9 DE JULHO DE 2022 73 ensino obrigatório, sem prejuízo do papel complementar das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) na resposta da primeira infância. Por proposta e iniciativa do PCP, foram dados passos importantes no sentido da gratuitidade da creche, com o reconhecimento desse direito e a sua concretização progressiva. A par da defesa da gratuitidade da creche, o PCP tem igualmente defendido a criação de uma rede pública capaz de suprir a carência de vagas que hoje se verifica em Portugal e que constitui, na prática, a negação do direito à creche e da sua gratuitidade para milhares de crianças e respetivas famílias. Estima-se que esteja em falta cerca de um terço das vagas necessárias à cobertura integral das necessidades de resposta de creche. É uma carência de cerca de 100 000 vagas para um universo total de cerca de 270 000, numa situação em que a resposta está dependente da oferta de instituições do setor social e cooperativo, na sua grande maioria, ou do setor privado, sendo a carência mais sentida nas áreas metropolitanas. Por isso, o PCP tem defendido a criação de uma rede pública que permita assegurar essas 100 000 vagas que se estima estarem em falta, visando o objetivo de assegurar a universalidade da resposta de creche em Portugal, assegurando a cobertura de todo o território nacional e garantindo condições de igualdade a todas as crianças no acesso a uma resposta de qualidade nesse âmbito, independentemente das suas condições socioeconómicas. Insistindo na necessidade de se avançar de forma mais firme e decidida no sentido da gratuitidade da creche para todas as crianças, o PCP apresentou um projeto de lei, discutido no mesmo ponto da iniciativa do PAN, propondo critérios, prazos e objetivos para a criação de uma rede pública de creches que garanta essa resposta com caráter universal. Nesse projeto de lei defendemos também que o Ministério da Educação assuma desde já a responsabilidade pela definição de orientações pedagógicas universais para as creches e que o Governo tome as medidas necessárias para que a educação dos 0 aos 3 anos seja integrada no âmbito do sistema educativo, não só com alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, mas contemplando o conjunto integral de medidas a concretizar para que essa alteração legal tenha efeito prático, designadamente em termos de planificação e organização dos meios humanos, técnicos e financeiros, consideração dos mecanismos adequados de seleção e recrutamento de pessoal, integração dos trabalhadores que asseguram a resposta de creche nas respetivas carreiras, tanto ao nível dos educadores de infância como dos auxiliares de ação educativa, incluindo a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira, bem como de calendarização dos procedimentos necessários em termos legais, regulamentares e de negociação coletiva. A iniciativa legislativa do PCP vai bem mais longe do que as propostas do PAN, nomeadamente na concretização do direito das crianças à creche. A Deputada do PCP, Diana Ferreira. [Recebida na Divisão de Redação em 8 de julho de 2022]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.