15 DE JANEIRO DE 1988758-(13)Saliente-se que o projecto estava dependente do Centro Regional de Segurança Social de Santarém e a verba inscrita devia suportar as obras orçamentadas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais apli-cáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, o seguinte esclarecimento:Qual a razão que levou a Secretaria de Estado a não conceder a verba prevista no PIDDAC/87 para a Instituição José Relvas?CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA GABINETE DO PRESIDENTEEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1786/IV (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do encerramento de diversos estabelecimentos devido ao facto de o prédio em que etavam instalados ameaçar ruir.Em referência aos ofícios n.os 3547 e 3914, comunico a V. Ex.a o teor da informação do Ex.mo Sr. Vereador do respectivo Pelouro, Vasco Franco:Esta Câmara Municipal não tem competência para salvaguardar os interesses dos trabalhadores despedidos, como seguramente é do conhecimento do Ex.mo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Quanto aos interesses dos proprietários dos estabelecimentos, a sua salvaguarda decorre da legislação aplicável aos arrendamentos comerciais, matéria que também não é da competência desta Câmara Municipal.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Lisboa, 9 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Ernesto Silva.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/V-(l.a), do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre medidas para evitar a destruição do tramo do rio Terva, no concelho de Boticas.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 84/87, de 1 de Setembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação da Direcção-Geral de Geologia e Minas:1 — A exploração de inertes nas margens do rio Terva foi feita por Avelino Ferreira e Filhos, L. da, e nunca foi objecto de licenciamento, sendo, portanto, ilegal.As autoridades locais, como lhes compete nos termos da legislação em vigor, forçaram a paragem de tal exploração há mais de um ano.2 — A empresa supra mudou-se então para as margens do Corpo do Vidoeiro, um afluente do rio Terva, com o conhecimento e autorização da Câmara Municipal de Boticas, não tendo, contudo, cumprido ainda todas as formalidades legais.3 — Após visita pelos nossos serviços à actual exploração, foi tão-só o interessado informado dos passos necessários para a completa legalização, mas também oficiada a Câmara Municipal da situação legal actual do explorador. Nos documentos de licenciamento ainda em falta serão contempladas as medidas necessárias para que o efluente da instalação não contamine as linhas de água.4 — Os lavradores contactados na vizinhança da exploração não se consideram prejudicados pela mesma e não foram detectados quaisquer indícios de poluição de água interessada.Com os melhores cumprimentos.10 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Saldanha Bento.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/V (l.a), dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP), relativo à venda de três graneleiros pela SETENAVE.Em resposta ao ofício n.° 147/87, de 28 de Setembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — Evolução do contrato e do preço de venda dos graneleiros0 O contrato foi celebrado entre a SETENAVE e a NAVIS em 11 de Agosto de 1978, sendo o preço de venda dividido em duas parcelas:a) Componente nacional (MO) em escudos: 300 000 e com fórmula de revisão;b) Componente estrangeira imateriais e equipamentos) em USD: 8,3 x 10 mais juro com taxa fixa de 8,5% ao ano;c) Datas de entrega: 30 de Dezembro de 1980; 30 de Abril de 1981; 30 de Agosto de 1981.li) Em 16 de Abril de 1980 a NAVIS foi extinta e os contratos dos graneleiros transferidos para CNN.ih) Em 1981 foram celebrados aditamentos aos contratos nos quais sobressai a alteração do preço que passou para 23 x IO6 USD (preço fixo).Foram também definidas novas datas de conclusão: 31 de Julho de 1982; 30 de Novembro de 1982; 31 de Março de 1983.Previam-se, contudo, atrasos por dificuldades na obtenção de financiamentos.