PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao Sr. Deputado Angelo Correia, pergunta-me se acho que deve haver bonificações das operações de crédito relativas a capital circulante. Dir-lhe-ia que, em princípio e em relação a certas situações, poderia admitir que assim fosse. Não meditei sabre o problema, irei convidar o Banco de Portugal a pensar nele, mas quereria desde já dizer-lhe o seguinte e fazer-lhe uma prevenção: porventura muitas outras situações ou algumas outras - não exagerarei - justificarão taxas bonificadas.
Acontece é que o pagamento da diferença entre a taxa normal e a taxa bonificada terá de ser feito por alguém ou por alguma entidade e terá de ser suportada, no fundo, por qualquer pessoa ou qualquer conjunto de pessoas. Logo, um dos limites que surgiu à definição das áreas bonificadas foi, rigorosamente, o das disponibilidades suficientes para praticar a bonificação. Não sei se, em concreto, nesta dúvida que me pôs, foi essa a razão ou não, mas prometo-lhe que irei tentar saber.
Quanto ao problema da política dos avales e de se saber se se recuperam ou não os avales, devo dizer que não sou adivinho, não sei o que vai acontecer no futuro. O que lhe posso dizer com toda a franqueza e com toda a honestidade é que estou convencido de que há muitíssimos que não vão ser recuperados. Não foram avales, foram, no fim, de contas, subsídios. Lutamos para que isto acabe. E aproveito para pedir aos Srs. Deputados o favor de acelerarem a discussão s a aprovação da lei dos avales, porque estamos à espera disso como escudo protector visível contra os assaltos e as investidas a que somos submetidos diariamente em matéria de avales injustificados. Será uma boa colaboração que esta Câmara dará ao Governo e que eu agradeço desde já.
Quanto ao turismo em expansão ou turismo em retracção e em que ano se atingirá o nível de 1973-1974, é uma pergunta difícil de responder e eu dir-lhe-ei que espero pêlos números de 1976, pêlos números previsíveis de 1977, e talvez neste ano ou no próximo se atinja, em termos normais, o valor de 1973-1974 que lhe referi. Espero pelas notícias do sector do turismo e espero que os estrangeiros sejam recebidos em termos de não irem embora e, pelo contrário, de ficarem e trazerem mais estrangeiros para este País.
O Sr. Deputado Macedo Pereira pergunta-me se eu defendo a iniciativa privada e já não sabe bem o que é que eu disse há meses. Tem sempre umas perguntas interessantes o meu amigo Macedo Pereira.
Bem, não vale a pena dizer-lhe o que é que eu penso da iniciativa privada. Há uma Constituição, e essa é que rege o País. Por conseguinte, aquilo que o Ministro das Finanças pensa é relativamente secundário. Penso que no estado actual do nosso país a iniciativa privada é indispensável. É indispensável não só neste momento, como, em termos estáveis, para todo um conjunto de actividades em que o Estado nunca poderá desempenhar, cabalmente, uma função capaz.
Eu costumo dizer, por exemplo, que não acredito numa oficina de reparação de automóveis em que haja quinhentas pessoas a trabalhar. Quando o meu
2974	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87pequeno cairo precisa de arranjo vou a uma pequena oficina em que o próprio dono é capaz de diagnosticar o mal do carro. Também não consigo comer aquela comida que é feita para milhares de pessoas. Há, assim, todo um conjunto de actividades que, na minha opinião, desejavelmente, deve ser sempre explorado pela boa cozinheira ou pelo bom mecânico - isto em termos estáveis.
Em termos de realidade conjuntural, na minha opinião, o Estado tem dificuldades para dirigir o sector público que já está nos seus braços, mas procurará desenvencilhar-se da situação em que se encontra. Mas digo que é muito difícil dirigir, por parte do Estado, o sector que já está nas suas mãos.
Com o Plano que aqui foi aprovado eu espero que o ano de 1977 seja satisfatório do ponto de vista da realização dos investimentos previstos. Mas nada surpreenderia que não se conseguisse porque, realmente, a capacidade de execução em geral fica aquém da própria capacidade de mobilização financeira.
Se a iniciativa privada é o motor ou o próprio carro sem motor, se é uma peça de arrasto, como disse, tenho a impressão de que isto é unia pergunta que tem resposta apenas para cada momento, e não como posição definitiva.
Dada a extensão do sector público em Portugal, creio que» neste momento, não podemos deixar de contar com o grande impulso que o sector público pode realmente dar. Embora empregue uma parte relativamente pequena da população total, o certo é que a sua capacidade de investir é ainda neste momento bastante superior à do sector privado. Desde que tenha condições para levar a cabo e para atingir as metas que estão realmente programadas, eu tenho a impressão de que, ainda em 1977, deverá o sector público ser um sector-guia, um sector fundamental, um sector-arranque. No ano de 1978 veremos como é que as empresas privadas reagem a todo este conjunto de medidas. O motor neste ano presumo que ainda terá de ser o sector público.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros não me deu o prazer de saber qual era a sua pergunta, mas agradecia-lhe que, antes que decorressem os doze minutos, mo dissesse.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Eu, aliás, queria pedir desculpa ao Sr. Ministro de não ter podido estar logo no início para, na devida ordem, fazer a pergunta.
Mas as perguntas que eu gostaria de formular são as seguintes: a primeira é se o Sr. Ministro das Finanças pode calcular, na base dos depósitos que se encontram em bancos estrangeiros - bancos esses que estão a reclamar a troca dos escudos que lá se encontram depositados por moeda estrangeira do Banco de Portugal -, mais ou menos, quantos milhões de contos foram depositados em bancos estrangeiros depois do 25 de Abril. Aliás, se a Europa é tão nossa amiga como diz o Sr. Dr. Mário Soares, seguramente seria uma informação que nos poderiam prestar os próprios Governos estrangeiros.Risos.A segunda questão era esta: que medidas estão a ser previstas para o comércio externo se se impedirem ou tentarem minimizar as falcatruas na importação e na exportação, que estão a fazer sair deste País malhares de contos.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Eu penso que não terá ficado lá fora mais alguns minutos para me vir fazer perguntas que me atrapalhassem. Certamente que não.Risos.À primeira pergunta não lhe poderei dar resposta porque, na realidade, não sei. Nas bancas estrangeiras, como sabe, vigora um sigilo completo, nomeadamente na Suíça, e suponho que é essa uma dias razões pela qual a Suíça é um ponto centralizador de afluxo de capitais. De qualquer modo, o que lhe prometo é que poderei tentar, através do Banco de Portugal, saber algo que possa satisfazer a sua curiosidade, que também seria curiosidade minha, porque realmente precisamos de números deste tipo. Mas presumo que será difícil. Todavia, assumo o compromisso formal de o fazer.
Quanto às medidas que, em matéria de comércio externo, se pensa adoptar para se evitarem as falcatruas, presumo que o Sr. Deputado se quer referir aos problemas de sub e sobrefacturação. Será?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exacto, Sr. Ministro.O Orador: - Este é um ponto sobre o qual eu creio que já aqui trocámos breves impressões e aquilo que lhe posso dizer que é a intenção do Ministério das Finanças é que, a partir da montagem de um serviço que vá permitir a conversão de um sistema aduaneiro de taxas específicas em taxas ad valorem, se possa montar, subsequentemente, a fiscalização, no domínio do possível, da sobre ou da subfacturação. Somente, acontece que os serviços aduaneiros que façam prevalecer um sistema predominantemente ad valorem em vez de um sistema de taxas específicas - que, como sabe, é a que domina em Portugal - são serviços complexos e levam algum tempo.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem notícias frescas a este respeito. Eu sei que se está a estudar e a trabalhar, mas não lhe posso garantir que, de momento, venha a entrar em funcionamento. Sei, inclusivamente, que há meses, quando eu estava no Orçamento, houve contactos com alfândegas estrangeiras mais desenvolvidas que a nossa para se saber como é que o serviço devia ser montado. Está, portanto, na linha de fabricação -desculpe a expressão- e não lhe sei dizer quando vai começar.
Aproveito a oportunidade da pergunta do Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder a uma pergunta que o Sr. Deputado Sousa Franco ontem me fez e à qual eu não pude responder porque me foi retirada a palavra, e bem, por esgotamento de tempo: se nós pensávamos manter um sistema aduaneiro de taxas específicas ou de taxas ad valorem.
Naturalmente que qualquer Governo de 1977 não poderia apontar para a meta da manutenção de um sistema de taxas específicas, profundamente desactualizado e injusto em muitas circunstâncias.
18 DE MARÇO DE 1977	2975A parte da resposta que dei ao Sr. Deputado Acácio Barreiros serve para o Sr. Deputado Sousa Franco. Realmente, nós pensamos converter o nosso sistema aduaneiro num sistema predominantemente ad valorem e está, portanto, a trabalhar-se nesse sentido. Espero que, tão breve quanto seja possível, atinjamos essa meta tão desejada por todos.
Suponho que não havia mais perguntas e, portanto, não há mais respostas da minha parte.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Poucas pessoas têm no presente momento a percepção nítida de que a crise económica mundial que deflagrou em 1973 foi uma das causas menos visíveis, mas não menos profundas, da queda do fascismo e do processo de descolonização então iniciado. A alta vertical então desencadeada dos preços dos produtos alimentares de base, do petróleo, do material de guerra e das máquinas - tudo artigos crónicos das nossas importações- tornava impossível a continuação das guerras coloniais. Em 1962 gastámos com as guerras coloniais 6 milhões de contos. Em 1973 gastámos 26 milhões. Tomando em conta o aumento de preços e o agravamento previsível das guerras coloniais, se estas não tivessem terminado, provavelmente o seu custo seria hoje de 60 milhões de contos anuais.
A verdadeira guerra civil mundial que se tem vindo a travar no comércio internacional de 1973 em diante tem provocado, e provocará, consequências dramáticas no futuro. Para nós, estão à vista. O défice da nossa balança de pagamentos foi, em 1974, de 16 milhões de contos e de Janeiro até à Revolução de Abril era já de 7 milhões. Em 1975 foi de cerca de 26 milhões e no ano passado, de cerca de 30 milhões de contos.
Eis a pergunta que neste debate todos nós fizemos a nós próprios e uns aos outros, mais do que ao Governo!
Parece-me que este debate deverá ser despojado daquela linguagem ultratécnica que certos economistas por vezes utilizam talvez para esconder a sua perplexidade - ou quem sabe? - a sua ignorância. Sem ideias claras não se chegará a parte alguma. Pior do que não ter ideias claras é redemoinhar constantemente à volta de ideias fixas e obsessivas, na mais patente demonstração de incapacidade para compreender a realidade.
Em primeiro lugar, constatemos o evidente. Os países do Terceiro Mundo, que não produzem petróleo, devem hoje ao estrangeiro cerca de 180 biliões de dólares, ou seja, 7 biliões e 200 milhões de contos. Isto é, estão praticamente falidos. Devem o que não têm e ninguém sabe como sairão do beco em que se encontram, aparentemente sem saída.
Muitos outros países, que não são do Terceiro Mundo, encontram-se a braços com enormes dificuldades que só resolvem à custa de empréstimos externos. É o caso, nomeadamente, da União Soviética e da Polónia; entre outros, que também têm recorrido a empréstimos no mundo ocidental para comprar o que precisam e não produzem. (A dívida externa dos países de Leste aos países ocidentais é, neste momento, de cerca de 40000 milhões de dólares, ou seja, 1 bilião e 600 milhões de contos.)
Portugal não é um país do Terceiro Mundo e possui os recursos naturais e humanos para vencer a crise e criar um futuro à medida das legítimas ambições do seu povo.
Neste debate têm sido postos em relevo, em meu entender excessivo, os remédios financeiros e monetários como se eles pudessem ter a virtualidade milagrosa de tudo sarar enquanto o diabo esfrega um olho.
Por outro lado, têm sido formuladas críticas quanto à desvalorização do escudo e ao recurso ao crédito externo.
Um período houve na nossa história - ou seja, o que se seguiu à I Grande Guerra - que convém ser relembrado, pois subconscientemente ele determina muitas das reacções emocionais de hoje.
A seguir à I Grande Guerra, ou seja, concretamente, de 1919 a 1924, o escudo sofreu uma desvalorização de cerca de 1600%, ou seja, portanto, de cerca de 300 % ao ano. Esta desvalorização, a carência de géneros alimentícios e a inflação galopante da época determinaram um clima de lutas sociais que marcou profundamente o movimento operário português e, em especial, a sua ala anarco-sindicalista e anarco-populista.
A desvalorização do escudo foi travada em 1924 por Álvaro de Castro através de uma severa política deflacionista, que, pelas suas implicações recessionistas, foi uma das causas mais próximas e relevantes da queda da democracia.
Após o golpe fascista de 28 de Maio, a Ditadura Militar colocou na pasta das Finanças o general Sinel de Cordes, que desbaratou alegremente os dinheiros públicos, pensando que assim imortalizaria para sempre o seu nome obscuro. Uma espécie de Vasco Gonçalves da época!Risos do PS, PSD e CDS.Salazar sacrificou o progresso e o futuro de Portugal a uma concepção estagnatária de vida e emparedou na prisão aqueles que ousavam discordar.
Compreende-se que a desvalorização impressionante do fim da I República ainda hoje nos impressione. Mas entre os 1600 % de então e os 15 % de hoje não há paralelo.
E mais do que os fenómenos monetários, interessa sobretudo apreciar e julgar o que através deles se pretende e o que deles realmente resulta.
Não era possível que os treze anos de guerras coloniais, a descolonização e os seus 700 000 refugiados, a crise económica mundial e os delírios frenéticos do gonçalvismo passassem por nós sem nos atingir. Nenhum país pode viver sistematicamente acima das suas posses, com a míope ilusão de que tudo é possível, incluindo o aumento continuado do nível de consumo ao mesmo tempo que se agrava o défice externo. A verdade é que este défice tem de ser financiado com divisas (que não produzimos) e este financiamento tem os seus limites próprios no volume das nossas- reservas e na capacidade de endividamento externo do País. Ao ponto a que se chegou, torna-se indispensável reduzir o próprio défice, pois o seu financiamento é cada vez mais difícil de realizar. Ora, como se sabe, qualquer que seja o
2976	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87método adoptado (desvalorização, controlos e restrições ou deflação da economia) a absorção do défice envolve sempre sacrifícios para a generalidade da população, sacrifícios que nenhum regime, nenhum governo, nenhuma política estariam em condições de evitar neste momento.
Para vencer as dificuldades daí resultantes não há artes que multipliquem milagrosamente os pães sem esforço, de um dia para o outro. A vitória sobre a carestia durará anos, mas consegui-la-emos se quisermos realmente vencer.
Se estamos a caminho da vitória ou da derrota, eis o que se consegue ver lendo-se os índices de produção. Se produzirmos mais, bem vai. Se produzirmos menos, mal vai. Simplesmente, não poderemos esquecer a importância extraordinária que as remessas de emigrantes, e as receitas do turismo têm na nossa economia. Como também não devemos esquecer que é mais fácil produzir mais do que exportar mais. Não temos empresas especializadas na exportação diversificada de nível europeu, nem se nos afigura que se tenham tomado iniciativas a esse respeito, como se impunha.
A nossa economia tradicionalmente baseava-se no fruto do trabalho dos portugueses no estrangeiro ou nas antigas colónias para cá enviado para nós o gastarmos. Hoje há que trabalhar em Portugal para viver em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Exportamos em média 50% do que importamos. O défice de 50% fica reduzido mais ou menos consoante as remessas dos emigrantes e as receitas do turismo.
Daí que a curto prazo seja mais fácil estabilizar e incentivar as receitas dos chamados invisíveis do que aumentar as exportações de modo sensacional.
Em consequência do clima de estabilização, financeiro e político, derivado da actuação do VI Governo Provisório e da eleição do Presidente da República, as receitas de turismo aumentaram no 2.° semestre de 1976 cerca de 49 %, em comparação com idêntico período de 1975, e as transferências cerca de 73%.
Todavia, o défice da balança comercial de 1976 foi superior ao de 1975, em boa parte porque o preço dos produtos importados aumentou mais do que o dos exportados. Nas exportações verificou-se mesmo subfacturação, ou seja, o preço real das exportações não foi todo encaminhado para Portugal como deveria ser. Dado que o escudo foi perdendo o seu poder de compra, os exportadores serviram-se de todos os expedientes para reter parte dos pagamentos no estrangeiro, em consequência do benefício evidente que daí lhes advinha.
Esse aumento do défice da balança comercial em 1976, a não se querer tomar em conta esse facto inegável, tornar-se-á tanto mais incompreensível quanto é certo que a produção, que baixara em 1975 cerca de 4 %, aumentou, em 1976, cerca de 5 %.
Havia, pois, que tentar pôr termo à fuga de capitais, feita por várias fornias e resultante da especulação com base na expectativa de que o escudo se iria continuar a depreciar. A recente desvalorização foi, pois, um acerto, destinado a sanear os circuitos de exportação, a travar a especulação e a consolidar e incentivar as receitas invisíveis.
A inflação daí resultante, que os técnicos calculam em 5 %, não poderá ser agravada por práticas comerciais especulativas, e toda e qualquer forma de actuação alegai deverá ser energicamente combatida.Aplausos do PS.O agravamento momentâneo dos preços e uma forma de inflação correctiva de distorções anteriores ou de mero reflexo, feito de uma só vez, dos efeitos do encarecimento dos produtos importados em consequência da desvalorização. Não há razão nenhuma para que nos meses seguintes a inflação continue a agravar-se ao mesmo ritmo. Conter o ritmo da inflação é uma condição essencial para o êxito das medidas agora tomadas e para a defesa da nova paridade do escudo. Impedir qualquer doença de S. Vito nos preços, a anarquia na sua fixação pelas empresas, impondo-lhes um código de conduta fortalecido por sanções adequadas e reprimir eficazmente a especulação nos circuitos comerciais, constituem, portanto, aspectos fundamentais da política a seguir pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A contínua preocupação com uma distribuição socialmente justa dos sacrifícios, que esteve presente nas medidas adoptadas relativas ao «cabaz de compras», à melhoria dos subsídios de desemprego e pensões, etc., terá de ser coerentemente mantida.
Há também que rever o sistema fiscal que deixa quase intactos os lucros dos especuladores e grava os trabalhadores e empregados por conta de outrem.
A lei não pode ser uma tenaz de ferro para os pobres e uma volátil teia de aranha para os ricos e os sem escrúpulos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que as recentes medidas económicas não resolverão todos os nossos problemas.
Teremos necessariamente de recorrer a crédito externo para subsistir no imediato e eu gostaria que algum dos Deputados aqui presentes pudesse apresentar qualquer outra solução viável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E teremos também de incentivar a produção nacional, sobretudo naqueles sectores que são essenciais para a nossa recuperação económica - agricultura, pecuária, pescas, energia. Nestes, não podemos ser forretas e teremos de aumentar aí o investimento, racional e orientado, de modo espectacular. Ser forreta aqui significará estrangularmos o nosso futuro. E nestes sectores não poderemos ser tradicionalistas. Não basta pairar. É preciso trabalhar e estudar não os clássicos do passado, mas os técnicos do futuro. Estudá-los e saber aplicá-los! Sem uma investigação científica à altura das nossas necessidades concretas não sairemos da cepa torta. O Programa e o Plano do Governo, aqui aprovados, vão prosseguir e triunfar e só assim triunfarão.
A nossa integração na CEE significa que todos nós desejamos uma economia moderna, industrial, aberta, de acordo com a nossa tradição .universalista.
18 DE MARÇO DE 1977	2977Mas a base de uma vida económica moderna, justa e de plenitude não se alcançará sem uma produção alimentar e energética capaz. Não há casa sem alicerces, como não há economia sem fundamentos.
As medidas económicas do Governo são, por isso, necessárias.
O clima de estabilidade política e constitucional de que é supremo garante o Presidente da República, a vontade do povo português de criar um futuro digno de nós próprios e da nossa história, a actuação enérgica e o prestígio do Governo farão com que os desejos de hoje sejam a realidade de amanhã.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha se me podia esclarecer de qual era a fonte exacta donde tinha colhido o dado de que a divida externa da União Soviética ou de outros países socialistas - não ouvi bem...Risos.... era de 40000 milhões de dólares. Porque eu tenho aqui, e precisamente hoje mesmo o li, o documento apresentado na Comissão Geral das Questões Económicas e do Desenvolvimento do Conselho de Europa, onde se aponta o número de 33 000 milhões de dólares para a URSS e todos os países socialistas. Esqueceu-se também de indicar qual era a dívida dos países estrangeiros à União Soviética.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para responder.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Não me parece que entre o número apresentado pelo Sr. Deputado Aboim Inglês e o número que eu indiquei haja uma grande diferença.
De qualquer maneira, a fonte que consultei foi um relatório da OCDE sobre energia que eu terei muito gosto em indicar depois ao Sr. Deputado Aboim Inglês, pois não o tenho aqui neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sua grande maioria, as providências adoptadas pelo Governo em 25 e 26 de Fevereiro são restritivas. Não vai nesta constatação especial censura: no ponto em que nos encontramos é a austeridade que avança celeremente sobre nós. Se não tivéssemos a coragem e a inteligência de nos anteciparmos, em vez de uma austeridade controlada e equacionada, em breve teríamos o caos e a miséria.
Nós, os sociais-democratas, temos honestamente reconhecido que as medidas de austeridade são inevitáveis face ao défice global da economia portuguesa. Mas o que também sempre temos sustentado é que as medidas restritivas serão inúteis se não forem contrabalançadas por medidas de relançamento da economia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E serão injustas se não forem enquadradas numa política social e de rendimentos coerente e dotada de um claro projecto progressista.
Não pode, com efeito, aceitar-se que estas medidas venham a ser postas em execução sem simultaneamente se lançar um «pacote» de medidas sociais, isto é, sem se actuar para que as providências económicas não agravem relativamente a situação dos mais desfavorecidos e não contrariem na prática a evolução a caminho de uma sociedade sem distinção de classes.
Entre essas categorias, o Governo não esqueceu totalmente os emigrantes. Precaver de futuro as suas poupanças contra todos os acidentes é não só unia política promocional, mas o tributo de uma elementar justiça.
Mas cumpre também reparar as injustiças já cometidas, e por isso o Partido Social-Democrata tentará incluir, na lei de indemnizações, algumas medidas favoráveis para os emigrantes atingidos pelas nacionalizações.
Em matéria de ensino português aos filhos dos emigrantes, as carências continuam a ser pedra de justo escândalo, agravado pela existência em Portugal de professores primários desempregados.
Urge abrir concursos para esses professores, proporcionar-lhes uma preparação intensiva que os habilite para trabalhar nos meios da emigração e pôr ao mesmo tempo cobro à contratação de amadores, só compreensível como solução de emergência, mas pedagogicamente contra-indicada e politicamente perigosa, por propícia a compadrios e nepotismos escusos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Muito bem!O Orador: - Aliás, põe-se em termos mais amplos a questão do provimento dos quadros dos serviços do Estado Português no estrangeiro, nomeadamente no que respeita às funções de contacto com as comunidades portuguesas. O VI Governo Provisório seguiu nesse domínio uma linha de rigoroso apartidarismo, única que pode garantir no estrangeiro o carácter nacional das nossas instituições.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas onde o VI Governo Provisório pôs na Alemanha um diplomata de carreira, escolhido pelo Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a dirigir a rede de apoio social e cultural à comunidade portuguesa, e recrutou por concurso os funcionários para essa rede, o actual Governo escolheu um militante do Partido Socialista, alheio à carreira diplomática, para o cargo de conselheiro social, em França, e vem reestruturando os serviços de apoio à emigração sem que se conheçam os critérios gerais seguidos e os processos de recrutamento e redistribuição dos funcionários.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Os numerosos emigrantes sociais-democratas em França repudiam a manobra antipatriótica e antieuropeia, de origem indubitavelmente comunista, que debalde procurou deslustrar a recente visita do Primeiro-Ministro a França. Mas consideram que os erros cometidos facilitaram a vida aos agitadores.
2978	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87Como medida social de largo alcance o Partido Social-Democrata defende a criação de um fundo de apoio ao emigrante, destinado a financiar projectos de intervenção sociocultural junto das comunidades portuguesas no estrangeiro.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD):- Muito bem!O Orador: - Este fundo teria como receita principal uma dotação global, a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado, de montante mínimo equivalente a 3 %o do valor das remessas dos emigrantes no ano anterior, estimadas pelo Banco de Portugal.
O Estado despenderia, pois, tanto mais com os investimentos sociais e culturais a favor dos emigrantes quanto maior fosse a contribuição destes para a economia portuguesa. Para uma entrada de remessas da ordem dos 27 milhões de contos, teríamos assim uma dotação anual de 81000 contos, o que, não sendo excessivo, permitiria já investimentos sociais e culturais de algum vulto, que se iriam somar às despesas correntes com escolas portuguesas e restantes serviços de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos da nossa Interpelação foi o de exigir ao Governo a urgente formulação de um «pacote» de medidas sociais.
Em momentos difíceis como aqueles que iremos atravessar uma política de protecção social e de transferência de rendimentos é uma das formas de que o Estado dispõe de manter a situação sob controlo e de proceder à indispensável repartição de recursos e sacrifícios.
A inexistência de um orçamento social ou mesmo de um verdadeiro orçamento de segurança social impede, no nosso caso, a transparência e a racionalização completa do aparelho redistributivo. O recurso ao método do «cabaz de compras» é, aliás, um índice da falta de mecanismos de redistribuição dos rendimentos.
Esperamos que a Lei do Orçamento seja cumprida e que desse modo venhamos a dispor para 1978 de um orçamento de segurança social. Mas, entretanto, o tempo não pára e é indispensável estabelecer, ainda que por forma empírica, um conjunto de medidas de emergência que atenuem, em relação aos mais desprotegidos, os efeitos negativos do aumento do custo de vida que o «pacote» económico irá provocar.O Sr. Pedro Roseta (PSD); - Muito bem!O Orador: - Através da instituição do seguro social para os trabalhadores independentes e da generalização da pensão social - medida que fica, ao que cremos, a dever-se à pressão exercida por este Parlamento -, o Governo demonstrou uma actuação decidida no domínio da extensão da protecção social. Em contrapartida, o montante das prestações, nomeadamente o das pensões de reforma, continua extremamente reduzido e as actualizações recentemente levadas a cabo não bastam para o proteger de erosão inflacionista.
Cremos, pois, que, pelo menos, os aumentos de recursos fiscais a obter através da subida do imposto de transacções e das sobretaxas de importação deveriam ser canalizados para o financiamento de nova revisão das pensões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É também necessário nivelar na função pública os montantes das pensões em função da categoria e do tempo de serviço, visto que a rápida desvalorização da moeda contra-indica tomar como ponto de referência para cada reformado o montante da remuneração que cabia à sua letra no momento de passagem à reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As famílias com mais baixos rendimentos e maior número de filhos são também especialmente vulneráveis à subida dos preços dos bens de primeira necessidade. Pensamos por isso que se deveria estabelecer de emergência um suplemento de abono de família para os casais com três e mais filhos e rendimentos mensais inferiores a 8000S, sem aguardar o termo dos estudos que o Governo anuncia ter empreendido em matéria de prestações familiares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Igualmente sem esperar pelo advento do imposto único sobre o rendimento, se deveriam rever, desde já, os montantes dos descontos efectuados em relação a cada filho na matéria colectável do imposto complementar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O inevitável aumento dos preços dos medicamentos, aliado à subida geral do custo de vida, recomenda, por seu turno, que se reduza a comparticipação exigida aos pensionistas na aquisição de medicamentos.
Estes são, pois, exemplos de providências que deverão integrar um «pacote» de medidas sociais, a ligar ao «pacote» de medidas económicas por forma a aliviar os estratos mais desfavorecidos da população.
Mas o «pacote» de medidas sociais não poderá quedar-se apenas nos domínios da segurança social e da fiscalidade: é necessário dar à política de trabalho o papel privilegiado que deveria ter, mas que não se tem vasto.
Sendo manifesto que o País sofre de um elevado grau de desemprego, é com apreensão que se observa o significativo silêncio que tem pairado sobre as possíveis acções de promoção de emprego e de implementação da formação profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, oremos que os nossos serviços de emprego continuam agarrados às funções tradicionais de pagamento de subsídios e de ligação passiva da oferta com a procura de trabalho. Nos países sociais-democratas, este tipo de actuação foi há muito ultrapassado não só pelas políticas activas da mão-de-obra mas, mais recentemente, pelas chamadas políticas de manutenção do emprego.
18 DE MARÇO DE 1977	2979Não foi sem surpresa que verificámos que no chamado «Plano» que só nós tivemos a coragem de rejeitar, não se tentou sequer equacionar a interligação entre os investimentos projectados e um conjunto de medidas de política de emprego. Talvez por isso continuam a faltar medidas promovendo as licenças pagas para formação profissional: medidas de encorajamento à criação de empregos nas zonas mais claramente excedentárias de mão-de-obra: medidas destinadas a favorecer a inserção profissional de categorias mais desfavorecidas - jovens a procura do primeiro emprego, trabalhadores com mais de 40 anos, mães de família, deficientes físicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Faltam, enfim, bases claras de gestão dos recursos de mão-de-obra.
É também já tempo de acabar com as utilizações abusivas dos dinheiros do Fundo de Desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, assim como em 25 de Fevereiro o Governo teve a coragem de tomar providências económicas que deveriam ter figurado no Plano, é agora necessário actuar rapidamente, projectando em termos não casuísticos medidas de manutenção e fomento do emprego. Tarda que sejam gizadas com coerência as linhas mestras de uma política de subsídios ao desemprego parcial, de suporte financeiro transitório à manutenção de stockt, de incitamentos financeiros à criação de emprego no quadro da política regional e dos programas das autarquias.
Neste momento, o nosso grande problema é o excesso de mão-de-obra. Ë necessário encontrar a imaginação e a capacidade de planeamento que transformarão a médio prazo esse problema na grande base de riqueza nacional em que pode tornar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós. os sociais-democratas, reconhecemos o sentido profundo das conquistas sociais alcançadas com o 25 de Abril, entre as quais se contam a intervenção e a participação dos trabalhadores aos vários níveis decisórios. Mas, porque assim pensamos, preocupa-nos a consolidação dessas conquistas. E é com serenidade e objectividade que aqui afirmamos que a democracia laborai e sindical, sem a qual não existem democracia política e económica, têm de se autoviabilizar, em vez de amodestruir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A viabilização pressupõe uma política clara de trabalho por parte do Governo e realismo e sentido de responsabilidade por pane das organizações de trabalhadores e de empregadores.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao Governo reconhecemos a consciência dos objectivos a atingir no domínio das relações de trabalho.
Mas à correcção dos objectivos nem sempre tem correspondido uma prática governamental e administrativa consequente.uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política legislativa do trabalho tem. por vezes, vindo a ser exercida com manifesto incumprimento dos dispositivos constitucionais que determinam a participação das organizações representativas dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nítida a sensação de descoordenação na emissão de diversos diplomas.
Cumpre, por outro lado, observar que certos diplomas e práticas do Ministério do Trabalho, em vez de uma democracia sindical e de uma política social e de contratação verdadeiramente concertada, denunciam um pendor centralista e administrativista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto se nota no domínio das relações de trabalho, sobretudo pelas actuações na contratação colectiva, que frequentemente são lesivas da liberdade de contratação, verdadeira pedra angular de qualquer sistema de relações profissionais.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, no domínio da intervenção nos conflitos colectivos e na contratação colectiva, o Governo tem-se revelado pouco apto para instaurar um diálogo frutuoso entre as forças sindicais e as associações patronais, diálogo que não é substituível.
Dados os objectivos partidários que muitas vezes guiam a sua actuação, a Intersindical tem empurrado o Ministério do Trabalho para intervir com demasiada frequência na solução dos conflitos colectivos.
Não tem o Ministério sabido resistir com lucidez ao engodo que o leva a chamar a si a resolução, sem uma prévia definição de uma política e de uma estratégia, sem sólidos dossiers informativos, sem apoio de outros departamentos governamentais.
Deixando-se conduzir assim, o Ministério permite a conversão em casos políticos de inúmeros problemas que não deveriam revestir essa feição. Submete-se, e submete o Governo, a uma desnecessária situação de desgaste permanente, partidarizando a vida sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que estes são problemas do Governo e não da oposição. Mencionamo-los, porém, porque os inconvenientes desta prática são de âmbito nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desonerando quase sistematicamente os parceiros sociais da responsabilidade de encontrarem entre si solução para os diferendos, o Ministério do Sr. Dr. Marcelo Curto hipoteca o futuro de um sistema concentrado, livre e responsável de relações de trabalho do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!
2980	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87O Orador: - Mantém velhos hábitos com os quais se deveria romper. Cria insensivelmente um clima propício às soluções de centralismo burocrático em que estão empenhadas força adversas à implantação da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Urge, pois, que se mude de rumo. Que se promova e se encoraje a livre negociação colectiva consagrada pela Convenção n.° 98 da OIT que Portugal ratificou. Que se criem as condições necessárias para que os sindicatos e as associações patronais iniciem uma prática responsável de relações sociais, a bem da economia, da justiça social e da democracia.
A um novo dinamismo na política de relações profissionais concertadas deveria também corresponder a curto prazo a reestruturação é ampliação dos tribunais do trabalho e o estabelecimento de nova orgânica para a administração do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não negamos as responsabilidades do Governo no deficiente panorama das relações colectivas de trabalho.
Dada a importância destas no que toca às condições de trabalho, à produtividade e à condição de uma política equilibrada de preços e salários, é óbvia a necessidade de substanciais alterações na política levada a cabo pela Praça de Londres.
Não devemos, no entanto, esquecer a relevância que neste domínio possuem os sindicatos, parceiros sem cuja participação construtiva fica comprometida uma política que a médio prazo nos conduza a níveis satisfatórios de emprego e de consumo.
Até ao momento, a Intersindical tem-se comportado como uma dócil correia de transmissão do PCP. Ora, como pode verificar-se pêlos últimos discursos dos seus dirigentes, este partido continua infelizmente empenhado em barrar-nos a saída para a crise económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Constituição Política reconhece a existência de um sector privado da economia. O funcionamento do esquema constitucionalmente delineado implica, pois, como aliás, a Constituição expressamente diz, o desenvolvimento harmonioso de todos os sectores. Fortemente carecido de reestruturação e de uma gestão que assegure o seu dinamismo e a sua rendibilidade, o actual sector público da economia tem já um vulto que excede de momento a capacidade de resposta de uma administração pública ancilosada, ela própria a necessitar de urgente reforma.
É, pois, óbvio que o sector privado é hoje uma área vital para o funcionamento de todo o aparelho produtivo e para o imprescindível relançamento da actividade económica.
Porém, o PCP não aceita uma plataforma de coexistência estável entre os sectores, não obstante ter votado a Constituição e não ter votado contra um plano donde resultam os limites de dinâmica de curto prazo do sector público.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - É sintomático que para o PCP toda e qualquer melhoria da periclitante situação do sector privado represente o «reforço dos lucros, da exploração, da acumulação capitalista e do imperialismo»: que todas e quaisquer medidas de viabilização do sector privado sejam apodadas de «recuperação do patronato reaccionário», ou simplesmente de «recuperação capitalista».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sob a ideia de «uma dinâmica não capitalista», o que se pretende é inviabilizar de vez o sector privado, prosseguindo a política gonçalvista de asfixia da tesouraria das empresas através do congelamento de preços, da subida irrealista dos salários e da quebra vertical da produtividade. Com estes métodos lançam-se as empresas para a intervenção e sustenta-se depois a heresia de restituir à gestão privada empresas intervencionadas. E pretendia continuar-se a fugir sistematicamente à definição de regras de jogo do sistema económico, travando o investimento e perpetuando a estagnação.
A «dinâmica não capitalista» é para o PCP sinónimo de colocar o sector privado na rampa inclinada da degradação provocada e auto-sustentada e do boicote autoritário à recuperação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Dados os fins de estratégia mundial, pouco interessa aos promotores de uma tal metodologia o número de vidas destroçadas, de gente lançada na miséria, a descida da produção, o alastramento e a estruturalização do desemprego, a quebra brutal do nível de vida no dia em que as reservas cambiais chegassem ao fim.
Que temos um partido suficientemente irresponsável para prosseguir tal política, demonstram-no os factos. De outra vez aprofundaremos as motivações.
O que agora interessa sublinhar é que os sindicatos da Inter terão de se definir a curto prazo sobre se o seu fim é o de melhorar a situação dos trabalhadores no quadro institucional traçado pela Constituição e aplicado por esta Assembleia e pelo Governo, ou apertas o de explorar e agravar conflitos e problemas para debilitar ainda mais o nosso sistema económico.
Esses sindicatos terão de mostrar pela sua prática se querem ser agentes de uma estratégia política de terra queimada, se se querem puramente reivindicativos e desinteressados dos efeitos económicos da sua actuação ou se, pelo contrário, querem participar na condução da nossa economia. Esses sindicatos terão de mostrar se compreendem que travar a inflação significa beneficiar o poder de compra dos trabalhadores ou se preferem reforçar o surto inflacionário para assim agravar as condições económicas e criar situações de crise.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas questões são essenciais. Os trabalhadores apercebem-se em cada vez maior número de que os muitos problemas que afligem o País e as classes trabalhadoras só terão saída pelo trabalho, pela inovação, pela participação generalizada, pela concertação, pelo investimento.
18 DE MARÇO DE 1977	2981Sem que se possa identificar com um só partido, uma tendência sindicalista reformista ganha força crescente. Às direcções sindicais cumpre compreendê-lo para que as contradições entre o aparelho e as bases se não tornem demasiado violentas e a unidade do movimento sindical se não perca irremediavelmente por muitas décadas.
O projecto de lei sobre as associações sindicais que hoje o Partido Social-Democrata apresentou na Mesa demonstra o nosso empenhamento na unidade. Prova a nossa confiança no futuro de um movimento sindical livre e actuante. Exprime a firme determinação, que cremos compartilhada por todas as forcas democráticas aqui representadas, de evitar as manipulações dos sindicatos por parte de aparelhos cupulistas e minoritários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se esse projecto se vier a converter em lei, um passo importante terá sido franqueado para que, no futuro, ninguém mais ouse dizer que a aliança com os trabalhadores significa, no nosso país, a aliança com um qualquer partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para pedir esclarecimentos.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado Sérvulo Correia realizou hoje a segunda intervenção que, no debate posterior à interpelação, foi feita pelo PSD. Cumpre assinalar, em primeiro lugar, que além da primeira frase da sua intervenção e das duas últimas frases da intervenção do Deputado que o antecedeu, o Sr. Deputado Angelo Correia, praticamente o PSD não se referiu uma única vez ao conjunto de medidas aqui em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esqueceu-se!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de me referir em especial e de lhe pedir o seu contributo no esclarecimento de alguns aspectos ligados à primeira parte da sua intervenção, aquela em que se referiu a um conjunto de medidas que propôs no domínio do sector da segurança social de que é conhecido e reputado especialista. E o comentário que eu desejaria fazer no início dessa pergunta é este: que bom seria se todos nós fôssemos ricos!
Na realidade, o Sr. Deputado apontou, sem indicar as formas de financiamento, um conjunto de medidas com as quais, em abstracto e naturalmente, todos estamos de acordo, mas que nos parecem infelizmente manifestamente difíceis de executar num período em que o próprio partido a que o Sr. Deputado pertence afirma que é necessário reforçar uma política conjuntural de austeridade e uma política conjuntural de contenção das despesas públicas e privadas.
A uma pergunta semelhante que lhe foi feita no último debate que aqui tivemos, salvo erro no debate sobre o Plano, respondeu o Sr. Deputado que havia imperativos de justiça que estavam acima das questões financeiras. Se isso é verdade, também nos parece certo que, se as questões financeiras não forem resolvidas e se não encontrar um caminho de resolução dos problemas económicos do nosso país, não há nenhum imperativo de justiça ao qual se possa dar resposta em Portugal.Uma voz do PSD: - Mas que pergunta é essa?O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queixa-se ou pelo menos anota o Sr. Deputado António Guterres a circunstância de o Partido Social-Democrata não ter referido o conjunto de medidas em discussão.
Em primeiro lugar, discordo dessa opinião, pois os meus camaradas Sousa Franco e Angelo Correia fizeram variadíssimas referências às medidas em discussão, concordando com algumas, sugerindo alterações de pormenor em relação a outras e rejeitando ainda algumas outras.
Mas eu queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a razão de ser e a filosofia de um debate desta ordem não são apenas as de analisar as medidas já efectivamente tomadas pelo Governo - referimo-nos a essas medidas na globalidade. Creio que esclareceremos suficientemente e por diversas vezes, que, no seu conjunto, as medidas em apreço, merecem o nosso apoio. Mas esclarecemos também que, em nosso entender, elas não são ainda suficientes, que terão de ser enquadradas num quadro mais amplo, que, por um lado, assegurará que se extraiam delas todas as potencialidades que de outra forma se poderão perder, e, por outro lado, permitirá também corrigir alguns efeitos negativos que necessariamente se associarão aos efeitos positivos. E, portanto, não se diga que nós fazemos a afirmação em abstracto, porque aqui, ao longo das diversas intervenções já produzidas - e foi, nomeadamente, o caso da minha - nós sugerimos ao Governo ou, até, em certa medida, exigimos ao Governo que venha a adoptar diversas dessas medidas que concretamente enunciámos.