47 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014através da instituição de um regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala da União. Enquadramento do tema no plano da União Europeia A presente iniciativa legislativa visa proceder à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro.Nestes termos, a presente iniciativa legislativa visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/86/UE do Conselho, de 8 de julho3, que altera a Diretiva 2011/96/UE, de 30 de novembro4, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adaptando o Código do IRC ao conteúdo desta Diretiva, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de julho de 2014.Esta diretiva contém apenas quatro artigos, sendo o 1.o o artigo que verdadeiramente altera a Diretiva 2011/96/UE, de 30 de novembro, e que aqui se reproduz: “A Diretiva 2011/96/UE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 4.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Abstêm-se de tributar esses lucros na medida em que não sejam dedutíveis pela filial, e tributam esses lucros na medida em que sejam dedutíveis pela filial, ou».2) No Anexo I, Parte A, a alínea u) passa a ter a seguinte redação: «u) As sociedades de direito polaco denominadas “spółka akcyjna”, “spółka z ograniczoną  odpowiedzialnością”, “spółka komandytowo -akcyjna”»; 3) No Anexo I, Parte A, a alínea w) passa a ter a seguinte redação: «w) As sociedades de direito romeno denominadas “societăți pe acțiuni”, “societăți în comandită pe acțiuni”, “societăți cu răspundere limitată”, “societăți în nume colectiv”, “societăți în comandită simplă »De acordo com o artigo 2.o: “1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de dezembro de 20155. Os Estados-membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Quando os Estados-membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva”.Adicionalmente, é alterado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, no sentido da sua adaptação à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, contida no acórdão proferido no âmbito do processo C-40/13, em 12 de junho de 2014, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de agosto de 2014.No processo C-40/13, os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-membro por força da qual o regime da unidade fiscal pode ser concedido a uma sociedade-mãe residente que detenha filiais residentes, mas não a sociedades-irmã residentes cuja sociedade-mãe comum não tem a sua sede nesse Estado-membro, nem dispõe aí de um estabelecimento estável.                                                           3 A iniciativa legislativa europeia que deu origem a esta diretiva (COM(2013) 814) foi escrutinada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, tendo dirigido o seu parecer às instituições europeias em 29 de janeiro de 2014. O escrutínio realizado pelos restantes Parlamentos nacionais da UE encontra-se disponível em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2013&number=814&appLng=PT  4 A iniciativa legislativa europeia que deu origem a esta diretiva (COM(2010) 784) foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, tendo dirigido o seu parecer às instituições europeias em 25 de fevereiro de 2011. O escrutínio realizado pelos restantes Parlamentos nacionais da UE encontra-se disponível em:  http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2010&number=784&appLng=PT  5 Até ao momento não há registo no portal EUR-Lex que outro Estado-membro tenha comunicado à Comissão Europeia a transposição desta diretiva.