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29 DE OUTUBRO DE 202141Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final n.o 261/XIV/2.a Luís Carlos Gonçalves Ferreira 30-06-2021 Solicitam a alteração da Lei n.o 32/2008, 17 de julho, a propósito dos serviços de comunicações pré-pagos de carácter anónimo Apreciação concluída com a aprovação da NA em 14-09-202 Para a 3.a Sessão Legislativa transitam 8 petições Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final n.o 48/XIV/1.a Dinis da Silva Freitas (3938 assinaturas) 27-03-2020 (Obs na AP refere que baixou a 18-03-2020) Referendo sobre Eutanásia Admitida em 2020-05-27 Nova indicação de relatora a 17-06-2020 Deputada Rita Borges Madeira (PS) Audição Obrigatória Realizada em 15-07-2020 Pendenten.o 51/XIV/1.a Maria Manuela Martins Valente Pica (635 assinaturas) 27-03-2020 Segurança Pública, um direito dos cidadãos Admitida em 20-05-2020 Deputada Sara Madruga da Costa PSD 20-05-2020  Pendenten.o 120/XIV/1.a Rosa Bela de Magalhães Martins Gomes Afonso (554 assinaturas) 14-09-2020 Defesa dos direitos das crianças Admitida em 23-09-2020 Deputada Emília Cerqueira (PSD) 23-09-2020 Pendenten.o 176/XIV/2.a Carlos Manuel Domingues Rato 28-01-2021 Necessidade de reedição da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril 03-02-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 03-02-2021 Beneficia da audição obrigatória da Petição n.o 177, por junção Pendenten.o 177/XIV/2.a Vitor Manuel de Sousa Ilharco (21 437 assinaturas) 28-01-2021 Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos 03-02-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 03-02-2021 Audição Obrigatória Pendente n.o 187/XIV/2.a Cristina Maria Jorge Ferreira (49 722 assinaturas)  Contra o ódio e a agressão gratuita na internet03-02-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 03-02-2021 Audição Obrigatória Pendente 225/XIV/2.a Associação dos Profissionais da Guarda -APG/GNR 26-03-2021 12 meses de descontos para o SAD/GNR Admitida 31-03-2021 Deputada Lina Lopes (PSD) Audição Obrigatória Pendente n.o 239/XIV/2.a Ricardo Alexandre Dias Pimentel (160 assinaturas) 04-05-2021 Extinção judicial da Associação das Testemunhas de Jeová e cancelamento da sua inscrição no registo de pessoas coletivas religiosas Parcialmente admitida em 1205-2021 Deputado Telmo Correia (CDS-PP) 12-05-2021  Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 642Encontrando-se por admitir 10 Petições Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final n.o 271/XIV/2.a Mário Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Pela criação de uma comissão de inquérito à atuação do juiz de Vila Real Por admitir n.o 272/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Contra as medidas restritivas impostas na pandemia Por admitir n.o 273/XIV/2.a Movimento Cívico, Deixem as Crianças em Paz (33 062 assinaturas) 13-08-2021 Pela suspensão do Despacho n.o 7247/2019, que estabelece as medidas que as escolas devem adotar no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa Por admitir n.o 275/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Contra a obrigatoriedade de constituir advogado para apresentação duma reclamação judicial Por admitir n.o 277/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Contra a imposição do uso de máscaras no contexto da pandemia da COVID-19 Por admitir n.o 278/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Pela instauração de uma comissão de inquérito aos meios utilizados na proteção do Presidente do Sport Lisboa e Benfica Por admitir n.o 284/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Pelo envio da lei de Reforma das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional, para fiscalização da sua constitucionalidade Por admitir n.o 290/XIV/2.a João Augusto Maldonado Covas 13-09-2021 Solicita a transposição integral da Diretiva 2017/853, de 17 de maio de 2017, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas Por admitir
29 DE OUTUBRO DE 202143Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final n.o 291/XIV/2.a João Augusto Maldonado Covas 13-09-2021 Solicita que se avalie se a PSP satisfaz as condições exigidas para o exercício das competências que lhe estão cometidas pelo regime jurídico das armas e suas munições Por admitir n.o 292/XIV/2.a Artur Alves da Costa 14-09-2021 Solicita a anulação da condenação num processo judicial Por admitir 8. Na 2.a Sessão Legislativa baixaram a 1.a Comissão 36 projetos de voto, dos quais procedeu à discussão e votação, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 75.o do RAR, de 25 projetos de voto, foi solicitada a redistribuição de 1 projeto de voto; retirados 8 projetos de voto (Plenário), 1 retirado por voto idêntico na SIND, tendo transitado 1 projeto de voto para a 3.a Sessão Legislativa n.o e autor Assunto Baixa comissão Estado Votos de condenação 436/XIV/2.a (PS) Voto de condenação pelas agressões ocorridas no dia 22 de dezembro, ao Presidente da Câmara de Abrantes e a outros eleitos locais 07-01-2021 Aprovado na reunião de 21-01-2021 [DAR II série-B n.o 22, 2021-01-09, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 5-6)] Concluído 452/XIV/2.a (PSD) Voto pela difusão de publicações de antissemitismo nas redes sociais 10-02-2021 Aprovado na reunião de 03-03-2021 [DAR II série-B n.o 28, 2021-02-13, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 4-4)] Concluído 453/XIV/2.a (CDS-PP) Voto [de preocupação] pelo recrudescimento do antissemitismo 10-02-2021 Aprovado na reunião de 03-03-2021 [DAR II série-B n.o 28, 2021-02-13, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 4-5)] Concluído 466/XIV/2.a (PS) Voto de condenação – Pelo recrudescimento de manifestações de antissemitismo 18-02-2021 Aprovado na reunião de 03-03-2021 [DAR II série-B n.o 29, 2021-02-20, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 3-4)] Concluído Votos de Congratulação 357/XIV/2.a (PS) Projeto de Voto de congratulação pelos 500 anos da Viagem de Circum Navegação protagonizada por Fernão de Magalhães 27-10-2020 Solicitado ao GPAR a redistribuição a CCC Of. GPAR n.o 741 de 29-10-2020 541/XIV/2.a PS Pelo 100 ao Serviço da Comunidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira 23-04-2021 Aprovado na reunião de 28-04-2021 por deliberação da Comissão votar um texto de fusão (PS/PSD), sem oposição [DAR II série-B n.o 40, 2021-04-24, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 5-5)] Concluído 544/XIV/2.a PSD Pelo Aniversário Centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira 23-04-2021
II SÉRIE-C — NÚMERO 646n.o e autor Assunto Baixa comissão Estado 578/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) De saudação à Comunidade da LGBTQIA+ no Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia Retirado pelo proponente em função do Voto 583 apresentado pelo PAR 18-05-2021 Baixou à 1.a Comissão em 17-05-2021. Retirado a pedido do autor em 19-05-2021 580/XIV/2.a (PS) De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia Retirado pelo proponente em função do Voto 583 apresentado pelo PAR 18-05-2021 Baixou à 1.a Comissão em 17-05-2021. Retirado a pedido do autor em 19-05-2021 582/XIV/2.a (PSD) De saudação ao Dia do Advogado 21-05-2021 Texto final aprovado na reunião de 02-06-2021 [DAR II série-B n.o 46, 2021-05-22, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 10-10)] Concluído 586/XIV/2.a (PAN) De saudação pelos profissionais que socorrem os migrantes que tentam chegar a solo europeu 27-05-2021 Texto final aprovado na reunião de 09-06-2021 Enviado por email para votos a publicar não se encontrando ainda publicado no dia 09-06-2021 Concluído 591/XIV/2.a (PS) De saudação ao Dia Internacional das Crianças Desaparecidas 27-05-2021 Texto final aprovado na reunião de 09-06-2021 Enviado por email para votos a publicar não se encontrando ainda publicado no dia 09-06-2021 não se encontra publicado Concluído 657/XIV/2.a (PS) De Saudação ao Dia Internacional da Memória do Tráfico de Escravos e sua Abolição 26-08-2021 Pendente Votos de solidariedade 303/XIV/1.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Projeto de Voto de Solidariedade para com Danièle Obono 08-09-2020 Texto final aprovado na reunião de 09-04-2020 [DAR II série-B n.o 56, de 2020-09-09, da 1.a SL da XIV Leg. (pág. 2-3)] Concluído 9. AudiçõesNa 2.a Sessão legislativa, a 1.a Comissão realizou 65 audições. • Audições com membros do Governo – 22 (9 nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do RAR) • Audições prévias à eleição de entidades externas – 12 • Audições com outras entidades – 31 Audições com membros do Governo (22)Assunto Entidades Data Audição da Secretária de Estado da Justiça responsável pela área dos registos e notariado, para abordar especificamente os problemas deste setor (a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP) Secretária de Estado da Justiça 2020-09-14
29 DE OUTUBRO DE 202147Assunto Entidades Data Audição do Senhor Ministro da Administração Interna sobre as notícias veiculadas por um órgão de comunicação social sobre a remodelação da ala sul do E.P. de Caxias, para detenção de imigrantes aos quais tenha sido recusada a entrada em território nacional ou que aguardam a execução de uma ordem judicial de afastamento do País. (a requerimentos dos GP PSD, BE e CDS-PP) Ministro da Administração Interna 2021-07-14 Audição da Ministra de Estado e da Presidência, ao abrigo do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Pereira Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas 2021-06-30 Audição da Senhora Ministra da Justiça, ao abrigo do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado 2021-06-23 Audição da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, com a participação da Comissão Nacional de Eleições e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, para apresentação dos resultados do projeto piloto sobre a implementação de voto eletrónico descentralizado Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria De Fátima Fonseca Comissão Nacional de Eleições CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados 2021-06-16 Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís 2021-06-02 Audição, presencial, da Senhora Ministra da Justiça, ao abrigo do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem 2021-05-04 Audição do Ministro da Administração Interna sobre a caducidade do contrato celebrado entre a ALTICE e o SIRESP e as suas potenciais consequências a curto prazo. (a requerimento do CDS-PP) Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís 2021-04-28
29 DE OUTUBRO DE 202153Assunto Entidades Data Audição da Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre diversas práticas, a pretexto da excecionalidade do quadro de combate à pandemia de COVID-19, suscetíveis de configurarem violações graves dos direitos de reserva dos dados pessoais (a requerimento do BE) Prof.a Dr.a Filipa Calvão, Presidente Comissão Nacional de Proteção de Dados 2021-01-27Audição da Senhora Procuradora-Geral da República, Dr.a Lucília Gago, a propósito da recente diretiva sobre os poderes hierárquicos dentro dessa magistratura. (a requerimento do CDS-PP) Procuradora-Geral da República, Dr.a Lucília Gago 2021-01-19 Audição do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, através da Senhora Provedora de Justiça, sobre a divulgação de testemunhos de possíveis condutas atentatórias dos direitos humanos ocorridas no Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa. Provedora de Justiça, Prof. Dr.a Maria Lúcia Amaral 2020-12-22 Audição do Conselho Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, na sequência de notícias vindas a público sobre indícios do crime de violação de segredo de Estado. (a requerimento oral do Grupo Parlamentar do PCP) Dr. Abílio Morgado (Presidente) Dr. António Rodrigues (Membro) Dr. Filipe Neto Brandão (Membro) 2020-12-16 Audição do Senhor Procurador-Geral Adjunto, Membro Nacional na Eurojust, para apresentação do relatório anual de atividades do Gabinete de Portugal na Eurojust, relativo ao ano de 2019. Dr. António Cluny 2020-12-15 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 111/XIV/1.a – «Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica» Dr.a Dulce Rocha Dr.a Francisca de Magalhães Barros 2020-12-15 Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação do Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, relativo ao primeiro semestre de 2020 e do Parecer anual de 2019 Dr. Abílio Morgado (Presidente) Dr. António Rodrigues (Membro) Dr. Filipe Neto Brandão (Membro) 2020-10-07 Audição dos representantes do grupo de cidadãos eleitores proponentes da Iniciativa Popular de Referendo n.o 1/XIV/1.a – Sobre (des)Penalização da morte a pedido, nos termos e para os efeitos no disposto no n.o 5 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo Isilda Pegado José Maria Seabra Duque Teresa de Melo Ribeiro 2020-09-24 Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 8/XIV/1.a – «Parem de nos matar» Associação Mulheres de Braga 2020-09-23 Audição da Senhora Provedora de Justiça para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2019, incluindo o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção Provedora de Justiça, Prof. Doutora Maria Lúcia Amaral 2020-09-16 10. EventosEventos (1)Tipo Designação Local Data Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2020  Sala do Senado 2021-07-07
II SÉRIE-C — NÚMERO 65411. Representações/Deslocações/VisitasRepresentações/Deslocações (7) – Visitas 1Tipo Assunto Local Data Representação Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) – 8.a Reunião Deputado Duarte Marques (PSD) Realizado em Sala 1 [por videoconferência] De 01 a 2021-02-02 Representação Diálogo com os Consumidores (DGC – Direção-Geral do Consumidor Direção de Serviços de Assuntos Internacionais (Deputado José Magalhães (PS)) Centro Cultural de Belém 2021-01-22 Representação Reunião Inaugural da Conferência Interparlamentar sobre o EUROJUST – Parlamento Europeu (Deputada Fabíola Cardoso (BE), Deputado José Magalhães (PS)) Realizado em Sala 1 (por videoconferência) 2020-12-01 RepresentaçãoConferência de Alto Nível sobre Migrações e Asilo – Parlamento Europeu (Deputado José Pureza (BE)) Salão Nobre – Assembleia da República 2020-11-19 Representação Reunião Interparlamentar subordinada ao tema «O primeiro relatório anual da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito e o Papel dos Parlamentos nacionais» (Deputadas Isabel Rodrigues (PS), Márcia Passos (PSD)) Realizado em Sala 1 por videoconferência Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu 2020-11-10 Representação Participação no painel «Dinâmicas e Ameaças à Segurança: que Futuro?», no âmbito da Conferência «Segurança Interna: opções e desafios futuros» (Deputado Fernando Negrão PSD) Realizado por videoconferência (plataforma Microsoft Teams) Instituto Universitário Militar 2020-11-04 Representação Reunião Interparlamentar «Legislar melhor de uma perspetiva digital» (Deputada Emília Cerqueira (PSD), José Magalhães (PS) Realizado em Parlamento Europeu (participação por videoconferência) Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu 2020-10-27 Visita Visita de Trabalho ao Espaço Equiparado ao Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa -Delegação de membros da 1.a Comissão) Aeroporto de Lisboa 2020-10-06 12. Subcomissões • Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos PrisionaisA Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é constituída por 14 Deputados, nos termos seguintes: Nome Grupo Parlamentar Isabel Rodrigues PS – Presidente Cláudia Santos PS
29 DE OUTUBRO DE 202155Nome Grupo Parlamentar José Magalhães PS Sara Madruga da Costa PSD Pedro Rodrigues PSD José Manuel Pureza BE António Filipe PCP Telmo Correia CDS-PP Joacine Katar Moreira N insc. SuplentesFrancisco Pereira Oliveira PS Joana Sá Pereira PS André Neves PSD Mónica Quintela PSD Fabíola Cardoso BE
II SÉRIE-C — NÚMERO 656A Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, realizou na 2.a Sessão Legislativa 17 reuniões, das quais: 11 audições, 2 audiências e 2 visitas. Mês Dia Total Setembro de 2020 17(iii) 1 Dezembro 2020 20 1 Janeiro 2021  6(ii) 1 Fevereiro 2021 9(iii), 17 (ii) e 24(ii) 3 Março 2021  2(ii), 17(ii), 25(ii) e 30 4 Abril 20218(ii), 20(ii) e 28(ii) 3 Maio 2021 4(i), 13(ii) e 25(i) 3 Junho 2021  9(ii) 1 Total 17 (i) Visita; (ii) Audição; (iii) Audiência
II SÉRIE-C — NÚMERO 658Audiências – 2Assunto Entidades Data Audiência da Confiar, Associação de Fraternidade Prisional – P.F./Portugal Confiar, Associação de Fraternidade Prisional – PF/Portugal 2020-09-17 Apresentação da nova direção do Sindicato e abordagem de vários assuntos de interesse para o Corpo da Guarda Prisional Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional Carlos Miguel dos Santos Sousa (Presidente) 2021-02-09 Visitas – 2Assunto Local Data Visita de trabalho de uma delegação da Subcomissão para a Reinserção e Assuntos Prisionais ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, no âmbito do plano de atividades Estabelecimento Prisional de Lisboa 2021-05-04 Visita de trabalho de uma delegação da Subcomissão para a Reinserção e Assuntos Prisionais ao Estabelecimento Prisional de Leiria, no âmbito do plano de atividades Estabelecimento Prisional de Leiria 2021-05-25 • Subcomissão para a Igualdade e Não DiscriminaçãoA Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 16 Deputados, nos termos seguintes: Nome Grupo Parlamentar Lina Lopes PSD – Presidente Elza Pais PS Susana Amador PS Emília Cerqueira  PSD Sandra Pereira PSD Beatriz Gomes Dias BE Alma Rivera PCP Ana Rita Bessa CDS-PP Inês de Sousa Real PAN Joacine Katar Moreira N insc. SuplentesIsabel Alves Moreira PS Romualda Fernandes PS Artur Soveral Andrade PSD Duarte Marques PSD António Filipe PCP Bebiana Cunha PAN
II SÉRIE-C — NÚMERO 660A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou na 2.a Sessão Legislativa 29 reuniões Mês Dia Total Setembro 2020 24 (ii), 1 Outubro 2020 13(ii), 22(ii) 2 Dezembro 2020 10 1 Janeiro 2021 7(ii), 21(iv), 26(iii) 3 Fevereiro 2021 2(iv), 11, 17, 24(ii) 4 Março 2021 12(iii), 16, 30 3 Abril 2021 8, 20 2 Maio 2021 7(iii), 11 (i), 18(ii), 25(ii), 26 5 Junho 2021 1(ii), 8(ii), 16, 18(iv), 23 5 Junho 2021 2, 7(ii), 27(iii) 3 Total 29 (i) Visita; (ii) Audição; (iii) Debate; (iv) Audiência A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou, na 2.a Sessão Legislativa 10 audições, 1 visita, 4 debates e 3 audiências. Audições – 10Assunto Entidades Data Audição da Autoridade Central para a Adoção Internacional, ISS, IP [a requerimento do BE] Dr.a Maria Inês Amaro (Diretora de Departamento de Desenvolvimento Social do ISS) Dr.a Ana Teresa Sousa Dr.a Suzana Amorim 2020-09-24 Audição do Núcleo de Infância e Juventude da Unidade de Desenvolvimento Social do Instituto de Segurança Social, IP Jacqueline Barreto (Técnica do SAAC/DDS) Maria Inês Amaro (Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social – DDS/ISS, IP) Susana Amorim (Chefe do Setor de Adoção e Apadrinhamento Civil – SAAC/DDS) 2020-10-13 Audição da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão, sobre a temática da igualdade de género. Dr. Sérgio Pipa (Vice-Presidente) Dr.a Carla Tavares (Presidente) 2020-10-22 Audição, no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Dr. Manuel Albano (Vice-Presidente) Dr.a Sandra Ribeiro (Presidente) 2021-01-07 Audição da Inspetora-Geral da Administração Interna, Juíza Desembargadora Anabela Leitão Cabral Ferreira. Anabela Leitão Cabral Ferreira (Inspetora-Geral da Administração Interna) 2021-02-24 Audição, através de videoconferência, das entidades abaixo elencadas sobre o aumento dos despedimentos durante a pandemia de mulheres grávidas e de pais em licença parental, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD. CGTP-IN:  Maria das Dores Gomes (Direção Nacional e do Secretariado da CIMH), Maria Helena Carrilho (Jurista de apoio à CIMH/CGTP-IN) AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal: Filomena Diegues (Coordenadora DTJ – Departamento Técnico e Jurídico) UGT: Soraia Duarte 2021-05-18
29 DE OUTUBRO DE 202161Assunto Entidades Data Audição, através de videoconferência, das entidades abaixo elencadas sobre o aumento dos despedimentos durante a pandemia de mulheres grávidas e de pais em licença parental, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD. CITE: Carla Tavares (Presidente) ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho: Maria Fernanda Campos (Inspetora-Geral) CIP – Confederação Empresarial de Portugal: Luis Henrique; Nuno Biscaya CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal: Alexandra Freire CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal: Helena Leal 2021-05-25 Audição conjunta de diversas entidades sobre o tema da mutilação genital feminina, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PS e do BE. Comité para o Abandono de Práticas Tradicionais Nefastas à Saúde da Mulher e da Criança Fatumata Djau Baldé P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento Alice Frade Graça Campinos Poças Associação Mulheres Sem Fronteiras Alexandra Luís Associação para o Planeamento da Família Sónia Duarte Lopes Embaixadoras jovens da Rede Europeia EndMGF Ana Só Fatu Banora Associação dos Filhos e Amigos de Farim Fatumata Turé Ussumane Mandjam 2021-06-01 Finalização da audição conjunta sobre o aumento dos despedimentos durante a pandemia de mulheres grávidas e de pais em licença parental, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD: Audição, através de videoconferência, da Senhora Vice-Presidente do Conselho Económico e Social, Dr.a Sara Casaca Ferreira. CES – Conselho Económico e Social Dr.a Sara Casaca Ferreira (Vice-Presidente) 2021-06-08 Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e da Senhora Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade sobre a não assinatura da carta aberta de repúdio pela aprovação de uma lei de discrimina a população LGBTI+ remetida ao Governo da Hungria por treze Estados-membros da União Europeia [a requerimento do Grupo Parlamentar do PAN] Ana Paula Zacarias (Secretário de Estado dos Assuntos Europeus) Rosa Monteiro (Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade) 2021-07-07 Representações – 1Tipo Designação Local Data Reunião Interparlamentar Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: «Somos fortes: Mulheres na liderança da luta contra a COVID-19 Assembleia da República 2021-03-04
II SÉRIE-C — NÚMERO 662Visitas – 1Tipo Designação Local Data Deslocação Visita de um grupo de trabalho da Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação Casa de Acolhimento Especializado da CVP Penha de França 2021-05-11 Eventos – 4Tipo Designação Local Data Debate «Impacto da COVID-19 na vida das mulheres – mercado de trabalho» Assembleia da República – Auditório António Almeida Santos 2021-01-26 Debate 2.o Debate «A Economia Digital e as Mulheres» Assembleia da República – Auditório António Almeida Santos 2021-03-12 Debate 3.o Debate do Ciclo: O Impacto da COVID-19 e as Desigualdades Assembleia da República – Auditório António Almeida Santos 2021-05-07 Debate 4.o debate «Tráfico de Seres Humanos em tempo de pandemia» do ciclo «O Impacto da COVID-19 e as Desigualdades» Assembleia da República – Auditório António Almeida Santos 2021-07-27 Audiências – 3Tipo Designação Local Data Audiência Audiência da Torcida Verde sobre o enquadramento legal dos Grupos de Adeptos Organizados, no quadro do combate à violência, à xenofobia e ao racismo nos recintos desportivos. Assembleia da República 2021-01-21 Audiência Audiência sobre a implementação das orientações da Direção-Geral da Saúde relativas aos procedimentos a adotar, no âmbito do COVID-19, nas instituições de acolhimento de crianças e jovens em situação de perigo Assembleia da República 2021-02-02 Audiência Audiência do Grupo de Peritos contra o Tráfico de Seres Humanos (GRETA) do Conselho da Europa, a propósito do 3.o ciclo de avaliação da implementação em Portugal da Convenção do Conselho da Europa sobre a Ação contra o Tráfico de Seres Humanos. Assembleia da República 2021-06-1 13. Grupos de TrabalhoO Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2020, constituído por deliberação da Comissão de 17-06-2020 (1.a Sessão legislativa) prosseguiu, por força da situação pandémica, a sua atividade na 2.a Sessão Legislativa, na qual realizou 3 reuniões, tendo concluído a sua atividade no dia 7 de julho de 2021, com a Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2020, que se realizou na Sala do Senado. O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:
29 DE OUTUBRO DE 202163Nome Grupo Parlamentar Luís Marques Guedes PSD – Coordenador Cláudia Santos PS Fernando Negrão PSD Beatriz Gomes Dias BE António Filipe PCP Telmo Correia  CDS-PP Inês Sousa Real PAN André Ventura CH Na 2.a Sessão legislativa o Grupo de Trabalho – Despenalização da Morte Medicamente Assistida – constituído por deliberação de 04-03-2020 (1.a Sessão Legislativa) no âmbito dos Projetos de Lei n.os: 4/XIV/1.a (BE); 67/XIV/1.a (PAN); 104/XIV/1.a (PS); 168/XIV/1.a (PEV) e 195/XIV/1.a (IL)), prosseguiu os seus trabalhos na 2.a Sessão Legislativa, realizando 5 reuniões e encerrando a sua atividade em 6 de janeiro de 2021. O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Mónica Quintela PSD – Coordenadora Isabel Alves Moreira PS Catarina Rocha Ferreira PSD José Manuel Pureza BE António Filipe PCP Telmo Correia  CDS-PP André Silva PAN João Cotrim de Figueiredo IL Joacine Katar Moreira N insc. O Grupo de Trabalho – Avaliação das Condições de Trabalho das Forças de Segurança (Requerimento CDS-PP) constituído por deliberação de 27-11-2019 (1.a Sessão Legislativa), deu prosseguiu os seus trabalhos na 2.a Sessão Legislativa, tendo realizado 9 reuniões e 9 audições.A sua composição inicial foi alterada, sendo atualmente a seguinte: Nome Grupo Parlamentar Sara Madruga da Costa PSD – Coordenadora Susana Amador PS José Manuel Pureza BE António Filipe PCP Telmo Correia CDS-PP Inês Sousa Real PAN André Ventura CH Joacine Katar Moreira N insc. A 12 de fevereiro de 2020 (1.a Sessão Legislativa), por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2020 (conjunto – 1.a CACDLG e 8.a CECJD), tendo, por força da situação pandémica, alargado sua vigência para a 2.a Sessão Legislativa, realizando 2 reuniões e concluído a sua atividade no dia 15 de abril de 2021, com a Cerimónia de Entrega do Prémio «António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares» de 2020. O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:
II SÉRIE-C — NÚMERO 664Nome Grupo Parlamentar Luís Marques Guedes PSD – Presidente Fernando Negrão PSD – 1.a Comissão Filipe Neto Brandão PS – 1.a Comissão José Manuel Pureza  BE – 8.a Comissão António Filipe PCP – 8.a Comissão Na 2.a Sessão Legislativa foram constituídos os seguintesGrupos de Trabalho:Por deliberação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, foi constituído o Grupo de Trabalho – Audições relativas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (requerimentos do PS e PSD), tendo realizado 4 reuniões, 4 audições 1 audiência. O Grupo de trabalho tem a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Mónica Quintela PSD – Coordenadora Joana Sá Pereira PS José Manuel Pureza BE António Filipe  PCP Telmo Correia CDS-PP  Inês Sousa Real PAN Cristina Rodrigues N insc. Por deliberação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, foi constituído o Grupo de Trabalho – Aplicação Stayaway Covid. O Grupo de trabalho tem a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar José Magalhães PS – Coordenador Márcia Passos PSD José Manuel Pureza BE António Filipe  PCP Ana Rita Bessa CDS-PP  Inês Sousa Real PAN Joacine Katar Moreira N insc. Por deliberação da Comissão, de 2 de junho de 2021, foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2021, cuja composição é a seguinte: Nome Grupo Parlamentar Luís Marques Guedes PSD – Coordenador Cláudia Santos PS Fernando Negrão PSD Beatriz Gomes Dias BE António Filipe PCP Telmo Correia  CDS-PP Inês Sousa Real PAN André Ventura CH
29 DE OUTUBRO DE 202165Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís marques Guedes. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de outubro de 2021. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRelatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Votos 7. Outros pareceres/relatórios 8. Petições 9. Audições 10. Audiências 11. Eventos 12.Deslocações/Representações 13. Requerimentos dos grupos parlamentares 1. IntroduçãoO presente relatório de atividades (Relatório) visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Comissão) na 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura (Sessão), entre 15 de setembro de 2020 e 14 de setembro de 2021. As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas atribuições que lhe são legalmente cometidas, baseiam-se no Plano de Atividades previamente aprovado e no qual se integram tanto as iniciativas propostas pelos diferentes grupos parlamentares que nela têm assento, como a satisfação do conjunto de solicitações formuladas por entidades externas à Assembleia da República e às quais a Comissão entendeu, pela sua relevância, dar conveniente seguimento. Contudo, a ambiência de pandemia que caracterizou o período em análise veio impor condicionamentos diversos ao trabalho parlamentar que acabaram por se refletir no produto das atividades desenvolvidas, mormente no que respeitou a deslocações e outros compromissos no exterior e, mesmo internamente, à realização de reuniões e eventos presenciais, entretanto adiados. O presente Relatório é composto por 13 pontos, onde são descritas as atividades desenvolvidas ao longo da Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas plataformas tecnológicas em uso no Parlamento, designadamente, a patenteada na própria página da Comissão, no sítio eletrónico do Parlamento. Dessa forma, o número de visitas à página da Comissão, é apresentado da seguinte forma:
29 DE OUTUBRO DE 202169(2.a Sessão Legislativa) Nome Biografia Grupo Parlamentar Tipo Cargo Carlos Brás Link PS Suplente  Cristina Jesus Link PS Suplente  Diogo Leão Link PS Suplente  Elza Pais Link PS Suplente  Jorge Gomes Link PS Suplente  Luís Capoulas Santos Link PS Suplente  Olavo Câmara Link PS Suplente  Porfírio Silva Link PS Suplente  Raul Miguel Castro Link PS Suplente  André Neves Link PSD Suplente  António Maló de Abreu Link PSD Suplente  Carla Madureira Link PSD Suplente  Duarte Pacheco Link PSD Suplente  Mónica Quintela Link PSD Suplente  Paulo Rios de Oliveira Link PSD Suplente  Pedro Roque Link PSD Suplente  Ricardo Baptista Leite Link PSD Suplente  Pedro Morais Soares Link CDS-PP Suplente  4. Iniciativas legislativasDurante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 54 iniciativas legislativas. Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas: Iniciativas legislativas Total Propostas de Lei 3 Projetos de Lei 1 Propostas de Resolução 17 Projetos de Resolução 33 Do número de projetos de resolução referido, destaca-se a apreciação de pareceres relativos a deslocações do Presidente da República, sendo eles os seguintes: Projeto de Resolução n.o 1436/XIV  Deslocação do Presidente da República a Roma Projeto de Resolução n.o 1401/XIV  Deslocação do Presidente da República ao Brasil Projeto de Resolução n.o 1376/XIV  Deslocação do Presidente da República a Luanda Projeto de Resolução n.o 1364/XIV  Deslocação do Presidente da República a Sevilha
II SÉRIE-C — NÚMERO 670Projeto de Resolução n.o 1338/XIV  Deslocação do Presidente da República a Nova York Projeto de Resolução n.o 1293/XIV  Deslocação do Presidente da República à Hungria 5. Iniciativas europeiasNo decurso da Sessão, a Comissão apreciou e emitiu pareceres sobre 7 iniciativas das Instituições Europeias, tendo sido escrutinados, entre outros, os seguintes pareceres, relatórios e decisões das Instituições Europeias: Parecer Iniciativa Europeia Relatório COM 2021 130 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) Relatório COM 2021 140 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro para a emissão, a verificação e a aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, de teste e de recuperação destinados aos nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) Relatório COM 2020 484 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento, dos saldos do 10.o FED e de FED anteriores, e dos fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o FED e de FED anteriores. 6. VotosDurante a presente Sessão Legislativa baixaram 71 projetos de voto de vários grupos parlamentares e Deputados(as) para discussão e votação. A Comissão foi proponente de 7 projetos de voto remetidos a Plenário. PJV n.o 663 De preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do Sahara ocidental PJV n.o 564 De pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo PJV n.o 555 De pesar pelas vítimas das cheias em Timor-Leste PJV n.o 534 De condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e pelo retrocesso na proteção dos direitos das mulheres turcas PJV n.o 533 De condenação pelos atos de violência extrema e horror em Cabo Delgado, Moçambique PJV n.o 489 De pesar pelo assassinato do Embaixador de Itália em Kinshasa e de dois dos seus acompanhantes num comboio do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas PJV n.o 440 De condenação pela invasão do Capitólio e o ataque contra a democracia nos Estados Unidos da América
