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79 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 61.o-IOs actos a que se referem os Capítulos 4 e 5, bem como as medidas a que se refere o artigo 61.o-G que asseguram a cooperação administrativa nos domínios mencionados naqueles capítulos, são adoptados:a) Sob proposta da Comissão; oub) Por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros."CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, ASILO E IMIGRAÇÃO65) Os artigos 62.o a 64.o são substituídos pelos seguintes Capítulo 2 e artigos 62.o a 63.o-B. O artigo 62.° substitui o artigo 62.°, os n.°s 1 e 2 do artigo 63.° substituem os pontos 1 e 2 do artigo 63.°, o n.° 3 do artigo 63.° substitui o n.° 2 do artigo 64.° e o artigo 63.°-A substitui os pontos 3 e 4 do artigo 63.°:"CAPÍTULO 2 POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃOARTIGO 62.o1. A União desenvolve uma política que visa:a) Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas;b) Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;c) Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas:a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;
80 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período;d) A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas;e) À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas.3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o, for necessária uma acção da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de acção, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adoptar disposições relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.4. O presente artigo não afecta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição geográfica das respectivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.ARTIGO 63.o1. A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua:a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União;
81 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional;c) Um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas;d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária;e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária;f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária;g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.ARTIGO 63.o-A1. A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos.2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas nos seguintes domínios:a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, inclusive para efeitos de reagrupamento familiar;
82 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros;c) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal;d) Combate ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças.3. A União pode celebrar com países terceiros acordos destinados à readmissão, nos países de origem ou de proveniência, de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, de presença ou de residência no território de um dos Estados-Membros.4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.5. O presente artigo não afecta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.ARTIGO 63.o-BAs políticas da União referidas no presente capítulo e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro. Sempre que necessário, os actos da União adoptados por força do presente capítulo conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio."
83 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL66) O artigo 65.o é substituído pelos seguintes Capítulo 3 e artigo 65.o:"CAPÍTULO 3 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVILARTIGO 65.o1. A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno, medidas destinadas a assegurar:a) O reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e extrajudiciais e a respectiva execução;b) A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais;c) A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição;d) A cooperação em matéria de obtenção de meios de prova;e) O acesso efectivo à justiça;f) A eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;g) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios;h) O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.
84 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20083. Em derrogação do n.o 2, as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça são estabelecidas pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.A proposta a que se refere o segundo parágrafo é comunicada aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, a decisão não é adoptada. Se não houver oposição, o Conselho pode adoptar a decisão."COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL67) O artigo 66.o é substituído pelo artigo 61.°-G, como se indica no ponto 64) supra, e são revogados os artigos 67.o a 69.o. São inseridos os seguintes Capítulo 4 e artigos 69.o-A a 69.oE. Os artigos 69.o-A, 69.°-B e 69.°-D substituem o artigo 31.° do actual Tratado da União Europeia, como acima se indica no ponto 51) do artigo 1.° do presente Tratado:"CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENALARTIGO 69.o-A1. A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o n.o 2 e o artigo 69.o-B.O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas destinadas a:a) Definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a União de todas as formas de sentenças e decisões judiciais;
85 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros;c) Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça;d) Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.2. Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de directivas adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas.Essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.Essas regras mínimas incidem sobre:a) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados-Membros;b) Os direitos individuais em processo penal;c) Os direitos das vítimas da criminalidade;d) Outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão. Para adoptar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.A adopção das regras mínimas referidas no presente número não impede os Estados-Membros de manterem ou introduzirem um nível mais elevado de protecção das pessoas.3. Quando um membro do Conselho considere que um projecto de directiva a que se refere o n.o 2 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo ordinário. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário.
86 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de directiva em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 280.o-D do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.ARTIGO 69.o-B1. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de directivas adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns.São os seguintes os domínios de criminalidade em causa: terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafacção de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada.Consoante a evolução da criminalidade, o Conselho pode adoptar uma decisão que identifique outros domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.2. Sempre que a aproximação de disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização, podem ser estabelecidas por meio de directivas regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio em causa. Essas directivas são adoptadas de acordo com um processo legislativo ordinário ou especial idêntico ao utilizado para a adopção das medidas de harmonização em causa, sem prejuízo do artigo 61.o-I.3. Quando um membro do Conselho considere que um projecto de directiva a que se refere o n.o 1 ou n.o 2 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo ordinário. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário.
87 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de directiva em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 280.o-D do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.ARTIGO 69.o-CO Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.ARTIGO 69.o-D1. A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol.Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust. As funções da Eurojust podem incluir:a) A abertura de investigações criminais e a proposta de instauração de acções penais conduzidas pelas autoridades nacionais competentes, em especial as relativas a infracções lesivas dos interesses financeiros da União;b) A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a);c) O reforço da cooperação judiciária, inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de associação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais à avaliação das actividades da Eurojust.2. No âmbito do exercício das acções penais a que se refere o n.o 1 e sem prejuízo do artigo 69.o-E, os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes.
88 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 69.o-E1. A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projecto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção.No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de regulamento em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 280.o-D do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.2. A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infracções lesivas dos interesses financeiros da União determinadas no regulamento a que se refere o n.o 1. A Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a acção pública relativa a tais infracções.3. Os regulamentos a que se refere o n.o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia, as condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.4. O Conselho Europeu pode, em simultâneo ou posteriormente, adoptar uma decisão que altere o n.o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.o 2 no que diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afectem vários Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta à Comissão."
89 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008COOPERAÇÃO POLICIAL68) São inseridos os seguintes Capítulo 5 e artigos 69.°-F, 69.o-G e 69.°-H. Os artigos 69.°-F e 69.°-G substituem o artigo 30.° do actual Tratado da União Europeia e o artigo 69.°-H substitui o artigo 32.° do referido Tratado, como acima se indica no ponto 51) do artigo 1.° do presente Tratado:"CAPÍTULO 5 COOPERAÇÃO POLICIALARTIGO 69.o-F1. A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria.2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes;b) Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;c) Técnicas comuns de investigação relativas à detecção de formas graves de criminalidade organizada.3. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projecto de medidas seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção.
90 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de medidas em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 280.o-D do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.O processo específico previsto nos segundo e terceiro parágrafos não se aplica a actos que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen.ARTIGO 69.o-G1. A Europol tem por missão apoiar e reforçar a acção das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objecto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Europol. As funções da Europol podem incluir:a) A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações transmitidas, nomeadamente, pelas autoridades dos Estados-Membros ou de instâncias ou países terceiros;b) A coordenação, organização e realização de investigações e de acções operacionais, conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, eventualmente em articulação com a Eurojust.Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.3. As acções operacionais da Europol devem ser conduzidas em articulação e com o acordo das autoridades do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujo território seja afectado. A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes.
91 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 69.o-HO Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, define as condições e os limites dentro dos quais as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se referem os artigos 69.o-A e 69.o-F podem intervir no território de outro Estado-Membro, em articulação e de acordo com as autoridades desse Estado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.".TRANSPORTES69) No artigo 70.o, o trecho "... os Estados-Membros prosseguirão os objectivos do Tratado no âmbito de uma política comum dos transportes" é substituído por "... os objectivos dos Tratados são prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes".70) No artigo 71.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Aquando da adopção das medidas a que se refere o n.o 1, são tidos em conta os casos em que a aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração de equipamentos de transporte."71) No início do artigo 72.o, os termos "..., e salvo acordo unânime do Conselho,..." são substituídos por "..., e salvo adopção pelo Conselho, por unanimidade, de uma medida concedendo uma derrogação,...".72) O artigo 75.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o trecho "Devem ser suprimidas, no tráfego interno da Comunidade, as discriminações..." é substituído por "No tráfego interno da União, são proibidas as discriminações...";b) No n.o 2, o trecho "... o Conselho possa..." é substituído por "... o Parlamento Europeu e o Conselho possam...";c) No primeiro parágrafo do n.o 3, os termos "do Comité Económico e Social" são substituídos por "ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social".73) Ao artigo 78.o é aditado o seguinte período:"Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão que revogue o presente artigo."
92 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200874) No artigo 79.o, é suprimido o trecho ", sem prejuízo das atribuições do Comité Económico e Social".75) No artigo 80.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos.Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões."REGRAS DE CONCORRÊNCIA76) Ao artigo 85.o é aditado o novo n.o 3 com a seguinte redacção:"3. A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o Conselho tenha adoptado um regulamento ou uma directiva em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 83.o."77) O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:a) No final da alínea c) do n.o 2, é aditado o seguinte período:"Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão que revogue a presente alínea.";b) No final da alínea a) do n.o 3, é aditado o seguinte trecho: "..., bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 299.o, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social;".78) Ao artigo 88.o é aditado o novo n.o 4 com a seguinte redacção:"4. A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de auxílios estatais que, conforme determinado pelo Conselho nos termos do artigo 89.o, podem ficar dispensadas do procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo."
93 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DISPOSIÇÕES FISCAIS79) No final do artigo 93.o, o trecho "... no prazo previsto no artigo 14.o." é substituído por "...e para evitar as distorções de concorrência."APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES80) São invertidos os artigos 94.o e 95.o. O artigo 94.o passa a ser o artigo 95.o e o artigo 95.o passa a ser o artigo 94.o.81) O artigo 95.o, que passa a ser o artigo 94.o, é alterado do seguinte modo:a) No início do n.o 1, são suprimidos os termos "Em derrogação do artigo 94.o e";b) No início do n.o 4, o trecho "Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão,..." é substituído por "Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão,...";c) No início do n.o 5, o trecho "Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão,..." é substituído por "Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão,...";d) No n.o 10, os termos "um processo comunitário de controlo" são substituídos por "um processo de controlo da União".82) No artigo 94.o, que passa a ser o artigo 95.o, os termos "Sem prejuízo do disposto no artigo 94.o, ..." são inseridos no início do artigo.83) No primeiro período do segundo parágrafo do artigo 96.o, o trecho "... o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando por maioria qualificada, adoptará ..." é substituído por "... o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam ...". O segundo período da mesma disposição passa a ter a seguinte redacção: "Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas nos Tratados."
94 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROPRIEDADE INTELECTUAL84) É inserido, enquanto último artigo do Título VI, o novo artigo 97.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 97.o-ANo âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, estabelece, por meio de regulamentos, os regimes linguísticos dos títulos europeus. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu."POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA85) É inserido, enquanto primeiro artigo do Título VII, o artigo 97.o-B, com a redacção do artigo 4.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, são suprimidos os termos "e segundo o calendário previsto";b) No n.o 2, o trecho "Paralelamente, nos termos do disposto e segundo o calendário e os procedimentos previstos no presente Tratado, essa acção implica a fixação irrevogável das taxas de câmbio conducente à criação de uma moeda única, o ecu,..." é substituído por "Paralelamente, nos termos e segundo os procedimentos previstos nos Tratados, essa acção implica uma moeda única, o euro,...".
95 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200886) O artigo 99.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo do n.o 4, o primeiro período é substituído pelos dois períodos seguintes:"Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.o 3, que as políticas económicas de determinado Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se refere o n.o 2 ou que são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da união económica e monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa. O Conselho, por recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro.";b) O segundo parágrafo do n.o 4 passa a ser o n.o 5 e o actual n.° 5 passa a ser o n.o 6;c) No n.o 4, são inseridos os dois novos parágrafos com a seguinte redacção:"No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o.";d) No n.° 5, que passa a ser o n.o 6, o trecho "O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 252.o, pode aprovar as regras..." é substituído por "O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, podem aprovar as regras..." e são suprimidos os termos "do presente artigo".DIFICULDADES NO APROVISIONAMENTO DE CERTOS PRODUTOS (ENERGIA)87) No artigo 100.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos nos Tratados, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia."
96 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008OUTRAS DISPOSIÇÕES – POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA88) No artigo 102.o, é suprimido o n.o 2 e o n.o 1 fica sem numeração.89) No artigo 103.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode, se necessário, especificar definições para a aplicação das proibições a que se referem os artigos 101.o e 102.o, bem como o presente artigo."PROCEDIMENTO EM CASO DE DÉFICE EXCESSIVO90) O artigo 104.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho.";b) No n.o 6, o termo "recomendação" é substituído por "proposta";c) No n.o 7, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: "Sempre que, nos termos do n.o 6, o Conselho decida que existe um défice excessivo, adopta sem demora injustificada, sob recomendação da Comissão, recomendações que dirige ao Estado-Membro em causa, para que este ponha termo a essa situação num dado prazo.";d) No proémio do primeiro parágrafo do n.o 11, o termo "intensificar" é substituído por "reforçar";e) No início do primeiro período do n.o 12, os termos "das decisões" são substituídos por "das decisões ou recomendações";
97 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008f) O n.o 13 passa a ter a seguinte redacção:"13. Ao adoptar as suas decisões ou recomendações a que se referem os n.os 8, 9, 11 e 12, o Conselho delibera por recomendação da Comissão.Ao adoptar as medidas previstas nos n.os 6 a 9, 11 e 12, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o";g) No terceiro parágrafo do n.o 14, é suprimida a expressão ", até 1 de Janeiro de 1994,".POLÍTICA MONETÁRIA91) O artigo 105.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro período do n.o 1, a sigla "SEBC" é substituída por "Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado "SEBC",";b) No segundo travessão do n.o 2, a remissão para o artigo 111.° é substituída por uma remissão para o artigo 188.°-O;c) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. O Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, pode conferir a este último atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros."
98 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200892) O artigo 106.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro período do n.o 1, os termos "em euros" são inseridos após "... notas de banco...";b) No n.o 2, no primeiro período, os termos "em euros" são inseridos após "... moedas metálicas..."; no início do segundo período, o trecho "O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 252.o e após consulta do BCE,..." é substituído por "O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu,...".93) O artigo 107.o é alterado do seguinte modo:a) São suprimidos os n.os 1 e 2 e os n.os 3, 4, 5, e 6 passam a ser, respectivamente, os n.°s 1, 2, 3 e 4;b) No n.o 4, que passa a ser o n.o 2, os termos "Estatutos do SEBC" são substituídos por "Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, adiante designados "Estatutos do SEBC e do BCE"..."; no n.° 6, que passa a ser o n.° 4, os termos "quer deliberando sob recomendação do BCE," são substituídos por "quer por recomendação do Banco Central Europeu,";c) O n.o 5, que passa a ser o n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:"3. Os artigos 5.o-1, 5.o-2, 5.o-3, 17.o, 18.o, 19.o-1, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 32.o-2, 32.o-3, 32.o-4, 32.o-6, 33.o-1, alínea a) e 36.o dos Estatutos do SEBC e do BCE podem ser alterados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, quer sob recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu."94) No artigo 109.o, são suprimidos os termos "..., o mais tardar até à data da instituição do SEBC,".95) No artigo 110.o, são suprimidos os quatro primeiros parágrafos do n.o 2.
99 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008MEDIDAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO EURO96) Os textos dos n.os 1 a 3 e do n.o 5 do artigo 111.o passam a ser, respectivamente, os n.os 1 a 4 do artigo 188.o-O. Os textos são alterados como se indica no ponto 174) infra. O texto do n.o 4 passa a ser o n.o 1 do artigo 115.o-C; o texto é alterado como se indica no ponto 100) infra.97) É inserido o artigo 111.o-A:"ARTIGO 111.°-ASem prejuízo das atribuições do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas são adoptadas após consulta ao Banco Central Europeu."DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (UEM)98) O texto do artigo 112.o passa a ser o artigo 245.°-B, sendo alterado como se indica no ponto 228). O texto do artigo 113.o passa a ser o artigo 245.o-C.99) O artigo 114.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo do n.o 1, os termos "Comité Monetário de natureza consultiva" são substituídos por " Comité Económico e Financeiro";b) No n.o 1, são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos;c) No n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo; no terceiro travessão, a remissão para os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.o é substituída por uma remissão para os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 99.o e as remissões para o n.o 2 do artigo 122.o e para os n.os 4 e 5 do do artigo 123.o são substituídas por uma remissão para os n.os 2 e 3 do artigo 117.°-A; d) No n.o 4, a remissão para os artigos 122.o e 123.o é substituída por uma remissão para o   artigo 116.°-A.
100 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EURO100) São inseridos o novo Capítulo 3-A e os novos artigos 115.o-A, 115.o-B e 115.o-C com a seguinte redacção:"CAPÍTULO 3-A DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EUROARTIGO 115.o-A1. A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos 99.o e 104.o, com excepção do procedimento referido no n.o 14 do artigo 104.o, adopta medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de:a) Reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental;b) Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União, e garantir a sua supervisão.2. Relativamente às medidas a que se refere o n.o 1, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o.ARTIGO 115.o-BAs regras a que obedecem as reuniões entre os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são definidas pelo Protocolo relativo ao Eurogrupo.
101 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 115.o-C1. A fim de garantir a posição do euro no sistema monetário internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta uma decisão que estabelece as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais competentes. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.2. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.3. Relativamente às medidas a que se referem os n.os 1 e 2, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o."DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ESTADOS-MEMBROS QUE BENEFICIAM DE UMA DERROGAÇÃO101) É revogado o artigo 116.o e é inserido o artigo 116.°-A:"ARTIGO 116.o-A1. São adiante designados "Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação" os Estados-Membros relativamente aos quais o Conselho não tenha decidido que satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro.
102 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20082. Não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes disposições dos Tratados: a) Adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de modo geral, com a zona euro (n.o 2 do artigo 99.o);b) Meios obrigatórios para obviar aos défices excessivos (n.os 9 e 11 do artigo 104.o);c) Objectivos e atribuições do SEBC (n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 105.o); d) Emissão do euro (artigo 106o);e) Actos do Banco Central Europeu (artigo 110.o);f) Medidas relativas à utilização do euro (artigo 111.o-A);g) Acordos monetários e outras medidas relativas à política cambial (artigo 188.o-O);h) Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (n.o 2 do artigo 245.o-B);i) Decisões que estabelecem as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais competentes (n.o 1 do artigo 115.o-C);j) Medidas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais (n.o 2 do artigo 115.o-C).Por conseguinte, nos artigos referidos nas alíneas a) a j), por "Estados-Membros" entende-se os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.3. Os Estados-Membros objecto de derrogação e os respectivos bancos centrais nacionais ficam excluídos dos direitos e obrigações inerentes ao SEBC, conforme estipulado no Capítulo IX dos Estatutos do SEBC e do BCE.
103 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084. Os direitos de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação ficam suspensos aquando da adopção, pelo Conselho, das medidas a que se referem os artigos enumerados no n.o 2, bem como nos seguintes casos: a) Recomendações dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro no âmbito da supervisão multilateral, inclusive sobre os programas de estabilidade e as advertências (n.o 4 do artigo 99.o);b) Medidas relativas aos défices excessivos no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (n.os 6, 7, 8, 12 e 13 do artigo 104.o).A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o."102) O artigo 117.o é revogado, com excepção dos cinco primeiros travessões do seu n.° 2, que passam a ser os cinco primeiros travessões do n.° 2 do artigo 118.°-A; os travessões são alterados como se indica no ponto 103) infra. É inserido o artigo 117.°-A com a seguinte redacção:a) O n.o 1 retoma a redacção do n.o 1 do artigo 121.o, com as seguintes alterações:i) Em todo o número, o termo "IME" é substituído por "Banco Central Europeu";ii) No início do primeiro parágrafo, é inserido o seguinte trecho: "Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação,...";iii) No primeiro período do primeiro parágrafo, o trecho "... os progressos alcançados pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações..." é substituído por "... os progressos alcançados pelos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações...";iv) No segundo período do primeiro parágrafo, os termos "... cada Estado-Membro..." são substituídos por "cada um desses Estados-Membros..." e são suprimidos os termos "do presente Tratado";
104 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008v) No terceiro travessão do primeiro parágrafo, os termos "... em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro," são substituídos por "... em relação ao euro,";vi) No quarto travessão do primeiro parágrafo, o termo "... Estado-Membro..." é substituído por "... Estado-Membro que beneficia de uma derrogação..." e os termos "... no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu..." são substituídos por "... no mecanismo de taxas de câmbio...";vii) No segundo parágrafo, são suprimidos os termos "o desenvolvimento do ECU,";b) O n.o 2 retoma a redacção do segundo período do n.° 2 do artigo 122.° com as seguintes alterações:i) No final do texto, o trecho "fixados no n.o 1 do artigo 121.o" é substituído por "fixados no n.o 1";ii) São aditados os novos segundo e o terceiro parágrafos com a seguinte redacção: "O Conselho delibera mediante recomendação de uma maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.Estes membros deliberam no prazo de seis meses após o Conselho ter recebido a proposta da Comissão. A maioria qualificada dos referidos membros, a que se refere o segundo parágrafo, é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o.";c) O n.o 3 retoma a redacção do n.o 5 do artigo 123.o com as seguintes alterações:i) O trecho inicial "Se, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o, for decidido revogar uma derrogação,..." é substituído por " Se, nos termos do n.o 2, for decidido revogar uma derrogação,...";ii) O trecho "fixa a taxa..." é substituído por "fixa irrevogavelmente a taxa...".