II SÉRIE-A — NÚMERO 14 26 Considerando a confirmação pública de um crime ambiental cometido entre 2001 e 2002, crime este que foi denunciado, mas sobre o qual as entidades competentes nunca nada fizeram no sentido do seu esclarecimento. Considerando que estamos perante uma situação de características extraordinariamente gravosas e assustadoras para a população local, situação esta que pode assumir efeitos nefastos no presente e no futuro para saúde pública das populações. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, considerar como prioritárias no âmbito da resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova, as seguintes medidas: 1. A remoção integral dos resíduos, bem como a adoção de medidas urgentes no sentido de minimizar a contaminação dos solos e águas subterrâneas, através da monitorização ambiental de toda a área envolvente; 2. A calendarização urgente das medidas necessárias para o apuramento exato da quantidade de resíduos existentes e para a sua integral remoção; 3. O apuramento das responsabilidades por este crime ambiental, bem como das responsabilidades pelos erros na quantificação dos resíduos, para garantir que tal situação não se repita; 4. Um estudo que permita avaliar corretamente o impacto dos resíduos na saúde pública; 5. A urgente recuperação ambiental e cultural de todo o espaço envolvente ao local onde foram depositados os resíduos perigosos, designadamente as antigas instalações do complexo industrial mineiro de São Pedro da Cova, como forma de compensar a população por tão grave situação. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 31/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR N.o 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO, RELATIVO À REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos Em finais de julho do corrente ano, vários professores que ministraram, no período de janeiro de 2011 a junho de 2013, Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no concelho de Braga foram notificados pelos serviços do Instituto da Segurança Social de Braga (ISS Braga) com a informação de que havia sido alterado o registo dos dias de remuneração dos professores referente ao período atrás mencionado. Na base dessa alteração está o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que veio alterar a contagem do tempo de serviço nas situações em que o desempenho de funções é feito a tempo parcial. Sucede que, face à publicação desse decreto-lei, estes docentes, a cumprir funções permanentes nas escolas, mas tidos como uma “necessidade temporária” pelos sucessivos governos, perdem o direito ao subsídio de desemprego, uma vez que não lhes é reconhecida a disponibilidade de 30 dias/mês.