11 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Se os Srs. Deputados do PS e do PSD rejeitarem este projecto do PCP mostram, de facto, a vossa verdadeira face, mostram que uns e outros querem destruir as empresas públicas: uns querem encerrá-las, outros querem privatizá-las. Pela parte do PCP, o nosso objectivo é um só: defender as empresas públicas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma iniciativa desta bancada, que será hoje votada por esta Assembleia, concretamente o projecto de resolução que visa cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras que prestam maioritariamente serviços de interesse geral, visa reforçar o controlo e escrutínio da actividade das empresas em três áreas determinantes. Essas áreas são: reforço das práticas de bom governo e transparência; racionalização da estrutura societária e do seu quadro remuneratório; reforço dos instrumentos de supervisão e possibilidade de acompanhamento por esta Assembleia.Foi esta iniciativa —  e não outra —  que pôs em evidência a pouca coerência de algumas remunerações dos gestores públicos e a estrutura de algumas empresas em termos societários e que despoletou o conjunto dos cinco diplomas que nos encontramos hoje a debater. Congratulamo-nos pelo facto, independentemente do mérito das diferentes iniciativas.Da análise destas iniciativas, registamos dois pontos em comum e três omissões significativas: estas iniciativas têm em comum a preocupação de limitar a remuneração fixa dos gestores públicos, com extensão a outras direcções de organismos públicos, pretendendo assim tratar, de forma igualitária, universos completamente diferentes e que exigem observações e análises específicas, não eliminando a falta de coerência de racionalidade e de discricionariedade que hoje existe. Estas iniciativas têm, ainda, em comum pretender legislar, sob a forma de projecto de lei, matéria que é claramente de competência do Governo e que, tal como se encontram formuladas, são insusceptíveis de aplicação sem regulamentação do Executivo.Entre omissões significativas registamos: ausência de critérios objectivos mensuráveis e sindicáveis para a fixação das remunerações variáveis e outras componentes fixas do pacote remuneratório dos gestores; a ausência de qualquer relação entre a remuneração da gestão e a garantia de boas práticas de gestão e de resultados obtidos efectivamente; a nula preocupação no reforço de mecanismo de supervisão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pode existir a mínima dúvida que o Parlamento está determinado em acompanhar e fiscalizar a gestão das empresas públicas. Esta acção fiscalizadora deve contribuir para o reforço do quadro legislativo que faça o necessário equilíbrio entre as estruturas societárias e o bom governo de cada sociedade em função dos méritos da sua gestão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, quero recordar o que aconteceu, há anos atrás, com a nomeação do Dr. Paulo Macedo para Director-Geral dos Impostos, recordar a polémica que se instalou, o clamor que se levantou na altura contra esta nomeação, supostamente devido à elevada remuneração que o Dr. Paulo Macedo iria auferir.No entanto, era unanimemente reconhecido que a nossa máquina fiscal era ineficiente e estava desmotivada e penso que foram também reconhecidos por todos os resultados obtidos.Tratou-se de uma nomeação muito acertada, de um dossier que foi muito bem gerido e penso que, a partir deste caso, é evidente que é absolutamente errado analisar as remunerações por si só.De facto, elas não podem, nunca, ser dissociadas da gestão que é efectuada e, sobretudo, dos resultados que são obtidos. Nomeações de gestores e dirigentes públicos com remunerações que são consideradas elevadas em valor absoluto podem, afinal, ser consideradas bons actos de gestão por estarem ligadas a resultados muito positivos. E o inverso é também verdadeiro.