I SÉRIE — NÚMERO 90 6 O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A implementação de sistemas de gestão de riscos, controlo interno e auditoria interna e os requisitos de idoneidade de administradores e de membros dos órgãos fiscalizadores não asseguram a boa gestão e o interesse público. É uma ilusão, uma perigosa ilusão, acreditar que é possível supervisionar de forma independente os interesses capitalistas que controlam o sistema financeiro. Acresce a isto as sérias dúvidas quanto à opção do Governo de criar um conjunto de normas processuais penais de difícil articulação e conjugação com os princípios do Código do Processo Penal. Destacamos, apenas, a previsão das condições e a possibilidade de serem realizadas buscas pelo supervisor no âmbito de processos contraordenacionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há 40 anos, em março de 1975, procedeu-se à nacionalização da banca e dos seguros. Nos anos seguintes, e desde essa altura, sucessivos Governos da política de direita entregaram o setor segurador ao capital financeiro, nacional e estrangeiro. Este processo, incluindo a recente alienação do Grupo Caixa Seguros, responsável por 30% da atividade seguradora nacional, que privou o Estado da capacidade de intervenção num setor da maior importância para o País e se traduziu na degradação dos direitos dos trabalhadores, é profundamente contrário ao interesse nacional. A necessidade urgente de assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento no aparelho produtivo, de defender a soberania nacional e de impulsionar o desenvolvimento económico e social exige que os setores bancários e segurador sejam colocados sob controlo público. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui hoje debatemos, como já foi dito, é a transposição de uma diretiva comunitária relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, designada por Solvência II. A Solvência II é, talvez, a maior mudança que houve no setor segurador nas últimas duas décadas e cujo objetivo é, fundamentalmente, reforçar a solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros, a estabilidade e competitividade do setor segurador e o bom funcionamento do mercado interno, tendo como corolário a proteção dos tomadores de seguros, dos segurados e dos beneficiários. A partir de 2016, as companhias de seguros vão ter um conjunto de desafios bem mais exigentes que até então, do ponto de vista quer qualitativo quer quantitativo. Os exigentes critérios nos rácios de solvência, os requisitos, acrescidos, de transparência e um maior poder da entidade supervisora vêm trazer uma maior segurança para o tomador do seguro, mas vêm também obrigar a que o setor se robusteça e traga uma confiança alargada sobre as companhias de seguro, o que só beneficia o mercado e o consumidor. Ao contrário do que já aqui foi proferido pelo Partido Comunista Português, esta é a altura em que alguém faz com que o setor financeiro se estabilize para que não aconteçam crises como as que aconteceram anteriormente e se protejam os seguradores e os tomadores de seguros. Estamos estupefatos porque, quando alguém tem uma medida que protege aqueles que fazem os seguros, aqueles que, muitas vezes, são suscetíveis de ficar em risco, o Partido Comunista Português, mais uma vez, acha que é tudo um pecado capital, um pecado da Europa e contra a soberania nacional. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente! Contra a soberania nacional!