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3) Sobre o balanço da aplicação do Decreto-Lei n.o 123/97, 22 de Maio. (b) (a)Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.(b) Conforme o combinado com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a pergunta 3, quer foi agendada parta a sessão de 28 de Abril e não foi respondida, será-o na sessão de 12 de Maio.Perguntas do BEVimos por este meio enviar-lhe as seguintes perguntas ao Governo por parte deste Grupo Parlamentar:1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Programa Polis.
Na sequência do anúncio público pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do Programa Polis, tendo em vista a implementação de um conjunto de acções de grande relevo em 18 cidades pré-seleccionadas, visando genericamente a melhoria do ambiente urbano, com base na afectação de uma considerável soma de dinheiros públicos, designadamente recursos comunitários, incluídos no III Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), num total previsto de cerca de 100 milhões de contos, e considerando a opção por um modelo de gestão deste programa assente na constituição de uma entidade com autonomia jurídica sob a forma de "uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos", à imagem do utilizado com a Parque Expo, com base, alegadamente, em razões de "criação de um aparelho de execução eficaz e dinâmico, compatível com os objectivos fixados para cada intervenção", objectivos que, tendo estado igualmente presentes nas razões que fundamentaram a constituição da Parque Expo, devem necessariamente ser lidas à luz das recentes conclusões do Tribunal de Contas sobre a gestão e contas da empresa, indiciando graves irregularidades e danos ao património público por implicarem um agravamento do défice previsto, solicita-se ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1 - Que mecanismos estão previstos, em concreto, para o controlo público e monitorização do próprio Programa, para além da responsabilidade directa do próprio Ministério, e, desde logo, que critérios justificam a selecção das 18 cidades escolhidas, nomeadamente à luz do seu impacte no combate às disparidades locais e regionais?
2 - Que razões sustentam a implementação de um regime de excepção para este Programa, designadamente no que se refere a questões tão relevantes para o interesse público como sejam a "possibilidade de utilizar e administrar bens do domínio público do Estado", a "atribuição de poderes excepcionais no âmbito do ordenamento do território e urbanismo" e a "definição de um regime articulado de licenciamento de obras, infra-estruturas e edificações"?
3 - Como pensa o Governo articular estas decisões com o respeito de outros instrumentos de ordenamento territorial, como, por exemplo, os próprios planos directores municipais, planos de pormenor ou outros instrumentos de ordenamento com força de lei?
4 - Que medidas pensa o Governo promover para contrariar as inevitáveis pressões para a especulação imobiliária que a implementação de um tão vasto programa irá certamente implicar? (a)
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o projecto imobiliário para o Arraial Ferreira Neto, Ria Formosa
Considerando o parecer favorável do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) à aprovação de um projecto imobiliário no Arraial Ferreira Neto (Ria Formosa), um imóvel classificado pelo IPPAR e inserido em cinco áreas classificadas - ZPE, REN, Parque Natural, Rede Natura 2000 e domínio público marítimo - vimos por este meio, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitar os seguintes esclarecimentos:
1 - Quais as razões que levaram à aprovação de um projecto imobiliário hoteleiro para um imóvel que desde há muito é desejado pela especulação imobiliária, que é parte integrante do Parque Natural da Ria Formosa e classificada no PDM de Tavira como "Área de Protecção Natural"?
2 - Quais as razões que levaram a direcção do ICN a desrespeitar o parecer contrário, elaborado por vários técnicos do Parque Natural da Ria Formosa?
0120   |   II Série B - Número 024   |   13 de Maio de 2000 3 - Como é possível que, dentro dos condicionalismos que se impõem a qualquer intervenção desta natureza num parque natural, não tenha sido realizado previamente um estudo de impacte ambiental ao empreendimento em causa, como obriga o estabelecido na legislação em vigor?Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Maio de 2000 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 65, de 13 de Maio de 2000).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Maio de 2000          II Série-B - Número 23
De protesto contra a requisição civil dos maquinistas (apresentado pelo BE).Apreciação parlamentar n.o 18/VIII:
Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril.Petições *n.os 138 e 146/VII (4.a)*:
N.o 138/VII - Apresentada pela CDU Madeira, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas adequadas e que sejam disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP2, SIC e TVI).
N.o 146/VII (4.a) (Apresentada pela Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (FERLAP), exigindo que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico, em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico e secundário):
DE PROTESTO CONTRA A REQUISIÇÃO CIVIL DOS MAQUINISTASConsiderando que o Governo procurou impor serviços mínimos à greve ao sindicato dos maquinistas, envolvido numa luta pela alteração do quadro de carreiras dos seus associados, e que essa imposição era ilegal dado que compete ao sindicato definir, em conjunto com a administração e o Ministério do Trabalho, esses mesmos serviços mínimos;
Considerando que o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da definição unilateral de serviços mínimos, tal como preconizado então pelo governo do Professor Cavaco Silva, e que o actual Governo retomou essa prática inconstitucional;
Considerando que o sindicato tinha, nesta base, o direito de contestar a decisão do Governo como o fez, propondo uma providência cautelar no tribunal;
Considerando que o Conselho de Ministros decidiu hoje a requisição civil dos maquinistas, o que constitui um atentado contra o direito constitucionalmente garantido à greve;
A Assembleia da República manifesta a sua crítica à deliberação do Conselho de Ministros, apela ao fim da requisição civil e à retomada de negociação para a solução do diferendo.Lisboa, 3 de Maio de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DECRETO-LEI N.o 54-A/2000, DE 7 DE ABRIL (DEFINE A ESTRUTURA ORGÂNICA RELATIVA À GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO QCA III E DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS COMUNITÁRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 1260/99, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO)O Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, veio definir toda a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do III Quadro Comunitário de Apoio, que, tal como os anteriores quadros, assumirá uma importância determinante na estratégia de desenvolvimento para os próximos anos. Deste modo, o QCA, ao assumir-se como a concretização de um relevante instrumento de planeamento de médio prazo - o PDR -, exige, em prol de uma maior eficácia e eficiência, um maior e efectivo acompanhamento por esta Assembleia.
Acresce, ainda, que o diploma define um conjunto de princípios orientadores da estrutura orgânica, que se entende não estarem cabalmente vertidos em várias das suas disposições legais.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.Assembleia da República, 27 de Abril de 2000. Os Deputados do PSD. Rui Rio - José Macedo Abrantes - Azevedo Soares - Ferreira do Amaral - Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira - José Matos Correia -  Guilherme Silva - António Capucho - Henrique Freitas - Luís Cirilo - Fernando Pereira - Maria Ofélia Moleiro.
APRESENTADA PELA CDU MADEIRA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS LEGISLATIVAS ADEQUADAS E QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS OS MEIOS FINANCEIROS PARA QUE OS RESIDENTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA TENHAM ACESSO GRATUITO AOS CANAIS NACIONAIS DE TELEVISÃO (RTP2, SIC E TVI)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 - É manifestamente injusto que os residentes na Região Autónoma da Madeira (RAM), para terem acesso aos canais de televisão nacionais (RTP2, TVI e SIC), sejam obrigados ao pagamento da TV Cabo.
2 - O acesso à informação pelos residentes na RAM, em igualdade de circunstâncias e tratamento com os residentes em território nacional, constitui um instrumento e elemento de coesão nacional e resulta da aplicação do princípio da continuidade territorial à problemática dos custos da insularidade.
3 - O acesso gratuito aos canais de televisão nacionais constitui uma reivindicação de longa data das populações insulares.
Expressando o sentimento dos residentes na RAM, os abaixo assinados solicitam a intervenção da Assembleia da República a fim de serem tomadas rapidamente as medidas legislativas adequadas e disponibilizados os meios financeiros necessários à rápida satisfação do direito ao acesso gratuito aos canais nacionais de televisão pelos residentes na RAM.Funchal , 19 de Outubro de 1998. O primeiro subscritor, Filomena da Costa.Nota: - Desta petição foram subscritores 11 543 cidadãos.
(APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO REGIONAL DE LISBOA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS (FERLAP), EXIGINDO QUE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ENCONTRE AS PARCERIAS QUE GARANTAM A PRESTAÇÃO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO, EM CONDIÇÕES E APOIOS IDÊNTICOS AOS VERIFICADOS NOS RESTANTES CICLOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Análise sucinta dos factosA Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais dirigiu a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República
0115   |   II Série B - Número 023   |   06 de Maio de 2000 um documento datado de Maio de 1998, e subscrito por 4421 cidadãos, através do qual ".. exigem que o Ministério da Educação encontre parcerias que garantam a prestação da refeição em condições e apoios idênticos aos verificados para os restantes ciclos do ensino básico e secundário..." para os alunos que frequentam as escolas do 1.o ciclo do ensino básico.
Justificam esta iniciativa na "... injustiça que as crianças que frequentam as escolas do 1.o ciclo do ensino básico continuam a ser vítimas ao serem discriminadas do serviço de almoço nas suas escolas". Acrescentam que "... é neste nível etário (dos cinco a 10 anos) que todas as crianças mais necessitam deste serviço para o sucesso escolar e um crescimento saudável".
O documento deu entrada na Assembleia da República em 16 de Outubro de 1998.
Despachada que foi a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi produzido um relatório de admissibilidade que conclui pela sua aceitação como petição, pois cumpre claramente o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90 para apreciação em Plenário.
Tal relatório de admissibilidade foi aprovado, por unanimidade, em 27 de Abril de 1999. Por conter um número de assinaturas superior a 2500 cidadãos, foi a petição publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República II Série B, de 8 de Maio de 1999.II - Enquadramento legalO exercício do direito de petição está previsto no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e desenvolvido na lei ordinária para o exercício do direito de petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
Nos termos do artigo 2.o da referida lei, define-se petição, em geral, como sendo a apresentação de um pedido ou de uma proposta a um órgão de soberania no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.
O artigo 4.o, n.o 1, deste normativo prescreve que o direito de petição é exclusivo dos cidadãos portugueses e exercido individual ou colectivamente.
O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou processo específico (artigo 9.o).
As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria (artigo 15.o).
As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos (artigo 20.o, n.o 1, alínea a)).
As petições que estejam em condições de serem apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver (artigo 20.o, n.o 2).
A matéria constante da petição não é submetida a votação, mas, com base na mesma, qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode exercer o direito de iniciativa, nos termos regimentais e, aquando da apreciação desta, será avocada a petição (artigo 20.o, n.o 3).
São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições assinadas por um mínimo de 2500 cidadãos (artigo 21.o, n.o 1, alínea a)), o que, aliás, já aconteceu.III - Diligência intercalarNa sequência do relatório intercalar relativo à presente petição foi deliberado, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, enviar a mesma ao Ministério da Educação no sentido de apurar da sua disponibilidade para acolher tal pedido e tomar posição sobre a matéria.
A coberto do ofício n.o 1132, de 15 de Fevereiro de 2000, respondeu o Ministério da Educação nos seguintes termos:
1 - A regulamentação da transferência de competências em matéria de acção social no domínio dos refeitórios, de alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos às crianças da educação pré-escolar, do 1.o ciclo do ensino básico e do ensino básico mediatizado, foi definida pelo Decreto-Lei n.o 399-A/84, de 28 de Dezembro.
2 - No que se reporta especificamente aos refeitórios em escolas do 1.o ciclo, a sua gestão é da responsabilidade das câmaras municipais, sendo o preço da venda das refeições aos alunos "estipulado pelo respectivo município, não podendo exceder o estabelecido para os alunos dos ensinos preparatório directo e secundário" (artigos n.os 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 399-A/84, de 28 de Dezembro).
3 - Tendo em vista garantir as condições de pleno cumprimento da escolaridade obrigatória em condições de igualdade de oportunidades, no seguimento do Decreto-Lei n.o 35/96, de 25 de Janeiro, o Ministério da Educação celebrou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 23 de Outubro de 1996, um protocolo de acordo visando assegurar aos alunos do 1.o ciclo um regime alimentar adequado às suas necessidades.
No quadro desse protocolo o Ministério da Educação assumiu a distribuição diária e gratuita de 2 dl de leite e o fornecimento de refeições escolares por parte de escolas dos 2.o e 3.o ciclos a alunos do 1.o ciclo, pelo preço das refeições fixado pelo Ministério da Educação para aqueles níveis de ensino.
Pela sua parte a ANMP comprometeu-se a comparticipar no valor do custo real refeição/aluno do 1.o ciclo nos mesmos termos que o Ministério da Educação assegura para os outros ciclos de escolaridade, bem como a suportar o custo total ou parcial do preço fixado para a refeição nas situações de alunos carenciados.
4 - Apesar do enquadramento anteriormente explicitado, as condições concretas em que são prestados os apoios alimentares aos alunos do 1.o ciclo por parte dos municípios revelam grandes assimetrias, quer no que se refere à distribuição da rede de refeitórios em escolas do 1.o ciclo ou no acesso ao fornecimento de refeições em escolas de outros níveis de ensino quer nos custos de refeição fixados.
Considerando que em muitas situações a experiência da participação das associações de pais na organização de soluções de apoio sócio-educativo no âmbito da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico se tem revelado muito positiva, decidiram os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação constituir um grupo de trabalho com representantes da CONFAP e da ANMP para elaboração de um projecto de enquadramento das actividades de apoio ao processo educativo, designadamente em matéria de fornecimento de refeições e da organização de actividades de ocupação de tempos livres, por parte das associações de pais na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico (Despacho Conjunto n.o 61/2000, publicado no Diário da República II Série, de 19 de Janeiro).
Dada a publicação tardia do despacho conjunto, o prazo para apresentação do projecto de enquadramento foi alargado pelo Sr. Ministro da Educação até ao dia 29 de Fevereiro.
0116   |   II Série B - Número 023   |   06 de Maio de 2000 IV - Conclusão e parecerA petição n.o 146/VIII (4.a) reúne os requisitos de forma estabelecidos pelo artigo 9.o da Lei n.o 43/90, ou seja, encontra-se reduzida a escrito, texto inteligível e devidamente assinada pelos titulares.
Não ocorre qualquer situação tipificada na lei que permita concluir pelo seu indeferimento liminar.
Sem embargo da resposta dada pelo Ministério da Educação que aponta para um princípio de resolução da questão suscitada pelos peticionantes, parece-me peremptória a disposição constante do artigo 20.o da lei das petições - "são apreciadas em Plenário as petições que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos".
Assim, somos de parecer que a petição n.o 146/VII (4.a) deve ser enviada a S. Ex.a o Presidente da Mesa da Assembleia para posterior agendamento para Plenário.
Sobre a matéria substantiva constante da petição os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2000. O Deputado Relator, Manuel Alves de Oliveira - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [(n.os 1536 a 1595/VIII (1.a)-AC e n.os 56 a 58/VIII (1.a)-AL)]N.os 1536 e 1537/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a modernização da linha da Beira Baixa e o traçado do IP2.
N.o 1538/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a execução orçamental deste Ministério.
N.o 1541/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Matos (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do último troço da Via Longitudinal do Algarve (VLA).
N.os 1542 e 1543/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o melhoramento na EN125, troço Vale da Venda-Faro, e na ligação EN125 ao Aeroporto de Faro, e a construção das bermas na EN125 - troço Tavira-Vila Real de Santo António.
N.o 1544/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Victor Moura (PS) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre a Faculdade de Ciências da Saúde.
N.os 1545 a 1548/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho (PSD) à Comissão de Coordenação da Região Norte e aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e da Saúde (Delegado de Saúde de Fafe) sobre, respectivamente, a certidão de localização, o funcionamento, a licença industrial da empresa Sodestil, na freguesia de Serafão, concelho de Fafe, e a poluição por ela provocada.
N.o 1549/VIII (1a)-AC - Do Deputado José António Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde primários no concelho de Odivelas.
N.o 1550/VIII (1a)-AC - Dos Deputados Luís Pedro Pimentel, António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) ao mesmo Ministério sobre o plano de emergência médica/Verão 2000, que não contempla o IP4.
N.o 1551/VIII (1a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a regulamentação e aplicação da Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto (Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas).
N.o 1554/VIII (1a)-AC - Dos Deputados Fátima Amaral e António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento
0002   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 Social sobre a construção do nó de acesso à auto-estrada, a partir de Caniços, em Vila Franca de Xira.
N.o 1555/VIII (1a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os consulados portugueses - execução orçamental.
N.os 1556 e 1557/VIII (1a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna e ao Serviço Nacional de Bombeiros sobre as viaturas ao serviço do SNB e do MAI, propriedade das associações de bombeiros.
N.o 1558/VIII (1a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro Adjunto e ao Ministério da Administração Interna sobre o Clube Desportivo "Vasco da Gama", na Vidigueira.
N.os 1559 e 1560 /VIII (1a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a localização da Associação de Beneficência Selmes, em Alcaria, e o Centro de Dia e Apoio Domiciliário da Associação de Beneficência de Pedrógão do Alentejo.
N.o 1561/VIII (1a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Alentejo) sobre a colocação de um médico na freguesia de Pedrógão do Alentejo, na Vidigueira.
N.o 1562/VIII (1a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate de sobreiros em Palmela pela empresa Urbimeta.
N.o 1564/VIII (1a)-AC - Da Deputada Eduarda Castro (PS) ao Ministério da Cultura sobre a construção da biblioteca municipal no concelho de Gondomar.
N.o 1565/VIII 1a)-AC - Do Deputado Carlos Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a demissão do director do Centro de Saúde da Amora.
N.os 1566 e 1567/VIII (1a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a realização de uma campanha informativa de incentivo à participação dos cidadãos portugueses emigrados em França nas eleições municipais de 2001 por parte da RTP-I e a não participação do Concelho das Comunidades Portuguesas no Conselho Consultivo da RTP-I.
N.o 1568/VIII (1a)-AC - Do Deputado Vieira de Castro (PSD) ao Ministério das Finanças, solicitando informação das razões justificativas da preterição do interesse manifestado pela Câmara Municipal de Almada sobre a Casa de Reclusão da Trafaria.
N.o 1569/VIII (1a)-AC - Do Deputado Luís Cirilo Carvalho (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a manutenção do serviço ferroviário na freguesia de Moreira de Cónegos, no concelho de Guimarães.
N.o 1570/VIII (1a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção de um novo edifício para substituir as actuais instalações do Centro de Saúde dos Carvalhos e criação do SASU.
N.o 1573/VIII (1a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR de Aveiras de Cima e de Azambuja.
N.os 1575 e 1576/VIII (1a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, o número de cidadãos sujeitos a processo de declaração de perda de nacionalidade e o número de cidadãos estrangeiros deportados de Portugal.
N.o 1578/VIII (1a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Finanças sobre o valor das remessas dos emigrantes.
N.o 1581/VIII (1a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os critérios da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes do Centro Nacional de Pensões.
N.o 1582/VIII (1a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério para a Igualdade sobre o acesso e vagas em creches e infantários.
N.o 1583/VIII (1a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre as obras de remodelação da estação da CP de Ermesinde.
N.os 1584 e 1585/VIII (1a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a qualidade da água de consumo no distrito de Viana do Castelo e o depósito em terreno na freguesia de Rebordões Souto, em Ponte de Lima.
N.os 1586 e 1587/VIII (1a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, o consulado de Portugal em Trinidad e Tobago e o apoio às associações de portugueses na Holanda.
N.o 1588/VIII (1a)-AC - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Loulé sobre o saneamento da zona do Semino, na freguesia de Quarteira, concelho de Loulé.
N.o 1589/VIII (1a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reclassificação ou restruturação de carreiras de militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas, prejudicados pelo processo de democratização de Portugal.
N.o 1590/VIII (1a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a situação da Federação Portuguesa de Halterofilismo.
N.o 1591/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento sobre a situação do Instituto Nacional de Estatística.
N.os 1592 e 1593/VIII (1a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a educação para o desenvolvimento e o estatuto e direitos dos trabalhadores-estudantes.
N.o 1594/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério para a Igualdade sobre a negação do princípio da igualdade aos trabalhadores-estudantes.
N.o 1595/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Juventude sobre as políticas de juventude e educação para o desenvolvimento.
N.o 56/VIII (1a)-AL - Do Deputado Luís Fazenda (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção de uma estação de bombagem de ar quente e frio na zona arrelvada do passeio ribeirinho da Parque EXPO98.
N.o 57/VIII (1a)-AL - Do Deputado Eugénio Marinho (PSD) à Câmara Municipal de Fafe sobre o funcionamento da empresa Sodestil, na freguesia de Serafão, concelho de Fafe.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 490/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre os aumentos das portagens na AE4, entre Porto e Amarante, e a eliminação das portagens em Valongo e Campo.
0003   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 498/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a ligação da circular urbana de Guimarães ao IC5 de Fafe.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 511/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre os cortes no abastecimento de energia eléctrica, no distrito de Braga.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.o 583/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a Portaria n.o 807/99, de 21 de Setembro, que revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 823/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre o ensino nocturno na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 873/VIII (1.a)-AC dos Deputados Margarida Botelho e Vicente Merendas (PCP) sobre a reestruturação das carreiras dos funcionários da Acção Social Escolar.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1090/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre o encerramento da EPAC, S.A.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 1122/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação da empresa CIL (Complexo Industrial de Lanifícios, Lda.).
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 1140/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre o atraso no despacho ministerial relativo ao projecto RIME entregue pela Santa Casa da Misericórdia de Estarreja.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1164/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o encerramento da escola básica do 1.o ciclo da freguesia de Castro Laboreiro.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 1170/VIII (1.a)-AC da Deputada Helena Roseta (PS) sobre o Programa Polis.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1189/VIII (1.a)-AC do Deputado Caio Roque (PS) sobre o estatuto dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 1211/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre os atrasos verificados na emissão de bilhetes de identidade por parte do centro emissor deste Ministério.
Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 1215/VIII (1.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre a linha de crédito para financiamento das empresas criadoras de touros de lide.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1240/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a construção de escolas no litoral alentejano.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1260/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre a requalificação da frente marítima do Parque da Cidade, no Porto.
Do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública ao requerimento n.o 1261/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) sobre a criação de comissários regionais.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1277/VIII (1.a)-AC do Deputado Virgílio Costa (PSD) sobre a situação do Colégio Vizela, em Vizela, e ausência de resposta, por parte do Ministério da Educação, em relação aos pedidos de contrato de associação e outros.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1289/VIII (1.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre o apoio para a população vítima de uma tromba de água, no concelho de Macedo de Cavaleiros.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos requerimentos n.os 1289 e 1346/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) e Luís Pedro Pimentel, António Nazaré Pereira e António Abelha (PSD) sobre o apoio para a população vítima de uma tromba de água, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e o apoio para a população rural vítima da intempérie no concelho de Alijó.
Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ao requerimento n.o 1294/VIII (1.a)-AC do Deputado Caio Roque (PS) sobre a fixação dos valores das propinas na Escola Portuguesa de Moçambique.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1306/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a cedência de instalação do Paço dos Duques de Bragança, em Guimarães, para iniciativas políticas.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 1384/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a viabilização da empresa Estaco.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 51/VIII (1.a)-AL do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre as mudanças de sinalização de trânsito verificadas nas freguesias da Foz do Douro e Nevogilde.
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0032   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)2.o SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [(n.os 1596 a 1649/VIII (1.a)-AC e n.os 59 a 62/VIII (1.a)-AL)]N.o 1596/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proposta de criação de um programa de ordenamento, requalificação urbana e ambiental para as Ilhas Barreira da Ria Formosa (Culatra - Armona - Barreta - Tavira - Cabanas - Carcela), à semelhança do Programa Polis.
N.o 1597/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral das Autarquias Locais e à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre as relações entre esta Câmara e o Centro Desportivo, Cultural e Recreativo de Alvações do Corgo.
N.o 1598/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Governo sobre os subsídios para cursos e escolas privadas de português fora da Europa.
N.os 1599 e 1600/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a transferência das verbas orçamentais para o CCP e as deslocações do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
N.o 1601/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Saúde, do Equipamento Social, da Justiça, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre os problemas do concelho de Vizela.
N.o 1602/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Educação, da Ciência e da Tecnologia, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura sobre a quinta, espólio de peças e instrumentos de ciências naturais e físicas, e Biblioteca da Escola Sá de Miranda, em Braga.
N.o 1603/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o traçado da A11 no sublanço Braga Sul/Celeirós - Trandeiras/Morreira.
N.o 1604/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a violação do horário de funcionamento por duas grandes superfícies comerciais em Braga.
N.os 1605 e 1606/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação na Escola Secundária Tomaz Pelayo, em Santo Tirso, e a deficiência de recursos humanos existente nesta instituição.
N.os 1607 a 1609/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Hospital de Santo Tirso, o Centro de Saúde da Vila das Aves e o Centro de Saúde de S. Martinho do Campo, em Negrelos.
N.o 1610/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia sobre as empresas têxteis e de vestuário com apoio do IMIT, em Santo Tirso e Trofa.
N.o 1611/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da
0034   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 Solidariedade sobre a situação da Companhia Nacional de Borracha - CAMAC -, em Santo Tirso.
N.os 1613 e 1614/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a lixeira de resíduos industriais perigosos no Lugar de Carvalheiras, em Vila das Aves, e as descargas directas de esgotos nos rios Ave e Vizela, ambas em Santo Tirso.
N.o 1615/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a não existência de delegado de saúde no concelho de Salvaterra de Magos.
N.o 1616/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o serviço prestado pela LTE/EDP no distrito de Santarém.
N.o 1617/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as descargas de resíduos hospitalares para o rio Douro e Mar.
N.o 1618/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna, solicitando o envio de documentação.
N.o 1619/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Cruz Silva (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a situação da Pousada de Santo António, em Serem, Águeda.
N.o 1620/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Armando Vieira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Unidade de Cuidados Intensivos Coronárias do Hospital de Aveiro.
N.o 1621/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Arménio Santos (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação sobre a situação dos moradores das Torres da Bela Vista, em Santo António dos Cavaleiros, Loures.
N.os 1622 e 1623/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Martins (PSD) ao Ministério da Saúde acerca, respectivamente, da avaliação dos centros de saúde promovida pelo Instituto da Qualidade em Saúde (MoniQuor) e da ausência de avaliação na Região de Saúde do Algarve; e do relatório sobre a actividade do Hospital de Santa Maria da Feira e avaliação do Hospital do Barlavento Algarvio.
N.os 1624 e 1625/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a nova localização para o aterro sanitário do Oeste e a agenda de marcação de reuniões para a Casa do Ambiente e do Cidadão em Lisboa.
N.o 1626/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre a alteração das normas de declaração de perda de nacionalidade portuguesa.
N.o 1627/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre as eleições do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades (CPCP).
N.o 1628/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a atribuição do ASIC.
N.o 1629/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do Itinerário Complementar n.o 2, no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 1631/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre as bandas sonoras em Vilar, S. João das Caldas, em Vizela.
N.o 1632/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia, solicitando o envio do estudo sobre o "Envelhecimento da população portuguesa".
N.o 1633/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Fátima Amaral (PCP) ao Ministério do Planeamento sobre a situação sócio-laboral no Instituto Nacional de Estatística (INE).
N.os 1635 a 1637/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o atendimento nas consultas de oftalmologia no Hospital de Santo António, o funcionamento do Centro de Saúde de Anselmo Braancamp, no Porto, e a situação do Centro de Saúde de Felgueiras.
N.o 1639/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Equipamento Social e à Câmara Municipal do Porto sobre o funcionamento inadequado de locais de diversão no Porto.
N.o 1640/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo sobre a sanidade animal.
N.os 1642 e 1643/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a especulação imobiliária e a falta de nadadores salvadores nas praias da Costa.
N.o 1644/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e das Finanças sobre a "maquilhação" da dívida pública.
N.os 1646 e 1647/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia e das Finanças sobre as pensões degradadas da função pública.
N.o 1648/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Saúde sobre a discriminação nas remunerações dos profissionais de saúde dos Centros de Saúde de Vila Verde, Póvoa do Lanhoso, Celorico de Basto, Vieira do Minho e Cabeceiras de Basto.
N.o 1649/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Lourenço (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a conservação e requalificação da EN306, no troço entre Alheira e Fontaínhas.
N.o 62/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) à Câmara Municipal do Porto sobre a situação do Museu Nacional da Imprensa e relações entre a Associação Museu da Imprensa e esta Câmara.Respostas a requerimentos [(n.os 29, 41, 223, 239, 339, 439, 459, 491, 503, 522, 525, 533, 538, 540, 542, 549, 560, 566, 594, 732, 747, 814, 815, 913, 952, 1050, 1052, 1193, 1230, 1252, 1288, 1323, 1429, 1476 e 1477/VIII (1.a)-AC)]:Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 29/VIII (1.a)-AC dos Deputados Mota Torres e Isabel Sena Lino (PS) sobre o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.o 41/VIII (1.a)-AC do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) sobre o impedimento de prática desportiva em caso de "transferência" de praticante amador.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 223/VIII (1.a)-AC do Deputado Alexandre Chaves (PS) sobre a Polícia Judiciária de Chaves.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 239/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a brucelose em Trás-os-Montes.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 339/VIII (1.a)-AC da Deputada Natalina Moura (PS) sobre a inexistência de fraldário na sala de espera do serviço de urgência de pediatria do Hospital de Santa Maria.
0035   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 439/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação laboral na empresa de confecções Conce-Rei, Lda.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 459/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Gonçalves (PS) sobre o aumento das portagens.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 491/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre as instalações para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 503/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a remodelação da linha da CP de cintura do Porto, entre Contumil e Leixões.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 522, 525 e 594/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Manuela Aguiar (PSD) e Caio Roque (PS) sobre o encerramento do escritório regional da TAP em Santos, no Brasil.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 533/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre as formas de ultrapassar a escala de vencimentos da função pública para remunerar felizes assessores ministeriais.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 538/VIII (1.a)-AC dos Deputados Carlos Matos e Gonçalo Almeida Velho (PS) sobre os trabalhadores da Mundet & C.a, Lda.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 540/VIII (1.a)-AC do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) sobre o troço de estrada que liga Carvalhas da Maria Marques a Porto da Balsa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 542/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o encerramento do posto da CP em Vila Praia de Âncora.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 549/VIII (1.a)-AC do Deputado Alexandre Chaves (PS) sobre a construção do troço urbano (circular) da EN103 à EN213, em Chaves.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 566/VIII (1.a)-AC do Deputado Afonso Lobão (PS) sobre as instalações do apeadeiro de Susão, no concelho de Valongo.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 732/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a Veiga de Creixomil, no concelho de Guimarães.
Da Secretaria de Estado do Ambiente aos requerimentos n.os 747, 814 e 815/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, a construção do sublanço S. Bartolomeu de Messines/VLA, a consulta pública no âmbito de avaliação de impacte ambiental e o projecto APDL no porto de pesca de Matosinhos.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 913/VIII (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre o carácter governamentalizado e propagandístico da informação veiculada pela RTP/Açores.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 952/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre a inspecção de veículos automóveis de emigrantes portugueses.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 1050/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a reforma curricular dos ensinos básico e secundário.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1052/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a eliminação de redução de preços nas refeições fornecidas aos aposentados da Portugal Telecom, em Coimbra.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1193/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os dados estatísticos do Eurostat.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1230/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o repatriamento de emigrantes portugueses nos EUA.