8 DE SETEMBRO DE 2022 3 dos contratos de utilização de trabalho temporário, de trabalho temporário e por tempo indeterminado para cedência temporária (artigos 177.o, 181.o e 183.o do CT); propõem-se igualmente alterações relativas à atribuição de subsídios de férias e natal, bem como a outras prestações regulares e periódicas, e às condições de segurança e saúde trabalho (artigos 185.o e 186.o do CT). O projeto de lei prevê o aditamento ao CT do artigo 172.o-A, com a epigrafe «Direito de informação», que vem instituir um dever de comunicação, a cumprir pela empresa de trabalho temporário e pela empresa utilizadora, que devem remeter a cópia dos contratos celebrados, assim como transmitir todos os aspetos relevantes sobre os mesmos, incluído alterações e renovações, ao trabalhador, ao delegado sindical, à comissão sindical ou intersindical, à comissão de trabalhadores, à subcomissão de trabalhadores e à associação sindical e outras estruturas representativas dos trabalhadores. Por último, importa referir a inscrição de uma norma de salvaguarda, determinando que as modificações introduzidas nas relações laborais previamente estabelecidas, em resultado da entrada em vigor da lei que vier a ser aprovada, não podem conduzir à «redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das atuais condições de trabalho». 3 – Apreciação dos Requisitos Constitucionais, Regimentais e Formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 27 de abril de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida em sessão plenária a 28 de abril, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 – Enquadramento Legal, Doutrinário e Antecedentes Relativamente ao enquadramento legal e doutrinário da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma Matéria Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não obstante existirem diversas iniciativas que visam a alteração a normas laborais, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa em apreciação. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Após consulta à AP, constatou-se que na Legislatura anterior foi apresentado o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a