SEPARATA — NÚMERO 42 54 2 – A cidadania climática consiste no dever de contribuir para a criação de condições que assegurem o equilíbrio climático, cabe ao Estado promover, nos planos político, cultural, educativo, económico e jurídico, o respeito pelo dever para com o equilíbrio climático. 3 – As ações e omissões danosas que acelerem as alterações climáticas são geradoras de responsabilidade, nos termos da lei. CAPÍTULO III GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA DO CLIMA Artigo 7.o Coordenação de políticas 1 – A mitigação e adaptação das alterações climáticas devem ser consideradas, articuladas e integradas no planeamento, execução e avaliação das diversas políticas setoriais e no desenvolvimento das atividades económicas, sociais e políticas, assegurando a sua coerência e complementaridade. 2 – O Governo promove a coordenação interministerial da política climática, bem como a sua articulação e coordenação a nível europeu e internacional. Artigo 8.o Unidade Técnica para a Estratégia Climática 1 – É criado, no âmbito do Conselho Nacional para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, um órgão independente, a Unidade Técnica para a Estratégia Climática (UTEC), à qual compete pronunciar-se sobre o planeamento, a execução e a avaliação da política em matéria de alterações climáticas, bem como contribuir para qualificar a discussão pública sobre a condução desta política e o fenómeno em causa, tendo em conta as experiências internacionais. 2 – A UTEC deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento técnico e experiência nas áreas das alterações climáticas, ambiente, gestão de risco ou políticas públicas, e, pelo menos, um cidadão jovem, com idade até aos 30 anos, residente em Portugal, de reconhecido mérito no combate às alterações climáticas. 3 – Sem prejuízo do disposto na presente lei, a composição, as competências, a organização e o funcionamento da UTEC, bem como o estatuto dos respetivos membros, são definidos em diploma próprio. 4 – Sem prejuízo das demais competências estabelecidas na presente lei, e em articulação com as demais estruturas do Estado, compete à UTEC: a) Apresentar bienalmente cenários de descarbonização da economia, de acordo com os indicadores de custo e de desenvolvimento da tecnologia mais recentes, e opções de política de apoio à conversão dos setores e agentes económicos envolvidos; b) Identificar as tecnologias e inovações mais custo-eficazes e de maior valor acrescentado e que menos expõem a economia ao risco climático, para a obtenção das metas setoriais referidas na presente lei, utilizando para este efeito os indicadores mais recentes disponíveis assim como a avaliação de investimentos já efetuados em inovação e desenvolvimento nas áreas de energia e clima; c) Apresentar bienalmente recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes, tendo em conta os cenários desenvolvidos nos termos da alínea a) e o resultado da análise referida na alínea b); e d) Pronunciar-se em consultas solicitadas pelo Governo, pela Assembleia da República, pelas regiões autónomas e, caso se justifique, pelas autarquias locais sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos ou do planeamento de políticas públicas que visem a prossecução das metas inscritas no presente diploma. 5 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, as entidades responsáveis pelo planeamento das redes de