31 DE JULHO DE 2019 55 a. � solicitou a transmissão da sentença e da certidão � consentiu na transmissão da sentença e da certidão � não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................. b. � A opinião da pessoa condenada está apensa. � A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano): ............................................................................................................................................. l) Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa): ............................................................................................................................................................................................................................................................................................. m) Informação final: O texto da(s) sentença(s) foi(foram) apenso(s) à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e ou do seu representante que certifica a exatidão do conteúdo da mesma (1) ............................................................................................................................................. Nome:.................................................................................................................................... Função (título/grau):.................................................................................................................. Data:....................................................................................................................................... Selo oficial (caso disponível): ...................................................................................................... (1) A autoridade do Estado de emissão deverá enviar em anexo todas as sentenças relacionadas com o processo que são necessárias a fim de ter todas as informações sobre sentença final a executar. Poderão também ser anexadas as traduções da(s) sentença(s) que estejam disponíveis. ANEXO II (a que se refere o n.o 9 do artigo 10.o) Notificação da pessoa condenada Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de ............................................. (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de..................... .............................. (tribunal competente do Estado de emissão), com data de ...................................................... (data da sentença) ............................................. (número de referência, caso disponível) a ....................................... (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia. A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ............................................. (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional. A autoridade competente de .......................................... (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da