I SÉRIE — NÚMERO 94 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos. Como sabem, a nossa ordem do dia de hoje compõe-se de um único ponto, a interpelação ao Governo n.o 20/XIII (3.a) — Sobre justiça, da iniciativa do PSD. Entretanto, peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias e ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor dar conta à Câmara das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr. as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681, que baixa à 1.a Comissão, e projetos de lei n.os 913/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 914/XIII (3.a) — Nova lei de bases da saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão, 915/XIII (3.a) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes), que baixa à 12.a Comissão, 916/XIII (3.a) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 917/XIII (3.a) — Procede à reposição do regime de férias na função pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e a majorações em função da idade (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 918/XIII (3.a) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes (PAN), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, e 919/XIII (3.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1686/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na freguesia de Sanfins do Douro e na freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1687/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1688/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação da Escola Básica 2, 3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1689/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 1690/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1691/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1692/XIII (3.a) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco (PSD), que baixa à 8.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, 1693/XIII (3.a) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 1694/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 2.a Comissão, 1695/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 1696/XIII (3.a) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR), 1697/XIII (3.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1698/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do hospital central do Algarve (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1699/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 1700/XIII (3.a) — Recomenda