17 DE ABRIL DE 2013 23 omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços: a) O incumprimento da obrigação de ligação prevista no n.o 3 do artigo 4.o; b) [Anterior alíneaa)]; c) [Anterior alíneab)]; d) [Anterior alíneac)]. 3 - Constitui contraordenação, punível com coima de 200 000,00 EUR a 2 500 000,00 EUR, no caso das pessoas coletivas, a aplicação de tarifas diferentes das fixadas em incumprimento do regulamento tarifário da entidade reguladora. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os artigos 11.o-A e 11.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Regulação económica 1 - A definição das tarifas dos serviços municipais obedece às regras definidas nos regulamentos tarifários aprovados pela entidade reguladora para os serviços em alta e para os serviços aos utilizadores finais, sendo sujeitas a atualizações anuais que entram em vigor a 1 de janeiro de cada ano. 2 - A entidade reguladora emite parecer sobre as atualizações tarifárias dos serviços geridos por contrato, com vista à monitorização do seu cumprimento, podendo emitir instruções vinculativas no caso de detetar um incumprimento contratual, nos termos previstos no regulamento tarifário. 3 - Para efeitos de fiscalização das normas relativas ao cálculo e formação de tarifas, as entidades gestoras remetem à entidade reguladora os tarifários dos serviços, acompanhados da deliberação que os aprovou e da respetiva fundamentação económico-financeira nos moldes definidos pelos regulamentos tarifários, no prazo de 15 dias úteis após a sua aprovação. 4 - A entidade reguladora publicita os tarifários referidos no número anterior no seu sítio na Internet. Artigo 11.o-B Incumprimento dos regulamentos tarifários 1 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional em que a entidade gestora incorra, quando a entidade reguladora considere, com base na informação disponível, que existem indícios de que as tarifas aprovadas violam manifestamente princípios legais aplicáveis à definição, fixação, revisão e atualização das tarifas, assim como as regras definidas no regulamento tarifário, comprometendo, designadamente, a sustentabilidade económico-financeira do serviço ou a acessibilidade económica ao mesmo por parte dos utilizadores finais, ou onerando-os injustificadamente, ou ainda que existem indícios de incumprimento da legislação ou de regulamentação aplicáveis à definição, fixação, revisão e atualização das tarifas, designadamente do disposto no artigo 82.o da Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, nos artigos 20.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, no artigo 16.o da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e no regulamento tarifário, a entidade reguladora deve: a) Solicitar informações adicionais justificativas à entidade gestora, fixando um prazo não inferior a 10 dias úteis para a sua prestação; b) Até 20 dias após a prestação de informações adicionais ou o decurso do prazo previsto para a