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1 - Considerar infundada e inoportuna a extinção do Instituto Geológico e Mineiro e que a sua continuidade deve ser reconsiderada tendo em conta a actividade específica desenvolvida;
2 - Considerar que devem ser tomadas as medidas necessárias à manutenção do património, conhecimento e desenvolvimento dos projectos científicos em curso, no âmbito do serviço público prestado pelo Instituto Geológico e Mineiro;
3 - Considerar que devem ser asseguradas informação e respostas de qualidade aos interlocutores do serviço público prestado pelo Instituto Geológico e Mineiro;
4 - Considerar que todas as condições, designadamente financeiras, materiais, técnicas, humanas e logísticas, necessárias à prossecução dos objectivos e projectos ou programas nacionais ou estrangeiros em curso, da responsabilidade
0563   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 ou em que participe o Instituto Geológico e Mineiro, devem ser garantidas.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe.
PRESCRIÇÃO DE MEDICINA ANTIMICROBIANOS PARA USO HUMANO E USO ANIMALTem vindo a acentuar-se, desde já algumas décadas, um crescente aumento da resistência aos mais variados medicamentos anti-microbianos.
Por outro lado, salienta-se que o perfil de saúde da população actualmente se caracteriza por uma proporção muito elevada de crianças, jovens, adultos e idosos com défice nas suas capacidades de resistência às agressões biológicas, fruto do desenvolvimento das condições de saúde, de higiene e de progresso tecnológico.
O aumento da população idosa e o número crescente de indivíduos sujeitos às terapêuticas imunodepressivas reforçam a necessidade de preservarmos ao máximo a eficácia do arsenal terapêutico nesta áreas através dum uso cada vez mais judicioso e cientificamente sustentado.
Salienta-se ainda o facto de, na última década, estarmos a assistir a uma redução do aparecimento de novas moléculas nesta área, restringindo a abordagem terapêutica e induzindo, indevidamente em grande número de casos, a uma abusiva utilização.
O uso de antimicrobianos na área da saúde e na economia animais constituem mais um factor para o aumento das resistências verificadas, comprometendo, agora por duas vias, a saúde humana.
Logo, compete ao Governo, ouvidas as ordens profissionais com responsabilidades nesta área, proceder à elaboração e divulgação das recomendações destinadas à boa prática do uso dos anti-microbianos.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
1 - Adopção de recomendações para a prescrição de medicamentos antimicrobianos para uso humano e para uso animal;
2 - Vigilância epiderniológica da utilização racional de antimicrobianos numa perspectiva de saúde pública.A Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte, com carácter de prioridade, as medidas enunciadas.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2003. Os Deputados do PSD: Massano Cardoso - Clara Carneiro.
CRIAÇÃO DA CARREIRA DE MEDICINA DO TRABALHOA segurança, higiene e saúde no trabalho constitui uma das principais prioridades da Europa social, a tal ponto que um dos artigos do Tratado da União faz referência específica a esta importante área, da qual depende a saúde e a integridade dos trabalhadores.
O trabalho, sendo a expressão máxima da realização humana, nunca deixou de constituir fonte de doença, morte e incapacidade. Desde sempre foram referenciadas as relações entre o trabalho e algumas doenças, mas foi em 1700 que o notável médico de Modena, Bernardino Ramazzini, editou o primeiro tratado médico de uma especialidade, De Morbicus Artificum Diatriba (Doenças dos Trabalhadores).
O desenvolvimento e o progresso de muitos países e sociedades fez-se - e continua, infelizmente, a fazer-se - à custa de verdadeiros genocídios laborais. O conhecimento e o aprofundamento destas relações levou à definição de legislação específica, com vista a evitar e a minimizar as consequências da exposição aos diferentes agentes físicos, químicos, biológicos, psíquicos, além de outros aspectos relacionados com a segurança e higiene do trabalho.
Portugal, curiosamente, foi um dos países pioneiros em termos de legislação na área da segurança, higiene e saúde do trabalho, datando os primeiros diplomas da segunda metade do século XIX.
A complexidade e a gravidade de muitas doenças contraídas e relacionadas com o trabalho levou à necessidade da medicina se diferenciar na área da patologia laboral, originando a criação de serviços de medicina do trabalho e respectiva especificação médica.
A legislação em vigor, fruto da transcrição da directiva comunitária em matéria de segurança, higiene e saúde do trabalho, originou vários diplomas, dos quais se destacam o Decreto-Lei n.o 441/91e, mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 109/2000. De acordo com a legislação, todos os trabalhadores são obrigados a ter acesso aos serviços de medicina do trabalho, através dos vários modelos previstos na lei, inclusive no sector público.
A defesa e os interesses dos trabalhadores exigem a criação de serviços de medicina do trabalho. No sector privado o actual panorama é satisfatório a nível das grandes e médias empresas, mas, no tocante às micro e pequenas empresas, assim como aos trabalhadores individuais, a situação é preocupante. No sector público as carências são enormes, havendo, pontualmente, nalgumas instituições serviços de medicina do trabalho.
A formação dos médicos do trabalho teve um incremento desde 1990 graças à criação de novos cursos de medicina do trabalho em Coimbra e no Porto, facto que permite uma cobertura razoável. Mesmo assim, atendendo à população activa nacional, seriam necessários cerca de 2500 médicos do trabalho.
A formação dos mesmos exige serviços diferenciados que permitam a realização de estágios complementares, em termos de especialidade.
Por outro lado, o sector público necessita de ser dotado de serviços de medicina do trabalho capazes de responderem às necessidades da administração central, regional e local, assim como a todos os trabalhadores individuais e das pequenas empresas.
A saúde e o bem-estar dos trabalhadores dependem de um exercício eficaz por parte de profissionais diferenciados. Para o efeito é imperioso a criação de uma carreira de medicina do trabalho a par das já existentes carreiras hospitalar, clínica geral e de saúde pública.
No Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas, podemos ler, no ponto 2 do artigo 14.o, que "As carreiras reflectem a diferenciação e qualificação profissionais, sem prejuízo da intercomplementaridade de formação e da devida cooperação profissional,
0564   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 em termos coerentes com a integralidade e unidade sistemática das prestações de saúde e com os objectivos dos serviços de saúde". Este princípio também se aplica à medicina do trabalho.
Podemos concluir que a medicina do trabalho, paradigma da medicina preventiva, constitui um importante sector capaz de contribuir para uma efectiva protecção da saúde dos trabalhadores, cada vez mais expostos a agressões de diversa ordem, assim corno estão sujeitos a patologias resultantes das novas tecnologias e regimes de trabalho.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados recomendam ao Governo a criação da carreira de medicina do trabalho, concedendo-lhe a respectiva importância e dignidade face aos seus elevados objectivos.Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 2003. Os Deputados do PSD: Massano Cardoso - Clara Carneiro.A Divisão e Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 144/IX -Grandes Opções do Plano para 2004.
0734   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 DECRETO N.o 144/IX
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2004A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°
Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2004 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e consubstanciada nas Grandes Opções do Plano para 2003-2006.Artigo 3.°
Contexto europeuPortugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, da discussão das novas perspecivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.
Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano para 2004 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno, eficiente e eficaz, por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes;
b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando as despesas do Estado, e adoptando as medidas e os meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal e que permitam criar mais riqueza;
c) Investir na qualificação dos portugueses, promovendo uma política integrada de educação e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e no mérito, capaz de assegurar a recuperação do atraso nos níveis de qualificação dos cidadãos e vocacionada para a sustentação das políticas de desenvolvimento nacional;
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas em
sectores-chave, como a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização.2 - O esforço de investimento programado para 2004 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.3 - No ano de 2004 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grande Opções do Plano para 2003-2006.Artigo 5.°
Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual que faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2004, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2004.Aprovado em 21 de Novembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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0889   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 DECRETO N.o 145/IXORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO I
Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2004, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 -  Durante o ano de 2004, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO II
Utilização das dotações orçamentais1 -  Ficam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.2 -  Ficam cativos 20% das despesas correntes e 15% das despesas de capital afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado.3 -  Ficam cativos 10% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:a) Remunerações certas e permanentes;
c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, Ensino Superior e Politécnico e Acção Social, Administrações Regional e Local e Segurança Social.4 -  Ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos, constantes do Mapa VII.
5 -  A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada Ministério, mediante despacho do respectivo Ministro.6 -  Ficam sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de despesa nos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos constantes do Mapa VII.7 -  O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos números anteriores, bem como sobre os respectivos graus.Artigo 3.o
Alienação e oneração de imóveis1 -  A alienação de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, bem como a constituição a favor de terceiros de quaisquer direitos reais sobre os mesmos imóveis, depende de autorização prévia do Ministro das Finanças, que fixa mediante despacho, a afectação do produto da alienação ou da oneração.2 -  As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio, alterado pelo Despacho Normativo n.o 29/2002, de 26 de Abril, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.3 -  Podem ser efectuadas vendas de imóveis por ajuste directo, mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta ou nos restantes casos previstos no despacho normativo referido no número anterior, as quais se processam nos termos e condições ali definidos.4 -  As alienações e onerações de imóveis, incluindo as cessões definitivas, independentemente da base legal, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.5 -  O disposto nos números anteriores não se aplica:a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 3 do artigo 27.o da presente lei;
b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social cuja receita seja aplicada no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
c) Às operações de titularização que tenham por base imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado;
0890   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 d) À alienação de património do Fundo de Garantia Financeira da Justiça.6 -  A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades previstas nos n.os 2 e 3.7 -  Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25 % constituem receita do Estado, devendo o remanescente ser afecto, nos termos a definir em despacho do Ministro da Defesa Nacional, à dotação inicial e subsequentes reforços de capital do fundo criado pelo artigo seguinte da presente lei, bem como para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas; em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional; e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.8 -  As receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, integrando o capital do Fundo de Garantia Financeira da Justiça previsto no artigo 6.o dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.o 156/2001, de 11 de Maio.9 -  O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de Património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.Artigo 4.o
Fundo dos Antigos CombatentesÉ criado o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), com a natureza de património autónomo, destinado a suportar, na sua totalidade, os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação ou reforma, nos termos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e cuja gestão é atribuída ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.Artigo 5.o
Transferência de património edificado para os municípios1 -  O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) pode, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.o, transferir para os Municípios, Empresas Municipais ou de capital maioritariamente municipal, ou para Instituições Particulares de Solidariedade Social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.2 -  A transferência do património referida no número anterior efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constituirá título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.Artigo 6.o
Transferências orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a:1) Transferir verbas do Programa Operacional para a Sociedade de Informação (POSI), inscritas no PIDDAC para serviços e fundos autónomos, administração local e regional, empresas ou instituições, no âmbito da execução daquele Programa, incluindo o financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas, na área da sociedade da informação;
2) Transferir verbas inscritas no capítulo 50 respeitantes aos programas P1-Sociedade de Informação-Informatização e utilização de meios tecnológicos avançados na Administração Pública para a prestação directa de serviços ao cidadão utente e P2-Sociedade de Informação-Informatização e utilização de meios tecnológicos avançados na actividade interna da Administração Pública, dos orçamentos dos vários Ministérios para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, correspondentes a 0,4% do valor de execução dos  respectivos programas, até ao limite de 1 050 000 euros, ficando estas verbas consignadas ao funcionamento da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento;
3) Transferir do orçamento do Instituto Português da Juventude para as Autarquias Locais as verbas a aprovar na sequência de candidaturas ao programa comunitário "Juventude";
4) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da aprovação da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações dos imóveis afectos às Forças Armadas e no âmbito das Missões Humanitárias e de Paz;
5) Transferir, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, para a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, uma verba até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2004, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças;
0891   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 6) Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para o capítulo 50 do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, verbas destinadas ao programa de construção de patrulhas oceânicos (NPO) e ao programa de construção de navios de combate à poluição (NCP);
7) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;
8) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Economia, necessárias ao processo de reestruturação global em curso e ainda as necessárias para que fique assegurado o correcto funcionamento da prestação centralizada de serviços pelo Gabinete de Estratégia e Estudos, pela Secretaria-Geral e pelo Gabinete de Gestão do Ministério da Economia aos diferentes organismos daquele Ministério;
9) Transferir verbas inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia,  para entidades do Ministério da Economia, com vista ao financiamento partilhado dos programas Ninhos de Empresas de Suporte Tecnológico (NESTE) e Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado (IDEA);
10) Transferir verbas do Programa Operacional de Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI), inscrito no capítulo 50 do Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para o orçamento de outras entidades do Ministério da Ciência e do Ensino Superior com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados;
11) Transferir verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades;
12) Transferir verbas do Capítulo 50 do Ministério da Saúde, da Administração Regional de Saúde do Norte e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, para o Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-estruturas, necessárias à satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de São Marcos, em Braga, e do terreno para a construção do novo Centro Hospitalar de Cascais;
13) Transferir verbas do Capítulo 50 do Ministério da Saúde, da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, para satisfação de compromissos assumidos com a Câmara Municipal do Porto, na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 125/2003, de 28 de Agosto;
14) Proceder a transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política da inovação, para o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), o montante máximo de 3 005 499 euros;
15) Transferir do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da dotação inscrita como "Cooperação técnica e financeira - municípios", para o orçamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), do mesmo Ministério, até ao valor de 748 197 euros, com vista à formação em 2004 de polícias municipais e à realização de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à administração local;
16) Transferir do capítulo 50 do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para as autarquias locais uma verba até 1 850 000 euros, no âmbito do Programa "Ambiente e Recursos Naturais", Medida "Programas, estratégias e acções estruturais para uma gestão integrada do ambiente e da sustentabilidade", Projecto "Implementação do regime legal sobre a poluição sonora" da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar acções aprovadas na sequência de candidaturas no âmbito do regulamento geral do ruído;
17) Assegurar, através do Instituto Nacional da Habitação, o financiamento da componente nacional da candidatura "Old Ghettos, New Centralities" ao Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu, de acordo com as verbas inscritas no Programa Realojamento, Projecto Apoio Social (EFTA), no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
18) Transferir do Ministério da Administração Interna as verbas inscritas sob a designação "Prevenção de Fogos Florestais", no montante de 6 500 000 euros, para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
19) Proceder ao aumento dos activos financeiros inscritos no capítulo 60 do Ministério das Finanças, até ao montante de 400 000 000 euros, com vista à realização de um aumento do capital da Caixa Geral de Depósitos, destinado a apoiar a aquisição de activos por parte desta instituição, em ordem à concretização de acções de internacionalização da sua actividade que venham a ser consideradas pelo Governo de interesse nacional.Artigo 7.o
Outras transferênciasSem prejuízo de outras transferências de verbas previstas na lei, o Governo pode proceder às transferências referidas no Quadro I, anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
0892   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Artigo 8.o
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998Na execução do Orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores, verbas até ao montante de 20 000 000 euros do Programa Realojamento inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no Capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.Artigo 9.o
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 -  As instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.2 -  As cessões de créditos já efectuadas no âmbito dos sistemas de pagamentos em vigor para as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde devem respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação centralizada no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.3 -  Nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 30.o do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a adiantar fundos por operações específicas do Tesouro ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, com a finalidade de assegurar o pagamento a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.4 -  Fica o Governo autorizado, verificados que estejam os pressupostos constantes do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 3 do artigo 23.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, a proceder às alterações necessárias ao orçamento do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, por forma a que este Instituto possa contrair um empréstimo, até ao montante de 600 000 000 euros, tendo em vista a regularização até ao final do ano orçamental das operações referidas no número anterior.
Retenção de montantes nas transferências1 -  As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da Administração Central, para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.2 -  A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.3 -  As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto.CAPÍTULO III
Participação das autarquias nos impostos do Estado1 -  O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 2 251 001 667 euros, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.2 -  O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 184 508 333 euros, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.3 -  No ano de 2004, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.o-A e 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, é de 2 %.Artigo 12.o
Transferências de competências para os municípios1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios. 2 - Durante o ano de 2004, fica o Governo autorizado a legislar nos seguintes sentidos:a) Regulamentar a transferência de competências para os municípios, previstas nos artigos 16.o a 31.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, nos termos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 11.o e 12.o da mesma lei;
b) Regulamentar, nos termos do n.o 1 do art. 4.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito.3 - No ano de 2004, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do presente artigo.Artigo 13.o
Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 19 951 916 euros, destinada a compensar os municípios
0893   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.Artigo 14.o
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais1 -  É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 500 000 euros, afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, existentes ou que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.2 -  A verba prevista no número anterior é processada trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se refere, sendo o primeiro processamento efectuado no início do 2.o trimestre, tendo em conta o número de meses de funcionamento das entidades em 2004.3 -  As transferências para estas entidades são distribuídas de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:a) Número de Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais de direito público existentes em 31 de Março de 2004;