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Sr. Ministro, face aos instrumentos que estão apontados para estes parques, não esquecendo mesmo os que foram apontados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96, qual é, neste momento, o ponto da situação sobre esta possibilidade de avançar ou não com este turismo da natureza, atendendo a que o plano de ordenamento caduca no ano 2000, assim como o PROTALI? Deixo aqui esta pequena questão, que não é de somenos importância.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, em primeiro lugar, gostaria de lembrar que, nos termos da Lei das Finanças Locais, o mapa que serve de base aos índices de cálculo do fundo de financiamento das freguesias devia acompanhar a proposta de lei do Orçamento do Estado, aquando da sua entrega na Assembleia da República.
Entretanto, foram-nos fornecidos os mapas que serviram de base ao cálculos dos fundos municipais, mas o mapa de cálculo do fundo de financiamento das freguesias ainda não nos foi entregue, pelo menos não temos conhecimento dele. Portanto, estando nós no debate da especialidade, agradecíamos que, se fosse possível, ele nos fosse fornecido.
Sr. Ministro, depois desta observação, gostaria de colocar-lhe duas questões relativamente ao parecer do Conselho Económico e Social relativo às Grandes Opções do Plano para 2001 e a duas sugestões feitas pelo Conselho, no que se refere ao modelo descentralizado de governação e ao papel dos municípios.
A primeira tem a ver com a regulamentação da lei do ordenamento do território, por forma a assegurar a coordenação entre os planos sectoriais e os planos municipais, ouvidos os agentes económicos e sociais interessados.
A segunda prende-se com a hipótese de alteração do regime de protecção de menores, em conformidade com medidas legislativas definidas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Como é sabido, não sendo a lei de protecção de menores uma das responsabilidades do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, quem, de algum modo, a tem estado a aplicar, pelo menos em termos de instalação e funcionamento, são os municípios, o que, naturalmente, tem dado alguns problemas na maioria dos municípios. Que expectativa é que se pode ter, durante o ano 2001, no sentido de vir a ser corrigido este regime legal?
Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe também duas questões de âmbito mais regional.
A primeira prende-se com a questão da barrinha de Esmoriz, que foi motivo de grande tratamento na comunicação social no verão passado, que levou a que, pelo menos, se criassem opiniões no sentido da preservação e reabilitação deste biótipo. Pergunto: o que está a ser feito neste momento e qual a previsão orçamental para levar a bom termo as solicitações dos autarcas relativamente à requalificação desta lagoa?
A segunda, para finalizar, Sr.a Presidente, diz respeito ao projecto Intervenções na Orla Costeira - QCA III. Neste projecto ou neste subprojecto, para o distrito de Aveiro, no ano de 2001, estão previstos 370 000 contos. O que será feito com estes 370 000 contos?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, começo por fazer uma consideração de carácter geral sobre
a questão do PIDDAC. Todos gostaríamos que, pelo menos, o PIDDAC fosse um plano de execuções para o ano a que se reporta, mas sabemos bem que, muitas vezes, não passa de um plano de intenções.
Apesar de o Sr. Ministro nos ter dito que, no que diz respeito ao seu Ministério, prevê uma taxa de execução razoável ou até muito boa, de facto, verificamos que em muitos ministérios a taxa de execução é francamente baixa, isto para não dizer que muitas das propostas que são feitas no PIDDAC para vários municípios são pobres, se não mesmo paupérrimas, e não vale a pena estar a citar casos concretos, porque são vários os casos ao longo da País.
Começo por focar a questão das assembleias distritais, que já aqui foi focada pelo Sr. Deputado Honório Novo. A verdade é esta: de facto, apesar de o distrito continuar a subsistir, uma vez que a regionalização não passou por decisão do povo português, as assembleias distritais, tanto quanto sabemos, estão moribundas, não têm funcionado, e não têm funcionado porque não tem condições, nem sequer têm verbas para isso.
Os distritos e, em particular, as autarquias têm reclamado para que essas assembleias possam ser, no mínimo, revitalizadas e o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses vai no sentido de serem inscritas verbas no Orçamento do Estado para revitalizar as assembleias distritais ou para as ressuscitar, se for caso disso. Portanto, gostava de saber se o Governo também pensa da mesma forma.
Se calhar até admito que, se as assembleias distritais estão moribundas ou não estão a funcionar, se ponha a questão de saber se vale ou não a pena continuarem a existir no plano legal. Se o Governo tem outro entendimento, era bom que o dissesse, porque se considera que elas continuam a ter utilidade, então, inscreva verbas para que possam funcionar.
Um outro aspecto que gostava de referir tem a ver com a questão do Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI) do Vale do Sousa. E já nem sequer vou lembrar aquilo que disse exactamente, no primeiro Governo socialista, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, que prometeu à Associação de Municípios do Vale do Sousa 100 milhões de contos para o PDI. Devo dizer que esse valor deslizou por aí abaixo, depois falou-se em 50 milhões de contos, em 30 milhões de contos e parece que se parou num milhão e picos. Neste momento, a verba para o PDI é um milhão e pouco, pelo menos, é o que está no orçamento do ano em curso.
Verifico, Sr. Ministro, que os investimentos em contratos-programa que estão previstos neste PDI têm sido mais na área do ambiente - é um facto e é justo dizê-lo -, mas, mesmo assim, penso que têm sido insuficientes para as necessidades dos próprios municípios associados do Vale do Sousa. As verbas que constam no PIDDAC para o ano de 2001 são bastante baixas, ou seja, 208 000 contos. Julgo que isto não vai ao encontro das necessidades desta região do Vale do Sousa.
Portanto, Sr. Ministro, gostava de saber se estes contratos-programa que aqui estão previstos no PDI do Vale do Sousa são também para a área do ambiente ou se está previsto que esta verba ainda seja para outro tipo de investimentos no Vale do Sousa.O Sr. Renato Sampaio (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Como disse, Sr. Deputado Renato Sampaio?O Sr. Renato Sampaio (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Não! Devo dizer que somos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto e penso que o distrito do Porto tem 18 concelhos e não apenas um. Tem 18 concelhos e nós temos obrigação de falar sobre todos eles e até tenho responsabilidades directas...Vozes do PS: - O Sr. Deputado é um Deputado nacional!O Orador: - Julgava que os Srs. Deputados do Partido Socialista estavam realmente a corroborar com as ideias!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, peço desculpa, continue com as suas perguntas.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não fique, Sr. Deputado!O Orador: - Não, não fico nervoso, porque, realmente, quando estamos convictos do que estamos a dizer não há necessidade de nos perturbarmos.A Sr.a Presidente: - Ó Sr. Deputado, queira continuar com as suas perguntas.O Orador: - Outro aspecto que quero referir tem a ver com a construção do porto de abrigo da Aguda ou do quebra-mar. Como se recordará, Sr. Ministro, este ano, em Março, fiz-lhe uma pergunta sobre este tema e o Sr. Ministro, nesse momento, até não tinha informação, pois julgava que isto era da alçada do Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território, mas, na altura, dei-lhe a informação de que a construção era feita através de um contrato-programa do INAG, e até chegou a dizer-me que havia 300 000 contos para o efeito. Tanto quanto sei - e trata-se do porto de abrigo da Aguda, no concelho de Vila Nova de Gaia -, a obra não avançou.
Vejo que também está aqui inscrito um contrato-programa com a Câmara Municipal de Gaia, onde se prevê 381 000 contos para o ano 2000 e, depois, apenas 5074 contos para o ano 2002, mas não sei se tem a ver com isto; mas penso que não. Sinceramente, julgo que não tem.
Gostava de saber exactamente quando é que, finalmente, se dá cumprimento a uma velha aspiração daquele centro piscatório, que precisa de ser preservado e que há mais de 60 anos têm vindo a prometer a construção do quebra-mar, do porto de abrigo, mas, até agora, nada. Ora, como havia 300 000 no INAG para serem investidos este ano, como esse investimento não foi feito e não consta, tanto quanto sei, no orçamento para o próximo ano, pergunto: quando é que se vai honrar os compromissos que se tem feito àquela população da Aguda, particularmente aos pescadores?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, antes de mais, quero felicitar o Sr. Deputado que me antecedeu nas referências que fez ao Vale do Sousa.
O Vale do Sousa é um espaço que conheço e domino, por isso quero dar nota de que foi graças ao Governo do Partido Socialista que ele conheceu o PDI, hoje uma acção integrada de base territorial, e que continua a ser visto de uma forma necessária ao seu desenvolvimento.
Gostaria de lembrar que os aterros sanitários estão resolvidos, acabou-se com as lixeiras e o abastecimento de água teve um incremento considerável nestas regiões; portanto, foi feito um investimento considerável na área do ambiente nesta região do Vale do Sousa.
É verdade que não está tudo feito. Em termos de acessibilidades, nomeadamente, ainda há muita coisa para fazer.Vozes do PSD: - Mas não é só lá!O Orador: - Agora estamos a falar do Vale do Sousa.
Era importante que as acessibilidades avançassem de facto, que o pacto territorial para o emprego também fosse uma realidade, no entanto tenho de reconhecer que foi feita alguma coisa do muito que há para fazer e que foi feito muito daquilo que, até então, nunca tinha sido feito nos governos do PSD.A Sr.a Presidente: - Ó Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas quero dar-lhe conta de que, já depois de ter fechado as inscrições, dei-lhe a palavra para fazer perguntas ao Sr. Ministro. Portanto, se o Sr. Deputado não fizer qualquer pergunta...O Orador: - Sr.a Presidente, eu estava apenas a fazer uma pequena introdução, mas agradeço a sua chamada de atenção.
Sr. Ministro, quais são os planos do Governo para incrementar a área integrada de base territorial do Vale do Sousa por forma a continuar a resolver os seus problemas?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, quero colocar-lhe uma questão e fazer uma consideração sobre o PIDDAC do distrito de Évora, porque nem só de queijo vivem as regiões.
A pergunta tem a ver com o PIDDAC para o ordenamento ambiental na zona dos mármores. Como creio que o Sr. Ministro sabe, há um conjunto de concelhos no distrito de Évora com problemas ambientais muito específicos, que têm a ver com a existência de pedreiras de mármore, e que merecem, do ponto de vista do PSD, uma intervenção específica, que, aliás, tem sido objecto de sucessivas propostas em sede orçamental e não só. Admito que esteja incluída no PIDDAC alguma medida para uma intervenção específica nesta área, mas, como não vem concretizada, gostava de perguntar que medidas e que verbas estão previstas para o ordenamento ambiental da zona dos mármores.
A consideração que gostava de deixar tem a ver com a repartição dos investimentos no distrito de Évora dependentes do Ministério que V. Ex.a dirige, que é da seguinte maneira: para acções, que julgo positivas, no âmbito da intervenção ambiental ou de ordenamento do território, existe uma previsão de despesa da ordem dos 190 000 contos e para infra-estruturas, instalações e frota automóvel uma previsão de 178 000 contos, havendo, portanto, uma diferença da ordem dos 13 000 contos. Parecem-me prioridades mal definidas e uma diferença muito pequena entre aquilo que é a verdadeira intervenção ao nível do ordenamento do território e do ambiente e aquilo que, sem prejuízo de precisar de ser feito, não é prioritário.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder de forma muito concisa e gostaria que a Sr.a Presidente, depois, desse a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local para me ajudar na resposta a algumas das perguntas que foram feitas sobre o ponto específico das autarquias locais.
Sr.a Deputada Natalina de Moura, estou completamente de acordo consigo quando diz que o turismo da natureza é uma das áreas, no que diz respeito à conservação da natureza, que importa e tem condições para se desenvolver. É por isso também que este orçamento dá uma expressão muito concreta a isso, já que no PIDDAC encontrará uma subida muito significativa, de 100 000 contos, no ano 2000, para 651 000 contos, no ano 2001, e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina poder-se-á candidatar a estes 651 000 contos.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, vou responder-lhe às perguntas da área do ambiente que me fez e, depois, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local responderá às questões relacionadas com as autarquias.
Quanto à barragem de Esmoriz...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Barrinha de Esmoriz!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado.
Quanto à barrinha de Esmoriz, vai ter notícias muito em breve. Já temos o plano director feito, já sabemos o que fazer e já estamos entendidos com as três câmaras municipais, que, como sabe, era a dificuldade. A essa dificuldade foi acrescida uma outra, no caso da Feira, que, certamente, conhece...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Conheço!O Orador: - Não estou a dizer que conhece a Feira, que, com certeza, conhece, estou a dizer que conhece a dificuldade que reside no facto de a Feira ter concessionado a uma empresa privada a gestão do sistema de abastecimento de água e do tratamento de águas residuais. Isso criou uma dificuldade adicional. Estamos já a negociar com a Câmara Municipal da Feira e com a empresa, porque queremos ter a certeza de que se nos vamos comprometer com a despoluição da barrinha vamos mesmo fazê-lo num período determinado e com um orçamento bem estabelecido. A ideia é, genericamente, que toda aquela zona seja integrada no Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria de Aveiro. Vai ter novidades muito mais cedo do que pensa.
Finalmente, quanto ao POOC de Aveiro, o Sr. Deputado terá de perceber que esses 300 000 contos que estão regionalizados são fundamentalmente a componente nacional de candidaturas a fundos comunitários. Temos o nosso Programa Operacional do Ambiente, que tem uma linha que diz só respeito a financiamentos no litoral; portanto, isso quer dizer que são as partes nacionais das direcções regionais
do ambiente que candidatarão projectos às verbas previstas no plano operacional do ambiente. Isso é apenas a indicação da componente nacional.
Sr. Deputado Manuel Moreira, como eu já esperava que me fizesse a pergunta sobre o quebra-mar da Aguda, pedi, recentemente, informação sobre a obra. E acho muito meritório que me tenha feito esta pergunta, e tenho de confessar-lhe que tem toda a razão, porque isto não correu bem. Segundo as informações que obtive, a obra está a concurso e está a decorrer agora a adjudicação, que será adjudicada muito em breve, o que quer dizer que, apesar de tudo, já não haverá execução orçamental este ano. Mas dizem-me que, finalmente, poderemos ter a expectativa de, no próximo ano, construir de facto o quebra-mar - e estou a responder-lhe honestamente. E está previsto e inscrito neste orçamento 350 000 contos para executar o quebra-mar da Aguda em 2001.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Eu não vi isso. Só se está no PIDDAC regionalizado!O Orador: - Bem, é o que me dizem! Certamente, estará agregado - é a única explicação que encontro, porque a informação que o INAG me dá é esta.
O Sr. Deputado sabe também, porque está ligados às autarquias, as dificuldades que, de vez em quando, existem no lançamento dos concursos. Tudo isto demora por vezes muito mais do que pensamos que demoraria.
O Sr. Secretário de Estado está a dizer-me que isto que um subprograma de ordenamento, de defesa da orla costeira, e neste subprograma que estão incluídos esses 350 000 contos para o quebra-mar da Aguda.
O Instituto Nacional da Água está muito atento a essa obra, com muita vontade de a realizar e de cumprir essa promessa, mas a verdade é que os prazos dos concursos, Sr. Deputado, como sabe, são o que são.
Em relação aos contratos-programa previstos no PDI do Vale do Sousa, vamos lá a ver: no Vale do Sousa, a responsabilidade do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é ao nível do abastecimento público de água e tratamento de águas residuais, onde a estratégia é comum a todo o País, mas o compromisso do Ministério no plano do desenvolvimento integrado foi financiado especialmente ao nível das redes, porque era aí que o atraso era maior. E os contratos-programa que vê aí são os que ajudam as autarquias nas candidaturas aos programas operacionais regionais.
Portanto, o total do investimento em infra-estruturas ambientais no Vale do Sousa será muito, muito superior a isso. É bom que todos os Srs. Deputados também se familiarizem com o seguinte: o grosso dos investimentos ambientais no País não está no PIDDAC, justamente porque correspondem a investimentos ambientais em infra-estruturas, vindos dos fundos comunitários, fundos de coesão ou FEDER, com contrapartidas nacionais, em muitos casos de empresas ou de câmaras municipais. É por isto que a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos encontra esse PIDDAC regionalizado em Évora em investimentos ambientais, que nada tem a ver com a realidade. Há certamente um equívoco e vou dar-lhe um exemplo só para desfazer essa sua ideia.
A Sr.a Deputada sabe que, para a cidade de Évora, vamos aprovar ainda este ano o projecto de requalificação urbano no âmbito do POLIS, de 1 milhão de contos.Pausa.Não sabia?! Não sabia que ia haver POLIS em Évora?!A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Eu disse que não sabia?!O Orador: - Sabia! Então, para isso é 1 milhão de contos - falou aí em centenas de milhar! E a este investimento somar-se-ão outros no que diz respeito a financiamentos para abastecimento público de água, tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos. Não sabe que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território vai financiar o aterro de Évora?! Com franqueza! Então, acompanha a vida política local de forma bem atenta, sabe perfeitamente que vamos financiá-lo e que vai ser uma candidatura ao fundo de coesão! Como é que pode falar só nessas centenas de milhar de contos, Sr.a Deputada?! Sabe perfeitamente que...A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Estava a falar no PIDDAC regionalizado!O Orador: - Pronto, mas o PIDDAC regionalizado não espelha os investimentos ambientais, foi isto o que eu quis dizer! Mas, Sr.a Deputada, isto não é de agora, já dura há muitos anos! Já no vosso tempo assim era! A Sr.a Deputada foi Secretária de Estado e sabe que algumas destas coisas se passavam.
Finalmente, quanto às pedreiras e aos mármores, quero dizer que não estou de acordo com um discurso político que pretende atirar agora para o Estado as responsabilidades nas requalificações das explorações, isto é, socializar agora os custos. Acho que devemos manter o bom princípio de que faz parte das responsabilidades dos investidores as requalificações ambientais exigíveis. E, em minha opinião, o que há a fazer, prioritariamente, em termos de pedreiras, é alterarmos a legislação por forma a sermos mais rigorosos do ponto de vista ambiental, quer no licenciamento, quer, depois, no abandono de exploração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto de Carvalho): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No que respeita aos índices de cálculo dos fundos, eu estava plenamente convencido de que os Srs. Deputados estariam na posse dessa informação, porque tenho aqui prova documental do envio por e-mail...Risos.... das variáveis que caracterizam os indicadores utilizados para a definição dos critérios de distribuição de fundos para as autarquias. Em todo o caso, mesmo com as novas tecnologias de comunicação, se o Sr. Ministro estiver de acordo, providenciarei amanhã pela reparação de qualquer falha que tenha ocorrido neste sistema de transmissão de dados.
Quanto à protecção de menores e respectiva legislação e ao mal-estar que reconheço existir entre as autarquias, não sendo legislação da iniciativa do departamento governamental das autarquias, também não ignoro que o problema existe e, neste sentido, se o Sr. Ministro estiver de acordo, poderemos diligenciar algum trabalho de intermediação para superar esse desacerto, que é real. Essa legislação não foi bem aceite, não foi bem entendida pelas autarquias e o problema é real, não vale a pena iludir a questão.
Em relação às assembleias distritais, já há pouco fiz alusão a isto. Se houve consenso que transitou da anterior legislatura, foi para aprofundarmos o reforço da administração autárquica, mas administração autárquica entendida no sentido dos entes autárquicos existentes, que, à luz da Constituição, são as freguesias, os municípios, as respectivas associações e as áreas metropolitanas, e ponto final! Ou seja, a Constituição qualifica os distritos, e fá-lo transitoriamente, como meras circunscrições administrativas, não têm qualquer cariz autárquico. Existe, no entanto, um forum de autarcas, que sobrevive e permanece, que é a assembleia distrital. Demonstradamente, é isto. Porém, ninguém ignora que o Governo tem em estudo, em preparação, a reforma da coordenação da administração desconcentrada do Estado; e, neste contexto, poderão justificar-se dois órgãos de interface: um, tomando como unidade territorial, o distrito e, outro, de escala regional. Bem, esses órgãos de interface, eu direi de interlocução entre a administração central e a administração local, de concertação de políticas entre a administração central e a administração local, poderão justificar-se. Contudo, o funcionamento desses mesmos órgãos não faz apelo a verbas significativas, e o Sr. Deputado sabe tão bem como nós que a responsabilidade do funcionamento das assembleias distritais está essencialmente cometida aos municípios integrantes, municípios esses que, no espírito e na letra da lei, têm aí inequívocas responsabilidades. Eu diria que, em todo o caso, é matéria que pode e deve ser reequacionada no contexto da reforma da coordenação da administração desconcentrada.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por terminados os trabalhos, agradecendo a disponibilidade do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, recomeçaremos os trabalhos amanhã, pelas 9 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (José Penedos) abriu a reunião às 9 horas e 50 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, além do Sr. Ministro (Jaime Gama) e dos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado) e das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Carlos Luís (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Acerca do orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, intervieram, além do Sr. Ministro (Mariano Gago), os Srs. Deputados Luísa Vasconcelos (PS), Vieira de Castro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD), Teresa Coimbra (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD) e Carlos Lavrador, Natalina de Moura, António Dias Baptista e Francisco Torres (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Educação, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis), da Educação (Ana Benavente) e da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira), os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), David Justino (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Manuel Moreira (PSD), Margarida Botelho (PCP), José Alberto Fateixa (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Rosalina Martins (PS), Fernando Costa (PSD), Natalina de Moura (PS), António Abelha (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Sobre o orçamento do Ministério da Cultura, intervieram, além do Sr. Ministro (José Sasportes), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luiz Fagundes Duarte (PS), Manuel Moreira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Natalina de Moura (PS), Fernando Costa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), António Nazaré Pereira (PSD) e Maria Santos (PS).
O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 9 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, começando por uma intervenção inicial do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a que se seguirão os pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados dos vários partidos.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, aliás, já foi apresentado à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, é um orçamento que totaliza para o ano de 2001, em despesa consolidada, 82,1 milhões de contos, isto é, 0,9% do total da despesa da administração central e 0,3% do produto interno bruto.
Na comparação internacional, estes dados colocam num padrão bastante aceitável de adjudicação de despesa pública este importante encargo do Estado português.
Na verdade, o desenvolvimento crescente das relações internacionais tem obrigado a ajustamentos, a mudanças de dispositivo e à incorporação de novas áreas temáticas, o que naturalmente significa, numa área como esta, uma expansão orçamental.
Para vos dar uma ideia do crescimento dessas despesas, sublinharia que, em 1994, as despesas de funcionamento da política externa portuguesa eram de 36,8 milhões de contos e que, em 2001, serão de 74,2 milhões de contos, isto é, há um crescimento para o dobro. E o programa de investimentos da Administração Pública, nesta área, que, em 1994, era de 1,4 milhões de contos, será, em 2001, de 7 milhões de contos, o que significa um crescimento de cinco vezes mais, dando aqui nota da nossa preocupação em dotar os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no plano interno quer no plano externo, das estruturas adequadas para o seu normal funcionamento.
Se excluirmos as despesas atribuídas à presidência portuguesa da União Europeia, no ano de 2000, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros cresce, de 2000 para 2001, 1,8%.
Foi apresentado o quadro geral orçamental do Ministério, que, aliás, é igualmente acompanhado pelo Programa Integrado da Cooperação Portuguesa, que os Srs. Deputados membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação já conhecem.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem 146 serviços externos, a saber: 70 embaixadas, 66 consulados e consulados-gerais e 10 missões permanentes e temporárias.
Em 2000, foram criadas quatro novas unidades: uma, nos territórios palestinianos, em Ramallah; um consulado-geral em Andorra, que será, aliás, inaugurado amanhã; uma missão diplomática em Jacarta e uma missão em Díli, que, naturalmente, se transformará na nossa embaixada em Díli, quando o território aceder à independência.
Os 4000 funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros incorporam várias categorias profissionais, distribuídas da seguinte forma: diplomatas - 522, pessoal especializado - 101, pessoal técnico - 486, pessoal administrativo - 599, pessoal auxiliar - 203, pessoal assalariado - 1956, e leitores - 129.
Este pessoal assalariado era, em regra, o pessoal assalariado com contratos precários das embaixadas e dos consulados, a quem foi facultada, por legislação recente, a integração na função pública. Do total destes funcionários, 63% está em postos no estrangeiro.
Também gostava de sublinhar que, este ano, é a primeira vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem uma liderança orçamental, em termos de cooperação portuguesa. De facto, o orçamento integrado da cooperação atingirá, em 2001, segundo a nossa previsão, 76,5 milhões de contos, tendo sido, em 2000, de 66 milhões de contos e, em 1999, de 59 milhões de contos. Ora, no conjunto dessas despesas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros atinge o montante de 34 milhões de contos, seguido do Ministério das Finanças, com 31 milhões de contos.
Será também a primeira vez que a cooperação portuguesa atinge o montante de 8 milhões de contos na área da educação. E será também a primeira vez que poderemos alcançar 0,31% do produto nacional bruto. Efectivamente, a nossa percentagem afecta a esta área tem vindo a crescer, tendo sido, em 1998, de 0,25%, em 1999, de 0,26% e, em 2000, de 0,28%, prevendo-se que, em 2001, seja de 0,31%. Significa isto que estamos agora melhor preparados para o exame do CAD da OCDE à política de cooperação portuguesa, que virá a ter lugar no ano de 2001.
Estes programas incluem, igualmente, a cooperação com Timor Leste, para o que é atribuída uma verba de 15 milhões de contos, dos quais 5,9 milhões de contos são para a cooperação bilateral, de acordo com um programa que já foi apresentado aos dirigentes timorenses.
Em matéria de investimentos do Ministério, gostava de sublinhar a criação de 11 novos centros de língua portuguesa, a abertura do Centro Cultural de Díli, a remodelação do Centro Cultural de São Tomé, a criação do Centro Virtual Camões e o prosseguimento do restauro do Palacete Seixas, onde será instalada uma biblioteca e uma rede informatizada de teleconferências (isto, para completar a sede do Instituto Camões, em Lisboa).
Também será adquirida uma sede para o Instituto da Cooperação Portuguesa, permitindo concentrar os quatro locais em que essa instituição actualmente exerce a sua actividade, e uma sede para a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento.
No âmbito consular, prosseguirá a informatização, a formação e a modernização (está prevista a modernização de 15 postos, em 2001) e será montado um novo sistema de emissão de passaporte em 37 postos. Como sabem, estamos, neste momento, a modificar o sistema de emissão de passaporte e, sendo os consulados terminais externos da Administração para este efeito, também vão proceder a esse ajustamento.
Em matéria de serviços diplomáticos, há obras de recuperação de chancelarias e residências, prosseguirá a implantação da rede de correio electrónico, os projectos de Berlim e de Brasília (embaixada e residência, em Berlim, e residência, em Brasília) e a aquisição de um edifício para a chancelaria em Washington.
Em matéria de serviços centrais, prevê-se que possa ser lançado um concurso de arquitectura para a reconversão
do Convento do Sacramento, em Lisboa, com a finalidade de aí instalar o Instituto Diplomático, a Biblioteca e o Arquivo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, visto que as actuais instalações já estão completamente esgotadas, em termos de capacidade de armazenamento. Será também modificada uma área de armazéns na Tapada das Necessidades, que permitirá não só resolver alguns problemas ao Ministério como também transformar esses edifícios em edifícios aceitáveis e arquitectonicamente inseridos na área envolvente.
O orçamento é suficiente, é um orçamento que, sem representar uma grande expansão em relação ao ano anterior, contempla a sustentação dos vários programas, em especial dos programas de investimento/modernização, com especial atenção concedida à área da cooperação, que se vê dotada de meios suficientes para o exercício das suas funções, e tem também em vista a satisfação de alguns compromissos em matéria de carreiras e de funcionamento interno, não só o completamento do programa de opção pela função pública por parte dos assalariados das embaixadas e dos consulados como também uma actualização da grelha de representações externas e um alargamento de certos segmentos da carreira que permita viabilizar um desbloqueamento de promoções nas categorias iniciais da função diplomática.
Se o Sr. Presidente mo permitisse, passaria, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, para que ele completasse aquilo que referi nesta apresentação inicial, na área do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa e, porventura e em particular, do Programa de Cooperação com Timor Leste.O Sr. Presidente (José Penedos): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, no essencial, o Sr. Ministro já adiantou o que são os principais indicadores do orçamento da cooperação para 2001. Em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, também já tivemos oportunidade de fazer uma exposição mais detalhada sobre o que são as principais orientações. Em 2001, há um ciclo de reforma que se fecha, o qual deverá ser complementado com acções em quatro domínios essenciais, que identificámos como fundamentais, para dar sequência às reformas que têm vindo a ser introduzidas na organização do sistema da cooperação.
Assim, julgo que, neste momento, talvez fosse mais oportuno, se o Sr. Ministro concordar, disponibilizarmo-nos para as questões que queiram colocar-nos.O Sr. Presidente (José Penedos): - Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
Passamos, então, agora, aos pedidos de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, começo por colocar uma questão que tem exactamente a ver com a afirmação do Sr. Ministro de que este orçamento é suficiente. Pergunto, então, Sr. Ministro, se ele contempla uma folga suficiente para um eventual aumento do dólar, porque, no ano passado, tanto quanto sei - e o Sr. Ministro já nos explicou isso na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, foi necessário fazer, nesta matéria, despesas suplementares que rondaram os 15 milhões de contos, exactamente devido à ocorrência de situações deste tipo. Por isso, pergunto-lhe se a folga deste orçamento, sendo ele suficiente, dá para esticar, na eventualidade de um aumento do dólar.
Um segunda questão tem a ver com a área da cooperação e com o Programa Integrado da Cooperação. Quanto a Timor Leste, estamos de acordo com os compromissos assumidos e julgamos que a verba de 15 milhões de contos poderá ser suficiente. Mas se não for, Sr. Ministro, há também folga no orçamento do Ministério para poder contemplar Timor, se for necessário haver reforço de verba para a fase da reconstrução de Timor?
Falando do PIC, quero perguntar-lhe - e isto já foi muito debatido - se, estando o sistema da cooperação numa nova fase, como referiu o Sr. Secretário de Estado, a articulação entre ministérios, dado que, no PIC, entram vários ministérios - e sabemos que o orçamento deste ano congrega também as verbas dos outros ministérios, no sentido de que o PIC possa ser mais efectivo -, está caminhando no sentido de ser uma verdadeira articulação ou se é, ela própria, um obstáculo a que possam ser levadas a bom porto as acções de cooperação propostas no Programa.
Outras questões têm já a ver com a área das comunidades portuguesas, sobre a qual gostaria que o Sr. Ministro me pudesse dar algumas informações, nomeadamente se o Ministério está ou não disposto a aceitar algumas propostas de alteração que vamos apresentar.
Essas propostas têm a ver, em primeiro lugar, com a questão do recenseamento eleitoral. Consideramos as verbas disponibilizadas no orçamento extremamente baixas, na justa medida em que se reconhece, todos o reconhecem, que o recenseamento eleitoral dos emigrantes é bastante baixo, sendo necessário fazer um esforço acrescido no sentido de uma divulgação atempada e correcta desta matéria para que o recenseamento eleitoral possa ser feito de uma melhor forma.
Como, a nosso ver, as verbas são baixas, vamos propor que elas aumentem de 13 000 contos para 20 000 contos, uma meta que consideramos razoável, e gostaríamos de saber qual é a disponibilidade do Sr. Ministro para esta proposta.
Uma segunda questão, ainda na área das comunidades, tem a ver com o Conselho das Comunidades Portuguesas. Se é verdade, e é, que o Conselho Permanente, existente até Fevereiro de 2000, propôs, para o orçamento de 2000, uma verba rondando os 80 000 contos para o desenvolvimento da sua própria actividade, não compreendemos, nem aceitamos, que, este ano, sem esse Conselho Permanente estar eleito - como deveria ter sido, porque a responsabilidade cabe, por inteiro, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que deveria, ao abrigo da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, ter proposto uma nova reunião para eleição do Conselho Permanente, o que não fez, não cumprindo a lei -, o Ministério venha propor
para as comunidades portuguesas um orçamento "magro" e insuficiente de 50 000 contos. O Sr. Ministro poderá responder-nos dizendo que a verba constante do orçamento deste ano não foi sequer gasta. Porém, os conselheiros, que nos têm escrito sobre esta matéria, dizem que as verbas são insuficientes e que, por isso, não têm sido feitas reuniões de conselhos locais, nem de conselhos regionais.
Portanto, gostaria de saber qual é a disponibilidade efectiva do Ministério para que se aumente esse montante de 50 000 contos para, no mínimo, 80 000 contos, verba que tinha sido proposta, no ano passado, pelo Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.
Em torno desta matéria, há uma outra questão, que tem a ver com a reunião do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas: é que, a não ser cumprida a lei, obrigatoriamente terá de reunir um Conselho Mundial para eleição do novo Conselho Mundial de 100 membros.
Ora, a pergunta que daqui decorre é esta: não estando contemplada no orçamento do Ministério qualquer verba, o Sr. Ministro está ou não disponível para que nele se inclua uma verba de 30 000 contos, que consideramos mais ou menos suficiente, para levar a efeito esta reunião do Conselho Mundial? Isto, para que não haja a desculpa, como o Sr. Secretário de Estado vem argumentando ao longo do tempo, de que o Conselho não reúne por falta de verbas no Ministério.
Uma outra questão tem a ver com o ensino da língua portuguesa. O Grupo Parlamentar do PCP e o PCP consideram que é insuficiente a verba disponível para o ensino da língua portuguesa no exterior. De facto, depois de um périplo feito pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, verificámos que os problemas são mais que muitos no exterior: há falta de professores, há falta de entrosamento entre o Ministério da Educação e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e há necessidade, em nosso entender, de um vultuoso reforço de verbas para contratação de professores, de modo a que possa levar-se a bom termo o ensino da língua portuguesa no exterior.
Vamos, pois, apresentar uma proposta nesse sentido e gostaríamos de saber qual a disponibilidade do Ministério sobre esta matéria.
Finalmente, coloco uma questão relativa ao Estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas. Este Estatuto é uma grande conquista dos trabalhadores, que, ao longo dos últimos 25 anos, deram tudo por tudo para o conseguir. Ele foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis do PCP e a sua implementação (que, sabemos, é difícil, mas que já devia ter sido conseguida em Abril, tal como o próprio diploma consagra) não foi feita. Houve uma negociação com os sindicatos no sentido de permitir que a situação estivesse em evolução até Outubro e sabe-se, agora, que a situação está para ser implementada a todo o momento. Falta, penso, porque não tive conhecimento de que entretanto tenham saído, publicar as portarias que regulamentam esta matéria.
A pergunta que daqui decorre é a de saber se no orçamento há suporte suficiente para a implementação do Estatuto em toda a sua extensão e latitude e para se proceder às actualizações salariais decorrentes das negociações feitas com o Ministério.
Uma última questão é relativa ao Instituto Camões e à aplicação, por analogia, do Estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas aos trabalhadores deste Instituto.
Gostaria de saber se o Sr. Ministro, caso não me possa dizer se vai estender desde já a aplicação desse Estatuto aos trabalhadores do Instituto Camões, está, pelo menos, disponível para falar com as estruturas representativas, nomeadamente com o STCDE (Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas).O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem uma parte que é um orçamento cambial. Não é tradição da Administração portuguesa inserir esse fenómeno no orçamento do ministério respectivo (nós também não somos o único ministério que tem esse problema) e, em princípio, trata-se de uma reserva da dotação provisional do Ministério das Finanças que assegura as variações cambiais quando elas sucedem. É esse o mecanismo que está estabelecido de forma permanente na Administração portuguesa para fazer face a essas situações.
Em relação a Timor, a dotação prevista parece-nos adequada e, se houver qualquer imprevisto, também estaremos preparados para o enfrentar.
Gostava de sublinhar que, no ano passado, os encargos com Timor tiveram uma concentração forte nas conferências de doadores das organizações multilaterais; agora, são fundamentalmente encargos com a sustentação da força militar, da GNR e da cooperação civil e também com a organização das infra-estruturas da missão diplomática que temos de ter a funcionar devidamente no dia em que Timor aceder à independência.
O nosso cálculo é feito com algum realismo, mas, naturalmente, está no nosso espírito fazer algum ajustamento se for necessário.
No que concerne aos problemas que colocou sobre as comunidades portuguesas, penso que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ainda vai ter ocasião de vir a esta Comissão esta manhã e ele poderá dar-lhe uma resposta.
Quanto ao ensino da língua portuguesa, gostava de dizer o seguinte: a totalidade dos encargos orçamentais com os professores não está no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, visto que os professores dos ensinos básico e secundário são encargo orçamental do Ministério da Educação.
O que está a nosso encargo são a rede de leitores, os centros culturais no estrangeiro, os centros de língua portuguesa no mundo e, agora, a criação do Centro Virtual Camões, que vai ser um centro de língua e de cultura portuguesa informatizado, destinado a prestar apoio a todos aqueles que, em todo o mundo, queiram aprender português ou precisem dos instrumentos que o Centro fornecerá para ensinar português.
Gostava ainda de referir que pela primeira vez, neste momento, há professores de Português portugueses em países africanos de língua portuguesa e também em Timor, o que representa um salto quantitativo da nossa cooperação neste domínio.
Além disso, estamos a preparar, em articulação com o Ministério da Educação, para o ano 2001, uma coordenação
de todas estas vertentes, atendendo à importância que damos à realidade da consolidação, do fortalecimento e da expansão da língua portuguesa, a qual é uma grande língua universal, tarefa que é tanto mais importante quanto mais a globalização exerce um fenómeno sobre as línguas que tem de ser tomado em conta.
No que respeita à situação dos trabalhadores do Instituto Camões, já foram dadas instruções à direcção do Instituto para que iniciasse conversações - e, ao que suponho, já foram iniciadas - com o respectivo sindicato, com vista a que, no futuro, sejam aplicados aos trabalhadores do Instituto os mesmos mecanismos de contratação dos restantes serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Devo dizer-lhe que os trabalhadores do Instituto Camões que estão nesta situação são poucos - pela informação que tenho serão cerca de duas dezenas -, visto que este regime só se aplica às pessoas de nacionalidade portuguesa e há muitas pessoas contratadas que não são de nacionalidade portuguesa. Mas essa linha de orientação foi tomada e tenho mesmo a ideia de que essas conversações já começaram.
Em relação ao estatuto dos assalariados de nacionalidade portuguesa que agora optaram pelo regime da função pública portuguesa, as duas portarias fundamentais já estão assinadas e serão publicadas amanhã no Diário da República. Cada portaria tem uma lista de funcionários: uma, de convalidação dos funcionários que optaram pelo regime da função pública, e a outra, de convalidação daqueles que optaram por manter o regime de assalariados locais. Uma parte dos funcionários preferiu manter o regime de assalariado local por considerar que essa situação lhe era pessoalmente mais vantajosa. Não se tratou, portanto, de uma conversão compulsiva, criou-se, isso sim, um sistema aberto que permitiu às pessoas optarem por uma situação ou outra. Naturalmente que os encargos orçamentais com essa operação estão perfeitamente previstos e não haverá aí qualquer problema.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na última reunião que tivemos coloquei algumas questões na generalidade relativas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Uma tinha a ver com o facto de o Ministério, por um lado, não gastar o PIDDAC e, por outro lado, gastar mais do que o previsto na sua execução global - esta espécie dupla de personalidade do Ministério em matéria de execução orçamental.