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4926   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 especificidade: o PS deseja subverter o sistema eleitoral que temos à medida das suas conveniências eleitoralistas - círculos uninominais, executivos camarários monocolores - e, entretanto, procede à anestesia que vai permitir as tatuagens.
Não surpreende, por isso, que tenha sido eliminada, por proposta e votação do Partido Socialista, a alínea das conclusões do relatório, por mim elaborado na 1.a Comissão, de onde constava que os sistemas de representação proporcional eram os que permitiam um maior número de mulheres eleitas.
Mas a afirmação que exarei nas conclusões está fundamentada no relatório propriamente dito, onde pode ler-se que, segundo um estudo (e há mais) de um instituto de pesquisa canadiano, enquanto os sistemas eleitorais maioritários permitiram, no mundo inteiro, a eleição de 11% de mulheres, os sistemas de representação proporcional fizeram ascender aos parlamentos 20% de pessoas do sexo feminino. Mas isto não é relevante para o Partido Socialista.
A anestesia, no entanto, vai começar a perder efeito.
A ideia da paridade é também uma cosmética por outros motivos. É uma cosmética na acepção em que é usada por Lampedusa: "É preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma", para que continuem as desigualdades, nomeadamente em relação às mulheres, os baixos salários, designadamente das mulheres, a precarização do trabalho, sobretudo das mulheres, a degradação dos cuidados de saúde, todavia mais evidenciados no tocante às mulheres.
As adversativas não chegam para vincar que os direitos humanos das mulheres são direitos dos seres humanos, também dos homens, e que nenhuma paridade resolverá, para todos os desiguais, este problema.
Ficará tudo na mesma, apesar da insinuação e afirmação de um especial olhar feminino (e permitam-me um sorriso) que é inexistente - vão falar com a Condoleeza Rice... -, porque não há um corpo homogéneo feminino.
Ficará tudo na mesma porque a paridade não quer a alteração do modelo político neocapitalista do famigerado neoliberalismo e, antes, se insere na aparência de igualdade forjada em sábios discursos e proclamações.
É assim que não espanta que, no passado dia 8 de Março, as direcções do FMI e do Banco Mundial - imaginem! - tenham vindo proclamar, numa expressão de suprema hipocrisia, a importância da chamada igualdade de "género" - também uma nova palavra! - e tenham vindo falar da urgência em dar poder às mulheres para debelar a pobreza. Isto quando é certo que por toda a parte onde chegam as suas receitas de privatizações, de baixos salários, de baixas pensões de reforma, de abdicação de direitos sociais, aumenta a pobreza das mulheres, regridem os direitos das mulheres!
Porque a paridade é isto mesmo: a aceitação de um modelo de poder exercido por uma minoria de homens, pertencendo às elites política, económica e intelectual, que confiscou, em seu proveito, os princípios universais de liberdade, igualdade e fraternidade.
No primeiro debate sobre estas questões dizia-se, numa intervenção do Partido Socialista: "Este debate é sobre poder, sobre quem o exerce e sobre as regras de acesso,...", não se dizia que era um debate sobre democracia.
Mas porque o poder foi confiscado ao povo e está cada vez mais distanciado do povo e da generalidade das mulheres, é um debate que mostra que paridade nada tem a ver com democracia. Se assim fosse, o Ruanda seria o país mais democrático do mundo, porque está em primeiro lugar no ranking dos países, quanto ao número de mulheres parlamentares, esta percentagem é maior do que nos países nórdicos.
Este debate mostra que se destina a criar a ilusão da igualdade real, promovendo a reprodução de um modelo de poder que perpetua as desigualdades e que promove a exclusão das mulheres e, também, da generalidade dos homens. Promove a exclusão das mulheres da política, acenando-lhes com a obrigação de conciliarem a actividade profissional com a vida familiar através do trabalho a tempo parcial - que pena que seja tão baixa a percentagem de mulheres portuguesas a trabalhar a tempo parcial! - e afirmando, ainda, que a crise demográfica tem uma responsável: a mulher.
Exigir a paridade dentro do actual quadro, dentro das regras e códigos políticos e económicos que serviram e servem apenas uma minoria de homens em todo o mundo, e também de algumas mulheres, é dar o aval às diferenças sociais entre os dois sexos, é um convite à desistência da luta pela igualdade, porque lá, no poder, há quem tenha a chamada "especificidade feminina", há quem olhe por nós...
Exigir a paridade dentro do modelo intocável do sistema patriarcal e neocapitalista é querer fazer crer que "as coitadinhas das mulheres" só podem aceder à política através da sua natural inclusão num corpo dito homogéneo, definido pela biologia, que terá adquirido, ela própria, a biologia, o entorno social que criaram às mulheres.
É por isto mesmo que muitas mulheres se rebelam contra a paridade, porque valorizam as extraordinárias conquistas das mulheres; porque se recusam a ter entrada na política pela biologia; porque não querem ser definidas como o ser humano que tem possibilidades de procriar e que, por isso, terá limitações nos seus direitos; porque querem ser consideradas como seres humanos, muitas delas com enorme património de conhecimento adquirido. E este não é um conhecimento livresco.
Para se chegar ao governo não é preciso um curso especial. Nós, no PCP, sempre valorizámos o importante
4927   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 trabalho político das mulheres. Nós temos experiência no que se refere à importância da luta das mulheres no tempo do fascismo.
Nós sabemos como o papel das mulheres dentro do PCP, no tempo do fascismo, serviu para defender a coesão, a unidade do partido. E este foi um trabalho importante.
Nós sabemos e sempre valorizámos a importância do trabalho político das mulheres, que durante do fascismo fizeram greve por melhores salários num arrojo extraordinário, como aconteceu numa fábrica em Setúbal em que foram todas presas! Uma delas, não em Setúbal, mas todos se lembrarão, morreu, lutando por um salário justo e por uma jornada de trabalho digna!
Nós valorizámos a importância do trabalho político das mulheres, mesmo depois do 25 de Abril! É a Maria Velho da Costa que diz: "Elas fizeram greve de braços caídos! Elas gritaram em casa para ir ao sindicato e à junta! Elas disseram à vizinha que era fascista! Elas encheram as ruas de cravos!".
Nós valorizamos o papel das mulheres que, efectivamente, nos tempos terríveis das políticas de direita, continuam a lutar na vida sindical para que se mude, para bem do povo, para bem das mulheres, mas também para bem de muitos homens!
Não é preciso, no nosso partido, qualquer exame de aptidão - sossegue a Sr.a Deputada que disse aqui isto hoje, não sei se no seu partido é assim -, a única exigência que se faz, que é natural, é a capacidade de luta, de entrega, é perfilhar ideias revolucionários, é querer a ruptura com políticas de direita!
Nós sabemos do extraordinário esforço das mulheres que, depois do puxa que puxa, do larga que larga da fábrica, que António Gedeão tão bem relata, ainda têm tempo, apesar de tudo, para a vida política e ainda se entregam de corpo e alma na luta pelo futuro, na luta pelo progresso!
Daqui saúdo as mulheres portuguesas que, persistindo tenazmente na aquisição dos conhecimentos, nos trazem resultados espectaculares nos cursos do ensino superior, mas também no ensino secundário, e que as estatísticas bem demonstram.
Mas daqui saúdo também as mulheres portuguesas vítimas do abandono escolar (30,1%), dos baixos salários e da discriminação salarial relativamente aos homens, nomeadamente na indústria e serviços!O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Daqui saúdo as mulheres portuguesas desempregadas, que engrossam em 56% a taxa de desemprego!
Daqui saúdo as mulheres privadas do mais elementar direito do ser humano, o direito à liberdade de decidir!
Este não é apenas um debate sobre o poder, é um debate sobre as medidas reclamadas pelo artigo 109.o da Constituição, que não se resume às quotas, e não pode ser sequer visto serem inconstitucionais - basta ler o Prof. Jorge Miranda -,...Vozes do PS: - Oh!...A Oradora: - ... porque há medidas, que constam de uma proposta de resolução nossa, que são as tais...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço que termine, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha o seu grupo parlamentar.A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, há medidas que fundam a democracia social, económica e cultural e que o PS não quis discutir aqui, hoje, porque há outro modelo, o da incrementação progressiva.
O sexo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é nenhuma ideologia, e as ideologias continuam vivas, permitindo a arrumação de Eva com Adão, ele também expulso do paraíso.
Por outras palavras, na proclamação da Marcha Mundial das Mulheres contra a pobreza e a violência, a Marcha identifica o patriarcado como sistema de opção das mulheres e o capitalismo como sistema de exploração de uma imensa maioria de mulheres e de homens por uma minoria.
Porque as mulheres há muito conquistaram o reconhecimento de que são seres humanos, é justa a sua recusa de retorno à natureza. É este também um dos sentidos do perene verso de Aragon, que exprime a solidariedade entre homens e mulheres em luta: "A mulher é o futuro do homem"!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sub-representação das mulheres ao nível dos cargos dirigentes dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa, e em particular no exercício dos cargos políticos, não é um problema das mulheres nem um problema dos homens, é
4928   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 um problema da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podemos identificar inúmeras razões que contribuem para a deficiente participação das mulheres em lugares de direcção, mesmo naqueles sectores onde a sua presença é claramente maioritária: desde logo razões de ordem cultural, como a injusta repartição do trabalho doméstico e a educação dos filhos, mas também a gravidez ou o parto. Nestes domínios muito tem sido feito nos últimos 30 anos em termos de políticas públicas de informação sobre a situação e estatuto das mulheres, de esclarecimento sobre métodos anticoncepcionais que permitem um melhor planeamento da vida profissional e social, de protecção na maternidade e no trabalho.
Seguramente que também nestes domínios há ainda um caminho a percorrer, mas se é precisamente no campo da participação política que o problema da sub-representação feminina nos cargos de direcção tem vindo a registar uma evolução mais lenta face a outros sectores como as universidades, as empresas, a magistratura, a medicina, a advocacia, a arquitectura ou a engenharia, nós, políticos, não podemos ficar indiferentes nem deixar de pensar que o problema pode estar também na forma como fazemos política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A promoção da participação das mulheres na vida política constitui apenas parte da promoção do estatuto da mulher e da sua integração plena na sociedade; é apenas uma parte, mas é uma parte muito importante.
Uma certeza temos: numa população maioritariamente feminina e onde as mulheres representam a maioria dos licenciados e dos mestres, não é certamente na falta de mérito ou de qualificação que se encontra essa justificação.Aplausos do PS.São inúmeras as declarações e proclamações de dirigentes partidários que apelam e apregoam uma maior participação das mulheres, mas a verdade é que em 1974, ainda antes do dia 25 de Abril, a Assembleia Nacional tinha 6% de mulheres e, em 1995, 21 anos depois, apenas 8,7% dos Deputados à Assembleia da República eram mulheres. Só em 1999, e sobretudo graças ao PS, é que se registou uma evolução assinalável para os 17%.
Se a actual Assembleia da República tem hoje uma representação feminina na ordem dos 26%, isso deve-se sobretudo ao PS em cujas listas foram eleitas 75% das mulheres Deputadas. Também no Parlamento Europeu, em 24 Deputados apenas seis são mulheres, mas quatro delas eleitas nas listas do Partido Socialista.
E se ao nível dos presidentes de câmara a fraca participação feminina (6%) nos deve preocupar, tenho a certeza de que a regra dos 33% adoptada nas listas do PS mais uma vez terá contribuído para melhores notícias em termos gerais.
Desde a sua fundação que o Partido Socialista tem uma participação feminina, ao nível dos seus militantes, que variou entre os 16% e os 39%, numa trajectória sempre ascendente no sentido do aumento da participação das mulheres. E desde a sua fundação, até 1999, o Partido Socialista teve uma participação feminina no seu órgão máximo entre congressos - a Comissão Nacional - que variou entre os 3% e os 10%. Esta diferença existia apesar de, em regra, as mulheres filiadas no PS serem mais jovens e mais qualificadas do que os homens. Mas porquê só até 1999? Porque nesse ano foi assumido o carácter imperativo, para as eleições internas, da norma estatutária que obrigava a uma participação equilibrada de ambos os géneros, no sentido de assegurar a paridade.
A implementação dessa norma e das subsequentes alterações que fixaram o valor mínimo da participação de cada género em 33,3%, levou a que nesse ano as mulheres representassem já 31% da Comissão Nacional do Partido Socialista e a que hoje, passados apenas sete anos, o número de mulheres eleitas nesse órgão atinja quase os 40%.Aplausos do PS.O êxito desta política, que talvez não seja alheia ao feito histórico de o Partido Socialista ter sido o primeiro partido português a transitar directamente da oposição para o governo com uma maioria absoluta, traduziu-se internamente numa melhoria importante da qualidade do debate político.
O êxito desta medida traduziu-se na implementação efectiva da actual regra estatutária da paridade na elaboração das listas com que o PS se apresentou ao Parlamento Europeu e à Assembleia da República, bem como às autarquias locais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que estaremos de acordo em considerar que esta profunda alteração na composição do grupo parlamentar se traduziu num benefício para o Grupo
4929   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Parlamentar do PS, num benefício para a Assembleia da República, num benefício para a democracia.
Em Portugal, o PS implementou as regras partidárias necessárias para garantir uma participação equilibrada nos seus órgãos internos e nas listas com que se apresenta a votos; não foi acompanhado pela generalidade dos outros partidos e sozinho não pode resolver este problema.
A verdade é que a deficiente participação política das mulheres não é uma originalidade nacional, em todo o mundo se sente ou sentiu este problema de forma visível. Mas se muitos países o resolveram, porque não o resolvemos já também nós? A resposta é simples: os países que ultrapassaram esse problema tomaram medidas nesse sentido, uns por via da autodisciplina partidária, outros por via de imposição legal. Em Portugal, a autodisciplina partidária revelou-se insuficiente, resta a via da imposição legal.
Sr.as e Srs. Deputados: Não nos iludamos nesta matéria, foi por imposição legal que se consagrou o sufrágio universal; foi por imposição legal que se consagrou a ideia da igualdade salarial entre homens e mulheres;...Aplausos do PS.... e foi por imposição legal que se consagrou o horário de trabalho.
Já na altura havia quem achasse que o tempo resolveria estas desigualdades e estas injustiças...!
A ideia de que as leis são ineficazes para operar transformações sociais é uma ideia conservadora, uma ideia falsa e um álibi para quem nada quer mudar. Ao contrário, estes exemplos demonstram que a lei pode ser um instrumento de progresso social e, perante uma situação de desigualdade e de injustiça, a obrigação de um político é actuar para ultrapassá-la.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei da paridade que o Partido Socialista hoje apresenta na Assembleia da República é um passo firme e decidido no sentido da igualdade de oportunidades. Obedece, é certo, a um imperativo constitucional, o do artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa, mas é comandado, sobretudo, por uma vontade política forte e determinada de quem, perante um problema, se propõe enfrentá-lo, combatê-lo e ultrapassá-lo não se conformando em esperar que o tempo o resolva, até porque sabemos que o tempo não o resolveu nem estava sequer em vias de resolvê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Temos tido um debate forte, o que é natural, porque hoje se discutem algumas das ideias conservadoras e algumas das ideias mais reaccionárias que ainda pesam na sociedade portuguesa. Mas constatamos que há uma diferença entre este debate, agora, e o modo como o debate ontem e hoje de manhã se desenvolveu.
Ficámos a saber - certamente já sabíamos - que os partidos que têm menos proporção de Deputadas não querem a alteração dessa situação por via da lei. O CDS tem uma Deputada para 11 Deputados e não quer a alteração da lei; o PSD tem uma Deputada para 10 Deputados e não quer a alteração da lei; o PCP tem uma Deputada para 5 Deputados e não quer a alteração da lei. Acho que é natural...!
Mas ficámos a saber, de novo, que o argumento sobre a Constituição desapareceu deste debate. Hoje, à hora do almoço, multiplicavam-se as ameaças da inconstitucionalidade, mas o assunto já foi tratado ligeiramente neste debate e ficamos a saber que não haverá um conjunto de Deputados dos partidos recusantes que vá apelar ao Tribunal Constitucional sobre esta matéria. E não podiam, porque o artigo 109.o da Constituição impõe a busca de legislação para promover a igualdade entre homens e mulheres. Quem nos diz que a paridade é negativa porque não há problemas é porque aceita que a desigualdade, que é a disparidade, seja positiva, porque não vê nela problema algum,...Aplausos do BE.... argumentando ainda com o argumento mais cínico que se pode imaginar, que é o mérito da mulheres ou o mérito dos homens. É extraordinário que possa haver mulheres a subir esta Tribuna e a utilizar o argumento de que são poucas no seu grupo parlamentar porque estão lá pelo mérito e as outras não têm qualquer mérito,...Aplausos do BE e do PS.... ou se têm mérito é para concorrer à administração da Caixa Geral de Depósitos, porque aí apetece, mas não ao lugar da representação popular!
Na verdade, essas Sr.as Deputadas e esses Srs. Deputados estão a interpretar o sentimento mais profundo da discriminação entre homens e mulheres, que não inventaram, porque é muito antigo.
Gostava de vos ler, Sr.as e Srs. Deputados, uma frase de um dos fundadores da Sociologia, Gustave Le Bon. Dizia ele condescendentemente, como tantas vozes que aqui se levantaram: "Há, evidentemente,
4930   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 mulheres muito inteligentes, mas são uma aberração, como os gorilas de duas cabeças." Há mulheres inteligentes, até há umas que têm mérito, mas são uma aberração, são pouquinhas... A sociedade sabe que isto é profundamente falso!
Não é um acidente "cromossómico", como disse o CDS, que faz uma diferença nas carreiras políticas e na igualdade de oportunidades entre homens e mulheres! São a sociedade e a discriminação na educação que impedem que haja igualdade e quanto mais nos aproximamos do poder mais diferente é a condição do acesso de homens e de mulheres!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Há, hoje, uma engenharia social! Pois há, mas é a engenharia social da disparidade, da desigualdade, da violência contra as mulheres que as impede de serem iguais neste Parlamento esquisito, ao contrário da margem de igualdade que vão conseguindo na sociedade! O que é estranho é que não haja igualdade, o que é normal é que haja igualdade, porque a igualdade é a condição do mérito e o mérito é a condição da democracia!
Por isso, quando nos dizem que fazer nada é a solução para o problema é porque não reconhecem o problema, porque rejeitam que haja o problema. Iria mesmo mais longe: várias Deputadas disseram, e têm razão, que há gravíssimas questões sociais que afectam as mulheres e as mulheres e os homens, como o desemprego, a precariedade e a desigualdade na saúde. Mas a pergunta a que cada uma das presentes e cada um de nós tem de responder é só esta: haver menos mulheres no Parlamento e uma grande maioria de homens é indiferente ou é vantajoso para a defesa dos direitos sociais dos homens e das mulheres?! Uma bancada parlamentar que tenha tantas mulheres quantos homens está mais ou menos capaz de defender os direitos dos homens e das mulheres nas questões sociais?! Quem nos diz que está menos capaz leva o seu conservadorismo ao ponto de aceitar que tudo fique igual em todas as questões fundamentais. Esta é a diferença, nesta Assembleia, quanto à questão da paridade.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Houve e há grandes movimentos pela paridade: a Marcha Mundial das Mulheres, que defendeu a paridade; todos os partidos comunistas da Europa, que eu conheça, excepto o português, defendem a paridade; grande parte da esquerda europeia defende a paridade. Este é o sentido da responsabilidade moderna e o sentido da responsabilidade social, dos combates que transformam e que não ficam parados, "sentados", à espera de que aconteça.Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o último orador inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sete anos, também numa tarde de Março, houve, nesta Casa, um debate sobre o tema que hoje estamos a debater.
Neste intervalo, houve a possibilidade de se verificar quem, nessa altura, tinha razão e quem não a tinha, porque, nessa altura, havia também, como hoje, duas correntes de opinião. Uma corrente de opinião era a daqueles que entendiam que a democracia não paritária é uma democracia imperfeita e que aumentar a participação política do sexo menos representado nos órgãos políticos é uma questão de regime e não apenas de igualdade entre os homens e as mulheres e que, por esse facto, tem de ser tratada pelo regime, desde logo na Constituição mas também através da lei, criando mecanismos legais e constitucionais que permitam alterar substancialmente a situação em que nos encontramos, que permitam ultrapassar os obstáculos que existem e que não têm permitido que haja uma democracia partidária. Esta era a corrente de opinião defendida pelo Governo do Partido Socialista e pelo Partido Socialista.
Uma segunda corrente de opinião era a daqueles que entendiam que era verdade, que não existe paridade, que não existe igualdade de acesso dos homens e das mulheres aos lugares políticos mas que "isto deve deixar-se andar, porque, naturalmente, lá chegaremos, basta que os mecanismos naturais do mérito permitam lá chegar..."A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não! Importa promover políticas!O Orador: - Não sei quais os mecanismos naturais a que se referiam mas era esse o argumento fundamental.
A primeira corrente de opinião foi derrotada pela maioria em 1999, não porque não tivesse mérito.
Entretanto, houve duas coisas que se alteraram substancialmente neste Parlamento e na situação do
4931   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 País.
Em primeiro lugar, hoje temos muito mais mulheres neste Parlamento, por causa do Partido Socialista e por causa do mérito das mulheres do Partido Socialista.
A segunda coisa que se alterou foi que, hoje, sabemos quem tinha razão em 1999 e quem tem razão em 2006. Quem tinha razão em 1999 e quem tem razão em 2006 são aqueles que sustentam que é necessário haver mecanismos que permitam ultrapassar os obstáculos à maior participação das mulheres na vida política. Foram estes que implementaram as medidas necessárias para ultrapassar esses obstáculos e são estes que estão aqui, hoje, com mais mulheres nos seus grupos parlamentares. São estes que têm razão!Aplausos do PS.Quem defendia que isso não era necessário, quem defendia que "por via da natureza das coisas, lá se chegaria" está hoje numa situação igual ou pior do que aquela que existia em 1999. Portanto, sabemos hoje quem tem razão e sabemos hoje que estamos do lado certo da História.
O Partido Socialista, que defendeu, em 1999, o que defende hoje, está do lado certo da História, está do lado de garantir que, finalmente, possamos vir a ter uma democracia mais perfeita, uma democracia mais paritária.
Em 1999, assumimos o compromisso de que, mesmo derrotados, não desistiríamos, de que, mesmo derrotados, voltaríamos a insistir naquela medida, porque era uma medida justa. Cá estamos nós, a cumprir esse compromisso, cá estamos nós, a cumprir o dever de lutar por uma democracia mais paritária e mais justa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/X e 221 a 223/X.
Vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes, importa proceder à verificação do quórum de deliberação.Pausa.Srs. Deputados, de acordo com o quadro electrónico, registam-se 136 presenças, às quais se acrescentam 25 verificadas pela Mesa, pelo que há quórum de deliberação mais do que suficiente.
Assim, vamos apreciar e votar, em primeiro lugar, o voto n.o 49/X - De pesar por ocasião da morte do Professor Fernando Gil (PS). Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Faleceu o filósofo e professor Fernando Gil, uma figura grande da cultura portuguesa contemporânea - aquele que, no dizer de um seu colega de percurso, "libertou a Filosofia que se fazia em Portugal das amarras do provincianismo e da irrelevância", e que empreendeu, de um modo sistemático, a renovação do pensamento filosófico sobre a ciência e a cultura científica. Mas, ao contrário do que se costuma dizer quando morrem grandes personalidades, o que mais relevante haverá para salientar na ocasião da morte de uma personalidade como Fernando Gil não é que a Cultura Portuguesa ficou mais pobre - essa é uma evidência natural - mas, sim, que por todo o País, ao mesmo tempo que se comentou e lamentou a morte do grande filósofo, se recordou a sua vida e a sua obra, se nomeou os títulos das suas obras, se comentou os projectos de promoção da educação científica a que se encontrava ligado. E que o Estado Português, por meio do Governo, criou o Prémio Internacional Fernando Gil para o desenvolvimento da filosofia do conhecimento.
O Professor Fernando Gil foi, pois, um Homem que nos honrou a todos, em vida, e que nos deixou um legado de pensamento e de acção que nos ajudará, a todos e enquanto país, a ultrapassar as barreiras do nosso atraso em matéria de conhecimento.
Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa e em Filosofia pela Sorbonne, onde se doutorou em Lógica, Fernando Gil foi professor visitante e conferencista em várias universidades de diversos continentes, tendo desenvolvido uma notável carreira universitária em Portugal e no estrangeiro: na Faculdade de Letras de Lisboa, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, de que era professor catedrático, nas Universidades de Porto Alegre e de São Paulo, na Universidade de Johns Hopkins, em Baltimore, de que era Visiting Professor, na Universidade de Paris-XI, e na École des Hautes Études en Sciences Sociales, de Paris, onde chegou a Directeur d'Études.
Criou, na Universidade Nova de Lisboa, o Gabinete de Filosofia do Conhecimento, dirigiu a revista Análise, e concebeu e coordenou projectos inovadores como A Ciência como Cultura e A Ciência Tal Qual se faz.
Foi autor de uma vasta obra filosófica, sendo de salientar, de entre os livros escritos por Fernando Gil,
Felizmente, Fernando Gil teve oportunidade de ver a sua obra e a sua personalidade reconhecidas pelo Estado e pela comunidade científica: para além de numerosos prémios de ensaio que lhe foram atribuídos, foi Prémio Pessoa (1993) e duas vezes Prémio de Ensaio do PEN Clube (1984 e 1998). O Estado Português fê-lo Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (1992) e o Estado Francês Chevalier de l'Ordre des Palmes Académiques (1995).
A Assembleia da República presta homenagem à personalidade, à obra e à memória do Professor Fernando Gil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço a todos que respeitemos 1 minuto de silêncio, em memória do professor e pensador Fernando Gil.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos, agora, apreciar, conjuntamente, os votos n.os 46/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (BE) e 48/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira (PS), dispondo, cada grupo parlamentar, de 2 minutos para o efeito, após o que procederemos à respectiva votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, estes dois votos são convergentes e, naturalmente, são duas iniciativas que visam o mesmo objectivo.
Queria lembrar aos Srs. Deputados, muito rapidamente, nos 2 minutos que tenho, aquilo que me parece que está em causa nestes votos.
Começo por perguntar quem é que não se lembra do voto de congratulação "aprovatório" dado pelos Deputados regionais do PSD da Madeira, no ano passado, a umas célebres declarações do seu chefe local, em que, à frente das câmaras de televisão, ele se referiu - e vou citar, Sr. Presidente, pedindo a V. Ex.a licença para usar de termos pouco habituais nesta Assembleia, mas que são da fonte - "a alguns bastardos do Continente, para não lhes chamar filhos da puta, que decidiram desabafar o seu ódio sobre o Presidente do Governo Regional". É isto que está em causa.
O que está em causa é, como disse o Deputado do Partido Socialista regional, com muita coragem, João Carlos Gouveia, o exercício autocrático do poder na Região e a consequente redução do sistema político da democracia representativa a uma forma plebiscitária do governo, em que a subcultura separatista e o modelo económico de corrupção convergem para o mesmo ponto: o Presidente do Governo Regional. É isto que está em causa!
O que está em causa, Sr. Presidente, é este espírito autocrático do abuso impune que proíbe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de comemorar quer o dia 2 de Abril, aniversário da Constituição, quer o dia 25 de Abril, com a provocação suplementar de o Presidente do Governo Regional ter decretado, contra o 25 de Abril, a tolerância de ponto comemorativa do 24 de Abril.
É isto que está em causa, Sr. Presidente - a dignidade elementar da democracia! Por isso, votaremos favoravelmente ambos os votos de protesto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de protesto que hoje aqui apresentamos e submetemos à Câmara visa contestar aquilo que em democracia é inaceitável, ou seja, que o próprio Presidente do Governo Regional da Madeira tenha impedido que a Assembleia Legislativa da Madeira pudesse celebrar o dia da liberdade e o dia da democracia. Isso é tanto mais grave quanto nessa Assembleia Legislativa estão os representantes do povo madeirense. E só alguém com uma formação antidemocrática é que pode impedir que os legítimos representantes do povo da Madeira se possam reunir na sua assembleia para assinalar e para festejar aquele que é o dia da liberdade!Aplausos do PS.
4933   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 É, ao fim e ao cabo, negar a democracia - a mesma que permitiu que, nesta Casa, fosse elaborada uma Constituição que consagrou o direito à autonomia. Se hoje a Madeira é uma região autónoma, com a sua Assembleia Legislativa e o seu Governo Regional, só se deve ao 25 de Abril, à democracia, mas também a esta Casa que aprovou essa possibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, queríamos dizer, com grande veemência, que estes actos do PSD/Madeira, do Governo Regional da Madeira, não prestigiam os portugueses em geral, não prestigiam os madeirenses em particular. E ser-se conhecido dentro e fora do País por uma competição desenfreada no que diz respeito a quem mais prejudica a democracia é, para nós, motivo de um vivíssimo protesto relativamente a um acto que, de tudo em tudo, só tem uma coisa: é antidemocrático! Esperamos que o PSD se associe na reprovação desse comportamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lamento desiludi-lo, Sr. Deputado José Junqueiro.Vozes do PS: - Ohhh!...O Orador: - O 25 de Abril é, de facto, um feriado nacional, bem como a Constituição da República é a lei fundamental do País e da República. Precisamente por isso a sessão comemorativa do 25 de Abril é feita aqui, na Casa da democracia, na sede da República, com a presença de todos os órgãos de soberania.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.E é assim que deve ser! Aquilo que se passa a nível local ou regional tem a ver com as opções que a nível local ou regional, livre e democraticamente, são tomadas. Foi também para isso que foi feito o 25 de Abril, Sr. Deputado!
O que os senhores nunca reconhecem, mas que verdadeiramente vos atormenta, é que têm um problema tremendo, dramático com o Dr. Alberto João Jardim.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Os senhores têm um problema com a situação que se vive na Região Autónoma da Madeira. Mas não é verdadeiramente o Dr. Alberto João Jardim que atormenta os vossos sonhos. O que vos atormenta são os mais de 30 anos de sucessivas vitórias democráticas que o PSD da Madeira e o Dr. Alberto João Jardim têm conseguido naquela região autónoma. Esse é que é o vosso problema!Aplausos do PSD.O vosso problema é que convivem mal com as opções livres do povo da Madeira. E deixe-me dizer-lhe que conviver mal com as opções livres do povo da Região Autónoma da Madeira é um muito fraco tributo ao espírito e aos valores do 25 de Abril!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os insultos feitos pelo Presidente do Governo Regional da Madeira e por Deputados da maioria PSD/Madeira na Assembleia Legislativa da Região Autónoma relativamente ao regime democrático, à Constituição democrática que nos rege, às instituições democráticas da República são recorrentes e podemos dizer que, em certas situações, já nem nos espantam; assim como os atropelos, de que vamos frequentemente tendo conhecimento, à liberdade de expressão mesmo dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma em exercício do mandato, como ainda há pouco tempo tivemos conhecimento.
Mas este insulto à democracia portuguesa, aos sentimentos democráticos do povo português e do povo
4934   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 da Região Autónoma da Madeira não deve passar em claro. Daí que os votos de protesto aqui apresentados contem com a nossa concordância e com o nosso voto favorável.
É preciso não esquecer que, se a Região Autónoma da Madeira tem o regime de autonomia regional que muito prezamos, isso deve-se à democracia conquistada no 25 de Abril e à Constituição que aqui foi aprovada em 1976,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... o 25 de Abril que deve ser assinalado em todo o lado. O PCP defende intransigentemente que a Assembleia da República deve sempre comemorar o 25 de Abril condignamente, mas não tem o exclusivo dessa celebração. O 25 de Abril deve ser celebrado na Assembleia da República, nas ruas pelo povo português, nas assembleias municipais, nos órgãos de poder local, nas freguesias; deve ser celebrado em todo o lado! Não é exclusivo de ninguém!
É, portanto, lamentável que o PSD/Madeira e o Presidente do Governo Regional pretendam impedir a Assembleia Legislativa Regional de assinalar uma data que é cara aos portugueses, é cara aos madeirenses que têm a consciência de que a autonomia regional é uma conquista da democracia.
Essa atitude é um insulto ao povo da Madeira e aos seus sentimentos democráticos e autonómicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, o estado da qualidade da democracia na Madeira atingiu, há já demasiado tempo, níveis verdadeiramente preocupantes. Os episódios caricatos, infantis, ponteados por uso de linguagem ordinária, completamente imprópria e indigna de um órgão político e parlamentar, como a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira, envergonham, descredibilizam, lançam na lama infelizmente não só os políticos que os protagonizam, infelizmente não só o partido político pelo qual foram eleitos nem sequer apenas o órgão político ou a região onde essas cenas se passam, mas toda a democracia portuguesa.
Por isso, infelizmente - e isto é o mais grave -, já nem sequer surpreende o anúncio da decisão, por imposição do Partido Social-Democrata, partido maioritário, de não permitir a celebração do 25 de Abril, data fundadora do nosso regime democrático, na Assembleia Legislativa da Madeira.
Para o Partido Ecologista "Os Verdes" esta postura é perfeitamente inaceitável, absolutamente infeliz, envergonha a democracia portuguesa e é, por isso, de lamentar.
Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" votará, naturalmente, a favor os votos n.os 46 e 48/X, apresentados, respectivamente, pelo BE e pelo PS.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por dizer que num partido conservador como o nosso as questões políticas não se discutem em certos termos, muito menos com certa linguagem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é na linguagem e perante o País que, em primeiro lugar, se vê e se revê o prestígio deste Parlamento;...Aplausos do CDS-PP.... e nessa diferença de linguagem uma outra diferença muito assinalável que também gostaríamos de ver registada entre esta bancada e as outras bancadas que, algures, à extrema-esquerda, aqui também se vão sentando.
Em segundo lugar, quero dizer que o CDS tem Deputados nos parlamentos regionais, Deputados com grande qualidade - no caso da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, entre outros, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, que tem feito um trabalho extraordinário na defesa das nossas cores.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Nisso temos também uma certeza: a de que os Deputados do CDS no Parlamento nacional
4935   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 não se substituem aos Deputados do CDS na Assembleia Regional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - Sobre isto, no local próprio, os Deputados do CDS falaram e no que falaram a nossa solidariedade e o reconhecimento também daquela que é a nossa posição.
Não somos é como alguns que, defendendo a regionalização, alguns que até a defendem, como o Deputado José Junqueiro, no terreno, antes mesmo de ter sido referendada, pretendem, depois, no que toca aos parlamentos regionais que hoje já temos, uma existência tutelar do Parlamento nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Isso também não queremos, isso também não aceitamos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do BE.O Orador: - E relevando a discussão no plano nacional, que é aquele que unicamente aqui nos cabe...O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, concluo dizendo que, para nós, ontem como hoje, faz-nos sentido o 25 de Abril quando pensado com o 25 de Novembro...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do BE.O Orador: - ... porque o 25 de Abril cumpre-se no 25 de Novembro.Aplausos do CDS-PP.E é também por isso - e termino, Sr. Presidente - que, coerentemente, foi esta bancada que apresentou o único projecto de deliberação,...O Sr. António Filipe (PCP): - Felizmente o único!O Orador: - ... que neste momento está pendente para discussão nesta Câmara, para que o 25 de Novembro, no plano nacional e, nesse caso também, no plano regional, possa ser discutido, aclamado e proclamado, em plano de igualdade com o 25 de Abril, como faz sentido numa democracia que se queira de pleno direito.Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do voto n.o 46/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:1 - Concretizando declarações feitas, no ano passado, pelo Presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD regional, Alberto João Jardim, o Grupo Parlamentar Regional do PSD anunciou, na semana passada, que o seu partido se recusava a permitir as comemorações do 25 de Abril na Assembleia
4936   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 - A razão desse veto às comemorações do acto fundador da democracia no parlamento regional esclareceu-a, dias depois, o Presidente da Comissão Política Regional do PSD, Alberto João Jardim: recusava-se a "partilhar sessões evocativas com cavernícolas políticos" sem "educação nem preparação cultural" para entender a obra do governo regional e que aproveitariam insidiosamente a comemoração, como em 2005, para se dedicar à nefanda actividade de criticar o executivo jardinista...
3 - Simultaneamente, o líder regional do PSD propôs ao Presidente do Governo Regional - ou seja, a si próprio! -, a concessão de tolerância de ponto, no próximo dia 24 de Abril, para marcar a recusa do PSD regional em comemorar o 25 de Abril com as "organizações comuno-socialistas locais".
4 - Já em 1995, o PSD/Madeira assumiu a recusa de comemorar o 25 de Abril, celebrando "o dia seguinte" em sessão boicotada por toda a oposição, que justificou a sua ausência em conferência de imprensa conjunta no Parlamento, interrompida, aliás, por um estranho corte de luz, unanimemente atribuído à iniciativa de apoiantes do jardinismo.
5 - Agora, o Governo Regional e o PSD/Madeira vão mais longe, insultando a opinião democrática do País inteiro, ao assumirem, simbolicamente, o 24 de Abril, contra as comemorações do Dia da Liberdade.
Assim sendo, e face a tais resoluções e declarações, a Assembleia da República:
a) Lamenta que, por imposição do partido maioritário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se veja impedida de comemorar oficialmente o Dia da Liberdade;
b) Manifesta a sua preocupação com o estilo e o conteúdo de declarações por parte dos mais altos responsáveis das autoridades regionais e do partido que, parlamentarmente, as suporta, que atentam contra o simbolismo democrático das comemorações do 25 de Abril e contra o clima de liberdade e tolerância que deve presidir à vida democrática também na região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do voto n.o 48/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:1 - O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, em comunicado, entendeu "não ser oportuno comemorar o dia da aprovação da primeira Constituição da República (2 de Abril) após o 25 de Abril de 1974", nem esta mesma data, em Abril próximo.
2 - O Presidente do Governo Regional da Madeira manifestou a intenção de decretar a tolerância de ponto no próximo dia 24 de Abril, recusando-se, em comunicado de que é signatário, a celebrar oficialmente, na Assembleia Legislativa da Região, o Dia da Liberdade por não querer "partilhar sessões evocativas com cavernícolas políticos" sem "educação nem preparação cultural".
Assim sendo, e tendo em vista tais atitudes e declarações, a Assembleia da República delibera:
a) Protestar nos termos mais veementes contra o facto de, pela imposição unilateral do partido maioritário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ser impedida de comemorar oficialmente o dia 25 de Abril e o 30.o aniversário da Constituição da República Portuguesa;
b) Repudiar as atitudes e o conteúdo das declarações feitas por parte do Presidente do Governo Regional que atentam de forma grosseira contra o espírito democrático que institucionalizou a própria Região Autónoma e contra a referência matricial da nossa democracia: a Constituição da República Portuguesa, de Abril de 1976.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 47/X - De protesto pelo anunciado encerramento da maternidade de Elvas (PSD).
Nos termos regimentais, cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 2 minutos.
Após a votação deste voto, procederemos a várias outras votações.
Para apresentar este voto n.o 47/X, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou a decisão de encerramento da maternidade de Elvas.
O Governo tem legitimidade para tomar decisões, para definir orientações. Não pode, não deve, é, em nenhuma circunstância, confundir maioria absoluta com poder absoluto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas esta não é, seguramente, uma questão partidária; é uma questão de princípio. A melhor prova disto mesmo são as posições públicas já assumidas por Deputados de todas as bancadas,
4937   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 incluindo as da maioria.
A Assembleia da República não pode, não deve, ficar de braços cruzados. Trata-se de uma decisão unilateral, uma decisão inaceitável, uma decisão pouco e mal fundamentada. É um enorme erro face à violação de um princípio elementar, básico e que qualquer português compreende.
Mas não quero entrar na discussão técnica, pois esta é, repito, uma questão de princípio.
Solicitamos ao Governo que volte atrás nesta decisão, que tenha a humildade suficiente de reconhecer que foi uma decisão errada, injusta e precipitada. O Governo está a tempo de emendar a mão e a tempo de corrigir o erro. Não podemos empurrar os portugueses para nascerem em Espanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exigimos que sejam criadas condições para assegurar a todos os cidadãos portugueses o direito de nascer ou de terem os seus filhos em território nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apelo a todas as forças políticas para que nos acompanhem neste voto de protesto. Os portugueses têm o direito de nascer no seu país!