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24 DE NOVEMBRO DE 2022 63 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Maravilha, rogando-lhe desculpas pelo meu lapso, absolutamente involuntário e irreparável. Passamos agora à discussão do artigo 167.o — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional, da proposta de lei. Inscreveram-se, pelo menos, quatro Srs. Deputados para intervir sobre esta matéria, sendo o primeiro, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a eletricidade foi, ou é, possivelmente, a fonte de energia mais utilizada no consumo doméstico em Portugal. Num período difícil, onde governar é adaptarmo-nos rapidamente àquilo que acontece no espaço europeu, foi necessário introduzir um conjunto de medidas de política que conseguissem mitigar o aumento da eletricidade nesse mesmo espaço europeu. Falo nos mais de 165 milhões de euros em eficiência energética nos projetos dos edifícios residenciais, mais de 3000 milhões de euros na redução das faturas de gás e eletricidade dos portugueses. Falo, também, na redução do IVA para 6 %, uma medida de mais de 90 milhões de euros que beneficiou 5 milhões de portugueses; na passagem para o mercado regulado dos consumidores de gás natural, que visa beneficiar mais de 1,3 milhões de consumidores, uma medida que vale 60 milhões de euros; ou nos 10 € de apoio no gás de botija para as famílias mais carenciadas em Portugal. Governar é, também, responder rapidamente e minimizar os impactos negativos na vida dos portugueses. A biomassa e o carvão representam 36 % da utilização energética nos lares de Portugal. O Partido Socialista apresenta hoje uma proposta que visa reduzir para 6 % o IVA nos equipamentos e nos combustíveis que alimentam esses equipamentos, a biomassa e os briquetes, reduzindo desta forma o consumo energético em mais de 455 000 lares em Portugal. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ E o CO2?  O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Mas, de facto, quando comprimimos, também existe o exercício da descompressão e, quando aprova um projeto de resolução do PSD que visa aumentar e maximizar a utilização de águas tratadas em Portugal, o Partido Socialista aprova. Quando comprimimos também descomprimimos, e o Partido Socialista aprovou um projeto de resolução sobre o reforço de aquíferos em Portugal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E isso é mau?!  O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Quando comprimimos também descomprimimos, e aprovamos um programa do PSD para melhorar a utilização das águas pluviais em Portugal. De facto, governar é mesmo isto,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Governar é descomprimir!  O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — ... é minimizar os impactos negativos nas famílias e nos portugueses. Maximizar e chegar a 455 000 portugueses através da redução do IVA nos briquetes, nos péletes e nos respetivos equipamentos é ajudar Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ E o CO2?
24 DE NOVEMBRO DE 2022 65 O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: O setor conserveiro é um setor historicamente importante em Portugal e também nos dias de hoje. Aquilo com que estamos preocupados, nesta proposta de alteração, é com os fatores de competitividade que este setor enfrenta. Este setor já mostrou que é resiliente, nomeadamente aquando da crise da covid, que ainda não terminou, criando postos de trabalho e sendo um setor fortemente exportador. Ao ser um setor fortemente exportador, criador de riqueza e de emprego, obviamente, deve ter todas as condições para ser competitivo. Um fator para a competitividade é a proposta que apresentámos de aplicação da taxa reduzida do IVA às conservas de peixe, mas também — e é esta a proposta de alteração — da redução da taxa do IVA para 6 % das conservas à base de peixe, onde a componente de peixe seja de 50 %, bem como uma taxa reduzida do IVA a ser aplicável às conservas à base de moluscos. Esta proposta vai permitir a uniformização e a harmonização da tributação fiscal ao setor conserveiro e acabar com a discriminação do setor da conserva em relação às espécies de peixe com que o setor trabalha. Queremos, com esta proposta, promover a motivação, a produtividade, o investimento e também, obviamente, a competitividade das empresas, que é algo que a esta bancada interessa— e muito! — porque são fatores de produção de riqueza nacional, promovendo as exportações e criando e mantendo os postos de trabalho existentes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Em relação à proposta 671-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.o-A. — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, tenho a indicação de que a Sr.a Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, deseja intervir. É isso, não é? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É isso mesmo.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora não estamos enganados, é mesmo correto. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Agora sim, Sr. Presidente, não obstante os demais temas nos merecerem a maior relevância. Não podemos deixar de assinalar que, de facto, é muito estranho que, em pleno século XXI, se veja formar uma coligação entre o PSD, o PCP e o Chega para voltar a tentar descer o IVA das touradas,... Vozes doCH: — Olé!...  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... contrariando um avanço civilizacional por parte desta Casa da Democracia. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Não gosta não come!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Como é que vêm aqui pedir que uma atividade absolutamente anacrónica, que consiste no maltrato animal, tenha o IVA reduzido quando, neste momento, as famílias estão a passar por dificuldades?!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprovar os tubarões e as raias é que era uma causa importante!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O pão tem um aumento de preço absolutamente asfixiante e a prioridade destes partidos é vir discutir touradas para esta Assembleia! Vozes do CH: — Tubarões, raias... E os bivalves?!
I SÉRIE — NÚMERO 58 66 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mais, querem continuar a dar borlas fiscais aos toureiros, querem continuar a ter benefícios, como por exemplo o da isenção de impostos do Campo Pequeno, que são 12 milhões de euros ao ano, para uma atividade que não deveria ter, sequer, lugar na nossa democracia. A vossa prioridade é, mais uma vez, a de virem beneficiar este setor. Que fique claro, dentro deste Hemiciclo, quem é que está do lado certo da história. Certamente, não é esta coligação que aqui se formou. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Termino, Sr. Presidente. Mas muito me espanta que o PCP, que tanto defende os direitos dos trabalhadores, não tenha sensibilidade para com a proteção e o bem-estar animal — que, de facto, ficam completamente lesados — e que retire recursos do Estado para defender a redução do IVA para a tauromaquia. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Informo a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real de que esgotou o seu tempo neste debate. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Agora cala-se para sempre!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Vamos ver se me calo!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Chega agora a informação à Mesa de que o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Chega Pedro Pinto quer intervir sobre este ponto, de imediato Estamos a entender bem, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, Sr. Deputado, tem a palavra.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é muito, muito rápido, para não dar muito protagonismo à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, porque ela já sabe que só tem protagonismo quando fala de tauromaquia. Protestos da Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Ontem, foi aprovada nesta Assembleia uma proposta sua sobre os tubarões e sobre as raias. Certamente, isso é que foi importante para resolver os problemas da pobreza em Portugal! Vozes do CH: — Ora bem!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é que foi mesmo importante! É só para dizer que a Sr.a Deputada tem a mania de dizer sempre a mesma mentira e quando uma mentira é dita muitas vezes, às vezes, as pessoas podem pensar que é verdade, mas não é. Vozes do PS: — Ah!...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Campo Pequeno está isento de IMI porque é propriedade da Casa Pia, é um edifício classificado e, por isso, não paga IMI. É por isso, Sr.a Deputada. Essa é que é a grande verdade. Aplausos do CH.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 67 O centro comercial paga IMI, o que não paga IMI é a Praça de Touros do Campo Pequeno, porque é um património histórico e não por ser uma praça de touros. Aprenda, Sr.a Deputada! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real fez sinal à Mesa para que efeito?  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.  Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, para uma interpelação à Mesa, porque não dispondo de tempo temos de encontrar outras soluções, dou-lhe a palavra a título excecional. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Excecional, Sr. Presidente?  O Sr. Filipe Melo (CH): — Há excecionalidades?!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito brevemente, só porque o Sr. Deputado Pedro Pinto disse que o PAN tinha mentido relativamente àquilo que afirmou,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... farei chegar a caderneta predial da Praça de Touros do Campo Pequeno, onde se refere especificamente que a arena tem um benefício fiscal, neste caso, de isenção de 9 milhões de euros, sendo que para a praça, no seu todo, é de 12 milhões de euros... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, já percebemos o seu ponto.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Só mesmo para concluir, Sr. Presidente, a mesma está cedida para essa atividade. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, aguardamos então que faça chegar à Mesa a caderneta predial do Campo Pequeno, para a distribuirmos aos Srs. Deputados. Suponho que o Sr. Deputado Pedro Pinto também quererá usar da palavra ao abrigo da mesma figura regimental de interpelação à Mesa. Não sei se já lhe chegou a caderneta predial ou se ainda não chegou... Risos do CH. ... logo nos dirá. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, não me chegou a caderneta predial, mas vou voltar a dizer à Sr.a Deputada o seguinte, porque acho que ela não percebeu o que eu disse: a Praça de Touros do Campo Pequeno tem isenção de IMI porque é um instituto público, porque é propriedade da Casa Pia de Lisboa e porque é um imóvel de património cultural. Sr.a Deputada, já lho disse 30 vezes, 40 vezes! Protestos da Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem, está a questão esclarecida e aguardaremos a chegada da caderneta predial para tirar todos os equívocos que pairam sobre esta matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 58 70 muitos casos, não são mais do que tirar partido ilegítimo das isenções existentes para permutas, configurando verdadeiras situações de simulação de permutas entre diferentes agentes. É tempo de acabar com esta prática, é tempo de tornar mais justa e mais transparente a fiscalidade no mercado imobiliário e nas transações imobiliárias, em particular, e tempo de combater a fuga e a evasão nesta matéria. Mas no que diz respeito ao mercado imobiliário e à habitação, trazemos também uma proposta em sede de IMI, direcionada especificamente para os grandes centros urbanos e para os municípios que definem zonas de pressão urbana, para que, em função da sua situação concreta, possam agravar o IMI alocado a alojamento local e para que possam também fazê-lo com os imóveis habitacionais não disponíveis para habitação própria permanente ou para arrendamento. É uma proposta para combater a pressão imobiliária nas zonas mais difíceis, deste ponto de vista, uma proposta para dar mais poder e mais instrumentos aos municípios e uma proposta para estimular o arrendamento combater a informalidade neste setor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem V. Ex.a a honra de ter sido o último interveniente desta manhã. Sendo assim, e não registando a Mesa mais nenhuma inscrição, passo a anunciar que a ordem do dia para a reunião plenária de amanhã, dia 24 de novembro, com início marcado para as 10 horas — como tem sido habitual —, tem os seguintes três pontos: discussão das normas avocadas; votação das normas avocadas; e continuação da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2023. Aos Srs. Membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados, desejo uma boa tarde e um bom almoço. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 26 de novembro de 2022   I Série — Número 60XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigos 7.o, 177.o, 178.o e 198.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Paulo Moniz (PSD), João Azevedo Castro (PS), Rui Paulo Sousa (CH), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Rui Tavares (L), Jorge Galveias (CH), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN) — que referiu o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, tendo o Presidente transmitido que a Assembleia da República se associa a esse dia,
I SÉRIE — NÚMERO 60 2 iluminando a sua fachada com a cor internacionalmente adotada para o simbolizar —, Rodrigo Saraiva (IL), Alexandre Poço e Guilherme Almeida (PSD), Susana Amador e Pedro do Carmo (PS), João Moura (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH) e Rosário Gambôa (PS). No encerramento do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, intervieram, além do Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Paula Santos (PCP), João Cotrim Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS), após o que a proposta foi aprovada em votação final global. Foi também aprovada, em votação final global, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. Foram lidos os Projetos de Voto n.os 180/XV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de José Trincheira e 189/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram aprovados os n.os 17 a 32 do Diário relativos à presente sessão legislativa. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando dois Deputados do PS a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 28 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Temos quatro pontos na nossa ordem do dia. Começaremos pela discussão das normas avocadas para Plenário que, depois, serão votadas. Em seguida, proceder-se-á ao encerramento da discussão na especialidade da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado — com um pequeno intervalo para permitir a recomposição da bancada do Governo — e, finalmente, num último ponto, procederemos à votação final global das propostas de lei das grandes opções do plano e do Orçamento, seguindo-se um período de votações regimentais. Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da nossa agenda, com a discussão das avocações. Para se pronunciar sobre a proposta de alteração 909-C, relativa ao artigo 7.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as rotas de gateway e de transporte aéreo são obrigações de serviço público muito importantes para os Açores. Recordo a esta Câmara que o PS chumbou todas as propostas referentes aos Açores, incluindo esta, que é de extraordinária importância. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Para que se possa cumprir este serviço, são necessários 10 milhões de euros, mas repare-se na subtileza do Partido Socialista que faz aprovar uma proposta com 9 milhões de euros: isto é pura mesquinhez, isto é puro desprezo por uma necessidade que é imperativa para os Açores e para os açorianos. Aplausos do PSD.Ao invés deste desrespeito, ao invés desta desconsideração — porque um milhão para um Orçamento de centenas de milhões de euros é completamente indiferente, mas para os Açores e para os açorianos é muito importante —, se queriam ser diferentes, se queriam marcar e acompanhar esta necessidade, tivessem posto à disposição 10 milhões, 10,5 milhões ou 11 milhões, não assumindo essa desconsideração e essa atitude mesquinha para com os Açores. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Castro, do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as obrigações de serviço público para os Açores, no Orçamento do Estado para 2023, é inadmissível que se admita, sequer, a possibilidade de não ser realizada a operação das rotas de serviço público na Região Autónoma dos Açores. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — As obrigações de serviço público atualmente em vigor foram implementadas por um Governo da República suportado pelo PSD e CDS, e foram alvo de rasgados elogios de diferentes protagonistas, aquando da sua implementação.
I SÉRIE — NÚMERO 60 4 Aplausos do PS.Foram implementadas tendo a companhia aérea, como benefício, a exclusividade da operação dessas rotas. Ou seja, quem opera as rotas de obrigação de serviço público, no atual modelo, nunca recebeu compensação financeira por isso e sabia-o quando se propôs, e bem, a realizá-las, face ao abandono dessas rotas pela TAP (Transportes Aéreos Portugueses), quando ainda era uma empresa pública. No Orçamento do Estado para 2023, o Governo da República, pela primeira vez, operacionaliza a já anunciada decisão de lançar novo concurso para as rotas de obrigação de serviço público. Desta forma, assume o compromisso não só de assegurar como de passar a financiar essas rotas. Por outro lado, essas novas obrigações de serviço público serão efetivadas pelo preço que o respetivo concurso determinar, ou seja, não se sabe ainda qual o custo exato das novas obrigações de serviço público, como também não se sabe qual a companhia aérea que ganhará esse concurso. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mais uma razão!  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — O PSD avoca hoje um problema que, em boa verdade, foi o PSD que criou. Aplausos do PS.O Partido Socialista tem uma proposta sobre estas rotas, que foi aprovada, assegurando, por essa via, a sua operação — a bem da continuidade territorial, a bem dos Açores. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Relativamente ao tema em debate, o Sr. Deputado Paulo Moniz quer exercer o seu direito de réplica. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Castro, o senhor fez uma resenha histórica do que são as ligações de obrigação de serviço público, mas o que estamos aqui a discutir é o valor suficiente e necessário para que elas se mantenham, que é de 10, e não 9, milhões de euros. O Sr. Deputado, se quisesse, poderia ter posto 10,1 milhões, mas fez a birra... O Sr. João Azevedo Castro (PS): — É por concurso!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — ...  de pôr em perigo aquilo que não pode ser posto em perigo.  Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação da proposta 82-C, do CH, de alteração do artigo 177.o da proposta de lei. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias portuguesas estão, atualmente, a passar por momentos muito difíceis. A inflação galopante e os aumentos sucessivos das taxas de juro do crédito ameaçam deixar numa situação crítica aqueles que lutaram uma vida inteira para conseguirem poupar o suficiente para uma entrada na compra de uma habitação própria.
I SÉRIE — NÚMERO 60 8 O Sr. Jorge Galveias (CH): — Hoje, comemora-se não a liberdade, mas apenas o primeiro passo — repito: o primeiro passo! — para uma verdadeira democracia, na qual os portugueses estejam sempre em primeiro lugar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da proposta 1529-C, do PCP, relativa a um artigo 186.o-A, para a qual contamos com três inscrições, até ao momento. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os superlucros apresentados por grandes grupos económicos e os dividendos milionários distribuídos àquela meia dúzia de famílias tornam-se ainda mais escandalosos, quando são confrontados e quando são obtidos com a dureza dos sacrifícios de milhões de trabalhadores, de jovens e de reformados. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os preços de bens e serviços essenciais não param de aumentar, no setor alimentar, nos combustíveis e na energia. Os pequenos produtores nacionais são esmagados pela grande distribuição. As micro, pequenas e médias empresas (MPME) são tratadas como o elo mais fraco, à mercê do abuso da dependência económica dos grupos financeiros, da banca e do setor segurador. E, para os trabalhadores de todos os setores, apenas sobram a exploração, as dificuldades, as contas para pagar e o mês que nunca mais acaba. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — É este o quadro revoltante e inaceitável que resulta das opções políticas de um Governo que faz de tudo para não afrontar os interesses do poder económico,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Essa é que é a verdade!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que resistiu até ao último momento e que passou meses a renegar, pela voz de vários ministros, a tributação extraordinária destes superlucros. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Disseram que não era preciso, que já havia a CESE (contribuição extraordinária para o setor energético) e que os superlucros nem chegavam bem a sê-lo, porque eram capturados por mecanismos ibéricos. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Falaram em preconceito contra o lucro, numa espécie de discurso ultraliberal mais à esquerda de sempre. Rejeitaram sempre as propostas do PCP para taxar estes lucros, até que, finalmente, lá veio a ordem de Bruxelas. Pronto, agora já se pode! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi o Jerónimo que escreveu!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, Srs. Membros do Governo, já ontem era tarde. A proposta do Governo, entregue já depois do Orçamento, deixa de fora os bancos, as seguradoras, os grupos económicos do setor da energia elétrica, entre outros.