I SÉRIE — NÚMERO 66 44 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E estamos a falar de países onde a ameaça é muito maior do que em Portugal. É importante que em Portugal esses serviços tenham acesso ao mínimo dos mínimos, que é, obviamente, a lista das comunicações, para combater uma eventual ameaça terrorista ou, até, fenómenos de espionagem que sejam exercidos no nosso País. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, é importante que os nossos serviços de informações saibam, pelo menos, quem entra em Portugal, com quem falou, com quem contactou, quais foram os contactos que teve. É o mínimo. Nesse sentido, o CDS apresentou uma proposta, que na altura foi acompanhada pelo Governo, e a chamada «lei de acesso aos metadados» está aprovada há cerca de oito meses, é de agosto do ano passado. O que não se compreende é que dependendo isto de regulamentação do Governo, regulamentação que terá início no próprio Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, ela não está feita. Por isso, a nossa proposta, obviamente, vai no sentido tão-só de, enfim — procuro a melhor palavra —, pedir, instar, sugerir, exigir ao Governo que regulamente uma matéria que é reconhecida por todos — é reconhecida pelo Conselho de Fiscalização, é reconhecida pelos diretores dos serviços de informações, é reconhecida por toda a gente que está nesta área — como mínima e essencial para ajudar os nossos serviços de informação a proteger os portugueses. Portanto, é este o sentido do nosso projeto de resolução. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. O mesmo dizemos em relação às infraestruturas críticas, ou seja, não queremos saber nem quantos planos existem nem onde são, até porque isso é matéria classificada, como é evidente. Queremos é que o Governo nos garanta que todos os planos de segurança das infraestruturas críticas de energia, de transportes, de aeroportos, etc., em Portugal estão elaborados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A única forma de prever situações é por antecipação. Sr. Presidente, termino com esta frase: só por antecipação podemos garantir a segurança. E com a segurança dos portugueses não se pode brincar, de forma nenhuma, e é preciso garanti-la. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria tratada neste âmbito compreende informação sensível e classificada. O processo de identificação e designação de infraestruturas críticas nacionais é um processo dinâmico, como a própria resolução sublinha, mas também determina uma variação frequente dessas instalações e do seu número total. Portanto, para responder desde já ao Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à identificação da designação dessas infraestruturas críticas nacionais, nomeadamente dos setores que referiu — transportes, energia e o próprio sistema Galileu —, devo dizer que já há um trabalho feito pelo Governo e, pela informação que temos, muito em breve serão classificadas como tal, nos termos da lei de acordo com a própria ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil). Também o alargamento a outros setores, que o projeto de resolução sublinha, depende do enquadramento jurídico; é necessária uma alteração legislativa para que tal aconteça. Finalmente, gostaria de relembrar que o processo de identificação e designação dessas infraestruturas críticas nacionais é dinâmico, pelo que nunca se pode apresentar um número total definitivo.