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realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. Esta proposta cumpre assim, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________52
1) A iniciativa em análise é relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito;  2) Esta proposta de regulamento cumpre os princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade;  3) Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013 O Deputado Relator  (Duarte Cordeiro) O Vice-Presidente da Comissão       (Fernando Serrasqueiro) 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________53PARTE III – CONCLUSÕES  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 29 de maio de 2013 II Série-A — Número 142XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 373, 394, 398, 408 e 422/XII (2.a)]: N.o 373/XII (2.a) [Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 394/XII (2.a) [Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal]: — Vide projeto de lei n.o 373/XII (2.a). N.o 398/XII (2.a) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.o 408/XII (2.a) (Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 422/XII (2.a) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE). Proposta de lei n.o 144/XII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
29 DE MAIO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 373/XII (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)] PROJETO DE LEI N.o 394/XII (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE), NACIONALIDADE PORTUGUESA DE MEMBROS DE COMUNIDADES DE JUDEUS SEFARDITAS EXPULSOS DE PORTUGAL] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do PS e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de abril de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. 3. Na reunião de 29 de maio de 2013, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade dos projetos de lei. Com efeito, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa – conjugado com o disposto na alínea f) do seu artigo 164.o –, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre a matéria da aquisição da cidadania portuguesa – todas as disposições constantes do projeto de texto final devem, portanto, ser votadas na especialidade em Plenário. Por outro lado, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 168.o da CRP, o texto final, por ter a forma de lei orgânica – artigo 166.o, n.o 2, e 164.o, alínea f), da CRP –, carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.4. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE) que apreciaram e debateram as soluções dos projetos de lei. 5.  Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o (preambular) Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – na redação idêntica dos dois Projetos de Lei – aprovado por unanimidade; Artigo 6.o da Lei n n.o 37/81, de 3 de outubro – aditamento de um novo n.o 7 – na redação do Projeto de Lei n.o 373/XII (PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 2.o (preambular) Regulamentação [na redação do Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) (PS), com substituição da expressão “30 dias” por “90 dias”], proposta oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS/PP – aprovado por unanimidade;  Artigo 3.o (preambular) Entrada em vigor [na redação do Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) (PS), com substituição da epígrafe “Entrada em vigor” por “Produção de efeitos” e do inciso “entra em vigor” por “produz efeitos”], proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado por unanimidade; 6. Segue em anexo o texto final indiciário dos Projetos de Lei n.os 373/XII (2.a) e 394/XII (2.a). Palácio de São Bento, em 29 de maio de 2013.
29 DE MAIO DE 2013 5 PROJETO DE LEI N.o 398/XII (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a) (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), que deu entrada na Assembleia da República a 18 de abril de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 17 de maio, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a apreciação na especialidade. 2. Resultado da Discussão e Votação A Comissão procedeu à respetiva apreciação e votação, em reunião ocorrida a 29 de maio de 2013. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração e não se registando um período de debate, foi votado o articulado da iniciativa, em bloco, tendo este sido aprovado por unanimidade. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto final Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho São alterados os artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 125/2009, de 22 de maio, e pela Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...]. g) Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. 2 – O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação pelo participante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 3 – Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR/E, ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do n.o 1, se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – Para efeitos da alínea g) do n.o 1 são considerados: a) Os contratos de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente; b) Os contratos de crédito à aquisição de terreno para construção de habitação própria e permanente; c) Os demais contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O reembolso ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o destina-se ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito habitação, bem como ao pagamento de cada prestação vincenda à medida e na data em que esta se venha a vencer.» Artigo 2.o Proibição de alteração das condições do contrato de crédito à habitação O pedido e a execução de reembolso de valor de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pela presente lei, não pode ser causa para o banco mutuante alterar unilateralmente as condições do contrato de crédito, designadamente por aumento do spread. Artigo 3.o Proibição de cobrança de comissões pelo reembolso O banco mutuante e a entidade seguradora não podem cobrar comissões e despesas ao mutuário pelo processamento e concretização do reembolso de valores de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 349/XII (2.a) (PS) – Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos). Projeto de Lei n.o 399/XII (2.a) (PPD/PSD e CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Projeto de Resolução n.o 607/XII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.  Projeto de Resolução n.o 689/XII (2.a) (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico. 4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelo Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, e nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 408/XII (2.a) que visa estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 408/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2013. O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
29 DE MAIO DE 2013 9 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 408/XII (2.a) Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE)Data de admissão: 8 de maio de 2013 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC),António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Faria (BIB) Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP). Data: 17 de maio de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do BE visa estabelecer “ as condições de salvaguarda dos monopólios naturais do domínio público do Estado”. Esta iniciativa, de acordo com o seu objeto, pretende definir “ nos termos constitucionais, bens que integram o domínio público, do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.” Consideram os Proponentes que “o presente projeto de lei respeita e concretiza (...)” o principio estabelecido no artigo 84.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, ”(...) definindo como domínio público do Estado, além dos já enunciados discriminadamente na Constituição (alíneas a), b), c), d), e e) do n.o 1 do artigo 84.o da CRP), setores estratégicos que constituem monopólios naturais, nos termos da alínea f) do mesmo número do mesmo artigo, e determinando que as empresas que exploram esses bens ou que asseguram os serviços que deles dependem não podem ser privatizadas ou concessionadas.” Os autores desta iniciativa sustentam, na exposição de motivos, que: “Há duas razões fundamentais para a adoção desta definição, que já é estabelecida pela Constituição para os casos da ferrovia ou das estradas, por exemplo, servindo essa concretização de modelo do critério que deve ser aplicado na determinação de outros bens que incluam o domínio público do Estado. Em primeiro lugar, os monopólios naturais que são propriedade pública propiciam lucros elevados que constituem receitas orçamentais indispensáveis ao Estado (...)” e em segundo lugar ”(...) a privatização de monopólios naturais, ou a sua concessão, transfere a renda de monopólio para um interesse privado, criando novas distorções de concorrência através de um instrumento de valorização e acumulação de capital que é reservado a uma única empresa ou conjunto de interesses.” Concluem, que “...o legislador deve igualmente proteger a garantia da segurança nacional, da defesa, do património histórico e ambiental e dos serviços públicos essenciais. Estes interesses são protegidos através da manutenção no domínio público dos monopólios naturais.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 16 serviços públicos e no despedimento de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, pelo que se impõe a presente alteração legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alterações Os artigos 18.o, 61.o, 62.o, 63.o e 70.o da Lei n.o 50/2012 passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Extinção 1 – A deliberação de extinção do serviço municipalizado dá origem à internalização na esfera do município das áreas prestacionais que estes tinham por objeto, bem como de todo o património dos serviços municipalizados a extinguir. 2 – (Anterior n.o 3). 3 – Os trabalhadores de serviços municipalizados que sejam objeto de internalização passam a integrar o mapa de pessoal do município, sem perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia. Artigo 61.o Deliberação 1 – Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação do capital social das empresas locais ou das participações locais, sem prejuízo da exigência de manutenção de uma influência dominante no caso das empresas locais, nos termos previstos no artigo 19.o, n.o 1. 2 – A dissolução, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição. 3 – [...] Artigo 62.o Dissolução das empresas locais 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, as entidades públicas participantes estão obrigadas a deliberar sobre a tomada de medidas para assegurar a viabilidade económica das empresas locais, ou a sua dissolução quando fundamentadamente a mesma não seja possível, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) As vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais de cada um dos respetivos exercícios; b) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; c) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo.
29 DE MAIO DE 2013 17 2 – A dissolução de uma empresa local, qualquer que seja o seu fundamento, opera o regime previsto no artigo 65.o, fazendo regressar às entidades públicas participantes as competências transferidas para as entidades extintas bem como todo o património destas. 3 – [...] 4 – [...] 5 – (Revogado)6 – (Revogado)7 – (Revogado)8 – (Revogado)9 – (Revogado)10 – (Revogado)11 – (Revogado)12 – (Revogado)Artigo 63.o Destino dos trabalhadores em caso de dissolução 1 – Verificando-se a dissolução de quaisquer entidades abrangidas no âmbito do artigo 2.o deste diploma, os trabalhadores em efetividade de funções nelas são objeto de integração nos quadros próprios do município ou municípios detentores das respetivas participações, nos termos dos números seguintes. 2 – Os trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções nas entidades referidas no número anterior ao abrigo de instrumento de mobilidade previsto na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, regressam aos respetivos municípios de origem. 3 – No caso da entidade extinta ser de caráter intermunicipal ou metropolitana, o destino dos trabalhadores não abrangidos pelo disposto no número anterior deverá, sempre que possível, respeitar a vontade expressa dos trabalhadores e o critério de proximidade geográfica entre o município de destino e o local onde estes desempenhavam funções ao serviço da entidade a extinguir. 4 – A integração dos trabalhadores referidos no número anterior nos municípios de destino opera-se por aprovação em procedimento concursal de ingresso nos respetivos municípios, exclusivamente destinado aos trabalhadores provenientes da entidade a extinguir, sem relação de emprego público, não dependente de quaisquer outros requisitos prévios. 5 – A integração dos trabalhadores nos mapas de pessoal dos municípios efetuada ao abrigo do disposto nos números anteriores opera-se sem perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia. Artigo 70.o Normas transitórias 1 – [...] 2 – [...] 3 – Quando as entidades e sociedades previstas no n.o 1 incorram nas situações referidas no n.o 1 do artigo 62.o ou no artigo 66.o, as entidades públicas participantes, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, devem, respetivamente: a) Tomar medidas para assegurar a viabilidade económica das entidades de natureza empresarial, ou deliberar a sua dissolução quando, fundamentadamente, a mesma não seja possível; b) Determinar a alienação integral das participações locais nas sociedades participadas. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Os trabalhadores a que se refere o artigo 63.o não são contabilizados para efeitos dos limites de contratação previstos na Lei do Orçamento do Estado.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 18 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 67.o. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao dia da sua publicação. Assembleia da República, 28 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 144/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de maio de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PS e do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, em 28 de maio. 3. Na reunião de 29 de maio de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração. 4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Maria de Belém Roseira (PS), de que resultou o seguinte:  Propostas de alteração: Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (preambular) –na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (eliminação do inciso “honestidade intelectual”) – na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro  Os artigos 31.o, 35.o, 43.o, 44.o, 48.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 70.o, 79.o, 82.o, 84.o, 85.o, 88.o, 91.o, 95.o, 96.o, 97.o e 100.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os candidatos habilitados que sejam trabalhadores em funções públicas, de institutos públicos ou de entidades públicas empresariais têm direito a frequentar o curso de formação teórico-prática em regime de comissão de serviço, a qual não depende da autorização do organismo ou serviço de origem. 5 - A frequência do curso de formação teórico-prática confere ao auditor de justiça o direito a receber uma bolsa de formação de valor mensal correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária para as magistraturas nos tribunais judiciais, paga segundo o regime aplicável aos magistrados em efetividade de funções, ou, em caso de comissão de serviço e por opção do auditor, à remuneração da categoria ou cargo de origem, excluídos suplementos devidos pelo exercício efetivo das respetivas funções. 6 - [...]. 7 - A desistência do curso de formação teórico-prática, a exclusão e a aplicação da pena de expulsão determinam a perda do estatuto de auditor de justiça, a extinção do contrato de formação ou a cessação da comissão de serviço, consoante o caso, e a extinção do direito à bolsa de formação.  8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 35.o [...] 1 - O 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática tem início no dia 15 de setembro subsequente ao concurso de ingresso no CEJ, podendo, por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta fundamentada do diretor do CEJ, designadamente quando o concurso de ingresso não esteja concluído naquela data, ter início até ao dia 4 de janeiro subsequente ou ao 1.o dia útil seguinte. 2 - O 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática termina no dia 15 de julho subsequente ao concurso de ingresso no CEJ. 3 - O 2.o ciclo tem início no dia 1 de setembro subsequente ao fim do 1.o ciclo e termina no dia 15 de julho do ano seguinte, salvo o disposto no número seguinte. 4 - O 2.o ciclo pode ser prorrogado excecionalmente, até ao limite de seis meses, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do diretor, em função do aproveitamento do auditor de justiça. Artigo 43.o [...] 1 - No 1.o ciclo, os auditores de justiça são avaliados pelos docentes e formadores sobre a sua aptidão para o exercício das funções de magistrado, segundo um modelo de avaliação global. 2 - A aptidão é determinada em função da adequação e do aproveitamento de cada auditor de justiça, segundo fatores de avaliação a fixar no regulamento interno, tomando-se em consideração, nomeadamente:
29 DE MAIO DE 2013 21 a) A cultura jurídica e a cultura geral; b) A capacidade de ponderação e de decisão, segundo o direito e as regras da experiência comum; c) A capacidade para desempenhar com rigor, equilíbrio, honestidade intelectual e eficiência as diferentes atividades próprias das funções de magistrado, como sejam as de condução de diligências processuais, de compreensão e valoração da prova, e de fundamentação de facto e de direito de decisões, no respeito das regras substantivas e processuais, e de acordo com as boas práticas de gestão processual e as regras da ética e deontologia profissional; d) A capacidade de investigação, de organização e de trabalho; e) A relação humana, expressa na capacidade para interagir adequadamente com os diferentes intervenientes processuais, de acordo com as regras da urbanidade; f) A assiduidade e pontualidade. 3 - Na componente profissional, os auditores de justiça estão sujeitos ao regime de avaliação contínua, que pode ser complementada com a realização de provas de aferição de conhecimentos e competências, nos termos que forem estabelecidos nos respetivos planos de estudo. 4 - [...]. 5 - As informações decorrentes da avaliação contínua referida no n.o 3 são analisadas, periodicamente, em reunião de docentes, sob a orientação do diretor, com faculdade de delegação, e devem constar de relatórios individuais, elaborados pelos docentes, no fim do 1.o e do 2.o trimestres e no fim do ciclo, concluindo com uma apreciação qualitativa. 6 - Da ponderação dos relatórios e aferições referidos nos números anteriores, e segundo critérios a fixar no regulamento interno, resulta a atribuição no fim do ciclo, pelo conjunto de docentes e formadores, sob a orientação do diretor, com faculdade de delegação, de uma classificação final global, expressa através de uma nota quantitativa, na escala de 0 a 20 valores. 7 - [...]. Artigo 44.o [...] 1 - No final do 1.o ciclo, o diretor elabora os projetos de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos relatórios e demais resultados de avaliação referidos no artigo anterior. 2 - Os projetos são submetidos pelo diretor, sob a forma de proposta, ao conselho pedagógico. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - No prazo de três dias a contar da publicação das listas de graduação previstas no artigo anterior, os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais onde pretendem ser colocados. 3 - [...]. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - O 2.o ciclo compreende estágios de curta duração junto de entidades e instituições não judiciárias, com atividade relevante para o exercício de cada magistratura, ou ações formativas de caráter prático organizadas em parceria com tais entidades ou instituições, a decorrer preferencialmente nos respetivos serviços. 3 - Os estágios e ações previstos no número anterior têm duração variável, ajustada ao cumprimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 22 dos respetivos objetivos pedagógicos, não devendo a soma dos estágios e ações exceder dois meses. 4 - Os auditores de justiça que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o podem ser dispensados da frequência dos estágios e ações previstos no n.o 2, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do diretor. 5 - [...]. Artigo 52.o [...] 1 - Os auditores de justiça são avaliados, segundo um modelo de avaliação global, quanto à sua aptidão para o exercício das funções de magistrado, na respetiva magistratura, aplicando-se o disposto no n.o 2 do artigo 43.o. 2 - O modelo de avaliação global tem por base o regime de avaliação contínua, podendo ser complementado com a realização de provas de aferição de conhecimentos e competências, nos termos que forem estabelecidos nos respetivos planos de estudo. 3 - A avaliação é feita com base nos elementos colhidos diretamente pelo respetivo coordenador distrital ou regional e nas informações de desempenho prestadas pelos formadores, e consta de relatório elaborado por aquele e submetido à apreciação do conjunto de coordenadores, sob orientação, consoante a magistratura, do diretor-adjunto respetivo. 4 - O relatório referido no número anterior é elaborado na sequência de reuniões periódicas de formadores com o coordenador, em que participam os demais coordenadores, sob orientação do diretor-adjunto respetivo. 5 - As reuniões referidas no número anterior têm lugar em dois momentos, um intercalar e outro final, salvo se, quanto a algum auditor, o 2.o ciclo for, excecionalmente, prorrogado por período igual ou superior a três meses, caso em que se realizam reuniões em dois momentos intercalares e um final. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 53.o [...] 1 - Consoante a magistratura, o diretor-adjunto respetivo elabora o projeto de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos elementos por si recolhidos e nos relatórios dos coordenadores. 2 - [...]. Artigo 54.o [...] 1 - No final do 2.o ciclo, o conselho pedagógico delibera sobre a aptidão dos auditores de justiça, em função da sua adequação e aproveitamento para o exercício das funções de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatórios e demais resultados de avaliação a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 52.o e o artigo anterior. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 24 Artigo 84.o [...] 1 - O 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e o acompanhamento pelo CEJ da fase de estágio organizam-se por área de competência dos tribunais da Relação, quanto aos tribunais judiciais, e por área de jurisdição dos tribunais centrais administrativos, quanto aos tribunais administrativos e fiscais. 2 - Em cada área de competência dos tribunais da Relação ou área de jurisdição dos tribunais centrais administrativos, consoante o caso, a formação é coordenada por magistrados, designados coordenadores regionais. 3 - [...]. Artigo 85.o [...] [...]: a) [...]; b) Orientar os estágios intercalares dos auditores de justiça nos tribunais, no âmbito do 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, em articulação com os respetivos docentes; c) Orientar e acompanhar a execução das atividades de formação do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio na área de competência do respetivo tribunal da Relação ou na área de jurisdição do tribunal central administrativo, sem prejuízo da sua participação na avaliação global de todos os auditores, independentemente da área de colocação destes; d) Colaborar na planificação e execução de estágios de curta duração em instituições não judiciárias, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática; e) [...]; f) Participar na organização e execução de outras atividades de formação realizadas pelo CEJ, por si ou em cooperação com docentes e outros formadores, designadamente nas ações de formação contínua, em especial na área de competência do respetivo tribunal da Relação ou de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo; g) Proceder, sob a orientação do diretor-adjunto respetivo, à avaliação dos auditores de justiça no 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática, nos termos estabelecidos na presente lei; h) [...]; i) [...]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Colaborar nas atividades de formação referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51.o, no n.o 4 do artigo 70.o, nos estágios intercalares realizados no 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, bem como nas demais atividades que se mostrem relevantes para a formação. Artigo 91.o [...] 1 – [...].
29 DE MAIO DE 2013 25 2 – O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos em instalações próprias ou que lhe sejam afetas, na área de competência de cada tribunal da Relação ou área de jurisdição de cada tribunal central administrativo, quando se revele necessário para assegurar a realização de atividades de formação inicial e contínua e a respetiva coordenação. Artigo 95.o [...] 1 - No exercício das suas funções, o diretor é especialmente coadjuvado por dois diretores-adjuntos. 2 - Os diretores-adjuntos são nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do diretor. 3 - [Revogado]. 4 - Os diretores-adjuntos são nomeados de entre magistrados judiciais e do Ministério Público, um de cada magistratura. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Cada diretor-adjunto é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo outro diretor-adjunto. Artigo 96.o [...] O diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor-adjunto que para o efeito designar ou, na falta de designação, pelo diretor-adjunto com maior antiguidade no cargo. Artigo 97.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação da comissão de serviço do diretor; d) [...]. Artigo 100.o [...] 1 - Para validade das deliberações do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina exige-se a presença da maioria do número legal dos seus membros. 2 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro O mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, é alterado com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 26 Artigo 4.o Norma transitória 1 - A duração do estágio de ingresso referido no n.o 1 do artigo 70.o é reduzida para 12 meses, relativamente à via académica do XXIX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2 - O termo do estágio referido no número anterior é antecipado para 15 de julho de 2013, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 70.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro. 3 - Os magistrados em regime de estágio abrangidos pela redução prevista nos números anteriores mantêm o estatuto de estagiários até à sua nomeação em regime de efetividade. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a alínea b) do n.o 4 do artigo 70.o e o n.o 3 do artigo 95.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se ao XXX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público. Palácio de São Bento, em 29 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO(a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO Quadro dos cargos de direção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.o Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor.............................. Diretor-adjunto.................... Direção superior................ Direção superior................ 1.o 2.o 1 2 »
29 DE MAIO DE 2013 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 338/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PROFISSÃO DE PODOLOGISTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 668/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE PODOLOGISTA, GERONTÓLOGO E OPTOMETRISTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 671/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GERONTÓLOGO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 692/XII (2.a) (RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PODOLOGIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 693/XII (2.a) (RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA E A INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 694/XII (2.a) (RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GERONTÓLOGO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 696/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA) Texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista e a integração da profissão de optometrista no serviço nacional de saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considerando que a podologia, a gerontologia e a optometria respondem à promoção de cuidados de saúde, ao envelhecimento ativo e a cuidados primários de saúde visual, recomendar ao Governo que: a) Regulamente o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista no prazo de seis meses; b) Proceda à integração da profissão de optometrista no serviço nacional de saúde. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2013. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 744/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 26/2013, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 11/2011, DE 26 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPEÇÃO Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 49/XII (2.a) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.Assembleia da República, 29 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 745/XII (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DECRETO-LEI N.o 26/2013, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 11/2011, DE 26 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPEÇÃO (publicado no Diário da República n.o 35 – I Série)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 49/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção”, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção”.Assembleia da República, 29 de maio 2013. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 II Série-A — Número 189XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 171/XII (2.a): Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.  Projeto de resolução n.o 818/XII (2.a): Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes).  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia [COM(2013) 404]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pacote Céu Único – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Acelerar a implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 408]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea [COM(2013) 409]; e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 410]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Economia e Obras Públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 189 2 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2013) 430]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira [COM(2013) 428]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Eurogrupo – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013) 199]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.