780II SÉRIE — NÚMERO 232 — O desenvolvimento agrícola e florestal deve ter em conta a fauna selvagem, quer como factor de protecção à cultura agrícola, quer como regularizador das espécies cinegéticas.Artigo 34.° (Gestão da fauna)São instrumentos da política de gestão da fauna:o) A activação ou manutenção dos processos biológicos de auto-regeneração;b) A regulamentação e controle da captura e abate das espécies para quaisquer fins, designadamente a sua comercialização interna ou internacional;c) A regulamentação e controle da importação de espécies exóticas;d) A harmonização das actividades humanas com os ecossistemas naturais, de modo a minimi-. zar ou anular os efeitos negativos que sobre estes se possam exercer; é) A regulamentação e controle da utilização de substâncias que prejudiquem a fauna selvagem;À listagem de espécies animais e das bioceno-ses em que se integram, quando raras ou ameaçadas de extinção;g) O estabelecimento e gestão de uma rede de áreas protegidas contemplando em especial os biótopos necessários às espécies raras ou ameaçadas, residentes ou migradoras, e ainda as zonas especialmente representativas de ecossistemas susceptíveis de virem a sofrer modificações;h) A recuperação de habitat degradados essenciais para a fauna e a criação, quando necessário, de habitat de substituição;í) A promoção da participação das pessoas, singulares ou colectivas, no lançamento ou prossecução da política de gestão da vida selvagem.SECÇÃO VI A paisagemArtigo 35." (Objectivos)1 — A política de gestão e protecção da paisagem consiste na preservação e valorização desta, de modo a salvaguardar os seus valores naturais, culturais e estéticos, o equilíbrio biológico e a estabilidade física e ecológica.2 — São componentes naturais da paisagem:a) A água;b) O solo;c) A vegetação;d) A fauna.3 — São componentes culturais da paisagem:a) Monumentos e aglomerados rurais e urbanos; ò) Sítios e ocorrências naturais da flora;c) Estruturas históricas;d) Vestígios arqueológicos;é) Sistemas de produção e transformação; /) Redes de circulação; g) Zonas de recreio.4 — São componentes estéticos da paisagem:o) O céu e a profundidade;b) A luz e a cor;c) A grandeza;d) A forma e figura;e) O movimento; /) A vida;g) A cultura.5 — A manutenção e transformação da paisager é feita pelos utentes dos espaços rural e urbano com apoio do Estado e das autarquias locais.Artigo 36.° (Defesa da paisagem)Ao Estado e às autarquias locais compete:o) A defesa das paisagens primitivas e naturai:b) A defesa dos valores permanentes das pais, gens artificiais;c) A defesa da estética das paisagens.Artigo 37.° (Gestão da paisagem)São instrumentos da política de gestão das paisagema) A determinação de critérios múltiplos e din micos que permitam definir prioridades de ii tervenção, quer no que respeita às áreas mem afectadas pela presença humana, quer aqueli em que a acção do homem é mais deterrr nante;b) A protecção e valorização das paisagens rurá que, caracterizadas pelas actividades seculan do homem, pela sua diversidade, concentr ção e harmonia, e pelo sistema sócic-cultur que criaram, se revelam importantes para manutenção da pluralidade paisagística e ci tural;c) Uma estratégia de desenvolvimento que er! penhe as populações na defesa desses valore nomeadamente e sempre que necessário p> intermédio de incentivos financeiros ou fises e de apoio técnico e social;d) O inventário e a avaliação dos tipos caracter! ticos de paisagem rural e urbana, comportam elementos abióticos e culturais;e) A identificação e cartografia dos valores 1 suais e estéticos das paisagens naturais e ar ficiais.CAPITULO IV ILicenciamento de actividadesArtigo 38." (Licenciamento)A construção, ampliação, instalação e funcionamen de estabelecimentos industriais e o exercício de acti