29 DE OUTUBRO DE 2021717. Outros pareceres/relatóriosForam emitidos pareceres sobre o Relatório Portugal na União Europeia em 2020, sobre as propostas de lei que aprovam o Orçamento do Estado para 2021 e as Grandes Opções do Plano para 2021 – 2025, no âmbito das atribuições da Comissão. 8. PetiçõesBaixaram à Comissão, na presente Sessão, 3 petições: • Petição n.o 162/XIV/2.a – Pedido de retratação histórica a País Baixo, da Europa • Petição n.o 168/XIV/2.a – Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um Ensino de Português no Estrangeiro de qualidade e gratuito • Petição n.o 282/XIV/3.a – Entrega de contribuições à Segurança Social 9. AudiçõesA Comissão efetuou 22 audições, das quais se destacam 11 audições a membros do Governo. 10. Audiências Foram concedidas 16 audiências na presente Sessão, sendo que, destas, destacam-se 11 contactos de dignitários diplomáticos de países estrangeiros, incluindo Embaixadores acreditados em Portugal. Das audiências merecem especial referência aquelas que tiveram lugar com Embaixadores dos seguintes países: Marrocos; Itália; Cazaquistão; Paquistão; Grécia e Espanha. Foram ainda recebidas delegações do Grupo Parlamentar de Amizade Irão – Portugal, do Conselho Nacional Austríaco, da Assembleia Nacional de França, da National Conference of State Legislatures, dos Estados Unidos e da OCDE. 11. EventosFace às restrições em vigor, a Comissão não organizou eventos na 2.a Sessão Legislativa. 12. Deslocações/RepresentaçõesA Comissão efetuou 6 deslocações e representações, durante esta Sessão, a convite de várias entidades e instituições, tendo a Comissão feito representar-se pelo seu Presidente e restantes Deputados. Note-se que, em resultado da pandemia, parte das representações foram efetuadas remotamente/por videoconferência. Destacam-se, de entre estas, a participação na reunião no IX Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, na Rede Parlamentar no Banco Mundial e FMI – Conferência Parlamentar sobre o tema «Da Pandemia ao Acordo de Paris: Como evitar uma grande divergência», e na Conferência Interparlamentar sobre Política Eterna e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), 13. Requerimentos dos Grupos ParlamentaresAo longo da Sessão, foram apresentados pelos grupos parlamentares e submetidos à apreciação desta Comissão, 16 requerimentos, tendo por objeto os seguintes temas:
II SÉRIE-C — NÚMERO 672GP Entidade Tema Requerimento PSD ------ Criação de GT acompanhamento da execução do acordo EUA-Portugal a propósito da Base das Lajes Requerimento PSD Amnistia Internacional e HRW Audição Amnistia Internacional e HRW Requerimento PSD Presidente da CML Audição Presidente da Câmara CML sobre a transmissão de dados pessoais de manifestantes Requerimento CDS-PP Presidente da CML Audição Presidente CML sobre divulgação de dados pessoais manifestantes Requerimento PSD Ministro dos Negócios Estrangeiros Audição do MNE – divulgação de dados pessoais de manifestantes Requerimento PSD Presidente da SOFID Audição do Presidente da SOFID Requerimento CDS-PP Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição MENE sobre a situação no norte de Moçambique Requerimento BE STCDE Audição do STCDE Requerimento PSD Presidente do Camões IP Audição do Presidente do Camões -Instituto da Cooperação e da Língua Requerimento PSD Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição MENE Tratamento de doentes residentes em Portugal com COVID-19 no estrangeiro Requerimento PSD Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas Audição do SE Comunidades Portuguesas – problemas consulares Requerimento PSD Presidente AICEP Audição do Presidente AICEP – sobre o Plano Estratégico 2020-2022 Requerimento PS Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição MENE sobre Moçambique e cooperação bilateral Requerimento PSD SE dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Audição do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Requerimento PS Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição do MENE na sequência da realização da 44.a reunião da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os EUA Requerimento BE Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Auditorias aos postos diplomáticos e consulares de Portugal no estrangeiro. Assembleia da República, 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O relatório foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021. ———
29 DE OUTUBRO DE 202175Mês Dia Total Abril de 2021 6, 13, 16, 20 e 27 (27 RE) 6 Maio de 2021 4, 11 (11RE), 25 (25 RE) 5 Junho de 2021 1, 2, 7 e 16 4 Julho de 2021 7,14, 16*, 20 e 21 4 Total 49*(MC) – mesa e coordenadores As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet. 3. Organização InternaA Comissão de Defesa Nacional é composta por 22 membros efetivos e 19 suplentes, tendo ocorrido substituições de Deputados durante a 2.a Sessão Legislativa (Anexo I). A mesa tem a seguinte composição: − Presidente: Marcos Perestrello (PS); − Vice-Presidente: Carlos Eduardo Reis (PSD); − Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE). Dos grupos parlamentares foram designados coordenadores a Senhora e os Senhores Deputados: Diogo Leão (PS) Ana Miguela dos Santos (PSD) João Vasconcelos (BE) António Filipe (PCP) Pedro Morais Soares (CDS-PP) A Comissão reuniu, por regra, em Plenário, à terça-feira às 15h00, em formato misto (presencial e virtual) GT-A3CDN – Grupo de Trabalho-Audiências – composição na 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura: Deputado Jorge Gomes (GP/PS) – Coordenador Deputada Ana Miguel dos Santos – (GP/PSD) Deputado João Vasconcelos – (GP/BE) Deputado António Filipe – (GP/PCP) Deputado – Pedro Morais Soares – (CDS-PP) O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na AR@Net. 4. Iniciativas legislativasBaixaram à Comissão e foram apreciados projetos de lei, propostas de lei e projetos de resolução, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre três outras iniciativas, a solicitação das Comissões competentes.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6764.1. Projetos de leiN.o e autor Assunto Autor do parecer Estado 489/XIV/1.a Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada António Filipe (PCP)DAR II série-A n.o 141 (XIV/1.a), de 2020-09-11 [pág. 17-19] 552/XIV/2.a Estabelece como medidas excecionais e temporárias a reposição da proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais e a admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento Olga Silvestre (PSD) DAR II série-A n.o 5 XIV/2.a, de 2020-09-24 [pág. 9-12] 555/XIV/2.a Reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada António Filipe (PCP)DAR II série-A n.o 11 XIV/2.a [2020-10-02 pág. 6-8] 557/XIV/2.a Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto) Joaquim Barreto (PS)DAR II série-A n.o 13 XIV/2.a, de 2020-10-07 [pág. 64-67] 585/XIV/2.a Reposição da acumulação dos apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (2.a alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro) José Luís Carneiro (PS) DAR II série-A n.o 37 XIV/2.a, de 2020-11-27 [pág. 6-7] 742/XIV/2.a Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas Olga Silvestre (PSD) DAR II série-A n.o 99 XIV/1.a, de 2020-06-02 [pág. 10-11] 813/XIV/2.a Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional 792/XIV/2.a Altera a Lei da Defesa Nacional (2.a alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) Ana Miguel Santos (PSD) DAR II série-A n.o 114 XIV/2.a, de 2021-04-13 [pág. 24-27] 793/XIV/2.a Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (2.a alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho) Ana Miguel Santos (PSD) DAR II série-A n.o 114 XIV/2.a, de 2021-04-13 [pág. 28-30] 4.2. Propostas de leiN.o e autor Assunto Autor do parecer Estado 60/XIV/2.a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 Carlos Eduardo Reis (PSD) DAR II série-A n.o 16 (XIV/2.a), de 2020-10-12 [pág. 2-112] 61/XIV/2.a Aprova o Orçamento do Estado para 2021 Maria da Luz Rosinha (PS) DAR II série A 16 (XIV/2.a), de 2020-10-12 [pág. 113-249]
29 DE OUTUBRO DE 202177N.o e autor Assunto Autor do parecer Estado 84/XIV/2.a Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas Ana Miguel Santos (PSD) DAR II série-A n.o 113 (XIV/2.a), 2021-04-09 [pág. 141-157] 85/XIV/2.a Altera a Lei de Defesa Nacional Ana Miguel Santos (PSD)DAR II série-A n.o 113 (XIV/2.a), de 2021-04-09 [pág. 157-160] 86/XIV/2.a Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025 Paulo Moniz (PSD) DAR II série-A n.o 116 (XIV/2.a), 2.o Supl., de 2021-04-15 [pág. 2-112, 113-147]. Obs. Texto da iniciativa. Parecer do Conselho Económico e Social 4.3. Projetos de resoluçãoN.o e autor Assunto Estado 644/XIV/2.a (PSD)Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações que vierem a ser adotadas nesta nova fase de combate à pandemia, nomeadamente no apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco, como é o caso do apoio aos lares e instituições sociais de todo o país que prestam serviços a esta franja da população mais vulnerável 839/XIV/2.a (CDS-PP)Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019, no sentido da elaboração um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva 1200/XIV/2.a (BE)Recomenda ao Governo que proceda urgentemente à emissão e envio do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente a quem se enquadre no âmbito de aplicação da Lei n.o 46/2020 1204/XIV/2.a (CDS-PP)Pela urgente emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva ou viúvo de antigo combatente e adoção das medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal e a entrada nos museus e monumentos nacionais 5. Iniciativas europeiasAs matérias do Programa de Trabalho da União Europeia identificadas para escrutínio pela Comissão foram-lhe apenas remetidas para conhecimento, pelo que a CDN não apreciou nenhum parecer sobre iniciativas europeias durante a 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. 6. Outros pareceres/relatóriosAssunto Autor do parecer Data Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025 Lara Martinho (PS) enviado à COF 2021-04-27