I SÉRIE — NÚMERO 31 62 Relativa ao projeto de resolução n.o 519/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem defendido sempre na Assembleia da República a sua oposição a processos de privatização que alienam setores e empresas que são estratégicas na definição de uma política pública de modernização e desenvolvimento económico. Nesse sentido, discordamos de forma clara e veemente da maioria da argumentação apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na exposição de motivos que sustenta o projeto de resolução n.o 519/XII (2.a), de que esta é uma questão de processo ou de tempo escolhido para a privatização da ANA. Entendemos que essa privatização não é hoje e não será no futuro positiva ou benéfica para o País e para a economia portuguesa. Contudo, porque as intenções do Governo são conhecidas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a parte resolutiva deste projeto de resolução, dado que esta permitiria — caso aprovada — ter uma resolução da Assembleia da República que recomendaria ao Governo a suspensão do processo de privatização da ANA. Parar esta privatização é o que nos parece importante, razão pela qual votámos favoravelmente a proposta em questão. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)]: O Grupo Parlamentar votou favoravelmente o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, pese embora a quase nula modificação que introduz no diploma alterado. Na verdade, seria necessário ir muito além do que foi alterado, nomeadamente nos direitos do bolseiro e nas questões de consideração e presunção de relação laboral resultante de trabalho de investigação. Todavia, não pode o PCP deixar de considerar que a alteração introduzida, ainda que menor, é melhor que a formulação inicial do Governo. A versão inicial penalizava diretamente o bolseiro por falsas declarações que lhe eram alheias e essa questão fica, de certa forma, mais clara ao responsabilizar estritamente quem produz as falsas declarações, particularmente no caso de serem da autoria do orientador do projeto. O diploma não resulta bom, nem justo, nem adequado. Todavia, a votação incidia especificamente sobre a norma acima referida e sobre esse único artigo. Nesse sentido, tendo em conta o ponto de partida, o PCP considerou positiva a alteração, pesem ainda assim as reservas que colocou no debate na especialidade em sede de Comissão de Educação e Ciência e que estão disponíveis para consulta. O Deputado do PCP, Miguel Tiago. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 85/XII (1.a): O PCP votou contra a proposta de lei n.o 85/XII (1.a), apesar da melhoria de algumas normas legais de enquadramento da atividade dos feirantes, aliás, em parte resultantes de propostas para o debate, na especialidade, do Grupo Parlamentar do PCP, por duas razões fundamentais: 1 — A não consideração, de forma adequada, de propostas que também fizemos, procurando dar expressão a preocupações das associações de feirantes, nomeadamente no artigo 2.o (mantendo os outlet à