65 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento-o e também o Sr. Ministro e os Srs.Secretários de Estado.Sr. Ministro, aproveitando a sua presença neste debate, gostaria de começar por lhe perguntar se o Sr.Ministro vai demitir o funcionário Governador Civil de Braga, que, no exercício das suas funções, fez inacreditáveis e abusivas declarações políticas sobre a actividade de uma câmara municipal do concelho, onde, por acaso, é também presidente da comissão política concelhia do PS.Depois, Sr. Ministro, gostaria de saber, relativamente ao pagamento do policiamento das actividades desportivas na via pública, concretamente o ciclismo, porque foi anunciado que iria haver nova legislação, gostaria de saber quando é que essa nova legislação vai ser feita e se o orçamento do Ministério já tem reflectida a redução das receitas decorrentes, certamente, dessa nova legislação.Vou também colocar uma questão relativa às instalações do Comando Distrital da PSP de Braga e do Comando Territorial da GNR de Braga. O Sr. Ministro, em plena campanha eleitoral de 2009, anunciou que, em 2012, estas instalações estariam prontas. No passado debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro referiu, como «desculpa de mau pagador», que haveria um problema de terreno. Não havia problema nenhum, porque os terrenos eram do Ministério da Agricultura. É sabido que já existem terrenos.O Sr. Secretário de Estado, em Junho, declarou, em Barcelos, que havia expectativa de essas instalações começassem a ser construídas em 2011. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, onde estão inscritas, no PIDDAC, as verbas, as dotações para o início das obras dessas duas instalações.Terminarei, Sr. Presidente, levantando apenas duas outras questões.Há um conjunto de instalações da PSP e da GNR no distrito de Braga que se arrastam há muito tempo e eu gostaria de saber, porque também não vejo nada previsto no PIDDAC, se das inúmeras há mais algumas que vão ser consideradas — Barcelos, Riba d’Ave, Vila Nova de Famalicão, Ribeirão, Pevidém, Vila Verde, Lordelo, Fafe»O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, Sr. Presidente, vou terminar, perguntando ao Sr. Ministro se há alguma perspectiva de reforço dos efectivos da GNR e da PSP neste distrito, que continua a contar com os mais baixos rácios de agentes por 1000 habitantes do País.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quando lhe falei nas viaturas blindadas não foi por causa dos procedimentos concursais mas, sim, pela completa inabilidade com que o senhor geriu este processo e pela exposição em que pôs as forças de segurança, inutilmente.Sr. Ministro, existe uma empresa, que é a EMA, que gere os meios aéreos, sendo que a PSP, a GNR, o SEF e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária só podem socorrer-se desta empresa quando precisam de meios aéreos.Acontece que a GNR e a PSP têm de pagar, cada uma, mais de 1 milhão de euros pelo pacote de horas (mais ou menos, 185 horas) que nos privados custaria metade do preço, ou seja, 366 650 €.A pergunta, muito concreta, Sr. Ministro, e aquém dos 2 minutos, é a seguinte: Sr. Ministro, isto é para continuar? Esta é uma empresa de capitais exclusivamente públicos. É para continuar a GNR, a PSP e as outras entidades pagarem o dobro daquilo que poderiam pagar aos privados? Sr. Ministro, esta notícia vinha num jornal, que li e em que acreditei porque não foi desmentida, designadamente por V. Ex.a e pelo seu Ministério.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado e Srs.Secretários de Estado, o Sr. Ministro tem a seu cargo a tutela de dois dos três eixos normalmente apontados como fazendo parte de uma política de imigração, o controlo e a regulação de fluxos e a fiscalização; o terceiro