1 DE JULHO DE 19981492-(51)CAPÍTULO VIII Procedimento disciplinar SECÇÃO I Disposições geraisArtigo 162.° Responsabilidade disciplinarOs magistrados do Ministério Público são disciplinarmente responsáveis, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 163.° Infracção disciplinarConstituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.Artigo 164.°Sujeição a jurisdição disciplinar1 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.2 — Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.Artigo 165.° Autonomia da jurisdição disciplinar1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.SECÇÃO II PenasSUBSECÇÃO I Espécies de penasArtigo 166.° Escala de penas1 — Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Multa;c) Transferência;d) Suspensão de exercício;e) Inactividade;f) Aposentação compulsiva;g) Demissão.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4, as penas aplicadas são sempre registadas.3 — As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.4 — A pena prevista na alínea a) do n.° 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo.Artigo 167.° Pena de advertênciaA pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com ' a dignidade que lhe é exigível.Artigo 168.°Pena de multaA pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 30.Artigo 169.° Pena de transferênciaA pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.Artigo 170.° Penas de suspensão de exercício e de inactividade1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.2 — A pena de suspensão de exercício pode ser de 20 a 240 dias.3 — A pena de inactividade não pode ser inferior a um ano nem superior a dois.Artigo 171.° Penas de aposentação compulsiva e demissão1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.2 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.SUBSECÇÃO IIEfeitos das penas Artigo 172.°Efeitos das penasAs penas disciplinares produzem, além dos que lhes são próprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes.Artigo 173.° Pena de multaA pena de multa implica o desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente ao número de dias aplicados.