9 DE NOVEMBRO DE 2021 15 Alimentar e Económica (ASAE), no que à matéria em questão diz respeito, a sua missão de «fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar» (n.o 1 do artigo 2.o). Na área da segurança alimentar, é de salientar a sua competência para «proceder à avaliação dos riscos alimentares e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana» [subalínea i), da alínea b), do n.o 2 do artigo 2.o20]. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa: • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Após consulta à AP, importa nesta sede fazer menção ao Projeto de Lei n.o 111/XIII/1.a (PAN) – «Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas», ao Projeto de Lei n.o 265/XII/1.a (BE) – «Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas» e ao Projeto de Lei n.o 268/XIII/1.a (PEV) – «Ementa vegetariana nas cantinas públicas», que foram objeto de discussão conjunta em reunião plenária de 17-06-2016, tendo nessa reunião sido requerida e aprovada a baixa das iniciativas supracitadas à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação; o respetivo texto de substituição foi aprovado em reunião plenária de 3-03-2017 – com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN e abstenção do PSD e do CDS-PP – , sendo este o processo legislativo que originou a Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. Refira-se ainda a Petição n.o 81/XIII/1.a – «Solicitam que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses», concluída e arquivada em 25-10-2016. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição21 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios constitucionais nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ainda que, eventualmente, a aprovação da iniciativa possa gerar custos adicionais para o Estado, essa questão parece estar acautelada pela norma de entrada em vigor.  20 De acordo com a alínea b) do artigo 2.o da Portaria n.o 35/2013, de 30 de janeiro, incumbe ao Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios da ASAE «elaborar estudos e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados». 21 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.