25 DE OUTUBRO DE 1984147não era possível ao Conselho, dentro dos prazos previstos, apreciar o projecto, pelo que pedi a nomeação de inspectores do Conselho para o acompanharem, nomeadamente no que respeita à abertura das propostas, aos concursos, às adjudicações, etc.Considero que esta é, realmente, uma das actuações que o Ministério deve ter e cada vez mais, visto que hoje as obras já não são de 10 000 contos mas sempre na ordem de 1 milhão de contos, como todos nós sabemos. Portanto, é necessário que estes técnicos do Conselho Superior das Obras Públicas — que são aqueles que passaram por todas as fases e que detêm o máximo conhecimento sobre estas matérias —, que foram escolhidos para aquele lugar, possam, eles próprios, continuar activos a desempenhar uma função que é quase tutelar, isto é, uma função de representatividade do Governo.Sei que a Assembleia instaurou um inquérito sobre o Ministério, o qual já está a decorrer. Devo dizer, aliás, que me agrada bastante que ele aconteça e estou à disposição para fornecer, se for caso disso, os elementos de que disponho.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octácio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Equipamento Social, gostaria de repor uma das questões que foram colocadas e que julgo não ter tido a resposta que se pretendia. Antes, porém, vou começar por fazer um pequeno comentário. Há pouco, o Sr. Ministro referiu-se à questão da integração ou não integração dos fundos no Orçamento do Estado e disse estar até de acordo, desde que isso fosse geral. Quero no entanto recordar-lhe que, neste momento, isso não depende muito da vontade do Governo, nem da de nenhum membro do Governo, na medida em que há uma lei da Assembleia que o impõe ou, pelo menos, que encaminha nesse sentido.Mas, depois deste pequeno comentário, vou colocar uma questão — ainda que em termos interrogativos — que a intervenção do Sr. Ministro me suscitou.Julgo que, perante a sua intervenção, podemos ficar com a ideia de que as verbas inscritas na revisão orçamental, que nos é proposta, dão para o Ministério «correr» normalmente até ao final do ano e ao chegar aí «passar» sem dívidas.Esta foi a minha interpretação. De qualquer modo, ela fica como pergunta no sentido de ser ou não confirmada, pois posso ter percebido mal.Em segundo lugar, gostaria de me referir à temática — não em termos de fundo, pois julgo que não é o momento asado para o fazer — do Fundo Especial de Transportes Terrestres e, designadamente, solicitar ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado que, se fosse possível, nos fornecesse, neste momento, ou a execução orçamental desse Fundo ou, pelo menos, o seu último orçamento suplementar. Coloco a questão muito directamente em relação ao FETT, pelo facto de ele ter tido um primeiro orçamento suplementar logo no dia 2 de Abril, isto é, 3 meses depois do início do ano já tinha um primeiro orçamento suplementar.É natural que, neste momento, já tenha vários outros orçamentos suplementares. Ora, julga que valia a pena e que tinha interesse para esta Comissão po-dermos ter, no mínimo, o último deles. Mas, se fosse possível termos a execução orçamental, isso seria óptimo.Em relação ao despacho em que se refere esse primeiro orçamento suplementar e que data de 9 de Maio, sou levado a colocar-lhe algumas questões. Sendo ele relativo à problemática da comparticipação do FETT nos encargos destinados a promover a melhoria das condições de segurança do trânsito rodoviário, a acordos com as autarquias locais, etc, o que me suscita dúvidas é o seguinte: vêm indicados quais são os projectos previstos, mas alguns deles trazem como anotação «Compromissos assumidos sem projecto». Ora, julgo que valia a pena explicar-se à Comissão o que é isso de se assumirem compromissos para obras que não têm projecto.Um outro assunto também já colocado, mas que não foi esclarecido, é o da problemática relacionada, designadamente — embora haja questões, como as dos atrasados e como as que o Sr. Deputado Magalhães Mota levantou —, com a última legislação produzida sobre a verificação de taxas de juro para habitação social através dos municípios e para o programa PRID.Neste momento, refiro-me apenas a esse aumento das bonificações. Vai ser suportado por quem? Se é pelo Estado — e a legislação que saiu dá essa ideia —, onde é que isso está previsto na revisão orçamental? É que, certamente até ao final do ano, haverá encargos decorrentes desse aumento de bonificações de juros!...E já agora, se me permite, secundava a solicitação do Sr. Deputado Magalhães Mota, no sentido de saber, neste momento, qual é a dívida do Estado resultante das bonificações de juros em todo o âmbito da habitação. Isto, em termos acumulados.Quanto ao problema das dívidas, da existência ou não de dívidas aos industriais das obras públicas, com toda a sinceridade, quero dizer ao Sr. Ministro que não tenho razão nenhuma para duvidar da sua palavra. O que me causa alguma perplexidade é que, no último boletim da Associação Nacional de Empresários de Obras Públicas (ANEOP) — não o tenho aqui, mas o Sr. Ministro conhece-o com certeza que é recente, pelo menos só muito recentemente foi enviado para a Assembleia —, ao referirem-se ao reforço da verba previsto — julgo que é aquele que vem indicado na carta de intenções do FMI ou na comunicação que, na altura, o Ministério das Finanças fez sobre o reforço de 5 milhões de contos — dizem que não chegará para pagar um terço das dívidas.Ora, havendo uma diferença tão grande entre aquilo que nos diz a ANEOP, em documento que é público, e a afirmação que o Sr. Secretário de Estado aqui faz, fico de facto com algumas dúvidas e perplexo porque não quero duvidar daquilo que foi dito pelo Sr. Ministro.Finalmente, regresso à questão das escolas — questão que já foi levantada por camaradas meus no Plenário — e, designadamente, à situação que é quase unanimemente reconhecida de deficiência da cobertura escolar, em termos de edifícios, de instalações e de equipamentos no distrito de Setúbal. De facto, se formos ver a lista que o Sr. Ministro nos forneceu na altura — posso ter errado, mas julgo que não —, não há nenhuma escola no distrito de Setúbal para acabar em 1984-1985 ou em 1985-1986. Ora,