2206-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 774 — O regime de execução das medidas consta de legislação própria.Artigo 36.°AcordoAs medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e protecção.Artigo 37.° Medidas provisóriasAs medidas provisórias são aplicáveis nas situações de emergência ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, não podendo a sua duração prolongar-se por mais de seis meses.Artigo 38." Competência para aplicação das medidasA aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção é da competência exclusiva das comissões de protecção e dos tribunais.Secção II Medidas no meio natural de vidaArtigo 39° Apolo junto dos paisA medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar à criança ou jovem apoio de natureza psicopedagógica, social e, quando necessário, ajuda económica.Artigo 40° Apoio junto dc outro familiar ,A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.Artigo 41.° Educação parental1 — Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39.° e 40.°, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.2 — O conteúdo e a duração dos programas de educação parental são objecto de regulamento.Artigo 42." Apoio à famíliaAs medidas de apoio previstas nos artigos 39.° e 40.° podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem.Artigo 43.° Confiança a pessoa idóneaA medida de confiança a pessoa idónea consiste nacolocação da criança ou do jovem sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles tenha estabelecido relação de afectividade reciproca.Artigo 44.°Colocação sob a guarda de pessoa idónea seleccionada para adopçãoNo caso previsto no artigo 67.°, a medida de confiança a pessoa idónea prevista alínea c) do artigo 35." pode consistir na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo da segurança social, desde que não ocorra oposição expressa e fundamentada deste organismo.Artigo 45.° Apoio para a autonomia de vida1 — A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar directamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir progressivamente autonomia de vida.2 — A medida referida no número anterior pode ser aplicada a mães com idade inferior a 15 anos quando se verifique que a situação aconselha a aplicação desta medida.Secção IH Medidas de colocaçãoSUBSECÇÃO IAcolhimento familiar Artigo 46.°Definição1 — O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, visando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que constituem uma família duas pessoas casadas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação.Artigo 47.° Tipos de famílias de acolhimento1 — Podem constituir-se famílias de acolhimento em iav familiar ou em lar profissional.2 — A família de acolhimento em lar familiar é constituída por pessoas que se encontrem nas situações previstas no n.° 2 do artigo anterior.3—A família de acolhimento em lar profissional é constituída por uma ou mais pessoas com formação técnica adequada.