Quinta-feira, 13 de Maio de 1999II Série-A — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n." 341/VII:Estabelece o regime de instalação de novos municípios      1770Resolução (a):Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.Projectos de lei (n.*5 458/VH, 643/VJ3, 677/VH e 678/VH):N.° 458/VII (Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans):Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente       1773N.° 643/V1I (Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..........................................      1773Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família......................•..      1773N.° 677/VII — Nova demarcação da freguesia de Idâes (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa)......................................................................      1776N.' 678/VII — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (apresentado pelo PSD)............................................................       1777Projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades:I Relatório e textos finais elaborados pela Comissão deI Administração do Território, Poder Local, EquipamentoSocial e Ambiente (c).Propostas dc lei (n.M 223WI, 233/VII, 237/VIÍ, 249/VII e 271/VII):N.° 223/VII (Altera a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio. que tefotça os direitos das associações de mulheres):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, igualdade de Oportunidades e Família.....................        1778N.° 233/V11 (Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimen- tos na organização do tempo de trabalho, designadamenteos que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social......................................       1779. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo Deputado do PCP Alexandrino Saldanha........................       1781N." 237/VII (Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores):Idem....................................,..........................................      1782Idem...............................................................................      1785N.° 249/VII (Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..........................................       1786Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................      1.787N.° 271/VII (Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida ãs vítimas de violência conjugal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................      1787Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................       1789Propostas de resolução (n» 140/VII a 143/VII) (6):N.° 140/VII—Aprofa a Convenção entre a República . Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998.N.° I41/V1I—Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas a 14 de Setembro de 1994. N.° 142/VII—Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Delidas e ã Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998. N.° 143/VII—Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a II de Abril de 1997.(a) É publicada em suplemento a este número.(fc) São publicadas em 2." suplemento a este número.