II SÉRIE-A — NÚMERO 4 4 n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. As Assembleias Legislativas Regionais e o Governo da Região Autónoma dos Açores deram parecer favorável. Os pareceres estão anexos a este relatório. A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 23 de setembro de 2016. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas  Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) (PCP) De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) (PCP), o PCP propõe pôr “termo ao injusto regime da dita “requalificação”, que sucedeu ao regime de mobilidade especial, através da revogação do seu regime jurídico. Desta forma, além de travar o despedimento de trabalhadores da Administração Pública, eliminamos uma das peças fundamentais do processo de reconfiguração do Estado, ao serviço dos grupos económicos, levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, ao mesmo tempo que consagra a salvaguarda de direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que toca a matérias de retribuição, de progressão na carreira e de registo de contribuições”. Deste modo o Partido Comunista Português pretende a revogação “do regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas” Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) (BE) O Grupo Parlamentar do BE, através do Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) (BE), pretende revogar o Regime de Requalificação; Para o Bloco de Esquerda “A atual lei da requalificação continua a não ter como objetivo qualquer “requalificação” efetiva dos trabalhadores, apenas tentou contornar o chumbo do Tribunal Constitucional à anterior proposta do Governo.”. O Bloco de Esquerda reconhece que “O atual Governo já demonstrou publicamente o seu repúdio pelo regime de requalificação e a vontade política de o revoga”, mas considera “que a revogação de um regime reconhecidamente injusto deve ser imediata.”3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento Legal Nacional, Internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na Nota Técnica dos Projetos de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) (PCP)Esta iniciativa legislativa é apresentada por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.  Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) (BE)Esta iniciativa legislativa é apresentada pelos catorze Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Ambas as iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.