25 DE OUTUBRO DE 2013 39 O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Eu não sei se está ou não em Conselho de Ministros! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso já está aprovado em Conselho de Ministros! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Ministro, neste momento, o que está na Assembleia da República é uma proposta de transposição de uma diretiva, proposta essa que não inclui as recomendações da União Europeia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não faz ideia do que está a falar! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Finalmente, queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se o orçamento do seu Ministério prevê e se o seu Governo está preparado para a realização do referendo no próximo ano, tal como o PSD quer fazer, e quanto é que isso custará. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (PS): — Já agora, qual é o seu prato preferido?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este debate, antes de passarmos ao próximo ponto da ordem do dia, despeço-me do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro. Para apresentar este diploma, saudando, desde já, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, bem como o Sr. Ministro da Economia e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto e da Economia, aqui presentes, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A reforma do IRC é fundamental para Portugal. O sistema fiscal é um instrumento de política económica com grande importância no desenvolvimento e crescimento dos países. Para além de ser a maior fonte de receitas dos Estados, é um mecanismo enquadrador das opções dos agentes económicos. O IRC é dos impostos com maior relevância nas decisões de investimento e Portugal tem uma das mais elevadas taxas de tributação sobre as empresas a nível europeu, a par de pesadas obrigações burocráticas e regras complexas, o que afeta negativamente a nossa competitividade. Por isso, o Governo elegeu como prioridade a reforma do IRC. Complementada com o grande número de reformas estruturais já executadas, esta reforma reforçará as condições de atratividade, estabilidade e previsibilidade, necessárias ao crescimento sustentado. A reforma do IRC assenta em três pilares fundamentais. O primeiro pilar é a competitividade. É proposta uma redução da taxa de IRC de 25% para 23% em 2014, com o objetivo de que no médio prazo Portugal atinja uma das taxas mais competitivas da Europa. Para minimizar o impacto desta redução na receita fiscal, foi alargada a base de incidência do imposto. Assim, limita-se a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais num dado exercício, bem como da dedução de juros, medidas que afetam principalmente as grandes empresas. Quero ainda realçar que em 2014 as empresas com lucros mais elevados continuarão a pagar uma taxa adicional de 5 pontos percentuais através da derrama estadual. O segundo pilar é a simplificação. É proposta a redução de cerca de um terço das obrigações declarativas das empresas, reduzindo assim os custos de contexto e de cumprimento. É ainda criado um regime simplificado de tributação para as pequenas empresas, de caráter opcional, que permite a dispensa do pagamento especial por conta e das tributações autónomas relacionadas com a sua atividade. Para manter a igualdade de tratamento, o regime será alargado a pequenos empresários em nome individual. Esta medida