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Assim, o alargamento de mercados deverá necessariamente ter como contrapartida o desenvolvimento sustentado dos respectivos povos. Do mesmo modo, a uma maior competitividade terão de corresponder os consequentes avanços no domínio do social. Ou seja, à solidariedade tem de estar subjacente uma ética de responsabilidade nas relações entre os povos.
Os órgãos de soberania de Portugal não podem, por tudo isto, senão congratular-se com todos os esforços feitos em tudo o que diga respeito à cooperação e ao diálogo nas relações Norte/Sul, para mais, quando somos simultaneamente membros da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assumindo-nos, nesta medida, como ponte privilegiada entre diferentes povos e continentes.
Assim o permitem, diríamos mesmo exigem, a geografia, a história e a cultura do país e do povo que nesta Assembleia representamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que esta IV Convenção ACP/CE e esta nova fase de Lomé é, em si mesmo, um triunfo naquela "guerra" que é indispensável travar para o bem da humanidade que leve à cooperação cada vez mais profunda entre o Norte e o Sul - exigência de justiça e também de desenvolvimento não só económico mas do próprio valor da humanidade sobre a terra.
Permitam-me que diga que, de algum modo, também é um triunfo da diplomacia e dos esforços que Portugal tem desenvolvido nesta matéria. De facto, Portugal é reconhecido como um intransigente defensor da manutenção do apoio aos países africanos, de uma forma especial, e são eles os mais privilegiados, e bem, destas potencialidades abertas pelos Acordos de Lomé.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria suficiente para darmos o nosso acordo, que, aliás, não é negado por ninguém, à aprovação destas propostas de resolução.
Mas gostaria de chamar a atenção da Assembleia da República, particularmente quando aqui tanto se falou sobre a necessidade que teremos de reflectir sobre a aplicação dos Acordos de Lomé, para a forma como nós, portugueses, estaremos a encarar a aplicabilidade destes Acordos.
Na verdade, penso que, no nosso caso particular, não poderemos deixar de considerar qual a proporção dos apoios provenientes de Lomé que anualmente se destinam aos países de língua portuguesa.
Não sei se os Srs. Deputados têm conhecimento dessas listagens, mas creio que era urgente que tivessem, porque é deplorável para o nosso empenhamento na CPLP, nas relações Norte/Sul, que mais nos tocam, que são as relações com os países africanos de língua portuguesa, o pouco que fazemos - para não dizer o nada que fazemos - em relação à reversão dos apoios que, custosamente, sem dúvida, Portugal dispensa a Lomé, inclusive nesta fase em que os relatórios bem nos mostram que o esforço português foi aumentado.
Qual é, pois, a parte desse esforço - e falo só do esforço português - que reverte a favor dos países de língua portuguesa em África? O número de projectos apoiados por Lomé anualmente contam-se pelos dedos de uma mão - e, às vezes, sobram
dedos - e em valor somado raramente excederão, se é que atingem, as centenas de milhar de contos.
Srs. Deputados, penso que temos de ter isto em vista, quando falamos com tanta preocupação sobre a autenticidade do apoio Norte/Sul, sobre a sua necessidade para aumentar a democracia e o grau de usufruto dos direitos humanos no Sul, quando, no fundo, em termos objectivos, não fomos capazes - e todos somos responsáveis por isso - de fazer a integração deste dispositivo de Lomé, que apoiámos, que defendemos entusiasticamente do ponto de vista dos princípios, tuas que, do ponto de vista prático, nos mostramos incapazes de pôr em marcha. Porquê? Sr. Secretário de Estado, estou convencido de que isso se deve, em grande parte, a alguma incapacidade técnica de os países de língua portuguesa apresentarem propostas para financiamento a Lomé.
Mas nós podíamos e devíamos considerar como uma acção relevante da cooperação, com todos os benefícios para o nosso próprio desenvolvimento, a ajuda gratuita a esses países à custa dos nossos gabinetes de estudo, que tantas vezes estão no desemprego, na preparação de projectos candidatos a apoios de Lomé. Enquanto não o fizermos, Portugal poderá dizer coisas muito bonitas,
mas na verdade, ainda não entendeu qual a verdadeira dimensão que a cooperação tem de ter para nós.
Assim, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe este apelo e ao mesmo tempo um pedido: que envie a esta Assembleia e à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a lista dos projectos apoiados por Lomé em todas as suas versões até hoje existentes nos países de língua portuguesa e a sua quantificação, porque se vamos reflectir temos de começar por aí.
Não é, na verdade, admissível que Portugal ceda com sacrifício milhões para Lomé e obtenha milhares no apoio aos países que mais nos interessa ver desenvolvidos. Trata-se de uma questão de eficiência mas também de conhecimento. Estou convencido que grande parte dos portugueses desconhecem o que se está a passar em termos de aproveitamento para os países de língua portuguesa destas possibilidades que estão abertas.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apoiamos estas propostas de resolução mas, particularmente, apoiamos e empenhar-nos-emos profundamente na reflexão que esta Assembleia terá de fazer sobre a eficácia - para nós, no que nos interessa, e para a cooperação que devemos exercer - deste Tratado que agora ratificamos nesta sua nova versão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1268 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão destas três propostas de resolução, passando-se, de seguida, à sua votação, tal como manda o Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 19/VII Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 20/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Finalmente, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.o 21/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e dó Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de 15 alunos da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco de Lisboa, para o qual peço a habitual saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta das propostas de resolução
n.os 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, e 24/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, de que foi relator o Sr. Deputado Guilherme Silva, o qual vai resumir o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias e fazer, desde já, a sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de duas propostas de resolução que visam a aprovação de dois protocolos adicionais à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Aparentemente trata-se de alterações de somenos importância mas só aparentemente, na medida em que uma delas, a mais relevante - e poder-se-á dizer que a segunda é, em certa medida, consequência da primeira -, visa permitir a adesão a esta Convenção de Estados não membros do Conselho da Europa.
Se tivermos presente a importância desta Convenção e a relevância que ela tem na intervenção do Conselho da Europa na detecção de situações internas dos Estados que atentam com a dignidade humana numa área hoje cada vez mais relevante, ver-se-á da importância e do passo importante que é a circunstância de não se exigir a qualidade de membro do Conselho da Europa para se poder aderir a esta Convenção e poder permitir-se a intervenção dos órgãos do Conselho da Europa no combate, na detecção, na prevenção e na repressão destas situações.
Aliás, há um apelo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa no sentido de os Estados ratificarem o mais rapidamente possível estes protocolos, na medida em que a sua entrada em vigor dependerá da aprovação por todos os actuais Estados-membros. Portugal foi sensível a esse apelo e daí que o Governo tenha apresentado à Assembleia da República estas duas propostas de resolução visando a ratificação dos protocolos adicionais a esta Convenção.
A proposta de resolução referente ao Protocolo n.o 2 tem a ver com o funcionamento do Comité e a sua renovação periódica, de forma a que se assegure a manutenção de metade dos seus membros mas também se faça a renovação da outra metade, com um mecanismo que leva, inclusivamente, ao sorteio dos membros que terão um mandato mais reduzido em função desta preocupação de renovação, que é, aliás, uma solução já estabelecida no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
Parece-me, pois, de todo o interesse que Portugal ratifique, o mais rapidamente possível, estes dois protocolos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria que prescinde de alegação, esta é uma delas e, portanto, ofereço apenas o mérito dos protocolos que aqui estão para aprovação.
Gostaria apenas de sublinhar - aliás, isso nem seria necessário - o papel que Portugal tem tido nesta matéria. De facto, desde o constitucionalismo monárquico à República, e depois de uma infeliz interrupção durante a ditadura, Portugal esteve na primeira linha da luta contra os tratamentos desumanos e degradantes. Portanto, isto, para além de se inserir na melhor tradição portuguesa, relaciona-se também com o facto de Portugal, depois de 1974, ter podido juntar-se à comunidade das nações europeias democráticas. Ora, o Conselho da Europa, apesar de ser um órgão normalmente subavaliado, é, de facto, aquele que exprime por excelência a unidade da cultura europeia e os princípios da liberdade e do humanismo que estão aflorados nestes protocolos.
Portanto, penso que as duas propostas de resolução em análise não carecem de qualquer defesa e que, conforme já consta dos dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta Câmara vai apoiar por unanimidade os Protocolos
n.os 1 e 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve porque, como é evidente, considera-
1 DE FEVEREIRO DE 1997 1269mos que todos os instrumentos internacionais que reforcem a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes são bem-vindos.
No entanto, deixem que aproveite esta minha curtíssima intervenção para dar voz à indignação que não pode deixar de ser sentida quando se constata que, na aplicação destes tratados internacionais e na verificação dos países que os cumprem, são escolhidos os amigos para se fazer a divulgação ou não dos países que continuam a manter a prática da tortura e de tratamentos cruéis e degradantes.
Vem isto a propósito de ter sido denunciado em Le Monde Diplomatique o escândalo que se passa em Israel, onde os tribunais consideram legais e toleráveis as provas obtidas sobre pressões físicas em prisioneiros palestinianos, desde que estas sejam acompanhadas medicamente. Srs. Deputados, apesar de este facto constar do relatório da Amnistia Internacional, a denúncia desta situação tem sido uma sua parte esquecida.
Portanto, Srs. Deputados, em minha opinião, o que há a fazer a nível internacional é efectivar a aplicação dos tratados e denunciar, sem cumplicidade, estes casos, independentemente de onde eles se passem.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, efectivamente, muito mais a acrescentar a estas questões, urna vez que em causa estão dois protocolos que modificam a lei existente, para melhorar a possibilidade de alargar o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes a Estados que não sejam do Conselho da Europa, e também o mecanismo da eleição dos membros do dito Comité.
Embora julgue que sejam matérias pacíficas a que devemos dar parecer favorável, acho, porém, que devemos fazer alguma reflexão de ordem política sobre a questão de fundo destas propostas de resolução.
Como é óbvio, estes mecanismos internacionais são louváveis e devem ser defendidos, mas também devemos ter consciência de que, infelizmente, eles são de eficácia relativa. Em países europeus civilizados, cujas constituições garantem os Direitos do Homem, não é linear que não se cometam atentados à dignidade da pessoa humana, principalmente à daqueles cidadãos que estão privados da sua liberdade na sequência de acções criminais. Ora, como por este facto eles não perdem a sua qualificação de cidadãos nem a sua dignidade de pessoa humana, são bem-vindos todos os mecanismos internacionais, todas as possibilidades de intervenção de comités isentos que defendam os seus direitos. Portanto, deve haver uma pressão internacional para que estas matérias sejam vistas com profundidade e abandonadas estas tradições, que, infelizmente, como digo e repito, mesmo em países considerados altamente civilizados continuam a verificar-se. Temos obrigação de levantar a nossa voz, como Deputados, para que esta fiscalização seja eficiente, pois não está garantida a sua eficiência nem a anulação destes tratamentos absolutamente degradantes.
Era esta reflexão que gostaria de deixar ficar à Câmara, dizendo que, evidentemente, aprovaremos para ratificação estes dois protocolos à Convenção, crentes de que cies vão melhorar ainda mais o trabalho do Comité e do Conselho da Europa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito a dizer sobre o mérito destas propostas de resolução. Elas visaras melhorar o funcionamento de um instrumento de prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. São instrumentos bem-vindos, pelo que vamos dar-lhes o nosso voto favorável.
Em todo o caso, persisto em que querer ver estes documentos de um ponto de vista egoísta, tendo em conta o nosso interesse nacional. Foi por isso que, como relator, incluí nos relatórios um parágrafo que passo a ler, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: "Sendo Portugal potência administrante de Timor-Leste, deverá incluir este território como local possível de ser visitado pelos membros do Comité". Penso que isto é possível e que será mais um entrave que pomos à boa vida que, infelizmente, a Indonésia continua a viver. Penso que não deveremos desprezar qualquer dos instrumentos que nos são oferecidos para dificultar a vida a esse nosso caro amigo de zonas longínquas.
Assim, em jeito de recomendação, deixo ao Sr. Secretário de Estado o pedido de inclusão aqui dessa área a administrar por nós, por vontade das Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Humanos ou Degradantes é um importante instrumento jurídico e político do clube das democracias europeias que constituem o Conselho da Europa. Podemos dizer até que esta Convenção, juntamente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção da Bioética e a Carta Social Europeia (revista), constitui, em grande medida, a "jóia da coroa" do Conselho da Europa.
As alterações que nos são propostas são apenas de procedimento e, como já foi dito, visaras regular a solução da renovação dos mandatos e a possibilidade do alargamento a outros países desta Convenção.
Creio que esta solução e o que nos é proposto é muito positivo, tal como nos parece positivo e interessante o que agora lembrou o Sr. Deputado Nuno Abecasis e que constituiu, aliás, disposição do primeiro relatório elaborado em 1990, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando Portugal ratificou esta Convenção, isto é, que ela possa estender-se a Timor-Leste. Naturalmente, há dificuldades políticas, mas como cada país é que indica o território da sua jurisdição e como Portugal é a potência administrante, essa hipótese não é de todo afastada, embora o Governo português, na altura da ratificação desta Convenção, em 1990, não o tivesse feito.
De qualquer forma, creio que valerá a pena relevar, hoje e aqui, o trabalho decorrente desta Convenção, nomeadamente do seu Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Esse Comité, onde está representado o Estado português, produz regularmente apreciações sobre a aplicação desta Convenção nos diversos países. Fez uma visita a Portugal e em 1995 - já o tinha feito também em 1992 - produziu uma série de considerações sobre a aplicação da Convenção em Portugal, as quais remetem para a ideia de que no nosso país, e todos temos de estar atentos a isso, nem sempre tem havido um rigoroso
1270 I SÉRIE - NÚMERO 34cumprimento da Convenção, sobretudo nos lugares de detenção, ao nível dos estabelecimentos prisionais e mais marcadamente ainda ao nível dos lugares de detenção das forças policiais.
O Comité lamenta que a primeira recomendação, de 1992, não tenha sido respondida pelo Governo português de modo satisfatório e agora, em 1995, num documento publicado em
1996, de novo vem chamar a atenção para algumas medidas, sobretudo ao nível dos lugares de detenção das forças policiais, que devem ser salvaguardadas. O Comité alude, assim, a algumas medidas para as quais o próprio Presidente da República, na sua intervenção na inauguração solene do ano judicial, chamou a atenção, que radicam sobretudo nas garantias de defesa na detenção nos estabelecimentos policiais.
Esta chamada de atenção feita pelo Comité é relevante, no sentido de que se devem exigir garantias de informação aos detidos, de apoio médico, de presença de defensor, de informação dos seus direitos por parte dos representantes policiais e, inclusive, de informação tempestiva aos seus familiares quanto às razões e ao momento da detenção.
Creio que um Estado de direito democrático como o nosso não pode fazer "ouvidos moucos" a estas exigências, pois a democracia tem de aperfeiçoar-se. O Sr. Ministro da Administração Interna tem dado conta de que tem o propósito de ir ao encontro destas medidas, e, em nossa opinião, muito bem. De qualquer forma, não podemos deixar de salientar a importância do papel do Comité e da Convenção e Portugal fará bem, como todos os Srs. Deputados disseram e todos estamos de acordo a esse respeito, em aprovar tempestiva e rapidamente estes protocolos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, terminou a discussão conjunta das propostas de resolução
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes.Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 24/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o l à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do Orçamento da Assembleia da República para 1997.
Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República, aprovada pelo Conselho de Administração em 15 do corrente, foi elaborada tendo em conta os critérios do rigoroso controlo das despesas e da continuidade do nosso programa de investimentos.
Programa de investimentos, que tem vindo a repercutir-se positivamente no funcionamento da Assembleia da República e que, nos próximos anos, se traduzirá na melhoria global do seu funcionamento e produtividade.
As condições de trabalho dos Srs. Deputados e dos serviços são, hoje, incomparavelmente superiores às que se verificavam ainda há poucos anos. Mas, com a construção do novo edifício, essas condições melhorarão consideravelmente. O mesmo se pode dizer das condições de parqueamento automóvel na área da Assembleia da República. Prossegue, a bom ritmo, a construção do parque subterrâneo. No início da próxima sessão legislativa, se tudo decorrer conforme o que está previsto, será muito mais fácil estacionar e aceder ao Palácio de São Bento. Então, todos acharemos ter valido a pena as limitações que, nesse âmbito, se verificaram durante esta sessão legislativa e que afectaram todos os que aqui trabalham.
O investimento, em 1997, será canalizado ainda para outras áreas. É o caso do equipamento informático, em que continuaremos o programa de reestruturação em curso. Também se torna necessário proceder à aquisição de um conjunto de veículos, iniciando a renovação do nosso parque automóvel. Vamos também continuar com um conjunto de obras, aliás, já em curso, no Palácio, destinadas a conservar o valioso património que está à nossa guarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República para 1997 envolve uma verba global de 12 433 092 contos, traduzindo um crescimento de 3,3%, relativamente a 1996.
A composição da receita apresenta-se do seguinte modo: 11 926 364 contos proveniente do Orçamento do Estado; 405 318 contos do saldo de gerência anterior, já afecto a compromissos assumidos, e 101 410 contos de receitas próprias.
