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Não sei a que se refere quando disse que estava anunciado. Quem anunciou?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Li nos jornais!O Orador: - Sr. Deputado, se me fundasse em notícias dos jornais, de autores não identificadas, teria apenas rumores!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Será que foi o PSD que disse isso?!O Orador: - Pelo contrário, Sr. Deputado, das poucas vezes em que aceitei, neste curto espaço de dias, falar à imprensa, desmenti sempre qualquer intenção de me referir a demissões. E não o fiz hoje apenas, fi-lo no domingo, na segunda e na terça-feira.
Também não sei a que se refere quando fala em promiscuidade, mas devo dizer-lhe que promiscuidade que bastasse tivemos nós nesse inquérito!
Depois diz que o relatório está à disposição do público. Pois é! O público também tem ao seu dispor a Enciclopédia Britânica!... Só que o Sr. Deputado não pode pedir ao público que vá analisar um inquérito que, como o senhor diz, tem 11 000 folhas, 8000 páginas dactilografadas, milhares e milhares de documentos. Esta tarefa é para quem estiver preparado intelectual, técnica e politicamente para isso e o queira fazer durante um mês ou dois. E esse «quem» tem de ser uma equipa!
Sr. Deputado, penso que a sua resposta deve ser aceitar o que lhe propus, o tal desafio, isto é, vamos tentar provar que é possível e mais verdadeiro provar coisa diferente daquela que V. Ex.a assinou como conclusão.Aplausos do PS.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dar-lhe-ei a palavra depois de um outro Sr. Deputado, que já se encontra inscrito, a ter utilizado para o mesmo efeito.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja preciso nos seus termos.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente! Serei preciso, objectivo e rápido!
Na medida em que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não respondeu a qualquer das questões que lhe coloquei, solicito a V. Ex.a que seja facultada a todos os grupos parlamentares fotocópia do diploma que há pouco referi, ou seja, do Decreto-Lei n.o 66/86, de 26 de Março.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está na biblioteca!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, as leis são públicas e, por isso mesmo, estão acessíveis a todos quantos quiserem.
Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1127O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, entendeu V. Ex.a que não encontrava melhor maneira de defender a sua bancada, se é que considerava que ela tinha sido objecto de uma acusação, do que calar-se sobre a acusação de que foi objecto- dando a ideia de que não tem elementos para se defender -, preferindo acusar a minha bancada e elementos do meu partido de hipocrisia, inclusivamente.
Quero dizer-lhe, antes de mais, que, se o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira tomou um atitude susceptível de, em seu juízo - e creio que só no seu, felizmente! -, ser classificada de hipócrita, estou em condições de poder qualificar a sua atitude como de provocação e, sobretudo, de intriga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que toda a gente percebeu que não há qualquer paralelismo, nem qualquer comparação, entre os dois factos que o Sr. Deputado tentou comparar.
Ninguém acusou aqui o Sr. ex-Deputado e ex-Secretário de Estado da Saúde Costa Freire, ninguém acusou os outros réus do mesmo processo, ninguém acusou ninguém de responsabilidades apenas criminais, porque não há outras que tenham sido imputadas aos ex-elementos do Partido Socialista, porque, neste momento, já nem sequer são militantes do partido.
E, depois, foi buscar factos do passado, que não foram os factos por que eles responderam, em que alguns deles teriam tido responsabilidades na administração financeira do Partido Socialista, como se fosse possível comparar factos deslocados no tempo, porque, no momento em que os factos por que foram condenados ocorreram, eles já não exerciam qualquer dessas funções, mas, sobretudo, sem qualquer possibilidade de transladação da responsabilidade criminal para a responsabilidade política.
Sr. Deputado, aqui trata-se de responsabilidade política e neste aspecto estamos de acordo consigo. De nada mais se trata! Ninguém aqui quis interferir na vida dos tribunais, à excepção do Sr. Deputado, porque esses indivíduos ainda não foram definitivamente condenados, tal como o Sr. ex-Deputado Costa Freire, e ainda vivem no âmbito da presunção de inocência, que respeito e sempre respeitarei. O senhor é que não a respeitou!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se quer que diga, foi por isso que não bati palmas ao discurso do meu camarada, que só teve uma frase com a qual não estive de acordo - é a reacção do jurista, com toda a sinceridade o digo -, pois, quanto ao resto, aplaudiria com muito gosto.
Quero dizer-lhe que sempre considerámos, e continuamos a considerar, que esse problema é do foro da consciência da Sr.a Deputada Leonor Beleza e do Sr. Primeiro-Ministro. Não o deixemos de fora, porque, se o Sr. Secretário de Estado da Saúde responde perante a Ministra da Saúde, esta responde perante o Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.ser inauguradas antes de um acto eleitoral - todos o sabemos!-, a responsabilidade é tanto do Primeiro-Ministro como da Ministra da Saúde, mas até mais do Primeiro-Ministro do que da própria Ministra da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Agora, no plano da sensibilidade pessoal, quero dizer-lhe que há diferenças.
Quando um filho do ministro socialista Walter Rosa...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... foi acusado de um crime grave, o pai, que nada tinha a ver com o crime, demitiu-se.Aplausos do PS.O Secretário de Estado da Comunicação Social Roque Lino demitiu-se quando o seu chefe de gabinete foi acusado - só ele, necessariamente - por um crime de moeda falsa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E demitiram-se porque tiveram a particular sensibilidade de entender que havia ali uma remota, mais do que remota, remotíssima responsabilidade política!
E nessa altura eu próprio aconselhei o Ministro Walter Rosa a não se demitir, perguntando-lhe: «Que culpa tem o senhor do que fez o seu filho?».
Mas o Sr. Deputado vem colocar-se aqui numa posição inversa, vem colocar-se na posição do lobo que come o cordeiro pelas culpas do pai! Se o Sr. Deputado quer fazer uma acusação de responsabilidade política contra mim, de que fui ou sou sócio da Emáudio, faça favor! Vá para a tribuna! Acuse-me de responsabilidade política e responder-lhe-ei, mas não acusando alguém do seu partido, como o Sr. Deputado fez agora. Defender-me-ei, como sempre me tenho defendido, porque nunca ninguém me acusou!Aplausos do PS, de pé.Porque, felizmente, em 25 anos de oposição e mais 20 de actividade política depois do 25 de Abril, nunca ninguém me acusou de nada!
Sr. Deputado, imagine se eu, nas responsabilidades políticas que tenho exercido- partidárias, não partidárias, parlamentares e governamentais -, tivesse um rabo de palha. Onde é que o Sr. Deputado não teria já ido para me tosar no rabo?! Tenha paciência, mas essas coisas concretizam-se, dizendo: «o Sr. Deputado Almeida Santos ou quem quer que o senhor queira é responsável politicamente por isto e por aquilo». Depois, defendo-me.
Agora, não venha com intrigas, sob pena de ter de colocá-lo no papel do lobo que matou o cordeiro pelas culpas do pai...!Aplausos do PS.E se na origem de tudo isto esteve um facto político, que foi a necessidade de antecipar obras para poderem.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
1128 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, não pense que não aceito o seu repto.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que o discurso que os senhores estão a ter hoje é completamente contraditório. A responsabilidade política diz respeito aos actos políticos, quer eles sejam cometidos no exercício de funções públicas quer no exercício de funções partidárias, e, nesse sentido, a distinção que os senhores fazem é completamente artificial.
Se eu fosse dirigente de um partido político e os meus responsáveis financeiros cometessem algo que fosse considerado um crime, considerava-me responsável politicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E no exacto sentido - isto para lhe responder directamente- em que os senhores pedem responsabilidades à Sr.a Deputada Leonor Beleza, o Sr. Deputado Almeida Santos devia sentir o mesmo tipo de responsabilidades em relação à questão da Emáudio.O Sr. Almeida Santos (PS): - Porquê?! Diga quais as responsabilidades!O Orador: - Porque a Sr.a Deputada Leonor Beleza não é acusada de um único acto criminal, é acusada pelos senhores de responsabilidade política, repito, de responsabilidade política. E o Sr. Deputado Almeida Santos - com toda a estima que lhe tenho - vê os seus companheiros da Emáudio dizerem em tribunal que era uma empresa que se destinava a fazer lobbying, ou seja, a intermediar entre interesses privados e interesses públicos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Então o lobbying é ilegal?!O Orador: - Em Portugal, é!Risos do PS e do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é!O Orador: - Nos termos em que a Emáudio o fez, é! Nos termos...Protestos do PS.O Orador: - Sei que isto incomoda! Como o senhor vai ver, em todo este debate, falo muito à vontade! No conjunto do debate, falo muito à vontade!
Eu não estou a acusar pessoalmente, apenas estou a dizer que os senhores tomam uma atitude dúplice: pedem responsabilidades políticas a alguém que não está em causa, que não teve qualquer responsabilidade criminal e não assumem, pelo mesmo critério, as responsabilidades políticas que têm.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, nesta fase, não é exactamente para defesa da minha consideração, pois apenas queria referir-me a um facto e a uma manipulação que se tentou fazer aqui e que não posso deixar passar em claro.
O Sr. Deputado João Amaral, a propósito da compra do Hospital São Francisco Xavier, pretendeu insinuar o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro em relação a coisas que não estariam certas.
O meu colega de bancada Nuno Delerue, há momentos, referiu-se a legislação que fará talvez com que o Sr. Deputado João Amaral compreenda que, do ponto de vista legal, não tem razão.
Mas o problema a que me quero referir não é esse; é sim o de que, na sequência da ligação entre o Sr. Primeiro-Ministro e esse facto que o Sr. Deputado João Amaral aqui repetiu - e já o tinha feito anteriormente -, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pretendeu criar uma nebulosa do que estamos a falar e uma confusão de factos que podem levar as pessoas a pensar- e talvez tenha por objectivo isso mesmo - que o limite do conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro, insinuado pelo Sr. Deputado João Amaral, em relação a certos factos, se alarga a outras coisas, quando deixou implícito que poderá haver conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro em relação a factos criminosos.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira sabe perfeitamente que os factos que foram objecto do processo, que, na sua fase de primeira instância, terminou há duas semanas, nada têm a ver com aquilo que o Sr. Deputado João Amaral referiu.
Por isso, neste momento, não posso deixar de dizer, alto e bom som, que se trata de uma manipulação de factos vergonhosa pretender criar confusão na opinião pública entre aquilo que o Sr. Deputado João Amaral referiu e quaisquer factos que tenham sido submetidos a processo, nomeadamente a insinuação que se pretendeu extrair de factos que não permitem essa conclusão de que o Sr. Primeiro-Ministro sabia o que quer que fosse sobre esses mesmos factos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, a senhora sabe perfeitamente que o edifício do Hospital São Francisco Xavier foi comprado antes da deliberação do Conselho de Ministros que autorizou...A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Eu repito as vezes que forem necessárias e deixá-la-ei interromper-me sempre que entender ser preciso!
De facto, a primeira tranche do dinheiro foi entregue à empresa vendedora antes do visto do Tribunal do Contas e da decisão do Conselho de Ministros que autorizou a aquisição.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O visto não era preciso! O senhor não conhece a legislação!O Orador: - E digo mais: esse acto não tem cobertura legal.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Tem sim!
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1129O Orador: - A aquisição daquele edifício sem concurso público, que nunca chegou a ser dispensado- e os senhores sabem perfeitamente que nunca, em circunstância alguma...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, tem aqui um documento que pode esclarecê-lo. Entrego-lhe para que o leia à Câmara.O Orador: - Mas o que é isto? Vozes do PSD: - Leia, leia! Vozes do PS: - Isto é uma vergonha! Vozes do PSD: - Leia, leia!O Orador: - O que aqui está é o Decreto-Lei n.o 667 86, que diz «ser aplicável ao Ministério da Educação o disposto no Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, no que respeita às aquisições que necessite efectuar para construção de obras públicas no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de saúde.»
Ora, Srs. Deputados, o disposto nesta legislação não permitia, nem isso nunca foi invocado, a aquisição do edifício da forma como foi feita. Mas já que fui desafiado, vou explicar mais!
Com efeito, consta do processo um ofício...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É uma minuta!O Orador: - ... extraído do copiador do Ministério da Saúde, designadamente do Gabinete da Ministra, que foi endereçado ao Sr. Primeiro-Ministro, no qual V. Ex.a, na qualidade de Ministra, lhe colocava o problema e, com base nessa legislação, lhe requeria um determinado procedimento. Mas, apesar dos muitos esforços que os membros da comissão de inquérito fizeram - e estão aqui muitos Deputados que podem confirmar isto -, nunca o Sr. Primeiro-Ministro enviou o original do ofício e o despacho que nele exarou. E sabe a Sr.a Deputada porquê? Sabe perfeitamente! Porque isso provava que o Sr. Primeiro-Ministro, desde a primeira hora, estava envolvido numa compra que era ilegal.Aplausos do PCP e do PS.Protestos do PSD. Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, a senhora sabe perfeitamente que o edifício do Hospital de São Francisco Xavier foi comprado antes da deliberação do Conselho de Ministros que autorizou...A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Eu repito as vezes que forem necessárias e deixá-la-ei interromper-me sempre que entender ser preciso!
De facto, a primeira tranche do dinheiro foi entregue à empresa vendedora antes do visto do Tribunal do Contas e da decisão do Conselho de Ministros que autorizou a aquisição.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O visto não era preciso! O senhor não conhece a legislação!O Orador: - E digo mais: esse acto não tem cobertura legal.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Tem sim!O Orador: - A aquisição daquele edifício sem concurso público, que nunca chegou a ser dispensado os senhores sabem perfeitamente que nunca, em circunstância alguma...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, tem aqui um documento que o pode esclarecer. Entrego-lhe para que o leia à Câmara.O Orador: - Mas o que é isto? Vozes do PSD: - Leia, leia!Vozes do PS: - Isto é uma vergonha!Vozes do PSD: - Leia, leia!O Orador: - O que aqui está é o Decreto-Lei n.o 667 86, que diz ser aplicável ao Ministério da Educação o disposto no Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, no que respeita às aquisições que necessite efectuar para construção de obras públicas no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de saúde.
Com efeito, consta do processo um ofício...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É uma minuta!O Orador: - ... extraído do copiador do Ministério da Saúde, designadamente do Gabinete da Ministra, que foi endereçado ao Sr. Primeiro-Ministro, no qual V. Ex.a na qualidade de Ministra, lhe colocava o problema e, com base nessa legislação, lhe requeria um determinado procedimento. Mas, apesar dos muitos esforços que os membros da comissão de inquérito fizeram - e estão aqui muitos Deputados que podem confirmar isto -, nunca o Sr. Primeiro-Ministro enviou o original do ofício e o despacho que nele exarou. E sabe a Sr/Deputada porquê? Sabe perfeitamente! Porque isso provava que o Sr. Primeiro-Ministro, desde a primeira hora, estava envolvido numa compra que era ilegal.Aplausos do PCP e do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, felicito-a por não ter posto em
1130 I SÉRIE - NÚMERO 34causa as minhas afirmações. Na verdade, penso não ter excedido os limites do que objectivamente consta das actas da comissão de inquérito. O que aqui disse, reafirmo-o! Utilizei o condicional quando me referi ao conhecimento da situação por parte do Sr. Primeiro-Ministro, porque só participei nas reuniões da comissão de inquérito quando fui chamado a substituir o meu camarada Deputado José Castel-Branco, portanto numa fase já adiantada do inquérito.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Não é disso que estamos a falar!O Orador: - É sim! O que disse, sustenho e mantenho o desafio de que se solicite aos serviços as actas da comissão de inquérito, em arquivo, para que eu, aqui, possa ler os testemunhos - que tenho por idóneos -, constantes nos autos de inquérito, de pessoas responsáveis que, com ar de grande credibilidade, disseram ter, um dia, a Sr.a Ministra afirmado que podia fazer o que fazia, porque estava autorizada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Ora, são estes indícios que não fazem prova plena - estou de acordo -, mas são suficientes para eu pôr em dúvida o desconhecimento do Sr. Primeiro-Ministro sobre toda esta matéria, até porque, Sr.a Deputada, as ilegalidades e irregularidades não se limitam à aquisição do edifício do Hospital de São Francisco Xavier, elas continuam, prosseguem, agravam-se, dia-a-dia são maiores, acabando numa verdadeira promiscuidade administrativa, como a senhora sabe melhor do que eu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, em que a discussão se encaminhou para veredas mais adequadas a um tribunal do que a um parlamento, faço um apelo a V. Ex.a para que retornem à Câmara Parlamentar que integramos.
Neste sentido, vou dar a palavra ainda aos Srs. Deputados Nuno Delerue e Leonor Beleza, que se inscreveram para exercer o direito de defesa da honra, e depois darei esta matéria por encerrada.
Mais uma vez faço um apelo à Câmara para que, com todo o brio democrático, retornemos às regras do debate parlamentar.
Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, não tenho dúvida alguma de que quando o Sr. Deputado João Amaral, em tempos que já lá vão, disse aqui o que disse, fê-lo porque estava convencido de que tinha razão. Só que o problema é que o Sr. Deputado João Amaral não tem razão e tem de assumir que não a tem.
Gostaria, por isso, de dizer duas coisas muito simples, sendo uma delas até uma repetição. De facto, consta do processo em causa uma minuta de um ofício dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro, mas não há qualquer prova de que esse ofício, alguma vez, tenha sido enviado ou que tenha obtido qualquer resposta. E isto por uma razão muito simples: é que esse ofício não era necessário, Sr. Deputado João Amaral, e a prova disso está no diploma que o senhor, há pouco, leu e me devolveu. Aliás, aproveito para reconhecer aqui que não houve um único Deputado que se apercebesse dele no decurso dos trabalhos da comissão de inquérito. Porquê? Talvez porque, quando a Direcção-Geral das Construções Escolares e a Direcção-Geral das Construções Hospitalares deixaram de estar sob a alçada do Ministério das Obras Públicas e passaram para a dos ministérios respectivos, o protagonista deste diploma, como o senhor poderá verificar, era o Ministério da Educação e Cultura, embora o seu âmbito de aplicação se estendesse também ao Ministério da Saúde.
Por outro lado, depois de conhecer este decreto-lei, o Sr. Deputado, se quiser ser íntegro e honesto, tem de reconhecer que não há razão alguma que justifique as suas afirmações, pois o que foi feito em relação à aquisição do Hospital de São Francisco Xavier foi, rigorosamente, o que era necessário fazer. Não era necessário qualquer visto do Tribunal de Contas nem sequer uma decisão do Conselho de Ministros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, quero começar por dizer-lhe que se o senhor quiser ser íntegro e honesto vai ter de reescrever todo o relatório da comissão de inquérito.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Eu?!...Vozes do PCP: - Vai, vai!O Orador: - Em relação à questão que colocou, digo-lhe o seguinte: admitamos que o senhor tinha razão, isto é, que só agora é que sabe que aquela aquisição era legal. Então, por que é que o senhor escreveu no relatório que ela era legal, se não conhecia esta legislação?
O Sr. Deputado disse ainda uma outra coisa espantosa, ou seja, disse que nunca foi feita prova de que o Sr. Primeiro-Ministro tinha recebido aquele ofício.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Primeiro-Ministro não podia responder a ofícios que não existiam!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, nós bem tentámos, em sede de comissão de inquérito, que os senhores concordassem fazer a simples diligência de telefonar ao Sr. Primeiro-Ministro para lhe perguntar o que era feito do ofício?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mas se o ofício não foi enviado, não existia!O Orador: - Os senhores nunca quiseram fazer essa diligência junto do Gabinete do Primeiro-Ministro para saber qual era o teor do ofício e o do despacho. Porquê? Porque os senhores - repito - sabiam perfeitamente que aquele ofício provava que, desde o início, o Sr. Primeiro-Ministro tinha conhecimento de todo o processo e da forma como ele estava a decorrer.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não houve ofício. E o senhor sabe disso!
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1131A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que a história do ofício não tem nada a ver com as outras coisas que eu disse. Mas essa é uma outra conversa e não é disso que vou falar!
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira é advogado e os advogados sabem que há uma disposição legal segundo a qual as testemunhas de ouvir dizer não são aceites em tribunal, mas o juiz pode mandar chamar as pessoas que disseram o que as outras ouviram dizer para dizerem o que é que, de facto, foi dito.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, disse aqui que, em sede de comissão de inquérito, teria havido pessoas que disseram ter-me ouvido dizer que o Sr. Primeiro-Ministro saberia «sabe Deus o quê» pois, francamente, nem percebi bem o que é que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira disse que eu tinha dito.
Ora, Sr. Presidente, perante uma afirmação destas, não há maneira de serem chamadas as tais pessoas que me ouviram dizer não sei o quê, para se saber quem são?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, a interpelação da Sr.a Deputada Leonor Beleza justifica e torna indispensável a minha interpelação.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que sou Deputado e estou aqui nessa qualidade e não invoco outra.
Em segundo lugar, para dar uma ajuda à Sr.a Deputada, quero dizer que o que eu disse e invoquei consta das actas das reuniões da comissão de inquérito. Logo, é só ir procurar!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr. Deputada Leonor Beleza.Aplausos do PSD, de pé.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das afirmações aqui produzidas tornaram evidente que eu devia dizer perante esta Câmara algumas coisas que os meus companheiros de bancada ouviram hoje de manhã numa reunião do meu grupo parlamentar.
No dia 17 de Janeiro, foi lida a sentença em primeira instância do julgamento do chamado «caso do Ministério da Saúde», relativo a factos envolvendo um ex-secretário de Estado meu, antes e depois de ter assumido essas funções, e um familiar meu.
Começarei por uma breve história em que tentarei lembrar alguns dados que me parecem importantes.
Em 1989, o Ministério Público decidiu abrir inquérito em relação a uma série de factos que se situaram, sobretudo no ano de 1987. Para trás ficavam uma inspecção da Inspecção-Geral de Finanças, feita por iniciativa do então ministro, bem como uma queixa veiculada pela Ordem dos Médicos e entregue na Procuradoria-Geral da República. Ficava a exoneração do Eng.o Costa Freire como secretário de Estado.
Também em 1989, era decidida a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que abrangia, a meu pedido - é preciso sublinhá-lo -, tudo o que tinha sido questionado no Ministério da Saúde. Depus perante esta comissão em dois dias.
Em Janeiro de 1990, fui exonerada do cargo de Ministra da Saúde e assumi o mandato de Deputada para que fora eleita. Há mais de quatro anos, portanto, deixei de exercer o cargo que desempenhava à data dos factos postos em causa.
Pouco depois, no Congresso do PSD, fui eleita Vice-Presidente. O inquérito continuava a correr, como era de conhecimento público, mas até aí com uma grande discrição, como, aliás, é de lei.
Pouco depois, a discrição sobre o inquérito terminava e começava a sair com grande frequência na imprensa referências a alegadas investigações e seus destinatários. Um irmão meu é, então, referido como estando envolvido e é noticiado que ele sairá do País. Foi o primeiro momento em que eu soube que esse meu irmão poderia ter tido algo a ver com actividades que estavam a ser investigadas.
Em Junho de 1990, por minha exclusiva iniciativa, renunciei ao cargo de Vice-Presidente do meu partido, porque queria que o partido, em caso algum, fosse envolvido no que se estava a passar. Isto, apesar dos testemunhos reiterados de solidariedade de que continuava a ser objecto.
Peco-lhes que retenham, em particular, estes dois dados: que fui exonerada em Janeiro de 1990 do cargo que desempenhava à data dos factos - praticamente todos de 1987 - e que renunciei livremente ao cargo de Vice-Presidente do PSD, porque me apercebi de que estavam a ser investigados factos que nunca me passou pela cabeça que tivessem tido lugar.
Em Julho de 1990, fui ouvida durante todo um dia pelo Ministério Público, no âmbito do inquérito que já referi, e respondi a todas as questões que três magistrados me colocaram. Do Verão até ao fim do ano de 1990 assistiu-se a uma sucessão de factos e a intensas alusões ao curso da investigação na comunicação social, pese embora o segredo de justiça a que a lei obriga.
No início de 1991, o Ministério Público formulou a acusação contra 11 arguidos. Eu não fui acusada, apesar de uma campanha que pretendia, de todos os modos, envolver-me criminalmente. Estou segura de que fui investigada como poucos políticos do meu País alguma vez o foram!
Entre as suspeitas levantadas, as pessoas pretensamente envolvidas, os múltiplos factos que tinham sido questionados, os planos ditos maquiavélicos em que muitos tinham querido ver o Ministério da Saúde, sob a minha responsabilidade, envolvido - tudo isto, por um lado - e aquilo que, de facto, era dito na acusação, já havia uma enorme distância, que espero um dia alguém se lembre de verificar.
Em Junho de 1991, era apresentado o relatório da comissão de inquérito parlamentar que, nos seus próprios termos, reunira 91 vezes- como foi aqui lembrado -, produzira actas de 8376 páginas, ouvira 52 depoentes e examinara documentação de mais de 11 200 folhas.
Criada para funcionar durante dois meses, esta comissão funcionou durante 20. Reconheceu a existência de irregularidades administrativas, mas não das ilegalidades substanciais numerosas e graves, de que se fala-
1132 I SÉRIE - NÚMERO 34rã, e que se lhes pretendera associar, e contrapôs os enormes benefícios sociais dos novos equipamentos. Afirmou a seriedade da actuação da Ministra da Saúde, que o mesmo é dizer a sua integridade ética.
Fora, entretanto, aberta, a requerimento de alguns arguidos, a fase de instrução do processo-crime.
Formulei, então, o desejo de não me recandidatar a Deputada, dado tudo o que antecede, a minha vontade de me manter alheia à política activa e a minha profunda aspiração a sossego pessoal. Mas vim, de facto, a fazer de outra maneira: candidatei-me e fui eleita em Outubro de 1991, quando a acusação- que não me envolvia! - tinha sido formulada e o seu conteúdo era largamente conhecido.
Essas circunstâncias mantinham-se quando, em Novembro de 1991, fui eleita Vice-Presidente da Assembleia da República, cargo para que tive a honra de ser indigitada por uma votação dos meus colegas, em escrutínio secreto, que atingiu um expressão numérica que eu guardarei para mim, em qualquer circunstância, como uma das mais gratas recordações da minha vida política.
A eleição para Vice-Presidente da Assembleia da República obrigou-me a sair da postura de grande discrição a que voluntariamente me submetera. Não se tratava, nem trata, já do cargo que desempenhava quando dos factos objecto do processo-crime, e para ele fui eleita com o conhecimento de todos de que esse processo existia, de quem e de que factos visava.
Em Fevereiro de 1992, depus novamente, desta vez por escrito, no âmbito da instrução do processo, tendo respondido às questões formuladas pelos arguidos.
Em Novembro de 1992, na presença das circunstâncias conhecidas e já referidas, fui eleita no Congresso do nosso Partido para o Conselho de Jurisdição Nacional como cabeça de lista.
No fim de 1992, foi formulada a pronúncia no processo-crime, isto é, o juiz de instrução criminal fixou os termos daquilo que seria submetido a julgamento.
Este, com nove arguidos, começa em Abril de 1993, a princípio com grande relevo mediático e depois, a partir de certa altura, com quase total irrelevância para a comunicação social. É pena que o interesse de alguns tenha sido tanto quando o processo era secreto e tão diminuto quando passou a ser público e teria sido bom que a fiscalização a que a publicidade podia dar lugar se tivesse plena e exaustivamente exercido.
Durante o processo, o juiz presidente perguntou-me, por escrito, duas coisas, na sequência da autorização que a Assembleia da República me dera para depor como testemunha: a primeira, se eu desejava usar o direito que me assistia de não depor, como irmã de um arguido. Respondi que não!; a segunda, se eu desejava usar o direito que, como Deputada, eu tinha, de depor por escrito.
Meditei longamente a forma como deveria responder a esta questão e optei por depor por escrito, para, desse modo. assegurar o rigor da resposta e não prejudicar os arguidos. Era claro, nos termos legais, que deporia presencialmente se o juiz entendesse que a minha presença era indispensável, o que nunca aconteceu!
Respondi a centenas de questões formuladas pelo Ministério Público e pelas defesas dos arguidos e de uma demandada cível. Mais tarde, prestei novos esclarecimentos por escrito, respondendo a questões colocadas pelo Tribunal, pelo Ministério Público e por uma das defesas. O longuíssimo depoimento, muito minucioso, que prestei, por ser público e escrito, está à disposição de todos. Infelizmente, porque as sessões nos nossos tribunais ainda não são gravadas, não podem ser conhecidos, da mesma forma, os depoimentos que todos os outros fizeram. É, portanto, mentira que me tenha refugiado em qualquer imunidade parlamentar para não prestar seja que esclarecimento fosse.
O processo teve nesta fase o seu desfecho há pouco mais de duas semanas. E foi como se, de repente, o que não existia tivesse passado a existir, como se fosse novo que havia processo e acusações, e ninguém foi capaz de minimamente julgar a decisão em função do que tinham sido meses e meses de audiências públicas no tribunal. Poucos precisaram, aliás, de ler a sentença para dela tirar as conclusões e aquilo que não era contra mim concentrou-se na minha pessoa.
Na noite do mesmo dia, e antes mesmo de conhecer a sentença na íntegra, emiti uma curta declaração, em que esclareci três coisas.
Em primeiro lugar, que assumia, e continuo a assumir, a responsabilidade política pelas minhas decisões enquanto Ministra da Saúde.
Em segundo lugar, que, tendo sido interpostos recursos, isso significava que a decisão não ia já transitar em julgado, e que por isso sobre ela só me pronunciaria, em termos substanciais, eventualmente, quando o processo terminasse. Lamento que muitos não entendam, mas não tenho nem o direito nem a liberdade de tomar atitudes ou de dizer coisas que podem ser muito conformes aos meus interesses pessoais mas que poderiam tirar conteúdo a recursos e, em última análise, poderiam ter a ver com a liberdade de outros, que não eu.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, referi que não fui, nem sou, acusada no processo! Prefiro pensar que é por profunda ignorância e não por má fé que alguns se atreveram a dizer que eu usei a imunidade parlamentar para me furtar a julgamento, o que constitui uma mentira irresponsável e mesmo caluniosa.
Só dias depois pude ler a sentença. Permitam-me que lhes transcreva friamente o essencial do seu conteúdo. Dos onze arguidos iniciais, nove foram julgados, o Ministério Público pediu a condenação de oito, e a sentença veio a condenar quatro. Considerou que não foram provados crimes em relação ao Hospital de S. Francisco Xavier, nem ao Centro das Taipas, nem quanto ao equipamento do Hospital de Fafe, como também houve absolvição do crime de corrupção, tudo o que tinha sido objecto de acusação. Considerou a mesma sentença que havia crimes em relação a campanhas de informação, à forma como fora adjudicada a segunda fase do Hospital de Fafe e em relação a obras realizadas na Secretaria de Estado da Administração de Saúde.
Perante a leitura da sentença, mais convicta fiquei da justeza da minha reacção imediata.
No Conselho Nacional do passado dia 22 de Janeiro, apercebi-me de que essa atitude fora cabalmente compreendida pelos membros do órgão máximo do Partido entre congressos.
Perante dúvidas entretanto surgidas entendi expor os factos numa reunião do meu grupo parlamentar e explicar aos meus colegas a minha posição. Aquilo que lá se passou confortou-me na minha convicção de que mantinha a minha liberdade de aqui estar.
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1133Aceitarão os meus colegas que acabe esta intervenção contando uma história que teve alguma influência na minha formação de jurista.
Antes do 25 de Abril eu era uma jovem assistente de Direito e assisti a uma reunião do velho Conselho Escolar da minha Faculdade onde foi proposto, a requerimento da pessoa em causa, que um estudante, militante de uma organização clandestina, que tinha sido julgado no tribunal plenário e que tinha sido absolvido, pudesse ser submetido a exame na época dos militares - e alguns recordar-se-ão que isso acontecia, nomeadamente na Faculdade de Direito, todos os meses.
Alguns professores levantaram-se contra esta possibilidade, invocando que se ele tinha sido julgado alguma coisa haveria. Bom, eu sempre recordarei o Professor Cavaleiro Ferreira que se levantou, nessa altura, e explicou, com uma grande dignidade, aos seus colegas o que significava uma absolvição em processo-crime - eu permito-me extrapolar o que significa nem a processo-crime ser submetido. Tem havido alturas em que ao ouvir alguns democratas da nossa nova democracia tenho saudades de que o Professor Cavaleiro Ferreira não possa vir explicar algumas coisas.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Amaral e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A Sr.a Deputada Leonor Beleza exerce, evidentemente, um direito que tem, como Deputada, e exerce-o, porque sendo Deputada se candidatou e aceitou fazê-lo, aliás, isso está fora de questão!
De facto, o que está em causa, do nosso ponto de vista, e quero deixar isso muito claro, é o seguinte: entendemos e continuamos a entender que o inquérito que foi feito tirou conclusões que não correspondiam aos factos que constavam do próprio trabalho do inquérito, por isso deve ser reaberto, não para apurar a matéria criminal, porque esta, pela sua relevância específica e nos termos do princípio da separação de poderes, é apreciada pelos Tribunais criminais, mas, sim, porque para além do ilícito criminal, a Sr.a Deputada sabe, bem como todos os Deputados aqui presentes, que há muitas irregularidades e ilegalidades de toda a ordem, que não têm relevância criminal, mas que nem por isso deixam de questionar o interesse público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É em relação a toda essa matéria, a toda a complexa actividade relativamente à qual existe uma responsabilidade política e administrativa a apurar que entendemos que o inquérito deve prosseguir.
A questão não se coloca, pois, nem em termos de pessoas nem de depoimentos de pessoas; trata-se do interesse público, do apuramento da verdade e da responsabilização política e administrativa nos termos que competem à Assembleia da República, por força do princípio da fiscalização dos actos da Administração e do Governo e por força da lei e da Constituição quando ela permite que os inquéritos existam com esse objectivo.
Por isso, do nosso ponto de vista, o inquérito justifica-se plenamente e deve ser realizado para apurar aquilo que, efectivamente, se passou em termos de responsabilidade política e administrativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, o problema da responsabilidade política, que é a questão essencial que hoje temos tentado discutir aqui, é, como já alguém disse - e nem sequer foi alguém da minha bancada -, fundamentalmente um problema de consciência.
Já recordei uma vez que um Primeiro-Ministro de um país da Comunidade Europeia, a Dinamarca, pediu a sua demissão por um pecado de omissão, bem como que um Ministro do Interior da Alemanha demitiu-se em consequência de excessos praticados pelas suas polícias. A Sr.a Deputada tem afirmado, repetidas vezes, que assume as suas responsabilidades como Ministra da Saúde, mas não sabemos quais as consequências práticas e o que significa, em termos políticos, a assunção dessas responsabilidades. É um problema da consciência da Sr.a Deputada.
Isso é uma coisa. Outra é a Sr.a Deputada vir aqui, numa situação destas, transformar-se em heroína, em acusadora e pretender ofender esta democracia, citando pessoas e juristas que em nada contribuíram para ela!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É uma ofensa à dignidade política desta Assembleia e daqueles que a elegeram!Protestos do PSD.O Orador: - Tenha pudor, Sr.a Deputada!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se mais dois oradores, os Srs. Deputados João Rui de Almeida e Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos. A Mesa não deu conta disso, nos termos regimentais, mas a presunção é de ter havido erro da Mesa e não distracção dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, V. Ex.a lembrou aqui que se tinha demitido de cargos partidários por razões que têm a ver com o inquérito ao Ministério da Saúde.
Vejamos: V. Ex.a vê o seu ex-secretário de Estado com uma sentença de prisão- teve conhecimento disso ultimamente - e vê um seu irmão com uma sentença também de prisão. Perante estes factos, de enorme gravidade e relevância, acrescentando ainda que V. Ex.a diz e mantém que assume as responsabilidades políticas, gostava de colocar-lhe duas questões: a primeira é
1134 I SÉRIE - NÚMERO 34se V. Ex.a continua a considerar-se solidária com o seu ex-secretário de Estado e a segunda é se tenciona manter-se no cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República após ter conhecimento destes factos de grande importância, que a colocam no centro da responsabilidade política face às acusações e sentenças proferidas em relação a um seu irmão e ao ex-secretário de Estado da saúde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer a V. Ex.a o facto de me ter dado a palavra. Na realidade, o que sucedeu foi que fiz sinal à Mesa, com a mão porque o telefone estava muito longe, e só quando V. Ex.a anunciou os nomes dos oradores inscritos para pedir esclarecimentos sem fazer referência ao meu é que peguei no telefone para reclamar.
Sr. Deputada Leonor Beleza, queria apenas colocar-lhe duas questões. Pela sua exposição, pareceu-me que V. Ex.a julga que a responsabilidade política existe concomitantemente com a criminal, isto é, se não houver acusação nem sequer suspeita de procedimento criminal nunca poderá haver responsabilidade política. Pelo menos, foi o que deduzi do exemplo com que V. Ex.a terminou a sua intervenção.
Se o Sr. Professor Cavaleiro Ferreira explicou que um absolvido, depois de ser absolvido, não pode ver invocado esse facto contra ele para coisa nenhuma, «muito menos eu que nem sequer fui suspeito de qualquer acto delituoso».
Estão aqui em causa dois conceitos completamente diferentes. Em termos de responsabilidade política, dou-lhe um exemplo claro: um Ministro do Interior da Alemanha demitiu-se quando a polícia, numa estação de metropolitano, matou dois terroristas. O Ministro acordou com a notícia, divulgada pela TSF, Antena 1 ou Rádio Comercial lá de Bona- não estou a fazer aqui propaganda das rádios -, de que dois polícias, à saída de um café, tinham morto dois terroristas à queima-roupa, sem perguntar sequer quem eles eram.
Isto aconteceu às 8 horas e 30 minutos e às 9 horas ele apresentou a sua demissão, dizendo claramente que nem sabia bem o que se tinha passado mas a rádio merecia a sua confiança...Risos do PSD.Estou a referir um facto verdadeiro por isso não se riam do ministro alemão! Podem rir-se à-vontade de mim...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Como dizia, o referido Ministro apresentou a sua demissão e ela foi aceite.
O segundo caso foi o que ocorreu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, durante a guerra das Malvinas. Ele apresentou-se perante o Parlamento e disse: «A guerra rebentou e os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros não foram capazes de me avisar de que havia movimentações e que as ilhas Malvinas iam ser atacadas pela Argentina. A culpa é minha, há responsabilidade política do Ministro e, por isso, demito-me». E demitiu-se.
O Ministro em causa reconheceu que os serviços estavam a funcionar mal, que não lhe tinham prestado informações relativas às movimentações da Argentina contra as Ilhas Malvinas; tal como no caso dos terroristas.
Isto é, o Ministro não tem de estar criminalmente envolvido para assumir a responsabilidade política porque a responsabilidade política é objectiva e cabe à sua consciência julgar se quer ou não aceitá-la.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, os factos que levaram à punição de um seu Secretário de Estado são ou não politicamente relevantes para V. Ex.a assumir, solidariamente, que existe também responsabilidade política sua ligada a esses factos?(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral não me formulou qualquer pergunta mas aquilo que disse tal como muitas coisas que têm sido ditas- faz permanecer uma total confusão entre os vários planos em que as coisas devem ser colocadas.
Sr. Presidente, é a propósito de um julgamento de crime e de sentenças em julgamento de come que aparecem histórias de irregularidades formais. E, baralhando bastante as coisas, quando já ninguém sabe do que se está a falar, às tantas as pessoas são levadas a pensar que as ilegalidades são todas as mesmas, que é perfeitamente indiferente que se trate de uma coisa ou da outra, e quando se diz que alguém sabia do que quer que fosse, logo vêm outros que presumem que aquilo que se sabia eram muitas outras coisas.
Há uma enorme confusão de planos, perpetuada com aquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse e com a posição que o Partido Comunista tem, sistematicamente, tomado neste domínio, e em relação à qual me permito pensar que resulta de entender que crimes foram encontrados poucos.
Sr. Deputado Manuel Alegre, com aquilo que disse, o que mostrou foi que compreendeu o exacto significado do que eu tinha dito.Aplausos do PSD.Já a mesma coisa não aconteceu com o Sr. Deputado João Rui de Almeida, uma vez que as perguntas que fez foram respondidas por aquilo que eu disse e não vejo qualquer necessidade de repetir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não confundo as coisas e não foi por as confundir que citei o Professor Cavaleiro Ferreira. Citei o Professor Cavaleiro Ferreira justamente porque me parece importante mantermos a capacidade de distinguir os conceitos e as coisas e de tentar, se possível, conhecer a verdade, evitando a confusão entre responsabilidades diferentes, entre o que é crime - o que é ser condenado e o que é ser absolvido - e o que é inquérito, entre o que é não ser condenado e o que é nem sequer ir a julgamento, e por aí fora!
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1135Limitei-me a citar a pessoa do Professor Cavaleiro Ferreira não para induzir daí qualquer diferença entre responsabilidade criminal e responsabilidade política - V. Ex.a tinha, aliás, em intervenção anterior, feito essa distinção, do meu ponto de vista bem, inclusivamente em relação a aspectos concretos deste caso- mas, simplesmente, porque me parece importante, em certas ocasiões, sabermos bem daquilo que estamos a falar.
Sr. Deputado, não me preocupa nada quando as pessoas se viram para mim e falam de responsabilidade política. O que para mim é intolerável é que as pessoas, quando falam de responsabilidade política, pretendam fazer confusão entre isso e outras coisas e tenham de insinuar que sabia coisas que não sabia, que participei em actos em que não participei e que usei de imunidade parlamentar para escapar a um julgamento a que ninguém de direito alguma vez pretendeu submeter-me.
Foi por isto, Sr. Deputado, que falei de conceitos e da necessidade de clarificar as coisas de vez em quando.