2 DE DEZEMBRO DE 200615A Sr.a Zita Seabra (PSD): — O ano passado não baixaram!O Orador: — Julgo que não há a mais pequena dúvida de que aqui nada justifica esse adjectivo «pretensa», pois há rigor e objectividade completa.Resultados, Sr.a Deputada? Olhe para os números, compare a evolução da despesa do SNS em medicamentos no ano de 2006 com, por exemplo, o ano de 2004. Estamos a comparar os números de Outubro de menos 2,5% e um objectivo final de ano de menos 1%, com crescimentos de 11% há dois anos atrás. Resultados, Sr.a Deputada?! Estão bem à vista!! Fala de riscos de descomparticipação. Ó Sr.a Deputada, lamento dizer-lhe, mas, certamente, a indústria farmacêutica será muito mais responsável do que aquilo que a bancada do PSD aqui mostrou ser com a sua intervenção.Aplausos do PS.O S. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A redução das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e as alterações introduzidas no valor das taxas moderadoras e a sua aplicação às cirurgias e aos internamentos são expressões muito ilustrativas e flagrantes do sentido anti-social que marca o Orçamento do Estado, em particular, no que diz respeito ao capítulo destinado à saúde.Estas duas medidas são socialmente injustas porque atingem os portugueses no momento preciso em que eles estão mais frágeis e mais vulneráveis, e isso é um agravamento num momento em que os cidadãos portugueses já estão suficientemente martirizados e massacrados.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Do nosso ponto de vista, no que respeita às taxas moderadoras, além da sua injustiça social, há um problema de legalidade, porque elas foram introduzidas para moderar o abuso e não para moderar o uso e a utilização dos serviços públicos de saúde.O Governo, durante este longo período de discussão do Orçamento do Estado, multiplicou-se em explicações para tentar explicar o inexplicável. Já tínhamos ouvido ministros a referirem-se a passeios na auto-estrada, a bilhetes de cinema e a maços de tabaco e ouvimos agora o Sr. Ministro Correia de Campos, já num tom mais próprio de um comício do que de uma intervenção de esclarecimento sobre esta matéria, invocar que o acréscimo de receita das taxas moderadoras serviria para pagar o tratamento a 2000 doentes oncológicos. Creio que este é o argumento do desespero, da demagogia e qualquer dia veremos o Sr. Ministro a indicar quem serão os 2000 «felizes contemplados» com o tratamento de que necessitam.Consideramos demagógico este tipo de argumentação e os portugueses compreenderam aquilo que, desde o início, temos dito no debate: é que as alterações produzidas em matéria de taxas moderadoras são a antecâmara, o primeiro passo para modificar o sistema de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. E o que está aqui em causa é um passo determinado do Governo para pôr, finalmente, fim ao princípio da gratuitidade das prestações e dos cuidados de saúde em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar justamente pelo final da última intervenção, para dizer que o conjunto destes artigos e das normas que aqui estão, designadamente o da introdução de novas taxas moderadoras, podia ter como epígrafe mais justamente «Introdução do princípio do co-pagamento dos serviços públicos de saúde», porque é isso que o Governo está a fazer; é isso que o Governo procura fazer com o aumento das taxas moderadoras já existentes, com a introdução de novas taxas moderadoras e com a progressiva transferência para os utentes dos custos com medicamentos.E não é a baixa de 6% que vai compensar todo este acréscimo de custos, como muito bem sabe o Governo. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu-se com grande orgulho à baixa de gastos do Estado, mas não se referiu à situação dos utentes, que, ao longo destes anos, têm vindo a ver os seus custos aumentados.Regista-se que o PS recua em relação às margens de comercialização e introduz aqui uma consideração que pode vir a dar até um resultado mais equilibrado. Porém, termino esta intervenção dizendo que do que se trata nesta matéria é de transferir para os utentes cada vez mais custos com a saúde, de introduzir mais desigualdade, de introduzir mais dificuldades junto daqueles que precisam deste apoio do Estado, porque ninguém pode garantir o comportamento da indústria farmacêutica perante esta baixa de 6%, ninguém pode garantir como vai ser a prescrição daqui para a frente em relação a este abaixamento e ninguém pode