13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(9)2 — São aditados à Constituição da República Portuguesa os artigos 16.°-A, 20.°-A, 32.°-A, 60.°-A, 73.°-A, 90.°-A, 103.°-A, 115.0-A, 115.°-B, 143.°-A, 183.°-A, 185.°-A, 211.°-A, 217.°-A e 285.°-A.3 — São eliminados o n.° 4 do artigo 5.°, a alínea c) do artigo 164.°, o n.° 4 do artigo 195.°, o n.° 2 do artigo 218.°, o n.° 2, parte final, e o n.° 4 do artigo 279.°Princípios fundamentaisArtigo 5.° Território(É eliminado o n.° 4.)Artigo 11.° Símbolos nacionais1 — .........................................2— .........................................3 — A Bandeira Nacional é símbolo da soberania da República e da independência, unidade e integridade de Portugal, devendo ser utilizada nos termos da lei em todo o terrritório nacional.PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios geraisArtigo 13.° Princípio de igualdade1 — .........................................2— .........................................3 — Incumbe ao Estado garantir o princípio da igualdade, designadamente através da remoção de obstáculos sociais à sua realização.Artigo 16.°-A Deveres fundamentais1 — Além dos previstos na Constituição, a lei só pode criar deveres públicos dos cidadãos quando e na medida em que tal se torne necessário para satisfazer necessidades públicas de importância fundamental.2 — As leis que instituírem deveres terão carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo.Artigo 19.° Suspensão do exercício de direitos1 — .........................................2— .........................................3 — .........................................4— .........................................5 — .........................................6— .........................................7 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo, nomeadamente, efectuar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e funcionamento dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e imunidades dos respectivos titulares.8 — Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tiverem sido violados por declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou por providência adoptada na sua vigência viciada por inconstitucionalidade ou de ilegalidade, designadamente por privações ilegal ou injustificada de liberdades, têm direito à correspondente indemnização.9 — A declaração do estado de sítio não pode afectar o acesso aos tribunais para defesa de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei.Artigo 20.° Acesso ao direito e aos tribunais1 — .........................................2— .........................................3 — As acções e recurso que tenham por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias seguem processo especial, caracterizado pela prioridade e celeridade.Artigo 20.°-A Acção constitucional de defesa1 — Haverá acção constitucional de defesa junto do Tribunal Constitucional contra quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos que lesem directamente direitos, liberdades ou garantias, quando eles não sejam susceptíveis de impugnação junto dos demais tribunais.2 — Haverá também recurso constitucional de defesa para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais, de natureza processual, que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades e garantias, desde que tenham sido esgotados os recursos ordinários competentes.3 — A lei regulará as acções e recursos previstos nos números anteriores, observando o disposto no n.° 3 do artigo 20.°Artigo 22.° Responsabilidades das enUdades públicas1 — .........................................2 — A responsabilidade do Estado abrange as acções ou omissões particadas no exercício das funções legislativa e jurisdicional, quando desse exercício resultar violação particularmente grave dos direitos, liberdades e garantias.3 — O Estado responde solidariamente com os titulares de cargos políticos pelos crimes de responsabilidade e cometidos no exercício das suas funções de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou de interesses legalmente protegidos dos cidadãos.