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Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP) e do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, que foram aprovados.
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativas ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.o 75/VII (PSD e CDS-PP)] e as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional - PRN - e cria estradas regionais [apreciação parlamentar n.o 58/VII (PCP)].
Em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 218/VII - Regula a aplicação das medidas para a protecção de testemunhas em processo penal, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
Foi também aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.o 224/VII - Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente (PSD).
Mereceu ainda aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à África do Sul, nos dias 14 a 17 de Junho p.f., e aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um não autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha e os restantes concedendo essa autorização a dois Deputados do PS e a cinco do PSD.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 283/VII - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, que baixou à 4.a Comissão, e o projecto de deliberação n.o 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 63 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 24, 25, 26, 30 e 31 de Março e 7, 8, 9 e 14 de Abril, p.p.
Não havendo pedidos de palavra, consideram-se aprovados.
Mais informo que vai decorrer a eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria. Peço, pois, aos Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o vosso direito/dever de votar.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos a esta Câmara um projecto de lei de bases da saúde com uma dupla convicção - a de que, assim, cumprimos o programa eleitoral, apresentado pelo CDS-PP, em 1995, e também de que este
projecto pode e deve ser entendido como um contributo para um enquadramento normativo do sector da saúde, mais consentâneo com as mudanças percebidas por todas as forças políticas e, em grande medida, consensuais. Mudanças que se impõem por serem, ainda que graduais e necessariamente prudentes, condição de  uma justiça social mais equitativa, mais expedita e eficiente, logo, mais defendida das ameaças que, quer em Portugal quer noutros países da Europa, se têm vindo a declarar, com a alteração de muitos dos pressupostos, nomeadamente os macro-económicos, em que assentaram os Estados-Providência.
É, pois, um projecto evolutivo, porque feito a partir da introdução de alterações à actual Lei de Bases da Saúde, a qual constituiu a primeira evolução ao modelo inicial do Serviço Nacional de Saúde. É gradualista, porque escalona no tempo medidas que, embora já hoje pareçam razoáveis, não são ainda adequadas à nossa realidade sócio-económica e sanitária, que terá ainda de evoluir.
Não é um projecto anti-sistémico, bem pelo contrário, concebe o sistema de saúde como um todo articulado e estrutura-o assente num eixo fundamental - o Serviço Nacional de Saúde. É adequado à realidade portuguesa, a qual tendo alcançado, nas últimas décadas, indicadores mais favoráveis, tem, contudo, ainda debilidades e fragilidades grandes, que não se compadecem e, por isso, não recomendam modelos maximalistas de liberalização económica.
Defendemo-nos, com lucidez, de excessos inovadores, que, sendo puramente abstractos, se resumiriam a inúteis exercícios intelectuais. Quisemos ter, como pano de fundo, a realidade portuguesa, sem que tal representasse uma atitude pessimista ou miserabilista, mas lúcida e socialmente responsável.
Fixámos os seguintes indicadores como particularmente elucidativos da situação portuguesa, que passo a expor.
Assim, segundo uma sondagem da Eurostat, tendo por base os rendimentos e condições de vida dos agregados familiares na União Europeia, que estabelecia como limiar da pobreza 41 contos mensais, Portugal era, em 1994, o País como menor poder de aquisição e, simultaneamente, onde a taxa de pobreza (27,1%) era a maior, colocando-o doze pontos percentuais abaixo da média europeia (15,7%).
Um outro estudo, realizado pelo Observatório da Pobreza, em 1996, que tinha por objectivo saber quais os principais motivos que estão na origem da situação de pobreza, concluía que a doença (25,2%) é referida como sendo a mais importante condicionante secundária, acompanhando quase sempre a condicionante principal (salários ou pensões baixas).
Quanto ao perfil dos agregados familiares, em que o risco e a incidência, em termos de pobreza, são mais notórios, destacam-se os agregados constituídos por uma pessoa idosa (65 anos ou mais), sendo que, em Portugal, mais de metade (53,9%) desses agregados se situa abaixo da linha de pobreza e é a mais elevada da União Europeia.
Por outro lado, o relatório da OCDE 1997-98 sobre a saúde em Portugal refere que, em termos absolutos, o estado da saúde dos portugueses é ainda inferior ao da maioria dos países europeus, devido a factores de vária ordem, como a taxa de mortalidade infantil, a esperança média de vida, níveis de instrução relativamente baixos e a persistência de extrema pobreza em certas regiões. Como se vê, são ainda grandes as carências, as desigualdades e mesmo as disparidades geográficas, tudo dificultando a coesão social, que é uma meta e um valor que não perdemos de vista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste quadro que, embora deva ser compaginado com sinais optimistas de melhoria evidente, se torna imperativo, para efectivar o direito de protecção à saúde constitucionalmente consagrado, renovar o normativo em que deve assentar um sistema de saúde.
Em primeiro lugar, porque são visíveis os sinais de exaustão do actual Serviço Nacional de Saúde para dar resposta adequada e em tempo útil às necessidades dos cidadãos. Note-se, contudo, que não se trata sequer de substituir o SNS por outra coisa qualquer, mas, sim, de o integrar, apetrechar e melhorar, sistematizando-o, para que seja capaz, como parte integrante do Sistema Nacional de Saúde, de enfrentar, com êxito, as crescentes solicitações e os novos desafios que se lhe colocam.
Nesta matéria, os diagnósticos estão feitos por todos. O grau de satisfação dos utentes e dos profissionais é baixo. O acesso aos cuidados de saúde é cada vez mais cerceado com crescentes listas de espera. A ligação funcional entre os diferentes níveis de cuidados não se faz eficazmente, atulhando as urgências hospitalares e subvertendo a missão das diversas unidades de saúde. O descontrolo orçamental é evidente, sem contrapartida no acréscimo de qualidade para os cidadãos nem sequer de uma prestação atempada. Também neste âmbito, as soluções não são muito diversificadas, foram já objecto de estudo e aplicação mais ou menos experimental em diversos países.
A questão, se ainda pode ser ideológica, é, hoje, sobretudo, profundamente política. Requer capacidade de escolha, priorização, decisão. Nada fazer pode significar, a médio prazo, a morte do Serviço Nacional de Saúde, a sua regressão tecnológica, a diminuição da qualidade dos cuidados prestados, o aumento de atrasos insustentáveis para os utentes. Em suma, o esvaziar de um direito indiscutível dos cidadãos, que é o direito à saúde.
Também não parece, de modo algum, aconselhável tomar medidas avulsas, que só servirão para destruir o frágil equilíbrio sistémico que ainda resta, a fraca coerência intrínseca do modelo em vigor, com deseconomias de toda a ordem e uma generalizada incompreensão.
Assim, optámos por apresentar um projecto de lei de bases, como um todo coerente e homogéneo, pano de fundo e referência para as evoluções que se impõem. Dele, destacamos cinco pontos.
Primeiro, a consagração de um Sistema Nacional de Saúde de que o Serviço Nacional de Saúde é eixo principal, em articulação com os subsistemas (ADSE, ADME, SAMS, Serviços Sociais do Ministério da Justiça, Transportes, etc.) e demais entidades colectivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que também elas, em igualdade de circunstâncias, podem integrar o sistema.
Daqui resultará, desde logo, nomeadamente, a criação de uma rede mista de prestadores de cuidados de saúde, a liberdade de escolha do utente e o correspondente reforço das funções regulamentadora e fiscalizadora do Estado. Estado este que continuará, naturalmente, a ser o principal garante e responsável deste sistema.
Segundo, a separação entre as funções financiadora e prestadora tem para nós dois efeitos correctores do sistema. A saber: por um lado, a enumeração das diferentes fontes de
financiamento que o sistema de saúde já hoje comporta, fazendo-as convergir, coerentemente, de acordo com a assunção clara da responsabilidade contratual beneficiário/financiador; por outro, a criação dos mecanismos indispensáveis a uma gestão mais racional e eficiente dos recursos financeiros disponíveis, com a consequente redução, a médio prazo, dos financiamentos directos do bolso do cidadão.
Esta é uma realidade tão mais anómala, quanto Portugal lidera na União Europeia a mais elevada percentagem de pagamentos feitos directamente do bolso do cidadão, o que é estranho num país que se arroga ter um SNS "tendencialmente gratuito". Tal como é hoje geralmente aceite, muito mais importante do que criar fontes adicionais ou alternativas de financiamento é a forma como os recursos são recolhidos e posteriormente distribuídos.
Terceiro, modelo articulado de gestão, racional, eficiente e moderno, que deve transformar as unidades de saúde em colocadores de serviços, activos e competitivos, num regime de concorrência gerida.
Quarto, uma nova política de recursos humanos, que permita um cabal cumprimento dos objectivos do sistema, nomeadamente no que se refere à clarificação dos vínculos públicos e privados, o alargamento do âmbito em que se poderão desenvolver as carreiras profissionais e a consagração do mérito como critério.
Por fim, chamamos a vossa atenção para o facto de termos retirado deste projecto tudo o que se refere à orgânica do Ministério da Saúde. E porquê? Porque julgamos que essa orgânica é instrumental relativamente aos objectivos políticos do sistema de saúde, devendo, por isso, competir ao Governo a sua definição em diploma próprio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o grande salto qualitativo de um Estado-Providência para uma "Sociedade-Providência"; de um Estado produtor para um Estado garante; de um conceito estéril de universalidade para o conceito justo de selectividade; de uma afirmação oca de igualitarismo para uma aposta séria na equidade e na justiça social. Um salto qualitativo e ético quando deixamos de pensar apenas nos direitos individuais para exortar ao cumprimento dos deveres sociais, que são deles contrapartida.
Em suma, uma coabitação lógica e racional entre Estado e mercado, público e privado, sem promiscuidades, concorrência desleais ou zonas sombrias, que mais não têm sido que alibis mútuos para incompetências e oportunismos.
Podem justamente acusar-nos de pouco inovadores. E isto porque incorporámos também todo o trabalho de análise e diagnóstico da situação do sector da saúde em Portugal, entendido como um acervo de contributos que o País não deve nem pode desperdiçar. Não temos, nesta matéria, quaisquer direitos de autor. Desde os estudos pedidos pelos anteriores governos (alguns de grande qualidade e ainda hoje de grande oportunidade) até às preocupações e soluções que os próprios programas eleitorais em 1995, dos diferentes partidos, apresentaram nesta matéria; desde os grandes fora, onde o tema foi amplamente tratado, até aos Estados Gerais; desde as conclusões do Conselho de Reflexão da Saúde até às recomendações da OCDE; desde as propostas da oposição às medidas tomadas pelo actual Governo. Tudo foi, de certa forma, incorporado quando chegámos à conclusão de que existia um conjunto de princípios fundamentais, que marcam os limites éticos e políticos das alterações legislativas que se impõem.
Em todos os documentos partidários, interdisciplinares, governamentais ou internacionais, estas realidades são afloradas ou tratadas com maior ou menor amplitude. Em todos, excepto, talvez, os documentos do Partido Comunista Português. E, sem deixar de reconhecer o papel deste partido no quadro político-partidário português, não compreenderia, nem a maioria dos portugueses, que, neste debate, as restantes forças políticas tomassem para si, à revelia do que já publicamente afirmaram sobre o sector da saúde em Portugal, as dores do PCP.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, para o PCP, tudo aquilo que não reforce o monopólio estatal e a consequente submissão dos cidadãos à suas incapacidades e ineficiência constitui um ataque ao SNS.
Mas nós sabemos que não é verdade. Acaso os Estados Gerais, os programas eleitorais do PSD e do PP, o programa do Governo, o Acordo de Concertação Social, o Conselho de Reflexão da Saúde, o relatório da OCDE, tudo conspira para abater o SNS? Certamente que não! Tudo aponta, sim, para uma linha de bom senso, da qual foram já expurgadas todas as tentações dos excessos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Urge reequacionar os pressupostos da justiça social; urge reafirmar, actualizando-os, os valores da solidariedade e da equidade...;O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... urge, por fim, reformar o sistema para o colocar definitivamente ao serviço do seu objectivo maior, que é a efectivação do direito à protecção da saúde, constitucionalmente garantido. Não nos contentaremos com a afirmação do que hoje corre já o risco de ser um mito - a universalidade, generalidade e gratuitidade do SNS.Neste momento, regista-se burburinho da Sala.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, permita-me que a interrompa, porque há muita conversa e pouco silêncio na Sala.
Peço-vos, Srs. Deputados, um pequeno esforço, no sentido de se criar as condições necessárias para que a Sr.a Deputada se possa fazer ouvir.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que, embora alguns não gostem, é verdade que não nos podemos contentar com afirmações ocas, como é o caso de dizer que o Serviço Nacional de Saúde é, hoje, efectivamente, universal, geral e gratuito. Não é! E o facto é que a universalidade não se confunde, hoje, com uma protecção indiferente à variedade de situações sociais e de exposição ao risco dos cidadãos. Esta é uma frase do Ministro Ferro Rodrigues, com a qual concordo inteiramente.
Por outro lado, o reforço da equidade e a ideia de uma diferenciação positiva terá, de imediato, um efeito redistribuidor dos recursos e dos bens de saúde muito mais justo. Um universalismo cego conduzirá à exclusão prática, diária e irreversível dos mais fracos do sistema, de que as listas de espera são apenas uma ponta visível de um grande iceberg.
A generalidade, outro apanágio do SNS, é contrariada por desequilíbrios geográficos, geradores das maiores
desigualdades, como se pode ver pelos próprios indicadores de saúde.
Quanto à gratuidade, basta lembrar-nos que Portugal é o país da União Europeia, onde a participação directa dos doentes no pagamento dos cuidados de saúde é a mais elevada.
Por isso, aqui estamos, com um projecto que pode e deve ser visto como um contributo para uma mudança. Uma mudança que passará por muitos outros contributos e amplos consensos das diferentes forças políticas e sociais.
A nossa parte está aqui. A vós, o direito e o dever de a julgarem, com seriedade intelectual e responsabilidade política, a mesma que, pelo menos, caracterizou a nossa iniciativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Francisco José Martins e Fernanda Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, cabe-me, em primeiro lugar, confrontar algumas ideias que expôs na sua intervenção.
Começaria por dizer que a Sr.a Deputada se referiu, em vários momentos, ao facto de todos criticarem a situação actual do Serviço Nacional de Saúde e da prestação dos cuidados de saúde no nosso país, dizendo mesmo - e julgo que não corro o risco de falhar por muito - que havia até uma concordância muito generalizada em relação à necessidade de alterações. Isto, literalmente entendido, é certamente verdade. O problema é que temos de distinguir entre as críticas que faz a Sr.a Deputada e o seu partido e outras críticas de outro ponto de vista e com outra perspectiva. Se todos falamos da necessidade da reforma do Serviço Nacional de Saúde, a diferença é que o PCP fala de uma reforma democrática, no sentido de um aprofundamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde dos cidadãos portugueses.
