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O complexo linguístico que se tem chamado língua Mirandesa é um idioma neolatino conservado e falado em território português desde o nascimento das línguas românicas, filhas do latim popular. O mirandês vem em linha recta da língua falada e escrita do velho reino de Leão nos séculos XII, XIII e XIV. O mirandês não é, pois, nem uma variedade do português, nem, tão pouco, uma variedade do castelhano, mas antes uma sobrevivência histórica dum grupo linguístico peninsular que em épocas históricas anteriores conheceu uma importante vitalidade, o asturoleonês.
Assim, o mirandês é uma língua viva e estruturalmente individualizada dos demais idiomas com os quais convive. Mas o que faz a personalidade verdadeira da língua
Mirandesa é a sua flexão gramatical, isto é, a sua perfeita e completa estrutura linguística saída directamente do latim popular, mas à sua maneira.
A fonologia Mirandesa é rica e complicada, sobretudo na evolução e conservação dos sons vocálicos e intermédios - nem graves, nem agudos -, da sua ditongação indefinida e ainda da sua dispersão vocálica ou consonântica, o que a individualiza do galaico-português e do castelhano.
O meio em que esta linguagem nasceu e se desenvolveu foi sempre de plena rusticidade ou vida agro-pecuária dos seus habitantes, lavradores boieiros e pastores, e foi sempre e apenas língua falada e não escrita até ao século XIX - «a língua do campo, do lar e do amor» como lhe chamou Leite de Vasconcelos. Este filólogo publicou em 1900 e 1901 um amplo estudo de referência com o resultado das suas pesquisas, composto por uma gramática e uma antologia de textos em dois volumes, intitulado Estudos de Filologia Mirandesa. Foi a primeira tentativa de fixar por escrito o mirandês. Com esta obra o falar «charro» ou «caçurro» teve acesso à escrita e passou a ter entrada nos manuais da linguística românica.
O mirandês é, no presente momento histórico, uma língua referenciada a uma área aproximada de 500 km2, situada no nordeste de Portugal, a sudeste do distrito de Bragança, ao longo da fronteira com Espanha, abrangendo o concelho de Miranda do Douro e uma parte do de Vimioso. O total de falantes diários do mirandês é aproximadamente de 15 000. Fala-se desde os primórdios da nacionalidade portuguesa, mas este valor é o mais baixo
52 I SÉRIE — NÚMERO 2Julgava que o Sr. Ministro António Costa vinha aqui justificar essa frase para sublinhar, enfim, a atitude repressiva do Ministério da Administração Interna.
De qualquer modo, Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de clarificar que, nessa visita, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi acompanhada, e mal!, pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos. O Sr. Ministro estava disponível, se tivesse querido, para vir aqui ao debate. Não veio porque a sua insensibilidade perante os problemas que a agricultura portuguesa atravessa é total!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma medida para todas as coisas e creio que estamos a ultrapassar a medida de intervenções não justificadas dentro do modelo invocado. Assim, se pretendem fazer mais interpelações, que sejam mesmo interpelações, porque, não o sendo, não podemos epidemizá-las.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é mesmo para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): É para apresentar o texto da moção!O Orador: — Na sequência das intervenções, tanto da minha como da da bancada do CDS-PP, que se verificaram, como na semana passada, na ausência do Sr. Ministro da Agricultura, queria informar V. Ex.a e, através de V. Ex.a, a Câmara de que vai ser entregue na Mesa um requerimento a pedir um debate de urgência...Protestos do PS.... com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, pelo que esperamos que nessa altura ele compareça.
Este requerimento é apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro da Administração Interna: — E eu posso cá vir?!O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta do voto n.° 130/VII — De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional (CDS-PP) e da proposta de alteração apresentada pelo mesmo partido, de que já foi dado conhecimento à Câmara.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 534/VII — Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS).
Lembro aos Srs. Deputados que está a assistir aos nossos trabalhos um grupo de cidadãos de Miranda do Douro, que merece a nossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para introduzir o debate em representação do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Meirinhos.O Sr. Júlio Meirinhos (PS): — «Não é o português a única língua usada em Portugal, (...) fala-se aqui também o mirandês!».
O complexo linguístico que se tem chamado língua mirandesa é um idioma neolatino conservado e falado em território português desde o nascimento das línguas românicas, filhas do latim popular. O mirandês vem em linha recta da língua falada e escrita do velho reino de Leão nos séculos XII, XIII e XIV. O mirandês não é, pois, nem uma variedade do português, nem, tão pouco, uma variedade do castelhano, mas antes uma sobrevivência histórica dum grupo linguístico peninsular que em épocas históricas anteriores conheceu uma importante vitalidade, o asturo-leonês.
Assim, o mirandês é uma língua viva e estruturalmente individualizada dos demais idiomas com os quais convive. Mas o que faz a personalidade verdadeira da língua mirandesa é a sua flexão gramatical, isto é, a sua perfeita e completa estrutura linguística saída directamente do latim popular, mas à sua maneira.
A fonologia mirandesa é rica e complicada, sobretudo na evolução e conservação dos sons vocálicos e intermédios — nem graves, nem agudos —, da sua ditongação indefinida e ainda da sua dispersão vocálica ou conso-nântica, o que a individualiza do galaico-português e do castelhano.
O meio em que esta linguagem nasceu e se desenvolveu foi sempre de plena rusticidade ou vida agro-pecuária dos seus habitantes, lavradores boieiros e pastores, e foi sempre e apenas língua falada e não escrita até ao século XIX — «a língua do campo, do lar e do amor» como lhe chamou Leite de Vasconcelos. Este filólogo publicou em 1900 e 1901 um amplo estudo de referência com o resultado das suas pesquisas, composto por uma gramática e uma antologia de textos em dois volumes, intitulado Estudos de Filologia Mirandesa. Foi a primeira tentativa de fixar por escrito o mirandês. Com esta obra o falar «charro» ou «caçurro» teve acesso à escrita e passou a ter entrada nos manuais da linguística românica.
18 DE SETEMBRO DE 1998 53registado desde há, pelo menos, dois séculos. Sob a pressão do português e da influência crescente do castelhano, o mirandês tem vindo a reduzir a sua esfera de utilização ao meio familiar e às relações de vizinhança. O mirandês está numa situação de declínio vertiginoso. É chegado o momento de inverter o discurso apocalíptico que desde o início do século vem perseguindo esta língua.
Hoje, na Europa, já não morrem línguas, ou, pelo menos, é convicção que não devem e podem não morrer. Em 1996, a Comissão Europeia passou a reconhecer, em publicações oficiais, a existência do mirandês. Ao analisar a vitalidade e capacidade de sobrevivência das línguas minoritárias no contexto actual, situa o mirandês no 34.o lugar numa lista de 48 línguas. Este lugar, embora não seja o pior, é, porém, o que encabeça o grupo de maior risco, o grupo E, o quinto de uma série de cinco.
O mirandês tem vindo a ser o suporte linguístico para a produção literária de um grupo de autores, entre os quais é fundamental destacar António Maria Mourinho. É, para além disto, uma língua ensinada, desde 1986, no segundo ciclo do ensino básico, como disciplina optativa durante dois anos, decorrente de um despacho ministerial.
A conjugação de esforços de investigadores dos Centros de Linguística das Universidades de Lisboa e de Coimbra, de responsáveis pelo estudo e difusão do mirandês, do docente da disciplina de mirandês e da autarquia de Miranda do Douro, permitiu a elaboração, em 1995, 1996 e 1997, da Convenção Ortográfica da Língua Mirandesa.
Em 1995 foi elaborado um pequeno dicionário de mirandês-português com cerca de 14 000 palavras, bem como uma nova gramática de mirandês, da autoria de Moisés Pires.
O mirandês é, como todas as línguas naturais, um legado cultural de incomensurável valor. Esta língua materna integra a cultura de um povo, não só por ser um dos modos como a cultura se exprime, mas, sobretudo, porque constitui um instrumento de comunicação, de identificação e de memória colectivas.
A defesa da língua Mirandesa depende, essencialmente, da dedicação e do uso por parte dos seus falantes, mas o mirandês é também um compromisso cultural e patrimonial irrecusável para o Estado português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A administração não pode, assim, demitir-se desta responsabilidade.
A Ia par de I Pertués, a partir de hoije, yê lhuç de Miranda, lhuç de Pertual.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado ajude os serviços da Assembleia a manter o rigor da transcrição do seu discurso no Diário.
Foi um prazer ouvi-lo. É uma língua muito bonita e muito sonora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A língua portuguesa nasceu cristã.
Podemos dizer que sob o mesmo signo nasceu o castelhano e, a par, os grandes dialectos de Espanha como o lionês e o aragonês, `sem excluirmos o catalão.
Os primeiros documentos que nos trazem notícias de falares diferentes da língua mãe - o latim popular, da qual são filhas directas as línguas atrás citadas -, apareceram nos mosteiros ou nas catedrais, porque foram os grandes guardas da cultura da Idade Média.
Dos mosteiros espanhóis de S. Milan, a oeste da Província de Logrono, e do milenário Mosteiro de Silos datam os mais antigos documentos, de meados do século X, onde se encontram os primeiros sinais de uma linguagem diferente da língua mãe, o latim.
Do Mosteiro da Pendurada, concelho de Baião, nos ficou o mais antigo documento onde se entrevê outra futura língua diferente da de então - e corria o ano de 908 e o documento mais antigo que nos resta escrito em língua portuguesa nacional data de 1192 e veio do Mosteiro de Vairão, Vila do Conde.
Sob o signo e influxo cristão se foi enraizando o âmbito da língua na terra portuguesa, fixando-se cristãmente nas povoações e lugares do Termo e nos nomes das pessoas, como que para ser instrumento de civilização em destino ecuménico através dos mares e dos continentes, perdurando em benefício de toda a humanidade sob o mesmo sinal de Cristo.
Todo este saber que acabei de referir, Srs. Deputados, foi vertido pelo grande transmontano e mirandês Padre António Maria Mourinho, em livro que conheceu a luz em Junho de 1991, publicado, então, sob patrocínio da Câmara Municipal de Miranda do Douro, sendo seu Presidente o Dr. Júlio Meirinhos, hoje aqui ilustre parlamentar.
Falar hoje e aqui neste Parlamento em defesa da língua Mirandesa é falar, antes de mais, no esforço árduo de uma vida inteira devotada ao estudo da cultura transmontana e
Mirandesa. Falar na cultura Mirandesa é falar no seu mais insigne defensor, o Padre Mourinho, hoje considerado uma referência cultural indispensável no panorama histórico-cultural Bragançano. Quem como ele definiu de forma tão brilhante a Capa de Honras
Mirandesa, dizendo: «Uma boa capa deve levar cinco varas de burel ou mais, para ficar farta e poder ser traçada pela
I SÉRIE - NÚMERO 2 54frente sobre o ombro esquerdo e descair bem pelas bandas mesmo com o capuz coberto, ou sem ele para tirar por completo o frio e a chuva». Acrescentava ainda o Padre Mourinho: «O valor da Capa de Honras mede-se ou avalia-se pelo seu feitio e pelas jeiras que demora o alfaiate a fazê-la».
Deixou-nos, assim, o Padre Mourinho um valor incalculável de conhecimento, recolhido durante a sua vida de toda a cultura
É, portanto, com orgulho que hoje aqui honramos as nossas raízes transmontanas, defendemos o nosso património cultural e nos associamos ao reconhecimento oficial dos direitos linguísticos da comunidade
Não ficaria de bem com a minha consciência, se não aproveitasse a oportunidade desta defesa da língua
Mirandesa para falar de outros dialectos também da nossa terra. Estou-me a referir ao rio d'onorês, falado em Rio d'Onor, ao guadramilês, falado em Guadramil, e mesmo ao sendinês, falado em Sendim. É obvio que alguns questionarão: mas quem os fala? Outros perguntarão: para que servem? A resposta a estas questões pode ser, paradoxalmente, uma nova pergunta a nós mesmos: não poderemos nós aprovar a lei do reconhecimento oficial da língua
Mirandesa, obviamente muito mais importante em termos de projecção popular que os dialectos referidos, para consolidar e dar força de lei ao apoio e incentivo dos dialectos de Rio d'Onor, de Guadramil e de Sendim?
Em meu entender, a aprovação deste projecto de lei dá-nos a oportunidade para o reconhecimento oficial dos dialectos referidos, na .busca da consolidação da cultura popular daquelas comunidades rurais.
Srs. Deputados, o desenvolvimento cultural não se insinua, exerce-se. Hoje estamos aqui para contribuir para a projecção de Miranda do Douro, dos seus usos, dos seus costumes e das suas tradições. Permitimos que a história acumulada de centenas de anos não se perca na memória do tempo e muito menos se perca o esforço de notáveis transmontanos como o Abade Baçal, o Padre António Maria Mourinho e David José Rodrigues - esse grande estudioso de Rio d'Onor -, que hoje são continuados por insignes e devotados transmontanos e mirandeses dos quais destaco o aqui presente Prof. Domingos Raposo que, através do seu saber, vai porfiando no ensinamento do mirandês.
A presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro neste hemiciclo é bem patente da vontade dos mirandeses neste reconhecimento e do esforço já feito neste domínio. Ao Sr. Vereador da Câmara Municipal e ao Sr. Presidente, que hoje nos honram com a sua presença e com a Capa de Honras, bem hajam pelo esforço em prol de Miranda e das suas gentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na hora da globalização mundial da sociedade actual, na véspera do aparecimento da moeda europeia, no tempo em que as línguas dominantes são ensinadas nos primórdios das nossas escolas, é nossa responsabilidade dedicarmos também atenção às nossas raízes, à nossa cultura e à manutenção dos nossos valores.
Ir a Rio d'Onor e, além de ver e tocar a Vara do Poder, poder falar o dialecto rio d'onorense é algo que está ao nosso alcance estimular e perpetuar no tempo.
Ir a Miranda do Douro visitar o Museu de Terras de Miranda, admirar a Capa de Honra e poder aprender novos vocábulos de uma velha língua, é fazer história.
Por isso é que o Grupo Parlamentar do PSD está solidário com o projecto de lei em discussão e dedicará,a curto prazo, atenção aos dialectos de Rio d'Onor, Guadramil e Sendim.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande satisfação que nos associamos aos objectivos do projecto de lei n.o 534/VII, oriundo da bancada do Partido Socialista, no sentido do reconhecimento oficial de direitos
Quando afirmamos que «a falar é que a gente se entende» o que afinal queremos significar é que é com o falar que nós nos construímos ou «des-construimos» como indivíduos, como comunidade ou como povo. Uma língua ou um «falar» constituem um dos principais factores da construção histórica de qualquer comunidade e da sua relação consigo mesma ou com os de fora. Ou seja, com a sua existência concreta. Lembremo-nos que já para os gregos uma divisão dicotómica do mundo levava-os a utilizar a palavra «bárbaros» para designar todos aqueles que não falavam a língua grega, e bem sabemos o sentido conotativo e pejorativo que a palavra adquiriu hoje no senso comum.
Não raramente, a língua tem vindo a constituir, ela própria, um pilar fundamental de resistência a várias formas de opressão - e veja-se, neste domínio, o papel desempenhado pelo galego, pelo basco e pelo catalão na moderna Espanha franquista. Mesmo fora da noção de Estado e de território, e em condições quase sempre adversas e mesmo trágicas, o povo «Rom» - aquele que quotidianamente designamos por cigano - tem encontrado na sua língua um espantoso factor de unidade e de coragem que nem os campos de concentração do nazi-fascismo conseguiram esmagar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se me socorro de todos estes exemplos é porque entendemos que este projecto de lei aborda uma matéria que não pode ser considerada nem «folclórica» nem «menor». Este projecto corporiza, sem quaisquer dúvidas, aspirações antigas e sentidas da comunidade
Mirandesa e por isso a ele nos associamos sem quaisquer reservas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido rigoroso, não há línguas minoritárias, há línguas. O desaparecimento de qualquer uma torna-nos a todos mais pobres, e a língua portuguesa, como sétima língua mais falada no mundo, assume neste domínio particulares responsabilidades. Não podemos permitir que a sobrevivência do mirandês tenha até agora sido tornada possível por força do isolamento geográfico ou do alheamento político que, durante gerações, se abateu sobre a região e que agora, em nome de uma certa forma de progresso, de desenvolvimento e de abertura ao mundo, o mirandês termine ingloriamente esmagado. Tratar-se-ia de uma trágica ironia, à qual, diga-se, não tem escapado grande parte do nosso património. Esperamos sinceramente que o presente projecto de lei não se esgote em si mesmo e não se reduza a um
18 DE SETEMBRO DE 1998 55eleitoralismo de circunstância que ninguém, diga-se, perdoaria.
A aprovação do presente projecto de lei pode constituir ou um marco histórico na defesa e na assunção da dignidade da língua e da cultura
minardes, ou o início de um novo ciclo de frustrações a que, infelizmente, muitos transmontanos já se habituaram.
Já agora, num aparte, permitam-me que vos diga que todos nos devemos sentir orgulhosos por a língua
Mirandesa ter sido utilizada hoje nesta Assembleia. Permitam-me saudar igualmente os cidadãos mirandeses que hoje aqui se encontram connosco.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é um lugar privilegiado de uso da língua portuguesa. Quantos debates, quantas tentativas de solução de problemas de norte a sul do País são para aqui trazidos. Quantos projectos, quantas propostas sempre em língua portuguesa,... até os apartes! A nossa língua é um património nacional. Afinal, como diz Fernando Pessoa, é «a nossa pátria»!
A língua é a matriz do pensamento e todos nós fazemos a sua aquisição desde pequenos, apropriando-nos, intuitivamente, subjectivamente e funcionalmente, dos seus sons, dos seus sabores e cambiantes, das suas combinações, das suas palavras e frases. Com ela comunicamos todo um passado que registamos, sentimentos, emoções, vivências, legados históricos das nossas raízes, culturas que interagem em cada dia, que são o presente e a primeira plataforma do futuro.
Se isto acontece em relação à língua portuguesa, não será difícil entrar, até por paradigma, na importância do mirandês para as sociedades que vieram do seu berço! Não podemos esquecer que muitos portugueses ouviram
as primeiras canções de embalar em mirandês, receberam e experimentaram as tradições, usos e costumes da sua terra,
privilegiadamente em mirandês, que, a par do português, é também instrumento básico da sua própria cultura e elemento da cultura de todos nós.
A língua e a comunicação fazem a modelagem cultural de uma sociedade, que será tanto mais rica quanto mais ricas forem as suas formas de expressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se se perdesse o mirandês ficaríamos todos mais pobres, uma vez que se perderia uma parte importante da cultura portuguesa. Esse legado, essa vivência cultural deixaria de ser transmitida e registada com o vigor das gentes que a construíram, à sombra de serranias agrestes e rios viris, orografia pesada que influenciou, nos seus próprios sons e mecanismos, o mirandês.
É um facto que o número de falantes, a esfera e área de utilização do mirandês têm vindo a diminuir, o que impõe até cuidados muito especiais e urgentes. A referida diminuição do número de falantes em muito se deve à circunstância de a existência do mirandês ter decorrido, quase até aos nossos dias, à margem da escrita. No entanto, tem
vindo a ser feito um grande esforço no sentido da inversão deste estado de coisas, como, por exemplo, na proposta de convenção ortográfica
Mirandesa; no estabelecimento de uma escrita o mais unitária possível com critérios claros, sistemáticos e económicos para escrever e ler o mirandês e também para o ensinar; na criação de um código ortográfico que ajude a recolher e preservar as formas da sua valiosa história linguística; na elaboração, em 1995, de um vocabulário mirandês-português e da nova gramática
Mirandesa; no ensino do mirandês, desde 1986, no 2.o ciclo do ensino básico e na consequente difusão através da produção escrita e da leitura.
É que também o mirandês é um sistema e um código, anterior e exterior aos mirandeses. Mas não é só-sistema e código, conta ainda com a praxis, acção actualizadora, simultaneamente instauradora e transgressora do seu próprio sistema.
O mirandês é, claramente, uma das formas de expressão de cultura, instrumento de comunicação, identificação e memória colectiva da comunidade mirandense. Será, pois, relevante possibilitar-lhe vida e expansão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, defender a língua Mirandesa é, para nós, um dever! Esta é, certamente, a asserção deste projecto de lei com a qual concordamos. Mas a defesa que este projecto d4 lei faz da língua
Mirandesa será a mais adequada? Lê-se no articulado que o Estado português reconhece o direito da comunidade de cultivar e promover a língua
Mirandesa enquanto património cultural, instrumento de comunicação e de reforço de identidade própria. Ela é, com certeza, tudo isto. Mas será necessário que o projecto de lei o diga? Será necessário que fique consagrado em lei ordinária que o Estado português reconhece o direito da comunidade de cultivar e promover a língua
Mirandesa, quando ela já está individualizada desde 1892?
