II SÉRIE-A — NÚMERO 37 26 A Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2007, de 15 de fevereiro, tendo sido modificada pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho;  Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 2/2008, de 28 de janeiro);  Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril;  Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 3/2011, de 16 de fevereiro);  Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 11/2012, de 24 de fevereiro);  Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Na sequência do Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado em 17 de maio de 2011 com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro foi revista e revogada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (versão consolidada) a fim de se adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental, que viria a ser aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (versão consolidada). A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, teve como origem a Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a) (GOV) – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Esta iniciativa foi apreciada conjuntamente com outras duas: o Projeto de Lei n.o 351/XII (2.a) (BE) – Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (que foi rejeitado); e a Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a) (GOV) – Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que veio a dar origem à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Segundo se lê na Exposição de Motivos da iniciativa «a Reforma da Administração Local, (...) com base nos objetivos enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração Local, reclama a necessidade de alteração da Lei de Finanças Locais como instrumento próprio para a concretização das necessidades de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais,...» e os princípios que presidiram à revisão da Lei das Finanças Locais consistiram no ajustamento do «paradigma das receitas autárquicas à realidade atual», no aumento da «exigência e transparência ao nível da prestação de contas», assim como no «dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro».  As principais inovações da nova lei consistem:  Novas datas de preparação dos orçamentos municipais de modo a adaptar os instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-membros da UE e que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsetor Administração Local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado;  Criação do Conselho de Coordenação Financeira constituído por entidades representativas da Administração Central e da Administração Local, com o objetivo de proporcionar troca de informação relevante;  Previsão de uma regra para o saldo corrente deduzido de amortizações em paralelo com a vinculação ao quadro plurianual de programação orçamental;  Sujeição dos municípios a um limite para a dívida total assente na relação entre esta e a receita corrente;  Alargamento do perímetro das entidades suscetíveis de relevarem para os limites legais de endividamento do município;  Alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios, das entidades municipais e das entidades associativas municipais, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município tenha;   Certificação legal das contas dos municípios obrigatoriamente realizada por um auditor externo;  Criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM);  Fixação da totalidade da receita do IMI sobre prédios rústicos assim como uma participação no IMI sobre prédios urbanos como receita das freguesias;