I SÉRIE — NÚMERO 91 30 Por regra, nas investigações, os autores dos factos procuram assistir às diligências dos investigadores e também é prática corrente que se disponibilizem para colaborar na própria investigação, para terem acesso à investigação e assim dificultarem a descoberta da verdade. Dos livros, também podemos retirar que, por regra, os autores dos factos, caso tenham oportunidade, regressam ao local onde estes foram praticados. E é precisamente aqui que reside uma das maiores preocupações dos portugueses. Se esta velha máxima da investigação criminal ocorrer, se os autores destes contratos ruinosos regressarem — num futuro longínquo, dizemos nós — ao poder, pergunto que garantias têm os portugueses de que não voltarão a fazer o mesmo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É para dar resposta a esta preocupação que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram ao Parlamento o projeto de resolução, debatido hoje, com 23 recomendações ao Governo. O fim último de todas as recomendações é claro: disciplinar este modelo de contratação e assegurar que nunca mais o País recorrerá à ajuda externa em estado de emergência nacional e acompanhada por um plano de austeridade. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, talvez a listagem de recomendações não seja exaustiva, talvez até, por si só, a implementação de todas as recomendações não seja suficiente para evitar a repetição da situação gravíssima que hoje foi objeto de debate. Mas com a aprovação do projeto de resolução do PSD e do CDS podemos afirmar convictamente, perante os portugueses, que o Parlamento fez o seu trabalho e que não será com o alheamento ou com a cumplicidade deste órgão de soberania que estas situações se repetirão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina, assim, o debate, por marcação do PSD, do projeto de resolução n.o 1051/XII (3.a). Como está pedido e acordado, vamos proceder à votação do projeto de resolução que acabámos de debater. Peço, pois, aos serviços que acionem o sistema para fazermos a inscrição dos Srs. Deputados e, depois, a verificação do quórum. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considera a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam três, dos Srs. Deputados do PS António José Seguro e Alberto Martins e do Sr. Deputado do PSD Paulo Cavaleiro, perfazendo, assim, 204 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Como os Srs. Deputados já estão informados, o Bloco de Esquerda solicita uma partição da votação, pelo que, em primeiro lugar, serão votados, em conjunto, os pontos 17 e 18 do projeto de resolução n.o 1051/XII (3.a) e só depois serão votados, também conjuntamente, os restantes pontos. Sendo assim, vamos votar os pontos 17 e 18 do projeto de resolução n.o 1051/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas (PSD e CDS-PP) Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos agora os restantes números do projeto de resolução n.o 1051/XII (3.a).