2184-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 76Artigo 121° Protocolos financeirosEm casos excepcionais, o Estado e a Região Autónoma da Madeira podem celebrar protocolos financeiros.Secção nRelações financeiras entre a Região e as autarquias locaisArtigo 122.° Finanças das autarquias locais1 — As finanças das autarquias locais da Região Autónoma da Madeira são independentes.2 — Qualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais, pára além do já previsto na lei, deve ter por objectivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias.3 — O disposto neste Estatuto não prejudica o regime financeiro das autarquias locais, definido na lei, o qual, no arquipélago, igualizará a capitação da Região à média nacional.CAPÍTULO m Do regime económicoSecção I Da economia regionalArtigo 123.° Objectivos1 — A organização económico-social tem em conta o princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático.2 — A política de desenvolvimento económico e social da Região assenta em princípios e prioridades que tenham em conta as características específicas do Arquipélago visando a promoção do bem-estar e do nível da qualidade de vida de todo o povo madeirense.. Secção IIDa concretização dos princípios da solidariedade e da continuidade territorialSUBSECÇÃO INos transportesArtigo 124° Deveres do Estadol—Os princípios da solidariedade e da continuidade, territorial vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade no respeitante aos transportes.2 — Constitui serviço mínimo indispensável, a ser obrigatoriamente assegurado em caso de greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Madeira.Artigo 125° Competitividade1 —O transporte marítimo e aéreo, quer de pessoas, quer de mercadorias, incluindo os serviços nos portos e aeroportos, devem ser prestados em condições que garantam a competitividade da economia da Região.2 — Na Região estabelecer-se-ão tarifas portuárias e aeroportuárias mais favoráveis pela utilização das respectivas infra-estruturas procurando a competitividade com os portos e aeroportos concorrentes.Artigo 126°Princípio da liberdade de transporte1 — O transporte aéreo e marítimo, de pessoas e mercadorias, de e para a Região Autónoma da Madeira, reger-se--á pelo princípio da liberdade de transporte, nos termos previstos neste Estatuto e na lei, no quadro dos compromissos da União Europeia assumidos por Portugal e sem prejuízo do disposto no artigo 153.°2 — O princípio da liberdade de transporte, marítimo e aéreo, consagrado no número anterior, envolve todo o tipo de serviços, regulares ou não, de carácter inteünsular, nacional e internacional e ainda os serviços auxiliares de transporte marítimo e aéreo, prestados ou não directamente pelas próprias companhias.Artigo 127.°Transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias0 Estado adopta, de acordo com as regras da União Europeia e a legislação aplicável, medidas tendentes a, em conformidade com os princípios da solidariedade e da continuidade territorial, baixar o custo efectivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias interinsular e entre as ilhas do arquipélago e o continente, ouvindo o Governo Regional.SUBSECÇÃO IINas telecomunicações Artigo 128.°Telecomunicações1 —O Estado adopta medidas tendentes a assegurar o cumprimento na Região Autónoma do serviço universal de telecomunicações, de acordo com as regras da União Europeia e a legislação aplicável.2 — A lei regula a projecção do princípio da continuidade territoria; na elaboração das convenções tarifárias aplicáveis na Região.Artigo 129.°Televisão e rádioI — Nos termos constitucionais o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.