II SÉRIE-A — NÚMERO 60 16  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Quanto ao cumprimento do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, sugere-se que na eventualidade de vir a ser apresentada uma avaliação custo-benefício que aponte para uma diminuição das receitas ou aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, resultantes da aplicação da novas medidas restritivas às aeronaves, a Comissão pondere aperfeiçoar o artigo 6.o, que determina a entrada em vigor da lei no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, de modo a que a lei apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente. Por outro lado, convém referir, também para efeitos de apreciação na especialidade, que o artigo 5.o parece ser redundante na parte em que revoga «as Portarias, aprovadas ao abrigo do disposto no n.o 2 e 3 do artigo 20.o do Regulamento Geral do Ruído», uma vez que, revogando a iniciativa (no seu artigo 2.o) os n.os 2 e 3 do artigo 20.o do RGR, as portarias aprovadas ao abrigo dessas normas também deixam de produzir efeitos. Acresce ainda que as revogações devem ser expressas e, como tal, deve ser evitado o recurso a revogações genéricas de outros atos «que estejam em contradição com a presente lei». A iniciativa deu entrada a 9 de dezembro de 2019, foi admitida em 11 de dezembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, tendo sido anunciada nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa pretende alterar o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro. Consultado o Diário da República Eletrónico verifica-se que Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os80/2015, de 14 de maio, e 278/2007, de 1 de agosto, tendo o Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, sido alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, conforme previsto no artigo 6.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não