10 DE JANEIRO DE 2019 109 de inspeção ambiental e de ordenamento do território e pelos serviços de controlo de apoios financeiros concedidos no setor agrícola. Artigo 2.o Definições 1 –  Para efeitos da presente lei, adotam-se as seguintes definições e siglas: a) «AAN», Autoridade Aeronáutica Nacional; b)  «ANAC», Autoridade Nacional da Aviação Civil; c) «Aeródromo», área definida em terra ou água, incluindo quaisquer edifícios, instalações e equipamento, destinada a ser usada, no todo ou em parte, para a chegada, partida e movimento de aeronaves; d) «Aeromodelo», aeronave pilotada remotamente, que não uma aeronave brinquedo, com uma massa operacional até 25 quilogramas, capaz de voo sustentado na atmosfera e utilizada exclusivamente para exibição, competição ou atividades recreativas; e) «Aeronave brinquedo», aeronave pilotada remotamente, não equipada com motor de combustão e com peso máximo operacional inferior a 250 gramas concebida ou destinada, exclusivamente ou não, a ser utilizada para fins lúdicos, em conformidade com o regime legal de segurança de brinquedos; f) «Aeronave não tripulada (UA, Unmanned Aircraft)», uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo; g) «Aeronaves de Estado», as aeronaves não tripuladas usadas nos serviços militares, aduaneiros e policiais; h) «Espaço aéreo controlado», espaço aéreo de dimensões definidas no interior do qual são prestados os serviços de controlo de tráfego aéreo de acordo com a classificação do espaço aéreo; i) «Geo-awareness», sistema que permite detetar um potencial desrespeito das limitações do espaço aéreo e que fornece ao piloto remoto um alerta e informações adequadas para que este tome medidas efetivas para o evitar; j) IAIP (Integrated Aeronautical Information Publication)», um pacote de informação aeronáutica integrada, constituído pelos seguintes elementos: i) Publicações de informação aeronáutica, incluindo o serviço de alterações; ii) Suplementos às publicações de informação aeronáutica; iii) NOTAM e boletins de informação antes do voo; iv) Circulares de informação aeronáutica; e v) Listas de verificação e listas de NOTAM válidos. k) «Massa máxima operacional», massa da aeronave no momento da descolagem, incluindo todos os equipamentos instalados; l) «Navio em operação de voo», navio a conduzir operações com aeronaves no seu convés ou em voo, na sua proximidade e sob seu controlo ou coordenação, designadamente em manobras de descolagem, aterragem, transferências de carga ou de pessoal; m) «NOTAM (Notice to Airmen)», aviso distribuído por meio de telecomunicações que contém informações sobre a localização, condição ou alteração de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo, e cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal implicado nas operações de voo; n) «Observador de aeronave não tripulada», pessoa designada pelo operador que, por observação visual das aeronaves não tripuladas, ajuda o piloto remoto na condução segura do voo; o) «Operador», pessoa singular ou coletiva envolvida, ou que se propõe envolver, na operação de uma ou mais aeronaves não tripuladas; p) «Operação à linha de vista (VLOS, Visual Line of Sight)», operação segundo as regras de voo visual em que o piloto remoto ou o observador da aeronave não tripulada mantém contacto visual direto, sem ajuda, com a referida aeronave;