I SÉRIE — NÚMERO 97 2 Televisão de Portugal, SA, e 196/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, que foi aprovado. O projeto de resolução n.o 1077/XII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR) foi aprovado. A requerimento do PSD, que foi aprovado, a proposta de lei n.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública por um prazo de oito dias, sem votação na generalidade. O projeto de lei n.o 622/XII (3.a) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP) foi rejeitado, na generalidade. Foram rejeitados o projeto de resolução n.o 1070/XII (3.a) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 621/XII (3.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2012. Os projetos de lei n.os 365/XII (2.a) — Revoga a lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP) foram rejeitados, na generalidade. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 973/XII (3.a) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de Saúde no Barlavento e outra no Sotavento Algarvio (BE), 1074/XII (3.a) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS), 1073/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE) e 1072/XII (3.a) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.o 1079/XII (3.a) — Dia Internacional da Língua Portuguesa (CDS-PP, PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS), 438/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e CDS-PP) e 556/XII (3.a) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE). Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 286/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), 288/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE), 302/XII (2.a) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 437/XII (2.a) — Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP) e 556/XII (3.a) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE). Também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 465/XII (3.a) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP) foi aprovado. Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 466/XII (3.a) — Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 604/XII (3.a). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.