28 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009sua autonomização. Paralelamente, condena os mais idosos ao total isolamento e à degradação da sua saúde física e mental.O presente projecto de lei tem como propósito fomentar a socialização e a integração dos mais desfavorecidos, permitindo que os mesmos usufruam dos serviços do Estado, ou com participação pública, na área da Cultura, Desporto e Lazer. Acreditamos que esta medida terá um importante papel no combate à exclusão social e na promoção de estilos de vida saudáveis.A importância da promoção de medidas activas de inclusão A importância da promoção de medidas activas de inclusão é largamente reconhecida, nomeadamente nos princípios orientadores do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI). A estratégia global definida pelo PNAI identifica como «grande finalidade a inclusão de todos os cidadãos, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade e coesão social», sendo que, para isso, enuncia como um dos seus princípios orientadores «a consagração de direitos básicos de cidadania, que postula o direito ao trabalho e a apoios básicos com vista à inserção, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural».O direito à cultura, ao desporto e ao lazer O direito à cultura, ao desporto e ao lazer é reconhecido constitucionalmente. A alínea b) do número 2 do Artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) aponta como medidas necessárias à garantia do direito à protecção da saúde a «criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável». A CRP refere, igualmente, a universalidade do direito à educação e à cultura (n.o 1 do artigo 73.o) e à cultura física e ao desporto (n.o 1 do artigo 79.o) e o necessário papel do Estado enquanto promotor da democratização da cultura (n.o 3 do artigo 73.o).Objectivo do passaporte cultura, desporto e lazer Ir ao museu, visitar uma exposição, fazer determinada modalidade de desporto. Nem todos os cidadãos e as cidadãs podem usufruir deste tipo de actividades. O objectivo do Passaporte Cultura, Desporto e Lazer é lutar contra esta desigualdade. Esta medida visa promover o desenvolvimento de hábitos saudáveis, permitindo, simultaneamente, ao indivíduo romper com o seu isolamento e facilitar a sua integração na comunidade, prevenindo assim a exclusão e marginalização social dos mais desfavorecidos e promovendo o efectivo exercício da sua cidadania. A importância da promoção do acesso à cultura, desporto e lazer no combate à exclusão social é amplamente reconhecida, sendo que a medida que agora propomos já foi, inclusive, introduzida noutros países, como é o caso de França.A implementação do Passaporte Cultura, Desporto e Lazer não implicará, por outro lado, um investimento elevado do erário público, visto que abrange unicamente os serviços do Estado ou com participação pública.As vantagens que esta medida acarretará para o combate à marginalização de um crescente grupo da sociedade portuguesa, com profundas consequências para a nossa democracia, justificam, indubitavelmente, a aprovação da mesma.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto A presente Lei cria o Passaporte Cultura, Desporto e Lazer destinada aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos, do Subsídio Social de Desemprego e aos pensionistas com rendimentos ilíquidos que não sejam superiores a 14 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida.