21 DE ABRIL DE 2016 43 Queria também, desde já, significar o seguinte: do ponto de vista do Governo, concretamente na área da justiça, reformar e legislar não são sinónimos, são coisas diferentes. De facto, podemos legislar, e legislar bastante, mas o nível seguinte, que é o nível de implementação das reformas, esse é fundamental. Aplausos do PS. Temos a noção de que o XIX Governo legislou abundantemente nestes segmentos que aqui estamos a referir, temos estado a monitorizar o trabalho que foi feito e estamos, sobretudo, a perceber aquelas zonas em que a legislação já existente justifica atualização, operacionalização, justifica outro tipo de intervenções. Referindo isto, quero dizer que, podendo ter um acordo relativamente ao diagnóstico, temos claramente divergências ao nível da estratégia. Ou seja, neste momento, para o Governo não é prioritário legislar. Há, de facto, segmentos em que pode haver necessidades legislativas, e já estão identificadas, mas essa não é a tarefa fundamental. A tarefa fundamental, neste momento e com o quadro que temos, passa, essencialmente, por agir ao nível da organização, ao nível da modernização e ao nível da simplificação. Esse é o nosso projeto, essa é a nossa estratégia. É uma estratégia diferente da sua, Sr. Deputado Carlos Peixoto, mas pode crer que é uma estratégia que, do meu ponto de vista, vai funcionar. Aplausos do PS. Há um conjunto de medidas que foram propostas e que, efetivamente, são medidas de natureza legislativa. É um pouco mais do mesmo. Algumas dessas medidas são claramente consensuais e nós estamos completamente disponíveis para fazer a avaliação do que nos é proposto e para, em função daquilo que corresponder ao Programa do Governo ou que se inscrever nos princípios que o Governo defende, aceitar, obviamente, essas propostas. Quero, por outro lado, dizer que, quando falamos de justiça económica, estamos, do nosso ponto de vista, e em primeiro lugar, a falar de justiça das pessoas e para as pessoas, porque as empresas são feitas de pessoas. Aplausos do PS. Foi aqui feito um conjunto de perguntas relacionadas com os conteúdos do PNR. Sr. Deputado Carlos Peixoto, pese embora o facto de eu própria gostar de ter tido mais tempo para discutir as questões da justiça — mas, seguramente, teremos espaço, ao nível da 1.a Comissão ou a outro nível, para o fazer, sempre que os Srs. Deputados assim o entenderem — e porque se gerou um pouco a ideia de que não há medidas, queria dizer que há medidas, sim. Há medidas, sim, e são medidas importantes, porque de outra forma nem sequer a legislação que os senhores fizeram iria produzir os efeitos que pretendiam. Há medidas do Plano Tecnológico, e identifico-vos várias. Por exemplo, o leilão eletrónico na área executiva, um instrumento de distribuição equitativa e aleatória de processos por agentes de execução, a contingentação de processos para estes agentes, o acesso da CAAG (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça) ao CITIUS no âmbito dos processos de insolvência, a interoperabilidade entre o CITIUS e o SISAAE (sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais dos agentes de execução) ou, por exemplo, aquilo que é necessário fazer e que temos estado a fazer desde o início, que é reforçar a estrutura tecnológica quer do CITIUS quer do SITAF (sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais), no sentido de lhes podermos introduzir as novas funcionalidades, algumas delas resultantes até de reformas que foram feitas pelo anterior Governo. Portanto, Srs. Deputados, há trabalho feito, efetivamente. A circunstância de não se aparecer aqui sistematicamente com propostas legislativas significa apenas que a nossa estratégia é outra e não a que os senhores adotaram. Aplausos do PS, do BE e do PAN. Srs. Deputados, também me fizeram muitas perguntas sobre a questão do mapa judiciário. Perguntou-me a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva se, acaso, eu teria desistido. Acha, Sr.a Deputada, que, depois de aqui ter