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2 - Podem ser liquidatários as juntas das áreas metropolitanas, o administrador executivo ou o conselho de administração, previstos no n.o 1 do artigo 21.o, de acordo com deliberação da assembleia.
5 - Sempre que não seja possível proceder à integração do pessoal nos termos do número anterior os funcionários devem indicar, por ordem decrescente os municípios em cujo quadro de pessoal preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira, e na função pública.
0840   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 6 - São criados nos quadros de pessoal dos municípios associados os lugares necessários à integração do pessoal da área metropolitana extinta, a extinguir quando vagarem.Capítulo VII
Comissão instaladora1 - As comissões instaladoras das áreas metropolitanas são constituídas pelos presidentes das comissões de coordenação regional das respectivas áreas ou comunidades e pelos representantes efectivos das câmaras municipais integrantes.
3 - A comissão instaladora deve promover a realização da primeira reunião no prazo de 30 dias após a respectiva instituição em concreto, determinado pelo apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais, comunicados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o.
4 - O Governo apoiará técnica e logisticamente a instalação das áreas metropolitanas.Artigo 37.o
Regime especial transitório das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do PortoAs Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto promovem, no prazo máximo improrrogável de um ano, a sua adaptação ao regime previsto no presente diploma.Artigo 38.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PS relativo à admissão da proposta de alteração do PSD e do CDS-PP quanto ao n.o 2 do artigo 3.o, e respectivos anexos.Projectos de lei (n.os 77, 78, 87 e 90 a 93/IX):
N.o 77/IX (Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário):
N.o 78/IX (Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário):
N.o 87/IX (Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário):
N.o 90/IX - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (apresentado pelo PS).
N.o 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (apresentado pelo PS).
N.o 92/IX - Investigação de paternidade/maternidade - (alteração de prazos) (apresentado por Os Verdes).
N.o 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 9, 13, 14, 17, 18 e 19/IX):
N.o 9/IX (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva):
N.o 14/IX (Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades privadas de fins análogos):
N.o 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
N.o 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.Projectos de resolução (n.os 35 a 41/IX):
N.o 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 36/IX - Viagem do Presidente da República à Àustria (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 38/IX - Viagem do Presidente da República a Itália (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 39/IX - Constituição da Comissão Permanente (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 40/IX - Sobre a urgência de uma intervenção do Governo no mercado dos vinhos verdes (apresentado pelo PCP).
N.o 41/IX - Prémio Direitos Humanos (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).Projectos de deliberação (n.os 5 e 6/IX):
N.o 5/IX - Cria uma comissão eventual sobre o futuro do serviço público de televisão e a política do audiovisual (apresentado pelo PS).
N.o 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 6 e 7/IX): (b)
N.o 6/IX - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
N.o 7/IX - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.(a) Devido à sua extensão são publicados em Suplemento a este número.
0561   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 DECRETO N.o 3/IX
[SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DE TELEVISÃO), ALTERADA PELA LEI N.o 8/2002, DE 11 DE FEVEREIRO]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PS relativo à admissão da proposta de alteração do PSD e do CDS-PP quanto ao n.o 2 do artigo 3.o, e respectivos anexosParecerAs propostas de alteração ao Decreto n.o 3/IX foram apresentadas num contexto de processo extraordinário segundo a deliberação pela Assembleia da República, face a um veto do Presidente da República fundado num acórdão de inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Constitucional.
Trata-se de um processo regulado especialmente nos artigos 168.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, nos termos dos quais cabe aos Deputados apresentar até ao termo do debate na generalidade eventuais propostas de alteração, caso em que se abrirá uma discussão na especialidade.
Em bom rigor, portanto, não há lugar a uma admissão formal por parte da Mesa relativamente às propostas apresentadas, cabendo à própria Assembleia sobre elas deliberar em votação na especialidade.
Tanto assim é que, no limite, pode até a Assembleia, neste processo especial, deliberar contrariar a própria decisão de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e, dessa forma, concluir o processo legislativo pela confirmação do decreto.
Nestes termos, é entendimento da Comissão que quaisquer propostas, desde que incidam sobre o objecto do decreto em segunda apreciação, devem ser admitidas à discussão e votação, não fazendo sentido recusar ou condicionar esse debate.
Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que não deve ser dado provimento ao recurso em análise.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2002. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves - Os Deputados Relatores, António Montalvão Machado - Nuno Teixeira de Melo.Anexo 1Recurso de admissão da proposta de alteraçãoOs Deputados, abaixo assinados, nos termos regimentais, em particular do artigo 139.o do Regimento, vêm apresentar, com fundamento em inconstitucionalidade, recurso de admissão da proposta de alteração ao Decreto n.o 3/IX, quanto ao n.o 2 do seu artigo 3.o, com a consequente baixa da matéria à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 3 da referida disposição regimental.
Assim:1 - Estão os Deputados requerentes em tempo para poder apresentar o presente recurso de natureza potestativa, porquanto é seu direito poder fazê-lo até ao termo da reunião subsequente ao acto de admissão (n.o 2. do artigo 139.o do Regimento) e é esse precisamente o caso;
2 - Estão os Deputados confrontados, em momento de segunda apreciação de diploma por efeito de veto por inconstitucionalidade, com matéria totalmente nova relativamente ao conteúdo inicial do decreto - o que implica deliberações que se não quedam pelo mero expurgo mas, ao inovar, representam também uma renovação da iniciativa legislativa por parte da Assembleia da República, dando por isso mesmo lugar a nova apreciação para efeitos de promulgação e de veto por parte do Presidente da República;
3 - Termos em que não restam dúvidas quanto ao valor autónomo das novas iniciativas a fundamentar um renovado juízo por parte do legislador;
4 - Sendo desse juízo que ressalta com clareza a inconstitucionalidade que agora se suscita, uma vez que do referido n.o 2 do proposto artigo 3.o decorre uma singular de aplicação, de qualquer instrumento legal garantístico do disposto no n.o 6 do artigo 38 o da Constituição, uma vez que por efeito da desejada aplicabilidade do novo artigo 6 o - relativo ao regime da nomeação e exoneração dos directores - apenas aos titulares nomeados a partir da data da entrada em vigor da presente lei, disposição aliada ao desaparecimento, na proposta, de qualquer parecerem sede de nomeação do Conselho de Administração da RTP, resulta evidente e incontornável uma situação fáctica, se transitória, todavia do maior alcance na fase mais crítica do destino do serviço público de televisão, de completa e integral dependência governamental da relação funcional do Conselho de Administração e, por via dele, dos directores em exercício, não se aplicando nem a uns nem a outros qualquer sujeição vinculativa a órgão independente de controle. A criação forçada desse hiato frustra totalmente as exigências de independência estabelecidas na Constituição, tal como decisivamente reiteradas no Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da solução anterior. Assim se regressando ao ponto da inicial cegueira, traduzida na recusa de conferir exequibilidade à normação garantística da Constituição, particularmente exigente, como é o caso, no domínio dos direitos liberdades e garantias.
Tudo, pois, razões para fundamentar e conferir inteira pertinência ao presente recurso de admissão, o qual visa evitar que a Assembleia da República, segundo a lógica de um governo e de uma maioria que pelos vistos não aprendem com os erros pretéritos, venha a contribuir para agravar ainda mais uma trapalhada que já foi longe.Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães - José Sócrates - Guilherme d'Oliveira Martins - Ascenso Simões - Vitalino Canas.Anexo 2Declaração de voto apresentada pelo PSOs Deputados do PS, nos termos regimentais, em particular do artigo 139.o do Regimento, apresentaram, com fundamento em inconstitucionalidade, recurso de admissão da
0562   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 proposta de alteração ao Decreto n.o 3/IX, quanto ao n.o 2 do seu artigo 3.o.
O Sr. Presidente da Assembleia da República mandou baixar a matéria à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do n.o 3 da referida disposição regimental. Ao fazê-lo firmou um entendimento salutar e correcto do quadro aplicável.1 - Na verdade, quando os Deputados sejam confrontados, em momento de segunda apreciação de um diploma vetado por inconstitucionalidade, com matéria totalmente nova relativamente ao conteúdo inicial do decreto, dado o valor autónomo, as novas iniciativas, fundamentando um renovado juízo por parte do legislador, tornam-se susceptíveis de impugnação de admissão por suspeição de inconstitucionalidade. Não pode alegar-se que, em processo de segunda deliberação, todas e quaisquer propostas - mesmo as inconstitucionais - teriam de ser admitidas. De facto, ou a Assembleia da República opta pela via do expurgo das inconstitucionalidades ou, na hipótese ora verificada, está constitucionalmente impedida de perpetrar violações da Lei Fundamental. É também descabido afirmar que, como a Assembleia da República pode confirmar decretos inconstitucionais por maioria qualificada de 2/3, poderia também, por similitude, apreciar propostas inovadoras de cunho inconstitucional. É que o poder de confirmação tem carácter absolutamente excepcional, sendo de resto polémico, não cabendo generalizações ou extensões.
2 - O debate na 1.a Comissão confirmou a inexistência de argumentos que justifiquem a inconstitucionalidade suscitada pelo PS. Do n.o 2 do proposto artigo 3.o (PSD e CDS-PP) decorre uma situação de vazio de protecção, com consequente perda de exequibilidade do disposto no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição. Ao considerar que o novo artigo 6 o - que institui um regime de nomeação e exoneração condicionada a parecer vinculativo - dos directores - só seria aplicável aos titulares nomeados a partir da data da entrada em vigor da lei nova, o PSD e o CDS-PP asseguram que ao desaparecimento de qualquer parecer em sede de nomeação do Conselho de Administração da RTP, se soma uma situação fáctica, transitória, de livre destituição dos directores - luz verde para saneamentos sem controlo. Ao instituir a completa e integral dependência governamental da relação funcional do Conselho de Administração, o PSD e o CDS-PP expõem os directores em exercício a um poder incontrolado por qualquer entidade independente. Uns - os administradores - ficam livres de qualquer sujeição vinculativa a órgão independente de controle. Outros - os directores - ficam sem qualquer protecção de entidade independente e plenamente sujeitos à cadeia de poder que tem no topo o Governo.
3 - É no período em que se cria esse hiato que o Governo pretende levar a cabo as suas opções que afectarão decisivamente o futuro do serviço público, frustrando totalmente as exigências de independência estabelecidas na Constituição, tal como decisivamente reiteradas no Acórdão do Tribunal Constitucional.
A maioria ignora de novo as advertências; não aprende com os erros pretéritos, e acaba de contribuir para agravar ainda mais a longa trapalhada em que transformou o processo legislativo sobre o destino da RTP.Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães.Anexo 3Propostas de alteraçãoPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 1.oO artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
2 - O parecer referido no número anterior, quando recaia sobre a nomeação e exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação do operador público de televisão, tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na violação das garantias previstas no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição.
3 - Os membros do conselho de administração da. concessionária do serviço público de televisão não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato, salvo ocorrendo falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou em caso de incapacidade permanente.
b) (anterior alínea c)".Artigo 3.o1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - A nova redacção dada ao artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, só é aplicável aos titulares nomeados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD).
0563   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Propostas de alteração apresentadas pelo PSOs Deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo assinados, apresentam as seguintes propostas no processo de segunda leitura do Decreto n.o 3/IX:Proposta de aditamento
3 - A nomeação e exoneração dos responsáveis ela informação e programação de empresa concessionária do serviço público de televisão carece de parecer prévio, público, fundamentado e vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a emitir nos termos e prazos previstos na Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto".Proposta de alteração
2 - Compete ao Conselho de Opinião:a) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, no prazo máximo de 10 dias, sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária, a eleger ou a destituir na respectiva assembleia geral;
de um novo artigo 58.o-A à Lei n.o 31-A/98, de 14 de JulhoÉ aditado à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, um novo artigo 58.o-A, inserido no novo capitulo V-A (Fiscalização parlamentar), com a seguinte redacção:"58.o-A1 - É criada a Comissão Parlamentar de Avaliação do Serviço Público de Televisão e de Política do Audiovisual.
2 - A Comissão visa, designadamente:- Estudar e propor, sob forma de resolução, o conceito estratégico do Serviço Público de Televisão e a clarificação das formas de garantir a máxima eficiência e complementaridade entre os vários canais de serviço público presentemente existentes;
- Intervir na definição legal do âmbito; do conteúdo e das obrigações do serviço público de televisão;
- Intervir no estudo e actualização do modelo de financiamento do serviço público de televisão;
- Estudar medidas tendentes ao desenvolvimento da produção audiovisual nacional, dinamizando formas de apoio à produção pública e privada e a respectiva articulação.3 - A Comissão, em cooperação com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, procede ainda à avaliação do cumprimento actual da lei de televisão em vigor pelos operadores público e privados, elaborando e publicitando relatórios periódicos".Proposta de aditamento
de um artigo 3.o à lei de alteração da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho"Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação".Os Deputados: António Costa - Manuel Maria Carrilho - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães.
(CRIA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota préviaDois Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que visa "Criar o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o deste Regimento.
O projecto de lei n.o 77/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 18 de Junho de 2002 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 20 de Junho de 2002, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para emissão do respectivo relatório e parecer.II - ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 77/IX, os seus signatários propõem que seja criado um sistema de aferição e de avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário para todos os estabelecimentos de ensino (público e privado).
O supra citado projecto de lei:a) Define o quadro normativo para o referido sistema;
c) Regula os processos de avaliação interna e externa;
e) Enumera as medidas a adoptar em virtude dos resultados da avaliação;
f) Consagra o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior como estrutura responsável pela organização, coesão e desenvolvimento do sistema de aferição e avaliação da qualidade dos ensinos básico e secundário e define as suas atribuições;
0564   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 g) Enuncia as entidades que integram o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior;
h) Estabelece os procedimentos a seguir na publicação dos resultados;
i) Estipula a criação de um plano de requalificação pedagógica.III - MotivaçãoDe acordo com a exposição de motivos do projecto de lei em análise, a avaliação deve ser "um permanente estímulo ao auto-conhecimento e aperfeiçoamento, rectificando percursos, antecipando erros e promovendo a qualidade". Deste modo, o processo de avaliação contribuirá para uma cultura "de tomada de decisões" e ainda "de prestação de contas e de responsabilização de todos os agentes educativos".
Os Deputados signatários desta iniciativa legislativa dizem ser favoráveis à transparência de todo o processo "de avaliação" e à sua eficácia, bem como à divulgação dos dados em termos de resultados médios e ao acesso das comunidades educativas aos resultados da avaliação, e afirmam ser contrários a "processos de avaliação unidimensionais" orientados para uma classificação pública hierarquizada das escolas.
Com este projecto de lei pretendem contribuir para "a coesão do sistema de ensino, o aperfeiçoamento do funcionamento das escolas, o reforço da sua autonomia e a solidariedade social".IV - Enquadramento constitucional e legalO conteúdo do presente projecto de lei vem desenvolver alguns direitos e deveres constitucionalmente consagrados, designadamente os indicados nos artigos 43.o, 73.o, 74.o, 75.o e 77.o, relativos ao ensino e à educação.
Considera-se como referência útil na análise do projecto de lei apresentado, que visa a "criação de um sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário":- A Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
- O Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril - Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 77/IX, do BE, preenche os necessários requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições para o debate no Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Julho de 2001. - A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota preliminarO Bloco de Esquerda, por iniciativa do Sr. Deputado João Teixeira Lopes e outros, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 78/IX sobre "O estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário".
O Projecto de Lei n.o 78/IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 18 de Junho de 2002, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura), em 20 de Junho de 2002, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 78/IX, o Bloco de Esquerda pretende alterar o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, disposto no Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, alterando a redacção dos artigos 10.o, 17.o, 18.o, 21.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o do referido Decreto-Lei.
Segundo este projecto de lei, pretende o Bloco de Esquerda uma maior definição de competências dos diversos agentes do processo educativo: alunos, professores, directores de turma, presidentes dos conselhos executivos e directores regionais de educação; tentando, por esta via, simplificar os procedimentos disciplinares.MotivaçãoOs Deputados do Bloco de Esquerda fundamentam a apresentação da presente iniciativa legislativa na:- Massificação do ensino e no multiculturalismo social que proporcionaram um "crescente desfasamento entre o universo de saberes implícitos pela escola e o meio cultural de muitos dos jovens que a frequentam";
- Preocupação latente com "um crescente problema de indisciplina (verbal, gestual e comportamental) nas escolas e nas salas de aula";
- Dificuldade de aplicação dos correctos princípios da legislação em vigor por parte do corpo docente, reforçando a autoridade do professor na sala de aula e na própria escola;
- Simplificação das questões processuais, "extinção das referências ao Código de Procedimento Administrativo que são recorrentes do Decreto-Lei n.o 270/98."
0565   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 ParecerA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte parecer:1 - O projecto de lei n.o 78/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, Pedro Alves - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Considerações préviasNo âmbito das suas prerrogativas regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", apresentou a esta Assembleia o projecto de lei n.o 87/IX que "Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário". Tal diploma, refira-se, será discutido na generalidade na reunião plenária de 3 de Julho do corrente ano, em conjunto com uma proposta de lei do Governo que incide sobre a mesma matéria e com projectos de lei de igual objecto propostos pelos grupos parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.II - Objecto e pressupostosO presente projecto de lei assume explicitamente a intenção de privilegiar a prevenção como modelo de referência no combate à disseminação de práticas de violência e de indisciplina nas escolas portuguesas. De igual modo, rejeitam-se as visões meramente punitivas, bem como qualquer "tentação de deriva autoritária", acentuando-se o papel esclarecedor dos estudos integrados de diagnóstico.
Verifica-se, ainda, uma contextualização da emergência destes fenómenos, nomeadamente no âmbito do funcionamento de uma escola de massas que, parcialmente, tem fracassado na sua missão pública, ao defraudar expectativas e ao gerar sentimentos e representações de inutilidade social, em particular junto dos públicos-alvo mais desfavorecidos.
Referenciam-se, igualmente, "factores múltiplos de tensão" que grassam nos estabelecimentos de ensino e que se articulam, estreitamente, com problemas sociais imputáveis à sociedade portuguesa no seu todo. Incluem-se, neste âmbito, os fenómenos de recomposição das estruturas familiares, de disfunções na organização do trabalho, no agravamento da qualidade de vida das populações e, também, nas ideologias veiculadas pelos mass media.
No que se refere ao articulado, destacam-se as seguintes dimensões:- Estímulo à criação de condições laborais que possibilitem uma intervenção activa dos pais nos processos educativos;
- Reforço e valorização das condições de exercício da profissão docente;
- Apelo à reorganização pedagógica dos estabelecimentos de ensino, de forma a propiciar "um bom ambiente educativo";
- Agilização, no plano processual, dos procedimentos disciplinares.III - Enquadramento legal e doutrinárioO projecto de lei em questão visa introduzir rectificações, acrescentos e aperfeiçoamentos ao ordenamento jurídico existente nesta matéria, em concreto o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro.
Merecem igualmente referência o vasto património de reflexão teórica e de pesquisas empíricas sobre a questão da indisciplina em contexto escolar, maxime no âmbito da sociologia, da antropologia e das ciências da educação.
Não pode, de igual modo, passar sem referência, o Parecer n.o 1/2002 do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão plenária de 31 de Janeiro de 2002, sob o lema de "Para Combater a Indisciplina nas Escolas".
Face ao anteriormente exposto, esta Comissão Parlamentar é do seguinte parecer:ParecerO projecto de lei n.o 87/IX encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, salvaguardando os grupos parlamentares as suas posições e opções durante o debate e votação.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, João Teixeira Lopes - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAExposição de motivosA esterilidade dos casais desejosos de ter filhos constitui problema de crescente e generalizada incidência, cuja solução se pretende progressivamente eficaz numa sociedade mais liberta de preconceitos, enriquecida com constantes avanços científicos e dotada de tecnologias diferenciadas de inusitada capacidade resolutiva.
A adopção, enquanto método alternativo para tais casais, nem sempre consegue propiciar os resultados almejados, por razões conhecidas de diversa índole.
Acresce que o nosso quadro de valores culturais e sociais inculca, com particular ênfase, a ideia da procriação conjugal como meio de assegurar a perenidade não apenas de uma vasta gama de referências axiológicas, mas também de uma herança genética ciosamente preservada.
0566   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Os apontados condicionalismos têm legitimado a procura de soluções alternativas para alcançar um desiderato que os mecanismos biológicos da reprodução humana não podem, em certas circunstâncias, proporcionar.
Torna-se, pois, necessário intervir, em termos legislativos, na construção de um sistema que, a par da necessária investigação das causas ou factores de infertilidade com vista à sua prevenção, e de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde, estabeleça medidas concretas de actuação estratégica nas vertentes da Medicina Familiar, Fertilidade e Reprodução Humana.
O entrosamento coerente de uma tal rede no modelo operativo dos cuidados de saúde materno-infantis acaba por tornar logicamente imprescindível a promulgação de um regime jurídico que defina e acautele as regras de actuação na vertente especifica da procriação medicamente assistida que constituirá, nesta perspectiva, apenas o patamar superior de uma escalada intervencionista na área da reprodução humana.
A inexistência, em Portugal, de legislação especifica neste domínio, tem sido objecto de posições diversificadas. Já se tem afirmado que não serão necessárias leis para tratar doentes e, pelo contrário, também se tem invocado a necessidade imperiosa de regras e limites já que; sem lei, tudo é permitido porque nada está fora da lei.
Uma posição intermédia poderia preconizar um enquadramento normativo apenas limitado aos aspectos consensuais de um problema que continua, cada vez mais, a ser objecto de acesas polémicas.
Porém, a inércia legislativa, independentemente do quadrante jurídico em que tenha lugar, representa só por si uma escolha de valores. Sem lei, os limites, excepção feita à ética, à moral e à consciência individual, são apenas os do tecnicamente possível.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida divulgou, em Fevereiro de 1993, extenso relatório-parecer sobre Reprodução Medicamente Assistida (3/CNE/93) que veio definir os princípios éticos que devem estar implícitos nas práticas de procriação medicamente assistida.
Também a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana estabelece no n.o 2 do artigo 1.o que "a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial".
Posteriormente, em 1995, o relatório-parecer n.o 15/CNEV/95, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, veio alertar para a urgência de ser produzida legislação relativa ao embrião humano, designadamente de forma a impedir a produção de embriões para fins de investigação científica.
Este Conselho publicou ainda o parecer 18/CNECV/97, sobre protecção jurídica das invenções biotecnológicas; 21/CNECV/97, sobre clonagem; 22/CNECV/97, sobre dispositivos médicos para diagnóstico in vitro; 25/CNECV/98, sobre utilização terapêutica de produtos biológicos; 31/CNECV/2000, sobre o Genoma Humano.
Considerou-se que urgia, pois, implementar medidas que acautelassem princípios a que estão subjacentes questões que têm a ver com a defesa da liberdade do Homem e da dignidade da pessoa humana, com a solidariedade social e com a intervenção, sanitária e respectiva exigência de qualidade dos serviços prestados É que, em última análise, o rápido desenvolvimento tecnológico e o avassalador progresso científico terão de ser postos ao serviço da pessoa humana exclusivamente para o seu bem.
Nesse sentido, foi entendido pelo Governo em 1997, apresentar uma proposta de lei que colmatasse esta importante lacuna no ordenamento jurídico português.
Considerava-se, então, que a regulamentação possível deveria resultar de uma adesão de opiniões que caucionem as, escolhas, as quais, contudo, não deixariam certamente de ser objecto de contestação por parte de alguns. O desiderato essencial teria de ser conseguido em consonância com princípios, normas e recomendações oriundas de credenciadas instituições nacionais e supra-nacionais, e na defesa intransigente de princípios fundamentais, entre os quais teriam de ser destacados o respeito pela dignidade da pessoa humana, a sua inviolabilidade e inalienabilidade. Em tal contexto, não poderia ainda ignorar-se a imprescindível segurança que tem de merecer o material genético humano e a necessária garantia de qualidade técnica e humanização dos serviços prestados.
Esta posição mantém-se tanto mais que o Decreto n.o 415/VII (resultante da proposta de lei n.o 135/VII) acabou por ser objecto de veto político pelo Sr. Presidente da República.
Foi, entretanto, ratificada pelo Parlamento Português a Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa que passou a integrar o nosso ordenamento jurídico e que fixa alguns princípios gerais que enquadram a actuação nestes domínios.
Até por esse facto, fica evidenciada a importância de definir com rigor quais as técnicas juridicamente admissíveis, as condições em que é permitido o recurso a tais técnicas e quais as instituições profissionais habilitadas para o efeito.
Em suma, terá de ser estabelecido um quadro normativo que, com eficácia, prudência e razoabilidade, cumpra uma missão onde as facilidades não pontifiquem. Assim sendo, não se podem assumir posições fundamentalistas, mas antes há-de procurar-se, sempre e só, o que, de acordo com os dados da ciência, dignifique a pessoa humana, repudiando aquilo que poderá aviltar e procurando retirar de uma tal atitude de espírito as consequências que se considerarem justas, humanas e até mesmo consentâneas com o sentir e os valores da comunidade nacional.
Em conformidade, assume-se, na proposta legislativa ora presente, a defesa dos princípios a seguir enunciados:a) As diferentes técnicas de procriação medicamente assistida que implicam manipulação gamética
0567   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 ou embrionária não constituem modo alternativo de procriação, mas antes método subsidiário a utilizar apenas quando existam alterações comprovadas dos mecanismos fisiológicos da reprodução;
d) Deve ser garantida a confidencialidade dos actos e participantes das técnicas de procriação medicamente assistida, apenas podendo ser quebrado o sigilo por razões de ordem médica fundamentadas ou outras igualmente ponderosas;
g) Devem, ser consideradas finalidades proibidas das técnicas de procriação medicamente assistida aquelas que envolvam o recurso à maternidade de substituição, que pretendam obter determinadas características genéticas do nascituro, que envolvam a criação de clones humanos, de quimeras ou a fecundação inter-espécies e ainda as inseminações post-mortem, a não ser em circunstâncias especificamente previstas;
Igualmente, deve ser proibida a destruição de embriões humanos, ou a sua utilização para fins de mera investigação;
h) Preconiza-se a legalização de unidades de conservação de sémen uma vez que a dádiva de gâmetas masculinos não deverá negar-se sempre que assumidas todas as consequências que podem resultar de tal acto pelos potenciais beneficiários. Só assim se pode garantir a qualidade técnica das unidades envolvidas no processo, procurando evitar-se, ao tempo, uma indesejável clandestinidade, a eventual discriminação social e económica e até uma intolerável comercialização de produtos biológicos humanos. Acautela-se ainda a possibilidade de interesses materiais serem objecto de querela, na medida em que não caberão aos dadores quaisquer poderes ou deveres em relação a crianças que venham a nascer como resultado de inseminação com sémen doado;
j) A criação de embriões excedentários não deve ter lugar na prática corrente da procriação medicamente assistida, pelo que se preconiza que o número de ovócitos a inseminar em casta ciclo de fecundação in vitro deverá depender da vontade expressa dos beneficiários relativamente ao número de embriões que autorizem sejam transferidos e também da situação concreta.
l) Podendo ocorrer, em circunstâncias imprevisíveis a criação de embriões que depois não venham a ser transferidos para o útero, advoga-se a sua congelação para transferência posterior para o casal beneficiário. Excepcionalmente, quando esta transferência não se possa concretizar e mediante o consentimento dos beneficiários, ou, na sua falta, decisão judicial, podem os embriões ser destinados a outro casal, cujo diagnóstico de esterilidade o aconselhe.
m) Prevê-se a constituição de uma comissão de orientação e acompanhamento no âmbito da procriação medicamente assistida.Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei vem regulamentar as seguintes técnicas de procriação medicamente assistida:a) A inseminação artificial;
Condição de admissibilidade1 - A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se após rigoroso diagnóstico de esterilidade; certificado por equipa médica de que façam parte, pelo menos, dois especialistas qualificados, acreditados pela Ordem dos Médicos, e com o mínimo de cinco anos de actividade,em áreas médicas ligadas à reprodução humana ou aprovação em cicio de estudos especiais em medicina da reprodução.
2 - É, todavia, lícito o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o fim de proceder à prevenção e ao tratamento de anomalias de origem genética conhecida.
0568   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Artigo 3.o
Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas1 - As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser ministradas sob a responsabilidade e a directa vigilância de médico especialista qualificado, acreditado pela Ordem dos Médicos, em estabelecimentos públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
2 - Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ser objecto de avaliação periódica de qualidade.Artigo 4.o
Beneficiários1 - Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que sendo de sexo diferente vivam em condições análogas às de cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.
2 - As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não sei encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.
Finalidades proibidas1 - É proibido o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o objectivo deliberado de criar seres humanos idênticos, designadamente por clonagem, ou de dar origem a quimeras ou de intentar, a fecundação interespécies.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as técnicas de procriação medicamente assistida também não podem ser utilizadas para conseguir determinadas características do nascituro, designadamente a escolha do sexo.
3 - É proibida a criação deliberada de embriões para fins de investigação ou experimentação científicas.Artigo 6.o
Mãe de substituição1 - É proibido o recurso à maternidade dia substituição.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por maternidade de substituição qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.
3 - São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição.
4 - A mulher que suportar uma gravidez em substituição de outrem é havida para todos os efeitos legais como a mãe da criança que vier a nascer.Artigo 7.o
Utilização de embriões para fins de investigação1 - É proibida a utilização de embriões viáveis para fins de investigação ou experimentação científica.
2 - Um embrião só pode ser objecto de investigação quando esta tenha como única finalidade o benefício do próprio embrião.
3 - Só serão permitidas técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório de reconhecido valor científico em termos dos benefícios delas resultantes para o embrião.Capítulo II
Decisão médica1 - Compete ao médico responsável pelo estabelecimento referido no n.o 1 do artigo 3.o propor aos beneficiários a técnica de procriação medicamente assistida que, cientificamente, se afigure mais adequada, quando outros tratamentos não tenham sido bem sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito, ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.
2 - Nenhum médico pode ser obrigado a orientar, superintender ou colaborar na realização de qualquer das técnicas de procriação medicamente assistida se, por razões médicas ou éticas, entender não dever fazê-lo.
3 - O médico está obrigado a explicitar as razões médicas ou éticas da sua recusa.Artigo 9.o
Deveres dos beneficiários1 - São deveres dos beneficiários:a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica com vista ao diagnóstico da sua situação clínica e para o êxito da técnica a que vão submeter-se;
b) Observar todas as prescrições da equipa médica, quer durante a fase do diagnóstico quer durante as diferentes etapas do processo de procriação medicamente assistida;
0569   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 2 - Os beneficiários são obrigados a prestar todas as informações que a Comissão prevista no artigo 29.o lhes solicitar sobre a saúde, o desenvolvimento e a inserção no meio familiar das crianças geradas com o apoio dos processos terapêuticos de que trata a presente lei.Artigo 11.o
Consentimento1 - Os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e, por escrito, num só documento, perante o médico responsável.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o médico responsável deve informar os beneficiários, previamente e por escrito, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização da técnica de procriação visada, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.
3 - Os dados a que se refere o número anterior devem constar do documento através do qual os beneficiários prestam o seu consentimento.
4 - O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer dos beneficiários até ao momento em que o processo terapêutico em causa se tenha tornado irreversível segundo os critérios éticos e médicos aplicáveis.
5 - O consentimento caduca se, no prazo de seis meses, o processo terapêutico que dele é objecto não tiver sido iniciado.Artigo 12.o
2 - As pessoas nascidas na sequência de processos de procriação medicamente assistida podem, após a maioridade, requerer à Comissão prevista no artigo 29.o informações sobre todas as circunstâncias do seu nascimento, incluindo a identificação dos dadores de gâmetas ou do embrião.
3 - As informações relativas à identificação, a prestar nos termos do número anterior, não carecem do consentimento do dador.
4 - As pessoas referidas no n.o 2 devem garantir a confidencialidade das informações obtidas sobre as circunstâncias do seu nascimento e sigilo sobre a identificação dos dadores de gâmetas ou do embrião.Artigo 13.o
Registo e conservação de dados1 - Será definido, por decreto-lei, o modo como devem ser organizados os registos de dados relativos aos processos de procriação medicamente assistida, respectivos beneficiários, dadores e crianças nascidas.
2 - O mesmo diploma, com salvaguarda dos direitos à informação e à reserva da vida privada da pessoa nascida, regulará o período durante o qual os dados devem ser conservados, as condições da sua eliminação, o direito de acesso e o fim a que pode destinar-se o respectivo conhecimento.Artigo 14.o
Encargos1 - Os estabelecimentos autorizados a ministrar técnicas de procriação medicamente assistida não podem, no cálculo da retribuição exigível, atribuir qualquer valor ao material genético doado, nem aos embriões a que se refere o n.o 4 do artigo 21.o.
2 - O recurso às técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito do Serviço Nacional de Saúde será suportado nas condições que vierem a ser definidas em decreto-lei.Capítulo III
3 - As situações em que é admissível o recurso à dádiva de sémen e os requisitos exigidos aos dadores e aos beneficiários, bem como as regras de funcionamento das unidades de conservação de sémen, serão definidos por decreto-lei.
4 - Em qualquer caso, não pode ser utilizado sémen do mesmo dador em mais de 10 inseminações artificiais realizadas com êxito.Artigo 16.o
Determinação da paternidade1 - Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho, será este havido como filho do marido ou daquele que viva em união de facto com a mulher inseminada, desde que este haja consentido na inseminação, nos termos do artigo 11.o.
2 - A presunção de paternidade estabelecido nos termos do n.o 1 pode ser impugnada pelo marido ou aquele que viva em união de facto se provar que não houve consentimento, ou que, o filho, não nasceu de inseminação para que o consentimento foi prestado.Artigo 17.o
Inseminação post-mortem1 - Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, não é lícito à mulher fazer-se inseminar com esperma do falecido.
0570   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 2 - O esperma, recolhido do cônjuge ou do homem com quem a mulher vivia em união de facto, com vista à inseminação desta, será destruído se aquele vier a falecer sem ter dado consentimento para a inseminação post-mortem e, em qualquer caso, logo que decorrido o prazo de três meses a seguir ao falecimento.