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Mas no capítulo de exorbitação de poderes é caso ainda para perguntar quais são os critérios que presidem à selecção (e quem selecciona) dos projectos a financiar ao abrigo dos acordos de adesão à CEE. É de perguntar também qual o quadro legal aplicável e como é que se processa e se articula esta operação com as regras orçamentais portuguesas?O maior escândalo neste período pré-eleitoral continua a ser a actuação do sector público de comunicação social, especialmente da televisão e da rádio que continuam a cobrir, com toda a minúcia, os passos, as graças e até os espirros não só de Mário Soares, mas agora também de Almeida Santos, e os actos de contrição de Cavaco Silva, enquanto ignoram facciosamente uma nota da comissão política do PCP que aborda os mais candentes problemas nacionais, como alguns dos que abordámos nesta intervenção.
A manipulação e a instrumentalização despudorada da comunicação social estatizada pelos partidos do Governo demitido confirmam sem nenhuma espécie de dúvida a sua completa falta de isenção e imparcialidade para conduzir o País em período eleitoral, mesmo que se trate apenas de assegurar meras funções de gestão.
Pela nossa parte continuaremos a protestar firmemente contra todos os abusos, exigindo que, não se conformando o demitido governo PS/PSD com as suas limitadas funções de gestão, deve ser definitivamente afastado do Poder.Dozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE foi hoje confrontado com uma actuação governamental que demonstra um comportamento inadmissível de um governo que ultrapassa as competências de gestão.
Recebemos hoje um ofício do Ministério da Educação declarando que até ao fim do mês de Agosto o MDP/CDE teria de abandonar a sede nacional que ocupa na Rua de Artilharia Um, em Lisboa. Fomos, pois surpreendidos com esta decisão vinda do Ministério que visa a expulsão da sede do MDP/CDE de um edifício em relação ao qual se paga uma renda e que pertence a uma companhia de seguros.
Porém, esta atitude é tanto mais surpreendente quanto é certo que entre o MDP/CDE e o Ministério da Educação têm havido reuniões e diálogos em basca de soluções alternativas. O próprio Ministério da Educação propôs ao MDP/CDE encontrar essas soluções e até que este grupo parlamentar ocupasse uma moradia onde está instalada a Divisão de Formação da Direcção-Geral de Pessoal, na freguesia de Alvaiade, local esse que foi rejeitado por não reunir o mínimo de condições para a instalação da sede nacional do MDP/CDE.
Ultimamente, o Ministério da Educação mostrou abertura para uma solução alternativa possível que seria a de o MDP/CDE ocupar dois andares do edifício e o Ministério ficar a ocupar os restantes. Para isso, o próprio Ministério enviou um técnico que apreciou as condições em que o edifício se encontra, que, como todos podem verificar, são muito boas.
Ora, o MDP/CDE entende que esta atitude do governo de gestão deve ser imediatamente revogada e que - tal como estava a acontecer - se deve enveredar pelo diálogo necessário para se encontrar a solução deste problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que se vai entrar numa época pré-eleitoral, num período eleitoral legislativo, vem o Governo, numa atitude inaceitável, provocar uma situação que visa alterar as regras do jogo democrático. Porém, este governo de gestão
26 DE JULHO DE 1985 4301não tem competência nem legitimidade para tal. Este é, pois, um ataque frontal a um partido político com assento parlamentar.
Nesse sentido, a decisão do Ministério da Educação deve ser imediatamente revogada, de forma a que o MDP/CDE continue a ocupar, tal como é legítimo, a sede nacional. A fim de se encontrar uma solução alternativa, deve-se prosseguir com o diálogo que estava a existir entre o Ministro, o Secretário de Estado e o Secretário-Geral do Ministério.
Esta atitude do Ministério da Educação vem exactamente ao encontro da atitude do anterior Ministro da Educação, que, já demissionário, também pretendeu expulsar o MDP/CDE da sede que ocupa.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta actuação do Governo não é democrática, mas sim de uma violência que, muito mais do que ocupar um edifício, visa provocar um partido político numa altura pré-eleitoral.
Trago este assunto à Comissão Permanente, lavrando um protesto veemente do MDP/CDE face a esta actuação governamental e declarando, em alto e bom som, que o MDP/CDE não aceita esta atitude prepotente de um governo de gestão. Certamente que este assunto será levado a outras instâncias e a outros órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito e Amélia de Azevedo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, atendendo à circunstância de que as negociações entre o MDP/CDE e o Governo relativamente à questão da sede desse partido vinham a decorrer num bom clima e que até já tinha sido ensejada uma solução que parecia ter um consenso positivo das duas partes, não lhe parece que esta iniciativa agora tomada por parte do Governo deverá ser interpretada como uma iniciativa vinda dos dois partidos que o formam, tendo em vista inutilizar e prejudicar um seu adversário - que neste caso é o MDP/CDE nas próximas eleições para a Assembleia da República?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Brito, na realidade existiam negociações num clima de diálogo aberto com o Ministério e nada fazia pressupor uma atitude violenta e surpreendente como aquela que foi tomada.
Quando um ministério toma uma atitude deste tipo ela tem de ser interpretada como uma atitude governamental. Portanto, ela não pode ser encarada como uma atitude do Ministério da Educação, cujo titular pertence ao PSD, pois certamente que mereceu o apoio do outro partido de coligação, ou seja, do PS.Porém, perante a actuação do Sr. Ministro José Augusto Seabra, já demissionário, ao pretender expulsar da sede o MDP/CDE e perante a actuação de outros ministros, nomeadamente o Sr. Ministro Almeida Santos, quero crer que, possivelmente, outros ministros do governo de gestão não terão conhecimento desta iniciativa do Ministério da Educação. Contudo, não há dúvida que tal atitude visa, pura e simplesmente, prejudicar a campanha eleitoral do MDP/CDE, dificultar a actividade democrática desse mesmo partido e tentar impedir uma ligação mais estreita entre o MDP/CDE e o seu eleitorado numa altura
pré-eleitoral e também durante a campanha eleitoral.
É claro, Sr. Deputado Carlos Brito, que enquanto 0 Governo existe, este é solidário, a não ser que outros ministros do PS ou o próprio partido se manifestem em contrário. Portanto, o MDP/CDE entende que esta atitude é deliberada por parte de todo o Governo e não apenas de um sector governamental.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, uma vez que V. Ex.a referiu que o problema já vinha do tempo do ex-Ministro José Augusto Seabra é porque ele já se encontrava pendente desde essa altura - aliás, devo dizer que creio tratar-se de um caso que já nessa ocasião veio relatado nos jornais. Por acaso ouvi hoje na rádio essa notícia sobre a sede do MDP/CDE e, fazendo agora a ligação com a intervenção que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez, tudo me leva a crer que efectivamente se trata do caso que estaria pendente desde o tempo do Sr. Ministro José Augusto Seabra.
Suponho - e gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a esse ponto - que o Sr. Ministro da Educação agiria para cumprimento ou para execução de uma sentença de carácter jurisdicional. Portanto, creio que não se trataria de uma medida arbitrária por parte do Governo, mas sim da execução de uma sentença e, como tal, não haveria senão que cumprir uma medida de carácter jurisdicional.
Por outro lado, afigura-se-me que o facto de o Ministério ter entrado em diálogo como MDP/CDE talvez tivesse como fim a resolução do problema por esta via e a contento do MDP/CDE.
Devo dizer que não estou dentro desse problema e, por conseguinte, não quero emitir aqui qualquer juízo. Contudo, tenho a ideia de que se tratava da execução de uma medida desse tipo.
Se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tivesse a amabilidade, poder-nos-ia ler o teor do ofício do Ministério da Educação. Isso, se na realidade não lhe causa incómodo porque, se não o quiser fazer, está no seu inteiro direito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, é evidente que esta situação surge em consequência de um processo administrativo que existiu, que tem uma sentença desfavo
4302 I SÉRIE - NÚMERO 109rável ao MDP/CDE, que é antiga e que, ao longo dos tempos, tem havido diálogo e discussão para que se tentasse encontrar uma solução alternativa.
Inopinadamente, e já quando era demissionário, o Sr. Ministro José Augusto Seabra tentou expulsar o MDP/CDE num prazo extremamente curto, tal como todos sabemos, pois o caso foi levantado no Plenário da Assembleia da República. Devo dizer que nessa altura o Sr. Ministro Almeida Santos interveio directamente no processo, e que este foi congelado.
Entretanto, iniciamos um diálogo democrático com o Sr. Ministro, Dr. João de Deus Pinheiro Ramos, que considerou aquela situação pouco aceitável e, depois de considerar a necessidade de preservar um partido com as características do MDP/CDE de atitudes deste género, deu início a um encontro de soluções alternativas. Devo dizer que ele chamou o secretário-geral à presença dos dirigentes do MDP/CDE e dele próprio e disse-lhe claramente para encontrar uma solução. Daí que passado pouco tempo tivesse surgido a proposta de ocuparmos uma moradia que na realidade não tem condições.
É claro que o diálogo democrático que estava a existir com o Sr. Dr. João de Deus Pinheiro Ramos não fazia prever que viesse a ter esta consequência inopinada quando se estava em plena negociação e discussões.
O ofício, que é extremamente curto, do Ministério da Educação é do seguinte teor:Tendo, em 3 de Maio findo, terminado o prazo concedido para a desocupação do referido edifício, o mesmo deverá ser entregue, livre, a este Ministério até ao dia 21 de Agosto do corrente ano.Ora, isto foi uma surpresa para nós, pois nada fazia crer que o Ministério mudasse de opinião de uma forma tão brusca. Na realidade, quer-nos parecer que algo mais está por detrás da ocupação do edifício. Numa altura de férias e em que se iniciam os processos eleitorais, quer-me parecer que a quebra do diálogo democrático que vínhamos sustentando com o Sr. Ministro da Educação surge de uma maneira tão surpreendente que nos leva a acreditar que as regras do jogo democrático foram alteradas em plena época eleitoral, prejudicando as iniciativas eleitorais do MDP/CDE.
Nunca dissemos que não abandonaríamos a sede, desde que fossem encontradas soluções alternativas. O próprio Ministério mostrou-se disposto a ocupar outros andares, mas agora diz que não está disposto a fazê-lo e marcou-nos o prazo de 1 mês para abandonarmos o edifício, terminando com um diálogo que existia e sobre o qual o Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, tinha um conhecimento profundo.
Sr.a Deputada, esta situação é muito clara, nada temos a esconder e, quanto a nós, é perfeitamente inaceitável uma actuação desta natureza.
Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, se, por exemplo, o partido a que V. Ex.o pertence tivesse um problema idêntico ao nosso com a sua sede nacional, estivesse em negociações e agora um outro partido qualquer que estivesse no Governo surgisse com este problema, qual seria a reacção de V. Ex.a e do seu partido?O Sr. Silva Marques (PSD): - O nosso partido paga as suas contas!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, após V. Ex.o ter respondido ao pedido de esclarecimento, nenhum Sr. Deputado usou da palavra...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, houve um Sr. Deputado que disse que o PSD é sério e paga as suas contas. Ora, isto pressupõe uma ofensa gravíssima ao MDP/CDE.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, possivelmente eu não estaria atento, pois ouvi a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo formular pedidos de esclarecimento...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -
Sr. Presidente, tratou-se de um aparte formulado não pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, mas sim por outro Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Então foi um aparte, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Mas foi um aparte gravíssimo que ficou registado e, por conseguinte, não o posso deixar passar em claro.O Sr. Presidente: - Não sei quem foi o deputado que disse o aparte, mas não lhe quero coarctar a liberdade de formular o protesto. Portanto, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação que partiu de um deputado da bancada do PSD é extremamente gravosa, indelicada e mal-educada. De contas sabe o MDP/CDE, pois tem-nas claras, límpidas e apresenta-as, e não sei se outros partidos farão 0 mesmo, nomeadamente o PSD.
No entanto, devo informar que o MDP/CDE paga a renda desde o primeiro dia em que a sede lhe foi entregue com um protocolo em que está tudo perfeitamente assente, desde os copos que lá existiam até às cadeiras; tudo está como foi entregue ao MDP/CDE, sem ter havido qualquer tipo de ocupação; o MDP/CDE tem pago religiosamente as suas rendas - aliás, devo dizer que não tem em dívida nenhuma das suas 72 rendas de sedes que tem em todo o País.
Portanto, essa afirmação do Sr. Deputado do PSD vale o que vale; foi uma afirmação grosseira e inadmissível que não poderia deixar passar em claro.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder porque o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez-me uma pergunta.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não tem legitimidade para fazer perguntas nem V. Ex.a tem oportunidade para dar respostas.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Então, não darei resposta alguma se V. Ex.a, Sr. Presidente, não me conceder a palavra para esse efeito. Porém, a verdade é que no fim da intervenção que formulou o Sr. Deputado dirigiu-me uma pergunta.
26 DE JULHO DE 1985 4303O Sr. (Presidente: - Sr.a Deputada, se V. Ex. a quiser fazer uma intervenção tem toda a legitimidade para tal. Portanto, pode intervir mas não para responder - a pergunta pode ter sido pertinente, mas, regimentalmente, não é legítimo fazer perguntas para que outros respondam.Pausa.Dizem-me os Srs. Deputados Secretários que talvez V. Ex.a pretenda dar explicações em nome do PSD, dado que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca invocou a figura de legítima defesa em relação ao PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, não protestei contra o PSD, mas sim contra um aparte de um Sr. Deputado do PSD que não a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.No entanto, gostaria muito de ouvir a resposta da Sr.a Deputada à questão que coloquei, que foi a de saber qual a reacção do PSD se acontecesse um problema idêntico àquele que foi criado ao MDP/CDE.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço então a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Como estamos em tempo de generosidade, faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo esclarecer que o PSD, ainda na altura em que era PPD, foi desalojado de algumas das suas sedes, aliás, como aconteceu em relação a todos os outros partidos. Nomeadamente na Rua de Francos, no Porto, foi concedida ao PPD uma sede que tinha pertencido á Legião Portuguesa, mas, passado algum tempo, foi necessário instalar lá um serviço para os deficientes das Forças Armadas. Ora, logo que tal nos foi solicitado, fomos voluntariamente ocupar outra sede.
