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Federativa do Brasil, e o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o. Governo da República Federativa do Brasil, respectivamente, vão naturalmente merecer o voto favorável do PSD. Trata-se de aprovar duas propostas de resolução, que visam, fundamentalmente, aprofundar as relações entre dois países irmãos, no capítulo da justiça.
Antes de mais, fica claro que estes Tratados em apreço visam, sobretudo, aprofundar e tipificar o que decorre do direito internacional. Os dois países revelam, por este facto, o bom clima de entendimento e de cooperação, que deve presidir às relações entre duas nações unidas por laços de indestrutível amizade.
4 DE NOVEMBRO DE 1993199Como decorre do relatório superiormente produzido pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, os Tratados em causa respeitam o direito internacional e o direito interno, pelo que estão, naturalmente, em condições de serem aprovados pela Câmara.
Certos de que com a sua aprovação daremos mais um passo para consolidar as relações entre Portugal e o Brasil, constituindo mais uma referência para as vastas comunidades de portugueses residentes no Brasil e de brasileiros residentes em Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para saudar o povo brasileiro e, obviamente, a comunidade portuguesa residente no Brasil, fazendo votos para que as relações entre os dois países se aprofundem, sendo certo que a aprovação destes Tratados representa mais um precioso avanço no estreitamento de relações, cumprindo o ideal luso-brasileiro, dando tradução prática aos laços que unem os dois países irmãos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, gostaria de fazer primeiro uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado ainda vai fazer outra intervenção sobre a proposta de resolução n.o 26/VI. Ora, sendo assim, referia-me agora à proposta de resolução n.o 25/VI e só depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado me pronunciaria sobre a outra, embora partilhe a opinião de V. Ex.a de que as duas propostas estão interligadas.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre a proposta de resolução n.o 25/VI, tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Já aqui foi assinalado, e não será demais referir, que a aprovação por esta Câmara da proposta de resolução em debate vem reforçar os laços de solidariedade que nos unem ao povo brasileiro.
Assim, apesar, de todas as dificuldades por parte do Brasil, que o Sr. Secretário de Estado relatou terem surgido ao longo dos anos, gostaria de dizer que é de lamentar que tenham decorrido dois anos - 1991 a 1993 - para que esta proposta fosse sujeita à nossa apreciação, pois julgo que tal medida já poderia ter sido tomada mais cedo.
Considero curioso o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, produzido pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, e as referências que o Sr. Secretário de Estado fez às resistências do Brasil em adoptar com Portugal um Tratado de Extradição, que me suscitam-me ligeiras reflexões sobre esta matéria, já que sobre este Tratado, em si, penso que está de acordo com a Constituição, que não há reservas a pôr e, portanto, é de aprovar.
Mas, devendo ser a extradição, à luz do mais moderno direito internacional, entendida como um princípio de solidariedade entre Estados soberanos, que, desta maneira, conjugam esforços, no âmbito do respeito pelos direitos fundamentais, para combater a criminalidade, a verdade é que nem sempre foi assim entendida, nomeadamente no continente americano, em tempos muito recuados, altura em que era vista, num quadro de direito internacional individualista, como um acto de prepotência por parte dos Estados europeus em relação aos países do continente americano.
No entanto, é curioso recordar que, nessa altura, os Estados Unidos da América exerciam um papel de vanguarda - aliás, no seguimento das palavras de Monroe - no combate a esse direito internacional individualista e lideravam o movimento pan-americano no sentido de aprovar vários tratados, um deles sobre extradição, aprovado em Montevideu, em 1933.
E agora, uma vez que sobre o Tratado nada mais há a dizer, termino a minha intervenção com uma reflexão um tanto dolorosa: de facto, esse país que liderou esse movimento, chegou agora a um momento em que inverteu, por completo, a sua posição ao adoptar uma lei do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América - segundo julgo -, nos termos da qual, em certos crimes, os Estados Unidos têm legitimidade para invadir o território de outros Estados soberanos para, a seu belo prazer, prender os autores desses crimes.
E a este propósito, posso até adiantar que, ainda não há muito tempo, li num jornal periódico português uma notícia onde se referia que a França estava a ser sujeita a pressões e a ameaças dos Estados Unidos, porque se recusava a extraditar uma cidadã americana, condenada à pena de morte no território dos Estados Unidos da América.
Gostaria apenas de fazer um voto no sentido de que alguma coisa venha a mudar nesta matéria e expresso o meu aplauso por esta Câmara ir aprovar uma Convenção que representa o contrário daquilo que os que desejam ser guardiões do mundo seguem, neste momento. E uma Convenção que reforça, neste caso concreto, a solidariedade com o Brasil, segue o princípio de defesa dos direitos fundamentais do homem e, ao fim e ao cabo, representa a verdadeira ajuda aos mais fracos, na medida em que proíbe a extradição daqueles que nos seus países, porventura, não tenham conseguido a liberdade no combate político e daqueles que não tenham, efectivamente, conquistado a abolição da pena de morte.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Apenas uma palavra muito breve para saudar esta proposta de resolução, na medida em que ela sujeita a critérios estritamente jurídicos e judiciais o instituto de extradição entre Portugal e Brasil.
Como se diz no relatório, susbcrito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, o problema da extradição entre Portugal e Brasil não é novo, é até velho de mais de um século, mas o que sucedia em todos os tratados estabelecidos entre os dois países era que eles estavam sujeitos mais à razão do Estado e à discricionaridade, digamos assim, das autoridades que permitiam a extradição do que, propriamente, à obrigação legal de se sujeitarem a uma norma jurídica aceite por ambas as partes.
Este Tratado, que hoje vamos aqui ratificar, é uma consagração de jurisdicidade e de garantia dos direitos do ci-
200dadãos de ambos os países para que os seus direitos fundamentais não sejam posterpdos e sejam respeitados segundo os cânones do direito itemacional e do direito interno.
Ficam desde já ressalvados os direitos dos cidadãos con
tra a arbitrariedade do Estado, porque serão entregues ao
braço judicial, ficam resguaràados os direitos dos cidadãos
quanto à eventualidade de serem condenados à pena de
morte, a prisão perpétua oua penas humilhantes, que não
são admitidas no nosso direito, e faz-se a definição de cri
regozijarmos pela ratificaçã' deste Tratado, porque repre-senta um grande avançofuturos tratados.Nunca é demais referiredade e de fraternidade qum grande exemplo para oss traços de união, de sofidari-e existem entre os nossos doispovos, mas o que se tem erificado, na prática, é que estes sentimentos nem semp e funcionaram e, muitas vezes, tanto em Portugal como , o Brasil, faziam-se exigências segundo os critérios políticos de conveniências pessoais contra as conveniências ou os direitos dos respectivos cidadãos. Legalizar, jurisdiciohalizar e «jurisdificar» -.se me é permito o uso da palavra essa matéria é um contrib4to queserve a todos, honra os domentais aos cidadãos de P prazer que vamos votar a0 Sr. Presidente: - rs. Deputados, está encerrado o debate sobre a pro - de resolução n.o 25/VI. Vamos iniciar agora a discussãolda proposta de resolução n.o 261 VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Para uma intervenção' tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minitro da Justiça.
0 Sr. Secretário de' Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente,' Srs. Deputados: 0 Tratado de Auxilio Mútuo em Maéria Penal entre os Governos 'da República Portuguesa eda República Federativa do Brasil é, em certo sentido, co plementar do Tratado de Extradição que ainda agora foi ojecto de exposição perante VV. Ex."'.
pais razões que conduz=' à sua negociação e assinatura já
Este Tratado aprofúnda a cooperação judiciária lusobrasileira estabelecendq, neste domínio, um quadro normativo que não existia e cuja instituição foi facilitada com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.O 43191, de 22 de Janeiro, sore cooperação judiciária internacíonal em matéria penal. 1
A inexistência de 9 uadro jurídico adequado, é especial-,
mente agravado dadas as especiais relações históricas, cul
turais e sociais que te 1 mos corri o Brasil.Na motivação de ambos os Estados para a sua celebração esteve igualment a constatação de um aumento significativo da criminaliáade, o desenvolvimento das comunicações e os elevads lucros decorrentes da actividadecriminosa, designadternacional de estupNa elaboração dcial fundamental ase de entre-ajuda Jus pai e da garanu nuagaI e do Brasil. Por isso, é com favor esta proposta de resolução.fte no que concerne ao tráfico in-lentexto teve-se como quadro referen-IConvenções Europeias de Extradiçãodiciária em Matéria Penal e respecti-vos protocolos, por ;razões que se prendem com as- nossas vinculações jurídicoipolíticas, mas também pela actualidade de conceitos e solu ões ali consagrados.1 SÉRIE - NÚMERO 7Sem querer aqui transcrever as disposições normativas mais relevantes do Tratado que o Governo propõe à Assembleia da República que aprove, para ratificação, permito-me referir os aspectos que são mais significativos: o auxilio mútuo compreende, pelo menos, a notificação de documentos, a obtenção de meios de prova, exames, revistas, buscas e apreensões, a notificação e audição de intervenientes no processo e informações sobre o direito vigente e sobre antecedentes criminais, encontrando-se dele excluída a execução de decisões de detenção ou de condenação; o auxílio só é prestado quando se refira a factos puníveis por ambas as leis; não é concedido auxilio quando, nomeadamente, o pedido respeite a infracção política ou com ela conexa ou quando ofenda os direitos e liberdades fundamentais da pessoa; a comparência de interveniente no território da parte requerente só é autorizada quando ele tenha dado o seu consentimento e haja garantias de que não ficará aí detido contra a sua vontade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do Tratado sobre Extradição e com a aprovação que agora se propõe do Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal celebrados com o Brasil fixa-se um quadro jurídico estável nas relações entre os dois Estados em matéria penal que a intensidade das relações do passado e do presente exigem.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Odete Santos.A Sr a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, trata-se de um pedido de esclarecimento que vai revelar a minha ignorância sobre a legislação brasileira, o que não quer dizer que o Grupo Parlamentar do PCP não esteja de acordo com esta proposta de resolução. .
De facto, gostava que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça me esclarecesse sobre o artigo l.o, nomeadamente quanto ao auxilio na obtenção de meios de prova, exames, revistas, buscas, apreensões, audição de supeítos, arguidos, etc. V. Ex.u pode informar-nos se, nos termos da legislação brasileira, são respeitados os direitos fundamentais das pessoas nestas questões? Por exemplo, quanto a ser a autoridade judiciária a autorizar buscas, apreensões, revistas, por quem é que o suspeito ou o arguido é ouvido, se tem a presença de advogado, defensor pficioso, etc.
Sr. Secretário de Estado, estas são algumas das dúvidas que tenho, pois, na prática, uma legislação que não acautele os direitos fundamentais nestas matérias poderia até conduzir à nulidade de provas obtidas.
Portanto, trata-se apenas de ignorância da minha parte relativamente a esta matéria, mas se pudesse ser esclarecida, agradecia!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem. a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, a Sr.,' Deputada referiu-se ao artigo l.o, mas penso que tendo em atenção a proposta do Tratado em todos os seus normativos, nomeadamente o artigo 5.`, que tem como epígrafe os requisitos de pedido de auxilio, se pode extrapolar a conclusão que, aliás, foi
4 DE NOVEMBRO DE 1993201referida na minha intervenção de há pouco. Ou seja, pode chegar-se perfeitamente a esta conclusão: que não é concedido auxílio quando o pedido respeita a infracção política ou com ela conexa, ou quando ofenda os direitos e liberdades fundamentais da pessoa.
Portanto, no processo negocial entre Portugal e o Brasil, no sentido de preparar este Tratado houve, obviamente, todo o cuidado para que os direitos do homem fossem respeitados sempre que estivesse em causa um pedido de cooperação judiciária.
Assim sendo, nessa linha, penso que estamos aptos a dizer, com toda a segurança, que a legislação no Brasil na área do processo penal é conforme aos direitos fundamentais do homem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se calhar é melhor que a portuguesa!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado José Leitão.0 Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Sras, e Srs. Deputados: A mobilidade das pessoas, que se deslocam entre os diferentes Estados, sendo um factor de progresso nas relações entre os povos, é inegável que é acompanhada de alguns efeitos perversos que há que acautelar. E o caso de manifestações de delinquência de carácter internacional, que procuram beneficiar das limitações existentes em matéria de competência extraterritorial iludindo ou, pelo menos, dificultando a aplicação da lei penal.
Torna-se por isso necessário que, para além da cooperação em matéria de extradição, se desenvolvam outras formas de cooperação internacional em matéria penal.
Convém ter presente, ao analisar a proposta de resolução n.o 26/VI, que aprova para ratificação o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, que esta se insira numa tradição de cooperação entre os dois países nesta matéria. Com efeito, como refere o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, em 9 de Agosto de 1991, foi assinado entre os dois países o Tratado de Extradição e de Cooperação Judiciária em Matéria Penal.
É de lamentar que a presente proposta de resolução não seja acompanhada da explicitação dos motivos por que o Governo entendeu necessário sujeitar, agora, à aprovação desta Assembleia a presente proposta de resolução.
Esperamos que este procedimento seja corrigido no futuro, como forma de melhorar a qualidade do debate parlamentar em matérias de tanta importância.
A cooperação em matéria penal entre Portugal e o Brasil é facilitada por se tratar de Estados que consagraram nas suas constituições valores fundamentais semelhantes.
Convém, também, recordar que Portugal ratificou a Convenção Europeia de Extradição e os seus protocolos adicionais.
Para além disso, a partir do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, Portugal ficou dotado de legislação interna que permite a adequada aplicação de disposições constantes de convenções, muitas delas já assinadas nesta matéria de cooperação em matéria penal.
Aliás, as disposições gerais e comuns em matéria de cooperação judiciária internacional em matéria penal previstas no Decreto-Lei m.o 43/91, têm natureza subsidiária relativamente às normas constantes dos tratados, convenções e acordos internacionais, que vinculem o Estado português nesta matéria.
0 âmbito deste Tratado é o auxilio mútuo em matéria penal, o qual é independente da extradição e poderá ser concedido mesmo quando aquela é recusada.
Refira-se que o auxilio previsto não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação, nem às infracções militares que não constituam infracções de direito comum e que o auxilio relativo a processos por infracções em matéria de taxas, impostos, direito aduaneiro e cambial só pode ser prestado mediante acordo das partes para cada categoria de infracção.
Refira-se, igualmente, que o auxilio será recusado, nomeadamente, se o pedido respeitar a uma infracção política ou com ela conexa, se existirem fundamentadas razões para concluir que o pedido de auxilio foi formulado para facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões.
Merece igualmente uma breve referência o disposto nos artigos 8.o, 9.o e 10.o do tratado. De sublinhar que, no que se refere à comparência no território da parte requerente de suspeitos, arguidos, indiciados, testemunhas e peritos, ou pessoas detidas no território da parte requerida, exige-se que a pessoa cuja comparência é pretendida dê o seu consentimento.
Por outro lado, reveste-se de grande significado o disposto no artigo l0.o, com a epígrafe imunidades e privilégios, no qual se prevê que a pessoa que comparecer no território da parte requerente nessas condições não será detida, perseguida ou punida pela parte requerente, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual no seu território, por quaisquer factos anteriores à sua partida do território da parte requerida, nem sequer obrigada, sem o seu consentimento, a prestar depoimento em processo diferente daquele a que se refere o pedido de comparência.
Por tudo o que anteriormente dissemos, afigura-se ser justificado desenvolver o auxilio mútuo em matéria penal entre Portugal e o Brasil.
Votaremos, por isso, em conformidade com este novo entendimento.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Desejo apenas fazer uma brevíssima intervenção e só, talvez, para introduzir uma palavra de ironia.
De facto, para além da importância do auxilio mútuo em matéria penal, como uma arma de combate à criminalidade e fruto de uma cada vez maior internacionalização das relações entre países, é de assinalar, tal como o Sr. Secretário de Estado esclareceu, que tudo se passa no âmbito deste Tratado - a obtenção de provas, actos de investigação sob o controlo judicial - na defesa, portanto, de direitos fundamentais dos cidadãos. E lamento que, desde há um ou dois dias, estejamos a viver - diz-se, embora não se sinta muito à primeira vista - num quadro de uma União Europeia com um Tratado dentro do qual a investigação é feita sem qualquer controlo judicial!
Certamente, é uma ironia do destino!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 26/VI e vamos
202I SÉRIE - NÚMERO 7passar à discussão da prop
e a relações pessoais e fai 1 niliares entre os -nacionais dos
dois países, e a importância que os Estados não podem
deixar de dar a estas relações e à sua necessária tutela
jurídica, estão na origem da celebração da presente con
venção bilateral relativa ao auxílio judiciário em matéria de
direito de guarda e de visi a cuja aprovação, para ratifica
Relativas à Guarda de Menores, concluída no Luxembur
do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em
Outubro do mesmo ano. 1 Para além destas Convenções
Convenção entre Portugal e a França em matéria de Coo
A Convenção, que ora se submete a aprovação, tem,
sobre as convenções já e vigor entre os dois Estados, as
to com os multilaterais. Tepdo apenas de se preocupar com
as duas ordens jurídicas em confronto, foi possível ir-se mais
longe nas soluções consejuidas e, sendo acordo bilateral,
0 campo de aplicação em razão da matéria é a cooperação judiciária e ad inistrativa em matéria de direito de guarda e de visita, e nos! pectos civis das deslocaçõesilícitas de menores. uan0zão das pessoas, estabelinferior a 16 anos, qual eresidentes num dos doisA Convenção manté Itrais sobre a materia: a inta palavra o Sr. Secretário deda Justiça.0 Sr. Secretário de da Justiça: - Sr. Presidení de uma vasta comunidade representa cerca de 10 %ao campo de aplicação em ra-cem-se os menores com idader que seja a sua nacionalidade,stados contratantes. odo o património das multilate-ituição das autoridades centrais,propondo-se ultrapassar algumas dificuldades com que se tem deparado na sua apliação; estabelece-se a competên-cia exclusiva do tribunal tal disposição destina-se a petência; procede-se à dvas ao regresso imediat retenção ilícitas, e às rela ção das decisões judiciaresidência habitual do menorevitar conflitos positivos de comlimitação das disposições relati-do menor após deslocação ou ivas ao reconhecimento e execus; estabelece-se um processo dereconhecimento simples e, rápido, rodeando-o, contudo, das necessárias garantias, ati aves de disposições processuais comuns; é criada uma coissão mista consultiva com a missão geral de facilitar a aplicação da Convenção, propor as alterações que venha a cpInsiderar necessárias e contribuir para a resolução dos problemas mais complexos que vierem a ser submetidos àsautoridades centrais.
Sendo o objecto fundamental da Convenção o direito de guarda e de visita, evo sublinhar o facto de se teratribuído competência à comissão mista consultiva para examinar outras questões relacionadas com a protecção da pessoa ou dos bens dos menores e propor a elaboração de outras convenções que considere úteis.
Está assim aberto o caminho para o aprofundamento das relações entre os dois Estados, em matéria de protecção civil dos menores. A presente Convenção substituirá, nas relações entre os dois Estados, as já referidas Convenções Europeia e de Haia de 1980, o que, aliás, estas expressamente permitem no seu articulado. A Convenção luso-luxemburguesa substituirá a Convenção de Haia de 1961 relativamente: às competências das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores quanto às disposições que com ela não forem compatíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovando a presente Convenção, a Assembleia da República dá um forte contributo à tutela eficaz dos direitos e interesses dos menores que, em Portugal e no Luxemburgo, dela poderão usufuir.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.!, Deputada Odete Santos.. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito oportunamente, chegou-me esta tarde às mãos uma revista, que é «Infância e Juventude», onde vêm tratados casos interessantíssimos relacionados com a aplicação da Convenção de Haia de 1980, precisamente acerca do rapto internacional de crianças. Assim, analisando alguns casos apresentados pela professora da Faculdade de Direito, Martha Luther King, na Universidade da Califórnia, há algumas perguntas que gostava de fazer porque, se esta proposta e este Tratado resolvem questões no que se refere à competência do tribunal - facto que suscitou problemas, por exemplo, em Inglaterra, bem como algumas decisões surpreendentes - a verdade é que me parece que nem todos os problemas suscitados por esta Convenção de Haia são resolvidos aqui.
Uma das dificuldades (precisamente em relação ao Luxemburgo, que vem aqui citado) era o facto de, nesse país, ter de ser um advogado contratado pelo Estado a tratar destes assuntos e não haver, muitas 'vezes, fundos públicos para pagar ao advogado. Pergunto se está, de facto, assegurado, no que diz respeito a filhos de portugueses, ou de português ou de portuguesa, a efectivação, na prática, deste Tratado com a intervenção de um advogado privado.
Outra questão que coloco refere-se ao artigo 5.o, n.o 4, que fala nas medidas provisórias, e também a um outro artigo, que é o que se refere à possibilidade de recusa do regresso porque a criança já está ambientada. Os tribunais dos vários países têm sido extraordinariamente parcos na aplicação de disposições muito semelhantes da Convenção de Haia, precisamente porque, desta forma, quando aqui se diz que a pessoa requerida pode alegar e provar no Estado requerido que a pessoa requerente não tinha a criança à sua guarda, isto serve, de algum modo e com graves prejuízos para a pessoa que está longe e não pode defender-se lá, para deslocar, provisoriamente, a competência para a resolução destas questões do tribunal que seria, nesta hipótese, o português, para um tribunal diferente. Por isso, em vários países, as decisões que têm recusado o regresso com base no perigo grave para o menor, são muito poucas porque os tribunais têm entendido que, desta forma, acaba por o infractor beneficiar da infracção.
4 DE NOVEMBRO DE 1993203Pergunto também ao Sr. Secretário de Estado se, em relação ao n.o 4 do artigo 5.o, onde se diz "com a finalidade de evitar novo perigo para o menor", não seria melhor pôr-se uma expressão mais forte, porque penso que, por exemplo, quando o Tribunal de Família da Austrália disse que o perigo que determinasse o impedimento do repatriamento deveria ser um perigo físico ou psíquico grave e de natureza substancial, foi precisamente para evitar que o infractor beneficiasse.
Eram estas as questões que queria colocar, apesar de haver muitas outras. Penso que esta é uma matéria onde, com a abertura das fronteiras, nos vamos defrontar com gravíssimos problemas, alguns dos quais, aliás, já começaram a acontecer.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada Odete Santos, em resposta à primeira questão - a necessidade da intervenção de um advogado no Luxemburgo, neste tipo de processos - ler-lhe-ia o artigo 7.o, que diz: "as custas e despesas do processo ficam a cargo do Estado requerido. No Luxemburgo, as despesas decorrentes da participação de um advogado designado pela autoridade central, se a ela houver lugar, ficam integralmente a cargo do Estado."A Sr.a Odete Santos (PCP): - 0 problema é que não tem havido fundos públicos no sentido do pagamento de advogado, diz-se aqui nesta revista.0 Orador: - Sr.a Deputada, pelo Tratado - e sabemos ambos que um tratado obriga os Estados - o Estado luxemburguês fica obrigado a pagar estas despesas. É óbvio que não posso dizer mais nada do que o que está na lei, aceite pelos dois Estados.
Relativamente à sua outra questão, no tocante à provisoriedade da entrega, julgo que tem de fazer não uma interpretação literal do artigo 5.o, n.o 4, mas sim teleológica, e dar-se à maçada de ler também o artigo 9.o, em que se refere quais as situações de regresso imediato. Aí, o Tratado também é claro: numas situações, há o regresso imediato; noutras situações, poderá haver ou não haver esse regresso, atendendo, fundamentalmente, ao interesse do menor. 15so está de harmonia com o nosso ordenamento jurídico, porque a organização tutelar de menores, nomeadamente, aponta como interesse primordial, prioritário, sempre e sempre, o interesse do menor. É óbvio que tem de se fazer a leitura do Tratado à luz do nosso ordenamento jurídico e dos nossos grandes princípios.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Geraldes.0 Sr. Luis Geraldes (PSD): - 0 Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 27/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão Ducado do Luxemburgo relativa ao auxilio judiciário em matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita. Por despacho de Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para apreciação.
0 mundo atravessa um período em que as convulsões familiares estão em crescendo notório. Como consequência, o número de lares desfeitos atinge valores preocupantes e, infelizmente, são as crianças as principais vítimas das convulsões familiares. Aos governos cabe a nobre missão de criar os mecanismos adequados que visem minorar o sofrimento de menores, nomeadamente através da criação de instrumentos jurídicos e administrativos.
0 Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, reconhecendo a importância das relações pessoais e familiares entre os nacionais dos dois Estados, desejando estabelecer uma estreita cooperação entre as autoridades judiciárias e administrativas dos dois Estados para melhor assegurar a protecção das crianças, aperfeiçoando as disposições das convenções multilaterais já elaboradas nesta matéria, conscientes que o interesse dos menores é o de não serem ilicitamente deslocados ou retidos e o de manterem relações pacíficas e regulares com os pais, decidiram concluir, com estes objectivos, uma convenção relativa ao auxilio judiciário em matéria de direito de guarda e de direito de visita.
Nesta matéria e no que concerne à Convenção em apreço, é de salientar, entre outros, os artigos 2.o, 3.o, 5.o e 8.o das Disposições Gerais, o artigo 9.o do Capítulo II, o artigo 26.o, no que respeita a direito de visita, e o artigo 28.o do Capítulo V. Analisada a proposta de resolução, a Comissão deliberou que a mesma se encontrava em condições de ser discutida em Plenário, pelo que aprovou o presente relatório por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 PSD dará o seu voto favorável, pois entende tratar-se de um novo instrumento jurídico em defesa de menores.
Por outro lado, assume posição de relevo o facto de, no Grão-Ducado do Luxemburgo, residir uma numerosa comunidade portuguesa, aproximando-se de um terço da população total do Grão-Ducado do Luxemburgo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido e será sempre bem acolhida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista qualquer legislação que vise assegurar a protecção das crianças e incrementar o seu bem estar físico e psíquico.
É esse o caso da presente Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, a qual se propõe fortalecer a cooperação entre as autoridades judiciárias e administrativas dos dois Estados em matéria de direito de guarda e de direito de visita, de modo a que "os menores não sejam ilicitamente deslocados ou retidos, e possam manter relações pacíficas e regulares com os pais".
São conhecidos os graves problemas de que os menores são vítimas em virtude de situações de litígio associadas a processos de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. Esses problemas são, naturalmente, acentuados quando os pais residem ou passam a residir em países diferentes, com autoridades judiciárias e administrativas próprias e nem sempre concordantes.
É para fazer face a tais situações que a presente Convenção se propõe aos seguintes objectivos: reconhecer e executar as decisões judiciárias relativas à guarda e ao direito de visita proferida num dos Estados contratantes; facilitar o livre exercício do direito de visita no território dos dois Estados e assegurar o regresso dos menores ilicitamente deslocados ou retidos num dos Estados contratantes".
ess ias à sua eficácia e ela
que considere úteis. Regista-de que tal solução revela, fru-e ao carácter necessariamente ção sobre matéria social.Queremos também ressal r o significado que atribuímos ao facto de esta Convenção se aplicar às relações entre Portugal e o Grão-Ducado Po Luxemburgo. Sendo o Luxemburgo um país de acolhimento para um elevado número de trabalhadores portugúeses (cerca de 52000, segundo dados recentes) e sem! que reciprocamente Portugalacolha um número comparses, não há dúvida de que tária (para não dizer quas do nosso país.Para Portugal e certamen tuna. Esperamos que do ladvel de cidadãos luxemburgueConvenção se aplicará priori-exclusivamente) aos menoreste uma Convenção útil e oporo luxemburguês ela reflicta umempenhamento consistente 1 na resolução dos problemas dos
correntes do Tratado da UnIão Europeia, como é o caso do
voto dos cidadãos de países ,nembros em eleições municipais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As convenções europei-as que, até à data, regular sente Convenção revelaracífico da coop( .Grão-Ducado do LuxembReconhecemos e apoi.as matérias cobertas pela prese insuficientes no caso espe-wt-re o Estado português o ourgo.ámos a diligência com que osGovernos dos dois países se apressaram a colmatar as in
suficiências sentidas, propondo a esta Câmara, para ratifi
cação, um novo quadro jrídico que, esperamos, venha a
pelo direito de guarda e lo di ito de visita, no âmbito da
Votaremos, pois, a fav da ratificação. Possa ela contribuir para o bem-estar das rianças e dos menores em causa, e possa ela, também, Tctrir caminho para novas formas de cooperação que melhorem as condições de mobilidade dos cidadãos, tanto no ilterior da União Europeia, como em outros espaços onde os portugueses escolhem ou são forçados a viver. iAplausos do PS.0 Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferrira Ramos. .0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Seguramente uma
das áreas mais sensíve4 dentro do Direito Internacional
Privado é aquela que envolve o Direito da Família e, em
especial, a matéria relaiiva ao direito dos menores. São
vários e de enorme del 1 icadeza, e alguns já focados, osproblemas que se coloc to à manutenção da cri de vida adequado à suamoral e social, o direit dever de pronta restituiçIn na maLciia. Desde logo, o direinça, nomeadamente, a um padrão evolução física, mental, espiritual,de guarda, o direito de visita, o ao da criança depois das visitas aoestrangeiro, ou no caso de ter sido ilicitamente deslocada para país diverso do da sua residência habitual e os direitos relativos à adopção.
Esta Convenção trata essencialmente da fixação de normas de conflitos relativas à competência jurisdicional, reconhecimento de decisões tomadas em tribunal estrangeiro, colaboração mútua e normas de processo atinentes à pronta resolução de situações, ou conflitos quanto aos direitos de guarda, de visita e correspondente dever de pronta restituição. Matéria que embora limitada tem enorme relevância. De facto, a incerteza elou a insegurança jurídica, a ocorrência de conflitos negativos ou positivos de competências, a arbitrariedade parental, bem ou mal intencionada, a demora injustificada e sobretudo injusta que a falta de uma regulamentação adequada podem provocar, têm seguramente efeitos dramáticos em crianças que têm o direito, desde logo, à estabilidade na sua vida afectiva e familiar, mas que a têm também relativamente à sua vivência escolar e cultural.
Outro aspecto que o Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular, de acordo com algumas intervenções já feitas aqui, quer sublinhar (aliás, já feito pelo Sr. Secretário de Estado), é o facto de esta Convenção ser bilateral e em relação a um país onde a comunidade portuguesa tem uma importância notória e onde, portanto, se pode esperar a resolução, através desta Convenção, de inúmeros problemas surgidos nesta matéria de direito da família, visando a protecção não só dos menores, mas também das famílias em que estão inseridos.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.3 Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Finalizando o tempo disponível da minha bancada, começo por dizer que creio não ter havido - e desculpem-me estas palavras - a sensibilidade de reservar para a discussão desta matéria mais tempo do que aquele que tivénios. Neste momento, estamos a discutir esta matéria do direito de guarda e de visita, relativamente a um tratado com um país onde há muitos portugueses, mas o problema não se coloca apenas em relação a esse país, mas a todos os países do mundo.
Recordo que sobre esta matéria o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 9 de Março de 1993, sobre rapto de menores, que considero extremamente importante e que recomenda aos governos dos vários países que tomem medidas em várias áreas, nomeadamente, na área preventiva. Esta é, sem dúvida, a mais importante, mas recomenda ainda medidas no âmbito do direito penal e que se faça um estudo para ver se se acha solução para um facto que é inevitável: mercê da transformação da célula familiar - que hoje já não se pode dizer que assenta na nuclearidade, mas cada vez mais nas famílias monoparentais por motivos bem conhecidos, económicos e sociais -, pela pressão extraordinária da vida, e das deslocações frequentes para outros países devido à abertura das fronteiras, vamos estar confrontados cada vez mais com problemas de crianças que são retiradas subrepticiamente do convívio do outro progenitor e não temos para isso solução nenhuma.
Apesar das benfeitorias que foram introduzidas na própria Convenção de Haia, que serviu de modelo a este Tratado, e de algumas benfeitorias que foram introduzidas e mau grado manterem-se outras indefinições - citando uma revista, que não é do PCP, mas do Ministério da Justiça,
4 DE NOVEMBRO DE 1993205que trouxe até mim essas preocupações -, apesar disso, vamos continuar a ter estes graves problemas que afectam as crianças e os progenitores. É claro que tudo isto passaria por uma acção preventiva (também não vejo onde ela está) que faça compreender aos pais que, acima de tudo, está o interesse dos filhos e que faça desistir os pais de agirem como vingança em relação ao outro e tomarem medidas que, de facto, são medidas graves e ilegais. Mas a verdade é que a nossa legislação também possibilita isto, porque sendo apenas necessária a autorização de um dos pais, ou a companhia de um dos pais, para atravessar a fronteira para os Estados Unidos da América, ou para o Brasil, ou para outro país para a União Europeia então já se sabe que nem sequer há controlo e, portanto, uma criança pode passar de qualquer maneira - qualquer criança hoje vai para o país mais longínquo acompanhado de um progenitor e outro fica sem saber dele. E isto em violação da nossa lei, que diz que é a ambos, no caso de não haver regulação do poder paternal, que compete a guarda e vigiar a educação. Este é de facto um problema extraordinariamente grave.
Creio que a Assembleia da República se deveria debruçar sobre a resolução do Parlamento Europeu, debatê-la e estudar medidas legislativas para ver de que maneira é que se podia resolver este problema. A Inglaterra e a Suíça, por exemplo, resolveram-no através da obrigatoriedade de paragem nas fronteiras quando passassem crianças.
As reservas que coloquei não vão impedir que votemos a favor. Creio no entanto que, de facto, na altura própria, agora já não, poderia ter havido melhorias na redacção de alguns artigos.
Para terminar, digo apenas que subentendo que aquele prazo de seis meses, previsto na Convenção, passado o qual pode ser recusado o regresso, se conta apenas a partir da data em que a pessoa tem conhecimento do local onde está o menor, porque se não seria muito injusto.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminámos o debate desta proposta de resolução.
Passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.o 32/VI -- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Suponho que o que se pretende dizer é os primeiro e segundo protocolos relativos à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a sua interpretação, mas VV. Ex.as verão se é ou não assim. Em todo o caso, não me compete entrar na discussão, pelo que dou de imediato a palavra ao membro do Governo a quem caberá a intervenção inicial.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 1 de Julho de 1992 entrou em vigor em Portugal a Convenção de Adesão da República Portuguesa e do Reino de Espanha à Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial.
A Convenção de Bruxelas diz fundamentalmente qual o tribunal competente para julgar. Mas, como todos sabemos, no processo de aplicação da lei não basta saber quem julga; é necessário também saber-se que lei se aplica.
A Convenção de Roma que agora o Governo propõe à Assembleia da República que aprove para ratificação e que foi assinada na cidade do Funchal, durante a presidência portuguesa, é o prolongamento natural da Convenção de Bruxelas.
Determinado o foro, há uma necessidade prática evidente (e de lógica jurídica) de o juiz saber, com segurança, qual a lei material que deve aplicar à causa que lhe é submetida, por força da Convenção de Bruxelas.
A adesão portuguesa, como a dos outros Estados-membros, a esta convenção tem como exigência natural a correspondente adesão à Convenção de Roma. Na prática, uma não pode ou, pelo menos, não deve vigorar sem a outra.
0 reforço da protecção jurídica das pessoas estabelecidas no território comunitário também se obtém pela integração de um espaço judiciário comum aos Estados-membros, onde a circulação das decisões judiciais, dos actos autênticos e das transacções judiciais não esteja, em regra, sujeita a qualquer processo judicial interno que embarace o seu reconhecimento ou a sua execução.
Trata-se, como é manifesto, da protecção dos titulares de relações jurídicas que em função de um dos seus elementos - sujeitos, facto jurídico, objecto - apresentem pontos de conexão com dois ou mais ordenamentos jurídicos dos Estados-partes, em qualquer das duas convenções.
A Convenção de Roma consegue alcançar quatro vantagens fundamentais: realiza um nível elevado de segurança jurídica e a correspondente confiança, estabilidade e protecção das relações jurídicas contratuais a que se aplica; facilita a circulação das pessoas, das coisas e dos respectivos direitos; previne a agravação das disparidades entre as regras de Direito Internacional Privado dos diversos Estados-membros; finalmente, e na medida em que esta vantagem não esteja ainda coberta pelas indicadas anteriormente, evita a chamada "escolha do foro" para aproveitamento da lei mais favorável ao autor.
Refira-se ainda que o acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (vulgo adesão de Portugal às Comunidades Europeias) determina que os novos Estados-membros se comprometem a aderir às convenções previstas no artigo 220.o do Tratado das Comunidades Europeias, bem como às que são indissociáveis da realização dos objectivos desse tratado e ainda aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça.
Uma das convenções que é indissociável da realização dos objectivos do Tratado das Comunidades Europeias é a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, que agora suscita a nossa atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão à Convenção de Roma supõe igualmente a necessidade da sua interpretação uniforme, a estabelecer pelo Tribunal de Justiça, sob pena de, sem esta intervenção a breve trecho, o mesmo texto ser aplicado diferentemente pelos tribunais dos Estados-membros. A interpretação uniforme das disposições materiais da Convenção de Roma é, pois, reconhecidamente um imperativo da unidade de interpretação, num segmento de integração comunitária e de realização do Mercado Interno de relevância extremamente significativa.
Por esta razão, Portugal também já assinou os dois protocolos correspondentes a esta necessidade de interpretação e deve ratificá-los simultaneamente com a ratificação da Convenção de Adesão à Convenção de Roma.
206Não caberá perante l.Ex.4, na economia desta apresentação, proceder à anáse minuciosa do articulado da Convenção.
No sentido da sua aceiJação pronunciaram-se entidades relevantes nos domínios dal doutrina e do mundo da economia.
,pecialmente apenas uma questão: o interesse ou não de, ao abrigo do artigo 22." da Convenção de Roma, nosIpodermos reservar o direito de não aplicar o artigo 7.o, n.16 1, da mesma convenção. Refe-re-se este artigo às «leis iAceitando este preceito car disposições imperativavamente à questão conflituosa que julga e que com aquele
juízo das próprias norma imperativas nacionais. Trata-se
Sr. Presidente, Srs. Deutados: Eis as razões justificativas da necessidade de provar a proposta de resoluçãorelativa à Convenção dção de Roma, sobre a lei dois protocolos anexos apresentados.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: -vra o Sr. Deputado Me0 Sr. Menezes Fereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secr?i ário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: A ta de resolução em discussão remete-nos desde loo aa um problema que reputamos essencial e tem a ver coni' o próprio conceito de integração europeia. . 1
Integração europeia não e certamente apenas discutir, assinar e ratificar trata4s, nem sequer acompanhar o quotidiano da vida cornunitrÍa nas instâncias comunitárias, em Bruxelas, em Estrasbugo ou onde for, e, através desse acompanhamento, aproyar regulamentos, directivas e decisões. É também - o debate de hoje constitui prova disso tentar aproximar as ord ns jurídicas dos Estados-membros, que muitas vezes se eprÍmem por regras que fazem par-te das suas próprias tralidade e normaIrricomerciais dos próprio obra de harmonização, dica dos vários EstadoDe entre as regras de que estamos a falar de conflitos de DireitJá o artigo 3.` do