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Na realidade, os números apontam a situação a que nos conduziu a boa gestão dos institutos e dos organismos de controle total do comércio de cereais por parte do Estado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro meteu os pés pelas mãos e acabou por não responder às questões concretas que lhe foram formuladas.
De qualquer modo, há aqui uns aspectos que convém esclarecer e que são os seguintes: quando o Sr. Deputado diz que a produção do nosso país foi asfixiada pela EPAC e refere, nomeadamente, o problema das sementes, isso é uma barbaridade. Nem sequer lhe vou contra-argumentar, vou apenas dizer-lhe que o problema do apuramento genético de sementes neste país, que deveria ser feito, não compete à EPAC, mas sim aos serviços do Estado, à investigação do Ministério da Agricultura e Pescas, e esse é que não o tem feito.
Também gostaria de lhe dizer que as baixas produtividades e as baixas produções do nosso país não têm nada a ver com a EPAC. Quanto ao reconhecimento da iniciativa privada, ó Sr. Deputado, os cinquenta anos de que a iniciativa privada dispôs para mostrar as suas capacidades são mais do que evidentes. Era no Alentejo que se concentrava a esmagadora maioria da produção cerealífera.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Ô Sr. Deputado, um mínimo de pudor não fica mal, quanto mais não seja para não passar pela vergonha de se ter de desmontar uma realidade concreta que é a incoerência permanente do Sr. Deputado, da CAP, etc., que nuns dias atacam o Sr. Ministro da Agricultura, do Comércio e Pescas, porque dizem que a agricultura fica subordinada ao comércio, aos industriais, etc., mas quando se trata da EPAC, já não reconhecem que a agricultura, nestas condições, vai ficar subordinada aos interesses dos grandes intermediários e dos grandes industriais; inclusivamente, vai ficar subordinada aos interesses dos mercados de bens alimentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso é uma questão de princípio, que não se coloca unicamente por questões de opção ideológica, mas sim por questões de coerência, e que há-de vir a ser exigida ou desmontada pelos agricultores deste país quando, efectivamente, reconhecerem que a CAP não é uma organização ao serviço dos agricultores, mas sim uma organização ao serviço dos grandes intermediários e dos grandes armazenistas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para responder, se assim o desejar.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi ao Sr. Deputado Rogério de Brito que não falei em sementes, mas sim que da comercialização de cereais resultantes do monopólio existente e do modelo corporativo criado pelo 28 de Maio - disse-o há pouco e repito-o agora - parece-me que o Partido Comunista tem grandes defensores desse mesmo modelo criado pelo regime de Salazar.
Mas não vem mal ao Mundo dessas confusões que os senhores fazem, porque vocês até confundem iniciativa privada com corporativismo, falam-nos em cinquenta anos de iniciativa privada, quando nós tivemos cinquenta anos de corporativismo, que rejeitámos.
Portanto, é por isso que aqui estou nesta Câmara em defesa de um projecto de iniciativa privada e de liberdade individual do agricultor português; é por isso que aceitei a defesa desses mesmos valores, que são bem caros no mundo ocidental e que certamente o senhor não compreende.Aplausos do CDS.O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque gostaria de dar uma resposta às perguntas que o Sr. Deputado Rogério de Brito me colocou directamente ou, se isso não for possível, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, se V. Ex.a pretende fazer perguntas ao Sr. Deputado Rogério de Brito, ele não se encontra na Mesa e, por conseguinte, V. Ex.a não soluciona o seu problema interpelando a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro não respondeu às duas perguntas muito concretas que lhe coloquei.
Portanto, volto a repetir-lhe a primeira pergunta, que é a seguinte: gostaria de saber se V. Ex.a está
194 I SÉRIE - NÚMERO 6convencido de que o processo de liberalização - que não é liberalização- é a transferência da comercialização de cereais da EPAC para duas ou ires grandes, empresas portuguesas. O Sr. Deputado disse que não estava de acordo. Se assim é, como é que aprovou aqui o diploma? O que estava em causa era transferir as importações feitas pela EPAC para duas ou três grandes empresas.
O Sr. Deputado sabe que há um estudo que demonstra que em três anos essas duas empresas, aliadas à multinacional, teriam na mão cerca de 70 % do mercado da comercialização de cereais em Portugal e não me respondeu se estava ou não de acordo.
A segunda questão que lhe coloquei era a de saber se V. Ex.a achava que os agricultores ficavam defendidos transferindo todo esse sector comei ciai para as mãos de duas ou três empresas, com as produções nacionais que eu lhe referi há pouco, em comparação com as produções internacionais e com o poderio das multinacionais.
Gostaria também que me respondesse concretamente se não tem dúvidas sobre um convénio feito entre as empresas em 1980 e que só veio à luz do dia passado um ano.
São estas três questões muito concretas a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse sem subterfúgios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para um contraprotesto.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo de uma forma extremamente breve ao Sr. Deputado António Campos exactamente para dizer que não acredito que os agricultores portugueses pudessem permitir que três empresas multinacionais agregadas num empório (que os senhores dizem ser a Lusograin) os controlassem.
Aliás, devo dizer que há uma situação que para mim é estranha e que é o despudor com que o Partido Socialista ...O Sr. José Luís Nunes (PS):- Já falamos de despudor!O Orador: - ...agora fala, bem como aquando do debate parlamentar realizado em Julho, da questão da criação da Lusograin, inclusive citando os elementos que a compunham.
É que o Partido Socialista tem memória curta, esquece-se que em Abril de 1980 foi ele próprio que aqui veio protestar por ter sido afastado o conhecido Dr. Pais de Sousa, bom gestor, que tinha um único defeito que era o de ser socialista. Afinal, os socialistas estavam claramente implicados no tal manifesto que punha em causa es direitos dos agricultores portugueses.
No entanto, acho que há algo que falhou na sua pergunta: é que para nós não pode estar em causa a criação de multinacionais que se agrupam para impedir, afinal, aquilo que defendemos e que é uma livre circulação de mercadorias e um verdadeiro comércio. E é pena que o PS, que, aquando do debate parlamentar feito em Julho, teve oportunidade de apresentar propostas alternativas e correctoras dos defeitos que a legislação apresentada pela AD podia ter, nunca o fez, preferiu sempre a calúnia e a mentira.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aurélio Mendes, já reflectiu se há figura regimental que permita o seu pedido de palavra?O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Já, sim, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero desde já dizer-lhe que não sei por que é que o Sr. Presidente não me deu a palavra quando a solicitei para interpelar a Mesa, alegando que o Sr. Deputado Rogério de Brito não estava na Mesa. Sabia perfeitamente que o Sr. Deputado Rogério de Brito não estava na Mesa e queria apenas interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então, faça favor de interpelar a Mesa nos termos do uso desta Casa, uma vez que não desejaria que se verificassem desvios ao Regimento.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rogério de Brito há pouco, ao utilizar a figura do pedido de esclarecimento em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Casqueiro, fez perguntas que me dirigiu directamente. E digo directamente a mim não por ter invocado o meu nome mas porque se virou para mim e referiu-se à intervenção que produzi há momentos.
A verdade é que não queria deixar de responder às perguntas que o Sr. Deputado me fez, porque me ferem até certo ponto e, portanto, queria pedir ao Sr. Presidente que me dissesse ao abrigo de que figura regimental é que lhe posso responder.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente ferido na sua dignidade, pode invocar o direito de defesa perante essa situação. Cabe, no entanto, ao Sr. Deputado saber se efectivamente está em causa a sua honra ou dignidade.O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Então, Sr. Presidente, quero dirigir-me ao Sr. Deputado Rogério de Brito usando a figura do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Mas em que é que ele foi ofendido?O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Sr. Deputado Rogério de Brito, no meu protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa, do PS, eu disse que protestava contra a pretensa acusação de um ministro poder ser familiar de sócios de uma empresa que estava em causa no debate. Não aceito que os senhores acreditem que um ministro ou um estadista não possa ter familiares antes e depois de fazer parte do governo.
Quero também defender a minha afirmação sobre a questão dos agricultores. Não posso admitir que o Sr. Deputado Rogério de Brito, como acérrimo
28 DE OUTUBRO BE 1981 195defensor dos direitos dos agricultores, queira manter a posição de monopólio da EPAC que só tem prejudicado o agricultor relativamente à falta de incentivo e à qualidade de produção.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, no regime de livre concorrência de produtos hortícolas, o maior incentivo que o agricultor tem é o justo valor pelo seu trabalho. E com a maneira de trabalhar da EPAC, praticando preços fixos de intervenção, os agricultores não têm incentivo.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Presidente, estou a ver a luz amarela e julgo que o meu tempo vai terminar.O Sr. Presidente : - Desculpe-me a interrupção, mas o Sr. Deputado pediu a palavra para defender a sua honra e dignidade ofendidas e ainda não ouvi nada que dissesse respeito à sua honra e dignidade pessoal. Portanto, se tem alguma coisa a dizer, peço-lhe o favor de o dizer agora.O Orador:- Sr. Presidente, já que estou a maçar a Mesa e V. Ex.a, peço desculpa e calo-me.O Sr. Presidente: - Não se trata de estar a maçar. Nunca nenhum dos Srs. Deputados maçará ou incomodará a Mesa e, mesmo que incomodasse, estamos aqui a cumprir a nossa obrigação. O que desejaria é que o Regimento fosse cumprido e para isso tenho mantido esta posição. Desejaria portanto que os Srs. Deputados, quando pedem a palavra por ofensa à sua honra e dignidade, não banalizassem coisas tão sérias como as que invocam.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate aqui travado há um pouco mais de três meses sobre a proposta de lei em que o Governo solicitava autorização legislativa para alterar os regimes da comercialização de cereais e de ramas de açúcar, pairou um clima de suspeição sobre aspectos altamente duvidosos das razões do Governo na sua apressada intenção de alterar tais regimes.
Sem que os representantes governamentais tivessem dado justificações pertinentes a questões colocadas por deputados de oposição, mais se acentuaram as suspeitas da existência de grandes pressões de multinacionais do comércio de cereais e ramas de açúcar, das grandes moageiras nacionais e das três açucareiras nacionais sobre o aparelho de Estado para a concretização de soluções favoráveis aos seus interesses privados e em desfavor da economia nacional e dos interesses público.
A própria opinião pública encarou o caso EPAC e AGA, aqui debatidos, como assumindo foros de escândalo nacional, pelos fumos de corrupção que pareciam soprar nas áreas governamentais.
Pela nossa parte registamos então «a coincidência de posições e a concordância de acções, no tempo, entre o Governo, os grandes moageiros nacionais e algumas multinacionais que controlam o mercado mundial» e reafirmamos a suspeita de que «o esvaziamento da EPAC e da AGA correspondiam à plena satisfação de interesses ilegítimos de potentados económicos nacionais e estrangeiros, indiciando claras pressões sobre as áreas do aparelho de Estado que estudam, fundamentam e propõem as posições governamentais nesta matéria».
Muitos foram os factos e situações anormais, indiciadores de irregularidades, que ficaram -e continuam - sem esclarecimento.
As fortes contradições entre os objectivos que o Governo proclamou e os instrumentos que desejava aplicar.
As permanentes contradições entre os ministros intervenientes e de cada um destes com documentos emitidos no âmbito dos ministérios respectivos, acerca da incidência de uma futura adesão à CEE no novo regime e nas acções que se pretendia facilitar.
As possibilidades de fraudes inerentes ao regime anunciado, nomeadamente através de práticas de sobrefacturação nas importações ou de importações com base em falsas compras de cereal nacional.
A irregularidade na constituição de empresas cujo objecto social era manifestamente ilegal no momento das respectivas escrituras de constituição, de que o caso da Lusograin foi exemplo acentuadamente repetido.
A criação de condições de inviabilização da EPAC e a cedência do seu enorme património a interesses privados.
A transferência de lucros da AGA para as refinadoras privadas nacionais.
E por detrás de tudo isto as dúvidas pairaram: as intenções anunciadas não tinham a ver com uma futura adesão à CEE, nem com medidas de estímulo à agricultura nacional, nem com a racionalidade económicas da EPAC e da AGA. Os instrumentos e mecanismos a implementar favoreciam apenas, em negócios ao nível de muitos milhões de contos, um número limitado de interesses privados. Interesses privados que visivelmente tem exercido grandes pressões sobre o aparelho de Estado e que têm relações íntimas com membros do VII Governo e altos responsáveis da Administração Pública.
Nestas circunstâncias radicou a nossa decisão de subscrevermos, em conjunto com o PCP, um pedido de inquérito parlamentar, pormenorizadamente justificado e com o seu objecto devidamente precisado.
Como já do antecedente sucedera, em situação similar, o Governo cuidando propagandisticamente da sua imagem, apressou-se a manifestar público desejo de que os inquéritos anunciados tivessem imediata realização.
Mas a maioria parlamentar impediu, em Comissão Permanente, que fosse convocada uma sessão suplementar da Assembleia, como decorreria da lógica matéria ter sido apreciada em sessão desta natureza de iniciativa do Governo e da gravidade das acusações, suspeitas e imputações levantadas, que no fundo punham em causa a dignidade das instituições democráticas.
Foi, no nosso entender e conforme opinião que então expressámos na Comissão Permanente, uma má decisão, deixando que todas as suspeições continuassem sem confirmação ou desmentido, o que não
196 I SÉRIE - NÚMERO 6contribuiu para o prestígio da Assembleia da República, que assim deu nota à opinião pública de aparente indiferença perante uma situação que, como se disse, ganhara foros de escândalo nacional.
Embora com mais de três meses de atraso, está-se ainda em altura de tomar ? decisão que em devido tempo se impunha.
Os factos, as suspeições, as situações obscuras - algumas talvez bem claras - mantêm-se. As alterações no elenco governamental e a caducidade da autorização legislativa, aliás atribuladamente utilizada para modificação dos estudos da AGA, em nada prejudicam a validade do inquérito parlamentar, pois o que o fundamenta antes do mais são factos e situações passadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não encaramos como documento credível a carta do Primeiro-Ministro aos demais membros do Governo, sobre questões de corrupção e de respeita da legalidade, que há dias aqui denunciámos como documento de simples hipocrisia política.
Mas se a maioria AD tem de facto preocupações quanto aos fenómenos de corrupção e entende agora, apenas dois anos após ser governo, que necessário se torna iniciar uma luta contra a corrupção nos assuntos públicos, a aprovação dos inquéritos parlamentares propostos pela FRS e, conjuntamente, pelo PCP e pelo MDP/CDE e nos seus exactos termos é afinal uma boa oportunidade para ao menos ser coerente com a afirmação de tais preocupações.
Com a adicional vantagem de que um inquérito parlamentar tem a clareza e a publicidade que as missivas entre governantes não alcançam. Com a evidente reserva de que a aprovação do inquérito parlamentar em Outubro não apagará a fragilidade dos argumentos de «não urgência» e de «momentânea inoperacionalidade parlamentar» invocados pela AD em Julho passado.
Pela nossa parte votaremos favoravelmente não só a nossa proposta, como a subscrita pela FRS. Com a certeza de que com tal voto contribuímos para o prestígio da Assembleia da República e damos assim um passo concreto -por iniciativa própria, não por força das circunstâncias -, no combate pela moralização dos assuntos públicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é minha pretensão voltar à problemática da EPAC e da AGA, visto que a discussão profunda da vida e do significado dessas empresas na economia nacional foi em debates anteriores amplamente versada.
Assim, vou fazer algumas notas e tirar algumas conclusões a respeito da EPAC e da AGA à luz dos acontecimentos que se sucederam de há três meses para cá.
Com a queda do 1.o governo Balsemão parece ter-se encerrado também um capítulo acidentado do processo da EPAC repleto de lances imprevisíveis, onde o sério e o burlesco se misturaram, ficando a pairar sobre todo o caso uma nuvem de dúvidas e incertezas que deverão ser aclaradas.
Com efeito, o caso EPAC foi um dos que mais afectou a imagem do 1.o governo Balsemão.
E não será exagero afirmar-se que o tratamento dado à EPAC contribuiu para o seu desprestígio total.
Não foi por acaso que, do elenco ministerial do 2.o governo Balsemão, está ausente o responsável da pasta da Agricultura do 1.o governo, bem como de todos os membros da sua equipa.
Assim, o caso da EPAC bem como a política de favoritismo e ilegalidade na zona da Reforma Agrária abateram todo um Ministério que não resistiu às críticas da oposição e do movimento sindical e à hostilidade de uma opinião pública que se apercebeu do que se estava a passar.
As ameaças que pairam sobre a EPAC ainda não estão completamente afastadas. Mas estão, pelo menos, provisoriamente afastadas, tendo em conta as posições do actual Ministro da Agricultura e do Vice-Primeiro-Ministro com o qual, aliás, o ex-titular da agricultura já entrou em polémica, na sua teimosa obstinação de defender o indefensável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da EPAC mostra como, em democracia, nem sempre os que se encontram no poder, por mais determinados que estejam, fazem o que querem, e como podem fracassar na realização de políticas em que o interesse privado ou de grupo passa à frente do interesse geral. Foi, e é, uma boa lição para aqueles que não utilizam o poder no melhor sentido e se arrogam a tergiversar sobre os interesses globais da comunidade.
O caso EPAC mostra também que uma informação livre, a inexistência de barreiras protectoras dos segredos do poder, uma oposição activa e uma lúcida contestação dos meios laborais são o melhor e mais eficaz antídoto contra as arbitrariedades e as injustiças.
Afirmo tudo isto porque tenho como certo que a liberalização do comércio dos cereais e o desmantelamento a prazo da EPAC sofreram um rotundo malogro.
No entanto, estamos hoje a discutir a EPAC, na medida em que, no auge do debate parlamentar que aqui se travou quando o Governo pediu e obteve uma autorização legislativa para liberalizar o comércio dos cereais e ramas de açúcar, tanto a ex-FRS como o PCP requereram um inquérito parlamentar aos actos dos responsáveis do Governo e da Administração naquela matéria.
Que razões invocamos nós, socialistas, e os nossos antigos parceiros da FRS, para fundamentar aquele pedido de inquérito parlamentar?
Para refutar as acusações formuladas por alguns Srs. Deputados, entre, os quais o Sr. Deputado Manuel Casqueiro, lembro que nós estávamos a condenar e a julgar antecipadamente os actos do Governo e designadamente do Ministério da Agricultura, fazendo um julgamento prévio e antecipado antes que a Comissão Parlamentar de Inquérito realçasse as suas investigações.
De facto, a primeira razão por nós invocada é a presunção de que grupos de interesses, designadamente dos grandes moageiros, desempenharam papel de relevo na decisão governamental de liberalização do comércio de cereais (que no ano passado ascendeu a um valor de 40 milhões de contos e de aproxima-
28 DE OUTUBRO DE 1981 197damente 50 milhões de contos segundo as previsões deste ano); a influência ou pressão exercida por esses grupos de interessas está documentada pelo facto de, em 16 de Junho de 1981, ter sido constituída uma sociedade tendo por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas, antes -e sublinho a palavra antes - de publicado o diploma a permitir tal actividade que, como se sabe, pertence em exclusivo à EPAC.
A segunda razão reside no facto de órgãos de comunicação social e um partido político da oposição terem chamado a atenção para a singular coincidência entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados beneficiários da «operação EPAC».
Considerando que numa sociedade democrática tais dúvidas sobre a natureza e finalidade das decisões do poder não podem subsistir, quer para a salvaguarda da dignidade das pessoas quer do respeito das instituições, o PS e os seus então parceiros da FRS recorreram ao único instrumento democrático de que dispunham: a realização de um inquérito parlamentar.
O Governo em rigor pretendeu oferecer uma área altamente lucrativa aos industriais moageiros nacionais e às multinacionais a eles associados (Luis Dreyfus, francesa, Nabisco e Continental, norte-americanos).
Os negócios vultosos que em tais circunstâncias seriam possibilitados têm a ver mais com a importação do que com as transacções internas de cereais, como é óbvio.
Mas, apesar da aplicação que o Ministro da Agricultura mostrou nesta matéria, tudo se desmoronou em consequência dos prazos e da queda do Governo.
De facto, aconteceu o imprevisível, o grande negócio da comercialização dos cereais malogrou-se no meio de um autêntico emaranhado de trocas de datas na pressa febril de se consumai a liberalização, já com o Governo demitido e, por conseguinte, a autorização legislativa caducada.
Vale a pena contar aqui esta história exemplar.
A autorização legislativa concedida ao Governo caducou em 14 de Agosto de 1981 com a exoneração do mesmo. O Conselho da Revolução deu o seu parecer sobre a constitucionalidade do diploma em 19 de Agosto - portanto cinco dias após a exoneração do Governo. Com o Governo já demitido, o Ministério da Agricultura e Pescas recorreu então ao expediente da publicação de suplementos fraudulen-temente antedatados.
Esta prática é inconstitucional por que se traduz numa forma de escapar à fixação de prazos que a Constituição consagra.
Sem atenderem à lógica constitucional e ao mais elementar bom senso, os promotores da liberalização do comércio de cereais entraram num autêntico delírio legislativo, fazendo publicar a autorização legislativa no dia 20 de Agosto, com data de 8 de Agosto.
Simplesmente, esqueceram-se de que esta data era anterior à da resolução do Conselho da Revolução que, como disse, foi de 19 de Agosto.
Apercebendo-se do ridículo, para não dizer pior, o texto da autorização legislativa foi novamente publicado em 22 de Agosto, só que o Governo já tinha caído -como disse em 14 de Agosto- e a autorização automaticamente caducado!
A conclusão a tirar de todo este encadear de contradições e ilegalidades é que elas não foram cometidas por acaso.
Foi o tentar aproveitar o último alento para a realização de um projecto muito caro para alguns, os quais no afã da sua concretização se enrodilharam numa teia onde finalmente ficaram paralisados. Salvou-se a EPAC. Pelo menos por algum tempo. Mas aguardemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que diz respeito à AGA é necessário que se faça alguma luz sobre as pretensões do Governo e sobre o regime legal que já foi elaborado. À luz desse regime legal, vale a pena analisar as consequências para a AGA e para a economia nacional que dele inevitavelmente resultam.
Começarei por uma primeira conclusão: à AGA foi retirada em 1981 uma fatia de 25 % do seu exclusivo na importação de ramas de açúcar, prevendo-se que no próximo ano sejam retirados 40%. Se fosse mais escalonada a retirada do exclusivo, a empresa poderia ir-se adaptando.
A Portaria n.o 752-D/81, ao estabelecer que as quotas seriam fixadas por despacho, lança a AGA numa total situação de incerteza.
Por despacho, vai-se esvaziando de objecto a empresa.
É de referir também que o cálculo dos 40 % é feito com base em 320000 t de ramas - valor superior ao utilizado para o cálculo da taxa de refinação.
Em segundo lugar, a fixação de um plano de compras a levar a cabo por quatro entidades distintas e não apenas por uma -a AGA- tem de ser encarada com as maiores reservas, uma vez que todos procurarão comprar nas alturas recomendadas pelas tendências do mercado, não se compadecendo com o cumprimento de um plano a respeitar por diversas entidades.
Quaisquer desfasamentos verificados nos calendários de descargas dos navios traduzir-se-iam, para além das hipóteses das rupturas de stocks, por encargos com sobreestadias, quebras de peso e redução da polarização de ramas. Uma adequada gestão de stocks ficará, assim, muito comprometida.
Em terceiro lugar, a eficiência de compras pela AGA é maior do que a realizada através do novo regime criado pela Portaria n.o 752-D/81.
A RAR em 1981, antes do decreto-lei e da portaria referidos, que lho veio a permitir a importação, importou 13 100 t de ramas nas mesmas datas por mais seis dólares por tonelada.
A importação de 15000 t de ramas pela SIDUL e pela SORES em fins de Agosto, na mesma data em que a AGA comprou 28 000 t, traduziu-se numa diferença de 18 libras inglesas por tonelada, o que equivale a cerca de 2200$ por tonelada, num total de 35 000 a 40 000 contos que naturalmente se traduzem num prejuízo para a economia nacional e por um prejuízo em divisas.
Em quarto lugar, a AGA é um instrumento de política económica do Governo, que tem permitido fazer bons negócios: por exemplo, no acordo com Cuba conseguiu-se que, em contrapartida da impor-
198 I SÉRIE-NÚMERO 6tacão de ramas, este país utilizasse o trabalho da nossa indústria de reparação naval; foi também possível colocar concentrado de tomate em contrapartida para a compra de ramas - 8000 t de concentrado de tomate de difícil colocação, no valor de quase meio milhão de contos. Com o novo regime operações tão vantajosas estão comprometidas, senão impossibilitadas.
Em quinto lugar, o estrangulamento financeiro da AGA está a verificar-se da seguinte forma: a R AR não paga 260 000 contos à AGA com o pretexto de que é credora do Fundo de Abastecimento. As empresas privadas vão no futuro pagar as ramas que continuarem a comprar à AGA sem pagar, com o pretexto de que são credoras do Fundo de Abastecimento.
Em sexto lugar, é possível, a partir de agora, a utilização de mecanismos de sobrefacturação com o novo sistema. Este aspecto é grave, é talvez um dos mais lesivos do sistema que se acaba de criar.
A RAR está ligada à Tate & Lyle (empresa que vende ramas) através da ACEMBEX (empresa ligada à exportação e importação de produtos alimentares), que pertence em metade a cada uma delas.
A ACEMBEX representa em Portugal a firma BROKER, de Londres, comprador e vendedor na Bolsa de Mercadorias de Londres.
Será possível vir a assistir à sobrefacturação de ramas do açúcar, continuando a ser o produto final subsidiado pelo Fundo de Abastecimento.
Por exemplo, na importação podem pagar-se 160 libras inglesas, o valor real da mercadoria é por hipótese, de 150 libras inglesas, depositar-se-iam, assim, 10 libras em Inglaterra à ordem da RAR - operação de sobrefacturação simples, como se vê.
O controle que a portaria pretende criar, ao estabelecer que não se pode comprar acima da média aritmética não tem grande eficácia.
Para o cálculo dessa média aritmética entra-se em conta apenas com seis vendedores, um deles o MAN, ligado à RAR. Comprando mal, compra-se sempre abaixo do London Daily Price (por vezes, menos quinze ou vinte dólares).
Em sétimo lugar, a taxa de refinação é uma média ponderada dos custos de produção das refinarias mais uma remuneração dos capitais próprios.
Como estão a ser actualmente fixados os custos pela Direcção-Geral do Comércio Alimentar (muito sensível à opinião da RAR), que, supõe-se, não tem ouvido a AGA? Quais os capitais que estão a ser remunerados? Não estarão a ser também remuneradas participações financeiras noutras empresas da RAR.
Todos estes dados estão à disposição dos Srs. Deputados, foram fornecidos pela comissão de trabalhadores da RAR e por outras entidades, podendo, pois, ser perfeitamente verificados.
Finalmente, a RAR tem vindo a esvaziar a AGA do know-how, através da atracção dos técnicos do sector comercial, a quem paga ordenados elevados, que depois são tomados em consideração para o cálculo da taxa de refinação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, o que é que tem tudo isto a ver com a fundamentação do nosso pedido de inquérito?
O âmbito do nosso pedido de inquérito inclui a liberalização do comércio das ramas de açúcar, como se sabe.
E muito justamente. Com efeito, alguns factos estranhos, que deverão ter também clarificados no decurso do inquérito, se verificarem com as ramas do açúcar, à semelhança, como já referi, com o que se passou no processo da EPAC.
É que, antes da apresentação do projecto de liberalização de ramas do açúcar, verificaram-se operações entre a ACEMBEX (empresa ligada à RAR), a multinacional TATE e LYLE e a RAR, que pressupõem um conhecimento prévio do referido projecto, ou então uma invulgar capacidade de adivinhar.
É de presumir que a RAR tenha tido acesso antecipado ao texto do projecto de decreto-lei, sendo legítimo levantar a questão de o Governo ter sido influenciado por aquela entidade quanto ao conteúdo do mesmo.
Se esta tese se confirmar, estamos perante um acto de extrema gravidade.
A Comissão de Inquérito deve apreciar esta situação, lembrando, a propósito, que as comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Inquérito que vai ser constituída dispõe de significativos e amplos poderes que a lei das comissões parlamentares de inquérito lhe confere. Não fazemos, como já dissemos várias vezes, julgamentos de valor antecipados nem queremos condenar quer o Ministério, quer o ex-Ministro, quer os seus colaboradores. Mas esperamos que os Srs. Deputados que vão fazer parte desta Comissão Parlamentar de Inquérito usem todos os poderes que a lei e a Constituição lhes conferem e envidem todos os seus esforços para que sobre o processo da EPAC e da RAR acabem as dúvidas, se clarifiquem as situações, se apurem os factos e, se houver responsabilidades, se atribuam responsabilidades.
Pensamos que esta é a forma aberta, frontal e corajosa de prestigiar o Parlamento e as instituições democráticas. O nosso Parlamento deve passar a utilizar o instrumento dos inquéritos parlamentares - e até, eventualmente, rever essa lei para que possa ter um efectivo controle sobre os actos do Governo e da Administração - que é a peça fundamental de um Parlamento activo e moderno.
Julgamos que estamos a dar uma precisa contribuição para essa tarefa. Esperamos que o inquérito que já está aprovado, visto que todos os grupos parlamentares vão votar favoravelmente, seja uma prova de vitalidade democrática e uma grande capacidade de revelar a verdade que em democracia está acima de quaisquer outras considerações.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns dos Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente:- Segue-se agora a intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. No entanto, faltam apenas sete minutos para o encerramento dos trabalhos. Não sei se a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo tem ou não tempo de produzir a sua intervenção nestes escassos minutos,
28 DE OUTUBRO DE 1981 199Se eventualmente o tempo não for suficiente, então ficaria inscrita para a próxima reunião. V. Ex.a dirá.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas se consigo ou não, nestes sete minutos que nos restam, fazer a minha intervenção. No entanto, V. Ex.a resolverá o que devemos fazer, tendo em conta que hoje tínhamos necessidade de acabar a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, na dúvida, e supondo que não há intenção de prolongar o funcionamento do Plenário, ficaria inscrita para a próxima sessão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Como V. Ex.a entender. Posso fazer a intervenção, mas não posso garantir que a acabe mesmo às 20 horas.O Sr. Presidente: - Ficará então inscrita para a próxima sessão, assim como o Sr. Deputado Mário Tomé.
Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 260/II -Criação do município de Carnaxide -, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros, do PCP, que baixa à 16." Comissão.
A ordem de trabalhos para a próxima sessão será a continuação da ordem do dia de hoje, com a superação do lapso que houve por parte dos serviços na seriação das iniciativas inscritas na ordem do dia de hoje.
A próxima sessão será quinta-feira, às 15 horas.
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados Sousa Lara e Barrilaro Ruas (PPM), Costa Andrade (PSD) Luís Nunes de Almeida (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Jorge Miranda (ASDI). António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Vital Moreira (PCP), Rogério Leão (CDS), Margarida Salema (PSD), Carlos Robalo (CDS), Almeida Santos (PS), Adérito Campos (PSD), Manuel Tílman (ASDI), Carlos Candal (PS), Azevedo Coutinho (CDS), Fernando Condesso (PSD), Zita Seabra (PCP), Manuel Moreira (PSD), José Luís Nunes (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Luís Beiroco (CDS) Ferreira do Amaral (PPM), Almeida Carrapato (PS), Luís Coimbra (PPM), Amadeu dos Santos (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e Raul Rego(PS).O Sr Presidente encerrou a sessão a 1 hora e 5 minutos do dia seguinteO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
29 DE JULHO DE 1982 5423Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de eliminação do artigo 290.o, subscrita pelos Srs. Deputados Barrilaro Ruas e outros, do Grupo Parlamentar do PPM, que vai ser distribuída, entrando, desde já, em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para justificar a apresentação da proposta do PPM, diria que o meu partido sempre se opôs - aliás, publicamente -, mesmo antes de se iniciar todo o processo que conduziu à revisão constitucional, à existência de limites materiais de revisão na constituição, quaisquer que eles fossem.
Entendemos que a existência de limites materiais de revisão é, de alguma forma, uma tutela de uma geração constituinte sobre outras, enfim, é uma desconfiança, que não aceitamos de maneira alguma.
Como princípio, somos contrários à existência de quaisquer limites materiais na Constituição.
Não subscrevemos a proposta, relativa ao artigo 290.o, que os outros partidos da AD apresentaram como alternativa ao texto da Constituição, uma vez que ela enferma do mesmo estigma - de algum modo, inclui, ainda, limites materiais que, em geral, não aceitamos e, em especial, porque um desses limites materiais se refere à forma do regime.
Sendo assim, por esta dupla razão, não nos seria lícito jamais subscrever esta proposta.
A reserva existe, por parte do PPM, em relação a este texto, desde o momento em que se assinou o acordo AD - o que não é uma novidade -, mas gostaria de a expressar aqui, para que conste de todo o processo de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de pronunciar algumas palavras de esclarecimento neste momento.
Pessoalmente, sempre me pronunciei contra a legitimidade da eliminação do artigo 290.o sem recurso a um referendo. Foi essa até a razão essencial porque sempre me bati, desde há alguns anos, pela existência de um referendo de significado constitucional que permitisse à
5424 I SÉRIE-NÚMERO 129representação nacional, aqui reunida, ultrapassar os limites materiais constituídos pelo artigo 290.o
Não tem sido possível, até este momento - e não julgo que o venha a ser nesta sede -, ultrapassar esses limites através do recurso ao referendo - portanto, recorrendo a um processo de democracia directa -, pelo que julguei que seria levar o escrúpulo demasiado longe se me negasse a assinar a proposta de eliminação do artigo 290.o
Assinei, portanto, com o meu grupo parlamentar, essa proposta mas pretendo, em todo o caso, salientar publicamente que tal atitude não desdiz da minha posição de princípio, segundo a qual, a ultrapassagem deste obstáculo que os constituintes de 1976 impuseram, para sempre, a todas as assembleias futuras, só deve ser feita através do recurso ao referendo popular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ia usar da palavra ontem à noite, quando a sessão foi interrompida.,O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não tinha informação disso. Faça favor.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supomos que a questão do artigo 290.o já ficou resolvida há bastante tempo.
Trata-se de um artigo que fixa os limites materiais de revisão desta Constituição, da Constituição de 1976.
Não podemos aceitar, como sempre o afirmámos - não será, portanto, caso para espantar a posição por nós assumida relativamente às propostas de alteração deste artigo-, qualquer modificação ao artigo 290.o, nem sequer no sentido de eliminar ou modificar qualquer das suas actuais alíneas, já que isso traria, como consequência, a permissão, numa futura revisão constitucional, de não se respeitarem os limites materiais inicialmente estabelecidos neste artigo.
E no momento em que tal acontecesse, tratar-se-ia de substituir a Constituição de 1976 por outra Constituição. Todavia, entendemos não se dever revogar a Constituição de 1976 neste momento, mas cremos, igualmente, não se tratar, agora e aqui, de prever a revogação da Constituição de 1976 daqui a cinco anos.
Não só não votaremos qualquer modificação ao artigo 290.o, no sentido da eliminação ou do derrube da Constituição de 1976, como também não votaremos qualquer outra alteração que signifique o derrube a prazo desta Constituição.
Por todas estas razões, cremos também que não se justifica, neste momento, qualquer acrescento ao artigo 290.o Este artigo - que fixa os limites materiais de revisão constitucional- deve manter-se, na nossa opinião, inalterável.
Foi este o compromisso político que assumimos perante o eleitorado e que cumpriremos.
Respeito integral nesta revisão pelo disposto no corpo do artigo 290.o, inalterabilidade desse mesmo artigo, são estes os nossos princípios nesta matéria. E será em coerência com essas posições, que sempre assumimos, que votaremos contra todas as propostas de alteração ao artigo 290.o, quaisquer que elas sejam.
Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai, naturalmente, votar favoravelmente a proposta de alteração do artigo 290.o
Também nós entendemos que uma Constituição deve possuir elementos determinantes de certa estabilidade, não podendo, designadamente no que respeita aos seus mais profundos valores, estar sujeita à mutação - porventura, arriscadamente variável - do poder constituinte, através de sucessivas revisões.
Entendemos, porém, igualmente, que essa estabilidade deve ser somente reservada àqueles elementos, àqueles valores, àquelas normas que possam, com relativa segurança, considerar-se verdadeiramente património cultural e político da nossa democracia institucionalizada e em vias de afirmação e robustecimento.
Pensamos que a Constituição não deve rodear de fixidez quaisquer normas que relevem apenas de concepções ideológicas particularistas.
Assim como seria arriscado dar a rigidez própria de um preceito como este a normas fundadas em determinadas concepções moralistas, particulares e próprias de determinada área do espectro político português, seria, também, inadequado e ilegítimo, do ponto de vista dos princípios, dar essa rigidez a normas ou a valores que relevem de concepções ideológicas.
É manifestamente isto o que acontece hoje com a Constituição vigente, designadamente na sua alínea mais expressiva a este propósito, a alínea f), que passo a citar:
O princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e a eliminação dos monopólios e latifúndios.
Julgamos que esta alínea é uma alínea de marcada obediência ideológica, que não deveria fazer parte daquele núcleo que desejaríamos imutável - ou, pelo menos, de grande estabilidade- daquele núcleo que fosse o repositório fundamental dos nossos consensos de base ao nível dos valores fundamentais, tanto no campo político, como no cultural.
Em conformidade com tal sentido, formulámos a nossa proposta, que ressalva o que de essencial deve ressalvar, retirando um núcleo substancial e importante de matérias à mutabilidade das revisões constitucionais.
Naturalmente que a nossa proposta não é fechada e a essas alíneas, outras poderiam, eventualmente, ser acrescentadas. Assim nos acompanhem na convicção da necessidade de modificar o actual artigo 290.o
O tempo já vai longo, a revisão constitucional vai já adiantada e a nossa proposta não conhece grandes perspectivas de viabilidade, aqui e agora - há que reconhecê-lo. No entanto, não poderíamos deixar de dizer isto: tal como está, o artigo 290.o continuará, para as gerações futuras, como uma certa demonstração ingénua ou perigosa de narcisismo dos constituintes, que, em determinada altura, arvoraram os seus valores em valores perenes, não obstante os mesmos suscitarem um conflito muito marcado da parte de determinados sectores da população portuguesa.
A imposição desses valores, como perenes e intocáveis, é uma violência, que nós, geração actual, não podemos impor às gerações futuras, por falta de legitimidade.
Por isso, entendíamos que, na medida em que as alíneas deste artigo relevam de particulares concepções ideológicas e de particulares circunstancialismos históricos em que a Constituição foi elaborada, e na medida
29 DE JULHO DE 1932 5425em que este preceito permaneça como pedra de divisão e não como fonte de consenso nacional, ele deveria ser modificado.
Aproveito igualmente esta oportunidade para fazer uma referência à proposta que nos vem do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Naturalmente que se trata de uma proposta capaz de merecer grande consideraçâo, mas só dentro da lógica de modificação do artigo.
Caso não haja qualquer abertura para a modificação, também não nos parece que a proposta, em si -não negando as melhorias técnicas que introduz-, mereça uma consideração autónoma.
A proposta fala em fiscalização jurisdicional, o que é tautológico, dado que as disposições aprovadas só consentem a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade. O mesmo vale para a legalidade dos actos e omissões do poder.
De resto, creio que esta proposta poderia causar, se mal interpretada, alguns perigos em sectores cada vez mais numerosos, onde pode surgir a necessidade de, pelo menos, em primeira instância, a solução dos conflitos não ser necessariamente jurisdicional.
Porém, a eventualidade do recurso jurisdicional deve ser sempre salvaguardada.
Sr. Deputado Jorge Miranda, sei que não é isto que está em causa, só que a letra do preceito, tal como ele está formulado - «fiscalização jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dos actos e omissões do poder» -, pode comportar esse perigo.
É evidente, por outro lado, e não vale a pena escondê-lo, que a sua proposta nos suscita um outro tipo de reservas que se prendem com o alargamento da sindicabilidade a nível constitucional ou paraconstitucional das condutas omissivas.
Sabendo - e não vale a pena escamoteá-lo - quanto nós nos opusemos à fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade por omissão, não seria através desta «porta» que nos disporíamos, pelo menos sem mais, a alargar o seu campo de intervenção.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade.
O primeiro é o seguinte: V. Ex.a referiu que no artigo 290.o havia um «monte» de questões com uma grande marca ideológica. Gostaria que V. Ex.a os identificasse e referisse as alíneas do artigo 290.o que tanto chocam, do ponto de vista ideológico, o PSD.
O segundo refere-se a esta questão: V. Ex.a admita que se aprovava a alteração ao artigo 290.o que vem no projecto da AD; admita que tudo se passava naturalmente nos próximos anos e que daqui a 5 anos aprovávamos alterações à Constituição que, respeitando o novo artigo 290.o, proposto pela AD, não respeitava, todavia, todos os limites constantes do actual artigo 290.o Se tal viesse a acontecer, crê o Sr. Deputado Costa Andrade poder continuar-se a falar em Constituição de 1976 ?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas perguntas. Elas irão permitir dar algum esclarecimento a esta questão.
Começaria por lhe dizer, Sr. Deputado, que não falei num «monte» de questões de marcada matriz ideológica. Falei, sim, em «algumas» e até concretizei, afirmando que aquela que do nosso prisma mais feria as concepções próprias de uma sociedade democrática e plural nos campos cultural, ideológico e político era, manifestamente, a alínea/). Era sobretudo essa a que mais nos feria a susceptibilidade. Não falei, assim, num «monte» de questões, mas tão-somente de uma.
Creio que o próprio Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida reconhece ser essa uma alínea marcadamente ideológica. Bastaria fazer-se uma sondagem no sentido de determinar quais dos partidos actualmente representados neste hemiciclo se encontram identificados plenamente com esta alínea; bastaria extrapolar a resposta desses partidos para o espectro da população e de imediato se notaria que uma grande parcela do eleitorado e do povo português se não revê nela.