500II SÉRIE-A — NÚMERO 16Artigo 15.°:Foi alterado, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Foram ainda apresentadas — pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo CDS — outras propostas de alteração, que não mereceram acolhimento, tendo sido rejeitadas por maioria, prejudicadas em função de artigos aprovados ou retiradas.O projecto de lei n.° 64/V — Estatuto dos baldios, apresentado pelo CDS, ficou prejudicado, face à aprovação do texto apresentado pelo PSD, com as alterações entretanto introduzidas.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 10/Vacordo internacional sobre madeiras tropicaisRelatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Governo apresentou na Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, a proposta de resolução n.° 10/V, com vista à aprovação para adesão do Acordo Internacio-nal sobre Madeiras Tropicais e respectivos anexos A, B e C, concluído em Genebra em 18 de Novembro de 1983.Este Acordo tem como objectivo principal a criação de um quadro eficaz para a cooperação e consulta entre os países produtores e os países consumidores de madeiras tropicais em todos os aspectos relevantes da economia deste tipo de madeira.Portugal é, por um lado, parte directamente interessada, na medida em que, sendo o 5.° importador europeu de madeiras tropicais, em toros, tem interesse em aderir a este Acordo por ser um meio para aprofundar o conhecimento dos mercados, da produção e consumo dos países produtores e dos países consumidores.Por outro lado, é, indirectamente, parte interessada nos compromissos que advêm deste Acordo, dada a sua qualidade de membro da Comunidade Europeia, que obriga Portugal à sua adesão, nos termos do n.° 2 do Acto de Adesão de Portugal e Espanha à Comunidade Europeia.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de resolução n.° 10/V está em condições de subir a Plenário e ser votada com vista à aprovação para adesão do Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais e respectivos anexos A, B e C, concluído em Genebra em 18 de Novembro de 1983.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1989. — O Deputado Relator, A. Marques Júnior.# DIÁRI Oda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8319/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.#PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00Toda a correspondencia, quer oficial. (|ucr relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República'> e do <>Diário da Assembleia da República» dcsc ser dirigida à administração da Imprensa Nucional-Oasa da Moeda. K. C. Rua de I). Francisco Manuel de Melo. 5 — W)l l.ishnj (. oiW\