1028II SÉRIE-A — NÚMERO 34PROPOSTA DE LEI N.° 76/VESTABELECE 0 REGIME JURlOICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOSOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam as seguintes propostas:Proposta d» aditamentoArtigo único. — 1 —..........................bl) A Assembleia Intermunicipal é constituída, no mínimo, pelo presidente e por um vereador de cada uma das autarquias;b2) O conselho de administração é constituído, no mínimo, por três membros, obrigatoriamente pertencentes a municípios distintos;Proposta de aditamentoArtigo único. — 1 —............dl) A duração do mandato dos membros da Assembleia Intermunicipal é igual à do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa, caso em que o indicado novo membro que completará o mandato do anterior titular;d2) A duração do mandato dos membros do conselho de administração é igual à do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa, caso em que a Assembleia Intermunicipal elegerá novo membro que completará o mandato do anterior titular.Proposta de eliminaçãoArtigo único. — 1 —............e) (Eliminado.)Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam as seguintes propostas de alteração ao projecto de decreto-lei em anexo à proposta de lei:Proposta de eliminação e adltementoArtigo único. — 1 —..........................a) .........................................b) ...................'......................c) .........................................d) .........................................é) (Eliminado.);f) [Passa a é)j;g) [Passa a /).];h) [Passa a g).J; t) [Passa a h).J; J) [Passa a l).J; l) [Passa a J).].(São aditadas as seguintes novas alíneas):I) A fixação das dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central terá de ser feita nos termos da Lei das Finanças Locais, com inscrição obrigatória das respectivas verbas no Orçamento do Estado; m) A possibilidade de as associações de municípios criarem um quadro de pessoal próprio.2— .........................................Proposta de emenda e eliminação Artigo 6.°1 — A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da Associação e é constituída, no mínimo, pelo presidente e por um dos vereadores de cada uma [... j2 — (Eliminar.)3 — (Passa a n.° 2.)4 — (Passa a n.°3.)5 — (Passa a n.° 4.)Proposta de aditamentoArtigo único. — 1 —............m) A fixação das dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central terá de ser feita nos termos da Lei das Finanças Locais, com inscrição obrigatória das respectivas verbas no Orçamento do Estado;ri) A possibilidade de as associações de municípios criarem um quadro de pessoal próprio;o) O conselho de administração fica obrigado a apresentar à Assembleia Intermunicipal o plano de actividades, o orçamento e a conta de gerência da Associação.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — António Magalhães — Lopes Cardoso — Oliveira e Silva.Proposta de substituiçãoArtigo 7.° I...J1 — .........................................2 — 0 conselho de administração é constituído, no mínimo, por três membros, obrigatoriamente pertencentes a municípios distintos.3 — .........................................4 — A duração do mandato do conselho de administração é igual à duração do mandato dos órgãos autárquicos.5 — .........................................6— .........................................7 — .........................................8— .........................................