10 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que praticam atos qualificados pela lei como crimes, assumindo uma profunda rutura com o então vigente sistema de direito e de justiça PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Lei tutelar educativa comentada: no âmbito das principais orientações internacionais, da jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.[Coment.] Júlio Barbosa e Silva. Coimbra: Almedina, 2013. 540 p. (Legislação anotada).ISBN 978-972-405048-5. Cota: 12.06.8 – 132/2013 Resumo: Passados mais de dez anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 166/99, de 14 de setembro – a Lei Tutelar Educativa –, e face aos relativamente escassos elementos jurídicos sobre a justiça juvenil, pretende-se, com a presente obra, lançar um olhar próprio e escrito sobre a lei e consequente prática.Segundo o autor, «enquanto não se apostar a sério e de forma concertada em estratégias de prevenção da delinquência e tratamento das suas consequências, de pouco ou nada valem sucessivas alterações legislativas ou proclamações de princípios sem correspondência com as desejáveis responsabilidades na matéria». A LTE como instrumento vivo que deve ser, deve continuar a receber inspiração de diversas recomendações, orientações e instrumentos internacionais, que ajudaram a construir o modelo português de intervenção tutelar educativa ou, mais simplesmente, a forma como Portugal vem lidando com o fenómeno da delinquência juvenil e como constrói o sistema interno de justiça juvenil.Para além das cerca de 30 orientações internacionais, originárias de diversas proveniências (ONU, Conselho da Europa, CEDH e TEDH, Parlamento Europeu, Observatório Internacional de Justiça Juvenil), que aqui se utilizam, também a jurisprudência coligida, nacional mas principalmente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, lançam uma luz interpretativa para diversas práticas e problemas legais, permitindo resolver, problematizar e fundamentar questões jurídicas, que configuram os passos em torno da justiça juvenil.RODRIGUES, Anabela Miranda – Comentário da lei tutelar educativa. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.546 p. ISBN: 972-32-0981-0. Cota: 12.06.2 – 816/2000 Resumo: Os autores analisam o modelo da intervenção tutelar educativa consagrada na Lei Tutelar Educativa e enunciam os seus pressupostos.  Com a referida lei pretendeu-se harmonizar a salvaguarda dos direitos do menor e a satisfação das expectativas comunitárias de segurança e paz social. Para dar corpo a este desiderato, procurou-se criar um modelo construído na base de dois elementos essenciais: por um lado, a assunção da responsabilidade do menor - na base de que é imprescindível conferir-lhe certos direitos constitucionais consagrados - e, por outro, a vertente educativa e, nessa medida, a satisfação das expectativas da comunidade em relação aos menores delinquentes.SUSANO, Helena – A dinâmica do processo na lei tutelar educativa: contributo para a resolução de questões jurisprudenciais suscitadas na sua aplicação. Julgar. Lisboa. N.o 11 (maio/ago. 2010), p.109133. Cota: RP-257 Resumo: A autora efetua uma análise das questões controvertidas que a Lei Tutelar Educativa tem vindo a suscitar a nível jurisprudencial, entre as quais: a definição do momento de instauração do processo, a possibilidade de arquivamento liminar em caso de crime de consumo de produtos estupefacientes, a relevância da desistência da denúncia, o desconto da sujeição a medida cautelar na aplicação da medida tutelar de internamento e a aplicação de uma medida tutelar única em lugar do cumprimento sucessivo de medidas cautelares, cujo cumprimento em simultâneo não é possível.Termina propondo reformas concretas à Lei Tutelar Educativa porque “a tomada de decisões completamente divergentes em tais matérias, designadamente as que contendem com liberdades, direitos e garantias, constitui um fator de injustiça relativa e de descredibilização do sistema judiciário”.