Finalmente entendi qual é a reforma que o CDS-PP e a Sr.a Deputada pretendem e entendi o que para vós quer dizer reforma: VV. Ex.as entendem reforma no sentido de aposentação. Os Srs. Deputados do CDS-PP querem reformar o Serviço Nacional de Saúde pondo-o fora da vida activa, aposentando-o compulsivamente. Penso que essa é, provavelmente, a melhor definição da reforma que propõem.
Julgo que o projecto de lei que apresentam tem uma coerência em relação às posições que têm defendido - isso é inegável -, mas parte de pressupostos errados ou, antes, as justificações que apresentam para justificar as soluções que propõem não são verdadeiras. Isto porque, por exemplo, não é verdadeiro que a ineficiência e a burocratização sejam uma característica genética dos serviços públicos. Isso não é verdade, Sr.a Deputada!
O que é verdade é que sucessivos governos fizeram os serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde ineficientes e burocratizados, tal como este Governo, que também pactua com isso. Essa é que é a razão para eles serem ineficientes e burocratizados; não é uma característica genética do Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é genético, e isso podemos dizer que acontece sempre na prestação privada - enfim, aquela que não é chamada de índole social na prestação privada de cuidados de saúde -, é que essa prestação privada tem como objectivo, em parte, o lucro.
Isso tem de ser tomado em conta quando definimos qual é o papel da prestação privada que pretendemos no tal sistema que a Sr.a Deputada, o seu partido e outros partidos engendraram para diluir e diminuir a importância do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que a Sr.a Deputada e o seu partido propõem é que o Estado deixe, em boa parte, de conceder uma parte da prestação necessária que garante o direito à saúde dos portugueses para passar a pagar a prestação ao privado que inclui o lucro que, necessariamente, os prestadores privados pretendem obter quando prestam uma determinada actividade ou um determinado serviço.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, em última análise, o que se propõe não é que o Estado poupe nem que preste melhor serviço, mas que gaste mais, pagando aos privados, em vez de melhorar o seu funcionamento e de prestar, ele próprio, serviço da melhor maneira possível.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
A nossa reforma é, de facto, diferente. É uma reforma que não exclui a prestação privada, como tantas vezes os senhores querem fazer crer, mas aposta fundamentalmente na melhor prestação do Serviço Nacional de Saúde; no seu melhor funcionamento, no seu melhor financiamento e na melhor resposta, por esta via, ao direito à protecção da saúde dos cidadãos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que o Sr. Deputado queria que eu fosse discutir, aqui, consigo o lucro. Mas não vou discutir consigo o lucro, vou discutir consigo a saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso já está claro!A Oradora: - E dentro da saúde vou discutir, com todo o gosto, o Serviço Nacional de Saúde.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que nós o reformamos, no sentido de que o mandamos para a reforma, mas o ónus da prova é seu. Eu comecei por dizer no meu discurso - e todo o articulado aponta nesse sentido - que neste sistema nacional de saúde, obviamente, o eixo fundamental tem de continuar a ser o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não vou discutir o lucro, nem vou discutir aquilo que seria a
interpretação mais agradável para o PCP fazer da minha intervenção.
Vou discutir, aqui, outra coisa que penso ser muito importante: é óbvio que a ineficiência não é uma característica da gestão pública. A gestão pública, tal como a gestão privada, pode ser eficiente ou ineficiente; as consequências é que são diferentes.
Decerto, V. Ex.a não me desmentirá quando afirmo que não vemos qualquer consequência para um mau gestor público. Por isso, podemos prever que a má gestão pública prossiga; já a má gestão privada tem consequências. É só para lhe dizer que esta é a diferença fundamental entre a gestão privada e a gestão pública.
Mas a questão fundamental é a de, neste sistema nacional de saúde, pormos o Serviço Nacional de Saúde a conviver com outras realidades que V. Ex.a quer pura e simplesmente banir, mas que existem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!A Oradora: - É o caso dos subsistemas legalmente aceites - são esses que estão lá -, é o caso dos convencionados, é o caso das mútuas, enfim, é o caso, hoje, em Portugal, de muitas realidades.
Mas aquilo que o Sr. Deputado defendeu, e que realmente não está no Programa nem na mente do Partido Popular defender é aquilo que vem condenado num documento que lhe quero ler e que diz o seguinte: "Quer isto dizer que Estado de bem-estar não significa necessariamente estatismo na prestação de serviços, e deve assentar em formas de solidariedade e de responsabilidade social dos indivíduos e dos grupos sociais através da intervenção devidamente concebida de diversos tipos de organização de grupos intermédios (...)". E, mais à frente, diz: "(...) Deverá clarificar-se a contribuição financeira do Estado, de modo a garantir um valor capitacional equivalente ao dos utentes directos do Serviço Nacional de Saúde para os diferentes subsistemas existentes". Estou a ler-lhe uma passagem dos Estados Gerais.
