PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009 N.o 754/X (4.a) — Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000 (apresentado pelo PCP).N.o 755/X (4.a) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores (apresentado pelo PCP).N.o 756/X (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho (apresentado pelo PS).N.o 757/X (4.a) — Estabelece medidas de incentivo à partilha de viaturas (apresentado pelo BE).N.o 758/X (4.a) — Suspensão do Regulamento das Custas Processuais (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 264/X (4.a): Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. Projectos de resolução [n.os 414 e 477 a 482/X (4.a)]: N.o 414/X (4.a) (Criação e desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias na Administração Pública): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 477/X (4.a) — Suspende a aplicação da taxa de recursos hídricos (apresentado pelo PCP).N.o 478/X (4.a) — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (apresentado pelo PCP).N.o 479/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de Fevereiro (apresentado pelo BE).N.o 480/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de Fevereiro (apresentado pelo PCP).N.o 481/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro (apresentado pelo BE).N.o 482/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro (apresentado pelo PCP). (a) É publicada em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O CARTÃO PARA PROTECÇÃO ESPECIAL DOS PORTADORES DE DOENÇA RARAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 — Crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara.2 — No âmbito da informatização dos serviços de saúde, todas as unidades deverão estar munidas dos meios necessários para a leitura destes cartões.3 — Deverá ser previamente ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.4 — Que o Governo informe semestralmente a Assembleia da República sobre os estudos realizados acerca dos sistemas de informação em saúde, seu registo e circulação da informação entre os serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e ainda sobre os estudos e trabalhos com vista à criação do cartão para protecção especial dos Portadores de Doença Rara.Aprovada em 27 de Março de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À TURQUIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Presidente da República à Turquia, entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Maio.Aprovada em 24 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DELIBERAÇÃO N.o 3/X (4.a)-Mesa da AR UTILIZAÇÃO DAS TELAS DE PROJECÇÃO NA SALA DAS SESSÕESConsiderando que o uso da palavra pode ser valorizado, com o recurso aos novos meios técnicos postos à disposição do Plenário que permitem a projecção de imagens como suporte complementar de apoio às intervenções dos oradores; Considerando a necessidade de proceder à regulação da utilização, a título experimental, pelos Deputados e membros do Governo, das telas de projecção da sala das sessões, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 266.° do Regimento da Assembleia da República, e de acordo com a decisão adoptada pela Conferência de Líderes de 17 de Março de 2009, a Mesa aprova a seguinte deliberação:
4 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009I 1. Os oradores podem fazer uso de projecções exclusivamente para suporte das suas intervenções, nas seguintes situações:a) Nas declarações políticas com exclusão dos pedidos de esclarecimento e respectiva resposta; b) Nas intervenções iniciais dos autores de iniciativas legislativas, na sua apresentação; c) Na intervenção de abertura, por parte dos requerentes, nos debates de actualidade, de urgência e temáticos; d) Na intervenção de abertura dos requerentes de interpelações ao Governo, sendo que, nesse caso, igual direito assiste ao membro do Governo, na intervenção inicial; e) No âmbito da intervenção por cada sessão legislativa a que os Deputados têm direito, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento;2. A utilização das projecções não altera o tempo regimental fixado para o uso da palavra.II 1. Só podem ser projectadas imagens estáticas, com carácter meramente informativo, designadamente gráficos, mapas, cópias de jornais, do Diário da Assembleia da República ou do Diário da República e outros documentos impressos.2. A difusão das imagens referidas no número anterior deve ser acompanhada, de indicação da fonte de informação e da respectiva data de publicação, quando for o caso.III Nas sessões solenes podem, por decisão da Mesa, ser projectadas imagens alusivas ao acto, bem como a imagem do orador difundida no Canal Parlamento.IV 1. A utilização das telas de projecção é precedida de comunicação à Mesa, indicando-se da necessidade ou não de apoio dos serviços, com a antecedência mínima de 20 minutos.2. A Mesa informa, de imediato, os serviços das comunicações referidas no número anterior.VNo prazo de 48 horas sobre a data da sessão, os Deputados e membros do Governo entregam à Mesa, em suporte electrónico, cópia das imagens que tenham sido projectadas nas telas, para efeitos de inclusão no DAR.VI Quando a projecção não respeite o disposto na presente Deliberação, o PAR adverte o orador, podendo determinar a interrupção da projecção.Aprovada em 21 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
5 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.o 680/X (4.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, POR FORMA A REPOR A VIGÊNCIA DO REGIME CONTRA-ORDENACIONAL)PROJECTO DE LEI N.o 715/X (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DIPLOMA PREAMBULAR DA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)PROJECTO DE LEI N.o 727/X (4.a) (REPÕE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS)PROJECTO DE LEI N.o 729/X (4.a) (ALTERA A LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOS1I. a) – Nota IntrodutóriaO Sr. Deputado, não inscrito, José Paulo de Carvalho, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República (4 de Março de 2009) o projecto de lei n.o 680/X (4.a) – Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contraordenacional.Também o Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentou à Assembleia da República (2 de Abril de 2009) o projecto de lei n.o 715/X (4.a) – Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.De igual modo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República (8 de Abril de 2009) o projecto de lei n.o 727/X (4.a) – Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais.Posteriormente o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou o projecto de lei n.o 729/X (4.a) – Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho.As apresentações destas iniciativas foram efectuadas nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o, do n.o 3 do artigo 166.o, da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República.Entregues na Mesa, admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e numeradas, as iniciativas legislativas – projectos de lei – baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para distribuição e emissão do respectivo parecer, tendo sido nomeada sua relatora a signatária do presente relatório.De salientar que foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral, nos termos do disposto n.o 1 do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e dos projectos de lei, em particular ao abrigo do n.o 1 do artigo 123.o do RAR, razão pela qual foram correctamente admitidas pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Encontra-se agendada a discussão em Plenário (debate na generalidade), para o próximo dia 24 de Abril, de todos os projectos de lei identificados e analisados neste parecer.                                                           1 Atendendo à correlação dos projectos de lei apresentados, é elaborado um único parecer.
16 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009V. Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu a publicação do projecto de lei em apreço na Separata Electrónica n.o 92/X (4.a) do DAR para apreciação pública, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, de 7 de Abril de 2009 até dia 6 de Maio de 2009.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 20 de Abril de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Maria Leitão (DILP).NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA:  Projecto de Lei n.o 715/X (4.a) ―Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro ‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 6.04.2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança SocialI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-PP, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no passado dia 6 de Abril, pretende alterar o artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.Refira-se, a propósito, que foi agendada a respectiva discussão na generalidade, em Plenário, para o próximo dia 24 de Abril, em conjunto com os projectos de lei n.os 680/X (4.a) (Deputado N insc. JPC) – Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, de forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional; 727/X (4.a) (PCP) – Propõe o regime sancionatório das contraordenações laborais e 729/X (4.a) (BE) – Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e, em função da identidade de conteúdos, designada autora do Parecer das quatro iniciativas legislativas supra identificadas a Sr.a Deputada Teresa Moraes Sarmento (PS).Segundo a exposição de motivos, “o CDS-PP identificou um conjunto de matérias que no novo Código não se encontram ainda em vigor, nos termos do artigo 14.o do diploma preambular, mas cuja norma anterior foi revogada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular, sem terem sido excepcionadas nos n.os 3 a 6 do referido artigo 12.o. Estas matérias inserem-se em áreas como a protecção a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes; a protecção dos direitos de maternidade e paternidade ou a indemnização legal em substituição da reintegração na empresa do trabalhador que tiver sido dispensado.Assim, identificámos as seguintes normas sobre as quais actualmente há um vazio legislativo:
17 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009Normas no novo Código de Trabalho que não se encontram em vigor nos termos do Artigo 14.o do diploma preambular, aprovado pela Lei n.o 7/ 2009 de 12 de Fevereiro, com as alterações constantes da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março.Normas do Código de Trabalho de 2003 e da Regulamentação do Código de trabalho (RCT) que foram revogadas pelo Artigo 12.o do Diploma preambular Artigo 53.o Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica Artigo 44.o Artigo 55.o Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares n.o 2 do Artigo 45.o e Artigos 78.o e 81.o do RCT Artigo 56.o Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares n.o 1 do Artigo 45.o e Artigo 79.o do RCT Artigo 57.o Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível Artigo 80.o do RCT Artigo 58.o Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho n.os 3 e 4 do Artigo 45.o Artigo 59.o Dispensa de prestação de trabalho suplementar Artigo 46.o Artigo 60.o Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno Artigo 47.o (CT 2003) e Artigo 83.o do RCT Artigo 61.o Formação para reinserção social Artigo 48.o Artigo 62.o Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante Artigo 49.o n.o 1 do Artigo 391.o Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador.Artigo 439.a‖É facto que no passado dia 18 de Março de 2009 foi publicada a Declaração de Rectificação n.o 21/2009 da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que teve origem em proposta apresentada pelo Partido Socialista, embora entendam os proponentes da iniciativa legislativa agora em apreço que “a forma mais correcta e cçlere de corrigir esta situação é através de uma alteração legislativa que reponha em vigor as normas incorrectamente revogadas do anterior Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto e as normas da Regulamentação do Código de Trabalho aprovadas pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.” É esta a razão de ser do projecto de lei n.o 715/X (4.a) da iniciativa do CDS-PP.
