28 DE SETEMBRO DE 2022 37 sanitárias. Esta dispensa permitia, desde logo, um conjunto de poupanças em fase de projeto, na instalação propriamente dita, mas também na sua certificação obrigatória. Além do mais, a não utilização de gás enquanto combustível fóssil tinha também relevância em matéria de descarbonização, redução de emissões de gases com efeito de estufa e maior utilização de energias de base renovável. Contudo, em 2018, houve um retrocesso nesta matéria e tornou-se novamente obrigatório que as habitações próprias tivessem instalação de gás, mesmo sem utilização prevista. Esta situação resultou da «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios». A iniciativa do PCP «Apreciação Parlamentar 49/XIII/3.a», que teve votação final global a 18 de julho de 2018, mereceu aprovação com os votos favoráveis do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do PSD. Assim, em resultado da Lei n.o 59/2018, de 21 de agosto – Alteração ao regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, o n.o 2 do artigo 3.o foi alterado passando a «Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás». Basicamente, desta forma, voltou a obrigar-se os proprietários das habitações a terem de colocar instalação de gás, com os custos inerentes e sem vantagens do ponto de vista ambiental ou de segurança energética. Importa referir que a Lei de Bases do Clima, publicada a 31 de dezembro de 2021, assume que o Estado Português se compromete a alcançar a neutralidade climática até 2050, que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases de efeito de estufa e o sequestro destes gases pelos diversos sumidouros, podendo esta meta ser antecipada para 2045. No artigo 39.o referente à política energética são assumidos três princípios especialmente relevante neste âmbito: 2. b) Descarbonização no setor residencial e nos edifícios públicos, privilegiando a reabilitação urbana, a renovação profunda do parque imobiliário, o aumento da eficiência energética nos edifícios e a melhoria do conforto térmico, considerando para o efeito a neutralidade dos materiais, a adequação das soluções construtivas às alterações climáticas e todo o ciclo de vida do edificado; 2. c) Reforço significativo da eficiência energética em todos os setores da economia, apostando na incorporação de fontes de energia renováveis endógenas nos consumos finais de energia; 2. d) Eletrificação do consumo de energia, eliminando até 2040 o papel do gás de origem fóssil no sistema energético nacional; No artigo 40.o assume-se como obrigatório que o sistema electroprodutor nacional deva proibir a utilização de gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica, a partir de 2040, desde que assegurada a segurança do abastecimento. Ou seja, face aos objetivos de combate às alterações climáticas, havendo a obrigação de acabar com a utilização de gás, é um contrassenso obrigar os consumidores a terem de proceder à instalação da respetiva rede em habitação própria, configurando uma espécie de «gerigonça». Ainda que se possa equacionar a utilização de gases renováveis para abastecimento das habitações, a tendência tecnológica vai no sentido da eletrificação dos consumos e não se justifica manter a obrigatoriedade em causa. Num contexto de alta de preços do gás, que penaliza fortemente os consumidores domésticos pois são estes que estão a ser prejudicados pelo regime legal em causa, importa incentivar mudanças no parque habitacional que vão no sentido da descarbonização. Por uma questão de eficiência de recursos, não se justifica continuar a exigir esta instalação que poderá ficar sem uso. De acordo com dados fornecidos pelos peticionários, os custos podem ascender a pelo menos a 1500 €, considerando projeto, instalação e certificação. De facto, quem parece beneficiar com a existência deste regime são apenas empreiteiros e entidades instaladoras e certificadoras. Cada vez mais cidadãos, ao procurarem ou ao construírem habitações novas, dispensam a utilização de gás para satisfazer as suas necessidades de consumo energético. Dispensam também os custos e a burocracia inerentes aos processos de instalação e certificação. Tornar novamente opcional a instalação da rede de gás é importante numa lógica de defesa dos consumidores, mas também para proteger o ambiente, reduzir o consumo de combustíveis fósseis e combater as alterações climáticas por via de medidas concretas. Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais