II SÉRIE-A — NÚMERO 15 100 Em matéria de aposentação ou reforma e jubilação, destaque para as alterações que incidem sobre o regime de aposentação ou reforma por incapacidade (cfr. artigo 185.o), à introdução da possibilidade de reconversão profissional (cfr. artigo 186.o) e à consagração da regra relativa à disponibilidade e prestação de serviço por magistrados jubilados (cfr. artigo 190.o); Previsão de que a antiguidade dos magistrados do Ministério Público se conta desde o ingresso no Centro de Estudos Judiciários (cfr. artigo 194.o); São introduzidas profundas mudanças no regime disciplinar, que “é objeto de uma ampla revisão” (cfr. exposição de motivos), passando a prever a extinção da responsabilidade disciplinar (cfr. artigo 207.o); a prescrição e suspensão da prescrição do procedimento disciplinar (cfr. artigos 209.o e 210.o); a classificação das infrações em muito graves, graves e leves (cfr. artigos 212.o a 215.o); as causas de exclusão da ilicitude ou da culpa (cfr. artigo 218.o); a suspensão da execução das sanções disciplinares (cfr. artigo 223.o); a eliminação da pena de inatividade (cfr. artigo 226.o); a permitir o pagamento da multa em prestações (cfr. artigo 234.o); a consagrar duas formas de procedimento disciplinar, comum ou especial (cfr. artigo), sendo que no procedimento comum é introduzida a possibilidade de apensação de procedimentos disciplinares (cfr. artigo 246.o), de constituição de advogado (cfr. artigo 248.o) e de audiência pública em caso de suspensão superior a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão (cfr. artigo 258.o), e nos procedimentos especiais é introduzido o processo de averiguação (cfr. artigos 263.o e 264.o) e densificada a regulação do inquérito e sindicância (cfr. artigos 265.o a 269.o). É consagrado o instituto da reabilitação (cfr. artigos 274.o e 275.o), bem como o registo das sanções disciplinares (cfr. artigos 276.o e 277.o). É proposto que o novo EMP entre em vigor “90 dias após a sua publicação” – cfr. artigo 286.o. I c) AntecedentesPor despacho assinado em 13 de março de 2014, a então Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira de Cruz, determinou “a constituição de dois grupos de trabalho para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público, respetivamente, com a finalidade de promoverem uma reflexão, alargada e inclusiva, enunciando as necessidades de alteração e as propostas que se afigurem adequadas, nomeadamente no plano legislativo”. O Grupo de Trabalho – Revisão do Estatuto do Ministério Público (EMP) iniciou funções em 7 de maio de 2014 e entregou o projeto de Estatuto em 9 de janeiro de 2015, não tendo havido condições para concluir este processo na anterior legislatura. No Programa do atual Governo (XXI Governo Constitucional) encontra-se inscrito o compromisso de proceder à “adaptação do estatuto das magistraturas, adequando-os ao novo modelo de organização judiciário”. Em abril de 2016, a Ministra da Justiça constituiu o Grupo de Trabalho (GT) encarregue de preparar a proposta de lei de alteração do EMP. Este GT, presidido pelo Conselheiro Cunha Rodrigues, não chegou a apresentar uma proposta legislativa, pois, de acordo com a informação transmitida pela Senhora Ministra da Justiça na audição regimental de 7 de junho de 2017, na parte final dos seus trabalhos, o grupo desfez-se em resultado da renúncia apresentada pelo respetivo presidente, embora um grupo de membros deste GT tivesse apresentado proposta ao Ministério da Justiça. Em finais de maio de 2017, o Governo entregou à estrutura sindical representativa dos magistrados do Ministério Público proposta legislativa de revisão do EMP, que deixou, no entanto, de fora a matéria do estatuto remuneratório. Esta situação gerou inquietação junto dos seus destinatários, o que levou o GP/PSD a requerer, em 30 de maio de 2017, a audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) na 1.a Comissão, audição esta que se realizou no dia 11 de julho de 2017. Entretanto, a Senhora Ministra da Justiça entregou ao SMMP a proposta de revisão do EMP completa, reabrindo-se o processo negocial de revisão estatutária. A proposta de lei ora em apreciação foi aprovada no Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2018.