27 DE JANEIRO DE 1982904-(57)MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do. Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Victor Manuel Brás (PS) pedindo organograma da estrutura do Governo até ao nível de direcção-geral.Em referência ao ofício que remetia fotocópia de um requerimento em que o Sr. Deputado Victor Manuel Brás solicitava um organograma da estrutura do Governo até ao nível de direcção-geral, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de informar V. Ex." de que é possível satisfazer o pedido, com as seguintes condicionantes:a) Haver necessidade de disponibilidade de umcerto lapso de tempo para a sua execução, pois terá de se recorrer a informação existente nos ficheiros do Ministério, os quais, de momento, estão com a sua utilização em sobrecarga, em virtude da elaboração da relação dos organismos do Estado;b) Haver necessidade de se fazer um organo-grama por cada Ministério, pois um único organograma de todo o Governo, até ao nível pretendido, terá dimensões exageradas, para as quais não estamos preparados ins-trumentaímente.No entanto, dentro de breves dias, será distribuída aquela relação, referida a 30 de Novembro de 1981, que fornecerá informação completa desses organismos. Essa informação compreende:Estruturas até aos níveis mais baixos; Atribuições e ou competência até ao nível dedirector-geral; Legislação orgânica;Endereços e números de telefones até ao nível de direcção-geral.Assim, se o Sr. Deputado requerente puder esperar pela divulgação da obra referida, terá, segundo julgamos, a informação que deseja de forma mais completa e sistematizada do que lhe seria fornecida por um organograma.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 5 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.MINISTÉRIO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre a Algot Internacional, Confecções, L.daEm resposta ao ofício desse Gabinete n.° 882/81, de 5 de Novembro findo, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado do Emprego de transmitir as seguintes res-postas às perguntas formuladas no requerimento que acompanhava aquele ofício:1." O empresário da Algot não cumpriu muitos dos compromissos assumidos aquando da concessão dos apoios financeiros pelo Estado, relacionados com a aquisição da empresa e com a manutenção dos postos de trabalho.Apenas se poderá considerar cumprido o compromisso relativo à readmissão dos trabalhadores.O empresário invoca motivos diversos para justificação do seu comportamento. Destacam-se entre essas razões:As dificuldades administrativas relacionadas com a exportação dos produtos da empresa;Dificuldades na obtenção de financiamento;Expectativa em relação ao plano de viabilização da empresa, no âmbito do qual os diferentes problemas poderão ser resolvidos e honrados os compromissos assumidos;2." O Ministério do Trabalho, através dos serviços das 2 Secretarias de Estado —e em estreita articulação com o Ministério da Indústria e com a Parempresa —, vem acompanhando muito de perto o evoluir da situação e desencadeando iniciativas tendentes a fazer face aos problemas imediatos mais graves e a contribuir para a preparação das indispensáveis medidas de fundo. Nessa ordem de ideias:3.° Já foram concedidos apoios financeiros, pela Secretaria de Estado do Emprego, cobrindo 8 meses de salários em atraso (com base no salário mínimo nacional).Por outro lado, foram os serviços de relações colectivas de trabalho e de promoção de emprego que contribuíram activamente para a reabertura da empresa, quando se deu o encerramento por decisão unilateral da entidade patronal.Também na mesma ordem de ideias, os serviços da Secretaria de Estado do Emprego levaram a efeito diversas reuniões tripartidas e com representantes do Ministério da Indústria e da banca, nas quais se apurou, fundamentalmente, que:a) £ muito problemática a viabilizaçãoda empresa nas actuais condições de gestão e de propriedade;b) A falência da empresa, e qualqueroutra intervenção do foro judicial, só poderá ser favorável no caso de se encontrar uma solução alternativa em termos de gestão e de propriedade;4.* A solução do problema da Algot (empresa privada) ultrapassa a competência do Governo. Neste momento, passa especialmente pela Parempresa e, a muito curto prazo, poderá situar-se na esfera do poder judicial.