II SÉRIE-A — NÚMERO 132 225Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros agrupamento, aproximadamente 81 milhões de euros), ao SEF (14,5%, cerca de 18,1 milhões de euros), à SGAI (7,7%, aproximadamente 9,7 milhões de euros) e à ANSR (7,4%, cerca de 9,3 milhões de euros). Na ANPC, a despesa consistiu em transferências para as Associações Humanitárias de Bombeiros para permitir os pagamentos aos Corpos de Bombeiros, no âmbito do DECIF 2016 (financiamento permanente, dispositivo terrestre de combate a incêndios florestais, despesas extraordinárias com combate a incêndios florestais e combustíveis). No SEF, a despesa neste agrupamento resultou, por um lado, das transferências no âmbito de protocolos celebrados entre o SEF e diversas Instituições para apoiar os projetos de acolhimento e integração de refugiados e de apoio social e jurídico, tendo sido autorizados a aplicação em despesa de saldos de fundos comunitários transitados de 2015 (cerca de 1,5 milhões de euros) e um crédito especial também de verbas comunitárias (1,2 milhões de euros) e, por outro lado, da descativação de receita própria para posterior reforço do orçamento da PSP (despesas com pessoal, cerca de 9,2 milhões de euros) e da reafectação de receita própria (aproximadamente 4,8 milhões de euros) para reforço do orçamento da ANPC. Na SGAI, a execução relativa ao agrupamento de transferências correntes deriva das verbas destinadas às Autarquias Locais e particulares (membros das mesas eleitorais), no âmbito do processo eleitoral do Presidente da República. No que respeita à ANSR, tratou-se de transferências de receita própria consignada para as Forças de Segurança, proveniente nomeadamente do Fundo de Garantia Automóvel e de receita dos ex-Governos Civis. A despesa com a aquisição de bens de capital representou cerca de 1,5% do total do Programa e reportou-se essencialmente aos orçamentos da GNR (30,5%, cerca de 9,1 milhões de euros) e da SGAI (31,7%, 9,5 milhões de euros, dos quais 4,1 milhões de euros no orçamento de projetos e 5,4 milhões de euros no de atividades). Na GNR, destacou-se a despesa no âmbito da aquisição de material de transporte que ascendeu a aproximadamente 5 milhões de euros. Na SGAI-projetos relevou-se a despesa no âmbito do projeto SIVICC – Fase de Garantia e Manutenção (2,5 milhões de euros) e na SGAI-atividades destacou-se o pagamento de diversos licenciamentos informáticos e de equipamento informático (5 milhões de euros). No que concerne à despesa não efetiva, de salientar, no que respeita aos ativos financeiros, os empréstimos concedidos (9,5 milhões de euros) pelos Serviços Sociais da GNR (SSGNR) e da PSP (SSPSP) aos respetivos beneficiários. Os Serviços Sociais, no cumprimento das suas atribuições, nomeadamente no que respeita ao apoio financeiro no âmbito da aquisição, construção e obras para habitação, apoio socioeconómico em situações socialmente gravosas e urgentes, e apoio de caráter excecional para custear despesas com saúde, concedem empréstimos aos respetivos beneficiários que reúnam os pressupostos indispensáveis. 206 Conta Geral do Estado de 2016