31 DE JANEIRO DE 2019 21 gerais do Estado com o nome de Assistente Operacional através da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que equiparou assim estes profissionais a outros do setor do Estado, «nomeadamente os das escolas, autarquias e outras repartições públicas». Na medida em que os conteúdos funcionais destes Técnicos não coincidem com os dos Assistentes Operacionais com que foram equiparados, tal conduziu a que não tivessem ficado definidos «os conteúdos funcionais inerentes ao desempenho das suas funções», colocando assim em causa, de acordo com o proponente, «a qualidade dos cuidados prestados e a segurança do doente», e provocando um «enorme desgaste aos Técnicos Auxiliares de Saúde, contribuindo para um elevado absentismo». b) Enquadramento legal nacional e enquadramento internacional O enquadramento legal nacional e o enquadramento internacional encontram-se disponíveis na Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a, elaborada pelos serviços da Assembleia da República. c) Antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontrou qualquer iniciativa já concluída relacionada com a regulamentação da profissão de técnico auxiliar de saúde ou com a definição dos princípios gerais do seu exercício. No que diz respeito a iniciativas pendentes, deu entrada no Parlamento no dia 28 de janeiro o Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) – «Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde». No que concerne a petições, encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 31 de janeiro, conjuntamente com o projeto de lei aqui em análise, a Petição n.o 468/XIII/3.a, da iniciativa de João José Roque Batista Fael e outros, num total de 4658 assinaturas, que «Solicitam a Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde», e que deu entrada no Parlamento a 7 de fevereiro de 2018, tendo corrido os seus termos na Comissão de Saúde. d) Contributos e consultas Não foi promovida a consulta pública referente a esta iniciativa face ao curto intervalo entre a sua redistribuição à Comissão de Trabalho e Segurança Social (18 de janeiro de 2019) e a data de agendamento da discussão em sessão plenária (31 de janeiro de 2019). Sugere a Nota Técnica que a submissão a consulta pública possa vir a ocorrer caso a iniciativa baixe novamente na especialidade ou em nova apreciação na generalidade. Apesar dessa consulta não ter existido, importa referir que o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS) dirigiu uma exposição a esta Comissão a 23 de janeiro deste ano, manifestando a sua disponibilidade para prestar todos os contributos e eventuais esclarecimentos necessários à tramitação deste processo legislativo. Deverá ainda registar-se que este mesmo Sindicato já havia remetido ao Parlamento, no âmbito da já mencionada Petição n.o 468/XIII/3.a, um documento intitulado «Proposta de Projeto-Lei para regulamentação da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde», bem como um outro, denominado «Referenciais de Formação sobre a atividade de Técnico Auxiliar de Saúde», e que consiste num perfil profissional do Técnico Auxiliar de Saúde traçado pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.o 32 de 29 de agosto de 2010 com entrada em vigor a 29 de agosto de 2010, e com o referido referencial de formação em anexo. e) Avaliação prévia de impacto Na avaliação sobre impacto de género, importa referir que o proponente desta iniciativa juntou a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG).