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3554 I SÉRIE - NÚMERO 87Conscientes desta necessidade de modernização e actualização, de acordo com os novos instrumentos de defesa, pensamos que são necessários, paralelamente, mecanismos que coíbam a utilização de determinadas práticas e «praxes», que nem sempre acautelam os limites físicos e psicológicos dos jovens intruendos, para além de serem evidentemente ilegais e desprestigiadas do SMO e das Forças Armadas.
Oportuno será também clarificar as condições de assistência médica e medicamentosa, equipamentos adequados às unidades e meios de escoamento de sinistrados, uma vez que consideramos indispensável que seja assegurada a estrita aplicação das normas de segurança, sob controle do pessoal dos serviços de saúde, em casos de exercícios físicos de maior complexidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à duração do serviço militar obrigatório, pensamos que já decorreu tempo suficiente para se proceder aos acertos necessários na estrutura militar. Aliás, fica desde já registado o compromisso, recentemente assumido pelo Sr. Ministro da Defesa, acerca da aplicação da duração prevista na lei a partir da próxima incorporação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me leva a centrar esta intervenção, neste debate, sobre as condições de prestação do SMO são as legítimas preocupações manifestadas por inúmeros jovens, as suas queixas e críticas.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Ora, aí está!O Orador: - Pensamos que é sempre tempo de proceder a alterações que melhorem e dignifiquem o SMO. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar, na sequência deste debate, um projecto de lei com esse objectivo, garantindo, designadamente: uma maior flexibilização da idade de incorporação, permitindo ao jovem a possibilidade de optar, em função da disponibilidade, perspectivas de emprego, conclusão de curso, et c.; um subsídio a conceder aos jovens em situação de amparo de família, nunca inferior ao salário mínimo nacional; o aumento do pré para 25 Vo do salário mínimo nacional, para que este tenha um valor mais consentâneo com a realidade - registe-se, acerca deste assunto, o facto de, no ano passado, deputados jovens de vários partidos terem concordado com a necessidade de garantir um aumento significativo do pré.
A gratuitidade dos transportes para os jovens que cumprem o SMO constitui uma medida que tem merecido igualmente consenso.
Com efeito, é reconhecido que, para muitos soldados, é impossível pagar os 25 % das suas deslocações. Dal. que a nossa proposta vá no sentido de garantir a gratuitidade dos transportes durante a licença de fim de semana, ao mesmo tempo que prevemos o alargamento desse direito para utilização da Rodoviária Nacional.
A iniciativa legislativa que o PCP irá trazer a esta Câmara engloba ainda medidas tendentes à melhoria da formação cívica, cultural e profissional dos jovens, devidamente enquadrada e ao lado da formação militar, como forma de potencializar ainda mais esse período de vida do jovem, através da criação de comissões de bem-estar, incentivando a participação, em níveis adequados, na vida das unidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os assuntos relacionados com o serviço militar sempre mereceram, da nossa parte, especial cuidado e atenção. É com este mesmo espírito que analisamos a proposta em debate e, a seu propósito, toda a questão da criminalização das infracções a Lei do Serviço Militar. Importa, a nosso ver, que seja feita uma reanálise de todo o artigo 40.o, já que uma leitura atenta do seu conteúdo e a comparação com a Lei n. o 2135 (aprovada no auge da guerra colonial) leva a concluir que se impõe rever toda a questão da moldura penal. Por isso mesmo, entendemos que esta matéria deve ser objecto de aturada reflexão em sede de comissão, para que se apure uma solução adequada e justa, que atenda, designadamente, ao nosso espírito decorrente da reforma do Código Penal.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP empenhar-se-á, em sede de comissão, numa solução final que não seja lesiva dos interesses dos jovens que prestam o serviço militar obrigatório.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que há vários deputados inscritos para pedidos de esclarecimento e que entrou um requerimento, subscrito por todos os grupos e agrupamento parlamentares, sobre esta matéria.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, a questão que quero colocar-lhe, e que talvez nem sequer seja uma pergunta, é esta: penso que, tal como disse na sua intervenção, o Sr. Deputado aproveitou este momento para, a propósito da discussão desta proposta de lei de autorização legislativa, tecer um conjunto de considerações que até reputo de importantes e sobre as quais, creio, a Assembleia da República devia fazer um debate sério e aprofundado.
O Sr. Deputado levantou questões que, em sede de revisão da Constituição, serão, eventualmente, objecto de debate aprofundado, nomeadamente quanto ao serviço militar obrigatório, quanto às forças especiais e seu interesse e ainda quanto à modernização das Forças Armadas. Portanto, falou em várias questões que reputo de fundamentais, porque hoje se questiona que Forças Armadas queremos e até há quem se interrogue se queremos ou não Forças Armadas! ...
Mas a questão concreta que lhe coloco é a de que me pareceu um pouco desajustada a afirmação que fez logo no início da sua intervenção, se bem entendi, de que a discussão de matéria tão importante como esta se justificava pelo facto de recentemente terem morrido dois jovens militares em instrução. Penso que, de facto, há momentos para reflectirmos, para ponderarmos, para corrigirmos e para nos interrogarmos a nós próprios relativamente a questões e a posições que considerávamos adquiridas. Em cada momento, devemos fazer essa introspecção, essa ponderação, essa reflexão. Mas penso que o Sr. Deputado concordará comigo e aqui reside a minha dúvida - que precisamente este não é o momento adequado não para se fazer a reflexão mas para se fazer um debate sobre este problema de forma aprofundada. Parece-me que o actual clima psicológico é desajustado às soluções que queremos perdurem no tempo e que terão de ser ponderadas, reflec-
13 DE MAIO DE 1988 3555tidas, amadurecidas, comparadas, ajustadas no pressuposto de que - e creio tê-lo visto na sua intervenção partilhar desta minha ideia - estas questões não podem ter a ver com aproveitamentos político-partidários mas, sim e necessariamente, com questões de fundo, questões de Estado, questões de instituições nacionais.
Portanto, penso que este não é o momento ajustado. No entanto, para que não subsista nenhuma dúvida
- e tenho, por razões óbvias, evitado falar sobre este assunto, mas numa próxima oportunidade hei-de abordá-lo com mais profundidade -, quero deixar claro que esta é, naturalmente, a minha posição de princípio e que não exclui, antes pelo contrário impõe, que, relativamente à morte de dois jovens em instrução, se proceda a todas as investigações e averiguações possíveis para se apurar se forem violadas normas de segurança e se a instrução está ou não desajustada, está ou não desenquadrada daquilo que é a missão das forças especiais, etc. Tudo isso deve ser feito, porque penso que nada justifica, repito, nada justifica que jovens possam morrer por estas razões, que, eventualmente, têm de ser objecto de investigação e de apuramento de responsabilidades. É esta a minha posição e gostaria de deixá-la sublinhada.
Penso, pois, que, pela razão que já apontei, este não é o momento de discutirmos este assunto e de nos pronunciarmos relativamente a eventuais soluções, sem prejuízo de entender que é, de facto, um momento
— como o são todos e este, deste ponto de vista, pode ser especial - para uma reflexão, para uma ponderação, mas não para encontrarmos, neste momento psicologicamente desajustado, soluções que provavelmente seriam também elas desajustadas.Aplausos do PRD, do PSD, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Marques Júnior de que gastou quatro minutos.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Tavares.
O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, pensei que este debate ia decorrer sob o signo do consenso quanto à proposta de lei que o Governo trouxe a esta Assembleia, mas V. Ex.a aproveitou para nos trazer um assunto que se prende com a circunstância trágica em que ocorreu a morte de dois comandos, o qual, obviamente, nos preocupa mas que, do nosso ponto de vista, foi colocado um tanto ou quanto fora do contexto deste debate, aliás, como os Sr. Deputado Marques Júnior já teve oportunidade de afirmar.
Gostaria de perguntar-lhe muito concretamente o seguinte: entende o Sr. Deputado que a Lei do Serviço Militar Obrigatório, aprovada por esta Assembleia na anterior legislatura, está já assim tão ultrapassada e desfasada que mereça que o seu grupo parlamentar proponha para ela algumas alterações?O Sr. Presidente: - Igualmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção e se devo dizer-lhe-- de início o fiz com algum espanto, este rapidamente se transformou em expectativa.
De facto, o Sr. Deputado trouxe a esta Câmara uma peca notável, do ponto de vista da análise da situação militar em Portugal, quando aos jovens que são chamados ao cumprimento do dever militar e também não se escusou a vir aqui com propostas concretas no sentido de se corrigirem algumas anomalias.
O facto de aqui ter trazido o caso recente da morte de dois jovens em circunstâncias que todos nós obviamente, anseamos ver esclarecidas, penso que nada tem de extemporâneo, de abusivo ou de aproveitamento político. Todos os momentos são bons para se exigir a justiça e a clarificação de situações menos claras. Portanto, não é por aqui que quero pegar no seu discurso, pois não considero que ele tenha sido extemporâneo ou inoportuno, bem pelo contrário!
Quando o Governo aqui trouxe hoje um pedido de autorização legislativa no sentido de corrigir algumas lacunas que se diz haver no que respeita à penalização de alguns ilícitos, o consenso a que todos os partidos chegaram, inclusivamente o meu, tanto na comissão, hoje de manhã, como aqui, em Plenário -e sou um dos subscritores do requerimento-, no sentido de discutir em pormenor na comissão aquilo que parecia ser uma escaramuça sem importância, com a presença de um representante do Governo, para que as questões técnicas, que também existem no meio de tudo isto, fiquem definitivamente aclaradas e se encontre a melhor solução -eu diria a menos má-, não deveria inviabilizar, como de facto não inviabilizou, a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez.
De facto, é uma reflexão que a todo o tempo temos de fazer e entendo que este foi um momento óptimo para a iniciar. Era uma escaramuça que à primeira vista parecia não ter importância mas o Sr. Deputado acaba de trazer para essa escaramuça tudo aquilo que eu classificaria como a artilharia pesada, o armamento mais convincente, e, é claro, de início isso causou uma visível perplexidade em todos nós.
De qualquer modo, ainda bem que o fez, porque a partir de agora não é mais possível dizer-se que o debate não está lançado e a partir daqui temos todos o dever de aprofundar estas questões.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seu entendimento quanto a ser ou não verdade que a excessiva penalização de alguns crimes tipificados como crimes militares ou crimes ..., enfim, ainda não se sabe bem se cometidos ...O Sr. José Lufe Nunes (PS): - Essencialmente.O Orador: - Exactamente, o termo é crimes essencialmente militares, mas há ainda confusão, mesmo do ponto de vista técnico quanto a saber quais são os crimes essencialmente militares. Aliás, o Sr. Deputado José Luís Nunes teve o mérito de nos alertar para a questão de saber a partir de que momento um cidadão começa a ser considerado militar para efeitos de prática de crimes essencialmente militares. É uma questão que teremos de discutir.
Aquilo que lhe pergunto, Sr. Deputado Álvaro Amaro, é se não considera que para as circunstâncias gravosas em que muitas vezes decorre o serviço militar obrigatório que aqui apontou não contribui também a excessiva penalização que a legislação prevê para os chamados ilícitos nesta matéria. Por outras palavras, não lhe parece que deveríamos entrar numa dinâmica
3556 I SÉRIE - NÚMERO 91não diria de despenalização absoluta, como é óbvio, mas de penalização razoável daquilo que são os considerados crimes essencialmente militares, porquanto é sabido que a proposta de lei que aqui nos trouxe o Sr. Ministro da Defesa é tão-somente no sentido de repristinar algumas normas da Lei de 1968? Só que em 1968 havia a guerra colonial ..., e fico-me por aqui ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo utilizou quatro minutos.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das coisas que pensava comentar já foram aqui referidas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, pelo que prescindo de fazê-lo.
No entanto, gostava de fazer apenas este pequeno comentário às declarações que o Sr. Deputado Álvaro Amaro fez: vejo que pretendem apresentar propostas no sentido de se dar mais regalias, em vários aspectos, aos mancebos do serviço militar obrigatório, mas era bom que fossem desde já pensando como é que vamos arranjar receitas para essas regalias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também estamos de acordo!O Orador: - Gostaria que me dissesse se tem algum projecto, nomeadamente o de aumentar os encargos fiscais ou qualquer coisa desse género.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não nos esquecemos desse problema, Sr. Ministro.
O Orador: - Por outro lado, creio que há aqui uma ligeira confusão quando se passa de profissionalização das Forças Armadas ao serviço militar obrigatório. Naturalmente que as Forças Armadas têm profissionais, tem os seus quadros permanentes e pretendemos que eles sejam tão profissionais e tão aperfeiçoados quanto possível. O serviço militar obrigatório é outra matéria que creio, obteve, em tempo oportuno, um consenso muito grande desta Câmara e que ninguém contesta neste momento, a não ser singularmente, pelo que está fora de causa.
O Sr. Deputado Herculano Pombo fez aqui uma pergunta, que não sei se foi dirigida a num ou aos Srs. Deputados, a respeito do grau de penalização dos casos que há pouco referimos. Nesse aspecto estamos de acordo, Sr. Deputado. Penso que, no contexto actual, devemos repensar os graus de penalização que estão na lei anterior à actual Lei do Serviço Militar. Foram estabelecidos noutro contexto e naturalmente devemos repensá-los.
Mas quero, a este respeito, esclarecer também um ponto: a proposta de repristinar os artigos 57.o, 58.o e 61.o da Lei n. o 2135 do Serviço Militar era transitória, no pressuposto de que essa matéria poderia ser contemplada no novo Código de Justiça Militar. Portanto, era algo para durar alguns meses apenas, mas estou
perfeitamente aberto, como já disse -e penso que até será melhor -, introduzir esta matéria na Lei do Serviço Militar, porque até se trata de algo que, se estivesse no Código de Justiça Militar, como já há pouco esclareci, iria levar a que houvesse penalização por crimes cometidos quando o mancebo ainda não estava a prestar serviço militar. Mas volto a dizer que era só transitoriamente que se repristinariam esses artigos da Lei n. o 2135 e nunca dando-lhe um carácter definitivo, pelo que estou perfeitamente de acordo que devemos rever o grau de penalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro, que dispõe apenas de dez minutos.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa: Congratulo-me pelo facto de me terem feito tantos pedidos de esclarecimento, o que prova que, ao fim e ao cabo, não foram despropositadas as referencias que fiz durante a minha intervenção, aproveitando o momento para tecer algumas considerações sobre o serviço militar obrigatório.
No entanto, à guisa de esclarecimento, gostaria de dizer que a minha intervenção deve ser entendida no contexto de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, no sentido da defesa do serviço militar obrigatório e da sua dignificação.
Começaria por dizer que estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Marques Júnior, pois considero fundamental, sempre que possível, reflectir sobre estas questões. Agora, também quero esclarecê-lo de que não foi apenas por causa da morte dos dois comandos, nem foi tão-pouco aproveitando essa situação que o fiz. Temos de reconhecer que este caso chegou à opinião pública e trouxe à actualidade uma série de problemas que existem de facto e que ninguém pode ignorar. Foi nesse sentido que fiz referência ao case e aproveitei depois para passar a falar das nossas posições acerca do SMO. Por isso, não me parece dessa justado.
O Sr. Deputado António Tavares disse que a minha intervenção estaria um pouco fora do contexto, ma. penso que não é bem assim.
Disse ainda ter eu afirmado que a Lei do Serviço Militar Obrigatório está desfasada, o que também não é verdade. Ela não está desfasada, o que tem é, de nosso ponto de vista, lacunas, e é por isso que propomos o aditamento de um novo capítulo que fale precisamente das garantias de bem-estar, de direitos, d. regalias que levem à dignificação do SMO e que o. jovens possam entender isso não apenas como um deve mas como um direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Espero que o Sr. Deputado e a sua bancada estejam de acordo com isto, porque esta é precisamente uma das formas de obstar à profissionalização das Forcas Armadas. É evidente que existe pessoa do quadro e, por acaso, até tive a felicidade de trabalhar com alguns em repartições do Estado-Maior
13 DE MAIO DE 1988 3557Trata-se, de facto, de pessoas que têm um elevado grau de especialização, mas temos é de obstar a este empolamento. Aliás, não é tão-pouco isso que está em causa. Ora, o consenso existente em torno da proposta de lei e agora vou responder a vários Srs. Deputados ao mesmo tempo corresponde, ao fim e ao cabo, ao mesmo espírito de abertura com que pretendemos trazer alguns contributos e dá-los-emos em sede de comissão- não só para a resolução do problema que hoje aqui estamos a debater mas também, como já anunciámos, através de uma proposta de lei para dignificar o SMO.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de, muito rapidamente, dizer algumas palavras sobre a proposta de lei n.o 34/V, que visa conceder autorização ao Governo para legislar sobre a alteração à Lei do Serviço Militar Obrigatório.
Do meu ponto de vista, o essencial já foi dito e apraz-me registar a posição do Sr. Ministro, na medida em que é positivo e relevante - e talvez seja de sublinhá-lo mais uma vez - que questões fundamentais da defesa nacional, como a Lei do Serviço Militar Obrigatório e todas as matérias que dizem respeito à defesa nacional, sejam encaradas numa perspectiva de Estado. Penso que, efectivamente, a Comissão de Defesa Nacional, em contacto com o Governo, tem sabido, na maioria dos casos - para não dizer na totalidade -, encontrar as soluções mais ajustadas e adequadas a cada momento.
Entendo também que, face a esta proposta de lei, que, de facto, nos suscita algumas dúvidas já referenciadas, nomeadamente quanto a excepcionar da revogação da Lei do Serviço Militar de 1968 uma lei que foi feita com artigos escolhidos milimetricamente em função de uma guerra que sustentávamos em África, não parece ser, até do ponto de vista psicológico, a solução mais ajustada. Da mesma forma, não seria a solução mais ajustada o reprístinar alguns artigos que estão manifestamente desajustados no contexto da nova Lei do Serviço Militar Obrigatório, com termos perfeitamente inadequados e situações já não consubstanciadas.
A remissão para o Código de Justiça Militar, conforme a Lei n.o 30/87 prevê, já tarda muito - há uns quatro ou cinco anos - em ser apresentada. Devo recordar que o Código de Justiça Militar de 1977 foi feito muito à pressa, na tentativa de responder a uma exigência da Constituição, salvo erro do seu artigo 218.o, tendo sido alterado o foro militar e passando, efectivamente, o cidadão a ser julgado, quer seja militar ou não, em função do crime que comete, independentemente de o crime ser ou não essencialmente militar.
Portanto, fez-se uma alteração total, no fundo repondo uma situação anterior que, salvo erro, data de 1817. É evidente que este Código de Justiça Militar necessita de urgente revisão, porque foi feito numa altura especial, procurando responder a situações imperiosas resultantes da Constituição de 1976.
Eu, que fui um dos elementos que participaram na elaboração deste Código como membro do Conselho da Revolução, devo dizer que ele não foi feito nas melhores condições; foi feito rapidamente para responder às solicitações, para que o desajustamento relativamente à Constituição não fosse grande e para encontrar soluções para resolver problemas que se levantavam.
É evidente que, passado todo este tempo - mais de dez anos -, este Código necessita em absoluto de uma revisão profunda.
Nesta minha intervenção gostaria ainda de sublinhar a disponibilidade do Governo, que me parece perfeitamente correcta, para, em sede de comissão, encontrarmos, eventualmente, uma solução mais adequada, que pode não ser a remissão para a Lei de 1968. Em alternativa, poderemos encontrar outra solução.
Aproveito a oportunidade para dizer ao Sr. Ministro que, de facto, já tarda a revisão do Código de Justiça Militar que pode resolver problemas que são graves. É porque são fundamentais todos os problemas que dizem respeito a punições e à restrição de direitos, liberdades e garantias relativamente aos militares. Pelas razões que foram invocadas e pelas que estiveram subjacentes na intervenção do Sr. Deputado Álvaro Amaro, estas são situações que requerem uma urgência grande na definição da respectiva solução.
Gostaria de terminar, sublinhando estes dois aspectos e também a nossa disponibilidade para, em sede de comissão, encontrarmos a melhor solução. De facto, parece-nos que esta seria uma solução possível e fácil mas que, eventualmente, seria desajustada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Marques Júnior, no final da sua intervenção teve ocasião de levantar uma questão que me parece da máxima pertinência e que é a da urgente - e, talvez, já atrasada - necessidade da revisão do Código de Justiça Militar.
O Sr. Ministro afirmou - todos estamos conscientes, porquanto lemos o preâmbulo da proposta de lei - que a repristinação destas normas teria um carácter absolutamente transitório. Obviamente, outra coisa não se poderia esperar. Pessoalmente, considero que, apesar de transitório, fosse qual fosse o período em que estariam em vigor, não deixariam de ser gravosas e, como tal, injustas.
Nessa matéria, independentemente do seu entendimento quanto à necessidade de repristinar estas normas, pergunto-lhe se não lhe parece que deveríamos também aproveitar o trabalho que vamos fazer em comissão no sentido de nos vincularmos todos - a oposição e o Governo - à activação, quanto antes dos mecanismos necessários à revisão do Código de Justiça Militar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, a quem recordo que dispõe apenas de dois minutos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, devo dizer que não sei bem o que hei-de responder-lhe.
3558 I SÉRIE - NÚMERO 87Recordo que na interpelação ao Governo sobre política de defesa que o PRD levou a efeito em 4 de Fevereiro de 1987, tivemos a oportunidade de chamar a atenção para várias lacunas no cumprimento estrito da Lei da Defesa Nacional que prevê a revisão de vários diplomas que, creio, são à volta de 40. É evidente que, de entre estes, o que me parece fundamental rever é o do Código de Justiça Militar.
Admito que esta revisão não seja um trabalho fácil. Aliás, penso que é talvez das coisas mais difíceis de levar a cabo, mas, como ficou dito na minha intervenção, penso que essa revisão é, de facto, das questões mais urgentes. Quanto a essa matéria julgo que a nossa disponibilidade - a da comissão e a da Assembleia da República - deverá ser total.
Se me é permitido, gostaria de sublinhar a componente militar da defesa nacional dado que muitas pessoas têm tendência em reduzir esta à componente militar. Pessoalmente, tenho feito um esforço no sentido de dizer que é só uma das componentes da defesa nacional, eventualmente a mais importantes hoje, por não estarem desenvolvidas outras que eu gostaria que o estivessem e, eventualmente, gostaria de ver reduzida a importância específica que a componente militar tem no conjunto da defesa nacional. Ora, considerando importante toda essa questão, é evidente que atribuo uma urgência especial a tudo o que diz respeito ao serviço militar.
Devo dizer que quando esta lei é referida se lhe chama, impropriamente, Lei do Serviço Militar Obrigatório o que não é verdade. Esta é uma Lei do Serviço Militar, o que significa que regula a actividade militar de todos os cidadãos, sejam os que prestam serviço militar obrigatório, sejam os contratados, sejam os do quadro permanente ou sejam quaisquer outros cidadãos.
Não me passa pela cabeça que, na elaboração de toda esta legislação, não seja feito um esforço - penso que vai ser feito - e não seja obtido o consenso relativamente a diplomas fundamentais que são, de facto, estruturantes da vida política e democrática portuguesa.
Estou convencido de que vai verificar-se um consenso entre o Governo e a Assembleia da República nesta matéria e, naturalmente, a disponibilidade do nosso partido é total e absoluta.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, que dispõe de três minutos.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho amanhã uma reunião com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para a qual tenho um dossier já pronto e na qual darei explicações acerca da situação de toda a legislação que, neste momento, está a ser elaborada no Ministério da Defesa Nacional. Aí explicarei as razões dos atrasos, pedindo a colaboração para que os diplomas sejam discutidos no tal espírito de consenso já aqui invocado.
Portanto, limitar-me-ei agora a enunciar essas propostas de lei para que os Srs. Deputados possam saber que temos consciência da situação actual e da necessidade da entrada em vigor desses diplomas.
Temos, então, o Regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional; as bases do Estatuto da Condição Militar de onde derivam cerca de doze
diplomas que já estão prontos e que, neste momento, estão em condições de ser apresentados ao Conselho de Ministros logo que seja discutido o Estatuto da Condição Militar. Temos, ainda, o Regulamento de Continências e Honras Militares; o regime jurídico de recurso ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, diploma que está pronto e já foi enviado para agendamento em Conselho de Ministros; o Código de Justiça Militar; o Regulamento de Disciplina Militar e a Lei de Bases de Disciplina Militar. Estes três últimos diplomas estão interligados e têm de ser estudados para serem apreciados em conjunto.
Há, ainda, o diploma do Regime de Mobilização e Requisição, o do Domínio Público Marítimo e o dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
Toda esta matéria será apresentada amanhã, com mais pormenor, à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. No entanto, não quero deixar de esclarecer os Srs. Deputados de que estes assuntos são da nossa preocupação e que se não andam para a frente mais rapidamente é por serem matérias delicadas que, de facto, carecem muitas vezes da nomeação de comissões formadas por pessoas especializadas na matéria, que. como sabem, é sempre bastante moroso.
Especificamente, quanto ao Código de Justiça Militar, a situação actual é a de que a comissão nomear para o respectivo estudo já apresentou um projecte que, neste momento, está a ser revisto no Ministério da Defesa Nacional. O projecto deste Código tem de estar em ligação com o Código Penal de 1983 e com o Código de Processo Penal de 1987.
Como devem compreender, trata-se de matérias delicadas que têm a sua morosidade, mas gostaria de voz garantir que a proposta de lei do Código de Justiça Militar será apresentada a esta Câmara no início d: próxima sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro, ouvi-lhe um conjunto de referências à legislação que vai ser elaborada e, já agora, permito-me interrogá-lo, visto que tenho algumas considerações a fazer sobre essa matéria.
Já foi referido o regulamento da Lei do Serviço Militar Obrigatório mas o Sr. Ministro não referiu a necessidade de definição do estatuto do pessoal nas diversas situações do serviço efectivo, definição que é também, uma obrigação oriunda daquela lei. Igualmente, não referiu a legislação própria prevista em virtude do reconhecimento aos cidadãos do direito à plena reparação dos efeitos de acidentes ou de doença resultantes do serviço militar efectivo.
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro me esclareces? sobre qual é o ponto da situação desta legislação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ministro d Defesa Nacional, para responder.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Miranda Calha, apenas referi os diplomas principais que são os de enquadre mento de toda esta matéria de defesa nacional e set-
13 DE MAIO DE 1988 3559os quais não poderíamos avançar noutras matérias que, embora importantes, são de natureza secundária em relação a estas outras. Todos os diplomas que referiu estão em preparação.
Li com muita atenção as intervenções de todos os Srs. Deputados de todos os partidos políticos no debate que se travou nesta Assembleia - creio que no ano passado - a respeito desta matéria e li as referências que foram feitas quanto à legislação que estava em atraso. Assim, de uma forma sistemática, estamos a tentar colmatar essa falha de legislação ou a actualização da que, existindo, está desactualizada. No momento oportuno, se for caso disso, traremos esses diplomas à Câmara ou aprová-los-emos em Conselho de Ministros.
efectivamente, não fiz um elenco completo desses diplomas; limitei-me a assinalar aqueles cuja preparação está muito adiantada neste momento e que vamos apresentar à Câmara. Alguns dos que abordou estão abrangidos por aqueles doze que referi e que derivam, fundamentalmente, do Estatuto da Condição Militar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito rápida somente para dizer que, ao trazer a esta Câmara a proposta de lei n.o 34/V, o Governo procurou evitar uma situação de vazio legislativo e suprimir lacunas cuja existência tivemos oportunidade de admitir.
Como já foi dito, tratava-se de uma solução possível e talvez até fácil para a resolução deste problema. Contudo, está em questão um assunto de Estado, que exige a responsabilidade de todos nós. Nesse sentido, tal como tem sido timbre das temáticas de defesa nacional, conseguem obter-se sempre consensos o mais amplos e alargados possível.
Assim, tendo em atenção a matéria delicada em questão, também nós aceitámos e subscrevemos o requerimento de baixa à Comissão antes da votação na generalidade, pois aí, estamos certos, será possível encontrarmos a melhor solução, que não só irá ao encontro do que espera o País como também das expectativas dos jovens que, esperamos, não sejam frustradas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca.O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Membros de Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 34/V visa fundamentalmente colmatar uma deficiência da Lei n. o 30/87, de 7 de Julho, como muito bem aqui referiu o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Na verdade, a estatucão das penas para os factos consistentes na subtracção fraudulenta as obrigações militares é feita por remissão para o Código de Justiça Militar (n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 30/87, de 7 de Julho).
Acontece, porém, que neste diploma não se encontram tipificados ilícitos em penas ajustáveis às situações referidas.
Houve, assim, que colmatar esta deficiência, caso contrário estaríamos perante a discriminação daqueles factos. Não estamos perante uma lacuna da lei, estamos perante um vazio legal, o que é pior.
E qual o mecanismo legal de que se serve o legislador para preencher esse vazio? Neste caso, optou por excepcionar a revogação de determinados artigos.
Como é óbvio, poderia ter optado por outra solução. Conforme referi na Comissão de Defesa Nacional, optou-se por uma solução, parece-me mais expedita e mais célere por ser transitória. Aliás, devo dizer que já em sede de comissão tinha havido consenso no sentido da baixa deste diploma.
Faço votos para que o consenso obtido em Plenário se venha a manter na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Da parte do PSD, há a intenção de tratar este assunto de Estado com todo o interesse e com toda a relevância que merece.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já agora contagie as outras comissões!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra, mas o seu grupo parlamentar já não dispõe de mais tempo ...Pausa.Sr. Deputado João Amaral, o Partido Os Verdes acabou de comunicar à Mesa que lhe cede algum tempo. Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradecendo ao Grupo Parlamentar de Os Verdes a cedência de tempo, como me parece que o Sr. Deputado Granja da Fonseca falou em nome do PSD, gostaria de fazer-lhe uma pergunta para saber até que ponto poderemos entender--nos em matéria de consenso em sede de comissão.
A Lei n.o 30/87 sobre o serviço militar obrigatório, já aprovada mas ainda não em vigor, fixa uma pena de prisão até dois anos para quem não se apresente à inspecção.
A verificar-se a repristinação destes artigos, levaria a que quem, por meio de fraude ou falsidade, se subtraísse ou fizesse subtrair outrem às obrigações do serviço militar ou conseguisse para si próprio ou para outrem um resultado diferente do que lhe deveria competir nas provas de selecção e classificação, fosse punido com prisão até um ano.
Será que o nosso consenso vai ao ponto da reponderação da moldura penal na sua globalidade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca.O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, quando estávamos a tratar deste assunto na Comissão Parlamentar da Defesa Nacional, apercebi-me dessa preocupação que agora levantou.
Efectivamente, ao repristinarmos determinadas normas, verificamos grosso modo que estas punem em menor gravidade determinados factos mais graves do que os previstos e punidos nesta proposta de lei do serviço militar, isto é, relativamente a factos menos gravosos.
3560 I SÉRIE - NÚMERO 81Daí que tenha compreendido a filosofia que nos trouxe dizendo que porque era uma lei do passado não haveria que ir buscá-la, embora fosse mais benevolente. A filosofia subjacente era outra.
Assim, o nosso consenso irá precisamente no sentido de, em caso algum, punirmos com pena maior o indivíduo que comete infracções menores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 34/V e o requerimento que foi distribuído será votado às 9 horas e 30 minutos.
Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 37/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. o 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.
O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação desta alteração ao Estatuto do Objector de Consciência, gostaria de, em primeiro lugar, fazer o ponto da situação quanto ao quadro legislativo.
Em Maio de 1985 foi publicado o respectivo Estatuto o qual dispunha que o Governo deveria promover a sua regulamentação no prazo de 120 dias. Tal não veio a acontecer.
Foi já no X Governo constitucional que a referida regulamentação veio a ocorrer, sendo ainda durante este governo que foi presente a esta Assembleia uma proposta de lei que definia o regime disciplinar a que os objectores ficariam sujeitos durante a prestação do serviço cívico.
Porém, com a dissolução da Assembleia da República, esta proposta ficou sem efeito.
Por isso, no início da actividade do XI Governo, voltou a ser presente a esta Assembleia uma nova proposta de lei sobre o referido estatuto disciplinar e sem o qual não será possível pôr em prática o referido serviço cívico e que, neste momento, se traduz já num atraso de dois anos para os jovens considerados objectores de consciência ao abrigo da Lei n.o 6/85.
Posteriormente, foi criado e montado um serviço próprio que tem hoje a responsabilidade pelo Serviço Cívico do Objector de Consciência.
Em conclusão, podemos dizer que no plano legislativo e institucional existe o seguinte quadro: um estatuto para os objectores de consciência; um quadro normativo que regulamenta a prestação do serviço cívico; um gabinete próprio e dotado de todas as infra-estruturas para executar e coordenar a prestação do serviço cívico; uma proposta de lei apresentada a esta Câmara que estabelece o regime disciplinar a que ficarão sujeitos os objectores de consciência que têm de prestar serviço cívico.
Mas este quadro global, que se enquadra no princípio constitucional consagrado no artigo 276.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa não é suficiente para resolver todos os problemas dos objectores de consciência existentes em Portugal.
Com efeito, quando a Lei n. o 6/85 surgiu já havia no País mais de 27 000 objectores de consciência, fruto, sem dúvida, do vazio legislativo que se fez sentir até essa data. Por isso a lei consagrou um regime transitório especial que permitia aos objectores já declarados e que aguardavam definição da sua situação que pudessem fazer prova dessa petição ao Distrito de Recrutamento e Mobilização.
Só que mais de 7000 jovens não o fizeram por falta de informação atempada, ficando, assim, numa situação de indefinição.
A proposta de lei que hoje é presente a esta Câmara contém, assim, uma alteração à Lei n.o 6/85 que visa clarificar a situação destes jovens objectores.
Propõe-se que os cidadãos que, à data da publicação do Estatuto e abrangidos pelo regime transitório especial referido no capítulo v da Lei e que não tenham praticado os actos processuais aí previstos, disponham de 90 dias para que possam deduzir o pedido de objecção de consciência nos termos do artigo 28.o alínea ò), do referido Estatuto.
A mesma proposta de lei consagra ainda outras alterações e que visam o seguinte:
Simplificação do processo da aquisição do Estatuto de Objector de Consciência, libertando o: tribunais de 1.a instância da respectiva aprecia cão, no que toca ao regime transitório especial possibilitando o recurso das decisões das comissões regionais para os Tribunais Superiores d« Relação e Supremo Tribunal de Justiça;
Revogação dos artigos 31.o e 39.o do referido Estatuto por forma a não empolar a estrutura judiciária portuguesa, necessária para esta acto suprimindo-se os tribunais especializados por s considerar que o papel a desempenhar por este pode com maior vantagem e eficácia, ser atribuído às referidas comissões regionais, presidi dos por um juiz de Direito sem prejuízo da desejável isenção assegurada ainda pelas garantias d contraditório.
Não devemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cor fundir o essencial com o acessório.
É uma realidade que mais de 27 000 estão há ma: de quatro anos esperando que o seu problema seja resolvido, com prejuízo da sua vida particular e at familiar.
Por isso, torna-se urgente resolver esta situação
Quanto a alterações mais profunda na lei julgo que o bom sendo e o interesse nacional nos convidam esperar a aplicação da lei e analisar profundamente aplicabilidade integral dos mecanismos que permite o exercício do direito constitucional à objecção de côa ciência.
Portugal é hoje um dos países europeus que consagra constitucionalmente este direito e dispõe de um ck melhores estatutos.
Possui uma estrutura para o serviço cívico totalmente independente das instituições militares, sendo ainda prestação do serviço cívico a mais vantajosa em te mós europeus.
Recordo que em Portugal a duração do serviço de é igual à do serviço militar, enquanto na Europa é dobro em quase todos os países.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, te a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca
13 DE MAIO DE 1988 3561O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, acabo de ouvir V. Ex.a e, em relação a este, dos objectores de consciência, não podemos desconhecer o que se está a passar, nomeadamente, com os julgamentos.
Aliás, V. Ex.a sabe que há um relatório do Parlamento Europeu - Relatório Machiochi - que diz claramente a posição daquele Parlamento sobre os julgamentos dos objectores de consciência, posição que é a de não haver julgamentos.
Diz V. Ex.a que Portugal consagra um direito e é importante que isso suceda. Mas a verdade é que os objectores de consciência têm sido objecto de um tratamento sobranceiro contra eles, com um inesperado desprezo que a nossa democracia deve repudiar firmemente.
V. Ex.a e o Governo estarão, certamente, de acordo comigo e não deverão permitir que se criem tais situações a nenhum cidadão, nomeadamente aos objectores de consciência, situações que são criadas por pessoas que têm grande responsabilidade no tratamento da sociedade, sobretudo aqueles que fazem parte da estrutura judiciária.
Os objectores de consciência consideram-se vítimas de processos arbitrários e vexatórios, receando, inclusivamente, a possibilidade de virem a ser presos em consequência de certo tipo de julgamentos.
Vou citar algumas questões que têm sido tornadas públicas ultimamente - só espero que não se venha a dizer que são invenções dos jornalistas, como há dias, nas perguntas ao Governo, o Sr. Ministro da Defesa teve oportunidade de referir.
As questões podem ser consideradas «invenções» dos jornalistas, mas a verdade é que -e isto é dito pelos objectores de consciência- se vive hoje nos tribunais um clima muito mau.
Segundo, os próprios objectores, eles têm sido sujeitos a perguntas como estas: «Não faria qualquer coisa se visse alguém a violar a sua irmã?» «Que atitude tomava se os Castelhanos estivessem a invadir Portugal?» «Nunca bateu em ninguém quando era pequeno?» «Dá-se mais com rapazes ou raparigas?» «O que fazia com os evadidos de Pinheiro da Cruz? Ia atrás deles com uma bíblia?».
Sr. Ministro, este tipo de comportamento é inesperado e inaceitável, nomeadamente se ele parte de estruturas judiciárias.
É evidente que isto visa -como já foi publicado e dito- criar um estado de nervosismo nos objectores de consciência. Aliás, estas perguntas são encadeadas e repetidas sucessivamente em diversas condições, criando uma situação bastante desagradável e, não raro, de acordo com o que tem sido publicado, nos tribunais estão a criar-se situações muito desagradáveis.
Por outro lado, existe também a suspeição da existência de uma certa perseguição religiosa, acentuando-se, claramente, que tem sido dada uma certa preferência a membros de determinado tipo de seitas. Não vem ao caso aqui nomeá-las, mas essas notícias estão publicadas, o que demonstra que o processo está enviesado.
O Governo, agora, apresenta-nos uma proposta de alteração e eu gostava de saber, tendo em vista o elevado número de casos (27 000 foi o que o Sr. Ministro referiu), se com esta proposta o problema vai ser facilmente resolvido. É que, dividindo aquele número por doze meses, são ainda milhares de apreciações mensais.
Pergunto se se não poderia encarar a criação de um método mais célere de apreciação destes problemas, que são graves e dizem respeito a todos nós, de maneira que sejam mais rápida e facilmente resolvidos.
Será com esta lei que o problema vai mesmo ser mais facilmente resolvido?
É evidente, Sr. Ministro, que a parte inicial da minha intervenção não é uma crítica ao Governo, mas a constatação de um facto que existe a latere, mas que existe, e atinge directamente os objectores de consciência.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, as minhas perguntas circunscrevem-se à matéria da proposta e à lei tal qual ela existe.
Primeiramente, gostaria de referir o nosso inteiro aplauso à introdução do artigo 3.o e à reabertura do prazo, em termos de dar resposta àquilo que, era evidente, tinha de ser feito - pena é que o não tivesse sido logo a seguir, em 1985, embora tivesse sido explicado a vários antecessores de V. Ex.a, de uma forma clara, que isso não envolvia nenhum problema.
Quanto às outras soluções, há uma coisa que é importante tentar neste processo dos objectores de consciência: evitar confusões. E do nosso ponto de vista, olhando para a lei, não foi por inexistência do tribunal especializado que as comissões regionais ainda não funcionaram e ainda não apreciaram esses casos.
Aliás, para falar com franqueza, toda a questão está bastante mal tratada, desde o começo -e há aqui quem saiba isso bem -, porque a solução que foi encontrada na lei é claramente coxa, má e perversa, do ponto de vista dos princípios constitucionais. Isto é, esses objectores - aqueles que se declararam como objectores antes de 31 de Dezembro de 1984, i. e., os tais 27 000-, se assim forem considerados, não fazem serviço cívico, mas se não forem considerados objectores fazem serviço militar, salvo se já tiverem atingido 28 anos.
A questão está, afinal, só nisto: quando é que eles fazem 28 anos e o que se faz deles enquanto não fizerem 28 anos?
Claro que a solução mais simples, que, de resto, é óbvia, clara e evidente, e resolvia o problema sem andarmos com propostas para cá e para lá para ver se entretanto mais alguns fazem 28 anos, seria a de, quando forem poucos e por já não valer a pena, deixar de instalar as comissões regionais.
Não considere, Sr. Ministro, que estou a criticá-lo. Compreendo perfeitamente o seu drama, ou seja, o drama de quem, achando que só havia uma solução adequada, não encontra apoio - e não consigo compreender porquê - para a propor.
Que significa, então, a solução que é aqui proposta?