O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu relembro este aspecto, para deixar claro que a proposta em causa não pode ser confundida com uma qualquer limitação ao poder de dissolução do Presidente da República. Não é nesta sede que propomos esse tipo de limitações ao poder de dissolução do Presidente da República, nem pode ser confundido com tal, trata-se apenas de dizer o seguinte: se o Sr. Presidente da República aceitar convocar um referendo, parece-nos evidente (e estamos a falar de prazos de 90 dias) que durante esse período tem de, necessariamente, ficar assegurada - e a Constituição tem de velar por isso - a perfeita estabilidade, em termos políticos, do País e da sociedade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, essa é a questão, só essa e não outra.O Sr. Presidente: - Logo, a ideia é evitar a sobreposição da campanha para o referendo com uma campanha eleitoral que imediatamente se desencadeia com a dissolução parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem tínhamos pensado nisso, Sr. Presidente...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas existe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ideia é não permitir que o referendo, havendo um acto político da gravidade da dissolução,...O Sr. Presidente: - Então, até considero que esta razão que aduzi seria uma boa razão!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas essa é uma razão boa, de facto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que só não é uma razão totalmente efectiva porque não sei se o Presidente da República marcaria imediatamente...O Sr. José Magalhães (PS): - Por causa dos prazos!O Sr. Luís Marques Guedes: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Tem de marcar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei se a campanha iria ou não coincidir...O Sr. Presidente: - A dissolução parlamentar marca imediatamente as eleições; a dissolução parlamentar inicia logo a campanha eleitoral, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No fundo, a questão técnica é esta Sr. Presidente: o referendo é uma opção, será um voto em que o povo tomará uma decisão, e é evidente que se houver um facto político desta magnitude os cidadãos tenderão a utilizar também o acto eleitoral do referendo, não para decidir exclusivamente a matéria que está ali em causa mas para trazer à coacção outras questões e outras considerações de ordem política que sejam provocadas pela hecatombe da dissolução. E, como tal, é totalmente indesejável - e do nosso ponto de vista inaceitável - que possam confundir-se sufrágios deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, admito que uma limitação deste tipo não tenha sido introduzida propriamente por esquecimento mas por achar que, naquilo que ela tiver de razoável, o Presidente da República também lá chegará sem uma proibição expressa. E é esta a grande questão que se coloca em relação a este tipo de norma, isto é, eu admito que, muito frequentemente, seja perfeitamente insensata a sobreposição de um referendo e de uma eleição para a Assembleia da República e que só em situações absolutamente urgentes e excepcionais, que à partida não estou a descortinar, tal poderia verificar-se.