I SÉRIE — NÚMERO 135 62 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 57/XII (1.a) — Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa e Rui Jorge Santos. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar à Câmara que eu e outros Deputados do PSD vamos apresentar uma declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 58/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa, Miguel Coelho e Rui Jorge Santos e a abstenção do PS. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que, em nome da bancada do Partido Socialista, iremos apresentar uma declaração de voto sobre estes dois últimos textos finais. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de outros Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre este último texto final. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 73/XII (1.a) — Cria o programa de apoio à economia local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa e Rui Jorge Santos e a abstenção do PS. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que, em meu nome e do Deputado Pita Ameixa, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.