14 DE SETEMBRO DE 2022 39 Artigo 6.o Regime transitório 1 – A proibição referida no artigo anterior entra em vigor 1 ano após a entrada em vigor da presente lei, para todos os veículos de tração animal. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a partir da entrada em vigor da presente lei, a utilização de veículos de tração animal fica condicionada à observância das condições de bem-estar animal, não sendo possível a circulação ou permanência para recolha de passageiros ou carga em condições meteorológicas suscetíveis de afetar o bem-estar daqueles, nomeadamente, chuva intensa, vento forte e temperaturas baixas ou elevadas, devendo tais condições serem objeto de regulamentação por parte do Governo no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma. 3 – Os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais para os veículos de tração animal, nomeadamente para fins turísticos ou lúdicos caducam no prazo de 1 ano após a entrada em vigor da presente lei, não podendo ser concedidas novas autorizações a partir do dia seguinte à entrada em vigor. 4 – São indeferidos liminarmente todos os requerimentos pendentes para o mesmo efeito. 5 – É proibido o abandono de qualquer animal, sendo o mesmo punido nos termos da Lei n.o 92/95, de 12/09, na sua atual redação, se sanção mais grave não for prevista por lei. Artigo 7.o Apoio à reconversão profissional1 – Compete ao Governo criar uma linha de incentivos financeiros à reconversão dos trabalhadores de veículos de tração animal para veículos elétricos que o solicitem até ao final do prazo previsto no artigo anterior, em termos a regulamentar, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. 2 – Compete ao Governo, através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, desenvolver no quadro dos incentivos e apoios financeiros existentes, os adequados aos trabalhadores referidos no número anterior, com vista, nomeadamente, à sua reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formação profissional enquadradas no Sistema Nacional de Qualificações. Artigo 8.o Apreensão de animais1 – Caso existam indícios de maus-tratos ou se verifique que não estão reunidas as condições de bem-estar animal ou ainda a inexistência da declaração prevista nos artigos 3.o e 4.o, não se comprovando assim a titularidade do detentor, os animais podem ser sujeitos a apreensão pelas autoridades competentes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior os detentores dos animais devem prestar toda a colaboração necessária à entrega dos animais e às entidades fiscalizadoras. Artigo 9.o Alojamento dos animais 1 – No caso de os detentores não possuírem as condições para a manutenção dos animais em condições adequadas e de bem-estar, os mesmos devem ser entregues de forma a serem reencaminhados para centros de recolha oficial adaptados para esse fim ou para associações de proteção animal, mediante protocolo a celebrar entre as entidades competentes. 2 – Os detentores dos animais que pretendam proceder à entrega dos mesmos devem manter a sua detenção responsável até que se providencie pela sua recolocação, por forma a que garanta o bem-estar animal, de acordo com as características e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa. 2 – Nos termos do número anterior, o Governo procede à abertura ou adaptação de centros de recuperação e recolha de modo a acolher animais de grande porte.