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Como consideramos importante que esta lei seja cumprida, é nesse sentido que propomos que a Comissão de Assuntos Europeus reúna na próxima semana e que venha cá o ministro ou o membro do Governo, que este entender por bem, responsável pelas negociações de Portugal com a CEE, para prestar os esclarecimentos necessários relativamente às negociações que estão a decorrer e que se inicie, de alguma fornia, o cumprimento da Lei n.o 28/87.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, V. Ex.a, e com surpresa minha, devo confessar-lhe, justificou um pedido para reunir a Subcomissão de Comunicação Social, pondo como objectivo a obtenção de informação relativamente ao processo de licenciamento das estações emissoras da rádio.
Bom, o decreto-lei, como é do seu conhecimento, foi publicado há poucos dias. Como V. Ex.a também saberá nem sequer tive conhecimento da abertura do concurso público, designadamente do mapa de frequências a fazer através de despachos, e a partir do qual se fará o referido concurso. Muitas das informações que hoje a apoquentam serão esclarecidas nesse despacho por forma que os cidadãos interessados possam vir a requerer a atribuição do alvará. Ora, como sabe, sou presidente da Subcomissão de Comunicação Social e até hoje não recebi qualquer solicitação para a reunião dessa Subcomissão.
Por outro lado, a Sr.a Deputada pode obter as informações que diz carecer através de requerimento ao Governo. Assim, como a sua proposta é que se reúne a Subcomissão, se solicite a presença do membro do Governo responsável pela tutela da comunicação social, fico, com toda a franqueza, espantado como é que a muito pouco tempo da abertura em pleno da Assembleia da República V. Ex.a vem propor isto. Pergunto-lhe, pois, se não será precipitar as coisas, vir, desde já, pedir a reunião da Subcomissão de Comunicação Social para o efeito que pretende.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O meu pedido de esclarecimento é muito simples e, no fundo, visa, através da pergunta, reafirmar uma preocupação que foi a que de resto está subjacente - suponho - à iniciativa do PCP e que é a de afirmar alguns dados que suponho serem objectivos.
O primeiro dado objectivo é de que o Governo se lamentou, e publicamente por mais de uma vez, de que o atraso no processo dos licenciamentos se deveria ao atraso do processo legislativo na Assembleia da República.
Sabemos, e é outro dado objectivo, que o Governo já teve em mãos, por uma vez, uma lei que lhe facultava a actuação em concreto quanto ao licenciamento e que deixou por cumprir todos os prazos estabelecidos nessa lei.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4905Nesse momento o Governo justificou o incumprimento das disposições legais com fundamento na apresentação de uma outra proposta de lei para substituir a lei entretanto em vigor.
Ora, essa proposta de lei que o Governo em devido tempo apresentou veio a transformar-se, efectivamente, em diploma legislativo.
Agora, um outro facto objectivo: nos termos desse diploma previa-se um mês, e não mais, para a constituição e tomada de posse da comissão que acompanhasse o processo atributivo das frequências, mês esse que se contava a partir da data em vigor da lei e não da data da entrada em vigor do decreto-lei.
Portanto, há muitos meses que já está ultrapassado esse prazo, que a maioria a si própria se vinculou através da lei aqui aprovada na Assembleia da República. Por isso, o que queria perguntar à Sr.a Deputada lida Figueiredo é se o facto deste atraso no processo de formação e de tomada de posse da comissão não será um motivo de sobejo de preocupação para, se outras preocupações não houvesse, esta já por si justificar a iniciativa que o PCP tomou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Começo por responder à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão dizendo que estou inteiramente de acordo com as preocupações que expôs, que, naturalmente, são as de centenas de milhares de pessoas que estão directamente ligadas a todo este processo de Norte a Sul do País e que por parte da Assembleia da República e, em especial, por parte da Subcomissão de Comunicação Social não podem ser escamoteadas.
Passando a responder ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, queria dizer-lhe que não solicitámos ao Sr. Presidente da Subcomissão esta reunião porque, como sabe, não o podíamos fazer, pois a possibilidade dela reunir tem de ser aprovada por esta Comissão Permanente.
Sendo assim, solicitámos a quem de direito essa reunião, ou seja, à Comissão Permanente, e por isso é que estamos a debater esta questão. Usámos os termos regimentais e constitucionais em vigor e é isso que aqui está a ser debatido, e como o Sr. Deputado faz parte da Comissão Permanente e está aqui, estaremos, então, no momento exacto em que certamente irá dar o seu acordo a esta proposta.
Gostaria ainda de lhe dizer que o que pretendemos saber, Sr. Deputado, é tudo aquilo que não está feito, tudo aquilo que já devia ser do conhecimento do País neste momento e em especial dos interessados e não é, exactamente, como o mapa de frequências. O Sr. Deputado já conhece o mapa de frequências? É provável que sim, que já conheça, eu não, não conheço, nós não conhecemos, os interessados também não.
Mas, Sr. Deputado, é ou não verdade o que disse há pouco o Sr. Deputado Jorge Lacão, que foram ultrapassados os prazos previstos na lei? Ò Sr. Deputado sabe que é verdade, que foram!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada, serei muito breve. Queria apenas dizer-lhe que acho que o processo de atribuição de frequências às futuras estações emissoras de rádio tem decorrido dentro daquilo que é normal em termos legislativos. A lei e o decreto-lei foram prontamente publicados e aguarda-se agora a publicação do despacho que conterá as regras do concurso público e também o mapa de frequências.
Penso que é precipitar as coisas - com toda a franqueza lho digo, é quase como pôr o carro à frente dos bois - reunir desde já essa Subcomissão, desgastando-
-a, em vez de a guardar para o momento oportuno, em que ela possa apreciar cabalmente e com toda a responsabilidade os problemas, quando essa responsabilidade deva realmente ser pedida.
É isso que entendo que deve ser a fiscalização e não o desgaste, o reunir por reunir, só para que se sirva determinada clientela política.
Portanto, queira, da minha parte, saber que não concordo com esse tipo de atitude.A Oradora: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, creia que o seu pedido de esclarecimento, que afinal não foi mais do que uma tomada de posição do PSD em relação a este assunto, preocupa-me seriamente.
Então o Sr. Deputado acha que esta Assembleia da República, nomeadamente a Subcomissão especializada de Comunicação Social, não tem obrigação de saber o que é que o Governo pensa fazer?! E se tem obrigação de saber por que é que não quer reunir com o respectivo membro do Governo?
Provavelmente o Sr. Deputado Vieira Mesquita tem outras formas ou outros processos de o saber, mas nós não temos. Nós temos apenas a Assembleia da República - o que é, aliás, um direito regimental e constitucional. Além disso, o que está em debate é um projecto de deliberação subscrito por todos os deputados, no sentido de as comissões poderem começar a funcionar na próxima semana. Porém, o que o Sr. Deputado quer é apenas impedir que venha cá o membro do Governo, uma vez que admite que as subcomissões comecem a funcionar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É isso!A Oradora: - O que o senhor quer é impedir que o Governo ouça a oposição. Oh, Sr. Deputado, isso é muito grave!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é nada disso! Toda a gente sabe que não é nada disso!A Oradora: - Sr. Deputado, se não era isso que o senhor queria dizer, se não querem impedir que o Governo venha cá prestar os esclarecimentos necessários, então vamos aguardar pelo voto do PSD em relação a este projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não prescindi de fazer esta intervenção para, mais uma vez, manifestar a seguinte preocupação: o diploma que se refere ao exercício da actividade de radiodifusão e, simultaneamente, aos fundamentos legislativos essenciais do processo de licenciamento dessa mesma activi-
4906 I SÉRIE - NÚMERO 126dade constituiu uma comissão que deveria ter tomado posse, perante o Primeiro-Ministro, no prazo de um mês após a data de entrada em vigor do referido diploma. Esse mês foi ultrapassado há já vários meses e se o prazo de 30 dias não foi maior foi porque o PSD invocou, justamente aquando da reunião da comissão especializada - e está gravada para que conste -, a urgência do Governo em fazer entrar em funções essa comissão.
A entrada em funções da comissão não dependia de nenhum acto legislativo subsequente, e nós temos naturalmente o direito de saber, ao abrigo da nossa competência para fiscalizar os actos governativos e também as omissões governativas, por que razão é que, tendo sido há tanto tempo ultrapassado o prazo de um mês, a comissão ainda não tomou posse perante o Primeiro--Ministro. Temos, designadamente, o direito de saber quais as entidades a quem incumbe indigitar elementos para a referida comissão (que o não fizeram), de saber se essas entidades estão na dependência ou sob tutela governamental, e, portanto, de saber se é ao Governo que deve ser assacada a responsabilidade pelo atraso ou se são outras entidades não governamentalizadas e, neste caso, saber também que diligências institucionais o Governo terá feito para assegurar o cumprimento da lei.
O direito que temos de fiscalizar estes actos corresponde também, da nossa parte, a uma obrigação - a obrigação de contribuir para que seja dado cumprimento aos actos legislativos aprovados na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PSD a respeito destes dois projectos de deliberação é muito clara; eles não deveriam sequer ter sido admitidos pela Mesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não deviam ter sido admitidos pela Mesa?O Orador: - E isso é fácil de demonstrar. Nestes projectos de deliberação pretende-se que a Assembleia da República delibere convocar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Subcomissão de Comunicação Social e a Comissão de Assuntos Europeus. Diz-se muito claramente nesses dois projectos, na parte que pretende ser deliberativa, o seguinte: «A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera que seja convocada e realizada uma reunião [...]». Nesta parte, o texto é semelhante nos dois projectos e a razão por que não deveriam ter sido admitidos é porque esta Comissão Permanente não tem competência para convocar comissões permanentes especializadas. Defendemos sempre - aliás, dentro da letra e do espírito regimentais -, que a competência para convocar as comissões permanentes especializadas pertence às próprias comissões.
A lei é muito clara e para esclarecer alguns dos Srs. Deputados que estão com um ar perplexo (parece que não conhecem esta parte do Regimento) vou ler a alínea g) do n.o l do artigo 44.o que diz o seguinte: «Compete à Comissão Permanente autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.»
De tal maneira assim é que o próprio Partido Socialista também o entende, ao ter apresentado um projecto de deliberação, que vamos votar favoravelmente, no sentido de autorizar que as comissões permanentes especializadas comecem a funcionar a partir do próximo dia 13, inclusive.
O próprio Partido Socialista, que está com ar perplexo através dos seus deputados que estão aqui presentes...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eduardo Pereira!O Orador: - ..., entendeu assim, de tal maneira que requereu que fosse autorizado o funcionamento das comissões permanentes especializadas a partir do dia 13. Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por uma razão muito simples: é que a competência da Comissão Permanente não vai ao ponto de convocar as comissões mas apenas de autorizar que elas funcionem, porque a competência para as convocar pertence sempre ao presidente ou a quem o substitui.
Portanto, Sr. Presidente, o Partido Comunista Português sabia perfeitamente isto porque ele sabe ler, mesmo em português ele sabe ler...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não sabe!O Orador: - ... e, portanto, leu com certeza no Regimento que a competência não ia até esse ponto. Logo, estes dois projectos de deliberação não são mais do que meras especulações políticas, não são mais do que uma maneira ilegítima de agitar estas duas questões.
Somos, pois, muito claros a este respeito e vamos votar contra. E nem sequer vai pesar na nossa consciência a situação de termos impedido que as comissões tratem destes assuntos porque, como vamos votar a favor do projecto de deliberação do Partido Socialista, as comissões poderão funcionar a partir do dia 13. E se, por acaso, o PCP estiver muito interessado nestas matérias que agora sujeitou à Comissão Permanente (questões da rádio e do funcionamento da Comunidade Económica Europeia) poderá obter, dentro de poucos dias, esse desiderato.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram, quero fazer apenas um pequeno reparo à intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Deputado Correia Afonso esteve na conferência de líderes e foi pena que não tivesse desenvolvido lá essa argumentação porque poderíamos ter poupado o tempo que gastou agora. Além disso, o Sr. Deputado aprovou e aceitou que esta matéria fosse agendada, de modo que não foi só culpa da Mesa.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, dir-lhe-ei que não invoquei o Regimento para dizer que não é a conferência de líderes que admite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse que era a conferência de líderes que admitia, apenas lembrei que se o Sr. Deputado tivesse desenvolvido lá toda essa argumentação teríamos poupado todo este tempo agora.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4907O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Presidente lembrar-se-á, no entanto, de eu ter dito que tinha acabado de chegar do estrangeiro e que ia estudar o assunto. Eu disse isso, concretamente, na conferência de líderes e recordam-se, com certeza, aqueles que estiveram lá.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado. Mas a interpretação que eu, por exemplo, fiz foi a de que o Sr. Deputado ia estudar a matéria proposta e não o problema de a agendar ou não. O agendamento aceitou!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quando estudo um assunto começo do princípio até ao fim, e este faz parte dele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa uma proposta do PCP a fim de que seja substituída, no seu projecto de deliberação, a palavra «convocar» por «autorizar».A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, se o problema do PSD reside tão-só na interpretação do artigo 44.o do Regimento, quero referir que no texto de um dos projectos de deliberação que apresentámos dizemos o seguinte: «nos termos do artigo 44.o, n.o 1, alíneas a) e g) [...]» e, por lapso, em vez de escrevermos «autorizar» escrevemos «convocar». Isso foi apenas um lapso, porque está claramente referido que é nos termos do artigo 44.o, n.o 1, alíneas a) e g).
Nesse sentido, já solicitámos à Mesa - como foi referido pelo Sr. Presidente - que seja feita a necessária rectificação uma vez que o nosso espírito foi sempre esse, como, aliás - repito -, está expresso no texto de um dos projectos de deliberação.
Creio, pois, que se essa é a única razão que o PSD invoca para votar contra, não vemos então qual a razão para manter essa votação. Nesse caso, Sr. Deputado Correia Afonso, qual é a razão efectiva do vosso voto contra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, há ainda dois pedidos de esclarecimento. Quer responder já ou no fim?O Sr. Correia Afonso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a título de pedido de esclarecimento, gostava de chamar a atenção do Sr. Presidente e dos restantes membros desta Comissão para, primeiro, a forma como o de-
bate se processou na conferência de líderes; segundo, para as objecções do Sr. Deputado Correia Afonso que, ao fim e ao cabo, são sempre as mesmas, isto é, o Sr. Deputado não se importa que as comissões reunam, não quer é que chamem cá os membros do Governo.Risos do PCP.Essa foi a única razão por que não se opôs ao terceiro projecto de deliberação, mas apenas aos dois primeiros.
Por outro lado, a proposta da Sr.a Deputada lida Figueiredo também vem causar alguma perplexidade porque se já há um projecto de deliberação a dizer que todas podem reunir a partir do dia 13, as outras duas não fazem muito sentido.
Compreendo, no entanto, a urgência que o PCP tem e respeito-a. Mas, em vez de estarmos nesta troca de galhardetes, que não tem o mais pequeno interesse, talvez pudéssemos transformar a data de 13 para 10 ou 11, que até corresponde ao começo da semana, e tudo isto se resolvia, podendo o PCP, nessas duas comissões, obter a convocação rápida para os primeiros dias da próxima semana e decidir até relativamente à chamada dos membros do Governo.
Estamos aqui numa discussão um pouco bizantina que talvez pudéssemos resolver rapidamente se o Sr. Presidente autorizasse a inscrição e o debate do ponto 3 da ordem do dia conjuntamente com estes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero interpretar a Mesa no sentido de saber se V. Ex.a pensa interrogar o Partido Comunista Português sobre a compatibilidade prática entre os seus projectos de deliberação e o do PS e se, efectivamente, o que ele pretende com a mudança que acaba de fazer de «convocação» para «autorização» não resultará pela aprovação do projecto apresentado pelo PS, dado que vai no sentido de ser autorizado o funcionamento de todas as comissões especializadas a partir do dia 13.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um projecto conjunto!O Orador: - Ainda melhor! É uma proposta da esquerda unida!Risos.Portanto, Sr. Presidente, poder-se-ia, porventura, ganhar com esse esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa actuará mas só depois de dar a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, aprecio a forma rápida como se transforma uma coisa importante numa coisa sem sentido.
4908 I SÉRIE - NÚMERO 126A Sr.a Deputada entende que foi um mero lapso dizer «convocar» em vez de «autorizar». A Sr.a Deputada sabe que convocar é um acto imperativo que envolve até a própria data da reunião e sabe também que autorizar nem sequer obriga o presidente da comissão a convocar. Sendo duas coisas tão diferentes como é que a Sr.a Deputada diz que «só por isso o PSD vai votar contra», como se fossem duas coisas semelhantes?!
É, efectivamente, uma ligeireza ou uma agilidade que aprecio, embora não aprove.
Devo dizer-lhe que é de tal maneira aberrante o que a Sr." Deputada disse há pouco que até o próprio PS diz que não têm sentido os dois projectos de deliberação do PCP quando vamos aprovar o terceiro projecto, que inicialmente era do PS.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Mas vou dizer mais - embora não fosse preciso porque parece que o assunto está perfeitamente esclarecido: é que o Sr. Deputado Eduardo Pereira - a quem, agora, me dirijo - refere que talvez pudéssemos encontrar aqui uma plataforma de autorizar o funcionamento das comissões, antecipando o dia 13.
Muito bem, Sr. Deputado! Porém, foi o próprio PS, pela boca do deputado Jorge Sampaio, que disse que não convinha antes do dia 13 porque o PS realizava as suas jornadas parlamentares. Nós estivemos sempre de acordo com os dias 10, 11 ou 12, o PS é que não quis.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Os interesses do partido dobram-se aos interesses da Assembleia!O Orador: - Mas pareceu-me que o Sr. Deputado não sabia que o seu líder parlamentar tinha dito que não convinha ao Partido Socialista que fosse antes do dia 13.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Fui eu até que lhe sugeri!Risos.O Orador: - Ah, sim, Sr. Deputado!
Uma vez que parece que as coisas vão ficando esclarecidas, apenas solicito ao PS que diga se está de acordo que se antecipe a data, porque nós não vemos nisso qualquer inconveniente.
Sr s. Deputados, o que defendemos sempre, isto ontem como hoje e amanhã, são princípios, e no campo dos princípios como no campo regimental esta Comissão Permanente não pode convocar comissões permanentes especializadas mas apenas autorizar que elas funcionem.
Relativamente à outra questão que a Sr.a Deputada lida Figueiredo e o seu partido queriam que aqui fosse definida não é aqui a sede para decidir, mas sim em sede da própria comissão. E isto não é querer fugir, Sr. Deputado Eduardo Pereira, que venham aqui ministros ou secretários de Estado mas é apenas para dizer que a competência para os convocar é das comissões e não nossa.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, por um lado, a minha interpelação vai no sentido de saber se é ou não verdade que no projecto de deliberação que apresentámos referíamos expressamente o seguinte: «nos termos do artigo 44.o, n.o 1, alíneas a) e g), a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera [...]» e em vez de «convocar» queríamos dizer «autorizar» porque é a palavra que consta da alínea g) ... Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço que confirme isto no documento que entregámos, que tem em seu poder e que está subscrito pelo meu camarada Carlos Brito, por mim própria e pelo meu camarada José Magalhães.
Sr. Presidente, a segunda questão tem a ver com o seguinte: é ou não verdade que esta Comissão Permanente autorizou, na última semana, por unanimidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir com o objectivo expresso de ouvir o Sr. Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe?
É ou não verdade que isto foi aprovado aqui na última semana, por unanimidade e, portanto, com os votos a favor do PSD? Ou será que o PSD sem o Sr. Deputado Correia Afonso tem uma posição e com o Sr. Deputado Correia Afonso tem outra posição?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso quer interpelar a Mesa?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não, Sr. Presidente. Só se a Sr.a Deputada lida Figueiredo, que ainda não tinha acabado de falar, me autorizar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela já tinha terminado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Então, Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer à Mesa que - ainda que não precise de ser esclarecida, estamos a falar para todos - autorizar não é a mesma coisa que convocar, por mais que a Sr.a Deputada lida Figueiredo insista.
Mas aceito a confissão da Sr.a Deputada quando diz que se enganou, ou seja, errou! E isto basta para mostrar que o projecto não está correcto. Portanto, se vamos votar o terceiro projecto de deliberação não faz sentido, e muito bem - as palavras são do Sr. Deputado Eduardo Pereira -, votar estas duas!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, de facto, como disse a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, na semana passada, a Comissão Permanente aprovou, com os votos favoráveis do PSD, a convocação de uma comissão para ouvir o Sr. Ministro das Finanças. Se assim é, verificamos que, ao contrário do que há pouco referiu o Sr. Deputado Cor-
7 DE OUTUBRO DE 1988 4909reia Afonso quando disse que o PSD diz hoje a mesma coisa que disse ontem e continuará a dizer amanhã a mesma coisa que disse hoje e ontem, afinal parece que não, pois varia de semana para semana. Já não é apenas o Sr. Primeiro-Ministro a fazê-lo, mas também o Grupo Parlamentar do PSD e nós nunca mais sabemos com que linhas é que se cose.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da própria leitura que a Sr.a Deputada lida Figueiredo fez, a Mesa autorizou na semana passada a Comissão a reunir com o fim de..., mas autorizou a reunir.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a pretende condicionar a autorização ao objectivo, e está certo, mas é sempre como autorização. Porém, se quiser, o presidente da Comissão não convoca, ele está autorizado a fazê-lo, mas a convocação não lhe é imposta.
O que na passada semana foi decidido foi autorizar para... Portanto, o presidente da Comissão ficou autorizado a convocar, mas continua a não lhe ser imposta a obrigação de convocar. Segundo o português moderno ou antigo...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, posso ter sido ultrapassado pelos acontecimentos. Porém, pensei que já estava ultrapassado o problema da convocação e da autorização porque o PCP já tinha substituído o termo «convocação» por «autorizar a reunião da comissão para [...]» No fundo, trata-se de uma proposta de deliberação exactamente idêntica àquela que foi aprovada há uma semana.
Admito que o PSD tenha razões para votar contra esta proposta. Porém, dificilmente poderá invocar razões regimentais, a menos que reconheça que se enganou na semana passada.
Na verdade, tanto quanto compreendi, o problema de «convocar» e «autorizar» já está ultrapassado, pois o PCP retirou o termo «convocar» e substituiu-o por «autorizar».O Orador: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso está ultrapassado, mas a questão continua. Se eu vou autorizar as duas comissões que foram referidas para reunir seja para o que for, não faz sentido que autorize só para isso. Estou a ser contraditório quando digo «está autorizado para reunir para tudo» e depois diz-se que está autorizado só para determinada coisa. Não faz sentido!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Quer dizer que ...O Orador: - Ainda não tinha aparecido o vosso projecto de deliberação. O Sr. Deputado está apenas a pretender jogar com as palavras.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As palavras é que estão a jogar com ele!O Orador: - Neste momento, dia 6 de Outubro, tenho dois projectos de deliberação: um deles diz «autorizar apenas com este sentido [...]» e o outro diz «autorizar apenas [...]». Ora, pergunto ao Sr. Deputado se faz sentido aprovar os dois.
