8 | II Série RC - Número: 011 | 17 de Fevereiro de 2011permanência na habitação como um sucedâneo para tentar evitar a prisão preventiva, já como uma medida algo mais favorável.É verdade que existe esta hierarquia das decisões dos tribunais relativamente à aplicação de uma ou de outra medida por parte dos juízes quando são chamados a decidir sobre estas matérias. Mas não podemos perder de vista a questão originária, que é esta: ainda que haja uma hierarquia entre elas, todas revestem a natureza de privação da liberdade, que é um direito fundamental, e, como tal, todas elas devem ser olhadas como excepcionais. O problema é encontrarmos uma redacção que consiga consagrar estes dois aspectos, simultaneamente.O essencial é dizer que a privação da liberdade deve revestir sempre natureza excepcional. É essa a base deste artigo 28.o, desde a aprovação da Constituição, que começou por prever apenas a excepção da prisão preventiva, mas que, depois, foi evoluindo ao longo do tempo sem nunca reafirmar o princípio da natureza excepcional à privação da liberdade. Ou seja, foram sendo criadas novas figuras sem que o legislador constituinte tenha tido o cuidado ou a preocupação de deixar claro, também em relação a essas figuras novas, que, tratando-se de privação da liberdade, têm de ter sempre natureza excepcional.Portanto, o que se pretende fazer agora é retomar esse princípio basilar e tentar encontrar uma fórmula —  é para isso que existem os trabalhos de revisão constitucional e esta Comissão —  que, não perdendo de vista esta questão, que é o núcleo essencial deste artigo, não ponha em crise, depois, o sentido hierárquico e progressivo, em escala, destas medidas que podem ser decretadas pelos tribunais relativamente a situações concretas.No que se refere à questão do internamento, não posso concordar totalmente com o paralelismo que é feito em relação a esta decisão, porque é evidente que o internamento provisório —  provisório porque tem de ter sempre um prazo na lei, como, de resto, já está na Constituição —  deve ser sempre a última das medidas possíveis. Não é verdade que seja a única medida, porque há sempre outras medidas possíveis, seguramente.Ou seja, nunca devemos perder de vista que o internamento compulsivo, obrigatório, decretado por uma autoridade de saúde e depois confirmado por um tribunal, deve ser sempre o último dos recursos possíveis relativamente quer a anomalias psíquicas quer a doenças graves ou surtos epidémicos, se chegarmos à conclusão de que é possível e vale a pena consagrar essa situação na Constituição. Mas não acredito que seja a única medida e que, mesmo relativamente ao que já está na Constituição —  o internamento de portador de anomalia psíquica grave — , não possa haver outro tipo de medidas e tenha de partir-se sempre para o internamento.Nessa medida, em 1997, quando se fez esta alteração, acrescentando a alínea h) e prevendo o internamento, em bom rigor, já deveríamos —  foi essa a reflexão que o PSD fez agora —  ter afirmado a excepcionalidade dessa medida no artigo 28.o, exactamente por passar a ser consagrada como uma das excepções ao direito à liberdade.Para terminar, Sr. Presidente, congratulo-me com a reflexão que começou a ser feita, com a abertura que se intui da parte dos grupos parlamentares para se centrarem no que é essencial: em primeiro lugar, o artigo 27.o deve tentar ser exaustivo relativamente às situações que a lei depois pode regular em matéria de privação da liberdade e, em segundo lugar, o artigo 28.o deve afirmar, com as hierarquias e as cautelas possíveis, a natureza excepcional das medidas de privação de liberdade, que devem ser sempre entendidas como a última ratio em sede de medidas de coacção que sejam decretadas por tribunais ou por outras autoridades, depois confirmadas por autoridade judicial.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dar um pequeno contributo no seguinte sentido: estamos perante um artigo que pretende estabelecer, em primeiro lugar, o princípio geral, fundamental de que qualquer forma de privação da liberdade é sempre excepcional —  penso que todos estamos de acordo e de parabéns por isso —  e, em segundo lugar, o princípio de que deve haver sempre preferência pela aplicação de medidas mais favoráveis, e esta preferência tem de ser entendida gradativamente.