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1188   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público, Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, 2.a Secção, Inquérito n.o 14036/03.6, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público, Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, 2.a Secção, Inquérito n.o 14034/03.0, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público, Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, 2.a Secção, Inquérito n.o 15749/03.8, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como ofendido/assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 109/X - Altera a lei do videograma, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2004, de 21 de Maio (BE), que baixou à 8.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 41/X - Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009 (PS).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia de hoje, que é preenchida com o debate de interesse relevante sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento.
Nos termos regimentais, para dar início ao debate tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, como relatora da Comissão de Orçamento e Finanças.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo discute, hoje, com a Assembleia da República, o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Os programas de estabilidade e crescimento foram criados na sequência da introdução da moeda única e são apresentados pelos Estados-membros em Dezembro de cada ano. Destinam-se, essencialmente, a transmitir informação económica relevante para apreciar a evolução plurianual previsível do deficit e da dívida.
A apresentação tardia do Programa deveu-se à realização de eleições legislativas - não existiram condições políticas para a sua apresentação no final de 2004.
Nos anos anteriores, os governos apenas informavam a Assembleia da República do conteúdo destes documentos, geralmente a posteriori da sua apresentação em Bruxelas.
A revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, publicada em Agosto de 2004, veio alterar esse procedimento e estabelece, no seu artigo 61.o, que o Governo submete à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do PEC.
A Assembleia deve proceder à sua apreciação no prazo de 10 dias úteis e o Governo deve enviar a revisão final do Programa, antes de o entregar definitivamente ao Conselho e à Comissão.
É, pois, a primeira vez que se dá forma ao novo procedimento, de acordo com a nova Lei de Enquadramento Orçamental.
É igualmente relevante o facto de a actual revisão do PEC ocorrer na sequência da apresentação do relatório para análise da situação orçamental, elaborado pela comissão independente, nomeada para o efeito pelo Despacho n.o 7696, de 12 de Abril de 2005. Este relatório foi apresentado, no dia 31 de Maio, à Comissão de Orçamento e Finanças pelo Governador do Banco de Portugal.
1189   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 As suas conclusões e, em particular, as estimativas de forte deterioração das contas do Estado levaram o Governo a apresentar não só medidas de carácter estrutural para conter a expansão da despesa mas também medidas com efeito a curto prazo.
Dada a dimensão do défice e a debilidade da situação económica e social em Portugal, a estratégia deverá ser prosseguida de modo gradual: tem em vista os objectivos essenciais de crescimento económico e de criação de emprego e pretende retomar a convergência com a média europeia e alcançar um crescimento do PIB de 3% em 2009.
O Governo visa compatibilizar um apertado controlo do crescimento da despesa com pessoal com o objectivo de melhoria significativa da qualidade dos serviços públicos.
Utilizando o método proposto pelos serviços da Comissão, verifica-se que a melhoria no indicador de saldo subjacente ultrapassa todos os anos o esforço anual mínimo recomendado de 0,5 pontos percentuais, com excepção do ano já em curso.
Na estratégia proposta a esta Assembleia, o Governo pretende prosseguir a consolidação orçamental "sem recurso a expedientes contabilísticos", pelo que se afirma empenhado em aumentar a transparência das contas públicas, considerando que essa transparência é um factor importante de credibilização e mobilização da sociedade portuguesa para o esforço que é necessário prosseguir.
Neste contexto, assumem a maior importância a consolidação e a disponibilização de informação estatística completa, fiável e atempada que tanto a Assembleia como o Tribunal de Contas têm vindo a reclamar.
Para o efeito, consideram-se fundamentais a rápida implementação do Plano Oficial de Contas Público (POCP) assim como um sistema de validação das contas por uma entidade independente.
É nesse contexto de melhoria sensível da qualidade da informação que a Comissão de Orçamento e Finanças tem vindo a perspectivar a necessidade de um reforço da sua capacidade técnica de acompanhamento e análise da execução orçamental.
A Comissão de Orçamento e Finanças deliberou que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser discutido no Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A credibilidade do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009 ganha-se agora! Em jogo estão as baixas taxas de juro, o crescimento da economia e os empregos que os portugueses ambicionam.
A credibilidade ganha-se com medidas que mostrem aos portugueses, à União Europeia e aos investidores internacionais que este Governo se recusa a viver com um défice de 6,8% do PIB.
As medidas aprovadas e já anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia representam isso mesmo: um pacote responsável, ambicioso e corajoso de políticas para a redução estrutural do défice público.
O Programa hoje em discussão define o enquadramento plurianual da política orçamental para a Legislatura.
Neste Programa iremos prosseguir uma política exigente de consolidação orçamental. Face ao valor de partida da "Comissão Constâncio", trata-se de reduzir o défice em 5000 milhões de euros, sem recursos a expedientes contabilísticos que iriam apenas criar uma ilusão de rigor e agravar, de facto, o problema orçamental nos anos seguintes.
A estratégia de consolidação assenta em cinco linhas de força: primeira, reforçar a Administração Pública e a gestão dos recursos humanos; segunda, promover a sustentabilidade da segurança social; terceira, melhorar a qualidade da despesa pública e da utilização das infra-estruturas; quarta, simplificar e moralizar o sistema fiscal e combater a fraude e a evasão fiscais; quinta, prosseguir uma política de privatizações que reduza a dívida pública e favoreça o crescimento económico.
Mais do que elencar as medidas já conhecidas por todos, gostaria de aproveitar esta intervenção para levantar três questões.
Primeira questão: porquê medidas de redução da despesa corrente primária?
É verdade que uma parte significativa das medidas procura conter o crescimento insustentável da despesa corrente com pessoal e com transferências para as famílias. Por um lado, esse é o cerne do problema da despesa pública. Por outro, é hoje consensual que uma consolidação orçamental duradoura e sustentável deve assentar na redução da despesa.
Nos últimos 15 anos, a despesa corrente primária subiu de 28,2% para 40,8% do PIB, em 2004 - mais de 12 pontos percentuais do PIB. Enquanto isso, a generalidade dos nossos parceiros da área do euro aproveitou para reduzir o peso destas despesas.
1190   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Nesse período, as despesas com pessoal aumentaram 13,5 pontos percentuais do produto, atingindo hoje 15% do PIB - o valor mais elevado da zona euro.
Por sua vez, no mesmo período de 15 anos, o peso das transferências correntes para as famílias subiu de 6,5 pontos percentuais do produto, atingindo 17,9% do PIB em 2004.
Hoje, o conjunto das duas rubricas equivale a mais de 80% da despesa corrente primária e quase 90% de todos os impostos e contribuições pagos pelos portugueses. Isto significa, basicamente, que por cada 10 euros pagos pelos contribuintes cerca de nove são gastos em despesas com pessoal e transferências correntes.
É inevitável conter esta despesa e, infelizmente, não há alternativa. Isto não implica que o Governo perca de vista o objectivo de promoção da justiça social, como fica bem claro no nosso Programa.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: porquê o aumento dos impostos? Há uma frase que repito em todos os meus discursos enquanto Ministro das Finanças: no horizonte desta Legislatura não é realista pensar que se pode reduzir o défice sem um significativo aumento da receita fiscal. De facto, o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê uma subida do peso das receitas fiscais e das contribuições sociais de 37,5% para 39,7% do PIB, entre 2005 e 2009. Contudo, este aumento da carga fiscal não é sempre sinónimo de aumento dos impostos. É importante frisar que mais de um terço do aumento das receitas fiscais provêm do fim de benefícios injustificados e, sobretudo, da luta contra a fraude e a evasão fiscais. Outra parte substancial vem do aumento da taxa normal do IVA, gerando as receitas necessárias para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações.
Apesar de tudo isto, o esforço de consolidação assenta na redução da despesa corrente primária. As receitas correntes aumentam 1,9% do PIB, enquanto aquelas despesas caem 2,5% do PIB.
Terceira questão: então porquê reduzir o défice? Quero começar por salientar que a sustentabilidade das finanças públicas não é uma questão ideológica.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Questões ideológicas são a dimensão e as funções do Estado, o papel do Estado na economia, na saúde ou na educação. A sustentabilidade das finanças públicas apenas significa que o que o Estado gasta tem de ser pago - e, em última instância, com impostos. Isto é verdade em qualquer país, em qualquer momento e em qualquer regime.
Por isso, acabou o tempo das hesitações e dos truques contabilísticos. Caso contrário, as consequências desagradáveis não deixarão de se fazer sentir ou num ajustamento adiado, que será um ajustamento socialmente muito mais penoso, ou na incapacidade futura de assegurar os mecanismos de protecção social e algumas funções básicas do Estado.
Quanto mais adiarmos a redução do défice mais violenta e inevitável esta será, e estaríamos apenas a comprometer seriamente o futuro da economia e do Estado social.
Tenho repetido que o equilíbrio das contas públicas é uma condição necessária, embora não suficiente, para o crescimento da economia portuguesa.Aplausos do PS.Este Programa não é só de estabilidade, é também de crescimento. A política económica do Governo não se esgota na consolidação orçamental. Por isso, o esforço de investimento público na sua componente não comparticipada subirá 15%/ano ao longo da Legislatura.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, apresentamos uma estratégia de consolidação para três anos. Mais importante e pela primeira vez num programa deste tipo, temos preocupações explícitas com os mais pobres e com a coesão social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Programa conseguiremos voltar a ganhar a credibilidade agora em dúvida. Além disso, ganha-se mostrando a todos que temos a coragem para iniciar, desde já, a redução do défice, não concentrando o esforço no final da Legislatura.
Pelo contrário, o esforço de redução do défice deve ser concentrado nos primeiros anos por três ordens de razões: porque os compromissos internacionais assim o exigem; porque as reformas estruturais do lado da despesa levam algum tempo e implementar e a produzir efeitos significativos; e porque é preciso travar a dinâmica insustentável da dívida pública. De facto, a dívida pública subiu de um mínimo de 53% do PIB, em 2000, para um valor estimado de 67%, em 2005.O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa é que é a verdade!
1191   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - Se nada fosse feito para travar este crescimento, os mercados financeiros exigiriam um prémio de risco crescente para financiar a República, o que agravaria ainda mais a dívida e os juros pagos pelas famílias e pelas empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que foi dito na apreciação na generalidade deste Programa de Estabilidade e Crescimento, deveria merecer um apoio de uma vasta maioria da Assembleia. Com este Programa, quando chegarmos a 2009, o emprego terá aumentado, a economia portuguesa será mais competitiva, a convergência real foi retomada e, mais importante, o Estado estará mais forte e a protecção dos mais fracos sairá reforçada.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Maximiano Martins, Francisco Louçã, Honório Novo, Álvaro Castello-Branco, Heloísa Apolónia, José Manuel Ribeiro e João Teixeira Lopes.
O Sr. Ministro já informou que responderá a grupos de quatro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que a situação das finanças públicas é grave não é novidade para esta bancada. Dissemo-lo repetidamente, mas percebo a necessidade de o senhor o reafirmar para convencer alguns socialistas que não acreditavam nisso até há bem pouco tempo...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - E o maior exemplo de que há muitos que não acreditavam é que o próprio Primeiro-Ministro não acreditava!
Recordo-lhe que, aqui, no primeiro debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, o líder do Partido Social-Democrata, Dr. Marques Mendes, mostrou a disponibilidade deste partido para fechar um pacto de regime com o Governo para que fosse possível resolver o problema das contas públicas portuguesas. O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro recusaram. Lamentável, é o mínimo que se pode dizer!!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E vivemos nos últimos tempos toda uma encenação acerca de um défice virtual. Um défice que, porventura, existia se Portugal não tivesse governo, se Portugal não tivesse este ou outro governo, ou então tivesse um governo irresponsável, que visse a despesa crescer sem que tomasse medidas. Percebemos que poderia ser verdade porque os senhores demoraram três meses até, finalmente, constatarem o problema e começarem a governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, se esta encenação é importante para preparar os portugueses, porventura terá sido mais importante, como se tem visto recentemente, para convencer os próprios socialistas, que teriam de tomar estas medidas porque o exemplo da outra governação socialista, do Eng.o Guterres, foi o desperdício, como diz o Governador do Banco de Portugal, de uma situação favorável para reduzir as contas públicas, aumentando, em vez disso, a despesa. Tiveram de fazer esta encenação para se convencerem a vós próprios!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões em relação ao PEC. Em primeiro lugar, consideram um cenário idílico - um cenário de crescimento! Mas não está previsto em lado algum, por exemplo, o impacto negativo das medidas fiscais que recentemente anunciaram.
Em segundo lugar, não está referenciada em lado algum a revisão em alta do PIB em termos estatísticos. Só essa revisão fará crescer o produto em cerca de 0,3% ou, melhor, fará com que o défice cresça, só por causa disso, 0,3%.
Se assim for, o esforço que os senhores dizem que vão fazer não corresponde à realidade, limitando-se a ser somente metade daquilo que anunciaram.
Em terceiro lugar, a consolidação dá-se pelo lado da receita. Os senhores continuam a aumentar os
1192   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 impostos, a fazer agravamentos extraordinários dos impostos, até 2009, em vez de lutarem para conterem a despesa, em vez de aproveitarem esta oportunidade não para fazer ataques aos funcionários públicos mas para equacionarem a dimensão do Estado, para verem quais são as suas funções e onde é que pode haver um "emagrecimento". Infelizmente, nada disso é aqui apontado, limitando-se a atacar directamente os funcionários públicos.
Sr. Ministro, tem aqui uma oportunidade de provar que não é assim até ao fim do presente ano.
Afinal, quais os ministérios que vão ser auditados? Independentemente disso, o senhor não tem sequer uma ideia de quais os serviços que vão ser encerrados?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a crise orçamental expressa no défice persistente, no aumento da dívida pública ou em qualquer outro indicador coloca vários problemas a um país como Portugal, que é membro de uma união económica monetária e que não dispõe dos instrumentos clássicos da política cambial e monetária.
Evidentemente, apesar de colocar vários problemas, neste momento, gostaria de relevar a questão da credibilidade do País e das suas políticas. O PEC e as medidas do Governo já estão a ser avaliados do ponto de vista da sua credibilidade pelos mercados financeiros, pelas empresas de rating e pelas instituições da União Europeia, em particular, das instituições ligadas ao euro.
Sr. Ministro, decorrente das reuniões que teve recentemente no âmbito do Conselho ECOFIN, que receptividade encontrou do ponto de vista da credibilidade daquilo que é proposto pelo Governo português? Como avalia as posições das empresas de rating, algumas tornadas públicas recentemente, em relação a estas medidas?
Este PEC coloca também a questão do crescimento económico, da criação do emprego e não apenas o problema da estabilidade ou, melhor, coloca o problema da estabilidade na sua natureza instrumental e não como um fim em si mesmo. Sem crescimento económico não haverá criação de empregos e muito dificilmente haverá correcção do défice orçamental.
Cumpre-me, então, perguntar: como vê o Sr. Ministro a questão do crescimento e do emprego e a compatibilização, de que muitas pessoas falam nos meios de comunicação social e na opinião pública em geral, com a promessa eleitoral dos 150 000 empregos? Esta é uma boa oportunidade para colocar também essa questão.
Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar-lhe uma questão que tem a ver com a opção que foi tomada pelo Governo, ou seja, dizer do ponto de vista político o que me parece uma evidência do ponto de vista técnico. Qualquer conjunto de políticas que levem à saída de uma crise como esta e à redução de um défice da ordem daquele que o País enfrenta tem efeitos recessivos sobre a economia. Parece-me claro como Deputado, mas também como economista, que a opção que o Governo tomou não é opção que gere efeitos recessivos mais pronunciados entre todas as outras de que dispunha, uma das quais era nada fazer, ela própria geradora de efeitos recessivos sobre a economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro chega a este debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento numa situação surpreendente. Existe um enorme desconforto público, alguma incerteza e muita hesitação sobre estas medidas e o seu impacto. Há, no entanto, um grande apoio entre tantas luminárias do pensamento da direita em relação às medidas que tem vindo a sugerir. Cavaco Silva, Mira Amaral e António Borges são disso exemplo, multiplicando-se em palavras confortáveis quanto a este Programa.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão - uma só! - sobre a evolução da dívida pública, porque creio que, nesta fase do debate, ganharíamos em que as suas intenções ficassem esclarecidas. Diz-nos - e é certo - que, em 2000, o rácio da dívida pública era 53% do Produto, que agora andará à volta dos 65% e que prevê que, nos próximos dois anos, ainda vá aumentar até cerca de 68%, o que é consequência natural do grande défice que vamos ter este ano e ainda no próximo. Estes números não oferecem dúvidas e percebe-se bem de onde vêm.
Mas, em contrapartida, diz-nos que vai reduzir o peso da dívida pública no Produto, a partir de 2007 e até 2009, pagando cerca de 5000 milhões de euros da dívida pública, cerca de 3% do Produto. Ora, a questão é saber como.
É que o Governo diz-nos que vai aumentar até mais de 80% a parte das privatizações afecta ao pagamento da dívida pública- até aí, todo o Programa é muito claro.
O que, no entanto, não nos diz é qual vai ser, nestes quatro anos, o seu programa de privatizações e
1193   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 creio que seria muito importante que o fizesse. Não estou à espera que este Governo anuncie a privatização da Caixa-Geral de Depósitos, o que seria um erro estratégico gravíssimo,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... de certeza que tal não acontecerá. Mas compreenda, Sr. Ministro das Finanças, que privatizações anteriores são o cerne da desconfiança pública acerca de procedimentos do Estado. Está, hoje, constituído arguido um ex-ministro do Ambiente pela consequência derivada de uma privatização na Companhia das Lezírias; a privatização da Petrogal deu numa confusão gigantesca, que levou a que, hoje, os italianos da Eni tenham potencialmente uma parte maioritária numa empresa estratégica portuguesa; e não me consigo lembrar de uma privatização que tenha decorrido de uma forma limpa e tranquila, que dê confiança aos mercados, em Portugal.
O Sr. Ministro diz-nos que vai privatizar muitas empresas, mas não sabemos quais, e que o resultado serão alguns milhares de milhões de euros, mas não sabemos como.
Portanto, a minha questão, Sr. Ministro, é só esta: se nos diz no seu Programa que, de 2005 a 2009, prosseguirá um programa de privatizações tão ambicioso, gostaria que dissesse a este Parlamento e ao País quais são as empresas que pretende privatizar neste contexto, porque nada sabemos no escrito no seu texto.Aplausos do BEO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro referiu que acabou o tempo dos truques contabilísticos. Registo como positiva essa sua afirmação - oxalá, assim seja!
Só que o PEC, em vez de truques, trouxe-nos tabus e algumas rábulas teatrais (passe a expressão). De facto, este PEC teve a rodeá-lo uma série de tabus e de rábulas. Começou, aliás, com o tabu do Sr. Ministro de Estado, o tabu dos impostos que não subiam, mas que, afinal, vão subir. Continuou com a rábula da surpresa do Governo sobre o valor do défice, um valor do défice que já se sabia e pressentia e que só, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não sabia.
Mas há mais tabus, Sr. Ministro - há-os no PEC -, que importava que o Sr. Ministro desfizesse hoje aqui. O primeiro tabu é o das privatizações. É anunciado um programa de privatizações, mas não é referido o que vai privatizar-se, quando vai ser privatizado e qual a estimativa de receitas dessa privatização. O que é que, agora, o Governo quer vender aos grandes interesses económicos, nacionais e estrangeiros? O que quer vender às Eni, às Iberdrola e aos interesses financeiros internacionais? Será a TAP ou a Caixa-Geral de Depósitos, como aqui foi referido? O quê, Sr. Ministro? Desfaça-nos este tabu.
O segundo tabu é o dos "planos B ou C" (não se sabe bem quantos programas alternativos é que existem) do próprio PEC. Nem o Governo parece acreditar nas suas próprias previsões relativamente às exportações. Logo, está, desde já, a preparar no próprio texto do PEC uma nova rábula teatral e a anunciar, desde já, medidas adicionais - novas medidas adicionais. E, insisto, novas medidas adicionais porque não são as medidas adicionais hoje aqui em discussão, mas outras, novas, mais! Quais são elas, Sr. Ministro? Em que áreas? O que vai suceder agora? Vai diminuir os salários nominais? Vai proceder a despedimentos colectivos? Mostre o seu verdadeiro jogo, para que o País passe a sabê-lo e a conhecê-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O terceiro e último tabu, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: que novos cortes, além dos que estão anunciados, estão a ser preparados na segurança social, para lhe garantir a tal sustentabilidade?
Sr. Ministro, já foi nomeada a comissão de análise para verificar a sustentabilidade da segurança social, de que fala o PEC? Quem a constitui? Que áreas vai estudar? Vai mudar a lei de bases da segurança social? Em que sentido? Será desta vez que, finalmente, se vai descobrir outro tabu, o tabu da campanha eleitoral, o de que, afinal, a idade de reforma do regime geral - e já não apenas dos funcionários públicos - poderá passar dos 65 anos para os 70 anos?
Sr. Ministro, há três ou quatro tabus que importava que esclarecesse, porque nada pior para o nosso país (e o passado recente demonstrou-o) do que viver na ignorância, na omissão ou, se quiser, numa certa manipulação.
Desfaça-nos, pois, estes tabus, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quanto à
1194   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 interpretação do valor 6,8%, esse não é um valor que seria encontrado se não houvesse governo, mas, sim, se o Governo prosseguisse as políticas que estão implícitas no Orçamento.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é, não! Isso é falso!O Orador: - Quanto ao cenário do PIB, utilizar uma nova série do PIB, que, aliás, nem sequer foi publicada, essa, sim, seria, mais uma vez, uma forma encapotada de alterar os números. Quando surgir a nova série, ela será utilizada e os números serão correspondentemente actualizados. Mas a nova série do PIB não está publicada e, não estando, não podemos utilizá-la num documento oficial.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto a "emagrecer" o Estado, vai haver, como foi anunciado, auditorias ministério a ministério. A lista será definida pelo Conselho de Ministros e a sequência dessas auditorias, apesar de ainda não estar, neste momento, definida, será proximamente anunciada.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de fazer duas ou três observações. Primeiro, julgo que, de um modo geral - aliás, isso veio reportado nos jornais -, as reacções das pessoas, que voluntariamente fizeram declarações para os jornais sobre o nosso Programa, foram bastante positivas. De entre as empresas de rating, houve uma que, inclusivamente, fez um pequeno comunicado. Julgo que a maior parte delas estará à espera do orçamento rectificativo, mas o facto de, até agora, não terem reagido oficialmente é já de si uma boa reacção, dadas as perspectivas com que elas partiram e com que elas estavam, ainda há bem pouco tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao crescimento do emprego, aproveito para rectificar um valor que dei, em sede de comissão, sobre o crescimento do emprego. De facto, quando o PEC foi discutido em sede de comissão e eu disse que o emprego subia à volta de 160 000 ou 170 000, referia-me apenas ao emprego por conta de outrem, porque o emprego total vai crescer, de acordo com as nossas estimativas, quase 260 000,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o que significa um crescimento bastante acentuado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E o desemprego?O Orador: - O desemprego sobe 33 e, por isso, a taxa de desemprego, apesar de tudo, vai cair, nos últimos anos, no Programa.
As medidas de aumentos de impostos e de cortes na despesa têm, no curto prazo, algum efeito recessivo. Simplesmente, o problema não é esse, mas o de saber, por um lado, se podemos ter de complementar essas medidas com outras - e o facto de termos conseguido manter um elevado empenhamento do Estado na sua contribuição para o investimento significa também uma contribuição muito positiva por parte do Estado para o crescimento. Por outro lado, o mais importante é saber qual o cenário alternativo. Ora, o cenário alternativo era o de nada fazer. E o cenário de nada fazer colocaria Portugal numa situação extremamente difícil, com subidas de taxas de juro, com menor investimento das empresas, com problemas mais sérios, por causa do desemprego e do aumento das prestações bancárias que as famílias teriam de pagar. Seria, portanto, um cenário muito mais grave para Portugal e muito mais, esse sim verdadeiramente, recessivo.Aplausos do PS.Quanto às privatizações, de facto, fala-se de um conjunto de privatizações que certamente ajudarão a manter o stock de dívida, em percentagem do PIB, em níveis razoáveis, não ultrapassando os 70%, o que é importante para a credibilidade externa e para o financiamento internacional. Posso garantir-lhe que não está prevista a privatização da Caixa-Geral de Depósitos, pelo que esse tabu fica afastado.Vozes do BE: - Por enquanto!...O Orador: - O programa de privatizações será aprovado no momento oportuno. Devo, aliás, lembrar...
1195   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - ... que isto não é um orçamento do Estado, mas as linhas de orientação para os próximos cinco anos, em termos de política macroeconómica e orçamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a apreciação que resulta da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento é, desde logo, o aumento desajustado da carga fiscal que incide sobre os portugueses, da qual esta bancada discorda profundamente por ser socialmente injusta e desnecessária.
A situação financeira existente em Portugal, por muito que o Governo teime em anunciar a sua ignorância, é por demais conhecida de todos. Desde sempre defendemos a necessidade urgente da consolidação das finanças públicas sob pena do agravamento irremediável da situação.
O Partido Socialista é que só agora, que é Governo, acordou para a situação, ou seja, provou que só entende dever tentar ser responsável quando é governo. Nós, pelo contrário, no governo ou na oposição, mantemos o nosso rumo de responsabilidade, apontando o caminho que entendemos ser correcto, seja ele coincidente ou não com o do Governo. Se o é, tanto melhor, é porque o Governo segue o nosso caminho e, portanto, segue o caminho certo; se não o é, cá estamos na oposição, mas com responsabilidade, apontando a alternativa correcta.
Sr. Ministro, o caminho correcto é o da consolidação das finanças públicas por via da diminuição e da contenção da despesa e não pela do aumento das receitas. Por isso, não podemos concordar com o aumento de impostos proposto por este Governo. É que, Sr. Ministro, todos sabemos não só que o aumento da receita induz mais despesa como também que o aumento transitório de impostos adquire sempre carácter definitivo.
Acresce que o aumento da carga fiscal será profundamente nocivo ao desenvolvimento económico, fundamental para o nosso futuro. Aliás, esta opinião do candidato a primeiro-ministro, José Sócrates, já não é a opinião do Primeiro-Ministro José Sócrates.
Na verdade, o Secretário-Geral do Partido Socialista, José Sócrates, num debate televisivo, em plena campanha eleitoral, dizia que "não estou de acordo com a subida de impostos porque isso também já foi uma receita do passado. Isso já foi feito no passado e não produziu bons resultados. Não acho que os problemas das contas públicas em Portugal possam resolver-se à custa da economia. Lançar impostos, neste momento,..." - e falava em Fevereiro - "... do meu ponto de vista, criaria condições para um arrefecimento ainda maior da economia portuguesa. Ora, acho que esse não é o caminho. O caminho é o caminho do crescimento porque só a aposta no crescimento pode fazer com que possamos resolver o problema das finanças públicas, combater o desemprego e também combater as injustiças sociais".
Estou perfeitamente de acordo com este pensamento do candidato José Sócrates. Pena é que ele não esteja de acordo consigo próprio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, obviamente que a confiança que o Sr. Primeiro-Ministro nos transmite não é absolutamente nenhuma. Todos os que nele votaram, ao tê-lo ouvido na televisão, e que, neste momento, nos ouvem, sentem-se defraudados. Não votaram para ter mais impostos mas, sim, para ter menos despesa, para ter crescimento económico.
Sr. Ministro, termino, deixando-lhe uma questão. Diz o Programa de Estabilidade e Crescimento que a receita adicional resultante do aumento da taxa nominal do IVA, de 19% para 21%, será transferida para o financiamento da segurança social.
Ora, como muito bem sabe - ou talvez não saiba porque noutro dia ficámos na dúvida sobre o que disse na televisão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, isto configura uma clara violação do n.o 1 do artigo 7.o da Lei de Enquadramento Orçamental, que diz: "Não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas". Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, como vai V. Ex.a resolver mais esta trapalhada.
1196   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, segundo a lógica deste Governo, que, de resto, é muito idêntica à do governo anterior, estamos numa situação dramática, com 6,8% de défice previsto para 2005, o que requer medidas de coragem e, eventualmente, até algumas excepcionais. É esta a conversa diária do Governo para com os portugueses.
No debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, dirigi-lhe uma pergunta à qual não obtive resposta, pelo que hoje gostaria de conhecer a perspectiva do Governo em relação a essa matéria.
O Sr. Ministro sabe que o nosso país assiste a uma profunda e injusta repartição de riqueza, sabe que é dos maiores o fosso entre os mais ricos e os mais pobres. Então, face à situação em que estamos, faria ou não sentido, na perspectiva do Governo, pedir um esforço real, eventualmente transitório, àqueles que realmente podem pagar e fazer esse esforço, através da criação de um imposto, eventualmente transitório, repito, sobre as grandes fortunas? Não ouvi resposta a esta pergunta por parte do Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ouvi-la hoje e, designadamente, perceber por que é o Governo não está a equacionar uma tal solução.
