II SÉRIE-B — NÚMERO 15 2 VOTO N.o 40/XIII (1.a) DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA TOLERÂNCIA ZERO À MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA (MGF) Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF), dia 6 de fevereiro, a Assembleia da República assinala a condenação deste flagelo e o empenho na erradicação desta prática que já vitimou cerca de 140 milhões de raparigas e mulheres em todo o mundo, estimando-se em 3 milhões as potenciais vítimas anuais. A MGF é uma inaceitável violação dos direitos humanos, do pleno exercício da cidadania e da igualdade do direito à integridade física e à saúde, em particular à sexual e reprodutiva. A União Europeia reconhece que milhares de raparigas e mulheres que vivem na Europa foram ou correm risco de ser vítimas de MGF. Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar, em fevereiro de 2013, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e aprovou por unanimidade a autonomização e o reforço da pena do crime de MGF. Das políticas públicas nacionais sublinham-se os sucessivos planos de ação, estando atualmente em execução o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina. Portugal tem combatido este flagelo através da realização de campanhas de sensibilização e da criação do registo nacional de casos e de situações de risco. Apesar dos importantes esforços desenvolvidos é imperativo manter um compromisso político para a erradicação da MGF. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, reafirmando o compromisso da erradicação deste flagelo e da defesa dos direitos humanos. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados da Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Elza Pais (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — Susana Amador (PS) — Sandra Cunha (BE) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Rita Rato (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Edite Estrela (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Odete Silva (PSD) — Ana Passos (PS) — José Manuel Pureza (BE) — Carla Sousa (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Palmira Maciel (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Francisco Rocha (PS) — Helena Freitas (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Nilza de Sena (PSD). ——— PETIÇÃO N.o 524/XIII (1.a) (APRESENTADA POR BRUNO FERNANDO DA COSTA MENDES ALVES DA GRAÇA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE OBRIGAR À SINALIZAÇÃO DOS RADARES MÓVEIS) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas I – Nota PréviaO peticionário, Bruno Fernando da Costa Mendes Alves Graça, deu entrada na Assembleia da República de uma petição, assinada por 1987 pessoas, na qual solicita que se legisle no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis. A presente petição deu entrada, por via eletrónica, na Assembleia da República em 3 de junho de 2015, endereçada à Presidente da Assembleia da República, tendo baixado, em 5 de junho de 2015, à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação. Tendo em consideração que o processo não foi concluído durante a XII Legislatura procedeu-se à nomeação