280	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCO Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de lembrar que a decisão de substituirmos a reunião de amanhã de manhã por esta sessão foi tomada por consenso. Portanto, é nessa base que estamos a funcionar.Por outro lado, o Regimento está a ser aplicado, na medida em que existe o número de deputados que permite que a Comissão funcione.Gostaria ainda de referir o seguinte: penso que na CERC, que tem uma matéria extremamente complexa para debater, não ganharemos em introduzir mais elementos políticos do que aqueles que ela já tem.Poder-se-á pensar que isso é uma forma cordata de dirigir os trabalhos. Creio que é uma forma correcta de os dirigir e é isso que me cumpre fazer. Enquanto o puder fazer, fá-lo-ei. Se algum dos Srs. Deputados entender que aquilo que justificou o consenso de hoje à tarde foi alterado, agradecia que o comunicasse. Não se justifica prolongar uma sessão nocturna, que foi apenas estabelecida na base do consenso, manu militari. Portanto, gostaria que isso ficasse perfeitamente esclarecido.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando demos o consenso nunca nos passou pela cabeça que alguém quisesse não fazer uma sessão nocturna, mas sim um massacre nocturno até às 10 horas da manhã ou o que calhar. Nunca daria consenso ao que quer que fosse se tivesse como pressuposto que o mesmo era para, enquanto aqui discutíamos a revisão constitucional, fazer no Plenário até a uma hora que não está fixada um debate nos termos em que está a decorrer agora no Plenário o debate do Regimento da Assembleia da República. Devo dizer isto claramente, até por uma questão de correcção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, aqui nunca houve nenhum consenso para fazer um debate sem limitações de tempo. O que foi referido na altura foi, pura e simplesmente, que admitiríamos fazer um debate até às 24 horas ou, quando muito, até às 24 horas e 30 minutos, o que dependeria muito do andamento dos trabalhos. Foi isso que ficou estabelecido e com absoluta independência em relação à questão do termo do debate no Plenário, que não é uma matéria que nos cumpra aqui discutir.O que dissemos foi que se houvesse uma sessão nocturna estaríamos dispostos a realizar uma reunião na Comissão. O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia referiu, inclusivamente, que, "em todo o caso, é necessário que seja um tempo razoável". Um outro Sr. Deputado sugeriu que os trabalhos terminassem à meia-noite. Aí disse que poderíamos considerar a meia-noite como limite, ou, eventualmente, um pouco mais se o decorrer dos trabalhos o permitisse. Como é óbvio, não é possível, em termos de revisão constitucional, discutir tambour battant esta matéria até às 4, 5 ou 6 horas da manhã. Foi isso que ficou estabelecido! Portanto, nesse aspecto não houve nenhuma alteração dos pressupostos desta reunião.Em todo o caso, gostaria de deixar isto bem claro e insistir em averiguar se continua a existir consenso, porque penso que é mais importante preservarmos a clareza de atitudes do que ganharmos, eventualmente, meia hora, um ou duas horas de debate, embora estejamos efectivamente muito atrasados.Gostaria de saber se VV. Exas. têm ou não alguma objecção que seja dirimente em relação a prosseguirmos esta nossa actividade nocturna.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, como V. Exa. acaba de o confirmar, foi introduzido aqui um conceito de razoabilidade em relação ao termo dos trabalhos.Suponho que deveríamos procurar que essa ideia de razoabilidade imperasse em relação a todos os trabalhos da Assembleia da República e que, apesar de tudo, não deveríamos, muito embora reconheça que estamos a preparar o processo de revisão da lei fundamental, permitir que houvesse uma hierarquia de matérias na Assembleia da República, sendo certo que a matéria que se está a discutir no Plenário é também paraconstitucional. Há, realmente, um limite de razoabilidade.Queria só salientar que o compromisso que assumi hoje de manhã está expresso na forma como estou aqui presente. Enquanto houver quorum e enquanto tiver lucidez física para discutir, ficarei.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não ponho sequer a hipótese de irmos ao limite da sua lucidez, que penso ser muito grande!Risos.Eu ficaria certamente mais aquém!Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, quero, uma vez mais, sublinhar a perfeita imparcialidade, a grande isenção e a plena conformidade ao espírito da instituição parlamentar com que V. Exa. s dirige os trabalhos desta Comissão. V. Exa. acaba de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que não pretende ir até aos limites da sua lucidez. É evidente que nunca me passou pela cabeça que V. Exa. pudesse pretender sujeitar alguém a uma tal situação limite. Todavia, um observador imparcial, lúcido, menos imiscuído nos pressupostos e nos imbróglios da situação política do País, talvez se julgasse afectado na sua lucidez se se confrontasse com o que está a ocorrer no Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que se está a estabelecer o hábito -que tem algum prejuízo em termos de celeridade - de introduzirmos um período antes da ordem do dia.O Sr. António Vitorino (PS): - Aqui é antes da ordem da noite!Risos.O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado José Magalhães introduzir a proposta do PCP relativa...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ainda não estou certo de o PSD estar ou não de acordo com a proposta feita pelo CDS quanto à redacção do n.° 4 do artigo 32.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu tinha ficado com a impressão - mas, provavelmente, ter-me-ei enganado e VV. Exas. corrigir-me-ão- que Unham sido, pro memoria e para um estudo ulterior, registadas em acta as diversas redacções, mas que não se previa que houvesse uma redacção imediata.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, essas são outras redacções. Nós estamos agora na discussão do artigo 32.° e não na do artigo 31.o Esse é que tinha redacções pro memoria.