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117 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004transferência para Timor-Leste, no montante de 8,1 milhões de euros, com vista à comparticipação de Portugal no orçamento daquele país, bem como os empréstimos a médio e longo prazo – exterior com 59,1 milhões de euros e os seguros de crédito - COSEC que atingem o montante de 7,9 milhões de euros, com um decréscimo de 30,1%.Os meios humanos afectos ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, incluindo os Serviços Autónomos, atingiram em Julho de 2004 um total de 17 006 efectivos.3.6. Ministério dos Negócios Estrangeiros 3.6.1. Políticas A política externa é definida à luz da valorização do legado histórico, dos enquadramentos histórico e geoestratégico de Portugal, dos interesses nacionais, da situação económica e social do País, do sistema de alianças, plataformas e instituições internacionais a que pertencemos e da conjuntura internacional. Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses pressupõe políticas pró-activas e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito grandes eixos.União Europeia • Participação activa na negociação das perspectivas financeiras para o período pós-2006; • Reforço da participação portuguesa nas Instituições e organismos da União Europeia; • Acautelar o relacionamento com os novos vizinhos a Leste e os tradicionais vizinhos a Sul; • Manter a Estratégia de Lisboa como vertente determinante da acção comunitária; • Participação activa na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia; • Acompanhamento dos novos processos de adesão; • Negociações de Acordos de Parceria Económica com os países da África, Caraíbas e Pacífico; • Fortalecimento das relações com a América Latina, Ásia e África.Profundidade Atlântica • Manter e aprofundar as relações especiais com o EUA e o Canadá; • Continuação da afirmação e do reforço da Aliança Atlântica como elemento essencial para a defesa e segurança de Portugal; • Defesa do carácter fundamental do relacionamento transatlântico.Espaço da Língua Portuguesa • Aprofundar e dinamizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como horizonte pragmático de afirmação internacional, não apenas nos planos cultural e de cooperação mas ainda nas relações económicas e empresariais; • Dar prioridade às relações com os países de língua portuguesa; • Consolidar o perímetro de afirmação da língua e da cultura portuguesas; • Potenciar os factores culturais como indutores de uma maior cooperação e articulação económica e empresarial.
118 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Parceiros Estratégicos e Privilegiados • Aprofundar as relações bilaterais, políticas e económicas com Espanha e outros parceiros comunitários, com o Brasil e com os EUA; • Reforçar posições no Mediterrâneo, especialmente com os países do Magrebe; • Prosseguir a dinamização das relações Europa- África; • Revitalizar laços com a América Latina aproveitando também o quadro Ibero Americano; • Adequar as relações com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia.Vector Multilateral • Defender o quadro multilateral para a paz, a cooperação e a segurança internacionais; • Qualificar a presença portuguesa nas Organizações Internacionais; • Projectar os interesses e multiplicar a visibilidade das nossas posições através do multilateralismo; • Reforço de parcerias económicas com África.Cooperação • Prosseguir a consolidação e o reforço da política de cooperação enquanto vector fundamental da política externa; • Consolidação da execução dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) e dos Programas Anuais (PAC); • Continuação da política de atribuição de bolsas de estudo e de formação com a aprovação de um Regulamento de Bolsas de Estudo de forma a torná-lo abrangente; • Criação da regulamentação necessária para o novo Estatuto do Agente de Cooperação; • Participação em programas e em organismos multilaterais, articulando-a com intervenções no domínio da cooperação bilateral.Comunidades Portuguesas • Reforçar a ligação às Comunidades Portuguesas e aos países que as acolhem; • Racionalizar e melhorar os mecanismos de apoio às comunidades em geral e em especial às que possam passar por situações de maior dificuldade; • Criar as condições para um lobby português nos planos político, económico e cultural com especial envolvimento das comunidades e luso-descendentes; • Incentivar a participação de portugueses e luso-descendentes nas sociedades dos países de acolhimento, nomeadamente através do fenómeno associativo.Diplomacia Económica • Promover uma melhor articulação interna entre os diversos intervenientes no funcionamento da Diplomacia Económica; • Participação na avaliação e consolidação dos planos de negócios propostos pelas Embaixadas e acompanhamento da sua aplicação; • Privilegiar o esforço de internacionalização da economia portuguesa numa base de crescente diversificação e modernização; • Contribuir para o sucesso do processo de estabilização e reconstrução do Iraque.
