47 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, no guião das votações consta, de seguida, o requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, da proposta de lei n.o 45/XI (2.a).Ora, na semana passada foi apresentado um requerimento semelhante, que depois foi ultrapassado por um requerimento de adiamento. Agora foi apresentado outro requerimento, que entretanto já foi aditado com alterações que virão a ser apresentadas na especialidade e que alteram questões fundamentais da proposta de lei.Entretanto, foi apresentado um segundo aditamento ao requerimento inicial que ainda assume determinados compromissos de eliminar números da proposta de lei.Sr. Presidente, requeiro à Mesa que seja disponibilizado algum tempo para que estas matérias possam ser apreciadas, neste momento, em Plenário, uma vez que a questão que se está a discutir tem, pelos vistos, o seu conteúdo efectivo substancialmente alterado em relação à proposta de lei em votação na semana passada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pede a palavra também para interpelar a Mesa?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, exactamente nos mesmos termos em que o orador anterior usou da palavra.Não nos opomos ao que foi sugerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. Afinal de contas, bem tínhamos razão: era mesmo preciso um tempo de maturação para procedermos hoje à votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, há um requerimento para ser votado, com o aditamento que foi introduzido pelos signatários.Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, requeri à Mesa que, antes da votação, fosse dado um tempo para cada bancada poder exprimir-se sobre o novo conteúdo que está agora em causa com esta votação.O Sr. Presidente: — Os requerimentos, como o Sr. Deputado bem sabe, não são objecto de discussão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, os requerimentos não são objectos de discussão, são votados de imediato, no entanto não estou a propor que se discuta o requerimento, mas, sim, que se abra um período de debate que permita a análise do conteúdo das propostas de alteração que acompanham o requerimento. Não proponho que se analise o requerimento propriamente dito, já que sobre esse não há discussão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, como o Sr. Deputado bem sabe, o requerimento é no sentido de que o diploma baixe à respectiva Comissão sem votação e, obviamente, sem discussão, para ser discutido e apreciado na Comissão.O debate que o Sr. Deputado invoca terá lugar na Comissão se for aprovado o requerimento em Plenário.Se o requerimento não for aprovado, procederemos à votação do diploma inicial.Pausa.Vamos, pois, votar o requerimento com o aditamento que lhe foi introduzido.Trata-se de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação no prazo de 15 dias, da proposta de lei n.o 45/XI (2.a) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do