16 DE SETEMBRO DE 2022 49 N.o 209/XV/1.a (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades. O segundo ponto da ordem do dia consiste na discussão das Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. O terceiro ponto da ordem do dia diz respeito à discussão, na generalidade, de mais um conjunto de iniciativas, nomeadamente os projetos de lei: N.o 199/XV/1.a (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social; N.o 200/XV/1.a (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho); N.o 201/XV/1.a (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro); N.o 202/XV/1.a (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro); N.o 203/XV/1.a (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro); N.o 269/XV/1.a (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA; N.o 270/XV/1.a (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA; N.o 272/XV/1.a (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social. O quarto ponto consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 30/XV/1.a (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, 268/XV/1.a (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena e 276/XV/1.a (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. O quinto ponto é o da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 107/XV/1.a (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.a (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto). No fim, haverá votações. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 26 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.