14 DE DEZEMBRO DE 19815716 — Teiido em conta o papel do sector empresarial privado na modernização da economia, o Conselho Nacional do Plano considera que as políticas de crédito e fiscal deverão ter em conta as suas necessidades de financiamento, especialmente nos casos dos projectos de elevada rentabilidade económica e social e que satisfaçam as prioridades de ordem regional ou sectorial.7 — O Conselho Nacional do Plano continua a considerar, como condição indispensável ao desenvolvimento, a rápida implementação de uma política regional, incluindo a criação de órgãos de planeamento adequados ao nível da região.8 — Relativamente às autarquias locais, o Conselho Nacional do Plano recomenda o integral cumprimento da Lei das Finanças Locais, considerando urgente que seja fixada em lei a delimitação de responsabilidades entre as administrações central e local em matéria de investimento, a qual deve ser acompanhada da correspondente transferência de recursos para as autarquias.9 — Considera o Conselho Nacional do Plano que os- investimentos intermunicipais só deverão efectuar--se no quadro dos princípios estabelecidos na Lei das Finanças Locais, devendo ser objecto de regulamentação por forma a verificar-se uma correcta atribuição dos correspondentes financiamentos.10 — Considera o Conselho Nacional do Plano que deverá ser facultada às autarquias a possibilidade de recurso ao crédito a taxas bonificadas, em especial para financiamento de investimentos em obras de equipamento social.11 — O Conselho Nacional do Plano regista com agrado a evolução que se tem verificado na informação estatística e recomenda ao Governo que prossiga na melhoria das condições de elaboração e divulgação daquela informação.12 — O Conselho Nacional do Plano considera que deverão ser reforçadas as medidas de fomento e apoio ao desenvolvimento do sector cooperativo, nomeadamente através de uma política adequada de crédito ao investimento.Declaração de voto dos representantes sindicais no Conselho Nacional do PlanoO parecer elaborado pela comissão especializada em tão curto espaço de tempo não poderia abranger áreas muito mais vastas do que as que foram referidas.Apesar das sucessivas promessas em corrigir os seus erros, o Governo continuou a apresentar documentos incompletos e tardios que, neste ano, ainda têm a característica original de não explicar as opções e os objectivos económicos para 1982.Na posição em que o Governo se coloca nesse documento nada mais resta ao País do que confiar na evolução mais favorável da conjuntura internacional e da situação meteorológica. Inclusivamente, os objectivos fixados na lei das grandes opções do plano a médio prazo ficam esquecidos, pois para alcançar o nível de crescimento previsto seriam precisas taxas anuais superiores a 8 % em 1983 e 1984.A verdade é que o Governo se revelou incapaz de manter os objectivos fixados para 1981 e essa incapacidade decorreu de 2 factores: uma posição de fatalismo em que sempre se colocou face à crise externa e uma política económica de vistas curtas que leva-ram ao agravamento da conjuntura, ao agigantar do défice externo e da dívida pública.É necessário uma nova política. Os sindicatos referem constantemente que a política económica deve ter o objectivo prioritário de combate ao desemprego, de desenvolvimento económico, no seio de uma nova ordem económica internacional. Esta é uma grande opção que o Governo não quer tomar.Já ó ano passado o Governo dizia serem irrealistas estes objectivos de crescimento. Propôs outra forma de resolver os problemas do País. Hoje verificamos que as medidas tomadas e as não tomadas conduziram a resultados muito diferentes do que diziam — e perguntamos, afinal, quem é irrealista?Na verdade, o facto de o Governo vir agora confirmar as previsões sobre o ano de 1981, muito inferiores aos objectivos fixados, é o reconhecimento do seu fracasso.E o que é sugerido para 1982 é menos do que nada. Se isto for assim, e aquilo for assado, então pode ser que a situação evolua daquela outra forma. Esta a verdadeira síntese dos documentos do Governo sobre as opções e sem opções.Por isso, consideramos correcta a posição elaborada pela comissão especializada em que, reconhecendo embora as preocupações de curto prazo que cada plano anual reflecte, afirma que as grandes opções têm de visar o crescimento, a melhoria da qualidade de vida, o melhor e racional aproveitamento dos recursos existentes e o desenvolvimento económico e social.Esperamos que seja ainda possível ao Governo reformular o seu documento, rever as suas opções e objectivos, de forma a assegurar algo mais do que o que esta lá e que é a disponibilidade do Governo em gerir a crise.E que, consequentemente, o Governo acolha e reflicta de forma clara a prioridade que deve atribuir ao emprego; a evolução positiva do salário real e das pensões de reforma, incluindo o funcionalismo público; a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, a implementação da política regional e muitas outras propostas que o parecer inclui.Essa será a prova de que qual é o comportamento do Governo face ao Conselho e de qual é, em consequência, o efeito útil dos pareceres que este emite.Os sindicatos não têm razões para esperar atitudes positivas de um Governo que põe em causa os seus direitos e regalias, duramente conquistados pelos tra-balhadores.Por isso, continuamos a lutar firmemente pela defesa dos seus interesses.Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Federação dos Sindicatos do Mar, da Federação Nacional dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Beja, da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e da CGTP — Intersindical Nacional.Declaração de voto do sector empresarial privadoO controle da balança de pagamentos e da inflação são imperativos de política económica numa economia aberta como a portuguesa.