38-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 106.1 —No entanto, aceitando como certo o referido no ofício n.° 3471, de 24 de Setembro de 1992, da DDF da Horta, terá o mesmo condições para o efeito, com o recurso a pequenas obras de adaptação.6.2 — Dadas as actuais e a curto prazo previstas dificuldades orçamentais da DGCI, não será tão cedo que se poderá lançar a construção, no logradouro daquele edifício, de novas instalações para os serviços de finanças concelhios, a não ser que o Governo Regional, como principal interessado, pretenda assumir os seus custos.Conclusões. — Face ao exposto, solicita-se autorização para a tomada das seguintes diligências:a) Oficiar o Banco de Portugal com o fim de lhe solicitar informação urgente quanto às condições em que eventualmente, estará disposto a ceder à DGCI o seu edifício, tendo em vista a reinstalação da DDF da Horta, comunicando-lhe que, para esta DG, a modalidade preferencial será a de arrendamento;b) Após obtenção de resposta do Banco de Portugal e caso a mesma permita vislumbrar a concretização de uma solução (cedência do edifício e seu logradouro à DGCI em condições aceitáveis para esta), contactar, por escrito, o Governo Regional dos Açores, dando-lhe conta da situação e indagando das possibilidades de o mesmo custear a construção de novas instalações para os serviços de finanças do concelho da Horta, dado ser o mesmo o principal interessado nesta solução (não só as receitas cobradas por aqueles serviços ao mesmo tempo se destinam como a afectação integral das actuais instalações daqueles serviços ao Museu da Horta a ele interessa, sobretudo).12 de Outubro de 1992. — A Engenheira Técnica Civil, Julieta Ana Coutinho.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1267/VT (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a poluição do rio Coura.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:1 — As minas de volfrâmio, encerradas há anos, foram aquando do seu funcionamento, séria ameaça à destruição da fauna do rio. Hoje os seus efeitos deixaram de ter a mesma acuidade, estando no entanto os serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a fazer diligências no sentido de resolver definitivamente a situação.2 — A utilização da água pela fruticultura não afecta significativamente a qualidade da água do rio Coura, tendo a água lançada no rio características idênticas à captada. Atente-se, além disso, no facto de esta espécie ser muito exigente quanto à qualidade da água dos viveiros.3 — Os serviços do MARN realizam periodicamente análises à qualidade da água do rio Coura, pelo que a mesma se encontra sob adequado controlo.2 de Dezembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1273/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre problemas no sector da pesca.A — Fiscalização marítima no sotavento algarvio. — Crê-se que o Sr. Deputado terá em vista a fiscalização no mar, a qual é da competência da Direcção-Geral de Marinha, afigurando-se assim que o requerimento, nessa parte, deveria ter sido dirigido pelo Sr. Deputado ao Ministério da Defesa Nacional.Sempre se dirá, contudo, que, através do Programa SIFICAP, que envolve o sector das pescas, a Marinha e a Força Aérea, se tem vindo a melhorar e optimizar os meios de fiscalização disponíveis, com a articulação entre patrulhas de reconhecimento aéreo e de superfície, tendo por base um sistema de comunicações eficaz e a utilização de meios informáticos de tratamento e armazenamento de informação.A curto prazo se fará a implementação do MONICAP, que permitirá a monitorização contínua da parte mais significativa das embarcações de pesca sujeitas a restrições espaciais e temporárias no exercício da sua actividade.O reforço da fiscalização incide sobre toda a zona sob jurisdição nacional.No entanto, é de referir que no âmbito do Programa SIFICAP a Marinha foi equipada com cinco lanchas rápidas de fiscalização, duas das quais para fiscalizar a costa do Algarve.B — Fiscalização da comercialização de pescado com tamanho inferior aos mínimos legais. — O Ministério do Mar, através da Inspecção-Geral das Pescas, exerce a fiscalização nas lotas, podendo afirmar-se que nesta fase muito dificilmente entrará nos circuitos de comercialização pescado com tamanho inferior aos mínimos.O pescado que, apesar disso, acaba por ser comercializado sem respeito pelos tamanhos mínimos resulta basicamente de dois fenómenos: fuga à lota e importação, esta principalmente com origem em Espanha.A Guarda Fiscal tem intensificado o combate à fuga da lota, prevendo-se a realização de acções conjuntas com os serviços de inspecção das pescas.A fim de evitar a importação de pescado com tamanho inferior ao mínimo, têm-se realizado acções conjuntas da Inspecção-Geral das Pescas com a Direcção-Geral da Inspecção Económica junto dos armazenistas e mercados e com a Direcção-Geral das Alfândegas com vista a controlar os tamanhos mínimos no momento da entrada em Portugal.Também com a mesma finalidade de impedir a entrada em Portugal de pescado com tamanho inferior ao mínimo legalmente fixado pelos regulamentos comunitários foi solicitada a cooperação e colaboração das entidades