2123-(74)II SÉRIE — NÚMERO 61gueses que residem nesse território têm direito, e isso em virtude de estarem impedidos de apresentar os documentos exigidos para o efeito em Portugal, designadamente procurações devidamente autenticadas.Assim, ouviu-se sobre o assunto o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista a averiguar se no seu âmbito estará a ser considerada alguma solução para tal dificuldade.Em resposta, foi recebida cópia da informação n.° 433/82 enviada àquele departamento pela Pro-curadoria-Gera) da República, documento cuja fotocópia se junta, na qual se conclui que só mediante diploma legislativo» adequado se torna viável dar satisfação às exiguKius das leis gerais da República que regem quanto à forma dos actos, força probatória dos documentos e respectivo ónus da prova.Neste contexto, permito-me formular a seguinte recomendação":Que seja providenciado no sentido de vir a ser emitido um diploma legal que consagre um sistema, destinado a suprir a impossibilidade de os naturais de Timor-Leste recorrerem às autoridades da Indonésia para efeito de dar satisfação às exigências legais relativas à forma dos actos, força probatória dos documentos e respectivo ónus da prova;Que essa medida legislativa tenha efeitos retroactivos à data da ocupação de Timor.VI) Assunto: Prémio d» colocaçãoProcesso n.° 84/R-207-B-1Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional:1 — Deu entrada neste Serviço uma reclamação formulada pelo trabalhador a quem foi dirigido o ofício do Centro de Emprego de Lisboa de que se envia fotocópia, em que este se queixa de lhe ter sido indeferido o pedido de «prémio de colocação» com fundamento em a nova colocação ter tido lugar na mesma empresa ao serviço da qual estava quando se desempregou.2 — Verifica-se que o indeferimento da pretensão do interessado se alicerçou na circular n." 3/DT/ DSC-AC/82 do Instituto do Emprego e Formação Profissional, de que também se anexa fotocópia, circular que veio esclarecer dúvidas suscitadas pelo n.° 2 do Despacho Normativo n.° 372/79, quando refere que:O prémio dc colocação será atribuído a trabalhadores que se encontrem a receber o subsídio de desemprego e que pelos seus próprios meios obtenham uma nova colocação.Assim, entende-se na aludida circular que, «quando o legislador refere 'nova colocação', não pode deixar de entender 'novo emprego' em que elementos essenciais dessa 'novidade' se reúnam, a saber: nova entidade patronal, novo local de trabalho e novo período de duração».3 — Sucede, porem, que tal entendimento só teria força legal se constasse de despacho normativo, e isso em virtude de o Decreto-Lei n.° 445/79, de 9 de Novembro, presentemente revogado pelo Decreto-Lein.° 297/83, de 24 de Junho, estabelecer, no seu artigo 4.", o seguinte:Art. 4.°—1—Ê criado um prémio de colocação a atribuir aos subsidiados que se reem-preguem pelos seus próprios meios.2 — As condições, montantes, processamento e demais aspectos regulamentares do prémio de reemprego serão objecto de despacho normativo do Ministro do Trabalho.Foi precisamente em execução do disposto neste n." 2 que foi emitido o Despacho Normativo n.° 372/ 79, que suscitou as dúvidas que na circular citada foram esclarecidas.Todavia, não constando o conteúdo dessa circular de despacho normativo, afigura-se-nos que ele não pode ser aplicado aos casos concretos, sob pena de infracção do mencionado artigo 4.°, n.° 2, do Decreto--Lei n.° 445/79.4 — Por outro lado, há que ter em atenção o facto de o despacho normativo que suscitou as dúvidas em causa ter como finalidade, segundo se infere do seu preâmbulo, estimular as iniciativas individuais tendentes à extinção da situação de desemprego e premiar o esforço dos trabalhadores na consecução desse objectivo.Atentando, pois, naquele preâmbulo e na parte dispositiva do respectivo despacho, pode concluir-se que, com a instituição do «prémio de colocação», se pretendeu que os subsidiados no desemprego diligenciem no sentido de se reempregarem, a fim de ser obtida uma economia em matéria de concessão do subsídio de desemprego.Ora, tal objectivo é conseguido mesmo nos casos em que o desempregado consegue colocação na empresa em que ultimamente prestou serviço.Conclui-se, deste modo, que a ratio legis do n.° 2 do Despacho Normativo n.° 372/79 é compatível com o sentido que admite que «nova colocação» seja sinónimo de novo contrato de trabalho, independentemente de se tratar de nova empresa.5 — E a circunstância de se ter adjectivado de «nova» o vocábulo «colocação» revela-se puramente gratuita, isto é, desprovida de qualquer intenção especial. Isto, sobretudo, quando nos detemos num caso paralelo, qual seja o do n.° 1, alínea a) do artigo 13° do Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio. cujo teor é o seguinte:1 — O direito ao subsídio extingue-se:fl) Quando o novo contrato de trabalho perdure para além de 6 meses.Reporta-se este preceito ao contrato de trabalho celebrado por um desempregado que se encontra a auferir o respectivo subsídio de desemprego.Ora, tratando-se de um contrato de trabalho em que é parte uma pessoa na situação de desemprego, é evidente que não pode estar em causa um contrato já celebrado, pois, de contrário, o subsidiado não estaria desempregado.Logo, tem de inferir-se que o adjectivo «novo» usado naquela alínea a) é perfeitamente irrelevante em termos de interpretação desse preceito.4