PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Coloca-se, assim, a questão de esclarecer, nos casos de agregados declarados insolventespelos tribunais, se o valor relevante para cálculo da renda máxima é o rendimento declarado emsede de IRS ou o rendimento efetivamente colocado à disposição do agregado familiar pelostribunais.Esta situação foi-nos colocada por um cidadão, que tentou obter um esclarecimento junto doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo sidoremetido para o IHRU, o qual, por sua vez, informou desconhecer o tratamento a dar a estassituações.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Nos casos de agregados familiares declarados insolventes pelos tribunais, qual o valorrelevante para cálculo da renda máxima, ao abrigo do artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 defevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto? Orendimento declarado em sede de IRS – e que consta do documento emitido pelos serviçosde finanças competentes ao abrigo do n.o 1 do artigo 32.o da referida lei – ou o rendimentoefetivamente colocado à disposição do agregado familiar por decisão dos tribunais?1.Pode um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais apresentar ao seu senhorio,para efeito da determinação do rendimento mensal, um documento do tribunal queespecifique qual o rendimento mensal efetivamente colocado à sua disposição, em vez docomprovativo do RABC emitido pelos serviços de finanças?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 20 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro tem vindo a ser atingido por uma degradaçãocrescente na qualidade do atendimento e na organização dos serviços, conforme inúmerasqueixas que têm sido feitas. Além disso, o número de atos consulares diários tem vindo semprea cair, aumentando as dificuldades e o tempo de espera dos utentes.Não obstante ter pedido esclarecimentos já há quase um ano sobre as razões pelas quais aInspeção Diplomática esteve no Consulado-Geral do Rio de Janeiro acompanhada pela PolíciaJudiciária, na sequência, aliás, de várias outras inspeções diplomáticas efetuadas, não obtivequalquer resposta, o que vem adensar a falta de transparência relativamente ao funcionamentodos serviços e a eventuais irregularidades que lá possam ter ocorrido ou continuem a ocorrer.O Consulado-Geral do Rio de Janeiro é um serviço público que deve obedecer às regras detransparência e integridade que rege toda a Administração Pública. E deve servir os cidadãos deforma competente e igual. Não se compreende, portanto, que seja sonegada informação àAssembleia da República e aos portugueses sobre o que se passa no Consulado.As informações de que disponho indicam que nove funcionários foram alvo de um processodisciplinar, o que não é uma situação nada normal, mas que também não pode ser abafada.Entre as queixas mais recorrentes sobre o atendimento no consulado do Rio de Janeiro está ofavorecimento e o custo excessivo dos atos consulares, ambos relacionados com o sistema deporta fechada e de marcação por telefone ou email.De acordo com o Sindicato dos Funcionários Consulares, este sistema de atendimento atravésde marcação prévia, que o Governo infelizmente está a expandir a outros consulados, favoreceo trabalho de “agentes” e o aparecimento de agências que oferecem os seus serviços aosutentes, que os pagam suplementarmente para ter prioridade sobre os que fizeram marcação,que em muitos casos têm de esperar mais de um mês. Há mesmo processos simples de registocivil que estão por resolver há mais de um ano, o que é inaceitável.O Sindicado dos Funcionários Consulares refere que os preços dos atos consulares chegam acustar mais do dobro do que está estipulado nas tabelas oficiais publicadas em Diário daRepública, devido aos custos acrescidos cobrados pelos intermediários e também por causa dasvariações cambiais do Real brasileiro.Como se não bastasse, os pagamentos têm uma estranha complexidade, uma vez que têm deX 2093 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:02:08 +01:00Reason:Location:Degradação do atendimento no Consulado-Geral do Rio de Janeiro, eventuaisirregularidades e preço excessivo dos atos consularesMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ser feitos no banco, a partir de um documento de pagamento a que chamem “boleto”, causandotranstornos e custos acrescidos. Este sistema é pouco consentâneo com as regras do serviçopúblico íntegro e transparente e é necessário que tenha um fim, devolvendo aos cidadãos umserviço público aberto, de qualidade, em igualdade de circunstâncias e com um preço tabelado.Além disso, há denúncias sobre irregularidades na tesouraria, que importaria saber se têmfundamento ou não.Esta situação caótica existente no Consulado Geral do Rio de Janeiro, exige uma intervenção eque seja conhecido publicamente o que se está a passar, até para servir de exemplo para quenão se repita noutros postos consulares, onde existem situações igualmente complexas,designadamente no Brasil.