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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA utilização de transporte gratuito por trabalhadores no ativo ou reformados das empresas detransportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários constituiu prática comum nas empresaspúblicas de transportes no passado, e foi utilizada nomeadamente como complementoremuneratório ou alternativa a aumentos salariais.A utilização gratuita por parte daqueles não implicava por regra custos acrescidos à suarealização, estando inclusive limitada à existência de lugares disponíveis e no caso da ferrovia,implicando registo prévio e confirmação nos intercidades e alfas.A Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), no seu art.o 144,veio criar novas restrições à utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais eferroviários, e fixa as exceções admissíveis à mesma.No caso dos respetivos trabalhadores apenas são permitidas as deslocações gratuitas dostrabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou dassuas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivasfunções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.Por subsistirem dúvidas quanto à existência de um encargo real com a prestação dostransportes nos moldes em que se encontravam previstos e decorrentes de contratos laborais,no sentido de melhor apreciar o assunto, torna-se conveniente aceder a informação específicarelativa à referida situação.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oDeputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarao membro do Governo supra indentificado, através de V. Exa., o seguinte:1. Quais as empresas do sector público de transportes rodoviários, fluviais e ferroviários queofereciam transporte gratuito aos seus trabalhadores reformados ou no ativo?X 1600 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2820:02:08 +00:00Reason:Location:Utilização gratuita dos transportes públicos, rodoviários, fluviais e ferroviáriosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
2. Foi efetuado algum estudo e quantificação do número de trabalhadores reformados ou noativo, antes abrangidos, pelo direito a transporte gratuito?3. Foi efetuada identificação e quantificação dos casos em que a realização de transportesgratuitos estivesse na origem de efetivos custos adicionais para estas empresas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm diferentes ocasiões, a 11 de maio e a 24 de julho de 2012, a Secretária de Estado doTesouro, Maria Luís Albuquerque, disse na Assembleia da República terem sido «transferidospara as sociedades veículo ativos adicionais no montante de 1.495 milhões de euros, valor jálíquido de imparidades», no âmbito da venda do BPN ao BIC por 30 milhões de euros.Hoje, os dados relativos ao Procedimento por Défices Excessivos pelo INE - Instituto Nacionalde Estatística referem um novo aumento da despesa de 100 milhões de euros devido «a umaestimativa dos valores de imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para asempresas Parvalorem S.A. e Parups S.A. em março de 2012». Ora, este acréscimo não foireferido pela Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque.Isso mesmo foi admitido numa carta enviada pela governante à Assembleia da República, ondeadmite que «no âmbito do apuramento do défice das contas públicas de 2012 verificou-se que omontante de imparidades não terá sido suficiente».Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a prestação de esclarecimentos aoscidadãos, por parte do Governo. A nacionalização do BPN já custou aos portugueses quatro milmilhões e nos próximos anos pode chegar a um custo de sete mil milhões de euros.O buraco do BPN não tem fundo. Ao mesmo tempo que o Governo decide cortar nosrendimentos dos cidadãos, não hesita em entregar cada vez mais recursos públicos para corrigiros estragos efetuados pelos banqueiros.É essencial sabermos a que se deve esta derrapagem e qual será o seu valor final.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:X 1601 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:24:27 +00:00Reason:Location:Nova derrapagem nas contas públicas provocada pelo BPNMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
A que se deve o novo aumento de custos com o BPN?1.Porque só comunicou agora a Secretária de Estado do Tesouro esta possibilidade àAssembleia da República? Quando teve o Governo conhecimento deste novo aumento doscustos com o BPN?2.Qual a estimativa do Governo para o aumento do buraco do BPN?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita a IPSS no distrito de Beja foi-nos colocada uma preocupação relacionada com oscuidados de saúde, nomeadamente consultas médicas, prestadas pelas instituições. As IPSScom valência de lar têm vindo a assumir a prestação de cuidados de saúde, nomeadamenteatravés da contratação de serviços médicos e de enfermagem. Estas respostas promovidaspelas IPSS correspondem a alguns estímulos para que aconteçam ou pelo menos por demissãodos serviços de saúde relativamente aos seus utentes institucionalizados.As prescrições médicas realizadas pelos clínicos das instituições não permitem aos utentes oacesso à comparticipação nos medicamentos e exames médicos. A solução é o recurso aosserviços de saúde, numa duplicação de procedimentos, para que através de uma novaprescrição essa comparticipação seja possível.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:Por que razão as prescrição efetuadas nas instituições não permitem acesso àscomparticipações?1.Concorda oministério que as prescrições realizadas pelos clínicos das instituições possampermitir o acesso as comparticipações?2.O governo está disponível para promover a necessária articulação entre instituições eserviços de saúde para que tal aconteça?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 1602 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:24:39 +00:00Reason:Location:Prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social(IPSS)Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO atual governo assumiu não cumprir, no concelho de Serpa, a implementação da rede nacionalde urgência e emergência e desta formaanão instalação do Serviço de Urgência Básica deSerpa. Junto com esta decisão assumiu-se o encerramento do serviço de urgência então afuncionar.Posteriormente foi assumido o encerramento do serviço de urgência apenas entre as 24 e as 8horas, criando assim um modelo não previsto na rede nacional de urgência e emergência.No final de janeiro a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo suspendeu a decisão deencerramento noturno. No entanto, no final de fevereiro informou a câmara Municipal de Serpaque esse encerramento ainda não se processou por razões logísticas, do que se depreende quese mantem a intenção de encerramento dos serviços de urgência.Paralelamente correm notícias de negociações com a Santa Casa da Misericórdia de Serpapara entrega a esta instituição da gestão das Unidades de Convalescença e de CuidadosPaliativos, estando as negociações presas por questões de recursos humanos das unidades.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Existe intenção de suspensão efetiva da decisão de encerramento noturno do serviço deurgência de Serpa, mantendo o seu funcionamento de 24 horas diárias?1.Esta suspensão estará relacionada com uma eventual intenção de instalação do SUB? Ouserá instalado outro modelo em Serpa?2.Confirma o ministério a existência de negociações para transferência das unidades instaladasno hospital de Serpa?3.Que implicações na prestação de cuidados e nos recursos humanos das unidades, poderáter uma eventual transferência de gestão das mesmas?4.X 1603 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:24:42 +00:00Reason:Location:Serviços de saúde no concelho de SerpaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de profissionaiscontratados no âmbito da avaliação extraordinária do IMI a quem o Estado tem pagamentos ematraso. No âmbito deste procedimento foram contratados perto de dois mil profissionais.O Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com esta situação, que está a gerar casosde grave dificuldade económica junto de inúmeras famílias.É urgente que o Governo responda às necessidades destes profissionais, efetuando ospagamentos devidos. Este problema, criado pelo Executivo, demonstra desconsideração peloscidadãos. Na hora de aumentar a receita, o Governo mostra o seu empenho. Pelo contrário, nomomento de conceder aos seus cidadãos o que lhes é devido, o Executivo é negligente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.Quantos profissionais têm as suas remunerações em atraso?2.Qual o montante total em atraso?3.A que se devem estes atrasos?4.Quando irá o Governo efetuar os pagamentos devidos?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO (BE)X 1604 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:24:45 +00:00Reason:Location:Salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMIMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, nãoestá a realizar tratamentos de radioterapia devido ao facto do equipamento se encontraravariado. Esta situação arrasta-se pelo menos desde o dia 12 de março, causando evidentesconstrangimentos aos utentes que não estão a efetuar os tratamentos de que necessitam.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação. Se o Hospital de SantaMaria está impossibilitado de efetuar radioterapia deveria providenciar alternativas aos utentes,de modo a que estes pudessem receber o tratamento de que necessitam em tempo útil, noutrasinstituições. Recorde-se que o Hospital de Santa Maria integra o Centro Hospitalar de LisboaNorte conjuntamente com o Hospital Pulido Valente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Desde quando está avariado o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria?2.Quando se prevê que o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria esteja afuncionar?3.Os utentes que aguardam tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria têm sidoencaminhados para outras instituições? Em caso de resposta afirmativa, para quais?Quantos doentes foram encaminhados?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO (BE)JOÃO SEMEDO (BE)X 1605 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:24:48 +00:00Reason:Location:Tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em LisboaMin.  da  Saúde2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa privada de transportes públicos Vimeca está a obrigar os seus trabalhadores ainfringirem a lei, sujeitando-os a ficarem sem a carta, devido à intervenção da PSP.Desde dezembro de 2012, a PSP está a multar os trabalhadores da Vimeca, ao serviço doCentro Comercial Allegro. A PSP considera que é obrigatório os autocarros estarem equipadoscom tacógrafo e os motoristas serem possuidores de cartão para registo de toda a atividade.Ora, a empresa Vimeca está a atribuir a este serviço viaturas que não possuem os instrumentosnecessários para cumprirem a lei. Por isso, a PSP tem multado os trabalhadores com valoresacima do seu salário e pode mesmo, no futuro, suspender a carta de condução dos motoristas.A empresa reconhece que está a pedir aos seus motoristas para infringir a Lei, defendendo-seque não está de acordo com a interpretação da Lei efetuada pela PSP. Se por um lado garanteaos trabalhadores que pagará as suas multas, a verdade é que a empresa nada pode fazer paraimpedir a PSP de suspender a carta de condução dos seus trabalhadores. Ora, se tal vier aacontecer, o trabalhador fica impedido de trabalhar durante vários anos, estando completamentedesprotegido.Compreende-se assim a atitude de inúmeros trabalhadores da Vimeca, que se recusam aefetuar o serviço pedido pela empresa. Em retaliação, a empresa abriu processos disciplinarescom intenção de proceder ao despedimento com justa causa de três trabalhadores, todosmembros da Comissão de Trabalhadores.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta situação uma grave ofensa aosdireitos dos trabalhadores e uma retaliação contra os membros da Comissão de Trabalhadores,que desde sempre se baterem pela defesa dos direitos dos trabalhadores neste assunto. OGoverno deve garantir junto da empresa que esta não está a escalar trabalhadores para umserviço sem os meios necessários para cumprir a Lei, garantindo que os processos disciplinarescontra os trabalhadores são retirados.X 1606 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:25:41 +00:00Reason:Location:Tentativa de despedimento de trabalhadores da VimecaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Que medidas irá o MEE tomar para corrigir esta situação?2.Está o MEE a trabalhar tendo em vista a anulação dos processos disciplinares abertos aosmembros da Comissão de Trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO (BE)MARIANA AIVECA (BE)2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias vários micro, pequenos e médios empresários têm feito chegar ao GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda relatos de atrasos no reembolso do IVA por parte do Estado.É importante que o Executivo tenha a noção dos efeitos nefastos que esta situação provoca nascontas das empresas. Num momento em que o crédito escasseia, a receção não atempada doIVA origina graves problemas de liquidez, provocando mesmo, em diversos casos, ruturas natesouraria das PME e consequente falência. Algumas empresas são obrigadas a endividarem-sejunto da banca a taxas de 14% para compensarem os atrasos do Estado.Aos empresários, a Autoridade Tributária e Aduaneira informa não saber quando terá apossibilidade de efetuar estes pagamentos. Muitas das empresas serão obrigadas, de acordocom a informação enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a atrasar pagamentosda Segurança Social e de IRS.Num momento em que as políticas de austeridade asfixiam o tecido empresarial nacional, éessencial ao Governo tentar por todos os meios não prejudicar ainda mais a viabilidade dasempresas, com impactos nefastos no emprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.Quantas empresas estão a ser prejudicadas por este problema?2.Porque não estão as empresas a receber o IVA atempadamente?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO (BE)X 1607 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:25:43 +00:00Reason:Location:Atraso na devolução do IVA às empresasMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início do mês, os habitantes de Sintra ficaram a saber que a administração dos CTT,empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar as estações de Algueirão,Belas, Colares e São João das Lampas.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocaçãoàs estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não podeaceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas àspopulações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1608 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:25:45 +00:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em SintraMin.  da  Economia e do Emprego2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa japonesa Talaris comunicou aos trabalhadores a sua intenção de efetuar umdespedimento coletivo de 37 trabalhadores, na fábrica de Torres Vedras. Muitos dessestrabalhadores começaram já a ser contactados.A produção de máquinas automáticas de multibanco da Talaris é exportada para inúmerospaíses, como a Holanda, Alemanha, Suíça, Polónia, França, entre outros.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com o impactoeconómico e social desta decisão. A Talaris é uma empresa lucrativa, que regista resultadoslíquidos positivos de 1,5 milhões de euros, anualmente. A empresa justifica este despedimentocoletivo com a vontade em deslocalizar serviços e valências para Espanha e também para aChina, sendo tal justificação totalmente ilegítima, de acordo com o Código do Trabalho.A escolha dos trabalhadores a serem despedidos foi efetuada de forma opaca e não justificada,sendo que aos trabalhadores não foi apresentada qualquer razão justificativa para o seudespedimento. Entre os visados encontra-se uma trabalhadora que foi mãe há poucos meses eum casal.A Talaris é uma empresa geradora de exportações líquidas para Portugal, sendo que oencerramento da linha de produção em Torres Vedras terá consequências danosas para aeconomia nacional. A perda do conhecimento acumulado pelos trabalhadores será irreparável,principalmente quando se trata de uma empresa produtora de produtos de elevado valortecnológico.Com o final da produção da Talaris tem início o recuo das necessidades de trabalhadores paragarantir a manutenção dos equipamentos instalados em Portugal, área que neste momentoconta com 180 trabalhadores.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a Talaris é beneficiáriaX 1609 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:25:48 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo na TalarisMin.  da  Economia e do Emprego2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.Consideramos chocante o Estado conceder garantias a uma empresa lucrativa que pretendedeslocalizar a produção.É urgente que o Governo tome as devidas medidas, tendo em vista a manutenção dos postosde trabalho e a salvaguarda dos interesses da economia nacional. O Ministério da Economiadeve garantir, através da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, que osdireitos dos trabalhadores estão a ser respeitados, pois, no entendimento do Bloco de Esquerda,esta decisão é abusiva e ilegítima.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Sabe o MEE que entre os trabalhadores visados pelo despedimento se encontra uma mãerecente e um casal? Pretende impedir esta situação?2.Tem o MEE conhecimento de que os critérios para a escolha dos trabalhadores visados pelodespedimento não foram divulgados pela empresa? Pretende o MEE impugnar este processode despedimento?3.Que medidas irá o Governo tomar para garantir a manutenção da produção da empresa emPortugal?4.Quais os incentivos fiscais concedidos à Talaris no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscaisem Investigação e Desenvolvimento Empresarial, nos últimos três anos? Quais os incentivosque serão ainda entregues à empresa nos próximos anos?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO (BE)MARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de notícias de que os CTT, depois do encerramento de postos doscorreios no concelho de Coimbra, se preparam para encerrar o centro de distribuição de correiode Taveiro/Coimbra.Estes encerramentos não podem ser desligados da política dos sucessivos governos PS, PSD eCDS que visa privatizar este importante serviço.A privatização terá efeitos nefastos ao serviço postal: degradação do serviço postal e destruiçãodo seu carácter universal; encerramento de estações, dificultando o acesso aos serviços;distribuição não diária do correio a todos os domicílios; aumento das tarifas, aplicação doprincípio de utilizador pagador, comprometendo o direito de todos os cidadãos pagarem omesmo preço pelos serviços, independentemente da região onde residem; perda de receitaspara o Estado e lucros para os bolsos do grande capital nacional e estrangeiro.Este centro de distribuição tem centenas de trabalhadores que temem pela destruição de postosde trabalho, num quadro em que são muito afetados pela precariedade, o trabalho à peça e semdireitos. Já há muitas empresas externas aos CTT a fornecer mão-de-obra para este centro.Os CTT são uma empresa pública que presta serviços de utilidade pública, designadamente noestabelecimento de ligações físicas e eletrónicas entre os cidadãos, com destaque para aconcretização do serviço postal universal. Embora não seja uma empresa financeira, movimentaanualmente, verbas avultadíssimas. Possui a maior rede de balcões comerciais do País. Em2008, possuía ativos na ordem dos 1300 milhões de euros e teve um volume de negócios de844,7 milhões de euros e lucros de 46,5 milhões de euros. Empregou cerca de 16 miltrabalhadores.É necessário por fim ao processo de privatização dos CTT e das restantes empresas públicasem curso, afirmando o interesse nacional em sectores básicos e estratégicos da economia comoos Correios e Telecomunicações e defendedo os postos de trabalho e os direitos dosX 1611 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:25:54 +00:00Reason:Location:Ameaça de encerramento do Centro de distribuição de correio de Taveiro/CoimbraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas asseguintes perguntas:Confirma o Governo a decisão de encerramento deste centro de distribuição de correio?1.Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?2.Quantos trabalhadores têm vínculo laboral aos CTT?3.Quantos trabalhadores prestam serviço através da subcontratação de empresas de trabalhotemporário?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sRITA RATO (PCP).2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDecidiu o Conselho de Ministros, do dia 27 de Março, autorizar os municípios açorianosafetados pelas recentes intempéries a ultrapassarem os limites de endividamento, recorrendo aempréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados.Esta solução, tomada na sequência de um pedido de ajuda feito pelo Governo Regional,constitui numa medida inédita em toda a história da autonomia regional. Lamentamos que oGoverno da República ignore que o interlocutor direto nestas e noutras situações é o GovernoRegional. Sem menosprezar o importante papel das autarquias locais, lembramos que o regimeautonómico não deve ser confundido com estas instituições. Lamentamos esta postura doGoverno da República porque ela representa uma recusa em ajudar os Açores e os açorianos,tratando-os como portugueses de segunda. E dizemos recusa com toda a propriedade porque90% das zonas afetadas são da tutela do Governo Regional, ficando apenas 10% sob a alçadados municípios.O Governo da República tem participado na solução dos problemas decorrentes de calamidadesregionais, como é seu dever, e ainda há pouco tempo o fez para com a Madeira. Causa poisperplexidade aos açorianos, e aos portugueses em geral, esta atitude incompreensível ediscriminatória.Perante o exposto, os deputados eleitos pelos Açores pelo Partido Socialista na Assembleia daRepública, solicitam ao Senhor Primeiro-Ministro resposta às seguintes perguntas:1 – Que razões estão na origem da mudança de critérios no apoio a esta situação decalamidade que afeta a Região Autónoma dos Açores?2 – Qual é, em concreto, a comparticipação direta do Governo República para ajudar asolucionar os estragos materiais provocados pelas intempéries?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sCARLOS ENES (PS)RICARDO RODRIGUES (PS)X 1612 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:26:47 +00:00Reason:Location:Falta de apoio do Governo da República às calamidades ocorridas nos AçoresPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à pergunta no 1234/XII/2a – SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcasauriculares - o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nega qualquer problema no fornecimento de marcas auriculares de substituição. Este ministérioafirma mesmo que “O processo foi iniciado e conduzido em conformidade com as disposiçõeslegais e processuais aplicáveis” e garante que “O procedimento que prevê a aquisição ... dasmarcas auriculares ... foi desencadeado pelos Serviços Oficiais no momento adequado”.Mas a contradição na resposta vem imediatamente a seguir. Após afirmar que não háproblemas, responde o ministério que “ O fornecimento de marcas auriculares de substituiçãoserá reposta a curto prazo.” E até reconhece a existência de um período irregular em que “Osprocedimentos fixados pela autoridade competente nesta matéria asseguram a movimentaçãoanimal durante o período em apreço”, assegurando que a divulgação de normas junto dasentidades fiscalizadoras “garantem que os produtores não serão penalizados.”Notícias vindas dos agricultores confirmam a falta de marcas auriculares. Mas também acontradição nas respostas revela a existência desse problema que se nega e os deputados daAssembleia da República têm direito à clareza de resposta e à verdade. O ministério tem essaobrigação para com os deputados.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento doTerritório, o seguinte:Em que dia terminou o contrato com o anterior fornecedor?1.Em que dia foi aberto o concurso para um novo fornecedor?2.Qual a data prevista para a conclusão do concurso?3.Que procedimentos, no concreto foram adotados?4.No caso de um animal perder um brinco, ou eventualmente os dois, não havendo condiçõesde o substituir, o produtor pode movimentar o animal? Pode o ministério garantir que o5.X 1613 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:26:49 +00:00Reason:Location:Clarificação de resposta contraditória a pergunta “SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas auriculares”Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (n.o 1021/XII/2.a),na qual dava conta daexistência de rutura nos stocks de papel, problema que, de acordo com as informaçõeschegadas ao Grupo Parlamentar, era extensível a outras comarcas conexas.Na resposta enviada pela Senhora Ministra da Justiça a 5 de fevereiro, é afirmado que “deacordo com o apurado pela Direção -Geral da Administração da Justiça, nenhum tribunal esteveem rotura quanto a este tipo de bem”. Afirma ainda que, “ao tribunal da comarca de Braga, foi,precisamente, autorizado a que excecionalmente adquirisse diretamente as quantidadesnecessárias ao seu funcionamento”.Ora, os dados recolhidos recentemente pelo Grupo Parlamentar do PCP não são condizentescom os esclarecimentos fornecidos na resposta da Sr. Ministra da Justiça, uma vez queproblema da rutura no papel persiste tendo havido um elevado racionamento na disponibilizaçãodeste material aos juízos. O papel disponibilizado (duas resmas por juízo) é manifestamenteinsuficiente para suprir as necessidades ao normal funcionamento do tribunal.Para além do racionamento do papel, o tribunal judicial de Braga está confrontado com umanova dificuldade, desta feita inexistência de CD`s para a gravação de cópias de segurança paraserem incorporadas nos processos.A carência de recursos humanos e materiais nos tribunais é o resultado da ofensiva perpetradapor este Governo contra os serviços públicos provocando a sua degradação e,consequentemente desvalorização com o firme propósito de os descredibilizar para maisfacilmente os entregar ao setor privado. Uma política que impede o acesso à justiça, quepropala uma justiça para os ricos e uma justiça para os pobres.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentosX 1614 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:26:52 +00:00Reason:Location:Falta de Recursos materiais no Tribunal Judicial de BragaMin.   da   Justiça2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
1. Como é que o Governo avalia as informações contraditórias existentes entre osesclarecimentos prestados pela Direção-Geral da Administração da Justiça e os dadosrecolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP?2. Quais foram os procedimentos tidos pela Direção – Geral da Administração da Justiça que lhepermita fazer afirmações de que não houve rutura de papel no tribunal judicial de Braga?3. Tem o Governo conhecimento da inexistência de CD`s para gravação das audições? Quemedidas urgentes vão ser tomadas peloGoverno para resolver o problema?4. Na resposta enviada pela Sr. Ministra da Justiça é mencionado que “a Unidade de Comprasdo Ministério da Justiça (UCMJ) está a desenvolver um procedimento centralizado parasatisfação das necessidades de papel de todos os organismos do Ministério da Justiça (...)”.Quando é que este procedimento está concluído? Em concreto em que consiste o dito“procedimento”? Quais as razões para ter-se optado por este processo de centralização paraaquisição de bens para todos os organismos do Ministério da Justiça?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que a REFER terá começado a levantar os carris nalinhaPampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz com início na Figueira da Foz. O PCP tem vindo aintervir na defesa deste ramal tão importantes para os concelhos de Mealhada, Cantanhede,Montemor-o-Velho e Figueira da Foz.A linha Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz assume uma importância estratégica para odesenvolvimento económico e social da região e para mobilidade das populações, ligando aoscentros urbanos de Figueira da Foz e Coimbra.Esta linha foi encerrada no dia 4 de Janeiro de 2009 por alegadas razões de segurança no dizerda REFER. Foi assegurado que o encerramento seria temporário e para realizar obras. OGoverno do PS, questionado pelo PCP, garantiu em Abril de 2009 que as obras seriam iniciadasem breve.O PCP sempre exigiu a sua modernização. Foram várias as campanhas, posições públicas einiciativas parlamentares do PCP dando resposta às exigências dos utentes na exigência deobras na linha, da sua eletrificação, carruagens confortáveis e horários compatíveis com asdeslocações para o trabalho, para a escola e para as unidades de saúde. A recuperação dalinha passa pela manutenção do transporte de pessoas e mercadorias e obras de recuperaçãode estações e apeadeiros.Esta linha deverá dar seguimento à Linha da Beira Alta até ao Porto da Figueira da Foz e Linhado Oeste e deverá assumir um papel no processo de mobilidade de pessoas e bens na região. Éinaceitável que os sucessivos Governos tenham destruído e desvalorizado o transporteferroviário até porque este transporte é mais ecológico e de maior futuro.O último Governo do PS é responsável pelo encerramento do Ramal Ferroviário de Pampilhosa- Cantanhede - Montemor-o-Velho - Figueira da Foz, e atual governo do PSD/CDS éresponsável pela não realização das obras e a pela não reabertura da linha. O estado deX 1615 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:26:54 +00:00Reason:Location:Desmantelamento da Linha Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da FozMin.  da  Economia e do Emprego2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
abandono da linha é tal que, nos últimos tempos, foram notícia os roubos de carris.É uma necessidade premente que se realizem as obras, que o Ramal seja modernizado,reaberto a passageiros e mercadorias, com horários compatíveis, para bem dos concelhosabrangidos, benefício das respetivas populações, do desenvolvimento comercial, industrial e dosserviços.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas asseguintes perguntas:Confirma o Governo que está a desmantelar esta linha e a levantar os respetivos carris?1.Assume o Governo a decisão de desmantelar esta linha com enorme prejuízo para aspopulações?2.Pretende o Governo suspender este levantamento de carris e salvaguardar esta linha?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá mais de dois meses que o concelho da Marinha Grande, mais concretamente a matanacional de Leiria, foi fustigada com as intempéries que ocorreram no país. Sendo este concelhoconstituído por uma grande mancha de pinhal (cerca de 2/3 do território) foi ali que asocorrências mais se fizeram sentir. Milhares de pinheiros no chão, obstruindo vias a acessosque são vitais para a circulação dentro e para fora do concelho. As estradas florestais são umacomponente essencial da rede viária do concelho e, por isso, esta obstrução é muito prejudicialpara a mobilidade da população do concelho e para a sua economia.Ora acontece que passado todo este tempo, há ainda muitas vias totalmente obstruídas eintransitáveis, não obstante os esforços da população, das autarquias e das instituições locaispara minorarem estes efeitos.Tendo em conta que todas estas vias são nacionais, da gestão concreta do Ministério daAgricultura e que a sua continuada obstrução dificulta a vida e a economia da população doconcelho, nos termos legais e regimentais aplicáveis, pergunto:Qual a data em que o governo, através do Ministério da Agricultura, pensa ter totalmentedesobstruídas as estradas florestais do concelho da Marinha Grande?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA (PS)X 1616 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:26:57 +00:00Reason:Location:Intempéries no Concelho da Marinha GrandeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento através dos órgãos de comunicação social da realização de um abaixoassinado, que manifesta preocupações sobre a qualidade do socorro prestado às populações,subscrito por 118 médicos que exercem funções no Instituto Nacional de Emergência Médica(INEM).Segundo os subscritores a qualidade do socorro tem-se vindo a degradar, o que temseguramente consequências profundamente negativas nas populações. As questões levantadaspelos subscritores são:- Falta de qualidade do programa informático utilizado na receção das chamadas de socorro,porque gera falsos positivos, ocupando meios de socorro em situações não urgentes, podendodepois ser necessários para verdadeiros casos de urgência;- Falta de condições físicas (ao nível da higiene, luminosidade e climatéricas) das bases doshelicópteros do INEM do Alentejo e Algarve, que introduzem constrangimentos no seufuncionamento e não garantem adequadas condições de trabalho, levando mesmo a que ospilotos dos helicópteros não pernoitem nas bases mas em hotéis locais, o que no caso deemergência contribui para o aumento do tempo de espera do meio de socorro;- Existência de pagamentos em atraso aos médicos contratados como prestadores de serviços,para além de se oporem ao corte no valor da hora de trabalho.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação do Governo face às questões colocadas pelos médicos do INEM?1.Não considera preocupante a ocorrência de falsos positivos de socorro, que geram aocupação de meios de socorro, sem serem necessários, podendo faltar onde sãonecessários?2.Desta forma poderá estar em causa o salvamento ou não de vidas de muitas pessoas ou aminimização de sequelas graves na sequência de episódios, por exemplo de AVC e outrassituações agudas?3.Como pretende o Governo evitar a ocorrência de falsos positivos na emergência pré-4.X 1617 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:26:59 +00:00Reason:Location:Situação no INEMMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original