Poderá haver aqui algo de redundante face à protecção constitucional do direito à fruição e criação cultural e aos correspondentes deveres dos indivíduos de preservar defender e valorizar o património cultural, e do Estado de promover a salvaguarda e a valorização do património cultural. Não será também o reconhecimento do direito das crianças de aprenderem o mirandês nas' escolas do município de Miranda do Douro apenas mais uma decorrência daquela outra disposição constitucional que diz que, na realização da política de ensino, incumbe ao Estado inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apoia a formação de professores de língua
Mirandesa. A formação de professores só poderá resultar em benefício dos discentes das escolas de Trás-os-Montes e Alto Douro. só desta forma se realizará a política de ensino que insere as escolas nas comunidades que servem e estabelece a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais.
Daremos mesmo um apoio empenhado àqueles que, conscientes da extrema diversidade e riqueza das manifestações culturais desta zona do País, propõem a criação de um instituto de estudos transmontanos e durienses, ao qual caberia a tarefa de fazer a recolha etnográfica, antropológica, sociológica e político-social, de que atrás falámos, a sua ordenação histórica, sistematização temática e divulgação. A mais valia cultural gerada por uma instituição desta natureza, se posta, nomeadamente, ao serviço do. ensino naquela zona do país, seria certamente motivo de orgulho não só para quem fala mirandês mas para o País.
Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos oporemos à aprovação, na generalidade, deste
I SÉRIE - NÚMERO 2 56projecto de lei. Será aconselhável, contudo, que a presente discussão deixe já uma ideia clara daquilo que se pretende ver consagrado em forma de lei, para que a boa intenção subjacente à apresentação deste projecto não venha a ser traída por uma concretização insuficiente. Seria o pior serviço que se poderia prestar à defesa do mirandês, das gentes que o falam e da cultura nacional.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei que acaba de ser proposto, há algumas questões que, embora de somenos importância, obviamente, gostaria que ficassem claras, até porque este projecto de lei ainda irá descer à comissão no sentido de voltar a ser analisado.
Gostaria de deixar claro, em relação aos artigos 3.o e 4 o, o seguinte: no tocante ao artigo 3.o, em que é dito que é reconhecido o direito da criança à aprendizagem do mirandês nas escolas do Município de Miranda do Douro, nos termos a regulamentar, o Sr. Deputado Júlio Meirinhos já referiu há pouco que o mirandês se fala numa área de cerca de
500 km, abrangendo os municípios vizinhos. É evidente que em relação a esses municípios vizinhos, em termos do território nacional, que são Vimioso e Mogadouro, terá também, porventura, de se reflectir, se não valerá a pena dar um maior alcance a este articulado do artigo 3.o, no sentido de o ensino do mirandês não se circunscrever apenas a Miranda do Douro mas também torná-lo extensivo, de acordo com as candidaturas dos alunos, às escolas preparatórias e secundárias dos concelhos vizinhos.
O artigo 4.o também merece uma reflexão no que diz respeito ao entendimento do
que poderá vir a ser feito sobre «...as instituições públicas poderão emitir e receber documentos em língua
Mirandesa...». É óbvio que valeria a pena esclarecê-lo, para que este entendimento fosse claro e efectivo, pois as instituições públicas sediadas nos concelhos onde se ministra mirandês .... Não imagino, por exemplo, na capital de distrito, em Bragança, qualquer organismo público a receber documentos em mirandês, tornando obrigatória a sua tradução. Evidentemente, são pormenores pequenos, mas dado que este projecto de lei vai ainda baixar à comissão para ser discutido na especialidade, valeria a pena reflectir sobre as duas questões que
referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, farei uma rápida intervenção pois o tempo que tenho é curto e o essencial sobre esta matéria já foi dito.
Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de este diploma ser o coroar de uma actividade desenvolvida pela autarquia local desde há longos anos. Referiu-se e bem, com inteira justiça, que o Sr. Padre Mourinho foi um dos grandes responsáveis pela defesa e preservação do mirandês, através dos trabalhos que desenvolveu rias últimas décadas, mas importa também sublinhar que, nos últimos anos, a Câmara Municipal de Miranda do Douro, autarquia local, desenvolveu numerosas acções de defesa do mirandês. Isto para dizer que esta deve ser uma
questão de património nacional: o mirandês é património nacional!
Houve uma primeira tomada de consciência da autarquia no sentido da preservação dó mirandês e certamente que há, quer por parte dos partidos com assento na Assembleia da República, quer por parte do Governo, perfeita consciência de que o mirandês tem de ser preservado, tem de ser defendido e, se possível, expandido na sua região natural de existência e permanência.
Quanto ao Governo, e em relação ao «eleitoralismo», gostaria de garantir ao Sr. Deputado José Calçada que, nessa perspectiva, não há qualquer intenção eleitoral na apresentação deste diploma. Há, efectivamente, o desejo de preservar o mirandês, só que foi necessário que o antigo presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro viesse para a Assembleia da República como Deputado para que este diploma surgisse e viesse a ter o apoio que, de facto, está , a ter por parte de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é habitual que o Presidente da Assembleia da República faça comentários durante o debate de uma matéria, mas gostaria de os felicitar por este debate.
Penso que foi um debate muito oportuno, muito rico e queria apenas deixar duas notas: a primeira nota é que as identidades, nos dias de hoje, são cada vez mais difíceis, quer as regionais, quer as nacionais e, portanto, onde elas existem, onde existem factores de identificação regional e nacional, devemos cultivá-las como uma planta rara. É o caso da «língua
A segunda nota é que o Sr. Deputado Júlio Meirinhos, de cujo discurso gostei muito, incorreu numa grande contradição porque, depois de ter mostrado absoluta identidade e autonomia da língua
Mirandesa, o que é obvio, no fim do seu discurso, leu um longo texto em mirandês e não o traduziu; pressupôs que entendíamos o que o Sr. Deputado estava a dizer, mas não entendemos rigorosamente o que leu. Essa é a afirmação da autonomia do mirandês.
Por outro lado, gostaria também de lhe dizer que, sendo autónomo em relação à língua portuguesa, o mirandês é também uma língua portuguesa. Não é a língua portuguesa, mas é uma língua de Portugal, dos portugueses e, portanto, também uma língua portuguesa.
Era apenas isto que queria dizer. Muito obrigado a todos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 182/VII - Altera a Lei n.o 381/87, de 23 de Dezembro, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para introduzir o debate, em representação do Governo.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, Srs. Deputados, Comparecendo pela primeira vez no Plenário desta Assembleia nesta sessão legislativa, permitam-me VV.
Ex.as que a presente a todos os meus melhores cumprimentos e os desejos de um bom ano parlamentar. Aliás, pelo entusiasmo dos debates que têm havido nesta Assembleia, tudo indica que o ano parlamentar será, pelo menos, um ano
18 DE SETEMBRO DE 1998 57muito vivo e isso já é um bom sinal para a democracia e para o Parlamento.
Sr.as e Srs. Deputados, sobe hoje a Plenário mais uma proposta de lei estruturante para o sector da justiça.
A proposta integra um conjunto muito amplo de alterações à actual orgânica dos tribunais judiciais, aliás, na sua grande maioria, para não dizer totalidade, de há muito ansiadas por todos aqueles que conhecem o quotidiano dos problemas de funcionamento dos tribunais.
Não se trata, também neste caso, de uma reforma desgarrada: pelo contrário, enquadra-se num vasto plano de reformas, muitas delas já aprovadas nesta Assembleia da República ou publicadas pelo Governo, que pretendem solucionar problemas bem identificados e transmitir
novas capacidades de resposta à justiça portuguesa.
A política de justiça do Governo não se tem, no entanto, resumido a rever ordenamentos legislativos. Pelo contrário, tem envolvido um conjunto muito amplo de acções que constituirão um decisivo reforço das estruturas judiciais.
Desde o início da presente legislatura foram já criados e instalados - não apenas criados no papel - 40 novos juízos, espalhados um pouco por todo o País. Este esforço continuará e será aprofundado com a criação de novas estruturas, dando-se apenas, como exemplo, o que se perspectiva para a região de Lisboa, em que para além da criação e instalação de novos juízos de pequena instância cível, se prevê a criação de novos juízos cíveis e a efectiva instalação de varas cíveis, tudo se traduzindo num enorme reforço de capacidades da jurisdição cível.
Por outro lado, a criação de novos tribunais de família e menores, sobretudo em cidades da zona metropolitana de Lisboa, como Loures, Sintra, Cascais e Barreiro, irá trazer uma considerável diminuição do número de processos nos actuais juízos cíveis ou de competência genérica.
A revisão da competência territorial de alguns tribunais da área de Lisboa, associada
da entrada em funcionamento do Tribunal da Comarca da Amadora, criada à vários anos e ainda por instalar, produzirá idêntica diminuição processual na jurisdição cível da comarca de Lisboa.
No que respeita ao esforço de construção, conservação, arrendamento de instalações e recuperação de edifícios, o investimento a fazer na presente legislatura será de mais do dobro daquele que foi feito entre 1992 e 1995, passando-se de 10,786
milhões de contos para 22, 668 milhões de contos.
Só para citar alguns dos investimentos mais relevantes, deve ter-se em conta que, para além das grandes obras de melhoramento em alguns tribunais, designadamente de segunda instância, só neste ano civil e no próximo, serão inaugurados os novos Palácios de Justiça de Cascais, Portimão, Seixal, Barreiro, Loures, Amadora, Matosinhos e São João da Madeira, para falar apenas dos principais, e já foram objecto de intervenção os Tribunais de Coimbra e Matosinhos - este, a título provisório -, estando a decorrer ainda uma grande operação de libertação de espaços em alguns palácios de justiça, com a saída de conservatórias e de serviços de notariado.
Exemplo deste programa de reinstalação são as operações, já feitas ou a executar a curto prazo, em Faro, Santo Tirso, Vila Franca de Xira, Viana do Castelo, Ponta Delgada, Aveiro, Barcelos, Guarda, Guimarães, Santarém e Vila Real.
O reforço do número de pessoas que trabalham nos tribunais - magistrados judiciais e do ministério público
e funcionários judiciais - tem continuado e no que diz respeito a estes últimos não tem resposta paralela em qualquer outra legislatura: só nos últimos três anos, foram admitidos 1250 funcionários de justiça. Estão actualmente em formação, no Centro de Estudos Judiciários, 353 novos magistrados judiciais e do Ministério Público, contando com os 120 auditores que ontem iniciaram a sua formação, já nos moldes aprovados pelo novo estatuto do Centro de Estudos Judiciários.
Não é só nas infra-estruturas físicas e no pessoal que tem incidido o esforço do Governo, mas também nos processo de organização do trabalho.
No que diz respeito à modernização dos tribunais, está generalizada a utilização de meios electrónicos para pagamento das custas judiciais, estas, aliás, extremamente simplificados pela publicação do novo Código das Custas.
Iniciou-se em vários tribunais o uso das novas capas dos processos com enormes potencialidades para a simplificação do trabalho das secretarias.
Em matéria de modernização, refira-se ainda que, tendo sido aprovado o Plano Geral de Informatização, entrou-se na sua plena execução.
Sem ter parado a dinâmica de colocação de computadores pessoais nos tribunais - existindo actualmente no sistema 6400, registe-se que 3000 foram introduzidos na actual legislatura -, consagraram-se dois novos princípios que vão revolucionar, a curto prazo, o funcionamento do sistema judiciário: o princípio da instalação de redes informáticas nos tribunais, que permitirá ultrapassar-se o funcionamento atomístico actual, e a concepção e instalação de uma aplicação integrada, que envolverá todas as questões de gestão processual, gestão administrativa, exploração de bases de dados, jurídicas e administrativas, e o suporte às actividades de todos os profissionais, aplicação que estará adaptada às necessidades das várias jurisdições e tipos de processos. Foi lançado, recentemente, o concurso para a concepção desta aplicação.
A instalação de redes está iniciada e praticamente concluída no Palácio da Justiça de Lisboa, contando-se que, até ao fim do ano, o mesmo aconteça em 30 outros tribunais e, em 1999, a instalação cobrirá entre 40 a 70 outros edifícios judiciais, muitos deles contando muitos juízos. Estas serão acções de modernização absolutamente essenciais para que os tribunais portugueses possam entrar decisivamente numa era de modernidade de que se encontravam afastados até há pouco tempo.
É neste contexto de reforma e de esforço que vamos discutir a proposta do Governo de Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Conjuntamente com as alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, a apresentar imediatamente a seguir à aprovação da Lei Orgânica, com as alterações a introduzir na Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e no Estatuto dos Funcionários de Justiça, a aprovar pelo Governo em curto lapso de tempo, e com a Lei Orgânica do Ministério Público, já aprovada, esta proposta de lei constitui a mais importante alteração da estrutura judiciária portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Na proposta de lei, cuja aprovação substituirá a organização aprovada em 1987, destaca-se, desde logo, a extinção dos tribunais de círculo e a sua substituição por um sistema de dupla corregedoria, já há muito propugnado como o mais adequado à situação concreta da estrutura judiciária portuguesa ou, nos casos
I SÉRIE - NÚMERO 2 58em que se justificar, mesmo fora de Lisboa e Porto, pela criação de varas cíveis ou criminais com
É sabida - diria, consabida - a atribulada história dos tribunais de círculo que, a pouco e pouco, foram perdendo as características que inicialmente os caracterizavam. Daí, certamente, a situação que hoje existe, e que encontrámos no início desta legislatura: dos 56 tribunais de círculo criados, apenas foram instalados 23. Estamos hoje, assim, perante um sistema híbrido, que cria, naturalmente, uma situação confusa e pouco transparente, com dificuldades acrescidas para muitos juízes de comarca que ocupam uma boa parte do seu tempo a participar em tribunais colectivos fora da área da sua comarca.
Penso que hoje existe um grande consenso sobre a necessidade desta medida, mesmo tendo em conta que há tribunais de círculo que funcionam bem, mas, impõe-se referir, funcionam apoiados numa dimensão processual diminuta, criando desequilíbrio com os tribunais de comarca, afectados, aliás, por aquele fenómeno da deslocação sistemática para a
constituição dos colectivos. Foi, aliás, logo que este Governo tomou posse, poucos meses depois, um pedido instante do Conselho Superior da Magistratura em reunião para que o Ministro da Justiça foi então convidado.
Com a instituição da dupla corregedoria, libertar-se-ão juízes dos tribunais de comarca da sua intervenção nos tribunais colectivos, que passarão a fazer parte apenas do colectivo das suas comarcas, tendo, no entanto, em várias situações, de ser criados juízos adicionais para fazer face, naturalmente, ao aumento de processos, cuja preparação para julgamento decorrerá na comarca, decorrendo este com a intervenção dos dois juízes de círculo que alise deslocarão.
Uma outra reforma de fundo que muito irá contribuir para uma maior estabilidade dos magistrados, constantemente reclamada pelos cidadãos e pelas autarquias, é a da classificação dos tribunais de pequena instância apenas em duas ordens: tribunais de primeiro acesso e tribunais de acesso final. Assim se obsta a que muitos juízes e magistrados do Ministério Público, como hoje sucede, apenas permaneçam nas comarcas um curto período temporal, com consequências gravosas para a necessária continuidade do trabalho nos processos.
Adaptam-se as alçadas, seguindo aqui apenas as taxas de inflação dos últimos anos e, para que não sucedamos problemas causados na última revisão das mesmas, clarifica-se que a admissibilidade dos recursos se dá face à alçada em vigor ao tempo da propositura da acção.
Na perspectiva de criação de novos tribunais de 2.o instância, designadamente no Minho e no Algarve, a fazer no regulamento da Lei Orgânica, prevê-se a continuidade dos actuais distritos judiciais, a fim de evitar alterações em cadeia num conjunto de leis que têm aqueles distritos como critério básico de determinação de consequências legais.
A criação dos novos tribunais da relação destina-se, por um lado, a aproximar esta instância dos cidadãos (caso mais evidente no Algarve) e, por outro, a descongestionar tribunais de 2.o instância, que começam a ter problemas de gestão e distribuição de processos, pelo enorme número de juízes que se concentram num único tribunal.
Só não se perspectiva, de momento, um novo tribunal da relação, criado por subdivisão da relação de Lisboa, por se ter concluído, pelos estudos feitos, que a maior parte dos processos que sobem a este tribunal são
originados na própria comarca de Lisboa e comarcas limítrofes, pelo que se visiona como mais adequada, porventura, a separação física de secções do mesmo tribunal, permitindo um funcionamento mais adequado e eficaz.
Também no que respeita ao Supremo Tribunal de Justiça, dado o elevado número de juízes efectivos e auxiliares que já o compõe, cria-se o pleno das secções especializadas, evitando a reunião do plenário de juízes de muito difícil funcionamento. Por outro lado, fixa-se que o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, também no sentido de simplificar uma intervenção muito pesada de todos os juízes da secção.
Ainda em relação ao Supremo Tribunal de Justiça, termina-se com o recurso a juízes auxiliares, situação que se julga incompatível com a dignidade deste tribunal, optando-se por um quadro que possa ter suficiente elasticidade para prover as vagas dos juízes que temporariamente não prestam serviço no tribunal, prevendo-se igualmente lugares além do quadro para acudir a situações de normal aumento de volume ou complexidade de processos.
Os problemas resultantes de impedimento prolongado do magistrado judicial ou do ministério público, quer por doença, quer frequentemente em situações de parto das senhoras magistradas, terão finalmente uma solução, com a criação de bolsas de magistrados junto dos tribunais de 2.a instância. Assim se pensa poder fazer face às situações que, em muitos casos, por ausência prolongada do magistrado, se transformam rapidamente em atrasos sistemáticos dos processos no tribunal.
Criados que foram os Tribunais de Recuperação da Empresa e de Falência, territorialmente competentes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e terminada a experiência inicial, que se tem revelado positiva, dar-se-á o passo, há muito preparado, de ampliar a sua competência para outras matérias relativas à actividade empresarial e económica.
Assim, para além da competência para apreciar os processos especiais de recuperação da empresa e falência, consagrar-se-á a sua competência para todas as acções de direito societário, de propriedade industrial, para ás acções respeitantes ao registo comercial, bem como para recursos, nomeadamente os interpostos das decisões do Conselho da Concorrência, assim se acabando com a abstrusa situação de os recursos do Conselho da Concorrência irem parar aos tribunais de pequena instância criminal. Não se trata de recriar os tribunais de comércio na antiga acepção do termo, experiência que se julga não dever reatar, trata-se de criar tribunais onde serão tratadas as questões mais complexas respeitantes à actividade empresarial, designadamente de direito societário, de concorrência e de propriedade industrial.
Por ora, julga-se que é de manter o figurino adoptado inicialmente em matéria de jurisdição para os actuais tribunais de recuperação de empresa e de falência. Assim, a sua área de jurisdição deve corresponder à dos tribunais situados em Lisboa e Porto e nas respectivas áreas metropolitanas. É, certamente, nestas circunscrições que ocorre uma percentagem muito elevada deste tipo de acções, pelo que se julga de continuar a experiência e de a solidificar em primeiro lugar restrita a essas mesmas áreas.
Finalmente, e apenas para citar as mais importantes alterações, procede-se à extinção dos tribunais de turno, substituindo-os pela organização de turnos aos sábados e feriados, possibilitada agora pela reforma do processo penal, designadamente no que respeita ao processo sumário.
18 DE SETEMBRO DE 1998 59Projecta-se, ainda no decorrer desta legislatura e na decorrência da recente alteração constitucional, constituir os julgados de paz, designadamente nos grandes centros urbanos, para julgamento de bagatelas civis de fácil resolução, muitas vezes possibilitada por conciliação das partes e que incluirão necessariamente os pequenos conflitos de vizinhança e as pequenas dívidas de natureza civil, para os quais, na actual estrutura judiciária portuguesa, não há verdadeiramente solução prática eficaz. Entende-se que tais julgados, cuja actividade se traduzirá numa justiça de proximidade e desburocratizada, não deve necessariamente ser cometida a magistrados judiciais no activo, devendo ser entregue preferentemente, aliás, na esteira de outras experiências europeias, a juristas, designadamente a magistrados jubilados ou reformados, bem como advogados, que poderão aí continuar a exercer o seu múnus, numa justiça próxima e acessível aos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Procurou-se, finalmente, por razões de sistemática e de lógica do próprio sistema, transpor para a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais algumas disposições relativas às normas de nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça, aliás, todas ipsis verbis, até agora com assento no Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como incluir um conjunto de disposições relativas quer ao Ministério Público, quer às secretarias judiciais, quer aos advogados. Esta última, aliás, na sequência da alteração da norma constitucional relativa ao patrocínio judiciário.
Foram, curiosamente, algumas destas normas, aliás contendo' imperativos de todo em todo evidentes e de acordo com a base constitucional em que assenta o nosso quadro judiciário, que suscitaram interrogações e, digamos, até reclamações de alguns sectores.
Não se vê, sinceramente, que não seja necessária a autonomia do Ministério Público, bem como o exercício livre da advocacia, para que os tribunais sejam verdadeiramente independentes. Aliás, aí estamos bem
acompanhados, designadamente pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, que defende a mesma tese, pelo menos defendeu-a por escrito.
Não se vê coerência lógica e sistemática em regular no Estatuto dos Magistrados Judiciais o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, sabido como é que este acesso tem regulamentação especial, a ele podendo concorrer magistrados do Ministério Público e juristas de reconhecido mérito. Bem pelo contrário, pensa-se que tal norma, de acordo com o preceito constitucional respectivo, só dignifica esse alto tribunal.