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SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS NOTARIAISO processo de privatização do notariado iniciado em 2002, que desencadeou uma progressiva transferência de competências públicas para profissionais liberais, tem levantado inúmeros problemas práticos que necessitam de ponderada reflexão.
Considerando:As tomadas de posse dos notários, ao abrigo do novo regime, que só se poderiam verificar depois do rigoroso cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Setembro, que aprova o Estatuto do Notariado, obrigando, designadamente, à prévia inspecção e aprovação das novas instalações;
As exigências estipuladas pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, nunca conferidas, designadamente os requisitos impostos pelo artigo 121.o do Estatuto do Notariado no que concerne ao arquivo e equipamento;
O facto da Direcção-Geral dos Registos e Notariado não ter estado em condições de assegurar o cumprimento da lei no que diz respeito à integração dos funcionários que não transitam para o regime de notariado privado;
0023   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 A necessidade de uma elevada planificação técnica e profissional dos notários e funcionários, condição para poder responder às exigências da actividade notarial;
As perturbações que ao longo deste processo se têm vindo a registar, quer ao nível da transferência das competências quer ao nível de funcionários, com claro atropelo a direitos e expectativas legítimas dos que lhes estão afectos;
A constatação de que as normas de transição para o novo regime do notariado vieram determinar regras distintas de afectação aos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e Notariado para os que optem por esta solução, nomeadamente para cerca de 2000 funcionários (ajudantes e escriturários);
A legítima expectativa por parte dos funcionários relativamente à carreira e à manutenção de um determinado vencimento de exercício, podendo este oscilar em função do rendimento dos serviços, não se garantindo, assim, que aquele vencimento não possa conhecer reduções;
O conhecimento público de que a receita do Estado proveniente da actividade dos cartórios notariais enquanto entidades públicas rondavam os 210 milhões de euros e que o seu desempenho foi ao longo dos anos exemplar, enquanto prestador de serviço público;
O facto do Ministério da Justiça deixar agora de receber uma parte substancial dessa verba e passa a ter a seu cargo os vencimentos de mais de 1000 funcionários que não transitam para o sistema privado e que por isso serão colocados nas conservatórias;
Que os cartórios notariais no seu conjunto, depois de deduzidas todas as despesas, designadamente os vencimentos, rendas de instalações, despesas fixas de água, luz, telefone, vinham a depositar anualmente, à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça, cerca de 150 milhões de euros (cerca de 30 milhões de contos), verba essa que deixa de ser transferida;
Que os cerca de 100 cartórios, dos pequenos concelhos, 68 dos quais anexados às conservatórias, são deficitários em termos de receita emolumentar, desconhecendo-se candidatos para concelhos como o da Calheta, Machico, Ribeira Brava, Santana, Pico, Corvo, Alvito, Barrancos, Gavião, Moura, Boticas, Armamar, entre outros;
Que a apregoada baixa de preço de 10 a 30% dos actos notariais não se verifica, antes pelo contrário, há uma clara progressão de custos para o utente e um comprovado incumprimento relativamente aos actos que dão menos lucro financeiro;
Que uma das conclusões de sempre é a de não terem sido criados o número de cartórios notariais públicos necessários para possibilitar maior celeridade dos processos;
Que a modernização e a desburocratização eram medidas essenciais, com vista à melhoria da prestação do serviço público e que não foram assumidas pelos sucessivos governos com o objectivo da privatização deste serviço;
E que o notariado é um elemento fundamental do sistema de justiça e que é um instrumento ao serviço da segurança e da certeza no âmbito das relações jurídicas;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:I - Quanto ao processo de acesso à função notarial e atribuição do título de notário:1 - A suspensão imediata do processo de privatização do notariado, iniciado com a aprovação do novo regime jurídico do notariado, com vista à reavaliação da situação e à necessária adopção de medidas que atenuem os prejuízos já sentidos;
2 - A suspensão das "tomadas de posse" dos notários a quem foi concedida licença privada na primeira fase, até que sejam cumpridos os requisitos expressamente estipulados pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Notariado, relativamente às instalações, às inspecções prévias e à colocação dos funcionários em serviço na Direcção-Geral dos Registos e Notariado de acordo com as suas pretensões;
3 - A suspensão do processo relativo à segunda fase da privatização como única forma de impedir o avolumar dos problemas já existentes;
4 - A implementação de medidas que possibilitem a coexistência em funções dos dois sistemas de notariado, público e privado, enquanto durar a suspensão e se avaliar qual o melhor procedimento a adoptar.II - Enquanto durar a suspensão e relativamente à prestação do serviço público de notariado, a Assembleia da República recomenda a adopção de medidas que permitam:1 - A reestruturação dos serviços de notariado adaptada à realidade económica e social que aposte na inovação dos serviços e desenvolva um programa intensivo de formação profissional qualificada dos seus notários e funcionários;
