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O Sr. Vice-Presidente da Comissão para a Integração Europeia, Vladimir Lastuvka, voltando à questão da central nuclear de Temelin e da energia renovável, referiu o facto de ter participado na decisão de fechar Temelin. E apresentou como razão principal pela decisão de apoiar o encerramento da central a verificação do estado das florestas da Boémia do Norte. No entanto, lembrou o facto de o funcionamento das centrais térmicas ter transformado parte do país numa região lunar, pelo que a única solução foi diversificar a produção de energia eléctrica. Neste sentido, quando se coloca a questão de pensar em recursos renováveis e alternativos, não existe nenhuma que substitua as existentes. Desta forma, concluiu que só restará a energia nuclear, relativamente à qual optaram por assumir os riscos.
Ainda sobre Temelin, reafirmou que foi concedida autorização à Áustria para proceder às verificações necessárias e que não existe nada a esconder.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira, confirmando o consenso político existente entre os dois principais partidos políticos portugueses relativamente ao alargamento da União Europeia, assinalou o facto de, em Portugal, o papel das minorias não ter o mesmo significado que tem para a República Checa e ter uma origem social diferente, acrescentando que em qualquer Governo português depois de 1974 se fez um esforço de integração de minorias, nomeadamente criando oportunidades. No entanto, e apesar de não existirem questões de minorias no país, verificou-se uma forte onda de imigração, proveniente, sobretudo, de países africanos de língua portuguesa e, recentemente, de países do centro e leste europeu.
No que se prende com o sector agrícola, a integração na EU representou um grande desafio. Lembrou o facto de Portugal ter entrado na União Europeia numa situação distinta da República Checa, com cerca de 30% de população activa no sector agrícola. Ao longo dos 15 anos de integração, verificou-se uma profunda reforma social, com custos sociais muito elevados. No entanto, assinalou que, mesmo com uma PAC desfavorável às condições agrícolas portuguesas, o conjunto das vantagens nos outros sectores resulta num balanço positivo da integração, confirmando a ideia antes veiculada pelo Presidente da delegação.
Referiu que Portugal encerra ainda uma disparidade de desenvolvimento geográfico muito significativa. Todavia, a necessidade de aplicação de FE não é impeditiva do apoio português ao alargamento. Salientou que uma "sopa da pedra" é tanto melhor, quanto mais e melhor integrados estiverem os elementos e, neste sentido, os produtos checos deverão ser mais conhecidos em Portugal e vice-versa, confirmando uma Europa de desafios e oportunidades.
Quanto à qualidade da água e ao tratamento de efluentes, constatou serem também desafios para Portugal, colocando a questão da relação da República Checa com países vizinhos, dentro da UE, citando o interesse de Portugal pois, no caso concreto, Portugal e Espanha também partilham fronteira e recursos hídricos.
O Sr. Presidente da Comissão para a Integração Europeia invocou a necessidade de se interiorizar o paradigma da
0280   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 solidariedade e de o tornar mais popular, porque o facto da opinião pública de outros países recusarem a ideia do alargamento da União influencia muito a opinião pública checa. Esta preocupação é tanto maior quando se pensa na preparação de um referendo sobre a adesão do país à EU.Reunião com a imprensa, dia 14 de Março, às 17 horasO Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República começou por referir o consenso político existente em Portugal no que respeita o alargamento da União Europeia, interpretando-o como uma forma de alargar um espaço cuja identidade tem como referências a paz, a defesa dos valores democráticos, e a coesão económica e social.
Assinalou a importância dos esforços empreendidos pelo governo checo no que respeita as reformas estruturais que tem promovido e que são o veículo que permitirá a adesão à UE.
Foi ainda referida a necessidade de congregar a sociedade civil à ideia de integração europeia e o papel dos órgãos de comunicação social nesse processo, ainda mais na perspectiva de organização de uma consulta popular sobre o assunto.Jantar com a Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados, no dia 14 de Março, às 20 horasPresidente: Mr. Lubomír Zaorálek
Mr. Michal Doktor, Mr. Jirí Vlach, Mr. Jaromír Kohlícek, Mr. Pavel Tollner, Mr. Vojtech VymetalForam desenvolvidos os temas aflorados aquando da reunião e trocadas impressões, por um lado, sobre os processos de integração e, por outro, sobre as diferentes visões referentes ao futuro da Europa.Reunião com o plenipotenciário para a adesão à UE, Ministério do Ambiente, dia 15 de Março, às 10 horasProfessor Bedrich MoldanO Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República começou por informar que a Comissão tem como uma das suas prioridades a elaboração de um relatório sobre o alargamento da UE, contendo um capítulo com a análise da situação de cada um dos países candidatos.
Apresentou a delegação e referiu o consenso político existente em Portugal relativamente à integração na UE.
Relativamente à experiência de Portugal nos 15 anos de integração, notou que muitas coisas mudaram de 1986 até 2001, nomeadamente em matéria de ambiente.
Assinalou que a grande preocupação no que respeita a performance da República Checa na área do ambiente é a transposição das disposições comunitárias, complexas e numerosas, e, sobretudo, a aplicação interna destas disposições.
