3690II SÉRIE — NÚMERO 97g) Dar pareceres sobre matérias que lhes sejam solicitadas;h) Representar os caçadores portugueses a nível nacional e internacional.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasARTIGO 43."(Detenção, comércio, transporte e exposição de espécies cinegéticas)1 — Constará de regulamento o regime de detenção, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas, seus troféus ou exemplares embalsamados.2 — ê expressamente proibida toda a comercialização das várias espécies cinegéticas fora da época venatoria, excepto quando criadas artificialmente, respeitando-se o regime geral, com as necessárias adaptações.ARTIGO 44." (Importação e exportação de espécies cinegéticas)Não poderá ser feita a importação ou a exportação de exemplares, vivos ou mortos, de qualquer espécie cinegética sem prévia autorização das entidades oficiais competentes.ARTIGO 45.» (Regulamentação)O Governo, no prazo de 90 dias, regulamentará a presente lei, nomeadamente nas seguintes matérias:a) Regime da concessão da faculdade de caçar e as taxas devidas pela passagem da carta de caçador e das licenças legalmente exigíveis:b) Definição dos processos de caça autorizados;c) Criação, concessão e funcionamento das zonas de caça e respectivas taxas;d) Condições e modo de defesa contra animais nocivos à agricultura, caça ou pesca;e) Retribuição a entidades que explorem terrenos submetidos a regime cinegético especial;/) Ressarcimento dos prejuízos causados pela caça:g) Regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas;h) Criação de caça ein cativeiro;í) Campos de treino de tiro e de cães de caça;/) Constituição e funcionamento dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna;j) Constituição e funcionamento das associações, sociedades e clubes de caçadores cujo objectivo seja a administração de zonas de caça associativas;m) Constituição e funcionamento das federações e confederações de caçadores;n) Regime de participação das associações, federações e confederações de caçadores nas instâncias dos vários níveis de tutela da actividade venatoria.ARTIGO 46.° (Comissões transitórias)1 — As atribuições cometidas pelo artigo 42.° desta lei às associações de caçadores serão, num período de transição não superior a dois anos contados a partir da data da sua publicação, desempenhadas por comissões regionais, eleitas para o efeito pelos clubes c associações de caçadores legalmente existentes nas respectivas regiões cinegéticas.2 — A estas comissões compete especialmente estimular o espírito associativo e preparar os mecanismos de transição para as novas estruturas representativas de caçadores definidas nesta lei.3 — Para efeitos do n.° 1, o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação definirá por portaria as novas regiões cinegéticas, o número de elementos e o funcionamento destas comissões e os períodos e mecanismos eleitorais.ARTIGO 47.° (Regiões autónomas)A presente lei não se aplica às regiões autónomas.ARTIGO 48.'* (Legislação salvaguardada)A presente lei não pode em caso algum contrariar o disposto na legislação vigente relativo aos níveis mínimos de aproveitamento dos solos.ARTIGO 49." (Revogação)São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.ARTIGO 50." (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1986.O Presidente da Assembleia da República, bemando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 35/IVALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 151/86, DE 10 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°. alínea c), e 172.°, n.°" 1 e 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:artigo 1.«1 — ...................................................