II SÉRIE-A — NÚMERO 57 14 Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social (essa evolução pode ser consultada neste quadro). Em certas situações, a reforma pode ser antecipada, mas nunca antes dos 52 anos, exigindo-se um mínimo de 15 anos de descontos, dos quais 2 têm de estar compreendidos nos últimos 15 anos. Prevê a referida lei que a idade de reforma possa ser inferior, designadamente relativamente a grupos ou atividades cujos trabalhos sejam de natureza excecionalmente penosa, tóxica ou insalubre e registem elevados níveis de morbilidade ou mortalidade, sempre que os trabalhadores afetados tenham um mínimo de atividade nos referidos trabalhos. Entre os regimes especiais encontram-se os que se aplicam ao pessoal abrangido pelo Estatuto Minero e trabalhadores das minas de carvão, aos trabalhadores do mar, ao pessoal de voo de transporte aéreo, aos ferroviários, aos artistas, aos profissionais taurinos, aos bombeiros e aos membros da Ertzaintza (polícia autonómica do País Basco), bem como por incapacidade. Este quadro resumo tem informação comparada dos diferentes regimes atualmente vigentes em Espanha. O Decreto 298/1973, de 8 de febrero, sobre actualización del Régimen Especial de la Seguridad Social para la Minería del Carbón estabelece um regime especial de reforma para estes trabalhadores, aplicável ao conjunto dos mineiros por força do Estatuto del Minero, aprovado pelo Real Decreto 3255/1983, de 21 de diciembre, e diplomas que o regulamentam. De acordo com este regime, à idade exigida em cada momento retira-se o período equivalente ao que resulte de aplicar ao tempo efetivamente trabalhado o coeficiente fixado numa escala de 0,50 a 0,05 de acordo com a perigosidade e toxicidade da atividade desenvolvida. No site da Segurança Social indica-se o âmbito de aplicação deste regime, no qual não estão incluídos os trabalhadores das pedreiras, não se tendo localizado qualquer regime específico de proteção social aplicável a estes profissionais. FRANÇA Nos termos do artigo L-161-17-2 do Code de la Securité Sociale, a idade legal de reforma é atualmente de 62 anos (para os nascidos a partir de 1955; para os nascidos em anos anteriores a idade exigida é gradualmente mais baixa). Está também prevista a possibilidade de reforma antecipada com base em incapacidade permanente (no mínimo de 50% – mais detalhes aqui); carreira longa (quem começou a trabalhar antes dos 20 anos – mais informação aqui) ou penosidade da atividade desenvolvida. Neste último caso, essa reforma antecipada pode decorrer de um de dois fatores: uma incapacidade permanente de origem profissional ou acumulação de pontos no compte professionnel de prévention (C2P). Uma incapacidade permanente de origem profissional de pelo menos 20% por uma doença profissional certificada permite a reforma antecipada aos 60 anos de forma automática. Se essa incapacidade for entre 10% e 20% a situação é analisada por uma comissão multidisciplinar e são exigidas outras condições, como a exposição ao risco ou riscos profissionais pelo menos durante 17 anos e nexo de causalidade entre o risco e a lesão, que tem de corresponder a uma das doenças listadas no Arrêté du 30 mars 2011 fixant la liste de référence des lésions consécutives à un accident du travail et identiques à celles indemnisées au titre d'une maladie professionnelle; – mais informação aqui. Em França não há uma lista de profissões ou atividades em que se considere que os trabalhadores estão expostos a condições de especial perigosidade ou desgaste, mas estão definidos fatores de penosidade da atividade. Em 2014 foi criado o compte professionnel de prévention7 (C2P), um sistema de pontos no qual o empregador tem de indicar a exposição do trabalhador a um conjunto de riscos profissionais, o que confere o direito a pontos. O objetivo primeiro desta medida é a prevenção dos riscos profissionais mas pode ter outras implicações, designadamente em termos de reforma. Os riscos profissionais decorrem de constrangimentos físicos (manuseamento de cargas, posturas penosas que forcem as articulações, vibrações mecânicas), ambientes agressivos (agentes químicos perigosos, trabalho em ambiente hiperbárico, temperaturas extremas, ruído) ou certos ritmos de trabalho (trabalho noturno, trabalho por turnos rotativos, tarefas repetitivas, trabalho em posições penosas) – todos com as especificidades e mínimo de tempo de exposição fixados na lei – artigo L4161-1 do Código do Trabalho – e 7 Então designado compte personnel de prévention, passando ao nome atual em finais de 2017.