I SÉRIE — NÚMERO 80 44 A minha abstenção vem precisamente no sentido de, em coerência, assumir como desejável para o País que se proceda a uma reforma administrativa do território autárquico, na convicção de que, durante o debate na especialidade, poderão surgir propostas alternativas que não só expurguem desta proposta de lei n.o 44/XII (1.a) as suas maiores e mais graves deficiências, assim como lhe acrescente um conjunto de novas propostas, contribuindo-se deste modo para uma melhoria na qualidade da organização da nossa administração autárquica. O Deputado do PS, Miguel Coelho. —— A declaração de voto que apresento cinge-se exclusivamente à vontade de exprimir o meu protesto pelo facto de não terem sido criadas as condições adequadas — a proposta governamental está longe de ser uma reforma — para que se concretizasse uma verdadeira e urgente reforma administrativa territorial, que é essencial no País. O Deputado do PS, Miranda Calha — Sérgio Sousa Pinto. —— No passado dia 2 de março do corrente ano, foi a votação no Plenário da Assembleia da República a proposta legislativa, oriunda do Governo [proposta de lei n.o 44/XII (1.a)], versando o tema «reorganização da administração territorial autárquica». Considerando as premissas infra: — Foi assinado pelo Estado português o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional (vulgo troica); — O Memorando de entendimento compromete o Estado português a «reduzir significativamente» o número de autarquias locais; — A «troica» desconhecia a realidade do poder local português, nomeadamente a diferença entre municípios e freguesias, quando o Memorando foi assinado; — O Governo português apresentou esta proposta de lei, referindo-se em exclusivo à reorganização das freguesias; — Sem qualquer justificação, não se propõe o Governo intervir nos outros níveis de administração autárquica, designadamente reorientando os territórios para níveis mais adequados de otimização de recursos; — Os critérios apresentados pelo Governo para a redução de freguesias são meramente quantitativos, são pouco claros, são pouco práticos e nada convincentes; — O Memorando é de assistência económica e financeira e não são motivos desta ordem que presidem à intenção desta reforma; — A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais; — As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas; — O poder local em Portugal carateriza-se por uma especificidade (coexistência de municípios e freguesias) que normalmente não se encontra nos outros países; — A nossa realidade dualista do poder local, com os municípios e as freguesias, é virtuoso, pois permite aprofundar mais a descentralização, aproximando o poder político e as populações e levando a vivência democrática até à autoadministração das pequenas comunidades; — Deve existir uma relação lógica e equilibrada entre municípios e freguesias nas suas dimensões relativas, sobretudo internamente em cada município; — A média de habitantes por município é de 35 000 em Portugal, e de 5000 na União Europeia a 27 (UE 27); — A área média dos municípios portugueses (299 km2) é superior à da UE 27 (47 km2); — Entre nós, 20% dos municípios têm menos de 5000 habitantes, enquanto na UE 27 há 82%.