234II SÉRIE-B — NÚMERO 39Quem, para todos òs efeitos, excepto os da relação jurídico-laboral, se relaciona com os trabalhadores e efectivamente os dirige é, na grande maioria dos casos, a empresai ^geralmente alemã, que executa a obra, por -sua vez e ríruítas vezes,também ela subempreiteira.Decorre daqui que, uma vez que o vínculo jurídico-laboral está estabelecido com a empresa portuguesa, 'é* ã esta que cabe a obrigação de pagar salários; que por sua vez só paga, se pagar,-quando e se o dono da obra pagar ao subempreiteiro e este à empresa portuguesa.Daí qué muitos destes casos se tenham saldado pelo não pagamento aos trabalhadores, quer porque a empresa contratante não paga quer porque não recebeu para pagarPor estranho que possa parecer, teve-se conhecimento de situações deste tipo, que duraram alguns anos, sem queixas de nenhuma das partes e em que os trabalhadores, que venciam ña ordem de 400 000$/mês, se mostravam satisfeitos; embora não fizessem qualquer tipo de descontos, tivessem horários de 12 e mais horas de trabalho por dia e, em muitos dos casos, sem qualquer protecção social.Perante este quadro, importa, pois, referir qual tem sido a actuação' da Administração Portuguesa no sentido de tentar evitar este tipo de situações e ou minorar as suas consequências.. Sabendo de antemão que os cidadãos não podem, nem devem, ser proibidos de sair do País, cabe desde logo uma atitude esclarecedora que permita aos .que pretendem ausentar-se de Portugal tomar essa decisão na posse de todos os elementos, para que ela seja consciente e prevenida. ;rtueste sentido, tem sido divulgada informação vária junto da comunicação social, da qual se destaca a campanha nos jornais A Bola, Record, Diário de Notícias, Jornal- dè Notícias e A Capital, no período entre 20 de Março e"2'de Abril; cujo texto se anexa (anexo n." 1), para além do esclarecimento de todos aqueles que directamente procuram os serviços ou as suas delegações regionais;Para, além disso foram ainda divulgados os folhetos informativos que também se anexam (anexo n.° 2) junto de delegações destes serviços, dos consulados portugueses, dós sindicatos e associações patronais da área da construção, civil, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, da Inspecção-Geral do Trabalho e da comunicação social.Por,outro lado,, e sempre que se detecta, quer através de anúncios na comunicação social quer através dos próprios trabalhadores, que determinada entidade está a proceder.ao recrutamento de trabalhadores para o estrangeiro, são-lhe solicitados o pacto social, o alvará para o exercício da actividade e o contrato de trabalho tipo proposto aos candidatos. ,.. Simultaneamente são contactados o Registo Nacional de Pessoas -Colectivas para verificar ,se aquela entidade se encontra regularmente constituída como pessoa colectiva e p Conselho de-Mercados, de Obras Públicas e Particulares para constatar se detém, ou não, alvará para o exercício da actividade de'construção civil, uma vez que é esta a actividade.-, que , geralmente afirmam ou indicam desenvolver.'. Naausência de resposta, ou perante resposta indiciadora de- irregularidade, é o assunto encaminhado para a Inspecção-Geral do Trabalho, que desencadeia acçãoinspectiva e procede em conformidade com o que apurar, remetendo, quando é o caso, o assunto para os tribunais.Para além disso, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social não emite os atestados garantindo a cobertura pela segurança social portuguesa desde que a empresa não exerça a sua actividade em Portugal.A nível bilateral (entre Portugal e a RFA) foi assinado, em 16 de Novembro de 1994, em Lisboa, um memorando de entendimento entre os Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Emprego e Formação Profissional, pelo lado português, e o Secretário de Estado do Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais alemão, no qual, e de entre outras matérias relacionadas com a comunidade portuguesa na Alemanha, se comprometem a «reforçar, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, o controlo no território de cada um dos países, da regularidade da livre prestação de serviços e das condições de trabalho e intensificar a verificação do cumprimento das obrigações decorrentes da regulamentação sobre alvarás e sobre segurança social no quadro das disposições em vigor nos respectivos países».Também está acordada e em implementação a deslocação à Alemanha dê inspectores de trabalho portugueses e a Portugal de inspectores de trabalho alemães.Para além de tudo isto haverá que referir também que, uma vez que a maior parte destas situações se desenvolve no âmbito de uma relação jurídico-laboral privada, os serviços da DGACCP têm prestado todo o apoio possível e solicitado pelos interessados às situações de incumprimento contratual que lhe. são presentes, fornecendo todas as informações necessárias à instauração das adequadas acções junto dos tribunais de trabalho.Por fim, acrescenta-se que a situação concreta apresentada pelo Sr. Deputado será titulada pelo direito do trabalho alemão, sendo os tribunais alemães os competentes para a dirimir. Da mesma não foi dado conhecimento a estes serviços nem consta que o tenha sido aos serviços portugueses na Alemanha.No entanto vão os contratos remetidos pelo Sr. Deputado ser enviados à Embaixada de Portugal em Bona para aferir da sua regularidade e dos motivos do seu incumprimento, para que, caso se confirmem os indícios de irregularidade, submeta o assunto às autoridades alemãs.Quanto à actividade da empresa SOLDATUR, que não consta dos contratos apresentados, e embora apenas tenha sido recebido o seu cartão comercial, vai o assunto ser encaminhado à Inspecção-Geral do Trabalho, com a solicitação de que averigúe os indícios de exercício da actividade de agência de colocação de trabalhadores referida no requerimento do Sr. Deputado, que, a confirmarem-se, serão susceptíveis de configurar o crime de usurpação de funções, previsto e punido no artigo 400.°, n.° 2, do Código Penal, uma vez que, segundo informação do Instituto do Emprego e Formação Profissional e de acordo com os elementos constantes destes serviços, a empresa não deu cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.° 124/89, de 14 de Abril.Lisboa, 31 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.Nola. — Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.