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2. A Assembleia fixará a data até quando a comissão deverá apresentar o seu relatório.ARTIGO 222.o(Poderes da comissão parlamentar de inquérito)A comissão parlamentar de inquérito tem direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas e pode convocar quaisquer cidadãos para deporem perante ela, nos termos a definir por lei.ARTIGO 223.o(Relatório da comissão)A comissão elaborará um relatório, que apresentará ao Presidente, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário.ARTIGO 224.o
(Apreciação do relatório)1. Até trinta dias após a publicação do relatório, o Presidente incluirá a sua apreciação na ordem do dia.
2. 0 debate será generalizado.O Sr. Presidente: - Alguma intervenção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda. Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Uma única observação. É que a secção referente aos «Inquéritos» não é «Secção VI», como, por lapso, vem no texto distribuído, mas sim «Secção VII».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: É sobre a redacção do artigo 217.o, Quando fala em «relatório da petição», quero crer que o texto correcto seria «relatório da comissão». Em todo o caso, não sei qual é o parecer dos nossos colegas da Comissão de Regimento.O Sr. Presidente: - A Comissão está de acordo?O Sr. Jorge Miranda (PPD):-Sem dúvida que é «relatório da comissão».O Sr. Presidente: -Vamos votar agora os artigos 216.o a 224.o, inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados estão certamente lembrados, e agora me estão a lembrar também, esta parte relativa à posse do Presidente da República, que se seguiria, já foi votada.
Vamos passar, portanto, adiante, lendo os artigos 229.o a 239.oForam lidos. São os seguintes.DIVISÃO IIAssentimento para a ausência do Presidente da República do território nacionalARTIGO 229.o(iniciativa)1. O Presidente da República solicitará o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 132.o e da alínea d) do artigo 136.o da Constituição.
2. A mensagem será publicada no Diário.ARTIGO 230.o(Exame em comissão)Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia promoverá a convocação da Comissão de Negócios Estrangeiros, assinando-lhe um prazo para emitir parecer.ARTIGO 231.o(Discussão)1. A discussão em reunião plenária não poderá iniciar-se sem que tenha sido publicada no Diário da República a resolução de autorização do Conselho da Revolução prevista nos artigos 132.o, 135.o e 149.o da Constituição.
2. O debate terá por base a mensagem do Presidente da República e o parecer da Comissão
23 DE JULHO DE 1976 255e nele terão o direito de intervir o Governo e um Deputado por cada partido por tempo não superior a meia hora cada um.ARTIGO 232.o(Forma do acto)	A deliberação da Assembleia tomará a forma de resolução, mandada publicar pelo seu Presidente no Diário da República, nos termos do n.o 5 do artigo 169.o da Constituição.DIVISÃO IIIRenúncia do Presidente da República
ARTIGO 233.o(Reunião da Assembleia)	1. No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reunir-se-á, para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 134.o da Constituição, no prazo de quarenta e oito horas posterior à sua recepção.
2. Não haverá debate.DIVISÃO IVAcusação do Presidente da RepúblicaARTIGO 234.o(Reunião da Assembleia)	Para efeito do disposto no n.o 2 do artigo 133.o da Constituição, a Assembleia da República reunir-se-á nas quarenta e oito horas subsequentes à publicação da resolução do Conselho da Revolução no Diário da República.ARTIGO 235.o(Constituição de comissão especial)	Em face da resolução do Conselho da Revolução, a Assembleia constituirá uma comissão especial a fim de elaborar relatório no prazo que assinar.ARTIGO 236.o(Discussão e votação)	1. Recebido o relatório da Comissão, o Presidente da Assembleia marcará, dentro das quarenta e oito horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar.
2. No termo do debate, o Presidente porá à votação a questão do prosseguimento do processo, comunicando imediatamente a deliberação ao Conselho da Revolução.
3. A deliberação favorável ao prosseguimento do processo terá de ser aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
(Iniciativa)	A Assembleia da República pronunciar-se-á sobre a dissolução ou a suspensão dos órgãos das regiões autónomas, nos termos da alínea c) doartigo 166.o e do n.o 1 do artigo 234.o da Constituição, em face de mensagem do Presidente da República.ARTIGO 238.o(Reunião da Assembleia)
Recebida a mensagem do Presidente da República, reunir-se-á imediatamente a Comissão de Assuntos Constitucionais para emitir parecer e o Presidente convocará o Plenário para as quarenta e oito horas subsequentes.ARTIGO 239.o(Deliberação)	0 parecer da Assembleia constará de resolução.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Há alguma objecção ou erro material?
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.	O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Sr. Presidente: O artigo 229.o, n.o 1, diz: «O Presidente da República solicitará o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 132.o e da alínea d) do artigo 136.o da Constituição.»
Parece-me que se deveria prever o caso de uma viagem particular, que não fosse superior a um ou dois dias, que não implicaria qualquer mensagem à Assembleia da República.	O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.	O Sr. António Arnaut (PS): - Pedi a palavra para esclarecer o meu querido camarada e amigo Raúl Rêgo, e só por esse motivo, porque se trata de um Deputado do PS.	O Sr. Cunha Leal (PPD): - Homessa!	O Orador: -Não vejo motivo para a sua admiração, Sr. Deputado Cunha Leal, porque, sendo a dúvida posta por um Deputado do PS, acho correcto que outro Deputado do mesmo partido lhe dê esse esclarecimento público.	O Sr. Cunha Leal (PPD): -E por que não os outros? Seja gentil, homem, seja generoso.	Risos.	O Orador: -Quis exactamente ser gentil, porque quis significar e para bom entendedor meia palavra basta que eu não seria a pessoa mais indicada para dar esse esclarecimento, mas, como se trata de um camarada do PS, acho correcto que me tenha proposto a prestar-lhe esse esclarecimento. Se não fosse, certamente não seria eu que o prestaria. Creio que o Sr. Deputado Cunha Leal está esclarecido.	O Sr. Cunha Leal	Absolutamente, já estava.
256 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11 	O Orador: -Sr. Deputado Raúl Rêgo, o problema é muito simples. O artigo 132.1 da Constituição exige sempre o assentimento da Assembleia e não prevê a ausência a título particular. Em qualquer caso a Assembleia terá de dar o seu assentimento à saída do Sr. Presidente da República, salvo se ...	Vozes: - É o n.o 2.	O Orador: -Sr. Presidente: Se me desse licença, eu endossava a resposta que estou dando ao Sr. Deputado Cunha Leal, para a continuar.	Risos.	O Sr. Presidente: - Eu não posso entrar nesse jogo de transferência de palavras. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.	O Sr. Jorge Miranda (PPD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu acho que não -devemos dar qualquer importância a este incidente, se é que se lhe pode chamar incidente.	O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Eles não levam a mal. Vocês são tão amiguinhos! ...	O Orador: - Penso que o Sr. Deputado António Arnaut o que quis foi ser gentil para Deputados de outros partidos, antecipando-se ao esclarecimento.
Mas, desculpe-me o Sr. Deputado António Arnaut, fosse qual, fosse o partido a que pertencesse o Deputado - por exemplo, -se fosse o Sr. Deputado Narana Coissoró -, mereceria também o esclarecimento. E com certeza que todos merecem um esclarecimento, e todos devem esclarecer-se mutuamente.
Posto isto, lembrei-me -que a Constituição, no n.o 2 do artigo 132.o, diz que o assentimento da Assembleia é dispensado precisamente nesses casos a que o Sr. Deputado Raúl Rêgo se referiu: -casos de passagem, em transito, ou de viagens sem carácter oficial de duração não superior a dez dias.
A própria Constituição resolve o problema. Esta mensagem só é constitucionalmente exigida e regimentalmente objecto, desta, regulamentação tratando-se de viagens não contempladas no n.o 2 do artigo 132.o
Agora, quanto à questão do esclarecimento, acho que todos têm o direito e o dever de se esclarecer.	Vozes do CDS: - Muito bem!	O Sr. Presidente: - Vamos votar.	Submetidos à votação, os artigos 229.o a 239.o foram aprovados por unanimidade.	O Sr. Presidente: - Vão ser lidos os artigos 240.o a 252.o	Foram lidos. São os seguintes:SECÇÃO IIIDesignação de titulares de cargos exteriores à AssembleiaARTIGO 240.o(Data da designação)	0 membro da Comissão Constitucional previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 283.o da Constituição, o Provedor de Justiça e os dois membros da
Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas previstos -na alínea b) do n.o 2 do artigo 236.o da Constituição serão designados -pela Assembleia da República -nas datas fixadas na Constituição ou na lei.ARTIGO 241.o(Apresentação de candidaturas)	1. Para qualquer -dos cargos podem apresentar candidaturas Deputados em número não inferior a dez e não superior a trinta.
2. A apresentação será feita perante o Presidente e será acompanhada de declaração de aceitação do candidato.ARTIGO 242.'(Sistema eleitoral)	1. Será eleito o candidato que -obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.TITULO VDisposições finaisCAPITULO IDisposições relativas ao RegimentoARTIGO 247.o(Publicação o entrada em vigor)	0 Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 248.o(interpretação e integração de lacunas)	1. Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento -e integrar as lacunas.
2. A Comissão de Regimento e Mandatos será ouvida sempre que a Mesa -o julgar necessário.ARTIGO 249.o(Alterações)	1. 0 presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia -da República, por iniciativa de, pelo menos, um décimo dos Deputados.
2. As propostas de alteração deverão observar as regras do n.o 12 do artigo 130.o e dos artigos 135.o e seguintes.
3. Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente enviará o seu texto para apreciação à Comissão de Regimento -e Mandatos.
4. Recebido o parecer, o Presidente marcará a discussão da proposta de alteração para reunião a realizar dentro dos vinte -dias subsequentes,.
5. As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes.
6. 0 Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, será objecto de -nova publicação.
23 DE JULHO DE 1976 257CAPÍTULO IIServiços da AssembleiaARTIGO 250.o(Remissão à lei)A lei regulará os serviços da Assembleia da República.CAPÍTULO IIIDisposições diversasARTIGO 251.*(Leis	relativas ao estatuto dos Deputados e à organização da Assembleia)1. As leis relativas à individualização dos diplomas da Assembleia da República, ao estatuto dos Deputados, aos inquéritos parlamentares e poderes de instrução das comissões e à organização administrativa e financeira da Assembleia têm prioridade sobre quaisquer outras leis e seguem o processo de urgência.
2. A comissão competente para o exame é a comissão que elaborou o projecto de regimento da Assembleia da República.ARTIGO 252.o(Outras prioridades)Têm igualmente prioridade:a) As leis de organização judiciária previstas nos artigos 223.o e 226.o da Constituição;
b) A lei sobre o regime do estado de sitio e do estado de emergência;
c) A lei sobre a fiscalização da constitucionalidade;
e) As leis sobre o sistema de planeamento e o orçamento;
f) A lei sobre os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para duas notas. Em primeiro lugar, os Srs. Deputados que têm estado atentos à leitura devem ter notado o salto na numeração dos artigos entre os artigos 242.o e 247.o que não constam deste texto que foi distribuído em provas tipográficas. É que na realidade,, por lapso, falta aí um capítulo, o capítulo, VII do título IV que foi distribuído há dias em folhas avulsas, que todos os Srs. Deputados devem ter e que consiste no processo de urgência que está numerado em artigos de 1.o a 4.o, mas que devem passar a ser numerados como 243.o a 246.o
Em seguindo lugar, em relação ao artigo 247.o eu proporia uma substituição, nos seguintes termos: passaria a ter como rubrica «Redacção final, publicação e entrada em vigor». O n.o 1 seria: «A Comissão encarregada da elaboração do projecto de Regimento procederá à redacção final do texto nos termos do artigo 158.o» 0 n.o 2 seria o actual texto desse artigo 247.o
Vou enviar para a Mesa a proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Dentro do princípio que enunciei ao começar esta reunião, gostaria de ouvir a Assembleia se porventura concorda ou não com a apresentação de uma proposta que se repute importante como é o caso desta, pelo menos; segundo a opinião do Sr. Deputado Vital Moreira.
A Assembleia vem alguma coisa a objectar quanto à apreciação desta proposta?Pausa.Podê-la-á enviar paira a Mesa, Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: É só para dar a aquiescência do nosso grupo parlamentar à apresentação desta proposta do Partido Comunisita Português, apreciando sobremaneira a forma inteligente e lúcida como a Mesa reconsiderou a sua posição de ontem.Risos.O Sr. Presidente: - Fica sempre muito bem nós reconsiderarmos inteligentemente.Risos e aplausos.O Sr. Deputado, pode, portanto, apresentar a sua proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era apenas para uma nota, porque neste caso não houve qualquer reconsideração. O que acontece é que a proposta do PS dizia que as alterações eram capítulo por capítulo e, como ainda se não tinha entrado na discussão deste capitulo quanto ao qual eu apresentei a minha proposta, esta entrou em tempo útil, e não houve, pois, qualquer reconsideração.O Sr. Presidente: - Bom, é uma opinião respeitável mas não deixa de ser inteligente também.Risos.Vamos receber a proposta e vamos pô-la à discussão.
Tem o Sr. Deputado Vital Moreira a palavra.O Sr. Vital Moreira (,PCP):-Sr. Presidente: Eu proporia que votássemos até ao artigo 242.o, que depois fosse lido e votado o capítulo VII que aí falta e que, finalmente, fossem votados os artigos 247.o e seguintes, a respeito do qual existe a proposta que eu apresentei.O Sr. Presidente: - Efectivamente houve um salto, porque aqui na Mesa não se encontrava esse texto.
Vamos votar então, tal como sugeriu o Sr. Deputado Vital Moreira.Submetidos à votação, os artigos 240.o a 242.o foram aprovados por unanimidade.
258	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11Foram lidos seguidamente os artigos 243.o a 246.o São os seguintesTITULO IVCAPÍTULO VIIProcesso de urgênciaARTIGO 243.o(Objecto)Podem ser objecto de processo de urgência qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução, bem como a apreciação para efeito de ratificação de qualquer decreto-lei cujo exame seja recomendado à Assembleia pela Comissão Permanente.ARTIGO 244.o(Deliberação da urgência)1. A iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo.
2. A Assembleia deliberará após debate em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido, por período não superior a um quarto de hora cada.ARTIGO 245.o(Faculdades da Assembleia)A Assembleia poderá deliberar:a) A	dispensa do exame em comissão ou a redução do respectivo prazo;
b) A	redução do número de intervenções e da duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;
c) A	dispensa de envio à Comissão para redacção final ou a redução do respectivo prazo.ARTIGO 246.o(Regra supletiva)Se a Assembleia nada determinar, o processo de urgência terá a votação seguinte: a) O prazo para exames em comissão será de 5 dias;
b) Na discussão na generalidade, os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo poderão usar da palavra por período não superior a uma hora cada, e os representantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a meia hora;
c) As propostas de atenção devem ser apresentadas até ao início da discussão na especialidade;
d) Não haverá discussão na especialidade sobre os artigos quanto aos quais não tenha havido propostas de alteração;
e) Na discussão na especialidade, cada Deputado só poderá usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dm autores da proposta de alteração, com tempo de duração da palavra será reduzido a metade;
f) O prazo para a redacção final será de dois dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de substituição do Sr. Deputado Vital Moreira relativa ao artigo 247.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 247.o(Redacção final, publicação e entrada em vigor)1. A Comissão encarregada da elaboração do projecto de Regimento procederá à redacção final do texto, nos termos do artigo 158.o
2. (Texto da Comissão.)Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar os artigos 248.o a 252.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Mesa está já sem material. Simplesmente baixaram à Comissão alguns textos e poderemos, se assim o entenderem, ir a eles.
Sr. Deputado António Arnaut tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Suponho que dos artigos que baixaram à Comissão faltam apenas dois, se me não engano, para estudo e eventual reformulação. Os outros creio que poderão ser agora apresentados.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, queria apresentar em nome do Grupo Parlamentar do PS, e de harmonia com o resultado dos trabalhos da Comissão, que quanto a este, ponto se decidiu unanimemente, uma proposta de eliminação relativa à alínea f) do artigo 27.o e ao n.o 3 do artigo 120.o Como todos se recordam ...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado: Suponho que há o artigo 100.o, que está vazio.O Sr. António Arnaut (PS): - Exactamente. Sr. Presidente. É um dos tais artigos sobre que ainda falta à Comissão pronunciar-se.
Como todos se recordam, tanto a alínea f) do artigo 27.o como o n.o 3 do artigo 120.o respeitam à autorização para a difusão das reuniões plenárias através da rádio e da televisão. Não está presente o meu camarada Igrejas Caeiro, mas cumpre-me, em nome dos Deputados socialistas, referir que foi graças à intervenção do nosso Deputado, cuja actividade, como é público e notório, se prende com os órgãos de informação, que o Plenário tomou consciência da gravidade deste problema. A Comissão, depois de estudo atento da questão, deliberou propor a eliminação destas disposições.
23 DE JULHO DE 1976 259É a proposta que submeto à apreciação do Plenário, que vai assinada pelo Grupo Parlamentar do PS e na qual se inclui, naturalmente, o nome do nosso camarada Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar à Mesa essa proposta.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito pelo Sr. Deputado António Arnaut, parece que me competiria a mim ou ao presidente da Comissão expor perante a Assembleia ...O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado Jorge Miranda tem razão. Tem, aliás, sempre razão.Risos.O Orador: - De modo algum.O Sr. António Arnaut (PS): -Simplesmente, esqueceu-se de que antes de eu tomar esta iniciativa, e como era uma homenagem ao meu camarada Igrejas Caeiro, visto que foi ele que. levantou o problema, pedi-lhe autorização para o fazer e essa autorização foi-me concedida. Igualmente a pedi ao Sr. Deputado Vital Moreira, que ma concedeu, e agora aproveito para pedir desculpa pelo facto de não a ter pedido aos outros membros da Comissão, porque não foi possível.O Orador: - Sr. Deputado António Arnaut, não tem de pedir desculpa. De facto conversámos mas, eu fiquei com a ideia de que o seu pensamento era fazer seguir a proposta e não falar primeiro.
De todo modo, o que eu queria dizer, como relator da Comissão, era o seguinte: a Comissão, e isto é de certo modo um relatório oral, reuniu-se esta manhã e apreciou quase todos os artigos ou preceitos que lhe foram devolvidos pelo Plenário e tem já texto aprovado sobre todos os artigos sobre os quais se debruçou.
Simplesmente, devido a eficiências técnicas dos serviços da Assembleia, não é neste momento possível proceder à distribuição dos novos textos aprovados pela Comissão.
Todavia, se a Assembleia estivesse de acordo, uma vez que todos temos interesse em concluir rapidamente os trabalhos de aprovação do Regimento, talvez fosse possível procedermos à apreciação de todos ou de alguns dos textos esta manhã aprovados pela Comissão. E eu, como relator, ou qualquer outro membro da Comissão, poderia fazer a leitura desses novos textos, ou então, uma vez que são questões algo complexas politicamente, poderíamos começar por discutir a questão da televisão e da rádio e a questão das comissões permanentes especializadas da Assembleia.
Era isto que tinha a dizer à Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, faz favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular não quer deixar de saudar e apoiar a proposta vinda agora do Partido Socialista, ao mesmo tempo que saúda, como já fez uma vez, a iniciativa do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, que não está aqui presente e, a quem, com inteira justiça, se deve a posição vigilante e a iniciativa de ser retirada do Regimento esta medida antidemocrática que aqui estava presente.
A UDP espera que esta proposta, que pensamos irá ser aplaudida, sirva de incentivo à Assembleia para se ficar vigilante em relação às manobras que se começam a processar a nível dos jornais, da televisão e até a nível da rádio e que visam impedir a Liberdade de informação dos jornalistas e expulsar dos jornais jornalistas progressistas e inteiramente identificados com o espírito do 25 de Abril.
A UDP espera que. a actividade legislativa em matéria de informação esteja sempre, como neste caso, aliás, de acordo com o espírito do 25 de Abril, as amplas liberdades democráticas e as conquistas populares do nosso povo, em particular dos trabalhadores da imprensa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, faz favor.O Sr. António Arnaut (PS):-Sr. Presidente: Faltam-nos, como disse há pouco, alguns artigos que tinham baixado à Comissão e sobre os quais esta já se pronunciou, com excepção de um ou dois.
A Comissão poderá ultimar hoje os seus trabalhos, mas necessitará, para esse efeito, de tempo para estudar os assuntos e apresentar amanhã a redacção definitiva.
Nós pensamos que, nestas condições, seria conveniente, que a reunião de hoje fosse suspensa, até por outra razão, Sr. Presidente. Nós podemos desde já ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, só um momento se faz favor.O Sr. Presidente interrompe o orador, por momentos, para atender um telefonema.O Orador: - Sr. Presidente: Estava eu dizendo que não será possível concluir hoje a votação dos artigos em falta do Regimento. E isto porque a Comissão ainda não se debruçou sobre alguns e precisa, é claro, de tempo para esse fim.
Nós podíamos discutir hoje. aqueles artigos relativamente aos quais a Comissão já apresentou um texto, mas, se o fizéssemos, Sr. Presidente, seria, a meu ver, anti-regimental, na medida em que o artigo 76.o, n.o 1, do Regimento ainda em vigor prescreve que nenhum texto poderá ser discutido sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas. Quer dizer: a Assembleia pode dispensar o prazo prescrito neste, artigo, mas este artigo impõe a distribuição dos textos em folhas avulsas.
Encurtando razões, queria apenas dizer que a nossa sugestão, até poderei acrescentar, o nosso pedido é de que V. Ex.a suspenda a reunião por hoje e marque nova sessão para amanhã, à hora regimental, dado que hoje não é possível distribuir em folhas avulsas, como manda o Regimento, os novos textos que baixaram à Comissão. Por isso, nós sugerimos, e comprometemo-nos a apresentar amanhã os últimos artigos para concluirmos o nosso Regimento.
260 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11Se V. Ex.a me permite, acrescentaria só o seguinte: é que ninguém deve admirar-se da celeridade com que têm decorrido estes trabalhos. Nós lemos nalguns órgãos de informação uma certa surpresa e estupefacção por esta celeridade.
Simplesmente essas pessoas não compreendem que isso se deveu a vários factores, Um deles, à proficiência com que a Mesa orientou os trabalhos, o outro, à colaboração dos Deputados que se escusaram a longos e estéreis debates, mas, fundamentalmente, ao trabalho profícuo da Comissão, que em longas e aturadas reuniões pôde trazer ao Plenário textos depurados de arestas e, porventura, com um certo aperfeiçoamento.
Digo isto, Sr. Presidente, não por ter pertencido à Comissão, mas porque quero aproveitar a oportunidade para dizer publicamente que isso se deveu sobretudo ao trabalho exemplar e à preciosa e indispensável colaboração de dois colegas nossos, que foram os Deputados Vital Moreira e Jorge Miranda. Sem a sua colaboração não tínhamos tido a possibilidade de trazer aqui os textos com a perfeição com que os apresentámos.A plausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Se eu soubesse que havia esta solução, teria protelado um pouco mais a minha conversa telefónica.
Estava bem longe de supor que iríamos interromper a sessão.
A próxima sessão fica, então, marcada para amanhã, às 14 horas.
José Gonçalves Sapinho.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS)António Simões da Costa.
Vítor António Augusto Nunes de Sã Machado.Partido Comunista Português (PCP) Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Zita Maria Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovado o Diário, n.o 12, deu-se conta do expediente.
Foi lida na Mesa uma proposta de voto de congratulação pela passagem do 1.o aniversário, em 1 de Agosto, da assinatura da acta final dos acordos de Helsínquia sobre a segurança e a cooperação na Europa. Assinada por vários Deputados, foi a mesma objecto dos aplausos gerais da Assembleia.
Produziu considerações a propósito do referido aniversário o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
O Sr. Deputado Acácio Barreiras (UDP) deu conta à Assembleia das principais conclusões da última reunião plenária do Comité Central do Partido Comunista Português (Reconstruído), tendo em seguida o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestado contra o teor desta intervenção.
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) chamou a atenção da Assembleia para o facto de a Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS ter libertado mais três inspectores desta organização do anterior regime, estranhando a benevolência com que a Comissão tem tratado os ex-torcionários da referida polícia política.
A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) repudiou a linguagem usada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiras na sua intervenção, linguagem que considera demagógica e insultuosa quando fala em nome dos trabalhadores e do povo.
O Sr. Deputado Acácio Barreiras (UDP) interveio de novo, para protestar contra o facto de o Sr. Deputado Carlos Brito ter considerada o seu discurso insultuoso para a memória de alguns militantes comunistas de passado, já falecidos.
Seguidamente, o Sr. Presidente leu um ofício da Radiotelevisão Portuguesa, em que se pedia o estabelecimento de um horário especial para a intervenção dos representantes dos grupos parlamentares aquando do debate do programa do I Governo Constitucional, a fim de que aquele órgão de informação pudesse fazer gravações destinadas a serem retransmitidas mais tarde para o público.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) manifestou-se contra o facto de a Radiotelevisão, para fazer a gravação dos trabalhos da Assembleia, pretender condicionar estes trabalhos com o estabelecimento de um horário especial para as intervenções dos Deputados.
Entretanto foi apresentada, por um grupo de Deputados do PS, uma moção solicitando à Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS um relatório sobre as suas actividades e sobre a fase em que se encontram os processos em curso.
Sobre a problema levantado com a apresentação da moção pronunciaram-se os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PPD), José Luís Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Carias Candal (PS), Manuel Pires (PS) e António Arnaut (PS).
Em face das observações dos Deputados intervenientes, acabou por ser apresentada pelo PS uma moção de simples pesar e protesta.
Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PPD, através do Sr. Deputado Barbosa de Melo, propôs a realização de um inquérito às actividades da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS.
No debate intervieram ainda os Sr. Deputados Carlos Brito (PCP), Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP).
Concluído o debate, foi aprovado o voto de pesar e protesto apresentado pelo PS, ficando a aguardar publicação no Diário a proposta de inquérito apresentada pelo PPD e um requerimento do PS com idêntica finalidade.Ordem do dia.- Na primeira parte foi lido pelo Sr. Deputado António Arnaut (PS) o relatório da Comissão de Verificação de Poderes relativo aos Deputados que haviam estado impedidos de tomar assento devido às suas Junções governamentais.
Na segunda parte concluiu-se a discussão e votação na especialidade do projecto de lei sobre o Estatuto dos Deputados, o qual foi aprovado, com alteração de alguns artigos e com aditamentos.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Mata Amaral (PPD), Antónia Arnaut (PS), Acácio Barreiras (UDP), Jorge Miranda (PPD). Carlos Brito (PCP), José Luis Nunes (PS), Nandim de Carvalho (PPD), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS), Costa Andrade (PPD), Fernandes da Fonseca (PS) e Amara da Costa (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 15 minutos.
António Egídio Fernandes Loja.ntónio Joaquim Bastos Marques Mendes.
31 DE JULHO DE 1976 367Nicolau Gregório de Freitas.
Vítor Manuel Bento da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 178 Srs. Deputados, pelo que declaro aborta a sessão.Eram 14 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Ponho à aprovação o n.o 12 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Considero-o aprovado.Deu-se conta do seguinteExpedienteUm telegrama do Secretariado da Federação dos Trabalhadores Têxteis, de Lanifícios t Vestuário protestando decididamente contra a nomeação do industrial José Rabaça para Secretário de Estado da Indústria Ligeira, por este ter tornado- sempre medidas antioperárias, antes e depois do 25 de Abril, nomeadamente o não cumprimento do contrato colectivo de trabalho em. tempo devido e o não pagamento das taxas da Previdência, etc.
Um telegrama, subscrito por Joaquim Venâncio, contra a nomeação para Secretário de Estado da Indústria Ligeira do industrial Sr. José Rabaça.
Um telegrama do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios de Leiria e Coimbra repudiando também a nomeação de José Rabaça.
Um telegrama do Presidente da Assembleia Regional dos Açores, do seguinte teor:A Assembleia Regional dos Açores, reunida em sessão preliminar, nos dias 20 e, 21 de Junho de 1976 na cidade da Horta, aprovou por unanimidade a seguinte moção:
Considerando que a Assembleia Regional dos Açores é representante legítima, democraticamente eleita, das aspirações do povo açoriano;
Considerando que, a autonomia política e administrativa dos Açores é uma conquista irreversível da Revolução do 25 de Abril;
Considerando que essa autonomia está estabelecida na Constituição e inserida, nos propósitos fundamentais desta, que são, designadamente, a institucionalização da democracia, a garantia das liberdades cívicas, a promoção e defesa dos interesses regionais, o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses e a emancipação das classes trabalhadoras;
A Assembleia Regional dos Açores saúda o Presidente da República e a Assembleia da República como legítimos depositários do mandato democrático, do povo português e afirma a sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano.Aplausos dos Deputados do PPD e de alguns do PS.As Associações e Comissões de Moradores, os técnicos e trabalhadores do SAAL/Norte enviam um caderno reivindicativo, do qual consta a exigência ao Governo de uma política clara, inequívoca e sem ambiguidade relativamente ao SAAL/Norte, expondo ainda os princípios mínimos indispensáveis para uma política justa e eficiente a definir pelo Governo.
Uma carta do Sr. Manuel Domingos, que expõe uma situação aflitiva, referindo vários aspectos da sua vida profissional. e privada.
368 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16Os professores das Escolas Secundárias de Águeda, Ilhavo, Aveiro e Preparatória de Vagos enviam uma moção em que afirmam que, em reunião efectuada em 21 do corrente, se solidarizam com a posição dos professores da Escola Secundária da Régua face ao despacho n.o 50/76, exigindo a sua imediata revogação.
A Federação dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria, Restaurantes e Similares do Sul envia uma extensa comunicação relativa ao contrato colectivo vertical para a indústria hoteleira (Decreto-Lei n.o 530/76), referindo a sua luta contra a aplicação daqueles diplomas, pedindo a sua revogação imediata e exigindo a sua substituição por outros elaborados nos termos da Constituição, reservando-se, o direito de tomar a iniciativa em relação às formas de luta que julgar mais convenientes.
Uma moção subscrita por vários sindicatos do distrito do Funchal, que vem remetida pelo Sindicato dos Empregados de Escritório e Caixeiros do Distrito do Funchal. Essa moção tem o seguinte teor:
Exigir do Governo Central que todas as convenções colectivas de trabalho negociadas e aprovadas quer por sindicatos do continente com delegações no arquipélago da Madeira, quer por Federações ou Uniões de Sindicatos sejam extensivas às respectivas classes trabalhadoras destas ilhas, desde que os sindicatos da Madeira passem credenciais para tal efeito.
O mesmo se exige quanto a todos os contratos sectoriais ou verticais negociados ou subscritos a nível nacional, bem como relativamente às portarias de regulamentação de trabalho, que deverão ser sempre alargadas às ilhas.
Exigir a revogação imediata do Decreto-Lei n.o 84/76, que permite os despedimentos colectivos.Uma moção do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, nos seguintes termos:
Considerando o carácter antioperário e lesivo dos mais elementares direitos dos trabalhadores dos Decretos-Leis n.os 422/76, 530/76 e 471/76, uma vez que esses diplomas foram feitos inteiramente nas costas dos trabalhadores e das suas organizações sindicais, repudiam inteiramente; o teor dos referidos decretos e exigem que o Governo cumpra a Constituição revogando imediatamente os decretos-leis citados.Várias moções aprovadas em plenário da Federação Nacional dos Sindicatos Metalúrgicos. A primeira moção reafirma o seu total apoio à proposta aprovada no plenário da Intersindical realizado em 12 do corrente mês, segundo a qual o Secretariado da Central única dos Trabalhadores foi mandatado para todos os contactos a realizar pelo movimento sindical com órgãos do Poder o considera que os contactos com o Primeiro-Ministro indigitado que não respeitem a posição unanimemente tomada pelos sindicatos em plenário não podem deixar de ser considerados como factores de divisão dos portugueses. A segunda moção afirma que os trabalhadores não aceitam toda a legislação antipopular e todas as medidas que visem sacrificar os interesses das classes trabalhadoras e exigem a imediata revogação do Decreto-Lei n.o 530/76, por ser antipopular, anticonstitucional e antinacional.
Uma outra moção, saudando calorosamente a decisão do Secretariado da Central única dos Trabalhadores - Intersindical - de promover o mais rapidamente possível o congresso sindical, e apoiando o espírito de unidade que tem presidido à actuação da Central única dos Trabalhadores na preparação e organização de congresso sindical.
Por último, uma outra moção na qual se apela para todos os trabalhadores e direcções sindicais para que participem na realização do congresso sindical promovido pela Intersindical e se considera como contrária à unidade e aos interesses dos trabalhadores portugueses a formação de quaisquer grupos de pressão e a realização de reuniões paralelas.
Segundo as deliberações do plenário da Intersindical Nacional, do dia 12, enviadas à Mesa, reclama-se uma urgente - tomada de medidas pelos órgãos constitucionais, pedindo a - atenção para os seguintes aspectos das deliberações tomadas: legislação antipopular e inconstitucional aprovada pelo VI Governo Provisório, respeitante aos cortes de energia, à política salarial e congelamento dos preços de produtos de primeira necessidade e ainda à contratação colectiva.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Verificação de Poderes.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: V. Ex.a ordenou que fosse lido o relatório da Comissão de Verificação de Poderes mas, salvo o devido respeito, só se poderá proceder a essa, leitura no período da ordem do dia. Isto porque o artigo 81.o do Regimento não permite essa leitura neste momento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a inteira, razão.
Vou passar a ler uma proposta de congratulação que se encontra na Mesa:Proposta de voto de congratulaçãoOs Deputados signatários não querem passar a data de 1 de Agosto, data do 1.0 aniversário da assinatura da Acta final de Helsínquia, sem deixar de sublinhar, uma vez mais, a importância e a responsabilidade deste acontecimento histórico. Este marca o fim da era da guerra fria, da desconfiança sistemática e da ameaça do recurso às armas, introduzindo um sistema de relações internacionais fundado nos princípios da coexistência pacífica e na base da cooperação mutuamente vantajosa, nos domínios da economia, da ciência, da técnica, e na preservação do meio ambiente.
O aniversário da assinatura da Acta final de Helsínquia, de acordo com o espírito, e a letra do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, deve abrir uma nova, etapa na via da segurança e da cooperação na Europa e no mundo.Carlos Lage - Maria Alda Nogueira - Beatriz Almeida Cal Brandão - Luís Nandim de Carvalho - Etelvina Lopes de Almeida - Carlos Aboim Inglês - Carlos Carvalhas - Nuno Rodrigues dos Santos - Carlos Brito - Jorge Miranda.Aplausos gerais.
31 DE JULHO DE 1976 369Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, primeiro inscrito para o período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Carvalhas (PGP):- Antes de iniciar a minha exposição, queria dizer que, se este voto de congratulação não foi assinado por mais Deputados, foi devido à exiguidade do tempo e, portanto, - não houve intenção de fazer qualquer discriminação. Antes pelo contrário, gostaríamos que ele tivesse sido assinado por todos os Srs. Deputados presentes nesta Sala, tal como os aplausos traduziram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos deixar em claro a data histórica do próximo domingo em que faz um ano que os chefes de estado de trinta países assinaram a acta final dos acordos de Helsínquia sobre a segurança e a cooperação na Europa, tendo aí proclamado a intenção dos seus governos de os levarem à prática e de neles se inspirarem na sua política externa.
O principal objectivo da Conferência Europeia está formulado nas primeiras frases da acta final que declara que os países participantes sé guiarão pela vontade política de melhorar e de desenvolver as suas relações, de contribuir para a paz, para a segurança, para a igualdade e para a cooperação no continente europeu, estando firmemente decididos a utilizar os resultados da Conferência para ampliar, aprofundar, fazer progredir e consolidar o processo de desanuviamento no interesse dos povos. Estas palavras exprimem toda a filosofia da Conferência Europeia e de todos os seus resultados. Nunca os Estados da Europa ou de qualquer outra região do mundo tinham ainda colocado como tarefa dar ao desanuviamento um carácter multilateral, dinâmico e estável.
O novo Portugal democrático deu já um histórico contributo à causa da paz, da cooperação, da democracia e da independência nacional, na Europa, na África e no Mundo e é para nós motivo de contentamento, como afirmou o Prof. Henrique de Barros ainda há bem pouco tempo numa reunião de opinião pública sobre a Segurança e a Cooperação Europeia, que os princípios de Helsínquia consignados no artigo 7.o da nossa Constituição tinham sido aprovados pela Assembleia Constituinte ainda antes da assinatura da acta final.
No entanto, não podemos deixar de manifestar o nosso protesto e preocupação pelo facto de o imperialismo, já depois dos acordos de Helsínquia, ter continuado a intervir directa e indirectamente nos assuntos internos dos povos europeus como resulta da sua conduta, nomeadamente em relação a Portugal e Itália.
Manifestamos também o nosso pesar pelo facto de alguns países não terem ainda traduzido e divulgado a acta final, tal como se comprometeram em Helsínquia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desanuviamento é inseparável do desarmamento. O perigo de uma guerra termonuclear não está ainda afastado. Tal como afirma o Instituto de Pesquisas Internacionais de Estocolmo sobre os problemas da paz «uma guerra nuclear pode ainda rebentar, seja por acidente, seja devido a um erro de cálculo, ou a um gesto de loucura». Por isso congratulamo-nos com os avanços obtidos pelo Comité para o Desarmamento com sede em Genebra e fazemos votos para uma rápida conclusão positiva das conversações de Viena sobre a redução das forças armadas na Europa Central; fazemos votos para que não tarde a convocação pela O. N. U. da Conferência Mundial de Desarmamento.
Podemos afirmar que a suspensão da corrida aos armamentos está ao alcance dos povos e que é um objectivo perfeitamente realista. É um pequeno passo mas um passo indispensável para o desarmamento total e geral. Pela nossa parte pensamos que é do interesse dos trabalhadores e do povo português que façamos todos os esforços para que ela se concretize e que as enormes somas que daí se libertem sejam consagradas ao desenvolvimento económico e social dos povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pelo desanuviamento, pelo reforço da segurança na Europa, pelo cumprimento das decisões de Helsínquia, pelo desarmamento, pelo termo da divisão do continente em «blocos militares», pela interdição das armas bacteriológicas e químicas, pela supressão das bases militares corresponde inteiramente aos interesses dos trabalhadores e dos povos de todo o mundo, aos interesses dos trabalhadores e da nação portuguesa.
Enquanto a guerra fria e a tensão internacional são favoráveis às forças revanchistas e militaristas, às forcas reaccionárias em geral, o desanuviamento e a cooperação entre países com sistemas económicos e sociais diferentes criam condições favoráveis para a luta dos povos pela democracia, o progresso e a verdadeira independência nacional.
O desanuviamento internacional e a coexistência pacífica não se podem compreender (tal como o querem os círculos mais agressivos do imperialismo e tal como acusam os radicalistas pseudo-revolucionários) como uma partilha do mundo em sistemas sociais diferentes, com o reconhecimento do statu quo, por motivos estratégicos, entre os dois mundos - o capitalismo e o socialismo.
Onde houver exploradores e explorados, oprimidos e opressores, colonialistas e colonizados, a paz está ameaçada, mas a luta continua e a libertação dos povos será certa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aniversário da assinatura da acta final de Helsínquia deve abrir uma nova etapa na via da segurança e da cooperação na Europa e no Mundo. Faremos esforços para que tal aconteça.Aplausos dos Deputados do PCP, PS, PPD e alguns do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal:Risos.É com a mais viva emoção e o mais profundo fervor revolucionário que, como militante da União Democrática Popular e como Deputado, vou passar a ler algumas das principais conclusões da última reunião plenária do Comité Central do Partido Comunista Português (Reconstruído).O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Recauchutado.
370 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA OA REPÚBUCA N.o 16O Orador: - É som dúvida motivo da maior alegria s do maior entusiasmo para todos os patriotas e antifascistas, para todo o povo português, saber que de novo está erguida a bandeira do glorioso Partido Comunista Português de Bento Gonçalves, Militão Ribeiro, Alfredo Dinis (Alex) e José Gregório. Nenhuma traição pode impedir que de novo a bandeira do Partido Comunista esteja levantada nas mãos da parte mais combativa da vanguarda da classe operária.Vozes de protesto dos Deputados do PCP.À frente desse partido estão os mais destacados combatentes da classe operária que estiveram nas grandes manifestações da Lisnave e que outro partido que também se diz comunista classificou de manobra da CIA, da grande manifestação do 7 de Fevereiro contra o desemprego e contra a NATO e que outro partido, que também se diz comunista, chamou de «maioria silenciosa», mandando ao mesmo tempo o povo português oferecer cravos aos soldados imperialistas americanos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nunca te vi à frente da luta dos trabalhadores.O Sr. Francisco Miguel! (PGP): - Onde é que passaste a vida?O Orador:- .Passamos com todo o entusiasmo à leitura dessa resolução, mas antes queremos deixar bem realçado que, contrariamente ao que se tentou fazer crer, e como o povo português e a classe operária bem sabem, nas últimas eleições presidenciais os comunistas, o Partido Comunista, esteve no apoio à candidatura popular e revolucionária do general Otelo Saraiva de Carvalho.
O Comité Central, depois da análise efectuada, tirou a seguinte conclusão principal:
O grande movimento popular gerado em torno da candidatura de Otelo foi uma importante vitória das forças populares e revolucionárias e da própria revolução portuguesa. O seu resultado, assim como o da UDP nas eleições regionais da Madeira, abriu novas perspectivas ao movimento popular, criando a possibilidade de maiores vitórias. A chama revolucionária está bem acesa no ímpeto das massas trabalhadoras das cidades e dos campos em todo o Portugal.