura. A denúncia produzirá efeito um ano a partir da data da recepção da respectiva notificação pela outra Parte Contratante.Em fé do que os representantes dos dois Estados, autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção e nela apuseram os respectivos selos.Feito em Évora, a 14 de Novembro de 1998, em dois exemplares, nas línguas árabe, portuguesa e francesa, fazendo os três textos igualmente fé.Pela República Portuguesa:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1792-(172)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Convenção deverá informar imediatamente o outro depositário.Em fé de que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.Feita em Lisboa em 11 de Abril de 1997, em inglês, francês, russo e espanhol, fazendo os quatro textos autênticos igualmente fé, em dois exemplares, um dosquais será depositado nos arquivos do Conselho da Europa, sendo o outro depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Uma cópia autenticada será enviada a todos os Estados referidos no artigo xi.l, à Santa Sé, à Comunidade Europeia e ao secretariado da Organização das Nações Unidas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído)2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE SETEMBRO DE 19988-(5)3 — As alterações assim adoptadas entrarão em vigor nos termos do artigo 15.°4 — O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificará todos os Estados membros da data da entrada em vigor das alterações.Artigo 19.° Depositário1 — O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Protocolo.2 — O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, os instrumentos ou as comunicações relativas ao presente Protocolo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
8-(8)II SÉRIE-A — NUMERO 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Fevereiro de 1999II Série-A — Número 35DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.° 302/VII (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública):Rectificação........................................................................Resoluções (a):■ Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Gomurts, assinado em Schengen a 14 de Junho de 198S, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996. Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo & Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a" 14 de Junho de I98S, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996.Projectos de lei (n.- 532/VU, 537/VTI e 594/VH):N.° 532/VH (Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................N.° 537/VII (Alteração da área administrativa da cidade ' de Viseu):V. Projecto de iei n.' 532/VH.N.° 594/VH (Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias...............940941942Propostas de lei (n.- 183/vn, 196/VII, 198/VTJ e 205/VTJ):N.° 183/VII (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no. território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Am-• biente..............................................................................N.° 196W1I (Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação cien-■ tífica):Proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD ....N.° 198/VII [Suplemento de dupla insularidade (ALRM)]:Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................N.° 205/VII (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral):V. Projecto de lei n.' 594/Vll.Projecto de resolução n.° 121/VTJ:Que se destina a exortar o Govemo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (apresentado peto CDS-PP)..............................................(a) São publicadas em suplemento a este número.962962962963
940II SÉRIE-A — NÚMERO 35DECRETO N.os 302/VII(APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)RectificaçãoPara os devidos efeitos se declara que o decreto n.° 302/VII (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública), publicado no Diário da Assembleia da República, 2*série-A, n.° 26, de 7 de Janeiro de 1999, saiu sem os anexos i e n, que dele fazem parte integrante, pelo que assim se rectifica:ANEXO 1 (a que se refere o artigo 103.°)quadro anexo aEscalões de competência disciplinar1(a) Competencia plena.(*) Pena principal e pena acessória.tc) Pena acessória.ANEXO H(a que se refere o artigo 105.9) Pessoal dirigenteDirector nacional..................................................... 1Director nacional-adjunto........................................ 3Inspector-geral......................................................... 1Comandante metropolitano..................................... 2Comandante regional.............................................. 2Director do Instituto Superior de Ciências Policiaise Segurança Interna............................................. 1Comandante da Escola Prática de Polícia............. 1Director de departamento (a)................................. \6Comandante do Corpo de Intervenção.................. 1Comandante do Grupo de Operações Especiais ... 1Comandante do Corpo de Segurança Pessoal....... 1Secretário-geral dos Serviços Sociais..................... 1Comandante do comando de polícia (b)............... 182." comandante metropolitano................................ 22.° comandante regional.........................................        2Subdirector do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.................................2.° comandante da Escola Prática de Polícia........2.° comandante do Corpo de Intervenção.............2." comandante do Grupo de Operações Especiais 2° comandante do Corpo de Segurança Pessoal..2.° comandante de comando de polícia.................       19Chefe de divisão (c)...............................................      32(a) Inclui quatro directores de gabinete equiparados a director de departamento.(b) Inclui dois comandantes equiparados a comandante de comando de polida.(c) Inclui três directores de gabinete equiparados a chefe de divisão.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1999. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
Sábado, 8 de Maio de 1999II Série-A — Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n." 339/VII e 440AT1):N.° 339/VU — Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas dedimensão comunitária........................................................      1754N.° 440/VII — Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da-administração directa, indirecta e autónoma, quando localizados nessas ilhas........................................      1760Resolução:Cessação da vigência do Dccreto-Lei n.° 15/99, de 15 deJaneiro................................................................................      1760Projectos de lei (n.M 579/V11, 581/VU, S82/VII, 650/VII e 674/VII a 676/VH):N.° 579/VII (Lei quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................       1761N." .58I/V1I (Lei quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde):Idem...............................................................................       1761N.f 582/VII (Programa de redução de gastos com medicamentos):. Idem...............................................................................       1763N.° 650/VII (Alteração ao estatuto dos eleitos locais):Proposta de alteração apresentada pelo PSD. PS e CDS-PP)........................................................................       1764N.° 674/VII — Apoio ao associativismo cultural popular(apresentado pelo PSD).....................................................      1764N.° 675/VII — Assistência médico-desportiva (apresentado pelo PSD).....................................................................       1765N.° 676/V1I — Utilização de detectores de metais (apresentado pelo PS)................................................................      1766Proposta de lei n.° 246/VTI (Altera a Lei n.° 6S/93, de 26 le Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........................................       1767
Quarta-feira, 26 de Maio de 1999II Série-A — Número 66DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjecto de lei n.o 664/VM (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.....................     1858Propostas de lei (a.a 272/VII, 278/VTI e 279/VTI):N.° 272/VIl (Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana) (o):Exposição de motivos da proposta de lei ...................     1860N.°278/VU —Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusüo de sondagens è inquéritos de opinião nos órgãos de comunicação social............................................     I860N.°279/VIl — Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licencia-mento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares............................ ......     1865Propostas de resolução (n.0* 144/VH e 145/V1D (6):N 0 144/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997. N.° 145/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Setembro de 1998.(a) A proposta de lei n.° 272/VII encontra-se publicada no Diário da Assembleia da República, n.° 57, de 29 de Abril de 1999(b) São publicadas em suplemento a este número.
1868II SÉRIE-A — NÚMERO 66DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso. 1OSOO (IVA inclu(do).2.— Para os novos assinantes do Diário da Assembléia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Março de 1999II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro ...Propostas de resolução (n.os 134/VH a 136/VTI):N." 134/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portu-1250-(2)guesa e a República Tunisia, assinado cm Tunes, a 11 de Maio de 1998 (a). N." 135/VII —Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 dc Maio de 1998 (6).N." 136/VII ■—Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de Março de 1997...................................(a) (fc) Devido a dificuldades técnicas serão publicadas oportunamente.1250-(14)
1250-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 45as gravuras, os esboços, as notas e os documentos de trabalho, as cópias a papel químico e as fitas de tinta e as reproduções efectuadas seja por que meio ou processo for, bem como os efeitos sonoros, a voz, e toda e qualquer forma de registo magnético, electrónico, óptico OU vídeo, assim como o equipamento informático portátil com memória fixa e amovível.ANEXO 11Este anexo faz parte integrante do Acordo.Para os fins do presente Acordo, a sigla «OTAN» significa a Organização do Tratado do Atlântico Norte e os organismos regidos seja pelo Acordo sobre o Esta-tuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Estado-Maior Internacional, assinado em oitava em 20 de Setembro de 1951, seja pelo Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais, criados ao abrigo do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Paris em 28 de Agosto de 1952.ANEXO iiiEste anexo faz parte integrante do Acordo. Estão em curso consultas com os comandos militares a fim de respeitar as suas prerrogativas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da Republica1 — Preço dc página para venda avulso, 10S00 (ÍVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.« 88I9I8SIMPRENSA NACIONAX-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 200$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL "
7 DE JANEIRO DE 1999732-(151)Artigo 49.°-D Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos1 — São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.° 1 do artigo 80.° do respectivo Código, 20 % dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, com o limite de 30 000$.2—..........................................«)   ........................................b)   ........................................3— .........................................4 — São aplicáveis aos programas de computador condições idênticas às previstas nos números anteriores.Artigo 49.°-EEnergias renováveis e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário1 — São dedutíveis à colecta do IRS 20% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos nas categorias B, C ou D, com o limite de 25 000$.2 — São igualmente dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no número anterior, 20% das des^ pesas suportadas para a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, com o limite de 25 000$.Artigo 52.°Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação1 —..........................................2 —..........................................3—..........................................4—..........................................5 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:
732-(162)II SÉRIE-A — NÚMERO 263—..........................................4-...,......................................5 —.........................................»3 — É revogada a alínea i) do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 160/96, de 4 de Setembro.Artigo 83.° Timor1 — No ano de 1999, o Governo reforçará o apoio às acções, programas e projectos de índole humanitária, cultural, de defesa dos direitos humanos e da identidade cultural e religiosa do povo de Timor Leste, bem como os destinados à promoção da visibilidade internacional da causa timorense.2 — O Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, seleccionará as acções, programas e projectos com as finalidades referidas no número anterior submetidos por associações, fundações existentes ou a criar e outras organizações não governamentais, constituídas em Portugal ou no estrangeiro, representativas da defesa dos direitos e interesses dos Timorenses.3 — As verbas destinadas aos apoios previstos neste artigo serão suportadas pela dotação provisional do Ministério das Finanças.4 — O Governo informará a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos ao abrigo do presente artigo.CAPÍTULO XV Disposições finaisArtigo 84.° Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.° 1 do artigo 48.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 1999, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 35 000 contos.Artigo 85.°Organização pela 1CF do registo c controlo das participações sociaisdetidas pelo Estado e outros entes públicosCom o objectivo de uniformizar e sistematizar a matéria relativa às participações sociais detidas pelo Estado e outros entes públicos, fica o Governo autorizado a legislar, com o seguinte sentido e extensão:a) Atribuir competência à Inspecção-Geral de Finanças para organizar o registo e controlo das participações sociais detidas pelo Estado e outros entes públicos;b) Os entes públicos, nos quais se incluem, designadamente, fundos e serviços autónomos, institutos públicos, instituições de segurança social, empresas públicas, sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, bem como autarquias locais, áreas metropolitanas, associações de municípios, empresas municipais, regionais e intermunicipais, deverão remeter anualmente à Inspecção-Geral de Finanças uma relação das participações sociais detidas e posteriormente comunicar as eventuais alterações verificadas à referida relação.Artigo 86.°Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.Artigo 87.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Aprovada em 10 de Dezembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
01Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1.237.600.000
02Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)792.9000002.030.500.000
03Imposto do uso. porte e detenção de armas710.000
05Imposto de consumo sobre o tabaco - IT198.900.000
05imposto e taxas sobre espectáculos e divertimentos12.000
03Murtas por infracção do imposto do selo30.000
04Murtas e coimas por Infracção ao Código da Estrada e demais
Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras
Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e
Dividendos e Participações nos Lucros de Instituições de Crédito
Dividendos e Participações nos Lucros óe Empresas de Seguros
0701 02Edifícios - Administrações Públicas Fundo de Regularização da Divida Pública Diversos - Desamortização de Imóveis3.000 268.000271.000
1001 02Outros Bens de Investimento - Administrações Públicas Fundo de Regularização da Dívida Pública Diversos - Desamortização de semoventes0280.100280.100
1101Outros Bens de Investimento - Exterior Outros Bens de Investimento - Exterior00
0701Exterior-UEUnião Europeia:Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola -Secção de OrientaçãoFundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Intervenções e acções específicas Fundo Social Europeu Outras021.117.906 37.000 3.474.19024.629.096
Títulos a Médio e Longo Prazos - Administrações Públicas
Títulos a Médio e Longo Prazos - Exterior
01Títulos a Médio e Longo Prazos - Exterior00
Títulos a Médio e Longo Prazos - Outros Sectores
Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Administrações Públicas
Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Exterior
Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Outros Sectores
Porto de Lisboa - Fundo de Regularização da Dívida
01Títulos o Médio e Longo Preços - Administrações Públicas00
01Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Exterior00
01Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Outros Sectores00
02.Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros713.893
1   01Instituto de Acção Social das Forças Armadas5.958.900
Equipamento, Planeamento e da Administração do Território•
10Comissão de Coordenação Regional de Usboa e Vale do Tejo168.629
01Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial2.035.000
07Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril41.87051.620.485
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
10Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologjc745.552
Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação31.500
Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação66.607
Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educoçâo63.918
Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Fí-
instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar1O4.000
Instituto Superior de Ciências da Nutrição e Alimentação14.078
Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas160.000
Instituto Superior de Contabilidade e Adminlstroção de
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja76.607
Escola Superior de Educação de Castelo Branco56.078
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave30.203
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de
Escola Superior de Tecnologia. Gestão. Arte e Design das
Escola Superior de Comunicação Social de Usboa63.863
Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa28.335
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre8.500
Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do
Escola Superior de Ciências Empresariais de Setúbal75.850
Escola Superior de Educação de Viana do Costelo23.890
Escola Superior Agrária de Ponte de Uma37.000
Escola Superior de Tecnologia e Gestáo de Viana do
21Serviços de Acçáo Social das Universidades:Serviços de AcçOo Social da Universidade dos Açores Serviços de Acçáo Social da Universidade do Algarve Serviços de AcçOo Social da Universidade de Aveiro Serviços de AcçOo Social do Universidade da Beira InteriorServiços de Acção Social da Universidade de Coimbra115.000 205.000 506.000230.322 950.000
Serviços de Acção Social da Universidade de Évora209.600
Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa444.000
Serviços de Acção Social da Universidade do Minho847.085
Serviços de Acção Social da Universidade Nova de
Serviços de Acçôo Social da Universidade do Porto543.300
Serviços de Acção Social da Universidade Técnica de
22Serviços de Acçoo Social dos Institutos Politécnicos:
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Be-
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de
Serviços de Acçoo Social do Instituto Politécnico de
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico da Gu-
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lei-
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do
Serviços de Acçflo Social do Instituto Politécnico de Se-
Serviços de AcçOoSociol do Instituto Politécnico de Tomar26.500
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Vi-
01Instituto de Gestôo Informática e Financeira da Saúde220.000
03instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento2.810.000
04Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo6.000
03Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual1.737.000
7 DE JANEIRO DE 1999732-(179)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(181)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(183)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(185)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(187)MAPA VIIIDESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ARGANIL33807722538556346212113880759201 897765 359CANTANHEDE492 899328 599821 498195589130 3933259821 147480COIMBRA1478 7289858192 464 5470002464547CONDEIXA-A-NOVA22351114900737251677 22851485128 713501 231FIGUEIRA DA FOZ825 669550446137611550 35733 57183 9281460 043GOIS260 209173473433 8824981033 20683016516698LOUSA325370216914542284130518 70121752564035MIRA251903167 935419 83863 82942 553106382526220MIRANDA 00 CORVO207 455138 303345 7589295361969154 922500680MONTEMOR-O-VELHO263 309175539438 848271 726181151452 877891 725OLIVEIRA DO HOSPITAL342 564228376570940169939113293283 232854172PAMPILHOSA DA SERRA345 5442303625759064866132 44081 101657007PENACOVA249427166 284415 711179150119433298583714 294PENELA200039133 359333 3986615844106110264443662SOURE299698199799499497203 600135 733339333838830TÁBUA287015191 34347835812409782 732206 829685187VILA NOVA DE POIARES208996139331348 327464023093477 336425 663TOTAL6 60041344002741100068717736881 1824592956 14713 956 834ÉVORAALANDROAL'319151212 7675319185767938 45296131628 049ARRAIOLOS372 609248 406621 0154086727 24568112689127BORBA18939712626431566159 55539 70499259414 920ESTREMOZ366664244443611 107111 77074 513186 283797 390ÉVORA984 75465650316412574238028 25370 6331711890MONTEMOR-O-NOVO587 564391 709979 27312911286 0742151861 194 459MORA2556061704044260105242334 94887 371513 381MOURÃO213892142 594356486241221608240204396690PORTEL329829219866549 71575 74450 496126240675 955REDONDO25123516749041872564 20142 800107 001525 726REGUENGOS DE MONSARAZ295 718197145492 B639810964 073160182653045VENDAS NOVAS206158137439343 59760 62540416101041444 636VIANA DO ALENTEJO235218156 8123920304616930 78076949468 979VILA VIÇOSA201 538134 359335 8977145947640119099454 996TOTAL4809 3333206 2218 015 554932 215621 4761 553 6919 569 245FARO
ALBUFEIRA663 4734423161105 7890001 105 789ALCOUTIM369362246 241615603422262815070 376685 979ALJEZUR350 791233860584 65117 635'11 75629391614 042CASTRO MARIM318526212351530877254621697542 437573 314FARO65903643935710983930001098393LAGOA362 022241 348603 3706176141174102935706305LAGOS436 282290854727 136000727 136LOULÉ830 2595535061383765167 271111 514278 7851662550MONCHIQUE406 335270 890677 2253156821 04652614729839OLHÃO333988222 658556 646215 878143919359 797916443PORTIMÃO639 9334266221086 5550001066 555S. BRÁS OE ALPORTEL240731160 487401 21825 82517 21743 042444260SILVES589 780393186982 96611800178 668196 6691 179 635TAVIRA52079334719686798986 33957 5601436991011888VILA DO BISPO247 385164 924412 30921 2431416235405447 714VILA REAL OE SANTO ANTÔNIO267181178120445 30147 4283161879 046524 347TOTAL7 235 8774 823 91612 059 793860 637573 7591 434 39613 494 189GUARDA
AGUIAR DA BEIRA281705187 804469 50969 78546 524116309585 818ALMEIDA406 487270 99167747884 77956520141299818 777CELORICO DA BEIRA299 74419983049957478 94652630131 576631 150FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO379 8092532066330157064347095117 738750 753FORNOS OE ALGODRES211536141024352 5606545343636109 089461649GOUVEIA300585203 724514 309157666105 111262 777777 086GUARDA7261094840721 210181247 947165 298413 2451623426MANTEIGAS213 147142 098355 2454147127 64769118424 363MEDA278 69518579646449170 65247101117753562 244PINHEL398 49826566666416412329562196205 491869655SABUGAL542332361 555903 887160634107089267 7231 171610
CorrenteCapitalTotalCorrenteCapitalTotalFGM + FCMSEIA448 596299 064747 660263233175489438 7221 186 382TRANCOSO347 010231340578 350110 53973 692184 231762 581VILA NOVA DE FOZ CÔA326 255217 504543 75972 32348 215120538664297TOTAL5168 SOB3 445 6748 614 1821 617 3661 078 2432695 60911309 791LEIRIA
ALCOBAÇA608 295405 5301013825322 214214 8095370231550 848ALVAIÁZERE223460148 973372 43384 80056 534141334513 767ANSIÃO224 48614965737414312800185 334213335587 478BATALHA265 833177222443 05533 67722 45256129499 184BOMBARRAL1715941143962859909034560 230150575436 565CALDAS DA RAINHA648 4154322771080 69200. 01080692CASTANHEIRA DE PERA165 836110558276 39440 4722698267 454343 848FIGUEIRÓ DOS VINHOS225 771150 514376 2857846152307130 768507 053LEIRIA1477 0679847122 4617794249628 33070 8262 532605MARINHA GRANDE482 050321 3668034168425611403804 819NAZARÉ221 116147 411368 52753 29535 53088 625457 352ÓBIDOS220498146 998367 49653 61035 74089350456 846PEDRÓGÃO GRANDE218837145 891364 72838 36325 57663 939428 667PENICHE360268240 178600446291501943448584649030POMBAL561 661374441936 102402818268546671 3641 607 466PORTO DEMOS378 274252182630 456104 02969 352173 381803 837TOTAL6453 4614 30230610 755 7671 502 5731 001 7172 504 29013 260 057LISBOA
ALENQUER499518333 012832530000832 530AMADORA1553 4571035 6382589 095100 21766812167 0292 756 124ARRUDA DOS VINHOS197 933131 955329 68860 29740198100 495.430 383AZAMBUJA359 575239717599 29228 2201881447 034646 326CAOAVAL226120150746376 86611702878019195 047571 913CASCAIS155696310379752 5949380002 594 938USBOA6327 7754 2185161054629100010 546 291LOURES1 769 44011796272949067527563517187 9273 036 994LOURINHA360371240 2476006189 7946 53016 324616 942MAFRA619 294412 8631 032 1570001 032 157OOIVELAS1 1698037798691949 67235 69823 799594972009169OEIRAS1459 8059732042433 0090002 433 009SINTRA2616 3221 744 2154 360 5370004 360 537SOBRAL DE MONTE AGRAÇO177919118612296 53137 27624 85062126358657TORRES VEORAS709 058472 7051181 763233 848155 898389 7461 571 509VILA FRANCA DE XIRA10695267130181782 5440001 782544TOTAL20 672 87913 781 91934 454 798675 134450 0911 125 22535 580 023PORTALEGRE
ALTER DO CHAO243 508162 339405 8473805525 37063 425469 272ARRONCHES234 650156 43339108333 2662217855444446 527AVIS313 64620909752274347 0533136678421601164CAMPO MAIOR227 719151 813379 5327128447 522118 806498 338CASTELO DE VIDE231 574154 383385 95736 83324 55561388447 345CRATO283881189254473 1354965333 10282755555890ELVAS455116303410758 526176632117 754294 3861 052 912FRONTEIRA201 093134 06233515533 36422 24355 607390762GAVIÃO219 343146 229365 57252 60835 20588 013453 585MARVÃO199194132 79633199037 40724 93862345394 335MONFORTE241 696161 130402 82635 34123 56158 902461 728NISA361578241 052602 63090 71260 474151 186753 816PONTE DE SOR427 998285 332713 330129 38886 259215 647928977PORTALEGRE421 292280862702154163 345108697272 242974 396SOUSEL217 271144 84736211848 17332115BO 288442 406TOTAL4279 5592 853 0397 132 5981 043 314695 5411 738 8558 871 453PORTO
AMARANTE561655374 437936092441 056294 037735 0931 671 185BAIÃO282 416188 277470 693238 763159 176397 939868632FELGUEIRAS481 709321 140802 849302 650201 767504 4171 307 266GONDOMAR1 190 718793 8121984 530279 7S6186 504466 2602 450 790LOUSADA305661203 774509435355795237 1975929921 102 427MAIA992 051661 36816534190001 653 419MARCO DE CANAVESES533 468355 646889114450479300319750 7981639912MATOSINHOS1440 6889604582401 1460002 401 146PAÇOS DE FERREIRA458557304 372760 929172188114 792286 9801 047 909PAREDES524 572349714874 286521 715347 810869 5251 743 811PENAFIEL507 667338 445846112559 292372 862932 1541778266PORTO2 423 1491 616 7664 041 9150004 041 915
ABRANTES556 634371090927 724350 974233 963584 9571 512 681ALCANENA356 777237 851594 62866714 44711118605 746ALMEIRIM254 072169 382423454151 229100 820252049675 503ALPIARÇA164 401109600274 0015373335 82289555363 556BENAVENTE344 946229964574 9106971846478116196691106CARTAXO318 506212 338530 84456 49937 66694165625009CHAMUSCA395414263609659023109 66173108182769841 792CONSTÂNCIA180610120 407301 01741 57827 71869 296370313CORUCHE607 922405 2811 013 203173681115787269 4681 302 671ENTRONCAMENTO245 600163734409 334000409334FERREIRA DO ZÊZERE243 8411625604064018261355209138022544 423GOLEGÃ169450112967282 417396792645266131348 548MAÇÃO344 799229 866574 6658560957 073142682717 347ÕÜRÊM519 525346350865875320 285213 5245338091 399 684RIO MAIOR339 577226385565962105 72570483176 208742170SALVATERRA DE MAGOS246 752164501411253153457102 305255 762667 015SANTARÉM692 290461 5271 153 817264 994176 6624416561 595 473SARDOAL199413132942332 35540 86427 24268106400 461TOMAR54992436661691654014212894 7522368801 153420TORRES NOVAS465 713310 476778 18913660991 073227 6821003 871VILA NOVA DA BARQUINHA179 263119 509298 7723910726 07265 179363 951TOTAL7 375 4294 916 95512 292 3842 425 0141 616 6764 041 69016 334 074SETÚBAL
ALCÁCER DO SAL543 475362 316905 791104 46869 646174 1141079905ALCOCHETE223852149235373087000373087ALMADA13554909036602 2591500002 259 150BARREIRO6491564327701081926185 362123 574308 9361390 862GRÂNDOLA464 212309 474773 68643 87129 24873119846 805MOITA512 186341457853 643270512180341450 8531304 496MONTUO519 880346 586866 466000866 466PALMELA606 718404 4761011196165967110 6452766121 287 808SANTIAGO DO CACÉM601 6674011111 002 778237 567158378395 9451 398 723SEIXAL1 148 794765 86319146570001 914 657SESIMBRA400246266 831667 077000567 077SETÚBAL9707186471461 6178640001617 664SINES251 649167 899419 74844 2442949673 740493488TOTAL8 248 243549682613 747 0691051 991701 3281 753 31915 500 368VIANA DO CASTELO
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ALUO332683221 789554 472163946109297273 243927715,BOTICAS297 4171982784956958852559017147 542643237CHAVES593633395 755989388369 9002466006165001B05SBBMESÃO FRIO173690115 927289 81738 59125 72764 318354 135mondim de BASTO277490184 994462 48410233868 225170563633047MONTALEGRE592801395201988 002140 83093 887234 7171222719MURÇA236S0S157670394 1757317748785121962516137PESO DA RÉGUA218077145364363461208 453138 968347 421710682RIBEIRA DE PENA249 913166 609416 5229362162 414156035572557SABROSA257245171496428 74175 83350 556126389555130SANTA MARTA DE PENAGUIÃO178384118922297 306106 59471 063177 657474 963VALPAÇOS451089300 7261         751815224 1551494363735911 125406
ARMAMAR236 147157 432393 57977 75151834129 585523164CARREGAL DO SAL181319120 880302199101 45267 634169086471 285CASTRO DAIRE402676268 450671126185468123646309114980 240CINFÃES299 068199379498 447252 623168416421039919 486LAMEGO341826227 884569710245 068163 378408 446978156MANGUALDE332025221350553 375202 369134913337282890657MOIMENTA OA BEIRA291 290194 19448548411998679 991199977685 461MORTÁGUA313 205208804522 00989 93459956149890671 899NELAS240 790160527401 317127 06084 707211 767613 084OLIVEIRA DE FRADES244 081162720406 8019372462482156 206563007PENALVA DO CASTELO2576511717684294199459363062157 655587 074PENEDONO235 1351567573918924092927 28668 215460 107RESENDE314237209 491523 72813177987 852219631743 359SANTA COMBA DÃO207 859138 57234643110362669084172710519141SÃO JOÃO DA PESQUEIRA331440220 960552 4008196654 644136 610689010SÃO PEO.RO 00 SUL353620235747569 367211 459140972352 431941 798SÁTÃO249005166 003415 008142 49995 000237 499652 507SERNANCELHE268344178896447 24077 24251495128737575 977TABUAÇO261 830174553436 3837941152 940132 351568734TAROUCA225 23015015337538311270075133187 833563 216TONDELA509231339487848 718291943194 629486 5721 335 290VILA NOVA DE PAIVA204 55113636734091864 03042686106 716447 634VISEU9536556357701589425362 0452413646034092192 834VOUZELA238 373158 915397288134 09589396223 491620 779TOTAL7 492 5884 995 05912 487 64734237522 282 500S 706 25218 193 899AÇORES
ANGRA DO HEROÍSMO469459312974782433230 8261538843847101167 143CALHETA176 308117539293 84749 6523310382 755376 602CORVO100 37266 914167 286241016074 017171 303HORTA287 495191663479 15894 87463 249158123637 281LAGOA222985148 656371 6419524863 498158746530 387LAJES DAS RORES158 722105 814264 53620 58813 72534 313298849LAJES 00 PICO212628141 752354 3804397329 31673 289427 669MADALENA206111137 4073435186500643 338108 344451 862NORDESTE237167158111395 27859 6693978099449494 727PONTA DELGADA746 200497 4661243 666296629197 752494 3811 738 047POVOAÇÃO19831113220833051984 36056 240140600471 119RIBEIRA GRANDE334 099222732556831302076201 384503 4601080291S. ROQUE DO PICO175 22211681529203727 78718 52446 311338 348SANTA CRUZ DA GRACIOSA14917699 4S024862639 0192601265031313657SANTA CRUZ DAS FLORES1297378649221622926 5751771644 291260 520VELAS1939191292793231986618744 125110 312433 510VILA DO PORTO183586122391305 9776749344 995112488418 465VILA FRANCA DO CAMPO166343110 896277 23912969886465216163493402VILA PRAIA OA VITORIA247 876165251413127225983150655376 638789 765TOTAL4 595 7163 063 8107 659 5261928 0531 285 3683 213 42110 872 947MAOEIRA
CALHETA280 771187181467 952151007100671251 678719630CAMARA DE LOBOS12996886646216614386769257 846644615861229FUNCHAL1103180735 4541838634115 44776 9641924112 031 04SMACHICO190829127 219318048222 393148262370 655638 703PONTA 00 SOL13354189028222569101 25167 500168751391 320PORTO MONIZ206411137 607344 0183861425 74364 357408 375PORTO SANTO196928131 285.328 213253416894 223332436RIBEIRA BRAVA162725108484271 20914943599 624249 059520 268S. VICENTE18648712432431081194 30362 869157 172467 983SANTA CRUZ285988190658476646151 387100925252312728 958SANTANA25025216683441708611302775351188 378605464TOTAL31270802084 72052118001526 1671 017 4442 543 6117 755411TOTAL GERAL143 503 31995 668 878239 172 1973627960024186 40060 466 000299 638 197TOTAL CONTINENTE135 780 52390 520 348226 300 87132 825 38021 883 58854,708 968281 009 839
7 DE JANEIRO DE 1999732-(203)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(20S)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(207)ENCARGOS GERAIS OA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(209)ENCARGOS GERAIS OA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(211)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(215)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(217)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(219)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(221)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIODAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(223)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(225)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(227)MINISTÉRIO OA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(229)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(231)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PlDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(233)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(235)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(237)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(239)MINISTÉRIO 00S NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(241)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(243)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(245)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(247)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(253)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(255)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(257)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(259)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(261)MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(263)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(265)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(267)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(269)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(272)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(273)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(275)MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(277)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(279)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(281)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(282)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(283)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(284)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE L999732-(285)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PI00AC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(286)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(287)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(289)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(290)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(291)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(293)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(294)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(295)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(297)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(299)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(300)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(301)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO pidoac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(303)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRAOICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(305)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO pidoac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(306)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(307)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PI00AC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(309)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO piooac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(311)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(313)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
732-(314)II SÉRIE-A — NÚMERO 26MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO P100AC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"