24 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.Na nota explicativa da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP considera que a Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março consubstancia uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho.Os autores do projecto de lei n.o 727/X (4.a), considerando que não é possível recorrer à rectificação da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, vêm, assim, propor a alteração do artigo 12.o21 do diploma preambular, de forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.Por último, é de referir que a presente iniciativa propõe que as alterações apresentadas produzam efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa à do projecto de lei em apreciação22: – Projecto de Lei n.o 680/X (Josç Paulo de Carvalho, deputado não inscrito) ―Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional‖; – Projecto de Lei n.o 715/X (CDS-PP) ―Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro‖; – Projecto de Lei n.o 729/X (BE) ―Altera a Lei n.a 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho‖.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deverá promover a publicação do projecto de lei em apreço em separata electrónica do DAR para discussão pública, nos termos dos artigos 469.o, 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, por prazo não inferior a 30 dias.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 20 de Abril de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Maria Ribeiro Leitão (DILP).                                                           21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_727_X/Portugal_1.docx  22 Todas estas iniciativas se encontram agendadas para discussão na generalidade em Plenário no próximo dia 24 de Abril
29 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.o 698/X (4.a) (ESTABELECE UM REGIME SUPLEMENTAR DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I – Considerandos da Comissão Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – Anexos ao parecerParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 698/X (4.a) – ―Estabelece um regime de apoio aos estudantes do ensino superior ‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. Em 26 de Março de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão, sendo publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 90/X (4.a), de 28 de Março de 2009; 3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário; 4. O projecto de lei em apreço visa estabelecer ―um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior, cuja insuficiência de recursos económicos comprometa o seu direito a frequentar esse grau de ensino, por via do reforço dos mecanismos de acção social escolar e da isenção do pagamento de propinas‖, aplicando-se aos estudantes matriculados nos estabelecimentos de ensino superior, público ou privado.5. De acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se, na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Abril de 2009, à apresentação do projecto de lei n.o 698/X (4.a), por parte do Deputado Miguel Tiago, do PCP; 6. No período destinado aos esclarecimentos intervieram: o Deputado Fernando Antunes (PSD) e o Deputado Manuel Mota (PS); 7. Atenta a exposição de motivos, os autores da presente iniciativa, entendem que ―A carência de políticas de acção social escolar, a responsabilização do indivíduo pelo pagamento dos diversos custos associados à frequência do Ensino Superior (transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar, propinas) tem colocado muitos estudantes do Ensino Superior numa situação de ruptura eminente e muitos são os que se encontram em risco de abandonar o Sistema de Ensino Superior por motivos económicos‖; 8. Adiantam que, ―sempre propuseram a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus e que isso implica o fim das propinas para todos os efeitos, bem como o fim das taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior‖;
38 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009A legislação essencial sobre a matéria relativa à presente iniciativa legislativa é a seguinte: a) Lei n.o 390/1991, de 2 de Dezembro28 – Normas sobre o direito aos estudos universitários; b) Alojamento e residências para estudantes universitários29; c) Lei n.o338/2000, de 14 de Novembro30 - Disposizioni in materia di alloggi e residenze per studenti universitari; d) Decreto Ministerial de 27 Fevereiro 200931 - Actualização do montante da Taxa mínima de inscrição na universidade para o ano académico 2009/10; e) Decreto Ministerial de 24 Fevereiro 200932 - Actualização do montante mínimo das bolsas de estudo para o ano académico 2009/10; f) Decreto Ministerial de 24 Fevereiro 200933 - Actualização dos limites máximos, do indicador da condição económica equivalente e indicador da condição patrimonial equivalente para o ano académico 2009/10.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades:   Conselho Nacional de Educação  CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatoso FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  Associações de estudantes do ensino superior  Associações académicas  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de ProfessoresPara o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e eventualmente abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.V. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matéria Encontram-se pendentes as seguintes iniciativas:Projecto de lei n.o 699/X (4.a) (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.Projecto de resolução n.o 421/X (4.a) (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior Público. Aguarda agendamento para Plenário solicitado pelo BE, em 2009.02.05.                                                           28 http://statistica.miur.it/scripts/tc_univ/legge390_91.htm  29 http://www.miur.it/0002Univer/0324Colleg/0740Allogg/index_cf2.htm  30 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0098Normat/1437Dispos_cf2.htm  31 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0015Atti_M/7622Aggior_cf2.htm  32 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0015Atti_M/7620Aggior_cf2.htm  33 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0015Atti_M/7621Aggior_cf2.htm  Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação Da aprovação deste projecto de lei, decorrerão necessariamente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento.Aliás o grupo parlamentar proponente menciona, no artigo 11.a que ― O Orçamento do Estado contempla a transferência dos montantes necessários para o cumprimento da presente lei.‖, pelo que se sugeriu que a entrada em vigor  desta iniciativa acompanhe o próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 8 de Abril de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Maria Ribeiro Leitão, Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 699/X (4.a) (CRIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS PARA ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM A RECEBER O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO OU O SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I – Considerandos da Comissão Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – Anexos ao parecerParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 699/X (4.a) – ―Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. Em 31 de Março de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão, sendo publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 93/X (4.a), de 4 de Abril de 2009; 3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário; 4. Importa assinalar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.a da CRP, (―lei travão‖), que obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, impedimento que se encontra sanado no artigo 2.o da presente iniciativa, ao dispor que a entrada em vigor do diploma acompanha o Orçamento do Estado de 2010; 5. O projecto de lei em apreço visa criar a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, procedendo para o efeito à alteração do artigo 35.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior);
41 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009apoios de acção social, o aumento do número de alunos que não está a cumprir o pagamento das suas propinas.O PSD consciente desta realidade apresentou um projecto de resolução recomendando ao Governo que adopte um conjunto de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, a fim de ser minimizado o impacto do grave momento social, económico e financeiro que já impende sobre as famílias portuguesas.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 21 de Abril de 2009, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 699/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.O Deputado Relator, André Almeida — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV – AnexosAnexo I – Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputados não inscritos José Paulo Carvalho e Luísa Mesquita, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaNOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.a 699/X (4.a) ―Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego‖ DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 31.03.2009 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e CiênciaI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]O projecto de lei em apreço, da iniciativa do CDS-PP, tem por objecto criar a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego, procedendo para o efeito à alteração do artigo 35.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior).Os autores referem na exposição de motivos que se constata um aumento do número de pessoas que abandonam o ensino superior por não terem capacidade económica para suportar certas despesas de educação, como é o caso do pagamento das propinas, sendo os desempregados um dos grupos da sociedade que vem encontrando muitas dificuldades nessa área. Nessa linha pretendem contrariar essa realidade, referindo ainda que a qualificação proporcionará oportunidades para combater o desemprego.A iniciativa procede à alteração do artigo 35.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, aditando-lhe dois números, em que se estabelece a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego e que tenham filhos a cargo no
