6 DE JULHO DE 2019 77 Foi para responder a essa realidade e defendendo que o Estado não se pode descartar das suas responsabilidades que o PCP apresentou o seu projeto de lei, defendendo políticas que promovam uma estratégia de desenvolvimento e consolidação de resposta de serviços públicos, e um conjunto de propostas que visavam promover a conciliação da prestação de cuidados com a atividade laboral. Foi também para responder a essa realidade que o PCP apresentou em Orçamento do Estado uma proposta, que encontra também reflexo neste diploma, para a implementação de projetos piloto, de forma a concretizar uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais, desenvolvida com base dos serviços públicos, garantindo o apoio domiciliário e o aconselhamento, o acompanhamento e a capacitação dos cuidadores informais, o apoio psicossocial, além de uma rede integrada de apoio em todo o território. Foi também para responder a essa realidade que o PCP se empenhou na construção deste diploma que hoje aprovámos e que resulta de uma árduo trabalho feito na especialidade. Embora não tenha ido tão longe quanto defendemos e propusemos, seja no que se refere à rede pública de apoio aos cuidadores informais ou no reforço da proteção laboral e social dos cuidadores informais, este diploma representa avanços importantes face à realidade atual. A intervenção do PCP permitiu ainda garantir a continuidade dos cuidados ou a existência de uma unidade de apoio ao cuidador, assegurando elos de ligação e pontos de referência para o cuidador informal. Não podemos, ainda assim, deixar de registar a nossa preocupação com algumas das medidas aprovadas, que resultam também do consenso possível, designadamente, no que toca à abrangência e à aplicação das mesmas ou a uma eventual sobreposição e anulação de prestação sociais, considerando a condição de recursos. Tivessem sido consideradas e aprovadas as propostas do PCP e teria sido possível ultrapassar esses problemas. Não obstante, neste momento importa valorizar o passo que foi dado, importa valorizar o que foi aprovado e garantir que o que foi aprovado seja uma realidade na vida dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, na vigência dos projetos-piloto mas também depois dos mesmos. O PCP continuará a acompanhar a realidade dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, o cumprimento dos seus direitos e a concretização do que hoje aprovámos nesta Casa. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é seguramente um dia histórico, também pela aprovação deste Estatuto do Cuidador Informal. Se olharmos para os últimos quatro anos, verificamos que esta é uma medida que atravessou toda Legislatura. No início da Legislatura, o CDS foi o primeiro partido a agendar esta matéria, aqui, na Assembleia da República, e a pedir uma aprovação que entendíamos que devia ser dada pela mão do Governo. A verdade é que, passou a Legislatura, percebemos que o Governo tardava em apresentar uma proposta satisfatória a este nível e isso levou a que tivéssemos de fazer um trabalho parlamentar realmente abrangente e, depois de ouvir muitas entidades, muitas pessoas, conseguiu-se alcançar um acordo. Para nós, CDS, esta é claramente uma matéria prioritária e o diploma que foi aqui aprovado não é ainda o diploma desejável. Entendemos ter uma proposta melhor para esta situação, mas a verdade é que, como em muitas situações, temos de nos contentar com os consensos possíveis. Agora, sabemos bem o seguinte: aprovámos um diploma, mas esse diploma carece de desenvolvimento e de regulamentação. Por proposta da maioria que sustenta este Governo, a regulamentação passou de 60 para 120 dias, ou seja, na prática, a regulamentação desta matéria foi remetida para o próximo governo. No entender do CDS é muito claro que, se o Parlamento fez o seu trabalho, agora, chegados à altura da regulamentação, o Governo tem de assumir aquilo que tem de fazer e parece-nos evidente que um Governo que não foi rápido, pelo contrário, a implementar esta medida, certamente não será rápido, nem satisfatório, nem suficientemente conveniente, na abordagem à regulamentação desta matéria. Por isso, é naturalmente com expectativa que olhamos para uma mudança que possa ocorrer no Governo e que possa trazer também melhorias aos cuidadores informais.