4 DE JANEIRO DE 2018 23 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O referido Projeto de Lei foi admitido em 18 de julho de 2017 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O projeto de lei n.o 581/XIII (2.a) do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tem como objetivo diminuir os resíduos de plástico libertados no ambiente, impedindo a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico convencional (à base de petróleo). O grupo parlamentar proponente considera nos resíduos que poluem o planeta encontram-se, cada vez mais, os plásticos convencionais. Estes são de difícil e lenta degradação e podem permanecer no ambiente durante décadas ou mesmo séculos. Esta situação leva a graves desequilíbrios nos ecossistemas, nomeadamente nos mares e oceanos. O referido grupo parlamentar considera que “a oferta que o mercado faz é determinante para nos dirigirmos para um caminho de maior sustentabilidade, e, neste caso concreto, de menor produção de resíduos. Através do presente Projeto de Lei, o PEV volta a colocar à discussão a temática dos resíduos, da oferta do mercado e da necessidade de prosseguirmos um caminho que garanta uma diminuição substancial de poluição causada por um consumismo abusivo e descartável. Desta feita, o PEV coloca a necessidade premente de reduzir os plásticos presentes nos resíduos sólidos urbanos e equiparados, através da eliminação da comercialização, e consequentemente da utilização, de utensílios de refeição em plástico e descartáveis”. Na exposição de motivos é invocado o exemplo francês: “em França já se produziu legislação para proibir talheres, copos e pratos descartáveis em plástico convencional, no âmbito de escolhas de reorientação de política energética, poupando, assim, 30 mil toneladas de lixo, que os franceses estimam resultar do uso daqueles materiais”. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes (PEV) reconhece a necessidade das empresas que fabricam estes produtos em plástico convencional beneficiarem de um período para se adaptar à utilização de outros materiais para a produção dos mesmos objetos. Assim, o projeto estabelece um prazo de 3 anos de adaptação (artigo 5.o). 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, decorre o processo de apreciação da Petição n.o 381/XIII (2.a) – “Solicita a abolição do uso de plástico descartável em Portugal”. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Não foi ainda realizada nenhuma consulta. Atendendo a que o artigo 6.o do projeto comete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) a fiscalização das medidas a instituir, bem como a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas, sugere-se a audição desta entidade, em sede especialidade PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 581/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.