24 DE JANEIRO DE 199066-(17)Considerando, inclusive, que dentro da mesma secretaria houve serviços que o aplicaram e outros não;Considerando que a dualidade de critérios lesa muitos funcionários regionais e penaliza-os sem qualquer justificação;Considerando que alguns departamentos, nesta data, dizem desconhecer tal despacho ministerial;Considerando que a tributação (acerto anual do IRS aos funcionários públicos nos vencimentos de Dezembro, nos termos do n.° 4 do artigo 29.° do Código), se for aplicada como «casado único titular», tem reduções substanciais no imposto que indevidamente lhes foi deduzido:O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo Regional dos Açores, através do seu Presidente, as informações seguintes:1) Tem o Governo conhecimento desta situação anómala e discriminatória?2) Pensa o Governo mandar reembolsar quem eventualmente a tal tenha direito?3) Se sim, quando?Requerimento n.° 3/V (3.a)RAde 23 de Janeiro de 1990Assunto: Salvaguarda da fauna e flora dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).Considerando que a maré negra que atingiu nos últimos dias a Região Autónoma da Madeira, particularmente a ilha de Porto Santo, provocou um desastre ecológico de consequências incomensuráveis na fauna e flora marinhas e na economia daquele arquipélago;Considerando que os recursos humanos e naturais disponíveis para fazer face ao desastre foram manifestamente escassos para acorrer nas primeiras horas à tragédia;Considerando que o arquipélago dos Açores se situa igualmente no Atlântico Norte, é constituído por nove ilhas e a sua vasta ZEE é igualmente ponto de passagem de petroleiros de grande porte:O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo Regional dos Açores, através do seu Presidente, as seguintes informações:1) Os vasos navais que operam nos Açores estão ou não equipados com os meios adequados para fazer face a uma eventual maré negra nas ilhas açorianas?2) Esse Governo Regional já desenvolveu quaisquer acções tendentes a salvaguardar o património marinho, quer sob o aspecto ecológico, quer de preservação da fauna e flora?3) Vão ou não ser intensificadas acções de fiscalização na ZEE dos Açores para que petroleiros de grande porte deixem de lavar os seus tanques na área e que meios aéreos e navais serão utilizados?MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 203/V (2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a cons-trução da estação subterrânea dos caminhos de ferro na Amadora e da passagem inferior de peões na mesma estação.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — As questões levantadas no requerimento em epígrafe foram esclarecidas directamente na Assembleia da República pelo Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação no passado dia 6 de Janeiro de 1989 e na sessão de perguntas ao Governo pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.2 — Dado o empenhamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações neste assunto, foram ultrapassadas algumas dificuldades, tendo já sido assinado o protocolo entre o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e a Câmara Municipal da Amadora, no qual se definem as fontes de financiamento do empreendimento.A 1.3 fase das obras foi já adjudicada em 27 de Outubro de 1989, pelo montante de 390 000 contos e um prazo de execução de 20 meses.29 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 715/V (2.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a recuperação do molhe oeste do porto de Sines.No sentido de esclarecer os Srs. Deputados, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar que se encontra à disposição neste Gabinete um exemplar contendo os documentos e esclarecimentos solicitados no requerimento e que só pelo volume que ocupa não vai anexo a esta carta (a).29 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados e constam do processo.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 864/V (2.a)-AC, do Deputado Luís Roque (PCP), sobre a recusa de crédito bancário aos senhorios no âmbito do RECRIA.No sentido de esclarecer o Sr. Deputado, encarrega--me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar que, ouvidas as instituições especiais de crédito, o financiamento do RECRIA está a processar-se normalmente, sem constrangimentos derivados do crédito.8 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.