I SÉRIE — NÚMERO 19 64 No dia 18 de dezembro de 2015, o Plenário da Assembleia da República aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 2/XIII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (BE), 5/XIII (1.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.a) (BE) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. O texto final acima identificado, de agora em diante, será abreviado e genericamente designado por Diploma. Estou consciente de que a temática tratada pelo presente Diploma tem subjacente uma questão complexa e comummente designada de «fraturante», que vem sendo debatida na sociedade portuguesa e relativamente à qual se assiste, nos últimos anos, a uma alteração de paradigma: refiro-me concretamente à eliminação da orientação sexual como fator de discriminação. Importa, no entanto, esclarecer que, no caso em apreço, não foi a avaliação sobre a existência de discriminação que esteve na base da ponderação que efetuei para definição do meu sentido de voto; o que verdadeiramente determinou o meu sentido de voto relativamente ao Diploma foi a consideração do que seja o interesse das crianças neste assunto. Importa, por isso, deixar registado o meu entendimento quanto a esta matéria. Por um lado, considero dever entender-se que não existe impacto da orientação sexual dos pais no desenvolvimento das crianças, do mesmo modo que a orientação sexual não tem qualquer reflexo nas competências parentais, dependendo ambos (o desenvolvimento das crianças e as competências dos pais), exclusivamente, da relação existente entre pais e filhos. Por outro lado, entendo que deve ter-se presente que todas as crianças têm direito a crescer no seio de uma família que lhes transmita amor, estabilidade e segurança, não tendo a orientação sexual qualquer efeito negativo na parentalidade. Julgo, ainda, que não deve ser ignorado o crescente número de crianças que, na prática, são criadas e educadas por casais do mesmo sexo; essas crianças e esses pais necessitam que o Estado lhes confira a proteção jurídica adequada, garantindo adequadamente a igualdade de direitos e de deveres. Defendo que as instituições responsáveis pelo tratamento dos processos de adoção e de apadrinhamento civil devem, em todas as circunstâncias, garantir a existência de condições objetivas propícias ao crescimento e educação das crianças por parte das famílias candidatas. Nessa avaliação, não deve, em meu entender, ser ponderada a orientação sexual dos candidatos, na medida em que não é posta em causa pela orientação sexual a capacidade de transmitir afetos. Do exposto decorre que não vejo existir razão para que se mantenha a restrição do conceito familiar considerado adequado à adoção e apadrinhamento de crianças, negando aos casais do mesmo sexo, em igualdade de circunstâncias, a possibilidade de adoção ou apadrinhamento civil. Por isso, voto favoravelmente a aprovação do Diploma, por considerar que o mesmo defende, adequadamente, o interesse das crianças a terem o amor e o cuidado de uma família, de um lar. O Deputado do PSD, José Pedro Aguiar-Branco. ——— 1 — Considerando que o Estado, ao proceder à adoção de uma criança, deve acautelar acima de tudo que a mesma ocorra com uma opção com «riscos acrescidos», nomeadamente de mais tarde a criança se sentir revoltada porque lhe impuseram uma família «não-paradigmática».