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Qualquer governo - nem sequer se trata do actual Governo ou de um Governo que possa existir apoiado pela actual maioria, trata-se de um qualquer governo - ao aprovar aqui um orçamento, recebe como que um cheque em branco desta Assembleia.
Neste momento, são votadas as grandes linhas, as principais verbas distribuídas, sobretudo organicamente, pelos diferentes ministérios, mas não há nenhum preceito, não há nenhuma possibilidade de que, politicamente, se exerça o controle minimamente necessário sobre os gastos públicos.
Por exemplo, nós podemos votar aqui - como neste momento já é possível - o nível do déficit da Orçamento Geral do Estado. Mas se for definido, por uma deter-
2 DE JULHO DE 1982 4671minada maioria política, que se aceita, não obstante uma determinada situação de déficit, aumentar esse déficit num determinado número de milhares de contos para que um outro objectivo político - por exemplo o das instalações escolares ou o da melhoria das condições de habitação ou de transporte rodoviário seja efectuado- não há garantia nenhuma de que a verba que venha a ser votada para esse fim tenha efectivamente uma consagração.
O Governo pode, por simples legislação ordinária, fazer as transferências de fundos que entender e não dar contas a ninguém se realiza ou não, se despende ou não a verba aqui votada com o objectivo com que o foi.
Neste sentido, pensamos que o novo artigo 108.o terá que consignar que a Assembleia votará um Orçamento e não uma lei de meios, pois votará também a classificação orgânica e funcional das despesas, nas suas grandes rubricas, para permitir minimamente um controle político sobre a actividade financeira do Estado.
Trata-se, portanto, Srs. Deputados, de exigir democraticamente que a Assembleia da República possa dispor de um meio constitucional para exigir a qualquer Governo que o orçamento consigne de facto uma vontade política da maioria desta Câmara que defina os objectivos a prosseguir com os gastos públicos e que seja possível, ao votar o Orçamento, saber se estamos a dar prioridade à educação, se estamos a dar prioridade à habitação, se estamos a dar prioridade, pura e simplesmente, aos gastos correntes do Estado.
Neste momento, é isso que sucede. O Orçamento existe, o Orçamento que uma vez votado qualquer Governo poderá utilizar as grandes somas dos equilibrios orçamentais na prossecução de uma política sem dar conta dos objectivos que quis aqui definir ou que deveria aqui definir para obter o consenso dessa aprovação.
São estas as razões, portanto razões eminentemente ligadas à transparência da função pública, que tem que ter os gastos financeiros do Estado e sobretudo para ser possível manter o carácter da dominância do factor político sobre os factores económicos, sobre os factores administrativos.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para uma pequena intervenção na sequência do anúncio da apresentação feita pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, nos termos regimentais, subscrito por deputados do PS, da UEDS e da ASDI no sentido que as propostas relativas a este artigo 108.o, baixem à Comissão por um prazo de 15 dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Srs. Deputados, era para requerer que se votasse imediatamente esse requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em princípio sim, excepto se os proponentes subscritores tiverem alguma objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nós entregámos o requerimento na Mesa mas não era nossa intenção evitar, antes pelo contrário, que se pudesse proceder a um primeiro debate, das primeiras pessoas inscritas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, para uma intervenção.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, discutimos aqui neste momento o artigo 108.o, que a nosso ver é, quer em termos da dignificação do Parlamento, quer em termos de organização financeira do Estado um artigo extremamente importante. Temos pena que neste momento ainda não se tenha formado nenhum consenso que permita adoptar uma solução próxima daquela de que fomos subscritores e que já constava aliás do nosso próprio projecto de revisão constitucional. Não nos parece assim que haja uma justificação aprofundada e credível para impede que o sistema a adoptar no tocante ao Orçamento na venha a ser, como defendemos, o da unidade instrumental - ou seja o da aprovação pela Assembleia da República desse novo Orçamento de acordo aliás com toda a nossa tradição constitucional desde 1820. O sistema da dualidade instrumental adoptado pela Constituição de 1933 previa uma lei de meios vaga genérica e largos poderes do Executivo. Essa solução de retomada parcialmente em 1976 traduzindo, no entanto a concessão de poderes de algum modo significativos ao Parlamento que afastam de algum modo um parentesco com o velho sistema. Entendemos, porém, que a Assembleia da República deverá ver restituídos os poderes tradicionalmente concedidos ao Parlamento, a fim de que se possa debruçar e deliberar sobre um conjunto mais vasto de elementos no tocante à situação económica e financeira do Estado do que aquilo que se verifica no presente. Há que garantir, deste modo, que esta Câmara não se torne apenas uma instância que autoriza Governo a cobrar receitas e a fazer despesas sem dispo de um grau de responsabilização efectiva para que desempenhe cabalmente a competência política de aprovação orçamental, ou limitando-se a esboçar aquilo que no essencial o Governo irá desenvolver no Decreto orçamental. Portanto ou se tende para um sistema aproximado de lei de meios ou se cria uma situação de duplicação de tarefas que não é curial.
Como discordamos do sistema que leve a um esvaziamento progressivo de poderes parlamentares em matéria orçamental - apesar das garantias que existem no artigo 108.o na presente redacção - não nos resta toma outra atitude que não seja a defesa da atribuição di competência da aprovação do OGE à própria Assembleia nos termos que constam do projecto que foi presente na Mesa. Só assim se permite, a nosso ver, um, mais efectiva responsabilização do Governo perante o Parlamento, abrindo-se também caminho para que nos domínios económico e financeiro esta Assembleia passe a ter não só melhores condições de actuação mas também um acesso maior e melhor aos dados e aos elementos da execução orçamental por parte do Governo. E nesta medida isso permitirá uma dignificação por via de um alargamento dos seus poderes em relação a esta Assembleia.
A própria excepção à lei-travão consagrada no n.o 2, do artigo 170.o, terá, assim, como contrapartida, uma efectiva responsabilização dos deputados no exercício
4672 I SÉRIE-NÚMERO 112das suas competências orçamentais e na possibilidade de alterarem de um modo fundamentado e claro a proposta de lei do Orçamento.
Dir-se-á, porém, que não temos em conta alguma tendência verificável para o alargamento dos poderes do Executivo em matéria orçamental e fiscal. Não estamos, naturalmente, de acordo, com esta objecção pois que a formulação que apoiamos não só tem em conta a larga maioria das experiências dos regimes democráticos como também salvaguarda o espaço de manobra necessário para o Governo - sem no entanto esquecer que compete ás assembleias representativas (e deve continuar a competir) a palavra decisiva no domínio do Orçamento. E se dizemos palavra decisiva, significamo-lo em termos plenos que abram o caminho a que possamos no futuro também dispor, como Parlamento, dos meios indispensáveis a uma real fiscalização da execução de política financeira por parte do Governo. Não é o mais correcto que os deputados continuem a ter dificuldade no acesso aos meios e instrumentos indispensáveis à sua acção no plano orçamental, fiscal e financeiro, o que impede naturalmente o exercício cabal das suas funções.
Gostaríamos antes de terminar de salientar a importância que se nos afigura decisiva da inclusão na nossa proposta de uma nova alínea no tocante aos elementos que devem compor o OGE. Reputamo-nos à referência ao orçamento consolidade do conjunto do sector público administrativo.
Efectivamente pensamos que é indispensável assegurar através da aprovação dos elementos gerais relativos ao Orçamento consolidado do conjunto do sector público por parte do Parlamento, dizíamos, esta referência expressa, não só alarga os poderes do Parlamento, como também permite que o sector público seja efectivamente um factor de consolidação da democracia e um factor de sua dignificação.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr. Deputado Sousa Gomes e o Partido Socialista pela apresentação deste texto de substituição que, em nosso entender, melhora substancialmente o inicial da proposta de revisão constitucional da FRS. Este novo texto é bastante mais enxuto e deixa para a lei do enquadramento certas especificidades e certas matérias de detalhe.
Quanto à questão de fundo queria apenas reproduzir aqui no Plenário o que sempre disse na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, aliás, consta das respectivas actas que o meu partido é favorável a que a Assembleia da República vote o Orçamento e não apenas, como actualmente acontece, uma simples lei de autorização de receitas e despesas.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que a votação do Orçamento é uma das tarefas mais nobres dos parlamentos, foi-o assim historicamente já que o parlamento mesmo antes de votar a censura já votava o Orçamento.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que continuar na situação em que nos encontramos representa uma grave capitis diminutio desta Câmara, no entanto, e como também tive ocasião de dizer, fiz sempre condicionar a posição final do meu partido nesta matéria à aceitação deste principio por parte do PSD e, naturalmente, do PPM, em obediência à solidariedade da maioria que, por nós, tem sido sempre respeitada em todas as matérias da revisão constitucional.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, rigorosamente não é para um pedido de esclarecimento, mas sim para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luis Beiroco.
A proposta substitutiva apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes também é subscrita por deputados da UEDS e da ASDI, em consequência disso deve-se considerar retirada a proposta inicial da FRS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço desculpa!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Foi só para responder à solidariedade da maioria!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar dó PCP já teve ocasião de se manifestar sobejamente a este propósito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É evidente que o actual sistema constitui uma sequela da prática constitucional do regime ditatorial e da Constituição de 1933, é evidente, - também que o actual sistema - que consiste na aprovação de uma lei que se pode chamar, como já aqui foi dito, devaneios à antiga» - corresponde - à diminuição mais grave que se pode fazer a uma Assembleia, a um Parlamento democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!Quase poderia dizer que desde que seja eliminado este sistema, este princípio, isto é, desde que a Assembleia passe a discutir e a aprovar o Orçamento, todo o resto pode ser considerado menor. O que é importante é que desapareça este sistema aberrante que consiste na aprovação por parte da Assembleia de uma lei vaga, que é, no fundo, de autorização e que o Orçamento seja, pura e simplesmente, um atributo do Governo. Se assim não acontecer retira-se à Assembleia, não só uma competência que é uma máxima de qualquer Parlamento, como a responsabilidade pela transparência e verdade da organização financeira do Estado.
