16 DE JANEIRO DE 2013 5 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Mendes Ramos (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Ribeiro Leitão (DILP) e Teresa Félix (BIB).  Data: 19 de novembro de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa tem como objeto estabelecer os princípios a que deve obedecer a cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, instituições de moeda eletrónica e instituições de pagamento, devidas pela prestação de serviços aos consumidores. A crescente importância do setor financeiro para a economia portuguesa com interesse para os consumidores e para as empresas e a tendência irreversível de utilização dos produtos bancários pelos sistemas económicos justificam o enquadramento normativo da cobrança de comissões e encargos que reforce os direitos dos consumidores e contribua para promover a sua confiança no sistema. O projeto de lei estabelece os princípios da transparência, da proporcionalidade e da boa-fé como princípios estruturantes da cobrança de comissões e outros encargos e atribui ao Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora setorial, competências regulamentares e fiscalizadoras. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por quinze Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. Deu entrada em 17/10/2012, foi admitida em 18/10/2012 e anunciada em sessão plenária igualmente a 18/10/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar.