13 DE OUTUBRO DE 2021 19 reconhecimento do perfil de cada povoação, atualizando os critérios que, nalguns casos, já se encontravam datados, correspondendo a uma reflexão empreendida há quase quatro décadas». A presente proposta reconhece ainda a titularidade histórica da categoria de vila a todas as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, em virtude de carta de foral, «ultrapassando uma dúvida que nalguns pontos do País se tem gerado». Quanto aos critérios de elevação, para além de se prever a necessidade de ponderação da realidade geográfica, demográfica, social, cultural, ambiental e económica da povoação e a sua evolução recente, da história e a identidade cultural local e os pareceres emitidos pelos órgãos das autarquias locais respetivas, propõe esta iniciativa uma atualização dos critérios aplicáveis a vilas e cidades. Esta proposta prevê a auscultação obrigatória dos órgãos das autarquias respetivas nas iniciativas de elevação a vila ou a cidade. Paralelamente à presente iniciativa foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 892/XIV/2.a (PS) – Elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila; – Projeto de Lei n.o 893/XIV/2.a (PS) – Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila; – Projeto de Lei n.o 894/XIV/2.a (PS) – Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade. II. Opinião do Deputado autor do parecer A atribuição da categoria de vila a uma povoação não tem valor jurídico, ou seja, não é geradora de direitos ou obrigações, pelo que daí não resultam quaisquer impactos administrativos. Sem embargo, este tipo de atribuição que assume natureza simbólica, sempre fez e continua a fazer sentido, devendo ser interpretado como o reconhecimento da evolução de uma determinada povoação, do peso da sua história ou outra circunstância, fatores que a comunidade lhe atribui justa relevância, sendo encarados, igualmente, como um reforço da sua identidade. Aliás, exatamente por essas razões, é comum assistir-se por todo o país a comemorações solenes e festivas do dia da atribuição da categoria de vila a uma povoação ou de cidade a uma vila. No presente momento, inexiste no ordenamento jurídico nacional uma lei habilitante sobre esta temática, cujo vazio importa suprir, dotada de critérios objetivos ajustados à realidade do País e à transformação que sofreu nas últimas décadas. III. Conclusões Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram na mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a, com o objetivo de regular a atribuição da categoria das povoações, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR. Neste sentido a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer de que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Deputado autor do parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do PCP, do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão de 13 de outubro de 2021.