15 DE OUTUBRO DE 19922-(329)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (1RS).No 1RS são actualizados os seguintes parâmetros à laxa de 6 %:( )s escalões de imposto:As deduções ao rendimento tributável e à colecta: Os abatimentos.Adicionalmente, ininx.luzem-.se mixliliençõcs nos seguintes pontos:Tribulação das pensões:Crédito fiscal para a redução da dupla tributação dos dividendos;Abatimentos referentes a despesas com habitação: Tribulação das muis-valias em acções.A alteração na tribulação das pensões lem como objectivo aumentar a equidade do sistema fiscal. De facto, as pensões integradas paia eleitos de tributação na categoria II do 1RS beneficiam de um regime fiscal mais favorável. A preocupação, aquando da aprovação do Código do 1RS. em minorar a tribulação das pensões, se |ierfeilaineule justificável na maior pane das situações, não parece poder ser defendida nos casos em que as pensões alingem elevados quantitativos. Assim, proeede-se à alteração do artigo 51.". no sentido de reduzir o benefício existente para as pensões cujo valor ultrapasse o vencimento base auualizado do cargo de IVi mciro-Miuisi.ro.P;ua os agentes que decidam englobar os rendimentos provenientes da distribuição de dividendos, é aliciado o crédito de imposto para 50% do IRC! teórico que recaiu sobre os lucros que originaram o dividendo. Uma vez que se espera um significativo aumento dos dividendos englobados procede-se também à alteração da alínea b) do artigo 74". de forma a separar os dividendos dos ouuos rendimenios considerados nessa alínea. Com estas medidas preicnde-se estimular a poupança das famílias, dirigiiulo-a para o investimento produtivo, através do mercado de valores mobiliários. Esta medida assegura também a redução da discriminação fiscal desfavorável ao financiamento das empresas via aumento do capilal social, favorecendo a utilização do mercado de valores mobiliários como forma de financiamento dis empresas. Finalmente, a possihilididc de englobamento e a atenuação tia dupla iribnlação económica dos dividendos contribuem favoravelmente para a equidade horizontal do sistema fiscal.Também com este objectivo, as mais-valias ohlidas em acções delidas há mais de 12 meses passam a estar isentas de 1RS. Neste caso. irala-se apenas de passar para o Código do 1RS uma norma existente no Cstaliilo dos Denclicios Fiscais, mas que terminaria no final tle 1992. Com a sua integração no Código, pretende-se dir maior cslahilidadc ao regime a que ficam sujeitos estes rendimentos.No âmbito tio abatimento previsto para a dedução tias despesas com juros e amortizações tle empréstimos paia a aquisição tle imóveis para a habitação incluem-se agora as prestações pagas em resultados tle contraios com cooperativas de habitação ou no âmbito de compra em grupo. Train-sc. neste caso. de não discriminar desfavoravelmente estas duas formas tle financiamento de aquisição de casa própria.Os agentes desportivos têm beneficiado de um regime transitório especial de tributação do rendimento que se mantém para 1993.Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).As medidas de política fiscal propostas no âmbito deste imposto visam:Adequar o Código do IRC! ao novo regime contabilístico dos bens objecto de locação financeira:Permitir uma amortização mais rápida tle alguns bens tle equipamento das empresas tle despachantes oficiais:Precisar o sentido dos artigos 24." e do n." 2 do artigo 62." do Código:Permitir a dedução dos prejuízos inferiores ao montante do lucro tributável determinado com base em processos indiciários:Clarificar o sentido do n." 4 do artigo 62." tle forma a garantir a neutralidade fiscal das deduções de menos-vnlins:Atenuar a dupla tribulação económica dos dividendos.Na primeira autorização trata-se tle harmonizar o Código com as novas regras do Plano Oficial de Contabilidade.A partir de 19*)3, com o início do mercado único, as empresas tle despachantes oficiais verão a sua actividade substancialmente reduzida. Assim, justifica-se. com vista a atenuar eventuais prejuízos, que se permita a consideração como custo tio exercício dc 1992. para efeitos fiscais, tio valor líquido contabilístico de máquinas eleciróuicas e computadores.A alteração do artigo 24." visa precisar o seu sentido, tle forma a clarificar que as gratificações atribuídas aos membros tios órgãos sociais e aos trabalhadores têm de ser pagas ou postas à disposição tios beneficiários, até ao fim tio exercício seguinte. fiviln-se. assim, que haja uma dedução a matéria colectável sem que o respectivo custo seja concretizado.Nos lermos tio n." 2 tio artigo 46." do Código do IRC"!, quando o lucro tributável for determinado por métodos indiciários, o eonuibiiinie pertle o direito à dedução dos prejuízos fiscais — tunda que dentro do limite dos cinco anos — se esles forem inferiores ao lucro irihuiávcl. Com a alteração proposla, embora mantendo a proibição tle dedução tios prejuízos no ano em que haja lugar ao apuramento do lucro tributável por mélcxlos indiciários, passa a perinilir-se a dedução tlesses prejuízos nos cinco anos subsequentes.Com a transposição da directiva sobre fusões, é conveniente clarificar o sentido do n." 4 do artigo 62.". com visla a esclarecer que as. inenos-vaJias resultantes da anulação da participação no capilal das sociedades fundidas ou cindidas lambem não poderão ser consideradas para efeitos fiscais.li alargado o crédito fiscal relativo à dupla tribulação para 50'/. do IRC pago pela entidade que procede à distribuição. Como já se afirmou anteriormente, uaia-se de atenuar esta dupla tribulação, reforçando os incentivos ao investimento.Imposto sobre sucessões e. doações.A nova redacção do S 2 tio artigo 3." do Código do Imposto Municipal tle Sisa e do Imposio sobre Sucessões e Doações tem objectivos meramente interpretativos, no sentido tle especificar que os seguros de vida referidos não incluem os créditos vencidos a favor tio segurado antes tia sua morte e |X>r ele não levantados, e ainda faz com que os seguros de vida. as |ieiisões e os subsídios pagos pelas instituições tle previdência, o subsídio por morte e o abono tle família