18 DE JANEIRO DE 2023 33 prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho), que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto; • Projeto de Lei n.o 138/XIV/1.a (BE) – Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho), que deu origem à Lei n.o 57/2020 de 28 de agosto; • Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) – Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro), que deu origem à Lei n.o 53/2020 de 26 de agosto; • Projeto de Lei n.o 209/XIV/1.a (PAN) – Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho), que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto; • Projeto de Lei n.o 213/XIV/1.a (BE) – Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros, que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto; • Projeto de Lei n.o 216/XIV/1.a (PSD) – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, que deu origem à Lei n.o 44/2020 de 19 de agosto, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março; • Projeto de Lei n.o 217/XIV/1.a (PSD) – Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-a/2017, de 23 de junho», que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto; • Projeto de Lei n.o 269/XIV/1.a (PEV) – Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19, que deu origem à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril. ❖ Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere ser pertinente consultar a Associação Portuguesa de Bancos, o Banco de Portugal, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a Autoridade da Concorrência. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 468/XV/1.a (CH) – Altera o Decreto-Lei n.o 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares e os deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023.