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos.- Que tipo de problemas está a afetar o Consulado-Geral do Rio de Janeiro a nível doatendimento e da organização interna?- Por que razão nove funcionários do Consulado-Geral do Rio de Janeiro foram objeto deprocesso disciplinar?- Porque não foram ainda divulgadas as conclusões do inquérito da Polícia Judiciária nem sesabe nada sobre o resultado das inspeções consulares efetuadas no Consulado-Geral do Rio deJaneiro?- Porque razão o Governo não toma providências para evitar que os custos dos atos consularessejam superiores ao que está estipulado nas tabelas oficiais?- Existem ou não irregularidades na tesouraria do consulado e de que tipo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Novo Regime do Arrendamento Urbano, nova Lei das Rendas ou Lei dos Despejos, como éconhecido, está a ter um enorme impacto social negativo, afetando drasticamente vários setoresda população e desprotegendo as famílias com menores rendimentos e os mais idosos.Também o pequeno comércio está a ser irremediavelmente prejudicado. Clubes e Associaçõeshistóricas vêm-se igualmente ameaçadas. Os traços comuns são o aumento desproporcionadodo valor das rendas e os despejos. No setor do comércio têm mesmo data marcada, levando aoencerramento de muitas lojas e restaurantes, destruindo património da cidade e provocandoainda mais desemprego.Segundo dados vindos a público, em apenas três meses e meio foram abertos 1289procedimentos para despejo. Outras situações de despejo, nomeadamente na baixa lisboeta,vão dar lugar a negócios de fundos imobiliários.O Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano demitiu-sena sequência de uma fuga de informação, que divulgou para a comunicação social o projeto derelatório ainda não aprovado. O Presidente daquele órgão considerou esse ato “uma violaçãogrosseira dos deveres de confidencialidade” e entende “ter sido quebrada irremediavelmente arelação de confiança que tinha sido criada na comissão e que era indispensável ao trabalho quea mesma estava a desempenhar”, justificando assim a sua demissão.De acordo com as informações veiculadas, não está marcada qualquer nova reunião e não háindicação de quem será o novo presidente. A Comissão foi criada para acompanhar emonitorizar a lei das rendas e identificar eventuais problemas na sua aplicação. A SenhoraMinistra Assunção Cristas declarou que eventuais alterações à Lei só após a apresentação deresultados por esta Comissão. O prazo para a Comissão apresentar os resultados do seutrabalho está a esgotar-se e o impacto da Lei tem sido gritante, pelo que o Ministério não podeignorar este problema e tem que prestar esclarecimentos sobre o futuro da Comissão e osprazos para a apresentação do seu Relatório.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2094 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:02:05 +01:00Reason:Location:Demissão do Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do ArrendamentoUrbanoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Como é que o Ministério explica a demissão e os factos que conduziram à mesma?1.Quando será substituído o Presidente da Comissão?2.Estes acontecimentos colocaram em causa a apresentação do relatório e o próprio trabalhoda Comissão?3.Qual a data prevista para a apresentação do Relatório de Monitorização elaborado pelaComissão?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1592/XII/2a, sobre dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e daTransplantação (IPST), cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) é um Instituto Público “integradona administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica, administrativa, financeira epatrimónio próprio” que tem por missão “garantir e regular, a nível nacional, a actividade damedicina transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,de órgãos, tecidos e células de origem humana” (Decreto-Lei n.o 39/2012 de 16 de fevereiro).O Despacho no 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabeleceu a tabela depreços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidadesterapêuticas de sangue. A tabela de preços patente neste despacho aplica-se a “todos osserviços de imunohemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços desaúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontosou reduções”.Em abril do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o montante emdívida por parte das entidades públicas e privadas que recorrem aos serviços do IPST (Pergunta2718/XII/1a). Na resposta, o Governo confirmava a existência de dívidas, indicando que, a31/12/2011 “se encontrava em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos o valor totalde 45.635.600 ”, acrescentando desconhecer os valores em dívida por parte de instituiçõesprivadas.Perante esta situação, o Bloco de Esquerda considera pertinente aferir qual o montante dadívida de 2011 que foi entretanto saldada, bem como aferir os montantes em dívida referentes aX 2095 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:02:02 +01:00Reason:Location:Dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e daTransplantação (IPST)Min.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
