8 DE JUNHO DE 1995792-(3)f) O desenvolvimento da investigação, experimentação e vulgarização rural, designadamente para os subsectores em que se impõe uma especialização da produção na-çwna);g) A valorização qualitativa da produção, pela garantia da tipicidade e genuinidade dos produtos regionais e pelo apoio ao controlo de qualidade nas empresas e à promoção comercial dos produtos nacionais;h) O apoio ao desenvolvimento de actividades complementares associadas à exploração agrícola, em particular nas zonas com condições naturais mais desfavoráveis ou com ecossistemas específicos, na perspectiva de integração dos rendimentos resultantes da exploração e preservação dos recursos económicos, paisagísticos e ambientais do espaço rural (o).(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD do PCP e a abstenção do PS.)Artigo 4.° Agricultor0 agricultor constitui o suporte fundamental da modernização do sector, devendo promover-se a sua habilitação profissional, tendo em vista a melhoria da estrutura produtiva e organizativa da actividade agrícola, por meio do ensino, da formação profissional e da vulgarização.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.)Artigo 5.° Protecção social1 — As medidas de protecção social na agricultura visam a melhoria das condições de vida da população agrária, no sentido da equiparação efectiva do seu estatuto ao dos demais trabalhadores.2 — O regime contributivo da segurança social dos agricultores e dos trabalhadores rurais será informado pelo princípio da unidade com as outras categorias profissionais.(Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.)Artigo 6.° Rejuvenescimento do tecido empresarial1 — A instalação de jovens agricultores, como forma privilegiada de revitalização do tecido empresarial agrário e do meio rural, deverá ser objecto de incentivos específicos.2 — As medidas incentivadoras da cessação antecipada da actividade dos agricultores mais idosos visam contribuir para o ajustamento estrutural da população activa agrária e para a melhoria da estrutura fundiária, com rejuvenescimento do tecido empresarial da agricultura e aumento da dimensão das explorações agrícolas nas zonas de minifúndio ou nas que se caracterizam por uma excessiva fragmentação da propriedade.3 — O Governo estabelecerá as condições e os incentivos à instalação de jovens agricultores e à cessação antecipada da actividade agrícola.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.)Artigo 7.°associativismo sócio-económico e sócio-profissional0 Estado incentivará todas as formas de associativismo agrícola que, numa perspectiva sócio--económica e sócio-profissional, promovam os objectivos consagrados nesta lei, no respeito fundamental pelas vocações próprias que as norteiam (b).(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e votos contra do,PS.)Artigo 8.°    "Acordos de colaboração1 — Através de protocolos celebrados com o Ministério da Agricultura podem as organizações agrícolas, no âmbito das atribuições que lhes são próprias, assumir o desempenho de acções cometidas ao Estado.2 — A transferência referida no número anterior far-se-á sem prejuízo da salvaguarda do princípio da igualdade de oportunidades e do exercício dos poderes de autoridade que ao Estado incumbe garantir na defesa do interesse público, designadamente no controlo da qualidade do desempenho e dos resultados obtidos pelas organizações agrícolas subscritoras dos protocolos (c).(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e votos contra do PS.)Artigo 9.°Interprofíssionalismo1 — Os acordos interprofissionais,. que o Estado supletivamente pode reconhecer, promover e apoiar, constituem . um instrumento preferencial na concertação dos interesses entre a produção, o comércio e a indústria.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.)2— O Estado incentivará as iniciativas que tenham por objectivo o desenvolvimento de formas de contratualização com os agentes do sector agrário (d).(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.)Artigo 10.°Órgãos consultivosDevem funcionar junto da Administração Pública órgãos de consulta, nomeadamente interprofissionais, que assegurem a participação das organizações representativas dos intervenientes nas actividades agrárias, na definição da política agrícola e, designadamente, na regulamentação da presente lei.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e votos contra do PS.)