10 DE MAIO DE 2014 3 Nestes termos, e porque as populações destes concelhos pagam impostos como todos os restantes cidadãos, destina-se o presente abaixo-assinado a que seja discutido na Assembleia da República o previsto encerramento dos Serviços de Finanças. A Direção Nacional. Data de entrada na AR: 30 de abril de 2014. O primeiro subscritor, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Nota: — Desta petição foram subscritores 49135 cidadãos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 84/XII (3.a) Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional A publicação do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, vem estabelecer um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. De acordo com o próprio preâmbulo do decreto-lei, «através do Despacho n.o 14574/2012, de 5 de novembro, dos Ministros da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 218, de 12 de novembro de 2012, foi criada uma comissão redatora, de natureza multidisciplinar (Comissão), que assumiu a missão de elaborar um projeto de diploma que estabelecesse as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», regime excecional e temporário visando, em complemento das medidas consagradas no Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana». Surge assim o presente decreto-lei, que adota medidas excecionais e temporárias de simplificação administrativa dos processos de reabilitação urbana, consagrando a alteração substancial de requisitos necessários para obras de reabilitação urbana. Há muito que o PCP critica a opção política dos sucessivos governos, que teve na construção de habitação nova e no crédito à habitação um dos principais motores da atividade económica e da aparente prosperidade. Essa opção, tal como seria expectável, gerou profundos desequilíbrios económicos e sociais, desprezou as atividades produtivas nacionais – a agricultura, as pescas e a indústria – agravou os défices estruturais do País, em especial o seu endividamento externo, e no fundamental não resolveu os problemas de habitação, tendo contribuído para agravar o estado do edificado em Portugal.  Na altura, o PCP foi a força política que alertou para os perigos das opções tomadas. Entretanto, o despoletar do atual episódio da crise do capitalismo, no «coração» do sistema financeiro, revelou as fragilidades da «monocultura» da construção de habitação nova e dos efeitos da sobrevalorização do património imobiliário no crescente endividamento das famílias e empresas.