16 DE MARÇO DE 2013 9 A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — A dignidade humana é, para nós, um trabalho no qual nos empenhamos todos os dias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A título de preâmbulo, permitam-me começar por afirmar algo que, na História, nem sempre foi óbvio e que, no presente, apesar de todo o enquadramento nacional e internacional, seja ao nível do direito, seja ao nível das políticas públicas, seja ao nível do envolvimento da sociedade civil, ainda continua a ser desafiado. Ou seja, o tráfico de seres humanos é um crime hediondo e é uma das mais graves violações dos direitos humanos. De facto, não podemos ignorar como, à escala global, todos os anos, num cenário que afeta praticamente todos os países no mundo, centenas de homens, de mulheres e de crianças caem nas mãos de traficantes, vítimas de exploração sexual e laboral, de tráfico de órgãos, de mendicidade, de adoções ilegais ou de trabalho doméstico ilegal. Esta é uma realidade dramática, de contornos nem sempre claros, e onde os números desafiam constantemente os compromissos, denunciam a persistência do problema e apelam a uma urgência de ação. Portugal tem vindo a fazer, ao longo dos anos, nesta caminhada internacional de consciencialização e de combate, um importante e reconhecido trabalho nacional. Recentemente, o relatório do GRETA salienta, nas suas observações conclusivas, exatamente o facto de o quadro constitucional e legal português constituir uma base sólida para uma abordagem centrada na vítima e nos seus direitos. É certo também que o relatório encoraja Portugal e as autoridades portuguesas a melhorar. E, neste sentido, seria expectável que as iniciativas em discussão viessem dar resposta a este apelo. Todavia, e não deixando de reconhecer a bondade de todas as propostas, que têm, desde logo, o mérito de nos fazer refletir sobre este tema, com objetividade, não podemos deixar de afirmar que aquilo que se desejaria não se verifica. Vejamos: o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que incide sobre a lei da nacionalidade e a lei dos estrangeiros, para além de estar desenquadrado da legislação em vigor, particularmente no que se refere à lei da nacionalidade, não apresenta sustentação técnica nem fundamento legal que justifique a sua aprovação. A nosso ver, o objetivo de reforço da proteção das vítimas não se concretiza nem pela via de uma concessão de autorização de residência permanente — estão já protegidas pelo regime instituído de autorização de residência temporário —, nem pela possibilidade de concessão da nacionalidade por naturalização, que, como todos bem sabem, serve outros objetivos, nomeadamente o de ligação efetiva da pessoa ao país e à comunidade. Quanto ao projeto de lei do Partido Socialista, parte desta linha de crítica, no que se refere à lei dos estrangeiros, também se reflete nesta iniciativa, em relação à qual deixo apenas duas notas. Em primeiro lugar, estando já prevista a possibilidade de concessão de autorizações de residência anuais às vítimas, renovável por iguais períodos, verificando-se a situação de risco, não se compreende em que medida a proteção sai reforçada através de um alargamento sem tempo definido. Mais: há inclusivamente que refletir sobre se não se estará a aumentar a exposição da vítima ao risco, uma vez que um dos requisitos da concessão e das renovações é precisamente que a vítima se mantenha longe dos presumíveis traficantes. Em segundo lugar, para nós, também não faz qualquer sentido a acumulação do estatuto da vítima de tráfico com a questão da lei do asilo, nem tão pouco a questão, que, para mim, é uma redundância legislativa, do alargamento ou da consagração expressa do estatuto da lei da violência doméstica. Duas breves referências aos projetos de resolução de Os Verdes e do Partido Comunista Português, que, se em alguns pontos versam sobre matérias que já estão a ser alvo de intervenção governativa, não merecendo objeção mas também nada acrescentando, noutras merecem a nossa discordância.