II SÉRIE-A — NÚMERO 166 8  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica  GOMES, Ana Sofia – Responsabilidades parentais: de acordo com a Lei n.o 61/2008. Lisboa: Quid Juris, reimp. 2009. 254 p. ISBN 978-972-724-415-7. Cota: 28.06 – 200/2009 Resumo: O presente estudo visa dar um contributo para a explicação do novo regime da responsabilidade parental, de acordo com a Lei no 61/2008, de 31 de Outubro, pretendendo ser um instrumento que torne acessível a sua compreensão a todos os interessados e intervenientes nas situações que impliquem decisões quanto a menores e, desde logo aos progenitores. O impedimento de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais por um terceiro e o caso de morte de um dos progenitores são abordados nas páginas 30 a 34. Neste âmbito são comentados os artigos 1903.o e 1904.o do Código Civil.  LEAL, Ana Teresa [et al.] – Poder paternal e responsabilidades parentais. Lisboa: Quid Juris, 2009. 366 p. ISBN 978-972-724-462-1. Cota: 28.06 – 511/2009 Resumo: O presente trabalho representa um contributo importante para o estudo da problemática das responsabilidades parentais. A questão da inibição e limitação das responsabilidades parentais é analisada nas páginas 163 a 168. Os autores referem concretamente as disposições do artigo 1903.o do Código Civil: «Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a alguém da família de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e com validação do tribunal.» No entendimento dos autores os casos que não oferecem dúvidas relativamente à inibição do exercício das responsabilidades parentais são os seguintes: – Sempre que a paternidade da criança se encontra estabelecida apenas a um dos progenitores e este não demonstra capacidade para o exercício dessas responsabilidades; – Quando um dos progenitores faleceu ou se encontra ausente em parte incerta e o outro não tem capacidade para exercer as responsabilidades parentais relativas ao filho.  Enquadramento internacionalPaíses europeus ESPANHA Em Espanha, o artigo 236-10 do Código Civil estipula que a responsabilidade parental é exercida exclusivamente por um dos progenitores no caso de impedimento, ausência e incapacidade do outro, salvo se a sentença de declaração de incapacidade estabelecer noutro sentido, sendo a decisão tomada sempre em defesa do superior interesse da criança. O artigo 236-15 determina, ainda, que o progenitor que não tinha o menor a seu cargo recupera a sua guarda, no caso de morte do progenitor que exercia esse direito. Por fim, o tribunal, tendo por base um relatório do Ministério Público, pode atribuir, excecionalmente, a custódia e outras responsabilidades parentais ao cônjuge ou companheiro do progenitor falecido, se estiver em causa o superior interesse da criança mediante os seguintes requisitos: – O cônjuge ou companheiro do falecido progenitor tem que ter vivido com a criança; – O progenitor sobrevivo tem que ser obrigatoriamente ouvido. O cônjuge ou companheiro do progenitor falecido, a quem não tenha sido atribuída a guarda do menor, se o superior interesse da criança o justificar, pode ainda solicitar ao tribunal, que lhe seja atribuído um regime que permita a manutenção da relação afetiva, quando tenha convivido com o menor durante os últimos dois anos.