2 DE NOVEMBRO DE 1988	1691O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que às regiões como tal também deve ser consignada a sua participação nas receitas do Estado. A forma de fazer isto, de transpor isto para o normativo, poderá ser discutível, e em sede de redacção poderá ser encontrada uma fórmula, esta ou outra, que documente aquilo que é pretendido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderíamos dar por discutido o artigo 258.°, na medida em que a argumentação apresentada é em tudo paralela à que já foi feita a propósito do conselho municipal.Portanto, se concordassem, daríamos por encerrada a discussão, com a inteira resignação do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Congratulamo-nos se o resultado do debate for positivo, embora eu e o meu camarada José Manuel Mendes tenhamos trocado impressões acerca da vantagem de remeter o debate dessa matéria para depois do intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 258.°, parece que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia ainda dizer mais alguma coisa relativamente à extinção do conselho regional e em relação a tudo o que já referiu no que respeito à extinção do conselho municipal.Pausa.Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos. Em relação ao artigo 258.°, há duas propostas apresentadas, uma do PS e outra do PSD, coincidentes na extinção do conselho regional.O Sr. Deputado José Magalhães manifestou a intenção de dizer ainda alguma coisa sobre o assunto, para além da discussão que já travámos acerca do conselho municipal, relativamente ao qual há um certo, embora não total, paralelismo, como é óbvio.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de observar que nesta matéria as razões extintivas apresentadas pelo PS e pelo PSD foram abundantemente examinadas ontem.Apenas me resta a dúvida introduzida neste ponto pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, que, com pertinência, se pode aplicar também a esta autarquia de nível superior. Por outras palavras, imagina o PS as regiões sem participação popular? Imagina o PS as estruturas orgânicas das regiões desligadas da intervenção popular e da participação das associações populares? "Ainda estamos sós, PCP, nessa?" A resposta é sim, e gostamos de "estar nessa".Mas, em que pé está o PS nesta matéria? Nesta matéria não pode o PS alegar o que ontem alegou.Apenas pode alegar que no seu projecto de regiões do futuro não está abrangida esta forma de intervenção das populações. Estarão outras!O grande problema é que se VV. Exas. não arranjam aqui uma cláusula que legitime, que institucionalize e que dê cobertura a essa participação, ela só poderá ter lugar oniricamente. Ora, essa componente onírica aplicada às regiões não nos parece desejável. É bom que sonhemos as regiões dos próximos decénios, do próximo século, mas é mau que nesses sonhos não haja participação popular.Sr. Presidente, não gostaria de deixar de emitir este juízo no momento em que discutimos o regime jurídico das regiões administrativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como deve ter reparado, propomos para a assembleia regional uma composição em que a participação popular está democraticamente garantida. É constituída por representantes eleitos directamente por cidadãos recenseados na respectiva área. O executivo sai do legislativo, e não creio que se fosse falar em ausência de representação popular.O Sr. José Magalhães (PCP): - Falei em participação, Sr. Presidente, não em representação. Representativos seremos todos!O Sr. Presidente: - A representação é também uma forma de participação, talvez a mais eficaz.De qualquer modo, entendemos que o paralelismo entre os dois órgãos é total, e que se não se justifica num caso, também não se justifica no outro. Este é o nosso ponto de vista, mas respeitamos o ponto de vista contrário, como é óbvio.Quanto ao artigo 259.° ("assembleia regional"), o CDS apresenta uma proposta do seguinte teor: "[...] além de membros eleitos pelas assembleias municipais, representantes eleitos por sufrágio directo dos cidadãos eleitores residentes na área da região, segundo o sistema de representação proporcional". Já é referida no n.° 2 do artigo 241.° a expressão "para todas as assembleias ou artarquias", mas o CDS já explicou por que é que a repete caso a caso.Ò PS propõe, como já disse, uma assembleia constituída apenas por representantes directamente eleitos, por nos parecer que a actual composição é, de algum modo, complicada e distorce a genuinidade da representação. Nem está expresso de forma muito clara no texto da Constituição como é que os representantes das assembleias municipais, em número não inferior ao daqueles, serão eleitos. Se é num segundo momento, qual é o colégio eleitoral dessa eleição, etc.Por tudo isso, entendemos que a representação directa, tanto mais que se trata de um governo de assembleia - se é possível utilizar esta expressão -, reforça a legitimação da assembleia.O PSD propõe a expressão "entre si" no actual articulado, a qual não consta desse preceito constitucional. Propõe a expressão "[...] eleitos entre si pelos presidentes das assembleias municipais [...]" e, portanto, apenas pelos presidentes, e não pelas próprias assembleias, o que reduz a representatividade e afasta, de