14 DE OUTUBRO DE 1988	1363direitos adquiridos. Na proposta apresentada pelo PRD, a alínea v) do artigo 167.° conecta-se com o disposto no artigo 99.°, segundo o qual "serão respeitadas, nos limites constitucionais, a propriedade pública, privada e cooperativa e a posse útil da terra e dos meios de produção utilizados na sua exploração, sem prejuízo de direito de reserva conferido por lei anterior a esta norma". Por outras palavras, o PRD propunha que em matéria de zona da reforma agrária se consolidasse definitivamente a situação existente e se - esperava o PRD - pacificasse a situação.Provavelmente a situação complica-se hoje com a aprovação da proposta do Governo relativa a esta matéria. Em todo o caso, essa proposta mantém limites, embora eu não tenha compreendido e continue a não compreender, e disso depende em grande medida a constitucionalidade da proposta, se ela, em matéria de reforma agrária actual - isto é dito en passant -, continua a respeitar o princípio de que há limites máximos da exploração privada da terra, e se as expropriações previstas nessa proposta são expropriações obrigatórias, ou se, como a letra parece sugerir, antes e mais propriamente expropriações facultativas.Seja como for, o PRD considera que a matéria da reforma agrária, até por razões históricas, é uma matéria fundamental e que, ainda que não se exija uma maioria de dois terços - aí admitimos que o Governo tenha liberdade fora do limite que seria a salvaguarda constitucional de direitos adquiridos -, deveria constituir objecto de reserva absoluta da Assembleia da República, como peça essencial da constituição económica do Estado português.O Sr. Presidente: - Estão apresentadas as propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria fundamentalmente de tecer algumas considerações genéricas em relação a estas matérias, e de acordo com o seguinte princípio: temos alguma dificuldade em estar a apreciar estas matérias, de per si, sem entrar em linha de conta com a apreciação das matérias em sede de artigo referente às leis paraconstitucionais, em relação às matérias de competência relativa na Assembleia, enfim, é um todo de elementos que se entrecruzam e que nos é difícil apreciar de uma maneira isolada.Por outro lado, o que acontece, e que em apreciação geral diríamos, é que há aqui uma amálgama de coisas, nem sempre obedecendo a princípios claros de escolha de conjuntos de normas e de matérias, que nos é difícil compreender, mesmo tomando isoladamente esta referência.Além disso, verificamos que na maior parte dos casos transferem-se matérias da competência da reserva relativa da Assembleia da República para a sua reserva absoluta, o que, como VV. Exas. já noutras intervenções anteriores deixaram explícito, refere alguma desconfiança em relação à maioria recém-criada. No entanto, a nosso ver isso não justificará a alteração de um artigo para o outro, de uma zona para a outra da Constituição da maior parte dessas matérias, exceptuando...O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que ocorre exactamente o contrário: quando se transfere da reserva relativa para a reserva absoluta mostra-se é confiança na maioria parlamentar. Pode-se quando muito mostrar desconfiança no Governo, mas na maioria não, nessa prova-se confiança.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A sua distinção é hábil, mas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Qualquer bofetada no Governo é um bofetão na maioria. É o que acabámos de perceber todos.Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A distinção do Sr. Deputado António Vitorino é hábil, todos nós a compreendemos e eu próprio a compreendi, mas... Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Gostaria de dizer o seguinte: evidentemente que nos termos constitucionais modernos, quando os governos têm a maioria, aparentemente é relativamente indiferente que as matérias sejam debatidas na Assembleia ou sejam reguladas pelo Governo, porque a linha essencial dos diplomas será igual. Portanto, não é desconfiança na maioria (esta ou outra) que determina a nossa proposta.O que eu diria é que há matérias particularmente delicadas, e o que a experiência parece indiciar - apesar de tudo, não digo que seja a minha -, e creio que a nossa Constituição será daquelas que tem uma matéria de reserva absoluta da Assembleia da República mais restrita, é que o debate parlamentar acerca de certas matérias é útil.Isto por duas razões: porque dificulta, digamos, preceitos fraudulentos. Quando digo "fraudulentos" espero que entendam, cuidadosamente: trata-se de fórmulas dificilmente sustentáveis racionalmente. Apesar de tudo, numa Assembleia é necessário discutir, e, embora se conheçam as maneiras como se discute, há um mínimo de racionalidade que se torna difícil desrespeitar. Por outro lado, mesmo dentro da maioria, a contribuição das diversas sensibilidades é normalmente útil. A experiência dos parlamentos o que parece dizer é que em certas matérias fundamentais, ainda que o Executivo tenha a maioria e a garantia absoluta de que a linha geral da sua orientação se encontra assegurada, e sobretudo nesse caso, a participação parlamentar tem efeitos úteis. Tanto assim que os governos em geral, mesmo quando a matéria não é de competência absoluta, salvo num caso ou noutro, em relação a esses diplomas fundamentais procuram normalmente a discussão e o consenso da sua própria base de apoio parlamentar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado. Compreendi as observações que foram feitas. Só que continuo a dizer que nesta Constituição, e de acordo com os princípios aqui formulados em relação às matérias de competência em sentido absoluto e em sentido relativo, há outras fórmulas para trazer os assuntos à discussão no Parlamento.