70 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012 O Projeto de Lei n.o 180/XI (1.a) (CDS-PP), de 24 de março de 2010, relativo à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, tendo sido apreciado conjuntamente com as iniciativas dos restantes Grupos Parlamentares e do Governo, tendo resultado na Lei n.o 39/2010, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração ao mencionado Estatuto e o republica;  A Proposta de Lei n.o 14/XI (1.a) (GOV), de 26 de abril de 2010, que procede à Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, tendo sido apreciado conjuntamente com as iniciativas dos Grupos Parlamentares, tendo resultado na Lei n.o 39/2010, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração ao mencionado Estatuto e o republica;  O Projeto de Lei n.o 615/XI/4 (BE), de 12 de dezembro de 2008, que altera os efeitos das faltas previstas na Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário e que caducou a 14 de outubro de 2010;  O Projeto de Lei n.o 608/XI/4 (PCP), de 2 de dezembro de 2008, relativo à segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 2/2008, de 18 de Janeiro e que caducou a 14 de outubro de 2010;  A Proposta de Lei n.o 140/XI/2 (GOV), de 23 de maio de 2007, que procede à Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, tendo resultado na Lei n.o 3/2008, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 12/2008, de 18 de março;  O Projeto de Lei n.o 87/IX (1.a) (PEV), de 28 de junho de 2002, que altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário e que foi rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS;  O Projeto de Lei n.o 78/IX (1.a) (BE), de 20 de junho de 2002, que altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário e que foi rejeitado com os votos favoráveis do BE e do PEV, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP;  A Proposta de Lei n.o 17/IX (1.a) (GOV), de 28 de junho de 2002, que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, resultando na Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro;  O Projeto de Lei n.o 358/VIII (2.a) (CDS-PP), de 31 de janeiro de 2001, que altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário e que foi rejeitado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP, do PEV e do BE. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaOCDE – Let’s read them a story! The Parent Factor in Education. [Em linha]. Paris : OECD, 2012. 82 p.[Consult. 19 Jun. 2012]. Disponível em WWW:.Resumo: Este documento analisa os resultados do relatório PISA, que mostra que a educação é responsabilidade dos pais, escolas, professores e várias instituições ligadas à vida económica e à sociedade.Apresenta ainda exemplos práticos para os pais, educadores e responsáveis pelas políticas da educação, sobre como melhorar o envolvimento dos pais na educação, assim como vários programas que promovem o envolvimento efetivo dos pais e exemplos de cooperação entre os pais e as escolas, em vários países.OCDE – PISA 2009 results [Em linha]. Paris: OECD, 2010. [Consult. 19 Jun. 2012]. Vol. 4 – What makes a school successful?: resources, policies and practices. Disponível em WWW:.Consultar Diário Original