PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, por uma visão de modelo de sociedade. Ao recusarmos a sociedade de mercado, estamos a assumir o princípio de que nesta não se joga apenas a competitividade e a riqueza, mas também a cooperação e a solidariedade. O consenso necessário para que o país dê o grande salto económico que se propõe, só se atingirá se o conjunto da população dele beneficiar e não se parte substancial da população nele vir uma ameaça para a qual não dispõe de antídoto.
1. Uma nova geração na vanguarda europeia da educação, do acesso ao conhecimento e da formação
A grande prioridade que foi dada à educação pelo XIII Governo Constitucional tem que ser renovada permanentemente, dada a magnitude do desígnio que propomos. O investimento realizado e a realizar deve tomar como objectivo e referência fundamental o aluno na escola como centro da vida educativa.
Em particular, na próxima legislatura, há que prosseguir. Prosseguir o desenvolvimento da educação pré-escolar, a contratualização entre sectores de ensino, o reforço da qualidade no ensino básico, secundário e no ensino superior, a diversificação democrática de modos de cumprimento do ensino básico, a realização de transformações significativas do ensino secundário e profissional, tendo em conta o equilíbrio entre objectivos educativos e transição para a vida activa, a atenção aos contextos sociais e à busca de intervenções que minorem os seus potenciais impactes educativos negativos, em certos casos. O ensino básico e o ensino secundário são as grandes prioridades da legislatura.
A transição para a vida activa é um problema de todas as sociedades. É-o, também, de Portuga. Não apenas na escola, revendo currículos e práticas pedagógicas ou desenvolvendo a orientação escolar e profissional, mas também nas famílias, dando ênfase à ética do trabalho e ao conhecimento dos mecanismos reais de funcionamento do mercado de trabalho. Por outro lado, tanto quanto possível, é de uma nova transição para uma nova vida activa que
0010   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 falamos, dado que os jovens são seguramente dos primeiros beneficiários potenciais da convergência real da economia portuguesa e da necessidade de maiores qualificações para actividades mais modernas e exigentes.
Portugal está, finalmente, em condições de enfrentar a última batalha contra a exploração do trabalho infantil e o abandono escolar precoce e o insucesso nas aprendizagens. Assegurar a educação básica para todos significa prestar uma particular atenção aos saberes essenciais, evitando a dispersão provocada por programas muito extensos e, paradoxalmente, com importantes lacunas entre si. É importante assumir uma perspectiva de discriminação positiva, visando desenvolver condições para a integração e desenvolvimento dos alunos em risco ou excluídos, prosseguindo e avaliando as experiências em curso, mas, sobretudo, tendo sempre presente o objectivo de um ensino básico que possa absorver realmente e com vantagem educativa as crianças e jovens que o procuram. Queremos que todos completem o ensino básico e queremos que todos tenham uma real oportunidade de qualificação profissional.
A melhoria da produtividade da economia e da sociedade exige progresso na qualidade e na relevância das aprendizagens, forte aposta nas vias tecnológicas, profissionais e artísticas no secundário e maior ligação das escolas à vida activa. As políticas de educação e de formação continuarão a articular-se com outras políticas sociais, aprofundando-se o trabalho conjunto com áreas do Emprego e Formação, da Economia, da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, do Ambiente, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros, da Saúde, do Desporto, da Administração Interna, do Equipamento e da Justiça.
Portugal precisa também de alargar os seus efectivos altamente qualificados. Há, claramente, uma mudança de ciclo no ensino superior, em que a evolução da oferta deve, de modo cada vez mais aperfeiçoado, ligar-se a uma análise da sua relevância e das condições reais dos estabelecimentos para a desenvolver com qualidade, respeitando direitos fundamentais dos estudantes, que optam por um dado curso, um dado estabelecimento, ou um dado tipo de ensino. Ao mesmo tempo que se dá, inequivocamente, prioridade ao desenvolvimento do ensino da saúde e do ensino artístico.
Esta legislatura assegurará a consolidação das melhorias já obtidas, com reformulações e ajustamentos na organização pedagógica das escolas, nos currículos e sua gestão e na inscrição das escolas nas comunidades. Estas são prioridades que se corporizam nas seguintes grandes medidas:
" Garantia de uma educação de base para todos, entendendo-a como início de um processo de educação e formação ao longo da vida, o que implica conceder uma particular atenção às situações de exclusão e desenvolver um trabalho de clarificação de exigências quanto às aprendizagens cruciais e aos modos como se processam;
" Expansão da educação pré-escolar nas redes pública, solidária e privada, para atingir no final da legislatura a cobertura integral das crianças de 5 anos, e de 70 a 75% nos 3 e 4;
" Melhoria nas condições de funcionamento das escolas, no âmbito do processo gradual de construção de uma escola de turno único, com forte valorização e apoio intensivo ao 1o ciclo do ensino básico, quer quanto ao equipamento das escolas, quer quanto ao enriquecimento da oferta pedagógica e da formação dos docentes;
" Prosseguimento da criação de escolas completas, com apetrechamento de raiz nas novas escolas de instalações cobertas para a prática da educação física e do desporto, de espaços para a instalação de bibliotecas, mediatecas, centros de recursos, bem como de equipamentos informáticos e de novas tecnologias de informação e comunicação;
" Eliminação, até ao final da legislatura, das escolas que funcionam em pavilhões pré-fabricados e rentabilização das infra-estruturas das escolas existentes, nomeadamente no que respeita a laboratórios, centros de documentação, recursos informáticos, cantinas e equipamentos para a prática desportiva de modo a assegurar uma melhor educação científica, humanística e estética das crianças e jovens;
" Prosseguimento, no âmbito do Desporto Escolar, do trabalho realizado em articulação com as autarquias locais visando favorecer as condições materiais e organizativas para que todos os alunos do 1o ciclo do ensino básico desenvolvam actividades físicas e desportivas de forma regular e sistemática;
" Favorecimento, junto dos alunos do ensino básico e secundário, das condições propiciadoras da aquisição de um estilo de vida activo e saudável, estimulando-se o seu progresso em níveis superiores de prática nas modalidades desportivas da sua preferência, consagrando-se a articulação e a complementaridade entre o Desporto Escolar e o trabalho desenvolvido na disciplina de Educação Física;
" Desenvolvimento de campos e actividades de férias, em articulação com o calendário escolar; apoio à promoção de actividades desportivas para alunos deficientes, visando a escola inclusiva;
" Articulação do desporto escolar com o desporto federado (comissões mistas, quadros competitivos comuns, materiais de apoio, formação de professores, no âmbito do treino desportivo com jovens);
" Prosseguimento do trabalho de promoção da saúde global da população escolar com especial destaque para os hábitos de higiene alimentar, saúde oral, sexualidade, segurança, vacinação e prevenção da droga, do alcoolismo e da SIDA;
" Reorganização do dispositivo de articulação entre a Saúde e a Educação e do esquema de apoio local às escolas, com expressa inclusão das matérias relacionadas com a saúde nas dinâmicas de desenvolvimento dos projectos educativos de escola;
" Revisão do enquadramento legal da política do livro escolar, com garantia da gratuitidade dos livros e materiais didácticos nos primeiros quatro anos de escolaridade, de modo gradual e concertado com os parceiros do sector;
" Prosseguimento do combate à exclusão na vida escolar, designadamente através dos territórios educativos de intervenção prioritária, dos currículos alternativos e de outros apoios educativos;
" Reforço da articulação entre os três ciclos do ensino básico, quer no plano curricular, quer na organização de processos de acompanhamento e indução que assegurem, sem perda das respectivas identidades e objectivos, uma maior qualidade das aprendizagens;
" Revisão curricular do ensino básico, consagrando no currículo nacional, a nível do 2o e 3o ciclos, três novas áreas curriculares (Projecto Interdisciplinar, Estudo Acompanhado e Educação para a Cidadania), a obrigatoriedade de frequência de uma segunda língua estrangeira no 3o ciclo, e fixando o limite semanal da carga horária lectiva dos alunos em 30 horas;
0011   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Revisão do regime de avaliação dos alunos do ensino básico, integrada no processo de revisão curricular, por forma a constituir um elemento regulador das aprendizagens, assegurando que a transição entre ciclos e a obtenção de um diploma do ensino básico corresponda a reais saberes e competências, conjugando as modalidades de avaliação interna com dispositivos de avaliação externa, designadamente através de testes de aferição de âmbito nacional no final dos 4o, 6o e 9o anos de escolaridade, permitindo um diagnóstico regular dos resultados das escolas e favorecendo o desenvolvimento de uma cultura de avaliação;
" Estímulo à universalização das actividades de orientação escolar e vocacional no 3o ciclo do ensino básico;
" Apoio ao desenvolvimento de práticas de gestão curricular flexível no quadro dos projectos educativos das escolas, assegurando, em todos os ciclos do ensino básico, que as actividades de instrução e de educação para a cidadania se combinem de modo consistente e permanente;
" Promoção da qualidade educativa, através de um decidido reforço do trabalho no âmbito do desenvolvimento curricular e das práticas pedagógicas, com reforço das metodologias activas de ensino e de formação dos professores, procurando, por esta via, assegurar mais e melhores aprendizagens para todos;
" Desenvolvimento, em todos os níveis de ensino, do ensino experimental das ciências, da aprendizagem das línguas modernas, da educação artística e da educação para a cidadania e reforço do núcleo central do currículo nos domínios da língua materna e da matemática;
" Revisão curricular e organizativa do ensino secundário, por forma a garantir melhor coordenação entre vias de ensino, menores níveis de abandono e percentagens mais elevadas de diplomados com qualificação profissional;
" Reforço da dimensão profissionalizante das formações secundárias e pós-secundárias, através da reorganização curricular dos cursos tecnológicos e da expansão dos cursos de especialização tecnológica, que sendo pós-secundário ou exigindo qualificação profissional equivalente, são um instrumento importante de ligação com o ensino superior e de reforço da qualificação profissional dos jovens;
" Crescimento sustentado das taxas de frequência do ensino secundário e dos cursos tecnológicos, por forma a assegurar que, até 2006, mais 20% dos jovens entre os 15 e os 18 anos frequentem este nível de ensino e que a percentagem de alunos nos cursos profissionais seja idêntica à dos que frequentam os cursos gerais;
" Revisão do regime de avaliação dos alunos do ensino secundário, integrada no processo de revisão curricular, por forma a constituir um elemento regulador das aprendizagens e que a obtenção de um diploma do ensino secundário constitua uma mais-valia significativa em matéria de acesso ao mercado de trabalho, conjugando as modalidades de avaliação interna com dispositivos de avaliação externa, designadamente através da realização de exames finais nacionais no 12o ano;
" Estímulo ao reforço das actividades de orientação escolar e vocacional, em estreita articulação com os centros de emprego, com os centros de formação e com o tecido empresarial;
" Rentabilização dos recursos formativos dos diferentes subsistemas do ensino secundário, valorizando-se, nomeadamente a oferta das escolas profissionais, que integram, com as escolas do ensino secundário regular e com o sistema de aprendizagem, a rede básica de oferta de formações secundárias;
" Até ao final do próximo Quadro Comunitário de Apoio, todos os jovens até aos 18 anos de idade, terão acesso ao ensino secundário, à formação profissional ou, se estiverem empregados, a uma forma de trabalho que também permita a obtenção de uma qualificação profissional;
" Desenvolvimento do Sistema de Aprendizagem, em colaboração com as empresas, por forma a atingir, até 2002, 25000 jovens por ano nesta modalidade de formação incentivo à formação profissional qualificante para quem conclui o ensino secundário, criando novas oportunidades no âmbito dos Diplomas de Especialização Tecnológica e de Diplomas de Especialização Artística, de duração aproximada de 1 ano de formação e prevendo a possibilidade de prosseguimento de estudos no ensino superior;
" Expansão dos computadores nas escolas, por forma a atingir o rácio de 20 alunos por computador em 2003, tendo em vista chegar aos 10 alunos por computador em 2006;
" Eliminação do abandono escolar precoce e erradicação da exploração do trabalho infantil, combinando o reforço da acção social escolar, maior participação local na detecção das situações de ausência escolar, diversificação das respostas educativas ao nível da escolaridade obrigatória e punição das entidades que explorem o trabalho infantil;
" Criação de uma rede de oferta de educação e formação para aqueles que, tendo mais de 15 e menos de 18 anos, não concluíram a escolaridade básica, envolvendo cursos de educação-formação e ensino recorrente diurno;
" Desenvolvimento de medidas no âmbito do ensino especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais, na perspectiva de uma escola inclusiva e da diferenciação positiva;
" Desenvolvimento do ensino artístico especializado e do reforço das componentes artísticas no ensino geral;
" Reconhecimento das escolas como centro do processo educativo e realidades multiformes para as quais se admite a adopção de várias soluções organizativas, fazendo de cada escola ou agrupamento de escolas um pólo dinamizador de um sistema de comunidades locais de formação;
" Consolidação da autonomia e desenvolvimento de novas formas de administração e gestão das escolas que conduzam, por um lado, ao agrupamento dos estabelecimentos de ensino com base em critérios de contiguidade territorial e sequencialidade curricular e, por outro, ao desenvolvimento de uma cultura profissional assente no mútuo conhecimento e na cooperação;
" Celebração de contratos de autonomia, envolvendo as escolas, a administração educativa e as autarquias locais, para o desenvolvimento dos projectos educativos das escolas;
0012   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Incentivo a novas formas de parceria educativa com os pais e as comunidades educativas, quer através da sua efectiva participação e corresponsabilização na administração das escolas, quer através de formas de voluntariado sócio-educativo;
" Consolidação e racionalização da rede escolar, dando especial atenção ao ordenamento da rede do 1o ciclo do ensino básico;
" Articulação com as Câmaras Municipais no sentido de dotar todos os concelhos de cartas escolares, instrumento fundamental de definição de prioridades e de aproveitamento de recursos disponíveis;
" Reforço da cooperação com as autarquias locais, reconhecendo o papel determinante que lhes está reservado no trabalho de reorganização da educação de base de todos os cidadãos, quer através do apoio directo às escolas, no quadro das suas competências, quer na contratualização e definição de políticas locais e regionais de divulgação, promoção e preservação do património cultural e dos valores da cidadania activa;
" Aprofundamento da reestruturação orgânica dos serviços centrais e regionais do ME, por forma a garantir o integral cumprimento das linhas de orientação definidas, nomeadamente no que respeita ao reforço da articulação vertical dos organismos centrais responsáveis pela educação básica e pelo ensino secundário, à valorização da centralidade das escolas no sistema educativo e ao aprofundamento da articulação regional e local das estruturas de educação e formação;
" Desenvolvimento da educação e formação de adultos, apostando decididamente na sua organização local, na diversificação das parcerias educativas e na mobilização de meios de ensino à distância, aprofundando-se, em estreita ligação com o ministério responsável pelas áreas do Emprego e Formação, a articulação, a harmonização e a permeabilidade entre as várias ofertas de educação e formação inicial e ao longo da vida, com base na definição e concretização de princípios gerais de equivalência e certificação que permitam, nomeadamente, valorizar as aquisições informais da população activa;
" Inscrição da educação escolar num programa global e coerente de educação permanente para todos os cidadãos, adoptando medidas que visem estimular a aquisição e a actualização, ao longo de toda a vida, dos saberes, dos saber-fazer, e das competências relacionais indispensáveis a uma eficaz inserção na vida colectiva, com destaque para as que se dirigem aos indivíduos e aos grupos marcados por processos de exclusão social, nomeadamente no âmbito da articulação estratégica entre a Educação e o Emprego, já traduzida institucionalmente na criação da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA);
" Apoio à inovação e à investigação, mediante programas de incentivos destinados às escolas e a unidades de investigação do ensino superior, procurando valorizar as boas práticas e estabelecer redes de permuta que potenciem a capacidade de resposta a novos desafios educativos, favorecendo a emergência de projectos locais de inovação pedagógica, a estruturação de redes de escolas e a disseminação das boas práticas, num processo assente numa concepção dinâmica da acção educativa e sustentado pelos princípios da autonomia e da responsabilidade;
" Consolidação do sistema de acreditação da formação inicial de educadores e professores;
" Prosseguimento do programa de formação contínua de educadores e professores e desenvolvimento de mecanismos de incentivo ao mérito e ao reforço da profissionalidade docente, designadamente através da consagração de planos individuais de formação, no âmbito do processo de avaliação de desempenho;
" Diversificação de perfis profissionais e reforço da formação especializada de docentes visando a qualificação para o desempenho de cargos e funções de relevância fundamental para o bom funcionamento das escolas, designadamente nos domínios da educação especial, da administração escolar, da orientação educativa e da supervisão pedagógica;
" Revisão negociada do sistema de colocação de educadores e professores, privilegiando a estabilidade dos docentes, no quadro do desenvolvimento dos projectos educativos dos estabelecimentos de educação e de ensino;
" Desenvolvimento de incentivos à fixação de professores em zonas isoladas;
" Recentração da actividade profissional dos professores na escola, o que implica, entre outras medidas, a renegociação da distribuição de carga horário semanal dos docentes, consagrando três componentes claramente definidas: tempo lectivo, tempo não lectivo ocupado na escola com actividades educativas e tempo não lectivo cuja gestão é da inteira responsabilidade de cada professor;
" Prosseguimento do programa de formação contínua do pessoal não docente, tendo como objectivo a resposta às necessidades educativas das escolas;
" Consolidação do sistema de financiamento público do ensino superior - no sentido da autonomia universitária e da afirmação do ensino politécnico;
" Continuação do alargamento da oferta do ensino superior público de qualidade, tendo em vista a eliminação do numerus clausus, apostando no aumento da relevância da generalidade dos cursos e na consolidação de uma rede de ensino superior de medicina e de saúde;
" Estabelecimento de contratos-programa e contratos de desenvolvimento com instituições do ensino superior, visando a melhoria da sua qualidade e da sua capacidade de integração nos objectivos de desenvolvimento económico, social e cultural;
" Desenvolvimento da acção social escolar no conjunto do ensino superior público e privado (bolsas de  estudo, cantinas, residências, instalações desportivas);
" Desenvolvimento do sistema nacional de avaliação do ensino superior universitário e politécnico, público, particular e cooperativo;
" Consolidação da valorização das carreiras docentes e não docentes do ensino superior;
" Reformulação do ensino português no estrangeiro, criando novos suportes, currículos, metodologias e práticas organizativas, de modo a assegurar uma eficaz cobertura e condições de aprendizagem da língua portuguesa para todos os cidadãos portugueses, Luso-descendentes e estrangeiros;
0013   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Incentivo à integração da língua portuguesa nos currículos dos países com forte presença portuguesa nomeadamente no quadro da UE, mediante negociação directa com os diferentes governos;
" Criação de escolas portuguesas em África e na Ásia;
" Articulação entre a Educação e os Negócios Estrangeiros, tendo em vista assegurar a promoção de iniciativas comuns de expansão da língua portuguesa no mundo;
" Reforço da participação em projectos/parcerias nos diversos países visando a melhoria dos resultados escolares e da formação profissional dos jovens portugueses e luso-descendentes, bem como o apoio a actividades educativas e culturais extra-escolares;
" Desenvolvimento de acções de formação contínua para os professores do ensino básico e secundário que leccionam cursos de língua e cultura portuguesas no estrangeiro;
" Apoio à produção e disseminação de materiais educativos de qualidade (livros e audiovisuais) e ao desenvolvimento de projectos inovadores, nomeadamente os que se desenvolvem no âmbito da UE;
" Apoio ao desenvolvimento de um sistema de certificação da língua portuguesa como língua estrangeira, no quadro do reforço da presença da língua portuguesa no mundo.
O estímulo à participação cívica e a promoção da integração social e económica dos jovens portugueses foram a prioridade estratégica da política de juventude na legislatura passada. A concretização desta prioridade processou-se em diálogo com os jovens, nomeadamente através de uma estreita cooperação com as suas estruturas representativas.
Nesta legislatura importa consolidar o trabalho realizado e atingir novas metas, tendo em conta que o desígnio nacional de vencer o atraso estrutural que nos separa do centro da Europa implica uma nova geração de portugueses mais preparados: mais preparados não só na qualificação profissional, mas também na capacidade criativa, na autoconfiança e no espírito de solidariedade, tolerância e cidadania.
Tal opção tem como consequência , a centralidade do trabalho de incentivo à participação cívica dos jovens, apostando no associativismo juvenil, promovendo o voluntariado e a mobilidade juvenil. Mas deve reflectir-se também em algumas preocupações específicas, de que destacaríamos o estímulo aos sectores juvenis mais dinâmicos, empreendedores e criativos, nomeadamente nas áreas económica, cultural e tecnológica, o fomento do acesso dos jovens às novas tecnologias da sociedade da informação e o direccionamento prioritário das estruturas públicas de juventude para os jovens socialmente mais desfavorecidos e fragilizados. Daqui resulta um conjunto de medidas:
" Apresentação de uma Proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, com o objectivo de enquadrar as diversas expressões do associativismo, a participação associativa, clarificar conceitos e valorizar as associações juvenis;
" Criação de Casas da Juventude e sua dinamização em parceria com entidades locais, nos centros urbanos localizados em áreas de maior risco social, fazendo-as funcionar como meios de fomento do acesso à informação e às novas tecnologias, de apoio ao desenvolvimento de projectos e iniciativas de animação juvenil e de promoção do associativismo;
" Prosseguimento da estratégia de modernização do Cartão Jovem, conferindo-lhe pela primeira vez uma dimensão de solidariedade, pela constituição de um Fundo resultante de uma parte das verbas obtidas com a venda do cartão;
" Construção de um Centro Nacional de Juventude, destinado a proporcionar às associações juvenis um espaço para a realização de actividades, formação e fomento de parcerias associativas;
" Alargamento e modernização da Rede Nacional de Turismo Juvenil, criando novas Pousadas e realizando obras de conservação e recuperação nas existentes;
" Reforço e modernização da Rede Nacional de Informação Juvenil, nomeadamente com a criação de Postos de Informação Juvenil Multimedia;
" Criação de um portal da juventude na Internet, que seja uma referência internacional;
" Apoio à criação de ninhos de associações;
" Desenvolvimento de acções com vista a promover junto dos jovens o conhecimento das funções e da acção dos órgãos de soberania nacionais e das instituições da União Europeia;
" Discriminação positiva do acesso dos jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;
" Alargamento dos programas Viagens na Minha Terra, Sem Fronteiras e Clubus, que aproximam as estruturas públicas de juventude das populações juvenis de maior fragilidade social;
" Apoio à divulgação do trabalho desenvolvido pelo movimento associativo juvenil, por forma a aumentar o seu reconhecimento social;
" Promoção do papel das Associações juvenis no combate à exclusão social;
" Promoção da acção de jovens e associações juvenis na cooperação para o desenvolvimento;
" Apoio a projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens Luso-descendentes.
A actividade desportiva assume progressivamente uma maior presença e protagonismo nas sociedades modernas. Cada vez mais os cidadãos procuram na prática desportiva o bem estar físico, a saúde e a ocupação dos tempos livres. Cada vez mais o desporto atravessa horizontalmente a sociedade, podendo influir de forma decisiva na promoção de uma região ou do próprio país, na actividade turística, nas iniciativas relacionadas com a preservação ambiental e em acções de grande importância para a coesão social ou para a reafirmação da identidade nacional. Cada vez mais, ainda, o desporto movimenta directa e indirectamente um diversificado número de actividades de que são expoentes mais paradigmáticos os espectáculos desportivos e a sua cobertura global pelos meios de comunicação.
No desporto prevalecem, por outro lado, aspectos de grande significado para a formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e que assumem particular importância para a juventude. Sendo uma área de grande capacidade mobilizadora das populações, o desporto é também um espaço privilegiado para o desenvolvimento de uma cultura assente na tolerância e no respeito pelo adversário, valores essenciais à prática desportiva mas também às sociedades democráticas e livres.
0014   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 Considerando que o desporto encerra estas características, e que assenta de uma forma muito significativa no movimento associativo, deverão ser desenvolvidas medidas visando o apoio a este sector, de modo a permitir a concretização do progresso e afirmação de praticantes, técnicos e dirigentes e a generalização da prática desportiva à população.
Os apoios terão em conta o papel insubstituível da iniciativa voluntária dos dirigentes de colectividades, clubes e associações; a importância da realização de iniciativas destinadas a populações especiais, como os cidadãos com deficiência; a formação dos diversos agentes desportivos, mas também dos jovens praticantes; o desenvolvimento de um programa nacional de infra-estruturas que corrija os desequilíbrios impeditivos de um maior acesso das populações à prática desportiva e lance os equipamentos necessários à plena concretização das necessidades colocadas pela realização das competições.
Portugal está plenamente empenhado na realização do Euro 2004. É uma oportunidade para a modernização do futebol português e para afirmação do País como organizador de grandes eventos de nível mundial.
O sector profissional merece a maior cooperação, em particular no apoio à formação dos seus quadros (técnicos e gestores) e praticantes, de modo a contribuir para a preservação da identidade própria da prática desportiva protagonizada pelos clubes e sociedades desportivas portuguesas.
É também reconhecida a importância dos resultados de relevo, conseguidos pelos desportistas portugueses, para a promoção da actividade desportiva e da imagem internacional do país, pelo que se desenvolverão programas específicos visando o apoio à alta competição e à preparação atempada para os Jogos Olímpicos.
Reconhece-se também a importância que assumem sectores emergentes da actividade desportiva, assentes em empresas prestadoras de serviços ou na realização de iniciativas de desportos aventura e radicais, pelo que serão desenvolvidas acções de colaboração e de apoio a estas novas áreas.
Deverão ser desenvolvidas acções de âmbito desportivo junto das comunidades portuguesas, bem como a cooperação com os países de língua portuguesa, ibero-americanos, da União Europeia e do Conselho da Europa. Para a concretização destes objectivos políticos, serão postas em prática, nomeadamente, as seguintes medidas e acções:
" Lançamento de projectos de animação e prática desportiva destinados às famílias e a segmentos especiais da população, bem como o apoio à preparação dos atletas portadores de deficiência, com vista à participação em competições internacionais, em colaboração com as entidades deste sector;
" Promoção de projectos visando o reforço da coesão social através da participação desportiva de minorias étnicas e grupos socialmente excluídos;
" Lançamento de programas visando sobretudo o apoio à prática desportiva entre a juventude, de modo a propiciar a formação desportiva e a ocupação dos tempos livres ;
" Concessão de apoios específicos ao associativismo, particularmente destinados aos pequenos clubes, colectividades e clubes de praticantes, além da celebração de contratos com federações e associações promotoras de desporto;
" Lançamento de iniciativas visando a defesa dos valores desportivos, nomeadamente através de campanhas de combate ao doping e à violência associada ao desporto, junto dos atletas e do público;
" Apoio à formação dos quadros técnicos e dirigentes que intervêm no sector e a programas para a formação desportiva de jovens praticantes;
" Concretização de programas visando o apoio à criação do emprego no desporto, em colaboração com o movimento associativo e autarquias e, preferencialmente, destinados a jovens à procura do primeiro emprego e habilitados com formação própria;
" Apoio aos praticantes de alto nível, em fim de carreira, que manifestem o interesse em iniciar a actividade de técnico;
" Desenvolvimento de um programa de construções desportivas que tenha preferencialmente em conta as instalações desportivas de base e a requalificação urbana, mas que lance também os equipamentos especializados e para espectáculos, dotados das condições exigidas pela organização das competições desportivas, de âmbito nacional e internacional;
" Desenvolvimento de programas específicos de apoio aos atletas integrados no subsistema de alta competição, com vista a propiciar as condições e os meios para a sua participação nas principais provas internacionais, e em particular nos Jogos Olímpicos, em colaboração com as federações desportivas;
" Desenvolvimento de acções conjuntas com o turismo e o ambiente, tendo em conta os contributos que poderão advir para a preservação da natureza, bem como a criação de condições que potenciem a imagem de Portugal como um país moderno e um novo destino de grandes eventos internacionais; lançamento de acções destinadas a estimular e apoiar o recurso às novas tecnologias de transmissão de conhecimentos, tendo em vista os ganhos daí resultantes para o desenvolvimento das diversas vertentes desportivas, e em especial da área da investigação associada ao sector.
4. Dar a todos uma nova oportunidade de educação e formação
Portugal ainda tem um número significativo de pessoas que estão na primeira metade da sua vida activa com índices genéricos insatisfatórios de educação e qualificação profissional. Mesmo que não houvesse sensibilidade social para este problema, sem um grande investimento numa nova oportunidade educativa e de formação profissional, Portugal não teria a base dos recursos humanos que lhe permitisse uma transformação económica da magnitude que ambiciona. Mas, acima de tudo, é enquanto cidadãos que todos devem ter ao longo da vida oportunidades de valorização pessoal, que melhorem as condições da sua participação individual numa sociedade moderna.
Está em causa uma nova visão da gestão da vida que rompe com o modelo das três etapas aprendizagem trabalho lazer e em que a primeira, quando mal sucedida determina para sempre problemas na segunda. Nesta legislatura Portugal desenvolverá as bases de um sistema de educação e formação ao longo da vida que é economicamente necessário e socialmente justo. O Estado tem particulares responsabilidades na sua relação com os desempregados e os desfavorecidos e no dever de fomentar e apoiar uma rede adequada e diversificada de ofertas de formação. Mas as empresas - empresários e trabalhadores - são a verdadeira sede em que esta batalha será travada. Só um investimento, por parte destes, análogo ao que as famílias portuguesas fizeram, nos últimos vinte anos,
0015   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 pela educação dos seus filhos, permitirá que a nova oportunidade que propomos que a sociedade portuguesa dê aos seus cidadãos, vítimas dos erros do passado, se concretize efectivamente e promova mais coesão social.
Na óptica das empresas, trata-se, também, de uma oportunidade de subida da cadeia do valor profissional, valorizando os seus trabalhadores e abrindo novas oportunidades para os trabalhadores de mais baixa qualificação. Neste sentido, há que operar no terreno um conjunto de grandes transformações, a partir das principais propostas que aqui enunciamos:
" Tendo sido criada a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, que pela primeira vez, articulará as áreas da educação permanente e da formação inserida no mercado de emprego, ir-se-á desenvolver um trabalho conjunto de promoção da educação e formação ao longo da vida, bem como reformar o ensino recorrente para o tornar mais efectivo e abrangente;
" Qualificar os trabalhadores portugueses de todas as gerações, formando, a partir de 2002, pelo menos 10% da força de trabalho em cada ano;
" Promover a obtenção do 9o ano de escolaridade por parte dos cidadãos adultos através de modalidades que permitam essa certificação, e, prioritariamente, incluir este objectivo na estratégia de promoção da empregabilidade dos desempregados;
" Apoiar directamente a formação, nas empresas, pelo menos de 120000 trabalhadores por ano;
" Incentivar o desenvolvimento da formação contínua nas empresas, concedendo incentivos especiais àquelas que ultrapassarem a meta nacional de formação profissional contínua, proporcionais à dimensão do esforço feito por essas empresas;
" Reforçar os programas de consultoria e desenvolvimento dos recursos humanos e de inovação organizacional em pequenas e médias empresas;
" Criar mecanismos que permitam reconhecer e certificar as aprendizagens profissionais dos trabalhadores que tenham relevância escolar;
" Dar prioridade à formação com maior capacidade de qualificação e com maiores graus de melhoria da empregabilidade;
" Alterar as regras de co-financiamento da formação, promovendo a qualidade das acções e a estabilidade das instituições que a desenvolvem, novas oportunidades de acesso individual à formação e uma maior descentralização na tomada de decisão;
" Promover a avaliação regular das instituições de formação, publicitando os seus resultados;
" Incentivar a cidadania de empresa, nomeadamente nos domínios da relação com a comunidade, da inovação organizacional, da formação profissional e da participação dos trabalhadores na tomada de decisão;
" Dinamização e adequação do sistema de certificação profissional, de modo a que acelerem o reconhecimento das qualificações obtidas no trabalho.
5. Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade do emprego e a qualidade de vida
O diálogo democrático é um valor que produz eficácia, quando se desencadeiam mudanças estruturais. Decidir sobre processos negociados, em que a informação é partilhada, é mais exigente, mas produz resultados mais sólidos. O Estado deve incentivar uma cultura disseminada da negociação, em diversos aspectos da vida social . Em particular, no que diz respeito ao trabalho, importa prosseguir a macroconcertação, envolvendo o Estado e os parceiros sociais, ultrapassando obstáculos à formulação de acordos geradores de mudanças colectivamente necessária.
Mas é igualmente necessário que a concertação se desenvolva a todos os níveis da sociedade e da economia portuguesa, ao nível dos sectores, das regiões e das empresas. Em particular, o país necessita que se desenvolva uma tradição de diálogo social autónomo, entre parceiros sociais, que se reflicta aos diversos níveis, em acordos indispensáveis à modernização das actividades económicas, das condições de trabalho e das condições de participação dos trabalhadores na vida das empresas. O passado não pode continuar a constituir um bloqueio à modernização das relações laborais. Um novo impulso ao diálogo entre associações empresariais e sindicatos, deve ser dado, uma nova cultura da partilha de riscos e benefícios é necessária, para que o país possa remover obstáculos significativos à sua modernização. Defendemos que o Estado deve incentivar esse diálogo, mas é fundamental que a sociedade compreenda a sua relevância, para que ele se possa materializar em soluções úteis aos trabalhadores, às empresas e ao país.
Apenas gerando consensos e aumentando a participação, poderemos ser mais competitivos numa sociedade mais activa e inclusiva. A cada vez maior dignificação do trabalho é compatível com a melhoria da produtividade e competitividade das empresas e organizações. É mesmo indispensável. Há que compatibilizar a necessária flexibilidade na gestão com o respeito pela dignidade dos trabalhadores.
Portugal precisa de empresas competitivas e de trabalhadores com direitos reconhecidos e respeitados. Precisa de um quadro de relações laborais não apenas estável, como direccionado para o futuro que  ambicionamos e à altura das mudanças estruturais que tal desígnio implica.
O recurso ao trabalho ilegal é intolerável e surgem novas formas de trabalho que exigem uma especial vigilância na sua protecção. A proliferação de novos estatutos laborais e de formas atípicas de emprego, torna incertos os perfis profissionais e de remuneração do ciclo de vida da população activa e desafia o próprio conceito de risco social e de gestão dos riscos sociais que herdámos dos seguros sociais, com consequências importantes a vários níveis. Consequentemente, os poderes públicos e os parceiros sociais não podem furtar-se ao desafio que lhes está agora colocado: é necessário conjugar flexibilidade e segurança na regulação contratualizada do mercado de trabalho.
Por vezes, confunde se o significado do termo 'flexibilidade', sugerindo que a prestação de trabalho se aproxime cada vez mais das características do mero contrato de prestação de serviços. Esta perspectiva é inaceitável e abriria as portas a uma desregulação intolerável do mercado de trabalho. Também por isso, há que fazer um enorme esforço para consensualizar aos diversos níveis do diálogo social novos modelos de trabalho flexível, sem pôr em causa os direitos de quem trabalha. Do mesmo modo que tal flexibilidade é extremamente exigente da função de inspecção, fundamental para uma administração do trabalho credível. Queremos que Portugal possa continuar a prosseguir o caminho em direcção a um modelo de sistema de emprego em que sejam anulados os abusos e o incumprimento de legislação em vigor. Não apenas porque é um imperativo de um Estado de Direito, mas também porque é, simultaneamente, uma forma de proteger os trabalhadores da exploração e as empresas cumpridoras de formas desleais de concorrência.
0016   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 É necessário transformar significativamente os mecanismos do diálogo social, ultrapassar os factores de bloqueio da negociação e iniciar um processo de reinstitucionalização do sistema de relações laborais, que previna alguns dos riscos detectados noutras experiências, mas apoie a modernização das relações de trabalho e seja um agente promotor da qualidade do emprego.
A um melhor diálogo social deverá corresponder também uma administração do trabalho mais eficaz e é muito importante que se aumente o grau de cumprimento efectivo das normas laborais. Devemos ser um país com formas aperfeiçoadas de diálogo na produção legislativa, mas prosseguiremos também o caminho de uma administração do trabalho firme no combate a ilegalidades e abusos.
