66 | II Série A - Número: 172 | 7 de Agosto de 20094 - Ao certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.o 1 não é aplicável o disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto.5 - No certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.o 1 constam também as decisões proferidas por tribunais estrangeiros, equivalentes às previstas nas alíneas do n.o 3.6 - O disposto no n.o 1 não prejudica a obrigatoriedade do cumprimento de proibições ou inibições decorrentes da aplicação de uma pena acessória ou de uma medida de segurança, cuja violação é punida nos termos do artigo 353.o do Código Penal.7 - O não cumprimento do disposto no n.o 1 por parte da entidade recrutadora constitui contra-ordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.o do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 21.o, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.o-A do mesmo diploma.8 - A negligência é punível.9 - A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem às entidades administrativas competentes para a fiscalização das correspondentes actividades, aplicando-se subsidiariamente o artigo 34.o do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.10 - O produto das coimas reverte para o serviço que as tiver aplicado e para o Estado, nas percentagens de 40% e 60%, respectivamente.11 - A entidade recrutadora deve assegurar a confidencialidade da informação de que tenha conhecimento através da consulta do certificado do registo criminal. Artigo 3.o Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores1 - As autoridades judiciárias que, nos termos da lei, devam decidir sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais acedem à informação sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado, como elemento da tomada da decisão, nomeadamente para aferição da sua idoneidade.2 - As autoridades judiciárias podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal das pessoas que coabitem com as referidas no número anterior.  3 - A informação referida nos números anteriores abrange o teor integral do registo criminal, salvo a informação definitivamente cancelada, e pode ser obtida por acesso directo, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto.4 - Tratando-se de procedimento não judicial, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, ou a entidade que for competente, solicita informação ao Ministério Público, que pode proceder de acordo com o n.o 1.5 - As entidades que acedam a informação constante do registo criminal nos termos do presente artigo asseguram a sua reserva, salvo no que seja indispensável à tramitação e decisão dos respectivos procedimentos.Artigo 4.o Identificação criminal1 - Tratando-se de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, o cancelamento definitivo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto,