II SÉRIE-A — NÚMERO 79 24 A conversão dos contratos deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sendo que nos casos referidos nas alíneas iv. e v. do paragrafo anterior, se deverá demonstrar a «necessidade do trabalhador por parte da entidade em que desempenha funções.». Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com a alínea b) do n.o 3 também do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde». Acresce mencionar a parte final da alínea c) do n.o 2 do artigo 58.o da Lei Fundamental que estabelece que para «assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover (...) a valorização profissional dos trabalhadores». No desenvolvimento das normas constitucionais e pela Lei n.o 56/79, de 15 de setembro1 (versão consolidada), foi criado o SNS com o objetivo de prestar cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é gratuito e garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o e artigo 7.o), garantia que compreende todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, devendo envolver todos os cuidados integrados de saúde (artigo 6.o). O atual Estatuto do SNS foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, diploma este que sofreu sucessivas alterações2, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Também em aplicação dos preceitos constitucionais e em anexo à Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, prevendo o n.o 4 da Base 1 que o «Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais». Acrescentam os n.os 1 e 3 da Base 28 que «são profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte», trabalhadores que têm «direito a aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais, tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista à permanente atualização de conhecimentos». Cumpre mencionar, por fim, a Base 29 que estabelece que «todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação, devendo o Estado promover uma política de recursos humanos que garanta, a estabilidade do vínculo aos profissionais, o combate à precariedade e à existência de trabalhadores sem vínculo, o trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde e a sua formação profissional contínua e permanente», valorizando, assim, «a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS e podendo, para isso, estabelecer incentivos». Os trabalhadores da área da saúde, mercê da sua multidisciplinaridade, agregam-se em diversos grupos profissionais ou carreiras, cujas atividades são desenvolvidas em termos interdisciplinares. Por um lado, cumpre mencionar os profissionais de saúde que devem deter uma habilitação apropriada para o exercício da sua atividade, sendo que estas categorias estão sujeitas a inscrição na respetiva Ordem profissional: enfermeiros, farmacêuticos, médicos, médicos dentistas, nutricionistas e psicólogos. Por outro, relevam-se as profissões das áreas de diagnóstico e terapêutica regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, que compreendem a realização das atividades constantes do anexo ao Decreto-Lei n.o 261/93, de 24                                                           1 O Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 254/82, de 29 de junho, e 361/93, de 15 de outubro. Ver, ainda, o acórdão n.o 39/84. 2 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/96, de 18 de junho, 112/97, de 10 de outubro, 53/98, de 11 de março, 97/98, de 18 de abril, 401/98, de 17 de dezembro, 156/99, de 10 de maio, 157/99, de 10 de maio, 68/2000, de 26 de abril, 185/2002, de 20 de agosto, 223/2004, de 3 de dezembro, 222/2007, de 29 de maio, 276-A/2007, de 31 de julho, e 177/2009, de 4 de agosto, e Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.