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Sábado, 20 de outubro de 2012 I Série — Número 14XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.  Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 293/XII (2.a) — Fixação dos limites territoriais entre os  municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Freitas (PS) e Cecília Honório (BE).  Foi também debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 292/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova reduç ão na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP), que foi aprovado.  Em intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís  Montenegro (PSD), Isabel Oneto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes),  Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).  Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio,  que estabelece o regime de acesso e de exerc ício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.os 34/XII (2.a) (PS) e 33/XII (2.a) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Cecília Honório (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP), além da Sr.a Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles).  Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o  40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.o 37/XI I (2.a) (PS)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Elza Pais (PS), Pedro Pimpão (PSD), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), além da Sr.a Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira). No final,  a Mesa anunciou a apresentação dos projetos de resolução n.os 488/XII (2.a) (PCP) e 490/XII (2.a) (BE),  solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados. Entretanto, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 486/XII (2.a). A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.o 210/2012,  de 21 de setembro, que aprova a 3.a e a 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação
I SÉRIE — NÚMERO 14 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Governo pretende intervir. Tem tempo, mas também pouco. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo duas notas muito breves, para terminar. Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de facto, há um fosso ideológico que nos separa, porque, para nós, não interessa o capital que presta o serviço mas, sim, a qualidade, o impacto para a economia, o valor estratégico, a qualidade do serviço e a sua relevância. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. Não interessa o capital.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não vendam! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, o que fica muito claro na sua intervenção é que o Sr. Deputado fala em situações passadas há 10, 15 anos e, aparentemente, ainda não percebeu que houve muita coisa que mudou em 10, 15 anos.  O Sr. MiguelTiago (PCP): — A vossa política, não! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O PCP, aparentemente, não. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, cumprimento os Srs. Secretários de Estado e vamos, Srs. Deputados, preparar o nosso registo para entrarmos no período das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.  Pedia a todos o favor de se registarem.  Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3 (dos Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP, Margarida Almeida e Maria das Mercês Soares, do PSD, que não conseguiram registar-se), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.o 10/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  Votamos, agora, o projeto de deliberação n.o 11/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).
20 DE OUTUBRO DE 2012 37 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.  Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.  Este diploma baixa à 6.a Comissão.  Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 80/XII (1.a) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 6.a Comissão.  Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 480/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.o 30/XII (1.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 481/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (BE) [apreciação parlamentar n.o 30/XII (1.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 293/XII (2.a) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 11.a Comissão.  Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 292/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 14 38 Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 488/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)]. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente pedi a palavra para dizer que sobre este projeto de resolução, dada a minha qualidade de bolseiro da FCT, embora com bolsa suspensa, e de docente universitário, naturalmente estou numa situação sobre a qual se reflete esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registada a sua intervenção, Sr. Deputado. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, peço também a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que, em relação aos diplomas que vão ser votados de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, também quero manifestar um eventual conflito de interesses. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 488/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 490/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (BE) [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 489/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.a e a 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.o 38/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS João Soares . Vamos votar o projeto de resolução n.o 491/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.a e a 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciação parlamentar n.o 38/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
20 DE OUTUBRO DE 2012 39 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação às duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto.  A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 486/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da 3.a e da 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação à votação dos últimos três projetos de resolução, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados Correia de Jesus e Hugo Velosa, apresentaremos uma declaração de voto.  A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 457/XII (2.a) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao projeto de resolução n.o 466/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE), o Partido Socialista solicita a votação separada dos n.os 1 e 2. Vamos votar o n.o 1, do seguinte teor: «1 — A abertura imediata dos concursos de apoio às artes legalmente consagrados;». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2, do seguinte teor: «2 — Que o montante total de financiamento a atribuir nos vários concursos para o presente ano seja obrigatoriamente não inferior ao montante total dos apoios atribuídos nos concursos de apoios às artes para o ano de 2009.» Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Em relação ao projeto de resolução n.o 475/XII (2.a) — Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às artes (PCP), o PS solicita a votação conjunta das alíneas a) e b) e, depois, a votação da alínea c). Vamos começar por votar em conjunto as alíneas a) e b), do seguinte teor: «a) A divulgação imediata dos montantes, critérios e regulamentos dos concursos de apoio às artes; b) A abertura dos concursos de apoio às artes até ao final do mês de Outubro;».
I SÉRIE — NÚMERO 14 40 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a alínea c), do seguinte teor: «c) A reposição, através do Orçamento do Estado para 2013, dos valores retirados ilegitimamente às estruturas de criação artística que resultaram de alterações unilaterais e impostas pela DGArtes às estruturas.» Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 96/XII (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas há um lapso. É que há, pelo menos, dois Deputados do PS, não sei se mais, que se abstêm.  Queria que repetisse a votação, por favor. A Sr.a Presidente: — Vamos fazer isso, Sr. Deputado. Pedia aos Srs. Deputados que indicassem o sentido de voto levantando-se, para clarificar. O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 96/XII (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária, vai ser, de novo, sujeito a votação final global.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.  A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, solicitei a palavra para, relativamente a este texto final sobre a proposta de lei n.o 96/XII (2.a), pedir a dispensa do prazo de reclamação.  A Sr.a Presidente: — É um requerimento oral que o Sr. Deputado apresenta à Mesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.
20 DE OUTUBRO DE 2012 41 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que era mais cauteloso que o prazo de reclamação fosse reduzido para um dia, porque pode haver alguma inexatidão e assim não ficamos sem margem de correção e evitamos problemas que já tivemos com outros diplomas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.  O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, está marcada para hoje, ao princípio da tarde, uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para verificar a redação final do texto final relativo à proposta de lei n.o 96/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada pela informação. Srs. Deputados, com a moderação proposta pelo Sr. Deputado Bernardino Soares...  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é só para deixar claro que, uma vez que há esta reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não propusemos a dispensa da redação final, e, portanto, ela ocorrerá hoje à tarde na reunião a que aludiu agora o Sr. Deputado Honório Novo.  Porém, mantemos a intenção de propor a dispensa do prazo de reclamação, até por essa razão.  A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, com este esclarecimento...  O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.  O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, é para clarificar que, obviamente, não está convocada ainda a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública porque não podia ser antes de o processo de votação final global estar concluído. Há, sim, um acordo entre as bancadas no sentido de que, na sequência da confirmação da aprovação, em votação final global, deste diploma, a título excecionalíssimo, seja convocada para hoje à tarde uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeito de redação final do diploma. Eu diria que esta manifestação, por consenso, desta máxima abertura é uma prova de reconhecimento da urgência do diploma. No entanto, julgo que qualquer manifestação adicional, designadamente dispensando o tempo de reclamação da redação final, é a abertura de um precedente dificilmente justificável. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado exprimiu a sua opinião e deu uma informação institucional importante. Vamos votar o requerimento oral apresentado pelo Deputado do PSD Luís Menezes, solicitando a dispensa do prazo de reclamação, previsto no artigo 157.o do Regimento da Assembleia, sobre o texto final relativo à proposta de lei n.o 96/XII (2.a). Pausa. Srs. Deputados, a Mesa está com dificuldade em perceber o sentido de voto de Deputados do PS, pelo que peço aos Srs. Deputados que manifestem de forma clara mal decidam a vossa posição. Pausa. Srs. Deputados, vamos repetir a votação.
I SÉRIE — NÚMERO 14 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, apenas para deixar uma nota: a Sr.a Presidente fez um comentário, e eu não ponho em causa a sua pertinência, sobre o facto de os Deputados deverem levantar -se imediatamente, mas, Sr.a Presidente, esta foi uma circunstância que não estava no programa e é normal que um grupo parlamentar tenha que ponderar a forma como irá votar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se me permite, tem toda a razão, mas, quando assim for, é melhor pedir 1 minuto para refletir, porque a Mesa está num processo de verificação do sentido de voto...  Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.  A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas dar uma sugestão para melhor andamento dos trabalhos: quando for assim, talvez seja melhor dar 1 minuto aos grupos parlamentares para pensarem. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, não estou dentro do pensamento dos Deputados. Srs. Deputados, temos ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Seção do 2.o Juízo Criminal do Porto, Processo n.o 232/10.3TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.  A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do outro parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.o 174/10.2TAVVD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Lobo (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.  A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
I SÉRIE — NÚMERO 14 44 —— Em relação ao projeto de resolução n.o 489/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.a e a 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.o 38/XII (2.a) (PCP)], bem como ao projeto de resolução n.o 491/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.a e a 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciação parlamentar n.o 38/XII (2.a) (PCP)], votei contra ambos por obediência à disciplina partidária. Com efeito, constando do Memorando de Entendimento, ao qual o PS está vinculado, a privatização da TAP, esta é uma das matérias em que não há liberdade de voto.  Queria, em todo o caso, deixar claro que se aquela houvesse, teria votado a favor de ambas as iniciativas referidas, uma vez que sou absolutamente desfavorável à privatização da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA. A Deputada independente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Isabel Alves Moreira. ——— Relativa à votação final global do texto final da proposta de lei n.o 96/XII (2.a) O Bloco de Esquerda tem defendido o aumento da tributação dos rendimentos mais elevados e do grande património. Contudo, apesar de o Governo anunciar estes objetivos com esta proposta de lei, verifica-se que, na realidade, o resultado não é assim tão linear.  Por um lado, com a manutenção de taxas liberatórias, apesar do seu aumento, insiste-se numa enorme desigualdade, taxando por igual os grandes e os pequenos rendimentos. Com efeito, a manutenção de taxas planas, em detrimento do englobamento dos rendimentos do IRS, impede que se aplique o princípio da progressividade fiscal. Assim, com a taxa liberatória, assiste-se a um enorme desconto aos grandes rendimentos: os rendimentos acima de 153 300 € se fossem englobados no IRS pagariam uma taxa de imposto de 49% e com esta taxa liberatória pagarão apenas 26,5%. Ora, a aplicação da lei verifica-se, então, divergente dos propósitos inicialmente indicados, não exigindo, afinal, aos maiores rendimentos o que deveria exigir. Por outro lado, as alterações ao imposto de selo apresentadas são, claramente, uma tentativa de mimetizar o comportamento do IMI, sem que o destino dessa receita seja os municípios, como acontece com o IMI. Assim, a lei prevê o pagamento, em duas prestações anuais, de uma taxa sobre o património imobiliário acima de 1 milhão de euros, mas com a receita a ser desviada dos municípios. Por estes motivos, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação final global da proposta de lei, considerando que era possível ter-se alcançado uma lei mais justa e equilibrada. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de novembro de 2012 I Série — Número 22XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Na continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS) interpelou a Mesa sobre a apresentação de propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, acerca do que se pronunciaram os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Paulo Batista Santos (PSD). Foi avocada pelo Plenário, a solicitação do PCP, a votação de propostas dos artigos 25.o-A e 25.o-B, que foram rejeitadas. Foi ainda avocada pelo Plenário a votação dos artigos 28.o, 43.o, 57.o, 75.o, 76.o e 77.o da proposta de lei, solicitada pelo PSD e CDS, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, que foram aprovados com as alterações entretanto introduzidas. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Sr. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Honório Novo (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 508/XII (2.a). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a), tendo sido discutidos os artigos 83.o a 133.o e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino) e do Tesouro (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Maurício Marques (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Marques (PSD), Jorge Machado e Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Nuno Sá (PS), Adão Silva e Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Catarina Martins (BE), Paulo Campos (PS), Afonso Oliveira (PSD), Carlos Zorrinho e Eduardo Cabrita (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Reis (PSD). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 401/XII (1.a) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP) e 458/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE). Foi também rejeitado o projeto de resolução n.o 487/XII (2.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 503/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Quadro
I SÉRIE — NÚMERO 22 2 Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS) e 504/XII (2.a) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de resolução n.os 507/XII (2.a) — Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020 (BE) e 508/XII (2.a) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP). Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.o 506/XII (2.a) — Quinta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Em votação final global, mereceram aprovação os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respetivamente, aos projetos de lei n.os 258/XII (1.a) — Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS) e 292/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP). Após aprovação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.o-A, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 102/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (com anexo relativo à republicação e mapas). Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, bem como um requerimento oral, apresentado pelo PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.o do Regimento, do referido texto final. Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação não autorizando uma Deputada do PS a ser constituída arguida e a prestar declarações em tribunal e autorizando um Deputado do PS e três Deputados do PSD a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 22 4 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um aditamento? Uma alteração? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São duas! A Sr.a Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, pode voltar a identificar as propostas? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, é, de facto, um aditamento ao artigo 79.o, à proposta inicial 528-C. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Cujo número agora é? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Cujo número foi agora atribuído pela DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) e consta do guião de votações de hoje. E retirámos também a proposta 556-C. Portanto, esta proposta substitui a proposta 556-C. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Como?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Substitui a proposta 556-C. Tem a ver, Sr. Deputado, com o artigo 79.o, com o regime de aposentação e de convergência de aposentação. Apresentámos também um esclarecimento relativamente ao n.o 11 do artigo 57.o, que tem a ver com os contratos a termo resolutivo, e, por fim, um texto de substituição relativamente à proposta 516-C, relativa a uma alteração ao Código das Sociedades Comerciais. A Sr.a Presidente: — Portanto, se bem entendo, Srs. Deputados, apresentaram propostas de alteração a artigos que são avocados pelo Plenário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma confusão completa! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se os artigos são avocados, penso que podemos incluir neste debate estas propostas, porque são propostas relativas a artigos que vão ser discutidos de novo. Não sei se estou a interpretar bem, Srs. Deputados. Penso que o Parlamento poderia dar consenso a estas propostas. Não havendo objeções, vamos entrar no debate. Se houver objeção, ao chegarmos ao momento, fá-la-ão com certeza. Srs. Deputados, vou começar por identificar as avocações pelo Plenário: o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a avocação dos artigos 28.o — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente e 57.o — Contratos a termo resolutivo; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a avocação dos artigos 75.o — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados e 76.o — Contribuição extraordinária de solidariedade. As avocações do Grupo Parlamentar do PCP estão já identificadas. São estas as avocações. É uma repetição da documentação, Srs. Deputados. Creio que não há, por enquanto, mais pedidos de avocação. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, referiu as avocações do PCP? Posso dizer-lhe que é a avocação dos artigos 43.o, sobre o corte no valor das horas extraordinárias, e 25.o-A e 25.o-B, sobre a extinção do Conselho das Finanças Públicas.
I SÉRIE — NÚMERO 22 12 pensões de 7000, de 8000 e de 9000 €, as grandes prejudicadas daquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda aqui hoje trazem. Fazer escolhas é dizer que, se temos de resolver 50% dos contratados na função pública, ao mesmo tempo fizemos concursos para contratar auxiliares nas escolas... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já lá estavam! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Se a Sr.a Deputada Rita Rato não quer que os auxiliares sejam contratados para as escolas, diga-o, Sr.a Deputada, porque percebemos bem a quem beneficia a guerra entre classes, mas quem contratou auxiliares para as escolas foi este Governo, quem abriu concurso nas forças e serviços de segurança foi este Governo, quem está a negociar uma entrada extraordinária nos quadros da função pública dos professores é esta maioria. É verdade que a decisão do Tribunal Constitucional obrigou a que o caminho que foi lançado no anterior Orçamento do Estado tivesse, agora, que ter uma carga superior à que desejaríamos do lado dos impostos, do lados das receitas do Estado, mas isso não quer dizer que não haja uma alternativa... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Pois, há! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade que há e aqui já alguém o disse. Não há inevitabilidades, Sr.a Deputada! Há uma alternativa! Há a alternativa de dizermos lá fora que somos incapazes de pagar a nossa dívida... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é nada disso! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... que «zeramos» a nossa dívida, e dizemos aos credores: «olhe, aquilo que tínhamos acordado, não vamos pagar». Depois, para o ano, íamos pedir-lhes que nos voltassem a emprestar... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas é que para o ano vão mesmo pedir mais! Ai vão, vão!... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esse caminho é, Sr.a Deputada, um caminho alternativo, mas é um caminho com o qual, em rigor, nós não podemos concordar. Nesse sentido, no sentido de que é preciso assumir escolhas, assumir posições e tomar medidas, as avocações que aqui hoje foram pedidas terão, da nossa parte, o mesmo voto que tiveram ontem durante a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na inteira necessidade de percebermos que estas escolhas são duras para os portugueses mas, neste momento, são as que o País pode suportar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que não tem nenhuma moral para dizer o que aqui disse, porque quem impôs o corte nas deduções fiscais no Orçamento do Estado para 2011 e quem também votou o congelamento das pensões mínimas em 2011 foram os Deputados do PSD, foram os membros do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é verdade! Foram os dois partidos que votaram com o PS! O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, sobre isso estamos entendidos e o senhor não tem nenhuma moral para dizer o que aqui disse. O mesmo se aplica ao Sr. Deputado da bancada do CDS, que aqui chorou lágrimas de crocodilo...
24 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Protestos do CDS-PP. ... mas que, neste Orçamento do Estado, faz um corte profundo no complemento solidário para idosos. É essa a vossa política da solidariedade e de apoio aos idosos. Aplausos do PS. A questão de fundo, Sr.as e Srs. Deputados, é esta: VV. Ex.as e o Governo fazem aqui um exercício, uma tentativa frustrada de tentar, a todo o custo, negar a autoria do vosso Orçamento do Estado. Srs. Membros do Governo, este é o vosso Orçamento do Estado! São vocês os autores de tudo o que está neste Orçamento do Estado! Aplausos do PS. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Mas a dívida é vossa! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, gostava de deixar claro ao Sr. Deputado Nuno Sá que, tal como afirmei, não vemos, obviamente, com alegria nem com nenhuma satisfação ter de impor sacríficos aos portugueses. Mas, Sr. Deputado, este é o nosso Orçamento do Estado, mas este também é o nosso País e foi o País que os senhores nos entregaram nas condições em que o fizeram, à beira da bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Aquilo que se exigia da vossa bancada era que o nosso País, ao menos, ouvisse um Partido Socialista, lá fora, com algum decoro na intervenção política, que não fugisse às responsabilidades do que andou a fazer durante sete anos ao nosso País, ao País de todos os portugueses. Protestos do PS. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o senhor, sobre as pensões mínimas, nada disse, ignorou que há 1 135 000 portugueses que, pelo segundo ano consecutivo, vão ter as suas pensões aumentadas acima da inflação. O senhor ignorou-os, e ignorou-os talvez por decoro político, por se recordar daquilo que fizeram anteriormente. Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que, no futuro, tomaremos todas as decisões que forem necessárias para continuar a garantir o aumento das pensões mínimas, nem que para isso tenhamos de continuar a pedir aos pensionistas acima de 7000 euros que paguem um contributo especial solidário para aumentar essas pensões mínimas. Isto é fazer justiça social, isto é equidade social. Sr. Deputado, o País é nosso e, como é nosso, não o vamos abandonar nem virar as costas, vamos lutar por este País, para que seja mais justo e mais independente sobre o ponto de vista económico e financeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
I SÉRIE — NÚMERO 22 14 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, o senhor fala do País que vos deixámos?! Eu falo-lhe do Memorando que tivemos de assinar porque os senhores provocaram eleições neste País!. Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E falo-lhe a si em particular, Sr. Secretário de Estado, que, dentro do PSD, terá dito «ou fazes eleições no País ou tens eleições no PSD». O senhor foi um dos grandes responsáveis pelo Memorando da troica, pela crise política, pela situação do País! Quanto às pensões mínimas, Sr. Secretário de Estado, o senhor é do PSD, o PSD impediu o corte nas deduções fiscais em 2011, obrigou-nos a congelar as pensões mínimas e votou o congelamento das pensões mínimas. Em 2012 já não houve congelamento das pensões mínimas porque no PEC 4 e no Memorando assinado pelo PS já não estava o congelamento das pensões mínimas. Não faça uma reescrita da história, tenha memória... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E vergonha! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... das suas responsabilidades, no PSD, pela situação em que estamos, pelas eleições, pelo Memorando e por tudo o que aconteceu ao País. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o senhor tem má memória. É que o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que andaram de PEC em PEC até se apresentarem de joelhos aos credores internacionais, porque já não tinham credibilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que andaram a aprovar resoluções do Conselho de Ministros em que se propunham cortar 5000 milhões de euros de despesa no Estado — era o primeiro PEC — e andaram assim, de PEC em PEC, a enganar a Europa e a enganar os portugueses, sem concretizarem nada daquilo com que se comprometiam. Protestos do PCP. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe outra coisa muito importante: não cite mitos urbanos, cite a realidade, e a realidade é só uma: é que os senhores entregaram um País a pagar juros de 17% e hoje temos um País a pagar juros de 7%. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Batem palmas a juros de 7%! Extraordinário!
24 DE NOVEMBRO DE 2012 15 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabe o que é isto? Vou-lhe dizer, Sr. Deputado. A isto chama-se credibilidade, que é o que os senhores não tinham e por isso é que tiveram e entregar o País em eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esta matéria das pensões é uma matéria muito séria, abrange cerca de 25% dos nossos concidadãos, dos portugueses, e temos de olhar para ela com enorme rigor e enorme sensibilidade. Repito aquilo que me parece importante: nenhum governo nem nenhum grupo parlamentar congela o corte de pensões de uma forma leviana ou de ânimo leve. Este corte, ou esta decisão, é dolorosa, custa, é difícil, mas é uma opção. Ora, a baliza da nossa opção, aquele ponto que, para nós, era absolutamente incontornável, era que se ultrapassasse o princípio da equidade. Isto é, apostámos em aumentar as pensões mínimas,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! Nunca fizeram nada! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... as pensões de 1 100 000 portugueses que têm pensões muito baixas, e, para fazermos este trabalho de solidariedade e de justiça social, fizemos aquilo que se impunha: cortámos as pensões mais altas. Sim, cortámos as pensões mais altas! O que fizemos foi responder àquilo que é a alma genuína de um sistema de solidariedade, de um sistema de justiça social, que é o sistema de segurança social em Portugal, que é tirar àqueles que ganham mais para dar àqueles que ganham menos, numa situação de grande crise social em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluiu-se o debate sobre as normas avocadas pelo Plenário. A nossa próxima fase de trabalhos consiste na votação destes artigos, pelo que, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 183 Deputados, aos quais se acrescentam 3 Deputados do PSD, 10 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do PCP, 2 Deputados do BE e 1 Deputado de Os Verdes, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 146-C apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo artigo, o artigo 25.o-A (Revogação da Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro), à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 25.o-A Revogação da Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro
I SÉRIE — NÚMERO 22 16 É revogada a Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro, que «aprova os estatutos do conselho de finanças públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 146-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita à proposta de lei um novo artigo, o artigo 25.o-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 25.o-B Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto É revogado o artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à votação das diferentes propostas relativas ao artigo 28.o — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 8-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, as propostas 16-C, do BE, e 113-C, do PCP, também de eliminação deste mesmo artigo, estão prejudicadas. Vamos, então, votar o artigo 28.o da proposta de lei, no seu conjunto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 43.o — Pagamento do trabalho extraordinário. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 9-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 114-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 43.o Pagamento do trabalho extraordinário