II SÉRIE-A — NÚMERO 118 250 consolidada, deve estabelecer colégios de autoridades de supervisão para facilitar o exercício das funções referidas nos artigos 135.o-A, 135.o-C e 137.o-A e, sob reserva de requisitos previstos no artigo 82.o, deve, se for caso disso, assegurar a coordenação e a cooperação adequadas com as autoridades competentes relevantes de países terceiros. 2 – Os colégios de autoridades de supervisão devem servir como quadro de atuação para que o Banco de Portugal, as outras autoridades competentes e a Autoridade Bancária Europeia possam desempenhar as seguintes funções, em estreita cooperação: a) Intercâmbio de informação entre si e com a Autoridade Bancária Europeia, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; b) Acordo sobre a distribuição voluntária de funções e a delegação voluntária de responsabilidades, se for caso disso; c) Determinação do plano de atividades em matéria de supervisão baseados na avaliação do risco do grupo destinados a analisar as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito para dar cumprimento às disposições das diretivas da União Europeia aplicáveis, bem como a avaliar os riscos a que as instituições de crédito estejam ou possam vir a estar expostas; d) Aumento da eficiência da supervisão por meio da eliminação de duplicações desnecessárias de requisitos de supervisão, nomeadamente em relação aos pedidos de informação referidos nos artigos 137.o a 137.o-E; e) Aplicação de forma consistente, em todas as entidades de um grupo bancário, dos requisitos prudenciais previstos, sem prejuízo das opções e faculdades legalmente exercidas; f) Aplicação da alínea c) do n.o 1 do artigo 135.o-A tendo em conta o trabalho de outros fóruns que possam ser estabelecidos nesta área. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior, no n.o 1 do artigo 137.o-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 137.o-B, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade competente responsável pela supervisão em base consolidada, constitui ainda colégios de autoridades de supervisão se: a) Todas as filiais transfronteiriças de uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, de uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia tiverem as suas sedes em países terceiros; e b) As autoridades competentes relevantes dos países terceiros estejam sujeitas a requisitos de confidencialidade equivalentes aos estabelecidos nos artigos 80.o, 81.o, 82.o e 82.o-A. 4 – O dever de segredo imposto pelo artigo 80.o não obsta a que o Banco de Portugal troque informações no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão. 5 – O estabelecimento e o funcionamento dos colégios de supervisores devem basear-se nos acordos escritos previstos no artigo 137.o-B, após consulta das autoridades competentes interessadas, e não prejudicam os direitos e responsabilidades do Banco de Portugal decorrentes da lei. 6 – Podem participar nos colégios de autoridades de supervisão: a) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, de uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia; b) As autoridades competentes de um país de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas; c) Os bancos centrais dos Estados-Membros onde estejam estabelecidas as filiais e sucursais previstas nas alíneas anteriores; d) As autoridades competentes de países terceiros onde estejam estabelecidas as filiais e sucursais previstas nas alíneas anteriores e sob reserva dos requisitos previstos no artigo 82.o; e) A Autoridade Bancária Europeia. 7 – A autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a