II SÉRIE-A — NÚMERO 39 44 mesma categoria o escalão «com 5 anos de serviço e classificação não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica», a que estava atribuído o índice «175»14; − Artigo 276.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro15) – propõe o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 2.o, relativo ao âmbito de aplicação deste diploma, prevendo que o processo de execução de dívidas à segurança social se aplique igualmente a todos os montante devidos à Caixa Geral de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), sendo a CPAS, para efeitos deste diploma, equiparada a instituição de segurança social; − Artigo 277.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro16) – propõe o aditamento de um novo artigo 18.o-A a este diploma, que regula a execução de dívidas à CPAS.  Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual Orçamental para os anos 2020-2023 – Área da Justiça No quadro plurianual orçamental para os anos 2020-2023, anexo à Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV), está previsto que o limite de despesa coberta por receitas gerais no que respeita ao «P009 – Justiça» é, no ano de 2020, de 615 milhões de euros, não estando especificado os limites para os anos de 2021, 2022 e 2023, embora esteja previsto o limite indicativo17 de despesa para esses anos em relação ao agrupamento a que pertence o Programa Justiça («Soberania»), conforme se verifica no quadro infra: 2020 2021 2022 2023Soberania P001 - Órgãos de soberania* 3 925P002 - Governação 181P004 - Representação Externa 296P009 - Justiça 6155 018 5 256 5 485 5 704Segurança P007 - Defesa 1 830P008 - Segurança Interna 1 6153 444 3 513 3 583 3 655Social P012 - Cultura 339P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461P016 - Saúde 10 00032 121 33 232 34 375 35 612Económica P003 - Economia 80P005 - Finanças 5 101P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180P017 - Ambiente e Ação Climática 314P018 - Infraestruturas e Habitação 939P020 - Agricultura 263P021 - Mar 5013 926 14 126 14 333 14 55054 509 56 126 57 776 59 520Total da Despesa financiada por receitas geraisQuadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023Subtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoO limite da despesa para o Programa Justiça no ano de 2020 pode ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais, «sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa» – cfr. artigo 3.o da Proposta de Lei.                                                           14 Esta revogação fere o princípio do paralelismo entre a magistratura judicial e a do Ministério Público. 15 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. 16 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. 17 Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV), “Os limites da despesa referentes ao período de 2021 a 2023 são indicativos”.