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E vou ler-vos agora qual é o princípio geral do nosso direito subjacente ao Código Administrativo e ao Estatuto Judiciário que aqui foi tão pressurosamente trazido. Consta ele. de um decreto-lei - se a isto se poderia chamar um decreto-lei- de 1935, assinada à cabeça. por um indivíduo de nome António Óscar de Fragoso Carmona, que era o Decreto-Lei n.o 25 317 e que no artigo 1.o rezava assim:Os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos, princípios fundamentais da Constituição Política, ou não dêem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado, serão aposentados ou reformados, se a isso tiverem direito, ou demitidos em caso contrário.Este é o princípio geral subjacente ao preceito do Código Administrativo e do Estatuto Judiciário que aqui foi evocado.O Sr. Raúl Rêgo (PS):- Isso não é exacto.Vozes do PS e PCP :- Não apoiado!O Orador: - O Código Penal prevê a privação de direitos políticos por condenação criminal e o Código Administrativo e o Estatuto Judiciário admitem que alguém seja privado dos seus direitos com base em decisões meramente administrativas.
É este o princípio geral, e foi para superar princípios destes que a Constituição, hoje vigente e que aqui elaborámos durante os longos meses de 1975 e 1976, estabeleceu princípios claros como os que a seguir vou citar. Por exemplo: o artigo 18.o, n.o 2, diz: «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição»; o artigo 13.o, n.o 2, diz que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (...) convicções políticas ou ideológicas (...)», e, no artigo 48.o, n.o 4, estabelece-se que «todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de liberdade e igualdade, às funções públicas».
Foi ainda com base em ideias similares que ficou consignado no artigo 280.o, n.o 1, e no artigo 115.o, que nenhum acto jurídico, nenhuma lei, pode ter validade quando em contradição com a Constituição.
Foi para se instaurar um regime democrático, com a garantia plena dos Direitos Fundamentais do Homem, que muitos dos que hoje aqui estamos aqui estivemos reunidos durante esses meses, por vezes conturbados, de 1975 e 1976.Vozes do PSD: - Muito bem!
4176 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122O Orador: - E é isto que hoje esta Assembleia, pela primeira vez. está a tentar pôr em causa, é o nosso trabalho de devolver ao País um esquema de projecto.
vida colectiva que preserve a dignidade do homem, que não atropele um ou outro consoante o sentir ou o querer da força política que está no Poder em cada momento.Vozes da PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi para evitar tudo isco que nós aqui estivemos e fizemos uma Constituição.Vozes do DSD: - Muito bem!O Orador: - E é essa Constituição que hoje aqui está a ser posta em causa.
Aplausos do PSD e do CDS.Este projecto de lei é um absurdo jurídico para quem acredite na democracia e na necessidade que temos de dar à organização do Poder uma estrutura e uma função independentes das convicções pessoais de cada um ou de cada grupo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é ainda um projecto de lei que põe em causa a própria dignidade dos que hoje detêm legitimamente o Poder em nome do povo - e vou mostrar porquê.
O artigo 308.o da Constituição estabeleceu claramente no seu n.o 5 que o esquema previsto nu artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 621-B/74 era aplicável de tal modo que, para todos aqueles que tivessem sido, nomeados pelo Presidente da República, pelo Movimento das Forças Armadas, pela Junta de Salvação
Nacional ou pelo Governo Provisório para o exercício de funções políticas, pública, ou de interesse público, a nomeação representava como que um
Isto é o que o n.o 5 do artigo 308 o da Constituição consagra. E o que é que este projecto de lei vem agora estabelecer? Simplesmente isto: que as nomeações feitas nos termo do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 621-B/74, efectuadas depois de 25 de Abril de 1976, não relevam para o eleita da Constituição.
o que diz o artigo 3.o da projecto.
Portanto, se o actual Presidente da República, eleito pelo voto da esmagadora maioria do povo português, nomeou alguém, este acto não produz o efeito que produziram as nomeações feitas, por exemplo, pelo Sr. General António de Spínola.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Muito bem!
O Orador: - Que as nomeações feitas hoje pelo Governo Constitucional não produzem o efeito que produziram as nomeações feitas pelos governos provisórias.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Só este artigo 3.o deste projecto lei era de per si suficiente para que alguém com apego às instituições democráticas e aos critérios de definição do princípio democrático não pudesse votar este projecto.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Por nutro lado, e insisto nisto, invocar-se aqui, como pano de fundo desta nossa legislação posterior à entrada em vigor da Constituição, um princípio de discriminação política r ideológica, que foi o cerne do regime que caiu em 25 de Abril, manter-se esse principio, alegando que não há saneamento quando alguém é privado - não a titulo de saneamento, porque não lho dão, um tanto sub-repticiamente - do seu vencimento e das suas funções, alegar-se isto toca as raias do absurdo.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muita bem!O Orador: - Esta lei, se for votada por esta Câmara, não honra a democracia que tudo, nós citou em crer, estamos empenhados em levar a cubo.
E, por agora, fico-me por aqui, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Vital Moreira, Carlos Brito e Lino Lima.
Lembro, aliás desnecessariamente, que este tempo também conta no cômputo geral dos tempos atribuídos a cada partido.
Tem, pois, a, palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Barbosa de Melo: Queria fazer-lhe apenas uma pergunta relativa a um dos pontos da sua intervenção.
Não vou pôr em causa o juízo que o Sr. Deputado possa fazer, que é sempre pertinente, audível e respeitável, acerca da bondade política, ou até da pertinência constitucional, daquilo que está proposta nu projecto de lei. Mas creio igualmente que seria exigível nesta discussão que não fossem utilizadas argumentos ad terrorem, isto é, argumentos que não têm nada a ver com a questão. Concretamente, a invocação feita do decreto de 1935 acerca da expulsão da função pública, por acto administrativo discricionário, de quem não desse «garantias de fidelidade ao Estado Novo», não nem o Sr. Deputado Barbou de Melo há-de reconhecê-lo - nada a ver com esta questão, nem foi invocada como tal, ou seja, como princípio geral. O Sr. Deputado há-de reconhecer que invocou injustificadamente tal princípio e, que na realidade ele não se aplica.
Uma decisão administrativa discricionária, de discriminação política que era aquilo que se prescrevia no decreto de 1935 -, nada tem a ver com a solução que é preconizada neste projecto de lei relativa à suspensão daqueles que constitucionalmente estão privados, independentemente de qualquer decisão judicial ou administrativa, de capacidade eleitoral activa, isto é, que à face da Constituição não podem votar. Isto independentemente., volto a dizer, do juízo que se tenha sobre a bondade política da solução ou até da sua. pertinência constitucional.
Posto isto, apenas uma pequena pergunta relativa a um dos pontos da sua intervenção. Pareceu-me ter
29 DE JUNHO DE 1977 4177admitido na sua intervenção que algumas das pessoas incluídas nas categorias enunciados no Decreto-Lei n.° 621-B/74 ficariam abrangidas nesta lei. Por exemplo, o Presidente da República antes do 25 de Abril poderia ser nomeado hoje para qualquer cargo político, isto é, imaginar, por exemplo, que o ex-dito Presidente da República Américo Tomás pudesse ser designado para qualquer cargo político por qualquer dos órgãos de Soberania da República actualmente. E invocou para isso o próprio Decreto-Lei n.° 621-B/74, que dizia que as incapacidades eleitorais não abrangiam aqueles que tivessem sido nomeados depois do 25 de Abril de 1974 para o exercício de funções políticas, públicas ou de interesse público. Só que a Constituição, no artigo 308.°, n.° 3, diz claramente que não podem ser nomeados para os Órgãos de Soberania, ou para o desempenho de quaisquer cargos políticos, durante o período da 1.a legislatura, os cidadãos que se encontram abrangidos pelas incapacidades eleitorais passivas, e não apenas as activas, referidas no n.o l deste mesmo artigo. Isto é, refere-se a todos aqueles que, segundo o Decreto--Lei n.° 621-B/74, acolhido pela Constituição, não podem ser elegíveis para qualquer Órgão de Soberania, órgão regional ou órgão de poder local.
Quer isto dizer que este n.o 3 do artigo 308.° da Constituição, pelo menos em relação a um dos domínios em que me pareceu que o Sr. Deputado Barbosa de Melo punha a questão, impede claramente que os abrangidos por incapacidades eleitorais, e não apenas activas, possam em qualquer caso ser nomeados, por quem quer que seja, nem sequer pelo Presidente da República, que neste campo está em situação de igualdade com os restantes Órgãos de Soberania, para qualquer cargo de natureza política.
Era, pois, esta dúvida que me sobrou da intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo. E admitindo que ela tenha sido um excesso em relação à argumentação do Sr. Deputado, não quis deixar de a pôr quanto a este ponto concreto, sem deixar de frisar que, por mim, não questiono a legitimidade de qualquer Deputado pôr em causa ou ajuizar da bondade política de todas as soluções que são propostas à Assembleia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Barbosa de Melo: Há mais dois colegas que pretendem igualmente solicitar esclarecimentos. Quer responder já?
Antes, porém, informo-o de que o seu grupo parlamentar dispõe ainda de 8 minutos e 15 segundos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — E a resposta que eu vou dar esgota o tempo de que disponho?O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado sabe, conta também.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):—Eu teria muito gosto em responder ponto por ponto, mas sendo assim terei de ouvir primeiro os outros Deputados que também estão inscritos para me solicitarem esclarecimentos, pois que poderei ter de seleccionar, isto é, estabelecer a minha própria ordem de prioridades.O Sr. Presidente: — Será, portanto, preferível, Sr. Deputado.
Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):—Sr. Presidente: De quanto tempo dispõe o meu grupo parlamentar para pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: — O seu grupo parlamentar dispõe de 8 minutos e 45 segundos, Sr. Deputado.O Orador: — Então, muito rapidamente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, pareceu-me ter afirmado que um dos aspectos da sua oposição ao projecto de lei em apreço decorria do facto de ele ir limitar liberdades e direitos de cidadãos em razão das suas posições políticas e ideológicas. Será que aquilo que imputamos aos grandes responsáveis do fascismo, visto que são eles os visados, é uma questão de posições políticas e ideológicas, ou é a prática de décadas de crimes hediondos contra o povo português?A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): — Muito bem!O Orador: — A segunda pergunta que eu lhe queria pôr era a seguinte: O meu camarada Vital Moreira referiu-lhe já o n.° 3 do artigo 308.° da Constituição, que diz que não podem ser nomeados para os Órgãos de Soberania ou para o desempenho de quaisquer cargos políticos os que estão feridos das incapacidades consideradas no n.° l do mesmo artigo. Pergunto ao Sr. Deputado Barbosa de Belo se considera que o articulado da Constituição, e nomeadamente o por mim agora referido, impede ou não a nomeação de um juiz do tribunal plenário para qualquer cargo no Poder Judicial.O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado Lino Lima, tenha a bondade.O Sr. Lino Lima (PCP): — Vou fazer quatro perguntas muito concretas ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, dispensando-me de quaisquer comentários.
A primeira é a seguinte: Que relação concreta, muito concreta, pode o Sr. Deputado fazer entre o decreto que foi assinado pelo Carmona e o actual projecto, quanto aos direitos de exercício da função pública e, nomeadamente, à privação do direito de ser funcionário público?
A segunda pergunta é se pensa que é ou não princípio de admissão na função pública o estar-se no uso pleno dos direitos civis e políticos.
A terceira pergunta é se o Sr. Deputado pensa que é ou não princípio geral, que informa o nosso sistema jurídico, que os funcionários públicos privados de direitos civis ou políticos não podem exercer as suas funções durante o período de privação desses direitos.
Quarta pergunta: É ou não certo que as consequências deste projecto não acarretam a exclusão da função pública, mas a simples suspensão do exercício da função pública durante o período de privação dos direitos políticos?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para responder, se assim o entender.Pausa.
4178 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122Sr. Deputado, o seu tempo não começou ainda a contar, só começa no preciso momento em que usar da palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, e começará a contar no momento em que eu fizer uma pergunta à Mesa?O Sr. Presidente: --Se for uma pergunta que não se integre no contexto geral desta discussão, certamente que não conta.O Orador: - Queria apenas saber qual o tempo de que disponho.O Sr. Presidente: - Como disso há pouco, Sr. Deputado, tem 8 minutos e 15 segundos - a confiar aqui na nossa ilustre secretária.O Orador: - As questões que me são postas permitem-me talvez uma ordenação por matérias, que não por pessoas, embora eu goste sempre de respeitar as pessoas e ordenar as minhas respostas em função das pessoas.
Uma questão suscitada pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Lato Lima diz respeito ao terror que causei na Câmara ao invocar um decreto de 1935.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não era o caso.O Orador: - Bom, era em latim e eu estou a dizer em português.Risos do PSD.O facto é que esse princípio, que está não apenas nesse mas noutros decretos de 1935, é que autoriza a que este relatório faça referência a esse tal princípio.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não faz, Sr. Deputado.O Orador: - Faz. Faz porque o relatório parte do princípio, e o articulado também, de que se pode ser privado de direitos políticas independentemente de sentença criminal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está na Constituição, Sr. Deputado.O Orador: - Não está, Sr. Deputado. Na Constituição de 1933 talvez...Risos.... mas olhe que nesta não está.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Na verdade, hoje as únicas pessoas privadas de direitos políticos eleitorais estão-no por efeito da Constituição e não por efeito de sentenças do tribunal.O Orador: - É por efeito do artigo 308.o, mas esta lei visa estender o regime do artigo 308.oO Sr. Vital Moreira (PGP): - Sr. Deputado: A única pergunta que eu pus e a que gostaria que, me respondesse, e não a outras, é apenas...O Orador: - Por quem é que corre agora o tempo, Sr. Presidente? É que eu não posso deixar de responder às perguntas que me fizeram.O Sr. Presidente: - O tempo não corre à revelia, certamente corre por conta de V. Ex.a.O Orador: - Então, Sr. Deputado Vital Moreira, tenho muita pena.O Sr. Vital Moreira (PCP):- -Não quero prejudicá-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Está na Constituição, mas este projecto visa ir para além da Constituição e nisso é que ele é inconstitucional, totalmente inconstitucional, porque vai para além da Constituição, contra princípios claramente afirmados na mesma.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta a questão. E pretender cobrir este alargamento da privação constitucional de direitos com o tal princípio que anda aí é pretender repescar a doutrina de um decreto que eu citei e por isso aqui o trouxe.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, foi justificadamente que invoquei esse, regime, não diria inaugurado, mas sim legiferado em 193, visto que era um regime que vinha de 1926 ou 1927.
Outra observação diz respeito a esta pequena questão: porque é que os autores deste projecto o emendaram, se as razões que colhiam do. vosso ponto de vista, para tirar estas consequências da falta de capacidade eleitoral tanto valem, do vosso ponto de vista, para quem tem de estar privado de capacidade eleitoral activa, como para aqueles que estão privados de capacidade eleitoral passiva? Porque é que restringiram isto? Fizeram-no, obviamente, porque, com esta segunda versão, reduziram bastante o âmbito pessoal a quem se aplicava este decreto, Não é por razões de princípio, como querem fazer crer, é por razões de mero oportunismo legislativo.Aplausos do PSD.Tenho ainda muito tempo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem ainda muita tempo, Sr. Deputado: 4 minutos.O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira usou um argumento como se ele estivesse aqui a pretender que, apesar de tudo, algum Presidente da República tivesse tida, ou pudesse ter, a desgraça de pretender nomear o Sr. Américo Tomás para algumas funções. É evidente que esse argumento não é ad terrorem, é sim um argumento ad risum.Risos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não lhe imputei tal coisa, Sr. Deputado.O Orador: - Sabe muito bem que são outras as pessoas atingidas por esse artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 621-B/74.
29 DE JUNHO DE 1977	4179O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por exemplo, os dirigentes da PIDE.
O Orador - Esse é um dos casos, mas há muitas outras pessoas atingidas pelo mesmo.
Por outro lado, perguntam-me se eu considero que os sustentadores do regime anterior o fizeram por razões políticas e ideológicas ou pela prática dos crimes. É este um dos pontos que nos dele, Srs. Deputados. É que eu entendo que, enquanto um tribunal independente não julgar os crimes de cada um, só por razões políticas e ideológicas é que eu posso argumentar com ele. Porque, enquanto o tribunal se não pronunciar a respeito de alguém individualmente, eu não posso senão considerar distinções ideológicas - e essas faço-as em relação a todos aqueles que serviram o regime anterior. Mas não vou invocar aqui crimes que, para um democrata, do ponto de vista dos critérios democráticos, não* estão' comprovados.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O fascismo não existiu, Sr. Deputado?O Orador: - As palavras impressionam-me pouco. Gosto mais dos princípios e não de palavras. Não gosto de slogans, nem dos epítetos. Gosto das ideias e do debate das ideias...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o artigo 308.° da Constituição proíbe a nomeação de quem se encontra em situações destas. Proíbe-o e, portanto, em princípio tem de se admitir que essas nomeações se não fazem. Simplesmente, esqueceram-se de uma coisa., esqueceram-se de que este diploma que trazem aqui à Assembleia faz referência a cargos políticos, que este diploma não toma em conta que pode haver nomeações para outras funções além dos Órgãos de Soberania e dos cargos políticos, que o Decreto-Lei n.° 621 -B/74, no artigo 3.°, permite também que haja uma sanação das pessoas que forem nomeadas para cargos de mero interesse público.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foram!O Orador. - Que podem sê-lo hoje, segundo a Constituição, Sr. Deputado Vital Moreira, porque a Constituição só proíbe que sejam nomeadas para Órgãos de Soberania e cargos políticos. É isso que diz a Constituição, ao passo que o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 621-B/74 diz que é para Órgãos de Soberania, funções políticas e cargos de interesse público. Esqueceram-se disso.O Sr. Raul Rego (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem menos de um minuto para acabar.O Orador: - É essa a justificação para não deixar que o Sr. Deputado Raul Rego me interrompa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não, porque eu não tenho tempo e queria responder ao que o Sr. Deputado Lino Lima disse no fim. Não posso deixar que me roubem o tempo de dizer aquilo que sobre a situação &e me oferece dizer ainda.O Sr. Presidente: - Há ainda o debate na especialidade, em que V. Ex.a poderá adiantar muitos argumentos.O Orador: - Então eu deixo o Sr. Deputado Carlos Brito fazer-me a pergunta.
O Sr. Presidente; - Mas o Sr. Deputado Barbosa de Melo tem apenas dez segundos.O Orador: - Cinco segundos para cada um.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, muito rapidamente, o Sr. Deputado entende que um ex-juiz dos tribunais plenários pode ser nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça?O Orador: - Tenho de ver o dossier de cada um deles.Vozes do PCP: - Ah!O Orador - Em princípio, entendo que não, mas se ele se encontrar reabilitado, por que não?Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Claro que é nos termos das leis vigentes na altura em que se fez a reabilitação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De acordo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Eu começaria por fazer uma sugestão à Mesa. Segundo suponho, haverá no intervalo uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Sugiro, pois, que seja revisto o tempo atribuído aos vários partidos, dado que, pelo debate, parece demonstrar-se a sua necessidade.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem dez minutos, que começam agora a contar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, a UDP congratula-se com a iniciativa do Partido Socialista ao apresentar a esta Assembleia, assinado por três antifascistas, o projecto de lei n.° 46/I, que visa afastar dos serviços do Estado os principais fascistas comprometidos com o anterior regime de Salazar e Caetano. Esta é a primeira questão que a argumentação jurídica, sobretudo da bancada do PSD, continua a mascarar. É que estamos a falar dos principais responsáveis fascistas do regime anterior, estamos a falar dos chefes da PIDE, estamos a falar dos chefes da União Nacional e Legião Portuguesa, estamos a falar dos Ministros, do Tomai», do Caetano e de todos esses.
4180 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122Perante esta situação. e no meu entender, o fundo da questão que estamos a tratar é o de vir aqui defender-se, invocando a Constituição, que pessoas como os principais inspectores da PIDE, e mais concretamente o Silva Pais, o Sacchetti e outros possam vir novamente a desempenhar cargo, políticos em Portugal.
Aliás, pergunto eu, que outros cargos poderiam o Silva Pais e o Sacchetti vir a desempenhar se, não os da sua especialidade?Risos.O Sr. Deputado Barbosa de Melo fundamentou, sobretudo, a sua afirmação tentando esmagar a Câmara com o argumento de que teria ,ido invocado um decreto-lei de 1935 e que, conjugado com o artigo 308.o da Constituição, impediria que o pides e os principais fascistas exercessem funções públicas. Sem ser jurista, o que se me oferece dizer, em relação a isto é que o que é lamentável é que ainda não tenha sido produzido por esta Assembleia um decreto...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Já fez a proposta?O Orador:- ... já assinado pelo actual Presidente da República - e aliás o próprio Conselho da Revolução já deu indicações nesse sentido - decreto esse que efectivamente proíba e que tenha, ao fim e ao cabo, sentido contrário ao do decreto-lei de 1935.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Faça a proposta.O Orador: - Só por isso é que, lamentavelmente. se tem de invocar este decreto-lei. Mas o que e tira daqui é que o regime fascista era evidentemente um regime que precisava de reprimir o antifascistas, que tinha de reprimir os democratas, que não podia abrir as portas da função pública ao, democratas e aos antifascistas e, logicamente, um regime democrática tem de reprimir os fascistas, tem ele impedir o acesso de fascista; e inimigo da própria democracia a órgãos da função pública ou a órgãos importantes no aparelho de Estado. Sem isso, estamos a assassinar essa democracia.
Estar a invocar isso, em abstracto. cru estar a invocar as assinaturas desse decreto-lei ou a lê-lo no seu conjunto é efectivamente pretender esconder esta questão. Aliás, a posição do Partido Social-Democrata e a do Centro Democrático Social tem sido sempre, e compreensivelmente a de pegar em abstracto nestas condições, nas questões de direito, humanos, e tentar convencer o povo português, de que deve aceitar outra vez que os seus carrascos que aqueles que o massacraram durante tantos anos e voltem a ocupar posições de destaque iro aparelho de Estado e que lhe, abram as portas. Mas o povo português, que conheceu suficientemente e sofreu na carne a acção de todos esses fascista,, sabe que só lançando-os fora do aparelho de Estado, lançando-os para a cadeia, foi possível levantar cr 25 de Abril e defender a liberdade.
Ora o que, e sem pretender atingir pessoalmente o Sr. Deputado Barbosa de Melo, quero dizer é que essa argumentação é uma argumentação hipócrita, é à base dessa argumentação que efectivamente se está a defender a entrada dos fascistas e é o que está a acontecer. Ainda agora seis antigos Ministros do fascismo - pobres vitimas, como os senhores diriam - Adriano Moreira, Almeida Costa, Antunes Varela. Cavaleiro Ferreira, Rui Sanches e Silva Cunha, para além de tudo quanto roubaram durante a sua actividade no Governo vão ser aposentados com direito a reforma. Quer dizer: vão ainda receber reforma, tal é a conciliação com as forças fascistas,. e isto só é possível pela falta de uma legislação concreta como a apresentada agora pelo Partido Socialista. Não nos surpreenderia que Marcelo e Tomás fossem os próximos beneficiários desta política de «concórdia nacional». Aliás, temos os próprios pides já reintegrado, recentemente na Delegação do Instituto dos Têxteis do Porto.
Além de outras considerações que adiante apresentaremos, queria terminar dizendo o seguinte: a fascização do aparelho de Estado é hoje um dos objectivos principais da direita que reveste várias formas, como a negação aos trabalhadores, dos direitos democráticos assegurados na Constituição, tais como o direito de reunião e o de exercício da actividade sindical.
É sabido como os fascistas, a pouco e pouco, seja nas forças militares, seja no aparelho de Estado, têm vindo a introduzir anteriores elementos. Diga-se de passagem que faz tão à flor de pele o saneamento feito a seguir ao 25 de Abril que praticamente os atingidos, essas grandes «vítimas» de que tanto se chora, não passam de uma meia dúzia - já que falamos de tantas injustiças cometidas - o que na verdade até na Europa as forças democráticas com o que se espantam é precisamente com a benevolência desta democracia, com o facto de em relação a conhecidos dirigentes da PIDE se não tomar uma única atitude enérgica, permitir-se o funcionamento de julgamentos e de tribunais, que o Sr. Deputado agora invoca, onde se não faz qualquer julgamento da PIDE mas sim o elogio dos pides. Isto, que revolta a consciência de qualquer democrata, não se viu na Europa, nem no final da guerra, qualquer coisa semelhante. Posto ISTO, ainda se vem dizer que existem situações de grandes injustiça; em relação aos responsáveis do fascismo.
Mas a reacção e o fascismo encontram pela frente a oposição dos trabalhadores, que compreendem que lutar pelo saneamento e contra o regresso dos fascistas é lutar contra o próprio fascismo.
A UDP vai, pois, votar a favor do projecto apresentado pelo PS, consciente de que o povo português, não quer o fascismo e saberá lutar contra a reorganização das forças fascistas e chegará a altura de a reprimir ainda mais severamente. Para o povo ser livre, há que reprimir os fascistas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD) - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo tem ainda 30 segundos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era para um protesto, mas um protesto qua não tear nada a ver com u Sr. Deputado Acácio Barreiro. Portanto, não queria que esse tempo me fosse descontado nos
Por outro dado, também já aqui foi dito, e quero acentuá-lo, não se pode manifestamente fazer a conciliação política neste pais, a conciliação nacional,
congraçando no mesmo barco, em igualdade de plenas circunstâncias, os portugueses que sempre foram dignos e que se mostraram opostos a qualquer ditadura, como aquela que nos governou durante cinquenta anos, e aqueles que foram os fautores dessa mesma ditadura.Vozes do PCP: - Muito bem!
4182 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122O Orador: - Os chefes da PIDE, o Presidente da República, o Presidente do Conselho de Ministros, as altas individualidades da legião Portuguesa, todos esses elementos têm de ser afastados, em princípio, desta convivência democrática, no momento em que se procura estabilizar essa mesma convivência democrática.Aplausos do PS e PCP.Também, e do mesmo modo, se não pode dizer que se visa aqui a perseguição ideológica que seja contrária aos princípios consignados na Constituição, pois se a Constituição, repito, estabelece direitos e garantias nos artigos l3.o e 18.o, não deixa de estabelecer no artigo 46.o, por exemplo, no seu n.o 4, que não são consentidas associações nem organizações que perfilhem a ideologia fascista.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é, exactamente, estabelecer o princípio de que o fascismo é contrário à democracia o que não era preciso dizer, mas que se diz expressamente, para que fique assente qual é realmente a base ideológica da Constituição sob a qual nós nos governamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece-me, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto do Partido Socialista se impõe por si mesmo e que as críticas, em lugar de o infirmarem, vieram, pelo contrário, dar-lhe o realce que ele realmente merece.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa. O seu partido dispõe de 26 minutos e meio.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Claramente, e a nosso ver, o que se joga neste debate é o conseguirmos fazer prova pública de que somos capazes de legislar num sentido que demonstre de forma inequívoca a superioridade moral da democracia. Isto é, que os nossos métodos não podem ser os métodos do fascismo. Os nossos métodos são diferentes...Risos do PCP e PS.... não são os métodos da perseguição, do ódio ou da vingança, mas os métodos do estado de direito, da Liberdade e da Declaração Universal dos Direitos do Homem consagrados na Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes de protesto do PCP e do PS,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Peço a vossa atenção para a intervenção, aliás douta, que está a fazer o nosso colega Amaro da Costa.
O Orador: - O artigo 80.o do Código Penal que não foi objecto de qualquer proposta de modificação por parte do Governo nas propostas de lei que acaba de enviar a esta Câmara, diz, em síntese, o seguinte:
a suspensão de qualquer dos direitos políticos por tempo determinado produz, quanto aos empregados públicos, a suspensão do exercício do emprego por tanto tempo quanto aquele durar.
Se se mantiver conto constitucional este dispositivo de um Código Penal que não foi obviamente escrito depois da Revolução...Vozes do PCP: - Exacto!O Orador:- ... se se mantiver em vigor este princípio, a sua aplicação automática, independentemente do projecto de lei agora em discussão, determina que têm de ser suspensos das funções públicas todos quantos estejam feridos de !incapacidade eleitoral passiva. Isto é, todos quantos não podem votar e todos quantos não podem ser eleitos para órgãos de Soberania, pela aplicação do artigo 80.o do Código Penal, devem ser automaticamente suspensos das suas funções.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Salvo se vier uma ler a dizer o contrário!O Orador: - Acontece, portanto, que o projecto em causa pretende, de uma fornia indirecta, e ao contrário, revogar o artigo 80.o do Código Penal, não o revogando na integralidade das suas implicações, mas apenas quanto à sua aplicabilidade em certos casos. Quer isto dizer que a intenção claramente subjacente no projecto de lei n.o 46/I não é a da regulamentação, ou da eventual regulamentação, do artigo 308.o da Constituição, mas é sim um objectivo marcadamente político e diria mais, de carácter paraconstitucional.
O projecto de lei n.o 46/I é, pois, uma adenda à Constituição, porque, tratando de matérias que dizem respeito aos direitos, liberdades e garantias, pretende cercear o seu exercício para aléns daquilo que a Constituição permite e dispõe. Nesta medida, por consequência, tem uma clara intenção política.
Poder-se-ia naturalmente discutir se o artigo 80.o do Código Penal, tal como se encontra redigido, é ou não constitucional. Poder-se-ia discutir qual a intenção de citar, como o Partido Socialista cita no preâmbulo do seu projecto de lei, o artigo 80.o do Código Penal, o artigo 460.o, n.o 3, do Código Administrativo, também elaborado antes do 25 de Abril, e o artigo 365.o do Estatuto Judiciário, isto é, legislação claramente produzida num contexto político e moral diferente, radicalmente diferente, da ordem democrática e do estado de direito. Quero com isto dizer que os grandes argumentos deste projecto de lei são a legislação fabricada antes do 25 de Abril, os grandes argumentos nos quais entronca este projecto de lei são a legislação que foi fabricada no regime fascista.Uma voz do CDS: - Pois claro!O Orador: - É aqui que se joga, por consequência, o problema político e o problema ético que comecei por colocar. E esse problema é o de demonstrarmos de uma forma clara que os democratas são diferentes, que os democratas não são tiranos, nem pactuam com a legislação fabricada na tirania.
29 DE JUNHO DE 1977 4183Esta legislação, no fundo, o que subentende não é a alternância democrática do Poder, mas sim o princípio da alternância do delírio persecutório.Uma voz do PCP: - O quê?O Orador: - O CDS não deseja, naturalmente, ligar o seu nome, por uma questão moral e por uma questão de decência...Risos do PCP.... ao diploma que tão estranha e significativamente se apoia na legislação que serviu de pretexto a que antes do 25 de Abril socialistas e comunistas fossem expulsos da função pública.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes de protesto do PCP e PS.O Sr. Carlos Candal (PS): - Não apoiado! Não é assim!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Antifascista por correspondência!O Orador: - Essa legislação que aqui é invocada foi a mesma que com a sua redacção serviu de pretexto às tentativas persecutórias que foram efectuadas.
O debate é político e é natural que, tratando-se de um debate político, haja sobre esta, como sobre muitas outras questões, diferenças de opinião.
