tem, pois, uma certa margem de escolha e de manobra.Mas o Sr. Deputado fez mais críticas, falou de assalariados que, formalmente, são considerados trabalhadores independentes. Se o Sr. Deputado reparar no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, onde são referidos os requisitos do regime dos trabalhadores independentes - que passam pela não subordinação no exercício da actividade e pela não sujeição a horário de trabalho nem sequer de períodos mínimos de laboração -, verifica que houve um grande cuidado de rigor na tipificação dos trabalhadores que não podem ser enquadrados neste regime.Dir-me-á que a lei não resolve tudo e que se constituem situações ao seu arrepio. É verdade, a lei não resolve tudo, razão pela qual precisa de ser complementada pelas entidades administrativas competentes, bem como pelas judiciais, mas não pode o Sr. Deputado deixar de reconhecer que esta lei cria todas as condições para que eventuais situações desse género sejam com toda a força combatidas e eliminadas. Aliás, não deixou aberta uma «porta» ou uma «pequena janelinha» que fosse.Sr. Deputado Paulo Trindade, perante as críticas globais que fez, que alternativa propõe a este sistema?0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Face a este sistema em que, até por força do princípio da universalidade constante da Lei de Bases da Segurança Social, se procura aproximar do regime geral as regras em termos de taxas, mas também de protecção - a que o trabalhador independente está sujeito, que alternativa tem pensada? Considera que o trabalhador por conta de outrem sujeito ao regime geral deve contribuir para este sistema? Ou as dotações do Orçamento do Estado? Há alguma coerência no discurso do PCP quando os Srs. Deputados referem que o Orçamento do Estado atrofia e vitima os trabalhadores por conta de outrem e que são esses que pagam os impostos, porque os demais fogem a? fisco? Tem alguma coerência esta vossa linha de raciocínio? É que, no vosso entender, para umas coisas, os trabalhadores por conta de outrem são uns desgraçados; mas, agora, afinal, vêm dizer que os trabalhadores independentes, esses sim, é que são uns coitados, pelo que deveriam ser os trabalhadores por conta de outrem, através da segurança social, ou as transferências do Orçamento do Estado, a pagar tudo isto que aqueles não pagam.Deixe-me fazer só uma crítica final em relação às dívidas do patronato. Relativamente a este ponto, conhecemos a vossa «cassete» - aliás, tive aqui a reler o debate sobre a Lei de Bases da Segurança Social, de 1984 (Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto) e verifico que ela já vem daí. Agora, é muito engraçado que, quando, hoje, todas as dívidas à segurança social foram entregues aos tribunais e às execuções fiscais, não foram abertos períodos de negociação, não foram publicados diplomas extraordinários de acordos, como noutros tempos, e quando os senhores, ontem, em determinada situação concreta, foram solidários com determinada entidade, demonstrando na televisão essa mesma solidariedade, venham agora dizer que, afinal, o Governo não faz nada. Ou seja, o Governo, quando faz é porque faz, quando não faz é porque não faz! Qual é o vosso sistema alternativo? É haver um acordo, como noutros tempos, ou mandar para as execuções fiscais, como se fez agora?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Qual é a posição do PSD sobre a tal questão?0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, agradeço a pergunta que me colocou, porque se trata de uma das duas questões centrais que nos levaram a apresentar este pedido de ratificação.De facto, relativamente ao problema dos trabalhadores chamados «tarefeiros», que são efectivamente por conta de outrem, mas que são coagidos a passar recibo verde e a colectar-se como trabalhadores independentes, o Sr. Deputado perguntou-me concretamente se isso não deveria re-