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I SÉRIE — NÚMERO 13 22 E a maioria desta Assembleia da República é a maioria do povo e eu esperaria não ouvir mais da bancada do PSD qualquer afirmação que contestasse esta realidade. A maioria desta Assembleia da República é a maioria do povo, representa a maioria do povo! Aplausos do PS e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, respondendo-lhe tão rapidamente quanto possível em relação à sua pergunta sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o Sr. Deputado parece que não compreendeu uma questão essencial: o Fundo é composto por ativos e aquilo que está na proposta do Governo é uma transformação de ativos. O que aconteceu em 2008 foi uma degradação do valor de ativos em função da crise financeira, que, aliás, os senhores sempre disseram que não existiu. Bem-vindo ao reconhecimento da crise financeira, da grande recessão! Aplausos do PS. O Sr. Adão e Silva (PSD): — 350 milhões! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Era preciso falar do fundo de estabilização para ouvir alguém do PSD relembrar que 2008 e 2009 foram anos da maior recessão desde as primeiras décadas do século XX. Não vai gastar-se dinheiro, Sr. Deputado — nem esses são termos que correspondam à dignidade deste debate. O que vai fazer-se é substituir ativos por ativos rentáveis e úteis à sociedade portuguesa. Aplausos do PS. Sr. Deputado, espanta-me como é que fala da lei de condição de recursos. É certo que a lei de condição de recursos é algo que pode e deve ser sempre melhorado e atualizado, mas foram os senhores que, nas prestações sociais sujeitas a condição de recursos, levaram ao corte de 600 milhões de euros de prestações destinadas aos mais pobres dos pobres desta sociedade. Foram os senhores que, na lei de condição de recursos, quanto ao rendimento social de inserção, consideraram que uma criança valia menos do que valia até então e cortaram o valor de uma criança na fórmula de atribuição do rendimento social de inserção. Não tem autoridade para falar desse tema! Aplausos do PS. Aumento do salário mínimo? Sr. Deputado, a primeira vez que existiu um acordo, em Portugal, com todos os parceiros sociais — CIP, CAP, CCP, Confederação do Turismo, UGT e CGTP — foi num governo do Partido Socialista, e foi um acordo de médio prazo. Aplausos do PS. É isso que também nos dá autoridade para, além da nossa responsabilidade política, que é a última na definição do valor do salário mínimo, fazer todos os possíveis, até ao limite do impossível, para que esse valor corresponda também a um acordo entre todos os parceiros sociais. Sr. Deputado Adão e Silva, sobre a reforma da segurança social, a quem finalmente percebeu — demorou tempo! — que houve uma gravíssima crise financeira em 2008 e em 2009,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra vez?!
I SÉRIE — NÚMERO 13 28 Merecem também destaque o programa Semente e o relançar do Simplex para as empresas. Por um lado, através do programa Semente visa-se estimular o empreendedorismo e a criação de start-ups, com regimes fiscais favoráveis ao aparecimento de empreendedores e investidores. Com o Simplex para as empresas pretende-se a eliminação dos vários entraves burocráticos que criam dificuldades às empresas, desfocando-as do essencial: a gestão dos seus negócios, a criação de riqueza e de emprego. Permito-me destacar ainda a aposta em atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro, apostando na valorização do território, com ofertas integradas através de campanhas de divulgação das potencialidades do País no acolhimento deste investimento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje inicia-se o caminho que deixa para trás a austeridade que devastou o País, a austeridade que via na precariedade uma oportunidade, que via na disponibilidade das pessoas trabalharem em quaisquer condições a troco de euros de sobrevivência mínima a solução para os nossos problemas. Essa política de austeridade, que estendeu passadeiras vermelhas em todas as saídas do País, convidando-nos, a troco de mais alguns euros, a emigrar, a sairmos da nossa zona de conforto, como dizia um membro do nada saudoso Governo anterior, acabou. Aplausos do PS. Essas são, felizmente, águas passadas. Este é um Programa do Governo que rejeita que a sociedade se balcanize em velhos contra novos, pensionistas contra trabalhadores, é um Programa que rejeita a ideia de que muitos de nós somos um estorvo, um empecilho, um bloqueio ao desenvolvimento do País. Aplausos do PS. Este é um Programa que rompe com a lógica de que os mais velhos e as suas pensões são um fardo pesado. Aplausos de alguns Deputados do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é mais um êxito do Serviço Nacional de Saúde que os senhores do anterior Governo queriam acabar: acabou a chamada «peste grisalha»! Aplausos do PS. Rasgamos um novo caminho para o interior do País e não queremos desistir desse território só porque ele não encaixa em folhas de Excel. Exterminamos definitivamente a ideia de que os mais novos e mais qualificados são um bom produto de exportação. Este, Meus Senhores, é um Programa do Governo que quer reatar as ligações da ciência ao trabalho, da inovação às empresas, apostando no conhecimento das universidades e dos politécnicos, criando-lhes as condições para cumprirem a nobreza de uma das suas principais missões: qualificar e valorizar os nossos jovens, por forma a que possam aspirar a mais do que precariedade e/ou emigração. Aplausos do PS. É assumido o investimento na ciência, na inovação, na educação, na formação e na cultura para devolver ao País a esperança de um futuro promissor na competitiva economia dos nossos tempos, uma economia globalizada onde os mercados têm de ser regulados, e, por vezes, têm até de ser contrariados, na defesa do bem maior do nosso planeta: as pessoas. Um amigo disse-me uma vez que «o húmus de toda a atividade política deve ser a decência».
4 DE DEZEMBRO DE 2015 29 Espera-se que este Governo tudo faça para que retornem ao País todos os jovens que emigraram por não terem alternativa nas suas terras, junto dos seus. Isso será decente! Aplausos do PS. Espera-se um Governo que governe para as pessoas, dando-lhes condições para se qualificarem, para poderem trabalhar, para poderem consumir, contribuindo para o desenvolvimento da economia, para o crescimento do emprego. Isso será decente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria dos portugueses não é especialista em matérias de economia, em tratados orçamentais, em dívida pública, em mercados, em swaps ou em fundos financeiros. A maioria dos portugueses é especialista em viver, em procurar viver com dignidade, respeitando os seus concidadãos e o meio ambiente, trabalhando e esforçando-se todos os dias para garantir um futuro digno para si e para os seus filhos. Estes, Srs. Deputados, são os que merecem que as regras sejam claras e transparentes, merecem que as suas pensões não sejam cortadas e os seus salários reduzidos para serem protegidos os interesses dos mais fortes, dos mais ricos, dos que ditam as regras em que saem sempre os mesmos aganhar e sempre os mesmos a perder. Aplausos do PS. Trabalhar em nome dessa maioria, estando o Governo sempre do lado dessa maioria, é um imperativo de decência. Concluo, Sr. Presidente, com uma palavra que é incomensurável nos efeitos positivos que pode ter na economia e na nossa sociedade: esperança. Felizmente, este Governo trouxe novamente esperança ao nosso país. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta no conhecimento é o nosso compromisso para o futuro. Repito: a aposta no conhecimento é o nosso compromisso para o futuro! Aplausos do PS. Por isso, defendemos uma nova agenda política, comprometida no estímulo ao emprego jovem, na valorização, captação e fixação dos recursos humanos qualificados, no emprego científico e na dinamização de comunidades de inovação. Certamente uma nova agenda empenhada no envolvimento das instituições de ciência e de ensino, empregadores, agentes, atores sociais, económicos, públicos e privados. Acreditamos em Portugal e, por isso, acreditamos que Portugal se pode afirmar como um País da ciência, da cultura e do conhecimento. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos hoje bem na Europa que a construção de sociedades baseadas no conhecimento requer uma aposta política clara na centralidade conferida ao conhecimento na formulação das políticas públicas. Apostar no conhecimento significa, acima de tudo, estimular que as nossas instituições coletivas promovam uma abertura efetiva do acesso à educação, à formação, à cultura, ao conhecimento, compreendendo a
I SÉRIE — NÚMERO 13 46 Peço o favor de não entrarem em diálogo e de deixarem o Sr. Deputado Telmo Correia desenvolver o seu raciocínio. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Digo «não eleito», porque o contrário de «não eleito» é «eleito», é quem ganhou as eleições para Primeiro-Ministro, e esse chama-se Pedro Passos Coelho e está sentado na bancada parlamentar. Pensei que não havia dúvidas sobre isso. Mas pronto! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP.No final destes dois dias de debate, Sr. Primeiro-Ministro, podemos concluir que esta discussão contém uma certa contradição: sendo, por um lado, um debate clarificador, ele deixa, ao mesmo tempo, muitas dúvidas. É clarificador, pois neste momento já não restam dúvidas quanto às posições e ao papel que caberá a cada uma das forças políticas representadas neste Hemiciclo, bem como de quem será a responsabilidade do caminho e das opções que agora tomamos. Desse ponto de vista, este debate foi muito clarificador. Mas é também um debate que deixa muitas dúvidas. Dúvidas em relação à solidez desta nova maioria parlamentar; dúvidas em relação à estabilidade política que conseguem garantir; e dúvidas, sobretudo, em relação ao rumo que vai ser seguido e aos seus resultados. Quanto às dúvidas relativas à solidez e à estabilidade, é, de resto, curioso verificar, já nos últimos dias, que os comentadores de serviço da nova maioria não fazem outra coisa senão procurar condicionar e insinuar que, no dia em que a geringonça quebrar, terão de ser os partidos da coligação a suportar este Governo e este Primeiro-Ministro. Protestos do PCP. Mesmo da liderança da bancada do Partido Socialista, ouvimos ontem — é certo que no meio de muita linguagem crispada e, às vezes, até um pouco ofensiva — o apelo à colaboração da oposição. Protestos do PS, do BE e do PCP.Pergunto-vos: faz algum sentido? Então, os senhores dizem que vieram, e cito-vos, para «virar a página», mudar tudo, criar o «tempo novo» — Mário Centeno dixit (não ser «o homem novo» já é uma sorte...) — e, ao mesmo tempo, querem a nossa colaboração para isso? Aplausos do CDS-PP e do PSD.Nós, que recuperámos o País da vossa bancarrota, nós, que pusemos a economia a crescer e o desemprego a descer, nós é que seríamos os responsáveis pelas vossas opções? Faz algum sentido? Tem alguma lógica? Não! Desenganem-se. Os senhores escolheram o rumo, escolheram os vossos compagnons de route, escolheram o trajeto e a velocidade. Aquilo que podemos dizer é: boa viagem! Boa viagem e que não haja acidentes, porque os vossos acidentes e as vossas imprudências normalmente quem paga são os portugueses. Foi o que aconteceu da última vez. Esperemos que não se repita da próxima. Aplausos do CDS-PP e do PSD.E, já agora, com amizade até, permitam que vos diga com muita sinceridade o seguinte: e que a viagem seja breve.
I SÉRIE — NÚMERO 13 48 E nós rejeitamos, Srs. Deputados, porque as dúvidas de consistência... Protestos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor de fazerem um pouco de silêncio e deixarem o orador desenvolver a sua intervenção. Queira prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro — não eleito — e Srs. Membros do Governo, nós rejeitamos porque as dúvidas de consistência são sérias. A Europa, que foi, e é, de resto, construção e obra de socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos (de Adenauer a Brandt a Kohl e a Mitterrand), não é uma questão do passado, não é uma questão resolvida. A Europa será o dia a dia das nossas opções e das nossas escolhas políticas. Lembro, a propósito, o tempo em que o então Deputado António Costa, dirigindo-se ao ex-Deputado Francisco Louçã, não deixava dúvidas de que não havia possibilidade de entendimentos com quem não acreditava nem partilhava os valores europeus. O PCP, justiça lhe seja feita, e o Bloco de Esquerda não mudaram de opinião. Quem mudou de opinião foi o Dr. António Costa, ou seja, a ocasião fez a mudança de opinião. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Galamba (PS): — Isso é tudo ciumeira! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, a propósito de citações e como Deputado do CDS, vou lembrar-lhe ainda uma mais interessante. Num debate parlamentar, o então líder parlamentar do Partido Socialista dizia, em 2002, a um Deputado do CDS. Passo a citar o Dr. António Costa, nessa altura: «No entanto...» — dizia o Dr. António Costa — «... convém que o CDS-PP, por estranho que lhe pareça, perceba que quem ganhou as eleições foi o PSD e que por isso tem toda a legitimidade de governar.» — não é mau! — «Os senhores não estão no Governo por força da vitória, mas sim por força da fraqueza do PSD (...)». Convém lembrar que o PSD, na altura, tinha ganho as eleições com mais de 40% dos votos; o Dr. António Costa, agora, teve pouco mais de 30%. Mais à frente, dizia, ainda: «O PSD precisa do CDS-PP». E, na sua linguagem, Dr. António Costa, sempre simpática, cordata e agradável para o CDS-PP, dizia o então líder parlamentar do PS: «O CDS-PP é uma espécie de banquinho que o PSD usa para chegar ao Governo e ficar mais alto». O Sr. João Galamba (PS): — Agora nem banqueta é! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O líder parlamentar do PS era o Dr. António Costa, o Deputado do CDS era eu próprio. Agora, Deputado João Galamba, vamos aplicar esta tese e este conceito ao atual Governo e à atual maioria. Como é que está o atual Governo e a atual maioria: dois banquinhos, dois banquinhos pequeninos,... O Sr. João Galamba (PS): — São três! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... um deles com uma perna falsa, separados entre si,... Aplausos do CDS-PP e do PSD.... em equilíbrio, e o Primeiro-Ministro de agora, muito mais pequenino do que era o da altura, numa jigajoga a ver se se consegue equilibrar em cima dos dois banquinhos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 49 Protestos do PS, do BE e do PCP.Foi por essa fraqueza que os senhores em muito pouco tempo, sem qualquer ponderação, engoliram tudo o que, em termos de propostas fraturantes, a esquerda radical vos pôs no prato; eliminaram, num ápice, a avaliação dos alunos e o escrutínio dos professores, deixando sem qualquer exigência de mérito o sistema de ensino, numa cedência à FENPROF e a uma visão ideológica, cometendo um atentado em relação ao futuro das nossas crianças;... Protestos do PS, do BE e do PCP.... entregaram, ou estão prestes a entregar, o setor dos transportes urbanos à CGTP e aos interesses do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que vai custar esse radicalismo aos portugueses? Protestos do PS, do BE e do PCP.De resto, Srs. Deputados do PCP, a forma como estão a lidar com este processo é muito curiosa: solidário, quanto baste, aqui dentro; contestatário, sempre que possível, lá fora. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Todos nos lembramos, Sr. Primeiro-Ministro, da sua célebre e original corrida entre um burro e um Ferrari. Mas por que me lembrei eu disto agora? Porque a tática aqui é velha e tem a ver com isso: é a tática da cenoura e do chicote. Cenoura aqui dentro, chicote lá fora e na rua é aquilo que os senhores podem esperar por parte da CGTP. Aplausos do CDS-PP.Este debate, se já trazia muitas dúvidas, soma outras dúvidas. Primeiro, porque não é normal que um Ministro das Finanças chegue aqui e não tenha um número nem sobre PIB, nem sobre desemprego, nem sobre seja o que for. É o «tempo novo», é, provavelmente, o autor do célebre cartaz, mas não é normal que o Ministro das Finanças não tenha um único número. Por outro lado, é curioso verificar que o PCP, neste debate, já não pergunta sobre nacionalizações e que o Bloco de Esquerda já não pergunta sobre reestruturação da dívida. Acabou, mudou, já não querem saber dessas matérias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa sua intervenção deve ter sido escrita na passada segunda-feira! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É também muito curioso termos ouvido ontem um Deputado do Bloco de Esquerda dizer-nos que este era o debate... Protestos do PS, do BE e do PCP. Srs. Deputados, assim não consigo concluir. O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado tem de concluir, porque já ultrapassou o seu tempo.
I SÉRIE — NÚMERO 13 50 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou sempre a ser interrompido, o que fica mais difícil concluir a intervenção. Tem de ter para comigo alguma tolerância. Protestos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem uma ligeira tolerância. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ontem, ouvimos um Deputado do Bloco de Esquerda dizer que este era o debate com mais expetativa nos últimos 40 anos. Podia ter dito nos últimos 100 anos, mas isso remetia-nos para Afonso Costa, em vez de António Costa. Risos do CDS-PPe do PSD.É Costa à mesma. Participou também em gerigonças, mas não é a mesma coisa! Risos do CDS-PPe do PSD.Mas falou em 40 anos. Há 40 anos, estávamos no PREC. Percebo bem o que o Sr. Deputado Pedro Soares quis dizer. O que o Sr. Deputado quis dizer foi que este é o Governo mais à esquerda e mais radical desde há 40 anos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi isso que o Sr. Deputado disse e eu até concordo consigo, porque, para além da tralha socrática, este Governo é social-comunista. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Nós, da maioria, governámos ao centro, fizemos a campanha eleitoral ao centro, ganhámos as eleições ao centro e é ao centro que vamos ser oposição a este Governo radical e social-comunista. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vamos dirigir-nos — e concluo mesmo, Sr. Presidente — a todos os portugueses: aos que votaram na coligação e a todos os moderados que não votaram na coligação... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... porque sabemos bem, como dizia o maior estadista do século passado, que «Nem o sucesso é definitivo, nem o fracasso é fatal. O que conta é a coragem (...)». E essa, Srs. Deputados, não nos vai faltar. Aplausos, de pé, do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje ganha legitimidade definitiva o XXI Governo Constitucional.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 65 Aplausos do PS e do BE. A segunda preocupação central expressa pelos Srs. Deputados da oposição foi a consolidação orçamental. Perguntou-se insistentemente se o défice orçamental de 2015 ficaria abaixo dos 3%. E a resposta é sim, sim no que depender deste Governo. No que depender deste Governo, Portugal sairá em 2016 do procedimento por défices excessivos. E estou certo de que toda a Câmara reconhecerá então o nosso contributo para tentar por todos os meios alcançar esse verdadeiro objetivo nacional, no escasso mês em que podemos intervir. É que o défice de 2014 ficou acima dos 7%; no primeiro semestre deste ano, quase chegava aos 5%; no terceiro trimestre, a economia estagnou. Uma coisa é certa, Srs. Deputados: a antiga maioria PSD-CDS, que falhou o seu próprio objetivo orçamental em 2011, e em 2012, e em 2013, e em 2014, também falhou — já o sabemos! — a meta de 2,7% que ela própria fixou para 2015. Aplausos do PS. Cinco objetivos falhados! É Portugal (não é a antiga maioria) que precisa que, após tantos falhanços, seja cumprido o objetivo que é realista e exequível para o corrente ano: fechar o défice abaixo dos 3%. A última preocupação da oposição diz respeito ao clima político e à estabilidade governamental. Essa preocupação merece três comentários. O primeiro é que não parece ter fundamento. É completamente conforme com o jogo democrático formar-se um Governo a partir da maioria dos Deputados. Desconforme é proceder como se alguns tivessem a prerrogativa de repetir uma eleição sempre que o resultado não lhes é conveniente. Aplausos do PS. Já que é revogável mesmo o que se jurou irrevogável, sugiro modestamente que o ressentimento que se nota aqui e ali seja, também ele, revogado sem delongas. Aplausos do PS. Depois, é improcedente querer continuar a dividir os portugueses, como se houvesse portugueses de primeira e de segunda, integráveis e intocáveis, «nós» e «eles». Protestos do PSD e do CDS-PP. Essa linha radical de pôr cidadãos contra cidadãos foi uma marca de água da anterior maioria, com resultados devastadores. Precisamos, agora, da atitude exatamente contrária. Não, não pomos empregados contra desempregados, novos contra idosos, funcionários contra trabalhadores privados, ativos contra pensionistas. Aplausos do PS. A hora é de unir; a hora é de reunir, «re-unir» o que foi dividido. O último comentário a assinalar é o de que os autoproclamados curadores da estabilidade institucional e política são afinal ativos promotores de instabilidade. Pois que finalidade tem a moção de rejeição apresentada? Não é ver se provocam a queda do Governo? E que alternativa têm a apresentar no atual quadro parlamentar? Claro que nenhuma E não é isso que se deve chamar oposição destrutiva ou, como bem diz o povo, bota-abaixo? Aplausos do PS.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 67 acordo onde é possível acordar, uma nova cultura de diálogo e de compromisso absolutamente essencial para que a esperança que se sente se traduza no progresso que a justifica. Esta etapa do debate terminou. O Governo escutou com atenção todas as observações, os aplausos e as críticas, os apoios e as reservas. Abre-se agora uma nova etapa, onde certamente uma responsabilidade nos unirá a todos: a responsabilidade de agir. Agir em nome de Portugal e dos portugueses, agir em prol de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da moção de rejeição n.o 5/XIII (1.a) — Do Programa do XXI Governo Constitucional (PSD e CDS-PP). Como sabem, esta é uma votação com recurso a voto eletrónico. Esperemos que hoje corra melhor do que da última vez. Tive garantias de que ia correr tudo otimamente, portanto estou confiante. Peço, pois, a quem quiser votar contra a moção de rejeição o favor de se levantar e pressionar a tecla vermelha, que é o «não». Depois, pedirei a quem quiser abster-se que pressione a tecla branca, que é a da «abstenção», e a seguir pedirei a quem quiser votar a favor da moção de rejeição que pressione a tecla verde, que é o «sim». Pausa. Verifico que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não conseguiu votar. Risos gerais. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, de facto, foi mesmo uma avaria. Assim fica bem clara a posição de voto do PCP, que é «não». Risos gerais. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação. Este sistema de votação eletrónica nos ensaios gerais corre sempre bem, mas a Mesa verifica que há cinco Srs. Deputados do PSD, aliás, quatro Srs. Deputados do PSD e um do PCP que não conseguem votar, a quem peço que façam o registo junto dos serviços. Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 122 votos contra (86 do PS, 19 do BE, 15 do PCP e 2 de Os Verdes), 107 votos a favor (89 do PSD e 18 do CDS-PP) e 1 abstenção (PAN). Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do expediente.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 69 Na causa das pessoas, as propostas apresentadas assentam numa lógica de continuação do paradigma vigente, sem que se vislumbre uma visão de futuro para problemas que vieram para ficar, tais como o desemprego estrutural. Os sinais da falência do paradigma económico atual são bem evidentes, e crescem a cada dia que passa. Não será possível operar transformações significativas importantes olhando para os problemas com as lentes do passado. É urgente repensar o modelo produtivista/consumista, assente no mito do crescimento infinito à custa de recursos que são finitos. O atual Programa de Governo é neste sentido insuficiente, sendo importante alertar para a necessidade de mudança de visão e ação. Contudo, apesar de serem observadas insuficiências e fragilidades no Programa de Governo, o PAN identificou os contributos apresentados para se caminhar no sentido de uma melhoria do quadro social atualmente vivido pelos portugueses. O PAN observa uma inversão nas políticas económicas que vinham sendo seguidas, que vão contribuir para um desafogo financeiro das famílias portuguesas e, desse modo, contribuir para uma melhoria mais imediata das condições de vida das pessoas. Para o PAN é importante que o bem-estar das pessoas seja promovido, desde que sustentado por uma economia que respeite os equilíbrios devidos entre a natureza, os animais e as pessoas. O PAN também se congratula pelo facto de o Programa de Governo apresentado para esta Legislatura incluir medidas relativas à causa animal, inspiradas em algumas propostas que o PAN apresentou aos portugueses no seu programa eleitoral e que foram parte integrante das suas prioridades para as Legislativas de 2015. Relevante ainda é o facto de vermos pela primeira vez no hemiciclo do Parlamento português um Primeiro-Ministro a comprometer-se com o tratamento de um assunto difícil como o da tauromaquia, referindo que a decisão sobre a sua continuidade ou proibição deve ser dada aos municípios, devendo estes manifestar o seu posicionamento face a esta atividade. Neste sentido, a abstençãoao Programa de Governo vem validar os contributos positivos observados, tanto na área animal como das pessoas, ao mesmo tempo que o PAN chama a atenção para as insuficiências existentes e o muito trabalho que ainda é necessário realizar em prol das causas de todos — pessoas, animais e natureza. Esta abstenção, e porque não nos revemos na exposição de motivos incluída na moção de rejeição, sendo que as nossas discordâncias são de teor diverso, reflete, assim e de forma implícita, um voto de confiança dado a este Governo legítimo, em relação ao qual desejamos que venha a realizar um trabalho sólido, de modo a que, no final desta Legislatura e com os contributos do PAN, se possa afirmar que se assistiram a transformações significativas na vida de todos nós. O Deputado do PAN, André Silva. ——— Nota: A retificação aos resultados anunciados da votação da moção de rejeição encontra-se publicada no DAR I Série n.o 19. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 I Série — Número 14XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 30 a 38/XIII (1.a) e dos projetos de lei n.os 59 a 72/XIII (1.a). Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) defendeu o aumento do salário mínimo nacional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Clara Marques Mendes (PSD), João Oliveira (PCP) e João Galamba (PS). Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), além de se ter referido a declarações do Ministro das Finanças sobre o cumprimento da meta do défice para este ano, considerou que o PS deu já sinais no Parlamento de querer seguir um caminho não moderado em termos de concertação social, tendo, no final, dado resposta a pedidos de esclarecimento do Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) insurgiu-se contra as medidas levadas a cabo pela nova administração da TAP, tendo defendido a anulação e a reversão da privatização daquela companhia aérea. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Heitor de Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e Luís Leite Ramos (PSD). Em declaração política, a Deputada Nilza de Sena (PSD) criticou as recentes iniciativas legislativas apresentadas sobre a eliminação dos exames nacionais do 1.o ciclo do ensino básico e também o fim da prova de avaliação de professores, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Joana Mortágua (BE), Susana Amador (PS), Miguel Tiago (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) debruçou-se sobre a situação de Portugal do ponto de vista social, económico e financeiro e falou das políticas públicas constantes no Programa do XXI Governo Constitucional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Deputados António Leitão Amaro (PSD) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento —, Paulo Sá (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Foi apreciada a petição n.o 494/XII (4.a) — Apresentada por Maria Flora Ferreira Sampaio Carvalho Correia e outros, solicitando a exclusão da proposta de lei n.o 299/XII (4.a), que adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, de
I SÉRIE — NÚMERO 14 2 todas as disposições relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista. Intervieram os Deputados Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD) e Carla Cruz (PCP). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 502/XII (4.a) — Apresentada por FENPROF — Federação Nacional de Professores, exigindo à Assembleia da República a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes e o direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade, e, na generalidade, os projetos de lei n.os 59/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP) e 70/XIII (1.a) — Elimina a requalificação de docentes (BE), tendo intervindo os Deputados Ana Virgínia Pereira (PCP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Pedro Alves (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 14 8 últimos anos, que é uma certa ideia de competitividade, em que o que dizemos, no presente e no futuro, é que Portugal errou e que a ideia de podermos ter uma economia em convergência com os níveis salariais da Europa era mais um exemplo do viver acima das nossas possibilidades. A Sr. a Deputada Clara Marques Mendes disse há pouco que o ex-Primeiro-Ministro não propôs a descida do salário mínimo. Pois não, não propôs, mas defendeu aqui que era a medida mais correta... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não, senhor! Não, senhor! O Sr. João Galamba (PS): — ... e que num contexto de subida do desemprego a redução do salário era a melhor maneira de proteger o emprego. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Isso está escrito, gravado e registado. Se já não se lembrarem, não teremos problema em enviar-lhes a gravação, porque ela é pública. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. João Galamba (PS): — O salário mínimo é um sinal de que a economia não será a economia do passado, será, sim, a economia do futuro, na qual o trabalho tem um papel fundamental a desempenhar, também numa visão de competitividade moderna e, já agora, europeia. Portanto, Sr. Deputado gostava de perguntar-lhe qual o papel essencial do Governo em fixar o valor do salário mínimo e, já agora, qual o papel do Bloco neste processo. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas que me foram colocadas e queria lembrar à Sr. Deputada Clara Marques Mendes o que foi dito pelo ex-Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho no dia 6 de março de 2013, neste Parlamento. É uma citação exata a que vou fazer: «A medida mais sensata para combater o desemprego seria baixar o salário mínimo» — Pedro Passos Coelho, 6 de março de 2013, na Assembleia da República. Aplausos do BE e do PS. Protestos do PSD. Bem sei, Sr.a Deputada, que hoje há uma espécie de cortina de fumo sobre as posições do PSD e do CDS-PP, que, aliás, procuram esconder-se na concertação social, na expetativa de vetar aquilo que é um compromisso da maioria que existe no País e da maioria que existe no Parlamento. Mas esse compromisso será honrado pelos Deputados desta Assembleia, como será honrado pelo Governo, que inscreveu esse compromisso no seu Programa. O salário mínimo nacional vai subir. Há o compromisso de que ele chegue aos 600 € nesta Legislatura, e esse compromisso será honrado. Portanto, não ficaremos à espera que haja consensos na concertação social, ainda que estejamos atentos e abertos aos consensos que nela se possam criar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é o que vamos ver! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Queria dizer também, respondendo aos Srs. Deputados João Galamba e João Oliveira, que é um facto que a política de austeridade nos últimos anos foi um esbulho do trabalho. E foi um esbulho do trabalho pelo aumento do tempo de trabalho não remunerado, pelos cortes nos salários,
I SÉRIE — NÚMERO 14 16 O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que têm de justificar as negociatas que andaram a fazer! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e deixar de ser um elemento fundamental para as exportações do País. É que não pode vir aqui meter tudo no mesmo saco. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado tem de dizer qual é o modelo de gestão que quer, qual é a TAP que quer, quem paga, quem despede, quem paga os despedimentos que vão ser necessários fazer, quem paga os prejuízos da TAP. O Sr. Deputado está a fazer uma única tentativa: manter o poder dos sindicatos. Isso é muito poucochinho para a TAP que queremos, para a TAP que precisamos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Heitor de Sousa. Ao Sr. Deputado Hélder Amaral quero fazer apenas um pequeno exercício de memória: os senhores foram demitidos do Governo há pouco tempo,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Demitidos?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas desgovernaram o País durante mais de quatro anos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em relação aos despedimentos na TAP, quando o Sr. Deputado Hélder Amaral pergunta quem é que paga, eu gostaria que pensasse na ameaça de despedimentos que está a ser feita aos trabalhadores no atual quadro que os senhores causaram e provocaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós já sabemos que o CDS tem sempre muitas dificuldades em assumir as responsabilidades. Foi assim no Ministério da Defesa, com os contratos que depois viemos a descobrir em relação aos submarinos; é assim em relação ao que se passou na TAP, com a Manutenção Brasil, que os senhores empurraram com a barriga e deixaram a situação no ponto a que chegou. Nós já sabemos isso muito bem, mas é preciso que alguém se lembre das responsabilidades que os senhores assumiram no Governo anterior e das consequências concretas daquilo que decidiram. Protestos do CDS-PP. Isto porque, quando, em relação à questão magna, perguntamos quem é que paga os custos da TAP, eu até cedia tempo ao Sr. Deputado para me dizer quantos euros é que o Estado meteu na TAP nos últimos 18 anos. Quantos? Nem 1 cêntimo, Sr. Deputado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Estado foi buscar milhares de milhões de euros em descontos dos trabalhadores e da empresa, em contribuições para a segurança social, sendo o maior exportador líquido português e não deu 1 cêntimo para a companhia.
I SÉRIE — NÚMERO 14 20 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o projeto que o PCP tem para a TAP é muito claro, foi apresentado nesta Assembleia e implica, de facto, processos que têm a ver com o reforço da companhia, sem que as ameaças que os senhores vêm brandindo há anos, sobre o que acontece numa TAP pública,... O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não são ameaças, Sr. Deputado, são factos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... tenham necessariamente de acontecer, e esta é a nossa preocupação. É que essas ameaças aparecem já hoje no horizonte, agora que a TAP está nas mãos e sob o controlo daqueles interesses privados, e é isso que não podemos deixar que aconteça. Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista inaugurou as suas funções criando um clima de instabilidade no sistema educativo,... Risos do PCP. ... avançando sem rumo, precipitado e de forma impensada. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — A reboque dos partidos da esquerda radical, Bloco de Esquerda e PCP, o Partido Socialista alterou as regras do jogo depois de iniciado o ano letivo, quase no fim de um período escolar, sem alternativas, sem pensamento próprio e com um Ministro da Educação escondidinho na 5 de Outubro. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Eliminaram as provas do 1.o ciclo do ensino básico, sem reflexão, sem que o tivessem defendido no seu Programa Eleitoral, sem que discutissem entre si, sem debate público, sem olhar aos resultados, sem mais. Tenho mesmo as minhas dúvidas sobre se os Deputados do Partido Socialista terão lido o Programa do Governo que aprovaram na semana passada e que reza palavras bonitas que nada têm a ver com o que aconteceu. Dizem, na página 105, que pretendem «reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade», mas como podem reavaliar algo que, antes, já eliminaram?! Como?! E que pensa o Sr. Ministro da Educação sobre o assunto? Será que o Sr. Ministro ligará para a Sr.a Deputada Catarina Martins a pedir opinião? Ou o Sr. Ministro da Educação aceita o papel de conservador de registo civil, que atesta o casamento do PS com os radicais à esquerda, e de notário, que assina medidas avulsas e desestabilizadoras, de Jerónimo e Martins?! E, já agora, depois de eliminadas as provas finais, como fará o Governo socialista para monitorizar as aprendizagens no 1.o ciclo? Sim, porque uma coisa é acabar com os exames de forma repentista, outra coisa é aferir, com instrumentos comparáveis e fiáveis, a nível nacional. Nesta senda, valerá a pena perceber se o PS pretende manter o compromisso de transparência e de informação aos pais, com o PortalInfoescolas. Ou será que vamos regressar ao exemplo, mau exemplo, do
I SÉRIE — NÚMERO 14 22 Eliminar exames, eliminar provas, esconjurar medidas só porque foram tomadas por um Governo que não apoiou são um exercício miudinho que banaliza a mediocridade, porque não a identifica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — É essa mediocridade que está a ser abraçada pelo Partido Socialista, sem pudor e sem memória. Mas permitam-me dizer o seguinte, respondendo às esquerdas unidas: a razão pela qual um aluno faz um exame de condução para obter a carta é para estar apto a circular em segurança nas estradas, sem colocar vidas em perigo. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quantos exames fez? É professora universitária! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Permitam-me uma caricatura: cirurgiões felizes, que riem às gargalhadas, porque não fizeram provas, mas que colocam doentes em risco no bloco operatório, podem ser um bom argumento... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não insulte os cirurgiões! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... para uma qualquer peça da Deputada Catarina Martins,... Protestos do BE. ... mas não serão, jamais, um bom prenúncio para o País que queremos e para a educação que nos distinguirá. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Nilza de Sena, a Mesa regista inscrições de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que lhe peço que nos indique como pretende responder. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Conjuntamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Nilza de Sena, não sei se fez exame da 4.a classe. Fez? Não me diga que teve um ensino medíocre e facilitista que a trouxe até aqui? É que eu não tive e cá cheguei! Aplausos do BE, do PS e do PCP. Julgo que ninguém nascido em democracia fez exame da 4.a classe e, no entanto, temos pessoas capazes e qualificadas neste País. Não foi por aí que a sua educação ficou coxa. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — A verdade é que vir agora alegar instabilidade e decisões tomadas de supetão, sem estudos que as pudessem fundamentar... Vale a pena recordar que foi o Governo da direita que voltou a reintroduzir os exames da 4.a classe, sem nenhum estudo que demonstrasse por que é que eles eram necessários — contra, aliás, a maioria dos países europeus que já não têm exames da 4.a classe —, sem
10 DE DEZEMBRO DE 2015 23 qualquer fundamento científico, apenas por uma razão puramente ideológica, repito, puramente ideológica. E foi por várias razões puramente ideológicas que o Governo da direita foi criando instabilidade na escola pública, foi destruindo a escola pública. Mas, já agora, sobre a PACC, deixe-me dizer que ela era tão boa ou tão má que foi o seu Governo, como último ato gestionário, que suspendeu a prova dos professores, mesmo antes de este Parlamento acabar definitivamente com ela. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, sobre a instabilidade, direi que instabilidade, se calhar, é o que sentem os alunos, os professores, a comunidade educativa, a cada início do ano letivo. Cada início do ano letivo é um novo inferno: não há auxiliares, não há professores, não há condições, às vezes só há contentores. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas todos os anos o Governo transfere 160 milhões para colégios e escolas privadas. Enquanto, na rede pública, há escolas «a meio gás», turmas sobrelotadas, professores com horário zero, escolas que não estão a funcionar nas capacidades que deviam, todos os anos, ao lado, estão a funcionar colégios financiados com dinheiros públicos... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que uma turma de um colégio privado valia mais para o anterior Governo do que uma turma de um colégio público. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Por acaso, até vale menos, veja lá! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Os nossos impostos, graças ao Governo da direita, financiavam mais as turmas do privado do que as turmas do público. Sr. Presidente, permita-me que diga ainda o seguinte: não é, certamente, por liberdade de escolha porque, se assim fosse, os alunos podiam ter ensino artístico como deve ser, ao contrário do que fizeram, que foi destruí-lo, não é, certamente, por eficiência nem por gestão, porque isto é um desperdício de recursos públicos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Qual foi, então, a razão de financiar os colégios privados? Foi um jackpot? Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Nilza de Sena, começo por lhe dizer que o Partido Socialista tem o máximo respeito pelos alunos, pelos professores, pelo sistema educativo e, sobretudo, por este órgão de soberania. É um órgão autónomo do Governo, é um órgão legiferante que tem competências para legislar sobre matéria educativa, e foi isso que fez. Fê-lo com esse respeito e com essa separação de poderes. Aplausos do PS.