II SÉRIE-A — NÚMERO 39 8 como é realizado o ajustamento aos objetivos orçamentais a médio prazo em comparação com as projeções baseadas em políticas que não sofreram alterações; b) Uma avaliação do modo como, atendendo ao seu impacto direto a longo prazo sobre as finanças das administrações públicas, as políticas previstas poderão afetar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. 2 – A proposta referida no número anterior deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo. 3 – O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, na lei do Orçamento do Estado, em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento a que se refere o artigo 12.o-B. 4 – O quadro plurianual de programação orçamental define os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais, em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento. 5 – O quadro plurianual de programação orçamental define ainda os limites de despesa para cada programa orçamental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas, os quais são vinculativos, respetivamente, para o primeiro, para o segundo e para os terceiro e quarto anos económicos seguintes. 6 – O quadro plurianual de programação orçamental contém, também, as projeções de receitas gerais e próprias dos organismos da administração central e do subsetor da segurança social para os quatro anos seguintes. 7 – As leis de programação financeira e as transferências efetuadas no âmbito da lei de financiamento da segurança social ficam sujeitas aos limites resultantes da aplicação dos n.os 4 e 5. 8 – As despesas relativas a transferências resultantes da aplicação das leis de financiamento das regiões autónomas e das autarquias locais, as transferências para a União Europeia e os encargos com a dívida pública estão apenas sujeitos aos limites que resultam da aplicação do n.o 4. 9 – Os saldos apurados em cada ano nos programas orçamentais e o respetivo financiamento, nomeadamente as autorizações de endividamento, podem transitar para os anos seguintes, de acordo com regras a definir pelo Governo. 10 – A dotação provisional prevista no n.o 5 do artigo 8.o concorre para os limites a que se refere o n.o 4 e pode destinar-se a despesas de qualquer programa. 11 – O desvio aos limites e previsões referidos no presente artigo, ou a alteração do quadro plurianual de programação orçamental que modifique os valores dos referidos limites e previsões, são objeto de comunicação por parte do Governo à Assembleia da República.» A revisão da calendarização da implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 64-C/2011 foram definidos na Portaria n.o 47/2014, de 25 de fevereiro, que revogou a já referida Portaria n.o 166/2013. Por força da manutenção em vigor das normas da Lei n.o 91/2001, verifica-se a aplicação do disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, na sua redação atual e acima apresentada. O Quadro Plurianual de Programação Orçamental, decorrente do normativo apresentado, verificou a seguinte evolução:  Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, conforme o disposto na Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março;  Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2017-2020, conforme o disposto na Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro3, alterando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016;  Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2018-2021, conforme o disposto no Artigo 331.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro4;                                                           3 Orçamento de Estado para 2017. 4 Orçamento de Estado para 2018.