PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE DEZEMBRO DE 2017 13 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto. Artigo 4.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — João Ramos — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 715/XIII (3.a) REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A luta reivindicativa, organizada a partir dos locais de trabalho, está na origem da contratação coletiva. Sobretudo depois da Revolução de Abril, representou um sinal de progresso nas relações laborais, mas também de aprofundamento da democracia participativa. A contratação coletiva tem um papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento de consagração de direitos conquistados com a luta e simultaneamente condição para o desenvolvimento e progresso do país. O direito de negociação e contratação coletiva é reconhecido aos trabalhadores na Constituição e integra o elenco de direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 15 O PCP entende que o fim do princípio do tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade refletiram-se numa acentuada quebra da contratação coletiva e num gigantesco retrocesso. Neste projeto de lei o PCP propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes. Assim, ao abrigo da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pelaLei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro.Artigo 2.o Alteração ao Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 3.o, 476.o, 500.o, 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 3.o (...) 1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se: As normas legais sobre regulamentação de trabalho; Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; O princípio da boa-fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 16 Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando todavia o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 – Revogado. [...]» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 497.o, 501.o e os n.os 2 e 3 do artigo 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 20 Artigo 30.o [...]1 – Cabe ao Coordenador dirigir a atividade interna da comissão eleitoral, garantindo a regularidade e transparência do processo eleitoral. 2 – Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nos termos do regulamento eleitoral, nomeadamente: a) Afixar as datas de início e de termo do período para a apresentação das listas; b) Elaborar o regulamento eleitoral e afixá-lo simultaneamente com a informação referida na alínea a); c) [Anterior alínea a)]; d) [Anterior alínea b)]; e) [Anterior alínea c)]; f) Fixar o período durante o qual, as listas candidatas, podem desenvolver atividades de propaganda e informação; g) [Anterior alínea e)]; h) Elaborar os boletins de voto; i) Instalar, organizar e distribuir as secções de voto; j) Providenciar as urnas para o exercício da votação e zelar pela segurança e inviolabilidade dos boletins de voto; k) [Anterior alínea f)]; l) [Anterior alínea g)]; m) [Anterior alínea h)]; n) [Anterior alínea i)]. 3 – A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o Coordenador voto de qualidade. Artigo 33.o [...]1 – As listas de candidaturas devem ser entregues ao coordenador da comissão eleitoral, acompanhadas de declaração de aceitação dos respetivos trabalhadores. 2 – A comissão eleitoral decide sobre a admissão das listas apresentadas no prazo previsto no regulamento eleitoral, podendo, em caso de rejeição de lista apresentada, convidar os proponentes a sanar os vícios identificados. 3 – (Revogado)4 – Após a decisão da admissão de cada lista, o coordenador da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação. 5 – (...). Artigo 34.o [...] (Revogado) Artigo 35.o [...]1 – As secções de voto devem ser organizadas, pela comissão eleitoral, nos seguintes termos:
22 DE DEZEMBRO DE 2017 21 a) Em cada estabelecimento com pelo menos 9 trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção de voto; b) A cada secção não devem de corresponder mais de 500 eleitores; 2 – Cada mesa de voto deve ser composta por um presidente e um secretário, bem como por um representante de cada lista, sendo a sua designação facultativa. 3 – Os trabalhadores afetos às secções de voto são, para esse efeito, dispensados da respetiva prestação de trabalho, pelo tempo necessário, contando esse tempo à efetiva prestação de trabalho. 4 – [novo] Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número 3 do presente artigo. Artigo 36.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – A votação deve ter a duração mínima de três horas e máxima de cinco, competindo à comissão eleitoral fixar o seu horário de funcionamento nos termos do regulamento eleitoral. 4 – (...). 5 – (...). 6 - Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, o ato eleitoral deve ser realizado em todos no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos termos, com exceção do disposto no n.o 4. 7 – (Revogado).8 – (...). 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.os 1 e 5. Artigo 37.o [...] 1 – O apuramento do ato eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas, devendo a comissão eleitoral garantir que, mesmo ocorrendo a votação em horários diferentes, a abertura e apuramento sejam feitos em simultâneo em todas as secções de voto. 2 – (...). 3 – [novo] Cada mesa eleitoral deve lavrar ata de apuramento parcial, contendo o respetivo termo de abertura e encerramento do ato eleitoral, bem como o documento com registo dos votantes, assinados e rubricados em todas as folhas pelos seus membros. 4 – [novo] O apuramento global do ato eleitoral é feito pela comissão eleitoral, devendo lavrar a respetiva ata de apuramento global, sendo a mesma assinada e rubricada em todas as folhas por todos os membros da comissão eleitoral. 5 – [novo] A ata de apuramento global deve conter as deliberações da comissão eleitoral e das mesas de voto, bem como as ocorrências dignas de registo que hajam sucedido durante o processo eleitoral, bem como o apuramento do resultado. Artigo 38.o Ata (Revogado)
