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Gostaríamos de perceber em detalhe o que é que se propõem fazer para que este objectivo de controlo das despesas de pessoal possa ser atingido e para que possamos, eventualmente, mudar a nossa opinião face àquilo que é esta proposta orçamental neste momento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, antes de colocar uma questão, talvez suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, queria dizer que não vamos aqui discutir a profissão de fé relativamente às nossas expectativas. Todavia, mantemos a posição que sempre dissemos. É que estamos num clima de incerteza e, portanto, quando se esteve a discutir o cenário macroeconómico, continuamos a dizer que, para nós, incerteza é desconhecimento. Para outros, incerteza é que tudo vai ser pior. Portanto, esta discussão é meramente teórica e não nos leva a nada. Admito que tenha a sua expectativa e a sua fé é a de que tudo vai ser pior, mas a nossa, porventura, não é vai nesse sentido porque o clima de incerteza é, para nós, ainda de profundo desconhecimento.
Gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar propostas de alteração a este Orçamento, na linha do que já aqui reafirmámos, e estão em vias de ser entregues - porque, actualmente, está a ser dada prioridade às propostas de alteração ao PIDDAC -, propostas que têm que ver com aquilo que já publicamente anunciámos, designadamente com as mais-valias sobre o incorpóreo.
No que respeita à clarificação de alguns artigos que, porventura, através de uma leitura mais rápida, poderia perceber-se que estávamos perante retroactividades anteriores à última lei fiscal, a Lei n.o 30-G/2000, 29 de Dezembro, vamos tentar clarificar alguns desses aspectos que são meramente de interpretação.
Assim, mantemos essa posição e, dentro de pouco tempo, iremos avançar com essas propostas, porque não estávamos a dar-lhes prioridade mas à análise do PIDDAC.
Gostaria também de dizer que, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não estávamos a preparar qualquer alteração ao normativo que introduzimos na Lei n.o 30-G/2000, no que respeita à alteração e à incidência em termos de custos das provisões para riscos de crédito da actividade bancária. Não vamos, portanto, tomar qualquer iniciativa no que respeita a alteração sobre a matéria de provisões.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão muito breve e muito precisa. Os anteriores Orçamentos estipulavam uma norma que tinha que ver com uma consignação de receitas do imposto de tabaco para afectar a programas de prevenção. Este ano essa norma não está presente nesta proposta de Orçamento. A minha pergunta é a de saber se, porventura, ela foi substituída por alguma transferência directa, se o programa se mantém, ou se há outra forma de poder auxiliar este programa, que nos parecia um programa nobre e que, portanto, se justificaria a sua permanência.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que foram postas e procurarei, como tem acontecido, responder com a clareza e precisão relativamente aos vários temas.
Começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Relativamente às questões que suscitou, gostaria de começar por lhe dizer que, ao ter invocado aqui a execução de Outubro e, simultaneamente, ao ter chamado à colação o último boletim do Banco de Portugal, chamou a atenção de coisas diferentes, como sabe, até porque os períodos abrangidos são bastante diferentes. O último boletim do Banco de Portugal está longe de apreciar os desenvolvimentos mais próximos de nós. De qualquer modo, é uma boa invocação.
Nesse sentido, devo dizer-lhe que os elementos que aqui invocou, começando pela execução do Orçamento, confirmam três coisas.
Primeiro, que a despesa pública está dentro dos padrões previstos e está plenamente controlada. É a situação que existe e sabe-se com rigor, até ao dia 31 de Outubro, qual a despesa realizada. É fácil, face ao Orçamento de 2001, comparar verdadeiramente o que está em causa e, ao fazer essa conta, facilmente perceberá que, até ao dia 31 de Dezembro, não é no lado da despesa que haverá problemas.
Segundo, o abrandamento económico, indiscutivelmente, se traduz em redução de receita. Nós não iludimos. Os números que apresentamos, com inteira transparência, podem suscitar naturais dúvidas e perplexidades, mas uma coisa é que não suscitam: opacidade. É que, verdadeiramente, divulgamos com clareza qual é a situação.
Terceiro, o Orçamento rectificativo que apresentaremos não se deverá à necessidade de aumento de despesa mas, sim, à necessidade de compensar a receita.
São estas as três realidades que levaram a que, desde o momento em que começámos a notar, na execução orçamental, que havia sinais que apontavam para essa circunstância, isto é, para a apresentação do Orçamento rectificativo, o disséssemos imediatamente.
A segunda nota que aqui gostaria de deixar, em resposta ao Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a ver com o quadro macroeconómico. O Sr. Deputado, que é uma pessoa informada, verificou por certo que os vários elementos objectivos que foram sendo divulgados relativamente à evolução económica no ano 2001 confirmam em pleno aquilo que sempre dissemos. Ou seja, Portugal está a crescer ligeiramente acima da média dos países europeus - ninguém diz o contrário, como sabe - e, hoje mesmo - repito, hoje mesmo - os números revelados pela OCDE confirmam, quer para o ano 2001, quer para o ano 2002, valores que estão dentro dos intervalos que apresentamos, quer para este ano, quer para o próximo. Esses dados são insofismáveis.
Naturalmente, podemos invocar e chamar à colação todos os elementos, podemos fazer as leituras mais pessimistas, mas o Sr. Deputado Hugo Velosa sabe bem que não é este Governo e não é esta equipa do Ministério das Finanças que irão fazer quaisquer cenários idílicos relativamente à realidade, por uma razão simples: é que entendemos que os cidadãos, a economia e a sociedade portuguesas precisam de saber exactamente quais as dificuldades com que estão confrontadas para melhor responder às mesmas. A única maneira que temos de responder positivamente às dificuldades é tomando conhecimento delas e não enganando-nos relativamente a elas.
Repito (é a terceira vez que o faço, mas faço-o com todo o gosto, uma vez que o faço no sítio certo) a minha sugestão, que quero praticar e com que esta Comissão de Economia, Finanças e Plano está certamente de acordo: vamos trabalhar em conjunto de uma forma muito mais sistemática e permanente para sabermos, com rigor, qual a evolução da conjuntura económica e, simultaneamente, ver quais as consequências em relação às finanças públicas e à respectiva consolidação. É este o método certo: envolver a instituição Assembleia da República, que é o local adequado para fazer este acompanhamento, e nós estamos plenamente disponíveis para o efeito.
Sobre a questão dos salários da função pública, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá falar, mas gostaria de repetir o que já aqui afirmei. Em primeiro lugar, está em curso uma negociação com os sindicatos da função pública e, naturalmente, não nos cabe, a nós, antecipar essa mesma negociação; em segundo lugar, cabe, sim, dizer que será sempre dentro da previsão do Orçamento que faremos as nossas propostas, como é evidente. Mas, sobre isto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá oportunidade de dar esclarecimentos adicionais.
Repito que a margem de manobra... E digo-o desde o início, porque esta pergunta, que os Srs. Deputados Hugo Velosa, Lino de Carvalho, Francisco Louçã e Pires de Lima aqui repetiram, foi feita, se não me engano, várias vezes e de forma pertinente, designadamente pela Sr.a Presidente desta Comissão, desde o primeiro momento em que falámos sobre este Orçamento. Aqui, a resposta não pode deixar de ser a mesma e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dá-la-á.
Já falei do Orçamento rectificativo e dos seus pressupostos, que têm exclusivamente a ver com a quebra de receita, uma vez que a regra é esta. A quebra na evolução do Produto, repercutindo-se na receita, dá-nos a medida exacta da margem de manobra que queremos usar.
Nesse sentido, Sr. Deputado Hugo Velosa e todos os Srs. Deputados que fizeram a mesma pergunta, devo dizer que a execução do PIDDAC, em 2001, vai ser, como já disse nesta Comissão, exactamente aquela que apresentámos no relatório do Orçamento do Estado para 2002. Ou seja, os Srs. Deputados que conhecem o funcionamento do Capítulo 50 e os Srs. Deputados que também conhecem o facto de estarmos a entrar, neste momento, em velocidade de cruzeiro no que se refere à execução do Quadro Comunitário de Apoio sabem bem que são estes os momentos decisivos relativamente aos pedidos de desembolsos para efeitos de execução do Capítulo 50.
É isso que se está a passar, e o Sr. Deputado sabe-o, certamente, até porque, conhecendo, por exemplo, os ritmos de execução na região autónoma que aqui representa, sabe bem como são decisivos os meses que estamos a travessar - posso dizer-lho, uma vez que, neste momento, essas solicitações estão a ser feitas.
No entanto, como perceberá, uma gestão cautelosa e adequada das finanças públicas obriga-nos a fazer os pagamentos tendo em conta as obras realizadas, bem como o ritmo que cremos ser permanente e que ligue a execução em 2001 com a execução previsível em 2002.
O Sr. Deputado e os seus colegas que formularam perguntas referiram também a questão das previsões relativamente aos impostos na execução de 2001 e em 2002. Já falámos várias vezes neste aspecto e é evidente que temos tido, desde o início, a cautela de explicar quais foram os critérios que levaram os serviços técnicos a propor-nos estes valores, qual foi a razão que nos levou a não termos, de modo algum, empolado estes valores. Agora, Sr. Deputado, remeto para o que disse há pouco e para a necessidade de acompanhamento muito cauteloso relativamente à conjuntura económica e ao crescimento económico. Naturalmente, temos de ter atenção estes aspectos.
A taxa de eficiência fiscal que prevemos para o ano 2002 é de 1,1% - dissemo-lo desde o início e é isto que está em causa. Como é natural, temos de ter a cautela necessária, tendo em conta os compromissos de despesa que temos e, simultaneamente, a evolução de medidas em relação à eficiência fiscal que não podemos deixar de assumir.
O Sr. Deputado referiu uma comunicação do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Esta é uma questão que, quer eu, quer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, temos acompanhado muito directamente. Como percebe, é indispensável que a eficiência fiscal tenha uma sustentação na dotação da máquina fiscal de meios adequados - certamente que sim! Esta é uma das nossas preocupações e temos encontrado, o Sr. Secretário de Estado e eu próprio, mecanismos que garantam a afectação de meios (designadamente, o Fundo de Estabilização Tributária) à luta, ao combate à fraude e à evasão fiscais e de outros instrumentos que permitam, de facto, a dotação da administração tributária com os meios informáticos adequados. Como já disse várias vezes, e repito aqui, pois trata-se de um compromisso necessário, está assumido um compromisso no sentido da informatização a 100%, durante o ano 2002.
Naturalmente, são também muito importantes a motivação, o empenhamento, a mobilização do pessoal, bem como, designadamente, a presença dos agentes de fiscalização junto dos contribuintes e dos agentes económicos (este ponto é essencial). Esta é uma questão em que, quer o Sr. Secretário de Estado, quer eu próprio, bem como toda a equipa, estamos especialmente empenhados, pelo que agradeço o facto de ter suscitado a questão.
Quanto à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, devo dizer que ontem, como sabe, o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio reunimos com os Srs. Presidentes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e tivemos oportunidade de encontrar uma metodologia que permita, neste Parlamento, naturalmente, pois é esta a sede própria de discussão e de aprovação desse instrumento, aperfeiçoar a proposta, não ficando dependentes de uma urgência excessiva, que poderia prejudicar a aprovação. Isto leva a que devamos acertar no método de trabalho, de modo a que o Orçamento para 2002 consagre, de forma clara e inequívoca, a concretização da lei, mesmo que ela não venha a ser aprovada até ao dia 31 de Dezembro. Este aspecto é extraordinariamente importante. No entanto, o prazo e o ritmo dependem de todos nós, como é natural.
Sr. Deputado Hugo Velosa, quanto ao limite de endividamento, quero apenas esclarecer que o artigo relativo aos compromissos externos de Portugal no que toca à estabilidade financeira comete a este Parlamento, e a mais ninguém, a definição anual do limite para o endividamento - fá-lo na lei actual e fá-lo na proposta apresentada.
Ainda neste ponto, há uma preocupação, que verifiquei ser comum a todos (suponho que ninguém a contesta), de limitarmos o endividamento e de contribuirmos todos, solidariamente, para a estabilidade financeira do sector público administrativo, uma vez que o aumento do endividamento, sem mais, traduz-se, como sabe, em aumento do défice do sector público administrativo.
O Sr. Deputado Hugo Velosa perguntou ainda se havia alterações relativamente ao imposto automóvel. Nós, Governo, optámos, como sabe, por não apresentar alterações na
proposta de lei, tendo em conta exactamente a razão que invocou, que é a de que temos pronto o regime relativo ao imposto automóvel, que esta Assembleia apreciará. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, neste momento, a ponderar a introdução de medidas transitórias que permitam antecipar ou pré-anunciar esse novo regime. Porém, há aqui uma coerência total e posso dizer que o Governo está empenhado na criação do novo regime, que apresentaremos em breve à Assembleia da República.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às questões que colocou quanto aos meios orçamentais que estão à disposição da administração geral tributária, repito o que disse ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Teremos todo o gosto (e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falará sobre isso) em dar-lhe os elementos concretos que nos levam a considerar como prioritária a mobilização de recursos nesta matéria, exactamente para atingir o objectivo que referiu, ou seja, para atingirmos uma maior eficiência e justiça fiscal. Um melhor serviço de inspecção tributária, uma melhor administração tributária tem como consequência uma maior justiça e justamente irmos ao encontro de quem deve cumprir as suas obrigações fiscais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas as verbas são menores, Sr. Ministro!O Orador: - Não são, Sr. Deputado, e verificará (mas o Sr. Secretário de Estado completará o que estou a dizer) que, considerando o domínio de despesa de investimento, considerando também a afectação de recursos à administração tributária, pretendemos, no fundo, mobilizar o mais possível os meios para termos maior eficiência, e certamente vamos consegui-lo.
Já me referi à informatização, sendo este um compromisso que é para nós extraordinariamente importante, até para benefício dos próprios contribuintes.
O Sr. Deputado perguntou, a certa altura, se, porventura, a quebra do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas não seria resultado da falta de meios de inspecção. Julgo que não - aliás, todos os elementos apontam noutro sentido. No entanto, se essa for uma das razões, isso justifica, como é evidente, que se faça um acompanhamento muito especial de forma a garantir que os serviços de inspecção tenham condições para estar no terreno a actuar e a serem factores de eficiência e de justiça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Registei a resposta implícita, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, registou, registou bem, e registará sempre. Isto porque a verdade é que nós temos a preocupação de encarar os problemas e de os resolver e nunca de "pôr a cabeça na areia", como faz a avestruz.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá esclarecer as dúvidas do Sr. Deputado sobre as despesas de pessoal, naturalmente sempre dentro do limite indispensável por forma a não estarmos a antecipar negociações que têm o seu lugar próprio com as organizações sindicais. Mas permito-me, já agora, dizer que fiquei perplexo com um título publicado num dos jornais matutinos sobre as verbas da Caixa Geral de Aposentações. Fiquei estupefacto por uma razão simples: aquilo que ali se refere não tem qualquer razão, nem poderia ter, e, ao dizer-se o que se diz, esquece-se um aspecto elementar, que é o facto de ser à Caixa Geral de Aposentações que cabe a gestão dessas verbas, a qual tem o seu mecanismo próprio de capitalização.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá, aliás, dar um número interessante sobre a comparação de transferências em 2001 e em 2002, verificando-se, com muita clareza, que as transferências do Orçamento para 2002 são maiores do que aquelas que estavam previstas anteriormente. Mas o problema não é este. A transferência de verbas é a que for necessária, sendo que, como bem sabemos, o sistema de capitalização da Caixa Geral de Aposentações é um sistema que tem um funcionamento próprio que não põe em causa os direitos legítimos dos beneficiários em razão apenas de fluxos orçamentais. Esta questão não pode deixar de ser aqui referida. Mas, como eu já disse, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento prestará os esclarecimentos complementares.
Quanto à quebra de despesa de investimento em 2001, repito o que disse ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Quanto a este ponto, está marcada para o início de Janeiro uma reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, isto é, quanto tivermos elementos, onde vos diremos que não quebrámos a execução relativamente à despesa de investimento em 2001. E fazer essa quebra seria um erro.
Mais: o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe bem que uma das razões fundamentais que nos leva a apresentar, sem pestanejar, uma proposta de Orçamento rectificativo para 2001 é justamente para não comprometer a execução do PIDDAC, é para não comprometer a execução do investimento. Em situação de abrandamento como a que vivemos, comprometer ou cortar a despesa de investimento seria contrário ao interesse nacional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para permitir a execução de Outubro!O Orador: - Certamente que sim, Sr. Deputado! Mas, nesse aspecto, também não iludo as questões. A realidade é exactamente esta: como sabe, os pedidos que estão feitos correspondem às obras feitas. Embora não queira entrar em aspectos técnicos, sempre direi que, desde há muitos anos, defendo para Portugal um sistema de orçamento de compromisso e de orçamento de pagamentos, o qual consta da lei, mas é letra morta, como sabe. Está programaticamente referido no regime da contabilidade pública, mas não está aplicado, tal como o está, por exemplo, no orçamento da União Europeia. Se tivéssemos esse sistema, era-nos mais fácil verificar como a contabilidade em compromisso prenuncia justamente essa execução. Era apenas isto que gostaria de reafirmar aqui.
Não vou comentar a questão que tem que ver com os vencimentos dos gestores públicos. Aliás, o Sr. Deputado teve oportunidade de dizer que se tratava de uma questão lateral relativamente ao Orçamento. Teremos, certamente, oportunidade de falar sobre isso. Não há nem poderá haver regabofe. A preocupação desta equipa do Ministério das Finanças é a de que haja regras claras e equitativas neste domínio.
Relativamente à questão das mudanças fiscais, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, muito legitimamente, uma vez que seria o grupo parlamentar a apresentar essas propostas, já esclareceu que não haverá alterações aos códigos relativos a impostos no tocante às provisões para riscos gerais de créditos ou às provisões para o sistema financeiro. Eu sempre disse isso e fiquei surpreendido quando, nesta Comissão, me perguntaram se isso estava no nosso horizonte. De facto, não tínhamos sequer falado nessa hipótese.
Gostaria, no entanto, para que esta questão fique clara, de dizer que a função de supervisão do Banco de Portugal
nesta matéria é essencial. O Banco de Portugal tem a missão clara e inequívoca de garantir que as instituições financeiras e bancárias apresentem condições de solidez e de estabilidade que lhes permitam cumprir as suas funções. O entendimento do Banco de Portugal neste particular é claro: é o de que provisões anti-cíclicas são provisões específicas, não deixando, porém, de existir a figura das provisões gerais de crédito com o regime que aqui foi decidido.
Questão importante, porém, e junto-a à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é a da definição clara do regime de imputação de custos e proveitos, designadamente em relação às offshore ou aos sistemas privilegiados e, também, ao centro de negócios da Madeira. Nesse aspecto, Sr. Deputado, só temos uma palavra: não pode deixar de haver um regime de imputação de custos e proveitos nesta matéria. Essa é que é a via correcta que devemos usar e que iremos usar já no ano de 2002. Portanto, não estamos a falar nas calendas gregas, que não existem, como sabe.
Relativamente à ECORDEP (Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública), o Sr. Deputado Francisco Louçã talvez não saiba...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fui eu que fiz a pergunta.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Como esta foi a sua última questão, eu já estava a olhar para o nome do Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas, como "o seu a seu dono", peço muita desculpa pelo engano.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre a ECORDEP, digo com todo o gosto o seguinte: já fizemos um despacho no sentido da divulgação do documento que nos foi presente pela Estrutura para publicação na revista Ciência e Técnica Fiscal, mas, como não temos segredos para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos cedê-lo com todo o gosto.A Sr.a Presidente: - Eu já pensava pedir o documento.O Orador: - A Sr.a Presidente pensava pedi-lo, mas antecipo-me ao dizer que os Srs. Deputados terão a possibilidade de dispor imediatamente dos elementos que nos foram entregues pela Estrutura e que, como é óbvio, não constituem segredo.
Agora, sim, vou responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Deputado começou por falar num facto espantoso que teria que ver com o curso dos acontecimentos relativos à discussão do Orçamento do Estado para 2002.
Quanto a esta matéria, permito-me (é certo que estou ao lado da Sr.a Presidente, que tem larguíssima experiência nisto, e ela não me deixará mentir) dizer-lhe que, na verdade, o método usado há 20 anos nas aprovações de Orçamentos foi sempre este, ou seja, o método segundo o qual esta reunião é a que encerra a primeira fase do debate na especialidade, sendo a partir daqui que se apresentam as propostas. É este o método que sempre foi usado.
Como é evidente, não queremos aqui usar qualquer fórmula capciosa que leve a impedir o debate, sobretudo o que está em causa. Porém, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o debate não acaba aqui, uma vez que a votação tem debate, debate, esse, que é público e será publicado.
Portanto, pretendo apenas recordar-lhe, Sr. Deputado, que usamos aqui o método que sempre usámos. Mas, nesta matéria, não é o Governo que tem iniciativa de apresentação de propostas, são os grupos parlamentares e os Deputados. E repito, como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro aqui recordou, estamos a usar aqui o método que foi sempre usado, aliás, com grande transparência. Em relação a questões sensíveis, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já aqui recordou que estão a ser preparadas iniciativas neste domínio e também disse que noutros campos não estão a ser preparadas iniciativas, e não pensamos apresentá-las.
No que concerne à questão das previsões e ao realismo das previsões, penso, Sr. Deputado, que é um tema interessante e sobre o qual, julgo, a Comissão de Economia será, certamente, chamada a voltar a reflectir sobre ela, uma vez que é necessário pensarmos com rigor na configuração das despesas públicas, designadamente na configuração dos compromissos que existem, assim como pensar, na perspectiva do Governo, sem pôr em causa aquelas regras fundamentais, como os limites, designadamente o limite para a despesa corrente primária... Aliás, surpreendi-me, e surpreendo-me, quando, quanto à questão do limite da despesa corrente primária, me dizem "prometeu 4% e a verdade é que o Orçamento tem 4,2%". Srs. Deputados, teríamos margem de manobra até 4,4%, porque até 4,4%, arredondando, representa 4%! E terão a oportunidade de...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a mesma história da taxa de alcoolemia!O Orador: - Não é, Sr. Deputado! Sejamos rigorosos!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho: tem dúvidas de que 4,4 não é 4? Não tem! Portanto, entendamo-nos, porque nós cumprimos.
Além disso, a fórmula usada, desde o início, relativamente ao limite para a despesa corrente primária, a referência dos 4% nominais - que cumprimos -, foi sempre um limite em relação ao qual dissemos que deveria ser cumprido mas que tinha de ser cumprido a esta luz. Portanto, ficámos até onde poderíamos ir, e estamos aquém do limite até onde podemos ir, uma vez que o limite de 4% da despesa corrente primária termina nos 4,4%.
Trata-se, pois, de uma questão interessante, à qual poderemos voltar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma inovação, Sr. Ministro!O Orador: - Não é uma inovação! Não precisamos de invocar o grande matemático e jurista que foi Leibniz para, naturalmente, nos...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Coitado do Leibniz! O que é que ele tem que ver com o Orçamento?!O Orador: - "Coitado"! Mas é por isso mesmo que estou a dizer que não precisamos de o invocar, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Pires de Lima, quanto às questões que referiu, grande parte delas já estão respondidas ou irão ser respondidas pelo Srs. Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e das Finanças.
Ainda assim, gostaria de lhe dizer o seguinte: nós entendemos que a previsão da evolução da economia e os cenários macroeconómicos não podem deixar de ser encarados como instrumentos e, assim sendo, devemos usá-los de modo a garantir o objectivo da consolidação das finanças públicas - isso é que é o mais importante. Ou seja, devemos encontrar condições de disciplina financeira, de disciplina orçamental.
Ora, estas condições de disciplina obrigam, não a voluntarismos, Sr. Deputado (esse não é o meu método), mas, isso sim, a uma grande persistência e a uma grande determinação. Disso não haja quaisquer dúvidas. Agora, é indispensável que, neste ponto, não desistamos antes de começar.
Como dizia alguém - e eu citava aqui -, no final do debate na generalidade, tudo está em invocar o Apóstolo Tomé que disse querer "ver para crer". E esse é o ponto fundamental. Eu também desejarei "ver para crer", acreditando que vou cumprir aquilo a que me proponho.
Se a Sr.a Presidente autorizar, peço, agora, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para completar as minhas respostas.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou resumir esta minha intervenção em três pontos.
O primeiro é sobre a execução de 2001, que causa tanta confusão. Aliás, é a segunda vez consecutiva que o Deputado Pires de Lima não consegue ler o boletim do Banco de Portugal. É que, como se lembrará, a primeira vez que o referiu foi durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e eu, nessa altura, tive ocasião de lhe dizer que a execução era de Outubro e não para o fim do ano, como lia. Agora, já percebendo essa parte, continua a considerar que é para o fim do ano. Em todo o caso, tenho o maior gosto em lhe explicar.
O segundo ponto deverá incidir sobre as despesas com pessoal, previstas no Orçamento para 2002.
O terceiro e último ponto incidirá sobre a perda ou o ganho do poder de compra.
O primeiro ponto tem a ver com a execução de 2001. Ora bem, normalmente, no dia da apresentação da execução orçamental, enviamos, pelo menos, aos jornalistas que nos visitam - e faço o maior gosto em enviá-la aos Srs. Deputados, se acharem necessário - uma nota que contem uma comparação das despesas com aquilo a que nós chamamos o padrão de segurança. Isto porquê? Porque, mais do que olhar para uma determinada taxa de crescimento, interessa-nos comparar a execução daquele momento com aquilo que seria o máximo até onde poderíamos ir, para não pôr em causa o cumprimento, nomeadamente, dos objectivos em termos de despesa e de défice que programamos.
Ora, o que temos lido, nos últimos meses - e, mais uma vez, as contas do acumulado até Outubro -, é que a despesa corrente está abaixo do padrão de segurança. E este "abaixo" não é muito significativo, são 0.8 pontos percentuais, mas, atenção, este "abaixo" é depois de já se ter cortado 150 milhões de contos.
Portanto, quando olhamos para a despesa e criamos esta espécie de fantasma de que os cortes estão a ser do lado da despesa de capital, como sabemos, não é verdade, porque está tudo dentro do padrão de segurança.
Ainda antes de analisar a questão das despesas com pessoal, eu diria que também nas despesas de capital temos de ter em atenção aquilo que os Srs. Deputados saberão, com certeza, ou seja, as despesas de capital têm uma parte de funcionamento e têm outra de PIDDAC.
Quanto à estimativa de execução, já dissemos que não iríamos cumprir os 100%, vamos, sim, cumprir a estimativa de execução que temos no Orçamento e que, estimamos, é de 501 milhões de contos, o que ronda os 91%, 92%, 93%.
Portanto, é esta a margem que estamos a dar para não haver qualquer surpresa. Consta do relatório essa nossa estimativa de execução e, portanto, não vejo razão para tanta insistência.
Mas ainda em relação às despesas com pessoal em 2001, o que lá temos são 10,2%. É um facto! O acumulado até Outubro dá 10,2%. Contudo, não serão 10,2% no fim do ano. E isso também consta do nosso relatório.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E quanto é que será?O Orador: - Vou dizer, Sr. Deputado.
Aliás, outra coisa não poderá ser, porque, como sabe, os limites que lá estão inscritos só são ultrapassados através de, nomeadamente, Orçamentos rectificativos. E, como sabe, quando falámos em Orçamento rectificativo, nunca isso esteve em causa. Nunca foi por aumento de despesa. Várias vezes o dissemos e continuamos hoje, a meio deste mês, a dizer exactamente o mesmo.
Portanto, aquilo que se prevê é que as despesas com pessoal rondem os 7%.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Oh!O Orador: - Sr. Deputado, espere dois meses. É o que aconselho!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vou esperar!O Orador: - Faz muito bem!
Em relação às remunerações certas e permanentes, aquilo que se prevê é um crescimento de 7,3%.
Em relação aos abonos variáveis e eventuais, esse grande crescimento que aí vê refere-se ao início do ano. Como sabe, impusemos a nós mesmos a meio do ano, na altura do Orçamento rectificativo, e que se tem cumprido, um limite para esses abonos variáveis e eventuais e esse limite faz com que o crescimento, face ao ano anterior, vá rondar o 0%, senão for negativo.
Ora, o que estamos a pensar, e outra coisa não poderá ser, é que os valores dos próximos meses de Novembro e Dezembro rondem, sensivelmente, aquilo que foi o gasto, em termos de abonos variáveis e eventuais, no mês de Outubro, que são 3 milhões de contos. Portanto, mais 3, dará exactamente aquilo que lhe digo.
Em relação à segurança social (e esse é um ponto que me parece crucial, até, de alguma forma, pelas notícias que hoje apareceram), o crescimento também não é esse que tem o acumulado até Outubro mas será um crescimento a rondar os 6,5%. Outra coisa não pode ser. Porque é o plafond que lá está, e não se pode ultrapassar esse plafond. E estes 6,5% são um misto de duas partes: uma parte, da Caixa Geral de Aposentações, que, relembro a todos, crescerá em 2001, face a 2000, 3,3% - isto para comparar com o valor que agora estimamos para 2002, que já irei dizer qual é -; e outra, da ADSE.
Portanto, estes 6,5%, esperamos, para a segurança social têm estas duas vertentes: 3,3% de Caixa Geral de Aposentações e a ADSE a crescer muito mais.
A pergunta é: por que é que a ADSE cresce tanto este ano e, como veremos, em 2002 não cresce? Porque a ADSE está, neste momento, a fazer um programa de recuperação de dívidas e de atrasados que tinham. E se, em outros tempos, foi acusada de não pagar esses atrasados, está a fazê-lo em 2001. Como é óbvio, em 2002, depois de ter resolvido
o problema, já não precisa de ter esse montante que agora lhe foi posto à disposição. Portanto, já verá como é que se compatibilizam estes valores de 2001 com aqueles que temos orçamentados para 2002.
Ainda quanto à questão do wage drift, e isso, realmente, nesta fase, pelo menos para si, não para mim, terá de ser uma questão de fé acreditar nos 7,3%, e, nesse caso, verá que o wage drift está longíssimo de ser os 6% e os 7% de que falámos e é exactamente de 3,6%, que, como sabe, é a diferença entre 7,3% e 3,7%.
A pergunta seguinte é: "Então, e este wage drift de 2001 como é que será em 2002?". Bem! Será claramente menor.
Portanto, passo para o ano de 2002. O ano de 2002 tem a previsão, a nível do Estado, em relação às despesas com pessoal, de 3%. Este valor de 3% resulta de três componentes.
A primeira componente é a das remunerações certas e permanentes, que estimamos que cresçam 3,8%.
A segunda componente é a dos abonos variáveis e eventuais, que estimamos que cresçam (-)8,2%, aliás, na sequência daquela que já é a relação do ano de 2001 com o de 2000 e daquilo que não deixámos orçamentar, no sentido do que pretendemos e que faz parte, como sabe, das medidas do tal programa de reforma que estamos a aplicar. E este programa, tendo sido louvado na altura, tem de continuar a ser louvado neste momento, porque agora é que as medidas estão a ser aplicadas.
A terceira componente é a da segurança social, que, e tendo em conta o que hoje foi criado, estimamos que vá ter um crescimento de mais 2,3%. Mas também estes 2,3% têm duas componentes, a primeira das quais é a da Caixa Geral de Aposentações, que cresce 5,6%, isto é, muito mais, quase o dobro, do que a taxa de crescimento de 2001 em relação a 2000, que foi, como disse há pouco, de 3,3%. A outra componente é a ADSE, que cresce 0%. E cresce 0% porquê? Exactamente por causa do seguinte argumento: a ADSE esteve, este ano, a resolver atrasados e, portanto, se parte da dotação que teve este ano - em 2001 -, que ronda os 100 milhões de contos, foi para resolver esses atrasados, como é óbvio, para a sua actividade do ano, e não de atrasados, tem uma certa verba. Por isso, para o ano, com a mesma dotação de 100 milhões de contos, a verba para o seu core business é muito maior, o que significa que este crescimento de 0%, como se vê, não é um crescimento real de 0%. E, se resolver todos os atrasados este ano, já não tem de os resolver para o ano, porque já estão resolvidos. Daí os 2,3% da segurança social, que são o conjunto destas duas componentes.
Posto isto, gostava apenas de deixar uma nota em relação à questão da perda ou não de poder de compra. Como é óbvio, em 2002, isso não está em causa, porque estamos a meio do processo, mas gostaria de lembrar, e penso que concordarão comigo, como é que as contas de ganho ou perda de poder de compra devem ser feitas. E não se pode, claramente, comparar aquilo que foi negociado na tabela com a inflação verificada. Com certeza que não se pode fazer isso! A forma de fazer isto é olhar para as despesas com pessoal, tirar o efeito-volume, porque, quando tiramos o efeito-volume, aquilo que fica é o ganho médio para cada um, e sabemos bem que nem todos têm o mesmo efeito, mas é o ganho médio... Estou só a falar de remunerações certas e permanentes. Peço desculpa! Não é despesas com pessoal, porque não tem o total. Peço desculpa! Estou a falar das remunerações certas e permanentes, abstraindo o efeito volume e tirando a inflação conhecida desde 1998 a 2001, o que dá o seguinte: o ganho real, em 1998, é de 3,5%, em 1999, é de 5,5%, em 2000, é de 4%, e, em 2001, está estimado um ganho real de 2%. Posso, depois, se considerarem útil, enviar os documentos com as diferentes parcelas.
Portanto, para fazer estas contas, o que está em causa é o seguinte: crescimento das remunerações certas e permanentes, subtracção do efeito-volume estimado, porque, como podem imaginar, é difícil saber exactamente quanto é que o efeito-volume representa, embora tenhamos uma estimativa ao longo destes anos, e subtracção da inflação. Neste campo, estou a contar, como é óbvio, com 4,3%, pelo que os ganhos reais serão os que indiquei.
É assim que devemos avaliar, como é óbvio, os ganhos ou as perdas reais de poder de compra e não apenas comparando a tabela com a inflação.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa mas tinha perguntado, até para perceber o efeito dos gastos com pessoal, o que é que se vai passar ao nível do número de funcionários públicos, nomeadamente quantos é que se vão reformar, quantos é que vão entrar, para perceber se havia aqui algum tipo de compensação ou se o número vai continuar a aumentar ou se vai diminuir. E perguntei quantos é que se iam reformar, qual era o número de funcionários no princípio do ano e qual o número estimado para o final do ano.O Orador: - Sr. Deputado, com certeza, enviar-lhe-emos um número, uma estimativa, porque, como sabe, esses valores não são conhecidos al dia. Mas vamos, com certeza, enviar-lhe uma estimativa desse número.
Agora, quero dizer-lhe o seguinte: nestes últimos anos, o efeito líquido de entradas e saídas tem representado entre 1 a 2 pontos percentuais nestas contas das despesas com pessoal. No ano de 2001, a nossa estimativa é a de que seja apenas 1 ponto percentual, enquanto que, no ano passado, a nossa estimativa é a de que foi 1,7 pontos percentuais. Portanto, há aqui uma clara desaceleração neste sentido.
Aquilo que temos dito é que temos medidas e que elas aparecerão, serão públicas, por um lado, ao nível do decreto-lei de execução orçamental e, por outro, através da resolução do Conselho de Ministros já conhecida, que tem o rácio de 1 para 4 em relação aos descongelamentos, isto é, só pode entrar um na função pública depois de se aposentarem quatro, o que, como também sabe, infelizmente, não tem um efeito assim tão automático, porque há uma série de outras formas de entrada na função pública. Mas, de alguma forma, o que estamos a fazer, através de medidas que aparecerão, nomeadamente através do decreto-lei de execução orçamental, é ter um maior controle do pacote completo, chamemos-lhe assim. Portanto, aquilo que estamos a estimar, e a nossa estimativa baseia-se no que acabo de referir, é que o efeito-volume seja sensivelmente de zero, como já, várias vezes, dissemos, o que significa que o número líquido de entrada na função pública será exactamente esse, isto é, zero.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas preciso apenas de 10 segundos.
Parece-me extraordinário que, sendo uma das medidas emblemáticas do programa de redução de despesa, precisamente que, por cada quatro reformados na função pública, só entre uma pessoa, o Sr. Secretário de Estado não tenha na ponta da língua a resposta para a pergunta que fiz, isto é, qual é o efeito desta medida no Orçamento do Estado
para 2002, e diga que o efeito-volume vai ser zero. É que isso contraria a medida, porque o efeito devia ser negativo. Devíamos assistir a uma redução do número de funcionários públicos no próximo ano, na Administração Pública, pelo facto de só entrar um por cada quatro reformados.O Orador: - Sr. Deputado, só diz isso quem não conhece, realmente, as n formas de entrada na função pública. Essa é apenas uma delas! Era muito fácil agarrarmo-nos a uma resolução do Conselho de Ministros e dizermos: como vêem, aqui está, claramente, como é que se explica o crescimento das despesas com pessoal, porque no volume vai crescer apenas um para quatro. Como sabe, Sr. Deputado, essa é uma das medidas, essa existe e já está contemplada, mas, para além disso, existem uma série de outras formas de entrada na função pública. E o que queremos fazer é exactamente não cometer esse erro, ou seja, queremos olhar para todas as formas possíveis e fazer quase, de alguma forma, plafonds do total, para garantir exactamente o zero que lhe adiantei.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero apenas deixar duas notas, dado que o Sr. Ministro já teve oportunidade de responder à maioria das perguntas dos Srs. Deputados.
A primeira nota que deixo tem a ver com as questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e quero apenas chamar a atenção para o facto de que o próximo ano é o ano da introdução do regime simplificado, o que, naturalmente, por si mesmo, libertará alguns meios e, principalmente, algum tempo, para que a fiscalização da administração tributária possa actuar também com maior eficiência.
Relativamente a uma das questões que o Sr. Deputado Pires de Lima colocou, quero apenas chamar a atenção, e sem querer obnubilar o problema que efectivamente existe no IRC, de que a previsão para este ano já era negativa. E, para além das justificações que já foram aqui dadas aos Srs. Deputados, aliás, algumas por escrito e enviadas pelo Sr. Ministro das Finanças, bem como através de um artigo que eu próprio escrevi para os jornais, chamo-lhe também à atenção de que a descida da taxa do IRC prevista para o próximo ano terá, naturalmente, o seu impacto significativo no ano seguinte e não no ano respectivo. Eram estas as duas notas que queria deixar.
Já agora, se me permitem, dado que, tanto quanto me parece, não foi respondida a questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro quanto ao imposto do tabaco e à sua consignação ao Ministério da Saúde, aproveito para dizer que é a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que os Srs. Deputados aqui aprovaram que estabelece que a consignação é uma excepção e não uma regra. E, para além disso, naturalmente, o orçamento do Ministério da Saúde tem, este ano, digamos, a respectiva compensação quanto à não consignação desta mesma receita.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está agora inscrito, se não se importam, eu, neste momento, assumo o papel de Deputada do PSD e faço um pequeno pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Assim, quanto à questão do padrão de segurança, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, no padrão de segurança, inclui também as dívidas ou inclui só os pagamentos, para saber, exactamente, em que é que consiste essa segurança. Penso que não inclui as dívidas e, como tal, não nos dá uma grande segurança quanto à exequibilidade do Orçamento.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe uma coisa que tem a ver com o seguinte: penso que a grande polémica deste Orçamento, no que respeita à despesa, tem sido o crescimento de 4% na despesa com pessoal, que, aliás, temos estado aqui a discutir.
O Sr. Secretário de Estado fez aqui várias afirmações, entre as quais, e já o havia dito em comissão, a de que não haveria qualquer espécie de reestruturação de carreiras este ano, pelo que o efeito que isso tem, normalmente, na massa salarial este ano não se verificava.
Ora, depois das conversas que tivemos com os Srs. Ministros, por exemplo, ontem, e digo-lhe isto a título de exemplo, o Sr. Ministro da Justiça, em resposta a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, afirmou que havia uma reclassificação de carreiras no Ministério da Justiça, a qual estava a ser regulamentada e que entraria em vigor no próximo ano. Na altura, fiquei sem saber se isto era apenas para calar a Sr.a Deputada Odete Santos ou se era para desmentir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Por outro lado, nesta questão das entradas e saídas dos funcionários e, portanto, do efeito-volume, não percebi, nem pela análise do Ministro da Administração Interna, nem pela análise do Ministro da Saúde, nem pela análise do Ministro da Justiça - pelo menos, pela análise destes três Srs. Ministros -, que houvesse qualquer ideia de redução de pessoal. Pelo contrário, pareceu-me que todos eles tinham défices de pessoal e que, portanto, obviamente, encarariam sempre, na sua acção política, como, por exemplo, no caso da administração interna, um reforço da segurança e uma entrada de pessoal nestes sectores.
Assim, depois disto, gostaria de saber qual é a análise que deveremos fazer.
Agora, Srs. Membros do Governo, se não se importam, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, são apenas quatro perguntas ou quatro comentários telegráficos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro disse que, em relação ao despacho sobre os critérios de imputação de custos e benefícios,...O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Portaria!O Orador: - Com certeza! O Sr. Ministro disse que a portaria estava a ser avançada e, o que é mais importante, pelo que quero relevá-lo e sublinhá-lo, até porque a reunião está a ser gravada, que esse novo regime vigoraria em 2002. Essa é uma notícia concreta, importante e que saúdo, porque isso quer dizer, se bem estou a ler a sua declaração, que, entre hoje, 20 de Novembro, e, enfim, 20 ou vinte e tais de Dezembro, essa portaria será publicada. Presumo que não será depois disso, porque, para vigorar durante o ano de 2002, o prazo é rigorosamente esse. E, se assim for, essa é uma boa notícia.
Em segundo lugar, quanto às provisões, Sr. Ministro, a sua resposta da outra vez, sobre a falta de informação, e a que deu agora, deixam, apesar de tudo, alguma ambiguidade. E queria que não corrêssemos o risco de parecer praticar qualquer tipo de política florentina neste contexto. Creio que o que é importante registarmos são as posições políticas sobre as alternativas que estão aqui em cima da mesa.