PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE JUNHO DE 1982 4185Constituição. No entanto, creio que era exactamente isso o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo queria fazer.
Quanto ao facto de poder ser apresentada uma proposta de aditamento depois da votação, creio que isso resulta da natureza das coisas. Muitas vezes, sem haver um texto previamente votado, não pode haver aditamentos a um texto inexistente.
Não creio, pois, que o argumento do Sr. Deputado Nunes de Almeida seja subsistente.O Sr. Presidente: - Na medida em que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo desiste da proposta ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu não desisto da proposta. Desisto apenas se não me a deixarem apresentar. Não insisto em apresentar a proposta; contudo, insisto em que tenho o direito de a apresentar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, ficou perfeitamente claro que quer o Sr. Deputado Nunes de Almeida quer o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, têm razão.
Simplesmente, a proposta de aditamento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não se enquadra na figura descrita pelo do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Aquilo que foi votado foi a rejeição da proposta de substituição da AD.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pode fazer uma proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 23.o. o qual se mantém igual porque não foi modificado pela proposta de substituição da AD.
Quer a posição do Sr. Deputado Nunes de Almeida, quer a posição do Sr. Deputado Amândio de Azevedo está correcta. Simplesmente uma não se enquadra na outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, correcta ou incorrectamente, a Mesa aceitou a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo É óbvio que pode haver recurso desta decisão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, interpomos recurso da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Nesse caso. vamos votar o recurso da decisão da Mesa pelo facto de ter aceite .O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, retiro a proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela terceira vez. anuncio que vamos discutir e votar uma proposta de substituição, apresentada pela AD. do n.o l do artigo 22.o da Constituição, aliás, n o 5 do artigo 33.o proposta pela Comissão, que por sua vez se configura também como proposta de substituição da Comissão.
Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição do n.o l do artigo 22.o da Constituição apresentada pela AD:ARTIGO 22 ol - E garantido o direito de asilo, nos termos da lei, aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos em consequência da sua actividade em favor da democracia, da liberdade e da paz ou que se encontrem gravemente ameaçados na sua segurança ou no exercício de algum dos seus direitos fundamentais.Proposta de substituição do artigo acima referido do texto da Comissão:ARTIGO 33 o5 - É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É apenas para manifestar a nossa discordância, aliás no seguimento da posição que já tomámos em sede de Comissão, com a proposta alternativa da AD. proposta que, aliás, a AD só mantém a título subsidiário, porque também votará a favor da proposta que consta do texto da Comissão.
Em vigor a divergência fundamental, tirando alguns aspectos de redacção, refere-se à consagração ou não da libertação social e nacional.
Entendemos que a simples referência à liberdade tout court não cobre a defesa da libertação nacional e social, nomeadamente numa Constituição que consagra o direito à autodeterminação dos povos.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, o efeito útil que se pretendia com a proposta de alteração da AD está conseguido legalmente. Deste modo. retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Se não há mais pedidos de palavra, vamos então votar o n.o 5 do artigo 33.o constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (III votos.)O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem u palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo o melhoramento que é introduzido neste normativo.
4186 I SÉRIE-NÚMERO 102Conforme foi aqui dito, a Aliança Democrática tinha feito uma proposta em que se pretendia alterar um pouco os pressupostos do direito de asilo. Ela não obteve convencimento em geral das outras bancadas. De qualquer maneira, acresce-se não só os casos de perseguição mas também os de ameaça grave a essa perseguição, o que nos apraz registar.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do n.o 5 do artigo 33.o do texto vindo da Comissão tendo em conta a melhoria relativamente ao texto actual da Constituição resultante da referência a estrangeiros gravemente ameaçados de perseguição e tendo em conta também o artigo 14.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, critério de interpretação dos preceitos constitucionais o qual prescreve que «Toda a pessoa sujeita à perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países e que este direito não pode porém ser invocado em caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas».O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta disposição por considerarmos que o conteúdo essencial do projecto da Aliança Democrática nesta matéria foi recebido no texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, alargando o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas não apenas os perseguidos mas também aqueles que se encontram gravemente ameaçados de perseguição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto. resta-me encerrar os trabalhos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é de comum acordo com as várias bancadas que, antes de encerrar os trabalhos e para que este assunto fique encerrado, V. Ex." pusesse à votação o requerimento de baixa à Comissão da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 35.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lido o requerimento.
Foi lido. É o seguinte:Nos termos do artigo 7.o do Regimento de Revisão Constitucional, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão competente da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 35.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, está estabelecido que os deputados podem entregar na Mesa declarações de voto individuais por escrito. Como quero fazer uma declaração de voto em relação à última votação que ocorreu, gostaria de saber qual é o prazo de entrega.
Podemos considerar que funciona o princípio que temos seguido, isto é, o de se entregar a declaração de voto até à sessão seguinte?O Sr. Presidente: - Creio que sim. Penso que a Mesa aceita esse método.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, nos termos da regulamentação especial, as declarações de voto escritas virão publicadas na l.a série. Não sei se isso criará dificuldade aos serviços ou atrasos na publicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dizem-me que isso não levanta qualquer problema.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, dado o facto de o Sr. Ministro da Justiça nunca mais responder ao requerimento que lhe foi formulado, foi entregue na Mesa um outro requerimento, subscrito por vários deputados dos partidos da oposição, reforçando o pedido da visita aos presos do PRP. Esse requerimento não foi distribuído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, o requerimento a que se refere será levado hoje mesmo à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
O requerimento anterior, segundo me informaram no Gabinete do Sr. Presidente, foi enviada ao Governo no dia 4 e ainda não obteve resposta.
A próxima sessão terá lugar segunda-feira, dia 14, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão das ratificações, pedidas pelo PCP e pelo PS, sobre o pacote da Função Pública.
Lembro aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de não esquecerem a reunião que iremos ter agora.
11 DE JUNHO DE 1982 4187Jaime José Matos da Gama.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
O MDP/CDE votou favoravelmente, sem quaisquer reservas, as alterações introduzidas no artigo 19.o da Constituição da República.
Alterações de dois tipos - de natureza sistemática, quanto ao n.o 2 do artigo e de alargamento de conteúdo, quanto às partes finais dos n.os 3 e 4 - consideramo-las igualmente importantes, por deixarem consignados em sede de direitos e deveres fundamentais, de forma mais restritiva do que sucedia no texto constitucional de 1976, os grandes princípios e cuidados que hão-de rodear qualquer eventual declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
As alterações aprovadas a este artigo 19.o absorveram a proposta apresentada pelo MDP/CDE quanto ao n.o 3 do artigo 137.o, proposta esta de limitação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência a um período máximo inferior aos 30 dias consignados neste artigo da Constituição aprovada em 1976.
Mantendo-se em sede de organização do poder político o normativo constitucional referente às questões processuais, consideramos relevante esta transferência de limitação a 15 dias para o n.o 3 do artigo 19.o Este prazo ultrapassa a nossa proposta inicial, que fora de 10 dias.
Sustentamos que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, passível de concretização apenas em situações de grave anormalidade, claramente enunciadas no n.o 2 do artigo 19.o acabado de aprovar - por transferência do consignado em 1976 no artigo 137.o. n.o l. alínea c) - pela gravidade que representa quanto à suspensão de direitos, deve ser constitucionalmente contemplada apenas para o que. de forma realista, se configure como o mais curto prazo possível.
A modificação de 10 para 15 dias, suscitada durante a discussão da revisão constitucional, acabou também por merecer o nosso acordo sem reservas, visto que à nossa inicial proposta de que a Assembleia da República poderia prorrogar por novos períodos as situações de estado de sítio ou de emergência, foi contraposta, em vez da ideia de prorrogação, a de renovação, com o que ela acarreta de todo o reabrir do processo na Assembleia da República e portanto do reforço das garantias individuais dos cidadãos.
Declaração de voto do PSD relativa e o artigo 20.o, publicada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Regimento de Processo Especial de Revisão Constítucional.
O Grupo Parlamentar do PSD vem apresentar a sua declaração de voto em relação ao artigo 20.o. nos termos seguintes:l - É impecavelmente certa a definição de uma política de acesso ao Direito; precisamente por isso ela foi incluída no programa do VI Governo Constitucional, em
4188 I SÉRIE - NÚMERO 102que era Ministro de Justiça o seu actual deputado Mário Raposo. Desenvolveram-se então trabalhos de preparação legislativa, em seguimento, aliás, dos que haviam sido iniciados no III Governo Constitucional, através da criação e da efectiva entrada em funções de uma comissão de acesso ao Direito. A ideia, e entre nós, radicava-se nas propostas apresentadas pela Ordem dos Advogados em 1976 e 1977, em termos de que a respectiva Revista dá conta (n.o 37, p. 391). Havia que resolver o Direito em direitos, que o quotidianizar. que lhe fazer perder o seu sopro de mágica anti-humana.
O acesso ao Direito, desdobrado numa trilogia de acções: a de informação jurídica, a de consulta jurídica e a de apoio judiciário - era uma obrigação do Estado: só que este a teria, fundamentalmente, que exercer com u mediação da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, já que em caso algum ele poderia constituir a ocasião ou o pretexto para uma funcionalização ou localização das profissões forenses. O Direito em caso algum poderia ser um luxo: quando censitário, o Direito perde a sua ração de ser e o seu essencial desígnio.
2 - Só que nem todos os programas de governo deverão ser constitucionalizados; o afã programático das Constituições é, como se sabe, um dos mais característicos elementos dos sistemas ditos «socialistas». Acontece que a nossa Constituição, nos conselhos que dá ao Estado, padece, por vezes, de uma certa ingenuidade, mesmo quando os conselhos que dá sejam impecavelmente certos. Será um pouco a hipótese do preceito agora aprovado: o que mais releva serão as acções e não as palavras.
3 - Houve que eliminar, porém, a inclusão no texto constitucional da «conselho jurídico» e da figura do «patrono público», como propunha a FRS. Por um lado, porque adviria daí o risco que surgiu na Assembleia Constituinte quando o MDP/CDE pretendeu constitucionalizar a «função social dos advogados» e a própria Ordem (Diário, n.o 100, p. 3248). A aparente dávida era de temer, pelo que inculcava para uma funcionalização da advocacia; disso se deram conta, aliás, alguns deputados do PS que sobrepuseram, com rara dignidade o apego à liberdade das profissões forenses à aparente dávida que à advocacia era feita.
3 - O PSD entende que o Estado deve assegurar as prestações sociais que promovem a qualidade de vida, a segurança e o bem-estar. É o salto qualitativo da sociedade de consumo para a sociedade de consumidores. Só que algumas das prestações sociais, sendo da responsabilidade mediata do Estado, deverão ser efectivadas pelo sector privado no caso de serviços. A grande empresa do Estado não é publicitar obsessivamente as actividades sócio-económicas, mas, até onde for possível, conferir-lhes um estatuto privado; este, com muito especial acuidade, o caso da advocacia, que deverá assumir uma vocação moderna e social, sem que com isso possa perigar a sua interrogável configuração.
O PSD entende, pois, que a novidade agora trazida é um elemento do seu património programático.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Manuel Pereira.PREÇO DESTE NUMERO 72$0OIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutosAntes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 121 a 131 do DiárioDeu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se à grave situação do sector público, criticando a actuação do Governo neste domínio também em declaração política o Sr Deputado Marcelo Curto (PS) abordou problemas com que se debate a empresa pública de transportes TAP, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Sousa Marques (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a política económica do Governo.
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), referindo-se aos problemas da educação, verberou o Governo pela sua actuação no que respeita à admissão ao ensino superior. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE)
O Sr. Deputado Luís Patrão (PS) deu a conhecer à Câmara a posição política do seu partido sobre o sistema de acesso ao ensino superior actualmente em vigor.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) chamou a atenção da Assembleia e do Governo para alguns problemas com que se debate a população de Trás-os-Montes
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) teceu algumas considerações sobre a problemática da caça, referindo a urgência da adopção de medidas adequadas para a sua resolução.Ordem do dia - foi lido um relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 130/II - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constítucional.
Depois de lido pelo Sr Deputado Bento de Azevedo (PS) foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
Procedeu-se à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 130/II - Organização, funcionamento e processo de Tribunal Constítucional-, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), os Srs Deputados Jorge Miranda (ASDI), Costa Andrade e Margarida Salema (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Almeida Santos (PS), António Moniz (PPM), António Taborda (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS) Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Raposo (PSD) Odete Santos (PCP), Veiga de Oliveira (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
Depois de terem sido convocadas reuniões de várias Comissões e de ter sido anunciada a entrada na Mesa do pedido de sujeição a ratificação n.o 214/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 379/52, de 14 de Setembro o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão,Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
5746 I SÉRIE - NÚMERO 137Arménio Jerónimo Martins Matias.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5747Manuel dos Santos e Matos.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes, que vai dar conta de requerimentos dos senhores deputados e de respostas a requerimentos recebidos na Mesa.O Senhor Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Reunião do dia 11 de Outubro de 1982: ao Ministério do Trabalho e à Câmara Municipal do Porto (3), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, e à Câmara Municipal de Marco de Canavezes, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins, Ilda Figueiredo e Manuel Almeida.
Na reunião do dia 12 de Outubro de 1982: ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados António Taborda e Herberto Goulart; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes, e ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 31 de Março de 1981; Júlio Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Março, 13 e 28 de Abril, 10 de Maio, 30 de Junho, 6 e 7 de Julho; António Anselmo Aníbal e Joaquim Gomes dos Santos, na sessão de 2 de Abril; Ilda Figueiredo, na sessão de 25 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de l de Junho; Gaspar Martins, na sessão de 8 de Junho; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 17 de Junho; Lacerda de Queiroz, na sessão de 24 de Junho; Leonel Fadigas e Guilherme dos Santos, na sessão de 29 de Junho; Oliveira Martins, na sessão de 20 de Julho, e Lopes Cardoso e António Vitorino, na sessão de 20 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se a inscrição, no período de antes da ordem do dia, dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Marcelo Curto e Mário Tomé, para procederem a declarações políticas.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para requerer a contagem do quórum, pois penso que não é suficiente para se continuar a sessão.O Sr. Presidente: - Vai, então, proceder-se à verificação do quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificam-se 64 presenças, exactamente o número necessário de deputados para a Assembleia poder funcionar.
Dou, portanto, a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para uma declaração política.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos traços característicos da actuação do Governo AD é o ataque generalizado às empresas do actor empresarial do Estado. Nas afirmações recentes de vários Ministros ressalta o ódio de classe às ancionalizações e a todas as transformações económicas operadas após o 25 de Abril. Desde o ambicionado projecto político de alteração da lei de sectores - leia-se bancos e companhias de seguros privadas e direcção e gestão de empresas nacionalizadas nas mãos do sector privado - até à recente ameaça de encerramento de empresas nacionalizadas que a AD pôs a dar prejuízos, é toda uma despudorada actuação preparatória da entrega de sectores fundamentais da economia e das riquezas nacionais a um punhado de famílias bem conhecidas do povo português, pela opressão e exploração que impuseram durante dezenas de anos.
E enquanto se intensifica a deterioração global da economia, centenas de negócios eseuros proliferam e as negociatas dos intermediários e açambarcadores são tão vulgares, que para os barões da AD nem é escândalo o seu envolvimento em casos conhecidos da corrupção ao mais alto nível do aparelho de Estado.Vozes do (PCP): - Muito bem!À Oradora: - A gravidade da situação económica salta para os jornais e já nem os malabarismos do
5748 I SÉRIE - NÚMERO 137Ministro das Finanças conseguem esconder, que este ano o défice da balança de pagamentos ultrapassará os 260 milhões de contos, ou seja, cerca do dobro do que tem sido admitido nas totais mistificações do Ministro Salgueiro, que a dívida externa portuguesa, num crescimento galopante, atinge cerca de mil milhões de contos, dos quais quase 70% são da responsabilidade dos Governos AD.
Documentos da OCDE e do Banco de Portugal aí estão a demonstrar que os preços no consumidor mantêm um ritmo de crescimento na ordem dos 25%, que os salários reais baixam, o investimento abranda e as exportações diminuem enquanto a economia se mantém praticamente estagnada, senão em recessão. Para esta situação muito tem contribuído o ataque cerrado do Governo às empresas do sector empresarial do Estado, nalguns casos utilizadas para amortecer os efeitos inflacionistas da política governamental.
No entanto, nos últimos 5 anos, a produção, o investimento, o emprego e a produtividade cresceram mais rapidamente no sector público que no privado.
Mas as graves medidas tomadas pelo Governo visam inverter esta situação, quer pela nomeação de Conselhos de Gerência incompetentes e corruptos, quer pelo congelamento de projectos de investimento e corte de dotações orçamentais. Assim, por exemplo, o Governo deve 11 milhões de contos á Quimigal e 20 milhões à Petrogal. Ora, tais situações geram défices de natureza cumulativa que têm influências extremamente negativas no auto-financiamento das empresas, obrigando-as a recorrer cada vez mais ao crédito. Assim para o conjunto das empresas públicas e industriais e do sector da energia, os encargos financeiros representavam já em 1980 cerca de 45% do VAB, enquanto o peso dos encargos salariais era de apenas 34,6%. E, no entanto, no conjunto das empresas públicas industriais os resultados económicos de exploração passaram de 13 milhões de contos em 1977 para aproximadamente 26 milhões de contos em 1978 e 56 milhões de contos em 1980.
Só que prosseguem e intensificam-se os ataques ao sector empresarial do Estado. E aí estão as tentativas de desmantelamento da EDP, a decisão de extinguir a SNAPA e a ANOP, a declaração da CTM em situação económica difícil abrindo assim caminho à sua entrega ao sector privado, enquanto vai sendo preparada a entrega da Setenave ao capital privado.
Aliás, a ofensiva governamental na indústria naval está a atingir o auge, na tentativa de reconstrução do monopólio de José Manuel de Melo neste sector, permitindo-lhe que, através da Lisnave, se apoderasse de uma parte importante do capital social da Parry e Son e prometendo-lhe para breve a gestão da Setenave, que no ano passado teve de suportar 2,8 milhões de contos de encargos financeiros e, no entanto não foi contemplada com as medidas de apoio financeiro à actividade da construção naval - regulamentadas desde 1980 - na construção de 3 graneleiros para a frota nacional.
A acção governativa da AD está toda ela impregnada dos objectivos prioritários dos antigos monopolistas. Por isso, em vez da reestruturação da frota da marinha mercante e de pesca, com a consequente construção de navios em estaleiros nacionais, pondo fim à saída de largos milhões de divisas por força de fretamento de navios ao estrangeiro, o Governo facilita negociatas obscuras, através da alienação do património de empresas armadoras ou da aquisição de barcos usados que acabam por ser considerados irrecuperáveis.
A sanha governamental contra as empresas nacionalizadas atinge igualmente as participadas, com o IPE a colocar em leilão empresas indirectamente nacionalizadas e altamente rentáveis de que o caso da ALÇO é, talvez, o mais escandaloso, mas não único. ALCO, que tem 99,7% do capital social a pertencer ao Estado e lucros brutos que, no último ano, ultrapassaram os 100 000 contos.
Entretanto prossegue o congelamento dos grandes projectos nacionais, como a extracção e paletização dos minérios de ferro de Moncorvo, a ampliação da Siderurgia, o aproveitamento integrado das pirites alentejanas, a linha de borracha sintética e PVC no sector petroquímico, o plano a médio/longo prazo de reequipamento ferroviário e o adiamento sucessivo do plano energético nacional implicando, por exempo, o congelamento dos grandes e médios aproveitamentos hidroeléctricos, de que Alqueva é o mais flagrante.
Sofrem as consequências imediatas desta situação os trabalhadores das empresas da Metalomecânica pesada, como os da Sorefame, Cometna, Equimetal e Mompor. Mas o arranque da economia do país passa pela implementação dos projectos atrás referidos, o que só é possível com o planeamento e dinamização da actividade do sector empresarial do Estado e não com a sua destruição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É do conhecimento público, que a decisão quanto ao avanço do Plano siderúrgico nacional está a custar ao país milhares de contos diários, pois já se gastaram milhões de contos na primeira fase de remoção de terras e de estudos preparatórios. Os encargos financeiros vão crescendo assustadoramente,
prevendo-se que este ano a Siderurgia Nacional pague de juros 3 milhões de contos. Depois aí vêm os ataques às empresas nacionalizadas, dizendo que estão a dar prejuízo, e logo as ameaças de que a sua gestão vai ser entregue ao sector privado, como já aconteceu com as ameaças ao sector cimenteiro e a outros.
Mas nem as empresas produtoras de bens ou serviços, considerados de utilidade social, escapam à investida da AD. Veja-se o caso da CP, com as recentes ameaças de encerramento de algumas linhas consideradas de menor rentabilidade -esquecendo as consequências que isto poderá ter para as populações - a ameaça de despedimento de 5000 trabalhadores e a redução drástica de investimentos, certamente sonhando, ainda, com a entrega a algum grupo económico privado das linhas rentáveis de Cascais e de Sintra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manejados pela AD os negócios eseuros proliferam, a ofensiva contra as empresas do sector empresarial do Estado prossegue e a economia do país aproxima-se do colapso.
Os governantes vão oferecendo de bandeja aos capitalistas nacionais e estrangeiros a riqueza do país. É urgente fazê-los parar antes que se atinja o abismo.
A alternativa continua a ser possível, mas sem a AD no Governo.
A política de desenvolvimento económico que urge implementar, exige a imediata demissão deste Governo, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas. Faça-se enquanto é tempo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5749O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Logo de manha uma coisa destas, é demais!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O plano da AD para as empresas públicas está a tomar contornos e conteúdo cada vez mais nítidos: entregar os sectores rentáveis dessas empresas ao sector privado depois de os fazer definhar com falta de investimentos, cortes nos apoios financeiros e falta de cumprimento dos acordos de saneamento económico e financeiro; entregar a gestão das EP's a apaniguados políticos sem capacidade e sem vontade de as gerir eficazmente; demonstrar as excelências da livre concorrência, negociando paradoxalmente com grandes trusts internacionais que são a negação desse liberalismo económico que já demonstrou, aliás, a sua falência; em suma, jura-se fidelidade à letra constitucional quando, na realidade, se desnacionalizar contra a Constituição. Para a AD, entrar na CEE é só a livre circulação de pessoas e mercadorias, desde que essa liberdade beneficie uns poucos com desprezo completo de quase todos e, o que é mais greve, mesmo que seja preciso violar a Constituição.
Permitiremos nós, os trabalhadores, a esquerda portuguesa, tal desaforo?
A TAP é um dos muitos exemplos de empresa de serviço público de transporte aéreo, que demonstra a incapacidade mas, sobretudo, a determinação da AD em destruir o sector público.
Exemplo de que pouco se tem falado nos últimos tempos, mas que está na calha para ser um dos próximos campos de experiência da voracidade do capitalismo liberal e democrata-cristão da AD.Vozeado (PS): - Muito bem!O Orador: - E o PS, que não é defensor do estatismo empresarial, não pode, porém, assistir a tal gula anti-cristã sem a denunciar perante o povo português e perante aqueles que, partidos e Órgãos de Soberania, têm uma palavra a dizer e um gesto de luta a praticar.
A TAP é hoje uma grande empresa, em várias dimensões: é a quarta em volume de vendas; emprega 9970 trabalhadores; transportou, em 1981, 2 milhões de passageiros; contribui para o produto interno bruto com 8,6 milhões de contos - segundo números de 1981 - e para a balança de pagamentos com mais de 7 milhões de contos, resultado positivo obtido pela diferença entre as divisas obtidas e dispendidas.
Apesar disto, a TAP é uma empresa deficitária que presta serviços públicos reconhecidos como essenciais: por isso o Estado se comprometeu, em Setembro 1980, a pagar-lhe indemnizações compensatórias, através de um acordo de saneamento económico e financeiro. Pois bem: assinado em Setembro de 1980 foi logo suspensa a sua execução em Janeiro de 1981, ainda não foi reformulado, e as indemnizações em falta que o Estado não paga à TAP atingem hoje, em valores correntes, 4 milhões de contos.
Ainda com números de 1981, pois falta o orçamento para 1981 e o relatório e contas, a estrutura financeira da empresa permanece fortemente desequilibrada, com um fundo de maneio fortemente negativo - estimado em 6 milhões e 955 mil contos em 31 de Dezembro de 1981 um cash-flow deficitário - estimado em 3 milhões e 672 000 contos naquela data - pelo que as dificuldades de tesouraria são constantes e cada vez mais greves. Em 1981 foi contraído um empréstimo sobre o exterior de 30 milhões de dólares para financiar o fundo de maneio e a falta de cumprimento do acordo de saneamento económico e financeiro ASEF tem levado ao aumento de encargos financeiros - cerca de 800 contos só em juros em 1981.
Entretanto, a TAP tem actualmente um conselho de gestão provisório ou interino, de que ainda restam 3 elementos... O conselho geral não funciona, o actual foi nomeada mas não toma posse.
Acrescente-se a isto a falta de desenvolvimento dos trabalhos para terceiros que, segundo os trabalhadores, devia ser prioritário; a falta de reestruturação dos serviços, tendo em vista a melhor rentabilização dos custos e o aumento de produtividade; a falta de resolução dos problemas, que os sindicatos levantam - carreiras técnicas, cumprimento dos compromissos assumidos com os sindicatos e a falta de diálogo com os órgãos representativos dos trabalhadores por parte do Governo, é um facto que ninguém ousa desmentir.
Quanto à política comercial, nada se planeia e o que se decide é contra os interesses da TAP: protege-se por exemplo a Air Madeira e tudo leva a crer que os aviões 727/100 passarão para essa empresa praticamente falida; autorizam-se voos charters indiscriminadamente, em prejuízo da TAP, enquanto que os aviões da nossa transportadora aérea nacional cruzam o Atlântico com uma ocupação de 70% mas com tarifas baixas, devido à concorrência na abertura dos charters sem consulta à TAP.
A própria renovação da frota de médio curso está a ser posta em causa, pois o aval do Estado para o aluguer dos 737/200 não foi ainda concedido e o consórcio está em dificuldades devido à inacção do Secretário de Estado das Finanças.
O plano do Governo AD para o desmantelamento da TAP é hoje claro para os seus trabalhadores. Já nem seriam precisas as declarações de Freitas do Amaral a um programa de rádio, no sentido de que a gestão das empresas públicas vai ser entregue a empresas de gestão internacionais, ou as do Primeiro-Ministro, na sua última visita às Américas, no sentido de que sectores de empresas públicas vão ser entregues ao sector privado: aí está a CTM, a Setenave e mais tarde ou mais cedo será a vez da TAP.
Em quantas empresas vai ser desmembrada a TAP? 3? 4? Pouco importa. O certo é que as de lucro certo - charters, manutenção - passam para o sector privado e a TAP-E.P., passara a fazer somente voos de interesse político, isto é, os não rentáveis.
Entretanto, porque tudo isto tem os seus custos como dirá qualquer técnico que se preze, comecemos pelos custos humanos: despedimento de trabalhadores TAP sobretudo na área financeira, pessoal e comercial o que reduzirá drasticamente o número de trabalhadores da TAP, aumentando substancialmente o número de desempregados deste País.
E nós perguntamos: será esta a tão apregoada competência dos gestores AD? Mais: se são os contribuintes que pagam as empresas públicas, porque vai a AD entregar os seus sectores rentáveis a grupos internacionais? Porque se promovem, na TAP os apaniguados da AD, criando para o efeito quadradinhos inúteis no
5751 SÉRIE - NÚMERO 137organograma da empresa, o que evidencia a incapacidade e compadrio da sua gestão de pessoal?
Tudo, perguntas que a AD vai deixar sem resposta se não lhes vier a chamar, pudicamente, calúnias...
Mas depois de tudo isto, julga o governo AD que os trabalhadores e as suas organizações não lhe vão dar uma resposta adequada?
Pela parte do PS a AD pode contar, neste campo, com a nossa firme oposição e apoio à luta dos trabalhadores pelo desenvolvimento e definição clara e corajosa de uma política de transporte aéreo, mas, como é evidente, com outro governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da denúncia da minha camarada Ilda Figueiredo sobre a política deste Governo relativamente ao sector público e à vida económica do nosso pais e perante o silêncio das vazias bancadas da AD, temos mais uma denúncia - uma forte denúncia - do Sr. Deputado Marcelo Curto acerca da situação da TAP.
Esta situação já foi aqui referida em algumas intervenções, quer do próprio Sr. Deputado Marcelo Curto, quer da minha bancada, particularmente de mim próprio, e já foi objecto da chamada expressa do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes à Comissão de Indústria, Energia e Transportes desta Assembleia onde assumiu compromissos no que diz respeito à TAP, compromissos que continuam por cumprir - e já passa mais de 1 ano.
Começo pela primeira questão, que é a do conselho de gestão. O Sr. Deputado Marcelo Curto disse que o conselho de gestão era provisório.
Não será que as manobras que se conhecem em torno da nomeação deste conselho de gestão o transformam num conselho de gestão «liquidatário» da empresa TAP, como empresa pública e nacional que deveria ser salvaguardada?
Não será a política do Governo relativamente à TAP e este caso concreto da nomeação dos seus gestores um exemplo de como um governo pode liquidar uma empresa pública ou, pelo menos, a tenta liquidar?
Quanto aos órgãos representativos dos trabalhadores, é conhecido, desde há muito, a incapacidade e a falta de vontade para a negociação e para o diálogo.
Recordo também que os grupos parlamentares, e particularmente o meu, foram convidados pelas organizações representativas dos trabalhadores a visitar a empresa e que fomos proibidos de o fazer, tendo apenas possibilidade de contactar a comissão de trabalhadores.
Mas esta política - e o Sr. Deputado Marcelo Curto sabe-o bem - também tem os seus efeitos dentro da própria empresa. As eleições realizadas o ano passado deram uma estrondosa vitória às listas apoiadas por democratas da empresa, por militantes conhecidos dos partidos da oposição e uma estrondosa derrota - como não tinha havido antes - de listas de apoiantes, ou pelo menos simpatizantes, da AD.
E esta nota também é importante: é que a política que a AD está a seguir na TAP - e o Sr. Deputado com certeza concorda comigo - não tem apenas como consequência a destruição da empresa, mas faz também com que os antigos apoiantes da AD, dentro da própria empresa, percebam hoje o que é a sua política em relação aquela empresa. E a extrapolação relativamente ao sector público e à vida económica do nosso país é facilmente de tirar, principalmente quando é fundamentada, como fez a minha camarada Ilda Figueiredo, na intervenção anterior.
Sr. Deputado Marcelo Curto, talvez tenha colocado poucas questões, mas talvez elas lhe permitam acrescentar alguma coisa à denúncia que fez nesta Assembleia e que nós, mais uma vez, apoiamos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, se assim o entender.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Sousa Marques, na verdade não se tratou em grande parte de um pedido de esclarecimento.
A minha intervenção é, efectivamente, uma denúncia de uma ausência de gestão. Não afirmamos - porque não temos dados para o fazer - que esta comissão de gestão provisória é uma comissão liquidatária. Mas é, pelo menos, uma comissão que não gere porque quem está, neste momento, a dar as grandes orientações - a desmembrar ou a preparar o desmembramento da TAP - é o Governo, através do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e não, propriamente, essa comissão de gestão que, na realidade, já não gere a empresa.
Os trabalhadores estão efectivamente muito apreensivos: tanto a comissão de trabalhadores como os sindicatos têm feito propostas, apresentando-as a esta comissão de gestão e ao Ministério mas como este, principalmente o Secretário de Estado, se recusa agora a recebê-los, os trabalhadores estão cada vez mais apreensivos e assistem, cada vez mais revoltados, a uma política que conduzirá necessariamente a um agravamento dos défices e das dificuldades de tesouraria. E, portanto, não estão dispostos a assistir impávidos a esta liquidação da TAP, que não está a ser feita propriamente por um conselho de gestão - que não existe - mas por um Governo que tem planos, planos que é preciso denunciar. Foi isso que hoje aqui fiz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, nos últimos dias, a uma série de «tiradas» sobre a grave crise económica em que permanece e se continua a afundar o nosso pais.
O economista Silva Lopes foi o mais claro de todos.
A redução do défice com o exterior entre 1977 e 1979 só foi possível devido à redução dos salários reais, facto dificilmente concretizável dos nossos dias pelo comportamento dos sindicatos.
Faça-se luz de que entre 1977 e 1979 tivemos no governo o Sr. Dr. Mário Soares, para que alguns opositores de hoje não se façam passar por salvadores de ontem e muito menos salvadores do amanhã.
As direcções sindicais também deveriam explicar se
14 DE OUTUBRO DE 1982 5751aceitam a acusação implícita de terem, com a aceitação da redução dos salários reais dos trabalhadores, ajudado Mário Soares a pagar ás dívidas que contraiu.
O vespertino da AD, A Tarde, apressava-se entretanto a colocar por debaixo da figura do Ministro das Finanças e do Plano a seguinte e elucidativa legenda: «O comportamento dos sindicatos não torna possível a redução do défice com o exterior».
Os culpados da crise, que se aprofunda e afunda Portugal, não são os governantes deste país, nem a sua política monopolista vendida ao FMI...! Os culpados são os trabalhadores que não deixam que lhes reduzam os salários reais mais do que já estão!
Vai daí o Sr. Ministro Salgueiro apresenta a solução. Claro que não o fez perante o povo português. Fê-lo em Vilamoura perante os banqueiros estrangeiros e grandes capitalistas americanos, a quem de joelhos pedia para investirem em Portugal. E que soluções propôs o Sr. Ministro?
Primeiro: As empresas públicas não viáveis vão ser encerradas! E os trabalhadores que nelas labutam?
É evidente que o Sr. Ministro não disse, mas é claro que vão para o desemprego, ou como agora esta palavra já assuta vão ser «licenciados» como o capitalista Mello anda a dizer na Lisnave;
Segundo: Outras empresas públicas, de que deu o exemplo da Setenave, vão ser entregues aos capitalistas. Decerto ao Mello, muito possivelmente, porque já está habituado;
Terceiro: A banca e os seguros serão abertos à iniciativa privada nacional e estrangeira, quando se tornava cada vez mais necessário a centralização dos serviços da banca, uma banca única que pudesse, de facto apoiar a vida económica do nosso país: os trabalhadores e os produtores. Não, já não chega, nunca se ter unificado a banca, mas vai-se até abrir campo à banca privada!
Quarto: Irá estimular o reeinvestimento dos lucros das empresas privadas, através da alteração do sistema fiscal.
Só não disse a quinta medida, porque estamos em vésperas de eleições, e não convinha dizê-la!
Mas a UDP afirma que, na sequência da argumentação do Governo de que os culpados da crise são os trabalhadores e as suas organizações de classe, então, a quinta medida do Governo será, decerto, atacar os direitos da classe operária e dos restantes trabalhadores, alterando a lei da greve, a lei dos despedimentos, implementando na prática a aplicação do pacote laboral, enquanto não for aprovado, aqui, pela «maioria reaccionária».
Mas isto prometeu o Sr. João Salgueiro nos corredores, aos banqueiros americanos e aos grandes capitalistas. Em vésperas de eleições estas coisas não se podem dizer em público.
Resumindo: o Sr. Ministro propõe que se faça exactamente tudo aquilo que é a própria causa da crise, os seus próprios fundamentos e alicerces, ou seja, aumentar os poderes e os lucros dos capitalistas privados, e entregar ainda mais a economia ao capitalista estrangeiro.
E aí teremos a taxa de desemprego a chegar aos 9%, a inflação a ir para além dos 25% e o crescimento económico a cair na estagnação.
Em vez de impor altos impostos aos capitalistas o Sr. Ministro propõe novas facilidades fiscais. Em vez de dizer que o pais está empenhado ao imperialismo até à ponta dos cabelos - cada português deve 102 contos, diria Jacinto Nunes para sublinhar a necessidade de os portugueses comerem menos marisco - e que urge uma política de independência nacional, o Sr. Ministro ainda pede mais empréstimos e investimentos estrangeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política anti-popular, de afundamento económico e venda ao estrangeiro de Portugal, que o Governo da AD prossegue contra tudo e contra todos, esta política de fazer os trabalhadores pagarem a crise, esta política de fazer baixar os salários reais, esta política de desemprego e miséria, não passará sem a luta firme da classe operária e dos trabalhadores portugueses.
No seguimento do importante exemplo de unificação da luta na Lisnave e Setenave e de toda a indústria naval, que deste lugar saudamos calorosamente, os trabalhadores no próximo dia 14 vão mais uma vez encetar uma forma de luta nacional fazendo greve nas empresas nacionalizadas, na Reforma Agrária e a que se juntará uma manifestação de reformados.
O Ministro do Trabalho ainda ontem à noite, no seguimento das intimidações e provocações em que o Governo é fértil, insinuou que são os trabalhadores os culpados da crise ao não aceitarem serem tratados nas nacionalizadas como trabalhadores de segunda. Seria por isso que eles seriam obrigados a vender «à tripa forra» as nacionalizadas, para o Mello recompor o seu monopólio na indústria naval.
Os trabalhadores e o povo português têm uma política oposta e antagónica à do Governo. O Governo reaccionário da AD quer que sejam os trabalhadores a pagar a crise. Os trabalhadores querem que sejam os ricos a pagar a crise! Estas 2 políticas são opostas, são antagónicas.
Entre duas 2 políticas não pode haver objectivamente conciliação. Ou vence uma ou vence a outra. Não há meio termo. A aprovação aqui ontem da Lei da Defesa Nacional prova que a AD tem consciência disso.
A célebre frase do PCP de que «devemos resolver a crise com os trabalhadores» permite escamotear a resposta à questão seguinte: Quem são os culpados da crise? Os capitalistas e os imperialistas? Ou são os trabalhadores e as suas organizações?
Esta crise, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser resolvida com os trabalhadores e com os patrões. Esta crise só pode ser resolvida contra o patronato, contra os ricos e pelos trabalhadores, com a sua luta.
A velha política de querer dividir a crise a meio, metade para quem trabalha e metade para quem nada faz e tudo possui, tem vindo a demonstrar na prática, na vida, que só serve para deixar a AD ir fazendo a sua política que aprofunda a crise cada vez mais e põe, os ricos cada vez mais ricos e os trabalhadores cada vez mais pobres, mais na miséria, cada vez com mais desemprego.
Por isso, a UDP defende que o primeiro passo para atacar a crise e esta desgovernação é derrubar o Governo da «aliança reaccionária».
Permitir por mais tempo que a AD permaneça no poder, é estar-se a caminhar para o abismo da miséria e fome de quem trabalha, permitindo-lhe ir criando mecanismos cada vez mais elaborados pára se perpectuar no poder.
A UDP vem por isso apresentando já há algum tempo, a proposta aos trabalhadores portugueses, aos militantes do PS e do PCP para criarem a unidade nos locais de tra-
5752 I SÉRIE - NÚMERO 237balho, em torno da organização de uma nova greve geral, mais ampla e radical, para derrubar o Governo de Balsemão.
As lutas que se têm vindo a realizar, na Lisnave, na Setenave, na Messa, no hotel Baía, na EDP, na ANOP, etc., a próxima jornada de luta de dia 14 prova hoje, mais do que nunca, a necessidade que os próprios trabalhadores sentem de serrarem fileiras e organizarem a sua luta independente, levando à prática uma nova greve geral de 1 dias.