18 DE JANEIRO DE 2013 25 Matérias como esta carecem de tempo, e não houve o tempo necessário para integrar as propostas da comunidade científica e dos pares no sentido daquilo que era exigível: um processo muito mais simplificado e uma verdadeira alteração de paradigma. Posto isto, somos capazes de reconhecer que há aspetos inquestionavelmente positivos nesta proposta. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Va lá! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Deputado, ainda não acabei! A eliminação de processos especiais obsoletos, a uniformização da tramitação, a intensão de eliminar os expedientes dilatórios, a penalização da litigância de má-fé,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... todos estes aspetos são positivos, caminham no sentido da celeridade e da necessidade de assegurar a verdade material. Não quero, no entanto, deixar de lhe demonstrar, Sr.a Ministra, algumas preocupações sobre matérias estruturantes da proposta de lei — e não tenho qualquer pretensão nem tempo para ser exaustiva —, porque são aspetos que, sendo estruturantes, revelam a contradição entre o plano das intensões e as soluções apresentadas e, do nosso ponto de vista, são aspetos que podem caminhar no sentido exatamente oposto àquele que a Sr.a Ministra tem veiculado com tanta força, que é o do predomínio da verdade material sobre as questões da substância, o do predomínio da substância sobre a forma. É meu entendimento que estas matérias, sendo estruturantes, podem caminhar exatamente no sentido oposto. Deixo-lhe, pois, algumas preocupações. Em relação à audiência prévia, há um coro de vozes contra a sua obrigatoriedade e no sentido de a deixar ao critério do juiz, porque, com a previsão atual e na proposta de lei, não só facilmente não favorecerá a dita celeridade processual como poderá facilitar o aumento da demora e dos encargos para os cidadãos. Portanto, é uma matéria que reúne um coro de vozes contra esta proposta. Esta relação perigosa entre as providências cautelares — anuncio assim, de uma forma mais simplificada — e ação principal permitirá não só o excesso de recurso às ditas providências cautelares como, com o quadro que está previsto na proposta de lei, tenderá a agravar a litigância nesta mesma sede. Portanto, Sr.a Ministra, já aqui deu uma breve explicação, mas gostaria de voltar a ouvi-la sobre este aspeto. Finalmente, refiro que esta sistematização na direção do processo pelo juiz se reporta, no fundo, a um reforço do princípio do inquisitório e não pode colidir com a igualdade das partes — aliás, salvaguardada até constitucionalmente. Pode ser um aspeto positivo mas que carece de algumas cautelas, pelo menos. Ela responsabilizará muitíssimo mais os magistrados. Esta equação deve ser feita no quadro da alteração de toda a organização judiciária, do mapa judiciário, da avaliação dos magistrados. Há uma grande equação para fazer em torno desta matéria e celeridade não se pode confundir com aumento da discricionariedade. Aguardamos, portanto, que estas matérias, que são de uma enorme sensibilidade, tenham acolhimento nesta discussão ampla que, obrigatoriamente, faremos. A Sr.a Ministra disse «hoje é o dia, hoje é o dia», e eu quero dizer-lhe que hoje é o dia de perguntar à maioria e à Sr.a Ministra se querem que exista um bom Código do Processo Civil que corresponda, de facto, a uma alteração de paradigma e se, nesse sentido, haverá disponibilidade para este debate e para as propostas da oposição. Aplausos do BE.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Claro que sim! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para fazer uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. Aproveito para informar a Câmara de que houve uma transferência de 1 minuto do CDS-PP para o Governo.