I SÉRIE — NÚMERO 69 10 económico, pelas pessoas que têm a sua vida seja nos serviços públicos, seja nas atividades económicas e na agricultura, hoje muito vinculadas ao predomínio destes produtos, e queremos, com certeza, fazer esta transição da forma mais responsável e mais preparada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Governo, o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Quero começar por felicitar o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pela apresentação deste projeto de lei, que responde a um problema de grande atualidade e está em total sintonia com as posições do Governo nesta matéria. Como todos sabem, o glifosato é um herbicida não seletivo, sistémico, e não está patenteado. É comercializado em Portugal por cerca de 20 empresas e tem um largo uso na agricultura e em espaços urbanos para combater ervas infestantes. O período de autorização do uso deste herbicida na União Europeia termina a 30 de junho. A Comissão Europeia viu-se, por isso, obrigada a apresentar uma proposta de renovação, propondo, em março deste ano, o prolongamento da sua utilização por 15 anos. O Parlamento Europeu, como hoje já foi aqui referido, reagiu com um relatório de iniciativa, manifestando concordância geral com a proposta da Comissão Europeia, introduzindo algumas recomendações, mas reduzindo o prolongamento do prazo de uso para sete anos. A proposta da Comissão Europeia, sobre a qual a decisão final ocorrerá amanhã, baseou-se nos estudos da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e do país relator, a Alemanha. Entretanto, foi publicado um estudo pelo instituto de investigação da Organização Mundial de Saúde, que concluiu pela possibilidade de o glifosato ter propriedades carcinogénicas e que suscitou, nos últimos dias, grande alarme público e grande destaque na comunicação social. Em sequência, a Comissão Europeia solicitou uma reavaliação pela EFSA (European Food Safety Authority), tendo esta autoridade de segurança alimentar europeia mantido as suas anteriores posições. Nesta semana, como também já hoje aqui foi referido por alguns dos Srs. Deputados, a Organização Mundial de Saúde e a FAO, através do seu Comité Misto de Peritos em Pesticidas, veio declarar que é pouco provável que o glifosato constitua risco carcinogénico para os humanos. A proposta da Comissão Europeia para a renovação da autorização do uso do glifosato consta, essencialmente, do seguinte: propõe a renovação da autorização por nove anos — reduziu, portanto, a sua proposta inicial de 15 para 9 anos, ficando, contudo, em dois anos além da proposta do Parlamento Europeu; acrescenta requisitos específicos sobre a avaliação de risco para os artrópodes e os pequenos vertebrados; obriga as empresas produtoras a apresentarem, até 1 de agosto deste ano, estudos que confirmem a ausência de propriedades que possam afetar o sistema endócrino do organismo humano; e determina a retirada da taloamina em todos os produtos que contenham glifosato. Gostaria de lembrar que, até ao momento, Portugal foi o único Estado-membro que determinou, na semana passada, a proibição deste co-formulante no herbicida glifosato. A França anunciou que também iria fazê-lo mas, até ao momento, não concretizou esse anúncio. Determina, ainda, a proposta da Comissão Europeia que a ECA (European Chemical Agency) dê máxima prioridade à classificação do glifosato e a Comissão Europeia recomenda também aos Estados-membros que minimizem o uso de pesticidas em áreas públicas. Ora, o Governo, através da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, tem vindo a acompanhar este processo e a analisar todos os dados técnicos e científicos e, em função da avaliação que fez, decidiu alterar a posição de Portugal no Comité Permanente das Plantas, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal — que é o comité competente para decidir sobre esta matéria —, posição que havia sido determinada pelo Governo anterior como sendo favorável à continuação do uso do glifosato, mas, como estava a dizer, o Governo decidiu alterar esta posição para uma outra, de abstenção, que nos permitisse avaliar a situação e até ao momento final tomar a posição que nos parecesse mais conveniente.