II SÉRIE-C — NÚMERO 1 30 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 22-06-2018 COM (2018) 225  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal Deputado António Gameiro (PS) a 27-06-2018 27-06-2018 Prazo – 11-07-2018Nota Técnica solicitada à CAE a 27-06-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 18-07-2018  Of. à CAE n.o 690/2018 de 18-07-2018 22-06-2018 COM (2018) 324 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-membros Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 27-06-2018 27-06-2018 Prazo – 11-07-2018Nota Técnica solicitada à CAE a 27-06-2018 Prazo remessa à CACDLG –até 4-07-2018 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, a abstenção do BE na ausência do PEV, na reunião de 11-07-2018  Of. à CAE n.o 658/2018 de 11-07-2018 22-06-2018 COM (2018) 383  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores» Deputado José Manuel Pureza (BE) a 27-06-2018 27-06-2018Prazo – 11-07-2018 Nota Técnica solicitada à CAE a 27-06-2018 Prazo remessa à CACDLG –até 4-07-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-07-2018  Of. à CAE n.o 660/2018 de 11-07-2018 22-06-2018 COM (2018) 473  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018 27-06-2018Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658 Nota Técnica solicitada à CAE a 27-06-2018 Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018  Of. à CAE n.o 707/2018 de 26-07-2018 22-06-2018COM (2018) 474  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018 27-06-2018Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658 Nota Técnica solicitada à CAE a 27-06-2018 Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018  Of. à CAE n.o 707/2018 de 26-07-2018 22-06-2018C (2018) 3658  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO que adita os apêndices A e B à Recomendação C (2006) 5186 da Comissão, de 6 de novembro de 2006, relativa ao estabelecimento de um «Manual prático para os guardas de fronteira (Manual Schengen)» a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018 27-06-2018Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658 Nota Técnica solicitada à CAE a 27-06-Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018  Of. à CAE n.o 707/2018 de 26-07-2018