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Como pode um governo tratar uma região de uma maneira e todas as outras de outra? O País, como atestam as últimas sondagens de opinião, já percebeu a grande injustiça e concorda com a indignação justa dos cidadãos nesta região, já percebeu que, mesmo depois de o Provedor de Justiça, o Tribunal de Contas e a União Europeia não concordarem com estas atitudes, o Primeiro-Ministro e o Ministro Cravinho persistem na sua arrogância, na chantagem e no autismo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca quiseram dialogar e mesmo quando o Provedor de Justiça formulou ao Governo propostas concretas, sensatas, para a remoção da injustiça que se estava a praticar, o Ministro respondeu com sobranceria e intransigência, mostrando não querer ir ao encontro de soluções justas que lhe foram apresentadas.
O mais grave é que o Primeiro-Ministro tem fechado os olhos a tudo isto,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... permitindo que, por defenderem os interesses dos seus cidadãos com toda a legitimidade e representatividade inerente, cidadãos de várias condições sociais e opções ideológicas fossem coagidos pelas forças de segurança, vigiados dia e noite, ameaçados de morte, perseguidos e fiscalizados pelas autoridades Fiscais, ameaçados de prisão se não se calarem ....O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... ameaçados de que não vão ter o aeroporto na Ota, ameaçados de que não vão receber subsídios do Governo para as suas associações e processados judicialmente por tudo e por nada, tudo em nome da «cruzada socialista do betão e do cifrão»...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com que credibilidade dizem hoje os Deputados socialistas que este projecto de lei é duvidoso constitucionalmente quando, em l994, apresentaram o projecto de lei n.o 42/VII com o mesmo objectivo? Na altura, não tiveram dúvidas da conformidade constitucional? Na altura, os seus subscritores, como os Srs. Membros do Governo actual, António Costa, José Lello, Leonor Coutinho, e os Deputados Acácio Barreiros, Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos, prepararam-se mal ou é agora que estão mal preparados?Protestos do PS.Sr. Ministro, o Governo tem sido de uma intransigência sem limites, de uma arrogância sem qualificação.
Fica, assim, claro que se até ao final continuarem a manter a mesma intransigência a responsabilidade é toda do Governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque foi o Governo que praticou esta injustiça - fez com que passasse a ter portagem uma via que foi prevista, planeada e construída para não ter portagem; na prática, alterou as regras do jogo depois do jogo terminado. Foi, aliás, o Governo que se mostrou in-
424 I SÉRIE - NÚMERO 12disponível para apreciar e acolher qualquer solução alternativa. O Governo chegou mesmo ao cúmulo de fazer tábua rasa da posição assumida pelo Provedor da Justiça, um órgão isento, imparcial e acima da luta política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque foi o Governo que fechou sempre as portas do diálogo.
Como se vê, mais depressa do que se julga, cai a máscara. O «Governo do diálogo» foi sempre, neste caso, o Governo da teimosia, da intransigência e da chantagem, porque foi o Governo que, em vez de uma posição de equilíbrio construtiva, preferiu sempre enveredar pela via da ameaça e da chantagem.
O Ministro João Cravinho quis reeditar aqui a chantagem feita com a Lei das Finanças Locais. Na altura, saiu-se mal, agora não se sairá melhor. E se continuar por essa via, já sabe a nossa resposta à chantagem: a toda a chantagem, nós dizemos não, porque não temos medo nem cedemos perante chantagens. As chantagens são os argumentos de quem está em desespero, não são os argumentos de quem tem a razão pelo seu lado, como a têm as populações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao decidir subscrever o projecto de lei n.o 413/VII, que visa a reposição do IC1 como via sem portagens, entre Torres Vedras e Bombarral, Os Verdes fazem-no em função de uma realidade precisa, de um conjunto de dados com base nos quais esta decisão deve ser tomada, mas também para encerrar uma polémica pelo Governo e pelo PS inutilmente alimentada e contribuir para o encontrar de uma solução justa, que favoreça o desenvolvimento harmonioso de uma região. pela ausência, hoje, de uma política de transportes e acessibilidades, acrescidamente penalizada.
Não se trata, assim, de ser abstractamente a favor ou contra portagens, já que não é essa a questão; trata-se de sê-lo no exacto contexto em que a sua imposição é, pelo Governo à Região do Oeste, declarada! Uma imposição através do recurso a um artifício escandaloso, inaceitável num Estado de direito. O artifício que passa por transformar um IC, ou seja, um itinerário complementar, previsto, prometido, projectado, financiado e concebido, como a maioria o são - e como o Governo e o PS não ignoram -, livre de portagens, numa abusiva e impropriamente chamada auto-estrada (A8) com o objectivo único de justificá-las.
Um artifício escandaloso e uma fraude que o Governo e o PS transformaram num insensato braço-de-ferro, quem sabe para tentá-lo noutras regiões, não hesitando para tal em destruir património, desbaratar o erário público, gerar falsas expectativas, agir de má fé contra proprietários, expropriar ilegalmente, isolar populações, pôr em risco a sua segurança, atentar contra o meio ambiente, passando grosseiramente à margem da lei, num processo falho de ética e num avolumar de ilegalidades de que há muito não havia memória.
Um processo cujos custos - é bom lembrar! - os contribuintes, em rigor, continuam na sua exacta dimensão sem poder avaliar, uma imposição para a qual o Governo e o PS não hesitam em usar todos os meios para chantagear, intoxicar a opinião pública com mistificações e equívocos que, em cada dia, não cessam de aumentar.
O primeiro equívoco é o de que estaríamos a falar de uma auto-estrada, o que manifestamente não é o caso. Donde, a falar de uma alternativa, uma escolha adicional, um quase luxo, cujo pagamento de portagens se tornaria, assim, legítimo cobrar aos utilizadores - argumento perfeitamente falso quando a única alternativa existente é, por exemplo, no troço Torres Vedras/Bombarral, uma estrada com 25 Km e com tantas curvas quantos dias o ano e onde a velocidade média de circulação não passa, para transportes pesados, de 35 Km/h.
Numa região, como o Governo e o PS não desconhecem, carenciada do ponto de vista das acessibilidades e de uma eficaz política de transportes. quer ferroviários (a aposta ambientalmente desejável, que permanece adiada) quer rodoviários, através de uma rede regional e inter-regional essencial para o seu desenvolvimento, de que esta via rápida deve ser parte integrante.
O segundo equívoco é o da falsa ideia que se pretende incutir na opinião pública, em geral, e nos cidadãos da Região do Oeste, em particular, de que o pagamento destas portagens seria condição única e indispensável para a construção desta via rápida, indiscutivelmente necessária, quando de há muito se sabe que uma rede viária regional e inter-regional de que a região se encontra privada é não só uma prioridade como um factor fundamental para o seu desenvolvimento, que o Governo assumiu, mas pode e deve satisfazer plenamente, se o quiser, através do financiamento do Orçamento do Estado.
Equívoco outro ainda de que a solidariedade nacional seria posta em causa com a abolição destas portagens, devendo exigir-se às regiões mais ricas que paguem pelas mais pobres - argumento totalmente hipócrita, sobretudo partindo de quem parte. Um Governo não tem condições nem autoridade moral para o invocar quando é ele próprio que recusa utilizar os mecanismos de que dispõe, designadamente no Orçamento do Estado, para na distribuição de investimentos favorecer esse equilíbrio regional ou para, no plano fiscal, propiciar uma mais justa e equilibrada repartição dos recursos no todo nacional.
Argumentos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pouco sérios num processo todo ele pautado pela falta de sensatez,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - ... falta de sensatez e de seriedade que se revela na alusão sibilina à construção de um aeroporto, aparentemente decidido, como se sugere ao focar a sua localização mais por meros jogos e interesses políticos de ocasião do que pela avaliação séria das vantagens e desvantagens, nomeadamente de carácter ambiental, que cada uma das escolhas pode implicar. A mesma falta de seriedade visível, aliás, na cedência à demagogia fácil, ao acenar com a criação de postos de trabalho, que de tão inflacionadas nos poderiam, num mesmo exercício absurdo, fazer acusar o Governo de contribuir para o desemprego ao abolir, como o fez, algumas portagens!
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta é clara: devolver à sua condição inicial de vias rápidas os troços prometidos, projectados e concebidos como tal, retirando-lhes um estatuto de auto-estrada que manifestamente não têm, uma proposta de acordo com o entendi-
7 DE NOVEMBRO DE 1997 425mento que Os Verdes têm sobre o papel do sistema de transportes e de acessibilidades, como poderoso instrumento de planeamento regional; de defesa dos recursos naturais; de ordenamento do território; de desenvolvimento ecologicamente equilibrado; como elemento de uma política que dê prioridade aos investimentos ferroviários, durante décadas esquecidos, nomeadamente na Região do Oeste, que promova os transportes públicos e favoreça o seu gradual uso em detrimento do transporte privado, que propicie a poupança energética e atenue a dependência face ao exterior ao invés de contrariá-la, que estimule a redução das emissões atmosféricas em vez de, sem qualquer estratégia ou em negociações absurdas, agravá-las, que através da política de preços de combustíveis incentive os menos poluentes.
Uma estratégia em que a rede viária se constrói e concilia com a defesa do ambiente e não contra ele. Uma estratégia em que as vias de comunicação se assumem como factores de desenvolvimento, ecológica e socialmente, justos e sustentáveis. Uma visão que, durante anos, faltou; uma visão que continua a faltar; uma visão que, com esta proposta e sua subscrição, queremos, com bom senso, ver repensada.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 4l3/VII, subscrito pelos partidos da oposição, no caso de vir a ser votado favoravelmente nesta Câmara, constituiria o mais grave exemplo de irresponsabilidade política, cometida na vigência do nosso regime democrático, principalmente pelo maior partido da oposição, o PSD.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Irresponsabilidade política, ausência de sentido de Estado, à mistura com alguma hipocrisia, porquanto o PSD, enquanto maioria, governamentalizou a nossa vida política muito para além do razoável,...Aplausos do PS....com a justificação de defender a autoridade e a eficácia do Executivo, não recuando, agora, na tentativa de parlamentarização ou de governo pelo parlamento, visando impedir o Partido Socialista de governar de acordo com o seu programa político e de ser julgado por aquilo que faz, nas próximas eleições legislativas de l999.
Irresponsabilidade política porque compromete o bom nome, a estabilidade jurídica e a credibilidade internacional do Estado, pondo em causa um concurso público internacional em que as empresas envolvidas já gastaram centenas de milhares de contos ....O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seja sério!O Orador: -... na convicção de que este absurdo, que hoje se vive nesta Câmara, não seria de todo possível, nomeadamente num país da União Europeia, com uma
economia de mercado e com a elevada credibilidade que atingiu o Estado português.
Irresponsabilidade, porque põe em causa a viabilidade de outras concessões, como a concessão do Norte, e as novas vias nela previstas. Irresponsabilidade também, porque a existirem na Região do Oeste duas auto-estradas paralelas, com aproximadamente a mesma distância entre Leiria e Lisboa, uma com portagem (a Al) e outra sem portagem, esse facto desvalorizaria o potencial económico da Brisa, na mesma semana em que se inicia a 1.a fase do seu processo de privatização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Irresponsabilidade e hipocrisia porque o projecto de lei n.o 413/VII parece querer manter a figura da concessão mas sem as portagens. não explicando, todavia, quem são os beneméritos investidores que irão construí-la ou onde pretendem que o Estado vá buscar o dinheiro para o efeito, da mesma forma que nada adiantam sobre quais as obras previstas pelo Governo que podem ser eliminadas ou adiadas.
Irresponsabilidade e hipocrisia ainda porque, por desleixo ou mera táctica política, o PSD e a restante oposição nada fizeram em tempo útil, nomeadamente quando o Governo anunciou, há ano e meio, nesta Câmara, a concessão privada da rede de auto-estradas do Oeste,...Aplausos do PS.... tal como nada disseram quando o Governo publicou o decreto-lei que criou a concessão do Oeste, em Janeiro deste ano, no momento em que a única atitude politicamente séria e responsável teria sido pedir a sua ratificação neste Parlamento. Como calados ficaram ainda quando o Governo. em Fevereiro último, abriu o concurso internacional, concurso esse que está presentemente a chegar à sua fase conclusiva, com a escolha do concessionário.
Irresponsabilidade, finalmente, porque o PSD e a restante oposição, visam, na prática, criar dificuldades ao Governo do PS, impedindo-o de prosseguir a sua política de investimento, somando ao investimento público previsto para a JAE de 780 milhões de contos, entre l996 e 2000, adicionando mais 641 milhões de contos de investimento privado, com a correspondente perda de 30 000 postos de trabalho, dos quais 6000 na concessão do Oeste.
Irresponsabilidade tanto mais grave quanto se sabe que são as zonas do País mais carenciadas e onde são necessários os maiores investimentos na criação das acessibilidades, por que as populações anseiam, são as zonas do interior que mais sofreriam com os cortes e onde o maior custo por utilizador só é suportável por recurso à solidariedade e ao esforço de coesão nacional.
Irresponsabilidade particularmente chocante porque visa ainda impedir o Governo de dar alguma coerência ao sistema rodoviário nacional, através de «portagem igual para o que é igual». Ou seja: está prevista portagem na nova auto-estrada do Oeste, Leiria-Lisboa, como há portagens no troço Leiria-Lisboa da actual auto-estrada do Norte, há portagem no troço Bombarral-Torres Vedras como já existe no troço Malveira-Torres Vedras. Não há portagem no trânsito local, nas variantes de Torres Vedras, Bombarral e Caldas da Rainha, como não há nas áreas das circulares metropolitanas (seja a CREL, seja o IC 24).Vozes do PS: - Muito bem!
426 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce que, do ponto de vista da Região do Oeste e particularmente do distrito de Leiria, que aqui represento, o projecto de lei n.o 413/VII é uma aberração política e um absurdo social que prejudica a dinâmica económica e a ambição das gentes da região, gentes já lamentavelmente prejudicadas por anos e anos de marginalização no investimento e, concretamente, pela falta de acessos entre todos os concelhos e a auto-estrada de Lisboa ao Porto, situação que o actual Governo do PS tem vindo a corrigir.
Daí que as associações empresariais, os empresários e as forças vivas da região se movimentem em protesto, não compreendendo que, por meras razões de política partidária, se impeça de acelerar o processo de criação das infra-estruturas de que a região necessita para o seu desenvolvimento e a criação de riqueza, bem como não entendem que se criem obstáculos à participação da actividade privada e à criação, neste processo, de milhares de postos de trabalho, ao arrepio da filosofia do Governo e de votações sucessivas de portugueses que escolheram viver numa economia de mercado em que a actividade privada tem sido considerada necessária e útil ao desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui disse que neste processo a maior responsabilidade cabe ao PSD. Disse-o e repito-o novamente. De facto, o PSD, da mesma forma que o CDS-PP, chegou a este debate a reboque do PCP e dos seus objectivos políticos, que, justiça se faça, o PCP nunca escondeu.Aplausos do PS.Objectivos políticos que são: promover a eliminação de todas e quaisquer portagens e prejudicar, por todas as formas e meios, o funcionamento, em Portugal, de uma economia de mercado, impedindo, sempre que possível, o fortalecimento da actividade privada, as privatizações e a integração de Portugal no conjunto das nações que praticam o pluralismo democrático.Protestos do PCP.Estas sempre foram as posições políticas do PCP e isto é o que o PCP, com a ajuda do PSD e do CDS-PP, vai obter se este projecto de lei for votado favoravelmente. O seu resultado prático são novas confusões e desvios na nossa vida política e económica que já pensávamos não ver novamente. É porque, sejamos claros, a votação favorável do projecto de lei, a verificar-se, constituirá uma grande vitória política do PCP e das suas teses, além de ter efeitos desgastantes na autoridade e na credibilidade do Estado, que na sua forma «burguesa», os partidos comunistas sempre combateram e sonharam destruir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas maior vitória porque, neste processo, o PCP sonha também impedir todas as formas de concessão a empresas privadas como, por exemplo, aquela que foi criada pelo PSD para construir e explorar a ponte Vasco da Gama.
