II SÉRIE-A — NÚMERO 25 34 f) Promover a realização de pagamentos por meios eletrónicos, através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública; g) Disponibilizar dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt. Artigo 17.o-A Poderes de inquirição 1 – Para efeitos da presente lei, a AdC pode convocar para uma inquirição e inquirir qualquer pessoa, coletiva ou singular, através de representante legal ou pessoalmente, cujas declarações considere pertinentes. 2 – A convocatória para uma inquirição deve conter: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é convocado e a finalidade da inquirição; b) A data da inquirição; c) A indicação de que a falta de comparência injustificada constitui contraordenação, nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 68.o 3 – As inquirições podem ser realizadas fora das instalações da AdC por trabalhadores da AdC munidos de credencial da qual devem constar os elementos referidos no número anterior. 4 – Da inquirição é elaborado auto, que é notificado às pessoas sujeitas a inquirição. 5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 15.o 6 – A pessoa inquirida pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição. Artigo 30.o-A Dados pessoais 1 – O acesso a dados pessoais contidos em documentos juntos ao processo é permitido aos visados para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa. 2 – Os visados preparam versões de documentos juntos ao processo expurgadas de dados pessoais, caso seja necessário. Artigo 35.o-A Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a práticas restritivas da concorrência 1 – Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas, sob a supervisão da AdC. 2 – A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.o, bem como realizar as diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em nome e por conta dessa autoridade, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.o, 17.o-A, 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 3 – A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações equivalente ao previsto no artigo 15.o, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos