410II SÉRIE — NÚMERO 20Proposta de aditamento ao novo texto do artigo 209." apresentado pelos deputados Luís Saias e Silva MarquesARTIGO 209.°[...] «ou, quando requerida, à sua distribuição em folhas avulsas».Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes — José Magalhães.Proposta de aditamento de novos artigosSECÇÃO V-BDebates sobre assuntos relevantes de interesse nacionalArtigo 210.°-C(Reunião da Assembleia)Quando o Governo proponha à Assembleia da República um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.Artigo 210.°-D (Debate)1 — O debate é aberto com a intervenção do Governo por período não superior a meia hora.2 — O debate não pode exceder duas reuniões plenárias e nele têm o direito de intervir deputados de todos os partidos.3 — O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida, do possível, mais de dois oradores seguidos de cada grupo ou agrupamento parlamentar.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — João Amaral.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de indicar a V. Ex.a os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que irão integrar a Subcomissão de Assuntos Constitucionais, na 2.a sessão legislativa da III Legislatura:António Costa.João Ferraz de Abreu.José Luís do Amaral Nunes.Jorge Lacão Costa.Luís Saias.Mário Sottomayor Cárdia.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Luís do Amaral Nunes.Requerimento n.* 235/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os serviços do Ministério das Finanças e do Plano estão a tributar, como produtoras, empresas de levantamentos aerofotogramétricos.Parece, todavia, que nem todas as empresas do sector —o que se afigura susceptível de criar distorções concorrenciais e é dificilmente compreensível — e, bem assim, ultrapassando as exposições que em anexo se juntam e dão por reproduzidas, de que os interessados não conhecem que decisão hajam merecido.Acresce que os utilizadores são autarquias locais e o próprio Estado, que assim, e em última análise, deverão suportar a repercussão nos custos da aplicação do imposto.Nos termos sucintamente expostos, e nos constitucional e regimentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:1) Do seguimento dado e das decisões que me-receram as exposições juntas e, bem assim, da data em que tal decisão foi comunicada aos interessados;2) Das razões que explicam ou justificam queapenas algumas empresas estejam a ser tributadas, caso se entenda que a actividade é passível de imposto de transações.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.ANEXO lSr. Secretário de Estado do Orçamento: Excelência:1 — Algumas empresas do sector de levantamentos aerofotogramétricos, membros desta Associação, onde constituem a Secção da Indústria de Fotogrametria e Afins (SIFA), foram notificadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária) para procederem ao respectivo registo como produtoras nos termos do artigo 48.° do Código do Imposto de Transacções e para procederem à cobrança do respectivo imposto nos trabalhos por elas executados e ao respectivo depósito nos cofres do Estado (v. documentos n.os 1 e 2, adiante juntos).