19 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008Parte IV — AnexosAnexa-se a este parecer a nota técnica, elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento, relativa à presente iniciativa legislativa.Assembleia da República, 8 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Agostinho Gonçalves — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota Técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I – Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei em apreço, da iniciativa do Governo, visa alterar o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) em vigor, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto.O Governo começa por lembrar, na exposição de motivos, os antecedentes do regime acima referido, mormente a alteração da idade de passagem à situação de reforma, com o anterior EMFAR (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro).Em causa estão as regras de cálculo do complemento de pensão atribuído aos militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1 de Janeiro de 1990 e que transitem para a situação de reforma ao atingirem os 65 anos de idade ou ao completar cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço. É atribuído este complemento de pensão aos militares nas situações acima referidas sempre que o montante da pensão de reforma ilíquida seja inferior à remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública.A alteração ora proposta consiste, essencialmente, na introdução de um novo factor na determinação do montante do complemento de pensão: a dedução, ao montante da remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito, da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência. Assim se adequa este regime ao previsto no Estatuto de Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro).A proposta de lei contém uma outra alteração ao n.o 3 do artigo 9.o, prevendo que a actualização do complemento de pensão aí referido seja feita nos mesmos termos das respectivas pensões de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentações.II – Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEm 12 de Março do corrente ano, o Governo apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa que «Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho», foi anunciada e admitida, baixando à 3.a Comissão em 14 Março.Esta apresentação é efectuada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o (Competência política) da Constituição da República (CRP) e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de proposta de lei e redigida sob a forma de artigos, contendo uma exposição de motivos bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em