12 DE MAIO DE 2000 45O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, ral do povo português é hoje, sem a mínima dúvida, um Sr. Deputado Mota Amaral, agradeço-lhe os dois adjecti- imperativo político no seu mais amplo sentido. vos fundamentais que utilizou na sua argumentação, ao Para nós, comunistas, o património português, mais do chamar radical à transferência dos direitos e frouxa à mi- que matéria histórica, é condição social de identidade, nha argumentação. Ora bem, esse projecto de lei que apre- provido de dinâmica transformadora. sentámos foi feito à luz da revisão constitucional de 1997, O texto constitucional, no seu artigo 78.o, n.o 2, deter-que prevê — e eu não estava nesta Câmara nessa altura, mina que «Incumbe ao Estado, em colaboração com todos mas foi por ela obviamente aprovada — a transferência os agentes culturais: (...) c) Promover a salvaguarda e a para as regiões autónomas de competências bastante maio- valorização do património cultural, tornando-o elemento res do que aquelas que já existiam. Este projecto é feito na vivificador da identidade cultural comum;». E é deste base dessa revisão constitucional. referencial teórico e constitucional que decorre o entendi-O Sr. Deputado Mota Amaral referiu — e só ontem mento e o enquadramento que fazemos do conteúdo do tive a honra de conhecer o projecto do PSD sobre esta projecto de lei do PS. matéria — que o projecto do PSD é bastante mais avança- Em virtude do imperativo de defesa e salvaguarda do do do que o do PS. É verdade, é bastante mais avançado. património cultural, que a lei fundamental contempla, quer Avança sobretudo para um retrocesso nas competências como objecto de direitos fundamentais, quer como realida-autonómicas das regiões autónomas! Ou seja, pretende de emergente de uma função política e de uma função regulamentar aspectos que são da competência, em termos social, a Assembleia da República aprovou, em 1985, a Lei constitucionais — não sou jurista mas sei ler —, dos ór- n.o 13/85, de 6 de Julho, denominada Lei do Património gãos de governo próprio das regiões autónomas, e a As- Cultural Português, cuja regulamentação foi sendo prote-sembleia Legislativa Regional tem competência constitu- lada ao longo dos últimos 16 anos, com prejuízos incalcu-cional para regulamentar tudo aquilo que for necessário láveis na degradação e no desaparecimento do património. nesta matéria. No entanto, e excepcionalmente, o património cultural O que interessa, a partir do projecto que apresentámos, subaquático foi objecto de regulamentação, através do é, sobretudo, salientar que a legislação actualmente em Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, que substituiu um vigor, e que foi contradita pela Constituição, teria de ser regime claramente liberal com objectivos de exploração revista e não podíamos estar a funcionar no dia a dia com comercial da actividade arqueológica e que decorria de base numa legislação que não só vai contra a Constituição dois instrumentos legislativos de 1993 e 1994, respectiva-em vigor mas, sobretudo, impede os governos regionais de mente. exercerem as suas funções. O diploma em vigor opta por uma filosofia mais públi- ca da matéria em causa, reconduzindo, de acordo com o O Sr. Presidente: —Se o Sr. Deputado quiser gastar preâmbulo, «a actividade arqueológica subaquática à con-os seus 44 «suculentos» segundos, faça favor. dição de empreendimento estritamente científico».  De acordo com a Lei n.o 13/85, compete ao Governo, O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, julgo através do Ministério da Cultura, promover a protecção que os 44 segundos serão até excessivos! legal do património cultural, considerando património Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, no nacional todos os bens arqueológicos, imóveis ou móveis. debate parlamentar, sem prejuízo da sua seriedade, uma ou Determina ainda a lei, no seu artigo 45.o, n.o 1, que: «Os outra picardia ou algum adjectivo mais mordente não fa- órgãos da administração central, regional e local deverão zem mal algum e não penso que os tome como ofensa consignar nos seus orçamentos uma percentagem de fun-pessoal,... dos proporcional à importância dos bens que integram o  património cultural sob a sua responsabilidade e de acordo O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É óbvio que com os planos de actividade previamente estabelecidos, não! com o objectivo de ocorrer à protecção, conservação, estu- do, valorização e revitalização desses bens (...)». O Orador: —... pois é muita a consideração que te- Entretanto, com a publicação do Decreto-Lei n.o nho por si. 164/97, identifica-se o âmbito material do património O que lhe posso dizer é que, em minha opinião — há cultural subaquático, define-se trabalho arqueológico su-com certeza outras em sentido diferente —, tal como o Sr. baquático e determina-se que a recolha de bens, a fixação Deputado leu mal a Constituição, também leu muito mal o dos termos do depósito definitivo ou temporário dos bens meu projecto de lei, porque ele não tem qualquer das con- móveis e a licença para a realização de trabalhos arqueoló-clusões e dos conteúdos que o Sr. Deputado lhe atribuiu. gicos subaquáticos são procedimentos de exclusiva res-Mas vamos discutir isso em comissão, se, porventura, o PS ponsabilidade do Ministério da Cultura. E é neste contexto permitir que esse diploma chegue à comissão. e no cumprimento deste ordenamento jurídico do patrimó- nio nacional que entendemos também o conteúdo do pro-Vozes do PSD: —Muito bem! jecto do PS.  De acordo com o princípio da descentralização admi-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- nistrativa, podem ser transferidas funções e procedimentos, lavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita. no âmbito da autonomia regional, que visem responder  melhor aos interesses das populações. No entanto, não A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e poderão ser transferidas funções ou responsabilidades que Srs. Deputados: A questão da defesa do património cultu- constitucionalmente estejam reservadas ao governo da