PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
g) Exercer as competências de piloto em voos remunerados, por quem seja titular de uma licença de piloto particular de avião ou de helicóptero;
h) Exercer as competências de piloto em operações de transporte aéreo comercial, por quem seja titular de uma licença de piloto comercial de avião ou helicóptero, excepto nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 12.o;
j) A emissão de certificados de aptidão para o serviço relativamente a acções de manutenção não executadas, em violação do disposto nos n.o 1 a 5 do artigo 15.o;
l) Exercer, de forma fraudulenta, as competências próprias de uma autorização de examinador;
m) Voar ou ocupar uma posição operacional em voo real na qualidade de aluno sem a autorização prevista no n.o 1 do artigo 21.o e o competente certificado médico de aptidão;
o) Ministrar formação teórica e instrução, por organizações que não se encontrem certificadas ou autorizadas pelo INAC, conforme aplicável, para o exercício dessas funções;
p) Ministrar formação teórica e instrução em violação do manual de instrução e de operações da organização, previstos nos n.o 6 dos artigos 26.o e 27.o;
q) Prestar declarações falsas ou apresentar documentos falsos para a emissão, reemissão, alteração, revalidação
0580   |   II Série A - Número 015   |   22 de Novembro de 2003 ou renovação de licença, qualificação, autorização ou certificado;
r) Falsificar, introduzir alterações ou aditamentos nas licenças, qualificações, autorizações, certificados ou outros documentos equivalentes;
s) Empregar ou ter ao seu serviço pessoas que exerçam as competências de piloto, técnico de voo, técnico de certificação de manutenção de aeronaves, instrutor, monitor, formador ou examinador, sem possuir a respectiva licença, qualificação ou autorização e, quando exigido, certificado médico de aptidão;
t) Permitir que alguém exerça as competências descritas no presente diploma, em situação de violação do disposto no n.o 3 do artigo 6.o e no artigo 7.o;
u) Permitir que alguém voe na qualidade de aluno sem a competente autorização e certificado médico de aptidão e sem o acompanhamento de um instrutor.2 - Constituem contra-ordenações graves, punidas com a coima mínima de 600 € e máxima de 1300 €, em caso de negligência, e mínima de 1300 € e máxima de 3000 €, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de 3800 € e máxima de 10 000 €, em caso de negligência, e mínima de 12 000 € e máxima de 35 000 €, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas colectivas, as infracções previstas nas alíneas seguintes:a) Exercer as funções de piloto, técnico de voo, técnico de certificação de manutenção de aeronaves, instrutor, monitor, formador, examinador ou aluno, por quem possui a respectiva licença, qualificação, autorização e certificado médico de aptidão, sem que tal licença, qualificação, autorização ou certificado se encontrem válidos;
b) Exercer as competências inerentes a uma licença, qualificação, autorização ou certificado, cuja proficiência, aptidão e requisitos exigidos, por motivo de alterações posteriores, não correspondam aos que fundamentaram a emissão do respectivo documento, sem que tenham dado conhecimento dessas alterações ao INAC;
c) Ministrar formação teórica e instrução, por organizações certificadas ou autorizadas pelo INAC, conforme aplicável, para o exercício dessas funções, sem que o competente certificado ou autorização seja válido;
d) A emissão de declarações ou outros documentos falsos, ou a falsificação de registos de formação ou de provas efectuadas por organizações de formação.3 - Constituem contra-ordenações leves, punidas com a coima mínima de 350 € e máxima de 750 €, em caso de negligência, e mínima de 750 € e máxima de 2250 €, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de 2500 € e máxima de 5000 €, em caso de negligência, e mínima de 5000 € e máxima de 10 000 €, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas colectivas, as infracções previstas nas alíneas seguintes:a) Exercer as competências de piloto, técnico de voo, técnico de certificação de manutenção de aeronaves, instrutor, monitor, formador, examinador ou aluno, sem que a respectiva licença tenha sido apresentada ao INAC e reemitida nos termos do n.o 4 do artigo 3.o;
b) O exercício de funções pelo pessoal e entidades aeronáuticas civis com as respectivas licenças, qualificações, autorizações e certificados em mau estado de conservação, por forma a tornar ilegível algum dos seus elementos;
c) O exercício de funções pelo pessoal e entidades aeronáuticas civis não se fazendo acompanhar das respectivas licenças, qualificações, autorizações e certificados;
d) Introduzir dados falsos no registo de experiência previsto no artigo 8.o;
e) O não fornecimento ao INAC dos documentos e informações que lhe forem exigidos, por parte dos titulares das licenças, qualificações, autorizações e certificados previstos no presente diploma;
f) A não conservação adequada dos registos individuais de formação ministrada por organizações de formação, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 25.o, no n.o 10 do artigo 26.o e no n.o 10 do artigo 27.o.4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Sanções acessórias1 - Em simultâneo com a aplicação da coima correspondente às contra-ordenações previstas no n.o 1 do artigo anterior, o INAC pode aplicar as sanções acessórias seguintes:a) Interdição até dois anos do exercício das funções inerentes à licença, qualificação, autorização ou certificado, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a), m) e o);
b) Suspensão da licença, qualificação, autorização ou certificado até dois anos, no caso das contra-ordenações previstas nas restantes alíneas.2 - Em simultâneo com a aplicação da coima correspondente às contra-ordenações previstas no n.o 2 do artigo anterior, o INAC pode aplicar as sanções acessórias seguintes:a) Suspensão da licença, qualificação, autorização ou certificado até um ano, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a), c) e d);
b) Suspensão da licença, qualificação, autorização ou certificado até seis meses, no caso da contra-ordenação prevista na alínea b);
0581   |   II Série A - Número 015   |   22 de Novembro de 2003 Artigo 30.o
Apreensão cautelarO INAC pode determinar a apreensão cautelar até ao termo do processo contra-ordenacional e por prazo não superior a um ano, das licenças, autorizações ou certificados, no caso das contra-ordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 28.o.Capítulo VII
Pessoal aeronáutico em formaçãoA formação iniciada antes da entrada em vigor do presente diploma em conformidade com os requisitos aceites pelo INAC aplicáveis ao tempo do seu início é válida para a emissão de licenças, qualificações, autorizações e certificados nos termos do presente diploma, desde que a formação e as provas respectivas sejam finalizadas antes do prazo de três anos a contar da data de publicação do presente diplomaArtigo 32.°
Licenças, qualificações, autorizações e certificados1 - As licenças, qualificações, autorizações e certificados válidos à data da entrada em vigor do presente diploma permanecem válidos de acordo com o âmbito, qualificações e eventuais limitações com que foram emitidos e desde que tenham sido cumpridas as normas aplicáveis ao tempo da sua emissão, até à sua revalidação, renovação ou conversão, a que se aplicam as regras estabelecidas no presente diploma.
2 - Os titulares de licenças, qualificações, autorizações e certificados que não estejam válidos à data da entrada em vigor deste diploma têm o prazo de um ano, contado da mesma data, para requerer a sua renovação, a que se aplicam as regras vigentes à data da sua emissão inicial.
3 - Às revalidações e renovações subsequentes das licenças, qualificações, autorizações e certificados previstos no artigo anterior aplicam-se as regras estabelecidas no presente diploma.
4 - Os técnicos de manutenção de aeronaves autorizados a certificar trabalhos de manutenção à data da publicação do presente diploma podem requerer a emissão de uma licença de técnico de certificação de manutenção de aeronaves, com o mesmo âmbito da autorização de certificação de que sejam titulares.
5 - Os pedidos de licenças, qualificações, autorizações e certificados requeridos ao INAC até à data da publicação do presente diploma são analisados à luz das disposições em vigor à data da entrada do requerimento.Artigo 33.o
Monitores, formadores e examinadores1 - A qualificação de monitor prevista no artigo 20.o só é exigível para ministrar formação prática para licenças e qualificações de técnico de certificação de manutenção de aeronaves 1 ano após a data de entrada em vigor do presente diploma.
2 - O requisito previsto na alínea b) do n.o 5 do artigo 20.o só é exigível 2 anos após a data de entrada em vigor do presente diploma;
3 - Durante 1 ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o requisito previsto na alínea d) do n.o 5 do artigo 20.o é dispensado aos requerentes que tenham experiência de monitor anterior.
4 - O certificado de aptidão pedagógica exigido no n.o 3 do artigo 23.o só é exigível 1 ano após a entrada em vigor do presente diploma.
