II SÉRIE-A — NÚMERO 160 10 116/2019, de 21 de agosto, que define o seu modelo de cogestão. A iniciativa é composta por quatro artigos, respeitando o primeiro ao seu objeto, o segundo prevendo a atribuição de personalidade jurídica às referidas áreas protegidas, o terceiro revogando o supracitado diploma, e referindo-se o quarto à entrada em vigor. Extraem-se, da exposição de motivos, os fundamentos que a seguir se elencam: – Fraca eficácia das políticas públicas no domínio da conservação da natureza – o último Relatório do Estado da Natureza na Europa indica que 72 % dos habitats em Portugal estão em estado inadequado ou mau; – A transferência de competências de gestão das áreas protegidas para as autarquias, prevista no citado diploma, «não se tem mostrado, porém, eficaz ao nível da conservação da natureza»; – Observam-se problemas significativos na gestão e ordenamento das áreas protegidas devido à falta de meios humanos e materiais, advogando-se a necessidade de dotar as entidades com responsabilidade nesta matéria dos meios adequados. 3 – Enquadramento jurídico nacional O quadro legal sobre esta matéria encontra-se disperso em vários diplomas legais, dos quais importa salientar: • O n.o 1 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa2 estabelece que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender»; • A Lei n.o 19/2014, de 14 de abril3, que aprova as bases da política de ambiente. • O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; • O Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto; • O Decreto-Lei n.o 519-C/79, de 28 de dezembro, aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês; • O Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, procede à criação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. A articulação entre os diplomas acima mencionados está devidamente explanada na nota técnica da iniciativa, para onde se remete – cfr. anexo. Existem também outros documentos que importa ter em consideração: • Comunicado de imprensa da FAPAS, de 23 de agosto de 2019, intitulado «A Co(n)gestão das Áreas Protegidas»; • Em maio de 2021, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS)4 publicou o documento com o título «Reflexão e recomendação à Assembleia da República e ao Governo sobre a gestão sustentável de áreas protegidas no quadro do pacto ecológico europeu»5; • Em maio de 2022, foi publicado o estudo «Biodiversidade 2030: Nova agenda para a conservação em contexto de alterações climáticas»6, o qual resultou numa colaboração entre a Universidade de Évora, o Fundo Ambiental e o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com a coordenação do Professor Doutor Miguel Bastos Araújo; • O relatório «O ambiente na Europa: estado e perspetivas 2020 (SOER 2020)», da Agência Europeia do Ambiente.  2 Texto consolidado retirado do portal oficial da Assembleia da República. Todas as referências legislativas relativas à Constituição da República Portuguesa são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas a 16/01/2023. 3 Texto consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas a 16/01/2023. 4 Criado pelo Decreto-lei n.o 221/97, de 20 de agosto. 5 Disponível no portal do CNADS. 6 Disponível no portal da Research Gate.