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No entanto, talvez não estejamos muito de acordo com o preâmbulo deste projecto de lei no que se refere à descrição da situação actual, porque apesar de os nossos serviços serem maus honra seja feita a alguns deles, pois, apesar de tudo, são melhores do que aqui está descrito. Reporto-me às particularidades em que trabalhamos no Hospital de Santo António onde, numa sala que terá no máximo uma área de 50.ma, nascem por ano 2000 crianças em condições que não são boas, mas, apesar de tudo, são humanas, pois com o empenhamento de médicos e do pessoal de enfermagem consegue-se um ambiente com uma certa humanidade para as parturientes.E evidente que se tem de ir mais longe. E evidente que a presença do pai tem 2 benefícios importantes: por um lado, a responsabilização do pai em relação ao filho logo no momento em que ele nasce e a sua participação em algo a que muitas vezes se alheia - e isto é importante. Tem outro aspecto que também é muito importante e que é o facto de a presença do pai responsabilizar os serviços clínicos que, seguramente, se sentirão observados por alguém que é testemunha de algo que se está a passar. Ora, isto é extremamente importante para a melhoria do funcionamento dos serviços.No entanto, nesta altura preocupa-me bem mais ainda um outro aspecto, e faço aqui eco de alguns artigos publicados na imprensa diária do Norte sobre a situação em que estão a nascer crianças em algumas maternidades a 20 km e a 30 km do Porto. Como foi descrito e como sabemos pela nossa prática diária no Hospital de Santo António, as situações nas maternidades que circundam a zona do grande Porto são nesta altura catastróficas e o número de crianças que nasce sem assistência médica - já não é sequer sem a presença do pai, é sem assistência médica! -, sem a presença do obstetra, sem a presença do pediatria, é de uma percentagem de todo inaceitável para um país como o nosso, mesmo com as carências que tem.
Ao fim e ao cabo, o meu pedido de esclarecimento é para dizer que, na generalidade, estamos de acordo com o projecto de lei apresentado. No entanto, pedimos ao Partido Comunista que corrija um pouco a sua agressividade em relação à crítica que fez aos serviços,
22 DE MARÇO DE 1984 3817englobando todos os serviços num mesmo, porque há alguns que funcionam bem e creio que, apesar de tudo, esses merecem ser sublinhados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, reconhecemos que não há regra sem excepção.
No entanto, V. Ex.a, no pedido de esclarecimento que formulou acabou por falar de casos em que nem sequer há a presença do obstétra. Aliás, as nossas afirmações abrangem a generalidade do País e são feitas com base em estudos e documentos de especialistas. Por exemplo, o Dr. Miguel Oliveira da Silva, interno de obstetrícia e ginecologia no Hospital de Santa Maria, é quem fez a descrição do que se passa nas maternidades, transcrevendo palavras de um pediatra, do Dr. Gomes Pedro. Ora, apesar de não ter citado tudo, pus parte dessas palavras na minha intervenção. Portanto, esta é uma realidade que especialistas no ramo afirmam.
Foi com base nisso e na realidade que também conhecemos de visitas que temos feito a maternidades por todo esse país, que fizemos essas afirmações que creio não serem agressivas. Sabemos muito bem que há profissionais que, mesmo sem meios, se esforçam para dar um mínimo de ambiente acolhedor ao parto, mas também sabemos que o acompanhamento da parturiente ainda não é permitido pela nossa legislação, e pensamos que com isto estaremos a ajudar esses profissionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza o Sr. Deputado Magalhães Mota a depor em Tribunal na qualidade de testemunha.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em referência à documentação enviada através do ofício n.o GP/AR 11/84, de 1 de Fevereiro corrente, do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente ao Sr. Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, de que junto fotocópia, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota a prestar declarações no processo referido.
Deverá comunicar-se, após aprovação em Plenário, que o Sr. Deputado em referência pretende usar da prerrogativa a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 624.o do Código de Processo Civil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um segundo relatório e parecer da mesma Comissão, que autoriza o Sr. Deputado Marques Mendes a depor em Tribunal como testemunha.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 109 - Processo n.o 55/79 -, 2.a Secção, de 7 de Março corrente, do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes a depor como testemunha no processo judicial em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um terceiro relatório e parecer da mesma Comissão, que autoriza o Sr. Deputado Angelo Correia a depor em Tribunal como testemunha.Foi lido. É o seguinte.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 333 - Processo n.o 461/83 - 2.o, de 23 de Fevereiro último, do 10.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Angelo Ferreira Correia a prestar declarações no processo judicial em referência.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.o 177/III, que diz respeito ao prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 177/III, da minha iniciativa, e que versa o problema da caducação em acções de resolução de contratos de arrendamento é, como não podia deixar de ser e desde há muito tempo, do conhecimento de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Solicita-se agora o pedido de urgência não só pelas razões dos mesmos considerandos que o precedem, como ainda porque cada vez mais se mostra necessário assentar de uma vez por todas em matéria de tanta
3818 I SÉRIE - NÚMERO 88importância. Continuam as soluções jurídico-processuais contraditórias, às vezes ditadas no mesmo dia e até pelo mesmo tribunal, com evidente desprestígio do poder judicial, dos órgãos que o servem e dos profissionais que neles trabalham, e com não menos segurança para as pessoas que, na defesa dos seus legítimos interesses, se vêem lançadas numa autêntica roleta, cujo número premiado é o do juiz que adere ao seu ponto de vista em vez daquele outro magistrado que opina em sentido contrário.
Os tribunais e quantos com eles colaboram na feitura da justiça não podem continuar a viver e a fazer viver este clima de incertezas de direitos e de obrigações, esta situação de que a justiça e a legalidade tanto podem enquadrar-se num «sim» como num «não» conforme à roleta ou ao destino.
Daqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pedido de urgência para este projecto de lei. Urge tranquilizar a justiça, dar certezas às pessoas e soluções uniformes a situações iguais. E se considerarmos que este projecto de lei já anda por esta Casa há tempos sem conta, mais uma vez ficará patente o pedido de urgência.
Estou certo de que esta Câmara, sempre atenta a problemas desta natureza, não deixará de considerar este pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado: V. Ex.a justificou o pedido de urgência com base em diferentes correntes jurisprudenciais - que são duas, essencialmente. Mas tal facto não me convence porque não há só diferentes correntes jurisprudenciais em relação aos prazos de caducidade das acções de despejo. Há muitas outras divergências na jurisprudência, sobre outros assuntos.
Gostaria que V. Ex.a dissesse se, realmente, era só esse o motivo da urgência e se acha, também, que a Câmara, sempre que se note uma divergência na jurisprudência - e recordo-me, nomeadamente, do que acontece em relação às acções de investigação de paternidade, que deram, de resto, origem, em Agosto passado, a um incrível Assento do Supremo Tribunal de Justiça - deve, a correr e à pressa, vir aqui legislar para aclarar um artigo da lei.
Gostava ainda de colocar outra questão. Não acha, Sr. Deputado, que há aí tantos outros projectos com mais urgência do que este? Estou a lembrar-me, por exemplo, do prazo de caducidade das acções de investigação de paternidade - e o PS tinha proposto o alargamento desse prazo - que me parece de um interesse social revelante e esse, sim, urgente. Não encontra, por exemplo, naquele projecto de lei, que suponho ser do PS, que propunha a elevação do limite de indemnização pelo risco, que está ainda em 200 contos, mais urgência do que no seu projecto?
Por último, queria dizer que V. Ex.a apresentou um projecto que não destingue entre as situações em que estão apenas interesses privados do senhorio em jogo e aquelas em que já está o interesse público da ocupação útil do prédio também em jogo. O Sr. Deputado não acha que devem ter um tratamento diferente estas duas situações? Considera ou não que o contrato
de arrendamento está hoje, ou deve estar, por força da Constituição, um tanto fora da autonomia das partes, na contratação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Deputada: É evidente que não queria agora discutir a questão de fundo do meu projecto. Isso ficará para o tempo próprio. Quero só dizer a V. Ex.a que entendo, efectivamente, que esta Câmara tem por obrigação, para além do mais, e sempre que, com relevante interesse social, haja divergência entre as decisões do poder judicial, fazer terminar essas divergências, As certezas na defesa dos interesses das pessoas são, também uma das obrigações que competem a esta Câmara.
Diz V. Ex.a que há várias correntes jurisprudenciais a respeito deste problema -e não há só duas, mas mais - e que há também diferenças jurisprudenciais em relação a outros problemas, o que é evidente. Ë claro que há divergências jurisprudenciais em relação a grande número de problemas, mas o meu projecto diz só respeito a este e, que eu saiba, a maioria dos pontos que V. Ex.a apontou, não constam de projectos existentes nesta Câmara. Seria útil, assim, que V. Ex.a se desse ao trabalho de enviar para cá projectos que venham, também, acabar com divergências jurisprudenciais, a respeito das matérias que apontou, que são, reconhecidamente, do maior interesse.
Neste momento, porém, em causa está só este.
Dir-lhe-ia também, Sr. Deputado que o facto de o meu projecto encerrar apenas uma alteração do artigo 1094.o do Código Civil, e não abarcar a terceira posição que o Professor Antunes Varela veio dar na segunda edição do seu comentário ao Código Civil, não significa que essa matéria não possa vir, a seu tempo, a ser discutida. No momento em que redigi este projecto não levei em consideração essa matéria, e devo dizer-lhe que, pessoalmente, também não a levo em consideração porque não vejo que esta Câmara, pelo menos no meu entender, deva proteger interesses de uns e desproteger interesses de outros. A esta Câmara compete olhar os portugueses como cidadãos iguais c. por conseguinte, proteger os interesses de todos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Querias apresentar um protesto em relação à última afirmação do Sr. Deputado - e se essa afirmação vingar, a nossa posição, sobre este projecto de lei será firmemente contra - porque esta radica-se numa concepção de que o contrato de arrendamento está assente na autonomia das partes, na liberdade contratual, e nós consideramos que isso não respeita a Constituição que diz, no seu artigo 65.o, que todos têm direito à habitação. O Estado tem, assim, o dever de proteger essa habitação.
É preciso que fique claro que há situações a distinguir. Há que distinguir, por exemplo, aquela situação do senhorio que sabe que na casa estão outras pessoas que não o inquilino, que recebe a renda dessas pessoas, que tem pleno conhecimento da situação de facto, mas que espera que alguém venha pro-
22 DE MARÇO DE 1984 3818por renda mais elevada e até, se calhar, o pagamento do direito à chave, e então passados 7, 8 ou 9 anos, vem alegar a falta de residência permanente do inquilino para pôr fora aquelas pessoas que lá vivem com pleno conhecimento dele. Neste caso, a casa tem um destino, está ocupada, garante o direito à habitação dessas pessoas. Neste caso não são apenas os interesses privados do senhorio que estão em jogo. Neste caso o Estado tem obrigação de tutelar o interesse das pessoas que lá estão.
Há outras hipóteses, como aquela em que o inquilino não mora no local arrendado e usa-o para armazém da sua mobília: aí estamos de acordo, Sr. Deputado: aquele prédio não cumpre o seu destino, não garante o direito à habitação a ninguém. Aí tem toda a razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Deputada: Eu já disse há pouco que não queria entrar, agora, na discussão do projecto. O que se discute neste momento é, apenas e só, a aprovação da urgência. O fundo do problema será discutido a seu tempo.
Há pouco, não disse que não queria distinguir situações. Õ que disse é que não admito que se distingam interesses de pessoas, só porque uns são senhorios e outros são inquilinos. Para mim, aceito, em perfeito plano de igualdade, os direitos de uns e de outros.
Quanto ao fundo do problema, Sr.a Deputada, a seu tempo, terei muito gosto em o discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Deputado Montalvão Machado disse, não nos podemos abster, na questão da urgência, de analisar o fundo do projecto, porque se estivesse aqui em causa um projecto que se destinasse a fazer a equiparação das partes que não são iguais e não estão em plano de igualdade quando celebram um contrato de arrendamento, então sim, não haveria nada a opor porque o legislador tem a obrigação de repor essa igualdade.
Se se tratasse de um projecto desse tipo, se se tratasse de um projecto destinado a reconhecer que o contrato de arrendamento já foge à liberdade de contratação, entre nós estaríamos de acordo em conceder a urgência. Mas o Sr. Deputado acabou, até, por explicitar que o que o seu projecto tinha em conta era que, no contrato de arrendamento, tudo se passa dentro da autonomia das partes, que o Estado nada tem de proteger e que nem os interesses do inquilino devem merecer do Estado uma protecção maior que os do senhorio. E porque assim é, não nos podemos abster de uma análise do fundo da questão para concluirmos que não há urgência neste projecto.
Na verdade, o contrato de arrendamento e as normas processuais ao mesmo respeitantes, encontram-se ainda regulados por normas que claramente privilegiam uma das partes em presença que é o senhorio.
Apesar de algumas alterações introduzidas pós-25 de Abril, destinadas, aparentemente, a minorar a situação de desigualdade das partes, a verdade é que a posição privilegiada do senhorio, do detentor da propriedade destinada a um fim social, ainda se mantém.
A finalidade social da propriedade em questão, nomeadamente da destinada a habitação, bem poderia ter determinado, por parte do legislador, a alteração de normas já de difícil justificação.
Mitigada, embora, a situação de desfavor do inquilino, através de algumas alterações introduzidas, algumas das quais entretanto revogadas e algumas das quais totalmente inviáveis na prática, a verdade é aquela posição de desfavor se mantém, nas normas substantivas do Código Civil agravada pelas normas processuais.
Ë esta constatação que nos faz pasmar perante a invocada urgência deste projecto de lei.
Mas então não será mais urgente rever o regime jurídico substantivo e adjectivo do contrato de arrendamento?
Porque está bem patente na lei que o inquilino, a braços com uma recusa injustificada do senhorio em receber as rendas, se quiser afastar à cautela, o espectro de um despejo e consequente perda da habitação, sempre terá de fazer o depósito das rendas e indemnização de 50%, devendo ainda recorrer ao tribunal para fazer notificar o senhorio de tal depósito.
Os mais afoitos, os que pensam poder obter um depoimento inequívoco de testemunhas da recusa - aliás um tanto difícil - esses recorrem a um depósito condicional. Sem por isso deixarem de estar sujeitos, eles que não estão em mora, às aflições de quem precisando de casa se vê enleado em disposições de processo civil, decididamente viradas contra ele.
Porque, de facto, o que representa o despejo provisório, permitido pelo legislador do Código de Processo Civil, senão uma legislação de favor do senhorio?
O Grupo Parlamentar do PCP, na anterior legislatura apresentou a proposta de revogação da norma que prevê o despejo provisório, que foi derrotada.
Ê bom que se relembre como esse instituto toma decididamente partido pelo senhorio.
O inquilino ainda que não esteja em mora por ter oferecido a renda no último dia do prazo, perante a recusa do senhorio, se encontrar já encerrada a Caixa Geral de Depósitos, sempre irá depositar a renda e a indemnização, se não quer ver-se despejado provisoriamente mesmo antes de o juiz decidir se a acção de despejo procede ou não. Isto é, mesmo antes de o juiz decidir quem é que está em mora, se o senhorio, se o inquilino.
