Penso que este pequeno esclarecimento era necessário para clarificar esse pormenor.O Orador: - Nas propostas de aditamento que vamos apresentar em matéria de contencioso administrativo, e inovando aí também em relação ao que se contém na proposta governamental, desejaríamos que desde já fosse criado também em Coimbra um tribunal de instância do contencioso administrativo. Com efeito, também a experiência profissional nos diz que neste momento as Auditorias Administrativas de Lisboa e do Porto estão tanto ou mais bloqueadas que o Supremo Tribunal Administrativo. É portanto necessário aumentar aí, para assegurar rapidez e eficácia no funcionamento, desde já, o número de tribunais e parece-nos que por essa ordem de circunstâncias a sede mais indicada para a criação de um terceiro tribunal administrativo de 1.a instância será Coimbra, onde aliás, já existiu uma auditoria administrativa, que posteriormente veio a ser extinta.Também nos parece importante salientar desde já, que entre os aditamentos que apresentaremos, inspirados no texto de proposta governamental, há um em matéria de contratos administrativos que é da máxima importância. Com efeito, em Portugal, desde a década de 30 até aos nossos dias, que tem prevalecido o sistema de só considerar para efeitos de competência dos tribunais administrativos aqueles contratos administrativos que taxativamente sejam indicados na lei como tal. Ora, sobretudo a partir do 25 de Abril e sobretudo a partir da vigência da actual Constituição, a diversificação das formas de intervenção do Estado no sector económico tem levado também à multiplicação de contratos que materialmente são contratos administrativos, que são regidos pelo direito público, mas que continuam a não ser, nas questões deles emergentes, da competência dos tribunais administrativos, ao contrário do que nos pareceria desejável. Nestes termos, apoiamos a solução que se continha no texto governamental, e creio que não na iniciativa do Partido Comunista, e chamamos desde já a atenção da Câmara para ela.Relativamente ao projecto de lei sobre recursos dos regulamentos ilegais, não iremos votar contra, mas vamos abster-nos. Não iremos votar contra, ao contrário do que já foi anunciado pelo Partido Socialista e pela bancada do PSD, porque, como princípio, temos defendido há muitos anos - alguns de nós no plano doutrinário e também mais recentemente no plano político que o contrôle jurisdicional deve abranger também os actos normativos da Administração e não apenas os seus actos concretos. Isso, aliás, é uma solução consignada em sistemas administrativos dos quais está muito próximo o português e que têm servido de modelo e de inspiração para o sistema administrativo português. Todos sabemos, com efeito, que em França, por exemplo, e de há longos anos, o contencioso administrativo abarca também a sindicabilidade dos actos normativos da Administração. E cremos que este é de facto o momento de dar um passo nessa direcção. Só que não podemos votar a favor, na generalidade, a iniciativa do Partido Comunista porque nos parece demasiado indefinida e não contém soluções concretas em matérias que nos parecem fundamentais para a segurança do regime jurídico que resultará desse diploma.Nesta matéria iremos apresentar também algumas propostas de substituição e aditamento. E se o diploma viesse a ser aprovado na generalidade, com os nossos votos de abstenção, consideraríamos a hipótese de votar favoravelmente ou votá-lo-íamos favoravelmente se as nossas propostas de aditamento e substituição viessem a ser tidas em conta na especialidade. Essas nossas propostas procuram, por um lado, esclarecer em termos concretos quais as entidades que terão legitimidade para interpor recursos de regulamentos ilegais, porque nos parece evidente que se lançaria o caos se qualquer cidadão pudesse interpor recurso destes regulamentos sendo, portanto, necessário definir critérios de interesse directo e pessoal para a possibilidade de interposição desses recursos. E a definição desses critérios de legitimidade deve referir-se não apenas a pessoas individuais ou a pessoas colectivas particulares, mas também, e à semelhança do que acontece no sistema de direito francês, em relação às pessoas colectivas representativas de grupos sociais ou a actividades económicas cujos interesses colectivos sejam lesados pelo regulamento impugnado.