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O Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, veio permitir a actualização anual das rendas comerciais de acordo com coeficientes de actualização aprovados pelo Governo (artigo 2.o) e permitindo-se ainda uma avaliação fiscal extraordinária para ajustamento das rendas praticadas à data da aplicação do regime anual (artigo 4.o). Este diploma foi precedido por um outro - o Decreto-Lei n.o 329/81, de 4 de Dezembro, que pretendeu restringir a afectação comercial dos prédios. A actualização das rendas comerciais, incluindo a avaliação extraordinária, foi objecto de regulação aperfeiçoada, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 436/83, de 19 de Dezembro. Carecido da competente autorização legislativa, este diploma veio, contudo, a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.o 77/88, de 12 de Abril, na maioria das suas disposições, repristinando-se, assim, o Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro com várias excepções. No domínio do arrendamento para habitação já existente foram facultadas actualizações de rendas em virtude de certas obras, nos termos dos Decretos-Leis n.os 294/82, de 27 de Julho, e 449/83, de 26 de Dezembro.
Chegados à Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, foi este diploma que aperfeiçoou a ideia de contratos celebrados no regime de renda livre e no de renda condicionada, tal como vinham já do Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho. Em regulamentação da Lei n.o 46/85 foi publicado o Decreto-Lei n.o 13/86, de 23 de Janeiro, relativo a arrendamentos em renda condicionada, mas que introduziu várias regras gerais sobre o arrendamento urbano, e o Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, sobre subsídios de renda.
No início da década de 90 do século passado reconhece-se que o mercado de arrendamento continua relativamente paralisado, não tendo correspondido às expectativas nele depositadas pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro. Apesar da evolução que essa lei representou, manteve-se, no então regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitavam e tornavam pouco atractivo, condicionando a sua adequada e objectiva participação na política de habitação e tornando cada vez mais óbvia a opção por aquisição de casa própria.
Foi assim aprovado o Regime do Arrendamento Urbano através do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro. O Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, tinha como principais objectivos a codificação das leis relativas ao arrendamento urbano, a correcção de alguns pontos controversos, esparsos por todo o articulado e a introdução de algumas reformas de fundo.
0006   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 A codificação foi levada a cabo: dezenas de diplomas deram lugar a um pequeno código do arrendamento urbano, ordenado em função de critérios jurídico-científicos. O Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, foi ainda alterado pelo Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro, que reviu especificamente o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria, profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais e o Decreto-Lei n.o 329-B/2000, de 22 de Dezembro.
Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 57/2002, de 11 de Março - que alterou o Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas -, passou a aplicar aos contratos de arrendamento relativos a imóveis, ou suas fracções, onde se pretendam instalar estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 9.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro.
Agora, vem o Governo pedir uma autorização legislativa para alterar o regime geral do arrendamento urbano.3 - A proposta de lei n.o 140/IXCom a presente proposta de lei, o Governo visa atingir os seguintes objectivos, como resulta da sua exposição de motivos:- Promover o mercado de arrendamento para habitação, criando uma alternativa, económica e real, à aquisição de casa própria;
- Proporcionar a mobilidade dos cidadãos, em especial dos mais jovens, permitindo a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho;
- Incentivar a reabilitação urbana, criando em consequência condições para o regresso da população aos centros das cidades;
- Encorajar a racional utilização dos recursos habitacionais disponíveis, através da colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos e de uso sazonal;
- Proporcionar o aumento da qualidade habitacional, por via do incentivo à recuperação dos fogos degradados.Para o futuro, os contratos celebrados seguirão um novo regime, marcado pela liberdade das partes e pela articulação entre os interesses em presença e favorecendo a fixação negociada das rendas.
Para os contratos já existentes prevê-se um regime de transição, inserido em diploma especial, que assegurará a entrada gradual no novo regime.
O regime do arrendamento urbano agora apresentado garante para os contratos de futuro uma modalidade comum do contrato de locação, dotada de algumas especialidades. Haverá o maior cuidado em respeitar, na linguagem, na articulação dogmática e nas próprias soluções, a tradição jurídico-cultural portuguesa. A matéria poderá, assim, regressar ao Código Civil, reocupando o lugar que foi o seu até 1990.
Ao mesmo tempo, pôr-se-á termo ao regime vinculístico presente na legislação portuguesa em vigor. Em síntese, optou-se por um sistema que confia no mercado para a defesa do direito à habitação.
Ao Estado cabe um papel regulador, estabelecendo regras que moderem o exercício da autonomia privada.
O Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, manter-se-á assim em vigor pelo período necessário à transição dos contratos antigos para o novo Regime do Arrendamento Urbano.
São introduzidas alterações no sentido de acautelar que os arrendamentos de pretérito, através do esquema das transmissões por morte, não se perpetuem, numa total subversão do espírito próprio deste tipo de contratos. Neste sentido, mantém-se a aplicação do princípio da transmissibilidade mortis causa a determinados beneficiários, protegendo a situação dos cônjuges, dos descendentes menores ou em idade escolar, até aos 25 anos e das pessoas deficientes.
Simultaneamente, estabelece-se um regime de transição que regula a aplicação, faseada no tempo, do novo regime do arrendamento urbano aos contratos de pretérito, com consideração pela data da sua celebração, posterior ou anterior ao RAU. Neste último caso, o regime pretende assegurar benefícios para ambas as partes, partindo de dois princípios orientadores:
0007   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 a garantia de condições de habitabilidade e o tratamento diferenciado dos arrendatários em função da sua fragilidade económica ou da sua faixa etária.
Assim, os senhorios serão obrigados a assegurar que os prédios arrendados possuem as condições mínimas de habitabilidade, atestados pela exibição da licença de utilização do prédio arrendado, cuja vistoria que antecedeu a sua emissão tenha sido realizada há menos de 20 anos. Em relação aos prédios construídos antes da entrada em vigor do Regulamento Geral da Edificação e Urbanização e para as situações em que a licença tenha sido emitida há mais de 20 anos, será necessária a entrega de um certificado de habitabilidade.
São previstos critérios diferentes de transição, a aplicar a pessoas e famílias com distintos graus de fragilidade social, elegendo uma maior protecção para os agregados com menor capacidade económica e os mais idosos, e assim contribuindo, também, para a concretização do princípio constitucional da igualdade.
Neste sentido, excluir-se-á da aplicação do novo regime os arrendatários que simultaneamente tenham idade superior a 65 anos e rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais. Relativamente aos arrendatários com idade inferior a 65 anos, sendo estabelecidos diferentes regimes de transição em função dos rendimentos dos respectivos agregados familiares.
Assim, aos agregados familiares que aufiram um rendimento anual bruto corrigido inferior a três retribuições mínimas anuais deverão ser aplicadas regras de transição mais delicadas, prevendo-se um período inicial durante o qual ao contrato será aplicada a renda base condicionada. Após este período, e uma vez encontrado o acordo quanto à renda negociada, o contrato de arrendamento passará a estar submetido às regras do novo arrendamento urbano, sendo o valor da renda acordado entre as partes; os arrendatários que se encontrem nestas condições poderão, ainda, requerer o escalonamento temporal da aplicação, quer da renda base condicionada quer da renda negociada.
Adicionalmente, propõe-se o Governo criar um novo subsídio especial de renda que apoiará todos os agregados familiares mais desfavorecidos, cujas rendas habitacionais estiveram desactualizadas durante várias décadas, promovendo a estabilidade habitacional destas famílias e evitando alterações drásticas da sua estrutura financeira, uma vez que irá compensar, em grande parte, a subida da renda.
Cria-se igualmente um regime especial de arrendamento para habitação social, com renda apoiada, destinado a agregados familiares em situação económica desfavorecida, aplicável aos prédios ou fogos construídos ou adquiridos para arrendamento habitacional pelo Estado e outras entidades com o apoio financeiro deste.
A reforma abrange, como não poderia deixar de ser, o arrendamento não habitacional, isto é, os arrendamentos comerciais, industriais, ligados ao exercício de profissões liberais ou a outros fins lícitos não habitacionais.
Finalmente, o Governo propõe a criação da Base de Dados da Habitação, cabendo ao Instituto Nacional de Habitação o tratamento e interconexão das informações prestadas pelos requerentes ou beneficiários dos apoios do Estado. Esta medida tem como objectivo permitir o correcto acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos diplomas legais que estabelecem os critérios de atribuição daqueles apoios.4 - Apreciação genérica da iniciativa legislativaA presente iniciativa legislativa rompe com uma tradição legislativa secular que entende o arrendamento urbano como um regime específico da locação, principalmente ao nível da especial vulnerabilidade dos inquilinos, mesmo que se lhe aponte o descurar de interesses, igualmente passíveis de tutela do direito, dos senhorios.
Resulta, contudo, do texto da proposta de lei de autorização legislativa em apreço um questão que merece específica atenção e cuidado.
Considerando que o direito à habitação é um direito fundamental, como tal considerado na Constituição (artigo 65.o), importa não perder de vista as consequências que a presente iniciativa legislativa poderá ter a este nível.
Deve ser preocupação do legislador evitar que esta reforma do arrendamento urbano se faça em desrespeito pela Constituição e pelos legítimos direitos entretanto adquiridos, em especial dos arrendatários.
Deve, pois, salvaguardar-se a projecção que a futura legislação terá nos contratos pretéritos, designadamente quanto à possibilidade de esses contratos serem passíveis de denúncia,
0008   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 em especial nos casos de contratos de duração indeterminada, e independentemente de quaisquer ocorrências, mediante um pré-aviso de três anos.
Devem igualmente merecer especial atenção, designadamente nesta Comissão, os impactos que a futura legislação a ser aprovada pelo Governo terá na economia nacional, considerando, designadamente, os efeitos que dela decorrerão para o tecido empresarial, considerando os aumentos das rendas praticadas no comércio e serviços e a possibilidade de resolução dos contratos nestes sectores por parte dos senhorios.
De facto, parece que o Governo trata de forma indistinta, em sede da iniciativa legislativa, o conceito do arrendamento habitacional e o não habitacional. Mais, ao acautelar a situação dos inquilinos do arrendamento habitacional em situação mais fragilizada não parece cuidar, de forma similar, os arrendatários não habitacionais que se encontrem, também eles, em situação de fragilidade social e económica.
Os impactos da deslocalização de empresas, designadamente na área da restauração, turismo e pequeno comércio, são diferentes das consequências da deslocalização habitacional, dado que no arrendamento comercial temos que entrar em linha de conta com os investimentos feitos a nível de equipamentos, a carteira de clientes e sua fidelização que pode diminuir drasticamente em função da necessidade de uma nova localização.
Acresce que os investimentos feitos em trespasses de estabelecimentos comerciais demoram anos para a sua amortização e retorno. Os investimentos de modernização comercial e na restauração, designadamente os apoios públicos e comunitários, poderão igualmente ficar comprometidos caso não se assegure o necessário período de amortização do investimento. Teremos igualmente que considerar que a nova lei dos licenciamentos industriais obstaculiza deslocalizações para outro local, sendo o melhor exemplo o das situações de franchising em que é condição fundamental o local em que se instala a empresa, pelo que o despejo dificulta outro contrato e a interrupção da actividade implica o pagamento de uma indemnização ao Master Franchise que sendo fixada contratualmente é, certamente em muitos casos, superior à prevista na legislação agora apresentada a pagar pelo senhorio ao arrendatário
Finalmente, as "actividades especiais" a que se refere o artigo 30.o do regime de transição, no caso de imóveis de interesse nacional ou municipal, beneficiando embora do facto de a denúncia contratual depender da audição da entidade responsável pela classificação, apesar dos efeitos dessa audição serem meramente procedimentais, pelo que se deveria ponderar uma consequência para tal procedimento, bem como de outros regimes especiais, designadamente aplicáveis à situações contratuais que envolvem o direito à educação (estabelecimentos de ensino) e o direito aos cuidados de saúde (estabelecimentos onde se prestam serviços de cuidados de saúde), situação actualmente prevista na lei.5 - Conclusões1.a Em 29 de Setembro de 2004, a Assembleia da República recebeu a proposta de lei n.o 140/IX, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, acompanhada dos respectivos projectos de decretos-leis, somando ao todo oito diplomas.
2.a A proposta de lei em causa baixou à 9.a Comissão, tendo, no entanto, a Comissão de Economia e Finanças avocado igualmente o diploma para sua avaliação e emissão de competente relatório e parecer.
4.a No essencial, com a presente proposta de lei, o Governo visa atingir os seguintes objectivos, como resulta da sua exposição de motivos:- Promover o mercado de arrendamento para habitação, criando uma alternativa, económica e real, à aquisição de casa própria;
0009   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 - Proporcionar o aumento da qualidade habitacional, por via do incentivo à recuperação dos fogos degradados.5.a Considerando a celeridade com que todo o processo foi encaminhado em sede parlamentar com vista à sua aprovação em Plenário, entende-se ser da maior conveniência, atendendo ao alargado impacto da medida no tecido social e económico do País, que em sede de especialidade possam ser ouvidas as entidades representativas dos vários interesses em causa.B. ParecerEncontrando-se a presente proposta de lei n.o 140/IX em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, José Apolinário - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioDeu entrada na Assembleia da República a 27 de Setembro de 2004 uma proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano acompanhada dos oito projectos de decreto-lei abaixo referidos:1 - Aprova o regime de novos arrendamentos urbanos (RNAU).
3 - Altera o actual regime de arrendamento urbano (RAU).
4 - Aprova o regime de subsídio especial de renda.
5 - Aprova o novo regime de habitação social com renda apoiada.
7 - Cria uma base de dados e estabelece as regras de tratamento e interconexão dos dados relativos à atribuição do subsídio especial de renda, do incentivo ao arrendamento jovem e habitação social.
8 - Cria o REABILITA que regula a atribuição de apoio financeiro do Estado à reabilitação em substituição dos programas em vigor.A proposta de lei foi anunciada a 29 de Setembro de 2004 e mereceu despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de baixa à 9.a Comissão para efeito de audição do Sr. Ministro competente e outras entidades julgadas apropriadas. Foi determinado no mesmo despacho a audição das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e ainda a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Em 12 de Outubro foi também determinada a baixa à 5.a Comissão para apreciar a parte que releva da respectiva competência.
Em 13 de Outubro foi igualmente determinada a baixa à 4.a Comissão para efeito, designadamente, de ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE.
A proposta de lei foi analisada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações na sua reunião de 12 de Outubro.
Foi, então, determinada a elaboração de um relatório, em virtude da importância da matéria tratada, do tempo disponível durante a discussão do Orçamento do Estado e da vantagem em documentar aprofundadamente o tema e ouvir as entidades envolvidas nesta complexa reforma.
Foi escolhida a relatora e marcada próxima reunião da comissão no dia 26 de Outubro.
0010   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 Os membros da comissão tomaram conhecimento da marcação para 21 de Outubro da discussão em Plenário da proposta de lei em apreço, inviabilizando a audição de quaisquer entidades julgadas apropriadas bem como a referência, neste relatório, aos contributos das entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação.
Deve, no entanto, assinalar-se o relevante trabalho realizado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar sobre o arrendamento urbano - legislação e direito comparado - em Maio de 2002, que se dá por reproduzido no presente relatório.
Também se assinalam os pedidos de audiência por parte de inúmeras associações, ordens, federações e confederações à comissão e aos partidos políticos, tendo estes realizado um grande número de audições e recebido numerosos pareceres escritos após a marcação da data da discussão em Plenário para 21 de Outubro de 2004.
Assinala-se igualmente que, no dia 18 de Outubro, foi convocada para 20 de Outubro, no final da sessão plenária, uma reunião conjunta das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e Economia e Finanças, para audição do Sr. Ministro das Cidades, da Administração Local, da Habitação e do Desenvolvimento Regional, para apresentação da proposta de lei n.o 140/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano), previamente à sua discussão no Plenário da Assembleia da República.
Na mesma data, foi convocada uma reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para dia 21 de Outubro de 2004, pelas 14.00 horas para deliberar sobre o relatório relativo à proposta de lei n.o 140/IX que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento, ou sobre a sua dispensa.
As consequências previsíveis da aprovação da lei não foram apresentadas até à data, assim como, não foram avaliados os seus encargos a curto nem a médio prazo.1 - Enquadramento jurídicoA legislação sobre arrendamento urbano é enquadrada pelo artigo 65.o da Constituição que consubstancia o conteúdo do direito à habitação.
Ao longo dos últimos 20 anos, foram introduzidas inúmeras alterações ao Código Civil e às leis que enquadram o regime de arrendamento urbano no sentido da sua liberalização, actualização do valor das rendas, acabando com o congelamento do seu montante e da admissão de contratos de duração limitada de que se salientam os Decretos-Lei n.os 46/85 e 321-B/90.
Também se considera relevante a evolução da legislação sobre arrendamento social e sobre os apoios financeiros do Estado à reabilitação que foi progressivamente alargada, abrangendo não só os edifícios com fogos arrendados, como fogos de habitação própria e mesmo fogos devolutos desde que destinados a arrendamento de que se salientam:a) Decreto-Lei n.o 449/83, de 26 de Dezembro;
b) Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território n.o 1/88, publicado no Diário da República, 2.a série, de 20 de Janeiro de 1988;
f) Decreto-Lei n.o 39/2001, de 9 de Fevereiro.2 - Conclusões e parecerA alteração do regime jurídico do arrendamento urbano visa dinamizar o mercado de arrendamento, baixar o preço das rendas, incentivar a manutenção e reabilitação dos edifícios e melhorar as condições de vida das famílias que vivem em fogos arrendados.
A proposta de lei n.o 140/IX autoriza o Governo e alterar substancialmente o enquadramento de centenas de milhar de contratos de arrendamento celebrados anteriormente à data da sua entrada em vigor para além de configurar o novo regime aplicável aos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da lei.
Estas alterações terão uma importância fundamental na vida de senhorios e arrendatários, vindo alterar substancialmente não só o orçamento de milhares de famílias e actividades económicas mas também condicionar o desenvolvimento das nossas cidades.
A indiscutível importância do impacte da legislação que o Governo pretende publicar aconselharia a que a Assembleia da República se pudesse pronunciar com a profundidade que a
0011   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 matéria merece e pudesse ouvir não só as entidades de audição obrigatória - Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Associação Nacional de Municípios - mas também o conjunto de entidades interessadas.
Recomenda-se, pois, que a Assembleia da República proceda a um programa de audições e recolha as informações adequadas à importância das alterações que se pretende levar a cabo, no decorrer da análise na especialidade da proposta de lei de autorização legislativa.Parecer finalA proposta de lei n.o 140/IX reúne os requisitos legais e regimentais para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para debate.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2004.
A Deputada Relatora, Leonor Coutinho - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 284/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA ITALIANA E À SANTA SÉ (APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Italiana, entre os dias 8 e 12 de Novembro, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi e à Santa Sé no dia 12 de Novembro, a convite de Sua Santidade o Papa João Paulo II, com regresso a Lisboa no dia 14 de Novembro.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé, entre os dias 8 e 14 do mês de Novembro".Assembleia da República, 21 de Outubro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à República Italiana, entre os dias 8 e 12 do próximo mês de Novembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi.
No referido dia 12, efectuarei igualmente, a convite de Sua Santidade o Papa João Paulo II, uma visita de Estado à Santa Sé.
Na sequência destas visitas regressarei a Lisboa no dia 14.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 14 de Outubro de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
0012   |   II Série A - Número 014   |   23 de Outubro de 2004 A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à deslocação à República Italiana, entre os dias 8 e 12 de Novembro, em visita de Estado, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, e à Santa Sé, no dia 12 de Novembro, em visita de Estado, a convite de Sua Santidade o Papa João Paulo II, com regresso a Lisboa no dia 14 de Novembro, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 20 de Outubro de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.Projectos de lei (n.os 497 e 535 a 539/IX):
- Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.o 535/IX - Promoção e valorização dos bordados de Viana do Castelo (apresentado pelo PSD).
N.o 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 537/IX - Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas (apresentado pelo PCP).
N.o 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 145, 146, 156 a 159/IX):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Finanças. (a)
N.o 156/IX - Autoriza o Governo a definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social e a criar entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.
N.o 157/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2002, de 26 de Setembro.
N.o 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei.
N.o 159/IX - Cria a zona contígua ao mar territorial português, nos termos do artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo.(a) É publicado em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 207/IX:
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo únicoO artigo 3. ° da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, e pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3. °1 - (...)a) (...)b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia;
c) (...)2 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto directa e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes."Aprovado em 18 de Novembro de 2004.
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 59/99, DE 2 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUANTO AOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO)Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente1. Análise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou uma iniciativa legislativa que visa alterar o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição.
Os promotores da iniciativa justificam-na no facto de se ter valorizado diminutamente os resíduos das obras, considerando o seu potencial de reciclagem e volume.
Impõe-se responsabilizar os produtores dos resíduos de construção e demolição quanto ao tratamento e destino final.
Impõe-se, também, um conhecimento efectivo por parte das câmaras municipais quanto à produção destes resíduos.
Sinalizam que actualmente o regime jurídico da urbanização e da edificação e o contrato administrativo de empreitada de obras públicas determinam ao produtor dos resíduos de obras o dever de remoção dos restos de materiais de obras.
Porém, não alude ao destino final nem à responsabilização relativa a triagem, bem como ao conhecimento dos materiais.
Por isso, os Deputados do Partido Ecologista "Os Verdes" consideram uma facilitação de deposições clandestinas em condições totalmente desadequadas desses resíduos, sob o ponto de vista ambiental.
Daí que proponham, para uma correcta fiscalização quanto à produção e destino dos resíduos de construção e demolição:
0003   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 - A obrigatoriedade de triagem dos resíduos;
- Apresentação na respectiva câmara municipal de uma declaração, por obra, com a tipificação e quantificação de resíduos;
- Comprovativo do destino final.2. Esboço histórico do problema suscitadoOs normativos reguladores da urbanização e edificação sempre tiveram presente que a construção e/ou demolição gera resíduos.
Não estabelece, porém, a lei a obrigatoriedade de triagem e quantidade dos resíduos nem especifica o destino final.3. Enquadramento legalComo é enunciado na epígrafe da iniciativa legislativa trata-se de conferir nova redacção a dois artigos (177.o e 86.o) respectivamente do regime jurídico das empreitadas de obras públicas e da urbanização e edificação.4.Contributos recebidosA Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu parecer sobre esta proposta de lei.
Refere a Associação, no que tange à nova redacção do artigo 177.o do regime das empreitadas de obras públicas, que não fica prevista qualquer consequência para o empreiteiro que não apresentar ao dono da obra e à Câmara Municipal a declaração, por obra, da tipificação e quantificação dos resíduos produzidos e os comprovativos do adequado encaminhamento dos mesmos, em contraponto com o que é proposto para o artigo 86.o do regime da urbanização e edificação que fixa para o caso da não apresentação da declaração a negação do alvará de licença ou autorização de utilização, ou ainda da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando seja prestada caução que garanta a execução das reparações devidas.
Por outro lado, a Associação alerta para que seja assegurado em todo o País a existência de locais adequados e licenciados para a deposição deste tipo de resíduos.Conclusão1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta uma iniciativa legislativa que altera o regime jurídico da urbanização e edificação, bem como das empreitadas de obras públicas;
2. A nova redacção proposta para os artigos 177.o do regime de empreitadas de obras públicas e 86.o do regime de urbanização e edificação tem por objectivo obrigar à triagem dos resíduos produzidos por construção ou demolição de obras de construção civil e garantir que o destino final a dar a estes restos de materiais de obras seja adequado.Parecer1. A apresentação do projecto de lei n.o 497/IX é feita nos termos do artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 131.° do Regimento da Assembleia da República;
2. Reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
3. Foi promovida a audição da ANMP e ANAFRE cumprindo-se o previsto no artigo 151.o do Regimento;
4. Pelo que o projecto de lei 497/IX está em condições de agendamento para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria para o debate.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Manuel Oliveira - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0004   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 ---PROJECTO DE LEI N.o 535/IX
PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE VIANA DO CASTELOExposição de motivosFoi no Traje e para o Traje - "Traje à Vianesa" ou Traje à Lavradeira" - que os motivos foram bordados regionais de Viana.
Posteriormente realizou-se a transposição para os atoalhados os sacos de trabalho, os panos de mesa e de cómoda, ...
Eram as mulheres camponesas que bordavam a sua roupa. Inspirando-se na flora, na fauna e, sempre presente, no sentimento de amor. O amor inspirou grande parte dos motivos e dos símbolos mais característicos do bordado de Viana.
Os principais motivos são reproduzidos livremente, estilizados conforme maneira pessoal de cada executante. Falamos de corações, chaves, silvas, rosas, japoneiras, fouces, frutos, animais e elementos geométricos (quadrados, triângulos, losangos).
Todos estes motivos são executados em algodão perle, lã, fio de seda, cordão dourado.
Nos bordados com fio de algodão utilizam-se os pontos abertos, cheio, cordão, crivo, cruz, espinha de peixe, formiga. Nos bordados com fio de lã a ausência de crivo é completa.
Utiliza-se o linho, com fio de algodão azul, que com o tempo adquire uma cor anilada. Depois também começou a utilizar-se o vermelho e o branco.
Nas peças bordadas a algodão, aparece o azul, vermelho e branco; só azul e branco; só vermelho e branco.
Nos atoalhados substituem-se os azuis e os vermelhos por tons mais suaves e discretos.
Assim:- Para a preservação e dignificação desta tradicional e importante actividade económica;
- Para assegurar a qualidade e veracidade do bordado de Viana;
- Para honrar e dignificar o trabalho da bordadeira Vianense;Os Deputados do Partido Social-Democrata, signatários e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Viana do CasteloArtigo 1.o
Criação1 - É criado o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Viana do Castelo, adiante designado por Centro.
SedeO Centro tem a sua sede na cidade de Viana do Castelo, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.Artigo 3.o
AtribuiçõesSão atribuições do Centro:a) Definir "Bordados de Viana do Castelo", através das suas características materiais e artísticas;
0005   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 b) Estabelecer a classificação dos Bordados de Viana do Castelo prevista no artigo 8.o da presente lei;
c) Organizar o processo de certificação dos Bordados de Viana do Castelo;
d) Promover, controlar, certificar, fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos Bordados de Viana do Castelo;
e) Incentivar e apoiar a actividade dos Bordados de Viana do Castelo;
f) Prestar assistência técnica à actividade dos Bordados de Viana do Castelo;
g) Promover, por meios próprios ou em colaboração com instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos Bordados de Viana do Castelo;
h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do Bordado de Viana do Castelo;
j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do Bordado de Viana do Castelo;
RepresentaçãoO Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios das micro-empresas artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.Artigo 5.o
TutelaA tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério da Segurança Social e do trabalho.Artigo 6.o
Serviços técnicos e de consultadoria1. - O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta.
2. - O Centro poderá, recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria.Artigo 7.o
Classificação1. - O Bordado de Viana do Castelo classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade.
2. - Quanto à origem, o Bordado de Viana do Castelo deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.
0006   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 3. - Quanto à qualidade, o Bordado de Viana do Castelo classifica-se em função dos materiais, do desenho e sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados e sua composição, bem como do cromatismo adoptado.
Certificação1. - A área geográfica de produção do Bordado de Viana do Castelo susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação.
2. - Na determinação da área de denominação de origem ou indicação geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional.
3. - O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do Bordado de Viana do Castelo nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março.Artigo 10.o
Comissão instaladora1. - O Governo nomeará, no prazo; de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:a) Um representante do Ministério da. Segurança -Social e do Trabalho, que presidirá;
c) Um representante do Ministério do Turismo
d) Um representante do Ministério da Cultura;
e) Um representante da Câmara Municipal de Viana do Castelo;
f) Um representante das associações de produtores dos Bordados de Viana do Castelo.2. - A designação dos representantes referidos nas alíneas e) e f) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho no prazo de 30 dias.
3. - A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.Artigo 12.o
Entrada em vigor1. - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2. - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 30 de. Setembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Carlos Antunes - Luís Campos Ferreira - Diogo Luz - Fernando Charrua -  Jorge Nuno Sá.---PROJECTO DE LEI N.o 536/IX
0007   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 ELEVAÇÃO DA VILA DE SABUGAL, NO CONCELHO DE SABUGAL, À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivos1.Caracterização geográfica e demográfica
1.1. EnquadramentoA Vila do Sabugal, situada no concelho do Sabugal, localiza-se na região da Beira Interior Norte, pertence ao distrito da Guarda e confina no quadrante leste, numa grande extensão, com a Espanha. É onde se localiza a sede do município, possui uma área de 31,57 km2 e tem 2178 residentes.
O seu concelho possui uma área aproximada de 827 Km2 e um quantitativo populacional de 14 872 habitantes.
A sua altitude varia entre cotas superiores de 1200 m e inferiores a 500 m e está ladeado por um conjunto de recursos naturais de que se destaca o rio Côa que nasce a sudeste do concelho (sul de Foios) e a Serra da Malcata.
O concelho dispõe de duas grandes infra-estruturas - Barragens do Sabugal e Alfaiates - de onde se destaca pela dimensão, a Barragem do Sabugal, executada no âmbito do projecto hidroagrícola da Cova da Beira tendo por conseguinte um impacto regional.1.2. Caracterização físicaO posicionamento geográfico da área de intervenção vai ser determinante no comportamento dos vários elementos climáticos. O clima tem características de feição continental acentuadas pela topografia. Segundo a classificação de Koppen é mesotérmico com Verão seco.
Localiza-se num relevo trabalhado pela erosão, clima frio no Inverno, solos pobres e paisagem rude, que vão condicionar o povoamento.
Encontrando-se implantado no planalto beirão, desenvolve-se entre as 1200 m, a sul-sudeste, e os 500 m, no quadrante oeste. Estas diferenças hipsométricas proporcionam uma grande variedade física e paisagística: a zona a sul apresenta influências de montanha/serranas, a oeste, mais abrigada dos ventos oceânicos, prevalecem as culturas mediterrâneas como a oliveira.
Na área de intervenção, regista-se ainda a presença de culturas temporárias como os prados e as pastagens permanentes e ainda, ocupando uma área mais significativa, culturas de batatas e culturas forrageiras, comuns em climas mais húmidos.
O concelho é drenado pelo rio Côa e seus efluentes e pelos afluentes do rio Zêzere, fazendo-se nesta área de intervenção, a separação entre a bacia hidrográfica do Douro e do Tejo.
Em termos geológicos afloram granitos e xistos. A separação dos dois é feita através do complexo xisto-grauváquico. A nordeste da área de intervenção encontram-se solos arcosico-argilosos e cascalheira, onde se encontram implantadas espécies florestais protegidas como o carvalho negral, no âmbito do projecto Corine da iniciativa da Comunidade Económica Europeia.1.3. DemografiaCom cerca de 14 872 habitantes, o concelho apresenta valores de densidade populacional bastante inferiores à região onde se insere, já de si fracamente povoada. Tratando-se de uma área com 40 freguesias, cerca de 25% da população reside em dois aglomerados apenas: a sede de concelho e a Vila do Souto.
