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fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:1 – Confirma a descoberta de vestígios arqueológicos? Se sim, porque razão nãosucedeu uma alteração nas intervenções urbanísticas, em consonância com essadescoberta?2 – A descoberta de vestígios arqueológicos foi comunicada ao IGESPAR? Esseorganismo pronunciou-se? Em caso afirmativo, solicitamos o envio da documentaçãoreferente à comunicação da Câmara Municipal de Braga ao IGESPAR, e a correspondenteresposta desse organismo à Câmara Municipal de Braga.3 – Confirma que não foram feitas escavações para o apuramento de mais património eda sua relevância arqueológica? Como justifica essa decisão?4 – Porque razão considerou a Câmara Municipal que não havia necessidade para avaliar,catalogar e preservar os vestígios arqueológicos descobertos, sabendo-se que a suapreservação poderia gerar não só mais riqueza patrimonial como, através do turismo naregião, ajudar a desenvolver a economia, criando mais um ponto de interesse cultural nacidade?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2484 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:30:02 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de Alcácer do SalII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2485 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:30:00 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2486 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:58 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de AlmadaII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2487 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:55 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de BarreiroII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2488 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:53 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de GrândolaII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2489 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:51 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de MoitaII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2490 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:49 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de MontijoII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2491 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:47 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de PalmelaII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2492 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:45 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de Santiago do CacémII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2493 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:43 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de SeixalII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2494 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:41 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de SetúbalII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2495 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:39 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de SinesII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.X 2496 XII 1 - AL2012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:37 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedoresCâmara Municipal de SesimbraII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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73 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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75 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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79 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 237 | 20 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 11 de junho de 2012 II Série-B —  Número 230 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3151 a 3175/XII (1.a):  N.o 3151/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Museu Nacional do Vinho, em Alcobaça.N.o 3152/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.N.o 3153/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o adiamento da cobrança de uma propina aos alunos inscritos nos cursos de Português no estrangeiro até que seja revisto o Decreto-Lei n.o 165-C/2009.N.o 3154/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução de turmas de cursos de educação e formação (CEF) nas escolas da NUTS III do Vale do Sousa — Baixo Tâmega.N.o 3155/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação do agrupamento escolar de Vilela-Rebordosa (Paredes).N.o 3156/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a abertura de novas turmas do 10.o ano em escolas secundárias de Paredes.N.o 3157/XII (1.a) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, em Corroios, no Seixal.N.o 3158/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pescadores de Cacilhas.N.o 3159/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a MoveAveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EM (Aveiro).N.o 3160/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência do Centro de Saúde de Gondomar.N.o 3161/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a derrocada na rampa sul da praia dos pescadores, na Ericeira.N.o 3162/XII (1.a) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública.N.o 3163/XII (1.a) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Manuel Seabra e Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Metro Sul do Tejo.N.o 3164/XII (1.a) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Manuel Seabra e Eurídice Pereira (PS) ao Ministério das Finanças sobre o Metro Sul do Tejo.N.o 3165/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a inscrição dos agricultores para a isenção temporária das
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Museu Nacional do Vinho encontra-se instalado na antiga Adega que em 1874, José EduardoRaposo de Magalhães mandou edificar para aí implementar e desenvolver a vinicultura daregião.De facto, responsável maior pela fama e desenvolvimento da vitivinicultura de Alcobaça, JoséEduardo Raposo de Magalhães aplicou, na construção da sua Adega, a tecnologia maisavançada do seu tempo, patente ainda hoje na qualidade dos materiais, na racionalidade dosespaços e nas condições de higiene preconizadas.Já a partir de 1986, com a Organização Comum de Mercado do Vinho, resultante as adesão dePortugal à Comunidade Económica Europeia, foi criado o Instituto da Vinha e do Vinho,organismo que herdou o património documental, móvel e imóvel da extinta Junta Nacional doVinho. Foi na vigência desta instituição que o Museu Nacional do Vinho, em Alcobaça, abriu assuas portas ao público, ocupando um núcleo de edifícios de indiscutível interesse arquitetónico ereunindo o mais importante espólio vitivinícola existente em Portugal.Por razões de vária ordem, o Museu Nacional do Vinho está encerrado desde Julho de 2007.Com vista à reabertura daquele espaço museológico, a Câmara de Alcobaça e o Instituto daVinha e do Vinho (IVV), chegaram a acordo quanto á cedência do espaço à autarquia em  Abrilde 2011. Na ocasião ficou acordado um protocolo de cedência do Museu Nacional do Vinho porum período de 30 a 50 anos.Assim, em outubro de 2011, a Direção-Geral do Tesouro confirmou o acordo com o Município deAlcobaça relativo à cedência do Museu do Vinho. Para que a transferência se concretiza-se,falta que a autorização da Direção-Geral do Tesouro, organismo tutelado pelo Ministério dasFinanças, seja assinada em conjunto com o Ministério da Agricultura, o proprietário do Museu.X 3151 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:42 +01:00Reason:Location:Museu Nacional do Vinho em AlcobaçaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Sucede que passados mais de seis meses, estranhamente, ainda não foi possível concluir esteprocesso, o que agrava o risco de perda de um espólio que conta com mais de dez mil peçasdistribuídas pela adega, além da evidente degradação das zonas circundantes, onde existe umaabegoaria, um armazém de alfaias agrícolas, uma oficina de tanoaria e uma taberna.Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupoparlamentar do PSD, por intermédio de V. Exa., solicitam à senhora ministra da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:- No passado dia 12 de abril de 2012, em Leiria, a senhora ministra da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território, afirmou desconhecer o ponto de situaçãodo processo, mas manifestou a disponibilidade do Ministério para resolver rapidamente oassunto exposto, no sentido de disponibilizar o Museu Nacional do Vinho para a CâmaraMunicipal de Alcobaça. Considerando o risco de degradação de parte do espólio doMuseu que está ao abandono, pergunta-se se o Ministério já conhece os detalhes doprocesso e para quando prevê o Governo finalizar o processo de permuta de terrenos ecedência do Museu do Vinho para a autarquia?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)FERNANDO MARQUES (PSD)LAURA ESPERANÇA (PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)VALTER RIBEIRO (PSD)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação de recurso ilegal à precariedade na contratação deenfermeiros, no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.Esta situação dura desde há 3 anos, quando estes enfermeiros iniciaram funções regime deprestação de serviços, mantendo-se até à data este regime de subcontratação.A subcontratação de enfermeiros, para suprir necessidades permanentes dos serviços, já terásido inclusivamente assumida pela instituição, e por isso o trabalho destes enfermeiros éindispensável para garantir o normal e regular funcionamento desta instituição.A ARS Centro terá imposto uma redução brutal no salário líquido destes enfermeiros, cujo valorrondará o salário mínimo nacional, sem direito a subsídio de refeição nem a subsídio de turno.A confirmar-se que o Governo e a ARS Centro tenham dado indicações para que o pagamentoaos enfermeiros subcontratados seja com valores próximos do salário mínimo nacional, estadecisão é da maior gravidade e constitui um desrespeito profundo pelos direitos destesprofissionais e pelo trabalho desenvolvido.O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores, o direito à segurançano emprego, o cumprimento da tabela salarial da enfermagem na Administração Pública, bemcomo a redução brutal dos seus rendimentos.O PCP considera urgente o fim do recurso ilegal à precariedade, na subcontratação destestrabalhadores que dão resposta a necessidades permanentes dos serviços, a realização de umconcurso para a colocação efetiva destes enfermeiros, e a garantia da estabilidade das equipas.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:X 3152 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:40 +01:00Reason:Location:Recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro deMedicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco PaisMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
1- Como justifica o Governo a decisão de corte nos salários e desrespeito pelos direitos destesenfermeiros?2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da respetiva tabela salarial edireitos associados?3- Para quando a realização de um concurso para a colocação destes profissionais, vistotratarem-se de necessidades não transitórias mas permanentes dos serviços?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, decidiu introduzir o pagamentoobrigatório de uma propina de 120 euros como condição para os jovens residentes noestrangeiro poderem frequentar os cursos do ensino paralelo de Língua Portuguesa nos níveispré-escolar, básico e secundário do próximo ano letivo. Esta medida foi anunciada em meadosde Março.Recentemente, o Secretário de Estado das Comunidades reconheceu não haver ainda nenhumdecreto nem portaria regulamentar para definir os valores da propina e modalidades depagamento, confirmando assim que procurou implementar a decisão sem o necessário eobrigatório enquadramento legal, conforme explicito na pergunta que fiz ao Governo em 24 deMaio de 2012, com o número 3045/XII, em que questiono a legalidade da cobrança da propinade 120 euros.É esta mesma situação de ilegalidade que o Governo, através do Instituto Camões, vem agorareconhecer numa nota enviada para as coordenações de ensino e encarregados de educaçãoao afirmar que “O pagamento de uma propina dos alunos da rede do EPE para o ano 2012/2013só poderá verificar-se após a publicação da revisão do Decreto-Lei no 165-C2009, de 28 deJulho, e de portaria que regulará tal processo”.E diz também que “A distribuição dos manuais escolares por parte dos serviços do Camões ICLserá remetida para o ano letivo 2013/2014”. Depreende-se, por isso, que apesar de os horáriose a constituição das turmas estarem já em fase muito adiantada, o Governo mantém a decisão,eventualmente inconstitucional, de pedir o pagamento de uma propina aos alunos parafrequentarem os cursos de Português em 2012, embora adiando até que seja revisto o DecretoLei 165-C/2009. No entanto, refere, que os manuais só começarão a ser distribuídos no anoletivo de 2013.Como o Governo sempre tem associado o pagamento da propina à distribuição gratuita dosmanuais escolares, não se percebe a razão, que é contraditória e deslocada, pela qual insisteno seu pagamento já este ano.E, claro, persistem razões que importa apurar do ponto de vista constitucional e legal, porquantodiversos preceitos da Constituição estão a ser ignorados, bem como está a ser ignorada a Leide Bases do Ensino, particularmente no que consta nos Artigos 6o, no 5 e 16o, no1, queX 3153 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:38 +01:00Reason:Location:Adiamento da cobrança de uma propina aos alunos inscritos nos cursos de Portuguêsno Estrangeiro até que seja revisto o Decreto-Lei no 165-C/2009S.E.  das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
estabelecem a gratuitidade do ensino básico, também do Português no Estrangeiro.E é necessário acautelar ainda a situação particular da França, em que os custos dos cursos deLíngua e Cultura Portuguesa são da responsabilidade do Ministério da Educação Nacional e dasmairies, num sistema em o ensino gratuito constitui parte integrante dos valores da República.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Secretário de Estadodas Comunidades os seguintes esclarecimentos:- Reconhece o Governo que estava a incorrer num procedimento ilegal ao pedir o pagamento deuma propina sem que ela estivesse devidamente enquadrada e definida legalmente? - É legal o Governo, e portanto, o Estado, pedir o pagamento de uma propina eventualmentedepois de estarem já constituídas as turmas e estabelecidos os horários?- Como pode o Governo pretender implementar uma propina para o ano letivo 2012/2013 que sedestina ao pagamento dos manuais escolares e prever fornecê-los apenas no ano letivo2013/2014?- Está o Governo consciente da situação particular da França, em que a cobrança de umapropina pelo Estado Português entra em choque com os princípios republicanos do Estadofrancês?- Ao decidir cobrar uma propina, levou o Governo em consideração os termos da Constituiçãoda República Portuguesa, nos artigos 9o, 13oe 74o, e a Lei de Bases do Sistema Educativo,particularmente os referidos Artigos 6o, no 5 e 16o, no 1, claramente contrários a tal decisão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa NUTS III que passou a integrar os Municípios do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega, umacomunidade intermunicipal de doze concelhos, vivem mais de 520 000 pessoas, ou seja, maisde 5% da população do País.Nesta vasta região que inclui municípios que pertencem aos distritos de Aveiro, Braga, Porto eViseu, inclui-se a sub-região do Baixo Tâmega que, como é sabido, é a unidade territorial maispobre da União Europeia a 27.É conhecida a situação de profunda debilidade económica e social desta NUT III, fruto deexiguidade ou inexistência de investimento público e do inaceitável encerramento de serviçospúblicos, fruto da concretização de políticas nacionais e comunitárias que tiveram comoconsequência a destruição de parte significativa da atividade produtiva, mormente na agriculturae na indústria.Esta é, simultaneamente, uma região onde a qualificação e formação de jovens e trabalhadoresno ativo, face aos níveis de abandono escolar e baixas qualificações, reveste um papelessencial e determinante para a criação de condições para que esta vasta região territorial ehumana possa combater e ultrapassar com êxito os constrangimentos sociais, económicos ehumanos provocados pelas políticas de desprezo e desinvestimento de sucessivos governos.Ora, neste contexto, os Cursos de Educação e Formação (CEF) constituem um instrumentopara ajudar a qualificar e formar – mesmo do ponto de vista profissional – os trabalhadores, noativo ou em situação de desemprego.Não obstante as críticas justas que se possam (e se fazem) quanto a aspetos diversos darespetiva implementação e desenvolvimento, a verdade é que os cursos CEF, particularmenteem regiões do País como esta NUTS III do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, constituem uminstrumento que não pode a nenhum título ser ignorado, muito menos abandonado.X 3154 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:36 +01:00Reason:Location:Redução de turmas CEF nas escolas da NUTS III do Vale do Sousa- Baixo TâmegaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Sucede que durante a visita que o Grupo Parlamentar do PCP fez esta semana a uma Escolado Concelho de Paredes que está em processo forçado de fusão com vista à constituição demais um mega agrupamento escolar, fomos informados que o Governo quer reduzir de formaabsolutamente incompreensível e inaceitável o número de turmas CEF a funcionar em escolaspúblicas que pertencem a esta NUTS III.Em termos aproximados foi-nos dito que o Governo se prepara para autorizar apenas ofuncionamento de 22 turmas CEF no próximo ano letivo de 2012-2013, quando no corrente anoletivo estiveram a funcionar cerca de duzentos destas turmas em todas as escolas públicas dosdoze municípios que integram a NUTS III do Vale do Sousa/ Baixo Tâmega.Face às necessidades do País, particularmente em recursos humanos qualificados, em especialface à realidade concreta, económica, social, humana desta NUTS III, esta decisão é não sóinaceitável como parece mesmo uma brincadeira de mau gosto sem qualquer sentido ou nexo.No entanto, e se uma tal decisão se vier a confirmar, ela mostra bem a verdadeira face do atualGoverno PSD/CDS, de total desprezo pelas populações e em particular pela qualificação dosnossos jovens.Neste contexto, e tendo em conta os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:Confirma-se a informação obtida pelo Grupo Parlamentar do PCP de que o Governopretende reduzir de forma drástica e injustificada o número de turmas CEF a funcionar nasescolas situadas no território da NUTS III Vale do Sousa / Baixo Tâmega?1.Confirma-se que esta redução pode atingir cerca de 90% das turmas que funcionaram no anoletivo de 2011/2012, isto é, uma redução de cerca de 200 para cerca de 20 turmas?2.Como se pode entender esta decisão numa das regiões mais pobres do País e da Europa,onde se continuam a verificar elevados índices de abandono escolar, baixas qualificaçõesprofissionais e taxas de desemprego insuportáveis?      3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original