I SÉRIE — NÚMERO 3 2 cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.a (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras, tendo feito intervenções os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE) e Carlos Silva (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1812 a 1814/XIII/4.a. Foi lido e aprovado o Voto n.o 620/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Fabián Tomasi, uma referência na luta contra o uso de glifosato na Argentina, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o Voto n.o 621/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela despenalização da homossexualidade pelo Supremo Tribunal da Índia. Na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1784/XIII/3.a (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1790/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.a (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.a (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1792/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1754/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada) e 1776/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1700/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1755/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1791/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP (o texto foi substituído na Comissão de Trabalho e Segurança Social) e 1799/XIII/3.a (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.o ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de início de funções e, quando necessário, concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações. Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PS e outra Deputada do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.