18 DE DEZEMBRO DE 2020 45 Produtores de Eletricidade, no Parlamento, e que até hoje não teve provimento nem iniciativa pelo lado do Governo. Peço, portanto, a atenção de todos. Começo por recordar o nascimento deste problema, por alturas do Memorando de Entendimento com a troica, em 2011. Nessa altura, o Governo PSD/CDS decidiu aplicar o Memorando pela bitola máxima — não foi o único tema em que assim decidiu — e aumentar para a taxa máxima o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade. O choque que isso provocou nas faturas de energia elétrica deu origem à procura de formas de compensação e houve quem encarasse essa oportunidade como uma ocasião para fazer aumentar os seus rendimentos no setor elétrico. Portanto, após ter sido recusada a proposta que a EDP (Energias de Portugal) dirigiu ao Governo pelo então Secretário de Estado Henrique Gomes, pouco depois, com o afastamento de má memória, que todos temos presente, desse Secretário de Estado que iniciou as medidas de combate às rendas excessivas, o Secretário de Estado Artur Trindade, que lhe sucedeu, veio aceitar a proposta que a EDP dirigiu ao Governo naquela altura. No fundo, tratava-se de vender às elétricas um prolongamento dos preços administrativos das rendas garantidas à produção de energia eólica, para além dos 15 anos que a lei já previa. Foi exatamente essa a base que o Secretário de Estado Artur Trindade veio depois a adotar e a desenvolver, em diálogo com as empresas de energia eólica. Simplificando, o que tivemos em cima da mesa foi que a maior parte da produção de energia eólica em Portugal resultou de investimentos privados feitos sob a lei de 2005, que estabelecia o prazo que referi de 15 anos para o pagamento de uma tarifa fixa por toda a eletricidade produzida. Findo esse prazo de 15 anos, haveria ainda tarifa fixa por mais cinco anos, mas reduzida ao valor que se verificasse nos novos concursos para a produção de energia eólica e que teriam já custos muito reduzidos. Na altura, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o Eng.o Carlos Pimenta dizia, em relação aos últimos leilões realizados, que «se se fizessem leilões agora, a descida seria de uns 70 €/MWh para 50 €/MWh». Portanto, essa baixa do valor já se refletiria nas faturas dos consumidores. Ora, foi precisamente para evitar esse risco que os produtores de eletricidade vieram a obter, em 2013, do Governo PSD/CDS, uma garantia de tarifa mais elevada no final dos 15 anos e uma extensão por cinco a sete anos e para um número mais alargado de empresas. Em troca, fizeram uma «contribuição voluntária» — assim lhe chamaram — para a sustentabilidade do sistema elétrico nacional. Foi aqui que passámos do atrevimento da proposta da EDP para o desplante na forma como esta medida veio a ser apresentada aos consumidores. Os produtores de energia eólica, que já tinham ficado isentos do pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético, ainda conseguiram que a sua «contribuição voluntária» lhes desse novas e altíssimas taxas de rentabilidade no futuro, que não tinham no contrato inicial. A Comissão Parlamentar de Inquérito estudou a fundo tanto o regime de 2005, que veio a ser alterado, como o regime que passou a vigorar em 2013 e comparou-os, na ótica dos consumidores. As conclusões são alarmantes: a partir de 2021, logo no primeiro ano de extensão da garantia, as elétricas vão recuperar quase tudo o que pagaram, entre 2013 e 2020, a título de contribuição e por mais seis anos ainda acumularão as vantagens desta espécie de negócio. Os consumidores, esses, vão perder ao todo entre 700 e 1000 milhões de euros. Do que se trata, e o que concluiu a CPI, é que importa reverter este processo, interrompê-lo e restaurar o quadro em que foram feitos os últimos concursos de potência eólica. Claro que os produtores recusaram de imediato qualquer negociação e começaram as ameaças habituais de litigância contra o Estado. No entanto, a recomendação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito — e os Deputados do Partido Socialista votaram a favor dela (curiosamente, não estou a ver aqui nenhum dos que participaram nos trabalhos da Comissão de Inquérito, o que não deixa de ser estranho) — foi aprovada pelos Deputados do Partido Socialista, mas o Governo tem fechado as portas a essa possibilidade. Assim, do que hoje se trata é de cumprir essa recomendação. O Secretário de Estado da Energia, que também não está connosco hoje, prometeu avaliar a viabilidade financeira da revogação. Bom, Srs. Deputados, essa avaliação está feita. Foi feita aqui, nesta Casa, no âmbito dessa Comissão de Inquérito.