7 | II Série B - Número: 040 | 17 de Novembro de 2012O Deputado Relator informou os peticionários que vai elaborar o relatório final, que será discutido e votado na Comissão de Saúde sendo, posteriormente, a petição discutida em Sessão Plenária, dado o número de assinaturas que a subscrevem.Face ao exposto pelos peticionários em sede de audição e, no sentido de obter melhor informação sobre a matéria em causa, o Deputado Relator solicitou ao Sr. Ministro da Saúde, através dos serviços da Comissão Parlamentar de Saúde, que se pronunciasse sobre o teor da petição.Em resposta, o Gabinete do Sr. Ministro esclarece o seguinte:«O Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, veio regular o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clinicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.O elenco dos grupos populacionais que, nos termos da Lei de Bases da Saúde, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, consta, em particular, do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, do qual fazem parte «os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários».A Circular Normativa da ACSS n.o 36/2011, de 28 de dezembro, veio estabelecer os meios de comprovação a apresentar pelos utentes, sendo exigível, para o grupo populacional em causa, a apresentação anual de uma declaração emitida pelo Instituto Português do Sangue e Transplantação, I.P., comprovativa de duas dádivas de sangue nos últimos 12 meses ou declaração de dador benemérito, com mais de 30 dádivas na vida.Adicionalmente, a Circular Normativa da ACSS n.o 8/2012, de 19 de janeiro, vem ainda esclarecer que, para efeitos de comprovação da isenção, a declaração comprovativa de duas dádivas de sangue nos últimos 12 meses (inclui candidato a dador impedido, temporária ou definitivamente, de efetuar a dádiva por razões clinicas, desde que efetuadas, anteriormente, 10 dádivas válidas).A mesma Circular Normativa estabelece, ainda, que durante o ano 2012 devem ser aceites como válidas as declarações emitidas pelos serviços de sangue hospitalares ou pelo Instituto Português do Sangue e Transplantação, IP.Face à iniciativa do Movimento de Associações de Dadores de Sangue cumpre informar que, a isenção do pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários para os dadores de sangue teve os seguintes fundamentos: 1. Reconhecer o regime de excecionalidade para os dadores de sangue; 2. Priorizar o acesso ao SNS pela via dos cuidados de saúde primários; 3. Estabelecer um equilíbrio entre o incentivo à dádiva e a segurança do sangue. Os mecanismos de incentivo à dádiva de sangue devem promover a dádiva de sangue de forma segura. É reconhecido que a aplicação de incentivos à dádiva de sangue pode promover a prestação declarações falsas por parte do potencial dador sobre o seu estado de saúde.Mais se informa que, o disposto em matéria de dadores de sangue no Decreto-Lei n.o 113/2011 foi elaborado em consonância com o Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue.Em termos de impacto financeiro estima-se que a isenção alargada aos dadores de sangue tenha um peso de €7,4 MEUR.»Ora, tendo em conta os considerandos que antecedem, tendo em conta que os peticionários mantêm a sua intenção para discussão em Plenário, e não tendo o Deputado Relator mais diligências a tomar, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa.O Deputado Relator reserva a sua opinião sobre a matéria em apreço para a discussão em sessão plenária.