19 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011que foi apresentado pelo Governo. Esta iniciativa tinha um conteúdo que se limitava a determinar o regime de sanções aplicáveis às infracções previstas nos Regulamentos Comunitários sobre a matéria em análise, o mesmo acontecendo com o texto ora em vigor.É que o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, tendo avaliado as derrotas e sucessos havidos em matéria de controlo de precursores de drogas e sem esquecer que o comércio de substâncias empregues na indústria química e farmacêutica é legal produziram diversos regulamentos que garantem a aplicação directa das normas. São os seguintes: a) Regulamento (CE) 273/2004,do Conselho de 11 de Fevereiro41, sobre precursores de drogas; b) Regulamento (CE) 111/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 200442, que estabelece normas para a vigilância do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e terceiros países; c) E o Regulamento (CE) 1277/2005, da Comissão, de 27 de Julho43, em que se estabelecem normas de aplicação dos dois primeiros.Estes Regulamentos têm carácter obrigatório, sendo directamente aplicáveis nos Estados-membros da Comunidade, determinando a cada Estado a obrigação de estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infracções estabelecidas em cada um dos Regulamentos, assim como as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.Por se julgar ter interesse junta-se o site sobre “Políticas de Actuación de Ámbito Nacional‖44 que contem o Plano de Acção sobre Drogas 2009-2012.França O Code de la Santé Publique45 regula no seu articulado, no Capítulo II46, ―Substàncias e preparações venenosas‖, a interdição de produção, comercialização e o emprego de substâncias estupeficantes, vulgo em português estupefacientes, e ainda as derrogações a esta interdição.Assim, começa por definir o conceito de substâncias como elementos químicos e os seus compostos; diz como se apresentam no seu estado natural ou como são produzidos pela indústria, contendo todos os aditivos necessários à sua comercialização, aí distinguindo, no conceito abrangente de venenosas, entre outras, as substâncias estupeficantes e as psicotrópicas (artigo L5132-1).As plantas, substâncias ou preparações venenosas, estão classificadas como estupeficantes ou como psicotrópicas inscritas em listas por ―Arrêté‖ do Ministro encarregado da Saõde Põblica (artigo L5132-7).A produção, fabrico, transporte, importação, exportação, posse, oferta, aquisição e emprego de plantas, de substâncias ou de preparações classificadas como venenosas obedece a regras definidas por decreto do Conselho de Estado (artigo L5132-8).Assim, o artigo R5132-74 afirma que salvo autorização expressa, estão interditas, a produção, fabrico, transporte, importação, exportação, posse, oferta, aquisição e emprego e de uma forma geral, as operações agrícolas, artesanais, comerciais ou industriais relativas a substancias ou preparações, plantas ou partes de plantas classificadas como estupefacientes, por ―Arrêté‖ do Ministro encarregado da Saõde Põblica.Está tambçm cominada uma pena de 3 anos de prisão e de multa de 45000 € para quem não respeite as regras definidas pelo Conselho de Estado (artigo L5432-1).Estão legalmente identificadas, em anexo ao ―Arrêté de 22 février 1990 fixant la liste des substances classées comme stupéfiants”47, as substâncias classificadas como estupefacientes.Poderá ser interessante a consulta do site da Missão Interministerial de Luta contra a droga — MILDT48 ou, ainda, os dados apresentados pelo Observatório das drogas e dos Toxicodependentes — L‘OFDT49.                                                           41 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_250_X/CE_1.pdf  42 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_250_X/CE_2.pdf  43 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_250_X/CE_3.pdf  44 http://www.pnsd.msc.es/Categoria2/publica/publicaciones/home.htm 45http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0F387F3818D4DBAAF129AF30A960A543.tpdjo10v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006171376&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090220  46http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0F387F3818D4DBAAF129AF30A960A543.tpdjo10v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006171376&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090220  47http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=BA1451636CED9213838BB479F0F11FDB.tpdjo11v_3?cidTexte=JORFTEXT000000533085&categorieLien=id  48 http://www.ofdt.fr/ofdtdev/live/ofdt.html