19 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Por fim, o PSD prevê a criação de um regime especial para quem colabora com a justiça nestes crimes. Da nossa parte, propomos a elaboração de um estatuto específico para o arrependido. Contudo, seja como for, Sr. Deputado, a proposta do PSD permite apenas e só que os corruptores possam beneficiar desse regime.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Deputado, a nosso ver — e presumo que também a ver do Partido Social Democrata —, o essencial é a descoberta da verdade, é a possibilidade de melhorar a investigação destes crimes. Pergunto por que razão apenas e só os agentes activos poderão beneficiar deste regime e não também os passivos. Ou seja, por que é que o Partido Social Democrata adopta este regime apenas e só para os que corrompem e não para os que são corrompidos, visto que ao fim e ao cabo o que interessa, nesta matéria, é descobrir a verdade? São estas as questões que gostaríamos de ver esclarecidas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, deduzo, pela sua intervenção, que o CDS vai votar favoravelmente o nosso projecto de resolução quanto à constituição da comissão, o que me apraz registar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Nesse sentido, também posso confortá-lo dizendo-lhe que essa comissão, se leu bem o projecto de resolução que apresentamos, prevê exactamente a audição das diversas entidades que possam enriquecer o debate e as propostas. O nosso objectivo é o de que a solução que se venha a encontrar seja de largo consenso e, inclusivamente, que algumas questões que o Sr. Deputado levantou possam ser corrigidas em sede de especialidade.Deixe-me, no entanto, dizer-lhe que não se trata de legislar à pressa. Há mais de três anos que apresentámos este pacote legislativo e que vimos discutindo esta matéria e agora propomos uma comissão com um prazo de 180 dias para resolver estas questões. Espero que o CDS, ao fim de tanto tempo, por tacticismo, não faça um voto de abstenção mas vote favoravelmente, porque também já teve muito tempo para pensar sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, a criminalização do enriquecimento ilícito é reconhecidamente um enriquecimento do Estado de direito e não um enfraquecimento de um Estado fundado em princípios de legalidade e de justiça. É isso que estamos hoje, aqui, a debater.Creio que, desse ponto de vista, há alguns mitos que importa destruir, porque o que apouca o Estado de direito é a corrupção, não é a lei. E temos ouvido vezes demais, neste Parlamento, ao longo de tempo demais, opiniões que parecem confundir aquilo que é realmente grave e prioritário. Porque aquilo que é realmente prioritário é combater a corrupção, aquilo que é realmente prioritário é evitar confundir as coisas.