4 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 200911 — De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, o Estado «(...) respeita na sua organização o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública».12 — A Constituição estabelece que «o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares» e «(...) visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses» (cfr. artigo 225.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa).13 — Por outro lado ainda, como se disse, resulta do disposto no artigo 84.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa que o Estado não tem o exclusivo do domínio público e que é a lei que define os bens integrantes do domínio público das regiões autónomas.14 — Como, pois, pode aceitar-se que o Estado possa definir unilateralmente, por acto administrativo, a transferência de domínio público das Regiões, se o mesmo lhe está afecto constitucional e estatutariamente? 15 — O artigo 17.o da proposta de lei é, portanto, uma clara e inequívoca violação dos artigos 22.o a 24.o do EPARAA e dos mais elementares princípios constitucionais em que se funda a autonomia políticoadministrativa das regiões autónomas (cfr. artigos 6.o e 225.o da Constituição), bem como da configuração que a Constituição deu ao próprio conceito de domínio público plasmado no artigo 84.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.16 — Por outro lado, esta proposta de lei (vide artigo 24.o) contraria o regime de desafectação de bens do domínio público, ao atribuir ao governo regional uma competência legislativa que deveria ser imputada à assembleia legislativa, pois não se trata, no caso presente, de uma competência administrativa, fazendo — também por aqui — incorrer o diploma em clara inconstitucionalidade (o mesmo acontecendo, aliás, com o Estado e as autarquias locais).17 — É que é a lei — e não um acto administrativo — a definir quais os bens que integram o domínio público (artigo 84.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa) e isso compreende, salvo melhor entendimento, uma competência de delimitação positiva e negativa, ou seja, de definir quais os bens que integram o domínio público e quais os que deixam de o integrar.18 — Por fim, haverá ainda que plasmar na proposta de lei agora em análise o disposto no artigo 23.o do EPARAA no que se refere ao domínio público do Estado nas regiões autónomas, no sentido de consagrar que a «cessação da efectiva e directa afectação de bens do domínio público do Estado a serviços públicos não regionalizados e a manutenção dessa situação por um período de três anos determina a faculdade de a Região requerer a respectiva desafectação e vincula o Estado, em caso de oposição, a indicar os fins a que os destina». O decurso de dois anos sobre a indicação referida (...), sem que haja efectiva e directa afectação dos bens a serviços públicos não regionalizados, determina a sua transferência automática para a esfera patrimonial da Região, conferindo a esta o correspondente direito de posse.19 — As desadequações e as omissões apontadas ao respectivo articulado com o disposto no Estatuto Político-Administrativo (cfr. artigos 22.o a 24.o) e com os princípios da autonomia, da subsidiariedade, da tipologia e hierarquia dos actos legislativos e das competências constitucionalmente consagradas (artigos 6.o, 225.o e 112.o da Constituição) determinam o parecer negativo do Governo Regional dos Açores à proposta de lei n.o 256/X (4.a) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público.20 — Em todo o resto, e na medida em que não contende com as competências político-administrativas da Região, constitucional e estatutariamente consagradas, nada temos a opor, dado consubstanciarem competências e opções legislativas legítimas dos órgãos de soberania.Ponta Delgada, 11 de Maio de 2008 O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———