22 DE JUNHO DE 2017 111 recuperação da situação financeira do município, bem como a apresentação de medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente nos domínios: a) Da contenção da despesa corrente, nomeadamente a despesa com o pessoal, respeitando o princípio da otimização na afetação dos recursos humanos do município; b) Da racionalização da despesa de investimento prevista, bem como as respetivas fontes de financiamento; c) Da adequação de receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações de alienação de património, ao cumprimento dos objetivos de equilíbrio financeiro. 2 – Do plano de saneamento deve ainda constar: a) A calendarização anual da redução do nível da dívida total, até ser cumprido o limite previsto no artigo 34.o, com exceção no caso facultativo em que o limite a atingir é o referido no n.o 2 do artigo 39.o; b) A previsão de impacto orçamental, por classificação económica, das medidas referidas nas alíneas do número anterior, para o período de vigência do plano de saneamento financeiro. 3 – O estudo e o plano de saneamento financeiro são elaborados pela câmara municipal e propostos à respetiva assembleia municipal para aprovação. 4 – O município remete à DGAL cópia do contrato do empréstimo e do plano de saneamento financeiro, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua celebração. 5 – Durante o período do empréstimo, o município fica obrigado a: a) Cumprir o plano de saneamento financeiro; b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro; c) Remeter à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) os relatórios semestrais sobre a execução do plano de saneamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar do final do semestre a que reportam. 6 – Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, o acompanhamento do plano de saneamento cabe ao município, através da elaboração de relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro pela câmara municipal e da sua apreciação pela assembleia municipal. 7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o seu acompanhamento cabe à DGAL, através da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5, devendo dar conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 41.o Incumprimento do plano de saneamento 1 – O incumprimento do plano de saneamento é reconhecido na primeira sessão anual da assembleia municipal, sendo a cópia da deliberação respetiva remetida à DGAL, no prazo máximo de 15 dias, e determina a retenção das transferências a efetuar nos termos do número seguinte para pagamento à instituição financeira respetiva ou aos credores, conforme a causa de incumprimento invocada. 2 – A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 10% do respetivo duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o incumprimento do plano é de conhecimento oficioso pela DGAL, aquando da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 4 – Os montantes retidos ao abrigo do presente artigo são afetos ao Fundo de Regularização Municipal (FRM).