II SÉRIE-A — NÚMERO 92 20 Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro. Artigo 7.o Autorização e comunicação prévia 1 -  O pedido de autorização e a comunicação prévia a que se referem, respetivamente, os artigos 4.o e 5.o são efetuados por transmissão eletrónica, através do sistema previsto no artigo seguinte, sendo dirigidos ao conselho diretivo do ICNF, IP, deles devendo constar: a) A identificação do requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede; b) A indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a ação de arborização ou rearborização visada; c) A identificação, localização e área do prédio ou prédios a intervencionar. 2 -  O pedido de autorização e a comunicação prévia referidos no número anterior são obrigatoriamente instruídos com os seguintes documentos: a) Projeto de arborização ou rearborização ou ficha de projeto simplificado, aplicando-se esta ficha de projeto quando se trate de comunicação prévia; b) Termo de responsabilidade a emitir pelo autor do projeto ou da ficha de projeto simplificado, declarando que foram observadas na sua elaboração as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, designadamente as previstas no artigo 10.o. 3 -  Os documentos identificados no número anterior são entregues mediante formulários próprios, cujo modelo e conteúdo é aprovado pelo conselho diretivo do ICNF, IP. 4 -  Com a submissão eletrónica do pedido de autorização ou da comunicação prévias é emitido comprovativo, entregue automaticamente pela mesma via.  Artigo 8.o Sistema de informação 1 -  O sistema de informação a que se refere o artigo anterior assegura, nomeadamente: a) A entrega dos pedidos de autorização e de comunicação prévia; b) A consulta do estado do procedimento de autorização;  c) A submissão do procedimento de autorização a consulta e parecer de entidades externas ao ICNF, IP; d) O registo das decisões de autorização e de aprovação do programa de recuperação a que se refere o artigo 14.o; e) A consulta dos dados relativos às autorizações e às comunicações prévias, bem como dos projetos e fichas de projeto correspondentes, pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 17.o, para o exercício das respetivas competências em matéria de fiscalização, de planeamento florestal e de defesa da floresta contra incêndios, e ainda pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), para efeito de controlo e fiscalização de ações de arborização ou rearborização comunicadas, quando incidentes em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional. 2 -  Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes do sistema de informação previsto no número anterior é diretamente aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 3 -  O sistema de informação é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da modernização administrativa, devendo assegurar a interoperabilidade com o portal do cidadão e da empresa. 4 -  Sempre que o acesso ao sistema de informação tenha de ser interrompido, por motivos de atualização, ou outros que impeçam a sua utilização, o ICNF, IP, informa sobre os procedimentos a adotar através da sua página eletrónica.