471 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, “à partida”, a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as portas à possibilidade de essa delimitação ser feita “à chegada” .Já a Lei no 67/98, de 26 de outubro (Lei da Protecção de dados Pessoais, doravante LPdP), dá uma definição	ampla	de	dados pessoais (bem mais ampla do que aquela que a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, continha): para a LPdP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja	qual	for	o	respectivo	suporte),	sobre	uma	pessoa	singular	identificada	ou	identificável	-	cfr.	artigo 3o, alínea a) . mais: o artigo 7o, no 1, desta Lei proíbe - por princípio -, o tratamento de dados sensíveis,	incluindo	nestes	(e	entre	outros)	os	que	se	refiram	à	vida	privada.Quer isto dizer que, neste domínio, a LPdP vai mais longe do que a LAdA (e do que ia a Lei no 65/93,	de	26	de	Agosto)	e,	em	razão	da	sua	finalidade	própria,	é	mais	restritiva	quanto	à	comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPdP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo - como, por exemplo, o seu nome e a sua morada -, a LAdA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito, designadamente, no Parecer no 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo no 1066 e tendo a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, como quadro normativo a seguir -, ela “veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo” .deste modo, se a Administração Pública, a coberto da LAdA (tal como, de resto, sucedia na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto), revelar a morada de alguém ou indicar o respectivo número de telefone - e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona - estará certamente a indicar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida privada desse indivíduo, mas nada dará a conhecer quanto a essa mesma vida, a qual - não obstante tal revelação, feita por um ente público, ao abrigo da lei -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões	desnecessárias,	desproporcionadas	e/ou	arbitrárias.	Se	o	fizer,	a	Administração	não	estará, sublinhe-se, a agir em violação da LAdA .Assim sendo, de harmonia com esta lei, vale para a morada o mesmo que acima se referiu a propósito	do	nome,	da	filiação,	dos	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal:	que,	só	por	si, não conferem natureza nominativa a um documento administrativo .É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268o, no 2, da Constituição da república, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LAdA constitui um desenvolvimento normativo . reza assim o preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.6 . e mesmo que a informação em causa tenha sido objecto de tratamento automatizado, tal não invalida minimamente quanto vem de ser dito .