I SÉRIE — NÚMERO 64 38 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é dirigida aos enfermeiros, em particular ao Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), cujos dirigentes estão aqui presentes a acompanhar esta discussão, e também a todos os enfermeiros e a todos os trabalhadores da área da saúde, que têm sido incansáveis, hoje, no combate ao surto, mas que têm sido sempre incansáveis, com todo o seu esforço, com toda a sua dedicação, em assegurar que o Serviço Nacional de Saúde presta os melhores cuidados de saúde aos seus utentes. E se nós muito valorizamos os enfermeiros, todo o seu trabalho, toda a sua intervenção e consideramos que os enfermeiros têm de ser reconhecidos no seu desempenho profissional, consideramo-lo exatamente com propostas concretas, que trazemos hoje a acompanhar esta petição, porque não basta dizer que valorizamos e reconhecemos. Isso é importante, mas mais importante é traduzir isso na valorização das carreiras dos enfermeiros, na garantia de condições de trabalho aos enfermeiros e na defesa dos direitos dos enfermeiros que prestam serviço no Serviço Nacional de Saúde e que, ao longo de todos estes anos, como referi, têm sido incansáveis. Estamos hoje, aqui, a debater esta petição, porque o Governo rompeu unilateralmente as negociações com os representantes dos enfermeiros e não foi ao encontro das suas reivindicações, não foi ao encontro daquilo que lhe estava a ser colocado pelos trabalhadores. O Governo impôs uma carreira que não resolve os problemas e que introduz um conjunto de injustiças, como é o caso da limitação e da existência de quotas para a progressão e para o acesso às várias categorias; a provisão de existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores, apenas e só, em unidades e serviços onde existam, pelo menos, 10 enfermeiros; a falta de definição de regras quanto às transições das anteriores categorias para as atualmente criadas, introduzindo um conjunto de iniquidades; ou o estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes. Trazemos aqui uma proposta que procura dar resposta a este conjunto de reivindicações, indo ao encontro daquilo que os enfermeiros colocaram na sua luta e nas suas pretensões, porque consideramos que não é com a desvalorização, mas que é, sim, com a valorização das carreiras, com a valorização de direitos e com a garantia das condições de trabalho que valorizamos estes profissionais e que valorizamos o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do CDS, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso começar esta intervenção sem antes dedicar uma palavra de agradecimento, como aqui já foi feito anteriormente, aos enfermeiros por todo o trabalho e dedicação que tiveram ao cuidar de nós nesta pandemia, de resto como o fazem sempre que necessitamos. Em concreto, discutimos hoje, aqui, duas petições que coincidem no essencial do que pretendem: que a carreira especial de enfermagem seja valorizada e que o processo de descongelamento das progressões seja revisto. Começamos, naturalmente, por tratar a primeira, a Petição n.o 651/XIII/4.a, que tem como primeiro subscritor José Carlos Correia. Em seu nome, saudamos aqueles que a ele se juntaram, mais de 8000 peticionários. Exatamente o que está, aqui, em causa? Está em causa um processo negocial entre o Governo e os enfermeiros, iniciado em 2017, que ficou encerrado com a publicação do Decreto-Lei n.o 71/2019, que tem como epígrafe «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde».