PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Ministro dos Negócios Estrangeiros não pode chamar de novo a si o que de pior pensou até dias antes da sua tomada de posse, neste XVII Governo Constitucional, quando, não sendo ainda Ministro, afirmava que a Administração Bush traduzia uma extrema-direita legal, composta de nacionalistas exacerbados, comparável, no que toca ao respeito pelo direito internacional, ao fascismo italiano e o nazismo alemão,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso é verdade!O Orador: - ... ou quando, a propósito do tratamento dado aos prisioneiros da Al-Qaeda, estabelecia comparação com o que Hitler pensava dos judeus.
Quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros assim queira agir, caberá ao Primeiro-Ministro e ao restante Governo tomar decisiva posição e afirmar se concorda, ou não, com esta nova deriva na política externa portuguesa, porque, por este caminho, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda acabaremos, um destes dias, a ter de suportar o Ministro dos Negócios Estrangeiros, de braço dado com o Presidente Hugo Chávez, bramindo contra o imperialismo norte-americano, ainda que depois muito satisfeito com o aplauso entusiástico que o ditador Fidel Castro seguramente não lhe negará.Aplausos do CDS-PP.E a política externa portuguesa tem de retornar rapidamente à afirmação de credibilidade que, verdade seja dita, diferentes governos, durante muitos anos, têm sido capazes de garantir.
É por isso que dizemos o que hoje aqui dizemos e é para tanto que o Governo será brevemente, por nossa iniciativa, interpelado neste Parlamento. Esperamos que, pela dignidade do tema, conte também este Parlamento, nesse dia, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Outra coisa não nos passa pela cabeça.
Temos, no entanto, uma certeza: a da oportunidade única de o Governo demonstrar, desde a Assembleia da República ao País, um rumo - o rumo de que, infelizmente, em política externa, se vem afastando.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vitalino Canas, Henrique Rocha de Freitas e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, assistimos aqui a mais um discurso que é plenamente representativo do complexo de Édipo de que o CDS-PP continua, pelos vistos, a sofrer. Há fantasmas a perseguirem o CDS-PP e eu julgava até que o facto de terem retirado a fotografia da vossa sede nacional tinha resolvido o vosso problema. Mas parece que não!...Vozes do PS: - Não!O Orador: - E, portanto, continuam aqui a procurar encontrar assuntos onde, da tribuna ou da vossa bancada, possam atingir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda vão fazer caricaturas com o Prof. Freitas do Amaral!O Orador: - Sr. Deputado, aconselhava-o a extirpar esses fantasmas e a procurar fazer uma análise fria. Estamos perante um problema sério, um assunto importante que não admite picardias políticas.
4238   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que é importante, Sr. Deputado, em relação a esta temática, é que de tudo o que os vários responsáveis políticos têm dito sobre este tema só podemos retirar uma grande convergência em relação aos aspectos essenciais. O Sr. Deputado vai ver o que disse o Governo, o que disse o Sr. Presidente da República, recorda-se também do que foi já dito aqui, nesta Casa, e verificará que há uma grande convergência sobre os aspectos essenciais.
E é essa convergência que importa realçar: convergência sobre a defesa essencial da liberdade de expressão como pilar fundamental da nossa matriz democrática e civilizacional; convergência sobre a condenação do uso irresponsável da liberdade de expressão; e, finalmente, convergência na condenação veemente do uso da violência, a que temos assistido e que nada justifica.
Este é um consenso essencial que existe entre nós e era esse consenso essencial que deveria valorizar-se e não procurar encontrar aqui as nuances que pode haver em alguns discursos.
Portanto, Sr. Deputado, a minha bancada considera esse assunto plenamente esclarecido. Conhece bem a posição do Presidente da República, do Governo e desta Casa. Isso está esclarecido.
Por isso, tenho alguma dificuldade em formular-lhe uma pergunta, mas deixo, apesar de tudo, uma que talvez o Sr. Deputado me saiba responder: gostaria de saber quando é que efectivamente nos vão enviar a fotografia do vosso fundador, pois disseram que iriam enviar, mas que, pelos vistos, se perdeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, estamos num tempo em que muitos consideram como a "idade da crítica", a "idade do livre pensamento". E a liberdade, Sr. Deputado, como muito bem afirmou, não é um valor negociável, não é um valor que se possa comprometer.
É isso que aqui estamos a discutir. Não estamos a discutir jogos de futebol, não estamos a discutir fotografias em sedes partidárias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devíamos estar a discutir, no Parlamento português, a unidade da Nação portuguesa face à defesa da liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os valores pelos quais pautamos as nossas regras de convivência universal são valores de tolerância, e a questão que aqui se coloca é a de saber se Portugal, membro da União Europeia, fazendo parte de um conjunto de países livres, pode ser intolerante ou deve ser tolerante com a intolerância dos outros. A intolerância alheia não nos deve fazer ceder nos princípios com que norteamos a nossa conduta internacional. E a nossa conduta internacional deve ser a de um país solidário perante os nossos parceiros -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... os nossos parceiros de liberdade, os parceiros com que, um dia, contámos quando, em Timor, os timorenses foram barbaramente massacrados.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Nessa altura, lembrámo-nos da solidariedade internacional. Hoje, devíamos ser todos nós, incluindo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a lembrar-nos desses tempos.
Mas a memória parece não ter tempo no Ministério dos Negócios Estrangeiros. E é pena! No Ministério dos Negócios Estrangeiros há memória para as cruzadas. Não ouvi ainda o Sr. Ministro fazer uma crítica a Ricardo Coração de Leão, mas deve estar quase a elogiar o Príncipe João!...
No entanto, Srs. Deputados, o desnorte que se vive no Ministério dos Negócios Estrangeiros não nos deve fazer esquecer o silêncio que se vive em S. Bento.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
4239   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, até hoje, nada disse. E o silêncio das pessoas nunca é solidário. O silêncio é sempre cúmplice com aqueles que não defendem a liberdade.Aplausos do PSD.Tal como S. Tomás de Aquino, que, no final da sua vida, incendiou todos os seus escritos, espero bem que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, que está certamente no fim da sua vida política, queime também os seus escritos, principalmente os seus escritos e as suas palavras mais recentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, na semana passada, por iniciativa de uma declaração política do Bloco de Esquerda, discutiu este Parlamento a crise internacional em torno da publicação de cartoons num jornal dinamarquês. Naturalmente, foi o momento próprio para cada bancada apresentar o seu ponto de vista sobre a liberdade de imprensa e sobre a responsabilidade que compete à liberdade de imprensa. E o nosso ponto de vista é bem conhecido a este respeito.
Sublinhámos, então, que considerávamos os cartoons como uma iniciativa xenófoba, que considerávamos a defesa da liberdade de imprensa indispensável, tanto mais que vivemos num País em que a história portuguesa está marcada por episódios recentes de diminuição dessa liberdade. Não esquecemos aqui que Herman José foi proibido na televisão por causa, justamente, de uma encenação a propósito de um episódio bíblico.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a reafirmação da liberdade tem sempre o nosso ponto de vista e o nosso acordo.
Mas, Sr. Deputado, a questão que aqui nos coloca já é diferente. Creio que é preciso sublinhar o aspecto fundamental dessa questão, que é o das escolhas estratégicas da política externa portuguesa.
Não deixo de assinalar este apelo do Deputado do PSD a um auto-de-fé dos escritos do Prof. Freitas do Amaral, o que é sempre contrastante com as declarações sobre a liberdade de opinião que foram feitas até agora!...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - No entanto, das questões absolutamente fundamentais há, de facto, diferenças que entendo que é útil e indispensável discutir, porque são diferenças essenciais.
Ontem, na Câmara dos Representantes norte-americana, um oficial norte-americano testemunhou o facto presenciado por ele, segundo o qual adolescentes tinham sido torturados na presença dos seus pais para conseguir, na prisão da Abu Ghraib, a extracção de algumas confissões ou de algumas informações. A opinião pública inglesa discute agora o comportamento dos seus soldados em Bassorá. A exigência que é colocada nestes casos concretos é a do esclarecimento sobre as condições de operação de exércitos ocupantes que não respeitam direitos humanos.
Creio que podemos discutir muito em abstracto, sempre que quisermos, a política de relações internacionais, mas ninguém aqui ignora que a ocupação do Iraque está hoje a incendiar, a justificar, a fundamentar, a agravar, uma crise no Médio Oriente, quando eram precisas políticas sensatas para criar paz e o respeito dos direitos humanos.
Não deixa de ser surpreendente que o Sr. Deputado, ao chamar a atenção - e nisso tem razão - para as declarações anti-semitas e inadmissíveis de responsáveis governamentais do Irão, não chame também a atenção para o segundo foco de anti-semitismo e de "negacionismo" que existe no mundo árabe, que é a Arábia Saudita.Aplausos do BE.Quando os wahabitas há muito que declaram a sua intenção de perseguir os judeus e de negar o Holocausto, percebo que o Sr. Deputado se sente incomodado, porque a Arábia Saudita é uma parceira próxima dos governantes que quer aqui elogiar.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A Arábia Saudita foi visitada pelo Ministro da Defesa Paulo Portas, que estabeleceu um protocolo de
4240   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 acordo militar com os mesmos que fazem as declarações que aqui quer condenar.Aplausos do BE.Quero lembrar-lhe ainda, a terminar, que o primeiro reactor nuclear a ser oferecido ao Irão foi-o pelo Presidente norte-americano Gerald Ford e que Rumsfeld era visita frequente do ditador Saddam Hussein.
Por isso, quando discutirmos política internacional, vamos discutir responsabilidades concretas e o contributo que Portugal pode e tem de dar para ajudar a solução desta crise e as iniciativas europeias nesse sentido.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Vitalino Canas que, hoje, conseguiu fazer uma intervenção tão infeliz quanto a da semana passada,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... quando comparou um "cartoonista", que, ao serviço de um jornal, fez desenhos que podem ser de melhor ou pior gosto, com radicais que atacaram embaixadas, consulados e foram responsáveis pela morte de pessoas, quando, na sua própria expressão, disse que estavam muito bem uns para os outros,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e nem sequer foi capaz de a corrigir, o que lhe teria ficado muito bem.
Sr. Deputado Vitalino Canas, se tivesse estado atento ao que eu disse, teria verificado que as minhas afirmações não foram relativas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros mas, sim, a um governo,...Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - ... com o qual este Ministro dos Negócios Estrangeiros tem sido solidário nos piores momentos, e que quando devia ser forte em matéria de política externa, infelizmente, tem-se mantido calado, como já aconteceu nesta semana.
Não sei se o Sr. Deputado, estando atento, verificou, por exemplo, que o Governo da polónia, país onde ocorreram muitas das mortes no âmbito do Holocausto, a que aqui fez referência e que nenhum de nós nunca permitirá que seja esquecido, já se mostrou profundamente chocado com as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros português e, em bom rigor, com o Governo português.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ao mesmo tempo que esse país amigo, esse país aliado, se mostra chocado com as inacreditáveis afirmações de um Ministro de um Governo que é o nosso assiste-se ao Embaixador do Irão a aplaudi-lo e a elogiá-lo. Isso não diz nada ao Sr. Deputado? Não lhe diz nada, nem mesmo quando isso acontece um dia depois de o Irão confirmar a pena de morte para alguém que, no exercício de livre experiência criativa, decidiu publicar o que decidiu publicar? Ou quando faz o que faz em relação à iniciativa nuclear? Ou quando se afirma, como se afirmou em microfone aberto de uma rádio portuguesa, a Antena 1, que o Holocausto não ocorreu?!
Perante tudo isto, a única coisa que o Sr. Deputado consegue fazer é gracejar com o retrato. Isso é lamentável, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Lamentável!O Orador: - É que o Sr. Deputado, tal como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na semana passada, foi capaz de, perante tudo isto, fazer uma crítica alusiva aos cartoons, deixando de lado tudo o resto, nomeadamente a agressão, e agora, perante esta minha intervenção, também foi capaz de tudo menos de ter uma palavra em relação a essa negação do Holocausto feita pelo Embaixador do Irão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É um silêncio esclarecedor!O Orador: - Isso, vindo de quem vem, não deixa de ser extraordinário, porque o Sr. Deputado está
4241   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 sentado na primeira fila da bancada do Partido Socialista, no Parlamento português. Isso é que é grave, Sr. Deputado Vitalino Canas!
Confesso-lhe que, perante isto, a nossa solidariedade vai "todinha" para com o Governo polaco e, seguramente, a nossa alegria não está com o comentário do Embaixador do Irão, que vejo agora que o Sr. Deputado considera muito feliz, com tudo o que, neste momento, esse comentário representa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a isso, pode ter a certeza, Sr. Deputado, como pode ter a certeza de que, sempre que aqui estivermos a discutir assuntos tão sérios como este, em que estão em causa a dignidade da pessoa humana e a vida de tantos milhões, não deixaremos que a discussão possa resvalar para brincadeiras ou incidentes sobre retratos ou meios retratos. Essa não é a nossa forma de fazer política, muito menos quando estão em causa assuntos tão sérios que, para além de mais, justificam a interpelação ao Governo que pedimos.
Para terminar, apenas responderei ao Sr. Deputado Francisco Louçã, já que concordo com tudo o que disse o Sr. Deputado Henrique de Freitas, poupando assim, por essa concordância, o tempo que decorreria se lhe respondesse.
Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer-lhe que quando acontece um excesso num país democrático, nomadamente aqueles a que se refere, entre os quais os EUA, de que sabemos que gosta pouco, também há um inquérito, há também procedimentos criminais, há pessoas que são presas quando com culpa formada, e tudo isso é público e visível...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E Guantanamo?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E Che Guevara?!O Orador: - Já do outro lado dessa ilha que invoca, quando tais excessos acontecem, a dita investigação com isenção não acontece igualmente. Quanto a isso, infelizmente, o Sr. Deputado é particularmente silencioso neste Parlamento.
Sei que, volta e meia, quer demarcar-se do Partido Comunista Português e quer dar a entender que, em relação a Cuba, até tem uma posição diferente, mas tem-na sempre por arrasto e quando a questão é suscitada por qualquer dos outros grupos parlamentares, porque, de forma pró-activa, ter a capacidade de fazer aqui uma intervenção quando está em causa a violação dos direitos humanos, nomeadamente em Cuba, aí, Sr. Deputado, o seu silêncio é avassalador,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - E quanto à Arábia Saudita?!O Orador: - ... porque o Sr. Deputado sente-se muito constrangido. Memórias de tempos passados, tenho a certeza... É que também me lembro muito bem de quando, para si, a Albânia era um bom exemplo - nisso, ao menos, foi capaz de evoluir!Aplausos do CDS-PP.Mas Cuba ainda existe e todos devemos estar solidários no esforço contra Cuba.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E a Arábia Saudita?O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Nas últimas semanas, temos vindo a assistir a uma evidente gestão política da informação sobre o apuramento do défice público de 2005.
Antes de serem conhecidos os valores em concreto, já o Ministro das Finanças e o Governador do Banco de Portugal começaram a deixar cair meias informações e comentários velados, com o intuito claro de criar, por antecipação, um ambiente de expectativa positiva sobre os resultados a divulgar.
É o acto final da peça encenada pela "Comissão Constâncio",...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... peça que, como na altura denunciámos, é uma autêntica farsa.
4242   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Farsa que visou atirar todo o ónus para os governos anteriores, em matéria de política orçamental, ao mesmo tempo que criou todas as condições para que este Governo pudesse continuar a aumentar a despesa e ainda assim brilhar, apresentando no final do ano resultados que, depois da super-empolada e enviesada base de partida, seriam considerados magníficos.
Simplesmente, a base de partida ou de comparação, Srs. Deputados, não é a "Comissão Constâncio", mera previsão e ainda por cima falha de qualquer credibilidade, são, antes, o défice já fechado para 2004 - 5,2%, sem receitas extraordinárias -, e o Orçamento aprovado para 2005.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devemos aqui recordar, em nome da seriedade, que, no Orçamento para 2005, se previa, sem receitas extraordinárias, que o Estado central teria, nesse ano, um défice de 5% do PIB (ou seja, 7,2 mil milhões de euros) e que a segurança social apresentaria um saldo positivo de 0,1% do PIB (ou seja, cerca de 187 milhões de euros).
Na encenação montada pela "Comissão Constâncio", manipulou-se o défice público para 6,5% do PIB, contabilizado na base de 2000, ou os fantasticamente precisos, na altura, 6,83%, com o PIB medido na base de 1995.
Para os subsectores públicos de que já são conhecidos os resultados, a encenação então montada apontava - pasme-se, Srs. Deputados! - para um défice do Estado central de cerca de 8,1% do PIB, ou cerca de 11,8 mil milhões de euros, e para um défice da segurança social de cerca de 618 milhões de euros, ou 0,4% do PIB.
Na altura, o PSD denunciou estarmos perante um exercício desonesto, falacioso e falho de qualquer credibilidade.Aplausos do PSD.Só que os ventos sopravam de feição para o Governo socialista, pelo que poucos nos quiseram dar ouvidos.
E foi este exercício desonesto que, desgraçadamente, constituiu a base do Orçamento rectificativo para 2005, apresentado em Junho último, que, assim, viu branqueado um significativo aumento de impostos, afinal, para financiar mais um significativo crescimento da despesa pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi à boleia dessa farsa que o rectificativo, com pouquíssimas ou nenhumas medidas do lado da redução da despesa pública, "vendeu" ao País, para 2005, um défice de 6% do PIB.
Neste documento, contudo, o défice previsto para o Estado central já deveria ser de 7,6% do PIB - fruto, sobretudo, do aumento da carga fiscal - e o défice da segurança social em pouco se previa ultrapassar 0,1% do PIB.
O tempo foi passando e surge, em Outubro, o Orçamento para 2006, que contém, como habitualmente, estimativas para o ano em que é elaborado, neste caso, 2005. Aí, o défice público global mantém-se em 6%, mas, estranhamente - ou talvez não, como se verá -, o défice do Estado central já se estima poder ficar em 6,8% do PIB; o da segurança social, esse, ainda apresenta o mesmo valor do rectificativo de Junho.
Eis-nos chegados ao início de 2006 e, também, ao mundo real dos números apurados nas contas e já não baseados em estimativas.
A execução orçamental revela, afinal, um défice do Estado central de 6,2%, ou pouco mais de 9000 milhões de euros - que, curiosamente, está bem mais próximo do défice previsto no Orçamento para 2005, que era de 5% - do que do embuste dos 8,1% da "Comissão Constâncio".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, agora, surgem as notícias de que, afinal, a segurança social registou um excedente, exactamente em linha com o previsto originalmente no Orçamento para 2005!
Curioso, mais uma vez!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E de nada vale tentar "atirar areia para os olhos" das pessoas, como tenta um responsável governativo, dizendo que isso só se deve às medidas de combate à fraude e à evasão na segurança social resultantes da acção deste Governo.
Toda a gente sabe que essas medidas não produzem resultados de um dia para o outro e, portanto, é evidente, e não adianta negá-lo, que elas tanto foram executadas, e bem, por este Governo como, naturalmente,
4243   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 o teriam sido pelo anterior. Foram continuadas - e isso é meritório - por este Executivo, mas não nos tomem por tolos ao querer insinuar que foram por ele inventadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No início de todo este episódio de pura propaganda - a farsa em que o Governo embarcou, em Maio do ano passado -, as receitas do Estado central foram subestimadas em mais de 500 milhões de euros e as despesas grosseiramente sobrestimadas em mais de 1,4 mil milhões de euros, quase 1,5% do PIB, um exercício de fantasia como não há memória em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, ao longo do tempo, fomos assistindo a correcções - em alta, na receita e, em baixa, na despesa - que culminaram nos números a que já me referi e que desmascaram em toda a linha esta manobra fantasiosa.
Infelizmente, esta operação contou com um ajudante precioso, o Governador Vítor Constâncio, que se prestou a credibilizar a farsa - naturalmente que às custas da credibilidade do Banco de Portugal, que, muito pelo contrário, sai de toda esta história grosseiramente desprestigiado.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, vamos ser sérios!
O espantoso défice estimado pela "Comissão Constâncio" era de 6,5% do PIB. Fasquia bem alta, para tudo permitir ao Governo.
O Orçamento rectificativo, já com o aumento de impostos, brindou-nos com um défice de 6% do PIB, aplaudido pelos tolos que se deixaram embarcar na farsa.
Ora, estas projecções, prova-se agora, estavam erradas. Erradas no lado da receita - o aumento de impostos e o combate à fraude e à evasão fiscais e na segurança social renderam mais receita do que o previsto - e erradas no lado da despesa - as despesas estimadas pela Comissão estavam claramente empoladas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a encenação anteriormente montada, o acto final será a tentativa do Governo de cantar vitória, auto-elogiando o seu grande feito.
Mas será assim? Propaganda à parte, vamos à crueza dos números.
O défice de 2004, sem medidas extraordinárias, já tinha sido de 5,2%. Em 2005, depois da previsão da "Comissão Constâncio" de um défice de 6,5% do PIB, se nada fosse feito, o Orçamento rectificativo e o Orçamento para 2006 estimaram um défice de 6%. No entanto, os dados reais já conhecidos apontam para um défice que também se deverá situar em 5,2% do PIB.
Quer isto dizer que, um ano volvido, estamos na mesma? Infelizmente nem isso, porque este valor só será atingido porque o aumento de impostos, por si só, rendeu quase 0,4% do PIB. Isto é, sem aumento de impostos, e considerando já o resultado positivo do combate à fraude e à evasão fiscais e na segurança social, o défice seria de 5,6%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se tomarmos como comparação o espantoso número da "Comissão Constâncio", este valor poderá parecer positivo. Só que não resiste um segundo a qualquer análise séria e isenta.
Essa análise séria e isenta mostra-nos que, se com o aumento de impostos o défice ainda ficou acima do de 2004, é evidente que esse ataque aos contribuintes foi feito para financiar mais despesa pública. Tudo ao contrário do que se podia e devia ter feito e que era o emagrecimento do Estado, onde nada ainda passou das intenções.Aplausos do PSD.Isto, claro, para já nem falar do efeito perverso que o aumento generalizado de impostos está a ter na nossa economia, como provam os dados do desemprego, divulgados ainda ontem pelo INE e já hoje pelo IEFP.
O INE revelou uma taxa de desemprego de 8% da população activa no quarto trimestre de 2005. Mais 17 000 desempregados do que no terceiro trimestre e mais 57 000 desempregados do que no último trimestre de 2004. O valor da taxa mais elevado desde há 19 anos a esta parte. A fasquia do meio milhão de desempregados começa, infelizmente, a ser um cenário dificilmente evitável.
4244   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Claro que a nossa economia tem problemas estruturais que, por não terem ainda sido solucionados, levariam sempre a que o desemprego subisse nesta fase difícil que a economia atravessa. Mas é evidente que, como na altura o PSD bem avisou, o aumento generalizado de impostos iria agudizar, e muito, as dificuldades da economia, a competitividade e a actividade das empresas e iria ter efeitos devastadores sobre o desemprego.
O aumento de impostos é, como cada vez mais se percebe, uma opção de política económica duplamente errada: porque agrava as condições da economia, das empresas e das famílias e faz disparar o desemprego, e porque nem com essa subida da carga fiscal o Governo conseguiu fazer baixar o défice para um nível inferior ao que havia sido registado em 2004.
A verdade nua e crua é que, no final de 2005, com 10 meses de governação do Eng.o Sócrates, o País e os portugueses estão pior do que estavam há um ano atrás.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É agora bem evidente que a propaganda levada a cabo pelo Governo não tem qualquer adesão à realidade.
Nas contas públicas, a encenação montada, com a prestimosa ajuda do Governador do Banco de Portugal, esboroa-se como um baralho de cartas à medida que vão sendo divulgados os dados realmente verificados em 2005. Pode-se enganar muitos durante algum tempo, pode-se, até, enganar alguns durante muito tempo, mas não se pode é enganar todos durante todo o tempo!Aplausos do PSD.É também assim na economia real.
Os espalhafatosos anúncios de investimento e a pomposa parolice com que se encena a assinatura de protocolos só enche o olho a quem quer ser enganado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só falta agora, também, quererem vender-nos o sucesso no combate ao défice público.
Infelizmente, a realidade não se comove com o espalhafato virtual - a actividade económica atravessa enormes dificuldades e o desemprego sobe em flecha.
É tempo de o Governo acertar o passo com esta realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, compreende-se que, com essa sua intervenção, o PSD queira atacar a credibilidade do Relatório Constâncio e a credibilidade do próprio economista, acusando este último e o seu relatório, sem pesar as palavras, de "encenação", "empolamento", "exercício desonesto", "embuste".
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, isto é grave demais para se jogar com as palavras!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Pois é!O Orador: - Este "choque verbal" que agora vem apresentar à Assembleia não lhe fica bem, é um ataque grosseiro ao Governador do Banco Central, que não é comum em Portugal e em outras democracias.
O Sr. Deputado terá oportunidade, em resposta, de repor alguma moderação em palavras que não lhe ficam bem.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isso é lamentável. O Dr. Vítor Constâncio é um dos economistas mais ilustres de Portugal...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso não está em causa!O Orador: - ... e sendo nós economistas, eu e o senhor, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho certamente o reconhecerá. É bom que a unanimidade no elogio que lhe é feito em sede de Comissão de Assuntos Económicos, também pelo próprio Sr. Deputado Miguel Frasquilho, seja transferido para este Plenário.
4245   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - O próprio PSD também se sente incomodado com a execução orçamental,...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Claro!O Orador: - ... sente-se incomodado com a realidade dos números.
É que o défice do subsector Estado - valores oficiais da Direcção-Geral do Orçamento - é, em 2005, inferior a 2004, é inferior às últimas estimativas, designadamente às contidas no Orçamento do Estado para 2006. A receita fiscal cresce, em Portugal, 7,5%, o que significa não apenas acréscimo do IVA mas também um forte acréscimo da eficiência fiscal, que o Sr. Deputado deveria reconhecer, e o próprio IRS cresce em valores da ordem dos 5%. Portanto, Sr. Deputado, era altura de reconhecer - e essa é uma questão - a boa execução do Orçamento do Estado.
A terceira manobra do PSD é relativamente às contas da segurança social.
Quer, agora, fazer passar a ideia de que as contas da segurança social, tudo somado, cumpriram o que era a meta de Bagão Félix.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - E é!O Orador: - Não! Não é verdade! É uma falácia e o Sr. Deputado, de novo como economista, deve reconhecê-lo. É uma falácia e não é sério porque a previsão que é feita em sede de Relatório Constâncio é uma previsão ceteris paribus - todas as coisas iguais.
É evidente que todas as políticas implementadas pelo Governo conduziram a um resultado que só ocasionalmente é próximo do resultado que, inicialmente, os senhores previram, porque, entretanto, o IVA aumentou e foi afecto à segurança social, entretanto, houve combate à fraude e à evasão fiscais, entretanto, aumentou a contribuição dos trabalhadores independentes.
Sr. Deputado, sobre todas estas matérias, é preciso seriedade, inclusive no tratamento do desemprego. E é bom que o Sr. Deputado aconselhe o seu líder partidário a perceber que o desemprego, em Portugal, só descerá quando o crescimento económico ocorrer e que essa descida ocorrerá em desfasamento do crescimento do emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Se essas coisas forem percebidas, as vossas atitudes serão mais sérias.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, o Sr. Deputado deve ter estado desatento ao que referi na tribuna, porque muitas das questões que me colocou já as abordei na minha intervenção e até reconheci algum papel que o Governo teria tido em alguns casos concretos.
O que é absolutamente lamentável é o Sr. Deputado vir defender o papel a que o Governador Vítor Constâncio se prestou em toda esta história.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E sabe, Sr. Deputado, não tenho memória de outro governador de outro qualquer banco central se prestar a papéis deste género, de, como mero ajudante de um governo, ajudar a contabilizar uma autêntica farsa, que foi aquilo a que assistimos em Maio passado.Aplausos do PSD.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso é injurioso!O Orador: - Sr. Deputado, são os números que o afirmam, não eu! Baseio-me nos números, que tive o cuidado de analisar, e os números são os que o Sr. Deputado citou, da Direcção-Geral do Orçamento.
Diz o Sr. Deputado que isto não é um "embuste". Devo recordar-lhe que esta expressão também não é nova, foi até o Sr. Primeiro-Ministro que a usou, na altura da apresentação desta farsa, em Maio do ano passado, para caracterizar o Orçamento do Estado para 2005. Só que eu penso (pensamos todos, hoje)
4246   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 que o Sr. Primeiro-Ministro estava equivocado: o embuste a que ele se referia era outro, era o que estava a ter início nessa altura. Esse é que era um verdadeiro embuste e é isso que estamos a desmascarar aqui, agora.Aplausos do PSD.É que, Sr. Deputado, como provei na minha intervenção, com números e factos concretos, a verdade é que o resultado agora apurado se revela muito mais próximo do Orçamento do Estado para 2005 do que do Relatório da "Comissão Constâncio" e mesmo do Orçamento rectificativo.O Sr. Maximiano Martins (PS): - E porquê?O Orador: - Esta é que é a realidade e os senhores não conseguem desmentir este facto.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Uma realidade que explica uma mentira!O Orador: - Finalmente, devo referir que estranhei o facto de o Sr. Deputado não ter dito uma única palavra quanto à contenção e às medidas do lado da despesa. Mas isso, Sr. Deputado, tem uma explicação óbvia: elas não existem! Não foram tomadas, não têm qualquer resultado concreto e por isso é que os impostos tiveram de ser aumentados, com os resultados que se conhecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 184/X - Cria o observatório da violência escolar (CDS-PP).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um sistema educativo que forme as nossas crianças e jovens num ambiente harmonioso tem sido seriamente posto em causa por diversos factores, muitas deles exteriores ao próprio funcionamento das instituições mas cujos efeitos se repercutem no funcionamento diário das escolas e da comunidade educativa. Falo-vos da violência verbal e física que assola as nossas escolas.
Ainda na semana passada, há menos de oito dias, apresentámos um projecto de lei que agravava a tipologia de certos crimes quando cometidos no recinto e/ou em ambiente escolar.
Já em 2001, na VIII Legislatura, o CDS-PP apresentou um conjunto de iniciativas que visavam combater este fenómeno, entre as quais se contava uma iniciativa idêntica à que hoje vos apresento.
Na altura, razões de ordem política impediram a sua votação, mas deste processo saiu uma recomendação ao, então, governo do Eng.o Guterres.
Ocorre que, cinco anos depois, estatísticas do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação relativas ao ano lectivo de 2004/2005 demonstram que o fenómeno da violência escolar, ao invés de diminuir, agravou-se seriamente, assumindo proporções ainda mais preocupantes.
Neste ano, ocorreram cerca de 1 232 participações de casos de ofensa à integridade física de professores, alunos e auxiliares de acção educativa, dos quais 191 - quase duas centenas, imagine-se! - careceram de assistência hospitalar. Isto para não falar daqueles (muitos, julgo) que nem sequer foram participados às autoridades, as mais das vezes por simples medo de represálias.
Notícias relatam-nos que, praticamente todas as semanas, em Portugal e no século XXI, um professor é agredido e que "há de tudo: murros, pontapés, insultos, ameaças com armas ou assédio sexual".
A violência nas nossas escolas assiste, assim, a um crescimento acelerado, nas mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes, como agressões físicas, injúrias, vandalismo, actos racistas e xenófobos ou detenção de armas brancas.
E tanto mais assim é que o responsável pelo Observatório de Segurança Escolar, nomeado pela Sr.a Ministra da Educação, numa entrevista publicada na passada semana, sublinha: "Se um miúdo tiver medo de ir à escola, devemos preocupar-nos." Ou quando é o próprio Gabinete de Segurança do Ministério da Educação a dizer à Sr.a Ministra que "este gabinete não tem meios humanos nem know-how científico suficientes para aplicar no terreno os dados recolhidos", como, aliás, ainda ontem, um grupo de Deputados do CDS-PP, eleitos pelo Círculo Eleitoral do Porto, tiveram oportunidade de verificar numa visita às instalações
4247   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 da PSP que realizaram.
Perante isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agir pode ser o início da erradicação do problema, reagir poderá contribuir para a sua diminuição, nada fazer é certamente, por omissão, estar a contribuir para o problema se agravar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É certo, e creio que é consensual, que este fenómeno é complexo, tem inúmeras origens e variadíssimos catalisadores. Mas é por isso mesmo que a consciência desta realidade exige um estudo aprofundado da violência escolar e, consequentemente, a apresentação de medidas eficazes por parte do poder político, na certeza de que as respostas exigem uma acção concertada e que a solução resultará sempre de um esforço conjunto dos vários intervenientes.
Por isso, em nossa opinião, estas novas realidades carecem de novas respostas, de novos entendimentos e de novos estudos, em suma, de novas bases para uma nova política.
Torna-se, assim, imperioso que o Governo assuma as suas responsabilidades na prevenção e no combate a este flagelo, mobilizando e coordenando esforços para atalhar o problema nas suas causas e erradicá-lo nos seus efeitos.
Na verdade, e não obstante alguns resultados positivos, o programa Escola Segura revela ainda enormes lacunas, do ponto de vista quer dos efectivos destacados quer do material disponibilizado, tornando-se evidente a sua incapacidade para, por si só, controlar as manifestações de violência no ambiente escolar.
Prova desse facto é o referido Gabinete de Segurança sugerir a criação de uma entidade que acompanhe e analise cientificamente os dados estatísticos relativos à violência em meio escolar e, em conjunto com a estrutura do programa Escola Segura, identifique e execute as medidas necessárias nas escolas que delas careçam.
É a criação de uma entidade com essas características, que o Gabinete de Segurança sugeriu à Sr.a Ministra, que propomos com o presente projecto de lei.
Esta entidade estudará este fenómeno nas suas múltiplas vertentes e preparará medidas para combater situações de insegurança, violência e vandalismo, a que temos assistido.
Entre essas competências, destacaria quatro medidas: de prevenção; de avaliação da execução do programa Escola Segura; de identificação das causas e das formas de combate; e de promoção de campanhas de sensibilização. E, sobretudo, sublinharia a criação de uma linha de atendimento ao público para acompanhamento das vítimas, combatendo, assim, as cifras negras que existem.
Por isso, para garantir a maior abrangência possível, propomos que a composição deste observatório integre representantes do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Juventude e do Ministério da Administração Interna, envolvendo ainda as estruturas representativas dos docentes, associações de pais, encarregados de educação, estudantes e auxiliares da acção educativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podem vir agora o Governo e o Partido Socialista dizer que, após a divulgação destes números, foi criado um Observatório da Segurança Escolar por um mero despacho da Sr.a Ministra, que até já tem coordenador e que, inclusive, começa a funcionar em pleno no próximo ano lectivo, embora a verba anunciada para instalação seja irrisória.
Mas nada disto a Assembleia da República sabia, e só por força deste projecto de lei e do anúncio da sua discussão veio a sabê-lo. Ainda bem, dizemos nós!
Mas também nós, no CDS-PP, já em 2001, defendíamos a criação deste Observatório e com a força de lei da Assembleia da República, a Casa da democracia, de forma a vincular todos os ministros e todos os governos, sejam eles quem forem e a que área política pertençam.
O crescimento da violência nas nossas escolas, a sua prevenção e combate, pela gravidade que assume e a importância que tem, não pode nem deve ficar à mercê de um despacho de um qualquer ministro ou da criação de um qualquer grupo de trabalho, que, como todos sabemos, pode ser revogado a qualquer momento; ao contrário, deve assumir forma de lei, aplicável e vinculativa para o futuro.
Para não falar da maior abrangência do Observatório de Segurança Escolar que ora propomos, quando comparado com aquele que ora existe e que não é mais do que uma mudança de nome operada por despacho, deixando de ser um "Gabinete de Segurança" para passar a ser um "Observatório", mas com os mesmos meios e competências, razão pela qual confiamos que todos os grupos parlamentares se irão associar ao presente projecto de lei e, desde já, manifestamos a total disponibilidade do CDS-PP para, em sede de especialidade, acolher as propostas de todos os grupos parlamentes que representem melhorias no seu conteúdo.
Uma nota final: ao contrário do que há uma semana atrás aqui foi dito, de forma irresponsável, por alguns partidos, fica provado, até pelo singelo facto de este projecto de lei ter sido agendado para o passado dia 8 e de só não ter sido discutido por força do luto parlamentar decretado pelo falecimento do antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, que o CDS-PP tem um
4248   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 pacote de medidas integradas e colectivas para este fenómeno (umas, de carácter preventivo e, outras, de carácter repressivo), que pretendem tratá-lo de uma forma global e integrada, e não com medidas avulsas, como, na altura, demagogicamente quiseram fazer crer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A problemática assim o exige, a erradicação deste fenómeno assim o determina e oxalá, depois do debate de hoje, novos rumos sejam tomados nesta área, em nome de Portugal, dos portugueses e das portuguesas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por lhe dizer que, como é óbvio, estamos de acordo quanto às preocupações que V. Ex.a aqui manifestou relativamente à realidade da violência em contexto escolar. Aliás, o próprio Ministério da Educação, como V. Ex.a sabe e acabou de dizer, já avançou com a criação de um organismo equivalente ao aqui proposto, facto que comprova a importância que todos damos à realidade, preocupante, da violência escolar.
No entanto, exactamente porque esta questão é de grande sensibilidade e importância, parece-nos ser absolutamente fundamental estarmos conscientes e seguros dos passos que damos, de forma a contribuirmos para a construção de soluções educativas e edificadoras de personalidades mais pacíficas e não para alimentarmos o sistema de amplificação mediática desta realidade, que importa mudar, no interesse dos próprios jovens que muitas vezes manifestam esses comportamentos violentos - jovens que, no fundo, são estudantes que necessitam de educação e não simplesmente de punição - e também, obviamente, no interesse dos seus colegas, dos respectivos professores e funcionários das suas escolas.
No sentido de que V. Ex.a possa esclarecer melhor o conteúdo da vossa proposta, permita-me que lhe coloque três questões, agradecendo, antecipadamente, a atenção que o Sr. Deputado certamente lhes dispensará.
A primeira questão tem a ver com o seguinte: na alínea c) do artigo 3.o do vosso projecto de lei, afirma-se que "compete ao Observatório (...) elaborar um relatório semestral que proceda ao levantamento da situação nacional relativamente à violência escolar, bem como identificar as escolas que carecem de uma intervenção urgente".
Não acha V. Ex.a que a identificação simples das escolas carentes de intervenção urgente poderá resultar na criação de um ranking, um ranking com consequências pedagógicas e sociais completamente inadequadas e desnecessárias, um ranking que acabará por criar um rótulo injusto a certas escolas, que têm um trabalho difícil, mas fundamental, em territórios difíceis, e que fazem o que podem e o que não podem para oferecerem um ambiente educador e edificante a jovens com percursos de vida difíceis? Merecerão estas escolas este ranking?
A segunda questão relaciona-se com o seguinte: no mesmo artigo, mas na alínea g), refere-se que "compete ao Observatório indicar ao Ministério da Educação quais as escolas que, prioritariamente, carecem de serviços de psicologia e de orientação (...) identificação e análise das causas de insucesso escolar e formulação de propostas de medidas tendentes à sua eliminação (...)".
Sr. Deputado, V. Ex.a irá perdoar-me mas, com base na minha humilde competência científica e técnica nesta área, parece-me que aqui se misturam conceitos muito diferentes e nem sempre relacionáveis uns dos outros.
Assim sendo, solicito a V. Ex.a que explicite, por favor, qual era o objecto de trabalho do Observatório que VV. Ex.as propõem: a violência escolar? O insucesso escolar? As dificuldades de aprendizagem? Os percursos vocacionais e de aprendizagem? É que todos estes conceitos são diferentes e nem sempre relacionáveis uns dos outros.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, em declarações produzidas por V. Ex.a e reproduzidas pela Agência Lusa, no passado dia 17 de Janeiro deste ano, o Sr. Deputado afirmou que o CDS-PP propõe, desde 2001, a existência deste Observatório da Violência Escolar. A questão que lhe coloco é simples: por que razão não o criaram VV. Ex.as, estando no governo e tendo o CDS-PP particulares responsabilidades na Secretaria de Estado da Educação, através do Sr. Deputado Diogo Feio e da sua antecessora?Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Num governo que era supostamente para quatro anos, não?!
4249   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, agradeço-lhe, desde já, as questões que me colocou.
Sr. Deputado, é evidente  que este problema é complexo e as vertentes são diferentes - aliás, disse-o na última quinta-feira e há pouco, e, como vê, os dois projectos são integrados.
O que procuramos é fazer um estudo sobre o fenómeno, em que as palavras cooperação, coordenação, troca de informações e meios sejam realmente efectivas.