146II SÉRIE-A — NÚMERO 10utilizada para fins incompatíveis com os objectivos da presente Convenção; pode igualmente dar a essa aeronave quaisquer outras instruções necessárias para pôr termo a tais violações. Com esta finalidade, os Estados Contratantes podem recorrer a todos os meios adequados compatíveis com as regras pertinentes do direito internacional, incluindo as disposições pertinentes da presente Convenção e, especificamente, o parágrafo a) do presente artigo. Cada Estado Contratante concorda em publicar os seus regulamentos em vigor para a intercepção das aeronaves civis;c) Toda a aeronave civil deverá acatar uma ordem dada em conformidade com a alínea b) do presente artigo. Para tal, cada Estado Contratante tomará as medidas necessárias nas suas leis e regulamentos nacionais para obrigar ao cumprimento de tal ordem qualquer aeronave civil matriculada nesse Estado ou utilizada por um operador que tenha a sede principal da sua exploração ou a sua residência permanente no seu território. Cada Estado Contratante providenciará para que a violação dessas leis ou regulamentos aplicáveis seja passível de severas sanções e submeterá o caso às suas autoridades competentes, de acordo com as suas leis nacionais;d) Cada Estado Contratante adoptará as medidas adequadas à proibição do uso deliberado de aeronaves civis registadas nesse Estado ou utilizadas por um operador que tenha a sua sede principal ou a sua residência permanente no dito Estado para fins incompatíveis com os objectivos da presente Convenção. Esta disposição não prejudicará o disposto na alínea a) nem derrogará as alíneas b) e c) do presente artigo.3) Fixa, de acordo com o disposto no citado artigo 94.°, alínea a), desta Convenção, em 102 o número de Estados Contratantes cuja ratificação é exigida para a entrada em vigor da emenda proposta; e4) Decide que o secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional deverá redigir nas línguas espanhola, francesa, inglesa e russa, tendo cada texto igual autenticidade, um protocolo respeitante à emenda supracitada e compreendendo as disposições abaixo mencionadas:a) O Protocolo será assinado pelo presidente da Assembleia e seu secretário-geral;b) O Protocolo estará aberto à ratificação de todos os Estados que tenham ratificado a citada Convenção ou a ela aderido;c) Os instrumentos de ratificação serão depositados na Organização da Aviação Civil Internacional;d) O Protocolo entrará em vigor, para os Estados que o tenham ratificado, na data do depósito do 102." instrumento de ratificação;e) O secretário-geral notificará imediatamente todos os Estados Contratantes da data do depósito de cada ratificação do Protocolo;f) O secretário-geral notificará imediatamente todos os Estados Contratantes que fazem parte da dita Convenção da data a partir da qual o Protocolo entrará em vigor;g) Em relação a cada Estado Contratante que ratificar o Protocolo após a data referida, o Protocolo entrará em vigor a partir do depósito do seu instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Por conseguinte, em conformidade com a supracitada decisão da Assembleia, este Protocolo foi redigido pelo secretário-geral da Organização.Em fé do que o presidente e o secretário-geral da 25.8 sessão (extraordinária) da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, devidamente autorizados para esse efeito pela Assembleia, assinaram o presente Protocolo.Feito em Montreal, em 10 de Maio de 1984, num único documento, redigido nas línguas espanhola, francesa, inglesa e russa, cada texto fazendo igualmente fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e cópias certificadas serão transmitidas pelo secretário-geral desta Organização a todos os Estados Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.Assad Kotaite, Presidente da 25.a sessão (extraordinária) da Assembleia. — Yves Lambert, Secretárío--Geral.PROJECTO DE LEI N.° 276/VRECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANÍSTICA EM ZONAS DE INTERESSE PATRIMONIAL HISTÓRICOParecer da Comissão de Equipamento Social sobre o processo de urgência requerido em relação ao projecto de lei.Ao ser requerida, ao abrigo dos artigos 283.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a adopção do processo de urgência relativamente à recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico, entende-se:1.° Que o projecto de lei em causa trata de matéria relevante e complexa, que merece conveniente ponderação, incompatível com a dinâmica apressada que encerra o processo de urgência;2.° Em consequência, é aconselhável que este projecto de lei aguarde outras iniciativas e contributos, que não deixarão de favorecer um consenso alargado, na medida que for possível;3.° Na formulação deste parecer, foi levado em conveniente conta o parecer emitido pela Comissão.Entende-se, pelo que ficou escrito, não ser de aplicar ao projecto de lei n.° 276/V o processo de urgência.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1990. — O Deputado Relator, João Matos.Nota. — O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.