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Um tem a ver com esta afirmação de que os países decidiram acabar com o serviço militar obrigatório. Dentro dos países há opiniões, e convém ter presente quem é que decidiu e quem é que teve as opiniões, em cada país, no sentido de acabar com o serviço militar obrigatório e no sentido de o defender. Falo neste assunto porque está a suceder, por exemplo, nalguns países, que os parceiros de algumas das forças políticas que aqui em Portugal estão a propor a extinção do serviço militar obrigatório, nesses países, estão a opor-se a essa extinção.
Faço esta referência para lembrar que esta questão que estamos a discutir é uma questão nacional, mas é uma questão que também tem uma carga política definida.
Quero salientar uma segunda questão tem a ver com esta pressão que de alguma maneira aparece ou transparece em torno da desconstitucionalização e da resposta dada ao problema nestes termos.
Como se viu, Sr. Presidente - e creio que é claríssimo, apesar desta ressalva -, o que este debate quer dizer é que se quer acabar com o serviço militar obrigatório na lei. Faz-se esta alteração, para subsequentemente fazer uma lei que diz que o serviço militar vai deixar de ser obrigatório ou, melhor dizendo, que as Forças Armadas vão deixar de basear-se no serviço militar obrigatório e que vai deixar de haver a obrigatoriedade de prestação de serviço militar, independentemente de eu estar de acordo, como já disse, com a necessidade de prever essa possibilidade na Constituição.
Ora, o que é que isto quer dizer? Quer dizer que depois, quando analisamos as opiniões das pessoas, ficamos perfeitamente espantados com o que é possível dizer noutras circunstâncias. Aliás, devo dizer que achei interessantíssimo que, num debate muito recente em que todas as pessoas presentes falavam depois em nome individual, uma figura como o Durão Barroso - que é uma pessoa que, com toda a franqueza, de quem eu esperaria várias posições menos a que assumiu - tenha dito que em Portugal tem que se fazer a desconstitucionalização, porque esse "barco se pôs a rolar e já ninguém o consegue parar!", mas que acha que a lei deve continuar a dizer que o serviço militar é obrigatório.
Na verdade, trago aqui este exemplo porque é muito interessante a forma como estas decisões foram tomadas a nível dos partidos.
Finalmente, a última coisa que eu gostaria de dizer refere-se às conclusões que se podem tirar do serviço militar tal como ele é praticado, neste momento, em Portugal.
Nós sabemos a história concreta que conduziu à situação actual em Portugal. Na minha opinião, fez-se de uma forma precipitada e impensada, uma redução do tempo de serviço militar para quatro meses, sabendo-se antecipadamente que quatro meses não permitem, em qualquer circunstância, uma prestação efectiva do serviço militar!
Portanto, e a partir daí, criou-se uma conjuntura de prática que inviabiliza o serviço militar obrigatório tal como ele deve ser prestado ou tal como ele deveria ser prestado se fosse um serviço efectivo! Por isso, porque as exigências são maiores para os oficiais, são muito menos os oficiais que são chamados, como o período aí ainda é mais longo, muitos dos soldados o que fazem são os serviços correntes, que nada têm que ver com a função militar.
Ora, é óbvio, que desta realidade não se pode tirar outra ideia que não seja a de que se seguiu um caminho errado, agora, deduzir de um caminho errado que se deve prosseguir nesse caminho, isto é, no caminho do erro, eu creio que isso já é abusivo.
Eu sei que isto não apaixona ninguém -, e já agora acabo mesmo com esta - e quando disse que não queria dramatizar esta questão, eu sabia o que é queria dizer. O que eu queria dizer é que cada um de nós aqui, quer-se ouvir a si mesmo, porque é muito complicado estar a ouvir argumentos em torno desta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é justo para a generalidade dos membros da Comissão, que ouviram, obviamente, os seus argumentos...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu falei para ficar em acta.O Sr. Presidente: - Então, tem também de ficar para a acta a respectiva ressalva.
Sr. Deputado Raimundo Narciso, tem a palavra.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, apesar de ter entrado já depois de o Sr. Deputado Barbosa de Melo estar a falar, julgo que ouvi ainda o essencial da sua intervenção e sendo um Deputado que muito prezo pelos seus conhecimentos, naturalmente ouvi-o com toda a atenção.
Eu queria chamar a atenção para o seguinte: sobre a questão do serviço militar obrigatório, e bastaria esta sessão aqui para o sabermos - isto para quem não o soubesse antes -, é frequentemente muito abordada pela superfície e, portanto, aparentemente é uma questão muito simples: "Há, não há, acabou, serviço militar voluntário, serviço militar obrigatório", digamos que, na opinião corrente, a questão é assim.
De facto, mesmo para os que naturalmente ponderam com mais cuidado estas questões, numa instância destas e em particular os senhores juristas, mas que não sendo especialistas na área de defesa militar, cada vez que cavam mais neste assunto, mais descobrem que o assunto é muito sério e muito profundo.
Portanto, este assunto é muito sério não apenas do ponto de vista cultural e civilizacional, como, aliás, verificámos aqui por testemunhos muito eloquentes, mas são argumentos contestáveis, são razões que não atingem todo o corpo nacional. Há opiniões e razões civilizacionais, e de cultura, que têm uma noção exactamente oposta e, naturalmente, também respeitável, não só nessa, mas, também, no carácter, no âmbito estritamente militar.
A questão é muito séria e a mudança implica, de facto, quase uma mudança de Forças Armadas. O serviço militar, ou seja, a origem dos meios humanos, é estruturante das Forças Armadas, implica com alguns problemas muito sérios, de toda a organização e estruturação, mas também com um problema seríssimo que é o problema da criação de reservas e de mobilização.
Isto é, como não é obrigatório, como em cada ano não ficam para trás uma, duas, três, quatro, cinco classes de militares que rapidamente podemos mobilizar, naturalmente é necessário inventar, e os países que têm no serviço militar forças armadas profissionais, têm o seu esquema.
Porém, isto é apenas para ilustrar que o assunto é sério e que precisa de ser muito meditado, não agora aqui nesta instância mas se for o caso de tomar a decisão da extinção do serviço militar obrigatório, noutra instância legal. Portanto, repito, o assunto é realmente bastante sério.
Mas, sob o aspecto das questões culturais, eu queria chamar a atenção para o meu ponto de vista que é o seguinte: parece-me que o serviço militar obrigatório não é, nem foi, durante a maior parte da nossa história, um desígnio nacional e há um equívoco que circula com grande frequência que é o dizer-se que o serviço militar obrigatório existe desde que existe Portugal.
Isto levou o Sr. Deputado Durão Barroso, no Instituto de Altos Estudos Militares, a dizer que deveria haver serviço militar obrigatório enquanto houvesse Portugal. Foi uma afirmação que eu julgo um pouco repentina, não foi meditada, ...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Disse?O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Ele disse, eu sou testemunha e interpelei-o nesse sentido.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Dizer que é uma afirmação repentina e não pensada é que pode ser abusivo!O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Acho que sim, e repito, é uma questão histórica, Sr. Deputado. Esta questão do serviço militar obrigatório é uma questão histórica, é uma categoria que nasce, vive e morre. Quero dizer, é mais restrita do que a humanidade. O serviço militar obrigatório, como eu disse aqui, e repito muito rapidamente, foi vislumbrado, teoricamente, pelos enciclopedistas e levou cerca de século e meio a ser aceite, em parte por razões militares, mas em grande parte pela resistência de quem não queria, naturalmente, ir dar o corpo à guerra e foi em períodos de intensas guerras em toda a Europa, incluindo depois as napoleónicas. Portanto, houve um século e meio para a adopção, mas era uma necessidade objectiva das tropas, era uma necessidade militar, e daí isso impôs-se. E mesmo depois a defesa das nações teve de assentar em exércitos que tinham de mobilizar toda a força humana nacional.
Assim, quando acabavam as guerras e o período de guerra, todos esses países passavam por uma situação um pouco singular, é que defendendo o serviço militar obrigatório - e o serviço militar obrigatório, repito, assenta no princípio da igualdade e no princípio da universalidade, e sem isso é uma outra coisa qualquer, mas não é o serviço militar obrigatório -, e não tendo os países necessidade
de tanta tropa, tinham de arranjar meios passando por cima da lei e das suas Constituições (aqueles que as tinham), para evitar este problema. Ora, este é o problema que se passa hoje em Portugal, porque à revelia da Constituição a realidade objectiva vai contra as leis. As leis estabelecem aquilo que a prática e a vida consagrou e depois a vida rompe com as leis e rompe, também, com o serviço militar obrigatório.
Eu posso dizer assim: "Bom Portugal é um país que não tem grande importância no plano da defesa militar no contexto da União Europeia, tanto faz, pode ter serviço militar obrigatório, pode não ter, etc.", mas nós confrontamo-nos com alguns problemas internos sérios, e esses são de carácter, por um lado militar, e por outro lado civilizacionais, porque as Forças Armadas portuguesas não podem absorver o contingente nacional. Não podem!
E como eu disse e lembro - suponho que o Sr. Deputado Barbosa de Melo não estaria presente -, dou-lhe este número que nos foi facultado, é que hoje dos licenciados, só 10% ...
Portanto eu queria chamar a atenção para o seguinte: deveríamos aprontar uma Constituição flexível que - não sei se estou enganado sobre o sentido, ali pelo acenar da cabeça do Sr. Deputado Calvão da Silva - mas que permita a eventual extinção do serviço militar obrigatório, porque ele já hoje é e vai tornar-se no futuro próximo, uma questão necessária e depois isto não se compadece com a Constituição ou com as leis, ou dificilmente se compadece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes da dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior que está inscrito, gostaria de deixar aqui duas notas: primeiro, o Sr. Deputado João Amaral comunicou-me que teria de ausentar-se por funções parlamentares no Plenário, pelo que pede a todos compreensão por essa ausência.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes comunicou-me que prescinde da inscrição que tinha e de uma alteração à proposta do PSD para o n.o2 do artigo 276.o que, como sabemos, estava, também, à discussão.
Srs. Deputados, ao cimo da página 756 consta a proposta do PSD, onde se lê: "O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza, a duração e o conteúdo da respectiva prestação". O PSD propõe agora que a fórmula passe a dizer o seguinte. "O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação".
Srs. Deputados, a proposta está admitida, vou mandá-la distribuir e colocá-la à distribuição, pelo que esta proposta é um meio de responder à preocupação levantada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva que eu e o Deputado Barbosa de Melo secundámos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, pessoalmente, considero que o actual sistema de serviço militar obrigatório de quatro meses é um sistema que não cumpre os objectivos consagrados na Constituição especialmente onde se refere que a organização das Forças Armadas se baseia no serviço militar obrigatório e, portanto, considero que hoje o serviço militar de quatro meses é uma não existência de serviço militar obrigatório. De todas as referências que fiz anteriormente relativamente ao serviço militar obrigatório, este é um serviço militar obrigatório que não cumpre, na minha opinião, estes requisitos.
Gostaria, também, de dar a seguinte informação que é do conhecimento de todos: desde sempre, quando o serviço militar obrigatório era a base fundamental da organização e funcionamento das Forças Armadas, conviveu com um sistema de nichos, com um sistema de contratados e voluntários, em função das necessidades precisas que, efectivamente, eram as das Forças Armadas. Portanto, digamos que o que se passa hoje nem sequer é, desse ponto de vista, uma questão de novidade relativamente ao que se passou no passado.
Do meu ponto de vista, como eu disse ainda há bocado, mais do que outra coisa, há aqui uma questão de princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, já que se está a repetir tanto a questão da igualdade, eu só quero referir aqui, para quem não saiba, não sei se ainda persiste essa situação, que eu considero totalmente falacioso falar de igualdade no sistema de serviço militar obrigatório que tínhamos. Totalmente!
E dou-lhe o seguinte exemplo: quando eu estive nas Forças Armadas, acontecia a seguinte situação perfeitamente aberrante, todos tinham o mesmo vencimento, ou o "pré", como se chama nas Forças Armadas, mas quando se chegava ao Natal e às férias, aqueles que eram funcionários públicos tinham o subsídio de Natal e o subsídio de férias conforme aquilo que ganhavam na função pública e não conforme aquilo que estavam a prestar no serviço militar! E, portanto, aí têm uma situação de profunda, injustificada e aberrante desigualdade entre camaradas de armas nas Forças Armadas.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Isso já é outra questão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, a ideia que está subjacente parece-me correcta, no entanto, há alguns aspectos técnicos que convém pelo menos ter em consideração. É que, para além do tipo de recrutamento voluntário ou obrigatório, também há o sistema de milícias. Isto é, um serviço militar, tecnicamente, pode ser constituído com forma de recrutamento voluntário, com forma de recrutamento obrigatório ou pode ser um exército de milícias. Isto é apenas uma chamada de atenção. Portanto, quando dizemos que é de natureza voluntária ou obrigatória, estamos a limitar - ou é obrigatório ou é voluntário.
Por outro lado, pelo menos tecnicamente não fica muito bem dizer "a natureza" e poderia talvez dizer-se "o sistema de recrutamento", que é mais descritivo daquilo de que se trata, porque a natureza é um conceito um pouco vago e um sistema de recrutamento é obrigatório ou voluntário.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas o vosso projecto também refere a natureza!A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Está bem, mas já que estamos a discutir esta questão... Se se diz "a natureza voluntária ou obrigatória", no fundo, aponta-se... Aponta-
se, não, é assim! É o que aconteceu na História, em que houve três grandes sistemas: obrigatório, voluntário e de milícias.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Nós temos o de milícias, também?A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Nós não, mas existe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quanto às milícias, isso corresponde a uma fase da nossa História. Havia uma classe de guerreiros, que eram os nobres, e havia depois o povo que, citado para a guerra, era incorporado obrigatoriamente, nas milícias! Pelo menos os que tinham o dever de fazer o levantamento da milícia numa certa área tinham o poder de impor, por decisão unilateral, quem é que ia para as correias, como então se dizia, ou quem não ia. Este sistema de milícias também é obrigatório!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, mas a natureza do serviço militar pode ser voluntária, obrigatória ou de milícias. Não...O Sr. Presidente: - O serviço de milícias não era obrigatório?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É outra forma de organização, mas lá que quem vai para as fileiras vai obrigado, vai!A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Receio é que limite um pouco a... No fundo, tenho a impressão de que o melhor era não pôr voluntário nem obrigatório!
Quer dizer, quando se fala de natureza, pode pensar-se que é a natureza...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, no contexto em que estamos a discutir, seria a natureza jurídica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma achega que me parece importante.
Há dois serviços militares: o regular e o de milícias. Ambos podem ser voluntários ou obrigatórios.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - A partir de momento em que pode ser obrigatório...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão do debate leva a apurar as seguintes...O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, não é possível fazer ainda uma pergunta?O Sr. Presidente: - Claro que é, Sr. Deputado Raimundo Narciso. Tem a palavra.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, a minha pergunta é um pouco extemporânea porque não quis atropelar a intervenção da Sr.a Deputada Maria Carrilho.
A minha pergunta é dirigida ao Sr. Deputado Miguel Macedo e é relativa à questão que colocou sobre a igualdade, pois creio que não estamos a falar da mesma coisa e o assunto é de suma importância.
Obviamente, quando falamos da igualdade de todos os portugueses perante a lei, não estamos a pensar que todos devem ser igualmente ricos ou terem igualmente um BMW ou não - nisso e noutros itens. Mas o problema do serviço militar obrigatório assenta numa questão essencial, que é da sua natureza, que é a seguinte: é a igualdade de todos os nacionais, neste caso os portugueses, na obrigatoriedade de o cumprir!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Nunca assentou!O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Isso é outra coisa, digamos que uma coisa é a lei e outra é aquilo que se faz, com maior ou menor aproximação. Em Portugal, houve uma maior aproximação, quase de 100%, durante a 2.a Guerra Mundial e durante as guerras coloniais e depois afastamentos, maiores ou menores. Mas não podemos pensar em aprovar outra coisa que não seja um serviço militar obrigatório igual e universal para todos os portugueses!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado que foi justamente essa a discussão que tivemos antes de ele ter chegado aqui à Comissão.
A propósito de uma intervenção do Sr. Deputado João Amaral, quando ele falou da questão da igualdade, coloquei precisamente a questão da universalidade em cima da mesa da discussão, porque é óbvio que nunca tivemos um serviço militar obrigatório que garantisse efectivamente a igualdade nem a universalidade. Nunca tivemos! Isto é, nunca tivemos, nos tempos mais próximos, como é óbvio, porque por aproximação, já tivemos, noutras alturas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão.
Assim, dá-se por adquirida a extinção, no n.o 2 do artigo 275.o da expressão "baseia-se no serviço militar obrigatório", sem prejuízo de a redacção do n.o 2 do artigo 276.o continuar a habilitar constitucionalmente a faculdade de serviço militar obrigatório, com a redacção do PSD ou outra aproximada.
Portanto, dir-se-á no texto constitucional que o serviço militar é regulado por lei. Aliás, há uma grande convergência com a proposta do Partido Socialista para esta área, na qual se dizia: "O serviço militar tem a natureza, a forma, a duração que a lei prescrever". O PSD propõe agora o seguinte: "O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação". Como tal, cabe-me perguntar ao Partido Socialista se está de acordo ou se objecta à inclusão da ideia da faculdade obrigatória do serviço militar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, eu estou de acordo com a intenção, simplesmente imagino a seguinte situação: daqui a uns anos, considera-se que, depois da experiência do serviço voluntário, é conveniente voltar
a um sistema em que haja obrigatoriedade, mas também com inclusão de voluntários, como é o sistema actual.
Assim, se dizemos que a natureza é voluntária ou obrigatória, não será que...O Sr. Presidente: - Pode estar tranquila, Sr.a Deputada, pois não corremos esse risco!A Sr.a Maria Carrilho (PS): - ... combinar uma ou outra...Apartes inaudíveis na gravação.O Sr. Presidente: - Não, é para toda a gente!
Fica adquirido substituir o n.o 2 do artigo 276.o por uma fórmula que fica pendente de apuramento, mas que deixará à lei a definição da natureza jurídica do serviço militar como voluntário ou obrigatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber, em definitivo, se o Partido Socialista mantém ou prescinde da proposta que fazia para o n.o 2 do 275.o em relação à expressão "a organização baseia-se no serviço militar". Trata-se de uma questão que discutimos logo de início, sobre a qual gostaria de saber qual é o ponto da situação.O Sr. Presidente: - Suponho que deixa de ter grande relevo insistir nesta fórmula, uma vez que fica implicitamente estabelecida no n.o 2 do artigo 276.o.
Portanto, no n.o 2 passará a dizer-se: "As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional".
Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração do n.o 5 do artigo 275.o, ou seja, às funções que eu qualificaria de acessórias das Forças Armadas - não sei se esta fórmula é admissível! Depois, passaremos à proposta do PSD de aditamento do n.o 5, que também tem a ver com esta matéria.
Assim, está em discussão o actual n.o 5 do artigo 275.o, para o qual existem propostas de alteração do PS e do PSD - no caso do PSD trata-se do n.o 6 do respectivo projecto. O PS propõe simplesmente o aditamento da colaboração das Forças Armadas em outras actividades de protecção civil, a acrescentar a tudo o que já lá está. Já o PSD propõe três alterações: onde se diz "As Forças Armadas podem colaborar (...)", o PSD propõe que se diga "As Forças Armadas executam (...)" e depois acrescenta não só as missões de protecção civil, mas também, no final, acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.
Vou então dar a palavra aos proponentes para justificarem as respectivas propostas, começando pelo Partido Socialista, que apresenta a proposta menos ambiciosa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, tendo em consideração as outras propostas, designadamente a do PSD, que nos parece corresponderem a preocupações dignas de relevo e, no fundo, de concordância, parece-nos, no entanto, que deveria ser suficiente acentuar que as Forças Armadas podem colaborar, para além da melhoria da qualidade de vida das populações, etc., noutras actividades de protecção civil, na medida em que já no âmbito da legislação em vigor as Forças Armadas satisfazem compromissos internacionais do Estado a nível militar e participam em missões humanitárias...O Sr. Presidente: - Ainda não está em discussão esse ponto, Sr.a Deputada, mas apenas a matéria constante do n.o 6 do artigo 275.o do projecto do PSD.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sim, mas pensei que pudessem ser discutidos em conjunto.O Sr. Presidente: - Não, é à parte; esse ponto é autónomo.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Quer que nos pronunciemos, não é?O Sr. Presidente: - Sim, quero que se pronuncie, se posso concitá-la a isso, sobre a parte final da proposta do PSD, que vai além da do PS, onde se diz "(...) bem como acções de cooperação técnico-militar, no âmbito da política nacional de cooperação".A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Não temos nada a opor em relação a esse ponto.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que V. Ex.a fez bem em frisar, na sua apresentação inicial, um aspecto, que - e acentuo este ponto junto do Partido Socialista, nomeadamente - não é de mera alteração semântica.
O facto de o PSD alterar, logo na entrada do artigo, a expressão "podem colaborar" pelo termo "executam" tem a ver com o objectivo claro de acentuar a subordinação necessária das Forças Armadas ao poder político.
O que está aqui em causa não é um problema de colaboração das Forças Armadas ao lado de outro tipo de entidades, mas sim a necessidade de deixar claro que, no exercício deste tipo de funções, as Forças Armadas executam aquilo que é determinado em cada momento pelo poder político.
É evidente que, em termos práticos, substantivos ou substanciais, tal não irá alterar qualitativamente aquela que felizmente é a realidade de hoje em dia, mas tem o seu conteúdo próprio, e chamo a atenção particular dos Srs. Deputados para esse aspecto.
Quanto ao resto, embora sejam aparentemente coincidentes, e portanto, em termos substantivos, não haverá dificuldade em encontrar a melhor redacção, penso que a redacção do projecto do Partido Socialista, colocando a protecção civil no local onde coloca, ou seja, na expressão "em outras actividades de protecção civil", inculca a ideia, que considero errada, de que as tarefas de satisfação e de melhoria da qualidade de vida das populações já são, em si, algum tipo de actividade de protecção civil, o que não é verdade, como é evidente, pois são coisas qualitativamente diferentes. Portanto, não me parece feliz este acrescento de "em outras actividades", porque inculca a tal ideia de que as anteriores também o são, o que, do nosso ponto de vista, não é verdade.
Assim, parece-nos mais correcto colocar as missões de protecção civil antes das tarefas relacionadas com a satisfação
de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Quanto à parte final, penso que, no fundo, estamos perante a constitucionalização de uma política que hoje em dia é fundamental do Estado português, que vem sendo cumprida pelas Forças Armadas, parecendo-nos, pois, oportuno que mereça a sua adequada constitucionalização. Isto até porque, obviamente, as Forças Armadas não são uma instituição qualquer, e a diversidade de tarefas que possam ser chamadas a executar por parte do Estado e por parte do poder político devem, do nosso ponto de vista (e com vantagem, para não dizer necessariamente), estar expressamente previstas e contempladas na Constituição. É a própria dignidade e a relevância específica que tem esta instituição no contexto do Estado de direito que, do ponto de vista do PSD, leva a que proponhamos a constitucionalização desta matéria.
De facto, trata-se de uma prática já existente, mas (repiso este aspecto) parece-nos que, para uma instituição como as Forças Armadas, deve haver uma explicitação o mais exaustiva possível daquelas que são as funções por elas assumidas. Isto introduz já um pouco aquilo que será a explicitação da nova redacção para o n.o 5, quando o Sr. Presidente puser à discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento.
No artigo 275.o n.o 5.o da Constituição faz-se a referência seguinte: "(...), inclusivamente em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos", e as propostas que aqui se apresentam, hoje, dizem o mesmo.
A questão que quero colocar é se merece a pena haver este acrescento, que não me parece merecer a pena, na medida em que, na verdade, é só esta a situação.
Não percebo, porque entendo que há aqui uma suspensão que não faz muito sentido. No entanto, gostaria que os Srs. Deputados verificassem, visto que quando estamos perante um estado de calamidade pública, com suspensão do exercício de direitos, são as Forças Armadas que controlam a situação. Portanto está-se aqui a querer ter uma reserva que não faz muito sentido ter.
Se a parte final do n.o 5 ficar como propus, isto é, "(...) inclusivamente em situações de calamidade pública.", qual é afinal a diferença? Gostaria que os Srs. Deputados me esclarecessem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão suscitada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira acaba por se traduzir numa proposta que irá ser posta à consideração como tal, acrescendo às outras que já foram feitas.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que o que se está a fazer aqui é tentar melhorar a redacção daquilo a que o Sr. Presidente designou (e penso que não está mal) como as tarefas acessórias das Forças Armadas: em primeiro lugar, a tarefa principal, defesa militar da República e, além destas, teremos eventualmente aquelas que o PSD também pretende acrescentar com a redacção que propõe para um novo n.o 5.
Mas há uma questão que gostaria de deixar à consideração da Comissão que diz respeito a determinadas actividades que as Forças Armadas já hoje desempenham, e que me parece que não são de defesa militar nem nenhuma das que se encontram hoje no n.o 5 ou que nas propostas de aditamento do PSD ou do PS para um novo n.o 5 ou para o actual n.o 5.
Dou o exemplo da acção que as Forças Armadas desempenham de controlo da zona económica exclusiva relativamente ao controlo sobre a pesca. Não me parece que actividades como esta que acabo de referir possam ser enquadradas no âmbito da defesa militar ou em qualquer das alíneas do artigo 275.o, dado que são actividades permitidas pela Constituição para as Forças Armadas e existem outras, ainda, que as Forças Armadas desempenham e que também poderão ficar de fora. Por isso, deixo à consideração a hipótese de as mesmas serem constitucionalizadas ou de alguma forma enquadradas neste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: em relação às propostas de alteração do actual n.o 5, o Sr. Deputado Marques Guedes e os Deputados do Partido Socialista têm um objectivo comum. E esse objectivo comum é consagrar de forma explícita - e utilizando a terminologia corrente e com consagração e sedimentação doutrinária e legal - o conceito de protecção civil. Ou seja, a associação das Forças Armadas a missões de protecção civil, em condições determinadas por lei e com as flutuações que sejam adequadas e comandadas pelo poder político sufragado. As diferenças de formulação não nos impressionam minimamente, mas julgo ser importante que as diferenças de teorização fiquem salientadas, até para esbater provavelmente as diferenças existentes.
O Sr. Deputado Marques Guedes utilizou uma expressão juridicamente digna de menção, disse que trata-se de constitucionalizar uma prática existente.
Chamo a vossa atenção para o facto de que nesta matéria o uso desta expressão não é rigoroso. Creio que podemos interpretar o texto constitucional, na parte em que legitima a intervenção das Forças Armadas em situações de calamidade pública, como constituindo cláusula bastante habilitante das acções que as Forças Armadas têm vindo a exercer neste domínio, pacificamente. Ou seja, nesta matéria não há um vazio, e menos ainda haverá práticas inconstitucionais.
Na expressão que utilizou, o Sr. Deputado não deixou isto inteiramente líquido. No entanto, julgo que há toda a vantagem, obviamente, em explicitar e, sobretudo, em imputar uma terminologia que tem um significado conceptual preciso. É essa a riqueza dessa contribuição!
Este é um ponto comum do projecto do Partido Socialista e do projecto do PSD nesta matéria.
Segundo aspecto, não creio que seja uma grande diferença entre os dois projectos a utilização de fórmulas, como a do PS, para o início do segmento normativo que refere que: "As Forças Armadas podem colaborar nos termos da lei (...)", dado que essa fórmula é exactamente a que consta hoje no texto constitucional, que não inculca que podem não colaborar, apenas sublinha que o poder político sufragado, e no sistema de relacionamento gerado pela Revisão Constitucional de 1982 (porque obviamente é esse o significado
dessa norma hoje), as Forças Armadas intervêm numa determinada função - que não é a sua função típica, uma vez que a sua função típica é a que resulta enunciada pelo artigo 275.o n.o1 - que não é condição primacial neste tipo de missões que a seguir vêm delimitadas.
Não há, pois, nenhuma mudança conceptual na substituição decorrente da proposta do PSD.
Por conseguinte, na minha leitura - que, creio, é uma leitura regular e correcta -, dizer que as Forças Armadas executam nos termos da lei missões de protecção civil ou dizer o que hoje a Constituição diz e a proposta do Partido Socialista reedita é exactamente o mesmo, sendo certo que a expressão "executam" pode ser interpretada como redutora das dimensões de intervenção.
Agora, nenhuma dúvida há de que a subordinação das Forças Armadas ao poder político é clara, cristalina e estruturada de forma inequívoca nos moldes gerados pela Revisão Constitucional de 1982, o que também não nos divide.
O terceiro aspecto que, creio, é interessante sublinhar decorre da proposta do PSD e diz respeito à referência explícita às acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.
Em relação a este ponto, devo dizer que não há uma menção expressa a esta matéria no artigo, ao contrário do que acontece em relação às calamidades, que são suporte bastante para uma aplicação em termos de protecção civil. Mas também aqui, devo dizer, Srs. Deputados, seria bom que se clarificasse que não se trata aqui nunca senão de, também aí, uma outra forma de explicitação. Ou seja, as acções de cooperação técnico-militar, que, no âmbito da política nacional de cooperação, têm vindo a ser desenvolvidas pelas Forças Armadas não são inconstitucionais.
Em 1989, por consenso, aditámos ao artigo 273.o, n.o 2, uma menção às cláusulas de enquadramento da política de defesa nacional, e portanto do estatuto de uma parte das Forças Armadas, que dá um relevo, que outrora não existia, ao papel das convenções internacionais na definição das dualidades de participação e intervenção, missões e papeis. Fizemo-lo de cabeça pensada, com determinação, para criar uma cláusula geral de habilitação para funções que permitissem desenvolver...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso é defesa! Não é para as Forças Armadas!O Sr. José Magalhães (PS): - ... e dar às Forças Armadas, também, missões que pudessem ter tão estrita relação com a sua actividade, como tem o actual n.o 5 em relação ao n.o 1 do artigo 275.o.
Portanto não digo que haja um vazio nesta matéria, e menos ainda uma inconstitucionalidade! Gostava de deixar isto inteiramente claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, que fique claro que, da parte do PSD, também não achamos nem dissemos isso!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Dito isto, e o que a Sr.a Deputada Maria Carrilho deixou em acta sobre essa matéria parece-me brilhantemente sensato, ou seja, ter uma cláusula explícita que enquadre as acções de cooperação técnico-militar em pontos flexíveis e de acordo com os princípios constitucionais não é matéria que seguramente gere divisões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ainda não se pronunciou sobre a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira com vista a eliminar a parte final do actual n.o 5, que diz: "(...) que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nessa matéria até esperava que o Sr. Presidente desse um contributo hermenêutico. Porque, verdadeiramente, a proposta do Partido Socialista não altera em nada o texto constitucional em vigor, e a do PSD também não.
Creio que a preocupação do texto constitucional em vigor - e a doutrina nessa matéria, tanto quanto tenho acompanhado, tem tido apreciado consenso - foi a de sublinhar que não é legítimo fazer intervir as Forças Armadas em missões que não sejam estritamente as suas e as típicas, senão num conjunto medido, preciso e limitado de situações. E essas situações estão tipificadas.
É óbvio que em situações de calamidade pública resultantes de um contexto de guerra, as Forças Armadas intervêm para assegurar serviços básicos: para regular a circulação, para assegurar luz e a água ou para impedir o seu fornecimento, enfim, para fazer o que for preciso, como é natural.
Declarado o estado de emergência, por qualquer razão - subversão, agitação interna, qualquer das razões que o justifiquem -, também aí é possível intervir em actividades. Se por exemplo os padeiros não trabalham, as Forças Armadas asseguram que haja pão; se não há distribuição de géneros elementares, os militares garantem-na. Isto parece-me absolutamente basilar!
Será imprescindível que a menção das situações de suspensão do exercício de direitos conste da Constituição? Não me parece obrigatório, de facto, ressalvada esta preocupação. Mas trata-se apenas de uma pequena correcção, uma aclaração, em relação ao texto em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ressalvado algum excesso retórico do Sr. Deputado José Magalhães quando se referiu às virtualidades das Forças Armadas em situações de calamidade, quero fazer uma concluir da forma o seguinte.
Parece que não há convergência quanto à menção da protecção civil; há acolhimento por parte do PS à menção da questão das acções de cooperação técnico-militar, independentemente de saber de sabermos se se trata de uma simples cautela ou de algo necessário.
Estamos ainda pendentes de saber qual é a função da expressão "que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos". Francamente, considero esta expressão particularmente enigmática, por isso retirá-la seria um elemento importante de saneamento do verbo constitucional. Mas posso estar enganado e não queria comprometer a Comissão nesta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a alguns pontos que ainda estão a ser objecto de apreciação quanto à melhor fórmula, creio que a fórmula que existe actualmente sobre a possibilidade de colaboração em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas ou de protecção civil, como agora aparece adquirido, creio ser mais adequado
falar em colaboração nesta matéria do que propriamente na execução.
Digo isto, pelo seguinte: porque as actividades de protecção civil incumbem, fundamentalmente, a um outro tipo de entidades que não as Forças Armadas. Isto é, numa situação de incêndio, quem actua são fundamentalmente os bombeiros e por isso é que se fala em colaboração.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, é mais adequado dizer, adaptado ao caso concreto, que as Forças Armadas colaboram com os bombeiros no combate a um determinado incêndio do que dizer que as Forças Armadas executam uma missão de apagar o fogo.
A realidade é, exactamente, a de colaboração, quer no caso do incêndio, quer no caso de inundação; isto é, há entidades que estão encarregadas sobretudo destas tarefas, e creio que até seria diminuidor do seu estatuto que um artigo da Constituição incumbisse a execução dessas tarefas às Forças Armadas.
Depois aqui creio que há também um problema de saber quem coordena, quem dirige essas acções, ou seja, numa situação de incêndio em que as Forças Armadas são chamadas a colaborar, creio inequívoco que quem terá de dirigir superiormente as operações para que elas tenham eficácia é o comando dos bombeiros! Deste modo parece-me que, ao atribuir às Forças Armadas a execução directa dessa tarefa, estaríamos a criar aqui uma confusão tal, que depois já não se saberia se os responsáveis por dirigir essa missão seriam os comandos militares ou o comando dos bombeiros. Por esta razão, penso que a expressão proposta pelo PSD criaria desnecessariamente algumas confusões, onde elas até não existem. Em consequência, manter a expressão tal como está (e tal como o PS não propõe que se altere) no sentido de que as Forças Armadas podem colaborar em determinadas missões, parece-me que seria mais adequado à realidade que se pretende abranger com isso.
Quanto à interpretação e ao sentido útil que poderá ter a expressão relativa à intervenção "(...) em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos (...)", considero que a ideia é esta: se observarmos o regime do estado de sítio e do estado de emergência, como previsto no artigo 19.o, faz-se aí referência, não à intervenção das Forças Armadas, mas à possibilidade de, por períodos muito limitados e de acordo com o princípio da proporcionalidade e restringido sempre ao mínimo, poder haver uma diminuição de algumas garantias (mesmo assim, terão de ser especificadas) dos cidadãos, em caso de declaração de estado de sítio de emergência.
Creio que nem mesmo nestas situações a Constituição esqueceu que o estatuto das Forças Armadas é o que é, ou seja, a defesa militar da República, e não se trata, em caso algum, de colocar as Forças Armadas a desempenhar missões relacionadas de alguma forma com limitações dos direitos dos cidadãos. Por conseguinte, terá sido a necessidade de delimitar muito bem estas situações e de clarificar em que estatuto actuam as Forças Armadas, mesmo em caso de estado de sítio de emergência, por razões de calamidade pública, ou seja, creio que terá sido esta cautela que levou à inclusão desta fórmula aqui. De facto, penso que terá alguma utilidade e sobretudo não vejo vantagem em que seja retirada esta fórmula.
Dir-se-á, e foi o argumento utilizado, que poderá haver aqui alguma suspeição relativamente às Forças Armadas. Mas creio que não! Entendo que não há qualquer suspeição, quer dizer, as Forças Armadas têm o estatuto que têm e devem ter, têm as suas missões próprias, portanto, o facto de não se lhe atribuírem outras não significa que haja alguma suspeição especial relativamente às Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, creio que queria referir-se à vossa proposta, em particular, no sentido de substituir a expressão "podem colaborar" pela expressão "executam".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é neste sentido: não só não posso concordar minimamente com aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe, como discordo. Devo dizer até que a interpretação, digamos assim, semântica que o Sr. Deputado fez em torno dos verbos, do meu ponto de vista, serve exactamente para demonstrar o contrário.
Ou seja, não está minimamente em causa, não faz qualquer sentido, que quando se diz "executam uma tarefa", essa tarefa tanto pode ser uma tarefa exclusiva, como uma tarefa de colaboração. Como é evidente, o seu argumento cai pela base, porque quando se diz que "executam uma tarefa", essa tarefa pode ser em conjunto com outras pessoas ou pode executar uma tarefa a solo. Portanto, isto está fora de causa, em português corrente. O contrário é que eventualmente poderá ter razão, ou seja, se a Constituição diz "colaboram", o que pode ser duvidoso é saber se o pode fazer sozinho ou se não tem que fazer sempre em colaboração! E há muitos casos, como por exemplo - está aqui o Sr. Deputado Marques Júnior que, com certeza, conhece muito mais do que eu -,  situações em que a engenharia militar está a construir uma ponte para prover as necessidades básicas de uma população, fá-la sozinha, não a faz com bombeiros! A questão de lá estarem, ou não, outras entidades é que é perfeitamente aleatória. Esta é que é a verdade! A questão das Forças Armadas poderem executar determinado tipo de tarefas, sozinhas ou acompanhadas, é uma realidade evidente! E o texto constitucional ao dizer "colaboram", é que eventualmente (mas eu nem entrei por aí, só entro por aí para discordar abertamente da interpretação que o Sr. Deputado fez), mas o verbo utilizado pela Constituição é que poderia eventualmente ser equívoco.
Em qualquer circunstância, não é esta a questão. Do ponto de vista do PSD a questão é deixar claro que as instituições militares não são uma instituição que está ali à parte do Estado, ao lado, e que podem ser chamadas a colaborar, quer dizer, que não é extra, e portanto dar um enfoque maior à subordinação existente e chamar a atenção de que no exercício destas tarefas, sejam elas a solo, sejam elas em colaboração, sejam elas em cooperação, sejam elas como forem (cada tarefa pode ter a sua determinação específica de acordo com as circunstâncias), é sempre uma missão que elas executam numa lógica de subordinação. É apenas este, Sr. Deputado, e não vale a pena buscar uma interpretação semântica dos verbos utilizados, pois não é isso sinceramente o que está em causa,
Sr. Deputado. Este argumento até pode ser reversível contra, exactamente, a manutenção do actual verbo.
Mas não foi por essa razão que o PSD propôs a alteração, mas a nossa proposta é apenas para dar um enfoque mais conjugado com aquilo que é, desde logo o n.o 3 do próprio artigo 275.o, em que se colocam claramente as Forças Armadas sob a obediência dos órgãos de soberania competentes, e portanto reforçar que, no exercício dessas funções, as Forças Armadas as executam numa perspectiva de subordinação.
Uma última observação quanto à questão da calamidade pública que o Sr. Presidente também já abordou. Sobre aquilo que o Sr. Deputado António Filipe disse, por acaso, tenho uma opinião contrária pois considero que a preocupação do Dr. António Filipe, que é legítima, fica salvaguardada pelo n.o 7. Ou seja, todos sabemos que as situações de suspensão do exercício de direitos, nos termos do artigo 19.o, apenas são possíveis no estado de sítio e no estado de emergência. Portanto, para este tipo de situações, é evidente que a intervenção das Forças Armadas tem que ser obviamente enquadrada pela lei, mas isso já está salvaguardado pelo n.o 7 deste artigo.
De facto, o que aqui está, neste inciso, "inclusivamente em situações de calamidade que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos", é não só uma redacção equívoca, como chamava a atenção o Sr. Deputado Eduardo Pereira, e muito bem, mas até pode levantar aqui problemas um tanto impensáveis. Ou seja, o artigo 19.o não só não conceptualiza o conceito de situação de calamidade pública, como, ao determinar que a suspensão de direitos só pode ocorrer na situação de estado de sítio e de estado de emergência, poder-se-ia, a partir deste inciso, fazer a leitura a contrario no sentido de que há situações de calamidade pública que justifiquem a suspensão do exercício de direitos, o que é claramente inconstitucional, face ao artigo 19.o. Isto não pode ser, por estar em contradição com o artigo 19.o que tipifica as únicas situações em que é possível este tipo de suspensão de direitos.
Portanto, inclino-me, de facto, a concordar com o Sr. Presidente e obviamente com a chamada de atenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira, porque a expressão "que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos" pode ser muito equívoco e pouco perceptível.