94 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.acesso aos dados clínicos de uma vítima de acidente de trabalho na medida da sua relação com tal acidente.255/2004 2004.10.07 (Proc. 3117) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Maria Lobo  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 256/2004 2004.10.07 (Proc. 3119) Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida esposa do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Vítor Pereira  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 257/2004 2004.10.20 (Proc. 3074) Possibilidade de facultar cópias de processo de licenciamento de um edifício, de que o requerente é confinante, para efeito de interposição de acção judicial e instrução de acção em curso Acesso livre; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de licenciamento.Câmara Municipal da Figueira da Foz  Favorável à pretensão do requerente Os documentos sobre cuja divulgação a entidade consulente manifesta dúvidas são, para efeitos da LADA, documentos administrativos não nominativos, sujeitos ao regime-regra de livre acesso.258/2004* 2004.10.20 (Proc. 3054) Possibilidade de facultar, a professora em funções na Escola, cópias autenticadas de ofícios da Caixa Geral de Aposentações referentes à aposentação de duas docentes, integrados nos respectivos processos individuais Acesso livre; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Pensão; Processo individual.Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 2,3 /S, de Melgaço  Favorável à pretensão da requerente A fixação pela CGA do quantitativo da pensão de aposentação é feito no estrito cumprimento da lei. Os documentos pretendidos pela docente não têm carácter nominativo, pelo que não são de acesso restrito. O seu conhecimento em nada colide com a reserva da intimidade da vida privada.259/2004* 2004.10.20 (Proc. s 2910/3032/ 3088) Queixa contra a recusa de acesso a reproduções sonoras de reuniões da Câmara Acesso diferido; Comunicação parcial; Documento preparatório de uma decisão; Joaquim Monteiro Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Os registos sonoros são documentos administrativos, sujeitos ao regime da LADA, pelo que o acesso a eles poderá A CM de São João da Pesqueira informou que não detém as gravações pretendidas