5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(69)real e que foi testado na prática, limitando significativamente o poder presidencial. Se agora, eliminada essa restrição, se mantivesse a dupla responsabilidade política, promover-se-ia um sistema de concentração excessiva de poderes que não poderíamos de forma alguma avalizar.Por outro lado, tivemos em conta o facto de no funcionamento normal do sistema a dupla responsabilidade política não funcionar efectivamente. E este é um outro aspecto do problema. Na realidade a prática demonstra que na maioria dos casos numa situação estabilizada, o Presidente da República não demite um governo pelo simples facto de não concordar politicamente com a sua actuação. O sistema da dupla responsabilidade politica é um sistema que pode conduzir a uma situação de total impossibilidade de efectivação de uma das responsabilidades. Se o Presidente da República tem concepções sobre a forma de condução da política do País divergentes das que constituem a seguida pela maioria parlamentar, é evidente que o Governo não pode simultaneamente satisfazer o Presidente da República e a maioria parlamentar.Não é possível que um governo possa actuar de forma a coincidir com 2 vontades distintas e, por vezes, até possivelmente antagónicas. Isto significa que o sistema em si promove necessariamente um afrontamento entre órgãos de soberania, na medida em que provoca a guerra pela liderança institucional. Necessariamente terá de haver uma prevalência: o Governo terá de saber se se há-de submeter prioritariamente à vontade do Presidente da República, isto é, se há-de satisfazer prioritariamente a responsabilidade política perante o Presidente da República ou perante o parlamento.Este sistema acaba por não funcionar na prática em parte nenhuma, tratava-se de uma originalidade do nosso sistema que não deu boas provas, e não as deu porque acabou por se verificar que não funcionava na realidade. Nem se diga que ficou o Presidente da República despojado ou amputado de um poder essencial. É que na realidade, em funcionamento normal do sistema, o Presidente da República não demite governos sem provocar simultaneamente uma dissolução. Ora como ao contrário do que acontecia, nós concedemos ao Presidente da República o poder livre de dissolução, não se trata aqui de perpetuar qualquer maioria no poder. Isto, portanto, quanto ao primeiro ponto.Entendemos todavia que num país como o nosso se justificava uma "válvula" de segurança no sistema, que tem de ser e de funcionar apenas e exclusivamente como "válvula de segurança", dai o cuidado que nós pusemos na redacção do n.° 2 do artigo 198.° Trata-se aqui de prever hipóteses-limite, casos em que a própria subsistência do funcionamento do regime possa estar em causa, e em que para nós se torna necessário prever uma intervenção do Presidente da República. Consideramos este ponto extraordinariamente importante e por isso condicionámos a sua aprovação à adaptação da alteração que propusemos ao artigo 193.°Mas a redacção que propomos para o artigo 198.° não é, evidentemente, a sua única redacção possível. Não temos uma posição fechada quanto à redacção, mas sim quanto à existência de uma cláusula deste tipo. Podemos encarar a possibilidade de estudar outra redacção, se eventualmente for melhor do que esta e se der resposta àquilo que entendemos constituir o essencial, o cerne da nossa proposta. Não se trata de admitir a possibilidade de, agora aqui, podermos vir a aceitar qualquer outra redacção alternativa, na medida em que não temos mandato para o efeito.Trata-se, sim, de admitir uma redacção que seja melhor do que esta. Não encontramos outra que o fosse e suponho que será difícil encontrar uma que tão cautelosamente pretenda defender ou acautelar os casos que aqui prevemos. Mas, admitimos que isso possa ser possível e estaremos abertos a propostas seja de quem for, no sentido de, eventualmente, melhorar a redacção que aqui está. Faz favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Ouvi com toda a atenção a sua exposição e pareceu-me que, relativamente à proposta da FRS no sentido de eliminar a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, o argumento mais forte que utilizou —forte, de facto, se assim fosse— era por um lado, que isto não tem, nem terá como consequência, perpetuar governos e, por outro, que isto não funcionou. Parece-lhe também e até, que a manutenção do sistema poderia implicar, conduzir, instigar a própria guerrilha institucional.Uma primeira conclusão que temos de tirar é que isto não aconteceu. Isso não instigou, nem agravou a guerrilha institucional.Creio que é uma lição, que decorre de todo o conjunto das suas considerações.Mas queria perguntar-lhe, relativamente à questão que me parece mais grave, que é a da perpetuação de um governo que não sirva de maneira nenhuma o País, os interesses nacionais, etc, o seguinte: não lhe parece que a nossa proposta vai no sentido de eliminar caminhos constitucionais para a substituição dos governos? E, que isso, mais do que poder provocar, induzir as guerrilhas institucionais, pode criar uma situação anormal no País e instigadora até de recursos a outras formas de actuação política, uma vez que se eliminam os caminhos constitucionais e institucionais?Repare que pode acontecer que tenhamos na Assembleia da República uma maioria acomodada, que não queira assumir a responsabilidade de derrubar o Governo, mas que ficaria muito contente se alguém tomasse essa iniciativa. Esta situação não é nenhum disparate e até já talvez tenhamos estado muito perto dela, em vários momentos da nossa experiência política nos últimos anos. Então será que nessa ocasião não é um instrumento útil e desejável, este do Presidente da República poder ter esta faculdade, uma vez que está provado que não a usa levianamente? E aquilo que vocês propõem no n.° 2 do artigo 198° não é o contrário disso? Não é criar a aparência de que isso pode acontecer, mas condicionar de tal maneira esse poder, que nenhum presidente que tenha bom senso vai usá-lo?Era esta a questão que lhe queria pôr.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Carlos Brito, responder-lhe-ia em jeito também de pergunta. O Sr. Deputado pôs a hipótese de uma maioria acomodada que, todavia, não toma a iniciativa de derrubar um governo que é imanação dessa própria maioria. Pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito se entende que há algum Presidente da República, num caso desses, que se atravesse a demitir Governo, sem promover a dissolução simultânea da Assembleia da República e se não entende também, que uma tal destituição de um governo pelo Presidente da República, nessas circunstâncias, não transformaria uma maioria acomodada, numa maioria ferozmente