Mas um melhor diálogo social vive também da participação e representatividade ao nível das empresas e dos sectores e da capacidade, nestes domínios, para promover modos de regulação do trabalho e dos conflitos, que minimizem a necessidade de litígios e promovam condições de cidadania na empresa aos trabalhadores, indissociáveis da própria saúde empresarial.
Há alguns domínios, em que a situação em Portugal se mantém preocupante, como os que se prendem com a higiene e a segurança no trabalho e a prevenção de riscos profissionais. O nosso índice de sinistralidade laboral continua a não ser aceitável e é necessário agir a todos os níveis, com o envolvimento de todos, para a sua diminuição. Com uma Administração eficaz e com parceiros sociais empenhados, conseguiremos travar estes índices e trabalhar para a melhoria geral das relações laborais. Com a consciência de que há que prevenir e há que punir quando necessário, o que pode obrigar a repensar as instituições que cumprem essas funções.
Há que preparar o futuro de modo a ter melhor trabalho numa economia mais moderna, através das principais medidas a adoptar neste domínio:
" Repensar o modelo orgânico dos serviços públicos ligados à prevenção e às condições de trabalho, bem como a sua articulação com a função de inspecção do trabalho;
" Aprofundar o modelo de controlo e fiscalização tripartido das estruturas orgânicas que actuem no âmbito da prevenção;
" Promover a qualificação aprofundada dos agentes de inspecção, designadamente nas áreas técnicas relacionadas com prevenção dos riscos profissionais;
" Criar um laboratório público de referência na prevenção dos riscos profissionais;
" Formar e certificar técnicos, empresas de segurança e saúde ocupacionais, bem como apoio à criação de serviços associativos interempresas;
" Apoiar a investigação e o desenvolvimento no domínio da segurança no trabalho;
" Valorizar, nas empreitadas e concursos públicos, critérios de análise das propostas apresentadas referentes à avaliação das condições de prevenção existentes nas empresas;
" Adoptar incentivos e mecanismos financeiros de apoio à implantação no terreno de boas práticas e mecanismos de higiene, saúde e segurança no trabalho;
" Melhorar o papel da administração do trabalho na facilitação do acesso ao direito e justiça laborais, em articulação com as Lojas do Cidadão e com os Tribunais do Trabalho;
" Promover a formação dos negociadores, por forma a melhorar os mecanismos de diálogo social aos níveis sectorial e empresarial;
" Proceder à reanálise da legislação sobre as relações colectivas de trabalho, designadamente no sentido de facilitar e incentivar a contratação aos vários níveis, bem como incentivar os Parceiros a procurarem, nas suas próprias esferas, as soluções para os estrangulamentos verificados, designadamente através da criação de um modelo efectivo de Arbitragem;
" Promover a inclusão do tema securitário na negociação colectiva, para uma protecção cada vez mais diversificada e eficaz contra todos os riscos sociais e ocupacionais;
" Promover a realização de acordos de concertação social;
" Criar o Centro de Relações de Trabalho, visando a criação de um programa de aperfeiçoamento e creditação de medidadores e árbitros sociais, a melhoria dos meios e apoio técnico à contratação colectiva e a criação de um programa de apoio financeiro e técnico a projectos de estudo da contratação colectiva;
" Reanalisar globalmente a legislação do trabalho existente, no sentido de se fazerem os ajustamentos necessários à melhoria da sua eficiência;
" Clarificar a legislação respeitante aos serviços mínimos;
" Continuar o caminho de redução do horário de trabalho, acompanhada da introdução de critérios de flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, numa moldura de participação e controle, incentivando a redução contratualizada;
" Agir no sentido de encerrar as polémicas ainda existentes em torno da aplicação da Lei das 40 horas;
" Incentivar a possibilidade do aumento do número de dias de férias, privilegiando a via contratual;
" Promover a redução dos acidentes de trabalho, com um plano concertado de acção com os parceiros sociais, que inclua a prevenção, a fiscalização e a punição severa de práticas mais perigosas;
" Rever os valores mínimos obrigatórios dos seguros por acidentes de trabalho;
" Garantir um aumento significativo da população trabalhadora com acesso a serviços de saúde ocupacional;
" Promover a regularização de situações irregulares do trabalho, através do reforço da actividade inspectiva e do lançamento de campanhas nacionais e sectoriais de esclarecimento das vantagens da regularização e dos modos de organização do trabalho adequados, face às exigências eventuais de flexibilidade do trabalho;
" Adoptar legislação de protecção dos trabalhadores abrangidos pelas formas atípicas de trabalho, nomeadamente no âmbito do teletrabalho, dos contratos a termo certo e dos recibos verdes;
" Adoptar nova legislação de combate ao trabalho ilegal e continuar, por todos os meios, incluindo o aumento da capacidade inspectiva da administração do trabalho, o esforço para fazer recuar essas situações ilegais, que distorcem o mercado de trabalho, através da desprotecção inaceitável dos trabalhadores e da concorrência desleal reforçar os incentivos à contratação permanente;
0017   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Apoio à investigação sobre condições de trabalho, nomeadamente no domínio da ergonomia.
" Combater à morosidade da justiça de trabalho, em paralelo com a melhoria da sua eficácia.