47 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009 Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de ProfessoresPara o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e eventualmente abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação da presente iniciativa implica uma diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.No entanto, o projecto de lei ao estabelecer no artigo 2.a que ―A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010‖, ultrapassa o limite imposto pela Constituição e pelo Regimento ao qual nos referimos no ponto II.Assembleia da República, 13 de Abril de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Maria Ribeiro Leitão e Lisete Gravito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 714/X (4.a) [ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 3/2002, DE 8 DE JANEIRO, PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 4/2005 E 5/2005, DE 8 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 47/2008, DE 27 DE AGOSTO)]Parecer do Governo Regional da Madeira(Direcção Regional da Administração Pública e Local)Em referência ao ofício de V. Ex.a datado de 7 de Abril de 2009, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto acima epigrafado:«Da leitura que efectuámos às alterações preconizadas no projecto de lei n.o 714/X (4.a) acima epigrafado, relativamente à Lei Eleitoral n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, concluímos serem bastante pertinentes e oportunas tais alterações, pelo que, em nosso entender, só vemos vantagem na sua aprovação.»Funchal, 23 de Abril de 2009.A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.———                                                                                                                                                                                                     24 http://www.studyrama.be/spip.php?rubrique102  Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009– Instituto Superior de Serviço Social do Porto - Cooperativa de Ensino Particular e Cooperativo2 – Na área da Segurança Social – Lar de acolhimento a crianças abandonadas ou em risco (Casa do Caminho) – Lar, CAO e Serviço de Intervenção Precoce para atendimento de pessoas com Deficiência Mental (APPACDM) – Centro de Dia para a terceira idade (Civas) – Amas da Segurança Social – Três creches de iniciativa privada e uma IPSS – Quatro jardins-de-infância de iniciativa privada e duas IPSS – Três ATL de iniciativa privada e três IPSS3 — No sector da Saúde – Um Hospital – Um Centro de Saúde – Três farmácias – Cinco Clínicas Médicas e diversos consultórios – Quatro Clínicas de Medicina Dentária – Cinco Laboratórios de Análises Clínicas e um de Imagiologia – Três Centros de Medicina Física e de Reabilitação4 — No campo do Desporto – Dois campos de futebol e outros recintos para a prática de diversas modalidades desportivas – Vários Courts de Ténis e escola – Um pavilhão gimnodesportivo – Um clube de futebol oficial e várias agremiações de desporto – Uma piscina municipal (em fase de projecto)5 — No que concerne à Cultura e ao Associativismo – Dez salas de cinema – Uma sala de exposições – Dois auditórios – Um Centro Cultural – Vários Centros Culturais, Desportivos e Recreativos associados às Cooperativas de Habitação – Rotary Clube da Senhora da Hora – Lion's Clube da Senhora da Hora – Clube de Campismo e Caravanismo – Comissão Fabriqueira – Escuteiros – Associação de Comerciantes6 — Relativamente aos Transportes – Rede de caminhos-de-ferro (linhas Porto - Póvoa do Varzim e Porto – Guimarães e Fafe) – Serviços de Transporte Colectivos do Porto (STCP) e um operador privado de transportes colectivos de passageiros – Rede de Metro – Três Estações dos CTT – Dez Agências Bancárias – Um cemitério – Um Posto da PSP – Parque Público
52 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009Artigo 2.o Âmbito1 — A cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 é elaborada à escala mínima de 1:25000.2 — A elaboração da cartografia prevista na presente lei pressupõe a verificação física da localização dos valores e habitats da Rede Natura 2000.3 — A elaboração da cartografia é acompanhada pela elaboração de fichas de estado de conservação do valor no momento actual.Artigo 3.o ResponsabilidadeA responsabilidade pela elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 cabe ao Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) a realizar exclusivamente através de recursos materiais e humanos próprios.Artigo 4.o PrazoO ICNB dispõe do prazo de um ano para a elaboração e divulgação pública da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000, nos termos da presente lei.Artigo 5.o VigilânciaO ICNB afectará os recursos humanos e técnicos necessários, através dos Vigilantes da Natureza, à vigilância e conservação dos sítios Rede Natura 2000.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 23 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — José Soeiro — Jerónimo De Sousa — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 755/X (4.a) ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LAY OFF – REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORESExposição de motivosA actual situação de agravamento das condições de vida da população portuguesa, nomeadamente dos trabalhadores, tem vindo a conhecer desenvolvimentos diários com o encerramento sucessivo de empresas, com o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade (lay off), com a diminuição dos salários, com o recurso ilegal a despedimentos colectivos, com o aumento significativo do desemprego e a redução das prestações sociais.
54 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009— Da garantia que em nenhum caso o trabalhador auferirá menos três quartos da sua remuneração, ao contrário do que hoje acontece em que apenas estão garantidos dois terços; — Da garantia do pagamento das remunerações pelo trabalho efectivamente prestado e do pagamento em três quartos relativamente ao período reduzido; — Do reforço da fiscalização; — Da diminuição dos encargos com os salários por parte da Segurança Social, com a consequente redução das isenções das entidades patronais; — Da remuneração dos gerentes, administradores e directores das empresas em condições idênticas às dos trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão; — Da elaboração por parte da empresa de um plano de recuperação e de manutenção dos postos de trabalho; — Alteração do regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei.Desta forma, o PCP contribui significativamente para combater as arbitrariedades que se verificam e para reforçar o respeito e cumprimento dos direitos de quem trabalha.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho1 — Os artigos 295.o, 298.o, 299.o, 300.o, 301.o, 303.o, 304.o, 305.o, 307.o e 309.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 295.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Constitui contra-ordenação muito grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.Artigo 298.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A suspensão só será autorizada nos casos em que a redução dos períodos normais de trabalho se mostre inadequada ou insuficiente para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.Artigo 299.o (»)1 — A entidade patronal envia, por escrito, à comissão de trabalhadores, à comissão intersindical e comissões sindicais da empresa representativas uma proposta dos trabalhadores a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação do trabalho, informando -as simultaneamente sobre:
55 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009a) Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida; b) Quadro de pessoal, discriminado por secções, com indicação da remuneração, profissão, categoria e antiguidade; c) Critérios para selecção dos trabalhadores a abranger; d) Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger; e) Prazo de aplicação da medida; f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão, sendo caso disso; g) Registo de remunerações, devidamente visados pela segurança social, referentes aos três meses imediatamente anteriores; h) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico-financeira da empresa; i) Memória descritiva, orçamentos, planos e prazos de execução relativos a investimentos ou reestruturações a efectuar; j) Documentos comprovativos dos empréstimos bancários solicitados ou concedidos e respectivos encargos; l) Plano de actividades para o período de aplicação do regime solicitado, no qual deve constar o programa de viabilização da empresa e de manutenção dos postos de trabalho.2 — Na falta das entidades referidas no n.o 1, a entidade patronal comunica, por escrito, a cada trabalhador a abranger, intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes, nos cinco dias posteriores à recepção da comunicação, designar de entre eles uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante a medida abranja até 20 ou mais trabalhadores.3 — (») 4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 300.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido 20 dias sobre o envio da informação previsto no n.o 1 ou 3 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.o 2 do mesmo artigo, a entidade patronal envia um requerimento ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em que fundamente o pedido para proceder à redução ou suspensão dos contratos de trabalho, juntamente com a documentação referida no n.o 1 do artigo anterior e com a acta referida no número anterior do presente artigo.4 — A entidade patronal enviará cópia de toda a documentação apresentada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às estruturas representativas dos trabalhadores referidas no n.o 1 do artigo anterior.5 — A comissão de trabalhadores e as comissões sindicais e intersindicais ou, na sua falta, as comissões representativas dos trabalhadores, constituídas nos termos do n.o 2 do artigo anterior, enviarão ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no prazo de 15 dias, parecer escrito sobre o requerimento de redução ou suspensão.6 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 301.o (»)1 — (») 2 — A redução ou suspensão inicia-se 5 dias após a publicação do despacho referido no artigo anterior.3 — (») 4 — (») 5 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.
56 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009Artigo 302.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 303.o (»)1 — (»)a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) Não recorrer a trabalho suplementar e extraordinário nem a mecanismos de adaptabilidade do horário de trabalho; g) Não aumentar a intensidade e os ritmos de trabalho; h) Não fixar objectivos de produção superiores aos fixados para os períodos sem redução ou suspensão; i) Não recorrer a despedimentos colectivos.2 — A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação muito grave e determina a cessação da redução ou suspensão dos contratos de trabalho.3 — A entidade patronal que viole algum dos deveres previstos no n.o 1 fica ainda obrigada a restituir à Segurança Social os apoios que tenha recebido desde a data da prática do facto.Artigo 304.o (»)1 — (»)a) (»); b) (»); c) Frequentar acções de formação profissional previstas no plano referido no artigo 302.o, sem perda de retribuição.2 — (»)Artigo 305.o (»)1 — Durante o período de suspensão, o trabalhador tem direito:a) A auferir mensalmente um montante mínimo igual a três quartos da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado; b) A manter as regalias sociais ou prestações da segurança social a que tenha direito e a que a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da suspensão;
57 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009c) (»)2 — Durante o período de redução, o trabalhador tem direito:a) A auferir a sua retribuição calculada na proporção da redução do seu horário normal de trabalho, sendo o mínimo, três quartos da retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais elevado; b) A auferir uma compensação de três quartos da retribuição normal relativamente ao período reduzido; c) A manter as regalias sociais ou prestações da segurança social a que tenha direito e a que a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução; d) A exercer outra actividade remunerada.3 — Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2.4 — (») 5 — (») 6 — Durante o período de redução ou suspensão há lugar ao registo adicional de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, pela diferença entre o valor da comparticipação contributiva atribuída e o valor da retribuição auferida pelo trabalhador no mês imediatamente anterior ao inicio destes mecanismos.7 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas a) dos n.o 1 e 2, ou nas alíneas b) dos mesmos números na parte respeitante à entidade patronal.Artigo 307.o Acompanhamento e fiscalização da medida1 — A entidade patronal informa mensalmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho e do cumprimento do acordo, do despacho e das condições da presente lei.2 — (») 3 — (») 4 — Durante a redução ou suspensão, os Ministérios competentes acompanharão regularmente a situação das empresas, podendo mandar efectuar os inquéritos, inspecções e auditorias que entendam convenientes, por iniciativa própria ou a requerimento da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical representativas dos trabalhadores abrangidos.5 — Anterior n.o 3.Artigo 309.o (»)1 — (»)a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 90 % da retribuição; b) (.»)2 — (») 3 — (»)«2 — São aditados à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, os artigos 298.o-A, 300.o-A, 302.o-A, 305.o-A e 305.o-B, com a seguinte redacção:
58 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009«Artigo 298.o-A RequisitosA entidade patronal que pretenda recorrer à redução ou suspensão tem de verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Inexistência de salários em atraso; b) Inexistência de dívidas à administração fiscal; c) Inexistência de dívidas à Segurança Social.Artigo 300.o-A Apreciação e decisão1 — No prazo de 8 dias a partir da apresentação do requerimento, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social notificará a empresa da admissão do processo ou, sendo caso disso, da necessidade do seu aperfeiçoamento.2 — No prazo de 45 dias após a notificação da admissão do processo será proferida decisão, por despacho conjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do ministério que superintenda ao sector da actividade da empresa.3 — O despacho determinará as condições e prazo da redução ou suspensão dos contratos de trabalho.4 — Juntamente com a decisão, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social remeterá às estruturas representativas dos trabalhadores referidas no n.o 1 do artigo 299.o um relatório fundamentado sobre o sentido da decisão, bem como estudos, pareceres e auditorias que eventualmente tenha realizado.Artigo 302.o-A Compensação retributiva na formação profissional1 — Na redução da actividade ou suspensão dos contratos de trabalho devem ser garantidas acções de formação profissional que contribuam para a qualificação dos trabalhadores e cuja compensação retributiva assegure o pagamento do montante remanescente até perfazer a retribuição normal do trabalhador.2 — Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados à finalidade de viabilização da empresa, de manutenção dos postos de trabalho ou de desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente, a retribuição normal é suportada por estes serviços e pela entidade patronal, em termos a regulamentar, enquanto decorrer a formação profissional.3 — O disposto no número anterior não prejudica regimes mais favoráveis relativos aos apoios à formação profissional.4 — O organismo competente da segurança social ou o serviço público competente na área da formação profissional, consoante os casos, entrega a parte que lhes compete à entidade patronal, de modo que este pague pontualmente a compensação retributiva.Artigo 305.o-A Comparticipação na compensação retributiva e nas remunerações1 — A compensação retributiva devida a cada trabalhador é suportada em 50% do seu montante pela entidade patronal e em 50% pela Segurança Social.2 — O organismo competente da segurança social ou o serviço público competente na área da formação profissional, consoante os casos, entrega a parte que lhes compete à entidade patronal, de modo que este pague pontualmente a compensação retributiva.