5 DE NOVEMBRO DE 2010 11 Lancemos um olhar sintético sobre a lei (LSM) que o Grupo Parlamentar do BE ora pretende alterar. Ela estabelece o Dia da Defesa Nacional como acção de sensibilização juvenil para a defesa militar da República. Estabelece para tal acções várias ao longo de um dia. Essa sensibilização é feita através da prestação de informação escrita sobre os preceitos constitucionais que se relacionam com a defesa nacional, os princípios gerais que se relacionam com as FA, direitos e deveres dos cidadãos, os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades durante e após o serviço militar, bem como de acções de formação sobre os objectivos da defesa nacional, as missões essenciais das FA, a sua organização, os recursos que lhes estão afectos e as formas de prestação de serviço. O dever de comparência nesse Dia, nos termos da lei em vigor e ora controvertida, é universal para todo o escalão etário dos 18 anos. Num progresso na via da igualdade de género, a regulamentação da Lei do Serviço Militar operada pelo Decreto-Lei n.o 52/2009 tornou gradualmente extensivo esse dever aos cidadãos dos dois sexos. Esta, pois, a realidade que se pretende alterar. Parte II Opinião do autor do parecer O signatário do presente parecer recorda os termos dos debates havidos no País aquando da extinção do serviço militar obrigatório e a opção pelo serviço militar voluntário. Recorda as teses daqueles que assinalavam que a obrigação universal de servir militarmente a Pátria tinha sido um progresso histórico na criação de um espírito de solidariedade republicana ou, dito de outro modo, do reforço da coesão nacional. Recorda, por outro lado, a argumentação dos que consideraram que esse modelo estava inadequado às exigências dos novos tempos, que implicavam uma especialização e um empenho do pessoal militar incompatível com o regime de conscrição. O autor do parecer entende que a modalidade legal vigente, ao determinar o contacto juvenil com a instituição militar e ao familiarizá-la com os seus direitos e deveres constitucionais na matéria, facilita a transição para uma situação excepcional de convocação, se e quando necessária, e mantém aceso o espírito de serviço à República, indispensável e primeira condição da cidadania empenhada. O autor exime-se, porém, nesta sede e neste momento, de formalizar uma opinião, tal como lhe é facultado nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III Conclusões 1 — O projecto de lei n.o 425/XI (2.a), do Grupo Parlamentar do BE, que visa uma «Segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional», baixou à Comissão de Defesa Nacional, para a elaboração do competente parecer. 2 — A apresentação da iniciativa legislativa cumpriu todos os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa, no Regimento da Assembleia da República e na lei formulário. 3 — Nos termos regimentais, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República deve ser anexa a este parecer. 4 — O presente diploma deve ser submetido à consulta do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), nos termos da Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009), que determina, no artigo 17.o, n.o 1, alínea d), que «compete ao CSDN, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre (...) os projectos e propostas de actos legislativos relativos à política de defesa nacional e das FA, à organização, funcionamento e disciplina das FA». 5 — Face ao exposto, e após a recepção e anexação do parecer consultivo do CSDN, a Comissão de Defesa Nacional conclui que o projecto de lei citado reúne os requisitos constitucionais, regimentais e legais para ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Mário Mourão — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.