A sede de concelho bem como a vila do Souto continuam a assumir-se como as áreas mais dinâmicas pela oferta de serviços e equipamentos colectivos específicos de importância regional de atracção da população. São os dois pólos mais importantes e geradores de emprego.1.4. HabitaçãoAs dinâmicas demográficas registadas neste concelho, derivadas em particular dos movimentos migratórios que se fizeram sentir, vão trazer repercussões no crescimento do número de alojamentos e sua ocupação: a migração interna e a emigração contribuem no sentido de
0008   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 diminuir o peso dos alojamentos ocupados e a aplicação das poupanças dos emigrantes em bens imobiliários é determinante para justificar os acréscimos no quantitativo total de fogos.
Na década de 80, estima-se que o número total de alojamentos no concelho sofreu, pois, um ligeiro acréscimo: nesse período censitário, o seu valor absoluto foi de 1328 unidades, correspondendo a uma variação percentual de 9.08%. O comportamento observado na variação dos alojamentos, quando comparado com o decréscimo demográfico registado no mesmo período (-14.09%) faz admitir que continuou nos últimos tempos a intensificação das operações das poupanças dos emigrantes em bens imobiliários. É que, a um êxodo mais ou menos intenso, corresponde alguns anos mais tarde a um recurso significativo à construção de residência própria. Noutra óptica, esse valor revela ainda a importância do sector de construção civil no concelho. Segundo informação do INE, "oficialmente", 7,11% da população activa trabalha no sector da construção.
Quanto à caracterização das infra-estruturas básicas que servem os aglomerados do concelho, em termos da sua cobertura, tem-se:
- a rede eléctrica abrange quase a totalidade do concelho: cerca de 87% dos fogos e das famílias utiliza essa infra-estrutura;
- a cobertura domiciliária de água oferece ainda uma maior extensão: 98% dos alojamentos tem água canalizada;
- finalmente, a percentagem da população servida por recolha de resíduos sólidos urbanos é de 95%, sendo a recolha selectiva apenas, potencialmente "utilizada", por 40% dos munícipes.2. Sabugal - Das origens à actualidade.A vila do Sabugal é sede de concelho do distrito da Guarda e detentora dum passado histórico riquíssimo no contexto do território do vale superior do rio Côa. A actual povoação estende-se a partir dum promontório contornado pelo. curso superior do rio Côa, onde se circunscrevem os testemunhos mais antigos das origens do povoamento local. Terá sido a existência de sabugueiros ao longo do curso de água que lhe terá proporcionado o nome.
Graças à sua implantação topográfica e à riqueza hídrica das terras envolventes, a ocupação humana do esporão natural ocorre desde épocas remotas. No topo deste pequeno relevo, no comando da melhor passagem do grande curso do rio Côa, construíram as comunidades da Idade do Cobre um povoado, cujos vestígios - cerâmica decorada, pesos de tear, um machado plano de cobre e instrumentos de pedra lascada, comprovam a sua importância. A ocupação terá sido contínua pelo II e I milénio a.C., como o testemunham outros artefactos e estruturas arqueológicas. Neste local ter-se-ão sucedido diversas populações e construções castrejas até à chegada dos romanos ao território da Beira Interior.
Existem na vila diversos vestígios da presença desta civilização: três inscrições funerárias e votivas, cantaria almofadada, fustes de coluna, cerâmica de construção e moedas. Não sabemos que importância deteve o povoado nesta altura, mas terá sido certamente um importante entreposto colocado na importante via romana que ligava as planícies da actual Beira Baixa com o Meseta.
Da passagem de outros povos e civilizações por este lugar não temos ainda atestada qualquer evidência.
As primeiras referências escritas ao local surgem com a reconquista cristã de Afonso Henriques, que terá chegado até estas terras semi-abandonadas ou ocupadas pelas gentes que coexistiram com a ocupação árabe. Mais tarde, o seu esforço militar foi inglório, sendo esta região tomada pelo reino de Leão. Foram estes monarcas a promoverem a fundação da actual Vila, já nos finais do séc. XII.
Mas Ribacôa não foi esquecida pelos monarcas portugueses e D. Dinis acentuou esta preocupação com o retomar destas terras pela força. Já em Novembro de 1296, o rei confirma os foros leoneses do Sabugal e autoriza a feira franca já então existente, promovendo com estas medidas a reanimação económica e administrativa da região.