II SÉRIE-A — NÚMERO 71 16 De acordo com o disposto no artigo L113-1-3 do código de ação social e das famílias, considera-se cuidador (proche aidant) o cônjuge, unido de facto ou parente do idoso, definidos como cuidadores familiares (aidants familiaux), ou a pessoa que reside ou mantém com o mesmo um relacionamento próximo e estável, que o ajuda, regular e frequentemente, de forma não profissional, a realizar todos ou parte dos atos ou atividades da vida quotidiana. Relativamente aos cuidadores de deficientes, o mesmo código refere no artigo R245-7 (desde 2008) que é cuidador familiar (aidant familial) o cônjuge ou unido de facto, o ascendente, descendente ou colateral até ao quarto grau de pessoa deficiente (ou ascendente, descendente ou colateral até ao quarto grau do seu cônjuge ou unido de facto), que lhe dá apoio não remunerado. O artigo L. 232-3-2 et s. do mesmo código, aditado pela referida lei de 2015, prevê o direito do cuidador ao repouso, concretizado, em cada caso, de acordo com a avaliação multidimensional de cuidador e pessoa que carece de apoio, nos termos do Arrêté du 5 décembre 2016 fixant le référentiel d'évaluation multidimensionnelle de la situation et des besoins des personnes âgées et de leurs proches aidants, prévu par l'article L. 232-6 du code de l'action sociale et des familles. Esse descanso pode ser assegurado através do acolhimento da pessoa que carece de apoio num centro de dia, lar de idosos ou família de acolhimento, por exemplo, com custo até cerca de 500 €/ano. As pessoas com mais de 60 anos que tenham perda de autonomia relevante têm direito a um abono para as despesas relacionadas com essa perda, designado APA (allocation personnalisée d’autonomie)14, pago pela Caixa Nacional de Solidariedade para a Autonomia (CNSA), que existe em duas vertentes: o APA ao domicílio e o APA institucional. O APA ao domicílio ajuda a pagar as despesas necessárias para ficar em casa apesar da perda de autonomia e o APA institucional ajuda a pagar parte do custo dos cuidados continuados em instituições. A lei francesa permite que o cuidador seja remunerado pela pessoa de quem cuida, caso em que esta se torna seu empregador, com as obrigações inerentes (como as quotizações sociais, entre outras). Tratando-se de beneficiário do APA tal também é possível, no quadro deste abono, desde que o familiar não seja o cônjuge ou unido de facto), havendo que justificar o número de horas prestadas e o tipo de apoio prestado pelo cuidador (mais detalhes aqui). Também relativamente aos deficientes, o cuidador pode ser remunerado no quadro do abono de deficiente (prestation de compensation du handicap – PCH), neste caso, mesmo sendo o seu cônjuge ou unido de facto (v.d. artigo L-245-12 do mesmo código de ação social e das famílias). Em qualquer dos casos, tal implica cessar ou reduzir outra atividade profissional. Estão também previstos alguns benefícios fiscais, como a possibilidade de deduções específicas no IRS quando a pessoa apoiada seja acolhida gratuitamente, não tenha meios e seja progenitor ou um dos sogros do cuidador ou tenha mais de 75 anos. Em alternativa, pode ser incluído no agregado como dependente, com majoração (e sendo os respetivos rendimentos contabilizados no rendimento global do agregado). Há ainda a possibilidade de redução da taxe d’habitation(imposto sobre habitação de imóveis, devido por quem neles reside ou pelo proprietário, no caso de estarem devolutos – mais informação aqui). Em termos laborais, está prevista a possibilidade de o cuidador optar pela suspensão ou redução não remuneradas da atividade laboral para cuidar de deficiente ou idoso com perda de autonomia (congé de proche aidant 15) ou trabalho a tempo parcial, no caso dos funcionários públicos, ou para acompanhamento de familiar em fim de vida (congé de solidarité familiale1617). Neste caso, o cuidador tem direito a um abono (allocation journalière d'accompagnement d'une personne en fin de vie) de 55,23 €/dia (ou 27,97 €, caso tenha optado por trabalho a tempo parcial) – cfr. os artigos L168-1 a L168-7  e D168-1 à D168-10  do código da segurança social. Refira-se ainda que se prevê a possibilidade de um trabalhador doar anonimamente dias de descanso não gozados a outro trabalhador da mesma empresa ou serviço que seja cuidador de criança ou jovem (até aos 20 anos) gravemente doente, sendo o cuidador remunerado como se de dias de trabalho se tratasse. Esta possibilidade existe quer para trabalhadores do sector privado (artigos L1225-65-1 e L1225-65-2  do código do trabalho), quer do público (Décret n.o 2015-580 du 28 mai 2015 permettant à un agent public civil le don de jours de repos à un autre agent public parent d'un enfant gravement malade; no caso do sector público, esta 14 De acordo com os quatro graus previstos; o APA pode ir de 662,95 € a 1713,08 €/mês. 15 Regulada no Código do Trabalho, artigos L3142-16 a L3142-25-1 16 Relativamente à função pública, regulado na Loi n.o 84-53 du 26 janvier 1984 portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique territoriale; mais detalhes aqui; relativamente ao sector privado, regulado nos artigos L3142-6 a L3142-13  do Código do Trabalho; mais detalhes aqui. 17 Mais informação no portal do ministério do trabalho.