27 DE OUTUBRO DE 2022 99 Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa no valor de 3 405,4 milhões de euros, destaca-se a medida 063 − Outras Funções Económicas − Administração e Regulamentação, com 862,7 milhões de euros, representando 25,3%, na qual se enquadra o orçamento do Fundo Ambiental, e a medida 055 − Transportes e Comunicações − Transportes Ferroviários, com 771,8 milhões de euros, representando 22,7%, destacando-se a Metro do Porto. A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (486,9 milhões de euros) tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental, afeto a projetos no domínio do programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, eficiência energética em edifícios da Administração Pública e de Serviços e energias renováveis. 7. Representação Externa (PO03) O Programa Representação Externa (PO004), detém nas suas competências a matéria relacionada com a internacionalização da economia que converge com as competências da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, pelo que se justifica elaborar uma breve avaliação das medidas associadas a esta matéria. De acordo com o Relatório do OE 2023, «Portugal continuará a contribuir ativamente, e com propostas concretas, para a construção europeia, priorizando medidas que visem a recuperação das economias europeias, conforme preconizado pelo Roteiro para a Recuperação — Rumo a uma Europa Mais Resiliente, Mais Sustentável e Mais Justa, e que deem resposta à dimensão social, humana e sanitária da crise pandémica». Assim, no âmbito da internacionalização da economia portuguesa, o Governo propõe: 1) Implementar o Programa Internacionalizar 2030, apoiando as exportações e o investimento estrangeiro, respeitando o desenvolvimento social e fomentando a sustentabilidade ambiental; 2) Aumentar a projeção da Marca Portugal, apresentando Portugal como um país moderno, com capacidade de dar resposta aos novos desafios tecnológicos, à digitalização e à alteração do paradigma energético, aos desafios da economia azul, e promovendo os produtos e serviços portugueses no exterior; 3) Intensificar a colaboração com os stakeholders preferenciais no processo de internacionalização, onde se incluem associações empresariais, câmaras de comércio, o Conselho da Diáspora, municípios e entidades do sistema científico e tecnológico; 4) Executar o PRR, com enfoque nas medidas direcionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas; 5) Apoiar a formação de qualificação de recursos humanos e impulsionar programas de capacitação empresarial orientados para a atividade internacional e para os mercados externos; 6) Consolidar a modernização dos serviços da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na transformação digital, apoio ao investimento e internacionalização das empresas destacando-se as PME; 7) Robustecer a oferta de áreas de localização empresarial, para a captação de investimento produtivo nacional e estrangeiro; 8) Dar continuidade aos trabalhos de preparação relativos à Expo Osaka2025; 9) Apoiar a formação jovem com qualificação superior em contexto internacional (INOV CONTACTO). PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer A Deputada relatora do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e Grupo Parlamentar.