PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Âmbito do serviço telefónico acessível ao público, contendo a descrição dos serviços oferecidos, a indicação daqueles que estão incluídos no preço da assinatura, quando existente, e os encargos periódicos de aluguer, nomeadamente serviços de telefonista, listas, serviços de informações de listas, barramento selectivo de chamadas, facturação detalhada e manutenção;
g) Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa que oferece o serviço.3 - As empresas obrigadas, nos termos do n.o 1, a publicar e disponibilizar as informações referidas no número anterior devem, igualmente, comunicá-las ao regulador.Artigo 48.o
3 - Sempre que a empresa proceda a uma alteração das condições contratuais referidas no n.o 1 deve notificar os assinantes da proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de um mês, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade caso não aceitem as novas condições, no prazo fixado no contrato. Artigo 49.o
3 - Não podem ser impostas restrições regulamentares que impeçam os utilizadores finais de um Estado-membro de acederem directamente aos serviços de informações de listas de outro Estado-membro.
4 - As empresas que atribuem números de telefone a assinantes devem satisfazer todos os pedidos razoáveis de fornecimento de informações pertinentes sobre os respectivos assinantes, solicitadas para efeitos de oferta de
0265   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 serviços de informações de listas e de listas acessíveis ao público, mediante um formato acordado e em condições justas, objectivas, orientadas para os custos e não discriminatórias.
2 - As empresas que oferecem redes e serviços telefónicos acessíveis ao público devem disponibilizar às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, no que respeita a todas as chamadas para o número único de emergência europeu, na medida em que tal seja tecnicamente viável.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o regulador pode atribuir outros números de emergência específicos, devidamente identificados no plano nacional de numeração.Artigo 52.o
Suspensão e extinção do serviço1 - As empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação do serviço, em caso de não pagamento de facturas, após pré-aviso adequado ao assinante.
2 - Nos casos referidos no número anterior, e sempre que tecnicamente exequível, o assinante tem a faculdade de pagar e obter quitação de apenas parte das quantias constantes da factura, devendo a suspensão limitar-se ao serviço em causa, excepto em situações de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta.
3 - Durante o período de suspensão, e até à extinção do serviço, deve ser garantido ao assinante o acesso a chamadas que não impliquem pagamento, nomeadamente as realizadas para o número único de emergência europeu.
4 - A extinção do serviço por não pagamento de facturas apenas pode ter lugar após aviso adequado ao assinante.
5 - Para efeitos do presente artigo entende-se por pré-aviso adequado o período de tempo que permite ao assinante proceder, em tempo útil, ao pagamento da factura, evitando a suspensão ou extinção do serviço.Artigo 53.o
b) Identificação da linha chamadora, em conformidade com as normas aplicáveis à protecção de dados pessoais e da privacidade, nomeadamente as especificamente aplicáveis ao domínio das comunicações electrónicas.2 - Compete ao regulador, decorrido o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, dispensar o cumprimento do disposto no número anterior, na totalidade ou em parte do território nacional, sempre que considere verificada a existência de acesso suficiente aos recursos aí referidos.Artigo 54.o
3 - Compete ao regulador garantir que as empresas disponibilizem aos assinantes informações adequadas e transparentes sobre os preços aplicáveis às operações de portabilidade, bem como às chamadas para números portados.
4 - Não podem ser impostos pelo regulador preços de retalho para operações de portabilidade dos números que possam causar distorções da concorrência, como sejam preços de retalho específicos ou comuns.
5 - Compete ao regulador, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, determinar as regras necessárias à execução da portabilidade.Título IV
CompetênciaCompete ao regulador, de acordo com as regras previstas no presente título:a) Definir os mercados relevantes de produtos e serviços tendo em conta a recomendação da Comissão
0266   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Europeia emitida ao abrigo da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, adiante designada por Recomendação da Comissão Europeia, bem como outros mercados relevantes nela não previstos;
d) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com ou sem poder de mercado significativo, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor e/ou beneficiário do acesso. Artigo 57.o
Procedimento específico de consulta1 - Sempre que as decisões a adoptar nos termos do artigo anterior afectem o comércio entre os Estados-membros deve o regulador, adicionalmente ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, observar o seguinte procedimento destinado à consolidação do mercado interno:a) Tornar acessível por meio adequado, simultaneamente à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros, o projecto de decisão fundamentado indicando as informações que sejam confidenciais;
3 - O regulador, após análise das observações recebidas, as quais devem ser tidas em conta, ou na ausência das mesmas, pode aprovar a decisão proposta notificando-a à Comissão Europeia.
4 - Exceptuam-se do disposto na parte final do número anterior os projectos de decisão da autoridade reguladora nacional relativos às seguintes matérias, sempre que se verifique alguma das condições referidas no n.o 5:a) À identificação de mercados relevantes diferentes dos indicados na Recomendação da Comissão Europeia;
b) À determinação de que um mercado é efectivamente concorrencial e consequente não imposição ou supressão das obrigações previstas no presente título;
c) À determinação de que um mercado não é efectivamente concorrencial;
d) À designação de uma empresa com poder de mercado significativo e consequente imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações previstas no presente título;
e) À imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações previstas no presente título após análise de mercados transnacionais.5 - Quando esteja em causa um projecto de decisão referido no número anterior e sempre que a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2, tenha informado que:a) Considera que o projecto de decisão cria um entrave ao mercado interno; ou
b) Tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do projecto de decisão com o direito comunitário, designadamente com os objectivos de regulação enunciados no artigo 5.o,o regulador é obrigado a retirar o seu projecto caso a Comissão Europeia, no prazo de  dois meses, improrrogável, e de acordo com o procedimento previsto na Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, adopte uma  decisão em que o solicite fundamentadamente ao regulador e indique propostas específicas de alteração.
6 - Se, decorrido o prazo de dois meses referido no número anterior, a Comissão Europeia não se pronunciar, pode a autoridade reguladora nacional adoptar a decisão.Capítulo II
Definição de mercados1 - Compete ao regulador definir os mercados relevantes de produtos e serviços do sector das comunicações electrónicas, incluindo os mercados geográficos relevantes, em conformidade com os princípios do direito da concorrência.
2 - Na definição de mercados deve o regulador, em função das circunstâncias nacionais, ter em conta a Recomendação da Comissão Europeia que identifica, de acordo com os princípios do direito da concorrência, os mercados relevantes de produtos e serviços cujas características podem justificar a imposição de obrigações regulamentares específicas e as "Linhas de orientação para a análise de mercado e avaliação do poder de mercado significativo", adiante designadas por Linhas de Orientação.
3 - O regulador pode definir mercados diferentes dos constantes da Recomendação da Comissão Europeia, sendo aplicável o procedimento previsto no artigo 57.o.
4 - A definição dos mercados deve ser revista sempre que a Recomendação da Comissão Europeia seja modificada ou quando o regulador entenda justificável.Artigo 59.o
Análise dos mercados1 - Compete ao regulador analisar os mercados relevantes definidos nos termos do artigo anterior, tendo em conta as Linhas de Orientação.
2 - No âmbito da análise dos mercados, compete ao regulador determinar se cada um dos mercados é ou não efectivamente concorrencial para efeitos da imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações previstas no presente título.
0267   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 3 - Caso o regulador conclua que um mercado é efectivamente concorrencial deve abster-se de impor qualquer obrigação regulamentar específica e, se estas existirem, deve suprimi-las, informando antecipadamente do facto as partes abrangidas.
4 - Caso o regulador determine que um mercado relevante não é efectivamente concorrencial, compete-lhe determinar quais as empresas com poder de mercado significativo nesse mercado e impor-lhes as obrigações regulamentares específicas adequadas ou manter ou alterar essas obrigações, caso já existam.
5 - Caso a Comissão Europeia identifique, mediante decisão tomada nos termos da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, mercados transnacionais, o regulador deve proceder, juntamente com as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas, a uma análise conjunta do mercado ou mercados em causa, tendo em conta as Linhas de Orientação, de modo a pronunciarem-se sobre a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações previstas no presente título.
6 - A análise dos mercados deve ser revista na sequência de uma nova definição dos mercados ou quando o regulador entenda justificável.Artigo 60.o
2 - O regulador, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num mercado, deve deliberar em conformidade com o direito comunitário e tomar em conta as Linhas de Orientação.
3 - O regulador pode considerar que duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta quando, mesmo na ausência de relações estruturais ou outras entre elas, operam num mercado cuja estrutura seja considerada como conducente a efeitos coordenados.
4 - Sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância conjunta, o regulador deve, na sua avaliação, utilizar critérios baseados em determinadas características do mercado em análise em termos de concentração e transparência, ponderando, designadamente, os seguintes factores:a) Mercado plenamente desenvolvido;
b) Falta de crescimento ou crescimento moderado da procura;
g) Falta de inovação técnica ou tecnologia plenamente desenvolvida;
j) Falta de um contrapoder dos compradores;
m) Vários tipos de laços informais ou de outro tipo entre as empresas em questão;
o) Falta de concorrência de preços ou pouca margem para essa concorrência.5 - Caso uma empresa tenha um poder de mercado significativo num mercado específico pode considerar-se que também o detém num mercado adjacente se as ligações entre os dois mercados forem de molde a permitir a essa empresa utilizar num mercado, por alavancagem, o poder detido no outro reforçando o seu poder de mercado.Artigo 61.o
Cooperação com a Autoridade da ConcorrênciaOs projectos de decisão do regulador relativos à análise dos mercados e à determinação de detenção ou não de poder de mercado significativo estão sujeitos a parecer prévio da Autoridade da Concorrência, o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias contados da respectiva solicitação.Capítulo III
Liberdade de negociaçãoAs empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas podem negociar e acordar entre si modalidades técnicas e comerciais de acesso e interligação, sem prejuízo das competências do regulador previstas no presente capítulo.Artigo 63.o
Competências do regulador1 - No exercício das competências previstas no presente capítulo, o regulador deve, em conformidade com os objectivos de regulação previstos no artigo 5.o, incentivar e, quando oportuno, garantir o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, com vista a promover a eficiência e a concorrência sustentável e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais.
2 - Compete ao regulador:a) Determinar obrigações em matéria de acesso e interligação às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas;
b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já celebrados, ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 10.o e 11.o, a fim de garantir os objectivos estabelecidos no artigo 5.o, de acordo com o disposto no presente diploma. 3 - Os operadores devem cumprir as obrigações na forma, modo e prazo determinados pelo regulador.
0268   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Artigo 64.o
Condições de acesso e interligação1 - Os termos e condições de oferta de acesso e interligação devem respeitar as obrigações impostas pelo regulador nesta matéria.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização do regulador, nomeadamente quanto às informações exigidas nos termos do artigo 108.o.Secção II
Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações1 - Compete ao regulador determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão das seguintes obrigações em matéria de acesso ou interligação aplicáveis às empresas declaradas com poder de mercado significativo:a) Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência, nos termos dos artigos 67.o a 69.o;
e) Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos, nos termos dos artigos 74.o a 76.o.2 - Para efeitos do disposto no número anterior o regulador deve impor as obrigações adequadas atendendo à natureza do problema identificado, as quais devem ser proporcionadas e justificadas relativamente aos objectivos fixados no artigo 5.o.
4 - Excepcionalmente, e quando adequado, o regulador pode impor aos operadores declarados com poder de mercado significativo obrigações para além das previstas no n.o 1, mediante autorização prévia da Comissão Europeia, nos termos da Directiva 2002/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, para o que deve submeter-lhe previamente um projecto de decisão. Artigo 67.o
Obrigação de transparência1 - A obrigação de transparência consiste na exigência de publicitar, de forma adequada, as informações relativas à oferta de acesso e interligação do operador, nomeadamente informações contabilísticas, especificações técnicas, características da rede, termos e condições de oferta e utilização, incluindo preços.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior compete ao regulador definir as informações a publicitar, bem como a forma e o modo da sua publicitação. Artigo 68.o
Ofertas de referência1 - O regulador pode determinar, nomeadamente aos operadores que estejam também sujeitos a obrigações de não discriminação, a publicação de ofertas de referência de acesso ou interligação, consoante os casos, as quais devem: a) Ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas não sejam obrigadas a pagar por recursos que não sejam necessários para o serviço requerido;
c) Apresentar a descrição dos termos e condições associadas, incluindo os preços. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o regulador pode determinar os elementos mínimos que devem constar das ofertas de referência, especificando as informações exactas a disponibilizar, o nível de pormenor exigido e o modo de publicitação.
3 - O regulador pode ainda determinar: a) Alterações às ofertas de referência publicitadas, a qualquer tempo e se necessário com efeito retroactivo, por forma a tornar efectivas as obrigações impostas em conformidade com o disposto no artigo 66.o;
0269   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 b) A incorporação imediata nos acordos celebrados das alterações impostas, desde que as mesmas sejam de conteúdo certo e suficiente.Artigo 69.o
ORALL1 - Sempre que um operador esteja sujeito à obrigação de oferta de acesso desagregado ao lacete local deve publicar a respectiva Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL), contendo, no mínimo, os seguintes elementos sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior:  a) Condições para o acesso desagregado ao lacete local;
d) Condições de oferta.2 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve ser especificado o seguinte:a) Elementos da rede que são objecto da oferta de acesso abrangendo, em especial o acesso aos lacetes locais e o acesso ao espectro de frequências não vocais de um lacete local, em caso de acesso partilhado ao lacete local;
d) Procedimentos de encomenda e oferta, restrições de utilização.3 -  Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, deve ser especificado o seguinte:a) Informações sobre os locais pertinentes do operador notificado, podendo a disponibilidade destas informações limitar-se exclusivamente às partes interessadas por razões de segurança pública;
b) Opções de partilha dos locais identificados na alínea anterior, incluindo a partilha física e, se adequado, a partilha à distância e a partilha virtual;
c) Características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados em regime de partilha de locais;
d) Questões de segurança, incluindo medidas adoptadas pelos operadores notificados para garantir a segurança das suas instalações;
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o regulador pode especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar.
3 - Os operadores estão obrigados a disponibilizar ao regulador, mediante pedido, os seus registos contabilísticos, incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros, tendo em vista a verificação do cumprimento das obrigações de transparência e não discriminação.
4 - O regulador pode publicar as informações que lhe foram disponibilizadas ao abrigo do disposto no número anterior, na medida em que contribuam para um mercado aberto e concorrencial e respeitando a confidencialidade comercial das mesmas. Artigo 72.o
Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos1 - O regulador pode impor aos operadores a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos,
0270   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 nomeadamente nas situações em que a recusa de acesso ou a fixação de condições não razoáveis prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista ou os interesses dos utilizadores finais.
2 - No exercício da competência prevista no número anterior o regulador pode, nomeadamente, impor aos operadores as seguintes obrigações: a) Conceder a terceiros o acesso a elementos e/ou recursos de rede específicos, incluindo o acesso desagregado ao lacete local;
i) Negociar de boa fé com as empresas que pedem acesso.3 - Ao impor as obrigações previstas no número anterior, o regulador pode estabelecer condições de justiça, razoabilidade e oportunidade.
4 - Na decisão de impor ou não as obrigações previstas nos números anteriores o regulador deve atender especialmente aos seguintes factores, nomeadamente ao avaliar se as obrigações a impor são proporcionais aos objectivos de regulação previstos no artigo 5.o: a) Viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação e do acesso em causa;
Condições técnicas e operacionais1 - Quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede, o regulador pode, ao impor as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, estabelecer condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor e/ou ao beneficiário do acesso.
Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos1 - Quando uma análise de mercado indique que uma potencial falta de concorrência efectiva implica que os operadores possam manter os preços a um nível excessivamente elevado ou aplicar uma compressão da margem de preços em detrimento dos utilizadores finais, o regulador pode impor obrigações de amortização de custos e controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação de adoptar sistemas de contabilização de custos, para fins de oferta de tipos específicos de acesso ou interligação.
2 - Ao impor as obrigações referidas no número anterior, o regulador deve:
a) Ter em consideração o investimento realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rendibilidade sobre o capital investido, tendo em conta os riscos a ele associados;
2 - O regulador pode exigir ao operador que justifique plenamente os seus preços e, quando adequado, pode determinar o seu ajustamento.
3 - O regulador pode utilizar métodos contabilísticos independentes dos adoptados pelos operadores para efeitos do cálculo do custo da prestação eficiente dos serviços.Artigo 76.o
Verificação dos sistemas de contabilização de custos1 - Compete ao regulador, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinado a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declaração.
2 - Os operadores a quem o regulador imponha a obrigação de adoptar sistemas de contabilização de custos devem disponibilizar ao público a respectiva descrição, apresentando, no mínimo, as categorias principais nas quais
0271   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 os custos são agrupados e as regras utilizadas para a respectiva imputação. Secção III
Imposição de obrigações de acesso e interligação1  - Compete ao regulador impor obrigações de acesso e interligação na medida do necessário, a qualquer empresa independentemente de ter ou não poder de mercado significativo, nos seguintes termos:a) Às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, nomeadamente às que exploram redes de distribuição por cabo, incluindo, quando justificado, a obrigação de interligarem as suas redes;
b) De oferta de acesso às IPA (Interfaces de Programas de Aplicações) e a GEP (Guias Electrónicos de Programas), em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, por forma a garantir a acessibilidade dos utilizadores finais aos serviços de radiodifusão digital de rádio e televisão especificados nos termos da lei pelas autoridades competentes. 2 - Ao impor as obrigações previstas no número anterior o regulador pode estabelecer condições técnicas e operacionais nos termos do artigo 73.o.
Prestação de acesso condicional1 - Todos os operadores de serviços de acesso condicional que, independentemente dos meios de transmissão, oferecem acesso a serviços de televisão e rádio digital, e dos quais dependam os emissores para atingir qualquer grupo de potenciais espectadores ou ouvintes, devem:a) Oferecer a todas as empresas de difusão, mediante condições justas, razoáveis e não discriminatórias compatíveis com o direito comunitário da concorrência, serviços técnicos que permitam que os serviços difundidos digitalmente pelas empresas de radiodifusão sejam recebidos pelos telespectadores ou ouvintes devidamente autorizados através de descodificadores geridos pelos operadores de serviços, bem como respeitar o direito comunitário da concorrência;
3 - Os operadores referidos no n.o 1 devem comunicar ao regulador, no prazo de cinco dias a contar da sua implementação, os procedimentos técnicos adoptados para assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas de acesso condicional.
4 - Para efeitos do número anterior, compete ao regulador publicar, por aviso na 3.a Série do Diário da República, bem como em formato digital na Internet, as referências das especificações técnicas aplicáveis, quando existentes. Artigo 79.o
Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional1 - O regulador, caso o entenda aconselhável, pode proceder a uma análise de mercado nos termos previstos no presente diploma, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos artigos 78.o a 80.o.
2 - Quando, em resultado da análise de mercado, o regulador verifique que um ou mais operadores não têm poder de mercado significativo pode determinar a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes a esses operadores, desde que não afectem negativamente:a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos canais e serviços de difusão especificados a que se refere o artigo 43.o; e
b) As perspectivas de concorrência efectiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de
0272   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos.3 - O regulador deve informar antecipadamente os interessados que sejam afectados pela alteração ou supressão das obrigações.
Conjunto mínimo de circuitos alugados1 - Compete ao regulador impor as obrigações de oferta do conjunto mínimo de circuitos alugados definido nos termos do artigo 29.o, bem como as condições para essa oferta definidas no artigo seguinte, às empresas com poder de mercado significativo relativamente à oferta dos elementos específicos ou da totalidade do conjunto mínimo, em todo ou em parte do território nacional.
2 - Compete ao regulador:a)  Definir objectivos adequados para as condições de oferta fixadas, sempre que considere que o desempenho alcançado na oferta do conjunto mínimo de circuitos alugados não satisfaz as necessidades dos utilizadores;
b) Autorizar a alteração das condições de oferta num caso específico sempre que, perante um pedido concreto, uma empresa, de forma fundamentada, considere que não é razoável a oferta de um circuito alugado pertencente ao conjunto mínimo de acordo com os preços e as condições de fornecimento publicadas. Artigo 83.o
2 - O princípio da não discriminação obriga a aplicar condições semelhantes em circunstâncias semelhantes às organizações que prestam serviços análogos e, quando aplicável, oferecer às outras organizações circuitos alugados da mesma qualidade e nas mesmas condições que as que põem à disposição dos seus próprios serviços ou dos das suas subsidiárias ou parceiros.
4 - O princípio da transparência obriga à publicação, de forma facilmente acessível, das seguintes informações sobre o conjunto mínimo de circuitos alugados:a) Características técnicas, incluindo as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho detalhadas aplicáveis ao ponto terminal da rede;
c) Prazo típico de reparação: período de tempo decorrido desde o momento da recepção de uma mensagem de avaria pela unidade responsável da empresa até ao momento em que estejam restabelecidos 80% dos circuitos alugados do mesmo tipo e em que os utilizadores tenham sido notificados, nos casos adequados, de que os referidos circuitos se encontram novamente em funcionamento, devendo, quando sejam oferecidas diferentes classes de qualidade de reparação para o mesmo tipo de circuitos alugados, ser indicados os diferentes prazos típicos de reparação.6 - O regulador deve manter disponíveis informações com um nível de detalhe adequado sobre os sistemas de contabilidade de custos adoptados pelas empresas, devendo, quando solicitado, apresentá-las à Comissão Europeia.Artigo 84.o
Selecção e pré-selecção1 - As empresas declaradas com poder de mercado significativo na oferta de ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede num local fixo estão obrigadas a oferecer aos seus assinantes acesso aos serviços de qualquer empresa que ofereça serviços telefónicos acessíveis ao público que com elas esteja interligada:a) Em regime de chamada-a-chamada, através da marcação de um indicativo de selecção da empresa;
b) Através de uma pré-selecção, com possibilidade de anulação, chamada-a-chamada, mediante a marcação de um indicativo de selecção da empresa. 2 - Compete ao regulador avaliar e decidir sobre os pedidos dos utilizadores relativos à instalação dos recursos previstos no número anterior noutras redes ou de outras formas, na sequência do procedimento de análise
0273   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 de mercado previsto no artigo 59.o e nos termos do artigo 72.o.
3 - Compete ao regulador garantir que os preços de acesso e de interligação relacionados com a oferta dos recursos referidos no n.o 1 respeitem o princípio da orientação para os custos e que os encargos directos que possam decorrer para os assinantes não desincentivem a sua utilização.
4 - Compete ao regulador, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, determinar as regras necessárias à execução da selecção e pré-selecção.Artigo 85.o
Outros controlos1 - Compete ao regulador impor às empresas declaradas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos do presente diploma, obrigações regulamentares adequadas, sempre que cumulativamente: a) Verifique a inexistência de concorrência efectiva nesse mercado retalhista;
d) Não agreguem excessivamente os serviços.3 - No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas, e tendo em vista a protecção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efectiva, o regulador pode aplicar medidas adequadas de imposição de preços máximos, de controlo individual dos preços ou medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis.
4 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 93.o e 94.o, o regulador não deve aplicar os mecanismos de controlo de retalho previstos no presente artigo aos mercados geográficos ou de utilizadores quando estiver seguro que existe uma concorrência efectiva.
6 - Compete ao regulador, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinado a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declaração.
7 - O regulador deve transmitir à Comissão Europeia, quando solicitado, informações sobre os controlos de retalho aplicados e, se adequado, os sistemas de contabilidade dos custos utilizados.Título V
2 - O conceito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique.
3 - Compete ao Governo e à ANACOM, na prossecução das respectivas atribuições:a) Adoptar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade;
Ligação à rede e acesso aos serviços telefónicos num local fixo1 - Os prestadores de serviço universal devem satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica
0274   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 pública num local fixo e de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público num local fixo.
d) Respeitar o princípio da não discriminação no tratamento e apresentação das informações que lhe são fornecidas, incluindo por outras empresas.2 - Para efeitos do número anterior as empresas que oferecem serviços telefónicos acessíveis ao público devem acordar com os prestadores de serviço universal o formato e as condições em que lhes fornecem as informações pertinentes sobre os respectivos assinantes, as quais devem ser justas, objectivas, orientadas para os custos e não discriminatórias.
3 - Na falta de acordo, e em caso de incumprimento dos termos acordados ou da obrigação estabelecida no número anterior, o regulador pode exigir que as empresas que oferecem serviços telefónicos acessíveis ao público lhe entreguem as informações referidas no número anterior, determinando, se necessário, o formato e as condições de fornecimento, por forma a disponibilizá-las aos prestadores de serviço universal para cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1.
4 - O regulador fica habilitado por este diploma a criar e gerir, directamente ou por intermédio de entidade independente por si designada, uma base de dados contendo as informações recebidas nos termos do número anterior, aprovando para o efeito as respectivas condições de funcionamento, mediante parecer prévio da CNPD.
