II SÉRIE-A — NÚMERO 47 42 adaptados, estes não se conseguem deslocar para o emprego. O Relatório «Pessoas com Deficiência – Indicadores de Direitos Humanos 2017», já citado, apresenta dados preocupantes sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal. De acordo com este, a taxa de desemprego de pessoas com deficiência em Portugal, em particular no caso das mulheres com deficiência, continua a situar-se acima da média da União Europeia e muito acima dos valores relativos à população portuguesa sem deficiência, não estando tao pouco a ser cumpridas as quotas no sector público e privado. Desta forma, acreditamos que caso os transportes públicos fossem efetivamente acessíveis a pessoas com deficiência, tal permitiria melhorar a sua empregabilidade, bem como aumentar a sua participação social, contribuindo para minorar a situação de isolamento a que muitas vezes estes estão sujeitos. A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, determina no seu artigo 9.o referente à acessibilidade que «Para permitir às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todos os aspetos da vida, os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como rurais. Estas medidas, que incluem a identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, aplicam-se, interalia, a: a) Edifícios, estradas, transportes e outras instalações interiores e exteriores, incluindo escolas, habitações,instalações médicas e locais de trabalho; b) Informação, comunicações e outros serviços, incluindo serviços eletrónicos e serviços de emergência. A existência de transporte acessível é um dos grandes obstáculos com que se deparam as pessoas com mobilidade reduzida quando pretendem viajar, dificultando quer as suas opções para chegar aos destinos, quer para se movimentarem durante a estada. Está na altura de se inverter esta situação e criar condições efetivas para que as pessoas com mobilidade reduzida possam deslocar-se em igualdade com as demais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, garantindo a acessibilidade efetiva das pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os utilizadores de cadeiras de rodas, aos veículos de transporte rodoviário de passageiros. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de marçoProcede-se à alteração do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Acessibilidade Todos os veículos pesados de passageiros devem ser acessíveis às pessoas com mobilidade reduzida, incluindo os utilizadores de cadeiras de rodas, de acordo com as prescrições técnicas constantes do Capítulo III do Regulamento ora aprovado.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março.