13 | II Série A - Número: 067 | 17 de Abril de 2010Reunida a comissão de credores, que integra na sua composição oficial o Banco Comercial Português, que assume a sua presidência, a Caixa Geral de Depósitos, a Central de Cervejas, a segurança social, assim como dois representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores da Cooperativa de Produtos Alimentares, foi tornado público o aval ao processo de viabilização da empresa por parte de todos os credores, com excepção da instituição financeira com responsabilidades públicas. Para a concretização do plano, o comprometimento da Caixa Geral de Depósitos num investimento de 1,2 milhões de euros é determinante, valor que corresponde aproximadamente a 0,6% do montante injectado pelo banco para salvar o Banco Português de Negócios.O incompreensível adiamento da resposta daquela instituição bancária aos expectáveis compromissos financeiros para conservar o Grupo Alicoop levou à suspensão de 380 contratos de trabalho, e consequente paralisação da actividade da empresa, no passado dia 19 de Fevereiro. Este número veio juntar-se aos 15 trabalhadores que suspenderam os contratos de trabalho e aos 14 que procederem a acordos de revogação do contrato de trabalho, durante o período compreendido entre os meses de Outubro e Novembro de 2009.Nessa mesma data, o Bloco de Esquerda requereu ao Ministério da Economia, do Desenvolvimento e da Inovação a confirmação de eventuais de contactos entre o Governo e a administração da Caixa Geral de Depósitos, de modo a activar um fundo especial a fim de viabilizar a recuperação do Grupo Alicoop.Em sede de debate sobre o Orçamento do Estado para 2010, o Bloco de Esquerda interpelou o Ministro da Economia sobre a grave situação das trabalhadoras e dos trabalhadores do Grupo Alicoop, cuja ausência de qualquer resposta por parte da tutela aos sucessivos pedidos de esclarecimento das deputadas e dos deputados deixa antever uma política de adiamentos contínuos com vista ao término de um projecto tão importante para a economia da região do Algarve.O Bloco de Esquerda tomou ainda conhecimento da realização de duas reuniões da comissão de credores, alegadamente convocadas pela Caixa Geral de Depósitos.Nas reuniões de 5 e 25 de Março o Banco Comercial Português reiterou a sua disponibilidade para dar provimento ao plano de viabilização por considerar aquela empresa viável, cuja concretização depende somente da aprovação por parte da instituição bancária de capitais públicos.A 25 de Março informou a Caixa Geral de Depósitos que jamais viabilizará o plano de recuperação apresentado pela consultora internacional Deloitte, nem prescindirá das garantias reais. Este processo compromete, ainda, um projecto como o da Alicoop, que já demonstrou a sua viabilidade na economia regional.Os atrasos consecutivos na concretização do plano de viabilização têm um único resultado: a morte lenta da empresa, a suspensão de centenas de postos de trabalho, o encerramento de lojas, a impossibilidade de pagar as rendas e a perda efectiva dos estabelecimentos comerciais, cujas consequências económicas e sociais se adivinham de especial gravidade no Algarve.A situação é tanto mais grave quando o distrito de Faro apresenta uma das mais elevadas taxas de desemprego no País (no final do mês de Fevereiro o Algarve foi a região que registou a maior oscilação do país face ao mês homólogo), sendo incomportável para a região e para o País que o quadro se mantenha.A Constituição da República Portuguesa define como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bemestar e da qualidade de vida dos cidadãos, assim como a efectivação dos seus direitos económicos e sociais (alínea d) do artigo 9.o), nomeadamente através da execução de políticas de pleno emprego (alínea a) do ponto 2 do artigo 58.o), pelo que cabe ao Governo envidar todos os esforços no sentido da protecção dos direitos dos trabalhadores da cadeia do Grupo Alicoop.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 —  Adopte as medidas necessárias à recuperação da actividade da Cooperativa de Produtos Alimentares (Alicoop), nomeadamente tendo em consideração os requisitos do plano de viabilização elaborado pela consultora internacional Deloitte, plano que permite o saneamento das dívidas existentes, a optimização dos recursos e a geração das receitas necessárias para sustentar os seus compromisso e competências num prazo de 16 anos; 2 —  Realize todas as diligências indispensáveis ao apuramento das responsabilidades da Caixa Geral de Depósitos no adiamento deste processo;