II SÉRIE-A — NÚMERO 61 36 ocorrer na semana seguinte e após o debate sobre o Estado na Nação. Ora tal decisão não só é contrária ao regimento como esvazia por completo o objetivo dos debates de urgência. Que sentido faz ter um debate de urgência mais de uma semana depois do mesmo ter sido requerido? Como pode esta dilação de tempo ser compatível com o espírito de urgência dos referidos debates parlamentares? A ideia que fica, lamentavelmente, é que o PAR quis proteger o Governo socialista de um debate difícil e da devida assunção de responsabilidades! É verdade que, nos termos do regimento, é da sua responsabilidade a marcação das reuniões plenárias e a fixação da respetiva ordem do dia, ouvida a Conferência de Líderes. Mas também é verdade que é sua competência respeitar e fazer cumprir as normas regimentais e, principalmente, as constitucionais. Note-se que a própria CRP determina, no seu artigo 180.o, n.o 2, alínea c), que «Constituem direitos de cada grupo parlamentar: (...) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público atual e urgente». Norma que o PAR deliberadamente ignorou. Note-se que, não é ao PAR que cabe fazer a avaliação da urgência, mas tão somente a verificação de se o GP tem ou não direito ao exercício do direito potestativo em causa. Acresce que, o artigo 55.o do RAR dispõe que «Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da Assembleia da República com a antecedência mínima de 24 horas.» E mais, determina ainda que «Sem prejuízo do disposto no número anterior, as convocatórias para as reuniões do Plenário para dias distintos dos previstos no Regimento, bem como as convocatórias para as reuniões das comissões, são obrigatoriamente feitas por escrito, designadamente por correio eletrónico, de modo a que o Deputado delas tome efetivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.» Ou seja, o Regimento expressamente prevê que possam ser marcadas reuniões plenárias com uma antecedência de apenas 24h e para dias distintos dos previstos no regimento. E também não é a circunstâncias dos trabalhos parlamentares estarem suspensos – ou não existirem sessões plenárias marcadas – que impede o exercício deste direito na medida em que mesmo quando apenas está em funcionamento a Comissão Permanente, pode promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário, sendo que será necessário sempre que um GP decida exercer um direito potestativo. Importa ainda referir que também o artigo 57.o do RAR, relativo à «Organização e funcionamento dos trabalhos parlamentares» dispõe, no seu n.o 10, que «O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, pode, em casos excecionais devidamente fundamentados, organizar os trabalhos parlamentares de modo diferente do referido nos números anteriores. Ora salvo melhor opinião, metade do país a arder e a incapacidade de resposta por parte do Estado é razão mais que suficiente. Note-se que, é uma competência da Assembleia da República no exercício de funções de fiscalização: vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração; (artigo 162.o, da CRP).» Uma vez mais, negar a um GP o exercício de um direito potestativo, num assunto de evidente interesse nacional, é contrariar o disposto na CRP e no RAR. E, acima de tudo, agir com evidente parcialidade política com o objetivo de proteger ou promover o grupo parlamentar e ao partido ao qual pertence. Além do mais, em caso algum, se justificaria protelar o debate de urgência de forma que este ocorra depois do debate do Estado da Nação, na medida em que este não é sequer prioritário, ao contrário do debate de urgência, nos termos do disposto no n.o 2, alínea f), do artigo 60.o do RAR em articulação com o artigo 180.o, n.o 2, alínea c), da CRP. Acresce que relativamente ao debate sobre o Estado da Nação, o Regimento determina que este pode ocorrer «numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral» (artigo 228.o do RAR), ou seja, ainda havia tempo e oportunidade para a sua realização, querendo-se. II – Não admissão de iniciativas legislativas Já por três vezes o PAR decidiu não admitir projetos de lei do Chega: o Projeto de Lei n.o 143/XV/1.a que «Determina que a Assembleia da República deve autorizar o levantamento de imunidade dos Deputados para efeitos de prestar declarações ou ser constituído arguido sempre que não esteja em causa factos relacionados com votos e opiniões que estes emitirem no exercício das suas funções»; Projeto de Lei n.o 198/XV/1.a, «Prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças»; e, por fim, Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a, «Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade,