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Nesse sentido também uma palavra é devida a um problema que suscitou a emoção do País e desta Câmara. Refiro-me, como compreenderam, ao regresso de António de Spínola. É evidente que no plano político o Governo não considera que esse regresso se tenha feito no momento oportuno, visto que há no facto de se escolher para o regresso o penúltimo dia dos debates desta Assembleia uma clara intenção, política, que não é naturalmente louvável, nem de quem diz querer doravante respeitar a democracia, e as leis existentes neste país. Mas a verdade é que o Governo, nessa, como noutras matérias, não tem que se sobrepor neste momento às autoridades militares que se ocupam dessa questão, nem tem que se sobrepor às decisões das autoridades judiciais militares ou civis, sejam elas quais forem. Considera, portanto, que a um acto que em certos sectores foi considerado como uma provocação há que responder com serenidade, com confiança na solidez das nossas instituições democráticas e com respeito pela justiça.O Sr. Sã Carneiro (PPD):- Muito bem!O Orador: - E há, sobretudo, que desdramatizar o acontecimento, que não tem certamente o alcance político que o interessado supôs conferir-lhe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: Dado que a resposta aos aspectos sectoriais que foram referidos nas intervenções de todos os Srs. Deputados que aqui usaram da palavra foi sendo dada pelos ilustres colegas do Governo que, me precederam no uso da palavra e por algumas das brilhantes intervenções dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu irei terminar.
Disse no princípio deste debate que certamente muitas sugestões seriam acolhidas, que as críticas, quando consideradas pelo Governo justas, seriam introduzidas no nosso plano de acção e levadas em consideração e que iríamos tentar corrigir as omissões e as dúvidas que o texto do Programa suscitou a todos os grupos parlamentares, sem discriminações.
O Governo constituirá uma equipa de trabalho coordenada pelo Ministro sem pasta, Jorge Campinos, que irá estudar todo esse imenso manancial que foi carreado pelos Srs. Deputados, através das suas intervenções nesta Assembleia, e vai pro-curar fazer a listagem daquilo que há que integrar no nosso plano de acção governamental, respeitando-se, assim espero, a promessa que fiz no início desta sessão de debate na Assembleia.
Quereria ainda referir-me a duas intervenções que aqui foram feitas, que tocaram e calaram fundo no espírito do Governo e no meu próprio. Uma delas, a do Sr. Deputado General Galvão de Melo, que, com uma independência que vai sendo reconhecida por todos os sectores, quis trazer a este debate um depoimento acerca das minhas próprias responsabilidades em matéria de descolonização e dizer palavras que eu considero de justiça. Desejo agradecer-lhe essas palavras, ainda que a justiça não se agradeça.
Por outro lado, também não deixaria passar em claro a intervenção feita hoje aqui pelo Sr. Deputado Figueiredo Dias, que mostrou um largo sentido de convergência com as teses e os valores defendidos pelo Partido Socialista. Convergência que eu não queria deixar de sublinhar e de lhe agradecer.
Finalmente, desejo terminar esta exposição - que vai longa e que não seguiu o plano que eu tinha, porque resolvi responder, porventura um pouco polemicamente, às intervenções de fundo dos líderes parlamentares - com algumas palavras de justiça e de confiança e por um apelo final.
Palavras de justiça, em primeiro lugar, relativamente ao VI Governo Provisório. Foi aqui muito atacado o VI Governo Provisório, mas ele representa um marco histórico para a nossa caminhada no sentido da democracia.Vozes: - Muito bem!O Orador: - E desejo prestar as homenagens do Governo a que presido à figura de um homem de coragem, de um homem de boa fé e de um homem ínte-
12 DE AGOSTO DE 1976 639gro, a quem um dia chamei, e não me arrependo, o Almirante Sem Medo Pinheiro de Azevedo.Aplausos do PS, PPD e CDS e do Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar).Aliás, quando refiro o VI Governo e a acção meritória que teve em muitos domínios, não me refiro apenas aos Ministros socialistas, como é óbvio. Refiro-me também aos Ministros militares, aos Ministros dos outros partidos e aos Ministros independentes - a todos, sem excepção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Palavra de confiança, antes de mais, no Presidente da República, General Ramalho Eanes, a quem presto neste momento as minhas homenagens.Prolongados aplausos dos Deputados do PS PPD e CDS e dos membros do Governo, todos de pé, registando-se também que os Deputados do PC se levantaram.Sublinho com muito, agrado a homenagem prestada também pelo Partido Comunista ao nosso Presidente da República.Aplausos de alguns Deputados do PS.Presidente da República que é o símbolo vivo da unidade nacional, o símbolo vivo do espírito do 25 de Abril, o símbolo da unidade e da coesão das forças armadas.
Palavra de confiança também noutro órgão da soberania, o Conselho da Revolução, presidido pelo Presidente da República e que, nos termos da Constituição, é o garante do funcionamento das instituições democráticas, do cumprimento da Constituição e da fidelidade ao espírito do 25 de Abril, de que todos, nesta Sala, nos reclamamos.Aplausos do PS, PPD e CDS.E finalmente um apelo ao povo português, povo português em função do qual trabalhamos e para o qual endereçamos todos os nossos esforços.
É do apoio, da confiança do povo português que depende o êxito da acção do Governo. Mas o êxito dessa acção, como tive ocasião de dizer no discurso de investidura, não pode estar apenas dependente do Governo. Também estará desta Assembleia e o Governo tenciona trabalhar em estreita cooperação com ela.
