13 DE ABRIL DE 2019 11 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — As alterações à lei não se aplicam já nem ao Governo, nem à Assembleia da República, nem às eleições para o Parlamento Europeu. Só se aplicam em 2020, o que significa que, nas próximas eleições, a clarificação que o PS quer introduzir fica na gaveta. Finalmente, Srs. Deputados, este projeto não clarifica nada. Para ter feito aquilo que fez, valia mais ao PS estar quieto! Complicou e alterou para pior. Ao dizer que fica proibida toda a publicidade, vários atos, programas, etc., com exceção das ações informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal, cria muito mais problemas do que soluções. A partir de agora, para quem quiser contornar a lei é muito simples, basta dizer que já estava tudo em andamento antes da entrega das listas. Era o outdoor que já estava com as estruturas encomendadas, era o design que já estava em curso, era a revista municipal que já estava na tipografia e, portanto, a partir daqui vale tudo! Abre-se um alçapão para situações muito perigosas e indesejáveis. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Na forma como se encontra, este projeto é, de facto, um hino ao esquema e à subversão. Obviamente, o PSD não colocará a sua assinatura numa lei que desregula em vez de regular e, portanto, votará contra esta apressada iniciativa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso povo já percebeu bem algumas das manhas dos políticos e, por isso, quase transformou em ditado popular a ideia de que se houvesse eleições todos os anos, todos os anos o País andava mais rapidamente para a frente. São as obras concentradas no ano das eleições e, por isso, toda a gestão de uma governação que é instrumentalizada pelo calendário eleitoral; é um ministro, um primeiro-ministro, um presidente de câmara, um presidente de junta que fica supersónico nos meses antes das eleições e que consegue estar em todo o lado, em todas as inaugurações, a fazer aquilo que não fez nos três anos anteriores; e é, clara e inequivocamente, uma tática repetida, batida e mesquinha de utilizar os dinheiros públicos e, acima de tudo, o interesse das populações em função de interesses pessoais ou de interesses partidários. Isto deve ser combatido? Sim, deve ser combatido em nome de uma higiene na política e de uma higiene na condução dos destinos públicos, necessárias para uma democracia de qualidade. A lei defende esta higiene? Defende. E, já agora, a Comissão Nacional de Eleições apenas afirmou publicamente, relembrando os partidos políticos, os decisores e os agentes públicos, que a lei existia, que era para ser cumprida e que não iria olhar para o lado caso recebesse queixas sobre o seu incumprimento. Vai daí, o que é que aconteceu imediatamente? Aqueles que já tinham sido objeto de queixa anteriormente, aqueles que já tinham sido indicados pela Comissão Nacional de Eleições como culpados e — e esta é que é a parte fundamental — decididos como culpados pelo Tribunal Constitucional, vieram queixar-se de que havia uma nova lei da mordaça. Então, o Partido Socialista decidiu criar um novo ódio de estimação institucional e fazer uma lei, clara e inequivocamente, contra a Comissão Nacional de Eleições. Se dúvidas houvesse, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, na sua intervenção inicial, fez questão de relembrar que houve inúmeras interpretações, que houve várias formas de interpretar a lei pela Comissão Nacional de Eleições quando, na prática, quem não percebia, porque não queria perceber, era o Partido Socialista, estivesse ele no Governo ou em espaços autárquicos. Ora, deste ponto de vista, este projeto de lei é um nado-morto. Já se percebeu que nenhuma bancada o acompanha, já se percebeu que ele só serve os interesses do Partido Socialista e já se percebeu também que