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A restante formulação é equívoca e diria que seria bom se, sem adulterar o princípio, se conseguisse resolver os problemas jurídicos que decorrem do conceito "trabalho igual, salário igual", porque há formas discriminatórias de segmentação do mercado de trabalho que não são corrigidas por esta norma. Portanto, "trabalho igual ou de igual valor". No entanto, eu própria não tenho nenhuma fórmula.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração.
Sr. Deputado Marques Guedes, faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, queria deixar claro que, da parte do PSD, não há intenção de mexer neste n.o 1 e, em particular, nesta alínea a).
Apenas quero acrescentar, face à referência da Sr.a Deputada Elisa Damião, que a preocupação do PSD iria exactamente no sentido contrário. Ou seja, não só não vemos nenhuma necessidade de explicitar melhor ou tentar complementar o princípio "trabalho igual, salário igual" como, a existir alguma alteração constitucional nesta matéria, seria a de, pura e simplesmente, retirar essa referência, atendendo às realidades de hoje em dia. Mas repito que consideramos que como está, está bem, pois, apesar de tudo, a situação actual tem alguma estabilização em termos de interpretação na prática.
Só queria deixar claro, em termos políticos, que o PSD nunca concordaria com uma explicitação para além do que já está na Constituição - e pareceu-me ser essa a preocupação da Sr.a Deputada.
Do ponto de vista do PSD, a haver alteração, seria no sentido inverso.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em relação à proposta do CDS-PP, consideramos que é manifestamente redutora, mesmo o próprio aditamento à palavra "trabalho", já que se propõe a frase "do trabalho prestado". Não sei onde é que o CDS-PP quer chegar, mas, em termos práticos, em sede de lei ordinária, isto conduziria à abertura de imensas possibilidades, nomeadamente em matéria de faltas, de férias, etc. Consideramos, pois, que a proposta é manifestamente redutora.
Em relação à proposta do Sr. Deputado Francisco Martins, de aditamento, no proémio, da expressão "pela prestação do seu trabalho"...O Sr. Presidente: * Já "andou", Sr.a Deputada.Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem.
Em relação às alterações propostas para a alínea a), também penso que é empobrecedor retirar a expressão "de forma a garantir uma existência condigna" e, depois, a outra alteração não resolve o problema na aplicação prática, técnico-jurídica, da questão "trabalho igual, salário igual". Portanto, não vemos vantagens nenhumas em mexer na alínea dessa forma.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Francisco Martins, temos de concluir que não obteve ganho de causa a sua proposta.
Vamos passar à alínea b), relativamente à qual foram apresentadas uma proposta do PCP e uma outra dos Srs. Deputados Arménio Santos, Francisco Martins e outros do PSD.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como tivemos ocasião de dizer num recurso que apresentámos em relação à então
proposta de lei da flexibilidade e polivalência, entendemos que, com a formulação actual, a Constituição já contém o princípio da estabilidade, da organização do horário de trabalho.
O aditamento que agora propomos em relação à alínea b) é num sentido clarificador. Quanto ao alcance, todos os Srs. Deputados o entendem.
Entendemos que não deverá ser possível trabalhar-se numas semanas 50 horas, noutras 48, noutras 40 ou menos, desorganizando totalmente a vida dos trabalhadores e privando-os da organização dos seus tempos de lazer, do tempo que dedicam à família.
O sentido da nossa proposta, de aditamento da palavra "estabilidade", é exactamente este que acabei de dizer.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Francisco Martins. Mais um "preciosismo literário"...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na opinião do PSD, talvez não seja preciosismo, não é?O Sr. Presidente: * Não me estava a referir à sua proposta, Sr.a Deputada Odete Santos, estava a falar da proposta do Sr. Deputado Francisco Martins.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Desculpe!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, longe de mim julgar que esta proposta do PCP é um preciosismo literário. Deve ser explicitado o seu profundo sentido.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Sr. Presidente, tendo em atenção o espírito das propostas e, de certo modo, a celeridade que o Sr. Presidente tem solicitado, considero que esta parte está prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Francisco Martins.
Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): * No sentido de cooperar, pensamos que a formulação que está, está.O Sr. Presidente: -Quanto à proposta do PCP, as suas palavras significam também uma não consideração da mesma?Pausa.O Sr. Presidente: * A proposta do PCP tem a oposição do PS e a não adesão do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Da parte do PSD, é não adesão. Não é no sentido de cooperar, é no sentido de não concordar.
Essa resposta não diz o que é que o PSD quer significar, concretamente, ao afirmar a "não adesão". Não sei se é porque considera que a Constituição já tem consagrada esta estabilidade - e estou a lembrar-me do vosso voto de abstenção em relação ao recurso e até em relação à proposta de lei, quando disseram que se tratava de direitos fundamentais dos trabalhadores - ou se é no sentido de que não admitem isto porque entendem que deve ser permitido trabalhar variadas horas por semana, quer dizer, desorganizadamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr.a Deputada. Aproveito para esclarecer e para recordar que a posição do PSD, na altura, nem foi muito clara no sentido de concordar com a introdução de mecanismos em dois artigos que permitam a flexibilidade e a polivalência.....A Sr.a Odete Santos (PCP): - Através da convenção colectiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O PSD absteve-se exactamente por causa do procedimento e da tentativa consumada do Partido Socialista, com o apoio CDS, de introduzir à força a redução do horário de trabalho por lei, prejudicando e deixando de fora o que sempre foi a proposta do PSD e que, tanto quanto sabíamos, era o que estava acordado com os parceiros sociais, no sentido de permitir a contratação colectiva...A Sr.a Odete Santos (PCP): -Portanto, consideram que é constitucional...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Portanto, o PSD sempre foi, e continua a ser, a favor da possibilidade constitucional de serem introduzidos mecanismos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não aceitam a estabilidade da organização do horário de trabalho?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * No sentido em que o Partido Comunista a entende, não.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Só com médias.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sem querer entrar noutro tipo...O Sr. Presidente: - Peço que não reeditemos, em sede de revisão constitucional, as discussões...A Sr.a Elisa Damião (PS): * Não, não!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, até fiz uma intervenção muito rápida!O Sr. Presidente: - Tenho de elogiá-la, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Na altura, o Sr. Deputado Marques Guedes desempenhava outras funções e, provavelmente, terá esquecido, pelo que terei muito gosto em oferecer-lhe o texto do Acordo Económico e Social de 1990, através de cuja leitura o Sr. Deputado poderá verificar que o seu partido se comprometeu a legislar sobre horário de trabalho.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Martins tinha pedido a palavra. Faça favor.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * É para pronunciar-me muito rapidamente sobre a proposta do PCP.
A proposta vem tão-somente acrescentar, através da estabilidade de organização do horário de trabalho, que há legislação sobre a matéria, mas a própria Constituição, o preceito da alínea d) deste artigo, salvaguarda, desde logo, a limitação de uma jornada de trabalho e de descanso semanal, o que constitui referenciais em termos de limitar e permitir que a legislação ordinária tenha esses cuidados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Comecei por dizer que a proposta do PCP era clarificadora de vários preceitos constitucionais que, em nossa opinião, já conduzem à conclusão de que o horário de trabalho deve ter estabilidade.
Disse que era clarificadora e que não abdicávamos da interpretação que, na altura, demos ao texto constitucional e que foi fundamento do recurso que apresentámos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, permita-me um pequeno comentário.
O perigo de certas propostas, sobretudo quando se sabe que elas não têm viabilidade, é o de permitir interpretações a contrario.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é seguir para um único critério de interpretação da lei. Ora, há vários, e o Sr. Presidente sabe disso muito mais do que eu própria.O Sr. Presidente: - Mas, ao fazer propostas para serem rejeitadas, permite que os partidários de interpretações restritivas da Constituição digam "não, isto até foi rejeitado; foi proposto e foi rejeitado".A Sr.a Odete Santos (PCP): - De facto, o PS já entendia que a Constituição permitia a lei que aprovou, não é? E o PSD também.O Sr. Presidente: * E o PCP, agora, ajudou.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Portanto, não há prejuízo nenhum em apresentar a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às alíneas c) e d), relativamente às quais existem apenas propostas do Sr. Deputado Francisco Martins, a quem dou desde já a palavra.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, o que a alínea c) tem de inovador é o aditamento da palavra "saúde".
Penso que, após a assinatura do Acordo Económico e Social de 1990, toda esta matéria, que, neste momento, está reproduzida em legislação ordinária, é uma realidade e tem uma importância especial em termos de relações de trabalho.
Esta componente da saúde, que penso ser pertinente e adequada, é absolutamente essencial em termos de merecer tutela constitucional.O Sr. Presidente: - Está à consideração a proposta no sentido do aditamento da expressão "e saúde" no final do texto da alínea c).
Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, em termos da evolução destes conceitos, até está correcto que se proponha que o texto passe a ser "As condições de segurança, higiene e saúde", embora falte uma referência ao ambiente no local de trabalho, mas consideramos que este aditamento valoriza a redacção actual.O Sr. Presidente: - Registo, pois, que o Partido Socialista está de acordo com esta proposta.
Sr.a Deputada Odete Santos, faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Da parte do PCP, também há adesão à proposta, até porque, mais adiante, nós próprios apresentámos uma proposta relacionada com isto mesmo.O Sr. Presidente: - Registo, então, a adesão do PCP.
Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD não desejaria ser desmancha-prazeres, mas peço o seu auxílio quanto ao que tem sido a nossa interpretação relativamente a outros artigos.
Nos últimos anos, tem havido uma evolução e uma explicitação da terminologia adoptada, mas, historicamente, o conceito de "higiene e segurança no trabalho" é exactamente aquilo de que, agora, todos estamos a falar. Portanto, sinceramente, não me parece que, tal como está, a Constituição esteja mal. Nos últimos anos, tem é havido alguma explicitação do conceito de "higiene e segurança no trabalho", nomeadamente em termos de denominação dos departamentos e dos regulamentos sobre esta matéria, acrescentando-se-lhe algumas outras palavras, como "saúde" e "ambiente".
