134 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Portugal considera que a Directiva é positiva para os interesses dos consumidores e para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno de crédito ao consumo e encontra-se a desenvolver os trabalhos conducentes à transposição da mesma para o direito interno.Timeshare, produtos de férias de longa duração, revenda e troca Em Junho de 2007 foi apresentada uma proposta de directiva com o objectivo de reforçar os direitos dos consumidores, em especial, o direito à informação sobre os diversos aspectos contratuais na comercialização dos produtos de férias. A proposta teve particular desenvolvimento durante a Presidência portuguesa, tendo a Presidência francesa concluído as negociações com o Parlamento Europeu em primeira leitura tendo a mesma sido finalmente adoptada em Dezembro.Portugal congratulou-se com a adopção desta Directiva, dado o nível elevado de protecção que assegura em matéria de defesa do consumidor e a sua importância para o sector do turismo.Segurança dos brinquedos A Comissão apresentou, em Janeiro, uma proposta de directiva sobre a segurança dos brinquedos, com o objectivo de actualizar os requisitos essenciais de segurança a que os brinquedos devem obedecer; definir as responsabilidades dos fabricantes e dos importadores e reforçar o papel das autoridades de fiscalização do mercado. Pretendeu-se igualmente com esta proposta de directiva clarificar e criar novos conceitos, e melhorar a informação disponibilizada ao consumidor, nomeadamente através da aposição de novos avisos de segurança e definir regras mais precisas sobre a colocação da marcação CE.Esta directiva, incorpora boa parte das preocupações manifestadas por Portugal durante a negociação.Direitos dos consumidores No âmbito do processo de revisão do acervo comunitário em matéria de consumidores, a Comissão apresentou, em Outubro, a proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, a qual pretende regular as questões comuns a todos os contratos celebrados com os consumidores, como é o caso da informação pré-contratual, prazos de reflexão, devoluções, reembolsos, reparações, garantias e cláusulas contratuais abusivas. Esta proposta simplifica quatro Directivas vigentes, reunindo-as num único diploma legal.A proposta afasta-se do princípio de harmonização mínima seguido nas quatro Directivas em vigor (ou seja, os Estados-membros podem manter ou adoptar regras nacionais mais estritas que as consagradas na Directiva), advogando uma abordagem de harmonização máxima (ou seja, os Estados-membros não podem manter ou adoptar disposições que divirjam das consagradas na Directiva), com o propósito de diminuir a fragmentação existente entre as legislações dos 27 Estados-membros.Portugal considera que a aplicação do princípio da harmonização total dependerá do facto de a proposta assegurar um elevado nível de protecção, o que, em determinados aspectos, não acontece, tendo em conta que a legislação portuguesa é, em certas matérias, muito mais protectora. Estando ainda a negociação numa fase inicial, é prematuro Portugal posicionar-se, desde já, sobre esta questão, decorrendo em 2009 os trabalhos de análise da proposta no Conselho e no Parlamento.Acções colectivas em matéria de consumo A actual situação na UE no que diz respeito à reparação dos consumidores não é de molde a permitir que um grande número de consumidores afectado por uma única infracção possa obter reparação e a correspondente indemnização.Em Novembro, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre as acções colectivas em matéria de consumo, que se encontra em consulta pública até Março de 2009, tendo em vista reforçar o mecanismo da acção colectiva e perceber se existe efectivamente necessidade de adoptar uma iniciativa comunitária.  Portugal considera que a acção colectiva constitui um instrumento adequado para a correcta e efectiva aplicação da legislação aplicável aos consumidores e é favorável ao estabelecimento a nível comunitário de