380II SÉRIE-C — NÚMERO 34transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ('^), dispõe — como norma de princípio — que as regulamentações nacionais em matéria de segredo estatístico não podem ser invocadas contra a transmissão ao SECE de dados estatísticos confidenciais, sempre que um acto de direito comunitário que reja uma estatística comunitária preveja a transmissão desses dados (artigo 3.°, n.° 2). Porém, o artigo 3.°, n.° 4, estabeleceque «as instâncias nacionais não são obrigadas a transmitir ao SECE as informações relativas à vida privada das pessoas singulares, sempre que se trate de informações que permitam a identificação directa ou indirecta dessas pessoas»; A Lei espanhola n.° 12/1989, de 9 de Maio de 1989, estabelece uma obrigação geral de comunicação (artigo 10."). e especifica algumas excepções:Para os serviços públicos que «guardam e processam dados relativos à segurança do Estado e defesa nacional»;Em relação à recolha de dados de natureza tributária deverá haver legislação especial (artigo 10.°, n.° 4);Serão de fornecimento voluntário e, em consequência, só poderão ser recolhidos com o prévio consentimento expresso dos interessados «os dados susceptíveis de revelar a origem étnica, opiniões políticas, as convicções religiosas ou ideológicas e, em geral, em circunstâncias que possam afectar a intimidade pessoal ou familiar» (artigo 11.°, n.° 2).3.5 — A aplicação do preceito em análise vem restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e é o regime desta restrição que interessa equacionar, à luz do artigo 18.° da Constituição.O n.° 2 do artigo 18.° da CRP permite restrições aos direitos quando expressamente previstas na Constituição, sendo necessário que estas restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Por força do n.° 3 as leis restritivas devem ter carácter geral e abstracto... e não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.Vital Moreira (l3) — na anotação a este artigo — admite que, por via de lei, possa haver limitações ao exercício de direitos, liberdades e garantias. Só que as restrições são extremamente condicionadas e devem obedecer a vários requisitos cumulativos:(a) que a restrição esteja expressamente admitida pela Constituição; (b) que a restrição vise salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido; (c) que a restrição seja exigida por essa salvaguarda, seja apta para o efeito e se limite à medida necessária para alcançar esse objectivo; (d) que a restrição não aniquile o direito em causa atingindo o conteúdo essencial do respectivo preceito.Além da verificação destes pressupostos materiais, a validade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias depende ainda de três requisitos quanto ao carácter da própria lei: (a) a lei deve revestir carácter geral e abstracto; {b) a lei não pode ter efeito retroactivo; («) a lei deve ser uma lei da AR ou, quandomuito, um decreto-lei autorizado.Muito embora não haja uma disposição constitucional específica que permita, de forma expressa, a restrição de direitos para efeitos de produção estatística, entendemos— ta! como ensina José Carlos Vieira de Andrade (l4) — que, por força da Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigos 16.°, n.° 2, e 29.°), o legislador pode estabelecer limites para os direitos fundamentais «para assegurar o reconhecimento ou o respeito dos valores aí enunciados: 'direitos e liberdades de outrem', justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geralnuma sociedade democrática».A doutrina tem entendido, de forma pacífica, que as restrições aos direitos fundamentais devem ponderar os interesses em presença e a decisão de limitação de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados deve ser «adequada», «necessária» e «proporcional», ou seja, apropriada para a prossecução dos fins invocados na lei. «O princípio da proporcionalidade em sentido restrito (princípio da 'justa medida') significa que uma lei restritiva, mesmo adequada e necessária, pode ser inconstitucional quando adopte 'cargas coactivas' de direitos liberdades e garantias 'desmedidas', 'desajustadas', 'excessivas' ou 'desproporcionadas' em relação aos resultados obtidos» (,5).As medidas restritivas —que devem ter como pano de fundo os limites referidos — devem, ainda, ser proporcionais ao fim visado, sem atingirem a substância do direito; devem corresponder a um motivo social imperioso ou a motivos pertinentes e suficientes, devendo ser as menos gravosas das disponíveis, no justo equilíbrio entre o interesse público e a vida privada (l6).Vieira de Andrade lembra que há limites para o poder legislativo, o qual «não pode, sob pena de ultrapassar limite absoluto, destruir ou restringir gravemente a liberdade física em geral ou a intimidade do cidadão comum», subvertendo o valor e «garantias constitucionais ínsitos em cada um dos diversos preceitos relativos aos direitos fundamentais».A jurisprudência do nosso Tribunal Constitucional tem-se orientado no sentido de que nas relações entre particulares e Estado se deve introduzir «a noção de respeito da vida privada, de modo que o Estado não afecte o direito ao segredo e à liberdade da vida privada senão por via excepcional, para assegurar a protecção de outros valores que sejam superiores àqueles» (17). Quando o legislador tiver que ponderar a confrontação e prevalência de direitos fundamentais deverá delimitar as restrições, necessariamente, em lei da Assembleia da República ou decreto-lei autorizado — cf. artigo 165.°, alínea b), da CRP('8).De tudo quanto ficou exposto entende-se que a restrição de direitos, fundamentais não poderá ser feita sem ser por lei da Assembleia ou decreto-lei autorizado.3.6 — A formulação do preceito que deu origem ao presente pedido de parecer levanta ainda um outro problema. Muito embora a Assembleia da República possa restringir os direitos fundamentais, parece-nos que a previsão legal é demasiado ampla e não assenta em qualquer fundamento de «ordem pública» ou de «interesse social» relevante.O preâmbulo refere-se à «importância e urgência que assume para o nosso país, no quadro do processo da sua integração na União Europeia, a disponibilidade de uma base estatística tão ampla quanto possível e, em especial, de um ficheiro-base de unidades estatísticas consistente e fiável». Ora, estes fundamentos são insuficientes para justificar as medidas excepcionais.