158 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014Artigo 272.o Suspensão da execução da sanção1 - A autoridade competente para o processo de contraordenação pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção.2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, para os investidores ou para o sistema financeiro.  3 - O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.  4 - A suspensão não abrange custas.  5 - A suspensão da execução da sanção é revogada, tornando-se esta efetiva, se durante o período de suspensão: i) O arguido praticar qualquer contraordenação prevista no presente Regime Geral e se revelar que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas; ou ii) O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas como condição para a suspensão da sanção.6 -  Decorrido o tempo de suspensão sem que esta tenha sido objeto de revogação nos termos do número anterior, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa.Artigo 273.o Impugnação judicial1 - Recebida a impugnação de uma decisão proferida no âmbito do presente regime geral pela autoridade competente para o processo de contraordenação, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias, podendo juntar alegações.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Regime Geral das Contraordenações, a autoridade que proferiu a decisão pode ainda juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.3 - O tribunal pode decidir sem audiência de julgamento, se não existir oposição do arguido, do Ministério Público ou da autoridade que proferiu a decisão.4 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.5 - A autoridade que proferiu a decisão pode participar na audiência de julgamento através de representante indicado para o efeito.6 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade que proferiu a decisão.7 - A autoridade que proferiu a decisão tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos.8 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente Regime Geral a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso.Artigo 274.o Tribunal competenteO tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas no âmbito do presente regime geral, em processo de contraordenação.