176-(68)	II SÉRIE - NÚMERO 10carga fiscal, para se fazer uma redistribuição dos proventos e uma igualitarização social.Julgo que ninguém terá dúvidas de que são as Sociais-Democracias Europeias os países mais igualitários do mundo. Não foi através de uma injunção constitucional que, por exemplo, a Suécia e outros países conseguiram essa igualização dos rendimentos, mas por outras formas que nos parecem possíveis.Em qualquer caso, o problema está em se saber se o salário máximo deve ou não ser desconstitucionalizado e nós entendemos que sim.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantemos a posição que assumimos na subcomissão.Devo dizer que ao elaborarmos o nosso projecto de lei, quando nos debruçámos sobre a alínea em discussão, mantivemos algumas dúvidas e reservámo-nos para ulterior revisão da disposição.É claro que esta disposição tem, sem dúvida nenhuma, algum sentido quando se refere ao salário mínimo; quando se refere ao salário máximo tem menos sentido e, nalguns casos, não tem mesmo nenhum sentido.Contudo mantemos a posição que assumimos na subcomissão, sem no entanto deixarmos de ter o direito de revermos essa posição para momento ulterior.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Passamos à discussão da proposta de alteração, também apresentada pela AD, quanto â alínea b).Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os termos em que as redacções se apresentam não apontam no sentido de ser necessária grande justificação para a proposta da Aliança Democrática."A fixação de um horário nacional de trabalho", a expressão actual que se encontra explicitada na alínea b) da Constituição, é uma expressão manifestamente incorrecta e praticamente inviável. Suponho que não deverá ter estado na cabeça dos Constituintes a concretização, nos termos em que decorre desta expressão, de um horário nacional de trabalho. Aliás, penso que é uma expressão que seria mais própria do regime anterior do que do actual regime constitucional.Por isso parece-me bastante mais correcta a proposta formulada pela Aliança Democrática da fixação, a nível nacional, do período máximo de duração de trabalho. Esta expressão é que me parece que pode ter sentido em termos de garantia constitucional e de regulamentação viável por parte do Estado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Estou de acordo com o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Não vejo o que se quer dizer com a expressão e... de um horário nacional de trabalho" porque ele não pode existir. Pode, isso sim, existir um horário máximo de trabalho. Estamos, portanto, a discutir uma hipótese absurda.Penso que todos os partidos não poderão deixar de concordar com este princípio.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria de lhe dizer que pode existir um horário nacional de trabalho; não há nada que impeça.Devo até dizer-lhe que num dos governos a que pertenci perdi muitas horas para tentar fazer um horário nacional de trabalho; só que verificámos uma dificuldade extrema em fazer isso. O problema que coloco é o de se, sendo tão difícil fazer um horário nacional de trabalho, será conveniente. De qualquer modo, oportunamente, tal como dissemos na subcomissão, iremos rever este ponto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão, que aliás não foi curta, na Subcomissão insistiu-se em dois pontos: um, o da existência de um máximo de horas de trabalho, tal como a AD propõe e tal como propomos noutro sentido, implicando o princípio da sua redução; outro, o da existência de um horário de trabalho. São coisas completamente diferentes: a AD propõe a substituição; nós propomos o aditamento de um elemento que não se encontrava na Constituição, que é o limite de duração do horário máximo de trabalho.Não está provado que seja impossível a fixação de um horário nacional de trabalho ou, pelo menos, que existam limites legislativos à fixação do princípio do fim do horário quotidiano de trabalho. Por isso mesmo manifestámos acordo, e continuaremos a fazê-lo, à manutenção da actual alínea b).Por isso - e bem - é que do relatório da subcomissão consta que concordamos com o aditamento de uma nova disposição sobre o limite máximo de um horário de trabalho mas discordamos da eliminação da actual alínea b) no que concerne à fixação de um horário nacional de trabalho.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tipo de argumentação invocado pelo Sr. Deputado Vital Moreira poderia não justificar que retomássemos o tema.Em todo o caso é, quanto a mim, manifesto que ficou implícita na sua declaração uma certa confusão entre a regulamentação do horário de trabalho a nível nacional e a fixação de um horário nacional de trabalho. São duas coisas diferentes. Neste caso, o que está em causa é a expressão actualmente contida na Constituição, ou seja, "a fixação de um horário nacional de trabalho". Não está em causa a regulamentação, que, aliás, existe, embora