PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Petição n.o 52 / XII / 1  Requerem uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.  N.o de Assinaturas: 6579  Data de Entrada: 2011-11-11  Publicação da petição: DAR II série B n.o 96, 2011-12-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2011-11-18  Relator: Nuno Serra (PSD)  Data Relatório Final: 2011-11-21  Data de envio ao PAR: 2011-11-22  Apreciação em plenário: 2012-02-09  DAR I série n.o 70, de 2012-02-09 Petição n.o 54 / XII / 1  Sobreiro - árvore nacional de Portugal.  N.o de Assinaturas: 2291  Data de Entrada: 2011-10-27  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relator: Miguel Freitas (PS)  Nomeado em: 2011-12-06  Data Relatório Final: 2011-12-12  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 104, 2011-12-17  Apreciação em plenário: 2011-12-22  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23 Petição n.o 55 / XII / 1  Não à redução de autarquias e de trabalhadores.  N.o de Assinaturas: 32203  Data de Entrada: 2011-10-27  Publicação da petição: DAR II série B n.o 124, 2012-01-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2011-12-06  Relator: Pedro Pimpão (PSD)  Nomeado em: 2011-12-06  Data Relatório Final: 2012-01-18  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 135, 2012-01-28  Data de envio ao PAR: 2012-01-27  Apreciação em plenário: 2012-02-24  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25 Petição n.o 56 / XII / 1  Contra o aumento do tarifário de água e saneamento no concelho de Sintra.  N.o de Assinaturas: 4493  Data de Entrada: 2011-11-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2011-12-13 Petição n.o 57 / XII / 1  Solicita a alteração do artigo 823.o do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-11-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________663Consultar Diário Original
Admitida em: 2011-12-07  Relator: Hugo Lopes Soares (PSD)  Nomeado em: 2011-12-07  Data Relatório Final: 2012-01-04  Data de envio ao PAR: 2012-01-04  Arquivada em: 2012-01-04 Petição n.o 58 / XII / 1  Reforço da cobertura da televisão digital terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro.  N.o de Assinaturas: 1294  Data de Entrada: 2011-11-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2011-12-06  Relator: Luís Pita Ameixa (PS)  Nomeado em: 2011-12-06  Data Relatório Intercalar: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Anacom em 2012-01-11  Resposta em 2012-01-26  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom em 2012-01-11  Resposta em 2012-02-27  Entidade: Peticionários em 2012-05-03  Resposta em 2012-05-13  Data de envio ao PAR: 2012-05-23  Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.o 59 / XII / 1  Solicita o apoio da Assembleia da República para que o dia 23 de agosto seja considerado o "Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-11-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2011-12-07  Relator: Francisca Almeida (PSD)  Nomeado em: 2011-12-07  Data Relatório Final: 2012-01-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, 2012-01-21  Data de envio ao PAR: 2012-01-18  Arquivada em: 2012-01-18 Petição n.o 60 / XII / 1  Pretendem que a Assembleia da República reconheça legalmente o dia 5 de novembro como o "Dia Nacional da Gestão Sustentável de Resíduos".  N.o de Assinaturas: 135  Data de Entrada: 2011-11-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-01-03  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2012-01-03  Data Relatório Final: 2012-04-03  Data de envio ao PAR: 2012-04-04  Arquivada em: 2012-04-03 Petição n.o 61 / XII / 1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________664Consultar Diário Original
Contra a aprovação do OE2012. Solicitam à Assembleia da República a elaboração e aprovação de propostas alternativas de austeridade que promovam uma maior equidade, justiça social e estabilidade económica.  N.o de Assinaturas: 163  Data de Entrada: 2011-11-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2011-12-07  Relator: Pedro Nuno Santos (PS)  Nomeado em: 2011-12-07  Data Relatório Final: 2012-03-21  Data de envio ao PAR: 2012-03-28  Arquivada em: 2012-03-28 Petição n.o 62 / XII / 1  As artes e a cultura para além da crise.  N.o de Assinaturas: 4483  Data de Entrada: 2011-11-30  Publicação da petição: DAR II série B n.o 104, 2011-12-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2011-12-06  Relator: Inês de Medeiros (PS)  Nomeado em: 2011-12-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Finanças em 2011-12-09  Resposta em 2012-01-13  Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-12-09  Resposta em 2012-01-09  Data Relatório Final: 2012-01-10  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 147, 2012-02-11  Data de envio ao PAR: 2012-02-09  Apreciação em plenário: 2012-03-14  DAR I série n.o 84, de 2012-03-15 Petição n.o 63 / XII / 1  Reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-11-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2011-12-13  Relator: João Rebelo (CDS-PP)  Nomeado em: 2011-12-13  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2011-12-13  Resposta em 2012-01-02  Data Relatório Final: 2012-03-08  Data de envio ao PAR: 2012-03-14  Arquivada em: 2012-03-14 Petição n.o 64 / XII / 1  Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias.  N.o de Assinaturas: 7028  Data de Entrada: 2011-12-06  Publicação da petição: DAR II série B n.o 110, 2011-12-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2011-12-20  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________665Consultar Diário Original
Relator: Mário Magalhães (PSD)  Nomeado em: 2011-12-20  Data Relatório Final: 2012-01-18  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 141, 2012-02-04  Data de envio ao PAR: 2012-01-27  Apreciação em plenário: 2012-02-24  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25 Petição n.o 65 / XII / 1  Sobre as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à administração pública.  N.o de Assinaturas: 12179  Data de Entrada: 2011-12-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 104, 2011-12-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2011-12-15  Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2011-12-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Finanças em 2011-12-15  Data Relatório Final: 2012-02-22  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 155, 2012-02-25  Data de envio ao PAR: 2012-02-22  Apreciação em plenário: 2012-03-22  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23 Petição n.o 67 / XII / 1  Pretende que o dia 5 de outubro continue a ser feriado por ser um dos mais importantes de Portugal como nação livre e independente.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-12-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2011-12-21  Relator: Manuel Meirinho Martins (PSD)  Nomeado em: 2011-12-21  Data Relatório Final: 2012-02-10  Data de envio ao PAR: 2012-02-15  Arquivada em: 2012-02-15 Petição n.o 68 / XII / 1  Pretende que seja realizado um referendo nacional relativo ao novo acordo ortográfico.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-12-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-01-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-01-11  Resposta em 2012-02-24  Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2012-01-11  Resposta em 2012-02-27  Data de envio ao PAR: 2012-03-01  Arquivada em: 2012-03-28  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Arquivada em: 2011-12-20 Petição n.o 69 / XII / 1  Petição contra os critérios do eixo 2 do documento verde.  N.o de Assinaturas: 6120  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________666Consultar Diário Original
Data de Entrada: 2011-12-14  Publicação da petição: DAR II série B n.o 135, 2012-01-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-01-10  Relator: Mário Magalhães (PSD)  Nomeado em: 2012-01-10  Data Relatório Final: 2012-01-18  Data de envio ao PAR: 2012-01-27  Apreciação em plenário: 2012-02-24  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25 Petição n.o 70 / XII / 1  Por uma formação inicial autónoma dos professores de Geografia e História.  N.o de Assinaturas: 4886  Data de Entrada: 2011-12-14  Publicação da petição: DAR II série B n.o 110, 2011-12-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2011-12-20  Relator: Rita Rato (PCP)  Nomeado em: 2011-12-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-12-21  Resposta em 2012-02-06  Data Relatório Final: 2012-02-07  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 147, 2012-02-11  Data de envio ao PAR: 2012-02-07  Apreciação em plenário: 2012-03-15  DAR I série n.o 85, de 2012-03-16 Petição n.o 71 / XII / 1  Solicitam a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa.  N.o de Assinaturas: 4498  Data de Entrada: 2011-12-22  Publicação da petição: DAR II série B n.o 234, 2012-06-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-01-04  Relator: Elsa Cordeiro (PSD)  Nomeado em: 2012-01-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-01-26  Resposta em 2012-05-21  Data de envio ao PAR: 2012-06-21  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 72 / XII / 1  Solicita o sancionamento da prática reiterada de atos de má gestão e desadequados às funções do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Póvoa do Varzim/Vila do Conde.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-12-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-01-04  Relator: Luís Vales (PSD)  Nomeado em: 2012-01-04  Data Relatório Final: 2012-02-29  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________667Consultar Diário Original
Data de envio ao PAR: 2012-03-09  Arquivada em: 2012-03-07 Petição n.o 73 / XII / 1  Solicitam a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a Lei estabelece e que o direito e a saúde impõem.  N.o de Assinaturas: 4232  Data de Entrada: 2011-12-15  Publicação da petição: DAR II série B n.o 208, 2012-05-08  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-01-04  Relator: Maria Manuela Tender (PSD)  Nomeado em: 2012-01-04  Data Relatório Final: 2012-05-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 212, 2012-05-12  Data de envio ao PAR: 2012-05-09  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 74 / XII / 1  Pretendem a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF.  N.o de Assinaturas: 10630  Data de Entrada: 2011-12-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-01-04  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2012-01-04  Data Relatório Final: 2012-04-30  Data de envio ao PAR: 2012-05-23  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 78 / XII / 1  Impacto da legislação aprovada na sustentabilidade financeira das farmácias e serviços prestados.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-12-30  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-01-18  Relator: Paula Santos (PCP)  Nomeado em: 2012-01-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde  Resposta em 2012-05-22  Entidade: AFP - Associação de Farmácias de Portugal  Entidade: ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias  Resposta em 2012-02-10  Data Relatório Final: 2012-05-30  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 224, 2012-06-02  Data de envio ao PAR: 2012-05-30  Arquivada em: 2012-05-30 Petição n.o 80 / XII / 1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________668Consultar Diário Original
Cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.  N.o de Assinaturas: 12393  Data de Entrada: 2012-01-10  Publicação da petição: DAR II série B n.o 173, 2012-03-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-02-29  Relator: Hugo Lopes Soares (PSD)  Nomeado em: 2012-02-29  Data Relatório Final: 2012-03-28  Data de envio ao PAR: 2012-03-28  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2012-01-31  Apreciação em plenário: 2012-03-29  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30 Petição n.o 81 / XII / 1  Requerem que a AR solicite junto do Governo a materialização da remodelação e requalificação da linha do Tâmega e que pugne pela manutenção do serviço de transporte rodoviário, feito em autocarros, assegurado pela CP, até à reabertura da linha do Tâmega.  N.o de Assinaturas: 437  Data de Entrada: 2012-01-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-02-01  Relator: Catarina Martins (BE)  Nomeado em: 2012-02-01  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-01  Resposta em 2012-03-06  Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2012-02-01  Resposta em 2012-02-10  Data Relatório Final: 2012-05-11  Data de envio ao PAR: 2012-05-16  Arquivada em: 2012-05-16 Petição n.o 83 / XII / 1  Pedido para que o apoio ao estudo no 1.o ciclo seja considerado como componente letiva.  N.o de Assinaturas: 107  Data de Entrada: 2012-01-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-01-31  Relator: Rui Pedro Duarte (PS)  Nomeado em: 2012-01-31  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-06  Data Relatório Final: 2012-03-27  Data de envio ao PAR: 2012-04-02  Arquivada em: 2012-03-27 Petição n.o 84 / XII / 1  Solicita a eliminação da imunidade parlamentar.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-01-24  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2012-02-07  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________669Consultar Diário Original
Relator: Paulo Rios de Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2012-02-07  Data Relatório Final: 2012-03-27  Data de envio ao PAR: 2012-03-27  Arquivada em: 2012-03-27  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Arquivada em: 2012-03-27 Petição n.o 85 / XII / 1  Não ao encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha).  N.o de Assinaturas: 5242  Data de Entrada: 2012-01-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 234, 2012-06-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2012-01-31  Relator: José Lino Ramos (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-01-31  Data Relatório Final: 2012-06-19  Data de envio ao PAR: 2012-06-21  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 86 / XII / 1  Pelo pequeno-almoço nas escolas.  N.o de Assinaturas: 7283  Data de Entrada: 2012-01-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 152, 2012-02-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-02-07  Relator: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-02-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-13  Data Relatório Final: 2012-04-03  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 192, 2012-04-14  Data de envio ao PAR: 2012-04-10  Apreciação em plenário: 2012-05-18  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19 Petição n.o 91 / XII / 1  Pretendem que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012.  N.o de Assinaturas: 4285  Data de Entrada: 2012-02-10  Publicação da petição: DAR II série B n.o 155, 2012-02-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-02-21  Relator: Isilda Aguincha (PSD)  Nomeado em: 2012-02-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-23  Resposta em 2012-04-10  Data Relatório Final: 2012-04-09  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 192, 2012-04-14  Data de envio ao PAR: 2012-04-11  Apreciação em plenário: 2012-05-18  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________670Consultar Diário Original
Petição n.o 92 / XII / 1  Solicita a abolição do Acordo Ortográfico.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-02-12  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-02-21  Relator: Nilza de Sena (PSD)  Nomeado em: 2012-02-21  Data Relatório Final: 2012-04-10  Data de envio ao PAR: 2012-04-11  Arquivada em: 2012-04-11 Petição n.o 93 / XII / 1  Pretendem que se uniformizem os grupos de recrutamento dos docentes de educação especial entre a Madeira e o Continente.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-02-14  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-02-21  Relator: Jacinto Serrão (PS)  Nomeado em: 2012-02-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-23  Resposta em 2012-04-13  Data Relatório Final: 2012-04-18  Data de envio ao PAR: 2012-04-20  Arquivada em: 2012-04-18 Petição n.o 94 / XII / 1  Pela alteração do estatuto do bolseiro de investigação.  N.o de Assinaturas: 5192  Data de Entrada: 2012-02-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 155, 2012-02-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-02-21  Relator: Nilza de Sena (PSD)  Nomeado em: 2012-02-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-23  Resposta em 2012-03-14  Data Relatório Final: 2012-04-04  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 192, 2012-04-14  Data de envio ao PAR: 2012-04-10  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 95 / XII / 1  Solicitam medidas legislativas para resposta a situações de violência escolar.  N.o de Assinaturas: 71  Data de Entrada: 2012-02-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-02-28  Relator: Ana Drago (BE)  Nomeado em: 2012-02-28  Pedidos de Informação:  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________671Consultar Diário Original
Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-03-06  Resposta em 2012-03-29  Data Relatório Final: 2012-04-18  Data de envio ao PAR: 2012-04-20  Arquivada em: 2012-04-18 Petição n.o 96 / XII / 1  Para a manutenção do feriado oficial do 1.o de dezembro  N.o de Assinaturas: 1528  Data de Entrada: 2012-01-10  Publicação da petição: DAR II série B n.o 253, 2012-07-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-02-29  Relator: João Figueiredo (PSD)  Nomeado em: 2012-02-29  Data Relatório Final: 2012-07-10  Data de envio ao PAR: 2012-07-13  Arquivada em: 2012-07-10 Petição n.o 98 / XII / 1  Solicitam a continuidade do Euronews em Língua Portuguesa.  N.o de Assinaturas: 1716  Data de Entrada: 2012-02-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 167, 2012-03-10  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2012-03-06  Relator: Lídia Bulcão (PSD)  Nomeado em: 2012-03-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2012-03-07  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2012-03-07  Data Relatório Final: 2012-07-18  Data de envio ao PAR: 2012-07-19  Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.o 100 / XII / 1  Solicitam a alteração do estatuto dos deputados, nomeadamente quanto ao regime de segurança social.  N.o de Assinaturas: 61  Data de Entrada: 2012-02-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Arquivada em: 2012-03-14 Petição n.o 102 / XII / 1  Contra o encerramento dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1o ciclo da freguesia de Parada de Bouro.  N.o de Assinaturas: 330  Data de Entrada: 2012-03-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-03-14  Relator: Emídio Guerreiro (PSD)  Nomeado em: 2012-03-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-05-07  Resposta em 2012-05-16  Entidade: Câmara Municipal de Vieira do Minho em 2012-05-07  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________672Consultar Diário Original
