17 DE SETEMBRO DE 19813304-(89)PRESIDÊNCIA DC CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Receitas arrecadadas pelo Cofre do Governo Civü do Distrito da Guarda (requerimento do depu-íado da ASDZ Vilhena de Carvalho).Em referência ao ofício n.° 2262/SAP/81, de 28 de Maio, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado Manuei C. Vilhena de Carvalho (ASDI), informou o Ministério da Administração Interna, pelo Governo Civü do Distrito da Guarda, que, de acordo com a Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio (n.4 1 do artigo 36.°), as receitas arrecadadas pelo Cofre Civil daquele Governo Civil se destinaram a assegurar a cobertura financeira das suas despesas, de acordo com o Código Administrativo e o orçamento aprovado. Não foi, pois, distribuída qualquer verba a qualquer um dos concelhos do distrito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado. 'PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Não autorização de uma concentração (requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho).Em referência ao ofício n.° 1889/SAP/81, de 7 de Maio, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado Manuel C. Vilhena de Carvalho (ASDI), transcrevo a informação prestada sobre o assunto pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa:Solicitar à Polícia de Segurança Pública que notifique os interessados de que, por não terem sido cumpridas as disposições do Decreto-Lei n.° 406/74 correspondentes aos n.°s 1 e 2 do seu artigo 2.°, não poderá realizar-se a concentração referida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCiA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Paragem de comboios na Estação de Bara-çal, linha da Beira Alta (requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho).Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manurt Vilhena de Carvalho (ASDI),cumpre-me transcrever a informação prestada pelo Ministério dos Transportes e Comunicações:1 — As alterações ao horário da linha da Beira Alta, introduzidas em 31 de Maio findo, traduziram-se em:Melhoria do tempo de trajecto e comodidade do comboio n.° 1011, o que implicou a supressão de algumas paragens, obten-do-se a redução de cerca de uma hora no percurso Lisboa-Guarda;Criação de um novo comboio distribuidor do anterior, a partir de Coimbra, com paragens em todas as estações e apeadeiros, que foi igualmente aproveitado para melhorar as ligações entre Coimbra e as localidades servidas pela linha da Beira Aita.Criação de um novo comboio semicirecto, entre Guarda e Lisboa, com partida da Estação da Guarda às 13 horas e 10 minutos e chegada a Lisboa às 18 horas e 33 minutos;Melhoria do serviço do antigo comboio n.° 1012, actual n.° 1014, o que implicou a supressão de algumas paragens, criando-se imediatamente à sua frente um comboio colector até Coimbra, com paragem em todas as estações e apeadeiros.2 — Estas alterações representam, em nosso parecer, uma sensível melhoria do serviço prestado pela CP na linha da Beira Alta, conseguida através do melhor aproveitamento do material! circulante, beneficiando a grande maioria dos utentes do caminho de ferro das localidades servidas pelas estações desta linha.Naturalmente, a oferta de serviço de transporte à região carece do estabelecimento de serviços rodoviários coordenados com o caminho de ferro, cuja finalidade é a colecta e distribuição dos passageiros de e para as estações de concentração.No estabelecimento desses serviços pensamos que as autarquias locais poderão desempenhar papel fundamental.3 — Apesar do interesse da CP em resolver os problemas de todos os utentes do caminho de ferro, não é possível, com as actuais disponibilidades de material circulante, criar novas circulações para servir a linha da Beira Alta nem introduzir carruagens directas a Lisboa no actual comboio n.° 1322, colector do comboio n.° ¡014, prática que representa inconvenientes do ponto de vista de exploração ferroviária.4 — Logo que a actual situação de materia? circulante a afectar à linha da Beira Alia se modifique, estaremos abertos, em conjunto com a Junta de Freguesia de Baraçal, a estudar as soluções que melhor sirvam a sua população, tendo em atenção igualmente os interesses dos utentes das restantes localidades servidas pela linhaCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.