3930II SÉRIE — NÚMERO 101intenção de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante 30 dias úteis seguidos, é levantado auto por abandono do lugar.Artigo 181.° (Presunção da intenção de abandono)1 — A ausência injustificada do lugar durante 30 dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.2 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida em processo disciplinar por qualquer meio de prova.SECÇÃO IV Revisão de decisões disciplinaresArtigo 182.° (Revisão)1 — As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.2 — A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.Artigo 183.° (Processo)1 — A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.2 — O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.Artigo 184.°(Sequência do processo de revisão)Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão.Artigo 185.° (Procedência da revisão)1 — Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no processo revisto.2 — Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.CAPÍTULO IX Inquéritos e sindicânciasArtigo 186." (Inquéritos e sindicâncias)1 — Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.2 — As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.Artigo 187.° (Instrução)São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.Artigo 188.° (Instrução)Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório propondo o arquivamento' ou a instauração de procedimento disciplinar, conforme os casos.Artigo 189.° (Conversão em processo disciplinar)1 — Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.2 — No caso previsto no número anterior, a data de instauração do inquérito ou da sindicância fixa o início do procedimento disciplinar.CAPÍTULO X órgãos auxiliaresArtigo 190."(Secretarias e funcionários)Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelos funcionários das repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnio -administrativos próprios.CAPÍTULO XI Disposições finais e transitóriasArtigo 191.°(Agentes do Ministério Público não magistrados)1 — Nos tribunais de 1.° instância em que a natureza ou o volume de serviço não justifiquem a afec-