430-(86)II SÉRIE — NÚMERO 29tigo 14.° do Código». Percebe-se que entende haver uma alteração na sistematização.O Sr. Coordenador: — Aceito as suas referências. Porém, os termos de comparação e aquilo que nos orienta na votação são o articulado do Código. Se há alterações, terão de ser apresentadas.Ora, acontece que sobre o artigo 13.° o PS tem uma proposta que corresponde ao artigo 14.° e neste tem uma outra que corresponde ao artigo 13.° Ao discutir o artigo 13.°, aceitámos discutir paralelamente o n.° 1 do artigo 14.° da proposta do PS.Aprovado o texto, poderá haver uma proposta no sentido de inverter a numeração dos artigos 13.° e 14.° a que chegarmos.Resta, pois, votar o artigo 13.°, ou seja o texto dado pelos Decretos n.Q> 450/80 e 238/81.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, contra do PS e a abstenção do PCP.A próxima reunião será na segunda-feira, caso haja Plenário, ou no próximo dia em que este reúna, às 15 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão.O Sr. Coordenador [Manuel Araújo dos Santos (PSD)): — Vamos dar inicio a mais uma reunião da Subcomissão de Cooperativismo.Está em causa o artigo 14.° «(Registo da denominação)»:A denominação deverá ser registada na Repartição do Comércio.Isto é o que diz o texto legal, dado pelos Decre-tos-Leis n.°" 454/80 e 238/81.Sobre este artigo incidem as propostas de alteração, que vou passar a referir.O PS apresentou uma proposta de alteração em 29 de Outubro de 1981, cujo texto è o seguinte:Artigo 14.°(Registo da denominação)1 — É obrigatório o registo da denominação das associações cooperativas.2 — O registo da denominação das associações cooperativas compete à Repartição do Comércio.Posteriormente, o PS apresentou, em 6 de Maio de 1982, uma proposta de aditamento, com alteração sistemática, englobando a matéria tratada no artigo 13.° do Código e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 14.°(Denominação: elementos constitutivos e uso exclusivo)1 — A firma das cooperativas consistirá numa denominação que deverá quanto possível dar a conhecer o seu objecto, sendo sempre seguida das expressões «cooperativa», «união de cooperativas», «federação de cooperativas», «confederação de cooperativas» e, ainda, de «responsa-bilidade limitada» ou de «responsabilidade ilimitada», nos casos em que esta última forma de responsabilidade for admitida por lei.2 — O uso de firma e denominação «cooperativa» da sigla «COOP» è exclusivo das cooperativas e das associações civis de promoção, divulgação e defesa do cooperativismo.O Sr. Coordenador: — Devo dizer que foi possível, nos trabalhos da Subcomissão, obter o consenso de todos os partidos presentes, relativamente à redacção dada pelo texto legal.Está aberta à discussão.Voz ininteligível.Desculpe, não è o trabalho da Subcomissão. Num primeiro momento, a Subcomisão entendeu ser possível meter um n.° 2 no artigo 13." Na última reunião dos trabalhos da Subcomissão entendeu-se, porém, que esse n.° 2 poderia ficar melhor enquadrado no artigo 14.°, que irei ler daqui a pouco.Entretanto está aberta a discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — De acordo com os apontamentos que tenho, julgo que não houve propriamente um consenso nas discussões anteriores em relação ao artigo 14."Reservámos então, como sempre, a nossa posição para o plenário, paso fosse aí suscitada a discussão do problema.Entretanto, fizemos a discussão simultânea dos artigos 13.° e 14.° na última sessão.Assim, penso que agora se trata apenas de votar e, além disso, como o n." 2 da nossa primeira proposta foi retirada, de a readquirir com a emenda que aqui foi introduzida.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Era só para dizer que o n.° 2 não é bem aquilo que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo acabou de dizer. O que se coloca como n." 2 do artigo 14.° é o direito de uso da palavra «cooperativa» e das eventuais penalidades pela utilização abusiva da mesma palavra.Este texto não resultou de nenhuma proposta do PS, mas de um consenso a que se chegou, por parte dos partidos que aqui estavam, com a única reserva de o PS ter guardado para hoje, na altura da votação, pronunciar-se sobre este texto.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A proposta de substituição que o PS tinha apresentado ao artigo 13.", n." 2, rezava o seguinte:O uso da palavra «cooperativa» c exclusivamente reservado às associações cooperativas, constituindo infracção punível o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil.