7 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas ‖, procede á alteração dos artigos 66.o, 67.o e 73.o do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 316/2009, de 29 de Outubro, bem como adita um artigo 58.o-A ao referido decreto-lei.O artigo 1.o do projecto de lei n.o 210/XI (1.a) altera o artigo 66.o (prorrogando o prazo da Reclassificação por um ano — até 31 de Março de 2011 — e estabelece os prazos para as adaptações ao REAP), o artigo 67.o (prorrogando o prazo da Regularização por um ano — até 31 de Outubro de 2011) e o artigo 73.o (estabelece os prazos para as adaptações ao REAP da Regularização).O artigo 2.o do projecto de lei n.o 210/XI (1.a), adita um artigo 58.o-A ao decreto-lei, que suspende as taxas a cobrar pela Administração até ao fim dos prazos previstos anteriormente (31 de Março e 31 de Outubro de 2011, respectivamente).I.3) Conformidade, enquadramento legal e antecedentes De acordo com a Nota Técnica em anexo, são observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projectos de lei em particular referindo que esta iniciativa sob a forma de Projecto de Lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal.Parte II — Opinião da RelatoraA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 210/XI (1.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento, reservando a sua posição pessoal para o debate em Plenário.Parte III — Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP submeteu à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 210/XI (1.a) sob a designação ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas‖.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 210/XI (1.a) foi efectuada em conformidade com o disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Em 13 de Abril de 2010, o projecto de lei n.o 210/XI (1.a) baixou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para elaboração do respectivo parecer.4 — O projecto de lei n.o 210/XI (1.a) do CDS-PP reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.5 — A Comissão poderá promover as audições e consultas propostas na Nota Técnica anexa.6 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Parte IV — AnexosConstitui anexo ao presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Maria de Lurdes Ruivo — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.