novo contrato com objeto idêntico a um anterior. O efeito nocivo na qualidade dos serviços prestados às pessoas e às empresas é inescapável. A dupla obstacularização à boa gestão das entidades públicas é ainda agravada no caso de determinados tipos de serviços. São eles: i) Estudos, pareceres, projetos, consultoria e quaisquer trabalhos especializados; ii) Serviços prestados nas modalidades de tarefa e avença. Finalmente, é bom lembrar que a rubrica aquisições de serviços também é tradicionalmente onerada com instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria das AP. Com efeito, as cati-vações costumam subtrair uma percentagem considerável da dotação aprovada pela AR à dotação disponível de quase todas as entidades da AdC e da Segurança Social.  56. Um segundo tipo de constrangimento à gestão pública, que apresenta contornos paralelos aos dacativação de despesa, diz respeito a restrições impostas à contratação de recursos humanos. A substi-tuição de trabalhadores no sector público empresarial encontra-se condicionada, não podendo os ges-tores substituir ativos por trabalhadores com mais experiência. Neste caso, nem está prevista a possibili-dade de o poder político autorizar exceções a esta regra. Outra regra inibe cedências de interesse público para entidades das AP abrangidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A gestão destas entidades está proibida de recrutar trabalhadores no regime de cedência junto de entidades não abrangidas por aquela lei. Só com tripla autorização política (tutela, Administração Pública e Finan-ças) poderá conseguir uma exceção. Mesmo com dotação disponível na rubrica de pessoal do orça-mento aprovado, as duas regras empurram, na prática, a entidade para comprar piores recursos huma-nos do que, sem elas, poderiam. 57. O aumento da taxa de inflação em 2022 veio reforçar os constrangimentos determinados pelasnormas recorrentes que limitam a autonomia das entidades públicas em matérias de recursos humanos e aquisição de serviços. 58. Os impedimentos causados pelos instrumentos não-convencionais podem ser excecionados atra-vés de autorizações casuísticas do poder político. Tal é possível nas aquisições de serviços e na regra das cedências de interesse público. Mas constituem uma intromissão cirúrgica na gestão das entidades públicas.59. Os processos de autorização política para a prática de atos de gestão corrente são administrativa-mente pesados, morosos e com desfecho incerto, retirando recursos à atividade nuclear das entidades. Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. Por um lado, o recurso a proces-sos de autorização exige na entidade que pede a exceção o desvio de recursos (pessoal, tempo, es-paço, dinheiro) da atividade nuclear para a atividade de suporte administrativo e financeiro. Por outro, como é incerto o momento e o sentido das decisões dos membros do Governo, a entidade, apesar de ter um orçamento aprovado pelo Parlamento do país, não conhece a sua verdadeira restrição orça-mental durante, praticamente, o ano todo, o que é mau para uma gestão racional. A Assembleia da República tem aqui matéria para reflexão na fase de discussão na especialidade. 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________187