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Falou na degradação das instalações, mas não percebi a que instalações se referiu...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Referi-me aos Centros de Formação Agrícola de Cerveira e de Arcos de Valdevez.O Orador: - Cerveira e Arcos de Valdevez? Em degradação?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não utilização e abandono de instalações.O Orador: - Ainda há pouco tempo pernoitei no Centro de Cerveira e digo-lhe que é uma casa senhorial magnífica, em excelente estado de conservação. Não sou muito exigente quanto aos meus aposentos, mas devo dizer-lhe que me sinto muito bem instalado cada vez que lá fico.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mas eu refiro-me à formação e dinamização da actividade de formação.
O Orador: - O Sr. Secretário de Estado falará sobre isso. No relatório que foi distribuído, no dossier amarelo, se verificar, ficará impressionado com os milhares, salvo erro foram 12 mil formandos, no primeiro semestre deste ano. Não sei se é de 1998 ou de 1997, mas é um número impressionante. Se são de Cerveira ou não, não sei, Sr. Deputado!...
Quanto aos jovens, vai ter boas notícias dentro de muito pouco tempo. Temos finalmente preparado o nosso programa de instalação de jovens associado à cessação da actividade, actuando principalmente em 70 ou 80 concelhos com maiores problemas de desertificação. Vamos lançar a curto prazo uma grande campanha nacional nesse sentido. Vamos instalar um centro coordenador em cada um dos municípios, em colaboração com as Câmaras, com as Caixas de Crédito Agrícola e com o próprio Ministério, para que possamos ter um técnico, um jovem quadro a contratar no âmbito do programa, para fazer o ponto de encontro entre a oferta e a procura dos cessantes e dos jovens agricultores. Ao mesmo tempo, estamos a trabalhar, no âmbito da reforma da PAC, no regulamento do desenvolvimento rural, no sentido (as negociações que têm decorrido até agora deixam-nos muito tranquilos e muito satisfeitos) de uma dotação e um aumento muito substancial dos prémios a atribuir, quer para a cessação da actividade quer para a instalação de jovens, no próximo Quadro Comunitário de Apoio. Iremos continuar a aplicar o regulamento em todo o país, mas, neste momento, vamos privilegiar de uma forma muito especial aqueles cerca de 80 concelhos das regiões mais desertificadas do País.
Sr. Deputado Jorge Valente, vou deixar que seja o Sr. Secretário de Estado das Pescas a responder-lhe. Enfim, constam do relatório as medidas que, no plano legislativo e no plano social, foram adoptadas por este Governo muito recentemente, que são muito positivas e reconhecidas como tal pelos sindicatos. Aliás, é com uma grande satisfação que constato que a política social do Governo no domínio das pescas tem um amplo aplauso dos representantes dos pescadores - isso é-me particularmente grato. Quanto à questão dos avanços no IPIMAR, trata-se de um instituto de investigação que estamos a reabilitar, que tem credibilidade suficiente no meio científico, mas cada vez mais acrescida.
Sr. Deputado Carlos Duarte, fiquei estupefacto porque estava muito curioso quando o vi pedir a palavra por pensar que ia fazê-lo para indicar a tal medida do programa do Governo que acha que está por executar. Verifiquei que não se lembrou, desde o início deste debate, e acabou por não a referir. Ficarei na expectativa de que, no próximo debate, o Sr. Deputado, depois de muito manusear o programa do Governo, consiga encontrar uma medida que não tenha sido aplicada. Esta é a melhor demonstração de que o programa do Governo está muito bem aplicado!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, reitero-lhe a minha total disponibilidade para consigo trabalhar no Observatório. Irei, pelas competências que me dizem respeito...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já trabalhei na elaboração da lei! O Sr. Ministro é que tem de concretizá-la!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de ver a proposta que fez para o relatório relativo ao seu diagnóstico acerca da carne de suíno, para ver, dessas propostas que alegadamente podíamos lá ter discutido, se o Observatório tivesse reunido, que contributos elas dariam para a resolução da crise com a qual estamos confrontados.
De qualquer modo, como o Sr. Deputado não teve oportunidade de fazê-lo até agora por ausência de reunião do órgão referido, deixe estar que eu próprio me encarregarei, se a presidente não o fizer, de sugerir que o mesmo reúna rapidamente, porque tenho todo o interesse...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: - Sr. Deputado, como viu, o senhor também se enganou porque dizia que a presidência era do Ministro, mas depois, pela leitura, concluiu que apenas depende do Ministro e que a presidência afinal é da CONFAGRI - e olhe que eu até sabia o nome da presidente, coisa que aparentemente o senhor ignorava.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, nós reunimos com a Comissão quando esta nos veio dar contas.O Orador: - Sr. Deputado, quem disse que o presidente era o Ministro foi o senhor, não fui eu!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, eu disse que estava na tutela do Sr. Ministro.O Orador: - Verifico que o Sr. Deputado tem um razoável desconhecimento do funcionamento do órgão, mas pode ficar tranquilo porque, como já lhe disse, quer do orçamento quer do Gabinete do Ministro, falta de verba não terá e falta de empenhamento do Ministro também não.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro nem sabia que era da competência do seu Gabinete!O Orador: - Quanto à Estação Zootécnica Nacional e ao facto de ela estar a funcionar sem orçamento - Sr. Deputado, não deixe que este grave atentado às finanças públicas continue impune -, certamente que o Tribunal de Contas estará atento e não deixará de aplicar a sanção devida ao Ministério, no momento próprio, por ter um organismo que funciona sem orçamento.
Admito que o Sr. Deputado não tenha tido oportunidade de ler a lei orgânica do INIA para ver como é que, no seu seio, se integram as estações nacionais, mas terei muito gosto em enviar-lhe o decreto-lei que instituiu o INIA e a forma como regulamenta no seu âmbito o funcionamento das estações nacionais.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, se não se importa, o Sr. Deputado Guilherme Silva quer colocar-lhe uma questão.
Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para pedir esclarecimentos, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não lhe dou mais do que 30 segundos para usar da palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sobre que assunto, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Sobre o pedido de esclarecimentos que quer fazer ao Sr. Ministro. Faça favor Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a questão que quero colocar é muito rápida.
Contrariamente ao que tem acontecido em anos anteriores - e contrariamente ao que se previa, pois o PIDDAC vem programado para vários anos - o PIDDAC não traz qualquer verba para os projectos na área da agricultura e pescas da Região Autónoma da Madeira.
A questão que lhe quero colocar é esta: se esta verba não está no PIDDAC, gostaria de saber se está incluída no "bolo" global do IFADAP - que é de cerca de 1,5 milhão de contos, previsto para esses projectos - e se, consequentemente, será o IFADAP que depois fará essa transferência ou se teremos de fazer a inscrição para suprir essa omissão?Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que essa verbas, por decisão do Ministério da Finanças em termos da apresentação pessoal do orçamento, estão no Ministério da Finanças. Portanto pedia que o Sr. Deputado colocasse a questão ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para apresentar um protesto, que é o seguinte: o Sr. Ministro poderá ter recebido uma informação errada dos serviços quanto ao Observatório, o que compreendo porque está há pouco tempo no cargo, mas não tente "virar o bico ao prego", como se costuma dizer em linguagem popular, porque é evidente, Sr. Ministro - as actas estão aí -, que quem veio aqui afirmar que o Observatório funcionava na dependência da Assembleia da República foi o Sr. Ministro, não fui eu! E quem lhe chamou a atenção para o facto de que o Observatório funciona sob a tutela do Sr. Ministro, fui eu e não o Sr. Ministro!
Portanto, sugiro-lhe que releia a lei e que ponha o Observatório a funcionar. É o único apelo que aqui lhe deixo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Em todo o caso, tenhamos presente que não estamos propriamente perante a discussão de um problema orçamental.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Muito obrigado, Sr.a Presidente, demorarei apenas um minuto.
Sr. Deputado, felizmente que as sessões são gravadas. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca falei em "dependência da Assembleia" mas, sim, em "âmbito da Assembleia" - tenho, aliás, um papel escrito. E quem, afinal, desconhecia quem presidiria ao Observatório era o Sr. Deputado e não eu próprio, mas eu desculpo-o, Sr. Deputado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja mentiroso!O Orador: - Também está gravado, Sr. Deputado.
Felizmente que a gravação serve como prova do crime de quem quer que esteja a faltar à verdade, aqui, neste debate.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: - E o senhor nem sabe quem é que preside.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar por alguns momentos a chegada do Sr. Ministro Adjunto.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Vamos entrar no debate, na especialidade, sobre o orçamento dos Encargos Gerais da Nação. Estamos todos conscientes de que a matéria que está em discussão é da área da Administração Pública que o Sr. Ministro Adjunto tutela, motivo por que está presente.
Uma vez que o debate na generalidade já teve lugar, aceito as inscrições dos Srs. Deputados que queiram colocar questões ao Sr. Ministro Adjunto sobre esta matéria.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados, no que diz respeito à Administração Pública, gostaria de sublinhar o trabalho feito por VV. Ex.as nesta área, facto que, a meu ver, justificará a ausência completa de perguntas, a não ser que, pela...A Sr.a Presidente: - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora).O Orador: - Sr.a Presidente, limito-me constatar factos. Julgo que isso não a incomodará, mas, se a incomoda, talvez seja tempo de fazer a sua própria pergunta, admito, ou então considero-a completamente esclarecida sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estava apenas a querer dizer que esse seu início dá sempre mau resultado, porque depois todos os Srs. Deputados começam a inscrever-se e ficamos aqui uma data de horas. Como o Sr. Deputado sabe, esse início não tem sido bem sucedido, portanto, era apenas esta a questão.O Orador: - Sr.a Presidente, na realidade, estava a fazer uma "provocaçãozinha", mas se acha que não vale a pena, então tudo bem...
A questão que vou colocar é muito simples, mas, de qualquer maneira, é colocada por muitos trabalhadores da Administração Pública.
A questão prende-se com os diplomas que foram discutidos aqui, no dia 8 de Outubro. Sei que o diploma respeitante à estruturação de carreiras foi aprovado pelo Conselho de Ministros. No entanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública nos fizesse o ponto da situação sobre essa matéria e também, no que concerne à administração local, sobre a aplicação da estruturação de carreiras a essa área da Administração Pública.
De momento, é esta a questão simples e clara que pretendo colocar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no que toca à questão posta pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, importa dizer que o Governo - tal com aqui foi enunciado pelo Sr. Ministro Adjunto quando da votação da autorização legislativa referida - não utilizou a autorização legislativa em toda a sua extensão. Usou-a só nos exactos termos em que se encontrava habilitado o decreto-lei que se encontrava anexo à autorização legislativa referida. Ou seja, honrámos, também, por essa via, o acordo que tínhamos celebrado com o STE e com a FESAP. Logo, o diploma que foi aprovado ontem em Conselho de Ministros respeita integralmente a versão do decreto-lei que acompanhava a autorização legislativa.
Quanto às alterações que foram introduzidas na autorização legislativa estão contabilizadas, repete-se, em cerca de 50 milhões de contos com os efeitos de arrastamento que, de resto, são conhecidos.
Em relação à administração local, também está pronto o decreto-lei, que seguirá para Conselho de Ministros na próxima semana.
Por fim, há ainda três decretos regulamentares relativos às áreas da saúde, da acção social e da educação que irão ser publicados, sendo relativos às carreiras do regime geral destes sectores. Já existe acordo e vão ser publicados de forma que os retroactivos que remontam a 1 de Janeiro de 1998 sejam pagos logo no mês de Janeiro, ao abrigo do Orçamento para 1998.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado, neste momento, há uma questão incontornável na Administração Pública que é a questão salarial, de que já se falou no debate na generalidade e que, obviamente, não poderia deixar de se falar também na especialidade, desde logo, porque a base de que partem os documentos - quer as Grandes Opções do Plano quer o próprio Orçamento do Estado - para o cálculo das percentagens de aumento é de 2%. Esta percentagem tem vindo a ser sucessivamente descredibilizada: primeiro, foi a União Europeia com os 2,4%; agora, é a OCDE, e a acrescentar a tudo isto há ainda que referir a chamada "derrapagem" do ano anterior.
Portanto, neste momento, em finais de Outubro, a inflação média vai em 2,7% e a homóloga em 3,2%. Isto é, os 2,75% do ano passado para a função pública, que, segundo o que veio a público através das declarações do Governo, trariam cerca de meio ponto em termos de aumento de salários reais - a evoluir deste modo até final do ano -, acabará por traduzir-se num não aumento dos salários reais ou então numa efectiva diminuição.
Portanto, tendo em conta todos estes factores, penso que seria importante que o Governo nos adiantasse aqui qual é a percentagem de aumento que vai aplicar à função pública.
É óbvio que eventualmente dirá que estão a decorrer negociações, mas penso que se dissesse aqui, publicamente, que o aumento seria de 4% ou 5%, não era por isso que os sindicatos e os trabalhadores da função pública se irritariam. Pelo contrário, julgo que ficariam satisfeitos, apesar de não o terem conseguido através de negociação.
Esta é a primeira pergunta que quero colocar, chamando a atenção para o facto de que os objectivos a que se propõe, de modernização, de estabilidade e motivação profissional, além de outros aspectos e declarações de princípio que constam dos dois documentos, também não se conseguirão senão através de uma remuneração digna dos trabalhadores da função pública. Daí que a primeira pergunta seja exactamente esta: qual é, efectivamente, a percentagem de aumento que o Governo dá à função pública?
Um outro aspecto refere-se a uma pergunta colocada também pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira à qual o Sr. Secretário de Estado respondeu dizendo que não vai respeitar, no fundamental, a autorização legislativa tal como ela foi aprovada por esta Assembleia da República, uma vez que, segundo afirmou, vai ser publicado na íntegra o projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei que está em discussão pública.
Desde logo, insisto na questão dos 50 milhões de contos - coisa que não está minimamente provada, pois os sindicatos falam em menos de 2 milhões de contos.
Por outro lado, até para se poder fazer um cálculo exacto, foi enviado há cerca de um mês um requerimento ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos informar sobre o número de trabalhadores em cada um dos índices e em cada uma das categorias da função pública para se poder calcular o valor exacto.
É que o número de 50 milhões de contos foi aqui "atirado" e começou por ser 10 milhões... Aliás, um Sr. Deputado do PS disse que isto ia ter muitos custos; falou em 10 milhões, depois em 20 milhões, depois em 30 milhões, depois em 40 milhões e parou nos 50 milhões de contos... Vá lá!... Se fosse por aí acima, se calhar, estávamos agora a falar em 60 ou 70 milhões de contos...
Portanto, foi isto que se passou e este número foi "agarrado" sem qualquer fundamentação e até agora não foi provado que fosse esse o valor; pelo contrário, tem havido, designadamente por parte dos sindicatos, que têm feito cálculos - e já saíram vários artigos na comunicação social sobre este tema -, onde se chega à conclusão de que o valor necessário nem chegará aos 2 milhões, se atendermos a que ele visa a passagem dos quatro para os três anos para as carreiras horizontais, que era o problema que, na altura, estava em causa.
Ora, atendendo a isto, solicito ao Sr. Secretário de Estado que fundamente como é que chega a esse valor e pergunto por que razão é que se já tem esses cálculos fundamentados não dá resposta ao requerimento que lhe foi enviado há cerca de mês e meio.
Uma terceira questão que gostaria de abordar refere-se às novas leis para a função pública, apontando uma delas para a semana de quatro dias com a diminuição de ordenado, para o trabalho a tempo parcial, para os estágios e refere-se também - e isso foi dito na discussão do Orçamento do Estado, na generalidade - que no que respeita ao tempo parcial manter-se-ão os descontos para a Caixa Geral de Aposentações para garantir a reforma.
Assim, a pergunta que quero fazer relativamente a esta matéria e sabendo que isto vai ter custos, é a seguinte: quem é que vai suportar os custos?
Também no que respeita aos estágios uma das coisas que se prevê é que haja uma cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Pergunto: o que é que isso quer dizer? Será que se pretende, através desta cooperação, pôr a segurança social a suportar estes custos? Ao pretender essa cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que existe, como sabe, a nível do sector privado, o objectivo é ir buscar dinheiro para suportar os custos destas medidas?
Isto tem também a ver com o descongelamento de vagas e não faz grande sentido que, com o nível salarial da generalidade dos trabalhadores da função pública - que, aliás, é baixo e isso foi reconhecido na discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado -, venham a fazer-se propostas destas que vão, quer se queira quer não, influenciar para baixo a própria remuneração posterior destes trabalhadores.
Por outro lado - e nós ainda não conhecemos os documentos -, por aquilo que já foi dito pelos sindicatos, a precarização do emprego vai agravar-se com as medidas e com as leis que estão previstas relativamente a esta matéria.
Portanto, a última pergunta que lhe faço relativamente a esta questão, tem a ver com os custos. Como é que se conjuga (aquilo que se pretende) a estabilidade, a motivação e a modernização com medidas que, objectivamente, vão desestabilizar e precarizar o emprego e que, tendencialmente, irão pôr em causa até a actual remuneração dos trabalhadores da função pública, que, como já disse, é reconhecidamente baixa, designadamente naqueles sectores que ganham pelos índices inferiores?
Finalmente, e se possível, gostaria também de saber por que é que o Sr. Secretário de Estado não actualiza o índice 100 e o faz equivaler ao salário mínimo nacional.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Deputado, muito obrigado pelas várias questões que me colocou que abordam um conjunto de temas que estão, mais ou menos, na ordem do dia.
Relativamente à política de rendimentos, gostava de lhe dizer, em primeiro lugar, que vamos continuar a fazer este ano aquilo que tem sido a metodologia que temos seguido nos últimos anos, ou seja, que os salários reais todos os anos têm aumentado. É isso que vai acontecer!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É o que vamos ver!...O Orador: - Vamos ver! Sim, como se sabe, os senhores do PCP partem sempre do pressuposto de que acontece sempre o contrário daquilo que está a dizer-se...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - E os ganhos de produtividade?O Orador: - Ah, os ganhos de produtividade!... Exactamente!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E quais são os ganhos de produtividade?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - São 3,5%.A Sr.a Presidente: - Srs. Secretários de Estado, peço que não entrem em diálogo; se quiserem dar-lhes-ei a palavra se a solicitarem...O Orador: - Portanto, como estava a dizer, a metodologia e os critérios são os mesmos, porque fazem parte dos objectivos que presidem à nossa acção.
Em 1998 houve uma negociação da qual resultaram os valores que, neste momento, estão a ser cumpridos e não nos podemos esquecer que em 1998 houve também um reajustamento de carreiras com efeitos a Janeiro de 1998, que, somado ao aumento de vencimentos, dá um aumento de perto de 5%, em média, da administração pública.
Portanto, isso é um facto e foi aqui aprovado: vai haver esse reajustamento com efeitos retroactivos a Janeiro de 1998. Como se sabe, foi essa a pressa que tivemos, porque havia uma verba muito significativa de vários milhões de contos no Orçamento para ainda serem utilizados este ano. Aliás, gostava de dizer-lhe que estamos a fazer em Portugal - é claro que com o mal dos outros podemos nós bem, como se costuma dizer!... - algo que é completamente diferente do que acontece na generalidade dos países da União Europeia e já no outro dia, no debate na generalidade do Orçamento do Estado, referi isto.
Há pouco tempo tivemos uma reunião de responsáveis governamentais da área da administração pública e o que na generalidade dos países está a acontecer é haver aumentos rigorosamente iguais aos da taxa de inflação e a aplicar políticas de emprego público de diminuição do número de funcionários públicos. Isto é o que se passa em toda a Europa, e Portugal...O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Mas a inflação é de 2,7%.O Orador: - Isso não é verdade, como sabe! Depois, dou-lhe os elementos para o Sr. Deputado se actualizar nessa matéria.
Relativamente à resposta ao requerimento que o Sr. deputado dirigiu ao Governo, devo dizer-lhe que ele será respondido dentro dos prazos, como é evidente, e de acordo com aquilo que o Regimento da Assembleia da República dispõe.
Quanto ao pedido de autorização legislativa, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, com certeza, o Governo utiliza-a dentro do que está autorizado a fazer e pode utilizar sempre menos; o que não pode é utilizar mais do que aquilo que pediu.
Srs. Deputados, eu tive a frontalidade de aqui dizer, no dia em que foi aprovada aquela alteração (nos termos em que todos nos lembramos), que o Governo, por razões lógicas, não poderia utilizar a autorização legislativa mais do que o que constava no projecto de diploma que vinha anexo por razões de natureza orçamental. É que são dezenas de milhões de contos que estão em causa na proposta que foi aprovada... Porquê? Porque há um aumento
automático ao fim de três anos para toda a gente e isso tem um efeito exponencial nos custos que estão adicionados àquela proposta. Aliás, penso - e peço desculpa da minha expressão - que até aos Srs. Deputados nunca lhes passou pela cabeça que algum dia aquela proposta fosse aprovada, por razões evidentes.
De facto, há propostas que todos fazemos mas que temos consciência, à partida, de que não vão ser aprovadas... Portanto, propõe-se, porque não há qualquer tipo de problema nessa matéria. São dezenas de milhões de contos!... Não há dinheiro, não estão previstas as verbas no Orçamento do Estado para pagar essas dezenas de milhões de contos, pelo que não é possível, realisticamente, fazê-lo.
Depois, o Sr. Deputado referiu as novas leis para a função pública. Eu não consideraria novas leis, pois são cerca de 30 os diplomas importantíssimos que nestes três anos já foram discutidos na Assembleia da República, aprovados e publicados pelo Governo.
Assim, as novas leis a que se refere tratam de um conjunto de diplomas que têm a ver com a semana dos quatro dias, com o tempo parcial, com os estágios, com um conjunto de situações que mais não são do que instrumentos fundamentais para a gestão da administração pública.
Relativamente à semana dos quatro dias, gostaria de dizer-lhe que os descontos para a segurança social das pessoas que tenham semana de quatro dias, que lhes permitam quando obtiverem a reforma poderem usufruir da reforma por inteiro, são suportados pelo Estado, o mesmo se passando com o tempo parcial para que as pessoas terem no fim da sua vida activa direito à reforma por inteiro.
Quanto aos estágios a cooperação é feita pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional na óptica de os fundos comunitários poderem passar a apoiar também uma política de emprego público activo na administração púbica, o que é totalmente correcto, pelo que nada mais tenho a dizer relativamente a esta matéria.
Já agora, deixe-me que lhe diga uma coisa, Sr. Deputado: nesta matéria tenho visto alguns sindicatos, felizmente poucos, tomarem posições que considero de alto conservadorismo e de alta ortodoxia que me permite, fazendo uma reflexão muito simples acerca disto, ver que não há abertura por parte de alguns sindicatos ao desenvolvimento que se verifica no mundo e aos próprios interesses individuais das pessoas. Por exemplo, estas coisas que estamos aqui a discutir e a aprovar já foram assimiladas e discutidas há muito tempo, nomeadamente na Confederação Europeia dos Sindicatos.
Os sindicatos e todas as pessoas que estão ligadas a esta área, têm de ter sempre uma lógica de que o mundo vai evoluindo, a sociedade vai evoluindo, as pessoas vão tendo interesses diferentes e a gestão do próprio tempo individual das pessoas é uma coisa que só ao próprio respeita.
Como é que - e isto custa-me a entender - os sindicatos podem estar contra algo que é voluntário? Contra algo que as pessoas só optam se assim o entenderem? Por que é que os sindicatos querem impedir as pessoas que querem ter este tipo de regime de trabalho de o ter? Isto é uma violência, porque a pessoa, se não quiser, não opta por este sistema e não tem de ter nada disto...
Assim, no meu entender, os sindicatos estão a actuar como forças conservadoras e ortodoxas na forma de encarar a sociedade e o desenvolvimento em todo o mundo.
De facto, esta medida vem beneficiar as pessoas que entendam por bem optar por esta nova filosofia de gestão da forma de gerir o seu tempo e vem beneficiar, em termos de solidariedade, o emprego público, pois permite, porque isso é obrigatório, a entrada de pessoas para substituir as que vão optar por este tipo de trabalho com a criação de estágios, o que é fundamental, porque vai criar condições para rejuvenescer, para requalificar a administração pública e para criar apetência por parte das pessoas mais novas, saídas das universidades e das escolas profissionais, para entrarem para a administração pública.
Isto está a ser feito em toda a Europa e em todo o mundo, pelo que eu não percebo como é que ainda aqui se mantêm as velhas questões de andar sempre a discutir o mesmo... Se calhar, essa é uma das razões pelas quais o movimento sindical tem cada vez menos pessoas a participar, cada vez mais as coisas estão bloqueadas e cada vez mais as pessoas mostram-se mais desinteressadas globalmente na actividade sindical em algumas áreas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a falar da UGT?O Orador: - Não, meu caro! Se ouvir o coordenador da CGTP, de que eu também fui fundador, com muito gosto, verá que ele também diz que há uma grande crise no movimento sindical em Portugal, que há uma dessindicalização enorme nos sindicatos da CGTP. É global! Não vamos atirar pedras aos vizinhos do lado! É um problema global!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Ó meu caro amigo, não sei se é verdade ou não! Compare o número de sócios que havia no passado com os que há hoje! Era bom que todos nós reflectíssemos por que é que isto acontece. Não haverá uma desadequação da forma como tudo isto estava a ser feito relativamente à sociedade em que vivemos? Acho que não era mau reflectirmos sobre isto.
Relativamente à questão da estabilidade e da motivação, devo dizer que também nós pretendemos, em conjunto, criar condições para que haja mais estabilidade e para isso fizemos uma coisa que os senhores conhecem muito bem, que foi substituir a instabilidade que existia na Administração Pública com cerca de 40 000 pessoas com contractos precários, como é sabido, pela integração na Administração Pública, o que acontecerá em Junho do ano que vem, acabando com essa situação.
Quando chegámos ao Governo - peço ajuda ao Sr. Secretário de Estado -, quantas pessoas havia no quadro de excedentes?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Havia 4250.O Orador: - Havia 4250 pessoas e, neste momento, existem apenas cerca de 200 por colocar.
Portanto, não são apenas palavras!O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - E as que entraram desde 1995 com vínculo precário!?
O Orador: - Mas isso está a ser tudo resolvido! Essas pessoas vão entrar para os quadros! As pessoas que estavam com trabalho precário vão entrar para os quadros.
Quanto à questão dos excedentes, não se trata de coisas virtuais, são factos: estavam lá quatro mil e não sei quantos e, neste momento, estão lá os 200 últimos por colocar. Portanto, isto são realidades, contra as quais pode argumentar-se com o que quer que seja, mas costuma dizer-se que "contra factos não há argumentos", e nesta matéria há muito poucos argumentos, como se pode verificar pelas questões que colocaram.A Sr a. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero colocar-lhe apenas duas questões muito concretas.
Verifica-se, com agrado, que o Governo pretende recuperar em relação à actividade de apoio ao cidadão, ou seja, nas relações do cidadão com a Administração. Nesse sentido, verifica-se, no PIDDAC, o aparecimento de quatro lojas do cidadão, sendo uma localizada em Lisboa, outra no Porto e duas não localizadas.
Em primeiro lugar, gostava de saber, qual é o conteúdo da loja do cidadão. É apenas, e tão-somente, Sr. Ministro, um processo de se saber onde é que se vai tratar das coisas ou, efectivamente, elas tratam-se lá. Porque, de outra forma, são processos que não aparecem muito no sentido legislativo que julgo que se pretende.
Em segundo lugar, verifico que as duas primeiras lojas do cidadão vão ficar situadas em Lisboa e no Porto, no entanto, julgo que a sua situação deveria ser escolhida de tal forma que fosse acessível também a transportes públicos. O Governo, a que o Sr. Ministro pertence, tem feito uma grande publicidade e uma grande força no sentido de os transportes públicos serem aproveitados.
Ora, quando vejo a loja do cidadão no Porto, localizada no sítio onde está - e não me quero meter em quaisquer escândalos do tipo jornalístico, não quero meter-me nessa matéria, e julgo que quem me conhece sabe que não me meto por aí -, fico espantado. Realmente está localizada num dos sítios de dificuldade de acesso. Não para mim, que moro perto; para mim será muito bom, mas, naturalmente, não foi uma homenagem que o Sr. Ministro me quis fazer!Risos do PSD.Para mim, trata-se de um local mal escolhido. Sinceramente, não me parece que seja um local, por exemplo, no centro de uma cidade, onde há uma concentração de transportes públicos e uma revivificação da cidade. Vejo-a localizada fora de um local deste tipo, a menos que seja influência do maior clube..., ia dizer de Portugal mas digo do Porto, não vão, às vezes, bater-me.
Por quê só uma loja do cidadão, concentrada, a custar um milhão de contos? Por que razão não há uma solução de várias lojas, isto é, uma solução mais dispersa em meio urbano, em vez de uma solução concentrada? É uma dúvida que tenho e que gostava de deixar aqui colocada.
A minha terceira pergunta nesta matéria é se as lojas do cidadão não localizadas ficarão também situadas em Lisboa ou no Porto ou o Sr. Ministro pensa localizá-las noutro local e começar a descentralização nesta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São para as vossas áreas metropolitanas!O Sr. António Rodrigues (PSD): - Já era um princípio! Já era um princípio! Quer dizer que vai votar a favor da nossa proposta de áreas metropolitanas!O Orador: - Vejo que o Sr. Ministro refere a reforma da Administração Pública como "cautelosa" e, de certo modo, isso reflecte-se no próprio orçamento. O orçamento representa um processo de reforma da Administração Pública que V. Ex.a considera necessariamente lento, em face daquilo que diz nas Grandes Opções do Plano, ou representa menos capacidade financeira para fazer uma das grandes reformas de que o País precisa, que é a reforma da Administração Pública?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Deputado, agradeço-lhe as perguntas concretas que me colocou.
Quanto à loja do cidadão, é com todo o gosto que lhe poderemos dar conta de qual é o conteúdo do projecto. A loja do cidadão destina-se a prestar um conjunto de serviços - vão lá ficar instalados 31 serviços - e lá as pessoas tratam das coisas. Por exemplo, tiram o bilhete de identidade, tratam de outra documentação - aliás, esta loja do cidadão até é conhecida com um shopping de serviços! A ideia é essa! O conceito é esse!
Para quê? As pessoas podem lá ir e, no mesmo sítio, tratar de um conjunto larguíssimo de actividades da sua vida e terem, assim, a sua vida extremamente facilitada. Se, no mesmo sítio, puderem tirar o bilhete de identidade, renovar a carta de condução, tratar das coisas que têm a ver com as despesas de electricidade, tratar de um conflito de consumo, porque está lá o Centro de Arbitragem de Consumo... Estão lá 31 serviços - e tenho todo o prazer em lhe fornecer todos os elementos -, onde as pessoas podem tratar de todos os assuntos, mas podem fazê-lo em condições de muito maior comodidade, porque tem uma sala para os filhos poderem estar a brincar enquanto estão a ser atendidos, um café, um banco, sítios onde se pode tirar fotocópias, em resumo, tem todos os serviços de apoio que - digamos de passagem - todos os serviços públicos deviam ter. Este serviço também pretende ser algo que sirva de motor, um serviço de excelência, para criar condições para que outros possam começar a acompanhar o processo de dinamização. Portanto, tem este papel fundamental nesta matéria.
Quer em Lisboa, quer no Porto, as obras já estão a decorrer. Pensamos que a loja do cidadão de Lisboa estará em condições de iniciar o seu funcionamento lá para Abril e a do Porto pouco tempo depois.
Quanto à sua localização, devo dizer que, no Porto, tanto quanto sei, por aquilo que sou informado pelos serviços e pelo Sr. Secretário de Estado, foi feito um conjunto de sondagens a vários sítios para a compra da loja, foram discutidas as condições e optou-se por aquela área, porque não é só para servir a cidade do Porto mas também outras zonas envolventes. Foi esta a explicação que me deram. Portanto, era fundamental que tivesse locais de estacionamento, como aquela zona tem.
A nossa intenção não é localizar estas instalações no centro da cidade, porque isso é afunilar aí ainda mais a
concentração de pessoas e de viaturas. Já em Lisboa fizemos o mesmo, ou seja, a loja do cidadão de Lisboa é perto do Estádio da Luz, e eu sou insuspeito, porque, como todos sabem, sou do Sporting, e aí existe metropolitano, essas coisas todas e local para estacionar ao lado da Fundação Aga Khan e, ainda por cima, é um edifício excelente.
No que diz respeito às duas lojas, a de Lisboa e a do Porto, têm aí vários milhões de contos do ano passado e deste ano para colocar em funcionamento estes serviços. E por quê uma aposta tão grande também na informática utilizada neste sistema? Porque se optou por um sistema extremamente avançado que permitirá ter aqui já montado tudo aquilo que poderá servir de apoio a todas as lojas que vão ser instaladas no País no futuro. Ou seja: à medida que se vai avançando com a abertura de mais lojas, não é preciso continuar a investir em mais potência em termos informáticos, porque isto é um assunto resolvido de vez.
Vai haver um plano nacional de instalação nas capitais de distrito. É nossa ideia que isso aconteça, e neste momento já nem poderão pôr a questão se começaremos pelas regiões metropolitanas, porque já vão ser instaladas. Portanto, vamos começar pelas capitais de distrito, não estando ainda definidas quais são as próximas, mas haverá um plano em que se ficará a saber qual é a cadência, que terá a ver, necessariamente, com a utilização que os serviços da Administração Pública têm em cada uma dessas áreas.
Depois vem a reforma da Administração Pública. Sr. Deputado, que é algo que, na nossa opinião, deve fazer-se no dia-a-dia, nos diplomas que se vão aprovando, nas modificações que se vão criando. Porque essa questão das grandes reformas relativamente à Administração Pública é algo que eu, se pudesse estar na posição do Sr. Eng.o, lhe gostaria de perguntar o que entende por isso, porque é um conceito muito vago relativamente a esta matéria.
Aquilo que posso dizer-lhe é que, dos contactos que temos tido com outros países da União Europeia, não nos sentimos mal cada vez que perguntamos o que está a fazer-se nos outros países. E não digo que seja apenas o que se está a fazer agora, porque Portugal tem tido, nesta matéria, uma política de se ir modernizando e de se ir adaptando aos novos tempos da Administração Pública. O conjunto gigantesco de alterações que temos tido, centros de formalidades de empresas... Hoje, como sabe, já há cinco centros já abertos. Ao contrário do que acontecia aqui há um ano e meio, em que, para formar uma empresa, se demoravam meses, hoje demoram-se, em média, 17 dias para formar uma empresa em Portugal. É um avanço extremamente importante naquilo que é importante reformar a Administração Pública, que é para colocá-la melhor ao serviço dos cidadãos.
E podia dar-lhe inúmeros exemplos. Por exemplo, o livro de reclamações tem levado a que cada vez se tenha de estar mais próximo dos cidadãos, a que os cidadãos se sintam mais próximos também da Administração Pública e também é fundamental que isso aconteça.
Tenho uma filha, que é universitária e que está a fazer um estágio numa empresa, a quem foi dado um trabalho para analisar as reclamações que essa empresa tinha, e constatei que hoje, em Portugal, ainda há empresas que, pura e simplesmente, não respondem...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não é para reclamações do Governo!?O Orador: - Não, não é!
Estava eu a dizer que constatei que hoje, em Portugal, ainda há empresas que, pura e simplesmente, não respondem aos cidadãos. Fazem-lhe queixas e elas não respondem. É um conceito ultrapassado, que também temos de saber ultrapassar na Administração Pública, e é tudo isso que estamos a tentar fazer.
Portanto, é necessário fazer tudo isto. E um passo gigantesco já foi dado, que foi a questão do recenseamento da Administração Pública. Hoje sabemos quantos somos, onde estamos, que níveis etários temos, que qualificação temos, para podermos estar agora a transformar aquilo que é fundamental transformar, e estas leis de que falámos há pouco, dos quatro dias de trabalho e do tempo parcial, inserem-se nesta estratégica de requalificarmos melhor a Administração Pública, de baixar o seu índice etário, porque, sem uma maior formação, não é possível ter uma Administração Pública melhor.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Srs. Membros do Governo, embora critique muitas das medidas tomadas no âmbito da Administração Pública, não gostaria de, nesta oportunidade, deixar de considerar e reconhecer que este Governo tomou neste âmbito algumas medidas positivas, nomeadamente a respeitante ao recenseamento, bem como a que procurou enquadrar todos aqueles trabalhadores que estavam com um vínculo precário. Só que isso não é suficiente; é, de alguma forma, também uma obrigação de quem governa.
Já foi aqui abordada a questão dos salários. Contudo, não pretendendo fazer o papel dos sindicatos, nem a eles me substituir, não quero deixar de perguntar ao Sr. Ministro, porque presumo que o Governo reconhece que os trabalhadores da administração local têm, de facto, níveis salariais bastante baixos, quando comparados com outros sectores da Administração Pública, se pretende proceder, no futuro, a aumentos percentualmente superiores em relação a esses trabalhadores, pese embora também considerar importante alguma renovação dos quadros da administração local, algum rejuvenescimento, que também aí é necessário, conforme, aliás, o Governo reconhecia no seu programa.
Daí eu perguntar se o Governo está em condições de dizer quantos trabalhadores da Administração Pública saíram, reformados, por rescisão amigável ou de outra forma, no mandato deste Governo e quantos jovens, nomeadamente licenciados, julga este Governo admitir até ao fim da Legislatura.
Passando agora a esta já famigerada loja do cidadão, que ainda não sabemos o que vai ser, mas esperamos que não seja uma espécie de um centro comercial dos diversos serviços da Administração Pública, do tipo "compre um e leve muitos",...O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Os cidadãos não se importavam!...O Orador: - ... penso que vai ser um processo difícil. Mas vamos ver se se consegue atingir as expectativas do Governo... É que, em minha opinião, a questão não está tanto em concentrar no mesmo edifício os diversos serviços da Administração Pública mas, se calhar, em aliviar um
pouco a burocracia que existe hoje nos múltiplos serviços da Administração Pública, pois se mantivermos o mesmo sistema, quase que não vale a pena.
Já agora, gostaríamos de saber, porque não sabemos, onde é que o Governo pretende instalar as outras duas lojas. Já se falou aqui em voz alta sobre esse aspecto e mencionou-se Viseu... É isso?...O Sr. Ministro Adjunto: - Viseu era bom!O Orador: - Talvez Viseu, como forma de suprir esse problema da falta de instalação da universidade de medicina nesse local... Julgo que, com certeza, serão lojas de menor dimensão do que as de Lisboa e do Porto...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Mercearias!O Orador: - Exactamente, tipo mini-mercados de esquina ou qualquer coisa parecida.
Pergunto, então, onde pensa o Governo instalar essas outras lojas.
Ainda a propósito deste assunto, gostaria de dizer o seguinte: recebi, há dias, a resposta a um requerimento que fiz sobre os critérios que estiveram subjacentes à aquisição da loja do cidadão no Porto, isto é, à localização do edifício - a bem conhecida Torre das Antas -, cujo piso, entretanto, foi adquirido, e julgo haver necessidade de fazer um ligeiro comentário sobre essa resposta.
A equipa nomeada para proceder à instalação e execução do denominado projecto "Lojas do Cidadão" fez um levantamento das capacidades oferecidas na ocasião e tinha, inicialmente, tomado uma pré-decisão por um outro edifício que não este, tendo nomeadamente em consideração a relação custo/qualidade, a localização e outros item considerados como essenciais. Curiosamente, veio a inverter essa tendência, tendo em conta o parecer e a opinião de algumas empresas que iam trabalhar para a instalação da loja do cidadão - presumo que eram empresas contratadas para melhorar os espaços, fazer a decoração e instalar o sistema informático, ou seja, empresas contratadas para porem a loja do cidadão em ordem e a funcionar - e também um factor que tinha a ver com a dificuldade de acesso pedonal e com a deficiência de transportes públicos.
Ora, se o primeiro critério, preço/qualidade, foi tido em consideração para apreciar o edifício proposto que se situava no Largo 1.o de Dezembro, o mesmo critério não foi tido em consideração em relação à decisão final. Ou seja, é verdade que, quando pelo telefone - e é engraçado o facto de ter sido pelo telefone e de isso ser reconhecido na resposta ao requerimento -, a empresa promotora do edifíco Torre das Antas, se apercebeu (e com certeza que se apercebeu) de que tinha proposto um preço muito elevado quando comparado com os outros edifícios oferecidos, que tinham um valor que partia dos 153 000$/m2, sendo o da Torre das Antas de 400 000$/m2, isto é, bastante superior e que "derrapava" e muito, os vendedores do piso da Torre das Antas propuseram-se vender por um segundo preço, bem mais baixo. É que tendo em conta que o piso adquirido tem à volta de 2000 m2 e que foi adquirido por um valor final de mais de 500 000 contos, chegamos à conclusão de que foi vendido por 250 000$/m2, preço esse, mesmo assim, superior aos outros oferecidos.
No entanto, julgo que, aqui, o critério do preço pode não ser o essencial para a decisão, tendo em consideração que, de facto, o edifício é bonito e a qualidade é boa. O que, em meu entender, já não me parece correcto e merece crítica é o facto de se considerar como importante a localização no centro do Porto e de, na realidade, a Torre das Antas não se situar no centro do Porto mas, sim, numa ponta da cidade do Porto!
Por outro lado, diz-se que deve ter boa acessibilidade, em termos de transportes colectivos, e a Torre das Antas não tem; há, de facto, muitos, mas são muitas as horas de espera para se chegar lá.
Quanto ao estacionamento privado, julgo que não tem  - a não ser uma meia dúzia de lugares cá fora. Em relação ao estacionamento público, nas proximidades,...O Sr. Carlos Brito (PSD): - Já teve; agora não tem!O Orador: - ... não tem.
Finalmente, condições de facilidade e comodidade no acesso e na circulação interna dos utentes, também não tem.Vozes do PCP: - Quem é o proprietário da Torre?Risos do CDS-PP e do PCP.O Orador: - Bom... Sem querer considerar que aqui houve, de alguma forma, algum favorecimento - e não é isso, de modo algum, que quero dizer -, julgo é que os critérios tidos em consideração...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Faz-se já um inquérito!O Orador: - Também acho que não é motivo para isso; tanto mais que não me revejo muito em algumas comissões de inquérito...