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«Obstrução parlamentar», «greve parlamentar», «criação de clima pré-insurreccional», «apelo à subelevação», «golpe de1 Estado», tais são algumas das monstruosas acusações que os órgãos e o pessoal da propaganda da AD têm lançado sobre os partidos interpelantes, especialmente sobre o PCP, e sobre outros que fazem uso dos seus direitos constitucionais e legais de oposição e sobre os trabalhadores e as suas organizações que se opõem legítima e legalmente à investida governamental contra os seus direitos e interesses.
A atitude geral do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral face à Assembleia da República, incluindo em relação a este debate, e face aos direitos de oposição dos partidos e dos cidadãos é bem demonstrativa da sua vocação para governar em ditadura.Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Retomemos a questão da política global aqui trazido pelo Sr. Ministro das Finanças. Revelou ele, com o ar deslumbrado de quem descobre, a pólvora, que é na política global que reside ,tudo, incluindo a motivação próxima desta interpelação!.
Não porque tivéssemos dúvida alguma vez da existência de uma política global deste Governo.
Mas precisamente pelo contrário. Pela existência dessa política global, mais rigorosamente pela existência de um projecto global.
Ele traduz-se, como já sublinhou o Comité Central do PCP: na liquidação das transformações democráticas realizadas depois do 25 de Abril; na restauração do poder económico e político do grande capital (associado ao imperialismo) e dos latifundiários; na subversão do regime democrático; e na instauração, a curto ou a médio prazo de uma nova ditadura.
O País assiste e resiste à concretização deste projecto e a própria Assembleia da República, dominada pela escassa maioria da AD...O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Mas é maioria!O Orador: - ...acaba de dar ao Governo carta branca para elaborar um diploma que -se chegasse a ser promulgado e publicado - representaria a mais escandalosa e grave tentativa de liquidação das nacionalizações.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sempre a mesma coisa!O Orador: - Quanto à política agrária do Governo, foi expressamente sintetizada, esta manhã, pelo Secretário de Estado da Estruturação Agrária, ao proclamar, perante o embaraço das bancadas da coligação: «A terra, a quem sempre a teve», isto é, a terra aos latifundiários!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Neste quadro, é uma evidência que o Governo tem a sua política económica global. Aquilo
7 DE MARÇO DE 1980 1109que se pretendia com esta interpelação não era lançar a dúvida sobre a evidência, mas que o Governo explanasse abertamente ao Pais as grandes orientações da sua política económica.
E não o fez porque os dois vectores essenciais que comandam são ambos inconfessáveis.
O primeiro é a restauração do poder económico e, político do grande capital e dos latifundiários - aí incluída a restauração da dinâmica da exploração, acumulação e centralização capitalista à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores «"das classes e camadas médias.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esqueceu-se do imperialismo!O Orador: - O segundo são os preparativos eleitoralistas, através dos quais o Governo pretende perpetuar a sua permanência no Poder e a continuação da sua política.
O Governo tem bem presente como o Primeiro-Ministro confessou há dias que terá de sujeitar-se a eleições dentro de seis meses e procura esconder ao País, sob o fumo de algumas promessas demagógicas, as suas grandes opções restauracionistas.
É assim que à parte substancial das quinze perguntas que lhe formulámos o Governo respondeu nada.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ah!O Orador: - Afirmámos que a política de redução do mercado interno, de afunilamento das nossas relações económicas externas, travará o crescimento do produto interno que assim não só não ultrapassará os 4 % propagandeados como será inferior aos 3 % de 1978. A isto o Governo nada respondeu.
Perguntámos concretamente qual a taxa de investimento (FOBF) que o Governo previa para este ano.
Questionámos com precisão se o Governo ia manter as taxas de juro, se as ia diminuir, quando e como. Perante esta questão concreta do máximo interesse, nomeadamente para os pequenos e médios empresários, o Governo disse nada, como nada disse sobre o previsível aumento do desemprego, não adiantando nenhuma medida para o atalhar.
Afirmámos que o endividamento externo de Portugal vai ser seriamente agravado pelo Governo. O Governo não o pode negar.
Afirmámos que a política do Governo conduzirá a um avultadíssimo déficit do Orçamento corrente, sejam quais forem as manipulações que tente (fazer. O Governo não contestou.
Foi igualmente concludente a atitude do Governo em relação ao aumento generalizado dos preços, à repressão das salários, à redução real dos subsídios sociais.
Assim, quanto à inflação a acreditar na justificação dada pelo Sr. Ministro das Finanças para a manutenção da taxa mensal de desvalorização do escudo em 0,75% podemos afirmar que em 1980 a taxa de inflação será superior aos 20%, prometidos pelo Governo no seu Programa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bruxo!O Orador: - Quanto aos preços, o debate trouxe uma aquisição real e risível: percebeu-se, finalmente, o que é que o Governo quer dizer quando afirma que aos preços baixam».
Ë que - se não houvesse eleições! - os preços teriam aumentado muito mais ainda, para satisfazer a ganância do lucro dos sectores do grande capital, a que o Governo obedece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas tornou-se também claro no debate que o Governo empolou o aumento de certos preços com a ideia reservada de vir a baixá-los nas proximidades das eleições.Aplausos do PCP.O Governo manipula por esta fornia os mecanismos dos preços, sem respeito pelo povo, quer para acelerar a acumulação capitalista, quer para atingir os seus objectivos eleitoralistas. A dinâmica da política do Governo conduz, inevitavelmente à subida dos preços. E é contra isto que o povo português item e terá de lutar.
Afirmámos (sem contestação) que o Governo deitou para o lixo o «cabaz de compras» para não garantir pelo prazo de um ano os preços agora fixados, comprometendo-se apenas até às eleições, isto é, durante sete meses. Desta forma, as percentagens de aumento agora decretadas não podem ser comparadas com as anteriores (destinadas a vigorar pelo prazo de um ano). Contas feitas na base de um ano de vigência, os actuais aumentos inscrevem-se entre os maiores desde o 25 de Abra, situando-se a nível superior a 26 %, e isto num quadro de intensa contenção sala»Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É mentira!O Orador: - Bem poderá o Sr. Ministro das Finanças avançar com outros valores «para baralhar», como ele próprio afirmou.
O número aqui fica e os Portugueses, infelizmente, vão verificado na vida...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto é assim porque o Governo não está interessado em atacar na raiz as causas essenciais da inflação: os lucros do grande capital, as taxas de juro, a estagnação económica.
Quanto aos salários, aí por uma vez o Governo foi claro: e o tecto salarial oculto, subjectivo, discricionário, de limites conhecidos apenas, sector a sector, caso a caso, pelo Governo.
É o condicionamento da contratação colectiva num colete-de-forças há muito sonhado pelos meios do grande capital, entre as talas da alta dos preços e as exigências da intensificação da exploração dos trabalhadores, em nome da produtividade.
São as novas armas da repressão laborai e a ameaça permanente da declaração de empresas em situação difícil, tudo acompanhado de uma ofensiva de restrição ido exercício dos direitos legais e constitucionais doa trabalhadores.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 26A novidade mais expressiva e mais preocupante no entanto, a brutal franqueza com o que o Sr. Ministro das Finanças despiu a política do Governo nesta matéria ao proclamar como dogma que paxá eliminar o flagelo da inflação em Portugal há que flagelar os salários.
E por isso começa por aumentar os preços. Os trabalhadores que paguem a factura da inflação.
Ao ouvir o Sr. Ministro das Finanças, dir-se-ia que regressávamos às conversas em família de Marcelo Caetano sobre o eido infernal... E se lhe reedita a teoria do ciclo infernal, não é de estranhar que este Governo queira reeditar a demagogia marcelista sobre a protecção do consumidor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que falta de imaginação!O Orador: - A legislação que se prepara na matéria (a avaliar pelos ecos surgidos na imprensa afecta ao Governo) seria nem mais nem menos do que a reposição da proposta n.o 5/II apresentada pelo Governo de Marcelo Caetano à Assembleia Nacional fascista - e sobre a qual emitiu o parecer o actual Vice-Primeiro-Ministro quando era Procurador à Câmara Corporativa...Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era colega da Pintasilgo!O Orador: - Quanto à segurança social, reivindicámos a actualização do montante das pensões de reforma de acordo com o aumento do custo de vida.
Enunciámos os pontos fundamentais de uma política social que dê resposta às carências das classes e camadas mais necessitadas, da população. Referimos expressamente a situação dos reformados, pensionistas, idosos, grandes deficientes.
Acusámos o Governo de por incumprimento da foi estar a roubar 240$ de abono de família por mês a cada uma de 700 000 crianças (que a de têm direito desde o passado mês de Dezembro), atingindo assim precisamente os filhos das camadas mais desfavorecidas da população que não estão integradas em nenhum esquema de segurança social, designadamente rurais e trabalhadores por conta própria, como vendedores ambulantes, armadas, engraxadores, barbeiros e tantos outros.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Já chega de demagogia!O Orador: - O mesmo afirmámos em relação às pensões para as crianças órfãs, ao subsídio aos grandes inválidos, à alimentação de recém-nascidos...
De tudo o que o Governo afirmou em resposta só se pode extrair uma conclusão: o Governo vai continuar a não cumprir a lei...
Quanto aos impostos, o Governo e a coligação falam deles como se não tivessem graves responsabilidades nos desmandos fiscais dos últimos anos.
A redução de impostos tendente a manter os rendimentos reais dos trabalhadores e das classes e camadas mais desfavorecidas é uma reivindicação desde sempre sustentada pelo PCP.
A redução do imposto profissional anunciada pelo Governo, parecendo à primeira vista ir ao encontro das nossas reivindicações, traduz-se, na prática, por uma escandalosa falsificação.
Na verdade, os grandes rendimentos têm largas reduções, enquanto os rendimentos mais baixos desfrutam de escassíssimos benefícios - como foi por nós demonstrado sem contestação possível.
O mesmo se poderá afirmar do que o Governo promete em relação ao imposto complementar.
Tudo indica que também aqui os grandes benefícios recairão essencialmente nos mais opulentos.
Quanto à necessária despenalização da tributação dos rendimentos dos casais por que nos temos batido há longo tempo, veremos em que ficam as promessas do Governo...Risos do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).Tão-pouco se pode confiar na eficácia da anunciada cruzada contra a evasão fiscal. Trata-se, sem dúvida, de um imperativo do Estado português, mas no discurso do Governo sobre esta matéria observa-se que o acento é já posto numa anunciada trégua fiscal aos grandes devedores relapsos (desde agora também beneficiados por reduções de taxas).
Importa sublinhar finalmente que até agora este Governo não tomou nenhuma medida para atingir aqueles que se furtam a declarar sequer os seus rendimentos reais.
Dito e demonstrado tudo isto, não por nós, mas pelo próprio debate aqui travado, que credibilidade pode ter a afirmação pomposa do Governo de que ((pretende aumentar o poder de compra dos Portugueses?»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah! Era americano?! Dizia um escritor americano do século passado...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Americano?!O Orador: - ...que «o pecado tem muitas armas, mas a mentira é o caibo que serve a todas».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A máxima aplica-se como uma luva, e por múltiplas razões, à política do Governo da AD.
O Governo mente quando proclama o seu respeito pela Constituição e desfere ataques que pretende destruidores contra a Reforma Agrária e as nacionalizações e anuncia uma lei quadro de referendo, tanto quanto mente ao proclamar querei aumentar o poder de compra das populações e aumenta os preços, congela salários, priva as largas massas de uma verdadeira redução de impostos e retém ilegalmente os benefícios sociais.
O agravamento das condições de vida da população laboriosa e das classes e camadas médias, a intensificação da exploração dos trabalhadores são parte da mesma política que visa:
A destruição da Reforma Agrária; O desmantelamento das nacionalizações; A restauração do poder económico e político (Io grande capital e dos latifundiários.
7 DE MARÇO DE 1980 11110 debate evidenciou uma vez mais que um Governo reaccionário não pode dar solução aos problemas nacionais nem promover o bem estar dos Portugueses.
Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: -0 Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral pretende levar às últimas consequências a política de, recuperação capitalista predominante nos últimos anos transformando-a em política do restauração monopolista.Vozes do CDS: - Falso!O Orador: - Os resultados serão ainda mais desastrosos.
Para concretizar o seu projecto, o Governo não hesita em aprofundar e agudizar todas as situações conflituais existentes na sociedade portuguesa, promovendo afrontamentos, choques e conflitos, procurando deliberadamente uma ruptura institucional, como as suas atitudes dos últimos dias comprovam exuberantemente.
Os Portugueses sofrem o pesado fardo da política
económica e social do Governos começam a sofrer as consequências do seu aventureirismo político.O Sr. João Morgado (CDS): - Mas o povo votou na AD.O Orador: - Os factores de inquietação e de ansiedade começam a dominar o dia-a-dia do nosso povo.
Apesar da cortina de silêncio e de deturpação que o Governo pretendo lançar sobre este debate, ele teve o grande mérito de tornar patente- que o, agravamento das dificuldades e dos problemas que, afectam a maioria dos Portugueses são da responsabilidade da coligação PPD/CDS e do seu Governo.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Olhe que não, olhe que não!...O Orador: -,Mas no Portugal de 1980 há uma alternativa para existe Governo e para a sua política de desastre. Tal alternativa implica obrigatoriamente o respeito pelas novas realidades criadas pelo 25 Abril.
Exijo que se, tire, todo o partido do vasto sector público onde se incluem as alavancas básicas da nossa economia.
Impõe que se ponha cobro à ofensiva de destruição da Reforma Agrária e se promova em termos nacionais e realistas o desenvolvimento da agricultura portuguesa, com a necessária protecção e encorajamento dos milhares do pequenos e médios agricultores e das UCP/cooperativas da zona da Reforma Agrária.
Passa obrigatoriamente pela mobilização das potencialidades e energias internas, com a participação activa e interessada dos trabalhadores e das restantes camadas laboriosas da população portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Exige a efectiva defesa e o aumento, do poder de compra dos salários e o alargamento, do mercado interno.
Impõe a salvaguarda da nossa independência económica com a diversificação das nossas relações e a melhoria da nossa inserção no mercado, internacional, não nos amarrando às comunidades dos monopólios e das grandes potências imperialistas.
0 futuro próximo mostrará que a alternativa demo crática é o caminho do País. Mostrará que as dificuldades que crescentemente assolam o povo português não são uma fatalidade e colocará na ordem do dia a necessidade de substituir este Governo para que seja possível reencontrar os caminhos de, Abril, os caminhos do progresso, da tranquilidade e da convivência democrática.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ao pretender contestar a legitimidade dos partidos da oposição procurarem, no quadro legal e constitucional, acelerar a queda do Governo e promover a sua substituição, o Governo e os que o hegemonizam doutrinariamente revelam mais uma vez a sua incapacidade de entenderem e de se adaptarem aos princípios e aos mecanismos da democracia.
Faça o Governo o que fizer para disfarçar na grande comunicação social (que domina) o revés que aqui sofreu, o Governo foi derrotado no debate e será derrotado na, vida.Risos do PSD, do CDS e do PPM.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSW - Essa é boa!O Orador: - Façam o Governo e os Deputados da coligação governamental o que quiserem e o que puderem que o regime democrático-constitucional triunfará.Aplausos, do PCP e do MDP/CDE.
Risos do PSD e do CDS.O Sr. João Morgado (CDS): - 0 Governo sai reforçado Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Um grande escritor e, político francês afirmou, com a sua profunda experiência da vida servida por um talento artístico genial, que "o mais importante não é o que se diz, é o que se esconde".
E curioso é notar que o que se escondo salta por vezes à superfície com toda a clareza. Mas logo depois segue-se uma grande, batalha de denegações e verbalismos para esconder o evidente.
Conformo já referiu o meu camarada Vítor Constâncio o segundo as notícias dos jornais, o Sr. Primeiro-Ministro, explicou candidamente numa reunião com jornalistas estrangeiros que o primeiro objectivo do actual Governo era ganhar as próximas eleições. Entenda-se o que, de per si é claro - ganhar as próximas eleições legislativas e presidenciais.
