644II SÉRIE — NÚMERO 37c) Representantes dos outros grupos parlamentares:Isaura da Anunciação de Barros Alves Pacheco Seara de Sá (PPM). José Gonçalves Sapinho (ASDI). Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (UEDS).Helena Cidade Moura (MDP/CDE).Aprovada em 27 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PROPOSTA DE LEI N.° 11/IIAPROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICAAtendendo à intensificação e alargamento que no decorrer dos últimos anos se verificou nas relações de cooperação económica existentes entre Portugal e a República Federal da Alemanha, particularmente no campo da cooperação técnica, julgaram as autoridades competentes oportuna e conveniente a celebração de um acordo luso^alemão institucionalizando um enquadramento adequado ao desenvolvimento dessa cooperação.Foi assim assinado em 9 de Junho de 1980 o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica, cujas disposições constituirão o quadro que ira permitir a concretização dos projectos de cooperação itécnica aprovados e seleccionados pelas autoridades dos dois países, prevendo, nomeadamente, as suas implicações financeiras, fiscais e aduaneiras.A aprovação do referido Acordo é da competência da Assembleia da República, nos termos do artigo 164.°, alínea }). com referência ao artigo 167.°, alínea o), da Constituição.Nestes termos e dado o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 169.° da Constituição, apresenta-se à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução aprovando o Acordo entre o Governo da República Portcguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica, que se junta em anexo, solicitando a sua apreciação com prioridade e urgênoia e dispensa de exame pela comissão competente, dada a premente necessidade de aprovação do referido Acordo para que possam produzir-«e os seus efeitos em tempo útil:Proposta de resolução da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n." 4 e 5, da Constituição, aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 1980, cujos textos em português e alemão acompanham a presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19/2/81. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica0 Governo da Repúbüca Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha:Baseando-se nas relações amistosas existentes entre ambos os Estados e os seus povos;Considerando os seus interesses comuns em relação à promoção do progresso económico e social dos seus Estados e povos; eNo desejo de estreitar essas relações através de uma cooperação técnica;acordaram, no seguinte:ARTIGO 1.-1 — As Partes Contratantes cooperarão para promover o desenvolvimento económico e social dos seus respectivos povos.2 — O presente Acordo descreve as condições gerais para a cooperação técnica entre as Partes Contratantes. As Partes Contratantes poderão concluir acordos complementares sobre projectos individuais de cooperação técnica (designados doravante por «acordos especiais»), conservando cada Parte Contratante a sua responsabilidade nos projectos de cooperação técnica dentro do seu país. Nos acordos especiais será definida a concepção comum do projecto, compreendendo, nomeadamente, o seu objectivo, as contribuições das Partes Contratantes, incumbências e posição dos participantes dentro do etquema organizacional e o calendário da sua execução.ARTIGO 2.°1 — Os acordos especiais poderão prever que a cooperação com o Governo da República Federal da Alemanha recaia nos seguintes sectores:a) Centros de formação, de assessoria, de pes-quisas e outros estabelecimentos similares em Portugal; ¿>) Elaboração de planos, estudos e pareceres; c) Outras áreas de cooperação em que as PartesContratantes acordarem.2 —Tal cooperação poderá realizar-se:o) Através do envio de técnicos, tais como instrutores, consultores, peritos, especialistas, pessoal científico e técnico, assistentes de projecto e pessoal auxiliar; todo o pessoa! enviado pelo Governo da República Federal da Alemanha será designado doravante por «técnicos enviados»;b) Através do fornecimento de material e equi-pamentos (doravante designados por «material»);c) Através da formação e do aperfeiçoamentodc lécnicos, quadros dirigentes e cientistas portugueses na República Portuguesa, na República Federal da Alemanha ou noutros países;d) De outra forma considerada adequada.