Mas há razões, que não são apenas as razões de ordem moral ou de ordem jurídica, aliás já abundantemente aqui citadas, que nos deviam levar a uma meditação subsidiária. A primeira, ponto que, aliás, não foi esclarecido: o que é que levou o Partido Socialista, se no fundo o que estava em causa era um problema, sobretudo de carácter político, e aparentemente com o apoio do Partido Comunista, a restringir o âmbito de aplicação do seu projecto de lei apenas a quem esteja ferido de incapacidade eleitoral activa...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Boa pergunta)O Orador: - ...se se pretende retirar da Constituição um argumento, e esse argumento é o seguinte: Quem está ferido de incapacidade eleitoral passiva não é susceptível de ser nomeado para cargos políticos durante o período da primeira legislatura. Se justamente a Constituição diz isto, e se o legislador ordinário pretende ir além, isto é...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E para órgãos de Soberania também.O Orador: - E órgãos de Soberania com certeza; são órgãos políticos, penso eu. O Sr. Deputado pensa que são órgãos administrativos, mas isso depende da sua concepção burocracia do Poder.Aplausos do CDS.Se se pretende, portanto, retirar um paralelo do texto constitucional, o texto constitucional é claro ao dizer que todos aqueles que estão feridos do incapacidade eleitoral passiva não podem ser nomeados para órgãos de Soberania ou para o desempenho de quaisquer cargos políticos durante a legislatura.Então, se se trata de aplicar isto ao exercício da função pública por força do já muito celebrado. por parte das bancadas socialistas, artigo 80.o do Código Penal, então este projecto de lei dever-se-ia aplicar, por essa lógica, a todos quantos estão feridos de incapacidade eleitoral, quer activa quer passiva. Mas assim não acontece.
Eu, naturalmente, não queria diminuir ou reduzir a qualidade do debate. Falo dos meus colegas que se pronunciaram, não do mim, porque quanto a mim bem fraca é essa qualidade.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Oh, oh, oh.O Orador: - Mas talvez fosse interessante fazermos um inventário, de pessoas que desempenham funções na actual Administração Pública, por responsabilidade do Governo Constitucional. Talvez fosse interessante verificar se há ou não, na actual Administração Pública, ministros de Salazar em funções importantes.O Sr. Carlos Candal (PS): - Diga o nome.O Orador: - Direi, se mo pedir muito.Risos do CDS.E se há ou não há pessoas nessas condições que não só desempenham essas funções, como inclusivamente beneficiam do relevo social que a elas está associado.
Naturalmente não vou entrar por aqui, porque o problema que. está em causa é não só o de sermos ou não capazes de adequar a nossa, capacidade legislativa à nossa concepção ética da democracia...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que saudades do Estado Novo!O Orador: - ...mas é também um outro problema, de carácter mais conjuntural. E eu não podia deixar de invocá-lo neste momento, pois é nossa convicção que o projecto- do lei n.o 46/I é clara e frontalmente inconstitucional. É essa a nossa profunda convicção e não é preciso ter excessos de imaginação ou de ciência para conhecermos as situações de conflito potencial que se podem gerar entre a Assembleia da República e, nomeadamente, o Conselho da Revolução, no caso de nós deliberarmos a aprovação de textos que possam vir a. ser considerados inconstitucionais. É justamente por esta razão, além das muitas já invocadas, que o Grupo Parlamentar do CDS requer, ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, a baixa do presente. projecto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra, mas peço-lhe só um momento pois estou a ler a disposição invocada e verifico que este requerimento tem de ser subscrito por dez Deputados, pelo menos. A Mesa aguarda que o façam chegar à Mesa.O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja intervir sobre a matéria em discussão?
4184 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Amam da Costa, caso ele disponha ainda de tempo para me responder.O Sr. Presidente: - Tanto o Partido Socialista como o Centro Democrático Social dispõe de tem po, tem V. Ex.a a palavra para o pedido de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Amaro da: Costa veio aqui afirmar que a prática da democracia deve distinguir-se da prática do fascismo, que ela deve assentar no respeito mútuo, na tolerância, e não construir-se no ódio. Quanto a isto, estamos de acordo. Mas não estamos de acordo, obviamente. e para mim a demonstração não ficou feita, quando o Sr. Deputado Amaro da Costa pretende estabelecer um paralelo entre a proposta de lei que aqui discutimos e a prática dos governos fascistas. Mas já que o Sr. Deputado Amaro da Costa
falou na concepção ética da democracia do seu partido, falou no risco que se corre, de substituir a alternância democrática pela alternância do delírio per
secundário, eu creio, que viria a propósito perguntar se o Sr. Deputado entende que é efectivamente uma prática democrática, que é efectivamente uma prática não baseada no ódio, que representantes do CDS aprovem como feriado municipal e considerem uma data a comemorar o incêndio de uma sede de um partido político, e se não será isso o restabelecimento do delírio persecutório. É pela prática que se afere da ética dos partidos.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (GDS): - Respondo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso com muito gosto, e escuso de o dizer, pois ele sabe-o. Tenho por ele grande admiração- quanto mais não seja aquela que é devida aos homens inteligentes.
O Sr. Deputado fez-me, uma consideração preliminar relacionada. com um certo paralelismo, que pode não ter entendido nas minhas afirmações, entre o
projecto de lei em causa e práticas do regime fascista.
Devo esclarecer, para que não fique duvidoso, que não fiz tal comparação. O que, fiz, sim, foi limitar-me a citar o preâmbulo, ou a exposição de motivos que
O Partido Socialista apresenta no seu projecto de, lei n.o 46/I acerca desta matéria. É precisamente nesta exposição de motivos que consta a referência explícita ao artigo 460.o do Código Administrativo, ao artigo 365.o do Estatuto Judiciário e ao artigo 80.o do Código Penal. Este paralelismo entre uma coisa
e outra foi o partido do Sr. Deputado que o estabeleceu por via da exposição de motivos apresentada.
Quanto à segunda questão, é evidente que não era necessário do nosso lado haver qualquer tipo de resposta, pois ela está dada, visto considerarmos a violência reprovável, seja ela feita por quem seja.
Condenamos vigorosamente quem quer que seja que lhe possa dar qualquer tipo de álibi moral e inclusivamente sentimo-nos autorizados, particularmente
autorizados, a assim proceder, porque temos a nosso favor a autoridade mural de quem foi objecto de violência - e violência sangrenta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E autor dela!O Orador: - Ora, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que procedimentos como aquele que acaba de referir não podem ter da nossa parte, qualquer tipo de. aprovação. Gostaria, aliás, que o Sr. Deputado me desse mais informações para conhecer em pormenor o que se passou, se se tratava de um feriado municipal ou de um dia do agricultor livre..Risos do PCP.... se se tratava de facto de uma votação em que o CDS apenas votou contra ou a favor, não sei bem. Gostaria também de saber qual a atitude dos membros do Partido Socialista nessa votação e gostava que o Sr. Deputado me pudesse esclarecer qual foi ela. Se a soubesse, não se teria pronunciado sobre o tema, mas há sempre uma razão de solidariedade e fraternidade - neste raso, partidária.O Sr. Lopes Cardoso (.PS): - Já que me pede o esclarecimento, tenho muito gosto em dá-lo e muito rapidamente para não esgotar o seu tempo e o meu.Não se trata do dia do agricultor, trata-se realmente., segundo informações que eu tenho e que foram divulgadas pela Imprensa, de um feriado municipal. E a atitude de quem quer que seja, mesmo de um representante do Partido Socialista, não justifica as atitudes de quaisquer outras pessoas. Eu não proeuro nas atitudes dos outros...Manifestações de protesto do CDS.O Orador: - Não se excitem, que não é caso para isso.
Como estava a dizer, eu não proeuro nas atitudes dos outros justificação para as minhas próprias atitudes.
Folgo muito em saber que o CDS não apoia a decisão tomada pelos seus representantes na Assembleia Municipal de Rio Maior ao votarem como feriado municipal o dia do incêndio da sede de um determinado partido político.O Sr. Lino Lima (PCP): - Seria interessante. que o CDS o reprovasse expressa e publicamente.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se o Sr. Deputado Lino Lima quer que eu u diga formalmente, eu digo o CDS condena quem quer que seja que se rotule da CDS e que de qualquer forma pretenda comemorar ou celebrar actos de violência como safos assinaláveis e de celebração pública.Aplausos do CDS.Só gostaria é que o partido do Sr. Deputado fosse capaz de proceder da mesma forma.Vozes do CDS: - Muito bem!
29 DE JUNHO DE 1977 4185O Orador: - E não vale a pena ir longe: o caso da Aldeia Nova de S. Bento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a afastar-nos da matéria em discussão.O Orador: - Sr. Presidente, tenho ainda tempo ou não?O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem tempo, mas dentro da matéria em discussão, visto que, segundo diz o Regimento, o Presidente deve advertir o orador quando se desviar da malferia em discussão.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que, continue e que se lembre da matéria que estamos a discutir.Protestos do CDS.O Orador: - Sr. Presidente, eu sou naturalmente disciplinado e aceito as instruções da Mesa. Só lamento que a Mesa seja tão zelosa em cuidar das minhas referências a actos de, violência, não condenadas expressamente pelo Partido Comunista...O Sr. Sousa Marques (PCP): - É falso!O Orador: - ...e aceite que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me interpele sobre caso idêntico. É esta dualidade que eu não entendo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - A Mesa e eu própria procuramos ser zelosos em todas as matérias.
Queira continuar.O Orador: - Eu registo, Sr. Presidente. Desculpará, mas protesto quanto à decisão da Mesa, pois considero-a, uma arbitrariedade, uma ambiguidade.O Sr. Presidente: - O que eu lhe pedi foi que continuasse, mas permiti-me lembrar-lhe, qual a matéria em discussão. Creio que não vale a pena perder mais tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Eis, portanto, Sr. Deputado Lopes Cardoso, as respostas que nós temos a dar. No entanto, só lhe queria lembrar uma frase sua, dita quando era líder parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Constituinte. Nessa altura vivia-se justamente. esse período, o período dos incêndios de sedes de partidos de esquerda, nomeadamente do Partido Comunista, e o Sr. Deputado teve aqui uma intervenção, aliás bastante controvertida, em que, se a memória não me atraiçoa, disse o seguinte: «Naturalmente nós, socialistas, condenamos tudo isso, mas devemos aqui recordar ao Partido Comunista que quem semeia ventos colhe tempestades.»Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem se vê que essa máxima não se aplica aos fascistas)O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, relativamente a esta matéria não posso conceder-lhe a palavra, está na hora do intervalo e antes dele permito-me dar conhecimento à Assembleia de alguns documentos existentes na Mesa, que são certamente indispensáveis para que no intervalo se faça alguma. reflexão.
O primeiro é um ofício do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, comunicando à Assembleia, que o Governo decidiu retirar a proposta de lei n.o 4/I. O segundo é um ofício, também do Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, informando a Assembleia de que o Governo designou como seus representantes no Conselho Nacional do Plano o engenheiro Alfredo Bruto da Costa, o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres, o Dr. Carlos Oliveira Cruz e o Dr. Herlânder Santos Estrela.
Está também pendente o requerimento do CDS já anunciado e anteriormente tinha sido apresentado à Mesa um requerimento do Partido Socialista para que o diploma em apreço baixe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.