33 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Em quarto lugar, e finalmente, os interesses da APL, dos seus trabalhadores, da empresa, do seu património estão estritamente salvaguardados, visto que as transferências de propriedade, de património serão feitas segundo o rigoroso princípio da neutralidade financeira, visto que os bens serão transferidos ao valor contabilístico que têm hoje nas contas da APL, na avaliação do património da APL.Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se da aplicação de um princípio que nenhum grupo parlamentar contestou nesta Câmara, o princípio segundo o qual devem ser entregues à gestão dos municípios terrenos que hoje são propriedade de administrações portuárias mas que nada têm a ver com as funções portuárias e que não estão inscritos como tais nos planos de expansão dos portos geridos por essas administrações.Não se trata de um processo que diz respeito apenas ao município de Lisboa, porque já decorrem processos semelhantes noutros municípios de várias regiões do País. Trata-se de seguir os procedimentos e os critérios legais, e os necessários pareceres favoráveis das comissões competentes foram obtidos. E, finalmente, não haverá forma alguma pela qual sejam lesados os interesses da administração portuária e dos seus trabalhadores.Em tudo o resto, quanto à tentativa de transformar esta Assembleia e este debate num preparatório do debate eleitoral para a autarquia de Lisboa, recomendo às Sr.as e aos Srs. Deputados todo o empenhamento que entenderem, mas no momento certo, no lugar certo e sem precipitação alguma, porque nesta matéria, como noutras, a precipitação é muito má conselheira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, faço esta segunda intervenção apenas para sublinhar o facto de ser curioso — verdadeiramente extraordinário até! — que o Grupo Parlamentar do PS e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares venham falar em ambientes de pré-campanha, de nervosismo eleitoral ou de luta autárquica para Lisboa, muito simplesmente porque essa afirmação é um atestado implacável dirigido, nem mais nem menos, a este Decreto-lei e a quem o aprovou.O Srs. Bernardino Soares (PCP) e António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se este Governo «não quer ser lobo», «não lhe veste a pele»! E não faz uma negociação tão adiantada assim com o único concelho da área de Lisboa, onde, ainda por cima, aconteceram eleições intercalares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, é curioso que esse estado tão adiantado de negociação aconteça neste caso concreto.Nesta matéria, esta filosofia de negociação, um a um, com os concelhos, para ver onde é que vai adiantando, de forma — aí sim, Sr. Ministro — casuística, é verdadeiramente lamentável e perigosa do ponto de vista das estratégias de gestão do território.Não sei se está presente, nesta Sala, algum Sr. Deputado do PS eleito por Lisboa ou mesmo por Setúbal, porque quem conhece, quem está no terreno e quem verifica o que acontece ao nível das margens norte e sul da AML (Área Metropolitana de Lisboa) no estuário do Tejo, na intervenção que é feita pelo poder local democrático nesta matéria, sabe que se justifica plenamente uma intervenção integrada ao nível da AML e não concelho a concelho, como está a acontecer.O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.