II SÉRIE-A — NÚMERO 76 24 como meio para servir os interesses dos cidadãos e facilitar o exercício dos seus direitos e o cumprimento de deveres. Tudo isto, através do uso apropriado de recursos públicos para perseguir o objetivo comum de difundir a mensagem da Administração e dar a conhecer ao público os serviços que presta e as atividades que desempenha. Este diploma enuncia quatro objetivos sob os quais se devem reger as campanhas publicitárias e a comunicação institucional, a saber: utilidade pública, profissionalização, transparência e lealdade institucional. São assim definidos (artigo 2) os conceitos de campanha institucional de publicidade e campanha institucional de comunicação, os respetivos requisitos para a sua realização (artigo 3), bem assim como as matérias sobre as quais não poderá haver campanhas institucionais (artigo 4). A contratação de campanhas está também regulada ao abrigo do diploma, cabendo ao Conselho de Ministros, após consulta do Conselho de Estado, aprovar as cláusulas gerais de publicidade institucional e de comunicação da Administração Geral e outras entidades do Estado afetadas por esta Lei (artigo 8). O diploma prevê ainda (artigo 11) a criação da Comisión de publicidad y de comunicación institucional, para o planeamento, assistência técnica, avaliação e coordenação das atividades da Administração Geral do Estado na matéria. Esta Comissão, adstrita ao Ministério da Presidência, incluirá representantes de todos os departamentos ministeriais com nível de, pelo menos, Subdiretor Geral, e terá um comité de recursos encarregue de resolver qualquer reclamação. A Comissão será ainda responsável pela elaboração anual, a partir das propostas recebidas de todos os ministérios, de um plano de publicidade e comunicação institucional (artigo 12) em que se incluirão todas as campanhas institucionais que a Administração pretenda desenvolver. O plano deverá, pelo menos, especificar as indicações gerais necessárias sobre o objetivo de cada campanha, o custo previsível, período de execução, as ferramentas de comunicação utilizadas, o sentido das informações, os seus destinatários e organismos e entidades afetadas. O plano anual de publicidade e comunicação institucional será aprovada em Conselho de Ministros. A composição, organização e funcionamento da Comissão está, por sua vez, regulada pelo Real Decreto 947/2006, de 28 de agosto, por el que se regula la Comisión de publicidad y comunicación institucional y la elaboración del Plan anual de publicidad y comunicación de la Administración General del Estado. Encontram-se disponíveis no website desta Comissão os vários planos anuais (2007 a 2019) já elaborados, bem como a relação das campanhas de publicidade institucional efetuadas, organizadas por Ministério. ITÁLIA Este país regulou a matéria em apreço mediante a aprovação da Legge 7 giugno 2000, n. 150–Disciplina delle attivita' di informazione e di comunicazione delle pubbliche amministrazioni, que determina, aplicando os princípios da transparência e eficácia da administração, as bases da regulação das atividades de informação e comunicação das administrações públicas, com o objetivo de explicar e promover o conhecimento das disposições regulamentares, a fim de facilitar a aplicação, dar a conhecer as atividades das instituições e seu funcionamento, promover o acesso aos serviços públicos bem como aos temas de interesse público e social, bem assim como promover a imagem do Governo, bem como a da Itália, na Europa e no mundo, dando conhecimento e visibilidade aos acontecimentos de local, regional, nacional e internacional (artigo 1). As atividades de informação e comunicação das administrações públicas são realizadas através de programas previstos para a comunicação institucional e implementadas em qualquer meio de transmissão adequado para garantir a divulgação necessária de mensagens (artigo 2). A Presidência do Conselho de Ministros pode ainda determinar o interesse social ou público da informação, que a concessionária do serviço público de radiodifusão pode transmitir gratuitamente (artigo 3), não podendo, nestes casos, ser uma transmissão superior a 2% de cada hora de programação ou 1% da programação semanal de cada rede. Também em Itália, e através deste diploma, se criou o Ufficio per le relazioni con il pubblico (artigo 8), com o objetivo de garantir o exercício do direito à informação, facilitar a utilização dos serviços oferecidos aos cidadãos, promover a adoção de sistemas eletrónicos de interconexão e coordenação das redes administrativas, assegurar a troca de informação entra a administração e os cidadãos.