PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Para os casos das alíneas do n.o 2 do artigo 8.o, o prazo de pré-aviso será de cinco dias.ARTIGO 6.o(Proibição de. substituição dos grevistas)A entidade empregadora não pode durante a greve substituir os grevistas por pessoas que à data do seu anúncio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde, aquela data, admitir novos trabalhadores.ARTIGO 7.o(Efeitos da greve)1 - A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações. emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição, e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre previdência e acidentes de trabalho.
3 - O ,período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dele decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço.ARTIGO 8.o(Obrigações durante a greve)1 - Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para. ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2 - Paga efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas os estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns do seguintes sectores:a) Correias e telecomunicações;
g) Transportes, carga e descarga de animais e géneros alimentares deterioráveis.3 - As associações sindicais e os trabalhadores ficam abrigados a prestar durante a greve os serviços
9 DE JULHO DE 1977 4403necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.
4- No caso de não cumprimento do disposto neste artigo, o Governo poderá determinar a requisição ou mobilização, nos termos da lei aplicável.ARTIGO 9o(Termo da greve)A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 7.oARTIGO 10.o(Proibição de discriminações devidas 8 greve)É nulo e de nenhum efeito todo o acto que imp4iyue coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador, por motivo de adesão ou não à greve.ARTIGO 11 o(Inobservância da lei)A greve declarada com inobservância do di9posto no presente diploma faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.ARTIGO 12.o(Função pública)1 - É garantido o exercício do direito à greve na função pública.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício do direito à greve na função pública será regulado no respectivo estatuto ou em diploma especial.ARTIGO 13 o(Forças militares e militarizadas)Este diploma não se aplica às forças militares e militarizadas.ARTIGO 14 o(Lock-out)1 - É proibido o lock-out.
2 - Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora, que se traduza na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição de acesso aos locais de trabalha a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e ainda na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos os alguns sectores da empresa, ou que, em qualquer caso, vise atingir finalidade alheias à normal actividade da empresa.ARTIGO 15 o(Sanções)1 - A violação do disposto nas artigos 6.o e 10.o é punida com a multa de 50 000 a 500 000$.
2-A violação do disposto no artigo 14.o e punida com prisão até dois anos e com multa de 50 000$ a 500 OOO$.ARTIGO 16:(Tribunais competentes)Compete aos tribunais judiciais competentes, nos termas gerais de direito, julgar radas os efeitos decorrentes da aplicação desta lei.ARTIGO 17.o(Legislação revogada)É revogado o Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto.Palácio de S. Benta, 7 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Trabalha, Francisco Marcelo Curto.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação final global destes dois projectos de lei: n.os 24/I e 43/I.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é que se vai votar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Vai votar-se o texto da Comissão, Sr. Deputado. Efectivamente, a indicação na ordem do dia referente à votação a fazer-se está errada, na medida em que o que se vai votar não são os projectos referidos, mas o texto da COntdSS3a que acabou de ser lido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente: Ontem à noite, na Comissão de Trabalho, ficou combinado que, em vez de se ler aqui no Plenário o texto completo do relatório da mesma, fosse lido o texto do articulado, para dispensar aos Srs. Deputados a maçada de ter de ouvir todas as propostas, contrapropostas, etc. Portanto, parece-me. que ne ste momento o que está em discussão é a relatório elaborado pela relator da Comissão de Trabalha sobre o texto da Comissão, e depois é que se passará à votação global do articulado, porque primeiro está o relatório do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Parece-me sue o relatório não tom discussão, pois é simplesmente o relato do que se passou na Comissão.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra.O Sr. presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Estes diplomas baixaram à Comissão paga votação na especialidade. Segundo a Regimento, o Plenário s6 terá ele fazer uma votação final global do texto
4404 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o127votado na especialidade na Comissão, nada mais. Efectivamente, aqui na ordem do dia fala-se em projectos de lei n.os 24/I e 43/I ...O Sr. Presidente: - Como já disse, está errado, Sr. Deputado.O Orador: - ..., mas é a votação final global do texto da Comissão, que não tem discussão.O Sr. Presidente: - Outra coisa não poderia ser, pois, se esses projectos de lei baixaram à Comissão e foi; dispensada a leitura do relatório, terá então de se proceder à votação global do texto que a Concisão elaborou.Vai proceder-se, pais, à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 77 votos a favor (PS), 3 voos contra (UDP e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira), sendo os restantes votos de abstenção (PSD, CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.O Sr. Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar nesta Assembleia uma das leis fundamentais da legislação de trabalho e que os trabalhadores portugueses há muito tempo esperavam, a qual vai revogar o Decreto-Lei n.o 392/74, que desde a sua publicação foi considerado pelos trabalhadores, não como lei- da greve, mas desde, logo como lei antigreve.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação desta lei, porque: a mesma resulta de um texto apresentado em comissão
pelos representantes deste partido e que serviu de documento de referência de trabalho, paira, a discussão da matéria sobre o direito à greve; importa referir que o texto apresentado em comissão pelos Deputados socialistas resultou da cooperação entre o seu grupo parlamentar e o Governo, explicando-se deste modo o facto de o Governo ter retirado a proposta de lei n.o 4/I; as melhorias introduzidas pela Comissão de Trabalho na discussão na generalidade e na especialidade em nada alteraram o espírito e a, forma que presidiu à apresentação do texto do Grupo Parlamentar Socialista; importa também referir que a lei agora aprovada recolhe em grande medida, as opiniões e sugestões feitas à Comissão pelas organizações representativas dos trabalhadores que se pronunciaram.
Assim, o Partido Socialista não podia deixar de se regozijar com a aprovação da Lei da Greve, que, além de, como se disse, resultar de uma sua iniciativa, é um texto realista, exequível, adaptado à conjuntura política .portuguesa e à defesa dos direitos dos trabalhadores, e que garante o exercício efectivo deste direito constitucional, apenas o regulamentando nos seus pontos essências, e que define, nas suas linhas fundamentais, regras claras de actuação para os parceiros sociais em litígio.
Foi preocupação do Partido Socialista evitar nesta matéria soluções extremas que podam conduzir aos mesmos efeitos - ou restringem a exercício pleno do direito à greve ou levarem ao surgir de greves sem o mínimo de regras que necessariamente, num Estado democrático de direito, haverá que cumprir.
Cremos ter-se atingido com esta leni esse objectivo: por um lado, não regulamentando minuciosa e exaustivamente este direito, como algumas forças políticas pretenderiam e que ou não seria cumprido ou restringiria o direito do seu exercício, e, por outro, não omitindo pontos essenciais que necessariamente haveria que regulamentar, por forma que a declaração, condução, actuação e termo de uma greve não viesse a resultar de formas díspares que conduzissem a uma certa anarquia propícia a situações desestabilizadoras, quer a nível de empresa ou sector quer a ,nível nacional, como outras forças desejariam.
Regulamentando-se sobre quem tem competência para declarar a greve: definindo-se uma maioria qualificada para decidir da greve quando não existam organizações sindicais que o possam fazer estipulando-se um prazo de pré-aviso para se dar a conhecer às cidades empregadoras e fundamentalmente à colectividade a decisão da greve; regulamenta-se as obrigações durante a greve; enumerando-se, exemplificativamente, sectores onde terão de se garantir serviços mínimos essenciais durante a greve; instituindo-se os piquetes de greve; garantindo-se, de forma expressa e inequívoca, a greve na função pública; salvaguardando-se a liberdade de trabalho aos não grevistas; definindo-se. as formas que reveste o termo da greve e proibindo-se, como a Constituição determina, o lock-out, estamos perante uma, lei progressista, mas equilibrada, clara, realista e, como tal, certos de que virá a ser respeitada e cumprida.
Não temos uma visão meramente defensiva da, greve, como algumas forças políticas deixaram claro terem, quer na discussão em comissão, quer no debate neste Plenário, mas também não temos uma visão da greve como maio de pressão, por. vezes utilizada de forma anárquica, utópica e demagógica, ,mas entendermos a greve como uma forma de luta que os trabalhadores saberão utilizar no momento e de forma oportuna como um direito irrenunciável e de uma forma dinâmica, mas responsável.
Por estas razões e pelas aduzidas durante os debates, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação desta lei, certo de que os trabalhadores portugueses a saberão defender e utilizar em toda a sua extensão, para defesa da liberdade e da democracia, tendo como objectivo último a transição para o socialismo baseado no exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras.
Esta lei foi um teste de coragem política: alguns não tiveram coragem de votar contra, outros não tiveram coragem de votar a favor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arcanjo Luís, também para uma declaração de voto.O Sr. Arcanjo Luís (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Para o Partido Social-Democrata a greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É um direito que deve ser utilizado como ins-
9 DE JULHO DE 1977 4405trumento de defesa dos seus interesses, a usar quando forem esgotadas todas as outras possibilidades de entendimento, listo é, como arma de último recurso.
Aceite este princípio, votado por nós na Assembleia Constituinte, tornou-se necessária a regulamentação desse direito através de uma lei - esta que acabámos de votar.
Porém, se nos abstivermos nesta votação, ,isso apenas significa que não concordamos com os termos em que esta lei, atentas as circunstâncias concretas existentes no País, regula o exercício do direito à greve.
Com efeito, a lei acabada de aprovar, para além das imprecisões técnicas que contém, permiti em alguns dos seus artigos interpretações e consequentemente actuações práticas dos trabalhadores que de modo algum poderão fortalecer a unidade dos mesmos sem necessidade de utilizar este meio para defesa dos seus legítimos interesses.
Assim, não é claro o âmbito de actuação dos piquetes de greve: o prazo do pré-aviso não é suficiente para permitir, após a declaração da greve, uma última
tentativa de entendimento entre as partes; não é permitida expressamente a substituição dos trabalhadores grevistas por pessoas pertencentes ao agregado familiar da entidade patronal e actuações dos trabalhadores grevistas, como violação dos deveres de sigilo, dos deveres de manutenção e segurança do equipa
mento e instalações não podem ser punidos como á infracções disciplinares.
O conjunto destes aspectos é para nós claramente negativo e por tal motivo causador de séria apreensão da nossa parte.
Contudo faltaríamos à verdade se não assinalássemos nesta lei alguns pontos que consideramos positivos: o caso do reconhecimento à greve, em termos inequívocos, para os trabalhadores da função pública; a possibilidade da substituição dos grevistas por não grevistas dentro do mesmo estabelecimento; e a aplicação do regime de faltas injustificadas para os aderentes às greves não declaradas nos termos da lei.
Estas são, muito em síntese, as principais razões que nos levaram a exprimir e a assumir um voto de abstenção.
Aos trabalhadores do nosso país, e apenas a eles, deixamos o julgamento sobre a posição que hoje assumimos, sem imediatismos demagógicos e com total confiança no futuro do movimento sindical português e nos trabalhadores que, em liberdade a responsabilidade, o animam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, também para uma declamação de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O articulado da Lei da Greve que hoje esta Câmara apreciou e aprovou não traz grandes modificações que tivessem sido introduzidas durante a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho.
Exceptuado o caso de uma sensível melhoria quanto à redacção e à solução que agora se lê no artigo 6.o (proibição e substituição dos grevistas), a posição dos diversos partidos manifestada durante o debate na generalidade não se alterou, mal-grado a promessa feita neste Plenário pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, presidente da 3.o Comissão, de que o Partido Socialista consideraria todas as .propostas para que a Lei da Greve não representasse tão somente um resultado de confluência pontual dos votos da chamada. maioria de esquerda.
Quanto aos diversos artigos, as posições que o CDS defendeu foram as .seguintes: no que respeita ao artigo 2.o (competência para declarar a greve), apesar da pulverização horizontal dos sindicatos, legada pelo corporativismo salazarista, que não foi ainda substituída ,por uma organização sindical de estrutura vertical, o CDS é partidário de que é às associações sindicais que cabe o direito de declarar a greve.
Todavia, para que não restassem quaisquer dúvidas quanto ao facto de se saber que, as associações com legitimidade para fazer essa declaração, propusemos que no n.o 1 do artigo 2.o fosse aditada a palavra «interessadas».
Entendeu a maioria da Comissão que sendo tal expressão redundante não valeria a pena incluí-la no texto da lei. Esperemos que seja essa efectivamente a :razão por que foi rejeitada a nossa proposta e que só as associações sindicais interessadas possam declarar a greve.
Quanto ao direito que em casos excepcionais é reconhecido aos próprios trabalhadores de directamente declarem a greve, entendemos que a decisão da assembleia expressamente convocada para o efeito só fosse tomada por maioria absoluta dos trabalhadores da empresa.
A nossa tese não fez vencimento, pelo que agora uma minoria de 25 % + 1 pode validamente deliberar o recurso à greve, beneficiando deste modo as chamadas «vanguardas», tão conhecidas dos tempos do PREC gonçalvista.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Orador: - Compreende-se o voto contrário do Partido Comunista Português, mas torna-se difícil justificar a cedência dos Deputados socialistas, que conduziu a esta injustificada e injustificável derrogação do princípio de maioria democrática que deveria, aliás, animar toda a estrutura da Lei da Greve.
No artigo 4.o, referente aos piquetes de greve, o CDS propôs que estes piquetes não pudessem ser constituídos por elementos estranhos à empresa.
Foi com a maior surpresa e apreensão que registámos o voto contrário da maioria de esquerda e que torna agora lícita, desde que não proíbe a, intromissão de indivíduos totalmente desconhecidos e alheios às empresas nas suas instalações, aproveitando-se do ambiente já de si anormal que uma greve necessariamente provoca.
Não encontramos também qualquer justificação para esta derrota que sofremos e parece-nos que foi apenas a ideia de levar longe de mais a concepção da greve como um instrumento por excelência de luta entre os patrões E os trabalhadores, e, ao mesmo tempo, o desejo secretamente ainda acalentado por algumas forças extremistas que se serviram das greves para desorganizarem e destruírem o sector privado, e com ele a economia nacional, que terá contribuído para a manutenção do texto original do artigo 4.o
4406 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADurante o debate na generalidade teve-se ocasião de referir a nossa proposta quanto ao aviso prévio. É evidente que. o aviso prévio não se destina exclusivamente para tentar a última hipótese de solução e como período de reflexão antes do início da greve. Destina-se também, e conforme as empresas e os sectores visados, como período de aviso para os consumidores, fornecedores e demais entidades que poderão ser eventualmente prejudicados pia interrupção do actividade do sector ou da empresa durante a greve.
A teimosia dos Deputados socialistas de manterem, com a força dos seus votos e a campanha do PCP, o lapso de quarenta e oito horas que nem sequer quiseram que fosse de dois dias úteis, constitui bem a prova do acordo político subjacente ao diploma agora aprovado.
Um único artigo, ou seja, o artigo 6.o (proibição de substituição dos grevistas) depois de rocambolescos acontecimentos que certamente os Deputados socialistas registarão como mais uma «curiosidade» desta discussão, conseguiu escapar à obstinação da dupla PS-PCP em manter intacto o texto votado na generalidade.
O artigo 7.o (efeitos da greve) declara o princípio comummente acerte da suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho durante a greve. Mas a verdade é que tal suspensão não torna o grevista totalmente desvinculado de todos os seus deveres e direitos. Como se reconhece ,no texto aprovado, mantém-se os direitos de antiguidade. e os previstos na legislação sobre a previdência e acidentes de trabalho. No tocante aos deveres, também é óbvio que continua de- pé o dever de sigilo, por exemplo, a que podem estar sujeitos certos trabalhadores grevistas, o dever de. não provocação de conflitos graves com os seus companheiros de trabalho, e o dever de não negociar par conta própria ou alheia em concorrência com a empresa durante o período de greve, etc.
Por esta razão, o CDS defendeu a seguinte redacção para o artigo 7.o: «A greve declarada nos termos deste diploma suspende o contrato de trabalho dos que nele intervirem ou a ela aderirem, fazendo cessar nomeadamente o pagamento da retribuição, bem como os deveres incompatíveis com o exercício do direito da greve.»
O conjunto PCP/PS mais uma vez foi insensível aos nossos argumentos, neste caso até sem sequer oferecerem qualquer contra-argumento.
O artigo 8.o (obrigações durante a greve) fala, a nosso ver indevidamente, em. empresas e estabelecimentos, em vez de falar em necessidades colectivas, e no n.o 3 não contempla o caso de reparações urgentes e inadiáveis, o que vai constituir uma lacuna grave que irá ter incalculáveis consequências para certos tipos de equipamentos.
Quanto à função pública, ao contrário do texto original do PS, que deixava sérias dúvidas quanto à declaração do próprio direito da greve na função pública, fomos desde o primeiro dia defensores da consagração expressa desse direito no texto da Lei da Greve, e apraz-nos registar esta vitória.
Os funcionários públicos deixam, assim, de ser considerados como trabalhadores de segunda, e passam imediatamente a dispor, nos termos da Lei da Greve, em plenitude, do direito de greve que a Constituição lhes garante.
O facto de as regras do exercício deste direito poderem posteriormente fazer parte do Estatuto da Função Pública ou de. diploma especial, não o interpretamos como qualquer ameaça de diminuição da garantia constitucional, embora sejamos partidários da tese de que. em face do interesse público que estes trabalhadores prosseguem, a delicadeza do assunto reclama soluções ponderadas e aceites pelos próprios destinatários.
A definição do lock-out constante do artigo 14.o é para nós francamente insatisfatória. Foi por nossa insistência e sugestão que se acrescentaram as últimas linhas que cobrem agora os cacos de lock-out político ou daquele que visa finalidades alheias à normal actividade da empresa. Mas, mesmo com esta melhoria importante, continuamos convencidos da superioridade técnica da definição, sugerida pelos Deputados centristas, segundo a qual considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora que implique a suspensão do direito de trabalho com ou sem paralisação total ou parcial da empresa e que se destine objectivamente a impedir ou responder a uma greve ou atingir finalidades alheias à actividade normal da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei da Greve, tal como doravante vai vigorar, não vem ao encontro da situação económica e crise grave com que o País se debate. Com efeito, a lei acabada de aprovar é, sem dúvida, uma lei do Governo minoritário apoiado pelo Partido Socialista na conjuntura actual.
Caberá aos trabalhadores portugueses evitar que a greve seja considerada como uma arma ideológica ao serviço das minorias antidemocráticas e seja um instrumento a usar responsavelmente para a satisfação das suas justas reivindicações.
É nesta convicção, tendo em conta as razões agora aduzidas, que nós escolhemos a posição de abstenção na votação acabada de efectuar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um breve protesto, ST. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - A declaração de voto do Sr. Deputado Narana Coissoró tem o mérito de fazer a síntese dos pontos de vista do CDS sobre a greve expendidos na Comissão de Trabalho. Todos temos assim oportunidade de saber qual a concepção do CDS a respeito da greve, que eu podia sintetizar nas seguintes palavras: cortar as unhas à greve.
No entanto, o Sr. Deputado, que tem todo o direito de fazer no Plenário a síntese dos seus pontos de vista, a determinada altura faz afirmações que, essas sim, nos merecem um protesto. É quando afirma que esta Lei da Greve tem um acordo político subjacente do PS e do PC, que se verificou uma maioria de esquerda, que se verificaram convulsões, insinuan-
9 DE JULHO DE 1977 4407do que teria havido aqui uma aliança entre, o Partido Socialista e o Partido Comunista. É surpreendente que o CDS invoque esta tese quando recolheu com tanta indignação as afirmações que foram feitas neste Plenário por camaradas meus de que o CDS e. o PSD tinham uma convergência nas suas votações no seio da Comissão de Trabalho. No entanto, as nossas afirmações tinham um fundamento: a existência de acordos públicos e expressos do CDS com o PSD. Daí, nós não compreendemos a repugnância que manifestaram.
Já a afirmação de que houve. acordo de, maiorias com o PC é uma insolência, é uma distorção dos factos, fruto de interpretações meramente arbitrárias. Este Plenário acaba de demonstrar que são afirmações carecidas de fundamento e sentido, porque o PCP também se, absteve de votar a Lei da Greve.
Na realidade, não perdoo que diga que não existe a convergência. Os comunicados falam por si até um comunicado da Juventude Social-Democrata dizia que o partido estava a ir longe de mais nesses acordos, nessas realizações e encontros públicos entre o PSD e o CDS. Isto pode ler-se, num comunicado da Juventude Social-Democrata, uma organização reputada do PSD, e portanto, nós, os observadores políticos, e aqueles que intervém na vida política, temos todo o direito de pensar que existe uma convergência, que existem entendimentos, que existem acordos.
4408 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127Ninguém diz que não haja autonomia entre os dois partidos. Era o que faltava, que dois partidos se unissem de tal maneira que cada um deles perdia a sua própria autonomia. Isso já era mais do que um acordo, uma convergência ou um bloco. Era uma fusão. E nós nunca dissemos que havia uma fusão entre o PSD e o CDS.
Por outro lado, eu quero aqui protestar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contra a estranha tendência que o Sr. Deputado Sérvulo Correia revela para, cada vez que se refere a este assunto, invocar a manipulação dos órgãos de informação, fazendo com isto o que eu considero de acusações desonrosas para os jornalistas portugueses.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Orador: - Fazendo, portanto, acusações desonrosas para os jornalistas portugueses, como já ontem aqui patenteou, totalmente a despropósito, quando se referiu aos órgãos de informação, o Sr. Deputado ainda por cima fala dos órgãos de comunicação estatizados que pretensamente serão manipulados pelo Governo...Vozes do PSD: - E são!O Orador: - ..., quando efectivamente os órgãos de comunicação estatizados dão provas de pluralismo e de ataques e críticas ao Governo e de informações que poderão não interessar totalmente ao Governo, mas que o Governo respeita porque é democrático e porque aceita, fomenta e encoraja a liberdade de informação e o pluralismo de ideias.Aplausos do PS.Aquilo que talvez pese ao PSD e esteja no fundo das frustrações que estes arranques verbais do Sr. Deputado Sérvulo Correia revelam é não poder dominar, controlar e orientar os órgãos de informação.Aplausos do PS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isso é o que vocês fazem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo perfeitamente o nervosismo do Sr. Deputado Carlos Lage. Absorvido nos trabalhos da Comissão de Trabalho, foi o Sr. Deputado Carlos Lage quem numa declaração pública disse que a sua vocação e a do Partido Socialista era uma vocação marxista.Risos do PS.E foi esta sua vocação e a vocação que ele atribuiu ao Partido Socialista que levaram, naturalmente, a fazer as votações pontuais e uniformes com o Partido Comunista durante a votação da Lei da Greve.
Que esta seja ou não seja a posição do seu partido, que o seu partido esteja ou não pontualmente envolvido num acordo de maioria de esquerda, não cabe a nós aqui investigar ou decifrar. Nós estamos aqui perante um facto objectivo, verificado durante as votações que estão patentes nos relatórios circulados entre todos os grupos parlamentares, e que é o de que, com argumentos ou sem argumentos, todas as votações...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - A última!O Orador: - ... que fizeram a actual Lei, da Greve são votações da maioria de esquerda, isto é, inspiradas pelo PCP e em que o PS cedeu a todas as redacções por ele propostas.Aplausos do CDS e protestos do PS.O Orador: - Em segundo lugar, registámos, como partido da oposição, a afirmação de que neste. e noutros casos o PS não está interessado em fazer, mesmo pontualmente, acordos chamados da maioria de esquerda. Vêm aí leis em que nós haveremos de ver se efectivamente o que o Deputado marxista Carlos Lage diz é ou não é verdade. Portanto, não é preciso nós pensarmos aqui seja o que for, porque ainda há diplomas para votar e talvez hoje á noite nós tenhamos a prova disso para ver quais os acordos que o PS faz ou não faz.O Sr. Alfredo de Carvalho (PS): - Se for em defesa dos trabalhadores, todos servem.O Orador: - Em terceiro lugar, o Deputado Carlos Lage falou aqui em nome dos trabalhadores portugueses. Eu não. sei se um voto dos trabalhadores portugueses é comunicado antecipadamente ao Partido Socialista, porque, sendo um voto secreto, ninguém sabe quantos trabalhadores votaram no PS, quantos votaram no PSD, quantos votaram no CDS e quantos votaram no PCP.Risos do PS.Vir aqui dizer-se que o PS, com esta Lei da Greve, depois de se ter sujeitado a toda a espécie de cedências ao Partido. Comunista na Comissão de Trabalho, defende o interesse dos trabalhadores não comunistas é para estranhar. Nós gostaríamos de saber, efectivamente, onde é que o Partido Socialista se baseia para dizer que as propostas rejeitadas por ele, com o apoio do Partido Comunista, não correspondem verdadeiramente aos interesses dos trabalhadores democráticos portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Dos patrões!O Orador: - Quanto ao protesto do Deputado Carlos Lages que reagiu tão mal à nossa declaração de que bem se nota, no texto do relatório feito na 3.a Comissão sobre as votações, a existência objectiva de um acordo PC/PS quanto à Lei da Greve há a contrapor-lhe a ma fantasia quanto à existência de uma convergência entre o PSD e o CDS. O modo como ele a apresenta só mostra que tal não corresponde à verdade e que não tem quaisquer outros argumentos par- rebater os dados objectivos que constam do relatório patente a todo o
9 DE JULHO DE 1999 4409público, e principalmente à imprensa, que não deixará de publicar as votações sobre cada artigo, para se saber como eles fizeram vencimento.Aplausos do CDS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Lage fez-me duas acusações que regimentalmente me dão o direito de dar explicações.
Em primeiro lugar, acusou-me o Sr. Deputado Carlos Lage de estar a ofender os profissionais da comunicação social. Ora eu não posso ofender os profissionais da comunicação social quando faço desta bancada acusações que, muito dignamente, o Sindicato dos Jornalistas também fez, e há muito poucos dias, em comunicado votado na sua assembleia geral e tornado público. É, a posição que aqui sustento, é a minha posição, que é defendida pelo próprio sindicato dos profissionais dos meios de comunicação social.Aplausos do PSD e do CDS.Não é, pois, nenhuma acusação por mim dirigida aos profissionais dos meios de comunicação social, é sim uma acusação por mim dirigida à Secretaria de Estado da Comunicação Social e aos representantes desse departamento, que aí impõem, efectivamente, condutas e atitudes pouco dignificantes para os meios de comunicação social. Como é que se explica, por exemplo, que no noticiário das 2 horas da madrugada de. hoje a RDP apenas fizesse referência às três propostas de lei governamental que ontem aqui aprovámos, ignorando por completo as outras duas que aqui tinham sido rejeitadas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que se compreende, por exemplo, que, tendo o oficioso Diário de Notícias feito afirmações respeitantes- a. hipotéticas posições do Deputado Nandim de Carvalho em relação a hipotéticas convergências e tendo esse Deputado exercido o seu legítimo direito de resposta através de. duas cartas enviadas com avisos de recepção - n.os 26 532 e 28 115 -, nos dias 22 e 29 de Junho, o referido jornal ignore essas cartas?Uma voz do PSD: - E esta?!O Orador: - Como é que se compreende que determinados meios de comunicação social continuem a falar de uma convergência, em letras maiúsculas, em relação o meu partido, quando o meu partido já explicou que não há, neste momento, convergência nenhuma? A meu ver, essa explicação só se encontra em afirmações como aquelas que o Sr. Deputado Carlos Lage há pouco produziu aqui publicamente.
Quero ainda, em segundo lugar, dar uma outra explicação. É a de que, quando nós referimos os moio.. de comunicação social estatizados e, dessa forma, dominados pelo Governo, nós não os referimos em absoluto. plano de igualdade, 'porque é óbvio que entre esses meios de comunicação social há posições de sujeição distintas, assim como dentro de cada um deles há também pessoas que alinham numa política governamental e muitas outras que de momento não o fazem.
Em terceiro lugar, como é que o Sr. Deputado Carlos Lage- pode aqui afirmar que a verdadeira razão de queixa do meu partido é que ele gostaria, mas não pode, de ter a possibilidade de dominar e controlar esses meios de comunicação social, quando foi o meu partido que aqui apresentou, oportunamente, iniciativas legislativas em matéria de conselho de imprensa, em matéria de conselhos dentro dos órgãos de informação, como é o caso da RDP, da RTP e da ANOP, em matéria de acesso ao exercício do direito de antena, em matéria do direito de resposta na RTP. Como é que, sendo o meu partido que ,tomou iniciativas legislativas dessas, que uma vez aqui transformadas em lei estabeleceriam regras de conduta que teriam de ser acatadas por qualquer Governo, fosse. o actual, fosse um futuro Governo, se pode afirmar ao mesmo tempo que o que o meu partido queria fazer era aquilo que está a fazer o Partido Socialista? Não, Sr. Deputado. O meu partido tomou posição clara e apresentou projectos de lei. O seu partido tenta impedir que esses projectos de lei saiam ou que saiam rapidamente, e entretanto faz aquilo que é do domínio público.Aplausos do PSD.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Eu pedi a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, eu já vi. Já aqui está registado o seu nome.Pausa.Para interrogar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Tanto quanto pude informar-me, os grupos parlamentares tinham dez minutos para procederem a declarações de voto nesta matéria. Olhando para o relógio da Assembleia, ele diz-nos que já se esgotou o tempo, que teria dado para todas as declarações de voto e para bastante mais. Por outro lado, dir-se-ia que já se não estava a discutir greve nenhuma, mas que já íamos nos meios de comunicação social e, provavelmente, daqui a bocado, noutra matéria mais distanciada.
Sem prejuízo do interesse. que isso possa ter para a Assembleia e da necessidade. que a Assembleia tem de discutir estas matérias e sem desdizer do interesse que temos em saber se efectivamente existe ou não existe. convergência e sem também afastar o interesse em ouvir o Sr. Deputado Narana Coissoró sobre as suas razões contra o direito à greve, eu queria perguntar ao Sr. Presidente se é ou não é verdade que há um limite para as declarações de voto, que
4410 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127isso em princípio implica a não existência da utilização de tempo para, outros efeitos e que, de qualquer modo, há normas regimentais que limitam os protestos e os contraprotestos.
Requereria, pois, à Mesa que. pusesse termo a esta amena troca de protestos, explicações e contraprotestos e que desse a palavra aos Deputados que têm declarações de voto afazer.O Sr. Presidente: - Tem o Sr. Deputado razão, mas eu também tenho alguma. Efectivamente, os Srs. Deputados então a abusar dos protestos e parece-me que é altura de retomarmos o caminho dos nossos trabalhos. Não deixarei de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram, mas já decidi que ,terei de ser previamente informado do motivo das intervenções. Depois terei de dar a palavra aos, dois partidos que ainda não fizeram declarações de voto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço. a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente: A minha interpelação vai no sentido da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.
O direito dos Deputados nesta Assembleia tem sido coarctado, como já foi aqui expresso, em função da necessidade do andamento dos trabalho. Nós pode-mos constatar, pela maneira como estão a decorrer os trabalhos da Assembleia, que se podem introduzir todas as modificações para impedir os Deputado` de intervir sobre matérias extremamente importantes, como as que estamos a discutir, mas nada se faz para evitar estas intervenções estéreis que só servem para prejudicar o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Há uma pessoa que não é culpada que no Regimento se encontre nada mais nada menos do que isto: «Protesto, contraprotestos, pedir a palavra para explicações e pedir a palavra para esclarecimentos». O Presidente não pode de maneira nenhuma evitar o cumprimento das regras regimentais. E tenho sempre concedido a palavra, a despeito de eu poder afirmar e afirmo-o com toda a tranquilidade- que se tem abusado muito dos pedidos de esclarecimento e sobretudo desse outro tipo de intervenções que são os protestos e contraprotestos. Isto é um vício que suponho ser de todos os Parlamentos do Mundo, que eu gostaria que não acontecesse aqui, mas tenho a impressão de que não tenho remédio nem força para poder controlar este ponto. Vou fazer o possível e o máximo que puder para enquadrar os Srs. Deputados dentro do espírito e da letra destas disposições legais.
Tem razão, eu sei que tem, quanto aos excessos de tempo que eu tenho concedido para estas declarações. Espero que não abusem desta minha condescendência, desta minha generosidade, e espero que daqui para o futuro não se esqueçam de que os protestos são só de dois minutos e que sobretudo - não quero utilizar uma expressão que possa ofender os Srs. Deputados - não se utilizem destes processos dos esclarecimentos e das explicações para produzirem alegações que nada têm a ver com as explicações nem com os esclarecimentos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção o tempo, já ultrapassado, que estava definido para o bom andamento dos trabalhos. reafirmo as afirmações produzidas nos protestos que fiz anteriormente e que respondem antecipadamente e com a dignidade devida às afirmações produzidas pelos Srs. Deputados Narana Coissoró a Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Ora aí esta .uma intervenção que era absolutamente desnecessária...Risos.... porquanto efectivamente tinham sido produzidos contraprotestos e, na verdade, não percebo como é que se pode enxertar neste tipo de discussão esta construção neva e híbrida que nem é explicação, nem esclarecimento, nem coisa nenhuma. Mas, enfim, acontece que sou um homem com muita paciência e nisso é que os Srs. Deputados não me conseguem vencer.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É para um esclarecimento Sr. Presidente.O Sr. Deputado Sérvulo Correia falou nos jornais estatizados e disse que eles ocultavam o que aqui se passou ontem. Tenho aqui dois, não os tenho todos, mas um deles fala, na primeira página, em «derrota do Governo em duas propostas» e É um jornal estatizado. O outro diz: «Rejeitadas por maioria (PSD, CDS e PSP) duas propostas de lei do Governo.»
Era a estes jornais estatizados que se referia o Sr. Deputado Sérvulo Correia ou seria antes à posição que o PSD tomou quando entrou por O Século dentro para o ocupar?Aplausos do PS e risos do PSD.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana , Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra apenas por meio minuto, só para não deixar passar em claro u rasteira política parlamentar do nosso colega ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas parece que agora há uma nova figura jurídica que é a «rasteira política» ...Risos.
9 DE JULHO DE 1977 4411... vamos ver onde é que o Sr. Deputado, com a sua inteligência, que reconheço e homenageio, vai encaixar esta sua intervenção.O Orador: - É um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado. Tem dois minutos para o fazer.O Orador: - Efectivamente, eu queria pedir ao Sr. Deputado Vital Moreira que leia com atenção o relatório da 3.a Comissão, para ver que o CDS não só não é contra o direito à greve como defende muitas posições ...Vozes do PCP: - As dos patrões!O Orador: - ... que, largamente mostram o seu apego ao direito à greve e o modo correcto como ele deve ser exercido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Vamos lá ver então qual será agora a construção jurídica utilizada pelo Sr. Deputado.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um breve protesto, que é o seguinte: Sobre as posições do CDS, eu não disse nada além daquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró proferiu na sua própria declaração de voto. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que vi com muita atenção o relatório da Comissão de Trabalho e que o que eu disse foi que é minha opinião que as posições ali definidas e as propostas feitas pelo CDS são no sentido de restringir, em termos tais que impossibilitariam a greve, esse direito dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para uma breve explicação ao Sr. Deputado Raúl Rêgo.
Eu, quando referia os resultados das votações de ontem, disse única e exclusivamente o seguinte: que no seu noticiário das 2 horas da madrugada de hoje a Radiodifusão Portuguesa apenas tinha referido as três propostas do Governo que tinham sido votada, favoravelmente, nada dizendo das que tinham sido rejeitadas.Uma voz do PS: - Mas isso já tinha sido noticiado antes.O Orador: - Quanta à posição do meu partido em relação ao jornal O Século, remeto o Sr. Deputado Raúl Rêgo para a posição que sobre essa matéria assumiu o Conselho de Imprensa.Aplausos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu queria perguntar à Mesa se, à face do Regimento, é permitido fazer juízos de valor e protestos sobre as declarações de voto emitidas por qualquer partido.O Sr. Presidente: - Não há nada no Regimento que o evite, Sr. Deputado. Mas, se me perguntar se estou de acordo com essa prática, poderei ter uma opinião, que é minha, de que de facto não devia ser assim. Contudo, não há nada que o proíba, e aliás isso tem-se feito aqui muitas vezes e tem-se seguido este. mesmo caminho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar o texto final do diploma que regula o exercício do direito à greve. Este é, sem dúvida, um acto de significativa importância um acto capaz de suscitar, por si só, a atenção do País e, em especial, dos trabalhadores.
E para os trabalhadores a importância deste acto analisa-se tão simplesmente nesta questão: em que medida verão eles respeitado ou restringido um direito que não foi dádiva de ninguém, antes foi duramente conquistado? Em que medida responderá a lei que vier a ser aprovada às suas aspirações e interessses?
E esta é, de facto, a questão que se põe essa foi, aliás, sempre a questão que se pôs. E os trabalhadores tinham razão para dirigir a sua atenção, com alguma apreensão, para a Assembleia da República. É que, nesta matéria, a regra foi sempre a de. a lei ficar aquém dos factos, isto é, foi sempre a de a lei condicionar e restringir o exercício deste direito.
Naturalmente que não esteve nunca em causa o reconhecimento do direito em causa naturalmente que ninguém advogou nesta Câmara a sua proibição. Mas, como os debates ,mostraram e sobretudo os debates na Comissão de Trabalho, esteve sempre em causa, por parte de alguns grupos parlamentares, nomeadamente PSÍD e CDS, o condicionamento e restrição do seu exercício. Para estes grupos parlamentares o que é preciso não é proibir as greves, mas domesticá-las; o que é preciso é garantir que as greves não prejudiquem o que, em seu entender, ,por «consenso» pode correr na melhor das «ordens».
E a este propósito ocorre referir que as declarações aqui feitas, sobre o que se passou na Comissão de Trabalho, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, não correspondem de facto à verdade. Se o Sr. Deputado Narana Coissoró se desse à preocupação de ver quais os artigos que, nesta lei restringem o direito à greve, verificaria que eles foram votados pelo CDS, PSD e PS, e não pelo PCP. Em ,resumo, o que .para estes par. tidos é preciso é garantir as chamadas «paz industrial» ou «paz social», ainda que assentem na opressão e exploração. Daí a visão catastrófica da greve desses grupos parlamentares. Daí a .sua preocupação em condicionar e restringir o seu exercício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do PCP apresentou a esta Assembleia, em Dezembro de 1976, um projecto de lei sobre o direito à greve. O apoio que mereceu das organizações dos trabalhado
4412 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127res, desde as comissões de trabalhadores à CGTP, é bens revelador de que ele correspondia, no fundamental, às suas aspirações e interesses. Não obstante ter recebido o referido apoio e termos batalhado até ao fim pela sua aprovação, a verdade é que esta Assembleia, no passado dia 29, quando aqui o discutiu e votou na generalidade, o recusou com os votos conjuntos do PS, PSD e CDS. Realisticamente, uma única alternativa nos ficava: votar a favor ou contra o texto saído da Comissão de Trabalho. Coerentes com a posição que vimos assumindo de tentar, até ao fim, que os diplomas sejam o mais justos e correctos possível ou, pelo menos, evitar a sua maior injustiça, votámos :no sentido que mais de acordo estava com. esta nossa linha de acção.
E porque o texto da Comissão, sobre o qual mantinham fortes reservas, permitia o seu melhoramento, votámo-lo na esperança e no .propósito de conseguir as alterações que o aproximassem da lei reclamada pelos trabalhadores, nomeadamente reclamada no seu encontro de 6 de Novembro de 1976. Esta nossa esperança e este. nosso propósito não lograram, no entanto, o seu fim. O texto final não ficou melhor do que aquele que aqui foi votado no passado dia 29. As nossas críticas e as nossas reservas mantêm-se, por isso, intactas porque o Partido Socialista não quis ou não foi capaz de nos acompanhar nas nossas propostas que iam ao encontro das reclamações dos trabalhadores e, mais do que isso, da prática social deste direito. Deste modo, mantemos a nossa discordância e até oposição às normas dos artigos 2.o, 5.o, 7.o, 8.o e 11.o. Na verdade, e como já tivemos ocasiões de afirmar, a greve é um direito dos trabalhadores, cujo desencadeamento cabe não apenas às associações sindicais, mas também às assembleias de trabalhadores de empresa, independentemente da sua sindicalizarão. Por sua vez, a norma do artigo 5.o, que obriga a um pré-aviso geral, pode dificultar ou até inutilizar, na prática, certos pipos de greves. Quando os votos conjuntos do PS, PSD e CDS derrotaram a proposta de eliminação do n.o 1 deste artigo, propusemos o aditamento de um número novo, em que se dispensavam do aviso prévio as greves de. curta duração (não superiores a sessenta minutos). O PS, PSD e
CDS não quiseram aprovar sequer esta proposta de aditamento. O mesmo se diga, por exemplo, em relação ao artigo 11.o