35 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 84/XI (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE EPILEPSIA)PROJECTO DE LEI N.o 85/XI (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE PSORÍASE)PROJECTO DE LEI N.o 86/XI (1.a) [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE DOENÇA INFLAMATÓRIA DO INTESTINO – DII (COLITE ULCEROSA E DOENÇA DE CROHN)]Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução Em 3 de Dezembro de 2009, o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, os projectos de lei n.os 84, 85 e 86/XI (1.a), que ―Alteram o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento de taxas moderadoras os portadores de Epilepsia, Psoríase e de Doença Inflamatória do Intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn), respectivamente.  Estas iniciativas são apresentadas pelo grupo parlamentar do BE, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.2 – Objecto e motivação Na apresentação destas iniciativas o Grupo Parlamentar do BE caracteriza cada uma das doenças, elencando as suas causas, efeitos e implicações a nível físico, psicológico, emocional e social e ainda as faixas etárias em que se verifica maior incidência das doenças.A propósito da epilepsia o BE refere que, em Portugal, estão diagnosticados 50 000 doentes, surgindo em cada ano 4000 novos casos. No que respeita à psoríase, consideram que está em causa uma discriminação injustificável destes doentes, que têm de recorrer com muita frequência ao Serviço Nacional de Saúde e que têm de suportar custos muito elevados quando acedem aos tratamentos. Quanto à doença inflamatória do intestino, calcula-se que existissem em 2008 cerca de 12 mil doentes, os quais necessitam de inúmeras consultas médicas, exames complementares e, em muitos casos, de cirurgias. Entende pois, o BE, que estas doenças são de facto patologias crónicas, à semelhança de muitas outras já expressamente previstas na lei, e que justificam a isenção do pagamento de taxas moderadoras, por razões de justiça social, de não discriminação em relação a situações semelhantes e ainda por razões de carência económica por parte de muitos doentes.Cumpre fazer notar que cada uma destas três iniciativas apresenta uma proposta de alteração à mesma alínea, número e artigo do Decreto-Lei n.o 173/2003, na sua redacção actual, diploma que estabeleceu o regime das taxas moderadoras e respectivas isenções.