II SÉRIE-A — NÚMERO 57 82 de fevereiro, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, da Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e da Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 37.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... . 5 – Os despachos de acusação, as decisões finais transitadas em julgado e/ou que apliquem medidas de coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas, para os devidos efeitos, à secção de família e menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor. Artigo 54.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – Por comprovada insuficiência de meios económicos, o apoio psicológico prestado às vítimas é gratuito, bem como aos seus filhos, sejam eles menores ou não desde que tivessem testemunhado a prática do crime.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível É alterado o artigo 44.o-A do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o-A [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – No caso do progenitor condenado ter sofrido limitações ao exercício das responsabilidades parentais, aquando do final do cumprimento da respetiva pena, deve ser feita nova avaliação social e psicológica do progenitor condenado e do menor para verificar se estão reunidas as condições necessárias para que o progenitor volte a assumir as responsabilidades parentais do menor, bem como retomar o seu contacto.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———