29 DE SETEMBRO DE 2021 61 dos direitos fundamentais que afeta todos os níveis da sociedade (...) e representa um importante obstáculo à igualdade entre homens e mulheres». • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A dignidade da pessoa, os direitos invioláveis que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito pela lei e pelos direitos dos outros são reconhecidos, no artigo 10 da Constituição32 espanhola, como fundamentos da ordem política e da paz social. A Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre33, del Código Penal, integra o crime de assédio sexual nos crimes contra a liberdade sexual, com um capítulo próprio, o Capítulo III, do Título VIII34 do Livro II (Crimes e suas penas) do Código Penal. O atentado contra a liberdade sexual de uma pessoa, mediante violência ou intimidação, é punido pelo artigo 178 com pena de prisão de um a cinco anos. No artigo 181 é punido o abuso sexual, com pena de prisão de um a três anos ou pena de multa de 18 a 24 meses. No sistema penal espanhol, o assédio sexual em meio laboral configura um tipo autónomo, previsto e punido no artigo 184. Tipifica-se o crime de assédio sexual no âmbito de uma relação de trabalho, docente ou de prestação de serviços, continuada ou habitual, punindo com uma pena de prisão de três a cinco meses ou multa de 6 a 10 meses quem, no âmbito dessa relação, solicite favores de natureza sexual, para si ou um terceiro, e com esse comportamento provocar à vítima numa situação objetiva gravemente intimidatória, hostil ou humilhante (n.o 1). A pena será agravada para prisão de cinco a sete meses e multa de 10 a 14 meses, se o autor tiver cometido o facto prevalecendo-se de uma situação de superioridade laboral, docente ou hierárquica, ou com o anúncio expresso ou tácito de causar à vítima um mal relacionado com as legítimas expectativas que aquela possa ter no âmbito dessa relação (n.o 2 do artigo 184). Se a vítima for especialmente vulnerável, em função da idade, doença ou outra situação, é aplicável igual pena agravada pela prática dos atos previstos no n.o 1 e é aplicável uma pena de prisão de seis meses a um ano pelos atos previstos no n.o 2. No caso de crime de assédio sexual, o procedimento depende de queixa do lesado, do seu representante legal ou de iniciativa do Ministério Público. Quando a vítima for menor, portadora de deficiência que necessita de proteção especial ou indefesa, basta uma denúncia do Ministério Público. Nestes crimes, o perdão do ofendido ou do representante legal não extingue a ação penal nem a responsabilidade da mesma35. O artigo 192 prevê também a aplicação da medida de liberdade vigiada, a cumprir depois de cumprida a pena de prisão. Esta medida terá a duração de um a cinco anos, por o crime em causa ser considerado um crime menos grave. O Código Penal classifica os crimes em graves, menos graves ou leves consoante sejam punidos com uma pena grave, menos grave ou leve (artigo 13). A classificação das penas consta do artigo 33, incluindo-se a pena aplicável ao assédio sexual no âmbito de uma relação de trabalho, docente ou de prestação de serviços nas penas menos graves. As relações laborais são reguladas pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre36, por el que se  32 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 33 Texto consolidado. 34 O Título VIII engloba os Delitos contra la libertad e indemnidad sexuales. 35 É o seguinte o teor do artigo 191 do Código Penal: «Artículo 191 1. Para proceder por los delitos de agresiones, acoso o abusos sexuales, será precisa denuncia de la persona agraviada, de su representante legal o querella del Ministerio Fiscal, que actuará ponderando los legítimos intereses en presencia. Cuando la víctima sea menor de edad, persona con discapacidad necesitada de especial protección o una persona desvalida, bastará la denuncia del Ministerio Fiscal.2. En estos delitos el perdón del ofendido o del representante legal no extingue la acción penal ni la responsabilidad de esa clase.» 36 Texto consolidado.