II SÉRIE-A — NÚMERO 152 16 colocar em causa todo o Grupo CTT. O próprio património dos CTT está a ser delapidado e transformado em dividendos. A empresa começa a não ter património suficiente para assegurar a prestação do serviço público postal (que, recordamos, exige uma rede de centros de distribuição postal nacional, bem como uma rede de estações e postos) e o Governo considera – em resposta escrita a este grupo parlamentar – que tal não merece qualquer preocupação. Desde a privatização, os CTT têm-se descapitalizado, perderam valor e património, sofreram de uma agressiva distribuição de dividendos acima dos lucros, têm uma política de aquisições de, mais que duvidosa, transparência e utilidade. É uma empresa multicentenária que está a ser destruída para tentar criar mais um Banco. A renacionalização dos CTT é uma questão incontornável. A alternativa é o fim do serviço público postal. Essa renacionalização terá tantos mais custos para o País quanto mais tarde se realizar. Os correios são um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial devendo contribuir, decisivamente, para o desenvolvimento harmonioso do País. Em vez de serem uma empresa para garantir lucros e dividendos aos seus acionistas, como tem sido a lógica dos seus donos atuais, os CTT-Correios devem prestar um serviço público de qualidade e sem discriminações. Devem estar, efetivamente, ao serviço do País e das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão económico-financeira equilibrada que invista na inovação tecnológica com vista à melhoria das condições trabalho e da qualidade do serviço que presta. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. O PCP reafirma: é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A., doravante designada CTT, por motivo de salvaguarda do interesse público. 2 – A recuperação do controlo público referida no número anterior compreende todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes. Artigo 2.o Recuperação do Controlo Público Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se recuperação do controlo público a recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir. Artigo 3.o Procedimentos, âmbito e critérios 1 – O Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista. 2 – Na solução jurídica a definir para a recuperação do controlo público dos CTT, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que: