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Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sobejamente conhecida a posição do CDS em relação à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, somos naturalmente a favor e sempre o afirmamos.
Somos, no entanto, seriamente reticentes quanto à forma como a adesão se vai processar, porquanto não acreditamos que este Governo seja capaz de introduzir,
na sociedade portuguesa as alterações necessárias para uma correcta inserção no convívio europeu.
A incapacidade que este Governo tem manifestado, ao longo destes 2 anos, permite-nos concluir que dias bem difíceis se avizinham e que aquilo que poderia ser um precioso contributo para a modernização da vida portuguesa poderá acabar por perder-se.
Não acreditamos na capacidade do Governo na medida em que, ao invés de estar a preparar o País para tirar o máximo do aproveitamento da adesão, transformou esta no único instrumento de mudança estruturar da sociedade portuguesa, senão vejamos o que se tem feito.
Não nos seria difícil enumerar uma série de adaptações necessárias e que ainda nem sequer foram esboçadas.
Mas atentemos apenas no sector agrícola, que é de capital importância para a vida económica portuguesa. No entanto, pelos vistos, o Governo assim não pensa dada a ausência do Sr. Ministro da Agricultura. A relação produção-consumo é altamente preocupante, pois a primeira não chega a atingir metade da segunda, o que quer dizer que mais de metade dos bens alimentares são importados. Por outro lado, cerca de um terço da população activa portuguesa depende da agricultura. A simples observação deste quadro permite-nos afirmar que só será possível respondermos ao desafio europeu se operarmos uma radical alteração nas estruturas agrícolas portuguesas.
O Ministério da tutela, que para além de alterar a sigla que o designa, pouco ou nada tem feito, ou de imediato inicia um trabalho profundo, empenhado e sério ou será o grande responsável por um histórico fracasso.
As adaptações exigidas no período de pré-adesão ficaram-se por algumas acções quase que simbólicas e mesmo estas de uma lentidão inexplicável. A título de exemplo cito a criação do RICA (Rede de Informações e Contabilidade Agrícola) e do SIMA (Serviço de Informação dos Mercados Agrícolas), que só ao fim de S anos vira a sua regulamentação publicada.
No domínio das acções concretas tudo se passa como se nada estivesse a acontecer.
Atentemos nalguns aspectos: Quanto à estrutura fundiária - sendo Portugal um país de área reduzida, apresenta-se com um aspecto multiforme quanto à divisão da propriedade rústica. A norte, milhares de pequenas propriedades, na sua maioria com uma área inferior a l ha e seguindo, na sua maioria sistemas de exploração obsoletos e sem qualquer espécie de competitividade. O empobrecimento e o ordenamento cultural têm sido sistematicamente adiados, não se vislumbrando para quando o início deste trabalho que tão necessário é. Grande parte das culturas aqui instaladas não serão as mais aconselhadas se atendermos às dimensões de propriedade e ao tipo de solos, sendo, portanto, urgente o esclarecimento técnico dos agricultores para o que terão de ser dinamizados os Serviços de Extensão Rural, que têm teimosamente permanecido pelos gabinetes, aviltando os objectivos que justificaram a sua criação.
A sul, deparamo-nos com propriedades de maiores dimensões, mas invadidas em grande parte por uma nova casta de entidades empresariais (UCP) que ilegitimamente se apoderaram das terras, sob a observação complacente do Estado, que tarda em repor a legali-
2820 I SÉRIE - NÚMERO 68dade democrática, apesar de repetidamente manifestar pias intenções.
Algumas propriedades foram já devolvidas aos seus legítimos proprietários, mas por força da indefinição governamental ainda não se restabeleceu a confiança nos empresários de molde a que se sintam incentivados a promover os necessários investimentos.
A manter este estado de coisas, o abaixamento dos já reduzidos índices de produtividade será um facto.
Sr. Ministro da Agricultura, embora esteja ausente, o que está à espera para viabilizar a actividade dos nossos empresários agrícolas? Quando pensa trazer à luz do dia os instrumentos legais que permitam aos agricultores portugueses serem também cidadãos da Europa?
O CDS aproveita esta oportunidade para anunciar que dentro em breve trará à discussão da Assembleia da República vários projectos de diplomas que visam estas matérias, tendo alguns dos quais já dado entrada.
Quanto às estatísticas agrícolas, face ao desafio que a integração nos lança, será imprescindível saber o que produzimos e o que poderemos vir a produzir.
Por inacreditável que pareça, não dispomos de elementos, que com um mínimo de credibilidade nos informem. O arrolamento dos gados não se faz há anos. A carta agrícola está em fase incipiente. A carta de solos desactualizada. Neste estado, como será possível pensarmos em emparceirar com os agricultores da Comunidade?
Muitos outros aspectos poderão ainda ser focados, como, por exemplo, o da vitivinicultura.
A situação de que vão desfrutar os nossos vinhos de qualidade pode-se considerar aceitável; no entanto, não podemos deixar de pensar nas grandes extensões de vinhedos que produzem um vinho de tipo corrente e que este não terá grandes hipóteses de colocação no mercado comunitário. Além do mais, é sabido que os países da Comunidade estão a promover o arranque de vinhas, pagando .as justas indemnizações.
Poderemos nós vir a beneficiar desta situação a curto prazo nalgumas regiões, nomeadamente no vale do Tejo e no vale do Sorraia, sabendo que é a única cultura que oferece algumas garantias aos agricultores, em virtude das cheias que periodicamente assolam aquelas regiões.
Porque se espera para iniciar as obras de regularização dos vales daqueles rios, zonas possuidoras de terras com enorme fertilidade, mas que está impedida de ser aproveitada por questões de segurança?
Como poderemos aconselhar os agricultores a arrancar as suas vinhas sem lhes poder garantir com segurança que poderão tirar melhores rendimentos das suas terras?
Por tudo que já foi dito, entendo ser preocupante a situação que a adesão põe à agricultura portuguesa.
Não basta afirmar que há vantagens políticas e grandes ajudas para as modificações estruturais necessárias, é sim imperioso que desde já se comece a dotar o País de condições para a sua efectiva modernização.
A reforma dos serviços de apoio à agricultura, o fomento do associativismo dos agricultores, a vulgarização das técnicas agrícolas serão certamente factores importantes de modernização.
Mas acima de tudo será indispensável que a solidariedade da Comunidade para com os agricultores encontre, ao longo do período de transição, e mesmo para além deste momento, os instrumentos adequados
ao combate contra os atrasos estruturais que vêm de longe e que é preciso ultrapassar para que a integração alcance os seus objectivos essenciais: a eliminação das desigualdades sociais e regionais.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Luís Saias, do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou limitar a minha intervenção no âmbito deste debate a um aspecto que me toca particularmente, porque se relaciona com conceitos que me são caros - e que vejo aqui chocantemente postos em causa por aqueles com quem os partilhei há já longos anos. Refiro-me ao nacionalismo ultrapassado, ao nacionalismo de inspiração «maurrasiana» e integralista que tem caracterizado nesta matéria a intervenção do PCP, nacionalismo que está em frontal oposição com um dos elementos que sempre fizeram parte dos valores e da tradição ideológica daquele partido, ou seja, com o seu apregoado internacionalismo.
Eu pertenci ao movimento comunista há longos anos, no seu período verdadeiramente militante, e não enjeito esse passado, naquilo que ele tem de positivo. E um dos valores que nunca rejeitei foi justamente o seu internacionalismo, assumido de forma amadurecida, que não enjeita o nacionalismo legítimo, os valores nacionais, a cultura nacional. Internacionalismo que significa, da minha parte, o profundo desejo de que se atenuem e desapareçam, cada vez mais, as barreiras que separam os povos. Ó meu desejo de que se esbatam progressivamente as fronteiras que os dividem. A minha aspiração é que a fraternidade e a solidariedade entre os homens se substituam às divisões artificiais e a tudo aquilo que os opõe. E tal consideração tem particular importância entre os trabalhadores, cujos interesses fundamentais se indentificam por cima das fronteiras que os dividem. Essa aspiração do movimento comunista está perfeitamente representada pela divisa que durante muito tempo foi inscrita nos seus principais órgãos doutrinários: «Proletários de Todos os Países, Uni-vos!» Ora o que seria de esperar de um partido com essa inspiração seria que acolhesse como um sinal positivo, como um valioso contributo para a realização desse objectivo de aproximação entre os povos, como um passo positivo no sentido do seu proclamado internacionalismo, o movimento em marcha na Europa para a criação de uma grande Comunidade de povos dispostos a desarmar as suas fronteiras e darem-se as mãos em defesa de valores essenciais da civilização moderna, ou seja, as instituições democráticas representativas, as liberdades públicas, o progresso económico e social que está indissoluvelmente ligado a essas instituições. E também a garantir a independência do velho continente, meta que só é possível atingir na base da sua modernização, do seu progresso técnico, condição imprescindível para enfrentar com êxito os desafios lançados por outros espaços económicos que evidenciam maior dinamismo, designadamente os Estados Unidos da América e o Japão.
Não posso deixar de fazer notar a contradição essencial do PCP ao criticar por um lado a dependência em relação aos Estados Unidos - que constitui uma realidade ditada pelas condições objectivas, em primeiro lugar pelo atraso relativo e a consequente dependência
12 DE ABRIL DE 1985 2821técnica e económica da Europa - e ao criar obstáculos, por outro, à única via que pode permitir à Europa afirmar a sua força e a sua consequente independência, ou seja, a sua unidade política acrescida e o seu desenvolvimento económico.
A independência da Europa em relação aos Estados Unidos da América - que passa pela sua vitalidade económica, que condiciona a sua força real - está claramente ligada à sua progressiva integração económica e política - factores que condicionarão, a médio prazo, a elaboração de uma política de defesa autónoma, relacionada com os cenários de provável confrontação que a Europa enfrenta. Condiciona uma real autonomia em face dos Estados Unidos da América e uma progressiva libertação da dependência das suas opções estratégicas no confronto entre as duas super-potências: os Estados Unidos da América e a União Soviética. O papel moderador que a Europa está logicamente interessada em desempenhar nesse conflito de que depende o seu destino, papel vital para a preservação da paz nesta região do mundo, está também evidentemente ligado e dependente da capacidade de afirmação autónoma dos seus interesses específicos, que não coincidem inteiramente com os dos Estados Unidos da América.
Também os Estados Unidos da América, a despeito das afirmações em contrário, não têm interesse numa completa integração económica e política da Europa, integração que a liberte da dependência americana, designadamente em matéria de defesa. Nós consideramos que a OTAN constitui um importante instrumento da política defensiva da Europa, mas seria importante que a Europa dispusesse de força suficiente para afirmar, no quadro da OTAN, uma política autónoma de defesa como defendem os socialistas, que talvez não passe pela concentração na Europa dos vectores nucleares americanos sobre os quais os países europeus, cuja defesa procuram assegurar, não têm qualquer controle. Sem rejeitar a colaboração com os Estados Unidos da América no quadro de uma política defensiva, antes pelo contrário, - e a Europa não poderá ter outra - parece-me evidente que é do interesse da Europa organizar uma defesa em inteira conformidade com os seus interesses específicos, o que só pode acontecer se conseguir autonomizar-se dos interesses específicos dos Estados Unidos da. América. O processo de integração nesse sentido é, pois, um importantíssimo factor de paz no mundo.
Por tudo isto me parece que a posição do PCP é incoerente com alguns dos objectivos constantemente proclamados, designadamente a preservação da paz no mundo e a independência em relação aos Estados Unidos da América.
O PCP afirma, pela voz do Sr. Deputado Carlos de Brito, que este projecto é ruinoso para a soberania nacional. É evidente que a soberania nacional adquire outros contornos no quadro de uma aliança de Estados e de um processo de integração como o que está em marcha. Mas é igualmente evidente que na era das estratégias nucleares e das dependências estratégicas - e consequentemente políticas - em relação às super-potências, falar de soberania nacional, no sentido tradicional, em relação a um pequeno país, significa manter ilusões que a situação actual não comporta. Que o digam os povos mais directamente colocados, na órbita das super-potências, como o Sr. Deputado Carlos de Brito muito bem sabe.
Mas parece-me constituir historicamente um grande avanço podermos ajudar a construir um tipo de soberania mais realista e mais adaptado, às circunstâncias reais do nosso conturbado tempo, ou seja, podermos contribuir para afirmar a soberania e a independência da Europa em face dos gigantes que dominam a cena mundial, numa Europa das pátrias, com um novo estatuto de soberania: o estatuto de cidadãos europeus.
Parece-me que seria importante - e útil para o povo português - que o PCP, que inspira um significativo movimento da paz, fizesse prova de maior coerência ideológica e viesse a rever a sua posição, considerando como um grande passo positivo, justamente no efectivo caminho para garantir a paz mundial, a evolução da Europa no sentido dá sua união e da sua integração. Até porque constitui uma importante contribuição, conforme sustentei no princípio da minha intervenção, para afirmar, no espaço europeu, os princípios do internacionalismo, da fraternidade e da solidariedade entre os povos, valores de que o PCP, pelo menos teoricamente, sempre se reclamou.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O dossier das pescas é talvez aquele em que mais claras são as cedências do actual Governo, prejudicando grandemente a economia e os pescadores portugueses e lesando a independência nacional.
Desde a entrega dos nossos recursos a países muito mais bem apetrechados do que nós, até à perda de acordos bilaterais com outros países, tudo existe. Nos países mais bem apetrechados está incluída a vizinha Espanha, que irá obter grandes benefícios à custa de muito mais desemprego para os nossos pescadores, mais fome, mais miséria.
Face aos acordos já estabelecidos entre o governo PS/PSD e a CEE, e devido ao facto de durante os últimos 9 anos não se ter procedido à ocupação efectiva da zona económica exclusiva (ZEE) por barcos de pesca portugueses, quotas largamente maioritárias de capturas nas nossas águas seriam atribuídas a países estrangeiros, nomeadamente à Espanha. Na verdade, neste momento nem sequer está estabelecido que a zona das 12 milhas, o chamado mar territorial, seria exclusivamente explorado por barcos portugueses. A única coisa negociada é que os barcos dos actuais 10 membros da CEE não pescarão nas nossas 12 milhas. No que respeita à Espanha nada está assegurado. Ou seja, ao contrário do que poderia parecer, a posição da Espanha em relação aos recursos das águas marítimas sob jurisdição portuguesa seria reforçada com a entrada de dois países para a CEE tanto dentro como fora das 12 milhas. Ao mesmo tempo na ZEE as possibilidades de Portugal vir a pescar seriam diminutas, já que em concorrência com outras frotas estrangeiras, Portugal está numa posição extremamente desvantajosa. Por outras palavras, com a hipotética adesão de Portugal a CEE, o nosso país veria cortadas ou limitadas as possibilidades de acesso aos nossos próprios recursos entre as 12 e as 200 milhas, enfrentaria uma forte concorrência de outros países da Comunidade, que poderiam, inclusivamente, descarregar em Portugal, assistiria a reivindicações de pesca dentro das 12 milhas,
2822 I SÉRIE - NÚMERO 68não sendo de afastar a hipótese de os recursos da nossa ZEE poderem vir a servir de moeda de troca para a CEE obter acordos com outros países.
No plano dos recursos externos, a comunidade substitui-se à participação individual de cada Estado na detenção de acordos com países terceiros. Sendo talvez maior a capacidade negocial da CEE em relação a de cada um dos Estados, não se vê que disso venhamos a beneficiar significativamente, tendo em conta particularmente a directa concorrência da Espanha com a sua importante frota, neste momento subaproveitada. Aliás, pelo que já foi acordado verifica-se que a CEE não garante o efectivo acesso de Portugal à pesca em águas de países terceiros, quer no que respeita aos actuais acordos da CEE quer aos actuais acordos bilaterais de Portugal. Quanto ao acesso aos recursos poder-se-á, portanto, concluir que a adesão à CEE será bastante negativa para as actividades pesqueiras nacionais, forçadas a abrir mão de direitos de pesca nas águas portuguesas sem contrapartida visível noutras áreas.Aplausos do PCP.Mais do que isso. O acordo que o governo PS/PSD nos apresenta é, no fundamental, igual ao chamado acordo de pescas entre Portugal e a França, assinado em 1969, que nos dois primeiros artigos dizia:1 - Não é concedido nenhum direito aos navios de pesca portugueses na zona de pesca francesa;
2 - Têm direito a pescar nas águas portuguesas 45 barcos franceses.Também no domínio das trocas de produtos pesqueiros com os outros países Portugal acabaria por sair prejudicado. De facto, por força da aplicação das medidas de apoio à produção pesqueira da CEE (preços de referência) Portugal não poderá procurar, como até agora, os melhores preços no mercado mundial, o que poderá ter efeitos desastrosos, nomeadamente a nível da indústria conserveira, que veria diminuída a sua capacidade concorrencial. Ou seja, também quanto à organização do mercado, a eventual adesão traria evidentes prejuízos para o sector, pois não só se assistiria à abertura dos nossos portos às frotas dos outros países da Comunidade, como intensificaria a concorrência e provocaria o aumento de preços dos produtos pesqueiros importados.
Mas voltando ainda à questão das 12 milhas, perguntamos: como vão ser marcadas as 12 milhas? Como vai ser traçada a linha base? É urgente que o Governo esclareça esta questão, porque nos parece, a nós pescadores portugueses, que até nesta parte anda «gato escondido com o rabo de fora».
Em relação às negociações com a Espanha, o Governo também deve esclarecer aqui como é que estão a ser feitas, até onde é que vai ceder aos espanhóis! Isto porque nos parece, pelo que é transmitida pelos serviços noticiosos espanhóis, que os nossos vizinhos ainda vão ter mais acesso aos nossos mares do que aquele que já tiveram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenhamos ainda dados oficiais sobre a produção do sector pesqueiro em 1984, existem informações de que teria havido um aumento da ordem dos 8 % em relação ao ano de 1983. Se se confirmar este resultado não nos restam dúvidas de que ele se deve ao facto da redução
da actividade da frota espanhola nas nossas águas. Sabemos também que os nossos stocks de crustáceos e o pouco que existe de pescada são aqueles pelos quais os espanhóis têm mais apetite. Face às cedências que vêm sendo feitas qual seria o futuro dos pescadores portugueses?
Em resumo, o entusiasmo demonstrado pelo Governo quanto à adesão de Portugal à CEE visa apenas esconder os custos económicos e sociais da entrega do nosso país à gula de estrangeiros.
A adesão, a dar-se, traduzir-se-á por um ainda maior bloqueamento do desenvolvimento das pescas nacionais, numa ainda maior quebra da produção, num ainda mais rápido aumento dos preços no consumo, numa perda de competitividade das indústrias transformadoras de produtos pesqueiros e, como pano de fundo, num acelerado crescimento do desemprego no sector.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se consideram perdidos os tempos atribuídos ao dia de hoje e que não foram utilizados.
Assim sendo, terminamos por aqui esta fase do debate.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como é orientada amanhã a sessão de encerramento? Tenho conhecimento de que terminará com uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, mas não sei qual a ordem das intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou assente na conferência de líderes é que as intervenções serão produzidas segundo a ordem crescente dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um diploma entrado na Mesa.O Sr.o Secretário (Lemos Damião): - Deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 47/III, da iniciativa do Partido Socialista, relativo à criação de uma comissão eventual para a defesa e salvaguarda do património artístico e cultural da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas da manhã e na ordem de trabalhos consta a continuação do debate sobre a adesão à Comunidade Económica Europeia.
12 DE ABRIL DE 1985 2123Carlos Justino Luís Cordeiro.
Manuel António Almeida Vasconcelos.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de CarvalhoOs REDACTORES. Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
O Sr. Presidente deu conhecimento à Assembleia do relatório da delegação portuguesa à Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente, realizado em Nairobi.
A Câmara aprovou 3 votos de pesar pelo falecimento dos jornalistas Manuel Alpedrinha e Paiva e Silva e do embaixador de Portugal em Espanha, Freitas Cruz, tendo guardado por cada um deles um minuto de silêncio. Produziram intervenções sobre os votos os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Edmundo Pedro (PS), Hasse Ferreira (UEDS), José Vitorino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Carlos Lage (PS) e Amélia de Azevedo (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) referiu-se aos problemas com que se debatem os agricultores do concelho de Alcobaça e Nazaré, apontando algumas soluções para a sua resolução. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), no início do Ano Internacional da Juventude, fez votos para que ele seja comemorado através de medidas que permitam resolver alguns dos problemas com que a juventude portuguesa se debate. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) abordou a difícil situação social dos trabalhadores portugueses, criticando a este propósito a política do Governo.
Ordem do dia. - Na primeira parte, a Sr.a Deputada Luísa Cachado (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 408/III, sobre a revogação do Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatório a todos os cidadãos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS) e Jorge Góis (CDS).
Na segunda parte da ordem do dia, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 91/III, que autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo de valor correspondente a US $ 150 milhões. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados JoséVitorino (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Almerindo Marques (PS), Raul de Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
Deu-se início à apreciação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, apresentado pelo PCP (Ratificação n.o 37/III), que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades, tendo intervido, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação José Augusto Seabra, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Raul de Castro (MDP/CDE).
I SÉRIE - NÚMERO 34 1293Dinis Manuel Pedro Alves.
4 DE JANEIRO DE 1985 1294José Manuel Antunes Mendes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos pela leitura do resumo do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCanasDe Amândio Sousa Dantas, ex-emigrante na República Federal da Alemanha, chamando a atenção para o facto de não lhe ter sido concedida a reintegração nos Serviços Florestais do Distrito de Viana do Castelo.OfíciosDa Junta de Freguesia de Odivelas manifestando o seu agrado pela deliberação tomada por esta Assembleia, aprovando por unanimidade o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português para a criação da freguesia da Pontinha.
Da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública dando conhecimento, através de documento, das conclusões do IV Encontro Nacional das Organizações Representativas dos Trabalhadores da Segurança Social.
Da Junta de Freguesia de Parada, concelho de Castro Daire, solicitando a revogação da lei sobre a administração dos baldios de forma a poderem apoiar os interesses das gentes da região.
Da Adega Cooperativa de Penajóia transcrevendo uma moção na qual se manifestam contra o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, por considerarem que o mesmo é atentatório dos direitos de todos os viticultores do concelho de Lamego, e também desnecessário, pois que o § 1.o do artigo 12.o da Portaria n.o 1080/82, de 17 de Novembro, prevê a criação do agora proposto.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Ministro da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Campos Silvestre; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Mário Santos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Bento da Cruz e Gomes de Pinho; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Seiça Neves e Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano (2), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a dar-vos conhecimento do resumo do relatório da delegação portuguesa presente na Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente, realizada em Nairobi, de 26 de Novembro a 11 de Dezembro de 1984, na qual fomos representados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.É o seguinte:Com a presença do delegado português, Sr. Deputado Leonel Fadigas, a Conferência abordou, ao longo das reuniões de trabalho, os seguintes temas: mudanças no ambiente, a nível mundial, durante os últimos 10 anos e suas implicações nas acções a desenvolver; mudanças ambientais a nível mundial, atmosfera e oceanos; desflorestação, desertificação e destruição do solo; conservação de recursos vivos e diversidade biológica; desenvolvimento sem destruição, com ênfase nos problemas dos países em desenvolvimento; legislação e incentivos para a protecção ambiental.
O comité de redacção, para o qual foi eleito o delegado português, Sr. Deputado Leonel Fadigas, preparou um texto contendo as conclusões e recomendações finais da Conferência.
1295O Sr. Deputado Leonel Fadigas proferiu 4 intervenções: uma sobre política de defesa do consumidor, outra sobre política do ambiente e gestão dos recursos naturais, uma terceira sobre a defesa do Atlântico, na perspectiva da qualidade das suas águas, e, por último, uma sobre política florestal.O relatório vai ser publicado e os restantes elementos podem ser requisitados pelos Srs. Deputados que neles estejam interessados.
Quero ainda comunicar à Câmara que foram recebidos na Mesa 2 votos de pesar, que vão ser lidos e posteriormente submetidos à votação.Foram lidos. São os seguintes:O jornalista Paiva e Silva, recentemente vitima de um brutal acidente, foi um profissional esforçado e diligente, tendo trabalhado, durante vários anos, na bancada da comunicação social desta Assembleia, conquistando a estima de todos quantos com ele privaram.
Assim, os deputados abaixo assinados, propõem à Assembleia da República um voto de pesar pela morte do jornalista Paiva e Silva, guardando-se um minuto de silêncio em homenagem à sua memória.Os Deputados: Carlos Lage (PS) - Amélia de Azevedo (PSD) - Jorge Lemos (PCP) -
José Magalhães (PCP) - Soares Cruz (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI).O jornalista Manuel Alpedrinha, recentemente falecido, foi não só um símbolo de jornalista probo e digno como um alto exemplo de luta pela democracia no nosso pais.
O seu permanente combate pelo restabelecimento da liberdade em Portugal fê-lo sofrer longos anos de prisão e até a deportação e o internamento no campo de concentração do Tarrafal durante 10 anos.
Manuel Alpedrinha é credor da homenagem desta Câmara.
Assim, os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel Alpedrinha, observando-se um minuto de silêncio em homenagem à sua memória.Os Deputados: Maria Helena Valente Rosa (PS) - Amélia de Azevedo (PSD) - Jorge Lemos (PCP) - José Magalhães (PCP) - Raul de Castro (MDP/CDE) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de a Mesa pôr à votação estes 2 votos de pesar, queria chamar a atenção da Câmara para o seu significado, pois referem-se a 2 jornalistas recentemente desaparecidos.
Quanto ao jornalista Paiva e Silva, é por todos sabido que foi um profissional que ao serviço da Televisão, durante muitos anos, aqui trabalhou na Assembleia da República, impondo-se ao convívio de todos quantos com ele privaram.
O jornalista Manuel Alpedrinha, por seu lado, foi um símbolo da luta por um Portugal democrático, pois em toda a sua longa vida sofreu as maiores vicissitudes para defender os ideais da democracia, pelos quais sempre se sacrificou.
Creio que por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Câmara não deixará de se pronunciar em relação a estes 2 votos por unanimidade, aprovando-os, como merecem a memória dos 2 jornalistas que nos propomos homenagear.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só tive conhecimento da morte do jornalista e antifascista Manuel Alpedrinha depois do seu funeral. E se não fora isso - aliás, porque estive doente em casa durante 3 dias e nem sequer comprava jornais - não teria deixado de estar presente no seu funeral.
Não posso, por isso, deixar de aproveitar esta oportunidade para manifestar aqui o meu desgosto pelo passamento de mais um antifascista, de mais um homem que conheceu comigo as agruras, as dificuldades e a repressão do Tarrafal, para onde fomos deportados.
Queria, portanto, para além de prestar homenagem ao combate e à coerência do Manuel Alpedrinha - independentemente das discordâncias de fundo que possa ter em relação às suas ideias de hoje - manifestar também a minha solidariedade e o meu desgosto pelo seu passamento.
Foi mais um antifascista que passou e mais um homem que esteve no campo de concentração do Tarrafal, em relação ao qual não foi feita justiça. Queria aproveitar este momento para chamar a atenção para a injustiça que continua a pairar e a pesar sobre os homens que passaram pelo Tarrafal.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - Fomos obrigados a trabalhar lá durante anos seguidos e a trabalhar forçadamente, pois o trabalho forçado era uma exigência regulamentar no campo do Tarrafal contra as disposições internacionais a que o Estado português estava sujeito e que constavam de convenções a que tinha aderido. Fomos, portanto, praticamente obrigados a trabalhar forçados, ao contrário do que era normal acontecer com todos os outros presos antifascistas que ficavam no continente ou que iam para Angra do Heroísmo.
E esse é um dos traços que, naturalmente, separa os que passaram pelo Tarrafal daqueles que por lá não passaram. Quero por isso dizer que não foi feita justiça a esses homens, porque o Estado português não se lembrou ainda de reparar o trabalho obrigatório que esses antifascistas ali realizaram ao longo de todos aqueles anos e que lhes trouxeram doenças e o encurtamento da vida.Manuel Alpedrinha não era propriamente um velho caquético e, em parte, pode ter morrido em consequência daquilo que sofreu no Tarrafal, como outros já se passaram, porventura antes de tempo, em razão desses sofrimentos.
4 DE JANEIRO DE 1985 1296É, portanto, em relação a este aspecto que gostava de chamar a atenção da Câmara, porque talvez seja tempo ainda - apesar de todos os anos morrerem vários dos que por lá passaram - de prestar homenagem e a devida justiça àqueles que mais se sacrificaram pela luta antifascista.Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite e sem pretender insinuar que a Mesa estava distraída, queria apenas dizer que o Sr. Deputado Hasse Ferreira estava inscrito primeiro do que eu.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Antes de mais, queria agradecer a amabilidade, aliás habitual, do Sr. Deputado José Vitorino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci e trabalhei com o jornalista Manuel Alpedrinha na área da comunicação social, ele como jornalista que sempre foi e eu no sector da gestão.
Manuel Alpedrinha era um antifascista de longa data, como já aqui foi referido, um profissional competente e dedicado e era um homem que, apesar do que passou e embora já ultrapassada a idade normal da reforma, continuava a trabalhar depois dos 70 anos, não só cumprindo os horários como tendo uma qualidade não muito vulgar em Portugal de os ultrapassar, dedicando-se efectivamente ao trabalho no órgão de comunicação social onde era redactor.
Tinha um sentido de rigor, um sentido do serviço, uma pontualidade, uma dedicação e, porque não dizê-lo, um sentido do diálogo com as pessoas de outras correntes políticas que é importante referir aqui hoje, testemunhando-o e fazendo com que isso fique registado.
Manuel Alpedrinha, a quem me ligavam laços de amizade originados na estima mútua e no trabalho comum, é um homem merecedor da nossa admiração. Ele manteve até ao fim a sua lucidez - e ainda há bem pouco tempo esteve presente em várias cerimónias públicas - a par com as suas qualidades de carácter, de trabalho e de espírito de diálogo.
Penso, pois, que é de elementar justiça - associando-me também às considerações aqui feitas pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro - que a Assembleia da República aprove este voto que está aqui proposto, o qual, aliás, está também subscrito pelo líder da nossa bancada.
Associamo-nos também ao voto de pesar pelo falecimento do jornalista Paiva e Silva, ceifado por um estúpido acidente praticamente ainda na sua juventude e que tantas vezes exerceu o seu labor em contacto connosco aqui na Assembleia e fora dela.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra, e igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a morte de qualquer cidadão é sempre de lamentar, pois constitui uma perda para o País. A verdade, porém, é que a morte dos jornalistas, qualquer que eles sejam e independentemente das suas simpatias ideológicas, exactamente porque eles têm um papel essencial na formação e informação da opinião pública e particularmente em regime democrático - porque um jornalista só se consegue assumir em democracia, pois fora dela não é um homem inteiro, limitando-se a fazer aquilo que lhe deixam fazer - é sempre de lamentar com particular sentir.
Os dois nomes que estão aqui assinalados nos votos de pesar que são propostos e que também subscrevemos, são os dos jornalistas Manuel Alpedrinha - a quem já foi feita aqui a invocação e de quem todos nós, os mais novos, já ouvimos falar pela sua luta antifascista - e Paiva e Silva, um jovem, como aqui já foi dito, mas um jovem com profundo talento, um homem intrinsecamente bom, intrinsecamente ingénuo e, por isso mesmo, ainda melhor.
Quer um, quer outro, são indiscutivelmente duas perdas grandes: um, no fim da sua vida normal em termos de idade e talvez em termos de carreira jornalística mas que ainda tinha muito para dar; outro, no principio da sua vida profissional e que muito e muito teria para dar também.
Por isto mesmo, o PSD associa-se aqui, com dor e pesar, ao lamento por estas duas mortes que, talvez por terem surgido num momento em que nos sentimos particularmente próximos da família e das pessoas a quem queremos bem ou de todos aqueles que são úteis à sociedade, foram mais sentidas por todos nós.
Assim, aqui fica este nosso voto muito sentido de dor e pesar por eles e pelas suas famílias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos e vamos votar favoravelmente os votos de pesar relativos à morte de Manuel Alpedrinha e de Paiva e Silva.
Quanto ao jornalista Manuel Alpedrinha, queremos com o nosso voto significar a homenagem ao lutador antifascista, ao jornalista que desde sempre lutou pela liberdade, ao conhecido militante do Partido Comunista Português e ao camarada do partido que nas horas difíceis da ditadura como no Portugal democrático sempre soube honrar os ideais da luta pela liberdade, pela paz e pelo progresso social.
Foi um homem que sempre mereceu o respeito e a admiração dos camaradas de profissão, pelo que com a sua morte a comunicação social em Portugal está mais pobre.
Quanto ao jornalista Paiva e Silva, manifestamos! também o nosso sentido pesar pela sua morte e pela
perda em que ela se traduz, para as bancadas dai comunicação social que acompanham aqui os nossos trabalhos. Paiva e Silva sempre teve um belíssimo relacionamento com todos os deputados de todas as bancadas e, neste momento, também elas ficam mais pobres.
Estendemos este nosso sentido de pesar às respectivas famílias e associamo-nos ao minuto de silêncio com
1297que iremos honrar a memória destes dois trabalhadores da comunicação social.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se associa aos dois votos de pesar apresentados na Mesa, sobre o falecimento do jornalista Manuel Alpedrinha e sobre o acidente que vitimou o jornalista Paiva e Silva.
Nada mais há a dizer, visto que já foi dito tudo o que era possível, em curtas palavras, naturalmente, sobre a pena que causou a morte destes dois jornalistas, tendo sido feito também o elogio da personalidade de ambos.
Por isso, associamo-nos a estes votos de pesar, não deixando, no entanto, de sublinhar igualmente que Manuel Alpedrinha nos merece um grande respeito por causa do seu passado de lutador pela liberdade e por causa do seu talento como jornalista. Também não queremos deixar de acentuar que Paiva e Silva, um homem ainda jovem, deu sempre provas neste Parlamento, de simpatia e de espírito construtivo, pelo que aqueles que o conheceram dele guardam uma boa recordação.
O Parlamento presta, assim, uma justa homenagem a estes dois jornalistas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a essa homenagem com toda a sinceridade.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr à votação o voto de pesar pela morte do jornalista Paiva e Silva, pedindo para que depois seja guardado um minuto de silêncio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto de pesar pela morte do jornalista Manuel Alpedrinha, pedindo da mesma forma que seja guardado um minuto de silêncio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia Azevedo.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar - e penso que a isto aderirão as outras bancadas - não quer deixar de apresentar também um voto de pesar pelo desaparecimento do embaixador Freitas Cruz, que morreu num acidente.
O embaixador Freitas Cruz foi embaixador de Portugal em vários países, nomeadamente na Bélgica, em Inglaterra e, actualmente, em Espanha, e desempenhou as funções de ministro dos Negócios Estrangeiros.
Na minha qualidade de deputada tive ocasião de contactar com ele, tendo sido sempre acolhida, juntamente com delegações da Assembleia da República, nas embaixadas onde tínhamos reuniões, quer na Assembleia do Atlântico Norte, quer do Conselho da Europa.
Penso, portanto, que a Assembleia da República deveria guardar um minuto de silêncio, no sentido de manifestar o seu pesar pelo falecimento do embaixador Freitas Cruz e apresentar os pêsames à sua família.
A minha bancada está a redigir o voto de pesar que, suponho, terá também a anuência das demais bancadas desta Câmara.
Se V. Ex.a permitir, o voto pode ser já discutido e votado, uma vez que julgo não haver objecções, porquanto me parece que será oportuno manifestarmos hoje e aqui o nosso pesar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não posso tomar essa iniciativa, mas se os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares não se opuserem, então entender-se-á que é pertinente a apresentação imediata e por escrito do referido voto.Pausa.Não havendo oposição, vamos aguardar então que chegue à Mesa o voto de pesar oralmente apresentado pela Sr.o Deputada Amélia de Azevedo.Pausa.Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados propõem um voto de pesar e que seja guardado um minuto de silêncio em memória do embaixador Freitas Cruz.Os Deputados: Maria Helena Valente Rosa (PS) - Amélia de Azevedo (PSD) - Lemos Damião (PSD) - Jorge Lemos (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Magalhães Mota (ASDI).Está em discussão, Srs. Deputados.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do voto de pesar pela morte do embaixador Freitas Cruz, pedindo que também neste caso seja guardado um minuto de silêncio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos muito se tem falado na necessidade e urgência de modernizar a agricultura portuguesa. Com isto se pretende aumentar o valor da sua participação do PIB e preparar a sua integração nas regras de funcionamento comunitário, única forma, aliás, de ela poder responder aos desafios impostos pela CEE.
Sete anos após o pedido formal de adesão, ainda a agricultura portuguesa se debate com dúvidas quanto ao interesse nessa adesão e quanto às vantagens que daí lhe advêm. Têm-se feito muitas reuniões é certo; muitos técnicos se têm deslocado a Bruxelas e outras capitais da CEE. Mas as dúvidas persistem.
Infelizmente o Ministério da Agricultura, nas suas diferentes versões, não tem sido globalmente capaz de definir um modelo de desenvolvimento ajustado às nos-
4 DE JANEIRO DE 1985 1298sas potencialidades de país produtor e às nossas necessidades de país consumidor. Os próprios organismos de coordenação económica - excrescências do corporativismo - ainda se mantêm, vivos e emperrantes, à espera que alguém com coragem lhes dê a machadada final. O protocolo adicional do acordo PS/PSD prevê a sua extinção a breve prazo - e isso é já um sinal de esperança. Até porque confiamos na capacidade do actual ministro da Agricultura para vencer as barreiras e os grupos de interesses que se opõem a esta extinção; extinção que é do interesse da agricultura e dos agricultores portugueses.
Ora, acontece que, perante algumas indefinições no que à agricultura diz respeito, os agricultores, e as suas organizações, não têm ficado de braços cruzados e, em muitos casos, se têm sabido organizar para melhor responderem às exigências de modernização e aos desafios impostos pela política agrícola das Comunidades.
Sem demagogia nem reivindicações irrealistas, antes com a certeza que lhes advém de terem os pés assentes na terra - e não nas alcatifas - e terem do clima, do sol e da chuva, uma ideia diferente daquela que é dada pelo ar condicionado.
Tal é o caso dos agricultores dos concelhos de Alcobaça e Nazaré.
No seu conjunto constituem uma comunidade de 10 000 agricultores ligados à produção frutícola, 3000 ligados às culturas hortícolas, trabalhando 4800 ha de pomar, 2500 ha de culturas hortícolas, e responsáveis pela produção de mais de 100 000 t de fruta e de cerca, de 50 000 t de produtos hortícolas, produções que atingem um valor global da ordem dos 5 milhões de contos/ano.
Esta realidade e este dinamismo justificam, e explicam, o empenhamento com que se deseja, localmente, a criação de um mercado de origem horto-frutícola capaz de servir os interesses da produção e do consumo: pela racionalização dos circuitos de comercialização, a partir da produção, e pela transparência na formação dos preços, de que hoje são vítimas os produtores, por um lado, e os consumidores, em especial os dos grandes centros urbanos, por outro.