10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6sões de coordenação regional (CCR) devolvem os planos porque precisam de justificação e de fundamentação, há razões imputáveis às próprias CCR, nas suas dificuldades de funcionamento, e uma grande parte das razões são imputáveis aos diversos serviços a que se tem de recorrer para obter os respectivos pareceres, o que faz com que isto demore.Portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: o que é que pensa fazer em termos de simplificar o processo burocrático e administrativo para que os planos possam ser aprovados o mais rapidamente possível e resolver uma das questões fundamentais do atraso, já que quando a razão é imputável às autarquias facilmente existem formas de pôr no terreno e de dar divulgação das razões pelas quais os planos não foram aprovados? A minha última questão, pois o tempo de que disponho está a esgotar-se, é no sentido de questionar o Sr.Ministro sobre o programa PROVERE, que o relatório contempla mas que não sabemos bem do que se trata.Pelas poucas linhas em que o relatório o contempla verificamos que, na verdade, há produtos tradicionais que estão a desaparecer, porque incorporam trabalho artesanal e, por isso, atingem preços impraticáveis na concorrência corrente.E, então, sendo produtos de alta qualidade e havendo uma procura de consumidores de alta qualidade, o que é praticável alargando esta divulgação para o mercado europeu – e sabemos que no Alentejo temos muitos produtos destes –, só é possível estes produtos de natureza artesanal, que ajudam a fixar as populações e as famílias nas suas zonas do interior e que podem ter uma grande procura, aparecerem se houver uma política concertada de dimensão nacional com a intervenção do próprio Governo.Sr. Presidente, são estas as questões que eu pretendia colocar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para intervir no tempo que resta ao PCP.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero aproveitar o tempo para evidenciar, antes de mais, duas questões.O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção salientando algumas das prioridades do plano de investimento, mas vou fazer agora a relação que faltou: dessas prioridades, o programa de desenvolvimento local, urbano e regional decresce cerca de 10%, quando comparado com 2006, e o programa de ambiente e de ordenamento do território decresce 21%. E se compararmos com 2005 estes programas decrescem acima dos 30%, chegando mesmo um deles aos 50%.Portanto, essas prioridades apresentadas assim, sem qualquer comparação, podem encerrar um engano.Muito brevemente, sobre o Instituto da Conservação da Natureza têm vindo a público um conjunto de notícias, de declarações deveras preocupantes. O ICN, como o próprio Ministério anuncia, vai estar sujeito a um corte orçamental na casa dos 18,6% no global do seu financiamento e talvez o que aqui esteja em causa seja, de uma vez por todas, o Governo assumir como prioridade fazer uma boa gestão e conduzir de forma politicamente adaptada para uma gestão do ICN.O ICN está a ser sujeito, há décadas, a uma política de descredibilização que passa pela má gestão dos fundos que lhe são afectos e continuamos até, de uma forma crescente, a assistir a uma «externalização» cada vez maior dos seus serviços.Cada vez mais o ICN encomenda a entidades exteriores aquilo que poderia fazer com os seus próprios recursos, o que representa um gasto acrescido que, muitas vezes, é difícil de explicar e mesmo irracional. Por exemplo, ainda há pouco tempo, o ICN entregou o plano de ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro de Marim a uma entidade externa quando já estava quase pronto com os seus recursos próprios.Para terminar, Sr. Ministro, este relatório do Orçamento do Estado para 2007 e no orçamento por acções – que, aproveito para dizer, embora tenha chegado tarde, ontem, é muito pobre e pouco explicativo –, apresenta como prioridade a elaboração da cartografia, que servirá, julgamos (não é explicado), de base à aplicação da Rede Natura 2000, que já devia ter sido apresentada, na altura em que foi apresentado o plano sectorial da Rede Natura 2000, já que é o próprio ICN que reconhece que não dispõe dessa cartografia elaborada a uma escala minimamente aceitável para a sua transposição para o terreno. Como será feita esta cartografia, Sr.Ministro? Por último, gostaria de saber como será feita a reestruturação do ICN e o que representam as declarações dadas à imprensa sobre a intenção de privatizar todas as áreas afectas à conservação da natureza, à excepção da fiscalização, pois não se privatiza a fiscalização, porque a lei ainda não o permite.  No fundo, gostaria de saber o que é que significa esta privatização (foram estes os termos utilizados, nomeadamente na rádio).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui a discutir o orçamento do Ministério do Ambiente e, em termos ambientais, a intervenção do Estado não se reduz à matéria constante deste orçamento, pelo que seria útil ouvir, da sua parte, o que é que a administração central pretende fazer com a actividade das empresas que são controladas por esta mesma administração, nomeadamente