7 DE DEZEMBRO DE 202225Primeiro, propõe-se que as rádios locais sejam expressamente contempladas como entidades obrigadas a disponibilizar tempos de antena, cuja duração é variável em função da natureza da eleição – 30 minutos diários para as eleições do Presidente da República, Assembleia da República, Parlamento Europeu e referendo nacional, 60 minutos diários nas demais eleições e referendos – e a exclusão pode ser pedida por via de um pedido de escusa da própria rádio. Desta forma, assegura-se não só a correção da discriminação de que são alvo no âmbito do quadro legal em vigor, como também se reconhece o seu papel insubstituível de maior proximidade aos cidadãos. Em segundo lugar, e procurando dar resposta à recomendação do Sr. Provedor de Justiça, propõe-se que a substituição do atual sistema baseado em comissões arbitrais por um sistema em que os valores de compensação referentes à emissão dos tempos de antena passem a ser definidos por via da própria lei. Desta forma procura garantir-se um maior equilíbrio dos interesses em confronto, sem que se exijam alterações legislativas periódicas – visto que passaria a haver um referencial baseado na unidade de conta processual. Em terceiro lugar, propõe-se que o esclarecimento cívico, promovido pela Comissão Nacional de Eleições ou por quaisquer outras entidades obrigadas a esse esclarecimento, se realize em todos os atos eleitorais, com distribuição proporcional por todos os meios de comunicação social registados na ERC e sujeitos à sua atividade regulatória, e que ocorra em todos os meios de comunicação social. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei define os princípios e procedimentos aplicáveis ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os órgãos de comunicação social devidamente registados junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e que se encontram sujeitos à jurisdição do Estado Português. Artigo 3.o Definições1 – Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se: a) «Esclarecimento cívico» entende-se o esclarecimento objetivo dos cidadãos promovido pela Comissão Nacional de Eleições, ou por qualquer outra entidade pública, através dos meios de comunicação social, acerca dos atos eleitorais bem como dos atos de recenseamento, nomeadamente o esclarecimento acerca do sentido e objetivo da eleição em causa, tendo em vista a participação esclarecida e massiva dos eleitores nos vários atos eleitorais. b) «Tempo de antena» entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito disponibilizado durante o período de campanha eleitoral. c) «Radiodifusão local» ou «rádios locais» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local, licenciados para utilização do espectro hertziano e que se encontram devidamente registados junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. d) «Radiodifusão regional» ou «rádios regionais» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores