11 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Aplausos do PS. Por consequência, os valores que se aproximavam de 1,5 milhões de trabalhadores cobertos por contratação coletiva, antes da introdução do Código do Trabalho, caíram para cerca de um terço. Só depois de uma alteração a esse Código do Trabalho em matérias tão importantes como os critérios de laboralidade, de tratamento mais favorável e, mesmo, no domínio da caducidade — feita nesta Assembleia, por proposta do Governo de então, em 2005/2006 —, só depois disso é que, de facto, os números cresceram, e cresceram de forma substancial. O valor mais alto de trabalhadores cobertos por contratação coletiva desde 1995 — não disponho dos dados para trás — foi registado em 2008 com cerca de 1,9 milhão de trabalhadores, repito 1,9 milhões de trabalhadores. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E depois?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Depois, fruto de várias consequências — nem todas atribuíveis ao Governo que VV. Ex.as apoiaram —, caímos para coberturas na ordem dos 200 000 trabalhadores. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Portanto, da parte do PSD e do CDS, há, aparentemente, uma profissão de fé na negociação coletiva, mas sempre que assumem responsabilidades governativas a contratação coletiva cai, a contratação coletiva perde importância como instrumento de regulação no mercado de trabalho. Ora, gostaria de deixar aqui muito claro, como, aliás, já fiz por mais do que uma vez, publicamente, mas os Srs. Deputados do CDS andam, talvez, um pouco distraídos, que o único acordo que existe entre o Governo e os parceiros sociais — empregadores e os sindicatos que quiseram subscrever esse acordo — é o acordo celebrado em 22 de dezembro de 2016. É o único acordo e não há mais nenhum escondido ou não escondido. Aplausos do PS. E esse acordo é muito claro. É um acordo que tem como objetivo produzir uma reflexão, tendo em vista um consenso e outro eventual acordo para a melhoria das condições que existem no mercado de trabalho. E estão identificadas nesse acordo, nesse compromisso, aquelas que, para o Governo, constituem as duas grandes prioridades no âmbito do mercado de trabalho: a melhoria e renovação da contratação coletiva e o combate à precariedade ou à extrema segmentação. Esses dois instrumentos estão identificados nesse acordo como objetivos a atingir. Foi por isso que, por proposta do Governo, os parceiros sociais aceitaram o compromisso de, durante 18 meses, não ser ativado o princípio da caducidade, ou seja, uma orientação às associações que integram as confederações empregadoras no sentido de não ser ativado esse princípio. Gostaria de deixar aqui muito clara, para que não restem dúvidas, a posição do Governo sobre o princípio da caducidade: nós não somos a favor da reversão do princípio da caducidade na legislação laboral. Nunca houve a mais pequena dúvida sobre este aspeto, porque isto foi afirmado desde o primeiro momento e faz parte da história e da tradição da intervenção nas legislações laborais, por parte do Partido Socialista, que tem a responsabilidade deste Governo, partilhada, naturalmente, nesta Assembleia. Dito isto, olhamos o princípio da caducidade como um instrumento para evitar a cristalização das relações laborais,... Aplausos de Deputados do PS. ... como tinha acontecido com a sua inexistência ao longo de décadas, não o olhamos como uma arma para destruir a negociação coletiva, como uma arma que pode ser utilizada, a cada momento, para impedir a negociação. Daí este período, a que alguns chamaram de «moratória», para que, através do acordo, seja