16 DE JANEIRO DE 1982868-(17)SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Pedido de cópia das comunicações da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho sobre os dossiers relativos à adesão de Portugal-,Em resposta ao ofício n.° 2941/81, cumpre-me informar V. Ex.° da impossibilidade de dar satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de lhe ser facultada cópia das comunicações da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho sobre os dossiers relativos à adesão de Portugal, porquanto se trata de documentos internos da Comunidade, classificados de secretos, e que não são transmitidos oficialmente a Portugal.Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 29 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Pedido de esclarecimento do deputado da ASDI Magalhães Mota — Pagamento dos encargos patronais para Previdência do pessoal de limpeza da Escola Secundária de Monserrate, Viana do Castelo.Satisfazendo ao solicitado no ofício em epígrafe, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral de Pessoal deste Ministério e de remeter a V. Ex." as fotocópias dos anexos que a acompanharam, respeitantes ao asunto acima referenciado:Tenho a honra de informar V. Ex." que o assunto relativo ao pagamento dos encargos patronais à Previdência do pessoal de limpeza da Escola Secundária de Monserrate, em Viana do Castelo, já se encontra liquidado, conforme se poderá verificar através de fotocópias em anexo.Mais tenho a honra de esclarecer V. Ex." de que o atraso verificado se deve a que estivemos a aguardar elementos pormenorizados sobre o assunto (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escoíar, 15 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.(a) As fotocópias àos «nexos foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota a propósito de um conflito em que é parte a Associação de Cegos Luís Braille.Reportando-me ao assunto em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex." fotocópia dos documentos mais significativos, existentes neste Gabinete.A referida colecção de fotocópias é encimada por uma formação prestada pelo Sr. Governador Civil de Lisboa, que nos parece conter o relato mais completo das sucessiva démarches do processo.Atentos os documentos e as informaçõe nele contidas, julgou-se desnecessário elaborar uma informação especificamente destinada ao esclarecimento do Sr. Deputado requerente — que, obviamente, se limitaria a repetir aquilo que, com maior fidelidade, resulta dos próprios textos. Dentro dos limites da sua competência funcional o signatário fica, no entanto, à inteira disposição de V. Ex." para o fornecimento dos elementos complementares que se tornarem necessários para esclarecimento cabal do Sr. Deputado requerente (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, 11 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, A. M. de Matos Almeida.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de um inquérito a propósito da suspensão do programa A Par e Passo.Em referência ao ofício de V. Ex.B acima indicado, que enviava um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, e por determinação superior, tenho a honra de informar que o inquérito não foi elaborado no âmbito deste Ministério, mas sim por iniciativa da própria RTP.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 11 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A fotocópia dos documentos foi entregue ao deputado.