28 DE MAIO DE 1982	1853ARTIGO 132.o (Ausência do território nacional)1 - O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da Republica ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.2 - O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a 5 dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.3 - ...................... ARTIGO 133.°(Responsabilidade criminal)1 - ..................2 - A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.3 - A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.4 - Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da Republica responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.ARTIGO 134.o(Renuncia ao mandato)1 - O Presidente da Republica pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida á Assembleia da República.2 - A renuncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.ARTIGO 135.°(Substituição interina)1 - Durante o impedimento temporário do Presidente da Republica, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.2 - Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de deputado do Presidente da Assembleia da Republica ou do seu substituto suspende-se automaticamente.CAPÍTULO IICompetênciaARTIGO 136.°(Competência quanto a outros órgãos)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) Presidir ao Conselho:b) Marcar o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados á Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a Lei Eleitoral:c) .........................d) ......................... e) Dissolver a Assembleia da República, observado odisposto no artigo 175.°. ouvidos os partidos nela representados e o Conselho ...:f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 1 do artigo 190.°;g) Demitir o Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 198.°, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°;h) [Actual alínea g)];i) [Actual alínea h)];j) Dissolver os órgãos das regiões autónomas, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho ...;i) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho .... os ministros da República para as regiões autónomas;m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral da República:n) Nomear 5 membros do Conselho... e 2 vogais do Conselho Superior da Magistratura:o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os chefes de estado-maior dos três ramos das forças armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 137.o(Competência para a pratica de actos próprios)Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas:b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo;c) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.° e 141.°:d) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República:e) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo:f) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais:g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão;h) Praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto;i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens portuguesas.ARTIGO 138.o(Competência nas relações internacionais)Compete ao Presidente da República nas relações internacionais:a)  ...........................b) ...........................