II SÉRIE-A — NÚMERO 135 20 utilidade pública nos termos gerais. CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções Artigo 32.o Acompanhamento e fiscalização 1 –  O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres referidos no artigo 12.o que impendem sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública constitui atribuição da SGPCM, sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral de Finanças e em colaboração com aquela entidade. 2 –  O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres que impendem sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro, ou por meio de ato legislativo, constitui também atribuição da SGPCM. 3 –  As atribuições de acompanhamento e de fiscalização referidas no presente artigo incluem as competências para determinar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias. 4 –  Para efeitos de acompanhamento da atividade e fiscalização das pessoas coletivas abrangidas pela presente lei-quadro, os mecanismos adequados à articulação, informação e cooperação institucional entre a SGPCM e outros serviços, organismos, entidades e estruturas são, quando aplicável, definidos por portaria dos respetivos membros do Governo a quem caiba o poder de direção, tutela ou superintendência, sem prejuízo das respetivas atribuições. Artigo 33.o Regime sancionatório 1 –  As irregularidades apuradas pela SGPCM na sequência de um procedimento de acompanhamento ou de fiscalização da atividade das pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública são notificadas ao órgão competente para a revogação do estatuto de utilidade pública, para efeitos do n.o 2 do artigo 20.o 2 –  A SGPCM notifica a AT, nos termos a definir pela portaria a que se refere o artigo 24.o, e as demais entidades competentes, para que, nos casos de violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.o ou de prestação de falsas declarações, iniciem procedimento com vista à restituição, por parte da pessoa coletiva, das importâncias correspondentes às isenções e benefícios fiscais que lhe foram atribuídos. 3 –  O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer. Artigo 34.o Contraordenações 1 –  Constitui contraordenação punível com coima de 50 € a 1000 €, no caso de pessoas singulares, e de 500 € a 10 000 €, no caso de pessoas coletivas, a utilização de designação de utilidade pública falsa, bem como a utilização indevida da mesma com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa. 2 –  A tentativa é punível. 3 –  O produto das coimas aplicadas no âmbito da contraordenação prevista no presente artigo reverte em: a) 50% para o Estado; b) 50% para a SGPCM. 4 –  O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. 5 –  O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a