PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que fique bem claro que temos para nós que nem a TAP nem o Governo estão coniventes com a mudança de estratégia decidida pela Swissair, mas tem o Governo toda a responsabilidade de não ter acautelado a possibilidade de tal mudança de estratégia vir a acontecer. Por excesso de confiança ou por ligeireza - em qualquer caso, por incompetência -, o Governo não defendeu os interesses da TAP e permitiu que os suíços a abandonassem à sua sorte, depois de terem aproveitado tudo o que podiam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -  São prejuízos enormes para a TAP, que, em muitos aspectos, vai ter de começar do zero. Foram quatro anos perdidos, Sr. Ministro! Foram danos dificilmente reparáveis na imagem internacional da TAP! Foi a desvalorização da empresa!
Como se sente o Governo e, em particular, o Ministro do Equipamento Social, apresentando hoje ao País uma TAP que vale muito menos do que valia quando os senhores foram para o Governo?
A TAP está hoje muito desvalorizada. E quem assume a responsabilidade? O Ministro Jorge Coelho costuma dizer que assume todas as responsabilidades. São palavras que
1903   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 lhe ficam bem, Sr. Ministro, mas, e os actos? Que consequências tira dessas afirmações, Sr. Ministro? É só da boca para fora? Que iniciativa vai tomar? O que vai fazer, em concreto, para mostrar que assume as suas responsabilidades? Vai demitir alguém? Vai apresentar a sua própria demissão? Que garantias temos nós de que as pessoas que conduziram este processo de forma tão desastrada não vão, no futuro, cometer erros semelhantes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -  O Sr. Ministro Jorge Coelho, que veio a esta Assembleia defender, contra todos, que a aliança com a Swissair era a única solução, sente-se em condições de cá voltar daqui a alguns meses para defender uma outra aliança?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já cá não está!O Orador: -  Só poderá fazê-lo, se não tiver um mínimo de noção do que seja a responsabilidade política.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: -  E nem falo aqui da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, porque, como é seu hábito, desaparece, ninguém dá por ele, esconde-se atrás dos Srs. Ministros sempre que há qualquer problema ou dificuldade. Mas nós não esquecemos que é ele o Chefe do Governo e que é ele, portanto, o máximo responsável por todos estes erros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -  Infelizmente, não vai ser possível apagar este autêntico desastre. O dossier TAP ficará na História como um verdadeiro exemplo da incapacidade dos governos socialistas. A este Governo não faltam Ministros com dotes excelentes e méritos reconhecidos para a pequena política, falta é quem mostre capacidade para enfrentar grandes dossiers e resolver os verdadeiros problemas do País.
Como partido responsável que é, o PSD não perde de vista o futuro da TAP, que é, aliás, o que mais interessa. E não venha o Sr. Ministro dizer, como lhe temos ouvido, que a oposição não é capaz de apresentar uma solução para a TAP. Entendamo-nos, Sr. Ministro: a oposição não tem funções executivas! O que a oposição fez foi prevenir o Governo do erro que ia ser cometido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -  Dissemos, na altura própria, como deveria o Governo agir, o Governo fez tudo ao contrário do que propusemos e agora vem pedir à oposição que resolva o problema que ele próprio criou. É muito descaramento da sua parte, Sr. Ministro!Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: -  A oposição não tem instrumentos para gerir a TAP, não nomeia a administração, nem negoceia com os eventuais parceiros estratégicos. Mas o PSD tem orientações precisas e muito claras que devem nortear, do nosso ponto de vista, a gestão da TAP.
Consideramos que a TAP é um valor estratégico do País, que ultrapassa o mero valor comercial. Como tal, apostamos no seu futuro.
Consideramos que a complexidade e a globalização do mercado da aviação exigem um quadro de alianças estratégicas que potencie o valor da TAP e a torne mais competitiva e sustentável do ponto de vista económico. A TAP não pode, por isso, ficar de fora do quadro das alianças que se desenham por todo o mundo.
Consideramos também que é missão indeclinável do Governo de Portugal favorecer a complementaridade e a cooperação de todas as empresas nacionais de transporte aéreo, designadamente da TAP, da Portugália e da SATA. Seria desastrosa qualquer passividade do Governo nesta matéria.
Consideramos ainda que, após este grave incidente que afectou gravemente a imagem e o prestígio da TAP, não pode o Governo precipitar-se à procura de uma solução de remendo ou de remedeio do que agora correu mal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado, porque terminou o tempo de que dispunha.O Orador: -  Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.O Orador: -  A TAP tem que retomar a iniciativa, levantar a cabeça e procurar uma parceria reciprocamente vantajosa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: -  Sr. Presidente, tem de me permitir...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso, Sr. Deputado. É uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e tenho de ser rigoroso. Apliquei o mesmo critério em relação a todos os outros Srs. Deputados e, inclusivamente, ao Sr. Ministro.
Concluiu a sua intervenção, Sr. Deputado Castro de Almeida.O Orador: -  Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A TAP informou ontem que deixava de voar para Joanesburgo, onde, aliás, existem importantes comunidades portuguesas.
O Sr. Ministro Jorge Coelho, na Comissão de Equipamento Social, justificou o encerramento com os prejuízos da linha. Só que, não é verdade. A linha Lisboa-Maputo-Joanesburgo obteve, em 1999 (últimos dados apurados), um lucro de exploração correspondente a uma rentabilidade líquida de 19,2% e a taxa de ocupação é de 82,5%. A linha só dará eventualmente prejuízo quando o voo é directo. Mas não é só a linha directa que é
1904   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 encerrada, são todas, incluindo a linha via Maputo. E sabe porquê, Sr. Ministro? Este exemplo de mais uma decisão desastrosa para a TAP tem duas explicações, qual delas a mais grave.
A primeira é a de que o fecho da linha se insere nas decisões da Swissair, que impôs o fecho da rota à TAP para valorizar e viabilizar a sua própria parceria com a companhia sul-africana de aviação, a South African Airways, sabendo-se, como se sabe, que as rotas de África são as mais rentáveis para a Transportadora Aérea Portuguesa. Deixou de voar a TAP, mantém-se a voar a Swissair; isto é, apesar da ruptura com o SAirGroup, a Swissair continua a comandar as decisões estratégicas da TAP, por via dos administradores e altos quadros que colocou na empresa e que continuam a gerir a TAP e a articular com a companhia suíça as decisões que tomam.Vozes do PCP: -  É um escândalo!O Orador: -  Isto é inaceitável e exigimos, desde já, como já fizemos, Sr. Ministro, que sejam tomadas medidas imediatas para acabar com esta promiscuidade.Aplausos do PCP.A segunda explicação é a de que, retirando-se a TAP da rota para Joanesburgo, ela poderá vir a ser ocupada pela YesAir, uma companhia charter criada entre a TAP e a Agência Abreu, mas de que a TAP pode, inclusivamente, vir a retirar-se, a favor de outros accionistas privados.
Apesar de todas as profissões de fé do Sr. Ministro Jorge Coelho, continuam a manter-se decisões de gestão que nada têm a ver com a defesa da TAP e dos interesses nacionais.
Apesar de, arrogantemente, o SAirGroup ter rompido o acordo com o Estado português, a Swissair continua a decidir dos destinos da TAP.
Quando tanto se fala da necessidade de aumentar a produtividade da frota, a TAP continua a abandonar rotas e mercados dos mais rentáveis. Abandonou as redes de vendas próprias da Bélgica, da Suíça e da Escandinávia, quando se sabe que o mercado europeu representa cerca de metade das receitas da TAP. Largou o controlo central do sistema de reservas e o programa «Passageiro frequente», que foi, aliás, a primeira decisão tomada, sem haver ainda, na altura, no Inverno de 1998, qualquer garantia, mas mesmo nenhuma, de que a parceria fosse para a frente, quando deveria ter sido a última decisão a ser tomada, na medida em que condicionou todas as opções posteriores.
Tudo a favor da Swissair, sem que esta tivesse investido um tostão que fosse na TAP, a não ser, provavelmente, para pagar uma parte dos vencimentos dos seus homens na TAP.
Acordou uma repartição ruinosa de receitas com a Swissair, em que esta fica com a parte de leão, mesmo que seja a TAP a percorrer a maior parte da rota. E, como o Sr. Ministro Jorge Coelho confirmou ontem - ao contrário do que tinha afirmado anteriormente -, a repartição de receitas é um dos pontos que nunca foram resolvidos no contencioso com o SAirGroup. E tudo isto sem que exista, nos acordos com o SAirGroup, qualquer cláusula penal específica - é certo que por estratégia dos advogados, mas por opção própria assumida pelo Governo -, o que vai, seguramente, tornar mais difícil dirimir em tribunal as indemnizações a que a TAP tenha direito.
Mas poderíamos falar de muitas outras decisões irresponsáveis, como, por exemplo, da abertura da ruinosa linha para Macau, para a qual foram expressamente adquiridos dois aviões de longo curso, dois Airbus A340, sendo certo que esta linha fechou passado pouco tempo e a TAP ficou com os aviões nos braços, ou do fecho da linha de Boston e a perda de Ponta Delgada; ou da criação de empresas privadas por altos funcionários da TAP com meios e recursos da empresa. Quantos milhões de contos representa tudo isto, Sr. Ministro? Que consequências políticas retiram, no concreto, os responsáveis por esta série de decisões, desde logo o seu antecessor e V. Ex.a? Qual a responsabilidade das administrações?
Estes, Sr. Ministro, é que são os grandes problemas que a TAP enfrenta. Os problemas não estão no alegado excesso de trabalhadores, como está agora na moda afirmar-se. Os problemas residem em opções políticas erradas, incompetentes e irresponsáveis, em decisões completamente ruinosas e muito pouco transparentes da administração, numa muito deficiente estrutura interna da empresa. Para tudo isto, chamámos a atenção do Governo, como os trabalhadores também fizeram, durante dois anos. Sem sucesso! Os resultados estão à vista e, em relação a isto, não podem agora, o Governo e as administrações, querer penalizar quem não tem responsabilidades algumas, que são os trabalhadores da empresa, que, aliás, tudo têm procurado fazer para a viabilizar, aceitando, inclusivamente, sacrifícios em relação aos seus próprios direitos e remunerações.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: -  Quanto ao futuro, impõe-se uma palavra, Sr. Ministro: bom senso e vontade política de viabilizar a TAP e não de servir interesses estranhos.
Da nossa parte são seis as propostas que apresentamos, algumas das quais o Sr. Ministro já anunciou ontem e hoje e, portanto, estaremos de acordo com elas, mas, infelizmente, anunciou-as com dois anos de atraso. Porém, nós vamos repetir aquilo que temos vindo a dizer.
Primeiro, criar-se, desde já, as condições financeiras que garantam os salários dos trabalhadores e os investimentos necessários à estabilidade da TAP nos próximos tempos.
Segundo, assegurar a estabilidade necessária para que, sem precipitações, se reflicta sobre os erros cometidos e se procure, com serenidade, novos acordos e parcerias que sirvam a TAP e não se sirvam da TAP.
Terceiro, abandonar a ideia de privatizar a TAP ou segmentá-la em três empresas juridicamente autónomas, onde se perderiam as sinergias decorrentes das várias áreas de negócios. Mas, mesmo que o Governo insista no caminho, de que discordamos frontalmente, de privatizar uma parte do capital da TAP, então, que, ao assumir essa responsabilidade, o Estado mantenha o controlo da empresa e assegure que esta salvaguarde a sua autonomia estratégica, em nome dos interesses e da imagem externa do País e do serviço público que presta.
Quarto, recuperar rotas e mercados rentáveis que abandonou, reabrir balcões que fechou, retomar o sistema de reservas e de «Passageiro frequente».
Quinto, avançar para uma política integrada de transporte aéreo em Portugal, o que implica intervir no
1905   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 sentido de impedir, o que seria um novo escândalo a somar aos anteriores, que a Swissair se mantenha a voar nas rotas da TAP, através de eventual recuperação do acordo com a Portugália.
Sexto, valorizar o mais precioso capital da TAP: os seus recursos humanos, os seus trabalhadores, no quadro da urgente reorganização interna da empresa.
Reclamamos, finalmente, que o Governo mantenha periodicamente informada a Assembleia da República e os trabalhadores das medidas que tome e da evolução da situação da TAP.
Por este caminho, Sr. Ministro, conte com o PCP. Mas não pode contar connosco para um caminho que vise liquidar ou entregar a TAP à voragem de interesses espúrios, prejudicar os seus trabalhadores, prejudicar o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró e José Epifânio e o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo pela primeira questão que colocou, que é a do encerramento da linha Funchal-Joanesburgo. Relativamente a esta rota, segundo soubemos ontem, em sede de Comissão, está em vias de lhe suceder isso mesmo que acabou de referir. E soubemo-lo por uma comunicação escrita que foi remetida ao CDS-PP pela estrutura do nosso partido na Madeira, em forma de ofício do seu Presidente José Manuel Rodrigues, ofício, esse, que, aliás, passou, desde ontem, a estar na mão do Sr. Ministro do Equipamento Social.
Aqui, no Plenário, naturalmente, só podemos reforçar as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que está preocupado com mais este sinal da entrega de activos importantes da empresa ao Grupo Qualiflyer, porque, quanto a nós, é disso que se trata. E este caso, para nós, é tanto mais grave, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto ocorre depois da ruptura negocial entre o SAirGroup e a TAP. De facto, isso levou o Sr. Deputado a chegar a conclusões que nós perfilhamos, pelo que aproveito a ocasião para lhe transmitir isso mesmo.
É necessário que haja mudanças com urgência na gestão da TAP, para que, depois da ruptura, o SAirGroup não continue a tirar vantagens do desmantelamento, neste caso, de uma carreira rentável. Como tal, a parte portuguesa está a perder por duas vias, ou seja, está a perder recursos para a viabilização da nossa transportadora e estão a perder os utentes portugueses que estão habituados a usar a transportadora para uma das suas rotas preferidas.
Quero ainda aproveitar para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado e, portanto, ao PCP, relativa à posição de fundo do PCP sobre a melhor forma de viabilizar a TAP. Está o PCP disposto a aceitar que a viabilização da nossa transportadora aérea passe pela sua rentabilização, ou seja, pela sua exploração rentável? Refiro-me, neste caso, a uma exploração própria de uma gestão profissional e de uma empresa privada. A ser assim, estamos perante a evolução da posição de um agente político importante para que caminhemos para um consenso nacional e, nesse caso, há condições para que o CDS-PP aceite apoiar mais um esforço financeiro da parte portuguesa para viabilizar a TAP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: -  Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, nós já vínhamos acompanhando este problema das ligações a Joanesburgo. Ontem, o Sr. Deputado Manuel Queiró teve oportunidade de colocar-me esta questão, dando-me mesmo o documento enviado pelo Partido Popular que ele já referiu.
Devo, no entanto, salientar que, numa reunião que tive na segunda-feira, disse-me o Presidente da Comissão de Trabalhadores da TAP - que, por acaso, está presente à Sessão - que a pior coisa que há numa empresa com características destas é o boato. Como tal, tenho todo o gosto em dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que esta manhã, em orientação dada ao Administrador Executivo da TAP, foi cancelada esta operação que lhe permitiu fazer aqui toda esta questão,...Protestos do PCP.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, valeu a pena!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se cancelou, não era um boato, Sr. Ministro!O Sr. Rui Rio (PSD): - O Sr. Ministro mandou cancelar o boato?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que o Sr. Ministro possa prosseguir.O Orador: -  Parece que os Srs. Deputados ficariam mais satisfeitos se, na realidade, esta rota tivesse mesmo sido cancelada! Mas não foi, Srs. Deputados! Não foi e, para além disso, foi dada uma orientação no sentido de que, enquanto não for estabilizada uma nova política de alianças, deve ser mantida a prudência, devemos ter tempo para reflectir - princípios com os quais parece que estamos de acordo - e não serão alteradas estas rotas. Precisamos, portanto, de tranquilidade nesta matéria e penso que todos os Srs. Deputados ficaram mais satisfeitos e com uma tarde mais feliz!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não tenha dúvidas! O Parlamento já serviu para alguma coisa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma das minhas perguntas ficou prejudicada pela intervenção do Sr. Ministro, mas gostava de perguntar-lhe se, de facto, a sua defesa de que a TAP não deve enveredar por uma política de redução dos efectivos é assim tão intransigente. Faço esta pergunta porque, na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP, V. Ex.a votou favoravelmente o projecto de relatório elaborado pelo relator do PSD, do qual
Mas a verdade seja dita, Sr.as e Srs. Deputados. A difícil situação criada à TAP e provocada pelo abandono da Swissair do processo de privatização originou uma onda de demagogia e oportunismo sobre os acontecimentos ocorridos nos últimos anos, do género «nós bem avisámos»! É irrelevante sabermos se algum dos Srs. Deputados possui o dom da adivinhação!O Sr. Rui Rio (PSD): - Está à vista!O Orador: -  Agora é fácil! A verdade é que, no momento em que as decisões foram tomadas, as mesmas eram, com os dados disponíveis da altura, as que melhor serviam o interesse nacional, tal como atestam as conclusões do relatório aprovadas na Comissão de Inquérito não só com os votos do Partido Socialista mas também com a concordância do Sr. Presidente da Comissão, o Engenheiro Álvaro Barreto, pessoa cuja idoneidade está, penso, acima de qualquer suspeita.
Importa agora reflectir sobre o futuro. O abandono da Swissair deixou o Governo português e a TAP paralisados? Não! Foram tomadas medidas imediatas para fazer face à situação criada? É evidente que sim! Garantiu-se o aval da
1907   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Swissair para o empréstimo financeiro necessário levando-se até a mesma a acertar com o Estado português os termos da sua retirada. Adoptaram-se medidas operacionais com a finalidade de se autonomizar o sistema de reservas e de revitalizar os postos de vendas. O Governo reuniu com a Administração e com estruturas representantes dos trabalhadores e encontrou responsabilidade e consenso para se salvaguardar socialmente a estabilidade da empresa, tendo sido definidos objectivos concretos, como já foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro, até ao ano 2004.
Quanto ao histerismo criado em redor da ausência da tal cláusula de indemnização, a questão já foi aqui desmistificada pelo Sr. Ministro. Não houve e, porventura, não deveria haver, como demonstra, aliás, o parecer de reputadíssimos advogados que desde o início do processo acompanharam toda esta questão. Desse parecer, apesar de já ter sido citado, não resisto a salientar a parte que diz que a cláusula penal de modo algum limita a reclamação de uma indemnização por responsabilidade contratual, incluindo danos emergentes e lucros cessantes. Diz-se ainda que o Estado português tem o direito de reclamar plena e irrestritamente a indemnização que lhe for devida em razão dos danos de cuja verificação se fará prova. Para além do mais, todos sabemos - e isto é discutível, evidentemente - que a existência da cláusula penal limitaria à partida os direitos do Estado português, que, em sede de tribunal, seriam sempre diminuídos no seu valor, e impediria, por exemplo, que o Estado português pudesse agora exigir que se tivessem em conta os danos causados à imagem interna e externa do Estado português, resultantes do facto de a TAP ser uma companhia de bandeira. Não sou jurista, mas isto está, «preto no branco», no parecer apresentado pelos reputadíssimos juristas que o Sr. Ministro já referiu aqui.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP precisa, tal como sempre dissemos, de paz e de tranquilidade para poder repensar bem o seu futuro, encontrando agora os caminhos para a sua viabilização, garantida que está a paz social e, evidentemente, os direitos dos trabalhadores. A TAP necessita de solidariedade e quem não precisa da nossa solidariedade é, seguramente, a Swissair.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, assim não dá! Depois de tudo o que aconteceu e verificada a situação em que está a empresa, V. Ex.a vem dizer-nos que não adianta dizermos que avisámos?! Ó Sr. Deputado, se a situação não fosse tão séria, até me dava vontade de rir! O senhor faz-me lembrar o comandante de um navio que, numa circunstância desta, diria: «Os senhores diziam que fazer um rombo no navio o afundava! Agora, que está no fundo, é fácil!».Aplausos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Depois de tudo o que foi dito a tempo - não é «adivinhar» agora! -, de todos os avisos que foram feitos não só pela nossa bancada mas também por todas as outras, de diversas maneiras, esperava-se do Partido Socialista uma intervenção de todo o tipo menos deste. Aliás, a sua intervenção foi uma declaração auto-elogiosa e, diria mesmo, encobridora de todos os erros cometidos e de todas as responsabilidades.
