I SÉRIE — NÚMERO 64 38 Agora, com o RJACSR, a atividade de restauração e bebidas está junta com a exploração de lavandarias, com os centros de bronzeamento e, até, com a atividade funerária. Rompe-se a estabilidade legislativa, Sr.as e Srs. Deputados, de forma incompreensível, contrária a princípios que devem reger o legislador, como seja uma alteração de uma legislação que apenas vigora há três anos e que nem sequer se sujeitou ao Teste PME. E, Sr.as e Srs. Deputados, julgamos mesmo que, sujeitando-se a este Teste, essa legislação chumbaria. O que é que podemos dizer, quanto ao Licenciamento Zero? Quanto ao Licenciamento Zero, Sr.as e Srs. Deputados, verificamos que não foram apresentados quaisquer fundamentos para a revogação desta legislação, e recordo que esta tinha sido mesmo premiada pela Comissão Europeia, em 2012, pela forma inovadora como transpôs a Diretiva dos Serviços para o ordenamento jurídico português, e que se encontra em vigar apenas desde maio de 2013. Posso acrescentar outros, mas estes são os principais elementos por que apresentamos aqui a cessação de vigência do decreto-lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para intervir, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que há uma ligeira confusão sobre o que é o regime jurídico do acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, e eu talvez o clarificasse em 11 pontos, de uma forma sucinta e clara. Primeiro ponto: o RJACSR é a consolidação legislativa, num só diploma, de atividades de comércio, serviços e restauração. Revogámos mais de 16 diplomas legais. Segundo ponto: é a liberalização de atividades que, agora, podem ter início sem qualquer comunicação. Terceiro ponto: é a liberalização dos horários de funcionamento, mantendo as câmaras a faculdade de restringirem os horários, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção de qualidade de vida dos cidadãos. Quarto ponto: é a eliminação da obrigatoriedade de, em primeiro lugar, comunicação de horários de funcionamento, e, em segundo lugar, das respetivas taxas. Quinto ponto: é a eliminação da cobrança de taxas de comunicação de encerramento de estabelecimentos. Sexto ponto: é a simplificação do procedimento da autorização da instalação e da modificação de estabelecimentos e conjuntos comerciais e, ainda, a eliminação do número de várias entidades envolvidas no mesmo. Sétimo ponto: é a liberalização do período de saldos, que se podem realizar em qualquer período do ano, à escolha do agente económico, aproveitando o crescimento exponencial do turismo, em Portugal, desde que não ultrapassem, obviamente, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano. Oitavo ponto: quanto às autorizações comerciais, aumentámos a validade de seis para oito anos, reduzimos o valor das taxas de autorização e eliminámos as taxas de prorrogação. Nono ponto: operacionalização do cadastro comercial, aproveitando dados já na posse de outros organismos da administração pública, de forma a garantir a maximização da informação dos meios e das infraestruturas existentes. Décimo ponto: é a simplificação e a harmonização dos procedimentos administrativos e a implementação do princípio digital, como regra. Por fim, atribuem-se funcionalidades ao Balcão do Empreendedor: todos os procedimentos do RJACSR são tramitados pelo Balcão do Empreendedor. Isto, sim, Sr.as e Srs. Deputados, é que é o RJACSR. Mas, para acabar, diria que os objetivos foram conseguidos, e tínhamos quatro: simplificação de procedimentos: simplificámos e reduzimos encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas; liberalizámos o acesso a certas atividades que passam a não depender de qualquer comunicação prévia; eliminámos a obrigação de comunicação de horários de funcionamento e respetivas taxas; eliminámos as taxas associadas às comunicações de encerramento.