3492II SÉRIE — NÚMERO 91Neste domínio, para além dos pressupostos organizativos e financeiros já enunciados no presente parecer a Comissão sublinha ainda:a) A imprescindibilidade de legislação que assegure ao Ministério Público quadro de pessoal próprio e adequado às competências e demais diplomas complementares relativos aos intervenientes em processo penal;b) A urgência de modificações legais profundas com vista à garantia do acesso ao direito, instituto fundamental para que o novo Código possa ser aplicado com justiça e a defesa em processo penal deixe de ser, para demasiados cidadãos, um acto meramente formal, quando não aviltante;c) As implicações da reforma no tocante à organização judiciária são consideráveis. Em certos casos não se encontram configuradas ou explicitadas, apesar de serem objecto de alusão preambular. Importa ponderar em toda a sua dimensão essas implicações;d) Afiguram-se necessárias sensíveis mudanças no tocante à formação e disponibilidade do pessoal de apoio.2 — De tudo o que ficou enunciado decorre a preocupação de que se garanta um diferimento prudente do início da vigência do novo Código. Tal não deverá obstar, porém, à adopção de providências que conduzam à imediata alteração de situações de rotura como a registada quanto aos presos preventivos, auto-nomizando-se, se necessário, e fazendo-se publicar, de imediato, os dispositivos relativos à revogação dos crimes incaucionáveis, que oportunamente serão integrados no Código.A Comissão considera fundamental que os futuros utentes do sistema possam debater e apreender as inovações a adoptar e que participem na elaboração da legislação complementar.A data da entrada em vigor da reforma deverá depender do êxito obtido nestas fases, provavelmente não antes do final do próximo ano judicial.Poderá, todavia, admitir-se a aplicação diferida de algumas normas que pressuponham particulares meios de organização judiciária (cuja disponibilidade efectiva a lei deve garantir que seja conseguida em prazo certo).3 — Finalmente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sublinha que a lei do processo pode e deve funcionar como mecanismo de viabilização do direito penal vigente, implantando mecanismos institucionais que permitam ultrapassar as principais dificuldades de execução do novo Código Penal. Não dispensa, porém, a repondera-ção de certas soluções contidas no Código Penal, que, como avultou nos debates preparatórios, são originadoras de substanciais distorções, com efeitos perversos no funcionamento dos tribunais e do sistema prisional.Congratulando-se com o trabalho agora desenvolvido em torno da reforma processual penal, a Comissão de ACDLG exprime ao Plenário a disponibilidade para levar a cabo, no âmbito das suas competências, as acções necessárias à realização dos objectivos enun-ciados no presente parecer, indispensáveis para a dignificação da justiça penal portuguesa.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1986.— O Presidente da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. — O Coordenador da Subcomissão para o Código de Processo Penal, José Magalhães.Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposto de lei n.* 28/IV e os projectos de M n." 58/IV e 124/IV (regime do estado de sftto a do estado de emergência).1 — A Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República reuniu-se por diversas vezes, a fim de discutir na especialidade os textos da proposta de led n.° 28/IV (Governo) e dos projectos de lei n.TM 58/IV (PS) e 124/IV (PRD), relativos aos regimes do estado de sítio e do estado de emergência.2 — Nas reuniões participaram também o Sr. Deputado Almeida Santos (PS), Magalhães Mota (PRD) e José Magalhães (PCP), mebros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.3 — Foi inicialmente considerada como texto base da discussão a proposta de lei n.° 28/IV, que mereceu sugestões e alternativas consagradas num novo texto, apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, tendo-se então centrado a discussão nesse último texto.O mesmo sofreu propostas de aditamento, alteração ou eliminação por parte do PCP, e PRD, que culminaram no presente texto, que é sumbetido à votação final no Plenário.4 — A grande maioria dos artigos foi votada por unanimidade pelos partidos políticos presentes, com a ausência do CDS, com as excepções de intenção de voto que se referem:Artigo 8.°, n.° 2 («Estado de sítio»):Abstenção do PS; Ausência do CDS;Arrigo 10.°, n.° 3 («Competências»):Votos contra do PRD e PCP; Ausência do CDS;Artigo 18.°, n.° 2 («Funcionamento dos órgãos de direcção e fiscalização»):Abstenção do PSD; Ausência do CDS;Artigo 25.°, n.° 3 («Deliberação da Assembleia da República»):Votos contra do PRD e PCP; Ausência do CDS.5 — A Comissão remete o presente texto à Mesa da Assembleia da República e dele dá conhecimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, recomendando que a votação final seja feita até ao final da presente sessão legislativa.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1986.— O Relator, Ângelo Correia. — O Presidente da Comissão, Jaime Gama.