Tribunal de Contas 161 8.1.2.4. Inadequada relevação da despesa fiscal A DF é estimada no Relatório do OE (ROE) e no OE (mapa XXI) 1 sendo relevada na CGE (mapa 42). Porém, continua por relevar de forma completa e apropriada, desde logo, por não serem identificados todos os BF e nem todos serem acompanhados da sua justificação económica e social, como a LEO determina2. Subsiste ainda a inconsistência entre a DF inscrita no Relatório do OE (€ 9.782 M) e no mapa XXI do OE (€ 1.903 M) por diferença de critérios utilizados para calcular essas estimativas, o que também conduz a resultados divergentes na sua comparação com a DF relevada na CGE (€ 2.538 M).   A AT pretende eliminar esta discrepância metodológica, com a aplicação do manual de quantificação da DF (a partir de 2017), por via de uma “estreita conexão entre estes dois documentos” e definindo a sua elaboração segundo a ótica financeira3. As deficiências e limitações na quantificação da DF afetam, também, a consistência da informação sobre a sua evolução (aumento de 7,5% e € 681M previsto noROE para 20164): Foi estimada uma redução de 11,9% no mapa XXI do OE para 2016 (face à DF relevada na CGE de 2015, € 2.162 M) e veio a verificar-se um aumento de 17,4% na DF relevada na CGE de 2016. A inconsistência da informação sobre a DF, sobretudo entre relatórios e respetivos mapas do OE, em incumprimento da LEO5, dificulta a comparação entre a DF orçamentada e a efetivamente realizada, que o PCGE deve comportar6. É, também, necessário que a DF7 apenas contenha a previsão e a estimativa das receitas cessantes em virtude de BF (desagravamentos fiscais excecionais) sem lhes adicionar perdas de receita provenientes de desagravamentos fiscais estruturais8. O CBF, criado com o objetivo de identificar os BF e caraterizar e discriminar a respetiva DF9, ainda não foi revisto (apesar de se prever a sua atualização anual) de forma a considerar a sistematização dos BF constante do EBF, incluindo todas as tipologias, modalidades e funções da DF. Essa falta de atualização torna-o um instrumento inadequado para classificar de forma transparente e uniforme a DF, impedindo a sua quantificação rigorosa e o seu controlo eficaz, face ao atual sistema fiscal.       As limitações do CBF são ilustradas pela evolução da DF imputada à rubrica residual “Outros” (€ 324 M) da função “Assuntos económicos” relevada na CGE que representa 28,4% dessa função e cresceu 21,5 % (€ 57 M) em 2016 e 51,6% (€ 91 M) em 2015.                                                       1 A LEO determina a inclusão na LOE de um mapa orçamental sobre “Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social” – art. 32.o  2 Nos termos da alínea t) do n.o 1 do art. 37.o da LEO. 3 Resposta da AT, de 16/5/2017, sobre o PCGE 2016 e Manual de Quantificação da Despesa Fiscal, página 14. 4 Os Relatórios do OE de 2012 a 2016 não observam o disposto na LEO por não conterem a apresentação e a justificação da DF inscrita nos mapas da LOE, nem atenderem a que “as variáveis utilizadas nas previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório devem ter presente os resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e os cenários de risco pertinentes” - vide alínea g) do art. 36.o da LEO. 5 Nos termos da LEO, o Relatório do OE contém a apresentação e justificação da política orçamental proposta (n.o 1 do art. 36.o) que é expressa nos mapas orçamentais que integram a respetiva LOE.6 Nos termos do art. 41.o da Lei 98/97, de 26 de agosto. 7 Vide “Portugal Fiscal Transparency Evaluations”, Fundo Monetário Internacional – Relatório do País n.o 14/306. 8 Vide 8.1.5. do Parecer sobre a CGE de 2012.9 Vide Deliberação 1447/2007 do Conselho Superior de Estatística, de 27/07. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 189