PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É o seguinte:11 - No ano de 1983 a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídas pela administração central para apoio à execução dos respectivos planos de actividades e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 12.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:12 - O encargo a assumir pelos municípios a que se refere o número anterior será de montante equivalente a metade do produto do imposto do turismo cobrado, líquido do encargo de cobrança a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 279/80, de 14 de Agosto, e será entregue pela repartição de finanças do respectivo concelho aos órgãos regionais ou locais de turismo na data em que o montante correspondente à outra metade for posto à disposição dos municípios.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 44.o Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1463ARTIGO 44.o (Empreendimentos intermunicipais)1 - No ano de 1983 os empreendimentos intermunicipais continuarão a ser executados em colaboração técnica e financeira com a administração central, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 118/82, de 19 de Abril, e legislação complementar.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, será inscrita em investimentos do plano uma verba de 1,5 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 45.o Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que a votação deste artigo seja feita número por número.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar o n.o 1 do artigo 45.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 45.o (Juntas de freguesia)1 - No ano de 1983 o Governo financiará a construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 269585 contos.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra da ASDI e as abstenções do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:2 - Os critérios e o plano de distribuição das verbas para financiamento das sedes das juntas de freguesia será estabelecido por despacho normativo.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 46.o Está em discussão.Pausa.Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 46.o (Finanças distritais)1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.
2 - No ano de 1983 os distritos participarão numa verba no montante de 275000 contos, incluída nos termos do n.o l do artigo 22.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 47.o Está em discussão.Pausa.Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:CAPÍTULO VI
Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 48.o Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI, e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da UEDS.
E o seguinte:ARTIGO 48.o (Contravenções nos domínios monetário, financeiro e cambial)
Fica o Governo autorizado a legislar em matéria relativa a contravenções nos domínios monetário, financeiro e cambial e respectivas sanções.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 49.o Está em discussão.Pausa.Vamos votar este artigo na globalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.
É o seguinte:ARTIGO 49.o (Aumento de produtividade)1 - Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1983, deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 4%,
1464 I SÉRIE - NÚMERO 43sendo reduzidas numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesas dos ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.
2 - Do preceituado no número anterior exceptuam-se as dotações respeitantes a:
a) Orçamentos das Forças Armadas, com exclusão do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;
b) Orçamentos da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública;
g) Transferências para a Assembleia da República, autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e, ainda, as destinadas ao regime especial dos ferroviários.
Para além do disposto no número anterior e sem prejuízo do esforço de acréscimo de produtividade referido no n.o 1, o Governo adoptará as medidas orçamentais necessárias de modo a não afectar o funcionamento dos serviços essenciais, designadamente dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 50.o, em relação ao qual está na Mesa uma proposta de aditamento de um n.o 3, da autoria do Partido Socialista.
Foi lida. É a seguinte:Em 1983 o aumento das remunerações do trabalho decorrente de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não fica sujeito a qualquer contribuição extraordinária para a segurança social.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir que sejam votados conjuntamente os n.os 1 e 2 e depois a proposta de aditamento de um n.o 3.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado. Vamos então votar o artigo 50.o, tal como consta da proposta do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 50.o (Quotizações para o Fundo de Desemprego)1 - Fica o Governo autorizado a aumentar de 1%, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, as taxas de contribuições e quotizações pagas ao Fundo de Desemprego, nos termos dos artigos 1.o a 4.o do Decreto-Lei n.o 169-C/75, de 31 de Março, respectivamente pelas entidades patronais e pelos trabalhadores.
2 - As verbas resultantes do aumento das taxas referido no número anterior serão aplicadas na implementação do seguro de emprego e no financiamento de acções no âmbito da saúde que, directa ou indirectamente, promovam a formação de pessoal e o aumento de número de postos de trabalho.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 3.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 51.o Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.
(Participação pelos trabalhadores no capital social das empresas)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais à participação pelos trabalhadores no capital das empresas.O Sr. Presidente: - Chegámos ao final da votação dos artigos que compõem a proposta do Governo, excluindo os 10 primeiros artigos, que ainda não foram votados. Além disso, há propostas de aditamento de novas disposições.
Todavia, antes de prosseguirmos, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 3 de Fevereiro de 1983, pelas 23 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Diogo Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Cavaleiro Ferreira (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 30 de Dezembro de 1982. inclusive);
José Manuel da Costa Carreira Marques (círculo eleitoral de Beja) por José Batista
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1465Mestre Soeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
3) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:
Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida a partir do dia 4 de Fevereiro e até ao final da sessão legislativa.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário; José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando e Oliveira {CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura, debate e votação das propostas de aditamento que se encontram na Mesa.
Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, da autoria da ASDI.
Foi lida. É a seguinte:No ano de 1983 o montante anual do abono de família devido por cada filho menos de 15 anos será equivalente ao valor mensal do salário mínimo.O Sr. Presidente: - Está em debate. Pausa.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pela ASDI.Foi lida. É a seguinte:Das dotações orçamentais será, em 1983, atribuída às colectividades de cultura e recreio verba não inferior a 5 vezes os montantes atribuídos em 1981, com vista à concretização do apoio financeiro do Estado a que aquelas colectividades têm direito.O Sr. Presidente: - Está em debate. Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma outra proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada também pela ASDI.
Foi lida. É a seguinte:O Governo deverá dotar a ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., dos meios financeiros indispensáveis ao seu funcionamento e ao cumprimento atempado das suas obrigações, designadamente para com o respectivo pessoal.O Sr. Presidente: - Está em debate. Pausa.Vamos votar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de desculpar, Sr. Deputado, mas a Mesa só se apercebeu da sua inscrição depois de ter posto à votação esta proposta.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, só queria dizer que, como pedi a palavra já sobre a votação e não querendo interrompê-la, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma outra proposta, apresentada pela ASDI, também de aditamento de um novo artigo.Foi lida. E a seguinte:É revogado o Decreto-lei n.o 48/83 de 29 de Janeiro.
1466 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Está em debate. Pausa.Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, subscrita por deputados de vários partidos.
Foi lida. É a seguinte.(Imposto para o serviço de incêndio)1 - Durante o ano de 1983 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.o a 5.o do artigo 708.o do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 10/79, de 20 de Março.
3 - As percentagens referidas no § 5.o do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.O Sr. Presidente: - Está em debate. Pausa.Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão esgotadas as propostas de aditamento existentes na Mesa.
Resta-nos, agora, discutir e votar os 10 primeiros artigos da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só queria sugerir à Mesa e particularmente a V. Ex.a que desenvolva a votação a partir do artigo 5.o como me parece mais lógico -, uma vez que os primeiros artigos devem ser os últimos a ser votados, como, aliás, tem sido habitual.O Sr. Presidente: - Não havendo discordância, vamos votar nos termos propostos pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu sugeria que se votasse conjuntamente o artigo 5.o, excepto o n.o 5.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 4 e 6.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PS e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da ASDI.São os seguintes:ARTIGO 5.o (Empréstimos)1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 133 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 650 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento Provisório do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a l ano subordinar-se-á às seguintes condições:
a) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos, a reembolsar no prazo de 3 anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
b) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, em condições que não excedam as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis;
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 103 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1989, que em parte se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1983.
3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:
a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.
4 - O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo, em qualquer momento, o
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1467valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.
6 - É autorizado o Governo a realizar os ajustamentos em condições fixadas a empréstimos internos colocados junto de instituições de crédito que se mostrarem tecnicamente aconselháveis, com vista a promover uma melhor gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 5.o
É o seguinte:5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos votar agora, em conjunto, todo o artigo 6.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
E o seguinte:ARTIGO 6.o (Garantia de empréstimos)1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - É fixado em 100 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 4000 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos a votar este Orçamento e esta matéria no desconhecimento do orçamento cambial para 1983. Aliás, também no desconhecimento cambial para 1982 porque, ao contrário de uma promessa feita e constante do Orçamento para 1982, o orçamento cambial não foi presente nem até 31 de Março de 1982 -data prevista na proposta de lei de Orçamento Geral do Estado -, nem até hoje.
Portanto, é extremamente difícil para a Assembleia votar conscientemente esta matéria sem conhecer o quadro de gestão em que elas se inserem. Penso que o mínimo indispensável a introduzir como correcção é que esse orçamento cambial seja ainda remetido a Assembleia da República, que, através da sua Comissão Permanente, tem poderes para acompanhar a actividade do Governo e da Administração (mesmo depois de dissolvida) e que, portanto, deverá poder continuar a acompanhar esta matéria e receber ainda o orçamento cambial para 1983.
Por último, penso que seria indispensável, para que estas propostas fossem votadas com um mínimo de seriedade, que sobre elas recaísse alguma informação complementar do Governo.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado pretende prestar algum esclarecimento, tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.
Pela nossa parte, diríamos que podemos aceitar perfeitamente a sugestão do Sr. Deputado e podemos comprometer-nos a apresentar à Comissão Permanente da Assembleia da República o orçamento cambial até 30 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.E o seguinte:ARTIGO 7.o
Nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, fica o Governo autorizado a:a) Celebrar com o Fonds de Reetablissement du Conseil de FEurope contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondentes a 100 milhões de dólares, destinados à construção de habitações sociais, centros sociais, acções de formação e criação de postos de trabalho;
b) Celebrar com o Banco Europeu de Investimentos contratos de empréstimos até ao montante equivalente a 150 milhões de escudos, para projectos de infra-estruturas nos sectores dos transportes e energia, apoio a pequenas e médias empresas industriais e turísticas e ainda exploração de recursos minerais;
c) Celebrar com o Banco de Reconstrução e Desenvolvimento contratos de empréstimos em moeda estrangeira até ao montante equivalente a 200 milhões de dólares, destinados a financiar projectos de investimentos em pequenas e médias empresas industriais, reestruturação de sectores industriais e em infra-estruturas portuárias;
d) Celebrar com a República Federal da Alemanha um acordo de cooperação financeira até ao montante de 80 milhões de marcos, destinados ao financiamento de projectos de conservação da energia, de apoio a pequenas e médias empresas, de fomento agro-pecuário e de financiamento de infra-estruturas agrícolas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 8.o Está em debate.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:ARTIGO 8.o (Comparticipações de fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos e, nomeadamente, a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate o artigo 9.o Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.
(Execução orçamental)O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 10.o, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo PSD, 2 propostas de aditamento de 2 novas alíneas, respectivamente as alíneas d) e e). Vão ser lidas.
(Alterações orçamentais)d) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 500000 contos, a sair da dotação provisional de capital prevista no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.ARTIGO 10.o (Alterações orçamentais)e) Fica o Governo autorizado a transferir para os orçamentos da Região Autónoma dos Açores as verbas correspondentes às obrigações do Estado para suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade relativos ao ano em curso, determinados de acordo com o que dispõe o artigo 80.o da Lei n.o 30/80, de 5 de Agosto.O Sr. Presidente: - Estão em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria referir que, em relação à proposta de aditamento apresentada por deputados do Partido Social-Democrata do círculo eleitoral dos Açores, o meu partido tinha apresentado na altura oportuna, e através do deputado Jaime Gama, uma proposta de aditamento relativa ao Orçamento apresentado no início de Janeiro e que ia no mesmo sentido.
Isto significa, portanto, que estamos de acordo com a proposta agora formulada pelos deputados sociais-democratas. Não a reformulamos desta vez, porque o nosso entendimento em relação ao Orçamento Provisório que está a ser discutido foi o entendimento de que ele devia ser alterado o menos possível, sendo apenas por isso que não apresentámos na altura oportuna uma proposta neste sentido. Contudo, é evidente o nosso apoio à proposta do partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar. Não havendo objecções, votaremos em primeiro lugar o texto do artigo 10.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.
É o seguinte:ARTIGO 10.o (Alterações orçamentais)1 - Para além do que dispõe o artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;
b) Mediante proposta da Secretaria de Estado do Planeamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a «Investimentos do Plano»;
c) Ajustar, através de transferências e independentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.
2 - E autorizado o Governo a efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a administração.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma nova alínea d) a este mesmo artigo, proposta que já foi lida.
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1469Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e as abstenções do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de aditamento de uma alínea e) ao mesmo artigo, proposta que também já foi lida.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e as abstenções do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então aos primeiros 4 artigos da proposta. Estão em debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, apenas queria referir que, pela nossa parte, poderíamos proceder à votação conjunta dos 4 artigos, caso não haja oposição.
De qualquer modo, lembraria mais uma vez que o artigo 1.o costuma ser o último a ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o artigo 2.o fosse votado isolado, pois gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se trata apenas disso, faça o favor de pedir já os esclarecimentos que entender. Faremos depois a votação conjunta, se não tiver qualquer objecção a opor, é evidente.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que V. Ex.a me dissesse se, ao elaborar o Orçamento Geral do Estado, prevê o Governo incluir no orçamento da despesa alguma verba para pagamento às instituições de crédito dos juros bonificados nas linhas de crédito para aquisição de habitação. Esta minha pergunta, Sr. Secretário de Estado, é ditada por uma preocupação que se relaciona não tanto com os institutos de crédito do Estado, que são credores por via destas bonificações, mas mais porque se dá a circunstância de um instituto de crédito que não é do Estado sendo, embora, altamente meritório e de índole mutualista, a Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral ser credor de avultadas somas a este título. Bastará dizer que já orça os 900000 contos o montante das bonificações de juro vencidas que esta instituição tem a haver, aproximando-se já dos 2 milhões de contos as bonificações ainda por vencer.
A minha preocupação poderá parecer deslocada; contudo, não é tanto assim, se tivermos em atenção que são os lucros da Caixa Económica de Lisboa que vão alimentar as pensões dos pensionistas do Montepio Geral, reforçando-as com subvenções que chegam a atingir três vezes e meia as próprias pensões.
Por conseguinte, o não pagamento atempado de tão avultadas somas à Caixa Económica de Lisboa poderá criar dificuldades financeiras na atribuição dessas subvenções. Além disso, esta situação está a gerar perdas de
crédito à Caixa Económica de Lisboa, que se vê impedida de reaplicar essas importâncias às taxas normais de mercado.
Assim, Sr Secretário de Estado, gostaria de saber se realmente se contempla ou não o pagamento de algumas verbas destas bonificações de juro em atraso àquela instituição de crédito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, o que posso informar nesta matéria é que, de facto, no orçamento para 1983 está prevista uma dotação de 5100000 contos para pagamento de bonificações. Em 1982, pelo contrário, estavam apenas previstos 2 milhões de contos. Assistiu-se, portanto, no Orçamento para 1983, a um reforço substancial da verba para bonificações.
Suponho que dei resposta, de algum modo, à questão colocada pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaríamos agora à votação conjunta se não houver objecções, dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
São os seguintes:ARTIGO 2.o (Elaboração do Orçamento)O Governo elaborará o Orçamento do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei.ARTIGO 3.o (Orçamento privativos)1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.ARTIGO 4.o (Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 1.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:ARTIGO 1.o (Aprovação das linhas gerais)1 - São aprovadas pela presente lei:
1470 I SÉRIE - NÚMERO 43a) As linhas gerais do Orçamento do Estado para 1983, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
b) As linhas fundamentais da organização do orçamento provisório da segurança social para o mesmo ano.2 - Os anexos I a V, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1983.
Passamos, de imediato, à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às votações finais globais dos 2 outros diplomas que constam da agenda de trabalhos de hoje.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que em relação ao projecto de lei n.o 171/II, da ASDI, não se trata de uma votação final global. Trata-se, antes, de uma votação na especialidade, artigo por artigo.
De facto, a baixa à Comissão não foi para votação na especialidade, antes, sim, para introdução das alterações que fossem consideradas.
Por outro lado, Sr. Presidente, não estamos muito disponíveis para votar hoje estes 2 diplomas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, no trabalho desenvolvido na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias pôde obter-se um largo consenso em relação a quase todos os artigos do projecto de lei n.o 171/II. Ha apenas um artigo em que há objecções por parte de um único grupo parlamentar.
Isso equivale, portanto, praticamente a uma votação final global, visto que podemos votar em bloco todos os artigos em que há consenso. Votaríamos, depois, o outro artigo separadamente, sobre o qual o CDS votará contra se mantiver a posição firmada na Comissão.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas apelar a todos os grupos parlamentares, em particular ao do CDS, no sentido de, caso fosse possível, podermos concluir a ordem de trabalhos que foi citada pelo Sr. Presidente e que, em princípio, estaria prevista para a sessão de amanhã. Digo isto na medida em que tal nos permitiria concluir os trabalhos parlamentares desta semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, na reunião dos líderes V. Ex.a sabe-o bem não projectámos absolutamente nada do que aconteceu hoje.
Recordo que o Sr. Deputado Reinaldo Gomes teve uma grande trabalheira em organizar os tempos de forma a que os trabalhos estivessem concluídos, pelo menos, às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos de amanhã. Afinal, estamos ainda na madrugada de sexta-feira e já temos tudo pronto.
O nosso projecto era o de continuarmos as discussões na sessão de sexta-feira. De facto, nunca se pensou - e penso que nenhum grupo parlamentar o admitiu - que teríamos que acabar hoje os trabalhos.
Nós não estamos disponíveis para dar o nosso consenso à votação dos outros diplomas, os quais estavam efectivamente agendados para hoje, mas que, desde o princípio, sempre pensámos que seriam votados apenas amanhã. Portanto, como referi, não estamos disponíveis para isso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.O Orador: - Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia ao CDS que, no mínimo distinguisse os 2 diplomas.
Em relação a um deles há mesmo que fazer uma votação final global, facto com que todos estamos de acordo. Além disso, em relação a esse diploma demoraremos apenas 5 minutos.
Em relação ao outro, reconheço que poderá dar alguma discussão. Sugeria, nesse caso, que agendássemos tal matéria para as 11 horas de amanhã, o que seria uma hora razoável, acabando, assim, os trabalhos no fim da manhã de amanhã.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria de invocar o consenso dos grupos parlamentares.
Ontem chegou-se à conclusão de que teríamos de trabalhar hoje até à hora limite das 2 horas. Temos ainda l hora de trabalho e, portanto, penso que será possível vermos se nessa hora conseguimos ou não esgotar a nossa ordem do dia.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1471O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar todo o apoio à posição defendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Estamos perfeitamente disponíveis para proceder à votação final global do projecto de lei da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Para isso estamos perfeitamente disponíveis.
Por outro lado, gostaria de responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota, dizendo-lhe que o consenso dos grupos parlamentares para trabalhar hoje até às 2 horas se deveu ao facto de se ter pensado que seria absolutamente indispensável continuarmos a trabalhar amanhã no projecto de lei do Orçamento, sendo por isso que faríamos esse sacrifício.
Como se verifica que não há necessidade, em termos de Orçamento, de haver sessão amanhã, o nosso consenso está, como é evidente, perfeitamente ultrapassado.
De facto, o consenso não era pata podermos votar hoje o projecto de lei da ASDI. Era, isso sim, para o podermos votar amanhã, depois da discussão e votação do Orçamento, que nunca ninguém pensou que acabasse a esta hora. Não estamos, portanto, nada disponíveis para darmos o nosso consenso.
Quanto à discussão e votação do projecto de lei n.° 370/II, estamos disponíveis, não havendo nenhuma controvérsia, já que se encontrou um bom consenso.
A proposta do Sr. Deputado Almeida Santos para votarmos o projecto de lei sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, convocando-se o Plenário para amanhã às 11 horas, é aceitável e estamos perfeitamente disponíveis para isso.O Sr. Vítor Crespo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pela parte do PSD, estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, é para dizer que, pela parte do Grupo Parlamentar da UEDS, não temos nada a opor à proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.
Porém, fazemos votos no sentido de que amanhã, às 11 horas e 30 minutos, a ausência de quorum não seja pretexto para que se não vote o projecto de lei da ASDI sem se assumir a responsabilidade clara de votar contra ele.Vozes da UEDS: — Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): — Isso é um processo de intenção, Sr. Deputado!O Sr. Américo de Sá (CDS): — Peço a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que a sua suspeita não tem nenhum fundamento. O passado do grupo Parlamentar do CDS não autoriza tal suspeita.Uma voz do PCP: — E o presente?!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não falei em nenhum grupo parlamentar. Se o CDS «enfiou a carapuça», lá tinha, se calhar, as suas razões para o fazer. No entanto, não falei em nenhum grupo parlamentar.Vozes do PSD: — Falou, falou!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da súmula que se fez na reunião dos grupos parlamentares consta o seguinte: foi acordado que, depois de obtida no Plenário a votação final global da proposta de lei n.° 142/II, entrariam outros diplomas que obtivessem o consenso dos vários partidos, nomeadamente uma informação a ser prestada pela Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate.
A Mesa entende que só poderia proceder-se à votação na especialidade do projecto de lei n.° 171/II, da ASDI, se houvesse consenso unânime da Câmara. Não havendo, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.° 370/II, também da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Parece que foi aceite por larga maioria a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos. Como e Mesa pensa que ela está de acordo com o deliberado na conferência dos grupos parlamentares, faremos de seguida a votação final global do projecto de lei n.° 370/II.
Antes, porém, darei, se houver consenso nesse sentido, a palavra ao Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate para proceder à leitura da informação.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Não, não, Sr. Presidente. Isso é só no fim!O Sr. Presidente: — Se V. Ex.a não dá o seu consentimento, basta que o diga. A Mesa apenas fez uma proposta e perguntou se havia consenso. Basta que me diga que não há consenso para essa informação ser apenas lida amanhã.
Vamos então proceder à votação final blobal do projecto de lei n.° 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, era só para dizer, de uma maneira muito simples, que da nossa
1472 I SÉRIE —NÚMERO 43parte há acordo em votarmos o segundo diploma da ASDI, ou seja, o projecto de lei n.° 370/II, e escutarmos o relatório que o Sr. Presidente da Comissão Eventual sobre o acidente de Camarate deseja ler à Câmara. Da nossa parte há consenso para tal.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Magalhães Mota recusou esse consenso. De maneira que eu não permito a leitura do relatório, a não ser que o Sr. Deputado Magalhães Mota, a ASDI ou qualquer outro eventual opositor mude a sua orientação.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, nós, da nossa parte, dávamos até consenso a que se procedesse às votações dos 2 projectos de lei da ASDI e à leitura do relatório sobre Camarate.O Sr. Américo de Sá (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, o que é que interessa o consenso do PCP se não há consenso da Câmara. Isso não interessa para nada.Risos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Mas ainda temos direito a dizê-lo, Sr. Deputado!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que tinha ficado decidido na conferência dos grupos parlamentares era que fazia parte da ordem de trabalhos, e portanto seriam votados dois projectos de lei pendentes e que, para além desses dois projectos de lei pendentes, por consenso e em último lugar, seria apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate.
Creio que aquilo que foi dito e que consta da súmula não corresponde, pelo menos, aos meus apontamentos, é no entanto possível que seja eu que esteja em erro; mas o que anotei foi que os grupos parlamentares presentes na conferência tinham aceite, por consenso, que as votações finais dos dois projectos de lei da ASDI se fariam depois da votação final global da proposta de lei n.° 142/II. Houve até, primeiramente, uma intervenção por mim produzida no sentido de essas votações serem feitas no princípio da sessão. Por falta de tempo chegou-se à conclusão de que era melhor serem feitas no fim e todos os grupos parlamentares concordaram nessa decisão, ficando depois a inclusão do relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o caso de Camarate.
É essa a noção que tenho daquilo que foi deliberado na reunião dos líderes parlamentares. Daí que me mantenha fiel àquilo que foi acordado nessa reunião.
Assim, o meu consenso abrange esta ordem: 2 votações e só depois o inquérito.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, é que das palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota dá a impressão de que da ordem do dia de hoje constavam outras matérias que não só a discussão da proposta de lei do Orçamento. Ora, a ordem do dia de hoje é a discussão da proposta de lei sobre o Orçamento e mais nada.
Se, para se aproveitar o tempo, houver consenso no sentido de se votarem outras matérias, muito bem; no entanto, a ordem do dia de hoje era a discussão e votação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e, rigorosamente, mais nada.
Na ordem do dia de amanhã é que entrariam outras matérias.
Faça-se hoje aquilo para que há consenso; não se diga, no entanto, que da ordem do dia de hoje constava outra coisa que não fosse a discussão e votação da proposta de lei do Orçamento.Vozes do PSD: — Apoiado!O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não contesto o que o Sr. Deputado Borges de Carvalho acaba de dizer, pois corresponde efectivamente ao que ficou estabelecido na conferência dos grupos parlamentares.
Em todo o caso, quando há pouco intervim pretendi pôr a Câmara à vontade, porque da nossa parte haveria consenso no sentido de despacharmos ainda hoje tudo o que está ainda pendente, isto até para amanhã não termos necessidade de cá voltar.
Apesar do tom agastado com que o Sr. Deputado Américo de Sá se referiu à minha intervenção, permitia-me propor ao Grupo Parlamentar do CDS, e de um modo especial ao Sr. Deputado Américo de Sá, que tivesse um pouco mais de boa vontade, particularmente neste momento, isto é, na hora da despedida.Aplausos do Sr. Deputado Jorge Lemos.É que não sabemos como chegará aqui o CDS na próxima legislatura. Era, pois, uma boa oportunidade de ver um gesto de boa vontade da vossa parte, permitindo que toda a agenda fosse terminada ainda esta noite.Aplausos do PCP.O Sr. Américo de Sá (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS não se despede do Sr. Deputado Carlos Brito porque naturalmente ele estará cá na próxima legislatura.Risos.O Sr. Presidente: — Após a troca de galhardetes que W. Ex.a acabam de fazer, se à Mesa é permitida uma
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1473observação no mesmo tom, esclarecerei o seguinte: a Mesa entende, pese embora qualquer outra forma de pensar que incondicionalmente se respeita, que a súmula traduz com perfeita exactidão o que ficou deliberado na conferência dos grupos parlamentares. Estabeleceu-se efectivamente que a ordem do dia de hoje seria apenas a discussão e votação da proposta de lei n.° 142/II. O facto de termos chegado hoje à votação final global desta proposta de lei, que constava também da ordem do dia para amanhã, ilide a presunção que se pode ter de que qualquer outro acto agendado só ocorria amanhã, depois dessa mesma votação final global.
Assim, a Mesa entende que tem perfeito cabimento a oposição do Sr. Deputado Magalhães Mota a que seja lido hoje o texto da informação sobre o caso de Cama-rate, assim como tem também perfeito cabimento a oposição do Sr. Deputado Américo de Sá a que seja votado, na especialidade, o projecto de lei n.° 171/II, da ASDI.
Consequentemente, esse projecto de lei será votado amanhã, em sessão para a qual convoco a Câmara para as 11 horas...O Sr. Almeida Santos (PS): — Para as 11 horas e 30 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
A próxima sessão terá lugar ainda hoje, dia 4, às 11 horas e 30 minutos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS):Adalberto Neiva de Oliveira.