O Sr. Professor plenipotenciário para a adesão à UE em matéria de ambiente agradeceu e expressou ser conhecedor do apoio de Portugal ao alargamento da UE. Esclareceu que visitou Portugal, durante a Presidência Portuguesa da UE, e conhece bem os dossiers sobre o ambiente.
Sobre o assunto, começou por alertar para a necessidade de se perceber o contexto histórico do país, isto é, ter a noção de que durante o regime comunista não existia Ministério do Ambiente, que havia leis imperfeitas e que, ainda assim, não foram respeitadas.
Lembrou que foi o primeiro Ministro do Ambiente da República Checa e que iniciara a sua política ambiental a 1 de Janeiro de 1990. Durante três anos, relatou, foram identificados os meios de protecção do ambiente, que começaram a ser implementados através de leis emanadas do Parlamento Nacional, tendo o sistema e as leis sido concebidos em moldes modernos. Informou ainda que acabaram de preparar 10 leis fundamentais que contemplam todas as directivas, sendo que metade das leis já foram aprovadas, e as restantes estão a ser preparadas ou já se encontram em discussão no Parlamento e serão aprovadas até ao final de 2001.
Referiu também o facto do país ter passado por um processo de regionalização, tendo sido criadas 14 regiões, resultando na descentralização dos poderes centrais no que respeita ao ambiente.
Elucidou que o investimento público no ambiente representa entre 2 a 2,5% do PIB e expressou o desejo de que, com o mote lançado pela Presidência Sueca, o país possa avançar mais rapidamente nas negociações do capítulo ambiente. Observou que a República Checa pedira, no início da negociação, sete períodos transitórios, e que actualmente já só solicita quatro.
Informou igualmente que o tratamento de esgotos de cidades com mais de 10 000 habitantes já é realizado pelas centrais de tratamento e que o pedido de um período transitório até 2010 é referente ao tratamento de esgotos de cidades entre 2000 e 10 000 habitantes.
Sobre a qualidade da água, notou a sua melhoria e salientou a responsabilidade acrescida do Ministério do Ambiente pelo facto de outros países da região dependerem da qualidade da água que sai da República Checa, visto que os seus rios vão desaguar no Mar do Norte, no Mar Báltico e no Mar Negro.
No que se refere à qualidade do ar, lembrou a existência do "triângulo negro" e assegurou que a situação melhorou muito.
Em forma de conclusão, disse que tinham sido pedidos quatro períodos transitórios, um referente às estações de tratamento da água, outro referente à reciclagem de embalagens (até 2005), outro sobre a água potável (2 anos) e, por último, um para empresas.
Entregou ainda à delegação cópia do plano de implementação das directivas sobre ambiente.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira agradeceu a exposição e sublinhou o facto das questões do ambiente serem questões do futuro da Europa, sem fronteiras, e reconheceu que a informação prestada demonstra bem o empenho da República Checa, assim como os progressos evidentes nesta matéria.
No entanto, quis conhecer informação suplementar acerca da evolução nas infra-estruturas e, em ligação com a política industrial, acerca do sistema de eco-audição, assim como sobre a política da República Checa em relação à acessibilidade das populações e o uso dos sítios ambientais pela mesma.
A Sr.a Deputada Maria Santos concordou com a avaliação feita pelo Prof. Moldan, relativamente à situação ambiental herdada do anterior regime, destacando que um dos grandes desafios que se coloca aos países candidatos à UE é a gestão do dossier ambiental. Não deixou, no entanto, de referir a complexidade da transposição das directivas neste domínio, bem como o esforço financeiro que lhe está associado. A propósito do relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados pela República Checa, pediu
0281   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 informações sobre a problemática da biodiversidade, que tem recolhidos poucos avanços.
Relativamente ao programa PHARE, directamente associado à implementação de uma estratégia de requalificação ambiental, quis saber se foi realizada alguma avaliação da aplicação dos fundos canalizados para essa tarefa, assim como se a República Checa tem algum projecto no âmbito do programa Life.
Valorizou os progressos que o país está a conseguir, tendo destacado a sua participação na Agência Europeia do Ambiente e a estreita relação com a rede Impel. Relembrando a importância do programa nacional de revitalização industrial e acentuou a necessidade da integração do ambiente nas restantes políticas, de acordo com as premissas do processo de Cardiff.
Por outro lado, ao relembrar que uma das prioridades da Presidência Sueca, é a aprovação de uma nova estratégia para as substâncias químicas e, sendo a República Checa detentora de uma indústria química com grande relevância económica, quis saber se foram estabelecidos contactos com a presidência da UE, relativamente a este assunto. Referiu, por fim, a problemática da segurança nuclear, que abordou, nomeadamente, aquando do contacto que a delegação portuguesa teve com o Ministério da Indústria e do Comércio, onde lhe foi transmitido o facto de o Ministério do Ambiente ter assumido uma grande firmeza neste dossier.
