PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Durante a 2.a sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, das obras públicas, da atividade económica, da energia e do turismo. No plano legislativo, a Comissão procedeu à adaptação às Diretivas n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva Serviços) e n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, de um vasto conjunto de regimes jurídicos próprios de vários sectores da atividade económica. Para além destas, destaca-se ainda a elaboração das seguintes leis:  Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro, queaprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003  Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que procede à 5.a alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, à 3.a alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor  Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, queestabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos  Lei n.o 27/2013, de 12 de abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam   Lei n.o 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.o 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________4
ao Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro.Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/6CEOP/Paginas/default.aspx  2. Reuniões  Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou 67 reuniões. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx  3. Organização Interna A atual composição da Comissão é a seguinte: Deputados efetivos: PSD (Presidente)Adriano Rafael Moreira Carina Oliveira Cláudia Monteiro de Aguiar Eduardo Teixeira Luís Leite Ramos Nuno Encarnação Nuno Filipe Matias Nuno Serra Paulo Batista Santos Pedro Pinto PS Fernando Serrasqueiro (Vice-Presidente) Ana Paulo Vitorino Duarte Cordeiro Fernando Jesus Hortense Martins Paulo Ribeiro de Campos Rui Paulo Figueiredo CDS-PP Hélder Amaral (Vice-Presidente) João Paulo Viegas PCP Bruno Dias BE Mariana Mortágua PEV Heloísa Apolónia 23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
Deputados Suplentes: PSD Afonso OliveiraCarlos São Martinho Cristóvão Crespo Fernando Virgílio Macedo Luis Menezes Maria Paula Cardoso Mendes Bota Paulo Cavaleiro Ricardo Baptista Leite PS Acácio Pinto Basílio Horta Eurídice Pereira João Galamba Jorge Fão Manuel Laranjeiro Pedro Nuno Santos CDS-PP Rui Barreto Telmo Correia PCP João Ramos BE Helena Pinto PEV José Luís Ferreira Durante a presente sessão legislativa a Comissão não criou qualquer grupo de trabalho, tendo-se mantido em funcionamento os seguintes grupos de trabalho criados na sessão legislativa anterior:  Audiências da CEOP  Turismo  Segurança Rodoviária  Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo  Grande Distribuição e Produção Nacional  Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos  4. Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas 97 iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I: II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________6
 Projetos de Lei: um total de 13, dos quais 6 encontram-se pendentes para apreciação na generalidade e 1 aguarda a conclusão da fase de apreciação na especialidade;  Propostas de lei: um total de 12, encontrando-se 1 pendente em fase de apreciação na especialidade;  Projetos de Resolução: de um total de 72, 33 já concluíram o seu processo legislativo e desses 6 foram discutidos em Comissão. Da sessão legislativa anterior transitaram as seguintes iniciativas legislativas:  Apreciações parlamentares: 4, tendo todas caducado  Projetos de lei: 3  Propostas de lei: 7  Projetos de resolução: 12 Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 2.a sessão legislativa  14%12%74%Iniciativas LegislativasProjetos de LeiPropostas de LeiProjetos de ResoluçãoO quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores: 23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo  12  PSD 1  7 PS 1  14 CDS-PP -  2 PCP 1  16 BE 4  18 PEV 5  8 PSD/CDS-PP 1  7 Total 13 12 72  5. Iniciativas europeias A Comissão recebeu 78 iniciativas legislativas e 98 iniciativas não legislativas, num total de 176 iniciativas legislativas europeias. Das iniciativas não legislativas procedeu ao escrutínio de duas. Das iniciativas legislativas apenas deliberou não escrutinar 2. Aguardam deliberação sobre o escrutínio e/ou elaboração de parecer um total de 8 iniciativas legislativas.  Gráfico 2 – Iniciativas Europeias 020406080100Iniciativas legislativas Iniciativas não legislativas7898762Total Escrutinadas 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2012 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2011.  7. Petições A Comissão tem pendente um total de 13 petições. II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________8
Durante a 2.a Sessão Legislativa deram entrada 6 novas petições. Da sessão legislativa anterior transitaram 9 petições. Destas, 2 foram objeto de relatório final. O total das petições pendentes integra o Anexo II.  Gráfico 3 – Petições  Petições transitadas Petições novas2076Concluídas Pendentes 8. Audições A Comissão realizou 17 audições com membros do Governo, das quais 4 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento, e 36 audições com outras entidades, num total de 53 audições.  Gráfico 4 – Audições em Comissão  Membros do Governo; 17Outras Entidades; 3623 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho constam do Anexo IV. Gráfico 6 – Audiências em Grupo de Trabalho  0 10 20 30 40Audiências da CEOPTurismoSegurança RodoviáriaLei de Bases QICEGrande Distribuição e ...Veículos a GPLAudiênciasAudiências da CEOPTurismoSegurança RodoviáriaLei de Bases QICEGrande Distribuição e Produção Nacional 10. EventosA Comissão bem como os diversos grupos de trabalho não realizaram qualquer evento durante esta Sessão Legislativa.  11. Deslocações/ Representações Durante a presente Sessão Legislativa foram constituídas, no seio da Comissão, duas delegações, para realizarem duas visitas de trabalho. A primeira visita foi ao distrito de Viana do Castelo, a convite do Presidente daquela cidade, entre 14 e 16 de outubro de 2012. A segunda visita foi ao Alentejo, entre 3 e 5 de maio de 2013.  Realizaram-se ainda 9 deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais.  O total das deslocações consta do Anexo V.  12. Requerimentos dos GP Foram apresentados na Comissão um total de 52 requerimentos, a seguir discriminados por grupo parlamentar:  23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
N.o Título Data Autor XII (2.a) Projeto de Resolução  721 Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos. 2013-05-16 BE 714 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências. 2013-05-14 BE 712 Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUT. 2013-05-10 PCP 699 Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social 2013-04-26 PCP 687 Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região. 2013-04-18 PS 676 Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens. 2013-04-05 BE 670 Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos. 2013-04-04 CDS-PP 669 Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT – Plano Estratégico Nacional do Turismo. 2013-04-03 PS 660 Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão. 2013-03-27 PCP 654 Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão. 2013-03-22 BE 649 Criação da Administração dos Portos do Algarve. 2013-03-21 PCP  647 Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal. 2013-03-21 PS  645 Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal. 2013-03-15 PSD, CDS-PP 643 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão. 2013-03-08 PS 642 Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia. 2013-03-08 PS 640 Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão. 2013-03-08 PCP 639 Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão. 2013-03-07 PEV 625 Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organização e Funcionamento das Entidades Reguladoras. 2013-02-28 PS 624 Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia. 2013-02-27 BE 621 Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário. 2013-02-22 PS 620 Recomenda ao Governo que valorize o Turismo Religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT. 2013-02-21 PSD, CDS-PP 619 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão. 2013-02-19 PSD 618 Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal. 2013-02-15 PS II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________16
N.o Título Data Autor XII (2.a) Projeto de Resolução  trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível. 477 Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País. 2012-10-12 PS 476 Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses. 2012-10-12 PSD, CDS-PP 474 Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão. 2012-10-10 PCP 471 Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas. 2012-10-03 BE 458 Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT. 2012-09-19 BE 455 Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior. 2012-09-18 BE 453 Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP. 2012-09-17 BE ANEXO II Petições  Núm. Leg. SL Data Título 282  XII 2.a 2013-07-26 Solicitam a abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes Madeirenses no continente. 252  XII 2.a 2013-04-09 Não ao mega terminal de contentores na Trafaria. 232  XII 2.a 2013-01-17 Solicitam que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15. 229  XII 2.a 2013-01-08 Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento. 222  XII 2.a 2012-12-12 Não ao fim da linha aérea Bragança-Lisboa. 174  XII 2.a 2012-09-20 Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das Parcerias Publico Privadas. 141  XII 1.a 2012-06-15 Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures. 133  XII 1.a 2012-05-23 Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo. 111  XII 1.a 2012-03-16 Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________18
Núm. Leg. SL Data Título 79  XII 1.a 2012-01-10 Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura Rotunda da Quinta da Queimada. 77  XII 1.a 2011-12-20 Petição contra o aumento do preço dos transportes. 76  XII 1.a 2011-12-13 Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da Rede Metro e Carris. 75  XII 1.a 2011-12-16 Petição contra a supressão do elétrico n.o 18.    ANEXO III III.1 Audições da Comissão III.1.1 Com membros do Governo  Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades116-CEOP  XII 2.a 2013-07-10 Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 132/XII (2.a) (GOV) - Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 115-CEOP  XII 2.a 2013-06-19 Política energética nacional, o corte de custos no Sistema Elétrico Nacional, o défice tarifário, a regulamentação referida no artigo 17.o da Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, e ainda sobre a inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (low cost) nos postos de abastecimento. S.E. DA ENERGIA 114-CEOP  XII 2.a 2013-06-12 Impacto que as iniciativas financeiras e fiscais para o investimento, crescimento e emprego anunciadas pelo Governo podem ter sobre a atividade económica MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO;S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. DA ENERGIA 113-CEOP  XII 2.a 2013-06-11 Estratégias para a parte final do Quadro de Referência Estratégico Nacional MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO RURAL 107-CEOP  XII 2.a 2013-05-08 Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, no âmbito do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO; S.E. DO TURISMO; S.E. DA ENERGIA; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 105-CEOP  XII 2.a 2013-04-09 Reestruturação do setor empresarial do Estado no domínio dos transportes S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades103-CEOP  XII 2.a 2013-03-20 Sessão de Apresentação da Preparação do Acordo de Parceria com a União Europeia - Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS; S.E. DA AGRICULTURA 96-CEOP  XII 2.a 2013-02-13 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO 94-CEOP  XII 2.a 2013-01-30 Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, no âmbito do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO; S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. DA ENERGIA; S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO 93-CEOP  XII 2.a 2013-01-29 Audição sobre a introdução de novas portagens e os planos de redução de encargos com as parcerias público-privadas, na sequência de requerimento do BE S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 90-CEOP  XII 2.a 2013-01-22 Segurança Rodoviária MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA 89-CEOP  XII 2.a 2013-01-16 Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) para 2013-2015 e a reorganização das Entidades Regionais de Turismo S.E. DO TURISMO 88-CEOP  XII 2.a 2012-12-21 Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. S.E. DO TESOURO; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 86-CEOP  XII 2.a 2012-12-19 Politicas Económicas (âmbito do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO; S.E. DA ENERGIA; S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DO TURISMO; S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO; S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________20
Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades80-CEOP  XII 2.a 2012-11-07 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013" MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 78-CEOP  XII 2.a 2012-10-29 Audição sobre as medidas que tomou para evitar o abandono do projeto do GRUPO SAIP no Alqueva e a política do Governo relativamente ao investimento empresarial nacional e estrangeiro, na sequência de um requerimento potestativo do PS. MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO 76-CEOP  XII 2.a 2012-10-17 Apreciação Parlamentar n.o 29/XII (1.a) - Decreto-Lei n.o 145/2012, de 11 de julho, que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP." S.E. DA ENERGIA III.1.2 Com outras Entidades Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades120-CEOP  XII 2.a 2013-07-25 Petição n.o 141/XII (1.a) - Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures. Autoridade Metropolitana de Transporte de Lisboa 119-CEOP  XII 2.a 2013-07-25 Petição n.o 141/XII (1.a) - Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures. Comissão de Utentes Transportes de Odivelas - Peticionários 118-CEOP  XII 2.a 2013-07-24 Petição n.o 229/XII (2.a) - Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento. Peticionários 117-CEOP  XII 2.a 2013-07-16 Petição n.o 75/XII (1.a) - Contra a supressão do elétrico n.o 18 Peticionários 112-CEOP  XII 2.a 2013-06-07 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo Junta Metropolitana de Lisboa; Câmara Municipal do Barreiro; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal de Almada 111-CEOP  XII 2.a 2013-06-05 Economia paralela Administração Tributária e Aduaneira 110-CEOP  XII 2.a 2013-05-28 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo REFER - Rede Ferroviária Nacional; EP - Estradas de Portugal, SA; CP - Carga 109-CEOP  XII 2.a 2013-05-28 Reorganização da Atividade Portuária no Estuário do Tejo APL - Administração do Porto de Lisboa 108-CEOP  XII 2.a 2013-05-15 Economia paralela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas 23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades106-CEOP  XII 2.a 2013-04-30 Economia paralela Observatório de Economia e Gestão de Fraude - Faculdade de Economia da Universidade do Porto 104-CEOP  XII 2.a 2013-04-02 Proposta de Lei n.o 128/XII (2.a) - Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados 102-CEOP  XII 2.a 2013-03-19 Audição do Senhor Presidente da Autoridade da Concorrência, para balanço do mandato AdC - Autoridade da Concorrência 101-CEOP  XII 2.a 2013-02-27 PPL n.o 112/XII (2.a) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal 100-CEOP  XII 2.a 2013-02-27 PPL n.o 112/XII (2.a) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 99-CEOP  XII 2.a 2013-02-26 PPL n.o 112/XII (2.a) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo ANERT - Associação Nacional das Entidades Regionais de Turismo 98-CEOP  XII 2.a 2013-02-26 PPL n.o 112/XII (2.a) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses 97-CEOP  XII 2.a 2013-02-26 PPL n.o 112/XII (2.a) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo FESAP - Frente Sindical da Administração Pública II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________22
Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades95-CEOP  XII 2.a 2013-02-06 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal; Fórum da Competitividade 92-CEOP  XII 2.a 2013-01-29 Proposta de Lei n.o 112/XII (GOV) - Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo CTP - Confederação do Turismo Português 91-CEOP  XII 2.a 2013-01-23 Alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações 87-CEOP  XII 2.a 2012-12-20 Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. CTP - Confederação do Turismo Português 85-CEOP  XII 2.a 2012-12-19 Política de Concessão de Crédito CGD - Caixa Geral de Depósitos 84-CEOP  XII 2.a 2012-12-18 Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. Comissão de Acompanhamento da Privatização da ANA e da Comissão de Acompanhamento da Reprivatização da TAP 83-CEOP  XII 2.a 2012-12-18 Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. Tribunal de Contas 82-CEOP  XII 2.a 2012-12-14 Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA; e processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. STHA – Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos; Comissão de Trabalhadores – TAP; Comissão de Trabalhadores da ANA 81-CEOP  XII 2.a 2012-12-12 Relatório de atividades da Autoridade da Concorrência de 2011, e outros assuntos no âmbito das competências da AdC (Requerimento do PCP) AdC – Autoridade da Concorrência 79-CEOP  XII 2.a 2012-10-29 Audição na sequência de requerimento apresentado do PSD e CDS-PP EP – Estradas de Portugal, SA 77-CEOP  XII 2.a 2012-10-17 Sistema de pagamentos eletrónicos utilizando os cartões de débito e de crédito BP – Banco de Portugal 75-CEOP  XII 2.a 2012-10-12 Petição n.o 147/XII (1.a) – "Contra o encerramento do infantário da CP na cidade do Entroncamento" Raquel Maria Pereira de Oliveira Mendes 74-CEOP  XII 1.a 2012-10-10 Petição n.o 158/XII (1.a) – Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres. João Manuel Duarte Vasconcelos e outros 23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
16-GT-SR XII 2.a 2013-03-26 Proposta de Lei n.o 128/XII (2.a) – Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes 15-GT-SR XII 2.a 2013-03-26 Proposta de Lei n.o 128/XII (2.a) – Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária III.2.3 Grupo de Trabalho – Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades11-GT-TPELBQICE  XII 2.a 2012-12-06 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo CITEVE – Centro Tecnológico Têxtil e Vestuário 10-GT-TPELBQICE  XII 2.a 2012-11-29 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado 9-GT-TPELBQICE  XII 2.a 2012-11-20 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo CENTIMFE – Centro Tecnológico da Indústria de Moldes, Ferramentas Especiais e Plásticos; CTCP – Centro Tecnológico do Calçado de Portugal; CTVC – Centro Tecnológico do Vidro e da Cerâmica 8-GT-TPELBQICE  XII 2.a 2012-11-20 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo APCRI – Associação Portuguesa de Capital de Risco; ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários 7-GT-TPELBQICE  XII 2.a 2012-11-20 Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo IAPMEI – Instituto de Apoio às pequenas e Médias Empresas e Inovação; COMPETE – Programa Operacional Fatores de Competitividade II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________26
ANEXO IV  Audiências  IV.1 Audiências da Comissão  Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 16-CEOP  XII 2.a 2012-04-30 Reunião com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, para discussão de temas de interesse comum, nomeadamente quanto a reformas em curso, medidas tomadas a nível europeu e nacional para a consolidação orçamental e recuperação da economia portuguesa (impacto das medidas corretivas, gestão da dívida e da despesa pública) Comissão Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu 15-CEOP  XII 2.a 2013-03-13 Apresentação do Estudo "O Setor da Saúde: da Racionalização à Excelência" Health Cluster Portugal 14-CEOP  XII 2.a 2013-02-19 Reunião de Trabalho com o Presidente do Senado da Austrália Presidente do Senado da Austrália, Senador John Hogg 13-CEOP  XII 2.a 2013-01-30 Alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2001 APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica 12-CEOP  XII 2.a 2012-11-27 Apresentação de Cumprimentos Ministro de Obras Públicas do Paraguai 11-CEOP  XII 1.a 2012-09-26 Meios de pagamento eletrónico AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal 10-CEOP  XII 1.a 2012-09-25 Troca de impressões sobre relações entre os dois países Comissão Permanente dos Transportes e das Comunicações da Noruega 9-CEOP  XII 1.a 2012-09-18 Troca de impressões sobre relações económicas e empresariais entre os dois países Deputados do Parlamento da República do Gana II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________28
Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades44-GT-AUD-6 XII 2.a 2012-11-22 PPL n.o 98/XII – Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor APITED – Associação Portuguesa de Informação, Tecnologia e Entretenimento Digital 43-GT-AUD-6 XII 2.a 2012-10-25 Proposta de Lei n.o 88/XII – Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. AGN – Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural 42-GT-AUD-6 XII 1.a 2012-09-20 Portaria n.o 137-A/2012, de 11 maio APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica IV.2.3 Grupo de Trabalho – Turismo  Núm. Leg.SLDataAssuntoEntidades3-GT-T XII 2.a 2013-07-04 Apresentação dos objetivos da Federação FPTR – Federação Portuguesa de Turismo Rural 2-GT-T XII 2.a 2013-03-06 PPL n.o 112/XII – Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo Turismo do Oeste 1-GT-T XII 2.a 2013-03-06 PPL n.o 112/XII – Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo Comunidade Intermunicipal do Oeste 23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
ANEXO V  Deslocações/Representações  2013-06-19  International Seminar on Road Safety – “Road Safety “ current status and future perspectives  Escola da Guarda Nacional Republicana De 2013-06-16 a 2013-06-17  Reunião dos Presidentes das Comissões de Comunicações, Educação e Transportes Dublin De 2013-04-28 a 2013-04-29  Conferência de Presidentes das Comissões de Emprego, Empreendedorismo, Inovação e Assuntos Sociais Dublin 2013-04-21  XII Congresso da União Geral dos Trabalhadores Pavilhão do Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso – Lisboa 2013-04-05  Inauguração do complexo de Hydrocracking da refinaria de Sines Sines De 2013-03-04 a 2013-03-05  Visita de trabalho ao Alentejo Alentejo 2013-01-31  5.o Fórum Empreendedorismo, sobre o tema "Uma Nova Economia para Portugal" Europarque, em Santa Maria da Feira 2012-11-20  XXII Encontro de Lisboa entre os Bancos Centrais dos Países de língua Portuguesa Banco de Portugal 2012-10-26  "Promoção PME 2012 – Feira das PME de Oliveira de Azeméis" Pavilhão Municipal de Oliveira de Azeméis De 2012-10-14 a 2012-10-16  Visita de trabalho ao distrito de Viana do Castelo Viana do Castelo 2012-10-11  Reunião interparlamentar – "Rumo a um quadro estratégico e contratos de parceria no contexto da política de coesão 2014-2020" Bruxelas A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________34
Sábado, 11 de abril de 2015 II Série-C — Número 15XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                              S U M Á R I O   Mandato de Deputado: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre um requerimento do Deputado Eduardo Teixeira (PSD) relativo à harmonização prática do mandato parlamentar e do mandato autárquico, declaração de voto do PS e anexos.
Parecer Um Sr. Deputado dirigiu um requerimento ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no qual dá conta da impossibilidade que foi criada de compatibilizar o exercício do mandato de Deputado e do mandato de Vereador. O caso não é único tendo a Relatora verificado situações análogas.  O facto de se conhecer de antemão a agenda da Assembleia da República e de não se verificar o inverso, parece dar uma pista suficientemente inteligível no sentido de poder-se apelar aos órgãos de agenda flexível e não ao Órgão com regras de funcionamento fixas que, em nome do povo e da democracia, planeie, se possível, as suas reuniões no sentido de permitir, na prática, o exercício pleno pelo titular de dois cargos democraticamente firmados.Palácio de S. Bento, 17 de Março de 2015. A Deputado Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, PCP, BE e Os verdes e os votos contra do PS, registando-se a ausência do CDS-PP. Declaração de voto do PS 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) não acompanha a pronúncia da 1.a Comissão acerca da harmonização de mandatos autárquicos com o mandato parlamentar na Assembleia da República, questão que foi despoletada por requerimento do Deputado do PPD/PSD Eduardo Teixeira, de Viana do Castelo. Deste modo o Grupo Parlamentar do PS votou contra o respetivo parecer, o qual, apesar de bem elaborado e merecedor de todo o respeito, não traduz o pensamento e posicionamento político do Grupo Parlamentar do PS pelas razões a seguir sumariamente enunciadas. 2. O Poder Local goza de autonomia constitucionalmente consagrada [Constituição da República Portuguesa (CPRP), artigo 6.o] a qual, pela sua intensidade, constitui mesmo um limite material de revisão constitucional [CRP artigo 278.o, alínea n)]. Em consequência está afastada toda e qualquer tutela de mérito dos órgãos de soberania sobre as autarquias locais (CRP, artigo 242.o), e cabe exclusivamente aos órgãos autárquicos a representação dos interesses próprios e específicos das respetivas populações (CRP, 235.o). 3. Também a Carta Europeia da Autonomia Local (que vigora na ordem jurídica portuguesa, aprovada e ratificada nos termos constitucionais) estabelece impressivamente, designadamente, no seu artigo 4o, no 4, que “As atribuições confiadas às autarquias locais devem ser normalmente plenas e exclusivas, não podendo ser postas em causa ou limitadas por qualquer autoridade central ou regional...”. 11 DE ABRIL DE 2015____________________________________________________________________________________________________________3
4. Ora o que está em causa no requerimento que deu origem a este processo é a data e hora das reuniões da Câmara Municipal onde o Deputado é igualmente Vereador. 5. Sucede que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal, são marcadas pelo próprio órgão (não pelo Presidente), devendo ter dia e hora certos (e não flexível), os quais são do conhecimento público — pois o público tem direito de assistência e participação nas mesmas nos termos da lei — e, dado o seu caráter fixo, a partir dessa deliberação do órgão dispensam de convocatória específica aos Vereadores e Presidente (artigo 40.o da Lei n.o 75/2013 – 12/9). O Regimento da Câmara é também elaborado e aprovado pelo próprio órgão (artigo 39.o da Lei n.o 75/2013). 6. A Câmara Municipal de Viana do Castelo é constituída coletivamente por nove membros, os quais no uso da autonomia do Poder Local deliberam sobre os assuntos da competência do órgão, entre os quais está o Regimento e a marcação das reuniões fixas ordinárias. Ora, tais deliberações – como todas! – espelham a avaliação que o órgão, enquanto tal, faz dos interesses que visa prosseguir, e nos quais obviamente está o do mais eficaz funcionamento dos serviços municipais, da boa administração do Município, da acessibilidade ao público, etc., etc.. No âmbito da sua autonomia só ao órgão autárquico compete ajuizar e decidir sobre esta matéria. Nunca por nunca à Assembleia da República. Nem se imagina que o funcionamento e o desenvolvimento da ação do órgão camarário ou da autarquia local sejam condicionados pelo funcionamento ou vontade (ou opinião que seja) da Assembleia da República, de alguma das suas Comissões, ou de qualquer dos seus Deputados! 7. Sucede ainda que na Assembleia da República há inúmeros Deputados que estão eleitos no Poder Local, não apenas em Câmaras Municipais, mas também em Juntas de freguesias, em Assembleias Municipais, em Assembleias de Freguesia. Se todos estes órgãos, espalhados pelos vários recantos do País, se tivessem de adaptar aos interesses individualistas dos Deputados-autarcas, estaria não só constrangida e violada a autonomia do Poder Local mas criado o caos no funcionamento administrativo respetivo. Ora, o duplo mandato (ou até triplo! – a lei permite pertença simultânea a Assembleia Municipal e de Freguesia, ou a junta de Freguesia e Assembleia Municipal) tem de constituir uma responsabilidade do próprio eleito que, ao fazer eleger-se conhece a situação em que se coloca voluntariamente, e não ser alijada para terceiros. 8. A pronúncia da 1.a Comissão não tem base constitucional, nem legal, nem regimental. E qual o seu efeito útil? Nenhum já que o órgão autárquico está defendido dessa interferência. A não ser que se pretenda fazer uso da Assembleia da República como instrumento de lutas políticas locais, mas isso também não é aceitável.  O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. II SÉRIE-C — NÚMERO 15____________________________________________________________________________________________________________4
Requerimento do Deputado Eduardo Teixeira (PSD)Ex. mo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Sr. Deputado Fernando Negrão Na qualidade deDeputado da Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo em 2011 e Vereador da Câmara Municipal de Viana do Castelo desde 2013, por entender que os factos que se seguem prejudicam gravemente o interesse de todos os cidadãos eleitores que votaram para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, e que são desta forma representados pelos eleitos nesse órgão municipal; por entender que padecem de inconstitucionalidade por violação dos artigos 2.o, 10.o, 48.o, n.o 1, 50.o, n.o 1, 2 e 3 e 114.o da CRP; ilegalidade por violação do Estatuto da Oposição e o Estatuto dos Deputados, e que são no mínimo censuráveis tendo em conta o princípio da boa-fé, da confiança e da justiça, e após uma recomendação efetuada pelo Sr. Provedor de Justiça em 29.01.2015, venho pela presente requerer a Vossa Excelência para os efeitos que entenda por necessários, no sentido de se encontrar as soluções mais adequadas aos  interesses legítimos dos cidadãos. Nestes termos, venho PARTICIPAR os seguintes factos: Desde Novembro passado que tenho sido praticamente impedido, de estar presente nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Viana do Castelo, incompatibilizando-se na prática os mandatos de vereador e deputado na Assembleia da República. A Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República enviou em tempo, uma missiva ao Sr. Presidente da Câmara (carta anexa – anexo 1) apelando à conciliação no agendamento das reuniões para permitir a execução dois mandatos, e também discutido em Conferencia de Lideres (sumula anexa – anexo 2), contudo, a situação ainda se agravou mais, passando as reuniões de Câmara Municipal que se realizavam às quintas-feiras, às 18 horas, a realizar-se às 15 horas (dia e hora exata do funcionamento do Plenário da Assembleia da Republica). Face a esta nova alteração, fui obrigado a faltar com muita frequência às reuniões de Câmara, e por isso como Cidadão socorri-me do Sr. Provedor de Justiça  que recomendou em carta datada de 29.01.2015, ao Sr. Presidente para reagendar as reuniões de forma a compatibilizar os mandatos respeitando a vontade popular – conforme documento que se anexa (anexo 3). Porém a situação tem-se mantido inalterada, e ainda recentemente (Quinta dia 12 de Fevereiro) decorreu uma reunião extraordinária de Câmara Municipal convocada para as 15h (convocatória anexa datada de 9 de Fevereiro- anexo 4), o que claramente demonstra a falta de vontade em permitir tal exercício. Assim, e considerando que o que está em causa é o cumprimento de mandatos devidamente legitimados pelo voto dos Portugueses, o que se insere no âmbito das competências da Comissão Presidida por V. Ex., venho requerer uma deliberação da mesma. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2015. O Deputado do PSD, Eduardo Teixeira. 11 DE ABRIL DE 2015____________________________________________________________________________________________________________5
Anexo 1 - Carta da Presidente da Assembleia da República «Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Eng.o José Maria da Cunha Costa Foi-me entregue pelo Sr. Deputado Eduardo Teixeira cópia de uma carta que lhe dirigiu, no sentido de orientar o calendário das Sessões da Câmara, por modo a conciliar o exercício dos seus dois mandatos democráticos: o de Deputado e o de Vereador. É nesse mesmo sentido que me dirijo também a V. Ex.a, coonestando aquele ensejo, e em ordem à realização do desígnio constitucional e legal de dar colaboração aos mandatários do Povo. Trata-se, afinal, do sentido último do serviço público legítimo e democrático, que pede uma conjura sagrada de tudo e de todos para o conseguimento do bem comum. Desejo-lhe as maiores felicidades no exercício do novo mandato. Lisboa, 21 de Outubro de 2013. Com um abraço cordial, Maria da Assunção A. Esteves, Presidente da Assembleia da República.» II SÉRIE-C — NÚMERO 15____________________________________________________________________________________________________________6
Anexo 2 - Excerto da Súmula da Conferência de Líderes «(...) 2. Outros assuntosA Presidente da Assembleia da República (PAR) interpelou os grupos parlamentares relativamente à questão, veiculada nesse mesmo dia nos órgãos de comunicação social e que já lhe tinha sido transmitida por vários Deputados, relativamente a eventuais dificuldades sentidas na conciliação do exercício do seu mandato autárquico (enquanto Vereadores), com o mandato parlamentar. Apesar de a lei prescrever essa conciliação, a programação dos trabalhos do Executivo camarário para dias de trabalho parlamentar impedia, na prática, o cumprimento de ambos os mandatos em condições adequadas. Disse que esta questão era transversal a Executivos autárquicos de vários partidos políticos e informou que, na sequência de um pedido de um Deputado, ela própria tinha escrito uma carta ao Presidente da Câmara em causa que, porém, mudara o dia de reuniões do Executivo de quarta-feira para quinta-feira, o que obviamente não resolvia o problema. Considerou que estava em causa o interesse público e que, não colocando em causa a autonomia autárquica na fixação da sua agenda, nem o facto de não existir qualquer relação hierárquica ou de tutela, estava todavia em causa um princípio de boa colaboração entre órgãos que assegure o cumprimento da lei. Deste modo, questionou a Conferência sobre o seu entendimento quanto a eventuais vias de ação adequadas. Foi considerado que a questão se reveste de alguma delicadeza, tendo em conta a já referida autonomia e separação de poderes, mas que faz todo o sentido que a AR se envolva numa solução, nomeadamente através dos Líderes parlamentares que poderão falar com as Direções partidárias, numa lógica de boa colaboração e de diálogo, com vista ao cumprimento da lei, que prevê efetivamente a conciliação dos dois mandatos. A Conferência entende que a solução deve ser genérica e não casuística e considerou que, não tendo sido alterada a lei, não existiam motivos para que a mesma não continuasse a ser cumprida como sucedera até aí. Foi sugerido, pelo GP do CDS-PP, que a PAR diligenciasse também junto da ANMP no sentido desta contactar as Câmaras Municipais, sensibilizando-as para o interesse mútuo na compatibilização dos mandatos autárquicos e parlamentar, tendo também esta sugestão merecido o acordo da Conferência.» 11 DE ABRIL DE 2015____________________________________________________________________________________________________________7
Anexo 4 – Edital da Câmara Municipal de Viana do Castelo A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-C — NÚMERO 15____________________________________________________________________________________________________________12