II SÉRIE-A — NÚMERO 128 28 anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 311/XV/1.a (PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A NÃO PUNIBILIDADE DA MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA QUANDO PRATICADA OU AJUDADA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR DECISÃO DA PRÓPRIA PESSOA, MAIOR, CUJA VONTADE SEJA ATUAL E REITERADA, SÉRIA, LIVRE E ESCLARECIDA, EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO DE GRANDE INTENSIDADE, COM LESÃO DEFINITIVA DE GRAVIDADE EXTREMA OU DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre recurso de não admissão do projeto de resoluçãoI. Enquadramento O Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD) – Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável – deu entrada a 5 de dezembro de 2022. Citando a respetiva nota de admissibilidade, «na atual sessão legislativa, foi rejeitado na reunião plenária de 9 de junho de 2022 o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH), que proponha igualmente a realização de um referendo, relativo à despenalização da morte medicamente assistida». O PAR, através do Despacho n.o 51/XV, não admitiu o referido projeto de resolução com base na fundamentação expendida na Nota de Admissibilidade, que aqui se dá por reproduzia. O Grupo Parlamentar do PSD recorreu da decisão de não admissão alegando que o projeto de resolução da sua autoria tinha um objeto diverso daqueloutro apresentado pelo Chega em junho e sublinha, também, a questão de se tratar de outro proponente. II. Fundamentação Acompanha-se a nota de admissibilidade, a propósito da iniciativa do Chega, quando nela se constata que «tal limita o poder de apresentação do presente Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD), tendo em conta o disposto no n.o 4 do artigo 167.o da Constituição, replicado no n.o 2 do artigo 15.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo: "Os projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa"». O Grupo Parlamentar do PSD alega, como já se referiu, que o proponente não é o mesmo e o objeto da pergunta a referendar é diverso. Simplesmente, a nota de admissibilidade, quanto a esses argumentos, recorda, e bem, doutrina e jurisprudência. «De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros1, a norma do n.o 4 do artigo 167.o da CRP aplica-se independentemente da falta de identidade subjetiva das iniciativas – não interessa que, uma vez, o autor seja um (por exemplo, um Deputado) e, outra vez, outro (o Governo ou outro Deputado), pois o órgão legislativo a que se dirigem as iniciativas é o mesmo e é este que delibera sobre elas (Parecer n.o 16/80 da Comissão Constitucional)». Mais se acrescenta que parece ser aplicável o critério adotado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 578/2005, no qual se refere que «as diferenças de formulação das perguntas,  1 MIRANDA, Jorge/MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005. Págs. 559 e 560.