13 DE DEZEMBRO DE 2019 47 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo que nos parece que a população sem-abrigo não precisa, propriamente, de um cartão deste tipo mas, sim, de acompanhamento, de camas de emergência, de soluções de habitação de longa duração e é nisso que deveremos estar empenhados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana celebrámos o Dia Nacional e o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Homenageámos o empenho e a dedicação de todos que não desistem de defender estes direitos e que continuam a promover a igualdade e a dignidade da pessoa humana em todas as circunstâncias. Hoje voltamos a ter oportunidade de debater este importante tema. O problema dos sem-abrigo, Sr.as e Srs. Deputados, é um problema central e chocante na nossa sociedade. Sem casa, sem trabalho, sem família, sem destino, quem cai na rua é obrigado a conhecer a miséria, o frio, a fome, a solidão e um silêncio ensurdecedor. O silêncio da indiferença da demora do Estado em resolver os problemas, a falta de alojamento, a falta de cuidados de saúde, a falta de verbas, a burocracia e os obstáculos administrativos são realidades bem conhecidas dos sem-abrigo e das inúmeras instituições que combatem diariamente este enorme flagelo social, instituições a quem manifestamos, desde já, o nosso reconhecimento. Sr.as e Srs. Deputados, há pelo menos três anos que este problema tem vindo a ser repetidamente denunciado pelo Sr. Presidente da República. O Parlamento também não lhe está indiferente e atribuiu esta semana a Medalha de Ouro dos Direitos Humanos de 2019 a uma associação que intervém junto dos sem-abrigo. O PSD, Sr.as e Srs. Deputados, também não se conforma com esta realidade e tem feito a sua parte, ou seja, tem exigido respostas ao Governo e tem reunido com várias instituições. Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados, exigimos a presença da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Parlamento com o objetivo de abordar o falhanço do Governo e denunciar as inúmeras falhas. Sr.as e Srs. Deputados, a estratégia do Governo de combate à situação de sem-abrigo não está a funcionar e o ano de 2019 foi dramático e parado – expressão esta, inclusivamente, utilizada pelo Sr. Presidente da República. O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está a falhar a vários níveis: ao nível da saúde, do alojamento, da informação, da articulação e da alocação das verbas. O Governo continua a revelar a sua ineficácia também num contexto tão delicado e tão sensível como é o deste flagelo social. E se hoje, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos os direitos dos sem-abrigo a uma morada e a um cartão de cidadão é porque ainda não fomos capazes de resolver o problema dos sem-abrigo e de encontrar respostas públicas, eficazes e duradoiras para erradicar este problema. Sr.as e Srs. Deputados, para além de uma violação básica dos direitos humanos e de uma limitação inadmissível do direito à cidadania, a falta de morada e a ausência de um documento de identificação constituem um verdadeiro drama que urge resolver. Se nada for feito, Sr.as e Srs. Deputados, os sem-abrigo continuarão a ser excluídos e a ficar impedidos de terem direito a uma identificação e de acederem a um conjunto de prestações sociais. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso urgente que o Governo encontre uma solução para resolver este assunto que deriva da legislação do cartão de cidadão. Não faz sentido exigir a identificação de um domicílio fixo a quem não o tem. É ao Governo, que gere e administra o cartão de cidadão, que cumpre encontrar uma solução urgente e técnica. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, exige-se, pois, ao Governo que atue e resolva esta situação. Seja pelos caminhos apontados nesta iniciativa, seja por outros caminhos que administrativamente possam ser mais eficazes, para o PSD o problema tem de ser resolvido.