37O(12)II SÉRIE — NÚMERO 16Por um lado, porque, de facto, como já foi sublinhado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, se afirma que essa evolução deve ser feita «na medida do possível». E o inciso «na medida do possível» deve ser considerado, naturalmente, um inciso de natureza eminentemente programática. Mas é um inciso que tem a ver com a própria essência da autogestão.Não faria sentido, em meu entender e em função da própria essência da autogestão (e a UEDS é particularmente sensível à problemática autogestionária), permitir a transformação de unidades de produção geridas pelo Estado em unidades de produção autogestionárias por decisão unilateral do próprio Estado, por decisão unilateral do detentor da gestão! Porque se a autogestão é a gestão exercida pelos colectivos de trabalhadores, então, nesse caso, haveria que perguntar se os próprios colectivos de trabalhadores estariam interessados em assumir essa mesma gestão. Isto é, se era possível obrigar colectivos de trabalhadores, por decisão unilateral do Estado, a exercer a gestão de uma determinada unidade de produção, ou seja, a transformá-la em autogestão.Nesse sentido, portanto, o inciso constitucional não pode ser entendido em termos absolutos.Além de que, por força da própria essência da autogestão, por outro lado, nem todas as unidades de produção podem evoluir, mecanicistamente, para formas autogestionárias, por força da própria natureza, da própria essência, dessas unidades de produção. A questão da banca é um exemplo perfeitamente clássico e evidente. Uma banca autogestionária poderia representar o caos do conjunto do sistema económico.Mas penso que esta disposição programática do n.° 3 do artigo 90.° tem um outro objectivo que me parece dever ficar consagrado também no artigo 90.° da Constituição, que é considerar especificamente que a estatização da economia não é uma forma definitiva de evolução das unidades de produção no sistema económico que a Constituição consagra. O n.° 3 do artigo 90.° tem um conceito programático importante, e que deve ficar, que é um conceito correlativo de outros conceitos que a Constituição já consagra, de que não deve ser entendida a estatização das unidades de produção, como a fórmula definitiva de evolução dessas unidades de produção, que hoje são geridas pelo Estado.E, nesse sentido, para quem defender a libertação da sociedade civil não se pode deixar de reconhecer validade a um preceito deste género.Não cabe, pois, aqui, uma leitura absolutizante, digamos assim, desta evolução. Se todas as unidades de produção geridas pelo Estado evoluíssem, por exemplo, para formas autogestionárias e fossem, portanto, integradas np sector da propriedade social, estaríamos a contrariar o disposto noutros artigos da Constituição. Por exemplo, o artigo 80.°, que consagra a coexistência dos diversos sectores de propriedade, por exemplo, o artigo 89.°,. que consagra diferentes critérios de definição desses diferentes sectores de propriedade!Se todas as unidades de produção geridas pelo Estado tivessem de evoluir, obrigatoriamente (como obrigação constitucional para o Estado), para formas autogestionárias, estaríamos a pôr em causa a garantia institucional de outros sectores de propriedade,estaríamos a comprometer as condições de existência e funcionamento de unidades de produção integradas noutros sectores de propriedade, nomeadamente no próprio sector público. Ficaria assim automaticamente esvaziado, porque todas as unidades que o integrariam teriam, forçosamente, que integrar o sector da propriedade social.Daí que, em meu entender, do que expus resulta que, salvaguardada a perspectiva de fundo da socialização da economia, da participação dos trabalhadores e da participação dos utentes na gestão dessas unidades de produção, a óptica não estatista para que aponta o n.° 3 deve prevalecer, independentemente de se poder encontrar uma fórmula mais feliz e mais omnicompreenstva que consagra a essência deste mesmo preceito.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Queria começar por me congratular com a abertura manifestada pelos Srs. Deputados dos Partidos que compõem a FRS (julgo que não me engano se disser «compuseram» a FRS), tanto mais que comecei por ficar surpreendido com a primeira intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, obrígando-me a sua insistência a falar nesta matéria, embora saiba que está prestes a ser apresentada por um dos meus colegas uma proposta que talvez resolva a questão do n.° 3. Ê que o Sr. Deputado Nunes de Almeida afirma sempre que tudo é importante! Pois é, para si, tudo é importante!!! Mas, é a sua opinião subjectiva! Afirmou-o em relação ao artigo anterior, afirmou-o quase sempre desde que eu aqui estou!Eu queria pegar nisso para lhe dizer o seguinte: a Constituição propiciou, ao longo destes seis anos (e não podemos ignorar isto), a formação de costumes contra legem, isto é, de violações claras! Poderia citar alguns artigos: Tenho, aqui, por acaso, mas poderia citar muitos outros, o n.° 2 do artigo 185.°, em que se diz:O Governo define e executa a sua política com respeito pela Constituição, por forma a corresponder aos objectivos da democracia e da construção do socialismo.A FRS, por acaso, até vem eliminar, agora, este n.° 2. O que não significa que noutros casos isso não aconteça. E o que acontece é que os próprios governos do PS, escuso de recordar, publicamente afirmaram que «metiam o socialismo na gaveta». E é evidente que não construíram socialismo nenhumlÉ óbvio!!! Não vamos agora aqui discutir o passado, mas as experiências dos governos do PS foram aquilo que todos nós sabemos, talvez motivados por outros circunstancialismos externos, mas é óbvio que não houve passo nenhum na construção do socialismo (pelo menos do socialismo, tal como eu o entendo), antes pelo contrário!E, como estas, poderia citar muitas outras normas, nomeadamente as destes artigos que estamos hoje à discutir, que abrem as portas à formação de costumes contra legem e ao desrespeito pela Constituição. E, como o Sr. Deputado Sousa Tavares disse, e muito bem, transformam-se em normas piedosas que ou se cobrem de ridículo ou, então, são normas que ficam