21 DE JULHO DE 19822281carreiras de Mira-Sintra e Loures de modo a evitar os frequentes acidentes e avarias provocados pelo deteriora-díssimo estado das vias. Estas medidas atingiram gravemente os cerca de 12 000 habitantes de Mira-Sintra.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Sintra as seguintes informações:1) Qual o prazo estabelecido para o termo das obrasdo túnel do Cacém, largo da Estação, Fonte das Eiras e entroncamento de Colaride?2) Quais os motivos que levaram a tão grande atrasona execução das referidas obras?3) Que medidas concretas estão previstas para arápida conclusão dos trabalhos em curso há mais de 6 anos?Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria de Aires Aleluia — Rogério Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Tranquilidade Seguros, E. P., tem vindo a desenvolver-se um processo de demissão do director comercial que se pode considerar de muito nebuloso.Desde logo é verdadeiramente estranho que um director comercial que inicia funções em Janeiro de 1982 seja demitido (?) 6 meses após. Mais estranho ainda que o referido director apresente (ou seja forçado) um pedido de demissão para ter efeitos a partir de Outubro e que o conselho de gestão aceite o pedido de demissão (ou demita?) com efeitos a partir de Junho, embora, pasme-se, assegure as remunerações do referido director até Outubro.Não parece admissível que a demissão se verifique por incompetência do director para o desempenho do cargo, pois tal significaria que o conselho de gestão da empresa admite pessoas para os mais elevados cargos sem se assegurar minimamente que essas pessoas tenham a capacidade exigida para o desempenho dessas funções. Como não parece aceitável a hipótese de o referido director pura e simplesmente ter desejado mudar de emprego, já que, de acordo com documentos da comissão de trabalhadores, aquele director terá afirmado que, se falasse, «arrastaria consigo outras pessoas de nível hierárquico superior». O que pode querer significar que a demissão lhe foi imposta pelo conselho de gestão por razões que, a serem clarificadas, arrastariam igualmente algum(ns) membro(s) do conselho de gestão.Face a tal situação, a comissão de trabalhadores da empresa tem procurado esclarecer o que se passa junto do conselho de gestão, sem qualquer êxito. Entretanto, vão-se avolumando os rumores, fala-se em débitos do director à empresa, de duplicação de notas de despesa, etc.Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me informe do seguinte:1) Tem o Ministério conhecimento do que se passa na Tranquilidade Seguros, E. P.?2) No caso.afirmativo, porque não instrui ou aconse-lha o conselho de gestão a esclarecer os trabalhadores da empresa?3) Se desconhece o assunto, tenciona o Ministérioordenar um inquérito para esclarecimento público da situação?Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O documento que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, é o testemunho exemplar de um caso de clara discriminação e perseguição políticas no Externato de Nossa Senhora de Fátima, em Manteigas.Se o problema descrito não seria de estranhar nos tempos passados do fascismo, em que os democratas eram sujeitos às mais torpes marginalizações e discriminações políticas, ele é, contudo, inadmissível no Portugal libertado da ditadura, no Portugal de Abril. O caso descrito ofende as mais elementares regras constitucionais e legais em vigor e é inconcebível num Estado de direito democrático.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que com urgência seja informado das medidas tomadas ou a tomar para que seja posto cobro a atitudes como as descritas e garantida a legalidade democrática, designadamente no que se refere ao direito constitucional dos cidadãos de não poderem ser prejudicados nas suas actividades profissionais em virtude das suas ideias políticas e religiosas.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Ex.mo Sr. Director do Externato de Nossa Senhora de Fátima:No dia 5 de Julho do corrente ano, pelas 8 horas e 30 minutos a minha mulher deslocou-se ao Externato para entregar o bilhete de identidade da minha filha que na sexta-feira da semana anterior lá tinha ido buscar para tratar duns assuntos.Desgostosa com a única negativa que fora dada à minha filha na prova de desenho, quando no decorrer do ano lectivo as suas notas terem sido sempre positivas, estabeleceu-se o seguinte diálogo entre a minha mulher e o Sr. Dr. Manuel Tarrinha:— O senhor doutor acha justo, a minha filha nunca ter tido uma negativa a desenho e agora, no último período, terem-lhe dado?— Então a senhora é que é a mãe da Maria José!?— Sou, senhor doutor.— Então e a senhora consente que a sua filha tivesse ido à festa do Partido Comunista? À festa do Avante"}