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 9 A proposta do PCP diferencia-se, sobretudo, pela abrangência da sua aplicação, ao não deixar de fora estes setores, mas, desde logo, por tributar o lucro acima da média dos últimos anos, e não apenas na parte que ultrapassa 20 % esse valor. O Sr. Filipe Melo (CH): — O Avante não paga IVA!!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Paguem o IMI!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados, com esta proposta do PCP, têm a oportunidade de assumir uma opção de justiça fiscal, de contrariar os grupos económicos e os seus moços de recados, os seus porta-vozes, colocando recursos ao serviço do País e da imensa maioria da população, e de combater as desigualdades, em vez de serem cúmplices do seu agravamento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, quero apenas dizer que, se aprovássemos a proposta do PCP, o Sr. Deputado não iria conseguir taxar os lucros extraordinários de 2022, porque a lei do Orçamento do Estado só vai entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023. Neste momento, caiu um copo da bancada do Governo, partindo-se. Risos. Por isso, se o Sr. Deputado está mesmo interessado em taxar os lucros extraordinários, faça-nos um favor: aprove a proposta do Governo que entrou na Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimentos.  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos ao orador. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, provavelmente está convencido de que, com a proposta do Governo, «parte a loiça toda» ao grande capital. Risos. Ora, ao ouvi-lo, poderia dizer que temos de ser uns para os outros. Quando ouvimos, da parte do Governo, a grande preocupação em tributar, já este ano, os superlucros, não podíamos estar mais de acordo. Portanto, pergunto-lhe se o Governo admite que a proposta do Governo, para entrar em vigor já este ano, corresponde àquilo que o PCP propõe e abrange, então, a banca, o setor segurador e o setor da energia elétrica à taxa de 35 % para os lucros acima da média dos últimos anos, e não fica apenas com a visão mais restritiva que o Governo está a colocar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 11 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, agradeço a referência ao dia que se comemora hoje, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Recordo que a Assembleia da República se associa a esse dia, iluminando a sua fachada com a cor internacionalmente adotada para o simbolizar e agradeço o apoio de todos os partidos em Conferência de Líderes a esta decisão. Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, bom dia a todos. Ontem, este debate, na especialidade, teve alguns momentos bastante curiosos, e alguns de um certo déjà vu daquilo que eram os tempos mais tensos da geringonça. Depois de termos visto o Governo do Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, num momento, a ver quem taxava mais, tivemos agora um momento entre o Governo socialista e o PCP a ver também quem taxa mais, através daquilo que designam como «os lucros extraordinários». Eis o PCP, que nos chega aqui pouco satisfeito com aquilo que o Governo estava a fazer e vem a jogo falar sobre aquilo que dizem ser os lucros extraordinários. O PCP ataca os lucros extraordinários, mas nunca ataca as receitas extraordinárias que o Estado faz e que, só em 2022, foram — ou melhor, vão ser — 6000 milhões. O PCP ataca sempre o grande capital, mas esquece-se sempre de atacar o grande estatal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O PCP fica sempre muito incomodado com a mão invisível, mas nunca fica preocupado com a mão do Estado no bolso dos portugueses, todos os dias e a toda a hora. Aplausos da IL. Mas esta proposta, para além destas questões mais de retórica, é moralmente errada. É moralmente errada, porque abre a porta para, quando houver os prejuízos extraordinários, virem dizer que o Estado também tem de intervir, de meter a mão e de distribuir os subsídios. Connosco, isso não passa, porque lucros privados, prejuízos privados. Protestos do PCP. Não deixa de ser muito curioso, também, que o PCP venha com a sua retórica de que estes lucros extraordinários, neste momento da história, são por causa do sacrifício imposto aos trabalhadores e que os esmaga. Não! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já viu a figura que está a fazer?!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não, neste momento da história, sacrificados e esmagados são os ucranianos.  Aplausos da IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em que país é que vive?!  O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação de um artigo 195.o-A...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 60 12 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para uma intervenção.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, tem então a palavra, para uma intervenção ainda sobre esta temática. O Sr. Rui Rocha (IL): — Vai condenar a invasão da Ucrânia?!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, em nome do PCP, transmitir e recordar aos trabalhadores portugueses,... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É o moço de recados!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que se debatem com as profundas dificuldades do seu dia a dia e que tiveram aqui este insulto — que nada mais é do que um insulto que manifesta bem o desprezo que as classes dominantes e os seus representantes têm pelo povo e pelas dificuldades que enfrenta —, que, nos termos da Constituição, uma das mais importantes funções do sistema fiscal é a função redistributiva. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto para que a riqueza criada pela classe trabalhadora não continue a ficar nas mãos daqueles que a acumulam — sim, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva! —, porque só o trabalho cria riqueza e, hoje em dia, aqueles que criam riqueza empobrecem a trabalhar. Aplausos do PCP. Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, moço de recados não é nesta bancada. Nós aqui defendemos o interesse do povo, não defendemos os interesses de Moscovo. Protestos do PCP e contraprotestos da IL. Se os senhores estivessem preocupados com os trabalhadores, para ficarem com o esforço do seu trabalho no bolso,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe lá o senhor o que é isso!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — ... teriam votado, por exemplo, a favor da proposta da Iniciativa Liberal sobre o IRS. Isso sim, dizia aos trabalhadores portugueses — sobretudo àqueles que recebem pouco —, que ficariam com mais do que é fruto do seu trabalho no bolso. Aplausos da IL.Falta de respeito pelos trabalhadores é o que os senhores andam a fazer ao longo da história da democracia portuguesa. Sei que hoje estão muito incomodados, porque é dia 25 de novembro e isso dói-vos na alma e dói-vos no corpo!
26 DE NOVEMBRO DE 2022 13 Aplausos da IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Salvem os ricos!  Vozes do CH e da IL: — Viva o 25 de Novembro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O revanchismo mostra a sua cara! O Sr. Presidente: — Pergunto à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real se quer intervir sobre um artigo anterior, uma vez que não estava presente no momento em que foi apreciado. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente, pretendo intervir relativamente ao IMI.  O Sr. Presidente: — É sobre o artigo 177.o, e a Sr.a Deputada estava inscrita, pelo que tem a palavra.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN queria apenas referir, em relação ao IMI, que não acompanha a visão do Chega relativamente ao seu alargamento para todas as pessoas, sem qualquer tipo de critério, porque isso se traduz numa iniquidade fiscal. No entanto, achamos que teria sido importante a aprovação, por parte da maioria socialista, de uma medida que o PAN trouxe, que seria alargar de 3 para 5 anos a isenção de IMI, não só para que as famílias possam ter essa folga do ponto de vista tributário, como também, evidentemente, para conseguirmos incentivar e apoiar as famílias no imediato face à subida dos juros. A par desta proposta, apresentámos outra para que os juros pudessem ser deduzidos em sede de IRS, que também ficou pelo caminho. Acima de tudo, estas propostas foram apresentadas para que o direito à habitação, que é um direito fundamental, tenha medidas de apoio que não se coadunam com a mera negociação em sede da banca. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O IMI é para todos!  O Sr. Presidente: — Passamos, então, à análise da proposta 862-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.o-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, à proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, viva a democracia, viva o 25 de Novembro. Aplausos do PSD e da IL, de pé, e do CH. Protestos do PCP. Em segundo lugar, a democracia também se faz na sua dimensão social e económica, e não há democracia social e económica sem o acesso à emancipação. O que dizer, Sr.as e Srs. Deputados, de um programa que, em 2019, excluiu 50 % dos candidatos, em 2020, excluiu 44 % dos candidatos e em 2021, excluiu 43 % dos candidatos? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E o vosso programa, como é mesmo?  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Este é o retrato do programa Porta 65, e a proposta do PSD é muito simples: abri-lo e torná-lo mais realista, mais adaptado à realidade do dia a dia dos jovens que a ele se candidatam. É preciso garantir um programa Porta 65 em que não basta despejar dinheiro, porque se despejarem mais dinheiro sem mexer nas suas condições limitadas de acesso, nada muda.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 15 O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, tem de concluir.  A Sr. Secretária de Estado da Habitação: — Concluo, Sr. Presidente. Isto é o que nos distingue nas nossas propostas. Vamos aumentar os tetos, mas vamos aumentá-los com coerência, para abranger mais jovens com o apoio orçamental que o PSD certamente não aprovará. Será o PS a aprovar mais jovens no Porta 65. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para intervir?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, não é uma intervenção, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, há pouco saudou, e muito bem, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres quando a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real falou nisso. Lamento imenso que não tenha saudado que hoje se comemore o 25 de Novembro de 1975, que livrou Portugal de uma ditadura comunista e que já foi referenciado por três bancadas neste Parlamento. Aplausos, de pé, do CH. Ao Sr. Presidente da Assembleia da República caberia também saudar esse dia, que permitiu sim, e também, a liberdade em Portugal. Aplausos, de pé, do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está ligeiramente equivocado. Eu recordei uma decisão que foi tomada pela Assembleia da República com o apoio unânime de todas as bancadas representadas na Conferência de Líderes e dos Deputados únicos representantes de partido. Quanto ao 25 de Novembro de 1975, essa é uma data, como outras, muito importante, e essas várias datas é que explicam que sejamos, hoje, uma democracia pluralista onde cabem todos, regida por uma Constituição que é instauradora de uma democracia liberal com forte componente social. Se era isso que o Sr. Deputado queria ouvir, tenho todo o gosto em dizê-lo. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa edição liberal da Constituição é que me escapou, devo ter outra!  O Sr. Presidente: — Ainda sobre esta temática, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, relativamente ao Porta 65, não posso deixar de referir que agora, de repente, me fez lembrar aquela velha máxima do «agora é que vai ser», porque ainda neste Orçamento apresentámos uma proposta para aumentar o Porta 65 em, pelo menos, mais 5,1 %, para podermos chegar até ao teto máximo do aumento e garantir, assim, uma maior abrangência de jovens neste programa, e essa proposta foi rejeitada.  No entanto, agora acabámos de a ouvir dizer que o Governo vai aumentar e vai fazer. Resta saber quando: se vai ser quando os jovens já tiverem passado os seus 40 anos ou se vamos apoiar os jovens, como tem de ser, para conseguirem garantir a sua autonomia.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 17 Esta é a maior reforma do Estado, que continua a fazer o seu caminho, a inverter o centralismo, a aproximar os centros de decisão das pessoas. Este é um Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, de escolhas e, mais uma vez, escolhemos apresentar ao País um horizonte de estabilidade, de confiança e de investimento estratégico. O PS cumpre o seu dever e o seu compromisso com o presente e o futuro de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1392-C, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 198.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Socialista vem num momento de incertezas, num momento de dificuldades. O setor agrícola é o que mais sofre com os efeitos da guerra na Ucrânia. A possibilidade de haver medidas excecionais para a isenção do IVA nas rações para animais, nos fertilizantes, nos adubos, bem como para minimizar os efeitos do aumento do petróleo, é a garantia e a confiança de que o Governo não deixa ninguém para trás. Aplausos do PS. Neste tempo de incerteza e de insegurança, estas são medidas que não resolvem tudo, mas ajudam no apoio àquele setor que não deixou os portugueses perante a pandemia. Esta é, pois, uma boa medida que ajuda a nossa agricultura, que ajuda os nossos agricultores, que ajuda o setor dos transportes, porque permite tesouraria e liquidez para que se possa continuar a desenvolver o setor produtivo. Este é um esforço do Orçamento nacional para ajudar o setor produtivo, para ajudar a nossa agricultura e os nossos agricultores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD. O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um dia muito triste para a agricultura portuguesa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é!...  O Sr. João Moura (PSD): — É um dia triste porque o Orçamento do Estado não resolve os problemas dos agricultores, como o Sr. Deputado aqui referiu, e bem, mas, além disso, as cedências que o Partido Socialista fez ao PAN põem muito em causa o mundo rural e os agricultores em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos os partidos políticos consideram o ensino estratégico. E, se assim é, deve haver pontes entre nós, mas o que as discussões do Orçamento do Estado demonstraram é que essas pontes não existem entre nenhum dos partidos políticos aqui presentes. Vozes do CH: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 60 18 O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — É este Parlamento que está a matar o ensino enquanto causa social e cívica comum. Esse é um sinal irrecuperável de fim de ciclo. Estamos todos obrigados a ter de recomeçar. O Chega apresentou, em julho de 2021, um programa de reforma do ensino e até hoje não mudámos uma vírgula e não há intenção de o fazer. A realidade com que temos de nos confrontar é demasiado cruel. Protestos do PS. Sei que muitos não querem ouvir!... O ensino público — e estão aqui estudantes — está dominado pela indisciplinada, pela violência contra professores e alunos, pela burocracia, pelo facilitismo,... Aplausos do CH. ... pois todos passam, pelo laxismo, pelo absentismo encapotado, pela falta de qualidade, pela existência de escolas profundamente degradadas. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O ensino público é um sorvedouro irresponsável de dinheiros públicos. Nenhuma família pobre, nenhuma família da classe média remediada, nenhuma família branca, negra, cigana, mestiça ou qualquer outra merece ser enganada, como tem sido, nesta matéria do ensino. Protestos do PS. Em 2023, com este Orçamento, a escola pública vai continuar a ser a pior e a mais cara de sempre! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Gambôa, do PS.  A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de uma grande maratona, e estamos face a um excelente Orçamento, um grande Orçamento. Aplausos do PS. Algumas propostas, em vez de serem estruturantes, foram, na sua maioria, pequenos aditamentos, entre elas a última apresentada pelo PSD em relação à comunicação social, que se pauta, fundamentalmente, por uma falta de conhecimento da realidade e por uma profunda irresponsabilidade. Aplausos do PS. Para os órgãos de comunicação social — regionais, locais e nacionais —, a publicidade é vital para a sua sustentabilidade. Ora, acontece que o aditamento que o PSD faz ao artigo 8.o da Lei n.o 95/2015 é absolutamente desproporcional, pois, ao aumentar a percentagem de 25 % para 30 %, esquece que as campanhas não são só dirigidas aos órgãos de comunicação local e regional, distorce a proporcionalidade e, fundamentalmente, pior do que isso, ao eliminar a referência aos 15 000 €, condena qualquer eficácia da publicidade. Aplausos do PS. Há uma coisa, Sr. Deputado, que gostava de lhe dizer para que compreenda melhor: imaginemos uma campanha publicitária que tem como fundo cerca de 4000 €. Desses 4000 €, os senhores vão afetar agora 30 %
26 DE NOVEMBRO DE 2022 19 à publicidade dos órgãos locais e regionais e, mais, fazem-no sem qualquer critério, porque é a toda a publicidade. Retirando aos 5000 € a percentagem para os órgãos de comunicação local e regional, o que fica para o resto? Onde está a eficácia do serviço público na divulgação da informação? Onde está a proporcionalidade? Onde está a transparência e a eficácia do serviço público? Os senhores, ao apresentarem este aditamento, são irresponsáveis! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao período de votações das normas avocadas, pelo que peço aos serviços que abram o procedimento para verificação de presenças e aos Srs. Deputados que se registem. Pausa. Srs. Deputados, temos quórum e aproveito a oportunidade para recordar que faremos outra verificação de quórum quando procedermos à votação final das propostas de lei. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me, mas quero confirmar a minha presença. O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.  O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me.  O Sr. Presidente: — Estão todos registados. Começamos com a votação da proposta 909-C, do PSD, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1572-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.o-B — Levantamento nacional da presença de materiais contendo amianto em habitações particulares e programa inicial de financiamento para a sua remoção. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos ao artigo 177.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, começando por votar a proposta 82-C, do Chega, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se, agora, a votação das várias partes da proposta 1439-C1, do PS. Pergunto se podemos votar em conjunto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o PCP pede para votar separadamente a parte em que substitui o n.o 6.
I SÉRIE — NÚMERO 60 20 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, por nós, as três primeiras votações podem ser feitas em conjunto e as outras duas também em conjunto. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos votar a proposta 1439-C1, do PS, nas partes em que substitui a alínea d) do n.o 2 e o n.o 5 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN. De seguida, votamos a proposta 1439-C1, do PS, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.Vamos proceder à votação da proposta 1439-C1, do PS, na parte em que substitui o n.o 10 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e votos contra do CH, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 1439-C2, do PS, de aditamento de um n.o 13 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do L. Passamos ao artigo 178.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito do qual vamos votar a proposta 783-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 18.o-A àquele Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE e do PAN.Votamos agora a proposta 1529-C, do PCP, de aditamento de um artigo 186.o-A — Contribuição sobre ganhos extraordinários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a proposta 402-C, do PCP. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hugo Carneiro.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não deveríamos votar agora a proposta 1101-C?  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa foi retirada.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ah, esta foi retirada? Peço desculpa.