7 DE OUTUBRO DE 1999323O Código pode abrir caminho a uma maior transparência no funcionamento do mercado das informações c negócios e a um cumprimento generalizado das disposições legais relativas à protecção de dados;A Comissão, nos seus planos de actividade, tem mantido, como uma das suas acções, incentivar e propor, nos casos que se justifiquem, a elaboração de códigos de conduta, de acordo com' o disposto na Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que, no seu artigo 27.°, consagra, nas medidas a promover pelos Estados membros e pela Comissão para a boa execução das disposições nacionais, a possibilidade de elaboração de códigos de conduta, podendo as autoridades nacionais pronunciar-se sobre os projectos de códigos nacionais elaborados pelas associações profissionais;Um código de conduta tem especial importância na área das informações de negócios, que gere dados de particular sensibilidade, designadamente os relativos à situação patrimonial e financeira;O aprofundamento do mercado aberto e da mundialização do comércio constitui um real desafio para a aplicação concreta das regras de protecção de dados e para a sua garantia efectiva, importando que os titulares dos dados sejam informados e possam opor-se à disseminação de informações pessoais, quando e sempre que não se verifiquem níveis de protecção adequados;No entender da Comissão, a APEIN deveria ainda consagrar de forma clara o princípio da recolha de dados de forma leal e lícita. Da mesma forma, importa salientar que a noção de «dados públicos» deixa de existir na futura lei de protecção de dados;O Código veio consagrar um importante conjunto de regras, nos termos propostos pela Comissão, designadamente:a) Tem como âmbito de aplicação a actividade das empresas associadas no tratamento automatizado de informação, bem como quanto a ficheiros manuais;b) Declara que as empresas devem respeitar as autorizações da Comissão relativamente aos ficheiros existentes;c) Afirma que os responsáveis intervenientes no processo devem actuar de forma diligente, leal e não enganosa;d) Estipula que as empresas estabelecerão cláusulas de confidencialidade, em caso de cedência a terceiros, bem como mecanismos de segurança nos equipamentos informáticos que impeçam a consulta, modificação, destruição ou acrescentamento não autorizados;e) Refere a pletora de direitos previstos e consagrados na Constituição e na lei de protecção de dados (acesso, informação, actualização, eliminação e oposição);f) Compromete as empresas a não tratar dados sensíveis;g) Define os princípios da recolha directa como regra (o que admite excepções) e a informação do titular, caso haja recolha através de documentos;h) Reflecte o princípio da finalidade, da adequação e da pertinência, da actualização e do limite dos prazos de conservação, prevendo inclusive sistemas de auditoria que eliminem dados inexactos ou desactualizados;i) Assegura que as empresas não efectuarão transferência de dados para países que não satisfaçam um nível de protecção equivalente;f) Estabelece, na fase transitória e até à transposição da directiva acima referida, a regra de autorização habilitante do titular dos dados para tratamento da situação patrimonial e financeira;k) Por fim, define princípios de boa cooperação com a Comissão de Protecção de Dados.Não existe em Portugal um regime específico que regule a actividade das empresas de informações e negócios, pelo que a sua intervenção no tratamento de informação pessoal está sujeita às regras gerais aplicáveis aos dados pessoais e ao acesso à documentação administrativa; apesar destes limites, o Código não deixa de constituir um instrumento importante:Assim, a Comissão delibera o seguinte:1) A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados apreciou o Código de Conduta da Associação Portuguesa de Empresas de Informação de Negócios relativo ao tratamento de dados pessoais;2) A Comissão considera que o Código de Conduta, tratando-se de um instrumento de auto-regu-lação das empresas de informação de negócios representadas por aquela Associação, se justifica plenamente nesta área de actividade económica, pelo tipo de dados tratados, pelo significativo volume de dados pessoais envolvidos, bem como pelas possibilidades técnicas da sua comunicação e difusão;3) A Comissão apreciou as soluções preconizadas pelo Código e considera que estas respeitam, na generalidade, o disposto na lei de protecção de dados pessoais face à informática (Lei n.° 10/91, de 29 de Abril), reflectindo já, cm parte, o disposto na Directiva n.° 95/46/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu;4) A Comissão, ao entender que o Código de Conduta poderá vir a contribuir para a transparência na actividade de informação de negócios e para a efectivação de direitos dos cidadãos, máximeos direitos de informação e acesso, propõe-se manter com a Associação autora do Código a colaboração necessária, com vista a garantir e a elevar o nível de protecção dos dados pessoais dos cidadãos.Lisboa, 9 de Julho de 1998. — João Alfredo M. Labescat da Silva (relator) — Amadeu Ribeiro Guerra—Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Mário Manuel Varges Gomes — Luís Durão Barroso—Augusto Victor Coelho (presidente).