184 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Declaração de votoRESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBROAprofundar a Proteção das Crianças, das Famílias e Promover a NatalidadeCom a presente Resolução “a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas sectoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”.Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República foi constituído um Grupo de Trabalho no âmbito da COFAP, tendo sido designada relatora a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. Entre 6 e 14 de janeiro de 2015 foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Fiscal Portuguesa; Associação Portuguesa de Famílias Numerosas; Observatório das Famílias e das Políticas de Família; Associação para o Planeamento da Família; Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos; FCSAP – Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública; FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Prof. Doutor Joaquim Azevedo, coordenador da Comissão para Uma Política da Natalidade em Portugal.Concluído o processo de audições, a relatora apresentou um relatório, o qual deveria refletir os contributos, sugestões e propostas recolhidos, bem como integrar “orientações estratçgicas” e a “definição de medidas setoriais concretas”.Como tal, e tendo em conta que: (I) apesar de o Partido Socialista considerar que uma verdadeira estratégia de promoção da natalidade deve ser desenvolvida no âmbito de políticas de apoio às famílias, de forma integradora e transversal, não se revendo com a metodologia adotada baseada em “medidas setoriais” a apresentar pelas diversas comissões de per si; (II) a COFAP e os deputados do Partido Socialista, Catarina Marcelino e Ivo Oliveira, designados para o respetivo Grupo de Trabalho deram cumprimento à Resolução da Assembleia da República; (III) analisado o relatório apresentado pela relatora, o Partido Socialista manifestou discordância, em particular sobre as Conclusões e sobre as Propostas, tendo justificado que as conclusões decorrentes de um Grupo de Trabalho desta natureza deveriam refletir um diagnóstico fidedigno, e que as Propostas deveriam incluir os contributos recolhidos no decurso das audições, nomeadamente os contributos dos diversos sindicatos da administração pública ouvidos pelo Grupo de Trabalho, bem como deveriam merecer a concordância de todos os Grupos Parlamentares; (IV) a relatora manteve praticamente inalteradas as Conclusões e as Propostas inicialmente apresentadas, tendo sido combinado que os diferentes Grupos Parlamentares poderiam apresentar propostas; (V) destacam-se as seguintes Conclusões apresentadas pela relatora, das quais o Partido Socialista manifesta discordância:  A conclusão de que “A sustentabilidade da Segurança Social, do Estado Social, e da economia está comprometida se o índice de fecundidade não aumentar pelo menos para o valor de 2,1” não resulta de nenhum estudo ou análise técnica conhecida. Este indicador é comumente aceite como o necessário para a reposição das gerações, sendo abusiva a sua utilização para uma conclusão sobre a sustentabilidade de um sistema de Segurança Social. Denota inclusive desconhecimento técnico sobre variáveis determinantes num estudo sobre esta matéria, como por exemplo o aumento do desemprego, resultado das políticas deste Governo, cujo impacto no equilíbrio do sistema se verifica quer pelo aumento da despesa com o subsídio de desemprego, quer na