Portanto, o Sr. Deputado tem de entender que aquilo que eu trouxe aqui foi apenas um trabalho de reunião de vários contributos que, eventualmente, deveria ter sido feito pelo Governo, mas não foi. Penso que está melhor sintetizado do que aquilo que o Partido Comunista fez, que foi actuar em zonas estrategicamente pré-determinadas, segundo o interesse do Partido Comunista, tendo, até, em duas delas, sido bem acolhido pelo Partido Socialista.
O que digo é que esta ideia de uma concorrência gerida, de uma rede mista, de uma separação de financiamento e prestação, de que o estatismo em si mesmo não é um valor a salvaguardar, é uma ideia que está perfeitamente clara nos documentos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular. Não está tão clara nos documentos do Partido Comunista, mas também não tardaremos a vê-los lá, mais legislatura menos legislatura!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, permita-me, antes de mais, que lhe diga que foi com atenção e agrado que ouvi a sua intervenção. De resto, partilho com satisfação aquilo que foi a atenção que sempre dei nestes quatro anos de legislatura, que estão quase a esgotar-se, ao trabalho desenvolvido, nomeadamente em sede de Comissão.
Começo por dizer que é mérito desta discussão e deste projecto de lei da iniciativa do CDS-PP, quando estamos a esgotar uma legislatura, termos oportunidade de, nesta Câmara, reflectir sobre aquilo que foi o "governo" do Partido Socialista. Daquilo que interpreto desta mensagem que a Sr.a Deputada trouxe a esta Câmara trata-se de um diagnóstico sobre essa mesma política, à luz daquilo que é uma alternativa assente no desejo de dar aos destinatários de qualquer política - os portugueses em geral -, melhor saúde e uma saúde diferente.
É isto que devemos equacionar: temos uma Lei de Bases da Saúde, o CDS-PP vem aqui dizer-nos que devemos reflectir à luz daquilo que será a proposta de uma nova lei. Naturalmente, temos de reflectir sobre a bondade dessa proposta e, sobretudo, o "porquê"; porque está em causa alterar todo um quadro legal em matéria de saúde.
Permita-me V. Ex.a que diga que, por mim - e julgo que o PSD também pensa assim -, o que está em causa não será uma nova lei, não será a lei actual como lei desactualizada ou menos boa em ordem a desenvolver uma política de saúde, mas tem a ver com aquilo que é neste momento o estado da saúde em Portugal, mais por ineficácia do actual Governo e por aquilo que foi incapacidade manifesta para dar execução a uma política que, infelizmente, não existiu e que conduziu a saúde ao estado em que está.
Diria, em meia dúzia de palavras, que não são estratégias, não são propósitos, não são conselhos de reflexão, nem grupos de trabalho; são acções concretas, e essas, por força de tudo aquilo que foi reflexão, foram inexistentes.
Com isso, não é a lei que está em causa, é o "não agir", que é uma característica do Partido Socialista e é pensar que os portugueses estavam muito mais preocupados com instrumentos concretos da saúde.
O Governo não resolveu aquilo que era elementar: o cartão de utente que, passados quatro anos, ficou nos 60%; o problema das listas de espera, que têm cerca de 85 000 pessoas - portugueses que estão à espera que se resolva o problema e que, quando o PSD o quis resolver, o Partido Socialista e o Governo opuseram-se; o problema das urgências, que continuam em ruptura e cuja forma de o resolver foi diminuir o número de urgências, fechando urgências nocturnas e as que estavam a funcionar, para que haja menos rupturas de urgências; a dívida que chega aos limites - sabemos que no final deste ano chegará aos 300 milhões de contos: é a dívida às farmácias, é a dívida à indústria farmacêutica, é, vergonhosamente, uma dívida aos próprios bombeiros pela acção humanitária que fazem neste país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, a acção concreta deste Governo no terreno, mais do que palavras - porque isso não responde aos problemas dos portugueses -, é esta. E isso, Sr.a Deputada, parece-me que extravasa o âmbito da lei que existe; tem
a ver com a incapacidade deste Governo para resolver os problemas da saúde. Esse é o aspecto essencial e é isso que está em causa.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, colocando duas questões muito concretas à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Está aqui em discussão um novo projecto de lei. Importa reflectir, embora nós, PSD, entendamos que o que está em causa é mais uma acção concreta do que uma questão de lei que inevitavelmente iria alterar todo o quadro legal no âmbito da saúde.
Assim, coloco a seguinte pergunta: Sr.a Deputada, concretamente, em que é que este projecto de lei do CDS-PP poderia ou iria alterar, em razão do normativo legal que está em vigor, o problema das listas de espera em Portugal?
Segunda pergunta: Sr.a Deputada, o que é que este projecto de lei do CDS-PP iria alterar em Portugal em relação ao binómio custo/benefício?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco José Martins, percebo o seu ponto de vista.
Em todo o caso, lembraria - porque me parece que esta matéria merece que tenhamos alguma memória - as palavras dos Estados Gerais no sentido de apelar e exortar a um pacto de regime para que fosse possível dar um passo em frente nos sistemas sociais - palavras que estão nos Estados Gerais, estão no nosso programa e, devo dizer, que de alguma forma foram enganosas, porque muita da tranquilidade, por exemplo, com que a minha bancada viveu e assistiu à governação da Sr.a Ministra no sector da saúde, foi na expectativa de se criarem as condições do pacto de regime que foi utilizado como um analgésico ou como anestésico para impedir a oposição de tomar medidas.
Pois devo dizer-lhe, por uma questão de seriedade, que me honro de ter cumprido; achei que não valia a pena atirar com medidas avulsas. Portanto, chegado o momento em que de todo em todo era impossível imaginar um pacto de regime, também compreenderá o Sr. Deputado que no cumprimento do nosso programa eleitoral, não queira eu nem a minha bancada que esta legislatura termine sem dizer: "Está aqui o nosso contributo".
Agora, a actual lei de bases constituiu um salto qualitativo importante, porque, sem comprometer o Serviço Nacional de Saúde, deu-lhe uma respiração que lhe permitiu cumprir uma função durante mais uns quantos anos.
Mas estivesse quem estivesse no governo, talvez à excepção do Partido Comunista - e mesmo assim não sei -, a actual lei de bases teria de ser alterada num ponto ou noutro. E vai ser alterada por quem venha a ganhar as próximas eleições, disso não tenho qualquer espécie de dúvida.
E mais: vai ser alterada, em grande parte, no sentido daquilo que eu disse ali da tribuna e por isso também me parece útil deixar este documento para poder confrontar.
Há uma coisa que tenho de reconhecer: a prática governamental nesta matéria foi péssima, mas criou-se aqui um alibi que é dizer às pessoas: "É má, porque o sistema não permite outra coisa"; e depois, dizer outra coisa: "Não se muda o sistema, porque é a prática que não responde" e no meio disto tudo estão milhões de portugueses à espera - milhões de portugueses com expectativas que não são satisfeitas no âmbito de um direito que é essencial.
Agora, respondia-lhe muito rapidamente em que é que isto muda: muda tudo! Muda tudo,... devagar, porque pôr isto em prática também não é qualquer governo; e não é certamente este. Pode estar sossegado que não é este Governo que põe isto em prática. Mas, muda!
Vou dizer-lhe em que é que muda: num momento em que estabelecer a contratualização tão "benquista" do Partido Socialista, no papel, separando financiador e prestador, e conseguir contratualizar com uma rede mista, vai dar ao doente a liberdade de escolher, dentro dessa rede, quem o vai tratar a custos muito menores, porque a negociação do preço é uma negociação feita com a força do grande negociador que é o Estado e o Serviço Nacional de Saúde. É isso que hoje não existe! Hoje, o que o Ministério da Saúde faz é receber do Ministro das Finanças um montão de dinheiro e atirá-lo para o sistema, como se fosse um saco roto.
Com este sistema, um instituto responsável negociaria os cuidados de saúde necessários para os portugueses, de acordo com preços perfeitamente detalhados - e aqui era preciso entrar em linha de conta e saber quanto eles custam, porque não se sabe quanto custo um cuidado de saúde em Portugal -, e o doente tinha a possibilidade de escolher nesta rede onde e como queria ser tratado.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, isto muda tudo, porque ele não é metido à força no seu centro de saúde e no seu hospital à espera de um médico que não chega, de uma consulta que não existe e de uma cirurgia que não se pode efectivar.
E a relação custo/benefício é aquela que advém de uma contratação que, neste caso, é a contratação entre quem detém uma grande verba do Orçamento do Estado, mas também dos subsistemas, das mútuas, portanto, de todos os financiadores com todos os prestadores.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, quero chamar aqui a atenção de que Portugal também consegue bater este recorde tristíssimo de ser o país onde os cuidados de saúde privados são mais caros. É mais caro fazer uma operação ao apêndice num hospital privado em Portugal do que em Nova Iorque!
Portanto, está tudo errado e, assim, com isto poderia ficar tudo bastante mais certo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, resolver as questões de saúde
dos portugueses é uma das preocupações centrais do PS e do Governo, através do Ministério da Saúde.
Consideramos ser necessário melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços, humanizar o acolhimento e o atendimento e dispor de recursos humanos bem preparados e qualificados.
O SNS está actualmente em vias de desenvolvimento, através de um conjunto de mudanças estruturais importantes. Muitas medidas têm sido tomadas estrategicamente, nomeadamente o novo decreto-lei que cria os centros de saúde de terceira geração, a reforma dos hospitais, a legislação que cria os sistemas locais de saúde, o apoio domiciliário, os centros regionais de saúde pública, as agências de contratualização, o Instituto da Qualidade e o novo Estatuto Remuneratório do Pessoal da Carreira Médica.
É preciso dizer aos portugueses que, a curto prazo, vão sentir os resultados das reformas em curso, do empenhamento e da determinação da Sr.a Ministra da Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para o CDS-PP a resolução dos problemas da saúde passa por uma nova lei de bases da saúde hoje em discussão nesta Câmara, que fica muito aquém das alterações que o Partido Socialista pretende ver concretizadas, já que aquilo que pretendemos, de facto, é uma verdadeira reforma, na qual fique bem delimitado, clarificado e revalorizado o papel do SNS e não uma mera operação de cosmética, meros retoques na maioria da redacção, como aquela que hoje nos é apresentada.
As soluções normativas preconizadas pelo CDS-PP merecem a nossa reserva. As alterações substanciais propostas vão, em nosso entender, no sentido de desvirtuar na sua essência o SNS, reservando-lhe um papel quase acessório e sobretudo destinado aos cidadãos mais carenciados, mais desprotegidos.
Sr.a Deputada, as questões que lhe quero colocar são as seguintes: tendo em conta a necessidade de se proceder a uma reforma profunda da Lei de Bases da Saúde, como, aliás, o Governo está a preparar, por que razão o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta, em fim de legislatura, um projecto de lei que pouco ou nada acrescenta à lei de bases e fica aquém do que o Governo tem vindo a fazer? Será que o vosso projecto de lei se destina apenas a descaracterizar e a descapitalizar o SNS, retirando-lhe o carácter de suporte fundamental do sistema de saúde, fazendo a apologia do recurso a esquemas complementares? Seguros de saúde, Sr. Deputada! É preciso que isto seja dito!
Por último, Sr.a Deputada, tratando-se de uma lei-mestra do sistema de saúde, que deve constituir um instrumento jurídico eficaz, mas também consensual, não deveria ser a mesma objecto de um processo de consulta pública prévia à sua aprovação?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Fernanda Costa, não sei se reparou que entrou numa contradição muito interessante. É que a Sr.a Deputada disse que a Sr.a Ministra da Saúde e este Governo estavam a tomar medidas no âmbito deste quadro normativo - claro! - que são mais do que suficientes. É ou não verdade? Portanto, a Sr.a Deputada disse que não precisávamos de lei para nada porque vocês estavam aqui a "arrumar a casa" com as disponibilidades e dentro do quadro normativo que tinham.
Depois, logo a seguir, diz esta coisa extraordinária:"Não! Estamos a fazer uma lei muito mais avançada do que esta, muito mais revolucionária do que esta".
Portanto, quero começar por fazer aqui notar a seguinte e extraordinária contradição: é que este Governo consegue fazer mudanças profundíssimas com este normativo, mas, ao mesmo tempo, deve ter sentido a necessidade de o alterar profundamente, porque tem "na manga" uma coisa tão revolucionária que não a quer mostrar antes das eleições, com medo de ter de explicar algumas coisas que eu aqui não tenho medo nenhum de explicar. E são as mesmas, Sr.a Deputada! Portanto, anoto esta grande contradição.
Mas quero dizer-lhe mais: quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que, na próxima legislatura, se o PS continuar no Governo, a saúde vai ser a sua paixão, é porque ele já "deu de barato" que nesta legislatura a saúde está morta,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... pelo que, na próxima, vai pegar nela.
O que a Sr.a Deputada leu foi um programa. E não sei se a Sr.a Deputada sabe que nós, todos nós, vamos sendo julgados, aqui, na nossa vida civil, na nossa profissão, até na nossa família, pelos resultados, não é por essa cantilena.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas sei que disseram à Sr.a Deputada, que não tem culpa nenhuma de estar aí a falar, esta coisa extraordinária: "diz-lhe que ela descaracteriza o Serviço Nacional de Saúde! Diz-lhe que ela traz aí os seguros!Protestos do PS.Sr.a Deputada, nos estados-gerais, que eu cito muitas vezes, porque o texto da saúde foi da autoria do Professor Correia de Campos, que é mais avançado do que a maioria dessa bancada em matéria de saúde... Felizmente! Haja esperança!
Mas, depois, a Sr.a Ministra quis temperar isto, e, portanto, já não lhe vou ler os estados-gerais, vou ler-lhe o Programa do Governo. Quer ver, Sr.a Deputada?! Olhe esta coisa extraordinária: o Programa do Governo tem como objectivo "diminuir progressivamente a intervenção do Estado na administração da prestação de cuidados de saúde, dissociando-a da sua condição de financiador do sistema, para o que se torna necessário fomentar a emergência de modalidades alternativas e mecanismos de competição gerida entre prestadores públicos e privados, tendo sempre por objectivo alcançar a melhor qualidade dos cuidados de saúde a prestar".
E depois diz esta coisa extraordinária: "regulamentar sobre sistemas alternativos de cobertura de cuidados de saúde (...)" - sabe o que isto quer dizer, Sr.a Deputada? Se não sabe peça a um colega seu para lhe explicar - "(...) opcionais, garantindo aos cidadãos contrapartidas fiscais proporcionais.
A regulamentação deste sector deve impedir a selecção adversa...".
Portanto, aquilo que o seu Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, se ganhar as eleições, se puder ter mais alguma paixão falhada, vai fazer aqui nos próximos quatro anos é isto, mas a senhora não o pode dizer hoje, porque nem a senhora nem a sua bancada querem saber da saúde dos portugueses, querem apenas votos,...Protestos do PS.... mas eu posso dizer que é isto, porque eu, se ganhar algum voto, quero ganhá-lo dizendo aquilo que sinto e aquilo que é verdade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 35 alunos do Instituto de Santo Tirso, um grupo de 115 alunos do Ensino Básico da freguesia de Vilar do Paraíso, um grupo de 12 jovens estagiários franceses na Casa Pia de Lisboa, um grupo de 36 alunos da Escola Profissional Agrícola de Grândola, um grupo de 60 alunos da Escola Básica 2/3 do Monte da Caparica, um grupo de 90 alunos da Escola Básica de Guimarães n.o 2, devidamente uniformizados, um grupo de 20 alunos da Escola Básica do Primeiro Ciclo, do Alfeite, e 5 engenheiros, constituindo uma delegação do Conselho Federal de Engenharia do Brasil, que se encontra em visita a Portugal a convite da Ordem dos Engenheiros, para quem peço uma saudação muito calorosa.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o CDS-PP, no cumprimento do seu programa eleitoral, um projecto de lei de bases da saúde em substituição da actual Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto.
Confesso a minha curiosidade sobre quais terão sido as razões que levaram o CDS/PP a guardar para o final desta legislatura um assunto que bem poderia ter sido um importante tema de debate logo no início desta legislatura, tanto mais que o elegeram no cumprimento do vosso programa eleitoral.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi na esperança de que fizessem alguma coisa!O Orador: - Fazê-lo à última da hora, a escassos meses de um novo ciclo eleitoral, se não fosse uma tão importante matéria, como é, efectivamente, a Lei de Bases de Saúde, poderia até ser entendido como um sinal de desespero político, Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que VV. Ex.as lhe atribuíram carácter transitório. Não obstante tudo isso e as profundas divergências que temos, a nossa intervenção não terá o tom da intervenção que, há pouco, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto teve para com uma colega da minha bancada e procurará, natural e objectivamente, contribuir para, tendo em vista os trabalhos futuros, criarmos condições para que o debate sobre esta matéria persista e prossiga com toda a naturalidade.
Os subscritores deste projecto de lei, na sua exposição de motivos, justificam-no baseando-se num diagnóstico verdadeiramente arrasador do sistema de saúde. Ao mesmo tempo, parecem convencidos de ter encontrado na lei de bases a solução milagrosa para todos os males do Serviço Nacional de Saúde e do Sistema.
Para tão milagrosa cura, porventura isenta de efeitos colaterais, na óptica do PP, os subscritores do projecto de lei simplificaram desde logo as coisas, partindo da consideração de que a actual situação da saúde, no sistema, é, pura e simplesmente, insustentável.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, carimbar o Serviço Nacional de Saúde como insustentável, sem mais, ignorando o seu papel histórico na melhoria da saúde dos portugueses, passar por cima dos seus méritos e desvalorizando mesmo os que nele trabalham, pintando um tão negro quadro, é injusto, é exagerado, é perigoso.
Em boa verdade, quanto ao projecto de lei n.o 640/VII, do CDS-PP, pode dizer-se que seguiu de perto a formulação da actual lei, ou seja, adopta a maioria das suas disposições, altera, em termos de redacção, outras, produz alterações à organização e sistematização do diploma em vigor e, depois, opera, de facto, algumas alterações de substância, que nos merecem a mais firme oposição, porquanto vão desembocar na descaracterização do Serviço Nacional de Saúde, serviço criado pelo Partido Socialista e o qual os cidadãos portugueses desejam ver desenvolvido, modernizado e reforçado e não substituído, diminuído ou transformado num serviço apenas para "cidadãos pobres", como o CDS-PP parece querer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E para que não restassem dúvidas sobre a leitura que aqui fazemos, o CDS-PP, na base XXXVI, atribui ao Estado o papel de incentivador do estabelecimento de seguros de saúde, devendo, segundo o CDS-PP, o mesmo Estado reconhecê-los como meio de protecção estruturante da cidadania no que à prestação de saúde respeita.
Depois, Srs. Deputados, não nos venham dizer que as vossas propostas não reflectem as conveniências políticas de grupos privados da saúde, quando deveriam, isso sim, na nossa opinião, manifestar efectiva preocupação com o direito à saúde consagrado na Constituição e com o bem social que o acesso de todos à saúde representa.
Não é a destruição do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses esperam dos políticos, Srs. Deputados!
Com efeito, o que os cidadãos portugueses, de facto, querem é ver reforçado e valorizado o papel do Serviço Nacional de Saúde,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e este foi, e é, o compromisso que o Governo do PS assumiu com os portugueses e que, progressivamente, tem vindo a pôr em prática.
A verdadeira reforma do sistema está, pois, em curso.
Na nossa perspectiva, a revisão da Lei de Bases de Saúde só terá sentido se encarada com seriedade, com participação
dos principais actores da saúde e se for operada de forma profunda.
E a revisão que o CDS-PP propõe é muito pouco ambiciosa, tendo em conta os objectivos da reforma do sistema de saúde que o PS e o Governo desejam ver concretizados.
Nesse contexto, o Governo criou uma Comissão composta por peritos independentes, com vista à apresentação de um projecto de uma nova Lei de Bases, com o objectivo de se proceder a uma alteração profunda da Lei de Bases da Saúde.