II SÉRIE-A — NÚMERO 68 34 caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».O autor promoveu a republicação do Código de Processo do Trabalho, em anexo ao projeto de lei, ao abrigo da alínea b) do n.o 4 do artigo 6.o da Lei Formulário e respeitando o critério previsto na alínea b) do n.o 3 do mesmo artigo. Em contrapartida, o autor não promoveu a republicação da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Apesar de apenas ser proposta a revogação do respetivo artigo 127.o, existem «mais de três alterações ao ato legislativo» (desde a republicação integral efetuada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro), pelo que se coloca à consideração da Comissão ponderar sobre a oportunidade de promover essa republicação. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação (salvo as exceções previstas no artigo 5.o), mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus Atenta a extensão da iniciativa objeto da presente nota técnica e, por outro lado, o detalhe e especificidade, face à realidade portuguesa, das alterações propostas, não é possível realizar uma análise de legislação estrangeira com igual abrangência, pelo que nos limitaremos a referir em traços largos os regimes vigentes em Espanha e França em matéria de contencioso laboral. ESPANHA Em Espanha o processo do trabalho encontra-se regulado na Ley 36/2011, de 10 de octubre, reguladora de la jurisdicción social. Esta leiveio substituir o regime anterior, constante do Real Decreto Legislativo 2/1995, de 7 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Procedimiento Laboral, alargando o seu âmbito de atuação às questões da segurança social. São, assim, da competência dos tribunais de lo social as questões laborais e de segurança social, quer no âmbito das relações individuais quer coletivas, bem como as impugnações de decisões da Administração Pública nesta matéria. Isso mesmo se dispõe no artigo 1 daquela lei, especificando-se o âmbito da jurisdição social no artigo 2 e no artigo 3 as matérias excluídas. À semelhança do referido na exposição de motivos da proposta de lei objeto da presente nota técnica, também no preâmbulo da referida lei de la jurisdicción social se menciona a necessidade de adequar várias normas ao disposto na lei processual civil (Ley de Enjuiciamiento Civil), sendo também frequentes as remissões para a mesma. FRANÇA Tal como em Portugal, a resolução judicial de conflitos laborais é, em regra, feita no âmbito da jurisdição civil (judiciaire) ou administrativa (administratif), consoante o empregador seja do setor privado ou do setor público. Os litígios ligados ao trabalho no sector privado são resolvidos pelos Conseil de prud'hommes, constituídos por representantes eleitos pelos trabalhadores e pelos empregadores. As regras de competência, eleição,