E que dizer ainda do odioso instituto do despejo definitivo, decretado por um simples despacho, sem julgamento sobre o fundo da questão, se o inquilino não provar, durante a pendência do processo, que as rendas são depositadas tempestivamente, até à altura da sentença.
Ou seja, por exemplo: o senhorio propõe acção de despejo com base no facto de o inquilino ter feito obras sem a sua autorização.
Se durante o decurso do processo o inquilino for pagar a renda no dia 8, depois do encerramento da Caixa Geral de Depósitos, e o senhorio a recusar injustificadamente, o inquilino terá de depositar a renda e a indemnização de 50%, a título definitivo,
3820 I SÉRIE - NÚMERO 88e terá de depositar no tribunal as custas devidas pelo levantamento do depósito pelo senhorio, senão quer ver-se despejado, mesmo sem se ter decidido o fundo da questão, neste caso a realização de obras.
O despejo é decretado mediante um simples despacho, sem que o inquilino possa fazer prova de que no caso concreto houve mora de senhorio.
Ele, inquilino, é obrigado a reconhecer-se em mora por força da lei, ainda que isso não corresponda à situação de facto.
Ele, inquilino, fica impedido de contraditar judicialmente a presunção de que não estando a renda depositada até ao dia 8, a mora é sua.
Voz autorizada, reclamava no recente congresso dos magistrados, o fim de tão abstruso instituto.
E é reconhecida a repulsa dos nossos magistrados na aplicação quer do despejo provisório, quer daquele despejo definitivo.
E que dizer ainda de outras disposições processuais que se traduzem numa perspectiva de favorecimento do senhorio?
Que dizer, por exemplo, do facto de ao senhorio caber sempre, sempre, a última palavra em matéria de articulados? Ou seja, por que razão pode o autor da acção, o senhorio, responder à contestação do réu, o inquilino, explicitando factos, ainda que este não deduza excepções ou pedidos reconvencionais? E cabe lembrar que, na última legislatura, aprovámos uma lei para que acabasse a resposta, por parte do senhorio, lei essa que foi suspensa pelo actual Ministro da Justiça.
Por que outro motivo se não o de acelerar os despejos, se reduzem os prazos judiciais na acção de despejo?
Por outra razão, se não essa, a de acelerar os despejos, se impõe que as testemunhas residentes fora da comarca sejam apresentadas no julgamento, sabendo-se que não podendo ser notificadas pelo tribunal, dificilmente respeitam a solicitação de comparência feita pelo inquilino? Ou, por outras palavras, por que outro motivo, se não o de acelerar ou obter despejos, se proíbe que essas testemunhas sejam ouvidas no tribunal da sua residência, sabendo-se que nesse caso elas são obrigatoriamente notificadas pelo tribunal e respeitam normalmente tal notificação?
E ainda: por que motivo se deixa de uma forma tão restrita nas mãos do juiz a decisão de admitir ou recusar uma diligência, consoante lhe aprouver, retirando-se às partes, com maiores custos para o réu, o inquilino, a possibilidade de administrar as provas que reputa indispensáveis?
Perante tudo isto, e a necessidade, essa sim urgente, de rever todos os referidos mecanismos, não podemos deixar pasmar perante a alegada urgência do projecto em causa, e de notar, que também ele, sem distinguir situações, assenta na filosofia do favorecimento do senhorio.
Porque como muito bem nota o relatório do projecto, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, há que distinguir entre aquelas situações em que estão em causa interesses particulares do senhorio, das outras em que está também em causa o interesse público da ocupação útil do prédio.
Porque, se podemos estar de acordo, por exemplo, em que estando desabitada uma casa por falta de residência permanente do inquilino, o interesse público
da ocupação útil do prédio pode determinar que o prazo de caducidade de acção só se conte a partir da cessação daquela situação, já o mesmo não acontece com outras situações.
Não acontece, por exemplo, com aqueles casos em que o senhorio sabe perfeitamente que habitam no prédio outras pessoas que não são os inquilinos, recebe confortavelmente a renda enquanto não tiver outra proposta mais vantajosa de arrendamento, ou mesmo uma proposta de compra, para então vir passado muito mais de um ano após o conhecimento do facto, às vezes 7, 8 e 9 anos, propor acção de despejo com base na falta de residência permanente.
É esta distinção que não faz o projecto. Donde se conclui, facilmente, que o mesmo apenas tem por objectivo «safar» alguns senhorios que, julgando-se a coberto de uma unânime corrente jurisprudencial, deixarmos passar anos e anos e despertaram perante uma realidade já não lhes era de todo favorável.
Situada assim a questão, e bem evidente que este projecto a tornar-se lei, é mais uma peça do quadro jurídico desequilibrado em desfavor do inquilino, um quadro jurídico que urge rever no sentido de colocar as partes em real igualdade, um quadro já desajustado às modernas correntes sobre o assunto que, como se vê, perpassam já pela doutrina e pela jurisprudência.
Ê óbvio que este projecto não tem qualquer urgência.
Se sempre que existissem diferentes e contraditórias correntes jurisprudenciais, a Assembleia tivesse de se apressar a aprovar um projecto de lei de aclaração da lei, a Assembleia passaria uma boa parte do seu tempo a conformar o entendimento dos magistrados.
Outros projectos se nos afiguram mais urgentes, porque destinados a acorrer a situações quantas vezes dramáticas e insuficientemente protegidas. Eu citaria, para além das que citei anteriormente, o projecto de lei de alterações ao Código de Processo de Trabalho, o projecto de lei sobre os alimentos devidos a menores e as anteriores propostas e projectos apresentados pelo PS. Mas nem por isso estes projectos subiram ou sobem a Plenário com o pedido de urgência. Urgência, para quê? Para defesa de interesses meramente particulares do senhorio. É óbvio que lhe negaremos a urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na generalidade, o PCP só poderá considerar o seu sentido de voto se se admitir que em sede de especialidade se distingam as 2 situações apontadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias.
Se assim não for o nosso voto não poderá deixar de ser um voto contra uma lei que outra filosofia não tem senão de acentuar o tratamento juridicamente desigual das partes em presença num processo em que está em causa um dos mais elementares direitos: o direito à habitação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gracias.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Queria perguntar à Sr.a Deputada se acha justificado que os tribunais percam milhares de horas a discutir o problema da caducidade das acções de despejo. É uma das questões mais versadas nos tribunais, quando estas acções são
22 DE MARÇO DE 1984 3821postas, e a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que o senhorio, quando põe a acção de desejo, alega sempre que teve conhecimento do facto há menos de 1 ano. Discute-se depois, perdem-se horas a ouvir testemunhas, há recursos para a Relação e, porventura, para o Supremo, se o valor da causa o permitir, quando com uma decisão desta Assembleia se punha fim a tudo isto.
Urgência há, não há dúvida nenhuma, porque continuam as acções a correr nos tribunais, continuam os clientes a procurar advogados e a gastar dinheiro e continua o advogado a não dar uma opinião concreta sobre uma determinada questão que é da maior sensibilidade social e política.
Mas, como sabe, o Supremo Tribunal de Justiça tirou, há relativamente pouco tempo, um acórdão em que contraria um acórdão anterior. Parece-me, com certeza, que o ministério público deverá levar o recurso para o pleno e a questão pode ser resolvida. Mas não se sabe se o ministério público leva efectivamente recurso e será de todo o interesse, em questões de despejo que são de grande sensibilidade política e social, que se resolva a questão de vez.
Queria também pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos, sobre a questão do despejo provisório. Julgo que a legislação ainda não foi alterada, não tenho aqui o Código Civil, mas como todos os advogados sabem, o inquilino tem 8 dias para fazer o pagamento voluntário da renda, depois do seu vencimento, e pode fazer o depósito no nono dia, ou no décimo se o nono não for dia útil. Se, por hipótese, o senhorio está obrigado a ir receber a renda a casa do inquilino, e não for lá no dia do vencimento, porque quem tem direito à mora é o inquilino, ou se o inquilino for pagá-la a casa do senhorio e lá não estiver ninguém, isso é suficiente para convencer o juiz. Esta questão pode então ser posta de lado e a Sr.a Deputada, creio, laborou num erro.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr.a Deputada: É evidente que o quadro constitucional protege ou devia proteger - embora as suas disposições sejam de natureza programática - o direito à habitação. E todos nós sabemos que em Portugal há um problema dramático de falta de habitação e isto tem funcionado como móbil ou como razão para que muitas acções de despejo sejam intentadas nos tribunais. Desejaria perguntar à Sr.a Deputada se reconhece, não obstante as carências habitacionais que temos, se há ou não necessidade de fixar um quadro bem claro e específico acerca das violações do direito contratual que não permitem ao inquilino usufruir desse contrato de arrendamento.
Fundamentalmente, estou a referir-me ao quadro das resoluções do contrato de arrendamento que vem enunciado no artigo 1093.o do Código Civil, isto é, se, para além desses fundamentos, a Sr.a Deputada entende que eles devem ser restringidos, clarificados ou se devem, até, ser ampliados.
Quero ainda pôr a V. Ex.a outra questão. Como sabe, a jurisprudência dos nossos tribunais, designadamente ao nível das relações, tem vindo a propor acórdãos que são contraditórios, no que toca à questão da caducidade. Há tribunais que entendem que a caducidade se conta a partir do momento em que se tem conhecimento do facto e outros há que entendem que a caducidade conta a partir, não da cessação do facto continuado, mas a partir do seu início. E porque isto é importante em termos de, no domínio da prova, se poder muitas vezes alterar a situação factual, no que toca à existência ou não de ilícitos contratuais, gostaria que me dissesse se está ou não de acordo que a faculdade de recorrer à acção de despejo deva ser restringida em ordem a que o prazo de caducidade deva começar a contar-se, não a partir da cessação do facto continuado, mas a partir da data em que se fizer a prova do conhecimento desse facto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos: Eu gosto sempre de a ouvir, mesmo quando aquilo que diz, como é o caso, não tem nada a ver com o assunto. Efectivamente, estamos a discutir a urgência.
Mas se quisermos entrar no fundo da questão, eu creio que o problema aqui é mais importante até do que a colega referiu. Repare que o problema que se põe é este: o projecto cuja urgência é pedida, traduz uma interpretação autêntica. O preceito do Código Civil mantém-se no projecto, e apenas se lhe adita um número que vem explicitar o que lá está escrito.
Este problema liga-se com uma questão muito importante que é a que está prevista no artigo 13.o da Constituição: todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais, perante a lei. O problema que surge em primeiro lugar é este: como é que há essa igualdade dos cidadãos perante a lei se os tribunais, para uns, decidem de uma maneira e, para outros, decidem de outra.
Este problema da igualdade não surge só perante os senhorios. Surge também perante os inquilinos. Como é que um cidadão é igual a outro, perante a lei, se o inquilino, em determinada hipótese, é despejado e noutra, precisamente igual, o não é. É assim que surge e sempre surgiu a necessidade da interpretação autêntica.
Quando este caso começa a ser demasiado gritante e a contradição é demasiado frequente, o Estado sente a necessidade de vir unificar a jurisprudência através da interpretação autêntica. É esta a razão.
Mas a Sr.a Deputada foi mais longe. Foi mais longe quando diz que o 25 de Abril veio criar a protecção do inquilino. Não, Sr.a Deputada. Se quiser saber o que se passou, o 25 de Abril apenas veio acentuar essa defesa. O regime especial dos inquilinos vem do princípio do século, porque o contrato de arrendamento, como outro qualquer, deveria ser sujeito à liberdade contratual, vontade de contratar e conteúdo do contrato, e desde o princípio do século que, a maior parte do conteúdo contratual, está excluída à autonomia da vontade das partes. O 25 de Abril, com a sua preocupação de justiça social, apenas veio acentuar esse regime de excepção.
Face ao que a Sr.a Deputada referiu, queria fazer-lhe duas perguntas. Prefere a Sr.a Deputada que se mantenha esta indefinição legal, esta abstracção, esta fluidez da lei, que permite aos tribunais decidir contraditoriamente? Ou será que, por outro lado, a certeza do direito é para V. Ex.a o valor a defender e uma forma
1 SÉRIE - NUMERO 88de assegurar o cumprimento do artigo 13 o da Constituição, que prevê a igualdade dos cidadãos perante a lei?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Queria perguntar se, por acaso, já foi aprovada a urgência e se já estamos a discutir o fundo da questão.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, não foi ainda votada a urgência mas, nesta Casa, os Srs. Deputados têm liberdade de palavra.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sra Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava antes de mais de dizer ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que se tivesse ouvido a minha intervenção desde o início poderia verificar que, logo a abrir, eu disse que a questão da urgência neste como em todos os projectos - mas aqui, segundo penso, com especial relevância- não se pode distinguir do fundo da questão. E isto também porque, para nós, tinha muito interesse que o Sr. Deputado que apresentou o pedido de urgência clarificasse aqui se admitia ou não que no projecto se fizesse distinção entre duas situações que pensamos serem distintas.
Passando agora a responder aos Srs. Deputados que me interpelaram, começo por me referir à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Gracias, que perguntou se eu achava bem que se passassem milhares e milhares de horas a discutir a caducidade das acções.
Registo que o Sr. Deputado está preocupado que se arraste um processo de despejo em que, caso seja decretado, o inquilino pode recorrer com efeito suspensivo e ficará na casa; mas já não está preocupado com os milhares e milhares de horas que se perdem no tribunal a discutir, por exemplo, se por via de um despedimento sem justa causa e estando o trabalhador entretanto empregado, ele tem ou não direito às prestações pecuniárias vincendas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É que, nesse caso, o trabalhador não recebe o que a comarca decidir sobre isso, ficando à espera do resultado do recurso interposto.
Ora, o que registo é que o Sr. Deputado está preocupado em relação aos despejos. Quer dizer, o Sr. Deputado está preocupado e pensa que os despejos se devem acelerar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E esta a tradução da sua pergunta!Em relação ao despejo provisório, bom, penso que então teremos de fazer aqui uma lei, já que conheço bem a discussão que há sobre se o prazo para o inquilino fazer terminar a mora, e que vem no n.o 2 do artigo 1041 o do Código Civil, o qual termina no dia 8 ou no dia 9 de cada mês. Também sei isso, Sr. Deputado! Mas sei que se o juiz perfilhar a opinião de que é no dia 8, nesse dia tem de estar a renda depositada senão, para impedir o despejo provisório ...O Sr. Carlos Gracias (PS): - Não é isso!A Oradora: - É assim é, Sr. Deputado, não encolha os ombros, posso até mostrar-lhe muitas sentenças que tenho no meu arquivo sobre isso! Se no dia 8 o arrendatário não depositar, terá de o fazer no dia 9 com os 50 % de indemnização, se não quiser arriscar-se a vir para a rua enquanto o juiz decide!
Em relação ao Sr. Deputado Roque Lino, pensei que tinha ficado claro que não coloco a questão relativamente à circunstância de o prazo ser de contar a partir do conhecimento que o senhorio tem do facto. Não discuto isso, pois, realmente, tem de ser a partir desse conhecimento.
A questão que coloco é outra. E que há duas situações. Há a situação em que a habitação está a cumprir o seu objectivo, pois está de facto a servir de habitação a pessoas que não são o inquilino, mas que o senhorio sabe que habitam lá - e neste caso, ele recebe muitas vezes a renda delas passando o recibo em nome de outra pessoa que ele já sabe que não habita lá para depois, passados anos, vir pôr uma acção de despejo só porque, entretanto, saiu um decreto-lei que lhe permite optar pela renda condicionada, ou pela renda livre! Isto é imoral! Isto é, de facto, não cumprir os preceitos constitucionais que há sobre isso!
Outras situações são aquelas em que houve obras com conhecimento do senhorio e que depois, passado muitos anos de ele ter conhecimento disso, vem lembrar-se de pedir o despejo. Ora, estas situações têm de se distinguir das outras em que, por exemplo, a casa está ocupada para armazém da mobília do inquilino.
Estaremos dispostos, em relação à sua primeira questão, a discutir aqui de uma forma completa a reformulação total dos dispositivos legais sobre o contrato de arrendamento pois eles não estão realmente adequados àquilo que se exige do legislador, ao contrário do que pareceu dar a entender o Sr. Deputado Correia Afonso. E isto porque, de facto, a legislação sobre arrendamento tem variado ao sabor das circunstâncias políticas e sociais.
Se o Estado aceita sobre si deveres de garantir o direito à habitação, então que surja legislação retirando em parte o contrato de arrendamento da esfera da liberdade contratual. E, como o Sr. Deputado sabe, depois do 25 de Abril saiu legislação para obrigar os senhorios a arrendar casas que tinham desocupadas, sem qualquer finalidade. Esta legislação saiu, mas foi revogada quando houve recuos ou tentativas de fazer recuar determinadas conquistas do povo português e o Sr. Deputado sabe-o muito bem.
Creio que na minha intervenção lhe demonstrei com institutos absolutamente odiosos, os quais têm uma visão contra o inquilino, que realmente é necessário reformular tudo isto.
22 DE MARÇO DE 1984 3823Por outro lado, penso que a certeza do direito é desejável. Será mesmo a meta a atingir. Mas então, Sr. Deputado, vamos fazer um balanço, acabamos com os debates nesta Assembleia por uns tempos, vamos repescar todas as situações em que não há certeza do direito - todas as situações em que o juiz do 1.o Juízo decide de uma maneira e o do juízo ao lado, no mesmo edifício, decide de outra - vamos fazer uma compilação de tudo isso e começar aqui a legislar para que, de facto, os Srs. Juizes não tenham dúvidas sobre como deve ser a interpretação autêntica da lei.
O Sr. Deputado Correia Afonso chama ao projecto apresentado a interpretação autêntica da lei. Confesso que não sei se será a interpretação autêntica, pois há juizes que pensam de uma maneira e juizes que pensam de outra.
Creio assim, Srs. Deputados, que este debate veio contribuir para clarificar a vossa posição, exactamente porque, abordando a questão da urgência, tivemos de ir ao fundo do problema e averiguar o porquê desta urgência. Mas não haverá outras coisas mais urgentes?
Creio que ficou aqui demonstrado que essa igualdade de que o Sr. Deputado fala e que está consagrada no artigo 13.o da Constituição, é uma igualdade perante a lei, mas não é uma igualdade formal. É uma igualdade que o Estado deve garantir, através de mecanismos que protejam a parte mais fraca, como e inequívoco que deve ser - e ninguém discute - no contrato de trabalho, e como se começa insistentemente a desenhar que tem de ser no contrato de arrendamento.
Agora, Sr. Deputado, se uns Mmos. Juízes interpretam de uma maneira e outros de outra, não pode concluir daí que os juízes estão a violar o artigo 13.o da Constituição. Ou será isto que o Sr. Deputado Correia Afonso conclui?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, o meu protesto é efectivamente muito simples e muito reduzido.
Queria lembrar apenas à Sr.a Deputada que, já no século passado, um autor muito conhecido que poucos sabem que era jurista, Victor Hugo, escrevia a respeito de lei e do direito que a lei está longe do direito, que se vai aproximando dele e que as sociedades serão perfeitas no dia em que a lei coincidir com o direito. Nessa altura, desaparecerão os conflitos e atingir-se-á aquela sociedade em que o homem vive em paz.
Isto só para dizer à Sr.a Deputada que, quando u Estado toma a iniciativa de vir interpretar autentica mente a lei, ele toma efectivamente uma iniciativa mas não para proteger o mais fraco ou para atacar e mais forte.
Por isso, quando há pouco referi a igualdade, pretendia significar a igualdade de todos os inquilinos, pois não e justo, não é certo, nem sequer envolve o respeito do citado preceito constitucional, haver um inquilino que é despejado numa situação, quando outro, perante uma situação igual, fica na casa.
Essa a igualdade que temos de alcançar. E não é o juiz que viola a lei, mas é a situação objectiva que traduz uma violação do artigo 13.o da Constituição.
Pelo menos, neste nosso diálogo muito curto, atingiu-se um elemento em que parece que estamos de acordo: é que a certeza do direito deve ser procurada. A forma de o alcançar é que parece que nos divide, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental mas, se não houver oposição, prolongaríamos este período por mais alguns minutos, a fim de poderem usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Gracias que pretende igualmente protestar, e a Sr.a Deputada Odete Santos para responder caso deseje.
Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gracias para o que dispõe de 2 minutos.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos: A Sr.a Deputada confunde-se e confunde, arvorando-se em defensora dos inquilinos. Se calhar só tem defendido inquilinos e, provavelmente, nunca propôs uma acção de um senhorio.
Conheço inquilinos relapsos e milionários, assim como conheço senhorios honestos e pobres. A questão que nos ocupa é, no entanto, puramente jurídica.
Diz a Sr.a Deputada Odete Santos que conhece a corrente jurisprudencial que defende que são 8 ou 9 dias, mas a questão é completamente diferente. O problema que se tem posto é se se conta ou não o dia do vencimento da renda na contagem dos 8 dias. E esta é uma questão discutida até na jurisprudência.
O que eu disse é, por outro lado, completamente diferente. O inquilino tem 8 dias a contar do vencimento, caso se entenda que o dia do vencimento se conta ou não, e o nono dia para fazer o depósito. Isso é o que a colega esquece! Os 8 dias da mora são a favor do inquilino, quer se conte a partir do dia 1, porventura o dia do vencimento da renda, quer nau se conta esse dia 1. Mas o nono dia é para o depósito.
Por isso lhe digo que o inquilino pode perfeitamente ira no oitavo dia a casa do senhorio pagar a renda e apesar de a porta poder estar fechada - porque o senhorio porventura não quer receber a renda para colocar o inquilino numa situação de despejo provisório - ele pode no nono dia fazer o deposito dessa renda. Isso é que a colega confundiu.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para responder a esta questão muito concreta, queria começar por dizer que não estou aqui a falar como advogada, nem vou dizer se defendo inquilinos ou se defendo senhorios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
A Oradora: -Não é isso que tem interesse, nesta questão.
Quero apenas lembrar, relativamente ao problema que o Sr. Deputado levantou - e que veio "a talhe de foice" por causa do despejo provisório- que o que o Código de Processo Civil diz é que se o inquilino não provar que pagou ou depositou tempestivamente as rendas, está sujeito a ser despejado provisoriamente. É isto que o Código de Processo Civil diz.
Quer dizer que os tribunais ou, pelo menos, parte deles -aqueles que conheço- têm decidido que se não se faz a prova de que no dia 8 se pagou ou se depositou a soma devida através da exibição de uma guia de depósito da Caixa Geral de Depósitos, no dia a seguir o inquilino tem de depositar as rendas com os 50 % de indemnização, a título definitivo ou condicional, conforme escolha, para impedir o despejo provisório.
Pode haver outras correntes jurisprudenciais, mas estas existem e é com conhecimento de causa que expresso esta opinião,
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, que penso serem bem mais importantes -e começou por fazer citações de Victor Hugo-, devo dizer que realmente concordo que as sociedades estarão perfeitas quando se aproximar a lei do direito. Mas este projecto de lei é a forma inversa. É a forma de fazer divorciar a lei do direito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Porque nem sequer contempla, ou melhor, contempla a contrario aquelas situações em que a habitação está a servir o seu fim social. Vai, por isso, divorciar a sociedade do direito, pois que as pessoas que lá estão têm de continuar a habitar a casa.
Este projecto de lei ataca o mais fraco, Sr. Deputado. E achámos útil ir ao fundo da questão porque, depois do que aqui nos foi explicado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, fica-nos a convicção de que este projecto de lei tem como objectivo atacar o mais fraco, isto é, acentuar a desigualdade das partes, já desiguais na celebração do contrato. Isso foi bem evidente na discussão aqui travada.
Há outras situações, Sr. Deputado, em que duas pessoas ficam em posição desigual perante sentenças sobre assuntos idênticos! E citei há bocado uma delas: há trabalhadores que receberam, além da indemnização, as prestações pecuniárias que se venceram até à sentença, porque o tribunal entendeu que embora estando empregados essas prestações lhes eram devidas; há trabalhadores que receberam apenas a diferença entre o ordenado que tinham no seu emprego e o ordenado, nesse caso maior, que tinham no emprego de que foram despedidos; e há, finalmente, trabalhadores que apenas receberam a indemnização!
Então os Srs. Deputados acham que este projecto que agora apresentam é mais urgente do que, por exemplo, decidir estas situações?
Sr. Deputado Correia Afonso, não há dúvida de que o debate foi útil e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro não tinha razão ao insurgir-se por estarmos a discutir o fundo da questão, pois, como se viu, era necessário fazê-lo. Foi útil porque revelou aqui as reais intenções da bancada que o apresentou ...Vozes do PSD: - Muito bem!1 SERiE-NÚMERO 88A Oradora: - ... que é, de facto, contribuir com mais uma peça legislativa para que ainda se recue mais no tratamento jurídico do contrato de arrendamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderíamos ainda antes de terminar este período dos nossos trabalhos, votar este pedido de urgência, se estiverem de acordo.