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No que respeita às ofensas à integridade física simples que venham a ser qualificadas nos termos do artigo 146.o, n.o 1, a caracterização do crime como público tem suscitado dificuldades de aplicação. Com efeito, a qualificação de ofensa à integridade física simples depende de um juízo de especial censurabilidade ou perversidade, que respeita à culpa do agente do crime e só é possível formular em definitivo na fase do julgamento. Todavia, a caracterização processual do crime deve ter ocorrido antes para se poder determinar se é ou não indispensável a queixa para dar início ao processo.
Ante o exposto, deve concluir-se que a classificação como crime público das ofensas à integridade física simples qualificadas por especial censurabilidade ou perversidade (artigo 146.o, n.o 1) - que na realidade decorre da lei - é de difícil aplicação. No momento da instauração do processo nem sempre é possível formular com a nitidez requerida um juízo, ainda que indiciário, de especial censurabilidade ou perversidade.
As consequências desta dificuldade poderão ser a não perseguição penal de determinados crimes públicos relativamente aos quais não foi apresentada queixa (e isto apesar de tal queixa ser desnecessária) e a remessa para julgamento de processos relativos a crimes semipúblicos quanto aos quais não foi deduzida queixa (apesar de ela ser indispensável). Para se preencher a primeira hipótese, basta que o Ministério Público não haja formulado logo ao adquirir a notícia do crime um juízo indiciário de especial censurabilidade ou perversidade. A segunda hipótese verificar-se-á sempre que o Ministério Público haja formulado aquele juízo mas ele tenha sido ilidido pelo juiz.
Estas considerações justificam que o regime em causa seja clarificado por forma a tornar segura a aplicação do direito, exigência geral que aqui ganha mais sentido por estarem em causa normas incriminadoras. Ora, o modo de alcançar este objectivo, respeitando, de acordo com a sistematização do Código Penal, a gravidade relativa dos crimes, é fazer depender a classificação como públicas das ofensas à integridade física da mera verificação das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o (e a que se refere o n.o 2 do artigo 146.o), independentemente do juízo de especial censurabilidade ou perversidade.
Deste modo, a verificação de ofensas à integridade física simples em que concorra qualquer uma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o - incluindo, por conseguinte, ofensas à integridade física praticadas contra descendentes ou ascendentes, pessoas indefesas, membros de órgãos de soberania e das forças ou serviços de segurança, praticadas com recurso à tortura, por motivo torpe ou fútil, por ódio racial, religioso ou político, com meios perigosos ou insidiosos, com premeditação, para praticar outro crime ou praticadas por funcionários com grave abuso da autoridade - implica só por si, dada a respectiva gravidade e ressonância ético-social, a classificação do crime como público. Questão diversa, que há-de ser decidida pelo juiz no julgamento é a do apuramento do grau de culpa, que influirá na penalidade a aplicar - a prescrita no artigo 143.o ou, se se verificar especial censurabilidade ou perversidade, a cominada pelo artigo 146.o.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade:Artigo únicoO artigo 143.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 143.o
3 - (...)"Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
1900   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 138/VIII
SOBRE A CONCESSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃOEm 1982 a então empresa pública EDP - Electricidade de Portugal beneficiou da concessão pelos municípios da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, que exerce em regime de monopólio, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 342-B/82, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 342/90, de 30 de Outubro, e n.o 17/92, de 5 de Fevereiro.
Em 2002 caduca a quase totalidade dos contratos de concessão, prevendo a lei vigente que a sua denúncia seja obrigatoriamente feita (sem prejuízo de outras restrições) 18 ou 24 meses antes do respectivo termo. A não serem nestes termos, os contratos são renovados automaticamente por um período de 20 anos e nas actuais condições.
Para evitar essa renovação automática muitos municípios denunciaram o actual contrato e alguns iniciaram já negociações bilaterais, directas ou por intermédio de associações regionais, com o grupo EDP.
Entretanto o Governo inseriu na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2001 uma autorização legislativa para rever o quadro regulamentar do exercício da atribuição da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão pelos municípios, face à desadequação do quadro existente.
No novo quadro regulamentar o primeiro e principal objectivo deverá ser o de instituir mecanismos de protecção e promoção da qualidade do serviço público a prestar no âmbito da concessão, para o que é essencial a reposição das relações entre os concedentes e a concessionária de forma adequada aos princípios da boa fé e à natureza dos contratos.
Por isso, têm-se por cruciais quer a regulação do acesso ao exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão por outras entidades e o estabelecimento dos parâmetros e normas mínimas de qualidade dos bens a utilizar e dos serviços a prestar pelas concessionárias no âmbito das concessões, quer as questões relativas à informação sobre a concessão, aos poderes de fiscalização da concessão pelos concedentes e às penalidades aplicáveis.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1 - Adopte as medidas necessárias à regulamentação do acesso ao exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;
2 - Estabeleça, no que respeita aos princípios e requisitos das concessões:a) A natureza universal e o carácter ininterrupto do serviço a prestar;
b) As condições do resgate, denúncia e caducidade das concessões, salvaguardando o interesse público e assegurando cabal efectividade aos direitos e expectativas dos trabalhadores por conta das concessionárias;
c) Os parâmetros e as normas mínimas de qualidade dos bens a utilizar e dos serviços a prestar no âmbito das concessões, bem como os níveis mínimos exigidos para a remodelação, substituição, modernização e expansão das redes de distribuição e de iluminação pública;
d) O tarifário nacional único aplicável aos consumidores finais e as contraprestações mínimas a satisfazer;
e) O direito e o dever das partes à informação sobre a concessão, incluindo os planos anuais e plurianuais de investimento, bem como a obrigatoriedade de manter cadastro da rede e inventário do equipamento permanentemente actualizados.3 - Estabeleça o direito e o dever das partes à informação sobre as suas actividades em matéria de ordenamento do território, ainda que fora do âmbito das concessões;
4 - Consagre a participação reforçada dos municípios em órgãos ou entidades de controlo e certificação.Assembleia da República, 3 de Maio de 2001. Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira - Honório Novo - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Rodeia Machado - Lino de Carvalho.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O IV PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ADOPTADO PELA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS PARTE DE VIENA, EM 13 DE OUTUBRO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 47/VIII.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.B - Breve referência às principais disposições deste ProtocoloEste Protocolo, sobre armas laser que causam a cegueira, deve ser junto à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente como Protocolo IV.
Este Protocolo contém disposições para que se proíba a utilização de armas laser "especificamente concebidas de forma a que a sua única função de combate ou uma das suas formas de combate seja provocar a cegueira permanente em pessoas cuja vista não seja auxiliada, isto é, que vêem a olho nu ou que usam instrumentos correctores de visão".
1901   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 É de referir que para os efeitos do presente Protocolo "cegueira permanente" significa uma perda de visão irreversível e incorrigível, que causa uma perda de visão grave, sem nenhuma perspectiva de recuperação.
Para tal, este Protocolo contempla certos tipos de precauções que as forças armadas devem ter na utilização de sistemas laser para que se evitem os casos de cegueira. Estas precauções abrangem, designadamente, o treino das suas forças armadas e outras medidas práticas.
A ratificação deste Protocolo implica que as altas partes contratantes não transfiram tais armas para nenhum Estado nem para nenhuma entidade não-estatal.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente", adoptado pela Conferência dos Estados Parte de Viena, em 13 de Outubro de 1995, é de parecer que a proposta de resolução n.o 47/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2001. O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 51/VIII, que "Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000".
A apresentação da proposta de resolução em análise foi efectuada nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.° 51/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.° da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.° 51/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República m 03 de Janeiro de 2001, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.° 51/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000.III - Do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000Através do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000, os Estados parte pretendem fomentar o transporte aéreo internacional e implementar um sistema de transporte aéreo orientado para o mercado.
Este acordo tem como grandes objectivos (1) possibilitar que as empresas de transporte aéreo ofereçam serviços de passageiros e carga com uma variedade de opções aos mais baixos preços, que não sejam discriminatórios e não representem abuso de posição dominante, e (2) encorajar as empresas individuais de transporte aéreo a desenvolver e implementar preços inovadores e competitivos.
Reafirmando a sua séria preocupação com actos e ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em risco a segurança de pessoas e bens e contribuem para diminuir a confiança do público relativamente à segurança da aviação civil, os Estados parte pretendem igualmente, com o referido acordo, assegurar o mais alto nível da segurança aérea da aviação na exploração.
Importa sublinhar, ainda, que o acordo em análise foi celebrado tendo como "pano de fundo" a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
O Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo ao transporte aéreo internacional é composto de 19 artigos e de quatro anexos, relativos, respectivamente, a serviços aéreos regulares, serviços aéreos charter, sistemas informatizados de reservas e disposições transitórias, de que se destacam os seguintes aspectos mais relevantes:
O artigo 1.° estabelece os conceitos relativos a autoridades aeronáuticas; transporte aéreo; convenção; empresa designada; custo total; transporte aéreo internacional; preço; escala sem fins de tráfego; território e taxa de utilizador.
O artigo 2.°, relativo à concessão de direitos, estabelece que cada uma das partes concede à outra a concessão de direitos para exploração de serviços aéreos internacionais, que engloba:a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;
1902   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 b) O direito de aterrar no seu território para fins não comerciais e;
c) Os direitos de outra forma especificados no acordo.Os artigos 3.° e 4.° estabelecem o regime de designação e autorização de empresas, no âmbito do qual cada uma das partes tem o direito de designar tantas empresas de transporte aéreo quantas desejar para a exploração do transporte aéreo internacional. As designações, que serão obrigatoriamente transmitidas por escrito e por via diplomática, deverão referir se uma empresa de transporte aéreo está autorizada a explorar o tipo de transporte aéreo especificado nos anexos I ou II ou em ambos. Após a recepção da designação e dos pedidos da empresa designada a outra parte deverá conceder as autorizações e vistos apropriados num prazo processual mínimo. Por último, é de referir que as autorizações de exploração ou as licenças técnicas da empresa designada podem, em determinadas condições, ser revogadas, suspensas ou limitadas pela outra parte contratante.
No artigo 5.° estabelecem-se as regras sobre a aplicabilidade das leis e regulamentos de uma parte contratante à empresa ou empresas de transporte aéreo da outra parte.
No que respeita à segurança aérea, o artigo 6.° estabelece regras relativas a:a) Reconhecimento pelas partes dos certificados de aeronavegabilidade, certidões de aptidão e licenças emitidas ou validadas pela outra parte contratante;
b) Consultas sobre a adopção dos padrões de segurança adoptados pela outra parte contratante no que respeita às instalações de navegação aérea, tripulações, aeronaves e exploração das empresas designadas.Quanto à segurança da aviação, a que se refere o artigo 7.°, as partes contratantes:a) Reafirmam que o seu compromisso de protegerem a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita constitui parte integrante do acordo, bem como reafirmam o dever de actuar em conformidade com o disposto na Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (1963), na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves (1970) e na Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (1971);
b) Prestarão, sempre que pedida, a assistência necessária no sentido de impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança das aeronaves, passageiros, instalações e equipamentos;
c) Actuarão em conformidade com os padrões e práticas recomendadas sobre a segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e inscritas nos anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional;
d) Aceitam observar as disposições sobre segurança na aviação, exigidas pela outra parte;
e) Assistir-se-ão mutuamente em caso de incidente ou ameaça de incidente, de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança das referidas aeronaves, passageiros e tripulações, aeroportos ou outras instalações de navegação aérea;
f) Solicitarão consultas imediatas às autoridades aeronáuticas da outra parte sempre que existam motivos razoáveis para acreditar que essa parte se desviou de qualquer das disposições sobre segurança da aviação atrás referidas.No que diz respeito às oportunidades comerciais das empresas das partes contratantes, o artigo 8.° consagra os seguintes direitos a cada uma das partes:a) Estabelecer escritório no território da outra parte para promoção e venda do transporte aéreo;
b) Introduzir e manter no território da outra parte o pessoal executivo, de vendas, técnico, operacional, e outro pessoal necessário ao apoio da exploração do transporte aéreo;
c) Proceder no território da outra parte directamente à venda do transporte e, se a empresa o desejar, através dos seus agentes;
d) O direito de converter e remeter para o seu país o excedente das somas despendidas localmente, resultantes da venda de transporte aéreo e serviços auxiliares;
e) Pagar as despesas locais, em moeda livremente convertível, no território da outra parte contratante;
f) Estabelecer, ao operar ou ao ter autorização para operar os serviços nas rotas acordadas, arranjos de cooperação ao nível do marketing, tais como bloqueio de espaço, partilha de código ou contratos de locação, desde que nesses arranjos todas as empresas ou transportadores de superfície tenham a necessária autoridade e satisfaçam os requisitos normalmente exigidos para estes arranjos;
g) Contratar em conexão com o transporte aéreo internacional qualquer transportador de carga de superfície de ou para quaisquer pontos no território das partes contratantes ou de terceiros países;
h) Efectuar o seu próprio serviço de operações de terra no território da outra parte contratante, sujeito apenas aos constrangimentos resultantes de considerações de segurança aeroportuária e, para o lado português, as excepções previstas na Directiva 96/67/EC, do Conselho da União Europeia, e pela legislação portuguesa que implementa essa directiva.O artigo 9.° do Acordo estabelece o regime de direitos aduaneiros e encargos, aplicável às partes contratantes. Assim, as aeronaves utilizadas pelas empresas designadas da outra parte contratante, bem como o seu equipamento e provisões de bordo e outros artigos destinados ou utilizados, exclusivamente em relação com a operação ou utilização da aeronave, devem estar isentos com base na reciprocidade, de todas as restrições à importação, impostos sobre propriedade e capital, de direitos aduaneiros, de impostos indirectos, emolumentos e encargos similares que sejam cobrados pelas autoridades nacionais e que não sejam baseados no custo dos serviços oferecidos, desde que esse equipamento e provisões permaneçam a bordo da aeronave.
No que respeita às taxas de utilização que possam ser impostas às empresas da outra parte contratante, as mesmas devem, nos termos do artigo 10.°, ser adequadas e razoáveis, não injustamente discriminatórias e equitativamente repartidas entre as categorias de utilizadores, sendo que quaisquer taxas de utilização serão sempre aplicadas às empresas da outra parte contratante em condições não menos favoráveis do que as aplicadas a qualquer empresa, na altura em que a taxa é aplicada.
1903   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 O artigo 11.°, por seu turno, consagra regras que visam assegurar uma concorrência leal, estatuindo, designadamente, que as partes contratantes deverão:a) Permitir às empresas designadas de ambas as partes uma justa e igual oportunidade de concorrer no que respeita à operação do transporte aéreo internacional;
b) Permitir que cada empresa designada determine a frequência e capacidade do transporte aéreo internacional que oferece, com base em considerações comerciais de mercado;
c) Não impor às empresas designadas pela outra parte requisitos de primeira recusa, taxas de crescimento, taxas de não-objecção, ou qualquer outro requisito relativo à capacidade, frequência ou tráfego que não esteja em conformidade com os objectivos do acordo;
d) Não exigir, para aprovação às empresas da outra parte contratante, a apresentação de horários de programas de voos charter ou planos de voo, excepto se for solicitado numa base não-discriminatória para reforço das condições uniformes previstas no Acordo ou autorizadas nalgum dos seus anexos.O artigo 12.° estabelece que:a) Cada parte contratante deverá autorizar que os preços do transporte aéreo sejam estabelecidos com base em considerações comerciais do mercado, ficando a sua intervenção limitada à prevenção de preços ou práticas desmedidamente discriminatórias, à protecção dos consumidores contra preços demasiado altos ou restritivos, resultantes de abuso de posição dominante, e à protecção das empresas face a abusos de posição dominante resultante de preços injustificadamente baixos;
b) Cada parte contratante poderá exigir às empresas da outra parte a notificação ou a apresentação, junto das entidades aeronáuticas, dos preços a serem cobrados de ou para o seu território;
c) Nenhuma das partes contratantes deverá, de forma unilateral, agir de modo a impedir o lançamento ou a continuação de um preço a ser aplicado por uma empresa de qualquer das partes para o transporte aéreo internacional, entre os territórios das partes ou entre o território da outra parte contratante e qualquer outro país;
d) Se uma das partes considerar que qualquer dos preços é incompatível com as considerações estabelecidas no presente artigo deverá solicitar consultas, o mais rápido possível, e notificar a outra parte contratante dos motivos do seu desacordo.Por último, é de sublinhar que o Acordo em análise consagra expressamente regras relativas ao sistema de consultas entre as partes no que respeita à interpretação, aplicação ou emenda do Acordo (artigo 13.°); aos mecanismos de resolução de diferendos que surjam relativamente ao Acordo (artigo 14.°); ao tratamento similar das companhias aéreas portuguesas e norte-americanas no que respeita aos benefícios proporcionados pelas respectivas legislações (artigo 15.°); ao registo do Acordo e respectivas modificações junto da Organização da Aviação Civil Internacional (artigo 16.°); aos mecanismos de denúncia e emenda do Acordo (artigos 17.° e 18.°); e à entrada em vigor do mesmo (artigo 19.°).IV - Do enquadramento internacional e comunitárioNa análise do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América importa ter presente outros instrumentos jurídicos internacionais vigentes no domínio da aviação internacional, relativamente aos quais Portugal se encontra vinculado e que complementam o referido Acordo em vários domínios. Assim:
- A Convenção de Chicago, assinada em 7 de Dezembro de 1944, sobre Aviação Civil Internacional, que consagra um vasto conjunto de princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de modo ordenado e seguro, a estabelecer os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades, e a explorar esses serviços de forma eficaz e económica. A referida convenção estabelece normas relativas ao sobrevoo do território dos Estados contratantes, nacionalidade das aeronaves, medidas destinadas a facilitar a navegação aérea, normas internacionais e práticas recomendadas, transporte aéreo internacional, bem como a criação da organização internacional da aviação civil.
- A Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963, aplicável às infracções cometidas ou a actos praticados por uma pessoa a bordo de toda e qualquer aeronave registada em qualquer dos estados parte. Trata-se de uma convenção que assume enorme relevância no plano da segurança das aeronaves, estabelecendo regras quanto à jurisdição, poderes do comandante da aeronave, apoderamento ilícito de aeronaves e quanto aos poderes e deveres dos Estados.
- Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, sobre a prevenção de actos ilícitos de captura de aeronaves, bem como a adopção de medidas apropriadas para a punição dos seus autores.
- Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montréal, em 23 de Setembro de 1971, que tem por objectivo a adopção pelos Estados contratantes de medidas tendentes a prevenir e punir a prática de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil que colocam em perigo a segurança das pessoas, afectam a exploração dos serviços aéreos e abalam a confiança dos povos quanto à segurança da aviação civil.
- Regulamento (CEE) n.° 2299/89, do Conselho, de 24 de Julho de 1989 (alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3089, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, e pelo Regulamento (CE) n.° 323/1999, do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999) relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, visando garantir que tais sistemas sejam utilizados de uma forma não discriminatória e transparente, sujeita a determinadas medidas de protecção, impedindo a sua má utilização e reforçando simultaneamente uma concorrência não distorcida entre as transportadores aéreas e entre sistemas informatizados de reserva, protegendo os interesses dos consumidores;
1904   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 - Regulamento (CEE) n.° 2409/92, do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, cujo objecto é o estabelecimento de critérios e procedimentos a aplicar na determinação das tarifas aéreas relativas aos serviços de transporte integralmente efectuados no interior da Comunidade;V - ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 51/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Maio de 2001. O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CUBA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM HAVANA, A 30 DE OUTUBRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 54/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana, a 30 de Outubro de 2000".
O conteúdo da proposta de resolução n.° 54/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.° da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.° 54/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 5 de Abril de 2001, tendo baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Economia, Finanças e Plano, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.° 54/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana, a 30 de Outubro de 2000.III - Dos objectivos e do conteúdo da ConvençãoA Convenção aqui em apreciação, entre Portugal e a República de Cuba, tem um duplo objectivo: por um lado, evitar as duplas tributações e, por outro, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
A Convenção aqui em análise é composta por 29 artigos, que estabelecem as normas aplicáveis a ambos os Estados envolvidos, visando impedir a dupla tributação e evasão fiscal, destacando-se, entre outras, as seguintes:
- Em termos de aplicação, visa as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes (artigo 1.°);
- Esta Convenção aplica-se, no caso da República de Cuba, ao imposto federal sobre os lucros; no caso português é aplicável ao IRS, IRC e derrama, sendo também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar criados após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, devendo os Estados visados comunicar entre si, no início de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais (artigo 2.°);
- São estabelecidas regras fiscais a aplicar aos rendimentos provenientes de bens imobiliários (artigo 6.°), aos lucros das empresas (artigo 7.°), aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional (artigo 8.°), aos lucros provenientes de empresas associadas (artigo 9.°), aos dividendos (artigo 10.°), aos juros (artigo 11.°), às royalties (artigo 12.°), às mais-valias ou ganhos de capital (artigo 13.°), aos rendimentos dos serviços profissionais liberais (artigo 14.°), aos rendimentos das profissões dependentes (artigo 15.°), às remunerações e outras retribuições similares dos membros dos conselhos de administração ou fiscal ou de qualquer outro órgão similar de sociedades (artigo 16.°), aos rendimentos auferidos por artistas e desportistas (artigo 17.°), às pensões e remunerações similares (artigo 18.°), às remunerações públicas (artigo 19.°), às remunerações auferidas pelos professores (artigo 20.°), às importâncias recebidas pelos estudantes, estagiários ou beneficiários de subsídio, pensão prémio ou bolsa de estudo (artigo 21.°) e aos outros rendimentos não abrangidos nos artigos anteriores (artigo 22.°).
- No seu artigo 23.° a Convenção estabelece os métodos a observar por forma a eliminar as duplas tributações:a) Quando um residente em Portugal obtenha rendimentos susceptíveis de serem tributados em Cuba, Portugal procederá à dedução do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto pago em Cuba. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Cuba;
b) No que se refere a um residente de Cuba, a dupla tributação é evitada de acordo com as dispo
1905   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001 sições aplicáveis da legislação cubana, do seguinte modo:
- Quando um residente de Cuba obtém rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, Cuba deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto efectivamente pago em Portugal;
- A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal.c) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado contratante forem isentos de imposto neste Estado, o dito Estado poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos;
d) Quando um residente de Portugal obtenha rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Cuba, Portugal deduzirá da colecta do imposto como crédito fiscal a importância que teoricamente deveria pagar em Cuba por um imposto similar, mas que não tenha sido pago como consequência de isenções, bonificações, deduções e outras modalidades de desagravamento concedidas em Cuba.- No seu artigo 24.° a Convenção consagra o princípio da não discriminação, estipulando que os nacionais de um Estado contratante não ficam sujeitos no outro Estado contratante a nenhum tipo de tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontre na mesma situação;
No que concerne aos instrumentos destinados a promover a boa aplicação das disposições constantes da Convenção e a evitar a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, a Convenção supra mencionada consagra, nos seus artigos 25.° e 26.°, respectivamente, o denominado procedimento amigável e troca de informações.
No que respeita ao procedimento amigável, este tem por objectivo permitir aos Estados contratantes resolver, por acordo amigável, as dificuldades ou dúvidas resultantes da aplicação da Convenção. Assim, quando um residente de um Estado contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado contratante ou por ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir a uma tributação desconforme com o estabelecido na Convenção, poderá submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contratante de que é residente, no prazo de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com a Convenção. Nas situações em que a reclamação se lhe afigure fundada e não esteja em condições de dar solução satisfatória, a referida autoridade deverá esforçar-se por resolver a questão, através de acordo amigável, com a autoridade competente do outro Estado contratante, por forma a evitar-se a tributação não conforme com a Convenção. Por outro lado, as autoridades competentes dos Estados contratantes devem esforçar-se por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades e as dúvidas de interpretação ou aplicação da Convenção.
- As autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias à aplicação das normas da Convenção ou das leis interna relativas aos impostos abrangidos pela Convenção, em particular para prevenir a fraude e a evasão desses impostos. As referidas informações consideram-se secretas e apenas poderão ser comunicadas às pessoas ou às autoridades (incluindo os tribunais e autoridades administrativas) encarregues do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos.
c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.- No seu artigo 27.° o diploma em análise ressalva os privilégios fiscais de que beneficiam os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
- Por último, nas disposições finais a Convenção prevê a sua entrada em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação (artigo 28.°) e aplicar-se-á enquanto não for denunciada por um dos Estados contratantes (artigo 29.°).ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte parecer:
A proposta de resolução n.° 54/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Maio de 2001. A Deputada Relatora, Paula Cristina Duarte - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1906   |   II Série A - Número 056   |   10 de Maio de 2001
Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.Nota: - Por não se encontrar disponível, o parecer do Conselho Económico e Social será publicado oportunamente.
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