30 I SÉRIE — NÚMERO 89É gente a quem é negada autorização de residência, te a este fenómeno passaria, na sua vertente repressiva, por atribuindo-se uma mera autorização de permanência para um mais apertado controlo de fronteiras e, em termos pre-efeitos de trabalhos; é gente que vai gerar, no País, uma ventivos, pelo desenvolvimento de ajudas e cooperação nova classe de discriminados: um país com imigrantes de com os países de origem, com vista a criar-lhes condições 2.a que, agora, passa a ter cidadãos de 3.a. políticas, económicas e sociais que permitissem assegurar São pessoas imigrantes privadas do direito à mobilida- uma maior fixação das suas próprias populações e travar a de, ou seja, da liberdade de circulação; gente privada do sua saída. direito à habitação, que ninguém concederá a quem está no A questão, hoje, e mesmo já de algum tempo a esta País a prazo; gente privada, de facto, da possibilidade de parte, reveste contornos novos que alteraram os dados do reagrupamento familiar, já que ninguém acredita que, problema, o que, do nosso ponto de vista, torna acrescidas sendo as autorizações anuais, possam chamar a família as nossas responsabilidades face aos imigrantes. para, com eles, partilharem a vida. Portugal, como muitos outros países europeus, tem Trata-se de cidadãos imigrantes de futuro incerto, a hoje carências sectoriais de mão-de-obra, em alguns casos vida, em cada ano, a prazo, o destino a depender, em ex- com natureza sazonal, sem que se possa, com rigor, avaliar clusivo e inquietantemente, cada vez mais, da vontade do carácter estrutural, ou não, de tais carências em termos discricionária do empregador e do contrato que ele quiser, de longo prazo. Os imigrantes constituem, pois, em termos ou não, celebrar; imigrantes cujo único direito passa a ser de trabalho, parte importante do desenvolvimento econó-o de trabalhar, cuja única certeza passa a ser a de uma mico do nosso País em sectores relevantes da nossa activi-expulsão a prazo. dade. Tornou-se, assim, imperiosa e urgente a necessidade Em suma, Srs. Deputados, esta é uma proposta de lei de definir uma política de imigração. O drama é que este que, desta forma, não irá permitir qualquer integração Governo não tem uma política de imigração. O drama é social e política dos imigrantes, hoje ou amanhã, no País, que este Governo, por acção e omissão, destrói regras, que tenderá a acentuar a sua estigmatização, o apartheid volta costas aos problemas e, por sistemático laxismo, faz social e geográfico em que se encontram, que manterá a multiplicar os ghettos, aumentar as bolsas de excluídos e discriminação, a exclusão e a marginalização social. É uma de marginais, alimentados por um caudal de imigrantes proposta de lei injusta, que insiste em adoptar medidas ilegais que vivem nas zonas suburbanas e, em particular, pontuais, sublinhando-se serem transitórias, para um fenó- na periferia de Lisboa, em condições infra-humanas. meno que o não é e que não pode ser tratado deste modo É um erro imperdoável pensar que o laxismo, o facili-avulso. tismo e a permissividade, em matéria de imigração, corres-Neste milénio absurdo, marcado pelos novos nómadas, ponde a uma atitude correcta e de abertura para com os pela nova escravatura e pela nova exclusão, é uma propos- imigrantes e que tal atitude reverte a seu favor. O resultado ta de lei que, rigorosamente, nada resolve e que, em nome do laxismo do Governo está à vista de todos e as primeiras dos direitos humanos, dos quais não abdicamos, é forçoso vítimas da política do «fechar de olhos» e do «deixa an-rejeitar. dar» são os próprios imigrantes.  Eles aí estão, a sofrer as agruras das doenças e a Aplausos de Os Verdes e do PCP. fomentar a sua propagação, sem poderem recorrer à assis- tência médica pública porque estão ilegais. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Eles aí estão sem poderem mandar os filhos à escola, vra o Sr. Deputado Guilherme Silva. porque estão ilegais, deixando-os ingressar nos gangs e  revelando-se impotentes para impedir que sejam instru-O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. mentalizados por redes de organização criminal. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Eles aí estão com salários de miséria, vítimas de pa-Estado, Srs. Deputados: O País e os destinatários primeiros trões sem escrúpulos. desta legislação merecem todo o nosso empenho e esforço, Eles aí estão, como acontece com muitos imigrantes de por eles justificando-se tanto esta sessão plenária como o origem africana, a viver em condições sub-humanas, insta-demais trabalho que vimos desenvolvendo no âmbito da lados em barracas, sem higiene, sem saneamento, muitas discussão destes diplomas na 1.a Comissão. vezes atirados para actividades ilícitas para poderem so-Pena é que, no fundamental, tudo tenha de saldar-se, breviver. infelizmente, por mais uma oportunidade perdida e que, Eles aí estão, georgianos, ucranianos, russos, moldavos por estranha aliança entre o PS e o PP, não nos seja permi- e outros, a trabalhar em obras do Estado, como a do Al-tido fazer mais e melhor. queva, e a viver em contentores. Portugal foi, durante muitos anos, um País de emigra- Eles aí estão a acumular revolta e desespero. ção; hoje, estamos perante um fenómeno inverso ao tor- Que é feito do plano de erradicação de barracas que o narmo-nos também um país de destino de emigrações de PSD lançou e que só conhece expressiva concretização no diversas origens, pelo que temos particulares responsabili- concelho de Oeiras? dades na forma de lidar com este fenómeno e no modo de Estremeço quando, em pleno século XXI, no Boletim tratar os imigrantes. de Maio do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Há uns anos atrás, Portugal e a Europa em geral passa- Étnicas se pode ler, como notícia oficial, «estrangeiros ram a ser objecto de pressão demográfica e de inerentes vendidos em Portugal como escravos»! fluxos migratórios de países africanos e de países de Leste, estes na sequência da queda do muro de Berlim. O comba-