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Isso, sim, é o que se discute neste projecto! Não se discutem aberturas de telejornais, não estamos a considerar aqui que a comunicação social não tem critério. Terá o seu critério! Paulo Portas já não se senta nessa bancada, Sr. Deputado Nuno Melo! Mas o que sabemos é que, face aos factos, esta correcção, o princípio ponderado da reflexão sobre a melhor forma de fazer esta correcção, deve começar, queira ou não queira a maioria e a direita.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinceramente, não tinha ideia de fazer uma segunda intervenção, mas esta última intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã assim mo impõe.
Sr. Deputado, a sua segunda intervenção não tem nada que ver com a primeira. Não foi nada disso que V. Ex.a disse aqui.
V. Ex.a disse que alguém quer acabar aqui com a liberdade de imprensa?! V. Ex.a disse! É da sua boca! Quem é que anda a perseguir os jornalistas? Foi V. Ex.a que o disse! Mais ninguém aqui disse isso!
2510   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Sr. Deputado, ainda V. Ex.a era muito jovem, muito novo, e já o Partido Social Democrata defendia, defende e vai defender, a liberdade de imprensa e a protecção do sigilo profissional dos jornalistas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esse é um momento que V. Ex.a não nos retirará na história.
V. Ex.a disse que na "torre de marfim" está tudo perfeito, que não se deve mexer em nada. Não foi nada disso que eu disse! Não ouviu ou não quis ouvir! O que eu disse foi que a solução preconizada pelos senhores é deficiente. Se quiserem fazer baixar a vossa iniciativa à 1.a Comissão sem votação, lá estaremos para a integrar no âmbito dos trabalhos de reflexão e audições. Isto está escrito!
V. Ex.a disse que desconhecemos a realidade, que desconhecemos o que se passa nos tribunais. Sr. Deputado, há 25 anos que ando nos tribunais e o senhor, se calhar, nunca lá entrou! Ou não é assim? Conheço a realidade judiciária portuguesa como as minhas mãos, e o senhor não! O senhor fala de ouvir, fala para impacto social.
Eu conheço a realidade e o sistema a que se chegou, o sistema que está implantado, a realidade é esta.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Mais modéstia!O Orador: - Aliás, todas as bancadas - repito, todas -, desde o PCP, passando pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, todas criticaram esse seu projecto de lei. É um projecto de lei deficiente e, apesar de não quer, vou chamar-lhe mesmo medíocre. É um projecto de lei sem qualidade técnica, é um projecto sem ambição, é um projecto puramente demagógico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louça: Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a Assembleia da República não tem de ignorar os acontecimentos. Não tem, manifestamente! Mas o que a Assembleia da República também não tem de fazer nem pode fazer é legislar, na pendência de acções judiciais, em função dessas acções judiciais para alterar a legislação aplicável e, com isso, condicionar a decisão que, eventualmente, o julgador entenda tomar.
Isso é que a Assembleia da República não pode fazer, Sr. Deputado Francisco Louçã, porque a Assembleia da República não legisla para amigos. A Assembleia da República não pode, por si só ou através de qualquer dos Srs. Deputados, de cada vez que algum seu conhecido é objecto de uma acção judicial (porventura, até militante do partido), para evitar o que é o normal curso da justiça, alterar as regras do jogo, alterar a lei e com isso defender em concreto essa pessoa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não diga disparates!O Orador: - Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a lei é por razão, por essência, geral e abstracta. Aplica-se a toda a gente e é elaborada em função de todos e não de nenhum caso concreto. E quem não sabe isto - usando uma expressão sua, Sr. Deputado - também não sabe coisa nenhuma.
É por essa razão que lhe volto a reafirmar que sempre que essa seja a motivação legislativa, para além das deficiências da solução que já foram apontadas, terá o Sr. Deputado desta bancada a maior e a mais frontal oposição.
Deixo-lhe apenas uma última nota. Não se pede aqui aos jornalistas nem mais nem menos do que se pede aos advogados e aos médicos. Também os médicos, tal como os jornalistas, não têm de revelar aquilo de que têm conhecimento pelo exercício da sua profissão, do mesmo modo que os advogados não têm de revelar o que lhes seja comunicado também no exercício da sua profissão. Agora, em alguns casos, há razões que são de ordem pública e, sendo de ordem pública, são muito superiores àquilo que é um qualquer mero interesse particular e podem justificar, perante ponderada decisão judicial, que essa reserva seja levantada. A menos, Sr. Deputado, que o senhor desconfie muito dos tribunais, como parece que manifestamente é o caso. Mas, para nós, os tribunais, como órgãos de soberania, são um princípio fundamental do sistema basilar do Estado de direito. Por isso, também por esta via, não os queremos pôr em causa.
2511   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não creio que seja necessário, para discutir uma matéria delicada e séria, o recurso ao impropério sistemático, mesmo que ele seja altamente adjectivado, como foi o caso da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado.
O seu "longo calvário" pelos tribunais não o habilita mais do que aos outros presentes aqui para discutir aquilo que é da vida, aquilo que é de juízo e o que não é de juízo. Devo dizer que ouvi muito pouco desse juízo na sua intervenção. Nesse aspecto, talvez a mediocridade tenha várias áureas e essa tenha sido uma delas.
Que a nossa solução possa ser deficiente, está no seu legítimo direito de o considerar. Agora, que a queira enxovalhar, por falta de argumento e por um uso de uma autoridade que não tem, manifestamente diminui a capacidade política da sua bancada.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já nada direi sobre a construção intelectual da intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo, porque desafia algumas das regras mais elementares da lógica...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A sua, certamente!O Orador: - ... e até do direito, de que se esforça aqui por nos dar um magistério.
Como é evidente, nunca há uma lei retroactiva para aplicação a um caso concreto. E, ao que consta, dos casos dos jornalistas que aqui foram aventados, um deles creio até que foi delegado ao congresso do Partido Popular. Veja bem os amigos que o Bloco de Esquerda tem! Veja bem!Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - Isto é público, veio nos órgãos de comunicação social!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discuta-se o mérito da solução, que mérito tem ou que demérito possa ter, mas a reacção, o impropério, a invenção de que a Assembleia da República, na óptica do Bloco de Esquerda, seria uma espécie de instância de recurso para o processo judicial é não só o desnatamento do debate, mas desnaturar completamente qualquer argumento sólido e sério.Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre a ordem de trabalhos?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Reflexamente, Sr. Presidente.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Tem que ver somente com esta afirmação que Sr. Deputado Luís Fazenda fez...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer dar um esclarecimento à Câmara?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente, mas é brevíssimo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar ao Sr. Deputado Luís Fazenda um princípio constitucional, o da aplicação da lei mais favorável ao arguido, que, não implicando a retroactividade, de todo o modo beneficia o arguido. Logo, por via legislativa, se a lei for mais favorável ao arguido é efectivamente aplicada, desde que na pendência de caso concreto.
2512   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - É, de facto, um esclarecimento à Câmara.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 130/IX. Ainda hoje o votaremos.
Passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que trata da apreciação do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro [apreciação parlamentar n.o 63/IX (PCP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: As Autoridades Metropolitanas de Transportes constituem há muito uma ideia que vimos propondo e defendendo. É uma antiga reivindicação do PCP, já desde a década de 1970, a criação de instituições coordenadoras dos sistemas de transportes nas áreas metropolitanas.
Foi nessa perspectiva, de forma coerente e consequente, que apresentámos o nosso projecto de lei sobre esta matéria, aliás, um dos primeiros projectos de lei que deram entrada nesta Legislatura.
Meses mais tarde, por seu turno, o Governo apresentou também a sua proposta nesse sentido. Mas uma proposta que, sendo de autorização legislativa, veio "fechar a porta" à discussão aberta e aprofundada que o Parlamento deveria ter feito. E assim tudo se passou sob a alçada exclusiva dos gabinetes do Governo.
O resultado veio a ser a demonstração da razão que tínhamos no alerta que então fizemos, durante o debate na generalidade: um infeliz exemplo de como uma importante e necessária iniciativa pode ser desvirtuada até se tornar uma medida de consequências gravosas para as populações.
Porque se as Autoridades Metropolitanas de Transportes constituem uma componente muito relevante de uma linha estratégica para o sector e o sistema de transportes, então, é essa linha estratégica que vai fazer toda a diferença. E este decreto-lei que vem criar as Autoridades Metropolitanas de Transportes é enquadrado, em vários pontos essenciais do seu articulado, por uma estratégia orientadora que não vem trazer justiça, nem eficácia, nem sustentabilidade.
O que temos visto, na prática - e voltamos a ver neste decreto-lei -, é uma política de flagrante desresponsabilização do Estado, num domínio que é determinante para o futuro de qualquer sistema de transportes: o modelo de financiamento desse sistema.
Coloca-se, em primeiro lugar, as verbas resultantes das receitas tarifárias; em segundo, os orçamentos das autarquias; só depois, e finalmente, as verbas do Orçamento do Estado.
É a consagração do princípio puro e duro do utilizador/pagador (aliás, expressamente incluído no articulado), que mesmo hoje domina a política deste Governo, que já hoje resulta nestes inaceitáveis aumentos dos preços dos transportes e que vai penalizar ainda mais os utentes deste serviço público.
Veja-se, aliás, o que aconteceu no próprio dia da tomada de posse da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto. A primeira notícia foi o aumento das tarifas.
Entretanto, o Governo e a maioria vão falando em incentivar a utilização do transporte público. Só falta que nos digam que é com esta estratégia que vão atrair pessoas aos milhares para a opção do transporte colectivo.
A verdade é que já não é, nem nunca foi, possível estruturar e desenvolver uma rede eficaz de transportes colectivos a partir de uma estratégia definida em função da procura e da rentabilidade comercial. Simplesmente porque, a médio prazo, o resultado é o desaparecimento, puro e simples, dos serviços que não são comercialmente rentáveis para o operador!
De resto, é isso que já hoje estamos a observar com a supressão de carreiras de transportes colectivos na AML, ou ainda com este autêntico "recolher obrigatório" que a Carris está a impor à cidade de Lisboa.
E o que a vida está a demonstrar é que a famosa estratégia da "adequação" da oferta à procura verificada, a par da "adequação" das tarifas aos custos de exploração, se está a traduzir, afinal, em cada vez menos passageiros, com cada vez menos oferta de transportes, mas a pagar cada vez mais!
Neste país, onde os utentes dos transportes são já hoje na Europa quem mais paga nas tarifas do transporte colectivo, esta política que o Governo insiste em prosseguir, "carregando nas tintas", é mais do que uma estratégia aberrante para o sector - é uma clamorosa injustiça para as populações.
Por outro lado, tal como há mais de um ano chamámos a atenção, este decreto-lei, atribuindo às AMT a pesadíssima tarefa de aplicar a prestação de indemnizações compensatórias aos operadores, vem definir os orçamentos municipais como fontes de receita dos regimes de financiamento a aplicar. O que levantará ao poder local esta inevitável penalização: ou fragiliza ainda mais as já hoje difíceis perspectivas financeiras, ou, então, fica com o odioso de cobrar aos munícipes uma taxa de transportes públicos para pagar aquilo que o poder central tem a obrigação e o dever de assumir. A alternativa é, mais uma vez, o aumento
2513   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 dos preços!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo verdade que este diploma coloca o Governo a "assobiar para o ar" em matéria de responsabilidades de financiamento, não é menos verdade que, quando se trata de definir as regras e as decisões concretas em sede de autoridade metropolitana, aí o Governo volta a aparecer no controlo pleno da situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - É caso
Senão vejamos: subordina-se as AMT à política, à orientação, à superintendência do Governo; vincula-se o poder local às directrizes aí definidas, garante-se a presença maioritária do Governo nos conselhos de administração e remete-se para um carácter não deliberatório mas consultivo o papel dos conselhos gerais.
Ou seja, os tais "parceiros" do Governo, que são os municípios das áreas metropolitanas em questão, ficam confrontados com esta perspectiva espantosa: passam a financiar o sistema de transportes; subordinam-se às estratégias de planeamento definidas na sua ausência; e, entretanto, lá vão tendo esse "privilégio" de ir manifestando ao Governo, num conselho consultivo, a sua humilde opinião sobre o que vai acontecendo, para o Governo depois ponderar e decidir!
Aliás, ainda no tocante aos conselhos gerais, mantém-se esta flagrante violação da própria Lei de Bases dos Transportes Terrestres, que é a de "fechar a porta" à presença e à participação dos utentes do serviço público de transporte colectivo e aos próprios trabalhadores das empresas do sector.
É caso para perguntar, Sr. Secretário de Estado: que relutância é esta, que medo é este que os senhores têm em ouvir os trabalhadores e os utentes dos transportes? Porventura, incomoda-vos assim tanto contar com a intervenção, com o contributo daqueles que diariamente vivem e sentem a situação que se vive no sector?
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados da maioria, o desafio que vos deixamos e a obrigação que a lei estabelece são ambos muito claros: ouçam o que têm a dizer os utentes e os trabalhadores, cumpram a lei em vigor. Se já o tivessem feito, provavelmente teríamos evitado as graves decisões que foram tomadas nesta matéria e que já motivaram os justos protestos e as acções de luta a que temos vindo a assistir, como são exemplo a jornada de ontem pelos utentes dos serviços públicos contra o aumento dos transportes ou a luta dos trabalhadores da Carris em defesa daquela empresa, que hoje mesmo passou por mais uma greve, lutas estas que naturalmente daqui saudamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Já afirmámos que a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes é uma medida necessária. O objectivo geral e abstracto deste decreto-lei, ao instituir estas entidades, é, naturalmente, um objectivo que acompanhamos.
Mas é indispensável, em nosso entender, corrigir aspectos que são claramente negativos e que, com a devida alteração, poderão permitir a constituição de autoridades que sirvam efectivamente os objectivos que é necessário cumprir.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou na Mesa da Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração que visam contribuir para esse aperfeiçoamento. Cabe agora aos Srs. Deputados responder ao desafio do PCP e discutir, em sede de especialidade, o que ainda não foi discutido.
Pela nossa parte, a intervenção que desenvolvemos é a oportunidade para essa discussão.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP pediu a apreciação parlamentar do diploma que criou as Autoridades Metropolitanas de Lisboa e Porto, invocando questões que não fazem sentido, quando o que está em consideração é a constatação e a efectiva criação das autoridades metropolitanas de transportes.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não ouviu nada!O Orador: - O trabalho só agora começou, o importante ainda está por fazer, mas só neste momento é que é possível dar início a uma efectiva política de articulação e coordenação dos transportes nas duas
2514   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 grandes áreas metropolitanas.
Hoje, o PCP devia estar a elogiar o Governo por ter tido a coragem de levar para a frente esta profunda reforma, que não será só das estruturas e organizações, mas sobretudo das mentalidades - reforço das mentalidades. Mas o PCP fica sempre incomodado quando se concretizam mudanças estruturais do País. Já sabemos que nestas ocasiões preferem olhar para a árvore em vez de verem a floresta à sua frente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um bom momento para se fazer novamente este debate, porque finalmente foram constituídas as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Com a publicação deste diploma, em Outubro de 2003, e após o período de seis meses de instalação destas autoridades, a de Lisboa e a do Porto, temos, ao fim de 13 anos, finalmente, a consagração legal de uma intenção já enunciada e prevista na Lei de Bases dos Transportes Terrestres, de 1990, onde expressamente se previa a criação de uma comissão/comunidade metropolitana de coordenação de transportes.
Mas as Autoridades Metropolitanas de Transportes servem para quê? São, afinal, apenas a consagração na lei de mais um organismo da Administração? Não, são, efectivamente, uma oportunidade de dar um novo rumo, com mais rigor e coordenação, ao planeamento, execução e fiscalização das infra-estruturas e serviços públicos de transporte?
Acredito sinceramente que as boas ideias e as propostas consagradas no texto final do diploma das autoridades metropolitanas possam ser concretizadas de uma forma faseada, gradual e, sobretudo, com autoridade!
Recordemo-nos o que eram as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto há 10 anos, ou mesmo o que eram estas regiões na década de 80, e ao lembrarmo-nos do que foi o caminho percorrido, teremos todos de reconhecer o salto de gigante que foi dado na qualidade dos serviços praticados pelos diversos operadores de transporte, nomeadamente de passageiros, bem como na concretização de inúmeras infra-estruturas e alguns interfaces.
Mas, infelizmente, hoje em dia, apesar das medidas tomadas, há menos pessoas a utilizaram os transportes colectivos de passageiros e mais a usarem o transporte individual. Tal deve-se só ao aumento generalizado e mundial de motorização das pessoas e à melhoria das condições económicas individuais que proporcionam a cada vez mais cidadãos a possibilidade de adquirirem uma viatura individual? Sabemos que não!
Como quase todos os estudos e investigadores indicam, não é o facto de os cidadãos terem um maior acesso ao transporte individual e ao investimento nas infra-estruturas rodoviárias que justifica sequer a maior parte das causas que levam os portugueses a afastar-se dos transportes colectivos. A razão está mais no facto de o transporte urbano não ter a mobilidade nem o perfil adequados à procura e às necessidades de todos aqueles que encetam viagens diárias nas áreas metropolitanas, sobretudo numa lógica casa-trabalho ou casa-escola.
Todos conhecem as queixas dos utentes sobre a lentidão dos transportes públicos, das esperas e dos apertos em paragens de autocarro, de táxis, ou de outros modos de transporte, onde o conforto ainda não é generalizado, nem existem os interfaces entre os vários modos de transporte que permitam reduzir tempos de percurso, melhorar a bilhética ou, tão simplesmente, o custo em parques de estacionamento na periferia, dissuasores da utilização do transporte individual.
Quando, hoje em dia, em inúmeras situações, se demora mais tempo a procurar encontrar um lugar de estacionamento num dos ditos interfaces do que no percurso propriamente dito da viagem, ou o custo do bilhete no metro, autocarro ou comboio é inferior ao que se vai pagar no fim do dia nos ditos estacionamentos dissuasores, percebemos que se mantenham e incrementem determinadas tendências, nomeadamente a de levar o carro para a porta de entrada do emprego de cada um.
Perder tempo por perder tempo, vai justificando levar a viatura até ao pé da porta.
Mas isto, como sabemos, não é sustentável porque não só sobrecarrega os principais centros de atracção de pessoas como também gera, no final da tarde e à noite, a saturação dos espaços dormitórios da periferia de Lisboa e Porto.
O crescimento urbano junto das grandes cidades de Lisboa e Porto não foi uniforme nem similar em todos os concelhos das áreas metropolitanas. Houve, claramente, autarquias que não cuidaram da mobilidade e das acessibilidades. Permitiram construir, construir, construir, sem cuidar das infra-estruturas rodoviárias e equipamentos sociais e de apoio às comunidades que se instalaram nestas novas zonas urbanas.
O crescimento disperso e em mancha de óleo nas áreas metropolitanas é um facto a que nem os planos directores municipais conseguiram trazer mais racionalidade, sobretudo porque os aspectos relativos ao
2515   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 transporte e à mobilidade estiveram quase sempre ausentes deste planeamento.
Aumentou-se o tempo de percurso para as populações e, apesar do aumento da qualidade, da regularidade e do conforto dos transportes públicos, como já foi referido, não houve aumento da procura destes, como seria de esperar à primeira vista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Não considero que a generalidade dos portugueses que usam o transporte individual não estejam disponíveis para usar os transportes públicos. Acho mesmo que um grande número estará disponível para abdicar do uso do transporte individual, pelas economias que obterão, pelo tempo que eventualmente ganharão e pelo conforto de um transporte adequado, caso as diversas ineficácias do sistema sejam ultrapassadas. Refiro-me concretamente aos interfaces, à existência de estacionamentos adequados e económicos, à segurança no cumprimento e compatibilização de horários entre os diversos modos de transporte e a uma bilhética adequada.
Mas para que isto possa ser uma realidade, as empresas públicas têm de saber "sentar-se à mesma mesa" e articular as suas políticas de transporte bem como fazê-lo entre estas e os operadores privados.
Mas a articulação não termina a este nível. Será necessário uma efectiva capacidade de planeamento e de autoridade para poder executar um conjunto de tarefas que precisam de ser assumidas, envolvendo as autarquias e o Governo.
É preciso fazer economias e poupar em investimentos não suficientemente ponderados.
É necessário parar o sorvedouro do dinheiro dos contribuintes, sem resultados evidentes, na forma como as empresas prestam os serviços públicos e planeiam novas infra-estruturas.
É chegado o momento de não olhar para o lado quando assistimos ao crescimento do défice das empresas públicas de transportes, sem haver claramente a definição de quem paga o quê.
É que, no final das contas, são os contribuintes, através do Estado, que terão de pagar o passivo acumulado. Está é uma realidade em relação à qual não há volta a dar.
A articulação dos transportes a conseguir pelas autoridades metropolitanas só se verificará com uma efectiva capacidade de demonstrar que as mudanças e as práticas só fazem sentido se tiverem os utentes como os seus principais aliados.
Os passageiros não são um fardo ou um frete, são a razão de ser dos transportes colectivos. É para isso que temos de contar com o Governo, as autarquias, o sector público e com o sector privado. Todos terão de convergir para um fim comum: racionalizar os investimentos, justificar opções e, no fim, se não houver acordo, que haja autoridade para agir.
Compreendo e sei do que falam aqueles que temiam que as autoridades metropolitanas constituíssem mais um agente neste processo que, em vez de simplificar, fosse mais um embaraço administrativo.
É por isso que acho que a escolha das pessoas que hoje constituem as comissões instaladoras das autoridades metropolitanas foi um bom indício das capacidades e expectativas que oferecem. Também o pessoal técnico a nomear será em número reduzido, mas altamente qualificado e experiente, e vai ser relevante para o sucesso deste modelo. A autoridade não se decreta por lei, mas tem de ser sentida por todos os intervenientes neste processo.
O processo terá de ser gradual, e por isso não se devem elevar em demasiado as expectativas sobre os primeiros resultados.
Será necessário criar confiança, métodos de trabalho e, sobretudo, de coordenação.
As autoridades metropolitanas são, de facto, uma oportunidade para mudar algumas das ineficiências do sistema de transportes e de mobilidade, mas o risco de ficar tudo na mesma, ou pior, era, de facto, real se não houvesse o realismo que ficou plasmado no texto final do diploma e que o PCP agora pretende criticar. Não têm razão!
As finanças públicas têm limites e pode haver muitos ganhos de eficácia com coragem política para mudar o passado.
Por isso, reforço a minha opinião de que estas entidades terão de ser efectivamente autoridade! E autoridade para fazer o quê? - perguntar-se-á.
Refiro algumas das atribuições deste diploma, em termos de matéria de planeamento: definir as directrizes da política de transportes; elaborar o plano metropolitano de mobilidade e transportes; planear redes e serviços de transportes públicos metropolitanos rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a localização de interfaces e terminais; efectuar o planeamento e a programação das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias; promover a intermodalidade e acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial.
São também atribuições das AMT, em matéria de organização do mercado: avaliar a eficiência e a qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros; fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, bem como o cumprimento dos contratos, concessões ou autorizações dos programas de exploração por parte das empresas.
2516   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 São igualmente atribuições das AMT, em matéria de financiamento e tarifação, por exemplo: estabelecer as obrigações inerentes ao serviço público dos transportes metropolitanos, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo; gerir o financiamento dos serviços de transportes públicos de passageiros, assegurando a atribuição de verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinados a esta finalidade; desenvolver um sistema tarifário integrado e definir os princípios e regras tarifárias aplicáveis às infra-estruturas, interfaces e estacionamentos de interesse metropolitano.
São ainda atribuições desta entidade: implementar sistemas de bilhética, regulando a comercialização dos títulos de transporte multimodais e a distribuição das receitas deles provenientes e estabelecer mecanismos de regulamentação, programação, incentivo e apoio financeiro à aquisição e renovação de frotas.
Em termos de promoção do transporte público, são atribuições das AMT: defender a imagem global dos sistemas de transportes públicos; divulgar a oferta dos serviços e promover iniciativas de inovação tecnológica e de serviços.
São também atribuições das AMT em matéria de investigação e desenvolvimento, por exemplo: apoiar, participar e financiar, no âmbito dos planos de actividades aprovados, projectos de investigação sobre transportes públicos e mobilidade urbana e promover a implantação de projectos inovadores e acções-piloto, com efeitos sobre a mobilidade urbana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo, manifestando a minha confiança de que este passo, sendo muito importante, corresponde a um processo gradual, alicerçado num forte profissionalismo e com autoridade.
Desta forma, haverá seguramente os recursos financeiros adequados para implementar as orientações e os objectivos previstos neste diploma. O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quem é que paga?O Orador: - Os recursos públicos são escassos e temos a obrigação de lhes dar boa orientação e utilização.
Já chega da desorganização e da ineficiência em que temos vivido.
O tempo das reformas na área dos transportes e da mobilidade está em curso. O Governo está no bom caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, são bem-vindas as Autoridades Metropolitanas de Transportes, mas só se vierem por bem e se forem bem aceites, o que não é o caso do decreto-lei em questão. Trata-se de um diploma que concebe um modelo centralizador, governamentaliza a estrutura, é inequívoco quanto às competências, uma vez que a maioria dos seus artigos tem de ser regulamentada. Para além disso, o financiamento nele estabelecido é precário, as juntas metropolitanas são desvalorizadas e, ao impor um representante das autarquias que seja das cidades centrais de Lisboa ou do Porto, menoriza os municípios.
Sr. Deputado, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: sendo uma das competências das áreas metropolitanas a coordenação dos transportes públicos urbanos e suburbanos, a qual valoriza obviamente as áreas metropolitanas e a política de descentralização, que VV. Ex.as dizem querer seguir, pergunto-lhe se não seria de valorizar as áreas metropolitanas no sentido de elas terem uma participação maior em vez do poder central e, por outro lado, no sentido de a representação ser aceite por todos os municípios e não imposta pelas cidades centrais de Lisboa ou do Porto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, antes de responder à pergunta do Sr. Deputado Renato Sampaio, vou fazer um breve comentário inicial. É que o Sr. Deputado, ao fazer-me a pergunta, já tinha opinião formada sobre a matéria e, portanto, a resposta que lhe vou dar, como deve imaginar, talvez não seja para seu esclarecimento, mas com certeza para esclarecimento de quem nos ouve em casa através do Canal Parlamento ou de quem acompanha o trabalho deste Parlamento.
2517   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Relativamente à matéria sobre a qual me questionou, há duas questões-chave: uma, prende-se com a importância da representação das Câmaras de Lisboa e do Porto nas Autoridades Metropolitanas de Transportes; outra, tem a ver com o financiamento.
Relativamente à primeira questão, penso que é óbvio, apesar de custar ao Sr. Deputado Renato Sampaio, que não foi por se tratarem de câmaras cuja presidência é do PSD que elas foram escolhidas, mas, por uma razão muito simples: é que se trata de locais para onde hoje em dia se direccionam as pessoas, para onde, fundamentalmente, se fazem os fluxos diários de passageiros e de mercadorias.
Sr. Deputado, não ter a garantia de que as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto estivessem representadas nestas Autoridades, na sua gestão diária, seria um erro de palmatória, como hoje se vê noutras circunstâncias e em outros aspectos.
O Sr. Deputado criticou ainda o facto de as juntas metropolitanas não terem um papel de maior relevo. Sr. Deputado, as juntas metropolitanas têm o papel que devem ter neste processo, ou seja, um papel relevante, e têm também uma representação.
Além disso, chamo também a sua atenção para a situação que teríamos se, em Lisboa, o Sr. Presidente da Câmara Municipal não estivesse presente nesta Autoridade Metropolitana de Transportes! Já reparou na opção que foi feita pela Junta Metropolitana de Lisboa? A própria presidência da Junta Metropolitana de Lisboa não foi atribuída ao Presidente da Câmara de Lisboa! Isto pode acontecer, Sr. Deputado! É a lógica do sistema. E ainda bem que assim é, porque, assim, qualquer presidente de câmara pode ser presidente de uma junta metropolitana.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não foi isso que eu quis dizer!O Orador: - É por isso mesmo que esta Autoridade Metropolitana de Transportes tem de ir mais longe, por forma a garantir e assegurar que pode corresponder àquele que é o seu objectivo, que consiste em resolver os problemas de articulação e de melhoria da mobilidade nas áreas metropolitanas.
Por fim, quero referir-me à questão do financiamento - e com ela termino, porque sei que estou a abusar do tempo -, só para lhe dizer, Sr. Deputado, que temos de ser gradualistas. Olhe que o défice público acumulado das empresas de transportes não é só de agora! Já vem de outros governos, mas agravou-se muito durante o governo anterior.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, lembro-lhe que disse que ia terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como deve imaginar, Sr. Deputado, temos de encarar de frente este problema, porque, como é óbvio e como todos sabemos, as facturas têm sempre de ser pagas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel CoelhoO Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando encaramos o Decreto-Lei que institui as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto e que define a sua estrutura orgânica, competências e modelo de financiamento, a conclusão que tiramos é que estamos confrontados perante uma enorme oportunidade perdida. Oportunidade perdida porque o Governo não soube, ou não quis, aproveitar o amplo consenso que este objectivo sempre suscitou junto das forças políticas, dos agentes económicos intervenientes, técnicos do sector, juntas metropolitanas e municípios.
Assim, o que poderia ter nascido direito, de modo consensual, foi estruturado pelo Decreto-Lei constitutivo com um conjunto de aspectos bastante controversos e inesperados. De nada serviu o diálogo que o Governo encetou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, juntas metropolitanas, câmaras municipais e demais entidades, porque a versão final do Decreto-Lei n.o 268/2003 é, de facto, substancialmente diferente daquela que tinha sido consensualizada.
Basicamente, quero apontar as insuficiências e as omissões existentes na área processual, na sobreposição de competências e no modelo de financiamento.
Quanto às questões processuais, o Decreto-Lei deixa em aberto questões essenciais, que são remetidas para a comissão instaladora, nomeadamente a relativa aos estatutos da Autoridade Metropolitana de Transportes, a aprovar por decreto-lei, e a participação financeira das autarquias, que também serão estabelecidas por decreto-lei. Para além de contrariarem o que foi acordado com as juntas metropolitanas,
2518   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 estamos perante questões fundamentais, que, a serem aprovadas por decreto-lei, por proposta da comissão instaladora, subtraem ao controlo político - Assembleia da República e municípios - matérias de grande delicadeza, principalmente quanto às questões do financiamento.
Também quanto à representatividade, decidiu o Governo promover a governamentalização destas Autoridades Metropolitanas ao aumentar o número de representantes ministeriais nesta Autoridade, diminuindo, assim, o peso específico das juntas metropolitanas e autarquias.
No que se refere à sobreposição de competências, o Decreto-Lei não é objectivo, dado poderem existir sobreposições de competências com algumas das actualmente atribuídas aos municípios. Estes aspectos resultam do facto de não ser claro o conceito de redes e serviços de âmbito metropolitano referidos nesta legislação. Por exemplo, põe-se concretamente a questão de saber se as redes de transportes urbanos e locais dos municípios que integram as áreas metropolitanas estão ou não incluídas na rede de transportes metropolitanos, bem como as infra-estruturas e parques de estacionamento que estão na mesma situação.
Por fim, o modelo de financiamento deixa-nos também legítimas dúvidas quanto à capacidade que as Autoridades Metropolitanas de Transportes terão nos domínios da planificação, da intervenção e da regulação do sistema de transportes metropolitanos.
Com efeito, ao eliminar-se a possibilidade de poderem integrar o financiamento do sistema verbas provenientes da afectação de receitas fiscais e parafiscais, estaduais ou municipais, relacionadas com o sistema de transportes e mobilidade na respectiva área metropolitana, por algo indefinido como é a expressão "outras receitas", o Governo introduziu mecanismos que condicionam o desempenho e afirmação da Autoridade Metropolitana de Transportes.
Ora, para além desta alteração, que se revelará insuficiente, uma vez que as transferências previstas no Orçamento do Estado terão também de suportar as necessidades de compensação de custos decorrentes do cumprimento de obrigações de serviço público ou de cobertura de encargos de investimentos, subentendendo-se que as receitas tarifárias ou geradas pelo sistema são insuficientes e sabendo-se também que o próprio Decreto-Lei estabelece um limite temporal para as próprias transferências do Estado, admitimos que serão as autarquias locais, através dos seus orçamentos, a suportar o diferencial.
Se se entender como desejável, ou mesmo inevitável, a participação financeira dos municípios no financiamento do sistema de transportes metropolitanos, põe-se sempre a questão de saber qual o montante e como se faz a sua repartição pelos municípios. Qual o método de repartição? É proporcional à população ou às receitas próprias de cada autarquia? Quem tem competência para organizar o mercado das deslocações locais e concelhias, bem como o direito de concessionar esses serviços? A Autoridade Metropolitana de Transportes ou as câmaras municipais?
Nesta matéria nada está esclarecido, deixando-se tudo ao livre arbítrio de um próximo decreto-lei. Até lá, não estão garantidas, nem esclarecidas, quer a forma como se cobrirão as despesas correntes de funcionamento ou os custos decorrentes do cumprimento de obrigações do serviço público ou ainda da cobertura de encargos de investimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decidiu desbaratar um capital de confiança conquistado através do diálogo. O Governo optou pela centralização e pela governamentalização da Autoridade Metropolitana de Transportes. O Partido Socialista lamenta que assim tenha sido.
São necessárias Autoridades Metropolitanas de Transportes com competências claramente definidas, parceiras das autarquias locais e dos governos, mas com autonomia suficiente para poderem implementar e racionalizar uma autêntica política de mobilidade metropolitana ao serviço das pessoas. Estas Autoridades Metropolitanas de Transportes não vão poder cumprir este desiderato. Estamos perante uma oportunidade perdida!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É sabido que a situação dos transportes nas áreas metropolitanas vive hoje um estado de grande desorganização devido a uma visão paroquial que, concelho a concelho, separa, por exemplo, as diferentes empresas prestadoras de serviços.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas há também, infelizmente, uma tendência para o Estado actuar como Estado-
2519   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 empresa e como um Estado que se desresponsabiliza das suas competências, permitindo aos privados exercerem, por vezes, numa situação de quase monopólio, a prestação de certos serviços. A verdade é que, muitas vezes, esses serviços são exercidos sem condições de segurança e sem a fiscalização adequada, chegando mesmo a "roubar" às empresas do Estado uma série de zonas de funcionamento que seriam essenciais para a própria população ser melhor servida. Aliás, verifica-se também que há uma tendência para, nas grandes metrópoles, certas zonas serem claramente prejudicadas em favor de outras no que diz respeito à cobertura de transportes públicos. Esta questão, infelizmente, não está devidamente contemplada nas competências das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Estamos a analisar esta situação porque, em particular, não há um modelo de financiamento claro das Autoridades Metropolitanas de Transportes, porque estão numa situação de grande dependência face ao Governo e, além do mais, estão governamentalizadas no seu modelo de organização interna. E em certas juntas metropolitanas - na Junta Metropolitana do Porto em particular - não há sequer participação de um membro de outra força política que não a da maioria nos seus órgãos executivos, o que é especialmente grave.
Além disso, não se percebe que o Estado não contratualize com os operadores na base de contratos-programa, mas sim em função de critérios casuísticos, devendo esta matéria estar bem definida nas competências das Autoridades Metropolitanas de Transportes. É, pois, fundamental que esta contratualização, que estes contratos-programa coloquem em rede operadores de transportes públicos e privados, mas dando sempre primazia ao transporte público como serviço público, assumido pelo Estado, para não cairmos em lógicas que, na maior parte dos casos, visam obviamente o lucro e não o serviço às populações, em particular as populações mais débeis, suburbanas e de localizações socialmente estigmatizadas.
É fundamental, então, um novo modelo de organização para as autoridades metropolitanas de transportes, desde logo, a constituição de um observatório dos transportes. É incompreensível que o modelo proposto pelo Governo não contemple um qualquer órgão que tenha como função a informação e a fiscalização do desempenho do sistema de transportes. Este é um papel onde é fundamental envolver técnicos especializados, onde é fundamental envolver as universidades, mas sempre no âmbito do próprio organigrama das autoridades metropolitanas de transportes. Sem os estudos necessários ao planeamento e à gestão do sistema, este arrisca-se a permanecer no caos ou, então, em função de orientações clientelares ou mercantilistas.
Por outro lado, não se compreende que as autoridades metropolitanas de transportes, que lidam com um serviço prestado às populações, não envolvam essas mesmas populações naquilo que é o seu modelo de funcionamento.
Por isto mesmo, defendemos que deve existir um órgão, como um conselho consultivo, onde estejam presentes os parceiros sociais de todo o tipo, desde os operadores públicos aos operadores privados, às câmaras municipais e também às associações de utentes.
Como é possível, hoje em dia, em que os modelos de participação estão a desenvolver-se um pouco por toda a parte, que mantenhamos de lado o envolvimento da população, o envolvimento dos destinatários deste serviço e que, claramente, insistamos num défice de participação democrática, como é aquele que o Governo claramente nos propõe através do seu modelo para estas Autoridades Metropolitanas de Transportes?
Deste modo, é fundamental também - e refiro esta questão com grande ênfase - que os órgãos executivos das Autoridades Metropolitanas de Transportes sejam paritariamente compostos, isto é, uma parte pelo Governo e outra, igualmente representativa, pelos municípios. Só desta forma conseguiremos fazer representar toda a diversidade política neste órgão, que é fundamental para que possa existir de facto coordenação. E isto porque, se não envolvermos (ponto um) a população, os utentes organizados em associações representativas, e (ponto dois) todas as forças políticas da junta da área metropolitana, persistiremos necessariamente no modelo paroquial, no modelo de particularismos e não naquilo que realmente nos interessa, que é a gestão em rede e a gestão socialmente orientada do sistema de transportes, condição essencial para a qualidade de vida nas grandes metrópoles.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, se nos reportarmos aos últimos 20 anos, verifica-se que a taxa de motorização cresceu mais de 90%, o número de viagens internas cresceu mais de 100%, o número de viagens motorizadas por habitante/dia aumentou e as viagens em transporte público diminuíram.
Aumentaram os constrangimentos de mobilidade dos cidadãos. Aumentou, e muito, a parcela de
2520   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 movimentação em automóvel privado. Os passageiros passaram praticamente a ser cativos do seu automóvel, face à grande dispersão de povoamento, que se verificou, com maior incidência, nas grandes zonas urbanas, sem alternativas de transportes públicos viáveis e sem terem sido criados mecanismos de atracção das pessoas como meio de dissuasão do recurso à utilização do seu automóvel.
Há agora o entendimento de que se impõem medidas urgentes que atendam à necessidade de facilitar a vida de todas essas pessoas que, no seu dia-a-dia, se deslocam nestes territórios. Há que facilitar o movimento dos passageiros, assegurando sempre as suas necessidades de conforto e de segurança.
O passageiro não é hoje aquele que aceita qualquer situação mas, sim, alguém que é o centro das preocupações de quem o deve servir, de quem lhe deve assegurar uma melhor qualidade de vida associada à sua mobilidade, de quem é preciso conquistar e atrair para o transporte público com mecanismos que assegurem a qualidade do serviço, o conforto e a segurança, porque o melhor meio para satisfazer as necessidades de mobilidade nestas zonas é a utilização do transporte público, que é também o meio de transporte mais eficaz em termos de consumo e de espaço por viajante.