664-(92)II SÉRIE - NÚMERO 20AVISO DA DIRECCÂO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PUBLICOProcede a um ajustamento das rendas vitalícias, série A.Para conhecimento dos interessados se comunica que as rendas vitalícias, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77, de 28 de Fevereiro, terão o seu valor global aumentado em 2 % por cada trimestre decorrido entre 30 de Novembro de 3982 e 30 de Novembro de 1984, pagável a partir de 1 de Março de 1985 (1.° trimestre).Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, 30 de Outubro de 1984. — O Director-Geral, Brás dos Santos.(Publicado no Diário da República. 2.» série, n.° 263, de 13 de Novembro de 1984.)DECRETO-LEI N.° 367-A/84Fixa as condições de emissão das promissórias «Capital inter-regional» e «Fundo para Operações Especiais» relativas ao pagamento da i.° quota da participação de Portugal na 6.* reconstituição de recursos no Banco lnteramericano de Desenvolvimento.O Decreto-Lei n.° 452/83, de 27 de Dezembro, autorizou o aumento da subscrição de Portugal no Banco lnteramericano de Desenvolvimento de 414 para 726 acções quanto ao capital inter-regional, bem como o aumento da contribuição de 4 994 262 para 5 636 262 dólares dos EUA quanto ao Fundo para Operações Especiais.Pelo mesmo diploma ficou o Ministério das Finanças e do Plano autorizado a emitir os títulos de obrigações (promissórias) a que venha a haver lugar nos termos do regime aplicável h 6.a reconstituição de recursos do Banco lnteramericano de Desenvolvimento e ao aumento da contribuição para o Fundo para Operações Especiais, bem como a satisfazer os correspondentes encargos. Torna-se, porém, necessário fixar as condições de emissão daqueles títulos.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° — 1—De harmonia com o disposto no artigo 8." do Decreto-Lei n.° 40-A/80, de 14 de Março, e no artigo 3." do Decreto-Lei n.° 452/83, de 27 de Dezembro, e em conformidade com o previsto no artigo n-A, secções í, alínea b), e 3, artigo iv, secção 3, e artigo v, secção 4, do Convénio Constitutivo do Banco lnteramericano de Desenvolvimento, é autorizada a emissão das seguintes promissórias, relativas ao pagamento da 1.° quota da participação de Portugal na 6." reconstituição de recursos daquele Banco:a) Capital inter-regional — contravalor em escudos 47 167 dólares dos EUA;b) Fundo para Operações Especiais — contravalor em escudos 210 790 dólares dos EUA.2 — As promissórias referidas no n.° 1 deste artigo deverão ser emitidas com data de 31 de Outubro de 1984.Art. 2.° O serviço da emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público e as promissórias serão entregues ao Banco de Portugal, na sua qualidade de depositário dos haveres em escudos do Banco lnteramericano de Desenvolvimento, conforme está previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 40-A/80, de 14 de Março, e na secção 4 do artigo xiv do Convénio Constitutivo deste Banco.Art. 3.° Das promissórias mencionadas no artigo 1.° deste diploma constarão os seguintes elementos:a) O número de ordem;b) O capital nelas representado;c) A data de emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão-,é) Os direitos, isenções e garantias de que gozam e que são os dos restantes títulos da dívida pública que lhe forem aplicáveis.Art. 4.a As promissórias serão assinadas de chancela pelo Ministro das Finanças e do Plano, pelo presidente e por um àos vogais da Junta do Crédito Público, levando o selo branco da mesma Junta.Art. 5.° São aplicáveis as disposições do presente diploma a outras promissórias que, por opção do Banco lnteramericano de Desenvolvimento ou do Governo da República Portuguesa.