25 DE NOVEMBRO DE 2020 45 mercado de trabalho, entendemos também que o IRS Jovem deve ser aumentado de três para cinco anos e dos 26 para os 30 anos de idade máxima. É tempo de corrigir esta injustiça no âmbito do Código do IRS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, começo por responder à sua última questão, que até é mais simples, dizendo-lhe o seguinte: tive oportunidade de, há uns meses, quando da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, em resposta à Sr.a Deputada Sofia Marques, dar-lhe um esclarecimento relativamente ao IRS Jovem. Permita-me, em primeiro lugar, que assinale que o Presidente da JSD saúda a medida do Governo, de criação de IRS Jovem. Por isso, quero cumprimentá-lo por esse seu fair play democrático. Em segundo lugar, gostaria de repetir aquilo que, como disse, tive oportunidade de discutir com a Sr.a Deputada Sofia Marques, que, na altura, levantou essa questão. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sofia Matos!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa, Sr.a Deputada Sofia Matos. A Sr.a Deputada levantou a questão de saber por que razão só se aplica ao trabalho dependente e não se aplica ao trabalho independente. Na altura, tive oportunidade de dizer que, até por iniciativa do meu antecessor, do CDS, foi introduzido no Código do IRS, relativamente à categoria B, trabalho independente, a exclusão de tributação nos dois primeiros anos. No primeiro ano, tem uma exclusão de tributação de 50% e no segundo ano tem uma exclusão de tributação de 25%. O que havia era uma injustiça, porque os jovens trabalhadores de trabalho dependente não tinham o mesmo regime. Aquilo que o IRS Jovem fez foi repor esse regime e veja lá, Sr. Deputado, que nos inspirámos mesmo numa decisão anterior, mas que era uma decisão limitada ao trabalho independente. Por isso, Sr. Deputado, penso que, tal como a Sr.a Deputada Sofia Matos, na altura, ficou esclarecida, o Sr. Deputado também poderá ter agora oportunidade de rever essa sua posição relativamente à injustiça. Srs. Deputados, queria relevar um ponto muito importante, que é o do mínimo de existência. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua não está presente, mas tenho a certeza de que acompanhará a minha resposta. Aquilo que de estrutural foi feito relativamente ao mínimo de existência foi em 2018 com o acordo do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista «Os Verdes». Na altura, com o que é que concordámos? Na altura, o mínimo de existência tinha um valor fixo sem nenhuma fórmula de atualização. Por isso, do ponto de vista estrutural, aquilo que alterámos foi a forma como se calculava, como se chegava ao valor do mínimo de existência e esse valor ficou indexado à atualização do IAS (indexante de apoios sociais). Ficou também uma norma dizendo que nunca poderia ser inferior ao salário mínimo nacional. O que aconteceu este ano foi absolutamente extraordinário, porque, tal como já neste debate se teve ocasião de dizer, com a inflação a zero não há atualização do IAS. Ora, foi por não haver atualização do IAS que se tomou uma medida extraordinária. Uma vez que a medida estrutural neste contexto extraordinário não respondia, aquilo que procurámos fazer foi uma atualização do mesmo nível do das atualizações normais para que os contribuintes, quando liquidarem o IRS, em 2021 relativamente a 2020, possam já ter um ajustamento do mínimo de existência, que não existiria porque, com a fórmula estrutural, não há essa atualização. A nossa expetativa é, naturalmente, a de que essas atualizações normais, esse funcionamento da fórmula volte a existir com a retoma das condições económicas e sociais. Se tal não acontecer, cá estaremos para olhar e ver se há necessidade de ter uma medida como a que estamos aqui a tomar. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, ainda, que me refira à atualização dos escalões que estava prevista para 2021 cujo tema a Sr.a Deputada Cecília Meireles teve oportunidade de trazer à colação.