PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quinta-feira, 13 de Janeiro de. 1994II Série-A — Número 15DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:1." orçamento suplementar da Assembleia da Repúblicapara 1993 ............................................................................    212Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões.........................................................    217Deliberação n.° 2-PL/94:Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989. pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UOT...........................    217Projectes de lei (n.TM 148/VL 149/VI, 263/VT, 36&^a c 3667VT):N.°* I48/V1 (organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento), 149/VI (estatuto do cooperante das ONGD) e 263/VI (organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento):Texto Final da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação....................     217N.° 365/Vl — Finanças metropolitanas (apresentado peloPS)......................................................................................     219N.° 3667VI — Suspensão de vigência da Lei n • 20/92, de 14 de Agosto (estabelece normas relativas ao sistema de propinas) (apresentado pelo PS).................................     220Propostas de resolução n.m 28/VI e 46W1 (aprovam, para ratificação, o Protocolo n.° 10 e o Protocolo n.° 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das 'Liberdades Fundamentais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................     220Projecto de deliberação n.° 84/Vl:Com vista à realização, em sessão plenária, de um debate sobre a construção da União Europeia (apresentado pelo PSD)..................................................................................      222
212II SÉRiE-A — NÚMERO 15RESOLUÇÃO1a ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1993A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, a." 5, da Constituição e 65.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1." orçamento suplementar para 1993, anexo à presente resolução.Aprovada em 17 de Dezembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meto.Resumo(E/n contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto; Lei n." 4/85. de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n." 16/87, de 1 de Junho, e 102/88, de 25 de Agosto; Resolução n.° 4/93, de 5 de Janeiro, e Lei n." 7/93, de I de Março.Alterações ao orçamentoClassificaçãoDesignação da receitaNilnxro da justificaçãoValores cm comosValor anteriorPara maisPara menosRectificado
0201.01O2.3AConsumíveis para equipamentos de informática e outros2230001 570-45700201.0102.4Gabinetes de apoio:
3475 0007 000-82 0000201.0105.1GContribuições para a segurança social.............................388000013000-93 0000201.0105.11Subvenção de sobrevivência e subsídio de reintegração4032 000
si dentes. Secretários, grupos parlamentares e Conselho
0202.0109.1Subvenção aos partidos políticos representados na Assem-
0203.0602.02Indemnizações aos inquilinos do prédio da Praça de Sâo Bento965 00028 160-33 160
0204.0201.1Projecto de construção de bloco de gabinetes para Deputados102400002 800
599 90041 75013 750627 900Listagem da tabela de Justificações do 1.B orçamento suplementar para 1993NúmeroJustificação
Receita1Reforço atribuído pelo Orçamento do Estado destinado à Provedoria de Justiça.3Integração do saldo de gerência de 1992 que, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 66." da LOAR. constitui receita da
Assembleia da República.4Reposições nos cofres da Assembleia da República de importâncias indevidamente pagas ou recebidas durante o ano de 1992.5Venda de papel usado e de outros bens.6Rendas do prédio situado na Praça de São Bento, propriedade da Assembleia da República.7Rendas provenientes do aluguer das instalações da tabacaria no Palácio de São Bento.8Outras receitas não enquadráveis nas anteriores, nomeadamente venda de publicações.
216II SÉRIE-A — NÚMERO 15NúmeroJustificação9Juros provenientes do depósito à ordem das verbas do Orçamento da Assembleia da República.10Juros referentes à aplicação de capitais [alínea e) do n.° 1 do artigo 66." da LOAR — depósito na Caixa Geral de Depósitos).
Despesa3Reforço considerando já os gastos realizados e prevendo outras deslocações que. por n3o serem do conhecimento dos serviços.
haverá que precaver.9Reforço por aplicação de parte do saldo de gerência de 1992.21Alteração tendo em atenção a nova redacção dada ao n.° 4 do artigo 63.° da LOAR.22Integração do saldo da respectiva dotação do orçamento de 1992.23Alteração derivada da nova redacção dada ao artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR).24Dedução derivada da nova redacção dada ao artigo 62.° da LOAR, porquanto a respectiva dotação passou a fazer parte do valor
global calculado face ãs normas estabelecidas.25Execução do n.° 8 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93. de 17 de Agosto.27Verba deficitária no cálculo anterior que se baseou em 10 comissões permanentes. O artigo 36° do Regimento da Assembleia
da República fixou o seu número em 12, pelo que se procede agora ao reforço da verba anteriormente inscrita.29Reforço calculado, porque não existe qualquer programação para o efeito, tendo como base as despesas anteriormente realiza-
das até à presente data.32Verba deficitária no cálculo inicial. A diferença corresponde ao pagamento dos vencimentos extraordinários de Junho e Novembro.33Reforço proposto para suporte de encargos derivados da alteração do número de beneficiário.34O cálculo inicial baseou-se em elementos existentes nos serviços, designadamente o número de Deputados em regime de ex-
clusividade. Houve que liquidar encargos relativos a anos anteriores.38Reforço por força da aplicação do n.° 8 do artigo 62.° da LOAR.40A partir do mes de Março do corrente ano as subvenções de sobrevivência passam a ser encargo da Caixa Geral de Aposen-
tações, razão pela qual a verba é excedentária. Transferência para contrapartida de dotações deficitárias.45A alteração do número de gabinetes, bem como a transferência de serviços para o edifício da Avenida de D. Carlos 1, implicou
o aumento de encargos que não foram previstos aquando da dotação inicial.47Inclusão do saldo da correspondente dotação do orçamento de 1992. Foram pagos no corrente ano encargos relativos ao ano anterior.48Idem, idem.49Previsão de acréscimo de encargos face ao conteúdo do n.° 2 do artigo 63.°-A da LOAR —alterações introduzidas pela Lei
n.° 59/93. de 17 de Agosto.51Inclusão do saldo apurado na gerência de 1992 na respectiva dotação. Apetrechamento de novos gabinetes dada a desocupação
pelos serviços por transferência para o edifício da Avenida de D. Carlos I.55Acerto de dotação face à alteração de número de beneficiários.56Contrapartida para reforço de outras dotações do mesmo tipo tendo em atenção a nova estrutura orgânica prevista na Lei
n° 59/93. de 17 de Agosto.57Quando da elaboração do orçamento ordinário não era conhecido o montante do salário mínimo nacional, que determina as
do saldo de gerência de 1992.58Contrapartida para reforço de outras dotações do mesmo tipo, tendo em atenção a nova estrutura orgânica prevista na Lei
Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.61Reforço para fazer face a encargos suplementares não previstos aquando da elaboração do orçamento inicial.62Reforço para suporte de encargos derivados da norma estabelecida pelo artigo 17° da LOAR — redacção dada pela Lei n.° 59/93,
de 17 de Agosto.63Contrapartida tendo em atenção o referido no n.° 58.64Alteração para mais do número de unidades do Gabinete de Apoio por aplicação das alterações ao artigo 23° da LOAR.67Encargos suplementares derivados da integração de pessoal no quadro da Assembleia da República pela entrada em vigor da
Lei n.° 59/93. de 17 de Agosto.72Reforço para suporte de encargos com o abono do suplemento de 2% nos vencimentos ao abrigo do n.° 2 do artigo 5° do
República do edifício da Avenida de D. Carlos 1.86Verba cujo cálculo inicial é imprevisível, porquanto o seu montante depende das necessidades que surgem, razão por que é
proposto o reforço, considerando as disponibilidades existentes.89Reforço motivado pelo aumento de encargos telefónicos face à ocupação do novo edifício da Assembleia da República na
Avenida de D. Carlos I.94Dotação que suporte encargos com o funcionamento do restaurante, refeitório e bares. Pela entrada em funcionamento do
edifício da Avenida de D. Carlos I, haverá acréscimo de encargos, pelo que se propõe o reforço indicado.95Reforço proposto para suporte de encargos até final do corrente ano com a execução da Lei n.° 10/91, de 9 de Abril, nomeada-
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 274/VI, 362/VI e 363/VI):N.° 274/VI (Assegura a fiscalização do Sistema de Informação Schengen por autoridade independente):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    152N." 362/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André, no concelho do Barreiro (apresentadopelo PS)..............................................................................     154N." 363/VI — Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões (apresentado pelo PCP)....................................................................................     155Proposta de lei n.° 81/VT. (Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen):V. projecto de lei n.° 274/VI.Projectos de resolução (n.°* 73/VI e 74/VI):N." 73/Vi — Sobre o bloqueio económico, comercial efinanceiro contra Cuba (apresentado pelo PCP)..............     156N." 74/V1—Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco de Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha (apresentado pelo presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP)..................................     157Propostas de resolução (n.« 33/VI, 34/VI e 37/VI):N." 33/VI (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Govemo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos das Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Govemo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Co-. munidades Portuguesas e Cooperação.........................      158N.° 34/VI (Aprova, o Acordo por troca de notas entre a - República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................     161N.° 37/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e texto corrigido da proposta de resolução..................................     161Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................     169
17 DE DEZEMBRO DE 19931552 — Razöes de ordern geográfica, demográfica, social e económicaA freguesia de Santo André, que ocupa uma área de 2940 m2, tem sofrido um processo de crescimento notável, estando actualmente estimada em 18 000 habitantes a população da mancha urbana contínua.De acordo com os últimos dados disponíveis, é possível estimar em 10 385 o número de eleitores da vila agora proposta. Para servir a população, Santo André dispõe de um conjunto diversificado de equipamentos e serviços, destacando-se de entre eles a existência de duas escolas secundárias e três escolas primárias. A futura ferrovia que ligará Lisboa à margem sul e a projectada nova ponte irão certamente constituir um facto de desenvolvimento desta nova vila de Santo André.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o se-guinte^projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Santo André, no concelho do Barreiro.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1993. — O Deputado do PS, José Reis.PROJECTO DE LEI N.9 363/VISOBRE 0 PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES PORTUGUESES NO COMITÉ OAS REGIÕESExposição de motivosAs regiões administrativas encontram-se previstas na Constituição da República Portuguesa como componentes essenciais do Estado de direito democrático. Todavia, não foram ainda instituídas, pelo que se encontra criada uma situação desconforme com a arquitectura constitucionalmente prevista para a administração do território.Entretanto, com a aprovação do Tratado da União Europeia foi instituído o Comité das Regiões, tendo como pressuposto a importância da participação dos poderes locais nas decisões comunitárias.Não se encontrando ainda instituídas as regiões administrativas, é necessário assegurar que os representantes portugueses np Comité das Regiões tenham, tanto quanto possível, representatividade regional e uma perspectiva de defesa dos interesses das regiões.Distribuição de mandatos no Comité das Regiões
Fonte: INE, População residente em 31 de Dezembro de 1992.Distribuição dos concelhos por áreas e regiões:1) Regiões Açores, Alentejo, Algarve, Centro e Madeira: concelhos que integram as respectivas unidades territoriais, nível n, nos termos do Decreto-Lei 46/89. de 15 de Fevereiro.2) Áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto: concelhos que as integram nos termos da lei que as criou.3) Área Norte: concelhos que integram as unidades territoriais, nível in, de Minho-Lima, Cávado, Ave, Tâmega. Entre Douro e Vouga e Alto Trás-os-Montes, nos termos do Decreto-Lei 46789. de 15 de Fevereiro.4) Área de Vale do Tejo: concelhos que integram as unidades territoriais, nível tu, de Oeste (com exclusão dos concelhos da Azambuja e de Mafra), Médio Tejo e Lezíria do Tejo, nos termos do Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro.Importando prevenir a possibilidade de designação pelo Governo dos membros portugueses no Comité das Regiões, que representariam exclusivamente a administração central do Estado, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ObjectoOs 12 representantes de Portugal no Comité de Regiões previsto no artigo I98.e-A do Tratado de União Europeia são designados nos termos da presente lei.Artigo 2.° Entidades designantesA designação é feita pelas seguintes entidades:a) Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;b) Áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;c) Regiões administrativas.Artigo 3.° ÁreasEnquanto não forem instituídas as regiões aóministfãü-vas, a designação a que se refere a alínea c) do artigo ante-
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%))"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 28 de Maio de 1994II Série-A — Número 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de AdesSo do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica a Convenção de Aplicação do Acordode Schengen.......................................................................     800Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos     808Projectos de lei (n.w 69/VI, 410/VI e 4167VI a 418/VT):N.° 69/VI (Lei das Finanças Locais):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................    "8N.° 410/VI (Utilização de cartões de pagamento automático):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finan-     .ças e Plano....................................................................Propostas de alteração (apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP)........................................................................     829N.° 416/VI — Alteração à Lei n.° 14/79. de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)............      830N.° 417/VI — Elevação da povoação de Avelar à categoriade vila (apresentado pelo PSD e PS)..............................N." 418WI — Suspensão do Despacho Normativo n." 338/    83 93. que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário (apresentado pelo PS)....................................    832Propostas de lei (n.w 95/V1 e 103/VT):N.° 95/V1 (Autorização para a contracção de empréstimos externos).Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano...........................................................................    832).N.° 103/VI — Altera a Lei n.°29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas)...........    833Projecto de resolução n.° U7/V1:Realização anual de um parlamento de idosos (apresentadopelo PS).............................................................................    836Projecto de deliberação n.° 86YV1:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes)...............................................................................    837
802II SÉRIE-A — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS MEDIDAS A CURTO PRAZO PREVISTAS NO TÍTULO I DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA DO BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À SUPRESSÃOGRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRASCOMUNS, ASSINADO EM SHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, ASSINADO EM PARIS A 27 DE NOVEMBRO DE 1990, E PELOS PROTOCOLOS DE ADESÃO DOS GOVERNOS DO REINO DA ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADOS EM BONA A 25 DE JUNHO DE 1991.No momento da assinatura do Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, Acordo ao qual aderiram o Governo da República Italiana pelo Protocolo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990 e os Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa pelos Protocolos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, as Partes Contratantes declaram que as medidas a curto prazo, previstas no título i do referido Acordo, aplicar-se-ão entre os Governos vinculados pelo mencionado Acordo e o Governo da República Helénica nas mesmas condições e de acordo com as mesmas modalidades que entre os Governos vinculados pelo referido Acordo.KorWl ölVUiiOTi oxi oÖAtnovrcu rjTov tiACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO QÇ. SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985 ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA DO BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADA EM SCHENGEN A 19 DE MWO Q£ 1990, À QUAL ADERIRAM A REPÚBLICA ITALIANA PELO ACORDO ASSINADO EM PARIS A 27 DE NOVEMBRO DE
28 DE MAIO DE 1994837Luxemburgo», os Deputados abaixo assinados propõem a seguinte resolução:O Plenário da Assembleia da República resolve assumir a realização anual de um parlamento de idosos.Esse parlamento será composto por 230 cidadãos portugueses com mais de 60 anos de idade, distribuídos em número correspondente ao dos Deputados pelos respectivos círculos eleitorais.A representação partidária deste parlamento será proporcional ao número de mandatos de cada partido na Assembleia da República.No mais aplicam-se as regras do normal funcionamento da Assembleia, com as necessárias adaptações.Os Deputados do PS: Almeida Santos — Rui Cunha — A rtur Penedos — Caio Roque — Martins Goulart — António Braga — Laurentino Dias — Domingos Azevedo — Fialho Anastácio — José Sócrates — Luís Amado — Maria Julieta Sampaio — Fernando Pereira Marques — Guilherme d'Oliveira Martins — Manuel dos Santos.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 867VIPRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 177.° da Constituição da República Portuguesa e no n.° 1 do artigo 48." do Regimento, prosseguir os seus trabalhos até ao dia 30 de Junho.Os Deputados: Barbosa de Melo (Presidente da Assembleia da República) — Duarte Lima (PSD) — Almeida Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — António Lobo Xavier (CDS-PP) — André Martins (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 — Preço de pagina para venda avulso, 7$00+WA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 294S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Maio de 1994II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMARIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo protocolo (a). Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (a). Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega (a).Projecto de lei n.° 3467VI [Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à Informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica — DIGESTO)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................     688Projectos de resolução (n."5 111/VI e 112/VI):N.° 11 l/V 1 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.°26/ 94, de I de Fevereiro (apresentado pelo PCP) [v.RalificaçOes n." US/VI (PS) e II6/VI (PCP))...............      6g9N.° 112/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.°667 94, de 28 de Fevereiro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificações n.- //J/V/ (PS) e 116/VI (PCP)]...............     689Proposta de resolução n.° 63/VI:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a).(a) Vêm publicados em suplemento a este número.
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso. 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 21 de Junho de 1994II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResolução:Inquérito parlamentar para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores...........................     852Projectos de lei (n.-295/VI, 296/Vl e 355/VJ):N ? 295/V \ (.Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram /unções em territórios sob administração portuguesa):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................................     852N.° 296/Vl (Prorrogação do prazo limite para aprovação dos planos directores municipais):Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente...........     854N.° 355/VI (Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos):• Relatório da Comissão de Administração do Território,Equipamento Social, Poder Local e Ambiente...........     855Propostas de lei (n.- 91/VI e 101/VI):N.°91/V1 [Altera a Lei n.°37/8l, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)]:Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......     856N." 101/VI (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais):Texto final'da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................................................................     857Projecto de deliberação n.° 87/VI:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes)...................      858
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 6 de Janeiro de 1994II Série-A — Número 13DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODeliberação n." 1-PU94:Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras..........................     172Projectos de lei (n.- 363/VI e 364/VI):N.° 363/VI (Processo de designação dos representantes portugueses no Comité Europeu das Regiões):Relatório da Comissão de Assuntos Europeus..........     172N.° 364/VI — Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões (apresentado pelo PS):Texto e .relatório da Comissão de Assuntos Europeus    173Proposta de lei n.° 84/V1:Regulamenta a Lei n.° 20/92, de (4 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas).......................     17SProjecto de resolução d.* 75/V1:Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões (apresentado pelo PSD):Texto e relatório da Comissão de Assuntos Europeus ............................................................................     1^7Propostas de resolução (n.- 47/V1 e 48//VT):N.° 47/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente .....................................................................     177N.° 48/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.....     187
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7SOO+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compretvv-dido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. .Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
granulada ou pulverizada.5201 00Algodão não cardado nem penteado.5301Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; es-
topas e desperdícios de linho (incluídos os des-
lhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de
cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e
(') No que respeita as importações que ultrapassem estes contingentes a Comunidade apli-cará os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.C1) Quanto as importações que ultrapassem estes limites máximos pautais a Comunidade poderá aplicar os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.(') Os montantes seroo aumentados anualmente de 20 * o partir da data de entrada em vigor do Acordo.(') Contrariamente ao que esta previsto na nota X csic montante sera aumentado anualmente de 20 % a partir de I de Janeiro de 1994.(') Autocanvanav novas, de cilindrada superior a 2500 cm1, mas nao superior a 3000 cm'.(') Outros veículos, novos, com motor dc pistilo de ieniclo pot compressão (diesel ou scmidiesel). de cilindrada superior a 2300 cm', mas noo superior t 3000 cm'.C) Veículos, excepto os de motores eléctricos, novos, de ciUndroda nío superior a 3000 cm'.
170-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 1295041000 95042010 95042090 95043010 95043030 95043050 95043090 95049010 95049090 95061110 95061190 95061200 95061910 95061990 95062100 9506291095062990960810309506401096081091950640909608109995065100960820009506591096083100950659909608391095066100960839909506621096084000950662909608500095066910960860109506699096086090950670109608910095067030960899109506709096089930960810109608999196089999 96091010 96091090 96092000 96099010 96099090 96131000 96132010 96132090 96133000 96138000 96139000 96141000 96142010 96142090 9614900087 03 87 03 8703 8703 8703 87 03 87 0323 90 2490 319032 19 329033 90 9090ANEXO VIIUsta dos produto» rafar!do» no n." 5 do artigo 11.*Código NC:8407 34 10 84 07 34 91 84 08 2010ANEXO VI1 — Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade adiante enunciados serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:— Na data da entrada em vigor do Acordo, para 80 % do direito de base;— Três anos após a entrada em vigor do Acordo, para 70 % do direito de base;— Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, para 60 % do direito de base;— Sete anos após a entrada em vigor do Acordo, para 40 % do direito de base;— Oito anos após a entrada em vigor do Acordo, para 20 % do direito de base;— Nove anos após a entrada em vigor do Acordo, para 0 % do direito de base.87 03 21 10 87 03 2211 870323 11 8703 23 19 87 03 31 10 87 03 32 U 87 03 33 19 87 03 90 102 — Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade adiante enunciados serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:— Três anos após a entrada em vigor do Acordo, para 80 % do direito de base;— Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, para 60 % do direito de base;—. Sete anos após a entrada em vigor do Acordo, para 40 % do direito de base;— Oito anos após a entrada em vigor do Acordo, para 20 % do direito de base;— Nove anos após a entrada em vigor do Acordo, para 0 % do direito de base.8703 2190 8703 22 19 87032290No que diz respeito aos produtos acima referidos, o contingente pautal anual para 1993 mencionado no n.6 5 do artigo 11.° é de 20 000 unidades. O contingente pautal será aumentado anualmente em 10 % do montante inicial.ANEXO viuA Roménia abolirá, até ao final do oitavo ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as medidas que proíbem o registo de automóveis usados importados com, pelo menos, oito anos, calculados a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano de importação.Os produtos sujeitos a estas medidas são os seguintes:87 02 10 19 87 02 1099 870290 198702 903987 03 21 90 87 03 22 908703 2390 87 03 24 90 87 03 31908703 32 90 87 03 33 908704 21 39 87 04 21 99 87 04 22 99 8704 23 99 8704 31 39 87 04 3199 87 04 32 99ANEXO IXUsta dos produtos referidos rto n.« 3 do artigo 14.*AJ Usta dc meratcloriat temporariamente nào admitidas para exportação em 1992Energia eléctrica.Carvões térmicos e de coque.Briquetes de carvão.Concentrados não ferrosos, auríferos e argêntios. Gás natural e liquefeito. Petróleo bruto.Fuelóleo, petróleo para iluminação e combustível líquido para aquecimento.
ex 0207 396SAsas inteiras, mesmo sem a ponta, de ganso, frescas, refrigera-
ex 0207 3967Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropfgios, pontas de
ex 0207 4341asas, de ganso, frescos, refrigerados ou congelados.
ex 0207 3981Paletós de ganso, frescos, refrigerados ou congelados.
ex 0207 3985Miudezas, excepto fígados, de ganso, frescas, refrigeradas ou
1602 4210Conservas de carne, da espécie sufna doméstica.....................10001 0901 1801 2701 3601602 4911
(') Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no Âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que sio indicados códigos NC «ex». o sistema preferencial i determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designaçio correspondente.ANEXO XfbLista dos produtos referidos no n.e 2 do artigo 21.* OCódigo NCDesignaçãoDireito (percentagem)0101 1910 0101 1990 0203 1190 0203 1290 0203 1990Animais vivos da espécie cavalar, destinados a abate (')......................................................................................Isenção12 Isenção
Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas, congeladas, excepto da espécie suína doméstica
17 DE DEZEMBRO DE 1993170-(43)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Nlo obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que sSo indicados códigos NC «ex». o sistema preferencial e determinado conjuntamente pela aplicação óos códigos NC e pela designação correspondente.O A classificação neste código está sujeita as condições fixadas pelas disposições comunitárias na matéria.(') NJo t cobrado direito nivelador agrícola (AGR).O Direito mínimo aplicável', mínimo 2.2 ECU/IOOkg líquidos.(') Sujeito a acordos de preços mínimos de importação, previstos no anexo do presente anexo.(') A classificação neste código esta sujeita is condições previstas nos disposições comunitárias na matéria.
170-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 12Anexo doe anexo* ub e xnbRegime de preços mínimos aplicável na Importação de certos nulos de baga destinados a transformação1 — São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:Código NC:0810 1010     Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho.0810 1090     Morangos, de 1 de Agosto a 30 de Abril.08102010     Framboesas. 08102090     Outras.0810 3010     Groselhas de cachos negros (cássis).0810 3030 Groselhas de cachos vermelhos. 08104030     Mirtilos (frutos do Vacciniummyrtillus). 08112031     Framboesas.0811 2039     Groselhas de cachos negros (cássis).Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Roménia, tendo em conta a evolução dospreços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.2 — O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:— Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado em relação ao produto em causa;— Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3 — Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Roménia.ANEXO Xlla vUsta de produtos referidos no n.s 4 do artigo 21.* 0)As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.As quantidades importadas sob o código NC referidas no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a uma redução de direitos niveladores e de direitos aduaneiros de 20 % no primeiro ano, de 40 % no segundo e de 60 % nos anos seguintes.CMigo NCDesignaçãoI." ano2.' ano!• «no4.' 31»y anoQuantidade (lanciadas)0201 0202Carnes de animais da espécie bovina (s), frescas, refrigeradas ou congeladas99010801 1701 2601 3500104 1090 0104 2090
(309.61407.21504.81604.81704,80704 1010 07049010 0704 9090Couves O..................................Couve branca e couve roxa (') Outros........................................1 50013.6 1.2 1,21650102 9 91 80054661 9505.56621005.5660707 0011Pepinos......................................148013,6162010,21 7505,818806,820206.80708 2010 0708 2090Feijões, frescos p).....................Feijões, frescos O.....................13010,4 13,61407,8 10,21505,7 6,81605,2 6.81705.2 6.807096010Panemos doces ou pimentões ...(7(07.218705.420203.621803.62 3303,607102100 07102200 07102900Outros, congelados....................11014,4 14.4 14,412010.8 10,8 10.81307.212 121407.2 7,2 1215012 12 12ex 07(19040 20031020 2003 1030
2006.4 6.42204.8 4.82403.2 322603,2 3.228032 320808 1091 0808 1093Maças, excepto ilíacas (') para cidra 0).too11.2 6.4no8.4 4.81205.6 321305.6 3,21405.6 3208091000
181716151504069031(De 1 de Setembro a 30 de Abril.)1000181716151504069033(De 1 de Setembro a 30 de Abril.)
2242142018,818,8ANEXO XIV Concessões de pesca comunitárias"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1993170-(51)ANEXO XV Concessões de pesca romenas"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XVIDireito de estabelecimento (n.« 1 do artigo 45.*)Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária em regiões fronteiriças em conformidade com «a legislação em vigor em certos Estados membros.ANEXO XVII Direito de estabelecimento (n.» 2 do artigo 45.°)1 — Compra, venda e propriedade de prédios rústicosagrícolas e florestais.2 — Compra, venda e propriedade de imóveis para habi-tação não relacionados com investimentos estrangeiros na Roménia.3 — Património histórico e cultural.4 — Organização de jogo, apostas e lotaria e outras acti-vidades similares.5 — Serviços jurídicos, excluindo os serviços de consul-toria jurídica.ANEXO XVIIIDireito de estabelecimento: serviços financeiros (artigos 45.", 46.«, 48.» e 50.»)Definições:Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de servi-ços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A) Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):/) Vida; ií) Não vida;2) Resseguro e retrocessão;3) Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência;4) Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.B) Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público;2) Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3) Locação financeira;4) Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cfie-
170-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 12"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IlbLista dos produtos referidos no n.a 2) do artigo 3.*72.02.11.20 72.02.11.80 72.07.11.11 72.07.11.19 72.07.12.11 72.07.12.19 72.07.19.11 72.07.19.15 72.07.19.31 72.07.20.11 72.07.20.1572.07.20.17 72.07.20.31 72.07.20.33 72.07.20.51 72.07.20.55 72.07.20.57 72.07.20.71 72.20.11.00 72.20.12.00 72.20.20.19 72.20.90.1172.20.90.31 72.22.30.10 72.22.40.11 72.22.40.19 72.22.40.30 72.27.10.00 72.27.20.10 72.27.90.10 72.27.90.30 72.27.90.80 72.28.10.1072.28.10.30 72.28.20.11 72.28.20.19 72.28.20.30 72.28.30.10 72.28.30.30 72.28.30.80 72.28.60.10 72.28.70.10 72.28.70.31 72.28.80.10 72.28.80.90ANEXO HlProdutos e regiões referidos como excepções no artigo 8.* do Protocolo CECAProdutos:.260111002601 12002602 0000 2619 0010 2701 1100 2701 1190 2701 1210 2701 1290 2701 19002701 20002702 1000 2702 2000 2704 0019 2704 0030Regiões:Todas as regiões:— Da República Federal da Alemanha.— Do Reino de Espanha.ANEXO liaLista dos produtos referidos no n.* 1) do artigo 3.« e no artigo 7.»72.01.10.11    72.04.30.0026.01.11.00 26.01.12.00 26.02.00.00 26.13.00.10 27.01.11.10 27.01.11.90 27.01.12.10 27.01.12.90 27.01.13.00 27.01.20.00 27.02.10.00 27.02.20.00 27.04.00.19 27.04.00.3072.01.10.19 72.01.10.30 72.01.10.90 .72.01.20.00 72.01.30.10 72.01.30.90 72.01.40.00 72.02.99.11 72.03.10.00 72.03.90.00 72.04.10.00 72.04.21.00 72.04.29.0072.04.41.10 72.04.41.91 72.04.41.99 72.04.49.10 72.04.49.30 72.04.49.9! 72.04.49.99 72.04.50.10 72.04.50.90 72.06.10.00 72.06.90.00 72.10.12.11 72.10.12.1972.10.60.11 72.10.60.19 72.10.90.31 72.10.90.33 72.10.90.35 72.10.90.39 72.18.10.00 72.18.90.11 72.18.90.13 72.18.90.15 72.18.90.19 72.18.90.50 73.01 s 10.00PROTOCOLO N.» 3Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20.° do Acordo entre a Boméròa e a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 1.°1 — A Comunidade aplicará aos produtos originários da Roménia as concessões pautais referidas no anexo A.No que diz respeito às mercadorias relativamente às quais está prevista uma redução do elemento agrícola, em conformidade com as disposições do artigo 3.°, essa redução será concedida no âmbito dos limites das quantidades fixadas no anexo B.2 — A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Roménia concederá aos produtos agrícolas transformados referidos no
170-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 12ANEXO ADireitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da Roménia
Taxa do direito' Código NCDesignaçãoDe baseÀ entrada em vigorApós um anoFinalAplicávelapós ... anos(!)U)(3)(4)(5)(6)'(7)0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
3+MOB0 + MOB0 + MOB0 + MOB00711Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adictona-' da de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação) mos impróprios para a alimentação nesse estado:
0711 90— Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: — Produtos hortícolas:
3+MOB0 + MOB0 + MOB0 + MOB01517Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
53,33,33,301704Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):
1704 10— Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:
1704 90 51— Pastas e massas, incluída a maçapão. em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou- superior a 1 kg:— Açúcar cristalizado:
1806 10 10— Náo contendo ou contendo menos de 65 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isogücose, expresso igualmente em sacarose:— Não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isogücose, expresso igualmente em sacarose:
10 + MOB5 + MOBR0 + MOBR0 + MOBR1806 10 30— De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isogücose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superiora 65 % e inferior a 80 %:
— Outros......................................................................10 + MÓB5 + MOBR0 + MOBR0 + MOBR11806 20— Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg. ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:
1901Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, nâo coríendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, nüo especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, nâo contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior alO %. em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
— Preparações a base de farinha de leguminosas sob a forma de discos secos ao sol ou de massa de fa-00+MOB00 + MOB00 + MOB00 + MOB01902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canc-lone; cuscuz, mesmo preparado: .— Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo: