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É evidente que vai haver oportunidade para mais colaboração. A Associação Nacional dos Municípios vai ser um interlocutor a atender e é preciso também ver que há ainda oportunidade para vir a suscitar a participação das autarquias locais nos novos órgãos gestores dos grandes projectos integrados.
Aproveito para fazer um comentário ao que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse: «Não se assustem com tantos planos!» A síntese é muito complicada, é difícil e quem alguma vez teve de a fazer verifica que não é possível pensar numa síntese única e num grande plano nacional com tudo previsto e estabelecido a um único nível. As sínteses fazem-se onde forem possíveis fazer-se. Mais ainda: as sínteses fazem-se onde houver vontade de as fazer.
Posso dar-lhes exemplos de vontades expressas. Para que não fique no vago, vou referir o exemplo do Plano de Transporte do Vale do Lima.
Toda a gente se queixa dos grandes gastos que há em matéria de transportes, nomeadamente em matéria dos transportes escolares. Ora bem, o 4 municípios do Vale do Lima associaram-se para racionalizar o seu sistema de transportes. Portanto, a vontade foi deles e a colaboração foi da Comissão de Coordenação da Região Norte com os 4 municípios do Vale do Lima e com um gabinete privado, apoiado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres. A convergência destas 4 entidades proporcionou grandes economias às 4 autarquias, assim como proporcionou uma forma intelegível de olhar para aquele espaço.
Portanto, o número de planos ou os planos a fazer decorrem muito mais da vontade das pessoas que se querem envolver neles, porque também a experiência diz que não adianta impor planos de cima para baixo. Se não houver um convencimento daqueles a quem eles se destinam na bondade desses planos, elas ficarão como papéis arrumados em prateleiras.Aplausos do PSD.Há questões relacionadas com situações de extrema carência, e foram referidos, pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Helena Torres Marques, problemas de saneamento básico, problemas relativos às áreas metropolitanas, problemas de transportes e problemas viários. Tudo isto apareceu um pouco nas intervenções feitas de manhã e naquelas que foram agora produzidas.
Falaram também nos contratos-programa, que mais não são do que um exercício final de uma cooperação a diversos níveis, particularmente local ou e central, para a prossecução de objectivos de interesse local, mas que também têm utilidade a nível nacional. É evidente que a iniciativa pode partir do Governo mas deve partir muitas vezes das autarquias locais. Devo dizer que há uma grande área no Norte do País com problemas gravíssimos de saneamento básico para a qual não foi possível encontrar a convergência das autarquias para obter, em conjunto, um plano de saneamento básico. Ora aqui está um exemplo em que a iniciativa central pode vir a orientar a cooperação local para resolver um problema que a excessiva pulverização da capacidade de decisão não sente na sua verdadeira dimensão. Deixou de ser um problema local para passar a ter uma
202 I SÉRIE - NÚMERO 7dimensão nacional e, como tal, não há nada que inviabilize, não há nada que não justifique uma iniciativa central.
Uma outra questão referida reporta-se ao Fundo de Desenvolvimento Regional. Os critérios, Srs. Deputados, cá aparecerão. Cá me terão para lhes dizer o que são os critérios gerais pois há muito a fazer e daqui decorrem muito as possibilidades de desenvolvimento das regiões.
Foram também aqui referidas as áreas metropolitanas. A experiência demonstra - não vou comentar mais a bondade do problema - que as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto têm inúmeros problemas que só em conjunto com outras fontes de financiamento mais importantes podem ser resolvidos. A experiência mostra que não adianta a; parte central prosseguir alguma solução se não houver uma vontade expressa da parte local pois será da convergência destas duas vontades que chegaremos a fórmulas institucionais. E volto a dizer o que há pouco referi na minha exposição: não me parece nada que o quadro institucional da área metropolitana de Lisboa tenha de ser igual ao do Porto. Os problemas, são em muita extensão semelhantes mas há características especiais que podem aconselhar a uma diversidade de soluções.
Quanto ao código autárquico ainda não tive tempo de o estudar já que ele só me foi entregue, por atenção do Sr. Ministro cessante, há 8 dias. Logo que o estude, o seu conteúdo não deixará de ser analisado e a sua acção não deixará de ser continuada.
Quanto à questão de o Governo se arrogar do direito de fazer uma proposta que contém alguns laivos de inconstitucionalidade, quero, explicar a sua razão de ser: verifiquei que todos os autarcas - ao longo dos últimos anos tenho contactado com muitos - se queixam de que, por não existir uma estrutura nítida de responsabilização, quando o poder está muito pulverizado dentro de um executivo municipal complica muito a sua acção, comprometendo, naturalmente, a sua eficiência.
Quem julgará da viabilidade e da constitucionalidade ou não da proposta será a Assembleia da República. O Governo tem obrigação de utilizar o instrumento de que dispõe para prosseguir um objectivo: tornar as autarquias mais eficientes para serem mais eficazes. Se a estrutura dos órgãos autárquicos, se a maneira como funcionam, especialmente nos executivos, é apontada por muitos (devo dizer que vejo uma enormíssima parte da Câmara identificada com os autarcas que me fizeram essas observações), devo dizer que há lugar para que a Câmara seja confrontada com projectos que visem a viabilização desse instrumento.
A decisão, naturalmente, será da Câmara! Quanto ao problema dos recursos naturais, nós, que insistimos no desenvolvimento do turismo como fonte de receita muito importante, que insistimos na qualidade de vida como sendo um dos nossos objectivos, não podemos, naturalmente, deixar de olhar com muita atenção para os problemas do litoral.
É evidente que o problema da costa aveirense e o desenvolvimento do porto está, naturalmente, ligado com esses estudos. Ainda por cima há meios comunitários que se podem orientar especialmente, para este ponto.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que não se apontam objectivos fundamentais para esses planos. Cada plano tem de apontar esses objectivos e V. Ex.a cá me terá; aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano, a esclarecer esses objectivos; cá estarei também quando se tratar da apresentação das linhas nacionais que definem a política regional (a apresentar em Bruxelas) e quando for apresentado o plano a médio prazo. Nessa ocasião, em grande pormenor, será esclarecido cada um deles!
Quanto à questão da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, posso dizer que ela é uma Direcção-Geral executiva. A água e a sua gestão assumem um papel importante no que respeita ao ambiente, à conservação, protecção e mobilização dos recursos naturais. A experiência demonstra que, neste aspecto, a partilha das funções normativas e executivas não tem dado bom resultado já que contribui para a anulação das responsabilidades. Estou confiante que desta vez, e juntando tudo debaixo da mesma coordenação, a parte da gestão da água pode, efectivamente, vir a ter uma sequência positiva. Respondi já a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Andrade Pereira. Suponho que não é uma atitude paternalista e de «dono do negócio» propor exactamente o fortalecimento daqueles que o vão exercer. Não é paternalismo, é evidência. Muitas vezes, em Portugal, o Governo central teve de estimular o aparecimento e o fortalecimento, no nível técnico e no nível administrativo, das autarquias locais para a construção do Estado democrático...
Está a terminar o meu tempo. Suponho que respondi à generalidade das questões colocadas pelos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi com gosto que ouvi hoje o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.
Circunstâncias várias deram-me a oportunidade de valorizar a capacidade profissional, a seriedade de propósitos, o espírito de serviço público, que tem animado, a actividade de alguns dos actuais membros do Governo. Não são muitas as personalidades que fazem jus a este reconhecimento, mas ainda são algumas. Não esqueço as suas qualidades. Pelo contrário, muito espero dessas qualidades. Conforta-me a ideia de que elas se afirmarão para evitar o pior e, nesse sentido, lhes desejo boa sorte, já que não é possível esperar mais das circunstâncias em que surge este Governo. Para além disso, a experiência ensina-nos que a bondade dos governos não se encontra garantida pela simples presença no seu seio de algumas pessoas de inegável qualidade. Um governo não pode valer apenas por essa singularidade ou excepção. Um governo vale pelo conjunto das suas personalidades, pela densidade política das suas propostas, pela sua capacidade de catalização e mobilização das energias e capacidades que se encerram nos mais diversos estratos económicos e sociais, pelos apoios que expressamente legitimam, guiam e potenciam a sua acção. Infelizmente, dessa perspectiva mais vasta, este Governo é essencialmente um grande equívoco. É um grande equívoco pela sua origem, pelo
21 DE NOVEMBRO DE 1985 203modo como se apresenta à Assembleia da República, pelo desenvolvimento que se antevê para a sua política conjuntural. O X Governo vem a esta Assembleia em circunstâncias muito especiais, de que lembrarei apenas quatro aspectos.
É um governo monocolor de um partido que leva 6 anos de poder, isto é, mais de metade de todo o período constitucional. Mas que, apesar disso, se apresenta politicamente como se fosse virgem de qualquer responsabilidade no passado. Ë um governo nascido infimamente minoritário directamente de uma crise desejada e provocada pelo seu chefe em condições que dificilmente poderiam desembocar em outra coisa que não fosse um governo minoritário. Mas que, contra essa evidência, procura impor-se, nada mais, nada menos, como o executor de um projecto inflexível que, sozinho, transformará radicalmente este país em 4 anos, praticamente já amanhã, do ponto de vista do tempo de acção (vide Programa do Governo, pp. 32 e 33).Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O mínimo que se poderia esperar de um tal governo minoritário seria uma postura de bom senso e não de jactância, seria a apresentação de um Programa do Governo cuidado, incisivo e curto. Um programa constituído por um elenco rigoroso, concreto e preciso de medidas de política fundadas na longa convivência (6 anos) com os dossiers da governação. Um programa organizado explicitamente na assunção responsável da ideia de que o País apenas precária e temporariamente poderá ser governado em democracia por um governo infimamente minoritário.
Mas não. O que nos sucede é ver um Governo que, algo displicentemente, vem à Assembleia da República apresentar um programa vago no que diz, mais perigoso no que subentende, um programa mal coordenado, auto-suficiente, num optimismo sem fundamento, falho da necessária centelha de ideias novas e de projectos mobilizadores, superabundante em simples intenções de rotina. Como se isto não bastasse, a sua razão última é o apelo obsessivo e messiânico à confiança em quem medrosamente se esquiva ao próprio teste da moção de confiança, como se estivesse destinado, talvez por direito divino, a governar por largos anos sem apoio parlamentar explícito.
Vejamos sucintamente alguns problemas que a situação suscita.
Que o Programa é vago, todos o sabemos. Que é perigoso muito do que dele se subentende, já o demonstraram alguns deputados que me precederam, designadamente Manuel Alegre e Silva Lopes.
Não menos surpreendente é a descoordenação e confusão da organização governamental que dele ressalta. Apenas alguns exemplos, porque o tempo é escasso.
Um primeiro exemplo é o da completa confusão dos horizontes temporais que servem de referência ao planeamento económico. A pp. 32 e 33 promete-se o milagre económico para o final dos anos oitenta, o que pressupõe metas bem concretas para esse horizonte. Mas a p. 34 diz-se que o Governo divulgará as principais metas e directrizes a 1 ou 2 anos. Porém, 5 páginas adiante, p. 39, escreve-se que o Governo preparará um programa de correcção estrutural do défice externo para 8 anos (veja-se bem, 8 anos) que deverá ser fundamentalmente um conjunto de directrizes de política económica e sectorial. Então, em que ficamos? O Governo preparará directrizes para 1 ou 2 anos? Ou para 4 anos? Ou para 8 anos?
Outro exemplo: a p. 22 afirma-se expressamente que competirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a coordenação das acções de promoção da exportação. O Ministro da tutela do Comércio Externo é o Ministro dos Negócios Estrangeiros? O Ministro da Indústria e Comércio já deu por isso? Entenderam-se? Enganaram-se?
Por outro lado, privilegiando o Governo a lógica espacial, manda-se o turismo, actividade eminentemente localizada, para a dependência do Primeiro-Ministro e arranja-se um espaço no Ministério do Plano e da Administração do Território, para a Investigação, área eminentemente vocacionada para as grandes sínteses e coordenações horizontais que cabem ao Primeiro-Ministro. Suponhamos que na organização do Governo se trocavam as posições da Secretaria de Estado do Turismo e da Investigação. Faria alguma diferença? Ou tanto faria?
Poder-se-á dizer que a investigação deve estar onde está o Plano. Mas para isso seria preciso que houvesse neste Governo uma doutrina de planeamento comum aos seus vários departamentos e centros de decisão. A verdade é que não há. O Ministro do Plano e Administração do Território acabará por se limitar ao planeamento da administração do território (v. p. 58), o Ministro das Finanças fará o plano anual e os diversos programas a 2, 4 e 8 anos, podendo haver ainda um superministro das Finanças que faça os planos que forem precisos para ganhar eleições próximas. É o mais certo.
Acresce que há claras diferenças de filosofia e método de planeamento. O planeamento regional está concebido, e muito bem, como um processo, um processo de mobilização e participação, muito embora lhe falte qualquer referência à criação das regiões - falta grave - ao passo que o planeamento das Finanças deseja ser apenas um exercício de persuasão.
Digo parece porque devo reservar o meu juízo sobre o que poderá ser nestes tempos tão conturbados, o poder de persuasão de, por exemplo, uma projecção a 8 anos. É que, como disse inteligentemente Edgar Morin, o futuro já não é o que era dantes, coisa a que o Governo ainda não terá dado atenção.
Estes e outros exemplos mostram claramente que o Governo não foi capaz de se organizar para coordenar a elaboração do seu Programa. Mas se o Governo não foi capaz de coordenar as tarefas necessárias à simples apresentação do Programa, será capaz de coordenar as bem mais complexas tarefas concretas da governação? Neste ponto, é legítimo pensar que este Governo está ferido de uma grave deficiência congénita.
Comece-se por ver que neste Governo, aparentemente, ninguém faz a coordenação económica. Fá-la o Ministro do Plano?
Não, apesar do seu grito de alarme a p. 57 do Programa. Fá-la o Ministro das Finanças? Também não, apesar da sua vontade de planear a 8 anos a reconstrução do equilíbrio externo, suposto fulcro da reorganização de todo o sistema sócio-económico (espaço e pessoas incluídas).
204 I SÉRIE - NÚMERO 7Resta a hipótese de ser o Prof. Cavaco Silva, reduzido à dimensão de Ministro das Finanças. Digo reduzido a essa dimensão porque me parece claro que este Governo tem um chefe mas não tem um Primeiro-Ministro. Entendam-me bem!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Proeuro apenas ler a realidade, sem querer subvalorizar seja quem for, muito menos o Prof. Cavaco Silva que é, de facto, um homem de grandes capacidades específicas em certos domínios da economia financeira. , .Vozes do PSD: - E políticas!O Orador: - Lá irão! Sucede, porém, que circunstâncias algo surpreendentes o trouxeram à chefia deste Governo. Tão ou mais surpreendidos que eu, ficaram VV. Ex.as.Aplausos do PS.Uma voz do PSD: - Vocês é que ficaram. Não fomos nós!Protestos do PSD.O Orador: - E desde então, tem dado de si próprio a impressão de continuar a pensar que o seu campo de interesse e de experiência se confina à economia financeira.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Espere e verá!O Orador: - Veja-se o seu discurso de apresentação do Programa do Governo e o debate que se lhe seguiu. Por exemplo, a p. 15 do discurso, eufemismos à parte, ele próprio nos confessou que entrega as tarefas políticas próprias do centro do Governo a um Ministro de Estado e a um Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, libertando-se, assim para as tarefas que considera primordiais. Essas, no seu espírito, são obviamente as tarefas da gestão macroeconómica, com um ou outro complemento micro mas com raros rasgos de visão política à altura do projecto de sociedade de que o País precisa. Tudo se passa como se a chefia do Governo não implicasse, em primeiro lugar, uma esgotante tarefa de coordenação política, antes permitisse alijar essa responsabilidade por troca com a vocação e o destino de um superministro das Finanças cuja autoridade e vontade se identificassem com a autoridade e vontade de um Primeiro-Ministro formal, que existe mas não exerce. Assim se manteria o Governo firme e coeso na obediência ortodoxa às regras da boa técnica de gestão económica, afinal o essencial, deixando a política para os políticos. Na medida em que esta estratégia pudesse ser bem sucedida, criar-se-iam as condições para que, a seu tempo, a política viesse também a ser um domínio acessível à autoridade da técnica e dos técnicos. Uma tal concepção só pode desembocar numa política conjuntural marcadamente eleitoralista, na esperança de tirar, de imediato, partido de um desfecho favorável das eleições presidenciais, ou de lhe sobreviver no caso de derrota. Atenção aos «idos» de Março...
Em certo sentido, o Prof. Cavaco Silva volta a 1980, menos Sá Carneiro mas mais Cavaco Silva. Estas diferenças são de tomo. É evidente que elas não poderão contribuir para reforçar a confiança de quem quer que seja, na política e na economia. Muito menos criará confiança a investidores e outros agentes económicos habituados a investir pelo seguro, pelo sólido e duradouro. Já agora, um desabafo: tem este Governo a ingenuidade de pensar que o investimento, o bom investimento, depende apenas de haver ou não haver confiança? Se o Governo pensa assim recomendo-lhe vivamente que leia a primeira página, chega a primeira página, do Relatório do Banco Mundial sobre a reestruturação industrial em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas continuemos com a questão essencial da confiança. Um. Governo infimamente minoritário, sem qualquer garantia de apoio parlamentar coerente e duradouro, mal coordenado no plano operacional, com uma direcção e coordenação políticas fracas e exercidas por delegação, como poderá apelar à confiança? Mas apelar a quem? Não apelará a esta Assembleia porque não lhe apresentará a moção de confiança, nem agora, nem mais tarde. Só poderá apelar directamente ao eleitorado. E será nesse contexto que, certamente, desenvolverá a sua acção a curto prazo.
E nesse contexto pensará o Primeiro-Ministro que se repetirá o seu êxito de 1980? Aparentemente as circunstâncias são favoráveis a um êxito fácil:
Balança de Transacções Correntes em l985 praticamente em saldo nulo; Desaceleração da inflação; Situação internacional favorável; Ciclo político-económico no ponto mais baixo possível quanto a salários reais e investimento, etc.
Mesmo sem demagogia o Governo pode tomar medidas imensamente populares que o anterior governo tornou imediatamente possíveis. Quanto mais com um quantum satis de irresponsabilidade.
Tal como em 1979: Sorte de quem pode entrar no governo nos bons momentos, irias também «mérito» se assim se pode dizer de quem soube sair a tempo do desastre de 1980-1983. Digo desastre de 1980-1983 porque a gestão financeira de 1980 foi indubitavelmente a fonte inicial do descalabro de 1983.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito mal!O Orador: - O Prof. Cavaco Silva foi um eficaz estratega na vitória eleitoral da AD em 1980, mas foi também um desastre como Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - O Dr. Silva Lopes já o afirmou e demonstrou aqui, sem que ninguém tivesse sequer respondido. A escassez do tempo leva-se a dar por feita a demonstração, reforçando-a apenas num aspecto. A gestão financeira irresponsável do Prof. Cavaco Silva em 1980 é frequentemente referida, expressa e claramente, por entidades tão insuspeitas de lhe desejarem mal como a OCDE e o Banco Mundial. Por exemplo, o relatório da OCDE sobre Portugal referente a 1982 por várias vezes põe a origem da crise em 1980. Tenho aqui o texto comigo. O Sr. Primeiro-Ministro
21 DE NOVEMBRO DE 1985 205conhece-o e verga-se certamente ao peso dessa condenação tão clara, apesar da linguagem diplomática típica das organizações internacionais (que só publica os seus documentos quando o governo autoriza!). O tempo não permite fazer citações, mas para que não restem dúvidas, remeto os interessados, a título de exemplo, para as pp. 7, 8, 13, 14 e 15 do referido relatório. Tenho as citações comigo e distribuo-as a quem quiser!
Ainda a título de exemplo, poderia citar o estudo do Banco Mundial sobre a economia portuguesa 1980-1981, de Outubro de 1982. Também claro e conclusivo. Quase 3 anos depois, em Julho deste ano, o Banco Mundial, em outro estudo sobre a economia portuguesa em 1983-1984, sentiu-se na obrigação de referir que começou em 1980 o descalabro que conduziu à dramática crise de 1983 e, por via de consequência, à recessão de 1983-1985. Quem tiver dúvidas que leia a secção 1.3. na p. 2 do referido estudo e certamente que ficará sem qualquer dúvida sobre a opinião do Banco Mundial.Protestos do PSD.Poderá o Prof. Cavaco Silva dizer que ele nunca se enganou. Que quem leva o passo trocado são todos os outros, que a OCDE e o Banco Mundial estão de má fé, ou que são ignorantes, ou que se passaram para a oposição ao X Governo ainda antes deste nascer, logo em Outubro de 1982. O facto geralmente reconhecido é que o Prof. Cavaco Silva é um dos principais responsáveis pelo descalabro económico da AD, e como também é responsável pelos sofrimentos inúmeros que a crise de 1983-1985 arrastou.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quem desejará comprar-lhe uma política financeira de 1980 em segunda mão? Certamente que ninguém que tenha a ideia de que essa política poderá ter continuidade duradoura. Se lhe derem eleições a tempo e horas, poderá talvez ganhá-las. Mas tal como em 1980, o Sr. Primeiro-Ministro é suficientemente bom economista para saber que teria então de mudar drasticamente de política ou de abandonar o barco. Como fez em 1980. Mas apesar disso será possível repetir o brilhante efémero de 1980? Mas com que custos? Se assim suceder, o preço será muito mais elevado que em 1983-1985, pois hoje a fraqueza estrutural da nossa economia é bem maior que em 1979.Uma voz do PSD: - A campanha eleitoral já acabou!O Orador: - Tendo o investimento em equipamento decrescido 40% em 1982-1984, a ponto de nem sequer se realizar a reposição do capital, as empresas não poderão deixar de investir fortemente no próximo ano se quiserem sobreviver à adesão à CEE. Bastará que a política macroeconómica dê uma pequena ajuda para que se manifeste um forte surto conjuntural de investimento no sector público e no sector privado. Mérito do Prof. Cavaco Silva? Não. Mérito de quem tanto se sacrificou em 1983-1985. A taxa de juro pode baixar 3 pontos a 5 pontos, independentemente da baixa da inflação, para mais a inflação está em desaceleração. Basta para isso reduzir alguns impostos e as reservas obrigatórias. Isto tem consequências, nomeadamente
sobre as receitas fiscais, mas é francamente possível. E vai acontecer com impacte tremendo sobre a actividade económica. Esta medida em nada, absolutamente nada, se ficará a dever ao X Governo. Foi o governo anterior que a tornou possível, tendo sido planeada a baixa da taxa de juro no Verão passado. O PSD opôs--se então. E amanhã o Prof. Cavaco Silva aparecerá a colher os louros. O salário médio desceu 17% em 1981-1984. Seria impossível não «autorizar» o seu ligeiro crescimento em 1986. Mas lá vai o Governo avisando que esse aumento deverá ficar abaixo do que o próprio Governo pensa ser «razoável». Não se entende. Um Governo que se reclama da racionalidade desclassifica-se quando voluntariamente se coloca abaixo do que é razoável. Será para defender a competitividade das empresas? Não é, porque isso não é defender a competitividade, é ajudar a organizar a espoliação dos trabalhadores. Não pode ter outro nome.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A crise tem sido igual para todos. Se a repartição funcional do rendimento em 1984 tivesse sido igual à de 1981, os trabalhadores teriam recebido mais 150 milhões de contos e os rendimentos de propriedade menos 220 milhões de contos.
O indicador de rendibilidade do sector exportador, por exemplo (valores unitários de exportações/custo do trabalho por unidade produzida), está hoje 40% acima do que era em 1973. Ter-se-á de sacrificar ainda e sempre o salário? Não há possibilidade de obter ganhos de qualidade, de invocação, de racionalização, ganhos à custa da capacidade empresarial? Sei que neste ponto o Sr. Primeiro-Ministro tem um ponto de vista conciliatório e moderado. Faço-lhe justiça! Simplesmente exerce-o de acordo com uma ideologia ultrapassada e caduca. O Sr. Primeiro-Ministro é um campeão da ideologia do crescimento acompanhada de alguma preocupação social, uma espécie de liberalismo mitigado. Mas o grave não é esse pendor liberal. O grave é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa e age como se estivéssemos no período antes da crise, nos anos sessenta. Nesse campo o seu pensamento, a sua formação, a sua informação e a sua cultura têm 25 anos de atraso, pelo menos. Por essa época, há 25 anos, acreditava-se piamente que o investimento era sinónimo de crescimento do emprego. O Programa do Governo ainda abunda nessa fé, Santo Deus! A verdade é que é necessário investir mas isso é condição suficiente para que o desemprego se reduza. Pode até suceder que por essa via, conjugada com a chamada flexibilidade do mercado de trabalho, o desemprego aumente assustadoramente. Repare o Sr. Primeiro-Ministro que os próximos investimentos serão essencialmente investimentos de produtividade. Por exemplo, e chamo a atenção da Câmara, se o PIB crescer a 5% nos próximos 25 anos (meta altamente invejável e, se calhar, nunca atingível), apenas à custa da produtividade, ainda assim só no ano 2010 é que Portugal chegará a uma produtividade próxima da actual produtividade dos países nucleares da CEE. Os membros do Governo que ainda são neoclássicos saberão o que isto significa de acordo com as suas próprias teorias, que não são as minhas.O Sr. Malato Correia (PSD): - Felizmente!
206 I SÉRIE - NÚMERO 7O Orador: - Acresce que a economia portuguesa não tem historicamente propensão à criação de emprego. Só depois do 25 de Abril é que se quebrou esse ponto negro. Repare-se que foram criados 900 000 postos de trabalho entre, 1974 e 1984, enquanto que entre 1960 e 1970 (período áureo, de que tantos são saudosos) o número de postos de trabalho diminuiu de 150 000. Se o Governo ainda acredita que o investimento e o crescimento resolverão automaticamente o problema do emprego, está redondamente enganado, como bem sabem os seus colegas da CEE. Em nenhum país da CEE (a que os senhores irão ser forçados a entrar) se pensa que é possível resolver o problema do desemprego nos próximos, 10 anos à custa exclusivamente da economia formal.
Ainda por cima, dos critérios de investimento que guiam o actual Governo (v. p. 37 do Programa), um deles é um pouco limitado (tem 30 anos ou 40 anos e progrediu-se muito depois disso), o do capital/emprego, e o outro, q da rápida recuperação em divisas, é tecnicamente errado e sem sentido em economia aberta. Se algum dos membros do Governo estiver interessado em obter a prova, posso dar-lhe cópia da respectiva demonstração teórica.
Também não faz sentido o conceito de investimento que o Programa do Governo inculca. Para o «Governo o essencial está na FBCF (Formação Bruta de Capital Fixo). Não está. O mundo após crise é diferente. Também Portugal do pós-25 de Abril. O que comanda hoje em dia a inovação e o desenvolvimento não é a lógica da FBCF (como pensa o Sr. Primeiro-Ministro), do cash flow e do hardware. É a lógica do domínio dos sistemas tecno-sociais muito complexos e construídos na base de vastas cadeias de informação e qualidade, de investimento organizacional. A formação de capital-inteligência e de capital-organização é bem mais importante que a formação bruta do capital fixo.
A visão macroeconómica do Governo passa ao lado de tudo isto.
Como passa também ao lado dos novos problemas de articulação da economia formal e da economia informal, esta última reduzida ao anátema da economia de fraude. São coisas distintas, como já se vem percebendo por toda a Europa. A distinção .è reconhecida timidamente no capítulo. regional e local mas é ignorada corripletamente nas suas, implicações de política económica. Hoje, o grande problema é o da «flexibilidade» não à custa do desemprego, do medo do receio de despedimento, do terror da miséria. O grande problema é flexibilizar pela abertura à qualidade, à inteligência, à criatividade, pela abertura do risco responsável e à articulação de novas solidariedades (sociais e privadas) e interesses, quer na economia formal, quer na sua interface com o mundo das iniciativas locais, da economia social, da criatividade individual. A economia pesada, rígida, obediente à ortodoxia macroeconómica considerada um dado imutável já não existe. Também o correspondente Welfáre State terá de evoluir para algo de diferente. Por isso, a pseudo-social-democracia vestida pela ideologia de crescimento dos anos sessenta nunca terá futuro num Portugal aberto, à Europa do século XXI.
A este propósito, o da Europa do século XXI, a Europa em que nos vamos integrar, a Europa que hoje marcha e caminha, devo dizer que nunca vi um texto tão pobre, tão indigente - perdoem-me a expressão -, tão contra, o essencial do espírito da nossa adesão à CEE como o que consta do Programa do Governo. Poderiamos falar horas. Infelizmente não há tempo, mas lá chegaremos, espero eu.Vozes do PSD:- Felizmente!O Orador: - Este Governo adere à Europa praticamente comercial puramente comercial, à Europa de 1958.- Que a terra lhe seja leve!
Não admira que quem assim pense da Europa mais não possa actualizar a sua visão de Portugal, entrar numa Europa, ela própria, também em mudança, também, em construção.
Nada se diz sobre o campo fértil das novas políticas comunitárias não previstas expressamente no Tratado de Roma, nem sequer se fala nos programas abertos às pequenas e médias empresas industriais e muito menos - coisa espantosa - se fala no Programa da modernização industrial que a CEE nos prometeu. Deixa-se cair isso, o que é espantoso, quanto, mais falar de coisas como Delta, como Commett.
Srs. Ministros, sei que há alguns que os conhecem, conhecerá quem, nas várias bancadas que aqui estão, deve conhecer a Europa a que vamos aderir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo apresenta-nos um Portugal mítico, pretensamente movido por uma iniciativa privada, afinal como se tudo dependesse da velha questão do sector empresarial do Estado, transformada numa nova questão dos bens nacionais com que a burguesia do século XIX enriqueceu. E isto precisa e tem já uma nova classe empresarial nascente que precisa de ser apoiada e que deverá ser apoiada.
Mas não precisa nem deve esperar que exista um governo que queira apoiar uma velha classe que pretende viver de rendimentos mas não de empresa.
É um Portugal mítico que fala de iniciativa privada, mas que lhe falta com o apoio, com a facilitação catalítica de que ela necessita.
No Programa do Governo é um Portugal reduzido ad lucro de hoje sem o horizonte largo da verdadeira solidariedade e justiça social. Portugal precisa de outro horizonte, de outra visão, de outra ética, logo de outro governo.
Só' haverá saída da crise em democracia se a equidade na partilha dos custos e benefícios for um valor ético è social inquestionável. Para além do salário directo é preciso alargar o salário social e introduzir o salário-poupança e o salário-investimento. O drama do capitalismo moderno é que, por um lado, quem poupa não tem acesso ao controle do investimento. E por outro, quem tem iniciativas de investimento arriscado não tem acesso à poupança. E é também esse, em parte, o drama português.
Afirmou um dia o Sr. Primeiro-Ministro que «haveria .de comprar com benefícios fiscais a moderação no crescimento dos salários indispensável para controlar a inflação e expandir o investimento». Querer-se-á comprar a moderação dos trabalhadores vendendo benefícios fiscais?
Sr. Primeiro-Ministro, está enganado. Á solidariedade não se compra, a justiça não se vende. Por isso, votaremos a rejeição do X Governo.Aplausos do PS.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 207O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Duarte Lima e Alípio Dias.
No entanto, previno o Sr. Deputado João Cravinho que o tempo global do Partido Socialista está reduzido a 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Com o discurso do Sr. Deputado João Cravinho consumou-se a segunda face da medalha do discurso que é o discurso de ressentimento do Partido Socialista neste debate.
Ontem, assistimos daqui a um discurso tristíssimo, paupérrimo, verrinoso, horripilante, só interpretável na base de critérios caracterológicos do Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Hoje, é a segunda face da medalha: é um discurso com um pouco mais de verniz, mais frio, é o discurso matemático, incolor e tecnocrático do Sr. Deputado João Cravinho, que nos diz que o Sr. Primeiro-Ministro é um homem competente em certos domínios da economia financeira, procurando subvalorizar a sua dimensão política, insinuando e dizendo mesmo que os deputados do PSD ficaram surpreendidos com a vitória.
Nós não ficámos surpreendidos com a vitória, Sr. Deputado João Cravinho, e o povo português não ficou surpreendido com a vitória do Prof. Cavaco Silva, porque acreditou nas suas propostas. Quem ficou surpreendido foram os senhores, que se vêem aqui hoje reduzidos a metade dos deputados e que não sabem o que é que hão-de fazer aos cartazes dos «43%» que estão espalhados pelas paredes do País.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Deputado João Cravinho tocou, no princípio do seu discurso, na pecha de que este Governo é fraco porque é um Governo minoritário. Mas, Sr. Deputado João Cravinho, se os senhores prezam tanto os governos de maioria, porque é que os senhores quando tinham a maior maioria de sempre não viabilizaram anteriormente as propostas do Prof. Cavaco Silva? Os senhores não as viabilizaram, mas viabilizou-as o povo português, que é o sofredor das eleições.Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Cravinho, onde está o comando constitucional que obrigue, como têm defendido outros deputados da sua bancada e de outras bancadas da oposição, a que o Governo apresente aqui uma moção de confiança para ser legitimado, para ter aqui a legitimação necessária?
Encontram-se na Mesa 3 moções de rejeição apresentadas por 3 partidos, um dos quais é o partido de V. Ex.a Vamos, pois, votá-las. Já se disse aqui - disse--o um deputado do Partido Comunista - que o Governo se apresentou aqui em atitude de bravata. Vamos votar as moções de rejeição!
Se as moções forem votadas favoravelmente, a bravata será nossa, se as moções forem votadas desfavoravelmente, o Governo será legitimado e a bravata será vossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, ouvi-o com muita atenção e reconheço que V. Ex.a é uma das personalidades que conhece os problemas da economia portuguesa.
Todavia, não posso concordar com a análise que fez da política económica no período de 1980-1983, uma vez que nessa análise considerou que toda essa política foi conduzida pelo Prof. Cavaco Silva.
Ora, como V. Ex.a bem sabe, quando em 1980 o Prof. Cavaco Silva delineou a sua política económica, as condições, sobretudo internacionais, em que essa política foi baseada alteraram-se profundamente nos finais de 1980-1981.
Visto que V. Ex.a afirmou que o Prof. Cavaco Silva - e reconheceu-o perante esta Câmara ainda hoje mesmo - é, de facto, um economista singular, pergunto-lhe se acha que se o Prof. Cavaco Silva estivesse em funções em 1981 teria conduzido nesse ano a mesma política de 1980, ou se teria, como é realmente um princípio básico, moldado e adaptado a política económica às novas condições em que teria de se movimentar.
Esta é a questão que coloco a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra para responder aos Srs. Deputados que o interpelaram, para o que dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, usarei até menos tempo.
O Sr. Deputado Alípio Dias pergunta-me o que é que eu acho que o Prof. Cavaco Silva faria se estivesse no Governo. Faça a pergunta à sua própria bancada, pois o Prof. Cavaco Silva é membro do seu partido e não do meu; a política desse tempo era a política da AD e, portanto, não tenho de responder a essa pergunta. Mas sempre lhe digo que faria com certeza uma outra política um pouco mais correctiva.
No entanto, não disse - e quero frisar bem isto - que o Prof. Cavaco Silva é o responsável pela política económica do período 1980-1983. Não andei a dormir. Outros andaram, pelos vistos, mas eu não.
Simplesmente, o que quero dizer é que ele é o responsável pelo início do descalabro da política que a AD conduziu de 1980 a 1983 e citei - aliás, tenho aqui e ofereço ao Sr. Deputado ou a qualquer outro Sr. Deputado - as provas concretas de que essa opinião é partilhada pela OCDE, pelo Banco Mundial, foi dita aqui ontem pelo Sr. Deputado Silva Lopes sem resposta, é partilhada por toda a gente que julga que, afinal de contas, estas instituições não são, de facto, instituições paroquiais. Com isso chega.
Em relação ao Sr. Deputado Duarte Lima, adjunto do Sr. Prof. Mota Pinto, se não me engano...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Engana-se!O Orador: - ... quando refere que nós tivemos a maior maioria de sempre, gostaria de lhe perguntar: e V. Ex.a não a teve? Que fez dela? Onde a meteu?Aplausos do PS.
208 I SÉRIE - NÚMERO 7Devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Duarte Lima, e isto porque não tenho mais tempo, que a sua excitação e a sua linguagem fora da marca - afinal de pessoa que, para ser franco, não deve ser economista - dispensam-me de continuar. plausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer "o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, gostaria de começar por lhe dizer que não. fui adjunto do Prof. Mota Pinto, embora tivesse muita honra se o tivesse sido, e que não sou economista, continuando a ter muita honra em não ser economista.Risos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O que é que tem contra os economistas?O Orador: - Não sei qual é o. espanto!
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que, efectivamente, o discurso que fez é o. discurso do ressentimento. O discurso que o Partido Socialista aqui traz é o discurso do ressentimento pelos resultados que teve nas últimas eleições.
Mas como há pouco, não acabei o meu pensamento, quero dizer-lhe que nós não temos qualquer ressentimento. Estivemos com o Partido Socialista no Governo, mas não temos nenhum ressentimento em relação a esse partido e contamos com o Partido Socialista para ser, oportunamente, alternativa democrática ao Governo que nós somos hoje. Porque não? Contamos com isso. Só que isso não acontecerá como discurso de carpideira com que os senhores se apresentam. Lembrando o que dizia Tagore, os senhores estão neste momento a chorar excessivamente sobre o desaire eleitoral que tiveram. Isso é transparente pelo vosso discurso.Protestos do PS.É verdade. Mas como dizia Tagore, direi «Não chores por teres perdido o Sol, porque. as lágrimas não te deixarão ver as estrelas.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, presumo que pede a palavra para dar explicações.O Sr. João Cravinho, (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dispõe de 3 minutos. Este tempo não desconta nos tempos globais.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, quanto a ofensas não ofende quem quer: Quanto a honras e desonras de profissões, tenho dito.
Queria apenas perguntar uma coisa ao Sr., Deputado Duarte Lima: há pouco desenvolveu o seu pensamento prolixamente, abundantemente, e, depois veio dizer, na segunda intervenção, que não tinha, afinai, acabado o seu pensamento.
Posso, perguntar-lhe uma coisa? Acabou efectivamente de explanar o seu pensamento?Risos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, acabei o meu pensamento ao dizer-lhe que deixasse o ressentimento porque nós contamos com o Partido Socialista para ser alternativa democrática. Parece até que contamos mais do que VV. Ex.as'...
O resto da explanação do meu pensamento era essa, ou seja, a de que deixassem o discurso do ressentimento, que da nossa parte não existe pelo facto de termos estado com o Partido Socialista no Governo, e que contamos que o Partido Socialista, oportunamente - com este discurso não será tão breve quanto isso -, seja alternativa democrática, caso este Governo não cumpra os desígnios a que se propõe, com V. Ex.a afirma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, faça o favor de concluir as suas
explicações.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, uma vez que o Sr. Deputado Duarte Lima, acabou agora de exprimir o seu pensamento, tenho a dizer-lhe uma coisa que não é importante, mas que é afinal: eu também já acabei de exprimir o meu pensamento.Risos do PS, do PCP, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz no Programa do Governo uma busca atenta, orientada para as acções e medidas de alcance estrutural, já que a necessidade delas foi tema forte de campa-» nhã, nomeadamente do PSD. E devo acrescentar que nenhum preconceito me condicionava no sentido de vir fazer aqui um, pedaço de crítica legitimador de qualquer atitude predeterminada quanto à investidura do Governo. Tal não estaria no meu feitio nem corresponderia ao comportamento a que se vinculou, perante os eleitores, o partido em cujo grupo parlamentar me integro.
Onde gostaria de ver com nitidez, no pensamento global informador do Programa, coerência doutrinária, encontrei um sistemático desvio neoliberal, homenageando tendências hoje muito em voga, mas oriundas de contextos sócio-económicos, o que nada têm a ver como o nosso.
Onde esperava encontrar soluções concretas para alguns dos maiores problemas concretos do nosso aparelho produtivo, perdi-me em generalidades consabidas de uma correcção meramente divulgatória.
Onde deveria materializar-se, em termos organizacionais) claros e sintéticos, intenção de eficácia executiva que constituiu directriz na estruturação do Governo, vai-se topando com sucessivos anúncios de toda uma série de instrumentos de planeamento e programação, cuja inserção num verdadeiro plano, ou cuja mera articulação para a montagem de algo que se lhe assemelhe, não se descortinam.
Quanto à coerência doutrinária, é penoso verificar como a decisão de aderir a um espaço económico mais rico do que nós parece induzir a convicção mimética de que os nossos problemas relativos ao papel do Estado na economia e na sociedade são idênticos, e tratáveis pelas mesmas terapêuticas, quando, na realidade, nos separam da Europa desenvolvida 4 ou 5 décadas de progresso. Durante essas 4 ou 5 décadas, o papel interventor e orientador do Estado nas nações desenvolvidas, nomeadamente nas sociais-democracias europeias, terá adquirido vícios, hoje visíveis e nocivos, mas produziu frutos duradouros em termos de desenvolvimento e relativa justiça social; e são ambas estas realidades os vícios e os frutos que autorizam e legitimam, agora, a crítica neoliberal. Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos na infância da arte, e numa infância desvalida e mal aproveitada. Já temos os vícios, sem termos os frutos.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - As terapêuticas não podem ser as mesmas. A necessidade de modernizar e desburocratizar a máquina do Estado, geralmente reconhecida e que o Programa acolhe ao nível das intenções e sem grande rasgo, é óbvia. A alegada conveniência, ou mesmo necessidade, de lhe reduzir substancialmente a esfera de intervenção, na expectativa de que a iniciativa privada não está senão à espera disso para desabrochar e ocupar esse espaço com um vigor, uma dinâmica e uma adequação até agora cruelmente asfixiados, é um erro de perspectiva histórica e uma convicção que nada suporta. Desde 1974 até agora, pelo menos, nem o Estado administrativo e empresarial, nem a iniciativa privada, nacional ou estrangeira - não há, salvo erro, uma única palavra sobre investimento estrangeiro no Programa - têm desempenhado satisfatoriamente os papéis que lhes competem para arrancar o nosso país do persistente subdesenvolvimento que, à escala europeia, o vem caracterizando. Nenhum destes vectores de progresso e desenvolvimento é dispensável ou sequer memorizável; de todos carecemos para, governando-os, os fazer convergir no sentido da modernização e do progresso do País. E causa grande perplexidade ver que um Governo social-democrata agora chegado ao poder neste nosso país, tendo ao seu dispor, de bandeja, um sector público com dimensões e inserção, nas esferas económica e social, de um potencial público com dimensões e inserção, nas esferas económica e social, de um potencial estratégico largamente subaproveitado, não queira contar com ele como um dos motores do desenvolvimento. Desejo ser bem entendido: do ponto de vista do desenvolvimento económico e social, nada do que figura no Programa sobre a iniciativa privada está a mais; tudo o que ele omite sobre o sector empresarial do Estado está a menos.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Este Programa do Governo de um partido social-democrata é, assim, facilmente criticável no seu próprio terreno ideológico. Se se trata de uma tentativa de compromisso entre a coerência própria e uma estratégia política envolvendo a Presidência da República, o futuro o dirá.