II SÉRIE-A — NÚMERO 44 88 Senão vejamos: O Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, relativo ao estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, prescreve no n.o 3 do artigo 131.o que «os polícias beneficiam dos suplementos remuneratórios, nos termos fixados em diploma próprio, conferidos em função das particulares condições de exigência relacionadas com o concreto desempenho de cargos e exercício de funções que impliquem, designadamente, penosidade, insalubridade, risco e desgaste físico e psíquico» (sublinhados nossos). Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, concernente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, em conjugação com o Decreto-Lei n.o 298/2009, referente ao sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, remetem esta questão para a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Ora, o artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas estabelece as condições de atribuição dos suplementos remuneratórios, enunciando especificamente o vetor da «prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre» [alínea b) do n.o 3], mas sem estabelecer qualquer parâmetro de aplicação ou regras de cálculo e de pagamento, o que transforma esta disposição num vazio sem consequência prática, ou seja, estes profissionais (sujeitos a situações de enorme perigosidade) não beneficiam do pagamento deste suplemento remuneratório. Com a análise dos diplomas supra-explicitados depreendemos que não existe uma efetiva atribuição do estatuto de profissão de risco aos profissionais das forças de segurança, sendo que como tal, estes não beneficiam do pagamento do respetivo subsídio de risco. À guisa de conclusão, recordamos inclusivamente que chegou a ser publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 32/2018 – a qual nunca chegou a ser efetivada – cujo conteúdo prescreve o seguinte: «recomenda ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública». Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Diligencie pela atribuição do estatuto de «profissão de risco» aos órgãos de polícia criminal; 2 –  Diligencie pelo efetivo pagamento do subsídio de risco aos órgãos de polícia criminal. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 203/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O REFORÇO DO CONTINGENTE DE EFETIVOS E DOS MEIOS OPERACIONAIS E EQUIPAMENTO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA De acordo com o Instituto para a Economia e Paz, sediado em Sydney, Portugal figura na terceira posição dos países mais pacíficos/seguros do mundo, dado que ainda se torna mais fidedigno quando analisado num contexto de tremenda visibilidade externa potenciada pelo boom turístico que se tem sentido no nosso País. O trabalho desenvolvido pelos órgãos de polícia criminal não pode ser dissociado deste sentimento generalizado de enorme segurança que envolve os portugueses na maioria dos pontos geográficos, uma vez que consubstanciam os elementos responsáveis pela manutenção da mesma. A vital importância da existência das forças e serviços de segurança na defesa da «legalidade democrática» e no garante da «segurança interna e dos direitos dos cidadãos» é atestada pela respetiva