11 DE JANEIRO DE 2021 3 d) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; e) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; f) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo presente regulamento. 2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa. Artigo 5.o Competência dos Vice-Presidentes Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à direção dos trabalhos na Comissão, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício das competências enunciadas no n.o 1 do artigo anterior, que o Presidente neles delegue. Artigo 6.o Diligências Instrutórias 1 – A Comissão pode proceder, por deliberação, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito. 2 – Gozam da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República e os ex-Presidentes da República por factos de que tiveram conhecimento durante o exercício das suas funções e por causa delas. 3 – Gozam também da prerrogativa de depor por escrito, o Presidente da Assembleia da República, os ex-Presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros-Ministros, que remetem à Comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados. 4 – Gozam ainda da prerrogativa de depor por escrito os representantes e ex-representantes de entidades sediadas fora do território nacional. 5 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos e serviços da Administração, demais entidades públicas, incluindo as entidades reguladoras independentes ou a entidades privadas. 6 – As medidas de prevenção do risco de contágio da pandemia COVID-19 adotadas pela Assembleia da República são igualmente aplicáveis à Comissão. 7 – A declaração emitida por autoridade de saúde a favor do depoente que ateste a necessidade de um período de isolamento deste por eventual risco de contágio da COVID-19 será avaliada pela Comissão para efeitos de reagendamento da diligência. Artigo 7.o Documentos Classificados 1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 2 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como o pessoal que assessora a Comissão e os Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão. 3 – A documentação classificada como confidencial, sigilosa ou secreta remetida à Comissão é disponibilizada à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas pela Comissão as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação. 4 – O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação