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Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o I49/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputadas José Calçada (PCP), Carlos Luís (PS), Moreira da Silva (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 371/VII - Isenção de imposto automóvel veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD) e rejeitado, na generalidade, n projecto de lei n.o 310/VII - Criação de ura fundo de capital de risco pura apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 78/VII Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, que baixou à 8.a Comissão, e foram rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.o 9777, de 17 de Março) (Os Verdes).
A proposta de lei n.o 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após discussão na especialidade de propostas de alteração apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.o 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado foi aprovada na especialidade e em votação final global.
Também em votação final global, foi aprovado um texto elaborado pelo Comissão de Economia Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 148/VII - Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Finalmente, foi discutida a proposta de resolução n.o 64/VI1 Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades e os Estados membros, por ura lado. e a Ucrânia, por outro, assinado era Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa). os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 153/VII - Revoga o regime especial da tributação dos pequenos contribuintes do IVA, apresentado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro, que baixa à 5o Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Nas reuniões plenárias de 27 e 28/11/97: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Luísa Mesquita e Sílvio Rui Cervan; aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; - ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; ao Governo, formulados pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada;
No dia 10/12/97: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 04 e 10/12/97 - Álvaro Amaro, na sessão de 16 de Outubro; Manuel Alegre, na sessão de 28 de Novembro; Bernardino Soares, Isabel Castro e Isabel Sena Lino, na sessão de 11 de Dezembro, no dia 17 e nas sessões de 26 de Junho e 25 de Julho; Manuel Moreira e Manuel Alves Oliveira, na sessão de 15 de Janeiro, no dia 1 e nas sessões de 9 e 24 de Julho; Mendes Bota, na sessão de 6 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 7 de Mar
782 I SÉRIE-NUMERO 22ço; Pacheco Pereira, na sessão de 22 de Maio; José Calçada, na sessão de 28 de Maio; Heloísa Apolónia e Jorge Roque Cunha, nas sessões de 18 de Junho, 29 de Julho, no dia 13 de Agosto, na sessão de 3 e nos dias 11 e 18 de Setembro e 27 de Outubro; Hermínio Loureiro, na sessão de 2 de Julho; Carlos Luís, no dia 8 de Julho; António Rodrigues, Rodeia Machado, José Barradas e Afonso Caudal, nas sessões de 16 de Julho, 9, 22 e 24 de Outubro; Filomena Bordalo e Macário Correia, nas sessões de 17 e 23 de Julho: José Ces3rio, na sessão de 18 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 30 de Julho; Helena Santo, na sessão de 31 de Julho; Fernando Jesus, Miguel Ginestal, Aires de Carvalho e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 25 de Setembro; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 26 de Setembro; Jovita Manas, Paula Cristina Duarte e Lino de Carvalho, na sessão de 2 de Outubro; Luís Sá, na sessão de 8 de Outubro: Maria do Carmo Sequeira e Carlos Coelho, na sessão de 16 de Outubro; Rui Namorado, na sessão de 17 de Outubro; Fernando Pereira Marques e António Filipe, nas sessões de 23 e 31 de Outubro;
No dia l 1/12/97 - Isabel Castro, na sessão de 26 de Junho e no dia 13 de Agosto; Jorge Roque Cunha, no dia 23 de Setembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 24 de Setembro; Carlos Duarte, na sessão de 1 de Outubro;
No dia 12/12/97 - Barbosa de Oliveira, na sessão de 4 de Junho; Manuela Aguiar, no dia 23 de Setembro; Nuno Correia da Silva, na sessão de l de Outubro. Jovita Matias, na sessão de 2 de Outubro; Maria Celeste Correia e Lemos Damião, no dia 7 de Outubro; Isabel Casino, na sessão de 9 de Outubro;
No dia 16/12/97 - Lino de Carvalho, nas sessões de 19 de Junho e 2 de Outubro; Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Julho e no dia 28 de Outubro; Maria Celeste Correia, no dia 7 de Outubro; Odete Santos, na sessão de 16 de Outubro; e Jorge Roque Cunha, no dia 27 de Outubro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Lemos Damião, Deputado independente na lista do PSD, em 18 de Dezembro corrente, cessando Jorge Moreira da Silva.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de outros pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no senado de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a depor, por escrito, querendo, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, fui aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9a Vara Criminal do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, esta em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 10.a Vara Criminal do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir; Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.o Vara Crimi-
19 DE DEZEMBRO DE 1997 783nal do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo, inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputado Albino Costa, Alberto Marques, Laurentino Dias e Maninho Gonçalves (PS) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para, em nome do Partido Social Democrata, saudar a democracia portuguesa e o funcionamento das instituições que fazem de Portugal um Estado de Direito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há cerca de um ano, após a confirmação da intenção do Governo em instalar portagens nas vias rápidas do Oeste, a população de toda esta zona insurgiu-se contra a decisão injusta, discriminatória e prepotente do Governo socialista de instalar portagens em vias rodoviárias projectadas, construídas, financiadas e abertas ao tráfego como vias de livre circulação, sem o pagamento de qualquer portagem. Situação tão mais injusta quando o mesmo Governo, meses antes, abolia portagens de auto-estradas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
A população do Oeste e a comissão que a representa estão, hoje, de parabéns, pois culminou ontem uma luta que decorreu dentro dos parâmetros do Estado de Direito, sem violação da lei e utilizando todos os mecanismos da democracia portuguesa.Aplausos do PSD.Repito, utilizando todos os mecanismos da democracia portuguesa, sejam eles exposição de motivos ao Governo, aos partidos políticos presentes na Assembleia da República, queixa ao Procurador-Geral da República, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça das Comunidades e ao Provedor de Justiça, sejam eles convites aos Deputados à Assembleia da República para visitar as obras em curso.
Este processo culminou com a aprovação pela Assembleia da República de um projecto de lei que resolve abolir estas mesmas portagens, sobre o qual, a pedido do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional, ontem mesmo, se pronunciou pela sua constitucionalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é óbvio!O Orador: - À indignação da população do Oeste, o Governo e o Ministro João Cravinho responderam com a arrogância que os caracteriza, com a falta de diálogo e com a chantagem. Nada demoveu as gentes do Oeste, que, conscientes da sua razão, prosseguiram a sua luta, até verem o seu objectivo alcançado - a abolição da portagem -, impondo ao Governo socialista uma das suas mais pesadas derrotas.
Desejamos sinceramente que o Governo, que ainda hoje manteve a sua pose altiva e de chantagem face ao Oeste, desprezando a decisão do Tribunal Constitucional, acabe por acatar, semi amuos nem represálias sobre a população do Oeste, a decisão desta Assembleia.
Não acredito, não posso acreditar, que o Governo do meu país não actue por princípios e prioridades mas que se guie por raiva ou por sentimentos de represália.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As obras que o Governo de Portugal ainda ontem considerava serem importantes e prioritárias para o Oeste continuam a sê-lo, e exigimos que sejam concretizadas como previsto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A função de um Governo é servir as populações e não amuar quando as coisas não lhe correm como deseja.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abolição das portagens do Oeste é não só uma vitória das gentes do Oeste mas é também a vitória daqueles, agentes económicos, culturais ou políticos, que não vacilaram, que não cederam a pressões e que, firmes nas suas convicções, não se deixaram enredar em manobras provocatórias, especulações, notícias de jornais, indo até ao fim no compromisso que tinham assumido com as populações do Oeste.
Hoje, de parabéns está sobretudo a democracia portuguesa, pois provou-se que, face a uma decisão injusta do Governo, existem mecanismos do Estado de Direito que funcionam e podem ser exercidos pelas populações na defesa dos seus direitos.
784 I SÉRIE - NÚMERO 22Com o desenlace feliz do processo «Portagem do Oeste» foi Portugal que ganhou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a matéria em apreço, a das portagens do Oeste, gostaria de dizer que nós respeitamos, contrariamente ao passado, a decisão do Tribunal, embora tenhamos de dizer, de modo claro, que não concordamos com ela.
Esta é mais do que uma matéria constitucional, é uma matéria de interesse político relevante. Neste contexto, podemos pensar, com grande segurança, que a concessão do Oeste poderá ficar, desta forma, sem objecto. Daí que os concursos abertos para o efeito, e que decorrem neste momento, sejam passíveis de anulação.
A política do Governo é uma política correcta. O que se pretende fazer, de uma forma objectiva e concreta, é construir mais estradas e construí-las mais depressa, em nome de um desenvolvimento que urge e se quer mais rápido, conseguido em menos tempo.
Acontece que o volume de quilómetros a construir depende de um esforço articulado entre o Estado e a própria iniciativa privada. Essa é a política do Governo: envolver a iniciativa privada neste esforço, que é feito em nome do desenvolvimento de todas as regiões do País.
É fácil compreender, de forma objectiva, que, quando se pretende construir o mesmo volume de estradas e de quilómetros, mas sem a comparticipação da iniciativa privada, temos menos disponibilidades financeiras para realizar esses objectivos, e, tendo menos disponibilidades financeiras, é necessariamente um processo de desenvolvimento mais lento. O que a coligação. negativa, que se fez e se formou na Assembleia da República a este propósito, conseguiu foi que para o mesmo objectivo, que é o do desenvolvimento mais rápido no mais curto espaço de tempo, existam menos disponibilidades financeiras para o concretizar. E esta é uma responsabilidade que a oposição deverá assumir, na certeza porém de existirem, no nosso entender, compromissos assumidos, anterior a este, em todo o país e que se relacionam com itinerários principais e itinerários complementares, que, sendo fundamentais ao desenvolvimento do país, poderão, de alguma forma, ficar prejudicados por ter de se retirar do seu financiamento dinheiro para financiar obras que seriam objecto de financiamento da iniciativa privada. Esta é uma questão concreta que ninguém pode iludir e à qual oposição terá de responder concretamente.
Há ainda uma questão fundamental: a dos precedentes abertos em todo o país, que talvez convenha à oposição, mas não convém, certamente, ao país e à estabilidade que nele se vive. É a questão fundamental da afirmação de uma insegurança jurídica que se queria e se estimula pela primeira vez e é, finalmente, a negação, pela coligação negativa das oposições, do Estado como pessoa de bem, e porque pessoa de bem deve ser aos olhos de todo o país, de todos os cidadãos e também dos agentes económicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Gonçalo Ribeiro da Costa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, há uma coisa que talvez convenha ser clarificada, de uma vez para sempre, pelo Partido Socialista.
O PS fala muito em coligações negativas. Gostaria que, de uma vez por todas, nos dissesse o que são coligações positivas para VV. Ex.as! É só quando há uma convergência de posições entre ó PS e o PSD que há coligação positiva?! VV. Ex.as só consideram a conjugação de votos legítima quando nela estão incluídos? Explique isto de uma vez para sempre, Sr. Deputado.
Passemos agora à questão substancial. A sua intervenção, Sr. Deputado José Junqueiro, recoloca a esta Câmara uma ameaça que já tinha sido feita pelo Governo, através do Sr. Ministro João Cravinho: a de que, não havendo portagens na via do Oeste, não haverá obras em muitas outras regiões do país em termos de estradas. Esta é uma questão de opção política do Governo,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... não é um problema de recursos financeiros. Se houver atrasos ou não houver avanços em algumas novas vias de comunicação com o pretexto de não existiram portagens no Oeste, esse é um pretexto falso ou é uma opção do Governo. Trata-se, exclusivamente, de uma opção política, porque têm recursos financeiros para o que pretendiam receber pelas portagens. Têm recursos financeiros no próprio Orçamento, que foi votado e aprovado.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Faço lembrar, para não ir mais longe, que têm 15 a chamada cláusula de reserva, que são mais de 30 milhões de contos. Mas, mais do que isso, verificando-se esta hipótese, ainda é possível ao Governo avançar para as chamadas portagens virtuais. Embora nós, PCP, tenhamos sido contra, e continuemos a sê-lo, não contra as portagens virtuais, mas contra o negócio que está por detrás disso, tal não é proibido pela lei aprovada na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado José Junqueiro, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, se for possível, prefiro responder já.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Octávio Teixeira, para o PS coligações positivas são aquelas que se propõem fazer algo de construtivo e de concreto. Coligações negativas são as meramente destrutivas, que negam a possibilidade do desenvolvimento e que nada propõem em troca.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - V. Ex.a tem esse conceito concreto e, mais, faz uma afirmação de grande coerência relativamente
19 DE DEZEMBRO DE 1997 785à iniciativa privada. O que está por detrás não é o negócio em si, o que está por detrás é, claramente, uma rejeição intrínseca e ideológica do PCP da iniciativa privada. Este é o verdadeiro fulcro da questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso está muito mal!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Por eles, não havia iniciativa privada nem auto-estradas!Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, isto pode explicar por que é que nos países de Leste não havia iniciativa privada e, eventualmente, também auto-estradas.Risos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Não têm outro argumento melhor?!O Orador: - Este é, de facto, o corolário daquilo que acaba de dizer.
Para terminar, sabendo-se como é fundamental ao desenvolvimento do país criar um conjunto de rede viária, havendo uma necessidade de mais estradas e mais quilómetros, para o que é necessário verbas, que só se encontram na articulação entre a iniciativa do Estado e a iniciativa privada,...O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... gostaria que me explicasse como é que, retirando a iniciativa privada, o que é tão desejado por si, só através do Estado se pode, num mesmo tempo, fazer o mesmo volume de obra. E que para VV. Ex.as quanto menos desenvolvimento, eventualmente mais PC, mas, para nós, quanto mais desenvolvimento menos PC, ou seja mais bem-estar das populações.Risos do PCP.É que com o bem-estar das populações vocês diminuem a vossa implantação social.Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - «PC» é computadores pessoais, não é...?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro, coma intervenção que hoje aqui fez, acabou de abrir um precedente, e um precedente grave, que é o de discutir as decisões; boas ou más, do Tribunal Constitucional. Devia saber que as decisões jurisdicionais, sobretudo as decisões de última instância, não são discutíveis, mas o senhor veio aqui abrir este precedente, que é grave.Protestos do PS.O que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi pôr em discussão a decisão do Tribunal Constitucional. Mas era importante que também esclarecesse, porque é a si que o cabe fazer, porque é que há, para o PS e para si, decisões do Tribunal Constitucional que são boas e outras que são más, porque é que há decisões que são discutíveis, como esta, a seu ver, e outras que o não são.
Gostaria, pois, que em primeiro lugar o Sr. Deputado desse este esclarecimento.
Em segundo lugar, há um outro esclarecimento que o Governo e o PS ainda não conseguiram prestar ao país e a esta Assembleia e que pela enésima vez vos colocamos, talvez na vã tentativa de sermos esclarecidos: porque é que o PS e o seu Governo, que optam por portagens virtuais em vários pontos do país - e não venha com o argumento da interioridade, da correcção de assimetrias,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Eu não aceito esse argumento!O Orador: porque elas existem no Algarve e na zona metropolitana do Porto -, não aplicaram portagens virtuais na auto-estrada do Oeste?Vozes do PS: - Isso já foi explicado!O Orador: - E, Sr. Deputado, não venha argumentar com a história dos milhões de contos, porque, pelos números apresentados pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Sr. Ministro João Cravinho, o volume de tráfego na auto-estrada do Oeste representa uma receita anual de 700 000 contos! São números avançados pelo Ministro! Ora, a ser aplicada uma portagem virtual naquela auto-estrada, representaria apenas uma despesa de 700 000 contos para. o Estado, ou seja, muito longe dos 30 milhões de contos que inicialmente foram avançados, porque, depois, foram os 50 milhões, e numa próxima intervenção os milhões serão, com certeza, inflacionados.
Pergunto, então: por que é que o Partido Socialista não optou por esta solução, se é que ma sabe dar?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu que a questão era construir rapidamente ou não construir. Então, se o vosso objectivo é dotar rapidamente a zona Oeste de uma auto-estrada...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar, pois já terminou o tempo regimental.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, peço apenas mais dois segundos.
Mas se o vosso objectivo é o de dotar rapidamente a zona Oeste de uma auto-estrada, por que é que destruíram a que já estava feita? Ou seja, por que é que destruíram os nós que já estavam feitos, deixando assim as populações daquela zona sem acessos? Por que é que em vez de construírem destroem? Por que é que estão a consumir dinheiro e a desavir bens públicos que, estando já construídos, já podiam estar ao serviço das populações?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro dá Costa ainda se não deu conta de que, nesta história das portagens do Oeste, o seu partido
786 I SÉRIE-NÚMERO 22e o PCP foram atraídos e vieram a reboque de uma estratégia eleitoral autárquica do PSD. Não se deram conta disto, a não ser no dia das eleições, onde foram clamorosamente derrotados em toda essa zona, não ganhando um voto com esta coligação negativa. E, da mesma forma que falamos, agora construtivamente, em portagens virtuais, VV. Ex.a, qualquer dia, terão de talar em «autarquias virtuais», porque é a única maneira de se situarem no plano autárquico.Risos do PS.Mas há duas questões fundamentais que gostaria de abordar.
Em primeiro lugar, não estamos aqui a discutir uma decisão do Tribunal Constitucional, na essência do acórdão que vai ser produzido em cima da decisão que foi assumida, mas, sim, a questão das portagens, trazida aqui pelo PSD, e exactamente por essa decisão.
Portanto, não estamos a discutir a decisão do Tribunal Constitucional. E que discutíssemos! Ou será que não podemos discutir e termos opinião sobre a matéria?!
A verdade é esta, e com isto termino: o Sr. Deputado diz que para nós há decisões boas e más do Tribunal Constitucional.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Os senhores é que o dizem!O Orador: - Sr. Deputado, a verdade é que há decisões boas e decisões más. E sabe porquê? É que temos uma coisa que o senhor não tem: espírito crítico! E sobretudo temos uma coisa que o senhor não tem: opinião!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E a portagem virtual?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ,pequeno debate que se desenrolou a partir da intervenção que proferi em nome do PSD, gostaria de reforçar três ou quatro ideias.
Em primeiro lugar, a de que o PS afirmou que aceitava a decisão do Tribunal Constitucional. Mal seria! Mal seria que num Estado de Direito não aceitasse a decisão do Tribunal Constitucional! Tem de a acatar, porque temos de acatar as decisões do Tribunal Constitucional,...Vozes do PS: - Que grande auto-crítica!O Orador: - ... e isto só demonstrou o mau perder. e a vontade de efectivamente não acatar uma decisão de um tribunal, quando esta não lhe agrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, desta decisão do Tribunal Constitucional retirámos uma lição, uma lição para o Governo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, para aqueles que insinuaram a pouca vontade do PSD em resolver este problema e de haver inconstitucionalidades na iniciativa que daqui saiu, precisamente pela pouca vontade de o PSD resolver o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não havia inconstitucionalidade. O PSD, do princípio ao fim, sempre disse o mesmo, sempre foi um defensor do fim das portagens do Oeste.
Segunda ideia: o PS fez uma referência à coligação negativa, dizendo que ela era para destruir. Então, a coligação negativa pode ser espelhada no Governo negativo do PS, que destruiu acessos, que destruiu obra já concretizada, que destruiu investimento já feito e pago com os impostos de todos nós...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo!O Orador: - ... para instalar portagens, gastando milhões de contos.Aplausos do PSD.Terceira ideia: embora a um nível mais baixo ou já com menos força, manteve ainda a chama da chantagem sobre o Oeste, mostrando mau perder ou má vontade em aceitar uma derrota, e insinuando que poderá, haver represálias sobre investimentos que estão previstos para o Oeste, e que, estando previstos, têm de ser concretizados, independentemente da vontade e do amuo do Governo sobre esta situação.Aplausos do PSD.Por fim, a região Oeste não aceitou nem aceita discriminações, não aceita que obras já concluídas e abertas ao tráfego passem a ser portajadas só pela vontade do Governo e que o investimento privado entre em algumas zonas do País através das portagens virtuais ou, como aqui, através do pagamento das portagens por cada um dos seus utilizadores.
Nós, no Oeste, não aceitamos discriminação. A chantagem mostra que é a arma dos vencidos. A vitória foi das populações, que, utilizando todas as armas legais do. Estado de Direito, conseguiu uma grande vitória para uma zona que bem o merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Duarte Pacheco, há aqui duas ou três questões essenciais.
Em primeiro lugar, temos legitimidade política e também moral para falar e poder contestar aquilo em que não acreditamos, mas VV. Ex.as, que no passado foram os autores em primeira mão da portagem de troços que não estavam planeados para esse efeito e sem aviso prévio,...Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - ... nunca, em circunstância alguma, levantaram a voz... Portanto, que legitimidade política e moral tem V. Ex.a para estar a levantar o assunto desta maneira,
19 DE DEZEMBRO DE 1997 787quando, no passado recente, ficou quieto e calado perante a figura do seu Primeiro-Ministro, que não lhe dava, de facto, margem de manobra para ter espírito crítico ou espírito de autocrítica?
Em segundo lugar, relativamente ao tribunal, gostaria de lhe lembrar que acatamos a decisão, com toda a normalidade, hoje como no passado, porque nunca, como os senhores, falámos em forças de bloqueio. Os senhores é que consideraram os tribunais, a Procuradoria-Geral da República e outras instituições como forças de bloqueio.
Em terceiro e último lugar, quero lembrar-lhe que a linguagem e os argumentos por si utilizados dão mais a impressão de que V. Ex.a não está no Oeste, mas, eventualmente, no Far-West.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD):, - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro. era apenas para, numa intervenção muito rápida, poder contrariar a argumentação que acabou de expor.
Em primeiro luar, em relação à instalação de portagens, não é verdade aquilo que afirmou, e, porque não é verdade, a História reza precisamente como a contamos e não como o Sr. Deputado a contou.
Em segundo lugar, quanto ao espírito crítico, e em relação ao Oeste, gostaria apenas de salientar o seguinte: o Governo anterior tinha a intenção de retirar, por exemplo, a PSP de Torres Vedras. Todos, autarcas do PSD e do PS, Deputados do PSD, disseram claramente que não era uma decisão certa, mas não vi, em relação a esta decisão, autarcas e Deputados do PS terem a mesma isenção, provando aí quem é que tem liberdade dentro do próprio partido. O PSD demonstrou no passado o que os senhores, no presente, não conseguiram demonstrar!
Por fim, em relação ao Far-West, o Sr. Deputado cada vez que fala dá tiros no pé!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 botas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Está em aprovação o n.o 112 do Diário, respeitante à reunião plenária do dia 3 de Outubro.
Não havendo pedidos de palavra, considera-se aprovado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação da proposta de lei n.o 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários dó quadro do serviço diplomáticoO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar o Regimento.
Ao abrigo do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, há prioridades regimentais que são absolutas. Diz o artigo 64.o que o Presidente reserva a primeira parte do período da ordem do dia para algumas matérias, entre elas, a que vem referida na alínea g), relativa aos inquéritos parlamentares, o que significa, Sr. Presidente, que deveríamos iniciar os nossos trabalhos com essa matéria.
Não há aqui qualquer questão política por parte do PSD e, portanto, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já está no Hemiciclo, não há qualquer objecção a que possa ser consensualizada uma alteração à ordem do dia. O problema é que essa alteração tem de ser consensualizada, isto é, tem de haver o consentimento expresso de todas as bancadas parlamentares, o que não ocorreu no caso vertente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ó Sr. Deputado Carlos Coelho, é muito difícil discutir o Regimento consigo, mas penso que desta vez não terá razão, porque a alínea g) refere-se ao inquérito em si e não propriamente ao agendamento.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu agendar o relatório e penso que não cometeu qualquer infracção regimental.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, seguramente que não! A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu agendar o inquérito para hoje e bem! -, o problema é saber qual é o momento em que o inquérito é discutido. E ao abrigo do que está disposto no artigo 64.o, é na primeira parte da ordem do dia, ou seja, a ordem do dia tem de abrir com as matérias que estão previstas no artigo 64 o.
Tanto quanto percebi, houve uma alteração da agenda, que viola o Regimento e que só é possível com o consentimento de todas as bancadas. Como esse consentimento não foi solicitado, reclamo da Mesa o cumprimento do Regimento. É tão simples quanto isto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está bem! Mas, por acaso, a alínea g) refere-se a inquérito e não propriamente ao relatório, mas não vejo qualquer inconveniente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Presidente, refere-se a inquérito nos termos dos artigos 255.o e 258.o, e o artigo 258.o refere-se ao relatório.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, passamos à apreciação do relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud.
Peço desculpa ao. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tinha sido chamado de urgência, uma vez que há aqui uma alteração da ordem das matérias a discutir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que alguns dos Srs. Deputados tinham informação de que a
788 I SÉRIE-NÚMERO 22ordem era aquela que vinha erradamente na agenda distribuída pelos serviços...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas estava correcta, Sr. Deputado! As questões processuais não adiantam muito para o decurso dos trabalhos, mas penso que o agendamento estava correcto em termos regimentais!O Orador: - Ó Sr. Presidente, peço desculpa, mas essa não é, de facto, a leitura possível, face ao Regimento!
Como estava a dizer, uma vez que a informação constante da agenda distribuída não estava correcta, sugeria ao Sr. Presidente que mandasse os serviços dar conhecimento desta alteração às comissões parlamentares que estão reunidas, nomeadamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, e aos Srs. Deputados que estão envolvidos na discussão deste relatório. Nós já o fizemos, mas creio que há aqui uma diligência institucional da Assembleia que deve ser feita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, interrompo a sessão por 5 minutos para os serviços informarem as comissões desta alteração.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido mais de um ano depois da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud, é, finalmente, apresentado a esta Assembleia o relatório final aprovado pela referida Comissão, bem como as declarações de voto nele produzidas.
Antes de mais, gostaria de dizer que sempre esta bancada se manifestou contra o modo como foram operadas, em 1975, tais nacionalizações, autênticos roubos realizados por uns poucos, contra a economia nacional, contra o esforço e capacidade de trabalho da classe empresarial, que o sistema vigente permitia.
Fomos apelidados, durante estes anos todos, dos mais diversos impropérios e epítetos e, passado este tempo, para espanto nosso, o que se verifica é que aqueles, que nunca tiveram coragem de condenar tais actos - as nacionalizações - aparecem agora como salvadores da Pátria, tentando corrigir erros do passado e, para cúmulo, a negociar mal.
Infelizmente a política praticada por alguns é assim! Por isso é que quase ninguém acredita na classe política!
Já dissemos que o acordo entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, independentemente da sua fundamentação e da sua forma, que, na nossa opinião, poderão não ser as mais adequadas, ou mesmo de alguma carga ideológica nela contida, com a qual, naturalmente, não nos identificamos. insere-se, no entanto, num quadro de intervenção em relação ao qual o Partido Popular tem uma posição de princípio, clara e inequívoca, que pretendemos hoje, mais uma vez, transmitir a esta Câmara.
Decisões governamentais, envolvendo dinheiros públicos, deverão, em todas as circunstâncias, ser claras e transparentes, para salvaguarda de todos, dos envolvidos directa ou indirectamente e, em última análise, do povo português.
Nos processos em que subsistam dúvidas, que venham a verificar-se justificadas ou não, elas devem ser esclarecidas, quer estejam em causa decisões de empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente público, concursos levados a cabo por empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente públicos, indemnizações, processos de privatizações ou acordos que envolvam dinheiros públicos.
Nunca, por princípio, suspeitamos da legalidade e transparência das decisões governamentais, mesmo quando delas discordamos. Mas os processos que venham a revelar-se menos claros não podem deixar de ser objecto do necessário e devido esclarecimento. Nesta linha, o Partido Popular tem actuado de uma forma coerente, e assim continuará.
No caso em apreço - ninguém tenha dúvidas - não está em causa o nosso claro e inequívoco apoio à iniciativa privada, aos empresários e aos grupos empresariais. É importante dizer-se que empresários como o Sr. António Champalimaud têm obra feita ao longo de várias décadas.
Em conclusão, o que se verifica é que sempre tivemos á razão do nosso lado, apoiada nas nossas mais profundas convicções. Fizé-mo-lo sozinhos, sem o apoio de qualquer partido.
O que se verifica é que as nacionalizações foram um acto precipitado, irreflectido, extemporâneo e altamente lesivo para os trabalhadores, para a economia nacional e para Portugal.
Com as privatizações repõe-se alguma justiça, mas muitas outras ainda estão por fazer, não falando daquelas empresas que, por um processo de destruição, iniciado em 1975, deixaram de existir no tecido empresarial português. E, hoje, não podemos deixar de atribuir responsabilidades a quem praticou tais actos e que transformou empresas outrora prósperas em empresas hoje totalmente destruídas.
O que seria de Portugal, no contexto europeu, sem empresários que criem empresas, riqueza e consequentes postos de trabalho?
Sempre entendeu o CDS-PP que as nacionalizações operadas com a instauração do regime democrático em Portugal geraram uma situação de efeito contrário àquele que estava instituído, levando a cometer-se as maiores injustiças de natureza económica e social que, ainda hoje, decorridos mais de 20 anos, estão por corrigir, deixando sequelas dificilmente sanáveis.
Antes da instauração do regime democrático, existiam muitas situações que mereciam ser corrigidas, mas «passar de oito para oitenta» levou a cometer mais injustiças, ainda hoje existentes.
Por tudo isto, não pretendemos pôr em causa o Sr. António Champalimaud; ó que pretendemos é denunciar a maneira como o Governo do Prol. Cavaco Silva tratou deste problema, de forma leviana, discriminatória e pouco transparente, o que levou a levantar enormes suspeições, que, afinal, do relatório pouco transparecem. No entanto, no ar ficaram dúvidas, cujo relatório não conseguiu levantar.
Dizemos que o Governo teve um procedimento discriminatório, porque não tratou todos os empresários da mesma forma, deixando outros, também vítimas da desenfreada vontade de confiscar e nacionalizar, serem tratados de maneira diferente daquela como foi tratado o Sr. António Champalimaud.
Não ficou provado que resultaram do «negócio» prejuízos patrimoniais para o Estado. E se houve uma indemniza-
19 DE DEZEMBRO DE 1997 789ção excessiva e sem fundamento objectivo, isso fica a dever-se exclusivamente à falta de capacidade negociai revelada pelo Governo do PSD.
Qualquer cidadão expoliado dos seus bens, aquando das nacionalizações havidas, limita-se a reclamar a maior indemnização possível, desde que tal seja concedido.
Comprometedora, isso sim, é, a nosso ver, a sistemática ausência nos trabalhos da Comissão, aquando da votação final, dos Deputados do PSD.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o relatório e as conclusões do inquérito parlamentar ao acordo celebrado entre o Estado e o Sr. António Champalimaud não tenham dado a devida relevância às declarações, que, na comissão parlamentar de inquérito, prestou o Sr. Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco.
Porque entendo ser importante que o Plenário conheça essas declarações do Sr. Ministro e porque o Sr. Ministro não se opôs a que elas tossem tornadas públicas, a Câmara vai permitir-me que cite as declarações do Sr. Ministro das Finanças.
«Daí que toda a documentação encontrada tivesse sido enviada a essa Inspecção-Geral, que elaborou, ouvido quem entendeu e com toda a liberdade que é típica da Inspecção-Geral de Finanças, um primeiro relatório».
«(...) Li o relatório e exarei um segundo despacho, em 12 de Agosto, que determinou, digamos, uma segunda fase, um alargamento, um aprofundamento e esclarecimento do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças e, portanto, a elaboração de um segundo relatório, que também foi enviado a esta comissão».
«Pedi à Inspecção-Geral de Finanças que estudasse se havia matéria para participação aos tribunais, ao Ministério Público ou a qualquer outra entidade. A resposta foi negativa e, por mim, abonei-me na proposta da Inspecção-Geral de Finanças de nada fazer nesse sentido».
«Também me parece, (...), que não há qualquer ilegalidade a perseguir, a reparar ou a repor, de acordo com o que resulta deste relatório».
«Basta-me, no entanto, que seja uma negociação não atacável por razões de legalidade e parece-me que não pode ser».
«(...) Só se eu entendesse haver alguma ilegalidade no processo - e não me parece que resulte alguma do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças - é que tomaria alguma iniciativa. Assim a razão por que a não tomei é porque formulei este juízo, em conformidade, aliás, com o relatório da Inspecção-Geral de Finanças».
«Mas o apuramento da situação de facto, para mim, com os dados disponíveis, feito pela inspecção-geral de Finanças, está correcto».
Sobre as negociações havidas entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, diz o Sr. Prof. Sousa Franco: «É normal a existência de negociações entre o Estado e pessoas que têm litígios judiciais versus Estado, num sentido ou noutro. Este Governo entrou em vias de negociação e concluiu, por exemplo, o acordo com a TERTIR, que também estava a ser objecto de comissão arbitrai e que foi realizado. É uma prática mais do que normal e perfeitamente legal».
«Houve, de facto, um grau de conflitualidade inicial muito elevado, quer da parte do Estado, quer da parte do Sr. António Champalimaud ou das suas empresas.
Creio, repito, que é relativamente normal que este processo de negociação tenha sido seguido, nem imagino que fosse possível outro. E também me parece relativamente normal que o Banco Pinto & Sotto Mayor tenha pago uma indemnização, como empresa do Grupo, em consequência de benefícios que resultaram para todo o Grupo».