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Aprovaremos aquilo que é necessário para o orçamento da saúde, mas estamos com pouca disposição para colaborar em farsas como esta que a Sr.a Ministra da Saúde está agora a propor à Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis fazer perguntas, nem ao Sr. Ministro das Finanças, nem à Sr.a Ministra da Saúde, nem ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, porque já fizemos aqui muitas e nenhuma delas foi respondida.
Registo, pois, a ausência de respostas por parte do Governo nesta matéria, o que só pode ser atribuído ou à incapacidade de as dar ou à falta de vontade em fazê-lo. O Governo responderá, se quiser, se é uma ou outra razão, mas, em qualquer circunstância, eu considero que não me compete a mim fazer mais perguntas.
Penso que a intervenção que a Sr.a Ministra vai fazer não vai esclarecer em nada este imbróglio, pelo que gostaria de, através de uma intervenção, deixar aqui bem claro quais são as nossas perplexidades e preocupações.
Em primeiro lugar, o momento em que chega à Assembleia da República este Orçamento rectificativo. Isto já foi acentuado pelas diferentes bancadas, mas eu gostaria de salientar como isso é grave quando se trata do sector da saúde.
Quando discutimos o Orçamento do Estado para 1998, não tínhamos a execução orçamental de 1997, sendo portanto lícito pensar que o Orçamento do Estado para 1998 está errado, como, aliás, estava errado o de 1997 e o de 1996. Em todo o caso, é muito mais grave estar errado o Orçamento do Estado para 1998 do que, apesar de tudo, a Assembleia se ver obrigada a, num momento inoportuno, estar a discutir este Orçamento. Quer dizer, o ponto efectivamente grave é a pouca fiabilidade dos números que integram o Orçamento do Estado para 1998 na área da saúde. Este é o primeiro aspecto que gostava de deixar claro.
Depois, gostava de deixar também claro que a Sr.a Ministra da Saúde tem como obrigação executar o Programa do Governo que foi aqui aprovado. Ora, o Programa do Governo não foi feito pela oposição, não foi feito pela minha bancada, foi feito pelo Partido Socialista, foi feito pelo Governo. Esse programa é reformista e ninguém mandou o Governo reformar. Foi o Governo que decidiu que tinha de reformar e, assim, apresentou-o a esta Assembleia da República.
Ora, todos nós sabemos que para fazer um programa reformista é preciso reflectir um bocado. Mas, para além disso, era também preciso um pacto de regime, era preciso estabelecer pontos entre as diferentes bancadas, era preciso fazer o evidente, que é criar aquilo a que eu chamaria um mínimo ético-político nesta matéria. A Sr.a Ministra não fez nada disso, a Sr.a Ministra criou um conceito de reflexão e, ainda hoje, neste momento, parece que está a reflectir. E como se esse conceito de reflexão não fosse suficiente, criou depois, de uma forma atamancada, outros órgãos, outros grupos, outros centros que vão reflectir o mesmo. Portanto, fiquei muito espantada quando, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, recém-chegado ao Governo, veio debater números com um discurso filosófico, teórico, apresentando uma espécie de mestrado em política de saúde. O que nós gostaríamos era de, algum dia, ver a Sr.a Ministra da Saúde trazer a esta Câmara a sua estratégia, boa ou má, certa ou errada, de implementação da política reformista deste Governo, que ainda não disse aos portugueses o que é que mudou.
Mas ao mesmo tempo a Sr.a Ministra da Saúde e, particularmente, o anterior Sr. Secretário de Estado da Saúde, procuraram adoptar aquilo a que eu chamo «medidas de correcção», mas que também se chamam «instrumentos de regulação» e que têm muitos outros nomes, tanto nos manuais como nos países onde os sistemas sociais e em particular o de saúde - entraram em crise e que são, no fundo, pequenos pespontos dados num tecido muito roto para pôr sob controlo sectores ou áreas específicas. E é preciso não esquecermos que foi assim que se fizeram os Orçamentos para 1996 e para 1997, ou seja, enquanto uma parte do Ministério da Saúde reflectia em sossego, posto em sossego por todos nós - e nisso a Sr.a Ministra não tem razão de queixa -, havia outra parte do Ministério da Saúde que tentava remendar o sistema. E tentava como? Vou dar aqui apenas três exemplos.
Na área da receita, houve a ideia, que não é nova, de que os hospitais - o Serviço Nacional de Saúde, no geral - podiam fazer, de facto, um investimento grande na cobrança. Todos nós sabemos que isso é possível, mas todos nós sabemos também que isso é complicado e que demora tempo. O timing estava errado, foi-lhe dito aqui que ele estava errado e que certamente, por mais que tentassem pôr em execução essas medidas, elas não teriam efeito nem no Orçamento para 1996 nem no Orçamento para 1997. Estimou-se, para 1997, uma cobrança de 65 milhões de contos e cobraram-se apenas 42 milhões de contos. Esta é, ao nível da receita, a diferença abissal entre o que se estimou e o que se fez. Isso não é de todo em todo estranho, já que eu, por exemplo, recebi a factura de uma pequena cirurgia que fiz num hospital de Lisboa com mais de um ano de atraso. É assim que os hospitais ainda hoje funcionam, quer a Sr.a Ministra queira ou não, e é em virtude de situações como a que referi - a de ter recebido a factura mais de um ano depois - que o montante da cobrança passa de 65 para 42 milhões de contos e, na verdade, esta última verba é que é a real e não a de 65 milhões de contos.
Na área da despesa, houve um lado ainda mais voluntarista: criou-se uma política para o medicamento, com algumas medidas certas e outras eventualmente menos certas, mas, como disse, é ao Governo que compete
824 I SERIE - NÚMERO 23traçar e executar essas medidas; e então o crescimento em medicamentos era «zero», ou seja, mantinha-se em 138 milhões de contos mas o resultado que temos é de 156 milhões de contos; em meios auxiliares de diagnóstico, previa-se 60 milhões de contos e temos aqui 68 milhões de contos.
Portanto, estas pequenas medidas que o Sr. Secretário de Estado e, certamente, a Sr. Ministra e o Ministério da Saúde tentaram executar enquanto reflectiam para estancar os pontos mais críticos em termos de despesa - e isto é grave porque - estou a falar aqui de uma despesa improdutiva - não resultaram nos timings que tinham sido estabelecidos, também livremente, pela Sr.a Ministra. Penso que a Sr.a Ministra podia dizer que ia começar a tomar medidas, que passavam pela emissão da Carta de Saúde, pelo levantamento e a rentabilização da capacidade instalada, pela criação do cartão de utente, etc., mas que elas só fariam efeito dentro de dois 'ou três anos e ninguém lhe levava a mal! Nós conhecemos o que se passa e é porque conhecemos e porque sabemos que a Sr.a Ministra conhece que, de certa forma, estamos desiludidos e nos sentimos defraudados. Portanto, apesar desses timings mais alargados só mostrarem bom senso e razoabilidade, não houve o voluntarismo de dizer: estas medidas demoram um ano, estas medidas produzem efeitos dentro de um ano e meio.
Mas o que é grave no meio de tudo isto é o facto de os números terem de reflectir estas medidas de correcção, os números não são uma coisa descosida disto. Ora; se os números não podiam reflectir uma estratégia, porque ela ainda não estava traçada, tinham, pelo menos, que reflectir estas medidas de correcção. Se assim não for, eles reflectem apenas a incapacidade de pôr em prática estas medidas de correcção. E a questão é grave porque se prende com aquilo que tem sido dito neste Parlamento, por exemplo, pelo Sr. Deputado Paulo Mendo, da bancada do Partido Social Democrata, ou seja, que o sistema sofre de um subfinanciamento crónico, ou pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, da bancada do PCP, e que é muito interessante politicamente, isto é, que serão os senhores que irão desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. E eu explico a razão desta afirmação.
Fala-se aqui de uma coisa que, penso, é extraordinária e muito grave: contagiar o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento com - e peço desculpa pela expressão - a balela de que os sistemas sociais estão em crise (e isso nós já sabemos) e que, concretamente na área da saúde, há rubricas que são incontroláveis. Isso é gravíssimo, porque, obviamente, nenhum ministro das Finanças pode aceitar que um dos departamentos governamentais mais gastador tenha partes em desgoverno e em descontrolo. Portanto, fiquei preocupada que este discurso demagógico possa passar da saúde para as finanças, porque se isso acontecer vamos estar mal.
Depois, há um outro discurso extraordinário, que é este: nós gastámos mais porque tratámos mais pessoas. Ora, isso não é verdade e os senhores que integram a equipa da Saúde sabem perfeitamente que não é verdade. O Sr: Secretário de Estado falou ontem em mais de um milhão de consultas nos centros de saúde e eu quero perguntar se as subtraiu aos 10 milhões de consultas inadequadas que se fazem nas urgências dos hospitais. É que os números trabalham-se! Portanto, como a população não cresceu e. como esta procurava as consultas de centros dê saúde nas urgências dos hospitais por não terem resposta. nos centros de saúde, quando o senhor se refere ao aumento das consultas nos centros de saúde, tem de abatê-las nas urgências dos hospitais. Se assim não fizer, o senhor não está a gerir nada, não está a tomar conta de nada, está apenas a aumentar a oferta que, como sabe, em saúde induz a procura! Essa é uma regra de ouro. - Portanto, esta ideia - e não quero dizer «conversa», porque tenho muito respeito pelos Srs. Membros do Governo e pelos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista - de que agora se faz mais e melhor não é verdadeira. Não se faz mais e muito menos se faz melhor! Aliás, os senhores não só não foram capazes de criar critérios de avaliação de qualidade que nos permitam dizer que se faz melhor como também não nos trouxeram aqui números que nos permitam julgar se se faz mais. Às vezes, os membros do Governo, quando viajam pelo País, só chegam aos sítios quando eles estão em festa, mas nós - e penso que isso acontece com todos nós -, que não somos membro do Governo, temos a sorte de andar pelo País, quando os sítios não estão em festa, o que nos permite. ver. que as coisas não se alteraram e que, pelo contrário, em muitos aspectos pioraram.
Portanto, afasto já a ideia, completamente destrutiva, de que o sector da saúde não pode entrar num rigor cie execução orçamental, porque essa desistência, à partida, do meu ponto de vista, faria integrar imediatamente o Ministério da Saúde ,no Ministério dá Solidariedade e Segurança Social, porque não faria sentido que ele continuasse a existir autonomamente, e também não posso tomar como boas as afirmações dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, que querem dizer que houve um aumento de despesa porque houve um aumento de - produção. Se assim fosse, a primeira coisa que teria de perguntar-se era: qual produção?O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Milhares de operações feitas nos hospitais!A Oradora: - Produção definida. por quem? Produção definida por que parâmetros? Produção com que objectivos?
No fundo, é isto o que se espera de um Governo e o Governo não é uma salsicharia para produzir! No caso da saúde, o que o Governo deve fazer, se realmente concluiu que isso é necessário - e nada nos foi dito -, é aumentar a capacidade, de oferta.
Mas há uma terceira questão muito importante, que é a do subfinanciamento. Será que tem razão o Sr. Deputado Paulo Mendo quando diz que n sistema está, sistematicamente, subfinanciado? É que, se é assim, como bem diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, se os .senhores não querem modificá-lo, então têm de financiá-lo. O que não se pode fazer - e eu falo como alguém que trabalhou muito para o Serviço Nacional de Saúde. com muito gosto e muita honra - é manter o sistema subfinanciado a este ponto, porque a Sr.a Ministra sabe perfeitamente que. os hospitais, a partir de um certo nível de endividamento, não têm capacidade de gestão. Portanto, aquilo que está a pedir às pessoas que lá estão é uma desonestidade intelectual e política. Peço desculpa por falar assim, mas digo, com toda a clareza, que, a partir de um certo nível de endividamento, nenhum conselho de administração hospitalar tem capacidade para fazer as suas compras. para organizar a sua casa, para gerir os seus recursos humanos, e a Sr.a Ministra sabe isso perfeitamente. O Sr. Secretário de Estado não sei se sabe, mas a Sr.a Ministra sabe-o!
20 DE DEZEMBRO DE 1997 825Portanto, se é para o sistema ficar tal como está, politicamente, não interessa se a minha bancada concorda ou não, porque a minha bancada não é Governo, quem é Governo é a senhora. Só tem de dizer-nos que o Serviço Nacional de Saúde vai continuar a funcionar como até agora e, então, este serviço, que produz anarquicamente, que não colmata as suas deficiências, que não é capaz de ter quaisquer economias de escala, que não é capaz de. conter o desperdício, que não é capaz de orientar-se, naturalmente não precisa de 14 milhões de contos nem de 100 milhões de contos, do que precisa é de 200 milhões de contos e os senhores têm a obrigação de dar esses 200 milhões de contos a um sistema que mantêm assim. Senão, daqui a pouco, os senhores vão racionar da pior maneira possível, como, aliás, estão a fazê-lo quando mandam um doente, que foi a um centro de saúde, desse centro de saúde para o hospital e do hospital, de novo, para o centro de saúde, porque nem o hospital nem o centro de saúde querem assumir o custo da prescrição que passam. Portanto, cada doente tem três consultas, porque não se sabe qual o centro de custos a que se vai imputar a prescrição do medicamento. Para isso não vale a pena nem ser ministro, nem ser ministra, nem ser governo, nem ser coisíssima nenhuma!
O que vale a pena é dizer uma de duas coisas: ou este sistema, que é o que queremos - como, aliás, parece em termos de revisão constitucional -, precisa deste dinheiro e então, Sr. Ministro das Finanças, dê para cá esse dinheiro, ou este sistema não é bem aquele que queremos, este sistema pode ter muitas melhorias e muitas correcções, de que resultará um maior gasto em algumas áreas, e ainda bem, e um menor gasto noutras, e ainda bem, e então, a partir daí, poderá dizer-se se o sistema está subfinanciado. Isto porque nós só podemos dizer que um sistema está subfinanciado quando sabemos quanto é que ele deve gastar e só sabemos quanto é que ele deve gastar quando sabemos o que é que ele deve fazer. E, Sr.a Ministra, a questão fundamental é que a senhora não disse a esta Câmara o que é que este sistema deve. fazer.
Se este sistema trata 10 milhões de portugueses, 365 dias por ano, 24 horas por dia, então o seu orçamento não chega; se esse sistema trata os doentes do ,Serviço Nacional de Saúde e cobra às convenções, cobra aos subsistemas, cobra às companhias de seguros, então, eventualmente, talvez chegue; se este sistema se destina a dar caixas de medicamentos, então este dinheiro não chega; se este sistema se destina a dar a cada português, indistinta, indiscriminada, desrazoavelmente, o número de raios X, o número de análises, o número de TAC's que cada um entende, então este dinheiro não chega. Se este sistema se destina a que cada cidadão tenha acesso a cuidados de saúde considerados essenciais, então, este dinheiro chega. Foi isso que a senhora não disse. A senhora não disse para que serve o sistema e como não disse para que serve o sistema não sabe quanto é que ele custa nem sabe o que é que o sistema precisa. Digo isto - e digo-o com muita pena -, porque houve, desde o princípio, da parte de praticamente todas as bancadas, a disponibilidade de discutir consigo um pacto de regime para esta área e a Sr.a Ministra não quis. A Sr.a Ministra apenas pôs «adesivos», pequenas «curitas», no sistema.
A Sr.a Ministra vem com frequência à Comissão Parlamentar de. Saúde discutir projectos de decreto-lei, mas o que é que a Sr.a Ministra quer fazer na área das convenções? O que é que estamos a discutir quando analisamos aqui o número dos meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica? Estamos a discutir aquilo que o SNS tem que ir comprar ao exterior, porque não produz dentro de si! E não produz dentro de si, porquê? Porque não tem, não pode, não consegue, não rentabiliza? Não sabemos! A senhora ficou de fazer o levantamento da capacidade instalada e de saber quais os mecanismos que pudessem aumentar a rentabilidade dessa capacidade instalada. Só depois disso é que pode mexer-se nesses 68 milhões de contos e partir-se para uma lei das convenções. A Sr.a Ministra tem um projecto de decreto-lei das convenções, ,quando não sabe qual é a capacidade instalada, como é que a pode rentabilizar e o que é que precisa de ir comprar ao exterior. Ou seja, como não tem a estratégia, como as pequenas «curicas» que põe no sistema não funcionam, a senhora já entra por um ponto que é, manifestamente, um ponto estrutural, sem dados, sem elementos. E vem à Assembleia da República pedir o quê? Pedir que lhe passemos um cheque em branco!
Sr.a Ministra, eu não lhe passo um cheque em branco, não porque não goste de si, mas porque a senhora é Ministra da Saúde e eu não posso passar um cheque em branco àquilo que considero que talvez seja a última oportunidade de pôr este sistema a funcionar.
Portanto, quando a Sr.a Ministra disser o que quer fazer do sistema e quanto custa, dir-lhe-ei, como disse a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, financie-se o sistema à medida daquilo que ele faz e não à medida daquilo que ele gasta, porque isso não é correcto!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para além dos números, este debate encerra uma questão política de fundo essencial que os debates de ontem e o de hoje estão a evidenciar. Há dois tipos de posições, ou seja, há dois tipos de oposições. Uns, que se preocupam seriamente com os gastos do SNS e querem melhorá-lo, porque gostam, porque defendem o SNS - e estou a rever e a lembrar a intervenção feita ontem pelo Sr. Deputado Paulo Mendo -, e outros que; aproveitando a situação, querem destruir o SNS, estão contra, não o dizem claramente mas estão contra o SNS e tentam, aproveitando a situação, destruir o SNS.
É evidente que os gastos da saúde são uma preocupação em todos os países do mundo, ontem, dito e repetido. e hoje aqui também. Todos os países se debatem com esta dificuldade, porque há questões que são inultrapassáveis: o envelhecimento da população, as novas tecnologias, as exigências crescentes da população - e bem! -, as novas moléculas dos antibióticos. Há, de facto, um conjunto enorme de situações que provocam este aumento. Mas é preciso também lembrar o caso português.
Há dois anos, este Ministério da Saúde herdou um ministério cheio de dívidas, com um funcionamento descontrolado, com uma relação muito dificultada com as próprias instituições que prestam serviços de cuidados a nível nacional, com um financiamento hospitalar sem qualquer critério, como se ousa dizer a «olhómetro», de ano para ano, era só mais a inflação, sem medidas ao longo dos anos para contrariar a despesa crescente. E vai aqui uma crítica amiga ao nosso colega de bancada, Dr. Paulo Mendo, para as medidas que foram aprovadas, nomeada-
I SÉRIE - NÚMERO 23 826mente o receituário do SNS nos consultórios privados, que é uma medida que não contraria os gastos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Acabem com isso! Andam a falar nisso há dois anos!O Orador: - Portanto, com um cenário destes, cheio de dificuldades, repito, há dois anos, o Ministério da Saúde pôs ombro a uma tarefa que não é fácil, mas tem vindo a dar passos e, se houver ajuda dos grupos parlamentares da oposição, esses passos serão mais eficazes, mais, rápidos e conseguiremos atingir esses objectivos. Há dois anos que este Ministério da Saúde tem vindo a dar passos efectivos na mudança muito substancial nalgumas áreas.
Certamente muitos dos Srs. Deputados não conhecem a realidade do País, ruas alguns conhecem-na na área da saúde. Sabemos, por exemplo, o esforço que está a ser feito para alargar o funcionamento do horário dos hospitais, porque não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que os hospitais continuem a concentrar a sua actividade só da parte da manhã. Verificamos que só agora está a haver uma esforço muito grande para que os hospitais mantenham a sua actividade também para a parte da tarde e, de igual modo, o funcionamento dos centros de saúde também para a parte da tarde. Também é evidente que acabou aquele modelo sem qualquer critério do financiamento a «olhómetro» aos hospitais, na medida em que a introdução do conceito de contratualização é fundamental em todo este processo.
Só quem não quer ver, só quem está interessado em destruir os benefícios, que é um funcionamento que se quer cada vez melhor do SNS, é que, querendo-o destruir, utiliza metodologias, utiliza armas que, às vezes, não são tão claras e que nós também exigimos que o sejam nas devidas alturas.
Quanto à proposta da convenção, já aqui referida pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é evidente que a proposta do Ministério da Saúde, nesta área, é boa e pode, porque está a ser estudada, também ser melhorada. No entanto, ela vai ao cerne da questão, que é controlar os gastos, controlar a despesa, porque quem gosta de um Serviço Nacional de Saúde, sendo uma coisa de que gosta, tem de o saber gerir bem para que ele possa andar para a frente. Esta é uma das medidas, entre outras que aí estão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E porque temos mais hospitais, mais centros de saúde, temos mais gastos com medicamentos, porque também foram vistos mais doentes; e como há mais oferta e, ao mesmo tempo, mais procura, é claro que também há mais gastos. Por isso, o Governo viu-se na obrigação de dar um subsídio extra, se assim se pode dizer, ao Serviço Nacional de Saúde para o manter vivo e para o melhorar.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, permita-me só um apontamento final em relação ao que disse. A Sr.a Deputada tem, como todos nós, nem reais nem menos, responsabilidades nesta matéria. Mas há uma coisa que ainda não percebi: é que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto passa a vida a dizer que o Ministério não tem estratégia, que o PS não tem estratégia. Acontece que nós temos estratégia, ela está definida e foi muito claramente exposta em sede de revisão constitucional: o PS não abdica do modelo do SNS em Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e o PP é que ainda não explicaram bem qual é a vossa estratégia, porque quanto ao que tem sido feito pelo Ministério em várias áreas - e o novo estatuto dos hospitais é outro exemplo -, a senhora nunca se pronunciou ou, pelo menos, nunca apresentou qualquer proposta. A única coisa que eu vi foi um projecto de lei do PP, apresentado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, com o título: «Não gosto do SNS»; primeiro parágrafo: «Não gosto do SNS»; segundo parágrafo: «Não gosto do SNS»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, o senhor já várias vezes disse que não percebe a minha estratégia nem a estratégia do Partido Popular. queria deixar aqui bem claro que esse problema é só seu. E um problema de compreensão que V. Ex.a terá de resolver como melhor entender.
Porém, recordo-me de ter discutido, noutros fóruns, com V. Ex.a as questões da saúde e recordo-me que, nomeadamente num programa de televisão, deixou muito clara qual era a sua posição. E a sua posição não é, nem muito nem pouco, a posição do manifesto eleitoral do PS nem do Programa do Governo do PS; a sua posição é substancialmente diferente. Pode ser que a incapacidade do Governo conduza o sistema àquilo que o Sr. Deputado quer, mas não era essa a intenção expressa, nem no manifesto eleitoral nem no Programa do Governo.
Também isso o Sr. Deputado teve dificuldade em compreender, mas também lhe digo, com toda a sinceridade, que é um problema exclusivamente seu. Agora, que o Sr. Deputado venha a esta Câmara dizer que ainda não viu apresentarmos nenhuma proposta, isso parece-me que se chama «argumentação» quando a conversa já não tem tom nem som.
Sr. Deputado, sou uma pessoa que posso ter muitos defeitos, mas proeuro possuir uma qualidade, que é a de ter rigor e seriedade intelectuais.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não é, não!A Oradora: - Sim, sim! E posso confrontar-me consigo onde o senhor quiser, nesta Câmara ou em qualquer outro lado. O que quero dizer-lhe é o seguinte: a Sr.a Ministra apresentou aqui um conselho para a reflexão da saúde e pediu, como era natural que pedisse, que lhe déssemos o benefício da dúvida e o tempo necessário. À semelhança do que sucedeu com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a Sr.a Ministra calendarizou esse período. Estes são os factos, Sr. Deputado! Nós demos esse benefício da dúvida, como era nossa estrita obrigação, e fizemo-lo com muito gosto. Os prazos estão esgotados.
Aliás, eu não disse que o Governo tinha estratégia, eu disse uma coisa muito pior: «que o Governo não foi capaz de pôr em prática a sua estratégia»! O Governo tem estratégia no seu Programa, não tem estratégia na sua actuação! Agora, tenho de preocupar-me com a actuação do Governo e não com o Programa. Programa não é o
20 DE DEZEMBRO DE 1997 827Antigo nem o Novo Testamento, como o Sr. Deputado compreende, não é uma coisa que eu leia à noite para satisfazer a minha mente nem as minhas preocupações. Eu tenho de fiscalizar a actuação do Governo! O Governo teve uma estratégia que me levou a dizer, aqui, nesta Câmara, que a arquitectura era das melhores que tinha visto nos últimos tempos, mas não tem capacidade de a pôr em prática. Ou tem ou vai ter..., mas não vejo quaisquer resultados.
Portanto, quando o Sr. Deputado se levanta para dizer essas duas coisas, chama-se a isso; na minha terra, «o abraço do urso». Não foi a mim que deu esse «abraço do urso», foi à Sr.a Ministra. Em primeiro lugar, porque não propusemos nada, demos-lhe o benefício da dúvida que achámos que era obrigação dar, mas que, pelos vistos e temo-o -, a Sr.a Ministra está a desbaratar; em segundo lugar, porque o Governo tinha no seu Programa uma estratégia que não tem executado. E, Sr. Deputado, não é com a confusão que a nossa bancada, em termos de saúde, lhe pode provocar que protege o seu Governo.
A confusão que a nossa bancada lhe provoca assenta em dois pontos fundamentais. Em primeiro lugar, assenta nas diferenças abissais que nos separam, em muitas matérias e nesta, não em termos de bancada CDS-PP e bancada PS, mas entre mim e o Sr. Deputado - não pensamos a- mesma coisa, e ainda bem que assim é. Não pensamos a mesma coisa, e esteja certo de que, ao afirmar isto, tranquilizo muitos portugueses!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que abrevie.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, não se trata da nossa diferença mútua de pensamento, mas de que a mesma incapacidade que o senhor tem para ler aquilo que nós já produzimos, e é alguma coisa, sobre este assunto, é a mesma incapacidade que o senhor tem para ler o próprio programa do seu Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, tem a palavra para responder.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, já tenho reparado que, quando perde a razão, quase chega a insultar as pessoas. Mas, a mim não insulta! Por uma razão: é que não considero que tenha categoria para o fazer! Não tem! É esta a razão!O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Mas que beta educação!O Orador: - Tem de ser em cima da outra!
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, nós os dois não pensamos a mesma coisa! Nem somos as mesmas pessoas! E eu tenho muito orgulho nisso! Nem calcula o orgulho que tenho nisso! Não calcula! Sou completamente diferente da senhora e não penso a mesma coisa que a senhora! Não calcula o orgulho que me deu em dizer isso!
Mas ficou aqui registada uma coisa: a senhora não conseguiu, rigorosamente, convencer ninguém. De facto, o Governo tem uma estratégia e está a cumpri-la. E o que é certo é que, ao fim e ao cabo, a senhora não sabe quais as propostas que quer apresentar para a saúde, ou não quer ter a coragem para as dizer, porque, até agora, ainda não o disse claramente. A prova disso é que o CDS-PP não tem propostas rigorosamente nenhumas em. áreas extremamente importantes como, por exemplo, em relação ao novo estatuto hospitalar, e outros. Zero quanto a isso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, considero lamentável que integrem este Hemiciclo pessoas que não são capazes de discutir com lucidez estas questões.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado que, quando referi anteriores comunicações que ambos publicamente fizemos, e estão registadas, antes de eu ser Deputada - não sei se o senhor, na altura, já o era -, recordo-me de que se manifestou violentamente contra a possibilidade da gestão privada de hospitais públicos, coisa que V. Ex.a hoje defende! E quando eu estava a fazer a comparação, não pretendia ser insultuosa, pretendia estabelecer a diferença de que eu, hoje, não digo coisa diferente da que então disse, mas que V. Ex a, hoje, diz coisa diferente da que então disse e amanhã dirá coisa diferente da que hoje diz, se a isso for obrigado! Não o quis insultar, quis apenas estabelecer esta pequeníssima diferença: é que em todos os foros onde tive de falar sobre estes assuntos aquilo que eu disse é aquilo que digo; e quando mudo de opinião - e mudo, como todas as pessoas capazes de raciocinar mudam -, mudo porque me enganei nos pressupostos e reconheço-o; a V. Ex.a, já vi mudar de opinião, e vê-lo-ei mudar muitas mais vezes. Foi esta a diferença que eu quis estabelecer.
Acho curioso que V. Ex.a venha à carga com a falta de iniciativa legislativa do CDS-PP nesta matéria. É que nós ainda estamos à espera da iniciativa legislativa do Governo! V. Ex.a tem de entender o seguinte: se o Governo pede um período de tempo para trazer aqui uma estratégia, acho correcto que a oposição não bombardeie o Governo com iniciativas legislativas antes de conhecer esse quadro, de o apreciar, de concordar com ele ou de discordar dele. Entretanto, medidas legislativas apresentadas pelo Ministério da Saúde foram muito escassas, e também atribuo isso ao facto de o Ministério estar a reflectir; mas, das medidas escassas, lembro a V. Ex.a, que é Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, que as que lá chegaram para conhecimento, grande parte delas não são da competência desta Assembleia. V. Ex.a não pode exigir que a minha bancada se pronuncie sobre elas porque a minha bancada não faz parte da assessoria da Sr.a Ministra da Saúde! A minha bancada integra Deputados e está aqui na Assembleia da República com uma função muito específica e não com uma função de assessoria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a quer que nós apresentemos iniciativas! Nós queremos que o Governo governe! Sendo certo que se em prazo razoável a Sr.a Ministra não trouxer aqui um quadro relativamente ao qual seja possível discutir e (oxalá que sim!) concordar, para que, dentro dele, de forma coerente, se adoptem medidas, não tomaremos a iniciativa! Mas, volto a dizer, não será uma iniciativa de assessoria à Sr.a Ministra da Saúde mas sim uma iniciativa parlamentar, como nos compete.
828 I SÉRIE - NÍTMERO 23Quanto à primeira questão, repito que só quis acentuar esta pequena diferença: eu não mudo de opinião naquilo que é essencial; V. Ex.a mudou, e mudará sempre que necessário.Vozes do CDS-PP. - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em relação a mudar de opinião, eu não tenho medo. Não tenho» medo, e evoluo também com a realidade à minha volta.
Sobre a questão da privatização dos hospitais, deixe-me dizer-lhe uma coisa: fui sempre e sou contra a privatização dos hospitais, mas não sou contra a gestão privada dos hospitais. É diferente! Se considera que isto é a mesma coisa... Desculpe, é uma barbaridade, quase, aquilo que disse! É rigorosa e substancialmente diferente!
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em relação à outra questão que colocou, de forma extremamente injusta e incorrecta, o Governo e o Ministério da Saúde, numa atitude exemplar, até agora nunca acontecida, mandou diplomas para a Comissão Parlamentar de Saúde. Anteriormente, nós dizíamos várias vezes: «mandem' os documentos para a Comissão Parlamentar de Saúde para que não sejamos nós os últimos a saber», e ficávamos sempre numa situação melindrosa; agora, o Governo manda estes documentos como nunca anteriormente mandou, não para obrigar a uma tomada de posição dos outros partidos, mas para exemplarmente os ouvir, e a Sr.a Deputada está a dizer que não é nenhum gabinete de estudos nem de apoio ao Governo!?
Trata-se de uma atitude exemplar, que todos os membros do Governo deviam ter! É que quando um diploma está em discussão pública, é triste constatar que, muitas vezes, os Deputados são os últimos a saber, quando 0 documento já anda na rua há meses e meses! Sr.a Ministra da Saúde, continue a fazer isso, mande para a Comissão Parlamentar de Saúde os documentos que nós, os que quisermos, lemos e os que não quiserem, não lêem; os que quiserem dão opinião, os que não quiserem não dão. Mas seremos as primeiras pessoas a conhecer o documento, o que é importante também para prestigiar a actividade de Deputado.Aplausos do PS.O Sr.. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do governo, Srs. Deputados: Nesta discussão conjunta que está aqui a ter lugar - e não nos esqueçamos de que se trata de uma discussão conjunta começaria pelo orçamento rectificativo, aliás já largamente e muito bem tratado pela Presidente do meu grupo parlamentar, dizendo, muito pacífica e sumariamente, o seguinte:
Existe um aumento do défice por descontrolo das despesas correntes, constata-se uma diminuição dos juros da dívida pública, o que é positivo, mas atribuem-se esses recursos adicionais de uma forma claramente discutível.
Para uma gestão cuidada e rigorosa das contas públicas, é fundamental que, sem se pretender o impossível, haja uma noção correcta e atempada dos desvios às previsões das despesas. Com esta noção, é possível identificar a grandeza de eventuais alterações ou rectificações orçamentais. Não nos parece. que estejamos perante uma situação deste tipo. De facto, quer pelo lado da receita quer pelo lado da despesa, os orçamentos, e em particular do Ministério da Saúde, não têm primado pelo rigor. O Ministério da Saúde, e em particular o SNS, continua a não ter uma previsão e um controlo das despesas. É evidente e repetida a necessidade de se apresentar um orçamento rectificativo por insuficiente dotação orçamental para o Ministério da Saúde, e continua a não determinação e execução de medidas estruturastes para pôr cobro a esta situação.
Hoje, mais importante do que discutir o montante da rectificação orçamental, torna-se indispensável avaliar as necessidades de financiamento do Ministério da Saúde e assumir as dotações que este necessita aquando da apresentação do Orçamento de Estado. Com este tipo de Orçamento, sabemos o que o Governo nos mostra hoje, sabemos que existe um problema, mas não sabemos qual é a sua real dimensão nem quanto, em última análise, será o seu custo futuro. Ou melhor, sabemos, mas estão a esconder-nos a verdadeira dimensão do problema e, tal como já foi aqui muito bem caracterizado, isto é, no mínimo, intelectualmente pouco sério e ë, seguramente, totalmente antidemocrático. E inaceitável esta forma de procedimento!
Em resultado de tudo isto, existe um aumento do défice por descontrolo das despesas correntes (as despesas correntes aumentam) e o corolário, embora ainda reduzido, é a decisão política de não proceder a reformas estruturastes. Se, hoje, este acréscimo é de despesas correntes e da despesa do Ministério da Saúde, as quais podem ser parcialmente financiadas com a dotação prevista e não executada para os Encargos da Dívida em virtude da diminuição das taxas de juro, com a estabilização destas taxas este bónus para as contas públicas deixará em breve de existir. Continuar a evitar governar o País, evitando a assumpção de medidas `com carácter estruturaste, deverá, seguramente, perpetuar estes desvios orçamentais que serão, forçosamente, financiados com o aumento dos impostos ou com o aumento da dívida pública, que mais não é do que um aumento dos impostos para as gerações futuras. Quanto a este ponto, julgo que não haveria mais a acrescentar a tudo quanto foi aqui dito.
Mas há que tratar do segundo ponto em discussão, que é a revogação do Decreto-Lei n.o 257-A/96, que aprovou o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes de IVA. Tratava-se de uma exigência do bom senso, que o CDS-PP desde cedo decidiu resolver com a apresentação do projecto de lei n.o 397/VII, a 10 de Julho de 1997. Hoje, perdidos cinco meses após a entrega do referido projecto de lei, vem o Governo apresentar a esta Câmara uma proposta de lei com o mesmo sentido do projecto de lei n." 397/VII do Partido Popular. Seria desejável ter-se actuado mais cedo.
Conforme o CDS-PP afirmou e agora o Governo subscreveu, o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes de IVA, publicado no Decreto-Lei n.o 257-A/97, pouco ou nada tinha a ver com o combate à evasão fiscal e muito menos com a simplificação das obrigações fiscais dos sujeitos passivos. Ao contrário do salientado no preâmbulo do referido decreto-lei, o Governo pretendia tão somente aumentar as receitas fiscais do Estado com a introdução de uma quantia mínima de IVA a pagar, não tendo, por outro lado, vindo a simplificar o cumprimento
20 DE DEZEMBRO DE 1997 829das obrigações fiscais dos contribuintes, inclusive se avaliarmos a confusão e contestação geradas.
Após a denúncia pública, feita peio CDS-PP, desta evidente injustiça fiscal, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 228/97, que veio suspender a aplicação do regime especial dos pequenos contribuintes de IVA, nomeadamente com a revogação dos artigos que estatuíam o regime transitório para 1997. Com esta medida, o Governo veio tão-só dar parcialmente razão ao CDS-PP e resolver metade do problema, adiando para hoje a resolução da outra metade. A verdade é que o Governo, para continuar a cumprir os seus compromissos com os seus parceiros europeus, em vez de reduzir a despesa pública e assim os impostos, preferiu tributar mais os contribuintes, não se obrigando a uma melhor gestão dos dinheiros públicos. É evidente a incapacidade do Governo em proceder às alterações fiscais, indispensáveis para a credibilização do Estado e para uma consequente diminuição da evasão fiscal.
Insistimos, com esperança, em que o Governo actue no futuro próximo, para que a diminuição da evasão e da fraude fiscal em Portugal seja uma realidade que leve, em última análise, à credibilização do Estado como uma pessoa de bem; insistimos na adequação do nível da fiscalidade às características produtivas e concorrenciais da nossa economia; e, por fim, insistimos para que haja uma fiscalização assente nos rendimentos reais dos contribuintes, porque nunca por nunca aceitaremos compensar os atrasos dos tribunais tributários com um menor rigor do sistema fiscal e pelo princípio de ter de pagar o justo pelo pecador.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sra Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dirigir-me à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite dizendo que foi uma coincidência infeliz para mim não ter podido estar presente ontem. E é-me devida uma explicação à Câmara: tratando-se de um Orçamento do Estado e não de um orçamento do Ministério da Saúde, e não podendo as Finanças estar presentes na quinta-feira, eu tinha agendado e tinha disponibilizado todo o dia de quarta-feira para aqui estar, bem como a manhã de quinta-feira. Não foi só a participação no Natal dos Hospitais que me impediu de estar presente, como era meu desejo, mas também um compromisso, que já tinha assumido há bastante tempo, de participar numa sessão da Sociedade Nacional de Transplantação em que iam ser homenageados três médicos, dois dos quais com a medalha de ouro de serviços distintos do Ministério da Saúde. Tem razão a Câmara por estranhar a minha ausência, bem como eu a lamento, mas penso que os compromissos que tinha assumido justificavam, de certa forma, o facto de não poder cá ter estado.
Aliás, penso que o Ministério da Saúde se tem disponibilizado para participar mais frequentemente em todas as solicitações da Assembleia, nomeadamente nas respostas aos Deputados, porque considero que, neste sector, que tem muito mais coisas que nos unem do que nos dividem, é fundamental que o Governo preste contas e preste informação. Portanto, reitero, como já tenho dito aqui muitas vezes, o meu gosto em estar nesta Câmara e em poder dar-vos toda a informação que devo dar e como é minha obrigação dar.
Queria agora dizer o seguinte: o Orçamento do Estado para 1997, no que se refere à saúde, foi um orçamento exigente mas que pressupunha uma perspectiva estática. Desde o princípio, tinha solicitado ao Sr. Ministro das Finanças que fossemos capazes de fazer mais numa óptica de contratualização, que é algo que não existe em termos de mentalidade no Ministério da Saúde mas que vai progressivamente sendo criada e tem de se criar. Aqui, eu agarrava bastante naquilo que foi a afirmação da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que se deve financiar o sistema à medida do que faz e não à medida do que ele gasta ou consome - estou perfeitamente de acordo com isso. Por essa razão é que, desde o princípio do ano, e no cumprimento daquilo que foi uma estratégia de saúde, divulgada publicamente, que apontava para um conjunto de 45 medidas, cuja execução devia ser feita este ano ou iniciada ainda este ano, em função da sua complexidade, se avançou numa óptica que penso que todos reconhecerão ser um esforço nítido que envolveu um trabalho muito activo e participado de todas as Administrações Regionais de Saúde naquilo que foi todo um conjunto de reorganizações que têm dado os seus frutos muito aquém daquilo que é necessário, evidentemente.
De qualquer forma, e considerando-se que a acessibilidade é um dos problemas mais graves do sistema - daí as longas queixas de listas de espera quer para consultas quer para outras. intervenções no âmbito da prestação de assistência médica - foi a acessibilidade a área mais atacada no que se refere àquilo que foi a reorganização de horários e serviços, que permitiram fazer mais mas não à custa da diminuição das urgências. Como também todos sabem, há uma faixa que é a de recuperação de desperdícios, sobretudo relativamente à melhor utilização do pessoal: em saúde, trabalhar mais tem uma parte em que se pode permitir, se não se aumentam os recursos humanos, a recuperação de muitos desperdícios a nível da organização, mas gera, evidentemente, maior despesa porque se prescreve mais. No entanto, isso representa a resolução de problemas de saúde das pessoas e penso que ninguém está contra isso.
Um dos diagnósticos feitos é o de que há um período completamente desajustado em termos daquilo que é a resposta dos serviços relativamente à procura que deles fazem os cidadãos. Nesse sentido, há já resultados nítidos em algumas sub-regiões - e devo manifestar que esses resultados mais nítidos se verificam nas sub-regiões menos complexas. Referirei uma sub-região, como a de Viana do Castelo - e temos aqui presente um Sr. Deputado de Viana do Castelo -, onde já há resultados palpáveis divulgados pela própria Administração Regional de Saúde sobre aquilo que foi a reorganização dos serviços e o que permitiu em termos de melhor funcionalidade do sistema. Mas há outras sub-regiões, nomeadamente no Alentejo, e também no Norte, em Bragança, que penso os Srs. Deputados tiveram ocasião de visitar e de ver in loco aquilo que estava a ser feito de melhor serviço, de melhor reorganização, de grande articulação entre os próprios serviços do Ministério da Saúde. A articulação é um problema grave, é um problema cultural dentro do Ministério da Saúde, que temos que ir resolvendo progressivamente e com uma grande pressão, uma pressão enorme, porque a tendência, evidentemente, não é para os serviços conversarem uns com os outros, não é para se articularem. E daí toda a questão das convenções.
Tenho pouco tempo, se calhar até tenho de pedir tempo emprestado, porque penso que é importante explicar todas estas coisas.
830 I SÉRIE -NúMER0 23Toda aquela questão de aquisição ao sector privado é bom que seja feita para resolver os problemas de acessibilidade, mas isso não pode significar que os serviços continuem com pessoal sem produzir. E é, efectivamente; na sequência do levantamento já. feito, em termos de equipamentos de saúde, que iremos actuar depois da discussão com o grupo, para afinar algumas ideias, algumas definições e alguns conceitos com a equipa governativa do Ministério da Saúde. Terei, obviamente, todo o gosto em disponibilizar aos Srs. Deputados as respectivas conclusões porque se trata de um trabalho muito profundo, muito exaustivo e que pressupõe também a dotação dos serviços do Serviço Nacional de Saúde de todo um conjunto de infra-estruturas, nomeadamente a nível de software, que permitam que aquele trabalho não termine aqui e seja um trabalho em dinâmica e em actualização permanente.
Gostaria também de referir que, neste momento, cerca de 70% dos hospitais alargaram já os horários da consulta externa- trata-se de dados palpáveis e visíveis. Evidentemente, gostaríamos que os hospitais trabalhassem cerca de 12 horas por dia, como é normal, entre as 8 horas da manhã e as 20 horas, mas isso passa por uma contratualização, a tal cultura de que os orçamentos deixaram de ser orçamentos históricos. E já este ano, na preparação do orçamento, foram dados sinais muito claros de alterações ao modelo antigo de financiamento no sentido de se avançar para financiamentos já com uma base capitacional e em relação aos hospitais com uma base estática ou progressiva em função daquilo que foram os compromissos que, através de contratos estabelecidos com as administrações regionais de saúde, os hospitais se comprometeram a realizar.