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Hoje, após a revisão constitucional, a situação é clara. As disposições do artigo 268,o da Constituição não deixam lugar a dúvidas sobre a inconstitucionalidade material de um diploma que afasta a obrigatoriedade de fundamentação de um tipo de actos administrativos em relação ao qual o conhecimento das razões específicas e concretas do procedimento da Administração é particularmente importante para o eficaz exercício do direito do recurso contencioso. Tal tem sido, aliás -e volto a dizê-lo-, o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo em variadíssimos acórdãos, de que é exemplo o Acórdão de 3 de Fevereiro de 1983 relativo ao recurso n.o 14232.
A questão que se coloca hoje à Assembleia da República é, pois, a de saber com clareza, se os depurados irão optar pela reposição da legalidade democrática-constitucional, repondo em vigor o Decreto-Lei n.o 256-A/77, do primeiro governo do Partido Socialista, ou se vão manter na ordem jurídica a aberração motapintista, desrespeitadora dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos portugueses.
Pelo nosso lado, não vamos hesitar. Manteremos a nossa votação coerente e consciente no sentido de dizer não à indignidade cívica, de dizer não à perseguição política cega, de dizer não aos compadrios sancionados e facultados pelo Decreto-Lei n.o 356/79.O Sr. António Lacerda (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Mais uma vez votaremos pela dignidade, pela legalidade democrática, pela justiça.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Lacerda (PSD): - Ninguém diria!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, faria, se me permitissem, duas observações prévias.
A primeira observação é que, tanto quanto sei, não é hábito trazer para esta Casa posições de professores, no caso concreto do Prof. Rui Manchete.
De todo o modo, sem curar saber se o Prof. Rui Macheie mantém ou não as posições que foram referidas pelo Sr. Deputado, desejaria dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que no meu partido -um partido democrático - aceitamos plenamente que os seus militantes profiram opiniões diferentes de outros militantes.
A segunda observação reporta-se às afirmações que o Sr. Deputado Jorge Lemos atribuiu à organização dos trabalhadores sociais-democratas. Queria dizer-lhe que ainda hoje as mantemos com toda a coerência e, portanto, temos argumentos -não por falta de vergonha como aqui referiu - para demonstrar a validade da nossa posição.
Indo concretamente ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado referiu na sua intervenção o seguinte: «no terreno da legalidade não há espaço para solução 'motapintista. Dando de barato a expressão «motapintista», passo adiante. E diria mais ainda: «o diploma do governo Mota Pinto, à revelia de normas constitucionais [...]».
Como o Sr. Deputado Jorge Lemos sabe, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 356/79 refere expressamente que se trata de uma lei interpretativa de um outro diploma. E assim sendo, a primeira pergunta que faço ao Sr. Deputado é a seguinte: sendo uma norma interpretativa, considera que não há espaço dentro do campo da legalidade democrática, por outras palavras, considera-a inconstitucional?
A segunda pergunta que faço ao Sr. Deputado é a seguinte: com base na teoria que expendeu, pergunto-lhe quantos recursos é que deram entrada nos nossos tribunais e quantos recursos é que obtiveram provimento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há outros Srs. Deputados inscritos, mas caso queira responder imediatamente, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, prefiro atender um a um, pois creio ser mais proveitoso dessa maneira.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, no que respeita ao facto de trazer posições de professores para esta Casa, acho que seria bom olhar para o seu próprio partido e lembrar-se de debates recentes em que não só trouxeram professores, como até cientistas, etc.
Citei um alto dirigente do PSD, um ministro do PSD, que acho deve merecer da parte do próprio PSD uma certa consideração. Aliás, dignifica os trabalhos desta Câmara - uma vez que estamos a discutir algo que tem a ver com foro administrativo - trazer aqui a posição de um brilhante administrativista, como é o Prof. Rui Machete. Isso só dignifica o Prof. Rui Machete e a bancada do PSD.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E nós registamos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Devem aprender com ele!O Orador: - Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Antunes da Silva, creio que o Sr. Deputado de-
3242 I SÉRIE - NÚMERO 73veria ir ler este artigo do Sr. Prof. Rui Machete e depois virmos conversar. Eu lio antes de falar. É o próprio Dr. Rui Machete que diz que o que foi feito pelo decreto de Mota Pinto é uma vergonha, porque apresentando-se como um diploma interpretativo, não o é, de facto, e consagra-se - e cito de novo o Prof. Rui Machete- «como uma violação do princípio constitucional da legalidade administrativa».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o primeiro protesto é porque não respondeu integralmente às questões que coloquei.
Tenho todo o prazer em ler tudo aquilo que é escrito pelo destacado militante do meu partido Prof. Rui Machete. Mas isto não alteraria a minha posição, porque aceitamos que dentro do partido haja, de entre os seus militantes, posições distintas e diferenciadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, folgo que exista dentro do PSD essa possibilidade de defender diferentes pontos de vista. Gostaria, por vezes, de a ver mais afirmada. Creio que neste caso a posição do Sr. Deputado Antunes da Silva tem mais a ver com uma falta de argumentos, com a incapacidade de explicar em que baseia a sua argumentação para defender o diploma de Mota Pinto. Ficou já aqui demonstrado que não se trata de uma interpretação do decreto-lei do I Governo Constitucional. Ficou este facto demonstrado e o Sr. Deputado não rebateu a nossa argumentação. Tentou usá-la, ela está desmontada. Explique-se, Sr. Deputado - se é que tem argumentos -, em que baseia este decreto-lei.
Se este decreto-lei é interpretativo - e já se viu que não interpreta -, se é um escândalo e uma vergonha, vote connosco, revogando-o.
Quanto à segunda parte da sua pergunta, tenho todo o gosto em facultar à sua bancada um conjunto volumoso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo professando exactamente as opiniões que eu acabei de expender na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por me congratular com o facto de a bancada do Partido Comunista Português ter lido numa revista do CDS um artigo do Sr. Ministro da rústica, Dr. Rui Machete, e de ter erigido esse artigo em motivo inspirador de toda a sua intervenção hoje, neste debate.
Fico a esperar que o Dr. Rui Machete continue a ser inspirador do Partido Comunista Português, por exemplo, no que respeita ao problema da regulamentação das associações públicas, ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Pensei que do aborto!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe o Narana lê muito o Avante!O Orador: - ... por exemplo, também no que respeita à constitucionalidade do projecto do Partido Comunista em matéria de legalização do aborto.Risos.Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto ao mais, apenas nos pretendemos esclarecer e, por isso, pedimos esclarecimentos aos Srs. Deputados que apresentaram o projecto de lei do MDP/CDE sobre o verdadeiro alcance desse projecto. Pensamos que ficou demonstrado que esse projecto de lei foi agendado e apresentado de uma forma um tanto atabalhoada. Esse projecto, por um lado - como já tive ocasião de dizer -, visava abrir portas que já estavam abertas e, por outro, não conseguia fechar algumas portas que estavam fechadas noutros diplomas.
Suponho que o nosso trabalho sério, nesta Câmara, é tentar esclarecermo-nos. Quanto às posições do CDS, elas não foram trauliteiras nesta legislatura, como não foram trauliteiras na legislatura passada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já leu?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, sobre a coerência das posições do CDS, VV. Ex.as terão, oportunamente, notícia dessa coerência.
Só queria perguntar uma coisa: o Partido Comunista Português apresentou também uma iniciativa legislativa - que acaba por ser trazida aqui, por arrastamento, com a do MDP/CDE - com uma preocupação fundamental, que foi a de evitar a inconstitucionalidade dos diplomas que se pretenderam retomar.
Acha, Sr. Deputado Jorge Lemos, que é esta a forma mais correcta de tratar o problema da inconstitucionalidade? Que esta é a sede própria para o fazer? Que é esta forma, este processo, a forma e o processo próprios para tratar dessa questão?
Por outro lado, Sr. Deputado Jorge Lemos, o CDS está neste momento preocupado com as combinações partidárias de que V. Ex.a falou. Os militantes do CDS estão a ser vítimas dessas combinações partidárias, Sr. Deputado. Mas entendemos agora, tal como entendemos na legislatura passada, que essas combinações partidárias constituem um nítido desvio do poder e é com fundamento nesse desvio do poder e no conhecimento que temos dessas combinações que as atacaremos, se for caso disso, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Acho, realmente, curioso que seja pela voz da vossa bancada que esta Câmara se vai indignar, ou se se pretende indignar esta Câmara, contra o saneamento político!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à argumentação relativa às posições assumidas pelo CDS na passada legislatura, pela voz
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3203do seu colega de bancada Narana Coissoró, acho que valia a pena o Sr. Deputado Nogueira de Brito ler a intervenção que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez na passada legislatura, pois veria a diferença da argumentação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E mantenho-a toda!O Orador: - Quanto à questão de falarmos no Prof. Rui Machete a este propósito, apenas o citámos porque, de facto, ele tem uma interpretação que é comum e generalizada sobre este problema. Ele tem, de facto, um trabalho exemplar sobre esta matéria.
Mas tenho todo o gosto em citar-lhe também um novo, mas ilustre, Secretário de Estado deste Governo, que nas suas anotações à Constituição, ao comentar o artigo 268.o, n.o 2, diz o seguinte:
O n.o 2 consagra, por seu turno, mais duas importantes inovações em termos constitucionais. A primeira é a da notificação dos actos com eficácia externa, quando não tenham de ser publicados; a segunda é a da fundamentação dos actos administrativos. Neste último campo o texto constitucional é o tecto de um edifício para cuja construção pedra importante havia sido já o Decreto-Lei n.o 256-A/77 [o tal do primeiro governo PS], constituindo mais uma garantia dos particulares [...]
Portanto, como vê, não é preciso recolher apenas a argumentação do Prof. Rui Machete. Digamos que a argumentação generalizada é aquela que ele refere e a argumentação contrária funda-se apenas na preocupação do poder em conservar -como dizia o Sr. Deputado Narana Coissoró - como agentes de mão todos os responsáveis da máquina da Administração Pública.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aprendemos convosco em 1975!Risos do CDS e do PSD.O Orador: - Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me coloca, sobre se esta é ou não a melhor forma de tratar esta questão, devo dizer que entendemos que ela é uma das formas.
Entendemos que quando há leis que são iníquas uma das formas de resolver essa questão é a de o Parlamento as revogar. Logicamente que há outras formas e de certo que não as descuraremos.
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é pena que V. Ex.a defenda nesta matéria a intervenção casuística e não tenha como preocupação fundamental atacar o mal de fundo, ou seja, extirpar da ordem jurídica a norma quo permite, precisamente, os casos de desvio do poder que V. Ex.a afirma ir ver caso a caso.
O nosso entendimento não é esse. Vamos extirpar o «tumor», vamos ver quais são os outros «tumores», e certamente moralizaremos a Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, tentei demonstrar que os senhores querem fazer desta discussão uma discussão com ressonância fundamentalmente política. £ com as perguntas que fiz ao MDP/CDE o que tentei demonstrar foi que, realmente, não iam extirpar «tumor» nenhum. Por exemplo, o «tumor» dos gestores públicos, na vossa perspectiva, mantinha-se inteiramente!
Sr. Deputado Jorge Lemos, é preciso encontrar uma coerência -e isso foi já várias vezes aqui salientado hoje- entre o processo de nomeação e de exoneração deste tipo de funcionários e agentes de Estado e dos gestores das empresas públicas. É preciso encontrar uma coerência entre o critério de designação e o critério de exoneração, e era isto que eu lhe queria dizer.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é líquido para nós que o facto de revogarmos neste momento a matriz não possa ter efeito sobre outras leis.
Mas se a questão que o CDS coloca é essa, vamos a ela de frente! Vamos ver quais são os casos em que há mais «tumores», aprovamos o nosso projecto de lei na generalidade e depois, na discussão na especialidade, o CDS pode apresentar propostas de alteração! Vamos ver como é que as votam!
Se o vosso problema é não votar apenas a eliminação deste «tumor», se os querem eliminar a todos, nós estamos dispostos a isso! Estão de acordo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queremos discutir tudo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Ao que sei, o Sr. Deputado Jorge Lemos não tem formação jurídica nesta matéria. Ê evidente que isso não lhe retira qualquer direito de intervenção, antes pelo contrário, possivelmente haverá até juristas a mais nesta Assembleia.
Simplesmente, toda a sua intervenção foi orientada para o artigo 1.o e deixa na penumbra o artigo 2.o, que diz que a presente lei se aplica a todos os recursos pendentes à data da sua publicação. Ora bem, como os Srs. Deputados devem ter quantificada esta questão, gostava de saber quantos recursos pendentes é que existem neste momento.
O Sr. Deputado Jorge Lemos não se coíbe - e eu acho bem, porque senão as coisas descaracterizar-se--iam - de utilizar uma linguagem eivada de processos de intenção.
O acto administrativo era, até ao dia 25 de Abril de 1974, e continua ainda a sê-lo, passível de 3 espécies de vícios:, vício de forma, desvio de poder e violação da lei, ao qual é ainda adaptável - como ensinava o Prof. Marcelo Caetano na cadeira de Direito Administrativo, do qual fui aluno, como muitos de nós, inclusive alguns dos mais distintos deputados do PCP- a expressão «erro sobre a fundamentação», que se equipara a «erro de direito».
3244 I SÉRIE- NÚMERO 73Bom, acontecia que a prática dos tribunais administrativos da época - e sobretudo a prática do Governo da altura - era absolutamente condenável. Cometeram-se toda a espécie de prepotências, inclusive uma, muito curiosa, que era esta: «é admitido por conveniência de serviço».
Posteriormente, aquilo a que os Srs. Deputados chamam «cancro» - e a meu ver bem - repetiu-se ad nauseam. Entrou-se na chamada legalidade revolucionária e em seu nome foram demitidas da função pública pessoas que mereciam ser demitidas com um processo em que pudessem fazer valer os seus pontos de vista, pessoas que não mereciam ser demitidas em caso nenhum, pessoas que foram vítimas de autênticas perseguições pessoais!O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ouvi hoje pela primeira vez um militante do PCP chamar ao primeiro governo socialista, quando geralmente ele é qualificado «governo socialista aliado, de facto, à direita» é assim que ele costuma ser qualificado pelo PCP. Já agora é bom que digam sempre a mesma coisa.
Ora, foi devido àquelas demissões que o I Governo fez este diploma com que se pretendeu pôr em causa os chamados «saneamentos» do período revolucionário. Foi para isto que ele foi feito!
Dito isto, importa não ocultar a realidade, pois que no dia 4 deste mês o Governo fez sair um decreto-lei que obriga à fundamentação no que diz respeito a transferências de funcionários e importa também não ocultar a realidade - e essa realidade é o ponto final na curta nota que quis fazer à intervenção do Sr. Deputado- de que no que se refere a lugares de comissão há que distinguir a situação no fim do mandato da comissão da interrupção do vínculo no decurso da mesma.
Mesmo nesta base, penso que o nosso sistema jurídico devia ser corrigido e aperfeiçoado sensivelmente.
Esta intervenção do PCP não mereceria da parte desta bancada estas palavras se por acaso o Sr. Deputado Jorge Lemos não nos quisesse dar uma lição de moral, não tendo moral para a dar, porque o decreto-lei do «governo socialista aliado de facto, à direita», como os senhores dizem, foi feito para pôr em causa os desmandos do PCP durante o período de 25 de Abril de 1974 até 1975 ou 1976! Foram autênticos desmandos!Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como certamente o Sr. Deputado deve saber, a doutrina dos actos administrativos não é inacessível ao comum dos cidadãos, mas talvez seja pelo facto de o Sr. Deputado não ser um funcionário público ou um gestor público que parece nada preocupado com este problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado fugiu à questão e inquinou ou tentou inquinar toda a argumentação que o seu próprio partido -e no nosso entender bem- em 1980 produziu sobre essa matéria.
O Sr. Deputado estava cá e na altura não contradisse, nem os Srs. Deputados António Esteves e Armando Bacelar, nem vários outros deputados socialistas que tiveram oportunidade de se pronunciar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, se me permite que o interrompa, gostava apenas de lhe dizer isto: obviamente estava cá e não contradisse, nem o meu colega e camarada Armando Bacelar, nem o meu colega e camarada António Esteves, pela simples e fundada razão de que em muitíssimos aspectos das suas intervenções eu estava de acordo com eles. E até vou mais longe: eu até teria usado e dito coisas que iriam além daquilo que eles disseram e que li cuidadosamente agora - e aproveito para lhes prestar a minha homenagem, já que aqui não estão presentes.
Mas a questão não é essa. Ê que se o Sr. Deputado se se tivesse limitado a fazer a sua intervenção sobre esta matéria sem dizer mais nada sobre o assunto, pois seria numa opinião altamente respeitável; porém, o Sr. Deputado não assumiu a posição de um deputado, mas sim a posição de um promotor de justiça que veio acusar os deputados disto, daquilo e daqueloutro. É em relação a essa situação de réu que eu protesto. Quanto ao resto mantenho-me totalmente em silêncio. Compreendeu agora, Sr. Deputado?O Orador: - Já acabou, Sr. Deputado?Risos do PCP.Bom, se o Sr. Deputado se considerou réu através das minhas palavras, provavelmente é porque não vai assumir a posição que o PS assumiu em 1980, já que em caso contrário estaria totalmente de acordo com as palavras que eu aqui trouxe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Este é um argumento trauliteiro! ...Risos do CDS e do PSD.O Orador: - Quanto à pergunta que o Sr. Deputado José Luís Nunes me faz sobre o número de processos pendentes, creio que o Sr. Deputado José Luís Nunes, como deputado, pode, através de requerimento, obter a informação.
Portanto, o nosso preceito tem apenas como objectivo não deixar por resolver as questões que estiverem pendentes.
Dizem-me os meus camaradas juristas que na sua preocupação de enumerar os vícios do acto administrativo V. Ex.a não foi exaustivo. De qualquer, modo, talvez no protesto tenha oportunidade de o ser! ...Risos do PCP.Quanto à questão de o Sr. Deputado tentar trazer para esta Casa actos que estão transcorridos, que não se passaram, e fugir dessa maneira à questão concreta, que é a de saber neste momento se o Partido Socialista está ou não de acordo com o projecto de lei agora submetido à nossa apreciação, creio que
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3245deverá ser um bom princípio para o Sr. Deputado José Luís Nunes, cada vez que debatamos um projecto de lei nesta Casa, não tentar fazer toda a história da revolução desde o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos qualificativos que o meu partido usa em relação ao Partido Socialista e aos seus governos, são qualificativos que mantemos na íntegra e que não têm a ver com o Partido Socialista, mas com as medidas que, no concreto e num determinado momento histórico, o Partido Socialista aplicou e ao serviço de quem elas estavam.
Neste caso concreto trata-se de um decreto-lei do primeiro governo, do Partido Socialista, que consideramos um acto positivo e que, como tal, viemos aqui afirmar.
Com o confundir das coisas é que não ganham nem o Sr. Deputado, nem a Assembleia, nem o regime democrático em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem.Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado Jorge Lemos o facto de ter dito aqui que eu não sou nem gestor, nem funcionário público. Isso não me retira nenhuma responsabilidade, ...O Sr. Jorge Lemos: - Parece!O Orador: - ... mas pelo menos evita os habituais processos de intenção: «lá estão eles a defender os interesses da classe» ou qualquer coisa desse estilo, que o Sr. Deputado Jorge Lemos reconheceu não ser exacto.
Em segundo lugar, quando lhe perguntei quantos processos é que estavam pendentes, julguei que o PCP tinha feito um trabalho exaustivo acerca dessa matéria e sobre essas consequências para a Administração da aplicação desta lei. Verifico, no entanto, que não é assim.
É evidente que eu posso pedir uma informação ao Supremo Tribunal Administrativo, mas eu não sou autor de nenhum projecto de lei sobre essa matéria.
Enfim, quanto aos vícios do acto administrativo, os seus colegas devem ter-lhe sublinhado que me «faltou» salientar o vício de usurpação de poder. Simplesmente, há quem entenda -e eu pertenço ao grupo dessas pessoas- que o vício de usurpação de poder não é um vício autónomo. Ê um vício que aparece incluído no vício de violação da lei. Mas há de facto quem entenda isso e há até coisas escritas nesse sentido.
De qualquer forma, Sr. Deputado, este não é o local próprio para ter esta discussão.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como diz o nosso povo, o Sr. Deputado José Luís Nunes aos costumes disse nada.
Se há aqui processo de intenção, ele não é certamente movido pelo Partido Comunista. O Partido Comunista limitou-se a trazer aqui a sua posição, que já defendeu em 1980, e a recordar a posição assumida pelo Partido Socialista.
Portanto, não imputei qualquer tipo de intenção ao Partido Socialista. V. Ex.a é que nos seus pedidos de esclarecimento e protesto, talvez para tentar justificar o injustificável, me atribuiu intenções que não manifestei ao longo da rainha intervenção.
Creio que estamos esclarecidos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Discutem-se hoje nesta Assembleia os projectos de lei n.os 90/III e 98/III, apresentados, respectivamente, o que para alguns seria uma nuance, por deputados do MDP/CDE e do Partido Comunista Português. O que pode deixar de ser uma nuance ou um matiz é não só a diferença na fundamentação como no próprio articulado, já que no artigo 2.o do projecto de lei apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros é introduzida matéria que tem a ver com a retroactividade da legislação que hoje eventualmente adoptemos. Adiante.
Os politicamente conturbados tempos da nossa vida democrática vieram, no quadro de 6 governos provisórios e 9 constitucionais, a introduzir uma prática de enviesada rotação nas cadeiras do poder de sectores predominantemente conservadores ou predominantemente progressistas ou, como é o caso actual, levaram ao poder uma coligação dos sectores moderados situados de um lado e do outro no que poderíamos chamar a fronteira do progresso.
Portugal, que teve e terá uma das mais incapazes burguesia da Europa, Portugal, que foi submetido a 4 dúzias de anos de uma ditadura reaccionária e obscurantista, Portugal não terá ainda uma democracia suficientemente institucionalizada, no âmbito da qual as delimitações entre administração central, poder político e sector empresarial do Estado não só sejam claras como possibilitem que estes sectores estejam articulados mediante regras transparentes.
O compadrio e a corrupção do antigo regime não podiam senão ter deixado uma herança determinada para o regime democrático, as convulsões do processo revolucionário e da institucionalização democrática terão também inevitavelmente pactuado com algum clientelismo ou permitido alguns excessos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: É tempo de se passar no ano X da revolução democrática, a uma clarificação de regras no que respeita à gestão da Administração Pública. É tempo de se passar, nas vésperas de mais um 25 de Abril, a nomear gestores e directores-gerais por critérios onde predomine a competência e não o compadrio, onde seja determinante o curriculum e não tanto a filiação partidária. Ë tempo de se dar garantias aos funcionários que exercem a sua actividade pondo-os ao abrigo de acções arbitrárias sem justificação. O poder discricionário, injustificado, é, de facto, arbitrário.
3246 I SÉRIE - NÚMERO 73Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Eu queria deixar bem claro que não nego às estruturas partidárias e sindicais de uma determinada empresa ou serviço público o direito de se pronunciarem, a priori ou a posteriori, sobre a eventual competência ou qualificação dos mais altos responsáveis das suas empresas ou serviços.
O que não posso deixar de reafirmar é uma total oposição ao provimento de cargos públicos por nepotismo, por exclusivo favoritismo político ou por outras razões de carácter arbitrário.
Dir-me-ão: todos o têm feito; uns acusarão a AD ou o chamado gonçalvismo de o terem feito; outros o PS. Ainda outros referirão a herança do fascismo ou a necessidade de repor a justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: no ano x da revolução é tempo de mostrarmos com clareza aos Portugueses que esta Assembleia da República se norteia, maioritariamente, por critérios de isenção e de justiça. É tempo de definirmos que a lógica das coisas mande, que, salvo casos excepcionais, os gestores públicos devem cumprir os seus mandatos, os responsáveis da Administração Pública devem perceber quando e porquê desempenham ou deixem de desempenhar funções. Ê tempo de, exigindo responsabilidade aos responsáveis das unidades económicas e dos serviços, terem eles, pelo menos, como contrapartida, a definição de um claro horizonte temporal limitado. É tempo de cessarem as arbitrariedades ou, pelo menos, de ser substancialmente reduzido o seu número.
Daí que, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado visando o projecto do MDP/CDE e o artigo 1.o do projecto de lei do PCP a revogação do iníquo Decreto-Lei n.o 356/79, decreto imposto por um governo conservador de má memória, nós não podemos deixar de apoiar essa revogação. Ou seja, como se diz no preâmbulo do projecto do MDP, é necessário repor o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 256-A/77, da autoria do primeiro governo de Mário Soares. Ê necessário repor a situação de justiça que o Governo Mota Pinto interrompeu, é necessário repor a situação como o governo de Lurdes Pintasilgo repôs. Na balança que coloca de um lado o decreto do primeiro governo Mário Soares, reposto por Lurdes Pintasilgo, nós estamos desse lado e opomo-nos, pois, à orientação que Mota Pinto -quando no governo presidencialmente inspirado- ou o governo da Aliança Democrática fizeram aplicar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente:[...] o Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho, foi uma medida do I Governo Constitucional que visou introduzir na administração pública um princípio de legalidade administrativa e de direitos individuais dos cidadãos perante a Administração Pública. Ele refere-se, portanto, a toda a gama de funcionários, de gestores ou de particulares que, tendo direitos, porventura vejam esses direitos potencial ou realmente afectados por qualquer acto da Administração Pública.
Toda a gente sabe que os despachos ministeriais tinham no nosso país uma tradição de dispensa da sua justificação e da sua fundamentação. Eram despachos ditatoriais que apenas enunciavam uma vontade administrativa, que não tinham de ser fundamentados e que em quase todos os casos o não eram, mesmo quando ao cidadão competia o direito de recorrer dessa decisão ao Supremo Tribunal Administrativo.
Ora, num regime ditatorial isso estava de acordo com a própria essência do regime.
Por outro lado, todos sabemos que um regime democrático, que é um estado de direito, como aquele que está legislado na nossa Constituição, é um regime que tem de assentar no princípio de que os actos devem ser fundamentados sempre que sejam susceptíveis de ofender os interesses de alguém [...]
Foi por estas razões que se introduziu este decreto que não visa mais do que obrigar a uma fundamentação em face de actos de exoneração e não em relação a todos os actos - como aqui foi dito- em relação a actos de nomeação, porque os actos de nomeação não são deste género. Trata-se, portanto, de actos de exoneração, que negam, extinguem, restringem ou, por qualquer modo, afectem direitos ou imponham ou agravem deveres em cargos ou sanções.
Todos estes actos num Estado democrático, e portanto um Estado de direito, devem ser fundamentados, e este é precisamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um caso de direitos humanos e de defesa dos princípios da Constituição.
Citei uma parte da intervenção do então deputado Armando Bacelar no debate efectuado em Maio de 1980 da ratificação do Decreto-Lei n.o 10-A/80, que tinha reposto em vigor o Decreto-Lei n.o 356/79.
Penso que é suficientemente clarificadora essa intervenção e que a sua actualidade se mantém, apesar das flutuações da conjuntura política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Hoje, como ontem, estamos contra o clientelismo e a corrupção, pela utilização de critérios de competência no preenchimento dos lugares públicos, no sector empresarial ou na administração, central, por critérios de responsabilização e de justiça na substituição dós dirigentes e funcionários, por critérios de transferência no que às transferências concerne. Esse é também um dos critérios pelos quais são julgadas as democracias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Se queremos uma democracia moderna e o respeito dos nossos concidadãos a revogação do Decreto-Lei n.o 356/79 impõe-se. Respeitemo-nos a nós mesmos e aos nossos concidadãos!Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para nós que é ponto essencial da nossa ordem jurídica a necessidade de fundamentação dos actos administrativos. A fundamentação dos actos da Administração Pública funciona para os cidadãos ao mesmo tempo como garantia, informação e participação. E creio que nenhum destes aspectos pode ser ignorado.
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3247Funciona como informação a que os cidadãos têm direito porque tal lhes é constitucionalmente reconhecido, nos termos do artigo 268.o da Constituição. E esse direito constitucional careceria de sentido se o cidadão apenas pudesse conhecer da resolução que é dada sobre um processo administrativo em que é interessado, sem que conhecesse qual o alcance exacto dessa decisão e quais os seus motivos determinantes. A informação pressupõe, portanto, que dela faz parte integral e necessária a fundamentação dessa decisão.
Em segundo lugar, a fundamentação funciona como participação. Há uma fórmula clássica administrativa do alemão Peter Badura, segundo a qual a obrigação de fundamentar se prende estritamente com o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe disserem respeito. E essa fórmula é, curiosamente, muito próxima da do artigo 268.o, n.o 2, da nossa Constituição. O direito de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhe dizem respeito pressupõe, efectivamente, que eles tenham conhecimento dos fundamentos dessas decisões.
Por último, a fundamentação é uma garantia, porque não é bastante uma fundamentação qualquer. Se todos nós, juristas ou não, simples cidadãos, a reconhecêssemos como necessariamente errada e violentadora de uma legalidade da qual todos temos consciência, se alguém nos dissesse «fiz isto porque quero», ou «fiz isto porque estou bem disposto», é evidente que a fundamentação não pode ser uma fundamentação qualquer e não poderá recorrer a fórmulas abstractas, porque a fundamentação terá de ser concreta e juridicamente relevante.
A fundamentação é, por isso, garantia para o cidadão, que só através dela conhece, exactamente, os motivos determinantes do acto e que, portanto, melhor fica em condições de acatar ou não a decisão que lhe diz respeito.
Todos nós admitimos que o nosso ordenamento jurídico e a nossa vida democrática impõem e exigem a distinção entre o Estado e a Administração Pública, entre o Governo e a Administração Pública e entre as empresas públicas e o Governo. Não temos na nossa vida política e na nossa vida democrática o conceito daqueles para quem a vida política e a vida social são, exclusivamente, privilégio de alguns.
Pelo contrário, é garantia da vida democrática e de participação que o cidadão -pelo próprio princípio da igualdade constitucional que o artigo 13.o da Constituição formula- tenha garantia de acesso e igualdade de condições no exercício de funções, independentemente do partido em que muita ou das suas opções ideológicas ou filosóficas.
Dizia um filósofo político nosso contemporâneo, Alain, que a pedra-de-toque da democraticidade de um projecto é pensar o que aconteceria se ele fosse adverso e nos fosse aplicável. Nenhum de nós perfilha, necessariamente, a concepção de que, por pensarmos como pensamos, devemos ser banidos ou excluídos da vida administrativa, da administração das empresas, da vida do funcionalismo. Nem temos da vida política e administrativa aquela concepção de que os funcionários, mesmo os funcionários de categoria superior, são necessariamente agentes políticos e agentes políticos de confiança da Administração. O nosso sistema não pode ser aquele em que o partido ou partidos vencedores de uma batalha eleitoral considerem, como a linguagem clássica a classifica, de despojos da batalha eleitoral a distribuição de lugares públicos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o fundamento da nossa posição. Pensamos que, eticamente, em termos da vida política, cívica e democrática - tal como a perfilhamos -, vivemos num país que é de todos e em que ninguém pode ser excluído por motivos de não pertença a este ou àquele grupo, e que a filosofia, de acordo com a qual só alguns, que são os nossos, são capazes e competentes, é filosofia de quinta e não filosofia de país.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta questão concreta nos norteamos por aquilo que é o princípio da igualdade dos cidadãos, constante do n.o 2 do artigo 13.o da Constituição, e por aquilo que é também a verdadeira reposição da legalidade democrática, que constitui o Decreto-Lei n.o 256-A/77 do I Governo Constitucional. Esse foi um diploma que, introduzindo a necessidade de fundamentação em actos administrativos, veio pôr termo a uma tradição alongada até esse período, que foi uma tradição de puro arbítrio e favoritismo no preenchimento de funções públicas e administrativas.
O Decreto-Lei n.o 256-A/77, do I Governo Constitucional, ao exigir a fundamentação das exonerações, veio pôr termo a uma situação e veio introduzir um marco precursor e notável no nosso direito administrativo. Não temos, por isso, se não que nos louvar nos princípios então firmados e reafirmados quando, na revisão constitucional, introduzimos como norma genérica a necessidade de fundamentação dos actos administrativos.
Creio que tal posição é, pela nossa parte, muito clara. E cremos também que um diploma recente, já da autoria do actual Governo, confirma este procedimento. Refiro-me ao Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, em que no n.o 2 do seu artigo 23.o, expressamente, se exige a fundamentação concreta e de facto para decisões que impliquem transferência de funcionários. Aí está um princípio reafirmado com extrema actualidade - o diploma é de 3 de Fevereiro e consagra aquilo que temos por boa doutrina.
Creio que neste debate seria indispensável que esta referência, que tenho por justa em relação àquilo que é a afirmação clara de um princípio que temos por correcto, não passasse ignorada deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que na mesma linha deverão ser corrigidas as disposições que se aplicam aos gestores públicos e que dependem do Decreto-Lei n.o 264/82, de 9 de Dezembro, em que ainda se permite que a exoneração do gestor público se funde em mera conveniência de serviço, com a agravante, para a situação financeira do Estado Português e das empresas públicas, de fazer recair sobre as empresas o acto político de exoneração sem fundamentação criado pelos governantes. Isto porque o n.o 2 do artigo 6.o do diploma que estou a citar, expressamente, obriga a que a exoneração sem motivos
3248 I SÉRIE - NÚMERO 73justificados dê lugar a uma indemnização, mas faz com que essa indemnização seja da responsabilidade da empresa, que assim viu não só um acto político intervir na sua gestão autónoma, como sofre ainda na sua economia e na sua situação financeira dos inconvenientes dessa decisão política e administrativa infundamentada. Trata-se, pois, de uma situação que precisa de ser corrigida quanto antes e todos nós sabemos quantas situações há desta natureza.
Creio também que em relação à função pública a situação merece ser corrigida. Diria que não perfilho dos temores que aqui foram manifestados em relação à possibilidade de a todos os funcionários públicos serem aplicadas as disposições de um controverso diploma de 1979.
As interpretações jurisprudenciais de que já dispomos, quer da Comissão Constitucional, quer do Supremo Tribunal Administrativo, mostrarei como a aplicação desse diploma só foi considerada possível em relação a situações de comissão de serviço, em que, portanto, havia uma situação naturalmente precária e em que não era o vínculo à função pública que estava em causa.
Não é possível, pois, generalizar a questão, criando uma situação que seria de total insegurança. Mas isso não obsta a que considere que deva ser corrigida uma situação em que a ausência de fundamentação da exoneração dos lugares superiores da Administração Pública se traduz, na prática, numa extrema dificuldade para os interessados de fazerem vingar os seus direitos, muitas vezes ilegitimamente atingidos, e de nem sequer se poderem defender de suspeições indevidamente vinculadas.
Todos sabemos as dificuldades de prova que a jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Administrativo introduziu no conceito de desvio de poder. Para além disso, bastará considerar este aspecto da invocação de uma categoria tão abstracta como é a da simples conveniência de serviço - categoria que para tudo serve e basta consultar um dicionário da Administração Pública para ver a definição de conveniência de serviço- para ver como estamos terrivelmente próximos daquilo a que a doutrina francesa chamou, e bem, fórmulas passe-partout, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... porque, de facto, são-nas na realidade, sem terem nenhum significado, nem nenhum conteúdo concreto.
Daí que a jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Administrativo tenha entendido, e bem, que a simples invocação da conveniência de serviço não concretiza devidamente a situação que se pretende regular e que é uma simples evocação de uma fórmula que só por isso fica um pouco esvaziada de sentido.
Creio, com tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma dupla situação a corrigir que diz respeito, por um lado, à função pública e, por outro, às empresas públicas. São duas situações diferentes que, como tal, devem ser contempladas de modo diverso. Elas têm a ver, como foi dito, com a própria realidade das nomeações, com a necessária transparência destas, com a isenção e com a democratização que deve presidir à actuação de um Estado democrático.
Cremos com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os projectos de lei que estão em discussão justificam a sua oportunidade e o interesse deste debate. Sobre eles teremos, naturalmente, a nossa posição que, como se conclui do que disse, é genericamente favorável ao projecto de lei do MDP/CDE.
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, consideramos que o seu artigo 2.o estabelece uma situação que, de algum modo, é ela própria causadora de graves perturbações na ordem jurídica e em especial no caso das empresas públicas. A aplicação da regra da indemnização que há pouco citei e a indefinição do número de gestores existentes nessas empresas públicas criaria perturbações pela situação de aplicação a casos pendentes, o que só por si me parece uma intervenção na actividade dos tribunais que só em circunstâncias muito excepcionais se deverá justificar e que, de algum modo, corresponde à aplicação de um princípio de retroactividade das leis.
Por estes factos, não votaremos o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, mas votaremos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE.Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo da hora regimental e, neste momento, só se encontra inscrito o Sr. Deputado António Taborda, uma vez que os outros Srs. Deputados prescindiram das suas intervenções. Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado mantém a sua inscrição.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Mantenho sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e uma vez que não foi apresentado até ao momento nenhum requerimento no sentido de se prorrogar a sessão, terei que a suspender.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, se não há, efectivamente, nenhum requerimento para o prolongamento da sessão, prescindo da minha intervenção.
Contudo, gostaria apenas de dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que quando trouxemos este projecto de lei para discussão nesta Assembleia foi no sentido de ele ser apreciado e com o exclusivo objectivo de, a nosso ver, ser reposta a legalidade democrática no campo e objecto deste projecto. Pretendemos, pois, com este projecto fazer voltar reviver na sua plenitude o Decreto-Lei n.o 256-A/77 do Partido Socialista.
Dado que, pelo que vimos, não existem condições para viabilizar o nosso projecto de lei, o MDP/CDE não irá usar o seu direito regimental de requerer a passagem à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3249O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar-lhe que vamos apresentar um requerimento para prolongamento da sessão até à votação do nosso projecto de lei, visto não haver mais inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós íamos precisamente passar à votação.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se bem me recordo estamos a discutir uma ordem do dia fixada pelo MDP/CDE. Portanto, só o MDP/CDE tem o direito de requerer a votação do seu projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não há mais inscrições e, portanto, penso que podemos passar à votação destes 2 projectos de lei que estão em discussão.