I SÉRIE — NÚMERO 88 4 que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.a) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Propomos que o Governo informe periodicamente esta Assembleia sobre a utilização da Base das Lajes no que concerne às negociações com os Estados Unidos da América e/ou outros países. Esta comunicação torna-se cada vez mais necessária, tendo em conta a crescente desconfiança que temos da atuação do Governo neste dossiê. E os factos recentes justificam esta desconfiança: repare-se que o Governo falhou na última reunião bilateral da Base das Lajes, porque de forma propositada não fez o seu trabalho de casa, principalmente no que diz respeito à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira. A irresponsabilidade e o cinismo são de tal ordem que, depois de ocorrer a já apelidada «bilateral da desilusão», o PS apresenta uma resolução para que o Governo dê prioridade ao tema da descontaminação nas reuniões bilaterais. Mas, então, qual foi a razão para o Governo não ter dado prioridade a este assunto nesta reunião bilateral? Onde estavam os Deputados? A resolução é, acima de tudo, uma crítica ao desempenho do Governo nesta reunião bilateral. Aplausos do PSD. O PS reconhece que o Governo menosprezou o tema, talvez até o tenha trocado por outros interesses, e vem tentar passar uma esponja sobre o passado e dizer: «Agora é que vai ser!» O PS é tão responsável como o Governo, pois foi cúmplice pelo silêncio e pela inatividade. Mas qual é a surpresa perante esta postura? Nenhuma! O PS e o Governo não deram e, até provarem o contrário, não querem dar prioridade à descontaminação. Desde logo, foram três os Ministros que demonstraram desconhecer esta temática: o primeiro foi o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que disse que os montantes a exigir ao Governo norte-americano para a descontaminação valiam zero; o segundo foi o Ministro da Defesa, que não sabia das análises que se realizavam na ilha Terceira; e o terceiro foi o próprio Ministro do Ambiente, que atirou as responsabilidades para os Açores. Estas declarações são lamentáveis e merecem o protesto desta Assembleia. É caso para dizer que, com Ministros destes, não precisamos de um Governo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — A este desconhecimento assustador e a esta indiferença alarmante dos Ministros chama-se negligência política, que pode ser considerada um crime humano e ambiental. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, tudo indica que há um povo a morrer por causa da contaminação dos solos e aquíferos com hidrocarbonetos e metais pesados. Por isso, basta de inércia! É tempo de atuar e o PSD está, como sempre esteve, disponível para trabalhar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — Porém, é preciso que o Governo assuma com responsabilidade e firmeza esta problemática da descontaminação, ou seja, que assuma que este é um tema prioritário para o Estado. E hoje é imprescindível que o Governo diga se vai ou não pagar a descontaminação e a realização de estudos. Esta questão tem de ter uma resposta clara e objetiva da parte do Governo, aqui e agora, e não aceitamos respostas provisórias. O acordo da Base das Lajes firma um relacionamento institucional entre dois Estados soberanos, o que não permite ao Executivo de Portugal alhear-se deste compromisso e de tudo o que ele envolve.