22 DE MAIO DE 2015 55 d) A utilização da informação recebida apenas para efeitos de exercício de funções de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção ou de instrução de processos administrativos, judiciais, criminais ou contraordenacionais; e) A possibilidade de recusa da informação solicitada sempre que a apresentação desses documentos: i) Afete a soberania, a segurança ou a ordem pública da União Europeia ou do Estado-membro requerido; ii) Tenham sido intentados processos judiciais, tendo por objeto a mesma informação ou as entidades que a produziram em Portugal; ou iii) Já tenha sido proferida sentença transitada em julgado, tendo por objeto ações judiciais intentadas pelas autoridades competentes em Portugal em relação aos mesmos ROC ou SROC. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os ROC e as SROC podem, a título excecional, transmitir diretamente documentos que lhes tenham sido solicitados por autoridade competente de país terceiro quando: a) As inspeções tenham sido iniciadas por autoridade competente de país terceiro requerente da informação; b) Existam acordos de cooperação com as autoridades competentes do país terceiro que respeitem o conteúdo definido no número anterior e, numa base de reciprocidade, permitam igualmente às autoridades nacionais e à CMVM o acesso direto aos documentos produzidos pelos auditores e entidades de auditoria do país terceiro; c) As autoridades competentes requerentes do país terceiro informem antecipadamente as autoridades nacionais de supervisão e a CMVM, enquanto autoridade de supervisão de auditoria, de cada pedido direto de informação e da respetiva fundamentação. 6 - A troca e a divulgação de informação com autoridades competentes de países terceiros que diga respeito a entidades de interesse público segue o regime previsto nos artigos 36.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 28.o Troca de informação com outras entidades 1 - A CMVM presta, em prazo razoável, quaisquer informações requeridas por autoridades competentes de outros Estados-membros ou autoridades europeias de supervisão relevantes sempre que as mesmas se revelem necessárias ou convenientes à prossecução das respetivas atribuições em matéria de supervisão de auditoria. 2 - Caso não seja possível prestar as informações requeridas, em prazo razoável, a CMVM notifica as autoridades competentes das respetivas razões. 3 - As informações prestadas nos termos dos números anteriores estão abrangidas pela obrigação de segredo profissional.  4 - A CMVM pode recusar-se a responder a um pedido de informação quando se verifique uma das situações previstas no n.o 6 do artigo 25.o, com as necessárias adaptações. 5 - Quando a CMVM for destinatária de pedido de informações requeridas por autoridades competentes de outros Estados-membros ou autoridades europeias de supervisão relevantes para os fins previstos do n.o 1, toma, sem demora indevida, as medidas necessárias que permitam recolher as informações requeridas. 6 - Sempre que a CMVM tome conhecimento de que se encontram a ser realizadas no território de outro Estado-membro atividades contrárias à lei, notifica a autoridade competente desse Estado-membro, conferindo-lhe toda a informação disponível e solicitando que sejam transmitidas informações relativamente a desenvolvimentos relevantes que venham a ter lugar. Artigo 29.o Colégios de autoridades competentes e delegação de funções No exercício das suas atribuições a CMVM pode: a) Participar em colégios de autoridades competentes de Estados-membros, nos termos e condições