10 DE MAIO DE 19791401a normalização administrativa da empresa e o seu saneamento financeiro, a definição e execução de uma política democrática de informação e de programas que tenha em conta o papel que deverá caber à RDP no esclarecimento e mobilização do povo português para a defesa da democracia e dos outros valores e objectivos da Constituição.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. (RDP)Relatório anual das actividades do Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP)De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.° 78/77,a seguir se referenciam as actividades deste Conselho no período decorrido entre Janeiro e Dezembro de 1978.O Conselho de Informação para a RDP foi constituído a 16 de Dezembro de 1977 pela posse dada aos seus membros pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. O Regimento foi analisado e votado com alterações na primeira reunião plenária do Conselho realizada em 25 de Janeiro de 1978.Os conselheiros efectuaram vistitas de estudo à RDP com o objectivo de se inteirarem, com o apoio da CA e da CT daquela empresa do circuito de produção e difusão da informação da RDP. Foram realizadas algumas reuniões com a comissão administrativa, com a Direcção de Programação, com a chefia do Departamento de Informação e com a comissão de trabalhadores, para efeitos de recolha de informações.Analisou-se o projecto das bases gerais da política de informação apresentado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social. Foram as seguintes as conclusões apresentadas pelo grupo de trabalho, previamente constituído, depois de apreciadas em reunião plenária do Conselho e aprovadas por unanimidade:O Conselho de Informação para a RDP apreciou o projecto de bases gerais da política de informação da SECS. Pronunciando — se, apenas, sobre o que, sendo geral, contempla a RDP, o CIRDP considera que o documento enumera expressamente princípios, objectivos gerais e formulações de sentido democrático e de cacácter constitucional.O Conselho de Informação para a RDP manifesta, porém, a necessidade de serem clarificados alguns pontos, ao encontro, aliás, de preocupações reveladas no projecto. Assim, quanto à defesa da ordem democrática, além da intenção que o documento revela de ver apressado o funcionamento do aparelho judicial no julgamento dos delitos puníveis pela lei de imprensa, vê este Conselho a necessidade de ser afirmada expressamente a vontade política de ser proibida a propaganda fascista e de quaisquer outras ideologias igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição.Quanto ao capítulo VI, que abrange expressamente a RDP, é opinião deste Conselho que o seuconteúdo geral está de acordo com os princípios democráticos e constitucionais, apresentando, contudo, algumas insuficiências ou omissões.É com espírito construtivo que este Conselho faz as seguintes sugestões de ideias que deveriam estar contidas nas alíneas correspondentes do documento da SECS:a) Defesa e incentivo da produção artística de qualidade, em que os valores culturais do povo português sejam respeitados, designadamente a língua portuguesa, veículo portador por excelência desses valores. Promoção de intercâmbio de programas com países de língua portuguesa e com programas de países estrangeiros destinados às comunidades portuguesas;b) Adopção de medidas que impossibilitema difusão de ideologias contrárias à Constituição, designadamente contra os princípios de direitos, liberdades e garantias nela contidos;c) Sugere-se que se intercale a palavra «in-formar» entre as palavras «informar» e «sobre» na segunda linha e se suprima a expressão «com exclusão de qualquer forma de propaganda partidária», por assim se não permitirem interpretações restritivas ao princípio do pluralismo consignado na Constituição;d) Afirmação da independência da RDP emmatéria de programação e informação perante o Governo e a Administração Pública e da necessidade de assegurar os meios indispensáveis à sua independência. Clarificação de que «os superiores interesses nacionais» são os decorrentes dos preceitos da Constituição;e) Necessidade de regulamentação que fixeos termos em que os diferentes órgãos de Soberania devem ter acesso à RDP, bem como os órgãos do Governo próprios das regiões autónomas; f) Especificação de que a RDP deve assegurar a permanente cobertura informativa dos trabalhos da Assembleia da República e assembleias regionais, e na ocorrência de grandes debates de interesse nacional devem os mesmos ser parcial ou integralmente cobertos, em condições a acordar com os presidentes em exercício dos órgãos mencionados, de forma a regular a participação dos representantes dos grupos parlamentares dos órgãos referidos;g) A reparação deve incluir, entre outrasformas, o direito de resposta;h) Relativamente à RDP, E. P., sugere-seque se declare expressamente a impossibilidade de qualquer forma de reprivatização, de aliciação, concessão a entidades privadas de todo ou de parte dos seus serviços, ou de cessão gratuita ou onerosa, temporária ou definitiva,