8 DE AGOSTO DE 2014 9 Mas não esquecemos o que nos trouxe aqui: sabemos que, neste mundo da aldrabice, em que a finança tudo pode, tudo quer, tudo faz, em que o Governo e os reguladores se fiam na boa-fé dos administradores bancários, não há, de facto, qualquer regra, porque a falta de regras é exatamente o que está em cima da mesa. Onde está, afinal, a estabilidade financeira que a Sr.a Ministra e o seu Governo construíram durante três anos?! Onde fica ela, afinal, quando vimos que os buracos financeiros do Banco Espírito Santo eram um atrás de outro?! Onde fica essa conta certa da estabilidade financeira? Não existe! Não existe, porque o Governo tem mão forte sobre os trabalhadores, mão forte sobre os pensionistas, mão forte sobre aqueles que vivem do trabalho, mas, afinal, não tem mão nos desmandos da banca. Dir-nos-á a Sr.a Ministra: «Bem, mas os acionistas ficarão sem o seu dinheiro, até os administradores e as suas famílias ficarão com as contas congeladas». Mas os offshore existem, Sr.a Ministra, e ainda funcionam! E todos sabemos que, por exemplo, Ricardo Salgado tem dezenas ou centenas de milhões fora do País e, nesses, não há um cêntimo que seja tocado. De facto, a mão forte é sempre para os que vivem e trabalham cá, mas a mão fraca é sempre para aqueles que têm o poder de fugir à regulação, de fugir às regras que este Governo criou e nas quais não tem, efetivamente, uma teia forte que proteja as pessoas. Daí as nossas perguntas sobre o dinheiro dos contribuintes, sobre o que tem de mudar para que nada disto aconteça no futuro e sobre onde andou o Governo, que nada fez, antes ajudou a que todo este castelo de cartas de aldrabice se construísse, para desmoronar de um dia para o outro, num fim de semana, e para dizer, a final, que o banco não era sólido, que os banqueiros não eram de confiança e que o dinheiro público não podia mesmo ser utilizado. De facto, nessas três ideias, que eram as centrais em todo este processo, o Governo falhou redondamente e ainda não deu garantia de que não vai haver, no bolso dos portugueses, uma «bomba-relógio» a explodir num futuro próximo. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: A banca criou um problema, mais um, e os portugueses têm mais um problema. O Governo diz que a solução é boa e nós já nos vamos habituando a esta postura: a solução para os problemas dos grupos financeiros privados é sempre boa para o Governo desde que se disponibilizem dinheiros públicos para os resolver. Assim foi no caso do BPN, solução que o PSD e o CDS subscreveram, assim foi com a recapitalização do BCP, do BPI e do BANIF. Aliás, este Governo, para a banca, tem sempre dinheiro. O mesmo Governo que diz que não há dinheiro para os apoios sociais, que não há dinheiro para as reformas e para os salários, que não há dinheiro para a saúde e para a educação, tem sempre dinheiro para a banca. Para a banca, com este Governo, nunca falta dinheiro; ele aparece sempre, e é sempre aos milhares de milhões. E, depois, ficamos diante de uma situação verdadeiramente imoral, injusta e até indigna num Estado de direito: enquanto os bancos dão lucro, os seus acionistas dividem os lucros entre si; quando a coisa se complica, o Governo coloca os contribuintes a pagarem os prejuízos e a irresponsabilidade dos banqueiros. No caso do BES, não é só de irresponsabilidade dos banqueiros que estamos a falar, porque, de facto, não é fácil compreender como é que em apenas três semanas, repito, em apenas três semanas se passa de um banco que o Governo dizia ser sólido para um banco a precisar de ser resgatado. Não se compreende. Como é que o Governo deixou o BES chegar ao ponto a que chegou? Não se compreende. Quanto à solução encontrada pelo Governo ou pelo Banco de Portugal — ainda não percebemos muito bem se o Governo se limitou a transformar o Banco de Portugal numa espécie de airbag ou se a solução foi mesmo desenhada pelo Banco de Portugal —, a verdade é que se trata de um plano que coloca o Estado como prestador de último recurso.