Sr. Ministro, não venha responder-me, como fez o Sr. Primeiro-Ministro, que criaram um escalão adicional de IRS, à taxa de 42%, porque só incide sobre quem declara rendimentos do trabalho superiores a 60 000 € e uma coisa nada tem a ver com a outra.
Sr. Ministro, por favor também não venha falar-me de uma solução idêntica relativamente ao combate à fraude e à evasão fiscais, porque essa não é nenhuma medida excepcional e eventualmente transitória, é uma questão de moralidade relativamente ao nosso sistema fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão prende-se com o problema do desemprego. O Sr. Ministro apresenta-nos, no âmbito deste Programa de Estabilidade e Crescimento, um mapa que pode ter as mais diversas leituras. É que, se olhar para os números referentes a 2006, vejo uma curva descendente relativamente à taxa de desemprego, mas se a comparar, por exemplo, com 2004, verifico que, em 2009, vamos estar muito pior em termos de taxa de desemprego relativamente à situação em que estávamos em 2004. Portanto, os números podem iludir muito.
O que as pessoas podem perceber é que, em termos de bolsa de pobreza, para a qual o desemprego contribui imenso, com estas propostas do Governo não vamos estar melhor do que estávamos no ano 2004. Isto, para além do desemprego encapotado que o Governo apresenta neste Programa de Estabilidade e Crescimento, designadamente através da bolsa de supranumerários para a Administração Pública. Sinceramente, quando li o mapa até pensei que não estava a perceber o que lá está escrito.
É que os funcionários públicos podem ser colocados numa bolsa de supranumerários e, ao fim de três meses de permanência nessa bolsa, perdem uma parte do seu vencimento anterior e, se não aceitarem uma proposta de colocação, como no caso de alguém residente no Algarve que seria colocado em Braga, perdem o vínculo à função pública. Isto é, não se tem o entendimento de que os trabalhadores não são instrumentos do Estado, são pessoas com vidas feitas e com famílias criadas, portanto, com vida própria e legítima.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, refiro que, neste Programa - e, na intervenção final que farei, debruçar-me-ei mais detalhadamente sobre isto -, se verifica que há propostas concretas que conduzem ao alargamento da bolsa de pobreza no nosso país e de muito preocupantes níveis de sustentabilidade das famílias.
Por fim, gostava de perceber como é que o Governo vai criar os tais 150 000 postos de trabalho que, curiosamente, o Programa não menciona.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que o cumprimente mas também que lhe diga, com toda a frontalidade, que, na resposta que deu ao meu colega Duarte Pacheco, V. Ex.a não foi de todo rigoroso quando abordou a questão do valor do défice.
Sr. Ministro, vou ser muito rápido e centrarei o meu pedido de esclarecimento no desemprego, questão que constitui um verdadeiro drama e uma tragédia que se abate sobre as famílias portuguesas.
1197   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Nesta actualização do PEC, o Governo prevê uma taxa de desemprego, para 2005, da ordem de 7,4%. Ora, se tivermos em conta as estatísticas do INE sobre o emprego, divulgadas em 18 de Maio último, que apontam para uma taxa de 7,5% no primeiro trimestre de 2005, e tendo em conta que, para os restantes trimestres do ano, não se vislumbra qualquer melhoria, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Governo já falhou no que se refere à sua estimativa de 7,4%. O Governo já começou, pois, a errar e, Sr. Ministro, esta taxa é a mais fácil de calcular.
Perante isto, se o Governo erra no que se refere àquele valor, como é que podemos confiar nos valores que o Governo apresenta até ao final da legislatura?
Desde logo, permita-me que lhe diga que isto é revelador de falta de rigor.
Mais: segundo as contas do Governo, o desemprego atingirá 7,7%, até 2007, para, no final da Legislatura, diminuir para 6,9%, ou seja, uma taxa superior à verificada em 2004. Portanto, o melhor que este Governo conseguirá fazer ficará, ainda assim, aquém do menos bom que foi feito pelos governos PSD/CDS-PP. Isto demonstra que, à falta de rigor, está associada uma evidente falta de ambição.
Por outro lado, se tivermos em conta as perspectivas do Governo, expressas neste PEC, para o crescimento da economia que apontam para um valor máximo de 3% no ano 2009, é fácil concluir que a evolução prevista não reflecte positivamente na criação de emprego, o que, obviamente, põe em causa a talvez principal bandeira e promessa eleitoral do Partido Socialista que foi a da criação de 150 000 postos de trabalho. Esta terá sido, então, provavelmente, a promessa eleitoral mais descartável dos últimos 30 anos da democracia portuguesa!
A terminar pergunto-lhe, Sr. Ministro: afinal, quem quer o Governo enganar? A si próprio? O Parlamento? Ou, bem pior, os portugueses?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este Governo está hipercentrado no Programa de Estabilidade e Crescimento, de tal forma que somos levados a questioná-lo: é esta a estratégia para o País? É este o modelo de desenvolvimento, Sr. Ministro? Onde está o plano tecnológico? Que estranho eclipse aconteceu em relação ao plano tecnológico? Onde estão as medidas de qualificação? Os seus efeitos não vão sentir-se na presente Legislatura?
Já agora, cabe também perguntar-lhe se estamos destinados a este triste fado de sermos o País que depende do novo modelo automóvel da Autoeuropa, das receitas do turismo, da crença numa eventual recuperação da economia internacional e do bom preço do petróleo para recuperar a nossa economia. É a isto que estamos reduzidos? É esta a falta de desígnio e de ousadia deste Governo?
Os efeitos da qualificação são conhecidos na produtividade e no emprego. No entanto, este Programa contém medidas claramente desqualificantes. Vou dar-lhe dois exemplos e gostava que se pronunciasse a esse respeito.
Não há um aumento do investimento no ensino superior. Esse não aumento, esse decréscimo, vai ter consequências trágicas para o nosso atraso quanto à qualificação. E não me diga que tem a ver com a perda de alunos porque o Ministro do Ensino Superior diz que quer ganhar públicos para o ensino superior através da qualificação de activos.
Falo-lhe agora do que se passa em relação à educação, em particular dos professores. Falo-lhe no caso dos professores que, se estiverem doentes, têm de se apresentar a uma junta médica quando estão doentes há mais de 18 meses...
Vejo que está a encolher os ombros. Não o faça, Sr. Ministro, pois esta medida de que falo é desumana, é absolutamente cruel!
Como dizia, os professores que estiverem doentes há mais de 18 meses terão de se apresentar a uma junta médica e, caso não possam ser reclassificados ou reconvertidos - veja bem a crueldade da designação! -, e se o motivo lhes for imputável, isto é, a própria doença, ficarão desprovidos de salário, em situação de licença sem vencimento. Considera isto humano, Sr. Ministro? Considera isto uma medida de qualificação para o nosso pais? Qual é o efeito que isto vai ter no défice? Tem as contas feitas? Que gotícula é que isto contribui para o défice?
Já agora, Sr. Ministro, a questão do estágios. Retiram aos professores, na formação de professores, a possibilidade de terem turmas próprias - se calhar, o Sr. Ministro até não tem conhecimento disto.
Sabe que este Governo diz que um dos principais problemas está no sistema de ensino cuja qualidade é má. Diz, ainda, que uma das principais falhas do sistema de ensino é a formação de professores. Ora, o senhor dá uma machadada na formação de professores ao retirar aos professores estagiários do ramo educacional a possibilidade de terem turmas próprias para leccionar. Por isso mesmo, digo que a aposta é na desqualificação,...Neste momento, parte do público presente nas galerias aplaudiu e exibiu cartazes dizendo "Por um estágio educacional, profissionalizante e remunerado".
1198   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 ... a aposta é claramente em termos de uma economia de baixos salários como vantagem competitiva na Europa. Isso é algo que nos envergonha e a que não nos resignamos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se. É uma lei da República. Peço a compreensão de todos para o acatamento das leis da República.
Peço, pois, que seja evacuada a galeria.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, começaria por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dizendo que é evidente que, como Ministro das Finanças, não lhe posso dar conta, por não ter conhecimento, do que se passa quanto aos subsídios de doença.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então tivesse trazido que sabe!O Orador: - Essa matéria, aliás, não faz parte do Programa de Estabilidade, pelo que não posso responder-lhe.Vozes do PCP: - Faz, faz!O Orador: - Quanto ao plano tecnológico, ele está referido logo na introdução como um instrumento de desenvolvimento e as suas decorrências continuarão a ser desenvolvidas e apresentadas, dado que o Governo está há apenas três meses em funções.
Sei o que se passa quanto ao ensino, como deve imaginar, Sr. Deputado, não só como profissional mas também como pai. De facto, é particularmente preocupante que Portugal dedique mais dinheiro à educação do que a média dos países da OCDE e da União Europeia e que os resultados finais sejam piores do que a média destes países regista.Protestos do PCP e do BE.Ora, tal significa que há uma má gestão desses recursos e que essa gestão tem de ser melhorada para bem dos nossos filhos.Aplausos do PS.Passando à questão relativa ao aumento da carga fiscal, e, portanto, respondendo ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, tivemos já oportunidade de discutir esse assunto e o próprio Primeiro-Ministro teve oportunidade de explicar o porquê do aumento de impostos. Eu ia dizer que ninguém estava à espera de um défice para este ano de 6,8%, mas, dadas as notícias de hoje, julgo que o Sr. Dr. Bagão Félix provavelmente esperaria este valor. Digo-o porque, a acreditar no que vem nos jornais - o que nem sempre devemos fazer, como é evidente -, ele já pensava que o défice do ano passado seria de 6,4%.