7 DE MARÇO DE 2020 49 Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável à gestante de substituição nas situações previstas no artigo 8.o, sendo, nestes casos, o seu consentimento livremente revogável até ao momento estabelecido no n.o 8 do artigo 8.o.6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 248/XIV/1.a REVOGA BENEFÍCIOS FISCAIS ATRIBUÍDOS AOS PARTIDOS POLÍTICOS, DIMINUI OS LIMITES DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL E REESTABELECE LIMITES DAS RECEITAS DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO)Exposição de motivos No sistema constitucional-democrático português os partidos políticos têm a sua importância reconhecida por via do seu tratamento como pessoas coletivas de natureza associativa privada com um regime especial1 justificado por a sua utilidade pública2 e pela persecução de certos fins e funções constitucionais de natureza política – tais como funções representativas e de participação no exercício do poder político, densamente reguladas na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na lei. Tal importância é hoje inquestionável, a tal ponto que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos3 já afirmou que os partidos políticos são essenciais ao bom funcionamento da democracia e que o Tribunal Constitucional4 afirmou que são uma «peça fundamental do sistema político». Assim, conforme referem Gomes Canotilho e Vital Moreira5, sendo Portugal uma democracia eleitoral e uma democracia de partidos, é necessário assegurar por um lado o direito dos partidos de fazerem chegar as suas ideias à população, por outro, os cidadãos também têm o direito de conhecer as ideias e propostas de todos os partidos, só assim sendo possível fazer escolhas de forma esclarecida. A igualdade de oportunidades das diversas candidaturas implica que todos os partidos disponham de meios suficientes para chegar aos cidadãos.                                                           1 Marcelo Rebelo de Sousa, «Os Partidos Políticos no Direito Constitucional Português», Livraria Cruz, 1983, página 522 a 549, Margarida Olazabal Cabral, «Democracia e partidos políticos anti-democráticos» in Revista do Ministério Público, n.o 59, ano 15.o, julho/setembro de 1994, páginas 92 a 94 e Jorge Pereira da Silva, «O Estatuto Constitucional dos Partidos Políticos Portugueses» in «Direito e Justiça», vol. XII. Tomo 2, 1998, página 182. 2 Diogo Freitas do Amaral, «Uma Introdução à política», Bertrand Editora, 2014, página 324. 3 Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem n.o 19392/92 de 30/01/1998 (United Communist Party of Turkey v. Turkey). 4 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 373/2009 de 23/07/2009, 5 José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada», Vol. I, 4.a edição, Coimbra Editora, 2007, página 285.