Portanto, esse período de ocupação a título gracioso passou e conformámo-nos com as orientações superiores que entretanto chegaram ao nosso partido.Creio - e suponho não estar a fazer nenhuma afirmação errada - que o PSD nunca se viu confrontado com a necessidade de cumprir ou executar uma sentença judicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, não sei se houve ou não erro na desocupação de alguma sede vossa. Porém, se o houve, a verdade é que erro não justifica erro.Protestos do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ser suficientemente serenos e democráticos.Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Orador: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, apenas gostaria de a informar que cumprimos a lei e não somos contra o seu cumprimento, mas só não aceitamos esta quebra de diálogo democrático que estava a existir, pois foi uma quebra muito surpreendente, inopinada e provocatória.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão do domínio internacional que diz respeito aos acontecimentos mais recentes na África do Sul.Como é sabido - isto não é novidade para nenhum Sr. Deputado -, os dirigentes da República Sul-Africana não só declararam o estado de emergência em vários distritos da África do Sul e, através de uma acção repressiva que tem contornos bastante agressivos, provocaram, e são responsáveis, pela morte de umas dezenas de activistas dos direitos humanos e de homens que lutam contra o apartheid como, simultaneamente e com responsabilidades graves, estão a colocar toda a situação na parte Sul da África em termos que são explosivos.
Ora bem, nós entendemos que o Estado Português não pode ser alheio a esta situação. Isto por razões múltiplas que têm a ver, nomeadamente, com o facto de Angola e Moçambique serem países que utilizam a língua portuguesa e, por razões históricas mais conhecidas e que aqui não vale a pena salientar, terem laços com Portugal particularmente significativos.A situação que está criada exige, da parte dos países que pretendam ter uma actuação democrática, uma resposta clara e directa, e essa resposta tem sido dada por países e por governos de diferentes formações.Recordo, porque neste momento vale a pena fazê-lo, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha já reivindicou, de uma forma clara, que um dos pontos-base para a estabilização da situação na República Sul-Africana era a libertação do dirigente Mandela - que, suponho, foi preso há 21 anos - e que, da parte do Governo Francês e do Presidente da República Francesa, foi tomada uma posição extremamente clara face aos acontecimentos mais recentes na África do Sul. Nomeadamente, o embaixador foi chamado e foi apresentada na Comissão de Segurança da ONU uma proposta tendente à condenação das actuações mais recentes do Governo da República Sul-Africana.
A questão que está posta é da maior incidência e coloca-nos na fronteira daquilo que, a cada momento, deve ser feito para, no quadro mundial e no da defesa global do direito dos povos a decidirem o seu destino, se saber exactamente como é que nos situamos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, acho que é inadmissível que se possa confirmar a notícia de que o Governo Português recebeu hoje, com todas as honras, um membro do Governo Sul-Africano, ou seja, a forma como ele foi recebido correspondeu a que nada se esteja a passar na República Sul-Africana.
O Sr. Deputado há-de compreender que é boa política sabermos que a grande questão que neste momento está colocada não é a da Estónia mas, sim, a da África do Sul. Pergunte às pessoas que estão à sua direita e à sua esquerda - e até está bem situado - se essa não é uma questão extremamente grave!
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que - e isso é evidente e sobre isso até temos perspectivas diferentes - a sobrevivência, sobrevivência em termos mundiais, da República Sul-Africana depende da capacidade de evolução do sistema e que ou os dirigentes da República Sul-Africana entendem isso e entendem que é preciso dar passos em frente, ou não entendem - e estou a falar muito francamente; aliás, está a ficar registado - e, então, a situação é muito complicada.
Recordo-lhe que a República Sul-Africana tem minérios estratégicos que colocam questões gravíssimas a nível do equilíbrio mundial.Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone não é possível reproduzira fala do Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - Ó Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado disto não sabe, sabe de outras coisas mas disto não sabe!
Sabe muito de outras coisas. Sabe de coisas lá de Leiria e do .. .O Sr. Presidente: - Não façam diálogo, Srs. Deputados, senão perdemos tempo.O Orador: - Agora tente ouvir o que lhe estou a dizer, porque estou a fazê-lo de uma forma séria.
O que estou a dizer, seriamente, é que a questão que neste momento está colocada da perturbação interna da África do Sul tem reflexos mundiais graves e tem incidências relativamente ao equilíbrio mundial.
Se é preciso explicar ao Sr. Deputado Silva Marques o que é que se passa, eu explico. A indústria aeronáutica dos Estados Unidos depende da alimentação de mi-
26 DE JULHO DE 1985 4305nérios que são extraídos na África do Sul ... Mas agora o Sr. Deputado Silva Marques já se calou. Percebo porque é que já se calou: é que isso é uma coisa que ...O Sr. Presidente: - O seu tempo está a terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Ora, a questão que lhe coloco ...O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Deixe-me só concluir.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - O Sr. Deputado vai ou não responder à minha pergunta?
Perguntei-lhe qual era a posição de V. Ex.a relativamente aos direitos humanos.O Orador: - Ó Sr. Deputado ...O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Responde, se quiser.O Orador: - ... a resposta é positiva; a resposta é claramente positiva.O Sr. Carlos Brito (PCP): - São respeitados!O Orador: - Se quer a nossa resposta, se quer a resposta do Partido Comunista Português, devo dizer-lhe que é claramente positiva. É essa a questão que está colocada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é conversa!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Está hoje muito agitado!O Sr. Presidente: - Gastou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado João Amaral.
Queira ter a bondade de concluir.O Orador: - A questão que está colocada é a de o Estado Português contribuir, pela sua acção, para uma solução do problema. Aliás, o Presidente Mitterrand compreendeu isso perfeitamente.
Colocando a questão dos direitos humanos, como é que entende, por exemplo, a posição que forças significativas da Grã-Bretanha tomam em relação à presença de emigrantes? Como é que entende, por exemplo, as posições que têm sido tomadas pela Grã-Bretanha em relação à Irlanda do Norte e aos católicos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - E os Estados Unidos da América em relação aos negros! E os Estados Unidos da América em relação aos índios!O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado João Amaral.O Orador: - Nós não estamos a falar dos direitos humanos em abstracto; o que está em discussão é um problema concreto, da maior gravidade e em relação ao qual o Estado Português tem obrigação de ter uma atitude positiva. Essa atitude positiva que o EstadoPortuguês pode ter é a de influenciar, através da condenação do que está a passar-se na África do Sul, uma solução positiva - como fez, aliás, o Governo Francês e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha. É este repto, é esta questão que aqui coloquei com toda a franqueza.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado João Amaral, nós já condenámos, e continuaremos a condenar, o apartheid, assim como continuaremos a condenar todos os atropelos que sejam feitos aos direitos dos seres humanos.Penso, contudo, que não podemos estar aqui a condenar o Governo por ter recebido - e sei que recebeu pela informação agora dada pelo Sr. Deputado - um Ministro ou qualquer outra autoridade da África do Sul. Isto porque não sabemos os compromissos que existiam, não sabemos as razões desta visita, mas sabemos que temos altos interesses na África do Sul, visto que temos lá 600 000 portugueses. Não nos podemos esquecer disso.O Sr. Soão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Isso não é razão!O Orador: - De qualquer modo, creio que não é nossa função estarmos aqui a ditar ordens ao Governo sobre o que é que ele deve ou não fazer.Pergunto se V. Ex.a está ou não na disposição de fazer uma proposta no sentido de condenar o apartheid e os atropelos que, neste momento, estejam a ser cometidos em relação aos direitos dos negros na África do Sul. Se a resposta for afirmativa, quero informá-lo de que estamos na disposição de votar, mais uma vez, a condenação do apartheid.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, está inscrito mais um Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe se responde já ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu ou se prefere aguardar.O Sr. Soão Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço que use só os 3 minutos de que dispõe.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente. Uso só os 3 minutos de que disponho.Quero dizer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu que realmente não conheço as condições em que foi acertada a viagem e, provavelmente, ela foi acertada antes destes incidentes. Não é essa a questão que ponho.
Quanto à questão concreta de apresentarmos um projecto de resolução que, mais uma vez, condene o apartheid e que, de alguma forma, diga que, do ponto de vista da Assembleia da República, o Estado Português ...O Sr. Silva Marques (PSD): - E as relações diplomáticas com a Indochina?!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, em relação ao texto apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que não 0 ouvi bem; em princípio, pareceu-me não ter objecções, mas afirmo, sob reserva, que não o consegui entender bem.
Quero apenas dizer que creio que a posição que a UEDS cem assumido na Assembleia da República em relação às questões que dizem respeito aos direitos humanos tem sido sempre clara, inequívoca, não discriminatória e subordinada ao princípio do respeito efectivo por esses direitos humanos.
Neste momento, estamos confrontados com uma questão concreta: o que se passa na África do Sul. Suscitámos, variadíssimas vezes, outras questões e responderemos por nós quando elas forem levantadas. O que não aceitamos é que elas possam servir de pretexto, em quaisquer circunstâncias, para que não consideremos num sentido ou noutro a questão que nos é levantada.
Também me parece que não faz sentido - e, pela nossa parte, não levantaremos nenhum problema que seja adiada a discussão e votação de uma resolução condenando o que, neste momento, se passa na África do Sul, isto é, condenando não só o apartheid mas também uma situação decorrente do apartheid, com uma gravidade muito particular, que justifica uma tomada de posição (não se trata apenas do reafirmar de uma posição de princípio, que esta Assembleia tem unanimemente assumido).
26 DE JULHO DE 1985 4307Se admitimos que a posição da Assembleia tem qualquer significado, que pode ter uma influência, por muito diminuta que seja, sobre o que se passa na África do Sul, penso que seria puramente criminoso abdicarmos de exercer essa influência infinitesimal por questões meramente formais e de processo. Vamos continuar impávidos a assistir ao que de criminoso se passa na África do Sul porque, infelizmente, temos de respeitar este, aquele e aqueloutro prazos! ...
Ora bem, penso que é preferível, mais claramente e sem equívocos, assumir uma posição e dizer: silenciamo-nos perante o que se passa na África do Sul ou não nos silenciamos. Há momentos e questões que não se compadecem com o refugiarmo-nos perante questões de índole puramente formal!
Dito isto, quero apenas afirmar que, pela nossa parte, estamos abertos a subscrever ou a viabilizar qualquer resolução desta Comissão Permanente que vá no sentido da condenação daquilo que, neste momento, se passa na África do Sul.O Sr. Presidente: - Penso que já todos os Srs. Deputados têm o projecto de deliberação. Vamos aguardar 1 ou 2 minutos para que tomem consciência do mesmo, a fim de se pronunciarem, se o desejarem fazer.Pausa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, visto que se verifica este intervalo, chamemos-lhe assim, enquanto o projecto de deliberação não é distribuído, se ainda me fosse possível, faria uma curta intervenção no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas reflectir, em conjunto, e no âmbito desta Comissão Permanente, sobre dois factos da actualidade.
O primeiro diz respeito - e, desde já, saliento que é uma nota de louvor que julgo dever introduzir - à campanha de solidariedade para com o povo moçambicano, levada a efeito pela Misericórdia de Lisboa.
Penso que o estatuto especial que tem a Misericórdia de Lisboa - e que é um estatuto que reveste algumas características públicas - significa que, também no âmbito da actividade da Comissão Permanente, caberá naturalmente que essa actividade seja apreciada.
No momento em que uma campanha foi realizada e que essa campanha se pode, desde já, considerar como tendo oferecido aspectos de notório sucesso, penso que ficará bem que a Assembleia da República se congratule por essa actividade e por essa solidariedade exercida para com um povo numa situação particularmente difícil, ou seja, numa situação dramática e de fome. Como tal, esse gesto solidário, que não só é da Misericórdia de Lisboa mas do povo português, creio que justifica uma nota para que aqui fique registada.
Dentro do mesmo espírito e do mesmo âmbito, permitia-me considerar que, precisamente no mesmo sentido de solidariedade e de uma acção a exercer, o mesmo tipo de acções realizadas pela Misericórdia de Lisboa devem igualmente ser desenvolvidas em relação a situações particularmente carentes, existentes no próprio território, que é o nosso.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - Creio que nessa linha todos teríamos também a ganhar e a congratular-nos por essas acções igualmente solidárias com aqueles que estão, inclusivamente, mais próximos de nós.
A segunda nota que queria deixar não é, infelizmente, de congratulação. Os órgãos de comunicação social tornaram público, hoje mesmo, a designação de uma comissão para estudar o subsídio a aplicar em relação à lei das rendas. Creio que esta é uma situação que não pode deixar de ser sublinhada, e sublinhada com reparo agravado, por parte de uma Assembleia da República confrontada com uma proposta de lei que debateu, que foi votada, que teve um longo período de debate e de gestação, sem que tivesse havido uma explicação de que a matéria só agora ia ser objecto de estudo e de trabalho.
Creio que a utilização que assim é feita de uma Assembleia da República à qual se apresentam propostas de lei deficientemente estudadas - e tão deficientemente estudadas que para a sua execução, depois de elas estarem votadas, se designam grupos de trabalho para trabalhar na sua exequibilidade e nas suas soluções - é qualquer coisa que é necessariamente ofensiva da própria capacidade de trabalho e de independência de um Parlamento e, como tal, também merece um reparo, este negativo, por parte da Comissão Permanente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em relação ao problema levantado pelo Sr. Deputado sobre a lei das rendas, pergunto-lhe se, fundamentalmente, não haverá reparo a fazer - se é que há reparo a fazer - à maioria da Assembleia que, não obstante todas as limitações que o Sr. Deputado apontou, até aprovou essa lei.
Penso que, se há reparos a fazer, é menos a quem propôs a lei do que à Assembleia, entendida aqui, como é evidente, como a maioria - porque só são responsáveis pelos votos aqueles que os emitem - que aprovou a lei nessas circunstâncias.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Responderei de bom grado ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, dizendo-lhe que penso que as responsabilidades são mútuas: as responsabilidades são de uma Assembleia que aprova, mas são também de um Governo que propõe. Creio que a própria seriedade de uma proposta implica que ela seja estudada em todas as suas implicações.
Não é possível dizer-se depois que a Assembleia pode tomar posições livres, isentas, etc., quando as propostas lhe são apresentadas dessa forma.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, associo-me ao Sr. Deputado quanto ao efeito que assumiu a campanha de solidariedade a
4308 I SÉRIE - NÚMERO 109favor de Moçambique e que foi desenvolvida em todos os órgãos de comunicação social, correspondendo portanto a um apelo de uma instituição com as tradições da Misericórdia de Lisboa.Essa campanha estendeu-se a todo o País, foi extremamente significativa, quer pelo alcance que se atribuía a si própria, quer ainda pelos meios que foram postos à sua disposição.Todavia, quero chamar a atenção para o seguinte: efectivamente, nós temos em vista minorar situações de penúria num país como é Moçambique, que está ligado a nós por laços históricos, civilizacionais, culturais, linguísticos, etc.; porém, quanto a mim, a Televisão - que é um meio de comunicação social por excelência não tem dado a mesma importância a outras acções que têm sido desenvolvidas em Portugal, respeitando também carências de pessoas que, em determinado momento e mesmo hoje, se encontraram e encontram em má situação. Nomeadamente, no distrito de Setúbal, no âmbito da Segurança Social, foi desencadeado um plano de emergência que tem tido os seus efeitos positivos. A este propósito, devo referir, por exemplo, que o Sr. Bispo de Setúbal disse publicamente que o Governo tem estado empenhado na solução desse problema.É, pois, de estranhar que, tendo havido um balanço de todas essas acções empreendidas no âmbito desse mesmo plano de emergência, a Televisão não tenha dado a mínima cobertura a esse facto, ignorando que esses mesmos esforços têm sido desenvolvidos dentro do próprio território nacional e respeitam a concidadãos portugueses que se encontram igualmente em situações de carência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. a Deputada Amélia de Azevedo, penso que é público e notório que não tenho qualquer responsabilidade na orientação da Radiotelevisão Portuguesa, na designação de nenhum dos seus gestores nem na. designação de nenhum dos seus responsáveis., Apenas posso acompanhar o protesto que V. Ex.a formulou e dizer que ele deve ser endereçado a outros responsáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem conhecimento de que> tivesse sido estabelecido consenso necessário para que o projecto de deliberação, que foi distribuído a VV. Ex.as, fosse apreciado.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que a questão não foi colocada correctamente. No entanto, desde já, gostaria de adiantar que, pela nossa parte, damos consenso para que o projecto de deliberação seja ageridado e discutido imediatamente.O Sr. Presidente: - É necessário que os deputados dos demais partidos se manifestem.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, seguindo a teoria popular de que «quem cala consente»...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a teoria do silêncio leva muito tempo a chegar a conclusões definitivas e creio que até hoje ainda se não apurou, de forma segura, a interpretação que se deve dar ao silêncio de cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mola (ASDI): - Sr. Presidente, não fazemos objecções a que o projecto de deliberação seja agora discutido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da !Fonseca (MDP/CDE): Também não nos opomos a que essa discussão seja feita, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não manifesta consenso a que o assunto seja discutido nesta sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, creio que a votação deste projecto de deliberação devia ser feita com o consenso de todos os partidos. Ora, se o CDS não dá o consenso...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, só pretendo saber se o PSD dá ou não consenso.A Oradora: - O problema é só esse: ou os partidos concordam ou não!O Sr. Presidente: - É precisamente isso que estou a perguntar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Então, devo dizer que o PSD não está de acordo com a discussão do projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, embora não estejamos de acordo com o texto do projecto de deliberação, estamos dispostos a votá-lo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Nesse caso, o projecto de deliberação não é agendado hoje, visto que há uru grupo parlamentar que se opõe, mas é agendado para o próxima reunião da Comissão Permanente, não é assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terão de me desculpar por eu, apesar de ter obtido por parte do CDS a posição de que não dava consenso à discussão e votação do projecto
26 DE JULHO DE 1985 4309de deliberação, não querendo deixar-lhe exclusivamente esse ónus, ter perguntado ao PSD e ao PS se davam ou não consenso. Se assim não fosse, o CDS é que ficava com a carga toda, por não se poder discutir e votar o projecto de deliberação. Foi por isso que eu perguntei aos demais partidos se davam ou não consenso.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar uns documentos que mandei circular. Há aspectos que gostava, se julgarem pertinentes, de obter alguma informação por parte dos Srs. Deputados, visto que a conferência de líderes não se realiza e era aí que, por vezes, se apreciavam os pedidos de deslocação que agora temos de autorizar para o mês de Setembro.
Queria, pois, que os Srs. Deputados julgassem da pertinência e, sobretudo, da conveniência, dada a situação em que nos encontramos, de se realizarem essas viagens.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, peço--Ihe o favor de me dizer qual é a matéria que está em apreciação.O Sr. Presidente: — Vamos apreciar pedidos de deslocações oficiais. Isso consta do conjunto de elementos que mandei distribuir por todos os Srs. Deputados. As deslocações são à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e à Assembleia do Atlântico Norte e há ainda uma deslocação a Lisboa do Comité Misto do Parlamento Europeu, no mês de Novembro.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, numa primeira leitura, parece-me que estas questões estão totalmente fora das matérias a apreciar pela Comissão Permanente. Não penso que esta seja a sede própria para estarmos a discutir essas questões.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que pretendo é, de algum modo, uma cobertura moral para as autorizações que venha a conceder, porque agora me falta a conferência de líderes onde esses assuntos eram apreciados.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, penso que nada obsta a que V. Ex.a convoque a conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, se entender que o deve fazer e se precisar dessa cobertura. Agora, não cabe é à Comissão Permanente estar a discutir esta matéria.O Sr. Presidente: — Se todos os Srs. Deputados estivessem de acordo, logo que terminasse esta reunião, convidava os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, ou quem os represente, a dirigirem-se ao meu gabinete. Aliás, tenho muito prazer nisso. Vamos então deixar esse assunto para ser tratado em conferência de líderes.
Srs. Deputados, quero agora saber se, durante o mês de Agosto, estão ou não na disposição de reunir às quintas-feiras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós já tínhamos enunciado, na passada reunião da Comissão Permanente, que achávamos que o mês de Agosto devia ser preservado para a combinação de actividades e, naturalmente, ao repouso, tal como aconteceu nos anos anteriores em que, durante o mês de Agosto, fizemos o possível para que a Comissão Permanente não reunisse. Se houvesse algum assunto de muita importância, naturalmente que o Sr. Presidente ou os próprios deputados convocariam a Comissão Permanente.
A nossa ideia, a não ser que nos apresentem argumentos sólidos a mostrar a conveniência de reunir regularmente durante o mês de Agosto, era a de suspender as reuniões em Agosto para as retomar logo na primeira quinta-feira do mês de Setembro.
Esta é a nossa sugestão, no entanto, estamos dispostos a ouvir outras opiniões e a reconsiderar a nossa posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para darmos o nosso acordo à sugestão que é feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Creio que uma das praxes antigas, e que sempre se manteve constante ao longo dos 10 anos de funcionamento da Assembleia da República, foi a de procurarmos guardar o mês de Agosto dos trabalhos parlamentares, a fim de dar uma certa estabilidade à vida dos deputados. A nosso ver, e nas circunstâncias presentes, isso justifica-se, tanto mais quanto é certo que, segundo o Regimento que aprovámos na passada reunião, qualquer grupo parlamentar pode propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República a convocação da Comissão Permanente, se para tanto encontrar razão.
Nestas circunstâncias, parece-nos que, podendo a Comissão Permanente reunir, se houver uma razão urgente para o fazer, não se justifica que, durante o mês de Agosto, se realizem reuniões dessa Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou então pôr à votação uma proposta no sentido de que não haja reuniões durante o mês de Agosto.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Isto leva a crer que, na primeira quinta-feira do mês de Setembro, provocarei uma reunião da Comissão Permanente, visto que, a partir do dia 15, elas, em função do Regimento, já não serão possíveis porque entramos em campanha eleitoral.O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a questão que vou colocar não cabe bem na ordem do dia — talvez coubesse melhor no expediente — e tem a ver com a redacção final das leis que têm assento na área da Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, informo-o de que já convoquei uma reunião dessa Comissão para a próxima terça-feira.
4310 I SÉRIE — NÚMERO 109O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, eu vi no placard que a Comissão está convocada para o dia 30. Entretanto, a questão que me leva a fazer esta interpelação tem a ver com o trabalho burocrático que é necessário fazer-se.
O conjunto de leis é muito grande e o que se passa é que todas as leis têm influência imediata nos processos eleitorais que irão decorrer.
Faço, pois, um apelo a V. Ex.a no sentido de nos serviços serem mobilizados os meios humanos necessários para que esse trabalho seja concluído, o mais rapidamente possível, em termos de as leis serem publicadas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, pelo menos, 80% desse trabalho já está feito. Mais 2 dias e fica tudo completo.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, fico muito satisfeito. Só tenho pena de não ter colocado ao Sr. Presidente a questão antes de esta reunião começar, porque tinha sido desnecessário colocá-la aqui.O Sr. Presidente: — Penso que não há mais nada a tratar, Srs. Deputados.
Queria apenas ter presente que convido os Srs. Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares para uma conferência de líderes no meu gabinete.
Agradeço o sacrifício que fizeram de vir até cá. Muito obrigado pela vossa presença, desejo-vos boas férias e um óptimo mês de Agosto.