I SÉRIE — NÚMERO 103 54 que não há aqui ninguém que seja detentor da verdade absoluta. Não há obras perfeitas, não há iniciativas legislativas perfeitas, nem dos partidos da oposição, nem dos partidos da maioria, nem do Governo. Logo, temos de estar sempre disponíveis para que, depois do debate que vamos iniciar, depois de aprovar esta legislação, seja encontrada legislação que possa compatibilizar estes princípios. É esta a postura que eu acreditava que todos os partidos, hoje, iriam aqui ter: aceitar o princípio da transparência, aceitar o princípio da responsabilização, aceitar o princípio da privacidade e procurar, na letra da lei, aquilo que possa compatibilizar estes princípios. Sabemos que o equilíbrio não é fácil, que a solução perfeita não existe, mas, pura e simplesmente, agarrarem-se aos pormenores para deitarem forma o essencial é que não é aceitável, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e percebo bem o tom um tanto ou quanto comprometido e até constrangido da sua intervenção face a algumas soluções aqui em discussão. É evidente que o Partido Socialista tem tido sempre uma atitude de forte comprometimento com tudo o que tem a ver com transparência, com rigor, com melhor gestão e, até, com a desmaterialização de procedimentos que este diploma nos vem propor. Quanto a esta matéria, penso que estamos todos, nesta Câmara, perfeitamente de acordo. No que não estamos de acordo é naquilo que tem a ver com a violação de um direito fundamental, que é o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... pondo em causa de uma forma absolutamente estigmatizante pessoas que vivem em condições sociais de grande precariedade. Percebemos bem que, na direita, há uma conceção que tende a transformar e a confundir aquilo que são direitos sociais e fundamentais e a prossecução desses direitos sociais com o exercício de uma certa espécie de caridadezinha do Estado, que retira direitos aos cidadãos. Isto é algo que, para nós, é verdadeiramente inadmissível e é isto que está aqui em causa. É exatamente por isto e pela defesa da Constituição portuguesa naquilo que tem a ver com a garantia a todos os cidadãos do direito à privacidade, com aquilo que tem a ver com a garantia, no artigo 65.o, do direito à habitação em condições de privacidade e com aquilo que tem a ver com a definição do papel do Estado na prossecução desses direitos que nós não podemos acompanhar esta iniciativa. Em muitas outras iniciativas do género, tivemos uma atitude de abertura à mudança das soluções encontradas e à melhoria do diploma e mantemos aqui essa atitude. Agora, não podemos tolerar, repito, não podemos tolerar que se consagrem normas altamente discriminatórias como aquela que aqui se pretende consagrar, atingindo um nicho da população que vive em condições de precariedade e com grandes dificuldades sociais. Percebo esta conceção de que aqueles que têm dificuldades sociais, os párias da sociedade, são altamente culpabilizados pelas condições sociais em que vivem,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... sendo expostos ao julgamento público da sociedade; percebo esta tentação de fomentar a delação e a inveja social, mas, por favor, puxem por aquilo que a nossa sociedade tem de melhor e não por aquilo que tem de mais retrógrado e de mais condenável. Aplausos do PS.