13 DE MAIO DE 2021 29 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a ninha deslocação à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid, no período compreendido entre os dias 30 de maio e 5 de junho, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 13 de maio de 2021. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1268/XIV/2.a RECOMENDA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS PELOS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NACIONAIS Exposição de motivos Os elementos das forças de segurança vivem, atualmente, sob uma forte pressão da sociedade, muitas vezes injustificada e que não valoriza a real importância das funções que diariamente desempenham. As suas ações são escrutinadas, como aliás devem ser, mas esse escrutínio nem sempre acontece da forma mais correta e assertiva, pois são julgadas em praça pública por vídeos amadores que descontextualizam e revelam somente parte dos acontecimentos, não espelhando assim a sua verdadeira origem e contexto. A proliferação de fotografias e vídeos nas redes sociais, que logo chegam aos meios de comunicação social, colocam em causa, não só o bom-nome das forças de segurança, como a integridade dos seus elementos e das suas respetivas famílias, sendo que a isto acresce o conhecimento público de que existem zonas no país em que a intervenção policial é necessária, mas ao mesmo tempo criticada. Sempre que há um conflito entre elementos das forças de segurança e cidadãos – em especial com minorias que residem em bairros sociais ou zonas sensíveis – a sociedade ataca muitas vezes injustamente os agentes da autoridade, colocando em causa o seu profissionalismo. E este ataque é feito com base, além de questões puramente ideológicas e políticas, nas imagens supramencionadas com as condicionantes também imediatamente acima consideradas. Face a esta situação, e como aliás o próprio Ministério da Administração Interna já reconheceu ao libertar verbas para esse efeito, é necessário equipar os elementos das forças da segurança nacionais com os meios necessários para garantirem a segurança de todos, mas também a sua própria. Perante a gravidade desta situação, em que os agentes da autoridade são constantemente alvo de críticas e, inclusivamente, processos disciplinares, é chegada a hora de investir na transparência de toda a ação policial e tal só se consegue se os elementos das forças de segurança utilizarem câmaras de videovigilância nas suas fardas – também conhecidas por bodycams – nos carros-patrulha, nos quais deverão ser instaladas no espelho retrovisor para que fique registado o que acontece quando há uma intervenção em sede de circulação rodoviária. Esta não é uma reivindicação nova, mas o facto de ainda não ter sido concretizada só atrasa a transparência da atuação policial, colocando-a em causa e colocando os próprios agentes em perigo. Com a introdução das câmaras supracitadas, toda a intervenção das forças de segurança seria objeto de vigilância, podendo-se, então, apurar com clareza o que efetivamente acontece em todas as intervenções destes elementos.