10 DE JANEIRO DE 2019 93 que estas não obstam à utilização livre ou de bens do domínio público legalmente prevista –, a utilização permitida consagrada pelo novo artigo 82.o-B;  Aditamento do artigo 82.o-A (Definições), que consagra as definições de «obras ou outro material», «pessoa beneficiária», «cópia em formato acessível» e «entidade autorizada», para efeitos da nova Secção II do Capítulo II do Título II, denominada «Da utilização permitida»;  Aditamento do artigo 82.o-B (Definições permitidas), consagrando as utilizações de obras que não necessitam do consentimento do autor, bem como os atos de utilização que são permitidos e a forma como se processam tais utilizações;  Aditamento do artigo 82.o-C (Entidades autorizadas), que estabelece os deveres das entidades autorizadas que forneçam cópias, de obras ou de outro material a que tenham acesso legal, ou que os disponibilizem nos termos previstos no artigo;  Aditamento do artigo 206.o-A, que estabelece as regras a que obedece o processamento das contraordenações previstas no art.o 205.o.  Alteração da sistemática do Código, cujo Capítulo II do Título II passa a denominar-se «Da utilização livre e permitida», e que passa a ser composta pela Secção I, denominada «Da utilização livre», que integra os artigos 75.o a 82.o, e pela Secção II, denominada «Da utilização permitida», que integra os artigos 82.o-A a 82.o-C;  Revogação do artigo 80.o do Código. Em relação ao Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de proteção jurídica dos programas de computador) é aditado um n.o 3 ao artigo 10.o (Limites), no sentido de estender aos programas de computador as utilizações permitidas em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, nos termos previstos no novo artigo 82.o-B do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Quanto ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativo ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual) é aditado um n.o 4 ao artigo 6.o (Comodato), aplicando ao comodato, em matéria de propriedade intelectual, o disposto no novo artigo 82.o-B do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Finalmente, no que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados), as alterações propostas são as seguintes:  Aditamento de uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 10.o (Exceções), permitindo a utilização livre em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, nos termos previstos no novo artigo 82.o-B do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos;  Aditamento de uma nova alínea ao artigo 15.o (Outros atos livres), permitindo, sem autorização do fabricante, a utilização livre de uma base de dados em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, nos termos previstos no novo artigo 82.o-B do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos. A norma transitória do artigo. 8.o dispõe sobre a aplicação das novas regras, em matéria de contraordenações, aos factos praticados antes da sua entrada em vigor que fossem considerados crime, bem como à convolação dos correspondentes processos-crime em processos de contraordenação. Conforme atrás referido, prevê-se uma norma revogatória (cfr. artigo 9.o) e uma norma sobre a entrada em vigor, que ocorrerá “30 dias após a sua publicação” (cfr. artigo 10.o). I c) Antecedentes No decurso desta legislatura e da anterior, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas, no