11 DE JUNHO DE 1992817Artigo 6°Queixas transmitidos pela Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República, as comissões parlamentares e os Deputados podem solicitar ao promotor ecológico a apreciação de petições sobre matérias relacionadas com as suas funções.Artigo 7.°Arquivamento de queixas1 — São mandadas arquivar as queixas quando se verifiquem as seguintes circunstâncias:a) Não sejam da competência do promotor ecológico;b) O promotor conclua que os elementos ao seu dispor são insuficientes ou que a queixa não tem qualquer fundamento;c) A ilegalidade ou a injustiça já tenha sido objecto de reparação.2 — O promotor ecológico comunica ao interessado o arquivamento da queixa, bem como as razões por que o fez, no prazo de 15 dias contados a partir da conclusão assumida.Artigo 8."Direito ao recurso1 —Cabe ao promotor ecológico, quando entenda insuficiente ou deficientemente considerados os mecanismos que accionara, interpor recurso hierárquico, nos termos da legislação aplicável.2 — As recomendações c os pareceres do promotor ecológico são sempre comunicados aos interessados no prazo de 15 dias a contar da data da decisão.Artigo 9.°Relatório à Assembleia da República0 promotor ecológico enviará anualmente à Assembleia da República utn relatório circunstanciado das suas actividades.CAPÍTULO III EstatutoArtigo 10°Eleição e duração do mandato1 — O promotor ecológico é eleito pela Assembleia da República, sob proposta de um mínimo de 10 Deputados, e toma posse perante o Presidente da Assembleia da República.2 — O promotor ecológico 6 cleilo por quatro anos, podendo ser reeleito apenas por mais um período consecutivo.Artigo 11.°Direitos e categoriaO promotor ecológico exerce as suas funções em ocupação exclusiva e tem direitos, categoria remunerações e regalias idênticas ãs de Deputado da Assembleia da República.Artigo 12."Cessução de funções1 — As funções do promotor ecológico cessam antes do termo do quadriénio, sempre que se verifique:a) Impossibilidade física permanente;b) Perda de requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;c) Incompatibilidade superveniente;d) Destituição pela Assembleia da República;e) Renúncia.2— A renúncia carece de aceitação pela Assembleia da República.3 — A destituição será regulada pelo Regimento da Assembleia da República.4 — Os restantes motivos da cessação de funções serão verificados pela Assembleia da República.5 — Verificando-se a vacatura do cargo, a designação do promotor ecologia) deverá ter lugar nos 30 dias imediatos.6 — No caso de a Assembleia da República se encontrar dissolvida ou não estar em sessão, a eleição lerá lugar até à 15." sessão, a partir do início dos trabalhos.Artigo 13.°Identificação1 — O promotor ecológico tem o direito a um cartão especial de identificação, passado pelos serviços competentes da Assembleia da República.2— O promottw ecológico tem acesso, mediante aviso prévk), a todos os locais de funcionamento da Administração Pública, serviços públicos e pessoas colectivas de direito público.CAPÍTULO IV Serviços do promotor ecológicoArtigo 14.°Serviços e instalações1 — Os serviços do promotor ecológico têm por função prestar o apoio técnico e admiuistraüvo necessário ao desempenho das suas atribuições e competências.2 — Os serviços gozam de autonomia administrativa e financeira e funcionam em instalações próprias.Artigo 15."AssessoriaO promotor ecológico pode, quando se verifique necessário, nomear dois técnicos assessores, de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação profissional.Artigo 16.°Competência administraüvaCompete ao promotor ecológico praticar todos os actos referentes ao provimento e a situação funcional do pessoal dos serviços e exercer sobre eles o poder disciplinar.