11 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006Quanto ao PRN, também temos agora uma nova linha de financiamento, que, é claro, ninguém conhece, mas, se olharmos para o orçamento, talvez percebamos o que se pretende: é, mais uma vez, transferir custos, através de garantias bancárias do Estado, para as empresas públicas irem recorrer ao crédito. E isto passa-se não só nos transportes como noutros sectores, de que poderíamos aqui falar, em que o Governo vai «empurrar» as empresas públicas para o endividamento, para o recurso aos empréstimos bancários, para fugir à sua consignação no défice, mas que, na verdade, faz lembrar aquelas pessoas que varrem para debaixo da carpete e dizem «olhem como a casa está limpa! Há algum lixo aqui?» E só quando a carpete apodrece completamente ou quando o soalho vai abaixo, se apercebem de que, na verdade, andaram a esconder o lixo durante anos e anos. Ora, este orçamento faz exactamente isto.O Sr. Ministro tem de dizer-nos como é que vai responder pelos 705 milhões de euros que tem de dar para as SCUT, tem de dizer-nos onde é que vai buscar as verbas necessárias para garantir as indemnizações compensatórias e, depois, ainda por cima, o investimento.E, Sr. Ministro, não fale em percentagens, porque o senhor sabe que isso dá para tudo. Diz que passou de 42% para 51%. Mas de quanto? Qual é o valor real? É que 51% pode não ser nada, na prática! O senhor pode ter mais percentagem, mas menos verbas. O orçamento tem menos verbas — isso é que é concreto! E, entretanto, houve inflação. Portanto, peguemos nos números — e o Sr. Ministro tem os números como eu, pelo que não vale a pena estar a repeti-los — e diga-me: quais são as verbas que foram reforçadas neste orçamento? Facilmente, veremos que o que há aqui são cortes, cortes e cortes e transferência para o cidadão.Não sei se este Governo vai chamar o Dr. Vítor Constâncio para analisar a questão da desorçamentação, mas talvez fosse interessante ouvir hoje a opinião do Sr. Governador do Banco de Portugal sobre esta matéria.O Sr. Afonso Candal (PS): — Quer despedir as pessoas?O Orador: — Despedir as pessoas? Basta ver o que é o PRACE, do Governo, para percebermos onde vão parar milhares de funcionários públicos e quem vai despedi-los, se eu se o Governo!...Protestos do PS.Os senhores estão incomodados, mas a culpa do vosso incómodo não é nossa, não é do Grupo Parlamentar do PCP. A culpa é de um orçamento que os senhores vão ser obrigados a votar — já todos perceberam que aí, nessa bancada, também se perdeu o espírito crítico e que só estão aí para dizer ámen ao que o Governo aqui traz...O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa teve graça!O Orador: — Então não tem graça?! O que não tem graça são as consequências lá fora. Será que menos investimento e agravamento do custo dos transportes, que é o que está em cima da mesa, a exemplo do que aconteceu este ano, vai garantir a mobilidade e acabar com o recurso à viatura privada, de que tanto falamos aqui, e contribuir para melhorar o ambiente? Isto vai contribuir para quê? Isto vai agravar tudo! Vai agravar a vida das portuguesas e dos portugueses! Este é que é o facto concreto. E, daqui a um ano, estaremos, nesta Casa, a discutir o quê? Que se enganaram quando votaram este orçamento? Que não sabiam que isto tinha sido dito? Como, aliás, agora é prática de alguns Srs. Ministros, que parece que se esquecem daquilo que dizem, dizendo, de manhã, uma coisa e, à tarde, outra, esquecendo-se inclusivamente que foram sujeitos nesta Câmara ao confronto das consequências das medidas que tomaram. Para dar um exemplo, lembro a energia eléctrica, que o Sr. Ministro da Economia não sabia que ia aumentar para 15,7%, quando, desde Março, se sabia, como foi dito aqui nesta Casa pelo presidente da entidade reguladora, que o aumento iria situarse entre os 15% e os 16%. Então que Governo é que nós temos?! Penso, pois, que este é um orçamento mau, por tudo aquilo que disse. E, naturalmente, estamos à espera que o Sr. Ministro nos diga aquilo que não disse, ou seja: qual é o modelo de financiamento nas EP? Como é que vai resolver o problema do défice que tem para resolver? Vai ou não recorrer a empréstimos bancários? Aliás, por que é que estão orçamentados 300 milhões de euros a mais, em termos de avales e garantias do Estado? Por que é que passou de 2200 para 2500 milhões de euros? É por acaso? Isto não é precisamente para «empurrar» as empresas para o endividamento? E não é precisamente para «atirar» o endividamento para a «zona sombra», que não entra no Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no filme que acabou de nos mostrar e que termina com um «obrigado», julgo que falta um pequeno pormenor de rigor, que é este: «qualquer semelhança com a realidade é mera coincidência». Julgo que seria uma boa forma de terminar este filme do orçamento. E isto ficou visível nas intervenções dos representantes das várias bancadas que me antecederam, incluindo a do Partido Socialista.