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480 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015E. Infraestrutura do mercadoDiretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceirosCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliáriosCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________480Consultar Diário Original
481 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 21 F. PagamentosDiretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
482 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015G. Luta contra o branqueamento de capitaisDiretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos Calendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________482Consultar Diário Original
483 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-2/pt 23 H. Livre circulação de capitais e pagamentosArtigo 63.o do TFUECalendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve adotar uma decisão final sobre o calendário de implementação desta disposição do Tratado.Artigo 64.o do TFUECalendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve adotar uma decisão final sobre o calendário de implementação desta disposição do Tratado.Artigo 65.o do TFUECalendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve adotar uma decisão final sobre o calendário de implementação desta disposição do Tratado.Artigo 66.o do TFUE Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve adotar uma decisão final sobre o calendário de implementação desta disposição do Tratado.
484 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 75.o do TFUECalendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve adotar uma decisão final sobre o calendário de implementação desta disposição do Tratado.Artigo 215.o do TFUECalendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve adotar uma decisão final sobre o calendário de implementação desta disposição do Tratado.Anexo I da Diretiva 88/361/CEE, de 24 de junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do TratadoCalendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve adotar uma decisão final sobre o calendário de implementação do anexo I da Diretiva 88/361/CEE de 24 de junho de 1988.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________484Consultar Diário Original
485 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-3/pt 1 Apêndice XVII-3REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESAs disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE devem ser aplicadas em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada ato individual.Disposições aplicáveis a adotar:Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009– definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se existe um poder de mercado significativo (PMS) nos mesmos,– reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas (artigo 3.o, n.o 2),
486 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-3/pt 2 – estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras,– estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas.Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009– implementar um regulamento que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados. Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
487 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-3/pt 3 Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009Com base na análise de mercado, realizada em conformidade com a diretiva-quadro, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas, deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (SMP) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que diz respeito a:– acesso e utilização de recursos de rede específicos,– controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso ou interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos,– transparência, não-discriminação e separação de contas.Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
488 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009– implementar o regulamento relativo às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento,– garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência "112".Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia– adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro.Calendário: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser implementadas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________488Consultar Diário Original
489 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-3/pt 5 Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas– monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que respeita a preços orientados pelo custo para os serviços.Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicionalCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
490 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno ("Diretiva sobre o comércio eletrónico")A diretiva abrange todos os serviços da sociedade da informação, tanto empresa a empresa como empresa a consumidor, ou seja, qualquer serviço normalmente prestado em troco de remuneração, a distância, por meios eletrónicos e mediante pedido individual de um destinatário do serviço.Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicasCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________490Consultar Diário Original
491 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-4/pt 1 Apêndice XVII-4REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDOAs disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE devem ser aplicadas em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada ato individual.Disposições aplicáveis a adotar:Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviçoCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
492 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da ComunidadeCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da ComunidadeCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________492Consultar Diário Original
493 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-5/pt 1 Apêndice XVII-5REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONALAs disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE devem ser aplicadas em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada ato individual.Disposições aplicáveis a adotar:Segurança marítima – Estado de pavilhão / sociedades de classificaçãoDiretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do ConselhoCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
494 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Decisões de aplicaçãoLista das organizações reconhecidas com base na Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimasCalendário: as disposições da decisão devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Estado do portoDiretiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspeção pelo Estado do porto) Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________494Consultar Diário Original
495 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-5/pt 3 Acompanhamento do tráfegoDiretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.a) Regras técnicas e operacionais– Navios de passageirosDiretiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageirosCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidadeCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
496 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.– PetroleirosRegulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do ConselhoO calendário de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________496Consultar Diário Original
497 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-5/pt 5 – GraneleirosDiretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleirosCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.– TripulaçãoDiretiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
498 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) AmbienteDiretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da cargaCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos naviosCalendário: as disposições do regulamento devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Condições técnicasDiretiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da ComunidadeCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________498Consultar Diário Original
499 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-5/pt 7 Condições sociaisDiretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos naviosCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, exceto cláusula 16 Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, com exceção da cláusula 16, que deve ser implementada no prazo de sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da ComunidadeCalendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
500 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Segurança marítimaDiretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portosCalendário: as disposições da diretiva (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuáriasCalendário: as disposições do Regulamento (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________500Consultar Diário Original
501 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-6/pt 1 Apêndice XVII-6DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE MONITORIZAÇÃO1. Disposições relativas ao intercâmbio de informações e à cooperaçãoA fim de assegurar a aplicação correta do anexo XVII, nomeadamente dos seus artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, as Partes e as respetivas autoridades e organismos competentes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações pertinentes para a aproximação e implementação da legislação pertinente da UE. As Partes garantem a plena cooperação administrativa.As Partes acordam os procedimentos de intercâmbio de informações, incluindo uma lista de autoridades competentes, com um ponto de contacto para cada peça de legislação abrangida pelos apêndices XVII-2 a XVII-5. Cada Parte é autorizada a estabelecer contactos diretos com todas as autoridades e organismos da outra Parte incluídos na lista supramencionada. Os documentos apresentados à UE devem sempre incluir uma versão em língua inglesa. A UE comunicará exclusivamente em língua inglesa, salvo decisão em contrário.
502 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-6/pt 2 2. RoteiroNo prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia deve apresentar, para cada setor, um roteiro pormenorizado para a adoção e implementação de todos os atos setoriais referidos nos apêndices XVII-2 a XVII-5 (em seguida designados "atos jurídicos da UE"), sublinhando as eventuais alterações legislativas e institucionais necessárias, os prazos intermédios e uma estimativa das necessidades de capacidade administrativa. Os roteiros são indicativos e podem ser ajustados.3. Comunicação e avaliaçãoUma vez que a Ucrânia considere que um determinado ato jurídico da UE foi corretamente implementado, deve informar desse facto a UE. A Ucrânia deve transmitir ao serviço competente da Comissão o ato interno, com um quadro de correspondências ("quadro de transposição"), mostrando em pormenor a correspondência com cada um dos artigos do ato jurídico da UE, assim como, caso aplicável, uma lista dos atos jurídicos ucranianos que têm de ser alterados ou anulados, a fim de implementar plenamente o ato jurídico da UE.A UE avaliará a aproximação da Ucrânia ao ato jurídico da UE, com base nos quadros de transposição supramencionados, na lista dos atos da Ucrânia a alterar ou anular, bem como noutras informações pertinentes fornecidas em conformidade com o artigo 1.o do presente apêndice. A avaliação formal basear-se-á exclusivamente numa comparação entre os atos jurídicos finais e o ato jurídico específico da UE.
503 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII-6/pt 3 Os serviços competentes da Comissão publicarão uma avaliação do ato no prazo de 12 semanas após a sua transmissão oficial. Esse período pode ser prolongado uma vez com a devida justificação. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, do anexo XVII sobre a aproximação regulamentar, se a avaliação prevista nos números anteriores concluir que a Ucrânia não efetuou uma aproximação correta de um ato jurídico específico da UE, a UE deve formular recomendações, por escrito, sobre as medidas adequadas para assegurar a plena coerência com o ato jurídico da UE. Mediante pedido, essas recomendações podem ser debatidas no Comité de Comércio. O processo de avaliação formal da aproximação ao ato jurídico da UE não prejudica a avaliação da adoção e execução efetivas do ato jurídico da UE para efeitos do artigo 4.o, n.o 3 e do artigo 5.o, n.o 3, do anexo XVII.4. Avaliação do progresso em matéria de adoção e implementação efetivas dos atos jurídicos da UEA Ucrânia deve assegurar que as autoridades e os organismos sob a sua jurisdição responsáveis pela aplicação efetiva da legislação nacional adotada nos termos dos artigos 114.o, 124.o, 133.o e 139.o do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) e do capítulo 7 (Pagamentos correntes e circulação de capitais) do título IV do presente Acordo e do anexo XVII em conjugação com os apêndices XVII-2 a XVII-5 aplicam continuamente e executam apropriadamente toda a legislação que tenha sido objeto de uma prévia avaliação formal positiva da UE no que respeita aos esforços de aproximação da Ucrânia, bem como toda a futura legislação da UE nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do anexo XVII.
504 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015A Ucrânia deve elaborar relatórios regularmente e, pelo menos, duas vezes por ano sobre os progressos em matéria de implementação global num certo setor e sobre a monitorização do roteiro previsto no artigo 2.o do presente apêndice. Ambas as Partes devem acordar o formato e o conteúdo exatos dos relatórios.Em conformidade com o artigo 1.o do presente apêndice, os relatórios de progresso devem ser transmitidos ao serviço competente da Comissão, podendo ser debatidos em comités especiais ou organismos especiais estabelecidos em conformidade com o quadro institucional ao abrigo do Acordo de Associação. A Ucrânia deve fornecer elementos de prova apropriados da adoção e execução efetivas dos atos jurídicos da UE. Para esse efeito, a Ucrânia deve demonstrar uma capacidade administrativa suficiente para executar a legislação nacional adotada nos termos dos artigos 114.o, 124.o, 133.o e 139.o do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) e do capítulo 7 (Pagamentos correntes e circulação de capitais) do título IV do presente Acordo e do anexo XVII em conjugação com os apêndices XVII-2 a XVII-5, e apresentar resultados satisfatórios em termos de vigilância e investigação setoriais, processos judiciais, e tratamento administrativo e judicial de violações. Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 5.o, n.o 3, do anexo XVII sobre a aproximação regulamentar, a UE pode avaliar o progresso através de missões no local, realizadas com a cooperação das autoridades competentes ucranianas, e pode recorrer, sempre que adequado, à assistência de terceiros a nível nacional ou internacional, assim como de organizações privadas.________________________II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________504Consultar Diário Original
505 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVIII/pt 1 ANEXO XVIIIANEXO XVIII do Capítulo 6 PONTOS DE INFORMAÇÃOA incluir no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo, ver artigo 107.o, n.o 1, do presente Acordo.________________________
506 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XIXANEXO XIX do Capítulo 6 LISTA INDICATIVA DA UE DE MERCADOS RELEVANTES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A ANALISAR DE ACORDO COM O ARTIGO 116.o DO PRESENTE ACORDONível retalhistaAcesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.Nível grossista1. Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.Para efeitos da presente lista, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________506Consultar Diário Original
507 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XIX/pt 2 2. Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo. Para efeitos da presente lista, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação do mercado da originação de chamadas e do mercado do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.3. Fornecimento grossista de acesso (físico) à infraestrutura de rede (incluindo o acesso partilhado ou totalmente desagregado) num local fixo.4. Fornecimento grossista de acesso em banda larga. Este mercado compreende o acesso à rede não física ou virtual, incluindo o acesso em fluxo contínuo de dados ("bit-stream"), num local fixo. Este mercado situa-se a jusante do fornecimento de acesso físico abrangido pelo mercado 3 atrás mencionado, porque o fornecimento de acesso grossista em banda larga pode ser materializado utilizando este recurso em combinação com outros elementos.5. Fornecimento grossista de segmentos terminais de linhas alugadas, seja qual for a tecnologia utilizada para fornecer a capacidade alugada ou dedicada. 6. Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.________________________
508 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXANEXO XX do Capítulo 6 LISTA INDICATIVA DA UCRÂNIA DE MERCADOS RELEVANTES A ANALISAR DE ACORDO COM O ARTIGO 116.o DO PRESENTE ACORDONível retalhista1. Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais.2. Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes não residenciais.3. Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais.4. Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________508Consultar Diário Original
509 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XX/pt 2 5. Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais.6. Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não residenciais.7. Conjunto mínimo de linhas alugadas (que compreende os tipos especificados de linhas alugadas de débito igual ou inferior a 2 Mb/s).Nível grossista8. Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. 9. Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.10. Serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa.
510 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XX/pt 3 11. Fornecimento grossista de acesso desagregado (incluindo acesso partilhado) a lacetes e subjacentes metálicos para oferta de serviços em banda larga e de voz.12. Fornecimento grossista de acesso em banda larga.13. Mercado grossista dos segmentos terminais de linhas alugadas.14. Mercado grossista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas.15. Acesso e originação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis.16. Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.17. Mercado grossista nacional da itinerância internacional em redes públicas móveis.________________________
511 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-A/pt 1 ANEXO XXI do Capítulo 8 CONTRATOS PÚBLICOSANEXO XXI-AANEXO XXI-A do Capítulo 81 CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADOFase  Calendário indicativo Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE1 Implementação do artigo 151.o Implementação da reforma institucional definida no artigo 150.o, n.o 2 Implementação da estratégia de reforma definida no artigo 152.o 6 meses após a entrada em vigor do Acordo Fornecimentos para autoridades governamentais centrais  Fornecimentos para autoridades governamentais centrais                                                  1 Em conformidade com o capítulo Contratos públicos do Acordo, o presente anexo baseia-se nas disposições das Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE, 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2007/66/CE que cobrem a adjudicação de contratos e os processos de recurso na União Europeia. Tal pode suscitar questões práticas na interpretação de certas disposições das referidas diretivas no decurso da aproximação legislativa. Nesses casos, a aproximação legislativa deve ser efetuada, mutatis mutandis, tendo em conta as relações UE-Ucrânia tal como estipuladas no presente Acordo. A Ucrânia deve escolher os instrumentos legais apropriados para transpor as obrigações resultantes do presente capítulo em conformidade com a sua própria ordem constitucional.
512 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Fase  Calendário indicativo Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE2 Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/18/CE e da Diretiva 89/665/CEE 3 anos após a entrada em vigor do Acordo Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Anexos XXI-B e XXI-C 3 Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/17/CE e da Diretiva 92/13/CEE4 anos após a entrada em vigor do Acordo Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes Anexos XXI-D e XXI-E 4 Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE 6 anos após a entrada em vigor do Acordo Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Anexos XXI-F, XXI-G e XXI-H 5 Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE 8 anos após a entrada em vigor do Acordo Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos Anexos XXI-I e XXI-J________________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________512Consultar Diário Original
514 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO II Âmbito de aplicaçãoSecção 1 LimiaresArtigo 8.o Contratos subsidiados em mais de 50 % pelas entidades adjudicantes1 Artigo 9.o Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicosSecção 2 Situações específicasArtigo 10.o Contratos no domínio da defesa2Secção 3 Contratos excluídosArtigo 12.o Contratos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (apenas após a transposição das regras básicas da Diretiva 2004/17/CE) Artigo 13.o Exclusões específicas no domínio das telecomunicações Artigo 14.o Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais Artigo 15.o Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais Artigo 18.o Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo                                                 1 Note-se que o artigo 9.o, n.o 8, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2004/18/CE não obriga uma Parte a utilizar contratos sem um termo fixo de duração. Cabe ao legislador nacional determinar se e onde é que tais contratos podem ser utilizados.2 O presente Acordo apenas abrange contratos no domínio da defesa, tal como definidos no anexo V da Diretiva 2004/18/CE. As Partes podem eliminar itens da presente lista em qualquer altura mediante decisão do Comité de Comércio.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________514Consultar Diário Original
515 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-B/pt 3 Secção 4 Regime especialArtigo 19.o Contratos reservadosCAPÍTULO III Regimes aplicáveis aos contratos públicos de serviçosArtigo 20.o Contratos de serviços enumerados no anexo II A Artigo 21.o Contratos de serviços enumerados no anexo II B Artigo 22.o Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II BCAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concursoArtigo 23.o Especificações técnicas Artigo 24.o Variantes Artigo 25.o Subcontratação Artigo 26.o Condições de execução do contrato Artigo 27.o Obrigações relativas à fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de trabalho
516 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO V ProcedimentosArtigo 28.o Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial Artigo 30.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso Artigo 31.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concursoCAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparênciaSecção 1 Publicação dos anúnciosArtigo 35.o Anúncios: n.o 1 mutatis mutandis1; n.o 22; n.o 4, primeiro, terceiro e quarto parágrafos Artigo 36.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1; n.o 7Secção 2 PrazosArtigo 38.o Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas Artigo 39.o Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares                                                 1 Os três parágrafos a seguir à alínea c) não precisam de ser transpostos.2 A referência a "diálogo concorrencial", "acordos-quadro" e "sistemas de aquisição dinâmicos" no artigo 35.o, n.os 2, 3 e 4, deve ser implementada como parte da Fase 4.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________516Consultar Diário Original
518 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Secção 2 Critérios de seleção qualitativaArtigo 45.o1 Situação pessoal do candidato ou do proponente Artigo 46.o2 Habilitação para o exercício da atividade profissional Artigo 47.o Capacidade económica e financeira Artigo 48.o Capacidade técnica e/ou profissional Artigo 49.o Normas de garantia de qualidade Artigo 50.o Normas de gestão ambiental Artigo 51.o Documentação e informações complementaresSecção 3 Adjudicação do contratoArtigo 53.o Critérios de adjudicação Artigo 55.o Propostas anormalmente baixas                                                 1 A Ucrânia não deve ser obrigada a aderir a nenhuma das convenções referidas no presente artigo. Em vez disso, se necessário, transporá as definições contidas nessas convenções para a legislação nacional.2 Ao transpor o artigo 46.o da Diretiva 2004/18/CE, a Ucrânia deve incluir uma lista de registos profissionais ou comerciais correspondentes aos referidos nos anexos IX-A, IX-B e IX-C dessa diretiva.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________518Consultar Diário Original
519 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-B/pt 7 ANEXOSAnexo I Lista das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b) Anexo II Serviços referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea d) Anexo II A  Anexo II B  Anexo V Lista dos produtos a que se refere o artigo 7.o, relativamente aos contratos celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa Anexo VI Definição de determinadas especificações técnicas Anexo VII Informações que devem constar dos anúncios Anexo VII A Informações que devem constar dos anúncios de concurso Anexo X Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção________________________
520 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXI-CANEXO XXI-C do Capítulo 8 ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 89/665/CEE1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RECURSO EM MATÉRIA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO DE FORNECIMENTOS E DE OBRAS (A SEGUIR DESIGNADA "DIRETIVA 89/665/CEE) COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTERA AS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO À MELHORIA DA EFICÁCIA DO RECURSO EM MATÉRIA DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS (A SEGUIR DESIGNADA "DIRETIVA 2007/66/CE") (FASE 2)                                                  1 Para efeitos do presente Acordo, esclarece-se que o objetivo da aproximação legislativa à Diretiva 89/665/CEE consiste em assegurar a disponibilidade de procedimentos de recurso adequados para os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Por conseguinte, na Diretiva 89/665/CEE as referências aos "contratos a que se refere a Diretiva 2004/18/CE" ou aos "contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE" devem entender-se como referências aos contratos abrangidos pelo presente Acordo, e as referências à "violação do direito comunitário" devem entender-se como violação do presente Acordo. Sempre que a Diretiva 89/665/CEE faz referência à publicação de um anúncio de concurso ou de um anúncio de adjudicação no Jornal Oficial da UE, tal referência, no caso da Ucrânia, deve significar a publicação nos meios de comunicação apropriados da Ucrânia.Deve entender-se ainda que a Ucrânia pode utilizar todas as flexibilidades referidas na Diretiva 89/665/CEE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________520Consultar Diário Original
521 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-C/pt 2Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso aos procedimentos de recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Alínea b) Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos1 N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos________________________                                                  1 No que respeita à conclusão de um contrato ser considerado desprovido de efeitos em conformidade com o artigo 2.o-D da Diretiva 89/665/CEE, note-se que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da mesma diretiva, a Ucrânia pode atribuir poderes a instâncias distintas responsáveis por aspetos diferentes do procedimento de recurso, incluindo o poder judiciário.No entanto, para cumprir os requisitos de privação de efeitos, as instâncias responsáveis devem poder tomar essas decisões de uma forma expedita, por exemplo, através de um procedimento acelerado.
523 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-D/pt 2 Secção 2 AtividadesArtigo 3.o Gás, combustível para aquecimento e eletricidade Artigo 4.o Água Artigo 5.o Serviços de transporte1 Artigo 6.o Serviços postais2 Artigo 7.o Disposições relativas à pesquisa ou extração de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos portos e aeroportos Artigo 9.o Contratos que abrangem várias atividades3                                                 1 De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/17/CE, esta diretiva não é aplicável às entidades que forneçam serviços públicos de transporte em autocarro sempre que outras entidades possam livremente fornecer esses serviços, quer num plano geral quer numa zona geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes.2 As referências à Diretiva 97/67/CE no artigo 6.o da Diretiva 2004/17/CE servem o propósito de esclarecer que esta última não se aplica às atividades relacionadas com a prestação dos serviços postais a seguir à sua liberalização (ou seja, a abertura à plena concorrência). O mesmo é aplicável à Ucrânia, se e quando a Ucrânia decidir liberalizar o mercado dos serviços postais. Note-se, ainda, que a Administração postal ucraniana não oferece atualmente todos os serviços listados no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/17/CE, mas que, se vierem a ser oferecidos numa fase posterior, tais serviços serão cobertos pelo presente capítulo.3 Para a correta aplicação do artigo 9.o da Diretiva 2004/17/CE, é fornecida orientação e assistência pela Nota Explicativa "Diretiva Serviços Públicos – Contratos públicos que abrangem várias atividades", publicada pela Comissão Europeia. Ao adotar legislação específica para implementar o artigo 9.o, a Ucrânia terá em conta a orientação fornecida por aquele documento.