5 - Compete ao regulador aprovar e publicar a forma e as condições de disponibilização aos utilizadores finais das listas a que se refere o presente artigo.Artigo 90.o
Postos públicos1 - Compete ao regulador definir, após consulta nos termos do artigo 8.o, as obrigações dos prestadores de serviço universal aplicáveis na oferta de postos públicos de modo a assegurar a satisfação das necessidades razoáveis das populações, incluindo os utilizadores finais com deficiência.
2 - As obrigações definidas pelo regulador devem ter em consideração a eventual disponibilidade de recursos ou serviços comparáveis e atender às necessidades dos utilizadores finais em termos de dispersão geográfica, densidade populacional e qualidade de serviço, podendo abranger nomeadamente a determinação de diferentes modalidades de pagamento.
c) Fornecimento de facturação detalhada em formatos alternativos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências visuais. 3 - Compete ao regulador, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, definir os termos e as condições das ofertas a disponibilizar.
4 - O regulador pode tomar medidas específicas para garantir que os utilizadores finais com deficiência possam
0275   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 também beneficiar da escolha de prestadores de serviços que existe para a maioria dos utilizadores finais. Artigo 92.o
Qualidade de serviço1 - Os prestadores de serviço universal estão obrigados a disponibilizar aos utilizadores finais, bem como ao regulador, informações adequadas e actualizadas sobre o seu desempenho na prestação do serviço universal, com base nos parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição estabelecidos no Anexo.
2 - O regulador pode especificar, nomeadamente, normas suplementares de qualidade dos serviços para avaliar o desempenho dos prestadores de serviço universal na prestação de serviços aos utilizadores finais e consumidores com deficiência, nos casos em que tenham sido definidos parâmetros relevantes.
3 - As informações sobre o desempenho dos prestadores de serviço universal relativamente aos parâmetros referidos no número anterior devem igualmente ser disponibilizadas aos utilizadores finais e ao regulador.
4 - O regulador pode ainda especificar o conteúdo, a forma e o modo como as informações a que se referem os números anteriores devem ser disponibilizadas, a fim de assegurar que os utilizadores finais e os consumidores tenham acesso a informações claras, completas e comparáveis.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o regulador pode, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, fixar objectivos de desempenho aplicáveis às diversas obrigações de serviço universal.
6 - O regulador pode determinar auditorias independentes ou outros mecanismos de verificação do desempenho obtido pelos prestadores de serviço universal, a expensas destes, a fim de garantir a exactidão e comparabilidade dos dados disponibilizados pelos prestadores.Secção II
Regime de preços1 - Compete ao regulador zelar por que seja garantida a acessibilidade dos preços do serviço universal, tendo em conta em especial os preços nacionais no consumidor e o rendimento nacional.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o regulador deve avaliar e decidir sobre os meios mais adequados à garantia da acessibilidade dos preços, podendo determinar:a) A disponibilização de opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, sobretudo para assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais não sejam impedidos de aceder ao serviço telefónico ou de o utilizar;
c) Outros regimes semelhantes.3 - Sempre que tenha sido imposta alguma das medidas referidas no número anterior o regulador deve garantir que as condições praticadas sejam totalmente transparentes e publicadas, bem como aplicadas de acordo com o princípio da não discriminação.
4 - O regulador pode, a qualquer tempo, determinar a alteração ou a eliminação das condições praticadas pelos prestadores de serviço universal.
4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, compete ao regulador definir os tipos de chamadas susceptíveis de barramento, ouvidos os prestadores de serviço universal.
0276   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 5 - Compete ao regulador dispensar a aplicação do n.o 1 quando verifique que os interesses tutelados pela disponibilização dos recursos e mecanismos nele previstos estão suficientemente acautelados.
Compensação do custo líquidoSempre que o regulador considere que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para os respectivos prestadores, deve apurar os custos líquidos das obrigações de serviço universal de acordo com um dos seguintes procedimentos:a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficiem os prestadores;
b) Recorrer ao custo líquido da prestação do serviço universal identificado no âmbito de um mecanismo de designação previsto no presente diploma.Artigo 96.o
b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações, quer a rede esteja plenamente desenvolvida quer esteja ainda em fase de desenvolvimento e expansão, havendo ainda que avaliar correctamente os custos que os prestadores teriam decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal;
b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pelo regulador, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas comerciais normais.3 - Para efeitos do disposto na alínea b), consideram-se incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.
4 - Os prestadores de serviço universal devem disponibilizar todas as contas e informações pertinentes para o cálculo referido no número anterior, as quais são objecto de auditoria efectuada pelo regulador ou por outra entidade independente das partes interessadas e posteriormente aprovadas pelo regulador.
5 - Compete ao regulador manter disponível os resultados dos cálculos e da auditoria a que se refere o presente artigo.Artigo 97.o
Financiamento1 - Verificada a existência de custos líquidos do serviço universal e que sejam considerados excessivos pelo regulador, compete ao Governo, mediante pedido dos respectivos prestadores, promover a compensação adequada através de um ou ambos os seguintes mecanismos:a) Compensação a partir de fundos públicos;
b) Repartição do custo pelas outras empresas que ofereçam, no território nacional, redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.2 - Sempre que haja lugar à aplicação do mecanismo previsto na alínea b) do número anterior, deve ser estabelecido um fundo de compensação, para o qual contribuem as empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público administrado pelo regulador ou por outro organismo independente designado pelo Governo, neste caso sob supervisão do regulador.
3 - Os critérios de repartição do custo líquido do serviço universal, entre as empresas obrigadas a contribuir, são definidos pelo Governo, respeitando os princípios da
0277   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.
6 - O regulador deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam acessíveis ao público.Artigo 98.o
RelatórioSem prejuízo da matéria confidencial, se se verificar a existência de custos líquidos do serviço universal, o regulador elabora e publica anualmente um relatório contendo o custo calculado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efectuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas e identificando quaisquer vantagens de mercado que possam ter resultado para os prestadores de serviço universal, caso tenha sido instituído um fundo de compensação e este esteja efectivamente em funcionamento.Secção IV
Prestadores de serviço universal1 - O serviço universal pode ser prestado por mais do que uma empresa, quer distinguindo as prestações que o integram quer as zonas geográficas, sem prejuízo da sua prestação em todo o território nacional.
2 - O processo de designação dos prestadores deve ser eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, assegurando que à partida todas as empresas possam ser designadas.
b) Os fornecedores de todo o equipamento avançado de televisão digital utilizado para a recepção de serviços de televisão digital interactiva, em plataformas digitais de televisão, devem favorecer a conformidade com uma IPA aberta de acordo com os requisitos mínimos das normas ou especificações pertinentes.2 - Para efeitos do número anterior, as entidades devem cumprir as regras em matéria de normalização de acordo com o disposto no artigo 29.o e comunicar ao regulador as soluções técnicas adoptadas.
3 - Sem prejuízo da imposição de acesso obrigatório nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 77.o, os detentores de IPA devem cooperar com os fornecedores de serviços de televisão digital interactiva facultando, de forma justa, razoável, não discriminatória e mediante remuneração adequada, todas as informações necessárias de modo a permitir que estes ofereçam os respectivos serviços suportados pela IPA e de forma plenamente funcional.
0278   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 Artigo 103.o
5 - Compete ao regulador publicar, por aviso na 3.a Série do Diário da República, as referências das normas mencionadas nos n.os 2 e 4.Artigo 104.o
b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:a) Dispositivo ilícito, um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido sob forma inteligível sem autorização do prestador do serviço;
Taxas1 - Estão sujeitos a taxa:a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pelo regulador nos termos do n.o 5 do artigo 21.o;
f) A utilização de frequências.2 - Os montantes das taxas referidas nas alíneas a) a e) do número anterior são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações electrónicas, constituindo receita do regulador.
4 - Os montantes das taxas referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das condições específicas referidas no artigo 28.o, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de
0279   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 acesso e interligação, devendo ser impostos às empresas de forma objectiva, transparente e proporcionada, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.
5 - O regulador deve publicar um relatório anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobrança das taxas a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1, por forma a proceder aos devidos ajustamentos em função da diferença entre o montante total das taxas e os custos administrativos.
2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios:
3 - A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
4 - O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, e não pode ultrapassar os 0,25%;
5 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.
6 - O Estado e as regiões autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade, à superfície ou no sub-solo, dos domínios público e privado do Estado e das regiões autónomas.