176II SÉRIE — NUMERO 10c) No caso de co-gestão entre os compartes ou utentes e o Estado — três compartes ou utentes eleitos pela respectiva assembleia, dois representantes do Estado, de acordo com o estabelecido no n.° 1 do artigo 4.° se as áreas forem predominantemente não agrícolas, sendo, quando o não forem, a organização florestal do Estado substituída por outra entidade estatal segundo critérios a regulamentar.Art. 20.° — 1 — Compete aos conselhos directivos, .nas modalidades de administração consideradas no artigo anterior, e às demais entidades gestoras a administração dos baldios nos termos e com os limites estabelecidos na presente lei, tendo, nomeadamente, em atenção o estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.°2 — Compete aos conselhos directivos a que se refere o artigo anterior elaborar anualmente e manter actualizado o recenseamento dos compartes ou utentes do baldio, nos termos do n.° 1 do artigo 2.°, e proceder à sua afixação, podendo solicitar, para o efeito e no caso de administração exclusivamente por compartes ou utentes, a colaboração das juntas de freguesia, câmaras municipais e serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. *3 — Quando não haja sido prestado, no devido tempo, o auxílio referido no número anterior aos conselhos directivos a que se refere a alínea a) do artigo 19.°, com vista à reunião da assembleia de compartes ou utentes e para efeitos de eleição de novo conselho directivo, os conselhos directivos manter-se-ão, para todos os efeitos, em exercício para além dos três anos a que se refere o n.° 2 do artigo 18.°, até que lhes sejam facultados os elementos de que necessitam para a convocação da assembleia de compartes ou utentes.Art. 21.° — 1 — Logo que, no cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 8.°, as comissões regionais para os baldios forem dando por concluídos os projectos de utilização dos baldios e os forem entregando às entidades gestoras, deverão estas promover a reunião das assembleias de compartes ou utentes para efeitos de discussão e aprovação dos mesmos e revisão das modalidades de administração por elas livremente adoptadas.2 — Só se aplicam a primeira parte do n.° 4 do artigo 3.° e o n.° 2 do artigo 6.° no caso de terem sido criadas pelas juntas de freguesia, câmaras municipais e serviços do Estado as condições necessárias e suficientes para a convocação das assembleias de compartes ou utentes.3 — Exceptuam-se ao disposto no n.0 1 deste artigo os casos dos baldios a que se referem a alínea a) do n.° 2 e o n.° 4 do artigo 3.°, situações em que a discussão e aprovação dos projectos de utilização dos baldios será da competência das assembleias de freguesia ou municípios.CAPÍTULO VII Disposições finaisArt. 22.° Os compartes ou utentes, bem como as autarquias administradoras de baldios, ficam obrigados a ceder ao Estado, em termos a regulamentar, o uso das áreas baldias que este requeira, até aos limitesde, respectivamente, 50 "Io e 100 % das suas superfícies totais, quando os serviços oficiais assim O solicitem com vista a constituírem explorações modelo com fins de formação profissional e demonstração ou, tratando-se de instituições universitárias, com objectivos de ensino e experimentação.Art. 23.° As disposições da presente lei aplicam-se tanto aos terrenos baldios que foram submetidos ao regime florestal para efeitos do disposto na Lei do Povoamento Florestal como àqueles que foram reservados ao abrigo do n.° 4 do artigo 173.° do Decreto--Lei n.° 27 207, de 16 de Novembro de 1936, aos quais a Junta de Colonização Interna não tenha dado destino ou aproveitamento.Art. 24.° É revogado o Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, e demais disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Art. 25.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e será objecto de regulamentação por decreto-lei dentro do prazo de 180 dias a contar da mesma data.Assembleia da República, Outubro de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — António Magalhães — Rui Vieira — José Lello — Jorge Lacão.PROJECTO DE LEI N.° 42/VLEI 00 ARRENDAMENTO FLORESTALNota justificativaA lei designada «Arrendamento rural» não se aplica aos arrendamentos florestais (artigo 47.° da Lei n.° 76/77). O projecto de diploma ora apresentado destina-se a preencher tal lacuna.Trata-se de institucionalizar uma forma de exploração da propriedade florestal com escassas tradições entre nós, mas que tem vindo ultimamente a conhecer certa expansão. Com efeito, são hoje correntes os arrendamentos de terrenos para a arborização e conhecem-se casos de arrendamento de matas constituídas com vista à sua cultura e exploração.Em qualquer dos casos convém uniformizar e disciplinar o processo, procurando eliminar eventuais inconvenientes da sua prática corrente, sem, contudo, lhe anular os potenciais benefícios, antes alargando-os.Neste último sentido tiveram-se dominantemente em conta as realidades da estrutura da propriedade e da exploração florestais em grande parte do nosso país e sobretudo nas zonas com maiores potencialidades para a produção lenhosa. Não se esqueceu, por outro lado, a necessidade urgente de promover o aparecimento de empresários florestais por assim dizer profissionalizados, combatendo o absentismo involuntário (por carência da dimensão mínima para subsistência autónoma), ao estimular, pela via do arrendamento, a constituição de unidades de gestão de dimensão viável, administradas pelos próprios que nelas trabalham ou desejam trabalhar e fazem ou pretendem fazer desse trabalho o exclusivo ou principal modo de vida. Esta é, aliás, uma das razões que levaram a limitar a área susceptível de ser detida por arrendamento pelas empresas industriais para as quais a actividade de produção de matérias--primas é subsidiária.