I SÉRIE — NÚMERO 24 26 depositar em aterro. A solução não pode ser, pois, um aumento da TGR (taxa de gestão de resíduos) para o dobro, sem estes passos serem dados. O PSD exige que o Governo cumpra o seu papel e aponta para um passo intermédio: um escalonamento do aumento da TGR, até 2025, para que, até lá, assim queira o Governo, possam ser reunidas as condições para que as autarquias, os sistemas e os operadores possam fazer uma melhor recolha, triagem e tratamento dos resíduos, garantindo a redução daquilo que chega a um aterro. É isso que a realidade atual impõe e esperemos que os outros partidos acompanhem o PSD nesta proposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo 249.o-A ⎯ Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais. Tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Bloco de Esquerda tinha inscrito, para intervir acerca proposta de alteração anterior, relativa à questão da gestão de resíduos, o Sr. Deputado Nelson Peralta. Houve um salto no guião ⎯ não percebo porquê  ⎯, por isso peço que dê primeiro a palavra ao Sr. Deputado Nelson Peralta e, depois, mudando de assunto, pois trata-se de outra matéria, à Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem então a palavra, para intervir relativamente à proposta anterior, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que este Parlamento teve aqui um momento grande: o PSD, que diz todos os dias que as empresas privadas gerem melhor, que o Estado deve ser mais pequeno, que devemos privatizar os setores públicos, hoje, vem aqui dizer «olhem para o setor dos resíduos que é dos setores que, em Portugal, tem dos piores resultados». Pois bem, é certo. E porque é que este setor tem dos piores resultados? Porque o PSD e o CDS, no Governo da troica, entregaram a empresa EGF (Environment Global Facilities) à Mota-Engil, criando um grande monopólio do lixo em Portugal. De facto, funciona mal e precisávamos do setor público. É que estas empresas da Mota-Engil sobrevivem à custa de uma tarifa elevada sobre toda a população, mas acima de tudo no interior, sobrevivem com subsídios e com investimentos públicos. Portanto, julgo que, de facto, devemos mudar de vida. Mas existe um problema mais de fundo em Portugal. É que a taxa de gestão de resíduos, aquilo que as empresas pagam para o mau tratamento de resíduos ⎯ deposição em aterro ou queima ⎯ é bastante baixa, é de 11 €, quando a média europeia é de 80 €. O que aconteceu é que fomos tratados pela União Europeia como o caixote do lixo da Europa. Em quatro anos, a importação de lixo cresceu 1700%. Até países longínquos, como a Nigéria, exportavam o seu lixo para Portugal. Pois bem, temos aqui um problema ambiental para resolver. Também a indústria cimenteira em Portugal está a alterar os seus fornos para importar resíduos para queima. Novamente, um problema ambiental em Portugal. O que o Bloco de Esquerda propõe, tendo apresentado, a este propósito, uma apreciação parlamentar que, em breve, será discutida, é a alteração destas normas. Desde logo, achamos que a taxa de gestão de resíduos deve ir mais para as autarquias e para as populações e não deve ser uma borla enorme para o setor dos resíduos, acima de tudo para o setor privado, da Mota-Engil. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora, sim, à proposta de aditamento de um artigo 249.o-A ⎯ Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais. Pausa.