32 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007reconhecimento explícito da dupla natureza da União Europeia, uma união de Estados e de cidadãos em plano de igualdade. Mantendo o respeito pela identidade nacional, a cidadania europeia torna-se complementar desta, não a substituindo.Sai bastante ampliado o papel dos Parlamentos nacionais, que passam a ter uma intervenção fundamental no processo de decisão ao poderem accionar o mecanismo de alerta precoce sempre que considerem estarem a ser violados os princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade. Uma palavra de apreço ao Presidente da Comissão Europeia por, desde o início do seu mandato, ter voluntariamente imposto este procedimento, mesmo sem ainda ter a obrigação de o fazer. O Parlamento Europeu é também valorizado, ao alargar-se amplamente o campo de aplicação da co-decisão.A nova regra de votação no Conselho passará a ser, a partir de 2014 (ou 2017), por maioria qualificada, que obedecerá aos requisitos de uma dupla maioria de 55% dos Estados-membros (com um mínimo de quatro) e representando 65% da população. Note-se, no entanto, que o voto por unanimidade continua a ser necessário nas áreas da fiscalidade, recursos próprios, quadros financeiros plurianuais, segurança social, política externa e defesa.O novo Tratado reforça o princípio da coesão económica, social e territorial, já que sem solidariedade a própria União Europeia não faz sentido; enfatiza o estatuto das regiões ultraperiféricas, reconhecendo a sua especificidade; atribui personalidade jurídica única à União, o que reforça o seu poder de negociação na cena internacional; torna mais coerente a acção externa da União nos vectores políticos, humanitários ou económicos; e cria uma cláusula de solidariedade entre os Estados-membros em caso de ataque terrorista ou catástrofe natural.A Carta dos Direitos Fundamentais assume força jurídica vinculativa. Os seus 54 artigos reflectem os valores da dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça por que nos regemos. Confirma os direitos económicos e sociais, o direito à propriedade, os direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais, da segurança social. Mas também consagra os chamados direitos da terceira geração, da bioética, da protecção de dados e da boa governança. A União Europeia deve orgulhar-se de ter o primeiro documento à escala internacional juridicamente vinculativo que congrega, num único texto submetido ao mesmo mecanismo de controlo jurisdicional, os direitos políticos, cívicos, económicos e sociais. Valores, esses, que queremos promover à escala mundial.O modelo social europeu é amplamente reflectido em todo o Tratado de Lisboa. A política social passa a competência partilhada, o pleno emprego e o progresso social fazem parte dos objectivos da União, o Tratado contem uma cláusula social que obriga a que as questões sociais sejam sempre tidas em conta, horizontalmente, quando da definição e aplicação de todas as políticas. O Tratado reconhece, ainda, os serviços públicos enquanto instrumentos de coesão social e regional.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2008 abre uma nova etapa na construção da União Europeia. Assistimos neste semestre a uma manifestação colectiva inequívoca dos 27 Estados-membros de prosseguir este aliciante projecto. Um processo que se quer dinâmico, não estático, que tem de ser gradual e participado para ser bem compreendido, aceite e apoiado pelos cidadãos.Dotemos, pois, a União dos novos instrumentos de que necessita para concretizar estes objectivos e esperemos que o Governo tenha a coragem de assumir as reformas necessárias para que Portugal retome o caminho da convergência de que tanto necessitamos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde o virar do século que a construção de uma Europa cada vez mais liberal avança a todo o vapor, permanentemente anunciada como a única forma de resolver o recorrente «impasse institucional» em que, garantem-nos, a Europa terá mergulhado.Foi assim em Nice. Foi assim com o defunto Tratado Constitucional. É assim que os seus defensores têm defendido a entrada em vigor do tratado reformador ou de Lisboa, dois novos nomes para um texto antigo e já conhecido desde o Tratado Constitucional.A assinatura deste documento foi o momento central da Presidência portuguesa, mas arrisca-se a cavar ainda mais fundo o alheamento e a crise de confiança com que os europeus olham para este processo de constituição europeia e para as políticas emanadas de Bruxelas. Depois do chumbo do Tratado Constitucional, lá temos o mesmo conteúdo, redigido de forma esdrúxula, a servir de pretexto para evitar nova consulta popular. Tudo foi feito para que os europeus não estragassem outra vez a festa, como aconteceu há dois anos com a França e a Holanda.Nos últimos tempos, crescem as vozes no Partido Socialista que defendem a legitimidade da ratificação parlamentar e a representatividade deste Parlamento. Mas não nos enganemos! Representar o povo não é o mesmo que nos substituirmos à livre expressão da sua vontade. Esta não é uma questão entre duas formas de legitimação política sobre as quais se tenha de estabelecer uma hierarquia de valores. É uma questão entre