61 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, sofreu quatro alterações, pelo que, caso a iniciativa seja aprovada, esta será a quinta.Assim, sugere-se que, em caso de aprovação, o título do diploma seja o seguinte: ―Procede á quinta alteração á Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que «Regula o Conselho Económico e Social«‖.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: ―2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.‖.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Conselho Económico e Social (CES)1 é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social participando, por um lado, na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exercendo, por outro, as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, conforme determina o n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP)23.O artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa atribui, assim, dois tipos de funções ao Conselho Económico e Social: uma função consultiva e uma função de concertação social.A função consultiva baseia-se na participação institucional das organizações mais representativas da sociedade e da economia e concretiza-se através da produção de pareceres sobre propostas ou projectos de textos legislativos que os órgãos de soberania pretendam adoptar, ou sobre quaisquer matérias de política económica e social, por imperativo legal, por iniciativa do Governo ou de outros órgãos de soberania, ou por iniciativa própria do CES.A função de concertação social tem por objectivo promover o diálogo social e a negociação entre o Governo e os parceiros sociais clássicos (sindicatos e associações patronais) e é exercida com base em negociações tripartidas entre representantes daquelas entidades, pelas quais se procura firmar acordos de concertação social em domínios específicos da política económica e social.O n.o 2 do artigo 92.o da CRP estipula que a lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais.Assim sendo, e dado que a enumeração da composição do Conselho Económico e Social não é exaustiva, a composição em concreto do Conselho (») fica sob reserva de lei, que tanto pode ser da Assembleia da República quanto decreto-lei autorizado (artigo 165.o, n.o 1, alínea m4).5 Também, nos termos da alínea h) do artigo 163.o da CRP6, compete à Assembleia da República eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente do Conselho Económico e Social.A sua composição, organização e funcionamento foi inicialmente definida pela Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto7, posteriormente alterada pelas Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, Lei n.o 12/2003, de 20 de Maio, e Lei n.o 37/2004, de 13 de Agosto. Pode ser consultada uma versão consolidada deste diploma8 no sítio do Conselho Económico e Social.                                                           1 http://www.ces.pt/  2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_495_X/Portugal_1.docx  3 Artigo proveniente da revisão constitucional de 1989, tendo por base o artigo 94.o, n.o 1 originário e tendo os n.os 1 e 2 sofrido alterações em 1997.4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_495_X/Portugal_1.docx  5 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, págs. 149 e 150.6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_495_X/Portugal_1.docx  7 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/188A00/41994202.pdf  8 http://www.ces.pt/cms/147  Consultar Diário Original