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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 56 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, no que respeita à aplicação de requisitos mínimos de desempenho energético, na medida em que o cumprimento desses requisitos altere de forma inaceitável o seu carácter ou aspeto, tal como reconhecido por entidade competente para o licenciamento da operação urbanística. SECÇÃO II Princípios gerais Artigo 24.o Comportamento térmico 1 – Os edifícios abrangidos pelo presente capítulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos tendo em vista promover a melhoria do seu comportamento térmico, a prevenção de patologias, o conforto ambiente e a redução das necessidades energéticas, incidindo, para esse efeito, nas características da envolvente opaca e envidraçada, na ventilação e nas necessidades nominais anuais de energia para aquecimento e arrefecimento. 2 – Tendo em vista o cumprimento dos objetivos indicados no número anterior, o presente capítulo estabelece, entre outros aspetos: a) Requisitos de qualidade térmica e energéticos a que está sujeita a envolvente nos novos edifícios e nas intervenções em edifícios existentes, expressos em termos de coeficiente de transmissão térmica da envolvente opaca e de fator solar dos vãos envidraçados; b) Requisitos de ventilação dos espaços, impondo um valor mínimo de cálculo para a taxa de renovação do ar em edifícios novos e respetiva adaptação no caso de intervenções em edifícios existentes; c) Valores de necessidades nominais de energia útil para aquecimento e arrefecimento do edifício e limites a observar no caso de edifícios novos e de grandes intervenções em edifícios existentes. Artigo 25.o Eficiência dos sistemas técnicos 1 – Os edifícios e respetivos sistemas técnicos abrangidos pelo presente capítulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos, tendo em vista promover a eficiência dos sistemas, incidindo, para esse efeito, na qualidade dos seus sistemas técnicos, bem como nas necessidades nominais anuais de energia para preparação de água quente sanitária e de energia primária. 2 – Tendo em vista o cumprimento dos objetivos referidos no número anterior, o presente capítulo estabelece, nomeadamente: a) Requisitos ao nível da qualidade, da eficiência e do funcionamento dos sistemas técnicos a instalar nos edifícios; b) Regras para cálculo do contributo das energias renováveis na satisfação das necessidades energéticas do edifício; c) Valores de necessidades nominais de energia primária do edifício e o respetivo limite a observar no caso de edifícios novos e de grandes intervenções em edifícios existentes. SECÇÃO III Requisitos específicos SUBSECÇÃO I Edifícios novos Artigo 26.o Comportamento térmico 1 – O valor das necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento (Nic) de um edifício de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 60 simplificações descritas em despacho a emitir pela DGEG e aplicadas as regras aí definidas para esse efeito. SECÇÃO IV Controlo prévio Artigo 31.o Edificação e utilização 1 – Os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas de edificação devem incluir a demonstração da verificação do cumprimento do presente capítulo e dispor dos elementos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território. 2 – Os requerimentos para emissão de licença de utilização devem incluir os elementos definidos no artigo 9.o do RJUE e em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações urbanísticas de edificação promovidas pela Administração Pública ou por concessionárias de obras ou serviços públicos, isentas de controlo prévio. CAPÍTULO IV Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços SECÇÃO I Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 32.o Objetivo 1 – O RECS estabelece as regras a observar no projeto, na construção, na alteração, na operação e na manutenção de edifícios de comércio e serviços e seus sistemas técnicos, bem como os requisitos mínimos para a caracterização do seu desempenho, no sentido de promover a eficiência energética e a qualidade do ar interior. 2 – Os requisitos mínimos referidos no número anterior são estabelecidos de forma a alcançar níveis ótimos de rentabilidade e revistos periodicamente em função dos resultados da análise de custo ótimo realizada para os edifícios de comércio e serviços, com intervalos não superiores a cinco anos. Artigo 33.o Âmbito de aplicação 1 – O presente capítulo aplica-se a edifícios de comércio e serviços, nas seguintes situações: a) Projeto e construção de edifícios novos; b) Intervenção na envolvente ou qualquer intervenção nos sistemas técnicos de edifícios existentes; c) Avaliação energética e da manutenção dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes no âmbito do SCE. 2 – A verificação do RECS deve ser realizada para o edifício ou para as suas frações, de acordo com o disposto no artigo 6.o. 3 – Excluem-se do âmbito de aplicação do presente capítulo os seguintes edifícios e situações particulares: a) Os edifícios destinados a habitação; b) Os casos previstos nas alíneas a) a d) do artigo 4.o; c) Os monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e os edifícios
2 DE MAIO DE 2018 67 escritas e desenhadas atualizadas do edifício e das instalações técnicas. 4 – Os sistemas técnicos a instalar em edifícios de comércio e serviços sujeitos a ampliação devem cumprir com o disposto no presente artigo. SUBSECÇÃO III Edifícios existentes Artigo 46.o Comportamento térmico Os edifícios de comércio e serviços existentes não estão sujeitos a requisitos de comportamento térmico, exceto em caso de intervenção, caso em que se aplica o disposto no artigo 42.o. Artigo 47.o Eficiência dos sistemas técnicos 1 – Os edifícios de comércio e serviços existentes não estão sujeitos a requisitos de eficiência dos seus sistemas técnicos, exceto nas situações em que são sujeitos a intervenção nos termos do disposto no artigo 43.o. 2 – O desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços existentes deve ser avaliado periodicamente com vista à identificação da necessidade e das oportunidades de redução dos respetivos consumos específicos de energia. 3 – A obrigação de avaliação periódica prevista no número anterior não é aplicável às seguintes situações: a) Aos PES, independentemente de serem ou não dotados de sistemas de climatização, desde que não se encontrem incluídos nas situações descritas na alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o; b) Aos edifícios que não se encontrem em funcionamento e cujos sistemas técnicos estejam desativados à data da avaliação para efeitos de emissão do respetivo certificado SCE. 4 – A avaliação energética periódica aos GES deve ser realizada de oito em oito anos, sendo a correção e tempestividade da avaliação comprovada pela: a) Emissão do respetivo certificado no âmbito do SCE; b) Elaboração de um relatório de avaliação energética, acompanhado dos elementos comprovativos que suportem a análise, bem como de toda a informação que justifique as opções tomadas, devendo essa informação permanecer disponível, preferencialmente em formato eletrónico, por um período mínimo de oito anos. 5 – Na situação descrita na alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos dos n.os 1 e 4 do mesmo número, a avaliação energética referida no n.o 2 deve ser realizada de 10 em 10 anos. 6 – Os requisitos associados à avaliação energética são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e da segurança social. 7 – A avaliação referida no n.o 2 obedece às metodologias previstas em despacho da DGEG. Artigo 48.o Qualidade do ar interior 1 – Os edifícios de comércio e serviços existentes ficam sujeitos ao cumprimento dos limiares de proteção e condições de referência dos poluentes constantes da portaria a que se refere o artigo 36.o. 2 – A fiscalização pelo IGAMAOT dos limiares de proteção é feita de acordo com a metodologia e com as condições de referência previstas na portaria a que se refere o artigo 36.o.
2 DE MAIO DE 2018 69 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 51.o Balcão único 1 – Com exceção dos processos de contraordenação, todos os pedidos, comunicações e notificações entre os técnicos de SCE e as autoridades competentes são realizados no portal SCE, integrado no balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 – Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 52.o Aplicação nas Regiões Autónomas O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional. Artigo 53.o Regime transitório 1 – A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a validade dos certificados energéticos antes emitidos. 2 – No caso de edifícios cujo projeto de arquitetura dê entrada na entidade licenciadora antes da entrada em vigor do presente diploma: a) É dispensada, por solicitação do interessado, a aplicação das normas previstas no presente diploma em sede de REH ou de RECS para edifícios novos ou sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da obrigação de inclusão no processo de licenciamento de demonstração do cumprimento dos requisitos aplicáveis, decorrentes da legislação vigente à data do respetivo licenciamento, ou de o cumprimento dos requisitos ser atestado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado; b) Para efeitos de aplicação do SCE, e no que respeita exclusivamente à determinação da classe energética do edifício, o mesmo não se encontra limitado às classes exigidas para edifícios novos e sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da verificação dos requisitos aplicáveis mencionados na alínea anterior. Artigo 54.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril; c) O Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril. 2 – A revogação dos preceitos a seguir referidos produz efeitos a partir da entrada em vigor de diploma que regular a mesma matéria: a) Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, sobre os requisitos de acesso e de exercício da atividade de PQ e respetivo protocolo; b) Artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, sobre a garantia da qualidade do SCE; c) Artigos 14.o a 17.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, sobre as contraordenações cometidas pelo PQ no exercício das suas funções, previstas e punidas nos termos das alíneas c), d), e) e f) do n.o 1 do referido artigo 14.o, sobre o quadro das sanções acessórias aplicáveis, previstas nos n.os 1, 3 e 4 do referido artigo 15.o, sobre a competência para a instauração, instrução e decisão final dos processos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 contraordenação e sobre os critérios de repartição das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas aplicadas; d) Artigos 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, relativos ao técnico responsável pelo funcionamento e ao técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de QAI; e) Artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, sobre os requisitos aplicáveis ao responsável pelo projeto e pela execução; f) Anexo X do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, sobre os valores limite dos consumos globais específicos dos edifícios de serviços existentes; g) Artigo 18.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, sobre os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a aplicar para a eletricidade e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos; h) Portaria n.o 835/2007, de 7 de agosto, sobre os valores das taxas de registo das declarações de conformidade regulamentar (DCR) e dos certificados de desempenho energético (CE), a serem utilizados nos termos e para os efeitos do artigo 13.o; i) Anexos do Despacho n.o 10 250/2008, de 8 de abril, sobre os modelos de DCR e CE; j) Despacho n.o 14 076/2010, de 8 de setembro, sobre os fatores de conversão entre energia útil e energia primária. Artigo 55.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor a 1 de dezembro de 2013. ————  PROJETO DE LEI N.o 770/XIII (3.a) (REVOGA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO APROVADO PELA LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – DOS CONSIDERANDOSOs Deputados do PCP apresentaram na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 770/XIII (3.a), que «revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pelo Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto», nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 2 de fevereiro de 2018 tendo sido admitida, por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 7 de fevereiro, e anunciada na sessão plenária desse mesmo dia, tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). O projeto de lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, assim como os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O presente projeto de lei visa a revogação da revisão do regime do arrendamento urbano aprovado pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 72 Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2018. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV – ANEXOSAnexa-se, ao presente parecer, a respetiva Nota Técnica do projeto de lei n.o 770/XIII (3.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 770/XIII (3.a) (PCP) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto. Data de admissão: 7 de fevereiro de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP), Inês Conceição Silva e Catarina Lopes (DAC) e Luís Filipe Silva (BIB) Data: 27.02.2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar proponente (Partido Comunista Português – PCP) considera que o objetivo de promoção do arrendamento urbano não foi alcançado na sequência das alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovadas pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 79/2014, de 19 de dezembro, e 42/2017 e 43/2017, de 14 de junho. Pelo contrário, refere entender que as mesmas originaram consequências nefastas, provocando despejos de forma simplificada e propiciando aumentos nos valores das rendas. Nestes termos, propõe, em suma, a revogação da mencionada Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e a repristinação das normas revogadas por essa lei (excecionando da sua proposta de revogação, designadamente, os diplomas recentemente aprovados em matéria de obras em prédios arrendados e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, conforme seguidamente se refere). Adicionalmente, propõe a revogação dos seguintes diplomas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 86 Qualquer conflito entre as partes é negociado através do Residential Tenancies Board (RTB) (Parte 8), organismo tutelado pelo Ministro da Habitação, Plano e Governo Local. Os sítios da InternetCitizens’s Information e o Threshold contêm informação mais detalhada sobre os tipos de arredamento, os direitos e deveres dos proprietários e dos inquilinos, a questão das rendas e ainda uma lista de modelos de documentos temáticos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: Projeto de lei n.o 313/XIII (2.a) (PCP) — Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro — Novo Regime de Arrendamento Urbano). Projeto de lei n.o 325/XIII (2.a) (BE) — Prolonga para dez anos o período transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico e cultural (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro). Projeto de lei n.o 771/XIII (3.a) (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre matéria conexa. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROJETO DE LEI N.o 857/XIII (3.a) AUMENTA O VALOR DAS COIMAS APLICADAS A EMPRESAS QUE NÃO PAGUEM AS TAXAS DE EXIBIÇÃO E SUBSCRIÇÃO QUE FINANCIAM A ARTE CINEMATOGRÁFICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O Bloco de Esquerda propõe a alteração da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, conhecida por lei do cinema e aprovada na vigência do anterior
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 88 aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro É alterado o artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua versão atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o (...) 1 – As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, sãopuníveis nos termos do n.o 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Constitui contraordenação, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, a prática dos seguintes atos: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas, após os 10 dias referidos na alínea anterior, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, sendo este o seu máximo; c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 75 000; d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima entre 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, sendo este o seu máximo. 5 – A negligência é punível nos termos gerais, previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 2 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
2 DE MAIO DE 2018 91 distinção entre contraordenações muito graves (artigo 37.o) e contraordenações graves (artigo 38.o), estabelecendo para cada uma delas sanções diferenciadas que – com fundamento aparente no artigo 83.o n.o 9 do RGPD – concretizam com um pouco mais de precisão (ainda que com intervalos de enorme amplitude) o respetivo valor material deixado em aberto pelo RGPD. Deve-se notar ainda, neste domínio, que a proposta de lei estatui um regime diferenciado para entidades públicas e entidades privadas: para aquelas, o artigo 44.o n.o 1 dispõe que «não se aplicam (...) as coimas previstas no RGPD e na presente lei», devendo esta não aplicação ser objeto de reavaliação três anos após a entrada em vigor da lei (artigo 59.o). Sublinhe-se que esta diferença de tratamento sancionatório entre as entidades públicas e as entidades privadas constitui uma rutura com o princípio de tratamento indiferenciado que tem vigorado em Portugal desde há mais de duas décadas. I d) Opinião do Deputado Relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a proposta de lei n.o 120/XIII (3.a), reservando-a para a respetiva discussão já agendada para sessão plenária. PARTE II – CONCLUSÕES 1. O Governo aprovou, em 22 de março de 2018, a proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) – “Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados”. 2. A proposta de lei em apreço visa assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/279, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, revogando concomitantemente a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro – Lei de Proteção de Dados Pessoais. 3. Tendo em conta o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 2 de maio de 2018. Anexo: Nota Técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) (Governo) Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Data de admissão: 28 de março de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
2 DE MAIO DE 2018 103 IRLANDA O projeto de legislação que pretende adaptar o RGPD ao ordenamento jurídico irlandês deu entrada no Parlamento em janeiro de 2018, estando disponível no respetivo site, assim como a respetiva tramitação. Entre as matérias sujeitas à margem de conformação dos Estados-membros, realça-se, por exemplo, a consagração de alguns direitos adicionais aos menores, definindo-se a idade do consentimento aos 13 anos, ou a não exclusão das autoridades públicas da aplicação de coimas por infrações à futura legislação. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 04 de abril de 2018, parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 02 de abril de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 121/XIII (3.a) (PRORROGA A VIGÊNCIA DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS FISCAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Nota Técnica Elaborada pelos Serviços de Apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 106 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de abril de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica da proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) (GOV) Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. Data de admissão: 3 de abril de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Filipe Xavier e Vasco Cipriano (DAC). Data: 18 de abril de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo enquadra a presente iniciativa num contexto de reavaliação dos benefícios fiscais existentes, numa análise de aferição dos pressupostos de aplicação dos mesmos e de custo-benefício. Recordando que ficou consagrada no artigo 226.o da Lei do Orçamento do Estado para 2017 a apresentação de um relatório com a avaliação qualitativa e quantitativa dos benefícios fiscais a caducar, o Governo nota que essa avaliação se circunscreveu aos dados da despesa fiscal associada e ao número de beneficiários, na falta de critérios predefinidos para aferir se os fins que justificaram os benefícios fiscais foram atingidos por essa via. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho criado pelo Governo para estudar de forma integrada o sistema de benefícios fiscais e a sua eficácia fá-lo através da análise dos custos e benefícios resultantes dos objetivos extrafiscais que fundamentaram aqueles, avaliando se a receita fiscal a que o Estado renuncia justifica a sua manutenção ou se, ao invés, se devem ponderar outros instrumentos de política fiscal. Consequentemente, o Governo visa, com esta proposta de lei, a prorrogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 28.o, 51.o a 54.o, 63.o e 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), desde logo por ainda não possuir dados para concluir pela sua desadequação. No caso dos artigos 19.o, 20.o e 29.o a 31.o, a prorrogação é acompanhada de alterações de redação das
2 DE MAIO DE 2018 109 Estatuto dos Benefícios Fiscais Proposta de Lei 5 – A majoração referida no n.o 1 aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.b) Um ano a contar do início da vigência do contrato de trabalho sem termo no caso previsto no n.o 3. 6 – O regime previsto no n.o 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 63.o do Código do IRC.8 – O regime previsto nos n.os 1 e 3 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais, nos termos do artigo 63.o do Código do IRC. 9 – O regime previsto no presente artigo não é cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros regimes, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador, salvo quando a cumulação seja expressamente prevista nesses regimes ou em despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 19.o-A Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social Artigo 19.o-A [...]1 – São considerados gastos e perdas do período de tributação, em valor correspondente a 130 % do respetivo total e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais no âmbito de parcerias de títulos de impacto social, independentemente de serem ou não objeto de reembolso por não atingimento das metas contratualizadas.1 – São considerados gastos e perdas do período de tributação, em valor correspondente a 130% do respetivo total e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos por estes como gastos, no âmbito de parcerias de títulos de impacto social.2 – Os títulos de impacto social devem ser entendidos na aceção prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-A/2014, de 16 de dezembro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 157/2017, de 19 de outubro.2 – [...].3 – Constituem investidores sociais as entidade privadas, públicas ou da economia social, com objetivos filantrópicos ou comerciais, que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de uma iniciativa de inovação e empreendedorismo social, com o objetivo de obtenção de impacto social.3 – [...].Artigo 20.o Conta poupança-reformados Artigo 20.o [...]Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados, constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse € 10 500.1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – O benefício fiscal previsto no número anterior apenas pode ser utilizado por sujeito passivo relativamente a uma única conta de que seja titular.
2 DE MAIO DE 2018 115 responder a práticas de “dumping fiscal” por parte de alguns países. As iniciativas mais recentes aprovadas foram a Diretiva (UE) n.o 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e a Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que alteram a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, ambas em processo de transposição para o direito nacional. Foram ainda adotadas a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. Neste contexto, os grupos de empresas multinacionais que sejam residentes, para efeitos fiscais, em Estados-Membros, passaram a ter a obrigação de submeter declarações fiscais consolidadas, validadas pelas autoridades fiscais da UE, de modo a aferir que os benefícios concedidos não geraram, no conjunto das empresas, uma mais-valia fiscal superior ao imposto sobre o rendimento consolidado devido na UE. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Poderá ser pertinente, em sede de especialidade – caso a iniciativa seja aprovada na generalidade –, ouvir o Governo, nomeadamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, sem prejuízo da análise que possa resultar do Relatório que acompanha a iniciativa, o qual visa, conforme é referido na página 5 “empreender uma análise genérica e abstrata dos custos e benefícios decorrentes da concretização dos objetivos extrafiscais prosseguidos à luz da atualidade em que se inserem, fundamentalmente, fornecendo elementos indicativos para que a Assembleia da República avalie se a receita fiscal a que o Estado renuncia, em nome das opções assumidas nas normas em causa, justifica a manutenção das mesmas ou se, pelo contrário, se deverá promover à respetiva alteração ou eliminação.“ ———— PROPOSTA DE LEI N.o 122/XIII (3.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Nota Técnica Elaborada pelos Serviços de Apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 4 de abril de 2018, a proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) –
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 120 avaliação, provimentos, comissões de serviço, jubilação e aposentação ou reforma, cessação e suspensão de funções, antiguidade e disponibilidade, regime disciplinar, Conselho Superior da Magistratura e meios impugnatórios administrativos e contenciosos. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 122/XIII (3.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Junta-se, como Anexo I, quadro comparativo entre a proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) (GOV) e o Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor, bem como, como Anexo II, a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2018. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 2 de maio de 2018.
2 DE MAIO DE 2018 125 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJcomposta pelos artigos 169.o a 173.o; iv) A secção IV passa a denominar-se «Providências cautelares», sendo composta pelos artigos 174.o a 178.o; v) A secção V passa a denominar-se «Custas», sendo composta pelo artigo 179.o; k) O capítulo XI passa a denominar-se «Disposições complementares e finais», sendo composto pelos artigos 180.o a 189.o; l) É eliminado o capítulo XII.CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto. 2 – O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 3 – O Estatuto aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o [...] 1 - Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares de órgãos de soberania e formam um corpo único, que se rege por um só Estatuto. 2 - [...]. 3 - [Revogado].Artigo 2.o Composição da magistratura judicial A magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito. Artigo 2.o [...]A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais daRelação e juízes dos tribunais de primeira instância. Artigo 3.o Função da magistratura judicial 1 – É função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões. 2 – Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado. Artigo 3.o [...] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com a Constituição e a lei, e fazer executar as suas decisões. 2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 126 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJviolação da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas. 3 - [Anterior n.o 2].Artigo 4.o Independência 1 – Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. 2 – O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - A independência dos magistrados judiciais manifesta-se na função de julgar, na direção da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. 3 - A independência dos magistrados judiciais é assegurada pela sua irresponsabilidade e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas neste Estatuto, e ainda pela existência do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 5.o Irresponsabilidade 1 – Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões. 2 – Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 – Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo magistrado, com fundamento em dolo ou culpa grave. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados judiciais cabe ao Conselho Superior da Magistratura, a título oficioso ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 6.o Inamovibilidade Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto. Artigo 6.o [...] Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou reformados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos no presente Estatuto.
2 DE MAIO DE 2018 127 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 11.o Proibição de actividade política 1 – É vedada aos magistrados judiciais em exercício a prática de actividades político-partidárias de carácter público. 2 – Os magistrados judiciais na efectividade não podem ocupar cargos políticos, excepto o de Presidente da República e de membro do Governo ou do Conselho de Estado.Artigo 6.o-A Proibição de atividade política 1 - É vedada aos magistrados judiciais a prática de atividades político-partidárias de caráter público. 2 - Os magistrados judiciais não podem ocupar cargos políticos, com exceção dos cargos de Presidente da República, de membro do Governo, de membro do Conselho de Estado ou de Representante da República para as regiões autónomas.  Artigo 6.o-B Garantias de desempenho Aos magistrados judiciais devem ser proporcionadas as condições de formação, de organização e de gestão que lhes permitam desempenhar a sua função com dignidade, qualidade e eficiência, compatíveis com o adequado funcionamento da administração da justiça. CAPÍTULO II Deveres e direitos dos magistrados judiciais SECÇÃO I Deveres e incompatibilidades Artigo 6.o-C Dever de imparcialidade Os magistrados judiciais, no exercício das suas funções, devem agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e públicos que lhes cumpra dirimir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 128 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 7.o Garantias de imparcialidade É vedado aos magistrados judiciais: a) Exercer funções em juízo em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça, a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral; b) Servir em tribunal pertencente a comarca em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério Público ou que pertençam à comarca em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado; c) (Revogada.). Artigo 7.o [...] 1 - [Anterior proémio do artigo]: a) Exercer funções em juízo ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; b) Exercer funções em juízo da mesma Comarca ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral, que gere sistemático impedimento do juiz; c) Exercer funções na mesma secção do Supremo Tribunal de Justiça ou dos tribunais da Relação em que sirvam magistrados judiciais a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; d) Exercer funções em tribunal de comarca a cujo presidente estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; e) Servir em juízo cuja área territorial abranja o concelho em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério Público ou de advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior nos juízos com mais de três magistrados judiciais efetivos e nas situações em que os referidos magistrados do Ministério Público ou funcionários não tenham relação processual ou funcional com o magistrado judicial.
2 DE MAIO DE 2018 129 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 7.o-A Dever de cooperação 1 - Os magistrados judiciais devem cooperar com o Conselho Superior da Magistratura e os presidentes dos tribunais no exercício das suas atribuições legais de gestão e organização. 2 - São atribuições de gestão e organização todas as que não contendam com a concreta tramitação e decisão processual. Artigo 12.o Dever de reserva 1 – Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 2 – Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.Artigo 7.o-B Deveres de sigilo e de reserva 1 - Os magistrados judiciais não podem revelar informações ou documentos a que tenham tido acesso no exercício das suas funções que, nos termos da lei, se encontrem cobertos por segredo. 2 - Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais, salvo quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 3 - Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações e informações que, em matéria não coberta por segredo de justiça ou por sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o acesso à informação e a realização de trabalhos técnico-científicos, académicos ou de formação. 4 - Sem prejuízo das regras estabelecidas na lei de processo, a prestação de informações referidas no número anterior deve ser assegurada pelo Conselho Superior da Magistratura, pelos juízes presidentes dos tribunais ou por outros magistrados judiciais a quem este Conselho, sob proposta do juiz presidente respetivo, defira essa competência.