II SÉRIE-B — NÚMERO 27 6 Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 30/2015, publicado no Diário da República n.o 30, I Série, de 12 de fevereiro de 2015, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — João Ramos — Rita Rato — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jorge Machado — Bruno Dias — Paulo Sá. ——— PETIÇÃO N.o 449/XII (4.a) (APRESENTADA POR FENPROF (FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES), RELATIVA À CONTESTAÇÃO DOS PROFESSORES SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente petição, cujo 1.o Peticionário é a FENPROF – Federação Nacional de Professores, deu entrada na Assembleia da República em 2 de dezembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários no dia 4 de fevereiro de 2014. Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Ministro da Educação e Ciência, ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, à FNE – Federação Nacional da Educação, à FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação, à Conselho de Escolas, à ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares, à Associação Nacional de Professores, à CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, à CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, à ASPL – Associação Sindical de Professores Licenciados, ao SEPLEU – Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades, ao Sindicato Nacional dos Professores e Educadores, ao SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, ao SIPPEB – Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico, ao SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e ao STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, encontrando-se em anexo as respostas recebidas até ao momento. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários referem que tomaram conhecimento da proposta de “contrato interadministrativo de delegação de competências” a estabelecer entre o Governo e alguns municípios em novembro do ano passado, para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015. No seu ponto de vista, este processo de concentração de competências educativas nas autarquias constitui uma inaceitável intromissão na vida das escolas e professores, sendo que estes últimos foram excluídos do processo.