I SÉRIE — NÚMERO 44 88 Relativa à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV) [votada na reunião plenária de 18 de março de 2020 — DAR I Série n.o 42 (2020-03-19)]: O PAN absteve-se em relação às propostas de aditamento aos artigos 19.o, n.o 6, e 21.o, n.o 6, e à proposta de substituição do artigo 23.o, n.o 5, todas do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, por considerar que as mesmas não asseguram a necessária equidade para fazer face à situação difícil potenciada pela disseminação à escala global do SARS-COV-2. Não obstante reconhecer a importância de se adotarem medidas que defendam o rendimento das famílias, o PAN considera que é necessário haver um equilíbrio entre as medidas de proteção do emprego e as medidas de proteção das empresas. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 115/XIV/1.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 13 de março de 2020 — DAR I Série n.o 41 (2020-03-14)]: O PAN votou contra o projeto de resolução acima melhor identificado por considerar que o CDS-PP continua a olhar para o território de forma redutora, sem abandonar o mesmo paradigma que levou ao despovoamento de parte do território português. No seu projeto de resolução, o CDS-PP recomendava a criação de um conselho consultivo do mundo rural, como órgão de consulta do Parlamento, com o argumento de que tal contribuiria para uma melhor adequação das iniciativas legislativas. Acontece que aquele conselho consultivo, pela sua composição, mais não seria do que trazer o lobby de certos sectores, alguns dos quais ambientalmente impactantes, para o processo legislativo. De resto, é este CDS-PP que continua a fomentar uma agricultura extremamente dependente de químicos, a defender as monoculturas, sem qualquer respeito pelos ciclos naturais, pela paisagem e até contra a nossa soberania e cultura alimentar, o mesmo CDS-PP que vota contra quase todas as iniciativas que visam defender os ecossistemas e têm em vista a necessária solidariedade intergeracional. Para o PAN, a defesa do mundo rural faz-se através da valorização da proteção das populações, com políticas de fixação de pessoas e de promoção e defesa dos territórios de baixa densidade. Estamos e estaremos sempre disponíveis para contribuir para a salvaguarda e desenvolvimento do mundo rural. Um desenvolvimento que se deseja sustentável, em equilíbrio com a natureza e que permita aos cidadãos serem felizes e livres de construírem uma vida onde eles bem entenderem, assegurando-lhes todas as oportunidades. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 204/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 32 (2020-02-21)]: O PAN absteve-se relativamente ao projeto de resolução acima melhor identificado por considerar que a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da CNPDPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), tal como