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A Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, não consagra, ao contrário da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, o instituto da suspensão da comissão de serviço, pelo que deixou de ser possível suspender a comissão de serviço, por força do exercício de outro cargo ou função, por falta de norma legal que fundamente a suspensão.
Assim, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, "A comissão de serviço cessa pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função."
Contudo, em sede de direito transitório, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, mantém a suspensão das comissões de serviço ao abrigo do artigo 19.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.
O exercício de funções em gabinetes ministeriais suspende a comissão de serviço em que o membro do gabinete se encontra nomeado?
O Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho (diploma que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo), prevê que o exercício de funções nos gabinetes suspende o prazo da comissão de serviço.
0006   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 O novo Estatuto do Pessoal Dirigente, que não consagra a figura da suspensão da comissão de serviço, prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos.
Nestes termos, devem considerar-se derrogadas as normas especiais actualmente existentes que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, não havendo, assim, lugar à suspensão da comissão de serviço em que o membro de gabinete se encontre nomeado.
3 Reza o citado artigo na parte que aqui interessa:
1 - Os membros dos gabinetes não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.
2 - O tempo de serviço prestado pelos membros dos gabinetes considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem, mantendo aqueles todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes ao seu lugar de origem, não podendo igualmente ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam, pelo não exercício de actividade no lugar de origem.
3 - Quando os membros dos gabinetes se encontrarem, à data da nomeação, investidos em cargo público de exercício temporário, por virtude da lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções no gabinete suspende o respectivo prazo.
5 - Os membros dos gabinetes que cessam funções retomam automaticamente as que exerciam à data da nomeação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos gerais.
4 A circunstância de o Estatuto anterior (Lei n.o 49/99, de 22 de Junho) fazer referência expressa, no artigo reservado à suspensão da comissão de serviço, ao exercício de funções nos gabinetes dos membros do Governo, não significa que a garantia destes fosse ali criada, antes devendo considerar-se que o Legislador de 1999 pretendeu compilar naquele artigo as situações de suspensão da comissão de serviço de dirigente que decorriam de diplomas diversos que não revogou. O desaparecimento de norma paralela no novo Estatuto terá efeitos revogatórios sobre as previsões de suspensão da comissão de serviço criadas em sede de estatuto de pessoal dirigente, mas não pode produzir o mesmo efeito sobre figuras criadas em sedes diferentes, a menos que estas fossem expressamente revogadas, o que não aconteceu relativamente à norma citada do Decreto-Lei n.o 262/88.
5 Artigo 50.o, n.o 2, da CRP: "Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos."---Despacho n.o 24/X - Relativo a ajustamentos ao modelo a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal da Assembleia da República previstos no Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR)Através do Despacho n.o 1500/2005 (2.a série) do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da República, II Série, de 24 de Janeiro de 2005, foram aprovados os modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal da Assembleia da República previstos no Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR), constante da Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 29 Dezembro.
A experiência colhida no primeiro ano de aplicação deste novo regime aconselha a introdução de ligeiros ajustamentos no modelo aprovado para a avaliação ordinária que, sem interferir com o rigor exigível na aplicação deste instrumento de gestão de recursos humanos, facilite a sua aplicação prática.
Assim, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, sob proposta da Secretária-Geral da Assembleia da República e ouvido o Conselho de Administração, determino:- No n.o 4, pontos fortes e fracos, do modelo I, adoptar-se-á a seguinte redacção: "Na avaliação ordinária pelo menos uma das qualificações descritas neste ponto tem de ser classificada em necessita de desenvolvimento";
- No guião para a avaliação ordinária, do mesmo modelo (página 5 da respectiva ficha) na coluna Avaliador, na 3.a recomendação, a redacção será a seguinte "Ao registar os pontos fortes e fracos acorde com o avaliado as qualificações que carecem de desenvolvimento. Pelo menos uma deverá receber tal qualificação".Registe-se e publique-se.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 25/X - Relativo à visita oficial a Moçambique, entre os dias 23 e 27 de Junho de 2005Por ocasião das Comemorações Oficiais da Independência da República de Moçambique, deslocar-me-ei a Maputo em representação do Estado português, entre os dias 23 e 27 de Junho de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
- Dr. Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar, Chefe de Gabinete do PAR;
- Sr. Fernando Manuel dos Anjos Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
0007   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 26/X -- De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 23 e 27 de Junho de 2005No decurso da minha próxima deslocação a Maputo, entre 23 e 27 de Junho de 2005, para participar nas Comemorações Oficiais da Independência da República de Moçambique designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 6/SG/2005 - Relativo à delegação de competências na Directora de Serviço de Apoio Técnico e de Secretariado (DSATS)1. Atento o disposto no n.o 3 do artigo 24.o da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.o, n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Directora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, Dr.a Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, as seguintes competências:1.1. Autorizar aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até €1000,00;
1.2. Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída desta delegação a assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da dirigida ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Gabinetes dos Grupos Parlamentares ou de membros do Governo, Presidentes das Comissões Parlamentares, Gabinetes de outros órgãos de soberania, Presidentes de Câmaras Municipais e Presidentes dos Conselhos de Administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais;
1.3. Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSATS;
1.4. Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto à DSATS;
1.5 Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da DSATS;
1.6. Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.7. Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.8. Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 37.o da LOFAR;2. O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.
3. A Sr.a Directora da DSATS mencionará as delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
4. O presente despacho produz efeitos desde hoje.Publique-se.Assembleia da República, 7 de Junho de 2005.
0008   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição da Subcomissão de Administração Interna, da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e da Subcomissão de Justiça e Assuntos PrisionaisPela presente informo V. Ex.a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, na sua reunião de 8 de Junho p.p., à instalação das respectivas subcomissões, as quais têm a seguinte composição:Subcomissão de Administração InternaPresidente - João Serrano (PS)
Fernando Rosas (BE)Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação SocialPresidente - Luís Campos Ferreira (PSD)
Fernando Rosas (BE)Subcomissão para a Igualdade de OportunidadesPresidente - Maria do Rosário Carneiro (PS)
Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)Subcomissão de Justiça e Assuntos PrisionaisPresidente - Ricardo Rodrigues (PS)
Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)Assembleia da República, 8 de Junho de 2005.
0009   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes referente à XXXIII COSAC, que teve lugar em Luxemburgo, de 16 a 18 de Maio de 2005Membros da delegação: Srs. Deputados Luís Pais Antunes (PSD, Presidente da delegação), Armando França (PS), Vitalino Canas (PS), Cristina Granada (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Jorge Machado (PCP, da Comissão de Trabalho e Segurança Social); e Maria Teresa Paulo (assessora da CAE).A XXXIII COSAC debateu os seguintes temas:1 - Avaliação do projecto-piloto - controlo do respeito pelo princípio de subsidiariedade (III pacote ferroviário) e debate com o Sr. Ministro dos Transportes Luxemburguês, Lucien LuxReferiu-se a necessidade de consultar os cidadãos no futuro desenvolvimento do projecto europeu, defendendo-se um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, como seus representantes, sobretudo no controlo de matérias que tradicionalmente pendem sobre a reserva absoluta dos parlamentos: a justiça e os assuntos internos, a política externa e de segurança comum e o controlo da execução orçamental.
No que se prende com o projecto-piloto - controlo do respeito pelo princípio de subsidiariedade (III pacote ferroviário) - concluiu-se terem participado 31 das 37 câmaras parlamentares dos 25 Estados-membros da União Europeia; não terem participado o Bundestag alemão, a Câmara dos Deputados italiana, os Congresso e Senado de Espanha, os Parlamentos de Malta e de Portugal; que, na maioria dos Parlamentos (27 das 31 câmaras), a Comissão de Assuntos Europeus coordenou o processo, tendo também participado as comissões especializadas em razão da matéria em 16 câmaras e, em cerca de metade das 27 câmaras parlamentares; que o Governo foi convidado a participar através do envio de informação escrita ou de intervenção oral em sede de comissão parlamentar; que 14 câmaras consideraram que a Comissão Europeia não observara o respeito pelo princípio da subsidiariedade em algumas das propostas que compõem o III pacote ferroviário, das quais 11 adoptaram uma posição a esse respeito. Salientaram-se, por fim, que as principais dificuldades do exercício se referiram a:1. Falta de argumentos na fundamentação das propostas da Comissão Europeia em termos de subsidiariedade;
2. Falta de tradução oficial das propostas em todas as línguas da UE;
3. Insuficiência do período das seis semanas para a análise parlamentar das propostas;
4. Dificuldade na distinção entre o princípio da subsidiariedade e o da proporcionalidade;
5. Falta de informação acerca dos procedimentos desencadeados nos outros parlamentos nacionais e dos resultados obtidos em cada momento do exercício.As delegações dos 10 países que aderiram à União Europeia em Abril de 2004 referiram a falta de tradução oficial das propostas legislativas relativas ao III pacote ferroviário, por este ter sido proposto antes da referida adesão, solicitando que, num próximo exercício, se optasse por uma proposta apresentada depois da data da adesão (1 de Maio de 2004).
A maioria das delegações referiu a importância de, a realizar-se outro exercício, se assegurar a participação do IPEX, como instrumento que permitirá saber o procedimento seguido nos outros parlamentos.
O Sr. Ministro dos Transportes Luxemburguês, Lucien Lux, considerou interessante o projecto-piloto da COSAC, chamou a atenção para o facto do mecanismo de alerta precoce constituir um mecanismo político e não tecnocrata, e deu conta da evolução das propostas referentes ao III pacote ferroviário, informando considerar-se o desmembramento do referido pacote.2 - Debate acerca da proposta polaca de alteração do artigo 4.2 do regulamento da COSACA delegação polaca propôs alterar o ponto 4.2 do Regulamento, referente a "Observadores dos parlamentos dos países candidatos", no sentido de a Ucrânia poder participar na COSAC com estatuto de observador:
0010   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Ponto 4.2 do Regulamento Proposta de alteração apresentada pela delegação do Parlamento da Polónia
Três observadores de cada um dos parlamentos dos países candidatos à adesão serão convidados para as reuniões ordinárias e poderão ser convidados para as reuniões extraordinárias. Três observadores de cada um dos parlamentos dos países candidatos à adesão serão convidados para as reuniões ordinárias e poderão ser convidados para as reuniões extraordinárias, quando a União Europeia tenha oficialmente inaugurado com o respectivo país o debate ou as negociações tendo em vista a sua adesão à União Europeia e que o referido Parlamento tenha apresentado oficialmente o pedido de participação na COSAC. Estes observadores têm o direito de participar nos debates sobre certos assuntos da ordem do dia fixada pela reunião.Esta proposta foi apoiada pelas delegações dos Parlamentos esloveno, sueco, estónio, austríaco, lituano e checo, tendo obtido a reserva das delegações do Parlamento Europeu, do Reino Unido e de Portugal.
O Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) considerou que a Ucrânia poderia ser convidada a assistir à COSAC ao abrigo do ponto 4.3 do Regulamento ("Outros observadores, peritos e convidados especiais"), não vendo necessidade de se alterar o ponto 4.2.
A proposta polaca não foi adoptada, concluindo-se que, na próxima COSAC, a Ucrânia poderia ser convidada a assistir à COSAC ao abrigo do ponto 4.3 do Regulamento (A Presidência convidará observadores do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e poderá convidar observadores das embaixadas dos Estados-membros da União Europeia, bem como, após consulta da Troika presidencial, peritos e convidados especiais), conforme proposta portuguesa.3 - Debate com o Sr. Ministro da Economia e do Comércio Externo, Jeannot Krecké, sobre a Estratégia de LisboaO Sr. Ministro da Economia e do Comércio Externo, Jeannot Krecké, informou que a Comissão Europeia contactará, em Junho, todos os Estados-membros com o objectivo de saber quais as prioridades de cada Estado no que concerne à implementação da Estratégia de Lisboa e as respectivas fundamentações. Constatou que todos os Estados têm medo de envidar reformas e que existe uma dificuldade no debate entre os vários agentes envolvidos na implementação da Estratégia, por estarem em confronto diferentes percepções entre os que se debatem diariamente com a concorrência produtiva global, os consumidores e os decisores políticos. No que se refere às perspectivas financeiras para 2007-2013, recordou a proposta da Comissão Europeia no sentido de os Estados-membros passarem a contribuir com 1,14 do respectivo PIB para o orçamento da União Europeia e a ideia de se instituir um imposto europeu, assim como a oposição de alguns países a esta proposta e o debate ocorrido em torno do "cheque britânico" e da PAC, chamando a atenção para o facto de, no caso de não haver acordo, serem os fundos de coesão os mais atingidos. Por fim, referiu-se ao PEC como instrumento de estabilidade e crescimento e salientou as reinterpretações relativamente ao défice e à dívida pública.
Das intervenções realizadas durante o debate, salienta-se a ideia veiculada pelo Parlamento Europeu sobre a mistura de controlos democráticos, por parte do PE a nível europeu e dos parlamentos nacionais a nível nacional; o debate em torno da "directiva Bolkstein" e de uma possível deriva proteccionista da UE; a analogia entre a Estratégia de Lisboa e os trabalhos de Hércules; o imperativo para se agir mais e regulamentar menos e para a necessidade de se conjugar a política europeia com a política nacional de forma a fazer cumprir os objectivos estabelecidos. Chamou-se a atenção para a vantagem de se seguir o modelo económico europeu de sucesso nórdico, em detrimento do norte-americano, considerando que a Suécia, a Finlândia e a Dinamarca são economias mais competitivas que os EUA, e se baseiam na ideia de que investir na parte social significa maior competitividade, mais emprego e maior coesão. Foi ainda referida a necessidade de se retomarem as vertentes sociais e ambientais da Estratégia de Lisboa, de se reformar o Banco Central Europeu, de se investir mais em investigação e desenvolvimento e de se repensar o horizonte de 2010 para tornar a UE na economia, baseada no conhecimento, mais competitiva do mundo. A Sr.a Deputada Cristina Granada (PS) afirmou não se poder desistir do objectivo de tornar a União Europeia na economia - baseada no conhecimento - mais dinâmica e competitiva do mundo e apelou ao empenho de todos no relançamento da Estratégia de Lisboa, passando por uma maior participação dos parlamentos nacionais, como representantes dos cidadãos, principais destinatários desse objectivo político. Considerou ser preciso articular a "nova" Estratégia de Lisboa com o "novo" Pacto de Estabilidade e Crescimento e com a perspectiva do novo quadro financeiro para 2007-2013. Assinalou que, se a União pretende aumentar o potencial de crescimento da Europa face aos seus maiores concorrentes directos, o Japão e os EUA, terá de apostar no crescimento duradouro que crie mais e melhor emprego e que, por sua vez, garanta a manutenção da coesão económica e social, assim como o aumento de investimento em
0011   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 inovação e desenvolvimento. Recordou que uma das metas fixadas pela Estratégia de Lisboa era a de investir 3% em inovação, captar mais investimento do sector privado e passar a rentabilizar os resultados da investigação na produção de produtos e serviços inovadores.
Por outro lado, mencionou a importância de se implementar o Plano de Acção tecnológico ambiental da União e promover a criação de pontes entre pólos de inovação, circulação de cientistas e a criação de um instituto europeu tecnológico para a atracção de cérebros que contribuam para o desenvolvimento empresarial do espaço europeu.
Na sua intervenção referiu um caso prático da adopção de medidas que prosseguem o objectivo da Estratégia de Lisboa ao nível da eficácia do sistema da educação e formação, considerando que o objectivo é tornar a UE numa economia inclusiva, baseada no conhecimento já em 2010; referiu a importância de se evoluir numa lógica reflexiva de diagnóstico-acção, do saber e do saber-fazer. Informou acerca dos recentes resultados de um projecto da OCDE, envolvendo 32 países, o PISA - o Project for International Student Assessment - que permitiram compreender até que ponto, ao completarem a escolaridade obrigatória, os jovens dominavam as competências essenciais que lhes possibilitassem a continuação de aprendizagens ao longo da vida e para exercerem uma cidadania consciente, participativa e eficaz. Frisou que se avaliaram no projecto competências em três domínios: Leitura, Matemática e Ciências, em jovens de 15 anos, escolarizados em escolas públicas e privadas. No caso de Portugal, por exemplo, precisou que se ficou a saber que nas provas de aferição do 4.o ano de escolaridade, apenas 50% dos alunos obtiveram a classificação máxima no item "números e cálculo" e que essa percentagem diminui para valores na ordem dos 30% nas provas do 6.o e 9.o ano de escolaridade, indiciando a existência de retrocessos ao longo do percurso escolar. Observou que uma das diversas acções que o Ministério da Educação português se propusera a desencadear, face a esse levantamento, passou pelo lançamento de um programa de acompanhamento e formação contínua em matemática para os professores do 1.o ciclo do ensino básico, numa lógica de monitorização, num formato inovador de exigência e co-responsabilização, que visou contrariar a dispersão, atomização e o abandono a que pareciam estar votadas as escolas e os professores do 1.o ciclo. Este caso foi citado como um exemplo de diagnóstico-acção, produto da cooperação interinstitucional reveladora do desígnio transversal da Estratégia de Lisboa.
Por fim, propôs que a COSAC poderia/deveria incluir no seu contributo final a proposta, já veiculada, da criação de um "Senhor" ou uma "Senhora Lisboa" com o objectivo de garantir a coordenação dos Estados-membros na operacionalização da Estratégia. Outra ideia lançada foi a de a COSAC propor a integração de uma delegação parlamentar nos Conselhos Europeus da Primavera e que a COSAC poderia inscrever na sua ordem de trabalhos da próxima reunião, em Londres, um ponto dedicado a esta matéria, convidando o responsável político pelo desenvolvimento da Estratégia de Lisboa na presidência britânica a pronunciar-se.
Acrescentou ainda que o Secretariado da COSAC poderia preparar um questionário que permitisse a realização de um quadro comparativo, não para dar nota das melhores declarações políticas, mas das medidas concretas adoptadas pelos respectivos Governos e formas previstas para o respectivo acompanhamento parlamentar desta evolução. Finalizou, referindo que Portugal, sendo um dos 25 Estados-membros da União, constituía um parceiro da estratégia europeia que pretendia dar uma resposta aos desafios próprios da globalização, à sociedade do conhecimento e da inovação no contexto do recente alargamento. Considerou que cabia a cada Estado-membro contribuir para os objectivos traçados colectivamente na Estratégia de Lisboa, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade. Concluiu, afirmando que os parlamentos nacionais teriam, neste âmbito, uma palavra a dizer, sobretudo na formação de uma cultura e prática de avaliação e de prestação de contas, envolvendo os cidadãos e os parceiros sociais no processo.
Por fim, o Sr. Ministro sublinhou o facto de o Conselho Europeu ter constatado o fracasso da implementação da Estratégia de Lisboa e de ter optado por se focar nas prioridades, como o emprego, salientando a necessidade de os Estados-membros cumprirem, pelo menos, com as acções prioritárias como ponte entre o crescimento e a coesão. Aludiu ao perigo de se transformar a Estratégia de Lisboa num árvore de Natal em que cada um quer pendurar mais um objecto. Terminou a sua intervenção, referindo a necessidade da nomeação de um coordenador nacional para a implementação da Estratégia de Lisboa.4 - Debate sobre o reforço da cooperação entre os Parlamentos relativamente ao controlo do orçamento da UE. A Sr.a Deputada holandesa Ankie Broekers-Knol, realizou a intervenção de fundo sobre esta matériaA Sr.a Deputada holandesa, Ankie Broekers-Knol, mencionou a importância de os parlamentos nacionais se coordenarem, no interesse dos cidadãos e da UE, quanto ao escrutínio da aplicação nacional do orçamento da UE e referiu a necessidade de se trabalhar com vista à harmonização de um modelo contabilístico entre os países da UE e de uma relação mais estreita entre o Tribunal de Constas europeu e as tesourarias nacionais, assim como de uma harmonização de procedimentos entre os Tribunais de Contas dos Estados-membros.
O Sr. Maarten B. Engwirda, membro do Tribunal e Constas europeu, constatou que a legislação europeia era mais complicada que a nacional e que se registavam muitas diferenças entre os Estados-membros nesta matéria, reflexo de tradições administrativas e culturais diversas, nomeadamente entre o modelo nórdico
0012   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 (baseado em auditorias) e o seguido pelos países do sul (dependentes de máquinas administrativas pesadas). Referiu a necessidade de se implementar um modelo contabilístico e de auditoria europeu, no esteio do que fora já proposto pelo anterior Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi. Por fim, e recordando que cerca de 80% do orçamento comunitário é executado pelos Estados-membros, constatou a impossibilidade de a Comissão Europeia controlar essa execução, considerando-a, contudo, passível de controlo pelos parlamentos nacionais.
O Parlamento Europeu anunciou que organizaria uma reunião com os parlamentos nacionais sobre este assunto.O Sr. Deputado Armando França (PS), subscrevendo na generalidade a posição defendida pela Sr.a Deputada Ankie Broekers-Knol, referiu que o objectivo fundamental da criação da COSAC foi o de proporcionar a troca de opiniões e pontos de vista entre parlamentares dos Estados-membros e fornecer contributos aos órgãos comunitários e parlamentos nacionais da UE, com vista ao reforço da cooperação entre estes para que pudesse haver um controlo parlamentar efectivo dos governos em tudo quanto respeitasse aos assuntos comunitários. Considerou ser esse o sentido claro do Regulamento da COSAC adoptado na XXIX COSAC de Atenas, assim como o do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, no seu artigo 10.o, onde se estabelece: "Desejando incentivar uma maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse".
Lembrou que o Tratado Constitucional assinado pelos representantes dos Estados-membros em 29 de Outubro de 2004 e aprovado pelo Parlamento Europeu em Janeiro 2005, nos seus artigos III 407.o e ss. e 412.o ex-vi artigo I-53 estabelece as regras do controlo orçamental e da sua execução. Salientou o Princípio da Cooperação dos Estados-membros entre si e destes com os órgãos da União e, nessa lógica, considerou ser muito relevante o papel das Comissões de Assuntos Europeus nos parlamentos nacionais. Com efeito, sendo estes órgãos especializados no acompanhamento dos assuntos da UE deveriam ter a possibilidade de acompanhar de perto a execução do Orçamento geral da União. Chamou a atenção para a importância, em articulação com o Parlamento Europeu, a Comissão e o Tribunal de Contas da União, de os parlamentos nacionais poderem vir a ter a possibilidade de efectuar uma fiscalização à execução do orçamento da União, de modo a que, por um lado, os cidadãos nacionais pudessem ter mais e melhor informação sobre a execução orçamental da União e, por outro lado, se pudesse dar contributos para uma efectiva e eficiente execução orçamental da União. Além disso, referiu que este acompanhamento do Orçamento da União pelos parlamentos nacionais, permitiria atingir-se melhores índices de transparência, de publicidade e de rigor orçamental, indispensáveis para a consolidação do processo de construção europeia. Mencionou o facto de a Constituição Europeia se encontrar numa fase decisiva, quer por força do alargamento, quer da aprovação e ratificação do Tratado Constitucional pelos Estados-membros, exigindo um esforço de cooperação entre a Comissão Europeia, Parlamento, outras instituições da União e os Estados-membros, sobretudo naquilo que diga respeito às finanças da União e aos procedimentos orçamentais.
Defendeu, assim, que a participação dos parlamentos nacionais num modelo de cooperação com o objectivo de acompanhar e verificar o Orçamento geral da União seria útil e necessário para se atingir os objectivos fundamentais da União Europeia. Por fim, propôs que na próxima COSAC, em Londres, o Presidente do Tribunal de Contas europeu fizesse uma intervenção sobre o controlo do Orçamento geral da União.O debate centrou-se, sobretudo, entre os "contribuintes líquidos", na necessidade do controlo nacional da execução do orçamento comunitário e da importância das auditorias, nomeadamente como forma de aumentar a confiança dos cidadãos relativamente ao controlo da gestão e utilização dos fundos.5 - Reunião dos Presidentes das delegações tendo em vista a preparação do contributo da XXXIII COSACNo debate ocorrido entre os presidentes das delegações, os pontos debatidos e as emendas propostas podem ser identificadas nas frases em negrito destacadas no Contributo final da COSAC (ver anexo 8) que reflectiu os consensos reunidos neste debate.
O Sr. Presidente da delegação portuguesa, Deputado Luís Pais Antunes, interveio no sentido de propor que se acrescentasse ao ponto 5 "e que convide o Presidente do Tribunal de Contas para a realização de um debate com a COSAC", como defendido na intervenção do Sr. Deputado Armando França (PS).
A presidência da COSAC registou as propostas decorridas do debate e ficou de apresentar no dia seguinte um texto que incluísse os consensos reunidos.6 - O papel dos parlamentos nacionais no que concerne ao espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ). O Sr. Presidente da Comissão jurídica da Câmara dos Deputados Luxemburguesa, Patrick Santer, realizou a intervenção de fundo sobre esta matéria
0013   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 O Sr. Patrick Santer recordou que o princípio de subsidiariedade fora introduzido a nível europeu no Tratado de Maastrich (1993), recordando o impulso decorrente das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1992. Lembrou igualmente os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 e de 11 de Março de 2004 para fundamentar a evolução que a área relativa ao ELSJ tem representado nos trabalho da União, nomeadamente chamando a atenção para a necessidade de os Estados-membros transporem a legislação criada neste domínio, assim como um maior acompanhamento por parte dos parlamentos nacionais nesta matéria, sobretudo no controlo da acção da Europol e da Eurojust, da questão do mandato europeu de prisão previsto no Tratado Constitucional, visto tratar-se de assuntos que usualmente se incluem nas competências reservadas aos parlamentos. Lançou o desafio da próxima COSAC, em Londres, propor a realização de outro projecto-piloto de controlo do princípio de subsidiariedade referente ao ELSJ, no seguimento do Plano de Acção apresentado pela Comissão Europeia para os próximos cinco anos sobre esta matéria.
O Sr. Presidente da delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, Deputado Luís Pais Antunes, começou por saudar a iniciativa da delegação do Parlamento do Reino Unido no sentido de vir a lançar um segundo teste de subsidiariedade sobre o ELSJ; referiu que o princípio de subsidiariedade no espaço da União não é uma criação do Tratado Constitucional e que, por isso, não é necessário aguardar pela sua entrada em vigor para que os parlamentos nacionais dediquem particular atenção à sua observância por parte da UE enquanto legisladora, designadamente no que concerne ao ELSJ, apelando a que a COSAC defina procedimentos no que respeita aos direitos de informação e de intervenção dos parlamentos nacionais nesta matéria.
Considerou que os parlamentos nacionais deveriam ter uma intervenção acrescida no acompanhamento da execução do Programa de Haia (ELSJ), sublinhando a significativa importância de que se revestem as áreas da liberdade, segurança e justiça, do ponto de vista da protecção dos direitos fundamentais. Referiu igualmente o levantamento exaustivo realizado pelo Secretariado da COSAC, como exemplo da diminuta intervenção que os parlamentos nacionais vêm tendo nesta matéria. Por fim, apoiou a proposta do Senador francês, Haenel, no sentido de se debater esta questão na COSAC de Londres ou numa COSAC extraordinária dedicada exclusiva ou principalmente ao papel dos parlamentos nacionais em matéria de ELSJ.7 - Debate com o Sr. Primeiro-Ministro Luxemburguês, Presidente em exercício do Conselho da UE, Jean-Claude JunckerO Sr. Primeiro-Ministro salientou as prioridades da Presidência luxemburguesa (revisão do processo de Lisboa, avaliação do PEC, perspectivas financeiras para 2007-2013, assuntos económicos e sociais e mercado interno, agricultura e pescas/segurança alimentar, desenvolvimento sustentável, relações externas, justiça e assuntos internos) e fez um ponto da situação relativamente à ratificação do Tratado Constitucional nos vários Estados-membros, afirmando não haver "plano B" no caso da não ratificação, nomeadamente por parte da França e da Holanda. Pronunciou-se sobre as negociações em curso em matéria de perspectivas financeiras para a União Europeia entre 2007 e 2013, expressando-se contra a manutenção do "cheque britânico"; referiu a importância do PEC, os mecanismos de negociações no seio da OMC e as relações de vizinhança com a Rússia e os países da CEI e com os países da orla sul do Mediterrâneo, designadamente no quadro da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e das celebrações do 10.o ano do Processo de Barcelona.O eurodeputado Edward McMillan-Scott anunciou a criação, para breve, de um gabinete do PE para a democracia.8 - Debate com o Sr. Presidente do grupo de trabalho IPEX - Inter-parlamentary EU Information Exchange - e Secretário-Geral do Parlamento Sueco, Anders Forsberg, sobre os progressos realizados ao nível do IPEXO Sr. Presidente do grupo de trabalho IPEX, Anders Forsberg, anunciou que o novo sítio do IPEX na Internet seria lançado nos finais do próximo Outono, recordando que o sucesso do IPEX dependerá da participação de cada parlamento nacional na introdução de informação e no dinamismo na troca de informação interparlamentar. No campo das relações interinstitucionais, focou a coordenação entre o IPEX e a COSAC e informou que a Sr.a Comissária responsável pelas relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais, Margot Wallström, apoiara a ideia subjacente ao projecto do IPEX, podendo, quando o Tratado Constitucional entrasse em vigor, participar no carregamento da base de dados do IPEX relativamente às propostas legislativas e não legislativas da Comissão sobre as quais incidirá o controlo do princípio de subsidiariedade por parte dos parlamentos nacionais.
O presidente do grupo de trabalho recordou que o IPEX desenvolvera um sistema on-line com símbolos para facilitar o acesso à informação sobre em que fase os diversos parlamentos nacionais se encontram nos seus procedimentos internos relativos ao processo de verificação da observância do princípio de subsidiariedade. Chamou a atenção para a existência de um novo calendário para a entrada em funcionamento deste sistema, referindo que em 2006 se realizará uma Conferência em Copenhaga para o
0014   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 respectivo lançamento. Partilhou a ideia de se criar um grupo de trabalho IPEX onde a participação dos parlamentos nacionais fosse rotativa, para que todos pudessem participar e dar maior legitimidade ao projecto. Referiu que o Parlamento Europeu oferecera apoio técnico ao IPEX e que fora convidado a constituir o grupo de trabalho que será criado, e que, em Julho, seria proposta pelo Parlamento dinamarquês uma estratégia de informação para o IPEX com o objectivo de o tornar mais conhecido entre os parlamentos nacionais e as instituições europeias e de explicar as suas virtualidades para o trabalho diário dos parlamentos. Considerou que os funcionários de ligação entre os parlamentos nacionais e o IPEX deveriam articular-se com os serviços das comissões especializadas permanentes que lhes fornecerão os conteúdos a disponibilizar no sítio do IPEX na Internet. Anunciou que o IPEX promoverá uma reunião entre estes funcionários de ligação em Dezembro de 2005 com o objectivo de conseguir que o IPEX se constitua na plataforma de intercâmbio informativo das actividades parlamentares, nomeadamente das CAE, agindo como estrutura facilitadora desse fluxo de informação. Por fim, convidou todos os parlamentos nacionais a contribuírem para o desenvolvimento do IPEX, chamando a atenção para suas as possibilidades e limites.
No debate foram evidenciadas as potencialidades da concretização do projecto do IPEX, designadamente no reforço da cooperação interparlamentar e na redução dos custos que lhe são inerentes, por constituir um mecanismo mais acessível, inteligível e ágil de troca de informações, apresentando soluções técnicas que poderão contribuir para a redução da duplicidade de esforços, possibilitando aos serviços das CAE e às comissões especializadas permanentes aceder à informação comunitária actualizada, permitindo análises mais sofisticadas e com menor esforço por parte dos serviços. Foi também referida a necessidade de envolver as restantes instituições europeias, para além da Comissão, no projecto do IPEX.9 - Debate e votação do contributo da XXXIII COSACO debate em torno do novo texto apresentado pela Presidência, tendo em conta o debate ocorrido na véspera entre os presidentes das delegações, resultou no contributo que se anexa (ver anexo 8) e que inclui, a negrito, as emendas acordadas.Dado o facto de cinco membros da delegação da CAE do Parlamento Português, incluindo o Presidente (e a assessora), terem o voo de regresso marcado para as 14:00, não lhes foi possível participar na votação do contributo da XXXIII COSAC, tendo apenas participado na respectiva discussão. A Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos (PSD), que regressava noutro voo, assistiu à parte final da discussão e votação.De notar, por fim, que, das 25 delegações presentes, apenas as delegações dos Parlamentos da Eslováquia, Estónia e Portugal se faziam acompanhar de um único assessor (o número de assessores foi, em regra, superior a três por delegação). A delegação de Malta não incluía nenhum funcionário.Informa-se ainda que durante a COSAC, o Senador Francês Haenel, o proponente, na COSAC de Haia, do projecto-piloto, contactou a delegação da CAE do Parlamento português, propondo a realização de uma reunião bilateral, antes da COSAC de Londres, na Assembleia da República, sobre o papel dos parlamentos nacionais no acompanhamento das políticas europeias em matéria de justiça e assuntos internos. O Sr. Presidente da delegação comprometeu-se em colocar esta proposta à consideração da CAE.Assembleia da República, 31 de Maio de 2005.
O Presidente da delegação da CAE à COSAC, Luís Pais Antunes.Anexo 1 - Programa, informações gerais e lista dos participantes.
Anexo 2 - Carta enviada à Presidência da COSAC pelo Presidente da CAE do Parlamento polaco, anexando o Contributo do Grupo de Visegrado na sequência da reunião entre as CAE dos Parlamentos da República Checa, Hungria, Polónia e República Eslovaca; e uma proposta para um dos pontos do Contributo final da COSAC sobre a situação política da Bielorússia.
Anexo 3 - Contributo da Delegação Holandesa para a discussão sobre a "implementação do orçamento da UE".
Anexo 4 - Carta enviada à Presidência da COSAC pelo Presidente da CAE do Parlamento polaco, propondo a alteração do Regulamento da COSAC no sentido de a Ucrânia passar a poder participar na Conferência com o estatuto de observador.
Anexo 5 - Carta enviada à Presidência da COSAC pela Presidente da CAE do Parlamento dinamarquês, dando conta da sua recente eleição e regozijando-se pela alteração do regulamento da COSAC no ano passado, pela constituição do secretariado da COSAC, no mesmo ano, chamando, porém, a atenção para o facto de o Parlamento dinamarquês apenas financiar o Secretariado até Janeiro de 2006, como acordado, e para a consequente necessidade de se equacionarem novas formas de financiamento. Considerando a importância de se manter a ideia da existência de um membro permanente no secretariado, apelou para que outro parlamento nacional candidatasse um funcionário para a referida função, por um período de dois anos.
0015   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Anexo 6 - 3.o Relatório bianual sobre os desenvolvimentos na UE quanto aos procedimentos e às práticas relevantes para o escrutínio parlamentar.
Anexo 7 - Relatório sobre os resultados do projecto-piloto lançado pela COSAC sobre o III Pacote Ferroviário, na óptica de testar o "mecanismo de alerta precoce" sobre o princípio da subsidiariedade e os respectivos anexos, contendo os relatórios dos vários parlamentos nacionais sobre o projecto-piloto e as posições tomadas por seis parlamentos.
Anexo 8 - Contributo da COSAC.Note-se que o conteúdo dos anexos 1, 2, 3, 6, 7 e 8 podem ser consultados on-line através dos seguintes endereços electrónicos:
http://cosac.org/en/meetings/next/luxembourg/ordinary/ http://cosac.org/en/meetings/next/luxembourg/ordinary/meetingdocuments/ Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório, conclusões e parecer sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009I - Introdução e enquadramento legalO Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 deu entrada na Assembleia a 3 Junho de 2005, tendo sido anunciado em Plenário no mesmo dia, remetido à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 6 e agendada a sua discussão para o Plenário de 9 de Junho.
É nesse contexto, de melhoria sensível da qualidade da informação, que a Comissão de Orçamento e Finanças tem vindo a perspectivar a necessidade de um reforço da sua capacidade técnica de acompanhamento e análise da execução orçamental.
0016   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 II - DescriçãoO Programa de Estabilidade e Crescimento apresenta os seguintes capítulos:1: Sumário e principais objectivos.
No relatório, o Governo destaca o crescimento de 1 % da economia portuguesa em 2004, após a queda de 1,1% em 2003. No entanto, o perfil de recuperação não foi uniforme ao longo do ano, tendo-se verificado uma significativa aceleração no primeiro semestre, seguida de uma desaceleração na segunda metade do ano. Apesar da recuperação, a actividade económica continuou a apresentar uma taxa de crescimento claramente inferior à do conjunto da zona euro, pelo terceiro ano consecutivo.
0017   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 - As necessidades de financiamento de vários organismos públicos tinham sido sub-orçamentadas, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde (revistas em €1513 milhões), para a Segurança Social (revistas em €599 milhões no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e em €228 milhões na Caixa Geral de Aposentações) e para as Estradas de Portugal (revistas em €458 milhões);
- Algumas outras hipóteses orçamentais mostram-se também irrealistas e necessitam ser revistas, nomeadamente a hipótese de não execução de despesas públicas cativadas (revista em €614 milhões) e a insuficiência da verba inscrita para dotação provisional para despesas imprevistas e para a actualização de 2.25% atribuída aos funcionários públicos (revista em €180 milhões).A estas revisões acresce a retirada de várias receitas extraordinárias não especificadas ou sobre as quais o Eurostat já tinha exprimido dúvidas relativamente ao respeito pelas normas contabilísticas, e que representavam 1.4% do PIB. Em termos globais, a Comissão Constâncio concluiu que, comparando com o valor inscrito no Relatório do Orçamento discutido e aprovado no último trimestre de 2004, o défice corrigido de 2005, sem medidas adicionais, para além das consideradas nesse Orçamento do Estado, ascenderia a 6.8% do PIB, o que representa uma revisão em alta de 4 p.p. do PIB.2 - Uma estratégia de consolidação orçamental para a legislaturaDéfices públicos muito elevados, quando excluídas as medidas temporárias, são a característica mais visível da crise orçamental portuguesa. Mesmo quando ajustado de efeitos cíclicos, o défice público português tem atingido níveis claramente excessivos, o que mostra que a crise orçamental não decorre somente do actual período de baixo crescimento da economia portuguesa, embora este seja, obviamente, um importante factor de agravamento.
0018   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 (ii) Só uma rápida redução do défice vai permitir travar a dinâmica desfavorável da dívida pública, antes que esta cause danos significativos na economia portuguesa e na capacidade de a República se financiar nos mercados financeiros;
(v) Prossecução de uma política de privatizações que permita a redução do peso do Estado no sector empresarial da actividade económica, favorecendo, por um lado, o uso eficiente dos recursos económicos e, por outro lado, a sustentabilidade das finanças públicas.O Governo enuncia de seguida as principais medidas e reformas no sentido de concretizar a estratégia anteriormente definida.
Nas áreas sectoriais da saúde, da educação e da justiça, o Governo elaborará programas sectoriais de reforma que serão integrados em planos plurianuais de redução de despesa corrente que apresentará à
0019   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Assembleia da República. Na área da saúde, o Governo irá a curto prazo rever as comparticipações em medicamentos com vista a uma redução estimada da despesa em 100 milhões de euros ano de 2006 a 2009.
Para ajudar a financiar as pressões estruturais no sentido do crescimento da despesa no sector da saúde, o Governo propõe-se aumentar gradualmente o Imposto sobre o Tabaco, através de uma subida média nominal do imposto arrecadado por maço de tabaco de 15% em cada ano de 2006 a 2009.