PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Os três projectos de lei agora apresentados a esta Câmara contam já com a minha simpatia pela bondade da matéria que eram tendentes a reorganização e moralização que pretendem introduzir num sector de tão grande importância para a saúde publica em geral para a saúde dos cidadãos em partícula e apelo à solidariedade social e humana que contem.
Se todos os projectos apresentados encerram estas características comuns as soluções previstas em cada um deles tem diferenças. Permito me fazer breves considerações sobre cada um deles já que apreciação mais detalhada será motivo da intervenção do meu colega de bancada Jorge Catarino.
O Projecto de Lei n.o 272/V da autoria do PCP tem como epígrafe criação do Serviço Nacional de Sangue que de resto não define passando apôs o Capitulo I mera repetição do preambulo a ocupar-se dos órgãos do pretendido Serviço Nacional de Sangue e que em linhas gerais se aproxima dos órgãos previstos no Projecto de Lei n.o 307/V do Partido Renovador Democrático este com o titulo mais modesto de Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue e ambos os projectos de marcada tendência centralizadora tem uma estrutura directiva pesada nomeadamente no que respeita aos órgãos regionais e locais. De facto direcções colegiais a este nível pela sua forma de funcionamento tornam morosa a tomada de m d das que frequentemente necessitam se expedidas para poderem ser eficientes.
O Projecto de Lei n.o 78/V da autoria do Governo parece conter o reflexo de algum peso de consciência quando sem razão compreensível muda o nome de uma instituição com trinta anos de existência para um outro que é mais restrito no conceito que encerra e está já démodé.
O carácter genérico do articulado remetendo para o Governo todos os aspectos complementares regulamentares sem nos dar no articulado uma ideia concreta da
11 DE NOVEMBRO DE 1988 283forma como pretende, nas suas linhas gerais, reestruturar o novo Serviço Nacional de Transfusões de Sangue, deixa-nos, como é natural, alguma apreensão e reserva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aplicação de sangue ou das suas fracções ou componentes é um acto terapêutico que se executa na esmagadora maioria dos casos em regime hospitalar é, manifestamente, um cuidado de saúde diferenciado.
A existência de um Instituto Vertical, fortemente centralizado e com ramificações periféricas com limitada autonomia é uma estrutura que neste momento não se compreende bem.
A integração de institutos verticais autónomos, em um só organismo, génese dos normativos, foi experiência recente entre, nós, e de resultados, a meu ver, positivos. Foi o caso do SLAT, Instituto Maternal, Instituto de Assistência Psiquiátrica, Instituto de Assistência aos doentes da Hansen, entre outras, integrados na Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários, e ainda mais recentemente, a integração do Instituto Português de Oncologia e do Instituto Gama Pinto na Direcção-Geral dos Hospitais.
Uma solução deste tipo, penso, seria de ponderar, pela facilidade de condenação entre os vários sectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho para mim que em todos os projectos positivos e aspectos menos positivos. Tudo visto e ponderado, é minha convicção que os três projectos deveriam baixar à Comissão de Saúde para análise mais detalhada, no sentido de se aproveitar o que de melhor houver em todos eles e audição, se a comissão assim o entender, de reconhecidos peritos na matéria, além das Associações de Dadores Benévolos, Associação de hemofílicos ou outras.
A questão do sangue é, de facto, suficientemente importante para merecer, estes cuidados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado José Castel Branco, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e congratulo-me que, em relação a um tema tão candente e importante como o que agora debatemos, a posição do Partido Socialista seja a de apoiar as iniciativas legislativas apresentadas.
No entanto, em relação ao nosso projecto, merece-me um breve reparo a afirmação de que ele conteria um excesso de órgãos colegiais e a de que direcções colegiais já não estariam na ordem do dia.
Penso que a leitura do nosso projecto não foi a mais adequada, uma vez que nele não se referem quaisquer órgãos colegiais, mas apenas conselhos de administração, que se apresentam como formas vulgaríssimas de gestão em que participam as pessoas que, em termos de organização, são os responsáveis pelos diversos departamentos.
Por outro lado, aproveito também para elucidar o Sr Deputado de que fomos extremamente benévolos em termos do número dos elementos que deveriam constituir um conselho consultivo. Tenho em meu poder legislação recente, de 18 de Dezembro de 1987, do Serviço Nacional de Sangue francês, cujo conselho
consultivo nacional, constituído exactamente para os mesmos fins que propomos, tem o «bonito» número de 33 elementos.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse como é que, no âmbito deste projecto, defendemos a constituição de direcções colegiais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José, Castel Branco, há mais duas inscrições para pedidos ide esclarecimento. V. Ex.a. deseja responder já ou no final?O Sr. José Castel Branco (PS): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado José Castel Branco, ouvi com bastante cuidado a sua intervenção e dela resultou alguma perplexidade que gostaria de transmitir.
Na apreciação que fez aos dois projectos de lei e à proposta em apreciação, V. Ex.a teceu algumas críticas e em particular referiu-se ao projecto de lei da autoria do PRD dizendo que, em sua opinião ele seria bastante centralista ou centralizador.
Devo dizer-lhe que a última das críticas que eu estava à espera de ouvir era a de que o projecto de lei do PRD é um projecto centralizador.
Aliás, pela análise que fiz dos diferentes projectos, estou até convencido de que, de entre aqueles que se encontram aqui em debate, ele é, porventura, o menos centralizador.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado, relativamente a esta questão, me esclarecesse se confirma ou não a afirmação feita na sua intervenção. 1 Por outro lado, gostaria também de saber o que e que, em concreto, o Sr. Deputado proporia relativamente à organização de um Serviço Nacional de Sangue, porque o Sr. Deputado fez apenas críticas aos projectos em apreciação e, como sei que é uma pessoa entendida nesta matéria, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado pensa sobre ela.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Fernando Gomes, penso que não fui eu que li mal o seu projecto; tenho a impressão de que o Sr. Deputado talvez não tenha prestado grande atenção à minha intervenção.
Com efeito, não disse que, em minha opinião, existiam demasiados órgãos colegiais, o que afirmei foi que, ao nível de periferia - no âmbito dos serviços regionais ou locais, e, nomeadamente locais, porque a regionalização não está feita e tem de fazer-se a distinção entre o regional e o local - uma direcção colegial é um orgão demasiado pesado...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... para tomar as suas decisões, que, muitas vezes, têm de ser rápidas. A minha observação foi apenas neste sentido.
284 I SÉRIE - NÚMERO 11Compreendo perfeitamente que um orgão consultivo como o que existe no caso francês e que o Sr. Deputado referiu tenha 30 40 ou 50 membros em todo o caso e um orgão consultivo não se trata de um orgão de decisão onde as vezes a eficiência não se compadece com grandes lentidões.
Sr. Deputado Carlos Lilaia compreendo que V. Ex.a pense que a última critica que poderiam fazer ao projecto apresentado pelo PRD era a de que ele é centralista mas gostaria de dizer lhe que às vezes os últimos são os primeiros
Efectivamente entendo que se trata de um projecto centralizador na medida em que por exemplo não compreendo bem que o orgão central do Instituto Nacional de Sangue de acordo com o projecto apresentado pelo PRD seja também o responsável pelas colheitas e pelo tratamento do sangue. Entenderia antes esse orgão como sendo basicamente o orgão coordenador fiscalizador gerador de normas não propriamente um orgão destinado a colher sangue e a respectiva laboração pois penso que essa tarefa deveria ficar reservada para os organismos periféricos.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Tenho todo o gosto que me interrompa Sr Deputado porque disponho de bastante tempo para intervir.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Agradeço desde já Sr. Deputado ter me permitido fazer lhe esta interpelação e a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o que acaba de referir pois em meu entender trata se da questão central. Quem é que faz a colheita? Quem é que faz o fraccionamento do sangue? Estas questões não estão explicitas na sua intervenção e por tanto se o Sr. Deputado quiser fazer o favor de a complementar com o pedido de esclarecimento adicional que lhe fiz relativamente à forma com V. Ex.a pensa que se deveria organizar este serviço ficar-lhe-ia grato pois penso que esta questão é central.O Orador: - Lá chegaremos Sr. Deputado!
A opinião que emiti parece me perfeitamente razoável. É proposta por diversas pessoas em diversos centros situados no estrangeiro.
Quanto a questão de eu não ter entrado em mais por menores relativamente à análise do projecto apresentado pelo PRD não sei se V. Ex.a deu conta que na minha intervenção afirmei que me limitava a fazer um apanhado muito geral porque as observações em pormenor caberiam ao meu colega de bancada o Sr. Deputado Jorge Catarino.
Quanto às sugestões ou melhor quanto ao que eu poderia pensar sobre o que é um Serviço Nacional de Sangue gostaria de dizer lhe que enquanto o Sr. Deputado deve ter dispendido cerca de doze minutos a fazer a sua intervenção eu tenho apenas três minutos para lhe dar respostas. Assim como deve compreender em três minutos é-me muito difícil sintetizar tudo o que penso quanto a feitura e a organização de um Serviço Nacional de Sangue.
Em todo o caso como na minha intervenção sugiro que os projectos baixem à comissão penso que nessa altura ou ter com certeza muito gosto em debater com V. Ex.a matéria em causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados O artigo 64.o da Constituição na sua alínea e) afirma competir ao Estado disciplinar e controlar a produção comercialização e uso dos produtos biológicos. Nesse sentido vem a Proposta de Lei n.o 78/V e os outros diplomas hoje em discussão no cumprimento de uma promessa do Ministério da Saúde reafirmada no debelar do debate sobre o pedido de Inquérito Parlamentar n.o 3/V discutido neste Plenário em 20 de Abril 1988.
Como foi afirmado pelo PSD nesse debate a situação neste sector não era brilhante com alguma confusão legislativa decorrente da coexistência da legislarão obsoleta quando não contraditória nos seus princípios como o Decreto Lei de 1958 e os Decretos Regulamentares de 1976 de 1982 e de 1986. Se não se atingiram situações de ruptura foi tão somente porque os diversos profissionais ligados a essa actividade com o seu empenhamento ultrapassaram muitas vezes condicionalismos e insuficiências diversas nos seus locais de trabalho.
Num país com um dos mais baixos índices de dádiva de sangue per capita e por cama hospitalar que se reflecte no dia a dia dos serviços de saúde era urgente a reestruturação dos serviços que tem como tarefa a recolha o tratamento o transporte e a administração desse produto biológico de insubstituível importância.
Aproveito esta circunstância para saudar os partidos da oposição e sem o querer privilegiar particularmente o Partido Renovador Democrático uma vez que reincide nesta iniciativa legislativa já que o fez na passada legislatura. Penso mesmo ser desta forma que estas questões de interesse colectivo de em ser tratadas em contraponto evidente com atitudes mais ou menos precipitadas mais ou menos alarmistas como foi a protagonista pelo pedido de Inquérito Parlamentar n.o 3/V.
Da proposta de lei do Governo que nos apoiamos hoje em discussão saliento os seguintes aspectos:
a) Pela primeira ez se estabelece a gratuitidade do sangue com uma clara proibição do seu comércio com punição expressa para os prevaricadores ao contrário de situações e que são permitidas pela anterior legislação.
b) Por outro lado esta expressa a capacidade de que o organismo criado passa a ter no controlo das instituições privadas e não só nas públicas que se dedicam a esta actividade.
c) A opção por um diploma mais genérico facilitará uma posterior regulamentação que maximize a utilização das estruturas de recolha existentes com a flexibilidade necessária para que em cada região do País se encontre a melhor solução organizativa ao mesmo tempo que se define uma estrutura nacional com uma efectiva capacidade operacional de intervenção.São igualmente apontados os caminhos para a articulação efectiva dos organismos que tem como responsabilidade a recolha e o acondicionamento do sangue nos Hospitais e no Instituto Português de Oncologia através de uma rede de transfusão sanguínea
11 DE NOVEMBRO DE 1988 285A proposta de lei aponta igualmente a necessidade de se caminhar para o «Tratamento Industrial» do sangue no nosso país em todos os seus componentes, evitando-se assim o dispêndio de divisas e melhorando as condições de controlo de qualidade deste produto biológico.
O reconhecimento e dignificação dos dadores benévolos, bem como e importância fundamental que as Associações de Dadores passam a ter na determinação da política de recolha e tratamento do sangue são o justo reconhecimento da sua meritória e insubstituível actividade.
Também aqui só com o empenhamento da sociedade através da iniciativa individual e de todas as estruturas organizadas, é possível pensar em se mitigar a falta crónica de sangue nos hospitais deste país, que, como é óbvio, não se resolve unicamente pela aprovação de qualquer legislação.
Seria um bom exemplo, ou melhor, é um desafio que aqui queremos deixar, que os deputados da Assembleia da República pudessem, a breve prazo, contribuir, eles próprios, para a ajuda nesta questão, dando sangue, quer individualmente, quer organizando-se eventualmente uma recolha colectiva.Aplausos gerais.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E o Governo também! O Orador: - Certamente que o Governo também!
Na nossa análise, os projectos de lei do PCP e do PRD têm um cunho demasiadamente regulamentador, definindo, de forma rígida, uma estrutura nacional e regional, não permitindo as adaptações a efectuar consoante as especialidades em cada área geográfica.
Discordamos também da ideia do PCP, que individualiza, na prática, o Serviço de Sangue do S.N.S., abrindo a porta para a criação de eventuais conflitos nos serviços hospitalares. No entanto, a resposta que o Sr. Deputado Fernando Gomes deu ao meu colega, Sr Deputado Luís Filipe Menezes, foi para nós tranquilizadora.
Neste particular, o projecto de lei do PRD tem a prudência de acautelar este perigo, mantendo os serviços hospitalares existentes na dependência dos respectivos conselhos de gerência.
Pensamos igualmente que não se pode, não se deve, confundir uma proposta de lei onde se definem as grandes orientações e os grandes princípios como Estatuto Orgânico de um serviço, indo certamente a Comissão Parlamentar da Saúde, em sede de especialidade, aperfeiçoar os aspectos que entender por bem fazê-lo.
Parece-nos adequado o prazo de 90 dias para a regulamentação do Ministério da Saúde, assim como para um eventual Estatuto do Dador e das suas Associações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não queria terminar sem aproveitar esta circunstância para solicitar à Sr." Ministra da Saúde que, logo que esteja concluído o inquérito pedido através da Inspecção Geral, o dê a conhecer a esta Assembleia e à opinião pública, conforme foi formulado pelo meu grupo parlamentar aquando da discussão do pedido de Inquérito Parlamentar n.o 3/V.
Uma palavra final para reafirmar o nosso respeito e admiração por todos aqueles que, de uma forma individual, anónima, ou através das Associações de Dadores, contribuem para que, hora a hora, se salvam vidas, dando à comunidade um dos mais preciosos bens.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Paulo, no início da intervenção que produziu, V. Ex.a, frisou as originalidades e as novidades que os três diplomas em discussão apresentavam em relação a um regime jurídico que caracterizou como caótico. Não discutirei esta segunda parte!...
Porém, quanto às novidades, V. Ex.a, falou apenas na gratuitidade do sangue, portanto, na verdadeira e própria doação através da proibição da comercialização, e creio que se ficou por aí. Aliás, suponho que mesmo nessa matéria se trata de abrir, em parte, uma porta já aberta. Vamos ver se o que hoje se chama indemnização de despesas, e que antes se chamava compensação de encargos, não continuará a ser o postigo por onde vai passar o pagamento do sangue! Aliás, daqui a pouco irei referir-me mais detidamente em relação a esta matéria.
Gostaria, pois, que em termos de estruturas orgânicas, de modernidade, que é fundamental nesta matéria, V. Ex.a, apontasse quais são as novidades da proposta de lei do Governo e dos projectos de lei da oposição, para que pudéssemos ficar esclarecidos. Em relação aos diplomas apresentados pela oposição, talvez o Sr. Deputado diga que não tem procuração para isso, mas então fale-nos da proposta de lei que defendeu.
É que realmente, Sr. Deputado, a grande perplexidade que temos perante estas iniciativas é que elas não trazem praticamente nada de novo e trata-se de um puro expediente, face a um pedido de inquérito que surgiu na Assembleia, do qual se sai apresentando pomposamente projectos legislativos!
Ficar-lhe-ia muito grato se o Sr. Deputado me elucidasse sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, naturalmente que as originalidades, só por serem originalidades, a mim, apesar de ser jovem, não me fazem pensar que elas têm mesmo que ser originais só pelo facto de o serem.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado terá compreendido, nesta proposta de lei não se fala na gratuitidade da dádiva; fala-se na gratuitidade de todo o circuito de sangue, quer da dádiva, quer da recolha.
O Sr. Deputado disse que neste diploma do Governo não existia nada de novo. Ora, também penso que não é por acaso que a legislação que existe remonta a 1958! Naturalmente que em sede de especialidade iremos travar um debate aprofundado e que, em minha opinião, terá que ser lesto, porque é urgente que este problema seja resolvido.
286 I SÉRIE - NÚMERO 11É fundamental - e esta é uma novidade - o alargamento da intervenção da própria rede de distribuição de sangue bem como o reconhecimento do papel das associações de dadores benévolos.
Além disso - e esta é que e a questão fundamental Sr. Deputado - está prevista claramente uma sanção penal em relação aos eventuais prevaricadores.
Para terminar devo dizer que quando procuramos as originalidades pelas originalidade normalmente temos maus resultados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Original!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De facto é original. Não pedi para intervir mas o Sr. Presidente adivinhou essa minha intenção e muito bem.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado neste caso não se trata de nenhuma habilidade especial por parte da Mesa V. Ex.a tinha-se inscrito e pela ordem das inscrições que deram entrada na Mesa chegou a sua vez de usar da palavra.O Orador: - Não fui eu que me inscrevi para fazer uma intervenção insere eram me Sr. Presidente. Porém aceito a representação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Começo a minha intervenção por responder ao Sr. Deputado Jorge Paulo pois depois de o ouvir enunciar as originalidades direi que o que e bom não e original e o que e original não é bom.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas essa não é original.O Orador: - Não é original. Estou a parafrasear um mestre da minha Universidade.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A grande dificuldade de quem toma contacto com estes três diplomas é a de identificar qual o seu verdadeiro alcance para além da tentativa de traduzir mais ou menos afoitamente os preceitos constitucionais nesta matéria que já foram abundantemente citados pelos deputados que intervieram. Infelizmente talvez se tenha tentado traduzir um outro preceito que a meu ver e graças a Deus - perdoem me que empregue a expressão que poderá ferir alguns ouvidos - está praticamente a ficar velho com a revisão constítucional e que é o que define o Serviço Nacional de Saúde.
Esta organização que se pretende para o rebaptizado ou crismado Instituto Nacional de Sangue cheira-me muito a Serviço Nacional de Saúde - e para o PCP com toda a razão é evidente - mas também me cheira muito a uma estrutura unitária baseada fundamentalmente na ideia do monopólio da prestação dos serviços de saúde em Portugal. No fundo é essa a grande originalidade.
A grande originalidade deste projecto é precisamente assentar na ideia de que os principais utilizadores serão oficiais serão serviços públicos e para além de uma referência mais ou menos passageira a utilizadores particulares e à coordenação de utilizadores particulares que não é novidade depois esquece-os.
Compreendo que isso aconteça no diploma apresentado pelo PCP aliás o PRD também tem manifestado um grande apego ao SNS nos seus moldes actuais. Porém em relação ao Governo pensa a que não. E claro que nesta matéria o Governo da origem a fortes duvidas não tem uma política linear uma política que se possa delinear correctamente com fundamento nas várias medidas tomadas.
No entanto parece me estranho que se fale numa rede nacional de transfusões e não se refiram entidades particulares apenas entidades publicas.
Por outro lado parece-me também estranho que nessa mesma rede nacional de transfusão no que respeita ao instituto e às próprias atribuições do Instituto Nacional de Transfusão se refira uma possível colaboração com entidades privadas só em situações de urgência ou calamidade. Isto parece-me perigoso ou indicador de que no fundo muito se diz mas pouco se aí fazer no sentido de quebrar esse terrível monopólio do Serviço Nacional de Saúde que nesta matéria da transfusão e da utilização do sangue se tem revelado terrivelmente pernicioso.
Em relação a algumas medidas que o Ministério anuncia ou toma por vezes surpreendemo-nos por este comungar desta nossa preocupação. Infelizmente depois toma outras medidas em que parece não comungar e antes pelo contrário parece estar de acordo com os que defendem o monopólio. Portanto ficamos sem saber.
Esta estrutura e adequada ao monopólio e uma sobreposição em relação a uma estrutura monopolista. Compreendo perfeitamente que esta matéria do sangue em conexão com as disposições constitucionais mereça especiais cuidados e uma intervenção especial por parte do Estado. Porém a rede que a partir dela se há-de desenvolver e que vem reduzida numa estrutura um pouco complicada e alguns dos diplomas - embora não tanto no que e apresentado pelo Governo reconheço - e no sentido de que essa estrutura seja paralela à estrutura monopolista sem ter em conta as peculiaridades da sua utilização por entidades particulares e isso e que me parece exagerado pernicioso e perigoso.
Outra novidade que os diplomas aparentemente apresentam e a da gratuitidade a da proibição da comercialização que não é uma novidade de tanta monta embora porventura necessária face ao panorama concreto que a realidade da utilização do sangue e das transfusões no País nos oferece. Porém parece-me um pouco perigosa face ao baixo índice de doação benévola e as necessidades de sangue.
Aliás escusa amos de utilizar a expressão doação benévola porque aqui pelos vistos ha uma doação não benévola que é a tal indemnizada. Por exemplo o transporte de helicóptero para o centro de recolha de sangue pode ser indemnizado e portanto essa pode ser uma forma de pagamento.
Pergunto perante um baixo nível de doação benévola será possível de um dia para o outro pôr em execução uma campanha de promoção dessa mesma doação que consiga tapar as lacunas que hoje são preenchidas porventura pela doação não benévola?
Sr. Deputado aquilo que V. Ex.a exaltou como uma das grandes virtudes do diploma e que tem a ver com
11 DE NOVEMBRO DE 1988 287a estruturação de um esquema de repressão penal nesta matéria pode vir, na prática, a ter graves consequências. Isto é, podemos estar confrontados, de um momento para o outro, com faltas terríveis, dramáticas, de sangue para ser utilizado onde faz falta.
Estamos todos plenamente de acordo com o princípio da benevolência nesta matéria, com a intervenção prioritária da comunidade na distribuição e na tutela destes serviços e com a própria titularidade do sangue doado. Contudo, temos de ter algum sentido prático das coisas. Será possível colmatar lacunas sem prever alguma transitoriedade e sem consagrar esquemas tão rígidos?
Finalmente, Sr. Deputado, perante os progressos das ciências que tem o sangue como objecto e perante as enormes preocupações que o problema das transfusões dão hoje em todo o mundo - recentemente, estivemos confrontados com a publicação de um artigo na imprensa francesa sobre o alarme da SIDA em França e a sua conexão com o problema das transfusões e o pouco cuidado nos serviços de transfusão -, o Sr. Deputado acha razoável que, afinal de contas, nem a proposta de lei nem os projectos de lei façam referências adequadas e completas em relação a estes problemas?
Parece-me, de facto, inadequado estarmos a discutir esta questão com propostas que considero pouco completas. É claro que virão aí os decretos de implementação e vai ser neles que vamos encontrar respostas, mas é pena que as respostas não sejam mais adequadas e completamente dadas nas iniciativas legislativas que hoje estamos a debater para as podermos discutir.
Depois de ver tantas portas abertas, como o cartão do doador, que era qualquer coisa que já estava consagrado, depois de ouvir falar de um seguro para os doadores sem se saber o que é que vai ser e, portanto, eliminando, à partida, esse possível atractivo para os doadores benévolos, pergunto-me se não estaremos apenas num atropelo de iniciativa para dar saída a um inquérito cujos resultados ainda não conhecemos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Gomes, Luís Filipe Menezes, Nuno Delerue, António Bacelar, Ferraz de Abreu, Carlos Lilaia e a Sr.a Ministra da Saúde.
Acontece, porém, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito apenas dispõe de dois minutos. Mas pelos sinais que me estão a fazer de todas as bancadas, creio que o Sr. Deputado disporá de mais tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes;O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente o Sr. Deputado já nos habituou - felizmente - a muitas originalidades, pegando no tema, e portanto não me admira que as referências à questão dos serviços nacionais fossem atiradas para cima do PCP; aliás, até acho muito bem, estamos perfeitamente de acordo. Se o CDS protesta contra os serviços nacionais, está no seu pleno direito!
No entanto, parece-me que produziu algumas afirmações que ou decorrem de uma não leitura dos diplomas apresentados - e não tenho procuração para os defender - ou então decorrem de uma leitura não muito rigorosa por parte de um jurista de nomeada e de um antigo Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde que nos habituou a uma leitura mais rigorosa.
Chamo-lhe a atenção quando se refere aos utilizadores privados e ao monopólio em relação ao sangue O Sr. Deputado sabe que em nenhum dos diploma está proibida ou mesmo dificultada, por exemplo, e para já, a utilização do sangue em sectores privados? Está delineada, isso sim, uma situação de moralização que já há muito tempo deveria ter existido), que é a de impedir que serviços privados vendam o sangue que é fornecido gratuitamente por instituições oficiais, que tem custos que estão hoje avaliados e são um peso para aquilo que os senhores tanto protestam, que é o Serviço Nacional de Sangue e respectivo orçamento.
Pergunto-lhe se sabe, por acaso - e estou a citar a recente publicação de Instituto Nacional de Estatística denominada «Estatística de Saúde» -, que, em relação ao total de transfusões feitas em Portugal no ano de 1987, ao sector privado couberam 3%.
Pensamos que o que é feito e controlado nos serviços oficiais tem, em grande parte, garantia e deve evitar as doenças transmissíveis - e não só essas como outros problemas que se relacionam com o sangue. Em relação aos outros serviços é que se levanta a questão. Às redes de candongueiros, esperamos que o inquérito da Sr.a Ministra já que o outro foi inviabilizado - venha trazer alguma resposta porque; através dos jornais, soubemos que havia uma clínica no Porto onde tinha havido problemas . e depois não soubemos de mais nada! Espero que, em relação a esse inquérito, tudo seja pormenorizado'. Se não for, há, de certeza, outros meios, inclusive judicias, para demonstrarem esse tipo de situação.
Penso que o controlo de qualidade é um factor predominante e inovador do nosso projecto de lei. Hoje, a tecnologia não pode, de forma alguma, estar à disposição de pequenas invenções. Um laboratório de fraccionamento de sangue é um investimento que não pode ser multiplicado. Se o sangue não é um bem que se possa obter lucros, não percebo a grande preocupação pelo facto de as empresas privadas estarem a ser postas de parte, porque na nossa perspectiva não estão. Pensamos que o Estado está a assumir a responsabilidade que está consignada no artigo 64.o da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a, com a genialidade que lhe reconhecemos, teve a coragem de não ser original, quando costuma sê-lo. Digo que não foi original porque utilizou dois tipos de argumentos que me deixaram perplexo, porque repetitivos e não originais, como V. Ex.a costuma ser.
Primeiro, V. Ex.a disse um conjunto de generalidades sobre diplomas que acusa de serem excessivamente genéricos e pouco originais - primeira falta de originalidade; segundo, em relação a um assunto que, na nossa opinião, é relativamente consensual, V. Ex.a tenta utilizá-lo, como o CDS tem feito em debates precedentes, para nos tentar empurrar para terrenos ideológicos que não são os nossos nem os queremos ocupar.
288 I SÉRIE - NÚMERO \11Achamos muito bem que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português os ocupem daquele lado. Se VV. Ex.as querem ganhar espaço político ganhem para a frente ou para a esquerda da vossa bancada mas não para aqui. Nós vamos ficar aqui e não vamos deixá-los entrar neste espaço político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A esquerda fica o Governo!O Orador: - A segunda originalidade é espantosa porque V. Ex.a é um cariz.O Sr Narana Coissoró (CDS): - A esquerda fica o Governo.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró também não está a ser original ao interromper-me mas já é habitual. Só com muita imaginação e que V Ex.a Sr Deputado Nogueira de Brito pode ver na proposta de lei do Governo um cariz de base estatizante. Tendo em conta que o diploma ressalva entre outras coisas o papel da sociedade civil através das associações de dadores e o importante papel do dador individual que contempla de uma forma clara o sector privado enquanto fiscalizado pelo Instituto Nacional de Sangue não consigo perceber - e por isso gostava que me explicasse - onde e que e o cariz estatizante da proposta de lei que inclusivamente abdica daquela fúria regulamentadora dos projectos de lei do PCP e do PRO? Não entendo mas talvez V. Ex.a me possa esclarecer. Quanto a uma questão de pormenor isto e ao eventual perigo de uma penalização levada ao extremo rigorosidade a dádiva não benévola poder por em risco o fornecimento de sangue penso que o problema reside na doação. Genericamente os níveis da doação são baixos mas dentro desses mais baixos de doação pelos dados de que disponho penso que a dádiva não benévola ocupa uma percentagem ainda assim pouco significativa e ligada a determinados sectores privados. Os hospitais centrais colhem o sangue em Portugal através da dádiva benévola. Portanto não me parece que esse seja o risco real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito pessoalmente não tenho a menor dúvida de que o melhor projecto hoje aqui a ser discutido e o CDS.Risos do PSD.O Sr. Deputado com a capacidade e a originalidade que o caracteriza costuma dizer normalmente que o PSD não é preciso porque o PSD tem o Governo e portanto e perfeitamente dispensável. Mas a sua posição e cómoda porque V. Ex.a não toma nenhuma medida nesta área põe se a coberto das criticas, critica tudo e todos e transforma-se na vedeta do debate por que depois toda a gente tem que ir a terceiro para o criticar na sua intervenção No entanto penso que isso não vai acontecer pelo simples facto de que estou perfeitamente convencido de que o melhor projecto e o do CDS embora não o conheça!
Não gostaria de entrar pelo caminho que o Sr. Deputado entrou ao criticar ora a medicina publica versus medicina privada ora a medicina privada versus medida pública! Este tipo de discussão acabou por conduzir o País a uma situação em que existem os dois tipos de medicina a publica e a privada de deficiente qualidade e portanto este tipo de discussão e pouco útil e não interessa fomentar.
Mas para poder ter uma compreensão exacta nomeadamente em relação a debates anteriores e eventual mente em relação a debates futuros - e porque me parece que o CDS nesse aspecto e pouco original - gostaria que V. Ex.a me esclarecesse se e seu entendimento que a elaboração desta proposta de lei deveria ser feita com base no texto da actual Constituição ou com base no eventual texto da Constituição depois de revista.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito permita me que torne a falar da originalidade embora alguns dos deputados que me ante cederam no uso da palavra já tivessem referido este aspecto.
Será que não é ter coragem o facto de uma ez por todas acabar com situações ambíguas e pouco claras que se passam actualmente no nosso país em relação às dádivas de sangue? Não será isto original? Não será que temos a obrigação de uma ez por todas acabar com as dúvidas acerca do tipo de sangue e da forma como é dado. Não será isso original? Ou vamos ficar eternamente a espera que apareçam! empresas - e desculpe-me a expressão - do outro mundo para se resolver a situação.
Quanto ao pagamento do transporte em helicóptero que V. Ex.a o falou queria desejar que nunca seja necessário a nenhum de nos pagar a um dador o transporte em helicóptero para nos dar sangue e salvar a vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito e na realidade uma figura que tem uma personalidade coerente e dentro dos princípios que defende procura sempre ser igual a si próprio e nisso aprecio o e estimo o bastante. O Sr. Deputado tem todo o direito de ser contra o Serviço Nacional de Saúde tem todo o direito de defender uma metodologia diferente e segundo creio ao defendê-la não está a defender os mercadores da do e do sofrimento. Mas o Sr. Deputado não pode - e com isso e que discordo - dizer que o Serviço Nacional de Saúde e um serviço monopolista pois não o é. A única coisa que se pretende com o Serviço Nacional de Saúde e que ele garanta a todos os cidadãos o direito e o acesso aos cuidados de saúde o que não exclui a partida que haja uma medida e na privada convencionada ou outros de medicina que possam surgir
11 DE NOVEMBRO DE 1988 289Quanto ao problema do sangue, julgo que V. Ex.a não foi particularmente feliz, porque dada a natureza deste meio terapêutico é difícil defender os mercadores da dor e do sofrimento.
Os projectos e a proposta agora em discussão têm o mérito de pôr fim a esses mercadores. No entanto, não se põe fim a que outras instituições venham também a colher e a fornecer sangue, mas a questão é de que não ganhem dinheiro com isso. É nestas circunstâncias que gostaria de ver as tais instituições de solidariedade pública aparecerem e darem a sua colaboração nesta matéria, pois seriam bem-vindos por todos nós.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço-lhe a sua benevolência, pois não quero intervir para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas sim para fazer uma correcção e dar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se referiu à defesa que alguns partidos fazem do Serviço, Nacional de Saúde, utilizou a expressão «porventura o PRD» e referiu-se, em particular, a certos aspectos desse serviço nos precisos termos em que temos que o consagrar constitucionalmente.
Em relação ao PRD, o Sr. Deputado pode retirar a expressão «porventura», pois assumimos a defesa do Serviço Nacional de Saúde nos termos constitucionais, em particular nos aspectos da sua gratuitidade e não nos termos mais recentemente falados, ou seja, de este serviço ser tendencialmente gratuito.
Portanto, o PRD não precisa de expressão «porventura» e assume a defesa do Serviço Nacional de Saúde nos termos em que ele está consagrado constitucionalmente.
Hoje, temos estado a falar, e muito, do Instituto Nacional de Sangue, referindo-nos ao facto de ele ter 30 anos e de nunca ter sido correctamente regulamentado. Em relação a esta questão gostaria de lhe recomendar que, e porque referiu a ausência de originalidade nos projectos que estão aqui hoje em discussão, fizesse uma comparação entre o Decreto-Lei n.o 41 498, de 2 de Janeiro de 1958, e os diplomas que hoje estamos a apreciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com a maior atenção as críticas que dirigiu à proposta de lei do Governo.
Gostaria de. começar por lhe dizer que, se tivesse podido estar presente quando, há momentos, apresentei a proposta de lei, talvez tivesse feito o favor de ouvir qual a posição do Governo em relação à importância do sector privado, nomeadamente em relação à questão do fornecimento do sangue - posição que, aliás, não é diferente da que o Governo tem em relação ao sector privado no que respeita à prestação de cuidados de saúde em geral.
Mas, apesar disso, o Sr. Deputado quis ver nesta proposta de lei uma ameaça ao sector privado de prestação de cuidados e teme que ela signifique uma nova visão estatizante da prestação de cuidados.
Gostaria de lhe perguntar onde é que o Sr. Deputado vê essa tão terrível ameaça no texto do diploma apresentado. É no facto de se fazer referência à existência de um sector privado para o fornecimento de sangue? É no facto de se fazer referência à colaboração entre os sectores privado e estatal, neste domínio? É no facto de se fazer referência aos poderes de fiscalização e controlo da qualidade por parte do Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea? Ou é no facto de este Instituto não ir ter - se a Assembleia aprovar esta proposta de lei - os mesmos poderes de intervenção no sector privado que irá ter em relação ao sector público?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado teceu algumas considerações sobre o risco da incriminação da comercialização de sangue. É minha opinião que a ameaça de incriminação pode verificar-se perante a existência de duas circunstâncias: por um lado, uma forte consciência de que determinada atitude é errada e, portanto deve ser condenada por outro, a capacidade ou a noção de que a sociedade tem capacidade de terminar com esse tipo de atitude e que uma ameaça não vai ficar, no vago, o que podia desprestigiar o legislador que com ela ameaça.
Perante a actual situação, em que a maioria do sangue fornecido é doado e não vendido, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o risco que vê na ameaça de incriminação para a comercialização do sangue tem alguma coisa a ver com a sua preocupação em relação à subsistência do sector privado de prestação de cuidados no domínio do sangue.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Informo o Sr. Deputado de que vai utilizar além do tempo disponível do CDS, dois minutos, algum mais cedido pelo PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Agradeço o tempo que me foi cedido, porque talvez os dois minutos de tempo disponível não fossem suficientes para responder, para desfazer algumas faltas de originalidade nas perguntas e também alguns equívocos, evidentemente.Risos.Em relação à originalidade do projecto do CDS, Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer que era facílimo fazer um projecto como este, depois de alguns deles terem já entrado nesta Casa, dando-lhe um pequeno o que de originalidade aqui e ali. Porém, isso não acrescentava qualquer utilidade à discussão do problema e a circunstância de não termos projecto não nos retira o direito de participar na discussão.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Com certeza!O Orador: - Bom, mas o PSD também não tem projecto; no entanto, V. Ex.a diz «não temos projecto, mas temos Governo». Eu diria que talvez seja um pouco ao contrário, o Governo é que tem grupo parlamentar.
290 I SÉRIE - NÚMERO 11Sr. Deputado e não é V. Ex.a que tem Governo. Ponha a mão na consciência e vai ver o que é que fica.Risos.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - V Ex.a não tem Governo porque não tem projecto.O Orador:- Quanto ao resto Sr. Deputado gostaria de lhe dizer que é evidente que o que me preocupa perante algumas intervenções - e julguei que este esclarecimento não fosse necessário pois não ha ena aqui algum deputado que tivesse o desrespeito de se levantar para defender os candongueiros do sangue - e o facto de alguns Srs. Deputados terem insinuado que podia ser isso o que estava em causa. Suponho que a Sr.a Ministra não o insinuou claramente e agradeço lhe que o não tenha feito.Risos.Mas não é isso o que está em causa. O que está em causa, Sr. Deputado muito claramente e, saber com rigor o que é ou como se define a comercialização de sangue. O pagamento de uma importância ao doador individual - e ainda não conheço doadores colectivos, - e comercialização de sangue criminalmente punível? Nessa perspectiva essa limitação pode ser encarada porventura em relação a liberdade individual de cada um.
Lemos histórias contadas por colegas de VV. Ex.a porque ilustres médicos de casos de doadores individuais que não prescidem de uma compensação. A que se destina essa compensação? Para que e essa compensação? Sr. Deputado Luis Filipe Menezes fico sem saber a que é que se refere esta proibição de comercialização principalmente no contexto de todos os projectos.
Quando proibimos.O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Posso interromper Sr Deputado?O Orador: - Peço imensa desculpa mas não tenho tempo Sr. DeputadoO Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Mas deixe-me explicar-lhe Sr. Deputado.O Orador. - Então faça favor tenho muito gosto em que não fique calado obviamente.O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito houve uma falha no meu pedido de esclarecimento e pretendo esclarecê-lo sobre a nossa opinião em relação a esta questão de pormenor da sua intervenção.
Gostaria de lhe dizer que estamos de acordo consigo e penso que em sede de especialidade essa questão deve ser clarificada de uma forma mais profunda.O Orador: - Sr. Deputado agradeço-lhe muito a sua intervenção porque quem ler essa proposta de lei pode dizer que essa compensação é no intuito de oferecer a si próprio ou a terceiros uma vantagem patrimonial vantagem que em muitos casos ela mais legítima mas que noutros não é. E é preciso que haja aqui quem frontal e claramente o diga.
Agora o comercio de sangue? Ah isso não. Aí estamos completamente de acordo E por isso quando falo em sector privado falo nos riscos que para este sector - e aqui novamente agradeço a Sr.a Ministra porque colocou bem o problema - prestador de serviços de saúde podem resultar da aplicação num certo sentido estrito deste diploma. Isto porque este diploma controla e tutela os serviços particulares de utilizadores mas depois só os admite a colaborar com o Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea no âmbito das suas compenetrais em situações de urgência ou calamidade publica Então porquê? Por que é que eles não hão-de colaborar em situações normais? Eles podem ir a ser grandes utilizadores de sangue podem ou devem ir a fazê-lo e a comunidade tem o direito de exigir que o faça sem com isso ganharem ou obterem um lucro comercial! Neste ponto estou de acordo com VV. Ex.as.
Mas é preciso ser realista.O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - O dador individual!O Orador: - Exacto. Mas só quando há calamidade é que os particulares são chamados a colaborar.A Sr.a Ministra da Saúde:- Leia bem porque não está lá isso.O Orador: - São estas as razões da minha estranheza e que me levaram a pensar que haveria porventura aqui uma sobreposição em relação a um serviço Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu não é rigoroso mas agradeço-lhe a sua intervenção. Suponho que a justiça da sua intervenção é porventura baseada num convívio muito alargado que temos tido tanto na comissão como em outras oportunidades em que sobre esses problemas frontalmente discordamos e amistosamente con cordames no que temos de concordar.
Mas agora são todos estes pormenores - e que porventura ao ser corrigidos na regulamentação - que efectivamente nos levam a pensar que estávamos perante uma tentativa de sobreposição apenas para um serviço monopolista de prestação de cuidados de saúde.
O Sr. Deputado não é rigorosa na perspectiva da cientifica económica a denominação monopolista atribuída ao Serviço Nacional, mas V. Ex.a e os jovens médicos sabem muito bem que hoje em dia o Serviço Nacional é monopolista. Sabem no muito bem Srs. Deputados.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nisso não estamos de acordo.O Orador: - Muitas das razões que os levam a combater muito embora o sindicato possa porventura não concordar são as da existência desse monopólio que os abafa não lhes dando possibilidades.