I SÉRIE — NÚMERO 2 24 deveria ser alterada porque não respeitava alguns princípios e regras basilares para o correto funcionamento e gestão dos baldios. Posteriormente à discussão, a Assembleia da República deliberou revogar o Decreto-Lei já mencionado. É agora chegado o momento de esta nova maioria parlamentar discutir, apreciar e aprovar a legislação que altere a Lei dos Baldios, introduzindo normas e diretivas que respeitem na sua essência os conceitos, os pensamentos ideológicos e as vivências comunitárias que estão ligadas aos territórios onde eles existem. Para responder a esse desafio, e indo ao encontro dos verdadeiros e efetivos interesses das populações abrangidas por estas áreas, o Partido Socialista apresenta um projeto de lei que estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios. Temos todos, sem exceção, a responsabilidade de propor as soluções mais ajustadas e adequadas para evitar conflitos na gestão destes espaços das comunidades rurais e aumentar o bem-estar das pessoas e dos compartes que convivem no seu a dia a dia com esta realidade. O contexto em que vivemos exige medidas em concreto, criadoras de riqueza nos territórios de montanha e no interior e, no caso em apreço, nos baldios. Passados 42 anos após o 25 de Abril de 1974, com as muitas lições e com as experiências vividas, convirá agora, e para melhor gerir este importante recurso, revisitar a legislação, precisar e resolver com maior rigor algumas das principais questões associadas aos baldios, tais como a delimitação dos terrenos baldios, o universo dos compartes e as modalidades para o uso e a fruição do baldio. Esta última questão é central. Historicamente, a partir de 1976, o Decreto-Lei n.o 39/76 previa que a administração dos baldios pudesse ser feita, por decisão da assembleia de compartes, «exclusivamente pelos compartes» ou «em regime de associação entre os compartes e o Estado». Ora, a manter-se este regime de «associação entre os compartes»,é fulcral saber que Estado queremos e que competências vamos atribuir à administração central e regional. O Partido Socialista quer um Estado presente, progressista e impulsionador do desenvolvimento rural nos baldios e entende que o pode fazer através da criação de mecanismos que flexibilizem o modelo de gestão, transparente e rigoroso, permitindo a abertura de novas possibilidades de cooperação entre as diversas entidades envolvidas neste processo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. A lei que hoje apresentamos cria condições para gerir através de modalidades mais eficazes de cooperação entre os compartes e as unidades de baldios que consideramos mais interessante e mais importantes do ponto de vista económico, social e ambiental do que a mera distribuição das receitas como, infelizmente, tem acontecido ultimamente. A nossa proposta, que estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios, permitirá uma gestão inclusiva, sustentada, multifuncional no uso múltiplo e mais profissional dos baldios com maior participação das comunidades, dos compartes e dos seus órgãos diretivos, bem como das entidades e dos técnicos florestais, reduzindo deste modo os inerentes riscos de incêndio e proporcionando uma maior eficiência, rigor e transparência na gestão financeira destes territórios. Consideramos, porém, que a discussão que agora vamos encetar é imprescindível e vai contribuir para melhorar os projetos de lei apresentados. Sr.as e Srs. Deputados, bem hajam pelos vossos esperados e desejados contributos. Todos somos poucos para inverter o declínio do rural nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para apresentar o projeto de lei de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tentativas de proceder ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios não começaram apenas na nossa democracia. Não se estranha por isso que, ao longo dos anos, sempre que essas pretensões ganhavam forma,