31 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008h) Suscitar e tomar parte, directamente ou através de advogado, nas tentativas de mediação legalmente admitidas; l) Ser informadas do andamento das queixas por si subscritas, e dos processos subsequentes, nos termos da lei; m) Ser informadas em especial, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afectem o estatuto deste; n) Em caso de cidadãos de Estado estrangeiro, quais os especiais meios de defesa dos seus interesses que pode utilizar.3 — Compete ao Ministério Público assegurar, no processo, a realização dos direitos das vítimas, devendo para o efeito receber a melhor cooperação tanto dos órgãos de polícia criminal como das instituições e entidades com missão de acompanhamento ou apoio às vítimas.Verifica-se assim que a intenção do Grupo Parlamentar proponente é a de promover, no quadro processual penal vigente, alterações que considera de fundo, para além das muito recentemente propostas, através do projecto de lei n.o 586/X (4.a), também da sua iniciativa (entretanto rejeitado em votação na generalidade), que visavam especificamente acautelar a adequação de soluções legislativas em matéria de prisão preventiva, detenção e recurso da decisão de aplicação de medidas de coacção, à realidade do aumento da criminalidade.Com efeito, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP autores da iniciativa concentram-se agora, em traços largos, na criação de um estatuto processual da vítima e no reforço do papel do assistente e na valorização e reforço do processo sumário como forma expedita de administração da justiça penal.Apontando, na exposição de motivos da iniciativa, diversos dados estatísticos denunciadores de um aumento substancial recente da criminalidade violenta e o correspondente crescimento do sentimento social de insegurança, os Deputados proponentes recordam a imputação, pelos representantes dos vários operadores judiciários, do agravamento dos referidos índices de criminalidade às alterações legislativas aos Códigos Penal e de Processo Penal, aprovadas respectivamente pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, e 48/2007, de 29 de Agosto.Associando-se às preocupações por estes expressas, os subscritores da iniciativa propõem:Para reforço da eficácia e valorização da forma de processo sumário:  Na fase de apresentação do arguido ao Ministério Público, a possibilidade de recolha, por este, de meios de prova complementares considerados essenciais para o julgamento e a sua apresentação na abertura da audiência;  A definição mais estrita dos prazos de início da audiência de julgamento, atento o decurso do tempo após a detenção do arguido;  A possibilidade de separação de processos no âmbito do processo sumário, com reenvio para forma processual mais complexa apenas do julgamento de crimes de excepcional complexidade, assim se privilegiando a forma sumária para os restantes, não reenviando portanto na sua totalidade e em bloco todos os autos. Tal solução visa assim promover a celeridade processual onde esta for possível e contrariar a actual prática, devolvendo ao processo sumário o estatuto de forma-regra para o julgamento de crimes praticados em flagrante delito;