3 DE OUTUBRO DE 2018 17 Orçamental (LEO), passando a estar listada no Anexo I da Circular, série A, n.o 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;  O facto de, nos termos do Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, a limitação ao endividamento das empresas públicas não financeiras visar impedir o avolumar de situações que contribuam para o aumento da dívida e do desequilíbrio de contas do setor público;  No contexto do regime citado no ponto anterior, o facto de se verificar a impossibilidade de que as empresas integradas no setor das administrações públicas acedam a financiamento, nos termos do artigo 29.o do diploma;  A referência do proponente à definição de um período de 3 anos em que a Parque Escolar EPE «assume a conclusão (...) das intervenções projetadas e em andamento, relativas à qualificação, adaptação, conservação e manutenção do parque escolar», após o qual a gestão das escolas e o edificado passe para a responsabilidade direta do Estado, o que pode implicar alterações ao nível do Plano de Atividades, Investimento e Orçamento da Entidade, com implicações financeiras que colidem com os objetivos financeiros e restrições orçamentais da Parque Escolar, EPE;  A análise da situação financeira que se reporta ao último relatório e contas disponível (R&C2015), o que limita a aferição do impacte financeiro sobre os resultados operacionais da Parque Escolar, EPE;  Que o Orçamento do Estado para 2018 referencia necessidades de alterações orçamentais2 para efeitos de transferências de verbas até 5 000 000,00€ € à Parque Escolar, EPE, para financiamento de trabalhos de requalificação e construção em escolas;  O facto de, quando analisado o Relatório do Orçamento do Estado de 2018, ser possível constatar que a Parque Escolar, EPE é beneficiária de Garantias do Estado no montante de 958,5 milões de Euros3, sendo referido que «(...) O Orçamento do Estado para 2018 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento». E considerando, paralelamente, que a avaliação de encargos também terá de ter em conta a definição do universo de obrigações e do edificado que transitam para o Ministério da Educação, uma vez que:  Verifica-se atualmente o financiamento de gestão do edificado escolar, através da assunção de compromissos por parte das Autarquias Locais, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais, enquadrados nos Avisos do Portugal 20204, o que tem diminuído o âmbito de intervenção direta e a responsabilidade financeira da Parque Escolar, EPE, resultando por essa via na não imputação de encargos ao Orçamento do Estado;  Nos termos da Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, verificar-se-á a transição de edificado da Administração Central para a Administração Local, diminuindo o universo de responsabilidades e de património a transferir para a Administração Direta do Ministério da Educação. Em conclusão, em função dos pressupostos enunciados e da informação disponível, para efeitos de análise das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos da aplicação da iniciativa em apreço, verifica-se que a mesma deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado5, por duas ordens de razões: 1 – As obras nos estabelecimentos de ensino terão de ser finalizadas, não estando – tanto quanto nos é dado perceber – esse acréscimo de atividade previsto no plano de atividades e orçamento da Parque Escolar, EPE 2 – Passando as funções da Parque Escolar, EPE para a responsabilidade direta do Estado, não se encontra o mesmo limitado ao equilíbrio entre receita e despesa.»                                                           2 Ver a propósito o n.o 34 do Mapa de Alterações Orçamentais a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado de 2018). 3 Ver a propósito Quadro V.1.1. Garantias concedidas a outras entidades do Relatório do Orçamento do Estado de 2018. 4 Aviso PT2020 «Intervenções na rede do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e/ou secundário no âmbito de programas específicos de intervenção em infraestruturas escolares». 5 Uma vez mais referimos que a presente análise padece de uma estimativa de quantificação, dada a inexistência de informação financeira referente a 2016 e 2017.