2 | II Série B - Número: 109 | 24 de Abril de 2010PETIÇÃO N.o 10/XI (1.a) APRESENTADA POR NUNO FERNANDO TAVARES MANARTE E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE A ACTUAL LEGISLAÇÃO SEJA REVISTA NO SENTIDO DE OS DESFIBRILHADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS (DAE) SEREM OBRIGATÓRIOS EM LOCAIS PÚBLICOS COM ELEVADA CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E PROPONDO A ADOPÇÃO IMEDIATA DE UM PROGRAMA DE ACESSO PÚBLICO À DESFIBRILHAÇÃORelatório final da Comissão de Saúde1 —  A presente petição on line, subscrita por 7473 cidadãos, da iniciativa da Associação Desportiva Ovarense, deu entrada em 10 de Dezembro de 2009, encontrando-se endereçada ao Presidente da Assembleia da Republica.2 —  Solicitam os peticionários a revisão da legislação sobre Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE) para tornar obrigatória a sua existência em locais públicos com elevada frequência de pessoas, de forma a permitir uma rápida actuação nas situações de paragem cardio-respiratória, permitindo assim uma maior taxa de sucesso neste tipo de emergência médica.3 —  O objecto da petição está especificado e o texto é inteligível e o primeiro subscritor encontra-se correctamente identificado, com a indicação do respectivo domicílio e o número do bilhete de identidade, e encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da Republica Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto —  Lei do Exercício do Direito de Petição.4 —  Alegam os peticionantes que o Decreto-Lei n.o 188/2009, de 12 de Agosto, embora preveja a existência de DAE como meio de socorro, não prevê a sua obrigatoriedade em locais de maior concentração de pessoas, nomeadamente em jogos de futebol, assim como de um operador devidamente formado na utilização dos mesmos.5 —  Alegam ainda que «a evidência empírica permite afirmar que, em mais de metade dos casos de paragem cardio-respiratória, as vítimas não chegam com vida aos hospitais e que a maior parte dos episódios de morte súbita cardíaca resulta da ocorrência de arritmias malignas, nomeadamente de desfibrilhação ventricular. O único tratamento eficaz na paragem cardíaca devida a fibrilhação ventricular é a desfibrilhação eléctrica, demonstrando a experiência internacional que a utilização de desfibrilhadores automáticos externos em ambiente extra-hospitalar por pessoal não médico aumenta significativamente a probabilidade de sobrevivência das vítimas».6 —  Refira-se que, atento o número de assinaturas que a presente petição reúne (7473), é obrigatória a audição dos peticionantes e terá a presente petição que ser apreciada em Plenário e publicada na íntegra no Diário da Assembleia da Republica, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.7 —  Em reunião realizada entre os peticionários e a Deputada Relatora, em 4 de Fevereiro de 2010, e cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, os peticionários reafirmaram as pretensões que constam da presente petição.Parecera) De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá este relatório ser remetido ao Presidente da Assembleia da República; b) Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o do mesmo diploma, e tendo em conta o número de assinaturas que reuniu, a presente petição carece de apreciação em Plenário e de publicação na íntegra no Diário da Assembleia da Republica; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório, bem como das providências adoptadas.