119 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007à segurança e segregação dos bens que lhes pertencem.2 - Em todos os actos que pratique, assim como nos respectivos registos contabilísticos, o fornecedor deve assegurar uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens pertencentes ao património de cada um dos seus clientes.3 - A abertura de processo de insolvência ou de recuperação de empresa não tem efeitos sobre os actos praticados pelo fornecedor por conta dos seus clientes.4 - O fornecedor não pode, no seu interesse ou no interesse de terceiros, dispor dos bens ou direitos pertencentes aos seus clientes, salvo acordo escrito dos mesmos.5 - O dinheiro recebido dos consumidores ou a seu favor deve ser depositado em conta bancária aberta em nome do beneficiário.Artigo 7.o Documentos de prestação de contas1 - Os documentos de prestação de contas do fornecedor devem ser objecto de certificação legal de contas, por auditor registado na CMVM.2 - O fornecedor deve sujeitar-se ao regime de fiscalização mencionado na alínea b) do n.o 1 do artigo 413.o ou nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 278.o do Código das Sociedades Comerciais.3 - Quem exerça as funções de fiscalização previstas no número anterior deve comunicar imediatamente à CMVM os factos respeitantes à entidade em causa de que tenha conhecimento no exercício das suas funções, quando tais factos sejam susceptíveis de:a) Constituir infracção a qualquer norma legal ou regulamentar que discipline a actividade referida no presente diploma; b) Afectar a continuidade do exercício da actividade da entidade em causa; c) Justificar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas.4 - O dever de comunicação imposto pelo número anterior prevalece sobre quaisquer restrições à divulgação de informações, legal ou contratualmente previstas, e o seu cumprimento de boa fé não envolve qualquer responsabilidade para os respectivos sujeitos.5 - A CMVM pode estabelecer, através de regulamento, deveres de comunicação e divulgação atinentes aos documentos de prestação de contas e à certificação legal de contas a cargo do fornecedor.Artigo 8.o Notificações1 - Quem pretenda desenvolver a actividade referida no presente decreto-lei deve notificar a CMVM dessa intenção, com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à data de início da actividade.2 - A notificação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos através de regulamento da CMVM.3 - São igualmente notificadas à CMVM quaisquer alterações aos elementos objecto de notificação prévia, incluindo a cessação da actividade.Artigo 9.o Deveres de informação perante a CMVMO fornecedor comunica à CMVM, com a periodicidade e nos termos que por esta forem estabelecidos através de regulamento, o número dos seus clientes e o montante das suas responsabilidades perante os mesmos no âmbito da mencionada actividade.Artigo 10.o DivulgaçãoA CMVM divulga, através do seu sistema de difusão de informação, a lista das entidades que procedam às notificações referidas no artigo 8.o, bem como outros elementos estabelecidos através de regulamento.Artigo 11.o Poderes da CMVMEm relação aos fornecedores, a CMVM:a) Deve aprovar as normas regulamentares que se revelem indispensáveis para o adequado exercício da actividade em causa, podendo nesse âmbito fixar exigências em termos de estrutura organizativa, de capital