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2 DE FEVEREIRO DE 2019 37 Para provar isso mesmo apresentamos o preço por quilómetro de cada trajeto em autoestrada, com base no ViaMichelin: Trajeto Km de Autoestrada preço por Km — apenas portagem Cálculo Lisboa — Vila Franca de Xira 26 3 cêntimos 0,70€:26Km Bragança — Porto 194 4 cêntimos 6,75€:194Km Lisboa — Porto 296 7 cêntimos 22,05€:296Km Vila Real — Viseu 87 7 cêntimos 6,15€:87Km Covilhã — Lisboa 262 7 cêntimos 18,20€:262Km Aveiro — Angeja 8 8 cêntimos 0,65€:8Km Faro — Lisboa 264 9 cêntimos 24,10€:264Km Aveiro — Leiria 100 9 cêntimos 9,30€:100Km Faz todo o sentido que possamos avaliar e rever o mecanismo de cobrança de portagens, de forma a encontrar um modelo que fique mais barato para o Estado, mas será sempre difícil encontrar e garantir equidade na eliminação específica de lanços de portagens. O Grupo Parlamentar do CDS/PP [Recebida na Divisão de Redação em 31 de janeiro de 2019].——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Carla Sousa, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelo Deputado do PCP Bruno Dias, pelo Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de março de 2019 I Série — Número 65XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) protestou por o Presidente ter dado início à reunião plenária estando, em simultâneo, a decorrer uma audição do Ministro das Finanças numa reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1172 a 1175/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2032 e 2051 a 2053/XIII/4.a. Foi discutido e votado, na generalidade, tendo sido rejeitado, o Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Luís Monteiro (BE), Leonel Costa (PSD), Fernando Anastácio (PS), Cristóvão Crespo (PSD), José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rocha Andrade (PS), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Norte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Margarida Marques (PS), Diana Ferreira (PCP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 8 minutos.
21 DE MARÇO DE 2019 5 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Srs. Deputados, não têm o apoio do PSD. Não aceitamos aumentar mais a carga fiscal aos portugueses. Protestos do BE. Isto é inaceitável. Chega! Por outro lado, este imposto só faz sentido como mecanismo harmonizado num âmbito mais amplo,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Como é evidente! O Sr. Leonel Costa (PSD): — ... idealmente no âmbito da OCDE e, na pior das hipóteses, no âmbito da União Europeia e nunca aplicado por um ou dois países, isoladamente. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Como é óbvio! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Não faz sentido estarmos isolados nesta matéria, não por termos medo de dar o passo na dianteira mas, sim, porque, sendo razoáveis e não populistas, levantaria problemas de vária ordem. A capacidade de controlo da nossa Autoridade Tributária sozinha seria, naturalmente, diminuída e a lei seria ineficaz se criada por um pequeno país como Portugal, tendo em conta que estas empresas nem sequer estão sediadas no nosso território. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Depois, os acessos dos utilizadores portugueses iriam, naturalmente, aumentar ou, então, estas empresas simplesmente barrariam os acessos dos utilizadores com IP (internet protocol) registado em Portugal para evitar, assim, o aumento deste imposto e estarem sujeitos a uma obrigação declarativa complexa e única no quadro comparativo com os demais países. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não vale a pena explicar! Eles não ligam às consequências! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Por fim, este vosso projeto de lei é uma grosseira violação da Lei de Enquadramento Orçamental, que, como sabem, é uma lei de valor reforçado. No n.o 1 do artigo 16.o, essa Lei proíbe expressamente a afetação do produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. No entanto, o Bloco pretende precisamente afetar a receita da cobrança deste imposto a uma despesa concreta, numa tentativa de salvar o seu projeto, que, sabe, é manco, à partida, com um suposto objetivo benevolente. Mas isso, já todos sabem, não passa de conversa para disfarçar a vossa vontade de aumentar o monstro fiscal, porque, verdadeiramente, os senhores não querem saber da comunicação social. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então?! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Para que não se lembre o Bloco de aventar que o PSD é que é contra a comunicação social, que fique claro que se há partido que nesta matéria da comunicação social esta à vontade para enfrentar este debate, é o PSD. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora aí está! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Ainda no âmbito do Orçamento do Estado, o PSD apresentou um conjunto de propostas de apoio e de desenvolvimento à comunicação social, regional e local. A questão que se coloca é a seguinte: como é que votou o Bloco? Votou contra.
I SÉRIE — NÚMERO 65 6 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Costa, percebi que não colocou nenhuma pergunta. Ainda assim, vou tecer alguns comentários ao que disse. Em primeiro lugar, teria sido importante que o Sr. Deputado, antes de fazer a pergunta que não fez, tivesse lido o projeto do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já não era mau! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Teria sido importante, era um primeiro passo! Como se percebeu que não o leu, podia, ao menos, para não contradizer o seu próprio partido, ter lido, por exemplo, o artigo de opinião do agora candidato ao Parlamento Europeu Paulo Rangel, que diz exatamente o contrário do que diz o Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A sério?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O candidato do PSD ao Parlamento Europeu acabou de dizer... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oiçam! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... que qualquer solução que a OCDE tenha apresentado para um imposto europeu é uma medida fracassada. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então?! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, se o Sr. Deputado vem aqui dizer que na Europa é que tem de se resolver o problema e o candidato do PSD ao Parlamento Europeu diz que na Europa nunca se resolverá o problema, bem, o Sr. Deputado tem de encontrar uma solução mas é para o problema do PSD, não é para o projeto do Bloco, que, como já se reparou, nem sequer o leu. Aplausos do BE. É interessante também reparar no jogo de palavras que o PSD faz sobre o brutal aumento de impostos. Dizem: «Bem, cá vem o Bloco de Esquerda propor mais um imposto». Já o candidato do PSD Paulo Rangel diz o seguinte: «O que se passa hoje com os regimes fiscais de países como a Irlanda, a Holanda, a Áustria, Malta e o Luxemburgo é negativo para Portugal e para a União Europeia. Trata-se de dumping fiscal que introduz distorções e injustiças no espaço da UEM (União Económica e Monetária) e do mercado interno». Ora, se o que nós propomos aqui é garantir que as empresas que têm serviços neste território paguem neste território, então, estamos a resolver um dos problemas que o então candidato do PSD Paulo Rangel às eleições europeias coloca em cima da mesa para ser resolvido. Sr. Deputado, sei que não leu o projeto. Se calhar, se o lesse, poderia até aproveitá-lo para a vossa campanha! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
21 DE MARÇO DE 2019 17 Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Espanha e França vão ter receita zero deste imposto? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Portugal está isolado ou há aqui um alinhamento de países que diz «não» a estes gigantes e diz «não» a este interesse alemão? Esta é que é a questão de fundo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, esta posição do PS, afinal, é uma censura ao PSOE? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rocha Andrade, devo assinalar, em primeiro lugar, sem esconder algum contentamento, o facto de o Partido Socialista se opor a esta iniciativa do Bloco de Esquerda, pois um partido que é o esteio de um governo que aumentou 34 taxas, impostos e contribuições, bateu todos os recordes de carga fiscal e colocou os portugueses a entregar, sem precedentes, uma parcela do seu rendimento ao Estado, poderia sucumbir, uma vez mais, à voraz e irresistível tentação de se associar a uma iniciativa inútil e ineficaz do Bloco de Esquerda, na esperança de que isso viesse a traduzir-se nalguma receita. Mas, a esse respeito, o Sr. Deputado Rocha Andrade, com clareza evidente e um assomo de frontalidade que lhe devemos reconhecer, foi absolutamente categórico. Disse e afirmou, de forma rotunda: «Não, o imposto é inútil, é ineficaz, a receita seria zero». E eis o mistério desvendado: o PS é contra porque a receita seria zero. Essa é a razão pela qual o PS é contra. Aplausos do PSD. Mas não deixa de ser extraordinário, Sr. Deputado Rocha Andrade, que o PS seja contra este imposto e na Europa apoie a agenda do Comissário Moscovitch, que visa substituir a regra da unanimidade nas decisões do Conselho pela regra da maioria e, dessa forma, diminua Portugal e fira a soberania fiscal deste Parlamento. Isto, sim, merece reflexão e é aí que a nossa posição difere da do PS. Entendemos que um imposto desta natureza faz sentido se resultar de uma conjugação de opções livres e autónomas dos países da União Europeia e, desejavelmente, pelo menos da OCDE, até por questões de competitividade e fraude fiscal, enquanto que o PS diz que faz sentido sem que todos os países concordem. Ou seja, quando Mário Centeno assume ser contra a regra da unanimidade para a criação de novos impostos, o PS está a dizer aos portugueses, nada mais, nada menos, que devem pagar esse imposto e que ele deve ser aplicado, mesmo que os representantes dos portugueses e o seu governo sejam contra esse imposto. Risos do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Chama-se a isto música! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se a proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta fosse aprovada no Conselho Europeu, com o voto contra de Portugal, por uma maioria de países, a posição do PS e do Governo
I SÉRIE — NÚMERO 65 18 português seria irrelevante. Somos contra essa tese, não a subscrevemos, queremos a nossa autonomia fiscal e queremos, por isso, que o Partido Socialista, nesta ocasião, dê essa explicação aos portugueses, para que não diga uma coisa lá e outra acolá. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, permita-me que comece por si. É curioso que o Sr. Deputado venha com a questão da soberania, porque estamos, desde o princípio deste debate, a falar da nossa incapacidade para conseguir tributar atividades que, na prática, se verificam no nosso território mas que, por estarem juridicamente localizadas fora, não conseguimos. Ora, o Sr. Deputado Cristóvão Norte diz: «Assim é que é soberania!». Sr. Deputado, isso é a soberania do eunuco, que não consegue verdadeiramente exercer, embora, em teoria, tenha muita soberania! Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Sr. Deputado, como sabe, o exercício que fazemos na construção europeia é um trade off nestes termos: se exigirmos o poder de veto para cada coisa que se passa, concederemos a todos os outros — a todo o Luxemburgo, a toda a Malta, a todo o Chipre, a toda a Alemanha ou a toda a Polónia — o mesmo poder de veto sobre o que nós queremos. Esta é uma daquelas imagens em que há um conjunto de quadrúpedes a tentar puxar a carroça nos vários sentidos e a carroça não vai. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Sr. Deputado, se me permitisse que eu continuasse a responder-lhe... Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Sei que está mais interessado em fazer um pouco de arruaça, é uma espécie de direito de veto sobre a minha intervenção. Portanto, Sr. Deputado, o que... Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Pausa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, ... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Deputado, só não queria que... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, dá-me licença? Srs. Deputados, eu também estou suspenso na palavra à espera que se gerem na Sala as condições para que o Sr. Deputado Rocha Andrade possa continuar no uso da palavra para responder às perguntas que lhe foram feitas. Queira continuar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 65 22 A unidade de conta para este tipo de matérias, hoje em dia, é mais «prédio Robles». Portanto, da próxima vez, tem de dizer quantos «prédios Robles» é que dá a receita dessas empresas, para os cidadãos perceberem, porque é uma unidade de conta mais atual e que diz mais aos portugueses. Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. A Sr.a IsabelPires (BE): — As pessoas lembram-se, Sr. Deputado! Não se preocupe! O Sr. João Pinho deAlmeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, podem falar à vontade porque não sou dos que amuo e me sento. Podem fazer o barulho que quiserem que respondo na mesma. Portanto, não há problema nenhum. Os Srs. Deputado perguntam de que lado é que está o CDS. É muito simples: do lado da liberdade. Do lado da liberdade de quem desenvolve atividade económica e do lado da liberdade de quem quer utilizar os serviços. A Sr.a IsabelPires (BE): — Do lado da Google e do Facebook! O Sr. João Pinho deAlmeida (CDS-PP): — Os senhores estão sempre do lado do Estado, que cobra, que limita, que impede, que não deixa aceder. Srs. Deputados, o mundo, com a economia digital, é um mundo que os senhores podem não compreender tão bem. A Sr.a IsabelPires (BE): — Se calhar compreendemos melhor do que o senhor! O Sr. João Pinho deAlmeida (CDS-PP): — A liberdade que a economia digital permite a cada cidadão pode não ser muito favorável às ideias que os senhores defendem, mas é também por existir esta economia digital, por existir esta liberdade e por existir quem neste Parlamento lute para que sobre cada coisa que mexe não recaía um novo imposto que esta proposta que os senhores apresentam vai chumbar. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a IsabelPires (BE): — Isso não é liberdade, é roubar! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD. O Sr. FernandoVirgílioMacedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ver se esclarecemos qual é a posição do PSD relativamente a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. Risos e protestos do BE. É para não ficarem dúvidas nenhumas! Todos reconhecemos que a digitalização da economia traz novos e grandes desafios ao nível da fiscalidade. A nossa fiscalidade sempre tem sido pensada mais de um ponto de vista de ativos tangíveis do que de ativos intangíveis, mas o mundo mudou e estamos cada vez mais num mundo virtual, num mundo intangível. Todos temos consciência que a digitalização da economia provoca, ao nível fiscal, quer uma erosão da base tributável, quer uma maior facilidade na deslocalização de lucros. Nisso, penso que estamos todos de acordo. Esse reconhecimento desta faceta, de que a inovação tecnológica em conjugação com a expansão dos mercados levanta desafios ao direito fiscal internacional, fez com que este assunto entrasse nas agendas políticas de diversos países e de diversas organizações internacionais, tais como a OCDE e a União Europeia.
21 DE MARÇO DE 2019 27 Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. ... que a criação deste novo imposto servirá para financiar a imprensa escrita. O Bloco está hoje preocupado com o financiamento da imprensa escrita, mas, há alguns meses, aquando da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019, votou contra as propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata — e foram quatro —, assim como votou contra as propostas apresentadas pelo CDS-PP no mesmo sentido. Mas, ainda relativamente a este ponto, sabendo nós que o Bloco de Esquerda, arvorado sempre na sua suposta superioridade moral, adora doutrinar os portugueses, onde nem as maiores excentricidades ideológicas escapam,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Excentricidades?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... esta é também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma proposta que, nesse sentido, nos faz ficar de pé atrás. Sim! Ficámos de pé atrás com esta proposta! Protestos do BE.Vinda do Bloco de Esquerda, é elevadíssima, repito, é elevadíssima a probabilidade de estarmos perante mais uma tentativa de doutrinar o pensamento dos portugueses, desta vez por via de uma ditadura de escolha. Aplausos do PSD. Protestos do BE. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não diga parvoíces! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Roubar os portugueses é que está bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, já vou na quarta tentativa, e devo estar hoje um pouco lento porque continuo a não perceber a posição do PSD. Vamos lá a ver: se o PSD é contra o imposto, em si, então, não pode apoiar a sua criação a nível europeu. Se apoia a sua criação a nível europeu e o argumento é contra a unilateralidade, então, não vejo por que razão é que há de acusar o Bloco de Esquerda de voracidade fiscal! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É que criado à escala europeia é que ele tem eficácia e, portanto, seria a voracidade fiscal do PSD muito maior do que a do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mais uma tentativa! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rocha Andrade, julguei que já tínhamos ficado esclarecidos quanto a essa matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 65 28 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Deputado está lento, hoje! Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Partido Social Democrata, em mais do que uma intervenção dos meus companheiros de bancada, foi muito claro em afirmar que, nesta matéria, não pode haver decisões unilaterais de nenhum partido... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e que a sua discussão e preparação têm de ser feitas num espaço mais amplo, preferencialmente a nível da OCDE, que é aquilo que nós, de facto, advogamos, mas a decisão, essa, naturalmente, competirá a cada um dos Estados-Membros se, no caso concreto, a discussão se fizer no plano europeu. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — É simples e claro! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É tão simples quanto isto! Sinceramente, não vejo onde está a dúvida. Protestos do PS.O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Isso é opacidade fiscal! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ademais — e também sempre o dissemos! —, a criação de um novo imposto implica necessariamente a redução de outros impostos. Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.Se assim não fosse, a carga fiscal ou subiria ou nunca desceria. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Claro! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Aquilo que defendemos é, de facto, a diminuição da carga fiscal, mas isso só se alcança por esta via. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para encerrar o debate. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi importantíssimo para percebermos quem se submete a quem no plano político nacional. Sabemos que, no que toca a defender o País e os interesses nacionais, o PS tem de invocar o ano de 1640 para garantir que é levado a sério. Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.
21 DE MARÇO DE 2019 29 De outra forma, não escamoteiam estar vergados aos interesses alemães na rejeição deste imposto sobre as grandes empresas digitais. Do lado do PSD e do CDS vê-se uma indignação, e pouco faltou para começarem a rasgar as vestes, porque — imagine-se! — queremos taxar a Google, o Facebook, as grandes empresas da economia digital,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e eles dizem: «Não, não! Isso é um saque fiscal, um saque fiscal! Não pode ser!» O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se fossem pensões, se fossem salários, se fosse o aumentozinho do IVA, como fizeram no Governo deles, isso, já poderia ser. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora, em empresas como a Google, que apresentou no último trimestre 32 000 milhões de euros de faturação em publicidade, e o Facebook, que apresentou 16 000 milhões de euros de faturação em publicidade, nessas, não se pode tocar. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não podem pagar impostos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.as e Srs. Deputados da direita, sabemos bem que para vocês os contribuintes não são todos iguais. Aqueles que ganham muito têm sempre a lotaria do PSD e do CDS, enquanto que aqueles que, de facto, pagam impostos, porque ganham pouco, são sempre sacrificados. Aplausos do BE. Houve um consenso neste debate: há um cenário de evasão fiscal das grandes empresas da economia digital. Há um consenso, mas, no entanto, o que é que se faz sobre isto? Nada! Diz-nos o PS: «não se pode fazer nada». Diz-nos o PSD: «não se pode fazer nada». E diz-nos o CDS: «nada se pode fazer». Há um problema de soberania do nosso País? Há! Há riqueza criada no nosso País que está a ser alvo de saque para apresentar lucros milionários à escala global. O que é que PS, PSD e CDS dizem sobre isto? Nada! «Não podemos fazer nada», dizem! Mais: «não queremos fazer nada!» O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não foi nada disso que se disse! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porquê? Porquê? Esta resposta, que é a resposta-chave, foi dada pelo Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Disse ele: «não podemos fazer nada, porque ainda vamos ver a Google a fugir do nosso País. Não podemos fazer nada, porque Espanha tentou fazer e a Google deixou de ter sede em Espanha». A Sr.a Margarida Marques (PS): — Mas o nosso País não é Espanha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Veja-se bem como é que uma multinacional compra os favores de um País para garantir que não paga impostos.
I SÉRIE — NÚMERO 65 30 A Sr.a Isabel Pires (BE): — É assim! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É assim! É assim que acontece. Nós não aceitamos essa inevitabilidade e não a aceitamos por algo a que, curiosamente, estas bancadas deveriam ter algum tipo de sensibilidade, porque o repetem, exaustivamente: chama-se, em primeiro lugar, concorrência. O Sr. Deputado João Almeida dizia que este imposto pode colocar em causa a economia digital, e eu pergunto: qual economia digital, Sr. Deputado? Aquela que já está concentrada nas mãos da Google, do Facebook ou da Amazon?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aquela que garante que nenhuma outra empresa cresce, porque estas é que, verdadeiramente, dominam o mercado?! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A isso chama-se oligopólio. Afinal, batem no peito para defender a concorrência, mas, na prática, votam aqui a favor do oligopólio! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Percebe-se: vídeos, para PSD, CDS e PS, são para o Youtube e para o Facebook, mas para os lucros do Youtube e para os lucros do Facebook. Esta é a grande conclusão. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.Soberania?! Para quê?! Em nome da justiça fiscal, Srs. Deputados! É que quando falamos de defender os contribuintes é para garantir que não há uns que pagam e outros que fogem, é para garantir que todos contribuem na medida das suas riquezas. Aqueles que ganham muito, como a Google e o Facebook, não pagam no nosso País. Sobre isso, os Srs. Deputados não só calam como consentem, e é essa a nossa grande divergência. Aplausos do BE. O que é que podemos fazer para garantir ainda mais soberania do nosso País? O que é que podemos fazer para garantir que as campanhas de fake news, por exemplo, não grassam também no nosso País, a coberto de uma qualquer potência internacional, fale ela em russo, em chinês ou em inglês?! O que é que podemos fazer para garantir que há um conhecimento e uma informação do País que dê qualidade à nossa democracia?! É curioso que, quando dizemos que temos aqui uma saída que não custa nada a nenhum contribuinte português — nada, zero! —,... Protestos de Deputados do PS.... mas que vai buscar dinheiro para garantir que temos uma comunicação social de qualidade, o que nos dizem a direita e o PS é que, afinal, não querem. Não querem nada, para que tudo fique igual, ou querem alguma coisa, e não se sabe bem o quê, mas garantidamente para que fique tudo igual. O PS faz de conta que o PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol) e Pedro Sánchez não sabem o que querem; o PSD, que noutras matérias enche a boca com Macron, agora, faz de conta que não o conhece;... Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.
21 DE MARÇO DE 2019 31 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Macron?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... o CDS, que diz que segue toda a cartilha do Sr. Presidente da República, nesta matéria, assobia para o lado. Ora, curiosamente, as três entidades que referi são exatamente as mesmas que já defenderam soluções como a que propomos, que tenham uma existência à escala de outros países, que garantam o financiamento da comunicação social, que garantam a soberania do nosso País perante uma inação europeia. Sobre a unanimidade dos impostos, há uma pergunta a que ninguém consegue responder: há alguma unanimidade — seja por maioria, seja por consenso, seja em absoluto — que exista na Europa e que vá contra os interesses dos alemães? A resposta do PS, do PSD e do CDS a isto, creio eu, é «nein», porque em relação a estes impostos eles falam em alemão. Esta é que é a realidade: quem impõe o veto nesta agenda à escala europeia é a Alemanha,... A Sr.a Margarida Marques (PS): — A Irlanda! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... para defender as suas exportações contra a erosão fiscal do nosso País. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Quando nos levantarmos para votar este imposto, esta solução para a comunicação social, veremos, de facto, quem quer campanhas contra as fake news, em função de uma população informada, quem quer defender a nossa comunicação social sem a instrumentalizar,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... como vemos, por exemplo, através dos apoios públicos para a publicidade em tempo de eleições, que o PS acaba de propor nos dias que correm, e quem é que defende a nossa soberania contra os gigantes europeus. Nós dizemos «sim»! Veremos quem diz «não». Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do debate sobre o Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) e vamos proceder à sua votação. Antes de mais, importa verificar a existência de quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Cristóvão Norte, perfazendo um total de 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder à votação. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 65 32 Antes de terminarmos os nossos trabalhos, relembro que teremos reunião plenária amanhã, às 15 horas, com uma marcação do PSD, para o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1156/XIII/4.a (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»). Está ainda agendado o Projeto de Resolução n.o 2032/XIII/4.a (PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio, mas sem tempos para discussão. No final do debate, iremos proceder às votações regimentais. Agradeço a todos pela vossa cooperação e pelo vosso trabalho. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 8 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 1 de junho de 2019  I Série — Número 91XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Heitor de Sousa (BE) e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos). Intervieram, depois, no debate, além do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Carlos Silva (PSD), André Pinotes Batista e Ricardo Bexiga (PS), Joana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fátima Ramos (PSD), Carlos Pereira (PS), Sandra Cunha (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP), tendo proferido intervenções na fase de encerramento o Ministro do Ambiente e da Transição Energética e oDeputado Pedro Filipe Soares (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 91 8 Ao fim de quatro anos, de quatro Orçamentos do Estado, o PSD tem o direito e o dever de denunciar a fragilidade dos cidadãos que precisam de utilizar o transporte público para chegar ao seu local de trabalho e que, por vezes, ficam impedidos de o fazer, estando a sua vida, sem dúvida, mais difícil. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ora bem! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — O PSD está cá para dar voz a esses portugueses! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, iniciamos esta conversa com a direita, sabendo que os senhores entendem que os factos começaram em 2017. Vêm aqui falar dos Orçamentos que a maioria de esquerda aprovou — e já lá vamos —, escondendo que os senhores aprovaram vários Orçamentos, incluindo os retificativos, o que ainda vos daria mais margem para terem feito alguma coisa de útil pelo transporte público. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Srs. Deputados, é difícil ter uma conversa convosco com base na lógica, porque quando não se fala verdade é difícil discutir com base na lógica! Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.Mas vamos a alguns factos. Se não conseguimos falar com base na lógica, vamos, então, falar com base na imaginação. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Fale com base na realidade! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Imaginem os senhores que tinham contratualizado 91 milhões de euros na Transtejo/Soflusa: cerca de 50 milhões para a contratação de 10 novas embarcações e 37 milhões de euros para manutenções. Imaginem os senhores que, na CP, tinham tratado do concurso que traria 22 novos comboios regionais, com um investimento de 168 milhões de euros. Imaginem, aliás, que os senhores tinham tratado, no metropolitano, de 14 novas unidades triplas, no valor de 127 milhões de euros, ou que, em termos de transporte rodoviário, tinham investido em 715 autocarros. E, Sr. Deputado Carlos Silva, quero dizer-lhe que mentiu, quando disse que esses autocarros não estão a circular. Alguns estão,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Alguns! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — ... e fica desde já o convite para embarcar nesta viagem, abandonando a viagem da imaginação, para poder ver o que está a acontecer na realidade. Protestos do PSD.
1 DE JUNHO DE 2019 9 Mas não precisam de imaginar, porque isso foi o que os Orçamentos aprovados pela esquerda fizeram! Agora, temos de vos dizer o seguinte: se os senhores tivessem feito aquilo que nos criticam a nós, por ser pouco, hoje não tínhamos de estar aqui a reparar o muito que os senhores não fizeram. Esta é a verdade que os senhores não gostam de ouvir! Aplausos do PS. É que, afinal de contas, e podemos deixar a lógica, que com os senhores não funciona, e também a imaginação, porque já percebemos que não a têm, o investimento global que está previsto é quatro vezes superior àquele que o vosso anterior Governo executou. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Duarte Marques (PSD): — Previsto! Na realidade, é «bola»! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É nesta altura que os Deputados, com esta agitação, tocam apressadamente no botão, pedindo-nos para meter a marcha atrás! Mas não, Srs. Deputados, esse não é o caminho do transporte público em Portugal! De facto, se tivermos em atenção esta conversa do «nada fazer», das intenções, das ilusões, somos recordados de que os senhores queriam — e eram manifestas intenções — privatizar a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), a TAP e até a Transtejo/Soflusa. Sabemos dos vossos intentos. Termino com o seguinte: como é possível que os Governos que travaram uma política energética assente naquilo que eram as energias renováveis, que travaram o projeto elétrico, que votaram nesta Casa contra o mais poderoso instrumento de promoção do transporte público, venham hoje falar dos utentes?! Sr. Presidente, Srs. Deputados, a direita não quer saber dos utentes. A direita quer usar os utentes para tentar recuperar um pouco da representação que tem vindo a perder, como aconteceu nas últimas eleições. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Srs. Deputados, a esquerda não pode pôr em causa aquilo que a esquerda conquistou. Estamos desafiados para resistir àquilo que já conhecemos e que não é bom para o transporte público em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS não tem receio de fazer o balanço de quatro anos de uma nova política de transportes públicos, integrada no quadro de uma nova política de mobilidade urbana. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não ouviu o Ministro a falar?! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Esse balanço é fácil de fazer: na Transtejo/Soflusa, um profundo investimento na renovação da frota;... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Onde?!... O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... nos metros de Lisboa e do Porto, uma aposta forte na expansão das linhas, por forma a dar resposta às necessidades de todos os cidadãos das áreas metropolitanas;...
I SÉRIE — NÚMERO 91 12 Protestos do PS e do BE. Se conseguir comparar com o Governo anterior níveis de queixas, níveis de supressões, níveis de degradação do serviço, agradeço que os apresente e consiga provar até ao final do debate, porque a própria AMT disse, há pouco tempo, que o risco de acidente na rede ferroviária aumentou para 85%. Protestos do PS e do BE. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vocês queriam acabar com a empresa, pura e simplesmente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas há uma expressão que fica deste debate, que é «vai daí...». Sr. Ministro, é poucochinho, é confrangedor ver um Ministro, no final de uma legislatura,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não se preocupe com isso! Eu aguento bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... vir dizer: «estamos todos juntos, temos um problema, reconhecemos o problema, vamos lá ver se o conseguimos resolver. Sejam simpáticos comigo, que vou tentar fazer o melhor». O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não seja simpático! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o Deputado Bruno Dias diz, e bem: «vai daí, temos ou não temos Ministro?». Não temos Ministro! Não temos Ministro, não temos Governo, não temos oposição! É por isso que a Sr.a Deputada Joana Mortágua devia responder a uma pergunta simples, que tem a ver com o seguinte: a Sr.a Presidente da Soflusa, em março de 2018, veio ao Parlamento e disse exatamente tudo o que V. Ex.a aqui disse. Até disse pior: «Não tenho condições para prestar serviço: não tenho barcos, não tenho pessoal». O Presidente da EMEF veio ao Parlamento, no início desta Legislatura, dizer o seguinte: «Não sei o que hei de fazer da EMEF». E foram o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado que solicitaram ao Parlamento tempo para apresentar o plano de reestruturação da EMEF. Quatro anos depois, quatro Orçamentos depois, o que é que fizeram o PCP e o Bloco de Esquerda? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Apresentámos um projeto! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não perceberam que havia cativações?! A Sr.a Deputada não percebeu que havia cativações, que a IP — Infraestruturas de Portugal era a mais cativada?! O seu amigo Mário Centeno não lhe explicou que ia cativar todas as verbas necessárias para pôr o serviço a funcionar?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.a Presidente da Soflusa não lhe disse que era preciso mais barcos?! E a Sr.a Deputada chegou aos Orçamentos, votou os Orçamentos e não cuidou de lá pôr condições para resolver o problema?! Por que razão é que estamos a fazer este debate? Porque os senhores têm peso na consciência, e é isso que vos incomoda. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, hoje, não há nenhuma solução, há apenas e só a confissão da vossa incompetência. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP.
1 DE JUNHO DE 2019 13 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já foi aqui dito, e é indesmentível, que os problemas nos transportes públicos não começaram agora... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas pioraram bastante! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Só agravaram! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e muito menos têm as suas causas e origens na situação atual. Não podemos esquecer nem ignorar isto. No entanto, Srs. Membros do Governo, este Governo tomou posse em 2015, estamos em 2019... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí... O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e a situação de carência gritante de trabalhadores nas empresas de transportes está, neste momento, a acontecer, porque o Governo continua, ao fim destes anos, a impedir a contratação de trabalhadores por estas empresas. Estes são os factos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro do Ambiente, quando alguém faz greve, diz: «Hoje não vou trabalhar, hoje estou em greve». Desafio o Sr. Ministro a demonstrar que, na Soflusa, é isto que está a acontecer. Não é o que está a acontecer! O que os trabalhadores da Soflusa estão a dizer é «vamos cumprir o nosso horário de trabalho», e é o que fazem. Quando falamos na carência gritante de trabalhadores, quando a própria empresa diz, na Assembleia da República, que há falta de trabalhadores em todas as áreas, a pior coisa que o Governo pode fazer é falar como falavam Sérgio Monteiro e Pires de Lima: «O problema aqui é das greves». Por isso, Sr. Ministro, não fale como falava Sérgio Monteiro, quando dizia que o problema eram as greves. Por favor, Sr. Ministro, não ponha a culpa nos trabalhadores pela opção que o Governo tem assumido, de impedir a contratação dos trabalhadores que fazem falta, em todas as áreas, na Transtejo e Soflusa, no metropolitano, na CP e na EMEF. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma opção do Governo que consideramos inaceitável, e mantemos esta afirmação. O problema aqui, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não é de cativação orçamental, é de decisão governamental! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Claro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É de competência! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há nada no Orçamento do Estado que diga que é proibido o Governo aceitar e determinar a contratação de trabalhadores. O Sr. António Filipe (PCP): — Claro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há nada no Orçamento que justifique a opção que o Governo insiste em manter, de não autorizar as empresas a admitir trabalhadores. O que o Orçamento do Estado tem são avanços e melhorias, que o PSD e o CDS não queriam aceitar. E o Orçamento desbloqueou, em larga escala, medidas
1 DE JUNHO DE 2019 15 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que acontece é que os senhores tiveram um paradigma político relativamente ao setor da ferrovia, que foi o seguinte: encerramento de linhas e serviços; não investir rigorosamente nada a nível do material circulante, nem na modernização de linhas ferroviárias,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... nem na contratação do pessoal necessário para que este setor funcionasse devidamente, designadamente em termos de manutenção. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, não fizeram rigorosamente nada e o pouco que fizeram foi, de facto, para destruir o setor ferroviário. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vai daí... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E vai daí, Sr. Deputado Hélder Amaral, os senhores têm uma brutal responsabilidade na destruição do setor ferroviário. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E vai daí está desmascarado! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para além disso, queriam privatizar o setor. E aí seria, de facto, o descalabro total. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Felizmente, os senhores não continuaram na governação e, no início desta Legislatura, uma das questões que Os Verdes acordaram com o Partido Socialista — e fizemos finca-pé relativamente a essa matéria — foi a necessidade de apostar no setor ferroviário, designadamente a nível do planeamento e do investimento. Sr. Ministro, gostava, também, de me dirigir a si,... Vozes do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... para lhe dizer o seguinte: é muito simpático o Sr. Ministro vir à Assembleia da República e pedir desculpa aos portugueses, designadamente aos utentes, pelo facto de o serviço não estar a funcionar devidamente. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o que fazem Os Verdes neste momento! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro fez, e muito bem, um elenco de causas, digamos assim, que estão na base desse mau funcionamento, nomeadamente o material circulante envelhecido e a falta de capacidade de manutenção, devido, fundamentalmente, à falta de pessoal. Mas, Sr. Ministro, esse apurar de causas, digamos assim, está feito há muito! É verdade, Sr. Ministro, está feito há muito! Sabemos perfeitamente qual é o problema! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Então, por que razão é que aprovou o Orçamento?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que acontece é que precisamos de respostas céleres e, quanto mais tarde os concursos e as contratações vierem, mais tarde vêm essas respostas, mais envelhecido fica o material e menos se consegue dar resposta às necessidades da população.