21 DE JULHO DE 2022 103 5 - Em caso de urgência, a AdC pode determinar oficiosamente as medidas provisórias que se mostrem indispensáveis ao restabelecimento ou manutenção de uma concorrência efetiva, sendo os interessados ouvidos após a decisão. 6 - No caso previsto no número anterior, quando estiver em causa mercado que seja objeto de regulação setorial, o parecer da respetiva entidade reguladora é solicitado pela AdC antes da decisão que ordene medidas provisórias. 7 - Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a AdC informa a Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas. Artigo 35.o Articulação com autoridades reguladoras setoriais no âmbito de práticas restritivas de concorrência 1 - Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.o, de factos ocorridos num domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC. 2 - Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o ou do n.o 3 do artigo 29.o é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC. 3 - Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 17.o, uma autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando informação dos elementos essenciais. 4 - Antes da adoção de decisão final, a autoridade reguladora setorial dá conhecimento do projeto da mesma à AdC, para que esta se pronuncie no prazo que lhe for fixado. 5 - Nos casos previstos nos números anteriores, a AdC pode, por decisão fundamentada, suspender a sua decisão de instaurar inquérito ou prosseguir o processo, pelo prazo que considere adequado. Artigo 35.o-A Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a práticas restritivas da concorrência 1 - Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas, sob a supervisão da AdC. 2 - A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.o, bem como realizar as diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em nome e por conta dessa autoridade, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de uma empresa, das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.o, 17.o-A, 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 3 - A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações equivalente ao previsto no artigo 15.o, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos artigos 17.o-A a 19.o, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, em nome e por conta da AdC, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de uma empresa, das medidas de investigação e decisões da AdC previstas nos artigos 15.o, 17.o-A.o e 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE.