138 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.28 Processo n.o 2656Requerente: Administração do Porto de SetúbalI — O pedidoO Porto de Setúbal apresentou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a seguinte questão:«As atribuições de postos de amarração na Doca de Recreio das Fontainhas são efectuadas através de uma inscrição que fica sujeita a uma lista de espera, com a indicação, nomeadamente, do nome do proprietário e da embarcação. No entanto, todos os interessados que pretendam saber qual a sua posição na lista de espera, poderão dirigir-se aos Serviços Administrativos da Doca de Recreio e obter essa informação, procedimento este que tem sido adoptado, sempre e ao longo do tempo, embora tenha já sido solicitado por diversas vezes a esta Administração Portuária a publicação das referidas listas.»Pretende, pois, o Porto de Setúbal que esta Comissão emita parecer «obre a legalidade da publicação das listas de espera, pois as mesmas contêm informação e dados pessoais das diversas pessoas inscritas»II — O direito1 — Os documentos administrativos sem teor nominativo são de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr. artigo 7.o, n.o 1, e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1.Só assim não sucederá — ou não sucederá de imediato — se a pretensão se reportar a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que o acesso será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA).2 — Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr.artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).Neste contexto, esta Comissão tem entendido que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham juízos opinativos sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em classificações de serviço, em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento2, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Assim — e de acordo com a LADA —, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, os números de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada. Os documentos que os insiram não são, ipso facto, documentos nominativos.3 — Será, pois, em obediência ao disposto nestes preceitos que haverá que analisar se a documentação em causa é (ou não) de teor nominativo, isto é, se contém (ou não) dados pessoais. E, caso dela não constem elementos que recaiam na reserva da intimidade da vida privada, não há razão para restringir o acesso.Ora, não parece plausível que as referidas listas insiram dados pessoais, no sentido que a LADA confere a esta expressão; e se, eventualmente, os contiverem, sempre poderá ser deitada mão à via aberta pelo n.o 6 do                                                            1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo.2 Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.