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Sábado, 30 de Janeiro de 2010 II Série-B — Número 48 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Petições [n.os 12 a 15/XI (1.a)]: N.o 12/XI (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.N.o 13/XI (1.a) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia.N.o 14/XI (1.a) — Apresentada por Rui Manuel Mota dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República uma iniciativa legislativa pela verdade desportiva.N.o 15/XI (1.a) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTPIN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais.
4 | II Série B - Número: 048 | 30 de Janeiro de 2010A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP –, grata pela acção que encetará no contexto do Estado de Direito Democrático Português, respeitosamente cumprimenta V. Ex.a e aproveita para desejar uma Feliz Quadra de Natal.O Presidente da Direccão Nacional da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues.Nota: — Desta petição foram subscritores 5500 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 14/XI (1.a) APRESENTADA POR RUI MANUEL MOTA DOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA INICIATIVA LEGISLATIVA PELA VERDADE DESPORTIVALisboa, 5 de Janeiro 2010 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime GamaO futebol é um desporto que atrai multidões à escala mundial.O futebol é uma indústria de milhões.O futebol deve projectar valores como o desportivismo, a equidade, a justiça e a verdade.O futebol deve acompanhar a evolução das sociedades e as novas tecnologias são um sinal de modernidade. Elas acompanham o nosso dia-a-dia e outras modalidades desportivas já as adoptaram na procura da verdade.As equipas de arbitragem, no futebol, são muitas vezes contestadas e, na maior parte das vezes, pelos outros protagonistas do jogo.Para reduzir esse ruído, às vezes fautor de violências várias, condenáveis em todos os sentidos, há que aproveitar as ferramentas à disposição para apoiar os árbitros nas suas decisões e conferir ao jogo maior verdade.A introdução das novas tecnologias no futebol, para diminuir a margem de erro dos árbitros, protegendo-os, não tem necessariamente de mudar a essência do jogo: os seus ritmos, a beleza dos movimentos, a genialidade dos protagonistas. Mas dar-lhe-á verdade.Camus dizia, que chega sempre um momento na história em que quem se atreve a dizer que dois e dois são quatro é condenado à morte.Se a mentira tem pressa, a verdade não pode esperar. Este é um desafio de hoje e de sempre. O futebol tem um efeito multiplicador e é bom aproveitar essa força para multiplicar os bons valores. A verdade é um desses valores.As nações serão melhores nações se conseguirem emular os bons exemplos. A verdade (desportiva) é um bom exemplo. A autonomia do movimento associativo tem as suas vantagens. Quando a autor-regulação e a capacidade de evolução se assumem como boas práticas.Nem sempre é o caso. É essa a convicção de um conjunto de cidadãos, entre os quais muitos dos actores do chamado desporto-rei.Cumpre-se agora aproximadamente um ano desde que lançámos o assunto à discussão.A introdução das novas tecnologias evita situações como aquela que se viveu no recente playoff de qualificação para o Campeonato do Mundo de Futebol de 2010, no qual a França beneficiou de um grosseiro erro de arbitragem – passível de correcção em tempo útil, com a ajuda de um vídeo-árbitro – deixando de fora a República da Irlanda, que ficou a contabilizar os largos prejuízos concomitantes.Os resultados têm sido adulterados pela resistência que o Futebol vem revelando, com grave prejuízo, igualmente, para a imagem dos Estados.
