37 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009O Programa orçamental ―P01 – Sociedade da Informação e Governo Electrónico‖ merece uma análise mais detalhada no que respeita a de 2007 dado que o Tribunal de Contas efectuou uma auditoria à sua execução.De facto, nas páginas 94 e seguintes do Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2007 há uma apreciação sobre o programa que esta Comissão Especializada deve ter em conta.Assim, no referido documento é descrito que ―O Programa ― Sociedade da Informação e Governo Electrónico é transversal a toda a Administração Pública e integra os investimentos em projectos que, suportados por tecnologias da informação e comunicação, visam a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados, contribuem para uma maior eficácia e racionalização da Administração Pública ou promovem a cultura e economia digitais, visando dar execução ao Plano de Acção para a Sociedade da Informação e ao Plano de Acção para o Governo Electrónico que o complementa‖.O Tribunal de Contas avalia da seguinte forma a execução deste Programa orçamental ―No período de 2005 a 2007 foram aplicados no Programa financiamentos no montante total de € 531,6 milhões, com uma taxa de execução global de 59,2% face ao orçamento inicial e de 63,0% face ao orçamento ajustado disponível. Em 2007 foram aplicados € 190,6 milhões, com as taxas de execução mais elevadas daquele período, de 79,2% e 72,5%, respectivamente. Em 2007 o financiamento teve origem em fundos nacionais provenientes do Cap. 50 – Receitas Gerais, no montante de € 85,7 milhões (45,0%), de Outras Fontes, no montante de € 14,3 milhões (7,5%), de Receitas Próprias, no montante de € 1,3 milhões (0,7%), e de fundos comunitários no montante de € 89,3 milhões, dos quais € 80,6 milhões (42,3%) provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e € 8,6 milhões (4,5%) do Fundo Social Europeu, e € 0,1 milhões (0,1%) de outros fundos.‖ A auditoria do Tribunal de Contas ―(») recomenda que sejam tomadas medidas para promover a competitividade na contratação dos fornecimentos de bens e serviços de informática, que estimule a concorrência e potencie a realização de poupanças, providenciando a cessação dos Contratos Públicos de Aprovisionamento celebrados na sequência do concurso põblico aberto em 1 de Abril de 1998.‖2.1 Comunicação SocialEm termos orçamentais, a área da Comunicação Social tem especial e autónomo reflexo nas transferências no âmbito dos subsídios e indemnizações compensatórias, cuja operacionalização está a cargo do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Assim, na página 37 da CGE refere-se que em 2007 os subsídios e indemnizações compensatórias à Comunicação Social ascenderam a 169,4 M€, o que corresponde a 29% do total da rubrica e a 14,8% do total da execução do ―Capítulo 60 – despesas excepcionais‖ do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública. Estes números são confirmados na página 105 do Relatório do Tribunal de Contas sobre a CGE 2007.Pesquisando os actos legislativos, conclui-se que na Resolução do Conselho de Ministros n.o 149/2007, de 28 de Setembro, atribui especificamente as seguintes indemnizações compensatórias às empresas públicas da área da Comunicação Social:  Indemnização compensatória à LUSA – Agência de Notícias de Portugal, SA, decorre do contrato de 26 de Janeiro de 2001, conjugado com os aditamentos de 17 de Julho de 2003 e 23 de Março de 2007, que abrange o 1.o semestre de 2007 e do contrato celebrado em 31 de Julho de 2007, abrangendo o 2.o semestre de 2007, relativos à prestação de um serviço noticioso e informativo de interesse público, no valor de 17.088.627 euros;  Indemnização compensatória à RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, decorre do contrato de concessão geral de serviço público de televisão de 22 de Setembro de 2003, relativo à prestação do serviço público de televisão, enquadrando-se na Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, no montante de 152 278 500 euros.Salientam-se, ainda, os incentivos do Estado à comunicação social (9,7 milhões de euros), concedidos pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social.Consultar Diário Original