46 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Era suposto que o Sr. Deputado Jacinto Serrão aproveitasse esse impulso lúcido do PS/Açores para defender aqui a Região Autónoma da Madeira,...O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Estou a defender a Madeira!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — ... mas, infelizmente, não tem a altura e a elevação dos Deputados do PS/Açores e do PS/Açores, que se batem favoravelmente por estas propostas. É, a todos os títulos, lamentável.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Façam uma boa gestão dos recursos da Madeira!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É a todos os títulos desejável que estes elementos das forças de segurança, a quem se quer tornar extensíveis estes suplementos, que são merecidos, pois são serviços de soberania, são serviços da República na Região, tenham este complemento. E não é, obviamente, o orçamento regional que vai abonar um serviço de soberania, que é um serviço da República.Veja lá, Sr. Deputado Jacinto Serrão, o paradoxo absolutamente inaceitável de V. Ex.a entender que deve ser o orçamento regional a suportar um serviço da República!O Sr. António Galamba (PS): — Gosta é de fogo de artifício!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é atentatório de princípios constitucionais e de princípios decorrentes da soberania.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É até atentatório desses princípios! Em relação à proposta de lei n.o 171/X, que diz respeito aos magistrados, é absolutamente imperdoável que tenhamos a necessidade de estar a discutir isto aqui, por uma razão muito simples: é que o legislador nacional esqueceu-se da realidade das Regiões Autónomas. Quando legislou no Estatuto dos Magistrados Judiciais esqueceu esta coisa muito simples:...O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Já está resolvido!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não está nada resolvido! O que aconteceu foi esta coisa muito simples: o legislador nacional teve presente que há magistrados das várias relações e dos supremos tribunais que têm residência fora das sedes dos tribunais, porque o Estado, primeiro, não garante gabinetes à altura, convenientes e adequados para eles poderem trabalhar nas sedes dos tribunais e, segundo, não garante instalações e bibliotecas para poderem estudar os processos nas sedes dos tribunais e, portanto, permite que residam nas suas residências habituais e estabelece um subsídio de transporte, permitindo-lhes, assim, que eles possam usufruir dos transportes públicos para chegarem à sede dos seus tribunais.Ora, não há forma de os juízes se deslocarem de comboio, de camioneta ou de carro das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para o continente. O legislador nacional, que tem sempre esta visão restrita de Portugal, esquece esta realidade.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Por isso, os Srs. Magistrados residentes nos Açores e na Madeira que estão ao serviço dos tribunais superiores têm de pagar do seu bolso, o que é absolutamente inaceitável, a deslocação semanal que fazem aos tais tribunais onde o Estado não lhes garante instalações para poderem funcionar e onde não têm casa para poder viver e, portanto, têm de fazer os seus processos em casa e ir às sessões aos tribunais, pagando do seu bolso estas deslocações.