13 DE MAIO DE 19991779Por despacho de S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República de 4 de Janeiro de 1999, a proposta de lei n.° 223/VII baixou à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para emissão do respectivo relatório e parecer.2 — Da motivação e do objectoDe acordo com a exposição de motivos, o Governo refere que «a proposta legislativa n.° 10/VII, que veio reforçar os direitos das associações de mulheres, continua a assentar no critério da representatividade genérica, que se traduz numa ponderação de natureza essencialmente quantitativa».Por outro lado, refere-se que «na prática se tem vindo a revelar que existem organizações não governamentais de mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel importante no apoio a mulheres carenciadas e na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres na vida social, profissional, cultural e política». Refere-se ainda que «estas organizações estão representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres (CIDM)».Estes são, pois, os fundamentos da apresentação da proposta de lei n.° 223/VTI, através da qual visa o Governo proceder a alterações da Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, relativa ao alargamento às associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM dos mesmos direitos que são concedidos naquele diploma legal às associações de mulheres com representatividade genérica.A iniciativa legislativa n.° 223/VTI comporta a alteração dos artigos 2." e 3.° da Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, que passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° Direitos de participação e intervenção1 — Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres (CIDM) colectivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiros social, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social.2 —........................................................................Artigo 3.° Direito de antenaAs associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM colectivamente consideradas, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.ParecerA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.° 223/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1999. — A Deputada Relatora, Maria de Lourdes Lara. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, tendo--sc registado a ausência de Os Verdes.PROPOSTA DE LEI N.9 233/VII(REGULAMENTA A DISPENSA DE HORÁRIOS DE TRABALHO COM ADAPTABILIDADE DOS TRABALHADORES MENORES, DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS OU LACTANTES, QUE SIMPLIFICA ALGUNS PROCEDIMENTOS NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, DESIGNADAMENTE OS QUE ENVOLVEM ACTOS DE RELACIONAMENTO ENTRE OS EMPREGADORES E A INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO.)Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão nos dias 27 de Abril e 4 de Maio de 1999 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da proposta de lei supra-refe-rida.2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte.4 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração para o artigo 1.° da proposta de lei, que alterava o n.° 3 do artigo 10." do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, aditando ao mesmo o seguinte: «instruído com declaração escrita de concordância dos trabalhadores abrangidos e informação à comissão de trabalhadores da empresa e aos sindicatos representativos». Submetida a votação, esta proposta foi aprovada por unanimidade.5 —Foi apreciada uma proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 409/71, apresentada pelo PS. O Grupo Parlamentar do PSD sugeriu uma alteração à redacção inicial dessa proposta, tendo os proponentes aceitado modificar essa redacção, pelo que o aditamento ficou redigido da forma seguinte: «informada e consultada a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais». Esta proposta de aditamento foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP.6 — Relativamente ao artigo 5.°-A do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, foram apresentadas duas propostas de substituição, uma pelo Grupo Parlamentar do PS e outra pelo do PCP.7 — Foi apreciada a proposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.° I do artigo 5.°-A, que consistia na •eliminação da parte final desse número na redacção da proposta de lei. Porém, essa proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.