O Governo assumirá perante o povo as suas responsabilidades e esta Assembleia assumirá também as responsabilidades, ainda maiores, que lhe incumbem, porque é a esta Assembleia que, compete fiscalizar a própria acção do Governo.
O Governo tem consciência de que neste momento, como compromisso que assume perante o povo português, se empenha num compromisso, num desafio, que é um desafio de alcance histórico: ajudar a construir em Portugal uma sociedade de dimensão europeia, uma sociedade a caminho do socialismo, capaz de responder às aspirações de bem-estar e, de justiça social do povo português, um Governo capaz de estar, no fundo, à altura da maioridade política do povo português, de que este debate foi, e constitui, a prova insofismável.
Muito obrigado a todos, Srs. Deputados.Aplausos prolongados dos Deputados do PS e do PPD e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Preciso da atenção de VV. Ex.as por mais alguns minutos, para cumprir até final o mandato de Presidente, desta Assembleia.
De harmonia com o disposto no artigo 197.o do nosso Regimento, terminaram os debates. O País, através dos meios de comunicação social, seguiu certamente com profunda emoção o que aqui se passou. Foi classificado como uma maratona; todos nós sabemos o que representa a palavra «maratona» em atletismo, a mais fatigante das provas atléticas. Quando se tem a ventura, como eu tive, de assistir à maratona no camarote de honra, é muito fácil. Não estou cansado, mas endereço aos Srs. Deputados intervenientes e sobretudo, particularmente, ao Sr. Primeiro-Ministro, uma palavra de profunda gratidão, posso dizer que em nome do povo português, pelo exemplo espartano de dedicação que acaba de ser dado a todos nós.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Num dia melancólico da minha vida, estando ao lado do meu amigo e camarada François Mitterrand, ele percebeu que me encontrava triste, ou não igual a mim próprio, e perguntou-me a razão desse meu desalento. Tive de dizer-lhe a razão. É que nessa mesma tarde se tinha praticado neste país uma das mais tremendas injustiças, que nunca julguei estar guardado para ter de assistir, a demissão do meu camarada de luta Fernando Piteira Santos. Disse-lhe que estava triste. Tinha por esse camarada uma amizade profunda; sejam quais forem as nossas divergências, tinha por ele um grande respeito e admiração. Mitterrand respondeu-me logo: «Mas, homem, não vale a pena, são coisas pequenas, são acidentes, acontecem em todas as partes do mundo; não se esqueça, meu camarada - dizia-me ele (nós estávamos nessa altura, suponho eu, a poucos meses da nossa revolução) -, não se esqueça que um país e um povo que, sem sangue, com canções nos lábios e as flores da esperança espalhadas por toda a parte, conseguem fazer uma revolução pacífica, reinstaurar as liberdades perdidas, instalar os partidos políticos, acabar com a repressão e iniciar surpreendentemente o processo de descolonização, é efectivamente um grande povo.»
Ouvi estas palavras em muitas outras ocasiões, aquando das minhas viagens ao estrangeiro. E na verdade é assim.
Acabámos todos, Srs. Deputados, de dar um exemplo da nossa dedicação e da nossa fé.
Pergunto a mim próprio se teria valido a pena viver tantos anos e viver ainda os poucos que me restam. Mas claro que valeu a pena viver. Velho combatente que quase já sou, agradeço aos mais jovens, aos homens de outras gerações, pedindo-lhes que acabemos para sempre com essa querela de gerações que nada significa. O que, une os homens não são
640 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22as idades, é o sentimento da honra, da dignidade, da afeição, da fidelidade aos seus princípios e o amor pela sua pátria.
Agradeço, mesmo assim, esta lição que me acabam de dar.
Terminarei, pedindo licença à Assembleia para comunicar que no decurso desta sessão me foi apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro o ofício que passo a ler:Senhor Presidente da Assembleia da República:Dada a amplitude da competência reservada da Assembleia da República, nomeadamente no domínio dos direitos, liberdades e garantias, da definição dos crimes, penas e medidas de segurança e do regime e âmbito da função pública;
Dada também a urgência de algumas medidas legislativas já prontas ou em vias de aprontamento e a circunstância de a Assembleia da República interromper os seu trabalhos até ao próximo dia 15 de Outubro;
A fim de se não se comprometer a eficácia normal da acção governativa, no decurso do período posterior à suspensão dos trabalhos da Assembleia:
O Governo pede a V. Ex.a se digne, tomar a iniciativa de convocar uma sessão de trabalhos da Assembleia da República para amanhã, dia 12, pelas 15 horas, a fim de se pronunciar sobre um pedido de autorizações legislativas limitadas ao referido período, a apresentar pelo Governo, bem como sobre um anteprojecto de lei que formaliza as autorizações que vierem a ser conseguidas, o qual para facilitar a tarefa da Assembleia será igualmente apresentado.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.Mandei já tirar 5 cópias, que serão entregues aos diversos Grupos Parlamentares, e, portanto, a nossa sessão de amanhã começará, como todos sabem, com o período de, antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, estará incluído o problema que acabo de referir. Independentemente do outro que já é também do conhecimento dos Srs. Deputados e que é o da eleição do nosso representante à Comissão Constitucional.
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram uma hora e trinta minutos.Rectificações ao Diário n.o 17:Na p. 414, fim da 2.a col., penúltimo parágrafo: «Temos um plano para reabilitar o transporte ferroviário, renovando certas linhas e construindo novos troços de vias férreas. Iremos melhorar as ligações aéreas e marítimas com os Açores e a Madeira ...»
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósia.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Manuel Henriques Pires Fontoura.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vítor António Augusto Nunes de Sã Machado.Partido Comunista Português (PCP)Lino Carvalho de Lima.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.Partido Popular Democrático (PPD)António Augusto Lacerda de Queiroz.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 28$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente salientou o significado dos vários acontecimentos em que, durante as férias parlamentares, participara em representação da Assembleia e assinalou a passagem de mais um aniversário da implantação da República.
Foram aprovados os n.os 18 a 24 do Diário.
O Sr. Presidente deu conhecimento de alguns requerimentos, projectos e propostas de lei apresentados na Mesa.
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) propôs à Assembleia a aprovação de votos de congratulação pela atribuição ao poeta Miguel Torga do Grande Prémio Internacional de Poesia de 1976, das bienais de poesia de Knokke-Heist, e a Mário Soares do Prémio da Liga Internacional dos Direitos do Homem.
Sobre a proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Rui Pena (CDS), Barbosa de Melo (PPD) e Acácia Barreiros (UDP).
Submetidos à votação os dois votos de congratulação, foi aprovado por aclamação o primeiro e por maioria o segundo.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) criticou a política seguida pelo Ministro Sottomayor Cárdia à frente do Ministério da Educação e Investigação Cientifica, focando em especial a demissão do Prof. Teixeira Ribeiro do lugar de reitor da Universidade de Coimbra.
O Sr. Deputado António Macedo (PS) fez considerações sobre vários acontecimentos de relevo político ocorridos no interregno parlamentar, em alguns dos quais participou directamente.
O Sr. Deputado Olívio França (PPD) referiu-se à passagem de mais um aniversário do 5 de Outubro, pondo em realce o significado dessa data para o povo português.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) prestou homenagem ao Sr. Presidente da República pela forma como tem desempenhado o seu mandato e estabeleceu um paralelo entre os erros que estiveram na base da queda da I República com os que, no seu entender, o actual Governo vem cometendo em matéria de saneamentos, salientando ainda o significado político da recente alteração do nome do Partido Popular Democrático.
O Sr. Presidente deu conhecimento de um requerimento do Grupo Parlamentar do PS pedindo a marcação da data para a designação pela Assembleia, nos termos, constitucionais, do Provedor de Justiça e de dois membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
Sobre o assunto do requerimento usou da palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PPD).Ordem do dia. - Foi autorizado o Sr. Deputado Leitão Paulo (CDS) a depor como testemunha na 5.a Vara do Tribunal Cível de Lisboa.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de três Deputados do PS e um do PCP.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 15 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
7 DE OUTUBRO DE 1976 697Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 211 Srs. Deputados. Temos quorum suficiente. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Ao abrir esta sessão, e desejando que tivessem todos tido umas excelentes férias (o mesmo pudesse eu dizer!), aproveito para lhes desejar todas as felicidades, apresentar os meus respeitosos cumprimentos e pedir a vossa benevolência para a presidência que se vai seguir durante esta sessão, que há-de ser fatalmente diferente das outras pelo interesse nacional de que se reveste.
Igualmente endereço os meus cumprimentos à imprensa aqui presente, nossa colaboradora, e cuja missão todos nós reconhecemos ser da maior utilidade para o nosso país.
Desejo ainda cumprimentar o pessoal desta Assembleia e aguardar dele a mesma leal colaboração que até aqui me prestou e a todos nós no decurso das últimas sessões parlamentares.
Entretanto, durante as férias, Srs. Deputados, houve alguns acontecimentos em que intervim na qualidade de Presidente da Assembleia da República e que é meu dever dar conhecimento à Assembleia, a despeito de estar convencido de que toda ela já terá esse conhecimento.
Em primeiro lugar, a visita aos Açores, onde, em representação da Assembleia e acompanhando o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro Ministro e o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tivemos o privilégio de assistir à inauguração da sua Assembleia Legislativa.
Foi uma viagem cheia de interesse, embora o regresso pudesse ter sido fatídico para todos nós, sobretudo para o País, porque houve uma negligência que podia ter sido grave. Felizmente não o foi, mas vamos ver se não repetimos estas viagens em comum das pessoas responsáveis pela orientação e pela vida do Estado.
Por outro lado, é tombem meu dever salientar a entrada de Portugal no Conselho da Europa. Pertencemos já aio Clube Europeu. Suponho que foi um grande triunfo da nossa Revolução e do nosso país, que me cumpre assinalar com o maior prazer.
Quero também dar-lhes notícia de que uma representação parlamentar se deslocou a Madrid para tomar parte na reunião da Assembleia Interparlamentar. Alguns Srs. Deputados, talvez distraídos com as suas férias, provavelmente não acompanharam o que se passou nessa reunião.
Trata-se de um organismo dos mais internacionais que existem no mundo. Recordo-lhes só que estavam
698 DIÁRIO DA ASSEMBLEI1A DA REPÚBLICA N.o 25presentes 63 nações e isso implicou, nada mais nada menos, em 63 discursos.
Portugal foi admitido, em princípio, simplesmente como observador. E perante o meu espanto e após uma intervenção muito curta que fiz no Conselho Executivo desse organismo, a pedido do mesmo Conselho, bastou essa minha intervenção, a minha presença como presidente da Assembleia e a circunstância de estar acompanhado pelos representantes dos partidos constitucionais para que, por aclamação, nós passássemos a pertencer como membros efectivos a essa Assembleia Interparlamentar.
Já pus o problema na Comissão Permanente. Fui apanhado de surpresa, como devem calcular. Não podia de maneira nenhuma tomar uma atitude negativa, mas ressalvei a minha posição dizendo que, a despeito de me encher de júbilo a circunstância de ver o meu país ser admitido por aclamação num organismo tão importante como este, teria de dar conta disso aios meus pares, que, nesse caso, seria a Comissão Permanente. Comuniquei o facto à Comissão, com o qual ela se rejubilou também. Da acta em que se tomou essa deliberação vai ser extraída uma cópia, que será enviada à Comissão dos Negócios Estrangeiros, para o que essa Comissão entender por conveniente. No entanto, independentemente da comunicação feita à Comissão Permanente, que funciona, como todos sabem, nos intervalos parlamentares como se fosse a própria Assembleia, não queria deixar de dar conhecimento a VV. Ex.as. E considero o vosso silêncio como uma espécie de ratificação da decisão do presidente e daquilo que deliberou a Comissão Permanente.
Finalmente, neste intróito, acho que é meu dever assinalar que ontem se comemorou mais um aniversário da implantação da República em Portugal.
Pareceu-me que a meu dever dizer umas curtas palavras sobre esse mesmo acontecimento, que considero dos mais transcendentes da nossa vida nacional, a despeito de ele ser conhecido pelos jornais através das diversas manifestações pelo País inteiro, nomeadamente em Lisboa.
Tenho a certeza dentro de mim de que a implantação da República em Portugal foi um acontecimento que ficou para sempre. Comemoramos 66 anos da existência da República no nosso país; é um facto irreversível, constitucionalmente reconhecido e aprovado (ia dizer quase que amado) por todo o povo português.
Queria invocar a memória dos homens que fizeram a República, dos que já morreram, daqueles que ainda sobrevivem -e ainda são alguns- e que virem essa hora alta e magnífica da implantação da República em 5 de Outubro de 1910; prestar-lhes homenagem rendida do meu coração e da minha inteligência pela sua verticalidade, pelo seu grande amor à Pátria, pela sua dedicação sem limites à causa pública e pela sua honestidade. Nós hoje, se somos republicanos - e suponho que o somos todos -, devemo-lo em grande parte, se não totalmente, ao exemplo intemerato do idealismo dos homens que em 5 de Outubro de 1910 implantaram para sempre a República em Portugal. É este momento muito alto que eu queria assinalar perante VV. Ex.as.
Por outro lado, também me cumpre endereçar cumprimentos muito afectuosos ao Sr. Deshormes, Secretário-Geral da Assembleia do Atlântico, e a um Sr. Deputado indiano que se encontra acompanhado por um funcionário da Embaixada na galeria destinada aos diplomatas nesta Assembleia.
Estão em aprovação os Diários n.os 18 a 24.
Temos na Mesa um requerimento dirigido pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, do CDS, ao Sr. Ministro das Finanças.
Um outro do Sr. Deputado Alberto Martins de Andrade, do Partido Socialista, dirigido ao Secretário de Estado da Energia e Minas.
Há um pequeno lapso que eu quero corrigir imediatamente. Não é possível nesta sessão lermos a vastíssima correspondência que temos e que será lida oportunamente nas sessões subsequentes.
Existe também um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático para que o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais), seja sujeito à ratificação da Assembleia da República.
Do Grupo Parlamentar do CDS há um requerimento pedindo a sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelecem, o primeiro, as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos municípios e das freguesias e o segundo o regime eleitoral para as eleições dos respectivos órgãos.
Foram apresentados os seguintes projectos de diplomas:
Um projecto de lei sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos da área da Reforma Agrária;
Um projecto de lei sobre a suspensão do aumento das contribuições e impostos decretado pelo VI Governo Provisório;
Um projecto de lei sobre o estatuto da oposição.
Por parte do Governo foram apresentadas duas propostas de lei: uma sobre criação de escolas normais infantis destinadas à formação de educadoras de infância e outra sobre a criação do sistema público de educação pré-escolar.
Através da sua leitura, admiti todos estes projectos e propostas de lei, que vão ser publicados e devidamente numerados e que baixarão às respectivas Comissões.
Portanto, quanto a este período de antes da ordem do dia, em matéria de comunicações nada mais tenho a dizer e vamos passar, se não houver qualquer pedido de esclarecimento, à intervenção dos Srs. Deputados inscritos para o período de antes da ordem do dia, que, como sabem, é de 10 minutos para cada intervenção. Haverá o beneplácito sempre de l a 2 minutos por parte do Presidente, mas gostaria que isso não acontecesse com frequência. O período durará uma hora, a não ser que seja prorrogado nos termos do Regimento.
Está inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os acontecimentos que se verificaram durante a suspensão dos nossos trabalhos, cuja importância cada um graduará segundo a escala ética
7 DE OUTUBRO DE 1976 699da sua sensibilidade, quero hoje invocar dois. Faço-o por imperativo categórico de consciência e porque ambos os eventos se revestem do mais alto significado nacional, ilustrando uma época e emprestando-lhe verdadeira dimensão histórica e universal: refiro-me à concessão do Prémio Internacional de Poesia a Miguel Torga e à a tributação do prémio da Liga Internacional dos Direitos do Homem a Mário Soares.
É deveras expressivo, na sua simbologia e coincidência temporal para que um poeta e um político tenham sido premiados por fazer, cada um deles, à sua maneira, a Revolução, e ter sabido reservar - imaculada - dentro de si e dos outros a palavra - ideia Liberdade!
Miguel Torga, o indomável poeta da montanha, solitário mas firme como as fragas transmontanas, soube cantar, durante os negros anos da ditadura, «a via dolorosa de um povo inteiro», essa «nesga humana de um grande mapa humano», inconforme com o seu destino, sempre à espera da libertação, sempre à «espera de passar a fronteira do sonho proibido».
A sua voz eira como um estertor da pátria traída, um. grito de rebeldia arrancado ao chão nativo, esse círculo de gis permanentemente defendido contra ventos e marés, contra nós e incompreensões. A sua voz era, na angústia da nossa solidão, a grandeza austera ...«Onde as pedras parecem ter vontade e nenhuma vontade desespera.Um júri qualificado, constituído por dezanove poetas e críticos de catorze países diferentes, ouviu e compreendeu essa voz portuguesa e fez a Torga a justiça que nós ainda lhe devemos, atribuindo-lhe o galardão máximo da poesia internacional e alinhando-o, assim, com St. John, Perse, Jorge Grillen e Leopold Senghor.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a prestigiosa Liga Internacional dos Direitos do Homem considerou Mário Soares como a personalidade que ao longo do acidentado ano de 1975 revelou maior firmeza e coragem na defesa dos direitos humanos.
O prémio concedido a Mário Soares será entregue em meados de Dezembro, na sede da Liga, em Nova Iorque, devendo 'assistir à cerimónia altas personalidades dos Governos das Nações Unidas que se distinguiram na defesa dos direitos do homem. Para se fazer uma ideia da importância da distinção bastará lembrar que ela foi atribuída a personalidades como U Thant, André Gnomiko e Sakharo.
Estes prémios honram os nossos concidadãos, mas honram também a Pátria e a Revolução.
Ao apontar os exemplos de Miguel Torga e Mário Soares à juventude e ao povo, tenho a honra de propor que a Assembleia da República aprove os seguintes votos de congratulação:
Tendo sido atribuído ao poeta Miguel Torga o Grande Prémio Internacional de Poesia de 1976, das bienais internacionais de poesia de Knokke-Heist;
Sendo tal prémio o mais alto galardão de poesia;
Constituindo a distinção conferida um acto de justiça para uma das mais lúcidas, ricas e corajosas personalidades humanas e poéticas da literatura portuguesa de todos os tempos, cuja vida tem sido, na sua verticalidade e grandeza, um verdadeiro magistério cívico:
A Assembleia da República, na sua primeira reunião após o notável evento, congratula-se pela atribuição do referido prémio, saudando o grande poeta Miguel Torga e exprimindo-lhe orgulhosamente a gratidão da Pátria.Lisboa, 6 de Outubro de 1976. - O Deputado Socialista, António Arnaut.Tendo sido atribuído a Mário Soares o prémio da Liga Internacional dos Direitos do Homem pela sua firmeza e coragem na defesa dos direitos humanos;
Constituindo tal prémio uma alta distinção que honra não só o premiado mas também a Pátria e a Revolução:
A Assembleia da República, na sua primeira reunião após a justa consagração, congratula-se pelo prémio atribuído a Mário Soares e exprime-lhe o seu reconhecimento.Lisboa, 6 de Outubro de 1976. - O Deputado Socialista, António Arnaut.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de VV. Ex.as, quanto aos votos de congratulação poderá haver intervenções de 5 minutos e poderão eles ser aprovados em separado se a Assembleia assim o entender.
Está aberta a inscrição para intervenções a respeito destes votos de congratulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós propúnhamos que os votos fossem submetidos à votação separadamente.O Sr. Presidente: - Pois muito bem.
Vamos então votar, visto que não há inscrições ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Tencionava fazer uma declaração de voto, mas posso desde já antecipar a nossa posição, se me permitir, uma vez que já anunciou a votação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à atribuição do Grande Prémio de Poesia a Miguel Torga e à proposta de voto de congratulação que aqui é feita, não temos nada a objectar. Aprovamos o voto de congratulação.
Mas quanto ao voto de congratulação que é proposto relativamente à atribuição do Prémio a Mário Soares, teríamos algumas considerações a fazer. Independentemente do fundo da questão a que se reporta o voto de congratulação, independentemente da consideração pessoal que cada um de nós possa ter sobre a figura de Mário Soares, entendemos que não é processo recomendável que esta Assembleia, que, entre outros, tem o poder de fiscalização dos actos do Governo, comece a aprovar moções de congratulação sobre vultos do Governo, o que pode originar na opinião pública equívocos acerca das rela-
700 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25coes desta Assembleia com o Executivo. Por isso, quanto a este segundo voto de congratulação a nossa posição será abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS deseja regozijar-se com a iniciativa tomada pelo PS de vir consagrar e recordar nesta Assembleia a figura enorme de Miguel Torga.
Miguel Torga é fundamentalmente, como disse o Deputado António Arnaut, o poeta do povo, o poeta do povo libertado, o poeta que vive o povo e dentro do povo, sente o povo e a sua alma, é o próprio povo. Daí que seja por natureza o verdadeiro poeta português, o maior poeta português deste momento. O CDS, no exercício do mandato que lhe foi conferido por grande parte desse mesmo povo, deseja, e pede licença ao PS para o fazer, subscrever, em termos de homenagem, a moção de congratulação, que a Assembleia, estou certo, vai votar por unanimidade a favor de Miguel Torga.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. (PSD) - (risos da bancada do PS) - vai apoiar os dois votos de congratulação apresentados pelo Sr. Deputado António Arnaut.
Dois votos diferentes, dois votos com razões e objectivos diferentes e que implicam, da nossa parte, também duas tomadas de posição diferentes. Quanto ao voto relativo ao galardão atribuído a Miguel Torga não temos dúvidas 'nenhumas die que ninguém neste país poderá confundir aqui a política tom a expressão, eventualmente mais nobre, da arte (Literária e da força da interpretação de todo o sentir e pensar de um povo que Miguel Torga soube traduzir em belas formas literárias.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao voto sobre o galardão atribuído* a Mário Soares, o meu partido quer dizer o seguinte: apoia esse voto porque se congratula com a atribuição do prémio ao cidadão que é Mário Soares, ao lutador que é Mário Soares, e isso não nos inibe, aqui nesta Assembleia, de exercer toda a crítica democrática sobre o Primeiro-Ministro e os seus actos. Uma coisa é o Primeiro-Ministro, outra o cidadão Mário Soares, que pelo seu comportamento foi honrado deste modo e muito justamente. É este o sentido em que votaremos os dois votos propostos ao Plenário.Vozes do PS e PPD. - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP não tem nada a opor ao primeiro voto em relação ao galardão atribuído a Miguel Torga, mas em relação ao segundo voto vamos opor-nos, e não tanto pelas considerações pessoais em relação ao Dr. Mário Soares mas pelo próprio tipo de galardão, pois até nem é um grande elogio receber um galardão que já foi atribuído a um homem como Gromyko.Risos.Mas não só, pois também é sintomático que tal galardão seja atribuído numa altura em que, no nosso entender, o Dr. Mário Soares está à frente de um Governo que nem sequer cumpre o próprio programa do PS e que pelo conjunto de medidas até agora tomadas e a que numa próxima oportunidade nos referiremos talvez justifique afinal que lhe seja atribuído um galardão por quem já o atribuiu a André Gromyko.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Vamos votar o primeiro voto de congratulação, quanto ao poeta Miguel Torga.Submetido à votação, foi aprovado por aclamação, com toda a Assembleia de pé.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o voto de congratulação referido ao Sr. Dr. Mário Soares.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e 33 abstenções (PCP), tendo os Deputados do PS aplaudido a aprovação do voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem tivesse dúvidas acerca da nossa advertência de que a política do Ministério da Educação e Investigação Científica se viria a traduzir inevitavelmente numa política de direita, a acção do Ministro da Educação Sottomayor Cárdia tem-se encarregado de as desiludir completamente.
É corto que, neste sector, a própria letra do Programa do Governo apresentado à Assembleia - com a leitura de direita que fazia da situação do ensino e com as equívocas propostas que adiantava - não deixava margem para grandes dúvidas. O aplauso espontâneo e irrestrito e até a invocação da paternidade que o CDS e o PPD lhe tributaram não eram imerecidos. E também é certo que as declarações do titular da pasta, Sr. Ministro Sottomayor Cárdia, em resposta às objecções aqui levantadas, nomeadamente por Deputados do PCP, não podiam ser acusadas de equívocas. Mas também é justo pôr em relevo que em menos de dois meses de governo o Sr. Ministro Sottomayor Cárdia fez mais do que jus às nossas preocupações e críticas e aos aplausos da direita.
O balanço da acção do Ministério até esta altura é por de mais evidente:
Vasta depuração antiprogressista dos quadros do Ministério e dos serviços autónomos dependentes do Ministério;
Eliminação ou suspensão de serviços e estruturas criados após o 25 de Abril para dinamizar ou
701 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25ainda não formalmente revogada. O Ministro, porém, não se limitou a seguir a letra do estatuto fascista da Universidade; seguiu também com unia fidelidade digna de registo o seu espírito.
O Ministro da Educação ignorou, porém, alguns dados fundamentais do problema. Ignorou, nomeadamente, que o reitor Teixeira Ribeiro não devia o seu reitorado a uma nomeação governamental; que o reitor Teixeira Ribeiro, quando foi formalmente nomeado pelo I Governo Provisório, já o era, desde 26 de Abril de 1974 - primeiro como o mais antigo dos professores antifascistas, depois porque confirmado por assembleia magna da Academia de Coimbra realizada nos princípios de Maio, reunindo estudantes, professores e funcionários. E o mesmo aconteceu com os vice-reitores escolhidos, que só foram nomeados após concordância da Associação Académica de Coimbra e direcções das Faculdades, tendo mesmo um deles sentido a necessidade de se demitir após manifestação de desconfiança da direcção da Associação Académica de Coimbra. Desde o seu acesso ao cargo, o reitor e os vice-reitores não foram objecto de qualquer manifestação de desconfiança por parte das estruturas democráticas da Universidade de Coimbra que o haviam escolhido.
Quando o Ministro Sottomayor Cárdia resolveu demitir o reitor Teixeira Ribeiro, não estava, pois, a utilizar os mesmos poderes do Ministro que o havia nomeado. Este limitou-se a formalizar uma autêntica designação do reitor pela Universidade. O Ministro Cárdia, esse, pelo contrário, atropelou frontalmente a vontade da Universidade de Coimbra e proeurou sobrepor a uma designação democrática uma designação administrativa e autoritária.
À resposta não se fez esperar. Os órgãos de gestão das Faculdades, eleitos, compostos de professores, estudantes e funcionários, num base paritária, opuseram-se todos eles à exoneração do reitor. A direcção da Associação Académica de Coimbra tomou idêntica posição. A assembleia magna dos estudantes deliberou, por esmagadora maioria, não aceitar a decisão do Ministro.
Para justificar a demissão do reitor Teixeira Ribeiro, o Ministro Sottomayor Cárdia não encontrou outro esclarecimento senão o de que não existe qualquer ponto de contacto entre as ideias do reitor e a política universitária do Governo. O Ministro não se deu ao trabalho de explicitar nem uma nem outra das concepções. É pois lícito concluir que a política universitária do Governo é em tudo contrária à do reitor. E qual tem sido esta?
Na sua história multissecular, nunca, como nos últimos dois anos, a Universidade de Coimbra pôde sintonizar com as revoluções portuguesas. Ressalvando casos muito contados de professores seus, a Universidade de Coimbra foi sempre um esteio de reacção a todos os movimentos progressistas.O Sr. António Campos (PS): - Isso é verdade! Isso é verdade!O Orador: - O fascismo fez dela um instrumento...O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para as interrupções ao orador. E também chamo a atenção do Sr. Deputado que está no uso da palavra de que já passaram dois minutos sobre a hora regimental.O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar. Solicito apenas um desconto em relação às interrupções de que fui objecto.(Risos).O fascismo fez da Universidade de Coimbra um instrumento fundamental da sua reserva ideológica e de fonte de quadros. Basta enumerar o número dos seus professores que ocuparam cargos ministeriais durante o regime de Salazar e Caetano ou nas estruturas político-económicas do regime.
Foi isso que terminou em 25 de Abril. Durante estes dois anos a Universidade de Coimbra não só não foi um instrumento reaccionário, como se integrou activamente no movimento revolucionário. Sanearam-se estruturas e elementos fascistas; criaram-se estruturas de gestão democrática; criaram-se novos elementos de renovação pedagógica e curricular; a Universidade deixou de ser instrumento de governo para passar a estar directamente ao serviço do País.
Em todo este processo teve importante papel a figura do reitor Teixeira Ribeiro, tal como já o tivera antes do 25 de Abril na resistência ao domínio fascista na Universidade.
Não seria necessário recordar aqui isto, não fora o facto de professores da Universidade de Coimbra que antes do 25 de Abril nunca contestaram esse domínio, antes com ele colaboravam, não tivessem surgido a terreiro agora, arvorados em inesperados democratas a aplaudir a medida do Sr. Ministro Cardia.
Não seria necessário recordar aqui isto, se a medida do Sr. Ministro Cárdia não tivesse sido acompanhada por uma vasta operação de cobertura das forças políticas de direita e dos seus órgãos oficiosos, em que se não hesitou na mentira mais vil, na deturpação mais desonesta, no ataque mais soez, contra o reitor Teixeira Ribeiro...O Sr. Raul Rego: - É falso! É falso!O Orador: - ... tudo teto perante o silêncio indigno.O Sr. João Gomes (PS): - Provocador!Trocam-se protestos vigorosos entre Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente. - Peço o favor aos Srs. Deputados de me ouvirem.
Os Srs. Deputados têm direito - sabem que o têm, melhor do que eu - de se inscreverem na altura que entendam para usar da palavra no período de antes da ordem do dia. Peço o favor de não interromperem o orador. Chamo também a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira, porque, por mais boa vontade que haja da minha parte, mesmo contando com as interrupções que foram feitas, já esgotou o tempo. Peco-lhe, pois, o favor de concluir as suas considerações.O Orador: - Falta meia página, Sr. Presidente. É meio minuto.Tudo isto, dizia eu, perante o silêncio indigno daqueles que não deviam pactuar com os métodos de
7 DE OUTUBRO DE 1976 702compensar a máquina do Ministério dia Educação Nacional do fascismo e os objectivos que ele prosseguia;
Depuração de programas e de currículo criados após o 25 de Abril para eliminar a ideologia fascista ou para. ligar a escote à comunidade, em alguns casos programas e currículo instituídos sob responsabilidade de membros do Governo socialistas;
Ofensiva contra a unificação do ensino secundário e contra a gestão democrática das escolas, duas das principais conquistas do 25 de Abril no sector do ensino;O Sr. Jaime Gama {PS): - Não apoiado!O Orador: - Já sabia, Sr. Deputado, que não concordava com a unificação do ensino secundário e com a gestão democrática das escolas.O Sr. Jaime Gama (PS): - É falso.O Orador: - Um marcado autoritarismo administrativo, mediante decisões não explicadas publicamente, sem qualquer consulta aos interessados, através de despachos mais ou menos secretos ou de notas oficiosas mais ou menos ameaçadoras;
Partidarização monolítica do aparelho do Ministério e dos seus serviços, com escandalosas manifestações de discriminação ideológica e partidária, de favoritismo e até de nepotismo mais flagrante.
Cabe aqui uma referência às depurações dos quadros do Ministério, onde as exonerações por mero despacho, invocando «conveniência de serviço, se sucedem a ritmo impressionante. Contam-se por muitas dezenas os funcionários afastados dos seus postos, desde pedagogos e técnicos de prestígio geralmente reconhecido, até simples funcionários administrativos. Acusados de autores ou executantes de uma política incompatível com a do Ministro, trata-se em geral de pessoas, sobejamente conhecidas pelas suas posições progressistas, pela sua dedicação à transformação do ensino, pela sua participação activa nas transformações realizadas a seguir ao 25 de Abril.
Tem-se invocado uma questão de confiança política com o Governo. O Governo tem invocado a confiança para demitir e substituir os governadores civis, para demitir e substituir os directores-gerais dos Ministérios e os funcionários superiores dos serviços. Vá que não vá, compreende-se pelo menos a preocupação. Mas se o Ministério da Educação e Investigação Científica pretende transformar numa questão de confiança política as direcções das escolas, os reitorados das Universidades e os dirigentes de todos os serviços autónomos do Ministério, cabe perguntar até onde é que vai a questão da confiança política do Governo e se não iremos até ao ponto de qualquer funcionário do Estado ser transformado em dependente directo de uma relação de confiança com o Governo.
Os resultados da política de direita do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia estão à vista e encontram cada vez mais a resistência das escolas, dos professores, dos estudantes e das forças progressistas.
A política do MEIC ameaça criar no sector do ensino graves situações de perturbação e de instabilidade favorecedoras da recuperação das posições da direita reaccionária nas escolas e na definição e execução da política do ensino.
O Sr. Ministro Sottomayor Cárdia pode eventualmente confortar-se nos apoios que lhe prodigalizam o PPD e o CDS, e todas as forças reaccionárias, os aplausos do Tempo, do Dia, do Jornal Novo ou da Rua. Mas o Sr. Ministro Sottomayor Cardia não pode esperar da parte das forças progressistas nem a concordância nem a aceitação da sua política sectária, das suas medidas antipopulares.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Ao contrário do que parece ser o objectivo do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia, essas forças não querem o regresso das escolas portuguesas a 24 de Abril.
O Sr. Ministro Sottomayor Cárdia pode pisar aos pés o programa de ensino do Partido Socialista e tentar realizar ponto por ponto os programas de ensino do PPD e do CDS. Essa é uma questão que interessa principalmente os membros, militantes e apoiantes do PS, não nos compete a nós velar pela execução do programa do PS.
Mas já não nos é indiferente que o Sr. Ministro Sottomayor Cárdia tripudie sobre a Constituição e ignore os princípios constitucionais a que há-de obedecer toda a política do ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a política do Ministro da Educação, Sottomayor Cárdia, de destruição sistemática das conquistas do 25 de Abril no campo do ensino...O Sr. João Gomes (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... e a sua concepção eminentemente autoritária na gestão do Ministério teve recentemente uma expressão qualificada na exoneração do reitor e do vice-reitor da Universidade de Coimbra.
O processo da demissão do Prof. Teixeira Ribeiro e vice-reitor Joaquim Gomes Canotilho caracteriza uma política, qualifica um Ministro.(Vozes de protesto da bancada do PS.)A demissão do reitor é feita pela calada das férias escolares, sem qualquer consulta aos órgãos de gestão democrática da Universidade.O Sr. João Gomes (PS) - Como vocês faziam.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.O Orador: - O reitor demitido encontrou-se com o Ministro apenas para receber a comunicação oficial da sua demissão. Vira protelado o pedido de entrevista com o Ministro, para tratar de assuntos da Universidade, pendente desde havia semanas. Entretanto, o Ministro empenhava-se, no maior segredo, nas diligências para encontrar um substituto.
O poder formal de demitir e nomear os reitores das Universidades encontrou-o o Ministro na legislação fascista sobre o estatuto da Universidade, na parte
7 DE OUTUBRO DE 1976 703caça à bruxa e de «assassínio de carácter» metódico, tipicamente fascistas.O Sr. António Campos (PS): - Olha, olha!O Orador: - De resto, perante esta campanha, como compreender a críptica justificação do Sr. Ministro Cárdia feita a um semanário segundo o qual não revelava pormenores de demissão por lhe competir defender - cito - «o bom nome dos seus funcionários». Não seria conveniente que alguém advertisse o Sr. Ministro Sottomayor Cárdia de duas coisas muito simples? A saber: 1.o Que o Sr. Ministro não é proprietário ou possuidor dos funcionários públicos - estes são funcionários do Estado e não do Governo, deste ou daquele Ministro; 2.o Que as Universidades não são serviços directamente dependentes do MEIC, e gozam pelo menos de autonomia administrativa que o 25 de Abril tornou indiscutível.
Sob o reitorado do Prof. Teixeira Ribeiro, a Universidade de Coimbra pôde renovar-se, reconstruir-se e funcionar regularmente, durante estes dois anos, sem as soluções de continuidade que atingiram outras escolas superiores. A gestão democrática das escolas implantou-se decisivamente. A contra-ofensiva da direita dentro da Universidade foi contida. Ao tentar demitir o reitor, o Sr. Ministro Sottomayor Cárdia toma-se responsável pelas situações de perturbação da vida académica que a sua medida possa provocar. Nenhum professor de sentimentos democráticos aceitará substituir o reitor demitido contra a vontade das estruturas democráticas da Universidade.
E o reitor da Universidade de Coimbra pode continuar a dizer como disse em Dezembro de 1974, na tomada de posse dos vice-reitores Andrea Cabrée Rocha e Carlos Alberto Mota Pinto:
Está connosco a grande maioria dos estudantes e dos docentes; está connosco a apoiar-nos, lá fora, o povo que se viu liberto em 25 de Abril. Que mais haveríamos de ambicionar para nos sentirmos confortados?Tenho dito.Aplausos do PCP e de alguns assistentes das galerias.O Sr. Presidente: - Os senhores que se encontram na galeria ficam terminantemente avisados de que, à primeira manifestação que houver, embora possa cometer alguma injustiça, serei obrigado a mandar evacuar a galeria.
A galeria não se pode manifestar; tem de estar silenciosa. As críticas ao que se passa nesta Assembleia podem ser feitas livremente neste país pelos meios adequados.
Espero que estas minhas palavras sejam suficientes para não me obrigarem a praticar qualquer coisa que, a despeito de ser o cumprimento do meu dever, pode ferir a minha sensibilidade e a minha maneira de ser.