28 DE JUNHO DE 1980 3555ser dito por outro Sr. Deputado, usarem das figuras regimentais que lhes permitam defenderem-se oa darem as explicações que entenderem.Mais uma vez peço à Câmara o favor de se conservar silêncio.Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O fascismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é uma situação definitivamente ultrapassada, não é um mito, não é uma recordação da História: O fascismo é uma forma terrorista de o capitalismo impor a sua necessidade, a sua vontade quando isso for considerado necessário.Numa situação que se vive a nível mundial, onde cada vez mais o imperialismo e o capitalismo estão isolados, onde cada vez mais a vontade dos povos se levanta contra essas estruturas de exploração e de opressão, numa situação concreta como é a nossa, onde cada vez mais o Governo está isolado em relação aos interesses e à vontade das massas populares, um diploma como o que foi apresentado, cujo pedido de autorização hoje se discute, é de uma grande gravidade, é um alentado aos interesses do povo português.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Não português!O Orador. - Fala-se muito, aqui nesta Assembleia, na submissão tio poder económico ao poder político, isto é, aqueles que detêm o poder económico impõem os seus poderes políticos para depois dizerem que se subordinam à vontade dos políticos que por eles estão comprados.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador-Nesta situação, o capitalismo serve-se do seu aparelho de Estado fundamentalmente para reprimir as lutas das massas populares, dos democratas e dos antifascistas que o põem em xeque, como se vê no nosso próprio país, como se vê, nomeadamente, nesta Assembleia pela forma como a AD e o Governo fogem até ao debate democrático que cabe dentro das instituições parlamentares burguesas que o próprio capitalismo ainda suporta.Risos do PSD e do CDS.Apercebendo-se de que -e isso denota-se na forma como pretende manipular e calar esta Assembleia- as próprias formas democráticas do parlamento burguês lhe começam a ser estranhas, começam a não servir os seus interesses concretos, o Estado ao serviço do capitalismo prepara, de uma forma laboriosa, as formas mais concretas para impedir os trabalhadores e as massas populares de imporem a sua vontade, de lutarem contra a prepotência da AD e do Governo, a prepotência dos monopólios, do imperialismo e do capitalismo.Esta é a verdade e convido qualquer dos Srs. Deputados da AD a refutá-la. Quem é o terrorista neste país?Vozes do PSD e do CDS: - Vocês!O Orador: - Concretamente, quais são as provas que o nosso povo tem do terrorismo?Vozes do PSD: - Muitas!O Orador - É, como já aqui disse, na Reforma Agrária, onde se mata, se espanca e se tortura. É na própria Standard Eléctrica, onde são despedidas 122 operárias sem qualquer finalidade e, mesmo que houvesse, era uma finalidade de repudiar, porque era contra os trabalhadores. São os espancamentos nas esquadras da polícia, nomeadamente a atrasados mentais. São as milícias patronais que, dentro das empresas, intimidam, espancam, aterrorizam os próprios trabalhadores, tentando impedi-los de desenvolver a sua luta reivindicativa e política...Vozes do PS: -Muito bem!O Orador - .... milícias patronais muitas delas saídas da Associação de Comandos, cujo Presidente da assembleia geral será o chefe das milícias genéricas deste pais e é também o candidato da AD à Presidência da República, o general Soares Carneiro.Protestos do PSD e do CDS.É a forma vergonhosa como os tribunais se comportaram quando lavraram sentenças de três a quinze anos de cadeia para os antifascistas Isabel do Carmo e Carlos Antunes.Risos do PSD e do CDS.Uma voz do PSD:- Coitadinhos!O Orador: - É a forma como se comporta o poder jurídico-judicial neste país quando trata de forma inqualificável um jovem que se diz desviou um avião. O que se passa é o que acabei de referir e é para isto que o povo português tem de estar alertado. Esta proposta de lei, que mais uma vez pretende furtar-se a um debate efectivo nesta Assembleia, é no fundo a estruturação legal do terrorismo contra os trabalhadores, na expectativa de ter de ser empregue contra as suas lutas reivindicativas e políticas, é mais um serviço prestado aos grandes capitalistas para imporem o seu terrorismo da ganância é do lucro, é um serviço prestado às potências imperialistas e à NATO. É assim que se pode classificar, qualificar e definir esta proposta, de lei. Mas os nossos trabalhadores, os democratas, os antifascistas saberão denunciá-la e lutar contra ela. Ela só vai passar porque à maioria AD, ao serviço do capitalismo e do imperialismo, lhe interessam estas leis, lhe interessa esta organização do poder jurídico para levar avante os seus interesses.Os trabalhadores terão a última palavra a dizer e aqui na Assembleia da República um representante dos interesses dos trabalhadores diz veementemente não a esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, concedo-a ao Sr. Ministro da Justiça.Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, isto é, pela