Nós somos, portanto, pela modificação do actual estado de coisas, nós fomos na Comissão pela aprovação, pelo menos na generalidade, da proposta inicial da FRS e consideramos que esta nova proposta da FRS - digamos assim porque é subscrita petos, mesmos grupos parlamentares, embora formalmente ela não exista - é positiva, estamos, portanto, abertos a discuti-la em especialidade - talvez primeiro, como já foi pedido, na
2 DE JULHO DE 1982 4673Comissão - para se acertarem os detalhes e as questões de pormenor que, apesar de tudo. podem ter interesse para a futura prática constitucional e de trabalho da Assembleia. No geral devemos dizer, desde já, que apoiamos esta proposta como, aliás, apoiámos a primeira proposta da FRS.
É importante que acabe esta situação que retira à Assembleia da República Portuguesa uma das suas principais funções, quer como responsável pela democracia, quer como fiscal da transparência e da verdade da actividade financeira do Estado. Esta situação actual deve acabar, deve ser transformada e parece-nos que esta proposta da FRS, ou dos partidos que a constituíram - PS, ASDI e UEDS-, constitui uma boa base de trabalho de modo a que o Plenário possa vir a aprovar um novo artigo 108.o que seja digno da democracia portuguesa.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Aproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados que apenas faltam 10 minutos para o limite que tínhamos fixado.
Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tomou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional uma posição contrária a que o orçamento fosse votado na Assembleia. Deu, para isso, vários argumentos ponderados, mas manifestou várias vezes a sua abertura para que fosse possível encontrar um termo médio, em que, se, por um lado, se não discutia a totalidade do orçamento e das suas verbas no Plenário, se desse, por outro, um passo em frente no sentido de sair da situação de ter unicamente no Plenário uma discussão de Lei de Meios, como se vinha fazendo.
É, portanto, só por essa razão e por ser um assunto extraordinariamente importante que diz respeito à própria essência do regime democrático - porque a votação do orçamento é, sem dúvida, um dos actos essenciais de qualquer democracia - que, abrindo uma das excepções que eu disse que raramente abriríamos de consentir baixas à Comissão, o PSD entende que esta proposta da FRS deve baixar à Comissão e ser novamente discutida com espírito aberto para que haja a possibilidade de encontrar um avanço democrático, lamentando somente que noutros pontos não seja também possível ter o mesmo tipo de avanço democrático que estamos dispostos a fazer neste caso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, já distribuído, subscrito, como sabem, nos termos regimentais e referente à baixa à Comissão das propostas de alteração relativas ao artigo 108.o, por um prazo de 15 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Câmara de que deu entrada na Mesa uma proposta de resolução, subscrita por Deputados do PS, da ASDI e da UEDS, relativa à entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa da Convenção Europeia Sobre o Cômputo dos Prazos. Foi admitida e vai à conferência dos grupos parlamentares.
Passo a ler uma carta recebida antes do intervalo, remetida pelo Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, do seguinte teor:Lisboa, 1 de Julho de 1982.A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da RepúblicaSenhor Presidente:Venho comunicar a V. Excelência que no Conselho de Ministros de hoje, o Governo aprovou um projecto de Decreto-Lei com a seguinte redacção:O Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, constitui o primeiro diploma de uma série de providências legislativas tendentes à reforma gradual do Código de Processo.
O referido diploma é fundamentado essencialmente na necessidade de tornar mais célere a Administração Judiciária, sem prejuízo dos legítimos direitos das partes.
Apesar de a reforma Ter sido divulgada amplamente, o certo é que alguns profissionais do foro sugeriram um maior período de adaptação às inovações introduzidas.
O Governo decreta, nos termos dai alínea a), do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 6.oO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1982.Com os meus melhores cumprimentos, A Subsecretária de Estado Adjunta Ministra para os Assuntos Parlamentares: Maria Luísa Antas.Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um projecto de lei, subscrito pelo Sr. Deputado Adérito de Campos e outros, do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a elevação da vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade. Foi admitido e baixa à 16.a Comissão.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas.
Vou indicar a ordem do dia para amanhã. Em todo o caso, entendo que a carta acabada de ler tem efeitos sobre a matéria que vamos agendar, pelo que pedia a atenção dos Srs. Deputados.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admito que o Sr. Presidente fosse anunciar e venha a anunciar, como é de seu direito e como de algum modo decorria já dos termos acertados em conferência de líderes, que consideraria excluída da intenção de agendar para amanhã, quer as propostas de ratificação do Decreto que altera o Código de Processo
4674 I SÉRIE-NÚMERO 112Civil, quer o projecto de lei que suspende a entrada em vigor desse mesmo Decreto.
Do nosso ponto de vista, em face da comunicação que o Sr. Presidente acabou de ler, estamos disponíveis para que se considere desagendada a urgência dessa matéria. Em todo o caso, e como ficou claro nessa mesma conferência de lideres, o facto de ter sido postergada, por deliberação do próprio Governo, a entrada em vigor deste Decreto, não exclui nem deixa prejudicada a nossa iniciativa de pretender o processo de ratificação com a eventual introdução de alterações, por considerarmos que esta Câmara deve proceder à análise e apreciação desse projecto em devido tempo.
