II SÉRIE-A — NÚMERO 15 30 Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 65/XIII (1.a) APROVA MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS E PARA A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VETERINÁRIA Exposição de motivos De acordo com a legislação em vigor, um animal de companhia é qualquer ser vivo animal detido ou destinado a ser detido pelo ser humano, designadamente no seu lar, para sua companhia. Da população mundial de cães e gatos, que estão entre os animais de companhia mais comuns, estima-se que 80% sejam animais errantes. As causas da proliferação de animais errantes estão bem identificadas, sendo igualmente bem evidente a necessidade de definir e pôr em prática medidas que possam contribuir para o seu controlo, sob pena de se continuar a prejudicar e desrespeitar o bem-estar dos animais e de se acarretar riscos para o ser humano. Em muitas localidades do País, principalmente partindo do trabalho que as autarquias locais levam a cabo, há práticas de tratamento de animais e de animais errantes que devem servir como exemplo para uma relação mais saudável e equilibrada entre os cidadãos e os animais domésticos e errantes. Por todo o país, os centros oficiais de acolhimento de animais são, além de um instrumento fundamental no âmbito da política de saúde pública, também um foco de atenções, nem sempre pelos melhores motivos. Cada vez mais se afirma uma sensibilidade e preocupação públicas com o bem-estar dos animais e para com a situação de animais domésticos e errantes. A degradação da condição de vida das populações não contribui para uma maior capacidade de acolhimento de animais e isso tem implicações também no abandono de animais de companhia, com custos para as autarquias e com a consequente degradação da saúde pública e da higiene urbana. Ao mesmo tempo, muitos continuam a manter animais de companhia, mesmo sem dispor de meios económicos e financeiros para garantir os tratamentos necessários para uma boa convivência entre humanos e animais. Tal opção não pode ser considerada como um luxo, até porque é sabido que em Portugal, perante os fenómenos de solidão e pobreza entre os idosos, o animal de companhia acaba por ser, muitas vezes, um apoio para muitos cidadãos. Além dos idosos, muitas famílias e cidadãos sem recursos podem ter o gosto e tomar a opção de adotar animais ou cuidar de animais adquiridos por qualquer via. Para tal, é importante salvaguardar, além dessa possibilidade por parte das pessoas, a saúde pública, a higiene e o próprio bem-estar dos animais. A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados ou outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações que acabam por vir a constituir um problema para as cidades e para as autarquias. O problema é circular: abandono e ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos centros de recolha nos municípios. Também por isso, muitas vezes, as autarquias e os centros de recolha, dadas as condições materiais e humanas de que dispõem – também resultado de uma constante diminuição das verbas transferidas para os municípios e pelo aumento das suas competências e obrigações – são confrontadas com opções que são cada vez menos aceites pelas populações em geral e para as quais há cada vez maior sensibilidade. O alojamento, os cuidados, a política de limitações – ou ausência delas – ao abate de animais, a falta de recursos para esterilização e vacinação de animais errantes são problemas em muitos concelhos do país. Mas há igualmente exemplos de que é possível ultrapassar ou minimizar esse tipo de problemas, particularmente tendo em conta a experiência de vários executivos municipais. As opções de esterilização, recolha temporária