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Porque alguns Srs. Deputados desejam saber a hora da sessão de amanhã, quarta-feira, devo informar que a mesma está marcada para as 17 horas e 30 minutos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser à tarde!O Sr. José Magalhães (PS): - Pode, pode. De manhã é que não pode.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dirimir essa questão neste momento. Estamos em processo de votação.
Srs. Deputados, vamos concluir a votação, começando pela votação do n.o 7 da proposta do Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo segmento do n.o 7 do artigo 36.o, apresentada por deputados do PS e do PSD, com a seguinte redacção "... a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação".Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, está agora em questão a nossa reunião de amanhã. A Comissão já tinha deliberado no sentido de a sessão das quartas-feiras, cujo princípio se mantém, ser ou da parte da manhã ou, quando não houvesse essa definição na semana anterior aos nossos trabalhos, manter-se, como regra, às 17 horas e 30 minutos.
Não havendo qualquer alteração da regra na semana anterior, suponho que se deve manter para amanhã, às 17 horas e 30 minutos, porque esse é o regime-regra do trabalho da Comissão, por ela própria tempestivamente estabelecida.
Srs. Deputados, assim sendo, darei por terminada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Permite-me que peça um esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o regime-regra, se bem interpreto - e o Sr. Presidente corrigir-me-á - é decidir de semana-a-semana se à quarta-feira se reúne de manhã ou de tarde. Não é, no silêncio, ser da parte da tarde; o regime não é esse.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Marques Guedes.
Acabei de esclarecer que o que tínhamos consensualmente admitido é que a opção pela manhã ou pela tarde, tendencialmente seria pela tarde, mas passaria a ser de manhã se, na semana anterior, já no conhecimento prévio dos trabalhos da semana seguinte se optasse por fazer esse bloco de sessão na parte da manhã.
Ocorre que, na semana passada - e era isso que tinha registado -, não houve qualquer decisão nesse sentido. E estou a dizê-lo até porque esta antecipação é necessária para efeitos de organização dos serviços de suporte à Comissão, particularmente os serviços de gravação.
É por isso que esta marcação das sessões das quartas-feiras, designadamente, importa ser estabelecida com a antecedência possível. Não é por capricho do presidente, como calculará...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço essa precisão. Penitencio-me porque, como o Sr. Presidente sabe, na primeira reunião desta Comissão, em que foram discutidas matérias que têm a ver com o horário semanal do funcionamento da Comissão, não estive presente e, portanto, escapou-me essa nuance que o Sr. Presidente acabou de precisar. E por tal facto, não tomei a iniciativa, na passada sexta-feira, de comunicar ao Sr. Presidente e à Comissão que, do ponto de vista do PSD, a tarde desta semana, atendendo ao agendamento do Plenário, haverá alguma dificuldade da nossa parte em participar nesta reunião. Pelo menos, da minha parte, devo dizê-lo com toda a lealdade, é-me praticamente impossível estar presente, bem como a outros deputados.
Mas, de qualquer maneira, penitencio-me face a essa precisão que o Sr. Presidente agora faz e de que eu não estava pessoalmente a par. Peço, por isso, desculpa por não ter alertado antes.
Ainda de qualquer maneira, face à questão, pergunto ao Sr. Presidente se acha que ainda é temporâneo ou se já é
totalmente extemporâneo e inadmissível sugerir que a reunião seja feita na parte final da manhã.O Sr. Presidente: - O que é que o Sr. Deputado Marques Guedes entendia por parte final da manhã?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eventualmente das 11 horas e 30 minutos às 13 horas ou à 13 horas e 15 minutos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, mas nós temos a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado Marques Guedes, é impossível dar vazão a iniciativas importantes da oposição, designadamente e também a velhíssima e vetusta proposta de lei do Tribunal de Contas sobre a qual temos vindo a desenvolver discussões - ainda na semana passada ouvimos o Presidente do Tribunal de Contas, etc., etc. -, sem, pelo menos, alguns minutos - no caso da lei do Tribunal de Contas bastantes minutos - de consideração concreta de normas que são de complexidade bastante óbvia. E esse trabalho foi agendado para amanhã, o que me parece razoável. E há outras iniciativas agendadas para discussão, amanhã, na primeira Comissão. Isso estava perfeitamente estabelecido entre nós.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É por isso que eu sou a favor da clonagem!Risos. O Sr. José Magalhães (PS): - Exacta. Felizmente não está cá o jornalista Daniel Reis e, portanto, nessa matéria...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, eu punha ao contrário!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Deputada, ainda outro dia o Sr. Deputado Guilherme Silva disse que era suspeita e eu começo a concordar com ele!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamo-nos circunscrever ao tema.
Sr. Deputado Marques Guedes, como reparou, a sua proposta tem algumas dificuldades de acolhimento geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, com toda a franqueza e com toda a lealdade, o argumento que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de esgrimir é exactamente o mesmo que eu esgrimi. Ou seja: reconheço, e não o ponho minimamente em causa, nem o fiz na minha intervenção inicial, que estão agendados, na especialidade, para a reunião de amanhã na 1.a Comissão, projectos que são muito caros à maioria governamental. Não estou a dizer o contrário.
Agora, o que referi aqui - e o argumento é rigorosamente o mesmo - é que, quer seja da parte do Partido Socialista, quer seja da parte do Partido Social-Democrata, quer seja da parte do Partido Comunista, que também tem um projecto no Plenário de amanhã como, ainda hoje no final da reunião, o Sr. Deputado Luís Sá, que não está agora presente mas também não cometo qualquer inconfidência, com quem falei e me disse que ambos, amanhã, somos autores de projectos que vão estar em Plenário.
Portanto, o argumento do Sr. Deputado José Magalhães é válido para a bancada do Partido Socialista, o argumento que aqui esgrimi é válido para a minha bancada, como qualquer outra bancada pode esgrimir um argumento idêntico.
Todos sabíamos, quando se aventou a marcação de reuniões para as quartas-feiras - e por isso é que elas ficaram volantes entre a manhã e a tarde - que, de acordo com os agendamentos da 1.a Comissão e do Plenário, podia haver empecilhos políticos para esta ou para aquela bancada.
Portanto, não se venha aqui erigir as prioridades do Partido Socialista como prioridades que se impõem à Comissão, sem sequer se ouvir as prioridades, também políticas e com igual valor, que são levantadas pelos outros partidos.
Portanto, o argumento do Sr. Deputado José Magalhães é rigorosamente idêntico ao argumento que aqui despendi. Peço ao Sr. Presidente que, pelo menos, reconheça isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, creio que acreditará que o presidente procura dirigir os trabalhos sempre com uma preocupação de equidade. E, nesse sentido, a única dificuldade que aqui temos é que a observação do Sr. Deputado Marques Guedes se reportava a alterar alguma coisa que estabelecemos como regime-regra. A alegação do Sr. Deputado José Magalhães ia no sentido de manter o regime-regra.
Não vejo como possamos sair disto, uma vez que há uma conflitualidade de interesses entre dois grupos parlamentares que têm idêntica relevância, aliás como qualquer outro, nos trabalhos da CERC.
O que pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes é se houvesse amanhã um atraso relativo no início da sessão não às 17 horas e 30 minutos mas às 18 horas, também com um prolongamento de mais 30 minutos no final dos nossos trabalhos, isso cooperaria para resolver a sua dificuldade no Plenário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em resposta à sua sugestão que, enfim, tenta conciliar as coisas, eu não faço ideia alguma, como nem Sr. Presidente nem nenhum de nós faz, a que horas é que a questão, que estou a suscitar relativamente ao agendamento do Plenário de amanhã, vai a terminar. Não posso dizer, sinceramente, se é às 17 horas e 30 minutos ou se é às 18 horas... São os diplomas que têm que ver com os quadros dos municípios e por aí fora. Aliás, há um projecto do PCP, um projecto do PSD, o dos secretários-gerais, o dos directores de serviço municipais, etc..
De qualquer maneira, se o Sr. Presidente coloca, como colocou na sua introdução, a questão de dizer que há um problema de regra, disciplinadamente, sugeria ao Sr. Presidente
que se entender, no seu critério, que para a reunião de amanhã não haverá nada a fazer porque era um princípio que vinha detrás e que eu, por ignorância pessoal, de que já me penitenciei, não estava alertado, obviamente que acatarei a decisão do Sr. Presidente. Isso está fora de causa.
Agora, desde já, se for esse o seu entendimento e o seu critério, pediria que fosse, a partir de amanhã, imediatamente reaberto esse princípio, porque é evidente que eu não me posso conformar que o princípio e o critério assentes nesta Comissão seja o da prioridade dos agendamentos da 1.a Comissão, face aos agendamentos do Plenário.
De facto, não posso concordar com esse princípio e se foi esse o princípio-regra que foi aqui estabelecido, para já, acato-o porque não é de véspera que se altera - e o Sr. Presidente tem todo o meu apoio para a decisão que entender tomar sobre isto - mas, reabro imediatamente a partir da semana que vem, pelo menos, a revisão por parte desta Comissão do critério, porque não posso aceitar que o critério seja o de privilegiar a 1.a Comissão relativamente aos trabalhos do Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me só que faça uma pequena lembrança relativamente à maneira como decorreram os trabalhos a semana passada porque tem alguma coisa a ver com o que estamos a debater.
Em regra, nós decidiremos do regime de trabalhos das quartas-feiras na última sessão da semana anterior que acontecerá às sextas. Acontece que, por acaso, na semana anterior, não houve sessão à sexta-feira pela razão que os Srs. Deputados do PSD bem conhecem. E, por isso, não houve, aliás, possibilidade de alterar, de facto, o tal regime-regra da sessão das quartas-feiras à tarde. A partir desta dificuldade, que é uma dificuldade prática e de difícil compatibilização, não deixo de estar de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Vamos fazer a sessão de amanhã que, em vez das 17 horas e 30 minutos, ficará aprazada para as 18 horas e vamos procurar, sempre por antecipação, no limite das sextas-feiras de cada semana, ou pelo menos na última sessão de cada semana, ver o que se pode prever para a semana seguinte relativamente ao regime de trabalho das quartas-feiras, que, nesta semana, volta a ser à quinta-feira dado o feriado da sexta, 25 de Abril.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo obviamente como já tinha pré-anunciado, mas só acrescentava uma coisa ao que o Sr. Presidente acabou de dizer: isso implica o decair da regra que, na falta de acordo, prevalecerá a reunião da tarde, porque isso implica, indirectamente, estarmos a reconhecer que o agendamento da 1.a Comissão é mais importante e prevalece, em última instância, sobre o agendamento do Plenário.
Considero que, se o Sr. Presidente deseja manter essa regra, se mantém o meu desejo abrir o debate sobre ela para, depois, ser votada com o carácter de emenda.O Sr. Presidente: - Compreendo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas a dificuldade é a seguinte: por mim, posso reabrir a regra e até admito que não haja regra alguma e se decida caso-a-caso, mas, na circunstância de poder haver posições inconciliáveis entre os grupos parlamentares, compreenderá que, em última instância, arbitrará o presidente para vir a decidir as reuniões de quarta-feira de acordo com aquilo que, ainda que de forma falível, lhe vier a parecer o melhor critério, isto, naturalmente, sem abdicar de procurar gerar a máxima conciliação possível de posições na Comissão.
Srs. Deputados, chegamos ao final da reunião de hoje, muito boa tarde a todos.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 15 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Procedeu-se à conclusão da apreciação do artigo 175.o e à discussão das propostas de alteração relativas aos artigos 177.o, 179.o e 180.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá e António Filipe (PCP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Osvaldo Castro e Cláudio Monteiro (PS).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Ontem, ficou por concluir - não sei se ainda havia alguém inscrito - a discussão do artigo 175.o, quanto às propostas de redução da liberdade de dissolução parlamentar.
Recordarão que foram apresentadas três propostas, a do PSD, a do Deputado Arménio Santos e outros Deputados do PSD, e a do CDS-PP. Ontem, foi sobretudo à volta da proposta do PSD - de resto, os restantes proponentes não se encontravam presentes - que girou a discussão. Caso considerem que os argumentos não estão esgotados, reabro a discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em termos de esgotamento dos argumentos, penso que a discussão já foi suficientemente enriquecedora, contudo ainda há uma questão que gostaria de colocar.
Face à exposição argumentativa que já foi feita, pareceu-me que o Sr. Presidente deixou entreaberta a hipótese de se equacionar, eventualmente, uma qualquer tentativa de objectivação num ou noutro sentido, embora deixando a sua opinião de que não no sentido exacto da proposta do Partido Social Democrata. Mas pareceu-me - e é um pouco esse o esclarecimento que peço, nomeadamente, ao Partido Socialista - que, do seu ponto de vista, poderia, eventualmente, haver alguma preocupação de melhoramento do texto constitucional. O Sr. Presidente até citou que em anteriores revisões constitucionais já tinha havido busca, nesta questão dos prazos, em termos de delimitar um pouco o exercício deste instituto da dissolução da Assembleia da República.
Portanto, depois da argumentação expendida na última reunião, o que, eventualmente, nesta fase seria interessante para nós era saber se haveria, ou não, em nome dos objectivos últimos que presidem à proposta do PSD, alguma abertura, ou se, pura e simplesmente, o Partido Socialista entende que esta matéria não é passível de qualquer arranjo no texto, em termos de revisão da Constituição. Obviamente que, do ponto de vista do PSD, só fará sentido buscar aqui um arranjo, no sentido de tentar uma objectivação que limite de forma mais clara as situações e que impeça a tal situação que o PSD ontem descreveu como indesejável, face aos antecedentes históricos que temos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que a pergunta que colocou tem dois destinatários.
Quanto a mim, interpretou correctamente: eu, tendo rejeitado a proposta do PSD, não excluí, porém, a hipótese de alguma racionalização dos poderes de dissolução do Presidente da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estamos a considerar várias situações no âmbito da organização do poder político, portanto, creio que teremos de ponderar esta questão na articulação global que gerarem as correcções que formos acrescentando aqui ou ali, sendo certo que ficou clara, da nossa parte, a refutação da solução originariamente adiantada. Mas importa apurar se há caminhos de ponderação de soluções que sejam compatíveis com a essência dos poderes presidenciais e, simultaneamente, que, não distorcendo, introduzam alguma margem possível de clarificação, repito, sem perturbação de equilíbrios, mas isso é algo que só conseguiremos apurar quando tivermos uma visão mais global das alterações a introduzir, na área do poder político.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão fundamental é a seguinte: creio que a discussão revelou, com bastante clareza, que o poder presidencial nesta matéria é já muito limitado, não propriamente em termos jurídico-formais, mas em termos do funcionamento real do sistema do governo. Nesse sentido, não nos parece que seja indispensável qualquer condicionamento do poder presidencial nesta matéria, ele está condicionado pela sua própria natureza e pela natureza competitiva das várias eleições que se verificam nesta matéria.
Por outro lado, julgamos também que o próprio facto de a demissão do Governo ser já de si condicionada também é uma forma indirecta de condicionar a dissolução da Assembleia da República. Se se vier a revelar qualquer fórmula que seja suficientemente abrangente para não limitar os poderes presidenciais, naturalmente que a examinaremos com abertura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP considera intocáveis os poderes presidenciais?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de os poderes presidenciais serem intocáveis, trata-se de nos parecer que o sistema se deve manter como um sistema misto parlamentar/presidencial e não como um sistema presidencial.
Portanto, sem prejuízo de examinarmos as propostas que apareçam, fá-lo-emos à luz desta concepção geral. Isto é, o sistema que julgamos adequado para o País é o misto e não o parlamentar, o qual, como é sabido, frequentemente degenera num sistema de presidencialismo do Primeiro-Ministro e de poder pessoal do Primeiro-Ministro. Assim sendo, naturalmente, vamos examinar as propostas que apareçam, mas vamos fazê-lo neste contexto e com base nesta opção política global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse aspecto estamos perfeitamente de acordo, porque também entendo que o sistema não deve ser substancialmente alterado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que daquilo que referi resulta que um condicionamento relevante do poder presidencial nesta matéria é algo que pode tocar um dos aspectos da eficiência do sistema misto, como, aliás, resultou claro da intervenção de vários oradores, designadamente da do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sem dúvida!
Há oposição à proposta do PSD, nos termos em que foi formulada, no entanto, não fica fechada, à partida, a porta para considerar outras hipóteses.
Passamos ao artigo 177.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite a interrupção, relembro que o PSD também apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao 175.o, passando o actual n.o 2 a ser o n.o 3.O Sr. Presidente: - É verdade, desculpe.
No novo n.o 2, o PSD acrescenta uma outra limitação à dissolução da Assembleia da República, que é entre a data da convocação e a data da realização de referendo de âmbito nacional, alargando, portanto, os períodos de defeso da dissolução da Assembleia da República. Esta proposta está à consideração.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lógica desta proposta do Partido Social Democrata prende-se com a natureza do sufrágio universal nacional que o referendo de âmbito nacional tem.
No actual texto prevê-se a impossibilidade de dissolução da Assembleia da República nos seis meses posteriores ao sufrágio da eleição da Assembleia da República, bem como no último semestre do mandato do Presidente da República, que são os outros dois sufrágios de âmbito nacional que existem.
Ora, com a inclusão do referendo, parece-nos que também há que equacionar aqui, em sede destes mecanismos de limitação à utilização deste instituto da dissolução, a salvaguarda da estabilidade necessária que tem de existir quando há convocação de um referendo. Ainda por cima, sabendo-se que a decisão sobre a marcação de um referendo compete ao Sr. Presidente da República, parece-nos evidente que nem sequer se pode dizer que se trata, ou deixa de tratar, de uma qualquer limitação aos poderes do Presidente da República, porque é evidente que o Presidente da República, se considerar que existe alguma situação política instável no País e estiver a ponderar a dissolução da Assembleia da República, tomará sempre a decisão de não aceitar a marcação do referendo - a decisão é dele -, de não marcar o referendo para essa data.
Parece-nos que a decisão do Sr Presidente da República de marcar um referendo (que é, obviamente, uma decisão ponderada, como todas as que toma no plano político, pois, tratando-se de um sufrágio de âmbito nacional, têm que estar criadas as condições de estabilidade e de serenidade, em termos políticos) é perfeitamente incompatível com a abertura de uma "crise máxima" - diria, em termos políticos -, como é a de uma eventual dissolução da Assembleia da República.
Por conseguinte, penso que a justificação deste acrescento que o PSD propõe é perfeitamente clara, e eu diria até que, provavelmente, como já vimos acontecer noutros artigos que foram mexidos na sequência da inclusão do referendo na Constituição na revisão de 1989, houve artigos que, na altura, deveriam ter sido alterados e não o foram, e este, do nosso ponto de vista, é um desses artigos que deve acomodar a nova realidade do referendo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão sobre a proposta de alargamento dos actuais períodos de defeso de dissolução da Assembleia, de modo a abranger também o período entre a convocação e a realização de referendo de âmbito nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi com cuidado a fundamentação, mas não creio que tenha alcançado exactamente o porquê de preverem "(...) entre a data da convocação e a data de realização de referendo (...)".
Por um lado, porque há vários tipos de referendo, alguns dos quais podem nada ter que ver com o exercício de competências próprias da Assembleia da República, uma vez que também o Governo, e só este, pode propor que haja referendos em relação a matérias da sua competência - se o Sr. Presidente da República decidir convocá-los, obviamente. Portanto, o cenário referendário por iniciativa de parlamentares é apenas um dos cenários possíveis.
Por outro lado, o período de garantia destinar-se-ia, na sua fundamentação, a criar uma espécie de cláusula de protecção contra um gesto desencadeado e, simultaneamente, a criar uma possibilidade de não operar nenhum acto contra um órgão que tenha estado na génese de uma pergunta feita ao eleitorado. Era essa a fundamentação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, nesse caso, porquê esse período de garantia? Pergunto-lhe isto, porque, como sabe, o referendo só serve para apurar algo que é crucial, que é um "sim" ou um "não", em relação a determinadas questões, mas, depois, falta fazer, e seria um Parlamento "refrescado" que executaria o legado do Parlamento dissolvido, no seu cenário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a intenção do PSD não é exclusivamente a que foi anunciada na pergunta que me fez, ou seja, a proposta do PSD não se efectiva apenas nas situações em que o referendo recaia sobre uma qualquer matéria em que a iniciativa de o fazer parta da Assembleia da República. Como referi, a nossa proposta é mais do que isso, ou é diferente disso; fundamentalmente, é uma diferença qualitativa e não quantitativa.
Para nós, a questão fundamental é esta: o referendo é, obviamente, um sufrágio universal de âmbito nacional, e, tratando-se de um sufrágio, de uma consulta ao soberano, ao povo, é evidente que, como todos os sufrágios de âmbito nacional, terá necessariamente que pressupor um período de reflexão e de serenidade para que o povo possa pronunciar-se sobre a questão - neste caso, não é uma questão electiva, é uma questão referendária - que lhe é colocada.
A decisão de convocar o referendo é sempre do Presidente da República.
Todavia, a questão que se coloca também é a de perguntar se o povo português seria tão insensato que escolhesse alguém tão leviano que tomasse uma decisão que viesse trazer uma tal confusão de situações. Esta e, efectivamente, a grande interrogação!... Com toda a abertura de espírito para ponderar melhor a proposta do PSD, a questão que se põe é a de perguntar se não se chega lá sem uma proibição expressa neste sentido. Não é que eu esteja a ver um grande prejuízo na inserção da proibição, só penso que não é uma limitação do mesmo tipo das que cá estão, que apresentam razões bem mais profundas e que se prendem, algumas delas, com o funcionamento global do sistema. Sobretudo, há que perguntar se é verdadeiramente indispensável tal proibição, tanto mais que, até este momento, não criámos verdadeiramente uma cultura de democracia directa em Portugal. O referendo local está consagrado desde 1982, embora nenhum município, até hoje, tenha conseguido realizar algum, mesmo aqueles que o tentaram - creio que, na esmagadora maioria dos casos, foram todos declarados inconstitucionais - e a mesma coisa ocorreu a respeito do referendo nacional, que está consagrado desde 1989, mas até hoje, sete anos depois, não se realizou nenhum.
Portanto, o problema é perguntarmos se vão haver tantos referendos, tão urgentes, com a perspectiva de coincidirem com dissoluções que por sua vez não se têm verificado nos últimos anos, como é sabido, que obrigue a uma norma expressa deste género e ao perigo de que se verifique tal situação no caso de não ser consagrada.
É apenas uma interrogação, com abertura para reflectir melhor sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem querer tomar muito tempo, e respondendo à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá, diria que é evidente que não é pelo facto de o problema não se ter colocado que ele deixa de ser relevante. Não vamos ficar à espera de casa roubada para pôr trancas na porta!
O que parece claro ao PSD é que, como o Sr. Deputado referiu, aquando da revisão constitucional de 1989 incluiu-se
o instituto do referendo na Constituição pela primeira vez e, na revisão seguinte de natureza ordinária, que é esta - houve a revisão extraordinária de 1992 que foi perfeitamente restrita -, deve aproveitar-se para dar uma maior consistência ao instituto do referendo, independentemente de ele ter ou não já provocado algumas dúvidas ou perplexidades na sua inserção constitucional (que, de facto, como o Sr. Deputado acabou de referir, em termos práticos pelo menos, ainda não sucedeu), no sentido de estabilizar mais esta figura institucional e colocá-la na posição estruturante que de algum modo, apesar de tudo, do ponto de vista do PSD, ele também tem de ter no nosso sistema político, embora numa perspectiva de complementaridade mas sem por isso deixar de ser um instituto que releva de aspectos estruturais, quanto mais não seja pelo simples facto de, desde logo, uma vez que a democracia assenta no voto soberano do povo, o referendo ser um dos poucos mecanismos de consulta directa ao povo que existe e, como tal, ter de ser entendido, necessariamente, como estruturante.
Portanto, é fundamentalmente nesta perspectiva que apresentamos a alteração, Sr. Deputado, e não, seguramente, para tentar obviar qualquer problema existente que, de facto, como o Sr. Deputado referiu - e muito bem -, não se colocou até agora na sociedade portuguesa.
Já agora, deveria referir que o problema da dissolução nos seis meses posteriores à sua eleição também nunca se colocou na sociedade portuguesa e, no entanto, não deixou de ser por isso que, numa revisão constitucional anterior, foi entendido, como Sr. Presidente assinalou na última reunião, pelo legislador constitucional fazer esta delimitação, por obviamente ela respeitar a aspectos que são essenciais ao normal e harmonioso funcionamento do sistema.
Também nesta sede do referendo, pelas razões aduzi há pouco, parece-nos que a sua correcta efectivação deve pressupor mecanismos de garantia e de estabilidade em termos da situação política, que devem ser acautelados necessariamente para que o referendo cumpra o seu objectivo e não para que possa ser perturbado e pervertido com outro tipo de condicionalismos políticos. É apenas isso o que o PSD pretende afastar com a inclusão na Constituição desta nova disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate é, de facto, interessante, Creio que o bom senso dos protagonistas é sempre um excelente factor regulador e estabilizador, mas a Constituição não pode fugir, naturalmente, à responsabilidade de equacionar situações criadas por soluções constitucionais de normação incompleta ou que gerem novos problemas. Portanto, vamos estudar cuidadosamente os argumentos que foram aduzidos e ponderaremos com abertura a existência de uma situação que requeira normação nova correctiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD tem abertura, com reserva de posição tanto do PS como do PCP.
Passamos adiante, ao artigo 177.o, relativamente ao qual existem alterações para os n.os 1 e 2 relacionadas com a duração da sessão legislativa e com o seu início. Assim, o CDS-PP propõe que a sessão legislativa se inicie a 1 de Setembro e que o período normal de funcionamento decorra desde essa data até 31 de Julho; o PS propõe que se inicie a 15 de Setembro, mantendo-se a sua duração até 15 de Junho; o Sr. Deputado Arménio Santos e outros Deputados do PSD propõem que a mesma seja antecipada para 15 de Setembro e adiantada para 15 de Junho.
Portanto, temos três soluções distintas, todas elas coincidentes em alargar o período da sessão legislativa, em antecipar o seu início e, em dois casos, em alargar ou adiar o seu termo.
Srs. Deputados, as propostas que acabei de identificar estão à discussão e, não estando presente qualquer representante do CDS-PP, vou dar a palavra ao Partido Socialista, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar a respectiva proposta. E, em conjunto com esta, ponho à discussão as outras duas, ou seja, as do CDS-PP e do Deputado Arménio Santos e outros do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante o processo preparatório deste projecto de revisão constitucional fomos sensíveis à ideia de que o ritmo de funcionamento do Parlamento ganhará com o facto de o articularmos e harmonizarmos com outros ritmos que estão socialmente hoje adquiridos, designadamente os que têm a ver com o funcionamento do próprio ano escolar e de outras ocasiões de carácter civil. E, do ponto de vista político, temos vindo a verificar que aquilo a que se chama tipicamente a rentrée, o reinício, o reactivar das actividades políticas após as férias de Verão, ocorre, de facto, durante o mês de Setembro.
Pareceu-nos, pois, que a coincidência com o início do ano escolar poderia ser positiva e daí a data de 15 e não impreterivelmente o dia 1, mas estamos, obviamente, abertos a discutir esta questão. Julgamos que esta é uma solução flexível, nem no primeiro dia após 31 de Agosto, nem num dia que não coincida com nada, mas, obviamente, não temos aqui uma rigidez tremenda.
Quanto à alteração do chamado período normal de funcionamento da Assembleia da República, como sabem, não se exclui, por força do disposto no n.o 3 deste mesmo artigo da Constituição, que haja funcionamento do Plenário, prorrogando, por deliberação do Plenário, o período normal de funcionamento, e pareceu-nos que a prática parlamentar não tem contra-indicado, pelo contrário, favorece e parece justificar que o período normal da sessão legislativa seja de 15 de Setembro a 15 de Junho, com o que já teremos um alargamento significativo, sem prejuízo, naturalmente, de prorrogações, se isso for considerado necessário. Mas em condições normais creio que poderemos ter um bom período de trabalho se começarmos a trabalhar em 15 de Setembro e se a 15 de Junho pudermos, em condições normais, interrompê-lo, ou então prorrogá-lo por mais alguns dias, verificando-se, em função de circunstâncias concretas, por quantos dias e como. É esta a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente às propostas que o Sr. Presidente põe à discussão conjuntamente, há dois aspectos que o PSD releva de uma forma diferente.
Quanto ao início da sessão legislativa, há um aspecto que, embora não tenha sido explicitado pelo Partido Socialista
na exposição de motivos da sua proposta, parece ao PSD um argumento bastante relevante e que deve seguramente ser ponderado por esta Comissão ao equacionar a alteração deste artigo, que é o seguinte: face aos actuais prazos de apresentação do Orçamento, que embora possam ser alterados, porque decorrem da lei ordinária, da lei de enquadramento, são prazos correctos em termos temporais face ao decurso normal do ano económico, parece claro ao PSD, hoje em dia, que é profundamente incorrecto que a Assembleia da República só inicie os seus trabalhos no momento em que o Orçamento do Estado já está elaborado. Isto porque é evidente - e, de resto, ficou patente nomeadamente na movimentação política não só de vários partidos como também de forças sociais, no ano que estamos a viver - que há todo o interesse em, previamente ao momento final de aprovação da proposta de Orçamento por parte do Governo e sua entrega à Assembleia da República, haver, porventura, algum debate económico e social tanto na sociedade como também aqui no Parlamento, que possa, de algum modo, contribuir para as grandes opções que vão ser tratadas nesse Orçamento.
Nós pensamos que esse é um aspecto relevante e que, desde logo, aconselha, do nosso ponto de vista, como já aconselhou... Aliás, foi muito isso que esteve na razão de ser do pedido que conjunturalmente, este ano, levou o Partido Social Democrata a solicitar a antecipação da reabertura dos trabalhos da Assembleia da República, neste caso não a antecipação do início da sessão legislativa, porque como isso constitucionalmente não era possível teve de se operar o mecanismo de extensão da sessão legislativa anterior. Para obviar a esse tipo de soluções, uma vez que o argumento permanece e parece-nos ser objectivo e válido, entendemos que, de facto, seria útil alterar-se este prazo constitucional de início da sessão legislativa, exactamente para poder permitir o início dos trabalhos parlamentares antes ainda do prazo final de apresentação do Orçamento. Esse é um aspecto relevante a acrescer, entre outros, a alguns que foram enunciados pelo Partido Socialista na exposição da sua proposta.
Quanto ao outro prazo, o de terminus da sessão legislativa, o Partido Social Democrata entende também que a actual situação existente, a de um lapso de tempo que vai até quatro meses entre o terminus de uma sessão legislativa e o início da seguinte, constitui um prazo demasiado alargado. É certo, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, que a prática parlamentar tem demonstrado, em todas as situações, que nunca os trabalhos parlamentares cumprem exactamente este período de interregno e que os mecanismos regimentais de prolongamento das sessões legislativas ou da antecipação do reinicio de trabalhos tem permitido, na prática, que este intervalo não tenha sido, ao longo dos vários anos, de quatro meses.
No entanto, penso que a proposta do Partido Socialista não foi totalmente explicitada, ou seja, com toda a franqueza, penso que o Partido Socialista propõe a alteração do prazo de terminus de 15 de Junho eventualmente já a pensar numa outra proposta que apresentará e que é do conhecimento público, a de uma eventual alteração dos prazos eleitorais. Portanto, esta é uma questão que não devemos iludir e que deve ser lançada para este debate, independentemente das posições que cada um dos partidos possa ter, porque é evidente que a alteração do texto constitucional em relação ao termo da sessão legislativa pode condicionar, de uma forma inultrapassável, a eventual discussão em torno da vantagem de se alterarem os prazos normais dos actos eleitorais, nomeadamente o acto eleitoral para a Assembleia da República.
Em suma, do meu ponto de vista, esta é uma matéria que tem de ser também discutida nesta mesa e, desde já, manifesto, em nome do Partido Social Democrata, abertura para equacionar claramente a antecipação do início da sessão legislativa, também com base naquele argumento fundamental que nos parece perfeitamente relevante e deve estar sobre a mesa.
Quanto ao terminus da sessão legislativa, gostaríamos de ver discutida esta questão em conjunto com a outra e, em qualquer circunstância, para já o PSD não toma uma posição definitiva, porque ainda quer reflectir bem sobre as intenções que existem quanto às questões eleitorais para então tomar uma decisão que, de uma forma articulada, permita resolver as várias opções de alteração das questões em torno do funcionamento da Assembleia da República e da sua eleição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, efectivamente as propostas que são aqui apresentadas no sentido de aumentar o período normal de duração da sessão legislativa têm algum sentido, isto é, nós não apresentámos nenhuma proposta desta natureza na medida em que esta é uma questão que a prática até se foi encarregando de resolver, utilizando os mecanismos constitucionais que permitem, de facto, uma prorrogação do prazo. Na verdade, raras têm sido as sessões legislativas em que não há uma prorrogação dos trabalhos em relação ao período normal, já que elas costumam terminar, na prática, em meados de Julho. E, embora não seja tão frequente, também se tem verificado, como aconteceu este ano, a antecipação do início dos trabalhos parlamentares relativamente à data constitucionalmente fixada de 15 de Outubro.
Portanto, faz algum sentido a proposta de antecipar o início normal da sessão legislativa para 15 de Setembro, já que se evitam situações como a que ocorreu este ano, em que teve de haver uma repescagem da sessão legislativa anterior para que os trabalhos pudessem começar mais cedo, o que, de facto, não faz grande sentido - este ano até nos esquecemos do início da sessão legislativa, na medida em que os trabalhos estavam normalmente a funcionar desde há umas semanas antes.
Faz, de facto, algum sentido a antecipação da sessão legislativa, mas consideramos que já não será tão necessário alargar o período em Junho, na medida em que, aí, a simples prorrogação já pode fazer-se de uma forma mais pacífica.
De qualquer modo, estamos receptivos particularmente à proposta de antecipação do início da sessão legislativa para 15 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães teve de ausentar-se, mas posso assumir aqui as considerações que se seguem.
Quanto à antecipação do início da sessão legislativa, penso que mais do que alargar o tempo de funcionamento da Assembleia da República, que pode sempre ser alargado através de uma decisão ad hoc, trata-se de pôr o ciclo parlamentar de acordo com o ciclo político. De facto - e o Deputado António Filipe chamou a atenção para o que
aconteceu este ano - é ridículo dizermos que de 15 de Setembro, ou desde o dia em que reunimos até 15 de Outubro, estivemos ainda na primeira sessão legislativa. Não tem sentido algum! De facto, depois das férias parlamentares abre-se um novo ano político e, portanto, a abertura do ano parlamentar deve, realmente, coincidir com a abertura do ano político. A data de 15 de Setembro parece-me correcta, não só porque essa é hoje a data das férias judiciais e das férias escolares, mas porque coincide também com a abertura real do ano político. Não foi por acaso que este ano a Assembleia da república se reuniu a 16 ou a 17 de Setembro, sem problemas, praticamente por unanimidade. Portanto, repito, trata-se de pôr o ciclo parlamentar de acordo com o ciclo político.
Quanto ao termo da sessão legislativa, aí nós, Partido Socialista - estou a falar enquanto co-autor do projecto do PS - , não propusemos um alargamento por duas razões: primeiro, porque, na verdade, prorrogar a sessão legislativa já não põe o problema que prolongá-la em Setembro tem, quer dizer, a Assembleia está reunida e, naturalmente, se houver necessidade de prolongá-la, como normalmente tem ocorrido, isso faz-se, pura e simplesmente, sem grandes problemas; em segundo lugar, não queremos prejudicar a possibilidade de, em anos de fim de legislatura, promover a solução que o PS anunciou, de alterar a lei eleitoral de modo a tornar possíveis as eleições parlamentares em finais de Junho, para que não só a nova Assembleia da República possa, se quiser, ainda antes do recesso parlamentar, reunir para efeitos de tomar posse, dar lugar ao início de um mandato dos Deputados etc., e iniciar a 15 de Setembro o seu ano parlamentar, dando possibilidade de que o Governo se forme, elabore o Orçamento etc., e isso não é preciso estar na Constituição. Não nos pareceu que tivesse de estar, mas mantém-se o compromisso do PS de, em sede de lei eleitoral, promover uma alteração da lei eleitoral que permita as eleições antes do Verão, naturalmente na segunda quinzena de Junho.
Se estatuíssemos na Constituição que, necessariamente, o ano parlamentar ia além de 15 de Junho, teríamos de excepcionar provavelmente o final da legislatura, dado que, havendo eleições em finais de Junho, não teria sentido estar reunida a Assembleia da República. Fora isso, não pomos objecções em considerar a hipótese da prorrogação, só não nos parece que essa questão seja paralela à da antecipação.
Portanto, a antecipação parece natural, óbvia e evidente: trata-se de pôr o ciclo parlamentar de acordo com o ciclo político. Quanto à prorrogação, não nos parece que haja necessidade de alteração, mas se houver insistência para reflectirmos sobre a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD, por exemplo, teremos abertura para considerá-la.
Entretanto, como o Sr. Deputado José Magalhães entrou na sala enquanto eu produzia a minha intervenção, perguntava se quer acrescentar algo mais sobre as posições do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Está muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o único aspecto que queria esclarecer o Sr. Presidente acabou por o fazer, de uma forma curta mas suficientemente elucidativa, na parte final da sua intervenção. No fundo, ao trazer à colação a proposta do Partido Socialista sobre as leis eleitorais, a minha intenção era explicitar que, caso esse problema da alteração das leis eleitorais em termos de prazos não fosse para a frente, o Partido Socialista estaria aberto... Mas já fiquei esclarecido com a resposta do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, verifico que, em princípio, há consenso para alterar o início da sessão legislativa para 15 de Setembro e que se mantém em aberto a possibilidade de considerar a prorrogação da sessão legislativa, se tal vier a ser considerado necessário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite,...O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... antecipar sim, mas sem fixar esse início para 15 de Setembro ou para outra data. Como o Partido Popular apresentou uma outra proposta, penso que essa questão da data poderia ficar em aberto.O Sr. Presidente: - Portanto, em princípio, fixar-se-á a data de 15 de Setembro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Creio que o problema da antecipação é que ficou claramente aceite por todos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 179.o, em relação ao qual foram apresentadas propostas de alteração para os n.os 2 e 3 e propostas de aditamento de um novo n.o 4.
Quanto ao n.o 2 do referido artigo 179.o foi apresentada uma proposta pelo PS, na qual se dá a faculdade de solicitar prioridade não só ao governo mas também aos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para explicar este "brinde" aos grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em consonância com o que, de resto, já tínhamos apresentado na tentativa de revisão constitucional encetada na legislatura passada - nessa matéria, a alteração do código político não alterou uma questão que resultava de uma posição de princípio -, propomos que também aos grupos parlamentares, tal como ao Governo, seja reconhecido o direito de solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.
Aos grupos parlamentares são hoje já concedidos pela Constituição, pelo Regimento e por leis diversas múltiplos direitos de intervenção na formulação da agenda política do Parlamento, para além das possibilidades de criação de situações políticas que a nossa imaginação criativa foi desenvolvendo ao longo dos anos. Neste caso, a prioridade pode ter alguma importância, designadamente para evitar uma confusão típica e tradicional que, volta e meia, se verifica entre o regime parlamentar de prioridade e o regime parlamentar de urgência, o último traduzido meramente na supressão de diligências e trâmites parlamentares que,
evidentemente, podem ter uma projecção temporal e resultar num encurtamento e, em consequência, numa aceleração. Mas, verdadeiramente, mais não são do que mecanismos de simplificação de tramitação e não mecanismos que tenham a ver com o tempo directamente, ou seja, têm mais a ver com o modus agendi do que com o tempo para tomar as decisões de forma directa, e indirectamente, repito, sempre por essa forma se alcança alguns resultados.
A solicitação de prioridade de que os governos têm feito uso, aliás variado e distinto, segundo estratégias várias, abre aos grupos parlamentares um campo que pode ser interessante e que, pela nossa parte, abrange tanto os grupos parlamentares da oposição como o próprio grupo parlamentar da maioria, uma vez que nesta matéria há um concurso de imaginação e também de sensibilidade em relação àquilo que deve ser prioritário na óptica do interesse nacional.