18 DE NOVEMBRO DE !9831329ARTIGO 3."1 — O aproveitamento das ocorrências minerais não abrangidas pela previsão do artigo 2.°, nomeadamente da6 rochas comuns, continua a ser regulado pela legislação sobre pedreiras.2 — No aproveitamento de depósitos minerais existentes em fundos marinhos da zona económica exclusiva serão observadas a presente lei e a legislação própria que vier a ser publicada.3 — O aproveitamento das ocorrências de hidrocarbonetos continua a regular-se pelas disposições legais específicas em vigor.ARTIGO 4."1 — Para efeitos da presente lei consideram-se recursos hidrominerais:As águas minerais naturais; As águas minero-industriais.2 — As águas minerais naturais são águas bacteriológicamente puras, na origem, de composição química bem definida e estável, frias ou quentes, podendo ser naturalmente gasosas, que se distinguem das águas comuns da região por características físico-químicas decorrentes da sua circulação subterrânea, geralmente profunda, e que compreendem:As águas minerais próprias para beber;As águas mineromedicinais para uso terapêutico.3 — As águas minero-industriais são águas naturais que permitem a extracção económica, de substâncias nelas contidas.ARTIGO 5."1 — A qualificação de uma água como mineral para beber, ou como mineromedicinal, compete à Direcção--Geral de Geologia e Minas, ouvida a Direcção-GeraJ de Saúde.2 — A qualificação de uma água como minero-industrial compete à Direcção-Geral de Geologia e Minas.3 — Quaisquer recursos hidrominerais podem ter múltiplas qualificações e ser considerados, simultaneamente, recursos geotérmicos.ARTIGO 6.°Por recursos geotérmicos entende-se, para efeitos da presente lei:Os fluidos quentes, naturalmente produzidos; A energia calorífica contida no interior da terra.ARTIGO 7.°I — O território nacional compreende, para efeitos de aproveitamento de recursos, dois tipos de áreas:a) Areas reservadas, isto é, sobre as quais estejam em vigor licenças de prospecção e pesquisa ou concessões de exploração;6) Areas disponíveis, ou seja, todas as demais, independentemente dos direitos que sobre as mesmas hajam incidido.2 — Todas as áreas cativas para o Estaco, ao abrigo de legislação anterior, e sobre as quais não hajam sido adquiridos direitos de prospecção, pesquisa ou exploração, passam a considerar-se áreas disponíveis.ARTIGO 8.°1 -— Os direitos que podem ser adquiridos sobre os recursos são os seguintes:a) Prospecção e pesquisa — permitindo a práticade operações que visam a descoberta de recursos e a determinação das suas características até à revelação de que se revestem de valor económico;b) Exploração — permitindo o exercício da acti-vidade posterior à pesquisa, ou seja o aproveitamento técnico-económico dos recursos.2 — A atribuição dos direitos referidos no número anterior será feita através de licença de prospecção e pesquisa e de concessão de exploração.CAPÍTULO II Da licença de prospecção e pesquise ARTIGO 9."A prospecção e pesquisa sistemática de recursos, para além dos casos em que são levadas a cabo pelo Estado, ou por entidades contratadas pelo Estado, ou por concessionários de exploração dentro da área concedida, só podem ser realizadas mediante a prévia obtenção de «licença de prospecção e pesquisa», de acordo com os artigos seguintes.ARTIGO 10.»1 — A licença de prospecção e pesquisa poderá ser atribuída a entidades singulares ou colectivas que, tendo-a requerido, ofereçam garantias de idoneidade e capacidade técnica e financeira adequadas à natureza dos trabalhos a executar.2 — O Governo poderá também formular convite público para a apresentação de propostas destinadas à atribuição de licenças de prospecção e pesquisa, em áreas ou para substâncias minerais determinadas.3 — As licenças de prospecção e pesquisa incidirão sobre áreas disponíveis ou sobre áreas reservadas objecto de anterior licença, desde que se trate de recursos não abrangidos por essa licença.4 — Na atribuição de licenças de prospecção e pesquisa constituirá condição de preferência a maior valorização dos recursos a explorar.ARTIGO 11°1 — A atribuição de licença de prospecção e pesquisa será feita por contrato administrativo a celebrar entre o Estado e o interessado, do qual deverão constar, nomeadamente, direitos e obrigações recíprocos, área, objectivo, prazo inicial e eventuais condições de prorrogação e resolução.