66 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009conservar e proteger a floresta e que os recursos da floresta e os sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, cabendo aqui uma responsabilidade especial aos detentores de áreas florestais, responsáveis pela execução de práticas de silvicultura e gestão de acordo com normas reguladoras de uma plena fruição dos recursos florestais. Neste diploma, ficou também determinado que o uso e gestão da floresta devem ser levados a cabo de acordo com um conjunto de instrumentos de política sectorial e de gestão territorial enquadradores dos princípios da Lei de Bases da Política Florestal.Assim, em 1999, através dos Decretos-lei n.os 204/992 e 205/993, ambos de 9 de Junho, foi definida a elaboração de planos regionais de ordenamento florestal, como instrumentos sectoriais de gestão territorial.O Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho4, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios. No n.o 2 do artigo 8.o prevê-se que a estrutura tipo dos planos de defesa da floresta seja estabelecida por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.Nesta sequência foi aprovada a Portaria n.o 1185/2004, de 15 de Setembro5, que estabelece a estrutura tipo do plano de defesa da floresta, definindo as normas para a elaboração dos planos de defesa da floresta, previstos no Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho6, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de Janeiro7 («Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de Agosto8, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção»), e pelo Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de Janeiro9 («Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.o 14/2004, de 8 de Maio10»).A Portaria n.o 1139/2006, de 25 de Outubro11, definiu a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.Na presença deste conjunto de instrumentos de política e de planeamento, e com a intenção de rever, simplificar e codificar a legislação aplicável neste domínio, agilizando o processo de elaboração dos diferentes planos e facilitando a sua real agregação e implementação ao terreno, permitindo igualmente a concretização das orientações constantes na Estratégia Nacional para as Florestas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de Setembro12), foi aprovado o Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de Janeiro13, que veio revogar os dois normativos do Governo de 1999, assim como a Portaria n.o 1139/2006, de 25 de Outubro, aprovando o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.b) Enquadramento do tema no plano europeu:Legislação da União Europeia: No âmbito da política da União Europeia para as florestas refira-se a Resolução do Conselho14, de 15 de Dezembro de 1998, relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia, que estabeleceu um quadro de referência em prol da gestão sustentável das florestas, com base na coordenação das políticas florestais dos Estados-membros e das políticas e iniciativas comunitárias relacionadas com as florestas e a silvicultura. A referida resolução salienta a importância do papel multifuncional das florestas para o desenvolvimento da sociedade e do meio rural, referindo as suas funções sociais, económicas, ambientais, ecológicas e culturais.Refere ainda que, embora a política florestal seja da competência dos Estados-membros, a União Europeia                                                         2 http://dre.pt/pdf1s/1999/06/133A00/32493252.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1999/06/133A00/32523255.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2004/06/152A00/39683975.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2004/09/218B00/60136013.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2006/06/123A00/45864599.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00900/0025400267.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/150A00/45214527.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00900/0027300295.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/108A00/29382939.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2006/10/20600/74007400.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2006/09/17900/67306809.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00900/0026800273.pdf  14 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:1999:056:0001:0004:PT:PDF