172-(26)II SÉRIE-B—NÚMERO 36MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 69S7VI(2.")-AC da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre o Casino de Manta Rota.Despacho n.o 658/93-DIE1 — Visto.2 — Transmitam-se os anexos 1 e 2 ao Gabinete de S. Ex.° o SEAP, como contributo do MCT para a resposta ao requerimento em epígrafe, da Sr." Deputada Isilda Martins.3 — Frise-se, a propósito, que a parte final da informação da DGT deverá considerar-se como não fazendo parte da resposta do Ministério, porquanto, não se negando aos funcionários o direito fundamental de pensarem e terem opiniões próprias, porque cidadãos são também, todavia se entende não ser a resposta de um departamento governamental ao requerido por um Deputado o local correcto para expender tais opiniões.4 — Conhecimento a S. Ex.* o SET.15 de Julho de 1993. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.ANEXO N.° IDIRECÇÃO-GERAL DO TURISMOCONSULTADORIA JURÍDICAParecerO Casino de Manta Rota é gerido pela Região de Turismo do Algarve, sendo sua propriedade, ou da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.A estas instituições, designadamente à Região de Turismo do Algarve, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, é que cumpre cuidar, em primeira mão, dos bens que são seus ou lhes foram confiados.Nestes termos, e após informação colhida junto do presidente da Região de Turismo do Algarve, averiguámos que prosseguem contactos entre esta entidade e o Sr. Presidente da Câmara de Vila Real de Santo António tendo em vista a utilização adequada do Casino.A esta Secretaria de Estado não foi solicitado qualquer apoio para qualquer efeito.O funcionário subscritor da presente informação é também um cidadão. Como tal, permite-se propor que a Sr." Deputada, que tem meios e condições para o fazer, desencadeie as acções necessárias para que seja alcançada a «classificação» do respectivo imóvel, o que poderá impedir a demolição que teme.À consideração superior.27 de Abril de 1993. — O Coordenador da Consultadoria Jurídica, Carlos Correia Matias.ANEXO N." 2 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVERelativamente ao assunto em referência, lenho a honra de informar que esta Região de Turismo subscreve inteiramente a informação do assessor principal Sr. Dr. Carlos Matias anexa ao mencionado ofício, esclarecendo-se que, embora sob administração da RTA, o imóvel denominado «Casino de Manta Rota» é propriedade municipal.De resto, não nos preocupa apenas a recuperação do imóvel, mas lambem a sua futura utilização, porquanto não faz sentido investir milhares de contos num estabelecimento similar de hotelaria tal como tem vindo a ser utilizado.6 de Julho de 1993. — O Presidente, Horácio Cavaco Guerreiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VI(2.*)-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Escola Secundária n.° 1 do Seixal.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação:A resolução da situação da Escola Secundária n.° 1 do Seixal passa pela construção de novas instalações em terreno anexo e reabilitação das referidas instalações antigas.Espera-se que o acordo de colaboração a celebrar com a Câmara Municipal do Seixal possa brevemente ser concretizado para viabilização deste processo. Entretanto, e como medida de curto prazo, prevêem-se pequenas intervenções em 1993 e, em especial, a construção da vedação definitiva.14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 721 AT (2,*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação laboral nas minas da Panasqueira.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:A situação das minas da Panasqueira tem sido acompanhada com a maior atenção e cuidado por parte deste Ministério, dada a indiscutível gravidade com que se coloca aos trabalhadores atingidos, tendo em conta, designadamente, o seu número e a caracterização económica da respectiva região.