II SÉRIE-A — NÚMERO 168 92 área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos. 5 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 588/XV/1.a REDUÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar, sucessivamente, para o crescente número de profissões e trabalhadores que, por várias razões, têm encetado lutas e lançado alertas para as condições em que se trabalha em Portugal. Não é por acaso que cada vez mais profissões, de diferentes setores de atividade, têm pedido, através de petições ou outras formas, o reconhecimento da sua profissão como desgaste rápido. Os ritmos de trabalho têm-se acelerado, os horários de trabalho são cada vez mais longos e desregulados, as condições de trabalho são degradadas e não se tem em conta as condições de penosidade inerentes ao exercício de determinadas profissões. O Bloco de Esquerda apresentou ainda iniciativas legislativas com vista a introduzir alterações ao regime jurídico laboral vigente alargando a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos, a redução do horário de trabalho para as 35 horas, também no setor privado e a mudar as regras relativas à reforma, pondo fim à penalização do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas ao contínuo aumento da idade da reforma. Através da Petição n.o 31/XV/1.a, os peticionários solicitaram a instituição de um regime especial da idade legal da reforma para os motoristas de veículo pesados. Para o efeito, apresentam um conjunto de argumentos que se concretizam nas dificuldades diárias que encontram no exercício da profissão, desde 1) a pressão e o stress, na medida em que «as economias de mercado estão cada vez mais rápidas e exigentes, os prazos de entrega são cada vez mais curtos e as margens de erro são ao minuto, mesma na longa distância. Tal situação é contraproducente, pois é sinónimo de medo e insegurança.»; 2) ao trabalho por turnos/escalas, trabalho diurno e noturno, horários variáveis e tempo de trabalho prolongado, com longas permanências em veículos sujeitos a vibrações, sujeitos a intempéries, a que se associa um grande desgaste físico e emocional; 3) à execução tarefas repetitivas, tarefas manuais e não automáticas – como acontece na inserção manual e sistemática de dados no tacógrafo, sem margem de erro e com elevadas coimas associadas – , sobrecargas de trabalho que têm um forte impacto na saúde dos trabalhadores, que se manifestam através das doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, de audição e visão, stress, ansiedade, depressão e sonolência diurna; 4) à ausência de condições de higiene na satisfação de necessidades básicas que acontecem, na maioria dos casos, com recurso a casas de banho públicas e ainda 5) às condições de segurança na pernoita ou paragem para descanso, com o número de assaltos a veículos pesados a aumentar. Importa ainda acrescentar, conforme resulta do texto da petição, «que umas situações mais injustas da nossa profissão é o facto de a grande