PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Repito: a União Europeia não pode falhar este seu encontro com a História. Os problemas decorrentes da presente conjuntura geopolítica colocam aos responsáveis europeus uma escolha, a meu ver, muito clara: ou dotar a União de objectivos e instrumentos que lhe confiram uma efectiva capacidade de influência diplomática global, ou confiná-la a um estatuto simplesmente regional.
Ora, o progresso, a estabilidade, o equilíbrio do mundo necessitam de uma União Europeia forte, sustentada por instituições sólidas, uma Europa reforçada por um indispensável pensamento estratégico que aproveite as várias experiências nacionais para lançar as bases de uma diplomacia externa interventiva, respaldada por uma adequada política de defesa.Aplausos do PSD e do PS.É, aliás, possível - e os debates na Convenção parecem mostrá-lo, e quero saudar os Srs. Deputados que representam tão dignamente este Parlamento na Convenção Europeia - elaborar programas comuns que permitam agir com eficácia na gestão de crises, na prevenção de conflitos, na estabilização de situações. Sem atropelos de competências com a OTAN, mas antes melhorando colaborações e entendimentos, seria erro não aproveitar este momento de renovação do Tratado para finalmente se lançarem as bases adequadas de uma política comum de defesa, sustentada por um roteiro de objectivos e instrumentos (a sempre anunciada agência de armamentos seria um primeiro sinal concreto) que favoreçam o estabelecimento de capacidades militares autónomas, designadamente no campo da projecção de forças ou no domínio da informação, indispensáveis para agir e, sobretudo, indispensáveis para se ser credível.
Pretendemos uma Europa que não se esgote, no plano da sua política externa, na insuficiência declaratória e reactiva. Há, por isso, que assentá-la numa diferente vontade política que saiba identificar os interesses estratégicos europeus e adoptar os métodos para os cumprir.
Nenhum Estado-nação poderá isoladamente fazer face à globalização dos problemas e aos desafios diversificados que dela decorrem. Portugal, país tradicionalmente aberto ao exterior e dele retirando garantias de independência, deverá assim saber, sem angelismos e com determinação, assegurar a sua presença nos núcleos avançados de decisão que tenderão a formar-se na futura Europa alargada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em democracia, deve haver uma avaliação permanente do interesse nacional que não é propriedade exclusiva de ninguém. Repito: não é propriedade exclusiva de ninguém!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem essa avaliação, os compromissos são ocos e superficiais. Mas isto não obsta a reconhecermos que a capacidade de acção internacional do Estado se reforça com a solidez e autenticidade dos consensos internos sobre as políticas externas, justificando o nosso empenho colectivo para definir linhas de orientação coerentes e duradouras.Aplausos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falo-vos, agora, da situação económica e financeira do País. O actual abrandamento da economia portuguesa veio dar destaque a problemas estruturais há muito diagnosticados e revelou novas vulnerabilidades, resultantes, em parte, da dificuldade em lidar com a intensificação da concorrência em mercados cada vez mais globalizados. A palavra "deslocalização" - pronunciada como se de uma fatalidade se tratasse - é cada vez mais utilizada para justificar o despedimento, sem pré-aviso, nem justa causa, de milhares de pessoas, e não raramente somos convidados a um encolher de ombros perante a situação, com o argumento de que tudo não passa de um efeito da globalização, também ela inevitável, também ela irreversível.
Reconhecer os problemas não significa, muito pelo contrário, abdicar de pensar em meios adequados para os enfrentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguns desses meios continuam a situar-se no quadro das políticas económicas e sociais de âmbito eminentemente nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No contexto internacional, julgo francamente, que só uma perspectiva assumidamente reformista pode ser uma via possível de abordagem deste problema, que exige mais cooperação e mais regulação à escala supranacional. Regulação ao nível dos mercados financeiros, para combater excessos especulativos que, quando entregues a si mesmos, podem penalizar, definitiva ou injustamente, também grupos sociais e povos já desfavorecidos;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... regulação ao nível dos sistemas e mercados de emprego, pondo fim a velhas e novas formas de exploração do trabalho contrárias à dignidade humana; regulação ao nível de equilíbrios ambientais que salvaguardem interesses vitais das gerações futuras; regulação ao nível dos fluxos informacionais, tentando evitar que o seu potencial universalista seja posto ao serviço da força bruta e de interesses particulares ilegítimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal, uma pequena economia aberta, tem interesse directo em participar activamente em todas as iniciativas que contribuam para regular as relações económicas internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!
4819   |   I Série - Número 114   |   26 de Abril de 2003 O Orador: - E, desde logo, a nível europeu, lutando para que se aperfeiçoem e concretizem princípios e normas impeditivos de manifestações brutais de desregulação como as que permitem transferir, de um dia para o outro, recursos e postos de trabalho - tantas vezes criados com apoios comunitários - de países onde vigoram direitos sociais duramente conquistados para países onde tais direitos continuam a ser negados às respectivas populações.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Sem essa regulação e sem essas regras, é um mundo sem lei que estamos a construir - e, como a história nos ensina, isso é abrir a porta a todos os perigos e a todas as ameaças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A década de 80 do século que há pouco findou ficou marcada, em muitos países da Europa Ocidental, por concepções e políticas defensoras de um recuo generalizado da presença do Estado na vida económica e social, apresentado, então, como uma nova receita infalível ou um novo dogma, que se apresentava em oposição ao dogma da estatização.
É indispensável estabilizar patamares generalizados de protecção dos cidadãos, de forma a prevenir e atenuar, tanto quanto possível, quer o sofrimento das pessoas mais expostas aos riscos quer os próprios níveis de conflitualidade social. Nada menos aconselhável a este respeito do que provocar roturas forçadas em relação a consensos laboriosamente conseguidos ou a políticas anteriores testadas com êxito - o assunto é demasiado delicado para se compadecer com demarcações ideológicas excessivas ou com experimentalismos de eficácia duvidosa, como se, para inovar em política, tudo tivesse
4820   |   I Série - Número 114   |   26 de Abril de 2003 sempre de ser mudado ou tivesse de recomeçar do zero.Aplausos do PSD, do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Quanto à intervenção estratégica do Estado, esta tem de começar por exigir uma antecipação prudente dos cenários dentro dos quais se poderá processar o desenvolvimento empresarial e a criação de emprego no País. Garantir condições para o incremento da competitividade ou para a reestruturação atempada de certos sectores de actividade especialmente expostos à concorrência externa não pode ser considerado, como alguns ideólogos da não-intervenção sugerem, como uma intrusão desnecessária e perniciosa do Estado na vida económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Países da União Europeia com estruturas produtivas bem mais sólidas do que as nossas, esse tipo de actuação é correntemente assumido de forma descomplexada, com visíveis vantagens.
4822   |   I Série - Número 114   |   26 de Abril de 2003 possuam uma maior cultura científica e tecnológica sem a qual não se pode compreender o mundo em que vivemos e, muito menos, nele actuar conscientemente. Só assim poderemos fazer da Sociedade de Informação uma sociedade onde, efectivamente, todos tenham livre acesso ao conhecimento e à comunicação.
Podemos registar como um bom sinal a visibilidade que a ciência já alcançou em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de continuar particularmente atentos a esta questão, para que os ganhos conquistados se consolidem e não possam vir a ser postos em causa,...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pois é indispensável que sirvam para o lançamento de políticas dinâmicas de educação e de inovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Demos passos consideráveis em pouco mais de uma década, mas ainda, como todos sabemos, temos um longo caminho a percorrer. E se, destes dias, retiro uma lição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de que é aqui, precisamente, que se joga o futuro de Portugal.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - O papel dos empresários é também, e como é óbvio, fundamental para aumentar a produtividade e a competitividade da economia.
Hoje, torna-se evidente que, entre os factores que debilitam a nossa capacidade de reagir a conjunturas adversas, avultam a insuficiente eficácia da administração de um Estado centralista e burocrático, as vicissitudes da reforma do sistema político, as graves consequências provocadas pelos problemas acumulados na administração da justiça e uma insuficiente conceptualização dos papéis regulador e fiscalizador do Estado. Não são incidentes de percurso que nos devem distrair da necessidade de se prosseguirem os esforços de reforma do sistema político. Esta exige um trabalho permanente, progressivo, persistente.
A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político tem desenvolvido uma importantíssima acção e quero saudá-la por isso, desde o seu Presidente a todos os Srs. Deputados, que, durante estes meses, tanto trabalharam para o progresso das coisas.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O caminho já percorrido permite-nos esperar novos e mais consensualizados desenvolvimentos neste domínio, tão decisivo para a credibilidade da democracia portuguesa. A qualidade da nossa democracia depende, em larga medida - repito, em larga medida -, da nossa capacidade para renovar o contrato entre o Estado de direito e os cidadãos,
4823   |   I Série - Número 114   |   26 de Abril de 2003 aumentando a eficácia e a credibilidade do primeiro e a confiança e a participação dos segundos.
A democracia, para se revitalizar, precisa de sangue novo. A vivência democrática não deve ser confundida com consensos artificiais, ou com o desempenho meramente burocrático, ou, pior ainda, autista, dos mandatos representativos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... de que só poderiam resultar um maior afastamento entre cidadãos e eleitos e um esvaziamento das virtualidades regeneradoras próprias do regime democrático.
O quadro municipal, que tem constituído a única instância jurídico-administrativa da descentralização, é cada vez mais reconhecido como insuficiente para responder às novas questões da coesão e competitividade dos territórios. Novos quadros, resultantes de aglomerações de municípios, impor-se-ão - julgo eu, e ainda bem! - num futuro próximo. Importa que a sua criação signifique também uma ruptura com modos de actuação em que se privilegia o curto prazo em detrimento do desenvolvimento sustentável, a competição com o vizinho, em desfavor da cooperação, a consolidação do poder, em prejuízo da abertura à inovação, à criatividade e à partilha.
Não tenho dúvidas em estar, como sempre estive, ao lado dos que querem novos estímulos a uma descentralização, de que resulta, necessariamente, a criação de novos poderes territoriais e novos métodos para o seu justo financiamento. Mas, atenção, é preciso que esses novos poderes territoriais tenham em conta: em primeiro lugar, que os parceiros com os quais se têm de articular
4824   |   I Série - Número 114   |   26 de Abril de 2003 são, hoje, múltiplos, e que essa multiplicidade constitui uma força e um enriquecimento para a cidadania e para o sistema democrático; em segundo lugar, que o planeamento estratégico tem de se basear num sólido inventário das condições actuais; e, por último, que as soluções institucionais da descentralização têm de assentar em realidades credíveis e consensuais e não, precisamente, no contrário.
Não seria admissível que, perdêssemos, neste respeito, novas oportunidades.Aplausos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Excelências, Portugueses: É tempo de concluir. Neste dia - e agradeço a vossa paciência -, quis que as minhas palavras reflectissem as preocupações actuais que tenho e as metas de exigência que considero fundamentais para o progresso do País e a melhoria da qualidade da nossa democracia. Como Presidente da República eleito por sufrágio directo e universal, sou representante de um desígnio nacional que me compete actualizar, em cada momento decisivo, perante o País.
O caminho é estreito - sublinho, o caminho é estreito -, mas saberemos estar à altura da exigência deste tempo. A globalização impõe-nos uma permanente atenção, uma constante adaptação. A actual encruzilhada europeia, como em todos os anteriores momentos de crise, aumenta os desafios.
As nossas instituições e os nossos comportamentos políticos têm de ser adaptados ao tempo que vivemos, mas sem transigências no que respeita aos valores que fundam a nossa República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de fortalecer a democracia. O fortalecimento da democracia e da República exige o reforço do prestígio das instituições e dos seus titulares. E o esforço desse prestígio exige o combate à corrupção, ao negocismo, à partidarização do Estado. Exige uma justiça mais eficaz, célere e universal.
A nossa modernização económica pressupõe o rigor financeiro, mas exige mais. Temos de aumentar a nossa competitividade e o nosso nível de vida. Temos de melhorar a educação e dar essa melhor educação a mais portugueses. Não enchamos, Srs. Deputados, a boca com slogans e palavras de ordem, por muito modernas que elas nos pareçam. Passemos aos actos. Façamos mais e lamentemos menos. Assumamos melhor a responsabilidade que cada qual tem e não achemos sempre que essa responsabilidade é dos outros.Aplausos do PSD e do PS.Concentremo-nos na identificação das mudanças substanciais que temos de operar na economia e na sociedade portuguesas.
Estas mudanças, como disse, passam pela modernização do Estado de direito e têm de respeitar o Estado social e o imperativo da solidariedade entre os portugueses. Devemos saber preparar o futuro. Prepara-se o futuro reforçando a ética da responsabilidade e do trabalho, que é muitas vezes substituída pela da facilidade e do imediatismo.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de nos habituar a premiar as obras, o mérito e os resultados - não temos de premiar as promessas e as ilusões.Aplausos gerais.A cidadania, o pluralismo de propostas e a participação política devem merecer a primazia própria de uma democracia adulta. Devemos combater a intolerância e a exclusão. Apresentadas as diferenças, assumidas as opções, clarificadas as alternativas, não podemos perder mais tempo.
Para não perdermos tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de nos entender sobre o chamado "mínimo essencial". Ele é crucial para progredirmos. Sem esse mínimo, nenhum regime político democrático subsiste, pois fica por assegurar a continuidade e a estabilidade das instituições e do próprio tecido social. Se nos entendermos sobre o "mínimo essencial", então seremos capazes de fortalecer o Estado republicano e democrático e de mobilizar a sociedade. Com a nossa capacidade de trabalho, com a nossa iniciativa, com a nossa imaginação, com a nossa força de vontade e espírito de sacrifício, recuperaremos a economia portuguesa, aproximando-nos dos nossos parceiros europeus mais desenvolvidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Portugal do 25 de Abril terá sempre um papel a desempenhar na defesa do Direito e na manutenção da paz internacional. É isso que se espera de nós. De um País que há 29 anos fez uma revolução que constituiu para o Mundo um exemplo exaltante de civismo e de esperança.
Viva Portugal!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, agradecendo a participação de todos, com a vénia do Sr. Presidente da República, declaro encerrada a sessão.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou, de novo, o Hino Nacional, que foi cantado de pé.Aplausos gerais, de pé.Eram 13 horas e 40 minutos.Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
4825   |   I Série - Número 114   |   26 de Abril de 2003 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 26 de Abril de 2003        I Série - Número 113
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 56 a 58/IX, do projecto de lei n.o 274/IX e do voto n.o 58/IX.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) solicitou uma interrupção dos trabalhos para a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político ultimar os textos de substituição relativos aos projectos de lei sobre a reforma do sistema político agendados para este dia. Usaram da palavra, além daquele orador, os Srs. Deputados António Costa (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Após a interrupção dos trabalhos, deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 269/IX, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) e do texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) solicitou consenso no sentido de os grupos parlamentares aceitarem a inclusão na ordem do dia da discussão de um projecto de lei apresentado pelo PSD sobre limitação de mandatos, após o que foi negado pelo Sr. Presidente por o diploma ainda não ter dado entrada na Mesa.
Depois de terem usado da palavra, sobre a condução dos trabalhos, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Costa (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS), 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que foram retirados de votação, 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE), que foram rejeitados, e os textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, um, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX e outro, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 266/IX, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Assunção Esteves (PSD), António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Judite Jorge (PSD) apresentou o voto n.o 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira (PSD e PS), que foi aprovado. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
As propostas de resolução n.os 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999, 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, foram aprovadas em votação global.
As propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional e 49/IX - Procede à segunda alteração da
n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o projecto de lei n.o 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS) mereceram aprovação na generalidade.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP) e relativo aos projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP) e 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
Em interpelações à Mesa, acerca do modo como se iria proceder à discussão e votação, na especialidade, dos textos de substituição relativos aos projectos de lei sobre a reforma do sistema político, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares e António Filipe (PCP), José Magalhães (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) foi aprovado na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
Também mereceu aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados António José Seguro (PS), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
4749   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4750   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, que baixou à 1.a Comissão, e 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a lei da televisão) (ALRM), que baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 274/IX - Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; e voto n.o 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira.
4751   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como é sabido, a sessão desta tarde incidirá sobre os diplomas relativos à reforma do sistema político que estão neste momento a ser ultimados (pelo menos, no que toca à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Por esta razão, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas, altura em que, penso, terá decorrido tempo bastante para que essa fase de trabalho em sede de Comissão esteja concluída.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, não nos opomos à suspensão solicitada. Contudo, não posso deixar de lembrar que, como o Sr. Presidente certamente se recordará, na Conferência de Líderes, o consenso que foi dado para o debate e para as votações agendadas para hoje pressupunha a conclusão atempada dos trabalhos na Comissão.
Ora, neste momento, a bancada do PS não conhece - creio, aliás, que nenhuma bancada conhece, porque a Comissão está ainda reunida - o texto que vamos aqui debater e, supostamente, votar.
Portanto, não me oponho a que haja uma suspensão neste momento, mas creio que temos de meditar sobre se estaremos em condições de levar a cabo a ordem de trabalhos que, quando da Conferência de Líderes, pressupúnhamos poder ter hoje, porque nunca ninguém imaginou que no início da sessão a Comissão ainda estivesse em "trabalho de parto". Ora, não podemos baptizar a criança sem, pelo menos, a vermos primeiro!... Temos de saber se é um "nado-vivo" ou se ficamos pelo "nascituro"!...Risos do PS.Por isso, vamos suspender os trabalhos até à hora que pareça conveniente ao Sr. Deputado Guilherme Silva para que a maioria possa concluir as propostas que têm vindo a surgir, a ritmo compassado, na reunião da Comissão. No entanto, julgo que temos de ter alguma prudência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente tem acompanhado os trabalhos, e empenhou-se pessoalmente no sentido de esta reforma do sistema político (repto que nos foi lançado pelo Sr. Presidente da República faz amanhã um ano) fosse feita com dignidade e com profundidade.
Penso que não devemos, agora, numa desinspiração de tarde de quinta-feira estragar um trabalho que deve continuar a ser sério, profundo, responsável,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que não pode ser feito "em cima do joelho", para amanhã chegarmos cá a dizer ao Sr. Presidente da República: "Temos trabalho feito. Mas é um mau trabalho!".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais vale não termos o trabalho concluído e fazermos um dia um bom trabalho do que termos um mau trabalho feito "em cima do joelho".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que o problema que se coloca é mais vasto do que a mera interrupção dos trabalhos por uma hora.
Além disso, não podemos deixar de lamentar que iniciativas desta natureza - com esta dimensão, com esta importância, com esta relevância e com esta dignidade - estejam a ser tratadas, debatidas, discutidas e votadas a contra-relógio, com base em textos que ninguém conhece (como já foi aqui sublinhado), circunstância que é completamente contraditória em qualquer processo legislativo e, por maioria de razão, num processo legislativo desta natureza.
O PSD propõe um intervalo de uma hora, portanto, até às 16 horas, e, por princípio, o PCP não se opõe a esse intervalo.
Mas a questão não é essa, Sr. Presidente. A questão é que, numa matéria desta natureza, mesmo que daqui a uma hora apareça neste Plenário um texto acabado, ninguém o discutiu, ninguém o conhece, ninguém ponderou sobre ele e, Sr. Presidente, penso que isto fere a dignidade da instituição parlamentar, a dignidade que se quis colocar neste debate e a importância da matéria em discussão.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, independentemente de haver ou não intervalo, o apelo que fazemos à Mesa e a V Ex.a, Sr. Presidente, que tanto se empenhou numa matéria desta importância, é que, enquanto Presidente da Assembleia da República que tem o poder de fixar as ordens de trabalhos, pondere sobre se há condições para mantermos esta ordem de trabalhos, discutindo esta matéria nas condições em que estão a querer impor-nos.
Pensamos que é preferível adiar a discussão para um momento mais apropriado, em que haja maior capacidade e mais tempo para ponderar esta matéria, em vez de estar a discuti-la desta maneira, a contra-relógio, com eventuais consequências negativas, que são impossíveis de determinar, porque não temos, sequer, capacidade para determinar com precisão os efeitos dos textos que nos vão ser presentes.
Esperemos, aliás, que, à última hora, não apareça ainda um outro projecto de lei para ser agendado sem sequer, ao menos, o conhecermos.
Neste sentido, Sr. Presidente, independentemente do intervalo solicitado, o apelo que fazemos - se necessário, convocando uma Conferência de Líderes para esse efeito - é que seja levada a cabo uma reflexão sobre se há condições para mantermos a ordem do dia prevista para hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
4752   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que se o País estiver a seguir as interpelações que acabam de ser feitas deverá estar a interrogar-se sobre o que estes grupos parlamentares estiveram a fazer até agora na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o que é que o PSD esteve a fazer?!...O Orador: - Porque os Srs. Deputados dizem que não conhecem nada do que lá está,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Essa agora?!...O Orador: - ... não sabem o que vem aí para ser discutido no Plenário.
E eu pergunto: não sabem nada?!... Ignoram tudo o que hoje vai ser discutido?!... Isto é realmente espantoso!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma hipocrisia! Uma completa hipocrisia!O Orador: - Os Srs. Deputados não conhecem o texto final, mas nós também não o conhecemos,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: -  ... porque se o conhecêssemos, ele já estaria na Mesa, e eu não estava a pedir a suspensão dos trabalhos.
Mas uma coisa é não conhecer o texto final, na sua formulação definitiva, outra coisa é esse ar puro, de ignorância, que VV. Ex.as revelam, como se estivéssemos a abordar estas matérias pela primeira vez e como se não tivesse havido uma preparação de todos os grupos parlamentares para as tratarem, hoje, aqui, com dignidade.
Portanto, não é a circunstância de ser preciso mais algum tempo para a ultimação do texto que faz perder a dignidade, o conhecimento e o contributo dos vossos Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, penso que os senhores colocaram mal os vossos Deputados, que têm dado um contributo importante na Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É pena que os Srs. Deputados tenham deslustrado esta matéria com as intervenções que acabam de fazer, que apenas revelam uma atitude que não acompanhamos: uma falta de vontade de fazer a reforma do sistema político!
Nós queremos fazê-la com dignidade. Por isso, pedimos a suspensão dos trabalhos por uma hora, após o que, estamos certos, vamos ter condições para a discutir e votar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não prolonguem muito esta questão incidental, porque temos um pedido de interrupção dos trabalhos, após o que discutiremos o fundo da causa.
Para uma segunda interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, na sequência da segunda interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva, não posso deixar de dizer o seguinte: entendamo-nos! Há projectos que já são conhecidos há muito tempo! Inclusive, em matéria de financiamento, só houve o projecto do Partido Socialista, que foi apresentado há muito tempo. Por isso, se é para discutirmos o projecto do Partido Socialista, então, que ele suba a Plenário, porque estamos em condições de o discutir imediatamente.
Agora, como o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe, o que foi estabelecido foi que os partidos apresentavam projectos de lei, a Comissão trabalhava-os, elaborava um texto de substituição, texto, esse, que subiria a Plenário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é isso que está a ser feito!O Orador: - Ora, na data em que agendámos este debate - depois de uma referência do Sr. Presidente e de uma sugestão minha quanto à data, tendo o Partido Socialista abdicado de um direito de agendamento potestativo para hoje permitir este agendamento -, a informação de que dispúnhamos na Conferência de Líderes era a de que os projectos de lei estavam em condições de subir a Plenário, cumprindo as normas regimentais devidas.
A situação era esta até antes de ontem. Isto porque antes de ontem, houve um movimento inusitado, sendo que a situação em que nos encontramos hoje, uma situação de facto, puramente objectiva, é muito diversa daquela em que estávamos à data da Conferência de Líderes.
Como o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe, a esta hora o Sr. Deputado Diogo Feio está, em nome da maioria, a apresentar propostas para o texto de substituição, na Comissão.
Portanto, como o próprio Sr. Deputado Guilherme Silva disse aqui, ele próprio não conhece o texto final!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se é a Comissão que está a elaborá-lo...!O Orador: - Não vale a pena nem antecipar nem prolongar polémicas artificiais!
O Estado da arte é este: é pedido o adiamento por uma hora. Pela nossa parte, nada a opor a esse adiamento por uma hora.
Contudo, aquilo que referi, e sobre o qual insisto (e o Sr. Presidente compreenderá), é que convém meditarmos bem no que estamos a fazer e sobre se o problema diz apenas respeito ao adiamento de uma hora ou se é mais sério e mais grave do que isto.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Nada há mais horrível para a vida política do que a vida da aparência!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E em relação a esta coisa de querer aparentar uma grande reforma, impondo um contra-relógio - como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho -, para que o Sr. Presidente da República, amanhã, possa vir cá dar-nos uma "medalhinha" para o quadro de honra, devo dizer-lhe que o Partido Socialista não alinha nesse concurso!Aplausos do PS.
4753   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Estamos aqui para fazer uma boa reforma do sistema político. Não estamos aqui para trabalhar para as aparências nem para o quadro de honra do Sr. Presidente da República e penso (aliás, tenho a certeza) que nenhum grupo parlamentar, nenhum Deputado e, certamente, V. Ex.a, Sr. Presidente, estará disponível para uma operação dessas.
Portanto, vamos adiar por uma hora (a sugestão do Sr. Deputado Lino de Carvalho de se fazer uma Conferência de Líderes daqui a 1 hora parece-me sábia e prudente). Julgo que devemos, com toda a serenidade, prosseguir o trabalho que temos feito ao longo deste ano e que não o devemos estragar nos últimos três dias, à pressa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que o quadro é suficientemente claro. Por isso é incompreensível, para não dizer inaceitável, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. Isto porque o PSD e o CDS têm a maioria e há meses que andam a tratar desta questão e não se têm entendido quanto aos textos finais.
O próprio Sr. Deputado Guilherme Silva contradiz-se na sua intervenção. Começa por dizer que acha muito estranho que não se conheça nada e depois acaba por dizer que ele próprio não conhece o texto final!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois se a Comissão está a elaborá-lo!... Se houvesse um texto final, estávamos a discuti-lo!O Orador: - Ó Sr. Deputado, até há poucos minutos, o texto final relativamente a matérias tão importantes como a subvenção aos partidos estava, pura e simplesmente, em branco!
Então, vamos lançar-nos num debate, daqui a uma hora, sobre uma matéria a que se chama da reforma do sistema político, com a lei dos partidos, com a lei dos financiamentos, para textos finais que estão a ser "cozinhados", sabe-se lá onde e em que circunstâncias, que nós não conhecemos, que o País não conhece e sobre o qual não tivemos tempo para, minimamente, reflectir?! Isto tem a ver com dignidade?!...
Mais, Sr. Presidente: o apelo que o Sr. Presidente da República fez para que a Assembleia da República se entendesse, na medida do possível, nesta matéria é completamente contraditório com as condições em que se vai trabalhar.
Penso, mesmo, que o Sr. Presidente da República não se reveria na resposta ao seu apelo se a Assembleia da República fosse constrangida, só para reagir a esse apelo, a discutir e a votar textos desta natureza e desta dimensão nas condições em que o vai fazer. Era uma completa irresponsabilidade e demagogia, que, seguramente, o País também não entenderia, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, reafirmo aquilo que disse há pouco: independentemente da suspensão dos trabalhos, Sr. Presidente, é preciso reflectir sobre se há condições - e, na nossa opinião, não há! - para mantermos a ordem de trabalhos de hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - É a chamada "reforma da traulitada"!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra mais uma vez, mas espero que seja apenas para responder a qualquer objecção que tenha sido aqui levantada e não para introduzir novos elementos, que obrigam a que haja uma terceira volta, senão nunca mais interrompemos os trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, reafirmo que não aceito aquilo que têm dito. E não aceito não apenas em nome dos Deputados do PSD e, naturalmente, do PP mas em nome de todos os Deputados que têm participado nos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não venha, agora, arvorar-se em "advogado do Diabo"!O Orador: - Os senhores estão a ser injustos para com os Deputados que pertencem a essa Comissão,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... os quais têm feito um trabalho que está a ser ultimado com toda a responsabilidade! Os senhores estão a ser injustos para com esses Deputados, os quais se têm empenhado nesse trabalho,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ninguém está a pôr isso em causa!O Orador: - ... e estão a reduzir esta questão a algo que pudesse ser resolvido em meia dúzia de minutos, quando conhecem o debate que estas matérias têm tido, designadamente na opinião pública, nos media e em vários fóruns, quer dentro quer fora da Assembleia.
É absolutamente injusto o que os senhores estão a fazer em relação aos vossos próprios Deputados que têm assento na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
E, se temos possibilidades - e temo-las - de fazer com rigor esta reforma nos termos e nos prazos a que nos tínhamos comprometido, isto é, até 25 de Abril, é muito estranho que VV. Ex.as estejam a levantar dificuldades de última hora, que só revelam uma vontade: a de, mais uma vez, não reformar, a de, mais uma vez, não avançar.O Sr. Honório Novo (PCP): - São "lágrimas de crocodilo"!O Orador: - VV. Ex.as confundem, e querem trazer para este debate, um não amadurecimento das questões com o não vencimento das vossas posições, o que é completamente diferente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4754   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que o assunto está suficientemente esclarecido.
Quero lembrar aos Srs. Deputados, especialmente aos que intervieram, que o órgão competente para preparar esse debate é a Comissão Eventual para Reforma do Sistema Político, que foi criada há perto de um ano e cujos trabalhos têm sido desenvolvidos ao longo de todo este período. E julgo saber que um dos diplomas, pelo menos, se encontra terminado e consensualizado nessa Comissão. Se haverá outros, logo se verá.
Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento no sentido de solicitar a interrupção da sessão e, portanto, não havendo oposição, interrompo-a até às 16 horas.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 269/IX - Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto (PCP), que baixou à 7.a Comissão, a qual poderá pedir pareceres às 8.a e 9.a Comissões, se for necessário; o texto de substituição, da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) e o texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, retomar os trabalhos e, como era previsível, encontram-se inscritos alguns Srs. Deputados para interpelar a Mesa, a quem peço que sejam o mais concisos possível, porque ainda temos muito trabalho pela frente.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar esta pausa, que permitiu dar tempo à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político para apresentar os textos de substituição que vamos agora debater.
Mas a razão principal desta minha interpelação é no sentido de fazer um último apelo aos grupos parlamentares: apresentámos um projecto de lei sobre limitação de mandatos e gostaríamos que houvesse consenso para o podermos discutir nesta sessão conjuntamente com os demais, ainda que se fizesse apenas a votação na generalidade, baixando, depois, à Comissão respectiva. Trata-se de uma matéria relevantíssima e, por isso, podíamos já avançar com a discussão na generalidade nesta sessão que dedicamos à reforma do sistema político.
Ninguém tem dúvidas sobre a importância desta iniciativa legislativa e, portanto, gostaria de renovar o meu apelo aos grupos parlamentares no sentido de a podermos discutir já hoje, na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a dirigiu-se aos grupos parlamentares, mas eu próprio também me senti interpelado e, portanto, tenho de responder imediatamente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esperava pelo consenso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Se, porventura, vier a existir consenso, será diferente!
O projecto de lei a que o Sr. Deputado faz referência entrou na Mesa hoje, ainda não o admiti, e teria de ser circulado e distribuído com antecedência. Lamento muito, mas não posso consentir que este diploma seja discutido hoje.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já vale tudo!... Já vale tudo!...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Não gosto de entrar em confronto com o meu grupo parlamentar, mais ainda com o meu grupo parlamentar, ao qual eu, de origem, pertenço, mas não posso, de forma alguma, admitir que esse diploma seja discutido hoje.
Trata-se de um dos temas que faz parte do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, mas há-de ser abordado noutra altura, porque, hoje, não posso, de forma alguma, admitir a sua discussão. Peço imensa desculpa, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Começo por dizer que, depois de tudo o que se passou nas últimas horas, o pedido do PSD para que o diploma agora apresentado seja discutido hoje é, evidentemente, inaceitável - e ainda bem que o Sr. Presidente também assim entendeu - e é, aliás, o cúmulo, depois do que se passou na discussão do texto relativo à lei dos partidos políticos e do texto relativo à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Sr. Presidente, é manifesta a precariedade que envolveu esta discussão, foi feita de uma forma que obrigou ao adiamento do início do Plenário e ao trabalho na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político em condições extremamente precárias, como seria inevitável, dado os prazos em que se trabalhou.
Por outro lado, é evidente que, independentemente das opiniões que cada partido ou grupo parlamentar têm sobre o conteúdo dos textos, não houve a serenidade necessária para abordar matérias desta importância para o nosso regime democrático, nem o cuidado com a clareza das soluções, e isto, volto a dizer, independentemente da opinião de cada um dos partidos em relação a elas.
Portanto, Sr. Presidente, sendo matéria de extrema importância e sobre a qual a Assembleia da República tem, como sempre, mas neste caso de forma especial, a obrigação de tratar com toda a dignidade e com toda a serenidade, julgamos que não há condições para, neste momento,