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Serve esta rápida resenha histórica para situar os problemas que aqui quero colocar e, simultaneamente, fundamentar-lhe a importância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A barreira do Douro sempre constituiu uma limitação ao desenvolvimento da cidade do Porto e, ao mesmo tempo, um desafio à imaginação dos gestores portuenses. Sempre constituiu, por outro lado, também um elemento natural fortemente condicionador do desenvolvimento de toda a região a norte e das suas relações com o resto do País. As soluções encontradas ao longo, dos séculos para vencer essa barreira mostram isso mesmo,
2994I SÉRIE - NÚMERO 80desde a fatídica «ponte das Barcas», à «ponte pêncil», até às actuais pontes à cota mais elevada, duas centenárias, D. Maria e D. Luís, e uma dos nossos anos 60, a Ponte da Arrábida, qualquer delas notável como obra de engenharia e de imagem de estética urbana.Pois bem, é sobre estas três pontes, sobre o que elas representam para a cidade, em especial a Ponte de D. Maria e a Ponte de D. Luís, e as alternativas para a sua substituição, que gostaria do ver esclarecidos alguns pontos.A Ponte de D. Maria, que é justamente considerado o mais jovem monumento nacional do Porto, cointinua a dar passagem diária, a um intenso tráfego, ferroviário, embora desde 1939 a CP venha efectuando estudos no sentido de localização de uma nova ponte ferroviária, que chegou a estar prevista a 30 m da actual e ser mesmo objecto de concurso de projecto.Seria a completa destruição da centenária Ponte de D. Maria e, no ano do seu centenário, em 1978 louváveis iniciativas da Câmara do Porto culminaram com a sua classificação como «monumento nacional», com a suspensão das decisões sobre as alternativas que, eram oferecidas, da nova ponte ferroviária a 30 m, e a velha Ponte de D. Maria e a cidade do Porto respiraram fundo.Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, respiraram fundo mas não afastaram de vez as preocupações pois que, do colóquio comemorativo do
centenário da Ponte, promovido a 6 e 7 de Novembro do passado ano, ressaltam conclusões que me permito citar e que, enquanto não tiverem uma resposta concreta e correcta, mantêm em aberto a questão. São as seguintes: «[ ... ] a Ponte de D. Maria constitui hoje uma séria limitação às relações entre o Norte e o Sul, prejudicando de forma evidente, a economia nacional», pelo que se «torna urgente encarar a construção de uma nova ponte ferroviária ligando as duas margens do Douro»; «recomenda-se que na solução ou soluções a adoptar para a nova ou novas travessias do rio Douro sejam considerados como fundamentais
Estas e outras questões são determinantes, como já referi, do desenvolvimento do Porto e do Grande Porto na próxima década e têm repercussão na concretização do modelo de regionalização do País e porque necessitam de profunda análise e, algumas respostas a curto prazo.Os socialistas batem-se pela concretização do modelo de desenvolvimento regional previsto na Constituição e, nesse sentido, já apresentaram mesmo um projecto de lei a esta Assembleia da República. A re-
6 DE JULHO DE 1979gião metropolitana do Porto e a sua cabeça, que é a velha cidade do mesmo nome, tem um papel importante a desempenhar nesse projecto de regionalização, fundamentado num reforço do poder local, numa dinamização da participação cívica dos cidadãos e num aproveitamento, ao serviço da região e do País, das potencialidades próprias que são bastantes e das forças sociais e económicas nortenhas que sempre demonstraram capacidade e dinamismo, embora o tempo e o Poder Central sempre as tenham ignorado0 problema das comunicações e neste caso das soluções para vencer a barreira do Douro é um lado fundamental para o desenvolvimento de toda a região a norte deste rio. A década de 80 tem de ser marcada por alguns passos importantes nesta matéria porque tem também de ser marcada por uma participação mais activa e justa da região no desenvolvimento do País.É pensando em tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me faço eco nesta Assembleia destas preocupações das gentes nortenhas e, em especial, das que têm o desenvolvimento dos seus núcleos urbanos profundamente ligados, ao rio, como é o caso de Vila Nova de Gaia e Porto.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde ontem que esta Assembleia da República se tem vindo a debruçar sobre problemas vários concernentes aos meios de comunicação social problemas estes que, desde longa data, mo vêm preocupando e em relação aos quais já, por mais de uma vez, me pronunciei no Conselho da Europa.Ora é, com rigor, esta precisa circunstância que me impeliu, através desta minha intervenção, a chamar a atenção dos meus colegas para uma das formas, quiçá das mais singulares e importantes, da liberdade de informação, já que transcende, o da própria disponibilidade da mesma. Quero-me referir, concretamente, ao problema do acesso do público aos documentos governamentais.Pouco ou nada, entre nós, se fez depois dos 25 de Abril de 1974, no tocante ao assunto a que me venho reportar, pormenor que me abstenho de analisar, tal a sua evidência, Daí que, além do mais até por escassez de tempo, agora tão-só me interesse trazer à colação certas considerações por mim já, em grande parte, debitadas em Estrasburgo, tudo com vista a que, a curto prazo, possa o problema em questão vir a ser contemplado em diploma a promulgar.
E importa que tal se faça com urgência porque, também por falta disso, se pode pôr em causa a estabilidade democrática nacional.
Srs. Deputados, nos nossos tempos, como Magalhães Mota já o acentuou, as decisões políticas vêm-se tornando cada vez mais complexas e plenas de tecnicidade. Efectivamente, a dificuldade dos problemas com que nos debatemos e a multiplicidade das suas próprias implicações, de dia para dia cada vez maiores resultaram um aumento, em primeiro lugar, donúmero dos perigos empenhados na solução dos mesmos e, em segundo lugar, dos instrumentos para tal efeito utilizados.
Na realidade, hoje em dia, governante algum pode possuir conhecimentos suficientemente profundos para em pé de igualdade poder tratar com os seus peritos todas as matérias de que eles sejam especialistas.
Mas o problema não se põe exclusivamente em termos de capacidade humana. De facto, os ordenadores, os bancos de dados, as estatísticas, a pesquisa operacional, o cálculo económico, etc., introduziram, como instrumentos ou métodos, novas complexidades no processo de decisão.
Como tive oportunidade de acentuar em intervenção feita no Conselho da Europa. a própria linguagem nos evidencia que muitas coisas mudaram com os tempos. Fala-se hoje de produtividade, taxas de crescimento ou de inflação, quanto antes se falava de pátria, de liberdade e de civismo.
Um pouco por toda a parte, o planning representa a expressão tangível da introdução de métodos mais «científicos» de preparação das decisões.
Qual será, pois, a consequência de tudo quanto venho expor?
No Curso da Semana de Bruges, de 1966, Albert Delperée constatava que «em França e na Bélgica o plano ou o programa de desenvolvimento social é submetido à aprovação do Parlamento. Teoricamente, este pode escolher sobre o consumo e o investimento, entre os diferentes consumos, entre as diferentes reduções de trabalho (redução diária, redução anual), entre as diferentes receitas (salários directos e segurança social). Mas esta escolha é perfeitamente teórica: quando o Governo apresenta um plano baseado sobre uma expansão de 4% do rendimento nacional bruto, na afectação de 1% do rendimento nacional aos países subdesenvolvidos, nós não compreendemos muito bem como é que este plano poderia ser essencialmente modificado pelo Parlamento. Neste domínio capital renuncia-se nas assembleias parlamentares em benefício dos técnicos do plano e dos quadros administrativos e até mesmo dos técnicos do sector privado. Todos os analistas estão de acordo quanto a afirmar que a planificação tem a tendência para vir a constituir uma «política fechada».
Decorridos doze anos sobre aquela data, a análise de Delperée continua perfeitamente actual e válida.
Torna-se, assim, do per si transparente que a complexidade e a tecnicidade, sempre em progressão que envolvem as decisões políticas transformam o conhecimento dos seus mecanismos e dos seus dossiers em bem mais do que num problema de direito do homem: em verdade, trata-se de um problema essencial à própria sobrevivência da democracia, que, nestas condições, poderia avançar como processo, mas que, sem qualquer dúvida, retrocederia como liberdade.
Mas, para que todo o aparelho democrático possa funcionar normalmente, é fundamental não apenas que se conheçam os dossiers organizados, mas ainda
e também que os diferentes parceiros políticos e em alguns casos os sociais possuam igualmente o domínio das técnicas da decisão; e que cada grupo possa efectuar, por sua própria conta os trabalhos de análise, de modo a poder superar as divergências entre os estudos técnicos realizados e as suas próprias concepções políticas.
Em contrapartida, o momento no qual são considerados os objectivos a atingir e em que são seleccionados os aspectos das realidades a ter em consideração nas diversas análises- é coisa que se torna essencial. É que o controle parlamentar não deve ser exclusivamente dos actos finais, mas igualmente dá preparação das decisões, bem assim como da sua própria fiscalização.
Quer isto dizer que, do mesmo modo, o papel dos mecanismos democráticos de participação dos cidadãos está em causa e deve ser profundamente examinado.
Conhecer os dossiers é, sem dúvida, um passo importante, mas por isso é que o problema é mais profundo e «ele não é mais do que um primeiro passo».
Não há, pois, que hesitar, que mais não seja, até, para evitar a proliferação de certa prática já tornada realidade numa das nossas ilhas atlânticas quando a chefe máximo local se recusou, em despacho constante de documento escrito, a prestar declarações e a dar informações à Anop, numa atitude que para além de tudo mais, viola inclusivamente o preceituado no n.o, 2 do artigo 37.o da Constituição em vigor.É a isto que há que pôr termo.Aplausos dos Deputados sociais-democratas independentes, de alguns Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que as forças mais cegamente, agressivas de entre as agressivas forças belicistas do imperialismo internacional, contra a vontade expressa do próprio Presidente dos Estados Unidos, pretendem pôr em causa o Acordo Salt II, recentemente assinado entre a União Sovi6tica e, os Estados Unidos, desejamos saudar aqui e sublinhar a importância da assinatura deste Acordo.Com efeito, se é verdade que notáveis sucessos foram obtidos no que diz respeito ao desanuviamento político, com a Conferência de Helsínquia, não é menos verdade que este desanuviamento só terá um cunho durável se for acompanhado pelo - desanuviamonto militar.
Neste campo - sucedendo-se aos Acordos de 1963, de interdição de ensaios atómicos entre a União Soviética e a Grã-Bretanha (a que aderiram mais de 120 países); sucedendo-se ao Tratado de Março de 1970 para a não proliferação de armas nucleares, Som como ao Acordo de 30 de Setembro de 1971, entre a União Soviética e os Estados Unidos (para prevenir qualquer acidente operacional que pudesse desencadear uma guerra nuclear); sucedendo-se finalmente ao Acordo Salt I de Maio de 1972 (também entre os Estados Unidos e a União Soviética), sobre o congelamento de, mísseis ofensivos até 1977, o Acordo Salt II tem unia importância muito particular, quer para limitação das armas nucleares estratégicas existentes, quer ainda para a limitação de outros tipos de armas.
Esta vitória das forças mundiais da paz, obtida ao cabo de longos dez anos de negociações, por muito que os círculos belicistas façam para a minimizar, para a limitar na sua aplicação e mesmo para a torpedear, é fruto inegável da correlação mundial de formas cada vez mais favorável às forças da paz e do progresso.
Com efeito, a despeito dos esforços desesperados do complexo militar-industrial estadunidense no sentido de impedir a assinatura deste Acordo, ele acabou por ser assinado.
E, podemos dizer que, a despeito da continuação dos esforços dos mesmos círculos belicistas, que encontram sua expressão nas posições anti-Salt II de alguns membros do Senado Americano, é nossa esperança e convicção que o Acordo Salt II será aplicado, que a política de guerra fria prosseguida por aqueles círculos será derrotada, bem como a política «à beira do abismo» que eles defendem.
De facto, torna-se cada dia mais evidente que só com a cessação da corrida aos armamentos seguida de um desarmamento geral e controlado a humanidade conseguirá pôr fim ao pesadelo de uma catástrofe nuclear. Face a esta realidade hist6rica que conquista dia a dia a adesão de novas e novas camadas das populações de todos os países, incluindo os Estados Unidos, estão irremediavelmente condenadas ao fracasso as manobras em curso, a vários níveis, do imperialismo internacional e dos círculos belicistas a este ligados para sabotar toda e qualquer negociação internacional ou bilateral com vista ao desanuviamento político e militar, que acabará por ser uma realidade sobre a terra.
Aos Acordos Salt II suceder-se-ão os Acordos Salt III, o imperialismo irá perdendo como vem a suceder - a sua iniciativa histórica, as forças de paz continuarão a manter nas suas mãos esta iniciativa, para bem dos nossos filhos e de toda a humanidade.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na mesa um pedido de autorização para que os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes e Salgado Zenha prestem declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 18 do corrente, pelas 14 e 14 horas e 30 minutos, respectivamente.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Está concedida autorização.
Vamos continuar a discussão, iniciada na sessão de ontem, dos projectos de lei sobre comunicação social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, estava inscrito para dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira. Como já os prestei pessoalmente, prescindo da palavra.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.)- Sr. Presidente, queria perguntar se a discussão das propostas
6 DE JULHO DE 1979de alteração do Regimento não deverão preceder a continuação do debate de i ontem, na medida em que estão agendadas para a primeira parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo me informaram, pois não estive presente na última parte dos trabalhos da ordem do dia de ontem, foi deliberado nesse sentido pela Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos terminar dentro de poucos minutos o debate sobre o «pacote» de leis da comunicação social. Parece visível, pelo pequeno número de Deputados aqui presentes e pela polémica pouco viva que houve em torno deste debate, que houve aqui uma desinteressante sessão parlamentar. É possível que a forma desinteressante como decorreu este debate seja em parte motivada por um certo consenso
unanimidade que se gerou à volta da maioria destes diplomas. Estes diplomas vão ser posteriormente discutidos na Comissão e a ela competirá certamente o trabalho principal de debate e de aperfeiçoamento de todos estes diplomas relativos ao «pacote» da comunicação social.
Além disso, e não sei porquê, o Partido Comunista, que também diz defender uma autonomia o mais ampla possível para as Regiões da Madeira e dos Açores, não respeita essa autonomia, não deixando os problemas dos Madeirenses entregues aos mesmos, que têm a sua Assembleia Regional com representantes eleitos pelo povo da Região para discutirem e resolverem o que a eles, Madeirenses, mais interessa.
Não sei que mal fez o povo madeirense ao Sr. Deputado Vital Moreira para o Sr. Deputado estar, de vez em quando, a intrometer-se na sua vida e nos seus problemas sem para isso ter legitimidade real.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - A legitimidade é nacional!O Orador:- 15to como já disse, apesar do que dispõe o artigo 152.o, n.o 3, da Constituição.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - A Madeira é Portugal!O Orador: - Talvez que o mal tenha sido de apenas 0,5 % do povo madeirense ter votado no seu partido!
Protesto ainda contra a afirmação que fez o Sr. Deputado Vital Moreira a respeito da democraticidade do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.
2998Se fosse o Partido Comunista a ganhar as eleições na Região da Madeira, duvido que jamais esse partido deixasse quem quer que fosse falar e jamais sairia do poder, à semelhança do que tem acontecido nos países de Leste, onde o Partido Comunista conseguiu o poder pela força e o mantém à custa da repressão e do terror.O Sr. Jorge Lemos (.PCP): - Sr. Presidente, permite-se esta vergonha?! ...'o
O Orador: - Protesto, finalmente, quanto ao facto de o Sr. Deputado, que também diz respeitar a autonomia, achar muito bem a constituição dos conselhos de informação em conformidade com a representação dos partidos na Assembleia da República e condenar que os Madeirenses exijam que tal critério seja adoptado na Região da Madeira com referência à Assembleia Regional. Esta dualidade de critérios só vem confirmar a falta de democraticidade do Partido Comunista, de que, aliás, já tem dado sobejas provas ...Se, acaso, o PSD da Madeira, onde é Governo por voto popular maioritariamente expresso, tão mal está a actuar isso só deveria ser motivo de satisfação para o Partido Comunista, pois que, assim, nas eleições de 1980 para a Assembleia Regional, o partido do Sr. Deputado Vital Moreira teria hipótese de concorrer e ganhar tais eleições e assim ser Governo para instaurar a «tal» democracia de partido único, central sindical única e informação monocórdica.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Espero que este seja o último protesto que faço nesta Assembleia em relação aos ataques do Partido Comunista ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... aos Madeirenses e ao seu Governo. É que, nós, madeirenses, não queremos saber do Partido Comunista para nada, embora, como democratas, o respeitemos, e por isso mesmo os seus ataques e calúnias não nos preocupam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador- - 0 PSD da Madeira e o Governo Regional preocupam-se e estão atentos às críticas do povo madeirense, quer directamente, quer através dos seus representantes na Assembleia Regional.Uma voz do PCP: - Nota-se!O Orador: - Quanto ao que se passa na Assembleia da República nesse campo, pouco conta...Embora pese ao PCP, na Região da Madeira a popularidade do Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim, é cada vez maior.
E se no continente há partidos que têm medo de eleições, embora se digam. democráticos, o PSD da Madeira não as teme e até as deseja o mais breve possível para demonstrar quem continua a merecer a confiança do povo madeirense!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Augusto Nunes de Sousa, do PSD, disse, quase ao terminar a sua intervenção, que esperava ser esta a última vez que faz um protesto devido a intervenções de Deputados do Partido Comunista Português. Na realidade, estou de acordo. Para fazer a tristérrima figura que acaba de fazer é melhor não voltar a utilizar a palavra! ...Risos do PCP e do PS.0 que aqui se demonstra é que o Sr. Alberto, João Jardim tem os seus epígonos e, tal como todos os candidatos a ditador, tem os assessores ajudantes e os seus porta-vozes fiéis e servis.
O Sr. Deputado Augusto de Sousa, que já tinha merecido o encómio público do Sr. Presidente do Governo Regional Alberto João Jardim pela defesa pessoal que aqui fez da sua posição, candidata-se certamente, desta vez à ordem de mérito da Ordem Alberto João Jardim a ser instituída na Madeira ...Risos.0 que se mostra no protesto descabido - para não dizer tolo, porque não costumo utilizar essas expressões - do Sr. Deputado Augusto de Sousa é que, ao fim e ao cabo para os neodomocratas surgidos após o 25 de Abril há certas coisas que custam a entrar na cabeça, nomeadamente a de que numa República unitária os Deputados representam todo o país e que, sendo para nós a Madeira uma parte da República, apesar de Região Autónoma, os Deputados, todos e cada um dos que aqui estão por onde quer que sejam eleitos, tem legitimidade para falar dos assuntos que quiserem onde quer que eles se passem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - De resto, e ao contrário do que o Sr. Deputado pretendeu distorcer, o que está aqui em causa não é o povo da Madeira. 0 que está aqui em causa não foi acusar o povo da Madeira - o que está e esteve aqui em causa foi o Governo Regional da Madeira e a política prepotente, ditatorial, arbitrária, que tem conduzido, especialmente no campo da comunicação social, E é curioso que o Sr. Deputado nem uma palavra disse sobre esta matéria, certamente porque as comunicações com a Madeira ou a sua capacidade de. recepção não foram suficientemente céleres e esqueceu-se de recolher o recado quanto a isto. Para a próxima vez aconselho a que não durma, se for necessário, para recolher a respectiva recepção ...
Em matéria de recados do Sr. Alberto João Jardim bastam-nos os que recebemos aqui involuntáriamente e talvez um dia destes aqui tenha de ser trazido o último dos recados, a última das «jardinadas» vindas do Presidente do, Governo Regional da Madeira.
0 que estava em causa era, de facto, a ditadura na informação, o que está em causa é a utilização por parte do Presidente do Governo Regional do seu poder para confundir a sua posição partidária com a posição do Governo Regional, para utilizar os órgãos da comunicação social como coutada privada,
E esta observação leva-me a outra...O Sr. Teodoro da Silva (PSD.): - Já chega!O Orador: - É que esta intervenção do Sr. Deputado Augusto de Sousa, no seguimento de todas as diatribes do Sr. Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, mostram uma coisa para a qual é importante chamar a atenção: é a xenofobia que subjaz a todas estas intervenções, é a ideia de que os portugueses que não sejam da Madeira não podem pronunciar-se sobre assuntos madeirenses, é a ideia de que só o Sr. Alberto João Jardim, só o Sr. Deputado Augusto de Sousa e só os nascidos na Madeira é que se podem pronunciar sobre questões da Madeira, é a ideia de que os continentais não podem pronunciar-se sobre questões da Madeira. Esta xenofobia, esta separação entre o continente e a Madeira tem de ser denunciada, porque é uma posição separatista, xenófoba, intolerável, contra a unidade nacional.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Aquilo que aqui proferi contra o Presidente do Governo Regional Alberto João Jardim e a propósito do Sr. Deputado Augusto de Sousa não tem nada a ver com o povo madeirense, porque faço a justiça ao povo madeirense de acreditar que não é constituído todo por «Albertos Joões Jardins» e por «Augustos de Sousas».Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 11/I - Uso dos meios de comunicação social em período eleitoral -, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UDP, dos Depu-
Global porque extensível a todo o território nacional e numa perspectiva de utilização dos vários meios de comunicação, da televisão ao telex, evitando-se áreas de colonização estrangeira especialmente nas zonas raianas.
Plural porque respeitadora das controvérsias e dos pontos de vista das várias correntes de opinião sejam políticas ou apenas de pensamento, da cultura, enfim de inteligência; transparente porque democrática, sem censuras, sem assuntos tabus ou proibidos, sem obrigatoriedade de acatamento de uma qualquer verdade «oficial».
Assim se compreende que tenhamos apresentado e tenhamos votado a favor do projecto de lei n.o 119/I sobre notas oficiosas. Trata-se de limitar grandemente aquilo que é objectivamente uma limitação parcial da liberdade de informação e de a restringir neste período transitório, até que a consolidação plena da democracia portuguesa venha justificar a sua eliminação.
Também se compreende que tenhamos apresentado e votemos a favor dos projectos de lei n.os 11/I e 35/I, respectivamente sobre o direito de antena e direito de resposta, e cujas preocupações e soluções podem, com vantagem, ser melhor sistematizadas nos diplomas base da Lei da Rádio e da Lei da Televisão, já que no domínio da imprensa escrita continua em vigor a Lei da Imprensa.
0 diploma do PSD que contém as bases gerais da Lei da TV merece o nosso voto favorável igualmente, mas já a mesma atitude não podemos tomar relativamente, ao projecto do PS. Aliás, abstivemo-nos no projecto do PS, depois do esclarecimento que permitiu ao Sr. Deputado Vital Moreira votar a favor do projecto do PS, como é óbvio, porque as posições aqui em causa são diametralmente apostas e se o PS quer ter o voto favorável do PCP obviamente que não tem o voto favorável do PSD. Concluindo este aparte
6 DE JULHO DE 1979diria que o projecto de lei do PS sobre a televisão é limitativo das concessões a empresas privadas e cooperativas; é persecutório e violador das garantias dos trabalhadores e, além disso, tem defeitos de especialidade que não cabe aqui discriminar. Assim se compreende a nossa abstenção, que visa viabilizar a sua discussão conjunta em sede de subcomissão.
Quanto ao projecto de lei n.o 219/I do PS, contendo as bases gerais da Lei da Rádio, apraz-nos registar que o texto de substituição em curso de redacção em sede de subcomissão de informação se acha em condições de merecer o mesmo voto favorável, designadamente pela correcção de erros de que enfermava a versão inicial do PS, designadamente a constante confusão ou assimilação pela RDP de toda a actividade da radiodifusão.
Quanto ao projecto de lei n.o 236/I, também do PS, contendo os estatutos da empresa pública RDP, votámos claramente contra porque não entendemos a sua urgência e incipiência. Neste momento existe um estatuto da RDP, neste momento existem problemas na RDP que não são resolvidos pelo estatuto do PS, designadamente os aspectos económico-financeiros e os estatutos de pessoal. Acresce que sendo um estatuto dessa natureza um autêntico contrato de concessão entre o Estado e a empresa, compreende-se mal que não se ouçam os órgãos da empresa e as suas estruturas representativas, designadamente os trabalhadores.
Há que resolver essa questão, mas só depois de aprovada a Lei da Rádio, e de o contrato de concessão ter sido amplamente debatido como uma das componentes importantes da política de informação.
A terminar esta referência a projectos de lei o sublinhar do nosso projecto, por não se terem discutido os projectos de lei n.os 111/I e 122/I, basicamente orientados para resolver problemas dos serviços de apoio ao Conselho de Imprensa e da imprensa escrita, incluindo a regulamentação do controle de tiragem, que, é um indicador indispensável a qualquer política de incentivos ou apoios.
Uma palavra de confiança, a concluir, no Conselho de Imprensa, que com grande disponibilidade e oportunidade, tem dado pareceres sobre projectos de diplomas relativos à comunicação social em discussão nesta Assembleia da República, e com grande pertinência para a discussão. Uma palavra de confiança também aos jornalistas, em geral, cujas posições críticas têm igualmente sido ponderadas por esta bancada, e ainda dos profissionais da comunicação social em geral, que quotidianamente se dedicam a uma tarefa essencial à subsistência das sociedades políticas dos tempos modernos, que é de manter informados logo participantes todos os cidadãos, Hoje é cada vez mais necessária a intervenção política dos interessados e é a informação objectiva, rigorosa, verdadeira e plural que a deve permitir e estimular.
De facto, o direito a ser informado e a responsabilidade do Estado a informar só se realizam com o apoio indispensável da classe dos jornalistas, que têm assim uma função eminentemente social e desempenhar, o que lhes exige qualidades raras de isenção de ética e de um profissionalismo raramente compatível com o fervor e militância partidária.
E mais um aparte para referir o escandaloso artigo hoje publicado no Diário sobre o Sardoal, numa sessão em que eu fui testemunha activa e em que qualquersemelhança entre a realidade e aquilo que diz o Diário sobre o Sardoal não tem hipótese de comparação.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Era pior se fosse o Dia ...O Orador: - Leia 0 Diário.
A finalizar a constatação de que a Câmara parece unanimemente apostada na edificação do estatuto de informação tarde e a más horas. Mas mais vale tarde do que nunca quando se trata da defesa e da consolidação da democracia.
Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso de dar pontapés aos jornalistas ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Todas as matérias constantes dos diplomas hoje aprovados arrastam-se em debate, no nosso país, desde há anos, no seio das comissões parlamentares ou no diálogo entre a Assembleia e os sucessivos Governos, num caminho constante de Herodes para Pilatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi a participação activa do CDS!O Orador: - Pelo lado do CDS considerámos essencial que se não perdesse e se não perca mais tempo. 0 que é urgente é que o País disponha, o mais depressa possível, de instrumentos legislativos sobre as importantes matérias a que se referem os projectos hoje votados.
Não participámos no debate porque nele, e uma vez mais, se discutiu, quase exclusivamente, quem teve, quem tem ou quem terá influências partidárias predominantes na comunicação social, num clima de mútuas e apaixonadas recriminações.
De resto, os próprios condicionalismos políticos e vicissitudes históricas que estiveram na origem e por que passaram os sucessivos diplomas e projectos de diploma que, depois da Revolução, disciplinaram ou pretenderam disciplinar matérias relacionadas com a comunicação social, permitiram prever, com facilidade, que o debate sobre este conjunto de projectos iria decorrer como decorreu, e que nele se não faria, como não fez, uma apreciação objectiva profunda e serena da matéria e uma análise rigorosa dos articulados postos à consideração desta Câmara.
0 CDS espera, no entanto, que, em sede de especialidade se não repitam os defeitos que viciaram o debate na generalidade, por forma que se torne possível a introdução das necessárias emendas que grande parte dos actuais articulados dos projectos exigem, e possa ser afastada a ideia, que nos ficou, de que os partidos proponentes apresentariam articulados bem diversos, consoante dominarem ou não a máquina governamental.
A posição do CDS quanto a cada um dos diplomas ressalta bem da forma como os votámos na generalidade.
3002Quanto aos projectos de lei n.os, 11/I 35/I e 1l9/I, sobre direitos de antena, direito de resposta e publicação de notas oficiosas, que aprovámos, trata-se de instrumentos importantes para a maior salvaguarda dos direitos dos grupos e dos cidadãos e melhor disciplina do exercício de faculdades dos Governos. Finalmente, e depois de muito se esperar, preenchem-se, assim, gravíssimas lacunas que existiam no sector da comunicação social.
Votámos tamb6m a favor do projecto de lei n.o 219/I, Lei da Rádio, porque a sua estrutura geral nos não repugna e consideramos que ela, constituirá um avanço em matéria de radiodifusão.
Abstivemo-nos quanto aos projectos de lei do PS e do PSD sobre a televisão (n.os 167/I e 197/I).
A concepção geral de cada um deles merece-nos sérias reservas. Para além de se tomar necessário que, na especialidade, venha a ser feita uma integração dos aspectos mais positivos dos dois textos, outros existem, neles, que deverão ser totalmente reformulados para merecerem a nossa concordância. Não quisemos, porém, que o nosso voto pudesse evitar a sua aprovação, pois que, apesar de tudo, os projectos em causa poderão facilmente constituir o instrumento de base para a edificação do ordenamento jurídico da televisão.
Apenas não pudemos aceitar o projecto do PS relativo ao estatuto da Radiodifusão Portuguesa (n.o236/I), que enferma, a nosso ver, de graves e manifestas incorrecções, e por isso votámos contra ele.
A nossa rejeição não se funda, somente, no entendimento de que só faria sentido examinar o projecto de estatuto da empresa pública de Radiodifusão depois de aprovado o texto final da Lei da Rádio.
Os defeitos do projecto são tão graves, na opinião do CDS, que, lastimamos ter de o dizer, imaginámos que o Grupo Parlamentar do PS apresentaria outro projecto de estatuto para a RDP se, na altura da proposta, fosse Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, rejeitando o projecto de lei da Radiotelevisão apresentado pelo PSD e apoiando os projectos do PS relativos à Radiodifusão, Radiotelevisão e ao estatuto da empresa pública de Radiodifusão, bem como o texto alternativo referente a notas oficiosas reflecte as nossas posições de fundo em relação à defesa e prosseguimento do regime democrático consagrado pela Constituição da República. A nossa abstenção relativa aos projectos do PSD n.o 11/I - Direito de-antena, e 35/I - Direito de resposta de rádio e televisão, deve-se tão, só a que, embora estando de acordo com o preceítuado nesses projectos, nos parece que o neles contido melhor se exprime no projecto de radiodifusão do PS e também do ponto de vista técnico funcionará melhor.
A comunicação social objecto dos diversos projectos de lei e texto de substituição votados é um elemento imprescindível do regime democrático. Por ela passam ou por seu intermédio se exercem alguns dosmais importantes direitos, liberdades e garantias que caracterizam a ordem democrática.
As nossas intervenções no debate mostram claramente não só o sentido do nosso voto como esclareceram as razões por que entendemos indispensável e urgente que a Assembleia da República preencha o vácuo legislativo sobre tal matéria, e ainda as dúvidas, razões e objecções que entendemos deverem encontrar solução na discussão na especialidade dos diplomas que mereceram o nosso voto favorável na generalidade.
Dissemos então que, para além das razões institucionais que nos levam a considerar indispensável o preenchimento das lacunas legislativas que vêm afectando a comunicação social no nosso país (impedindo na prática o exercício pleno de alguns dos mais importantes direitos dos trabalhadores, das suas organizações representativas e dos partidos políticos), há razões de inegável actualidade que, evidenciadas pelo catastrófico e antidemocrático consulado de Mota Pinto, tornaram este, debate inadiável e imprescindível.
Ao dar cumprimento às exigências constitucionais e resposta à ofensiva reaccionária e antidemocrática da direita e do seu Governo, a Assembleia da República contribuirá, pela sua parte, para a estabilidade e defesa do regime, democrático-constitucional ameaçado.
De entre o vasto número de questões que suscitámos durante o debate agora encerrado (e sobro as quais faremos propostas concretas na especialidade) entendemos dever sublinhar (por serem condicionantes do nosso voto) três grandes questões:
A primeira diz respeito à necessidade de dar cumprimento, sem margem para dúvidas, ao preceito constitucional que reserva integralmente para o Estado a televisão como meio de comunicação social. A nosso ver são completamente inaceitáveis quaisquer fórmulas tendentes a permitir - ainda que de viés - o não cumprimento desta exigência constitucional. E a nossa preocupação nesta matéria é tanto maior quanto não basta garantir simplesmente a propriedade estadual dos meios e das empresas de televisão, já que o assalto se poderia verificar quer através da concessão de gestão a entidades não pertencentes ao sector público quer até por simples concessão de tempos de emissão ou programas, ou mesmo só pela atribuição de exclusivos de produção.
A força, o impacte e a capacidade de condicionamento cultural, político e ideológico da televisão como meio de comunicação social não podem, em nosso entender (e de acordo com a Constituição da República), ser abandonados ao uso e abuso de obseuros grupos económicos que mais não são (nem podem ser) que a máscara de forças e projectos dos mais antidemocráticos e reaccionários.
A segunda questão prende-se com o estatuto da empresa pública de Radiodifusão.
De facto, o projecto agora aprovado na generalidade contém disposições regulamentadoras da vida e dos direitos das organizações dos trabalhadores da empresa, que, por sobre serem inconstitucionais, são profundamente antidemocráticos e reaccionários.
6 DE JULHO DE 1979Transformar a assembleia dos trabalhadores, as suas comissões e subcomissões em órgãos co-gestionários, coadjuvantes da administração, minuciosamente espartilhados quanto ao seu funcionamento e organização interna, seria liquidar os direitos constitucionais dos trabalhadores e das suas organizações, criando, por acréscimo, uma situação singularmente excepcional na RDP, sem paralelo em nenhuma outra empresa pública.
Neste terreno - e para só citar uni exemplo> - o projecto, na ânsia de «funcionalizar» as organizações de trabalhadores chega ao absurdo de prever recurso para o conselho fiscal das deliberações da assembleia de trabalhadores, colocando, por outro lado, tais exigências que torna praticamente impossível as reuniões da mesma.
As disposições do Estatuto referentes à assembleia, comissão e subcomissões de trabalhadores constituem, aliás, um todo coerente cujo resultado só poderia ser, no mínimo, a subversão completa da Constituição transformando direitos essenciais em meras obrigações e finalmente inviabilizaria na prática toda a actividade organizada dos trabalhadores da empresa. .
Em terceiro lugar, e no que diz respeito ao regime das notas oficiosas, importa definir rigorosamente o seu âmbito e impedir que sejam defraudáveis as limitações impostas à sua extensão.
Por outro lado, não poderemos concordar com a exorbitância de certas exigências constantes do texto alternativo no que se refere ao destaque na sua ilusão. Temos para nós que o regime desse instituto de excepção (com raízes na ditadura fascista) terá de ser devidamente considerado e reformulado à luz dos princípios constitucionais e do regime democrático.
Estas as principais matérias cuja formulação na especialidade condicionará decisivamente o nosso voto final.
0 conjunto de projectos de lei agora aprovados na generalidade não esgota ainda todos os aspectos essenciais à definição de um novo regime jurídico da comunicação social em conssonância com a ordem democrática e com a Constituição.
Faltam ainda importantes diplomas, entre os quais destacamos os relativos ao estatuto do jornalista e respectivo código deontológico.
Faltas ainda e sobretudo os diplomas que garantam e permitam efectivar o acesso dos cidadãos aos meios de comunicação social.
0 Partido Comunista Português empenhar-se-á na aprovação rápida dos projectos de lei agora votados na generalidade e não deixará de contribuir para que seja completada com a necessária brevidade a obra legislativa agora iniciada, a bem da democracia e dos ideais de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União, Democrática Popular votou a favor dos projectos de lei n.os 11/I, 35/I e 119/I, porque no essencial estes diplomas contemplavam situações que pela sua grande importância era urgente a esta Assembleia intervir, no sentido de pôr termo3003de uma forma definitiva aos abusos e atropelos que nesta matéria vêm a praticar-se, sobretudo pelo Governo Mota Pinto.
Na verdade, o uso abusivo dos meios de comunicação social por parte dos governos e dos partidos que os apoiam tornou ainda mais necessária a aprovação de medidas moralizadoras e disciplinadoras para a utilização de tão poderosos meios, que colocavam assim em nítida vantagem esses mesmos partidos, apoiados que eram pelo dinheiro do povo e pela energia dos trabalhadores da comunicação social.
É, pois, claro para nós que a aprovação destes diplomas constitui um passo positivo, mas apenas um passo. Já o dissemos, mais importante é que sejam cumpridos!
Relativamente aos restantes projectos, alterados que foram os princípios que discriminavam a UDP e esta Assembleia, entendemos não votar contra, porque os projectos de lei contêm princípios que nos parecem urgentes serem defendidos e de cuja ausência se têm aproveitado todas as forças antidemocráticas.
Tendo em conta as alterações positivas do texto de substituição e ainda o facto de particularmente o Partido Socialista ter mostrado neste debate uma real abertura à introdução de novas alterações, esperamos poder vir a votar favoravelmente o texto definitivo. Para tal, como é óbvio, aguardamos também a posição desta Assembleia em relação aos projectos de estatuto do jornalista e regulamentação da carreira profissional, que aqui serão votados no próximo dia 18.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratula-se o Partido Socialista por ter sido aprovado na generalidade o conjunto de projectos de lei hoje apresentado à Assembleia da República. É óbvia a justificação do voto da bancada do Partido Socialista, pois pertence-lhe a maioria das iniciativas legislativas agora votadas. Também às restantes tem o PS dado, e continuará a dar, atenta colaboração no sentido de acautelar e regulamentar actividades tão importantes para a sociedade portuguesa, tendo em conta as experiências vividas no complexo domínio da comunicação social.
Cabe neste momento dizer que o facto de votarmos favoravelmente todos os projectos de lei derivou de um consenso obtido na Comissão, o que não significa inteiro apoio a todos eles, designadamente em relação ao projecto de lei sobre a radiotelevisão, visto que não estamos de acordo quanto à hipótese de aparecerem organizações privadas a explorar canais de televisão no nosso país. Posição compreensível, dado que não se pode permitir que um 6rgão de comunicação social tão importante como a televisão possa estar à mercê dos apetites da reacção e dos poderes económicos que a integram.
Quanto aos dois primeiros projectos aqui votados, demos o nosso voto a favor porque desde logo sabíamos que iam ser integrados nas respectivas Leis da Rádio e da Televisão.
Portanto, quando votámos todos estes projectos de lei na generalidade, não o fizemos porque estivéssemos de acordo com todos eles, mas porque tínhamos a experiência de um trabalho realizado na Comissão, experiência que vai continuar durante a discussão na es-
3004I SÉRIE - NÚMERO 80pecialidade, Faço neste momento uni apelo ao CDS para que, e dada a posição de interesse agora tomada por estes documentos, aliás contrária à anterior, visto que primou pela sua ausência, esteja presente para que, quando actuar neste Plenário o faça com inteira consciência.
Foram os actos prepotentes dos agentes de Proença de Carvalho, espertamente disseminados pelos órgãos estatizados da comunicação social e a acção prograniada e sistemática no sentido de aparelhar o sistema para o «pujante» projecto de viragem à arrogante direita, desrespeitadora de todas as normas da democracia, que nos apressaram no sentido de utilizar a força da lei para deter aqueles que se têm aprestado a subverter as instituições, a espezinhar a Constituição e a prepararem o grande festim da reacção, já a embandeirar o seu regresso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sublinhe-se que será este o único serviço que fica a dever-se ao ainda Governo demitido, em estrebuchar violento e perigoso.
Ao transformar a comunicação social na máquina da sua descabelada propaganda; ao despedir ou anular profissionalmente trabalhadores de reconhecido mérito; ao pulverizar todas as estruturas existentes; ao introduzir o terror na imprensa, na rádio e na televisão; ao desrespeitar ostensivamente decisões de órgãos emanados da Assembleia da República; ao ignorar deliberada e sistematicamente, a Constituição da República, atropelando de modo clamoroso os seus preceitos; Mota Pinto, grande parte do seu Governo e de modo especial o seu Ministro da Propaganda fizeram desencadear a urgência da elaboração do conjunto de leis com as quais se pretende que a rádio e a televisão não possam facilmente ficar à mercê dos apetites dominadores de quantos ignorem a obrigação de respeitar o povo português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esse exactamente o sentido do nosso voto em relação ao conjunto de projectos de lei que em breve o Plenário irá apreciar na especialidade, depois de poderem ainda beneficiar de todo o empenhamento das forças verdadeiramente democráticas que, através dos seus representantes na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da sua Subcomissão de Informação pretendam elaborar a legislação que se oponha eficazmente às tentações de todos os domínios.
0 projecto de lei da Radiodifusão e o novo estatuto para a RDP, apresentados a esta Câmara pelo PS, são leis democráticas, altamente inovadoras, que vêm reforçar as defesas das nossas instituições, das conquistas do 25 de Abril e da sociedade pluralista e participada, prometida ao nosso povo. São leis em que aproveitamos muito da experiência vivida nos últimos cinco anos, para evitar futuramente o assalto aos órgãos de comunicação estatizada e a sua utilização contra a própria democracia.