1 DE JULHO DE 19981492-(93)Propostas relativas ao artigo 398.°1 —..........................................2 — (Eliminado.)Proposta de substituição, aditamento e eliminação Artigo 410.°2 —..........................................a).........................................à).........................................c) Erro notório na apreciação da prova.Propostas de substituição Relativas ao artigo 413°3 — 0 requerimento do recorrente para alegações escritas, posterior à interposição do recurso, nos termos do artigo 411.° n.° 4, é notificado aos sujeitos processuais referidos no n.° 1 para efeitos do disposto no artigo 417.°, n.° 5.4 — E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 412.°, n.° 3.Relativa ao artigo 414°, n.° 11 — [...] profere despacho e em caso de admissão [•••]Relativas ao artigo 417 °4 — Depois de haver procedido a exame preliminar, o relator elabora, em quinze dias, projecto de acórdão sempre que:«).....................••••................b) O recurso dever ser julgado em conferência, nostermos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.° 4 do artigo 419.°5 — Não sendo aplicável o disposto no número anterior ou devendo o processo prosseguir, se algum dos recorrentes tiver requerido alegações escritas e não houver oposição do recorrido o relator .fixa^o prazo para alegações, que não pode exceder 15 dias.7 — Quando o recurso deva ser julgado em conferência nos termos da alínea d) do n.° 4 do artigo 519.°, decorrido o prazo para alegações escritas, o relator elabora projecto de acórdão no prazo a que se refere o n.° 4.Relativas ao artigo 418°1 — Concluído o exame preliminar ou decorrido o prazo para apresentação de alegações escritas, conforme os casos, e elaborado, se for caso disso, projecto de acórdão, o processo vai a visto dos restantes juízes-ad-juntos, acompanhado do projecto de acórdão, haven-do-o, e depois à conferência, na primeira sessão que houver lugar.Relativas ao artigo 419.°4—!!!!!!«) •........................................b).........................................c) [...]oud) Não houver lugar a alegações orais e não seja necessário proceder à renovação da prova; nos termos do artigo 430.°Relativa ao artigo 425°5 — O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.Relativas ao artigo 426.°1 — Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.° 2 do artigo 410.°, não for possível [...]Relativa ao artigo 432° {Redacção [sem alínea/)].} tRelativas ao artigo 433.°(Eliminar a redacção proposta.)(Mantém a redacção actual e passa a 434.")Artigo 433.° Outros casos de recursoRecorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.O Deputado do PS, José Magalhães.Proposta O artigo 433.° passa a 434.°0 Deputado do PS, José Magalhães.Propostas relativas ao artigo 435."1 — [...] (Passa a corpo do artigo.) 3 — (Eliminar.)(O recurso passa a ser decidido em conferência; não há audiência — artigo 419.°, n." 4.)Artigo 436." Alteração da composição do tribunal (Actual artigo 435.", n.° 2.)Eliminação no n." 2 do artigo 522."Eliminar a segunda parte da proposta de lei governamental.O Deputado do PS, José Magalhães.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD4Proposta relativa ao artigo 40."Aditar, in fine, «ou em que tiver aplicado ou posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido».0 Deputado do PSD, Guilherme SilvdArtigo 86.°Publicidade do processo e segredo de justiça1 — O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir do termo do inquérito, sem prejuízo do disposto, nos números seguintes.