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Muitas outras poderíamos trazer, mas em breve será discutido o Orçamento do Estado e também o pacto da justiça, que é uma matéria sensível, e acho curioso que ainda não tenha merecido o tratamento adequado, quando respeita a direitos, liberdades e garantias fundamentais, à eficácia da administração da justiça...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, com as propostas em relação às quais nos manifestámos disponíveis para um acordo suprapartidário, a da entidade reguladora da comunicação social, mesmo a da nova lei de bases da educação, a do estatuto da oposição e tantas outras. Era fértil o campo de escolha! Porém, a nossa opção é sempre pelo tema mais difícil e que mais tem a ver com os interesses dos portugueses.
Agradeço a todos os que contestaram e de nós divergiram, agradeço o apoio crítico e solidário das bancadas da maioria e manifesto o nosso respeito pela Assembleia da República e por V. Ex.a, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a ronda de perguntas.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal relativamente a expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que qualquer Deputado e, por maioria de razão, o líder de uma bancada tem a obrigação de ser correcto e rigoroso.
Ora, em relação ao Sr. Cintra Torres, não fiz qualquer pressão às escondidas para que esse senhor colaborador fosse afastado do jornal Público; limitei-me, quando esse senhor me criticou, defendendo uma rádio pertencente ao Grupo Media Capital, a sublinhar, ao abrigo do direito de resposta, que esse senhor não tinha isenção, nem a independência necessária, porque era, pelo menos nessa altura, funcionário da empresa Media Capital.Risos do PSD e do CDS-PP.E o Sr. Deputado Guilherme Silva, como, aliás, todos os Srs. Deputados do PSD e da maioria, que defendem seguramente o registo de interesses dos Deputados, deveria ser sensível à situação de um jornalista, ou de um colaborador de um jornal, que é, supostamente, crítico de televisão e que é, ao mesmo tempo, funcionário de uma empresa sobre a qual fala.
Quanto à redução da publicidade na RTP, devo dizer que ela foi decidida pelo Governo do PS e feita nas mesmíssimas condições em que o governo anterior a fez. Na altura, fui solidário com a decisão do governo, foi isso que escrevi, e, portanto, não é verdade que a tivesse criticado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade?! Essa é boa!O Orador: - Pelo contrário, na altura defendi-a publicamente.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, V. Ex.a já não se sabe ler a si próprio.
Pensei que, a ter havido ofensa à honra do Sr. Deputado, teria sido por parte do jornalista Cintra Torres, e o que é estranho é que V. Ex.a não desmentiu a afirmação do referido jornalista no Público, de 11
0644   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 de Outubro passado, que diz que o Sr. Secretário de Estado Arons de Carvalho "(...) enviou ao director do PÚBLICO uma carta na sua qualidade de secretário de Estado pressionando o meu afastamento destas páginas por delito de opinião".
Portanto, se V. Ex.a foi ofendido não foi por mim, que reproduzi estas palavras.O Sr. José Sócrates (PS): - Já foi desmentida!O Orador: - Se as desmentiu, não ouvi o desmentido.
Em relação a coisas às escondidas, quem fala disto é o Sr. Deputado relativamente ao Primeiro-Ministro do seu governo, Eng.o Guterres, quando diz que às escondidas ele recebeu o Dr. Balsemão e o Dr. Carlos Monjardino e que, também às escondidas, disse aos portugueses que o negócio que tinha feito com eles - a expressão é sua - provocavam a transferência de anúncios para a televisão privada com grande prejuízo da RTP, que ficou mais dependente dos fundos públicos.
Diz também que o apelo do Presidente da TVI Carlos Monjardino e a vontade de dar um sinal de simpatia para com a poderosa SIC terão influenciado o governo nessa deliberação. Mais: diz que o seu governo mentiu aos portugueses dizendo que esta medida era imposta pela União Europeia, quando não o era.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, no sentido de explicar a toda a Câmara e ao Sr. Deputado Guilherme Silva...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já hoje foi usada essa figura para dar esclarecimentos à Câmara. Não esqueçam, por favor.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na própria segunda-feira passada, enviei ao jornal Público uma resposta sobre esta acusação que me é feita pelo crítico, entre aspas, Eduardo Cintra Torres.
Em relação à segunda matéria, tenho pena que o Sr. Deputado Guilherme Silva não seja mais rigoroso naquilo que lê ou, pelo menos, naquilo que finge ler mas que não está a ler.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! O livro está publicado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para esclarecer este debate, solicito-lhe que distribua o texto que tem vindo a ser citado e que faz autoridade para a bancada do PSD, porque é um artigo que se chama A Brutalidade Dum Governo Perigoso - e o "governo perigoso" é o Governo de Santana Lopes - e que, pelos vistos, é citado abonatoriamente pela bancada do PSD.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Julgo que toda a gente terá lido este texto, mas, já que V. Ex.a requer a sua distribuição, fá-la-ei.
Sr.as e Srs. Deputados, quero prevenir, à puridade, o Governo e a Câmara que o modo como decorreu este debate deve considerar-se absolutamente excepcional. Como disse, era a estreia do Sr. Primeiro-
0645   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Ministro, era a estreia do líder do primeiro partido da oposição, era a despedida do Sr. Deputado Carlos Carvalhas destas funções,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Ainda vai ouvir mais trapalhada!O Sr. Presidente: - ... e, por isso, fui muito tolerante e compreensivo. Na próxima vez, e para futuro, iremos respeitar rigorosamente as figuras regimentais e os tempos fixados para o debate. Fica, desde já, toda a gente prevenida, porque é melhor assim e imprimiremos mais produtividade aos nossos trabalhos. Numa altura em que todo o País precisa de melhorar a produtividade, temos de dar o primeiro exemplo.
Sobre o requerimento que o Sr. Deputado António José Seguro apresentou, quero dizer que a questão suscitada é de grande importância. O tratamento condigno dos membros do Parlamento, sobretudo nas declarações mútuas, é por mim considerado de primeira prioridade e devemos discuti-lo em Conferência de Líderes. Não posso, porém, convocar a Conferência de imediato, porque tenho um compromisso ao fim da tarde com o Sr. Presidente da República e não me ficaria bem chegar atrasado, mas marcarei essa questão como primeiro ponto da agenda para a sua primeira reunião e vou procurar que a mesma se faça ainda antes da primeira reunião plenária.
É o que posso dizer ao Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, não percebi a parte final, quando disse que ia tentar marcar...O Sr. Presidente: - Eu disse que iria tentar que essa reunião da Conferência de Líderes se fizesse antes da próxima reunião plenária, porque hoje, de facto, não posso fazê-la pelas razões que expliquei.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, estamos a falar em relação ao plenário de amanhã?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! A reunião plenária de amanhã é para uma sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique, Joaquim Chissano. Estou a pensar marcá-la para a próxima terça-feira, mas, depois, dar-vos-ei conhecimento da hora possível.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, na terça-feira há jornadas parlamentares de Os Verdes!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, então terá de ser quarta-feira de manhã. Depois acertaremos isso, é uma questão de agenda. Sublinho, em todo o caso, a minha compreensão e o meu respeito pela questão que o Sr. Deputado suscitou.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate mensal, vamo-nos despedir do Governo, porque o Sr. Primeiro-Ministro e todos os Srs. Ministros não têm a obrigação de ficar para o período regimental de votações. Se o quiserem fazer, teremos muito gosto nisso, mas, certamente, também têm muito trabalho e a produtividade governamental deve ser elevada...
Queremos agradecer a vossa presença e colaboração e dar-lhes um rendez-vous para o debate do Orçamento do Estado.Pausa.Srs. Deputados, vamos iniciar o período de votações, e, para isso, teremos, antes de mais, de proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema electrónico.
Peço aos Srs. Deputados que não têm o seu cartão ou que verifiquem existir qualquer problema no funcionamento da sua consola o favor de o assinalarem à Mesa, para que conste, depois, no documento respectivo.
0646   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Pausa.O quadro electrónico regista 153 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Srs. Deputados, há votos para apreciar e, como são vários, cada grupo parlamentar disporá de 4 minutos para a sua discussão.
Vamos começar pela apreciação do voto n.o 212/IX - De congratulação pela realização das primeiras eleições livres no Afeganistão (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de só hoje se iniciar a contagem dos votos no Afeganistão e de só termos resultados daqui a duas ou três semanas, penso que faz todo o sentido trazermos hoje aqui este voto de congratulação.
Primeiro, quanto mais não fosse, porque estamos perante umas eleições livres e, por este aspecto, penso que vale, desde logo, a pena apresentar este voto.
Depois, porque, há uns anos atrás, poucas pessoas pensariam que, com estes 20 anos de tumultuosa história do Afeganistão, chegássemos a este momento com as primeiras eleições da história do país.
Por outro lado, e de acordo com os dados revelados pelas autoridades, a adesão maciça do povo afegão nesta mesma votação.
Um outro aspecto também relevante é o facto de as mulheres terem tido oportunidade de votar pela primeira vez - lembremo-nos da postura do regime talibã face às mulheres, pelo que é, claramente, de realçar este aspecto.
Ainda numa outra dimensão, realço a actuação das forças europeias neste processo. A Europa afirma-se aqui de uma forma séria perante o mundo contribuindo com um forte empenhamento da Alemanha, da Espanha, de Inglaterra, num esforço de concertação com a ONU e também com a OECE. Portanto, é um exemplo bastante válido aquele que aqui trazemos.
Por outro lado, a NATO ganha, também aqui, ao apostar na estabilização deste país e ao conseguir que se chegasse ao ponto de haver eleições livres. É óbvio que não é motivo para "embandeirarmos em arco", porque este momento vale aquilo que vale e não saberemos qual será a evolução futura. Agora, isto dá-nos alento para continuarmos a apostar numa política séria para que haja estabilidade nestes países e uma efectiva aposta no desenvolvimento, na igualdade entre as pessoas e no respeito pelo Estado de direito democrático e direitos dos cidadãos.
Aproveito, porque o tempo é curto - e se o Sr. Presidente mo permitir -, para me referir, desde já, ao voto n.o 213/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", que iremos votar favoravelmente, como não poderia deixar de ser.
É o reconhecimento da mulher ecologista, a simbologia de ser a primeira mulher africana a ser galardoada com este prémio e também o reforço da ideia de que a protecção do meio ambiente é fundamental para a manutenção da paz e para a paz futura no mundo.
Assim, votaremos, repito, a favor deste voto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, enquanto partido livre, de homens livres e naturalmente respeitador das deliberações da ONU quanto ao Afeganistão, não pode deixar de apoiar esta iniciativa do PSD no que toca à realização das eleições no Afeganistão que decorreram com a participação maciça que é conhecida.
Há, naturalmente, ainda, algumas incertezas e um longo caminho a percorrer quanto à efectiva consolidação da democracia neste país, em resultado das eleições, e há sombras, em algumas regiões do globo, que se conexionam com esta realidade, que originou, aliás, por determinação das Nações Unidas, a intervenção neste país.
De qualquer forma, o nosso voto é favorável em relação à proposta apresentada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
0647   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao voto de congratulação pelas eleições que se desenrolaram a semana passada no Afeganistão, quero realçar que é um marco muito importante para este país que viveu, sobretudo nos últimos anos, aquando do regime talibã, um dos piores regimes que existiram no mundo, com as perseguições, com os crimes que cometeram, com a escravização das mulheres do Afeganistão. E convém realçar que muitas mulheres votaram nesta eleições.
Muitos problemas ainda subsistem no Afeganistão. Por exemplo, o tráfico de droga é ainda um problema gravíssimo; a garantia da existência de um Estado unitário no Afeganistão tem de levar o seu caminho; existem ainda problemas ligados ao terrorismo, a alguma intolerância religiosa, mas este é um primeiro passo no caminho certo.
Este voto não quer dizer que tudo esteja bem, é só uma referência a esse marco e também à presença das forças da NATO sob mandato das Nações Unidas, comandadas por um general francês, neste caso, mas Portugal tem uma pequena participação que convém realçar, decorrendo, primeiro, de uma decisão do governo do Eng.o Guterres e, depois, confirmada pelo governo do Dr. Durão Barroso.
Portanto, este voto quer referir isto mesmo: o primeiro passo num caminho muito difícil mas que é necessário para o equilíbrio deste país, o Afeganistão, que tanto tem sofrido ao longo dos anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de referir que, relativamente ao voto n.o 213/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", votaremos favoravelmente.
Esta senhora que recebeu o Prémio Nobel da Paz, Wangari Maathai, sofreu imenso pelas ideias que defendeu. Foi, aliás, muitas vezes vítima de violência, e todas as pessoas que são vítimas de violência pelas ideias e pelos ideais que defendem, neste caso ideais tão nobres, têm sempre de merecer o reconhecimento e o agradecimento de todos.
Portanto, este voto terá, obviamente, o apoio do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pelas bancadas da maioria é um voto que se pode ler como surpreendente, porque nos coloca perante uma congratulação por um processo eleitoral que, afinal, ainda não terminou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! Terminou, o resultado é que ainda não está apurado!A Oradora: - E os Srs. Deputados da maioria vieram aqui antecipar-se à própria contagem centralizada dos votos. Os votos estão a ser recolhidos por todo o território do Afeganistão e serão contados centralmente, sob a tutela das Nações Unidas, o que levará ainda duas ou três semanas.
Os Deputados da maioria antecipam-se também à própria Comissão Eleitoral Afegã, aos representantes das Nações Unidas e, pasme-se, ultrapassaram até o Embaixador dos Estados Unidos da América, que acordou com as Nações Unidas criar uma comissão independente para apurar as alegadas irregularidades, no processo eleitoral, que foram denunciadas.
Portanto, no sossego dos gabinetes parlamentares da maioria, os Srs. Deputados acham que todas estas irregularidades e todo este processo não é nada que incomode, não é nada que nos possa preocupar, e vêm já aqui apresentar um voto de congratulação.
Srs. Deputados, entendamo-nos claramente: o direito, o valor, o princípio inalienável dos povos e dos cidadãos para escolherem os seus representantes e os seus governantes é um valor que a todos une e para o qual estamos todos convocados para a sua defesa. Dada a história recente do Afeganistão, a construção de um regime democrático será, com certeza, uma tarefa difícil, mas não pode ser resolvida por um modelo de prêt-à-porter de construção de regime democrático e, acima de tudo, não pode configurar uma ilusão. E, para que este processo eleitoral não seja uma ilusão e seja, de facto, a expressão real da vontade política dos afegãos, valia a pena que os Srs. Deputados tivessem esperado pelo apuramento das irregularidades, tivessem esperado pela contagem dos votos, para, então, apresentarem o voto de congratulação,
0648   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 porque é no cumprimento de todas as regras do processo democrático que está a democracia e a defesa da mesma.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao voto relativo à realização de eleições no Afeganistão, não nos vamos opor, mas queremos marcar algumas distâncias relativamente à forma como o mesmo foi apresentado.
Congratulamo-nos quando as eleições são livres e democráticas, em qualquer sítio do mundo onde elas se realizem.
Também nos congratulamos com o facto de não existir no Afeganistão o odioso regime talibã. Sempre considerámos o regime talibã odioso e execrável e sempre o dissemos, mesmo quando os talibãs eram fortemente apoiados pelos Estados Unidos da América, e, nessa altura, não ouvíamos tantas críticas por parte das bancadas da direita.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Mas, relativamente a estas eleições, convinha não "embandeirarmos em arco", para usar uma expressão do Sr. Deputado Almeida Henriques, por razões óbvias: desde logo, porque a democracia não se implanta à bomba, como aconteceu com esta democracia, entre aspas, e ainda estamos para ver qual irá ser a evolução do Afeganistão; porque estamos perante um "narco-Estado", o que é reconhecido em todo o lado, e, tratando-se de um "narco-Estado", temos sempre muitas reservas quanto à liberdade e à democracia que possam existir nesse Estado; e, depois, porque é reconhecida a contestação surgida, quer no próprio Afeganistão, quer por parte de observadores internacionais, relativamente à democraticidade e à liberdade existente, quanto à regularidade do processo eleitoral no Afeganistão.
Portanto, é importante apurar isto e que as comissões independentes a criar funcionem mesmo e só depois, se fosse caso disso, congratularmo-nos quanto a este resultado.
Até lá, obviamente, não o podemos fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano o Comité Nobel decidiu atribuir o Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai, mulher, activista e ecologista que se distinguiu pelo seu trabalho e empenho e uma vida dedicada à defesa do ambiente como componente fundamental no desenvolvimento económico e social local, bem como dos direitos humanos.
Para além de ser uma académica brilhante e a primeira mulher negra africana a obter um doutoramento e a ser nomeada reitora da Universidade de Nairobi, Wangari Maathai foi fundadora do Green Belt Movement - Movimento da Cintura Verde -, responsável pela implantação de mais de 35 milhões de árvores no Quénia, como forma de combater a desertificação e a falta de água. Movimento este que apelou e contou com um envolvimento profundo e alargado das mulheres, garantindo às mesmas um papel mais digno e de relevo na sociedade civil, que não tinham tido até então.
Mas a atribuição deste Prémio Nobel da Paz, para além de premiar a pessoa, a activista, a mulher, assume ainda um papel de extrema importância para todo o movimento ecologista mundial e para a mensagem de alerta que este mesmo transporta.
Representa a consagração de uma nova concepção de paz no mundo, o reconhecimento de que, sem desenvolvimento sustentável, sem salvaguarda e correcta gestão dos recursos naturais, bem como da garantia do seu acesso a todos, em termos de igualdade e justiça, não é possível garantir a paz regional e mundial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como afirmou Wangari Maathai, o meio ambiente é muito importante para a paz, porque quando os nossos recursos se tornarem escassos entraremos em guerra.
0649   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Pelo enaltecimento dos valores fundamentais da paz e da ecologia que representa esta atribuição do Prémio Nobel da Paz, entendemos apresentar esta proposta de voto de congratulação, à qual esperamos que as restantes bancadas parlamentares se associem.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os amantes da paz e, em especial, os defensores da sustentabilidade do desenvolvimento estão de parabéns.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai, fundadora do Movimento Cintura Verde, organização de mulheres que luta contra a desflorestação, vem recolocar na ordem do dia a problemática da sustentabilidade e a participação das mulheres na vida pública.
Esta doutorada em Biologia, incansável lutadora pelo desenvolvimento e conservação da biodiversidade e pelos direitos femininos, demonstra que as grandes causas não morreram, nem desapareceram os intervenientes dispostos a corporizá-las.
De facto, torna-se cada vez mais frequente observarmos mulheres desempenhando um papel essencial na acção política, na defesa do ambiente e do desenvolvimento sustentável, no combate às desigualdades sociais, pelo direito à diferença e à especificidade feminina.
Em todos os recantos desta nossa "casa comum" se evidenciam protagonistas femininas, agora, no entanto, mais elevadamente consubstanciadas com Wangari Maathai, do Quénia, tal como já havia ocorrido no ano transacto com Shirin Ebadi, do Irão, uma activista dos direitos humanos, ou, em 1992, com Rigoberta Menchú, da Guatemala, grande defensora das populações indígenas.
A distinção mundial agora atribuída a Wangari Maathai vem, assim, chamar a atenção para a louvável intervenção das mulheres em países onde os direitos humanos e/ou o ambiente se encontram em situação de risco e para diferentes áreas geográficas onde estas enfrentam as mais variadas violências e crimes ambientais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista presta a sua homenagem à coragem de mulheres como Wangari Maathai, Prémio Nobel da Paz de 2004.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Wangari Maathai sofreu na pele várias formas, e cumulativas, de exploração e discriminação. Ao lutar contra elas tornou-se uma mulher livre.
Desde logo, como mulher, sofreu a discriminação de género; foi sujeita a um julgamento humilhante que o seu primeiro marido lhe moveu por adultério. Nesse julgamento, sorriu serenamente e, de forma provocadora - provocadora para uma ordem e uma norma profundamente discriminadora das mulheres -, disse que era verdade, que tinha um amante, e tinha-o porque o seu marido não a tinha satisfeito sexualmente.
Como habitante de uma colónia, lutou pela independência.
Como cidadã de um país dividido por etnias, lutou pela fraternidade entre elas.
Como cidadã de um país pobre, lutou contra a desigual distribuição da riqueza entre o Norte e o Sul.
Como cidadã de um país onde a democracia e os direitos humanos eram violentados, lutou pelos direitos humanos de forma firme, apoiou o Movimento das Mães de Maio do seu país - as mães que se reuniam na Esquina da Liberdade, em frente aos serviços de segurança e que protestavam contra a tortura a que os seus filhos estavam sujeitos. O regime mandou as tropas de choque enfrentarem essas velhas mães e elas, num gesto antigo, num gesto ancestral, despiram-se e ofereceram a sua nudez contra a brutalidade das armas.
Num país devastado pela desflorestação e pela destruição do território, ela combateu pela ecologia.
É hoje uma mulher livre, uma cidadã do mundo, a "Plantadora de Árvores".Vozes do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
0650   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao voto n.o 213/IX, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", penso que serão de salientar três dados, que consideramos muito importantes.
O primeiro dado é o de que se vem tornando frequente a atribuição do Prémio Nobel da Paz a mulheres, o que mostra que, apesar de muitos retrocessos, estão já muito para trás aqueles tempos em que a história oficial não registava as lutas das mulheres, das mulheres do povo e de outras mulheres que foram vilipendiadas por lutarem por direitos, como Margareth Sanger e Marie Stopes, em relação ao direito ao planeamento familiar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, tem sido um dado bastante positivo a frequência com que as mulheres são agraciadas com o Prémio Nobel, designadamente com o Prémio Nobel da Paz.
O segundo dado é o de que a agraciada é uma mulher de um continente que tem sido devastado pela expropriação de matérias-primas para satisfazer interesses capitalistas. E a atribuição deste Prémio Nobel significa também uma advertência de que os povos não podem ser explorados e não podem, efectivamente, ver degradar-se o seu meio ambiente, apenas para satisfação de meia dúzia de patrões do mundo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E comunistas, alguns deles!A Oradora: - O terceiro dado positivo é o de que este voto significa ainda uma advertência de que a humanidade está em risco de grandes retrocessos, pela usurpação e pela corrida aos recursos energéticos, as quais põem em causa o bem-estar do mundo, põem em causa o próprio progresso e semeiam a guerra sobre o mundo, como está bem provado com dados actuais, lamentáveis e tristes.
Assim, saudamos este voto e congratulamo-nos com a atribuição do Prémio Nobel da Paz a esta mulher, que, combatendo pelo ambiente, combateu pela liberdade e pelo progresso.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.o 214/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Carlos V ao Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com um gosto muito especial que subscrevemos e apresentámos este voto de congratulação pela atribuição do Prémio Carlos V ao Dr. Jorge Sampaio.
Quando alguém da nossa comunidade, um português, tem uma distinção tão relevante como esta, atribuída por uma instituição estrangeira, é sempre uma razão de orgulho e de satisfação para todos nós, acima de quaisquer questões de ordem partidária ou ideológica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas quando esse alguém é o Presidente da República em exercício, em cuja figura, naturalmente, todos gostamos de nos rever, nesta sua projecção externa, quando é de lá de fora, de instituições relevantes e idóneas, que vem este tipo de reconhecimento pela sua acção, pelo seu empenho na construção europeia de que Portugal é parte integrante, em todas as suas vertentes - sociais, científicas, culturais, históricas -, e quando se trata de um prémio que tem sido também atribuído a personalidades como Jacques Delors, Felipe González, Wilfred Martens ou Mikhail Gorbachov, naturalmente, ver o Presidente da República de Portugal, a par destas entidades, ser reconhecido pela sua acção política, com projecção além-fronteiras, com um prémio desta natureza é, com certeza, motivo de regozijo para todos nós, dentro e fora desta Assembleia.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Prémio Carlos V foi instituído, há cerca de 10 anos, pela Academia Europeia de Yuste, com a finalidade de distinguir personalidades que
0651   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 tenham contribuições de excepcional relevo para o engrandecimento dos valores europeus ou para o processo de unificação europeia e foi concedido, nos últimos anos, a personalidades de excepcional relevo na política e na cultura europeias, cujos nomes já foram citados e estão também referidos no voto.
Naturalmente, trata-se de uma distinção que honra sobremaneira o Dr. Jorge Sampaio, como também foi realçado nas várias intervenções, entre elas a proferida por Sua Majestade o Rei de Espanha, na cerimónia que ontem mesmo teve lugar nesse local de tanto significado europeu, que é o Mosteiro de Yuste, na vizinha Estremadura espanhola.
A distinção concedida ao Dr. Jorge Sampaio honra sobremaneira Portugal. Significa o reconhecimento, por parte de um conjunto excepcional de europeus, do alto contributo dado pelo Dr. Jorge Sampaio para a construção europeia e para o aprofundamento do debate europeu, aliás, tema da sua intervenção nessa altura.
Por isso nos congratulamos vivamente pelo Sr. Presidente da República, e o congratulamos, e iremos votar favoravelmente o voto apresentado.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 13 de Outubro de 2004 vai ficar memorável, pelo menos para a nossa geração, porque o cidadão Jorge Sampaio acaba de conquistar, por mérito próprio, um dos grandes prémios que actualmente existem na Europa para os defensores dos direitos humanos e dos princípios basilares da democracia.
O facto de ser Presidente da República apenas deu maior visibilidade ao prestigiar a figura do Dr. Jorge Sampaio, mas quem conhece o laureado sabe que toda a sua vida adulta foi dedicada inteiramente aos valores que o Prémio Carlos V contempla. Na verdade, o Dr. Jorge Sampaio foi, desde estudante até hoje, um dos pilares de resistência a tudo quanto era opressão e, ao mesmo tempo, um dos grandes defensores, entusiastas e pedagogos da democracia, em cada ano e em cada dia da sua actividade, e serve com dedicação este nobre ideal.
Na verdade, o Dr. Jorge Sampaio tomou o seu merecido lugar, a partir de ontem, ao lado de outras grandes figuras da Europa que conquistaram o mesmo prémio, e, por isso mesmo, é um acontecimento que a ele e a nós honra muito. É um galardão que nos emociona e nos orgulha e, para mim, que sempre apoiei o Sr. Dr. Jorge Sampaio para Presidente da República e em todos os actos que efectivamente tem praticado no seu actual alto magistério, como seu amigo e admirador, é, para mim, uma grande satisfação pessoal.
A bancada do CDS-PP também se congratula com alegria por esta alta distinção, e cordialmente felicita o Sr. Dr. Jorge Sampaio, como também felicita o povo português por o ter como seu Presidente da República.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, quero associar-me ao voto aqui apresentado e subscrito por Deputados de todas as bancadas. De facto, o Prémio Carlos V atribuído ao Sr. Presidente da República vem, como disse o Sr. Deputado do CDS-PP na sua intervenção, confirmar uma carreira e uma vida dedicadas às causas da Europa e à luta pelo seu engrandecimento em termos culturais, científicos e históricos.
A presença de Suas Majestades os Reis de Espanha sublinhou mais ainda a importância do prémio atribuído pela Academia Europeia de Yuste. A lista dos anteriores galardoados, também aqui referida, atesta bem a importância do voto que aqui aprovamos e da atribuição do galardão pela referida Academia.
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reconhecimento de um português que exerce as mais altas funções no Estado português e cuja vida foi dedicada às questões europeias.
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma honra para Portugal, pelo que o Governo tem todo o prazer em associar-se a este voto de congratulação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0652   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também me associo pessoalmente e em nome da Mesa a este voto de congratulação pela distinção tão merecida que recebeu o nosso Presidente da República, Jorge Sampaio.
Começamos pelo voto n.o 212/IX - De congratulação pela realização das primeiras eleições livres no Afeganistão (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Considerando que, durante anos, o Afeganistão viveu sob controlo de um regime fundamentalista e criminoso, onde as liberdades individuais eram eliminadas, e onde as oposições políticas, e cultos religiosos diferentes eram espezinhados;
Tendo em conta que, na sequência do 11 de Setembro e no decurso das operações militares no Afeganistão dos Estados Unidos e dos seus aliados, sob mandato das Nações Unidas, provocou o derrube do regime talibã;
Considerando que a restituição da soberania ao povo afegão, bem como a reconstrução do país constituem um imperativo para a Comunidade Internacional;
Que a realização de eleições livres no Afeganistão constitui um passo para a implementação da segurança e estabilização interna;
Tendo em conta que, embora ainda sem números oficiais, a ONU fala de uma participação maciça da população afegã nestas eleições;
Ainda segundo a ONU, para além dos milhões de afegãos que participaram nestas eleições, cerca de 850 000 refugiados que vivem no Paquistão e no Irão também votaram, fazendo destas eleições um sucesso no que toca à sua participação;
Apesar de todas as ameaças de violência perpetradas pelos extremistas, e três anos após o Acordo de Bona, a impressionante participação eleitoral do povo afegão demonstra que a democracia está decididamente no caminho do Afeganistão,
A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela realização de eleições no Afeganistão, passo considerado essencial pela Comunidade Internacional para a construção da paz, liberdade, segurança e estabilidade no Estado afegão.O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação do voto n.o 213/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O Prémio Nobel da Paz foi atribuído este ano a Wangari Maathai, uma mulher ecologista e a primeira mulher africana a ser galardoada com este prémio.
Bióloga de formação, para além da sua brilhante vida académica, que a levou a ser a primeira mulher negra professora da Universidade de Nairobi, e da sua intensa actividade política, que a levou inclusivamente a candidatar-se às eleições presidenciais em 1997, Wangari Maathai, agora com 64 anos, tem sido uma incontestável militante da luta em defesa do ambiente, como componente determinante do desenvolvimento económico e social, associando a essa luta a imperativa participação das mulheres, tendo sido fundadora do Movimento Cintura Verde (Green Belt Movement).
Através desse Movimento, impulsionado pela necessidade de resposta à intensa desflorestação do Quénia causada por interesses económicos de propriedade das terras e de rentabilização económica das florestas, as mulheres associaram-se na plantação de árvores, garantindo por essa via emprego e a sua autonomia de subsistência, designadamente através das práticas agrícolas, da produção de mel, do processamento de alimentos, e simultaneamente empenhando-se na reconstrução e defesa da floresta e no combate à erosão dos solos.
Através do seu envolvimento neste trabalho, Wangari Maathai contribuiu para promover a preservação ambiental, o desenvolvimento local, mais qualidade de vida, melhores condições económicas e mais participação pública das mulheres.
0653   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Com a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai, pela sua militância ecologista, o Comité Nobel alargou o âmbito da concepção da paz no mundo, reconhecendo-lhe formalmente uma nova dimensão: a de que a paz na Terra depende na nossa capacidade de proteger o ambiente e que a degradação dos recursos naturais é indubitavelmente uma forma de gerar conflitos directos, podendo ter efeitos tão devastadores como uma guerra.
Como afirmou Wangari Maathai, depois da atribuição do prémio: "O meio ambiente é muito importante para a paz, porque quando os nossos recursos se tornarem escassos, entraremos em guerra".
Mais se pode concluir deste Prémio: que se reconhece uma profunda importância na acção local como uma influência e um contributo inestimável para a resolução global dos problemas.
Num momento em que o ambiente não figura entre as principais preocupações políticas, nomeadamente em muitos dos países desenvolvidos, este Prémio assume uma importância muito relevante.
A Assembleia da República congratula-se, assim, pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o voto n.o 214/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Carlos V ao Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:No dia 13 de Outubro de 2004, a Academia Europeia de Yuste em Espanha, distinguiu o Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, com o Prémio Carlos V, destinado a galardoar personalidades que, com o seu esforço e dedicação, tenham contribuído para o conhecimento geral e o engrandecimento dos valores culturais, científicos e históricos da Europa, bem como para o processo de unificação europeia.
O prémio, entregue em Cáceres ao Dr. Jorge Sampaio na igreja do Mosteiro de Yuste, na presença de Suas Majestades o Rei D. Juan Carlos e a Rainha D. Sofia, foi concomitantemente apresentado em Portugal, na Academia Portuguesa de História, pelo Presidente da Fundação Academia Europeia de Yuste, Juan Carlos Rodríguez Ibarra.
A importância deste prémio está bem patente na circunstância de a primeira edição deste galardão ter sido concedida em 1995 ao primeiro Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, e posteriormente atribuído a Wilfred Martens em 1998, a Felipe González em 2000 e a Mikhail Gorbachov em 2002.
Através deste louvor, que constitui uma distinção para Portugal e muito nos honra a todos como portugueses, o Dr. Jorge Sampaio junta-se a esta galeria de ilustres personalidades, cujos contributos de cidadania são assim enaltecidos publicamente e com a solenidade devida, como reconhecimento a quem tão energicamente se tem empenhado pela causa da unificação dos povos europeus.
A Assembleia da República congratula-se e felicita o Dr. Jorge Sampaio pela distinção recebida e pelo reconhecimento internacional do trabalho que tem desenvolvido na construção de uma Europa unida por valores universais e pelo respeito pelos direitos humanos.O Sr. Presidente: - Terei ocasião de transmitir pessoalmente hoje mesmo, dentro de poucos minutos, o resultado desta nossa votação ao Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 282/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Huelva (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de deliberação n.o 31/IX - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008" (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 87/VIII - Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (ALRM).
0654   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda para apreciar e votar os pareceres da Comissão da Ética, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 3.o Juízo Criminal do Porto - Processo n.o 28/01.3TDPRT -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pavão (PSD) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 14694/02.9TDLSB (17/04) -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira de Castro (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa - DIAP, Inquérito NUIPC 1890/04.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de queixoso, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Arraiolos - Processo n.o 134/2002 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
0655   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Assembleia que eu e o Sr. Deputado José Apolinário vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação do texto final relativo à proposta de lei n.o 87/VIII.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa no prazo de três dias.
Amanhã, às 10 horas, terá lugar uma sessão solene para acolher o Sr. Presidente da República de Moçambique, que se encontra em Portugal em visita de Estado, segundo tudo indica para se despedir, já que terminará as suas funções muito em breve, depois de um longo consulado.
Peço a todos os Srs. Deputados o favor de estarem presentes à hora marcada. A sessão tem de começar mesmo às 10 horas, visto que o programa da visita do Presidente da República de Moçambique inclui outros ponto, e seria muito penoso iniciarmos essa sessão com a Sala cheia de cadeiras vazias. Estará presente o corpo diplomático, os representantes do Governo, enfim, teremos aqui as altas entidades do Estado, pelo que peço a todos o favor de estarem presentes nessa altura.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global
do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais,
sobre a proposta de lei n.o 87/VIIITal como já o fez por ocasião da votação na generalidade, o Partido Socialista vota favoravelmente o texto final da proposta de lei n.o 87/VIII,  sobre o alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca, apresentado a esta Câmara pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com o objectivo de compensar os pescadores profissionais quando, por razões climatéricas e frequentemente por períodos de tempo consideráveis, ficam impedidos de exercer a sua actividade. E tal como já o fez por ocasião do debate desta proposta de lei (na reunião plenária de 21 de Fevereiro de 2004), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista salienta o facto, reconhecido pela generalidade dos Deputados que intervieram na discussão, de ter sido por iniciativa de governos do Partido Socialista que se introduziu esta dimensão social no quadro legal português relacionado com a actividade piscatória: através dos Decretos-Lei n.os 311/99, de 10 de Agosto, e 255/2001, de 22 de Setembro.
No caso da Região Autónoma dos Açores, o governo do Partido Socialista presidido por Carlos César não esteve à espera deste diploma para criar um fundo de compensação para os profissionais de pesca: desde 1996 que existe nos Açores um fundo com este objectivo, o qual viria a ser revisto em 2002, à luz da legislação nacional entretanto produzida pelos governos socialistas liderados por António Guterres; no caso do atum, e perante os problemas de recursos desta espécie migratória, o governo do Partido Socialista dos Açores avançou mesmo com uma medida excepcional de compensação aos profissionais da pesca, com recurso ao orçamento regional e a fundos comunitários atribuídos para medidas sociais no âmbito do IFOP-Açores.