19 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Este é um código que tende para o centralismo. A Autoridade Florestal Nacional é a omnipresente entidade para tudo. O Conselho Florestal Nacional, um dos órgãos consultivos, é presidido pelo Ministro, o qual não só preside mas também determina a composição e nomeia os membros do outro órgão consultivo, o Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal. Ora, nada mais centralizado, nada mais abrangente do que esta norma.É um código carregado de normas inúteis. Por exemplo, o artigo 18.o refere que a Autoridade Florestal Nacional mantém um sistema de informação estatística, no qual a participação dos agentes é voluntária. Ora, se essa participação é voluntária, como é que ele faz uma verdadeira estatística? Era caso para perguntar: como é que respondem aos agentes quando a participação é voluntária? Ao serem dadas competências às câmaras municipais na área florestal, nada é referido quanto às taxas que estas poderão cobrar. Sabemos que as câmaras, para efectuarem registos, têm o direito de cobrar taxas.Logo, há aqui mais um custo para os proprietários e exploradores florestais.Assim este é também um código que impõe novas obrigações, mais burocracia para o sector e, em alguns casos, de forma completamente inútil.Não se pode entender que o código penalize de igual forma os proprietários florestais que tratam, cuidam, planeiam, organizam e gerem a floresta e aqueles que nada fazem, como acontece no caso de um incêndio florestal. Exemplo disto é o artigo 22.o, segundo o qual um proprietário florestal, depois de um incêndio, fica impedido de alterar o destino dos terrenos, quando, muitas vezes, ele não tem rigorosamente qualquer culpa, pois o incêndio vem de propriedades maltratadas.Este é um código centralista em muitos aspectos, como já se disse, mas, quanto à responsabilidade, essa já ç repartida. Aqui tambçm será caso para dizer «quem parte e reparte e não fica com a melhor parte»«. No caso da defesa da floresta contra os agentes bióticos e abióticos, a responsabilidade é distribuída pelo Estado, pelas autarquias, pelas organizações de produtores e pelos proprietários. Será que, neste caso, não ficaria bem ao Estado assumir a responsabilidade? Se é o Estado que concede o licenciamento e as autorizações, que cobra as taxas, que fica com 60% do produto das coimas e que se reserva o direito de nomear as entidades para os conselhos consultivos e para presidir aos conselhos consultivos, por que é que a responsabilidade, apesar de tudo, fica repartida e o Estado não a assume? A Autoridade Florestal Nacional vai credenciar técnicos para elaborar, implementar e gerir planos e projectos, como prevê o artigo 78.o. Será legítimo uma autoridade florestal avaliar os conhecimentos técnicos, a capacidade técnica, a idoneidade ética dos técnicos, depois de eles terem sido habilitados por instituições do ensino superior e sendo eles, na maior parte dos casos, inscritos em ordens profissionais? Apesar de tudo, estes técnicos ainda precisam de ser credenciados por uma entidade que, para o efeito, não tem, em nosso entender, qualquer tipo de autoridade e de competência.Esta proposta de lei não deveria, em nossa opinião, ser uma autorização legislativa mas, antes, uma proposta que pudesse ser discutida, na especialidade, por forma a possibilitar alterações do seu conteúdo, corrigindo erros e inutilidades que aqui apresenta.A floresta portuguesa é maioritariamente privada. Por isso, aqui, também deveriam ser tidas em conta esta realidade e as condições de mercado. De facto, as novas obrigações de autorização prévia de corte impossibilitam, na prática, as condições de concorrência internacional do sector produtivo e industrial. Como o sector é fortemente exportador, o facto de ser necessária autorização prévia de corte prejudica gravemente o abastecimento de empresas internacionais, cujas encomendas são feitas, na maior parte dos casos, apenas com 48 horas de antecedência.Esta autorização prévia é mais um exemplo da desconfiança do Governo para com os proprietários florestais. Em vez de estabelecer parcerias, o Governo impõe a sua visão centralista, prejudicando o sector com mais burocracia, mais centralismo, mais taxas, mais obrigações aos proprietários e menos responsabilidade para o Estado.Por tudo isto, o CDS-PP não pode aprovar este pedido de autorização legislativa, nem dar o seu voto a este projecto de código.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Horácio Antunes (PS): — Faz mal!