19 DE MAIO DE 2018 7 O Sr. Ministro do Ambiente: — Não podemos encher a boca a tentar valorizar, e bem, a Administração portuguesa e depois, quando estas decisões são tomadas, proceder como se essa Administração não existisse e fosse um grupo de pessoas incapazes. Aplausos do PS.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Então, os Deputados são incompetentes, com certeza! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O País encontra-se incrédulo com o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, que entende dispensar a elaboração de uma avaliação de impacte ambiental para o furo de prospeção de petróleo na costa de Aljezur. Na tentativa de justificar esta decisão, a APA contradiz-se em todo o parecer. Contudo, e porque só tenho 1 minuto, irei focar-me no aspeto mais óbvio desta contradição gritante. A APA identificou, página 8 do Parecer sobre a sujeição a avaliação de impacte ambiental, que a área de perfuração constitui um local de passagem de cetáceos, sendo frequente a presença de várias espécies como cachalotes, baleias ou golfinhos. Refere, ainda, como sendo muito relevante a emissão de elevados níveis de ruído, que terão consequências negativas nestas espécies de cetáceos. Ora, a APA está a negligenciar o facto de todas as espécies de cetáceos se encontrarem protegidas pelo Decreto-Lei n.o 140/99 e que, de acordo com a legislação que regulamenta a avaliação de impacte ambiental, todos os projetos que tenham impactos, diretos ou indiretos, nestas espécies terem de ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental, o que é o caso. Sr. Ministro, não é compreensível que a APA, após ter identificado e assumido que estes trabalhos terão impactos negativos nestas espécies, não tenha considerado razão suficiente a necessidade de elaboração de uma avaliação de impacte ambiental. Pelo contrário, ficou-se por um mero plano de monitorização. Isto é totalmente irresponsável! Para a APA, a aplicação de instrumentos legais de políticas de defesa e valorização do ambiente, de proteção dos ecossistemas e dos animais marinhos é um obstáculo à atividade económica. Sr. Ministro do Ambiente, a APA existe para defender os valores ambientais e não para ser uma secretaria do Ministério da Economia. Não é compreensível nem aceitável que esta Agência nunca aplique o princípio da precaução, que não ouça os cidadãos, as ONG (organizações não governamentais) e a Assembleia da República e que se coloque sempre ao lado das indústrias poluentes. É assim com o petróleo, com as celuloses e com as suiniculturas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo Os Verdes por trazerem este tema a debate e começo por lembrar que esta discussão ganha atualidade, desde logo porque o Governo e o PS, nesta matéria, reiteradamente, têm proclamado uma coisa e praticado o seu contrário. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — E ganha atualidade porque aquilo que sempre considerámos essencial neste debate, por um lado, transparência, por outro lado, garantias de segurança ambiental, são, como se tem visto e agora se está a ver, preocupações a que o Governo diz nada. Por isso, este debate é também sobre credibilidade e confiança, neste caso sobre quebra de confiança. O Governo e o PS podem ser a favor ou contra a pesquisa e prospeção de petróleo. Incompreensível é que, simultaneamente, ou consoante, sejam a favor e sejam contra.