Estávamos quase a acreditar que agora é que ia ser e estávamos dispostos a concorrer para o tal consenso nacional. Mas assim, Sr. Deputado, não vai dar!Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, não queira recolher louros que não merece! Os senhores não fizeram qualquer aviso!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Avisámos! Avisámos!O Orador: -  Por acaso, o Partido Comunista Português foi sempre coerente, sempre disseram: «Swissair, não; a Air France é que é bom!» Mas os senhores não fizeram qualquer aviso!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Avisámos, sim!O Orador: -  Está completamente enganado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Leia o pedido de constituição da Comissão de Inquérito!O Orador: -  Por exemplo, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse - e está registado em acta - o seguinte: «Julgamos e admitimos que a opção pela Swissair, em termos de parceria estratégica, tenha sido a mais vantajosa para a TAP». Como vê, os senhores não fizeram qualquer aviso!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Também temos aqui as actas!O Orador: -  Mas, Sr. Deputado, é preciso conhecer os dossiers. Ainda há pouco o líder do seu partido disse aqui, com grande desplante: o PSD colocou na TAP 180 milhões de contos e, depois, o seu Governo - virando-se para o Ministro - colocou 130 milhões de contos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é falso!O Orador: -  Quais 130 milhões de contos?! Onde é que estão?! Só se caíram do céu! Como vê, não vale a pena falar de cor e o mérito do aviso prévio os senhores não tiveram! Aliás, reconheço que o dom da adivinhação nunca foi reivindicado pelos senhores!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, se é para a defesa da sua honra pessoal, terá de aguardar pelo fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.
1908   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de realçar, ao encerrar este debate, que, felizmente, se está a acabar, e espero que definitivamente, o período de privilegiar nesta matéria o combate político, que, a meu ver, é saudável, e espero que, depois da ida à Comissão e do debate de hoje e dos debates que publicamente tem havido, essa parte do combate político - a parte de analisar os eventuais erros do passado - esteja esclarecida e que os portugueses já possam ter tirado as suas conclusões, para que nos possamos agora ocupar daquilo que é fundamental,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -  ... que é o futuro da empresa, o futuro daqueles que lá trabalham e também o futuro dos impostos pagos pelo contribuinte que, durante muitos anos, têm contribuído para ir resolvendo os problemas daquela empresa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -  Espero, sinceramente, que na próxima intervenção o Sr. Deputado Castro de Almeida, em vez de dedicar 8 minutos a dar-me «pancada» e 1 minuto e 10 segundos a dizer o que quer para o futuro, faça o contrário, porque, desse modo, terá tempo de dizer tudo o que quer dizer, já que agora não teve tempo de acabar o seu discurso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -  É um conselho que lhe dou.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Vou mandar-lhe o discurso!O Orador: -  E vou dizer-lhe por que é que lhe dou este conselho. Eu também já fui Deputado da oposição, e durante o tempo em que, na oposição, nos dedicávamos mais a privilegiar a «pancadaria política» em detrimento da apresentação de soluções nunca ganhámos eleição alguma, Sr. Deputado. Porém, quando passámos a ver que os portugueses querem que se lhes apresentem soluções concretas, alternativas e soluções que possam resolver os problemas, aí, sim, passámos a ser a alternativa séria, ganhámos as eleições e por este andar continuaremos a ganhá-las,...O Sr. Rui Rio (PSD): - Por este andar?!O Orador: -  ... enquanto que os senhores, por esse andar, continuarão a estar no estado eleitoral em que se encontram.Risos do PS.É um problema vosso!Protestos do PSD.Este é um conselho de amigo; segui-lo-ão se quiserem, se não quiserem não o sigam.Protestos do PSD.Quanto às questões colocadas, acho que podemos - mesmo na parte da matéria a que se dedicou o Partido Popular, o PCP e o PSD - encontrar um conjunto de questões que são consensuais, que nos levam à possibilidade de encontrar caminhos que possam fazer com que os objectivos de termos uma empresa de que nos possamos orgulhar sejam uma realidade, e, para que isto aconteça, as medidas que tomámos são fundamentais.
A estabilidade financeira durante o ano 2001 está assegurada para permitir que a empresa possa encontrar os caminhos do futuro na escolha de outras alianças, bem como aquilo que é importante, por exemplo, nas discussões com a Comissão Europeia no que diz respeito às suas autorizações. É, aliás, neste sentido que irei ter na próxima segunda-feira uma reunião com a comissária europeia para analisarmos quais os caminhos que a União Europeia e a Comissão nos podem ajudar a percorrer para não haver problemas desta natureza.
Portanto, é por este caminho que temos de ir, mas o desafio mais importante que temos é o da restruturação interna da empresa. É o desafio de melhorar a sua eficiência, de diminuir os seus custos e de aumentar as suas receitas, porque, se vencermos este desafio, a empresa melhora, uma vez que aumenta o seu valor no mercado, ficando em outras condições para poder negociar o seu futuro.
Esta é a nossa aposta e, das posições tomadas nesta Assembleia, interpreto que é também a sua aposta. Tal como me comprometi ontem, comprometo-me, hoje, também a informar permanentemente o Parlamento sobre aquilo que vai acontecendo nesta matéria, para que possamos atingir o objectivo de, em 2004, ter a empresa rentável. Espero poder vir aqui, não só em 2004 como também até lá, dizer-vos que as coisas estão a correr bem, e penso que todos quererão que o objectivo seja alcançado e que ficarão satisfeitos com isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, infelizmente não pude dar o contributo que resultou da minha participação na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP, desde logo quanto ao que V. Ex.a também disse, e que, infelizmente, aqui omitiu.
Como não disponho de muito tempo, não resisto a referir a acta de 1 de Fevereiro de 2000, onde V. Ex.a diz, com toda a clareza, pompa e circunstância, que, pela opção estratégica em favor da Swissair, estão finalmente criadas as únicas condições para que a TAP possa reestruturar-se e ter viabilidade no futuro.
Hoje, Sr. Deputado, passado este tempo - e foi muito pouco -, vê-se que a certeza que o senhor ontem teve, afinal, hoje já não é certeza; e vê-se que aquela que ontem era a única solução para a TAP, hoje já não é, afinal, a solução para a TAP.
O Sr. Deputado referiu que por isso mesmo é que o PS tinha hoje os votos que tem, a maioria que tem e que, também por isso, iríamos ser obrigados a continuar a ter, no futuro, o PS com essa maioria. Parece que o que
1909   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 justificou, afinal, esses votos hoje já não os justificaria. Quem sabe se no futuro próximo - como espero - o Partido Socialista não continue a merecer a confiança que mereceu dos portugueses nas últimas eleições legislativas.Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, só com o beneplácito da Mesa é que o senhor pôde fazer esta defesa da honra, porque não defendeu honra alguma. Invocou a defesa da honra para citar declarações minhas.
Com certeza que mantenho tudo aquilo que disse, penso que é assim que se definem as pessoas. Mantenho tudo o que disse.
Naquele momento, com os dados que tínhamos, foi a decisão que nos pareceu mais acertada. Falhou. E evidentemente todos nos penitenciamos com isso, mas a verdade é que citei aquilo que está gravado e que o senhor leu.
Portanto, os senhores não avisaram ninguém! Mas já que querem pôr as questões em termos de conivência, também, eventualmente, terão sido coniventes com uma má decisão, porque não a questionaram.
Contudo, não percebo onde é que a sua honra foi posta em causa, nem me parece que o senhor tenha dignificado a sua honra pessoal ao invocar esta figura regimental para uma situação como esta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 23 a 28 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27, 28, 29 e 30 de Novembro e 6 e 7 de Dezembro de 2000.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 108/VIII - Alteração do quadro do pessoal da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens, e dos projectos de lei n.os 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD) e 363/VIII - Lei-Quadro do associativismo juvenil (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo juvenil constrói e defende a democracia participativa, ao reforçar a intervenção dos jovens na vida social, numa perspectiva de luta por uma democracia política, social, cultural e económica.
Como partido que defende uma democracia avançada e que considera a juventude como uma força social indispensável ao progresso e ao desenvolvimento do País, esta foi sempre uma preocupação grande no trabalho parlamentar do PCP. Desta dinamização resultaram, nomeadamente, a actual Lei n.o 124/99, de 29 de Agosto, que consagra o direito de associação de menores, uma reivindicação antiga do movimento associativo, e a simplificação do processo de constituição das associações juvenis, por diversas ocasiões apresentado pelo PCP na Assembleia da República e finalmente aprovado na generalidade no passado mês de Outubro.
A lei-quadro que o PCP propõe define um conjunto de princípios que devem nortear o relacionamento entre o Estado e o movimento associativo juvenil, reafirmando o respeito que a sua autonomia deve merecer e o direito a ser encarado como uma prioridade do Estado, reforçando a efectiva participação juvenil na definição da política de juventude.
Entre as diversas propostas que apresentamos nesta lei-quadro destacamos algumas.
Primeiro, a equiparação, em termos de direitos, entre as associações juvenis legalmente constituídas e os grupos informais de jovens sem personalidade jurídica, respondendo mais adequadamente à realidade do associativismo e da participação juvenis. De facto, com a legislação actualmente existente, torna-se difícil às instituições que desejem de alguma forma apoiar os grupos informais justificá-lo em termos contabilísticos. Sublinhamos, aqui, o papel que as autarquias locais têm desempenhado no desenvolvimento do associativismo juvenil, apesar das dificuldades que muitas vezes lhes são colocadas. Parece-nos que seria útil que a Assembleia da República viesse a reflectir sobre uma forma, clara e transparente, de tornar este apoio mais eficaz.
Segundo, defendemos que os apoios do Estado às associações devem reger-se pelos princípios da transparência, da objectividade, do respeito pela autonomia e independência das associações e dos seus dirigentes. Tendo em conta o papel do associativismo na coesão e transformação sociais, o PCP propõe que o Estado preste uma atenção especial a zonas de maiores dificuldades para a juventude, como territórios educativos de intervenção prioritária, taxas de desemprego e precariedade juvenis especialmente elevadas, desertificação e envelhecimento, etc.
Terceiro, ao contrário do que sucede hoje, em que o Instituto Português da Juventude (IPJ) atribui mais peso à sua actividade própria, propomos que o IPJ tenha como principal função apoiar as actividades do associativismo juvenil, consagrando-lhes a maioria dos seus recursos, assumindo-se fundamentalmente como uma entidade de apoio ao associativismo. Reforça-se também o princípio da gestão participada do IPJ.
Quarto, previmos determinados benefícios e isenções de vária ordem, no sentido de apoiar as actividades, a manutenção das sedes das associações, etc.
Quinto, estabelecemos a aplicação às associações juvenis das regras do mecenato e do estatuto de utilidade pública.
Sexto, propomos a extinção do Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ). Consideramos que os
1910   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 critérios aos quais as associações têm de corresponder para se registarem no RNAJ são eles próprios limitativos. Além disso, o RNAJ tem funcionado mais como filtro no acesso aos apoios do IPJ do que propriamente como inventariação das associações. Propomos uma «inscrição nacional», instrumento que não tem o objectivo de fazer qualquer tipo de certificação das associações juvenis, como o RNAJ hoje, mas apenas o de dar a conhecer a sua existência.
Sétimo, estabelecemos que o Governo apresentará à Assembleia da República no prazo de seis meses um programa de fomento do associativismo juvenil.
Oitavo, referimo-nos aos direitos especiais dos dirigentes associativos juvenis, mantendo no essencial todos os que existem já hoje consagrados.
Nono, tornamos mais claro o direito que as associações juvenis têm de participar na definição das políticas de juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de aprovar uma lei-quadro do associativismo juvenil fica bem espelhada na existência dos três projectos hoje em discussão. Estamos, como estamos sempre, disponíveis para melhorar, na especialidade, o nosso projecto.
Não podemos, no entanto, deixar de referir algumas questões da proposta de lei e do projecto de lei do PSD.
Fazemos cinco observações sobre a proposta do Governo: a primeira é sobre o método. É lamentável que o Governo não tenha convocado o Conselho Consultivo de Juventude (CCJ) para se pronunciar sobre esta matéria, como lhe compete, principalmente depois de o Grupo Parlamentar do PS ter pedido sucessivos adiamentos deste agendamento, o de hoje, e da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 156/VIII, alegadamente para que o CCJ fosse ouvido sobre esta matéria. Aliás, o CCJ não reúne há, pelo menos, seis meses.
Segunda observação, consideramos extremamente negativo que se continue a fazer do RNAJ um «separar das águas» entre o associativismo formal e o não formal. Chega-se ao ponto de um dos critérios, que define o que é uma associação juvenil, ser estar «registada junto do IPJ», ao mesmo tempo que só se pode ter estatuto de utilidade pública se nele estiver inscrita, e de se obrigar a que os grupos de jovens enviem anualmente uma listagem com os nomes dos seus membros. Ou seja, o RNAJ continuará a funcionar como um claro limite ao desenvolvimento do associativismo e o Governo não resiste à tentação de o tentar manter em limites rígidos.
A terceira observação tem a ver com o entendimento que o Governo tem sobre o associativismo não formal, do qual discordamos frontalmente. Este não é, como refere o preâmbulo, «uma forma rudimentar de associativismo». A estratificação do que é mais rudimentar ou mais sofisticado é, além de desfasado da realidade, uma intromissão nas formas de organização dos jovens. O associativismo formal e o não formal são realidades diferentes, igualmente respeitáveis, igualmente interventivas. O que o Governo propõe em relação ao direito de antena é um retrocesso, ao estabelecer que «apenas pode ser exercido por intermédio de organizações federativas». Mais uma vez, o Governo restringe e orienta a forma de organização dos jovens e o exercício deste direito.
A quarta observação tem a ver com a valorização da transparência e da objectividade na atribuição de apoios às associações juvenis que, para o PCP, se reveste de uma importância especial. Seguimos o Governo nesta preocupação, mas devem tornar-se mais claros os limites da fiscalização aqui proposta, nunca pondo em causa o princípio da confiança.
Por último, congratulamo-nos com o facto de o Governo decidir reconhecer, finalmente, a necessidade de um processo especial de constituição das associações juvenis. Falta apenas a honestidade de reconhecer, pelo menos no preâmbulo, que o processo que propõem é praticamente ipsis verbis o projecto de lei n.o 156/VIII, originário do PCP, e que está neste momento em discussão na especialidade na Comissão de Juventude e Desporto.
Pelo que dissemos atrás, parece-nos que ficou claro que ao projecto de lei do PSD temos principalmente a opor duas ordens de argumentos: por um lado, não abarca uma realidade crescente que é a do associativismo informal e, por outro, continua a fazer do RNAJ um atestado das associações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade que temos hoje reveste-se de especial importância. Podemos dotar as associações juvenis, a administração central e as autarquias de um instrumento orientador para o trabalho e para a intervenção que, obviamente, tem faltado. O desafio que se coloca a esta Assembleia é o de construir uma lei que responda às verdadeiras necessidades do associativismo juvenil de hoje, no sentido do seu desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, estive a ouvir a sua intervenção atentamente e gostaria de colocar-lhe algumas questões que se prendem com o projecto de lei apresentado pelo PCP, para as quais peço a V. Ex.a uma resposta tão objectiva quanto possível.
V. Ex.a começou por falar de rigor, de transparência e de objectividade. Devo recordar, e V. Ex.a não ignorará por certo, que um dos objectivos do Programa do Governo passava pela promoção do associativismo juvenil e pelo apoio às associações com base em critérios de rigor, objectividade e transparência.
Nesta perspectiva, por força de uma política de promoção e fomento do associativismo juvenil, em apenas seis anos triplicou o número de associações juvenis inscritas no RNAJ: em 1995 eram 386 e hoje são 1127. Da mesma forma, cresceu o investimento no associativismo juvenil; constatamos que em relação ao ano passado o mesmo cresceu 6,6%. Cresceu ainda o investimento na participação cívica dos jovens: entre 1996 e 1999 foram investidos 10 milhões de contos e relativamente ao ano 2000 o investimento efectuado cresceu 16,5%.
Contudo, há outro aspecto importante. Hoje, aproximadamente três em quatro associações têm a sua actividade devidamente estruturada, porque apresentaram nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude os seus programas de desenvolvimento e os seus planos de actividade.
No entanto, como já referi, há três aspectos no projecto de lei apresentado pelo PCP para os quais pretendemos obter um esclarecimento da parte de V. Ex.a.
1911   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 A primeira questão diz respeito às federações. Como deve ser do conhecimento de V. Ex.a, no capítulo relativo ao âmbito das associações e federações, a proposta de lei prevê a existência de associações juvenis de âmbito nacional, regional e local. Ora, como certamente será do conhecimento de V. Ex.a, mercê de uma política de fomento ao associativismo, o número de federações desde 1997 cresceu, em Portugal, de 5 para 10, prevendo-se que continue a subir. A pergunta que fazemos ao PCP é esta: sendo as federações entidades que prestam serviços às associações juvenis, qual é a posição do PCP? O PCP defende ou não o papel e o fomento das federações juvenis?
A segunda questão tem a ver com a abolição do Registo Nacional de Associações Juvenis. Para que serve o registo, Sr.a Deputada? Serve para, pelo menos uma vez por ano, a associação comprovar que cumpre os critérios previstos e necessários, tendo em vista o ser apoiada pelo IPJ. Se abolirmos o esquema de registo, como quer o PCP, cada vez que uma associação apresentar um projecto terá de provar que é uma associação juvenil devidamente legalizada. Ou seja, se apresentar cinco projectos por ano, terá de provar cinco vezes num ano que é uma associação legalizada. O que pensa o PCP sobre isto?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, agradeço as questões que me colocou.
No que se refere à primeira questão, ficamos muito contentes com esse aumento do apoio ao associativismo, mas achamos que ele deveria ser maior, e também temos dito sempre, em sede de Orçamento do Estado, que, a nosso ver, as prioridades com que esse dinheiro tem sido distribuído não estão de acordo com o que o PCP entende. Ou seja, pensamos que deve ser dada prioridade ao apoio directo às associações e não ao apoio às actividades do Instituto Português da Juventude.
Sobre a questão que colocou relativa às federações, muito concretamente no nosso projecto de lei não está, de todo, excluída a possibilidade da existência de federações e do seu reconhecimento, como é óbvio. Reconhecemo-las como entidades colectivas de organizações juvenis que são e, na especialidade, poderemos ver mais concretamente que questões é que o PS deseja colocar. Mas não está, de todo, excluída a sua existência e valorizamos o papel que as federações têm tido no desenvolvimento do associativismo juvenil.
Quanto à questão que colocou sobre o RNAJ, penso que faria mais sentido pôr essa questão ao Governo, até porque o RNAJ tem funcionado até agora como uma linha demarcadora e de discriminação no acesso aos apoios.Vozes do PCP: -  Exactamente!A Oradora: -  E o facto é que na proposta de lei isto agrava-se, porque o RNAJ passa a ser ainda mais um certificado das associações juvenis. Aliás, uma associação juvenil só poderá ter acesso ao estatuto de utilidade pública se estiver inscrita no IPJ e as associações não formais têm de remeter anualmente uma lista com os nomes dos jovens que as constituem, o que não nos parece, de todo, muito adequado.
O que propomos com esta inscrição nacional é que ela funcione exactamente como se fosse um registo, o que não tem acontecido ultimamente. O registo serve para dar publicidade à existência das associações, e é exactamente isto que propomos. Propomos que as associações que o desejem se possam inscrever e dar publicidade à sua existência, para os efeitos que entendam, e não para serem discriminadas no acesso aos apoios e a outros estatutos a que possam aceder.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, esta discussão começou ao contrário, mas vou tentar ordená-la.
Para apresentar o projecto de lei n.o 200/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República presta aqui hoje uma merecida homenagem e um merecido reconhecimento ao papel ímpar que as associações juvenis desempenham na nossa sociedade, na nossa comunidade. É um papel que, ainda por cima, se tem mostrado cada vez mais actual, importante e necessário.
O mundo em que hoje vivemos, todos o sabemos, é um mundo que nos vai empurrando cada vez mais para uma necessidade de individualismo. Aquilo que é a chamada globalização, aquilo que são as novas tecnologias e aquilo que são os meios de comunicação, que hoje vão fazendo parte do nosso quotidiano, implicam uma competitividade já ao nível individual, que, necessariamente, faz com que toda a sociedade, mas muito particularmente os seus jovens, tenham uma tentação e uma necessidade até de prejudicar, infelizmente, a sua vivência comunitária, em prol de algum certo individualismo.
Por isso, estou convencido de que as associações juvenis, como escolas de cidadania que são e como meio de participação cívica dos jovens, desempenham, de facto, um papel e uma função social ímpar no nosso país.