19 DE DEZEMBRO DE 2015 19 tem serviço de urgência que é prestado pelo centro de saúde local, o qual funciona até às 24 horas. Situações de urgência que ocorram para lá das 24 horas e até às 8 horas do dia seguinte terão que ser encaminhadas para entidades e/ou instituições privadas que operam no sector da Saúde, nomeadamente em Anadia e Mealhada, e as situações mais complexas para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, que fica a 30 quilómetros de Anadia – uma situação que nenhuma transferência para a Misericórdia resolve. O Decreto-Lei no138/2013, de 9 de outubro, do XIX Governo Constitucional concretiza um dos objetivos que norteou a sua atuação: o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde tal como está consagrado e estabelecido ao mesmo tempo que favorece os grupos económicos e, no caso em apreço, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as Misericórdias. Na prática, o que o anterior Governo (PSD/CDS) pretendeu foi avançar com um processo de privatização encapotado destes hospitais. Os hospitais, ao serem entregues a instituições de solidariedade social, como as Misericórdias, deixam de ser geridos por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora, sejam de solidariedade social. O direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. A solução passa pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, dotando-os dos necessários meios humanos e materiais para responder às necessidades das populações. A solução que defende os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde é o regresso do Hospital José Luciano de Castro – Anadia à gestão pública, como devem estar todos os hospitais que se encontrem integrados no SNS – só assim são cumpridos os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido, o PCP propõe que o Hospital José Luciano de Castro - Anadia regresse ao Ministério da Saúde, integrado no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes. Propõe, ainda, que nenhum serviço ou valência atualmente existente ou que venha a existir possa ser encerrado ou diminuída a prestação de cuidados de saúde, assim como sejam salvaguardados os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Estipula, também, a forma como se processa a reversão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadiapara o Ministério da Saúde. Artigo 2.o  Serviços e valências 1 – A reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia não implica a perda ou redução do número de valências nem interfere na qualidade das prestações de saúde.  2 – O disposto no número anterior não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências que, não se encontrando ainda em fase de implementação, foram e/ ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população. Artigo 3.o Profissionais 1 - Os profissionais que, independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual exerçam à data da reversão funções no Hospital José Luciano de Castro – Anadia transitam de forma automática para o Ministério da Saúde.