20 DE JULHO DE 2019 163 adequadas ao caso concreto e a decidir sobre elas. A alteração proposta é, por isso, perfeitamente inócua. É a PGR que o afirma. Finalmente, o BE vem propor que nos casos de violência doméstica seja obrigatória a prestação de declarações para memória futura. Sucede aqui também que, sendo as vítimas de violência doméstica especialmente vulneráveis nos termos da lei atual, já está prevista a possibilidade de prestação de declarações para memória futura. A diferença é que na proposta do BE essa prestação de declarações deve ser obrigatória. Para a PGR, essa prestação deve ser realizada sempre que seja proposta pela vítima ou pelo Ministério Público, em respeito pela autonomia das próprias vítimas e pelo papel do Ministério Público no exercício da ação penal. Em resumo, na melhor das hipóteses, o que o BE propõe é «chover no molhado». Lançar uma campanha pública, como a que tem sido lançada, com a acusação de que quem não apoiar estas propostas do BE não quer defender as crianças que são vítimas de violência doméstica, não é debate político nem controvérsia jurídica. É desonestidade e infâmia. O PCP está e estará sempre disponível para aperfeiçoar as leis penais e tem dado provas disso, como fica evidente com a aprovação, hoje mesmo, do projeto de lei, proposto originariamente pelo PCP, que permite a aplicação de medidas preventivas de proibição do contacto com as vítimas aos suspeitos do crime de perseguição. Mas o PCP não está disponível para transformar as leis penais em folhetos de propaganda, sem outro sentido que não seja o de procurar retirar dividendos políticos junto de alguns espíritos bem-intencionados. Assembleia da República, 19 de julho de 2019. O Deputado do PCP, António Filipe. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, acerca dos Projetos de Lei n.os 1205 e 1228/XIII/4.a: O PCP votou contra a criação de uma entidade para a transparência no exercício de cargos públicos a funcionar junto do Tribunal Constitucional não apenas por razões práticas mas, fundamentalmente, por razões substantivas. As razões práticas não são menosprezáveis. Ouvidos no âmbito da Comissão Parlamentar competente, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional chamaram a atenção para a impossibilidade física de fazer funcionar esta entidade junto do Tribunal, bem como as dificuldades não só de aquisição de instalações condignas mas também de recrutamento de personalidades que reúnam as condições necessárias para integrar uma entidade com as características pretendidas. As dificuldades práticas expostas são de tal monta que é uma evidência que, mesmo sendo aprovada, a instalação desta entidade será inevitavelmente protelada por tempo indeterminado, o que conduzirá inevitavelmente ao descrédito dos responsáveis por uma decisão insuficientemente ponderada quanto às condições para a sua execução. Contudo, sem menosprezar as dificuldades práticas, a criação de uma entidade para a transparência junto do Tribunal Constitucional, integrada por membros designados pelo Tribunal, funcionando este como instância de recurso das decisões tomadas pela entidade, contribui para uma descaracterização do Tribunal Constitucional que ultrapassa os limites da constitucionalidade. Nos termos constitucionais, o Tribunal Constitucional é definido como o Tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional (artigo 221.o). É certo que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 223.o da Constituição, o Tribunal Constitucional tem sido incumbido de funções relativamente extravagantes da sua função primordial, relativas, designadamente, à fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais (o que se enquadra nos exemplos padrão relativos aos partidos políticos constantes de várias alíneas do n.o 2 do artigo 223.o), assim como à receção de declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos já hoje sujeitos a deveres declarativos.