Como é óbvio, e como decorre, aliás, de uma iniciativa legislativa que não partiu da maioria, consideramos que está implícito nesse mesmo Decreto e na boa fé de quem está a assistir a este processo, que o Sr. Ministro da Justiça não irá obviamente depositar - assim ele se comprometeu - os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia sobre o Cômputo dos Prazos.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Também, e como é óbvio, do nosso ponto de vista, não renunciaremos à iniciativa que tínhamos tomado de promover a suspensão do Decreto na hipótese de, eventualmente, este Decreto não vir a ser publicado em tempo oportuno.O Sr. Sousa Tavares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entendimento, o adiamento da data de entrada em vigor do Decreto não prejudica em nada os pedidos de ratificação.
O que pode pôr-se em questão é a oportunidade da votação do projecto de lei que estava previsto agendar de suspensão do Decreto-Lei de reforma do Código do Processo Civil.
Talvez seja mais prático que os proponentes do projecto de lei desistissem dele. Assim ele não seria agendado e aprovar-se-ia a data de 1 de Dezembro, mantendo-se os pedidos de ratificação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que a nossa posição é rigorosamente a posição anunciada pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão com o seguinte acrescento: quando um governo reconhece que errou, uma Câmara legislativa deve dar-lhe a oportunidade de emendar a mão.
Se o Governo a não emendar, cá estaremos nós para o fazer.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, muito sucintamente é para não só subscrever o que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de referir, como inclusivamente chamar a atenção de que nós não tomámos uma iniciativa legislativa; apresentámos, isso sim, na Mesa uma proposta de resolução quanto à questão do depósito da Convenção. É uma situação completamento diferente.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, era fundamentalmente não só para agradecer o acrescento que o Sr. Deputado Almeida Santos teve a bondade de introduzir e que, do meu ponto de vista, estava manifestamente implícito naquilo que eu antes tinha dito, mas também para acrescentar que na ausência do Sr. Deputado Rui Pena, eu penso ser o primeiro subscritor, agora em exercício, no que toca ao projecto de lei de suspensão, e que não desisto dele.Vozes do PS: - Nós também não!O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, parece que a iniciativa de retirar ou não o projecto de lei não pertence à Mesa; pertence à Mesa, isso sim, designadamente ao Presidente, a fixação da ordem do dia para amanhã. Quanto ao projecto de resolução é evidente que está admitido e será apreciado na conferência dos grupos parlamentares quanto à sua tramitação.
Lembro que tínhamos acordado na conferência dos grupos parlamentares de há dois dias que só em situações eventualmente urgentes ou muito relevantes é que se justificariam declarações políticas a produzir no período de antes da ordem do dia de amanhã, que não teria em princípio outra utilização.
O período da ordem do dia será preenchido pela discussão e votação, na especialidade das ratificações n.os 141/II e 152/II, relativas ao Decreto-Lei n.o 165/82, e n.os 143/II e 155/II, relativas ao Decreto-Lei n.o 167/82; pela votação final global da proposta de lei n.o 81/II; e pela discussão e votações na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 108/II, que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro.
2 DE JULHO DE 1982 4675José Manuel Pinheiro Barradas.
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Jorge Miranda (ASDI), Luís Beiroco e Cavaleiro Brandão (CDS), Luís Nunes de Almeida (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Margarida Salema (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), Cecília Catarino (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Amadeu dos Santos e Fernando Condesso (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Arnaut (PS), Zita Seabra (PCP), Pinheiro Surradas (PSD), António Vitorino (UEDS), Luísa Raposo (CDS), Odete Santos (PCP), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Manuela Aguiar (PSD), José Luís Nunes e Luís Filipe Madeira (PS) e Teresa Santa Clara Comes (UEDS).Entretanto, a Câmara não autorizou o Sr. Deputado Manuel de Almeida a comparecer na Comissão de Extinção da Pide/DGS e LP para prestar declarações.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia
4754 I SÉRIE - NÚMERO 115José Augusto Ferreira de Campos.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.Presidente: - Srs. Deputados, continuamos com o debate dos projectos de revisão constitucional, tendo ficado inscritos da sessão de ontem, para formular protestos e pedir esclarecimentos em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, os Srs. Deputados Vital Moreira e Carlos Brito.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, [...] a inscrição que tinha feito para um protesto numa  nova intervenção a fazer em momento oportuno.O Sr. Presidente: - Ficará inscrito para uma nova intervenção, Sr. Deputado.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos.Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Tenho
que me dirigir ao Sr. Deputado em termos muito breves, pois o tempo do meu Grupo Parlamentar já é pouco. Estamos coagidos a falar pouco e depressa, graças às limitações que o Sr. Deputado Almeida Santos ajudou a introduzir neste debate.
E isto serve já para responder à questão de quem coage quem.
Ainda assim, farei uma série de pedidos de esclarecimento e nesta ordem: porque é que o Sr. Deputado Almeida Santos sentiu necessidade de adulterar e deformar as nossas tomadas de posição geral nesta matéria, e até as nossas tomadas de posição no debate concreto aqui na Assembleia da República? Será porque essa é a única forma que o Sr. Deputado tem para imprimir uma certa credibilidade - ou alguma credibilidade - à sua crítica? Não tem outra forma, senão deformar o que nós dizemos?
Deixemos de lado muita coisa - que teria interesse, mas para que o nosso tempo não chega - e vamos apenas desmontar duas questões.
A primeira é o apelo do Comité Central do meu Partido aos deputados socialistas. Valerá a pena lê-lo, pois isso tem sido citado muitas vezes, e foi mesmo pretexto para um ridículo corte de relações da direcção do Partido Socialista com o meu Partido. Leiamos o que diz o apelo do Comité Central, para que todos os deputados da Assembleia da República fiquem a saber, de uma vez por todas, a que é que apelava o Comité Central do PCP. Diz o seguinte:
O Comité Central do PCP exorta os militantes, eleitores e deputados socialistas, para que impeçam que pela mão do PS fiquem consagrados na revisão da Constituição, não os seus compromissos eleitorais, mas aqueles que foram defendidos e apresentados pela AD.
Como vê, Sr. Deputado Almeida Santos, não havia nenhum apelo a que os deputados do PS votassem contra o seu projecto; havia, sim, um apelo a que aqueles deputados votassem a favor dos compromissos eleitorais da FRS, compromissos que comportam, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, a questão, por exemplo, da dupla responsabilidade, que não é respeitada no acordo que os Srs. Deputados fizeram com a AD, e também a matéria relativa ao Tribunal Constitucional que consta dos acordos que os senhores fizeram no âmbito da FRS. O apelo era, portanto, a que votassem o projecto do PS e não a que votassem contra aquele projecto.
A outra questão é a homenagem que aqui fizemos ao Conselho da Revolução e aos seus membros e que traduzimos nestas palavras: «Permaneçam! O Conselho da Revolução é ainda necessário.»
Bem, o Sr. Deputado procurou tirar daí ilações no sentido de um apelo à subversão. Mas não se trata de um apelo à subversão, pois enquanto a Assembleia da República não votar, a minha voz no Parlamento é uma voz da Assembleia da República, e aquilo que afirmei é um argumento para o debate nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora a Assembleia da República não votou e teoricamente ela pode votar em sentido contrário ao acordo que o Sr. Deputado fez com a AD! Portanto, este acordo não está ainda aprovado, pelo que todos os apelos e todos os argumentos são possíveis, estando, quer
4756 I SÉRIE - NÚMERO 115uns; quer outros, no âmbito do debate desta Assembleia.
Dizia ontem o Sr. Deputado que «hoje começa», mas ontem não terminou nem começou nada. À Assembleia da República ainda não deliberou e, ao menos, habituemo-nos a respeitar as deliberações da Assembleia da República.
Será que o Sr. Deputado não compreende quem acredita nisso nem quais são as nossas posições nesta matéria?
Nós não propusemos a extinção do Conselho da Revolução, porque, quanto a nós, continuam a pesar sobre a democracia portuguesa graves perigos e ameaças. Em todo o caso, dissemos também - e isso está expresso na minha intervenção, em todas as nossas posições e no nosso projecto de revisão constitucional - que uma vez que todos os partidos, à excepção do nosso, propõem a extinção do Conselho da Revolução, nós entramos nessa discussão. Mas então dizemos: não se limite a discussão da extinção do Conselho da Revolução a cortar duas palavras no artigo 113.o e a rasgar as páginas da Constituição relativas ao titulo III da parte III. Contudo, parece que é isso mesmo o que os senhores pretendem: riscar duas palavras ao artigo 113.° e rasgar as páginas do título III da parte III da Constituição. Ora isso não pode ser! Isso não é ter respeito pelos deputados! Isso não é ter respeito pela Assembleia da República!
E necessário discutir as soluções substitutivas, e é esse o grande apelo que nós temos feito neste debate, foi este o apelo que o Sr. Deputado recusou. E temos tanto mais razão para o fazer, quanto é certo que na bancada de todos os partidos há as maiores dúvidas em relação às soluções substitutivas que foram encontradas na cimeira do PS com a AD e depois introduzidas no texto da Comissão Eventual. Temos todo o direito para o fazer.
A composição do Tribunal Constitucional tem a oposição de cinco partidos da Assembleia da República; a questão do Conselho Superior de Defesa Nacional oferece dúvidas a uma parte grande dos deputados e o mesmo em relação ao Conselho da República, designadamente quanto ao condicionamento, e à limitação que procura introduzir em relação aos poderes do Presidente da República de demitir o Governo e dissolver a Assembleia da República.
Então não temos todo o direito de trazer aqui estas questões? Como é que vamos tomar aqui a deliberação de extinguir o Conselho da Revolução, quando há tanta dúvida, tanta incerteza em relação aos órgãos que vão substituí-lo e em relação à maneira como vão ser exercidos os poderes que o Conselho da Revolução detém?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós apelamos para que isso seja agora discutido, sem que se tome levianamente a decisão de extinguir o Conselho da Revolução, sem que estas coisas estejam esclarecidas na Assembleia da República, para que cada deputado possa votar em consciência quando se proceder à votação dessa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da mesma maneira, não se pode desligar da questão da extinção do Conselho da Revolução o momento em que ele desaparecerá de facto. E é isso que nos tem levado a colocar aqui a questão da norma transitória, pois é fundamental para a segurança e estabilidade da democracia portuguesa que essa questão fique desde já esclarecida.
Temos ainda insistido que o Partido Socialista e, digamos, todos os partidos da oposição estão agora nas melhores condições para impor uma solução correcta nesta matéria.
Temos o direito de o dizer. O Sr. Deputado nega-nos direito de interferirmos nas posições do PS-, quando elas se repercutem nas deliberações da Assembleia da República, como é o caso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então nós não temos o direito de criticar os entendimentos do PS com a AD, quando eles revestem um carácter tão decisivo para o futuro do regime e da própria democracia portuguesa?
Srs. Deputados, os senhores fazem os negócios, mas quem os vai sofrer não vão ser as classes nem os deputados abastados; quem os vai sofrer é o povo português e a democracia em Portugal. É por isso. Sr. Deputado Almeida Santos, que nós não nos calaremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Não é minha intenção que o Partido Comunista se cale. Pelo contrário, a sua voz é necessária dentro desta Assembleia e fora dela. Longe de mim o propósito - espero que me não faça essa injúria- de limitar, minimamente que seja, o seu direito de criticar as posições do meu Partido. Só que se vem tornando hábito nesta Assembleia - e também fora dela - o Partido Comunista formular críticas, sem se contentar com isso; vai ate ao ponto de ser truculento, por vezes insultuoso, e quando nós reagimos aos seus insultos e truculências, esquece-se que nos provocou, esquece-se que nos insultou - e por vezes mesmo nos vexou - e queixa-se da nossa reacção, como se ela não tivesse sido provocada por ele.
É isto que nós não podemos aceitar. O Partido Comunista terá o nosso respeito na exacta medida em que nós tivermos o seu.
Queremos paz, concórdia e bom diálogo com o Partido Comunista. Está nas suas mãos tê-la. Desejamos ardentemente que isso seja possível. Mas se o Partido Comunista quiser luta, terá luta; se quiser guerra, terá guerra. Nessa altura, responsabilizar-se-á por ela.
Não somos propensos, de forma nenhuma, ao masoquismo político ou a qualquer outro; não somos propensos à paz podre relativamente a quem nos ofende. Reagiremos como mandar a nossa dignidade e as nossas razões.
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito fez agora uma intervenção contra a qual nada tenho, a não ser a resposta que lhe vou dar: esquece-se que ontem nos disse que coagimos os nossos deputados a votar; hoje insinuou, que também coagimos o Partido Comunista, ao que parece a não poder falar tanto quanto queria - também nós o coagimos! Acusou-nos de hipocrisia nos nossos elogios ao Conselho da Revolução.
O Sr. Deputado esquece-se de que fala da existência da maioria de votos de dois terços para alterar a Consti-
8 DE JULHO DE 1982	4757Posição sempre em termos de negócio, em termos de cambalacho, de desonestidade, dizendo agora, em termos quase patéticos, que não serão as classes possidentes sofrer as consequências desses negócios e desses acordos mas sim as classes humildes. Outra vez o regresso à demagogia!
Acusa-nos de estarmos aqui a fazer pactos com a AD para enterrarmos a democracia, e quer que nós lhe mandemos flores, Sr. Deputado!... Não podemos mandar flores ao Partido Comunista, enquanto o Partido Comunista nos considerar uma seita de malfeitores e não entender que a revisão da Constituição, feita nos termos da própria Constituição e no uso de direitos constitucionais que ninguém nos pode recusar e que são tão sagrados como os direitos que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de invocar, deve merecer-lhe respeito e não adjectivos truculentos. Ainda ontem o Sr. Deputado chamou aqui à solução do Tribunal Constitucional - solução em princípio proposta e apenas só proposta - uma solução escandalosa! São estas adjectivações e estas injúrias sucessivas que não podemos, logicamente, deixar sem resposta. E se nós aqui e acolá formos além - do que é permitido na indignação, lamento que assim aconteça, mas os responsáveis por isso são aqueles que nos ofendem e nos dirigem esses impropérios e ofensas. lamento que isso aconteça, porque - uma vez mais o repito - não há ninguém que mais do que eu deseje um bom relacionamento de paz e cooperação com o Partido Comunista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, tenho aqui o jornal O Correio da Manhã de hoje. Diz o seguinte:Tal como já referimos no início, a AD e o PS estão a aproveitar o tempo que o PCP queima para negociar as posições finais e transitórias. Pretende-se assim - começo a sublinhar a leitura - evitar que o CR controle a constitucionalidade das leis sobre o Conselho de Estado, o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Magistratura.Isto, Sr. Deputado, tem o valor que tem, vindo donde vem. Mas das duas uma: ou é verdade e importa que seja esclarecido; ou não é, e nesse caso é uma injúria àp PS.
Qual é a alternativa?O Orador: - Sr. Deputado, obviamente que não sou responsável pêlos disparates de nenhuma imprensa, incluindo a vossa.Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - O jornal não é nosso!O Orador: - Eu sei que não é vosso, mas considero isso tão ofensivo como considero ofensivas algumas das afirmações que vêm na vossa imprensa, infelizmente agora quase diariamente, a respeito da revisão constitucional. Espero que quando a revisão constitucional e o Partido Comunista provavelmente se colar ao novo texto constitucional - como, aliás, já o fez ao texto de antes da revisão - tenhamos melhores condições de relacionamento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Portanto, Sr. Deputado, isto não tem o mínimo fundamento?O Orador: - Claro que não tem, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito, a quem faço questão de dar resposta a todas as questões que me pôs, pergunta porque senti a necessidade de adulterar as vossas tomadas de posição. Ora eu não adulterei nada! Vocês disseram: «vocês coagem»; e eu mal me contive para não dizer «lamento, quem coage sois vós!» Disseram: «sois hipócritas»; dissemos «não, somos sinceros!» Dissemos: «não nos dêem lições de democracia!» Dissemos: «não precisamos da vossa tutela para defender as nossas posições em matéria da revisão constitucional».
Espero que ponham num prato da balança tudo aquilo que nos disseram e no outro tudo o que vos disse e que reconheçam que fui, de facto, extremamente comedido, e apenas me limitei a não aceitar o vosso estatuto de acusadores públicos nesta Assembleia, porque se querem ser acusadores públicos terão que ser necessariamente também acusados.
É claro que é sempre fácil a posteriori dar uma versão atenuada e doce das ofensas que dirigimos aos outros. Se aquilo que o Partido Comunista dirigiu aos nossos deputados fosse um apelo a um voto num certo sentido - como leu o Sr. Deputado Carlos Brito-, não teria a menor importância. Mas não foi isso que ainda ontem ou anteontem declarou o seu Secretário-Geral na festa do Avante: trata-se de apelos constantes para que se impeça uma revisão inconstitucional da Constituição!
Como se algum dos Srs. Deputados tivesse aqui a coragem de nos dizer que esta revisão da Constituição está a ser feita de forma inconstitucional. Tenho a certeza que não têm nem terão coragem para isso. Contudo, dizem-no demagogicamente nos vossos órgãos e perante o vosso público.
Do que se trata não é de evitar uma revisão constitucional assim ou assado, pois sabem bem que estamos a fazer a revisão constitucional possível - e até uma boa revisão constitucional; o que se pretende é aproveitar a revisão da Constituição para destruir o PS, porque o PS, na vossa boca e em matéria de revisão constitucional, se o não é, parece o principal inimigo.Vozes de alguns deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que a dupla responsabilidade não é respeitada. Tenho que me defender, Sr. Deputado; também não parece vosso aquilo que me dirigem, nem mesmo esperava que o fizessem! Em meu entender ela é respeitada. Discutiremos isso na altura.
4758 I SÉRIE - NÚMERO 115Disse ainda que o Tribunal Constitucional é não sei que espécie de velharia. Na altura diremos que foi o único possível e que foi o preço de uma revisão constitucional que consideramos, apesar de tudo, mais importenta do que os defeitos desta composição do Tribunal Constitucional - se, entretanto, não viermos a encontrar outra melhor.
Quer-me convencer agora, Sr. Deputado Carlos Brito, que quando disse aos Srs. Membros do Conselho da Revolução «permaneçam, ainda são necessários» que isso apenas tinha o sentido de uma homenagem. Pois se é só o sentido de uma homenagem, reduzam então a esses limites essa afirmação. Não terei nada contra isso. Ontem, contudo, não disse que era uma homenagem, apenas um simbolismo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, acho que em vez de continuar, o Sr. Deputado poderia, com vantagem ler a minha intervenção, porque esse texto está escrito. Ai verá, ao fazer a sua análise, que è isso que lá está e não outra coisa; e isso nas condições de um debate na Assembleia da República e sem qualquer deliberação dessa Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado, tenho aqui uma nota: «permaneçam; o Conselho da Revolução ainda é necessário». Deixe que sejamos nós, Sr. Deputado, no uso do nosso poder soberano, a decidir, aliás de acordo com a vontade do próprio Conselho da Revolução, se ele deve permanecer ou não e quando devem cessar as suas funções e por que órgãos deve ser substituído.
Disse ainda o Sr. Deputado que a Assembleia da República não pode votar o acordo que eu fiz com a AD. Sr. Deputado, lembro-lhe que a extinção do Conselho da Revolução vem do nosso projecto e de todos os outros projectos, menos de vosso. É preciso, na verdade, muito boa vontade para nesta matéria se entender que eu -já que quis pessoalizar - fiz um acordo com a AD relativamente a um ponto em que todos os projectos coincidem menos o vosso!
Habituemo-nos, disse, a respeitar as deliberações da Assembleia da República. Sinceramente, Sr. Deputado, não percebi, pois se alguém respeita as deliberações da Assembleia da República, como democrático que é, é o meu Partido.
Parece ainda que eu quero rasgar e eliminar o título III só por que eliminamos a referência ao Conselho da Revolução no artigo 113.° Da proposta de extinção do Conselho da Revolução, Sr. Deputado, tiramos as consequências normais e lógicas. Tivemos que nos pôr de acordo sobre os órgãos que o hão-de substituir, tivemos que fazer uma distribuição equitativa, como era nosso dever, das suas actuais competências. Apenas isso.
Não despedi levianamente o Conselho da Revolução. Nem sequer o despedimos, Sr. Deputado! Nós propomos, sim, a sua extinção para o momento em que o Conselho da Revolução terá normalmente que ser extinto, por ter sido isso o previsto e querido e ainda por ser isso o que neste momento é desejado pelos próprios membros do Conselho da Revolução.
Quanto à norma transitória, Sr. Deputado, esteja tranquilo que ela acabará por lhe dar satisfação - como, no fundo, tudo aquilo que até este momento [...] criticado acabará também por o satisfazer. Não [...]numa satisfação integral, porque também nós temos, já que estamos no domínio da revisão uma vez mais o dizemos.
Sr. Deputado, critique como quiser os entendimentos do PS/AD, mas faça-o nos termos de uma coincidência de voto e de uma discussão a que os Srs. Deputados [...] tiram, salvo quanto à cimeira em que foram discutidos dois pontos, se bem que todo o país soubesse o que discutiu e se resolveu. Essa cimeira foi patriocamente feita e assumida, então e agora, para desbloquera a revisão da Constituição e torná-la possível.
Nestes moldes, pode criticar quanto quiser, que não nos fará qualquer espécie de impressão.
Em todo o caso, Sr. Deputado, gostaria que as críticas que no futuro fizessem fossem, apesar de tudo, como que nos fez agora e não como aquelas com que habitualmente somos insultados pela sua bancada.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Quer dizer-lhe que em matéria de revisão constitucional - como em geral fazemos, aliás - não nos temos limitado a enunciados gerais; fazemos críticas concretas.
A este debate trouxemos duas questões essenciais, às quais o Sr. Deputado Almeida Santos, lamentavelmente, não respondeu - nem agora.
Uma, é que é indissociável discutir a questão da extinção do Conselho da Revolução das soluções substitutivas para as atribuições e competência de que o Conselho da Revolução é actualmente titular.
Esta é a primeira questão, relativamente à  qual o Sr. Deputado Almeida Santos não disse sequer uma palavra.
Foi porque assim entendemos, que trouxemos a colação outras questões, como a composição do Tribunal Constitucional, a questão do Conselho Superior de Defesa Nacional e a questão do Conselho da República, chamando a atenção para as dúvidas que as soluções encontradas na tal cimeira, que o Sr. Deputado volta a referir, levantam a um grande número de deputados, não só da minha bancada, mas também de outras. Isto torna necessário e indispensável que estas questões sejam discutidas antes de a Assembleia deliberar sobre a extinção do Conselho da Revolução.
A isto o Sr. Deputado não responde. E esta é a grande questão concreta que colocamos.
A outra grande questão muito concreta é a da norma, transitória. O Sr. Deputado diz: «haverá a norma transitória». Mas o que nós dizemos é outra coisa: agora é que é o momento de a discutir! Agora é que nós todos, os partidos da oposição - e aí nós não nos divorciamos do PS -, teríamos as condições para a impor no debate, e deliberação da Assembleia da República.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - É a isto que o Sr. Deputado foge. Mas é isto que queremos discutir.
Não se trata de insulto, Sr. Deputado. Nós não fazemos a política com flores, como os senhores também não a fazem. Na crítica usamos as palavras que nos
8 DE JULHO DE 1982	4759parecem as mais adequadas e sugestivas; não insultamos os Srs.  Deputados do PS, não insultamos o Sr. Deputado Almeida Santos; as nossas relações são muitas vezes cordiais. Não existe esse problema. Porque havemos de levar a questão para esse campo?
Não pretendemos acabar com o PS, como o Sr. Deputado diz. Isso é um absurdo! Isso é um argumento para desvalorizar e desviar daquilo que está em causa. O que está em causa não é nada disso, Sr. Deputado, mas sim estas questões concretas. Deixemo-nos de sentimentalismos, Sr. Deputado Almeida Santos, e vamos discutir no concreto estas questões, porque é aqui que se decide a sorte da democracia portuguesa e não é com bonitas palavras, com flores, com retórica, é, sim nestas questões concretas.
É nesta base que criticamos o PS e os acordos que fez. Sobretudo, Sr. Deputado, porque eles foram feitos fora da Assembleia da República. Na mesa da Comissão, estou convencido que o PS não teria aceite as soluções que aceitou fora dessa mesa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque estariam ali outros pontos de vista, outras opiniões, que até poderiam esclarecer o PS do mau passo que estava a dar em relação à composição do Tribunal Constitucional e em relação à questão da dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e a Assembleia.
Então voltemos ao concreto, pois é, nessa base concreta que queremos discutir e não vamos agora aqui dizer «os senhores insultaram» ou «nós insultámos». Não queremos essa discussão; ela não interessa a ninguém. Queremos, sim, discutir concretamente os problemas, as soluções que melhor sirvam o nosso povo e a democracia portuguesa.
E a nossa posição e daqui não arredamos pé.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirma-se mais uma vez que o Sr. Deputado quer só tratar de questões concretas e não insultar. Contudo, começou por insultos. Lamento imenso, mas chamar hipócrita é insulto, dizer que coagimos os nossos deputados é insulto; dizer que fazemos pactos cavilosos com a AD para destruir a democracia é insulto. Mas não fui eu que disse isto, foram os Srs. Deputados. Lamento muito.