27 DE MAIO DE 2016 9 Portanto, o que nos parece é que as soluções que o PCP nos propõe hoje e que traz à discussão podem não resolver completamente o problema mas representam certamente um excelente contributo para o reforço do respeito pela lei: o respeito relativamente aos casos de viaturas afetas a licenças que, embora emitidas para determinados concelhos, desenvolvem a sua atividade em concelhos diferentes, nomeadamente em Lisboa, e, sobretudo, o respeito relativamente aos casos em que a atividade de transporte é feita completamente à margem da lei e de qualquer licenciamento. Por isso, Os Verdes consideram que as propostas que o Partido Comunista Português traz hoje para discussão vêm contribuir para dar resposta às necessidades de afirmar o primado da lei, impedir que as ilegalidades continuem e se instalem como se fosse normal — o que, aliás, aconteceu, face à atitude do Governo anterior, que fingiu não ver o problema —, procurando ainda resolver um problema de transporte público que o Governo anterior ignorou literalmente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do PS. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma situação em que o direito está atrás da realidade que deveria regular. As novas tecnologias, designadamente as novas tecnologias baseadas em plataformas tecnológicas, trazem novas oportunidades a todas as áreas económicas. E também aqui temos uma situação em que o desenvolvimento da tecnologia ultrapassou a atualidade do que é hoje a regulamentação do setor. Para o Partido Socialista, o que é fundamental é deixar claro o seguinte: num Estado de direito, não é possível existirem atividades que não estejam permitidas e regulamentadas na lei. Essa situação não pode suceder, sob pena de se violarem regras mínimas do Estado de direito. Mas também entendemos que esta é uma oportunidade, uma oportunidade considerando que o que está aqui em causa não é apenas o problema de um setor. Temos de discutir a questão no seu enquadramento global, que é claramente o enquadramento do transporte público relacionado com a mobilidade urbana, e este momento pode ser uma oportunidade para alterarmos e melhorarmos o que é uma regulamentação que está claramente fora de tempo. De facto, temos de preparar a legislação para estas novas realidades. Os próprios empresários e os trabalhadores do setor reconhecem que há um conjunto de normas que estão absolutamente desatualizadas, que não servem os interesses dos empresários do setor, não resolvem os problemas nem protegem os interesses dos trabalhadores. Portanto, temos de aproveitar esta oportunidade para introduzirmos um conjunto de alterações também aqui, onde o Simplex e o Licenciamento Zero podem ter um papel importante. Portanto, em conjunto com todos os parceiros — designadamente, tendo em conta a iniciativa que o Governo já anunciou de criação de um grupo de trabalho —, vamos acautelar os interesses que estão aqui em jogo. E os interesses que estão aqui em jogo são o interesse público, a regulamentação das questões da mobilidade urbana, o interesse do utente e do cidadão que usa o serviço de transporte público e, naturalmente, o interesse dos trabalhadores e dos industriais do setor. Entendemos que esta iniciativa do PCP faz todo o sentido, traz para a discussão pública um problema que tem de ser encarado e discutido nesta Assembleia da República. No entanto, entendemos também que qualquer iniciativa legislativa deve esperar pela conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho criado pelo Governo, que tem 60 dias para apresentar as suas conclusões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimento. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, como pretende responder? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, responderei em conjunto.