II SÉRIE-A — NÚMERO 16 166 a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 –  O Governo fica ainda autorizado a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado. 3 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentara liquidez em mercado secundário e, ou, intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como o FRDP subscrever e, ou, alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 –  O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000,00, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 130.o. CAPÍTULO IX Outras disposições Artigo 137.o  «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia – 2021» e eventos de projeção internacional 1 –  No âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a realizar durante o primeiro semestre de 2021, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a designação «Presidência Portuguesa – PPUE 2021», ficando disponíveis as respetivas dotações. 2 –  No âmbito da preparação da «Conferência dos Oceanos das Nações Unidas- 2021» e do «Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes – 2021», ambas a realizar durante o ano de 2021, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio dos orçamentos, respetivamente, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) do Ministério do Mar, neste caso com a designação «Conferência dos Oceanos», e da ANEPC do Ministério da Administração Interna, neste caso com a designação «Fórum Europeu – 2021», ficando disponíveis as respetivas dotações. 3 –  A aquisição e locação de bens móveis, a aquisição de serviços e as empreitadas de obras públicas com vista à preparação da «Presidência Portuguesa- PPUE 2021», da «Conferência dos Oceanos – 2021» e do «Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes – 2021» podem efetuar-se com recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP ficando, para o efeito, a Estrutura de Missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2019, de 6 de março, e as entidades envolvidas na organização dos eventos referidos nos números anteriores dispensadas da aplicação do artigo 56.o, estando ainda excluídas do disposto nos artigos 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na redação dada pela presente lei e no artigo 55.o da presente lei estas entidades, bem como as entidades das demais áreas governativas envolvidas na organização de eventos da «Presidência Portuguesa – PPUE 2021», da «Conferência dos Oceanos – 2021» do «Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes – 2021», da «Temporada Cultural Cruzada Portugal-França 2021-2022» e da «15.a Conferência das Partes da Convenção da