I SÉRIE — NÚMERO 23 58 deixar de registar que esses projectos me suscitam sérias dúvidas, quer no plano da sua conformidade constitucional, quer no da conveniência político-criminal. Quanto ao primeiro, suscitam de forma clara o problema da compatibilidade de uma criminalização que assenta na falta de prova, pelo arguido, da origem lícita dos seus rendimentos ou património, com a regra da presunção de inocência, constitucionalmente consagrada. Essa conformidade não me parece assegurada nos projectos em causa, ao presumirem a origem ilícita dos rendimentos ou património (e o que se pune é justamente o «enriquecimento ilícito») se a sua proveniência lícita não for provada pelo arguido. No plano da política criminal (e da política legislativa em geral), entendo que a criação de crimes específicos — de um direito penal especial — para titulares de cargos políticos (ou mesmo para funcionários) se deve conter nos limites estritos de um princípio de necessidade de protecção de bens jurídicos identificados, sob pena de passar a ser o próprio legislador a fomentar uma atitude de desconfiança e de suspeita em relação aos representantes eleitos pelo povo. Não me parece que estas iniciativas de criminalização tenham realmente como efeito a promoção da ética republicana, ou, sequer, a consolidação de instituições políticas fortes e respeitadas. O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto.—— Os signatários, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, votaram a favor do projecto de lei n.o 76/XII (1.a) (PS), abstiveram-se relativamente ao projecto de lei n.o 72/XII (1.a) (PSD/CDS-PP) e votaram contra os projecto de lei n.os 4/XII (1.a) (BE) e 11/XII (1.a) (PCP), relativas à criação do crime de enriquecimento ilícito e às «manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados». Os signatários consideram que a criminalização dos fenómenos de valorização patrimonial injustificada constitui um tema de indiscutível relevância jurídica, política e de reforço das garantias de transparência de exercício de funções públicas que determina a necessidade de um debate e estudo aprofundados visando a adopção de uma medida legislativa eficaz e conforme aos princípios constitucionais. O Partido Socialista tem nesta matéria um legado a defender na defesa da ética republicana, de afirmação da transparência no exercício de funções públicas na esteira de medidas adoptadas, designadamente nos governos de António Guterres e de José Sócrates. A questão da criminalização do enriquecimento injustificado foi considerada como uma prioridade pelo Presidente Jorge Sampaio face à percepção da grave perturbação da credibilidade do sistema político decorrente da verificação pública de situações de variação patrimonial manifestamente desconformes com as funções exercidas e os rendimentos conhecidos cuja tutela jurídica é manifestamente ineficaz através dos mecanismos administrativos previstos na Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos. A criminalização do enriquecimento ilícito está consagrada no artigo 20.o da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e a matéria tem sido acompanhada nos trabalhos do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional) e do GRECO (Grupo de Estudos contra a Corrupção) do Conselho da Europa. A criminalização como tipo penal autónomo das valorizações patrimoniais provenientes de ganhos ilícitos é questão abordada de forma recorrente no âmbito das formas de prevenção e repressão da criminalidade económico-financeira, designadamente do branqueamento de capitais ou do enriquecimento ilícito. O Direito Penal Internacional tem constituído fonte privilegiada da evolução legislativa ocorrida nos últimos anos , designadamente através da Convenção das Nações Unidas sobre a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em 2000 e ratificada por Portugal em 2004, e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada em 2004 e ratificada por Portugal em 2007, as quais influenciaram na ordem jurídica interna as Leis n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, sobre combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e n.o 11/2004, de 27 de Março, sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais de proveniência ilícita. O artigo 7.o da Lei n.o 7/2002, de 11 de Janeiro, aprovada por iniciativa de Governo do Partido Socialista, prevê expressamente a possibilidade de perda de bens como sanção pela presunção de valorização patrimonial ilícita.