31 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Estes pressupostos são definidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» para propor uma medida dirigida a uma parte do sector, a um conjunto de empresas, quando, do nosso ponto de vista, ela deveria ser alargada a todo um sector.Nesse domínio, estamos a falar, de facto, de um regime específico dirigido a um determinado grupo de empresas e não a uma norma geral e abstracta que deveria ser dirigida a todo o sector.Recordo que, bem ou mal, em Portugal, a monitorização dos preços é já executada pelo Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA). Essa informação está disponível para todos nós, decisores políticos, e é com base nessa informação que deveremos tomar as opções nesta matéria.Finalmente, uma pequena nota em relação ao enquadramento europeu nesta matéria e ao que a nossa lei diz sobre a regulação e a organização dos produtores.Do ponto de vista europeu, importa sublinhar que as soluções legislativas encontradas nesta matéria, quer por Espanha quer por França, foram de livre concorrência e de apoio ao interprofissionalismo e auto-regulação do mercado. Ou seja, no sentido de dar oportunidade a que os produtores, os comerciantes, os distribuidores criem mecanismos de auto-regulação que favoreçam o preço justo na produção. É isso que nós desejamos que as outras economias tão democráticas e tão evoluídas como a nossa, ou mais, possam fazer.A este propósito, queria aqui sublinhar duas curtas mensagens, para não me alongar mais, Sr. Presidente.No nosso País, ainda está em vigor a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário. Às vezes, é bom que possamos revisitar o que está bem feito. Assim, diz o artigo 9.o, n.o 1: «Os acordos interprofissionais que o Estado supletivamente pode reconhecer, promover e apoiar constituem um instrumento preferencial na concertação dos interesses entre a produção, o comércio e a indústria.» O n.o 2 diz: «O Estado incentivará as iniciativas que tenham por objectivo o desenvolvimento de formas de contratualização com os agentes do sector agrário.» Esta lei, Sr.as e Srs. Deputados, é de 1995, foi feita por um governo do PSD e continua em vigor em Portugal. O caminho está aqui traçado.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» deveria exigir hoje dos Deputados do PS que implementem e apoiem o interprofissionalismo, que dinamizem a auto-regulação, que favoreçam a criação de condutas comerciais dos diversos sectores e que, de uma vez por todas, resolvam pagar a tempo e horas aos agricultores, que é aquilo que não têm feito relativamente ao RPU e a outros programas de apoio à agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo.A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala em defesa do consumo nacional, falamos necessariamente em reforço das exportações. As exportações assumem um papel determinante nos produtores nacionais e no grande desígnio que é a recuperação e o crescimento da nossa economia.Nos dados recentemente publicados, começam a surgir sinais de reforço das exportações e o natural caminho para o equilíbrio do saldo da balança comercial.Nos três primeiros meses deste ano, segundo os dados do INE, as saídas de bens do País aumentaram cerca de 14% em relação ao mesmo período de 2009, o que permitiu reduzir o défice comercial em mais de 160 milhões de euros.Se analisarmos em concreto o grupo de produtos alimentares, verificamos um crescimento das exportações de 3500 milhões de euros em 2007 para 4000 milhões de euros em 2008, tendo ocorrido uma queda natural em 2009 devido à crise financeira que todos conhecemos.Como os Srs. Deputados entendem, quando falo em crescimento das exportações, refiro-me, logicamente, aos produtos em que temos capacidade de exportação, como o vinho, o azeite, a fruta, etc.Neste sentido e no dia em que o Partido Ecologista «Os Verdes» sugere este debate, não posso deixar de referir que o grupo de produtos agro-alimentares foi o que menos decresceu em termos homólogos, comparando com os restantes grupos de produtos, no período de 2008/2009.A acção do Governo, através das múltiplas missões ao estrangeiro, através do entendimento com as entidades do sector hortícola, que visa a criação de uma estrutura representativa dos produtores portugueses