13 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Em terceiro lugar, o aumento dos poderes e das atribuições da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), sobretudo no que diz respeito à avaliação qualitativa e sistemática da actividade desenvolvida pelos operadores televisivos. Apesar de o Governo ter recuado — e bem, ainda que de forma envergonhada! — em relação ao anteprojecto que apresentou para discussão pública, quanto à atribuição de poderes à Entidade Reguladora, em matérias manifestamente do âmbito da auto-regulação (que o Governo, nesta iniciativa legislativa, não estimula, bem pelo contrário), como é, por exemplo, o caso dos «códigos de conduta» ou do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social, não deixa de nos causar apreensão o facto de haver uma tendência para se ir, paulatinamente, aumentando os poderes da Entidade Reguladora levando-a a intervir em áreas que podem beliscar a liberdade de informação. Aliás, essa situação de exagerado aumento de poderes da Entidade Reguladora é bem mais gravosa e preocupante numa outra iniciativa legislativa governamental, em discussão pública, relativa à concentração de meios de comunicação social.Uma última questão também de enorme relevo: na presente proposta de lei, o Governo estabelece um conjunto alargado de exigências aos operadores privados de televisão. Paradoxalmente, ao operador público, essas exigências são bem mais ténues e pouco explicitadas.Com este tipo de sinais errados, o que se está a dizer ao mercado é que a concessionária do serviço público poderá alargar, quase sem limites, a sua oferta de conteúdos.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Inacreditável!O Orador: — Ou seja, há o perigo óbvio de haver concorrência desleal, tendo em atenção que a RTP recebe fortes apoios do Orçamento do Estado e das taxas pagas pelos cidadãos. Ora, isto não sucede, obviamente, com os operadores privados, sejam os que já actuam neste mercado, sejam os que venham a surgir, em virtude do alargamento, do ponto de vista técnico, da possibilidade de oferta de novos conteúdos, em canais nacionais, regionais ou locais ou em outras plataformas tecnológicas.A proposta de lei que o Governo apresenta não responde, de forma alguma, às questões centrais da política do audiovisual. O tempo escolhido para este debate e para estas alterações é errado.Em síntese, no final, o que fica é a tentativa apressada e pouco séria de se retocar uma lei, no preciso momento em que o paradigma do sector exigia mais ambição, mais visão, menos Estado, menos «controleirismo».Uma vez mais, o Governo socialista, em questões de comunicação social e da política do audiovisual, está atrasado em relação àquilo que é já hoje o «estado da arte» do sector. As suas preocupações não vão para além do controlo da informação e da programação do serviço público.Não é esse o nosso caminho. Não são essas as respostas que o sector reclama.Por tudo isto, não será com o nosso voto que esta iniciativa legislativa será aprovada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Compreendemos a necessidade da actualização da Lei da Televisão não apenas porque estava prometida, correspondia a um compromisso do Governo, mas porque essa necessidade é inquestionável face à evolução deste sector...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Muito bem!O Orador: — ... e face à necessidade de actualizar a legislação que lhe é aplicável.Vou passar a dar conta da nossa opinião acerca daqueles que consideramos os aspectos principiais desta proposta de lei, referindo os que nos parecem positivos e criticando aqueles que nos parecem negativos.Começo, precisamente, por um ponto com o qual concordamos, que é o regresso da RTP2 em pleno ao serviço público de televisão. Criticámos, veementemente, a decisão tomada pelo anterior governo de retirar o segundo canal da RTP da concessão de serviço público, criando aquela figura híbrida que actualmente se chama 2, mas que, apesar de tudo, já correspondeu a um recuo muito significativo relativamente às intenções iniciais do governo anterior. Concordamos que a RTP2 deve ser um segundo canal generalista de serviço público.A proposta de lei prevê a existência de um órgão consultivo especificamente para a RTP2, o que nos parece superabundante. Fica-se com a sensação de que há aqui uma espécie de tributo ainda pago à opção do ministro Morais Sarmento, que seria desnecessária. Há um provedor, há um conselho de opinião da RTP, pelo que parece que é superabundante a existência, ainda, de um conselho consultivo só para a