22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(179)5 — Uma nova declaração ou a retirada de uma declaração não afectará de modo algum os procedimentos em curso numa corte ou tribunal nos termos do presente artigo, salvo acordo em contrário das partes.6 — As declarações e as notificações de retirada das declarações nos termos do presente artigo serão depositadas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas,0 qual enviará cópias das mesmas aos Estados Partes.Artigo 299.° !Direito de as partes convirem num procedimento j1 — A controvérsia excluída dos procedimentos de J .solução de controvérsias previstos na secção 2 nos ter- j 'mos do artigo 297.°, ou exceptuada de tais procedimen-:tos por meio de uma declaração feita de conformidade I com o artigo 298.°, só poderá ser submetida a esses Iprocedimentos por acordo das partes na controvérsia.2 — Nenhuma das disposições da presente secção prejudica o direito de as partes na controvérsia convirem ;num outro procedimento para a solução de tal controvérsia ou de chegarem a uma solução amigável.1 í PARTE XVI 1Disposições geraisArtigo 300.Boa fé e abuso de direitoOs Estados Partes devem cumprir de boa fé as obrigações contraídas nos termos da presente Convenção e exercer os direitos, jurisdição e liberdades reconhecidos na presente Convenção de modo a não constituir abuso de direito.Artigo 301.° Utilização do mar para fins pacíficosNo exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações nos termos da presente Convenção, os Estados Partes devem abster-se de qualquer ameaça ou i uso da força contra a integridade territorial ou avinde- pendência política de qualquer Estado, ôu de qualquer I outra forma incompatível com os princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.Artigo 302.Divulgação de informações ISem prejuízo do direito de um Estado Parte de recor-rer aos procedimentos de solução de controvérsias estabelecidos na presente Convenção, nada nesta Convenção deve ser interpretado no sentido de exigir que um Estado Parte, no cumprimento das suas obrigações nos . rermos da presente Convenção, forneça informações cuja divulgação seja contrária aos interesses essenciais da sua segurança.Artigo 303.° Objectos arqueológicos e históricos achados no mar1 — Os Estados têm o dever de proteger os objectos de carácter arqueológico e histórico achados no mar e devem cooperar para esse fim.2 — A fim de controlar o tráfico de tais objectos, o Estado costeiro pode presumir, ao aplicar o artigo 33.°,que a sua remoção dos fundos marinhos, na área referida nesse artigo, sem a sua autorização constitui uma infracção cometida no seu território ou no seu mar territorial das leis e regulamentos mencionados no referido artigo.3 — Nada no presente artigo afecta os direitos dos proprietários identificáveis, as normas de salvamento ou outras normas do direito marítimo, bem como leis e práticas em matéria de intercâmbios culturais.4 — O presente artigo deve aplicar-se sem prejuízo de outros acordos internacionais e normas de direito internacional relativos à protecção de objectos de carácter arqueológico e histórico.Artigo 304.° Responsabilidade por danosAs disposições da presente Convenção relativas à responsabilidade por danos não prejudicam a aplicação das normas vigentes e a elaboração de novas normas relativas à responsabilidade nos termos do direito internacional.PARTE XVIIDisposições finaisArtigo 305.° Assinatura I1 — A presente Convenção está aberta à assinatura j de:a) Todos os Estados; Ib) A Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia; ic) Todos os Estados autónomos associados que tenham escolhido este estatuto num acto de autodeterminação fiscalizado e aprovado pelas Nações Unidas de conformidade com a Reso- lução n.° 1514 (XV), da Assembleia Geral, e que tenham competência sobre matérias regidas pela presente Convenção, incluindo a de con-cluir tratados em relação a essas matérias; d) Todos os Estados autónomos associados que, I de conformidade com os seus respectivos ins- trumentos de associação, tenham competência sobre as matérias regidas pela presente Convenção, incluindo a de concluir tratados em relação a essas matérias;e) Todos os territórios que gozem .de plena autonomia interna, reconhecida como tal pelas Nações Unidas, mas que não tenham alcançado a plena independência de conformidade com a Resolução n.° 1514 (XV), da Assembleia Geral,' e que tenham competência sobre as maté- rias regidas pela presente Convenção, incluindo a de concluir tratados em relação a essas matérias;f) As organizações internacionais, de conformidade com o anexo ix.2 — A presente Convenção está aberta à assinatura até 9 de Dezembro de 1984 no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Jamaica e também, a partir de 1 de Julho de 1983 até 9 de Dezembro de 1984, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.