exercício das suas funções ou por causa delas»;- Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme de acordo com o disposto no no. 3 do mesmo preceito, «não devendo a respostaexceder os 30 dias», devendo sempre, por impossibilidade de cumprir esse prazo, justificar efundamentar por escrito tal facto ao Presidente da Assembleia da Republica;- Sendo de lamentar, a falta de respeito institucional que V. Exa. revelou por este Orgão deSoberania ao incumprir o seu Regimento, informamos que despoletamos esta situação junto dosserviços da Assembleia, tendo-nos aconselhado a repetir o requerimento já enviado, por forma aque V. Exa. possa novamente ter a oportunidade de responder às questões colocadas, dentrodo prazo de 30 dias, e corrigir assim esta irregularidade;- Assim, procede-se ao reenvio do requerimento, a que se aditou mais algumas questõessuscitadas pelas informações recebidas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território;Considerando que:- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrastadesde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa doambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que oRio tem sido sujeito;- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto dedescargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suasproximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia eincapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rioapresenta-se como um rio “morto”.- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meiodo percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes deresolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargasclandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua ahaver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamentepara o rio;- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimentode 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamentode Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamentode Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionadoscom a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização deesgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligaçõesclandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciênciaecológica”.- Referia ainda que “este era um quadro extremamente negativo porque o esgoto ia para aslinhas de água», e garantiu que estavam a ser criadas as condições para que ninguém tenha derecorrer à canalização dos detritos para o rio Este”.29 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original