No entanto, repito que não nos parece que nada disto esteja mal no actual texto constitucional, o qual tem que ver com a terminologia que era utilizada historicamente sobre esta matéria e penso que não perdeu actualidade.
O PSD não rejeita liminarmente a proposta, mas, com algum pragmatismo, entendemos que, aparentemente, não acrescenta nada na Constituição. Mas não "fechamos a porta", nesta primeira leitura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, apenas quero esclarecer um pouco a intervenção do meu colega Marques Guedes.
Tenho por bem que a terminologia "higiene, segurança e saúde no trabalho" é utilizada sob esta forma. A este propósito, recordo mesmo o Ano Europeu da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, em 1992; a legislação refere-se a esta temática. Por conseguinte, a proposta tem em vista adequar a redacção à realidade da terminologia da legislação em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, trata-se apenas de adequar a redacção à legislação comunitária que Portugal já subscreveu.
A actual formulação, sob o ponto de vista científico, data dos anos 30 e tem a ver com as doenças do tipo silicoses, tuberculose, etc. Ora, já "estamos noutra". Agora, é preciso entrar nos aspectos da segurança e da respectiva inclusão ao nível dos materiais do local de trabalho, etc.
Portanto, é só adoptar a legislação comunitária já transposta para o ordenamento jurídico nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Face a esta alínea da Constituição, dada a evolução que se verificou, como referiu a Sr.a Deputada Elisa Damião, penso que se deveria considerar incluir a palavra "saúde". Entendemos que acrescentar a referência à saúde numa norma sobre o trabalho corresponde a uma tal evolução.
É que, antes, não interessava se a forma como estava organizado o trabalho estava adaptada ao trabalhador - como exemplo, temos a questão das linhas de montagem, a das tendinites que afectaram trabalhadores da Ford Electrónica, a da ergonomia, etc. Portanto, esta proposta corresponde à aquisição de um conceito que evoluiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A questão das tendinites? Parece que era mentira.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era mentira, era, Sr. Deputado...! Registo a sua defesa do Governo!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o vosso diálogo é extremamente cativante, mas avancemos com os nossos trabalhos.
Fica registada a adesão do PS e do PCP a esta proposta de aditamento à alínea c) e as objecções do PSD que, no entanto, não "fecha a porta" desde já.
Vamos passar à alínea d) para a qual apenas foi apresentada, pelo Sr. Deputado Francisco Martins, uma proposta de aditamento da expressão "de forma a facultar o descanso ao lado dos lazeres".
Sr. Deputado, tem a palavra, para defender o direito ao ócio.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, o nosso projecto de revisão constitucional está imbuído de uma componente laboral muito grande, por conseguinte, este aditamento que propomos não é um preciosismo. É que, mais do que o repouso, é necessário que o mesmo tenha subjacente facultar o descanso, tal como as férias, mais do que férias, têm em vista criar condições para o relaxamento dos trabalhadores. É esta a filosofia que está subjacente.
No caso desta proposta, queremos significar que o repouso deve realmente permitir ao trabalhador beneficiar do descanso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendem que há que alterar a Constituição para incluir esta dimensão do conceito?
Sr.a Deputada Elisa Damião, faça favor.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, penso que, nestas circunstâncias, a referência ao repouso colide com outras alíneas.
Lamentavelmente não fiz a proposta, mas ponho à consideração dos Srs. Deputados a inclusão da conciliação com a vida familiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Em resposta à Sr.a Deputada Elisa Damião, quero dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o para chamar a atenção dos restantes Deputados. É que está a grassar uma indisciplina na discussão que tenho de atalhar.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Como dizia, em resposta à intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião, corroboro essa proposta que, de resto, faz parte do projecto da Associação das Mulheres Juristas - e não o esqueço.
Penso que esta proposta tem em vista criar condições mais adequadas para o convívio familiar e para que os trabalhadores e as trabalhadoras possam salvaguardar a unidade e a melhor vivência com o seu agregado familiar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tal como actualmente está redigida, penso que esta alínea da Constituição já contém a ideia que o Sr. Deputado Francisco Martins quis explicitar na sua proposta.
No entanto, chamo-lhe a atenção de que, ao fazer a sua proposta relativamente ao direito ao repouso de modo a facultar o descanso e os lazeres, acabou por admitir que haja repouso nas empresas e que isso equivalesse a descanso. De facto, assim é.
Se, como nos parece que está previsto na lei da flexibilidade, vamos adoptar a questão do trabalho efectivo, do serviço efectivo (...)(Por motivos de ordem técnica, não foi possível registar as palavras finais da oradora nem as intervenções do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Francisco José Martins (PSD), Luís Sá (PCP) e Elisa Damião (PS), que se lhe seguiram no uso da palavra, relativas ao n.o 1 do artigo 59.o - "Direitos dos trabalhadores".
De seguida, o Sr. Presidente interrompeu a reunião, eram 12 horas e 40 minutos.)O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto ao n.o 1 do artigo 59.o - "Direitos dos trabalhadores" -, pode informar-nos dos acordos feitos "nas costas" do Presidente?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não foi "nas costas" do Presidente, mas na ausência do Sr. Presidente!
Sr. Presidente, se me permite, de facto, houve troca de impressões com o Partido Socialista, nomeadamente com a Sr.a Deputada Elisa Damião. O PSD está receptivo a contemplar a matéria de que falámos durante a manhã não na alínea d) mas na alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o e ousávamos fazer uma proposta no sentido de acrescentar, na parte final da alínea b), tal qual ela está redigida actualmente, "de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, estamos abertos à proposta, com o entendimento de que os objectivos que nos tinham levado a aceitar a inserção dessa questão na alínea d) serão igualmente realizados com a sua inserção na alínea b).O Sr. Presidente: * A título de comentário, devo dizer que me parece uma solução feliz.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pedia-lhe que transmitisse por escrito a proposta que acabou de formular oralmente. Assim, poupa-me o trabalho de ser eu próprio a reproduzi-la.
Verificado o feliz sucesso da resolução do problema relativo ao n.o 1 e respectivas alíneas, passamos ao n.o 2 do artigo 59.o.
Mais uma vez, quanto ao proémio, só o projecto de que é subscritor o Sr. Deputado Francisco José Martins apresenta uma alteração.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Sr. Presidente, a alteração versa tão-somente a expressão "condições mínimas", portanto não se trata de uma mudança substancial.
Em direito laboral, tal como na lei geral, regulam-se direitos mínimos e, naturalmente, a Constituição deve ter essa preocupação, a de estabelecer as bases gerais e o que é mínimo, sem prejuízo de a legislação ordinária poder estabelecer melhores garantias para os trabalhadores, desde que não contrarie a Constituição.
Esse é o espírito da alteração que proponho.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o que está em causa é o acrescento da palavra "mínimas". Ou seja, onde se estatui: "Incumbe ao Estado estabelecer as condições de trabalho (...).", passaria a constar: "Incumbe ao Estado estabelecer as condições mínimas de trabalho (...)".
Os Srs. Deputados que se queiram pronunciar sobre esta proposta, façam favor. Recordo que o que está em causa é apenas o proémio do n.o 2, e não as alíneas, às quais passaremos a seguir.Pausa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ninguém é obrigado a tomar posição, mas interpretarei o vosso silêncio como falta de acolhimento para a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que se percebe o sentido da proposta, mas ela excede, provavelmente, até as intenções dos proponentes, uma vez que nas várias alíneas do n.o 2 (incluindo as alíneas alteradas pela própria proposta) são versadas matérias como a protecção das grávidas, o trabalho dos menores, dos diminuídos, das pessoas que trabalham em condições insalubres, tóxicas ou perigosas, etc., e em muitos desses domínios não se trata apenas de estabelecer condições mínimas, suponho. Embora os mínimos sejam imprescindíveis e um dos limiares possíveis de actuação do legislador.
Mas o sentido desta norma, que fixa incumbências do Estado, pode ter um alcance mais vasto do que aquele que decorreria de uma interpretação minimalista da alusão à palavra "mínimas".
Portanto, francamente não vejo que, por exemplo, em relação à protecção dos trabalhadores emigrantes ou das grávidas, etc., caiba ao Estado fixar as condições "mínimas" neste sentido. A não ser que a proposta não se distinga muito do alcance actual da lei, do texto constitucional, caso em que, francamente, não se vê grande utilidade na obra. Pareceria, nessa acepção, preciosista. Na outra é equívoca e, no limite, redutora.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, não vemos vantagens na introdução desta alteração, além do mais porque - e certamente não foi essa a intenção, sobretudo tendo em conta outras propostas dos autores - até seria possível interpretar este acrescento como significando uma intenção ou um resultado de uma desregulamentação das relações de trabalho. Creio que as outras propostas dos mesmos proponentes até nem apontam nesse sentido.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Francisco Martins, parece que não convenceu os Srs. Deputados. A questão está ultrapassada: não houve acolhimento da proposta em discussão.
Vamos passar à alínea a) do n.o 2.
Para a alínea a) do n.o 2 existem propostas do PCP, do PSD e dos Srs. Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD, a quem darei a palavra por esta ordem.
A actual alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o da Constituição estatui o seguinte: "O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, (...)". O PCP propõe que passe a constar: "O estabelecimento, a actualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, (...)"; o PSD propõe que a alínea a) refira, pura e simplesmente, "O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional;", eliminando a segunda parte - "tendo em conta, entre outros factores, (...)"; e os Deputados Arménio Santos e outros propõem que passe a constar: "Pela fixação e actualização periódica do salário mínimo nacional" e, mais à frente, substitui a expressão "desenvolvimento das forças produtivas" por "desenvolvimento da economia".
Srs. Deputados, seguindo esta ordem, tem a palavra para apresentar a proposta do seu partido o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, creio que esta proposta do PCP tem um objectivo claro. Não se trata apenas de consagrar o princípio de que o salário mínimo deve ser actualizado mas, também, de sublinhar que esta actualização deve ter em conta, por um lado, uma actualização não apenas em termos nominais mas, também, em termos reais e, por outro lado, que se deve caminhar para uma valorização em termos reais e não, naturalmente, no sentido de uma desvalorização, de uma diminuição da participação do trabalho no rendimento nacional e de uma diminuição em termos reais do salário mínimo, situação que se tem verificado.
É evidente que entendemos que o princípio da actualização do salário mínimo nacional não pode ser compreendido em termos meramente nominais; tem de ser compreendido também em termos reais. A nossa proposta teria a vantagem de, por um lado, sublinhar esse princípio e, por outro lado, de introduzir uma perspectiva dinâmica, isto é, uma perspectiva de que não deve haver apenas uma mera actualização - esse poderia ser, eventualmente, o objecto de algumas compreensões - mas, pelo contrário, uma progressão de crescimento em termos reais.O Sr. Presidente: * Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que visa eliminar toda a segunda parte da norma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a segunda parte da norma (como o Sr. Presidente lhe chama) pretende apenas densificar, embora não taxativamente, os aspectos que devem ser levados em conta pelo legislador no estabelecimento do salário mínimo nacional. Ora, uma vez que nem sequer é taxativo, porque são estes como podem ser outros, ou mais outros, o PSD entende que não há vantagem em constar toda esta redacção no articulado da Constituição.
Nesse sentido, a nossa proposta tem apenas o intuito de uma maior simplificação. Hoje, o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional passa já, necessariamente, pela concertação em sede do Conselho Económico e Social, onde estes, como outros aspectos e outros critérios, são levados à consideração por força dos interesses que estão representados nesse mesmo Conselho.
Portanto, entendemos que com esta eliminação não há perda em relação ao actual texto constitucional, precisamente por já haver um Conselho Económico e Social que tem este tipo de competências e onde estão representados todos os interesses. Aliás, poderá haver alguma desactualização do actual texto, no sentido de poder haver já, hoje em dia, outro tipo de critérios e de requisitos à luz dos quais a análise e o estabelecimento do salário mínimo nacional e respectiva actualização é decidida.
Esta proposta do PSD, repito, tem apenas o intuito de simplificar, mantendo o actual estado de coisas, isto é, de consulta do Governo ao Conselho Económico e Social, onde todo o tipo de critérios e requisitos podem ser encontrados e utilizados para tentar estabelecer este valor. É apenas esse o contexto e o alcance da proposta do PSD.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, para fazer a apresentação da sua proposta.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, a nossa proposta não altera, de sobremaneira, o texto actual. Por um lado, propõe a alteração da palavra "estabelecimento" pela palavra "fixação" da actualização do salário mínimo nacional, adequando o que pensamos ser o espírito e a linguagem da própria Constituição, e, por outro lado, porque se entende ser mais amplo o alcance, substitui "o nível de desenvolvimento das forças produtivas" pelo "nível de desenvolvimento da economia", como pressuposto dessa actualização do salário mínimo nacional.
São tão-somente estas duas propostas que apresentamos e os pressupostos são estes.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, a primeira alteração visa estabelecer uma ideia de periodicidade à actualização e a segunda visa substituir "forças produtivas",...O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * ..., por "desenvolvimento da economia", Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * ... esse conceito "carregado"! Mas não propõe a substituição da expressão "acumulação para o desenvolvimento" e, pela mesma lógica, deveria ter substituído também essa expressão.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Provavelmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: *Isto para dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que, se calhar, não disse todas as razões que levaram à eliminação da segunda parte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Disse, disse, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão à consideração estas três propostas: a do PCP, a do PSD e a dos Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD.
A proposta do PSD desconstitucionaliza os critérios de fixação do salário mínimo; a do PCP acrescenta a ideia de uma valorização em termos reais do salário mínimo e, por fim, a do Deputado Francisco José Martins e outros acrescenta a ideia da actualização periódica, para além de uma alteração conceptual. Estão devidamente elencadas as propostas objecto de discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, em relação à proposta do PCP, penso que a actualização contempla a indexação - e não só - do salário mínimo, e a introdução da obrigatoriedade de esta actualização ser periódica parece-me positiva.
Também me parece razoável a substituição da expressão "forças produtivas" pela palavra "economia".O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, tal significa objecções à proposta do PCP, adesão à proposta do Sr. Deputado Francisco Martins e que não acompanha a proposta do PSD...?
A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sim, Sr. Presidente. Peço desculpa se não fui clara.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria apenas formular uma pergunta à Sr.a Deputada Elisa Damião.
Independentemente da interpretação que possamos fazer acerca da alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o - e bem gostaríamos que tivesse vingado o entendimento de que a actualização deve ser não apenas uma actualização em termos reais mas, também, uma obrigação de valorização -, perguntava à Sr.a Deputada, que tem particulares conhecimentos nesta matéria devido à sua ligação ao mundo do trabalho, se pensa que o entendimento que prevaleceu na sociedade portuguesa, ao longo dos últimos anos, foi no sentido de que havia uma obrigação de valorizar em termos reais o salário mínimo nacional. E, como certamente dirá que não foi esse o entendimento que prevaleceu, face à prática que se verificou, pergunto se teria ou não utilidade este tipo de norma, independentemente de não querermos favorecer, como é natural, qualquer interpretação a contrario resultante da rejeição das nossas propostas.
De qualquer modo, pergunto-lhe concretamente qual foi, na sua opinião, o entendimento que prevaleceu na sociedade portuguesa nesta matéria.A Sr.a Elisa Damião (PS): - O Sr. Deputado tem razão, mas é da própria Constituição que decorre o entendimento que os sucessivos governos fizeram. A meu ver, o resto da norma condiciona essa actualização ou valorização que nem sempre a economia permite, mas a verdade é que isso está aqui e foi esse o argumento dos Governos. É evidente que não foi sempre esse o entendimento dos portugueses, mas, realmente, o conceito de actualização implica uma valorização por referência ao salário médio.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite faria outra pergunta complementar.O Sr. Presidente: * Talvez fosse preferível dar a palavra a outro Sr. Deputado e, depois, deixá-lo fazer essa pergunta, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, queria referir-me a uma questão que foi abordada, mas à qual gostaria de voltar por um outro ângulo. Aliás, a motivação desta observação liga-se mais de perto à proposta do PSD, que não foi ainda contemplada pela Sr.a Deputada Elisa Damião neste ponto.
É inteiramente óbvio que há determinados preceitos que não mitificamos quanto ao seu alcance. Não estamos a fazer um comício, estamos a fazer hermenêutica jurídica e jurídico-constitucional e estamos cientes de que o artigo que estamos a analisar não esgota todos os factores a ter em conta na fixação do salário mínimo nacional, já que não menciona factores internacionais e internos que hoje são relevantes para esse efeito, não define sequer a ponderação relativa de cada um dos factores que menciona e, portanto, a liberdade de um legislador é enorme neste domínio. Mas também não relemos a Constituição à luz de práticas que não são obrigatórias e que historicamente podem ser substituídas, como hoje em dia está a acontecer.
Não temos "fantasmas" nesta matéria! A norma vale o que vale, nem mais nem menos! Não estamos, portanto, apegados a símbolos e menos ainda à "ganga linguística" ou à metalinguagem de um determinado tempo histórico e gostaria que isso ficasse inteiramente claro, ou mais claro ainda.
Mas, como a Sr.a Deputada Elisa Damião sublinhou, há coisas que se situam num outro ponto de densificações precisas. A alusão à periodicidade é uma densificação precisa e rigorosa e, portanto, essa mereceria, sem dúvida nenhuma, apoio, já que é um acrescento de utilidade nítida. Noutras matérias, o acrescento gera incerteza. Ou seja, recusamo-nos a fazer uma interpretação redutora do conceito de actualização e, portanto, nunca o interpretaremos como não incluindo ou não apontando para valorizações do salário mínimo. Como tal, não vemos nenhuma necessidade em acrescentos que, ao serem incluídos, teriam de acrescentar outras coisas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a referência à actualização periódica pode ser uma densificação útil, embora não compreenda nenhuma actualização que não seja periódica. De qualquer modo, poderemos acompanhar sem qualquer dificuldade esta densificação.
Quanto à referência à valorização em termos reais do salário mínimo nacional, é preciso ter em atenção que os critérios para a actualização têm de ser lidos no seu conjunto. O que é verdade é que a degradação do salário mínimo não resultou - e creio que este aspecto é inequívoco -, por exemplo, de exigências de estabilidade económica e financeira ou de acumulação para o desenvolvimento. Verificou-se - e mais uma vez digo que este facto é inequívoco - uma constante diminuição da participação dos salários e dos rendimentos dos trabalhadores no rendimento nacional. Este aspecto, creio eu, é unanimemente reconhecido.
O problema foi que, em contradição com estes critérios tomados no seu conjunto, esta norma não foi cumprida. A meu ver, o problema não se põe na avaliação das densificações que são necessárias porque a prática foi criada em determinados termos e está agora em vias de ser rectificada. Não discuto essa questão! Não estou, efectivamente, num comício e, portanto, não vou dizer se essa prática está ou não está prestes a ser rectificada. O que me parece importante é que as alterações a introduzir acautelem os direitos fundamentais e os direitos dos trabalhadores em relação a todo e qualquer governo, por melhor ou pior que seja esse governo ou a sua prática. Esta matéria não pode ser "conjunturalizada" e não podemos remeter a apreciação da utilidade de uma determinada densificação para o argumento que diz que agora já há outro governo, pelo que as violações que ocorreram já não se verificarão. A prova de que esta possibilidade pode acontecer é o que se verificou ao longo do tempo e os acontecimentos políticos encarregar-se-ão de mostrar que tal se pode voltar a verificar.
Há, no entanto, uma declaração que me parece evidente. É que nesta matéria, como noutras, a rejeição de qualquer
proposta como esta não pode ser objecto de uma leitura a contrario, dizendo-se que do que entendemos da norma, tal como está, tomando estes critérios no seu conjunto, não resulta a obrigação de valorizar o salário mínimo em termos reais. O que não significa, de forma nenhuma, que a própria vida não tenha demonstrado a utilidade de densificações como esta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, há, no entanto, um problema juridico-constitucional que é importante esclarecer.
A aprovação da norma proposta do PCP não implicaria a inconstitucionalidade da actualização do salário mínimo que não implicasse um aumento acima da inflação? Ou seja, dessa norma não decorreria uma obrigatoriedade de actualizar o salário mínimo acima da inflação? Assim sendo, todo o Governo ficaria impossibilitado de invocar em qualquer ano quaisquer dificuldades! Teria sempre, necessariamente, ano a ano, de acrescentar 1% ou 2% à inflação na actualização do salário mínimo, sob pena de inconstitucionalidade.O Sr. José Magalhães (PS): * Pelo menos 0,01%!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, isso poderia implicar, eventualmente, a ideia de que, em obediência ao princípio da justiça e ao princípio da igualdade, deveria haver outros rendimentos em situações de dificuldade mais sacrificados que o salário mínimo nacional. É evidente que sim!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, as palavras dizem o que dizem! Valorização real quer dizer acréscimo do poder de compra em termos reais. Mesmo em casos de diminuição absoluta do Produto Nacional Bruto, o Estado ficaria obrigado a aumentar a cota do salário mínimo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Eventualmente em sacrifício de rendimentos mais elevados!O Sr. Presidente: * De todos!
Srs. Deputados, se me é permitida uma conclusão, diria que o Sr. Deputado Francisco Martins mostrou abertura para a ideia da fixação periódica, embora o PSD não se tenha pronunciado até agora explicitamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, não vemos inconveniente nenhum. Parece-nos é que o conceito de actualização já tem a lógica de periodicidade.O Sr. Presidente: * Também me parece.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não concebemos uma actualização à luz de outra lógica. A actualização obedece sempre a uma lógica de periodicidade.
Quanto à segunda parte, mantenho um pouco a posição inicial do PSD. É evidente que preferimos que os critérios não sejam densificados na Constituição a ponto de poder daí resultar algum empecilho, por via de um conceito redutor ou do que quer que seja, para a fixação livre, em termos de concertação, destas matérias. Se não for esta a posição a obter maioria, desde já manifestamos que concordamos com a substituição da expressão "desenvolvimento das forças produtivas" por "desenvolvimento da economia", como é evidente. Quanto à parte final, onde se fala em "acumulação para o desenvolvimento", sugeriríamos, então, que se tentasse reflectir em conjunto para, na formulação definitiva, se encontrar um termo que tocasse nas duas questões do desenvolvimento, ou seja, no que respeita ao estádio de desenvolvimento e no que concerne às necessidades da sua promoção. Proponho, portanto, que se encontre uma formulação que não repita, como aqui se faz em pontos distintos, a questão do desenvolvimento.O Sr. Presidente: * Concluindo, há falta de acolhimento para a proposta do PCP, há acolhimento com reserva do Sr. Deputado Francisco Martins para a ideia da actualização periódica e há um "não, mas..." do PS à ideia de reformulação da segunda parte da alínea. Suponho que traduzi bem a ideia do Sr. Deputado José Magalhães e da Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, penso que traduziu perfeitamente. Não vale a pena insistirmos neste tema!Pausa.O Sr. Presidente: * O PCP não se exprimiu, não tomou posição expressa quanto à proposta do PSD, no sentido de eliminar toda a segunda parte. Pergunto-lhes, portanto, se se opõem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta as intervenções feitas sobre esta alínea e a proposta do PCP, opomo-nos!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passaremos, então, à alínea b) do n.o 2 do artigo 59.o, para a qual existe uma proposta do PCP e outra do PSD.
A actual alínea b) diz o seguinte: "A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho". O PCP propõe que esta alínea passe a dizer "A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho, reduzindo-os progressivamente", enquanto o PSD propõe que, neste ponto, a Constituição passe a dizer "A fixação dos limites da duração do trabalho", retirando a referência ao "nível nacional".
Têm a palavra os respectivos proponentes, começando pelos Deputados do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como é óbvio, o PCP entende que deve ser reforçado um princípio, que penso ser natural e decorrente da própria evolução tecnológica, que é o princípio da redução progressiva de horário de trabalho. Assim, a proposta de alteração vai no sentido do reforço dessa ideia de que o horário de trabalho deve ser progressivamente reduzido.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar a proposta de eliminação da referência "a nível nacional".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, fundamentalmente, na própria economia deste n.o 2, que
tem várias alíneas, esta é a única que fala no "nível nacional", dando a ideia de que tudo o resto que está nas restantes alíneas não seria a nível nacional. Parece-nos que o que está aqui em causa é uma incumbência do Estado à fixação de limites da duração do trabalho. Como tal, dizer aqui "a nível nacional" e não dizer, por exemplo, "a nível nacional" na protecção especial do trabalho das mulheres pode dar a entender que, no que respeita a este último ponto, o Estado não teria de actuar a nível nacional, mas apenas numa parte do País.
Assim, é mais por uma questão de uniformização da linguagem adoptada que o PSD propõe isto, porque a redacção actual não parece fazer sentido.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, começo por me referir à proposta do PSD, dizendo que até concordaria com o Sr. Deputado se não tivesse sido presente à Comissão de Trabalho uma proposta adoptada por unanimidade pela Assembleia Regional da Madeira, propondo já as 40 horas. De facto, creio que compete ao Estado estabelecer os limites do horário de trabalho a nível nacional e que o desaparecimento desta incumbência causaria perturbações e desequilíbrios.
Quanto à redução progressiva, concordo com os pressupostos, mas penso que dar-lhe uma referência constitucional implica que esta redução progressiva se faça pela via legislativa. Ora, só concordo com o recurso à via legislativa desde que a contratualização não atinja esses objectivos. Como tal, parece-me perigoso colocar uma norma deste tipo.O Sr. Presidente: * O que está em aqui causa é exactamente a fixação legislativa de limites... O que se procura saber é se deve haver ou não uma obrigação constitucional de redução, isto é, de o legislador ficar vinculado constitucionalmente a ter de progressivamente reduzir. É esta a questão que está em causa, a vantagem ou pertinência de o fazer.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Há vantagens, mas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não concordamos com a eliminação da expressão "a nível nacional". Penso que a expressão está aqui para dizer que não pode haver regiões do País com horários mínimos ou máximos estabelecidos por lei de forma diferenciada. No entanto, o exemplo que a Sr.a Deputada Elisa Damião deu não é um exemplo correcto, porque o que vinha na proposta da Assembleia Legislativa da Madeira não era só para a Madeira, mas, sim, para todo território nacional. Portanto, a proposta que foi feita não infringia sequer esta alínea.
Em relação à questão da redução progressiva, só chamaria a atenção para que quando se fala por via... Aqui não se remete para a lei, mas é óbvio que teria de ser através de lei. Por isso, é preciso ter em atenção que esta teria de ser uma lei da duração do horário de trabalho que definisse periodicamente essa redução progressiva.O Sr. Presidente: * Assintoticamente para zero, Sr.a Deputada Odete Santos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como?O Sr. Presidente: * Assintoticamente para zero?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para zero?! Ó Sr. Presidente, essa pergunta, se calhar, pode ser colocada no ano 3000!...O Sr. Presidente: * Eu disse assintoticamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - No ano 3000, quando as máquinas estiverem a fazer tudo!O Sr. Presidente: * Como sabe, as assíntotas encontram-se no infinito!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, essa também é uma pergunta utópica.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, apercebi-me durante o debate de que haveria uma precisão possível a fazer. Havendo um objectivo - o qual coloca o problema que o Sr. Presidente enunciou, mas que talvez seja resolúvel -, se houver uma cisão entre o enunciar do objectivo e a fixação do método e se quanto ao método não houver a imposição de uma metodologia única, unilateral, coactiva e com força legal para atingir esse resultado, talvez a discussão se pudesse fazer em termos mais construtivos.O Sr. Presidente: * Mas do que estamos aqui a tratar, Sr. Deputado José Magalhães, é das incumbências do Estado, dos deveres de acção do Estado, e não me parece que essa cisão seja pertinente e que, assim, fossemos a algum lado. Do que se trata é de saber se deve haver uma directiva constitucional ao Estado para que ele fixe, por via legislativa, limites progressivamente menores para o trabalho.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Luís Sá (PCP): - Neste momento, há uma directiva para fixar os limites.O Sr. Presidente: * Essa já cá está! Ninguém propôs a sua eliminação!O Sr. José Magalhães (PS): * Mas não era isso que eu estava a dizer, Sr. Presidente, e suponho que não era isso que o Sr. Deputado Luís Sá estava a sugerir. É que além da fixação, ou seja, do comando com força de lei de uma determinada solução legal e de um determinado montante, de um determinado número, de um determinado horário, há a possibilidade de incluir comandos enquadradores ou directrizes que envolvam a acção complementar de outras forças, designadamente da concertação e da beneficiação.
Isso ainda é lei, quand même, e pode ser uma incumbência do Estado. Aliás, quando o Estado age para conseguir resultados de concertação social está a agir no
quadro das suas funções constitucionalmente fixadas, distinguindo-se esta actuação da fixação por lei de um número sagrado, prescindindo de vias negociais, que era o que impressionava a Sr.a Deputada Elisa Damião, e com razão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, posso colocar uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, por favor! Estamos a "encanar a perna à rã"! Quero resposta para duas questões muito simples. Há duas propostas, uma das quais propõe a eliminação da expressão "a nível nacional". Quero posições dos partidos sobre esta proposta do PSD. O PCP já disse que não aceita a proposta! O que diz o PS?O Sr. José Magalhães (PS): * Não se encontrando uma solução, Sr. Presidente, não!O Sr. Presidente: * O PS diz que não!
E quanto à proposta do PCP relativa à redução dos limites legais do horário de trabalho?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD não a aceita, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * O PSD diz "não"! E o PS? Reserva para mais tarde uma posição? Diz "não, mas..."? Diz "sim, mas..."? Diz "não, de todo em todo"? Diz "sim, de todo em todo"?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Essa escala de graduação, Sr. Presidente, deixo à sua imaginação!O Sr. Presidente: * Prefiro a mais simples, que é a da reserva de posição.