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Sr. Deputado Almeida Santos, é justiça ou é injustiça conceder esta capacidade eleitoral aos nossos emigrantes? Sr. Deputado Almeida Santos, é ou não moralizado» esta medida, como vinculo que estabelece e reforça o sentido da terra de origem do emigrante, ou é pecado alargar a torça do voto. no que respeita da representatividade, como direito adquirido jus solis, jus sanguinis? Eticamente, civicamente, como se explicará esta perda de um direito soberano-o direito ao voto-que seria apagado pela distância, quando o vínculo ao País, o vinculo nacional, subsiste e até se acima mais pelas raízes mais fortes do apego de cada um à sua própria região? E politicamente, Sr. Deputado Almeida Santos? Como vai o Sr. Deputado Almeida Santos deixar o seu camarada deputado Mota Torres, eleito pelo círculo da Madeira, nas listas do PS? Convém deixá-lo petos meandros políticos negativos da sua reconhecida e reafirmada aversão (de arquitecto jurídico do sistema) à medida aprovada pelo PSD favorável ao voto dos emigrantes?
Eu tinha ainda, com algum espanto, o sentimento, e a verificação de que teria passado, talvez à sua revelia, uma idêntica disposição nos Estatutos dos Açores, porque ela existe no corpo do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, embora não esteja ainda cumprido o necessário recenseamento: dois arquipélagos, duas regiões, duas medidas.
Houve há pouco uma resposta sua, mas preciso de um acto mais completo, porque nunca o chamaria distraído, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o tempo é pouco, quero apenas dizer que também me preocupo com a ética, mas não há nada mais ético em política do que o respeito pela Constituição da República. E a Constituição da República diz que a conversão de votos em mandatos se faz de harmonia com o princípio da representação proporcional.
Portanto, ou se diz que a cada 3 500 eleitores recenseados corresponde um deputado, ou que cada círculo eleitoral tem dois deputados, o que não se pode é dizer as duas coisas ao mesmo tempo. Isto para mim é tão claro que nem vale a pena discutir!
Se o PSD acha que eu não tenho razão teremos, infelizmente, de nos sujeitar ao desempate do Tribunal Constitucional-e lamento, se vier a ser eu quem tem razão.
Quanto ao outro aspecto, não esperava que os Açorianos se considerassem emigrantes em Portugal, no continente. Era a última coisa que eu poderia esperar!
Que se considerem emigrantes no estrangeiro, enfim..., pois são tão emigrantes como os do continente. Mas emigrantes dos Açores em Portugal!?... Parque o que mais me choca é poder haver um círculo no continente de cidadãos nascidos nos Açores, com base no nascimento e não na residência, o que implica dois recenseamentos, contra o princípio da unicidade e contra o principio da territorialidade da autonomia regional A autonomia regional é para os açorianos que vivem nos Açores por causa da insularidade, ou também é para aqueles que vivem no continente?! Por amor de Deus, isto não tem lógica!
De qualquer modo, uma vez mais, não nos vamos empenhar em discussão, porque já sabemos qual é o sentido do voto. Vamos, antes, aguardar pelo veredicto do Tribunal Constitucional e lamentarei se tiver razão, como vou Ter é evidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a razão que, segundo me parece, assiste agora ao Sr. Deputado Almeida Santos é maior do que a que lhe assistia há pouco, muito embora a formulação que o PS propôs fosse mais correcta. Portanto, apesar de ter sublinhado os argumentos, porventura positivos, contidos na própria argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos em lavor da não existência de qualquer inconstitucionalidade, votei a lavor de uma formulação, que era, sem dúvida, mais correcta.
Agora, afigura-se-me que a razão do Sr. Deputado Almeida Santos é evidente tanto num caso como noutro e chamo a atenção para a gravidade do facto. Nós, CDS, que temos sido defensores constantes do voto dos emigrantes, entendemos que nesta quesito concreta realmente não faz sentido o que vem proposto, especialmente o que diz respeito à consideração de madeirenses a residirem em território nacional.
Essa é uma lógica completamente nova e diferente que vai conferir uma base pessoal à autonomia regional, o que, em linha recta, pode conduzir porventura a consequências muito mais graves que, no fundo, estou convencido que nenhum de nós pretende que sejam, efectivamente, atingidas.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, aquando do debate na generalidade, apelámos à ponderação, por parte do PSD, de toda esta matéria. Não se trata, no essencial, de questões novas; conhecemo-las de há muito e de há muito que se nos afigura patente que o PSD vai por caminhos de clara inconstitucionalidade.
Também eu lastimo que a inconstitucionalidade tenha de vir a ser declarada na hora própria, ferindo um Estatuto que mereceu trabalho positivo no seio da Comissão e se saldou, indiscutivelmente, por resultados que consideramos de aplaudir. É que não há sustentação credível, à luz da Constituição da República, para as pretensões do
616 I SÉRIE - NÚMERO 18PSD. Nem os argumentos em tomo do espaço físico, que não é idêntico ao dos Açores (e não estou com isto a dar, de alguma forma, uma espécie de benção à solução que se encontra no Estatuto dos Açores), nem os da representação defeituosa que não existe!-, nem os da tentativa de comparar o mecanismo agora proposto com a lógica da correcção ao princípio da proporcionalidade pura que vigora para o todo nacional em sede de eleições legislativas, por razões que são claramente distintas e que também são, desde há muito tempo, do conhecimento de cada um de nós.
Penso, pois, que vamos ter inteira razão, agora e no futuro, face a mecanismos que escondem objectivos políticos que, no fundo, também são claros - os de fazer com que diminua o peso das oposições nas instituições democráticas da Região Autónoma da Madeira e com que, correlativamente, o PSD venha a disfrutar de um peso acrescido; e, portanto, da máxima perpetuação possível no poder.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração para os n.os 2 e 3 do artigo 10.o constante da proposta de lei n.o 134/V, apresentada pelo PS.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, pretendia solicitar que a votação para o n.o 2 fosse efectuada em separado e que fosse retirada a alteração referente ao n.o 3 da proposta em análise, podendo ser votada conjuntamente a proposta de eliminação dos n.os 4 e 5, também apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 10.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.
Era a seguinte:2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior, elegerá um deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750.
Considera-se retirada a proposta para o n.o 3, pelo que vamos passar à votação da proposta de eliminação dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, também apresentada pelo PS.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença gostaria de clarificar a votação realizada anteriormente, porque me parece ter havido pelo menos algum lapso na comunicação feita.O Sr. Presidente: - Refere-se o Sr. Deputado à eliminação dos n.os 4 e 5, que foi rejeitada, com o mesmo resultado da votação da proposta anterior?O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, é precisamente para rectificar o sentido da minha votação e dizer que também voto contra a eliminação dos n.09 4 e 5 deste artigo.O Sr. Presidente: - Registo a rectificação, Sr. Deputado.O resultado da votação foi o seguinte:Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do deputado do PS Mota Torres e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.
Passamos então ao artigo 12.o.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos a discussão do artigo 12.o, quero apenas lembrar que, embora não tenhamos proposto a alteração do artigo 11.o, ele constitui, obviamente, o prolongamento da inconstitucionalidade detectada no artigo 10.oO Sr. Presidente:-Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que o artigo 11.o constava do requerimento de avocação que apresentei, em conjunto com o artigo 10.oO Sr. Presidente: - Refira-se apenas ao artigo 10.o, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Certo, Sr. Presidente.
Relativamente ao artigo 12.o, que agora está em consideração, quero apenas dizer que, não obstante a invocação, há pouco feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, de um conhecido acórdão do Tribunal Constitucional, propendemos a considerar que a solução constante desta norma não é acolhível nem em termos das boas razões políticas nem em termos de razões jurídicas que consideramos particularmente pertinentes. Milhamos na posição, de resto com apoio jurisprudência!, segundo a qual o requisito da residência habitual é indiscutivelmente um acréscimo injustificável que, a todas as luzes, não poderemos apoiar. Daí a avocação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas referir que o acórdão mencionado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes não é o mesmo que citei há pouco, nem tem a ver com a questão agora suscitada a propósito do artigo 12.o. Há efectivamente um outro acórdão do Tribunal Constitucional, creio que de Abril do corrente ano, que se ocupou de uma disposição, similar a esta, constante do ainda vigente e provisório Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Tal acórdão foi claro na afirmação de que esta norma é
29 DE NOVEMBRO DE 1990 617perfeitamente constitucional e desenvolveu, aliás, pertinentes considerandos no sentido de que é perfeitamente razoável exigir-se, em termos de capacidade eleitoral e elegibilidade, algum vínculo, mínimo que seja, à Região. E por isso que esta norma subsiste, já com este agreement do Tribunal Constitucional. Pelas razões que foram desenvolvidas nesse acórdão e que mereceram um largo consenso de todos os juizes conselheiros (não tenho ideia de ter havido sequer votos de vencido), não me parece que agora possa surgir, supervenientemente, a posição diferente de considerar esta norma inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que neste caso a norma é constitucional, embora não seja sensata, por permitir que o legislador ordinário defina a «habitualidade» em termos tais que retira o direito de voto a quem porventura deva tê-lo. Tirando esse risco, penso que, de facto, a norma é constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo seguinte cuja avocação foi aprovada e que é o artigo 17.oO Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, não há lugar à votação do artigo 12.o?O Sr. Presidente: - Penso, Srs. Deputados, que, como a avocação foi votada e não existe materialmente um artigo não se pode votar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que o entendimento da bancada do PS é de que deveria ser votada mesmo assim.O Sr. Presidente: - O que é que o Sr. Deputado entende que deveria ser votado? A avocação? Mas a avocação já foi aprovada.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, também me parece que a avocação foi, de facto, aprovada, mas a norma não. Quando se avoca uma norma, é para ela ser votada aqui e penso que essa votação ainda não foi realizada.O Sr. Presidente: - Pretende o Sr. Deputado que se faça a votação do texto do artigo, não é assim?O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Far-se-á então a referida votação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se existe algum texto alternativo que retire este...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o que iremos votar é o texto proveniente da Comissão.
Vamos então proceder à votação do artigo 12.o, com a redacção do texto oriundo da Comissão.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 12.oSão elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência habitual na Região.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a sede do debate da proposta de lei n.o 134/V (ARM), sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, seria o local privilegiado para, de uma forma clara e transparente, se consagrarem alguns direitos da oposição naquela Região Autónoma. Isso aconteceu, de uma forma muito parcelar, em relação à distribuição pelo método de Hondt das presidências das comissões especializadas da Assembleia Legislativa Regional, mas tal já não acontece quanto à composição plural da mesa da assembleia legislativa regional. A consagração desse dispositivo constitui uma velha aspiração do grupo dos socialistas da Madeira, que contemplaria não só os socialistas como todos os que estão na oposição, no sentido de garantir maior democraticidade, transparência e clareza ao regime democrático e à autonomia daquela Região.
Daí a apresentação desta proposta, que visa garantir a pluralidade da Mesa e estabelecer os critérios da sua composição e que gostaríamos de ver aprovada por toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mota Torres acaba de levantar uma questão que considero importante.
Não posso, todavia, conceder o meu voto favorável à proposta avançada pelo Sr. Deputado, porque penso que questões desse tipo são de natureza regimental, por dizerem respeito à ordem interna da própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Não tem sentido vir a Assembleia da República, nesta sede, tentar imiscuir-se naquilo que é o regimento interno da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, sem querer prolongar este debate, por me parecer que as posições estão mais do que adquiridas, sempre lembraria que a composição da Mesa da Assembleia da República e objecto de preceito constitucional. Não me pareceria, pois, excessivo que o Estatuto Político-Administrativo da Re-
618 I SÉRIE - NÚMERO 18gião Autónoma da Madeira contemplasse a constituição da mesa da Assembleia Legislativa, deixando eventualmente para o respectivo regimento a sua composição e o modo de eleição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento dos n.os 3, 4, 5 e 6 ao artigo 17.o da proposta de lei n.o 134/V, apresentada pelo Partido Socialista.Submetido â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:3 - A Mesa da Assembleia Legislativa Regional será constituída pelo Presidente, 3 Vice-Presidentes, 3 Secretários e 3 Vice-Secretários.4 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio da lista completa nominativa.5 - Cada um dos três principais partidos representados na Assembleia Legislativa Regional proporá um Vice-Presidente, um Secretário e um Vice-Secretário.6 - Considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
Vamos passar agora ao debate do artigo 29.o, n.o 1, alínea a).O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, remeto a Câmara para as considerações que fiz na declaração inicial e para a leitura, que, neste momento, solicito à Mesa, do texto do requerimento de avocação que apresentei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, a Mesa não entendeu o seu pedido, faça favor de o clarificar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, solicitei à Mesa que procedesse à leitura do texto que acompanha o requerimento de avocação, no qual está contido o teor da sua justificação elementar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, embora a Mesa não compreenda bem por que é que faz essa solicitação, entende que por causa de mais alguns segundos não deve obstaculizar a que proceda à leitura do texto mencionado.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação é do seguinte teor:Porque contende com a autonomia regional, na moldura constitucionalmente transcrita, e se nega a consagração de garantias num domínio tão sensível como o da autonomia financeira da Região Autonomia da Madeira, por obra das opções impostas pelo PSD, entende-se fundamental o debate da matéria constante do artigo 29.o, n.o 1, alínea j), do texto final, saído da apreciação da especialidade na 3." Comissão, da proposta de lei n.o 134/V.
O resto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tabeliónico e desinteressante.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Gostaria de pôr um ponto de ordem à Mesa, solicitando ao Sr. Presidente que permita a discussão em conjunto de todas as alíneas que estão em causa para não estarmos a discuti-las uma a uma.
Se este pedido fosse deferido, pronunciar-me-ia já sobre todas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sua sugestão, mas solicita-lhe que esclareça a que alíneas se refere.
Quanto à alínea J), não compreendemos por que é que, tendo a Assembleia Regional da Madeira proposto que se deve dar àquela Região o poder de criar serviços públicos personalizados, institutos, fundos públicos e empresas públicas, o Grupo Parlamentar do PSD, contra a disponibilidade dos outros grupos parlamentares, pretenda contar a expressão sem presas públicas». Por que é que a região não há-de poder criar empresas públicas?
Na alínea p) a Assembleia Regional também propôs: «Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito» e agora é apresentada uma solução complicada, que também veio por via de umas certas propostas que e digo-o com todo o respeito - cheiram muito a Ministério das Finanças, porque são sempre os mesmos subscritores e a orientação política é sempre a mesma.
E o que é que se diz agora? Empresamos internos? Muito bem, a Assembleia Legislativa autoriza! Empréstimos externos? Só a Assembleia da República!
Na verdade, isto cria uma falta de sintonia com os Açores. Aluis, também não sei por que é que a Assembleia Regional não poderá ter o poder de conceder empréstimos externos. Nós compreendemos essa autonomia, mas, infelizmente, parece que o PSD não a compreende.
Quanto à alínea q), pensamos que seria bom que a Assembleia Regional pudesse ter a competência de estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano, pois, se tem de autorizar empréstimos, compreende-se mal que possa, sem autorização, dar avales, que se podem traduzir em dívidas incobráveis. Deste modo, entendo que a previsão se justificava perfeitamente.
Por outro lado, consideramos ainda que a definição de leis gerais da República e de matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania deveria permanecer no Estatuto, como, aliás, vem expresso na
29 DE NOVEMBRO DE 1990  619Constituição, pelo que não percebemos porque é que a Assembleia Regional corta tudo aquilo de que não gosta, embora esteja consagrado na Constituição. Trata-se de normas úteis que constam do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. É mais uma falta de sintonia entre os dois estatutos!O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar, essencialmente, sobre o n.o 1, alínea v), do artigo 29.o
De facto, comungo das vossas preocupações, ou seja, relativamente aos objectivos estou de acordo. Penso que a Região, através dos seus órgãos próprios, deveria poder criar empresas públicas e não faz qualquer sentido que não possa fazê-lo.
Por outro lado, devo salientar que, em meu entender, o texto do Estatuto aprovado também não diz, explicitamente, o contrário. Assim, por essa razão e porque penso que o princípio e o espírito que sobreleva nesta matéria é o espírito constitucional, segundo o qual a Constituição no que se refere à atribuição de poderes também não distingue as duas regiões autónomas, e só em termos de interesses específicos muito concretos admito que possa haver soluções diferentes. E, uma vez que no estatuto político-administrativo dos Açores, existe, de facto, nos poderes da Assembleia Legislativa Regional e nos poderes dos órgãos de governo próprio da Região, o poder de criar empresas públicas, faço a leitura, pela Constituição, de que esse poder também está conferido à Madeira.
De qualquer modo, penso que se cá figurasse o texto original da Assembleia Legislativa Regional, daí não viria mal ao mundo e, eventualmente, dissiparia qualquer dúvida que a tal propósito pudesse subsistir nalguns espíritos.
Por estas razões votarei favoravelmente o vosso requerimento e a norma que pretendem introduzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, relativamente às avocações agora em causa, diria que o CDS votará, tendo em conta as seguintes preocupações fundamentais: em primeiro lugar, tal como foi salientado, o estabelecer-se aqui uma falia de coerência entre os dois estatutos. Isso é grave e a Assembleia da República não poderá cair nesse erro! Em segundo lugar, diria que o Sr. Deputado Jorge Pereira poderá fazer grandes esforços interpretativos e de leituras, como ele diz, mas o próprio processo legislativo de transformação de um texto, que veio da Assembleia Legislativa Regional, noutro texto, saído da Assembleia da República, irá com certeza invalidar os esforços de leitura que o Sr. Deputado Jorge Pereira faz.
Aconselho-o a que convença, antes, os colegas do seu grupo parlamentar a votarem de acordo consigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Pretendo unicamente complementar a minha intervenção, mas antes quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Chamo, pois, a atenção para um outro pormenor: é que a Região pode criar sociedades anónimas de capital exclusivamente público a 100% do capital social, mas não pode criar empresas públicas a 51% do capital - não tem senso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados Almeida Santos e José Manuel Mendes, pergunto se podemos votar as três alíneas com a adopção do texto original da proposta de lei n.o 134/V?O Sr. Jorge Pereira (PSD): - É preferível votar a alínea j) em separado.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a alínea j), contemplando também a avocação feita pelo PCP, e, depois, as outras duas alíneas.Vamos, pois, em primeiro lugar, votar a proposta, apresentada pelo PS, de adopção do texto originário da proposta de lei n.o 134/V para a alínea j) do n.o 1 do artigo 29.o, que é do seguinte teor:j) Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos e empresas públicas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro e dos deputados do PSD, Álvaro Dâmaso, Carlos Lélis, Guilherme Silva e Jorge Pereira.
Passamos agora à votação também do texto original da proposta de lei n.o 134/V, no quadro da proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Almeida Santos e José Manuel Mendes, relativamente às outras alíneas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Presidente tem de pôr à votação as alíneas da proposta final da Comissão correspondentes ao artigo 29.o, porque agora o que votámos foi o texto originário.O Sr. Presidente: - Se estivessem de acordo, votávamos no fim.Pausa.Como não há objecções, vamos votar as restantes alíneas da proposta original.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, as que não foram postas em causa foram definitivamente votadas na comissão. Só estas é que foram postas em causa.O Sr. Presidente: - Mas nós só votámos a adopção do texto da alínea j). Agora, temos de votar as alíneas restantes, que são a p) e a q).
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Conviria esclarecer que vamos votar a proposta de alteração, a qual se reconduz à adopção do texto da proposta original da Assembleia Regional da Madeira.
620 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Estamos todos de acordo nesse ponto e penso que todos compreenderam. No entanto, agradeço o interesse e a disponibilidade do Sr. Deputado Nogueira de Brito, principalmente para a bancada do PSD que, há pouco, demonstrou alguma oscilação em relação à votação.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de adopção do texto original da proposta de lei n.o 134/V para as alíneas p) e q) do n.o 1 do artigo 29.o, que são do seguinte teorp) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;q) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. votos a favor do PS. do PCP, do PRD. do CDS. dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.Vamos, agora, passar às alíneas f), p) e q) do n.o 1 do artigo 29.o do texto final da Comissão, sobre as quais recaíram estas votações que acabámos de fazer.Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea v).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.É a seguinte:j) Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos.Passamos, agora, à votação das alíneas p) e q) do n.o 1 do artigo 29.o do texto final da comissão.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PCP, dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente José Magalhães.São as seguintes.p) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais, com observância dos limites máximos de endividamento regional;q) Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação do artigo 30.o da proposta final da Comissão. Também neste caso se propõe a adopção do texto inicial das propostas às alíneas cc),ee), gg) e hh).
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, na sequência da parte substancial da argumentação aduzida em relação ao debate e à votação anteriores, penso que a supressão das alíneas cc), ee), gg) e hh) do artigo 30.o é realmente uma restrição à autonomia regional da Madeira, sobretudo se cotejada com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não possa deixar de representar ao Plenário a votação destas propostas, no sentido de que, tratando-se aqui de duas regiões com o mesmo enquadramento constitucional, elas não venham a ter diferenças substanciais como as que resultariam da não aprovação desta proposta que agora apresentamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em apreciação esta proposta do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de adiantar o seguinte: penso que a interpretação que o Sr. Deputado Mota Torres aqui expressou não é 100% pertinente e válida. Isto por uma razão simples: é que o artigo em causa fala nas matérias de interesse específico para a Região e logo a seguir refere a expressão «designadamente». De facto, não é indispensável que estejam aqui neste elenco todas as matérias, designadamente estas que são aqui referidas nessas alíneas desta pi oposta agora apresentada pelo Partido Socialista, para que, na situação concreta dá aplicação em relação à Região Autónoma da Madeira (RAM) ou das suas competências relativamente a certas matérias, se decida pontualmente se elas são ou não matérias de interesse específico. Não é o facto de lá não estarem expressas que lhes retira esse sentido.
Contudo, adiantaríamos também que veríamos alguma conveniência que lá estivessem expressas, embora se compreenda, num caso ou noutro, a razão por que foram retiradas, designadamente por razões de integração nus Comunidades Europeias. Mas, é claro que o texto não tem o sentido de se dizer que, pura e simplesmente, por aqui estarem omissas não serão amanhã consideradas pontualmente como matérias de interesse específico, até pela própria natureza evolutiva da autonomia regional e das condições específicas de cada uma das regiões autónomas. Em todo o caso, seria conveniente e esclarecedor que cias se mantivessem no texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Si. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um pedido de esclarecimento muito simples ao Sr. Deputado Guilherme Silva: sendo assim como o Sr. Deputado diz reuniram isto porquê?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, quis deixar claro, e reafirmo, que não é o retirar destas alíneas que impede a consideração que elas sejam efectivamente matérias de interesse específico. Adiantei anula que tanto eu como os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira não tínhamos uma atitude concordante com essa eliminação. E e bom que fiquem claras as duas questões: a interpretação que nós damos e a nossa não concordância com a eliminação das referidas alíneas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, em que se propõe a
cc) Orientação e controlo das importações e exportações; ee) Distribuição e controlo do volume global do crédito; gg) Política de utilização de remessas e poupança dos emigrantes;M) Controlo e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD. votos a favor do PS, do PCP. do CDS, dos deputados do PSD Guilherme Silva, Carlos Lélis, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado independente José Magalhães.
Vamos agora votar, à semelhança das anteriores votações, o texto que nos foi apresentado pela comissão relativamente as alíneas cc), ee), gg) e hh) do artigo 30.o
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PRD e do deputado independente José Magalhães e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Soa as seguintes:cc) Investimento directo estrangeiro e transferencias de tecnologia;
hh) Articulação do Serviço Regional de Protecção Civil com as competentes entidades nacionais.
Passamos agora a uma proposta de eliminação da expressão final sob a forma de moção de confiança» do n.o 1 do artigo 41.oO Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que não vemos razão para sairmos fora do sistema. A este respeito, o sistema é o de que a aprovação dos programas de governo não seja pela fornia positiva, o que facilita a aprovação de programas de governo, mas pela fornia consagrada para a Assembleia da República e para o Governo Regional dos Açores. Então por que é que a Madeira há-de agora sair do sistema e exigir uma moção de confiança e uma votação da forma positiva?! Isso dificulta a formação de governos e quebra a unidade do sistema e, portanto, somos contra!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que não há nenhum impedimento constitucional a esta fórmula. Sc ela não é usual, que diabo, a autonomia há-de-nos dar alguma originalidade, a qual não ofende ninguém nem nenhuns princípios.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, o perigo é que seja a originalidade do erro...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não conheço, em termos de ciência política e direito constitucional, nenhum catálogo que insira uma solução deste tipo como errada...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos emito votar a proposta de emenda apresentada pelo PS e que anunciei há pouco.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do deputado do PS Mota Torres, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PRD.
Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do n.o 1 do artigo 41.o do texto apresentado pela comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do deputado do PS Mota Torres e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos deputado* independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul CastroÉ o seguinte:1 - O programa do Governo Regional é apresentado à Assembleia Legislativa Regional, no prazo máximo de 30 dias a contar do acto de posse do Presidente do Governo Regional, sob a forma de moção de confiança.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 59.o, relativamente ao qual há uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada por deputados do PS.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr Presidente, a minha interpelação vai no sentido de se corrigir o texto da comissão relativo a alínea el) do n.o 1 do artigo 44.o Efectivamente, onde se lê sa não aprovação de uma moção de censura», deve ler-se sa aprovação de uma moção de censura», porque é isso que implica a demissão do governo regional.
Trata-se de um lapso de dactilografia que gostaria de ver corrigido, Sr. Presidente.
622 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, manifesto o lapso, pelo que, com o acordo de todos, a redacção ficará emendada cortando-se a palavra «não».
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria continuar a minha intervenção, no sentido de pedir que esta avocação relativa ao artigo 59.o seja retirada, uma vez que trata de matéria que já foi discutida em sede do artigo 29.o Penso que estará prejudicada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos considera-a como tal?O Sr. Almeida Santos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, considera-se prejudicado o debate desta matéria, tendo em conta o debate já realizado no quadro do artigo 29.o
Srs. Deputados, passamos às propostas de eliminação do n.o 4 do artigo 65.o, apresentadas pelo PS e pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma em apreço é patentemente inconstitucional, inaceitável para quem tem das instituições democráticas uma visão escorreita e, pelos interesses dos trabalhadores, um respeito que se não contrabandeia em circunstância alguma, quaisquer que sejam os valores que, em defesa de outros princípios elementares, se venham a posicionar.
Pensamos que nem sequer a circunstância de, com todas as máculas possíveis e detectadas, a solução se encontrar já em legislação comum, pode afastar-nos de reprimendar, através do nosso voto e, naturalmente, através dos mecanismos que considerarmos convenientes -, um preceito que é afrontoso para o direito de greve e que, ademais, subtrai competências impostergáveis à Assembleia da República.
Esta a razão da nossa avocação. Esta a razão do sentido de voto que acabaremos por adoptar a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que esta norma também nos parece inconstitucional, parecendo-me daquelas inconstitucionalidades sobre as quais não há grande margem de dúvida.
Ao colocar-se esta norma no estatuto, retira-se à Assembleia da República a competência própria de poder pronunciar-se em matéria estatutária, ficando a Assembleia amputada de uma competência própria, o que é inconstitucional.
Devo dizer que o mesmo argumento se aplica às normas sobre a parte eleitoral. Sc, no Estatuto, ficassem normas eleitorais que são da competência própria e reservada da Assembleia da República, evidentemente que a Assembleia nunca mais teria capacidade de iniciativa sobre a matéria consagrada no Estatuto. A Assembleia demitir-se-ia dessa competência e não é permitido à Assembleia demitir-se das competências que lhe são atribuídas pela Constituição.
É este o sentido da inconstitucionalidade, qualquer que seja a nossa posição relativamente à matéria de fundo.
Feliz ou infelizmente, isto não é possível e vai ser chumbado no Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que esta norma -e o Sr. Deputado Almeida Santos já adiantou que a posição que assume, bem como o seu partido, não tem a ver com a questão de fundo - é extremamente sensível às regiões autónomas.
É preciso, efectivamente, conhecer a insularidade para sentir na pele a sua necessidade. O Sr. Deputado Almeida Santos conhece mal as regiões autónomas -conhece-as, naturalmente, como turista -, mas se lá residisse, poderia constatar as situações de isolamento que as populações muitas vezes sentem, designadamente quando há dificuldades de transporte para o Continente em situações prementes.
Gostaria de ver o Sr. Deputado, por exemplo, numa situação em que necessitasse de uma intervenção cirúrgica que só poderia fazer-se em Lisboa e não poder ter essa assistência por haver greve dos transportes aéreos!
Reflicta nessa situação, Sr. Deputado! Tenha presente que a própria Lei da Greve tem previsões relativas aos serviços mínimos indispensáveis e veja da importância e do sentir das populações das regiões relativamente à necessidade de uma garantia deste tipo.
Aliás, quero dizer-lhe que os próprios trabalhadores têm sentido esta realidade e, em últimas situações de paralisação de transportes aéreos relativamente às regiões autónomas, têm, eles próprios, tido o cuidado de salvaguardar esse serviço mínimo indispensável. Não há aqui nenhuma violação dos direitos dos trabalhadores, nem nenhuma situação contra direitos consagrados em legislação laborai ou em princípios que garantem os direitos dos trabalhadores. O que há, efectivamente, é a necessidade de termos uma segurança nessa matéria, porque, no passado, vivemos muitas situações de dificuldade por não haver uma posição e uma disposição clara no sentido de assegurar os serviços mínimos.
Referiu-se o Sr. Deputado Almeida Santos ao problema da constitucionalidade, dizendo que esta não é matéria estatutária ou que se está a retirar a possibilidade de iniciativa legislativa da Assembleia da República numa mataria que ê da sua competência.
Ora bem, não me parece que esta questão também tenha pertinência e por uma razão que está, em termos doutrinários, esclarecida. Se se considerar que esta norma não deve ser materialmente ada por estatutária não é, em princípio, a circunstância de ela estar inserida no Estatuto que impedirá o exercício normal das competências que à Assembleia da República possam caber.
Esta é uma questão que cobre, no meu entender, os receios de inconstitucionalidade que os Srs. Deputados estão a levantar. Quero-vos dizer e repetir que esta é uma situação que, efectivamente, vivemos nas regiões com muita angústia e sempre que é anunciada uma greve muita gente fica receando poder estar em situação de isolamento prolongado com consequências graves, designadamente no domínio da saúde.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Só falta o violino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
29 DE NOVEMBRO DE 1990 623O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salientarei o facto de ninguém ter posto em dúvida, até agora, que era competência da Assembleia da Republica fixar esta norma neste sentido, de acordo com o Que se dispõe na Constituição sobre o direito à greve. Daí que não seja inconstitucional a Assembleia da República produzir esta norma, aliás, 6 a Assembleia da República que a está a produzir.
O Sr. Deputado Almeida Santos introduziu agora um argumento que não introduzira há pouco, mas nesse momento o que eslava em causa era a constitucionalidade da própria norma introduzida no Estatuto e que feria o principio constitucional da proporcionalidade.
Agora, não está em causa esta questão porque, efectivamente, respeita à Assembleia da República aquilo que em matéria de direito à greve lhe é reservado.
Também a questão da iniciativa nos parece que não põe em causa, no fundamental, o princípio da constitucionalidade. E quanto à legitimidade dos Madeirenses para solicitarem a inclusão desta norma e de nós a aprovarmos, não vale a pena acrescentar mais nada ao que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva.
É por demais evidente e só defende o direito à greve consagrar esta limitação, mesmo nesta sede.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, finei apenas uma pequena clarificação.
Afigura-se-nos que a inconstitucionalidade é patente, pelas razões já expendidas, tanto na vertente de colidir claramente com o direito à greve, como naquela que tem a ver com as prerrogativas indisponíveis da Assembleia da Republica.
No entanto, o que importa é dizer que, se há um quadro da realidade com constrangimentos e dificuldades de toda a ordem, tais constrangimentos e dificuldades devem ser resolvidos, mas nunca com a compressão do direito à greve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, trata-se de um direito elementar que, tal como outros direitos dos trabalhadores, não contrabandearemos por nenhum preço.
Não invocamos apenas a lógica da constitucionalidade; invocamos também razões políticas profundas para nos opormos à norma para a qual, neste momento, pedimos uma reconsideração, por parte do PSD, antes da votação final.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Sr. Raul Castro (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, talvez por ser mais velho, vou dar um conselho aos Srs. Deputados do PSD e ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: não vão por aí! Não vão por aí, porque se abrem a discussão do que é estatutário e do que não o é estando no Estatuto e se parlem do principio de que nem tudo o que está no Estatuto é estatutário VV. Ex.as abrem um caminho terrível para que o Tribunal Constitucional diga que aquilo que não é, por sua natureza, estatutário foge à reserva de iniciativa da assembleia regional.
Não quereria que isso acontecesse, mas se os Srs. Deputados querem correr esse risco façam favor. Só que com a minha advertência: é perigoso abrir uma porta a considerar não estatutário aquilo que consta do Estatuto, isto é, o que está no Estatuto poderia ser estatutário por natureza ou apenas por lá estar, e no que fosse estatutário por natureza a reserva da iniciativa era da assembleia regional, no que fosse estatutário, só por estar no Estatuto, poderíamos perfeitamente discutir a vossa capacidade. Só que não será esse o vosso entendimento, porque V. Ex.a disse que, apesar de estar aqui, isso não quer dizer que a Assembleia da República não possa exercer iniciativa. É isso que é perigosíssimo e por isso o meu conselho: não vão por aí!
Eu que tenho sido acusado de travar a autonomia regional estou aqui a defendê-la uma vez mais. No entanto, se acham e eu até acho que pode ser justificado de algum modo que a solução substancialmente ê boa que & que vos impede que a consagrem em lei ordinária? Dado disporem de uma maioria parlamentar, impõem a vossa vontade e até abusam disso -, tragam amanhã aqui uma proposta de lei e digam que, em matéria de greve, os serviços de transportes aéreos entre Lisboa e a Madeira são considerados serviço impreterível, essencial.
Por que é que se estão a sujeitar a mais uma inconstitucionalidade, que irá ser declarada não tenho dúvidas nenhumas sobre isso, por mais que vos pareça que não -, quando é tão simples trazerem aqui uma lei e assumirem a responsabilidade por ela?
Uma vez mais advirto: esse caminho é perigoso. Se vamos considerar as matérias estatutárias por natureza por oposição às estatutárias formalmente, ai então, um belo dia, vamos aí peneirar as que estão no Estatuto e as que não são estatutárias por natureza e dizemos: meus senhores, nesta matéria quem tem iniciativa somos nós, Assembleia da República.
Dou-vos este conselho, porque acho que é importante.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a é tão exímio a argumentar que até argumenta contra si próprio.