26 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010c) E o ―Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 20 marzo 200911 - Programmazione transitoria dei flussi di ingresso dei lavoratori extracomunitari stagionali, nel territorio dello Stato, per l'anno 2009‖.Este õltimo diploma cita outros, adoptados anteriormente, relativos, por exemplo, á ―situação particularmente crítica em consequência do afluxo excepcional de extracomunitários nos territórios das regiões Sicília, Calábria e Puglia,‖ onde em 14 de Fevereiro havia sido já prorrogado o estado de emergência atç 31 de Dezembro de 2008. Este diploma considera, ainda, que o afluxo persistente de estrangeiros extracomunitários irregulares continua a ser particularmente relevante, assumindo sobre todo o território dimensões preocupantes. O que, reconhecida a necessidade de potenciar as actividades de combate e de gestão do fenómeno e de enfrentar a situação de emergência, levou à adopção de poderes extraordinários por parte do Governo, mediante procedimentos de natureza excepcional.A presença em território do Estado italiano é consentida ao estrangeiro em situação concordante com as disposições relativas ao ingresso e à permanência. O estrangeiro, caso se tenha subtraído aos controlos fronteiriços, se é irregular ou se ficou em Itália sem ter esse direito, é considerado clandestino, portanto deve ser afastado ou expulso (artigos 10.o e 13.o do Decreto Legislativo n.o 286/98, de 25 de Julho12 ("Testo unico delle disposizioni concernenti la disciplina dell'immigrazione e norme sulla condizione dello straniero").Quando não é possível executar imediatamente o afastamento de Itália, o estrangeiro pode ficar retido num "Centro di permanência temporária e assistência‖ (artigo 14.o13). A permanência no centro é decidida pelo  ̳Questore‘ que deve, nas 48 horas posteriores á notificação do acto, transmitir o procedimento ao  ̳juiz de paz‘, competente em razão do território do centro, para a sua validação.O juiz, ouvido o interessado – caso se apresente – e com a participação necessária do advogado de defesa, adopta o procedimento nas 48 horas sucessivas com decreto motivado. Em caso de validação, o estrangeiro pode ficar retido por um período conjunto no máximo de 60 dias; no caso de falta de validação, o estrangeiro deve deixar o centro.Para a matéria em análise importa reter o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 189/2002, de 30 de Julho14 (expulsão administrativa) que ―modifica a normativa em matçria de imigração e de asilo‖.Disponível no sítio do Ministério do Interior está a seguinte ligação sobre  ̳Imigração‘15.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas: Projecto de Lei n.o 190/XI (1.a) (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados; Projecto de Lei n.o 204/XI (1.a) (BE) – Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de cesso ao direito nas zonas internacionais.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasAtento o disposto na alínea a) do n.o 4 do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ―Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes‖, pelo que a Comissão deve solicitar a sua audição, presencialmente ou por escrito.———                                                           11http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/0961_2009_03_20_DPCM_20_03_2009_flussi.html  12 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/98286dl.htm  13http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/sicurezza/Art._14_del_Testo_unico_delle_disposizioni_concernenti_la_disciplina_dellximmigrazione_e_norme_sulla_condizione_dello_straniero.html  14 http://www.altalex.com/index.php?azione=Nuovo_documento&idnot=836#titolo2  15 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/immigrazione/