5 - O requisito de experiência recente previsto na alínea c) do n.o 4 do artigo 24.o para a emissão de uma autorização de examinador só é exigível 2 anos após a data de entrada em vigor do presente diploma.
6 - O requisito de experiência recente previsto na alínea b) do n.o 5 do artigo 24.o para a emissão de uma autorização de examinador só é exigível 3 anos após a data de entrada em vigor do presente diploma.
7 - As qualificações e autorizações emitidas sem o preenchimento dos requisitos referidos nos números anteriores são válidas apenas até ao fim do período transitório neles definido.Capítulo VIII
Exames e autorizações para alunosO INAC pode designar entidades para a realização dos exames, provas de voo e verificações de proficiência previstos no presente diploma, bem como para a emissão das autorizações previstas no artigo 21.o.Artigo 35.°
Licenças, qualificações, autorizações e certificados emitidos por outras autoridades aeronáuticas1 - As licenças, qualificações ou autorizações de pilotos, de técnicos de voo e de técnicos de certificação de manutenção de aeronaves e os certificados de organizações de formação aeronáutica emitidos por outras Autoridades Aeronáuticas que integrem as JAA, são válidos em Portugal sempre que essas Autoridades Aeronáuticas hajam adoptado plenamente os termos e condições das normas técnicas JAR - FCL 1, 2 ou 4, ou das normas técnicas JAR-66 e JAR-147 e, reciprocamente, considerem válidas as licenças, qualificações, autorizações e certificados emitidos pelo INAC, em conformidade com o presente diploma e com as normas constantes do Anexo 1 ao presente diploma, que dele faz parte integrante, correspondentes às normas técnicas do JAR-FCL 1015, 2015 e 4015, e respectivos apêndices.
2 - As licenças, qualificações e autorizações de pilotos, de técnicos de voo, de técnicos de certificação de manutenção de aeronaves e os certificados de organizações de formação aeronáutica emitidos por Autoridades Aeronáuticas que não as referidas no n.o 1, podem ser convertidos, mediante requerimento do seu titular, em licenças, qualificações, autorizações e certificados nacionais, desde que haja um acordo entre o INAC e a Autoridade Aeronáutica emissora, estabelecido com base na reciprocidade de aceitação e desde que se assegure um nível de segurança
0582   |   II Série A - Número 015   |   22 de Novembro de 2003 equivalente entre os requisitos exigidos em Portugal e os exigidos por essa Autoridade Aeronáutica, nos termos das normas constantes do Anexo 1 ao presente diploma, que dele faz parte integrante, correspondentes às normas técnicas do JAR-FCL 1016, 2016 e 4016.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, às licenças e qualificações de pilotos e técnicos de voo emitidas, revalidadas ou renovadas por Estados-membros da União Europeia que não tenham adoptado plenamente os termos e condições das normas técnicas JAR-FCL 1, 2 ou 4, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 21/94, de 26 de Janeiro.
4 - As acções de formação executadas por organizações de formação aeronáutica titulares de certificados emitidos por Autoridades Aeronáuticas que não as referidas no n.o 1, podem ser reconhecidas pelo INAC para efeitos de licenciamento do pessoal aeronáutico, desde que seja demonstrada a necessidade de recurso à formação ministrada por essas organizações e estejam preenchidos os requisitos previstos no presente diploma e regulamentação complementar para as organizações e para a formação em causa.Artigo 36.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de           . - O Primeiro-Ministro,             - A Ministra da Justiça,                   - O Ministro da Economia,                   - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação,                       .Nota. - Os anexos mencionados encontram-se disponíveis, para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 344/IX (Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público):
N.o 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 368/IX - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (apresentado pelo BE).
N.o 369/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes) (apresentado pelo PCP).
N.o 370/IX - Regula os princípios da investigação científica em células estaminais e utilização de embriões (apresentado pelo BE).
N.o 371/IX - Procriação medicamente assistida (apresentado pelo BE).
N.o 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (apresentado pelo PS).
N.o 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 100 e 101/IX):
N.o 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
N.o 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.Projecto de resolução n.o 187/IX:
Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (apresentado pelo PS).Proposta de resolução n.o 42/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001):
0454   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 344/IX
(ESTABELECE AS BASES DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o diploma em análise encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que nada temos a opor à aprovação do presente projecto de lei.
No que respeita à intervenção das regiões autónomas, a posição do Governo Regional dos Açores é coincidente com a do Governo da República.Ponta Delgada, 5 de Novembro de 2003. Pelo Chefe de Gabinete, João M. Arrigada Gonçalves.
REVISÃO DA LEI-QUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAISNota justificativaPassados quatro anos sobre a aprovação da lei-quadro que fixa o regime e a forma de criação das Polícias Municipais é entendimento da maioria parlamentar que a experiência já acumulada nos municípios que instituíram estes novos departamentos aconselha e justifica a revisão do quadro respectivo legal.
De resto, o Programa do Governo sufragado nesta Assembleia postula para o sector da segurança "(...) o desenvolvimento da implantação e o reforço da intervenção das Polícias Municipais e a sua correcta articulação com a PSP e a GNR, libertando, também por essa via, estas forças de tarefas locais burocráticas, bem como da segurança a determinados edifícios e fazendo-as intervir em programas específicos destinados à acção das polícias junto das escolas e de grupos específicos de cidadãos".
As alterações propostas não configuram, minimamente, qualquer inversão ou revolução legislativa neste regime, antes procuram aprofundar os mecanismos legais necessários a uma instalação e funcionamento eficiente destes departamentos autárquicos.
Deste modo é precisado o âmbito de cooperação das polícias municipais com as forças de segurança, visando uma adequada articulação das respectivas actividades, sob o primado das normas constitucionais e das leis em vigor.
Abre-se assim o campo de actuação das polícias municipais a iniciativas e programas específicos, visando o benefício das populações.
Alarga-se a possibilidade de as polícias municipais exercerem tarefas de natureza administrativa a solicitação das autoridades judiciárias, libertando as forças de segurança para as outras actividades que lhes são próprias.
Neste campo, a experiência vem demonstrando uma crescente utilização, pelas autoridades judiciárias, das Polícias Municipais para a execução de actos processuais penais como detenções, levantamento de autos sobre factos de natureza criminal, entre outros.
A adequada cobertura legal para esta prática fica agora expressamente estabelecida, aproveitando-se para clarificar que as "vestes" de autoridade de polícia criminal assentam as Polícias Municipais apenas e só para os actos que se inscrevam no estrito âmbito das competências municipais.
Outro aspecto relevante é a constatação da necessidade de aprovação de um estatuto disciplinar próprio, que tenha em atenção o facto de as Polícias Municipais, embora constituídas por funcionários autárquicos, serem corpos uniformizados e armados onde a hierarquização de funções assume natural especificidade.
No capítulo da coordenação assenta-seque a articulação entre a Polícia Municipal e as forças de segurança é exercida na área do respectivo município pelo presidente da câmara, dando mais um passo naquilo que é já a solução legal consubstanciada na criação dos Conselhos Municipais de Segurança.
Tendo ainda por base a experiência colhida, precisa-se que a verificação da legalidade na actuação das polícias municipais compete, no âmbito das respectivas competências, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Natureza e âmbito1 - As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica definidos na presente lei.
2 - As polícias municipais têm âmbito municipal e não são susceptíveis de gestão associada ou federada.Capítulo II
Atribuições1 - No exercício de funções de polícia administrativa, cabe aos municípios fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos.
2 - As polícias municipais cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
3 - A cooperação referida no número :anterior exerce-se, nomeadamente, através da partilha da informação relevante e necessária para a prossecução das respectivas atribuições e na satisfação de pedidos de colaboração que legitimamente forem solicitados.
4 - Aos municípios é vedado o exercício das actividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto na presente lei.
0455   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 Artigo 3.o
Funções de polícia1 - As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respectivos municípios, nomeadamente em matéria de:a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de fiscalização caiba ao município;
c) Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.2 - As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios:a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
b) Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
c) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
d) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.3 - Para os efeitos estritamente conexos com as suas funções e o exercício das suas competências, a hierarquia e os agentes das polícias municipais consideram-se órgãos de polícia criminal para os efeitos previstos na lei processual penal.Artigo 4.°
Competências1 - As polícias municipais, no exercício das suas funções, são competentes em matéria de:a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
d) Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
e) Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
f) Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
g) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
h) Elaboração dos autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções às normas referidas no artigo 3.o;
i) Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
j) Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
n) Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização.2 - As polícias municipais, por determinação da câmara municipal, promovem, por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.
3 - As polícias municipais procedem ainda à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o município.
4 - As polícias municipais integram, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de protecção civil.Artigo 5.o
Competência territorial1 - A competência territorial das polícias municipais coincide com a área do município.
2 - Os agentes de polícia municipal não podem actuar fora do território do respectivo município, excepto em situações de flagrante delito ou de missões pontuais de socorro.Artigo 6.o
Dependência orgânica e coordenação1 - A polícia municipal actua no quadro definido pelos órgãos representativos do município e é organizada na dependência hierárquica do presidente da câmara.
2 - A coordenação entre a acção da polícia municipal e as forças e segurança é exercida na área do respectivo município sob a égide do presidente da câmara.
3 - A aplicação da presente lei não prejudica o exercício de quaisquer competências das forças de segurança.Artigo 7.°
Designação e distintivos1 - As polícias municipais designam-se pela expressão "Polícia Municipal", seguida do nome do município.
2 - O modelo de uniforme do pessoal das polícias municipais é único para todo o território nacional e deverá ser concebido de molde a permitir identificar com facilidade os agentes de policia municipal, distinguindo-os, simultaneamente, dos agentes das forças de segurança.
3 - Os distintivos heráldicos e gráficos próprios de cada polícia municipal, a exibir nos uniformes e nas viaturas, deverão permitir a fácil identificação do município a que
0456   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 dizem respeito e distingui-los dos utilizados pelas forças de segurança.
4 - Os modelos de: uniforme e distintivos heráldicos e gráficos a que aludem os números anteriores são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.Artigo 8.°
EfectivosO efectivo das polícias municipais é objecto de regulamentação por decreto-lei, tendo em conta as. necessidades do serviço e a proporcionalidade entre o número de agentes e o de cidadãos eleitores inscritos na área do respectivo município.Artigo 9.°
Armamento e equipamento1 - As polícias municipais só podem deter e utilizar armas de defesa e,os equipamentos coercivos expressamente definidos pelo Governo.
2 - As regras de utilização das armas serão fixadas por decreto-lei, o qual estipulará, obrigatoriamente, que aquelas serão depositadas em armeiro próprio.
3 - As especificações técnicas como o tipo, o calibre, a dimensão e modelo, bem como o número das armas e equipamentos de uso autorizado às polícias municipais, nos termos do número anterior, são definidos por portaria.
4 - O armamento das polícias municipais não pode ser de calibre igual ou superior ao detido pelas forças de segurança.Artigo 10.°
Tutela administrativa1 - A verificação do cumprimento das leis e dos regulamentos por parte dos municípios em matéria de organização e funcionamento das respectivas polícias municipais compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
2 - Quando existam fundados indícios de desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias por parte das polícias municipais, a verificação da legalidade dos actos é ordenada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais, no âmbito das respectivas competências.Artigo 11.o
Criação1 - A criação das polícias municipais compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
2 - A deliberação a que se de refere o numero anterior formaliza-se pela aprovação do regulamento da polícia municipal e do respectivo quadro de pessoal.
3 - A eficácia da deliberação a que se referem os números anteriores depende de ratificação por resolução do Conselho de Ministros.Artigo 12.°
Fixação de competências1 - Das deliberações dos órgãos municipais que instituem a polícia municipal deve constar, de forma expressa, a enumeração das respectivas competências e a área do território do município em que as exercem.
2 - O Governo, através de decreto-lei, fixará as regras a observar nas deliberações referidas, nomeadamente no que respeita ao conteúdo do regulamento da polícia municipal, à adequação dos meios humanos às competências fixadas e à área do município em que as exercem.Artigo 13.o
Transferências financeirasO Governo adoptará as medidas legislativas necessárias à dotação dos municípios que possuam ou venham a possuir polícia municipal com os meios financeiros correspondentes às competências efectivamente exercidas.Capítulo III
Poderes de autoridade1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandato legítimos que tenha sido regularmente comunicado e emanado do agente de polícia municipal será punido com pena prevista para o crime de desobediência.
2 - Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes, os agentes de polícia municipal podem identificar os infractores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à acção de fiscalização, nos termos da lei.Artigo 15.o
Uso do uniformeOs agentes de polícia municipal exercem as suas funções devidamente uniformizadas e pessoalmente identificados.Artigo 16.°
Meios coercivos1 - Os agentes de polícia municipal só podem utilizar os meios coercivos previstos na lei que tenham sido superiormente colocados à sua disposição, na estrita medida das necessidades decorrentes do exercício das suas funções, da sua legítima defesa ou de terceiros.
2 - Quando o interesse público determine a indispensabilidade do uso de meios coercivos não autorizados ou não disponíveis para a polícia municipal, os agentes devem solicitar a intervenção das forças de segurança territorialmente competentes.
3 - O recurso a arma de fogo é regulado por decreto-lei.Artigo 17.o
Porte de armaSem prejuízo do disposto no artigo anterior; os agentes de polícia municipal, quando em serviço, podem ser portadores de arma fornecida pelo município.
0457   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 Artigo 18.o
Recrutamento e formação1 - O regime de recrutamento e formação dos agentes de polícia municipal será regulado mediante decreto-lei.
2 - A formação de base conterá obrigatoriamente formação administrativa, cívica e profissional específica, contemplado módulos de formação teórica e estágios de formação prática.Artigo 19.o
Estatuto1 - Os agentes de polícia municipal estão sujeitos ao estatuto geral dos funcionários da administração local, com as especificidades decorrentes das suas funções e um estatuto disciplinar próprio, nos termos definidos em decreto-lei.
2 - As denominações das categorias que integrarem a carreira dos agentes da polícia municipal não podem, em caso algum, ser iguais ou semelhantes aos adoptados pelas forças de segurança.Capítulo IV
Regime especial das Polícias Municipais de Lisboa e PortoO regime das Polícias Municipais de Lisboa e Porto é objecto de regras especiais a aprovar em decreto-lei.Artigo 22.°
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - António Montalvão Machado (PSD) -  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Gonçalo Breda Marques (PSD) - mais uma assinatura ilegível.
ALTERA A LEI N.o64/93, DE 26 DE AGOSTO  (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)Exposição de motivosA Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada sucessivamente pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, estabeleceu o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de órgãos de soberania e de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos.
Independentemente da apreciação das virtualidades do sistema jurídico criado neste conjunto de legislação, nem o diploma inicial nem as sucessivas alterações resolveram uma questão colocada desde o início - o de não considerar os Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira como titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação desse regime jurídico.
O artigo 1.o do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos abrange apenas os Ministros da República para as Regiões Autónomas, os membros dos Governos Regionais, o Provedor de Justiça, o Governador e os Secretários Adjuntos de Macau, o Presidente e os vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais e os Deputados ao Parlamento Europeu.
Sendo por demais evidente que devem ser eliminados desta enumeração o Governador e os Secretários Adjuntos de Macau, interessa fundamentalmente questionar do porquê da não inclusão dos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, e se a mesma faz algum sentido ou se, pelo contrário, cria uma zona do poder político não abrangida pelo regime geral relativo às incompatibilidades e impedimentos.
Assim, se o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos considera - e bem - como titulares de cargos políticos os membros dos Governos Regionais, por maioria de razão deveria também considerar os Deputados às Assembleias Legislativas Regionais, submetendo-os ao respectivo regime.
Ao não incluir este cargo político entre os enumerados, o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos, que se pretende que seja geral e nacional, criou uma área de excepção, a qual dá azo, nomeadamente, a que estes titulares de cargos políticos - os Deputados das Assembleias Legislativas Regionais - não estejam abrangidos, entre outros, pelos impedimentos previstos pelo artigo 8.o do referido diploma.
Não há, pois, nenhum argumento sério que permita manter de fora do âmbito do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos estes titulares de cargos políticos. Nem tão pouco se argumente que os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas resolvem esta questão, pois, para além da discussão sobre se o poderiam ou não fazer, no caso do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores não é abordada a questão das incompatibilidades e impedimentos dos Deputados, e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, as incompatibilidades e impedimentos previstos ficam aquém das estipuladas pelo regime que se pretende geral.
0458   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 De facto, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, 5 Junho, alterado pela Lei n.o 130/99, 21 de Agosto, e pela Lei n.o 12/2000, 21 de Junho, relativamente à matéria das incompatibilidades e impedimentos, determina:"Artigo 34.o
Incompatibilidades1 - É incompatível com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia Legislativa Regional o desempenho dos cargos seguintes:a) Presidente da República, membro do Governo e Ministro da República;
b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e Provedor de Justiça;
e) Membro dos demais órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
f) Embaixador não oriundo da carreira diplomática;
h) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
i) Funcionário do Estado, da região ou de outras pessoas colectivas de direito público;
j) Membro da Comissão Nacional de Eleições;
l) Membro dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
m) Funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
o) Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
p) Membro dos conselhos de administração das empresas públicas;
q) Membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado ou pela região;
r) Membro dos conselhos de administração de institutos públicos autónomos.2 - É ainda incompatível com a função de Deputado:a) O exercício das funções previstas no n.o 2 do artigo 28.;
b) O exercício do cargo de delegado do Governo Regional no Porto Santo;
c) O exercício do cargo de director regional no governo regional;3 - O disposto na alínea i) do n.o 1 não abrange o exercício gratuito de funções docentes, de actividade de investigação e outras similares como tal reconhecidas caso a caso pela assembleia legislativa regional.Artigo 35.o
Impedimentos1 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia Legislativa Regional para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.
2 - A autorização a que se refere o número anterior deve ser solicitada pelo juiz competente ou pelo instrutor do processo em documento dirigido ao presidente da Assembleia Legislativa Regional e a decisão será precedida de audição do Deputado.
3 - É vedado aos Deputados da Assembleia Legislativa Regional:a) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado e contra a região;
b) Servir de peritos ou árbitros a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado, a região e demais pessoas colectivas de direito público;
d) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.4 - Os impedimentos constantes da alínea b) do número anterior poderão ser supridos, em razão de interesse público, por deliberação da assembleia legislativa regional."É óbvio que estas disposições ficam aquém do disposto pela Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, nomeadamente no que se refere ao disposto no artigo 8.o deste regime:"Artigo 8.o
2 - Ficam sujeitas ao mesmo regime:a) As empresas cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%."Quanto ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 Agosto, alterada pela Lei n.o 9/87, de 26 Março, e pela Lei n.o 61/98, de 27 Agosto, limita-se a equiparar o estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional ao dos Deputados da Assembleia da República, quanto aos direitos, regalias e imunidades, a definir os deveres dos Deputados, bem como a perda, renúncia e suspensão do mandato. Apenas na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o deste diploma encontramos uma referência
0459   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 às incompatibilidades como motivo de perda de mandato:"Artigo 28.o
Perda e renúncia do mandato1 - Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
b) Sem motivo justificado, não tomem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou dêem 10 faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.2 - A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário e para o Tribunal Constitucional.
3 - Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita."Contudo, este artigo, além de não referir os impedimentos, remete para as incompatibilidades previstas na lei, o que nos suscita diversas dúvidas, dado que a Lei n.o 64/93, que define o regime jurídico das incompatibilidades, não é aplicável aos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais.
b) Os Deputados das Assembleias Legislativas Regionais;
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2003. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes -  Francisco Louçã.
CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTE ESPECIAL AO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE APROVA O NOVO REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DOS PASSAPORTES)PreâmbuloA concessão de passaportes está sujeita ao princípio da legalidade, pois estamos na presença de uma actividade administrativa de vinculação legal em que a administração só pode conceder e emitir passaportes ao abrigo e nos estritos termos e condições definidas na lei, de forma a garantir autenticidade, veracidade e segurança.
O passaporte especial é uma das categorias previstas, encontrando-se sujeito ao regime específico inscrito nos seus artigos 30.o a 34.o do Decreto-Lei n.o 83/2000. Esta modalidade especial de passaporte, próxima do passaporte diplomático, contrapõe-se ao passaporte comum, na medida em que a sua concessão e emissão é reservada, por lei, a um universo limitado de pessoas.
O referido universo pessoal, em face do disposto no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 83/2000, pode ser decomposto em dois grupos: um que agrupa titulares e membros de certos órgãos do Estado, da administração regional autónoma e da administração local, bem como outras pessoas ao abrigo de lei especial; e um segundo grupo em que essa concessão é justificada por razões de ordem funcional ligadas a específicas missões de serviço público a realizar fora do território nacional e confiadas pelo Estado português a certas pessoas, designadamente a funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros enumerados no n.o 2 do artigo 30.o.
Aqui surge a não inclusão do pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do MNE que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos daquele Ministério.
Estamos perante um grupo de pessoal que desempenha nas missões diplomáticas e postos consulares funções da Administração Pública e que não viu previsto na sua lei (Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro) esse direito; por outro lado, o Decreto-Lei n.o 83/2000, salvo no tocante à categoria de vice-cônsul e cônsul honorário, também omitiu qualquer referência expressa ao pessoal dos serviços externos do MNE, uma vez que a referência expressa aos funcionários dos quadros de pessoal do MNE apenas pretende abranger os serviços internos daquele Ministério. Acresce o facto do legislador apenas se referir ao vice-cônsul e cônsul honorário, ou seja, apenas se quis reportar àquela categoria e cargo dos serviços externos do MNE e, ainda assim, mediante requerimento, deferido por despacho do MNE ou da entidade em que foi delegada a competência.
Trata-se de uma omissão incoerente, porque os regimes de acreditação e de imunidades, prerrogativas e privilégios aplicáveis a estes trabalhadores resultariam na concessão e emissão de passaporte diplomático, a exemplo do que acontece com os trabalhadores dos serviços internos com os mesmos direitos.
Trata-se de uma omissão relativa a um grupo de pessoal que desempenha funções de natureza pública, que pode, inclusive, envolver o exercício de poderes de autoridade
0460   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 ou de representação externa do Estado. Tendo em conta o seu estatuto funcional, a concessão e emissão de passaporte diplomático poderá facilitar, junto das autoridades locais, o exercício dessas funções públicas.
Há uma falta de justificação objectiva para não consagrar outras categorias de pessoal dos serviços externos, igualmente investido em cargos de chefia (designadamente os chefes de chancelaria e os chanceleres).
Considerando que a concessão e emissão de passaportes, em qualquer das suas categorias, está sujeita ao princípio da legalidade e que a concessão e emissão de passaportes especiais está sujeita ao princípio da tipicidade, face ao quadro legal existente relativamente ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pensamos que deve ser reconhecido à generalidade dos funcionários e contratados daqueles serviços o direito à concessão e emissão de passaporte especial.
Nestes termos, os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo únicoOs artigos 30.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal de concessão e emissão dos passaportes, passam a ter a seguinte redacção:"Capítulo II
Titulares1 - Têm direito à titularidade do passaporte especial:(...)2 - Podem ser também titulares do passaporte especial:a) (...)
d) Funcionários de nacionalidade portuguesa do quadro único de vinculação de serviços externos, quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático;
e) Pessoal de nacionalidade portuguesa que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do MNE, sempre que por imposição das autoridades locais do país em que reside tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções, ou à sua correspondente acreditação local;
Concessão1 - São competentes para a concessão do passaporte especial, com possibilidade de delegação e de subdelegação:a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c), d) e f) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo anterior;
3 - (...)"  Assembleia da República, 20 de Outubro de 2003. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Honório Novo.
REGULA OS PRINCÍPIOS DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM CÉLULAS ESTAMINAIS E A UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕESExposição de motivosO isolamento de células estaminais em animais e depois em humanos, a partir de 1998, permitiu um desenvolvimento importante e prometedor da medicina. A obtenção, conservação e utilização terapêutica das células estaminais obtidas a partir de embriões, do cordão umbilical ou da placenta - ainda não sendo possível correntemente isolar células estaminais de adultos - abriu novas esperanças para o combate a doenças crónicas e degenerativas, como os diabetes ou as doenças de Alzheimer e de Parkinson, mas também para regeneração tecidular após lesões da medula espinal, enfarte do miocárdio e muitas outras doenças. Por isso mesmo, a investigação científica que pode definir o futuro da medicina nesta importante área deve ser estimulada, no contexto da aplicação de rigorosos padrões éticos e deontológicos.