II SÉRIE-A — NÚMERO 23 8 A acessibilidade é hoje entendida como uma questão de direitos humanos, reconhecidos nas leis de vários países do mundo – o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à inclusão e à participação em todos os aspetos da vida em sociedade. Em consonância, o modelo social da deficiência afirma que estas pessoas não se encontram incapacitadas pela sua deficiência, mas sim, pelas barreiras existentes na comunidade que impedem a igualdade no acesso à informação, serviços, transporte, habitação, educação, formação e emprego. A legislação portuguesa é robusta nesta matéria e são várias as leis que proíbem as práticas discriminatórias no que às acessibilidades diz respeito, nomeadamente: • Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde; • Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto: Define as condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais; • Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro: Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado. No entanto, sabemos que um dos maiores fatores de exclusão social e de inibição da vida independente das pessoas com deficiência é, ainda hoje, a falta de acessibilidades. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as pretensões expostas na Petição n.o 211/XIV/2.a, cujo primeiro signatário é a Associação Salvador, e que defende a instituição do Dia Nacional das acessibilidades, de modo a permitir alcançar os seguintes objetivos: i) demonstrar que a falta de Acessibilidades é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora e que a mudança é premente; ii) incentivar as escolas do País a dedicaram um dia à sensibilização das crianças e jovens sobre a temática da deficiência e da acessibilidade; iii) incentivar as autarquias locais e as restantes entidades envolvidas em assuntos relacionados com a acessibilidade, a trabalharem de forma efetiva nesta área e a criarem iniciativas de sensibilização da sociedade para a mudança de mentalidades; e iv) destacar o trabalho realizado na área das acessibilidades como exemplo a nível nacional. A Associação Salvador criou em outubro de 2019 o dia das acessibilidades, um dia dedicado à sensibilização nesta área. Em duas edições, conseguiu envolver mais de 20 000 pessoas – crianças e jovens de todo o País, empresas, arquitetos, câmaras municipais, entre outros, assinalando hoje, 20 de outubro, a sua terceira edição. O Bloco de Esquerda tem a convicção de que constituir o Dia Nacional das Acessibilidades é garantir a oportunidade de alertar a sociedade para a questão da acessibilidade como um direito de todos, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual. A acessibilidade garante uma sociedade inclusiva, pois rompe preconceitos, discriminações e barreiras, garantindo a todos que todos os cidadãos e cidadãs são iguais e merecem as mesmas oportunidades. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Institua, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Assembleia da República, 21 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Diana Santos — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———