22 DE DEZEMBRO DE 2017 25 l) [anterior alínea i)]. 2 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2017. Os Deputados do PSD: Miguel Morgado — Duarte Marques — Regina Bastos — Inês Domingos — Maria Luís Albuquerque — Rubina Berardo — António Costa Silva — António Ventura — Ana Oliveira — Carlos Costa Neves. ——— PROJETO DE LEI N.o 718/XIII (3.a) ABOLIÇÃO DE NÚMEROS DE VALOR ACRESCENTADO E DISPONIBILIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE LINHAS TELEFÓNICAS COM O PREFIXO “2” PARA CONTACTO COM ENTIDADES PÚBLICAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS  São vários os organismos e entidades da administração central que, ao longo do tempo, foram optando por disponibilizar aos cidadãos e às empresas localizadas em território nacional, um número azul identificado pelo prefixo 808, que se caracteriza por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor. Se é verdade que esta solução possa, numa determinada altura, ter trazido benefícios para cidadãos e empresas, também é verdade que para outros, e em número cada vez maior, sobretudo hoje, face ao novo figurino que as telecomunicações adquiriram, acarreta um custo acrescido, uma vez que agora têm disponíveis chamadas “gratuitas” a partir da rede móvel ou fixa para o prefixo "2", em função do tarifário contratualizado com as várias operadoras de telecomunicações. Recorde-se que através do tarifário em vigor para uma chamada local, uma ligação efetuada a partir da rede fixa para uma linha azul (808) que perfaça de forma contínua 10 ou 25 minutos, ultrapassa respetivamente a quantia de cinquenta cêntimos e de um euro. Por outro lado, existem outras entidades públicas que disponibilizam números nómadas, chamadas para numeração “30” (não geográficas) associadas a serviços de voz através da internet (iniciados por “30”), como por exemplo, a Linha da Segurança Social (300502502) que são cobradas por algumas operadoras, podendo igualmente representar custos para quem efetua a chamada. Por fim, temos perante nós, entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que literalmente obrigam a pagar “fortunas” pelas respetivas chamadas, uma vez que disponibilizam números de valor acrescentado, como é o caso dos designados números únicos com o prefixo “707” e “708”, situação, aliás, denunciada e contestada por muitos cidadãos e pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo e pela Deco. Embora alguns organismos, entidades e empresas públicas, tenham já procedido à substituição dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 175/XIII GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.  Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos portugueses; b) Promoção da inovação na economia portuguesa; c) Valorização do território; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da economia; f) Reforço da igualdade e da coesão social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018. Aprovado em 27 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Grandes Opções do Plano 2018 Índice 1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano para 2018 1.1. - Estratégia de médio-prazo 1.2. - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico 2.1. - Cenário macroeconómico para 2017 3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego 4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade 5 - Valorização do território 6 - Modernização do Estado 7 - Redução do endividamento da economia 8 - Reforço da igualdade e da coesão social 8.1. - Combate à pobreza e desigualdades 8.2. - Elevação do rendimento disponível das famílias 8.3. - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________3
ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018 1.AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018 1.1. Estratégia de médio-prazo As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia.  Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas. Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________4
1.2. Portugal no mundo Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.  Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.  Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2018 o desenvolvimento da política de promoção da língua portuguesa, assim como consolidar a aposta na ação cultural externa e intensificar as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico. A internacionalização da ciência e do ensino superior é outros dos vetores a potenciar no quadro da ação deste Governo.  Prosseguir com o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a sua valorização é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, designadamente, o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para Portugal. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________5
Saliente-se, aliás, em termos de execução da política externa, a necessidade de enfatizar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo e da internacionalização das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da economia portuguesa, aspeto chave para a afirmação de Portugal no mundo. Para o efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, em necessária articulação com a rede diplomática e a ação política externa.  No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento – públicos e privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, com o setor privado, e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento. O futuro da Europa No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro, e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros. Para além destas questões relacionadas com a política orçamental e de crescimento económico, é igualmente importante promover a consolidação de um espaço europeu em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça. Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2018 nas seguintes áreas: II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________6
 Participação ativa na reflexão em curso sobre o futuro da UE, em particular no debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia;    Continuação da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária; Valorização da dimensão social do projeto europeu, tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;  Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020;  Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;  Participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo;   Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE; No quadro da preparação do Quadro Financeiro Plurianual para o período posterior a 2020, o Governo português encetou o processo conducente à definição de uma nova estratégia nacional para uma década de convergência, designada Portugal 2030. Estão previstos deste modo ainda no ano de 2017 um conjunto de audições públicas com atores económicos e sociais, bem como com os partidos políticos com assento parlamentar em torno dessas opções estratégicas. Com base nos elementos a recolher durante o ano de 2017, procurar-se-á assim consolidar uma posição nacional, obtendo o desejável consenso em torno de opções que enformarão a posição portuguesa nas futuras negociações junto da UE. Essas negociações, em momentos diferentes, estruturarão quer o quadro financeiro, quer posteriormente os instrumentos de política pública, destinados ao apoio ao desenvolvimento económico e social do país na próxima década. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________7
 Contribuição para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança;  Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;  Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais. Um Portugal global No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2018, são as seguintes:  Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a promoção da educação e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;  Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;  Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa.  No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa: II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________8
 Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o respeito pelo direito internacional humanitário, a promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;  Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;  Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa. No âmbito das relações bilaterais, em 2018, destaca-se:  De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, tendo já em vista, em particular, a preparação da cooperação transfronteiriça pós-2020, assim como a colaboração no processo de transição energética; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando partido dos laços históricos que unem os dois países, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;   Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné; 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________9
 Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o aprofundamento das relações com a Argentina, Chile e México, assim tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, nomeadamente na sua vertente económica;  Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, a cooperação no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como a cooperação nas áreas da economia, energia, ciência e tecnologia e educação; com o Canadá, o aprofundamento das relações nas diversas vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade portuguesa ali residente;  Com os países da grande região Ásia-pacífico, a intensificação das relações com a China e a Índia, igualmente tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, de forte pendor económico, e o reforço da aproximação aos países da Association of Southeast Asian Nations. No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destaca-se, para 2018, a execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste, a implementação de projetos de cooperação delegada da UE e a concretização das iniciativas de cooperação triangular, assim como a promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina e o Norte de África.  No contexto da política para as comunidades portuguesas, importa continuar, em 2018, a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, como a Venezuela, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro, bem como a modernização da rede consular, continuará, também, no centro da ação política do Governo. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________10
Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona O Governo manterá a promoção da língua portuguesa no centro da política externa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do português, básico e secundário, no estrangeiro, quer como língua de herança, quer como língua estrangeira; continuará a ampliar o número de alunos nas escolas portuguesas no estrangeiro; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste contexto, e também no quadro da CPLP, é importante valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, os programas de intercâmbio de estudantes entre os países da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas por cidadãos lusófonos ou em português.  A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continua a ser, aliás, um objetivo da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribuirá para a implementação da Nova Visão Estratégica, e continuará a apoiar a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado com forte importância para Portugal e para a CPLP. Outra das prioridades deste Governo no âmbito da política externa é prosseguir com a promoção da cultura portuguesa e a sua internacionalização, designadamente através do programa da ação cultural externa para 2018. Importa igualmente promover a diplomacia científica, valorizando a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________11
2.CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO 2.1.Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015 e 2016 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8% e 1,5%, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado). Após um crescimento de 2,9% em termos homólogos reais na primeira metade de 2017, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,6% no conjunto do ano, acelerando 1,1 p.p. face a 2016. Esta estimativa pressupõe uma desaceleração, em termos homólogos, na segunda metade do ano, embora se continue a prever um crescimento em cadeia positivo. Face ao inicialmente previsto no Programa de Estabilidade (PE), este valor traduz uma revisão em alta de 0,8 p.p.. Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expetativas dos diversos agentes económicos. A procura interna deverá ser o principal motor da atividade económica em 2017, ao registar um contributo de 2,7 p.p., 1 p.p. acima do inicialmente projetado no PE, refletindo sobretudo uma maior dinâmica do investimento (FBCF) que deverá crescer 7,7%, refletindo, entre outros, o bom desempenho da atividade nos primeiros seis meses do ano, assim como a crescente confiança dos agentes económicos. O consumo privado deverá também contribuir para esta aceleração, estimando-se um crescimento de 2,2%.  II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________12
A maior dinâmica da procura interna deverá traduzir-se numa aceleração das importações para 8%, enquanto as exportações deverão apresentar um maior crescimento refletindo o elevado desempenho registado na primeira metade do ano (em especial nos serviços). Assim, espera-se que a capacidade de financiamento da economia atinja os 0,8% do PIB, enquanto a balança corrente deverá apresentar um saldo marginalmente negativo (-0,1% do PIB). Quadro I.3.1. Principais indicadores (Taxa de variação, %) PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)PIB 1,8 1,5 2,6 2,2 1,8 1,9Consumo Privado 2,3 2,1 2,2 1,9 1,6 1,6Consumo Público 1,3 0,6 -0,2 -0,6 -1,0 -0,8Investimento (FBCF) 5,8 1,6 7,7 5,9 4,8 5,1Exportações de Bens e Serviços 6,1 4,1 8,3 5,4 4,5 4,5Importações de Bens e Serviços 8,5 4,1 8,0 5,2 4,1 4,1Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)Procura Interna 2,8 1,6 2,7 2,2 1,7 1,8Procura Externa Líquida -1,1 -0,1 -0,1 0,0 0,1 0,1Evolução dos PreçosDeflator do PIB 2,0 1,4 1,3 1,4 1,4 1,5IPC 0,5 0,6 1,2 1,4 1,6 1,7Evolução do Mercado de TrabalhoEmprego (Contas Nacionais) 1,4 1,6 2,7 0,9 1,3 1,0Taxa de Desemprego (%) 12,4 11,1 9,2 8,6 9,9 9,3Produtividade aparente do trabalho 0,4 -0,1 -0,1 1,2 0,5 0,8Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 0,3 1,0 0,8 1,0 1,1 1,5- Saldo da Balança Corrente -0,9 0,1 -0,1 0,1 0,2 0,5   da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 0,6 0,9 0,9 1,0 1,2 1,4- Saldo da Balança de Capital 1,2 0,9 0,9 0,9 1,0 1,0INE OE 2018 PE 2017-2021 2015 2016 2017(e) 2018(p) 2017(e) 2018(p)Legenda: (e) estimativa / (p) previsão. Fontes: INE e Ministério das Finanças. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________13
Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desacelerando por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo. O consumo privado continuará a aumentar, acompanhando as perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, perspetivando-se uma estabilização da taxa de poupança. O investimento (FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica da procura interna, refletindo o dinamismo do investimento empresarial e do investimento público. O consumo público estará em grande medida associado às dinâmicas do emprego público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a evolução do respetivo deflator refletirá sobretudo o impacto das medidas previstas de descongelamento das carreiras na administração pública. O contributo da procura externa deverá ser nulo, com a desaceleração das importações a ser compensada por uma desaceleração das exportações, que convergirão para o crescimento esperado da procura externa relevante. Assim, a balança comercial deverá melhorar (de 0,9% do PIB em 2017 para 1% em 2018), enquanto a capacidade de financiamento deverá melhorar 0,2 p.p. face a 2017. A evolução do mercado de trabalho continuará a ser marcada por uma descida do desemprego e pelo aumento do emprego, a um ritmo naturalmente inferior ao de 2017, à medida que o desemprego se aproxima do nível de desemprego estrutural. Assim, espera-se um aumento do emprego de 0,9% enquanto a taxa de desemprego descerá para 8,6%, ou seja, uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho. Por outro lado, os desenvolvimentos do emprego deverão continuar a refletir a reafectação de recursos em favor dos setores de bens transacionáveis e mais produtivos da economia. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________14
A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá fixar-se nos 1,4% em 2018, mais 0,2 p.p. do que em 2017, evolução que reflete o equilíbrio de pressões internas e externas. As pressões internas, no sentido ascendente, estão relacionadas com os desenvolvimentos esperados para as remunerações (descongelamento das carreiras na administração pública e aumento do salário mínimo), assim como com o progressivo aumento do hiato do produto (definido como rácio da diferença entre o produto real e produto potencial em relação ao produto potencial) que leva a um aumento das pressões inflacionistas na economia. Por outro lado, as pressões externas pendem sobretudo no sentido contrário e encontram-se ligadas às perspetivas de relativa estabilização dos preços das commodities nos mercados internacionais assim como à esperada apreciação do euro. No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios macroeconómicos quer internos, quer externos, da economia portuguesa. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________15
3. QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES: MENOS INSUCESSO, MAIS CONHECIMENTO, MAIS E MELHOR EMPREGO Em quatro décadas, a aposta na educação e em formação, do pré-escolar ao ensino superior, permitiu alcançar resultados muito positivos. O abandono escolar precoce, por exemplo, encontra-se agora mais próximo dos níveis europeus. Em termos globais, subsiste, contudo, um elevado défice de qualificações da população portuguesa, com 53% dos adultos, entre os 25 e os 64 anos, sem terem completado o ensino secundário e quase metade da força de trabalho com poucas ou nenhumas competências digitais, situando-se a população empregada com habilitações de nível superior em torno dos 26%. Ao défice estrutural de qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar elevados níveis de desemprego. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de reposição de rendimentos e direitos já apresentam resultados positivos, nomeadamente com a redução da taxa de desemprego (fixada em 8,8% no final do segundo trimestre de 2017), com a inversão da tendência de crescimento do peso do desemprego de longa duração (64% em 2015; 59% no segundo trimestre de 2017), a par da redução sustentada da taxa de jovens da Estratégia Nacional de Sinalização de Jovens que não estudam, não trabalham (NEET), que atingiu o valor mais baixo desde 2011 no 2.o semestre de 2017 (10,8%). Apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, persistem ainda níveis significativos de desemprego de longa duração e de desemprego jovem, que importa combater, designadamente através da continuação do apoio a medidas de crescimento da economia, da adequação das competências dos desempregados ao mercado de trabalho e da melhoria contínua das políticas ativas de emprego. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________16
Neste quadro, identificam-se os principais desafios-chave a que é necessário responder: nos jovens, prosseguir a promoção do sucesso escolar, combatendo desta forma o abandono precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema que afetam as pessoas afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos. Nos adultos, contrariar a persistência do desemprego de longa e muito longa duração e as baixas qualificações, o que exige um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho e o relançamento da aposta em percursos formativos qualificantes, consubstanciado no Programa Qualifica. Nas políticas de juventude, o Governo continua a prosseguir uma estratégia interministerial integrada, centrada na qualificação, inserção e autonomização da população jovem, reforçando simultaneamente a sua presença cívica, política e associativa. Neste âmbito, continuará a ser desenvolvida uma política de valorização dos jovens nos domínios do arrendamento, do apoio às qualificações, nomeadamente através do reforço da ação social escolar, da empregabilidade e estabilidade do emprego. As políticas de desporto, articuladas com as políticas de educação e juventude, constituem por seu turno um instrumento importante no fomento da saúde e bem-estar da população, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao envelhecimento demográfico, ao isolamento social, ao individualismo, a todos os tipos de comportamentos discriminatórios e à degradação ambiental.  Um modelo de desenvolvimento que assente no conhecimento, na ciência, na inovação e na cultura, essencial para o aumento da empregabilidade e competitividade do país, requer uma aposta clara e inclusiva na educação e formação, na superação dos défices de qualificações e no desenvolvimento de competências associadas às novas tecnologias. Do mesmo modo, exige políticas orientadas para a valorização do trabalho e da empregabilidade, assegurando o crescimento sustentado dos salários e o alargamento da contratação coletiva, combatendo as múltiplas formas de precariedade e promovendo a integração, no mercado de trabalho, dos segmentos da população mais afetados pelo desemprego, num quadro de valorização da concertação e do diálogo social. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________17
Redução do insucesso e do abandono escolar precoce No que se refere aos jovens, importa prosseguir a aposta no sucesso escolar em todos os níveis de ensino e combater o abandono, assumindo a generalização do secundário como patamar mínimo de qualificações. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de ação, que prosseguem e se consolidam em 2018:  Continuação da expansão da rede do pré-escolar acrescentando 70 novas salas, em 2018, às 100 salas abertas em 2017, tendo em vista o objetivo programático de universalização efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade até ao final da legislatura, assegurando-se a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos, da rede pública e solidária;  Execução dos Planos de Ação Estratégica, elaborados pelas escolas do básico e secundário a partir de diagnósticos locais, no âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, desenvolvidos de forma colaborativa e em articulação com as autarquias e outras entidades dos tecidos institucionais locais;  Reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo o Programa de Tutorias no Ensino Básico e dando início à redução, pedagogicamente orientada, do número de alunos por turma (com incidência prioritária nas Escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária);  Reforço da expansão do ensino profissional, tendo em vista diversificar os percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a permeabilidade entre vias de ensino e o ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho;  Dinamização do Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excelência da formação de dupla certificação para jovens, no contexto de uma estratégia global de promoção do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________18
Ainda no âmbito da promoção do sucesso educativo, pelo reforço do papel da escola na promoção da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa destacar as seguintes medidas:  Alargamento da atribuição de manuais escolares gratuitos aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico e, de forma gradual, aos restantes ciclos de ensino, incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos, no âmbito das novas tecnologias, em formato digital;  Reforço dos apoios ao nível da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos, procedendo-se à criação do 3.o escalão;  Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com necessidades educativas especiais, com a adoção das novas orientações nesta matéria, que reforçam a presença dos alunos nas atividades de turma, bem como a formação de técnicos e docentes neste domínio;  Prossecução das intervenções orientadas para a modernização e requalificação de escolas básicas e secundárias. A aposta na valorização do ensino público passa ainda por medidas de natureza pedagógica e curricular, fomentando uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico (de modo a atenuar as transições entre ciclos) e promovendo a estabilidade e valorização da função docente:  Aprofundamento dos mecanismos de operacionalização do perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória, que define as áreas de competências-chave a desenvolver, fomentando o domínio de diferentes linguagens, a análise crítica da informação e o recurso a diferentes tecnologias;  Execução do projeto piloto relativo à flexibilização pedagógica das estruturas curriculares do ensino básico e secundário, num quadro de reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão de conteúdos e tempos letivos, potenciando abordagens interdisciplinares e contextualizadas, assim como o tratamento transversal de temas e matérias; 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________19