II SÉRIE-A — NÚMERO 56 84 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Conforme resulta do disposto na respetiva nota de admissibilidade, a presente iniciativa não parece, em abstrato, comportar o aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, na medida em que prevê que as despesas necessárias ao cumprimento do seu objeto sejam pagas através de verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, além das já disponibilizadas pela Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril. No entanto, não dispomos de elementos que permitam determinar ou quantificar eventuais encargos. VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIATION OF SHELTER VETERINARIANS – Guidelines for standards of care in animal shelters. [Em linha]. [S.l.]: Association of Shelter Veterinarians, 2010. [Consult. 12 de out. 2018]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125475&img=10762&save=true> Resumo: Este documento da Association of Shelter Veterinarians (ASV) estabelece uma norma orientadora relativa a cuidados e bem-estar de animais de companhia em abrigos. Esta norma é um instrumento orientador que permite às comunidades e organizações de proteção animal trabalharem com standards relativos a cuidados animais e a aplicarem as boas práticas nesta área. HUMANE SOCIETY OF THE UNITED STATES; PETSMART CHARITIES – Rescue group best practices guide. [Em linha]. [S.l.]: Humane Society of the United States; PetSmart Charities, 2015. [Consult. 12 de out. 2018]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125480&img=10764&save=true>. Resumo: Este documento resulta de um trabalho colaborativo da Petsmart Charities e da Humane Society of the United States. Tem como objetivo fornecer um conjunto de regras e procedimentos que apoiem o trabalho de grupos/organizações de recolha e salvação animais. O manual é dirigido a todo o tipo de entidades apresentando as melhores práticas na organização e prossecução de missões de salvamento animal. Encontra-se dividido em quatro secções a saber: procedimentos relativos à organização da entidade voluntária (ou não) de salvação; normas relativas ao cuidado e proteção do animal; procedimentos operacionais na gestão das soluções de recolha e salvação (abrigos ou outra estrutura de salvamento) e vantagens do estabelecimento de uma relação com a comunidade envolvente, nomeadamente com abrigos locais. ROYAL SOCIETY FOR THE PREVENTION OF CRUELTY TO ANIMALS – Guidelines for the design and management of animal shelters [Em linha]. [S.l.]: RSPCA, 2006. [Consult. 12 de out. 2018]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125477&img=10763&save=true>. Resumo: Este documento da Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals(RSPCA) visa fornecer informação e procedimentos sobre a construção de abrigos para animais. Avalia, também, se a construção de abrigos para animais é a melhor solução na defesa e proteção dos animais. Encontra-se dividido em cinco secções a saber: avaliação da solução de abertura de abrigos como a melhor solução; definição de políticas nos abrigos; desenho e construção do abrigo; rotinas dentro do abrigo e normas de segurança do pessoal e