6 | II Série B - Número: 048 | 30 de Janeiro de 2010organizado, à lavagem de dinheiro e a muitas outras práticas ameaçadoras da estabilidade mundial, como os negócios da droga e do armamento.As regras e recomendações de organizações como a OCDE ou a União Europeia – no essencial quanto à partilha de informação por parte dos Estados – têm tido resultados muito mitigados e muito pouco se tem avançado para a eliminação dos PF.A CGTP-IN, e outros sectores da sociedade, ao longo dos últimos anos, têm posto em evidência a necessidade do combate à fraude e evasão fiscais e da eliminação dos PF, em particular a zona franca da Madeira, que no essencial tem servido para proteger os interesses do sector financeiro, viabilizando taxas efectivas de IRC para os bancos muito abaixo das taxas legais que seriam obrigadas a pagar. Embora se reconheça que foi percorrido algum caminho no combate à fraude e evasão fiscais, a verdade é que existe ainda muito a fazer para trazer mais equilíbrio e justiça ao nosso sistema fiscal, em que reconhecidamente, são apenas os rendimentos do trabalho que contribuem para o grosso das receitas fiscais.Os escândalos do BCP, e mais recentemente do BPP e do BPN, evidenciaram práticas relacionadas com empresas sediadas em PF e a existência de diversos crimes – muitos deles ainda em investigação –, que lesaram muitos clientes e accionistas e penalizaram a generalidade dos cidadãos na sequência de muitas centenas de milhões de euros colocados pelo Estado em algumas dessas instituições e pagos por todos nós.Neste contexto, faz todo o sentido, na defesa do interesse geral, dos interesses dos trabalhadores e do desenvolvimento do País, que se coloque aos decisores políticos e à sociedade portuguesa em geral a urgência da eliminação dos PF no território nacional. Não basta defender esta medida a nível europeu quando, simultaneamente, nada a faz no plano nacional. A persistência da crise e o debate acerca da urgência de uma eficaz regulação do sistema financeiro exige-o.Os subscritores desta petição consideram que é altura das forças políticas e sociais apresentarem compromissos e propostas para a urgente eliminação dos paraísos fiscais.O primeiro subscritor, CGTP-IN.Nota: — Desta petição foram subscritores 5246 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 12 de Março de 2010    II Série-B —  Número 77 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1698 a 1737/XI (1.a):  N.os 1698 e 1699/XI (1.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a aplicação do regime de renda apoiada e o processo de alienação das habitações no Bairro das Amendoeiras.N.o 1700/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as instalações da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, no distrito de Bragança.N.o 1701/XI (1.a) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos professores do projecto de consolidação da língua portuguesa em Timor-Leste.N.o 1702/XI (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a situação de incerteza e insegurança na comunidade artística por liquidação de IVA face à multiplicidade de critérios utilizados pela administração fiscal.N.os 1703 e 1704/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os impedimentos e condicionamentos no exercício do direito à greve.N.o 1705/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação social na empresa Aerosoles.N.o 1706/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a erosão da zona costeira de Ovar.N.o 1707/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento do Colégio Lumen, no Porto.N.o 1708/XI (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o número de desempregados.N.o 1709/XI (1.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Red Bull Air Race em Lisboa - eventual conflito com os canais de navegação para o porto de Lisboa.N.o 1710/XI (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Alto Ave.N.o 1711/XI (1.a) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro, Michael Seufert e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao
5 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Aplicação do regime de renda apoiada no Bairro das Amendoeiras Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1698/XI  (1.a)
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7 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Processo de alienação das habitações no Bairro das AmendoeirasDestinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1699/XI  (1.a)
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10 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Instalações da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, no distrito de Bragança Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1700/XI  (1.a)
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12 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Situação dos professores do projecto de consolidação da língua portuguesa em Timor-Leste Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1701/XI  (1.a)
13 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Situação de incerteza e insegurança na comunidade artística por liquidação de IVA face à multiplicidade de critérios utilizados pela administração fiscal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1702/XI  (1.a)
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16 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Impedimentos e condicionamentos no exercício do direito à greve Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1703/XI  (1.a)
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18 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Impedimentos e condicionamentos no exercício do direito à greve Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1704/XI  (1.a)
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22 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Erosão da zona costeira de Ovar Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1706/XI  (1.a)
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35 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Situação laboral dos trabalhadores do serviço de Patologia do Hospital de Cascais, HPP Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1713/XI  (1.a)
37 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Campo de tiro em pleno Parque Florestal de Monsanto contamina solos e perturba utilizadores  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1716/XI  (1.a)
39 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Campo de tiro em pleno Parque Florestal de Monsanto contamina solos e perturba utilizadores Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1717/XI  (1.a)
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42 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Acolhimento de crianças e jovens em risco no Lar de Betânia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1718/XI  (1.a)
43 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Ilegalidades na Delphi do Seixal, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1719/XI  (1.a)
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46 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Acolhimento de crianças e jovens em risco no Lar de Betânia  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1720/XI  (1.a)
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50 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Situação da RTP e RDP na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministro dos Assuntos ParlamentaresREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1722/XI  (1.a)
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53 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Vigilância do posto da GNR em Armação de Pêra por uma empresa                   de segurança privada Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1724/XI  (1.a)
55 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Danos ambientais no aterro sanitário do Sotavento do Algarve Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1725/XI  (1.a)
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58 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre Destinatário: Secretaria de Estado do TurismoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1726/XI  (1.a)
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67 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Aeroporto Francisco Sá Carneiro, aeroporto líder do noroeste peninsular Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1730/XI  (1.a)
68 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Aeroporto Francisco Sá Carneiro, aeroporto líder do noroeste peninsular Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1731/XI  (1.a)
70 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Dívidas de Angola a empresas portuguesas  Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1733/XI  (1.a)
73 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Concentração dos sapadores bombeiros e protecção civil no Parque Florestal de Monsanto Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1734/XI  (1.a)
74 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Concentração dos sapadores bombeiros e protecção civil no Parque Florestal de Monsanto Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1735/XI  (1.a)
76 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Concentração dos sapadores bombeiros e protecção civil no Parque Florestal de Monsanto Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1736/XI  (1.a)
78 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Traçado da linha de muito alta tensão Batalha-Lavos, em Leiria-Pousos              e Leiria-Cortes, passa junto a habitações e equipamentos sociais Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1737/XI  (1.a)
80 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1025/XI (1.a), de 26 de Janeiro de 2010                 Escola Secundária de Montejunto, no Cadaval
83 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1027/XI/(1.a), de 27 de Janeiro de 2010                   Posição do Governo português acerca do preenchimento de vagas para diversos                  serviços afectos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
84 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1028/XI(1.a), de 27 de Janeiro de 2010               Erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro
87 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1036/XI (1.a), de 27 de Janeiro de 2010              Problemas profissionais da ASAE
93 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1044/XI (1.a),  de 27 de Janeiro de 2010             Falta de apoio do poder central para aquisição de viatura de     desencarceramento pelos Bombeiros Voluntários de Sesimbra, distrito de Setúbal
95 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1055/XI (1.a), dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado, do PCP  Privatização da «parte comercial» da ANA, EP
97 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Consultar Diário Original
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100 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1219/XI (1.a), de 4 de Fevereiro de 2010                  Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 326/99, de 18 de Agosto
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102 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 1221/XI (1.a), de 4 de Fevereiro de 2010          Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.° 326/99,                  de 18 de Agosto
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112 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1239/XI (1.a), de 4 de Fevereiro de 2010              Condições materiais e humanas das escolas básicas e secundárias               do distrito de Setúbal
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116 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1264/XI (1.a), de 4 de Fevereiro de 2010                 Reciclagem de plásticos
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118 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1267/XI(1.a), de 4 de Fevereiro de 2010                 Lapso no orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento                 Rural e das Pescas
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120 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1275/XI(1.a), de 8 de Fevereiro de 2010                 Viticultores do norte do País com prejuízos por falta de apoio ao                  controlo da doença da flavescência dourada
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125 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1281/XI (1.a), de 8 de Fevereiro de 2010                 Construção de escola secundária na freguesia de Corroios, concelho                 do Seixal, distrito de Setúbal
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127 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1290/Xl (1.a), de 8 de Fevereiro de 2010               Construção de uma escola secundária na Quinta do Conde,              concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal
128 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1297/XI (1.a), de 8 de Fevereiro de 2010            Condições de habitabilidade da Escola Básica 1,2,3 de Gandifelos,             em Vila Nova de Famalicão
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130 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1319/Xl (1.a), de 10 de Fevereiro de 2010               Situação de um aluno de Cinfães sem o acompanhamento técnico                especializado para a sua doença
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137 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1325/XI (1.a), dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago,  do  PCP  Bloqueio na contratação colectiva nas empresas CARRISBUS E CARRISTUR, por responsabilidade da entidade patronal
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140 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  1328/XI (1.a), de 10 de Fevereiro de 2010                Situação da empresa Visteon, em Palmela
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142 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1337/XI (1.a), de 10 de Fevereiro de 2010              Tentativa de limitação do direito de expressão na Escola Secundária do Cartaxo
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144 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Respodta à pergunta n.oi 1357/XI (1.a), do Deputado Pedro Soares, do BE  Passagem aérea pedonal e viaduto rodoviário sobre a Linha de Guimarães/Santo Tirso,  na freguesia de Nespereira, Guimarães
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146 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1373/XI (1.a), do Deputado Fernando Rosas e outros, do BE  Alternativas ao traçado para a ligação ferroviária de transporte de mercadorias Sines Grândola Norte, do distrito de Setúbal
147 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1556/XI (1.a), de 12 de Fevereiro de 2010               Condenação dos alunos da Escola Secundária de Penacova a 20 horas               de serviços de interesse público por organizarem uma manifestação de                contestação ao Estatuto do Aluno
148 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1557/XI (1.a), dos Deputados Hé.der Amaral e outros, do CDS-PP      Traçado da linha ferroviária de mercadorias Sines-Grândola o traçado da linha             ferroviária de mercadorias Sines - Grândola
149 | II Série B - Número: 077 | 12 de Março de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1576/XI (1.a), de 18 de Fevereiro de 2010             condenação dos alunos da Escola Secundária de Penacova a 20 horas de serviços              de interesse público por organizarem uma manifestação de contestação ao Estatuto do Aluno
Sábado, 20 de Março de 2010 II Série-B — Número 83 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares [n.os 2, 5, 6, 13, 22 e 24/XI (1.a)]: N.o 2/XI (1.a) (Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.N.o 5/XI (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PCP e BE.N.o 6/XI (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.o 2/XI (1.a).N.o 13/XI (1.a) (Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.o 5/XI (1.a).N.o 22/XI (1.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.o 2/XI (1.a).N.o 24/XI (1.a) (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.o 2/XI (1.a). Petições [n.os 14 e 38/XI (1.a)]: N.o 14/XI (1.a) (Apresentada por Rui Manuel Mota dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República uma iniciativa legislativa pela verdade desportiva): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência e anexos.N.o 38/XI (1.a) (Apresentada pela Associação Portuguesa de Dietistas (APD), solicitando à Assembleia da República a alteração do projecto de lei n.o 161/XI (1.a), que cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu estatuto, de forma a que o mesmo passe a contemplar os dietistas): — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
2 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 2/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 185/81, DE 1 DE JULHOAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 6/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 185/81, DE 1 DE JULHOAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 22/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 185/81, DE 1 DE JULHO»APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 24/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE DO PESSOAL DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 185/81, DE 1 DE JULHO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 69/88, DE 3 DE MARÇO»Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1- Por requerimentos do BE, do PCP, do CDS-PP e do PSD, foi solicitada a apreciação do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.2- As apreciações no Plenário tiveram lugar em 2009/11/27, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado Decreto-Lei pelos referidos grupos parlamentares.3- Nessa sequência os processos baixaram à Comissão de Educação e Ciência para apreciação na especialidade.4- Nesta sede foram apresentadas mais propostas de alteração pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e pelo PCP.5- A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 26 de Janeiro e 4 e 9 de Fevereiro, tendo ainda sido aprovadas alterações de redacção na reunião de 24 de Fevereiro, aquando da apreciação do texto final. As reuniões foram gravadas em suporte áudio. Encontravam-se presentes deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, registando-se a ausência do deputado do PEV.6- Foi feita uma apresentação inicial global das várias propostas de alteração e procedeu-se de seguida à sua votação artigo a artigo, de harmonia com a respectiva ordem de apresentação, apresentando-se de seguida o resultado da mesma.CAPÍTULO II – Artigo 2.o – Alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico«Artigo 10.o [...]  As propostas do CDS-PP e do PSD, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, tendo obtido o voto contra do PS e a abstenção do BE e do PCP.
3 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Foi consensualizado que a redacção do n.o 4 será a seguinte: “A decisão a que se refere o número anterior é comunicada...”. Artigo 17.o [...]  As propostas do CDS-PP e do PSD, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, a que se associou o BE, que retirou a sua proposta, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, tendo obtido o voto contra do PS. Foi consensualizado que a redacção seja a seguinte: ―Aos concursos para recrutamento de professores adjuntos podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que ç aberto concurso‖.A proposta de alteração do PS foi considerada prejudicada, face à aprovação das propostas referidas no parágrafo anterior.Artigo 19.o [...]  As propostas do CDS-PP e do PSD, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, a que se associou o BE, que retirou a sua proposta, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, tendo obtido o voto contra do PS. Foi consensualizado que a redacção seja a seguinte: ‖Aos concursos para recrutamento de professores coordenadores podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, obtido há mais de cinco anos, na área ou área afim daquela para que ç aberto concurso‖.A proposta de alteração do PS foi considerada prejudicada, face à aprovação das propostas referidas no parágrafo anterior.Artigo 34.o [...]  A proposta do BE, de aditamento de um n.o 7, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDSPP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Artigo 38.o [...]  As propostas do BE e do PCP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.A proposta do CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1, com texto igual à apresentada pelo PSD identificada como alínea f), com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS.A proposta de aditamento, apresentada pelo PSD para a alínea e) do n.o 1 (direitos associados à parentalidade), foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, BE e PCP.As propostas de alteração da alínea a) do n.o 2, apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PSD foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, registando o voto contra do PS e a abstenção do CDSPP.As propostas de aditamento duma alínea c) ao n.o 2, apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos favoráveis do BE e PCP.CAPÍTULO II – Artigo 3.o – Aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico«Artigo 10.o- A - [...]  As propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, BE e PCP.
8 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Texto final da Comissão de Educação e CiênciaArtigo 1.o Alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior PolitécnicoOs artigos 10.o, 17.o, 19.o, 38.o, 10.o-B e 35.o-A do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o [...] 1 – [...].  2 – [...].  3 – Findo o período experimental, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo 10.oA, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação.4 – A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental.5 – Na situação de cessação prevista no n.o 3, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídicofuncional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.Artigo 17.o [...] Aos concursos para recrutamento de professores adjuntos podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que é aberto concurso.Artigo 19.o [...] Aos concursos para recrutamento de professores coordenadores podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, obtido há mais de cinco anos, na área ou área afim daquela para que é aberto concurso.Artigo 38.o [...] 1 – [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) A necessidade de os docentes, à luz dos novos requisitos de qualificação estabelecidos, poderem desenvolver e concluir os seus projectos de doutoramento em tempo útil.
9 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 20102 – [...]:  a) Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, e com contabilização e compensação obrigatória das eventuais cargas horárias lectivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da actividade académica; b) [...].  3 – [...].  4 – [...]. Artigo 10.o-B [...] 1 – Os professores adjuntos são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, e em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição, é mantido o contrato por tempo indeterminado, nos termos do presente Estatuto, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação.2 – Em caso de decisão no sentido da cessação, após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, cessa a relação contratual, regressando o docente, se for caso disso, à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.3 – A decisão a que se refere o n.o 1 é comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental.4 – (Anterior n.o 3).Artigo 35.o-A [...] 1 – [...].  2 – [...]:  a) [...] ; b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 2.o-A, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a Lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a avaliação.c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) [...];  m) [...];  n) [...];
10 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010o) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo e consagrado no presente Estatuto para os concursos.»Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior PolitécnicoÉ aditado ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, o artigo 44.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 44.o-B Instituições em regime fundacional1 – O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.2 – As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de AgostoOs artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [...] 1 – [...]:  a) [...];  b) [...]. 2 – [...].  3 – Os actuais equiparados a professor coordenador titulares do grau de doutor, e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de dez anos, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado com tenure, como professor coordenador.4 – Os actuais equiparados a professor adjunto titulares do grau de doutor, e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de dez anos, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, como professor adjunto.5 – Os actuais equiparados a assistentes, titulares do grau de doutor, e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos, transitam sem outras formalidades para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto, com período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.o-B do Estatuto, com as devidas adaptações.6 – Os actuais equiparados a professor coordenador ou a professor adjunto, titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva e que ainda não tenham completado 10 anos de serviço docente nesse regime, transitam, sem outras formalidades, para o regime de
14 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Artigo 9.o-A Regime de Transição – EspecialistasO regime previsto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o-A, no que respeita à obtenção do grau de doutor, é aplicável, com as devidas adaptações, à obtenção do título de especialista.Artigo 9.o-B Regime de Transição – Outras situaçõesPara os efeitos previstos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o-A: a) Consideram-se anos de serviço continuados aqueles em que a interrupção entre contratos, ainda que com mudança de instituição, não ultrapasse 3 meses; b) Consideram-se inscritos em instituição de ensino superior para a obtenção de grau de doutor em 15 de Novembro de 2009, aqueles que tivessem a sua candidatura aprovada até essa data, inclusive, ainda que a inscrição, por motivo não imputável ao interessado, só tivesse sido concretizada em data posterior; c) Consideram-se equiparáveis a inscrição em programa de doutoramento validado através de avaliação externa, a inscrição em doutoramento criado ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e a inscrição em ciclo de estudos conducente ao grau de doutor cuja validação esteja pendente de avaliação ainda não efectuada.Artigo 9.o-C Disposição transitóriaOs docentes que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem em período experimental, podem transitar, caso o requeiram, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, sem lugar a período experimental, desde que preencham os requisitos para essa transição à luz da presente redacção do Estatuto.»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea a) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 8.o e o artigo 9.o, todos do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto.Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 – As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, desde que sejam mais favoráveis, às situações jurídicas já constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto.3 – São mantidos em vigor os concursos de recrutamento e selecção pendentes que tenham sido abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.