119 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros • Adaptar a orgânica de acordo com a Reforma da Administração Pública; • Modernizar o funcionamento dos serviços, nomeadamente melhorando a articulação com outros departamentos do Estado e tornando o Ministério mais aberto à sociedade civil.• Redes diplomática, consular e cultural • Abertura de novas Embaixadas em Nicósia, Liubliana e Bratislava; • Criação de Embaixadas em La Valleta, Tallin, Riga e Vilnius; • Abertura do Consulado-Geral em Xangai e criação de um novo Consulado de carreira no Reino Unido.Novos Modelos • Continuar a valorizar os modelos de diplomacia económica e cultural para uma melhor promoção da cultura e da língua e uma maior projecção e internacionalização da economia portuguesa.Diplomacia Pública • Contribuir para uma aproximação do Ministério dos Negócios Estrangeiros à opinião pública e dos meios académicos designadamente através de uma multiplicação das intervenções para a divulgação das consequências práticas da entrada em vigor do Tratado Constituinte da União Europeia, no que diga respeito ao desenvolvimento da PESC/PESD.3.6.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 350,1 milhões de euros, representando 0,7% do total da despesa da Administração Central e 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).Quadro 3.6.1. Despesa Total Consolidada - MNE 2004 2005 VariaçãoEstimativa Exec. Orçamento %Total da Despesa de Funcionamento 305,6 314,4 2,9    coberta por receitas gerais 303,7 312,5 2,9    coberta por receitas consignadas 1,9 1,9 0,0   Total dos Investimentos do Plano  19,5 23,0 17,9    financiamento nacional 17,4 22,4 28,7    financiamento comunitário 2,1 0,6 -71,4Total do Subsector Estado 325,1 337,4 3,8Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 22,3 12,7 -43,0Transferências Internas 0,0 0,0 0,0Total consolidado 347,4 350,1 0,8(milhões de euros) A despesa consolidada do MNE para 2005, apresenta um aumento de 0,8% face à estimativa de execução de 2004. Este incremento verifica-se essencialmente ao nível dos investimentos, no seguimento das linhas de orientação definidas pelo Governo para o aumento do investimento público.Dos objectivos do Ministério para 2005, salientam-se as acções no domínio da cooperação, da difusão da língua e cultura portuguesa no mundo e no apoio às comunidades portuguesas.
121 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Numa análise desagregada por natureza da despesa importa assinalar o peso dos encargos com o pessoal que representam 48,2% do orçamento global do Ministério, as transferências correntes – resto do mundo, onde se destacam 40 milhões de euros referentes a quotas e outras contribuições para organizações internacionais, dos quais 24 milhões de euros integram o P005.Este Ministério dispunha em Julho de 2004 de 3 478 efectivos, dos quais 1 768 respeitam ao pessoal dos Serviços Externos.3.7. Ministério da Administração Interna 3.7.1. Políticas Reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e seus serviços • Elaboração e implementação da nova Lei Orgânica do MAI; • Aperfeiçoamento do novo sistema de Avaliação e Desempenho em vigor na Administração Pública.Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna • Conclusão da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de segurança; • Continuação da reorganização territorial das forças de segurança, com acção prioritária para as situações de sobreposição de competências ao nível das freguesias; • Desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria das condições de exercício das funções policiais e aumento da motivação do pessoal; • Desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria da administração e do apoio logístico nas forças de segurança, de modo a melhorar a qualidade do serviço ao cidadão; • Desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção, no âmbito da prevenção e combate ao terrorismo; • Regulamentação da Lei-Quadro que define o regime e a forma de criação das polícias municipais no sentido do desenvolvimento da sua implantação com as restantes forças e serviços de segurança (PSP e GNR); • Desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); • Desenvolvimento e actualização de planos e sistemas de cooperação e coordenação das Forças de Segurança; • Revisão do regime legal relativo à segurança de produtos e substâncias explosivas.Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios • De acordo com as suas dotações orçamentais, no quadro de uma política de contenção orçamental, procurar-se-á reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de segurança tendo em vista melhorar a sua eficácia e interoperabilidade,; • No âmbito dos sistemas de saúde da PSP e GNR proceder-se-á a uma aprofundada análise que visará a contenção da respectiva despesa quer através de um maior controlo
122 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004sobre o número de beneficiários, quer avaliando a possibilidade da obtenção de economias de escala no conjunto dos dois sub-sistemas vigentes.Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade • Desenvolvimento da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade através de programas nas áreas da educação, desporto e de ocupação dos tempos livres; • Desenvolvimento e regulamentação da actividade de guarda nocturno, em coordenação com o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional; • Entrada em vigor e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo.Regulamentação da actividade de segurança privada • Conclusão da regulamentação da lei de segurança privada, aprovada em 2004 (DL 35/2004); • Valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurança privada; • Reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.Reforço da formação e de aumento da capacidade técnica das Forças e Serviços de Segurança (FSS) • Desenvolvimento da Formação de quadros, apoiado nos Centros de Investigação existentes nos estabelecimentos de ensino das forças de segurança; • Continuação do desenvolvimento de padrões de qualidade da acção das Forças de Segurança e da sua interactividade com o cidadão; • Continuação do processo de reformulação da actividade administrativo-logistica recorrendo à externalização de funções e orientando as capacidades internas para a actividade operacional, substituindo os elementos operacionais que realizam tarefas de natureza administrativa por funcionários civis.Reforço da cooperação internacional • Portugal continuará a contribuir para a “segurança colectiva”, através da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção da paz, quer no âmbito das organizações internacionais de que Portugal é parte, quer no âmbito dos acordos bilaterais; • Desenvolver formas de cooperação e coordenação com parceiros nacionais e estrangeiros, com responsabilidades no sistema de segurança.Bombeiros e Protecção Civil • Adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do SNBPC; • Regulamentação dos serviços municipais de protecção civil; • Revisão e implementação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros; • Revisão da estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios; • Revisão da legislação de segurança contra incêndios;
123 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004• Desenvolvimento dos estudos com vista à aquisição de meios aéreos de combate a incêndios; • Articulação de procedimentos com as Forças Armadas no domínio da prevenção dos fogos florestais.Em matéria eleitoral • Apoio técnico ao processo eleitoral das eleições Autárquicas e preparação para as Presidenciais de 2006; • Incremento de acções de formação dos vários intervenientes do processo eleitoral com vista ao aperfeiçoamento dos seus conhecimentos técnicos; • Reforço das acções de cooperação internacional, especialmente com os países lusófonos.Definição de uma estratégia para entrada e permanência de estrangeiros • Revisão da Lei Orgânica e Estatuto de Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e respectiva regulamentação; • Agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como dos sistemas informáticos; • Continuação do reforço e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico através dos postos fronteiriços; • Intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação, entre os respectivos serviços de imigração; • Melhoria e renovação das instalações, meios e equipamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reforço das condições de trabalho dos serviços.Em matéria de Segurança Rodoviária • Continuação do desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas: • Implementação das alterações ao Código da Estrada; • Promoção da educação rodoviária da criança e do jovem e aposta na sensibilização temática; • Intensificação da fiscalização, com investimento em meios tecnológicos avançados; • Processamento dos autos de contra-ordenação mais célere, contribuindo também desta forma para acabar com o sentimento de impunidade; • Alteração ao regime Jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da actividade de inspecção técnica de veículos; • Avaliação rigorosa dos resultados através de indicadores de desempenho.3.7.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 1.523,6 milhões de euros, o que representa 3% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
124 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004O total da despesa de funcionamento para o ano de 2005 apresenta um crescimento de 0,8%, relativamente à despesa estimada para 2004, em consequência do aumento da despesas de funcionamento coberta por receitas consignadas e dos Investimentos do Plano.Em 2005, estão previstos para Investigação e Segurança Interna 1.277,6 milhões de euros, que representam 88,6% da despesa dos serviços integrados do Ministério da Administração Interna.Quadro 3.7.1. Despesa Total Consolidada - MAI (milhões de euros)2004 Estimativa2005 Orçamento Variação    %Total da Despesa de Funcionamento 1 382,2 1 390,8 0,6     Coberta por receitas gerais 1 240,7 1 240,0 0,0     Coberta por receitas consignadas  141,5  150,8 6,6Total dos Investimentos do Plano  49,3  51,5 4,5     Financiamento Nacional  49,3  50,5 2,4     Financiamento Comunitário 0,0  1,0 Total do Subsector Estado 1 431,5 1 442,3 0,8Total do Subsector dos Fundos e Serviços Autónomos  94,2  96,1 2,0Transferências Internas  14,2  14,8 4,2Despesa Total Consolidada 1 511,5 1 523,6 0,8 Para o crescimento de 6,6% das despesas cobertas por receitas próprias em 2005, comparativamente à estimativa de execução de 2004, contribui exclusivamente o orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Os Investimentos do Plano previstos ascendem 51,5 milhões de euros, centrando-se a sua aplicação, fundamentalmente, na construção e remodelação de instalações, aquisição de equipamento para a vigilância de fronteira marítima e outros, redes de transmissões, das forças de segurança e bombeiros, evidenciando uma variação positiva de 4,5%, relativamente à previsão de execução do ano anterior.Quadro 3.7.2. Serviços e Fundos Autónomos - MAI (milhões de euros)2004 Estimativa2005 OrçamentoVariação    %Direcção-Geral de Viação 60,5 60,8 0,5Outros 33,7 35,3 4,7Total consolidado 94,2 96,1 2,0 Nos Serviços e Fundos Autónomos continua a ser preponderante o orçamento da Direcção-Geral de Viação, com um peso de 63,3% para actuar no plano nacional de prevenção e segurança rodoviária.Este subsector regista um acréscimo de 2%, comparativamente à previsão de execução para 2004, devido essencialmente ao crescimento de activos financeiros nos Serviços Sociais da GNR e, em menor escala, às remunerações certas e permanentes na Direcção-Geral de Viação.
125 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 3.7.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MAI (milhões de euros)2005 OrçamentoEstrutura    (%)Pessoal 1 183,7 77,7dos quais: Pensões e Reformas  18,8 1,2Despesas de consumo corrente  179,2 11,8Investimento  70,5 4,6Transferências  82,7 5,4Activos Financeiros  7,5 0,5Total 1 523,6 100,0 Numa análise desagregada da despesa segundo os principais agrupamentos económicos, destaca-se a componente de pessoal que é de 1.183,7 milhões de euros, ou seja 77,7%, do total da despesa do Ministério.  O total dos efectivos do Ministério era de 55 270, em 31 de Julho de 2004, predominantemente afectos aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança (52 619).3.8. Ministério da Justiça 3.8.1. Políticas A prioridade para o ano de 2005 é a de promover uma reforma global do sector da justiça, objectivo enunciado pelo Governo em 2004. Uma opção prioritária será, pois, a concretização normativa, organizatória e administrativa desta reforma.Os objectivos estratégicos da reforma global da justiça são dois: o reforço da legitimidade e da confiança no sistema judicial e o combate à morosidade da justiça. A realização destes objectivos implica profundas alterações a nível da organização política e administrativa do sistema judicial.  Assim, o Ministério da Justiça desenhou e planeou um quadro de opções estruturado, visando a concretização de medidas relativas à organização político-administrativa do sistema judicial e à alteração do ordenamento penal e processual penal.  À realização destes desígnios estratégicos o Ministério da Justiça irá afectar os seus recursos financeiros na concretização das seguintes medidas: Modernização Administrativa do Sistema de Justiça Um dos objectivos estratégicos do Governo é o combate à morosidade da justiça. Neste contexto, continuam a ser privilegiadas a modernização dos processos burocráticos e administrativos de decisão e de transmissão da informação, a continuação de vários programas de informatização, bem como a melhoria da qualidade e o desenvolvimento de processos de interligação da informação entre os serviços do Ministério da Justiça. Assim, promover-se-ão as seguintes medidas: • Conclusão da integração de todos os dados estatísticos da justiça num sistema informático moderno, célere e acessível ao público, que comporte um repositório de dados e respectivas ferramentas de análise multidimensional; • Reformulação dos meios de produção de estatísticas do Ministério da Justiça, diversificando os indicadores de avaliação predefinidos;  • Definição do regime de conservação e eliminação dos documentos em arquivo; • Criação de um sistema de gestão documental e organização do arquivo histórico;
126 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004• Conclusão, aperfeiçoamento e acompanhamento do projecto CERES, em realização a nível nacional; • Desenvolvimento da informatização do sistema judicial em estreita articulação com a UMIC (Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento) e, em especial, com o Plano de Acção para o Governo Electrónico que visa a modernização integrada da Administração Pública; • Lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital de todos os processos (prioritariamente, na área do processo executivo e dos processos jurisdicionais de natureza administrativa e tributária); • Investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no reequipamento dos serviços e na digitalização do arquivo do registo comercial e predial assente numa base de dados acessível e interligada entre os diferentes serviços do Ministério da Justiça; • Formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado em complemento à adopção das novas tecnologias de informação; • Aposta no desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de Informação Criminal; • Desenvolvimento de uma base de dados cadastral e inventariação patrimonial no quadro da prossecução de uma política de gestão racional do património afecto ao Ministério da Justiça.Reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial O desígnio de reforçar a confiança e a legitimidade em todos os patamares do sistema judicial obriga, designadamente, a estabelecer como opções preferenciais: • Promoção de iniciativas de democratização do acesso à informação jurídica; • Desburocratização e simplificação do relacionamento da Administração com o cidadão e as empresas; • Aposta em iniciativas que permitam o acesso fácil e imediato ao direito e à tutela dos tribunais; • Estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento efectivo do novo Instituto de Acesso ao Direito; • Reforço dos instrumentos alternativos de resolução de conflitos, incluindo a mediação, a conciliação e a arbitragem; • Alargamento e desenvolvimento da introdução dos Julgados de Paz; • Recuperação das pendências acumuladas.  Qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentos A construção de novas prisões, de novos pavilhões prisionais e a humanização da vida dos reclusos, assim como a qualificação do parque judicial existente e de outras instalações sob a égide do Ministério da Justiça constituem, igualmente, objectivos deste Governo.Destacam-se as seguintes iniciativas:
127 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Sistema Judicial • Reforço do parque judicial existente, designadamente através da recuperação, readaptação e remodelação das actuais instalações, da construção de novos tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias; • Continuação do processo de informatização dos tribunais e do uso generalizado de equipamentos audiovisuais; • Desenvolvimento de projectos de remodelação ou ampliação de instalações, nomeadamente para os tribunais de Chaves, Castelo Branco, Tavira, Paços de Ferreira, Marinha Grande, Paredes, Portalegre e Tomar; • Desenvolvimento de empreitadas de diversas obras de remodelação ou ampliação em tribunais, com destaque para Guarda, Torres Vedras, Viana do Castelo, Esposende, Valpaços, Reguengos de Monsaraz, Figueiró dos Vinhos, Santa Maria da Feira e Cuba; • Reinstalação em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa; • Desenvolvimento de projectos de novos edifícios para tribunais, destacando-se os de Alcanena, Águeda II, Aveiro II, Cabeceiras de Basto, Maia, Porto (Família e Menores) e Sabrosa; • Conclusão das empreitadas dos tribunais de Ribeira Grande, Silves e Sintra; • Arranque de novas empreitadas para a construção dos tribunais de Gouveia, Nordeste, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Famalicão; • Conclusão das obras no edifício do Supremo Tribunal de Justiça.  Registos e Notariado • Realização de obras de adaptação e melhoria nos Serviços de Registo e Notariado de Gondomar, Vila Nova de Famalicão, Sabrosa, Penela, Ílhavo, Leiria, Salvaterra de Magos, Amora, Oliveira do Hospital, Figueira de Castelo Rodrigo, Amadora e Queluz; • Realização de obras de melhoria no Registo Predial de Lisboa, nos Registos Centrais de Lisboa e no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de Lisboa.Serviços Prisionais e Reinserção Social • Conclusão da construção do Estabelecimento Prisional de Alta Segurança; • Beneficiação de diversos estabelecimentos prisionais, com particular relevância para a remodelação das condições sanitárias das celas (eliminação do “balde higiénico”); • Início da construção de uma unidade complementar no Estabelecimento Prisional do Porto (Custóias); • Remodelação do pavilhão complementar no Estabelecimento Prisional de Alcoentre; • Conclusão das obras de construção e remodelação dos Centros Educativos da Madeira, de Santa Clara (Vila do Conde), Santo António (Porto) e do Mondego (Guarda); • Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos Sistemas de Monitorização de Arguidos (“pulseiras electrónicas”).Investigação Criminal • Continuação da construção das instalações da Directoria Nacional e da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, em Caxias.
128 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 20043.8.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 1 288 milhões de euros, correspondendo a 2,5% do total da Administração Central e a 0,9% do PIB.Comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2004, a despesa consolidada apresenta um crescimento de 9,7%.No subsector Estado a despesa apresenta um crescimento de 8,5%, devido ao forte incremento dos Investimentos do Plano que se situa em 73,5%, correspondendo ao esforço nacional muito assinalável, ainda que seja nulo o autofinanciamento por parte dos Cofres do Ministério da Justiça. Quanto ao subsector dos fundos e serviços autónomos verifica-se também um crescimento de 13,8%.A despesa de funcionamento apresenta um aumento de 2,9%, destacando-se o contributo das receitas gerais com cerca de 500,3 milhões de euros, representando um crescimento de 3,7%.  Na despesa de funcionamento coberta por receitas gerais, as despesas com pessoal são as que detêm o maior peso representando cerca 85,8%, ainda que as mesmas, considerando todas as fontes de financiamento, não vão além de 32,1%, para os quais concorre essencialmente, o financiamento dos Cofres do Ministério da Justiça.Esta situação resulta do peso das remunerações das Magistraturas, bem como, dos Serviços Prisionais, Polícia Judiciária e da Direcção-Geral da Administração da Justiça.Quadro 3.8.1. Despesa Total Consolidada - MJ 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Total da Despesa de Funcionamento 808,4 832,2 2,9coberta por receitas gerais 482,5 500,3 3,7coberta por receitas consignadas 325,9 331,9 1,8Total dos Investimentos do Plano 69,0 119,7 73,5financiamento nacional 64,9 115,7 78,3financiamento comunitário 4,1 4,0 -2,4Total do Subsector Estado 877,4 951,9 8,5Total do Subsector dos Fundos e Serviços Autónomos 625,7 712,2 13,8Transferências Internas 329,3 376,1 14,2Despesa Total Consolidada 1.173,8 1.288,0 9,7(milhões de euros) Os Cofres do Ministério da Justiça continuam a assumir um peso determinante, representando cerca de 66,2% do total consolidado do subsector dos serviços e fundos autónomos, constituindo um forte suporte financeiro, ainda que apenas no âmbito do orçamento de funcionamento deste Ministério.Quadro 3.8.2. Serviços e Fundos Autónomos - MJ 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça 368,4 295,8 -19,7Cofre Geral dos Tribunais 160,9 175,4 9,0Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça 78,9 182,6 131,4Serviços Sociais do Ministério da Justiça 55,3 44,8 -19,0Instituto Nacional de Medicina Legal 18,3 16,9 -7,7Total 681,8 715,5 4,9Transferências Internas 56,1 3,3 -94,1Total Consolidado 625,7 712,2 13,8(milhões de euros)
129 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica são os encargos com pessoal que têm o maior peso, absorvendo 59,5%, do valor total.Quanto aos investimentos, os mesmos representam cerca de 8,5%, sendo que nos investimentos do plano 115,7 milhões de euros respeitam à componente de financiamento nacional, deixando de concorrer a componente financiada pelos Cofres do Ministério da Justiça.Quadro 3.8.3.Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MJ 2005 EstruturaOrçamento %Pessoal 765,7 59,5Despesas de Consumo Corrente 412,3 32,0Investimentos 110,0 8,5Total 1.288,00 100,1(milhões de euros) Em Julho de 2004, o conjunto dos organismos do Ministério da Justiça dispunham de 26 929 efectivos dos quais 26 215 no âmbito do subsector Estado.3.9. Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional 3.9.1. Políticas Cidades Implementar-se-á uma política que dinamize a sustentabilidade social, ambiental e económica das Cidades, conduzindo a uma melhoria da qualidade do ambiente urbano, articulando as políticas económicas, sociais e ambientais com a requalificação urbanística.A aposta é no desenvolvimento do empreendorismo, através de parcerias públicoprivadas, de forma a atrair investimento nacional e internacional, e na competitividade e inovação das Cidades com o objectivo de revitalizar as suas bases económicas e tecnológicas.Por outro lado, o desenvolvimento do conceito de rede de Cidades contribuirá como factor de polarização económica e social, nomeadamente ao nível do interior do País, reforçando-se a colaboração entre a Administração Central e a Administração Local.Esta política, assente no valor endógeno das regiões, será apresentada nacional e internacionalmente através de acções de marketing territorial que valorizem a personalidade e promovam as Cidades e as Regiões.Pretende-se desenvolver uma análise integrada ao nível da Cidades e das regiões, por forma a utilizar todo o conjunto das ferramentas financeiras actualmente disponíveis e aquelas que se encontram em negociação no âmbito do novo período de programação financeira 20072013, através da criação de projectos que compreendam áreas como habitação, infraestruturas, as diversas utilidades, a saúde, a educação e a segurança, de forma a melhorar a qualidade de vida urbana.Na continuidade da execução do Programa POLIS, será aperfeiçoado o seu enquadramento com o desenvolvimento sustentado, o envolvimento do sector privado, a utilização de metodologias de gestão por objectivos e a catalização do valor endógeno das regiões, acelerando a implementação da descentralização.
131 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004• No âmbito do PROHABITA, incentivar o recurso à reabilitação de habitações e utilização de fogos devolutos em regime de arrendamento na resolução das situações de grave carência habitacional; • Promover a requalificação ambiental e urbana, bem como a melhoria da qualidade de vida e a coesão social da população residente no bairro de Alagoas, em Peso da Régua, e no Bairro dos Pescadores, em Rabo de Peixe, na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da candidatura “Old Ghettos, New Centralities” aprovada pelo Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu (EFTA); • Criação de parcerias entre fundos de investimento imobiliário e os municípios com vista a um realojamento mais célere das famílias com graves carências habitacionais; • Intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de custos controlados.Serão desenvolvidas acções no sentido de consolidar a reorganização da presença institucional do Estado no sector da habitação, racionalizando os meios e recursos disponíveis e aproveitando as valências específicas e transversais das entidades tuteladas para, de um modo rigoroso, prosseguir de uma forma sustentada os objectivos propostos no âmbito de uma nova política para as cidades.Edifícios e Monumentos Nacionais No contexto dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destacam-se como acções essenciais: • A continuação do desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património, com reflexo imediato nas acções de conservação e valorização do Património Arquitectónico.• O incremento da investigação aplicada, através das acções de cooperação técnica com Laboratórios e Universidades, visando garantir a mais correcta intervenção física de conservação.• A implementação do projecto Rota das Fundação que procura assegurar a valorização do nosso património histórico enquanto recurso de desenvolvimento, em articulação com a sociedade civil.• Implementação de um sistema de controlo de custos dos trabalhos inerentes às intervenções de conservação e construção nova.• Assegurar as intervenções de construção de edifícios públicos para a Administração Central e de conservação e valorização do Património Arquitectónico.Administração Local As políticas a implementar no âmbito das Autarquias Locais em 2005 traduzem-se nas seguintes vertentes estratégicas.• Aprofundamento do processo de descentralização política e administrativa, nomeadamente através de medidas concretas, nos seguintes domínios: − Consolidação das Novas Unidades Territoriais; − Transferência de Competências para os Municípios; − Revisão da Lei das Finanças Locais.• Integração de políticas sectoriais na Administração Local e promoção de um desenvolvimento sustentável a nível local;
133 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 3.9.1. Despesa  Total  Consolidada - MCALHDR (milhões de euros)2004 2005 Variação Estimativa Orçamento %Total da Despesa de Funcionamento  2 544,8  2 616,2 2,8          Coberta por receitas gerais  2 541,8  2 613,2 2,8da qual:          Transferências para a Administração Local  2 482,8  2 549,3 2,7          Coberta por receitas consignadas   3,0   3,0 0,0Total dos Investimentos do Plano   142,5   225,2 58,0          financiamento nacional   139,2   218,7 57,1          financiamento comunitário   3,3   6,5 97,0Total do Subsector Estado  2 687,3  2 841,4 5,7Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos   529,5   589,0 11,2Transferências internas   144,1   208,8 44,9Despesa Total Consolidada  3 072,7  3 221,6 4,8 A despesa consolidada deste Ministério evidencia um acréscimo de 4,8%, quando se compara com a previsão de execução de 2004, resultante dos aumentos ocorridos na área dos Investimentos do Plano e nas Transferências para a Administração Local que apresentam um incremento de 58% (+82,7 milhões de euros) e 2,7%, respectivamente.Quadro 3.9.2. Serviços e Fundos Autónomos - MCALHDR   (milhões de euros)2004 2005 Variação Estimativa Orçamento %CCDR - Norte  30,8  28,3 -8,1CCDR - Centro  22,7  22,8 0,4CCDR - LVT  41,2  38,3 -7,0CCDR - Alentejo  21,5  21,9 1,9CCDR - Algarve  22,7  20,9 -7,9Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional  22,5  14,4 -36,0Inst. Nacional de Habitação  320,6  420,5 31,2Inst. Gestão Alienação Património Habitacional do Estado  13,8  10,8 -21,7Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado  33,7  11,1 -67,1Total Consolidado 529,5  589,0 11,2 Do conjunto dos Organismos Autónomos constata-se uma variação global positiva de 11,2%, face à execução prevista de 2004, salientando-se o acréscimo de 31,2% (+99,9 milhões de euros), no Instituto Nacional de Habitação que se insere pela primeira vez neste Ministério.Neste âmbito destaca-se o financiamento de programas de habitação apoiados pelo Estado, promovidos por autarquias, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, cooperativas de habitação, com ênfase no realojamento, na recuperação e reabilitação do parque habitacional.Contribui ainda para este aumento a incorporação de algumas competências do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, designadamente, no que se refere aos programas Recria, Repriph e Rehabita.
134 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 3.9.3. Despesa Consolidada segundo Classificação Económica - MCALHDR (milhões de euros)2005 EstruturaOrçamento %Pessoal  85,9 2,7Despesas de consumo corrente  82,3 2,5Juros  5,4 0,2Subsídios  1,9 0,1Investimento  43,2 1,3Transferências 2 745,3 85,2Activos Financeiros  257,6 8,0Total 3 221,6 100,0 Analisando a despesa consolidada por agrupamentos económicos, destacam-se as transferências, assumindo especial relevância as destinadas às administrações locais, face aos recursos financeiros que envolvem.Nos Investimentos do Plano de destacar os programas relacionados com o Desenvolvimento Local, Urbano e Regional, Cultura, Ambiente e Ordenamento do Território e Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações.O número total de efectivos em Julho de 2004, incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos é de 3 653 efectivos.3.10. Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas 3.10.1. Políticas Ao longo das últimas décadas, o sector agrícola e a forma como é visto pela sociedade passaram por profundas transformações. Consolidando-se a sua expressão enquanto actividade económica, reconheceu-se o seu carácter multifuncional e reforçou-se a sua importância nos domínios ambiental e da coesão territorial e social.Importa assim, promover o reforço da competitividade e modernidade dos sectores agrícola, florestal e piscatório, conjugando-se as actuais políticas de apoio com medidas que incentivem a inovação e o desenvolvimento de factores específicos de competitividade nacional.Para a concretização destes objectivos é de importância fundamental que, ao nível institucional, os serviços do Ministério estejam ao serviço dos cidadãos. O reforço da competitividade da economia portuguesa depende, em grande medida, da capacidade da Administração Pública prestar um serviço público eficiente e desburocratizado. Assim, promover-se-á, entre outras, acções de concentração e articulação de serviços localizados nas regiões, de forma a fornecer aos seus utentes um portal único para os diferentes assuntos.Agricultura Para alcançar os objectivos traçados ir-se-ão implementar as seguintes medidas: • Aplicar a reforma da PAC; • Dinamizar a implementação das alterações aos programas estruturais em vigor; • Promover o investimento na modernização, com destaque para a introdução de soluções tecnologicamente inovadoras; • Promover o combate ao abandono das terras agrícolas e espaços florestais, com especial incidência nas zonas de maior risco de desertificação;
135 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004• Fomentar o rejuvenescimento do tecido empresarial, dos empresários agrícolas e dos agricultores; • Melhorar a formação e informação dos agentes do sector; • Continuar o apoio à produção de produtos agro-alimentares de qualidade e o reforço das imagens de marca; • Promover a confiança dos consumidores; • Incentivar melhorias na comercialização, e o alargamento e a conquista de mercados.Pescas As linhas de orientação estratégica visam: • Prosseguir a modernização do tecido empresarial, quer ao nível da modernização estrutural, quer ao nível da produção; • Continuar a apostar na melhoria das estruturas de apoio à investigação, com destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e laboratórios especializados; • Melhorar a capacidade científica essencial ao desenvolvimento sustentado do sector; • Promover as bases necessárias a uma melhor organização do sector e à constituição de estruturas representativas; • Reforçar a formação dos agentes do sector; • Fomentar a valorização dos produtos de qualidade; • Reforçar as acções de controlo e fiscalização.Florestas A actuação centrar-se-á na consolidação e execução da reforma do sector, já iniciada, tendo como objectivos: • Assegurar uma melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal; • Promover a defesa da floresta contra os riscos de incêndio; • Fomentar a recuperação de zonas ardidas; • Reforçar os apoios financeiros ao investimento em silvicultura preventiva e infraestruturas florestais; • Reordenar o espaço florestal; • Reforçar a implementação e acompanhamento do Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro; • Adaptar às actividades florestais as normas existentes sobre saúde e segurança no trabalho e sua divulgação.3.10.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas ascende a 2 506,6 milhões de euros, e representa 4,9% do total da Administração Central e 1,8% do PIB.
136 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 3.10.1. Despesa Total Consolidada - MAPF 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento  %Total das Despesas de Funcionamento 249,8 229,4 -8,2coberta por receitas gerais 183,5 164,1 -10,6coberta por receitas consignadas 66,3 65,3 -1,5Total dos Investimentos do Plano 353,7 357,7 1,1Financiamento nacional 336,9 338,1 0,4Financiamento comunitário 16,8 19,6 16,7Total do Subsector Estado 603,5 587,1 -2,7Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 2.078,5 2.226,1 7,1Transferências Internas 307,7 306,6 -0,4Despesa Total Consolidada    2.374,3 2.506,6 5,6(milhões de euros) Do crescimento de 5,6% previsto para 2005 comparativamente a 2004 o subsector Estado apresenta uma diminuição de 2,7%, devido ao decréscimo de 8,2% que se verifica nas despesas de funcionamento, as quais totalizam 229,4 milhões de euros.  Ainda no subsector Estado, de assinalar, o crescimento de 1,1% das despesas com os Investimentos do Plano, atingindo o montante de 357,7 milhões de euros, sendo de evidenciar o aumento do financiamento comunitário de 16,7%, a incidir em novos projectos, como sejam os Projectos “Balcão Verde” e “Investimento nas matas nacionais”.Os valores orçamentados para 2005 incluem a Direcção-Geral dos Recursos Florestais que sucedeu nas atribuições da Direcção-Geral das Florestas bem como das Direcções Regionais de Agricultura em matéria florestal, cinegética e aquícola nas águas interiores, a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais e o Fundo Florestal Permanente constituído junto do IFADAP.De referir que quatro organismos do MAPF (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Direcção Geral de Protecção das Culturas e Escola de Pesca e da Marinha de Comércio) foram incluídos em programas orçamentais, pela totalidade das suas despesas de funcionamento, nomeadamente no Programa 002 – Investigação Científica e Tecnológica e Inovação e Programa 003 – Formação Profissional e Emprego.O subsector dos serviços e fundos autónomos, com um orçamento global consolidado de 2 226,1 milhões de euros, apresenta um acréscimo de 7,1% relativamente à estimativa de execução para 2004, destacando-se o IFADAP com 986,1 milhões de euros e o INGA com 1356,3 milhões de euros.Foram expurgados os montantes relativos a operações extra-orçamentais, sendo 944,2 milhões de euros do INGA e 109,1 milhões do IFADAP e que respeitam à regularização das operações específicas do Tesouro (OET), junto da Direcção-Geral do Tesouro, aquando do reembolso por parte da UE dos fundos comunitários.
137 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 3.10.2. Serviços e Fundos Autónomos - MAPF 2004 2005 Variação Estimativa Orçamento %Agência de Cont. Aj. Com. Sect. do Azeite 2,4 3,5 45,8Instituto da Vinha e do Vinho 14,0 13,4 -4,3IFADAP 947,7 986,1 4,1Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto 10,7 10,6 -0,9INGA 1.246,5 1.356,3 8,8TOTAL 2.221,3 2.369,9 6,7Transferências Internas 142,8 143,8 0,7Total Consolidado 2.078,5 2.226,1 7,1(milhões de euros)SERVIÇOS Da despesa total consolidada por agrupamentos económicos, destacam-se os Subsídios com 1 169,5 milhões de euros, cerca de 46,7% e as transferências com 827,5 milhões de euros, que representam 33% e ainda os encargos com o pessoal com 244,8 milhões de euros, que correspondem a 9,8%.Quadro 3.10.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MAPF (milhões de euros)Estrutura%Pessoal 244,8 9,8Despesas de consumo correntes 150,7 6,0Transferências 827,5 33,0Subsídios 1.169,5 46,7Investimentos 100,8 4,0Outras 13,3 0,5Total 2.506,6 100,0Tipo de despesas 2005 As áreas afectas a este Ministério beneficiam ainda de cerca de 120,5 milhões de euros de dotações inscritas no Ministério das Finanças e da Administração Pública e no Ministério da Administração Interna, sendo: No Capítulo 60 do MFAP, encontram-se inscritos 119,7 milhões de euros para o INGA destinados a subsídios diversos e 34,5 mil euros para o IFADAP relativos a bonificações de juros.No Ministério da Administração Interna encontram-se inscritos 731,4 mil euros, para o IFADAP, destinados à contrapartida nacional das ajudas comunitárias concedidas no âmbito do programa SIFICAP.O Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas dispunha, em 31 de Julho de 2004, de 12 649 efectivos.3.11. Ministério da Educação 3.11.1. Políticas Constitui opção estratégica do Ministério da Educação para 2005 prosseguir e aprofundar as políticas educativas implementadas pelo anterior Governo, nas áreas da educação e da formação das crianças e jovens portugueses, com vista à melhoria consistente da qualidade do ensino, desafio fundamental que o sistema educativo enfrenta.  A melhoria da qualidade do ensino é traduzida na maior qualificação dos nossos recursos humanos, no reforço da inclusão social e no fortalecimento do espírito de cidadania, A reforma curricular do ensino secundário, cuja aplicação se iniciará em 2004/05, e o prosseguimento da