20 DE JANEIRO DE 20229e permitem injustiças. Em linha com essas preocupações, a Petição n.o 8/XV/1.a, «Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho», reivindica a recuperação de todo o tempo de serviço; o fim das vagas aos 5.o e 7.o escalões; o fim das quotas na avaliação; um regime específico de aposentação; a eliminação da precariedade; o fim dos abusos e ilegalidades nos horários. Muitas das matérias que exigem correção encontram-se neste momento em negociação sindical, no entanto há correções imediatas às quais o Parlamento poderá responder. A primeira, diz respeito aos docentes deslocados que são prejudicados por terem de suportar os custos acrescidos de transporte e habitação resultantes da colocação. Todos os anos letivos há milhares de professores do ensino básico e secundário que ficam colocados em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência. Essa condição de professor deslocado, embora resultante de concurso, não é fruto da sua vontade, mas um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação. Não só a escola pública precisa destes professores, como também é justo compensá-los pela necessidade do sistema de ter docentes deslocados. O critério mínimo para considerar um professor como deslocado pode ser encontrado por analogia. A deslocação de trabalhadores da função pública para posto de trabalho a uma distância de mais de 60 km, inclusive, em relação à sua residência, exige sempre o acordo do trabalhador para a mobilidade (artigos 92.o a 100.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho). Embora a situação seja apenas equiparada, dadas as especificidades da carreira docente e das atuais regras de colocação dos professores, é adequado ter o mesmo critério de distância para compensar as despesas de habitação e transporte resultantes da condição de professor deslocado. Em segundo lugar, a existência de quotas na progressão da carreira dos professores é uma barreira artificial, que atende apenas à vontade do Governo de não remunerar devidamente os docentes. A existência desta barreira à progressão agrava a injustiça vivida pelos docentes. Entrar na carreira apenas ao fim de vários anos de precariedade é em si um problema, mas a existência de quotas de progressão reduz, ainda mais, as hipóteses dos docentes chegarem aos últimos escalões. Para responder a estas duas questões, o Bloco de Esquerda, através da presente iniciativa, propõe a inclusão no Estatuto da Carreira Docente de uma compensação pecuniária aos docentes deslocados e elimina o critério da obtenção de vaga para progressão do 5.o e 7.o escalão, através da revogação da alínea b), do n.o 3, do artigo do Estatuto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoProcede à décima sexta alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abrilA presente lei procede ao aditamento do artigo 62.o-A ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 62.o-A Compensação pecuniária a docentes deslocados 1 – Os educadores de infância, professores do ensino básico e professores do ensino secundário profissionalizados ou a aguardar profissionalização, contratados ou a contratar, que exerçam funções em estabelecimento de ensino situado a uma distância de mais de 60 km inclusive, do seu local de residência habitual e/ou domicílio fiscal, recebem uma compensação pecuniária por despesas acrescidas no exercício da