34 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Agosto, Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, e Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro.8 — Alterada a alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o e revogado o artigo 28.o pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 34.9 — Alterada a redacção dos artigos 5.o e 15.o, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto de 1998, AR, Diário da República I Série A n.o 189.10 — Alterado o artigo 21.o, aditado um artigo 21.o-A e acrescentado um novo capítulo (Capítulo IV que engloba os artigos 26.o, 27.o e 28.o), os anteriores artigos 26.o, 27.o e 28.o do presente diploma passam a 29.o, 30.o e 31.o, respectivamente. pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto de 1995, AR, Diário da República I Série A n.o 190.A Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), sofreu as seguintes modificações: Revogadas as alíneas a) e b) do artigo 3.o e os n.os 3 e 4 do artigo 7.o do presente diploma, pelo DecretoLei n.o 71/2007, de 27 de Março de 2007, MFAP, Diário da República I Série n.o 61, de 27 de Março de 2007, a partir da entrada em vigor.2 — Revogado o artigo 6.o (na redacção dada pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto) e repristinado na sua redacção originária, pela Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro de 1998, AR, Diário da República I Série A n.o 46.Eliminada, pelo referido diploma, a expressão «quanto aos autarcas a tempo parcial» da parte final do n.o 1 do artigo 4.o, segundo a redacção constante do artigo 1.o da mencionada Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto.3 — Aditado o artigo 9.o-A e alterados os artigos 10.o, 13.o e 14.o pela Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto de 1996, AR, Diário da República I Série A n.o 202.4 — Revogado o n.o 2 do artigo 3.o, na redacção do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 12/96, de 18 de Abril de 1996, AR, Diário da República I Série A n.o 92.5 — Alterados os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o e aditado o artigo 7.o-A pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto de 1995, AR, Diário da República I Série A n.o 190.6 — Alterado o artigo 3.o pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994, AR, Diário da República I Série A n.o 298, 2.o Suplemento, com efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 443/93, de 23 de Dezembro.Assim, do título da presente iniciativa, nos termos do referido dispositivo da lei formulário deve, em caso de aprovação, constar expressamente o seguinte:«Décima primeira alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), e sétima alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)»Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos.Estando em causa uma décima primeira alteração e uma sétima alteração a estas leis, em caso de aprovação, deverá promover-se a sua republicação integral1, em anexo a estas alterações, ponderando, no entanto — no caso do Estatuto dos Deputados —, que a Lei n.o 44/2006 e a Lei n.o 45/2006, ambas de 25 de Agosto, que também o alteraram, só entram em vigor no 1.o dia da próxima legislatura (nos termos do artigo 2.o de ambas).Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Estatuto dos Deputados foi aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março2, diploma este que foi objecto de sucessivas alterações3, podendo ser consultada uma versão consolidada4 na intranet da Assembleia da República.De salientar que a Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto5, e a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto6, introduziram alterações, nomeadamente aos artigos 20.o e 21.o do referido Estatuto, alterações que apenas entram em                                                            1 Pelo menos até à aprovação na especialidade.2 http://dre.pt/pdf1s/1993/03/050A00/08690874.pdf  3 Alterada pela: Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março), Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto, Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, e Lei n.o 43/2007, de 24 de Agosto.4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/030_EstatutoDeputados.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16400/62036204.pdf