8 I SÉRIE — NÚMERO 101 mensal mais elevada à data da fixação da pensão e as pen-Sr. Presidente, com a sua licença, termino dizendo que, sões por incapacidade permanente parcial inferior a 30%, por acaso, não vem destacada a questão do ramo de traba- independentemente do seu valor. lho, mas, no Diário de Notícias, concretamente no suple- Por outro lado, ainda de acordo com a Lei n.o 100/97, mento Negócios, pode ler-se o seguinte: «O sector segura- determina-se a aplicação deste novo regime de remição dor lucra 292 milhões de contos». Estaremos com pena?... obrigatória de pensões àquelas em pagamento à data da  entrada em vigor da lei que satisfaçam os pressupostos O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- legais referidos. Tendo em vista esta aplicação, o artigo lavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. 74.o do Decreto-Lei n.o 143/99, na redacção dada pelo  Decreto-Lei n.o 382-A/99, de 22 de Setembro, estabeleceu O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. um regime transitório para a concretização gradual da Deputados: Diria que se a taxa de mortalidade infantil é remição destas pensões. uma característica das condições de vida de uma socieda- Acontece que foram precisos três anos, como já foi re-de, os números relevantes relativamente aos acidentes de ferido, para sair a Portaria n.o 11/2000, que fixou as bases trabalho são também uma imagem das condições em que técnicas para o cálculo da remição de pensões dos sinistra-se trabalha. dos, sendo que o novo regime determinou que passava a Portugal está na triste liderança dos acidentes de traba- ser obrigatória a remição a dinheiro das pensões vitalícias lho, em termos percentuais — 7,7% de acidentes em rela- de reduzido montante correspondente a menos de 30% de ção a cada grupo de 100 trabalhadores —, e as estatísticas incapacidade – em 1997, essas situações abrangiam mais oficiais revelam que, em 1988, houve mais de 173 000 de 52 800 pessoas, ou seja, cerca de 75 % do total de pen-acidentes de trabalho, 475 acidentes por dias, 20 acidentes sionistas com incapacidade parcial permanente. por hora, 473 trabalhadores vítimas mortais dos acidentes O novo regime traz como novidade a remição nos ca-de trabalho. Portanto, declaram os especialistas, de uma sos entre 10% e 30% de incapacidade, dado que 10% já forma geral, haver um défice grave de segurança e dos eram obrigatoriamente remidos desde 1965, embora em direitos de trabalho a ela ligados, designadamente em cer- legislação por regulamentar. Os sinistrados do trabalho tos sectores onde são uma mancha típica, como na cons- estão, assim, a ser fortemente espoliados. O Governo ex-trução civil. primiu a sua solidariedade para com os interesses das segu-Depois, a situação dos sinistrados do trabalho é, hoje, radoras, colocando em causa a dignidade dos sinistrados muito preocupante, não é só por causa das exíguas pensões do trabalho. que auferem. É que o novo regime determinou a remição A suspensão do pagamento das pensões obrigatoria-obrigatória de determinadas pensões. Assinale-se que as mente remíveis, visando antecipar os efeitos da remição pensões devidas a sinistrados por incapacidade permanente em exclusivo benefício das entidades seguradoras respon-parcial inferior a 30% são a esmagadora maioria. sáveis, é uma conduta que entendemos lesiva dos direitos e A recente revisão do regime jurídico da reparação por interesses dos pensionistas. acidentes de trabalho e doenças profissionais, através da O Bloco de Esquerda considera que se não fosse obri-Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, e respectivos diplomas gatória a remição de pensões num único capital, os sinis-regulamentares, introduziu indiscutíveis melhorias em trados teriam direito a uma pensão que seria, segundo a lei, alguns aspectos da protecção nestas eventualidades, mas obrigatoriamente actualizada em cada ano, pelo menos não resolveu completamente algumas das situações de com a taxa de inflação. Assim, os sinistrados de trabalho, maior injustiça, decorrentes das vicissitudes do regime vítimas de pensões de miséria, poderiam receber, em resul-precedente, como é o caso das pensões degradadas, a cuja tado da remição, quantias muito superiores relativamente revalorização se não procedeu, ao mesmo tempo que veio àquilo que estão a receber nos casos de remição da pensão. a gerar outras situações de injustiça, como é o caso das que Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de resultam da instituição de um regime de remição obrigató- lei, apresentado pelo PCP, que revê o regime jurídico da ria de pensões mais amplo e em condições claramente reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissio-desfavoráveis aos sinistrados. nais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento A remição obrigatória constitui claramente uma ce- do capital de remição e à melhoria de outras prestações,... dência aos interesses das seguradoras, que, assim, não  precisam de fazer reservas matemáticas, desresponsabili- O Sr. Presidente: —Agradeço-lhe que termine, Sr. zando-se relativamente aos sinistrados. Não obstante o Deputado. drama social de quem muito deu à sociedade, são os  sinistrados os penalizados, enquanto as seguradoras têm O Orador: —... pelos pontos que salienta – a saber, vindo a registar lucros muito substanciais e publicamente revalorização das pensões degradadas, alteração do regime conhecidos. da remição de pensões e reabilitação e modificação das Com efeito, a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, alte- bases de cálculo do capital de remição de pensões –, mere-rou os pressupostos legais da remição obrigatória de pen- ce o nosso apoio indiscutível, sendo que, em alguns pon-sões por acidentes de trabalho. Nos termos do n.o 1 do tos, seguindo até o parecer da central sindical, poderia ser artigo 33.o da Lei n.o 100/97 e do n.o 1 do artigo 56o do melhorado na especialidade. Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, que a regulamenta,  são obrigatoriamente remíveis: as pensões vitalícias que O Sr. Presidente: —Não havendo pedidos de esclare-não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima cimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Depu-