9 DE FEVEREIRO DE 2023 33 A finalidade que os proponentes pretendem alcançar com esta iniciativa é concretizada através do aditamento de um artigo ao Código de Processo Civil, estabelecendo que a necessidade de revisão não se aplica às decisões de autoridades administrativas estrangeiras sobre direitos privados. Perante esta incerteza jurídica quanto à interpretação do artigo 978.o do Código de Processo Civil, os proponentes entendem ser necessário elaborar uma norma interpretativa. Propõem, para isso, consagrar uma solução de direito que elimina a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no referido artigo. Já o projeto de lei do Livre visa a proteção das pessoas que casam com outras pessoas do mesmo sexo, de acordo com a lei portuguesa, mas que depois não se podem divorciar no país onde residem, porque o mesmo não reconhece o casamento igualitário. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mas não só! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Relativamente ao projeto de lei da Iniciativa Liberal, o Conselho Superior da Magistratura diz que a solução jurídica mais adequada para o problema identificado pelo legislador passaria pela celebração de convenção bilateral com o Brasil. Parece-nos que a situação dos cidadãos do Brasil é a preocupação principal do projeto de lei da Iniciativa Liberal, tendo em vista a supressão do exequatur nas decisões que as partes outorgantes entendessem dever vigorar no ordenamento jurídico da contraparte, sem a precedência da verificação de quaisquer requisitos. Esta solução, referida em último lugar, parece-nos a única possível e é certamente preferível à proposta pela Iniciativa Liberal, de introdução de uma nova norma no Código de Processo Civil, que alegadamente é uma norma interpretativa, mas cujo caráter inovatório é indisfarçável. Aliás, aquilo que a jurisprudência citada pela Iniciativa Liberal permite perceber é que uma solução como esta facilitará ainda mais a concessão da nacionalidade portuguesa a cidadãos estrangeiros, nomeadamente, brasileiros, pois deixa de estar sujeita ao limite do que pode ser pedido numa ação de revisão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Quanto ao projeto de lei do Livre, não temos a noção da premência da solução aqui proposta. Conhecemos o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, realizados em 2021 — 549, de acordo com a exposição de motivos do projeto de lei —, mas nada sabemos sobre o número de divórcios nesse mesmo ano nem nos anos anteriores. Aplausos do CH.O Sr. Rui Tavares (L): — A resposta à sua pergunta está na sua pergunta! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr.a Presidente: Temos aqui dois projetos, ambos relativos ao Código de Processo Civil, mas, na verdade, são diferentes no seu conteúdo. Quanto ao projeto da Iniciativa Liberal, que visa aditar ao Código de Processo Civil um novo artigo 978.o-A, no sentido de excluir de confirmação e revisão por tribunais portugueses as decisões administrativas estrangeiras sobre direitos privados, invocando que isto coloca entraves burocráticos — que não são burocráticos, porque são judiciais — à livre circulação. Os objetivos até podem ser louváveis, e não pomos isso em causa, mas, de facto, o projeto de lei padece de numerosas incorreções, faltas de rigor e até de problemas de natureza substantiva e formal. Em primeiro lugar, ao eliminar, pura e simplesmente, a revisão e a confirmação, deixa de se dizer a que procedimento — se a algum — ficariam sujeitas estas decisões administrativas para vigorar no ordenamento jurídico português, tendo em conta que poderíamos estar a falar de decisões administrativas que punham em