I SÉRIE — NÚMERO 34 48 Assim sendo, não podemos deixar de considerar que a proposta de lei n.o 19/XII (1.a) viola normas constitucionais e regimentais. Mas o Grupo Parlamentar do PCP não se limitou a votar contra a proposta de lei apresentada pelo Governo. Assim, em sede de discussão na especialidade, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo único da proposta de lei, com a seguinte redacção: «Artigo único Regime excepcional de nomeação de magistrados jubilados e de suprimento de carências de magistrados 1 — Ficam os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público autorizados a proceder à nomeação de magistrados jubilados para exercício temporário de funções nos tribunais ou serviços a que estejam vinculados. 2 — Às nomeações referidas no número anterior aplicam-se as regras e procedimentos estabelecidos para a nomeação de magistrados jubilados nos termos do artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 148.o do Estatuto do Ministério Público, com as necessárias adaptações e ressalvadas as excepções previstas na presente lei. 3 — A nomeação de magistrados judiciais jubilados na jurisdição administrativa e fiscal é da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 — A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por uma única vez, de entre magistrados jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto dos respectivos Conselhos Superiores. 5 — Obtida a concordância do magistrado jubilado, a nomeação pode ser feita para exercício de funções em tribunal ou serviço distinto daquele a que esteja vinculado, sem prejuízo das limitações impostas no acesso aos tribunais superiores. 6 — À nomeação de magistrados jubilados nos termos da presente lei corresponderá a abertura de cursos de formação de magistrados com vagas em número idêntico ao das nomeações efectuadas.». Esta proposta do PCP permitiria ultrapassar os constrangimentos que hoje se verificam relativamente ao défice existente de magistrados, mas garantia também que o problema se resolveria sem pôr em causa a qualidade da formação dos magistrados adoptando medidas definitivas de resolução do problema através da abertura de novos cursos de formação de magistrados. Lamentavelmente a proposta apresentada pelo PCP não mereceu acolhimento, tendo sido rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sublinha que a eficácia do sistema judicial é pilar determinante para uma sociedade mais justa. Sem prejuízo da indispensabilidade de novas respostas que satisfaçam as necessidades do sistema no plano da formação e do recrutamento de magistrados, o texto final da Proposta de Lei não satisfaz as expectativas em causa. De facto, urge implementar medidas para o recrutamento de magistrados, seja com o argumento apresentado na proposta de lei do «inesperado aumento de pedidos de jubilação — e aposentação por parte dos magistrados», seja pela insuficiência quantitativa de magistrados num universo judicial marcado pela escassez de meios e pelos cortes orçamentais. Acresce, no entanto, que para o ano de 2011 não foi aberto concurso de recrutamento e formação de juízes. Ora, neste contexto, não é credível a tentativa de resolver pendências judiciais à custa da contracção do período de formação de magistrados, cujos critérios e estudos que a sustentam são desconhecidos, correndo-se o risco de lançar para o exercício de tarefas, complexas e tão determinantes, magistrados cuja preparação é desajustada aos problemas a enfrentar. Por fim, não parece adequada a solução de permitir que o Governo,