6 DE ABRIL DE 2019 45 Se há coisa que é impensável ser objeto de um ato comercial é um órgão humano. É uma indignidade, uma violência atroz, uma situação que fere os mais básicos valores da vida. É um crime hediondo, uma realidade cruel que, infelizmente, não podemos ignorar. É uma matéria, Sr.as e Srs. Deputados, que justifica o debate de hoje e que nos deve unir a todos. O tráfico de órgãos humanos é um ultraje à dignidade humana e ao direito à vida, aos valores, aos princípios e aos direitos mais importantes da humanidade. O comércio de órgãos humanos e o tráfico de pessoas para remoção de órgãos tornou-se um problema global e já constitui uma das práticas criminosas mais lucrativas do mundo. É uma situação, Sr.as e Srs. Deputados, verdadeiramente horrenda, que se aproveita da escassez de órgãos, da fragilidade da doença e da pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, a enorme procura de órgãos humanos originou um mercado negro — onde, por exemplo, um rim pode custar cerca de 500 000 € —, redes internacionais de crime organizado, muitas vezes com dimensão transnacional, e até um turismo de transplantação. A iniciativa do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, justifica-se, mas, a nosso a ver, peca por ser tardia. Justifica-se, tendo em conta que o Código Penal e a Lei n.o 12/93 não contemplam de forma suficiente e autónoma a tipologia das condutas previstas na Convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de órgãos de humanos, mas peca por tardia, porque vem com um atraso de cerca de quatro anos, após a assinatura pelo Estado português da Convenção de Santiago de Compostela. A Sr.a Elza Pais (PS): — Vocês é que não a ratificaram! Podiam tê-la ratificado quando estavam no Governo! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta tem de ser uma luta global travada em dois planos: no plano da criminalização daquele que é um crime hediondo e no plano dos avanços científicos. Qualquer um destes planos, Sr.as e Srs. Deputados, requer empenhamento e investimento por parte dos decisores políticos. Sr.as e Srs. Deputados, a união de todos, ou seja, a união das diferentes forças partidárias em Portugal é imprescindível para o combate e para a prevenção do tráfico de órgãos humanos. O PSD está, obviamente, disponível para discutir a introdução de novas infrações para fortalecer a lei e para incrementar a cooperação jurídica nesta matéria. Por isso, votará, na generalidade, a favor desta iniciativa, dando assim um sinal claro e inequívoco a todos os que se dedicam à prática deste crime monstruoso. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Esta proposta de lei, que concretiza as ideias da Convenção contra o tráfico de órgãos humanos, vai no sentido correto de apertar a malha contra um crime que não conhece fronteiras e que, por isso mesmo, merece que todos os países adotem soluções semelhantes para que a punição destes comportamentos seja uma realidade. Esta é uma proposta que merece o nosso apoio, à semelhança, aliás, da Resolução da Assembleia da República que aprovou esta Convenção e que mereceu o voto favorável de todas as bancadas parlamentares. No geral, registamos que a proposta do Governo respeita o espírito da Convenção, que, relembre-se, consistia em criar um crime autónomo de tráfico de órgãos humanos, reforçar a cooperação internacional e garantir a proteção das vítimas e das testemunhas. Das alterações aqui trazidas, destaco algumas que nos parecem ser especialmente importantes. A necessidade de proteger as vítimas destes crimes está aqui presente com soluções que vemos com bons olhos. Refiro, em primeiro lugar, o facto de se permitir que as vítimas possam prestar declarações para memória futura, algo que o Bloco de Esquerda tem defendido para outros crimes e que é um recurso absolutamente essencial para se proteger a prova e para evitar efeitos revitimadores. Este é, portanto, um bom caminho. Assim como é um bom caminho que esteja consagrada a proibição da publicação, por qualquer meio, da identidade da vítima, garantindo a reserva da sua identidade e da sua privacidade.