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82 | II Série A - Número: 090S1 | 2 de Maio de 2008Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005II SÉRIE-A — NÚMERO 90__________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
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Sábado, 29 de Março de 2008    II Série-A — Número 74 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 488/X (3.a): Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei n.o 173/X (3.a) (Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projectos de resolução [n.os 294 a 298/X (3.a)]: N.o 294/X (3.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (apresentado pelo PS).N.o 295/X (3.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (apresentado pelo CDS-PP).N.o 296/X (3.a) — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (apresentado pelo PCP).N.o 297/X (3.a) — O distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (apresentado pelo PCP).N.o 298/X (3.a) — Recomenda ao Governo a criação do Fundo de Emergência Municipal (apresentado pelo CDSPP).
3 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008É por isso urgente corrigir esta situação.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o Rendimentos de referência1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Não obstante o previsto no número anterior, na determinação dos rendimentos estabelecidos na alínea f) do n.o 2 do presente artigo, é sempre considerado como rendimento o efectivamente obtido pelo trabalhador, após os descontos relativos a despesas, custos e outras deduções prevista e aceites nos termos da lei.5 — (anterior n.o 4)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Abel Baptista — Nuno Teixeira de Melo.———PROPOSTA DE LEI N.o 173/X (3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2005/60/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, E A DIRECTIVA 2006/70/CE, DA COMISSÃO, DE 1 DE AGOSTO DE 2006, RELATIVAS À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DAS ACTIVIDADES E PROFISSÕES ESPECIALMENTE DESIGNADAS PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO, E REVOGA A LEI N.o 11/2004, DE 27 DE MARÇO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de Fevereiro de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do BE, PCP, PS e PSD.3 — Na sua reunião de 25 de Março de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Helena Terra, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se, em primeiro lugar, à discussão e votação dos artigos em relação aos quais foram apresentadas propostas de alteração, votando-se, de seguida, os demais artigos. Registou-se em todas as votações a ausência de Os Verdes:Artigo 2.o: Texto da proposta de lei, corpo do artigo e n.os 1 a 5 — aprovados por unanimidade;
8 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Artigos 1.o, 3.o a 11.o, 14.o e 15.o, 20.o a 26.o, 29.o, 31.o, 33.o, 34.o, 36.o a 39.o, 45.o a 52.o e 60.o a 64.o (depois renumerados como 61.o a 65.a) da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.Artigos 54.o, 56.o, 58.o e 59.o da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 57.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 173/X (3.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado ausência de Os Verdes.Texto finalCapítulo I Disposições geraisSecção I Objecto e conceitosArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.2 — O branqueamento e o financiamento do terrorismo são proibidos e punidos nos termos da legislação penal aplicável.Artigo 2.o ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por:1) «Entidades sujeitas», as entidades referidas nos artigos 3.o e 4.o da presente lei; 2) «Relação de negócio», a relação de natureza comercial ou profissional entre as entidades sujeitas e os seus clientes que, no momento em que se estabelece, se prevê venha a ser ou seja duradoura; 3) «Transacção ocasional», qualquer transacção efectuada pelas entidades sujeitas fora do âmbito de uma relação de negócio já estabelecida; 4) «Centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica», os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e trusts de direito estrangeiro, quando e nos termos em que forem reconhecidos pelo direito interno; 5) «Beneficiário efectivo», a pessoa singular por conta de quem é realizada uma transacção ou actividade ou que, em última instância, detém ou controla o cliente, devendo abranger pelo menos:a) No caso de o cliente ser uma pessoa colectiva de natureza societária:i) As pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, de pelo menos, o equivalente a 25% do capital social ou dos direitos de voto da pessoa colectiva, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes; ii) As pessoas singulares que, de qualquer outro modo, exerçam o controlo da gestão da pessoa colectiva.
11 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008v) Financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente; vi) De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais.g) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, que não estejam abrangidos nas alíneas e) e f).Artigo 5.o Actividades exercidas a título acessório e limitadoA presente lei não é aplicável às empresas dos sectores turístico e de viagens, autorizadas a exercer, de modo acessório e limitado, a actividade de câmbio manual de divisas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de Novembro.Capítulo II Deveres das entidades sujeitasSecção I Deveres geraisArtigo 6.o DeveresAs entidades sujeitas estão obrigadas, no exercício da respectiva actividade, ao cumprimento dos seguintes deveres gerais:a) Dever de identificação; b) Dever de diligência; c) Dever de recusa; d) Dever de conservação; e) Dever de exame; f) Dever de comunicação; g) Dever de abstenção; h) Dever de colaboração; i) Dever de segredo; j) Dever de controlo; l) Dever de formação.Artigo 7.o Dever de identificação1 — As entidades sujeitas devem exigir e verificar a identidade dos seus clientes e dos respectivos representantes:a) Quando estabeleçam relações de negócio; b) Quando efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações que aparentem estar relacionadas entre si; c) Quando se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer excepção ou limiar, possam estar relacionadas com o crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, tendo em conta, nomeadamente, a sua natureza, complexidade, carácter atípico ou não habitual em relação ao perfil ou actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, local de origem e destino, situação económica e financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados; d) Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou à adequação dos dados de identificação dos clientes, previamente obtidos.2 — No caso de concessionários de exploração de jogo em casinos e de entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias, o dever de identificação aplica-se a partir dos valores previstos, respectivamente, na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o e no artigo 33.o.3 — A verificação da identidade deve ser efectuada:
18 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Artigo 27.o Dever específico de comunicaçãoEm caso de operações que revelem especial risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeito a contramedidas adicionais decididas pelo Conselho da União Europeia, as autoridades de supervisão do respectivo sector podem determinar o dever de comunicação imediata dessas operações ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, quando o seu montante for igual ou superior a € 5000.Artigo 28.o Dever específico de colaboraçãoAs entidades financeiras devem possuir sistemas e instrumentos que lhes permitam responder, de forma pronta e cabal, aos pedidos de informação apresentados pelo Procurador-Geral da República, pela Unidade de Informação Financeira e pelas autoridades judiciárias legalmente competentes, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos cinco anos, relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva e qual a natureza dessas relações.Artigo 29.o Sucursais e filiais em países terceiros1 — As entidades financeiras, relativamente às suas sucursais ou filiais em que detenham uma participação maioritária, estabelecidas em países terceiros, devem:a) Aplicar medidas equivalentes às previstas na presente lei em matéria de deveres de identificação, de diligência, de conservação e de formação; b) Comunicar as políticas e procedimentos internos definidos em cumprimento do disposto no artigo 21.o, que se mostrem aplicáveis no âmbito da actividade das sucursais e das filiais.2 — Caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas previstas na alínea a) do número anterior, as entidades financeiras devem informar desse facto as respectivas autoridades de supervisão e tomar medidas suplementares destinadas a prevenir o risco de branqueamento e de financiamento do terrorismo.Artigo 30.o Bancos de fachada1 — É vedado às instituições de crédito estabelecerem relações de correspondência com bancos de fachada.2 — As instituições de crédito devem ainda diligenciar no sentido de não estabelecer relações de correspondência com outras instituições de crédito que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.3 — Logo que as instituições tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com entidades referidas nos números anteriores, devem pôr termo a essa relação.Secção III Deveres específicos das entidades não financeirasArtigo 31.o Deveres específicosAs entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres enunciados no artigo 6.o, com as especificações previstas nos artigos seguintes e nas normas regulamentares emitidas pelo membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade ou pelas autoridades de fiscalização legalmente competentes para o efeito.Artigo 32.o Concessionários de exploração de jogo em casinos1 — Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam sujeitos aos seguintes deveres:
22 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 20083 — Cabe à Direcção-Geral da Política de Justiça proceder à publicação dos dados estatísticos recolhidos sobre prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo.Capítulo V Regime contra-ordenacionalSecção I Disposições geraisArtigo 45.o Aplicação no espaçoSeja qual for a nacionalidade do agente, o disposto no presente capítulo é aplicável a:a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados fora do território nacional de que sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.o e 4.o, actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo seguinte; c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.Artigo 46.o Responsabilidade1 — Pela prática das contra-ordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas:a) As entidades financeiras; b) As entidades não financeiras, com excepção dos advogados e dos solicitadores; c) As pessoas singulares que sejam membros dos órgãos sociais das entidades referidas nas alíneas anteriores ou que nelas exerçam cargos de direcção, chefia ou gerência, ou actuem em sua representação, legal ou voluntária, e, ainda, no caso de violação do dever previsto no artigo 19.o, os seus empregados e outras pessoas que lhes prestem serviço permanente ou ocasional.2 — As pessoas colectivas são responsáveis pelas infracções quando os factos tenham sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes, trabalhadores ou quaisquer outros colaboradores permanentes ou ocasionais.3 — A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude a responsabilidade individual dos respectivos agentes.4 — Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem.5 — A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores.Artigo 47.o NegligênciaA negligência é sempre punível, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os limites máximos e mínimos da coima.Artigo 48.o Cumprimento do dever omitido1 — Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.2 — O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido.Artigo 49.o Prescrição1 — O procedimento relativo às contra-ordenações previstas neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática.
26 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 20082 — No caso da aplicação de decisões referidas no n.o 1 em processos de contra-ordenação em que seja arguida uma entidade não financeira, o tribunal competente é o da comarca de Lisboa ou o da comarca da área da sede ou residência daquela entidade, à escolha desta.Capítulo VI Infracções disciplinaresArtigo 58.o Infracções praticadas por advogados1 — A infracção por qualquer advogado dos deveres a que está adstrito de acordo com a presente lei implica a abertura de procedimento disciplinar pela Ordem dos Advogados nos termos gerais, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados.2 — As penas disciplinares aplicáveis são:a) Multa entre € 2500 e € 250 000; b) Suspensão até dois anos; c) Suspensão por mais de dois e até 10 anos; d) Expulsão.3 — Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se à gravidade da violação dos deveres que cabem aos advogados nos termos da presente lei, tomando como referência os critérios enunciados no artigo 126.o do Estatuto da Ordem dos Advogados.Artigo 59.o Infracções praticadas por solicitadores1 — A infracção por qualquer solicitador dos deveres a que está adstrito de acordo com a presente lei implica a abertura de procedimento disciplinar pela Câmara dos Solicitadores nos termos gerais, previstos no Estatuto da Câmara dos Solicitadores.2 — As penas disciplinares aplicáveis são:a) Multa entre € 2500 e € 250 000; b) Suspensão até dois anos; c) Suspensão por mais de dois e até 10 anos; d) Expulsão.3 — Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se à gravidade da violação dos deveres que cabem aos solicitadores nos termos da presente lei, tomando como referência os critérios enunciados no artigo 145.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 60.o Defesa de direitos de terceiros de boa fé1 — Se os bens apreendidos a arguidos em processo penal por infracção relativa ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita se encontrarem inscritos em registo público em nome de terceiros, os titulares de tais registos são notificados para deduzirem a defesa dos seus direitos e fazerem prova sumária da sua boa fé, podendo ser-lhes de imediato restituído o bem.2 — Não havendo registo, o terceiro que invoque a boa fé na aquisição de bens apreendidos pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos.3 — A defesa dos direitos de terceiro que invoque a boa fé pode ser deduzida até à declaração de perda e é apresentada mediante petição dirigida ao juiz, devendo o interessado indicar logo todos os elementos de prova.4 — A petição é autuada por apenso ao processo, e, após notificação ao Ministério Público, que pode deduzir oposição, o tribunal decide, realizando, para tanto, todas as diligências que considere convenientes.5 — O juiz pode remeter a questão para os tribunais cíveis quando, em virtude da sua complexidade ou do atraso que acarrete ao normal curso do processo penal, não possa neste ser convenientemente decidida.
27 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Artigo 61.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoOs artigos 2.o, 4.o, e 8.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Organizações terroristas1 — (...) 2 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, é punido com pena de prisão de oito a 15 anos.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 4.o Terrorismo1 — (...) 2 — Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou falsificação de documento administrativo com vista ao cometimento dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 — (...)Artigo 8.o Aplicação no espaço1 — (...)a) (...) b) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o, 5.o e 5.o-A, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu.2 — (...)»Artigo 62.o Aditamento à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoÉ aditado à Lei n.o 52/ 2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, o artigo 5.oA, com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A Financiamento do terrorismo1 — Quem, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, ou praticar estes factos com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o ou no n.o 1 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de oito a 15 anos.2 — Para que um acto constitua a infracção prevista no número anterior não é necessário que os fundos provenham de terceiros, nem que tenham sido entregues a quem se destinam, ou que tenham sido efectivamente utilizados para cometer os factos nele previstos.3 — A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição se o agente voluntariamente abandonar a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.»
28 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Artigo 63.o Delegação de poderes do Procurador-Geral da RepúblicaO Procurador-Geral da República pode delegar noutro magistrado as competências que lhe são atribuídas pela presente lei.Artigo 64.o Informações à Comissão Europeia e aos Estados-membrosO Ministro responsável pela área das finanças é a autoridade competente para transmitir e receber as informações, relativas a países terceiros, previstas no n.o 4 do artigo 11.o, no n.o 7 do artigo 28.o e no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Outubro de 2005.Artigo 65.o Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.2 — Todas as remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas consideram-se feitas, doravante, para a presente lei.Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BEArtigo 2.o (...)(...)10) «Procurador-Geral da República», a autoridade nacional com competência para receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, com o poder de delegar noutro magistrado as competências previstas nesta lei, e sem prejuízo da articulação da investigação com os órgãos de polícia criminal.Artigo 16.o (...)1 — As entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar de imediato ao Procurador-Geral da República sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.2 — (...)Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — A entidade sujeita deve informar ao Procurador-Geral da República de que se absteve de executar a operação, podendo este determinar a suspensão da execução da operação suspeita notificando, para o efeito, a entidade sujeita.3 — (...) 4 — No caso de a entidade sujeita considerar que a abstenção referida no n.o 1 não é possível ou que, após consulta ao Procurador-Geral da República, pode ser susceptível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação do branqueamento ou do financiamento do terrorismo, a operação pode ser realizada, devendo a entidade sujeita fornecer, de imediato, ao Procurador-Geral da República as informações respeitantes à operação.Artigo 18.o (...)As entidades sujeitas devem prestar prontamente a colaboração requerida pelo Procurador-Geral da República ou pelos órgãos de polícia criminal para o desempenho das suas funções, pela autoridade judiciária responsável pela direcção do inquérito ou pelas autoridades competentes para a fiscalização do cumprimento
29 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008dos deveres previstos na presente lei, de acordo com as respectivas competências legais, nomeadamente fornecendo as informações e apresentando os documentos ou registos solicitados.Artigo 19.o (...)1 — As entidades sujeitas, bem como os membros dos respectivos órgãos sociais, os que nelas exerçam funções de direcção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem revelar ao cliente ou a terceiros que transmitiram ao Procurador-Geral da República as comunicações legalmente devidas ou que se encontra em curso uma investigação criminal.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 27.o (...)Em caso de operações que revelem especial risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeito a contramedidas adicionais decididas pelo Conselho da União Europeia, as autoridades de supervisão do respectivo sector podem determinar o dever de comunicação dessas operações ao Procurador-Geral da República, quando o seu montante for igual ou superior a € 5000.Artigo 28.o (...)As entidades financeiras devem possuir sistemas e instrumentos que lhes permitam responder, de forma pronta e cabal, aos pedidos de informação apresentados pelo Procurador-Geral da República, pelas autoridades judiciárias legalmente competentes e pelos órgãos de polícia criminal, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos cinco anos, relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva e qual a natureza dessas relações.Artigo 30.o (...)1 — É vedado às instituições de crédito estabelecerem relações de correspondência com bancos de fachada ou com bancos unipessoais.2 — (...) 3 — (...)Artigo 35.o (...)1 — No cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 16.o, os advogados e os solicitadores comunicam as operações suspeitas, respectivamente, ao bastonário da Ordem dos Advogados e ao presidente da Câmara dos Solicitadores, cabendo a estas entidades a comunicação, pronta e sem filtragem, ao Procurador-Geral da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2 — (...) 3 — (...)Artigo 40.o (...)1 — Sempre que, no exercício das suas funções, as autoridades de supervisão das entidades financeiras e de fiscalização das entidades não financeiras tenham conhecimento ou suspeitem de factos susceptíveis de poder configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem participá-los, prontamente, ao Procurador-Geral da República, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada.2 — (...) 3 — (...)
31 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008(...)«Artigo 2.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — «Pessoas politicamente expostas», as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam até há um ano altos cargos de natureza política ou pública, cargos políticos ou altos cargos públicos, tal como definidos pela Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, na sua redacção actual, e na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na sua redacção actual, bem como os cargos previstos no presente artigo, cônjuges, unidos de facto e membros da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial. Para os efeitos previstos no presente número, consideram-se:a) Cargos políticos ou altos cargos públicos, os cargos como tal como definidos pela Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, na sua redacção actual, e na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na sua redacção actual, bem como, nomeadamente:i) (...) ii) Deputados ou membros de câmaras parlamentares nacionais e regionais; iii) (...) iv) (...) v) (...) vi) (...) vii) Membros de órgãos de administração e de fiscalização de empresas públicas e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos, qualquer que seja o modo da sua designação, incluindo os órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais regionais e locais; viii) (...) ix) (...) x) Os Representantes da República para as regiões autónomas; xi) Os membros dos governos regionais e das respectivas assembleias legislativas; xii) O Provedor de Justiça; xiii) O governador e vice-governador civil; xiv) O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei; xv) O membro de órgão representativo de autarquia local; xvi) O director-geral e subdirector-geral ou o titular de cargo cujo estatuto seja equiparado ao de titular de altos cargos públicos em razão da natureza das funções;7 — (...) 8 — (...) 9 — (...)a) (...) b) (...)10 — (...)Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — São sempre aplicáveis medidas acrescidas de diligência às operações realizadas à distância e especialmente às que possam favorecer o anonimato, às operações efectuadas com pessoas politicamente expostas, que residam fora do território nacional, quer residam ou não no território nacional, às operações de correspondência bancária com instituições de crédito estabelecidas em países terceiros e a quaisquer outras designadas pelas autoridades de supervisão ou de fiscalização do respectivo sector, desde que legalmente habilitadas para o efeito.3 — (...)
32 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008a) (...) b) (...)4 — Quanto às relações de negócio ou transacções ocasionais com pessoas politicamente expostas, residentes fora do território nacional, quer residam ou não no território nacional, as entidades sujeitas devem:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)5 — (...)Artigo 32.o (...)1 — (...)a) Identificar os frequentadores e verificar a sua identidade à entrada da sala de jogo ou quando adquirirem ou trocarem fichas de jogo, ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar, num montante total igual ou superior a € 2000, numa mesma partida nas salas de jogo tradicionais ou numa mesma operação nas restantes salas de jogo; b) (...) c) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Assembleia da República, 11 de Março de 2008.A Deputada do BE, Helena Pinto.Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCPArtigo 1.oOs artigos 16.o, 18.o, 19.o, 27.o, 32.o, 35.o, 40.o e 41.o, passam a ter a seguinte redacção:«(...)Artigo 16.o Dever de comunicação1 — As entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar de imediato o Ministério Público sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de configurar a prática de um crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.2 — As informações fornecidas nos termos do número anterior são de imediato comunicadas pelo Ministério Público à Unidade de Informação Financeira e só podem ser utilizadas em processo penal, não podendo ser revelada, em caso algum, a identidade de quem as forneceu.(...)Artigo 18.o Dever de colaboraçãoAs entidades sujeitas devem prestar prontamente a colaboração requerida pela Unidade de Informação Financeira para o desempenho das suas funções, pela autoridade judiciária responsável pela direcção do inquérito ou pelas autoridades competentes para a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei, de acordo com as respectivas competências legais, nomeadamente garantindo o acesso directo às informações e apresentando os documentos ou registos solicitados.
33 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Artigo 19.o Dever de segredo1 — As entidades sujeitas, bem como os membros dos respectivos órgãos sociais, os que nelas exerçam funções de direcção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem revelar ao cliente ou a terceiros que transmitiram as comunicações legalmente devidas ou que se encontra em curso uma investigação criminal.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)(...)Artigo 27.o Dever específico de comunicação1 — Em caso de operações que revelem especial risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeito a contramedidas adicionais decididas pelo Conselho da União Europeia, as autoridades de supervisão do respectivo sector podem determinar o dever de comunicação dessas operações ao Ministério Público quando o seu montante for igual ou superior a 5000 €.2 — As informações fornecidas nos termos do número anterior são de imediato comunicadas pelo Ministério Público à Unidade de Informação Financeira.(...)Artigo 32.o Concessionários de exploração de jogo em casinos1 — Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam sujeitos aos seguintes deveres:a) Identificar os frequentadores e verificar a sua identidade á entrada da sala de jogo ou quando adquirirem ou trocarem fichas de jogo, ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar, num montante total igual ou superior a 2000 €; b) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; c) (...) d) Comunicar à entidade judiciária competente operações que, nomeadamente pelos valores envolvidos ou pela sua repetição, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)(...)Artigo 35.o Advogados e solicitadores1 — No cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 16.o, os advogados e os solicitadores comunicam as operações suspeitas, respectivamente, ao bastonário da Ordem dos Advogados e ao presidente da Câmara dos Solicitadores, cabendo a estas entidades a comunicação, pronta e sem filtragem, ao Ministério Público, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — (...) 3 — (...)(...)
34 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008Artigo 40.o Dever de comunicação das autoridades1 — Sempre que, no exercício das suas funções, as autoridades de supervisão das entidades financeiras e de fiscalização das entidades não financeiras tenham conhecimento ou suspeitem de factos susceptíveis de poder configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem participá-los, prontamente, ao Ministério Público, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada.2 — (...) 3 — Às informações prestadas nos termos dos n.os 1 e 2 é aplicável o disposto no artigo 20.o e no n.o 2 do artigo 27.o.Artigo 41.o Acesso à informaçãoPara cabal desempenho das suas atribuições de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o Ministério Público e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judicial e policial, a qual fica sujeita ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o.(...)»Proposta de aditamentoArtigo 2.o (...)É aditado o artigo 59.oA no Capítulo VII (Disposições finais), com a seguinte redacção:«Capítulo VII Disposições finaisArtigo 59.o-A Alteração ao Código Penal(Vigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, e 59/2007, de 4 de Setembro)O artigo 368.oA do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, na redacção dada pelas respectivas alterações, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 368.o A Branqueamento1 — (...) 2 — (...) 3 — Na mesma pena incorre:a) Quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou direitos a ela relativos; b) Quem adquirir, detiver ou utilizar bens, com conhecimento, aquando da sua recepção, de que provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)
35 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 20089 — (...) 10 — (...)»Assembleia da República, 13 de Março de 2008.O Deputado do PCP, António Filipe.Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSOs artigos 13.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 27.o, 28.o, 32.o, 35.o, 40.o, 41.o e 53.o, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 13.o (...)1 — (...) 2 — Sempre que ocorrer a recusa prevista no número anterior, as entidades sujeitas devem analisar as circunstâncias que a determinaram e, se suspeitarem que a situação pode estar relacionada com a prática de um crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem efectuar as comunicações previstas no artigo 16.o e ponderar por termo à relação de negócio.Artigo 16.o (...)1 — As entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar de imediato o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.2 — (...)Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — A entidade sujeita deve informar o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira de que se absteve de executar a operação, podendo o Procurador-Geral da República determinar a suspensão da execução da operação suspeita notificando, para o efeito, a entidade sujeita.3 — (...) 4 — No caso de a entidade sujeita considerar que a abstenção referida no n.o 1 não é possível ou que, após consulta ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, pode ser susceptível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação do branqueamento ou do financiamento do terrorismo, a operação pode ser realizada, devendo a entidade sujeita fornecer, de imediato, ao Procurador-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira as informações respeitantes à operação.Artigo 18.o (...)As entidades sujeitas devem prestar prontamente a colaboração requerida pelo Procurador-Geral da República, pela Unidade de Informação Financeira para o desempenho das suas funções, pela autoridade judiciária responsável pela direcção do inquérito ou pelas autoridades competentes para a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei, de acordo com as respectivas competências legais, nomeadamente fornecendo as informações e apresentando os documentos ou registos solicitados.Artigo 19.o (...)1 — As entidades sujeitas, bem como os membros dos respectivos órgãos sociais, os que nelas exerçam funções de direcção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem revelar ao cliente ou a terceiros que transmitiram as comunicações legalmente devidas ou que se encontra em curso uma investigação criminal.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)