732-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 26• Lei de autorização legislativa para o Regime Jurídico da Operação Portuária e Concessões;• Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Navegabilidade do Rio Douro;• Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Internacional de Navios na Madeira (não agendado para Conselho de Ministros, de 23 de Julho de 1998).COMUNICAÇÕESEnquadramento e avaliaçãoA intensificação do desenvolvimento das tecnologias ocorrida nos últimos anos provocou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual e contribuiu para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia. Esta convergência está a proporcionar o desenvolvimento de uma sociedade global de informação.Um dos vectores mais importantes em que assenta a sociedade da informação é o sector das comunicações já que todos os acessos são suportados em serviços e infra--estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento proporciona o progresso da sociedade da informação.A evolução recente deste sector que reflecte, por um lado, os programas do Governo e, por outro lado, a evolução do enquadramento regulamentar a nível da União Europeia, foi condicionada por cinco orientações políticas fundamentais:- restruturação do sector;- liberalização gradual;- privatização dos operadores públicos;- regulação do mercado;- serviço público e prestação de serviço universal.Neste âmbito é significativa a evolução do número de licenças/autorizações atribuídas, que passou de 69 eml995 para 128 em 1998:- o peso crescente no PIB, passando de 3 % em 1991 para 4,5 % em 1996;- investimentos da ordem dos 176,3 milhões de contos, em 1996, em particular nas telecomunicações;- crescimento em 1996, de 21,8%, do volume de negócios do sector.Salienta-se que os processos de'liberalização e regulamentação do sector têm contribuído para a crescente qualidade e diversidade das ofertas disponíveis, bem como para tornar os seus preços mais atractivos, esperando-se que esta tendência se venha a manter nos próximos anos.A este respeito destaca-se em particular o grande dinamismo registado no mercado dos serviços móveis tendo o número de assinantes:- serviço móvel terrestre passado de 173.508 no 3." trimestre de 1994 para 1.506.958 em 1997;- serviço de chamadas de pessoas passado de 88.235 em 1994 para 300.000 em 1997;- serviço móvel com recursos particulares passado de 4.450 em 1995 para 13.378 em 1997.Estes serviços encontram-se em franco crescimento, associado a uma forte pressão concorrencial que se consubstancia na introdução de mais facilidades de serviço e na descida dos preços do equipamento, das taxas de adesão e dos serviços.Registe-se que relativamente a estes serviços Portugal se encontra numa posição de destaque a nível internacional, nomeadamente a nível europeu. A taxa de penetração (número de assinantes por IGWhabitantes) do serviço móvel terrestre, no final de 1997 situava-se em Portugal ao nível das mais elevadas da União Europeia, sendo apenas ultrapassada pela registada na Finlândia, Suécia, Dinamarca, Itália e Luxemburgo. Relativamente à taxa de penetração do serviço de chamada de pessoas, verificava-se que Portugal se situava, em 1997, muito acima da média europeia, só ultrapassada pela Holanda e SuéciaTambém o sector dos correios, que dentro do sector das comunicações tem registado taxas de crescimento pouco significativas, será igualmente marcado por grandes alterações ao nível da negociação e adopção do quadro regulamentar relativo a licenças e acesso às redes públicas postais, devendo a liberalização do sector postal ocorrer em 1999.No âmbito da sociedade de informação e da convergência salienta-se a importância crescente do papel desempenhado por algumas redes e formas alternativas de comunicação tais como as redes de TV Cabo ou a Internet, que hoje poderemos considerar ainda em estado embrionário em Portugal, mas que têm vindo a conquistar cada vez maior interesse. O número de assinantes de TV Cabo passou de 80 000, no primeiro trimestre de 1996 pára 383 000 no 4.° trimestre de 1997.Esta importância revela-se também na vontade de acompanhar activamente os debates relativos aos conteúdos da Internet. Estas preocupações resultam do carácter internacional desta rede, que associa oportunidades acrescidas na área das comunicações a uma problemática de controlo da ilegalidade ou eventuais prejuízos que possam ser causados pelo seu conteúdo. É de mencionar, neste contexto as iniciatívas comunitárias, e também de outros "fora", que irão passar pela aprovação de recomendações relativas ao uso abusivo desta rede, nomeadamente sobre pornografiae pedofilia.Ainda neste âmbito destacam-se os debates da OCDE relaüvos à convergência tecnológica entre os sectores das comunicações e do audiovisual. Neste contexto, os documentos aprovados nesta organização incidirão, cada vez mais, sobre as diferentes possibilidades de uso da Internet e da televisão e rádio digitais.A evolução deste sector decorre das medidas de política implementadas desde 1996 não se verificando a necessidade de alterações decorrentes da evolução verificada em anos anteriores.Este sector em fase final de liberalização é extremamente sensível à globalização mundial da economia pelo que é cada vez mais vital a política portuguesa de internacionalização do sector em que as políticas internacionais de alianças e a evolução tecnológica são determinantes.Objectivos e Medidas de Política para 1999Em Portugal a liberalização total do sector das telecomunicações ocorrerá em 1 de Janeiro do ano 2000.Decorrente de tal, os dois anos seguintes, em particular, serão marcados pelas questões de desenvolvimento estratégico do sector, no âmbito da globalização, e pelo combate e infoexclusão e igualdade de acesso a infra-estruturas e serviços e no assegurar do interfuncionamento de serviços entre redes de operadores distintos.