59 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: —  De facto, há 10 anos, não havia tecnologia que permitisse avançar com segurança, mas, agora, o LNEC tem toda a modelação feita, tem o processo todo avaliado, tem todo o vale de Alcântara monitorizado e tem todo o modelo matemático feito, o que lhe permite dizer que a solução encontrada —  também por um gabinete de projectos —  é viável, concretizável e que, seguramente, favorece o interesse público, porque alguém que mora na linha de Cascais, que pode apanhar o comboio na estação de Oeiras, na estação de Carcavelos ou em qualquer outra estação, pode ir directamente para a gare do Oriente ou para o futuro novo aeroporto de Lisboa, com poupanças de 30 a 40 minutos. Isto é, de facto, do interesse público.Estamos a falar de mobilidade sustentável, do interesse da população e de diminuição de impactes ambientais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Secretária de Estado chegou hoje ao Parlamento mal preparada.Vozes do PS: —  Ah!»O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  E, estranhamente, até agora, em relação a este processo, não foi dita nem uma palavra por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas. É apenas um registo e um facto. As únicas palavras do Sr. Ministro sobre este processo vieram publicadas recentemente numa revista, na Sábado, se não me engano, empurrando toda a responsabilidade —  não sei porquê —  para a Sr.a Secretária de Estado.É importante perceber a questão, por todos aqui levantada, da falta de concurso público. Desde 1993, através do Decreto-Lei n.o 298/93, limitavam-se as concessões a um prazo máximo de 30 anos e era obrigatório o concurso público. Este era o quadro legal das concessões portuárias. Neste ano, o Governo, por imposição da União Europeia, elaborou e aprovou um novo código da contratação pública, que também rege todas as concessões, nomeadamente as portuárias. Mas depois dessa tal proposta da Liscont —  que, na altura, ainda não era da Mota-Engil, não sabemos quando é que passou a ser e em que altura é que foi aceite a proposta —  o Governo foi obrigado a fazer uma legislação especificamente à medida, para que não existisse concurso público.Então, afinal, em que parte é que estamos? O concurso público era obrigatório, foi sempre obrigatório através de toda a legislação, e, como sabe, no caso concreto, para ultrapassar a questão do 30 anos, o Governo foi obrigado a fazer uma legislação à medida.Por outro lado, quero saber se o Governo tem na sua posse alguma proposta de um outro qualquer interessado, pior ou melhor do que esta da Liscont, para, assim, todos nós podermos avaliar, porque nem eu, nem o Governo, nem ninguém pode neste país dizer se há propostas melhores ou piores. Porquê? Porque a da Liscont é a única. O governo não consultou ninguém, o Governo não perguntou a ninguém, e, por isso, não pôde, com certeza, avaliar nem analisar a única proposta que tem. Está completamente explicada a inexistência de concurso público. Não se percebe.Eu já disse várias vezes, e continuo a dizer hoje, que só se entende este negócio, porque, de facto, o Governo está em final de mandato.Vozes do PS: —  Oh!»O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  A pressa só pode ser explicada por isso! Perde a cidade de Lisboa e perdem os recursos públicos que temos.Srs. Deputados, como ç que ç possível dizer: «Eu vou retirar daqui benefícios»«»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.