766-(368)II SÉRIE — NÚMERO 15Vamos passar ao artigo 63.° com a epígrafe «Finanças distritais». Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ma Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, requeria a votação separada do artigo 63.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 63.°, que é do seguinte teor:ARTIGO 63."1 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Plano e da Adminsitração do Território a importância de 350 000 contos, destinados ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado por ratificação pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenção do PCP e do MDP/CDE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 63.°, e que é do seguinte teor:2 — No ano de 1987, será de 15% a percentagem das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis que constitui a receita do Estado, percentagem que será entregue mensalmente nos cofres do Estado, até ao dia 10 de cada mês seguinte àquele a que respeita e destinada a financiar os encargos referidos no número anterior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE.Vamos passar ao artigo 64." com a epígrafe «Juntas de freguesia», e que é do seguinte teor:ARTIGO 64.°No ano de 1987, o Governo comparticipará no financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia, até ao montante de 300 000 contos, que possibilita a satisfação dos compromissos assumidos.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PS e do PCP.Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.O Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Gostaria de referir que a nossa abstenção não é contra a verba que é transferida, mas deve-se ao facto de não termos informação suficiente para clarificar se a verba a transferir deveria ser esta ou outra.O Sr. Presidente: — Os artigos 65.° e 66.° são votados no Plenário, pelo que passaremos ao artigo 67.° com a epígrafe «Novas competências».Neste artigo há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP e há uma proposta de substituição apresentada pelo PRD. Suponho que VV. Ex.w já as têm, pelo que passaríamos à sua discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer que a proposta de eliminação corresponde materialmente à proposta de votar contra o artigo e não há nenhuma questão quanto à hipótese de se retirar a nossa proposta desde que isso configure a rejeição do artigo.Tenho alguma dificuldade em entender a proposta do PRD quando admite a transferência de competências dizendo «mediante as correspondentes transferências financeiras» sendo certo que as transferências financeiras não estão inscritas no Orçamento do Estado. Admito que seja uma boa técnica de inviabilizar a transferência de competências na medida em que não estão inscritas as verbas adequadas ao exercício dessas competências. Não tenho, no entanto, por líquido o sentido útil de uma norma que diz alguma coisa que depois não pode ser feita e neste quadro gostaria de saber a posição do PRD quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): — O entendimento da nossa proposta, nomeadamente do n.° 2, é a tradução, na prática, da Lei das Finanças Locais recentemente aprovada. Esta lei está para publicação e o Governo está obrigado ao seu cumprimento, independentemente da previsão das verbas necessárias no Orçamento do Estado e se entretanto o Governo necessitar dessas verbas poderá propor à Assembleia da República uma alteração do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só gostava de saber a ordem de votação das propostas.O Sr. Presidente: — Serão postas à votação nos termos do artigo 51.° do Regimento. Primeiro a proposta de eliminação, depois a proposta de substituição e por último a proposta de lei do Governo.O Sr. João Amaral (PCP): — De facto referiram-me aqui o artigo 3.° que tive o prazer de redigir, mas este artigo nada tem a ver com este Orçamento. Admito que se pudesse escrever que se o Governo entender pode apresentar um orçamento suplementar para inscrever as verbas, mas não percebo para que serve uma norma como esta que é uma norma que levantará problemas às autarquias, pelo menos relativamente aquilo que pensam ser o seu campo de competências. Essa norma é vulnerável em termos legislativos porque não tem conteúdo concreto. Se o Governo em sede de orçamento suplementar entender apresentar a proposta de transferências de competências e das verbas correspondentes que o faça. Aliás poderá fazê-lo sempre e ninguém tem que o questionar, mas o que se questiona neste momento é o facto de o Governo poder apresentar uma norma que não tem transferência de verbas e a correspondência que essa norma possa ter no Orçamento. Devo dizer com toda a franqueza que o que corresponde ao citado artigo da Lei das Finanças Locais é' revogar a norma. Revogá-la dizendo claramente que se o Governo quiser transferir que o faça através de um orçamento suplementar ou de uma lei de revisão do orçamento inscrevendo as verbas adequadas. Mas uma norma que provoque confusões em 305 municípios, e lembre-se Sr. Deputado Victor Ávila que esta-