7 DE JANEIRO DE 2023 61 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Não é a primeira vez, e, provavelmente, não será a última, que o Governo pede a este Parlamento uma autorização legislativa que funciona, na prática, como um carimbo a diplomas extensíssimos — neste caso, são três diretivas —, com mais de 300 páginas, com uma exposição de motivos que se resume a, basicamente, duas páginas bastante genéricas. Sobre os princípios enunciados é, naturalmente, possível estar de acordo: potenciar a navegação interior, desenvolver as vias navegáveis, garantir a segurança da navegação, estabelecer a certificação de qualificações. Ninguém estará contra isso, nem contra implementar medidas de simplificação administrativa e melhorar o serviço público neste setor. Ninguém estará contra. Bom, não sendo nós especialistas nesta matéria, e tendo muitas questões de detalhe e de minúcia que, naturalmente, não dominamos inteiramente, fomos ler os vários pareceres e não sei se eles terão razão em cada detalhe, mas, por exemplo, o parecer da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar (FESMAR) é, basicamente, arrasador em relação ao diploma que o Governo aqui apresenta. Diz esse parecer que os conceitos não são claros, que não se percebe a quem é que se aplicam alguns dos preceitos — aliás, a questão já foi aqui colocada pelo Sr. Deputado do PCP —, que há definições contraditórias no próprio diploma ou na transposição das diretivas que o Governo aqui propõe, que se criam novas categorias que não são coerentes com as categorias existentes, que se exige mais burocracia, mais custos acrescidos para os marítimos pela duplicação de certificados, nomeadamente no âmbito da aptidão médica, autorizações que são desnecessárias, definição de competências que, alegadamente, excluiriam os mestres, previsão de competências sobre salvamento que apontam para operações de natação que a federação sindical considera completamente absurdas, etc. Enfim, a pergunta, Sr. Secretário de Estado, é, no fundo, se a autorização legislativa, que é pedida ao Parlamento, também é para corrigir estes e outros aspetos que foram apontados à versão do diploma que está em discussão. Nós não somos contra a transposição de diretivas — destas diretivas, em concreto! —, mas, de facto, parece que o modo como elas foram transpostas coloca inúmeras dúvidas, que teriam de ser corrigidas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Caras e Caros Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria começar por parabenizá-lo pelo conteúdo e pela forma desta proposta de lei. Refiro-me não apenas à forma como a apresentou, mas também à forma como a trouxe a esta Assembleia com a possibilidade de a podermos debater e com a abertura de a podermos alterar e melhorar. Estas eram algumas das questões de alguns partidos e de algumas bancadas, mas elas estão, evidentemente, desfeitas. Aliás, alguns dos argumentos aqui utilizados, evidentemente, poderão ser melhorados com contributos em sede de especialidade e, sendo assim, a forma como o Governo traz esta proposta a esta Assembleia é meritória. Quanto ao conteúdo, e não apenas pela apresentação que o Sr. Secretário de Estado fez, mas também pelas intervenções que ouvimos da oposição, já percebemos que o PSD nem para a navegação tem alguma proposta, o que já é normal, pois tem sido assim para aviação, para a ferrovia. Na verdade, para a navegação, apenas faz uns meros apartes, porque aquilo que retive, quanto à substância, foi que a oposição concorda com a proposta. Bom, neste momento, não tendo nenhuma alternativa, o PSD vai fazendo aquilo que também nos parece mais correto que é ir concordando com o Governo, concordando com o Partido Socialista,... O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Concordando?!