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Já na altura do Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma pergunta, penso que provocatória mas no bom sentido, à Sr.a Deputada Isabel Castro, dizendo: "ajude-nos, Sr.a Deputada Isabel Castro, a encontrar a solução!". Mas a Sr.a Deputada Isabel Castro, que fez com que este agendamento fosse, em boa hora, aqui trazido, não encontrou a solução e não teve ainda oportunidade, hoje mesmo, de dizer qual é a solução.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É mazona!...A Oradora: - Tenho a certeza que a Sr.a Deputada já foi a Sines e já viu o que está depositado em várias lagunas. Imagine o que era, neste momento - e lembro que hoje decorre um encontro sobre sismologia - tivéssemos o azar de ter um sismo em Portugal. O que é que acontecia àquela quantidade imensa de resíduos tóxicos e perigosos? Para onde é que eles iriam? Iriam direitos para o mar, e a Sr.a Deputada iria ter a oportunidade de vir, aqui, ao Plenário dizer que o Governo nada fez para resolver o problema daqueles resíduos. É isso que não entendemos!
O José Junqueiro (PS): - É a "pescadinha de rabo na boca"!A Oradora: - Creio que a Sr.a Deputada tem de ir pensando que estas coisas são tão graves que merecem alguma reflexão. Sei que a Sr.a Deputada até é cuidadosa, percorre o País de leste a oeste a de norte a sul e encontra estas situações, como eu também encontrei...O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo e está a responder a quem não lhe fez perguntas.Risos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa a vou já terminar.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Agora é que a Sr.a Deputada Isabel Castro tem a palavra, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Correia, ...Vozes do PS e PSD: - Moura!A Oradora: - Perdão! Não sei se é um nome desagradável...
Sr.a Deputada Natalina Moura, há uma questão que tenho de colocar, que é a seguinte: Os Verdes marcam uma interpelação e, se é sobre ambiente, vem o Partido Socialista, a correr, queixar-se, dizendo "mas do que é que vão falar, nós não sabemos"; se dizemos que é sobre resíduos industriais, vêm falar de tudo menos disso! E, francamente, Sr.a Deputada, aquilo que a senhora e que a Sr.a Ministra fizeram não é aceitável!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A questão que gostaria de colocar - e, sobre isto, julgo que era bom que nos entendêssemos - é a seguinte: a Sr.a Deputada, em representação do Partido Socialista, participou numa sessão pública, em Alhandra, em que, solenemente, assumiu o compromisso, perante muitas e muitas pessoas, de se fazer eco das legítimas preocupações que elas tinham. Curiosamente, Sr.a Deputada, sobre essas legítimas preocupações, nada ouvi! A Sr.a Deputada identifica-se plenamente com tudo o que o Governo propõe e sobre o compromisso que assumiu com as populações nada disse. A minha pergunta é: como e em que local é que a Sr.a Deputada o pensa honrar o
1054 I SÉRIE - NÚMERO 28compromisso solene que assumiu para com os muitos e muitos cidadãos que estavam em Alhandra?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, queria perguntar-lhe se tem conhecimento de alguns dados, uma vez que diz que com esta solução, a co-incineração, só vamos incinerar 16 000t de resíduos industriais e critica o governo anterior, do PSD, que pretendia incinerar um número muito maior de toneladas de resíduos.
Pergunto-lhe apenas se tem conhecimento de que, para além das 16 000t de resíduos industriais perigosos, há um número de toneladas de resíduos industriais que vai até às 100 000 - que é aquilo que a SCORECO pretender fazer co-incinerar em duas cimenteiras - e há uma segunda fase do projecto em que se prevê co-incinerar resíduos industriais não perigosos nas outras duas cimenteiras que não sejam escolhidas agora e aí já sem o "brinde" dos filtros de mangas. Isto, para mim, são muito mais do que as 36 000 ou 50 000t que o governo PSD pretendia incinerar, números que foram diferindo ao longo dos anos mas julgo que nunca foram 136 000t como a Sr.a Deputada disse.
Assim, se a intenção é a de demonstrar que esta solução é melhor, porque incinera menos, não me parece que possamos ir por aí.
Gostaria ainda de lhe dizer aquilo que disse também à Sr.a Ministra: desconhecemos qualquer classificação europeia de resíduos de incineração obrigatória; esta classificação, pura e simplesmente, não existe, a não ser que hajam documentos paralelos que desconheçamos. Existem resíduos incineráveis, que podem ter outros tratamentos, e unicamente nos resíduos hospitalares há um pequeno número que são de incineração obrigatória, mas essa é outra categoria de resíduos.
Em relação ao exemplo de Sines - que conheço muito bem porque sou de lá e fui vereadora do ambiente da Câmara Municipal de Sines durante alguns anos, pelo que conheço bem o aterro, tive oportunidade de visitá-lo e sei perfeitamente como é que os resíduos estão depositados -, fiquei perplexa porque me pareceu que a Sr.a Deputada estava a contestar a solução aterro, perguntando, perante a hipótese de um acidente sísmico de extrema gravidade, onde é que os resíduos iriam parar.
Sr.a Deputada, gostaria de saber como é que concilia isso com a opção do Governo de colocar algumas das outras toneladas em aterros, que ainda não existem e, por isso, não sabemos quem constrói, onde constrói ou quando constrói. Mas, como dizia, a opção do Governo é também a do aterro e, portanto, pareceu-me estranho contestar a existência de um aterro que, felizmente, esta lá e tem sido extremamente agradável às Câmaras de Sines e Santiago o poderem acondicionar aí, desde há muitos anos, os seus resíduos sólidos urbanos.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, aproveito para o remeter para este livro, que também lhe foi distribuído pela Sr.a Ministra numa outra oportunidade, pois os números não são invenção minha, estão cá todos, não os inventei e acredito que eles foram bem recolhidos. Penso que não há desvio, sei-os de cor e salteado, mas se quiser volto a repeti-los. Já agora, posso dizer-lhe que os números estão na página 37 do livro.
Também relativamente à perguntas da Sr.a Deputada Carmen Francisco, devo dizer que os números estão aqui e podemos é interpretá-los de maneiras diferentes, fazendo leituras diferentes. Eu podia até transformar estes números, trabalhando-os não na base 10 mas noutra base matemática e encontrava números completamente diferentes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Isabel Castro, quando assumi o compromisso perante as pessoas que estavam na reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Alhandra, algumas das quais se encontram hoje nas galerias, assumi o compromisso de transmitir as suas aspirações e de levar a "carta a Garcia" e, isso, fi-lo,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E agora?A Oradora: - ... não tenha a menor dúvida, com grande desgaste! E não é neste local que lhe vou dizer quais foram os bons ou maus ofícios conseguidos.
A Sr.a Deputada queria que esta Deputada lhe dissesse qual é a solução? Quem decide é o Governo! Aquilo que fiz...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é verdade!A Oradora: - É verdade! Aquilo que fiz foi dizer...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mais uma vez a+b=c!A Oradora: - ... quais os sistemas que encontrei, em termos de racionalidade... Aliás, a Sr.a Deputada vai ter acesso, certamente, à minha intervenção, sei que é uma leitora atenta e verá que na fase final estão lá bem colocados todos os aspectos que se salientaram, e bem, nessa reunião em Alhandra e não só.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a sua questão já ficou respondida e estará de acordo em que aqui não é o lugar para essa resposta.
Em relação às 16 000t, Sr.a Deputada Carmen Francisco, leu esses números de outro modo; porém, são 16 000t/ano que têm de ser obrigatoriamente incinerados.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Não é verdade!A Oradora: - Esses têm de ser obrigatoriamente incinerados e nada mais posso acrescentar àquilo que o estudo diz. A Sr.a Deputada tem outra orientação, tem outra visão deste problema...Olhe, sabe o que lhe faço? Tomo a liberdade de lhe fazer também uma provocação idêntica à que já fez o Sr. Primeiro-Ministro: chegue um dia ali à tribuna e diga qual é a solução adequada para tanto resíduo!
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1055Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, para uma intervenção.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes ao trazer à Assembleia da República a discussão da política para os resíduos industriais, colocada na única forma pela qual ela deve ser analisada, isto é, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde.
A caótica e inaceitável situação actual dos resíduos industriais, incluindo os perigosos, em Portugal, e a recente contestação das populações que manifestaram a sua justa e legítima indignação durante a discussão pública do estudo de impacte ambiental do projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro, são os reflexos da falta de uma política correcta e coerente para o sector, que este Governo, tal como o anterior, não pratica nem possui.
Alguns industriais, persistindo numa prática de perfeita indiferença face à legislação portuguesa e às directivas comunitárias, continuam a efectuar depósitos clandestinos de resíduos industriais, incluindo alguns perigosos, em minas abandonadas, antigas pedreiras ou simples terrenos em pousio, sem qualquer controlo e sem cuidar dos efeitos sobre a saúde das populações, afectadas directamente ou através da contaminação de solos e de lençóis de água. Tudo isto um pouco por toda a parte, de norte a sul do País, perante a inadmissível passividade do Governo que, dispondo de legislação, embora escassa, não a utiliza para disciplinar as graves ilegalidades que diariamente são cometidas.
A mesma inadmissível passividade é a que permite que as declarações obrigatórias da produção de resíduos industriais não sejam entregues pelas indústrias, que permaneçam indústrias que manuseiam produtos tóxicos ou produzam resíduos perigosos no meio de zonas residenciais, que se instalem novas actividades deste tipo sem o respectivo estudo de impacte ambiental, e, em consequência, nem sempre em instalações adequadas, laborando com licenças precárias e sem a fiscalização adequada à sua actividade.
A nossa realidade é, assim, este quadro terceiro-mundista de agressão ambiental, com atropelos constantes à legislação em vigor e atentados permanentes à saúde pública. Não existe um levantamento das lixeiras de resíduos industriais nem se conhece com exactidão o que temos, o que produzimos e as tendências da variação da produção dos resíduos industriais.
Não admira, assim, que haja da parte das populações uma fundada e legítima falta de confiança, quer nos processos industriais, quer na Administração Pública e nos seus serviços, a que falta, devido à sua própria prática, a necessária e indispensável credibilidade.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É urgente a adopção de uma política para os resíduos industriais que ponha cobro à situação actual, como o País há muito necessita e reclama, uma política que vise a melhoria da qualidade do ambiente, da qualidade de vida e da defesa da saúde das populações, não subordinando estes objectivos aos aspectos técnicos e económicos dos processos de tratamento dos resíduos industriais, como lamentavelmente tem acontecido, escondendo atrás da estatística riscos reais para as populações, que não são de forma alguma toleráveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para este efeito, é essencial possuir uma caracterização permanentemente actualizada da produção, recolha, transporte, manuseamento e destino final dos resíduos industriais, o que constitui, aliás, uma imposição da legislação nacional bem como das directivas comunitárias.
Uma tal política tem de assentar num plano nacional de prevenção de resíduos industriais, com linhas estratégicas, objectivos e prioridades bem definidas, consensualizado e aceite por todos os intervenientes no processo, bem como pelas populações. As populações têm ainda o direito de exigir garantias do cumprimento do plano por parte da Administração Pública, a começar pelo Governo, e a participar no controlo de todo o processo.
O plano nacional de prevenção de resíduos industriais deverá assentar forçosamente na estratégia dos "três erres" , com papel importante na prevenção, procurando evitar, ou pelo menos reduzir, na origem, a quantidade e perigosidade dos resíduos produzidos, através da utilização de tecnologia disponível.
Este plano deverá ainda ser integrado no ordenamento do território, por forma a ser compatível com o planeamento nacional e os planos directores municipais, sendo a participação das autarquias locais indispensável neste processo de integração, ao contrário da actual marginalização na definição da política ambiental em que sistematicamente são colocadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, ao pôr nas mãos de um grupo económico a execução da proposta de tratamento dos resíduos industriais, conforme referimos num debate recente sobre o estado do ambiente, não estava, seguramente, a escolher a melhor via para a resolução deste grave problema. Apenas os critérios economicistas foram tomados em conta na elaboração da proposta, como seria de esperar, aliás, e a contestação das populações durante a discussão pública do estudo de impacte ambiental veio mostrar claramente que é a defesa da sua saúde a da sua qualidade de vida que devem constituir a primeira preocupação a ter em conta.
As preocupações das populações são legítimas, tanto mais que muitas questões estão por explicar, inclusive pela própria Sr.a Ministra, de que destacamos apenas algumas para não sermos exaustivos.
Quanto à disparidade entre as quantidades de produção de resíduos industriais e as previsões de incineração, perguntamos: porquê e com que objectivos?
O destino dos resíduos industriais perigosos que não são possíveis de ser incinerados, continuam a ser depositados clandestinamente como até aqui?
O transporte no interior de grandes aglomerados urbanos com elevada densidade populacional não tem riscos?
A incineração de produtos que a tecnologia corrente já permite substituir, ou regenerar, queimam-se mesmo assim, para poupar energia?
O condicionamento da instalação de filtros de manga nas cimenteiras à utilização destas na co-incineração não é uma atitude muito feia?
Sr.a Ministra, os resíduos industriais, incluindo os perigosos, no nosso País, constituem um problema grave para o qual é necessário encontrar uma solução urgente. E, ca
1056 I SÉRIE - NÚMERO 28minhar depressa, neste caso, implica dar passos firmes mas seguros, ou seja, parar com o processo mal iniciado, corrigir os erros e avançar decididamente com as medidas que garantam, desde o início, que se alcancem os objectivos pretendidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, uma saudação especial ao Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar e em meu nome, no sentido de que há muito esperávamos vê-
-lo a ocupar o lugar que agora ocupa. Desejamos-lhe as maiores felicidades, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Portugal, o problema dos resíduos continua a ser altamente preocupante, bem visível no nosso dia a dia, e uma realidade bem traduzida nas estatísticas oficiais do executivo.
A actual situação dos resíduos, quer se tratem de resíduos urbanos, hospitalares ou industriais, aponta para uma necessidade clara de se aprofundar um trabalho de gestão integrada, em conformidade com os princípios da redução, reutilização e reciclagem prévia ao tratamento e destino final.
Esta questão coloca-se com particular acuidade no que se refere aos resíduos industriais desde a sua produção até ao destino final, isto é, ao longo de todo o respectivo ciclo de vida.
Actualmente, existe um quase total desconhecimento da realidade e de informação necessária para a actuação dos vários parceiros ambientais, incluindo os produtores de resíduos, o próprio Estado e os cidadãos em geral.
Saberá alguém precisar as reais quantidades de resíduos industriais que são actualmente produzidos em Portugal e as características físicas, químicas e biológicas que os definem e que deveriam estar na base do seu encaminhamento para soluções de tratamento adequadas?
Uma exacta e credível quantificação e classificação dos resíduos industriais produzidos e existentes em Portugal continua ainda por se fazer.
É que, também aqui, entramos num campo que se não compadece com estimativas ou cálculos aproximados, pois ou sabemos que tipo de resíduos temos e quais as suas características ou, então, seremos remetidos a um caos ambiental de incertezas e desconfianças na própria actuação do Estado.
Nota-se neste sector uma clara desorientação estratégica e mesmo uma tentativa subtil de desresponsabilização do Estado, evidenciando-se, assim, a ausência de uma política de ambiente horizontalmente estruturada. Assistimos hoje a um comportamento epidérmico e emotivo, mas infelizmente justificável, de rejeição a tudo o que soe a "resíduos perigosos".
A confiança pública só será incutida quando houver a garantia de que as grandes opções ambientais são consistentes, conformes ao interesse público e, como tal, universalmente respeitadas. A observação da aplicação de soluções ambientais de uma forma responsável fará mais pela acreditação pública do que qualquer promessa política.
Parece-nos claro que o ambiente não tem tido peso político suficiente no actual executivo para que as falhas que ainda existem no quadro legal possam ser colmatadas com procedimentos rigorosos e decisões políticas irrepreensíveis.
É que, se é verdade que muitos industriais portugueses têm uma visão estratégica sobre as questões ambientais ligadas ao funcionamento das respectivas empresas, não é menos verdade que nem sempre assim sucede.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não podemos permitir que a irresponsabilidade de alguns se torne no pesadelo de todos.
Há múltiplos indícios que nos permitem concluir que a legislação não é integralmente cumprida, o que, mais uma vez lembramos, se vem a traduzir numa questão da mais elementar falta de justiça e solidariedade social, pois o desrespeito pelo ambiente poderá até reverter em benefício de alguns mas terá custos que, no futuro, irão ser suportados por todos.
Se tem havido alterações positivas no domínio dos resíduos sólidos urbanos, contrariamente, constata-se a produção e deposição descontrolada de resíduos industriais, cuja toxicidade e composição são muitas vezes desconhecidas.
Mais do que nunca, são necessários os tais procedimentos rigorosos, as decisões políticas corajosas e a fiscalização firme e impiedosa sobre todos os casos de violação e atentados ao ambiente e à saúde pública.
Por outro lado, as empresas devem ter vantagens económicas e fiscais que incentivem a procura das melhores soluções ambientais para os seus resíduos, procurando novos processos, reduções no consumo de matérias-primas e reutilizações que diminuam a nocividade e o volume de resíduos produzidos.
Questão essencial é também a da formação e da informação. A falta de informação legal, técnica e estratégica das nossas unidades industriais é ainda grande. As indústrias deixarão de abandonar resíduos em terrenos baldios se tiverem adequada formação e lhes forem indicados caminhos viáveis.
O ambiente não pode, hoje em dia, ser visto como um custo que as empresas têm de suportar mas como uma oportunidade que tem de ser aproveitada, um recurso para o desenvolvimento e, como tal, escasso e carente de uma gestão criteriosa, global e orientada a longo prazo.
A inexistência de tratamentos e destinos finais adequados no nosso país tem acabado também por favorecer a própria desresponsabilização dos produtores.
O desenvolvimento do tecido industrial não pode passar pela inobservância das normas mais exigentes de qualidade ambiental, nem, tão-pouco, por um abrandamento do processo de modernização e de implementação dos sistemas de gestão ambiental, que visam a certificação ambiental das empresas nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da gestão dos resíduos industriais é das que mais ameaça a saúde pública e os recursos naturais, obrigando a uma intervenção urgente e séria, que não se compadece com medidas de remendo ou com experiências avulsas importadas de outros países da União Europeia.
Compete ao Governo o desenvolvimento urgente de um sistema nacional dimensionado para todos os resíduos produzidos em função das necessidades das unidades industriais produtoras e sempre tendo como ponto de partida a salvaguarda da saúde pública e do ambiente.
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1057O tratamento ou eliminação de qualquer fracção destes resíduos localmente e à margem de um sistema integrado pode conduzir a uma situação que, no limite, se tornará incontrolável e dificilmente remediável.
Infelizmente, como não há conhecimento exacto do que é que se produz, como e onde, desde logo, fica comprometida qualquer estratégia que, com realismo e seriedade, se queira implantar.
Qualquer decisão estratégica na área da produção, da recolha, do tratamento e do destino final de resíduos industriais perigosos só poderá ser aceitável se se tiver em conta: um plano nacional concreto de redução deste tipo de resíduos, com prioridades, metas de redução, prazos para as obter, calendários de investimentos e mecanismos eficazes de acompanhamento e fiscalização; um plano estratégico para os resíduos industriais; a identificação, selagem e descontaminação das lixeiras industriais existentes e um completo registo nacional de resíduos perigosos e não perigosos produzidos no sector industrial, permanentemente operacional e de livre consulta pública.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face à situação de calamidade vivida no sector, vem agora o Executivo acenar com a solução milagrosa da co-incineração nas cimenteiras nacionais.
A opção de co-incinerar resíduos nos fornos das grandes cimenteiras nacionais pressupõe a elaboração de estudos e esclarecimentos pelo Ministério do Ambiente sobre os seus riscos ambientais e o interesse público decorrente da sua aplicação ao caso português, o que claramente ainda não foi feito.
A co-incineração não pode ser a tábua de salvação para esconder o descontrolo em que vivemos no respeitante à gestão dos resíduos industriais.
Independentemente do seu mérito ou demérito, a solução pela co-
-incineração, como solução terminal que é, implica uma estratégia nacional, discutida no sentido da mudança dos processos produtivos, na implantação de tecnologias mais limpas, no controlo integrado da produção, na redução da quantidade de resíduos, na reutilização e na reciclagem. Mas tudo e sempre com base no conhecimento exacto das quantidades, tipos, características, localização e ritmo de produção actual e futura dos resíduos industriais nacionais.
A co-incineração pode ou poderá até ser uma opção técnica e ambientalmente aceitável, mas sempre como um dos vértices de um sistema, suportada numa política coerente e que ofereça garantias de uma adequada gestão de resíduos a prazo.
O Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, o principal instrumento legal sobre a gestão de resíduos, aprovado já pelo presente Executivo, impõe que a execução do plano nacional de gestão de resíduos seja apoiada por planos estratégicos sectoriais, dos quais, até hoje, apenas foi elaborado o respeitante aos resíduos sólidos urbanos.
Foi assim que o Executivo, esquecendo a própria legislação que aprovou, apresenta agora a solução da co-incineração dos resíduos industriais sem que o Ministério do Ambiente tenha efectuado o indispensável programa de esclarecimento a nível nacional e tenha participado, com isenção, no processo de consulta pública.
Para além disso, verifica-se que os próprios estudos de impacte ambiental elaborados, praticamente, se traduzem em meros documentos descritivos, sem que denunciem, em abono da verdade e com o rigor técnico que lhes seriam exigidos, impactes ambientais negativos dignos de relevo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminaríamos abordando a questão do controlo do trânsito fronteiriço dos resíduos industriais perigosos.
O princípio de que os resíduos tóxicos industriais devem ser eliminados, depositados ou tratados nos países em que são produzidos tem uma inevitável e inegável tendência para ser clandestinamente violado. Exemplo disto são as escórias da METALIMEX, armazenadas clandestinamente em Portugal durante longos anos e que só ontem vimos serem enviados para o país de origem os últimos vestígios.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Também devíamos dar os parabéns à Sr.a Ministra do Ambiente por isso!O Orador: - Cabe-nos a nós, a todos nós, denunciarmos esse tráfico e impedir que a nossa saúde pública seja prejudicada pela conveniência e comodidade dos outros, até porque nós próprios já não conseguimos sequer tratar aquilo que produzimos.
Pela impossibilidade prática de efectuar tal controlo sobre as fronteiras, ele deverá ser feito junto dos possíveis destinos em Portugal e nos respectivos países produtores, através de uma diplomacia forte no quadro da União Europeia.
Países como o nosso são tendencialmente escolhidos por empresas altamente poluidoras, para evitarem custosos equipamentos despoluidores e - quem sabe! -licenciamentos difíceis junto das respectivas autoridades nacionais. Dar-lhes as boas vindas em nome de um investimento que amanhã fugirá à condenação pública, à procura de novos locais de poluição barata, não é algo que acreditemos que o Governo do Partido Socialista seja capaz de permitir.
Pelo contrário, queremos acreditar que o Governo de Portugal esteja particularmente atento à aplicação da legislação, exerça uma fiscalização atenta e conceda licenciamentos cuidados, procurando, assim, que não haja poluição sem prevenção ou planeamento prévio apenas porque as fontes poluidoras são desconhecidas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, grande parte do problema dos resíduos industriais passa, seguramente, por aquilo que claramente não tem havido, ou seja, um envolvimento, uma parceria, dos industriais em todo este processo.
Se se pretende pôr fim a uma impunidade que está claramente instalada e em razão da qual muitos dos industriais não cumprem aquilo que a lei diz, o que significa que a lei não tem saído do papel, e modificar processos produtivos, por exemplo, é evidente que isso passa por partilhar informação e, sobretudo quando se dão incentivos, não fazer aquilo que, de algum modo, tem sido feito e em resultado do qual agora um conjunto significativo de empresas vai ser obrigado a devolver dinheiro, incentivos e fundos que lhe foram disponibilizados, porque o utilizou para outros fins que não aqueles que era suposto.
A AIP publicou recentemente um estudo que comprova que mais de 64% dos industriais portugueses desconhece em absoluto qual o destino a dar aos seus lixos
1058 I SÉRIE - NÚMERO 28industriais, o que significa que todo este imenso universo escapa completamente ao conhecimento do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural a das Pescas e do Ministério do Ambiente e, portanto, está completamente fora da malha fiscalizadora e do envolvimento para o encontrar de uma solução radicalmente nova.
Por isso, a pergunta que lhe faço é esta: em seu entendimento, qual é a forma de quebrar este círculo vicioso, que nasce de uma fiscalização que não existe, de quem está habituado a, com impunidade, violar a lei e de quem, também por desconhecimento e pelas próprias características da estrutura industrial portuguesa, tem muito pouca informação e está muito pouco habituado a ter acesso a ela e a saber como o fazer?O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, infelizmente, constata-se que os nossos industriais não têm uma informação e uma formação técnica, legal e estratégica sobre as questões do ambiente, sobre aquilo que podem fazer.
Por outro lado, é certo e sabido que se fala muito no plano de redução da produção de resíduos mas não se impõem metas concretas, nem prazos, nem mecanismos de acompanhamento e de fiscalização minimamente aceitáveis. A mim apetecia-me parafrasear um humorista português conhecido que diz o seguinte: "Eles não explicam"!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Continua a haver em relação a este processo - e temos verificado isso ao longo deste debate - uma série de equívocos, mas eu gostaria apenas de mencionar e de tentar desmistificar aqui dois deles.
No discurso da Sr.a Ministra há agora a novidade dos resíduos de incineração obrigatória. De facto, ainda não tínhamos encontrado esta denominação! Ora, na classificação europeia - eu já o disse, mas creio que é importante frisar -, há resíduos incineráveis, ou seja, que se podem queimar, e não resíduos que se tenham de queimar. Portanto, esta opção não é uma opção obrigatória.
Depois, a mudança de opção do Governo da incineração dedicada para a co-
-incineração, cuja fundamentação técnica e política procurámos, só acontece em 1997, através da Resolução do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1997, já aqui amplamente citada, e, por coincidência, menos de um mês depois do famoso memorando de entendimento com o sector cimenteiro.
Ou seja, de 1995 a 1997, o Governo nem sequer aplicou o catálogo europeu, que era de 1994, e, portanto, não fez as contas, porque a primeira estimativa em que nos aparecem as 16 000t, ao invés das 36 000, é em 1997, curiosamente um mês antes do tal memorando e dois meses antes da tal estratégia. Portanto, a única justificação apresentada pelo Governo para a alteração da opção da incineração dedicada para a co-incineração é a da alteração do catálogo europeu dos resíduos, que leva à redução das 36 000t para as 16 000t. Ora, este catálogo aparece em 1994, enquanto que a primeira alteração à estimativa aparece, como já disse, em 1997. Isto é, o Governo manteve a estratégia inquestionada até 1997 e, como já disse, nas Grandes Opções do Plano para 1997, mantinha a construção da incineradora. Portanto, não nos parece que o Governo estivesse à espera deste catálogo; estaria, com certeza, à espera de alguma outra coisa.
Tem sido sobejamente apregoado, para todos os que queiram ouvir, que a opção co-incineração - esta é que é a realidade - nasce da proposta das empresas Secil e Cimpor, interessadas em criar mais esta área de negócio nas suas cimenteiras. Recentemente, em notícias vindas a público, ficámos a conhecer o interesse da SCORECO, empresa criada pela Secil, pela Cimpor e por um parceiro estrangeiro, em entrar, também, no negócio dos aterros para resíduos industriais. Aliás, o memorando de entendimento, de Maio de 1997, entre as cimenteiras e o Ministério do Ambiente já abria esta possibilidade.
No pressuposto, que Os Verdes gostariam de ver afastado, de que o processo de licenciamento da co-incineração não é travado, esta posição da SCORECO tem uma lógica indesmentível: esta empresa, para além da co-incineração, fica com uma estação de transferência, em Estarreja, e, no Barreiro, com uma estação de pré-tratamento, armazenagem e reenvio de resíduos para outros destinos, nomeadamente, o confinamento em aterro. Nada mais simpático para a empresa do que deter, também, a infra-estrutura de destino final, para o qual cobrará a devida tarifa aos industriais produtores de resíduos ao invés de ter de entregar os resíduos a entidades diferentes, a quem, por sua vez, teria de pagar a respectiva taxa.
Como princípio, a centralização da gestão dos resíduos industriais numa única entidade é um bom princípio, corolário daquele definido na Lei de Bases do Ambiente, em que, para as questões ambientais e do ordenamento do território, haverá uma só entidade centralizadora das questões. A questão é que sendo o ambiente um problema de interesse público, assim como todas as suas componentes, será perverso ceder o monopólio da gestão dos resíduos industriais a uma empresa privada para quem a lógica é outra: a do mercado e a do lucro, obviamente. Ficará, assim, o Estado cativo desta sua própria estratégia de entrega de uma área vital para a defesa do interesse público a interesses privados. É que se o objecto do negócio é o tratamento de resíduos, o volume de negócio será tanto maior quanto maior for o volume dos resíduos. Aliás, a SCORECO já disse que, para o negócio ser rentável, ou incinera mais ou sobe o preço por tonelada.
Fica, assim, mais do que já está, comprometida uma estratégia de redução dos resíduos a tratar, quer através dos processos produtivos, quer através da reciclagem e da reutilização. Aliás, a erradamente chamada Estratégia Nacional para os Resíduos Industriais acaba por não fugir àquela que é a prática normal deste Governo do Partido Socialista: enunciar, porque assim mandam as regras europeias, que, numa hierarquia de preferências, primeiro, estão a prevenção, a reciclagem e a valorização enérgica, ignorando até outro tipo de valorizações, para, depois, passar todo o documento a dizer como é que aborda o problema ignorando aquelas prioridades.
Clara é, ainda, a posição do Governo quando, no balanço da acção governativa do Ministério do Ambiente, afirma que "a área dos resíduos industriais não perigosos foi considerada susceptível de dar lugar a uma nova área de negócio". De falta de clareza nas suas opções não se pode acusar este Governo.
A questão é: será este um bom negócio para o ambiente, para a saúde, para as populações ou para o País?
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1059Será que o Governo já esqueceu a justa contestação à localização dos aterros para resíduos sólidos urbanos ou para os resíduos industriais? Será que está a ignorar que, ao entregar a escolha da localização dos aterros para resíduos industriais aos interessados no negócio, a lógica a que obedecerá esta escolha será a da poupança de custos em terreno, em infra-estruturas, em proximidade à estação de tratamento do Barreiro, caso esta venha a concretizar-
E já que falamos da estação de tratamento, como podemos acreditar na credibilidade dos estudos do promotor do projecto quando estes tentam justificar a minimização dos impactos negativos desta estação dizendo que as suas escorrências seriam encaminhadas para o colector da Quimiparque? Esquece o estudo de verificar que esse colector desagua directamente no estuário do Tejo!
Diz o Governo que a anterior estratégia para os resíduos industriais do governo PSD falhou, nomeadamente no que respeita à metodologia de escolha da localização dos aterros. Estamos plenamente de acordo quanto a isto: era uma espécie de jogo viciado em que se baralhavam as cartas para, no fim, virem a sair as que estavam marcadas à partida! Mas passar daí para a completa inexistência de metodologia não nos parece grande ganho para as nossas populações ou mesmo para as indústrias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poderá a Sr.a Ministra dizer que podemos estar descansados porque o Ministério do Ambiente colocará todos os cuidados nos processos de avaliação de impacte ambiental dos aterros. Com o exemplo já apresentado, permitir-nos-á que desconfiemos dos estudos que dão origem a esses processos de avaliação.
Poderá a Sr.a Ministra dizer que estes nossos receios de monopolização da gestão dos resíduos industriais por um determinado grupo económico são infundados.
Poderá a Sr.a Ministra dizer que há apenas uma intenção, nada de concreto.
Poderá a Sr.a Ministra dizer que nos precipitamos ao levantar problemas quanto a localizações sem sabermos quais são. E a questão reside precisamente aí. A menos de um ano do fim da legislatura, para os resíduos industriais, há um projecto de queima de 100 000t e de utilização como matéria prima de mais 25 000t, mas não há rigorosamente mais nada!
Este Parlamento não faz a mais pequena ideia sobre o que fará o Governo da maioria esmagadora dos resíduos industriais, tal como não sabe o que fará o Governo dos milhares de toneladas ilegalmente depositadas.
Julgamos que não é com o encerramento das lixeiras que se resolve a questão, pois há resíduos que não estão nessas lixeiras identificadas. A Sr.a Ministra não pode continuar a afirmar que a co-incineração resolverá esta questão. É que, assim, os números não batem certo,... ou por melhor, estranho seria se neste caso concreto batessem certo!Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, está concluído o debate da interpelação ao Governo n.o 19/VII, sobre política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde.
Vamos proceder ao encerramento da interpelação, tendo a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Isabel Castro e, seguidamente, a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes, o Parlamento discutiu, hoje, aquilo que, para nós, é uma questão fundamental, ou seja, uma política para os resíduos industriais. Fizemo-lo, neste momento, baseados em duas razões: por um lado, a constatação da sua inexistência e, por outro, a forma precipitada como o Governo quer entregar-se a uma pseudo solução que, do nosso ponto de vista, a prazo, vai muito facilmente, como se comprovará, comprometer a qualidade de vida dos cidadãos e o ambiente.
Colocámos, com clareza, as questões. Não nos cabe, Sr.a Ministra, como diz, fazer e concretizar soluções. Propomos os caminhos mas a quem cabe concretizar soluções é precisamente ao Governo, e julgo que o Governo ainda não entendeu isso.
Fizemos propostas claras, às quais o Governo respondeu com críticas e abstracções.O Sr. José Junqueiro (PS): - Quais propostas?!A Oradora: - Àquilo que dizia não termos, contrapôs com uma mão cheia de nada, misturou alhos com bugalhos, falou de planos para os resíduos sólidos urbanos quando o objecto desta interpelação eram resíduos industriais. Não percebeu, pois, o objecto, concluindo-se que, afinal, não são os Deputados que entendem mal os papéis. Mais: veio insultar, com arrogância, aqueles que legitimamente contestam este projecto, os cidadãos cujo nome não conhecemos, as populações, as associações, os autarcas, chamando, de modo pejorativo, aos seus protestos, ruídos.
Falou-se de modernidade, de novos de desafios, negou-se a ciência e o conhecimento que ela, hoje, permite, incontestavelmente, ter como adquirido. Mas, de concreto, o que é que o Governo veio trazer em relação aos resíduos industriais e à sua política? Esperava-se a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais; não existe! Esperava-se planos de redução; o Governo não os tem! Esperava-se planos para reutilizar; o Governo não os pensou!
Esperava-se o elementar, aquilo que, há anos e anos, continua a não ter-
-se, com credibilidade, em Portugal, isto é, um inventário, uma base de dados, um cadastro que permita saber o que produzimos, onde, quando, em que locais, que permita saber o que é que pode ser tratado localmente e ter localmente soluções controladas, condição indispensável para que os resíduos industriais deixem de ser clandestinamente depositados. Não se põe fim a esta situação se aqueles que detêm estes resíduos são puros desconhecidos para o Governo.
O facto de o Governo assumir, como faz, no seu relatório sobre o estado do ambiente deste ano, que não tem dados credíveis e que não tem quaisquer relatórios, que regularmente pedimos e que as empresas deveriam fornecer, é a prova provada que esta ignorância existe e que o desconhecimento herdado é total.
É precisamente perante este desconhecimento total que o Governo consegue fazer brilhantemente o exercício de abstracção, atirando-se para uma solução que vende como sendo para queimar 16 000t de resíduos perigosos mas que, no fundo, é para um valor muito superior. Uma solução que o Governo diz ser para duas unidades industriais, mas que, de facto, é para quatro: duas numa primeira fase e outras duas numa segunda fase. Uma solução que o Governo diz ser ambientalmente segura e que vai
1060 I SÉRIE - NÚMERO 28até disponibilizar filtros, esquecendo-se de dizer que os filtros são "oferta promocional": são entregues às duas primeiras mas nas duas segundas já não são obrigatórios.
O Governo diz até, pasme-se, subitamente preocupado com a saúde e com a qualidade de vida dos cidadãos, que quer requalificar ambientalmente as indústrias, a quem, paradoxalmente, entrega esta solução. Ou seja, é às indústrias cimenteiras, que como todos sabem são das indústrias mais poluidoras do nosso país, as que quotidianamente desprezam as pessoas, as que violam os limites definidos, que o Governo confia cegamente o tratamento dos resíduos industriais, incluindo os tóxico-perigosos.
Do ponto de vista de Os Verdes, ficou claro que aquilo que tem de ser feito implica, em primeiro lugar, um plano nacional para os resíduos, que não existe. Não é um enunciado, é um dado preciso, com objectivos claros, definido no tempo, com meios concretos,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Feito com regras!A Oradora: - ... um plano sustentado em soluções sectoriais, também elas precisas.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Uma base de dados!A Oradora: - Uma base de dados, como diz o Sr. Deputado, que qualquer país da Europa teria mas que nós, no nosso avanço, ainda não temos.
Aquilo que é preciso é deixar de alimentar mitos. A Sr.a Ministra, hoje, voltou a introduzir no debate um velho mito: o de que os ecologistas, Os Verdes, reclamam a produção zero. Não somos absurdos nas nossas propostas, absurdo é quem continua agarrado a paradigmas antigos, que são não incorporar as modificações tecnológicas, não fazer uso delas, não modernizar a indústria, não ajudar as indústrias a tornarem-se mais competitivas, ambientalmente mais seguras, mais próximas de garantir aquilo que é um direito de todos e a razão pela qual este debate foi colocado: a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos. Estes são claramente, como este debate provou, elementos que estão à margem.
A escolha das incineradoras, que, à partida, é uma escolha pré-definida nos locais, é uma escolha viciada, em que as regras do jogo não têm a possibilidade de fazer pesar vantagens e desvantagens. É a escolha para um figurino imposto - e não há alternativa, porque o Governo não a dá -, onde não podem ser diferentemente pensados os direitos dos cidadãos, o ambiente e soluções ecologicamente sustentadas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Antes de dar a palavra à Sr.a Ministra do Ambiente, chamo a atenção dos serviços de que o quadro electrónico dos tempos está avariado ou, pelo menos, dá indicações incorrectas, pelo que peço que verifiquem o que se passa.
Sr.a Ministra do Ambiente, tem a palavra.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, antes de mais, deixe-me cumprimentá-lo pela sua posição no dia de hoje e dizer-lhe, com muita amizade, que gosto de vê-lo nesse lugar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, o povo português está confrontado com a necessidade de solucionar uma questão que se acumulou, tradicionalmente, durante anos consecutivos.
Todos os Srs. Deputados fizeram referência à necessidade de se encontrar uma solução, referiram-se à urgência em dizer aos industriais onde e como devem depositar ou tratar os seus resíduos. Todos fizeram questão de dizer que a tradição é encontrarem-se resíduos clandestinos, espalhados, amontoados. Ninguém foi capaz de dizer que este problema não precisa de uma solução.
A questão é a de que, quando o Governo, frontalmente, assumidamente, diz que "a solução é esta; não há dúvida alguma! É esta e é por aqui!", nesse momento, levantam-se todas as dúvidas e todas as questões.
Sr.as e Srs. Deputados: A técnica de tentar mostrar que, em matéria de ambiente, neste Governo, nada se faz porque nunca há estratégia, porque nunca o plano foi devidamente contratualizado, essa técnica, Srs. Deputados, penso que tem de ser alterada. Tem de ser alterada porque já se provou que se faz. Essa técnica está esgotada!
Lembram-se certamente que vieram acusar-me de que nada se fazia relativamente aos abastecimentos de água à população, que faltava um plano, que faltava a estratégia. Trouxe-vos os números: no próximo ano, teremos 90% de taxa de atendimento.
Alegaram que nada se fazia no domínio do tratamento dos esgotos porque faltava um plano, porque faltava a estratégia, porque faltava a capacidade política. Triplicámos, em três anos, a taxa de tratamento dos esgotos!
Vieram acusar-nos de que nada se fazia em termos de resíduos urbanos, para acabar com a vergonha que é o lixo amontoado. Ora, o plano está em obra e, neste momento, metade das lixeiras estão encerradas, com contestação, até com alguma desatenção no acompanhamento do processo, mas que, pelos vistos, uma vez que já foi conseguido, é tido como bem-vindo neste momento. Mas, naquela altura, no momento em que, nos vários aterros, a luta foi física, em que houve contestação nas estradas, houve vigílias, houve manifestações de todo o tipo, Meus Senhores, nessa altura, faltou aquela força de dizer "isto é importante para o País!". Nós tivemo-la! Foi o Governo que a teve!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Ao fim de três meses de governação, até chegaram a dizer que não valia a pena negociarmos com Espanha. Foi dito pela bancada do PSD, foi dito pela bancada de Os Verdes! Foi alegado que era muito importante mas que o Governo não tinha capacidade para negociar porque lhe faltava um plano nacional da água, portanto, não sabia o que haveria de pedir. Srs. Deputados, nós fizemos o contrato e celebrámos um bom convénio com Espanha!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vamos ver!A Oradora: - Se não quiserem ratificá-lo, está nas vossas mãos, Srs. Deputados!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vamos ver!A Oradora: - Claro! Mas esta é a minha convicção! Os Srs. Deputados dirão no momento da ratificação!
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1061Hoje, fala-se de resíduos industriais.