Finalmente o óbvio: que o CDS-PP se pode permitir este processo de múltiplas irresponsabilidades, na medida em que é um partido que só pode aspirar ao poder com a «muleta» do PSD e já nos deu muitos exemplos de não ter o talento para fugir à tentação de, como o seu nome indica, praticar a marginalidade populista e conservadora...Protestos do CDS-PP.Mas o PSD - senhores! -, como partido com aspirações a ser alternativa ao PS, não terá qualquer perdão se votar favoravelmente o projecto de lei em discussão e deve ser responsabilizado por todos os obstáculos que está levantar ao progresso e ao desenvolvimento de País, e à credibilidade e estabilidade do Estado.Protestos do PSD.Pela nossa parte, saberemos assumir em todas as circunstâncias as nossas responsabilidades e a nossa devoção à causa do progresso e ao prestígio da Nação, bem como promover, sem descanso, a melhoria da vida de todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a matéria que a Assembleia da República debate neste momento é da maior importância e gravidade para o País, no seu conjunto. Pelo alcance das suas consequências potenciais, o que está em causa, não é um problema local ou regional; é um problema nacional que coloca em risco a programação que o Governo adoptou para a execução acelerada do Programa Rodoviário Nacional. Portanto, diz respeito ao desenvolvimento de todo o País. É nesse quadro, vasto e complexo, que cabe ponderar as consequências da eventual aprovação do projecto de lei subscrito pelo CDS-PP, PCP e PSD, visando a inviabilização da concessão de auto-estradas com portagens nas ligações Leiria/Torres Vedras e Caldas da Rainha/Santarém. Por razões de interesse nacional, e só por razões de interesse nacional, o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação desse projecto.
Em primeiro lugar, o Governo vê com a maior apreensão a violação do princípio da confiança, trave-mestra do nosso Estado de direito. Com efeito, o Governo anunciou, em 1996, a intenção de proceder a novas concessões de auto-estradas, incluindo uma nova rede abrangendo os distritos de Leiria e Santarém. Essa intenção nunca foi contestada pela Assembleia da República, apesar de nela ter sido referida inúmeras vezes.
Em Janeiro de 1997, o Governo criou as concessões Oeste e Norte pelo Decreto-Lei n.o 9/97, de 10 de Janeiro, com explicitação cabal dos lanços a submeter a portagem: nenhum grupo parlamentar, repito, nenhum grupo parlamentar pediu a ratificação desse decreto-lei.
Em Fevereiro de 1997, o Governo abriu o concurso público internacional para a concessão Oeste, mediante Programa e Caderno de Encargos publicados no Diário da República n.o 32/97, de 7 de Fevereiro: o concurso público internacional não suscitou qualquer oposição por parte da Assembleia da República.
Não obstante, em 6 de Novembro de 1997, com o concurso internacional em pleno desenvolvimento, vêm o CDS-PP, o PCP e o PSD submeter a debate e votação um projecto de lei que retira objecto à concessão Oeste mediante a eliminação de portagens entre Torres Vedras e Leiria, e Caldas da Rainha e Santarém. Nestes termos, a transformação desse projecto em lei, a aplicar sem agravo nem apelo, constituirá certamente uma grave violação do
7 DE NOVEMBRO DE 1997 427princípio da confiança, passível de pesadas repercussões sobre a credibilidade do Estado e do funcionamento conjugado dos órgãos de soberania em defesa do Estado de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segundo lugar, o Governo vê com a maior apreensão este debate porque, no plano
regional como no plano nacional, o que está em causa é fazer já, ou não fazer, o Programa Rodoviário Nacional proposto pelo Governo - neste último caso,
ficando muito aquém dos objectivos fixados para o ano 2000. De facto, as auto-estradas Lisboa/Marinha Grande/Leiria e Caldas da Rainha/Santarém ou são feitas já, com pleno funcionamento em 2001, através da concessão de vias com portagem, ou terão de ser adiadas. Portanto, a questão essencial é fazer já ou adiar.
O Governo quer fazer já; a Assembleia da República, ao aprovar o projecto de lei subscrito pelas oposições, abriria o caminho para o seu adiamento.
Em terceiro lugar, o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação deste projecto de lei pelo supremo acto de irresponsabilidade
política que essa aprovação representaria. De facto, ninguém nesta Assembleia, nenhum dos Srs. Deputados apoiantes deste projecto de lei, nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes pode em consciência assegurar que legislação deste teor, aprovada nestas circunstâncias, não virá a desencadear reacções da mais grave consequência em todo o País. Todos podemos saber como estas coisas começaram; alguns, e só alguns, poderão saber por que razões se leva a sua prossecução aos limites do absurdo; ninguém, absolutamente ninguém nesta Assembleia sabe como elas virão a acabar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, o Governo apela ao bom senso e ao sentido último da responsabilidade política dos titulares deste órgão de
soberania. Em síntese: o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação do projecto de lei do CDS-PP, do PCP e do PSD porque ela configuraria o manifesto desprezo pelos princípios da confiança, trave-mestra do nosso Estado de direito; o adiamento das novas auto-estradas incluídas no concurso público
internacional, ora em curso, entre Leiria e Caldas da Rainha; um voto irresponsável no
escuro, melhor, um convite ao desencadeamento dos mais diversos obstáculos à realização do Programa Rodoviário Nacional que o Governo propôs ao País e que está a executar determinadamente, a bem do País.
São estas as palavras serenas, mas desprovidas de qualquer ambiguidade, que o interesse nacional aconselha o Governo a
dirigir neste momento à Assembleia da República.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Octávio Teixeira, mas antes disso, para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro. estamos a discutir, como V.
Ex.a disse, uma questão muito séria. E V. Ex.a coloca bem o acento na seriedade desta questão porque, na verdade. o que se passa aqui, é que V. Ex.» tenta dramatizar e chantagear
politicamente esta Assembleia...O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade! Não é verdade!O Orador: - ... para responder à descoberta e à contestação de uma decisão que constituiu um escândalo e que foi uma decisão arbitrária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que V. Ex.a pode falar no princípio da confiança? Como é que V.
Ex.a tem moral para falar no princípio da confiança?Protestos do PSO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Moral?!O Sr. José Junqueiro (PS): - O senhor é que é um arruaceiro!O Orador: - Foi este Governo, foi o PS na oposição, que sempre quis abalar o princípio da confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o princípio da confiança tem uma tradução muito simples e muito evidente, Sr. Ministro: quando se trata de construir uma estrada, quando se trata de planear uma estrada, definem-se as condições de expropriação, definem-se as condições de utilização,
definem-se as condições de concessão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Era isso o que devia ter feito o Ferreira do Amaral!O Orador: - É antes de construir a estrada que se definem essas condições - não é depois de se construir uma estrada que se definem e alteram estas condições!Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Explique lá então o Carregado-Alverca!O Orador: - É isto, Sr. Ministro, que cria um sentimento profundo de injustiça nas pessoas. É isto, Sr. Ministro, que abala o
princípio da confiança.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem.O Orador: - O princípio que este Governo defende é o da renegociação permanente. Como é que pode V.
Ex.a agora vir acusar-nos de irresponsabilidade em relação a esta matéria?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que V. Ex.a, Sr. Ministro, responde a esta iniciativa deste Parlamento,
em que todos estes partidos estão juntos, é só isto, que é também um sintoma de irresponsabilidade, da sua parte e não da nossa: V.
Ex.a diz que, se isto for aprovado, se este diploma for aprovado, o Governo não faz mais estradas. Mas o que é isto, Sr. Ministro?... Mas quem é que pode admitir que é por causa destas portagens que V.
428 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Manuel Varges (PS): - Não foi isso o que ele disse! Demora é 10 ou 20 anos!O Orador: - É por causa destas portagens que V. Ex.a não tem dinheiro para construir as estradas que diz que não são construídas à custa do Orçamento do Estado? Sr. Ministro, V. Ex.a tem de ter em conta que o seu Governo é responsável por uma coisa muito simples: aboliu as portagens de Ermesinde e da CREL, a portagem de Ermesinde mais a portagem da CREL custavam 350 escudos... V. Ex.a está a dizer agora que o Governo, por não poder impor uma portagem de 3l0 escudos, vai pôr em causa o programa das auto-estradas?Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso são contas de merceeiro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, concluirei imediatamente.
Como é que V. Ex.a, Sr. Ministro, quer convencer as pessoas, quer convencer os portugueses da sua razão se, com este simples exemplo, nenhum português pode acreditar em si?!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, com o devido respeito, por V. Ex.a, e por esta Câmara, sou solicitado a dar explicações sobre a honra da bancada do PSD. Presumo que não é isso o que está em causa e que houve aqui um abuso de figura.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, não! É o princípio da confiança.O Orador: - Vou dar a resposta, uma resposta serena às afirmações que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Até que enfim, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para podermos ouvir o Sr. Ministro.O Orador: - A questão do princípio da confiança, que evoquei aqui, foi explanada devidamente. O Sr. Deputado ouviu e, sobre isso, nada teve a dizer, logo, não necessita de explicações. Quem cala, consente!Protestos do PSD.Quem cala, consente, portanto, em relação aos argumentos que foram apresentados, são dados como vencedores!
Relativamente a outros argumentos agora aduzidos, visto que os primeiros já estão acreditados, devo dizer o seguinte: o Sr. Deputado, certamente, tem muito pouca memória porque um governo em que o Sr. Deputado esteve e que teve como ministro das Obras Públicas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, construiu e lançou o lanço Malveira-Loures, pela JAE, supostamente destinado a não ter portagem e, a três meses da entrega desse lanço. Transformou-o em lanço com portagem; destruiu nós, que não tinham portagem prevista, para construir nesses nós - depois da destruição da obra pública já feita - portagens; vendeu à Brisa, por 4,8 milhões de contos, esses lanços, que a Brisa pagou, e abriu isso em l991 com declarações das quais já entreguei a cassette a VV. Ex.as e de tal maneira que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral já não é, com certeza, o «ministro das auto-estradas»! Portanto, esse assunto está arrumado porque tenho um precedente claro no governo de V. Ex.a.
Quanto à CREL, o primeiro governo que retirou portagens foi o governo do PSD, que pegou na portagem que estava em Sacavém e a levou para Alverca.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!O Orador: - Por que razões? O Sr. Deputado saberá tão bem como eu - porque teria de ser assim. E, ao pôr a portagem em Alverca, mais acentuou o facto de a CREL ser uma variante circular a Lisboa. De tal maneira que essa variante circular, para desempenhar as funções de descongestionamento de Lisboa (o que, efectivamente, fez), não deveria ter portagem (como, efectivamente, não
tem); sendo certo que, de um ponto de vista rodoviário, o próprio governo do PSD, ao pôr o limite urbano a partir do qual deveria haver portagens em Alverca, veio dizer expressamente que as variantes que fossem desembocar a Alverca eram variantes urbanas. Isto são problemas, Sr. Deputado, que considero de somenos.
Relativamente à Maia, é evidente que a mesma teoria que valeu para pôr a portagem de Sacavém em Alverca teria de valer para a Maia; a mesma teoria que levou a portagem para além do Fogueteiro teria de valer para a Maia. E por aí fora.
Finalmente, Sr. Deputado, em relação às expropriações, não pode ignorar o artigo 22.o do Código de Expropriações, que diz expressamente que o valor da indemnização justa a pagar pelas expropriações por parte do Estado é aquele que resulta do valor de uso antes das expropriações, independentemente da natureza e da finalidade da utilização subsequente do solo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - E, portanto. a própria lei proíbe isso que os senhores aconselham.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Deputado - ironia suprema! -, o Estado pagou mais pelas expropriações no lanço Torres Vedras-Bombarral, feitas praticamente na mesma altura das do lanço Malveira-Torres Vedras, do que pagou pelas feitas em Lisboa. Se isto é prejudicar, não sei o que é prejudicar.Aplausos do PS.
7 DE NOVEMBRO DE 1997 429O Sr. Presidente: - A palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Membros do Governo: Começa a ser difícil insistir em fazer-lhe perguntas que ficam sempre sem resposta. Como V. Ex.a marcou um encontro especial comigo para hoje, na semana passada, e anunciou que esta semana falaríamos, pensei que hoje fosse possível obter resposta para algumas das perguntas que lhe fiz no outro debate e que hoje mesmo da tribuna voltei a reafirmar.
No entanto, a sua intervenção suscitou-me mais algumas que passo agora a fazer-lhe na esperança, que nunca morre, de que algum dia, de preferência agora, V. Ex.a seja capaz de responder.
E a primeira pergunta nova é esta: se V. Ex.a concorda que a portagem que estava em Sacavém e foi posta em Alverca devia voltar ao local inicial, então, por que razão não o faz?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Certamente será porque V. Ex.a não acha que o facto de não haver portagens determina a impossibilidade de continuar a fazer estradas.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É preciso que fique claro para o País, mais do que para esta Câmara, que este Governo é que inaugurou a supressão das portagens.Protestos do PS.Independentemente da que eventualmente tenha sido retirada pelo Governo anterior VV. Ex.as continuaram a retirar e a eliminar portagens. E isto só tem uma explicação: é porque, de facto, é falso que a supressão de portagens determine a impossibilidade de construir mais estradas. E esse argumento, que é recorrente na boca de V. Ex.a, é desmentido pela realidade, já que VV. Ex.as suprimiram-nas e continuam, como continuarão, a construir mais estradas.
Portanto, em coerência, a segunda questão que lhe coloco é: VV. Ex.as afinal estão disponíveis para repor as portagens que entretanto retiraram? Se não estiverem, cai por terra o argumento de que esta portagem é essencial para a continuação da construção de estradas, argumento que, sinceramente, nem a si deve convencer.
Por outro lado, volto a insistir, quero saber quanto custou, em termos de receita, ao Estado, a supressão das portagens a que este Governo procedeu. Quero saber quais foram as estradas que deixaram de ser feitas pela surpresa
são das receitas das portagens que V. Ex. suprimiu. E preciso da documentação da JAE a explicar quais foram as estradas que se deixaram de fazer por causa de o Estado prescindir da receita das portagens que este Governo suprimiu. E porque, Sr. Ministro, V. Ex.a e todos nós sabemos que é absolutamente falso que com ou sem esta portagem não seja possível continuar a construir as estradas que estão previstas. Aliás, V. Ex.a, um pouco desajeitadamente do ponto de vista político, não consegue convencer ninguém que é ao contrário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Ministro, por uma vez, dê-me os elementos que, pela terceira vez, estou a solicitar ao Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro tem pouco tempo para responder aos pedidos de esclarecimento, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos.Pausa.Sendo assim, a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território, já há uma semana, quando se debateu esta matéria neste Plenário, tive oportunidade de lhe dizer que julgo ser de todo em todo inconveniente e que o Sr. Ministro devia evitar, para defender a falta de razões que tem nesta matéria,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... a utilização do terrorismo político. Neste momento gostaria de lhe deixar apenas três questões.
Em primeiro lugar, o cúmulo da irresponsabilidade política sobre esta matéria foi dado há pouco pelo Sr. Ministro quando anunciou que se este projecto for vertido em lei, como esperamos que seja, não haveria mais não sei quantos quilómetros de estradas construídos nos próximos anos em Portugal. Isso é o cúmulo da irresponsabilidade política pois há outras formas de fazer essas estradas sem adiamentos em termos temporais.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.Segunda questão: o Sr. Ministro fez a sua argumentação para a defesa da abolição das portagens na CREL - e já há pouco o meu camarada António Filipe teve oportunidade de dizer na intervenção que proferiu que achámos bem que as tivesse abolido -, mas quero chamar a sua atenção para o facto de que se analisar bem essa argumentação, então, o Governo terá de tomar de imediato a medida de abolir as portagens até Cascais porque o problema do perímetro urbano aplica-se até à zona de Cascais.Aplausos do PCP.A terceira questão é da nossa parte um apelo ao bom-senso, ao do Sr. Ministro e ao do Governo: aceitem com humildade democrática a vontade maioritária do Parlamento português. É isso que lhe resta e se a vontade da maioria da Assembleia da República é no sentido da abolição dessas portagens, Sr. Ministro, não utilize mais catastrofismos para consumo público e aceite democraticamente a decisão do Parlamento português.Aplausos do PCP.
430 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração Território para responder.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tenho pouco tempo vou ao essencial e só ao essencial.
Diz o Sr. Deputado que venho chantagear quando digo que o que está aqui em questão é fazer já, lançar já a construção, neste caso concreto, das auto-estradas a norte das Caldas da Rainha para Leiria e das Caldas da Rainha para Santarém, ou ficar adiada. E foi isso mesmo que disse: adiada. E porquê adiada? Porque com este meio de concessão que o Governo tem em curso as obras de construção destas duas auto-estradas começam de certeza em l998. O contrato será assinado no princípio de 1998 e, o mais tardar no fim do primeiro semestre, no Verão de 1998, começarão as obras e, em 200l, por contrato, estarão em funcionamento.
E se não for assim, digo eu, as obras terão de ser adiadas porque não há 50 milhões de contos no Orçamento do Estado para colmatar esta brecha e lançar a obra em l998.Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.Não estou a fazer chantagem, estou a dizer um facto que toda a Câmara conhece. Se isto é chantagem, então, estarei proibido de dar a mais elementar das verdades que, aliás, qualquer dos Srs. Deputados conhece. E também não terei os l50 milhões de contos para lançar a concessão Norte se a mesma doutrina se vier a aplicar. Isto é um facto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, já respondi a uma outra das suas questões: «adiar» significa que não temos dinheiro no Orçamento do Estado para lançar estas obras cujo valor é de 200 milhões de contos e que, nos dois conjuntos, exigirão 60 milhões de contos/ano de impostos para serem feitas a partir do segundo semestre de 1998. Não temos e os senhores sabem isso melhor do que eu.
Sr. Deputado, Cascais já tem exactamente o que o senhor disse, pois até ao Estádio Nacional não há portagem.
Quanto à humildade democrática, estamos conversados, pois têmo-la o suficiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se for ver os custos sociais e privados do que implica ter 15 000 veículos em Lisboa logo verá como esta medida foi económica para o País.Aplausos do PS.Finalmente, é timbre deste Governo «tratar igual o que é igual» e assim as variantes urbanas de Torres Vedras, Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos, no nosso esquema, não terão portagem quando funcionarem como variantes urbanas, mas quando funcionarem como vias de atravessamento terão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - Enquanto funcionarem como variantes urbanas, tal como a CREL, não terão portagem. A coerência é absoluta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro, pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP) pedindo imensa desculpa...Protestos do PS.O Orador: - Peço ao PS que tenha calma, que seja bem educado e que não se enerve, pois é apenas uma pergunta.Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, este é também um dos debates muito importantes que esta Câmara está a ter para o País e seria bom, em nome da verdade. da transparência, da clareza, que o Sr. Ministro Cravinho respondesse apenas a uma coisa simples: independentemente de saber se é variante, se não é variante,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. não está a fazer uma interpelação.O Orador: - Sr. Presidente, é uma interpelação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não respondeu à questão da CREL.O Orador: - Sr. Deputado, a CREL é uma variante circular urbana de Lisboa e a libertação de portagens da CREL - peço aos Srs. Deputados que pensem bem nisto, que fixem este número -, o facto de se ter retirado a portagem na CREL permitiu retirar ao centro de Lisboa, ao congestionamento de Lisboa, 15 000 veículos/dia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é que é a questão!Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não é.O Orador: - ... quanto dinheiro é que o Estado deixou de receber pela ausência, pela extinção dessa mesma portagem?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem o direito de fazer um requerimento ao Governo e obter com segurança e certeza a resposta, pois provavelmente o Sr. Ministro não tem todos esses números na cabeça.
Todavia, repito, o Sr. Deputado não fez uma interpelação.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Falcão e Cunha.
7 DE NOVEMBRO DE 1997O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta matéria, por parte do Governo e do Partido
Socialista, a intransigência, a chantagem e a demagogias têm andado à solta.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!O Orador: - Vou dar três exemplos. Em Setembro de l996, nesta Câmara e neste lugar, aquando da apresentação do Plano Rodoviário Nacional, fiz ao Sr. Ministro as seguintes perguntas: vai entregar a exploração, com portagem, de troços já construídos e pagos pelo erário público? Só para dar-lhe um exemplo, vai entregar o troço Bombarral/Caldas? Como pode ver, se quiser, está no Diário. Nessa altura, o Sr. Ministro não me respondeu e agora fê-lo. É o tal princípio da confiança!...Protestos do PS.O Sr. Ministro veio aqui dizer, e têm feito saber mais do que uma vez, que, se não receber os 17 milhões que o concorrente às portagens do Oeste terá de pagar não pode fazer, terá de anular algumas obras. Só que, Sr. Ministro, o senhor não tem 17 milhões de contos no Oeste. Leia o ponto 27 do caderno de encargos que o senhor aprovou e assinou e que diz assim: «o preço-base para os lanços é avaliado em 17 milhões de contos, devendo os concorrentes, na proposta, manifestar se pretendem que esta transferência se faça sem contrapartida pecuniária (...)», etc., etc.
Os jornais têm feito eco de que alguns dos concorrentes entregam «zero»!Vozes do PS: - Não percebeu!O Orador: - Finalmente, o Sr. Ministro falou na CREL. O Sr. Ministro sabe por que razão a CREL está na concessão da Brisa?Vozes do PS: - Há duas propostas!O Orador: - Acalmem-se! Ouçam até ao fim...
Porque os senhores fizeram em 1985 um contrato de concessão com a Brisa que previa as quartas vias quando o tráfego ultrapasse os 40 000 veículos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Só que não era mais possível, fisicamente, colocar a quarta via. A CREL foi integrada na concessão da Brisa como uma hipótese de substituição das quartas vias que a Brisa nunca mais poderia colocar.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.Vozes do CDS-PP: - Ah! E, já agora, peça desculpa!O Orador: - Em Roma, sê romano!
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Falcão e Cunha acusa-me, o que lesa gravemente a minha honra e a consideração que me é devida, do facto de não responder a uma precisão sobre um lanço da A8. Sr. Deputado, respondi-lhe, o senhor é que não me respondeu de volta. Vou dizer-lhe como: no dia 10 de Janeiro,...Risos do PSD.... fiz publicar em Diário da República o Decreto-Lei n.o 9/97...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio.Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Srs. Deputados, peço que não batam na madeira das mesas porque não é uma maneira correcta de protestar. Não têm direito a esse tipo de protesto! Peço desculpa. mas não posso consentir nisso!
Sr. Ministro, faça favor de continuar.O Orador: - Portanto, respondi-lhe do modo mais formal que se pode fazer dando ao Sr. Deputado e a todos os seus colegas o direito de, caso entendessem, pedir a ratificação do diploma. Os senhores, como se costumava dizer antigamente, «moita-carrasco»... Anos-luz depois - perdoem-me a expressão -, acordam.
Dito isto, quero agora falar-lhe do problema dos l7 milhões de contos. O que o Sr. Deputado leu está correcto e significa que está prevista a possibilidade de os diversos concorrentes negociarem com o Governo, nos termos do concurso, para se obter uma conclusão quanto ao que há a pagar. A esse respeito, apenas peço ao Sr. Deputado, encarecidamente, que não fale antes do prazo e me diga qualquer coisa depois de concluída a negociação, porque neste momento é perfeitamente inútil o que me tenha a dizer sobre o assunto, tal como eu, de facto, não vou perder tempo a falar de um assunto que será regulado numa negociação que ainda não se concluiu.
Creio que tenho a minha honra lavada.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e quanto é que custou a CREL?!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como me respondeu quatro meses depois da minha pergunta - de Setembro de l996 a Janeiro de 1997 -, poderia dar-lhe explicações só daqui a quatro meses, mas não vou fazê-lo, vou dar-lhas já.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Ministro disse que só quer discutir os l7 milhões depois de ter os contratos. Então, por que razão ontem
432 I SÉRIE - NÚMERO 12repito, ontem - o senhor veio querer convencer-nos de que determinados concursos que o senhor vai abrir ficarão muito mais baratos do que as empreitadas tradicionais?! O senhor ainda não sabe! Então, vamos discutir quando o senhor souber!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a hora regimental das votações é às 18 horas, a menos que todas as bancadas estejam de acordo no sentido de se antecipar a votação na generalidade para já. Se houver assentimento, assim se fará, caso contrário, interromperemos os trabalhos e procederemos às votações às l8 horas.