22 DE MARÇO DE 2017 43 ainda que tendencialmente absoluto, não tem, atualmente, a configuração de um direito absoluto” – cfr. exposição de motivos. Sublinhando que “Todas as vidas são dignas”, o Deputado do PAN defende que “aquilo que deve ser garantido pelo Estado é que a pessoa que toma a decisão é competente para o fazer. O Estado deve, assim, criar mecanismos que permitam aferir se a vontade manifestada por determinada pessoa corresponde à sua vontade real, ou seja, se a pessoa está lúcida e consciente” – cfr. exposição de motivos. O PAN considera “que a despenalização da morte medicamente assistida não exclui nem conflitua com os cuidados paliativos”, rejeitando “o argumento da “rampa deslizante” nos termos do qual a aprovação da morte medicamente assistida abriria caminho para aprovação de formas de eutanásia involuntária. A morte assistida destina-se a doentes conscientes, lúcidos e cuja vontade foi manifestamente expressada, motivo pelo qual esta é sempre a pedido do paciente.” – cfr. exposição de motivos. Entende o proponente que “Em Portugal existe uma certa liberdade médica de atuação nas questões do fim de vida”, pois a “Ortotanásia, isto é, a limitação ou suspensão de tratamentos médicos agressivos tidos como desproporcionados para o prolongamento da vida, é um espaço livre de Direito. Sem legislação a regular esta matéria, a única coisa de que dispomos é de um conjunto de práticas médicas que, em nome da não obstinação terapêutica, determinam a ideia de que há um determinado momento em que o doente deve ser deixado morrer, não sendo tais práticas uniformes em todo o país. Tais práticas são aceites, invocando-se que existe uma diferença entre matar e deixar morrer, isto é, entre eutanásia ativa e eutanásia passiva. Mas será esta diferença assim tão nítida? Entendemos que não.” – cfr. exposição de motivos. O PAN sublinha “os avanços que se fizeram em Portugal, no sentido de reconhecer aos pacientes uma maior autonomia”, destacando o importante contributo nesta matéria dado “pela Lei n.o 25/2012, de 16 de Julho, que estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade, em matéria de cuidados de saúde, designadamente sobre a forma de testamento vital, e que permite a nomeação de procurador de cuidados de saúde”, mas considera que é necessário dar um passo em frente e “proceder à regulamentação da morte assistida em Portugal, tanto na vertente da eutanásia como de suicídio medicamente assistido”, vincando que o que o PAN pretende é “conceder às pessoas o direito a viver com dignidade, mesmo na hora da morte”  – cfr. exposição de motivos. É neste sentido que surge a presente iniciativa do Deputado do PAN, que pretende regular “o acesso à morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido” – cfr. artigo 1.o do Projeto de Lei. É proposto que, para efeitos desta lei, se entenda por morte medicamente assistida: “Acto de, em resposta a um pedido do próprio, informado, consciente e reiterado, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento sem esperança de cura. Pode concretizar-se de duas formas: eutanásia ou suicídio medicamente assistido”; por eutanásia: “Quando o fármaco letal é administrado por um médico”; e por suicídio medicamente assistido: “Quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal, sob a orientação ou supervisão de um médico” – cfr. artigo 2.o. De acordo com esta iniciativa, o pedido de morte medicamente assistida apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior, e devendo a pessoa estar consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo – cfr. artigo 3.o. O PAN exclui os menores, ainda que emancipados, desta lei, prevendo que só possa formular pedido de morte medicamente assistida quem tenha menos de 18 anos, tenham nacionalidade portuguesa ou resida legalmente em Portugal, não se mostre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e não padeça de qualquer doença do foro mental – cfr. artigo 4.o. Prevê-se que o pedido do doente seja apresentado junto de médico à sua escolha (médico assistente), devendo ser obrigatoriamente reduzido a escrito e assinado na presença do médico assistente. Nas situações em que o doente não possa escrever ou assinar, este pode fazer-se substituir por pessoa por si indicada, caso em que a redação e assinatura do documento deve fazer-se na presença do médico assistente, que também assina o documento – cfr. artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3.