20 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Pública, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e ao Conselho das Escolas, que se pronunciassem sobre esta petição, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o, ambos da LEPD. Apenas responderam à referida solicitação o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ambos referindo que o conteúdo do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, foi alvo de consensualização entre o Governo e a ANMP. No dia 14 de julho de 2021, pelas 15h, teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.o 2 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, com a presença dos Srs. Professores Manuela Mendonça, Albertina Pena e João Louceiro. Estiveram presentes a Deputada Maria Gabriela Fonseca (PSD), na qualidade de relatora da petição, juntamente com as Deputadas do Grupo Parlamentar do PSD Isaura Morais, Carla Borges e Maria Germana Rocha, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS Eurídice Pereira, Pedro Sousa e João Gouveia, a Deputada Joana Mortágua do Grupo Parlamentar do BE e a Deputada Paula Santos do Grupo Parlamentar do PCP. Os peticionários agradeceram o agendamento da audição e reiteraram a argumentação constante do texto da petição, que se prende com a exigência da reversão do processo de descentralização, no que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. No final a Deputada relatora agradeceu os contributos deixados e explicou que, uma vez apresentado o relatório final à Comissão competente, o mesmo será apreciado e votado e que, posteriormente, quando for agendado o respetivo debate em Plenário, os peticionários serão informados atempadamente desse agendamento. IV. Opinião da relatora A relatora, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado(a) e Grupo Parlamentar. V. Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer: a) Que, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei de Exercício do Direito de Petição, deverá a petição em apreço ser objeto de apreciação em Plenário; b) Que, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a referida petição foi corretamente publicada em Diário da Assembleia da República; c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição aos membros do Governo que tutelam a Modernização do Estado e a Administração Pública e a Educação e aos Grupos Parlamentares para a devida ponderação e oportunidade de aprovação de medida legislativa, no sentido apontado pelos peticionários, respetivamente nos termos das alíneas d) e c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o e para o efeito do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, todos da Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Maria Gabriela Fonseca — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ———