I SÉRIE — NÚMERO 12 38 dirigida especialmente à classe média, uma vez que apenas visa isentar deste imposto a casa de habitação própria permanente de valor patrimonial inferior a 350 000 euros. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, na resposta ao Iniciativa Liberal, disse que os países de leste cresciam mais porque tinham maior escolaridade há 15 anos. Depois, congratulou-se, e ao PS, por, em 15 anos, terem colocado a escolaridade no mesmo nível, e eu pergunto: então, porque é que Portugal não cresce ao mesmo nível do que esses países de leste?! É que, num minuto, o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu dar um argumento e refutar o próprio argumento. Num minuto!... Hoje, tenho três perguntas para si, sobre a sua pasta de assuntos europeus. A primeira tem a ver com o facto de, ontem, eu ter ficado realmente chocado, ao saber que não quer vir à Assembleia dar esclarecimentos enquanto Ministro. Lamento, mas não pode simplesmente enviar o Sr. Secretário de Estado, porque o Regimento diz, claramente, que têm de ser os ministros — não são os membros do Governo, são os ministros — a vir quatro vezes às comissões, inclusive no Orçamento do Estado. Por isso, lamento, mas, se quer os benefícios da pasta de assuntos europeus e de um futuro caminho para a Europa, tem de ter também as responsabilidades. Aplausos do IL.Sobretudo estando nós num contexto de guerra, a Comissão de Assuntos Europeus não vai ficar, certamente, sem ministro, ao tratar, provavelmente, do tema mais importante da atualidade, que é a guerra na Ucrânia. Por isso, pergunto-lhe, muito rapidamente, se vai violar o Regimento ou se vai cumprir o Regimento e vir ao Parlamento, se vai aceitar e cumprir as regras ou se vai fugir das regras. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Em segundo lugar, no Orçamento passado, o último aprovado, o Iniciativa Liberal conseguiu aprovar a criação do portal Mais Transparência, dos fundos europeus, apenas com o voto contra do PS. Infelizmente, esse portal não tem tudo o que está na lei. Faltam, por exemplo, os beneficiários efetivos, o nível de execução em tempo real, entre outras coisas. E a pergunta, também muito rápida, que lhe dirijo é esta: quando é que vai o Governo cumprir a lei e atualizar o portal? Mais uma vez: vai cumprir as regras ou vai fugir das regras? Em terceiro lugar — e vou terminar, Sr. Presidente, tentando cumprir o tempo de que disponho —, no âmbito da guerra da Ucrânia, quando é que o Governo vai fazer uma lista de todas as associações que, em Portugal, apoiam o regime russo, algumas delas já denunciadas pela embaixada da Ucrânia? Gostava, ainda, de saber se concorda, ou não, com a proposta do Iniciativa Liberal de, já neste Orçamento, suspender todos os apoios públicos, sejam subsídios ou isenções fiscais, a associações que apoiem o regime de Putin. É que os contribuintes portugueses não podem, certamente, estar a financiar o apoio a Putin. Aplausos do IL.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é a opção do Governo do Partido Socialista. E o Governo insiste em apresentar uma proposta de Orçamento que continua a recusar as soluções defendidas pelo PCP, as quais, agora, se tornam ainda mais necessárias.