I SÉRIE — NÚMERO 56 14 Protestos dos Deputados do CDS-PP António Carlos Monteiro e do PSD Maria das Mercês Soares. Contudo, o Sr. Deputado do CDS, no meio de um conjunto de coisas sem sentido, trouxe aqui o argumento verdadeiro. O que é que preocupa o CDS no processo de regularização de precários? Que o Governo não esteja a cumprir a imposição de Bruxelas de que não haverá mais funcionários públicos. Também preocupa o CDS que haja trabalhadores que ficaram sem emprego? Preocupa ao CDS que haja contratos emprego-inserção a ganhar 80 € para desempenhar funções permanentes? Preocupa o CDS que haja estagiários a desempenhar funções essenciais aos serviços? Preocupa o CDS que os serviços públicos estejam com dificuldade em responder aos cidadãos? Não, o CDS responde por Bruxelas, e isso é esclarecedor. Srs. Deputados, na caixa de correio que criámos para este debate caíram várias denúncias e queixas, e os precários sabem o que significam o PSD e o CDS neste processo, na sua relação com os trabalhadores. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ai sabem, sabem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — «Somos 20 trabalhadores de uma junta de freguesia em Braga,...» — não vou dizer o nome, porque os autarcas do PSD e do CDS podem ser vingativos e retaliar —... Vozes do CDS-PP: — Isso é grave! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... «... do PSD e do CDS, há mais de três anos, todos a falsos recibos verdes. A nossa situação já foi comunicada à Direção-Geral da Administração Local, mas não querem regularizar-nos...» — o PSD e o CDS nessa junta — «... porque dizem que não somos funções permanentes.» Protestos do PSD e do CDS-PP. Vou continuar a citar o e-mail: «Já não contávamos com nada do PSD e do CDS. Queremos ter uma vida. Tirem-nos deste pesadelo, que já começa a ter contornos de assédio moral.» A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso é demagogia! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Srs. Deputados, isto foi o que nos escreveram, e nós dizemos a esses trabalhadores: sim, nós estamos justamente a trabalhar para vos tirar desse pesadelo, que foi o PSD e o CDS no País e o modo como a direita trata os trabalhadores precários. Aplausos do BE. Termino dizendo ao Partido Socialista que este projeto foi negociado à esquerda, que temos orgulho da lei que saiu deste Parlamento e, por isso, é preciso que seja aplicada. O Governo deve fazer cinco coisas: recuperar o atraso e iniciar os concursos dos processos que já foram homologados; não adiar mais e desdobrar as CAB; garantir a transparência do processo e dar instruções para que seja ativado o mecanismo de proteção; impedir, nas comissões, os boicotes à lei (as universidades são autónomas, mas valem um voto numa comissão que tem sete elementos, três do Governo e três dos sindicatos, portanto, é possível corrigir decisões que boicotem a integração dos precários); e, finalmente e no fundo, respeitar as pessoas, reconhecer o seu trabalho e ser tão exigente neste processo como fomos quando aprovámos a lei em conjunto. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à fase dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e informo que se inscreveram, para o efeito, 11 Srs. Deputados.