II SÉRIE-A — NÚMERO 144 12 Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — João Oliveira — João Ramos — David Costa — Carla Cruz — Lurdes Ribeiro — António Filipe — Rita Rato. ————— PROJETO DE LEI N.o 980/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DA GRAÇA, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL I — Razões de Ordem histórica Os registos de ocupação humana no território do concelho remontam à pré-história, tendo sido recolhidos, em vários locais, numerosos vestígios desde o Neolítico. Com a presença romana, nos séculos I a IV da nossa era, nasceu Cetóbriga, um importante núcleo urbano e industrial, principalmente ligado à salga de peixe, que se estendeu pelas duas margens do rio Sado, integrando Troia. Durante as invasões bárbaras e a ocupação árabe, a zona habitada foi sendo progressivamente abandonada devido ao avanço das areias. Após a conquista de Palmela aos mouros e do estabelecimento da Ordem de Santiago da Espada, Setúbal foi repovoada, primeiro na colina de Santa Maria e, progressivamente, na zona baixa que se estende até ao atual bairro de Troino. Recebeu, em 1249, de D. Paio Peres Correia, mestre da Ordem, a primeira carta foral. A freguesia de Santa Maria é a mais antiga de Setúbal, criada em 1248, quando se constituiu a primeira paróquia da cidade, até então subordinada religiosamente a Palmela, devendo-se a denominação a essa primeira igreja paroquial, dedicada precisamente a Santa Maria da Graça. Em 1553, a área da freguesia sofreu alterações com a criação da freguesia de S. Sebastião. A partir desta data acentuou-se o carácter essencialmente urbano de Santa Maria da Graça. Da idade média ficou um excelente troço da cintura de muralhas assim como o portal da antiga Gafaria, na Avenida Portela. Existem ainda vestígios históricos no Pórtico do Hospital de João Palmeiro e na Porta do Sol. Estritamente urbana, a freguesia é limitada, a nascente, pela Avenida Luísa Todi junto ao Quartel do 11, passando pela ladeira de S. Sebastião, Praça do Quebedo, Avenida da Portela, seguindo junto à linha férrea até ao limite do Concelho e abrangendo as zonas da Meia-Laranja, Galroas e São Gabriel. Do lado poente, desde a beira-mar, abrangendo a Avenida Luísa Todi junto do Fórum Municipal Luísa Todi, passando pelo Postigo da Pedra, ruas Álvaro Castelões e Álvaro Luz, Largo da Conceição, Avenida Alexandre Herculano, Avenida da Independência das Colónias, cruzando a Várzea até ao limite do Concelho.  II — Razões de ordem demográfica e geográfica As peculiaridades do seu traçado urbano justificam a sua diminuta extensão no conjunto de todas as freguesias da cidade. O seu verdadeiro berço fica situado na baixa ribeirinha. Tem uma área territorial de perto de 1 km2, com 7.620 habitantes. III — Atividades económicas O sector terciário, nomeadamente o comércio e os serviços, é a atividade que mais tem contribuído para o desenvolvimento económico da freguesia. Uma parte da baixa comercial histórica fica situada nesta freguesia e dedica-se sobretudo à restauração e similares assim como ao comércio de artigos de vestuário, calçado, artigos de casa.  A zona ribeirinha constitui um dos locais de interesse turístico desta freguesia. Santa Maria da Graça oferece a quem a visita vários locais de interesse turístico, como o Fórum Municipal Luísa Todi, a Biblioteca Pública Municipal (onde funcionou, até 1910, a alfândega), o antigo Quartel do 11 (atual Escola de Hotelaria e