17 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o2, considera a habitação como um direito que assiste a todos os portugueses, incumbindo ao Estado promover o acesso à habitação própria e estabelecer um regime de arrendamento que tenha em conta os rendimentos familiares.Em consequência cabe ao Estado criar condições políticas que permitam que aquele preceito constitucional se torne uma realidade. Assim, o Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro3, que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), previa os regimes de renda livre, renda condicionada e renda apoiada no âmbito do arrendamento para habitação. O seu artigo 82.o estabelecia que no regime de renda apoiada a renda é subsidiada, vigorando regras específicas quanto à sua determinação e actualização, cujo regime fica sujeito a legislação própria aprovada pelo Governo.Em 2006 a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro4, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), veio revogar o citado decreto-lei, salvo nas matérias a que referem os artigos 26.o e 28.o daquela lei, que mantêm em vigor, até publicação de novos regimes, os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos no artigo 77.o e seguintes do RAU.O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio5, instituiu o regime de renda apoiada, destinado aos arrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas regiões autónomas, pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado, ou pela respectiva região autónoma, se for esse o caso. Esse decreto-lei estabelece o regime de renda apoiada, conforme dispõe o artigo 82.o do RAU, identifica os arrendamentos sujeitos ao regime de renda apoiada e define os critérios e a fórmula que determinam o valor da renda, sua forma de pagamento e respectivas alterações e reajustamentos no seu montante.A renda apoiada prevista no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social. O regime citado baseia-se na existência de um preço técnico, determinado objectivamente, tendo em conta o valor real do fogo, e de uma taxa de esforço determinada em função do rendimento do agregado familiar. É da determinação da taxa de esforço que resulta o valor da renda apoiada.O cálculo da renda apoiada tem em conta três variantes de base:a) Taxa de esforço = (0,08 x rendimento mensal corrigido do agregado familiar): salário mínimo nacional<_6 com='com' diminuído='diminuído' mínimo='mínimo' incapacidade='incapacidade' permanente='permanente' agregado='Rendimento' dependentes='dependentes' dos='dos' nacional='nacional' corrigido='corrigido' do='do' mensal='mensal' pelo='pelo' por='por' nos='nos' preço='preço' _1.o='_1.o' um='um' outros='outros' acrescendo='acrescendo' b='b' c='c' termos='termos' técnico='Calculado' tag0:_='de:_' dependente='dependente' renda='renda' p='p' rendimento='rendimento' _1='_1' _3='_3' cada='cada' salário='salário' bruto='bruto' comprovada='comprovada' condicionada.='condicionada.' da='da' _10='_10' xmlns:tag0='urn:x-prefix:de'>O preço técnico actualiza-se anual e automaticamente pela aplicação do coeficiente de actualização das rendas condicionadas.A renda é também actualizada anual e automaticamente em função da variação do rendimento mensal corrigido do agregado familiar. O valor da renda pode, no entanto, ser reajustado a todo o tempo sempre que exista uma alteração daquele rendimento decorrente de morte, invalidez permanente e absoluta ou desemprego de um dos seus membros.O valor da renda não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional.Sobre a mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Mesa da Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 457/X (3.a)7, que baixou à Comissão e caducou em 14 de                                                         2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art65  3 http://dre.pt/pdf1s/1990/10/23801/00050023.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/041A00/15581587.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/1993/05/106A00/23882390.pdf 6 O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente conhecida por salário mínimo nacional, para 2011 é de € 480.