Resposta em 2012-05-14  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-03-23  Resposta em 2012-04-19  Entidade: Câmara Municipal de Vieira do Minho em 2012-03-23  Resposta em 2012-04-15  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05  Entidade: Câmara Municipal de Vieira do Minho em 2012-06-05  Entidade: Câmara Municipal de Amares em 2012-06-05  Data de envio ao PAR: 2012-05-23  Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.o 103 / XII / 1  Solicitam a construção de um novo centro de saúde para a Baixa da Banheira.  N.o de Assinaturas: 2024  Data de Entrada: 2012-02-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-03-07  Relator: António Serrano (PS)  Nomeado em: 2012-03-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde  Resposta em 2012-05-21  Data Relatório Final: 2012-05-18  Data de envio ao PAR: 2012-05-23  Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.o 105 / XII / 1  Pretendem que o Ministro da Saúde reavalie a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do oeste, criando um único centro hospitalar.  N.o de Assinaturas: 4077  Data de Entrada: 2012-03-06  Publicação da petição: DAR II série B n.o 175, 2012-03-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-03-14  Relator: Nuno André Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2012-03-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-03-26  Resposta em 2012-06-26  Data Relatório Final: 2012-04-21  Data de envio ao PAR: 2012-05-16  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 107 / XII / 1  Solicitam a demissão do Presidente da República.  N.o de Assinaturas: 40162  Data de Entrada: 2012-03-07  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Data de envio ao PAR: 2012-03-14  Arquivada em: 2012-03-14 Petição n.o 109 / XII / 1  Pretendem a manutenção do Hospital das Caldas da Rainha.  N.o de Assinaturas: 13500  Data de Entrada: 2012-03-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 175, 2012-03-23  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________673Consultar Diário Original
Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-03-14  Relator: Nuno André Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2012-03-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-03-26  Resposta em 2012-06-26  Data Relatório Final: 2012-04-21  Data de envio ao PAR: 2012-05-16  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 110 / XII / 1  Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-03-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-03-28  Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  Nomeado em: 2012-03-28  Data Relatório Final: 2012-07-18  Data de envio ao PAR: 2012-07-18  Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.o 113 / XII / 1  Não à mudança horária.  N.o de Assinaturas: 276  Data de Entrada: 2012-03-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Arquivada em: 2012-04-04 Petição n.o 115 / XII / 1  Solicitam a não exclusão de uma profissional da USF.  N.o de Assinaturas: 28  Data de Entrada: 2012-01-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-03-28  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2012-03-28  Data Relatório Final: 2012-04-30  Data de envio ao PAR: 2012-05-23  Arquivada em: 2012-05-09 Petição n.o 116 / XII / 1  Solicitam a manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como reforço financeiro e o reforço do número de profissionais de saúde.  N.o de Assinaturas: 11252  Data de Entrada: 2012-03-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 186, 2012-04-07  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-04-04  Relator: Nuno André Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2012-04-04  Data Relatório Final: 2012-04-21  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________674Consultar Diário Original
Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 229, 2012-06-09  Data de envio ao PAR: 2012-05-16  Apreciação em plenário: 2012-07-25  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Petição n.o 117 / XII / 1  Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar e no caso das famílias monoparentais, que ficam privadas anualmente de 4 subsídios (natal e férias).  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-04-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-05-02  Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  Nomeado em: 2012-03-28  Data Relatório Final: 2012-07-18  Data de envio ao PAR: 2012-07-18  Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.o 120 / XII / 1  Solicitam que o dia 11 de junho seja reconhecido como "Dia Nacional do Mergulhador".  N.o de Assinaturas: 140  Data de Entrada: 2012-04-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2012-05-23  Relator: Cristóvão Norte (PSD)  Nomeado em: 2012-05-23  Data Relatório Final: 2012-06-28  Data de envio ao PAR: 2012-07-13  Arquivada em: 2012-07-10 Petição n.o 122 / XII / 1  Solicitam a reabertura da estação de correios de Safara, com a manutenção da totalidade de serviços que prestava até ao seu encerramento.  N.o de Assinaturas: 447  Data de Entrada: 2012-04-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-04-26  Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD)  Nomeado em: 2012-04-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-04-26  Entidade: Conselho de Administração dos CTT em 2012-04-26  Resposta em 2012-05-11  Data Relatório Final: 2012-07-18  Data de envio ao PAR: 2012-07-26  Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.o 126 / XII / 1  Solicitam a construção de um pavilhão desportivo na escola básica do 2.o e 3.ociclos de Vale de Milhaços.  N.o de Assinaturas: 4185  Data de Entrada: 2012-03-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Arquivada em: 2012-05-29  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________675Consultar Diário Original
Petição n.o 127 / XII / 1  Pretendem que sejam retomados todos os protocolos que existiam entre todos os organismos e o Hospital da Cruz Vermelha.  N.o de Assinaturas: 1301  Data de Entrada: 2012-04-27  Publicação da petição: DAR II série B n.o 212, 2012-05-12  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-05-09  Relator: António Serrano (PS)  Nomeado em: 2012-05-09  Data de envio ao PAR: 2012-07-25  Arquivada em: 2012-07-24 Petição n.o 136 / XII / 1  Conta o encerramento da escola EB1 Palaçoulo.  N.o de Assinaturas: 234  Data de Entrada: 2012-05-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2012-06-05  Relator: Rui Jorge Santos (PS)  Nomeado em: 2012-06-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Câmara Municipal de Miranda do Douro em 2012-06-06  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-08  Data Relatório Final: 2012-07-19  Data de envio ao PAR: 2012-07-30  Arquivada em: 2012-07-24 Petição n.o 139 / XII / 1  Pretende que sejam criadas condições para a concretização do n.o 3 da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto (Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros).  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-06-07  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-06-27  Relator: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  Nomeado em: 2012-06-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2012-07-10  Resposta em 2012-08-10  Data Relatório Final: 2012-09-12  Data de envio ao PAR: 2012-09-12  Arquivada em: 2012-09-12 Petição n.o 159 / XII / 1  Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.o 77/XII (GOV), que altera o Código de Processo Penal, a alteração do artigo 342.o do Código de Processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à pergunta sobre a existência de processos pendentes.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-07-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-07-25  Relator: Maria Paula Cardoso (PSD)  Nomeado em: 2012-07-25  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________676Consultar Diário Original
Data Relatório Final: 2012-09-12  Arquivada em: 2012-09-12 Petição n.o 162 / XII / 1  Solicitam que a Assembleia da República adote medidas legislativas tendo em vista a reposição da constitucionalidade, da legalidade, da justiça, da igualdade e da conformidade com o direito comunitário da Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do estado com os particulares (tituladores - advogados, notários e solicitadores) através das Conservatórias.  N.o de Assinaturas: 224  Data de Entrada: 2012-07-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-07-25  Relator: Andreia Neto (PSD)  Nomeado em: 2012-07-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Justiça em 2012-07-25  Resposta em 2012-08-17  Data Relatório Final: 2012-09-12  Data de envio ao PAR: 2012-09-12  Arquivada em: 2012-09-12   26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________677Consultar Diário Original
7.2 - PETIÇÕES PENDENTES 7.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA Petição n.o 74 / XI / 1  Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.  N.o de Assinaturas: 4398  Data de Entrada: 2010-06-24  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2010-06-30  Relator: Miguel Coelho (PS)  Nomeado em: 2010-06-30  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relator: Mónica Ferro (PSD)  Nomeado em: 2011-09-20   II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________678Consultar Diário Original
7.2.2 - ENTRADAS NA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA DA XII LEGISLATURA Petição n.o 7 / XII / 1  Pretendem uma melhor e mais adequada programação de cinema, na RTP2  N.o de Assinaturas: 2962  Data de Entrada: 2011-07-13  Publicação da petição:  DAR II série B 16, 2011-08-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2011-07-26  Relator: João Portugal (PS)  Nomeado em: 2011-10-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2011-11-02  Entidade: Diretor de Programação da RTP 2 em 2011-11-02  Resposta em 2011-11-10  Entidade: Provedor do Telespectador da RTP em 2011-11-02 Petição n.o 9 / XII / 1  Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira.  N.o de Assinaturas: 4897  Data de Entrada: 2011-07-13  Publicação da petição:  DAR II série B 16, 2011-08-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2011-07-27  Relator: Hugo Velosa (PSD)  Nomeado em: 2011-07-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-07-28  Resposta em 2011-08-23  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-05-17 Petição n.o 22 / XII / 1  Pretende alteração à atual legislação que visa compensar despesas de funeral.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-08-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2011-09-21  Relator: Mário Ruivo (PS)  Nomeado em: 2011-09-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2012-03-05 Petição n.o 25 / XII / 1  Solicita que se legisle no sentido de melhorar a concorrência entre as farmácias e entre os táxis.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2011-08-29  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2011-09-14  Relator: António Leitão Amaro (PSD)  Pedidos de Informação:  Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-04  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________679Consultar Diário Original
Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-21  Entidade: Ministro da Saúde em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-19  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-09-14  Resposta em 2011-10-07  Entidade: DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2011-09-30  Entidade: Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores - FENACOOP em 2011-0930  Entidade: Presidente da Federação Portuguesa do Táxi em 2011-09-30  Resposta em 2011-11-17  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2011-10-12  Resposta em 2011-11-03  Entidade: Antral - Associação Nacional dos Transportadores Em Automóveis Ligeiros em 201109-30  Resposta em 2011-10-31  Entidade: Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2011-09-30  Resposta em 2011-11-24  Entidade: ANF - Associação Nacional das Farmácias em 2011-09-30  Resposta em 2011-11-14  Data Relatório Final: 2011-09-14 Petição n.o 46 / XII / 1  Pretendem que a Assembleia da República promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral.  N.o de Assinaturas: 1716  Data de Entrada: 2011-10-26  Publicação da petição:  DAR II série B 92, 2011-11-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2011-11-21  Relator: Joana Barata Lopes (PSD)  Nomeado em: 2011-11-21 Petição n.o 53 / XII / 1  Solicitam que seja analisada pelo plenário da Assembleia da República a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro.  N.o de Assinaturas: 4840  Data de Entrada: 2011-11-08  Publicação da petição:  DAR II série B 92, 2011-11-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2011-11-23  Relator: Carina Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2011-11-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. em 2011-11-25  Resposta em 2011-12-29  Entidade: Presidente da Camara Municipal de Vila Franca de Xira em 2011-11-25  Resposta em 2011-11-28  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-11-25  Resposta em 2012-01-13  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2012-01-27  Resposta em 2012-02-21  Data Relatório Final: 2012-06-12  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 244, 2012-06-30 II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________680Consultar Diário Original
Petição n.o 75 / XII / 1  Petição contra a supressão do Elétrico n.o 18  N.o de Assinaturas: 1084  Data de Entrada: 2011-12-16  Publicação da petição:  DAR II série B 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11  Resposta em 2012-02-14  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-01-11 Petição n.o 76 / XII / 1  Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da rede Metro e Carris.  N.o de Assinaturas: 4090  Data de Entrada: 2011-12-13  Publicação da petição:  DAR II série B 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, S.A. em 2012-01-11  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11  Resposta em 2012-01-19  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-03-14 Petição n.o 77 / XII / 1  Petição contra o aumento do preço dos transportes.  N.o de Assinaturas: 3862  Data de Entrada: 2011-12-20  Publicação da petição:  DAR II série B 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Relator: Ana Paula Vitorino (PS)  Nomeado em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Petição n.o 79 / XII / 1  Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada.  N.o de Assinaturas: 1733  Data de Entrada: 2012-01-10  Publicação da petição:  DAR II série B 147, 2012-02-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-25  Relator: João Paulo Viegas (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-01-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2012-01-27  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-01-27  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________681Consultar Diário Original
Resposta em 2012-04-11 Petição n.o 87 / XII / 1  Solicitam a regulamentação da profissão dos diplomados com os cursos de Gerentologia Social e a criação do estatuto do idoso.  N.o de Assinaturas: 36  Data de Entrada: 2012-01-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-02-08  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2012-02-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-13  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-02-13 Petição n.o 88 / XII / 1  Pretende que seja retirado o carácter de utilidade pública e eliminada a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-01-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-02-29  Relator: Artur Rêgo (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-02-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) em 2012-03-05 Petição n.o 89 / XII / 1  Solicita a isenção de taxas moderadoras dos dadores de sangue.  N.o de Assinaturas: 4315  Data de Entrada: 2012-01-18  Publicação da petição:  DAR II série B 167, 2012-03-10  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-02-15  Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-02-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Instituto Português de Sangue em 2012-02-22  Resposta em 2012-03-19  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-04-19  Resposta em 2012-06-06 Petição n.o 90 / XII / 1  Pela remodelação e eletrificação da linha do Douro, no troço Caíde - Marco de Canaveses, a remodelação das estações Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da linha do Tâmega.  N.o de Assinaturas: 6691  Data de Entrada: 2012-02-08  Publicação da petição:  DAR II série B 161, 2012-03-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-02-22  Relator: Heloísa Apolónia (PEV)  Nomeado em: 2012-02-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-22  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________682Consultar Diário Original
Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-22  Resposta em 2012-02-24 Petição n.o 97 / XII / 1  Solicitam a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos.  N.o de Assinaturas: 8664  Data de Entrada: 2012-02-15  Publicação da petição:  DAR II série B 161, 2012-03-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-02-29  Relator: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  Nomeado em: 2012-02-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-03-01  Data Relatório Final: 2012-07-16 Petição n.o 99 / XII / 1  Solicitam a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.  N.o de Assinaturas: 7553  Data de Entrada: 2012-02-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-03-07  Relator: Carina Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2012-03-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-05-23  Resposta em 2012-06-28  Entidade: Assembleia Municipal de Tomar  Resposta em 2012-06-19  Data Relatório Final: 2012-07-02 Petição n.o 101 / XII / 1  Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a cooperativa nova imagem, devendo o IHRU tomar a posse das construções já edificadas.  N.o de Assinaturas: 6  Data de Entrada: 2012-02-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-04-10  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2012-04-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU em 2012-0606  Entidade: Nova Imagem - União das Cooperativas de Habitação UCRL em 2012-06-06  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2012-06-06 Petição n.o 106 / XII / 1  Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.o 7 do artigo 4.o e do artigo 8.o do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro).  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-02-24  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________683Consultar Diário Original