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Em relação ao artigo 4.o da proposta de lei, também partilho da preocupação do Deputado Joel Hasse Ferreira quanto a esta "intrusão" do Fundo dos Antigos Combatentes no Instituto de Gestão de Fundos da Capitalização da Segurança Social. Este Instituto tem um objectivo específico, que, como sabe, Sr. Secretário de Estado, é garantir um fundo de reserva, relativo às pensões mínimas de reforma de invalidez e velhice, para pagamento de pensões durante dois anos, que é preenchido com os tais dois a quatro pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores, que, aliás, o Governo não tem cumprido.
De acordo com o referido artigo, entrega-se o Fundo dos Antigos Combatentes a este Instituto única e exclusivamente para efeitos de gestão, provavelmente para operações de capitalização e não mais do que isso, isto é, não vai haver transição horizontal de verbas de um fundo para outro e o Fundo dos Antigos Combatentes vai ser preenchido, do lado das receitas, com a parte que resulta da alienação do património da Defesa Nacional e não sei com que mais, mas não, seguramente, com verbas do Fundo de Estabilização Financeira. Era isto que gostava que ficasse "preto no branco" ou "branco no preto".
Quanto à questão que foi agora colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, e que eu também queria colocar, recebemos um ofício do Governo Regional dos Açores, relativo ao artigo 8.o, onde se refere que, de acordo com o que falta e com os compromissos assumidos, a verba que nele consta não deveria ser de 20 milhões mas, se a memória não me falha, deveria ser de 22,5 ou 22,6 milhões de euros.
Aquilo que quero saber é a razão desta diferença e se o Governo está disponível para aprovar uma proposta, que apresentámos, de rectificação deste valor para aquilo que parece ser, de acordo com as contas do Governo Regional dos Açores, a verba exacta que decorre dos compromissos existentes. E se o argumento da Sr.a Ministra das Finanças ou do Ministério das Finanças, em relação à rectificação que já foi assumida quanto à transferência para os municípios, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, foi o de que o Governo a tinha aceite porque a verba era relativamente pequena - não sei se foi o Ministério das Finanças ou se foi, ontem, o Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas que disseram que a verba que o Governo não previu, de transferência para os municípios, ao abrigo da sua participação nos impostos, era relativamente pequena -, neste caso, por maioria de razão, a verba ainda é mais pequena, pois são apenas 2,5 ou 2,6 milhões de euros.
Portanto, a questão que coloco é a de saber se o Governo está disponível para acertar este número com os números que as próprias autoridades regionais dos Açores têm afirmado como sendo os exactos e decorrentes dos compromissos existentes.
Quero também chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado e, em particular, da maioria para o seguinte: o facto de as verbas em branco, no Quadro I, referido no artigo 7.o como anexo, terem sido esclarecidas por carta enviada pelo seu Chefe de Gabinete não resolve o problema, porque tem de haver uma proposta formal, concreta, para que a Assembleia possa votar. Chamo, pois, a atenção do Governo para este efeito, porque, se não, não se pode votar o preenchimento daqueles espaços em branco e, não se podendo votar o preenchimento dos espaços em branco, não se pode votar o referido Quadro I.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, respondendo às perguntas formuladas pelos três Srs. Deputados que intervieram nos últimos momentos, quero dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, relativamente à questão de incluir uma norma de transparência e de informação do Governo à Assembleia, se esse aspecto é mais confortável para a Assembleia da República, penso que, da parte do Governo, não haverá oposição a que se inclua uma norma nesse sentido, como, aliás, já tinha dito a propósito da intervenção da Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
Em relação ao cumprimento da norma prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2003, penso que não se cumpriu porque, no primeiro semestre, que eu tenha conhecimento, não terá havido alienação de património por parte do Estado. Não tenho conhecimento de que tenha havido alienação e penso que terá sido essa a razão pela qual não terá havido nenhum relatório, mas, em todo o caso, julgo que poderemos colocar uma norma semelhante àquela que foi introduzida no Orçamento do Estado para 2003.
Em relação ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça, penso que o mesmo já foi objecto de aprovação pelo Governo. Não sei como é que estará agora o processo legislativo do respectivo diploma, se estará ou não para promulgação, mas sei que já foi objecto de legislação. O capital inicial deste fundo resultou de parte do saldo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, embora não tenha aqui os valores exactos, posso dizer que há já o valor inicial do património e, como está previsto na própria lei do Orçamento, esse valor irá sendo aumentado à medida que se venda património do Ministério da Justiça, dado que a receita dessas alienações será transferida para o Fundo de Garantia Financeira da Justiça, como está previsto.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe mas, como estamos nesta fase, gostava de saber se seria possível ter esse valor ou essa informação até segunda-feira, até ao momento em que se proceder à votação deste ponto.O Orador: - Penso que sim, Sr. Deputado. Aliás, tenho até a ideia de que esse valor terá sido referido na audição da Sr.a Ministra da Justiça...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não foi!O Orador: - ... mas é uma questão de se solicitar essa informação, porque os valores estão apurados e está definido exactamente qual o montante que se vai destinar ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça. Portanto, poderei dar uma informação mais concreta sobre todo o processo de criação do Fundo, que penso estar em processo legislativo.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins, e relativamente ao apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998, trata-se de um artigo relativamente ao qual tenho algum sentimentalismo, dada a minha origem,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai aceitar mais 2,5 milhões de euros?O Orador: - Não, a questão que coloco é a seguinte: admira-me essa intervenção da parte do Partido Socialista porque, como se sabe, a primeira vez que apareceu, de uma forma explícita, um compromisso da parte do Governo no sentido de transferir verbas, de forma perfeitamente transparente, clara e legal, para a reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, foi no Orçamento do Estado do ano passado. Foi uma verba que implicou um esforço adicional, a transferência da mesma determinou uma alteração da própria Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, de forma a permitir que se pudesse transferir essas verbas para o Governo Regional dos Açores e recordo que, anteriormente, nunca tinha havido uma transferência deste tipo para a reconstrução, apesar de a catástrofe ter ocorrido há já cinco anos.
Este ano reforçámos a verba relativamente ao montante anterior; é o contributo que o Governo da República, neste momento, pode dar para a reconstrução, mas é um contributo importante e significativo e parece-me ser este o valor máximo com que o Governo da República, neste momento, está em condições de contribuir para a reconstrução nas ilhas do Faial e do Pico, em resultado do sismo que ocorreu em 1998.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer, nomeadamente quanto à última, que não estamos em condições de aceitar nenhuma alteração que leve a um reforço desta verba, porque, ao inscrevermos os 20 milhões, já atingimos, digamos, o limite máximo de esforço possível nesta área.
Quanto à questão sobre o n.o 3 do artigo 2.o, relativo às cativações, ficam cativas todas as verbas que não estão aqui identificadas, ou seja, não é só a dotação provisional mas também as aquisições de bens e serviços, os abonos variáveis e outras verbas, nomeadamente transferências para outros serviços autónomos, que aqui não estão incluídas. Portanto, esta norma não diz apenas respeito, directamente, à dotação provisional, porque, em relação a essa, temos explicitamente cativos cerca de 50% da dotação.
Relativamente ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e à gestão do Fundo dos Antigos Combatentes, o que está previsto é que o Instituto terá a gestão do Fundo dos Antigos Combatentes mas, naturalmente, mantendo patrimónios autónomos. Em todo o caso, se o Sr. Deputado quiser, poderá confirmar esta minha interpretação com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que estará aqui presente amanhã, na Comissão de Economia e Finanças. De qualquer forma, não há intenção de utilizar verbas que estejam no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social para este objectivo.
Penso ter respondido às questões formuladas pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção, no fundo, destina-se a clarificar um pouco
esta última intervenção do Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao artigo 8.o da proposta de lei de Orçamento, que consagra, quanto a mim, a técnica que o Governo de Durão Barroso tem vindo a utilizar para a Região Autónoma dos Açores, que é a chamada técnica do "conta-gotas", isto é, há sempre uma espécie não diria de má vontade mas de retenção na transferência de verbas, sobretudo de verbas em relação às quais já tinha ficado assente que seriam, em grande parte, transferidas para os Açores, verbas que até ficaram, digamos, protocolizadas nas negociações entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.
Ora, no caso do artigo 8.o, isso parece-me ser evidente, ou seja, o Governo da República comprometeu-se a comparticipar na reconstrução habitacional nas ilhas do Pico e do Faial, derivada do sismo de 1998, com 60% das verbas necessárias. Houve, de facto, um diferendo entre o Governo da República de Durão Barroso e o Governo Regional dos Açores, presidido por Carlos César, no que dizia respeito à meta temporal, uma vez que para os açoreanos era óbvio que se tratava de uma emergência e, portanto, o esforço pretendido deveria terminar no próximo ano, ou seja, no ano para o qual este Orçamento do Estado está previsto - o ano de 2004 -, enquanto que o Governo da República, talvez por estar mais longe, talvez por estar menos dentro do esforço necessário ao bem-estar dessas populações sem abrigo, diferiu, no tempo, para 2006, a sua comparticipação final nos 60%, através do Instituto Nacional de Habitação. É verdade que esta fórmula foi utilizada, em termos orçamentais, pela primeira vez, no Orçamento anterior, mas também é verdade que foi o Governo ainda presidido por António Guterres que avançou com essa solução, em negociações tidas, na altura, entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.
Portanto, sou um bocadinho contra esta técnica do "conta-gotas", a qual, de certa maneira, dificulta também a própria previsão orçamental no orçamento regional, razão pela qual, para além daquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de saber a sensibilidade do Governo da República para um melhor entendimento desses 60%, no sentido de ver se não seria possível reforçar esta verba com quantias, obviamente, racionais e razoáveis, no próximo ano de 2004, de modo a que se registasse um aumento que permitisse fazer face à emergência da reconstrução habitacional no Faial e no Pico mas, sobretudo no Faial, dado que há pessoas em condições precárias de habitação. É esta a nossa intenção.
Poderia continuar a falar, embora essa matéria não esteja aqui em discussão, neste momento, sobre o que está a acontecer relativamente à convergência do tarifário eléctrico, em que esta técnica do "conta-gotas", por parte do Governo da República, se mantém, pois, no fundo, há uma dívida do Governo da República para com a EDA, que é a empresa açoreana de electricidade, de mais de 1 milhão de contos e não há maneira de o Tesouro libertar essa verba, para compensar, obviamente, um esforço muito grande que foi feito de modernização da rede eléctrica e que também tem dificultado, em grande parte, o equilíbrio das contas dessa empresa.
Por essas razões, gostaria de saber da sensibilidade do Sr. Secretário de Estado, que, como disse e muito bem, embora já o soubéssemos, tem, de facto, uma "costela" insular - e não há nada melhor, muitas vezes, para compreender os problemas nacionais do que vê-los de uma ilha -, em relação a esta matéria.
Pela nossa parte, vamos apresentar uma proposta de aumento das verbas para a reconstrução do parque habitacional no Pico e no Faial e, por isso, repito, gostaríamos de conhecer a sensibilidade do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que, neste momento, não tenho mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, penso já ter respondido à questão que colocou na minha intervenção anterior, no entanto, gostaria de realçar um aspecto.
Durante o período em que havia necessidade de um maior esforço de solidariedade por parte do Governo da República perante as populações afectadas, nomeadamente das ilhas do Faial e do Pico, houve muitas promessas, mas, na prática, foi o XV Governo que, de uma forma clara, objectiva e transparente passou a transferir e a comprometer-se com um esforço solidário nacional na reconstrução das habitações danificadas pelo sismo de 1998.
Sabemos que durante vários anos, nomeadamente entre 1998 e 2002, houve grandes atrasos no processo de reconstrução, em parte devido ao facto de não ter havido essa solidariedade, que aparecia muito nas palavras mas menos nos actos.
O caso da dívida da EDA - Electricidade dos Açores, S.A., é outro exemplo em que houve um compromisso do governo anterior de pagamento das tarifas em termos de equilíbrio dos custos adicionais dos combustíveis para as regiões autónomas, porém só no ano passado foi claramente celebrado um protocolo com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores que prevê esse pagamento para o futuro. Portanto, este é mais um aspecto em que houve um compromisso do governo anterior mas em que a factura e o pagamento têm sido feitos pelo Governo actual.
Como referi, o processo de ligação com as regiões autónomas é feito através do Sr. Ministro da Presidência. Foram estas as verbas apresentadas e propostas no âmbito do Orçamento e das restrições orçamentais existentes a nível nacional. Julgamos tratar-se de um contributo que representa um esforço adicional relativamente ao ano anterior e que mostra claramente a solidariedade do Governo da República perante as regiões autónomas, neste caso concreto a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria apenas de fazer uma correcção relativamente à questão da solidariedade da República para com a Região Autónoma dos Açores, pois penso que tem de fazer-se justiça ao esforço que a República fez no que diz respeito à emergência derivada de uma catástrofe natural.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se à vigência dos governos socialistas. Ora, eu gostaria de relembrar, muito
rapidamente, que há duas fases neste processo de reconstrução. A fase de reconstrução das infra-estruturas rodoviárias, por exemplo, foi em grande parte feita com verbas da União Europeia. Porém, como todos sabemos, a União Europeia não permite subsídios que tenham como objectivo a reconstrução do parque habitacional e, assim, foi a partir da segunda fase, a de reconstrução das habitações, que a questão se colocou em termos de solidariedade, quer europeia quer nacional.
Durante o governo de António Guterres - e todos sabem que tenho algumas reservas quanto à gestão do ex-Primeiro-Ministro - houve um esforço muito meritório no que diz respeito a esta emergência, que se cifrou em cerca de 9 milhões de contos. Portanto, embora não sendo através do Instituto Nacional de Habitação, houve, de facto, solidariedade do governo da República de então para com as populações dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão do Capítulo II.
Conforme ficou estabelecido, prosseguiremos amanhã, pelas 10 horas, a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, iniciada aquando do debate do Orçamento do Estado para 2004 na generalidade.
Às 10 horas e 35 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, além do Sr. Ministro (Carmona Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa), dos Transportes (Francisco Seabra) e da Habitação (Rosário Cardoso Águas), os Srs. Deputados Leonor Coutinho, Miguel Coelho (PS), Diogo Luz (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Edite Estrela, Nelson Baltazar, Fernando Cabodeira, Zelinda Marouço Semedo e Victor Baptista (PS), Miguel Miranda (PSD), Ramos Preto (PS), Rodeia Machado (PCP), José Apolinário e Mota Andrade (PS), Luísa Mesquita (PCP), Celeste Correia (PS), Honório Novo (PCP), Luís Miranda (PS) e António da Silva Preto (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, intervieram, além do Sr. Ministro (Bagão Félix) e dos Srs. Secretários de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), do Orçamento (Norberto Rosa) e da Segurança Social (Teresa Caeiro), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Patinha Antão (PSD).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Antes de continuar com a reunião que se iniciou antes da votação na generalidade, quero dar conta que tenho a lista dos Deputados que estavam inscritos para intervenções, mas que não tiveram a oportunidade de fazê-las.
Vou ler essa lista, peço-vos o favor de me informarem se houver qualquer omissão e, evidentemente, há a possibilidade de novas inscrições nos termos regimentais, sendo certo que temos quase dezena e meia de inscrições pendentes.
A lista é constituída pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho, pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, Edite Estrela, Rodeia Machado, Isabel Gonçalves, Nelson Baltazar, Fernando Cabodeira, Zelinda Marouço Semedo, Victor Baptista, eu próprio, Diogo Luz, Miguel Miranda, Ramos Preto, Fernando Pedro Moutinho, Bruno Dias, Miguel Anacoreta Correia, pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Srs. Deputados, colocam-se duas situações e eu deixo a escolha de uma delas ao vosso critério: ou temos tempos largos, tempos razoáveis para o desempenho dessa função - e eu percebo que haja necessidade de tempos largos, tanto mais que estamos a aproximar-nos da própria votação na especialidade e esta é a altura para obter esclarecimentos do Sr. Ministro sobre as mais diversas propostas já apresentadas ou em preparação, porque até às 18 horas podem entrar propostas -, e é certo e seguro que a lista dificilmente será exaurida, ou temos tempos mais curtos, com prejuízo da capacidade de apresentação e discussão, mas que contemplarão todos os inscritos. Não podemos evitar este dilema!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dado o gosto que, de vez em quando, me vem pelo compromisso, sugeria que os Deputados que já se encontram inscritos, com base na regra habitual, tivessem 5 minutos para a sua intervenção e os que se inscrevessem a partir de agora tivessem 4 minutos.O Sr. Presidente: - A partir deste momento?O Orador: - Exactamente. Quando chegássemos ao fim da ronda de 5 minutos o Sr. Presidente faria o balanço e veria da conveniência de fazer ou não alterações.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero só introduzir uma preocupação nesta discussão sobre os tempos.
Independentemente do mérito de garantirmos a participação individual de todos os Srs. Deputados que estão inscritos - isso não está em causa - uma questão que não me parece pouco importante é a do equilíbrio de intervenção entre cada partido.
Assim, ou eu me inscrevo quatro ou cinco vezes, para ter nessas quatro ou cinco vezes 4 minutos, ou então nunca o meu partido poderá ter, em termos políticos de intervenção e de questões a levantar, tempo suficiente, o que acontece também com o partido Os Verdes, mas essa é  outra questão.
É que sucede que temos aqui um conjunto de questões para levantar e eu não posso reparti-las com outros camaradas, como acontece com outros partidos. Penso, pois, que essa preocupação também seria justa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria quero dizer que se pensarmos dessa forma nunca iremos conseguir ouvir todos os pedidos de esclarecimento. No fundo, o PSD também não se inscreveu até à data, porque há já imensas questões a colocar, mas lembro que alguns dos Deputados inscritos na lista que o Sr. Presidente divulgou não se encontram na sessão.
Por isso, parece-me importante resolver esta questão de maneira a que se possa realmente obter esclarecimentos. De qualquer moto, entre 4 e 5 minutos penso que a diferença não é significativa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, para que não gastemos 10 minutos a esclarecer o óbvio, passemos a ouvir o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS) - Quero só terminar, Sr. Presidente, dizendo que as intervenções não têm a ver com os partidos, pois neste caso não há distribuição de tempos.
De qualquer modo, em reunião da comissão conjunta o PCP tem quatro Deputados, o CDS-PP tem seis e eu estou de acordo com o que disse a Sr.a Deputada Graça Proença Carvalho, ou seja, 5 minutos na primeira ronda, 4 minutos a partir daí e vamos lá avançar para a discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, como não estive presente quando da primeira reunião pelas razões que referi, espero aquando da minha intervenção, apesar de me situar no final das inscrições, ter o tempo máximo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, percebo a sua lógica, mas, infelizmente, ela não me parece curial do ponto de vista regimental, porque estamos na segunda fase de perguntas, sendo que foi na primeira fase, que já terminou, que todos os partidos dispuseram de 10 minutos por igual.
A Sr.a Deputada não esteve presente, eu compreendo-a, percebo que há dificuldades, mas só por consenso a Mesa poderá actuar como pediu e, já agora, aproveito já a oportunidade para perguntar se há ou não consenso no sentido de dar à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que não pôde participar na primeira fase dos trabalhos - e peço que tenham em atenção o facto de os partidos com uma expressão parlamentar mais reduzida encontrarem enormes dificuldades
face às obrigações múltiplas que têm -, nesta segunda fase, a título excepcional, o tempo de intervenção que lhe caberia na primeira fase e que ela não pôde usar certamente por motivos ponderosos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que sim, porque creio até que essa reunião coincidiu com trabalhos do Plenário e a Sr.a Deputada não tem o dom da ubiquidade, apesar da sua dedicação à causa pública.O Sr. Presidente: - Há também consenso por parte dos outros partidos?Pausa.Parece que sim e, portanto, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quando chegar a sua vez, disporá de 10 minutos para a sua intervenção.
Quanto à observação feita pelo Sr. Deputado Bruno Dias, ela tem fundamento no que diz respeito à primeira fase, em que todos os partidos, independentemente da sua expressão numérica, têm o mesmo tempo, mas na segunda fase não têm.
No entanto, procuraremos ver como poderão ser geridos os tempos de modo a que se respeite tanto a equidade como o princípio de repartição de tempos, de modo a que possam ser colocados ao Sr. Ministro os pedidos de esclarecimento necessários.
Um outro ponto que gostaria de referir é a questão da intercalação, de modo a que não sucedam muitas intervenções de Deputados do mesmo partido... Bom, mas como as coisas estão, não vejo que se ganhe muito com isso, com toda a franqueza, pelo que o melhor é passarmos à frente de imediato.
Ditos estes preliminares, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: As minhas questões incidem sobre as contradições que existem na política de habitação.
O Governo reitera nos vários documentos, tanto nas GOP como no Orçamento, a prevalência do binómio reabilitação/arrendamento sobre o binómio construção/aquisição, política com a qual estamos de acordo. Aliás, no nosso tempo, a percentagem dos apoios do Estado à aquisição de casa baixou dos 87%, concedido no tempo do governo anterior ao nosso, para 77% e, portanto, nós seguimos esse tipo de política.
Agora o que nos parece é que este Governo não está a prosseguir esse tipo de política, pois se, por um lado, há uma quebra da bonificação de juros, o que fez descer os créditos à habitação em 10 000 empréstimos por trimestre, o que corresponde a 25%, o que é certo é que não há substituição por qualquer política, nem pela de reabilitação nem pela de arrendamento.
Senão, vejamos: relativamente à política pública de arrendamento, ou seja, ao parque público de arrendamento, o investimento previsto para 2003 foi de 103 milhões de euros, verba essa que baixa agora para 66 milhões de euros, ou seja, baixa 40%. Aliás, até mesmo esses 66 milhões de contos não serão executados se o Governo continuar a impedir as câmaras de se endividarem, porque, como sabem, essa execução é impossível sem o endividamento das câmaras.
Dir-me-á que também este ano não irá executar os 103 milhões de euros, que vai executar menos de 76 milhões, mas, de facto, isso é não dar alternativa de arrendamento às pessoas mais pobres, quando se está já a cortar as hipóteses que elas tinham de aquisição de habitação, por exemplo, a custos controlados, que actualmente não é apoiada.
Mas há também contradições na afirmação de que se vai requalificar, renovar e dotar de infra-estruturas sociais os bairros de arrendamento público. De facto, nos anos anteriores a este Governo houve uma triplicação dos investimentos em infra-estruturas nos bairros públicos de arrendamento. Essa foi, de facto, uma política prosseguida, aliás com o apoio de fundos comunitários, mas o que se vê neste Orçamento é que, aqui, o investimento baixa de 75% já que os 12 milhões de euros que estavam previstos para 2003 passam para 4 milhões de euros em 2004.
De facto, a pretexto de que vai transferir estes serviços para as autarquias, a verdade é que o Governo deixou de manter e de equipar os bairros de arrendamento público.
No que respeita à política de reabilitação, mantêm-se os mesmos 9 milhões de euros. Não é fácil relançar essa política no clima de completo desalento que se vive na construção civil e que, como sabe, a nível dos indicadores de qualidade está no mínimo histórico, desde sempre, em Portugal.
A segunda pergunta que quero fazer-lhe tem que ver também com uma contradição: este Governo quis transferir para as autarquias os bairros públicos de arrendamento, mas, na realidade, não o conseguiu e eles continuam no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE). Aliás, conseguiu alguns que eu já tinha negociado para venda, porque, no ano anterior esses fogos renderam ao Estado mais de um milhão de contos, porque há património valioso e há património que ninguém quer.
Será que, mais uma vez, se pretende que o Estado fique, degradando-os, com os bairros de arrendamento público, onde estão as pessoas mais pobres e que continue a dar, sem qualquer contrapartida, terrenos e equipamentos, ou seja, tudo o que é valioso nestes bairros e que permitia equilibrar os seus orçamentos, porque, como sabe, nos últimos anos tais rendimentos permitiram equilibrar e melhor a qualidade desses bairros?
Sr. Ministro, a esse nível interrogava-o sobre o artigo 5.o da proposta do Orçamento do Estado, que a pretexto de transferir património para as autarquias vai transferi-lo também para IPSS e outras organizações que não dão qualquer garantia de continuidade - aliás, permite-se mesmo transferir não só bairros inteiros como também fracções.
Sr. Ministro, não considera que transferir apenas fracções é uma maneira de desnatar todo o património que serve para equipamento desses bairros, degradando-os ainda mais? E, claro, ficando o Estado, como sempre ficou, com a parte do osso, porque depois de lhe limparem o lombo...
Se quiser, posso dar-lhe exemplos do que ocorreu no passado em bairros concretos e com associações concretas. Como sabe, há inclusivamente inquéritos da Inspecção-Geral de Finanças, apontando para o que dá este tipo de legislação, por isso gostaria que me respondesse a estas questões.
Finalmente, gostaria de lembrar que no Orçamento nada consta sobre o Metro ligeiro na Área Metropolitana de Lisboa Norte. Penso que não está lá nada sobre isso, mas gostaria de ter a confirmação do Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente e Sr. Ministro, os meus cumprimentos.
Começo por dizer, muito rapidamente, Sr. Ministro, que as Grandes Opções do Plano e o seu orçamento para este ano são mais do mesmo. O seu ministério está estagnado e, para além disso, tem menos investimento para este ano do que aquele que teve para o ano passado. E lamento dizer que o sector dos transportes ferroviários, que devia ser o mais privilegiado por parte V. Ex.a, é o mais penalizado, contrariamente ao que tem sido afirmado.
Assim, o que se encontra definido nas Grandes Opções do Plano são os princípios genéricos: não há respostas; não sabemos quando é feita a transposição do pacote ferroviário; ainda nem sequer há data para a sua discussão pública; não se conhecem medidas de saneamento económico para o sector, como, por exemplo, em relação aos contratos-programa não se sabe o que é que o Governo vai fazer nesta matéria com as empresas.
Por outro lado, o orçamento do seu Ministério está eivado do truque geral, que é o de comparar o executado do ano anterior com previsões para o ano 2004. Mas o senhor sabe muito bem que, entre o PIDDAC consolidado de 2003 e o PIDDAC executado, há uma quebra de mais de 12%.
Aquilo que os senhores prevêem para o próximo ano em relação ao executado é um aumento de 5,8%, mas temos, pelo contrário, uma quebra de 12,5% em relação ao previsto, o que quer dizer que, se continuarem com o mesmo ritmo de execução que tiveram no ano anterior, vamos ter uma quebra real para o sector de cerca de 20%, o que é extraordinário.
Vou dar-lhe exemplos: entre o Orçamento para 2003 e o para 2004, em matéria de transporte ferroviário, há uma quebra de 44%; para a alta velocidade, houve uma quebra de 93,5%, embora, agora, estejam a fazer um grande show off em matéria de alta velocidade - pena é que tenhamos perdido dois anos nessa questão, por culpa do seu Governo e também de V. Ex.a; e a rede ferroviária nacional tem, para 2004, uma quebra de 36,8%.
Falando também do metropolitano, onde, em comparação com o executado, há uma quebra de 29,8%, em 2004, os senhores recuperam 12,1%, mas é qualquer coisa de muito parco; falando no transporte aéreo e noutros sectores das áreas dos transportes, VV. Ex.as estão, de facto, com um desinvestimento muito grande.
Em relação ao investimento na via ferroviária, os senhores só se registam em atrasos e duvido que tenham capacidade para os recuperar: o eixo Braga-Faro, no troço Entroncamento-Albergaria, tem um atraso de um ano; o eixo Quintas-Ovar tem um atraso de seis meses; o rebaixamento da linha de Espinho está com um atraso de catorze meses; a remodelação da estação de Pinhal Novo está com um atraso de oito meses; a linha do Sul está com um atraso de quatro meses; na linha de Sintra há um atraso de mais de um ano, naquilo que diz respeito à estação de Barcarena; não sabemos quando é que se vai iniciar a estação do Cacém; a linha de Cascais também está com atraso; no eixo ferroviário Norte-Sul, a estação de Pinhal Novo está com um atraso de mais de dois anos; não se sabe para quando é que vai ser feita a estação do Barreiro e a passagem desnivelada na Costa; o ritmo - e isto é também preocupante - de eliminação das passagens de nível desacelerou significativamente desde que os senhores estão no Governo, tendo deixado de ser uma prioridade, etc.
Portanto, não vemos nada disto reflectido no PIDDAC em termos de investimento para o próximo ano.
Gostava de lhe fazer uma outra pergunta em relação à qual estava interessado em saber a sua opinião e que tem a ver com a ANTRAM e com os transportes públicos de mercadorias. Qual é a opinião do Sr. Ministro sobre esta matéria? Deve manter-se uma política de incentivo a este sector, uma política de diferenciação positiva em relação ao transporte privado de mercadorias, ou não? É porque isso não está reflectido em sede de Orçamento do Estado e era muito importante que o Sr. Ministro nos clarificasse a sua posição e nos dissesse se, até à votação do Orçamento, ainda é possível ou não alterar esta medida, porque me parece que até vai ao encontro daquilo que, pelos vistos, prometeu no passado, mas que agora não está a cumprir em sede de Orçamento.
Sr. Ministro, para terminar, queria fazer-lhe um apelo e entregar-lhe dois requerimentos, que V. Ex.a já tem em seu poder, mas que ainda não me respondeu, que têm a ver com o incidente no IC19 e com a queda do tabuleiro da passagem pedonal. De facto, são requerimentos fundamentais para o esclarecimento da opinião pública, para que os níveis de confiança das pessoas possam ser restabelecidos, aos quais o senhor ainda não me respondeu.
O primeiro está datado de 8 de Setembro, logo no dia a seguir à queda da ponte do tabuleiro, em relação ao qual deve haver um equívoco, porque os senhores responderam-me enviando o relatório da comissão de inquérito e não é isso que pretendo, pois o que pergunto é quais são os ritmos de conservação e quais foram as medidas tomadas.
O segundo requerimento tem data posterior, é de 23 de Outubro, onde volto a colocar questões que entendo pertinentes para que os níveis de confiança dos cidadãos, em particular dos da Área Metropolitana de Lisboa, em relação ao Estado e às obras públicas possam ser restaurados.
Portanto, Sr. Ministro, entregar-lhe-ei, a seguir à minha intervenção, estes dois requerimentos, pedindo-lhe, sinceramente, que lhes responda, porque não sou só eu, mas, estou convencido, dezenas de milhares de eleitores que querem saber as respostas a estas questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, na medida em que esta reunião é a continuação da anterior, queria saudar o Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e dos Srs. Secretários de Estado, pela forma segura, objectiva e clara como apresentaram as Grandes Opções do Plano para
2004 e também pelas respostas que foram dadas às questões colocadas pelos diversos partidos.
É, com certeza, com atitudes claras, como a que o Governo e, neste caso, o Ministério das Obras Públicas têm tido que podemos entender-nos melhor e, naturalmente, construir melhor o nosso país.
Sr. Ministro, gostaria de colocar três questões, tendo a primeira que tem a ver com as acessibilidades na região do grande Porto. É clara a intenção do Governo no sentido da melhoria dessas acessibilidades, desde logo com a continuação e ampliação da rede do Metro inicialmente prevista, com construção da gare intermodal de Campanhã, que vai fazer a ligação da rede ferroviária com o Metro do Porto, com as melhorias na linha do Douro, na linha do Minho e na linha do Norte.
Estes são, pois, indicadores claros de que o Governo aposta na melhoria das acessibilidades no grande Porto.
Porém, gostaria que me confirmassem, aqui, se a conclusão do IC23 e a do IC24 se integram nesta política e neste plano de, rapidamente, melhorar as acessibilidades na região do grande Porto.
A segunda pergunta que gostaria de colocar prende-se com a criação, que já foi publicada em Diário da República, das Autoridades Metropolitanas de Transporte.
No caso das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tenho conhecimento (mas não sei se será, exactamente, assim) de que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) continua a passar alvarás para transportes nestas áreas.
Ora, parece-nos que seria prudente que houvesse uma suspensão na emissão desses alvarás até que as Autoridades Metropolitanas de Transporte pudessem gerir a questão da concessão de alvarás nestas duas áreas metropolitanas.
Finalmente, gostaria de saudar o Governo pelo pedido que fez à Assembleia da República, solicitando autorização legislativa para a criação das sociedades de reabilitação urbana nos centros antigos das nossas cidades, e colocar uma questão relacionada com esta matéria.
A génese deste movimento teve lugar na cidade do Porto, se não estou em erro, no entanto gostaria de colocar duas questões ligadas à criação destas sociedades de reabilitação urbana, que são as seguintes: estas sociedades podem ser adoptadas nas diferentes cidades do País, e não apenas em Lisboa e Porto? Estarão para breve as alterações à lei do arrendamento, que considero são indispensáveis para o êxito destas sociedades de reabilitação urbana?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Srs. Secretários de Estado, há três ou quatro áreas fundamentais em que se colocam interrogações em termos de Orçamento e de estratégia.
As Grandes Opções do Plano falam em consolidação da restruturação da TAP, pelo que gostaria de saber exactamente qual é o significado disto, ou seja, se é o processo de alienação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling) ou se há mais coisa aqui associada.
Relativamente à SPdH, o processo de privatização está já publicado em termos de concurso público, o anúncio saiu há poucos dias, mas não vejo referência nenhuma à tal salvaguarda da imagem da TAP, que tem sido ponto de honra nas discussões do Governo. No anúncio, fala-se em integração numa rede internacional, mas falta esclarecer a questão da imagem da TAP neste processo e saber qual é o tal "grupo TAP" que é referido.
Ainda sobre esta matéria, o Sr. Eng.o Cardoso e Cunha disse, publicamente, que a Portugália terá 6% da estrutura accionista da SPdH, sendo que o lote único que está à venda é de 51%. Ora, eu queria esclarecer como é que é esta integração de 6% para a Portugália, isto num quadro de 51% de lote único que está à venda em termos de alienação.
Já agora, gostaria de saber qual vai ser a diferenciação em termos laborais e de direitos entre os trabalhadores da SPdH que transitam da actual TAP e aqueles que entrarão como jovens trabalhadores, como gente que entrará para o serviço da nova empresa, digamos assim.
Ainda sobre o cluster, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, na última reunião, referiu, por exemplo sinergias entre a SATA, a TAP, etc. No entanto, gostaria de saber, nessa estratégia do cluster aeronáutico, qual é o papel, por exemplo, da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., ou do próprio Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), ou mesmo das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, S.A. (OGMA), porque aqui já entram questões em termos de interligação num suposto cluster.
Relativamente aos transportes colectivos e aos transportes terrestres, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com a estratégia de expansão do Metropolitano de Lisboa no que diz respeito à linha do Oriente.
Assim, queria perguntar se está fora de questão, se está excluída da estratégia do Governo, a ligação à zona Oriental, a Sacavém, etc. Ou seja, gostaria de saber, a partir do momento em que se encaminha para Norte, o que é que vai acontecer, porque esta linha, mesmo neste pressuposto, não aparece no PIDDAC em termos de investimento. Aliás, a linha Oriente-Aeroporto e a linha Pontinha-Falagueira (outro projecto de expansão) estão ambas nas GOP, mas nenhuma está no PIDDAC, pelo que gostaria de esclarecer esta matéria.
Ainda sobre o transporte metropolitano, o projecto do Metro a sul do Tejo, que está a avançar, tem como componente fundamental os parques de estacionamento dissuasores e os interfaces, ou seja os terminais de transferência de passageiros entre modos de transporte.
Ora, nem os parques de estacionamento dissuasores na periferia da rede nem os próprios interfaces, de que é exemplo o terminal fluvial de Cacilhas, estão incluídos em termos de investimento, por isso gostaria de saber qual é a perspectiva do Governo nesta matéria, que investimentos serão feitos e que acções concretas serão tomadas.
Já temos falado algumas vezes, Sr. Ministro, sobre a questão e o futuro da Carris. Não lhe vou pedir para dizer se é para municipalizar se é para privatizar; quero apenas perguntar-lhe, Sr. Ministro, se defende que uma empresa como a Carris deve ser uma empresa pública, de capitais públicos, gerida a nível público, ou se deverá ser uma empresa privada, independentemente de ter como intermediário uma municipalização, que é uma espécie de interposta pessoa para privatizar depois.
Gostaria, pois, que nos dissesse se defende uma Carris pública ou privada - essa é a grande questão.
A propósito de municipalizar, tendo sido o Sr. Ministro, até há bem pouco tempo, um homem com altas responsabilidades no município de Lisboa, saberá, com certeza, que
o município de Lisboa, institucionalmente e enquanto tal, tem de tomar posição sobre este processo.
As GOP assumem como facto consumado que será feita a municipalização, mas não há resposta em termos institucionais. Nesse sentido, gostaria de saber como é que articula isto com uma entidade que será a depositária da Carris nos termos do Governo, mas que ainda não disse nada sobre isso em termos oficiais.
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes, na última reunião, falou sobre bilhética, designadamente sobre tarifário e bilhetes avulsos para viagens simples ou para conjuntos de viagens, mas não falou sobre o futuro do passe social. Sabemos que existe, há algum tempo, uma espécie de apartheid tarifário - a expressão é figurativa, mas é a melhor maneira de o dizer. Portanto, gostaria de saber, em termos de passe social, como é que vai ser feita a unificação da rede para dispormos de um sistema com uma rede para todos em termos de utilização.
Relativamente à reestruturação e aos estudos que o Sr. Secretário de Estado anunciou que serão entregues daqui a uns meses, gostaria de saber como é possível afirmar que vão ser implementados quando ainda não foram apresentados - e estamos a falar de uma questão de responsabilidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o tempo. Por favor conclua.O Orador: - Por último, uma questão relativa aos transportes terrestres.
Por manifesta falta de tempo de intervenção, deixarei para a reunião do próximo dia 18 a questão da ferrovia, pelo que, agora, debruçar-me-ei sobre a questão da rede viária.
Assim, pergunto concretamente ao Sr. Ministro quais são os IC e os IP cuja construção vai avançar, face ao corte no investimento da ordem de 61% em termos de PIDDAC, em comparação com o orçamento para o ano passado.
Relativamente ao novo sistema de gestão e conservação da rede viária, gostaria de saber se o mesmo é o que já começa a aparecer no caso da Grande Lisboa, com a privatização de estradas com um prazo de concessão de cinco anos, após o que a concessão será renegociada, sendo nós, então, confrontados com as despesas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bruno Dias, tem de concluir.O Orador: - Deixei para o fim a parte mais importante, Sr. Presidente!
Pergunto, pois, se não corremos o risco de, daqui a cinco anos, sermos confrontados com a inevitabilidade de pagar portagem no IC22, no IC19, no eixo Norte-Sul, na CRIL e no IC2, cinco vias que estão concessionadas na área da Grande Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por referir que o orçamento para 2004 é de continuidade em relação ao que têm sido as políticas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sendo relevante o facto de se assumir que o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas possam gerir com mais eficácia.
O Estado deve reforçar - isso, sim - a sua função reguladora com o firme propósito de optimização dos recursos públicos, devendo ser calculadas criteriosamente a conservação e a segurança dos equipamentos públicos.
Com esta intenção, o Ministério corporiza o desejo de continuar a batalha contra o que poderei chamar uma "liturgia de obra nova", apostando claramente no real aproveitamento do que já existe e que pode ser requalificado e melhor conservado, assim potenciando os investimentos já existentes e que já foram feitos.
A prioridade dada à prevenção, à segurança e à conservação está consubstanciada no reforço significativo do investimento do Ministério nesta área para 2004.
No que diz respeito às acções concretas, gostaria de salientar duas ou três, designadamente a integração de Portugal no sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes modos de transporte, a contribuição, através do investimento em infra-estruturas, para o crescimento e o desenvolvimento económico e uma terceira, que considero importante, a da integração dos grandes projectos num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, do turismo, da preservação ambiental, atenta uma mobilidade sustentável.
Sr. Ministro, começando por esta última acção concreta no que respeita à preservação ambiental, gostaria de saber de que forma serão concretizadas estas políticas de compatibilização na perspectiva da mobilidade sustentável e que impacto têm as mesmas neste orçamento.