O Sr. Professor plenipotenciário para a adesão à UE em matéria de ambiente deu os parabéns à delegação pelo conhecimento que demonstrou ter sobre o tema e começou por dizer que o financiamento e as condições técnicas ligadas ao período transitório para estações de tratamento da água para as pequenas cidades não são problema e informou que para as obras nas "comunas" existem três fontes de financiamento (orçamento próprio, ou seja, uma taxa paga pelos empresários; subsídios do OE; e contribuições do Fundo Estatal para o Ambiente), assistindo-se a um decréscimo da importância das fontes provenientes do orçamento de Estado e um aumento da das taxas privadas.
Informou igualmente que foram investidos, por ano, 240 milhões de coroas checas, o que corresponde sensivelmente a 1,4 milhões de contos.
Referiu ainda o facto de, em termos técnicos, a oferta ser superior à procura, visto existir em quase todas as Escolas Superiores uma especialização em protecção do Ambiente.
Assinalou o facto de a República Checa já aproveitar fundos da União Europeia pela sua participação em redes e programas com incentivos financeiros. Referiu o facto de se encontrarem já em curso iniciativas no contexto do PHARE e na área da cooperação fronteiriça. Expressou a vontade do Ministério em integrar a Rede NATURA e, neste sentido, encontra-se a fazer a lista dos sítios elegíveis, ainda que a União Europeia não conceda nenhum período transitório nesta matéria. Realçou a passagem de uma situação de excessiva centralização do Ministério do Ambiente para um acompanhamento por parte das regiões, como efeito do processo de regionalização efectuado.
Frisou a diferença entre a existência de problemas de poluição geral na UE e a centralização da poluição numa determinada área, o "triângulo negro", contrastando com grandes espaços verdes protegidos, aquando da era soviética.
No que se prende com a política agrícola, referiu que o país não recebe qualquer apoio financeiro para isso, mas que o Ministério tem propostas para apoiar a agrícola biológica.
Informou que a República Checa ainda não participa no Programa Life, porque a taxa de participação à entrada é muito elevada, mas que participa já no programa rótulo ecológico.
No que se refere às acções desenvolvidas pelo Ministério da Indústria e do Comércio, assinalou o facto de não praticar políticas tão verdes como deveria.
Assinalou a existência, desde 1992, da lei de impacto ambiental e, em relação à contaminação dos solos, salientou o peso do passado, afirmando dedicar-lhe uma atenção especial.
Informou também que o fundo de propriedade nacional, que gere os resultados das privatizações, numa situação em que um investidor adquire uma empresa e verifica que os solos estão contaminados, fornece os procedimentos exactos e cobre as despesas ao 100%, até o valor do custo pela compra da empresa.
Sobre as substâncias químicas, disse estar em contacto com colegas internacionais e referiu a aprovação da segunda lei sobre esta matéria, sendo aplicada em simultâneo com a regionalização.
No que se prende com a central nuclear de Temelin, e apesar do empenho do Ministério do Ambiente e da infelicidade do projecto, o Governo decidiu e, sendo assim, acredita que será garantida toda a segurança. Reafirmou que, embora sendo inimigo da energia nuclear, não tem receios pessoais quanto à segurança de Temelin.Reunião com o Director-Geral do Departamento para a Integração Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Mr. Petr Kubernát,  no dia 15 de Março, às 12 horasO Sr. Director-Geral para a Integração Europeia deu as boas vindas à delegação, disponibilizando-se para a prestação de quaisquer informações.
O Sr. Presidente agradeceu e deu nota do contributo desta visita para o reforço da convicção de que a República Checa estará apta a aderir à UE a breve trecho, ideia que será reflectida no relatório a elaborar. Informou ter prestado declarações à comunicação social no sentido de assinalar:
1 - O direito da República Checa de se reencontrar com a História da Europa, contribuindo para a construção da UE como um espaço de paz, desenvolvimento e de coesão;
2 - O dever dos Estados-membros de criar condições para que tal possa ocorrer;
3 - A importância do Governo, do Parlamento Nacional e da opinião pública checos estarem favoráveis ao alargamento da União Europeia.
Reconheceu o esforço que está a ser feito com vista à adesão, nomeadamente o ritmo da transposição das directivas.
Salientou a reunião que a delegação teve com o plenipotenciário para a adesão à UE em matéria de ambiente, onde ficou claro o grande esforço da República Checa em matéria ambiental.
Referiu que o balanço da visita é positivo e informou que o essencial destas impressões será transmitido ao Parlamento Nacional.
Apresentou a delegação e referiu o consenso político dos dois principais partidos, que representam cerca de 83% da população portuguesa, sobre o alargamento da UE.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia agradeceu e, em relação ao apoio da opinião pública, referiu a criação, em 2000, de um departamento para a gestão da estratégia de comunicação e da formação de funcionários públicos em assuntos europeus. Este departamento pretende elucidar os cidadãos das vantagens e desvantagens da adesão,
0282   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 sendo a sua principal missão fazer crescer o interesse da população sobre questões europeias. Referiu a programação de um referendo sobre a adesão e o papel deste departamento na sua preparação, incluindo a organização de seminários, conferências, mesas redondas e debates a nível regional. Actualmente, apontou para os 60%/70% da população a favor da entrada da República Checa na União.
Expressou também a necessidade dos Estados-membros promoveram o mesmo tipo de iniciativas de forma a informarem as respectivas opiniões públicas sobre as vantagens e desvantagens deste novo marco da história da UE.
Assim, referiu a possibilidade de cooperação institucional e lembrou até que a República Checa tem orçamento para a organização de acções conjuntas, podendo o contacto ser feito através das Embaixadas.
Quis saber o prazo para a elaboração do relatório que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República pretende elaborar.
O Sr. Presidente referiu já ter marcado com o Embaixador da República Checa em Lisboa um jantar, onde serão abordados os moldes do relatório, assim como a sua importância como expressão da posição do Parlamento, por um lado, para conhecimento do Governo e, por outro, como apoio ao processo de ratificação do Tratado de Nice. O relatório será constituído por capítulos sobre cada país candidato, incluindo as visitas realizadas a alguns deles e pelas conclusões dos debates sobre as consequências do alargamento para Portugal, em termos sectoriais.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia quis saber a previsão que o Parlamento português faz para a data da ratificação do Tratado de Nice, avançando com a indicação de 18 meses para o processo.
O Sr. Presidente disse que Portugal ratificará seguramente o Tratado de Nice numa data que não inviabilize os objectivos dos países candidatos que querem entrar rapidamente, não prevendo, contudo que tal aconteça antes do fim de 2001. De qualquer forma, assegurou que não será utilizado esse expediente para atrasar o processo de alargamento.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia sublinhou que uma rápida ratificação do Tratado de Nice seria um sinal de confirmação da vontade de proceder de forma igualmente expedita ao alargamento.
Informou ainda que em Abril será inaugurado um site, em inglês, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa, que abordará todos os temas relativos ao processo de adesão do país à UE.
O Sr. Presidente referiu as duas prioridades do plano de actividades da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República: a promoção de uma vasta discussão sobre o futuro da Europa e o desenvolvimento de uma série de iniciativas conducentes à verificação das vantagens e desvantagens para Portugal do alargamento da União.
Informou que, em consequência da remodelação governamental, foi nomeada a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.a Teresa Moura (em substituição do Dr. Francisco Seixas da Costa), cuja primeira declaração foi no sentido de afirmar que o alargamento deve ser uma das prioridades da política europeia.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia realçou a necessidade de se pensar no pós-Nice, designadamente, no facto de a República Checa esperar já participar na CIG 2004. Quis saber se o Parlamento Português já começara essa discussão.
O Sr. Presidente lembrou que as duas prioridades da Comissão de Assuntos Europeus são a discussão em torno do alargamento e do futuro da União Europeia, sobre os quais a Comissão já aprovou programas de acção ambiciosos. Recordou a bem sucedida experiência que o Parlamento teve na promoção do debate sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e relatou as várias etapas executadas, colocando-se à disposição para a prestação de todos os esclarecimentos.
O Sr. Director-Geral para a Integração Europeia expressou a sua admiração pelas actividades empreendidas e referiu o desejo de vir a transpor o acervo da Comissão de Assuntos Europeus na forma como tem dirigido estas organizações.
Finalizou, expressando os votos de encetar uma boa cooperação com a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.a Teresa Moura, e de prosseguir as boas relações com o Parlamento português, nomeadamente com a Comissão de Assuntos Europeus.Lisboa, 3 de Abril de 2001.
Orlanda Sofia Lopes Franco dos Santos - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica  da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do Quadro Complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2001.Assembleia da República, 31 de Maio de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 31 de Maio de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Maria Raquel Guerreiro da Silva Pires - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista nível III do Quadro Complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 30 de Maio de 2001.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 31 de Maio de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ITÁLIAEleição do Conselho DirectivoTendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.o do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 30 de Maio de 2001, das 15 horas às
0283   |   II Série C - Número 029   |   16 de Junho de 2001 19 horas, na sala de visitas da presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 24 Srs. Deputados que compareceram, foi eleito, com 22 votos a favor, um voto contra e um voto em branco, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:Presidente - Deputado Francisco Torres, do PS.
Vice-Presidentes - Deputados Domingos Duarte Lima, do PSD, João Amaral, do PCP, e Basílio Horta, do CDS-PP.
Vogais - Deputados Manuel Maria Carrilho, do PS, Manuel Frexes, do PSD, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Fernando Rosas, do BE.A reunião do Grupo foi encerrada às 19 horas.Lisboa, 30 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Requerimento de admissão da Deputada Ana Narciso, do PSDEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ana Narciso, Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, requer, ao abrigo do n.o 8 do artigo 2.o da Deliberação n.o 4-PL/90, a adesão aos seguintes Grupos Parlamentares de Amizade:
Portugal-Itália, Portugal-Polónia e Portugal- Reino Unido.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2001. A Deputado do PSD, Ana Narciso.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-POLÓNIAEleição do Conselho DirectivoTendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.o do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 30 de Maio de 2001, das 15 horas às 19 horas, na sala de visitas da presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 24 Srs. Deputados que compareceram, foi eleito, com 23 votos a favor e um voto em branco, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:Presidente - Deputado Francisco Torres, do PS.
Vice-Presidentes - Deputados Manuel F. Correia de Jesus, do PSD, Vicente Merendas, do PCP, e João Rebelo, do CDS-PP.
Vogais - Deputados José Saraiva, do PS, Ana Manso, do PSD, Celeste Correia, do PS, e Hugo Velosa, do PSD.A reunião do Grupo foi encerrada às 19 horas.Lisboa, 30 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-REINO UNIDOEleição do Conselho DirectivoTendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.o do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 30 de Maio de 2001, das 15 horas às 19 horas, na sala de visitas da presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 24 Srs. Deputados que compareceram, foi eleito, com 23 votos a favor e uma abstenção, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:Presidente - Deputado Francisco Torres, do PS.
Vice-Presidentes - Deputados José de Matos Correia, do PSD, António Rodeia Machado, do PCP, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP.
Secretários - Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, e Ana Narciso, do PSD.
Vogais - Deputados Maria de Belém Roseira, do PS, e Rui Gomes da Silva, do PSD.A reunião do Grupo foi encerrada às 19 horas.Lisboa, 30 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
RECTIFICAÇÃOAo n.o 19, de 17 de Março de 2001Nas págs. 185 a 187, nos requerimentos de constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Polónia, Portugal-Itália e Portugal-Reino Unido, deverá constar o nome do Deputado do PSD José Matos Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 24 de Fevereiro de 2001          II Série-C - Número 17
Despacho n.o 86/VIII - Sobre a criação de uma comissão especializada permanente para o acompanhamento e o controlo da execução orçamental.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à participação portuguesa na missão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar no Japão, a convite da Dieta Nacional do Japão.
- Relatório da participação na 3.a Mesa Redonda de Parlamentos da Deputada do PS Isabel Vigia na reunião realizada em Bona, nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2000.
- Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Subcomissão de Relações Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Genebra, Suíça, a 14 de Fevereiro de 2001.
- Relatório da participação do Deputado do PSD Correia de Jesus na Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e do Parlamento Europeu, que teve lugar em Estocolmo, a 12 e 13 de Fevereiro de 2001.
0164   |   II Série C - Número 017   |   24 de Fevereiro de 2001 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 86/VIII - Sobre a criação de uma comissão especializada permanente para o acompanhamento e o controlo da execução orçamentalOs projectos de resolução n.os 109 e 114/VIII, da iniciativa de Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS, respectivamente, têm como objecto comum a criação de uma comissão especializada permanente para o acompanhamento e o controlo da execução orçamental.
Nos termos do Regimento da Assembleia da República (artigo 36.o), o elenco das comissões especializadas permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura. A sua alteração no decurso da legislatura está sujeita ao crivo da excepcionalidade e ao respeito do número máximo de 14 comissões, regimentalmente fixado.
A criação daquela comissão apresenta, assim, algumas dificuldades, se não impossibilidades, pelo menos de momento. A saber:
- Primeira dificuldade - a competência que se pretende vir a atribuir-lhe não é inteiramente nova: integra a competência específica da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tal como foi fixada no início da legislatura.
- Segunda dificuldade - pela Deliberação n.o 12-PL/99 foram já criadas, nesta Legislatura, 14 comissões especializadas permanentes, número máximo regimentalmente permitido.
De acordo com o referido artigo 36.o do Regimento, a iniciativa para a criação de comissões permanentes pertence, em exclusivo, ao Presidente da Assembleia da República. Encaro, assim, os projectos de resolução em apreço como meras sugestões para que promova as diligências necessárias à sua concretização.
Nesta conformidade, e tendo já ouvido a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, solicito os seguintes pareceres:
- À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o mérito e a oportunidade de alteração do Regimento, na parte em que fixa em 14 o número máximo de comissões especializadas permanentes;
- À Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre as vantagens e os inconvenientes da criação, neste momento, de uma comissão especializada permanente, específica e exclusivamente vocacionada para o acompanhamento e o controlo da execução orçamental, tendo, inclusivamente, em conta que, segundo o artigo 36.o, n.o 2, do Regimento, não é possível, durante cada sessão legislativa, mais do que "repartir" as competências das actuais comissão, logo sem poder acrescentá-las ou reduzi-las.Registe-se, notifique-se, e publique-se.Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à participação portuguesa na missão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar no Japão, a convite da Dieta Nacional do Japão1 - A convite da Dieta Nacional do Japão uma delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, composta por membros da respectiva Subcomissão para as Relações com os Estados não membros, sob a presidência do próprio Presidente da Assembleia, Lord Russel-Johnston, deslocou-se àquele país para uma visita que durou de 5 a 10 do corrente mês de Fevereiro. Com autorização expressa de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e com a prévia apreciação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fiz parte dessa delegação e das respectivas tarefas. Cumpre-me apresentar o competente relatório.
2 - A composição da Delegação da Assembleia Parlamentar consta do documento incluído como Anexo I . O respectivo programa fica também junto como Anexo II .
3 - O objectivo expresso da visita era a intensificação das relações do Parlamento do Japão com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Japão goza do estatuto de observador junto da CE, mas até agora restrito ao respectivo Comité de Ministros. É certo que membros da Dieta Nacional japonesa têm participado nos trabalhos da Assembleia Parlamentar, na sessão em que anualmente se debate o relatório da OCDE. No entanto, o estatuto de observador junto da Assembleia Parlamentar não foi ainda formalizado e será ele a permitir a presença regular de parlamentares japoneses nos trabalhos do plenário, e o diálogo que assim se possibilitará, à semelhança do que já acontece em relação aos colegas do Canadá, do México e de Israel. Nem vale a pena enunciar argumentos a favor do estreitamento de relações com o Japão, ao nível da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tão óbvia é a importância mundial do Japão e genuíno o funcionamento das suas instituições democráticas.
4 - Nas visitas protocolares aos presidentes das duas câmaras da Dieta Nacional - Câmara dos Representantes e Câmara dos Conselheiros -, nas quais estiveram presentes outros responsáveis delas do mais alto nível (cfr. Anexo III) (a), bem como na reunião de trabalho com a Comissão dos Negócios Estrangeiros da primeira delas (Anexo IV) (a), a pretensão europeia foi apresentada e teve bom acolhimento. O efeito imediato desta diligência, em termos de iniciativas a tomar da parte japonesa, está condicionado à evolução política dos próximos tempos, marcada pelas eleições para a câmara alta, à qual se prevê poder seguir-se, se os partidos da coligação governamental tiverem maus resultados, a dissolução da câmara baixa, com eleições gerais.
5 - Nas reuniões referidas, bem como na que teve lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros, foram abordadas outras questões gerais do relacionamento da Europa com o Extremo Oriente, em particular com o Japão. Expôs-se a experiência europeia em termos de promoção e defesa dos direitos humanos, dando destaque particular ao procedimento político de acompanhamento das obrigações dos Estados-membros, a cargo de uma das comissões especializadas da Assembleia Parlamentar, por sinal de há dois anos para cá presidida por mim. O tema da
0165   |   II Série C - Número 017   |   24 de Fevereiro de 2001 abolição da pena de morte, uma das prioridades do Conselho da Europa, foi também ventilado, criticando-se francamente a sua existência e o modo como é aplicada no Japão. Do lado japonês insistiram sempre na questão da reforma da ONU e na pretensão japonesa em vir a ocupar um lugar permanente no Conselho de Segurança e, ainda, no conflito existente com a Rússia, por causa das pequenas ilhas designadas como Território do Norte, ocupadas no fim da guerra e reclamadas pelo Japão até ao presente sem sucesso.
6 - Os eventos sociais de âmbito parlamentar permitiram interessantes trocas de impressões e o estabelecimento de contactos pessoais a aprofundar futuramente. A barreira da língua é absoluta - mas tivemos sempre intérpretes treinados ao nosso dispor e com alguns dos nossos anfitriões foi possível entender-nos, fora das ocasiões estritamente protocolares, em inglês. Por outro lado, ficou sempre manifesto o reconhecimento das antigas relações entre Portugal e o Japão, bem como da sua importância histórica e ainda actual. É de salientar, neste ponto, o apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Tóquio, na pessoa do Embaixador Almeida Leite e todos os seus colaboradores, que me acolheram com distinção e me proporcionaram úteis esclarecimentos sobre o quadro das relações luso-nipónicas.
7 - Nas visitas aos santuários religiosos japoneses a Delegação foi sempre recebida com especial deferência, tendo sido demonstrado, naturalmente, o devido respeito para com as crenças e as tradições do povo nipónico.
8 - Do programa da visita constaram ainda dois seminários, um na Universidade Waseda, em Tóquio, o outro na Universidade Ritsumeikan, em Quioto. As respectivas ordens de trabalho são os Anexos V e VI (a). Participaram nesses seminários professores e alunos das respectivas universidades, provenientes dos departamentos de direito, sociologia e relações internacionais, bem como representantes de organizações não governamentais da área dos direitos humanos. As exposições feitas pelos membros da Delegação debruçaram-se sobre aspectos de especial actualidade da acção do Conselho da Europa, na promoção dos direitos humanos e na luta contra a intolerância, o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. O debate que se lhes seguiu foi muito sugestivo e interessante.
9 - Na Universidade de Ritsumeikan, sob a forte impressão da visita ao Museu para a Paz no Mundo que ela abriga - numa arrojada abordagem às responsabilidades japonesas na guerra do Pacífico e aos horrores do conflito - formulei um desafio aos universitários presentes para desencadearem um movimento cívico tendo por objectivo a elaboração de uma convenção asiática dos direitos humanos, decalcada sobre a Convenção Europeia e contendo a grande inovação desta, que é a jurisdição supranacional do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Não ignoro as dificuldades da tarefa, que esbarrara com os conceitos dominantes de soberania estadual, de tom fortemente nacionalista, bem como com a própria novidade da noção de pessoa humana e sua dignidade essencial face ao contexto cultural do Extremo Oriente. Em todo o caso, a semente ficou lançada e penso insistir no tema em contactos a manter, por carta e e-mail, futuramente com alguns dos responsáveis presentes.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001.O Deputado do PSD, Mota Amaral.
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0167   |   II Série C - Número 017   |   24 de Fevereiro de 2001 Relatório da participação na 3.a Mesa Redonda de Parlamentos da Deputada do PS Isabel Vigia na reunião realizada em Bona, nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2000A signatária participou, em representação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na 3.a Mesa Redonda de Parlamentos, realizada, nos dias 12 e 13 de Dezembro, em Bona, sob a égide da Convenção do Combate à Desertificação das Nações Unidas e com o apoio da União Interparlamentar.
Profundamente preocupados com a falta de progressos no combate à desertificação mundial, os membros dos diferentes parlamentos aprovaram uma declaração (Anexo), cujos aspectos mais importantes são os seguintes:
- 15% da população mundial e 25% do total de solo terrestre estão directamente afectados pelo processo de degradação e desertificação, sendo o continente africano o mais afectado, seguido da Ásia, América Latina e Caraíbas, Mediterrâneo e Europa de Leste;
- O desenvolvimento sustentado não pode ser alcançado a menos que seja orientado e responda directamente aos interesses das populações afectadas, orientando as decisões na implementação de medidas protectoras do ambiente e racionando os recursos naturais existentes;
- A perda de produtividade provocada pela desertificação determina severamente o desenvolvimento sustentado, ameaça a segurança alimentar e aumenta os casos de fome que são normalmente acompanhados por movimentações em larga escala de migrações populacionais;
- Estas circunstâncias agravarão as condições das mulheres e crianças, dos socialmente e economicamente mais fracos, constituindo novos focos de conflitos entre as diversas comunidades em muitas partes do globo;
- As consequências das perdas económicas e da diminuição da capacidade produtiva afectam em maior grau os países subdesenvolvidos, sendo mais prejudiciais do que qualquer medida preventiva ou correctiva tomada por estes, por força dos parcos recursos financeiros que estes países possuem;
- Urge que a comunidade internacional considere as pressões a que os países mais endividados são sujeitos e implemente medidas de assistência eficazes para os países seriamente afectados pela seca e desertificação;
- Apela-se aos órgãos das Nações Unidas, aos bancos regionais, às ONG e ao sector privado a realizar um esforço concertado para melhorar os mecanismos de prevenção da desertificação, de forma a que sirvam de base à elaboração de políticas agrícolas, na melhor planificação do uso dos solos e do planeamento urbano;
- Estipulação do dia 17 de Junho como o "Dia Internacional para o Combate à Desertificação", servindo como alerta das consciências nacionais para o apoio a iniciativas que protejam e previnam a desertificação mundial;
- Compromisso por parte dos diversos representantes presentes de pressionar os seus parlamentos a incluir nos orçamentos anuais verbas respeitantes a programas de prevenção e combate à desertificação.
Para além da discussão e aprovação desta importante declaração de princípios adoptada pelos membros dos parlamentos, foi ainda abordada a realização da próxima Mesa Redonda, a decorrer no dia 17 de Junho de 2001, cujo objectivo principal será o da realização de um balanço e definição de medidas de combate à desertificação mundial, tendo os representantes do Parlamento alemão sugerido como local para realização deste evento um país onde o fenómeno da desertificação seja já uma realidade facilmente constatável.A Deputada Relatora, Isabel Vigia.
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0170   |   II Série C - Número 017   |   24 de Fevereiro de 2001 Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Subcomissão de Relações Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Genebra, Suíça, a 14 de Fevereiro de 2001Participei nos trabalhos da reunião da Subcomissão de Relações Económicas Internacionais da Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Genebra, na Suíça, em 14 de Fevereiro de 2001, a partir das 9. 00 horas.
A sessão da manhã teve lugar na Organização Mundial do Comércio e a da tarde no Palácio das Nações Unidas.
O programa desenvolveu-se de acordo com a seguinte ordem de trabalhos:
2 - Aprovação da acta da última reunião da Subcomissão.
3 - A Organização Mundial do Comércio e a evolução do comércio e dos investimentos mundiais:a) A OMC depois de Seattle;
4 - A Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas:a) A nova economia: moda importada ou realidade europeia?
b) As perspectivas para as economias em transição no contexto do alargamento da EU;
c) Factores de diferenciação no processo de transição: economias em desenvolvimento e economias em estagnação.Intervenções:
- Paul Rayment, Director da Divisão de Análise Económica;
- Dieter Hesse, Chefe da Secção das Economias Ocidentais.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2001. O Deputado do PSD, José Cesário.
Relatório da participação do Deputado do PSD Correia de Jesus na Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e do Parlamento Europeu, que teve lugar em Estocolmo, a 12 e 13 de Fevereiro de 20011 - No âmbito da presidência sueca da União Europeia, realizou-se nos dias 12 e 13 de Fevereiro de 2001, em Estocolmo, a Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e do Parlamento Europeu.
O Sr. Henrik Landerholm, Presidente da Comissão de Defesa do Parlamento da Suécia, foi o anfitrião e os trabalhos decorreram num dos edifícios do Riksdag.
No impedimento do Presidente da Comissão de Defesa Nacional, a Assembleia da República esteve representada pelo signatário, Vice-Presidente da Comissão de Defesa.
2 - A conferência decorreu de acordo com o respectivo programa (doc. n.o 1), tendo presiido aos trabalhos o Sr. Deputado Henrik Landerholm, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Defesa do Parlamento anfitrião e contou com a presença dos participantes que constam da lista anexa (doc. N.o 2).Os oradores principais foram o Dr. Björn von Sydow, Ministro da Defesa e o General Johan Hederstedt, Comandante Supremo das Forças Armadas suecas.
O Ministro da Defesa, na sua exposição, abordou, fundamentalmente, a questão do não-alinhamento e a participação da Suécia nas operações de gestão de crises sob a égide da União Europeia. Esta questão é hoje tema de vivo debate não só entre os políticos, mas também na opinião pública sueca. Embora reconhecendo as mudanças que entretanto ocorreram na cena política internacional, o Governo sueco está confrontado com uma opinião pública interna que é maioritariamente contra o abandono do estatuto de neutralidade - a que hoje preferem chamar de não-alinhamento - e, consequentemente, à adesão da Suécia à OTAN. No entanto, o Partido Moderado, maior partido da oposição, defende o fim da neutralidade e a entrada da Suécia para a Aliança Atlântica.
O Ministro da Defesa reconheceu que é preciso andar depressa, mas com prudência, visto tratar-se de uma matéria em que a Suécia não pode falhar. Além de que se está perante questões muito complexas, a saber: as relações entre a UE e a NATO; o comando da Força de Reacção Rápida (FRR), a articulação das componentes civil e militar da gestão de crises; o posicionamento da Rússia; a relação com os Estados Unidos da  América; a compatibilização dos mecanismos de intervenção da ONU e da UE; a constituição de um mercado interno em material militar, competitivo e eficaz, etc.
Apesar de contrários à entrada da Suécia na OTAN, 60% dos suecos concordam com a participação da Suécia nas
0171   |   II Série C - Número 017   |   24 de Fevereiro de 2001 operações de gestão de crises. A despeito das dificuldades, o Ministro não deixou de manifestar algum optimismo quanto ao futuro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
À exposição do Ministro da Defesa seguiu-se um animado debate, que deu ao Ministro o ensejo de, a determinada altura, se referir às missões de Petersberg levadas a cabo em Moçambique e em Timor Leste, como exemplo dos eventuais cenários com que a UE terá de contar no futuro.
3 - A segunda intervenção de fundo esteve a cargo do General Johan Hederstedt, que se circunscreveu aos aspectos logísticos das operações de gestão de crises. Falou da coordenação da resposta à crise, que envolve os aspectos diplomático, humanitário, económico e militar e dos objectivos com que essa resposta deve ser levada a cabo: preservar a paz, responder à crise e prevenir a guerra. Apresentou o esquema de uma resposta europeia combinada às crises, envolvendo a OTAN e a EU, e delimitou a área de actuação através da expressão In and around Europe.
Já ao nível do debate, foi levantada a melindrosa questão do sistema de informações a adoptar pela PESD, sendo que o dilema consiste em saber se a UE deve apoiar-se nos meios de que a OTAN dispõe ou se, ao invés, deve ter o seu próprio sistema de informações.
4 - A parte mais interessante da conferência foi a da discussão livre que, na parte final, se estabeleceu entre os diferentes presidentes das comissões de defesa. O debate incidiu sobre duas questões fundamentais: a do controlo parlamentar da PESD e a do financiamento da constituição e manutenção da FRR e das operações de gestão de crises. Sem se ter chegado a nenhuma conclusão, as ideias dominantes foram no sentido da imprescindibilidade de um controlo parlamentar da PESD, a cargo de uma assembleia especialmente constituída para o efeito, a exemplo do que se passava com a UEO. No entanto, foi expressamente afastada a hipótese de o controlo parlamentar pertencer ao Parlamento Europeu, com o argumento de que, se a decisão é intergovernamental, o controlo tem de ser interparlamentar.
Quanto ao financiamento, sobressaiu a ideia de que se está perante custos da UE, que, como tais, devem ser suportados pelo orçamento comunitário.
A reunião terminou dominada por um aceso debate sobre a questão da neutralidade, que a maioria dos presentes considerou ultrapassada e sem qualquer justificação no quadro da nova ordem europeia, sobretudo em relação àqueles países que, sendo neutrais, entretanto se tornaram membros da UE - a própria Suécia, a Finlândia e a Áustria. A favor do fim da neutralidade pronunciaram-se, com veemência, os representantes dos parlamentos francês, italiano, espanhol, belga e britânico. A neutralidade foi, em diferentes tons, defendida pelos representantes dos parlamentos finlandês, austríaco e irlandês, remetendo-se o Presidente da Comissão de Defesa do Parlamento sueco a um prudente silêncio.
A conferência terminou com a aprovação, por unanimidade, do comunicado final (doc.n.o 3), do qual consta que a próxima Conferência terá lugar na Bélgica, em Julho deste ano.