Registou-se, este ano, como é bom de ver, uru aumento considerável da transferência do Orçamento do Estado, que se cifra em 19,8%. Porquê este volume de crescimento?
Em primeiro lugar, em 1996, o montante transferido do Orçamento do Estado foi praticamente igual ao de 1995 e acabou por se quedar abaixo das despesas correntes. Só foi possível manter o nível de actividade da Assembleia da República, sobretudo na área dos investimentos ou despesas de capital, através do recurso ao saldo de gerência do ano anterior.
Em segundo lugar, este crescimento de transferência do Orçamento do Estado justifica-se pelo elevado nível de investimento que temos de continuar á canalizar para as obras em curso.
Deve ainda levar-se em consideração que do Orçamento da Assembleia da República saem para os órgãos exteriores os seguintes montantes: 258 787 contos para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, 123 145 contos para a Comissão Nacional de Eleições, 619 000 contos para a Provedoria de Justiça, 110 333 contos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e 65 805 contos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
São 1 177 070 contos que integram o Orçamento da Assembleia da República e que nada têm a ver com o Funcionamento próprio da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano anterior, foi feito um esforço importante ao nível da gestão orçamental, que se traduziu, nomeadamente, num elevado nível de execução: 95%. Este estorço vai prosseguir, durante o corrente ano.
1 DE FEVEREIRO DE 1997 1271Devo dizer que se procedeu à reformulação e à alteração das rubricas orçamentais, com a finalidade de tornar mais fácil a sua abordagem e de lhe conferir maior clareza.
Essas alterações traduzem-se na desagregação das despesas de funcionamento, na associação das rubricas a centros de responsabilidade, no sentido de se saber, com mais facilidade, quem e o responsável ou os responsáveis pela despesa, e, de um modo geral, traduziram-se também no reforço do controle da despesa.
Há a referir ainda a criação de novas rubricas para evidenciar despesas estrategicamente importantes, como e o caso da formação profissional e da cooperação internacional, nomeadamente com os países de língua portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero aqui expressar, em meu nome e no do Conselho de Administração, o nosso apreço pela qualidade do trabalho desenvolvido pela Sr.a Secretária-Geral e pelos seus colaboradores.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Vieira já tilou em nome do Conselho de Administração, mas gostaria de acrescentar algo mais.
Creio que o Orçamento trazido este ano a debate no Plenário melhorou substancialmente, pelo que quero felicitar os colaboradores da Sr.a Secretária-Geral e desta Casa que têm feito um esforço acrescido para que o Orçamento seja cada vez mais bem elaborado e cuidado.
Assim, gostaria de dizer que os saldos de gerência já estão, como o Sr. Presidente do Conselho de Administração disse, integrados. Chamo ainda a atenção para as obras que estão a decorrer quer a nível do parque de estacionamento quer a nível das estruturas do novo edifício, para o que, com o lançamento da 2.a fase do edifício e dado 0 volume de encargos que isso vai trazer à Assembleia, será necessário aumentar e reforçar consideravelmente as verbas em 1998.
Por outro lado, este Orçamento contempla especificamente - e pela primeira vez - uma verba para a elaboração de um plano de protecção contra incêndios e um plano de emergência. Nesta matéria, quero referir que, sob proposta do PCP, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, essa situação e, desde já, está a caminhar-se para proceder à elaboração de um plano que seja eficiente, para o que, neste momento, estamos já a fazer um levantamento rigoroso sobre esta matéria. Resta acrescentar que estas preocupações são anteriores à lamentável situação ocorrida na
Câmara Municipal de Lisboa. mas que esta nos trouxe especiais preocupações acrescidas.
Por último, quero referir que este Orçamento não contempla naturalmente o aumento quer dos funcionários dessa Assembleia quer dos Srs. Deputados e de toda a estrutura. Este aumento de 3%, concretamente tratado pelo Governo, implica que haja uma transmissão de maior volume de verba, correspondente a estes 3%, para a Assembleia. E, tal como o meu camarada Octávio Teixeira aqui lembrou, é necessário que este reforço venha o mais rapidamente possível, porque, no ano de 1996, aconteceu que os 470 000 contos de reforço só chegaram no final do ano, o que consequentemente trouxe problemas acrescidos de tesouraria à Assembleia.
Quero daqui alertar o Sr. Presidente da Assembleia e, por intermédio dele, o Governo de que deveremos fazer um esforço, para que o Governo transfira rapidamente este reforço de verba para a Assembleia, de modo a não criar problemas de tesouraria.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um orçamento pode ser sempre visto em duas perspectivas: em função do rigor na sua elaboração e em função das opções que nele são assumidas. Relativamente à primeira das perspectivas, o rigor, e nossa opinião de que ele é indesmentível e louvável neste Orçamento e, por isso, merecerá o nosso apoio. Quanto às opções, gostaríamos de ver plasmado neste Orçamento uma maior despesa de investimento, em detrimento das despesas correntes.
É certo, como sabemos por experiência própria, que as despesas correntes estão sempre relacionadas com o funcionamento das actividades parlamentares e, portanto, uma redução toro couro das despesas correntes poderia afectar o trabalho parlamentar, o que não é, de todo em todo, desejável. O que será com certeza desejável, isso sim - e o Partido Popular tomará, em devida oportunidade, as iniciativas necessárias para o efeito -, é doe, com o mesmo volume de despesas correntes, se aumente a produtividade, a eficácia e os rocios disponíveis para o trabalho parlamentar. Em nossa opinião, isso só será possível mediante a reestruturação orgânica dos serviços da Assembleia da República, que já se apresentam, a nosso ver, relativamente antiquados e desadequados ao actual trabalho parlamentar e à actual forma de desenvolver esse trabalho.
Por último, o Orçamento pode também ser visto em dois momentos: no momento da sua elaboração e no momento da sua execução. Ora, é importante que se assegure que. na execução deste Orçamento, que é bom, não se venha a deturpar e a reduzir a eficácia do mesmo. Ou seja, uma deficiente ou insuficiente execução orçamental tornará sempre mau um bom orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que já aqui ficou praticamente tudo dito a propósito do Orçamento da Assembleia da República, mas gostaria de, muito brevemente, fazer também algumas considerações sobre aquela que é a avaliação do Partido Ecologista Os Verdes.
O Orçamento da Assembleia da República, em nosso entender, vai na continuidade da aplicação de um conjunto de reestruturações e de investimentos que visam melhorar as condições e os serviços do Parlamento e, consequentemente, a actividade desenvolvida na e pela Assembleia da República.
A continuação da reestruturação informática de alguns serviços, a ampliação do parque de estacionamento e outro conjunto de obras de conservação e de melhoria das condições de trabalho, com a reestruturação de material de gabinete, são exemplos disso.
Aproveitamos ainda esta oportunidade para referir o esforço que tem sido desenvolvido pela Assembleia da República nesse sentido e dizer que esse estorço deve ser complementado com o esforço simultâneo de transformar a Assembleia da República num local exemplar de respeito pelos recursos naturais e pela melhoria do meio ambi
1272 I SÉRIE -NÚMER0 34ente e, portanto, concretizando já as recomendações aprovadas sobre o uso do papel reciclado nos seus serviços.
Acreditamos que o ano de 1997 poderá ser - assim haja vontade para isso - um ano determinante para iniciar esta prática na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 1997.
Submetido à votação, foi aprovado por ti unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se quarta-feira, dia 5 de Fevereiro, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 245/VII (PSD) e a discussão das propostas de resolução n.os 25, 26 e 30/VII.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1997 1219 I Série - Número 33DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 68/VII. de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) analisou a questão da interrupção voluntária da gravidez na perspectiva do recurso ao referendo. tendo apelado ao PS que repondere a sua posição face a tal matéria. Respondeu. depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
O Sr. Deputado Jorge Lucilo (PS) acusou o PSD de hipocrisia em matéria de referendo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP). Luís Marques Mendes (PSD). Octávio Teixeira (PCP) e Luís Filipe Menezes (PSD), tendo ainda dado explicações ri estes oradores e à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.o 60/VII - De protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira. Dr. Alberto João Jardim (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP). José Junqueiro (PS). Guilherme Silva (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ordem do dia. - O projecto de lei n.o 195/VII - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP) foi discutido na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Martinho Gonçalves (PS, Ricardo Castanheiro (PS). Heloísa Apolónia (Os Verdes). Luís David Nobre (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
Foi aprovada em votação global, a proposta de resolução n.o32/VII - Aprova. para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados, em Lisboa, em 17 de Julho de 1996.
A Câmara concedeu autorização ti um Deputado do PS para prestar declarações em tribunal como testemunha.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 260/VII -
Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (CDS-PP) e 271/VII - Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995 (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). Sérgio Vieira (PSD). Ricardo Castanheira (PS). Fernando de Sousa (PS), Carlos Coelho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente anunciou ainda os resultados da eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP, tendo sido proclamados eleitos os candidatos António Pedro Vasconcelos. Maria Manuela Crespo Pinho e Melo e Fernando Manuel Crespo Cruz Baptista Lopes, Vasco Graça Moura e João Vasco de Lara Everard Amaral; de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), tendo sido proclamados eleitos os Deputados José Magalhães (PS) e Silva Marques (PSD); da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tendo sido proclamados eleitos, como membros efectivos os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Mota Amaral (PSD), Carlos Luís (PS), Pedra Roseta (PSD), Francisco de Assis (PS), Manuela Aguiar (PSD) e Medeiros Ferreira (PS) e, como suplentes, os Srs. Deputados Fernanda Pereira Marques (PS), João Poças Santos (PSD). José Niza (PS), António Paulo Pereira Coelho (PSD), Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP); dos representantes na Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, tendo sido proclamados eleitos, como membros efectivos, os Srs. Deputados António Reis (PS), Carlos Pinto (PSD). José Saraiva (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Mário Videira Lopes (PS) e Calvão da Silva (PSD) e, como suplentes, os Srs. Deputados Gonçalo da Costa (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP) e, ainda, para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, tendo sido proclamado eleito apenas o candidato José Cândido de Sousa Carrusca Robin de Andrade
31 DE JANEIRO DE 1997 1221Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das Associações de Municípios de Direito Público, que baixou às l.a e 4.o Comissões.
Na reunião plenária de 23 de Janeiro foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Ambiente e da Saúde e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Santos e Maria da Luz Rosinha; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Marques; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro, e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Na reunião plenária de 24 de Janeiro foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Candal; a diversos Ministérios e às Secretarias de Estado da Juventude e das Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e à Secretaria de Estado da Administração Local. e Ordenamento do Território e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Entretanto,: o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gonçalo Ribeiro da Costa, Manuela Aguiar, Maria da Luz Rosinha e Miguel Miranda Relvas.
1222 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actividade política e, de modo muito particular, a luta política, atingiram nos nossos dias um ritmo alucinante, agravado pela excessiva mediatização de tudo quanto respeita ao exercício da política.
Tal ritmo e a dialéctica própria da luta pela conquista do poder ou pela sua manutenção conduzem, com frequência, à adopção de comportamentos que esquecem princípios fundamentais que devem presidir à actuação dos políticos, em particular daqueles que têm responsabilidades de representação do povo ou de governação da res publica.
As questões de Estado e as questões relacionadas com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos devem ser tratadas com profundidade, equilíbrio e ponderação, não sendo legítimo usá-las como instrumento da luta político-partidária, cuja legitimidade, no quadro democrático, não questionamos: Inseriria nesse núcleo essencial, entre outras matérias, as respeitantes à revisão constitucional, à regionalização e à interrupção voluntária da gravidez.
Em segundo lugar, sublinharia que a actividade política é exercida por pessoas, estando, por isso, sujeita a precipitações, falhas e erros. Reconhecê-lo e, na medida do possível, corrigi-lo é dignificante e constitui um facto acrescido de credibilidade para os titulares dos cargos políticos.
Finalmente, reconhecer o mérito do adversário e assimilar o que há de construtivo no seu labor político enriquece a vida democrática e é normalmente benéfico para o país.
Trazer estes princípios à colação pode parecer ingénuo ou despropositado da nossa parte. Vejamos, porém, a sua pertinência a propósito das questões suscitadas pela controversa ,matéria da interrupção voluntária da gravidez.
Não se trata, porém, de analisá-las, agora, na perspectiva das questões de fundo morais, sociais e políticas que tal matéria suscita mas tão-só na perspectiva metodológica substancial do recurso ao referendo.
A este respeito e face às iniciativas legislativas tomadas por Srs. Deputados de outras bancadas, tomámos desde o início uma posição clara, corporizada, aliás, nó projecto de resolução n.o 38/VII.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode ler-se na sua fundamentação: "Trata-se de matéria extremamente delicada e sensível que se inscreve na reserva mais íntima da consciência moral de cada cidadão, atravessando de forma indiscriminada os vários partidos e respectivos eleitorados.
De facto, a posição a adoptar sobre o regime legal da interrupção voluntária da gravidez, não se podendo catalogar na esfera das normais opções ideológicas ou político-partidárias, é essencialmente do foro individual de cada um, encontrando resposta nas convicções e posicionamento que cada qual assume perante valores e direitos fundamentais".
Perante tal projecto de resolução, o que fizeram os outros partidos?
O Partido Comunista Português exerceu o direito de agendamento potestativo do seu projecto e, com ele, determinou por arrastamento o agendamento dos demais projectos pendentes, tudo antes de ser dirimida a questão prévia do recurso ao referendo. Que seja este o entendimento do PCP, não nos surpreende, mas que o Partido Socialista tenha alinhado nesta solução ilógica e subalternizadora da vontade dos cidadãos deixou-nos verdadeiramente espantados.Aplausos do PSD.E, mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, o meu Partido foi acusado de recorrer ao referendo para ocultar a sua incapacidade de decidir, por referendomania e querer brincar aos referendos, etc., etc..
Só que, mais uma vez, o tempo veio dar-nos razão, tal como aconteceu com a regionalização. Mais depressa do que havíamos imaginado, as críticas voltaram-se contra os seus autores, maxime, contra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Mas, surpreendentemente, o Partido Socialista, em vez de anuir ao agendamento prévio do nosso projecto de resolução, veio agora propor indefensável: o recurso ao referendo, sim, mas só depois de os projectos terem sido votados na generalidade e consoante o resultado da votação. Trata-se, na verdade, de uma proposta rebuscada, quase absurda, concebida na mira de impossíveis equilíbrios internos e com o intuito de disfarçar as precipitações e os erros da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Vejamos, Sr.as e Srs. Deputados, por que não podemos aceitar a proposta da direcção ou do presidente da direcção da bancada socialista.
Não podemos aceitá-la, em primeiro lugar, porque é ilógica. No plano da lógica e dos princípios - e também de acordo com o espírito da lei orgânica do regime do referendo -, a consulta popular deve preceder a discussão parlamentar da matéria e, nomeadamente, a realização de qualquer votação sobre a mesma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos aceitar a proposta do Partido Socialista, em segundo lugar, porque a mesma, a ser posta em prática, traduzir-se-ia numa inadmissível subalternização da vontade popular, sobrepondo o debate e a vontade da Câmara à genuína manifestação da vontade dos cidadãos eleitores.
Em terceiro lugar, não podemos aceitar a proposta socialista, porque, para além das profundas divisões internas que ela já causou no Grupo Parlamentar do Partido Socialista - desde o seu anúncio e de modo público e notório -, a metodologia sugerida pelos socialistas contribuiria para aumentar as clivagens já existentes na sociedade portuguesa e para a radicalização e partidarização do debate em volta das posições que os partidos anteriormente tivessem assumido na Assembleia da República.
São razões de sobra para rejeitarmos, in limine, a proposta do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não gostaria de terminar sem antes fazer duas considerações. Independen-
31 DE JANEIRO DE 1997 1223temente das nossas convicções pessoais sobre esta tão melindrosa questão da interrupção voluntária da gravidez, deverá ficar claro que respeitamos a preocupação dos nossos colegas, da nossa e das outras bancadas, que seriamente se debruçam sobre este problema e que honestamente vêm dando o seu contributo para a obtenção de soluções humana e moralmente justas. Também deverá ficar evidente a nossa solidariedade para com todas as mulheres que sofreram ou sofrem o problema da interrupção da gravidez, sendo nosso desejo que, progressivamente, sejam criadas as condições necessárias para que a sua opção possa ser, sem constrangimentos e sempre, a favor da vida.
Acabo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por onde comecei. Mas agora permitam que me dirija directamente à direcção da bancada do Partido Socialista: Srs. Deputados, neste processo e até este momento, nada há de irreversível. Tudo está em aberto. Pensem, pois, no país e nos portugueses e tenham a humildade, a dignidade e a coragem de reconhecer a vossa precipitação e o vosso erro e aceitem, nesta matéria, dar voz ao povo português, sem subterfúgios.
Congratulamo-nos com o facto de o Partido Socialista, concordando connosco, tenha aceite finalmente o princípio do referendo nesta matéria.Aplausos do PSD.Ò Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, começo por dizer que lamento profundamente que o clima de permanente guerrilha política entre o
PSD e o PS tenha conduzido, neste caso concreto, a que o PSI) nela tenha incluído um problema sério como o da interrupção voluntária da gravidez, porque é fundamentalmente essa a questão que se coloca em relação àquilo que o Sr. Deputado suscitou e que o seu partido tem suscitado nos últimos dias.