28 DE SETEMBRO DE 2022 45 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, eliminando várias das isenções fiscais de que os partidos políticos beneficiam na ordem jurídica portuguesa. Consequentemente, é igualmente revogado o n.o 2 do artigo 10.o, que contempla limites a alguns dos benefícios fiscais que os proponentes pretendem revogar. Assim, nos termos da Proposta de Lei n.o 16/XV/1.a, os partidos políticos deixariam de beneficiar da isenção de: • Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis – IMT [alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o]; • Imposto municipal sobre imóveis – IMI [alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o]; • Demais impostos sobre o património [alínea e) do n.o 1 do artigo 10.o]; • Imposto automóvel [alínea f) do n.o 1 do artigo 10.o]. I. c) Enquadramento constitucional A iniciativa objeto do presente parecer propõe-se alterar as redações atualmente em vigor da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais). Refira-se que a iniciativa contempla matérias que se enquadram no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa reservada da Assembleia da República, designadamente na alínea h) do artigo 164.o (Associações e Partidos Políticos). Estamos ainda perante uma iniciativa que, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, terá de ser obrigatoriamente votada na especialidade pelo plenário. No que respeita à respetiva forma, estamos perante matéria que deve revestir a forma de lei orgânica (nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição), o que determina que deve ser aprovada, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o), com recurso a voto eletrónico (nos termos definidos no n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República). Em caso de aprovação, deverá ainda ser cumprido o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição, que determina que o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República, para o caso destes pretenderem exercer o direito a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma. I. d) Antecedentes Consultada a base de dados das iniciativas legislativas em anos recentes, verifica-se que na XIV Legislatura foram apreciadas sobre a mesma matéria e discutidas conjuntamente inúmeras iniciativas legislativas a seguir elencadas. • Projeto de Lei n.o 259/XIV/1.a (PCP) – Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do PCP, do PEV, do CH, da IL e da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e as abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; • Projeto de Lei n.o 248/XIV/1.a (PAN) – Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, os votos a favor do PAN, da IL e da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e as abstenções do BE e do CH, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; • Projeto de Lei n.o 241/XIV/1.a (BE) – Procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, rejeitado em 10-07-2020, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e os votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, da IL e da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;