1112 I SÉRIE - NÚMERO 26Ficamos ai dever esta declaração do Sr. Primeiro-Ministro ao seu temperamento particular, sequioso da confrontos e auto-afirmação, e também justiça lhe seja feita- à sua franqueza, que nem sempre encontramos da parte dos seus apaniguados, mormente nesta Câmara.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Orador - O Sr. Primeiro-Ministro dedica, aliás, o melhor do seu tempo à campanha eleitoral do seu partido, seguindo assim o exemplo e as directivas do seu correligionário e homólogo insular, Dr. Alberto João Jardim, Presidente do Governo Regional da Madeira.
Nesta simples frase: «ganhar as próximas eleições, legislativas e presidenciais, custe o que custar», encerra-se, todo o Programa do Governo da AD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E não só todo o seu programa político, como também todo o seu programa económico, financeiro e social. Como diria Maurras, que nas suas versões originárias ou nas suas reformulações salazarianas, de tanta popularidade goza entre as fileiras da AD, primeiro vem a política, e só depois a economia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Maurras?!O Orador: - Por isso mesmo, não fará sentido discutir a economia, se não pesquisarmos as permissas (políticas a que ela terá de se ajeitar na lógica da AD, mesmo que para isso tenha de ser estropiada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Governo não é, portanto, um Governo para governar. É um Governo de campanha eleitoral, que, desde já, começa a proceder inconstitucionalmente à revisão de facto da Constituição, mau grado os seus protestos verbais de acatamento, seguindo assim as indicações do ccordenador-mor dá AD, Sr. Deputado Lucas Pires, e todas as suas medidas determinar-se-ão não pelo maior bem nacional ou do povo, como seria legítimo exigir-lhe, mas peia caça ao voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Salve-se a AD, embora possa adoecer a economia, o povo ou o País, é o seu lema!
Existe um calendário de operações eleitorais. E o Governo não é senão o Executivo da campanha eleitoral da AD.Aplausos do PS.O seu medo à democracia e aos direitos democráticos da oposição, consignados na Constituição e no Estatuto da Oposição, aprovado por unanimidade neste Parlamento, revelam-se em dois incidentes significativos.
A presente interpelação ao Governo é um fenómeno normal em democracia. Se não estou em erro, a primeira interpelação parlamentar ao Governo efectuada no domínio dia Constituição vigente efectuou-se por iniciativa do PSD, sendo então Primeiro-Ministro Mário Soares. Nesta intervenção o Sr. Primeiro-Ministro, ma sua qualidade de então de líder do maior partido dá oposição, e tudo decorreu com a normalidade e serenidade próprias de um Governo que considera corrente ser interpelado e responder à interpelação. Todavia, mal esta interpelação foi anunciada, logo os meios de informação afectos à AD começaram a reprová-la e a tentar apontá-la à execração pública como algo de intolerável. A sua linguagem em nada difere da do Diário da Manhã ou da Época dos tempos de Salazar.Risos do PSD e do CDS.No próprio dia em que a interpelação começou, certa imprensa afecta à AD, numa interpretação paranóica e delirante da realidade, acusou-a imediatamente de estar integrada numa vasta conspiração militar contra o Governo, ]para o que criou da ponta dos pés à cabeça uma «inventora», na qual ousou envolver inclusivamente a pessoa do Sr. Presidente da República.Uma voz do CDS: - É incrível!...O Orador: - Não tivemos o gosto de ter o Sr. Primeiro-Ministro na abertura desta interpelação. Fomos informados pelo Sr. Presidente desta Assembleia que a ausência do Sr. Primeiro-Ministro se devia ao facto de se encontrar em Belém a conferenciar com o Sr. Presidente da República. O público ficou sabendo nessa mesma noite que o Sr. Primeiro-Ministro não se coibira do ser o co-autor e o transmissor de uma espécie de ultimato ao Sr. Presidente da República, todo ele assente na aceitação sem reservas da «inventona» fabricada caluniosamente por certa imprensa afecta à AD.Aplausos do PS.Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe lembre que bem pouco preza a sua honra quem tão pouco preza a honra alheia e que tais expedientes para desviar as atenções dos debates parlamentares poderão ser próprios de uma República das Bananas, mas não de uma democracia europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que no Verão quente de 1975 tais expedientes manipulatórios foram largamente utilizados, embora com objectivos diversos e até contrários. O Sr. Primeiro-Ministro não se encontrava então em Portugal mas a amargura que daí lhe possa resultar não legitima que se tente recriar artificialmente um ambiente análogo, embora de sentido contrário. O domínio dos fantasmas são os cemitérios; o futuro de Portugal só se poderá construir na assunção das regras da lealdade democrática.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Um outro incidente mostra a «eleitoralite» de que este Governo está possuído.
No mês de Janeiro, o Sr. Ministro Pinto Balsemão teve a gentileza de ouvir os partidos da oposição, antes do Programa do Governo ser enviado ao Par-
7 DE MARÇO DE 1980 1113lamento, nos termos do Estatuto da Oposição, o que foi correcto.
Todavia, o Governo prepara agora a mudança da Lei Eleitoral, pois. de outro modo perderá de certeza as eleições como ele sabe muitíssimo bem,Risas do PSD e do CDS.Se tem a certeza de que vai ganhar, não vale a pena mudá-la. Isto é evidente, não é?Aplausos do PS.Pensamos que é contrário aos princípios da lealdade democrática que o Governo pretenda que a presente Assembleia da República, breve e intercalar, oriunda de eleições intercalares, venha a alterar por proposta do Governo a Lei Eleitoral com base na qual a oposição de ontem ganhou as últimas eleições parlamentares com o objectivo manifesto de impedir que a oposição de hoje as possa ganhar também por seu turno amanhã, de harmonia com os princípios da alternância democrática.
O certo é que, nos termos do artigo 6.o do Estatuto da Oposição, os partidos da oposição têm o direito de participar nos trabalhos preparatórios que p Governo mandar fazer quanto à revisão da legislação relativa a partidos políticos e eleições.
E o que faz o Governo da AD? O Governo da AD parece que já tem os trabalhos preparatórios da legislação eleitoral concluídos ou quase. A acreditar pelas notícias que vêm nos jornais! Todavia, com violação frontal do artigo 6.o do Estatuto da Oposição não propiciou aos partidos da oposição a sua intervenção nos respectivos trabalhos preparatórios e limitou-se a «cozinhar» a nova Lei Eleitoral dentro da coligação governamental. Isto é mais do que deslealdade democrática; é hipocrisia, sobretudo da parte de quem com tanta alacridade tem asseverado desejar respeitar o Estatuto da Oposição.
O Governo da AD ocupou com sôfrega gula os meios de comunicação social estatizados e nomeou para presidente da RTP aquele dos seus Antónios Ferros por que tem maior apreço.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi socialista!O Orador: - António Ferro foi democrata e depois passou a fascista. Foi por isso que eu empreguei este termo.Aplausos do PS.Não obstante o disposto no Estatuto da Oposição e até na Lei da RTP, ainda não foram cumpridos os preceitos que asseguram o direito de antena aos partidos políticos, em igualdade de circunstâncias com o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, o Governo continua a considerar letra morta todos os preceitos do Estatuto da Oposição que conferem a esta o direito de participar na superintendência e controle dos meios estatizados de informação e de os utilizar, em igualdade de circunstâncias com o Governo, sejam eles a TV, a rádio ou a imprensa.
Estamos, pois, em campanha eleitoral, na qual o Governo actua como Executivo da AD e, mais do que isso, se dispõe ate a modificar a Lei Eleitoral no sentido evidente de viciar, deslealmente, os próprias regras do jogo democrático.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Também não espero o vosso apoio. Não contem também com o nosso - ficamos quites.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Figas! Figas!O Orador: - Por isso, será absurdo procurar descobrir na política global do Governo...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Parece que está com medo!O Orador: - ...de que a política económica e financeira é um dos aspectos, uma coerência interna e uma lógica estruturante que não seja a «eleitoralite».
Analisar a política económica e financeira do Governo por outro prisma só conduzirá a aceitar a ilusão e a não ver a realidade. Vejamos, pois, quais são as premissas políticas de que decorre a táctica, a estratégia e, portanto, a dinâmica do Governo.
A AD tem orientado todo o seu comportamento eleitoral e governativo no sentido de desacreditar o 25 de. Abril. Segundo a lógica sistemática da AD, tudo correu bem em Portugal até ao 25 de Abril.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Com o 25 de Abril e depois do 25 de Abril tudo passou a correr mal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é uma calúnia!O Orador: - Eu nem peço ao Sr. Presidente que intervenha porque já estamos habituados a estas obstruções ...
A AD prometeu que, se em resultado das eleições fosse governo, tudo passaria a ser um mar de irosas: a inflação desceria substancialmente, o poder de compra seria sempre mantido ou aumentaria até, a produção cresceria, o emprego e o investimento aumentariam, os impostos diminuiriam, as taxas de juro desceriam, o déficit orçamental seria reduzido, o movimento cooperativo seria fortalecido, a descentralização municipal seria acelerada, os preços passariam a ser verdadeiros, haveria uma casa para todos, etc.
É óbvio que a AD não pode cumprir nem cumprirá as suas promessas. Nem isso lhe interessa. O que lhe interessa é ganhar as próximas eleições, legislativas e presidenciais, que se realizarão na última quadra deste ano. Portanto a AD não promete para cumprir. Promete para ganhar as eleições.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ganha-as!O Orador: - Como estas se realizarão dentro em breve, terá sempre a fuga de alegar a falta de tempo
1114 I SÉRIE - NÚMERO 26para cumprir o prometido. E como herdou uma situação desafogada de meios de pagamento externo...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... graças à actuação dos governos socialistas!... Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS.... poderá ate delapitá-los alegremente numa política de ruína nacional, como outrora o fizeram Sinel de Cordes ou Daniel Barbosa, endossando o pagamento da factura ao governo que resultar das próximas eleições.
Se não for um governo AD, pois que fique com as ortigas. Se for um governo AD, passará depois a brandir o perigo comunista para exigir apoio à sua sobrevivência. Enfim, seguirá as pisadas de Salazar...Risos do PSD.Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Riam-se «também agora! Risos.Por isso, durante o seu período de governação até as eleições que durará cerca de sete meses, recorrerá a todas as manobras demagógicas para as ganhar, desde os seus calistos ataques ao Conselho da Revolução até ao envenenamento da economia, sobretudo se esses venenos só produzirem efeitos depois das eleições.
Nós, socialistas, sabemos que, a partir de fins de 1973, o mundo mergulhou numa crise económica muito grave, que persiste e tudo leva a crer que se agravará nos tempos mais próximos.
Para os economistas de toda a parte constitui um verdadeiro quebra-cabeças encontrão: em cada país os remédios para debelar in loco a crise mundial generalizada.
A AD, no entanto, com auto-suficiência provinciana, pretende ter descoberto a mezinha infalível que tudo resolverá.
Já não afirma, como outrora, quando Mário Soares era Primeiro-Ministro, que a crise do petróleo e a recessão económica internacional não existem e não passavam de um alibi do PS. A sua posição governativa actual não lhe permite a reincidência nesses disparates. Mas continua a sustentar que, no fundamental, todos os males de Portugal derivam do 25 de Abril. Portanto, regressando à situação económica anterior ao 25 de Abril, tudo se resolverá miraculosamente, segundo ela, a AD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é uma calúnia! O Orador: - É a lógica maurrasiana ... Vozes do PSD e do CDS: - Outra vez?!O Orador: -... de encerrar a economia no leito de Procustes das opções económicas impostas ao Governo pela clientela monárquico-conservadora da AD.
Naturalmente que a presente interpelação deixou muitas questões em aberto, cuja análise só poderá ser efectuada cabalmente no debate sobre a lei orçamental e o plano anual, acerca de cujas opções fundamentais os partidos da oposição não foram ainda previamente consultados, mais uma vez com violação flagrante do Estatuto da posição (artigo 5.o). E essas opções já estão tomadas há muito como se depreendeu das revelações secretistas do Sr. Ministro das Finanças.
Os remédios propostos pelo Governo da AD resumem-se em poucas palavras. Segundo a AD, tudo o que é público é mau, tudo o que é privado é bom.
Portanto, toca a estrangular o sector público e a reprivatizá-lo tanto quanto se puder e toca também a ajudar o sector privado em tudo o que for possível.O Sr. João Morgado (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Segundo a AD, os preços devem ser verdadeiros, mas até às eleições, para não perder votos, vai subsidiar alguns produtos. Depois das eleições, acabarão os subsídios.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Os preços serão determinados em regime de liberdade de concorrência, salvo se se tratar de salários. Esses estão altos de mais. Há que comê-los pela inflação e actualizá-los tarde e a más horas e só em parte. Naturalmente que tudo isto está em flagrante contradição com a promessa eleitoral da AD de que o poder de- compra seria mantido em todos os casos. Mas para quê pedir coerência a um doente atacado de eleitoralite? Vejamos o caso característico dos funcionários públicos. Dado que a taxa de inflação do ano passado foi de 24 %, segundo os próprios dados oficiais, este ano os funcionários públicos deveriam ser aumentados na mesma proporção a partir do começo do ano. Mas não será assim, pois segundo parece o Governo propõe-se dar-lhes a mais apenas 7 %, pelo que os 17% a menos serão comidos pela AD.O Sr. Rui Pena (CDS): - Isso não é verdade!O Orador: - Analisemos, rapidamente, duas das medidas económico-financeiras mais discutidas do Governo: a revalorização do escudo em 6 % e os subsídios a alguns produtos.
É óbvio que se o escudo é revalorizado em 6% e passa depois a ser desvalorizado continuamente de modo a voltar à primitiva no espaço de oito meses, para continuar ainda a descer mais, tal facto não terá, nem poderá ter, qualquer influência sensível nos preços internos, tanto mãos que não foram tomadas concomitantemente nenhumas medidas administrativas para com base nessa desvalorização os inflectir. Os exportadores perderam, os importadores ganharam, mas os consumidores ficaram na mesma. Mas o Sr. Ministro das Finanças, tal como Daniel Barbosa em 1947, é uni partidário da «psicose da baixa». Isto é, em seu entender, há uma psiquiatria da economia.Vozes do PSD: - O seu caso, por exemplo!O Orador: - A medida não tem eficácia real, mas determinará pela sugestão um efeito económico complementar. Se o escudo sobe, logo os preços descemRisos do PS.
7 DE MARÇO DE 1980 1115Os psiquiatras da economia têm deixado atrás de si um rasto de falhanços.O Sr. Angelo Correia (PSD): - O seu caso, o seu caso!O Orador - Nem vale a pena citar os nomes.
Risos do PSD e CDS.Parece que gostaram, talvez precisem!
A economia poderá estar doente, mas não é destes psiquiatras que ela precisa. Com estes psiquiatras da economia, a economia mais do que doente irá para a ruína e Portugal ficará na dependura.
Quanto aos subsídios a alguns produtos, é evidente que nós, socialistas, não somos contrários a um «cabaz de compras» subsidiado, até porque foi por nós criado. Mas sob a condição de que os subsídios se destinem a proteger o consumidor e a fomentar a produção. Não é este o caso, na sua maior parte.
Trata-se de subsídios provisórios, só até às eleições, que não subsidiam fundamentalmente nem o consumo nem a produção, mas sobretudo o especulador, o intermediário e o fabricante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não faz sentido subsidiar os fabricantes de rações para gado, cuja carne é depois vendida a preço livre. São cerca de 7 milhões de contos que vão assim encher os bolsos dos fabricantes de rações e dos negociantes de gado.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - É um verdadeiro contra-senso subsidiar o açúcar refinado, cuja capitação média de consumo em Portugal já ultrapassa os preceitos dos dietis-tas. É um subsídio que só beneficia a organização portuguesa que controla em quase monopólio o seu fabrico, a qual por sua vez -como é sabido- está aliada a um grande trust estrangeiro, donde de resto se importam cerca de 98 % das ramas
Outros exemplos se poderiam dar. Mas não vale a pena.
O produtor nacional do azeite, por exemplo, é abandonado. O que se subsidia é o artigo importado, como o açúcar, as rações de gado e os óleos. Tudo isto em benefício dos fabricantes de rações de gado, dos importadores, dos intermediários e até dos candongueiros do vinho e do azeite -como acontece no caso do açúcar e dos óleos-, contra os legítimos interesses da produção nacional.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS: - Não é verdade!O Orador - É verdade!
A verdade é esta: O Governo quer acabar com o «cabaz de compras» em benefício do consumidor e do produtor nacionais. Todavia até às eleições vai distribuir uns milhões de contos pelas suas clientelas eleitorais. Quem os vai pagar? É o que se verá ao próximo Orçamento. Depois das eleições, enterrar-se-á de vez o «cabaz de compras», se a AD ganhar as eleições, claro! Se não ganhar, obviamente que o exigirá.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Essa hipótese não existe!O Orador. - Só nos falta agora que o Governo, tal como Daniel Barbosa, se proponha fazer dumping contra a produção aumentar nacional, desmuronando a folgada situação de meios de pagamento externo criada custosamente pelos governos socialistas.
A fúria persecutória do Governo AD contra tudo o que não seja privado revelasse na sua atitude quanto ao movimento cooperativo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É falso!O Orador: - O desenvolvimento do movimento cooperativo da produção e distribuição é um dos meios mais efectivos e justos de ataque à especulação própria de um país como o nosso, que recorre de modo exorbitante à importação paira suprir as suas necessidades alimentares .E no programa eleitoral da AD afirma-se ipsis verbis que «na luta contra a inflação o cooperativismo desempenha uma função importante que se tentará garantir e fortalecer».
Todavia, o Governo declarou guerra aberta ao movimento cooperativo. Não foi tomada até hoje nenhuma medida de apoio ao movimento cooperativo. Para usar da linguagem tão cara ao Sr. Primeiro-Ministro, o Governo quer destruir todos os vestígios daquilo a que ele chama o colectivismo económico. As cooperativas são colectivas. Logo há que destruí-las. Para a AD só o que é privado e bem privado é bom.Vozes do PSD:- Falso!O Orador: - O Governo pretende, nesta lógica do privado a perseguir o colectivo tranposta para a zona de intervenção da Reforma Agrária, desmantelar ai uma a uma todas as cooperativas lá existentes.
Por causa disso, o MAP é hoje um destacamento da CAP, que o tem convertido numa espécie de vaca leiteira, onde os seus adeptos vão mamar no ambiente mais descarado de corrupção e de clientelismo, como o demonstrou ontem na sua intervenção o meu camarada António Campos.Aplausos do PS.E a veracidade das acusações frontais formuladas por este Deputado é de tal modo indesmentível que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrara, engenheiro Goulão, nem sequer tentou hoje impugná-las aqui, apesar de ter sido presencialmente convidado a fazê-lo.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, a pretexto de querer combater o que ele apelida de colectivismo, dá-nos em troca o capitalismo selvagem, o negocismo, o clientelismo e a corrupção.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
1116 l SÉRIE -NUMERO 26Estamos em plena aplicação das concepções dos economistas maurrasianos da AD!A Sr.a Natália Correia (PSD).-Outra vez?!O Orador: - Verificou-se [...] do debate efectuado que a actual equipa do MAP, bem como outros responsáveis do actual Executivo, não só foram incompetentes para se defenderem das acusações e criticas que lhes foram feitas, como são também incompetentes para governar.
O mito das competências fabricado pela comunicação social afecta à direita ruiu fragorosamente. (Parece restarem ainda à direita, mas fora do governo, algumas pretensas competências à espera ou na dependência de que lhes seja distribuída uma pasta mas a ver vamos no momento oportuno).
O meu camarada Vítor Constâncio também perguntou ao Governo como é que este iria manter o poder de compra dos trabalhadores face à inflação. O Governo não respondeu. E porquê? A resposta é simples: os salários e os vencimentos dos trabalhadores não serão actualizados na mesma proporção que a inflação, conforme foi prometido pela AD.
Por sua vez, a política de descentralização municipal tão fervorosamente prometida e defendida quando a AD era oposição foi metida agora na gaveta desde que a AD passou a Governo.
Embora hipocritamente a AD tivesse votado a favor da ratificação da Lei dos Investimentos nas Autarquias Locais, incumbiu a sua componente monárquica de propor na especialidade várias emendas com baixa à Comissão. Ficou assim embargada sine die a efectiva aplicação desta lei aprovada seis meses antes neste Parlamento por unanimidade. É mais um exemplo daquilo que a AD entende por coerência.
Embora seja a discussão do Orçamento o seu lugar próprio poderemos desde já dizer que nós, socialistas, consideramos perfeitamente justo que se aligeirem as taxas que oneram neste momento o imposto profissional e o imposto complementar, tal como nós o temos vindo a sustentar desde 1978.Risos do PSD e do CDS.Bem, se os senhores se riem, eu, riu-me também: Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Está bem, ficamos iguais.Risos.Era propósito do II Governo Constitucional fazê-lo e só a sua queda impediu que assim acontecesse.Risas do PSD e do CDS.Com efeito, tendo sofrido o escudo uma desvalorização incessante, desde 1976 para cá e sobretudo a partir de 1977, quer em termos de câmbio, quer em termos de poder de compra, é perfeitamente normal e compreensível que se ajustem os escalões e corrijam as distorções daí derivadas.
E, tendo em conta os preceitos do nosso decreto constitucional e familiar, sobretudo depois da revisão do Código Civil levada a cabo pelo Ministro Almeida Santos, consideramos até defensável que se sustente dever a técnica da tributação do imposto complementar abandonar a figura antiquada do marido-chefe de família e passar a considerar os cônjuges como titulares de patrimónios autónomos e administrados autonomamente, para assim se ajustar melhor ao novo espírito da nossa legislação substantiva actual.
O problema não está aí. A questão está na análise dos meios disfarçados que, através da satisfação de reivindicações aparentemente justas, poderão ser utilizados para criar maiores desigualdades sociais, por sua vez fomentadoras de injustiças sociais e até de perturbações inflacionistas, embora a médio prazo. É assunto que se verá no momento oportuno.
Pensar como pensa a AD que estrangulando o sector público; atacando o consumo e o investimento público, quer ao nível da administração pública, quer ao nível do sector empresarial do Estado; aumentando as desigualdades sociais; reduzindo em termos reais as remunerações dos trabalhadores e dos funcionários públicos; aumentando os lucros das empresas privadas e as disponibilidades das classes mais favorecidas; é errado e reaccionário.Risos do PSD e do CDSNem sequer é novo. Um qualquer Delfim Neto o preconizaria. Tanto na América Latina como na Turquia não faltarão economistas de direita que sustentem pontos de vista semelhantes. E consideramos pura fantasia sustentar-se que de uma política tão reaccionária resulte necessariamente um maior investimento privado e um menor desemprego. Este, com efeito, por tal caminho, cada vez mais aumentará.
Sim, nós, socialistas, pensamos de modo diverso, sem para isso ser necessário pedir licença à AD.
E permitam-me até que termine por um conselho e uma advertência.
Pois que o Governo governe, enquanto lhe for lícito.
Mas, acreditem, os seus membros, o povo Português não se deixará enganar. Ele já conheceu a vossa política, que lhe foi aplicada com igual sobranceira durante cinquenta anos por Salazar!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Deixe-se de calúnias!O Orador - O neo-salazarismo de hoje, ou seja, aquela espécie de fascismo económico de fachada liberal adaptado às realidades internacionais de hoje que é no fundo o programa económico da AD...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: -... não terá resultados diferentes do salazarismo de ontem: a injustiça social, o desemprego, a miséria. Com a diferença de que no momento actual já não haverá emigrações para exportar os desempregados.
Nas próximas eleições se verá. O povo português não se deixará enganar.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - A AD acha que não!O Orador - Ele não quer voltar ao passado. Quer, sim, um Portugal melhor e maior para todos os portugueses. Ou seja, quer o Portugal de 25 de Abril.Aplausos do PS e do MDP/CDE.
7 DE MARÇO DE 1980 1117O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro): - A oposição foi clara e totalmente derrotada ao debate destas interpelações.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Três simples circunstâncias o mostram ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também é árbitro?!O Orador: - Primeiro: as interpelações não redundaram - como seria normal se a oposição tivesse saído vitoriosa- em moção ou moções de censura.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá chegaremos, lá chegaremos!O Orador: - Segundo: o decorrer do debate e as duas intervenções finais que acabaram de ouvir mostram que a oposição ou melhor, as oposições, se souberam, e com legítimo orgulho seu, ser oposição à ditadura, não sabem ser oposição em regime democrático!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a nova ditadura ...O Orador: - E é por isso que as oposições sempre criam o fantasma da ditadura e procuram identificar-nos com ela porque são incapazes de ser oposição de outra maneira. Elas sabem que é falso mas, inconscientemente (?), procuram criar o alvo a que estavam habituadas porque não se habituaram à democracia - representativa, à alternância do poder e, sobretudo, a respeitar a escolha eleitoral e os seus resultados do dia 2 de Dezembro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mas o desespero das oposições face à sua derrota, aqui bem patente, é revelado por uma outra circunstância também resumida nestas duas intervenções finais: foi o nível, a linguagem, o estilo. Substância, nenhuma as oposições aqui trouxeram.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas trouxeram a falsidade e a calúnia; trouxeram insídia...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Manifestações de desagrado por parte do PS, batendo nas bancadas.O Orador - ..., e tentaram, além disso, trazer para esta Casa uma suspeita sobre o Governo e sobre a maioria...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Confirma-se!O Orador: - ...procurando envenenar as relações com os demais órgãos de Soberania ...Vozes do PS: - Essa é boa!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A suspeição confirma-se!O Orador - ...Confirma-se, de facto, essa atitude censurável que as oposições aqui adoptaram e que é clamorosamente desmentida pelos factos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS e do PCP.E aqui, quando é certo que o Governo e a maioria serenamente ouviram os insultos, as calúnias e as falsidades, agora, já a oposição é incapaz de se manter serena perante esta afirmação dos factos e das realidades!Risos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mentira!O Orador: - Isto diz bem da desorientação e da consciência da derrota das oposições.Aplausos do PSD.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Querias!O Orador: - Basta alguns pequenos exemplos. À míngua de razões sérias, a oposição trouxe aqui falsidades como esta, em que procurou alicerçar a sua argumentação: ouvimo-las hoje repetidas aqui, já as tínhamos ouvido durante o debate.