24 DE FEVEREIRO DE 1988975Projecto de resoluçãoOs deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam, ao abrigo do artigo 163.°, alínea c), da Constituição e para os efeitos previstos nos artigos 172.°, n.° 3, da Constituição e 1%.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projecto de resolução:É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, sendo repristi-nada a legislação em vigor à data da publicação do referido Decreto-Lei.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Almeida Santos — Jorge Lacão.Ratificação n.° 11/VEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 17 (3.° suplemento), que aprova a Lei de Gestão Hospitalar.Lisboa, 12 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do Partido Socialista: Ferraz de Abreu — José Castel--Branco — Eduardo Pereira — Gameiro dos Santos — Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — Arons de Carvalho (e mais três subscritores).Inquérito parlamentar n.° 3/V, com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidades e anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue.As transfusões de sangue têm sido tema de primeira págima nos órgãos de comunicação social nos últimos dias.A problemática das transfusões de sangue em Portugal apresenta um desenvolvimento complexo, com respostas nitidamente insuficientes.O Despacho n.° 49/82 da Secretaria de Estado da Saúde, proibindo a comercialização do sangue e derivados, tem, segundo investigação de jornalistas e declarações do ex-presidente do INS, sido clara e frontalmente violado.A situação que se vive no sector privado, que foi largamente denunciada por órgãos de comunicação social, deixa-nos motivos para fortes preocupações. As deficientes condições em que se realizam a selecção dos dadores e respectiva avaliação médica, os métodos de recolha e o posterior controle laboratorial são designadamente algumas das acusações dirigidas ao sector privado.A criação do INS visaria, entre outros aspectos, controlar esta situação. No entanto, são os seus responsáveis os primeiros a afirmar a insuficiência de meios técnicos e humanos colocados ao seu dispor, bem como a insuficiência ao seu financiamento.No dia 9 do corrente mês de Fevereiro o então presidente do INS, Dr. Benvindo Justiça, denuncia, na comunicação social, factos considerados extremamente graves para a saúde pública, dos quais salientamos:«O INS apenas controla 9% das 170 000 colheitas de sangue/ano» — in Diário Popular, de 10 de Fevereiro de 1988;«As transfusões de sangue são, frequentemente, administradas aos doentes sem que antes sejam feitas as análises laboratoriais determinadas pela OMS» — in Jornal de Notícias, de 9 de Fevereiro de 1988;«O INS não tem, de facto, órgãos de controle, não dispõe de quaisquer meios humanos e materiais para o fazer» — in Jornal de Notícias, de 9 de Fevereiro de 1988.Tais declarações conduziram à exoneração do Dr. Benvindo Justiça e divulgação de uma nota oficiosa do Governo.Afirmações contidas nessa nota oficiosa foram desmentidas pelo Dr. Benvindo Justiça, ao referir que realizou reuniões periódicas com o Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, desde Setembro de 1987, que apresentou propostas de despachos normativos de reestruturação total de serviços, bem como uma proposta de criação de um serviço nacional de sangue.A falta de resposta adequada do Governo foi o motivo invocado pelo Dr. Benvindo Justiça ao apresentar o seu pedido de demissão em 2 de Fevereiro do corrente ano.A gravidade da situação que foi denunciada é alarmante em termos de saúde pública e necessitará de medidas urgentes e criteriosas, tendo em vista o apuramento rigoroso da situação e a criação de condições de segurança e estabilidade para os utentes destes serviços. Este esclarecimento não poderá ser certamente prestado através de inquéritos-relâmpagos de restritíssima dimensão e é inaceitável que antes deste apuramento rigoroso se exonere quem denuncia tal situação. Não parece, por outro lado, a melhor solução nomear dois inspectores assessores da IGSS para chefiar um serviço de tal responsabilidade a nível nacional.Estas tomadas de posição do Governo causaram surpresa geral e posições críticas de várias entidades, de que destacamos a Ordem dos Médicos, assembleias do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, Sindicato dos Médicos da Zona Norte, Sindicato Independente dos Médicos, médicos do Serviço de Hematologia do Hospital de Santa Maria, Federação Portuguesa de Dadores de Sangue e direcção da União dos Hemofílicos Portugueses.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, propõe a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista ao apuramento em toda a extensão:d) Da veracidade das graves acusações do ex--presidente do INS;b) Da responsabilidade do Governo, no âmbito da política nacional de sangue, no acompanhamento e controle dos serviços prestados por instituições oficiais e privadas de saúde.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PCP: Fernando Gomes — Vidigal Amaro — Apolónia Teixeira — Luísa Amorim — António Mota — João Amaral — José Magalhães.