16 DE JULHO DE 19863447Artigo 36.° (Titulação dos resultados)1 — Concluída a cxcc.içãc do projecto, será lavrado auto pelo Instituto òz Gestão e Estruturação Fundiária, em relação a cada proprietário, no qual se fará menção dos bens que lhe pertenciam, dos que em substituição destes lhe ficam a pertencer e dos direitos, ónus e encargos que incidiam sobre os primeiros e são transferidos para os segundos.2 — Quando nos prédios resultantes do emparcelamento forem também incorporados terrenos da reserva de terras, o auto, citado no número anterior, que tem, para todos os efeitos, o valor de escritura pública, fará igualmente menção do facto e da hipoteca constituída por força do n.° 3 do artigo 8.°, bem como das condições de pagamento do valor dos terrenos.3 — O auto deverá conter, nomeadamente, os elementos seguintes:a) A identificação completa e a residência dos titulares dos direitos;b) A causa da aquisição;c) A espécie, o valor e a duração dos direitos, ónus e encargos;d) A natureza dos novos prédios: rústica e mista;e) A descrição dos novos prédios: designação ou denominação, área, localização, composição (cultura ou outras utilizações e áreas das respectivas parcelas, construções ligadas aos prédios rústicos e fins a que se destinam e número de árvores dispersas, por espécie) e confrontações;/) A situação matricial dos novos prédios expressos pelos artigos de matriz ou pela menção de estarem omissos;g) A indicação do respectivo valor declarado;h) A menção dos rendimentos colectáveis, quando devidamente determinados, relativos aos prédios sujeitos a emparcelamento que deram origem e são equivalentes aos novos prédios;i) A indicação dos melhoramentos fundiários erurais de carácter individual ou colectivo de que tenha beneficiado cada um dos novos prédios;/) A menção do período durante o qual o rendimento que for atribuído aos novos prédios rústicos fica isento de contribuição predial.4 — O auto constituirá documento bastante para prova dos actos ou factos que dele constem, designadamente para os efeitos seguintes:a) Registo da aquisição dos prédios resultantes da remodelação predial a favor dos proprietários;6) Registo de outros direitos, ónus e encargos a favor dos respectivos titulares;c) Inscrição dos novos prédios nas respectivas matrizes, em substituição das inscrições que caduquem.5 — As inscrições e alterações nas matrizes prediais serão feitas oficiosamente em presença de certidão ou fotocópia do auto devidamente legalizada a remeter às competentes repartições de finanças pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.6 — O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária tem legitimidade para requerer os actos de registo predial a favor dos titulares mencionados nos autos, tomando a responsabilidade do pagamento dos respectivos encargos, de que será reembolsado por aqueles.SECÇÃO VI Simples reagrupamento predialArtigo 37.°(Definição e fins)O simples reagrupamento predial consiste na correcção da divisão parcelar de terrenos pertencentes a pelo menos dois proprietários, com a finalidade de melhorar as condições técnicas e económicas de exportação, através da concentração, do redimensionamento, da rectificação de estremas e da extinção de encraves e servidões.Artigo 38.°(Âmbito da operação)Os terrenos abrangidos pelo simples reagrupamento predial serão definidos por uma das formas seguintes:a) Identificação pelos próprios interessados, quando o projecto seja da sua iniciativa e apenas requeiram o apoio técnico ou o san-cionamento dos organismos responsáveis pelo emparcelamento;b) Identificação após reconhecimento e inquérito elaborado nos termos do artigo 11.° em zonas de inconveniente fragmentação da propriedade, onde os índices de repartição e dispersão apenas justifiquem este tipo de remodelação predial.Artigo 39.°(Normas de execução)Às operações de simples reagrupamento predial aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições adoptadas para o emparcelamento integral eainda as contidas na presente secção.Artigo 40.° (Aprovação do projecto pelos Interessados)Decididas as reclamações e feitas as correcções a que houver lugar, o projecto de simples reagrupamento predial considera-se aprovado no caso de ter obtido a aceitação de todos os titulares de direitos sobre os prédios abrangidos.Artigo 41.°(Alteração do projecto)Se o projecto não for aprovado pelos interessados, poderá ser modificado e de novo submetido a aprovação, não sendo executado se vier a ser novamente rejeitado.