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Deputada e do Sr. Presidente, não é meu, com certeza!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas que solidariedade! E que democracia!O Sr. Presidente: - O problema é de todos nós, Sr. Deputado, porque um pedido de esclarecimento implica uma resposta. Mas se V. Ex.a pretende fazer a pergunta mesmo sem obter resposta, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O PP fala sozinho! Não precisa de respostas!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dado que tenho tempo, irei usá-lo.
Queria dizer que a Sr.a Deputada Odete Santos estava pertinentemente virada para a minha bancada. E queria esclarecê-la de que nunca ninguém desta bancada distribuiu medalhas nem concedeu benesses fosse a quem fosse. Portanto, não era connosco, com certeza, que estava a falar! Deve ser qualquer desvio que V. Ex.a tem e ficarei muito contente se souber que é para a direita.
Outra coisa que queria dizer-lhe é que nunca advogámos a morte fosse para quem fosse, mas sim o justo castigo para quem cometeu crimes contra a sociedade.
Estamos, por isso, mesmo sem o evocar, na linha do comunicado do Patriarcado, que achei extremamente curio-
2 DE MARÇO DE 1996 1213so que fosse evocado aqui por V. Ex.a. Queria dizer-lhe ainda que a nossa linha cristã vai ao, ponto de termos proposto uma lei ao abrigo da qual estarão V. Ex.a e todos os seus amigos que se julguem vítimas de qualquer espécie de terrorismo, seja cometido por quem for e seja cometido quando for - a nossa lei tem, pelo menos, essa virtude, a de ser abrangente e não ser dirigida para uns contra outros.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Para o efeito, dispõe de três minutos cedidos pelo grupo parlamentar de Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não necessito de tanto tempo porque a resposta será muito breve.
Primeiro, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quando me dirigi à bancada de V. Ex.a poderá ter sido por acaso quando falei nas pensões atribuídas aos "pides". Olhei para aí, mas já que o Sr. Deputado se "picou" não sei, então, se o PSD, o Governo não terá ouvido o CDS-PP sobre essa questão e pedido um parecer. Agora fiquei com essa dúvida!
Segundo, em relação ao vosso projecto de lei apontei uma incorrecção, a que V. Ex.a não respondeu. Perguntei por que é que, então, uma vítima de uma organização terrorista tem de ficar à espera do último processo das FP-25 de Abril para obter uma decisão, criando-se entretanto a maior incerteza e insegurança jurídicas sobre o termo do prazo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não leu bem!A Oradora: - Terceiro, Sr. Deputado Nuno Abecasis, citei a frase da Bíblia que o Patriarcado transmitiu e publicitou - e V. Ex.a parece ter ficado muito admirado por eu tê-lo feito. Aconselho-o a ler um livro, que posso emprestar-lhe mas não oferecer porque tenho muita estima por ele, que tem por título " A leitura laica da Bíblia".O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - A Sr.a Deputada talvez esteja a desviar-se para a direita!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, só agora levanto uma questão que foi abordada no decurso desta reunião, porquanto quis habilitar-me com os elementos suficientes.
V. Ex.a, a dada altura, disse que era comum e sabido que os indultos resultavam de proposta do Governo ao Presidente da República, que indultava ou não consoante entendesse. Ora, como o Sr. Presidente sabe, a Constituição é clara quando diz que cabe exclusivamente ao Chefe de Estado indultar e comutar penas ouvido o Governo. É o Decreto-Lei n.o 783/76, lei orgânica dos tribunais de execução das penas, que regula o processo de indulto e daí resulta claro que ele decorre de um requerimento dos interessados, cabendo ao estabelecimento prisional instruir o processo e mandá-lo depois para o tribunal de execução das penas. De harmonia com essa mesma lei, uma vez organizados, os processos são entregues ao Ministro da Justiça, que os levará à decisão do Chefe de Estado.
Não há, portanto, nenhuma iniciativa nem proposta do Governo ou do Ministro da Justiça relativamente ao processo de indulto. Ele é um mero portador de um requerimento e de um processo que é desencadeado pelos interessados e instruído pelo tribunal de execução das penas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Talvez seja esse o entendimento rigoroso da lei, mas a tradição diz-nos que é o Ministro da Justiça a propor e o Presidente da República a indultar. Srs. Deputados, vamos passar agora à votação. Tendo sido requerida a votação nominal do projecto de lei n.o 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), assim que se fará. O Sr. Secretário irá proceder à chamada dos Srs. Deputados e cada um fará o favor de proferir o- sentido do seu voto.Procedeu-se à votação.Acácio Manuel de Frias Barreiros - Favor
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Contra
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira - Contra
António Afonso de Pinto Galvão Lucas - Contra
António Bernardo Aranha da Grama Lobo Xavier - Contra
António Germano Fernandes de Sá e Abreu - Falta
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes - Favor
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho - Favor
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Favor
1214 I SÉRIE - NÚMERO 42Carlos Manuel Amândio - Falta
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho - Contra
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares - Contra
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo - Favor
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho - Contra
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo - Contra
Francisco José Pereira de Assis Miranda - Favor
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres - Contra
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho - Favor
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva - Contra
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia - Favor
Isabel Maria de Almeida e Castro - Favor
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel - Contra
João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Favor
João do Lago de Vasconcelos Mota - Contra
João Eduardo Guimarães Moura de Sá - Favor
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida - Favor
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha - Contra
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão - Favor
José Augusto Santos da Silva Marques - Contra
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - Falta
José Carlos Correia Mota de Andrade - Favor
José Fernando Rabaça Barradas e Silva - Favor
José Luís Campos Vieira de Castro - Contra
José Manuel Marques da Silva Lemos - Favor
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias - Favor
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria - Favor
Luís Manuel da Silva Viana de Sá - Favor
Luís Mana de Barros Serra Marques Guedes - Contra
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro - Favor
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes - Abstenção
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho - Contra
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves - Favor
Maria Celeste Lopes da Silva Correia - Favor
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha - Favor
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira - Favor
Maria do Rosário L. Amaro da Costa da Luz Carneiro - Abstenção
2 DE MARÇO DE 1996 1215Maria Eduarda de Almeida Azevedo - Contra
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto - Contra
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa - Favor
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - Favor
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino - Favor
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Contra
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz - Contra
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva - Contra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque - Favor
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Contra
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva - Contra
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - Favor
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa - Contra
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz - Favor
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva - Favor
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva - Favor
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto - Favor
Victor Brito de Moura - FavorO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não responderam a esta primeira chamada os Srs. Deputados António Bento da Silva Galamba, António Germano Fernandes de Sá e Abreu, Carlos Alberto Pinto, Carlos Manuel Amândio, Fernando Santos Pereira, Francisco Antunes da Silva, João Bosco Soares Mota Amaral, João Calvão da Silva, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha, José Guilherme Reis Leite,vai proceder-se à segunda chamada desses mesmos Deputados.Procedeu-se , de novo, à chamada dos Deputados em falta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; votaram 220 Deputados, sendo que houve 123 votos a favor, 94 votos contra e três abstenções.
O projecto de lei n.o 107/VII foi, assim, aprovado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicito que a Mesa informe o Plenário a que grupos parlamentares pertencem os Srs. Deputados que não estiveram presentes na votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai mencionar a identidade dos Srs. Deputados que faltaram.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faltaram à votação os seguintes Srs. Deputados: António Bento da Silva Galamba, do PS; António Germano Fernandes de Sá e Abreu e Carlos Alberto Pinto do PSD; Carlos Manuel Amândio, do PS; Fernando Santos Pereira, Francisco Antunes da Silva, João Bosco Soares Mota Amaral, João Calvão da Silva, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha e José Guilherme Reis Leite, todos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, tenho o gosto de informar a Câmara que, dos dois Deputados do Partido Socialista ausentes na votação, um está ausente por se encontrar fora do país numa missão do Partido Socialista e o outro está ausente por ter tido ontem um problema - de saúde que motivou o seu internamento hospitalar que se mantém. Todos os demais votaram, assumindo livremente o seu voto.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que todos os Srs. Deputados do PSD que não
1216 I SÉRIE - NÚMERO 42estão presentes o fazem por razões superiormente justificadas, designadamente, num caso, a participação no funeral de um amigo e noutros razões de serviço da Assembleia da República no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na especialidade, do projecto de lei n.o 107/VII, que acabou de ser aprovado, na generalidade.
Como há consenso de que o tempo de discussão atribuído a cada grupo parlamentar seja limitado a três minutos e como a Constituição não prevê a dissolução da Assembleia por inanição, acho que foi um belo acordo, pelo que darei a palavra a quem a solicitar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quanto à justificação do articulado, dava-a como feita abundantemente neste debate. Queria apenas justificar a apresentação de um aditamento da responsabilidade da direcção da bancada do Grupo Parlamentar do PS e da bancada do Grupo Parlamentar do PCP.
O objectivo deste aditamento é o seguinte: esta amnistia destina-se a crimes de organização terrorista e crimes de terrorismo; ora, há mais do que uma organização terrorista e há vários crimes de terrorismo e, desta amnistia, estão excluídos os crimes de homicídio. Relativamente aos casos do GAL, julgados e apreciados em Portugal, de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 1994, em recurso, em todos os cinco casos são homicídios voluntários qualificados, excepto um, que é um caso de crime de homicídio tentado. Logo, no plano da responsabilidade individual, estão fora desta amnistia.
No entanto, quisemos estender a aplicação das medidas de responsabilização pelo crime de homicídio a qualquer acto praticado fora do território nacional e, portanto, crimes de organização terrorista e de terrorismo contra a segurança do Estado e contra a realização do Estado de direito cuja condenação caiba nas regras do nosso Código Penal não são obviamente amnistiados, mesmo que praticados fora do território nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos a saber que o projecto de lei que foi aprovado na generalidade é, agora, visto à lupa da especialidade, de uma forma ainda mais certeira.
Ora, pensamos que não há debate na especialidade que possa salvar a imagem que este Parlamento está a dar perante o país.O Sr. João Amaral (PCP): - Para o que V. Ex.a tanto contribuiu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, exactamente para referir que este enxerto que o PS pretendeu agora introduzir na especialidade vem na linha desta «lei alfaiate» cortada à medida pelos contornos que o PS pretende aqui fazer passar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dizer muito rapidamente sobre esta proposta de aditamento que foi agora apresentada - e muito bem - pelo Sr. Deputado Alberto Martins, em nome das bancadas do PS e do PCP, que o objectivo central que presidiu à sua elaboração é a consideração de que, na amnistia, não deviam caber quaisquer actividades deste tipo cuja acção se realizasse fora do território nacional, por razões que têm a ver com a própria filosofia com que, nesses territórios onde eventualmente haja casos desses, as autoridades os estejam a tratar.
Consideramos politicamente a questão que tem a ver com a nossa vida política, no nosso território. Não queremos desta forma interferir no que toca ou tocou aos portugueses, mas que não têm a ver com a nossa vida política, nem com o nosso território.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há um aditamento de um novo número ao artigo 1.o deste projecto de lei, não havendo objecções, propunha que se votassem, em primeiro lugar, os dois números que constam desse artigo e, depois, votaríamos este aditamento de um n.o 3 e o artigo 2.o.
Vamos então votar, na especialidade, os n.os 1 e 2 do projecto de lei n.o 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro.Passamos agora à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS e pelo PCP, de um n.o 3 ao artigo 1.o, que é do seguinte teor: Também não são abrangidas pelo disposto no n.o 1 as infracções cuja punição resulte da aplicação do artigo 5.o, n.o 1 alínea a) do Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro.Vamos votar agora, na especialidade, o artigo 2.o do projecto de lei n.o 107/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro.Passamos agora à votação final global do projecto de lei n.o 107/VII.
2 DE MARÇO DE 1996 1217Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de propor, invocando o artigo 165.o do Regimento, que fosse dispensada a redacção final, dadas as razões de celeridade que são públicas e expressas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar opõe-se a que seja dispensada esta fase que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de propor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a dispensa desta fase tinha em vista a redução do tempo que depende, agora, da celeridade dos serviços. Muito obrigado, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, no sentido das palavras que V. Ex.a acaba de proferir, propunha-mos que se deliberasse, nos termos do n.o 3 do artigo 165.o do Regimento, um prazo exacto, que propomos que seja esta tarde, e submetíamo-lo a voto.O Sr. Presidente: - É uma proposta, não sei se exigem que seja formulada por escrito, mas ela é tão simples que talvez não valha a pena.
Srs. Deputados, esta proposta está à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos passar, o mais rapidamente possível, à discussão do projecto de lei n.o 108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (CDS-PP).
Entretanto, foi apresentado um requerimento, no sentido de que este diploma baixe à respectiva comissão antes da votação na generalidade, pelo que se vai tratar apenas de proceder à sua discussão.Vozes do CDS-PP: - Para as vítimas não há pressa!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acabou de aprovar uma amnistia dos crimes de organização terrorista e de terrorismo. O meu grupo parlamentar está triste com isso...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Srs. Deputados, não achamos graça nenhuma a esse tipo de observações. É que há mortes, há vítimas...Vozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - ... e os senhores devem respeitar essas pessoas. É o mínimo que se exige.Protestos do PS.Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Orador: - Repito, é o mínimo que se exige.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer uma declaração de voto?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar gostaria de apelar ao Partido Socialista, no sentido de retirar o requerimento, para que o projecto de lei apresentado pelo nosso grupo parlamentar seja agora votado na generalidade, como é natural, para que depois, na especialidade, seja alvo de aperfeiçoamentos, a fim de que seja a melhor lei possível para indemnizar as vítimas dos crimes das FP-25.
Esperamos, sinceramente, que o Partido Socialista não transmita aos portugueses a ideia de que está cheio de pressa para «pôr cá fora» a lei da amnistia, mas já não tem pressa nenhuma de «pôr cá fora» a lei para indemnizar as vítimas desses crimes.Aplausos do CDS-PP.Esperamos que o Partido Socialista dê o sinal ao País de quer deixar claro, hoje, aqui e agora, que é a favor de uma lei que indemnize as vítimas dos crimes que temos estado a tratar.
Por isso apelamos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de retirar o requerimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem uma proposta sobre esta matéria.
Nós queremos que venha a ser aprovado pela Assembleia da República - e tudo faremos para que assim seja - , o mais breve possível, o problema da garantia das indemnizações.Protestos de Deputados do CDS-PP, batendo com as mãos na bancada.Deixam-me ou não falar?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os extremismos dão nisto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham silêncio.
1218 I SÉRIE - NÚMERO 42Faça favor de continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Orador: - Neste sentido, Sr. Presidente, quero publicamente transmitir à Mesa e aos grupos parlamentares que a baixa do diploma à comissão tem, para nós, um objectivo muito claro. Trabalharemos nesse sentido,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e estamos convencidos de que, no prazo de uma semana, pois não permitiremos que se prolongue para além do tempo absolutamente indispensável para a introdução de alguns aspectos concretos, teremos possibilidade de votar favoravelmente uma lei que dê solução ao problema das indemnizações.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.OS r. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que mantenham silêncio e calma, se possível. Hoje, é um pouco difícil, mas enfim...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, faça favor de usar da palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Este argumento é em favor da aprovação genérica hoje e já. A consciência dos portugueses não se calará!Vozes do PS: - São só ameaças!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não enxerte uma intervenção no meio de uma interpelação.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me calarão face às injustiças!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos tivemos ocasião de compreender como o projecto de lei apresentado pelo PP poderia acabar por ter alcance mais restritivo do que aquele que era suposto animar os seus autores.
Acabámos, por outro lado, por testemunhar a nossa integral disponibilidade...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que hipocrisia!O Orador: - ... para compaginar o ordenamento jurídico em vigor que, nesta
matéria - aliás, pela voz autorizada do Sr. Deputado Laborinho Lúcio -, foi testemunhado como sendo o ordenamento jurídico adequado à solução da temática da indemnização das vítimas.Protestos do CDS-PP.Mas também registámos as legítimas. preocupações, expressas, designadamente, pelos Srs. Deputados do Partido Comunista que intervieram nesta matéria, quanto à necessidade de compreensão integral do alcance do regime jurídico quanto às indemnizações às famílias de vítimas de crimes em geral e crimes violentos.Protestos do PSD e do CDS-PP.É por tudo isto que queremos alcançar uma solução jurídica, certa, rigorosa e que alcance a solução de todos os problemas que estão em causa.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por isso, ao contrário de outros que tiveram aqui manifestos procedimentos sem a adequada boa fé parlamentar, peço ao Sr. Presidente que inscreva um prazo de 20 dias...Protestos do PSD e do CDS-PP.... para ponderação da solução do regime jurídico.
Nesta conformidade, e porque a declaração justificativa do requerimento se encontra nos termos apresentados pelo próprio requerimento, peço à Mesa o favor de proceder à leitura integral do requerimento, com a integração do prazo de 20 dias e o testemunho da bancada do PS de que tudo faremos para encontrar a solução política e juridicamente adequada para regular o problema.
Digo mais: se alguma bancada tiver uma manifestação de interesse num prazo procedimental mais curto, estamos disponíveis para isso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Hoje!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estamos aterrados a assistir a algo de inimaginável. Então, VV.
Ex.as votam na generalidade, na especialidade e em votação final global o diploma sobre a amnistia e recusam-se a votar, na generalidade, um diploma que prevê a reparação das indemnizações às vítimas dos crime que os senhores amnistiam? Isto é intolerável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Querem duas horas para redigir uma lei delicadíssima como é a da amnistia e querem 20 dias para redigir uma lei que salvaguarda as indemnizações às vítimas dos crimes que os senhores amnistiam?!O Sr. José Magalhães (PS): - Essa última lei não está redigida!O Orador: - O Parlamento não pode pactuar com esta situação,Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Parlamento não pode arvorar em cidadãos de primeira criminosos e em cidadãos de segunda as vítimas desses crimes.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Sr. José Magalhães (PS): - Tenham calma!O Orador: - Meus senhores, temos de ir trabalhar na lei das indemnizações às vítimas com a mesma pressa com que pretendem trabalhar na lei da amnistia e, para isso, só têm uma atitude a tomar: retirarem o requerimento e fazerem a votação, na generalidade, do projecto de lei apresentado pelo PP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores têm de fazer a votação, na generalidade, desse diploma.
2 DE MARÇO DE 1996 1219O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD não propôs nada!O Orador: - Têm de, ao menos, dar um sinal de equilíbrio da preocupação do Parlamento para com as vítimas desses crimes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos utilizar expedientes regimentais para ofender ainda mais as vítimas desses crimes.Vozes dó PSD: - Muito bem!O Orador: - Faça-se a votação. Assumam claramente a vossa posição, votando, na generalidade, este diploma .Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão interpretou mal as minhas palavras: é que eu não falei de prazos, mas de indemnização às vítimas dos crimes praticados por terroristas. Para nós, é isso que conta hoje e já.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero informar a Câmara e o Sr. Presidente, pela consideração especial que me merece, de que, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não retirar este requerimento, o meu grupo parlamentar não será cúmplice de uma votação vergonhosa como a que vai ocorrer...O Sr. José Magalhães (PS): - Sai da Sala?!Vozes do CDS-PP: - Sai!O Orador: - Sai! O meu grupo parlamentar sai e não assiste a essa votação que os senhores querem impor, com dualidade de critérios. Quando é para tratar dos criminosos, trata-se à pressa, quando é para tratar das vítimas, não se trata! Não pode ser!Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tomando a declaração feita há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à eventual alteração do requerimento subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria de sugerir ao Partido Socialista a alteração do prazo para sete dias.Risos do PSD e do CDS-PP.Até ao final da próxima semana teríamos o problema resolvido.Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas, e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, calma. Peço que façam silêncio. Nunca mais sairemos daqui se não fizerem
silêncio, para os Srs. Deputados se fazerem ouvir.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a democracia exige o respeito procedimental por todos nós! A democracia exige o respeito pelos direitos das minorias! Mas a democracia exige igualmente o respeito democrático pela vontade democrática das maiorias!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - O que aqui exprimimos foi, afinal, uma voz de bom senso partilhada nesta Câmara, no momento substantivo do debate, pelo Deputado do PSD, Laborinho Lúcio,...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... que a todos veio lembrar que a ordem jurídica vigente admite soluções para a resolução das questões de indemnização às vítimas de crimes violentos!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que respeitem as minhas exortações. É evidente que respeito o vosso entusiasmo e, como disse há pouco, estávamos a precisar de um bom debate "a quente", mas a verdade é que estamos já mais do que "superaquecidos".
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Igualmente pela boca de vários Deputados foram colocadas questões que, quanto à substância, o PP não respondeu de forma satisfatória e levaram outro grupo parlamentar a apresentar uma solução global de alternativas. Mais: nestas circunstâncias, quando o PS suscita a baixa à comissão e assume abertamente disponibilidade e compromisso para avaliação, no mais curto prazo exequível, desta matéria...Protestos do PSD.Ouçam, Srs. Deputados, Ouçam!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lamento muito, mas, a continuar assim, interrompo os trabalhos. Não posso consentir nisto!O Orador: - Quando assumimos que o prazo deve ser o exequível, é porque, obviamente, consideramos de todo o significado para a política criminal em geral, porque de uma matéria geral se trata, ouvir, como nos compete, o Sr. Ministro da Justiça.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por isso, nos trabalhos que queremos desenvolver, haverá lugar a essa audição, pelo que estamos inteiramente disponíveis para acolher a proposta construtiva apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, quanto ao prazo. O que importa é encontrar um prazo que torne viável o nosso trabalho! Mas, Sr. Presidente, hoje não me calarei...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que acabe. Tem de se calar agora, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - É melhor!
1220 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - ... sem sublinhar aquilo...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um pouco de respeito por esta Sala, já que não querem tê-lo pelas exortações do Presidente. Assim não pode ser! Eu interrompo os trabalhos, pura e simplesmente, a fim de que venham mais calmos para continuarmos esta discussão. Ponham-se no meu lugar. Não é possível consentir nisto! Já tenho uma lista de seis pedidos de interpelação. Assim, não é possível. São 15 horas e 30 minutos e, daqui a pouco, não somos capazes de...Protestos do PSD.Peço desculpa, mas não sei se os Srs. Deputados têm necessidade de alimentação. Eu, por exemplo, tenho. De vez em quando, tenho de comer qualquer coisa.
Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, compreendo e respeito a dificuldade da sua presidência nestas circunstâncias, como compreenderá as condições difíceis de intervenção, nestas mesmas circunstâncias.
A minha última palavra, Sr. Presidente, é para dizer aquilo que todos, de boa fé, tinham o dever de compreender: a celeridade quanto ao projecto de lei de amnistia não resulta de outro facto que não seja, nas relações institucionais entre a Assembleia da República e o Presidente da República,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É tudo mais importante!O Orador: - ... permitir que o Presidente que mandou uma mensagem à Assembleia sobre o tema da amnistia seja o mesmo a promulgar alei de amnistia. É isto que estes senhores não compreendem! É isto que estes senhores não respeitam! É este princípio de cooperação institucional que eles, democraticamente, não compreendem!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejo-me perante sete pedidos de interpelação à Mesa. E tenho o direito, que os senhores têm de me reconhecer, de, pelo menos, interromper para almoço e depois voltarmos. Desculpem, mas não estou disposto a sair daqui às 17 horas em estado de completa inanição.
Os Srs. Deputados, se calhar, já foram comer qualquer coisa, mas eu ainda não. É um direito que tenho. Se não respeitam as minhas advertências, passo a exercer os meus direitos. Não posso consentir nesta situação, pois estamos a desprestigiar-nos, aos olhos de quem nos vê!
Peço aos Srs. Deputados que não enveredemos por outra lista infindável de interpelações à Mesa, que não o são, para eternizarmos os trabalhos com novos protestos e novas vociferações. Isto não é possível, Srs. Deputados. Compreendam a dificuldade da condução dos trabalhos nestas circunstâncias.
Vou apenas dar a palavra a quem a pediu e a mais ninguém.
Peço que sejam o mais concisos possível e que façam verdadeiras interpelações à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos que os meus colegas Srs. Deputados fizeram anteriormente...O Sr. Presidente: - Por arrastamento, eu sei Sr. Deputado, não posso impedi-]o disso. Por isso, fechei agora as inscrições para as interpelações à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a questão colocada pelo requerimento do PS não é politicamente menor, apesar de o Sr. Deputado Jorge Lacão procurar, através da sua argumentação, demonstrar que aquilo que está em causa é, única e exclusivamente, buscar a perfeição jurídica do diploma que venha a sair da Assembleia.
Para quem não conheça o Regimento da Assembleia da República e a Constituição, isto pode pegar, mas para nós todos, que conhecemos a tramitação dos diplomas nesta Casa, não pega.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, hoje, podia haver uma votação na generalidade e nada impediria, que o Sr. Ministro da Justiça, na segunda-feira, e o Sr. Procurador-Geral da República, na terça-feira, viessem cá dar a sua opinião, assim como o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, aqui há t
É essa questão que o Sr. Deputado Jorge Lacão deve esclarecer: se é teimosia e arrogância ou é algo que está escondido. E se há uma intenção escondida, diga aqui, hoje, por que' pretende adiar esta decisão da Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para uma interpelação, desculpe-me mas encerrei as inscrições para interpelações à Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, fui directamente interpelado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pelo que ponho à consideração do Sr. Presidente a possibilidade de lhe responder.O Sr. Presidente: - Não há resposta a interpelações, Sr. Deputado.
Para uma verdadeira interpelação à Mesa, tema palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero apenas fazer duas observações.
A única razão que justificou a aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei sobre a amnistia foi o facto de permitir que seja o actual Presidente da República a promulgar a lei.
Ora, Sr. Presidente, julgo que nenhum cidadão lá fora perceberá que, relativamente à matéria da amnistia, haja uma celeridade, que até ninguém contestou, com base nessa razão, e que, em relação ao problema das indemnizações, não se permita, no mínimo, a votação na generali-
2 DE MARÇO DE 1996 1221dade para, depois, em sede de comissão, se fazerem todos os aperfeiçoamentos. Podem existir todas as razões jurídicas e processuais, mas nenhum português, nenhum cidadão bem formado, será alguma vez capaz de perceber isto.
A minha segunda observação é a seguinte: para quem passou esta manhã, como aquela bancada, a falar tanto de humanismo, de tolerância, de solidariedade e, sobretudo, de pacificação da sociedade portuguesa, julgo que este é um acto da maior hipocrisia política. Não posso deixar de dizer isto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Mais uma vez, não se tratou de uma interpelação, mas, enfim, não creio que hoje possamos sair disto.
De acordo com o princípio da alternância, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já Várias vezes referimos qual era a posição do nosso grupo parlamentar sobre esta matéria: queremos urgência na resolução legislativa do problema das indemnizações.Vozes do PSD: - Hoje! Agora.O Orador: - Srs. Deputados, deixem-me falar!
Já há pouco referi que, pela nossa parte, não há qualquer hipótese de vir a ser ultrapassado este problema, este desiderato e este objectivo. Aceitámos, nessa perspectiva, o requerimento que foi apresentado pelo PS. Mas sejamos claros: face às suspeições que se, estão a levantar na Câmara sobre o objectivo que pode estar por detrás da apresentação desse requerimento, apesar de não termos essas suspeições e não acreditarmos - e temos razões para não
acreditar - que seja esse o objectivo, fazemos um apelo ao PS para que retire o seu requerimento, procedamos à votação na generalidade e, no prazo de uma semana, à votação na especialidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que o projecto de lei necessita de modificações e, por isso, apresentámos propostas de alteração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, invoquei o princípio da alternância, pela simples razão de que temos estado perante uma sequência de intervenções e não de interpelações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma informação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr, Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tentei - espero que, agora, com mais êxito, na minha intervenção de há pouco, esclarecer a Câmara acerca de um facto, que era suposto estar plenamente esclarecido. A razão da celeridade relativamente à tramitação do projecto...Protestos do Deputado do PSD Guilherme SilvaOuça Sr. Deputado!
A razão da celeridade relativamente à tramitação do projecto de lei sobre a amnistia visava o objectivo da cooperação institucional entre a Assembleia da República e o Presidente da República que, sobre tal matéria, dirigiu uma mensagem ao Parlamento. Independentemente da posição de voto dos grupos parlamentares, seria de esperar essa atitude de cooperação mínima, elementarmente exigida, de todos os grupos parlamentares, face à posição conhecida do Sr. Presidente da República.
É essa a razão da celeridade e não outra, que justifique qualquer suposta pressa com outro propósito menos claro.
Depois, quanto à matéria das indemnizações, outro propósito não tínhamos a não ser, no confronto das diversas leituras acerca do ordenamento jurídico em vigor, porque não se trata como na lei da amnistia de uma inovação específica no ordenamento jurídico,...Protestos do PSD.... mas da possibilidade de uma alteração no ordenamento jurídico em vigor, dar à Assembleia a possibilidade de ponderar os vários aspectos que estão pendentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que dê a sua informação à Mesa.O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não está, Sr. Deputado. Está a fundamentá-la, mas peço-lhe que a dê.O Orador: - Sr. Presidente, o tipo de suspeição feita, em termos políticos, completamente ilegítima e, em termos democráticos, minimamente sustentada, leva a que tenha de dizer aqui que, ao nível dá boa fé parlamentar, o que os senhores fizeram foi admitir pôr em causa essa boa fé da bancada do Partido Socialista.Protestos do PSD.E isso, naturalmente, carece de uma resposta: Sr. Presidente, passemos, de imediato, com a retirada do requerimento apresentado, à votação, na generalidade, do projecto de lei apresentado pelo PP e das alterações apresentadas pelo PCP. Vamos viabilizar á sua passagem à especialidade.
Por outro lado, pedimos a todos os grupos parlamentares que criem condições para uma reunião imediata da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta tarde e para que, no final dos seus trabalhos, façamos aqui, no Plenário, a votação final global.Aplausos do PSD e do CDS-PP:O Sr. Presidente: - Tenho agora a legítima esperança de que os Srs. Deputados, que pediram a palavra para fazer interpelações à Mesa, considerem que isso pode estar prejudicado.
O Sr. Deputado Laborinho Lúcio insiste no seu pedido de interpelação à Mesa?O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Peço-lhe, então, Sr. Deputado que seja uma verdadeira interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Vejo, com gosto, Sr. Presidente, que V. Ex.a confia sempre no sentido de obediência do Deputado Laborinho Lúcio.
1222 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, à terceira vez, uma ligeira desobediência levar-me-á apenas a anuir às posições que são as da maioria e sei bem como V. Ex.a respeita a maioria...O Sr. Presidente: - É difícil resistir a isso. Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, era apenas para dizer, em jeito de interpelação à Mesa, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista citou-me por duas vezes, o que poderia legitimar, inclusivamente, uma intervenção que seria sempre em confirmação da honra, já que o fez em sentido positivo, para invocar a minha interpretação sobre a lei que está actualmente em vigor de protecção às vítimas de crimes e, ao mesmo tempo, através de um elemento destacado do seu grupo parlamentar, para dizer que tinha actuado junto de S. Ex.a, O Ministro da Justiça, pedindo-lhe uma interpretação flexível da lei.
Como, durante os anos em que fui Ministro da Justiça, não me recordo de alguma vez o Grupo Parlamentar do PS ter insistido junto de mim para interpretar as leis, fosse de que forma fosse, concluo, Sr. Presidente, que ele próprio tem dúvidas quanto à interpretação da lei. Mas eu não quero que hoje, quando já não há dúvidas quanto à amnistia, sobrevenham dúvidas quanto à indemnização às vítimas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Até porque, Sr. Presidente, à grande razão substantiva de indemnizar as vítimas, junta-se agora uma grande razão política que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avançou, que é a possibilidade de S. Ex.a o Presidente da República promulgar a lei.
Ora, não gostaria de não permitir ao Sr. Presidente da República a promulgação simultânea de uma lei que vem garantir a indemnização às vítimas dos crimes...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e, mais do que isso, Sr. Presidente, não gostaria que alguma vez se criasse a suspeição de que tínhamos tido um Presidente da República para a amnistia e outro para a indemnização.
Por isso mesmo, me disponibilizo, desde já, como membro da 1.a Comissão, para esta tarde, pelo tempo que for necessário, trabalhar nesta matéria.
A terminar, diria, Sr. Presidente, que entre a convicção da minha certeza quanto à interpretação da lei e a certeza inequívoca e universal de que hoje mesmo demos claramente a demonstração de que queremos indemnizar as vítimas destes crimes, uma vez mais em democracia, cedem as minhas certezas perante as dúvidas legítimas de todos os outros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira desiste da sua interpelação, uma vez que ela se tornou supervenientemente desnecessária?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente. Era apenas para, na qualidade de membro da 1.a Comissão, informar a Mesa de que também estou disponível para trabalhar hoje nesse projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era também para informar a Câmara no mesmo sentido.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que outros Deputados o fizeram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a aconselhar-me a que, de futuro, não deixe criar o antecedente dos abusos a que hoje temos assistido.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, se for igual para todos, com certeza!O Sr. Presidente: - Claro que será igual para todos, Sr. Deputado! Basta respeitarmos a figura! E, se todos a respeitarmos, não haverá abusos.
Pode interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para, em primeiro lugar, registar um facto importante: ficámos hoje a saber que é o Sr. Ministro da Justiça que manda na bancada parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Orador: - Em segundo lugar, para referir que a derrota política que os senhores aqui hoje tiveram não é tanto pela vossa intervenção parlamentar, mas, sim, por terem mostrado aos portugueses que a face humana que estão sempre a gabar-se de ter na vida política põe o amiguismo entre pessoas da esquerda acima da indiferença em relação às vítimas, que, essas sim, não têm nada a ganhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laborinho Lúcio, V. Ex.a aludiu a uma intervenção que fiz, no sentido de suscitar uma interpretação flexível do Ministro da Justiça, e deu conta de que não tinha sido objecto dessa interpelação. Esqueceu-se, por certo, que já não é Ministro da Justiça. Foi ao actual Ministro da Justiça que solicitei uma interpretação flexível.Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, é difícil e custa ouvir, mas tenham paciência.
De acordo com a lei, a concessão de provisões e de indemnizações às vítimas de crimes depende do poder discricionário do Ministro da Justiça. É assim! Os senhores não sabiam, mas é assim! A Comissão pede, mas quem decide é o Ministro da Justiça! Foi no sentido de haver uma interpretação flexível, actualista, dado que considero, e não tenho dúvidas, que esta lei se aplica indiscutivelmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, estamos disponíveis para precisar a lei, mas, a meu ver, não é preciso, porque ela já se aplica.
Contudo, no que se refere ao poder discricionário, é preciso que ele seja usado pelo actual Ministro da
2 DE MARÇO DE 1996 1223ça, com quem falei. Foi por isso que considerei que não era necessário, no nosso projecto de lei, incluir essa disposição, porque ela já se aplica.
O Sr. Deputado Laborinho Lúcio não foi suscitado a pronunciar-se, porque, felizmente para todos - não no plano pessoal, porque é uma pessoa muito estimável -, temos outro Governo e outro Ministro da Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para corrigir o conceito de felicidade do Sr. Deputado Alberto Martins, porque, no fundo, ele acaba de fazer a referência à minha própria felicidade, pois está a solicitar a intervenção do actual Ministro da Justiça para aplicar uma boa lei feita pelo anterior.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o
108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas dos crimes violentos
(CDS-PP), incluindo a proposta de alternativa que foi apresentada pelo Partido Comunista. A votação na generalidade, abrangerá, portanto, os dois textos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, e de alguns Deputados do PS.Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pede para informar que a Comissão reunirá hoje à tarde...Vozes do PS: - De imediato! De imediato!O Sr. Presidente: - De imediato?! Sem almoço?!Vozes do PS: - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, queria que me precisasse se a sua proposta foi bem entendida pela Mesa, ou seja, que haverá uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para hoje à tarde. Se assim for, gostaria de saber para quando fica a votação na especialidade. Pode ser na próxima reunião de segunda-feira, Sr. Deputado?