2282II SÉRIE-A — NÚMERO 793 — À indemnização acordada pode ser atribuída a cada um dos interessados ou fixada globalmente.4 — Não havendo acordo entre os interessados sobre apartilha da indemnização global que tiver sido acordada, é esta entregue àquele que por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do juiz de direito da comarca do lugar da situação dos bens ou da maior extensão deles, efec-tuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil.5 — Salvo no caso de dolo ou culpa grave por parte daentidade expropriante, o aparecimento de interessados desconhecidos à data da celebração da escritura ou do auto apenas dá lugar à reconstituição da situação que existiria se tivessem participado no acordo, nos termos em que este foi concluído.6 — A entidade expropriante deve facultar ao expropriado e aos demais interessados cópia autenticada do auto ou da escritura de expropriação amigável, quando solicitada.CAPÍTULO n Expropriação litigiosaSecção I Disposições IntrodutóriasArtigo 37.° Arbitragem1 — Na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns.2 — O valor do processo, para efeitos de admissibilidade de recurso, nos termos do Código de Processo Civil, corresponde ao maior dos seguintes:a) Decréscimo da indemnização pedida no recurso da entidade expropriante ou acréscimo global das indemnizações pedidas nos recursos do expropriado e dos demais interessados, a que se refere o número seguinte;b) Diferença entre os valores de indemnização constantes do recurso da entidade expropriante e o valor global das indemnizações pedidas pelo expropriado e pelos demais interessados nos respectivos recursos, a que se refere o número seguinte.3 — Da decisão arbitral cabe sempre recurso com efeito meramente devolutivo para o tribunal do lugar da situação dos bens ou da sua maior extensão.Artigo 38.° Autuação1 — É aberto um processo de expropriação com referência a cada um dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública.2 — Quando dois ou mais imóveis tenham pertencido ao mesmo proprietário ou conjunto de co-proprietários é obrigatória a apensação dos processos em que não se verifique stordo sobre os montantes das indemnizações.Artigo 39.° Legitimidade1 —Têm legitimidade para intervir no processo a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados.2 — A intervenção de qualquer interessado na pendênciado processo não implica a repeüção de quaisquer termos ou diligências.Artigo 40.°Suspensão da instância e nomeação de curador provisório1 — O falecimento, na pendência do processo, de algum interessado só implica a suspensão da instância depois de notificada à entidade expropriante a adjudicação da propriedade e posse, esta no caso de não ter havido investidura administrativa.2 — Havendo interessados incapazes, ausentes ou desconhecidos, sem que esteja organizada a respectiva representação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomeia-lhes curador provisório, que será, quanto aos incapazes, na falta de razões ponderosas em contrário, a pessoa a cuja guarda estiverem entregues.3 — No caso de o processo de expropriação ainda não se encontrar em juízo, o juiz determina a sua remessa imediata, para os efeitos do número anterior, pelo período indispensável à decisão do incidente.4 — A intervenção do curador provisório cessa logo que se encontre designado o normal representante do incapaz ou do ausente ou passem a ser conhecidos os interessados cuja ausência justificara a curadoria.Secção n Da tramitação do processoSubsecção IArbitragemArtigo 41." Promoção da arbitragem1 — Compete à entidade expropriante, ainda que seja de direito privado, promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem.2 — As funções da entidade expropriante referidas no número anterior passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão em qualquer dos seguintes casos:a) Se for julgada procedente a reclamação referida no n.° 1 do artigo 53°;b) Se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias; contados nos termos do artigo 279.° do Código Civil;c) Se a lei conferir ao interessado o direito de requerer a expropriação de bens próprios;d) Se a declaração de utilidade pública for renovada;e) Nos casos previstos nos artigos 15.° e 16.°;f) Nos casos-previstos nos artigos 91.", 92.° e 93.°3 — O disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior depende de requerimento do interessado, decidindo