II SÉRIE-A — NÚMERO 66 16 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Contém normas transitórias, nos termos dos artigos 40.o a 42.o, bem como uma norma revogatória, nos termos do artigo 44.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 45.o da proposta.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesEnquadramento legal nacional A regulamentação nacional sobre o turismo estabeleceu, desde o início, a delimitação geográfica e classificação dos territórios turísticos, como é visível na Lei n.o 1152, de 23 de abril de 1921, que qualificou estâncias para fins turísticos e instituiu as Comissões de Iniciativa para promover o desenvolvimento das estâncias sendo as hidrológicas (termais) delimitadas por decerto governamental (artigos 1.o, 2.o e 3.o), seja pelo Decreto n.o 8174, de 14 de março de 1923, que classificou um elevado numero de estâncias turísticas, estabelecendo-se certas modalidades: praias, estâncias climatéricas, de altitude, repouso e estâncias de turismo stricto sensu. Esta tradição manteve-se ainda nos Códigos Administrativos de 1936 e 1940, com a figura das zonas de turismo, criadas nos concelhos em que existissem praias, estâncias hidrológicas ou climáticas de altitude, de repouso ou recreio, ou monumentos e lugares de nomeada. Esse diploma determinava, no n.o 1 do seu artigo 117.o, que “a criação de zonas de turismo dependerá de requerimento da respetiva câmara, precedendo deliberação aprovada pelo conselho municipal, ou de proposta dos serviços centrais de turismo e efetuar-se-á por meio de decreto referendado pelos Ministros do Interior e das Finanças, ouvidos, no primeiro caso, os referidos serviços”, sendo que a sua área geográfica não podia ser coincidente com todo o concelho e era delimitada por meio de decreto referendado pelos Ministérios do Interior e das Finanças (artigo 117.o). Estes órgãos de turismo não têm ainda âmbito supramunicipal, e será precisamente a necessidade de criar órgãos de turismo com jurisdição supramunicipal que decorre da aprovação da Lei n.o 2082, de 4 de junho de 1956 – Lei de Bases do Turismo, e da regulamentação efetuada pelo Decreto n.o 41035, de 20 de março de 1957, no que se refere às regiões de turismo.