1608-(20)II SÉRIE — NÚMERO 8453 ha, irá reforçar o abastecimento de água da população de Almodôvar.O projecto consiste na construção de uma barragem (concluída em 1985) e respectiva rede de rega na ribeira da Boavista.1.2—Aproveitamento hldroagrícola do Monte ClérigoÉ um aproveitamento de fins múltiplos, localizado no concelho de Almodôvar, que irá regar 29 ha e reforçar o abastecimento de água de Almodôvar e freguesias limítrofes.O projecto consiste na construção de uma barragem e respectiva rede de rega da ribeira do Adão.2 — BarragensdoMonteClertgoeda Boavista 2.1 — Barragem da BoavistaA empreitada de execução da barragem foi adjudicada à firma Barradas & Barradas, L.d», em 27 de Dezembro de 1984, pelo valor de 20 597 016$.A execução da barragem concluiu-se em 23 de Novembro de 1985, tendo o seu custo atingido o valor total de 27 593 248$, incluindo trabalhos a mais e revisões de preços.22 — Barragem do Monte ClérigoA empreitada de execução da barragem foi adjudicada à firma José Joaquim Comacho em 21 de Dezembro de 1984, pelo valor de 19 880 904$.A execução da barragem concluiu-se em 23 de Dezembro de 1985, tendo o seu custo atingido o valor total de 27 896 678$, incluindo trabalhos a mais e revisões de preços.3 — Redes de rega da Boa vista e do Monte ClérigoDurante 1986 foi adjudicada a uma empresa privada a elaboração do projecto de execução das redes de rega dos dois aproveitamentos em referência.Em 29 de Setembro de 1987 foi assinado contrato com a empresa DILOLO — Sociedade Técnica de Electricidade e Construções, LA, para a empreitada de execução das redes de rega por gravidade dos dois aproveitamentos, atingindo os encargos um montante máximo de 45 010 381$.GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.B 1101/V (l.')-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), sobre informações complementares acerca da aplicação da Lei n.B 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.4 do seguinte:1 — Tendo sido elaborada uma proposta de decreto-lei para regulamentar a Lei n.8 19/87, de 1 de Junho, foi a mesma submetida a parecer de todas as associações de estudantes, bem como ao Conselho Consultivo da Juventude. Este processo foi iniciado em Março do corrente ano. Em anexo envia-se cópia do projecto referido.2—O apoio dado às associações de estudantes para a realização das comemorações do Dia do Estudante no corrente ano foi o que habitualmente o FAOJ tem vindo a atribuir através das suas delegações regionais.Dado que as associações de estudantes não se encontravam devidamente informadas sobre estas formas de apoio, lançou-se uma campanha de divulgação para esse efeito.30 de Maio de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.ANEXOProjecto de decreto-lei que regulamenta a Ld n.» 19/87, de 1 de JunhoArtigo l.s O presente diploma regula a Lei n.Q 19/87, de 1 de Junho, que consagra o dia 24 de Março como o Dia do Estudante.Art. 2.9 — 1 — Compete às associações de estudantes, designadas por AAEEs, nos termos da Lei n.B 33/87, de 11 de Julho, promover as comemorações para o Dia do Estudante.2 — As escolas que não tenham AAEEs serão representadas, para efeitos do diposto no número anterior, pela organização juvenil mais representativa.Art. 3.9 — 1 — Os órgãos de gestão da escola deverão apoiar as acções a desenvolver para as comemorações do Dia do Estudante, através, designadamente:a) Cedência de instalações;b) Cedência de material;c) Cedência de equipamento.2 — O tipo de instalações, material e equipamento a ceder pelos órgãos de gestão da escola será por estes determinado tendo em conta as acções a desenvolver.Art. 4.9—1 —Anualmente, até 31 de Outubro, será nomeada uma comissão para as comemorações do Dia do Estudante, adiante designada por CCDE, à qual compete:a) Coordenar e acompanhar as acções a desenvolver para as comemorações do Dia do Estudante;b) Promover acções de âmbito nacional dirigidas às referidas comemorações;c) Articular com os órgãos de gesião da escola os apoios técnico e material para a execução das acções a desenvolver pelos estudantes;d) Dinamizar as acções a realizar, promovendo e assegurando os contactos com todas as entidades intervenientes nas comemorações;e) Avaliar as acções a desenvolver.2 — A CCDE é composta por um representante do Ministro da Educação e um representante do Ministro Adjunto e da Juventude, a nomear por despacho conjunto, bem como por um representante do Conselho Nacional da Juventude e dois representantes das associações de estudantes do ensino superior e secundário, respectivamente, a designar pelas associações académicas, enquanto não for criada uma organização de âmbito nacional.Art. 5.9 — 1—O apoio a conceder para as comemorações do Dia do Estudante é da responsabilidade do Ministério da Educação e do gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude, podendo revestir as seguintes formas:a) Apoio material;b) Apoio financeiro.IIi