636	II SÉRIE - NÚMERO 21-RCSe bem percebi, a posição final do PSD, em termos de retrato de situação, é a de que quer o que quer, quanto à propriedade, admitindo um aumento razoável da correspectiva competência da Assembleia da República.Devo dizer que isto pode motivar muitas horas de elucubração, de reflexão, de conversa, de encontros de trabalho, de cimeira, de mineira, ou do que quer que seja. A questão está em que mesmo com o "aumento razoável" - é essa a minha interrogação - seria sempre um péssimo negócio, porque ninguém sabe o que é isto do "aumento razoável", pelo que teria de ser trocado por miúdos. De qualquer das formas, mesmo que assim fosse, creio que a mutação produzida seria da mais extrema gravidade.Aquilo que o PSD - por mais argumentos que tenha deduzido, verdadeiros ou falsos, argumentos ou não argumentos - não conseguiu evidenciar foi que não houvesse uma contra-ruptura em relação à ruptura constitucional com a concepção liberal burguesa do direito de propriedade. O PSD assumiu, com uma cosmética melhor aqui, pior ou péssima ali, uma ideia de retorno. E creio que é indisfarçável (não é uma questão "ideológica", no sentido que por vezes se dá à palavra, uma acepção pérfida), que é mesmo uma questão de definição estrutural, componente essencial da identidade da Constituição. Quer-se essa ou quer-se outra, mas tem de se assumir aquela que se quer. As opções a praticar neste ponto devem ser assumidas com toda a responsabilidade e gravidade. Neste caso, qualquer obra - no sentido preconizado pelo PSD -, quer com uma "contrapartida" de A + B, quer de A + C ou de A + F, seria sempre da maior gravidade e envolveria uma alteração do próprio perfil constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães não estava há pouco presente, mas referi que era uma questão de estrutura constitucional, e portanto estamos de acordo. E até sublinhei que a sua intervenção tinha realçado a importância da nossa proposta, o que lhe agradecemos, obviamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não há nenhum agradecimento devido, porque se trata de declarar uma evidência. Se nós ambos, olhando lá para fora, constatarmos que o céu é azul e que há nuvens, nenhum terá de agradecer nada ao outro. O PSD não tem nada a agradecer ao PCP e o PCP não agradecerá ao PSD coisa nenhuma, quando se trata de evidências...Vozes: - Ah! Disso não tenho dúvidas!... As pessoas delicadas é que agradecem!O Sr. José Magalhães (PCP): - A delicadeza não nos exige tal, sobretudo quando está em jogo uma opção tão brutal como esta que aqui temos estado a debater. Insisto num aspecto: aquilo que o PSD pretende ao alterar a inserção sistemática é todo o conjunto de decorrências que essa alteração sistemática implica. Trata-se de uma mutação de conteúdos e de uma mutação profunda na própria arquitectura da Constituição económica. Mais: essa mutação é acompanhada de obras nos outros compartimentos do edifício, isto é, o projecto do PSD prevê explicitamente alterações fundamentais nos artigos 80.°, 81.°, 82.°, 87.°, 97.° e 99.°, isto é, nos próprios artigos que estabelecem um estatuto específico e diferenciado para a propriedade dos meios de produção, e até pretende a revisão do limite material de revisão constitucional atinente à mesma matéria. Isto é, aquilo que o PSD pretende é uma demolição sistemática dos limites que caracterizam o estatuto presente da propriedade privada! É isto, clara e abertamente! Bom, que isso seja acompanhado de algumas considerações sobre a noção de propriedade e sobre uma suposta distinção entre a noção constitucional de propriedade e a noção puramente civilística, visando-se com essa distinção minorar ou inculcar uma conceptologia diferente e supostamente menos grave, menos abrangente do que aquela que decorreria de nos situarmos no terreno puramente jus-civilístico, é coisa que não me parece convincente, nem em termos cosméticos. Sabemos que, por exemplo, não há específica credencial constitucional para certas figuras correntes do direito civil português, nestes casos até restritivos do direito de propriedade, como sejam os tais casos de perda ou de transmissão forçada. E o Sr. Deputado Jorge Lacão, que parece ter uma particular predilecção, pelo que eu vi há bocado, por certas figuras de direitos reais menores, pode reflectir sobre uma figura não menos apaixonante: refiro-me à usucapião. Qual é a cobertura constitucional a atribuir-lhe? Não se sabe! Quer dizer, é difícil encontrá-la e enquadrá-la! Digamos que a matriz constitucional teve isso pouco em atenção, que era, aliás, o terreno histórico herdado do jus-civilismo.O Sr. Presidente: - Era o acesso à propriedade de que falava o Sr. Deputado Jorge Lacão em matéria de usucapião?O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que era uma das coisas que referia, em termos e argumentos cujo conteúdo material careceria de uma vista mais apurada para poder ser totalmente contestada. O que interessa aqui é o seguinte: se a mutação preconizada pelo PSD fosse incorporada e aprovada, então não só ficariam resolvidos, no sentido negativo e perverso, vários dos problemas respeitantes à propriedade (designadamente à propriedade dos meios de produção, o que não é pouco relevante), como logo seriam produzidos efeitos gerais refrangíveis e suceptíveis de projecção dos diversos ramos de direito, incluindo o direito civil. Portanto, não vale a pena tentar minimizar, com distinguos, pelo menos dúbios, o alcance de uma mutação que é realmente estrutural. Devo dizer que não me conforta excessivamente - mas o PSD também não é rigoroso, nem é preciso - que se admita como "razoável" ou, tanto quanto percebi, que se considere "digna de atenção" (excepto no sentido gnoseológico geral em que todas as coisas o merecem, mesmo as horrendas) a proposta do PSD corrigida, qualquer que venha a ser a correcção - uma vez que não sabemos verdadeiramente qual é a posição final do PSD em relação a esta matéria. Mas, a presumir que seja aquela que o Sr. Deputado Rui Machete enunciou ("47°-A + 168°-N"), essa é a equação de uma demolição de um aspecto vital da Constituição, e isto gostaria de declarar aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.