3 DE MAIO DE 2018 33 A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Governo PS não pode continuar a adiar a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho. Em cada momento que o PS se alia ao PSD e ao CDS para manter intocável a legislação laboral são os trabalhadores e o País que perdem. Foi assim recentemente, com a manutenção do corte dos dias de férias e dos bancos de horas; com a não reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar; com a manutenção da caducidade da contratação coletiva e da não reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador. Mas não há dúvidas absolutamente nenhumas: a opção pelo corte de salários e pensões e a retirada de direitos significou sempre empobrecimento, mas também recessão e desemprego; a defesa, reposição e conquista de direitos é indispensável para a vida dos trabalhadores, mas significou sempre crescimento económico e criação de emprego. Sr. Presidente e Sr. Deputados, ontem por todo o País, no interior, como desde há várias décadas, e no litoral e em mais de 40 localidades, muitos milhares de trabalhadores responderam ao apelo da CGTP-IN e exigiram: o aumento geral dos salários, no setor privado, no setor empresarial do Estado e na Administração Pública; o aumento do salário mínimo nacional para 650 € em janeiro de 2019; a defesa da contratação coletiva; o fim da sua caducidade e a reposição do tratamento mais favorável; as 35 horas de trabalho para todos, no público e privado, e a revogação dos bancos de horas e outros mecanismos de desregulação dos horários de trabalho; o fim da precariedade pelo emprego com direitos, para que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, nos serviços públicos e no setor privado; o reforço e a contratação de profissionais na saúde, no ensino, na segurança social, na justiça e na cultura; a valorização das longas carreiras contributivas, sem penalizações, após 40 anos de descontos. No próximo dia 18 deste mês, o PCP trará à discussão uma proposta sobre as 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores e a eliminação dos mecanismos de desregulação dos horários. Bater-nos-emos pela fixação do salário mínimo nacional em 650 € em janeiro de 2019. Aplausos do PCP. Os direitos dos trabalhadores nunca foram oferecidos por governo nenhum; os direitos dos trabalhadores foram sempre, mas sempre, conquistados com a sua corajosa luta. Mas será revelador das opções do Governo PS ignorar a justeza da luta dos trabalhadores, mantendo com o PSD e o CDS as normas gravosas da legislação laboral. Da parte do PCP não temos dúvidas, sabemos de que lado estamos: estamos do lado dos trabalhadores, dos seus direitos e do desenvolvimento do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimento. Como pretende responder, Sr.a Deputada? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr.a Deputada. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, queria saudá-la pela sua intervenção, saudar os trabalhadores que ontem saíram à rua em luta pelos seus direitos e reconhecer que temos um problema: a lógica de acumulação do capitalismo faz com que as inovações e os ganhos das inovações tecnológicas se traduzam numa apropriação privada dos ganhos que são produzidos e não na socialização por via, nomeadamente, de melhores condições de trabalho e da redução geral do horário de trabalho.