II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2 PROJETO DE LEI N.o 612/XIV/2.a GARANTE AOS ADVOGADOS, SOLICITADORES E AGENTES DE EXECUÇÃO A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO REGIME DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A CPAS E A SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 26/2012, de 6 de fevereiro, procedeu à extinção, por fusão no Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), de diversas Caixas de Previdência, como a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» – Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria. Com a extinção destas Caixas de Previdência, os seus beneficiários foram integrados no ISS, IP, com salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação e das obrigações constituídas, mantendo o direito à proteção social nos termos definidos pelos regulamentos respetivos. No entanto, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não foi incluída neste processo, o que se terá devido, de acordo com declarações do Governo proferidas à data, à inexistência de interesse financeiro do Estado e da Ordem dos Advogados para a sua integração na Segurança Social. Em consequência, o artigo 106.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, diploma que aprovou as atuais Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, consagra a autonomia da CPAS, prevendo que «Mantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações». Contudo, a verdade é que muitas têm sido as críticas dos advogados, solicitadores e agentes de execução sobre o modo de funcionamento e a sustentabilidade da CPAS, preocupações que acompanhamos integralmente, situação que se agravou no contexto pandémico que vivemos. Os profissionais do sector têm-se, assim, mobilizado, apelando a que seja encontrada uma solução que resolva a evidente falta de proteção social, particularmente evidente no contexto atual, sendo apresentadas soluções que passam pela extinção da CPAS e integração dos seus beneficiários no ISS, IP, à semelhança do que aconteceu com as restantes Caixas de Previdência, ou que seja garantida aos profissionais a possibilidade de escolherem entre a CPAS e a Segurança Social. Damos como exemplo a Petição n.o 78/XIV/1.a, com o título «Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social», que contou com 7893 assinaturas, e a Petição n.o 79/XIV/1.a, com o título «Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social», com 5074 assinaturas. As petições destacam a clara falta de apoio da CPAS na saúde e doença, em situações de carência económica, bem como para fazer face a encargos de cariz assistencial. Fazem, ainda, referência à extinção de direitos adquiridos, tais como a possibilidade de resgate de contribuições. Por último, criticam, ainda, o facto das contribuições atualmente pagas não terem como base os rendimentos efetivamente auferidos por cada um, baseando-se antes na mera presunção de rendimentos que não é possível ilidir. E isto acontece porque os beneficiários efetuam o pagamento das contribuições, calculadas pela aplicação da taxa referida no artigo 79.o, n.o 2, do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (NRCPAS), que para o ano de 2020 e seguintes é de 24%, à remuneração convencional, correspondente ao escalão escolhido de entre os escalões contributivos previstos no artigo 80.o do Regulamento. Nos termos deste artigo, o escalão mínimo da remuneração convencional é fixado de acordo com as seguintes regras: I. O 1.o escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;