II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 PROJETO DE LEI N.o 240/XIII (1.a) [REPOSIÇÃO DE LIMITES À EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)] PROJETO DE LEI N.o 264/XIII (1.a) (ALTERA A LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE Relatório da nova apreciação na generalidade 1. Os Projetos de Lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, respetivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período de 45 dias, em 27 de outubro de 2016. 2. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a), foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho para as Migrações. 3. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a), foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho para as Migrações. 4. Em 19 de maio de 2017, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP uma proposta de substituição, sob a forma de texto único, do Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) e, na mesma data, o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de substituição, sob a forma de texto único, do Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a). 5. Em 14 de junho de 2017, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a). 6. Na reunião de 14 de junho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação indiciária na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração, de que resultou o seguinte:  Proposta de substituição (a sob a forma de texto único) do Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.  Proposta de alteração do Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (de aditamento de um novo número - n.o 2 - ao artigo 135.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.  Proposta de substituição (sob a forma de texto único) do Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Os Grupos Parlamentares proponentes declararam retirar os projetos de lei em favor do texto de substituição aprovado, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do RAR. Seguem em anexo o texto de substituição dos projetos de lei e as propostas de alteração apresentadas.