3 DE DEZEMBRO DE 2012 95 Posteriormente, em 1993, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto3, retificado pela Declaração de Retificação n.o 202/93, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, na sequência da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 1/93, de 6 de janeiro. O Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que procedeu à reformulação do regime jurídico do trabalho portuário visando contribuir para uma racionalização da gestão de mão-de-obra nos portos portugueses, por forma a viabilizar o abaixamento dos custos de operação portuária, condição indispensável para que os portos nacionais possam enfrentar com sucesso os exigentes desafios do futuro, pretendendo, também, que o novo regimecontribua, de forma sustentada, para a estabilidade do emprego, para uma adequada qualificação profissional e para uma maior dignificação dos trabalhadores portuários.É considerado trabalho portuário, para efeitos do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas públicas ou privadas, dentro da zona portuária. Só podem ser contratados para a prestação de trabalho portuário os indivíduos habilitados com carteira profissional emitida pelo Instituto Trabalho Portuário (ITP). As relações laborais entre trabalhadores do efetivo dos portos e as respetivas entidades empregadoras regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, e pelas regras aplicáveis ao contrato individual de trabalho e demais legislação de trabalho (artigo 3.o). No que diz respeito ao trabalho portuário, o XIX Governo Constitucional assumiu o compromisso, no seu Programa, de rever e modernizar o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o mais flexível e coerente com as disposições do Código do Trabalho. Nesse mesmo sentido aponta o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica4, que prevê a revisão do quadro jurídico que rege o trabalho portuário tornando‐o mais flexível, bem como limitar a definição do que constitui o trabalho portuário, aproximando‐a mais das disposições estipuladas no Código do Trabalho. Na sequência do acima exposto, foi promovido o diálogo social entre o Governo e os vários parceiros com atividade económica nos portos chegando a um consenso sobre as matérias que carecem de revisão no regime laboral portuário em vigor e sobre a necessidade de adotar uma legislação que contribua para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional. Assim, foi celebrado em 12 de setembro de 2012, o Acordo para o Mercado de Trabalho Portuário entre o Governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários e diversos operadores portuários, representados, designadamente, pela Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e de Leixões e pela Associação dos Operadores dos Porto de Lisboa. O citado Acordo refere que a revisão do regime jurídico do trabalho portuário (...) deve visar a modernização e o aumento da competitividade do setor portuário, de forma a que este disponha de uma capacidade competitiva equivalente à dos portos europeus, em especial com aqueles que competem diretamente com os portos portugueses. Em matéria de emprego, o Acordo reforça as políticas ativas de emprego que permitam, nomeadamente, incentivar a criação e a manutenção de emprego e reforçar a qualificação e a empregabilidade dos trabalhadores portuários. As partes subscritoras do Acordo entenderam que a revisão do regime jurídico do trabalho portuário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, devia incidir sobre os seguintes domínios: 1. Racionalização do trabalho portuário – (...) eliminar a previsão legal da existência de uma carteira profissional de trabalhador portuário, que de resto nunca conheceu aplicação prática por falta de regulamentação. 2. Regime especial do trabalho portuário - O trabalho portuário a termo e intermitente devem ter regras especiais no âmbito portuário, sem contudo sair dos limites gerais exigidos pela proteção do trabalhador. O propósito é habilitar o regime do trabalho portuário com modalidades contratuais já previstas no Código do Trabalho, ainda que acolhendo regras especiais que permitam adequar essas figuras à especificidade da operação portuária. O mesmo sucede no que respeita ao recurso ao trabalho suplementar, o que deve conhecer no domínio portuário limites superiores aos existentes para outros setores de atividade.                                                           3 O Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto revogou o Decreto-Lei n.o 151/90, de 15 de maio que estabelece o regime jurídico da operação portuária. 4 Assinado em 3 de junho de 2011 pelo XVIII Governo Constitucional em conjunto com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.