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2 DE FEVEREIRO DE 2023 19 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Fernando Medina tornou-se o Ministro que não sabe de absolutamente nada. Não sabe que há pagamento de indemnizações à TAP, mesmo que o Estado tenha lá um administrador financeiro. Não sabe que há derrapagens no Hospital Militar de Belém, mesmo que essa derrapagem seja de 700 000 € para 3 milhões de euros. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Não sabe qual vai ser a dívida pública, nem sabe absolutamente nada. Hoje, a nossa pergunta é: então, para que serve este Ministro das Finanças, que não sabe absolutamente nada? Não serve para nada. Aplausos do CH. Não deixaremos passar o papel de Fernando Medina nesta tragédia e neste escândalo, que é a TAP. Fernando Medina tinha de saber o que se passava na empresa tutelada financeiramente pelo Estado. Fernando Medina tinha de saber porque é que o Orçamento derrapava com o dinheiro dos contribuintes. Fernando Medina, se não sabia, terá de saber que os contribuintes não estão aqui para pagar a sua incompetência. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Fernando Medina, o teu tempo está a chegar ao fim. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última intervenção, gostaria de, para já, fazer um comentário prévio. Ao ouvir todas as bancadas, em particular as bancadas à minha esquerda, parece que, afinal, não vale muito a pena a comissão parlamentar de inquérito, porque os Srs. Deputados já sabem todas as conclusões. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda não viu nada! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Já sabem exatamente tudo o que se passou, portanto, não estou a perceber muito bem porque é que estão tão entusiasmados com a comissão parlamentar de inquérito. Também queria dizer ao PSD e ao Sr. Deputado Hugo Carneiro — que não está cá agora — que, na verdade, para o PS, aprovar uma comissão parlamentar de inquérito com uma proposta de comissão parlamentar de inquérito do Chega não é a mesma coisa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porquê? O Sr. Carlos Pereira (PS): — E se, para o PSD, não há problema nenhum, para o PS há uma grande questão de fundo, que espero não seja preciso explicar aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 83 20 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é? Qual é a questão? Tens de dizer qual é! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Finalmente, do PSD quero dizer uma coisa muito importante. O PSD chegou hoje com um ensaio tímido sobre o que faria com a TAP, com a pandemia, e o ensaio tímido é basicamente dizer assim: «Para nós, os privados que lá estavam tratavam do assunto.» São os mesmos privados que prometeram lucros de 180 milhões de euros em 2017, em 2018 e em 2019, e tiveram um buraco de 200 milhões de euros, fazendo um buraco ainda maior, de 380 milhões de euros, face às expectativas. Protestos do Deputado do PCP João Dias. São os mesmos privados que começaram e pegaram na companhia com um passivo de 2 mil milhões de euros — repito: 2 mil milhões de euros — e acabaram 2019 com 5 mil milhões de euros de passivo. São os mesmos privados que, em 2019, deixaram uma companhia com capitais sociais negativos de 585 milhões de euros. Protestos de Deputados do PSD. E foi mesmo por isso, Sr. Deputado Paulo Rios — 585 milhões de euros negativos —, que a TAP não teve acesso aos auxílios covid, durante a pandemia. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas já não querem privatizar?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Foi por essa razão que a companhia, que estava mal gerida, porque os privados que os senhores escolheram não geriram bem a companhia, que não teve acesso a apoios covid. Risos de Deputados do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os vossos privados vão ser muito melhores! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E é lamentável que a proposta do PSD, hoje, seja a de entregar a salvação da companhia aos privados, para que eles fiquem com os lucros e para que o setor público e os contribuintes portugueses fiquem com todos os prejuízos. Aplausos do PS. O Sr. João Dias (PCP): — Há privados e privados! O Sr. Carlos Pereira (PS): — É lamentável, Sr. Deputado. Finalmente, no que diz respeito à Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto insistiu, de forma tímida, na proposta rainha da Iniciativa Liberal: fechar a TAP e abrir outra ao lado. Sr. Deputado, hoje já podemos falar sobre isso. A Alitalia foi assim: tinha 12 mil milhões de euros de prejuízos, como o Sr. Deputado sabe, e criou-se uma empresa ao lado chamada ITA (Italia Trasporto Aereo) Airways. Só que há um problema, é que a ITA tem metade dos aviões, reduziu 40 % dos salários dos trabalhadores, e na TAP foi 25 %. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A TAP também! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A TAP, não. O Sr. Deputado sabe que não. Protestos do PSD, do CH e da IL.
I SÉRIE — NÚMERO 83 28 Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Afonso, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Rui Afonso, é sempre positivo discutirmos nesta Casa, por um lado, os jovens qualificados, por outro, o que é que o País deve fazer para garantir que conseguimos atrair emigrantes que já saíram do nosso País, e por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem mesmo uma iniciativa, para que se possa abrir o Programa Regressar a todos aqueles que saíram do nosso País depois de 2015. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem lembrado! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Percebemos o objetivo de 2015, que é para colocar sempre a discussão do ponto de vista político, mas, por exemplo, segundo dados do Observatório da Emigração, desde 2015, saíram de Portugal mais de 180 000 pessoas de forma permanente — porque, entre permanentes e temporárias, atingimos quase meio milhão de pessoas. Mas se estamos confrontados com este assunto podemos perguntar: por que motivo emigram os nossos jovens, que é também assunto esta iniciativa? Poderia apresentar muitos indicadores, todos conhecidos. Mas, este flagelo, posso resumi-lo em quatro grandes indicadores. São eles os baixos salários, com três em cada quatro jovens a ganhar menos do que 950 € e um em cada três a receber o salário mínimo, o salário dos jovens licenciados, que caiu 15 % na última década, e, por fim, aquele que é, talvez, o indicador macro da gestão socialista, no que diz respeito à habitação — ainda devem estar a fazer as fundações —, que é a pior idade de saída de casa dos pais: 34 anos. É normal que os jovens em Portugal acabem por desistir da sua vida, porque esta governação socialista os coloca sempre perante um dilema: ou desistem do seu projeto de vida, ou desistem do País. Infelizmente, sabemos bem qual tem sido a realidade. Portanto, Sr. Deputado, entende que este projeto que o Chega apresenta fará alguma coisa de concreto para mudar este dilema em que os jovens têm de desistir ou do País, ou do seu projeto de vida? Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, agradeço a pergunta. Nos 40 anos em que o PSD tem estado no panorama político nacional, vou-lhe dizer as propostas concretas que acho que têm apresentado para os jovens. O orador exibiu uma folha em branco. Está a ver? Zero! Aplausos do CH.O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Isso é uma aldrabice pegada! O Sr. Rui Afonso (CH): — A nossa proposta é concreta: apresenta a isenção ou a redução parcial das contribuições pagas à segurança social para jovens qualificados e aqueles jovens desempregados de longa duração que queiram regressar ao nosso País. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Essa é a nossa proposta concreta.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 39 Damos também importância a que os nossos emigrantes regressem a Portugal. E como é que podem regressar?! Regressam quando lhes dermos melhores condições de saúde; regressam quando lhes dermos melhores salários e melhores condições de vida. Esses são três fatores fundamentais para os nossos emigrantes regressarem. Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, o Programa Regressar é importante, sim, mas não tem funcionado e tem de concordar comigo que não tem funcionado. A nossa proposta é a de alargar muito mais o número de beneficiários do vosso programa. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Depois, Sr. Deputado Hugo Costa, não sei se é do apelido «Costa», mas o que é certo é que o senhor veio aqui dizer que o PIB está melhor, que estamos melhor, que o País está melhor. Fez lembrar António Costa, que, na segunda-feira, num debate, teve o descaramento de dizer que os portugueses ganharam poder de comprar, quando, no mesmo fim de semana, saiu a notícia de que três milhões de portugueses vivem com 660 € — 660 € não é viver, Sr. Deputado, é sobreviver, neste País! Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins disse que o Chega pinta um quadro negro e falso da realidade. Não é verdade, Sr. Deputado. Aliás, o Sr. Deputado fez lembrar... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não me ouviu, mas pedi-lhe que concluísse. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.a Presidente, eu disse que terminaria já. Muito obrigado pela sua condescendência. Da forma como o Sr. Deputado falou, até parece que, em 2015, os portugueses deixaram de emigrar. Vou-lhe só recordar que, em 2021, 60 000 portugueses tiveram de abandonar o País por causa das políticas do Partido Socialista. Esta é a grande verdade! Protestos dos Deputados do PS Hugo Costa e Jorge Gabriel Martins. Para terminar, Sr.a Presidente, segundo dados da Fundação Francisco Manuel dos Santos, 53 % dos jovens ganham, em Portugal, menos de 767 €, repito, 53 % dos jovens! Fiquem com estes números. Muito obrigado, Sr.a Presidente. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Deixo três notas finais, no quadro deste debate. A primeira é para dizer à Sr.a Deputada Carla Castro que sim, incentivos fiscais direcionados dão bom resultado; IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) plano, não, não estamos de acordo. Parece-me óbvio aquilo que temos vindo a defender. Segunda questão: a Sr.a Deputada trouxe a esta Casa várias críticas, mas a Iniciativa Liberal não apresentou nenhuma proposta, nem para a fiscalização, nem para melhorar o sistema. Não apresentaram absolutamente nada, e isso fica notado neste debate.
I SÉRIE — NÚMERO 83 40 Por outro lado, a falta de rigor não é muito interessante para um partido que quer ser uma alternativa. Dizer que estamos na cauda da Europa, quando em investigação e desenvolvimento somos o 12.o em 27 países, parece um bocadinho excesso de linguagem da parte da Iniciativa Liberal. Risos da Deputada da IL Carla Castro. Sobre o PSD e a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro, queria dizer o seguinte: fazer-se, de facto, política para a fotografia, como o Sr. Deputado, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, está a fazer — seja em full-time ou em part-time, não interessa —, é de uma total irresponsabilidade, porque não contribuem para aquilo que dizem que querem contribuir. Risos dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Paulo Rios de Oliveira.O que o PS fez foi abrir a porta a podermos discutir e a podermos incluir propostas do PSD, e o PSD tornou-se um rolo compressor das suas próprias propostas, o que é absolutamente lamentável. Aplausos do PS. Finalmente, quero dizer o seguinte: a esquerda quer muito investimento público e despreza o investimento privado. Ora, o que está aqui em causa é, de facto, um estímulo ao investimento privado e, em particular, um estímulo à investigação e desenvolvimento quando se fala no SIFIDE, apesar de este diploma não ser apenas sobre o SIFIDE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Queria só dizer à Sr.a Deputada Mariana Mortágua que fazer política industrial é também dar este estímulo à investigação e desenvolvimento e, sobretudo, a novas empresas e a pequenas empresas. Isso parece muito importante e é pena que o Bloco de Esquerda não perceba isso. Muito obrigado, Sr.a Presidente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, o que constatamos é que ainda está perturbado com o debate da comissão de inquérito à TAP. Eu percebo, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não correu bem, não! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vamos lá ver uma coisa, Sr. Deputado: ainda hoje de manhã, na Comissão de Orçamento e Finanças, houve um conjunto de propostas, de alguns partidos que aqui estão, sobre comissões bancárias que baixaram sem votação, e o PS concordou que baixassem sem votação. Esperavam, imagino, que esses partidos pudessem, com o PS, chegar a um consenso na comissão. Sabe qual foi o resultado hoje, na comissão?! O PS não está interessado em chegar a consenso. Protestos do PS.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 41 Isto é bonito de se fazer: como o debate não nos interessa, pedimos que os diplomas baixem à comissão respetiva sem votação, arrumamos com o assunto enquanto não dominamos a agenda e, depois, viabilizamos as nossas propostas. É essa a estratégia do Governo e do PS. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para terminar, Sr.a Presidente, só deixava uma questão, porque não foi respondida. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que não é nada com o Governo e, do PS, não vi abertura nenhuma. Portanto, a conclusão que tiro é a de que não há abertura para chegar a consensos que melhorem os erros graves que esta proposta tem. É isso que concluo. Aplausos do PSD. Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção também, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Pereira, é indisfarçável a concordância do Partido Socialista com a Iniciativa Liberal sobre a forma como se promove o investimento público. Risos de Deputados do PS e do PSD. É indisfarçável e é pena,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Essa é que é a verdade! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... porque aquilo de que o País precisava era de uma verdadeira política de investigação e desenvolvimento, em que o Estado não deixasse de ter um papel central. Queria só fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que encerrará este debate. O Governo tomou esta iniciativa com o objetivo — alegado — de evitar o duplo benefício deste sistema de incentivos fiscais. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ele mantém-se! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pergunto qual é a razão para que o Governo tenha, ao mesmo tempo, alargado o prazo de reporte de despesas no âmbito do SIFIDE de 8 para 12 anos. Porquê? Se o objetivo era o de acabar com os abusos, porque é que alarga de 8 para 12 anos o prazo de reporte das despesas no âmbito do SIFIDE? Fica a pergunta agora para a intervenção final. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar precisamente à intervenção final, de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, Mário Campolargo. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 83 44 O Sr. Luís Soares (PS): — Isso já existe! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mais ainda, com foco na qualidade, o PSD propõe que o financiamento do SNS e dos seus profissionais passe a ser feito em função dos resultados em saúde. É tempo de, no SNS, valorizarmos profissionais e instituições em função dos resultados de saúde que geram para o cidadão. Tal como hoje acontece nas USF (unidades de saúde familiar) modelo B, propomos que todos os profissionais do SNS sejam incentivados e valorizados por alcançarem resultados previamente contratualizados, que se traduzem na melhoria da saúde dos portugueses. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Também propomos que os indicadores sobre os ganhos de saúde sejam medidos com rigor e tornados públicos, para que todos os possam ler, em tempo real, sejam os decisores, sejam os cidadãos. O que não se mede, não existe, ou, pelo menos, não permite intervenção política. Aplausos do PSD. Com esta mudança de paradigma que propomos, conseguiremos melhorar a saúde dos portugueses, reduzir a carga da doença e motivar os profissionais a voltarem para o SNS. Para tudo isto é fundamental haver uma gestão eficiente, o que inclui, também, a gestão financeira. Hoje, não se percebe quem gere o financiamento do SNS. Uma direção executiva, sem a necessária competência da gestão financeira, não consegue fazer o que é preciso. Será apenas mais uma camada de burocracia paga com os impostos de todos nós. Se tudo ficar como está, o Diretor Executivo do SNS arrisca-se a ser como o rei de Inglaterra — com imenso prestígio, mas muito pouco poder. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, é possível ambicionar mais para a nossa saúde, haja coragem para mudar. Com este debate, veremos quem aceita que é preciso mudar e quem acha que está tudo bem assim. Seja qual for o desfecho do debate, o PSD continuará a lutar pela reforma do SNS, pela saúde dos portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Segue-se o Grupo Parlamentar do Chega e, para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que dirija umas primeiras palavras à Sr.a Ministra Ana Catarina Mendes, que hoje está connosco neste Parlamento, e que teve a amabilidade de aceitar o nosso convite, educado e democrático, para ir à nossa Convenção Nacional. Protestos do Deputado do PCP João Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua.  No entanto, a Sr.a Ministra, à saída da nossa Convenção Nacional, falou em discurso de ódio, e foi apenas da sua boca, Sr.a Ministra, que se ouviu a palavra «ódio» naquela convenção. Na verdade, no nosso partido, temos um discurso do amor: o amor a Deus, o amor à pátria, o amor à família e o amor ao trabalho. Risos e protestos do PS.Sim, Sr.a Ministra, é por amor que a nossa bancada parlamentar luta pelo bem, pela verdade e pela vida. Aplausos do CH.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 53 unidades de saúde familiar de modelo B. É o maior número desde 2009 e estou a comparar o 1.o semestre deste ano com os anos inteiros todos que nos precederam. Isto foi até objeto de notícia. O concurso para o recrutamento de médicos especialistas em medicina geral e familiar teve 212 candidatos para 196 vagas. Garanto que vai haver vagas para todos os que estejam interessados, mas o que não podem dizer é não há capacidade de atração do SNS. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP João Dias. No concurso que fechou por estes dias para médicos de saúde pública, conseguimos preencher, mesmo sendo em zonas geográficas muito difíceis, 75 % das vagas. Colocámos médicos em 18 dos 24 lugares abertos a concurso numa especialidade tradicionalmente muito difícil, como é a de saúde pública. Há articulação de funções entre o que faz a Direção Executiva que, como disse, tem por obrigação assegurar a direção operacional e a coordenação das diferentes redes do SNS — e que já está em plena atividade apesar de o seu processo de instalação também estar em curso —, e a função do Ministério da Saúde que é de definição da estratégia política. É uma articulação simples de entender, que os profissionais entendem, que o País entendeu e que já está em pleno desenvolvimento. Sim, estamos a trabalhar na descentralização e na proximidade com ganho de autonomia das instituições do SNS, o que se aprofundará progressivamente nos próximos meses com a reconfiguração das ARS. Vamos assinar autos de descentralização com um número crescente de municípios e com a reconhecida presença do Ministério da Saúde e das suas instituições, próximas das comunidades, das autarquias e dos profissionais e assim continuaremos. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É tudo feito ao contrário! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluído o debate, passamos à fase de encerramento. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Deputado Miguel Rodrigues, do Partido Socialista, ninguém comentou as propostas do Partido Social Democrata e também não vale a pena porque, ao que parece, está tudo bem assim! O Sr. João Dias (PCP): — Para quê?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a maioria! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Para o Partido Socialista, está tudo muito bem assim. Aplausos do PSD. Tem razão o Sr. Ministro quando diz que é uma agenda reformista. A questão é que se pode reformar bem ou reformar mal e o Governo está a reformar mal no que toca à saúde. Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 83 54 É que o Sr. Ministro diz que o SNS respondeu bem à pandemia, mas o SNS não é uma entidade abstrata. Quem respondeu foram os médicos, os enfermeiros, os técnicos de saúde e os administrativos, que estiveram ali na linha da frente. Aplausos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Do SNS! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Desde 2015, inscreveram-se na Ordem dos Enfermeiros 13 000 enfermeiros e saíram 15 000 do País. Só no ano passado, 1488 médicos e 1782 enfermeiros deixaram o Serviço Nacional de Saúde. Os dados não são nossos, são vossos! É um êxodo de profissionais de saúde e por isso é que há quase 1,5 milhões de portugueses sem médico de família sobre os quais o Sr. Ministro da Saúde não disse uma única palavra. Se as pessoas confiassem tanto no SNS e na sua capacidade de resposta, hoje não estaríamos a verificar o aumento brutal de procura de seguros de saúde privados por parte dos portugueses. Aplausos do PSD. Metade da população portuguesa recorre aos seguros privados. Aliás, nunca os privados ganharam tanto como durante a geringonça e a liderança do Partido Socialista. Aplausos do PSD. Portanto, o debate que se exige é sobre o Estatuto do SNS e, Sr. Deputado Miguel Rodrigues, ainda hoje, de manhã, o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares dizia que é um erro que a gestão operacional esteja separada da gestão financeira. Deveríamos olhar para o modelo de Direção Executiva do serviço nacional de saúde inglês, no qual se inspirou o Serviço Nacional de Saúde português, para podermos construir um modelo de financiamento com base em resultados. Isto porque temos de criar incentivos para os profissionais, para os atrair de volta e para dirigirem o trabalho do SNS para melhorarmos os resultados em saúde, para reduzirmos a carga da doença, para melhorarmos o bem-estar da população, em vez de termos a população cada vez mais doente, num círculo vicioso que esta reforma, objetivamente, não vai quebrar. É isso que nos distingue: os senhores têm uma maioria absoluta... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino, Sr.a Presidente. O Partido Socialista tem uma maioria absoluta e tem a oportunidade de abrir este debate, em sede de comissão. Não ignorem as propostas do PSD. Podemos reformar a saúde em conjunto, o PSD está disponível para lutar pelas pessoas, pela saúde dos portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, as propostas do PSD no domínio da saúde resumem-se a uma palavra que começa por «p», e se fosse Porto e eu até gostava, mas é privatizar. A ideia para tudo, é privatizar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Chega, não!
2 DE FEVEREIRO DE 2023 55 O Sr. Ministro da Saúde: — Privatiza, privatiza, privatiza, e tudo se vai resolver por milagre! Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite. Sr. Deputado, só porque o Sr. Deputado falou do tema dos seguros, vou responder-lhe com um dado que o professor Pita Barros divulgou muito recentemente. Os senhores estão sempre com essa agitação de que há não sei quantos milhões de portugueses com seguro de saúde. Sabe qual é a parte que os seguros de saúde pagam no financiamento anual da saúde em Portugal? Julgo que sabe: 4,5 % é a parte que os seguros pagam. Portanto, verdadeiramente, a garantia da saúde dos portugueses e do acesso à saúde é mesmo o Serviço Nacional de Saúde público. Aplausos do PS. Aliás, quando a Direção Executiva apresentou, e o Governo apoiou, o plano de organização das maternidades, que tão bem tem funcionado nos últimos meses e que, durante os dois fins de semana mais difíceis do ano — o do Natal e do Ano Novo —, permitiu que 849 bebés nascessem em segurança em Portugal, com total tranquilidade e previsibilidade, houve vários comentadores que sugeriram que, talvez, melhor do que rodar o funcionamento de maternidades, fosse recorrer ao setor privado. Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que nos sítios onde tivemos dificuldades transitórias, como na Guarda, em Abrantes, em Santarém,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portimão, Faro... O Sr. Ministro da Saúde: — ... nas Caldas da Rainha, em Vila Franca de Xira, no Barreiro, em Setúbal, em Beja ou em Portimão, não há lá nenhum privado para fazer esse serviço, Sr. Deputado. Quem lá está é o Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PS. Isto, no fim de contas, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, é uma certa vontade do PSD em regressar ao passado. É um belo momento para, agora que se aproxima mais um aniversário do Serviço Nacional de Saúde, lembrar quem foram os partidos que neste Hemiciclo votaram a favor do Serviço Nacional de Saúde e quem foram os partidos que hoje, como em 1979, continuam a ser contra o serviço público de saúde. Estamos aqui para o defender em nome da saúde dos portugueses, porque é isso que verdadeiramente conta. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a nossa ordem do dia, mas a sessão ainda não terminou. Despeço-me da Sr.a Ministra e do Sr. Ministro e passo a palavra à Sra. Secretária Maria da Luz Rosinha para as informações habituais. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente às apreciações parlamentares discutidas hoje, deram entrada quatro propostas de alteração, respetivamente, do Bloco de Esquerda, do Chega, do PAN e do PSD, que descerão à 9.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vamos ver, agora, a maioria dialogante!
I SÉRIE — NÚMERO 83 56 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Lembro que, amanhã, quinta-feira, a nossa reunião plenária começa às 15 horas e que, da ordem do dia, consta apenas um ponto, declarações políticas, que será, certamente, muito demorado. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 12 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 I Série — Número 84XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 57/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 517, 519 e 520/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 423 a 433/XV/1.a Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão temporária do mandato de um Deputado do PS e a respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado Alfredo Maia (PCP), a propósito das reuniões realizadas no Grupo de Trabalho –
I SÉRIE — NÚMERO 84 2 Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, mencionou as propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD, as quais considera que mantêm as normas mais gravosas do Código do Trabalho. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Fernando José (PS), Helga Correia (PSD), José Moura Soeiro (BE) e Jorge Galveias (CH). Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) elencou as propostas apresentadas pelo Governo, pelo PS e pelo PSD no Grupo de Trabalho – Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e evidenciou os vários recuos destes partidos, nomeadamente do PS, em matéria de direitos dos trabalhadores. Respondeu, de seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Alfredo Maia (PCP), Nuno Carvalho (PSD) e Sérgio Monte (PS). Em declaração política, o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) destacou as políticas públicas de combate à pobreza que o PS tem levado a cabo e anunciou novas políticas para combater essa situação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Blanco (IL), José Moura Soeiro (BE) e Alfredo Maia (PCP). Em declaração política, o Deputado João Moura (PSD) considerou que o setor da agricultura vive um dos piores momentos de que há memória, não só pela incompetência deste Governo, mas também pela sucessiva perda de competências do Ministério da Agricultura. Posteriormente, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Rocha (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), João Dias (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Pedro Pessanha (CH) lamentou a política de defesa deste Governo e o desinvestimento nas Forças Armadas, considerando fundamental a criação de condições para a recuperação de efetivos e para a modernização deste setor. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Rodrigo Saraiva (IL). Em declaração política, o Deputado Rui Rocha (IL) criticou a governação do Partido Socialista, considerando que os portugueses vivem pior e que os serviços públicos e instituições democráticas se degradaram. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), Rui Afonso (CH), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 434/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 516/XV/1.a e 518/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 5 nomeadamente com o patronato; recorreu à chantagem, ao invocar a necessidade do cumprimento de prazos com a União Europeia, que o Governo assumiu sem autorização do Parlamento, nomeadamente no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência); não se coibiu de brandir a ameaça da precipitação da caducidade de inúmeras convenções coletivas se este processo legislativo não estivesse concluído dentro de determinado prazo, quando muito bem sabe que lhe bastaria ter votado a favor da revogação da caducidade. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O PCP, Srs. Deputados, tem vindo a alertar para os riscos de um calendário excessivamente curto e para as consequências de uma discussão incompleta, imperfeita e precipitada sobre matérias tão complexas e uma Agenda que muito fica a dever à dignidade. Mas de uma coisa podem estar certos os trabalhadores: o PCP continuará a bater-se pelos seus direitos e interesses. É esse, e é com eles, o nosso compromisso. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gastou 5 minutos para isto! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que responderá em dois conjuntos de dois. Para o primeiro destes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Partido Socialista. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, depois da reposição de direitos iniciada em finais de 2015, do combate à precariedade laboral, da valorização salarial alcançada nos últimos anos, chegamos aqui, hoje, com uma Agenda do Trabalho Digno, vertida em importantes alterações à legislação laboral que não refletem um passo atrás nas conquistas alcançadas,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando José (PS): — ... alterações que não retiram um direito aos trabalhadores,... Aplausos do PS.... alterações que densificam mais e melhores direitos para os trabalhadores. O Sr. João Dias (PCP): — Já ficam contentes por não retirarem!... O Sr. Fernando José (PS): — Isto o Sr. Deputado não pode negar: não pode negar o trabalho e o esforço que foram feitos, em sede de especialidade, no sentido de se alcançarem os necessários consensos, desde o primeiro dia até hoje. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PCP.A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Agora fale a sério! O Sr. Fernando José (PS): — Podem o Sr. Deputado e a bancada do Partido Comunista Português considerar estas alterações insuficientes. O Sr. João Dias (PCP): — Ai não são?!
I SÉRIE — NÚMERO 84 6 O Sr. Fernando José (PS): — Pois outros consideram que elas são demasiado e outros ainda consideram não ser este o tempo. Protestos de Deputados do PCP.Mas a verdade é que estas alterações trazem a densificação dos direitos e a proteção dos trabalhadores. E, sim, Sr. Deputado Alfredo Maia, estas importantes alterações, através da nova regulamentação que amanhã iremos aprovar, vêm proteger a contratação coletiva e contribuir para a sua maior dinamização. Iremos fechar amanhã, em sede de especialidade, esta discussão, que trará aos trabalhadores portugueses mais e melhores direitos através da sua densificação, num caminho iniciado em 2015 e que não teve interrupção, apesar da fase mais difícil da nossa vida, com uma inexplicável crise política. Chegados aqui, continuamos nesse caminho de valorização de salários, de combate à precariedade laboral,... O Sr. João Dias (PCP): — Bastava o fim da caducidade! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de terminar. O Sr. Fernando José (PS): — ... e, sim — e assim termino, Sr. Presidente —, essas mesmas alterações vêm densificar direitos, não retirando um único direito aos trabalhadores portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo o Partido Comunista Português por ter trazido a debate um tema da maior relevância, a legislação laboral. Mas, Sr. Deputado Alfredo Maia, permita-me que, numa primeira fase, lhe lembre que quem fez acordos com o Partido Socialista não foi o Partido Social Democrata, foi o Partido Comunista Português,... Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PCP. ... que, em 2015, fez o acordo da geringonça e aprovou matérias da legislação laboral. Não venha para aqui com demagogia política! Voltando à questão que nos traz aqui... Protestos do Deputado do PCP João Dias. Sr. Deputado, permita-me que faça a minha intervenção, porque também não interrompi o Partido Comunista. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Como disse o Sr. Deputado, esta matéria está a ser debatida em sede de especialidade — ainda há pouco, discutíamos alguns dos artigos da proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno —, mas permita-me que diga que, apesar de ter sido feita uma verdadeira discussão de alguns temas, não houve um aprofundamento de matérias importantes, não houve maturação, não houve aproximação às propostas apresentadas pelos vários partidos políticos desta Assembleia.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Em muitos casos, apesar dos alertas do Grupo Parlamentar do PSD, as incongruências e as melhorias de redação não foram aceites pelo Partido Socialista. Continuamos a manter incongruências, que alertámos que lá estavam, e o Partido Socialista, com o seu rolo compressor, manteve e votou a favor, mantendo essas incongruências na legislação. Protestos do Deputado do PS Francisco César. Sim, Sr. Deputado Francisco César, o Partido Social Democrata tem demonstrado a sua preocupação com a aprovação de determinadas matérias que vêm aumentar a conflitualidade da legislação laboral. Como disse, esta matéria, pelo impacto e pela extensão das alterações legislativas previstas na Proposta de Lei do Governo vem consubstanciar uma reforma do sistema de relações laborais, sem que antes se tivesse avaliado o resultado das alterações introduzidas anteriormente ao Código do Trabalho. Por tudo isto, deveria merecer o diálogo e os consensos. Contudo, isto não aconteceu. Sr.as e Srs. Deputados, em sede de especialidade, aconteceu precisamente o contrário. O Partido Socialista optou, muitas vezes, por exercer o seu poder de maioria, para rejeitar propostas... A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Exatamente! É verdade! A Sr.a Helga Correia (PSD): — ... que permitiam criar uma discriminação positiva na vida das pessoas. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — E lembro, Sr. Deputado Francisco César, que o Partido Socialista... O Sr. Francisco César (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade, Sr.a Deputada! A Sr.a Helga Correia (PSD): — É verdade, é! O Partido Socialista chumbou o alargamento do teletrabalho aos cuidadores informais. Chumbou, Sr. Deputado! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. O Sr. Francisco César (PS): — Nós apresentámos uma proposta, mas era diferente! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Apresentaram propostas à 25.a hora, é verdade. É verdade, mas vamos ver depois concretamente o que é que isso vai introduzir. Para concluir, Sr. Presidente, quero perguntar ao Sr. Deputado Alfredo Maia se concorda ou não concorda com a afirmação de que estamos a fazer uma discussão à pressa e em cima do joelho,... Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Helga Correia (PSD): — ... e se concorda ou não concorda com a afirmação de que muitas destas alterações vão aumentar a conflitualidade laboral. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, muito obrigado, tem de concluir. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Por fim, pergunto se concorda ou não com a afirmação de que vão ser retirados direitos aos trabalhadores. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 84 8 O Sr. Francisco César (PS): — Se não tivessem pressa, daqui a 10 anos ainda estávamos ali! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Se não tivesse havido eleições, já o tínhamos feito! O Sr. Presidente: — Peço às primeiras filas do chamado «bloco central» que respirem, por favor. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José, tenho de salientar que o Sr. Deputado incensou — naturalmente, nem outra coisa seria de esperar — as propostas e posições do Partido Socialista e os avanços que diz estar a verificar, mas a verdade é que não há verdadeiros avanços,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... quando o Partido Socialista, com o apoio do PSD, perpetua, no Código do Trabalho, as normas gravosas, castradoras e limitadoras de direitos fundamentais e, ainda há pouco, daquela tribuna... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Outra vez?! Já lhe expliquei há pouco! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Dá-me licença que termine, Sr.a Deputada? Dá-me licença que termine? Ainda há pouco, salientei normas gravosas como a restrição inadmissível e iníqua do acesso à justiça. Já agora, diz o Sr. Deputado que não houve nenhum recuo. Pois lamento informá-lo de que houve. Vou dar-lhe um exemplo:... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Veja lá! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... o bónus até 100 horas, relativas à compensação do suplementar, é uma inovação que é em prejuízo dos trabalhadores, como muito bem sabemos. O Sr. Fernando José (PS): — O que é que estava em vigor? O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.a Deputada Helga Correia, é verdade, este processo é «a mata-cavalos» e, se não se importa, os direitos de autor são nossos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Helga Correia (PSD): — «Em cima do joelho» — foi o que eu disse! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O PCP, desde o início desta discussão, tem chamado a atenção, e ainda agora o reiteramos, para a forma inaceitável como nos foi imposto este calendário e como nos foi imposta esta metodologia de trabalho — e aí tem razão —, com a falta de aprofundamento de um conjunto de matérias,... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Muito bem! É isso! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... algumas das quais com redações imperfeitas e, sobretudo, algumas das quais com normas que trarão graves dificuldades e prejuízos para os trabalhadores, mas, já agora, também para as empresas. Justamente, o PCP tem chamado a atenção para essa questão. A Sr.a Deputada invoca aqui a necessidade de diálogo, de acordo e de consenso. Bom, em relação ao consenso, lamento informá-la de que... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Depende de com quem é!
3 DE FEVEREIRO DE 2023 15 trabalhadores que precisam de direitos, que precisam do direito do trabalho, que precisam de ser enquadrados pela legislação do trabalho, que precisam de ser defendidos pelas organizações sindicais. Ora, creio que esse é um enorme desafio que passa pelo Parlamento, mas também passa por todo o trabalho de reconstrução do movimento dos trabalhadores que nós precisamos de fazer para que ele tenha mais força. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Sérgio Monte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, de facto, tenho uma pergunta para lhe fazer, mas também um agradecimento e, eventualmente, um comentário. A pergunta é simples: tendo o Sr. Deputado participado em todo este processo da Agenda do Trabalho Digno, gostaria de saber se acha que este documento acrescenta direitos ou tira direitos aos trabalhadores e se reconhece ou não que este documento representa uma reversão da retirada de direitos que, infelizmente, aconteceu num passado muito recente. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Sérgio Monte (PS): — O agradecimento é pelo seu discurso, pelas suas palavras. Para quem tenta por vezes fazer passar a ideia de que o Partido Socialista utiliza o rolo compressor da maioria para aprovar as suas propostas,... O Sr. João Moura (PSD): — É verdade! O Sr. Sérgio Monte (PS): — ... não há melhor descrição de um processo negocial do que dizer que o PS andou em ziguezagues, que tem volte-faces, que tem recuos e avanços, Srs. Deputados! Aplausos do PS.O processo negocial é precisamente isto. É avançar, é recuar, é ceder de parte a parte. O Sr. Francisco César (PS): — É isso mesmo! O Sr. João Moura (PSD): — É um rolo compressor ziguezagueante! O Sr. Sérgio Monte (PS): — Portanto, o senhor exemplificou que essa do rolo compressor não é verdade. Aliás, quanto à regulamentação do trabalho em plataformas, o Bloco de Esquerda sabe — e pode dizer a verdade — que apresentámos várias propostas para irmos ao encontro das vossas. Portanto, esta situação representa um processo negocial. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só corações! O Sr. Sérgio Monte (PS): — Já agora, também quero dizer algo sobre a caducidade. Há uma alteração profunda no regime de caducidade — profunda! —, porque o PS sentiu a necessidade de o alterar. Mas não é totalmente correto imputar as vicissitudes da contratação coletiva só à caducidade. Relembro que a caducidade foi implementada em 2003 e que em 2008, passados cinco anos, tivemos um dos melhores anos de negociação coletiva no País. Posso dizer-lhe que quase metade dos trabalhadores por conta de outrem foram, nesses anos, abrangidos por revisões dos contratos de trabalho que a eles se aplicavam. Passados quatro ou cinco anos, em 2013, o número desceu drasticamente de quase 2 milhões para 200 000. O que é que aconteceu? Foi a caducidade? Não! Infelizmente, foi o resgate financeiro que tivemos no País e foi a intervenção da troica.