II SÉRIE-A — NÚMERO 116 78 reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios. Neste sentido, em 2016, recorrendo a um robusto historial em matéria de política climática – que já no passado havia contribuído para assegurar o cumprimento bem – sucedido dos objetivos nacionais no âmbito do Protocolo de Quioto –, Portugal não só completa o processo de ratificação do Acordo de Paris – histórico compromisso multilateral alcançado em 2015 por ocasião da 21.a Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), tendo sido um dos primeiros países da União Europeia a fazê-lo –, como assume, também, por ocasião da conferência de Marraquexe das Nações Unidades para a mudança climática (COP 22), o ambicioso, mas pertinente, objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050. Assim, o XXII Governo Constitucional reforça o compromisso político e assume as alterações climáticas como um dos quatro desafios estratégicos para a legislatura, reiterando a necessidade de proceder a um caminho adaptativo, mas sobretudo, destacando a ambição da descarbonização – dando passos decisivos rumo à neutralidade carbónica – valorizando o território, tirando partido dos seus recursos endógenos renováveis, preservando os ecossistemas e a biodiversidade e avançando para uma economia circular, sustentável e competitiva, capaz de assegurar uma transição justa, em linha com os objetivos propostos no âmbito do Acordo de Paris e dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Nesse sentido, em 2019, a o Governo aprovou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), assumindo um objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) superior a 85%, até 2050, e a respetiva trajetória para alcançar esse desígnio e, em 2020, o Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) que apresenta a visão estratégia, os objetivos, as metas e medidas para que na próxima década, o país possa alcançar uma redução de 45% a 55% de emissões de GEE, até 2030, e assegurar a transição energética para alcançar a neutralidade carbónica. O PNEC 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2020, de 10 de julho, concretiza o RNC 2050 no período até 2030, e constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões, para a incorporação de energia de fontes renováveis, para o aumento da eficiência energética, através da redução do consumo de energia, e para o reforço das interligações. O PNEC 2030 é o plano de referência para transição energética, enquanto grande oportunidade estratégica para o país e instrumento catalisador para a recuperação económica e social do País. A estratégia de Portugal para a próxima década, e nos termos previstos no PNEC 2030, assenta numa abordagem multinível pela ação conjugada de diversas áreas estratégicas, como por exemplo, a prioridade à eficiência energética, o reforço da diversificação de fontes de energia com enfoque nas renováveis, o aumento da eletrificação dos consumos, a promoção de gases renováveis, o reforço e modernização das infraestruturas, a reconfiguração e digitalização do mercado e o incentivo à investigação e inovação. De forma a garantir o alinhamento com os objetivos assumidos por Portugal em matéria de política climática, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2021, de 19 de janeiro, foi adotada a avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática, como projeto-piloto, a título experimental, pelo período de um ano, a qual contribui ainda para uma melhoria do procedimento legislativo e para um ordenamento jurídico mais transparente, dando cumprimento ao previsto no programa do Governo. A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes níveis de organização administrativa, da local à regional. É por isso que o Governo irá promover a realização de roteiros regionais para a neutralidade carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional. Os esforços assentam na transição energética, com enfoque numa maior eficiência energética e na aposta nas fontes de energia renovável, na promoção da mobilidade sustentável, no reforço da produção e do consumo de energia a partir de fontes renováveis nos vários setores, e com uma dinâmica cada vez mais descentralizada e local, na promoção da mobilidade sustentável, associada a uma alteração dos padrões de utilização dos transportes públicos pelos portugueses, bem como na necessidade de dar continuidade aos investimentos na ferrovia e na descarbonização da sociedade, através de uma gestão eficiente de recursos assente em princípios de sustentabilidade e circularidade. Serão, também, promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a descarbonização, bem como, o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria, estando previsto no PRR o apoio para a concretização deste objetivo, fundamental para assegurar a transição climática.