PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já agora, aproveito para lhe referir uma outra questão, com a qual não posso estar de acordo. Creio que o Sr. Deputado fez uma referência aos movimentos de internacionalização para o Brasil, fundamentalmente aos movimentos de empresas onde ainda há capitais públicos. Sr. Deputado, que eu conheça (e sobre o que conheço posso dizer-lhe os nomes), há 90 empresas portuguesas que têm investimentos no Brasil feitos nos últimos 4 anos. Ora, nós não temos nem 90 empresas com capitais públicos nem 90 grandes empresas, de acordo com a escala habitualmente utilizada para classificar as grandes empresas. Portanto, o movimento de investimento português no Brasil é um movimento profundo e estruturado em que o papel do Estado e do Governo, embora muito importante, tem sido tão-só o de assinalar que há uma oportunidade, o de criar um ambiente político favorável através da política externa e o de estimular esse movimento empresarial. Conforme já tive oportunidade de dizer, mais de uma vez, o recurso aos incentivos públicos que existem para a internacionalização têm sido muito pouco utilizados por parte dos investidores portugueses que têm feito apostas no Brasil.
Termino, dizendo-lhe que nem desvalorizamos os sinais de preocupação nem menorizamos as potencialidades que existem. Na verdade, estou certo de que vamos viver o sexto ano consecutivo de crescimento e que vamos ter, em 2000, um crescimento maior do que o que tivemos em 1999. Sinto que não corro grande risco em afirmá-lo hoje com base nas indicações que temos sobre a evolução da economia europeia e da economia portuguesa nestes dois primeiros meses do ano.
Em relação a uma questão que o Sr. Deputado focou - o Sr. Deputado Rui Rio também já tinha referido -, ligada aos sistemas de incentivos do Programa Operacional da Economia no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, quero dizer que, em primeiro lugar, temos, no âmbito do Ministério da Economia, programas de transição ou de ligação entre o fim do QCA II e o início do QCA III, nomeadamente no que respeita ao PEDIP, ao Programa Energia e às medidas mais utilizadas e de maior importância para a vida das empresas.
Em segundo lugar, temos a informação de que a Comissão Europeia estará em condições de, à partida, aprovar o Quadro Comunitário de Apoio e o pacote dos seus programas operacionais até início de Abril deste ano.
Quanto à questão relativa aos sistemas de incentivos para as empresas da Região de Lisboa e Vale do Tejo, ainda anteontem estive numa reunião de trabalho com o Comissário Mario Monti, defendendo aquilo que já na última reunião aqui tinha estado a defender. Do nosso ponto de vista - e é por isso que a Comissão levantou o procedimento que levantou -, a Comissão está a ter uma interpretação errada e inaceitável em relação ao Estado português, no que respeita ao phasing out de Lisboa e Vale do Tejo sobre o sistema de incentivos às empresas. Estamos, pois, em negociações com a Comissão, a quem apresentámos a nossa própria visão crítica e as nossas próprias propostas; esperamos e contamos com o apoio dos partidos representados no Parlamento na defesa dos interesses nacionais neste domínio.
Espero que o prazo dilatado que o Sr. Deputado referiu para o arranque dos sistemas de incentivos nesta região não se venha a verificar e que seja bastante mais breve. Estamos a trabalhar para que assim seja, e estou convencido de que vamos conseguir.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, serei breve, mas não queria deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Ministro acerca do que foi dito pelo meu camarada Lino de Carvalho - que, como anunciou, teve de se ausentar por razões relacionadas com trabalhos parlamentares.
Não é verdade que aqui tenha sido dada uma visão da economia portuguesa em caos. O que o Deputado Lino de Carvalho fez foi colocar à consideração do Governo, com toda a razão, aspectos que podem ter consequências graves e que resultam da visão idílica que o Governo tem a evolução da economia portuguesa. Essa é que é a realidade! E os relatórios, recentemente publicados, que aqui foram referidos, quer o do Banco de Portugal em relação a 1999, quer o do Departamento Central do Planeamento relativo a 1998, vêem de novo chamar a atenção para essa visão idílica, que pode ter consequências graves para o futuro da economia portuguesa.
Ainda há pouco o Sr. Ministro da Economia utilizou uma expressão - não quero ser taxativo, mas foi ou "muito" ou "largamente" - ao referir que era o quarto ano consecutivo que a economia portuguesa estava a crescer "muito" acima da média europeia ou "largamente" acima da média europeia, o que não é verdade! Considerar que 0,8% é "muito" acima da média europeia, considerar que no ano de 1999 - de acordo com as perspectivas do Banco de Portugal - teremos um diferencial na ordem dos 0,6%, considerando que, no futuro, aquilo que o Governo nos apresentou aqui há dias aponta para uma perspectiva de um diferencial de 0,5%, isso não é "muito" nem é "largo". É mau para a evolução futura da economia portuguesa.
E quando se fala apenas no crescimento e se esquece a perda das quotas de mercado nas nossas exportações, quando se esquece o aumento da penetração das importações na satisfação da procura interna, quando se esquece a desaceleração da formação bruta de capital fixo em bens de equipamento e em material de transporte, etc., é evidente que o mínimo que se pode dizer é que estamos perante uma visão idílica.
Ora, são essas visões autistas que podem trazer graves consequências para a economia portuguesa no futuro próximo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Uma das questões que quero colocar está ligada ao PROCOM. Ouvi o Sr. Secretário de Estado, as dúvidas que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou eram também as minhas dúvidas, percebi que havia uma folga. No entanto, há uma questão que gostaria de levantar, que é a seguinte: conheço muitos empresários do distrito de Viana do Castelo que já viram aprovados os seus projectos, mas não receberam, até hoje, rigorosamente nada em relação às comparticipações a que têm direito. Já fizeram as obras, o que lhes causa, como é óbvio, problemas graves de tesouraria.
A segunda questão tem a ver com uma lei aprovada nesta Assembleia, em Setembro, que trazia vantagens fiscais para regiões menos beneficiadas e com desenvolvimento mais atrasado - penso que Viana do Castelo estaria nessas condições. Acontece que não vejo qualquer medida tomada no sentido de regulamentar esta situação nem a definição de quais as áreas a beneficiar. No entanto, consideramos fundamental para Viana do Castelo que rapidamente se legisle no sentido de criar a descriminalização fiscal positiva para dinamizarmos o tecido empresarial.
Isto tem também a ver com uma terceira questão, que é a seguinte: as associações de municípios, quer do vale do Minho quer do vale do Lima, concorreram já para a criação de vários parques industriais ao longo do distrito de Viana. No entanto, não vi uma verba específica no PIDDAC, embora admita que possa estar nalguma rubrica global. Gostaria, pois, de saber se porventura vai haver, já este ano, comparticipações significativas para a criação desse parques industriais, que são fundamentais para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero reagir (digo "reagir" no sentido do diálogo e do debate democrático) à intervenção do Deputado Octávio Teixeira, para lhe dizer - reafirmando, aliás, aquilo que já disse em várias respostas anteriores - que não tenho qualquer visão idílica da economia portuguesa. Pelo contrário, creio que tenho uma visão realista.
Sublinhei aqui, por mais de uma vez, que valorizo tanto as potencialidades e as realidades verificadas pelo facto de irmos viver o sexto ano consecutivo de crescimento - falamos de 1996, 1997 e 1998, três anos consecutivos de crescimento superior à média europeia em mais de um ponto percentual (são os dados do EUROSTAT que o confirmam) -, de irmos viver, em 1999, um diferencial de crescimento em relação à média europeia de pelo menos 0,6%, conforme o Sr. Deputado acaba de referir, e de podermos prolongar este movimento de convergência também para os anos de 2000 e 2001.
Esta é uma realidade! Mas não é toda a realidade, há também, evidentemente, vulnerabilidades na nossa economia
- já o disse três vezes e, mais uma vez, o repito -, e essas vulnerabilidades, tendo até em conta uma observação do Deputado Pires de Lima, eu próprio as enunciei, numa intervenção pública que fiz no passado dia 15 de Novembro, ou seja, cerca de três meses antes da saída deste relatório do Banco de Portugal, porque representavam a minha análise. E, curiosamente, as vulnerabilidades que enunciei correspondem, quase ponto por ponto, àquelas que o Banco de Portugal agora identifica.
Aliás, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me conhece bem, sabe perfeitamente que, até por experiência própria, conheço as limitações da propaganda, nomeadamente as temporais, para encobrirem a realidade. E sabe perfeitamente que sei que a realidade acaba sempre por vir ao de cima. Portanto, esteja certo de que não cometerei esse erro de olhar para a economia portuguesa como um oásis ou de ter da economia portuguesa uma visão idílica.
Agora, a verdade é esta: a nossa economia cresce pelo sexto ano consecutivo e as indicações que temos do ano 2000, nomeadamente no que respeita à evolução da receita fiscal nos meses de Janeiro e Fevereiro, revelam-nos que o ritmo de crescimento da economia portuguesa está a aumentar. Isto é bom e, do meu ponto de vista, significa a confirmação da tese que também aqui expus, ou seja, que um dos motivos por que o crescimento, em 1999, pode ter ficado aquém das expectativas iniciais tem a ver com o facto de alguns dos nossos principais parceiros terem tido uma conjuntura menos favorável do que agora, e de que, ainda bem, estão a sair.
Quero sublinhar este ponto com particular ênfase, mas não vou maçar-vos repetindo aquilo que já disse, nomeadamente no que respeita ao comportamento das famílias quanto às decisões do seu próprio consumo, no que respeita ao papel que o Estado, a política económica e os agentes económicos portugueses, concretamente os empresários, têm de ter na resposta a alguns dos problemas gerados pela quebra de ritmo das exportações e a necessidade de terem de ser mais competitivos e afirmativos nessa batalha, por iniciativa própria. É muito importante sublinhar isto! E já que foi aqui citado, e bem, o discurso do novo Governador do Banco de Portugal, permito-me voltar a citá-lo, pois, do meu ponto de vista, um dos aspectos mais relevantes desse discurso foi o facto de ter assinalado que, no novo regime económico em que vivemos, diminui o papel da política económica, em termos de competitividade e de promoção da competitividade da economia portuguesa, e aumenta o papel das decisões e das apostas empresariais. Este ponto é muito importante e deve ser muito sublinhado e incorporado na própria cultura empresarial portuguesa mas, repito, não vou dizer, mais uma vez, aquilo que já fui dizendo, por várias vezes, ao longo desta reunião.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carvalho Martins, quero referir-me, em particular, à questão dos parques industriais.
Tive oportunidade de dizer que temos uma nova política de licenciamento industrial que se traduz no seguinte: promoção da constituição de sociedades gestoras de áreas de localização empresarial, que podem ser sociedades só com capitais públicos ou com capitais mistos ou com capitais privados e que têm a enorme potencialidade de serem o interface com todos os departamentos da Administração a quem cabe emitir licenciamentos, passando-se de uma fase de licenciamento por unidade empresarial para licenciamentos por localização - justamente desses parques industriais - e para uma política de infra-estruturação desses parques industriais, nomeadamente com equipamentos ambientalmente adequados, com equipamentos energéticos e outro tipo de infra-estruturas.
O Estado, através do Programa Operacional de Economia, vai apoiar as associações ou sociedades que, por livre iniciativa, se constituam para gerar e gerir este tipo de parques industriais. Aliás, temos uma verba no Programa Operacional de Economia, de 25 milhões de contos, afecta precisamente ao sistema de incentivos destas áreas de localização empresarial, a qual será regulamentada juntamente com as outras medidas do Programa Operacional de Economia. Esta verba vai estar disponível mas, Sr. Deputado, voltamos à mesma questão que acabei de referir ao Deputado Octávio Teixeira: haja iniciativa empresarial! Não se pode estar sempre a clamar que o Estado saia da economia por uma porta para depois se pedir que o Estado entre pela outra porta para resolver os problemas que a falta de iniciativa ou a menor iniciativa dos agentes empresariais, nomeadamente em certas regiões do País, não consegue resolver. Temos de acabar com esse "jogo do empurra" e temos de analisar - volto a insistir no que já disse a propósito das medidas voluntaristas para o associativismo empresarial - a produtividade financeira da utilização de determinados sistemas de incentivos, incluindo dos sistemas para o voluntarismo empresarial. Do que se trata, e as associações empresariais têm um papel muito importante nisso, é de aumentar o dinamismo empresarial, que não é a mesma coisa que aumentar o dinamismo dos dirigentes do associativismo empresarial. Podem ser conceitos que se completam - e, felizmente, muitas vezes, completam-se - mas é muito importante que, cada vez mais, se completem.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado. Agradeço a vossa disponibilidade para estarem aqui, na Assembleia.
Srs. Deputados, vamos fazer uma breve interrupção, não mais do que 5 minutos, uma vez que o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública já se encontra à espera há um bom bocado.Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 50 minutos.Vamos proceder à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Rui Marqueiro.O Sr. Rui Marqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, antes de mais, saudando V. Ex.a, apresento-lhe os cumprimentos da bancada do PS e os meus próprios.
Nos debates que fomos realizando no seio da Comissão de Economia, quer na generalidade, quer na especialidade, tive conhecimento de algumas críticas da oposição relativamente à criação de institutos públicos. Ouvi mesmo
dizer que o Governo teria criado 60 institutos públicos, mas não vi ninguém tratar a questão sistematicamente, nem ao nível da oposição, nem ao nível governamental, pelo que gostaria que o Sr. Ministro explicasse, se puder, o porquê da criação de tantos institutos públicos, tratando esse assunto de forma sistemática.
A segunda questão que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado. Gostaria de saber, desde que foi feita aqui, por V. Ex.a, a declaração relativa à Resolução do Conselho de Ministros que criou esta Missão, qual o balanço do trabalho já realizado - e, provavelmente, já haverá algum trabalho -, qual o output que V. Ex.a, enquanto responsável por este Ministério, pensa que poderá resultar do trabalho da Missão e quais os resultados para a reforma administrativa do País.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, discutir o Orçamento do Estado na parte que tem a ver com a reforma administrativa é uma tarefa, necessariamente, importante, desde logo pela questão do aumento dos salários da função pública, que estão, neste momento, em discussão. Era importante que, em relação a esta matéria, o Sr. Ministro nos fizesse o ponto da situação e nos dissesse qual a perspectiva do Governo sobre o aumento dos trabalhadores da função pública, dentro da perspectiva que os sindicatos apontaram. Entendemos que este aumento deve ser razoável, o que significa que cada trabalhador não poderá, segundo a óptica do PCP, receber menos de 5000$ de aumento salarial durante o ano 2000, na justa medida em que os salários da função pública estão degradados. Sobretudo o índice 100 da função pública terá de ser rediscutido e reanalisado, uma vez que, quando foi instituído, em 1992, estava acima do salário mínimo nacional e hoje, como se sabe, está quatro mil e muitos escudos abaixo do salário mínimo nacional.
Portanto, dentro dessa óptica, dessa perspectiva, qual a posição do Governo sobre esta matéria? Sabe-se que decorrem as negociações, mas gostávamos de saber o que o Governo tem para nos informar, nomeadamente se cada trabalhador vai ou não ter um aumento salarial superior a 5000$ durante o ano 2000.
Por outro lado, as Grandes Opções do Plano para 2000, em relação a esta matéria, referem várias situações para cuja concretização não encontramos, no Orçamento do Estado.
Uma primeira tem a ver com a descentralização de serviços da função pública, que V. Ex.a anuncia nas GOP, mas cuja necessária comparticipação financeira para a sua efectivação não consta nas verbas do Orçamento do Estado. Ora, assim sendo, gostaria de saber como é que essa descentralização vai ser feita, em que áreas e para que serviços vai dirigir-se concretamente.
Por outro lado, quanto aos trabalhadores com vínculo precário a integrar, o Governo fez uma informação sobre essa matéria, dizendo que, no passado, já o fez, contudo fomos surpreendidos com uma notícia em que se fala do despedimento de cerca de 20 000 trabalhadores com vínculo precário até ao fim deste ano. A pergunta que daqui decorre é se isto corresponde à verdade, ou seja se é verdade que estes 20 000 trabalhadores vão ou não ser despedidos.
Sabemos que, quer no Ministério da Educação, quer no Ministério da Saúde, quer no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, quer no Ministério do Equipamento Social, existem muitos trabalhadores que estão nesta situação, alguns deles contratados a termo para substituir trabalhadores que deveriam estar no quadro, pelo que o Governo deveria tê-los recrutado para o quadro e não extra-quadro como fez.
Mas, para além destes, há outros trabalhadores que se encontram em situações complicadíssimas de precaridade, a saber: alguns estão com contrato de provimento e não estão integrados; outros têm contrato individual de trabalho, sem prazo, mas não estão integrados. Recordo ao Sr. Ministro que, em Agosto de 1999, o seu antecessor fez uma proposta concreta sobre esta matéria aos sindicatos, proposta essa que previa a elaboração de um decreto-lei para integrar estes trabalhadores, no entanto esse diploma não viu a luz do dia - isto depois de os sindicatos terem dado o parecer sobre esta matéria. Portanto, esses trabalhadores mantêm-se numa situação complicadíssima.
O mesmo acontece relativamente a alguns trabalhadores da Direcção-Geral de Viação, que pretendem ser integrados no quadro e que se encontram numa situação de debilidade absoluta, nomeadamente em Coimbra, em Lisboa e, salvo erro, em Faro.
Gostava que o Sr. Ministro nos informasse sobre o que o Governo pensa, na realidade, acerca desta matéria e se está ou não na disposição de avançar com a tal proposta de decreto-lei para resolver os problemas de precaridade que existem, neste momento, na função pública.
Há, ainda, em relação às GOP, uma pergunta a que gostaria que o Sr. Ministro nos respondesse e que tem a ver com afirmações aí feitas. Assim, quando se refere "criação de agências administrativas que, com independência, assegurem a prossecução do interesse público, com maior eficácia", o que é que isto significa?
Depois, uma outra afirmação refere: "entrega contratualizada de serviços hoje assegurados pela Administração Pública a entidades privadas, sob a condição de vantagens objectivas previamente avaliadas". Isto significa privatização de serviços da função pública? É aquilo que já está a começar a ser feito, nomeadamente, na segurança social, através da privatização ou da criação de empresas com carácter privado e com tendência para a privatização total dos serviços, nesta área da segurança social e naqueles que têm a ver com a informática? É que nestes serviços estão pendentes situações complexas, mas que têm sido asseguradas ao longo dos anos pela função pública.
Assim, gostaria de saber se a linha de rumo do Governo é a de privatizar os serviços da administração central e aqueles que, ao longo dos anos, têm dado provas de capacidade de intervenção. Não seria preferível, como é nosso entender, requalificar funcionários? Ou verificar que a revisão de carreiras, feita há pouco tempo... Aliás, o PCP teve oportunidade, aquando da aprovação da autorização legislativa dada ao Governo para legislar nesta matéria, de dizer que havia, na revalorização de carreiras, situações complicadíssimas que iriam ficar de fora e que iriam ficar à margem deste processo. E, como o Sr. Ministro se recorda, na autorização legislativa aqui aprovada, inserimos, nomeadamente nas carreiras do sector operário, de acordo com aquilo que o Governo tinha proposto, uma norma que dizia que cada trabalhador que entrasse na função pública
deveria atingir o topo da carreira ao fim de 30 anos. Ora, isso não acontece; acontece, pelo contrário, numa situação em que há nove escalões e os trabalhadores progridem de quatro em quatro anos, atingindo o topo da carreira ao fim de 36 anos e não ao fim de 30 anos.
Portanto, essa revalorização de carreiras trouxe como consequência, em vários sectores da função pública, algumas situações de profundo mal-estar perante os trabalhadores. Por isso, pergunto: o que é que o Governo está a fazer concretamente nesta matéria?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, muito rapidamente, quero fazer três perguntas, tendo a primeira tem a ver com a transferência de quadros para as áreas do interior do País.
Como o Sr. Ministro muito bem sabe, têm sido várias vezes anunciadas as mais bondosas intenções de valorizar e de conceder atractivos financeiros e outros a certo tipo de profissionais para se fixarem no interior. A verdade, porém, é que esse tipo de incentivos à fixação de pessoas não tem sido tão abonado como isso ou, pelo menos, não tem sido tão aliciante que possa promover a tal fixação de especialistas e de vários tipos de técnicos nas áreas do interior do País.
Concretamente, refiro o caso dos médicos. Como V. Ex.a muito bem sabe, neste momento, registam-se altos défices de fixação de médicos no interior do País, recorrendo-se, sistematicamente, à "importação" de médicos de Espanha. Neste caso concreto, a minha pergunta é esta: o que é que o Governo pensa fazer, no sentido de apoiar e estimular a fixação de técnicos no interior do País, nomeadamente a nível de médicos?
Por outro lado, em relação aos fenómenos da desconcentração, já sabemos que está a funcionar a tal Missão, que, até ao dia 15 de Março, terá de apresentar um programa de desconcentração. Ora, a discussão desta matéria na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social suscitou-me algumas perguntas na decorrência do que aí foi abordado. Nomeadamente, falou o Sr. Ministro na criação dos governos civis regionais. Não sei, Sr. Ministro, se tal se confunde com os chamados altos comissários regionais, que também estão previstos no âmbito do programa do Governo.
De qualquer modo, as minhas perguntas são do seguinte teor: o Governo mantém a intenção de criação dos altos comissários regionais? Quando virá a verificar-se tal criação? Pensa o Governo vir a instituí-la? Que competências vai atribuir-lhe?
Finalmente, a serem criados os chamados governadores civis regionais, no caso de não serem a mesma coisa que os altos comissários regionais, a minha pergunta é se os governadores civis dos distritos vão ficar na dependência dos governadores civis regionais, criando, assim, uma espécie de segundo escalão, isto é, em vez de o governador civil distrital se ligar directamente ao ministro ou ao secretário de Estado da tutela passaria a ligar-se a um governador civil regional, que, por sua vez, passaria a ligar-se à tutela. Gostaria de saber se, de facto, isto é um percurso a dois tempos, ou se não é assim.
Por último, quanto à questão da descentralização, está prevista, através de legislação aprovada e publicada no ano transacto, uma vontade de descentralizar competências para as autarquias locais, nomeadamente para as câmaras municipais, lei essa que vai permitir a transferência ao longo de quatro anos.
No entanto, resta uma pergunta: quais são as competências que o Governo pensa transferir no corrente ano? E, naturalmente, envolvendo a transferência de competências concomitantemente uma transferência de envelope financeiro, gostaria de saber como é que o Governo pensa afectar os recursos financeiros indispensáveis ao acompanhamento da transferência de competências para as autarquias locais.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, começo por lhes apresentar os meus cumprimentos.
Sr.a Presidente, se me permite, responderia a algumas perguntas e, depois, passava para o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa a resposta a outras.
Assim, começo por responder a uma das questões que me foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Marqueiro, atinente com pergunta similar colocada também pelo Sr. Deputado Adão Silva.
Relativamente à Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, o que posso dizer, neste momento, é que essa Missão está constituída, começou a funcionar a um ritmo significativo e tem, efectivamente, um calendário de apresentação do seu plano de actividades que vai até 15 de Março.
Este plano de actividades terá, basicamente, os seguintes pontos de referência: até fins de Julho será apreciada uma proposta de programa, definido-se a base territorial da desconcentração, seguida da flexibilização e da adaptação orgânica da administração; até Maio serão definidos os critérios e as metodologias da desconcentração e da descentralização e os instrumentos, os procedimentos e a articulação da administração desconcentrada; a partir de certa altura será, então, definido - digamos - um plano e um programa de utilização de tecnologias da informação e da comunicação da administração e todo o processo de desconcentração e descentralização que cabem na competência desta Missão.
Digamos que este é o plano de actividades, que será apresentado até 15 de Março, cujo calendário tem todas as condições para ser cumprido - aliás, julgo que ele vai ser cumprido e que esta actividade vai ser incrementada.
No entanto, há um ponto específico, que foi colocado pelo Sr. Deputado Adão Silva e que vem a propósito da questão mais geral colocada pelo Sr. Deputado Rui Marqueiro, que respeita ao que eu terei chamado "governador civil regional". De facto, foi uma mera referência e não uma "hipoteca nominalista", isto é, o que eu quis dizer, em termos explicativos, é que há uma entidade intermédia que foi chamada comissário regional e que não é nem mais nem menos do que um representante do Governo ao nível intermédio, ao nível da área regional, que - como é referido no Programa do Governo - terá funções de planeamento e de coordenação das políticas públicas.
Portanto, foi só por uma facilidade nominalista que eu disse que, tal como há um governador civil ao nível da administração local do Estado Central, que se chama governador civil do distrito, também ao nível intermédio haverá uma figura que poderia ter esta referência.
Pelo exposto, creio poder dizer que isto nada tem a ver nem colide com as competências próprias dos governadores civis. Por isso, o comissário regional não é uma estrutura simétrica à dos governadores civis, uma vez que não há uma hierarquia de competências, há, sim, uma diversidade de competências: as competências da entidade intermédia regional são, como refere o Programa do Governo, de planificação e de coordenação das políticas públicas; enquanto que as competências do governador civil são - como sabem e sem prejuízo da sua redefinição - funções de segurança, de administração interna, de protecção civil e ainda outras, que poderão ser reformuladas, mas que se situam, basicamente, neste terreno.
Consequentemente, são entidades distintas, não havendo uma relação hierárquica mas, sim, uma relação de competências autónomas de uma entidade e de outra, sendo que ambas são representantes do Governo - aliás, o que consta do Programa do Governo é que esta é uma entidade intermédia que será designada pelo Primeiro-Ministro, e foi isso que eu disse, que está no Programa do Governo, repito, e é esse o nosso compromisso.
Vou passar, agora, a responder à questão dos institutos públicos, que foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Marqueiro, a qual, aliás, foi objecto de notícia no primeiro dia do debate sobre o Programa do Governo e até de intervenções de alguns dos Srs. Deputados, no que respeita à natureza destes institutos.
Há uma ideia que é bom que tenhamos e que corresponde à seguinte pergunta: o Estado deve ser descentralizado, admitindo o pluralismo das administrações públicas e a sua flexibilidade, ou deve ser concentrado e centralizado? Se a resposta for a de que o Estado deve ser descentralizado, que se devem abrir mecanismos de administração indirecta do Estado, então a ideia dos institutos públicos, só por si e em si, é uma ideia moderna, uma ideia que flexibiliza. Portanto, é uma ideia que moderniza e agiliza a administração pública.
Claro que, em Portugal, segundo a doutrina do direito administrativo, há dois tipos de institutos públicos: os que têm órgãos próprios e que se gerem, quase, como empresas públicas - para usar uma linguagem mais directa - e os que são quase, digamos assim, uma direcção-geral do próprio Estado.
Após o debate sobre o Programa do Governo, pedi aos serviços do Ministério que fizessem um levantamento dos institutos públicos existentes, até porque, nessa altura, foi feita uma acusação ao Partido Socialista e ao seu Governo, acusação essa que não era precisa.
Assim, os dados rigorosos - estes sim - que tenho são os seguintes: hoje, temos cerca de 44 institutos públicos, no sentido puro do termo, isto é, institutos com órgãos próprios que não respondem directamente face ao Estado, uma vez que são da administração indirecta do Estado, pelo que os seus responsáveis respondem perante os seus órgãos, havendo uma superintendência do Estado; e temos 58 institutos, chamados institutos públicos, que, numa linha mais próxima da solução britânica, estão mais dependentes da administração central mas que, ainda, têm alguma agilidade.
Conviria, agora, vermos estes números, comparando os institutos que foram criados pelo Partido Socialista e os que foram criados pelo Partido Social-Democrata: após 1995, foram criados 28 institutos públicos pelo Governo do Partido Socialista, enquanto que, entre 1985 e 1995, foram criados 51 novos institutos públicos pelo Partido Social-Democrata e...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Só?O Orador: - ... foram reestruturados 23.
Portanto, estes números são precisos, são públicos e respondem à pergunta que o Sr. Deputado Rui Marqueiro fez. Naturalmente que se os Srs. Deputados entenderem e quiserem uma resposta mais minuciosa e precisa eu poderei dar a indicação dos números de institutos públicos por cada ministério.
Se me permitem, passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa para que responda às outras questões que foram colocadas.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Adão Silva, aos quais vou tentar responder da melhor forma possível.
Relativamente à questão das negociações salariais na função pública, gostava de dizer o seguinte: neste momento, as negociações estão em curso e está marcada uma reunião para sexta-feira, que deverá ser a última reunião deste processo negocial.
Do ponto de vista da revisão salarial, as propostas que o Governo tem em cima da mesa são de um aumento de 2,5%, o que confronta com as propostas dos sindicatos que são de 5,6%, nuns casos, e de 4,5%, noutros casos. Isto, significa, naturalmente, que a proposta do Governo implica a existência de aumentos inferiores a 5000$ na Administração Pública.
Para responder muito directamente à pergunta do Sr. Deputado, devo dizer que na proposta do Governo não está salvaguardada a questão dos aumentos mínimos de 5.000$ para todas as pessoas. Em todo o caso, gostaria de dizer que a proposta que os sindicatos têm em cima da mesa não é só esta, pois há uma outra proposta, que acompanha a dos 5000$ de um aumento mínimo para todas as pessoas, onde se pede um aumento salarial de 5,6% para todas as pessoas, com um aumento mínimo no montante de 5000$ a aplicar a quem não atinja este valor com a aplicação desta percentagem.
Ora, isto significa que, na prática, há uma proposta de aumentos salariais de 5,6% para todos, sendo que algumas categorias teriam aumentos de 8% e de 9% - esta é, pois, a proposta que os sindicatos têm em cima da mesa e o que o Governo tem dito é que é incomportável para o Orçamento do Estado.
De qualquer forma, as negociações prosseguem na próxima sexta-feira e, então, veremos qual é o movimento que os sindicatos estão disponíveis a fazer no sentido de se aproximarem e de continuarmos a negociar este processo com os três sindicatos, tal como temos vindo a fazer.
Relativamente à questão do índice 100, gostava de fazer uma referência muito breve, porque nos parece haver e
persistir - com todo o respeito pela análise e pela interpretação feitas - uma certa confusão relativamente a este índice, porque se diz que o índice 100 já foi o salário mínimo nacional, pretendendo-se que o mesmo seja o salário mínimo nacional da função pública.
Ora, seria verdade que na função pública se ganha menos que o salário mínimo nacional se o salário mínimo nacional na função pública fosse correspondente ao índice 100, mas não é. O salário mínimo na função pública é correspondente ao índice 110, o que significa, hoje, a valores de 1999, 62 700$, que confronta com um salário mínimo nacional que não chega aos 60 000$.
Portanto, do nosso ponto de vista, a questão está deslocada quando se quer "colar" o índice 100 ao salário mínimo nacional. Poderia perguntar-se de que índice 100 estamos a falar, porque há 19 índices 100 na função pública: o índice 100 dos médicos é diferente do índice 100 dos enfermeiros, do dos professores, do dos investigadores, do dos magistrados, do dos diplomatas... Por isso, há índices 100 mais altos e mais baixos.
Para nós, o índice 100 tem de ser visto como um factor multiplicador e não pode ser encarado ou confundido com o salário mínimo nacional, já que o salário mínimo nacional da função pública é, neste momento, o índice 110. É a isso que nos referimos quando falamos de salários, já que os índices não são salários; são factores que se usam para multiplicar pelo valor do índice que cada categoria detém.
No que diz respeito às questões do chamado trabalho precário e sobre notícias publicadas recentemente nos jornais, que, em alguns casos, têm vindo a ser alimentadas pela comunicação social, as quais apontavam para o iminente despedimento de cerca de 20 000 pessoas na área da saúde (penso que era esta a questão que se colocava), gostaria de deixar três notas.
Em primeiro lugar, os contratos a termo certo são uma forma perfeitamente legal de contratar pessoas para a Administração Pública. Utiliza-se o contrato a termo certo quando se quer recrutar alguém que satisfaça necessidades não permanentes e não estruturais do serviço - é esta a questão.
Por outro lado - sejamos francos e abertos -, há que reconhecer que na administração pública, nomeadamente nas áreas da saúde e da educação, tem-se recorrido, por vezes, à contratação a termo certo de trabalhadores que vão desempenhar funções num posto de trabalho que não é transitório nem passageiro, mas a sua contratação tem sido feita dessa forma porque, infelizmente, nem sempre é possível concluir os concursos de admissão de pessoal a tempo de permitir acudir às necessidades imediatas dos serviços. Por exemplo: não podemos, eventualmente, esperar que se conclua todo o processo de concurso para garantir que um centro de saúde comece a funcionar, pelo que, em algumas situações, tem-se recorrido legalmente à contratação a termo certo, porque há necessidade transitória do exercício dessa função por uma pessoa não nomeada, e, ao mesmo tempo, é iniciado o concurso para provimento desses lugares. Naturalmente, esses trabalhadores contratados a termo certo são candidatos a esses concursos na generalidade dos casos.
Não defendemos, com certeza, que se faça entrar pessoas na função pública sem que seja pela regra normal, que é, aliás, o imperativo constitucional, no sentido de garantir a igualdade de direitos no acesso ao emprego público, sendo que isso se garante através do concurso público.
Contudo, existem alguns problemas e tem havido necessidade de recurso a contratos a termo certo para acudir à situação do desempenho de uma função enquanto o processo normal de concurso não se conclui, mas esses trabalhadores são, na maior parte dos casos, repito, candidatos ao concurso e serão admitidos de acordo com as classificações obtidas na avaliação.
Relativamente à questão dos 20 000 trabalhadores contratados a termo certo na área da saúde, gostava de dizer que não temos qualquer indicação que nos permita dizer que essa notícia tem alguma veracidade e que se aproxima da realidade, muito menos pensar que há 20 000 pessoas cujos contratos terminam no dia 1 de Abril e que, portanto, ficariam sem emprego.
O problema é que se esses números fossem verdadeiros, para além de ficarem 20 000 pessoas sem emprego, o que era um problema complicado, ficariam 20 000 postos de trabalho por ocupar. Aliás, amanhã, a Sr.a Ministra da Saúde será ouvida nesta Comissão e, com certeza, os Srs. Deputados terão oportunidade de analisar em pormenor o que se passa na área da saúde.
Em termos gerais, posso dizer que o número de contratos que termina no dia 1 de Abril é, com certeza, muito mais pequeno. Das duas uma: ou, entretanto, os concursos em aberto são concluídos e as pessoas ocupam o lugares por nomeação, o que é a situação normal, ou, no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças, serão encontradas, com certeza, fórmulas pragmáticas para resolver o problema da necessidade de manter esses postos de trabalho a funcionar.
Em todo o caso, creio que a Sr.a Ministra da Saúde poderá desenvolver esta questão no que respeita à sua área de uma forma mais concreta.
Relativamente aos contratos de provimento e aos contratos individuais de trabalho, celebrados com pessoas não integradas na função pública, gostaria de dizer que são também formas lícitas e legítimas de contratar pessoas. Há, pois, três formas de recrutar pessoas para a função pública consagradas na lei desde 1984: por nomeação, por contrato a termo certo, em determinadas condições, e por contrato de provimento administrativo. Portanto, não pensamos que devamos arrumar duas formas de recrutamento de pessoal para ficarmos reduzidos a só uma; as três têm...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Então, diga, Sr. Deputado!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por interrompê-lo, mas o que pretendi dizer - se calhar, não fui bem explícito - foi que há pessoal a trabalhar ao abrigo de contratos de provimento e de contratos individuais de trabalho para além de três anos e sem prazo, os quais deveriam estar incluídos nas situações de trabalhadores precários que foram, ou deveriam ter sido, resolvidas em 1996, contudo, verificou-se não terem enquadramento legal.
Por isso mesmo o seu antecessor na pasta apresentou aos sindicatos um projecto de decreto-lei, em que
propunha a forma de integração desses trabalhadores; só que esse projecto de decreto-lei não viu a luz do dia até hoje.
Concretamente, a integração destes trabalhadores de carácter precário, entendidos como tal, mas que não têm a precaridade, porque já estão há demasiado tempo na função pública, tem de ter a mesma natureza. Aliás, o projecto de decreto-lei que o Governo elaborou sobre esta matéria foi proposto aos sindicatos mas, repito, nunca mais viu a luz do dia.
Desta forma, o que pergunto é se o Governo pensa resolver essa situação através da publicação de um decreto-lei.O Orador: - Permita-me, Sr. Deputado, que lhe responda de uma outra forma. Quero dizer-lhe que não temos ideia de que os contratos individuais de trabalho sejam trabalho precário, porque, se assim fosse, estaríamos a dizer que, em Portugal, só há um empregador que contrata pessoas sem precaridade, o Estado, já que a regra da contratação dos trabalhadores portugueses é a do contrato individual de trabalho.
Não nos repugna que haja pessoas a trabalhar na função pública em regime de contrato individual de trabalho - aliás, essa situação existe nos institutos públicos e onde é permitida. Por exemplo, de acordo com a lei, é permitido o recurso ao contrato individual de trabalho para a contratação de pessoal auxiliar que desempenhe um horário de trabalho inferior a dois terços do horário normal.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Eu sei! Eu conheço essa legislação!O Orador: - A lei consagra a possibilidade de recurso ao contrato individual de trabalho, pelo que, do nosso ponto de vista, a questão não está em dizer que somos contra os contratos individuais de trabalho na administração pública. Diferente é dizer se consideramos ou não que o contrato individual de trabalho deve ser a forma nobre de recrutamento. Dizemos que não; a forma nobre de recrutamento é o contrato por nomeação.
Em todo o caso, gostava de dizer que, tanto quanto referem as estatísticas, 98% dos trabalhadores da Administração Pública encontram-se na situação de nomeados, pelo que estamos a falar de situações residuais.
É esta a resposta que tenho para dar sobre esta matéria. Naturalmente, estamos sensíveis e abertos para encontrar soluções, desde que não nos façam optar por dizer "contratos individuais de trabalho, não; só pessoal do quadro".
De facto, repito, temos três mecanismos de recrutamento à nossa disposição, parecendo-nos que, em nome da gestão da administração pública, não deveremos estar confinados à adopção de um só instrumento, que é o da nomeação.
Gostaria de fazer uma nota breve relativamente à Direcção-Geral de Viação. Penso que a questão pode ser colocada ao Sr. Ministro da Administração Interna, de qualquer forma, gostaria de dizer que o problema da Direcção-Geral de Viação é mais complexo porque, como sabe, estamos a falar de pessoas recrutadas em regime de avença quando se passou para os governos civis a possibilidade de aplicação de contra-ordenações a propósito do Código da Estrada. Não se trata de falsas avenças mas, sim, de verdadeiras avenças, no sentido de que se pretendia avençar.
Uma parte significativa dessas pessoas trabalha na sua actividade privada, celebrando avenças com os governos civis quanto a essa matéria. Não tenho números para lhe dar, mas sei que, na Direcção-Geral de Viação, há uma ou outra situação, que não é exactamente assim, a qual está a ser avaliada e tratada. Porém, a regra geral da Direcção-Geral de Viação, nestes casos, foi a existência de avenças no sentido forte da expressão e não de falsas avenças.
Relativamente ao problema das carreiras, Sr. Deputado, gostaria de dizer, de forma muito rápida, o seguinte: reconhecemos que o Decreto-Lei n.o 404-A/98, tal como o Decreto-Lei n.o 412/98 que estendeu este às autarquias locais, têm problemas de aplicação. Gostaria também de dizer-lhe que na negociação que temos estado a desenvolver com os sindicatos - porque não estamos a discutir só salários, não estamos a discutir só aumentos entre os 2,5 e os 5,5%, estamos a discutir mais coisas -, nos comprometemos a, até ao fim do mês de Março, apresentar-lhes propostas concretas para resolver o problema das distorções provocadas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98. Vamos fazê-lo cumprindo este prazo, porque achamos que há situações que têm de ser corrigidas e estamos completamente abertos à sua correcção.
Naturalmente nem tudo serão situações de injustiça. Como é óbvio, se uma pessoa que ganhava 100 e tinha uma diferença de 20 para alguém que ganhava 80 e o de 80 foi revalorizado, passou a ganhar 90 e ficou mais próximo do de 100, o de 100 pode sentir que estava mais próximo do que estava mais afastado. Mas não há nenhuma situação de injustiça de cima para baixo e estas situações não são todas iguais.
De qualquer forma, o que for injusto e o que for fruto do efeito perverso da aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98 será corrigido e nós temos propostas concretas para apresentar até ao fim de Março.
Relativamente às carreiras do pessoal operário, que também referiu, temos a noção de que a carreira deste pessoal, mesmo com a aplicação do decreto-lei que criou a carreira do operário altamente qualificado, não resolveu todos os problemas. E estamos tão claramente conscientes disso que a portaria publicada pelo Governo, de concretização do decreto-lei das carreiras de operário altamente qualificado, previu a criação de uma comissão técnica constituída por representantes do Governo e dos sindicatos para acompanhar a transição das carreiras operárias para as carreiras de operário altamente qualificado e para, nessa avaliação, se poder, eventualmente, detectar e identificar situações que ficaram por resolver nesta fase. O processo está, pois, em curso e vamos apresentar esta nota.
Vou concluir com uma referência às questões globais das carreiras. Nesta matéria temos consciência que o sistema de carreiras da Administração Pública é complexo e muito espartilhado e, porque é também confuso, tem de ser simplificado, mas também não podemos estar todos os anos a mexer nas carreiras.
Em 1998 publicou-se o Decreto-Lei n.o 404-A/98, que está em aplicação nalguns casos - ainda não a toda a gente -, portanto deixemos esgotar esta aplicação e pensemos em questões mais de fundo sobre as carreiras, porque não podemos estar, de novo, a fazer pequenas cirurgias nos diplomas de carreiras.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Foi isso o que propusemos aquando da discussão do decreto-lei, em 1998.O Orador: - Fez-se aquilo que foi possível!A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.