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No que aos reservatários respeita, estes voltarão a deter o direito de propriedade sobre as áreas anteriormente expropriadas, que sempre tenham mantido na sua posse, o que é, parece-nos, da mais elementar justiça. Igualmente será reconhecido o direito de reversão naqueles outros casos em que os anteriores titulares ou herdeiros seus retomaram a posse e exploração antes de l de Janeiro de 1990, o mesmo acontecendo ainda nas outras situações de prédios de aptidão e exploração florestal que tenham permanecido ou regressado à posse e exploração do Estado.
Nas continuidades e heranças indivisas passam a ser contempladas as situações decorrentes da morte do ex-titular dos prédios expropriados, desde que tal lenha ocorrido antes de 26 de Setembro de 1988.
3116 I SÉRIE - NÚMERO 91Quanto às sociedades, as alterações não visam qualquer aumento de áreas, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, mas nos casos de sociedades por quotas, deixa de ser imposta a liquidação da sociedade desde que a pane excedente aos 364 000 pontos seja separada por divisão, cisão ou partilha.
Permanecendo ainda alguns casos de prédios meramente ocupados e nunca expropriados, em que através dos tribunais não foi ainda possível a sua devolução aos legítimos proprietários, esta proposta de lei prevê que o Estado, administrativamente, proceda à desocupação, repondo-se a legalidade em relação a actos que só encontrariam acolhimento em períodos verdadeiramente revolucionários.
Este o conjunto de medidas novas que contribuirão para ultrapassar velhas questões, algumas delas de verdadeira e incompreensível injustiça, as quais só agora podem encontrar solução.
Contrariamente àquilo que a oposição pretende fazer crer, esta lei não pretende, ir apenas ao encontro dos interesses dos donos da terra, ela reveste-se de uma importância vital, consagrando um regime de protecção e apoio aos actuais rendeiros do Estado, garantindo-lhes condições de acesso a meios que até agora lhes estavam praticamente vedados. A demonstrá-lo referiremos que os contratos de arrendamento celebrados a partir da data da efectiva entrega da reserva podem ir até aos 19 anos de duração, o que, certamente, contribuirá para a sua fixação à terra, ao contrário da desertificação, e para uma nova perspectiva empresarial baseada no investimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você sabe que isso não é verdade!O Orador: - A garantia de que antes da atribuição da reserva é celebrado o contrato de arrendamento entre rendeiros e titulares dos direitos de reserva, aplicando-se este procedimento também aos agricultores que foram investidos nas explorações de áreas nacionalizadas pelas comissões de gestão transitória, ou mesmo a outros ainda que receberam as terras e não possuem qualquer vínculo nem qualquer contrato, é verdadeiramente de realçar porque eliminará casos de gritantes anomalias e conferirá estabilidade a esses rendeiros.
Depois, esta proposta de lei reafirma que o Estado não tem que dispor de terra e não tem que ser agricultor, porque é um papel que verdadeiramente lhe não deve caber, até porque' não tem, de facto, vocação para (Abre-se então a possibilidade da venda das terras excedentárias às reservas a rendeiros que as detenham, ou ainda, no caso de essa situação não ocorrer, proceder-se à venda a novos agricultores, privilegiando o tipo da exploração familiar.
Mais uma vez, a preocupação de fixar mais gente à terra no Alentejo, não esquecendo tratar-se da zona mais despovoada e envelhecida da Europa, procurando impedir que, volvidos mais alguns anos, ela venha a ser terra de ninguém.
Novamente G sempre a intenção clara de motivar e apoiar o aparecimento da iniciativa privada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem um carácter intercalar, diz-se no seu preâmbulo, visa regularizar situações que se arrastam há anos e dar lugar, no inicio do próximo ano, a uma nova lei de bases, quo tratará do fomento agrário e das estruturas fundiárias.
Encontramo-nos, assim, perante o encerrar de um capítulo atribulado da história da agricultura no Alentejo e no limiar de uma vida nova, onde a empresa e a produção sucederão ao conflito estéril.
Que no entanto, não caia no esquecimento aquilo que sucedeu ao longo destes anos de anarquia e de destruição e que não voltem a ser criadas condições para novas desestabilizações' que, decerto, viriam definitivamente inviabilizar qualquer possibilidade de, no Alentejo, se poder instalar uma agricultura competitiva e moderna, fomentadora de indústrias ligadas ao sector, que gerem postos de trabalho e impeçam um maior despovoamento. Estou convicto de que a nova legislação vem abrir perspectivas muito animadoras quer no campo económico quer no social.
Tal convicção permite-me admitir que, no curto prazo, se alcançarão resultados extremamente positivos e que, contrariamente àquilo que a oposição pretende, Portugal recuperará para a vida económica uma vasta e importante região e os Portugueses saberão reconhece-lo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rogério Brito e Basílio Horta.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado João Maçãs, de uma forma muito telegráfica, começo por dizer que, depois do tom alegro cantante, assim do tipo de troar a corneta da caça, do Sr. Ministro, o senhor veio com um ritmo moderado, piano, piano... Bom! Mas, de qualquer modo, disse coisas graves, que importa serem desmontadas, e a algumas delas vale a pena responder.
Começo por dizer que o Sr. Deputado tem uma concepção de latifúndio que, efectivamente, não é a nossa. Para nós o problema tem a ver, sobretudo, com o grau de concentração da propriedade e com a utilização social e económica que se faz dessa excessiva concentração, que é, aliás, condenada em qualquer sociedade e em qualquer economia moderna.
Segunda questão: perguntou qual era o modelo de exploração que o PCP defendia para o Alentejo e, sobre isso, dir-lhe-ei que é um modelo em que podem e devem perfeitamente coexistir as explorações agrícolas familiares, as UCP's e em que devem coexistir igualmente as explorações capitalistas, mesmo de grande dimensão, mas em que não pode, de maneira nenhuma, persistir as formações latifundiárias com níveis de concentração da propriedade, como aqueles que estão sendo restaurados, neste momento, pelo Governo.
Esta afirmação nossa não é novidade, pois, se o Sr. Deputado for ler todos os nossos documentos e programas, verifica que ai se encontra defendida esta posição, que é a nossa posição de sempre.
Sobre isso chamar-lhe-ia a atenção do seguinte: a hipocrisia também serve para esconder realidades e eu permitia-me dizer-lhe que, efectivamente, a reforma agrária é um processo sem tempo de consolidação e de libertação do seu potencial. Chamo-lhe ainda a atenção de que, mesmo quando deteve o máximo de terras, nunca teve mais do que 30% da superfície da zona de intervenção da reforma agrária e ao quarto ano só já tinha 15% dessa
27 DE JUNHO DE 1990 3117mesma superfície. Por aqui se mostra como os senhores pretendem, através de uma falsa argumentação, justificar os erros sucessivamente cometidos por este Governo e por outros que o precederam.
Terminaria, porque o tempo não dá para mais, chamando ainda a atenção para o facto de que, neste momento, todos os indicadores económicos e sociais no Alentejo, apesar dos investimentos que tenham sido para lá canalizados, indicam uma deterioração social e económica.
Por exemplo, o valor acrescentado bruto no Alentejo representa menos de 5% do valor acrescentado do continente; o valor acrescentado bruto agrícola representa menos de um terço do valor bruto regional e, em termos de continente, o valor acrescentado bruto agrícola não excede os 7%; o conjunto dos perímetros de regra do Alentejo actualmente, embora com 60000 ha, riflo contando o vale do Tejo, apenas são utilizados em cerca de 45%, pois o resto está abandonado. Onde está a aplicação da lei dos níveis mínimos de utilização dos solos?
O mesmo se poderia dizer no que se refere aos solos de sequeiro, pois mais de 71% das terras dos grandes latifúndios estuo sub-explorados, estão abandonados e estão desaproveitados. Onde está a aplicação da lei dos níveis mínimos de utilização dos solos?
Poderia ir ainda muito mais longe, mas penso que estes elementos são suficientemente claros. Mais, devo dizer-lhe que estes elementos são do Instituto Nacional de Estatística, da Direcção-Geral do Planeamento, e não são elementos inventados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado João Maçãs, deseja responder já ou no final?O Sr. João Maçãs (PSD): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado João Maçãs, muito telegraficamente, não pedi a palavra para lhe fazer uma pergunta mas, sim, para lhe dar uma resposta, pois questionou a minha bancada, dizendo que gostaria de saber o que é que o CDS pensa sobre estas matérias. O Sr. Deputado, se não se esqueceu, sabe seguramente o que pensamos sobre essa matéria, porque, enfim, foi secretário de Estado num governo em que o ministro era do CDS e sabe que nunca houve conflitos políticos nem pessoais a respeito da aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, que estava a seu cargo.
Queria dizer que o que o CDS pensa a respeito desta matéria é muito simples: em primeiro lugar,- o CDS, mesmo quando não concorda com as leis, cumpre-as, e não é fácil, como sabe, cumprir a lei. Também é difícil não ter, num processo na altura tão difícil, qualquer, despacho seu ou do ministro impugnado no Supremo Tribunal Administrativo, com vencimento! Nem um só! Não se concorda com a lei, mas cumpre-se quando existe.
Em segundo lugar, não embarca em demagogias de estar a entregar terras sem saber em que estatuto eram entregues, nem que dimensão tinham, e isto também foi difícil, porque o Sr. Deputado sabe o que é que nós pensamos.
Em terceiro lugar, não cria expectativas a pequenos proprietários que, depois, o Estado não cumpre e, pelo contrário, tem de dar o dito por não dito e colocar esses proprietários em situações tremendas e dramáticas. Também não é fácil fazer isso, pois também é objecto de muita crítica, mas foi assim que se fez.
Quanto à reforma agrária, o Sr. Deputado sabe também que tínhamos uma proposta de lei que chegou a estar nesta Assembleia e também sabe que a mesma se destinava, em primeiro lugar, a extinguir a Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA) e a prever para o Alentejo três tipos de propriedade: a propriedade privada, a propriedade cooperativa e a propriedade pública, e, em segundo lugar, obviamente, a contemplar as reversões.
Portanto as nacionalizações que não tivessem sido cumpridas durante um prazo tão longo tinham de ser extintas, pois era uma imoralidade e não tinha qualquer lógica mante-las. Finalmente, destinava-se ainda a aclarar os indivisos, a aclarar o problema das zonas indivisas e o problema das sociedades dissolvidas.
Era isto que pensávamos e é isto que continuamos a pensar. O Sr. Deputado sempre concordou com este entendimento, embora tivesse de esperar oito anos para ver o seu pensamento aplicado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, penso que, de facto, estes 15 anos de reforma agrária (ou daquilo a que se convencionou chamar «reforma agrária»!...) foram já suficientemente motivadores de estardalhaço.
Naturalmente que V. Ex.a estaria à espera que eu gritasse, que gesticulasse e que passasse ali 16 ou 17 minutos a fazê-lo, para gáudio da sua bancada e para, como é evidente, criar algum espírito de revolta nos assistentes presentes. Porém, Sr. Deputado, essa não é, nunca foi, nem será a minha postura.
Quanto à pergunta que lhe fiz acerca do modelo de exploração no Alentejo, e tendo em conta o esclarecimento que acabou de prestar, acho deveras curiosa a sua posição, não resistindo até a repisar o que foi afirmado por V. Ex.a, ou seja, que se pode perfeitamente, aos olhos do PCP, fazer coexistir no Alentejo tipos de propriedade como unidades colectivas de produção, propriedades de pequenos e médios agricultores e explorações capitalistas, mesmo de grandes dimensões!
Disse-o V. Ex.a! Nunca o tinha ouvido - tenho pena de, eventualmente, não ler todos os vossos discursos -, mas quero registá-lo para que conste na acta e para que, nesta Sala, toda a gente possa saber aquilo que o PCP, hoje, pensa e que eu não sabia que pensava anteriormente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Um verdadeiro Gorbatchev!...Risos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Rogério Brito fez também referencia que apenas 30% da área agrícola da Zona de Intervenção da Reforma Agrária teria sido ocupada pelas unidades colectivas de produção.
3118 I SÉRIE - NÚMERO 91Bem, assim será... no entanto, retire o Sr. Deputado o norte do distrito de Portalegre e uma canada de concelhos onde, de facto, por serem pequenas propriedades, não existiu a reforma agrária, e diga-me depois se estes 30% representam ou não uma fatia extremamente importante das áreas de maior propriedade!O Sr. Rogério Brito (PCP): - É o latifúndio que não aceitamos!O Orador: - Sr. Deputado, não tenho tempo para este tipo de questões. Porém, terei imenso gosto de, lá fora, trocar impressões com V. Ex.a acerca do assunto.
Depois, pergunta o Sr. Deputado onde é que está a lei dos níveis mínimos de aproveitamento dos solos.
Vai estar, Sr. Deputado, pois está no propósito firme deste Governo que seja rapidamente posta em aplicação!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já disseram o mesmo há oito anos?!O Orador: - No entanto, quero perguntar ao Sr. Deputado o que seria das UCP's - e se, de facto, existiria alguma neste momento-se esta lei viesse a ser ou já tivesse sido aplicada!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Apliquem a lei na sua totalidade!O Orador: - Sr.a Presidente, muito embora o Sr. Deputado Basílio Horta não me tenha propriamente feito uma pergunta, não queria deixar de corresponder à delicadeza que teve para comigo ao referir-se à questão que coloquei.
Sr. Deputado Basílio Horta, obviamente que sei o que é que o CDS pensava, pensa e irá, eventualmente, continuar a pensar em relação a esta matéria. No entanto queria ouvi-lo, Sr. Deputado; queria ouvir aqui a posição do CDS, e portanto, não resisti a aguardar a intervenção de V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, utilizando tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Prof. Henrique de Barros, uma autoridade de renome nacional ;e internacional em matéria de agricultura, advertiu oportunamente, a propósito da Lei n.o 109/88, que esta acentuava riscos do aumento das dimensões das explorações individuais até ao limite da recriação dos latifúndios. Fê-lo quando ainda não tinha sido congeminada, pela actual maioria PSD/Governo, esta proposta de lei n.o 146/V, a qual, a ser aprovada, constituirá um novo golpe, provavelmente mortal, na reforma agrária-uma das mais importantes realizações da revolução democrática de 25 de Abril de 1974.
É exactamente disso que se trata quando esta proposta de lei pretende a reversão de prédios rústicos, anteriormente nacionalizados, e quando admite que possa subir o número de titulares possíveis com direitos a reservas retiradas da mesma propriedade. Daqui à constituição de coutadas, ao absentismo e à reformação de grandes empresas capitalistas, individuais ou societárias, vai um pequeno passo.
Mau e lamentável argumento apresenta o proponente legislador da actual maioria PSD/Governo, ao afirmar que a nacionalização se mostrou desprovida de qualquer sentido económico e social, particularmente nos casos em que, por acordo entre as partes, os prédios expropriados tenham regressado à posse e exploração dos anteriores ululares, quando, como se sabe, tudo se fez para que as cooperativas agrícolas e as UCP's, ao longo de anos, desde o governo AD até aos governos do PSD - estes com maioria tangente ou confortável - fossem objecto de toda a espécie de golpes baixos, de violências, de crimes, de repressão e de medidas de política que dificultaram uma melhor gestão e afectaram profundamente a sua produção e comercialização.
Nem por isso as unidades colectivas deixaram de demonstrar a sua capacidade e as suas potencialidades. Enquanto os governos de direita não desvitalízaram profundamente aquelas unidades de produção, elas, no seu conjunto, procederam a uma enorme transformação da paisagem alentejana e ribatejana do ponto de vista económico, social, cultural e humano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aumentaram e diversificaram a produção agro-pecuária a ponto de contribuírem para uma significativa diminuição da nossa dependência externa; melhoraram as condições de vida e de trabalho das populações; modernizaram o sector, eliminaram o desemprego; abriram, enfim, caminho para um verdadeiro desenvolvimento rural na região.
Sentido económico e social não deixou, pois, .de evidenciar a reforma agrária! O que aconteceu foi que ela foi atacada, como está sendo neste momento com esta proposta de lei, por diversos governos de direita, que visam, pura e simplesmente, a destruição das transformações económicas democráticas, numa postura ano 25 de Abril que procura reabrir as portas às forças do grande capital nacional e estrangeiro no sector agrícola e nos restantes sectores de actividade económica, como já está acontecendo, de forma agravada, em consequência da política do actual governo PSD.
O redimensionamento das unidades de exploração agrícola constitui outro objectivo desta proposta de lei. Todavia não nos iludamos, pois esse redimensionamento enquadra-se em toda uma orientação liberalizante que favorece claramente a grande iniciativa privada, as grandes sociedades agrícolas e as multinacionais agro-alimentares, criando crescentes dificuldades aos estratos mais desfavorecidos da agricultura do País.
É por isso pura demagogia desta proposta de lei afirmar que serão preferenciados os pequenos e médios agricultores na venda de tenras que tinham sido nacionalizadas ou expropriadas, quando se sabe que os mecanismos próprios da economia portuguesa e as medidas de política do actual Governo se encarregam, como já sucede actualmente, de os marginalizar. Na verdade, independentemente do facto de as melhores. terras e os melhores recursos produtivos estarem concentrados nas mãos de agentes de maior poder económico, a política agrícola nacional, articulada com a política agrícola comunitária, conduz, inevitavelmente, ao abandono de terras e à retirada dos agricultores de menor capacidade de actividade agrícola.
27 DE JUNHO DE 1990 3119Tudo isto mostra que esta proposta de lei, a ser aprovada, será uma sentença de morte à reforma agrária, abrindo caminho à reconstituição dos latifúndios do «antigamente», com todas as consequências negativas do ponto de vista económico, social e humano de que outros pauses da comunidade dão sobejos exemplos.
Necessariamente, os deputados da ID votarão contra esta proposta de lei, além do mais claramente inconstitucional, que visa o regresso à situação existente antes do 25 de Abril, clamorosamente contra os interesses dos trabalhadores, dos pequenos e médios agricultores, e contra a estabilidade e o progresso do nosso país.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da leitura da «exposição de motivos» da proposta de lei hoje em debate, resulta que a mesma se auto-reduz ao objectivo político, mesquinho e meramente partidário, de favorecer uma classe - a dos proprietários-e de pôr significativamente em causa qualquer reestruturação fundiária séria, racional e justa.
O PSD e o Governo fizeram a sua opção política de classe: privilegiar os proprietários fundiários contra os verdadeiros e efectivos empresários agrícolas, contra os agricultores autónomos de tipo familiar, enfim, contra os trabalhadores agrícolas. É de espantar como o Governo e o PSD se colocam, de forma absurda, contra o interesse nacional e do Alentejo, em sentido inverso ao seguido na Europa da política agrícola comum.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!O Orador: - Com esta proposta de lei, o Governo parece ter capitulado perante uma minoria de proprietários insaciáveis de terra e, por via dela, credores de toda a espécie de ajuda e subsídios de âmbito nacional e comunitário. É a derrota, sem glória nem proveito para o sector agrícola, de um ideal nobre e justo, em que um partido e um governo ditos reformistas, ditos social-democratas, fazem regredir a estrutura fundiária alentejana para uma situação anacrónica, assimilável à que se vivia há 50 anos atrás.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É deveras sintomática a afirmação de que-cito o preâmbulo da proposta de lei - «é intenção do Governo consagrar a definitiva extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária e, dessa forma, ioda a filosofia colectivista e estabilizante do uso da terra».
Por vezes, Sr. Ministro da Agricultura, a boca tem tendência para fugir para a verdade...
Porém, esta situação de grave injustiça social, de contrição ao equilibrado e harmónico desenvolvimento agrícola e regional alentejano, de discriminação classista de acesso à terra, deve ser entendida como corolário lógico de erros e omissões políticas graves de partidos hoje na oposição.
Quanto ao PCP, a cegueira dos modelos colectivistas e estatizantes do Leste, uma certa aversão à democraticidade e à participação genuína dos agricultores e trabalhadores da terra na gestão e condução das suas estruturas associativas de produção;...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!O Orador: -... a confusão que estabeleceu entre o partido e a reforma agrária, entre os interesses do aparelho partidário e os mais justos interesses dos trabalhadores da terra; ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador: -... as expectativas demagógicas que criou em inúmeras pessoas de bem, sem que condições objectivas as pudessem satisfazer, tudo isto fez criar da reforma agrária uma imagem frequentemente negativa, de desilusão, de exclusivismo político-partidário.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - No fundo, o PCP acabou por ser cúmplice dos inimigos da reforma agrária, ao carrear argumentos para a sua destruição.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem! Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Esta proposta de lei é, pois, em larga medida, fruto de inúmeros erros praticados pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Não diga disparates!O Orador: - Quanto ao PS, o seu pecado grave é o da omissão. Historicamente e para a posteridade ficará como o grande partido da cena política nacional que, mesmo quando Governo, se demitiu e renunciou a contribuir de forma firme, séria e permanente na questão da reforma agrária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer teve vontade, coragem ou capacidade política para fazer cumprir as leis que, na matéria, ajudou a produzir. Abandonou os agricultores, os trabalhadores agrícolas no Alentejo, à sua triste sorte, que, no mesmo é dizer, aos interesses do PSD e do PCP.Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Sem estratégia, sem política agrícola, enleado em contradições, retirou-se da contenda, selando com o seu silencio e cumplicidade activa a destruição dos mais nobres objectivos de uma verdadeira reforma agrária, pela qual várias gerações de socialistas sonharam e lutaram.
No que ao CDS respeita, nunca entendemos-e continuamos a não entender ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É natural, é natural!...O Orador: -... como, ao afirmar-se seguidor da doutrina social da Igreja, pode, na prática, ignorar os mais
3120 I SÉRIE - NÚMERO 91lídimos e transparentes princípios da justiça social, do direito à propriedade privada para todos e não só para alguns, da liberdade da realização plena da pessoa humana, somente com o pretexto de que a reforma agrária era conduzida pelo PCP. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD e o Governo, com esta proposta de lei, tom por objectivo apagar da leira da lei, e, se fosse possível, da memória dos homens, qualquer referencia, sinal ou lembrança da reforma agrária! Vã ilusão, mas também expressão da má e pesada consciência pelo mal praticado e que importa esconder e fazer esquecer!
Recorde-se como, ao sabor do eleitoralismo da AD, o primeiro-ministro Sá Carneiro distribuiu terras e fez promessas a todos no Alentejo. O mesmo sucedeu com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, em 1986 e 1987. Hoje, mais não se pretende do que retirar com a mão direita o que, afinal, enganosamente, se fingira dar com a mão esquerda!
Ao fim e ao cabo, o PSD, que ao longo de todos estes anos governou no Ministério da Agricultura, nunca cumpriu nem fez cumprir a lei da reforma agrária - lei desta Assembleia da República, sublinhe-se, aprovada, de resto, também com os votos favoráveis do PSD. Preferiu antes optar pela política do «quanto pior, melhor, e esta proposta de lei é o remate da obra da destruição da lei da reforma agrária nos campos do Alentejo. Que fique para a história da agricultura portuguesa!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de tecer alguns comentários sobre aspectos específicos da proposta de lei em apreço.
Assim, no que se refere aos contratos de arrendamento, interessa perguntar desde quando é que se designa por proprietários - «dezenas de proprietários», conforme se refere na proposta - os simples detentores de áreas de cultivo a título precário, e, quando muito menos, são detentores de um contrato de arrendamento, isto é, arrendatários. Seria este o sentido da distribuição de terras a agricultores autónomos feita por Sá Carneiro? Estamos em crer que não! De facto, estamos em crer que ele quereria ir mais longe, fazendo deles proprietários de explorações agrícolas familiares. Porém, a pressão dos grandes proprietários, que dão ordens no Terreiro do Paço, fez virar o bico ao prego e dar o dito por não dito em termos da política partidária do PSD e, consequentemente, da política deste Governo.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Mais grave é, porém, como, a pretexto de se regularizar uma situação precária, instável e de insegurança na exploração da terra por parte daqueles pequenos e médios agricultores - a quem, demagógica e populisticamente, o PSD distribuiu terras expropriadas e nacionalizadas -, se frustram as suas legítimas expectativas e anseios, substituindo o direito à propriedade da terra por um simples contrato de arrendamento! Mais uma vez. Sr. Ministro, o PSD prometeu e não cumpriu!
Mas o cúmulo é atingido no artigo 33.o da proposta. Com efeito, da sua aplicação decorreria que, mesmo que um potencial reservatário fosse negligente, não pretendendo, inclusivamente, requerer o direito à reserva, seria a Administração a velar pelos seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Procurando sintetizar os nossos pontos de vista sobre a proposta em apreço, diremos que, em primeiro lugar, ela pouco ou nada traz de útil; em segundo lugar, afinal o grande objectivo do Governo é extinguir e fazer desaparecer da lei as duas palavras malditas («reforma agrária») e assim cumprir a sua missão histórica; em terceiro lugar, a proposta marginaliza, em definitivo, os trabalhadores agrícolas, afronta a sua dignidade e prejudica os seus direitos e interesses; em quarto lugar, ela frustra as mais legítimas expectativas dos agricultores que receberam das mãos de governantes do PSD terras expropriadas ou nacionalizadas, remetendo-os, de forma inqualificável, para a lei do arrendamento rural; em quinto lugar, a proposta distribui favores, benesses e privilégios aos ricos proprietários alentejanos justo prémio, reconheça-se, a quem ião bom exemplo tem dado, ao longo de gerações, de como não se deve explorar a terra tendo em conta o interesse nacional.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, e para terminar esta proposta de lei é mais um exemplo de como uma certa imoralidade e uma certa perversidade política se instalaram no Governo, que vai assim sucumbindo a pressões e interesses de grupos minoritários.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS entende que esta proposta de lei, aliás como a mesma se auto-qualifica, consubstancia apenas um diploma intercalar, uma vez que foi elaborado para resolver casos concretos de gritante injustiça, de forma alguma revestindo a importância de fundo que algumas intervenções já proferidas nesta Assembleia lhe pretendem atribuir.
Não deixa de ser até um pouco ridículo verificar que há quem venha aqui dizer ser esta proposta um marco horroroso que põe fim à reforma agrária, já que quem o diz são exactamente os mesmos que acabaram, há alguns dias, de votar favoravelmente, em sede de revisão constitucional, esse mesmo fim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há, por conseguinte, um engano, pois ou bem que, na altura, não sabiam o que estavam a votar ou bem que não sabem o que estão a discutir hoje...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, esta proposta tem de ser apreciada com a modéstia que o próprio articulado a si mesmo atribui.
Se, desta vez, o Governo cumprir as suas promessas - o que nos espantaria -, importante irá ser a apresentação nesta Assembleia da lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias. Aí sim, aí é que poderemos realmente ver qual a intenção subjacente ao Governo, qual a política de estruturação fundiária final que substituirá a que presentemente vigora; aí sim, a discussão de fundo terá a sua razão de ser.
27 DE JUNHO DE 1990 3121Até agora, o que apenas há a notar 6, em síntese, o seguinte: primeiro, as contradições óbvias entre o preâmbulo e o articulado. No preâmbulo diz-se que é intenção do Governo pôr fim à Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Contudo, mantém integralmente o artigo 2.o da Lei n.o 109/88, remetendo, posteriormente, para o artigo 37.o o dizer-se que «até 31 de Dezembro a Zona de Intervenção será extinta».
Isso é um erro e, penso, um erro técnico, como já foi notado e, de certa forma, com alguma intenção política subjacente. Julgo que o Governo quer dizer o seguinte: para uns, não, nós não extinguimos a Zona de Intervenção, uma vez que ela ainda se mantém - veja-se o artigo 2.o; para outros, a Zona de Intervenção está extinta - veja-se o artigo 37.o
Sempre os dois tipos de linguagem, sempre a tentativa de agradar a uns e a outros!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Vamos ver se quando nós, na especialidade, propusermos uma redacção diferente para o artigo 2.o da Lei n.o 109/88, a intenção do Governo é essa. E se for essa a intenção do Governo, bastará, simplesmente, dizer «A Zona de Intervenção da Reforma Agrária mantém-se até 31 de Dezembro de 1990.» E, nessas circunstâncias, seguramente que o PSD não se importará de votar essa alteração na especialidade. O Sr. Ministro diz que sim e, portanto, já estamos a chegar a um acordo.
O segundo aspecto é saber se o fim da Zona de Intervenção da Reforma Agrária significa, também, que há possibilidade de o Alentejo - porque efectivamente a Zona de Intervenção é alentejana - ter finalmente um estatuto da terra igual ao do resto do País. Porque há, ainda, um outro aspecto que me choca bastante: são as pessoas que vêm aqui fazer grandes profissões de fé sobre os ricos do Alentejo e sobre os pobres - coitados dos pobres!-do Alentejo, mas não se importam nada com os ricos do Norte; não se importam nada dos ricos do Centro; não se importam nada que, a meia dúzia de quilómetros da fronteira da ZIRA, possa haver explorações com centenas de hectares nas mãos de um só proprietário. Disto não se importam! Mas se for meia dúzia de quilómetros abaixo... Que horror! Cai o Carmo e a Trindade!
O problema, para nós, não está - e sempre o dissemos com total coerência, e honra também ao Partido Comunista, que sempre defendeu coerentemente as mesmas coisas, nunca tendo andado a dizer uma coisa hoje e amanhã outra. Honra lhe seja feita porque, assim, a gente entende-se, embora na diversidade que nos separa, claro. Mas somos capazes de falar da mesma realidade.
O problema, para nós, não está aí, dizia, mas sim no uso da terra. Para um democrata-cristão, a extensão da terra é menos importante que o uso da terra. Por isso, concordamos com o Governo quando, nesta lei, mais uma vez, na sequência de várias tentativas, quer obrigar a níveis mínimos de exploração da terra. Porque, socialmente, é muito mais grave existirem 15 ha ou 20 ha de regadio, numa boa zona de exploração, fora da Zona de Intervenção, abandonados, do que haver 1500 ha, em plena exploração, que dá emprego a muito gente e que são unidades de exploração claramente rentáveis.
Para um democrata-cristão é assim; para um socialista pode ser de outra forma, porque o problema no socialismo é diferente! Agora, para um democrata-cristão, o uso da terra, a função social da terra é a dimensão da reforma agrária e não a dimensão do solo explorável.
Aliás, também não entendo como é que se um português tem mais de 91 000 pontos, aqui del-rei, que é rico e mau, mas se for um americano, um inglês ou suíço a deter propriedades enormes, aqui del-rei que é bom e ninguém lhe toca nem num cabelo, como aliás se verificou.
São contradições óbvias, que não podemos deixar de denunciar relativamente a algumas intervenções, que têm apenas palavras, mas, no fundo, não correspondem a nenhuma política séria ou mesmo, sequer, a alguma política.
Os aspectos positivos desta lei, que os tem em nosso entender, têm a ver, em primeiro lugar, com o problema da reversão dos prédios - e já tivemos ocasião de dizer isso - que tendo sido nacionalizados se mantiveram na posse dos seus proprietários ou dos respectivos herdeiros.
Era uma vergonha que o Estado tivesse nacionalizado terras e, durante anos, não tivesse exercido a nacionalização. Mais: a reversão devia ser automática. Essa reversão, em algumas legislações estrangeiras, é automática. Um bem nacionalizado em que o Estado não executa a nacionalização deve reverter automaticamente, porque, nestes casos, como é óbvio, o fim da nacionalização é um fim que não era urgente, não era útil, não era atendível. Daí que a reversão devia ser automática.
Portanto, esta norma mais não faz do que justiça. Só agora sabemos que é possível fazê-la, porque a anterior Constituição não o permitia, mas obviamente que temos de louvar e apoiar a norma que esta lei contempla. O mesmo se passa em relação aos indivisos, quer seja por herança quer seja por sociedades antes da dissolução.
Aliás, na Comissão de Agricultura, quando a lei anterior foi discutida, o CDS defendeu esta posição. E, nessa altura, foi entendido que a Constituição impedia essa aprovação. Pois bem, agora, também essa nossa posição está aqui contemplada e temos de nos regozijar com esse facto.
Um outro aspecto, para o qual chamamos a atenção e iremos apresentar, aquando da discussão na especialidade, as nossas propostas, tem a ver com a propriedade da terra dada a agricultores que, nesta altura, a exploram. Há efectivamente uma contradição com o artigo 24.o da Lei n.o 109/88. Pensamos obviamente que a atribuição da propriedade a esses agricultores é uma medida correcta, é uma medida certa.
A maneira de se fixar à terra o agricultor é dar-lhe a propriedade e não apenas o uso de exploração. Isto é: não lhe dar um título incerto, não lhe criar expectativas que depois não são possíveis de concretização. A atribuição da propriedade sempre foi a nossa posição.
Penso, no entanto, que a disposição desta lei é contraditória e, a manter-se sem ser alterado o artigo 24.o, acaba por não ter eficácia jurídica.
Quanto ao uso da terra, tem o nosso apoio. Vamos esperar que os níveis mínimos sejam definidos e que, depois, a burocracia não empene aquilo que é uma louvável intenção e, consequentemente, em termos de fundamento político, tem, como é óbvio, o nosso apoio.
Quanto à lei do fomento hidro-agrícola, entendemos que esta parte não deve constar desta lei; devia ser objecto de uma legislação autónoma e própria, uma vez que essa matéria é de tal maneira importante que não deve ser misturada nem confundida com o tema que estamos agora a tratar.
3122 I SÉRIE - NÚMERO 91Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para já, esta é uma lei, como disse, decepcionante, uma vez que a Constituição permitia - e era esperável - ir mais longe; esta é uma lei feita para dar resposta imediata a injustiças gritantes, mas, neste momento, uma lei sem alcance de Estado, uma lei sem vocação nacional, que mais não merece do que ser corrigida na especialidade, como iremos seguramente fazer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve transferências de tempo de Os Verdes e do. PRD para o PCP, PS e PSD, as quais já estão registadas no quadro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para o PCP ainda não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está registada a transferência de tempo do PRD para o PS e o PSD, respectivamente de cinco e três minutos. Foram as transferências de que tivemos conhecimento e feitas segundo a informação que tivemos.
A Mesa está a ser informada de outras transferencias de tempos e, por isso, peço a atenção dos Srs. Deputados para o quadro electrónico que as vai registando.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura: A proposta de lei contém monstruosas soluções e enferma de bárbaras inconstitucionalidades. Importa que umas e outras sejam claramente descritas.
A primeira e fundamental questão é a de que a aplicação da proposta conduz inexoravelmente à constituição de latifúndios. Como? Através do mecanismo da multiplicação e junção de reservas que a proposta visa permitir no artigo 17.o, quer por passar a permitir que concorram a reservas separadas todos os herdeiros, mesmo quando a morte do ex-titular tenha ocorrido anos e anos depois da ocupação e expropriação, até 26 de Setembro de 1988, quer por passar a permitir que, depois de atribuídas essas reservas, elas possam ser unificadas, reconstituindo as propriedades antigas tal como elas eram.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Isto é um escândalo!O Orador: - Acresce a atribuição de reservas múltiplas às sociedades, atribuição esta que pode atingir 364000 pontos.
Os milhares e milhares de hectares que, por estas vias, poderão ser entregues representam, no contexto concreto do Alentejo e Ribatejo, a restauração do latifúndio tal como historicamente existiu, na posse das mesmas famílias que os detinham antes do 25 de Abril. É uma brutal operação de esbulho que, por baixos interesses político-partidários, reconduz, nos seus privilégios quase feudais, uma classe retrógrada, preguiçosa e parasitaria.Aplausos do PCP.Será isto o que pretende a Constituição, mesmo depois da revisão de 1989? Rotundamente, não! É certo que foram eliminadas determinadas expressões, com a invocação de que era preciso eliminar a carga ideológica ou a querela semântica Mas permanecem os contornos essenciais do projecto de transformação da agricultura portuguesa, que a reforma agrária incorpora, para os campos do sul do País.
É incumbência prioritária do Estado, conforme diz o artigo 81.o, alínea h), da Constituição, eliminar os latifúndios. Porém, a proposta, em vez disto, visa precisamente constituir os latifúndios.O Sr. Cartas Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - A lei deve fixar limites máximos das unidades de exploração agrícola privadas, conforme preceitua o artigo 168.o, n.o l, alínea ri), da Constituição, e a proposta, em vez disto, prevê a extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, o que, no contexto da legislação vigente, só pode querer significar que deixa de existir a expropriabilidade dos patrimónios superiores a qualquer máximo fixado.
As terras expropriadas devem ser entregues, além de a outros, a cooperativas de trabalhadores rurais ou outras formas de exploração por trabalhadores, conforme determina o artigo 97.o, n.o 2, da Constituição. A proposta, em vez disto, procura privilegiar, em violação do princípio da igualdade, alguns dos beneficiários em prejuízo de outros, e estes outros são, no caso e significativamente, os trabalhadores rurais de que o Governo, pelos vistos, não gosta e não gosta mesmo!
É bom que fique claro que, procurando restaurar a propriedade latifundiária tal como as «famílias» a exerciam antes da reforma agrária, a proposta, além das inconstitucionalidades já referidas, inviabiliza o cumprimento dos objectivos da política agrícola, tal como são definidos no artigo 96.o da Constituição, designadamente no que se refere à «racionalização das estruturas fundiárias» - não há nada mais irracional na estrutura da propriedade e uso agrícola do que a propriedade latifundiária -, ao «acesso à propriedade ou à posse da terra por parte daqueles que a trabalham» e, ainda, à «obrigação de incentivar a exploração directa da terra».
Incentivar, recriar e restaurar o latifúndio vai ter devastadores efeitos sobre o Alentejo e representa, no contexto da integração europeia, uma desastrosa opção para Portugal e para os Portugueses! Mas estas são as consequências das amarras partidárias e de classe do Governo e da cegueira que provocam!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro tia Agricultura: Há uma segunda zona significativa de inconstitucionalidades: as que se referem às tentativas de limitar o normal exercício do poder judicial.
É o que sucede com a redacção dada ao artigo 50.o, relativamente à suspensão da eficácia dos actos administrativos de entrega de terras aos agrários. Procurando tomar ainda mais difícil e excepcional a possibilidade de os tribunais decretarem a suspensão das entregas de terras a agrários, o Governo não se limita a agravar um tratamento discriminatório, e por isso inconstitucional, de um determinado estrato populacional, precisamente o dos trabalhadores agrícolas da reforma agrária com posse e gestão útil da terra. Não se limita a agravar esse regime de privilegiam dos agrários e da parte da Administração Pública que servilmente os apoia, o que tem vindo a ser sucessivamente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Administrativo. Não se limita a restringir, em violação do artigo 268.o, n.o 4, da Constituição, o direito dos interessados ao recurso contencioso.
27 DE JUNHO DE 1990 3123Com esta proposta, o Governo chama à colação uma outra questão de fundo: a questão dos processos e dos métodos que o Governo e a Administração usaram e usam para liquidar a reforma agrária.
Nestes anos, Srs. Deputados, foram praticados, pela acção directa de certos agentes da Administração Pública, uma soma infindável de atropelos, ilegalidades, arbitrariedades e mesmo crimes.
Nunca, num processo dirigido por certos agentes da Administração Pública portuguesa, estes desceram tão baixo, a tanto compadrio e corrupção! Nunca tantos emporcalharam tanto a função pública e as garantias de imparcialidade!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Nunca, de forma tão provocatória e ostensiva, foi desrespeitado o poder judicial. Nunca se somou tanta hipocrisia como a que levou agentes e responsáveis da Administração Pública e do Governo a envolverem-se pessoalmente (c como interessados!) em casos de ilegalidade para, depois, carpirem lágrimas pelo trabalho a que todos os tribunais eram chamados!
A impunidade com que tudo isto foi feito, a sobranceria com que criminosos e corruptos se pavoneiam com frutos colhidos com os desmandos de que foram responsáveis, tudo isto escreve, para todo o sempre, uma das páginas mais negras-se não mesmo a mais negra - da história da Administração Pública portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém vai esquecer tanta prepotência e tanta injustiça. Mas o pedestal destes «padrinhos» é fraco, é feito da lama com que se emporcalharam. E a hora da justiça há-de chegar, a hora da necessária reforma agrária há-de chegar! Há-de chegar, seguramente!Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque estamos perto das 20 horas, informo que continuamos o nosso trabalho até ao termo da discussão. A votação far-se-á, obviamente, na quinta-feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A terra é um bem limitado que não se multiplica, de grande incidência social, de enorme importância económica e decisiva para a qualidade de vida. Disputada durante séculos, palmo a palmo, foi fonte permanente de conflitos e guerras.
Hoje, numa Europa desenvolvida, de grandes concentrações demográficas urbanizadas, o sonho de quase todos é abandoná-la e encaixotarem-se entre cimento e asfalto.
A grande preocupação dos governos modernos e da Comunidade é manter vivo, ainda que artificialmente, o mundo rural. Pagam-se, indemnizam-se ou subsidiam-se grande parte das actividades ligadas à terra. A grande preocupação é evitar o abandono, mantê-la em produção e preservar o meio ambiente.
Em Portugal, o Governo tudo faz para desertificar um terço de Portugal! O Alentejo tem o mais baixo índice de ocupação demográfica e a mais elevada taxa de despovoamento. As perspectivas futuras, se nada for feito, são desastrosas.
Os cereais, o principal suporte económico do Alentejo, estão condenados a curto prazo. A protecção aos preços dos cercais, 40% acima dos da Comunidade, entrou em queda irreversível.
A negociação, até ao ano 2001, da fase de transição de nada serve, tal o diferencial de produções e de capacidade produtiva entre os países produtores de cercais e os do Sul da Europa.
Milhões e milhões de contos estão a ser consumidos na mecanização dos cereais no Alentejo, que ficarão sem aproveitamento a prazo relativamente curto.
Perante o panorama alentejano, impunha-se um grande projecto de desenvolvimento baseado na optimização de todos os seus recursos e na dinamização de toda a sua população.
O que o Governo nos traz a esta Assembleia é mais uma alteração de uma lei e de uma situação que, na prática, já pouco existe.