4 DE JANEIRO DE 2023 43 2 – As entidades formadoras asseguram que os programas de formação conducentes à obtenção dos diplomas ou certificados que emitirem estão conformes com as normas de competência previstas no presente decreto-lei, sendo reconhecidos os diplomas ou certificados emitidos por estas entidades. 3 – O sistema de avaliação e de formação previsto no presente artigo deve ser objeto de certificação do sistema de gestão da qualidade, em conformidade com o disposto no artigo 35.o 4 – A aprovação dos programas de formação referidos no n.o 1 está dependente da satisfação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Demonstração de que os objetivos da formação, os conteúdos, os métodos, os meios para ministrar, os procedimentos, incluindo a utilização de simuladores, se for caso disso, bem como o material didático estão devidamente documentados e habilitam os interessados a satisfazer as normas de competência previstas no presente decreto-lei; b) Demonstração de que os programas são ministrados por pessoal qualificado com conhecimento aprofundado do programa de formação; c) Demonstração de que os exames para verificação do cumprimento das normas de competência são conduzidos por examinadores qualificados e que evidenciem não ter conflitos de interesses. 5 – A não observância dos critérios definidos no número anterior determina a revogação ou a suspensão dos programas de formação pela DGRM. 6 – A formação estabelecida pelo presente decreto-lei articula-se, sempre que possível, com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, sendo tal articulação promovida pela DGRM com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 20.o Avaliação da competência para lidar com riscos específicos1 – A portaria prevista no n.o 2 do artigo 9.o especifica as competências específicas exigidas aos comandantes de embarcação que navegam nesses troços de vias navegáveis interiores e os meios necessários para demonstrar o cumprimento dessas exigências baseadas nos seguintes critérios: a) Um número mínimo de viagens a realizar no troço em causa; b) Um exame em simulador; c) Um exame com perguntas de escolha múltipla; d) Um exame oral; ou e) Uma combinação dos meios a que se referem as alíneas anteriores. 2 – Os procedimentos de avaliação da competência para lidarem com riscos específicos são disponibilizadas ao público, bem como as ferramentas que facilitam a aquisição pelos comandantes de embarcação das competências exigidas para lidar com riscos específicos. 3 – Pode ser efetuada uma avaliação da competência dos requerentes para lidar com riscos específicos nos troços de vias navegáveis interiores situados noutro Estado-Membro, com base nos requisitos estabelecidos para esse troço de via navegável interior de acordo com o n.o 1, desde que o Estado-Membro em que o troço de via navegável interior se situa dê o seu consentimento. Artigo 21.o Utilização de simuladores 1 – Os simuladores utilizados para avaliar competências são sujeitos a homologação pela DGRM. 2 – A homologação é concedida a pedido do requerente, efetuado por via eletrónica através do BMar, quando se demonstre que o simulador satisfaz as normas aplicáveis estabelecidas no Anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.