2012, não só no que concerne às instituições públicas mas também às privadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual é o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos ao IPST, no ano de2012?1.Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados ao IPST, nos anos de2011 e de 2012?2.A 31 de dezembro de 2011, as unidades hospitalares públicas tinham uma dívida para com oIPST no valor de total de 45.635.600 . Esta dívida encontra-se saldada? Se não, qual omontante atualmente em dívida?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1632/XII/2a, sobre não realização de cirurgias programadas no Hospital de Braga cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP), é uma das unidadeshospitalares que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este hospital tem urgência geral,de nível polivalente, dando resposta a utentes do distrito de Braga, designadamente aosconcelhos de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e VilaVerde, abrangendo uma vasta população.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que têm ocorrido neste hospital desmarcações decirurgias previamente agendadas. Trata-se de doentes a quem é solicitada entrada na unidadehospitalar no dia anterior ao da cirurgia sendo submetidos aos procedimentos normais paraefetivação da cirurgia (colocação de cateter, administração de soro, etc.) mas que, no diaseguinte são enviados para casa sem que a intervenção cirúrgica tenha ocorrido, sem marcaçãode nova data para a cirurgia e sem esclarecimentos cabais acerca dos motivos subjacentes ànão realização da cirurgia.O Bloco de Esquerda considera que esta situação merece esclarecimento e correção urgentes.Não é aceitável que se sujeite os utentes a stresse psicológico desnecessário, fazendo-osperder dias de trabalho e alterar as suas rotinas para uma cirurgia que não acontece. Por outrolado, esta situação lesa o acesso à saúde dos utentes que necessitam de uma cirurgia e saemdo hospital sem intervenção cirúrgica e sem marcação de nova data.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2096 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:02:00 +01:00Reason:Location:Não realização de cirurgias programadas no Hospital de BragaMin.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo(s) estão a ocorrer desmarcações de cirurgias programadas no Hospital deBraga?2.Por que motivo não é de imediato marcada uma nova data para a cirurgia?3.Quantas cirurgias programadas foram adiadas no Hospital de Braga (dados por mês no anode 2012 e 2013)?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Santarém - Entidade Pública Empresarial (EPE) é uma unidade hospitalar cujaurgência geral é de nível médico-cirúrgica, dando resposta às populações dos concelhos deAlmeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.De acordo com o Censos 2011, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), residemnestes concelhos mais de 190 mil pessoas. Este hospital dispõe também de urgência pediátricade nível básico e de urgências de Obstetrícia/Ginecologia e Pediatria, ambas com nível de nívelurgência médico-cirúrgico.O Hospital de Santarém é fundamental para garantir às populações o acesso aos cuidados desaúde de que necessitam e aos quais têm direito. Não obstante, este hospital está a atravessarmuitas dificuldades que devem ser esclarecidas e ultrapassadas.Por um lado, é necessário que o Governo garanta a continuidade do serviço deobstetrícia/ginecologia com as condições atualmente existentes, assegurando a continuidade damaternidade neste hospital. As populações receiam que este serviço seja desvalorizado emfavor da maternidade do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em parceria público privada(PPP).Por outro lado, e de acordo com informações do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, oHospital de Santarém tem também falta de pessoal, estando em falta pelo menos 25enfermeiros; a falta destes profissionais faz com que o rácio enfermeiros/utentes não esteja acumprir as regras de segurança. Tem-se verificado também rutura no fornecimento demedicamentos e há receio de perda de valências hospitalares.Perante esta situação, é fundamental que o Governo garanta a continuidade dos serviçosexistentes neste hospital, dotando-os de financiamento e profissionais necessários ao seu cabalfuncionamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2097 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:01:57 +01:00Reason:Location:Hospital de SantarémMin.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo garante que o Hospital de Santarém vai manter a maternidade? Não há intençãode deslocalizar este serviço para o Hospital de Vila Franca de Xira?1.O Governo preconiza o encerramento ou a desvalorização de alguma das valências médicasatualmente disponibilizadas no Hospital de Santarém?2.Quando vão ser contratados os enfermeiros necessários para o Hospital de Santarém?Quantos enfermeiros vão ser contratados?3.Por que motivo se tem registado rutura de medicamentos no Hospital de Santarém?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca,vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, está a disponibilizar a medicação dedispensa hospitalar para períodos de tempo muito curtos: medicamentos que eram entreguesmensalmente aos doentes estão a ser fornecidos de quinze em quinze dias (por vezes menos).Em alguns casos a medicação é entregue avulso e/ou com prazos de validade muito reduzidos.Relativamente ao Interferão, destinado a doentes com esclerose múltipla, registou-se mesmorutura na distribuição da medicação aos doentes.A disponibilização de medicação para períodos muito curtos dificulta a adesão à terapêutica,obriga o utente a deslocações que por vezes são difíceis de assegurar e induz instabilidadeabsolutamente desnecessária nos doentes. Refira-se também que o acesso à medicação dedispensa hospitalar é um direito dos doentes pelo que não é correto que estes sejam obrigadosa dirigirem-se diversas vezes ao hospital para receberem a medicação de que necessitam,como se estivessem a pedir um favor e não a exercer um direito.O Bloco de Esquerda considera fundamental saber por que motivo se registou rutura deInterferão no Hospital Amadora-Sintra, bem como que sejam esclarecidos os motivos que levama que a dispensa de medicação esteja a ser efetuada para curtos períodos de tempo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo (s) o Hospital Amadora-Sinta está a disponibilizar medicação de dispensahospitalar para curtos períodos de tempo?1.O Hospital Amadora-Sintra tem dificuldades para dispensar a medicação de acordo com aprescrição médica? Quais são essas dificuldades?2.Por que motivo (s) se registou rutura de Interferão no Hospital Amadora-Sintra? Quandotempo durou esta rutura? Quantos doentes foram atingidos?3.X 2098 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:01:55 +01:00Reason:Location:Hospital Amadora-Sintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar paracurtos períodos de tempoMin.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Sonae que possui várias lojas no Retail Park de Braga, comunicou recentemente aostrabalhadores de três lojas – Continente Outlet, Sport Zone e Max Mat- que iria encerrar asmesmas, sendo que o encerramento ocorreria no final do mês de maio na loja Continente Outlete 20 de junho na Max Mat. No que respeita à loja Sport Zone, não foi comunicada aostrabalhadores a data de fecho, mas uma visita à loja permitiu constatar o cenário de fechoiminente - prateleiras vazias, escassez de produtos.Não são conhecidos os motivos invocados para o Grupo Sonae proceder a este encerramento,porém, sabe-se que a empresa está a propor aos trabalhadores a mobilidade para outras lojasdo Grupo, nomeadamente para a região centro do país – Aveiro e Viseu-. Caso não aceitem amobilidade é proposto que os trabalhadores se despeçam, tendo–lhes sido prometido que, casoabra o Centro Comercial Dolce Vita, serão reintegrados.A proposta de mobilidade para outras regiões do país é inaceitável, imoral e ultrajante paratrabalhadores que ganham pouco mais do que o salário mínimo nacional, e é bem reveladora domodo como o capital trata os trabalhadores – como meras mercadorias, como merosinstrumentos ao seu serviço, em suma como fomentam e promovem a exploração de quemtrabalha.No que respeita ao incentivo ao autodespedimento, com a promessa de não serem penalizadosna atribuição do subsídio de desemprego aliado ainda à criação de uma expetativa vã dareintegração aquando da putativa abertura de outro espaço comercial, cremos que ilustra bem odesrespeito pelo quadro legal rege o país e, mais concretamente, a atribuição do subsídio dedesemprego.Não pode a crise económica, num Grupo como a Sonae, ser usada para despedir trabalhadores,para fragilizar os vínculos laborais, para provocar alterações radicais na vida dos trabalhadores,uma vez que, no primeiro trimestre de 2013, a empresa atingiu resultados de 18 M , como éafirmado no relatório apresentado, “6M  acima do verificado no 1T12.” Pode-se ainda ler-se noX 2099 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:13:58 +01:00Reason:Location:Encerramento de Três Espaços Comerciais pelo Grupo Sonae no Retail Park emBragaMin.  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
referido relatório que o Grupo Sonae atingiu lucros líquidos, no período em apreço, “de novemilhões de euros”.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:1. Tem O Governo conhecimento desta situação? Que informações, sobre o número dedespedimentos por loja, deu o Grupo ao MEE Oue informações, sobre o número detrabalhadores a quem foi proposta a mobilidade para outras regiões do país, deu o Grupo aoMEE?2. Foi esta empresa alvo de alguma ação inspetiva, através da Autoridade para as Condições deTrabalho, para aferir esta situação? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?3. Recebeu o Grupo Sonae, algum incentivo nacional ou comunitário? Solicito informação sobreas ajudas recebidas?4. Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos dos trabalhadores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA hematologia é uma área clínica recente em Portugal, autonomizou-se de outras áreas clínicasa partir da década de 70. Existem consultas de hematologia nos diversos hospitais do país, noentanto a realização de transplantes de medula óssea apenas é assegurada por três hospitaisdo distrito de Lisboa - Hospital dos Capuchos, Hospital de Santa Maria, Instituto Português deOncologia de Lisboa – IPO Lisboa. O distrito de Lisboa recebe ainda, todos os utentes da regiãosul do tejo. O norte e centro são assegurados pelos Hospitais da Universidade de Coimbra eInstituto Português de Oncologia de Coimbra – IPO Coimbra -, e pelo Hospital de São João eInstituto Português de Oncologia do Porto – IPO Porto.Existem dois tipos de transplantes de medula óssea, os autólogos (células do próprio) e osalogénicos (células de dador). Os transplantes autólogos representam o maior número detransplantes realizados, e são assegurados pelos três hospitais do distrito de Lisboa, sendo osalogénicos realizados apenas pelo Hospital de Santa Maria e pelo Instituto Português deOncologia de Lisboa.O Hospital de Santa Maria tem recebido utentes seguidos no Instituto Português de Oncologiade Lisboa que, quer por requererem de cuidados específicos que só este hospital podeassegurar, como a hemodiálise, quer por lhes ser apresentado um tempo de espera paratransplante superior no Instituto Português de Oncologia de Lisboa, recorrem à Unidade deTransplantação de Medula Óssea do Hospital de Santa Maria.Todos os utentes propostos para transplantetêm de ser seguidos previamente em consulta pelaequipa do hospital que fará o transplante, bem como o seu acompanhamento pós-alta numafase inicial.O Hospital dos Capuchos realizou, de acordo com os dadosde 2010, uma média de 60transplantações hematopoiéticas autólogas e 16500 consultas de hematologia, das quais 1800foram primeiras consultas.X 2100 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:13:56 +01:00Reason:Location:Futuro da Unidade de Transplantação do Hospital dos Capuchos.Min.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Com a criação em 2008 do Centro Hospitalar de Lisboa Central, o Serviço de Hematologia doHospital dos Capuchos passou a estar integrado naquele centro hospitalar. Perante o anunciadofecho do Hospital dos Capuchos, importa saber para onde será transferida a seu unidade detransplantação e, consequentemente os utentes ali acompanhados.Entende o PCP que o encerramento de serviços e a sua subsequente concentração, a criaçãode mega estruturas hospitalares, afastadas da realidade do dia-a-dia de cada hospital e dosprofissionais de saúde, não melhoram o Serviço Nacional de Saúde, nem possibilitam aprestação de melhores cuidados de saúde aos utentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Em face do anunciado fecho do Hospital dos Capuchos para onde vai ser transferida aunidade de transplantação e os utentes acompanhados pelo serviço de hematologia doHospital dos Capuchos?1.O Governo reconhece que este encerramento vai afetar a vida dos profissionais e dosutentes que ali são acompanhados?2.O que sucederá aos profissionais do serviço de hematologia do Hospital dos Capuchos?Para onde vão ser transferidos?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)RITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Agência Lusa, criada em 1987, visa a prestação de um Serviço Público de Informação. Amissão mais recente da agência Lusa está consagrada no Contrato de Prestação de ServiçoNoticioso e Informativo de Interesse Público celebrado com o Estado.No Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público, a Lusa estáobrigada ao cumprimento, entre outras obrigações, a “manter correspondentes em todos osdistritos e regiões autónomas dos Açores e Madeira, em todos os países de língua portuguesa,nos países onde residem comunidades numerosas de cidadãos portugueses e também nospaíses com os quais se verifiquem mais intensas relações históricas, culturais, diplomáticas oucomerciais com Portugal, nomeadamente, i. correspondentes em todos os distritos do país, enas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, [...]; v. correspondentes nos países onderesidem comunidades portuguesas de maior dimensão, nomeadamente em África do Sul,Alemanha, Austrália, Espanha, Estados Unidos da América, Canadá, França, Luxemburgo,Reino Unido, Suíça e Venezuela.”Sucede que as informações tornadas públicas evidenciam que o referido contrato não está a sercumprido integralmente, devido ao encerramento de delegações em Portugal continental - Faro,Évora e Coimbra- e à degradação das condições de trabalho e do vínculo laboral doscorrespondentes internacionais, nomeadamente, na Venezuela, África do Sul, França e ReinoUnido.A degradação das relações laborais dos correspondentes nas delegações internacionais, a pardo encerramento das delegações regionais da Agência Lusa, significa o empobrecimento dascondições em que é prestado o serviço público de informação, bem como do acompanhamentoda imensa comunidade portuguesa que vive na diáspora, e da cobertura noticiosa territorial daregião Centro, do Alentejo e do Algarve.A situação acima descrita parece decorrer do corte no financiamento, mais precisamente docorte de mais de 30% da indemnização compensatória.X 2101 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:13:54 +01:00Reason:Location:Situação na Agência Lusa: Correspondentes nacionais e internacionaisMin.  Adjunto e do Desenvolvimento Regional28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Entende o PCP que a indemnização compensatória é indispensável para que a Agência Lusacumpra o seu papel fundamental “de fazer chegar a todo o mundo as posições de Portugal, aforma de sentir do povo português e difundir a língua e a cultura nacionais no mundo”.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que me preste os seguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação que o Governo faz da degradação no cumprimento do Contrato dePrestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado entre o Estado e aAgência Lusa, mormente no que concerne à diminuição da cobertura territorial e dascomunidades portuguesas na diáspora? Que acompanhamento faz o Governo desta situação?2. Reconhece o Governo que a degradação das condições laborais dos correspondentes, querno território nacional, quer nos países onde está fixada uma grande comunidade portuguesa,põe em causa a cobertura noticiosa e a divulgação da língua e cultura portuguesas?3. Reconhece o Governo que a situação acima descrita está intimamente relacionada com ocorte na indemnização compensatória consagrada no Contrato de Prestação de ServiçoNoticioso e Informativo de Interesse Público que entrou em vigor em janeiro do presente ano?4. Em face do que atrás foi mencionado, pondera o Governo rever o Contrato de Prestação deServiço Noticioso e Informativo de Interesse Público por forma a reverter o corte de mais de30% aplicado no presente ano?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma deslocação efetuada por uma Deputada do Grupo Parlamentar do PCP ao Concelho deSeia, fomos advertidos que a Extensão do Centro de Saúde de São Romão necessitaurgentemente de obras de requalificação. De acordo com os dados recolhidos, existe umadegradação muito acentuada das instalações atingindo aspetos estruturais, sendo visíveisfendas e fissuras bastante profundas.A somar às graves insuficiências das infraestruturas, as instalações da Extensão de Saúde deSão Romão não estão ajustadas ao número de utentes que são ali atendidos.De acordo com as informações que conseguimos recolher, desde 2010 que tem havido, porparte dos órgãos autárquicos locais disponibilidade para, em conjunto com a AdministraçãoRegional de Saúde e com os órgãos da Unidade Local de Saúde da Guarda, encontrar umasolução para as instalações daquela extensão de saúde. Porém, decorridos cerca de 3 anos, eapesar da indicação do Sr. Secretário de Estado da Saúde, aquando da visita em 15 denovembro de 2012, que a ARS Centro iria tomar como prioritário o estudo deste assunto, nadase sabe sobre o que vai suceder àquela extensão de saúde.Todos sabemos que as instalações onde são prestados os cuidados de saúde interferem naqualidade dos serviços disponibilizados pelo que urge resolver o problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Reconhece o Governo a necessidade de serem realizadas obras de fundo de requalificaçãoda Extensão de Saúde de São Romão, concelho de Seia – Distrito da Guarda? Em casoafirmativo, quando prevê fazê-las e qual a abrangência das mesmas?2. O Governo tem conhecimento que a Assembleia de Freguesia de São Romão disponibilizou oedifício da Casa do Povo e as antigas instalações do Jardim de Infância para ser construída aExtensão de Saúde de são Romão? Em caso afirmativo, qual a razão ou as razões para nãoX 2102 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:13:52 +01:00Reason:Location:Extensão de Saúde de S. Romão- necessidade de Obras de RequalificaçãoMin.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
avançar com a construção do edifício?3. Reconhece o Governo que as instalações onde são prestados os cuidados de saúdeinterferem na prestação de cuidados aos utentes do SNS e afeta o trabalho desenvolvido pelosprofissionais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Governo, através daPergunta no 1472/XII/2a, sobre a negação da comparticipação da segurança social para otratamento de toxicodependentes nas comunidades terapêuticas, no Distrito de Aveiro. Emresposta o Governo diz que “na área geográfica do Centro Distrital de Aveiro não se identificamcasos em que o apoio tenha sido negado”.Conhecendo a realidade concreta no Distrito de Aveiro, a resposta do Governo revela odesconhecimento dos factos, propositadamente ou não. Dizer que não foi negado o apoio aninguém, revela uma profunda hipocrisia e uma grande desonestidade do Governo, por estapopulação e pelos profissionais que diariamente lidam com a problemática datoxicodependência.Os termos de responsabilidade das comunidades terapêuticas já emitidos pela ARS vão perdera validade dentro de dias e os utentes continuam a espera.A resposta do Governo revela uma total ignorância do trabalho de terreno, porque nuncanenhum técnico vai propor a admissão de um doente utilizador de substâncias psicoativas semo acordo prévio do próprio, sem avaliar a sua motivação e sem fazer um trabalho de articulaçãocom os diversos agentes da comunidade.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Se afirma que “não se identificam casos em que o apoio tenha sido negado”, quantostoxicodependentes procuraram tratamento nas comunidades terapêuticas em 2013? Quantosjá foram apoiados em 2013?1.Existe uma rubrica específica para estes apoios no orçamento da segurança social? Qual omontante afeto para 2013 e qual a verba em 2012 e 2011?2.X 2103 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:13:50 +01:00Reason:Location:Recusa de tratamento a toxicodependentes no Distrito de AveiroMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
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Terça-feira, 9 de julho de 2013 II Série-B —  Número 191 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 234 a 240/XII (2.a)-AC, n.os 2387 a 2403/XII (2.a)-AL e n.o 18/XII (2.a)-EI:  N.o 234/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acordos da STCP com empresas privadas de transporte coletivo.N.o 235/XII (2.a)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a operação de recapitalização do Banif.N.o 236/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre disponibilização do historial de financiamentos da Inovcapital e da Portugal Ventures.N.o 237/XII (2.a)-AC – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público.N.o 238/XII (2.a)-AC – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga.N.o 239/XII (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre tensão insustentável no interior da RTP e Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento da RTP.N.o 240/XII (2.a)-AC – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e Vidago.N.o 2387/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2388/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2389/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2390/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2391/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Celorico de Basto sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2392/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Chamusca sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2393/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Chaves sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2394/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cinfães sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2395/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Coimbra sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
5 | II Série B - Número: 191 | 9 de Julho de 2013Consultar Diário Original