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26 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010declaração final rápida relativamente a todo este processo que agora termina, para dizer que foi um período longo, mas penso que bastante positivo e profícuo. Houve melhoria de diversos artigos, houve manifestação de posições divergentes, mas também de posições convergentes. Penso que foi feito um bom trabalho, ainda que com momentos menos felizes em termos de posicionamento de voto de algumas bancadas, mas prontamente corrigidos.Risos do BE.Portanto, Sr. Presidente, acho que termina aqui, sem prejuízo das votações que ainda vamos ter a seguir e da sessão de encerramento, um árduo trabalho de mês e meio.Quero saudar V. Ex.a pela forma exemplar como foram conduzidos os trabalhos — aliás, como já vem sendo habitual —, mas também fazer uma referência muito clara ao apoio que tivemos por parte dos serviços da Assembleia da República, porque acho que este Orçamento terá sido, porventura, o mais difícil em termos de gestão do processo, daquilo que não se vê e que é francamente pesado, mas a eficiência e a prontidão da resposta a sucessivas e rápidas solicitações foi ao nível das melhores, senão mesmo a melhor, dos últimos anos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Ontem, deviam ter votado ao contrário.O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, Sr. Presidente, com esta declaração final, penso que encerramos aqui uma parte do nosso trabalho, que foi bastante relevante, para podermos passar às votações.Peço a V. Ex.a para, depois de outras intervenções que possam existir neste momento, interromper os trabalhos por cerca de cinco minutos, para nos prepararmos para as votações.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não compreende a satisfação do Sr. Deputado Afonso Candal com a condução dos trabalhos.É verdade que contaram neste debate orçamental com uma direita extraordinariamente disciplinada,»A Sr.a Helena Pinto (BE): — É verdade!O Sr. José Gusmão (BE): — » que, quando se atreveu a sair da linha, bastou um telefonema da bancada do PS para recuar imediatamente.Vozes do PS e do PSD: — Ahhh!»O Sr. José Gusmão (BE): — Estiveram, de facto, muito bem comportados.Mas convém dizer que o PSD só esteve tão disciplinado neste debate orçamental porque a política que aqui hoje vai ser aprovada, com os votos das bancadas da direita, é a política que a direita gostaria de pôr em prática, e que o Sr. Ministro das Finanças tão bem resumiu quando falou na redução das prestações sociais, dos salários e do investimento.É esta política «manuela ferreira leitista» que o Partido Socialista pôs em prática...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já agora «teixeirista»...O Sr. José Gusmão (BE): — ... que leva a que o PSD seja tão solícito a acolher todos os pedidos, todas as exigências e todas as ordens da bancada do Partido Socialista.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não esteve cá!
31 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Sugeria que fizéssemos um pequeno intervalo e que começássemos as votações ao meio-dia, prosseguíssemos as votações até à hora do almoço, interrompêssemos os trabalhos e depois regressássemos às 15 horas para completar as votações e iniciar o período de encerramento do debate, a votação final global e, por fim, as votações regimentais pendentes.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Recomeçamos às 12 horas com votações.Eram 11 horas e 50 minutosSrs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.Antes de começarmos as votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa regista a presença de 224 Srs. Deputados, pelo que há quórum de deliberação.Recomeçamos estas votações no artigo 102.o da proposta de lei, relativo à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual é objecto de várias propostas de alteração.A proposta 1074-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, foi retirada.Assim, começamos por votar a proposta 1201-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 175% do respectivo montante, contabilizado como custo do exercício.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 646-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 1, 2 e 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 646-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 8 e elimina os n.os 9 e 10 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:8 — Os benefícios previstos no n.o 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.
32 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Passamos à votação, em conjunto, das propostas 1130-P e 1158-P, apresentadas pelo PCP, respectivamente, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o e de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 32.o, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Tratando-se de mais-valias obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação autonomamente, à taxa de 20% sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação conjunta dos n.os 4 e 6 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 7 e o n.o 8 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, também com a redacção que lhes é dada pelo artigo 102.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Importa, agora, votar a proposta 1158-P, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:9 — O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o Direito de outro Estado-membro da União Europeia, que tenham por único objectivo contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a renumeração do n.o 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, em conjunto, das propostas 1194-P, 1206-P e 1207-P, apresentadas pelo PCP, respectivamente, de eliminação do corpo e dos n.os 1, 2 e 3 da alínea c), das alíneas d), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 33.o e do n.o 5 do artigo 35.o, de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 35.o e de substituição do n.o 8 do artigo 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.
33 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Eram as seguintes:9 — Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras, das entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, das entidades que prossigam a actividade de seguro ou resseguro nos ramos «Não Vida», das sociedades gestoras de fundos de pensões, das sociedades de seguro no ramo «Vida» e das sociedades gestoras de participações sociais, são tributados em IRC nos termos gerais.——8 — Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras, das entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, das entidades que prossigam a actividade de seguro ou resseguro nos ramos «Não Vida», das sociedades gestoras de fundos de pensões, das sociedades de seguro no ramo «Vida» e das sociedades gestoras de participações sociais, são tributados em IRC nos termos gerais.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 174-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e consequente renumeração dos n.os 4 a 9.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores não se aplicam aos empreendimentos turísticos com um investimento global superior a 25 milhões de euros.4 — (Anterior n.o 3.) 5 — (Anterior n.o 4.) 6 — (Anterior n.o 5.) 7 — (Anterior n.o 6.) 8 — (Anterior n.o 7.) 9 — (Anterior n.o 8.)O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 210-P, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea o) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.A proposta 1062-P, apresentada por Os Verdes, de eliminação da alínea o) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais foi retirada e a votação da alínea o) do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 102.o da proposta de lei, está prejudicada.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 1179-P, apresentada pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.
34 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:6 — Para os efeitos previstos no número anterior, os serviços do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico e as Câmaras Municipais procedem à referida comunicação, relativamente aos imóveis já classificados à data da entrada em vigor da presente lei:a) oficiosamente, no prazo de 60 dias; ou b) a requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento nos respectivos serviços.O Sr. Presidente: —  Em resultado da votação que acabámos de realizar, está prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Vamos votar o n.o 7 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do referido artigo 102.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, conjuntamente, o n.o 8 e a renumeração dos n.os 9 e 10 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 102.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 175-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 47.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos turísticos que sejam instalações termais, equipamentos de animação, culturais e desportivos que não constituam ou integrem conjuntos turísticos, bem como casas afectas a turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo e turismo da natureza, a que tenha sido atribuída a utilidade turística.O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a mesma proposta 175-P, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 47.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:4 — Nos casos previstos neste artigo, a isenção é proposta por requerimento devidamente documentado ao chefe de finanças da área da situação do prédio, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.
35 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos votar o n.o 4 do artigo 47.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada no artigo 102.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 1243-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 e eliminação do n.o 2 do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 — Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1083-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) As organizações interprofissionais reconhecidas ao abrigo da Lei n.o 123/97, de 13 de Novembro, que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a proposta 1159-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) As organizações interprofissionais.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1083-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 55.o Associações, confederações e organizações interprofissionais
38 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 102.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Importa, agora, votar a proposta 271-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 102.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 102.o-A Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, o artigo 18.o-A, com a seguinte redacção: Artigo 18.o-A DeficientesFicam isentos de tributação em sede de IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos seguintes termos: a) Em 50%, com o limite de € 13 504,76, os rendimentos das categorias A e B;  b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: i) De € 7626,22 para os deficientes em geral;  ii) De € 10 137,54 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei no 43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar a proposta 1075-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 102.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 102.o-A Aditamento ao EBFÉ aditado ao EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o artigo 18.o-A, com a seguinte redacção:
39 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010«Artigo 18.o-A Pessoas com deficiência1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência que não optem pelo regime a que se refere o artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos seguintes: a) Em 50%, com o limite de € 18 317,15 as categorias A e B;  b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: i) De € 10 344 para as pessoas com deficiência em geral;  ii) De € 13 750 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro. 2 — São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos no n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.  3 — As pessoas com deficiência podem possuir uma conta de depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e fiscal da «Conta poupança-reformados».  4 — Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%.  5 — Os limites previstos nas alíneas do n.o 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, seja igual ou superior a 80%.».O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1176-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 102.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:   Artigo 102.o-A Norma transitória relativa ao EBFDurante o ano de 2010, os limites previstos nos n.os 3 e 12 do artigo 62.o do EBF são fixados em 12/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza, desde que a entidade destinatária dos donativos seja previamente objecto de reconhecimento por despacho do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: —  Passamos a votar a proposta 1086-P, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 103.o da proposta de lei.
40 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Agora, vamos votar a proposta 1085-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do artigo 103.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 103.o Revogação de normas do EBFSão revogados os artigos 33.o, 34.o, 35.o, 36.o e 68.o, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: —  Passamos a votar a proposta 1161-P, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 103.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 103.o Revogação de normas do EBFSão revogados os artigos 27.o e 68.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação do artigo 103.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP. Agora, vamos votar a proposta 647-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 103.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 103.o-A Revisão dos Estatutos dos Benefícios FiscaisO Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de revisão global do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na sua redacção actual, no prazo de máximo de seis meses a contar a partir da entrada em vigor da presente lei.
41 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 1162-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 103.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:   Artigo 103.o-A Revogação no âmbito do EBFSão revogados o n.o 1 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 104.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 1089-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 104.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:Artigo 104.o-A Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2010 e 2011, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido: a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;  b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes;  c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação ou a redução do consumo energético; d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético; e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e da Inovação; f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia e da Inovação responsáveis pela certificação.
42 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos votar o n.o 1 do artigo 104.o e as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2 do artigo 105.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos a votar as alíneas a) e b) do n.o 3, bem como o corpo do n.o 3 do artigo 105.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto (Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento, I&D, empresarial), constante do artigo 106.o, bem como o corpo do artigo 106.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 1192-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 107.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — É revogado o n.o 2 do artigo 12.o da Portaria n.o 125/2010, de 1 de Março.O Sr. Presidente: —  Passamos a votar o artigo 107.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos votar o artigo 108.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 1208-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 108.oA à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 108.o-A Alteração ao Código Fiscal do InvestimentoO artigo 22.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
47 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010c) As previsões no âmbito da economia nacional e da economia internacional que possam influir na arrecadação de receitas tributárias;  d) A evolução recente da tributação, com destaque para a análise dos factores com impacto na flutuação das receitas tributárias, por imposto e, caso seja aplicável, por taxa ou escalão de tributação;  e) A execução fiscal no 1.o trimestre do respectivo ano;  f) A evolução da tributação a médio prazo, incluindo as projecções das receitas para os próximos três anos;  g) As medidas de reforço da competitividade fiscal das empresas portuguesas;  h) Valor dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e dos benefícios fiscais à internacionalização previstos no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais.».O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar o n.o 9 e a revogação do n.o 10 do artigo 38.o e os n.os 9 e 10 do artigo 39.o, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidos à votação, forma aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.  Agora, vamos votar os n.os 11 e 12 (renumerações) do artigo 39.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos a votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos a votar os n.os 2 e 3 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.
48 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a revogação dos n.os 5 e 6 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a epígrafe do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1214-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 102.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 — A impugnação será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos seguintes:O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 149.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.
49 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7, a renumeração do n.o 8, o n.o 9, a renumeração do n.o 10 e o n.o 11, todos do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar este conjunto, como enunciei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1212-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 183.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 — A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se a impugnação judicial, o recurso judicial ou a oposição não estiverem julgados em 1.a instância no prazo de dois anos a contar da data da sua apresentação.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 189.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 191.o e o n.o 1 do artigo 193.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar este conjunto tal como enunciei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 193.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 7 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.
50 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Vamos proceder à votação, em conjunto, das renumerações dos n.os 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 200.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1213-P, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se agora a votação do corpo do artigo 111.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder a várias votações, relativas artigo 90.o-A, aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei, que enunciarei.Começamos pela votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1211-P-1, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) As dívidas do Estado que o contribuinte indique para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 1211-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
51 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Era a seguinte:1 — A compensação com créditos de qualquer natureza sobre o Estado de que o contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Procedemos agora à votação do n.o 2 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a votação da proposta 1211-P, apresentado pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — A administração tributária, no prazo de 10 dias, solicita à entidade do Estado devedora, o reconhecimento e validação do carácter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo executado para compensação.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar os n.os 4 e 5 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, procedemos, agora, à votação da proposta 1211-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:
52 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20106 — Verificando-se a compensação referida no presente artigo, os acréscimos legais são devidos até ao mês da data da apresentação do requerimento a que se refere o n.o 2.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 6 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 1211-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:7 — A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca no termo dos prazos referidos nos n.os 3 e 4 se os mesmos não forem respeitados.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 7 do artigo 90.o-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, concluímos as votações relativas ao artigo 90.o-A. Vamos, agora, passar à votação da proposta 1200-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 (adita a Secção II ao Código de Procedimento e de Processo Tributário) ao artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — É aditada uma nova Secção II ao Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário, composta pelos artigos 102.o a 106.o, com a seguinte redacção:«Secção II Da conciliaçãoArtigo 102.o Tentativa de conciliação1 — As impugnações de valor superior a 500 000 euros deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante do contribuinte e por um representante da Fazenda Pública, e presidida pelo Director do Centro de Estudos Fiscais, com a faculdade de subdelegação.  2 — Os representantes das partes deverão ter habilitação técnica ou experiência profissional adequada em matéria de qualificação e quantificação do facto tributário em causa.
54 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20105 — O actual artigo 102.o e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário serão renumerados, em conformidade com a nova redacção da Secção II do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, segue-se, agora, a votação do corpo do artigo 112.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 113.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 114.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, agora, os n.os 1, 2 e 3 e a alínea a) do n.o 4 do artigo 115.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar, agora, o conjunto seguinte: alíneas b) até q), inclusive, todas do n.o 4 e o corpo do mesmo n.o 4 do artigo 115.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, agora, o conjunto seguinte: a renumeração do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 128.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 116.o da proposta de lei; também a epígrafe do mesmo artigo 128.o, agora enunciado; e ainda o corpo do artigo 116.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos passar à votação dos n.os 7 e 8 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Junho, constante do artigo 117.o da proposta de lei, e o corpo do mesmo artigo 117.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b) e c) do n.o 2 e o corpo do artigo 118.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g) e do corpo do n.o 3 do artigo 118.o da proposta de lei.