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Segundo comunicado ao MNP, constitui prática usual a conferência do cumprimento do direito dos detidos de informar imediatamente as famílias ou outras pessoas da con-fiança e contactar o advogado ou o defensor.•Visita n.o 16-2016Data: 2016.10.03Local de detenção: Unidade Habitacional de Santo António (Porto)Objeto: Condições de vida das pessoas que se encontram na instituição visitada. Averiguação, por meio da realização de entrevistas, da observância do direito a um tratamento dignoNa manhã do dia 3 de outubro de 2016, o MNP visitou a Unidade Habitacional de Santo António (UHSA), sita na cidade do Porto, com o propósito de verificar as condições de vida das pessoas que ali se encontram privadas ou limitadas na sua liberdade, aferindo, por meio da realização de entrevistas, se o tratamento a que estão sujeitas é condigno.No dia da visita estavam instalados 11 cidadãos estrangeiros, sendo um deles do género feminino. Eram naturais de países muito diversos, como a Federação Russa, Bangladesh, Gana, Nepal, Brasil, Sudão, Porto Rico e Índia. O SEF desconhecia a nacionalidade de um dos cidadãos e o próprio também não a esclarecia. Não havia famílias nem crianças.O MNP procedeu à audição de quase todas as pessoas — excetua-se um cidadão que se mostrou indisponível para dialogar —, tendo as entrevistas (realizadas nas línguas portu-guesa, inglesa, francesa e espanhola) decorrido sempre em ambiente reservado e nos locais escolhidos pelos entrevistados. Para além disso, o MNP visitou os três pisos das instala-ções e o espaço exterior da quinta.A duração da permanência das pessoas privadas da sua liberdade na UHSA oscilava entre os dois dias (mínimo) até, aproximadamente, os dois meses (máximo).Os contactos com os familiares, os advogados ou defensores e as representações diplo-máticas ou consulares eram permitidos, designadamente por meio de chamadas telefóni-cas. Para este efeito, a cada cidadão é fornecido, à entrada, um cartão telefónico, carregado com o valor de € 5,00, para realização de chamadas na cabine pública instalada no corre-dor. Quanto esgotado este montante, é autorizada a realização de chamadas no telefone da UHSA, mais concretamente no que está instalado no gabinete social. As pessoas que estejam afetas ao local visitado podem, ainda, receber chamadas do exterior ou efetuar chamadas cobradas no destino. Caso os cidadãos disponham de dinheiro, podem, con-tudo, solicitar aos serviços a aquisição de novos cartões telefónicos. Mais se apurou que os cidadãos podem fazer uso dos respetivos aparelhos de telemóvel, diariamente e entre as | 39II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________254
14h00 e as 16h00, podendo mesmo ligar-se à internet, caso disponham de recursos finan-ceiros para adquirir, através dos serviços da UHSA, cartões telefónicos.As formas de ocupação dos tempos livres são diversas. Uma vez que a UHSA fun-ciona em uma quinta, o seu espaço exterior é amplo, podendo ser acedido, sob vigilância, durante uma hora por dia. Existe, outrossim, um campo de jogos que corresponde a uma zona cimentada mas sem aparelhos ou outros equipamentos que convidem à prática des-portiva. Os espaços relvados não estão cuidados. Há, ainda, um pátio coberto, no qual está colocada uma mesa de ping pong que se apresentava bem cuidada. Este espaço é muito frequentado, por sobre tudo como zona onde as pessoas podem fumar. No interior do edifício existe uma sala de estar e de convívio, um espaço igualmente amplo com mesas, cadeiras, sofás individuais e dois aparelhos de televisão que transmitem canais televisivos pagos, incluindo canais de filmes. Situa-se aqui uma pequena biblioteca, com algumas dezenas de livros, a grande maioria em francês, e revistas.O facto de a iluminação dos quartos ser desligada às 22h00 e somente restabelecida às 8h00 do dia seguinte foi relatado como queixa por parte de um dos ocupantes da UHSA.  Em geral, a alimentação foi considerada apropriada em termos de qualidade e de quan-tidade (a comida é fornecida por meio de acondicionamento em utensílios de dimensão considerável), sendo dada resposta adequada às diversas necessidades, sejam estas funda-das na religião professada ou em motivos de saúde. Assinala-se, todavia, que o jantar é servido por volta das 20h00, sendo que a refeição seguinte (pequeno-almoço) apenas tem lugar doze horas depois.A UHSA conta com a colaboração de intérpretes em regime de prestação de serviços, tendo sido reportada a dificuldade de encontrar intérpretes de mandarim e para os nacio-nais dos países indostânicos. O apoio médico é prestado na atividade dos “Médicos do Mundo” que se deslocam ao local duas vezes por semana, a que acresce a assistência de enfermagem, tudo em regime de voluntariado. Estes profissionais efetuam rastreios de hepatite e de infeção pelo vírus da imunodeficiência humana, assim como realizam campanhas de vacinação com a colabora-ção da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.  Ao MNP não foram transmitidos relatos de maus-tratos nem se observaram indícios da sua existência.Refira-se que, na sala destinada a acolher crianças, se verificou que as camas de grades se encontravam colocadas junto à janela e às fitas dos estores. A proximidade destas fitas às camas das crianças facilita o seu acesso e o risco de estrangulamento. •40 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________255
Visita n.o 17-2016Data: 2016.10.03Local de detenção: Centro de Instalação Temporária do Aeroporto do Porto (Porto)Objeto: Condições de vida das pessoas que se encontram no centro de instalação tem-porária de estrangeiros. Averiguação, por meio da realização de entrevistas, da obser-vância do direito a um tratamento dignoNa manhã do dia 3 de outubro de 2016, o MNP efetuou uma visita ao CIT do Aero-porto do Porto, de modo a averiguar as condições de vida das pessoas que ali se encontra-vam privadas ou limitadas na sua liberdade, aferindo, por meio da realização de entrevis-tas, se o tratamento a que estão sujeitas é condigno.O CIT possui duas alas simétricas que são ocupadas em função do género das pessoas, com ressalva das famílias, havendo total separação de espaços. Os menores ficam alojados em quartos contíguos existentes em ambas as alas, equipados com camas de grades. Men-cione-se que os quatro elementos da empresa de segurança privada que estão afetos ao CIT são do género masculino, os quais também asseguram a vigilância da ala feminina.A comunicação verbal com as pessoas que ali possam estar provadas da liberdade é efe-tuada em línguas estrangeiras, por sobre tudo em inglês e, se necessário, em francês, com auxílio do inspetor de turno do SEF (instalado em outra zona). No tocante aos cuidados de saúde, estes são prestados pelo serviço de enfermagem do aeroporto e, se necessário, o doente é conduzido ao hospital. À data da visita, apenas uma pessoa se encontrava no CIT havia, aproximadamente, dois meses, tendo mesmo informado que, nos últimos 12 dias, era o único ocupante do espaço. A inexistência de recursos financeiros impossibilitava a aquisição de cartão tele-fónico, pelo que há algum tempo que não contactava com a sua família. Perguntado sobre se, em algum momento, foi vítima de maus-tratos, respondeu negativamente.No que respeita aos meios de ocupação dos tempos livres, estes são parcos e desadequa-dos, limitando ao visionamento de canais de televisão em língua portuguesa e à leitura de escassas revistas antigas. As dificuldades sentidas na comunicação, em língua francesa, com o patrono oficioso nomeado pela Ordem dos Advogados motivaram-no a prescindir dos seus serviços. Sobre este aspeto, mencione-se a existência de uma sala com privacidade para realização dos con-tactos com os advogados.Segundo apurado, a qualidade da alimentação não merece reparo, respeitando as res-trições alimentares religiosas e pessoais, conquanto a quantidade — seja esta em termos de porções, seja quanto ao número de refeições diárias — possa ser melhorada. Na sala de refeições, estava afixado um quadro com os direitos e os deveres das pessoas que ali se pos-sam encontrar, informação que se lia nas línguas portuguesa, inglesa, francesa e espanhola.| 41II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________256
As instalações encontravam-se, em geral, em bom estado de conservação, com mobiliá-rio suficiente e as casas de banho devidamente equipadas. Note-se, contudo, que os espa-ços encontram-se pouco humanizados, em virtude da inexistência de quaisquer elementos decorativos. A par disso, a iluminação natural nos espaços interiores é escassa, o areja-mento insuficiente e o espaço a céu aberto reduzido, características que, no seu conjunto, tornam este espaço pouco adequado ao alojamento de pessoas. •Visita n.o 18-2016Data: 2016.10.12Local de detenção: Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Faro (Faro)Objeto: Condições de vida das pessoas que se encontram no centro de instalação temporária de estrangeiros. Averiguação, por meio da realização de entrevistas, da observância do direito a um tratamento dignoNo período da tarde do dia 12 de outubro de 2016, o CIT do Aeroporto de Faro foi objeto de uma visita do MNP, por meio da qual se averiguou as condições de vida das pes-soas que ali se encontravam privadas da sua liberdade, aferindo-se, por meio da realização de entrevistas, se o tratamento a que estão sujeitas é condigno.O CIT é constituído por duas alas simétricas que são ocupadas em função do estatuto jurídico dos utentes — salvo tratando-se de famílias, situação em que se privilegia a proxi-midade dos agregados —, existindo total separação de espaços. Os menores ficam alojados em quartos contíguos existentes em ambas as alas, equipados com camas de grades. Os quatro elementos da empresa de segurança privada que estão afetos ao CIT são do género masculino, havendo, todavia, a possibilidade de recurso a elementos do género feminino. Está ainda previsto o reforço do quadro de pessoal quando se atinja a lotação máxima ou especiais razões de segurança o justifiquem. Refira-se, também, que é o ele-mento da empresa de segurança que recebe as queixas, selecionando-as e transmitindo-as aos funcionários do SEF, o que não assegura a sua confidencialidade.No tocante à comunicação verbal com as pessoas que ali se encontrem privadas da sua liberdade, apurou-se que a mesma é feita em vários idiomas, predominando o inglês. Foi também mencionada a possibilidade de recurso à bolsa de intérpretes da direção regional do Algarve do SEF. Os cuidados de saúde são prestados, a pedido da pessoa, pelo serviço de enfermagem do aeroporto e, se necessário, o doente é conduzido ao hospital. À data da visita, encontravam-se no CIT nove pessoas, uma das quais saiu do CIT no decurso da visita, por alteração da medida de coação. Refira-se também que a maioria das 42 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________257
pessoas aguardavam o seu afastamento do território nacional e duas delas eram requeren-tes de proteção internacional. O MNP dialogou, de modo individual, com cada um dos seis dos ocupantes que mani-festaram interesse em conversar, procurando aferir se os mesmos têm vindo a receber um tratamento condigno. Não se registaram queixas sobre a prática de maus-tratos.A qualidade da alimentação não mereceu reparo, respeitando as restrições alimentares religiosas e pessoais, mas foi referida a insuficiência do número diário de refeições (três) e, designadamente, a ausência de um reforço alimentar noturno, bem como o diminuto número de garrafas de água fornecidas. No que respeita ao acesso a cuidados de saúde e à assistência medicamentosa, foram recebidas algumas queixas por, alegadamente, tais cuidados terem sido requeridos à equipa de segurança, sem que ainda se tivessem concretizado. As pessoas entrevistadas referiram também a escassez dos meios de ocupação dos tem-pos livres, os quais consistem em um número reduzido de revistas e de livros, a par de uns jogos de cartas, damas e dominó. No que toca ao visionamento de canais televisivos, note-se que estes apenas estão disponíveis na língua portuguesa. O MNP concluiu que apenas os detidos com alguns recursos económicos tinham pos-sibilidade de adquirir cartões telefónicos, os quais estavam a ser fornecidos com alguns dias de atraso.Foi, de igual modo, manifestada a preocupação quanto à quantidade dos produtos de higiene fornecidos, situação agravada pelo facto de estes se destinarem não só à higiene pessoal, mas também à lavagem do respetivo vestuário, dada a inexistência de um sistema de lavagem e secagem para a roupa. As instalações encontravam-se, em geral, em bom estado de conservação, com mobiliá-rio suficiente e as casas de banho devidamente equipadas. Note-se, contudo, que os espa-ços encontram-se pouco humanizados, em virtude da inexistência de quaisquer elementos decorativos. É de registar, contudo, a inexistência de uma sala própria para reuniões entre as pessoas privadas da sua liberdade e os seus advogados, os quais atualmente são recebidos nas instalações provisórias do SEF, situadas em outra zona do aeroporto e sem qualquer privacidade.•Visita n.o 19-2016Data: 2016.10.20Local de detenção: Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)Objeto: Informações complementares à visita n.o 12-2016| 43II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________258
que as alas devem ser ocupadas por género, a sua ocupação ocorre de acordo com a razão da detenção (pedidos de asilo versus inadmissíveis). •Visita n.o 20-2016Data: 2016.11.08Local de detenção: Posto Territorial de Samora Correia da Guarda Nacional Repu-blicana (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições no âmbito da alimentação aos detidos. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advo-gado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança. Cumprimento das normas legais e regulamentares dos proce-dimentos de internamento compulsivo. Tempos de detenção. Condições de transporte de detidos. Condições de trabalho dos militaresNo período da manhã do dia 8 de novembro de 2016, o Posto Territorial de Samora Correia da GNR foi objeto de uma visita do MNP, por meio da qual se procedeu à averi-guação das condições de habitabilidade das zonas de detenção e à aferição das condições em que é assegurado o cumprimento dos direitos dos detidos — designadamente em ter-mos de alojamento, alimentação e de comunicação com o exterior —, bem como se verifi-cou o cumprimento das normas aplicáveis ao internamento compulsivo e se analisaram as condições de trabalho dos militares.O edifício afeto ao posto é composto por dois pisos e não foi objeto de quaisquer obras de conservação desde a sua entrada em funcionamento na década de 90 do século passado. Através de uma análise à sua fachada, observou-se que o edifício apresentava visíveis fen-das na sua estrutura. A zona de detenção localiza-se no rés-do-chão, sendo próxima da área de permanência de funcionários policiais e confinante com um pátio exterior não aberto ao público. É constituída por duas celas que estão paralelamente dispostas, sendo mediadas por uma antecâmara comum. Não há qualquer sistema de videovigilância instalado. Cada cela dispõe de uma cama composta por um maciço em betão, uma bacia de retrete tipo turco, protegida por uma baia, e um lavatório em aço inox com torneira temporizada. A torneira de segurança encontra-se no exterior. Existe um dispositivo de alarme para chamada do militar vigilante em caso de necessidade de assistência. As portas das celas são feitas de chapa em ferro, abrindo para o exterior, e contêm um visor de portinhola que permite uma visão total do interior. O pavimento é constituído por material cerâmico, de cor cinzenta, e as paredes são lisas de cor clara (bege). Ambas as celas têm iluminação 46 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________261
doméstica, o qual é sempre efetuado com privacidade. Refira-se que não existe um gabi-nete especificamente adaptado para se fazer o reconhecimento presencial. No piso superior situam-se as casernas, diferenciadas para os géneros feminino e mas-culino (quatro no cômputo geral), amplas e compostas, cada uma, por várias camas indivi-duais, bem como os vestiários e instalações sanitárias (com chuveiros). Existe, ainda, uma sala para convívio, uma sala de aula (para instrução) e uma sala para refeições equipada com todos os pequenos e médios eletrodomésticos (designadamente, fogão, máquina de lavar loiça, frigorífico, micro-ondas) necessários para armazenamento, confeção e aque-cimento da comida dos funcionários policiais, os quais são responsáveis pela sua própria alimentação. Foi, ainda, feita referência à antiguidade e à insuficiência do parque automóvel afeto ao posto. Com efeito, existem quatro veículos que circulam de modo contínuo, sendo que o mais recente já supera os 300 000 quilómetros percorridos.•Visita n.o 21-2016Data: 2016.11.08Local de detenção: Instância Local de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos. Condições de transporte de detidos em viatura celularNo dia 8 de novembro de 2016, durante a manhã, o MNP realizou uma visita à Ins-tância Local de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com vista a averiguar as condições de habitabilidade dos seus espaços de detenção — em termos de iluminação, temperatura, limpeza e arejamento —, bem como o fornecimento da alimen-tação a quem ali se encontre privado da sua liberdade. A zona de detenção do Tribunal está ativa e situa-se na cave, com acesso direto ao exte-rior, espaço público onde estacionam as carrinhas celulares e, com acesso de escadas, até à sala de audiências, neste caso, sem acesso direto a espaço aberto ao público, permanecendo os elementos do corpo da guarda prisional na proximidade. Esta área destina-se a detidos que aguardam as respetivas diligências e é composta por quatro celas, não obstante apenas uma estar a funcionar como tal, estando as restantes, bem como o corredor da antecâmara, afetas a armazém. Registe-se a presença de grandes sacos de plástico preto com papéis no corredor, o que não só dificulta a passagem como, ao impossibilitar o uso de algumas celas, 48 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________263
A limpeza não é efetuada em todo o edifício do tribunal — excetuando-se os gabinetes dos magistrados —, atendendo às escassas duas horas diárias que uma empregada de lim-peza dispõe para o efeito. •Visita n.o 22-2016Data: 2016.11.08Local de detenção: Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca da Santarém (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos. Condições de transporte de detidos em viatura celular No período da tarde do dia 8 de novembro de 2016, o MNP levou a cabo uma visita à Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, através da qual se ave-riguaram as condições de habitabilidade dos seus espaços de detenção — em termos de iluminação, temperatura, limpeza e arejamento —, bem como o fornecimento da alimen-tação que é disponibilizada a quem ali se encontre privado da sua liberdade. A zona de detenção do tribunal está ativa e situa-se no rés-do-chão, com acesso direto ao exterior, espaço público onde estacionam as carrinhas celulares e, com acesso de escadas, até à sala de audiências, neste caso, sem acesso direto a espaço aberto ao público, perma-necendo os elementos do corpo da guarda prisional na proximidade. Esta zona destina-se a pessoas que aguardam a realização das diligências que lhes respeitem e é composta por três celas com dimensões adequadas em área e em pé direito. O pavimento é em cimento, as paredes e tetos lisos e pintados com cor bege claro. A iluminação é artificial, dispondo cada cela de um ponto luminoso no teto, havendo também luz no corredor da antecâmara onde está o comando. Na antecâmara há uma janela para o exterior e para a via pública, mas a proteção de grades impede a passagem de luz, ainda que permita a ventilação. As portas são em grades de ferro verticais, fecham com cadeado e abrem para o exterior. As celas não dispõem de equipamento de alarme, assim como não possuem equipamento para descanso dos seus ocupantes. A ventilação é assegurada por meio da janela da antecâmara e do acesso ao exterior após a antecâmara.As instalações sanitárias situam-se no exterior das celas, estando equipadas com o dis-posto regulamentarmente: lavatório com torneira temporizada e retrete munida de fluxó-metro embutido na parede, ambos em aço inox e com as arestas e os ângulos arredonda-dos. A qualidade do ar é boa provindo diretamente do exterior.50 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________265
A limpeza é feita diariamente pela empresa que a assegura em todo o tribunal, sendo feita uma desinfestação mensalmente.A segurança e a vigilância são realizadas à vista, não dispondo as celas ou a zona de qualquer sistema de vídeo ou de áudio. A alimentação, quando necessária, é fornecida pela messe da PSP, de acordo com pro-tocolo estabelecido para este efeito. Os direitos dos detidos estão afiados, em todas as línguas legalmente exigíveis, na ante-câmara, junto à última cela. Todas as celas estavam ocupadas no momento da visita, tendo o MNP conversado com todas as pessoas privadas da sua liberdade que estavam a aguardar as suas diligências judi-ciais há pouco tempo. Não foram sinalizados quaisquer problemas. A presença de argui-dos nas celas durante a visita permitiu, ainda, verificar as condições do seu transporte nas respetivas viaturas celulares, as quais estão afetas ao Estabelecimento Prisional de Leiria e ao Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha. As suas condições foram descritas como estando em péssimo estado devido à grande antiguidade e à quilometragem percor-rida, com motores incapazes de percorrer grandes distâncias com o peso que suportam e os seus interiores com insuficiente arejamento e sem possibilidade de regulação de tempe-ratura. Para além disso, um dos referidos veículos não possuía cintos de segurança e tinha as fechaduras estragadas. •Visita n.o 23-2016Data: 2016.11.08Local de detenção: Esquadra de Santarém da Polícia de Segurança Pública (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições em que é asse-gurada a alimentação aos detidos. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com fami-liar ou pessoa da sua confiança. Cumprimento das normas legais e regulamentares dos procedimentos de internamento compulsivo. Tempos de detenção e condições de transporte dos detidos. Condições de trabalho dos agentes policiaisNa tarde do dia 8 de novembro de 2016, o MNP visitou a Esquadra de Santarém da PSP, com o propósito de verificar as condições de habitabilidade dos seus espaços de detenção, as condições em que é assegurada a alimentação aos detidos e se os seus direitos (v.g., contactos e tempos de detenção) são respeitados.A zona de detenção situa-se no rés-do chão, próxima de áreas de permanência dos fun-cionários policiais e sem contacto direto para espaços abertos ao público. Foi objeto de | 51II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________266
a ser aproveitada uma sala para ginásio, sendo a sua construção e o seu apetrechamento da exclusiva responsabilidade dos agentes policiais.No dia da visita não havia detidos na Esquadra de Santarém da PSP.•Visita n.o 24-2016Data: 2016.11.08Local de detenção: Instância Local do Cartaxo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos. Condições de transporte de detidos em viatura celular No dia 8 de novembro de 2016, durante a tarde, o MNP concretizou uma visita à Instância Local do Cartaxo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com vista a averiguar as condições de habitabilidade dos espaços de detenção — designadamente em termos de salubridade, climatização e iluminação —, bem como as condições em que é assegurada a alimentação e o transporte dos detidos. A zona de detenção possui boas condições físicas, localizando-se no rés-do-chão, em área não confinante com espaços diretamente abertos ao público. Existem duas celas con-tíguas, fechadas com portas de grades (barras de ferro verticais), que confluem em um espaço comum onde permanecem os funcionários policiais. Dentro das celas existe um banco corrido embutido em cimento. Cada cela tem iluminação artificial, proveniente de um foco luminoso instalado no teto protegido por uma grade metálica, e iluminação natural, decorrente da existência de uma janela protegida com grade. No entanto, registe--se que as janelas não abrem, pelo que não existe arejamento natural. A adequada ventila-ção do espaço é, ainda assim, garantida através de um sistema de ar condicionado eficaz. Consoante o tempo de permanência, a cada detido é fornecida alimentação adequada (pequeno-almoço, almoço, lanche, jantar), provida por uma empresa de restauração local. Não existe sistema de videovigilância nem dispositivo de alarme, alegando-se a desne-cessidade de ambos os equipamentos, uma vez que os detidos estão sempre vigiados à vista por agentes policiais. Nesta matéria, verificou-se existirem boas condições para que os agentes policiais permaneçam na antecâmara. O espaço é salubre, a temperatura e a ilumi-nação são adequadas, estando algumas cadeiras e sofás disponíveis. Este espaço está, tam-bém, preparado para se trabalhar com um computador na eventualidade de, por razões de segurança, o juiz decidir inquirir os detidos nas celas. | 53II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________268
Na antecâmara existe uma instalação sanitária que serve as pessoas de ambos os géne-ros, a qual dispõe de uma janela com grades, um lavatório em loiça com torneira tempo-rizada, uma sanita e uma bacia de retrete tipo turco, com fluxómetro embutido na parede em inox. Nesta divisão é, ainda, visível um painel contendo a reprodução, por escrito, dos direitos e deveres do detido, nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa e francesa. No caso de cidadãos estrangeiros, existe a possibilidade de se solicitar a presença de intérprete. A escolta dos detidos até à cela é feita em segurança, através de corredor, reservado sem acesso ao público, que faz a ligação entre a zona de detenção e uma porta das traseiras que dá acesso à rua, onde estacionam as carrinhas celularesA limpeza do tribunal é assegurada diariamente por duas pessoas. A limpeza e a desin-feção das celas apenas se verificam, porém, quando se considera necessário, o que não é frequente, atendendo à diminuta afluência de detidos ao local visitado. O edifício encontra-se em boas condições de conservação e não se revelou premente, até à data, efetuar qualquer operação de desinfestação.•Visita n.o 25-2016Data: 2016.11.08Local de detenção: Posto Territorial do Cartaxo da Guarda Nacional Republicana (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições em que é asse-gurada a alimentação aos detidos. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com fami-liar ou pessoa da sua confiança. Cumprimento das normas legais e regulamentares dos procedimentos de internamento compulsivo. Tempos de detenção e condições de transporte dos detidos. Condições de trabalho dos militaresNa tarde do dia 8 de novembro de 2016, o MNP efetuou uma visita ao Posto Territo-rial do Cartaxo da GNR, em ordem a averiguar as condições de habitabilidade das suas zonas de detenção, a aferir as condições em que são assegurados os direitos dos detidos — designadamente em termos de alimentação, de comunicação com o exterior e de demais condições de detenção —, a verificar o cumprimento das normas aplicáveis ao interna-mento compulsivo e as condições de trabalho dos militares.O edifício afeto ao posto é composto por dois pisos e apresenta, em geral, boas condi-ções físicas e estruturais. Para além de outras obras de conservação que têm sido realizadas, destacam-se as recentes alterações na zona de detenção com o fito de a conformar com todas as normas legais e regulamentares aplicáveis. 54 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________269
As duas celas existentes apresentam-se em conformidade com todos os parâmetros normativos exigidos. Estão localizadas no rés-do-chão, em zona próxima de área de per-manência de funcionários policiais e não confinante com espaços abertos ao público. Cada cela dispõe de uma cama composta por um maciço em betão, uma bacia de retrete tipo turco, um lavatório em aço inox com torneira temporizada, uma porta em chapa de ferro com visor de portinhola, que abre para o exterior e um dispositivo de alarme para chamada do militar vigilante, em caso de necessidade de assistência. O pavimento é constituído por material cerâmico, de cor cinzenta, e as paredes estão pintadas com tinta de cor clara. As celas beneficiam de iluminação artificial — fornecida por foco luminoso situado no interior de cada cela na parede contígua com a antecâmara, por cima da porta, devidamente protegido por grade metálica — e de iluminação natural proveniente de uma janela protegida, no interior, por rede metálica. Verificou-se, ainda, a existência de um sistema de segurança contra incêndios que se encontra em cumprimento de todas as exigências legais. Não há nenhum sistema de videovigilância instalado. A cada detido é dispensado um conjunto de roupa de cama descartável e um cobertor. Os cobertores são devidamente lavados e desinfetados após cada utilização. A limpeza das celas é feita diariamente por uma empresa especializada (três horas por dia de limpeza em todo o posto), a qual é também responsável pela realização de operações periódicas de desinfeção e desinfestação.Consoante o tempo de permanência, a cada detido é fornecida alimentação adequada (pequeno-almoço, almoço, lanche, jantar), providenciada por uma empresa externa com quem o posto estabeleceu um acordo para o efeito. Segundo aduzido, por ocasião de cada detenção é transmitida oralmente ao detido toda a informação relativa aos direitos e aos deveres de que é titular. Idêntica informação encontra-se reproduzida, por escrito (nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa e fran-cesa), em painel visível afixado na parede da antecâmara que confina com as celas. No caso de cidadãos estrangeiros, existe a possibilidade de se solicitar a presença de um intérprete. Para além disso, e de acordo com o relatado, o contacto telefónico do detido com o fami-liar ou pessoa de confiança e com o defensor ou advogado é sempre garantido, existindo uma sala própria reservada para reunião presencial com este último.Por ocasião da visita, não se encontrava presente qualquer pessoa detida.No tocante às situações de problemas de saúde mental, foi asseverado o cumprimento de todos os procedimentos legalmente estabelecidos, sendo os doentes sujeitos a pedidos de internamento compulsivo imediatamente encaminhados para o hospital de referência atra-vés de ambulância, solicitada por via do INEM, sem nunca permanecerem detidos no posto. No que respeita às condições de trabalho dos militares, verificou-se que são bastante satisfatórias. | 55II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________270
A entrada na instituição visitada é feita pelo rés-do-chão, onde se situam o gabinete de atendimento ao público, um gabinete de inquérito e uma sala própria para o apoio às vítimas. No atendimento do apoio à vítima está um militar com formação para o atendi-mento de casos de violência doméstica, o qual é sempre efetuado com privacidade. No piso superior situam-se as camaratas, os vestiários e as instalações sanitárias para utilização dos militares, devidamente diferenciados para os géneros feminino e masculino. Este piso não é, porém, acessível a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, devido à inexistência de elevador. Em termos de condições de acessibilidade e de circula-ção a pessoas com deficiência, refira-se que apenas existe uma rampa de acesso à entrada do posto. Existe, ainda, uma sala para convívio e uma sala para refeições, equipada com todos os pequenos e médios eletrodomésticos (designadamente, fogão, máquina de lavar loiça, frigorífico, micro-ondas) necessários para armazenamento, confeção e aquecimento da comida dos militares, os quais são responsáveis pela sua própria alimentação. A antiguidade e a insuficiente da frota automóvel afeta ao posto e a insuficiência dos serviços da manutenção do edifício constituem as vicissitudes relatadas quanto ao funcio-namento do local visitado. Mencione-se, de igual modo, que, em geral, as operações de conservação e de reparação do edificado (v.g., reparação de focos de iluminação e pinturas) são suportadas pela Câmara Municipal do Cartaxo. Quanto a este último aspeto refere--se, porém, que as obras de manutenção e beneficiação necessárias à boa manutenção do estado de conservação do edifício já foram identificadas, tendo, em sequência, sido pedido orçamento com o fim de viabilizar a sua concretização. •Visita n.o 26-2016Data: 2016.11.14Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Torres Novas (Santarém)Objeto: Condições de habitabilidade: ocupação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Condições de acesso à saúde: em particular no âmbito da saúde mental. Procedimentos observados na comunicação da população prisional com a direçãoNa manhã do dia 14 de novembro de 2016, o Estabelecimento Prisional de Torres Novas foi visitado pelo MNP, com o fito de verificar as suas condições de habitabilidade e a assistência que, em matéria de saúde, é proporcionada aos reclusos, assim como os procedimentos que são observados na comunicação da população reclusa com a direção.À data da visita estavam afetos ao local visitados 41 reclusos, sendo a sua lotação de 38 pessoas.56 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________271
O MNP visitou a zona prisional, com particular destaque para os espaços de aloja-mento, os quais são compostos por 12 celas e duas camaratas, divididas por dois andares, apresentando boas condições de habitabilidade. Todos os espaços de alojamento tinham sanitários próprios e as camaratas possuíam chuveiros Os balneários tinham boas condi-ções de ventilação e salubridade, sendo transmitido que a água quente é disponibilizada em dois períodos do dia, durante duas horas e meia. Registe-se o facto de, em todos os espaços de alojamento, os sanitários permitirem pri-vacidade, a qual derivava da existência de uma porta que os separava da zona de dormir. Todos os alojamentos tinham mobiliário adequado.Não existe refeitório pelo que as refeições são realizadas nos alojamentos. Quanto à comunicação com a direção existe uma caixa na zona principal onde são colocados os pedidos para atendimento. A triagem dos pedidos é feita pela adjunta da diretora. Existe, igualmente, uma caixa para pedidos dirigidos aos serviços clínicos. Esta, contudo, à data da visita, não se encontrava disponível porque estava em reparação, sendo que os pedidos entretanto efetuados apenas indicavam a necessidade de atendimento sem indicação de qualquer outra informação que colocasse em causa o resguardo sobre a con-dição de saúde dos reclusos.O médico de clínica geral presta serviços no estabelecimento prisional nas manhãs de sábados. Contudo, sempre que necessário, o clínico comparece quando chamado, o que se baseia em uma parceria informal. Mencione-se que as consultas da especialidade de Esto-matologia são realizadas o Hospital Prisional de São João de Deus, havendo, contudo, a possibilidade de os reclusos serem transportados a uma clínica privada para a colocação de próteses dentárias. Os serviços de enfermagem, por seu turno, são prestados durante três horas e meia, no período da manhã, a que acresce uma hora à tarde. A psicóloga presta serviço uma vez por semana durante duas horas, o que apenas lhe permite atender quatro pessoas. Em termos de saúde mental, foi também referido que um recluso padece de uma patologia do foro mental e sete são consumidores de psicotrópicos, sendo estes seguidos no hospital de Tomar e, alternada ou conjuntamente, pelo médico do Centro de Reabilitação e Integração de Abrantes. No tocante à toma da medicação, esta é assistida e a sua recusa é sempre objeto de registo. Se esta situação ocorrer é comunicada à direção. A medicação dita “SOS” que se encontra disponível resume-se a analgésicos, a anti-inflamatórios e a anti-histamínicos. Os medicamentos ansiolíticos só são disponibilizados caso tenha sido previamente prescritos pelo médico.•| 57II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________272
Visita n.o 27-2016Data: 2016.11.16Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo (Viana do Castelo)Objeto: Cumprimento dos direitos e deveres dos reclusos que tenham dado entrada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade. Proce-dimentos observados na comunicação da população prisional com a direção. Tradução do documento informativo sobre os direitos e os deveres dos reclusos. Disponibiliza-ção do kit higiénico individual. Prestação de serviço de assistência religiosa e espiritualNo período da tarde do dia 16 de novembro de 2016, o MNP visitou o Estabeleci-mento Prisional de Viana do Castelo, com o objetivo de verificar o cumprimento dos direitos e dos deveres de reclusos recentemente entrados, verificar as condições de habita-bilidade e do procedimento de comunicação com a direção, assim como foram analisadas a disponibilização aos reclusos de um kit higiénico e a assistência religiosa e espiritual que lhes é proporcionada.O estabelecimento visitado está instalado em um edifício que apresenta um bom estado de conservação e boas condições de higiene e limpeza, acolhendo, à data da visita, 70 reclusos condenados, todos do género masculino, os quais se acomodam em 14 celas (três individuais, duas disciplinares e uma de separação) e 13 camaratas.O MNP visitou a zona de detenção, tendo analisada as condições de duas celas — que possuíam dois beliches de três camas e vários cacifos para arrumação — e de uma cama-rata. Estes espaços encontravam-se limpos, tendo sido referido que são objeto de limpeza duas vezes por dia, tarefa levada a cabo por 16 reclusos.O estabelecimento prisional possui um pátio, de pequenas dimensões, onde os reclusos podem praticar desporto e uma biblioteca, na qual os reclusos realizam alguns trabalhos manuais e que está equipada com seis computadores.O procedimento de comunicação existente entre os reclusos e a direção funciona regu-larmente. Perante um pedido de atendimento que não seja urgente, o recluso é recebido no dia seguinte pelos elementos da direção.No que respeita a cuidados de saúde, o estabelecimento prisional dispõe de um médico e de uma enfermeira que ali prestam serviço, respetivamente, cinco e 25 horas por semana. A este propósito refira-se, de igual modo, que todos os reclusos são observados pelo médico aquando da sua entrada na prisão e, posteriormente, sempre que necessário ou quando tal seja por aquele expressamente solicitado.No momento da entrada do recluso no estabelecimento prisional é-lhe facultado um kit higiénico, assim como se lhe faculta o boletim informativo dos seus direitos e dos seus deveres, o qual, em resultado de contactos junto das embaixadas, está disponível em espa-nhol e romeno, para além da língua portuguesa. Mencione-se, ainda, que têm sido desen-volvidos contactos efetuados diretamente pela direção, os quais resultaram na reunião de 58 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________273
várias instituições que colaboram no fornecimento, a título gratuito, do kit higiénico aos reclusos.No tocante à assistência religiosa, o MNP concluiu que esta é proporcionada aos reclu-sos do local visitado, sendo que os que são católicos contam com a celebração semanal da eucaristia. •Visita n.o 28-2016Data: 2016.11.16Local de detenção: Esquadra de Viana do Castelo da Polícia de Segurança Pública (Viana do Castelo)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e audição destesNa noite do dia 16 de novembro de 2016, a Esquadra de Viana do Castelo da PSP foi objeto de uma visita do MNP, por meio da qual se aferiram as condições de habitabilidade das celas e o cumprimento dos direitos dos detidos, designadamente o de contactar com o seu defensor e com familiar ou pessoa da sua confiança. A esquadra visitada situa-se no rés-do-chão do edifício onde, para além daquela, fun-cionam outros departamentos da PSP: o Comando Distrital, a Esquadra de Trânsito, a Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial e a Esquadra de Investigação Criminal.A esquadra visitada possui duas celas de detenção, ambas operacionais e que têm portas em chapa de ferro e janelas com rede metálica e grades de proteção exterior. As janelas, ao abrirem para o exterior, propiciam o arejamento destes espaços, registando-se, todavia, que estes são frios. Existe dispositivo de chamada e a privacidade dos seus ocupantes é assegurada pela baia de proteção das instalações sanitárias. Refira-se, ainda, que a limpeza da zona é efetuada diariamente. À entrada do detido é-lhe entregue um conjunto de roupa de cama (lençóis) e um cobertor que é objeto de desinfestação após a sua saída.A esquadra ostenta um painel informativo com os direitos e os deveres dos detidos, os quais estavam também traduzidos para inglês, francês e espanhol.À data da visita, não se encontravam pessoas privadas da sua liberdade naquele local, tendo sido mencionado que são poucos os cidadãos que ali ficam detidos. Segundo apurado pelo MNP, a pessoa em situação de detenção é autorizada a contac-tar telefonicamente o seu defensor, sendo facultada a utilização do telefone da esquadra. | 59II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________274
Para além disso, e sempre que necessário, a PSP diligencia para que seja prestada assistên-cia aos familiares a cargo da pessoa detida — designadamente crianças, jovens e idosos —, promovendo os contactos e os devidos encaminhamentos.No que respeita ao transporte, é, via de regra, o agente policial que procedeu à deten-ção que acompanha o detido ao tribunal. Situação diversa verifica-se com o transporte de doentes — incluindo os casos de internamento compulsivo —, o qual é efetuado em ambulância do INEM, sempre acompanhado por um agente da PSP. Verificadas as condições de trabalho dos 52 agentes policiais (sendo 10 deles do género feminino), não foram assinalados problemas. Quanto ao aquartelamento, note-se que o local visitado possui quartos onde os agentes da PSP podem, em circunstâncias pontuais, pernoitar, vestiário e, ainda, um bar que se encontra em funcionamento, permitindo, assim, que os agentes policiais se alimentem. •Visita n.o 29-2016Data: 2016.11.16Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Izeda (Bragança)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado en-trada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilida-de. Procedimentos observados na comunicação da população prisional com a direção. Condições de transporte dos reclusosNo dia 16 de novembro de 2016, no período da tarde, o MNP levou a cabo uma visita ao Estabelecimento Prisional de Izeda, com o desiderato de se analisarem as suas condi-ções de habitabilidade, o cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham entrado recentemente e os procedimentos observados na comunicação da população reclusa com a direção. À data da visita estavam afetos ao estabelecimento prisional visitado 270 reclusos.O MNP visitou a zona prisional, designadamente aos espaços de alojamento, tendo concluído que as suas condições de habitabilidade são más, sendo praticamente inexis-tente o isolamento contra o frio e o calor. Não obstante nada se assinalar quanto à lim-peza, à iluminação e ao arejamento das camaratas e das celas, a existência de janelas em madeira — evidenciando a ausência de obras de reparação recentes (v.g., janelas partidas ou sem massa de vidro) —, associada à amplitude dos espaços em causa (ilustrada, por exemplo, pela lotação de algumas camaratas que podem acomodar até 16 pessoas), assim como ao rigor das condições atmosféricas que se fazem sentir na região do país onde o estabelecimento prisional se localiza — onde os invernos são, tradicionalmente, muito 60 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________275