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proposta visa definir a posição da União no que se refere ao projeto de regulamento referido e, numa fase posterior, tomadas medidas destinadas a permitir que o projeto de regulamento seja aplicado na União Europeia com vista à sua homologação e utilização pelos cidadãos da UE. A Comissão Europeia consultou as partes interessadas, através do grupo de trabalho informal da UNECE sobre sistemas de retenção de crianças no âmbito do Grupo de Trabalho em matéria de Segurança Passiva (GRSP), bem como uma divulgação das informações e subsequentes discussões no Comité Técnico – Veículos a Motor. Foi ainda realizada uma avaliação de impacto do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que contemplava os sistemas de retenção para crianças, e analisada a complementaridade de disposições, incluindo análises relevantes através dos projetos CASPER (Child Advanced Safety Project for European Roads) e EPOCh (Enable Protection for Older Children) do Sétimo Programa-Quadro que foi assumido pelo grupo de trabalho informal sobre sistemas de retenção para crianças no âmbito do Grupo de Trabalho em matéria de Segurança Passiva (GRSP) da UNECE. A proposta permitirá que a União, representada pela Comissão, vote a favor do projeto de regulamento UNECE relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças. 2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa; Pela Decisão 97/836/CE do Conselho a União aderiu ao «Acordo de 1958 revisto», da UNECE – Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições. Os requisitos normalizados do projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de sistemas de retenção para crianças relativos a veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
de 1958 revisto e a assegurar que os sistemas oferecem um nível elevado de segurança e de proteção. A posição a adotar pela União Europeia, representada pela Comissão, no Comité Administrativo do Acordo referido é favorável ao projeto de regulamento da UNECE. 3. Princípio da Subsidiariedade A política de transportes da UE está consagrada ao nível no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevendo especificamente o seu artigo 91.o que os legisladores estabeleçam medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. Por outro lado, a aprovação e incorporação de projetos internacionais como os projetos de regulamento da UNECE em matéria de homologação dos sistemas utilizados nos veículos a motor da União é da competência exclusiva da União (desta). Acresce que os requisitos relativos aos sistemas de retenção para crianças já estão harmonizados a nível da UE e que as novas disposições são complementares no que se refere à nova geração de sistemas de retenção para crianças. Há que registar ainda as vantagens adicionais decorrentes de economias de escala pela produção com especificações comuns para mercados mais vastos e sem necessidade de adaptação posterior para obter uma homologação nacional quer nos Estados-Membros quer em outros territórios pertencentes à UNECE. O princípio da subsidiariedade é respeitado na medida em que os objetivos traçados pelo pacote de iniciativas em análise não se afiguram plenamente realizáveis ao nível de cada Estado-Membro. 4. Princípio da Proporcionalidade A proposta apresentada respeita o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, reforçando em simultâneo um elevado nível de segurança pública e de proteção.  II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________28
PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado relator é favorável à Proposta em apreço do Conselho e subscreve a recomendação da Comissão para que a União vote favoravelmente o projeto de regulamento UNECE relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economias e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar é mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia, a quem compete exclusivamente a votação de instrumentos internacionais como os projetos de regulamento da UNECE; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio;  3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  4. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013 O Deputado Relator                        O Presidente da Comissão      (Paulo Cavaleiro)           (Luís Campos Ferreira)22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu [COM(2012)777]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 777 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________30
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu. 2 – De acordo com os Tratados o objetivo da União Europeia consiste na promoção da paz, dos seus valores e do bem-estar dos seus povos, com vista ao fomento de um desenvolvimento sustentável da Europa com base num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços numa economia social de mercado altamente competitiva, visando o pleno emprego e o progresso social, e num nível elevado de proteção e melhoria da qualidade do ambiente. Deverá contribuir para a promoção da coesão económica, social e territorial, bem como para a solidariedade entre Estados-Membros. 3 – Assim a criação da UEM e a introdução do euro constituíram marcos da integração europeia, sendo das realizações mais importantes da UE e o euro constitui um dos principais símbolos da Europa no seu território e em todo o mundo. Os fundadores da UEM fixaram objetivos de vulto com a criação da moeda única, tanto em termos económicos como políticos. 4 – O principal objetivo desta iniciativa é, deste modo, o lançamento de um debate a nível europeu para uma União Económica e Monetária (UEM) efetiva e aprofundada, em virtude de, aquando da criação da UEM, terem sido fixados objetivos de vulto com a criação da moeda Única, tanto em termos, económicos como políticos.  5 – É referido na presente iniciativa que alguns destes objetivos já foram realizados, outros ainda têm de ser concretizados no intuito da realização de uma arquitetura forte nos domínios financeiro, orçamental, económico e politico. 6 – É igualmente indicado que a crise económica e financeira revelou problemas fundamentais e tendências insustentáveis em muitos países europeus, tornando evidente quão interdependentes estão as economias da UE. Houve necessidade de impor uma maior coordenação de políticas económicas a fim de se resolver esses problemas e de se fomentar o crescimento económico e a criação de emprego. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
11 – É mencionado na presente iniciativa que o forte apoio do Parlamento Europeu foi decisivo para permitir a realização de rápidos progressos no que diz respeito a estas iniciativas e para a entrada em vigor célere das propostas legislativas. 12 – As reuniões frequentes do Conselho Europeu permitiram a assunção de importantes compromissos e a tomada de medidas significativas por parte dos Estados-Membros a fim de responder à crise que afeta a Europa. 13 – Todos os Estados-Membros da área do euro e a maior parte dos demais Estados-Membros comprometeram-se a integrar as regras e os princípios da UE em matéria de supervisão orçamental nos respetivos quadros jurídicos nacionais, ao abrigo do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) assinado por todos os Estados-Membros da UE, com exceção da República Checa e do Reino Unido, em março de 2012.  14 – É ainda indicado, na presente iniciativa, que a criação de um mecanismo de proteção financeira para a área do euro e as decisões posteriores destinadas a aumentar a sua dimensão e a flexibilidade das operações, bem como a torná-lo permanente, reforçaram significativamente a capacidade de gestão de crises. 15 – A Comissão apresentou uma estratégia destinada ao reforço da governação económica na Europa no quadro das suas duas Comunicações de 12 de maio e 30 de junho de 20103. Estas comunicações foram acompanhadas de um pacote de propostas legislativas adotadas pela Comissão em 29 de setembro de 2010. 16 – É traçado, assim, o caminho para se obter uma UEM mais efetiva e aprofundada, que implica a tomada de medidas graduais de curto, médio e longo prazo. Uma parte do plano pode ser executada com base nos Tratados em vigor, mas outra parte depende da alteração dos Tratados. 17 – A curto prazo (entre 6 e 18 meses), deve ser dada prioridade imediata a execução das reformas de governação já acordadas ("pacote das seis propostas legislativas") ou prestes a serem acordadas ("pacote das duas propostas regulamento"). Os Estados-Membros deverão também empregar esforços para chegar                                                3 Ver Comunicações da Comissão de 12 de maio de 2010 (COM (2010) 250 final) e 30 de junho de 2010 (COM(2010) 367 final) e as suas propostas legislativas «pacote de seis atos legislativos» de 29 de setembro de 2010 (COM (2010) 522 até 527 final). 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
a acordo quanto ao mecanismo único de supervisão dos bancos, até ao final de 2012. Uma união bancária efetiva requer não só a criação de um mecanismo único de supervisão, mas também, após a sua adoção, da criação de um mecanismo único de resolução para prestar assistência aos bancos em dificuldades.  18 – Depois de se chegar a acordo sobre o quadro financeiro plurianual, o quadro da governação económica deve ser ainda reforçado pela criação de um "instrumento de convergência e competitividade" no orçamento da UE, separado do quadro financeiro plurianual, destinado a apoiar atempadamente as reformas estruturais importantes para os Estados-Membros e assegurar o bom financiamento da UEM. Este apoio basear-se-á nos compromissos previstos nas "disposições contratuais" celebradas entre os Estados-Membros e a Comissão. 19 – A médio prazo (de 18 meses a 5 anos), o reforço da condução coletiva da política orçamental e económica – incluindo a política fiscal e de emprego – deve ser acompanhado de uma capacidade orçamental adequada. A capacidade orçamental especifica para a área do euro deve assentar em recursos próprios e prestar apoio suficiente as importantes reformas estruturais em grandes economias em situação difícil. Para o efeito, poderia recorrer-se ao instrumento de convergência e competitividade, mas seria conveniente prever novas bases especificas nos Tratados. 20 – Pode ser ponderada a criação de um fundo de resgate, sujeito a condições rigorosas, e também de euro-obrigações, para ajudar a reduzir a divida e estabilizar os mercados financeiros. A função de controlo e gestão da capacidade orçamental e de outros instrumentos deve ser assegurada por uma Tesouraria da UEM criada na Comissão.  21 – A longo prazo (mais de 5 anos), com base numa concentração adequada de soberania, responsabilidade e solidariedade a nível europeu, deverá ser possível estabelecer um orçamento autónomo para a área do euro, que preveja a capacidade orçamental da UEM para apoiar os Estados-Membros afetados por choques económicos. Um quadro de governação económica e fiscal profundamente integrado poderia permitir a emissão comum da divida publica, o que reforçaria o funcionamento dos mercados e a condução da politica monetária, finalizando assim o plano para a UEM efetiva e aprofundada. II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________34
22 – Os prazos referidos parecem-nos excessivamente longos. Sugere-se, pois, um encurtamento dos mesmos na tomada das referidas medidas graduais para, assim, se poder acompanhar as rápidas mudanças a nível económico. 23 – É ainda referido que alguns dos passos podem ser dados ao abrigo dos Tratados em vigor, outros carecem de alteração aos Tratados e de novas competências para a União.  Os princípios de base para os concretizar são os seguintes: 1) O reforço da UEM deve assentar no quadro institucional e jurídico dos Tratados; 2) A área do euro deve ter uma capacidade de integração mais rápida e profunda do que a da UE como um todo, salvaguardando a integridade das políticas prosseguidas pelos 27, nomeadamente o mercado único. Isto significará, que, sempre que seja adequado, as medidas aplicáveis a área do euro devem ser abertas à participação de outros Estados-Membros; 3) Embora os Tratados prevejam algumas normas se aplicam apenas aos países da área do euro, a presente configuração desta área tem uma natureza meramente temporária, visto que todos os Estados-Membros exceto dois 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
(Dinamarca e Reino Unido) estão destinados a tornar-se membros de pleno direito por força dos Tratados; 4) O aumento das responsabilidades democráticas devem acompanhar qualquer alteração do Tratado que confira mais competências supranacionais a UE. Uma forma de reforçar a legitimidade da UE seria ampliar as competências conferidas ao Tribunal de Justiça Europeu. 24 – Por último mencionar que a UEM defronta um desafio fundamental, no que diz respeito em especial à área do euro, devendo ser reforçada a fim de assegurar o bem-estar económico e social no futuro. O Conselho Europeu de junho de 2012 convidou o seu presidente, em estreita colaboração com o presidente da Comissão, o presidente do Eurogrupo e o presidente do BCE, a apresentar um roteiro específico e calendarizado para a realização de uma verdadeira UEM. Foi apresentado um relatório intercalar ao Conselho Europeu de outubro. O Parlamento Europeu adotou em 20 de novembro o seu relatório «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», que sublinha as preferências do Parlamento no que diz respeito a uma UEM mais aprofundadamente integrada. A proposta da Comissão quanto às perspetivas futuras é salientada no presente plano. 25 – É necessária, assim, uma visão abrangente para uma UEM aprofundada e efetiva que seja conducente a uma arquitetura forte e estável nos domínios financeiro, orçamental, económico e político, conducente à estabilidade e à prosperidade. 26 – É evidente que a atual UEM não pode ser concluída de um dia para o outro, transformando-a numa versão aprofundada e plenamente integrada, tendo em especial em conta a significativa transferência adicional de competências políticas do nível nacional para o europeu.  27 – Importa, ainda, referir que Portugal, como os demais Estados-Membros pertencentes à zona euro, terá de adotar as disposições legislativas e regulamentares destinadas ao reforço da UEM. II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________36
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativa(iniciativa não legislativa)não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.  2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Carlos São Martinho) A Vice-Presidente da Comissão  (Ana Catarina Mendes) PARTE IV – ANEXO  Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu [COM(2012)777] foi enviada a 26 de dezembro de 2012 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Objetivo da iniciativa O principal objetivo desta iniciativa é o lançamento de um debate a nível europeu para uma União Económica e Monetária (UEM) efetiva e aprofundada, em virtude de, aquando da criação da UEM, terem sido fixados objetivos de vulto com a criação da moeda única, tanto em termos, económicos como políticos. Alguns destes objetivos já foram realizados, enquanto outros ainda têm de ser concretizados no intuito da realização de uma arquitetura forte nos domínios financeiro, orçamental, económico e politico. Principais aspetos A crise económica e financeira revelou problemas fundamentais e tendências insustentáveis em muitos países europeus, tornando evidente quão interdependentes estão as economias da UE. Houve necessidade de impor uma maior coordenação de políticas económicas a fim de se resolver esses problemas e de se fomentar o crescimento económico e a criação de emprego. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
A curto prazo (entre 6 e 18 meses), deve ser dada prioridade imediata à execução das reformas de governação já acordadas (“pacote das seis propostas legislativas”) ou prestes a serem acordadas (“pacote das duas propostas regulamento”). Os Estados-Membros deverão também empregar esforços para chegar a acordo quanto ao mecanismo único de supervisão dos bancos, até ao final de 2012. Uma união bancária efetiva requer não só a criação de um mecanismo único de supervisão, mas também, após a sua adoção, da criação de um mecanismo único de resolução para prestar assistência aos bancos em dificuldades. Depois de se chegar a acordo sobre o quadro financeiro plurianual, o quadro da governação económica deve ser ainda reforçado pela criação de um “instrumento de convergência e competitividade” no orçamento da UE, separado do quadro financeiro plurianual, destinado a apoiar atempadamente as reformas estruturais importantes para os Estados-Membros e assegurar o bom financiamento da UEM. Este apoio basear-se-á nos compromissos previstos nas “disposições contratuais” celebradas entre os Estados-Membros e a Comissão. A médio prazo (de 18 meses a 5 anos), o reforço da condução coletiva da política orçamental e económica – incluindo a política fiscal e de emprego – deve ser acompanhado de uma capacidade orçamental adequada. A capacidade orçamental especifica para a área do euro deve assentar em recursos próprios e prestar apoio suficiente às importantes reformas estruturais em grandes economias em situação difícil. Para o efeito, poderia recorrer-se ao instrumento de convergência e competitividade, mas seria conveniente prever novas bases específicas nos Tratados. Pode ser ponderada a criação de um fundo de resgate, sujeito a condições rigorosas, e também de euro-obrigações, para ajudar a reduzir a divida e estabilizar os mercados financeiros. A função de controlo e gestão da capacidade orçamental e de outros instrumentos deve ser assegurada por uma Tesouraria da UEM criada na Comissão. A longo prazo (mais de 5 anos), com base numa concentração adequada de soberania, responsabilidade e solidariedade a nível europeu, deverá ser possível estabelecer um orçamento autónomo para a área do euro, que preveja a capacidade orçamental da UEM para apoiar os Estados-Membros afetados por choques económicos. Um quadro de governação económica e fiscal profundamente integrado poderia permitir a emissão comum da divida publica, o que reforçaria o funcionamento dos mercados e a condução da politica monetária, finalizando assim o plano para a UEM efetiva e aprofundada. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
Alguns dos passos podem ser dados ao abrigo dos Tratados em vigor, outros carecem de alteração aos Tratados e de novas competências para a União. Os princípios de base para os concretizar são os seguintes:  Em primeiro lugar, o reforço da UEM deve assentar no quadro institucional e jurídico dos Tratados;  Em segundo lugar, a área do euro deve ter uma capacidade de integração mais rápida e profunda do que a da UE como um todo, salvaguardando a integridade das políticas prosseguidas pelos 27, nomeadamente o mercado único. Isto significará, que, sempre que seja adequado, as medidas aplicáveis à área do euro devem ser abertas à participação de outros Estados-Membros.  Em terceiro lugar, embora os Tratados prevejam algumas normas se aplicam apenas aos países da área do euro, a presente configuração desta área tem II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________42
uma natureza meramente temporária, visto que todos os Estados-Membros exceto dois (Dinamarca e Reino Unido) estão destinados a tornar-se membros de pleno direito por força dos Tratados.  Em quarto lugar, o aumento das responsabilidades democráticas devem acompanhar qualquer alteração do Tratado que confira mais competências supranacionais à UE. Uma forma de reforçar a legitimidade da UE seria ampliar as competências conferidas ao Tribunal de Justiça Europeu. Implicações para Portugal Portugal, como os demais Estados-Membros pertencentes à zona euro, terá de adotar as disposições legislativas e regulamentares destinadas ao reforço da UEM.3. Princípio da Subsidiariedade Não se aplica, por se tratar de uma comunicação da Comissão Europeia.  PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A deputada relatora desta iniciativa exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.  PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. Porque se trata de um documento não legislativo da Comissão (Comunicação), não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. Sem prejuízo do acompanhamento a dar a iniciativas ulteriores sobre esta matéria, a Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2013, A Deputada relatora     O Presidente da Comissão     (Elsa Cordeiro)               (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________44
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação UE-Argélia no que respeita à aplicação das disposições relativas aos produtos industriais previstas nos artigos 9.o e 11.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro  [COM(2012)700]. PARECER COM(2012) 700 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação UE-Argélia no que respeita à aplicação das disposições relativas aos produtos industriais previstas nos artigos 9.o e 11.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação UE-Argélia no que respeita à aplicação das disposições relativas aos produtos industriais previstas nos artigos 9.o e 11.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro. 2 – O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em 2002, que entrou em vigor em 2005, prevê, nos artigos 9.o e 11.o, os compromissos mútuos em matéria de desmantelamento pautal para os produtos industriais. 3 – Aquando da 5.a sessão do Conselho de Associação realizada em 15 de junho de 2010, a Argélia informou a União Europeia da sua intenção de proceder à revisão do desmantelamento pautal que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005 e apresentou um pedido formal em 13 de setembro de 2010. Esta decisão da Argélia, decorrente da avaliação dos efeitos do acordo cinco anos após a sua entrada em vigor, foi justificada pelo desejo de reequilibrar a estrutura das trocas comerciais com exclusão dos hidrocarbonetos, tendo em conta a situação económica de diversos setores industriais na Argélia. As partes acordaram em iniciar consultas sobre as condições de aplicação dessas medidas excecionais e os setores em questão, com vista à definição de uma solução negociada. 4 – O presente projeto baseia-se no resultado das consultas entre as partes em meados de 2012, cujo objetivo era definir quais as alterações aceitáveis dos direitos de base e do calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos no acordo. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________46
a) Da Base Jurídica Artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Ao estar em causa matéria da competência exclusiva da União não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Nuno Matias)A Vice-Presidente da Comissão (Ana Catarina Mendes)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação UE-Argélia no que respeita à aplicação das disposições relativas aos produtos industriais previstas nos artigos 9.o e 11.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro [COM (2012) 700 final] Relator: Deputado João Paulo Viegas II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________48
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação UE-Argélia no que respeita à aplicação das disposições relativas aos produtos industriais previstas nos artigos 9.o e 11.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro [COM (2012) 700 final] foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Enquadramento Os acordos de associação constituem a base jurídica das relações entre a União Europeia e os países mediterrânicos do Sul.  O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular foi assinado em 2002, entrando em vigor em 2005. Nos artigos 9.o e 11.o desse Acordo estão previstos compromissos mútuos relativos ao desmantelamento pautal para produtos industriais (enumerados nos anexos 2 e 3 do Acordo de Associação). O artigo 9.o prevê que o calendário de desmantelamento pautal pode ser revisto de comum acordo em caso de dificuldades graves relativas a um determinado produto.  Por sua vez o artigo 11.o, estabelece que podem ser tomadas medidas excecionais de duração limitada pela Argélia, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos, não podendo o valor total das importações dos produtos sujeitos a 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
essas medidas exceder 15% das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano. 2. Objeto da iniciativa Mais recentemente, por altura da 5.a sessão do Conselho de Associação realizada em 15 de Junho de 2010, a Argélia informou a União Europeia da sua intenção de proceder à revisão do desmantelamento pautal que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005, tendo apresentado um pedido formal em 13 de setembro de 2010. As razões que motivaram o pedido da Argélia prendem-se com o seu desejo de reequilibrar a estrutura das trocas comerciais com exclusão dos hidrocarbonetos, tendo em conta a situação económica de diversos sectores industriais na Argélia. Nesse sentido, as partes acordaram em iniciar consultas sobre as condições de aplicação dessas medidas excecionais e os sectores em questão, tendo em vista a definição de uma solução negociada. Essas consultas permitiram definir alterações aceitáveis dos direitos de base e do calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos artigos 9.o, n.o 4, e 11.o do Acordo de Associação. O artigo 97.o do Acordo de Associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder de decisão no que se refere à gestão do acordo. Surgiu por isso o Projeto de “Decisão do Comité de Associação UE-Argélia que altera as condições de aplicação do desmantelamento pautal relativo aos produtos industriais previstos no artigo 9.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro”. O projeto em questão baseia-se no resultado das consultas entre as partes em meados de 2012, cujo objetivo era definir quais as alterações aceitáveis dos direitos de base e do calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos no acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________50
Consequentemente, é referido na Proposta de Decisão do Conselho que a posição a tomar pela União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia estabelecido pelo Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, relativa à aplicação dos artigos 9.o e 11.o do referido acordo, consiste em adotar esse projeto de decisão. 3. Base Jurídica  A fundamentação da presente Proposta de Decisão do Conselho é contemplada no artigo 207o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 3.1.Princípio da Subsidiariedade As definições gerais dos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade encontram-se nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O Protocolo n.o 30 do Tratado fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios. A subsidiariedade constitui um princípio diretor para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-Membros e da UE, ou seja, quem deve agir? Se a Comunidade tiver competência exclusiva na área em causa, não existem dúvidas acerca de quem deve agir e a subsidiariedade não se aplica. No caso de partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, o princípio estabelece claramente uma presunção a favor da descentralização. A Comunidade só deve intervir se os objetivos da ação prevista não puderem ser suficientemente realizados pela ação dos Estados-Membros (condição da necessidade) e se puderem ser mais adequadamente realizados por meio de uma ação da Comunidade (condição do valor acrescentado ou da eficácia comparada). Entende-se que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 3.2.Princípio da proporcionalidade A proporcionalidade constitui um princípio orientador sobre o modo como a União deve exercer as suas competências, tanto exclusivas como partilhadas (qual deve ser a 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
forma enatureza da ação da UE?). Tanto o artigo 5.o do Tratado CE como o Protocolo estabelecem que a ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do Tratado. As decisões devem privilegiar a opção menos gravosa. Entende-se que a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 4. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013  O Deputado Relator                        O Presidente da Comissão     (João Paulo Viegas)       (Luis Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________52
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais [COM(2012) 773]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS Atualmente a União Europeia não dispõe de um quadro legislativo comum, para fazer cumprir os seus direitos ao abrigo de acordos de comércio internacionais. Sendo por isso fundamental que a União disponha de instrumentos apropriados que permitam assegurar o exercício efetivo desses direitos, salvaguardando os interesses económicos da UE. PARECER COM(2012) 773 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a UE, para fazer cumprir e defender os seus direitos em relação aos acordos de comércio internacionais, procedia numa base caso a caso, ou seja “de maneira ad hocsob a forma de regulamentos adotados pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, com base no antigo artigo 133o”1. Situação que tornava a execução das ações da UE pouco eficientes e morosas e, por isso, pouco proveitosa para os interesses económicos da União. A presente iniciativa pretende alterar esta situação, propondo a criação de um quadro legislativo comum, que possibilite à União fazer cumprir e defender os seus direitos, em conformidade com as suas obrigações internacionais, de forma célere e eficiente, em consonância com o Tratado de Lisboa.  As atuais circunstâncias exigem, da parte da EU, uma ação célere que possa funcionar como um instrumento eficaz e credível no cumprimento das disposições relativas aos acordos de comércio internacionais, nomeadamente, no âmbito da OMC e nos termos das regras bilaterais de resolução de litígios, assim como das medidas de salvaguarda multilaterais e bilaterais, com vista a salvaguardar os interesses da União. Assim, com base no artigo 207.o do TFUE, a presente iniciativa propõe que sejam atribuídas à Comissão competências para adotar, suspender, alterar ou cessar a vigência de atos de execução, a fim de fazer cumprir os direitos da União TFUE. Considerando que é essencial que a União disponha de ferramentas adequadas para assegurar o exercício efetivo dos direitos da União no âmbito dos acordos de comércio internacionais. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica que sustenta a presente iniciativa assenta no artigo 207.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade À presente iniciativa não se aplica o princípio da subsidiariedade uma vez que a política comercial comum é da competência exclusiva da União. c) Do conteúdo da iniciativa A presente iniciativa visa colmatar a atual ausência de um quadro legislativo comum apropriado, para a execução de uma política comercial, capaz de fazer cumprir os direitos da UE ao abrigo de acordos de comércio internacionais, de forma célere, eficaz e eficiente. Para tal, propõe o estabelecimento de regras e procedimentos que permitam à União Europeia exercer efetivamente os seus direitos “de suspender ou retirar concessões em resposta a violações, por parte de um país                                                1Tratado que institui a Comunidade Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________54
terceiro, de regras de comércio internacionais, com vista a encontrar uma solução satisfatória; e de reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, sempre que o tratamento concedido, na importação, às mercadorias da União for alterado”.Em suma, pretende-se através da presente iniciativa, e no âmbito do Tratado de Lisboa, adotar um quadro legislativo comum, que permita à UE fazer cumprir de forma célere e eficiente os seus direitos no âmbito dos acordos de comércio internacionais, salvaguardando os interesses económicos da União. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade, uma vez que a matéria em causa é da competência exclusiva da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) A Vice-Presidente da Comissão(Ana Catarina Mendes) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais [COM(2012)773] foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS A. EM GERALNo contexto das regulares relações comerciais entre a União Europeia e os seus parceiros internacionais, e tendo em conta que a UE não dispõe atualmente de um quadro  legislativo  comum  que  regule  os  seus  direitos  comerciais  ao  abrigo  dos diversos acordos de comércio internacionais, o presente projeto de regulamento vem propor a criação de um quadro legislativo comum que, em linha com as anteriores decisões provenientes do Tratado de Lisboa, permita que a União faça cumprir os seus legítimos direitos ao abrigo dos referidos acordos.  De facto, e em linha com o que foi dito anteriormente, a persente iniciativa revela a necessidade da existência da referida legislação comum. A União Europeia “pode ser chamada a adotar medidas unilaterais para fazer cumprir e defender os seus direitos e interesses ao abrigo de acordos de comércio internacionais. É o que sucede no caso das regras para a resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como no âmbito dos mecanismos de resolução de litígios bilaterais ou regionais.” 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
Este tipo de situações exige, naturalmente, decisões céleres, eficientes e flexíveis, situação que, no quadro do Tratado de Lisboa e da posição do Conselho e do Parlamento   Europeu   de   colegisladores   se   pode   tornar   complexa.   Assim,   “é conveniente que o Conselho e o Parlamento Europeu estabeleçam um quadro claro e previsível para a adoção desses atos”. B.        IMPLICAÇÕES PARA PORTUGAL Esta proposta não tem implicações específicas para Portugal que não existam para os outros Estados-Membros. C.      ANÁLISE E PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE RELEVÂNCIA DA INICIATIVA A presente proposta de regulamento está assente em três considerações específicas: a)  a adoção de medidas de política comercial para fazer cumprir os direitos da União ao abrigo de acordos internacionais é um exemplo típico de uma função executiva que deve ser aplicada no âmbito de um quadro de regras comuns;b)  na ausência de um quadro legislativo adequado, a capacidade da União para fazer cumprir efetivamente os seus direitos pode ficar comprometida;c)  existe   um   conflito   potencial   entre   os   prazos   de   tomada   de   decisão relativamente longos da União e os prazos para fazer cumprir os direitos ao abrigo de acordos de comércio internacionais. (prazos esses que a título de exemplo a iniciativa refere como entre 15 a 31 meses). II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________58