0024   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 2 - A adopção de medidas de melhoria das várias instalações dos serviços afectos ao sistema público, que se encontrem em condições degradantes para a prática da actividade notarial e, ao mesmo tempo, a dotação dos meios informáticos indispensáveis ao bom desempenho dos serviços prestados;
3 - A reorganização do serviço com a correspondente reorganização dos quadros de pessoal tendo em conta a nova realidade e o necessário aproveitamento e optimização dos recursos existentes;
4 - O redimensionamento dos quadros e a revalorização e implementação de novos modelos de gestão de serviços;
5 - A reestruturação do Centro de Formação e do Serviço de Avaliação e Inspecção para permitir a melhoria da prestação do serviço.III - No que concerne aos funcionários dos cartórios notariais já reintegrados noutros serviços, designadamente nas conservatórias de registos:1 - Devem ser assegurados a formação adequada ao exercício de novas funções, assim como os direitos à mobilidade e à progressão e promoção na carreira;
2 - Devem ser garantidos os níveis de remunerações base e de exercício, bem como as devidas participações emolumentares pessoais que auferiram no local de origem antes da reintegração e deverá ser tido em conta o pedido de ingresso em serviços externos no seu local de residência ou dentro da mesma área, desde que se encontrem deslocados;
3 - Deve ser salvaguardado o direito à informação sobre os critérios, métodos e processos de "afectação", nomeadamente a publicidade do acto, cuja eficácia depende de publicação no Diário da República, a transparência, fundamentação e publicitação dos critérios e a salvaguarda do direito à reclamação e ao recurso não contencioso, através de mecanismos de audiência prévia e de conhecimento de actos praticados em todo o processo ou com ele relacionados.Assembleia da República, 8 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Jorge Machado - José Soeiro - Honório Novo - Francisco Lopes - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 54/X
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO EM CONCRETO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE O ANO DE 2007A criação das regiões administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976, continua por concretizar. Objecto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efectiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, a regionalização continua refém de interesses centralistas e de comando a partir dos governos das políticas regionais.
Ciclicamente, quando o momento aconselha a reiteradas declarações de vinculação à regionalização e aos seus objectivos, o tema volta à actualidade e repetem-se promessas já antes formuladas, convenientemente esquecidas sempre que a sua concretização ganha qualquer séria perspectiva de se realizar.
São conhecidos os inúmeros e infindáveis expedientes destinados ao seu perpétuo adiamento. Desde os "livros brancos" da regionalização do tempo dos governos da AD em 1980, às muitas consultas promovidas pela Assembleia da República às assembleias municipais (das quais se recorda a realizada em 1986/1987 e em 1989), aos diversos projectos de lei aprovados em vários momentos e da autoria da maioria dos partidos com assento parlamentar até à operação negociada entre PS e PSD, em 1998, para a fazer depender de um referendo num momento em que o processo legislativo com vista à sua criação e instituição estava praticamente concluído.
A importância da regionalização e o sentimento generalizado no País quanto à sua necessidade são inseparáveis de, em diversos períodos antecedentes à realização de eleições locais ou nacionais, partidos diversos, do PS ao PSD, admitirem a sua colocação na agenda política para logo a seguir dela se esquecerem.
De novo, em vésperas de eleições para as autarquias locais, o PS e o seu Governo retomam as referências à regionalização e à sua importância, ainda que prudentemente resguardados por um calendário que a adiaria sempre para depois de 2010 e a condicionaria à verificação de um "alargado consenso", ou seja, dependente da vontade dos seus principais e confessos adversários.
A intenção agora manifestada pela actual maioria de retomar um processo de gradual transferência de competências para as cinco comissões de coordenação regional (agora denominadas CCDR) só pode acrescentar novas inquietações. As CCR foram e são uma peça incontornável da dinâmica centralista que tem predominado no nosso país, assumindo-se como um braço armado do poder central, multiplicando ingerências
0025   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 e condicionamentos sobre o poder local e aplicando no terreno decisões de nível regional que interessam directamente às populações da respectiva área regional, sem que estas ou os seus representantes eleitos locais tenham qualquer efectiva participação.
As responsabilidades que lhes estão cometidas pela gestão dos fundos comunitários acabou ainda por lhes conferir um poder de influência e determinação nas dinâmicas de desenvolvimento local e regional bem maior do que o elenco das suas competências já pressupõe.
A confusão administrativa e o caos territorial lançados pelo anterior governo com as chamadas comunidades urbanas e grandes áreas metropolitanas e a manutenção da descoordenação entre os vários serviços da Administração Central seriam, por si, e para além da reconhecida importância das regiões administrativas para o desenvolvimento regional e para a vida democrática, razões bastantes para não manter adiada a regionalização do País. Mas uma outra e não menos importante razão se deve acrescentar: a que decorre da entrada em vigor a partir de 2007 do IV Quadro Comunitário de Apoio e da indispensável existência de entidades com legitimidade democrática ao nível regional capazes de intervirem na sua gestão, na mobilização dos recursos próprios de cada região e na racionalização e adequada priorização dos investimentos necessários ao desenvolvimento regional. Como sobejamente tem sido sublinhado, quer no País quer na União Europeia, a ausência da regionalização e de uma gestão efectivamente descentralizada dos Quadros Comunitários de Apoio anteriores têm contribuído não só para uma desadequada e ineficiente aplicação dos fundos comunitários como para a manutenção e agravamento das assimetrias e para uma menor coesão territorial.
Certo do incontestável facto de a regionalização constituir uma daquelas reformas estruturais indispensáveis ao cabal cumprimento Constituição que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do País e para preservar a autonomia municipal, o PCP continua em coerência a bater-se, não apenas em palavras mas por actos, pela sua definitiva criação.
Nesse sentido o PCP propõe que, sem demoras e de acordo com as disposições legais e constitucionais, se estabeleça um calendário que permita que em 2007 esteja concluída a criação e instituição das regiões administrativas, de acordo com os momentos e as decisões a seguir propostos.
Neste contexto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição:1 - Submeter à consulta das assembleias municipais, até ao final do presente ano, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das regiões administrativas - uma proposta assente no mapa de criação aprovada em lei pela Assembleia da República em 1998 e submetida a referendo e uma outra correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das CCDR;
2 - Estabelecer um prazo até ao final do primeiro semestre de 2006 para que as assembleias municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto;
3 - Aprovar no segundo semestre de 2006 a lei de criação das regiões e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no primeiro trimestre de 2007;
4 - Apontar para Outubro de 2007 a data das primeiras eleições para os órgãos das regiões administrativas que exercerão o respectivo mandato até à realização em 2009 das eleições autárquicas, com as quais passam então a coincidir.Assembleia da República, 19 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro - Honório Novo - Miguel Tiago - Agostinho Lopes.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 5/X
2 - Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir do dia 1 de Setembro e convocar o primeiro Plenário para o dia 14 de Setembro.Assembleia da República, 19 de Julho de 2005.
Sábado, 2 de Julho de 2005  II Série-A - Número 31
N.o 122/X - Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 18, 19, 22 e 25/X):
N.o 22/X (Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas):
N.o 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
0002   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 51/X
(APROVA A LEI-QUADRO DA ÁGUA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório1 - Nota préviaO Sr. Deputado Luís Marques Guedes e outros, do Grupo Parlamentar do PSD, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 51/X, que aprova a Lei-Quadro da Água.2 - Análise do projecto de diplomaa) Estrutura:
O projecto de lei sobre a Lei-Quadro da Água, do PSD, integra matérias relativas à protecção dos recursos hídricos e à sua titularidade e os anexos técnicos da Directiva 2000/60/CE.
Os títulos do projecto de lei do PSD compreendem "Disposições gerais" (artigo 1.°), "Titularidade dos recursos hídricos" (artigo 2.°) e "Protecção das águas" (artigo 3.°). Este último divide-se nos capítulos sobre organização administrativa (artigo 1.°), protecção da qualidade das águas (artigo 2.°), ordenamento e planeamento (artigo 3.°), utilização dos recursos hídricos (artigo 4.°), infra-estruturas hidráulicas (artigo 5.°), regime económico e financeiro (artigo 6.°), acesso, gestão e divulgação da informação (artigo 7.°), fiscalização e sanções (artigo 8.°) e disposições finais e transitórias (artigo 9.°).b) Disposições gerais:
No Capítulo único das Disposições Gerais o projecto de lei do PSD inclui disposições sobre a cooperação (artigo 5.°), direito à qualidade das águas (artigo 6.°), deveres básicos dos utilizadores (artigo 7.°) e estado de emergência (artigo 8.°).c) Titularidade:
O domínio público hídrico é classificado em três grandes segmentos: o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas. São, também, enunciados os seus componentes e os casos de titularidade pública.
Assinala os tipos de entes públicos que detêm, em regime de titularidade ou de propriedade pública, os recursos hídricos públicos: Estado, regiões autónomas, concelhos e freguesias.
Quanto às regiões autónomas, a proposta de lei enuncia o critério de delimitação da titularidade do Estado, tendo por base normas constitucionais e o Estatuto Político-Administrativo de cada região autónoma.
O projecto de lei, através dos artigos 17.° e 37.°, estabelece um regime comum para a administração da totalidade do domínio público.
