27 DE SETEMBRO DE 2014 3 PETIÇÃO N.o 403/XII (3.a) (APRESENTADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO – DIREÇÃO DISTRITAL DE CASTELO BRANCO – FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MORALIZAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PONDO FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DEFENDENDO A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota prévia 1. A Petição coletiva n.o 403/XII (3.a) foi entregue na Assembleia da República no dia 23 de junho, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura nessa mesma data, na sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento. 2. Na reunião ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, realizada a 1 de julho de 2014, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. 3. No dia 16 de setembro de 2014, realizou-se a audição dos peticionários na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um conjunto de entidades. II – Objeto da Petição 4. Em relação ao objeto da petição, os peticionários requerem que se “garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas”. Concretamente, os peticionários exigem o fim de medidas que levem ao aumento do financiamento das escolas privadas, incluindo o fim dos contratos de associação em áreas onde exista oferta pública. Solicitam ainda que a Assembleia da República avalie as iniciativas de “promoção do ensino privado em detrimento da escola pública” na Região Centro, e ainda que aja no sentido de haver “responsabilização civil e criminal” dos responsáveis políticos e dos responsáveis das escolas privadas. 5. No caso específico do distrito de Castelo Branco, os peticionários solicitam maior investimento na escola pública, com reforço de meios para a concretização da escola inclusiva. Em relação ao ensino particular e cooperativo, exigem “o fim do financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, que constitui concorrência às escolas públicas e duplicação da despesa do Estado”; “que a distribuição de alunos por turma no ensino particular e cooperativo só ocorra quando as escolas públicas da área tenham atingido uma taxa de ocupação de 100%”; “que seja dado conhecimento público dos resultados da investigação sobre como foram utilizados os meios financeiros públicos e que os eventuais responsáveis por atropelos à lei sejam punidos”. III – Análise da Petição 6. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 7. A matéria objeto da petição pode inserir-se no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República e na de fiscalização dos atos do Governo e da Administração.