7 DE JUNHO DE 2018 35 1974, sabíamos desses métodos. É assim impossível que Carlucci não soubesse os métodos utilizados pela CIA. Os fins não justificam os meios. Daqui a minha abstenção. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ———Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre os projetos de lei n.os 853 e 854/XIII (3.a): O texto de substituição do projeto de lei n.o 854/XIII (3.a) prevê a suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios dos contratos de arrendamento do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) somente para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% que residam há mais de 15 anos no locado. Suspender a aplicação do NRAU apenas nas situações acima referidas é muitíssimo limitado. Muitas famílias com baixos rendimentos, famílias que residam no locado há menos de 15 anos, famílias com crianças, todas as famílias devem ver protegido o seu direito à habitação. Todos os dias há famílias que são despejadas das casas onde residem, porque não têm condições económicas para suportar os elevadíssimos valores de renda ou porque o senhorio simplesmente denunciou o contrato. A realidade confirma que o regime de arrendamento imposto por PSD e CDS é injusto e não protege os inquilinos e arrendatários. Foi uma lei feita à medida dos interesses dos grupos financeiros e especulativos, à custa da precarização do direito à habitação, ao introduzir mecanismos com um único objetivo: facilitar os despejos. Esta lei foi também extremamente negativa para as micro, pequenas e médias empresas. Muitos estabelecimentos comerciais fecharam, outros têm já os dias contados. A lei de PSD e CDS não protegeu o desenvolvimento da atividade económica nem salvaguardou os postos de trabalho. Hoje, muitos estabelecimentos comerciais retraíram-se na realização de investimentos no imóvel devido à enorme instabilidade, ao não saberem com o que contar amanhã. Estabelecimentos com décadas de atividade, únicos, que são parte integrante da identidade e da vivência dos bairros, das localidades, fecharam ou estão em vias de fechar. Encerraram ainda muitas associações de cultura, desporto e recreio e outras entidades e muitas correm o risco de fechar na sequência da aplicação da lei dos despejos. O PCP propôs que a suspensão da aplicação do NRAU abrangesse os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais. Mais uma vez, PS em convergência com PSD e CDS impediram que a suspensão fosse mais alargada e que pudesse transitoriamente impedir que houvesse mais despejos. Propusemos ainda que a presente lei vigorasse até 31 de dezembro de 2019, assegurando que seria até ao final da atual Legislatura, proposta que foi igualmente rejeitada. Votámos favoravelmente a presente lei, porque ainda que muito limitada e com pouco alcance protege algumas famílias. Ao mesmo tempo, demonstra que a solução definitiva para travar os despejos e assegurar o direito à habitação e o desenvolvimento da atividade económica passa pela revogação da lei dos despejos, como propõe o PCP. A Deputada do PCP, Paula Santos. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Luís Graça, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do PCP João Dias não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.