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Em debate mensal com o Parlamento sobre a Europa, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), que exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada -, Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), António Costa (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Alegre (PS), Jorge Neto (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Vera Jardim (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD) e António José Seguro (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS), 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 42/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Luísa Mesquita (PCP), Carlos Alberto Gonçalves e Natália Carrascalão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por fim, a Câmara procedeu ao debate da proposta de resolução n.o 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Natália Carrascalão (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
0914   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
0915   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), que baixa à 7.a Comissão, e 14/IX - Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos; propostas de resolução n.os 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinada em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, que baixa à 3.a Comissão, e 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, que baixa à 3.a Comissão; projectos de lei n.os 82/IX - Lei-Quadro da Administração e Gestão Democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e Sistemas Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (PCP), que baixa à 7.a Comissão, e 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE), que baixa à 7.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 2/IX - Decreto-Lei n.o 156/2002, de 20 de Junho (Suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro (PS); e projecto de resolução n.o 33/IX - Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas (PS).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República sobre a Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para a qual dispõe de 10 minutos.
0916   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Sevilha marcou o culminar da presidência espanhola da União Europeia. Conferiu uma importância muito especial aos temas do asilo e da imigração ilegal e às questões institucionais.
Outros assuntos relevantes constituíram também a sua agenda. Destaco as orientações de política económica, o alargamento da União, a preparação da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Sustentável e as Regiões Ultraperiféricas.
É com satisfação que vos confirmo que os objectivos portugueses para a Cimeira de Sevilha foram garantidos.
Passarei em seguida a referir a avaliação que o Governo faz das principais decisões tomadas no Conselho Europeu.
O asilo e a imigração constituíram os principais temas na agenda deste Conselho. Os resultados foram positivos: reafirmou-se o desejo de desenvolver uma política comum relativamente às questões, distintas mas estreitamente associadas, do asilo e da imigração.
Mais concretamente, ficou assente que a União deverá procurar a integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e agir no contexto de uma política de asilo que respeite as Convenções internacionais; mas ficou igualmente assente que a União deverá adoptar uma atitude intransigente contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma proposta que esteve em cima da mesa, talvez a mais mediática, foi a de estabelecer uma condicionalidade na ajuda da União aos países terceiros e de prever sanções em função da atitude mais ou menos cooperante que adoptem no combate à imigração ilegal. No entanto, a dureza e o tom negativo desta proposta não mereceram o nosso apoio, nem o da maioria dos nossos parceiros, que, como nós, preferiram uma linha mais positiva e construtiva.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A solução encontrada, que se insere na posição que nós defendemos (e que, curiosamente, outros governos, incluindo governos socialistas, não defenderam), foi a de que a União procurará, em primeira linha, cooperar com os países terceiros no controlo dos fluxos migratórios, recorrendo, nomeadamente, a uma série de instrumentos, que vão desde a concessão de mais apoio técnico e financeiro, até à obrigatoriedade da readmissão dos imigrantes ilegais por parte desses países. Assim se conseguiu uma solução que mostra a firmeza da União Europeia, mas que concilia essa firmeza com a tradição de abertura, de tolerância, com a tradição humanista, que é própria da Europa e de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, desculpe-me a interrupção, mas tenho de prevenir o público presente nas galerias - hoje com muitos jovens, para nossa satisfação - que não pode aplaudir de forma alguma, por mais que concorde com as intervenções de qualquer dos Srs. Deputados presentes.
Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, não podem aplaudir nem, naturalmente, protestar!O Sr. Presidente: - Está subentendido!Risos.O Orador: - O problema da imigração coloca-se à escala europeia, mas não dispensa, de modo algum, a intervenção a nível nacional. Daí a prioridade política que o Governo atribuiu à aprovação de uma nova lei de imigração, a qual, dentro de dias, será discutida em Plenário, nesta Assembleia.
Sejamos claros: um País como Portugal não tem condições para, com dignidade e efectiva integração social, acolher todos quantos querem fixar-se no nosso país. E os números falam por si: 50 000 estrangeiros residindo legalmente em Portugal em 1980; 220 000 no ano 2000; 346 000 em 2001. Isto, repito, apenas imigrantes legais.
Fechar os olhos a esta tendência e manter a actual permissividade não é uma prova de humanismo ou de solidariedade. É, sim, o primeiro passo para retomar velhas formas de exploração de mão-de-obra escravizada por mafias impiedosas, para promover novas formas de exclusão social, para aumentar a criminalidade e, no limite, para alimentar práticas inaceitáveis de racismo ou xenofobia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Somos e queremos continuar a ser um País humanista, uma Nação generosa, aberta, tolerante e solidária. O que significa, na prática, que só podemos acolher aqueles a quem possamos garantir condições de efectiva integração social - um emprego digno, acesso à habitação, à educação, à saúde e à segurança social.
Esta atitude reclama uma nova política. Uma política rigorosa na entrada para poder ser solidária e generosa no acolhimento e na integração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí o princípio da fixação anual de um limite máximo de entradas no território nacional - Portugal acolherá, ano a ano, apenas e só, os cidadãos estrangeiros que puder efectivamente integrar.
O contributo dos cidadãos estrangeiros para o nosso desenvolvimento, quero aqui dizê-lo, é inegável. É mesmo indispensável. Mas sê-lo-á apenas se aos imigrantes forem asseguradas condições de vida compatíveis com a dignidade humana.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em suma: combateremos com firmeza a imigração ilegal, promovendo com transparência a imigração legal.
Para isso, o Governo vai reformular a orgânica e o estatuto do Alto Comissário para as Minorias Étnicas e Imigração, conferindo-lhe uma maior capacidade de intervenção. Atribuímos uma importância capital a uma política activa e voluntarista de integração.
Nesse sentido, tenho o gosto de poder hoje anunciar a esta Assembleia que o novo Alto Comissário para as Minorias
0917   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Étnicas e Imigração será o Padre António Vaz Pinto, uma personalidade de grande prestígio e de inegável sensibilidade social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão institucional foi igualmente um dos temas centrais do Conselho Europeu de Sevilha.
Com o aproximar do próximo alargamento da União, o maior da sua história, a questão assume cada vez mais urgência e importância. Os métodos de trabalho e os mecanismos de decisão hoje existentes numa união de 15 membros não poderão funcionar normalmente numa Europa com 25 ou mais Estados-membros.
Sobre as propostas apresentadas pela presidência Espanhola, fomos e somos muito claros.
Concordamos que se alterem as regras e os métodos de trabalho de forma pragmática com o objectivo de garantir mais eficácia e mais transparência, mas não poderemos aceitar, antes do final dos trabalhos da Convenção e da subsequente Conferência Intergovernamental, quaisquer alterações que impliquem uma revisão dos Tratados da União Europeia.
Na verdade, nesta questão institucional, existe da parte de alguns, a coberto de uma ideia de eficácia e de pragmatismo, a intenção de promoverem uma revisão dos equilíbrios existentes, quer entre instituições quer entre Estados-membros.
Por isso, as alterações que aceitámos limitam-se a ajustamentos de bom senso. E ficou claro, e até expresso nas conclusões finais, que qualquer reflexão a empreender neste domínio, nomeadamente quanto à rotação das presidências, deverá continuar a respeitar o princípio da igualdade entre Estados-membros.
Portugal esteve e estará sempre na linha da frente daqueles que defendem intransigentemente o princípio da igualdade de todos os Estados-membros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Srs. Deputados, quero que saibam, este debate vai continuar e não faltarão, por certo, tentativas mais ou menos veladas de constituição de um directório na União Europeia. É disso que falamos, é o que verdadeiramente está em causa.
Quero hoje afirmar à Assembleia da República que o Governo manterá, sem hesitações, uma atitude firme neste domínio, esperando naturalmente o apoio de todos os partidos representados nesta Câmara, porque com todos queremos trabalhar para ter uma Europa mais forte, mas com Portugal a defender, no seio dessa Europa, a sua posição e o princípio da igualdade entre os Estados-membros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À margem da Cimeira, ocorreram alguns incidentes na fronteira de Vila Nova de Ficalho com cidadãos portugueses - incluindo um Deputado à Assembleia da República - que pretendiam entrar em Espanha para participarem numa manifestação antiglobalização.
Devo, a esse respeito, dizer o seguinte: o Governo considerou e considera estes incidentes lamentáveis, absolutamente reprováveis. Eles não são aceitáveis à luz dos princípios que defendemos, quer no plano europeu quer no plano bilateral.
Agimos, por isso, com a firmeza que se impunha: condenando os incidentes, exprimindo solidariedade ao Sr. Deputado envolvido, exigindo explicações das autoridades espanholas (o que fizemos antes de qualquer outra entidade), obtendo de imediato um pedido oficial de desculpas por parte do Governo de Espanha e esperando que casos desta natureza não voltem, como não voltarão, a repetir-se no futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dito isto, desejo clarificar o seguinte: uma coisa é a firmeza de atitudes, outra é a cedência a populismos que procuram despertar velhos fantasmas e que, de modo demagógico e primário, procuram prejudicar as relações com um país que é nosso parceiro na União Europeia, nosso vizinho e nosso amigo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O interesse nacional defende-se com firmeza, é certo, mas também com equilíbrio e sentido da medida.
A resposta que o Governo português deu foi digna, adequada e proporcionada, não apenas ao problema que se colocou mas também tendo em conta o país em causa e o nível de relacionamento bilateral existente.
Não contem comigo nem com o Governo para ceder a populismos ou demagogias. Contem, isso sim, com a defesa intransigente do interesse nacional, mas defendendo esse interesse com sentido de Estado.
Que fique bem claro: em matéria de patriotismo e de defesa do interesse nacional, não aceitamos lições de ninguém, absolutamente de ninguém!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, quero dizer-vos que o Conselho Europeu de Sevilha foi mais um momento em que Portugal se mostrou capaz de, defendendo o seu próprio interesse, dar também um contributo para a construção europeia. E é nessa linha que o Governo vai continuar.
Como sempre, a bem de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Conforme o modelo habitual, seguem-se os pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 5 minutos para o efeito.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos breves 5 minutos que o Regimento me concede, gostaria de sublinhar a importância dos tempos que vivemos na União Europeia, tempos que vão ser fundamentais para o futuro a médio e, porventura, a longo prazos da União e, também, de Portugal. Refiro-me aos trabalhos da Convenção, aos trabalhos da Conferência Intergovernamental, a tudo o que vai discutir-se a propósito das perspectivas financeiras e do alargamento da União Europeia, constituindo desafios muito importantes para a União e para Portugal.
0918   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 É necessário, pois, que haja muita firmeza da parte do Governo português - firmeza que se segue à demonstrada pelos anteriores governos nos últimos anos - no desenvolvimento de políticas comuns, como é o caso da imigração, mas esse desenvolvimento não pode desfigurar o modelo social europeu e o humanismo de que a Europa justamente se reclama.
Por outro lado, que a igualdade entre os Estados-membros seja um aspecto decisivo para qualquer reforma institucional que aí venha; que não haja cedência alguma a qualquer directório de grandes potências, de forma directa ou indirecta; que não se permita a diluição dos poderes da Comissão Europeia e que haja muito cuidado com qualquer retrocesso em matéria de uma lógica intergovernamental, por vezes aparecendo a coberto da subsidiariedade, visto que, para casos como o nosso e outros, tal poderia pôr em causa as políticas de coesão económica e social. A reforma do Parlamento Europeu e o aumento do papel deste e dos parlamentos nacionais são absolutamente imprescindíveis.
Dito isto, gostaria de sublinhar que o Governo português esteve bem na Cimeira de Sevilha - não tenho qualquer problema em dizê-lo -, visto que, juntamente com outros Estados, disse «sim» à cooperação e «não» à possibilidade de as sanções serem aplicadas aos países de origem da imigração clandestina, assim como também não aceitou qualquer pacto consumado que viesse a conduzir ao cerceamento dos trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental em matéria de arquitectura institucional.
Esperemos, pois, que o Governo não estrague, no plano interno, a posição humanista que tomou no plano externo em matéria de imigração e, portanto, vamos estar muito atentos a esse problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito às questões europeias e de política externa, devo dizer-lhe que a última semana foi pródiga em acontecimentos que ultrapassaram a Cimeira de Sevilha.
Não quero deixar de lhe dizer que considero que a posição que o Governo português tomou em relação aos incidentes, lamentáveis, ocorridos em fronteiras entre Portugal e a Espanha foi fraca e descoordenada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos várias posições de membros do Governo, todas elas diferentes, sobre uma mesma situação, o que, aliás, dava a entender que nem sabiam muito bem qual era a legitimidade dessa situação. Estou a falar do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Sr. Ministro da Administração Interna.
Ora, nós dizemos que gostaríamos de ter visto o Governo tomar uma atitude mais firme. Felizmente, o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou uma atitude muito firme,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... pelo que aproveito esta oportunidade para saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República por essa sua atitude.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Um outro caso grave é o do afastamento do Embaixador Seixas da Costa das Nações Unidas. É que não é um embaixador qualquer. É um Embaixador que estava na ONU desde 11 de Março de 2001, portanto, há pouco mais de um ano. É um Embaixador full rank - há cerca de 30 embaixadores deste tipo -, com 27 anos de funções no Ministério dos Negócios Estrangeiros e com 30 anos de função pública. Foi Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 1995 a 2001, negociador dos Tratados de Amesterdão e de Nice, coordenador da negociação da Agenda 2000 e um dos eixos fundamentais da presidência portuguesa na União Europeia. E nas Nações Unidas fez um trabalho extraordinário. Foi eleito um dos quatro Vice-Presidentes do Conselho Económico e Social, por nomeação pessoal e não do País. Foi eleito Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Geral das Nações Unidas, a maior das seis comissões existentes, por nomeação pessoal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi um dos dois embaixadores escolhidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para o Conselho de Administração do Fundo que administra 1 bilião de dólares dados às Nações Unidas por Ted Turner, também por nomeação pessoal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Garantiu a escolha de Portugal para a vice-presidência da próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2002/2003.
Portugal colocou, durante o seu tempo, todos os candidatos que apresentou em processos eleitorais nas Nações Unidas, nomeadamente conseguiu a maior votação de sempre nas Nações Unidas, 155 votos num total de 178 votos, ao eleger a primeira mulher e o primeiro português de sempre para a importante Comissão de Direito Internacional da ONU. Obteve uma excepcional votação na eleição para a estratégica Comissão de Limites da Plataforma Continental e trabalhou activamente para garantir o apoio continuado da ONU a Timor Leste e ao seu processo de independência.
Não há memória de um embaixador ter saído, ao final de um ano, contra a sua vontade, de um posto, só por razões de natureza funcional, o que não é manifestamente o caso, dado que o Ministro elogiou, em Sevilha, as excepcionais qualidades deste funcionário que o recomendariam para as novas funções.
O argumento de que foi seleccionado para um importante posto na OSCE é ridículo. Em primeiro lugar, foi informado de que o Governo havia decidido afastá-lo da ONU e só nesse quadro de afastamento, sem apelo nem agravo, é que ao funcionário foram dadas algumas opções de escolha.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que peço para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além disso, esconderam-se atrás do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República não tem competência constitucional para nomear ou demitir embaixadores
0919   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 colocados nas organizações internacionais, mas apenas em postos bilaterais. E o Ministro já foi desmentido na sua asserção de que o Presidente da República tinha concordado com a saída de Seixas da Costa da ONU.
Ou seja, a acção foi lamentável e a explicação foi farisaica, inscrevendo-se, aliás, num ambiente altamente sectário que existe, neste momento, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terminaria, dizendo o seguinte: o Ministro esteve muito mal quando «pegou» no Embaixador de Portugal na ONU, Seixas da Costa, e lhe deu um «pontapé para cima», transferindo-o para a OSCE, uma organização que praticamente não existe.Protestos do PSD.Fica-se com a sensação de que era um puro problema político-pessoal.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Eu prefiro acreditar que o problema é mais político do que pessoal. Quem o diz é o insuspeito comentador, vosso companheiro, Marcelo Rebelo de Sousa.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - E eu digo: além disso, este afastamento do Embaixador Seixas da Costa é um escândalo nacional que significa que, neste momento, no Governo são privilegiados imperativos de mesquinho sectarismo político e partidário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua intervenção teve duas partes: uma boa e outra má.Risos do PS.A parte boa foi aquela em que reconheceu o bom trabalho do Governo em Sevilha e se solidarizou com as nossas posições. Infelizmente, estragou tudo na parte final da sua intervenção!
Em relação à questão dos incidentes havidos na fronteira com a ida de alguns compatriotas nossos, nomeadamente um Deputado de um partido representado nesta Assembleia, V. Ex.a acusa este Governo de falta de firmeza. Esperava que essa acusação viesse de todos menos do líder do Partido Socialista.
O Sr. Deputado esquece-se que ainda estamos à espera do pedido de desculpas do Governo da África do Sul quando expulsou um embaixador de Portugal e VV. Ex.as não foram capazes de fazer nada!?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado está esquecido, em relação ao governo socialista, do que se passou quando altas personalidades do regime angolano atacaram e insultaram o ex-Presidente da República Mário Soares, e fundador do seu partido, e um ministro do vosso Governo disse que isso era um faits divers!? Eu não disse que isto foi um faits divers. Eu defendi o Deputado português!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, o Sr. Deputado escolheu, de facto, o pior caminho em matéria onde V. Ex.a e o seu partido não têm qualquer autoridade para falar e onde a comparação é, seguramente, a nosso favor.
Mas V. Ex.a baixou ainda mais o nível da sua intervenção quando procurou, numa jogada de política de mau gosto, de mau senso, insinuar uma divergência entre a minha posição e a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República.
A esse respeito, vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado: a posição que o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou veio depois de ter concertado comigo essa mesma posição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente da Assembleia da República teve a cortesia de me telefonar a dizer a posição que esperava tomar. Eu tive ocasião de lhe expor a minha opinião e o Sr. Presidente da Assembleia da República teve ocasião de aceitar algumas das minhas sugestões nessa matéria, por uma razão: é que nós temos sentido de Estado e entendemos que quem conduz a política externa é o Governo, não é a Assembleia da República e muito menos o Deputado Ferro Rodrigues, não é o Presidente da República nem nenhum outro órgão. Quem conduz a política externa é o Governo.
Por isso, aquilo que fez o Sr. Presidente da Assembleia da República, e bem, foi, como Presidente desta Casa, defender a honra desta Casa e defender a honra de um dos Srs. Deputados, dirigindo uma missiva à sua colega espanhola, mas de forma alguma pôs em causa a posição do Governo, embora VV. Ex.as tenham procurado escondê-lo.
A declaração do Sr. Presidente da Assembleia da República diz, nomeadamente, o seguinte: «No plano diplomático, o Governo português considerou o incidente encerrado com as explicações recebidas do Governo de Espanha. O Governo é a entidade constitucionalmente competente para conduzir a política externa e eu estou solidário com ele e, pessoal e politicamente, com o Sr. Primeiro-Ministro.» Foi isto que disse o Sr. Presidente da Assembleia da República, e disse muito bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão que ocupou o tempo central da sua intervenção, Sr. Deputado, V. Ex.a esqueceu-se de referir uma coisa no currículo do Embaixador Seixas da Costa: é que ele foi meu adjunto quando eu era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Penso que o facto de, depois, ter aderido ao Partido Socialista não é motivo para esquecer esse ponto do seu currículo, que, aliás, só o valoriza.Aplausos do PSD.
0920   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que falta de modéstia!O Orador: - Sr. Deputado, quero deixar claro o seguinte: o Governo não perseguiu politicamente nem perseguirá nenhum funcionário diplomático.Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.As decisões em relação ao movimento diplomático foram tomadas apenas em função do serviço e por razões funcionais. Foi esse o critério que presidiu às escolhas que o Sr. Ministro entendeu propor-me e que eu entendi aceitar. É curioso que V. Ex.a não fala de outros diplomatas que foram também deslocados dos seus postos ou missões com o mesmo tempo de serviço! V. Ex.a falou num determinado diplomata porquê? Porque esse diplomata se inscreveu, com grande alarido público, no Partido Socialista!Protestos do PS.Isso é uma prática recente que, a meu ver, é preocupante, porque revela alguma partidarização no nosso movimento diplomático.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Partidarização é o que os senhores estão a fazer!O Orador: - Não há, para mim, diplomatas do PS, do PSD, do CDS-PP ou do PCP. Para mim, há embaixadores de Portugal e não os discriminei nem nunca discriminarei, ao contrário do que VV. Ex.as fizeram quando introduziram esse mecanismo.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu estive oito anos no Ministério dos Negócios Estrangeiros como Secretário de Estado e como Ministro e sempre desaconselhei os diplomatas (e havia lá muita gente próxima do PSD) de se filiarem num partido político para evitar que, depois, alguns pudessem pensar que pelo facto de estarem filiados nesse partido político teriam direito a tratamento diferente dos outros.
As nossa razões foram funcionais e eu assegurarei, posso garantir - e o exercício das funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros são bem a prova disso -, que não haverá qualquer discriminação, ao contrário do que VV. Ex.as fizeram no Estado, estabelecendo distinção entre aqueles que são do vosso partido e aqueles que não o são. Por aí, nós não iremos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, queria saudá-lo por estar, de novo, aqui, na Assembleia da República, cumprindo o compromisso, que assumiu, de vir mensalmente ao Parlamento para debater connosco questões da maior relevância para o País e para os portugueses.
V. Ex.a vem à Assembleia da República num momento muito singular e, mesmo, sui generis da nossa vida política e do seu enquadramento partidário e parlamentar.
De um lado, temos a coligação que integra dois partidos moderados, que constitui a maioria de apoio ao Governo; do outro, temos, no extremo oposto da Câmara, um pequeno partido radical que, desde há um tempo a esta parte, lidera a oposição...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, imagine-se, temos no meio o maior partido da oposição a reboque de um pequeno partido. O PS é um verdadeiro «satélite» da estratégia do Bloco de Esquerda!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Não há, hoje, em Portugal uma oposição moderada que constitua uma alternativa credível, mas, antes, o maior partido da oposição alinha no radicalismo de postura e de linguagem ditado pelo Bloco de Esquerda num frentismo satélite que descredibiliza a democracia e, em certa medida, compromete o desejável pluralismo que lhe é inerente.
Enquanto isto, V. Ex.a trouxe a esta Assembleia temas da maior importância para o futuro de todos nós, como é a questão da União Europeia e as reformas em curso na mesma, e abordou-as de forma séria e responsável, contrastando bem com a postura e o radicalismo do Partido Socialista que temos hoje.
Sr. Primeiro-Ministro, acompanhámos, naturalmente, a Cimeira de Sevilha e conhecemos as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu. Permita-me, no entanto, que lhe coloque uma primeira questão de carácter geral, no âmbito da União Europeia.
V. Ex.a participou, há uns anos atrás, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, em cimeiras europeias, e voltou agora ao Conselho Europeu como Primeiro-Ministro, o que lhe permite comparar momentos diferentes do funcionamento da União, diferentes protagonistas, novos problemas e projectos de mudança em curso. Com estes dados, como vê V. Ex.a o futuro da Europa e o enquadramento de Portugal na nova perspectiva da União Europeia: V. Ex.a está céptico ou optimista?
Gostaria, ainda, que esclarecesse a Câmara e, naturalmente, os portugueses sobre o que se passa e as perspectivas em matéria de alargamento. O que se decidiu, a este propósito, na Cimeira de Sevilha? O que vai ser feito? Qual o calendário para a sua concretização? Qual o impacto que o alargamento terá no que respeita a Portugal, no seio da União, designadamente em termos económicos e no tocante aos fundos comunitários?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, como Deputado eleito por uma região autónoma, gostaria que nos informasse do que, por sua iniciativa, foi decidido e que medidas foram adoptadas relativamente às regiões ultraperiféricas.
Sr. Primeiro-Ministro, é sobre estas questões concretas, sobre o futuro da União Europeia e a incidência que a sua evolução tem para Portugal, na valorização do País e na construção de um amanhã melhor, que o queremos ouvir, e não sobre questões menores, sobre faits divers, sobre a mera espuma das coisas que preenchem os noticiários e entretêm a oposição, mas que em nada, em absolutamente
0921   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 nada, ajudam a resolver os problemas dos portugueses e a proporcionar-lhes um futuro melhor.
É nessa tarefa, a de construir um novo Portugal, independentemente de sondagens e de mais ou menos sofisticadas manipulações mediáticas, que continuaremos intransigentemente empenhados a dar o nosso apoio ao Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, quero agradecer, em meu nome e no do Governo, as palavras que quis dirigir-nos.
Em relação à questão mais concreta que colocou, sobre as regiões ultraperiféricas, quero dizer desde já que foi por nossa iniciativa que este ponto teve algum alcance e algum conteúdo. Como sabe, já se tinha tornado praticamente uma rotina fazer uma referência puramente verbal às regiões ultraperiféricas. Foi por minha proposta, logo apoiada pelo Presidente francês, Jacques Chirac, e por outras delegações, que ficou a constar do ponto 58 das conclusões que o Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a aprofundar a aplicação do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, que reconhece a especificidade das regiões ultraperiféricas, e, como acrescentámos, a apresentar propostas adequadas para que as suas necessidades próprias sejam tidas em conta em todas as políticas comuns, nomeadamente na política regional.
Ou seja, entendemos que era agora - e tivemos nisso o apoio de outras delegações, bem como da presidência espanhola -, antes do alargamento, que vai modificar, e muito, a estrutura da União Europeia, que deveria haver um esforço concreto e voluntarista a favor das regiões ultraperiféricas, o que, no nosso caso, envolve obviamente as prioridades dos Açores e da Madeira. Penso que esta foi, de facto, a linha adequada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a perguntou-me também como é que se compara o ambiente de hoje da Europa com aquele que pude conhecer nos Conselhos Europeus como Ministro dos Negócios Estrangeiros até 1995. Devo dizer-lhe que, em alguns aspectos, é preocupante. Penso que, hoje, o espírito europeu não se sente de forma tão evidente como se sentia quando tínhamos Jacques Delors como Presidente da Comissão, Helmut Kohl à frente da Alemanha, Mitterrand em França e outros chefes de Estado e de governo europeus.
Estou preocupado com isso; aliás, troquei sobre esta questão opiniões com todos os partidos, que recebi antes desta Cimeira europeia, porque ela vai colocar a Portugal maiores exigências. Vai ser muito mais difícil defender a posição portuguesa na futura União Europeia do que era até agora. Ao contrário do que alguns pensam, uma Europa menos solidária não é melhor para um país da dimensão do nosso. Ao contrário do que alguns pensam, uma Europa mais tímida quanto à sua integração não defende tanto os interesses de um país de média dimensão, como é Portugal. Temos de estar atentos à possibilidade de esta transformação da quantidade vir também a traduzir-se em transformação da qualidade da União Europeia.
Como ficou decidido em Sevilha, o mais provável é termos, já nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, mais 10 países-membros da União Europeia: os três países bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia), a Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Eslovénia, a Polónia e, também, Chipre e Malta.
Ora, uma União Europeia a 25 vai ser diferente, vai exigir de um país como Portugal uma outra atitude, uma atitude de maior afirmação, mas vai exigir-nos também a capacidade de antever o modelo institucional que melhor serve o interesse português.
Por isso, penso que devemos abandonar por completo qualquer ilusão defensiva, a ideia de que o melhor é manter tudo como está e que isso chega, porque, se se mantiver tudo como está, a União Europeia perde o equilíbrio e a dinâmica que interessa a um país como Portugal.
É por isso que venho de Sevilha, comparando o ambiente e o espírito comunitário com o que existia há alguns anos atrás, com algumas preocupações, embora também satisfeito por ver, por exemplo, que o Presidente francês, talvez agora mais confiante, depois das recentes eleições no seu país, já mostra uma vontade de apresentar um projecto para a Europa que não seja apenas nacional e fechado.
Ao contrário também do que alguns pensam, não é útil que os grandes países da União Europeia abandonem uma posição mais activa na construção europeia. Interessa-lhes uma União Europeia mais equilibrada e, neste aspecto, temos de dizer à nossa opinião pública que nem tudo na Europa se vê em termos de ganhos nacionais contra perdas comunitárias. Por outro lado, quando os governos sistematicamente dizem nas respectivas capitais que ganharam em tudo, normalmente não estão a falar verdade, porque faz parte da União Europeia um espírito de compromisso, e é esse espírito de compromisso que também temos de exigir aos nossos parceiros.
Só com esta linguagem da verdade é que podemos afirmar com firmeza a nossa convicção, e estou confiante de que é convicto na construção europeia que Portugal defende melhor o seu interesse nacional!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar-nos sobre a Cimeira de Sevilha e referiu-se a questões substanciais, essenciais, mas também a questões incidentais.
Nestes termos, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que essencial foi a questão económica e as revisões nessa matéria, a do alargamento, a do modelo institucional e, obviamente, aquele que foi o tema central da Cimeira de Sevilha, ou seja, a questão da imigração.
Em relação às questões incidentais, designadamente às ocorridas na fronteira, gostaria de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da minha bancada, que todos consideramos intolerável e lamentável o que aconteceu e, sobre isso, não existe nenhum tipo de dúvida!Aplausos do CDS-PP e do PSD.E consideramos isso, de resto, até pelo respeito e a consideração que nos merece qualquer Deputado desta
0922   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Câmara, o que se aplica, obviamente, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, também não percebemos, e parece-me difícil de perceber, o que é que o Governo português poderia ter feito de diferente! Parece que, a haver um excesso, ele foi das autoridades espanholas; parece que, a haver um erro, ele foi cometido pelas autoridades espanholas; hoje, o Sr. Comissário António Vitorino veio dizer que os espanhóis tinham alguma legitimidade nas medidas que tomaram; o Governo português reagiu, e reagiu com firmeza. Srs. Deputados, a culpa daquilo que aconteceu não é certamente nossa, não é do Sr. Primeiro-Ministro nem do Governo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Há que considerar que a Espanha tem, efectivamente, um problema de segurança interna delicado e, não obstante tudo o que aconteceu, esse facto tem, em alguma medida, de ser tido em conta por nós. Existia a suspensão do Sistema de Schengen, outro facto que, não obstante, é importante considerar, e existia até uma situação interna de alguma tensão e uma tradicional rispidez das autoridades espanholas que tem muito a ver com o problema grave de segurança interna de Espanha, que é a questão do terrorismo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Tanta justificação!...O Orador: - Não obstante todos estes factos, é efectivamente lamentável e de condenar. Mas não podemos confundir essa condenação com aquilo que parece ser, a partir de determinado momento, um certo espectáculo mediático e um certo vedetismo à volta desta matéria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - E não deixa de ser, para nós, curioso que o Deputado e o grupo parlamentar em causa, com toda a legitimidade para protestar, sejam também aqueles que, deslocando-se para Sevilha para criticar a globalização, agora tenham como melhor razão e argumento de defesa a liberdade de circulação, sendo que uma coisa é, obviamente, condição da outra!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - É também curioso que quem agora, e com alguma razão, tanto se queixa de não ter podido entrar em Espanha, tenha defendido, no passado, modelos de Estado onde o problema não era o de poder entrar, mas, sim, o de ninguém poder sair! Esse é que era o problema no passado!Aplausos do CDS-PP e do PSD.E não deixo também de registar, Sr. Primeiro-Ministro, que a força política em causa, o Bloco de Esquerda, não teve, até hoje - mas estamos à espera e, uma vez que esta matéria será aqui levantada, espero que seja esclarecida hoje, não pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas pelo Bloco de Esquerda -, uma posição clara e inequívoca de condenação dos assassinos a sangue frio da ETA, que mataram centenas de pessoas em Espanha, nos últimos anos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É absolutamente falso!O Orador: - Se não é verdade, aguardamos por esse esclarecimento!
Há até insinuações sobre a natureza terrorista do Estado espanhol, como os senhores sabem bem que referiram no passado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!O Orador: - Sobre o incidente, terminarei, dizendo, Sr. Primeiro-Ministro, que ele foi lamentável, desagradável e não tolerável, do nosso ponto de vista, sendo desejável que não se repita, em nenhuma circunstância. Mas também não é desejável, nem aceitável, como alguém dizia, que se transforme isto no segundo round da Batalha de Aljubarrota! Também não é isso que está em causa, e não pode ser isso que está em causa! Isto não é o segundo round de Aljubarrota ou dos Atoleiros e certamente que o importante é salvaguardar o bom relacionamento entre o Estado português e o Estado espanhol, que é um Estado nosso vizinho e uma Nação nossa amiga! Essa é a questão fundamental!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vê-se bem como defende a soberania nacional! É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só duas coisas.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão da imigração, gostaria de referir a importância da conciliação do nosso plano nacional com a opção do controlo das fronteiras externas da União.
Em relação ao acidental e ao incidental, quero dizer que temos um Governo de direita, mas não temos, infelizmente, e isso é lamentável, uma oposição de centro-esquerda! Esse é que é o problema em Portugal e é por isso que o que é essencial, que é a lei de imigração que o Governo aqui vai trazer, é subjugado por questões incidentais! Esta é uma dificuldade, mas vamos enfrentá-la, como sempre, Sr. Primeiro-Ministro, com a lealdade que nos reconhece e com o empenhamento que mantemos, agora e sempre!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - São questões incidentais, mas só falou delas!
0923   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para defender a honra da bancada, o que tem prioridade, pelo que só depois darei a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quero dar, a si e à Câmara, um brevíssimo esclarecimento sobre duas afirmações que fez, e faço-o com toda a tranquilidade e clareza, porque creio que, quando há debates importantes sobre a Europa e o lugar do nosso país na Europa, não devemos fugir à responsabilidade desses debates.
Hoje, estamos aqui a discutir com o Governo aquilo que foi a Cimeira de Sevilha e tudo o que ela representa do ponto de vista político. Por isso, quero dizer-lhe que, tendo um entendimento diferente do seu sobre a globalização, sendo um crítico do que entendo ser o processo neoliberal de globalização, ou seja, de um apartheid social à escala mundial e também na Europa, nunca, em circunstância alguma, daí concluirá esta bancada que a liberdade de circulação de pessoas ou, muito menos, o direito da liberdade de opinião e de informação possam ser, em qualquer circunstância, restrito.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E é só isso que está em causa.
A globalização das ideias é necessária para o mundo, a globalização dos debates democráticos é necessária para a Europa. O que estamos a discutir são restrições a esses direitos fundamentais, que envergonham quem os praticou, que foi o Governo de Espanha.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, sobre a questão do terrorismo, nunca encontrará, nunca encontrou e nunca vai encontrar nesta minha bancada nenhuma outra posição que não seja a absoluta e intransigente condenação de qualquer condenação à morte, de qualquer atentado, de qualquer violência contra a democracia. Em nenhuma circunstância, Sr. Deputado.
Pode fazer-se, neste terreno, todos os debates políticos que entender, mas não se pode pôr em causa a honra fundamental e a coerência das políticas que aqui defendemos.
Temos, nesta matéria, exactamente a posição de Mário Soares. Em nenhuma circunstância, no passado ou no presente, jamais justificaremos, toleraremos ou aceitaremos qualquer forma de violência antidemocrática...Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.... e aceitaremos sempre, defenderemos e insistiremos na condenação de todos os crimes a este respeito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não confundamos aquilo que não pode ser confundido, porque um debate sério - como o que devemos ter hoje, como o que vamos ter hoje - deve ressaltar aquilo que é indispensável.
O que, hoje, está em causa, Sr. Deputado, é uma restrição às limitações democráticas na Europa, que perturbam a nossa possibilidade, como cidadãos europeus que somos, de nos exprimirmos no exacto momento em que é necessário que todas as vozes, qualquer que seja a sua opinião, se façam ouvir para que a Europa seja aquilo que precisamos que venha a nascer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Informo-o de que dispõe de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a figura invocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã foi a da defesa da honra, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Era só para ter a certeza, porque não resultou claro!
Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que não tenho muito mais a acrescentar. O Sr. Deputado diz-nos que é contra a globalização e, agora, invoca ferozmente a liberdade de circulação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Nunca se disse isso! Não ouviu a nossa intervenção na semana passada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Teixeira Lopes, tem de deixar ouvir o orador.O Orador: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes, hoje, está mais nervoso do que nunca! Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado Francisco Louçã afirma que é contra a globalização e o Sr. Deputado desata aos gritos a dizer que não foi isso que foi dito. Não tarda muito, os senhores não sabem onde fica a Albânia! Não sei para onde é que vão? É que nunca ouviram falar, não conhecem... Ou seja, é possível dizer tudo e o contrário de tudo!