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Sr Presidente. Srs. Deputados: Nenhumas ilusões alimentamos sobre a utilização das autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da República ao Governo da Sr.a Lurdes Pintasilgo. Pela nossa parte tudo faremos para levantar o povo contra esta política de desastre nacional que o FMI e a CEE nos impõem c que o general Eanes, com a cumplicidade dos grandes partidos representados nesta Assembleia, têm vindo a aplicar. Nas fabricas, nos campos, nas ruas, a luta dos trabalhadores irá continuar sem esperança que os seus gritos de revolta tenham eco nos gabinetes deste Governo, mas com a confiança de quem tem a força para voltar ao 25 de Abril.
Sr Presidente, Srs Deputados: Finalizo esta minha intervenção saudando daqui os trabalhadores portugueses, o espirito do 25 de Abril e as suas conquistas revolucionarias, os trabalhadores desta Câmara, os trabalhadores da Comunicação Social tenho a certeza que o espírito do 25 de Abril e a unidade dos trabalhadores irão continuar fortes c que na próxima Assembleia aqui estará representada a voz revolucionaria da UDP para aqui expressar a vontade dos trabalhadores para nas ruas, nas fabricas e na luta do nosso povo levar a posição revolucionária do povo que quer o 25 do Abril, o 25 de Abril do povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): Sr Presidente, Srs. Deputados. Ouvi algumas palavras em tom mais, ou menos dramático acerca do fim desta Assembleia com referência já aos nossos sucessores e vindouros. Mas nós socialistas não compartilhamos desse dramatismo. A Assembleia reabrirá com toda a certeza no mês de Dezembro, não se nos afigura que o lapso de tempo seja tão grande que justifique tais considerações e, por outro lado, creio que seria com desgosto que não veria na futura composição desta Assembleia Deputados tão brilhantes como os Srs. Deputados Rui Pena e Amândio de Azevedo, apesar do pessimismo que parecem manifestar na sua reeleição.Risos.Voltaremos aqui com certeza e não será a altura de começarmos a campanha eleitoral com considerações polémicas interpartidárias. Temos tempo para isso. Temos muito tempo para a campanha eleitoral ...
Por outro lado, creio que será desajustado criticar a Assembleia da República pelo facto de ela ter uma determinada composição política que resultou de eleições incontestavelmente democráticas.Aplausos do PS.A democracia consiste na aceitação da própria democracia c não podemos de maneira nenhuma contestar a democracia porque do seu funcionamento não se saíram os resultados que desejaríamos.
A democracia é a aceitação da própria democracia. As anteriores eleições, foram inteiramente democráticas, as próximas sê-lo-ão com toda a certeza e nós, assim como aceitámos os resultados que já se verificaram, também aceitaremos os resultados das próximas eleições e não nos colocamos de maneira nenhuma naquela posição de dizer que só aceitaremos esses resultados e não os impugnaremos, se porventura eles corresponderem aos nossos desejos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Assim esperamos!O Orador: - Eu não estou a contestar o ponto de vista que tenha sido expresso por algum dos Srs. Deputados. Estou a exprimir o meu próprio ponto de vista, se mo permitem. Se alguém enfia o barrete isso não me diz respeito, isso é um problema que diz respeito a cada um dos oradores que me precederam.Risos do PS.
l DE SETEMBRO DE 1979 3905Temos de aceitar a democracia, não digo com humildade, mas com democracia. Como todos sabem, o PS discordou da dissolução desta Assembleia pelo Sr. Presidente da República e essa sua discordância foi expressa no uso de um direito indiscutível. O Sr. Presidente da República pensou de modo diverso, utilizando uma competência constitucional que também é indiscutível e que foi utilizada no respeito das normas constitucionais. Vamos, por isso, disputar as eleições e espero que os outros partidos aqui representados não fiquem muito desiludidos se vier a acontecer aquilo que vai acontecer: é o PS vencer as próximas eleições como venceu as outras.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS.Se porventura isso não acontecer, aceitaremos os resultados das eleições, tomaremos aqui o nosso lugar no exercício dos nossos direitos democráticos e não iremos criticar a próxima Assembleia por ela não reflectir a composição partidária que porventura seria a mais conforme com os nossos desejos. Nós aceitamos a democracia, aceitamos os seus resultados e não impugnamos a democracia por dela poder resultar algo que não seja inteiramente conforme com os nossos desejos.
Posto isto, a Assembleia da República, o Parlamento actual, assumiu as suas funções em circunstâncias diferentes das que se verificaram nos outros países em que 'houve regimes fascistas e é preciso que isso seja lembrado. 'Na Europa houve muitos regimes fascistas ou autoritários, ou antidemocráticos, não interessa discutir o problema da linguagem, mas acontece que, enquanto nos outros países as ditaduras ou regimes fascistas foram derrubados e substituídos por democracias depois de .períodos relativamente breves que normalmente não ultrapassaram os vinte anos - lembro que o nazismo durou doze anos na Alemanha e das outras ditaduras a mais longa foi a da Itália, que durou vinte e um anos, e mesmo na Espanha a ditadura durou menos tempo do que em Portugal, conforme é de todos conhecido - em Portugal a ditadura durou quase cinquenta anos. Isso significa que houve um corte total nas gerações. Isto é, nenhum dos actuais Deputados que aqui se encontram e em todos os partidos políticos, pelo menos nenhum dos seus dirigentes, conheceu o que foi a vida democrática, isto é, a vida política da I República e muito menos a vida política da Monarquia Constitucional.
Ora, este Parlamento, este edifício onde nos encontramos foi construído pela Monarquia Constitucional. Serviu, a seguir, de lugar para o funcionamento do Parlamento Republicano, mas acontece que houve depois um hiato enorme no funcionamento das instituições democráticas. A democracia, que nos outros países onde houve ditadura foi, por assim dizer, restaurada, em Portugal está a ser recriada.
Encontramo-nos numa situação mais difícil, que por outro lado pode também ser considerado uma vantagem. Porventura houve uma certa ritologia, alguns paternalismos, pequenos hábitos que necessitariam de ser modificados e que nós nem sequer modificamos, evidentemente, porque recriamos a democracia num novo estilo,
Ora, em toda a Europa Ocidental a situação foi totalmente diversa. Lembro-me que na Alemanha
Federal, por exemplo, tanto Adenauer como Schumacher tinham conhecido a vida democrática quer da República Alemã quer da própria Monarquia Alemã e. o mesmo, mutatis mutandis se pode dizer acerca da Itália, em que os três grandes dirigentes dos três maiores partidos, ou soja, da Democracia Cristã, do Partido Socialista e do Partido Comunista, eram pessoas que tinham militado politicamente na vivência da própria democracia anterior ao fascismo.
E o que eu digo relativamente a estes países mais conhecidos, que foram aqueles onde se verificaram as ditaduras mais conhecidas, poderia repetir-se em relação aos demais.
Aqui isso não acontece. 'Muitos de nós nem sequer têm conhecimento de qual foi o funcionamento da democracia no tempo da I República ou da Monarquia Constitucional, por maioria de razão, e outros, se .porventura viveram durante essas épocas eram tão jovens que nem sequer delas se recordam.
Portanto, creio que não devemos ter o complexo de ter havido uma ditadura em Portugal. Isso aconteceu. Mas também não devemos ter o complexo de estarmos sempre ou numa situação de triunfalismo, a dizer «nós somos muito bons», ou numa atitude de masoquismo, a dizer «nós somos muito maus porque ainda não fizemos tudo». Temos tempo, as dificuldades existem em Portugal, sem dúvida nenhuma a Revolução de Abril foi um grande progresso para a vida portuguesa, mas também não nos podemos colocar na atitude niilista de supor que será um génio ou a palavra inflamada de A, B ou C, que vão resolver instantaneamente os problemas nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As dificuldades económicas, políticas e sociais em Portugal têm um carácter específico como todos sabem perfeitamente, como resulta, aliás, da ditadura portuguesa ter sido a mais longa de toda a Europa, e que resulta de estarmos a recriar uma democracia e não a restaurar uma democracia, mas essas dificuldades existem em todo o mundo, sejam quais forem os sistemas políticos, económicos ou sociais dos outros países.
Estamos, como disse e muito bem a Sr. Primeiro-Ministro recentemente, numa época de mutação histórica, isto é, estamos no início de uma nova época histórica, facto de que muitos não têm perfeita consciência, o que provoca ao mesmo tempo uma certa angústia nos fracos, que pensam que é pelo facto de protestarem, digamos, em voz muito alta, contra essa mutação profunda, que ela se vai modificar. Temos de assumir as dificuldades do presente para as vencer e superar. Temos de ter, enfim, permitam-me que o diga, a coragem de sermos portugueses de 1979, isto é os portugueses democratas de 1979.Aplausos do PS.Nem lamentamos que tenha havido uma ditadura em Portugal durante muitos anos -não fomos responsáveis por ela -, nem lamentamos as difíceis circunstâncias em que nos encontramos - não escolhemos o ano em que nascemos, pois vivemos nesta época. Lutámos contra o fascismo, lutaremos para que a democracia triunfe e se consolide em Portugal e através de métodos democráticos. Não recriminamos a
3906 I SÉRIE - NÚMERO 99democracia, não fugiremos, através de lamentações, de enfrentar o momento histórico em que nos encontramos, mas faremos frente ás dificuldades para que os nossos vindouros, ou seja, os nossos irmãos mais novos, os nossos filhos e os nossos netos digam que os democratas que em 1979 se encontravam na Assembleia da República souberam cumprir o seu dever.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não diremos, como é dito agora muito pela direita portuguesa, imitando de uma maneira um pouco exótica Fidel Castro, que «a história nos julgará». Nós diremos que o povo português nos julgará e nós estamos certos de que o povo português tem confiança nos Deputados que elege, não é obrigado a eleger nenhum dos Deputados que se apresenta ao sufrágio democrático e escolhe quem quiser. Aceitaremos a sua escolha e, enfim, também não digo que fiz o melhor que pude, porque ao povo português é que compete julgar se nós fizemos ou não o melhor que pudemos ...
De qualquer maneira, a democracia em Portugal vencerá. O povo português escolherá pela forma que quiser. As próximas eleições não serão as últimas, nem há nenhum partido nem nenhum homem ou mulher iluminados, que, por si só, possa resolver os problemas do nosso país.
Os problemas do povo português têm de ser assumidos e vencidos pelo esforço do colectivo do povo português e o PS assume-se como uma parcela desse povo que tem a legitimidade democrática de representar o povo português na exacta medida em que o povo português lhe der essa confiança.
Aceitamos, democraticamente esta condição. A nossa luta contra a ditadura de Salazar e Marcelo Caetano não foi uma luta contra essas pessoas, a nossa oposição ao gonçalvismo não foi uma oposição a nenhuma pessoa. A nossa luta traduz-se na nossa fidelidade aos princípios que dentro do relativismo humano consideramos essenciais.
É a fidelidade à democracia como o quadro necessário e ideal da vida política portuguesa na sequência de uma tradição histórica que vem desde 1820, como nos é recordado pelo painel que se encontra nesta própria Casa, que foi continuada pela República e de que nos consideramos como os sucessores e os herdeiros, numa conjuntura histórica diversa.
Isto não significa que consideremos que a democracia de hoje significa um retorno à monarquia - talvez o PPM pense de modo diverso, ou alguns dos partidos aliados ao PPM... - como não significa também e retorno à experiência da I República. Reconhecemos, que, quer na experiência da Monarquia Constitucional, quer na da I República, houve lados positivos e houve lados negativos que se sedimentaram numa determinada realidade histórica, a de hoje e que a própria ditadura em Portugal representou uma manifestação particular de um fenómeno mais vasto que foi o fascismo europeu, e que é preciso vencer. Vivemos em 1979, vivemos em democracia, com as características especiais de que a Constituição de 1976 é a expressão, Constituição qua não acatamos, sem prejuízo de quaisquer eventuais modificações que lhe sejam introduzidas através dos processos constitucionais, E, portanto, a nossa posição não é de humildade, é de relativismo histórico dentro do quadro democrático a que somos, fiéis, a que somos dedicados e em que lutaremos para a solução das dificuldades do povo português.
Portanto, não se trata de uma despedida, apesar de naturalmente nós, socialistas, não facilitaremos, o triunfo dos partidos aqui representados que pensam do modo diverso do nosso, e será com muito gosto que veremos, pelo menos, alguns deles aqui reeleitos.Risos.Estamos certos de que os outros partidos também no mês de Dezembro, data em que com toda a certeza esta Assembleia reabrirá os seus trabalhos com outra composição, nos encontrarão aqui, a nós socialistas. É possível que eu não seja reeleito, isso talvez seja um acto de justiça histórica, e se assim acontecer aceitarei esse veredicto do povo português. Se, porventura, for reeleito, e embora os meus colegas e adversários pensem que o povo português se enganou, ficarei muito satisfeito...Risos do PS.... porque: penso que, afinal de contas, sempre poderei merecer essa reeleição.
Ditas estas palavras, creio que não são necessários melodramas. Naturalmente que no nosso trabalho há aspectos positivos, há deficiências que necessitam ser corrigidas, mas creio que neste encerramento dos nossos trabalhos será desacertado recriminar esta Assembleia por ter trabalhado e funcionado com uma certa composição partidária que foi resultado das próprias eleições. Agora, naturalmente, na campanha eleitoral iremos- discutir as nossas divergências e desde já aviso os outros pari idos de que se o Partido Socialista conseguir a mesma posição dominante que teve nesta Assembleia continuará a actuar como actuou até agora, por mais incómodo ou desagradável que isso possa ser para outros partidos. O Partido Socialista já se habituou a viver com os outros partidos políticos que existem em Portugal; é altura de os outros partidos políticos que existem em Portugal se habituarem a viver com o Partido Socialista Português, tal como ele existe agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De modo que já nos habituámos, e como naturalmente não há nenhuma terapêutica para que os outros partidos se possam acomodar com a nossa existência, terão de fazer um apelo às suas energias interiores no sentido de se habituarem à nossa presença. Aliás nós não somos tão antipáticos como isso.Risos.Portanto, creio que não será preciso fazer um esforço tão grande como poderá parecer à primeira vista.
É, pois, uma certeza de que nos vamos reencontrar aqui no mês de Dezembro, possivelmente em percentagens modificadas. Aliás, vários outros, partidos que não estão aqui representados vão concorrer às elei-
l DE SETEMBRO DE 1979 3907coes e até é possível que algum deles entre nesta Assembleia, quiçá pelas mãos de alguns partidos que aqui se, encontram...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está preocupado, Sr. Deputado?...O Orador: - ...e outros se formarão entretanto. Devo desde já declarar que o Partido Socialista considera perfeitamente legítima a formação de novos partidos, considera perfeitamente normal que outros partidos se apresentem às eleições e Deputados, eleitos através desses partidos tenham aqui lugar, pois até pensamos que isso poderá ser desejável, porque o Partido Socialista nunca foi partidário de unicidades de espécie nenhuma e, portanto, pensa que um dos fenómenos essenciais de uma democracia é a competição. Há mais partidos, vamos a eles, vamos competir, e quem ganhar governará.
O que nós consideramos essencial é que o futuro Governo que deverá sair da próxima composição partidária da Assembleia da República deverá resultar de um voto dessa própria Assembleia da República e isto sem qualquer menos consideração para com o Governo actual, sobre o qual a nossa posição já é conhecida. Consideramos anormal que haja, digamos, uma cisão dicotómica entre o Parlamento e o Governo, pois num país democrático, seja de regime presidencialista, parlamentarista ou semiparlamentarista, o Governo tem de sair do Parlamento e não da eleição presidencial; o Chefe do Estado não pode ser o Chefe do Governo. Isto para nós é claro, mas também não vamos converter isto numa questão dramática da vida nacional e será através da própria prática da democracia que, estamos certos, essa limitação actual da democracia será vencida.
É dentro deste espírito que nos despedimos dos nossos colegas aqui na Assembleia, dirigindo a todos as nossas saudações, pois o pluripartidarismo faz parte da própria democracia, e a identidade política e partidária só pode existir se houver vários partidos, pois não podo haver uma identidade política forçada. Isto não significa que os partidos políticos, não devam cooperar uns com os outros e até com os próprios Órgãos de Soberania, como o Governo e o Chefe do Estado, não para procurarmos ajustar ou modificar as nossas posições programáticas, mas para encontrar e maior consenso possível em direcção ao funcionamento das próprias instituições democráticas. Isto são questões totalmente diversas, conforme tivemos ocasião de explicar aqui hoje em relação às eleições locais, o que não significa que cada partido não sustente o ponto de vista que quiser quanto ao seu programa, mas para o funcionamento da própria democracia devemos, naturalmente, encontrar o maior consenso possível.
Vou-me, portanto, despedir de todos os meus colegas com as minhas melhores saudações, fazendo votos para que voltem cá, mas numa quantidade mais reduzida e com uma percentagem mais substancial do meu partido.Risos.Também quero dirigir as minhas saudações ao Governo e ao Sr. Ministro Sousa Franco, antigoDeputado que vimos com muito prazer actuar como Ministro...O Sr. Beato Gonçalves (PSD): - Ai agora já é bom?!...,O Orador: - .... desejando-lhe o maior sucesso na sua actuação como Ministro do actual Governo, e estou certo de. que o Sr. Ministro Sousa Franco fará todo o possível para que o funcionamento das instituições democráticas seja respeitado integralmente.
Também quero dirigir as minhas saudações à Mesa da Assembleia da República era toda a sua composição, com o voto de que a futura Mesa honre o funcionamento da próxima Assembleia da República com a mesma equanimidade com que a actual Mesa o tem honrado.
Finalmente, também uma palavra de saudação para os trabalhadores e para os representantes dos meios de comunicação social, sem qualquer intuito de
louvaminhice, no sentido de que vivemos em Portugal numa democracia, todos nós somos o povo português e todos nos encontramos e encontraremos juntos para servir o povo português e fazer triunfar a democracia em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me numa circunstância especial de ser uma espécie de Robinson Crusoé neste hemiciclo parlamentar... No momento em que estou a falar não faço a mais pequena ideia do que será o tempo que se seguirá, não sei se regressarei alguma vez, não sei quando, mas quero dizer que seria com profundo pesar e que me aconteceria na vida a coisa mais triste que me poderia acontecer se morresse sem ser Deputado.
Sr. Presidente: Sublinho ser de justiça todas as palavras dirigidas pelos meus ilustres colegas desta Assembleia em relação à Mesa, à imprensa, a$ cordiais saudações que foram aqui proferidas;, abrangendo indistintamente todos os Deputados, e dirijo, agora também, uma palavra de saudação ao Governo e ao Sr. Presidente da República.
Quero significar que saio desta Assembleia com uma profunda consolação espiritual. Toda a minha juventude, toda a minha vida - quase 50 anos. de luta contra o fascismo! - foi sempre no sonho de ter um Parlamento. Felizmente ainda tive o privilégio, que muitos infelizmente não tiveram, de ter estado nesta Assembleia, primeiramente na sua presidência e depois na minha cadeira de Deputado. Saio desta Assembleia com a profunda consolação de que ela soube cumprir o seu dever em matéria legislativa, em matéria de fiscalização do Governo e noutras matérias. As críticas que tenho feito e que continuarei a fazer, talvez com menos ênfase, não é propriamente a estrutura parlamentar em si e ao seu destino histórico e político dentro de uma sociedade civilizada como a nossa.
Esta manhã e a noite passada estive a ler dois livros, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Um deles foi as Recordações e as Memórias da Emigração Liberal
3908 I SÉRIE - NÚMERO 99na Inglaterra, escrito por essa grande figura da literatura portuguesa que se chama Vitorino Nemésio, o outro foi folhear um pouco, pois já era a reposição de uma leitura, a Republique Moderne, de Pierre Mendes France. Destas duas leituras mais uma vez se fincou no meu espírito esta ideia que quero transmitir com toda a sinceridade aos meus ilustres colegas: Portugal não pode continuar a ser um país de emigrantes, nem de emigrados no exterior nem no interior. Portugal não pode continuar a ser governado com instabilidade governamental, e estou agora a lembrar-me das palavras de Mendes France a esse respeito quando se referia ao contrato de legislatura que- devia presidir aos destinos da democracia moderna.
Queria agora fazer um voto: o de que o fascismo nunca mais nos apoquente nem nos bata à porta - esse fascismo que existe em potência no nosso país às escondidas, na clandestinidade e disfarçado e simulado em certas atitudes partidárias. Desejo que esse fascismo esteja completamente banido para sempre dos horizontes das nossas ansiedades e das nossas dores e amarguras. A forma mais concreta e mais certeira para que isso não aconteça é o Parlamento continuar aberto, com um funcionamento exemplar deste Órgão de Soberania - o primeiro tutor da nossa vida constitucional -, sabendo realçar, embora admitindo a vivacidade das discussões, o entusiasmo das posições, perfeitamente natural e profundamente latino. Mas quando isso acontecer teremos que ter sempre presente que há um inimigo que nos espreita cavilosamente e que se prepara na clandestinidade ou publicamente, às vezes para matar a democracia, começando por matar este próprio Parlamento.
Sr. Presidente, não sou um homem para me despedir, para dizer que não voltarei, pois não faço ideia nenhuma do que me possa acontecer. Também lhes quero dizer que não preciso de estar no Parlamento para continuar a minha luta de sempre, de toda a minha vida, a luta pela liberdade do meu país, a luta pelo socialismo democrático e daqui vai uma saudação para todos os socialistas democráticos como eu, envolvendo nele todos os antifascistas, estejam onde estiverem, e todos aqueles que sofreram, alguns mais do que eu, as agruras e as desditas de uma peste de ditadura que durou nada mais nada menos do que 50 anos neste país.
Sr. Ministro das Finanças: desculpará V. Ex.a que termine estas considerações com um voto e com um pedido, Sr. Ministro, V. Ex.a certamente que conhecerá algumas famílias, de antifascistas que acorreram aos poderes do Estado, à sombra de uma lei vigente neste país, pedindo uma pensão, uma ajuda do próprio Estado, para minorar as agruras e sofrimentos de muitas famílias de antifascistas, pois algumas delas, digo-o a V. Ex.a e à Câmara, estão a viver na mais crucial das misérias. Peço ao Sr. Ministro das Finanças e ao seu Governo que nestes 100 dias, que podem ser longos, ou podem ser pequenos, que podem ser de muito trabalho $ de muitas preocupações, se lembrem de que basta que VV. Ex.as mandem chamar ao vosso gabinete os processos que se encontram ainda nas mãos de não sei quem, numa situação que reputo de perfeitamente indesejável, para que o Governo, além de outros actos com certeza patrióticos e necessários - julgo que os vai praticar -, saiba corresponder aos mortos que deixaram as suas mulheres, as suas filhas ou os seus irmãos na miséria e acabe, de uma vez para sempre, com esta situação perfeitamente ridícula e injusta.
E, Sr. Ministro, não tenho mais nada a pedir, por agora, ao Governo a que V. Ex.a pertence.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também nós sentimos necessidade de dizer algumas palavras na reunião derradeira, com esta composição da Assembleia da República que resultou das eleições do 25 de Abril de 1976.
Serão, no entanto, breves palavras, por três ordens de razões que são as seguintes: a primeira é que já muito foi dito pelos oradores que me precederam, com a eloquência que lhes é reconhecida; a segunda é porque a hora vai já adiantada, e em terceiro lugar porque entendemos que as nossas posições em relação ao Governo e aos demais Órgãos de Soberania e «m relação às matérias que têm estado em debate na Assembleia da República estão suficientemente clarificadas para que aqui tenhamos que as retomar.
Breves palavras para saudar todos aqueles que contribuíram para que a Assembleia da República desempenhasse o papel que lhe está reservado entre os Órgãos de Soberania: saudações para o Presidente da Assembleia da República e, através dele, para todos os 'Deputados que a constituem; saudações para os trabalhadores desta Casa, que tanto contribuíram para que o nosso trabalho fosse eficiente, e saudações também para os .trabalhadores da comunicação social, que, embora por vezes de uma maneira que nem sempre terá merecido o apreço de todos ao mesmo tempo, se esforçaram por dar dos nossos trabalhos uma imagem de objectividade que contribuiu para que a opinião pública portuguesa pudesse avaliar justamente da actividade da Assembleia da República.
Temo-nos recusado a formular um juízo acerca da actividade global da Assembleia da República. Em nosso entender, a Assembleia da República, enquanto Órgão de Soberania, tem o seu estatuto fixado na Constituição e como tal a apreciamos, respeitamos e contribuímos para que desempenhe cabalmente o seu papel.
Mas a Assembleia da República é um órgão complexo. A Assembleia da República são os partidos que a constituem e a política de alianças que esses partidos realizam. O povo português vai julgar muito em breve as posições dos partidos e as políticas de aliança que estes realizaram. Nós vamos aguardar o veredicto do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Macedo Pereira (CDS): - A gente vai ver...O Orador: - Uma nota que aqui gostaria de salientar é a de que temos ao longo de três anos, tempo em que decorreu esta legislatura, defendido a necessidade
l DE SETEMBRO DE 1979 3909de uma viragem democrática na política nacional. Entendemos que a experiência destes anos, tanto pelos problemas que ficaram por resolver ou que até se agravarem, como pela instabilidade das instituições, deu razão à nossa reclamação.
Entendemos também que a vida demonstrou que a política nacional e os próprios trabalhos da Assembleia da República beneficiam com o reforço da participação do PCP neste Órgão de Soberania. Estamos seguros de que é isso que irá acontecer nas próximas eleições: que o PCP verá reforçada a sua representação neste Órgão de Soberania. E por isso queria que este voto fosse unânime: é que temos todos boas razões para partir satisfeitos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o último dia de sessão desta Assembleia, o que resulta da sua dissolução por parte do general Ramalho Eanes, contra a vontade expressa da maioria do povo português. Este foi um acto que se pôde concretizar em função da docilidade dos representantes dos partidos em quem o, povo votou em maioria para esta .Assembleia e que não corresponde à docilidade dos trabalhadores portugueses, que não aceitam a decisão antidemocrática do general Eanes, nomeadamente a decisão de nomear governos à revelia da vontade expressa do voto do povo trabalhador deste país.
A nossa convicção é a de que esse sentimento profundo e essa vontade dos trabalhadores portugueses fará nas próximas eleições uma mesma maioria dos partidos operários nesta Câmara, pondo em minoria o PPD, o CDS e os ASDI, em suma, os representantes do velho mundo que o povo quer ver terminado de uma vez por todas.
É esse o nosso voto, é essa a nossa certeza!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós gostaríamos de nos associar às diversas saudações que das várias bancadas têm sido efectuadas. E também nós queremos, com toda a simplicidade e com ioda a verdade que têm as coisas simples, dizer que agradecemos muito sinceramente o trabalho que foi desenvolvido pelos trabalhadores desta Casa, que nos acompanharam em toda a nossa actividade e que a tornaram possível.
Também nós queremos saudar os órgãos de comunicação social que aqui estiveram presentes e que deram a sua imagem dos nossos trabalhos.
Também nós queremos saudar o próprio facto de esta Casa se ter tornado transparente, no sentido democrático da palavra, e, portanto, diante de todas as suas sessões ter tido a presença interessada de muito público que aqui acorreu. Isso é também um sinal da vivência e da força da instituição parlamentar, que é essencial à democracia.
E por último, mas com certeza em primeiro lugar, queríamos saudar todos os Deputados desta Casa: todos aqueles que, como nós, deram o seu contributo
aos trabalhos da Assembleia da República e todos aqueles que puderam connosco demonstrar que, para além das diferenças que nos separam e de sermos ou não adversários, podemos não ser inimigos e podemos ter a mesma palavra, o mesmo esforço e o mesmo interesse pela nossa terra e pela nossa gente. E isso é a primeira e a prioritária das tarefas que o povo português de nós espera!Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas, do PS. do CDS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso colega Aires Rodrigues pede à Mesa que envie ao Governo do Irão o voto de protesto há dias aqui aprovado contra a violação das liberdades públicas naquele país.
Informa-me que consultou todos os partidos aqui representados e que não houve qualquer objecção.
Assim sendo, a Mesa fará seguir esse voto de protesto.
Srs. Deputados, estamos no termo dos nossos trabalhos. Não se estranhará por isso que, ocupando circunstancialmente este lugar, dirija uma saudação muito cordial a todos aqueles que aqui trabalham, Deputados, funcionários e jornalistas.
Não vou fazer nenhuma despedida, porque os democratas não se despedem uns dos outros. Os democratas encontram-se sempre, não atrás do muro das lamentações, onde costumam juntar-se aqueles que carpem mágoas, os desiludidos, os frustrados e os cépticos, mas sim nos caminhos abertos pelo 25 de Abril e traçados pela Constituição da República.Aplausos do PS do PCP da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.A Assembleia da República tem sido objecto de algumas críticas. Isso não deve incomodar os Deputados, porque a história desta Assembleia não é feita, felizmente, por aqueles que tecem críticas à Assembleia como forma indirecta de tecerem críticas ao próprio Estado democrático. A história desta Assembleia, a história da República e da democracia será feita pelo povo português!
Srs. Deputados, como já disse, não me despeço de vós, porque nos encontraremos sempre onde se lute pela liberdade e pela democracia. Digo-vos apenas adeus e até breve.Aplausos gerais.Está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 5 minutos.Declaração de voto dos Deputados Independentes socias-democratas, publicada nos termos do artigo 124.o, n.o 3 do RegimentoNos termos e para os efeitos do artigo 100.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados sociais-democratas independentes abaixo assinados apresentam a seguinte declaração de voto:l - É, salvo circunstâncias excepcionais improváveis, esta a última reunião da Assembleia da República nesta sessão legislativa.
3910 I SÉRIE - NÚMERO 99Não se estranhará, pois, que a emissão de uma declaração de voto seja considerada pelos sociais-democratas independentes como ocasião própria para uma reflexão mais sobre a sua acção e o significado da sua presença na Assembleia da República. Não nos cumpre, naturalmente, exaltar méritos próprios, ainda que tenhamos consciência de um contributo positivo e ao serviço do povo português. Mas temos a convicção de que a viabilização do Orçamento Geral do Estado e a chamada de atenção para que neste momento importa, acima de tudo, assegurar condições de pacificação e diálogo entre os Portugueses, que importa construir e não simplesmente derrubar tudo e todos, que se impõe assumir responsabilidades e não ser simplesmente oposição que se refugia na própria comodidade de o ser e procura explorar em seu proveito e propósitos de conquista do Poder os males que atingem a sociedade portuguesa em vez de procurar evitá-los, minimizá-los ou dar-lhes remédio.
É, assim, com a consciência tranquila de quem, afrontando várias dificuldades e incomodidades, entre o ter cumprido o seu dever para com os Portugueses que encaramos a dissolução próxima da Assembleia da República.
É, ainda e também com a tranquilidade de quem enfrentou, também, insultos e calúnias sabendo que eram apenas isso e traduziam tão-somente o estalar de um «verniz».
2 - A acção desenvolvida por alguns grupos do 'PSD em relação aos membros do partido que numa estratégia programada e pedra a pedra edificada entendeu marginalizar e, finalmente, impedir de continuar no partido, assumiu, ao longo do tempo, aspectos de autêntica «guerrilha».
O uso, sem limites sequer de ordem moral, de alguns meãos de comunicação social para a difusão de notícias falsas ou manipuladas - mas que apesar disso os restantes órgãos de comunicação envolvidos e participantes da estratégia logo desenvolviam ou, pelo menos, reproduziam -, como foi o caso de O Dia, o Jorna! Novo. O Diabo e O Tempo, o uso sistemático do «Confidencial» de O Tempo para lançamento de boatos ou calúnias acobertadas pela facilidade do «diz-se» e do anonimato, oferecerá aos especialistas bons exemplos a que na «guerra subversiva» é conhecido como «acção psicológica», a que, aliás, não faltou a colaboração ou direcção de especialistas militares.
O simples confronto das notícias falsas ou manipuladas publicadas em simultâneo em diversos órgãos revela a existência de uma «central», mas a sua componente militar e pelo menos alguns dos objectivos dessa componente são já hoje conhecidos e serão oportunamente revelados.
3 - Dentro do mesmo esquema e sem cuidar de seguidores menores alguns dirigentes do PPD/PSD agitaram a questão do que seria a «indignidade» dos Deputados independentes que, entendendo ficar na Assembleia, teriam assim violado um «compromisso de honra».
Não serão os Deputados sociais-democratas independentes a recordar do castelhano que «sinal de ter gasto a honra própria é cuidar da desonra alheia». Mas dirão, com toda a simplicidade e firmeza, que, colocada a questão no campo pessoal não temem o confronto.
Pelo contrário, lamentarão ter de provar quem, como e em que condições não cumpriu compromissos de honra.
4 - Os autores da acusação carecem, pois, em absoluto de autoridade moral para a fazer.
Mais: só se atrevem a fazê-lo porque conhecem, pelo convívio e pela prática, que os sociais-democratas independentes têm do respeito pelas pessoas concepção bem diversa e que, inclusivamente, têm permitido que o povo português desconheça factos graves.
Chegará possivelmente o momento em que o respeito humano (no bom sentido da expressão) deva ceder ao interesse nacional.
Neste momento e lugar, outras coisas são, porém, mais importantes. Entre elas, a verdade dos factos.
4.1 - A verdade é que os Deputados não assumiram - ao contrário do que caluniosamente se procurou fazer acreditar- o compromisso de honra de saírem do Parlamento quando entrassem em conflito com a respectiva direcção política.
O que fizeram foi escrever cartas em papel timbrado «PPD» declarando «não lhe ser possível continuar a exercer o seu mandato em conformidade com a disciplina do respectivo grupo parlamentar».
É público e notório que não era em termos do grupo parlamentar que se colocavam quaisquer conflitos, não tendo os Deputados que abandonaram o PPD/PSD qualquer dificuldade em actuarem em conformidade «com a disciplina do respectivo grupo parlamentar».
Pelo contrário: muitos dos que ficaram é que, ao longo do ano, violaram ostensivamente a disciplina do grupo parlamentar faltando às suas reuniões, procurando boicotá-las, abandonando ostensivamente a Sala como fizeram ainda em 3 de Abril de. 1979.
Invocaram compromissos que sabem ter violado, e fazê-lo em nome da honra, é por isso e apenas desonesta hipocrisia.
4.2 - O grupo parlamentar não reconheceu quais quer faltas disciplinares aos Deputados, considerou válidas as suas razões e votou, nos termos do seu regulamento, que as cartas não podiam ser usadas. A própria independência do Deputado constitucionalmente fixada impede, aliás, que sobre ele se exerça qualquer censura disciplinar (Constituição, artigo 160.o, n.o 1).
4.3 - O documento assinado por alguns Deputados referia ainda uma segunda circunstância de renúncia: o facto de o signatário «entender, em consciência, não dever assumir a qualidade de Deputado independente».
A expressão é clara: da sua consciência, só o próprio é juiz e o que admira é que, num partido personalista, haja quem sustente o contrário.
As duas condições não se verificaram portanto.
4.4 - A verdade, porém, é que não é este o fundo da questão, nem ela, excepcional como é, se poderá reduzir a argumentos mais ou menos jurídicos ou, pior ainda, pseudo-argumentos que procuram desacreditar as pessoas em vez de lhe conhecer as razões.
Aliás, os Deputados sociais-democratas independentes já puseram a claro que a incoerência dos Deputados que dizendo desejar a dissolução da Assembleia não dão para isso qualquer passo, mantendo-se em funções contrariamente ao que entendem ser o interesse nacional e partidário - e querem que essa ati-
l DE SETEMBRO DE 1979 3911tude seja assumida por quantos entendem ser outro o interesse nacional - quer as condições em que, de imediato, abandonariam a Assembleia. A incoerência assume, aliás, a sua verdadeira face, quando se pode anotar que nenhuma renúncia ao mandato de Deputados sociais-democratas independentes foi acompanhada por gesto semelhante e que, pelo contrário, foram imediatamente aproveitadas para assumir lugares e vencimentos ainda que apenas por menos de oito dias de trabalho efectivo.
O autêntico compromisso de honra dos Deputados é com Portugal, a democracia e a Social-Democracia. Não é com a direita, o vazio do Poder ou o boicote nacional.
5 - Os Deputados sociais-democratas independentes gostariam de não ter de voltar a abordar estas questões.
Não somos inimigos dos partidos. Não somos, muito em particular inimigos do PPD/PSD.
Continuamos fiéis ao programa Social-Democrata aprovado em Novembro de. 1974. Ligam-nos um passado comum, em que muitos de nós empenhámos muita energia e muita esperança.
Pensamos que é indispensável e urgente que a luta dos partidos pelo Poder seja reduzida à sua real dimensão e deixe de ser prioritária.
O que é realmente importante é atender aos problemas, aos interesses e aspirações dos Portugueses.
6 - Esta orientação fundamental presidiu também à posição adoptada pelos sociais-democratas independentes ao longo dos debates travados nestes últimos dias.
Sucintamente, se justificam as posições adoptadas no essencial:
Os sociais-democratas independentes votaram favoravelmente os pedidos de autorização legislativa correspondentes às propostas de lei n.os 260 a 271/I e 273 a 275/I apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, pelo seguinte conjunto de razões:Podendo ser as referidas propostas de lei subdivididas, fundamentalmente, em cinco conjuntos (atinentes à questão da cobertura do déficit do Orçamento Geral do Estado e ao regime de cobrança dos organismos de coordenação económica, à política monetária e financeira, à contracção de empréstimos externos e à cooperação económica com outros países, à política fiscal e à necessidade de se restaurarem certos incentivos favoráveis à criação de um clima tendente ao fomento da iniciativa privada), afigura-se, de uma maneira geral, correcto considerar que as mesmas integram medidas de importância vital ao exercício da actividade governativa por parte do actual Executivo, não fazendo qualquer sentido (antes podendo implicar significativos custos para o País que somos) o protelamento de tomadas de decisões nas matérias em apreço até depois da realização de eleições, uma vez que se acabaria por adiar o inadiável até, pelo menos, Dezembro do ano corrente ou Janeiro do próximo ano, já que seria imprescindível não só esperar pela constituição de um novo governo como também pela concessão de novas autorizações legislativas pela Assembleia da República;
Mais concretamente matérias como as respeitantes às propostas de lei n.os 260, 261 e 262/I estão relacionadas com a necessidade de se proceder à contracção de empréstimos internos, tendo em vista a cobertura do déficit do Orçamento Geral do Estado de 1979, bem como com a imperiosidade de introduzir alterações ao OGE não apenas atinentes à abertura de um crédito especial para ocorrer ao pagamento de despesas com estudos e projectos de sectores ou de empreendimentos de reconhecido interesse para o País, mas também ao reforço de cenas dotações, sendo, ainda, de salientar que as referidas propostas resultam de uma situação criada anteriormente à tomada de posse do actual Executivo e pela qual o mesmo não é, obviamente, responsável;
Por outro lado, sendo certo que a proposta de lei n.o 263/I se apresenta perfeitamente justificável, já que tem em vista uma maior maleabilidade resultante do estabelecimento do princípio de que a taxa de juros: dos empréstimos amortizáveis não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal (em vez de se determinar, logo à partida, que tenha de ser, necessariamente, igual à taxa básica de desconto), afigura-se, ainda, mais relevante a proposta de lei n.o 264/I, a qual respeita ao aumento dos limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo, aumento esse que se apresenta indispensável já que os saldos presentemente existentes são excessivamente reduzidos, podendo, desta forma, ser afectados muitos projectos de investimento do maior interesse para a prossecução de uma dinâmica correcta e equilibrada de desenvolvimento da economia nacional;
Os acordos de cooperação económica e financeira com outros países (a que respeitam as propostas de lei n.os 265, 266, 267 e 273/I) respeitam a sectores relevantes da economia e da sociedade portuguesa (apresentando os empréstimos a obter condições particularmente favoráveis, quer no que respeita às taxas de juro, quer em termos de prazo de amortização), sendo, ainda, de registar que a concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA corresponde a uma questão que se prende com princípios elementares de justiça, sendo certo que os
sociais--democratas independentes já se bateram, por diversas vezes, por esses mesmos princípios, estando, também, conscientes de que a realização de significativos avanços em tudo o que tenha que ver com a criação de um clima de confiança para o investidor se afigura, inegavelmente, positivo;
As propostas de lei n.os 269, 270 e 274/I respeitam à política fiscal, estando, nomeadamente, as duas últimas propostas relacionadas com a concessão de incentivos fiscais a empresas públicas, bem como a empresas do sector de con-
3912 I SÉRIE - NÚMERO 99servas de peixe, o que, por sua vez, deve procurar inserir-se na análise dei uma política económica global coerente que permita a redinamização das estruturas produtivas nacionais.
Finalmente, importa considerar que, dada a impossibilidade de se continuar a pôr o acento tónico de um programa de estabilização conjuntural em medidas de natureza puramente monetária, tanto mais que dificilmente se torna possível introduzir alterações significativas nas taxas de juro dás operações activas e passivas, apresentando-se, muito pelo contrário, fundamental accionar os mecanismos tendentes à aplicação de uma nova política fiscal.
Deste modo, porque os sociais-democratas independentes consideram fundamental para a acção governativa a aprovação das propostas de lei em causa, porque muitas das medidas nelas preconizadas se inserem numa política de estabilização coerente, de acordo com a análise que fazemos da presente conjuntura económica e porque, finalmente, consideramos irresponsável a posição daqueles que se limitam à crítica sistemática, sem a apresentação de alternativas válidas, votámos favoravelmente as propostas de lei apresentadas pelo Executivo, pensando contribuir desta forma para a satisfação do interesse nacional.
l DE SETEMBRO DE 1979 3913José Luís do Amaral Nunes.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morai:
José Cunha Simões.Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
PREÇO DESTE NÚMERO 50$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
1 Série - Número 55Sexta-feira, 4 do Maio do 1979DIÁRIO
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de respostas a vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP), referindo-se às comemorações do 15 de Abril e do 1.o de Maio, criticou o IV Governo Constitucional e anunciou a apresentação, a curto prazo, de uma moção de censura. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, protestos ou esclarecimentos jeitos pelos Srs. Deputados Jaime Gania (PS), Carmelinda Pereira (Indep.) e Herculano Pires (PS), tendo ainda o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestado contra afirmações feiras pelos Deputados socialistas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) analisou a situação do sector habitacional e a crise na construção civil, criticando a incapacidade do Governo neste domínio.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpelou a Mesa acerca da oportunidade da discussão de um voto por ele apresentado.Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada a concessão do direito de os Deputados independentes apresentarem listas de candidatos d delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Magalhães Mora, Sérvulo Correia, Vilhena de Carvalho e Aires Rodrigues (Indeps.), Meneres Pimentel (PSD) e Marques Mendes (Indep.).
Apresentada em seguida na Mesa pelos Deputados independentes sociais-democratas uma lista, foi a mesma impugnada pelo 5r. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), tendo intervindo na sequência da impugnação os Srs. Deputados Marques Mendes (Indep./e Angelo Correia (PSD).