6 DE FEVEREIRO DE 2015 41 ao meio escolar, à comunidade educativa e às possibilidades e potencialidades destes alunos e alunas, para além de uma outra série de dificuldades adicionais que aqui se colocam. Entendemos — e creio que há consenso acerca disso — que a Portaria deve ser superada, deve ser posta para trás, não podemos continuar com esta existência, porque, se a pretexto do aumento e do alargamento da escolaridade obrigatória se criam condições de discriminação e não se favorece a inclusão, o alargamento da escolaridade obrigatória é ele próprio dual, é ele próprio contra uma parte dos alunos do nosso sistema educativo, quando devia ser a favor da inclusão de todos. O Bloco de Esquerda aproveita este momento, que é um momento raro no Plenário da Assembleia da República de apresentar iniciativas sobre a educação especial, para apresentar um projeto de resolução mais vasto do que a revisão desta Portaria, que não interessa, que está ultrapassada e superada, no sentido de pedir o apoio da generalidade das bancadas àquelas que foram as recomendações do Conselho Nacional da Educação sobre educação especial, nomeadamente a revisão da restante legislação que hoje enquadra todos os aspetos pedagógicos, organizativos, de gestão, acerca da educação especial, porquanto manifestam, em muitas circunstâncias, deficiências básicas. Quer o Decreto-Lei n.o 3/2008, quer outros diplomas, têm vindo a sofrer um conjunto de alterações que deveríamos olhar com olhos de ver e promover a inclusão, porque aquilo que desconfiamos que esteja ou possa estar na forja do Ministério da Educação e que vem no desenlace do grupo de trabalho do Ministério da Educação não é mais inclusão, é mais discriminação. Esperemos que não! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP saúdo a Plataforma- Associações de Pais pela Inclusão, aqui presente, dinamizadora desta petição, e todos os subscritores, valorizando as corajosas lutas que pais, professores, profissionais, comunidades educativas têm travado pela revogação de uma portaria injusta e discriminatória de milhares de crianças e jovens e na defesa da escola pública inclusiva e para todos. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao alargamento da escolaridade obrigatória, o Governo PSD/CDS respondeu com a Portaria n.o 275-A/2012, impondo aos alunos com necessidades especiais uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 são passadas em instituições de ensino especial e apenas 5 na escola pública. Os impactos da sua aplicação foram imediatos e discriminatórios. Logo em dezembro de 2013, o PCP propôs a revogação desta Portaria e, à data, PS, PSD e CDS rejeitaram esta proposta, afirmando que o Governo iria resolver o problema. Até hoje, nada! A manutenção desta Portaria significou prejuízos profundos, alguns irrecuperáveis, para centenas de jovens, mas foi uma peça-chave para cortar na escola pública. Desde 2011, mais de 50 milhões de euros foram cortados só na educação especial, com consequências na diminuição, em número e qualidade, dos apoios assegurados. Para o PCP, o alargamento da escolaridade obrigatória não pode significar a exclusão e a desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens. Este diploma é um retrocesso na garantia da igualdade e dos direitos destes jovens. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É a escola que se deve adaptar à diversidade e às necessidades dos seus alunos, não os segregando, mas, sim, criando as necessárias condições para a existência de um ambiente inclusivo para todos. Tal impõe uma reforma profunda no sistema educativo e medidas que garantam todos os meios à sua concretização, o que tem sido contrário às opções de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, que passam por um crescente desinvestimento na escola pública. Com esta Portaria, a redução do número de professores de educação especial, a não contratação dos técnicos e outros profissionais necessários, o incumprimento do número de alunos por turma (colocando 3, 4 e