PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de ter anunciado cortes de 38% nos apoios plurianuais, a Direção-Geral das Artescomunica que em 2012 não abrirão concursos para os apoios pontuais e anuais. Paralelamenteaumentam os preços das licenças da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e o IVA acobrar às atividades culturais fica agora nos 13%. Aos cortes do financiamento do EstadoCentral, com a paralisia dos programas de apoio à criação artística, somam-se os cortes doapoio autárquico.Os contínuos cortes nos orçamentos da cultura inviabilizam projetos e a sobrevivência de muitosagentes culturais pondo em causa não apenas o direito à cultura constitucionalmenteconsagrado, como inúmeros postos de trabalho.O Bloco de Esquerda tem recebido denúncias da situação de colapso no setor um pouco portodo o país. Em abril visitámos o PIM Teatro, o CENDREV e A Bruxa Teatro, em Évora, eencontrámos estruturas de criação, produção e formação artística que atravessam gravíssimasdificuldades decorrentes do desinvestimento na cultura, quer seja ele central ou local. A par dodesemprego, secundarização profissional e intermitência dos profissionais do setor, nestemomento grande parte da programação e serviços das agendas destas estruturas de criação eprodução artística estão postos em causa.Só para se ter uma ideia, o PIM Teatro passou de 8 para 3 funcionários e não consegue criarquaisquer projetos novos; o CENDREV está a cortar salários e a usar contratos intermitentes e aBruxa Teatro não vai conseguir contratar a equipa planeada para este ano.Para além dos cortes da Direção-Geral das Artes, todas estas estruturas culturais se queixamdo incumprimento, por parte da Câmara Municipal de Évora, dos contratos-programa queremontam a 2009.Segundo o PIM Teatro a autarquia ainda está em dívida para com a estrutura no valor de 50%do apoio contratualizado - dos 25.000  acordados com a estrutura, apenas 12.500  foramX 2472 XII 1 - AL2012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:53 +01:00Reason:Location:Incumprimento da Câmara Municipal de Évora relativamente aos compromissosassumidos com as estruturas e agentes culturais da cidadeCâmara Municipal de ÉvoraII SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
efetuados às instituições culturais.Ata da reunião em que ficou decidido não apoiar as instituições culturais em 2010.3.Regras de financiamento em 2012 às estruturas de criação artística de Évora, bem comocalendarização prevista para a contratualização e pagamentos.4.Acordo com o CENDREV sobre as condições da programação de iniciativa municipal noTeatro Garcia Resende e registo de montantes em dívida relativos a esse acordo.5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Na entrada Norte da Estação de Santa Apolónia (em Lisboa), há uma zona propícia aacidentes, que obriga os utentes a percorrer 150 metros de uma rua com passeios de largurainferior a 50 centímetros. As medidas em causa parecem insuficientes para garantir condiçõesde segurança aos peões.2 – A distância existente entre passadeiras é de 250 metros, levando os peões a ter queescolher entre: percorrer este troço com passeio estreito de costas para o trânsito; ou atravessara rua sem o auxilio da passadeira.3 – No percurso pedonal referido existem uma série de barreiras nos próprios passeios, situaçãoque condiciona a mobilidade de todos que ali circulam. Os fatos aqui expostos transformam olocal num ponto de ocorrência de inúmeros acidentes (motivo que dá sustentabilidade àspresentes considerações).4 – A Estação de Santa Apolónia tem mais de 900 metros de muro (ininterrupto) do lado Norte,sendo este um obstáculo às populações das freguesias de São Vicente de Fora e SantaEngrácia, cidadãos que se veem sem acesso direto à estação, metropolitano e autocarros dacarris que circulam pela Av. Infante D. Henrique.5 – Existem várias soluções para que se possa resolver este problema, mas conhecendo nós asituação económica do país, devemos ajudar a que se encontre a solução mais eficaz e racionalde resolver o problema.6 – Um grupo de cidadãos propõe que seja aberta uma porta no muro Norte da estação. Essaintervenção seria no ponto de encontro da Rua da Bica do Sapato, com a Rua dos Caminhos deFerro (onde já existe uma passadeira).7 – Esta aqui em causa um investimento com uma componente financeira muito reduzida, sendoque as externalidades da intervenção são mais segurança e conforto para todos os peões eutentes dos transportes públicos.Assim, e tendo presente que:X 67 XII 1 - EI2012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:51 +01:00Reason:Location:Melhoria da acessibilidade na zona da Estação de Santa ApolóniaRefer5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da REFER, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Tem a REFER conhecimento dos problemas no acesso Norte à estação e da situaçãode perigo que os peões enfrentam ao circular nas ruas em causa?2 – Está a REFER disposta a permitir que se possam efetuar trabalhos de melhoramentode acesso à Estação de São Bento?3 – Têm Vossas Excelências conhecimento da solução apresentada pelo grupo decidadãos, que passa por abrir uma porta na confluência das ruas dos Caminhos de Ferroe da Bica do Sapato? Como a avaliam?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Na conferência de imprensa de balanço dos primeiros 100 dias do evento Guimarães 2012,decorrida no dia 8 de maio de 2012, João Serra, Presidente da Fundação Cidade de Guimarães,terá solicitado uma antecipação de transferências aos financiadores do evento, e afirmado que aFundação Cidade de Guimarães recorrera a operações de crédito a curto prazo, para cumprir ospagamentos em dívida. Em causa estaria, de acordo com o Presidente da Fundação Cidade deGuimarães, atrasos na transferência de verbas por parte da Comissão de Coordenação eDesenvolvimento da Região do Norte (CCDR-N), que criaram dificuldades de tesouraria e quese devem ao facto de terem sido excedidos os prazos previstos para a transferências dasverbas.2 – Nessa mesma conferência de imprensa, o Presidente da Fundação Cidade de Guimarãesafirmara que esperava que estes imprevistos não se repercutissem na programação do eventoCapital Europeia da Cultura 2012, dando a entender que essa possibilidade existia de facto.3 – No dia seguinte à conferência de imprensa, a CCDR-N emitiu um esclarecimento no qualinforma que “o financiamento comunitário previsto para a programação da Capital Europeia daCultura (CEC) está assegurado e que a avaliação das candidaturas e do pedido dereprogramação apresentado pela Fundação Cidade de Guimarães segue o seu curso normal,não colocando em causa o apoio comunitário comprometido”. Informou ainda que“relativamente  aos projetos que estão já contratados, os pagamentos estão em curso, tendosido já reembolsados cerca de 209 mil Euros à FCG”.X 68 XII 1 - EI2012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:34 +01:00Reason:Location:Alegados atrasos na transferência de verbas contratualizadas com o “ON.2 – O NovoNorte” (Programa Operacional Regional do Norte)Fundação Cidade de Guimarães5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
5 – Após o esclarecimento da CCDR-N, o Presidente da Fundação Cidade de Guimarães veioele próprio alegar que não acusara a CCDR-N de atrasos nas transferências, tendo apenasreferido que o período de análise de candidaturas se havia “excedido um pouco”. Conclui oPresidente da Fundação Cidade de Guimarães que tudo o que a CCDR-N pudesse fazer paraencurtar o período de análise das candidaturas seria positivo para o evento Cidade Europeia daCultura 2012.6 – Face à relevância nacional e internacional do evento Capital Europeia da Cultura 2012 eface às dúvidas que o conjunto de declarações dos vários intervenientes lançou sobre ofinanciamento do evento e da situação financeira da Fundação Cidade de Guimarães, é damaior urgência que a situação fique cabalmente esclarecida.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 –  Qual a situação financeira da Fundação Cidade de Guimarães e de que modo é queesta pode colocar em risco a realização do evento Capital Europeia da Cultura 2012?2 –  Qual o orçamento inicial previsto pela Fundação Cidade de Guimarães para o eventoCapital Europeia da Cultura 2012 e qual a proveniência desse financiamento? Alguma dasentidades financiadoras reduziu o financiamento previsto? Se sim, quais? O orçamentoinicial será cumprido, ou haverá alguma redução ou aumento? Se sim, em quemontantes?3 –  Confirma o conteúdo do esclarecimento do CCDR-N, divulgado no dia 9 de maio de2012, nomeadamente quanto aos valores já contratados e os já reembolsados (209 mileuros)?4 –  Confirma que a Fundação Cidade de Guimarães recorreu a empréstimos bancários,de  modo a poder financiar o evento Capital Europeia da Cultura 2012?4 – A CCDR-N afirma ainda, no seu esclarecimento, que, de fevereiro a maio de 2012, e nocontexto da Capital Europeia da Cultura 2012, “foram submetidas 14 candidaturas ao ON.2, quesolicitam no total um apoio de 7,7 milhões de Euros para um investimento de 11 milhões porparte de três promotores (FCG, Círculo de Arte e Recreio e A Oficina Centro de Artes eMesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL)”.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
TELMO CORREIA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)5 –  Se sim, quem foi contratualizado esse empréstimo, por quanto tempo e qual a taxa dejuro associada? Ainda, como justifica a necessidade de recorrer a empréstimo bancário,tendo em conta o esclarecimento da CCDR-N de que não existem atrasos nastransferências dos reembolsos?6 –  Como justifica a Fundação Cidade de Guimarães que só este ano de 2012, entreFevereiro e Maio, tenham sido submetidas 14 candidaturas a financiamento, parainvestimentos no valor de 11 milhões de euros, quando seria de esperar que ascandidaturas tivessem sido preparadas antes e submetidas em tempo útil?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Maio de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
ADAPTAÇÃO AO TRÂNSITO RODOVIÁRIO DA PONTE FERROVIÁRIA RAÍNHA D. AMÉLIA PROTOCOLO - Considerando a necessidade de adaptação ao tráfego rodoviário ligeiro da Ponte Ferroviàri:! Rainha D. Amélia sobre o Rio Tejo, na Linha de Vendas Novas, a Câmara Municipal do Cartaxo (CMC) a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) e a Junta Autónoma de Estradas (JAE) celebram o presente Protocolo, que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1a Objecto do Protocolo Constitui objecto do presente Protocolo a concretização do processo de cooperação técnica entre as partes intervenientes, com vista á execução da empreitada de adaptação da Ponte Ferroviária Rainha D. Amélia ao trânsito rodoviário ligeiro Cláusula 2a Âmbito do Empreendimento Para efeitos do presente Protocolo este empreendimento compreende as empreitadas de beneficiação e adaptação da Ponte Rainha D. Amélia ao tráfego rodoviário ligeiro с construção dos respectivos acessos.ANEXOS 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Cláusula 4a Financiamento Os encargos financeiros com os acessos à obra de arte serão da icsponsabilidade da CMC e CMSC, competindo à JAE o financiamento da beneficiação e adaptació da ponte ao tráfego rodoviário ligeiro.Cláusula 3a Obrigações 1. No âmbito do presente Protocolo, competirá a CMC e à CMSM a aquisição dos terrenos necessários à construção dos acessos á obra de arts, a elaboração dos estudos relativos aos mesmos, o lançamento do Concurso Público para arrematação da respectiva empreitada .constituindo-se como Dono de Obra da mesma, com a necessária responsabilização pela resolução de todos os tramites legais necessários para a sua concretização, como sejam as iniciativas conducentes à submissão de minuta de contrato a visto do Tribunal de Contas, celebração de contrato com o Adjudicatário, fiscalização dos trabalhos e recepção da obra 2. No âmbito do presente Protocolo competirá à JAE a elaboração de todos os projectos técnicos de execução da beneficiação e adaptação da obra de arte à nova utilização, o lançamento do concurso para a execução das respectivas obras, a fiscalização e a gestão das mesmas, bem como a elaboração dos normativos de manutenção e vigilancia da ponte.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
a) a manutenção с conservação do tabuleiro da ponte; b) a conservação periódica indispensável da estrutura metálica da ponte; c) a manutenção da sinalização luminosa; Será encargo da JAE o acompanhamento e interpretação, com a colaboração do LNEC e da CP, dos registos relativos ao comportamento das fundações, com base em vigilancia permanente e registos periódicos a realizar pelas Câmaras.Santarém, 16 de Dezembro de i99ö 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONTRATO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A HARDMAN RESOURCES LTD., A PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A. E A PARTEX OIL AND GAS (HOLDINGS) CORPORATION, EM CONSÓRCIO, PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DESIGNADA POR SANTOLA Ao primeiro dia do mês de Fevereiro de 2007, pelas dezanove horas, no Ministério da Economia e da Inovação, em Lisboa, encontrando-se presentes, o Senhor Director-Geral de Geologia e Energia, Dr.Miguel Barreto Caldeira Antunes, como primeiro outorgante e representante do Estado Portugués (doravante designado por "Estado"], por subdelegação de assinatura conferida por despacho de 30 de Janeiro de 2007. do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação, e, como segundos outorgantes, o Senhor Christopher Hugh Flave», casado, de nacionalidade britânica, residente em Catbells, March Road, Weybridge, KT13 8XA, no Reino Unido, em representação da HARDMAN RESOURCES LTD., sociedade comercial constituida e existente nos termos das leis estaduais da Austrália Ocidental, Austrália, com sede em Level 1, 50 Kings Park Road, West Perth, Western Australia 6005, com o Número Emaresarial Australiano 98009210235 e com о capital social de AUS$ 725,906,905 (setecentos e vinte cinco milhões novecentos e seis mil e novecentos e cinco dólares ANEXOS II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
australianos), com representação permanente em Portugal na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1 - 2o andar. 1600-196 Lisboa e número de identificação de pessoa colectiva 980347971 (doravante designada por "Hartman"), o Senhor Eng.o Manuel Ferreira de Oliveira, casado, de nacionalidade portuguesa, residente em AJdoar, Porto, e o Senhor Dr. Femando Manuel dos Santos Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa, residente em Lordeto do Ouro, Porto, em representação da PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA, sociedade anónima com sede na Rua Tomas da Fonseca, Torre C, 1600-209 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa sob о п.o 00523 - 4.aSecção, com o capital social de 516 750.000 Euros e numero de identificação de pessoa colectiva 500697370 (doravante designada por 'Galp"). o Senhor Dr. Antonio José da Costa Silva, casado, de nacionalidade portuguesa, residente na Rua Passos Manuel, 24-2.° Dt.o 1150-260 Lisboa, em representação da PARTEX OIL AND GAS (HOLDINGS) CORPORATION, sociedade comercial (detida a cem por cento pela Fundação Calouste Gulbenkian) constituida e existente nos termos das leis das Ilhas Caimâo, com sede em Waker House. PO Box 265 GT, em George Town, Grand Cayman e escritório em Pflugstrasse 20, Postfach 473, FL 9490 Vaduz, Liechtenstein, registada no Registo Comercial das Ilhas Caimão sob o n.° WK80617, com o capital social de US$ 50.000 e número de identificação de pessoa colectiva 980272173, com representação em Portugal através da sua subsidiaria HIDREXPAND. S.A.. srta na Rua Ivone Silva n.o 6, 1.o andar, 1050-124 Lisboa e nùmero de identificação de pessoa colectiva 507839188 (doravante designada por "Partex").Verifiquei as identidades, qualidades e poderes de representação, respectivamente, pela apresentação do Passaporte n.o 070414477, emitdo em 26 de Março de 2001, pela Agência de Passaportes do Reino unido, do Bilhete de Identidade n.o 957625-8, emitido em 23 de Junho de 2000, petos Serviços de Identificação Civil do Porto, do Bilhete de Identidade n.o 1935265-2, emitido em 6 de Junho de 2006, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, e do Bilhete de Identidade n.o 9692380, emitido em 22 de 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Junho de 2004, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e pela apresentação das procurações e das certidões, documentos que se arquivam na Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Direcçâo-Geral de Geologia e Energia, (doravante designada por "DGGE").Perante mim, Maria Cristina Vieira Lourenço, jurista, intervindo como oficiai público, foi elaborado o presente contrato que se regerá pelos artigos seguintes: -CAPITULO I ACTIVIDADE CONCESSIONADA -ARTIGO PRIMEIRO 1. Nos termos do Decreto-Lei n.o 109/94. de 26 de Abril (doravante designado por DL 109/94), ė atribuida às empresas Hardman, Galp e Partex, em consórcio (doravante designado por "Consórcio Hardman / Galp / Partex" ou Concessionária"), uma concessão para o exercício de actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na plataforma continental portuguesa, para além da poligonal dos 200 m de profundidade de água, na área n° 233 - denominada Santola, cuja implantação consta do mapa anexo (Anexo I), compreendendo 1 (um) bloco de 39 (trinta e nove) lotes cuja descrição coasta, igualmente, de anexo (Anexo II).2. Os membros do consórcio respondem conjunta e solidariamente pelo cumprimento das obrigações derivadas do presente Contrato ("Contrato de Concessão"), excepto nos casos em que, nos termos da legislação fiscal portuguesa em vigor, essa responsabilidade seja individual.3. A Hardman ė a operadora da Concessionária ("Operadora"). A designação de nova Operadora para toda ou qualquer parte da área e em cada momento sujeita ao presente Contrato de Concessão deve ser previamente autorizada pela DGGE que avaliará da competência e capacidade técnica da nova Operadora.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
4. A Concessionária designa a Operadora para conduzir e executar todas as operações e actividades a serem desenvolvidas no âmbito deste Contrato de Concessão, submeter todos os planos de trabalhos, projectos, propostas e outras comunicações a DGGE e receber todas as respostas, pedidos, solicitações, propostas e quaequer outras comunicações da DGGE.5. Os trabalhos a desenvolver no âmbito deste contrato, em áreas sujeitas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública ou a quaisquer outras limitações de indole administrativa carecem das legais autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas áreas, na medida em que o exercício de direitos conferidos por este Contrato de Concessão esteja ou possa estar proibido, limitado ou bem assim condicionado pela respectiva legislação especial 6 As autorizações, bcenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no numero anterior.deverão ser obtidos pela Concessionária ARTIGO SEGUNDO (PROSPECÇÃO E PESQUISA)1. Sem prejuízo da faculdade de renúncia a que se refere o artigo 63.° do DL 109/94 e tendo em conta o estabelecido no Anexo IV deste contrato, a Concessionária efectuará, durante o periodo inicial, peto menos, os seguintes trabahos de prospecção e pesquisa: Primeiro ano. Compra de 950 (novecentos a cinquenta) km de linhas sísmicas TGS e interpretação destas linhas conjuntamente com as já compradas, num total de cerca de 1700 (mil e setecentos) km de linhas TGS. com investimento esbmado de USS 161.500 (cento e sessenta e um mil e quinhentos dolares dos Estados Unidos da América); 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Segundo ano: Aquisição e processamento de cerca de 1000 (mil) km de urinas sísmicas 2D, com investimento estimato de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América); — Terceiro ano: Interpretação das linhas sísmicas adquiridas no 2.o (segundo) ano; Estudos de geologia e geofisica; Avaliação técnico-económica dos prospectos.Quarto ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Quinto ano: Estudos de geologia e geofisica; Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa do 4.° (quarto) ano.Sexto ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de USS 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Sétimo ano: Estudos de geologia e geofisica.Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa do 6.o (sexto) ano.Oitavo ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de USS 10.000.000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2. Os trabalhos de prospecção e pesquisa constarão oe planos anuais, devidamente pormenorizados e orçamentados, a submeter â aprovação da DGGE, nos termos do disposto nos artigos 31.° e 32.° do DL 109/94. , II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
3. Os projectos de trabalhos бе campo a que se referem os artigos 33.o e 34.o do DL 109/94 que prevejam a realização de sondagens, devem contemplar as condições do seu eventual encerramento. — 4 Quaisquer trabalhos de pesquisa realizados num determinado ano para além dos previstos como obrigatórios para esse ano. serão deduzidos nos trabalhos a efectuar obrigatoriamente nos anos seguintes. — ARTIGO TERCEIRO — (RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS) 1. Sem prejuízo do direito de renúncia contemplado no artigo 63.° do DL 109/94, a Concessionaria deve restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área concessionada no final do 6.° (sexto) ano do periodo inicial, ao abrigo da alinea b) do n.o 2 do art. 84.o do DL 109/94, podendo ainda, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 deste mesmo artigo e conforme definido no n.o 2 do Anexo IV, fazer restituição inferior. •——— 2. No final do 8.o (oitavo) ano do periodo inicial e no caso de requerer a prorrogação a que se refere o n.o 4 do artigo 35.° do DL 109/94, deve a Concessionária restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da àrea contratual então em viga.3. A restituição de áreas deve observar o disposto nos números 3 a 6 do artigo 36.o do DL 109/94, tendo em consideração as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 84.o do mesmo Decreto-Lei e o Anexo IV -ARTIGO QUARTO (DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO) 1 Sempre que a Concessionária estabeleça, no âmbito das actividades de prospecção e pesquisa a existência de um campo de petróleo economicamente viável, deverá elaborar a respectiva 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
demarcação preliminar e o plano geral de trabalhos de desenvolvimentos produção, que incluirá, obrigatoriamente, o plano de encerramento e reposição da situação originai ou equivalente e respectivo cronograma de execução, submetendo-os à apreciação da DGGE, nos termos dos artigos 37.° a 39.° do DL 109/94.2. Os trabalhos de desenvolvimerto e/ou de produção previstos para cada ano constarão de planos anuais, devidamente pormenorizados e orçamentados, a submeter à apreciação da DGGE, nos termos dos artigos 31.o, 32.° e 40.° do DL 109/94.3. No prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da aprovação de cada plano geral de desenvolvimento e produção, nos termos do artigo 41.o do DL 109/94, deverá a Concessionària proceder à demarcação definitiva dos blocos petrolíferos em que se enquadram os campos de petróleo evidenciados.4. O prazo a que se refere o número anterior ė susceptível de prorrogação quando a mesma se revele tecnicamente justificada, nos termos do n° 2 do artigo 41° do DL 109/94.5. A produção comercial de um campo de petróleo só poderá ser iniciada a partir da data da aprovação do respectivo plano geral de desenvolvimento e produção.6. A Concessionária deverá executar os trabalhos de forma regular e continua, de acordo com a boa técnica e prática da industria petrolífera e com rigorosa observância das normas técnicas que venham a ser estabelecidas. — 7. Salvo nas situações especiais previstas no artigo 72.o do DL 109/94, a Concessionária pode dispor livremente do petróleo por si produzido.8. As condições relativas âs actividades de desenvolvimento e produção de petróleo serão estabelecidas no plano gerai de desenvolvimento e produção a acordar entre a DGGE e a Concessionària nos termos aos artigos 38.o е 39.o do DL 109/94.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ARTIGO QUINTO (RELATÓRIOS) 1. A Concessionária remeterá â DGGE. semestralmente, em triplicado, um relatório sumário da actividade desenvolvida.2. Anualmente, a Concessionária enviará à DGGE, em triplicado, um relatório tecnico de actividades acompanhado de copia de toda a informação técnica produzida durante o periodo 3. No final do 3.o (terceiro) ano do periodo inicial e ainda até 90 (noventa) dias apôs exercer o direito de renúncia a que se refere o artigo 63.o do DL 109/94, se for o caso, a Concessionária apresentará um relatório completo de avaliação da área concessionada 4. Sempre que executar campanhas geofísicas ou sondagens, a Concessionária fornecerá à DGGE relatórios adicionais especializados, acompanhados de toda a informação produzida, de acordo com orientações que serão fornecidas, oportunamente, pela DGGE ARTIGO SEXTO (SEGURANÇA E HIGIENE DO PESSOAL E INSTALAÇÕES)1. No exercício da actividade concessionada, a Concessionária deve observar as normas gerais relativas ás condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, e bem assim as disposições comunitárias relativas a protecção de trabalhadores de indústrias extractivas 2. A Concessionária obriga-se anda a apresentar à DGGE os planos refendos no n.o 2 do artigo 70.° do DL 109/94.— ARTIGO SÉTIMO — (PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA) 1. No exercício da actividade concessionada, a Concessionária deverà adoptar, nos termos do artigo 71.° do DL 109/94, as providências adequadas a minimizar o impacte ambiental, assegurando a 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original