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Submetido à votação, foi rejeitado, com 100 votos contra (PS e CDS) e 97 a favor (PSD, PCP, UDP e 1 Deputado independente).O Sr. (Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta do CDS em virtude das razões abundantemente aqui produzidas durante este debate e que me abstenho novamente de sublinhar. Votámos contra a proposta do PSD em virtude das razões também abundantemente produzidas neste debate e que me dispenso de sublinhar. Votámos contra o n.o 2 da proposta do PSD em virtude de ser uma repetição clara do que está escrito no artigo 5.o-A, n.o 1, onde se define claramente que têm de ser ouvidas as organizações sindicais dos trabalhadores.
Permita-se-me, à guisa de conclusão, uma breve nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a que não deixarei de ter presente um certo sentido irónico. Stendhal lia o Código Civil Napoleónico para aperfeiçoar a sua escrita e temo que não lesse algumas das leis desta Assembleia com medo de as prejudicar.
2372 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que nas intervenções que fizemos hoje na discussão na especialidade, bem como nas havidas na discussão na generalidade, ficou suficientemente exposta a razão do nosso voto.Alguns Deputados começam a abandonar a Sala.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados, pois a sessão ainda não está encerrada.O Orador: - É que só estavam cá para votar, Sr. Presidente.Risos.Aplausos do PCP e PSD.O Sr. Presidente:- Não percebo as palmas, mas, enfim, é com os Srs. Deputados.O Orador: - Apenas queria dizer como sumário do que se passou hoje na sessão de, trabalho que, para além da iniciativa positiva do PSD e das intervenções de alguns partidos, se voltou a ratificar o decreto-lei do Governo. Na verdade, a proposta do CDS nada adiantou ao que já tinha ficado dito, nada adiantou ao que o Governo já tinha dito. E apenas também a curiosidade deste estilo de oposição civilizada que consiste, por exemplo, em pegar no discurso do Sr. Ministro Costa Brás, sintetizá-lo em vários pontos e, depois, pôr um ar vigoroso e, como quem encosta o Governo entre a espada e a parede, perguntar: por acaso, está o Governo de acordo com o discurso que o Sr. Ministro acabou agora mesmo de pronunciar? (Risos.) De facto, a única coisa que pode ser preocupante é a situação de um Governo Socialista, ou que se diz socialista, face a um discursa que permita ao CDS essa gracinha de oposição civilizada.
A União Democrática Popular termina com um último apelo aos trabalhadores da função pública no sentido de manter de pé as suas reivindicações porque, de facto, a Assembleia limitou-se a rejeitar o aumento que os trabalhadores reivindicaram, limitou-se a ratificar um decreto-lei absolutamente contrário às reivindicações, à Constituição e aos mínimos sentimentos de justiça que deviam estar presentes nesta Câmara.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Não é para uma declaração de voto. É para um pedido de esclarecimento à Mesa: aos risos nós respondemos com factos, e pretendemos perguntar à Mesa se a proposta de aditamento do CDS entrou antes ou depois do discurso do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Será um pouco difícil, mas vamos tentar.Pausa.A única coisa que se sabe é que a proposta do CDS entrou às 19 horas e 35 minutos, donde se pode concluir que o Sr. Ministro da Administração Interna discursou mais tarde.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era também para um pedido de esclarecimento à Mesa. É que não se poderia inferir daí - caso isso fosse verdade, o que não está provado- que, por exemplo, o Sr. Ministro Costa Brás lerá falado antes com o CDS?Risos.O Sr. Presidente: - Esse sistema de bisbilhotice é que eu não tenho por hábito (risos). Acho que não é compatível com a Presidência andar à procura das conversas que o Sr. Ministro do Interior tem com o CDS. Não tenho vontade de responder a isso.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não quero, evidentemente, entrar em polémicas. No entanto, permitam-me uma informação e uma correcção.
A primeira, com as minhas desculpas, Sr. Presidente, é que eu sou Ministro da Administração Interna e irão Ministro do Interior.Risos.A segunda, prende-se com a observação que foi feita pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros. Respondo negativamente, para evitar considerações mais extensas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer a declaração de voto do PCP.
Sublinhando que o n.o 3 da proposta do CDS agrava o regime do próprio decreto-lei em ratificação, pois congela até 1 de Janeiro de 1978 os vencimentos dos trabalhadores da função pública, afirmamos que votámos a favor da proposta do PSD com o aditamento por nós introduzido porque entendemos que esta proposta, com o novo aditamento, permitiria benefícios
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2373reais e a curto prazo para os trabalhadores da função pública.
Não podemos deixar de sublinhar nesta declaração de voto e ao mesmo tempo lamentar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha sido o único com assenso nesta Assembleia que votou contra uma disposição que diz apenas isto: A revisão do presente diploma será obrigatoriamente precedida de consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública.»Vozes do PS: - É falso!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José (Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixar de protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito, que não são exactas nem são verdadeiras. Nós não utilizamos nem estamos habituados a que se utilize esse tipo de processo. Se o quiséssemos, teríamos especulado com o facto de o PCP ter sido o primeiro grupo parlamentar, entre nós, a votar centra uma disposição que dizia: «ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública».Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Nós protestamos contra esse entendimento. Nós achamos que os trabalhadores devem ser ouvidos dentro da ordem jurídica e dentro da ordem constitucional e democrática, cor» regras definidas, com estatuto definido e com regras de jogo, e não da forma atrabiliária com que muitas vezes são ouvidas e que, permite a manipulação por minorias vanguardista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sua declaração de voto, o Partido Social-Democrata deseja, em primeiro lugar, acentuar que o problema dos aumentos da função pública foi colocado ao País, aos trabalhadores da função pública e à própria Assembleia da República de uma forma distorcida, pelo que, antes de mais, se torna necessário recordar alguns pontos essenciais que essa !resma distorção ajudou a esquecer.
O problema do aumento de 15 % foi introduzido na comunicação feita, pela televisão, pelo Sr. Primeiro-Ministro antes das eleições para as autarquias locais e apresentado numa óptica eleitoralista que foi comummente entendida como jogada no sentido de, captar apoios entre os trabalhadores da função pública e os seus familiares. É conhecida a modéstia de vida e de aspirações de grande parte dos trabalhadores do sector, habituados ao longo dos anos ao equilíbrio difícil entre a magreza dos vencimentos e as exigências da dignidade da função. Ora, o aumento de 15 % representa ao longo do ano quase mais de dois meses dos actuais vencimentos.
Verificaram-se entretanto as eleições para o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e, conforme foi claramente denunciado no comunicado .do secretariado da secção sócio-profissional da função pública do Partido Social-Democrata do distrito de Lisboa, os novos corpos gerentes, que enquanto CDRP nada haviam feito no sentido de apresentar uma proposta séria e realista de vencimentos ou de carreiras para os trabalhadores da função pública, nas vésperas das eleições para o sindicato vieram propor todo um esquema de melhorias cuja concretização sabiam de antemão difícil.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olhe que não é assim, Sr. Deputado.O orador:- Há assim em momentos diferentes, mas curiosamente, ou talvez não, duas propostas ambas com perspectivas eleitoralistas: a proposta de aumento de 15 % feita pelo Governo e a contraproposta da direcção do Sindicato afecto ao Partido Comunista.O Sr. Sousa Marques (YCP): - Não é isso, Sr. Deputado.O Orador: - O Partido Social-Democrata foi o único partido a votar contra o Plano, que só teve a favor a votação do Partido Socialista, e só com o voto favorável deste partido e a abstenção de todos os outros partidos parlamentares foi aprovado o Orçamento para 1977. Só um Plano que constituísse - e o apresentado não constitui - um projecto político colectivo válido para o ano de 1977 teria permitido que fossem encarados em termos de progresso e de justiça. social os problemas da função pública e a dignificação. dos seus trabalhadores. Se o Plano tivesse sido rejeitado, a reformulação de objectivos obrigaria a que também as prioridades orçamentais fossem alteradas a curto prazo. De outro modo, porque a Assembleia da República não pode aumentar as despesas previstas no Orçamento, aliás elaborado exclusivamente polo Governo, e após a aprovação da lei orçamental, a Assembleia da República fica limitada à aprovação ou rejeição das iniciativas governamentais.
Significa o exposto que, quando à Assembleia da República é colocado, por iniciativa do Partido Comunista, o problema da ratificação, aos parlamentares restavam duas posições: aceitar o aumento de 15 % ou rejeitá-lo, impedindo que os trabalhadores tivessem sequer esse aumento. Não podendo aumentar despesas, não podiam, pois, alterar para mais a proposta. Poderiam, é certo, ensaiar novos critérios de distribuição, mas para introduzir alterações teriam de ratificar o diploma, e a Câmara podia recusar a ratificação.
Nesta última hipótese, como se disse, o decreto-lei deixaria de, vigorar, pelo que teriam de ser repostos os aumentos já pagos em alguns serviços públicos e, muito naturalmente, o Governa ficaria com o trunfo fácil do descontentamento resultante dessa votação, com a possibilidade de retardar, quanto entendesse, nova iniciativa.
Desde o início do debate todas as intervenções do Partido Social-Democrata afastavam essa hipótese, tal como o próprio argumento crítico quanto à não
audiência prévia dos trabalhadores inviabilizava a hipótese de prever alterações à tabela salarial sem essa mesma audiência prévia. A redistribuirão por iniciativa dos grupos parlamentares era assim também hipótese naturalmente excluída. Deste modo o único processo de afirmar uma posição fortemente crítica, mas sem que essa crítica fosse levada à extrema consequência de colocar os trabalhadores em condições de não receberem durante algum tempo qualquer aumento e até de reporem os já recebidos, seria a abstenção. Assim se procedeu e se, justificou a altitude de abstenção.O Sr. Pedro Roseta (,SD): - Muito bem!O Orador: - Mas a esta abstenção, no voto na generalidade, correspondeu a prévia apresentação de uma proposta de aditamento cujo triunfo implicaria a garantia de um processo de revisão a curto prazo, com a audiência dos legítimos representantes dos trabalhadores da função pública.
Simultaneamente, procurou-se que essa revisão não se contivesse nos estreitos limites de uma reformulação da tabela salarial, antes abrisse caminho a uma reestruturação das carreiras públicas, que poderia principiar por uma reclassificação dos funcionários com base no delineamento provisório de novas carreiras.
Sr. Presidente, Sins. Deputados: Nunca os tratadores da função pública em Portugal tinham por certo pensado ter tão poucos amigos nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer apenas cinco observações.
A primeira diz respeito ao voto de abstenção que demos à proposta do n.o 2 do artigo 7.o apresentada pelo Partido Social-Democrata. É evidente que a nossa abstenção tem apenas um valor pedagógico e, se os Srs. Deputados meus colegas de outros partidos ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mais novos! ...O Orador: - Mais novos e mais velhos, não tenho complexos de geração, Sr. Deputado.Risos.Mas, se me perdoam aquilo que poderá ser eventualmente interpretado como pedantismo ou paternalismo, o nosso voto do abstenção teve também um significado punitivo, na medida em que é a todos os títulos escandaloso que, tendo sido já apresentada e aprovada uma proposta onde claramente se diz que devem ser, e a norma legal tem valor imperativo, ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública, ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para quê?O Orador: - ... se insista em dizer exactamente o mesmo, mas mais restrito, isto é, em dizer que apenas devem ser ouvidos os sindicatos da função pública, o que só significa uma tautologia, e uma tautologia grave porque diminui o âmbito da consulta, donde se conclui que o PSD e o PCP, ao quererem aprovar a redacção proposta pelo PSD, contra a redacção proposta por nós, querem limitar efectivamente o âmbito da consulta, porque querem continuar a jogar na manipulação sindical.Aplausos do CDS e PS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então por que é que se absteriam? Podam ter votado contra!O Orador: - Já tínhamos aprovado uma redacção que inclui isso e muito mais, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Exactamente, e por isso votavam contra, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Amaro da Costa, agradeço-lhe a interrupção e prometo não utilizar muito tempo, mas quero perguntar-lhe apenas, em primeiro lugar, o seguinte: sendo assim, como é que o CDS se absteve e não votou contra?
A segunda questão é para lhe perguntar o que é que há de comum entre o n.o 1 da proposta do CDS, aprovada também com os votos do PS, que teve à última hora um aditamento respeitante ao «ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública», que se refere a uma proposta de lei contendo as bases gerais de reestruturação das carreiras do Estatuto da Função Pública, que não diz quando esta será apresentada, e a proposta do PSD, por nós votada e em que o CDS se absteve, que se refere à revisão do presente diploma e que seria precedida obrigatoriamente da consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública.
Sendo assim, onde é que está a identidade das duas questões e, a haver identidade, onde é que está a anunciada, celebrada e nunca por de mais aqui repetida coerência cedeesseana?Risos.O Orador: - Eu aceito a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, mas é evidente que fez a primeira pergunta para ganhar tempo, na medida em que eu já tinha dado a resposta a essa pergunta. E apenas para ganhar tempo no sentido de preparar a pergunta seguinte, em que ainda não tinha pensado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como é que adivinhou, Sr. Deputado?O Orador: - Eu também sei adivinhar as coisas que são feitas à última hora, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas são bem feitas!O Orador: - As vezes são mal, Sr. Deputado.Risos.É evidente que a abstenção do CDS tem um valor punitivo, no sentido de dizer que não estávamos dispostos a embarcar num voto contra, estando nós, em
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2375substância, de acordo com a consulta aos sindicatos. E não estávamos simultaneamente dispostas a fazer o ridículo de votar a favor, quando isso já estava aprovado com um âmbito mais largo que os Srs. Deputados não quiseram aprovar em ponto já anteriormente aprovado pela Câmara.
Segunda observação: o Sr. Deputado Carlos Brito, tal como colegas seus anteriormente tinham feito, procura agitar o espantalho do congelamento de salários da função pública. Mas devo dizer, com toda a clareza, que deve ficar claro, dentro e fora da Câmara, que não há naquilo que foi aprovado, nem no diploma ratificado nem na emenda agora acrescentada, qualquer congelamento de salários da função pública para o ano de 1977.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em altura oportuna, e essa é, por exemplo, se não for antes, a altura da revisão do Orçamento, nada nos impede de estabelecer na lei de revisão orçamental, por exemplo, um princípio de indexação salarial que, mesmo sem se ter ainda efectuado o trabalho de fundo de reestruturação de carreiras, implique uma melhoria salarial efectiva dos trabalhadores ida função pública, no sentido, nomeadamente, de recuperar aquilo que eles ainda não conseguiram recuperar nesse momento, pois desde Maio de 1975 até ao presente a depreciação da moeda atinge cerca de 30 % e o aumenta salarial determinado é de 15 %.
É efectivamente possível, não só a propósito da lei orçamental como num plano mais vasto, onde eu gostaria de ver o partido do Sr. Deputado Vital Moreira também mais empenhado, que é o plano da definição da política nacional de preços e rendimentos. Também nesse âmbito cremos que é possível, não só a qualquer dos grupos parlamentares aqui presentes, como nomeadamente ao Governo, apresentar propostas concretas de sentido progressista, em termos de reequilíbrio de posições entre as diversas categorias de trabalhadores e nomeadamente tendo em conta a evolução da situação económica e da conjuntura económica.
Portanto, é falso que esta lei possa ser tida num sentido de congelamento de salários da função pública.O Sr. Vital Moreira (POP): - Fica registado.O Orador: - É bom que os trabalhadores tenham consciência disso, porque não podem continuar a ser manipulados por afirmações irresponsáveis, e inconsequentes que apontam no sentido contrário.
Terceira observação: verificou-se que também o PSD e o PCP ,não estavam interessados em acolher um princípio programático fundamental, o de que devam ser corrigidos os desequilíbrios existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.O Sr. Vital Moreira (PCB): - É falso!O Orador: - Nessa medida, não quiseram aprovar nem manifestar qualquer apoio à proposta que acabou por ser aprovada nesse sentido, o que é de registar.
Em quarto lugar, a proposta apresentada pelo PSD tinha, a nosso ver, um vício fundamental na sua substância. É que por vezes pode dar a ilusão de que,
querendo fazei-se as coisas depressa, tarefas de monta em prazos curtos, a três meses de distância, com isso apenas se consegue outra coisa: é a obstrução, é a paralisação, é a não resolução dos problemas.
Há questões de tal dimensão que apenas por utopia ou por romantismo, para não lhes chamar de uma forma que poderia ser considerada ofensiva, se pode pretender que as - tarefas do tipo daquelas que estão em causa possam ser empreendidas com utilidade, com utilidade efectiva - e refiro em particular a reestruturação de carreiras -, até à revisão orçamental.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Essa pressa só pode ter um significado: é que é preciso que tudo mude aparentemente na lei, isto é, na formulação parlamentar de hoje, para que, como dizia Lampedusa, tudo acabe par ficar na mesma.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi assim que fizeram!O Orador: - É assim que se defendem os trabalhadores, Srs. Deputados? É assim que se defendem os trabalhadores da função pública, com este tipo de atitudes, que eu me permito classificar, e peço que não se sintam ofendidos com isso, de demagógicas?
Mas vamos à quinta observação, que é a de mais fundo. Este debate não foi um debate sobre os trabalhadores da função pública. Este debate foi, mais uma vez, um debate de fundo político, e todos nós temos consciência disso. O que se jogou aqui não foi apenas saber se se dava mais ou menos aos trabalhadores da função pública, se ia fazer desta ou daquela forma a reestruturação das carreiras, se se iria fixar este ou aquele outro prazo. O que se jogou, no fundo, e nós todos aqui o sentimos, é alguma coisa que vai mais longe. Vamos chamar as coisas pelos seus nomes e vamos tirar as lições políticas que a realidade aqui manifestada hoje comporta. Essa lição só pode ser uma, Srs. Deputados, e, se me permitem, neste momento não falo na qualidade de Deputado do CDS, quero falar - apenas na qualidade de um elemento desta Câmara que foi eleito para ela. Quero fazer um apelo muito sereno, mas também muito solene. O que esteve aqui em causa foi o problema do Governo. Não trapaceemos sobre a democracia, se queremos realmente criar um clima...Uma voz do PSD: - Mas eu estou aqui até às 21 horas e 30 minutos para ouvir isto?O Orador:- Sr. Deputado: O seu colega Sérvulo Correia falou mais tempo do que eu e leu. Eu não estou a ler e nem sequer a ler um texto já lido na véspera.Aplausos do CDS.Continuando: se o Partido Comunista Português e o Partido Social-Democrata estão interessados em tomar, a pretexto de situações como esta, posições de fundo que dizem respeito à questão do Governo, devem tomá-las na sede própria. Nós estamos dispostos a democraticamente participar nesse debate-
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que certamente se esqueceu de que tem fácil acesso ao nosso programa e que aí pode ler também o que se, diz em relação a outras formas de organização e defesa dos trabalhadores.
Sr. Deputado, os nossos princípios correspondem à nossa prática.
Não costumo falar muito de mim próprio, mas já agora, já que uma acusação tão grave é formulada, devo dizer-lhe que, enquanto membro do Governo, tive semanalmente uma reunião com a comissão de trabalhadores da minha Secretaria de Estado. Devo dizer-lhe que essa comissão de trabalhadores não é hoje recebida, ao que me consta, pelo actual membro do Governo desse mesmo departamento. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a lei orgânica dessa Secretaria de Estado foi discutida ao longo de muitas horas de trabalho com a comissão de trabalhadores da Secretaria de, Estado. Igualmente, devo dizer-lhe que vitórias como aquela que ainda ontem foi alcançada por militantes sociais-democratas na TAP para a comissão de trabalhadores ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Com o CDS!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Fique sabendo que não fazemos coligações com o CDS, a qualquer nível.Aplausos do PSD.Alias, o Sr. Deputado sabe-o bem. Lembre-se das autarquias locais.
Pois, Sr. Deputado, a nossa prática responde por nós e é limpidamente correspondente aos nossos princípios. Não se preocupe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: É para formular um protesto relativamente a algumas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2377Em primeiro lugar, quero dizer que registamos a concepção do Sr. Deputado Amaro da Costa relativamente ao movimento sindical. Para ele, movimento sindical é manipulação sindical.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu não disse isso, Sr. Deputado.O Orador:- Em segundo lugar, o Sr. Deputado Amaro da Costa falou aqui de afirmações e de opiniões irresponsáveis e inconsequentes. Ora, eu creio que a sua intervenção é um exemplo flagrante de declarações irresponsáveis e inconsequentes.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso não é um protesto, é um insulto, Sr. Deputado.O Orador: - A especulação feita pelo Sr. Deputado relativamente ao facto de que não tratámos aqui da função pública mas da questão do Governo ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu não disse isso.O Orador: - ... mostra que o CDS ainda não é Governo e já quer tapar a boca aos demais partidos.Protestos do CDS.Da parte do meu grupo parlamentar foi declarado claramente que a nossa posição relativamente a este decreto-lei não era uma posição de guerra aberta ao Governo, mas o combate a uma medida concreta. Esse combate é legítimo a qualquer partido ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ninguém o nega!O Orador: - ... e será pretender condicionar a voz dos demais partidos ver em tudo e implicar em tudo crises políticas de alcance governamental. Definitivamente, com estas concepções o CDS e o Sr. Deputado Amaro da Costa demonstram que não compreendem a democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- As amplas liberdades!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para um contraprotesto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Garanto, caros colegas, que serei muito breve.
O Sr. Deputado Carlos Brito construiu um protesto na base de três insultos. Em nenhum dos pontos o protesto se cingiu à realidade dos factos. Se a compreensão que de democracia tem o Sr. Deputado Carlos Brito é a da manipulação da linguagem dos outros, é a deturpação do pensamento e das declarações, escritas daqui a dias no Diário da Assembleia, feitas pelos outros ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se não as corrigirem!O Orador: - Sr. Deputado: Não quer insistir na prática insultos do seu colega, pois não?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Perante esse protesto, é legítimo.O Orador: - Isto não e um protesto, Sr. Deputado. É um contraprotesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tenha paciência, faça favor de continuar.O Orador: - Se o Sr. Deputado Carlos Brito ou alguém da sua bancada se sente ferido ou insultado para além daquilo que é legítimo, em termos de crítica, a um Deputado fazer, deva dizer que retiro qualquer afirmação que possa por essa bancada ser considerada menos correcta do ponto de vista da luta política. O que não posso é consentir que, em nome da reposição dessa ética, o Sr. Deputado incorra justamente nos mesmos defeitos, nos mesmos erros e nos mesmos vícios.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - E se o Sr. Deputado tem essa compreensão da democracia não preciso de me esclarecer mais, pois os últimos dois anos e aqueles que estão na cadeia e saneados das suas profissões aí estão para explicar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está encerrado o debate e encerrada a sessão.
A agenda dos trabalhos de amanhã é aquela que já é conhecida da Assembleia e que foi lida no princípio desta reunião.
2378 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. o 71Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Nino Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Basilio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Victor Henrique Louro e Sá.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 22$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente e requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Alcides Monteiro (PS) a depor em tribunal como testemunha.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) propôs à assembleia um voto de saudação e protesto em relação aos acontecimentos de 11 de Março de 1975.
No debate sobre o voto em referência intervieram os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Domingos Abrantes (PCP) e Angelo Correia (CDS), tendo o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) requerido a votação em separado dos vários pontos contidos nesse voto, o que foi aprovado.
Este requerimento motivou rim protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), Que entendeu que na sua fundamentação se formulara uma declaração de voto anti-regimental, requerendo que por isso fosse dada aos restantes partidos a Possibilidade de também emitirem declarações de voto. Sobre este assunto intervieram ainda os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS), Lucas Pires (CDS), Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Cunha Leal (PSD).
O voto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP foi aprovado, tendo feito declaração de voto, além dele próprio, o Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS).
Ainda por proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros, a Assembleia guardou uns momentos de silêncio em memória do soldado morto na ocorrência do 11 de Março de 1975.
Ordem do dia.- A Mesa deu notícia do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS).
Na segunda parte concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 16/I (extinção do Serviço Cívico Estudantil). O Sr. Deputado José Leitão (PS). relativamente à sua intervenção na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Mendes e Pedro Roseta (PSD), o qual provocou um protesto da Sr. Deputada Teresa Ambrósio (PS) e explicações da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP), e o Sr. Deputado António Lacerda (PSD) fez uma intervenção.
O projecto de lei foi aprovado na generalidade, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), Gonçalves Sapinho (PSD), Zita Seabra (PCP) e Nuno Abecassis (CDS).
A requerimento do PCP, a Assembleia aprovou a baixa do projecto de lei à Comissão de Educação, Ciência e Cultura
para discussão e votação na especialidade. Foi também aprovado um requerimento do PSD para que determinada disposição do projecto fosse submetida a parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Deu-se conta do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 35/I (cria o 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia), a Qual foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo feito uma declaração de voto quanto à generalidade o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.
2862 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85Álvaro Monteiro.
Américo de Sequeira. Antídio das Neves Costa.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Vai proceder-se, à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçõesDa Cooprima - Cooperativa de Construção de Máquinas para Metalurgia, cujos sócios são, na sua grande maioria, ex-empregados e credores da firma Normetal - Construtora de Máquinas para Metalurgia, L com estabelecimento fabril em Campo/Valongo.
De Álvaro António Fernandes Ferreira, piloto aviador comercial, residente em Paço de Arcos, recomendando a criação da Secretaria de Estado da Aviação Civil, que estudo e proponha ao Governo a política aérea nacional e bem assim a definição de quem, como, onde e quando deva praticar a actividade da aviação civil.
Da comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Navegação, Sector Mab e dos trabalhadores do mar proponentes do regimento para a comissão de trabalhadores da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos - Projecto B-, apresentando o seu mais vivo protesto pelo despacho do Sr. Ministro das Finanças que abole as isenções fiscais sobre os tabacos destinados ao consumo de bordo de navios da Armada, pesca e carga.Abaixo-assinadosDe um grupo de trabalhadores da Previdência que investiu as suas economias na aquisição de fracções imobiliárias que a Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L., se propôs construir na Quinta das Carochas, concelho de Mértola.
De trabalhadores da firma Sado Internacional, S. A. R. L., que prestam serviço na sua fábrica de Setúbal, atestando o seu repúdio pela forma como está a ser tratado o contrato colectivo de trabalho para a indústria cerâmica.CartasDe Francisco Nascimento Antunes, de Freixo de Espada à Cinta, expondo a difícil situação em que se encontra: reformado vítima da descolonização, já há dezanove meses que não recebe a pensão a que tem direito.
De José Monteiro, de Algueirão, expondo a situação em que se encontra depois de ter estado catorze anos emigrado em França, onde, com muitos sacrifícios e privações, conseguiu amealhar algum dinheiro que investiu na Torralta.
De António Fernandes Nunes, de Salzedas, Tarouca, expondo a sua difícil e grave situação e pedindo justiça para o seu caso de habitação.
De Mário Jorge da Graça Estêvão, de Lisboa, professor do ensino especial a cegos, remetendo unia moção com o pedido de a mesma ser encaminhada para o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, por intermédio desta Assembleia.
Da Comissão Directiva da Cooperativa Agro-Pecuária do Ciborro, de Montemor-o-Novo, enviando fotocópias da contestação do pedido de reserva, que apresentaram ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
2864 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85Do Sindicato dos Professores, de Évora, remetendo uma exposição assinada por duas dezenas de professores efectivos de Torres Novas, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.o 611/76.TelegramaDa comissão de trabalhadores da Mague, exigindo ao Governo a imediata reintegração dos trabalhadores progressistas e antifascistas da RTP e da RDP que estão impedidos de exercer as suas funções.
Da comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Lisboa, manifestando veemente repúdio pelo ataque bombista de que foram alvo e exigindo o castigo exemplar dos autores.
Da delegação do Sindicato dos Electricistas, de Beja, dando apoio ao projecto de lei n.o 24/I, sobre o direito à greve.
De trabalhadores de seguros do Sul, manifestando a sua total adesão aos princípios defendidos pelos trabalhadores do comércio e suas acções na legitima defesa de direitos inalienáveis conquistados através de duras lutas.
Da delegação de Beja do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do Alentejo e do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Beja, apoiando integralmente o projecto de lei n.o 24/I, por o mesmo ir ao encontro das mais legítimas aspirações dos trabalhadores portugueses.
De trabalhadores da Barragem Raiva, de desenhadores da Projel, de trabalhadores de Habita Miraflores, de trabalhadores da Empresa Guimar, L.da, das firmas Soares da Costa e Abreu, reclamando a imediata entrada em vigor das tabelas salariais e que termine o impasse das negociações, do contrato colectivo de trabalho vertical da construção civil.
Da Associação de Regantes da Cela, representando associados e funcionários, manifestando surpresa pela transferência do engenheiro Inocêncio Mourato e solicitando a anulação da mesma.O Sr. Presidente:- Está em aprovação o n.o 76 do Diário.
Há alguma objecção?Pausa.Considero-o aprovado.Informo os Srs. Deputados de que na sessão de 10 do corrente foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Deputado Alcides Monteiro está presente?Pausa.É que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Vila da Feira. O Sr. Deputado vê algum inconveniente nisso?O Sr. Alcides Monteiro (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Assembleia concede autorização?Pausa.Está autorizado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para apresentar um voto de saudação e protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando hoje dois anos sobre acontecimentos que todos seguramente recordarão, isto é, a intentona reaccionária de 11 de Março de 1975, a União democrática Popular quer apresentar um voto, dado que tais acontecimentos mereceram o firme repúdio de todas as forças democráticas. Já esta manhã o Sr. Comandante da Região Militar de Lisboa, no RALIS, prestou homenagem ao soldado Luís e repudiou com veemência o atentado ao 25 de Abril e às liberdades democráticas.A UDP pretende apresentar o seguinte voto:Considerando a passagem, no dia de hoje, do 2.o aniversário da intentona reaccionária de 11 de Março de 1975, que pretendia esmagar o 25 de Abril;
Considerando que em tal data foi cobardemente assassinado pelas forças contra-revolucionárias, no decurso do seu ataque ao RAL 1 o soldado Luís;
Considerando que só a pronta e enérgica mobilização e vigilância do povo e das suas organizações, comissões de trabalhadores, comissões de moradores e sindicatos, e das mais amplas forças democráticas, a par da heróica resistência dos soldados do RAL 1 e da reacção pronta dos comandos militares de Lisboa, tornou possível unir os soldados que os fascistas pretendiam lançar uns contra os outros e assim frustrar este criminoso golpe fascista, a Assembleia da República, reunida a 11 de Março de 1977:
1) Presta sentida homenagem ao soldado Luís assassinado pelas forças contra-revolucionárias;
2) Condena energicamente a intentona das forças contra-revolucionárias e os seus promotores;
3) Saúda o povo e os militares pela forma enérgica e corajosa como souberam defender o 25 de Abril e as conquistas democráticas que a tentativa do golpe reaccionário pretendia liquidar.O Sr. Presidente:- O voto que acaba de ser lido está em discussão, Cada partido tem cinco minutos para usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista examinou atentamente o voto proposto pelo Sr Deputado Acácio Barreiros acerca do acontecimento do 11 de Março e vai votá-lo favoravelmente por motivos que importa sintetizar rapidamente.
12 DE MARÇO DE 1977 2865O 11 de Março foi um acontecimento de enorme importância e de consequências muito amplas no processo político português depois do 25 de Abril de 1974. Ainda não estão totalmente apuradas as causas, o processo e o mecanismo do 11 de Março de 1975 nas suas origens mais recônditas, nos seus pressupostos e nos objectivos prosseguidos pelas forças políticas e militares que intervieram nesse complexo fenómeno. No entanto, as forças políticas, perante o 11 de Março, manifestaram na altura as suas posições e, de uma forma geral, foram unânimes em condenar o golpe de forças militares que desencadearam violência, que cavaram antagonismos e que pretendiam, através do êxito desse golpe, inverter o processo político português que já tinha restituído ao povo as liberdades democráticas e que prometia conquistas anti-capitalistas mais amplas. Não só o Partido Comunista, não só o Partido Socialista mas também o próprio PPD, e outras forças que não interessa enumerar, condenaram com unanimidade, mas com perspectivas diferentes o golpe do 11 de Março de 1975.
Após o acontecimento em questão, pode fazer-se à distância, uma história e uma análise mais atenta e mais pormenorizada. E muitas dúvidas se levantaram, muitas intenções partidárias subjacentes ao golpe foram assinaladas. Porém, ainda não foi feito um balanço rigoroso e completo da maneira como o golpe foi desferido, das intenções reais e do plano que estava por detrás da conjura. O processo do 11 de Março mantém-se no tribunal tendo havido até à data tentativas de o neutralizar, de o destruir, de o arquivar. Temos até conhecimento de que o Conselho da Revolução, e muito bem, não aceitou que esse processo fosse arquivado, não só para apuramento das responsabilidades dos militares e outras entidades que nele interferiram, para uma clarificação das origens e da sequência do 11 de Março mas também para que um acontecimento dessa ordem não fosse pudicamente apagado da nossa história e mandado arquivar.
No entanto, se há dúvidas, se podem existir interpretações divergentes acerca da origem do 11 de Março e da intervenção nele das forças partidárias - e o Partido Socialista tem assinalado muitas dúvidas que não importa agora estar a salientar -, também uma coisa é certa: no 11 de Março destruiu-se uma conjura contra-revolucionária, no 11 de Março destruiu-se uma conjura que pretendia, através de uma retomada do poder por forças militares de direita ou de extrema-direita, restituir à burguesia portuguesa, às forças que tinham sido derrubadas pelo 25 de Abril, o poder sob formas encapotadas de liberdade, formas que, no fundo, pretendiam restaurar o poder da classe dominante que tinha sido derrubada. Evidentemente outras forças podem ter apostado numa aceleração brusca e rápida do processo, a fim de poderem, por métodos igualmente reprováveis, conquistar e assumir a hegemonia e a liderança da política do nosso país.
Face a estas duas situações, a posição do Partido Socialista foi sempre a de condenar energicamente os conspiradores do 11 de Maio e as intenções do plano contra-revolucionário que os norteava. Simultaneamente o Partido Socialista soube sempre distinguir o essencial do secundário e assinalar que o 11 de Março foi uma data importante na salvaguarda da nossa democracia, foi uma das importante no prosseguimento da Revolução portuguesa. As próprias nacionalizações surgidas depois do 11 de Março, inclusive a aceleração brusca do movimento popular de massas que com o 11 de Março aconteceu, foram também salientadas pelo Partido Socialista como um factor positivo, embora também reconheçamos que tiveram o seu senão, dado que houve uma certa desorganização da produção, bem como uma instrumentalização do movimento de massas por parte de certas forças políticas que iam colocando o nosso país no isolamento internacional e na possibilidade de uma tomada do poder, pior do que a tentativa do 11 de Março, por forças de extrema direita.
Contudo, nós sabemos distinguir o essencial e o essencial foi essa salvaguarda da democracia, foi essa salvaguarda das conquistas populares e foram as medidas anti-capitalistas que, tornadas na altura, acarretam problemas de conjuntura, mas que podem vir a ser fundamentais para o nosso projecto de sociedade, para o nosso projecto de criação de uma sociedade em transição para o socialismo.
Por isso, embora nós, relativamente ao 11 de Março, não embandeiremos em arco, como certas forças, apesar de dele não fazermos classificações dogmáticas e de dele não termos uma interpretação incondicional e cega, colocando de um lado os maus e do outro os bons, consideramos que, visto à distância, no decurso destes anos de revolução - e possivelmente até fazendo uma - previsão -, o 11 de Março será considerado um episódio decisivo da nossa Revolução, em que muito se jogou, em que muito se ganhou e em que muito se comprometeu. Mas, felizmente, por acção das forças democráticas portuguesas, por acção dos trabalhadores portugueses e por acção, nomeadamente, do meu Partido, foi possível extrair do 11 de Março, e importa preservá-lo, aquilo que havia de positivo e evitar aquilo que de mau dele podia resultar.
Consideramos, portanto, o 11 de Março como um grande episódio da nossa Revolução, ao qual prestamos a nossa homenagem, nomeadamente aos trabalhadores e às forças políticas que no 11 de Março tiveram uma atitude límpida, coerente e recta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje o 2.o aniversário de uma data histórica na vida do povo português. No dia 11 de Março de 1975 os inimigos da democracia, empurrando as armas para liquidar a liberdades e fazer regressar de novo o nosso país à negra noite fascista, sofreram unia pesada derrota. As massas populares, em estreita aliança com o MFA, nas cidades e nos campos, paralisando o trabalho, saindo à rua, organizando a resistência à tentativa golpista, barraram o caminho à reacção, defenderam as liberdades conquistadas em 25 de Abril, afirmaram a sua determinação de construir um Portugal novo, democrático, progressista e independente.
A derrota da contra-revolução e a vitória das forças progressistas permitiram consolidar as conquistas de-
2866 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85mocráticas, fazendo avançar o processo revolucionário. A conspiração reaccionária do dia 11 de Março de 1975 demonstrou, de forma evidente, que os inimigos da democracia e das conquistas populares não se conformam com a perda dos seus privilégios e que não hesitarão a recorrer a quaisquer crimes para liquidar as liberdades em Portugal.
O 11 de Março demonstrou igualmente que a defesa e consolidação da democracia passavam pela liquidação dos monopólios e latifundiários, uns e outros os verdadeiros sustentáculos da conspiração reaccionária, passa pela completa liquidação das forças que constituíram o próprio poder fascista e que sabotavam a construção de Portugal democrático, corroendo e destruindo a economia nacional.
Derrotada a reacção, reforçada a aliança Povo-MFA, as forças democráticas e progressistas puderam caminhar decididamente na via das grandes transformações económico-sociais sem as quais a própria democracia teria perecido, as nacionalizações, a reforma agrária e o controlo operário. Para a classe operária, para o povo, para todos os trabalhadores portugueses, abriu-se a perspectiva real de construir uma vida mais justa, sem exploração do homem pelo homem.
A Constituição da República consagrou plenamente aquelas transformações como traços fundamentais da nova sociedade portuguesa.
A política de recuperação capitalista actualmente em curso, pondo em perigo as transformações ocorridas depois do 11 de Março e consagradas constitucionalmente, põe em perigo as próprias liberdades e a democracia.
O recurso crescente a medidas repressivas e intimidatórias dos trabalhadores dá novas oportunidades e encorajamentos àquelas forças que sempre oprimiram o povo português e cujo poder é impossível sem a liquidação das liberdades, atinge aqueles que nos momentos mais difíceis da nossa revolução provaram estar dispostos a todos os sacrifícios para defender as liberdades e as conquistas revolucionárias. Os inimigos da revolução, hoje, como ontem, são os fascistas, são os agentes do capital e do imperialismo e não os trabalhadores.
Ao recordarmos a data do 11 de Março de 1975, prestamos homenagem à memória do soldado Luís, morto pelos golpistas reaccionários, prestamos homenagem a todos os militares que, com a sua determinação, muito contribuíram para a derrota da intentona contra-revolucionária. Saudamos os trabalhadores de todo o país, que ombro com ombro com os militares derrotaram a reacção, - defenderam as liberdades, mostrando que a defesa da. revolução é possível se prevalece a unidade dos trabalhadores, a unidade dos militares que defendem a democracia unidade de todos os que desejam construir um Portugal livre e democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As liberdades defendem-se com aqueles que as amam e por elas são capazes de se baterem. A democracia defende-se e constrói-se com democratas e não com os seus inimigos. As liberdades e a democracia não %podem servir de manto àqueles que as invocam sistematicamente pensando na sua liquidação.