6 DE OUTUBRO DE 2021 115 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1320/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA REFORÇAR A MOBILIDADE ELÉTRICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1340/XIV/2.a (PELO REFORÇO DOS INCENTIVOS À AQUISIÇÃO DE VELOCÍPEDES COM OU SEM ASSISTÊNCIA ELÉTRICA PARA DESLOCAÇÕES URBANAS E SUBURBANAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1402/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS À MOBILIDADE ATIVA CICLÁVEL NO ÂMBITO DO FUNDO AMBIENTAL) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável, aumentando a dotação do Fundo Ambiental para os apoios aos veículos naquela categoria do «Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões» nas categorias T4 e T5, referentes às bicicletas com assistência elétrica e convencionais, duplicando o número de incentivos previstos para a categoria T4, e aumentando o número de incentivos para a categoria T5 em 4500 incentivos; 2 – Estude a possibilidade de aplicar a taxa reduzida de IVA (6%) a todos os velocípedes, convencionais ou elétricos, citadinos, de trekking, ou equivalentes, apropriados para as deslocações pendulares diárias ou em passeio, a partir de 2022, incluindo acessórios para transporte de crianças ou respetivos atrelados; 3 – Incentive as autarquias para que o espaço urbano seja redistribuído mais equitativamente, favorecendo os modos de transporte suaves e aumentando os espaços de utilização exclusiva por peões e ciclistas; 4 – Avalie a implementação de apoios específicos às deslocações pendulares diárias em bicicleta, à semelhança dos que existem em vários outros países europeus, o que poderia contribuir para substituição efetiva do automóvel pela bicicleta nessas deslocações quotidianas; 5 – Defina metas concretas para a expansão da rede pública de pontos de carregamento, olhando aos indicadores existentes para o contexto europeu, atualizando o Quadro de Ação Nacional que foi definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2017; 6 – Determine a expansão da rede MOBI.E incluindo disseminação de hubs de carregamento (conjuntos de postos num mesmo local); 7 – Determine um número mínimo de pontos públicos a serem instaladores por concelhos de baixa densidade populacional, assegurando a coesão territorial e uma maior igualdade no acesso a esta infraestrutura; 8 – Garanta financiamento para assegurar que ainda em 2021 todos os municípios portugueses têm pontos de carregamento da rede MOBI.E, considerando que existem quase 100 municípios sem acesso; 9 – Tornar obrigatória a existência de regulamentos municipais referentes à instalação de pontos de carregamento em domínio público, definindo procedimentos claros e formulários on-line para o licenciamento; 10 – Crie um regime simplificado que permita aos operadores e consumidores uma instalação mais ágil e desburocratizada de pontos carregamentos em domínio privado, assegurando os devidos aspetos de segurança e certificação das instalações; 11 – Lance um aviso-concurso do Fundo Ambiente dirigido a condomínios residenciais para cofinanciar parcialmente a instalação de postos de carregamentos, considerando critérios sociais ao nível da elegibilidade; 12 – Incentive os municípios a criarem programas de vouchers destinados ao cofinanciamento de pontos de carregamento.