Fixa um limite temporal, 2014, à possibilidade de reivindicar direitos privados sobre recursos hídricos públicos com base em títulos anteriores a 1864 ou 1868.
Quanto à competência e forma de delimitação do domínio público hídrico, o projecto de lei do PSD consagra uma solução dualista no seu artigo 24.°, reservando ao Ministério do Ambiente as comissões de delimitação do domínio hídrico não marítimo e ao Ministério da Defesa Nacional as do domínio público marítimo.
O presente título integra várias disposições sobre servidões e restrições administrativas impostas aos proprietários de áreas confinantes das águas públicas (nota: trata-se de disposições consensuais que parecem revelar apenas o propósito de clarificar e sistematizar o regime actualmente em vigor).d) Enquadramento institucional:
Quanto à organização administrativa das águas, o projecto de lei do PSD designa o INAG como Autoridade Nacional da Água e institui quatro Administrações de Região Hidrográfica (ARH). A ARH do Sul prevista no projecto de lei tem jurisdição sobre as bacias do Sado e Mira, Guadiana e Ribeiras do Algarve.
As ARH são órgãos desconcentrados do Ministério do Ambiente desprovidos de personalidade jurídica, a criar no prazo de dois anos a partir dos recursos humanos existentes naquele Ministério.
O projecto de lei em apreço prevê competências próprias dos órgãos das autarquias para o licenciamento e fiscalização das águas públicas de que são titulares.
O projecto de lei afirma a necessidade de submeter a gestão dos recursos hídricos actualmente sob jurisdição das administrações portuárias à orientação e coordenação das ARH respectivas e ao recurso à técnica da delegação de poderes para atingir esse objectivo.
0003   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 O instrumento que assegura o título de utilização dos recursos hídricos das administrações portuárias é o contrato de concessão quando estas sejam (como sucede actualmente) pessoas colectivas de direito privado.e) Ordenamento e planeamento dos recursos hídricos:
Nos termos do projecto de lei, o planeamento das águas é concretizado através dos seguintes planos de águas:- Plano Nacional da Água;
- Planos Específicos de Gestão de Águas.Estes últimos prevêem vários tipos:- Planos de protecção, conservação, recuperação e valorização das águas;
- Planos de prevenção e protecção contra riscos;Os planos de protecção, conservação, recuperação e valorização das águas referidos podem incluir outros programas:- Programas de extracção de inertes;
- Programas de conservação da rede hidrográfica e de zonas ribeirinhas;
- Programas de protecção à áreas de infiltração máxima;
- Programas de conservação das áreas pristinas.Relativamente às soluções para o ordenamento dos recursos hídricos, o projecto de lei do PSD remete para os instrumentos de gestão territorial e acrescenta que os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas podem ter por objecto lagoas ou lagos de águas públicas.f) Utilização dos recursos hídricos:
As actividades susceptíveis de deteriorar o estado das águas ou dos terrenos do domínio hídrico necessitam de um título de utilização para ser desenvolvidas.
As utilizações de recursos particulares ficam, em regra, sujeitas ao regime da licença, prevendo-se que os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica possam sujeitar alguns desses casos a mera autorização.
No que respeita à extracção dos inertes, o projecto de lei do PSD não prevê a licença, restringindo a actividade de extracção de inertes de águas públicas aos casos em que tal extracção configura a execução de operações de desassoreamento no quadro de Planos Específicos de Gestão de Águas.
O prazo máximo das licenças é de 10 anos, enquanto que as concessões têm como prazo máximo 75 anos.
Prevê o estabelecimento a prazo de um mercado de transacção de títulos de utilização, cuja criação concreta será efectuada por decreto-lei a publicar para o efeito.g) Infra-estruturas hidráulicas:
As infra-estruturas hidráulicas podem ser públicas ou privadas. São públicas aquelas cuja titularidade pertença a pessoas colectivas públicas ou a sociedades por elas dominadas e cuja gestão, no caso de concessão, seja atribuída a sociedades dominadas por pessoas colectivas públicas; são privadas nos casos em que as referidas entidades sejam entidades de direito privado.
Quanto à natureza das entidades que podem explorar empreendimentos de fins múltiplos, a capacidade para tal exploração é atribuída apenas às entidades públicas.h) Regime económico-financeiro:
O projecto de lei prevê o pagamento de uma Taxa de Recursos Hídricos para todos os utilizadores do domínio hídrico que beneficiem de prestações públicas que lhes proporcionem vantagens ou que envolvam a realização de despesas públicas.
O regime das taxas aplicadas pelas administrações portuárias mantém-se.
As tarifas dos serviços de águas são também reguladas, sendo definidos os objectivos que a sua fixação deve permitir atingir e os critérios a observar.i) Informação sobre o estado das águas e a participação do público:
O regime proposto visa concretizar os princípios de uma ampla informação pública consagrados na Convenção de Aarhus.
O projecto de lei do PSD consagra um regime de informação procedimental.
0004   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 j) Fiscalização e sanções:
As coimas aplicáveis variam entre um limite mínimo de 250 euros e um limite máximo de 2 500 000 euros.k) Disposições finais:
O projecto de lei do PSD prevê a calendarização das várias obrigações emergentes da transposição da directiva, em sede de disposições finais. Prevê um mecanismo de republicação, como parte da lei, das disposições dos decretos-leis complementares.3 - Enquadramento jurídicoA matéria objecto do presente projecto de lei encontra-se actualmente regulada nos seguintes diplomas:- Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março, Decreto-Lei n.o 45/94, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 47/94, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.o 254/99, de 7 de Julho, e Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de Agosto.4 - Conclusões e parecerO projecto de lei n.o 51/X, apresentado pelo PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis para as iniciativas legislativas, bem como os formais que o Regimento exige.
Assim, sem prejuízo da avaliação sobre o mérito da iniciativa legislativa que os grupos parlamentares poderão expressar, o projecto de lei do PSD está em condições de ser presente a Plenário de Assembleia da República.Assembleia da Republica, 29 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Luís Vaz - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 82/X
(ALARGA A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 234/97, DE 3 DE SETEMBRO, AOS DOCENTES CONTRATADOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO ESPECIALIZADO DA MÚSICA)Rectificação apresentada pelo PCPPara os devidos efeitos, solicitamos a rectificação do projecto de lei n.o 82/X nos termos seguintes:Onde se lê:"Artigo 5.°
Docentes não pertencentes ao quadro transitório1 - Os docentes que reuniam os requisitos exigidos nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, e que se tenham mantido em exercício ininterrupto de funções até à data da entrada em vigor do presente diploma são providos nos quadros dos estabelecimentos de ensino onde prestam serviço.
2 - Os docentes contratados com horário completo que possuam pelo menos cinco anos de serviço completo prestado nesta modalidade de ensino são providos nos quadros dos estabelecimentos em que prestam serviço, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:a) Serem profissionalizados;
c) Estarem abrangidos pelas disposições do n.° 8 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho.3 - Os docentes contratados com horário completo ao abrigo do n.° 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, podem ser providos nos quadros dos estabelecimentos em que prestam serviço por despacho ministerial proferido caso a caso, mediante proposta fundamentada do órgão de gestão da escola e desde que possuam sete anos de serviço completo prestado nesta modalidade de ensino e observem os requisitos das alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril."
Docentes não pertencentes ao quadro transitório1 - Os docentes que reuniam os requisitos exigidos nos n.os 2 e 3 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, e que se tenham mantido em exercício ininterrupto de funções até à data da entrada em vigor do presente diploma são providos nos quadros dos estabelecimentos de ensino onde prestam serviço.
2 - Os docentes contratados com horário completo que possuam pelo menos cinco anos de serviço completo prestado nesta modalidade de ensino são providos nos quadros dos estabelecimentos em que prestam serviço, desde que satisfaçam um dos seguintes requisitos:a) Serem profissionalizados;
c) Estarem abrangidos pelas disposições do n.° 8 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho.3 - Os docentes contratados com horário completo ao abrigo do n.° 5 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, podem ser providos nos quadros dos estabelecimentos em que prestam serviço por despacho ministerial proferido caso a caso, mediante proposta fundamentada do órgão de gestão da escola e desde que possuam sete anos de serviço completo prestado nesta modalidade de ensino e observem os requisitos das alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril."Lisboa, 28 de Junho de 2005.
(LEI-QUADRO DA ÁGUA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório1 - Nota préviaOito Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 104/X, designado Lei-Quadro da Água.
Esta apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.° do mesmo Regimento.2 - Análise do projecto de lei de diplomaa) Estrutura:
O projecto de lei acerca da Lei-Quadro da Água do CDS-PP integra a titularidade dos recursos hídricos e transpõe o articulado da Directiva 2000/60/CE.
Os títulos do projecto de lei do CDS-PP compreendem Disposições Gerais (artigo 1.°), Titularidade dos Recursos Hídricos (artigo 2.°) e Protecção das Águas (artigo 3.°) e este último divide-se: nos capítulos sobre Organização administrativa (1 °), Protecção da Qualidade das Águas (artigo 2.°), Ordenamento e Planeamento (artigo 3°), Utilização dos Recursos hídricos (artigo 4.°), Infra-estruturas Hidráulicas (artigo 5.°);
Regime Económico e Financeiro (artigo 6.°), Acesso, Gestão e Divulgação da Informação (artigo 7.°), Fiscalização e Sanções (artigo 8.°), Disposições Finais e Transitórias (artigo 9.°).b) Disposições gerais:
No Capítulo I o projecto de lei do CDS-PP inclui disposições sobre cooperação (artigo 5.°), direito à qualidade das águas (artigo 6.°), deveres básicos dos utilizadores (artigo 7.o) e estado de emergência (artigo 8.°).c) Titularidade:
O projecto de lei classifica o domínio público hídrico em três grandes segmentos:
0006   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 - O domínio público marítimo;
- O domínio público das restantes águas.São, ainda, enunciados os seus componentes e os casos de titularidade pública.
Dispõe sobre quais os entes públicos a que devem ser assinalados; em regime de titularidade ou propriedade pública os recursos hídricos públicos: Estado, regiões autónomas, concelhos e freguesias.
Quanto à competência e forma de delimitação do domínio público hídrico, o projecto de lei reserva ao Ministério do Ambiente as comissões de delimitação do domínio hídrico não marítimo e ao Ministério da Defesa Nacional as do domínio público marítimo.
O título inclui, ainda, as servidões e restrições administrativas impostas aos proprietários de áreas confinantes das águas públicas.d) Enquadramento institucional:
O projecto de lei cria a Administração de Região Hidrográfica, com competências em matéria de licenciamento, planeamento e fiscalização dos recursos hídricos na respectiva área territorial.
A proposta de organização administrativa do projecto do CDS-PP prevê quatro Administrações de Região Hidrográfica (ARH) para o Continente. A ARH do Sul prevista tem jurisdição sobre as bacias do Sado e Mira, Guadiana e Ribeiras do Algarve.
As ARH são órgãos desconcentrados do Ministério do Ambiente desprovidos de personalidade jurídica.
O projecto de lei do CDS-PP afirma a necessidade de submeter a gestão dos recursos hídricos actualmente sob jurisdição das administrações portuárias à orientação e coordenação das ARH respectivas e ao recurso à técnica da delegação de poderes para atingir esse objectivo.
O instrumento que assegura o título de utilização dos recursos hídricos das administrações portuárias é o contrato de concessão quando estas sejam, como sucede actualmente, pessoas colectivas de direito privado.e) Ordenamento e planeamento dos recursos hídricos:
- Planos Específicos de Gestão de Águas.Estes últimos prevêem vários tipos de subplanos ou programas:- Planos de protecção, conservação, recuperação e valorização das águas;
- Planos de prevenção e protecção contra riscos;Os planos de protecção, conservação, recuperação e valorização das águas podem incluir outros programas:- Programas de extracção de inertes;
- Programas de conservação das áreas pristinas.Relativamente às soluções para o ordenamento dos recursos hídricos, o projecto de lei do CDS-PP remete para os instrumentos de gestão territorial e acrescenta que os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas podem ter por objecto lagoas ou lagos de águas públicas.f) Utilização dos recursos hídricos:
As disposições nesta matéria regem-se pelo princípio de que as actividades susceptíveis de deteriorar o estado das águas ou dos terrenos do domínio hídrico necessitam, para ser desenvolvidas, de um título de utilização.
As utilizações de recursos particulares ficam, em regra, sujeitas ao regime da licença, prevendo-se que os Planos de Gestão de Bacia possam sujeitar alguns desses casos a mera autorização.
0007   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 No que respeita à extracção de inertes, o projecto de lei do CDS-PP não prevê a licença, restringindo a actividade de extracção de inertes de águas públicas aos casos em que tal extracção configura a execução de operações de desassoreamento no quadro de Planos Específicos de Gestão de Águas. O prazo máximo das licenças é de 10 anos, enquanto que as concessões têm como prazo máximo 75 anos.
Está previsto o estabelecimento a prazo de um mercado de transacção de títulos de utilização, cuja criação concreta será efectuada por decreto-lei a publicar para o efeito.g) Infra-estruturas hidráulicas:
O projecto de lei do CDS-PP prevê o pagamento de uma Taxa de Recursos Hídricos para todos os utilizadores do domínio hídrico que beneficiem de prestações públicas que lhes proporcionem vantagens ou que envolvam a realização de despesas públicas.
O projecto de lei do CDS-PP consagra um regime de informação procedimental.j) Fiscalização e sanções:
As coimas aplicáveis variam entre um limite mínimo de 250 euros e um limite máximo de 2 500 000 euros.l) Disposições finais:
O projecto de lei do CDS-PP prevê a calendarização das várias obrigações emergentes da transposição da directiva em sede de disposições finais.
O projecto de lei do CDS-PP prevê um mecanismo de republicação, como parte da lei, das disposições dos decreto-lei complementares.3 - Enquadramento jurídicoA matéria objecto do presente projecto de lei encontra-se actualmente regulada nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março, Decreto-Lei n.o 45/94, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 47/94, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.o 254/99, de 7 de Julho, e Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de Agosto.4 - ConclusõesO projecto de lei n.o 104/X, apresentado pelo CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos.5 - ParecerSem prejuízo de uma avaliação sobre o mérito da iniciativa legislativa relativamente à qual os grupos parlamentares poderão reservar as respectivas posições para o debate, o projecto de lei do CDS-PP preenche os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que estará em condições de ser levado a Plenário de Assembleia da República.Assembleia da Republica, 29 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Marcos Sá - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---
0008   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 122/X
ALTERA A LEI ORGÂNICA N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL, FLEXIBILIZANDO OS MECANISMOS DE REALIZAÇÃO DE REFERENDOS, BEM COMO A LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIOExposição de motivosTem sido reconhecido por vastos sectores que as regras que regem a convocação e realização de referendos requerem alguns ajustamentos. O próprio Presidente da República, em mensagem dirigida à Assembleia da República em 2 de Maio de 2005, advoga a "inadiável necessidade de repensarmos a adequação do conjunto dos prazos e limites circunstanciais, temporais e materiais que, entre nós, envolvem a realização dos referendos".
Com o propósito de flexibilizar os mecanismos de realização de referendos, por forma a não tornar, em anos com vários actos eleitorais, tarefa quase impossível o cumprimento de tal desiderato, propõe o Partido Socialista alterações à lei orgânica do regime do referendo, aprovado pelo Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Lei do Recenseamento Eleitoral), e à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
Sendo o referendo um importante meio de expressão da vontade popular, importa que a sua convocação e realização não fique condicionada de forma absoluta por razões de natureza processual, designadamente pela existência de prazos muito dilatados para a sua convocação e para os presidentes de câmara decidirem sobre a necessidade de haver desdobramento em secções de voto das assembleias de voto e de prazos amplos para o anúncio dos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto.
Assim, o prazo de convocação de referendos é alargado, passando o prazo máximo de convocação para 180 dias e o prazo mínimo para 40 dias, sendo ajustados alguns prazos intermédios.
Por outro lado, é sabido que todo o direito eleitoral está interligado, pelo que o regime jurídico do recenseamento eleitoral não pode deixar de estar em consonância com as leis que disciplinam os vários regimes jurídicos de eleição dos órgãos de soberania, autarquias locais e regime jurídico do referendo.
Assim, para tornar possível a convocação de referendos no prazo mais curto que ora se propõe há igualmente necessidade de proceder a alterações no regime do recenseamento eleitoral. Trata-se, essencialmente, de reduzir o prazo de suspensão da actualização do recenseamento nos casos em que um referendo é convocado com menos de 55 dias de antecedência e de criar prazos especiais quando se verifiquem estas situações.
Finalmente, a Lei Eleitoral do Presidente da República é alterada no sentido de harmonizar os prazos da convocação da sua eleição com o que já hoje acontece com a eleição da Assembleia da República (60 dias).
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO presente diploma tem por objecto a flexibilização dos mecanismos de realização de referendos, alterando os prazos de procedimento do referendo, da suspensão e da actualização do recenseamento eleitoral com vista ao procedimento do referendo e da convocação da eleição do Presidente da República.Artigo 2.oOs artigos 35.o, 40.o, 41.o, 77.o e 79.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovado pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 35.o
2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.o e o 180.o dia a contar da publicação do decreto.
Partidos e coligaçõesAté ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.
0009   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 Artigo 41.o
Grupos de cidadãos eleitores1 - Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo podem os cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.
Determinação das assembleias de voto1 - Até ao 30.o dia anterior ao do referendo o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em secções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia.
Determinação dos locais de funcionamento1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior ao do referendo.
4 - Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que tenham completado 18 anos nos 90 dias anteriores ou os completem até ao dia da eleição ou referendo."Artigo 4.oÉ aditado à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, o artigo 59.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 59.o-A
(Prazos especiais)Caso se trate de referendo convocado com menos de 55 dias de antecedência os prazos referidos nos artigos anteriores são alterados da seguinte forma:a) Até ao 2.o dia posterior à convocação, para a comunicação referida no n.o 1 do artigo 57.o;
e) Cinco dias, para o período de inalterabilidade referido no artigo 59.o."
0010   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 Artigo 5.oO artigo 11.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.o
(Marcação da eleição)1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias.
3 - (...)"Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2005.
(ALTERA O REGIME RELATIVO A PENSÕES E SUBVENÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 18/X, que altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Junho de 2005, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Foram, entretanto, consultadas, como impõe o artigo 151.o do Regimento, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que emitiram o correspondente parecer: aquela, no sentido de que não tem de se pronunciar, porquanto representa municípios e não eleitos locais, e esta, ao mesmo tempo que adianta uma posição de princípio, de acordo com a filosofia do diploma, apresenta também algumas propostas e sugestões que pretende que sejam acolhidas, o que naturalmente poderá ser ponderado na especialidade.II - Do objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por principal desiderato proceder à reforma dos regimes aplicáveis aos titulares de cargos políticos, eliminando direitos em matéria de subvenções e aposentações, bem como proceder a uma revisão do estatuto remuneratório dos titulares de órgãos executivos das autarquias locais.
Considera o Governo que, tendo em vista uma mais justa repartição dos sacrifícios, a busca de maior equidade na revisão dos actuais regimes de excepção que oneram a despesa pública deve começar, justamente, pelos próprios titulares de cargos políticos.
Enuncia-se, mesmo, na exposição de motivos da proposta de lei n.o 18/X, nos seguintes termos, os propósitos e objectivos do Governo: "pelo seu profundo significado simbólico, particularmente num contexto em que são solicitados a todos os cidadãos importantes sacrifícios, decidiu-se proceder neste momento à reforma dos regimes aplicáveis a titulares de cargos políticos, eliminando os direitos específicos de que beneficiavam em matéria de subvenções vitalícias e de aposentação".
Nesse sentido, em matéria de subvenções dos titulares de cargos políticos, a proposta de lei n.o 18/X propõe a revogação da subvenção mensal vitalícia, da subvenção de sobrevivência e do subsídio de
0011   |   II Série A - Número 031   |   02 de Julho de 2005 reintegração, previstos, respectivamente, nos artigos 24.o a 28.o, 30.o e 31.o do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (ERTCP), mantendo apenas em vigor a subvenção em caso de incapacidade. Consequentemente, propõe ainda a revogação do n.o 3 do artigo 1.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e da parte final do disposto no artigo 9.o do Estatuto do Provedor de Justiça, normativos que atribuem também a estas entidades tais subvenções e subsídios.
A proposta de lei em apreço propõe igualmente a revogação do subsídio de reintegração previsto para os eleitos locais no artigo 19.o do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), bem como o previsto para os governadores e vice-governadores civis no artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro.
O Governo propõe também a revogação do direito de os eleitos locais em regime de permanência e dos governadores e vice-governadores civis em regime de permanência poderem requer, em condições especiais, a aposentação ou a reforma. Nesse sentido, são revogados os artigos 18.o, 18.o-A, 18.o-B, 18.o-C, 18.o-D e 27.o do EEL e os artigos 19.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, deixando, nessa decorrência, o tempo de serviço prestado de contar a dobrar - relativamente aos eleitos locais é de referir a proposta de eliminação do direito à contagem de serviço, previsto na actual alínea m) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 5.o do EEL para os eleitos em regime de permanência. Embora se compreenda que o tempo de serviço deixe de contar a dobrar, já não se compreende, todavia, que deixe pura e simplesmente de contar. Julgamos que só se poderá tratar de uma incorrecção da proposta de lei.
Para efeitos das referidas alterações é fixado, no artigo 8.o da proposta de lei, um regime transitório, segundo o qual a partir do dia da entrada em vigor da nova lei o tempo de exercício de funções políticas deixa de contar para o cálculo do valor da subvenção vitalícia ou do subsídio de integração ou da pensão de reforma ou aposentação. Nestes termos, os titulares de cargos políticos que até ao termo dos mandatos em curso preencham os requisitos previstos na lei vigente apenas terão direito à subvenção ou ao subsídio ou à pensão correspondente ao tempo de exercício de funções decorrido até à entrada em vigor da nova lei agora proposta pelo Governo.
A proposta de lei em apreço introduz ainda alterações ao regime de previdência do Provedor de Justiça (artigo 13.o, n.o 3, do Estatuto do Provedor de Justiça), dos Deputados à Assembleia da República (artigo 18.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados), dos governadores e vice-governadores civis em regime de permanência (artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro), e dos eleitos locais em regime de permanência (artigo 13.o do EEL), passando-lhes a ser aplicável o regime geral de segurança social - está salvaguarda a situação dos titulares de cargos políticos que sejam funcionários públicos e, consequentemente, beneficiárias da CGA, que continuarão neste regime (n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei e artigo 18.o, n.o 2, do Estatuto dos Deputados, esta actualmente em vigor).
Estas entidades deixam, assim, de poder optar pelo regime de segurança social aplicável ao funcionalismo público. Nesse sentido, para além das alterações introduzidas nos preceitos acima referidos, são ainda revogados os artigos 13.o-A do EEL e o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro.