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34 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana  Publicação: DR I série n.o 213, de 2007-11-06 V. Declaração de Rectificação n.o 1-A/2008, de 2008-01-04 Lei n.o 64/2007 Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista  Publicação: DR I série n.o 213, de 2007-11-06  V. Declaração de rectificação n.o 114/2007, de 2007-12-20Lei n.o 65/2007 Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito   municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Publicação: DR I série n.o 217, de 2007-11-12Lei n.o 65-A/2007 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas nos 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Publicação: DR I série n.o 227, Supl., de 2007-11-26Lei n.o 66/2007 Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição Publicação: DR I série n.o 229, de 2007-11-28Lei n.o 66-A/2007 Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Publicação: DR I série n.o 238, Supl., de 2007-12-11Lei n.o 66-B/2007 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2007-12-28Lei n.o 67/2007 Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Publicação: DR I série n.o 251, de 2007-12-31II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 67-A/2007 Orçamento do Estado para 2008 Publicação: DR I série n.o 251, Supl., de 2007-12-31 V. Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 2008-01-28Lei n.o 67-B/2007 Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Publicação: DR I série n.o 251, 3o Supl., de 2007-12-31Lei n.o 1/2008 Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.o 9, de 2008-01-14Lei n.o 2/2008 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.o 9, de 2008-01-14Lei n.o 3/2008 Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário Publicação: DR I série n.o 13, de 2008-01-18 V. Declaração de Rectificação n.o 12/2008, de 2008-03-18Lei n.o 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Publicação: DR I série n.o 27, de 2008-02-07Lei n.o 5/2008 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Publicação: DR I série n.o 30, de 2008-02-12Lei n.o 6/2008 Regime das Associações Públicas Profissionais Publicação: DR I série n.o 31, de 2008-02-13Lei n.o 7/2008 Lei da Pesca nas Águas Interiores Publicação: DR I série n.o 33, de 2008-02-15Lei n.o 8/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores
36 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.o 35, de 2008-02-19Lei n.o 10/2008 Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal Publicação: DR I série n.o 36, de 2008-02-20Lei n.o 11/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública Publicação: DR I série n.o 36, de 2008-02-20Lei n.o 12/2008 Primeira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.o 40, de 2008-02-26Lei n.o 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Publicação: DR I série n.o 41, Supl., de 2008-02-27 V. Declaração de Rectificação n.o 22-A/2008, de 2008-04-24Lei n.o 13/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro Publicação: DR I série n.o 43, de 2008-02-29Lei n.o 14/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro Publicação: DR I série n.o 51, de 2008-03-12Lei n.o 15/2008 Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril Publicação: DR I série n.o 55, de 2008-03-18Lei n.o 16/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro Publicação: DR I série n.o 64, de 2008-04-01PCPLei n.o 17/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio Publicação: DR I série n.o 76, de 2008-04-17Lei n.o 18/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21Lei n.o 19/2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21Lei n.o 20/2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21Lei n.o 21/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Publicação: DR I série n.o 91, de 2008-05-12Lei n.o 22/2008 Lei do Sistema Estatístico Nacional Publicação: DR I série n.o 92, de 2008-05-13Lei n.o 23/2008 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Publicação: DR I série n.o 98, de 2008-05-21Lei n.o 24/2008 Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.o 105, de 2008-06-02
38 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março Publicação: DR I série n.o 108, de 2008-06-05 Declaração de Rectificação n.o 41/2008Lei n.o 26-A/2008 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto Publicação: DR I série n.o 123, Supl., de 2008-06-27Lei n.o 26/2008 Nona alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) Publicação: DR I série n.o 123, de 2008-06-27Lei n.o 27/2008 Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Publicação: DR I série n.o 124, de 2008-06-30Lei n.o 28/2008 Segunda alteração à Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República Publicação: DR I série n.o 127, de 2008-07-03   Lei n.o 29/2008 Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo pena Publicação: DR I série n.o 128, de 2008-07-04Lei n.o 30/2008 Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira  Publicação: DR I série n.o 132, de 2008-07-10 Lei n.o 31/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Publicação: DR I série n.o 137, de 2008-07-17II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 32/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações Publicação: DR I série n.o 137, de 2008-07-17Lei n.o 33/2008 Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais Publicação: DR I série n.o 140, de 2008-07-22Lei n.o 34/2008 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Publicação: DR I série n.o 141, de 2008-07-23Lei n.o 35/2008 Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade Publicação: DR I série A n.o 144, de 2008-07-28Lei n.o 36/2008 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Publicação: DR I série n.o 149, de 2008-08-04Lei n.o 37/2008 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Publicação: DR I série n.o 151, de 2008-08-06Lei n.o 38/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Publicação: DR I série n.o 153, de 2008-08-08Lei n.o 39/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro Publicação: DR I série n.o 154, de 2008-08-11
40 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.Publicação: DR I série n.o 154, de 2008-08-11Lei n.o 41/2008 Grandes Opções do Plano para 2009 Publicação: DR I série n.o 156, de 2008-08-13Lei n.o 42/2008 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 43/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-lei nos 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 44/2008 Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 45/2008 Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nos 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 46/2008 Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 47/2008 Procede à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 48/2008 Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 49/2008 Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 50/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 51/2008 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27Lei n.o 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Publicação: DR I série n.o 166, de 2008-08-28Lei n.o 53/2008 Aprova a Lei de Segurança Interna Publicação: DR I série n.o 167, de 2008-08-29Lei n.o 54/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04Lei n.o 55/2008 Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04Lei n.o 56/2008 Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04Lei n.o 57/2008 Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Publicação: DR I série n.o 171, de 2008-09-04
42 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Publicação: DR I série n.o 174, de 2008-09-09Lei n.o 59/2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Publicação: DR I série n.o 176, de 2008-09-11A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 3a sessão legislativa da X Legislatura.   Tabela 17 Projectos e Propostas de Lei Iniciativas Autor Transitadas X/1a e da X/2a Entradas X/3a Discutidas Generalidade Aprovadas Votação Generalidade Rejeitadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas para Promulgaçãovi Veto PR Reapreciação Decreto AR Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 55vii 14 7 10 0 10 10 1 0 9 74viii PSD 22 22 19 7ix 11 5 5 0 0 5 PS, PSD 1 1 1 1 0 0x 0 0 0 0 PCP 58xi 40 23 3xii 25 5 6 0 1 6 CDS-PP 12 49 14 2 8 3 3 0 0 3 BE 49xiii 43 27 8xiv 12 7 8 1 1 7 PEV 11 3 6 2 4 0 0 0 0 0 Todos 0 2 2 2 0 2 2 0 0 2 N/INSC. 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 Ini. Leg.Cidadãos 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Total 209 176 99 35 60 32 34 2 2 32 Propostas de Lei Governo 24 45 47 46 0 51 56 2 5 55 ALRA Açores 1 5 2 2 0 1 1 1 0 0 ALRA Madeira 1 12 5 2 3 0 0 0 0 0 Total 26 62 54 50 3 52 57 3 5 55 Total 235 238 153 85 63 84 91 5 7 87  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009As iniciativas legislativas, projectos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de generalidade e de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição.    Também as propostas de resolução apresentadas pelo Governo por que visando a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais são enviadas à Comissão de Negócios Estrangeiros e, por isso, aqui estão incluídas.    Tabela 18 Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na X/3a por Comissão.Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3a  por Comissão Iniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Lei Generalidade 38 6 4 0 23 11 31 16 4 12 42 25 Especialidade 12 0 1 0 0 1 1 0 0 1 1 1 Propostas de Lei Generalidade 23 2 4 0 9 1 3 1 11 2 10 2 Especialidade 19 0 4 0 5 0 3 0 3 1 5 2 Propostas de Resolução 1 42 2 2 2 1 1 1 0 1 1 2  050100150200250Transitadas X/1ae X/2aEntradas X/3a Disc.Generalid.Aprovadas VG Aprovadas VFG Veto PR Iniciat. deram LeiLeis2091769935 322 327426625450 52355Gráfico 17Projectos e Propostas de LeiPropostas de Lei Projectos de Lei
44 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na X/3a por Comissão.  Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3a  por ComissãoRegulamentação das leis Durante a 3a sessão legislativa da X Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine.  Das 74 Leis publicadas na 3 a sessão, 8 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao fim desta sessão o Governo utilizou 2 dessas autorizações.   Das restantes 66 Leis, 40 não careciam de regulamentação, 4 encontravam-se regulamentadas, 5 parcialmente regulamentadas e 16 aguardavam regulamentação.  De referir ainda que relativamente ao Orçamento de Estado para 2007, Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que continha nas suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 3 e as restantes encontravam-se 5 dentro do prazo de regulamentação e 1 fora.    RESOLUÇÕESA Lei fundamental, no seu artigo 166o, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.   Propostas de ResoluçãoPropostas de LeiProjectos de Lei02040601.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a 9.a 10.a 11.a 12.aII SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Tabela 19 Projectos e Propostas de Resolução Iniciativas Autor Transitadas da X/1a e X/2a Entradas X/3a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR 0 14 0 13 13 62xv PS 4 5 0 4 4 PS/PSD/CDS-PP/PCP/BE 0 1 0 0 0 PS/PSD/CDS-PP/BE 1 0 0 0 0 PSD 11 10 11 0 0 PCP  37 41 28 1 1 CDS-PP 5 45 13 4 4 BE  9 23 7 0 0 PEV 3 4 3 1 1 N/INSC. 0 1 1 0 0 Todos GP 0 2 0 2 2 Comissão Assuntos Europeus 0 1 0 1 1 Total 70 147 63 26 26 Propostas de Resolução Governoxvi 14 40 0 37 25 Total 14 40 0 37 25 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxvii 0 6 0 6 6 Apreciação Orçamento e Conta da AR 0 3 0 3 3 Conta Geral do Estado 0 2 0 2 2 Total 0 11 0 11 11  Total 84 200 63 74 62Gráfico 20 Projectos e Propostas de Resolução Como se pode constatar na tabela junta, dos Projectos de resolução que transitaram das sessões anteriores - 70, e dos que deram entrada na Mesa na 3a sessão - 147, apresentados pelo PAR, pelos Grupos Parlamentares ou pela Comissão de Assuntos Europeus, 26 deram origem a Resolução, nesta sessão.    020406080100120140160180200Transitadas Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram ResoluçãoResoluções AR701476326 2662144037 250110 1111Outros ProcessosPropostas de ResoluçãoProjectos de Resolução
46 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3a por Comissão  Iniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Resolução 5 13 3 4 1 15 5 14 2 11 11 4 Propostas de Resolução 1 42 2 2 2 1 1 1 0 1 1 2  Gráfico 21 Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3a por ComissãoA tabela 20 e gráfico 21 espelham a distribuição dos projectos de resolução pelas Comissões permanentes.    Podem destacar-se pela sua relevância: Resolução da AR n.o 48/2007 Conta Geral do Estado para 2003, 2004 e 2005 Publicação: DR I série n.o 191, de 2007-10-03Resolução da AR n.o 49/2007 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006 Publicação: DR I série n.o 197, de 2007-10-12Resolução da AR n.o 53/2007 Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento" Publicação: DR I série n.o 202, de 2007-10-19Resolução da AR n.o 57/2007 Orçamento da Assembleia da República para 2008 Publicação: DR I série n.o 217, de 2007-11-12 Declaração de Rectificação n.o 110/2007  Publicação: DR I série n.o 239, de 2007-12-12   Projectos de Resolução02040601.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a 9.a 10.a 11.a 12.aII SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Resolução da AR n.o 6/2008 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais Publicação: DR I série n.o 51, de 2008-03-12Resolução da AR n.o 8/2008 Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN Publicação: DR I série n.o 56, de 2008-03-19Resolução da AR n.o 10/2008 Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal Publicação: DR I série n.o 56, de 2008-03-19Resolução da AR n.o 14/2008 Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21Resolução da AR n.o 15/2008 Riscos de inundações Publicação: DR I série n.o 78, de 2008-04-21Resolução da AR n.o 16/2008 Orçamento suplementar da Assembleia de República para 2008 Publicação: DR I série n.o 79, de 2008-04-22Resolução da AR n.o 18/2008 Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados Publicação: DR I série n.o 94, de 2008-05-15Resolução da AR n.o 21/2008 Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.o ano – 2007 Publicação: DR I série n.o 109, de 2008-06-06Resolução da AR n.o 22/2008 Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Publicação: DR I série n.o 119, de 2008-06-23Resolução da AR n.o 24/2008 Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia Publicação: DR I série n.o 122, de 2008-06-26Resolução da AR n.o 25/2008 Conta Geral do Estado de 2006 Publicação: DR I série n.o 131, de 2008-07-09
48 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23Resolução da AR 32 /2008 Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23Resolução da AR 33 /2008 Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23Resolução da AR n.o 38/2008 Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29Resolução da AR n.o 39/2008 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29Resolução da AR n.o 43/2008 Aprova o Regulamento da Comissão Permanente Publicação: DR I série n.o 149, de 2008-08-04Além das acima referidas foram publicadas mais 16 Resoluções das quais, 10 dizem respeito ao assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional, 2 à eleição de Deputados Portugueses às Assembleias Parlamentares Internacionais e 4 à eleição para membros de órgãos externos.    Quanto às propostas de resolução, que como a designação indica têm origem no Governo e visam a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais 14 transitaram da sessão anterior e 40 deram entrada na Mesa na 3a sessão, tendo sido aprovadas, nesta sessão, 37.   Tabela 17 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais  Iniciativas Autor Transitadas X/1a e X/2a Entradas X/3a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram origem a Resolução AR Resoluções AR Propostas de Resolução Governo 14 40 0 37 25 25 Total 14 40 0 37 25 25  II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Gráfico 18 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais      A tabela 17 e gráfico 18 espelham a tramitação das propostas de resolução, verificando-se que 25 deram origem a resoluções. E a tabela 20 e gráfico 21 apresentam a distribuição pelas Comissões permanentes, neste caso pela Comissão de Negócios Estrangeiros, das propostas de resolução que visam a aprovação de Tratados Internacionais. Assim, nas Resoluções que tiveram origem em propostas do Governo podemos destacar, designadamente, de entre os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais: Resolução da AR n.o 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.o 183, de 2007-09-21Resolução da AR n.o 50/2007 Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15Resolução da AR n.o 51/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006 Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15Resolução da AR n.o 52/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006 Publicação: DR I série n.o 198, de 2007-10-15 0510152025303540Transitadas X/1a e X/2a Entradas X/3a Rejeitadas Aprovadas Resoluções AR144003725
50 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra Publicação: DR I série n.o 208, de 2007-10-29Resolução da AR n.o 55/2007 Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.o 208, de 2007-10-29Resolução da AR n.o 58/2007 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.o 225, de 2007-11-22Resolução da AR n.o 59/2007 Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola Publicação: DR I série n.o 225, de 2007-11-22Resolução da AR n.o 60-A/2007 Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série n.o 239, Supl., de 2007-12-12Resolução da AR n.o 1/2008 Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 Publicação: DR I série n.o 9, de 2008-01-14Resolução da AR n.o 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 Publicação: DR I série n.o 10, de 2008-01-15Resolução da AR n.o 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.o 60, de 2008-03-26 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Resolução da AR n.o 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.o 60, de 2008-03-26Resolução da AR n.o 19/2008 Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.o 96, de 2008-05-19Resolução da AR n.o 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.o 104, de 2008-05-30Resolução da AR n.o 28/2008 Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 Publicação: DR I série n.o 139, de 2008-07-21Resolução da AR 30 /2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007   Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23Resolução da AR n.o 34/2008 Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29Resolução da AR n.o 35/2008 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29Resolução da AR n.o 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29
52 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Resolução da AR n.o 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 Publicação: DR I série n.o 145, de 2008-07-29Resolução da AR n.o 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 Publicação: DR I série n.o 150, de 2008-08-05Resolução da AR n.o 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 Publicação: DR I série n.o 175, de 2008-09-10Resolução da AR n.o 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.o 177, de 2008-09-12Resolução da AR n.o 47/2008 Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.o 177, de 2008-09-12APRECIAÇÕES PARLAMENTARESO Texto Fundamental, no seu artigo 169 no 1 determina que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.      Tabela 21 Apreciações ParlamentaresAutor Transitadas X/1a e X/2a Entradas X/3a Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PS 0 0 0 0 05PSD 2 6 4 5 2 PCP 2 24 22 13 2 CDS-PP 0 12 6 5 4 BE 0 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 0 Total 4 42 32 23 8
53 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Gráfico 22 Apreciações Parlamentares Na 3a sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-lei, oriundos do PSD, PCP e CDS-PP, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número. Transitaram 4 pedidos da 1a e 2a sessão e 42 pedidos entraram na 3a sessão. Tendo sido aprovadas alterações na Comissão Parlamentar competente, as produzidas relativamente a 8 iniciativas mereceram decisão favorável em votação final global, tendo, em consequência, sido aprovadas 5 Leis.  Os temas abordados foram:  Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho. Regime jurídico das farmácias de oficina. Estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas. Estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas. Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto. Regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional, classificados como PIN +.   Limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio. Regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. Competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto. Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro. Transformação da E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.051015202530354045Transitadas X/1a e 2aEntradas Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis44232238 5
55 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo. S.A., e aprovação dos respectivos Estatutos. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICAMOÇÕES DE CENSURANa 3a sessão legislativa da X Legislatura, foram apresentadas 3 moções de censura que foram rejeitadas.Estas iniciativas foram apresentadas, nos termos do artigo 194 da Constituição, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do CDS/PP. Tabela 22 MoçõesMoções Entradas Aprovadas Rejeitadas Censura 3 0 3 Total 3 0 3Gráfico 23 Moções     00,511,522,53Censura303EntradasAprovadasRejeitadas
56 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DEBATES COM O GOVERNODebate com o Primeiro-Ministro Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 3a sessão, ocorreram 13 debates com o Primeiro-Ministro.    Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:   "Plano Tecnológico nos Serviços Públicos" - 21 de Setembro de 2007,   "Educação" – 11 de Dezembro de 2007  "Tratado de Lisboa" – 9 de Janeiro de 2008  Questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 30 de Janeiro de 2008  "Equipamentos sociais nas áreas metropolitanas" – 13 de Fevereiro de 2008  Questões sobre justiça, saúde, agricultura, educação, comunicação social, segurança social, emprego, obras públicas, rede viária, ambiente, construção civil e energia – 29 de Fevereiro de 2008  "Saúde"  - 19 de Março de 2008  Questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 28 de Março de 2008  "Energia" - 11 de Abril de 2008  Legislação laboral, económica, soberania, social, relações internacionais, energia e agricultura – 30 de Abril de 2008  Sobre o tema: "Economia"  - 21 de Maio de 2008  Perguntas ao Primeiro-ministro sobre vários assuntos – 29 de Maio de 2008  Sobre o tema: "Combustíveis" – 12 de Junho de 2008Debate com os ministros Ao abrigo do estabelecido no artigo 225 do Regimento, cada Ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez em cada sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. Na 3a sessão Legislativa ocorreram as seguintes comparências:  Ministro dos Assuntos Parlamentares - 10 de Outubro de 2007  Ministro da Defesa Nacional – 21 de Dezembro de 2007  Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – 25 de Janeiro de 2008  Ministro da Economia e da Inovação - 14 de Março de 2008Interpelações ao Governo Na 3 a sessão legislativa da X Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180 no2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 8 interpelações.    A tabela 24 e gráfico 25 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos parlamentares.
57 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Os assuntos versados foram:  Estado da democracia e condições do exercício de direitos e liberdades fundamentais;  Educação;  Políticas de rendimentos e preços e agravamento das desigualdades sociais;  Política de Educação;  Qualidade da Democracia e Exercício dos Direitos Fundamentais;  Precariedade Laboral e Social;  Política de Ambiente e Ordenamento do Território;  Saúde.Tabela 24 Interpelações ao GovernoAutor Interpelações ao Governo PS 0 PSD 1 PCP 2 CDS-PP 2 BE 2 PEV 1 Total 8Gráfico 25 Interpelações ao GovernoDebate sobre o estado da Nação Na 3a sessão Legislativa da X Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do artigo 228 do Regimento, iniciado com uma intervenção do Primeiro-ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se um debate generalizado que é encerrado pelo Governo. Esta sessão plenária teve lugar no dia 11 de Julho de 2007. Perguntas e requerimentos Está consagrado no artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer en tidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”:  00,20,40,60,811,21,41,61,82012 2 21PS PSDPCP CDS-PPBE PEV
58 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Perguntas Formuladas na X/3a Autor Formuladas X/3a Respondidas X/3a Não Respondidas PS 42 32 10 PSD 306 239 67 PCP 906 632 274 CDS-PP 799 415 384 BE 338 251 87xviii PEV 86 50 36 N/INSC. 54 45 9 Total 2531 1664 865Gráfico 26 Perguntas Formuladas na X/3aNa 3a sessão legislativa da X Legislatura foram formuladas, pelos diversos grupos parlamentares, 2531 perguntas tendo sido respondidas 1664.A distribuição das mesmas por autor consta da tabela e gráfico anterior.  Tabela 26 Requerimentos Transitados da X/1a e X/2aAutor Requerimentosxix Transitados X/1a e X/2a Respondidos X/3o Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 52 5 57 25 0 25 27 4 31 PSD 219 496 715 117 8 125 102 488 590 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 283 2 285 214 0 214 69 2 71 CDS-PP 43 979 1022 23 0 23 20 979 999 BE 57 15 72 33 0 33 24 15 39 PEV 34 22 56 20 0 20 14 22 36 Total 689 1519 2208 432 8 440 257 1510 1767  010020030040050060070080090010004230690679933886 54PSPSDPCPCDS-PPBEPEVN/INSC.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original