22 DE MAIO DE 2013 31 natureza laboral, designadamente as que se prendem com a constituição, licenciamento e funcionamento das empresas de trabalho temporário. Face ao exposto, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro6 que regula o exercício e licenciamento da atividade da empresa de trabalho temporário e ainda o exercício e licenciamento da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, revogando a sobredita Lei n.o 19/2007, de 22 de maio e o Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de abril (Estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação). O atual regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo citado Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, acolhe as normas do regime jurídico do trabalho temporário referentes à parte procedimental, nomeadamente as que constam do capítulo II, secções I e II, relativas ao exercício e licenciamento da atividade de empresa de trabalho temporário. Quanto às agências privadas de colocação, a ratificação por Portugal da Convenção n.o 181, bem como a experiência colhida na vigência do Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de abril, determinaram a necessidade de rever o seu regime jurídico, de modo a harmonizá-lo com as normas e princípios emanados daquela Convenção, bem como estabelecer uma maior conformidade do mesmo face à atual realidade do mercado de emprego. As opções tomadas no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, relativas as agências privadas de colocação tiveram em conta aspetos centrais da sua atividade ao nível das condições do seu funcionamento, favorecendo a sua integração no sector estruturado da economia e evitando a concorrência desleal. Assim, nesse âmbito, nas secções I a III do capítulo III, relativas ao exercício e licenciamento da atividade de agência, e de acordo com o preâmbulo do diploma, destacam-se os seguintes aspetos inovatórios: o Particular atenção à salvaguarda dos princípios da igualdade de oportunidades, da não discriminação, da proteção de dados pessoais, do respeito pelas normas de trabalho e do reforço da proteção dos candidatos a emprego a deslocar para fora do território nacional;  o A consagração do princípio da gratuitidade dos serviços prestados pelas agências privadas de colocação ao candidato a emprego, bem como a delimitação de um conjunto de direitos e deveres aplicável aos mesmos; o A consagração do princípio da gratuitidade conduziu, por sua vez, à dispensa de especificação das modalidades de agência existente no atual regime, consoante prestem serviços gratuitos ou onerosos e o seu fim seja ou não lucrativo; o Para salvaguardar o princípio da gratuitidade, enunciado pela Convenção, não é necessário regular as fontes de financiamento das agências, basta que as mesmas não cobrem aos candidatos a emprego qualquer pagamento pelos serviços prestados; o Ao nível das condições de exercício da atividade, afastou-se o princípio da renovação automática da licença, introduzindo-se um sistema de verificação anual da manutenção dos requisitos, à semelhança do regime que vigora para as empresas de trabalho temporário; o Ainda no que toca ao exercício da atividade, passaram a especificar-se as situações que determinam a suspensão e a revogação da licença e introduziram-se regras específicas relativas às condições de divulgação das ofertas de emprego pelas agências privadas de colocação. Ao nível do regime contraordenacional, é aplicável o regime geral previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho 2009 às infrações por violação do citado Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com exceção do exercício e licenciamento da atividade de agência, cujo regime aplicável é o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro7, alterado pelos                                                           6 Revogou a Lei n.o 19/2007, de 22 de maio, na parte não revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho. 7 O Tribunal Constitucional através do Acórdão n.o 265/2001 declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n.o 3 do artigo 59.o e do n.o 1 do artigo 63.o, ambos do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efetuar tal formulação.