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21 DE JUNHO DE 1991 3289Contas em atraso e o trazer aqui a Plenário, acabando com uma questão que efectivamente infectava o trabalho da Assembleia da República e que permitirá porventura desenvolver no futuro, nesta matéria, uma acção bastante mais coerente e consistente com o que deve ser o papel da Assembleia.
Não sei se, como disse o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, acertamos hoje o passo com a história ou as contas com a história. Em todo o caso, diria que, para acertarmos as contas com a história, o fizemos muito rapidamente, em vinte ou trinta minutos. Foi, realmente, um rápido acerto de contas!
Nessa matéria, o que há que salientar é que efectivamente temos de vir aqui humildemente confessar a nossa incapacidade. A Assembleia tinha em mãos, desde 1986, uma parte importante destas Contas e tentou fazer sobre elas uma apreciação de cariz político e mais profunda, mas não o conseguiu. Apresentou, no entanto, aqui um relatório que não envergonha a Comissão c que consubstancia uma apreciação e uma sumarização daquilo que foi principalmente a apreciação do Tribunal de Contas. Esse trabalho não envergonha ninguém, mas não é realmente aquilo que se esperava de nós!
O Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins fez há pouco uma intervenção, sob a forma de pergunta, que é muito correcta e oportuna. Com efeito, não deveríamos deixar de dar ao debate das Contas a solenidade que o debate sobre o Orçamento do Estado tem, porque é realmente através do debate da Conta Geral do Estado que nós, Assembleia, podemos verificar o grau de credibilidade, que ontem foi aqui tão salientado pelo Sr. Ministro Dias Loureiro, dos vários governos que submetem contas à Assembleia, ou seja, a medida em que os governos durante o período do ano orçamental deram efectivo cumprimento àquilo que se propuseram quando aqui apreciaram o Orçamento. Quando apreciamos orçamentos, discutimos fundamentalmente intenções. Seria bom sabermos em que medida essas intenções passaram à realidade e não se trataram, em muitos casos, de simples votos pios!
Neste momento, não há dúvida de que estão em apreciação governos de todos os matizes e praticamente de todas as composições saídas da Assembleia, mas é natural que nos debrucemos com um pouco mais de intensidade sobre as contas que espelham o que foi a actuação financeira deste Governo, que está em exercício desde o fim de 1985 como governo do PSD, muito embora apenas desde 1987 como governo do PSD maioritário. Devemos recordar que em 1985 este Governo assumiu funções sob o signo do desejo de impor a disciplina financeira, apresentando na Assembleia da República um orçamento suplementar para o ano de 1985 com o propósito de regularizar todas as operações de tesouraria atrasadas que havia até ao momento e tomando evidente, com essa apreciação, que a actividade financeira do Estado se desenvolvia em duas linhas paralelas, porventura de igual importância, mas talvez com a linha paralela da tesouraria mais importante ainda do que a do Orçamento. Ou seja, uma linha que nos escapava era mais importante do que a linha que apreciávamos, quando aqui discutíamos o Orçamento.
Pergunta-se: ter-se-á mantido o propósito do Governo de saneamento e disciplina financeiros? A resposta — valha a justiça! — é de certo modo afirmativa, embora os propósitos disciplinadores, como muitas outras coisas que o Govemo se propunha fazer, apenas tenham encontrado eco legislativo coerente já no passado ano .de 1990. Foi nessa altura que o Governo resolveu, sob a égide do novo
Ministro das Finanças, apresentar à Assembleia propostas legislativas que enquadrassem esse propósito disciplinador com que se apresentou na Câmara em 1985.
De qualquer modo, é bom reconhecer que, apesar das críticas hoje aqui salientadas, houve um esforço permanente, que está espelhado nas Contas, no sentido de reconduzir a actividade financeira ao limite do Orçamento, eliminando a chamada «actividade paralela» ou as chamadas «vias paralelas financeiras».
Persistem, no entanto, de acordo com o que é evidenciado pelo próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e pêlos relatórios do Tribunal de Contas, importantes vícios de distorção não já entre essas duas vias mas entre o orçamentado e o executado. O executado afasta-se sistemática e consideravelmente do que é orçamentado, o que toma evidente a necessidade de transformarmos o debate das Contas — e iremos, finalmente, poder fazer um por ano — num debate solene com, pelo menos, tanto tempo de discussão como aquele que dedicamos ao Orçamento do Estado.
Isso será importante e significará poder aferir, no fim do ano financeiro ou nesta altura, no final do ano parlamentar, o que foi a actividade financeira do ano anterior. Faço votos para que assim seja e congratulo-me com este acenar formal de passo e com a coragem que a Assembleia teve para dizer perante o País que vamos hoje aprovar, em meia hora de debate no Plenário, 13 Contas Gerais do Estado. Não ocorreu apenas este debate — é bom salientado—, pois houve também debate e trabalho sério na Comissão de Economia, Finanças e Plano, muito embora a par de tentativas frustradas.
Como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a Assembleia não dispõe de condições para efectuar uma adequada apreciação técnica de muitas das matérias que têm um cariz técnico acentuado a servir de base ao juízo político. Não dispomos realmente de condições — é bom que o País o saiba — para fazer esse trabalho. Somos, por isso, conduzidos a situações deste tipo. Tivemos, porém, coragem para fazê-lo perante o Plenário e, fundamentalmente, perante o País.
Será bom que agora possamos apreciar uma Conta por ano e fazer o juízo político que contrafaça aquele que fazemos quando discutimos o Orçamento, ou seja, que o debate da Conta Geral do Estado possa servir, finalmente, para verificarmos em relação a cada período orçamental em que medida foi cumprido aquilo que aqui votámos c que nos foi prometido.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com atenção as suas palavras e devo dizer-lhe que concordo com a maioria das coisas que disse.
Gostaria é de salientar que a apreciação das Contas não se verificou atempadamente pela circunstância de a Assembleia não dispor nem poder dispor de meios técnicos que possam cobrir todas as áreas que nos são apresentadas. Foi simplesmente por esse facto que tal apreciação atempada não foi feita.
Se realmente a Comissão que oportunamente se ocupou das contas públicas tivesse seguido a metodologia, que agora foi adoptada, de contratar no exterior uma análise
I SÉRIE - NÚMERO 96	 3290				técnica das matérias, fazendo-se posteriormente uma apreciação minuciosa, mas política, do assunto, já não estaríamos perante esta situação.
Por outro lado, a Conta de 1989 não pôde ser apreciada por ainda não dispormos do competente parecer do Tribunal de Contas.
É sobre estas questões que gostaria de ouvir o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Cuido Rodrigues, foi exactamente isso o que eu disse. A Assembleia fez em 1987 uma tentativa, sob a égide do então Sr. Deputado Silva Lopes, de saudosa memória...Vozes do PSD: - De saudosa memória?!...O Orador: - De saudosa memória como deputado, é evidente!Risos.Parece que, apesar de ter havido essa intenção, o seu possível regresso à Assembleia nessa veste está neste momento precludido, como o atestam as notícias que tenho lido.
O que acontece é que o então Sr. Deputado Silva Lopes fez uma tentativa nesse sentido, mas, como o Sr. Deputado Cuido Rodrigues sublinhou, essa tentativa não teve sucesso, pois era impossível tê-lo, já que realmente o trabalho apenas dos deputados não era suficiente. Não é suficiente -é preciso que o sublinhemos - em qualquer parlamento do mundo. Depois houve a tal decisão de confiar a entidade exterior esse trabalho técnico e de sobre cie laborar na Comissão.
A verdade é que isto espelha a falta de meios técnicos, e é isso que é necessário salientarmos constantemente. Não temos meios técnicos, nem os podemos ter no condicionalismo actual, mas há parlamentos que dispõem de meios técnicos adequados para fazer um juízo deste tipo.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não podemos efectivamente ter na Assembleia meios técnicos para apreciar todas as questões significativas de cariz técnico que nos são presentes.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Não podemos?!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não podemos ter um especialista em reforma fiscal ou um especialista «nisto» e «naquilo».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não serve de regra!O Sr. Guido Rodrigues (PSD):- ^É perfeitamente impossível tê-los, havendo que gerir esta matéria de uma forma muito mais equilibrada. É perfeitamente impossível ter como assessores da Assembleia .pessoas, a tempo inteiro, especialistas em todas as matérias. Isso é perfeitamente impossível.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mas porquê?]O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado Guido Rodrigues; que não é impossível. Isso decorre de uma determinada concepção do Parlamento que julguei estar já ultrapassada na mente de V. Ex.a, mas verifico que afinal não está.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O pensamento de V. Ex.a nessa matéria identifica-se com o daqueles que realmente querem reduzir as possibilidades do Parlamento.
Se o Sr. Deputado Guido Rodrigues fizer uma comparação entre o nosso Parlamento e a generalidade dos parlamentos do mundo inteiro ou, pelo menos, aqueles que têm uma acção e intervenção tradicional nesta matéria, verificará que isso não é assim.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É impossível!O Orador: - Não diga isso, Sr. Deputado.
O que é certo é que não dispomos de meios e que devemos ter a consideração permanente de que devemos procurar obter mais meios. Quando não consigamos obter mais meios, é adequado recorrer àquilo que fizemos - contratar no exterior -, embora essa não seja realmente a solução mais adequada, mas, pelo contrário, precisamente a menos adequada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A solução mais adequada seria dispormos internamente dos meios necessários para isso.
Quanto à Conta de 1989, não fiz efectivamente qualquer reparo no sentido do do Sr. Deputado. Bem pelo contrário, disse que daqui para a frente iremos ter a possibilidade de apreciar uma Conta por ano, que é aquilo que espero venha a acontecer.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Devo dizer-lhe que isso é muito discutível!
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr. vice-presidente Maria Manuela Aguiar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para, em breve intervenção, emitir a minha opinião sobre o assunto em debate, atento até o facto de ler sido eu a suscitar a questão dos meios técnicos.A Sr.a Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Guido Rodrigues não conseguiu despir aqui a sua pele de membro do Conselho de Administração desta Casa, que, aliás, é verdade, sem ver nisto crítica alguma, louvo-me na apreciação de «conservadorismo» que fez o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É óvio que a Assembleia da República não pode ler técnicos especializados para todos os assuntos. Por exemplo, se tivéssemos de fazer uma lei que visasse classificar as diversas raças de cães ou os vários processos da inseminação artificial dos peixes, não iríamos dispor de meios técnicos para isso. Então, era lógico que nessas circunstâncias recorrêssemos ao exterior. Mas o Sr. Deputado
21 DE JUNHO DE 1991	 3291nega que era importante ter meios técnicos para acompanhar a Assembleia na apreciação da política orçamental, . o que é fundamental, como, aliás, foi reconhecido por toda a gente?
O problema é outro -é julgo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de algum modo, colocou-o na intervenção que fez - e diz respeito ao facto de se encontrarem técnicos susceptíveis de serem contratados pela Assembleia da República para determinadas especialidades, nomeadamente para esta, uma vez que estes técnicos são altamente qualificados e provavelmente não quererão trabalhar em regime de permanência na Assembleia da República. Portanto, o problema poderá ser outro.
Mas o que é extremamente interessante e que até será necessário e imperioso é que, no futuro, exista um gabinete técnico, um staff significativo que possa acompanhar o Parlamento na política orçamental do Governo. Isso parece-me fundamental e tenho a certeza de que o Sr. Deputado, depois de reflectir um pouco, despindo-se da sua condição de membro do Conselho de Administração, não deixará de reconhecer como válido.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, é para participar, de novo, no debate desta matéria, dando um esclarecimento rápido ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já não dispõe de tempo, contudo o PS cedeu-lhe algum. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, na realidade, estamos todos de acordo quando falamos em matérias específicas e significativas, e embora, quando se pretendeu criar um gabinete de estudos na Assembleia da República, com uma determinada dimensão e características, eu não tenha concordado com essa solução, já concordo em que existam técnicos que em determinadas matérias perfeitamente específicas dêem apoio à Assembleia da República.
Mas de forma alguma sou de opinião que isso seja generalizado e que, por tudo e por nada, tenhamos aqui um especialista. Aliás, isso não era de forma alguma possível! Estamos a defender a boa execução orçamental do orçamento desta Casa e neste caso, em que estou em «duas peles» como o senhor disse, concordo com isso.
Que tenhamos um técnico de fiscalidade, admito-o perfeitamente. Mas que técnico? É um técnico saído da faculdade e sem experiência? Ou é alguém competente na matéria? Como é que o Sr. Deputado consegue encontrar esse técnico? Há grandes dificuldades!...
Assim, o que vejo é que no geral estamos de acordo, embora com algumas nuances.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho para mim que a intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues não foi muito feliz, no sentido de que ele não conseguiu exprimir exactamente aquilo que pretendia e que de certa maneira agora corrigiu, digamos assim, o seu pensamento.
De qualquer forma, parece-me que também da sua parte houve alguma injustiça ao conotar a forma de expressão do Sr. Deputado Guido Rodrigues com a figura e com a prática que ele tem exercido em termos de presidente do Conselho de Administração. De facto, não vejo qualquer ligação entre aquilo que tem sido a prática do Sr. Deputado Guido Rodrigues, enquanto presidente do Conselho de Administração, e aquilo que ele acabou de dizer e que, entretanto, já corrigiu!...A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, é evidente que utilizei uma figura de retórica e tenho o maior respeito pela forma como tem exercido as suas funções, pois tem-no feito com grande dignidade e eficiência ao serviço desta Casa, ou seja, ao serviço da democracia. Portanto, as referências que fiz foram apenas uma ligação e não tiveram qualquer cunho crítico.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.a que se encontra na galeria dos convidados a Sr.a Comendadora Mary Giglito, presidente e organizadora das comemorações em honra do navegador português João Rodrigues Cabrilho, que se realizam em San Diego, e para quem peço uma saudação especial.
Srs. Deputados, terminado o debate sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, informo que deu entrada na Mesa uma resolução, cujo primeiro subscritor é o Sr.. Deputado Rui Macheie, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Na sequência do parecer da Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas, aprovado por unanimidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Assembleia da República, nos termos da. alínea d) do artigo 165." da Constituição da República Portuguesa, aprova as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente José Magalhães e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, logo à tarde empossarei a Comissão Eventual para o Centro Cultural de Belém e para isso preciso que os grupos parlamentares me enviem os nomes dos deputados que dela farão parte.
Vamos passar à apreciação do projecto de lei n.o 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE -NÚMERO 96 	 3292			O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que aguardássemos um minuto por forma que os deputados do meu grupo parlamentar que irão intervir mais directamente nessa questão possam chegar à Sala.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão quanto à organização dos nossos trabalhos de hoje.
