40 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007dade ou não que é para ser substituído por um órgão administrativo, facto com que, aliás, estamos em completo desacordo.No fundo, o que nos parece que o Governo quer é deixar os municípios em «roda livre» para fazerem o que quiserem e o que muito bem lhes apetecer, nomeadamente para deixarem entrar alterações relativas a reservas naturais e à ocupação de reservas agrícolas, com desrespeito pelos planos de ordenamento especiais e sectoriais.Não vale a pena estarmos a introduzir as figuras e o reconhecimento dos planos de ordenamento de albufeira ou dos planos de estuário (e fazem muito bem em incluir estas figuras jurídicas), se depois o que se passa é que temos o Tróia Resort a ser construído em plena zona do estuário do Sado! Portanto, Sr. Secretário de Estado, em que ficamos? Quem é que, afinal de contas, vai dar parecer sobre os planos municipais e intermunicipais? São as CCDR? São as juntas regionais, que não existem? Quem é, afinal de contas?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, verificamos que, quando propôs esta alteração à Lei n.o 48/98, o Governo não registou que entretanto tinha havido um referendo à regionalização e que esta tinha sido chumbada. Repito: não registou! Portanto, quando propõe agora uma alteração relativamente ao enquadramento dos vários planos, é evidente que remete para um órgão inexistente.É claro que neste momento se considera que as CCDR vão preencher esta função e que, portanto, o que nesta proposta de lei diz respeito à junta estará, no fundo, a referir-se à CCDR.Devo dizer que reconhecemos muita competência técnica aos quadros das CCDR, o que, aliás, julgo que é registado por todos os partidos, mas considera o Sr. Secretário de Estado que o facto de os planos deixarem de ser ratificados pelo Governo será o suficiente para aumentar a celeridade da aprovação dos mesmos?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Para planos que demoram cerca de 10 anos a serem aprovados, pergunto-me qual será o tempo, em termos de demora, para a ratificação pelo Governo? Um ano, talvez, porque os restantes nove anos são da responsabilidade das autarquias e das CCDR.Portanto, admitindo que será a CCDR que irá apreciar as alterações dos diferentes planos, a dúvida aqui é saber se com esta alteração se resolve efectivamente o problema da demora na aprovação destes planos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Podem apertar-se os prazos, Sr. Secretário de Estado, mas o que não se consegue é resolver determinadas situações que levam a que os planos «encravem» na CCDR.Dou-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado, com a questão da lei do ruído. O Sr. Secretário de Estado sabe que, nos termos da lei do ruído, não é possível construir habitações em determinados locais, porque a intensidade do ruído, nomeadamente do ruído provocado pelos automóveis, é muito elevada. Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, se fosse aplicado este critério a toda a cidade de Lisboa, teríamos de despejar 70% da cidade.Foi, aliás, esta a razão pela qual a CCDR de Lisboa «chumbou» a alteração do plano relativo à rua Artilharia 1, há uns anos atrás, porque os carros faziam muito ruído a passarem na calçada. Assim, em vez de ser um local dedicado à habitação, como era um dos objectivos estabelecidos para a cidade, só pôde ser um local dedicado a escritórios, o que, evidentemente, vai contra o que era desejado com vista à revitalização de toda aquela zona.Portanto, Sr. Secretário de Estado, é este tipo de situação que «encrava» muitas vezes o andamento destes planos. Realmente, a necessidade de flexibilizar o planeamento não joga com a rigidez das burocracias que são aplicadas. Não me parece, pois, que esta alteração legislativa venha resolver a situação de forma a poder ser-se tão ambicioso que se conclua que as alterações dos planos passarão a ser muito mais rápidas, Sr. Secretário de Estado.Aguardo, por isso, os seus esclarecimentos com a maior das curiosidades.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.