PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Desde já chamava a atenção para o facto de, nos princípios fundamentais, na alínea b), haver um lapso de redacção, devido a erro dactilográfico. O texto correcto dessa alínea b) que vamos fazer chegar à Mesa, é o seguinte:
Promover a recuperação económica de acordo com os princípios constitucionais em vigor e entendida como a diminuição progressiva e real do défice da balança de transacções correntes, o restabelecimento do equilíbrio financeiro e o arranque para uma política de desenvolvimento ao serviço do povo, dos interesses do País e da independência nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor da proposta de substituição apresentada pelo PCP, não porque eïa nos mereça um acordo total, nem porque seja uma proposta que o nosso partido subscrevesse nos termos exactos em que está formulada, pois temos algumas divergências em relação a alguns pontos, mas porque é uma, proposta de alternativa demo-ciática para as grandes opções do Plano e que se integra no quadro do regime constitucional ainda vi-gende no nosso país.
Em segundo lugar, não gostaríamos que a nossa votação na especialidade das grande opções dos Planos a médio prazo e para 1981 ficasse pela posição de se votar a favor ou contra os artigos 1.o, 2.o c assim sucessivamente, até ao artigo 4.o Votarmos a favor desta proposta de substituição apresentada pelo PCP é darmos um voto expresso contra o articulado do anexo às grandes opções, em que se referem os princípios fundamentais deste governo, as grandes opções deste governo, os objectivos económicos que este governo traça. Sentimos a necessidade de fazer uma votação na especialidade bem expressa contra estes três pontos, o'porque pensamos que neles está o cerne daquilo a que podemos chamar, em linguagem um pouco plebeia, a banha da cobra que são estas grandes opções apresentadas pelo VII Governo Constitucional.
Naturalmente que até há princípios fundamentais que são justos, até há grandes opções que nós, MDP/ CDE, subscreveríamos para serem a base de um plano a médio prazo e, inclusivamente, para depois serem transferidas para o plano anual. Contudo, o que consideramos é que esta área, para além da confusão entre objectivos e opções, é uma área em relação à qual são de autêntica hipocrisia as afirmações feitas por este governo. Consideramos que este governo da AD não tem autoridade política e moral para a.s afirmações que faz a favor do progresso social, da melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas.
Por esta razão adicional, por esta razão de sentirmos a necessidade de expressar uma posição bem clara de repúdio ipelas afirmações que neste capitulo são feitas no anexo à proposta de lei n.o 18/II, iremos votar a favor da proposta de substituição apre-sentada pelo PCP.
Inclusivamente, é estranho que todo o tom destas grandes opções continue a ter um carácter de proposta eleitoralista no ano de 1981, em que não estão previstas eleições — entendia-se esta proposta no ano passado, agora não. Contudo isto parece-nos ter um significado importante, que é o seguinte: é que evidencia a insegurança deste governo, internamente, em relação à AD e quanto a ele próprio. Naturalmente podemos admitir que uma equipa de reservas sentirá dificuldades quando tem de disputar o jogo que compete à equipa da l.a categoria. Mas, mais do que isso, o que esta insegurança evidencia é que não ê uma maioria parlamentar substancial e robustecida que este governo tem, de forma a poder dar de facto a ideia de que será um governo de continuação, que será um governo de legislatura. Portanto a insegurança de que dá mostras evidencia que este governo actua como se estivesse em risco de, a qualquer momento, serem aprovadas aqui duas moções de censura. O Governo sabe que a curto prazo não tem esse
1658 I SÉRIE — NUMERO 46risco aqui, mas também sabe que lá fora, nas ruas, o nosso povo, através de centenas de milhares de portugueses, diariamente aprova moções de censura a este governo, também sabe que diariamente está a ser contestado, ...Vozes do CDS: — É falso!O Orador: — ... que hoje o sentir da população perante este governo não é o sentir acidental, conjuntural, que aconteceu em 5 de Outubro passado.
É, pois, esta situação de insegurança de um Governo que não confia em si próprio, de um governo que, em vez de apresentar um documento honesto, apresenta um documento que é essencialmente uma profunda demagogia, que nos obriga a votar a favor da proposta de substituição do PCP, para expressar bem claramente o nosso repúdio quanto aos princípios fundamentais, às grandes opções e aos objectivos económicos subscritos pelo Governo.Aplausos  do MDP-CDE e do PCP,O Sr. Presidente: — Sem quebra do muito respeito que tenho pela incondicional liberdade de expressão de todos os Srs. Deputados, pedia a VV Ex.as que não retomássemos a discussão na generalidade e que, tanto quanto possível, nos cingíssemos à especialidade de cada disposição em discussão, visto que o tempo é pouco e temos muito trabalho à nossa frente.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):—Sr. Presidente tomando as palavras de V. Ex.a como um comentário à minha intervenção, devo dizer à Mesa que não aceito o comentário. Entendo, que tenho o direito de gerir o tempo do meu partido como muito bem entender, entendo que não fiz uma intervenção na generalidade, mas sim uma intervenção muito específica sobre o capítulo do anexo às grandes opções do Plano, que neste momento está em discussão.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem todo o direito de fazer. É evidente que não pude deixar de fazer esta observação, mas apenas visando a operacionalidade dos nossos trabalhos pois nunca lhe cortarei o tempo a que tem direito nem a Mesa fará o mais pequeno obstáculo a que V. Ex.a use da palavra nos termos em que bem entender.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão na especialidade não podia deixar passar sem um veemente protesto a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart quando diz que as grandes opções do Plano em apreciação e votação são «banha da cobra». A proposta de substituição apresentada pelo PCP, salvo o devido respeito pêlos seus autores é que é autêntica «banha da cobra».
Os senhores estão a mistificar a classe trabalhadora portuguesa, imputando ao Governo afirmações que ele não fez, nem eu fiz, de tectos salariais, assunto
Na ansiedade em que estão, até vão buscar uma notícia falsa sobre algo que se passou na SEDES. Declaro aqui solenemente, perante esta Assembleia da República, que a imprensa que a utilizou falsificou as minhas declarações. O que eu declarei foi o que sempre aqui disse, ou seja, que o Governo procura levar os trabalhadores portugueses a uma moderação nas reivindicações de aumentos salariais, a limites que sejam compatíveis com a taxa de inflação e a criar condições de aumento de produtividade indispensáveis ao aumento da produção e ao equilíbrio das contas com o exterior. Os senhores estão ansiosos por ver nestes limites a expressão de um tecto salarial. Por isso apresentam ao povo português uma proposta de um projecto de progresso que, esse sim, é, não um quadrado mágico, mas uma autêntica magia. De facto, dizer que aumentam a recuperação económica e equilibram as contas com o exterior, que fazem uma baixa geral das taxas de juro, que acabam com os plafonds administrativos de crédito e aumentam a produção, isso, sim, nem com um milagre.O Sr. Amândio de   Azevedo (PSD): Isso não é magia,  é  mistificação.O Orador: — De modo que, sem querer repetir as expressões e todos os argumentos que o Governo utilizou seriamente e fazendo nossos muitos dos objectivos que também estão contidos nesta proposta, de valorização dos recursos nacionais, de trabalho no sentido de aproveitarmos e adensarmos a nossa malha industrial, não vamos perder a oportunidade de utilizar o muito que há de comum nesta proposta e nas gandes opções, para utilizar terminologia que apenas servirá para boas «caixas» nos jornais e para ludibriar o povo trabalhador.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: — Muito bem!O Orador: — O Governo acredita que com uma política de crescimento moderado, como a que aqui foi defendida, é possível chegarmos a 1984 e termos um país mais rico e mais próspero, com um maior rendimento per capita. Não será possível chegarmos a parte nenhuma se partidos e organizações responsáveis desta Assembleia continuarem a fazer-se eco da ideia de que estamos em tempo de facilidades, de tudo conseguir, de redução generalizada das taxas de juro, de acabar com os plafonds administrativos dos créditos, de equilibrar a balança do exterior — enfim, o céu! O povo sabe que não é assim, sabe que é preciso um crescimento moderado e realista da nossa economia.
Para contrariar tudo isto, aí está em preperação o novo surto grevista, preperação natural e normal e a que já estamos habituados sempre que se aproximam o 25 de Abril e o 1.o de Maio.Protestos do PCP, à mistura com repetidos apartes entre a bancada do PCP e as bancadas do PSD, do CDS e do PPM.
26 DE MARÇO DE 1981 1659O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é favor não interromperem o orador e conservarem um mínimo de serenidade que permita que os nossos trabalhos decorram normalmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Todos nos podemos felicitar pela forma serena como este debate, necessariamente importante, decorreu nos seus dois primeiros dias. Portanto, faço um apelo a todos os Srs. Deputados para que conservem a serenidade necessária para que os nossos trabalhos possam corresponder à eficácia que deve caracterizá-los, mas, sobretudo, para que correspondamos aqui em todos os momentos à serenidade e ao civismo com que o povo que nos elegeu tem vivido nos últimos sete anos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - A preparação de tal surto grevista põe em causa uma moderação nos aumentos salariais, moderação que nada tem a ver com tectos salariais, moderação que em nada prejudica o objectivo do Governo de criar condições, como em 1980, para a melhoria do nível de vida, para o crescimento dos salários. Contudo não podemos admitir que empresas públicas sem a menor viabilidade e rentabilidade suportam aumentos salariais de 29 %.
Sejamos comedidos, Srs. Deputados. Não chamemos às grandes opções "banha da cobra", não utilizemos expressões infelizes. Aproveitemos antes o muito que há de comum nessas grandes opções e nos grandes princípios, com o fim de cooperar no desenvolvimento do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra usando a figura de protesto, embora não vá dar bem esse conteúdo à minha intervenção.
Em primeiro lugar, como fui certamente um dos oradores que fizeram, referência às declarações do Sr. Ministro das Finanças e do Plano na SEDES, apraz-me registar o desmentido que aqui trouxe. Suponho que devemos concluir das suas palavras que não há nenhum limite a não ser aquele que decorrer da própria negociação colectiva. É isso que quer significar? Gostaria que o Sr. Ministro fosse mais claro em relação a este ponto.
Gostaria também de dar um esclarecimento importante, que é o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano tem-se comportado ao longo deste debate como se ele próprio e o seu partido não tivessem pesadas responsabilidades na governação pública, não apenas no ano passado, no governo Sá Carneiro - Feitas do Amaral, mas em anos anteriores. Creio que o Sr. Ministro se esqueceu que o seu partido fez parte do um governo com o Partido Socialista, o chamado governo PS/CDS, que fez aprovar na Assembleia da República um plano, um orçamento, o chamado plano de estabilização, que sem dúvida nenhuma influenciou seriamente a nossa administração e, de um modo muito particular, a política económica e financeira de todos estes anos. Portanto, o Sr. Ministro não pode lavar as mãos dessa maneira, dizendo "vocês fizeram", quando vocês também fizeram.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A propósito disto, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que o meu partido não tem desde 1976 responsabilidade de nenhuma espécie no governo.Vozes do CDS: - É falso!O Orador: - E quando o PCP teve responsabilidades no governo, durante os governos provisórios, repare que nunca tivemos, qualquer influência determinante na economia e nas finanças - foram sempre Ministérios que nos estiveram vedados. Naturalmente que não nos dissociamos - e fazemo-lo com toda a honra, como é nosso hábito - das políticas dos governos provisórios. Contudo, não tivemos responsabilidades directas quer nas pastas da economia quer nas das finanças, como todos sabem.
Portanto, Sr. Ministro, isto significa que não pode assim alijar responsabilidade" relativamente ao passado. E, mesmo em relação às predeterminações, quero dizer-lhe que as predeterminações com que o seu governo se defronta, as mais negativas vêm do governo PS/CDS e do chamado plano de estabilização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Também não usamos a expressão "banha da cobra", para definir a vossa política. Nós dizemos que esta vossa política é banho de lucros, o que é diferente. E, se o Sr. Ministro me permitir, dizia-lhe mesmo é um banho de lucros para o grande capital que os senhores preparam.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Ministro é nestas circunstâncias e em momentos como este que se vê a capacidade dos governos em respeitarem e compreenderem até onde obriga a democracia. Os Srs. Ministros usam com facilidade as palavras "liberdade" e "direitos". Mas, quando os trabalhadores, como acontece neste momento, fazem uso das liberdades e dos direitos, aí vêm os Srs. Ministros, aí vêm os responsáveis da maioria parlamentar, clamar que estamos a desgraçar o País, clamar que se está ao serviço de uma potência estrangeira, etc., etc., usando argumentos de terror e não discutindo nem negociando na base dos interesses nacionais, que são também os interesses dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, em matéria de defesa dos trabalhadores, dentro dos direitos que a Constituição e a lei conferem, os vossos argumentos não são os de discutir na base do interesse nacional, são argumentos de terror e argumentos para preparar a repressão. É isso que nós aqui denunciamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a falar da Polónia ou de Portugal?
1660 I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - Portanto, não se pense que é possível intimidar o PCP. Os Srs. Deputados já deviam compreender que enfrentámos situações muito mais difíceis, nunca virámos a cara às dificuldades, estando nós convencidos de que essa é também a posição dos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores portugueses vão defender os seus, direitos, vão defender as suas liberdades, vão lutar pelos seus interesses e é nessa base que os senhores têm de discutir e negociar, abandonando os argumentos de terror, que nós repelimos, porque contrários ao regime democrático e à Constituição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito fez várias alusões ao comportamento do meu partido, o que penso não dever passar sem um esclarecimento. Esclarecimento esse que não terá de maneira nenhuma o tom e a ênfase das palavras adjectivas do Sr. Deputado Carlos Brito.
Portanto queria dizer-lhe que o meu partido não foge às suas responsabilidades, que quando fez uma coligação com incidência governamental com o Partido Socialista o fez num momento particularmente trágico da situação financeira do nosso país. O Sr. Deputado Carlos Brito sabe muito bem -e se não sabe e não quer ouvi-lo da minha boca pode perguntar ao Partido Socialista- qual era a situação financeira do País nesse momento e o que representou de sacrifício e esforço a assunção das responsabilidades, por parte do Partido Socialista e do CDS, necessária para evitar a situação de ruptura financeira e cambial em que nos encontrávamos nessa altura. Isso foi ultrapassado, depois a vida política desenvolveu-se, e, portanto, eu peco-lhe que não venha agora invocar essa situação, porque, se fôssemos agora reabrir uma discussão acerca das responsabilidades que houve...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, pedi-lhe esta interrupção só para depois não alongarmos este pequeno debate.
Gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado aceita que essa política em que, como acaba de reconhecer, o CDS também tem responsabilidades faz parte das predeterminações a que o Sr. Ministro tem aludido.O Orador: - Faz sim, Sr. Deputado. E a actuação do Partido Comunista Português e das forças a ele ligadas anteriormente à constituição do ir Governo foi a grande responsável por essa: gravíssima situação de ruptura financeira, e cambial com que nos defrontámos nessa altura.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto à proposta de alteração do Partido Comunista, a situação é muito simples: uma coisa é dizer coisas e outra é fazê-las. O Partido Comunista fez uma proposta de substituição para vir nos jornais, proposta essa que é manifestamente incoerente com o resto da. proposta de lei, proposta essa que tende a anular todo o trabalho sério que está contido nas opções. Com certeza não passa pela cabeça ao Partido Comunista que a maioria vá votar a sua proposta centra a proposta de lei do Governo. O Partido Comunista terá o gosto de ver nas parangonas dos seus jornais aquilo que propôs, mas nós, coerentemente, apoiaremos o Governo e vamos votar contra a proposta de substituição' apresentada pelo Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para prestar esclarecimentos relativamente a algumas das afirmações feita? pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de dizer que eu até teria dispensado fazer esta muito curta intervenção se o Sr. Deputado Oliveira Dias tivesse pelo menos respeito a história. Ora o que o Sr. Deputado há pouco disse, e que é a reprodução da história, mostra que são completamente absurdas as responsabilidades que nos quer atribuir numa situação que estava criada à data da constituição do governo PS/CDS.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É só para lhe dizer que não estou de acordo com o Sr. Deputado.O Orador: - Contudo, lamento dizer-lhe que é a história que o refuta, são os factos que desmentem as suas afirmações.
Quanto à proposta de substituição apresentada pelo PCP, Sr. Presidente e Srs, Deputados, creio que decorre da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias a demonstração da incompreensão da maioria, ou pelo menos do CDS, da que é efectivamente uma alternativa. Quando se apresenta uma alternativa, Sr. Deputado, isso não significa que se conte que ela faça imediato vencimento - é a nossa atitude.
Portanto nós apresentamos uma alternativa, sabendo antecipadamente que os Srs. Deputados vão votar contra. Contudo apresentamo-la, pata que o povo português saiba que há outra política. Depois acontece que as coisas não são fáceis, como o Sr. Deputado pensa. É que a alternativa que nós aqui apresentamos está fundamentada....Risos do PSD, do CDS e do PPM.... com uma grande documentação que resulta das nossas conferências, está quantificada. Nós podemos
26 DE MARÇO DE 1981 1661demonstrar que esta política serve e resulta, apesar de não termos os computadores do aparelho de Estado, podemos demonstrar que com esta política somos capazes de reduzir o desemprego e aumentar a produção. Tais objectivos não os conseguirá o governo com a sua política de restauração do capitalismo monopolista de Estado e dos grandes grupos financeiros. Com uma política virada para o nosso povo, com o nosso, povo e com os trabalhadores, assim vamos lá, ao passo que com a vossa política não vamos. É isso que é a nossa alternativa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Fugindo a cair na guerra dos adjectivos, queria simplesmente dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, tal como pretende, dar-lhe-emos o gosto de votar contra a proposta de alteração apresentada pelo seu partido. Contudo há uma coisa que convém deixar clara: não aceitamos nem reconhecemos ao Partido Comunista Português a situação que o Sr. Deputado reclamou de interprete privilegiado dos anseios e dos destinos do povo português.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não foi esse o resultado das eleições, que, penso eu, pelo menos ate certo ponto o Sr. Deputado respeita, ou finge que respeita-peço desculpa de usar esta expressão. Não aceitamos que o Partido Comunista pretenda, neste debate, fazer crer que as propostas que apresentou, são no sentido dos interesses do povo e as propostas do Governo, contrárias aos interesses desse mesmo povo. Isso não é verdade, Sr. Deputado.
A interpretação que nós damos aos interesses, aos sentimentos, aos direitos, aos anseios e às necessidades do povo é a que está expressa nesta proposta de lei fundamentada e não a que está expressa na vossa proposta - e nós, por alguma razão somos maioria e como tal têm que nos ouvir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há afirmações que não podem passar em claro sem um protesto da nossa parte. Não me refiro às variações sobre a cassette do Partido Comunista aqui feitas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, mas sim às anteriores afirmações do Sr. Deputado Herberto Goulart, que são de uma gravidade tal que não podem deixar de merecer da nossa parte um protesto.
Referiu o Sr. Deputado Herberto Goulart que este governo não tinha autoridade moral nem política. Que, na opinião do Sr. Deputado, este governo não tenha autoridade moral, ainda se pode admitir, uma vez que possivelmente os conceitos morais do Sr. Deputado são diferentes dos nossos. Mas que o Sr. Deputado conteste a autoridade política deste governo já se me afigura de uma extrema gravidade.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Portanto, ocorre-me perguntar ao Sr. Deputado o que é para si a legitimidade política. É a legitimidade política de algum fenómeno de rua encabeçado pelo Sr. Deputado? É a legitimidade de alguma assembleia ad hoc ou a legitimidade de um governo legitimado por uma maioria parlamentar legitimamente eleita pelo povo português? O que é para o Sr. Deputado legitimidade e autoridade política?Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Deputado Borges de Carvalho, nós não contestamos a legitimidade da formação deste governo e aceitamos que ele possa governar. Mas para nós a legitimidade política não resulta apenas do mecanismo da existência de uma maioria parlamentar. Este governo está associado a um projecto de sociedade que, no fundo, era tombem um projecto de desenvolvimento económico e de progresso social que foi claramente derrotado em 7 de Dezembro.
Para o Governo ter verdadeira autoridade política para governar é necessário ,não só respeitar os mecanismos institucionais, como é necessário ainda estar de acordo com os interesses do nosso povo e da grande maioria da população. Mas a curto prazo se verificará que este governo não está identificado com tais interesses. É que entre os interesses da sociedade portuguesa, da grande maioria do nosso povo, e os interesses defendidos por este governo há um divórcio muito profundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Sr. Deputado Herberto Goulart, fiquei largamente esclarecido com as suas respostas. Pelos vistos, para o MDP/CDE e seus aliados a legitimidade política mede-se em termos de comparação com as vossos próprias ideias. Ou o governo faz a vossa política, executa as vossas ideias, e tem legitimidade, ou não o faz, e então não tem legitimidade. Ficam, pois, esclarecidos os conceitos de legitimidade e de autoridade democrática de V. Ex.aAplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, consideramos esta discussão completamente absurda, que não prestigia a dignidade desta Câmara nem abona da inteligência dos Srs. Deputados.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. .Membros do Governo: Não admi-
1662 I SÉRIE - NÚMERO 46rã que o Sr. Ministro Morais Leitão e os Srs. Deputados da maioria estejam contra a nossa proposta de substituição, pois há nela grandes diferenças em relação à proposta governamental, àquilo a que se chama as grandes opções do Plano para 1981. . Gostaria de dizer que há dois pontos fundamentais, duas grandes diferenças entre a nossa proposta e a proposta governamental. A nossa proposta aponta para a expansão e desenvolvimento económico do País com base no aproveitamento dos recursos nacionais, na substituição de importações pela produção nacional dos produtos importados, no apoio e na dinamização do sector nacionalizado, da Reforma Agrária, no apoio à iniciativa privada, aos pequenos e médios empresários e agricultores, enquanto a proposta do Governo aponta para o agravamento da situação económica e financeira do País e para o agravamento dos problemas nacionais sem resolver um único dos grandes problemas do País. É apenas um regabofe aos ex-monopolistas e latifundiários.
Uma outra grande diferença é que a nossa proposta conta com a participação activa e empenhada dos trabalhadores portugueses, consubstanciando uma política que não é contra eles, ao contrário do que acontece com a proposta governamental.
Uma terceira diferença é que a nossa proposta assenta no quadro constitucional vigente, e é a partir daí que aponta para um grande empenhamento nacional na produção, no desenvolvimento económico e na resolução dos grandes problemas nacionais e do povo português, enquanto a proposta do Governo é um atentado à própria Constituição e um verdadeiro atentado ao povo português, sem resolver um único dos grandes problemas deste país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para levantar uma questão processual.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu soube agora que só estão a distribuir uma cópia das propostas a cada um dos grupos parlamentares. Para nós é impossível trabalhar assim, os deputados da minha bancada já me questionaram e invectivaram, aliás com toda a justiça, porque, não podem estar aqui a fazer figura de corpo presente e, inclusivamente, alguns deles têm de intervir directamente no debate das propostas.
Portanto peço ao Sr. Presidente o favor de tomar providências nesse sentido e, se não for possível tomá-las de imediato, naturalmente a Câmara terá de suspender os seus trabalhos até que haja cópias suficientes das propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, face ao número de propostas que se encontram na Mesa, não há possibilidade de fazer 250 exemplares de cada uma delas para distribuir a todos os Srs. Deputados. Ponho, pois à Câmara o problema de saber se valerá á pena um sacrifício suplementar para cada interessado se informar do teor de cada proposta, utilizando as que estão distribuídas, ou se vamos suspender os trabalhos para arranjar fotocópias, que com certeza levarão muito tempo a fazer e a distribuir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o que eu sugeria é que entre o oito e o oitenta há talvez uma posição intermédia, que é a do bom senso. Em vez de se distribuir uma cópia a cada grupo parlamentar - e aqui eu coloco-me de fora, pois para nós uma cópia infelizmente ainda chega -, poder-se-ia distribuir um número razoável delas - não seria uma para cada deputado, mas aquele mínimo determinado pelo bom senso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos tentar fazer chegar o mais depressa possível o maior número de exemplares às bancadas. Em. todo o caso a Mesa não pode responsabilizar-se por uma distribuição rápida e que satisfaça inteiramente todos os desejos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não sei se os critérios de inteligência do Sr. Deputado Carlos Lage permitirão que se intervenha livremente. Por nós, não lhe conferimos capacidade para ajuizar dessas coisas da inteligência.
Mas, referindo-me agora à Mesa, Sr. Presidente, queria dizer que os exemplares disponíveis chegam para o nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Perguntaria se VV. Ex.as ficam satisfeitos com cinco exemplares para cada um dos quatro maiores partidos.Pausa.Visto cinco exemplares ser o suficiente, providenciaremos para que o mais depressa possível sejam distribuídos.
Vamos agora passar à votação da proposta de substituição, subscrita pelo PCP, dos pontos 1 e 2 do capítulo VI das grandes opções do Plano para 1981.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI da UEDS e da UDP:A proposta de substituição rejeitada é do seguinte teor:Proposta de substituição do capitulo VI (pontos 1 e 2) das grandes opções do Plano para 1981A política de confrontação ao serviço da reconstituição dos monopólios e dos privilégios tem mostrado ser uma política de desastre, conduzindo Portuga] ao atraso, à estagnação e ao marasmo económico; ao agravamento dos défices externos, ao aumento do desemprego, à degradação do nível de vida do povo português. Só no quadro do regime democrático e do respeito pela Constituição da República podem ser encontradas soluções verdadeiramente nacionais que conduzam ao aumento da produção e ao desenvolvimento económico e social.
O povo português quer ver os recursos, energias e riquezas do País aproveitados e colocados ao serviço do progresso de Portugal, de modo a melhorar as suas condições de vida, cada vez mais degradadas com a política dos governos AD.
26 DE MARÇO DE 1981 1663A alternativa que apresentamos visa a reanimação e o desenvolvimento económico e baseia-se na mobilização geral dos recursos e energias produtivas do País, na confiança, na capacidade criadora dos trabalhadores portugueses, na modernização do aparelho produtivo nacional, no apoio ao sector nacionalizado, à Reforma Agrária, às cooperativas, às pequenas e 'médias empresas, de modo que todos os sectores possam dar a máxima contribuição para o aumento da riqueza do País e do bem-estar dos Portugueses.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição do capítulo VI (pontos l e 2) das grandes opções do Plano para 1981:lO Governo obriga-se a, através da gestão corrente do Estado, do programa de investimentos do sector empresarial do Estado e das medidas de política económica, adoptar e levar à prática os seguintes princípios fundamentais, opções e objectivos económicos:Principios fundamentaisl - São princípios fundamentais do Plano 81:a) Reconhecer que a recuperação económica e o desenvolvimento pressupõem o respeito pela diversidade das formações económicas consagradas na Constituição e onde se integram as empresas nacionalizadas, as UCPs, as cooperativas operárias de produção, as empresas participadas pelo Estado, as pequenas empresas de produção mercantil e a iniciativa privada, sendo condição essencial para a recuperação económica e para se ultrapassarem as actuais dificuldades, assegurar a permanência dos limites entre essas mesmas formações económicas;
b) Promover a recuperação económica de acordo com os princípios constitucionais em vigor e entendida como a diminuição progressiva e real do défice da balança de transacções correntes, o restabelecimento do equilíbrio financeiro e o arranque para uma política de desenvolvimento ao serviço do povo, dos interesses do País e da independência nacionais;
c) Aproveitar os recursos do País (riquezas naturais, capacidade produtiva,
mão-de-obra), a partir de um grande esforço nacional, com os trabalhadores e não contra os trabalhadores;
d) Defender e promover a dinamização da Reforma Agrária, das empresas nacionalizadas e participadas, garantindo as regalias e conquistas dos trabalhadores regalias e conquistas dos trabalhadores, o exercício do controle de gestão e a participação directa e decisiva das populações e dos trabalhadores na resolução dos problemas que lhes dizem respeito;
e) Rectificar as ilegalidades, reparar as injustiças praticadas e contrariar a política de recuperação capitalista seguida pelos governos de direita, que em vez de melhorar a situação económica e financeira do País antes a têm agravado, criando tensões sociais e políticas que põem em perigo o regime democrático;
f) Assegurar condições e garantias ao sector capitalista da economia, particularmente às pequenas e médias empresas, que representam um importante papel na economia nacional, quer ao nível da produção, quer ao nível da comercialização;
g) Defender e salvaguardar intransigentemente a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia nacional, aplicando medidas tendentes à redução da dependência face às grandes potências capitalistas e promovendo uma política de relações externas de amizade e cooperação com todos os povos na base do interesse mútuo e da não ingerência;
h) Assegurar o respeito pelo enquadramento institucional vigente mediante uma actuação prática tendente à observância e aplicação dos princípios definidos na Constituição e de acordo com as realidades políticas, económicas e sociais consagradas na lei fundamental do País, o que permitirá uma vivência democrática marcada pela liberdade, pelo progresso e pela justiça social.2 - As grandes opções e objectivos económicos do Plano 81 são:a) Aumento do nível de vida da população portuguesa, através do aumento do poder de compra, em particular das classes e camadas sociais de rendimentos mais baixos, do combate à inflação, da actualização do salário mínimo nacional e aumento dos salários reais e de uma política que conduza a uma melhor repartição do rendimento nacional em favor dos trabalhadores, de uma política de segurança social que corresponda às prementes necessidades das camadas mais desfavorecidas; de uma política de saúde virada para a prevenção da doença, combate à degradação e desumanização da assistência dos serviços hospitalares, implantação do Serviço Nacional de Saúde; de uma política de habitação que acabe com os bairros degradados, resolva o problema dos clandestinos, favoreça as cooperativas de habitação económica e os sis-
1664 I SÉRIE - NÚMERO 46temas de autoconstrução através de um plano nacional de habitação:b) Aumento do emprego e redução do desemprego, pela criação de novos postos de trabalho através do investimento e da dinamização das actividades económicas, nomeadamente do sector empresarial do Estado, da Reforma Agrária e das pequenas e médias unidades industriais, agrícolas e comerciais, pela garantia de estabilidade do emprego, impedindo efectivamente os despedimentos sem justa causa, eliminando a instabilidade criada pelo recurso abusivo aos contratos a prazo, dando particular atenção aos jovens à procura do primeiro emprego e às mulheres;
c) Desenvolvimento económico, através da mobilização geral dos recursos e energias produtivas do País, com a participação activa e empenhada dos trabalhadores, que permita o aumento da produção a uma taxa superior à dos anos transactos sem agravamento do défice da balança de transacções correntes. Tal implica:Um melhor aproveitamento das capacidades produtivas instaladas e das infra-estruturas:
A luta contra os gastos inúteis e os desperdícios através de uma campanha nacional de poupança de gastos de matérias-primas e energia, da racionalização e normalização da produção:
O apoio à reconversão e reorganização das empresas e sectores em dificuldades;
O lançamento de uma real política de produção nacional de produtos importados;
A estabilidade das condições de produção do sector empresarial do Estado, das UCPs, das cooperativas, das empresas em autogestão, dos pequenos e médios agricultores e das pequenas e médias empresas;
O estímulo ao desenvolvimento das regiões mais atrasadas;
A dinamização do investimento, em particular no sector nacionalizado, e o relançamento dos grandes projectos de interesse nacional nos sectores básicos da economia, agricultura e pescas - como o Plano Siderúrgico Nacional, que não se reduz à mera expansão da siderurgia do Seixal e integra o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas, a barragem do Alqueva, o projecto da beterraba sacarina, etc.;
A eliminação das restrições administrativas ao volume de crédito destinado à actividade produtiva, baixa geral da taxa de juro e o saneamento financeiro das empresas:d) Redução da nossa dependência externa e realização de uma política de independência nacional através da diversificação das nossas relações externas tendo em vista nomeadamente, o incremento das exportações a partir de estímulos à produção, a substituição de importações pela produção nacional dos produtos importados e pela redução dos consumos supérfluos e sumptuários, ao desenvolvimento das relações económicas com Moçambique, Angola, Guiné, Cabo Verde, países árabes e socialistas e em geral com todos os países do Mundo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra e Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tome (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se na votação da proposta de substituição do PCP, embora concorde com determinados princípios fundamentais nela incluídos, como sejam a defesa do sector nacionalizado, a mobilização dos trabalhadores, a defesa da Constituição e da Reforma Agrária e a necessidade de pôr todos os nossos recursos materiais e humanos a funcionar para o bem-estar dos trabalhadores. No entanto a UDP considera que esta proposta de substituição, que no fundo se refere a uma perspectiva geral para a sociedade portuguesa, contém em si contradições graves que não poderíamos aprovar. Não podemos concordar que seja possível desenvolver a economia no sentido que interessa aos trabalhadores admitindo como princípio a permanência dos limites entre os sectores económicos existentes. Aliás a experiência tem demonstrado que esse equilíbrio fictício é impossível de manter e das duas uma: ou se desenvolve a dinâmica, no sentido daquilo que impõem os trabalhadores pela sua luta, de conquistas cada vez mais avançadas ou acontece exactamente o contrário, ou seja, os trabalhadores vão ficando cada vez mais submetidos ao jogo dos capitalistas.
O Partido Comunista defende a manutenção do sector capitalista da economia, no que se refere particularmente! às pequenas e médias empresas, que efectivamente fazem parte 'do sector capitalista da economia. Para nós, toda a nossa economia se enquadra no capitalista e a defesa das pequenas e médias empresas que propugnamos não é numa perspectiva de defesa do sector capitalista da economia, mas sim na do desenvolvimento da luta dos trabalhadores que proporcione uma nova política, em que sejam eles a ter a' voz activa, de forma a que sejam encostados à parede os grandes monopolistas e defendidas as condições de vida dos pequenos e médios comerciantes, agricultores e industriais.
Nesta perspectiva o desenvolvimento monopolista está sempre presente, porque tia situação que se vive em todo o Munido e no nosso país é o desenvolvimento do sector monopolista que se impõe e é ele que destrói e liquida de uma forma violenta, os pequenos e médios camponeses e agricultores.
26 DE MARÇO DE 1981 1665Também não concordamos que nesta perspectiva se apoie uma maior produção, pois assim vamos ao encontro dos interesses dos grandes capitalistas - maior produtividade -, o que, em nosso entender, é contra os trabalhadores, pois são os grandes monopolistas e capitalistas que têm na mão a estrutura económica. Tal estrutura funcionará sempre, a favor dos capitalista, isto enquanto os trabalhadores não impuserem a sua vontade.
Para finalizar, e em síntese, a economia do País encontra-se presentemente nas mãos do grande capital, sendo a economia e a situação política comandadas pelos seus representantes, a AD e o Governo. Ora a economia a desenvolver-se neste sentido é sempre contra os trabalhadores, os operários, os pequenos e médios camponeses, industriais e comerciantes. Mais: com tal economia é o desenvolvimento dos monopólios que se impõe. Por isso de nadai serve clamar contra os monopolistas se não apontarmos perspectivas justas de luta aos trabalhadores lá fora. É isso que eles claramente desejam, como o comprova, por exemplo, o caso da Petroquímica. Tal perspectiva de luta é contra os monopolistas, mas também é contra a estrutura capitalista da sociedade.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumimos a nossa declaração de voto a isto: a um muito obrigado ao Sr. Deputado Mário Tomé, parque acaba de demonstrar a justeza da proposta de substituição apresentada pelo PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma decoração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco abdiquei do uso da palavra porque estava de acordo com o Sr. Deputado Carlos: Lage quando disse que o debate se estava a afastar - desculpe-me o Partido Comunista - de uma ponderação séria e adequada das propostas de alteração à proposta de lei do Plano que aqui estamos a discutir.
Da mesma maneira, aproveito para dizer que não posso deixar de lamentar que haja deputados que reivindiquem tanto o direito de emitir opiniões e pretendam retirar à Mesa o exercício do direito de conduzir os trabalhos. Pensamos que todas as pessoas podem emitir as suas opiniões, mas era muito bom que os deputados respeitassem as orientações provindas da Mesa, que são, naturalmente, falíveis por serem um critério, por serem uma opinião, mas são do Presidente que todos nós elegemos. Esse sentido do equilíbrio contribuiria, a meu ver, para a boa regularidade e eficácia dos trabalhos da Assembleia da República.
No que respeita propriamente à proposta de substituição que acabamos de rejeitar, importa demonstrar roda a demagogia que o Partido Comunista tentou trazer aqui à Assembleia da República. Nós sabemos quais são os planos do Partido Comunista, porque infelizmente já lhes sofremos as consequências. Esses planos são a colectivização de toda a propriedade e de rodos os bens, sem cuidar de saber quais são as consequências que resultam para os cidadãos e para os trabalhadores dessa colectivização. As consequências também sabemos quais são: é a destruição de toda a economia, é o desmantelamento de todas as unidades económicas, é o abaixamento - que conhecemos no gonçalvismo - dos rendimentos e das condições de vida de toda a população portuguesa.
Depois viria o resto. Quando o Estado tivesse, dentro do plano do Partido Comunista, todos os bens de produção na sua mão, a situação seria aquela que se verifica na Polónia e noutros países de Leste: atrás da miséria material vinha a miséria política e a miséria moral.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Transformávamo-nos todos nós em bonecos perfeitamente comandados pelo poder central, pelo Partido Comunista, e quem tivesse a ousadia de se rebelar contra esse poder sofria as. consequências que sabemos que sofrem aqueles que nesses países resistem a todo este processo de subjugação e de liquidação completa das liberdades do homem. Não foi por acaso que ainda hoje ouvimos quo na União Soviética o académico Andreï Sakharov continua a ser submetido às maiores violências, tendo-lhe sido roubados, nomeadamente, o produto do seu trabalho e os seus documentos e tendo sido completamente impedido de exercer os seus direitos de pessoa humana.
Foi, pois, pôr essas razões que nós votámos contra a proposta de substituição do PCP à proposta de lei do Plano.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso demonstra bem a sua falta de razão.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria esta curta declaração de voto que vou proferir com uma observação preliminar: "Bem prega Frei Tomás!" Realmente, acabamos de ouvir o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que tinha concordado com o não afastamento da ordem de trabalhos, fazer o maior afastamento que aqui se fez, até do ponto de vista geográfico, uma vez que invocou a Polónia e nós estamos em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não interviemos nesta discussão porque o nosso juízo político sobre as chamadas grandes opções - paira nós são curtas opções - foi formulado durante o debate na generalidade. Com efeito, entendemos que o que o Governo aqui nos trouxe não é, do ponto de vista técnico é político, um documento que mereça o nosso profundo respeito nem que mereça da nossa parte propostas alternativas estudadas e aprofundadas. Não
1666 I SÉRIE - NÚMERO 46se pode realmente remendar uma coisa que está cheia de buracos e que já é, à partida, uma manta de retalhos.
Para lá deste juízo político que foi formulado, e penso que fundamentado, nas intervenções que os meus camaradas fizeram durante o debate na generalidade, nós tivemos oportunidade, Sr. Presidente, ainda antes da discussão do plano a médio prazo, do plano a curto prazo e do Orçamento para 1981, de formular aqui uma impugnação relativamente à aceitação que V. Ex.a fez destas propostas de lei, uma vez que as considerávamos feridas de inconstitucionalidade. Continuamos a pensar desta forma. Por isso, aguardamos serenamente o juízo que os órgãos políticos de soberania virão a emitir sobre estes planos depois de eles serem aprovados. E a prova de que temos razão é exactamente a proposta de alteração que apresentada pelo PSD que discutiremos a seguir e que, sem ser de forma alguma - porque não o é - a reposição da verdade constitucional, é um argumento a nosso favor e que, no mínimo, aponta para a existência do tal erro técnico que aqui foi referido aquando da discussão desta questão.