Assim, penso que, se iniciarmos agora o debate sobre a amnistia, inevitavelmente não o concluiremos antes da interrupção para o almoço, pelo que a minha sugestão vai no sentido de aproveitarmos o tempo que nos resta fazendo algumas votações e iniciarmos o debate da amnistia logo a seguir ao almoço.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a concluir a lista dos diplomas a votar e, dada a sua extensão, penso que não concluiremos as votações durante a parte da manhã.
Entretanto, a Mesa solicita aos Srs. Deputados que vão intervir no debate sobre a amnistia que façam a sua inscrição, para podermos ter uma ideia relativamente clara do tempo que iremos ocupar.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, embora os tempos atribuídos sejam globais, é claro que haverá debate na generalidade e na especialidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou combinado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, e depois de ter sido feita a sugestão de haver duas grelhas - uma para a discussão na generalidade e outra para a especialidade -, foi fundir as duas grelhas, gerindo cada grupo parlamentar o tempo conforme quiser.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não foi essa a questão que levantei.
Não se trata de saber se há um tempo global - independentemente de se saber se é maior ou menor, porque isso depende da forma como cada grupo parlamentar o gerir -, mas sim de saber se há um tempo predeterminado para a discussão na generalidade, ao qual se seguirá a votação na generalidade do diploma, e um outro tempo para a discussão na especialidade, seguindo-se a votação na especialidade.
Parece-nos que esta é a forma mais correcta, isto é, dispormos de um primeiro tempo para a discussão na generalidade -para, no fundo, tratarmos dos pequenos delitos, que é uma matéria, digamos, mais simples- e um outro tempo que respeita à especialidade, que é a discussão que tem maior delicadeza política.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -l amnistia diversas infracções e concede medidas de clemência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjuntamente com todos os restantes grupos parlamentares, o PRD subscreveu o projecto de lei da amnistia e votá-lo-á favoravelmente. Aprovámo-lo após ponderadas opções sobre as múltiplas e algumas polémicas decisões que uma lei de amnistia encerra.
Uma dás questões tem a ver com o acto em si próprio. Isto é, conveniência ou inconveniência da sua prática, num gesto impessoal e genérico da clemência. A outra tem, necessariamente, a ver com a oportunidade da amnistia.
As amnistias não devem ser nem muito frequentes nem regulares, porque, tornando-se num acto premeditado, permitem prefigurar cenários de impunidade oportuna em certa épocas, o que retira valor dissuasor à parte do ordenamento jurídico criminal geralmente abrangida pelo âmbito das amnistias, e posterga a função de prevenção geral que à norma penal compete.
O facto de a última amnistia ter ocorrido há mais de cinco anos é suficientemente tranquilizador. Mas, nesta matéria, a oportunidade política também é importante, porque ninguém duvida que qualquer amnistia, independentemente do seu carácter humanitário, tem sempre subjacente uma natureza política.
O facto de se associar e, simultaneamente, fazer aprovar esta amnistia com a presença de S. S. o Papa em Portugal não invalida a ideia já preconcebida de aprovar uma lei de amnistia celebrando a reeleição do Dr. Mário Soares à Presidência da República - exactamente o motivo de há cinco anos atrás.
Se tal acto se repetir periodicamente, pode correr-se o risco da ideia de amnistias cíclicas, com os inconvenientes já apontados. Mas reafirmamos a nossa inteira concordância com as Unhas mestras da orientação do projecto de lei, subscrevendo sem reservas os motivos que o determinam, que se propõe alcançar e que se consagram no respectivo preâmbulo.
A presente amnistia suporta-se num acto comemorativo, simbólico e, excepcionalmente, de agradecimento público, cuja confecção se condiciona e se subordinou a princípios superiores de segurança jurídica e social da comunidade.
Salvaguarda-se, por esta forma, a dignidade e o valor de um «gesto» que, determinado por uma finalidade cívica, social e política de assinalável crédito, poderia vir a transformar-se em mais um pretexto para eventuais ataques às instituições democráticas e, neste caso, à Assembleia da República - portanto, referimo-nos à repercussão pública deste projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decretação de uma amnistia reveste-se habitualmente de grande delicadeza. Não vale a pena escamotearmos os obstáculos reais e ampararmo-nos em virgulas, parágrafos ou metáforas.
Façamos coincidir os actos com a realidade, pois o que não descende em linha recta ou que descende da confusão, da ambiguidade, da incoerência ou do desvio não poderá vir a colher êxito.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Os principais obstáculos com que nos defrontamos resultam da tarefa de se aproximar, sem violentações,
21 DE JUNHO DE 1991	 3293as medidas de agradecimento daquilo que se .presume que seja a receptividade da vontade e da sensibilidade populares ao acontecimento.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Só através de um acto de inteligência e cauteloso se atingem objectivos favoráveis.
Foi por isso que se intentou alcançar o almejado compromisso e equilíbrio entre a medida da amnistia e as exigências da segurança social e jurídica. Seria mais fácil, porventura, a abstenção perante os riscos, a recusa de uma solidariedade que o momento aconselha, apesar dos seus espinhos. Seria mais cómoda uma renúncia exactamente com o argumento de que esta ou qualquer solução paralela tem problemas e é limitada.
É assim neste projecto, será exactamente assim com qualquer outro projecto de lei de amnistia, nos quais incluímos naturalmente o projecto de lei das FP-25 de Abril. Mas nós assumimos, todavia, em representação do nosso partido, e porque nos toca, tal como aos outros partidos, a responsabilidade dos riscos.
Confiamos na bondade da opção e do seu eco favorável na consciência pública do País, predisposta, também e tradicionalmente, à tolerância, embora com reservas. Sabemos e assumimos que o assunto não é pacífico.
Assim, emparedados entre um sentimento público, à partida com receptividade reservada, e a força de outras razões sociais, políticas, cívicas e éticas, fizemos a nossa opção, que não deixará de provocar críticas de uns tantos, mas, que, pensamos, será acolhida com compreensão pela esmagadora maioria.
Não se trata de uma bênção oficial a quem delinquiu, mas de um acto excepcional de clemência, protegido pelo seu carácter selectivo e restrito e pelas preocupações ou garantias de não secundarizar regras dominantes de segurança e justiça social.
Não temos a veleidade de querer, com esta posição, a morte cívica, social ou histórica das nossas responsabilidades, mas tão-só patrocinar um acto de clemência, simples e justamente fundamentado. Não empunhamos uma pilha para encandear o Sol, mas para que se rasgue um brevíssimo raio de luz.
De qualquer modo, temos a convicção de estarmos a ser, neste momento, os pequenos produtores de um acto generoso, embora conscientes que muito sensível.
Alguns - os mais cépticos - dirão que não é solução, mas é tempo de ajudar às soluções e de alertar com esses pretextos para as eventuais saídas de crise, sejam sociais ou políticas. A amnistia tem também essa vantagem.
Estamos convencidos, acentuo, de que nos assiste a razão ao apoiarmos a iniciativa dos projectos. Nunca seremos um grupo de arrependidos. Esperamos que a esperança de aprovação do projecto forje novas solidariedades e ajude à formação - ou, se quiserem, continuação - de um sentimento público maioritário de apoio.Vozes do PRD: - Muito bem!Orador: - É nisto que nos estamos a empenhar.
Pessoalmente, creio que a amnistia constitui uma afirmação de generosidade da democracia, que não impede, todavia, o pequeno «calafrio», que é o outro lado do rosto, o descontentamento justificado que gera em alguns e os
pretextos que fornece a outros de ataques às instituições com indisfarçada reserva ou ostensiva má intenção.
Acreditamos, todavia, que a clemência controlada pelos princípios que nos suportam é um acto democrático positivo.
Pensamos também que é preciso encontrar a ideia justa nos momentos difíceis e de injustiça social, é preciso encontrar o gesto de amparo e acto eficaz, ainda que isolado.
Se a liberalização da clemência pode atingir o prestígio das instituições, o perigo de divinização dos direitos da comunidade sadia, da ordem como fim e da «guetizaçao» do delinquente não é menos preocupante. A verdade é que, parafraseando um provérbio judeu, preocupamo-nos muito com os delinquentes e com os detidos, mas damos, sobretudo, aos que não prevaricam e gozam de liberdade.
Não propugnamos a liberalização da clemência em nome de objectivos fáceis, mas também não divinizamos a rigidez e a redução à força e em nome de conveniências de mero alcance circunstancial. Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, façamos um voto: que se force o empenho que a verdadeira questão de fundo nos exige, para recuperarmos, ao menos, parte da inocência perdida neste combate e da responsabilidade que também nos cabe.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna não tanto pela profundidade ou pela extenção do que tenho a dizer, mas pela dignidade desta lei, que foi remetida, por vissicitudes pragmáticas e políticas, para o fim dos trabalhos da legislatura.
Gostaria de dizer que esta lei seguiu o figurino da Lei de Amnistia imediatamente anterior, que foi claramente inovador. Porém, é uma lei que, em relação a esse anterior diploma, melhorou, mas no fim dos trabalhos fico com a sensação de que é necessário, novamente, rever o esquema de leis de amnistia, porque o sistema de enumeração avulsa de preceitos cria desequilíbrios, injustiças e permite lacunas.
Provavelmente em Outubro, quando o Partido Socialista passar a ter maioria, será oportuno complementar esta lei com uma outra também de congratulação pelo sucesso eleitoral.
Entretanto, gostaria apenas de acrescentar, para além de uma referência à cordialidade dos trabalhos na comissão ad hoc, que no prefácio da exposição de motivos da apresentação da lei não vem referido um tema essencial.
Esta lei é também técnica/judiciária e humanista, porque, não obstante as pretensas reformas que o governo do PSD introduziu nos tribunais, as prateleiras, os gabinetes e as secretárias estão a abarrotar e os tribunais não dão vazão aos processos, nomeadamente em matéria criminal.
É uma crítica que faço e que não tem contestação, tão pouco na responsabilização que imputo, na medida em que os ministros da justiça nos últimos tempos vêm sendo, realmente, do PSD.
Por outro lado, tão pouco o Governo acautelou o problema das prisões, que são antiquadas, acanhadas e que determinam uma situação miserabilista aos reclusos. Uma outra crítica que faço, com a nota humana, é de que cerca de 2000 presos sairão em liberdade graças a esta medida de clemência, que assinala a reeleição do Dr. Mário Soares
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3294para a Presidência da República e também o clima de clemência que a visita do Papa João Paulo II trouxe a Portugal.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr/Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O difícil aos deputados que elaboram uma amnistia é fazê-la cumprindo exactamente o espírito de uma amnistia, que consiste em consagrar medidas de clemência quando se verificou que, na sociedade, já havia razões ou já estava «apagada» a causa de punir.
Posso dizer-vos que, das várias amnistias que houve depois do 25 de Abril, em minha opinião, só uma correspondeu, exactamente, a esse verdadeiro espírito da amnistia. Foi, de Tacto, a amnistia do 25 de Abril! Porque aí, na alegria da revolução dos cravos, da revolução pacífica, houve, de facto, um sentimento geral que determinou que se fizesse uma ampla amnistia
De então para cá, pode dizer-se que a amnistia, para além de uma medida de clemência, muitas vezes é uma medida com carácter pedagógico por parte da Assembleia da República, porque as próprias bagatelas jurídicas, as próprias bofetadas e encontroes, ao serem amnistiados, tom repercussões de desespero e de revolta no meio dos queixosos, portanto, de não aceitação.
No meio disto tudo, de facto, as amnistias -e esta também, mais uma vez, é só ver como os advogados que suo deputados nesta Assembleia são recebidos nos tribunais de há uns tempos para cá, ou seja, com a pergunta: quando é que sai a amnistia? -, como disse o Sr. Deputado Carlos Candal, esvaziam as prateleiras ou, pelo menos, deixam-nas meio cheias... Esta tem também, ainda e infelizmente, esse sentido, porque a crise dos tribunais é uma realidade, contra tudo o que se possa dizer.
No meio de tudo isto, no meio da sensação e do sentimento de queixosos e arguidos, de uns que querem e de outros que não querem a amnistia, leve a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de ponderar, efectivamente, entre todos os crimes, aqueles que corresponderiam, de facto, a uma medida de clemência justificada pelos acontecimentos que vêm no preâmbulo do projecto e tendo como limite temporal uma data que é cara ao povo português, o 25 de Abril.
Esta é uma amnistia mais ampla que a anterior e creio que a sua amplitude se justifica. No entanto, isto ficará' para um debate posterior e o meu camarada Carlos Brito intervirá sobre essa matéria.
Entendemos que a amnistia devia ir mais longe, devia absorver o projecto de lei do Sn. Deputado Manuel Coelho dos Santos em relação às FP-25 de Abril. Não irei alongar-me nesta matéria, mas chamaria a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o fenómeno do terrorismo - urbano não estar instalado no nosso país, ter fracassado completamente, porque a Constituição da República - Portuguesa prevê todos os meios adequados, apesar das revisões constitucionais, para que povo e os trabalhadores lutem pelos seus direitos contra os abusos do poder. .
Portanto, num país em que caíram no vazio as tentativas de implantação desse fenómeno do terrorismo urbano, penso que se verifica, por parte da sociedade portuguesa, em relação ao. crime da organização terrorista, o apagamento da causa de punir e que a Assembleia devia responder a esse sentimento geral em relação ao crime de organização terrorista, crime que só surge em épocas de crise, em épocas em que a democracia não sabe defender o povo e os trabalhadores, que só surge, para terminar, como disse o poeta Ary dos Santos, «porque de tudo o que Abril abriu ainda pouco se disse».Aplauso do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Data de 11 de Junho de 1986 a última lei aprovada por esta Assembleia que amnistiou diversas infracções e concedeu perdões de pena.
Já lá vão, pois, cinco anos sobre o último acto de clemência, de carácter geral, concedido pelo único órgão de soberania que tem competência para tal, a Assembleia da República.
A tutela de valores fundamentais e uma sã convivência social, que brotam do sentir colectivo e têm a mesma dimensão universal, não encontraram ainda forma mais adequada que a da penalização das condutas que ofendem ou violam tais valores e a aplicação, pela via judicial, das sanções que se pretende que sejam, mais que meras medidas de repressão, meios de recuperação e de reinserção social.
O reconhecimento de que assim é não impede, porém, que as sociedades vivam, elas próprias, o conflito sobre a exacta medida das sanções penais, designadamente da prisão, e questionem sobre se a sua aplicação e, particularmente, as condições da sua execução logram obter os efeitos de recuperação que nos compensam colectivamente e tornam mais efectivo o fim ético, que lambem preside à justiça penal.
E é este conflito e a reflexão que ele gera que cria ciclicamente as condições para um acto de «graça», constitucional e institucionalmente previsto e que se efectiva através das leis de amnistia, que raramente são apenas isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É inegável que, dada a relativa distância que nos separa da última lei desta natureza, a que já me referi, se vinha ansiando há muito que o Parlamento, tomasse a iniciativa legislativa ora em debate.
Situações conjunturais específicas e sectorizadas, relativamente às quais, e como é saudável em democracia, há divergências de pontos de vista, dificultaram o passo que ora se deu.
Afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos, quando Ministro da Justiça e a propósito de iniciativa idêntica então em curso, que a elaboração de uma lei de amnistia 6 sempre um pequeno tormento. Não façamos com que tais palavras se tornem, na sua graduação, desajustadas, ou seja, não façamos da aprovação desta lei de amnistia um grande tormento.
O momento adequado para esta iniciativa encontra motivo bastante nos factos que no próprio preâmbulo do projecto de lei, ora em apreciação, são devidamente salientados.
A eleição do actual Presidente da República, o civismo da campanha eleitoral que a antecedeu e a recente visita a
21 DE JUNHO DE 1991	 3295Portugal de S. S. o Papa João Paulo II, que desta vez .incluiu, também, e com particular e justificado júbilo das suas populações, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não podiam .deixar de constituir motivo bastante e merecerem ser assinalados com um acto de clemência.
As considerações que se vêm tecendo não impedem, porém, que se reconheça alguma razão a Kant ao afirmar que a amnistia era, de todos os poderes do soberano, o mais escandaloso.
Duas grandes questões se colocam no âmbito das leis da amnistia: por um. lado, o seu peso e a sua medida e, por outro, a clarificação de que se não amnistiam infractores ou agentes em concreto, nem sectores ou grupos, amnistiam-se, sim, infracções. E o mesmo se diga da outra medida de clemência aqui acumulada - o perdão da pena.
É também do preâmbulo do projecto de lei a afirmação de que, «na fixação do âmbito das medidas de clemência propostas, houve a particular preocupação de não ferir os sentimentos colectivos e de não pôr em causa a segurança jurídica social da comunidade». Recusamo-nos a uma amnistia que deixe de ser de infracções para o ser de infractores em concreto.
Quem, apesar de o fazer à margem e com a violação de valores fundamentais e éticos, social e juridicamente tutelados, se bateu por princípios e ideais não poderá deixar de reconhecer que aos demais assiste também o direito, se não a obrigação, de serem fiéis aos seus princípios e aos ideais que enformam as suas convicções. Desde sempre nos inclinámos para uma amnistia de pequenos delitos e nesse âmbito nos fixámos.
É necessário que um acto de «graça» em favor do delinquente não se transforme, ele próprio, numa mera ofensa aos já anteriormente ofendidos.
Como dizia o então Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, em intervenção nesta Assembleia a propósito da última lei da amnistia e revelando preocupações quanto aos seus limites, «o que poderá resultar de uma amnistia demasiado permissiva será quase um subcrime».O Sr. José Magalhães (Indep.): - Desculpas de mau pagador! •O Orador: - Que os órgãos de soberania dignifiquem a democracia e as suas instituições com integral respeito pelos poderes e competências próprias de cada um, sem mútuas interferências, e que cada um intervenha no momento e lugar próprios, expressando a sua vontade pela forma que a estrutura democrática do Estado permite. Qualquer alteração ou desvio, relativamente a esta postura, colidirão com as esferas próprias de cada órgão de. soberania, o que só se justificaria e teria razão de ser face a um absoluto consenso político e partidário, que não se logrou registar. . ,
Abstenho-me de desenvolver quaisquer considerandos acerca do elenco de infracções abrangidas pela lei da amnistia, bem como sobre a extensão dos perdões de pena e condicionamentos na aplicação de uma e de outra das medidas adoptadas, porquanto tal constitui objecto da intervenção do meu companheiro Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá uma lei de amnistia natureza meramente instrumental ou apresentar-se-á, antes, como algo que brota de um sentido humanitário e de tolerância que cada uma de nós descobre em si? Para nós, a lei de amnistia não é um instrumento; para nós, não é
um instrumento para satisfação de interesses de clientelas políticas nem instrumento para limpar consciências ou a democracia.
Se assim é, confirmam, como já referi, a exclusão do seu âmbito de aplicação os titulares de cargos políticos, cujo exemplo e ética devem estar acima da tolerância e condescendência admissíveis em relação ao comum dos cidadãos. Embora reconhecendo esse efeito reflexo, recusamo-nos mesmo a aceitar a amnistia como mero instrumento para que se descongestione o acumular de serviço nos tribunais. Momentos altos da vida nacional e um sentido humanitário, para que não se arrisque, por excesso, a perder o sentido ético em que se legitima, justificam os limites da lei de amnistia que subscrevemos e que vamos votar favoravelmente.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção, sugiro à Câmara, uma vez que dentro de alguns minutos se dá por encerrado o debate na generalidade deste diploma - e solicito que pensem sobre o assunto -, que, no sentido de se adiantar os trabalhos, se proceda à votação do bloco respeitante às propostas de resolução ainda antes de interrompermos os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: Está neste momento em debate, na generalidade, unicamente o projecto de lei n.o 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência- e é dele que temos de tratar e não das possíveis emendas, de que os Srs. Deputados já têm conhecimento, mas cuja oportunidade de debate virá mais tarde, aquando da discussão na especialidade. Por isso mesmo, vou cingir-me unicamente ao projecto de lei, de que também fui co-subscritor.
Os especialistas e juristas que se debruçam sobre os problemas da amnistia definem-na como um acto de clemência que, impedindo um procedimento .punitivo, ou extinguindo a pena aplicada, e destruindo os efeitos de infracção, vota ao esquecimento perpétuo certos factos puníveis, genericamente determinados na lei que concede a mercê, e anteriormente cometidos. Trata-se da abolitio criminis dos Romanos, a lei do esquecimento, que era uma prerrogativa do soberano e que só com as revoluções democráticas passaram para o âmbito exclusivo dos respectivos parlamentos.
Mesmo que a lei de amnistia seja, acima de tudo, um acto político, porque é da competência exclusiva do Parlamento, não perde o carácter de ter também a ver directamente com a lei criminal.
No fundo, uma lei de amnistia é o reverso, digamos assim, de uma lei punitiva; ela tem a ver com o jus-puniendi do Estado e só na medida em que este jus puniendi não fica atingido, nem coarctado, nem reduzido, é que se pode falar do acto de clemência, que, através da lei de amnistia, o Parlamento decreta algumas das soluções benéficas para aqueles que sofreram condenações através do jus puniendi.
Por isso mesmo a nossa jurisprudência é extremamente cautelosa em rodear a lei de amnistia de muitos preceitos que a definem.
I SÉRIE-NÚMERO 96 	 3296Em primeiro lugar, trata-se de uma lei como qualquer outra. Portanto, é geral e abstracta, não visa casos concretos nem pessoas individuais, trata apenas de crimes, abstractamente, "previstos no Código Penal.
Em segundo lugar, trata-se de uma lei excepcionalíssima, como diz o nosso Supremo Tribunal de Justiça, através de uma jurisprudência constante. E, porque se trata de uma lei excepcionalíssima, ela tem de ser aplicada nos precisos termos em que foi concebida e concedida, sem ampliações que seriam abusivas, mas também sem restrições que seriam odiosas.
Em terceiro lugar, porque ela é independente das pessoas, não se devem exorbitar as categorias penais a que tal lei se aplica e isso tem a ver com a discriminação e a enumeração com carácter objectivo de factos ilícitos amnistiados, fazendo uma classificação e uma concretização tanto quanto possível exaustiva das infracções a que ela se aplica. Exactamente porque não susceptível de uma interpretação extensiva nem analógica, como qualquer lei penal, não se pode abusar do direito de amnistia e é preciso, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Carlos Candal, que todas as infracções amnistiadas sejam minuciosamente declaradas como tais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração estas características próprias de uma lei de amnistia, todos os grupos parlamentares elaboraram um projecto de lei, que vai ser hoje votado.
Este projecto de lei, devo dizer, é tão generoso como o motivo que lhe serviu de inspiração: a generosidade do próprio Presidente da República e a apostólica do actual Papa, S. S. João Paulo U. Os dois acontecimentos que servem de inspiração para esta lei de amnistia servem também para ela poder ir tão longe quanto o Parlamento poderia ir, uma vez que é mais ampla que a lei de amnistia de 1986 ou que qualquer outra anterior. Ela vai tão longe quanto os tribunais que, sem ficarem reduzidos no seu jus puniendi, podem aceitar sem qualquer agravo as suas próprias prerrogativas e o seu próprio poder de soberania. Ela é extensa e dá justa satisfação a todos os anseios de uma população que vive e quer viver dentro de uma paz social, sem abusos e sem temores desnecessários. Por isso mesmo nós, deputados do CDS, que participamos activamente na sua elaboração, vamos votá-la favoravelmente.
O projecto de lei n.o 779/V vai merecer a nossa total adesão e felicitamo-nos por termos tomado parte na sua elaboração, pelo consenso geral alcançado sobre a grande amplitude dos crimes amnistiados e esperamos que este acto de clemência restabeleça a paz e sirva o motivo que a origino», isto é comemorar o segundo mandato do Sr. Presidente da República Mário Soares e a vinda a Portugal do actual Pontífice João Paulo H, que tanto alegrou os corações dos Portugueses.
21 DE JUNHO DE 1991	 3297Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 779/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, que amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, passamos às votações globais. Vamos votar a proposta de resolução n.o 4 l/V - aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o
5l/V - aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta dê resolução n.o 52/V - aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.O Sr. José Magalhães (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa;O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar à Mesa se foram elaborados os pareceres das comissões competentes sobre esta convenção internacional, porque ela é de uma extrema importância e não gostaria de a votar sem ter essa informação.O Sr. Presidente: - Foram sim, Sr. Deputado. Todas estas resoluções têm os pareceres competentes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 52/V.
Submetido à votação, foi aprovado pôr unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 53/V - aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais.