128II SÉRIE — NÚMERO 8pública. O mesmo diploma, em desenvolvimento do princípio constante de lei aprovada pela Assembleia da República (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), concede aos docentes das escolas particulares que transitarem para o ensino público a contagem de tempo prestado ao ensino particular para efeitos de obtenção de diuturnidades e de fases, em igualdade de condições com o serviço desempenhado nas escolas públicas.Dado que, desde a publicação do Decreto-Lei n.° 553/80, ainda não foi publicada a portaria regulamentadora das equiparações para efeitos de aposentação, o que, além de contrariar o preceituado na lei, representa grave prejuízo para os seus eventuais beneficiários, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministro da Educação me esclareça sobre:1.° Razões da não publicação da portaria referida no artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 553/80;2.° Intenções do Governo quanto à regulamentação da questão em apreço;3.° Data provável da publicação da citada portaria e sua cobertura orçamental.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Jaime Gama.Requerimento n.* 81/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;Na grave situação económica e financeira que o País atravessa, num momento em que o Governo enche a boca com o anúncio de novas medidas que vão pesar ainda mais gravemente sobre as condições de vida do povo português, importa que venha ao conhecimento público o escandaloso nível das despesas sumptuárias que à custa do Orçamento Geral do Estado têm vindo a ser realizadas pelos membros dos governos da AD, em particular pelo último governo de Pinto Balsemão.Com vista a habilitar a Assembleia da República e a opinião pública com um conjunto de informações sobre a matéria, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Primeiro-Ministro a prestação urgente das seguintes informações:1) Vencimento do Primeiro-Ministro e de todosos membros do Governo (incluindo sub--secretários de Estado) à altura da entrada em funções do 1 Governo AD, aumentos que tiveram e vencimentos actuais;2) Despesas de representação e ajudas de custopagas mensalmente ao Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, bem como a cada um dos membros do Governo;3) Valor global dos encargos suportados peloOGE em todas as deslocações ao estrangeiro de membros do actual Governo e seus acompanhantes;4) Discriminação de todas as viagens ao estran-geiro de membros do Governo, com indicação do motivo da deslocação, do número de membros da comitiva e respectiva qualidade, do quantitativo pago em trans-portes e do quantativo pago em ajudas de custo;5) Volume global de despesas com os membrosdos gabinetes de todo o Governo, incluindo retribuição de base, despesas de representação, ajudas de custo, telefones e viaturas (discriminando mês a mês, desde a tomada de posse do Governo);6) Volume global das despesas com telefones ins-talados nas residências de membros do Governo e de membros dos seus gabinetes;7) Discriminação dos estudos, pareceres e con-sultas solicitados a entidades não oficiais no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e de todos os ministérios e respectivos encargos;8) Relação das viaturas afectas ao gabinete decada membro do Governo, incluindo a relação completa das viaturas da Presidência do Conselho de Ministros, sua distribuição e respectivos encargos;9) Volume global das despesas realizadas comverbas do OGE para recepções, banquetes oficiais e realizações congéneres desde a tomada de posse do actual Governo; 10) Discriminação das viagens e visitas realizadas no País pelos diversos membros do Governo com o fim principal de proceder a inaugurações, com a indicação da lista de acompanhantes e da despesa realizada em transportes, hospedagem e ajudas de custo.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Veiga de Oliveira.Requerimento n.' 82/lí (3.-)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornal A Capital hoje publicado, insere, a p. 3, largos extractos da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social hoje proferida na abertura do debate relativo à interpelação promovida pelo Grupo Parlamentar da UEDS.Considerando que tal intervenção foi, nos termos regimentais, feita após a intervenção do deputado Lopes Cardoso, do grupo parlamentar interpelante, à qual o referido jornal estatizado, violando o Estatuto da Oposição e o n.° 2 do artigo 40° da Constituição da República, não dedica uma só linha, e tendo em conta que tal intervenção só veio a ser efectuada depois de encerrado o jornal, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe como chegou tal texto ao conhecimento do jornal e, nomeadamente, se foi:a) Pelo seu Gabinete;b) Pela Direcção-Geral de Informação;c) Pela nova agência Notícias de Portugal.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda