II SÉRIE-A — NÚMERO 165 20 Sem prejuízo de nos últimos anos se ter vindo a alertar para a necessidade de se assegurar a inclusão do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o PAN considera que o grau de destruição ambiental que a Rússia está a causar na Ucrânia e a gravidade dos impactos, que já se estão a fazer sentir, exigem que a comunidade internacional adote, desde já, medidas e que Portugal se mobilize na adoção de tais medidas. Desta forma, com a presente iniciativa o PAN pretende que, no âmbito da comunidade internacional, Portugal condene o ecocídio que a Rússia está a provocar na Ucrânia, apoie a criação de uma plataforma internacional independente para avaliar os danos ambientais causados pela guerra e mobilize fundos e tecnologias para a reabilitação de estações de tratamento de água e de águas residuais, para evitar o agravamento dos danos ambientais e sociais que já se fazem sentir. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que Portugal faça parte: 1 –  Condene o ecocídio e destruição ambiental que a Rússia está a provocar na Ucrânia; 2 –  Apoie a criação de uma plataforma internacional independente para avaliar os danos ambientais causados pela invasão russa da Ucrânia e fazer o levantamento das medidas de mitigação, reparação e restauro necessárias; 3 –  Apoie e se envolva ativamente em todas as iniciativas que visem a mobilização de fundos e tecnologias para a reabilitação de estações de tratamento de água e de águas residuais na Ucrânia. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 469/XV/1.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA APURAR E PREVENIR INTERFERÊNCIA POLÍTICA ABUSIVA NO SISTEMA BANCÁRIO PORTUGUÊS Exposição de motivos Nos últimos anos, fruto da visível degradação que se assiste, no que respeita à idoneidade dos gestores públicos e titulares de cargos políticos, bem como, em sua consequência, das próprias instituições, resulta cada vez mais claro que é necessário exercer sobre as suas práticas e comportamentos, um escrutínio firme e convicto, aos atos do Governo e da Administração, bem como criar instrumentos que permitam prevenir quaisquer práticas ou comportamentos desviantes, ou a qualquer título questionáveis. Na verdade, estas mesmas faculdades encontram-se perfeitamente enquadradas no âmbito das funções do Parlamento, desde logo porque os Deputados, mandatados pelo povo para tal efeito, pelo voto que lhes foi conferido, têm o dever de procurar a verdade, tendo por sua vez os portugueses direito a conhecê-la. O escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados. Exemplo da recente degradação das instituições e seus representantes como anteriormente indicado, foi a polémica trazida a lume por Carlos Costa, ex-Governador do Banco de Portugal, que acusou o Primeiro-Ministro António Costa de ter exercido junto da sua pessoa uma tentativa de intromissão do poder político junto da mais elevada entidade de supervisão bancária portuguesa.