84-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 16em atraso e com indemnizações por receber. Mobiliário, máquinas, bidões com produtos inflamáveis, frascos com explosivos e grandes quantidades de pirites com elevados teores de enxofre ficaram abandonadas sem qualquer protecção.Ultimamente, abriram crateras à superfície do solo que dão acesso às galerias da mina.A situação é, assim, gravíssima do ponto de vista da segurança das pessoas e existem sérios riscos de contaminação ambiental.Face à grave situação que a população de Argozelo está vivendo, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e do Ambiente as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas ou estão em curso no sentido de serem pagos aos trabalhadores os salários em atraso e as indemnizações que lhes são devidos?2) Como foi acompanhado o encerramento desta mina com a consequente desactivação de todos os produtos tóxicos e de que forma foram criadas as condições que garantam a segurança das populações de Argozelo?3) Que medidas foram tomadas ou estão em curso com o objectivo de retirar do local de imediato todos os materiais tóxicos abandonados no local, garantir a segurança das populações e a preservação do meio ambiente?Requerimento n.s 14/VII (3.S)-AL de 19 de Março de 1998Assunto: Conservação, valorização e classificação da Pedra Furada, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).A conservação e valorização da Pedra Furada é uma reivindicação, nomeadamente por parte da comunidade científica e especializada, dada a riqueza daquele monumento geológico que goza já de milhões de anos e dado o significado que tem' também em termos culturais, históricos e ambientais.Ora, para proceder à referida conservação e valorização é'fundamental que a Pedra Furada seja classificada nos termos do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, para poder gozar do estatuto de área protegida, pelo interesse nacional que tem — o que se tem reivindicado é a sua classificação na categoria de monumento natural.Veio, entretanto, a público que no final do mês de Fevereiro a Câmara Municipal de Setúbal, depois de uma incompreensível passividade sobre esta questão, veio proceder à classificação do monumento como monumento natural.Sabendo que não cabe à Câmara Municipal classificar o património no âmbito das áreas protegidas, mas que lhe compete fazer proposta de classificação, sendo que a decisão é tomada pelo Ministério do Ambiente;Sabendo que a conservação e valorização daquele monumento só será conseguida de facto se se cuidar também da preservação da zona envolvente, e que, para isso, cabenegociar urgentemente com os proprietários dos terrenos adjacentes:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Setúbal a seguinte informação:A Câmara Municipal tem indicação por parte do Ministério do Ambiente sobre a efectiva classificação da Pedra Furada como monumento natural?Que diligências fez a Câmara Municipal para negociar com os proprietários dos terrenos circundantes da Pedra Furada e que expectativas tem de conseguir um resultado positivo a breve prazo?Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 974/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as medidas de combate à tuberculose.Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:1 — O Programa de Luta contra a Tuberculose (PNLCT), que foi aprovado por despacho de 5 de Setembro de 1995 do então Ministro da Saúde, é um programa integrado, aplicado a toda a população permanentemente e que envolve a Direcção-Geral da Saúde, administrações regionais de saúde, centros de saúde, centros de diagnóstico pneumológico (CDP) e hospitais, garantindo os recursos humanos, meios complementares de diagnóstico e de tratamento gratuitos considerados necessários para o atingi-mento dos seus objectivos.Como instrumento imprescindível ao acompanhamento do programa, o Ministério da Saúde apoia-se no sistema de informação a seguir indicado:a) Vigilância em tempo real baseada no tratamento dos dados sobre doenças de declaração obrigatória e no programa de vigilância epidemiológica de tuberculose multirresistente;b) Avaliação semestral de indicadores de frequência, de qualidade de execução e dos resultados do tratamento, baseado no registo dos casos através do sistema de informação intrínseco do PNLCT;c) Vigilância epidemiológica de tuberculose multirresistente, no âmbito do Sistema de Alerta e Resposta Apropriada (SARA), baseada na notificação dos casos a partir dos laboratórios com capacidade para identificação de estirpes e testes de sensibilidade'aos antibióticos.A tuberculose em geral e as formas multirresistentes são objecüvo de atenção especial na estratégia do Ministério, como consta expresso no documento Estratégia da Saúde 1998-2002.2 — Segundo informação da Direcção-Geral da Saúde, e considerando o papel técnico-consuítivo da Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose enunciado no