694-(118)II SÉRIE - NÚMERO 34Art. 5.° O conhecimento adquirido por uma instituição de crédito relativamente à situação de cada titular em outras instituições de crédito, resultante do disposto no artigo anterior ou de informações relacionadas com tal conhecimento, não constitui quebra de sigilo bancário.Art. 6.° — 1 — Os interessados que pretendam desdobramentos para efeitos de mobilização ou para quaisquer outros legalmente admissíveis deverão justificar a necessidade da operação na instituição onde tenham sido entregues as cautelas.2 — Os processos de desdobramento, devidamente instruídos, serão remetidos à junta do Crédito Público para processamento e posterior devolução ao local de origem.Art. 7.°— 1 —Em todas as situações que exijam a inversão obrigatória em dívida inscrita, as cautelas funcionarão como certificados provisórios, para o que lhes será aposto o respectivo assentamento.2 — Sempre que haja necessidade de outros elementos, além dos constantes das declarações de titularidade, para se proceder ao assentamento a que se refere o número anterior, tais elementos deverão ser transmitidos à junta do Crédito Público através das instituições onde as cautelas deveriam ter sido entregues.3 — As cautelas que se encontrem nas situações definidas no número anterior serão entregues somente depois de obtidos os elementos que lhes confiram validade.Art. 8.°—1—Nos casos em que não esteja esclarecido quais os títulos representativos do direito à indemnização em que deverão ser feitos os assentamentos ou como se fará a sua distribuição, compete aos interessados fornecer as indicações necessárias.2 — Não existindo acordo entre os interessados ou não podendo todos pronunciar-se, será admitido qualquer meio legal de suprimento, suspendendo-se a entrega dos referidos títulos até à resolução dos casos.Art. 9.°— 1 — O arredondamento e pagamento previstos no artigo 23.° da Lei n.° 80/77 só serão efectuados depois do conhecimento do valor global definitivo da indemnização atribuída a cada titular e depois de declaração deste de que nada mais tem a receber.2 — Aos usufrutuários e outros indemnizandos com direitos análogos aplicar-se-á o disposto no número anterior.Art. 10.°—1—O pagamento dos juros e da remuneração ao capital a que se refere o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 213/79 será efectuado nas instituições de crédito às quais a Junta do Crédito Público tiver entregue as respectivas cautelas.2 — O pagamento será efectuado na Junta do Crédito Público em todas as situações em que se não tenha verificado a entrega das cautelas em instituições de crédito, com excepção daquelas em que a falta da entrega derive de qualquer situação de suspensão.Art. 11.° Nas cautelas a entregar para execução do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10." dc Decreto-Lei n.° 213/79, de 14 de Julho, os montantes a liquidar por obrigação relativa a cada uma das classes serão os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Art. 12.° A data a partir da qual ficam os títulos à disposição de quem deva recebê-los será anunciada pela Junta do Crédito Público por avisos publicados no Diário da República, em 2 dos jornais mais lidos de Lisboa e Porto e através de outros meios de comunicação social.Art. 13.° As instituições de crédito deverão tomar as providências necessárias por forma a assegurarem que as cautelas ficam à disposição dos efectivos titulares ou de quem legalmente os represente.Art. 14.° Todas as dúvidas suscitadas na aplicação deste decreto-lei serão esclarecidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 4 de Agosto de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, l.° série, n.° 189, de 18 de Agosto de 1980.)