I SÉRIE — NÚMERO 96 12 A questão da gestão privada de serviços públicos, da privatização de serviços públicos, dividiu esquerda e direita na discussão da Lei de Bases da Educação, na discussão da Lei de Bases da Saúde e desde a discussão da Constituição. Em todas essas discussões houve uma linha muito clara que separou este Parlamento entre esquerda e direita. Portanto, a pergunta que fazemos agora é se o Partido Socialista vai permitir que seja a manutenção de três PPP, que ainda por cima prestam um péssimo serviço à população, a impedir que se consiga este consenso e que se faça aquilo que nunca aconteceu, ou seja, que o Partido Socialista aprove uma Lei de Bases da Saúde com a direita. É a possibilidade de PPP futuras que vai fazer com que aconteça aquilo que nunca aconteceu, isto é, ir colocar o Partido Socialista a aprovar uma lei de bases com a direita para defender os interesses da gestão privada do SNS? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Passámos das taxas moderadoras para a Lei de Bases?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Nós bem sabemos como o PSD e o CDS ficam nervosos com esta discussão. Perante esta discussão, já não querem saber da discussão das taxas moderadoras,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... já não lhes interessa se são gratuitas ou não e ficam sempre nervosos quando se coloca a possibilidade de danificar os interesses do lucro privado à custa do SNS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É preciso ter lata! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Depois deste consenso sobre a defesa do direito à saúde e o fim das taxas moderadoras, que esperamos conseguir hoje — estamos certos de que o iremos fazer —, a pergunta que se impõe é a seguinte: se este consenso foi possível, apesar da direita, porque é que não é possível um acordo sobre a lei de bases que defenda o SNS? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, antes de mais, agradeço a sua pergunta. Julgo que, numa parte da minha intervenção, referi que o Partido Socialista é o partido que coloca as questões em termos de responsabilidade, de consenso e de preservação do denominador comum, procurando avançar, tentando preservar o denominador comum. Foi isso que nos levou a que, no quadro da lei de bases, com 28 bases e cerca de 85 alíneas, tivéssemos aprovado tudo menos uma alínea de uma das bases. Resta saber o resultado dessa votação. Isto aconteceu porque preservámos o denominador comum, porque trabalhámos para o resultado, porque trabalhámos para conseguir o essencial, que é garantir que não cabe ao Estado o apoio ao desenvolvimento dos privados, garantir que não cabe ao Estado a mobilização dos profissionais do público para os privados. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — É essencial acabar com a Lei de Bases da Saúde de 1990. O nosso grande objetivo é consolidar essa mensagem. Aplausos do PS. Esse é o nosso denominador comum, não é outro! Temos a noção de que em emergência, em excecionalidade, em necessidade fundamentada, o País pode precisar e não devemos cristalizar uma mensagem na Lei de Bases para, a pretexto disso, outros virem abrir