14 DE MAIO DE 2021 25 Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 94/XIV/2.a PROCEDE À REVISÃO DO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS Exposição de motivos O Código dos Valores Mobiliários (CVM) tem sido sujeito a numerosas alterações, designadamente para transposição de diretivas e adaptação a regulamentos europeus, no sentido de se ajustar às mudanças dos mercados de instrumentos financeiros. Verifica-se, porém, que o código vigora hoje numa realidade substancialmente diferente daquela que assistiu à sua aprovação, em resultado da globalização, da revolução digital e da evolução de muitas práticas do mercado, nomeadamente em matéria de governo das sociedades. Consequentemente, mostra-se necessária a revisão transversal do CVM para atender às necessidades reais das empresas cotadas e dos seus acionistas, dos investidores e demais participantes que operam no mercado de capitais, bem como aos requisitos de inovação e sustentabilidade que hoje conformam o mercado e a sua regulação. Com vista a aumentar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais português, a revisão projetada prossegue objetivos de simplificação, de redução de encargos e barreiras regulatórias e de previsibilidade na atuação do supervisor, sempre com a necessária salvaguarda da proteção dos investidores e da integridade do mercado. Com efeito, num ambiente cada vez mais global, a legislação representa um fator muito importante para a atratividade e competitividade do mercado de capitais. Nessa medida, a adoção de regras próximas ou semelhantes às vigentes no espaço europeu permite torná-las mais acessíveis e mais bem compreendidas pelos agentes que atuam no mercado global, bem como assegurar que os participantes no mercado, a nível nacional, atuem num ambiente regulatório em igualdade de condições às dos seus concorrentes. Assim, considerando a coerência do regime como um todo e as caraterísticas do mercado português, são eliminadas exigências de cariz meramente nacional que são adicionais àquelas que são impostas na legislação europeia e que não encontram paralelo em outras jurisdições. De tanto são exemplo a eliminação da figura da sociedade aberta, a simplificação e clarificação do regime de participação e votação nas assembleias gerais e, ainda, a criação da figura dos certificados de legitimação. A figura da sociedade aberta não encontra paralelo em outros ordenamentos jurídicos e a sua aplicação tem-se revelado um fator gerador de incerteza nos agentes económicos, nomeadamente quanto aos critérios de qualificação, âmbito do regime e requisitos para a perda de qualidade de sociedade aberta. Para melhorar a atratividade e competitividade do nosso mercado, prevê-se a possibilidade de emissão de ações com direito ao voto plural. Esta possibilidade constitui um instrumento adicional de promoção da dispersão do capital em mercado, à disposição das sociedades que já estão em mercado, mas também daquelas que pretendem ser admitidas pela primeira vez. A simplificação e clarificação do regime de participação e votação nas assembleias gerais e a criação da figura dos certificados de legitimação visam facilitar e fomentar o exercício de direitos dos acionistas. Através do mecanismo dos certificados de legitimação permite-se que os beneficiários efetivos dos valores mobiliários possam exercer diretamente os direitos dos acionistas, visando-se superar dificuldades que têm sido sentidas pelos investidores que gostariam de exercer diretamente o direito de voto nas assembleias gerais de sociedades «cotadas» nacionais em alternativa à sua representação pelos bancos custodiantes. Procede-se ainda a uma extensa revisão do regime das ofertas públicas de valores mobiliários, propondo-se um conjunto de soluções mais simples, menos onerosas e mais ajustadas à realidade dos emitentes e do mercado de capitais nacional, com vista à sua promoção e dinamização. Em particular, no que respeita às ofertas públicas de aquisição (OPA), propõe-se aumentar a transparência na atuação dos administradores da sociedade visada para: (i) prevenir eventuais situações de conflitos de