3 DE FEVEREIRO DE 2017 25 multiplicar o seu valor de mercado por uma decisão administrativa de desafetação dos terrenos. A especulação imobiliária não pode interferir na gestão do território e na proteção das populações. O conceito de transformar os concelhos em armazéns de betão está ultrapassada e não é sinónimo de desenvolvimento. No concelho de Alcácer do Sal a área de REN foi reduzida em 68% (de 55.340 hectares para 17.999 hectares) e no concelho de Grândola em 76% (de 37.905 para 9150). Assim, em Alcácer do Sal a área de REN correspondia a 37% do concelho e representa agora 17%. Em Grândola, a área de REN representava 46% do concelho e agora ocupa apenas 11%. Trata-se de uma desproteção imensa do território do Alentejo Litoral. A redução seria ainda mais drástica se fosse comparada com a área inicialmente definida como REN. A associação Quercus denuncia que, nas delimitações definidas por estes dois municípios, não existe “uma única referência a valores verdadeiramente ecológicos” e que não foram identificadas “quaisquer comunidades de seres vivos”. Realça assim “o poder arbitrário das autarquias para a aprovação de atividades em zonas que eventualmente deveriam ser de salvaguarda dos valores ecológicos”. Também, os aquíferos ficam sem proteção já que os critérios utilizados para a sua demarcação acabam a restringir a área protegida “aos leitos e margens dos cursos de água, numa faixa muito restrita da zona litoral”. A associação Zero divulgou que, no caso das Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos, em Alcácer do Sal, a área foi reduzida de 28.755 hectares para zero e em Grândola passou-se dos 19.185 hectares para os 2970 hectares. Relativamente às Áreas de Elevado Valor de Erosão Hídrica do Solo, em Alcácer do Sal passou-se dos 15.925 hectares para os 5052 hectares e em Grândola dos 13.325 hectares para zero. Ainda de acordo com a Zero, “em 2008, o Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, se por um lado clarificava as tipologias e as limitações associadas à ocupação da Reserva Ecológica Nacional, foi considerado, pelos vistos com toda a razão, pela comunidade ambientalista, como sendo o princípio de uma municipalização da REN. Isto é, se os princípios teóricos do diploma estavam corretos, a sua aplicabilidade levantava enormes dúvidas para o futuro. Desde esse momento, a delimitação da REN passaria a ocorrer a dois níveis: o nível estratégico, concretizado através das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional que viriam a ser elaboradas através da Resolução de Conselho de Ministros n.o 81/2012 de 3 de outubro, e o nível operativo, traduzido na elaboração a nível municipal de propostas de cartas de delimitação das áreas de REN com a indicação dos valores e riscos que justificam a sua integração”. Consideram ainda que “com a publicação do Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, todo o processo de delimitação da REN passou a poder ser diretamente publicado e viabilizado pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, viabilizando assim a retirada de enormes áreas sem o devido acompanhamento e validação do respeito pelas orientações definidas, viabilizando-se construções em áreas que deveriam estar interditas”. De acordo com a legislação em vigor, a REN integra áreas que “pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial”. “A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentáveis do território e tem por objetivos: a) Proteger os recursos naturais água e solo, bem como salvaguardar sistemas e processos biofísicos associados ao litoral e ao ciclo hidrológico terrestre, que asseguram bens e serviços ambientais indispensáveis ao desenvolvimento das atividades humanas; b) Prevenir e reduzir os efeitos da degradação da recarga de aquíferos, dos riscos de inundação marítima, de cheias, de erosão hídrica do solo e de movimentos de massa em vertentes, contribuindo para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental e a segurança de pessoas e bens; c) Contribuir para a conectividade e a coerência ecológica da Rede Fundamental de Conservação da Natureza; d) Contribuir para a concretização, a nível nacional, das prioridades da Agenda Territorial da União Europeia nos domínios ecológico e da gestão transeuropeia de riscos naturais”. A Reserva Ecológica Nacional tem sofrido vários atropelos ao longo dos anos, nomeadamente com a criação dos PIN (projetos de Potencial Interesse Nacional) e com a decisão de várias autarquias. Em muitos casos, os terrenos são desafetados para a construção de grandes empreendimentos imobiliários. O caso concreto dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola mostra a dimensão de perda de área ecológica no país. Nalguns casos, os terrenos desafetados para determinado fim nunca foram alvo desse objetivo. Face aos problemas registados e à necessidade de proteção do território, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução que visa reforçar o regime da REN e a reavaliação da desafetação de terrenos da REN. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que: