378II SÉRIE-A — NÚMERO 25Em resposta, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as propostas constantes da carta acima referida merecem a concordância do meu Governo e que a carta de V. Ex.* e a presente carta constituirão o Acordo sobre Supressão de Vistos entrea República Portuguesa e a República da CroáciaAproveito esta oportunidade para reiterar a V. Ex." os protestos da minha mais alta consideração.Luís Sousa de Macedo, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.Embaixada da República da Croácia, Lisboa.No. VELLSB/94-284. Lisboa, 15 de Julho de 1994.Sua Excelência Dr. Luís Sousa de Macedo, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Lisboa:Excelência:Tenho a honra de informar V. Ex.° de que, a fim de facilitar a circulação de pessoas entre os nossos dois países, recebi instruções do meu Governo no sentido de propor a conclusão de um Acordo sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República Portuguesa nos seguintes termos:1 — Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte português válido poderão entrar em território da República da Croácia para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo, ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.2 — Os cidadãos da República da Croácia titulares de passaporte croata válido poderão entrar em território português para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo, ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.3 — O presente Acordo não isenta os cidadãos de qualquer dos Estados da obrigação de cumprir as leis e regulamentos do outro Estado em relação à entrada, permanência e saída de estrangeiros.4 — As autoridades competentes de cada um dos Estados conservam o direito de recusar a entrada ou proibir a permanência nos respectivos territórios de cidadãos do outro Estado que considerem indesejáveis.5 — Cada uma das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por motivos de ordem pública. Tanto a suspensão como o seu termo serão imediatamente notificados por via diplomática à outra Parte Contratante.6 — Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo, por notificação com pré-aviso de 30 dias.7— O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado que se encontram concluídas as formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.Se o que precede merecer a concordância do Governo Português, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Ex.' constituam o Acordo sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República Portuguesa.Aproveito esta oportunidade, Sr. Ministro, para apresentar a V. Ex.° os protestos da minha mais elevada consideração.Marko Zaja, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À TUNÍSIA E A COPENHAGAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.' o Presidente da República à Tunísia entre os dias 7 e 10 e a Copenhaga entre ós dias 11 e 12 do próximo mês de Março.Aprovada em 23 de Fevereiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.s 511/VIELEVAÇÃO DA ESQUADRA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DE TAVIRA À CATEGORIA DE SECÇÃO.Nota justificativaA existência da Polícia de Segurança Pública na cidade de Tavira remonta há mais de 60 anos.Ao longo destas seis décadas, a sua acção na defesa de pessoas e bens, prevenção e combate à criminalidade tem merecido, por parte da população em geral, a maior das simpatias, dado o trabalho meritório que tem desenvolvido.Com a categoria de posto policial, instalada em imóvel municipal adaptado a esse fim, viveu até ao ano de 1986 em instalações deficientes, mal localizadas, de dignidade e eficácia reduzida.Em 1986 foram inauguradas novas instalações, bem Vocalizadas, modernas e eficientes, com capacidade para efectivos superior a 120 homens, obra que resultou do esforço e comparticipação financeira do Governo e da Câmara Municipal de Tavira, rondando o seu custo em mais de 40 000 contos.No limiar da década de 90 e devido ao crescente desenvolvimento urbano da cidade e arredores e ao trabalho desenvolvido pela corporação policial, o número de efectivos foi reforçado, rondando actualmente as 65 unidades, passando à categoria de esquadra tipo A, com comando de comissário.Na época alta do turismo serve esta esquadra para aitet-gar cinco a seis dezenas de elementos do Corpo de Intervenção da PSP, deslocados para esta zona que visam reforçar os actuais efectivos e vigiar outros centros turísticos próximos.A expansão e o desenvolvimento da cidade de Tavua criaram-lhe, por direito próprio, estatuto de centro urbano su-praconcelhio, de grande impacte na região, designadamente no Sotavento Algarvio, como, aliás, o próprio PROT Algarve o refere.Essa circunstância deve-se igualmente à política de desenvolvimento turístico, seguida pela autarquia tavirense, através de inúmeras urbanizações e aldeamentos, estruturas desportivas e acções de preservação da zona costeira e ilhas barreiras.