24II SÉRIE-A — NÚMERO 3para receber todo um acervo de textos e documentos que constituem património histórico do povo português; ¿7) A situação do pessoal do serviço a extinguir (designadamente o pessoal civil eventual, abrangido pelo Decreto-Lei n.° 519-H2/79, de 29 de Dezembro).Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado do PSD abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° E extinto o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.Art. 2.° Os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP são integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, devendo ser tomadas as medidas necessárias à sua conservação, ordenação, inventariação e descrição.Art. 3.° — 1 — A consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP só poderá realizar-se a partir de 25 de Abril de 1999.2 — Antes do decurso do prazo referido no número anterior, poderá o Presidente da Assembleia da República, ou o Vice-Presidente que o substitua, autorizar, após parecer do director da Torre do Tombo, a titulo excepcional, a consulta dos arquivos, mediante requerimento do interessado, em que se demonstre o seu interesse pessoal, directo e legítimo na consulta.Art. 4." — 1 — O pessoal militar e civil que se encontra em comissão de serviço, diligência ou destacamento regressa, com a entrada em vigor do presente diploma, aos seus lugares de origem.2 — O pessoal contratado em regime de prestação eventual de serviço, há mais de três anos, é integrado r\o quadro de efectivos interdepartamentais da Secretaria de Estado da Administração Pública.3 — Os contratos celebrados com aposentados caducarão nos termos neles previstos ou, no caso de lhes não ter sido fixado prazo, 60 dias após a publicação da presente lei.Art. 5.° As verbas inscritas no orçamento da Assembleia da República e destinadas ao pagamento do pessoal a que se referem os n.cs 2 e 3 do artigo anterior são transferidas para o orçamento da Direcção-Geral da Administração Pública.Art. 6.° O património do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, com excepção dos bens cedidos por outros organismos a título precário, transitará para a Assembleia da República.Art. 7.° À investigação dos crimes previstos e punidos pela Lei n.° 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.° 18/75, de 26 de Dezembro, aplicam-se as normas reguladoras do processo penal.Art. 8.° O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PSD: Silva Marques — Joaquim Marques.PROJECTO DE LEI N.° 600/VELEVAÇÃO DE FAZENDAS DE ALMEIRIM A CATEGORIA DE VILA1. A povoação de Fazendas de Almeirim é sede da freguesia do mesmo nome, situada na área do Municí-pio de Almeirim, no distrito de Santarém, e com uma população, na freguesia, superior a 6800 habitantes.2. O aglomerado das Fazendas de Almeirim, com uma população actual de cerca de 5700 habitantes e uma área urbana de aproximadamente 347 ha, teve a sua génese nos finais do século passado como resultado de aforamentos nos terrenos limítrofes de dois latifúndios Gouxa/Atela e Alorna, para fixação de mão--de-obra rural.A sua estrutura assenta, essencialmente, como a maioria dos povoados da região, na implantação de casario ao longo do eixo principal de circulação viária, no caso presente a estrada municipal n.° 578, que, partindo de Almeirim, a atravessa em direcção a outros lugares da freguesia, Paço dos Negros, cruzamento com a estrada municipal n.° 577 (Raposa-Marianos), Arneiro da Volta até ao limite do concelho junto a Besteiros (concelho de Coruche).Além desta via principal, tem ainda mais três vias a ligá-la à sede do concelho e outra a ligá-la ao concelho de Alpiarça, para além de variadíssimas vias interiores, próprias da sua zona urbana.3. O aglomerado é caracterizado, na zona periférica, por enorme dispersão das construções, que segundo os estudos do plano director municipal em fase de conclusão vão ser disciplinados de modo a regular o grande surto de desenvolvimento que se verifica no campo da construção civil.O seu arruamento principal está a sofrer profunda remodulação de modo a proporcionar maior segurança ao tráfego viário e a criar espaços de movimento pedonal e lugares de convívio.O desenvolvimento deste aglomerado tem sido regulado por um anteplano geral de urbanização que dentro em breve vai ser substituído por um plano reformulado à luz do PDM, que, como se disse, se encontra em fase de conclusão.4. O futuro imediato proposto pelos estudos do PDM, que já se começou a implementar, aponta para os seguintes aspectos essenciais:Criação de acessos alternativos a veículos pesados implantados na periferia do aglomerado;Construção de passeios largos e arborizados;Ordenamento do trânsito automóvel e implementação de bolsas de estacionamento de igual modo arborizadas;Criação de zonas de estar e melhoramento das existentes, sobretudo em áreas adjacentes a equipamentos, cafés, paragens de transportes colectivos, etc;Ampliação do núcleo de equipamento cultural, educativo, recreativo e social que já existe no nó de ligação do eixo principal com a Rua de São José, para a qual já existe plano de pormenor e cuja localização consagra a tradicional praça do adro da antiga igreja de São José, com extensão no espaço envolvente da nova igreja das Fazendas e na área verde pública;Pré-definição das faixas onde será permitida a construção, adjacentes aos arruamentos.5. Na área da freguesia de que Fazendas de Almeirim é sede passam os dois eixos municipais mais importantes — estradas municipais n.° 577 e n.° 578 —,