Se se dá competência ao presidente da Comissão para a convocar e reunir seja para o que for e, por outro lado, se autoriza a convocar apenas para determinado fim, isto não é contraditório? Com isto não se está a dar mais poderes ao presidente da Comissão quando se autoriza a convocar seja para o que for, inclusive para ouvir o ministro, o secretário de Estado, etc.?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta solução de convocar as comissões foi aqui colocada pelo PSD de uma maneira diferente.
O Sr. Deputado Correia Afonso veio da sua viagem ao Japão trazer luz ao seu partido, que a não tinha na semana passada, ou então tinha outra luz porque as questões eram diferentes: nessa altura o PSD estava confrontado com convocações ou tentativas feitas pela oposição (não se trata de convocar ou deixar de convocar) de trazer ao Parlamento determinados membros do Governo com um fundamento muito real - e digo «com um fundamento muito real» e depois farei alguma observação à iniciativa do PCP.
Ora, o PSD para se defender de uma convocação extraordinária do Parlamento ou de uma vinda dos membros do Governo à Comissão Permanente aceitou, em alternativa, que eles viessem às comissões especializadas e não distinguiu se era «convocar» ou «autorizar».
Como a proposta que salvou a questão foi da minha autoria, é evidente que foi bem feita; foi para autorizar a virem à Comissão. Porém, não foi mérito do PSD, Sr. Deputado Correia Afonso.
Quanto ao fundo da questão, suponho que este exagero, esta inflação de convocações de comissões especializadas só pode prejudicar aos olhos do público o papel da Assembleia neste Ínterim de férias ou de defeso, como chamei na semana passada. Portanto, não me parece razoável que se façam aqui propostas em catadupa pelos mais diversos e variados motivos para que os membros do Governo venham à comissão especializada. Está aqui uma proposta com fundamentos reais, que é a da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não digo que estes temas não sejam igualmente importantes, mas até suscitaram alguma explicação fundamentada da parte do PSD, o que não aconteceu com a convocação do Sr. Ministro das Finanças. Portanto, não nos associamos a esta iniciativa.
A iniciativa do PS é razoável, e por isso aceitámo-la, que é a de antecipar o funcionamento das comissões como preparação para o funcionamento do Plenário, e aí terá lugar a iniciativa do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A expressão «convocação» explicita nos projectos de deliberação do PCP é, de facto, manifestamente desajustada em função do Regimento e,
4910 I SÉRIE - NÚMERO 126por isso, o PCP já solicitou a sua alteração. Entendemos, pois, que a correcção está feita, uma vez que, nos projectos de deliberação, onde se lia «convocação» lê-se agora «autorização».
Do ponto de vista do cumprimento dos objectivos que são inerentes à missão da Comissão Permanente, como seja o de fiscalizar a acção do Governo, não há nestes projectos de deliberação nada que deva justificar uma actuação diferente daquela que tem sido assumida pela Comissão Permanente relativamente a situações semelhantes. Nestes termos, damos o nosso voto favorável à autorização do funcionamento da Comissão tal como foi solicitado no projecto de deliberação para solicitar a vinda de um membro do Governo, cumprindo assim a Comissão Permanente um objectivo do qual não se pode alienar.
Como estamos próximos do início do funcionamento normal da Assembleia da República poder-se-ia colocar a questão de saber se, em termos de tempo útil, se justifica ou não a vinda dos membros do Governo, mas creio que isso é outro tipo de discussão.
É evidente que a proposta - aliás, incorrectamente apresentada como proposta do PS, e que depois verificámos ser uma proposta conjunta de todos os partidos da oposição, excepto do CDS - é no sentido de antecipar os trabalhos das comissões para desde já se ir preparando o trabalho a desenvolver pelo Plenário. Portanto, o sentido claro e preciso desta terceira proposta ao projecto de deliberação é completamente diferente dos outros projectos de deliberação. Tem o nosso acordo, até porque subscrevemos o próprio projecto de deliberação no sentido de as comissões iniciarem o seu trabalho de modo a produzir trabalho para o Plenário, que reunirá normalmente num dia que ainda não está claramente definido. Portanto, é uma proposta diferente das outras propostas de deliberação.
Entendemos, pois, que esta discussão que aqui tem tido lugar só tem sentido relativamente à precisão do termo «convocação» ou «autorização», para pôr em consonância com o Regimento os projectos de deliberação. Tudo o resto não faz sentido!
Como o PCP reconheceu objectivamente que para estar de acordo com o Regimento tinha de substituir «convocação» por «autorização», pensamos que a questão está perfeitamente sanada.
Apenas há que perspectivar se em termos de tempo útil se justifica ou não o funcionamento da Comissão Permanente. Do nosso ponto de vista, entendemos que sim, porque esta Comissão não pode alienar aquilo que são os seus objectivos claros, que estão claramente expressos na alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o, que diz que a Comissão Permanente deve acompanhar a actividade do Governo. Assim, subscrevemos e iremos votar favoravelmente os projectos de deliberação apresentados.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que se deve ler «a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera que seja autorizada a realizar uma reunião com o objectivo de ouvir os Srs. Membros do Governo respectivos».
Em segundo lugar, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Correia Afonso que o que na semana passada a Comissão Permanente votou favoravelmente,
incluindo o PSD, foi expressamente o seguinte: que a Comissão Permanente delibere no sentido de convocar a Comissão de Economia, Finanças e Plano para a próxima semana a fim de ouvir o Sr. Ministro das Finanças, etc. Foi exactamente isto que foi votado na semana passada.
Em terceiro lugar, devo dizer que não é o mesmo que seja aprovado hoje que todas as comissões possam reunir a partir do dia 13 ou que a Comissão de Assuntos Europeus e a Subcomissão de Comunicação Social possam reunir na próxima semana para ouvir os membros do Governo respectivos para que, desde já, os Srs. Presidentes das respectivas comissões possam encetar contactos com os membros do Governo e também para que essa reunião se faça na próxima semana com os membros do Governo. Se a Comissão Permanente não autorizar estas convocações então os membros das comissões não o poderão fazer porque só estão autorizados a fazê-lo após o dia 13 e depois de ouvir as respectivas comissões. Portanto, no mínimo, só daqui por quinze dias é que poderemos ouvir os membros do Governo.
Pela nossa parte, achamos que é demasiado urgente ouvir os membros do Governo sobre os assuntos que aqui trouxemos: as questões das negociações com a CEE e as questões relacionadas com a lei da rádio. Se o PSD pensa o contrário, enfim, lá saberá porquê. Mas é isto, Sr. Presidente, que gostava ficasse clarificado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, mais uma vez, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, acho que estes assuntos devem ficar esclarecidos e alguns não o estão. Primeiro ponto: se a Comissão Permanente, na semana passada, deliberou convocar membros do Governo, deliberou mal, e um erro não justifica que se faça outro porque o regimento da Comissão Permanente não lhe permite essa competência.
Segundo ponto: se todos estiverem de acordo, nós, PSD, estamos de acordo em que se autorizem as comissões a funcionar a partir de amanhã, dia 7. Aliás, se não o fizemos antes e estabelecemos o dia 13, concretamente, foi por sugestão - que compreendemos e aceitamos - do Partido Socialista por causa das suas jornadas parlamentares. Mas se a Câmara entender que podemos autorizar que as comissões comecem a reunir já amanhã, com certeza que estamos de acordo. Quero que este ponto fique claro em virtude da intervenção proferida há pouco pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema da autorização para que as comissões comecem os seus trabalhos com início no dia 7 é uma outra questão visto que o Partido Comunista Português informou a Mesa de que pretende que os seus projectos de deliberação, com a alteração introduzida no sentido de as comissões serem «autorizadas» a reunir e não «convocadas» para reunir, sejam votados. É nesse sentido que a Mesa vai proceder à votação do projecto de deliberação, do PCP, relativo à autorização para a 1.a Comissão reunir com a presença de membros do Governo.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4911Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, relativo à autorização para a Comissão de Assuntos Europeus reunir com a presença de membros do Governo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, finalmente, passamos à votação do projecto de deliberação, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na sequência do debate travado há pouco sob a forma de interpelação, peço à Mesa - suponho que com o consenso dos demais subscritores do projecto de deliberação - que seja retirada a referência à data, o que equivalerá a que a autorização tenha as suas consequências a partir do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado propõe que o projecto de deliberação autorize o funcionamento das comissões especializadas...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ponto final!O Sr. Presidente: - Portanto, autorizando desde já as comissões especializadas...O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... que depois reunirão ou não, e isso dependerá dos impulsos próprios de cada comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então o projecto de deliberação, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes, passa a ter o seguinte teor: «A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera autorizar a convocação das comissões e subcomissões especializadas.»
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.
Srs. Deputados, passo a ler uma carta do Sr. Presidente da República, pedindo assentimento para se deslocar ao estrangeiro:Sr. Presidente da Assembleia da República e meu Ilustre Amigo:
Estando prevista a minha deslocação à República Federal da Alemanha e à Itália, entre os dias 13 e 18 do corrente mês de Outubro, em viagem de carácter oficial, para, nomeadamente, presidir em Labeck ao encerramento da Campanha do Mundo Rural, promovida pelo Conselho da Europa e, em Roma, proferir um discurso na Assembleia Geral da FAO, no Dia Mundial da Alimentação, venho, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, requerer o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos de muita estima e consideração.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93%.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 261$00
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 270/V.
A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 54/V - autoriza o Governo a transformar a Associação dos Arquitectos Portugueses em associação pública e aprovar os respectivos estatutos. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Helena Roseta (Indep.), João Corregedor da Fonseca (ID), Maria Santos (Os Verdes), João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Rosado Correia (PS).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de resolução n. o 5/V - aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação (Falcão e Cunha), os Srs. Deputados Luís Roque (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.
António da Silva Mota. Cláudio José dos Santos Percheiro.
2 DE JULHO DE 1988 4507Partido ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 270/V, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros do PCP, propondo a elevação da povoação de Amora, concelho do Seixal, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje, de que consta, em primeiro lugar, a discussão da proposta de lei n.o 54/V - autoriza o Governo a transformar a Associação dos Arquitectos em associação pública e aprovar os respectivos estatutos - e, em segundo lugar, o debate da proposta de resolução n.o 5/V - aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está presente nesta Câmara uma proposta de autorização legislativa a fim de que o Governo possa vir a dotar os arquitectos portugueses de uma associação profissional de natureza pública e aprovar os respectivos estatutos.
Esta proposta vem na sequência de um pedido que em determinado momento a Associação dos Arquitectos Portugueses fez ao Governo, na sequência de um congresso que realizou há perto de três anos. Entendeu o Governo que se tratava de uma transformação institucional de grande importância, e isto por várias razões, sendo a primeira o valor que a própria profissão do arquitecto tem na sociedade dos nossos dias.
Numa sociedade de progresso e desenvolvimento todas as profissões são complementares umas das outras. Não e possível dizer-se se uma profissão, do ponto de vista social, vale mais do que outra. Mas quando, por exemplo, erguemos como uma das nossas principais preocupações a melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida, logo aí vemos que há uma profissão que tem especiais responsabilidades nessa matéria e que e a profissão do arquitecto. Por isso, pareceu oportuno e julgou-se de interesse público a transformação da Associação existente, a pedido dos seus associados.
O que se pretende com esta proposta está dito no seu artigo 2.o, ou seja, que à futura associação -  adquirido um pouco o carácter de direito público - completará: assegurar a representatividade da classe no domínio do exercício profissional da arquitectura; estabelecer regras de deontologia profissional, com a garantia da sua aplicação através de um mecanismo disciplinar e do conjunto de medidas disciplinares aplicáveis: o registo dos arquitectos e, ainda, definir incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a independência do exercício da profissão. Assim, vai proceder-se a uma distribuição de poderes que também tem paralelo noutras associações profissionais no nosso país, designadamente na Ordem dos Médicos, na dos Engenheiros e penso que na dos Advogados.
Estas são as características fundamentais da proposta apresentada. Julgo que são, por si, suficientemente importantes e elucidativas do acto que nos propomos praticar e que, repito, se reveste do maior interesse público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo autorização parlamentar para transformar a Associação dos Arquitectos Portugueses numa associação profissional de natureza pública, aprovando, para tal, os respectivos estatutos. Age, muito naturalmente, sob o impulso dos próprios arquitectos, expresso em recente congresso e através dos órgãos representativos da actual Associação.
Não se diz que a associação pública constituenda se denominará «Ordem dos Arquitectos», mas tudo fax crer que tal virá a acontecer. As associações públicas, ou corporações públicas, quando revestem carácter profissional, são designadas no nosso direito, que aqui já conformou significativa e não desperdiçável tradição, ordens ou câmaras. É o que se passa com as Ordens dos Advogados, dos Engenheiros, dos Médicos e dos Farmacêuticos e com as Câmaras dos Solicitadores, dos Despachantes Oficiais e dos Revisores Oficiais de Contas. Ora nesta dualidade terminológica não será de questionar que à associação pública profissional dos arquitectos adequadamente corresponderá a denominação de «ordem».
De qualquer modo, o que precipuamente releva é que, na moldura depois da revisão de 1982 aberta pelo n.o 3 do artigo 267.o da Constituição, se irá criar uma associação pública profissional que congregará os arquitectos portugueses. Ficará essa associação inserida no espaço muito amplo - desejavelmente muito amplo - da Administração, enquanto fórmula de prossecução de determinantes interesses públicos. Isto numa perspectiva de descentralização funcional, de desconcentração do envolvimento estatal e de drenagem de ritos e de ritmos burocráticos. A associação constituenda cooperará com o Estado, mas fa-lo-á disponivelmcnte e, se for caso disso, dando conta da sua inconformidade, da sua intransferível independência orgânica, da sua natural vocação para ser uma voz da sociedade e não um eco, mais ou menos pálido e ressonante, dos critérios e objectivos imediatos da administração estatal, em qualquer dos seus graus ou estruturas. Tratar-se-á de dignificar uma actividade que, dirigindo-se a necessidades específicas, resulta e responde a um interesse geral. Tratar-se-á, ainda, de a flexibilizar e de lhe conferir maior pertinência e fluidez.