126II SÉRIE-B — NÚMERO 24APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 87A/II[DECRETO-LEI N.o 59/99, DE 2 DE MARÇO (APROVA 0 NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS).]Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular.solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição daRepública Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, publicado no Diário da República. 1.° série-A, n.° 51/99.As novas regras que disciplinam o concurso limitado, bem como o ajuste directo, terão consequências altamente negativas e contribuirão para a criação de mercados fechados e, em consequência, serão impeditivos do desenvolvimento regular e sadio do sector.Também as novas regras respeitantes à prestação de garantias tenderão a criar dificuldades insuperáveis às pequenas e médias empresas em favor exclusivo das grandes, o que tornará o sector menos competitivo e mais restritivo.Por último, as novas regras relativas à realização de subempreitadas não têm presente a realidade da actividade da construção, além de representarem a intromissão do dono da obra, entidade pública, na esfera das relações jurídicas privadas.Assembleia da República, 25 de Março de 1999. —Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Gonçalo Ribeiro da Costa — António Brochado Pedras — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Augusto Boucinha — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira — Rui Pedrosa de Moura e mais uma assinatura ilegível.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 867VII[DECRETO-LEI N.» 60/99, DE 2 DE MARÇO {CRIA O INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO (IMOPPI) E EXTINGUE 0 CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP)}.]Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 60/99, de 2 de Março, que cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), publicado no Diário da República, l.*série-A, n.° 51/99.A criação deste instituto público no sector da construção, pela superstrutura que apresenta, afasta-se de uma organização que se desejava fosse desburocratizada, além de se traduzir num acréscimo de despesa a suportar exclusivamente pelas empresas de construção, com repercussões evidentes no preço final da construção.Acresce que a organização funcional definida para o novo instituto não oferece garantias de transparência e regularidade de todo o processo de atribuição das licenças para o desenvolvimento da actividade de construção.Com este novo instituto assiste-se a uma regulamentação de um sector que apenas se toma admissível em actividades económicas vedadas à iniciativa privada ou naquelas em queesta possa actuar com base na concessão pelo Governo de direitos especiais, o que não se compatibiliza com um sector que é de iniciativa vincadamente privada, uma vez que num universo de mais de 30000 empresas tão-somente 1000 têm como clientes exclusivos as entidades públicas.Por fim, e quamo ao sistema proposto para a fiscalização, consagra-se um modelo que irá permitir umamargem de arbitrariedade e que certamente se traduzirá em situações de conflito e embaraço numa área tão sensível.Assembleia da República, 25 de Março de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Gonçalo Ribeiro da Costa — António Brochado Pedras — Rui Pedrosa de Moura — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Augusto Boucinha — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira e mais uma assinatura ilegível.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.s 89/VII[DECRETO-LEI N.s 61/99, OE 2 DE MARÇO (DEFINE 0 ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL E REVOGA O DECRETO-LEI N.8 100/88, DE 23 DE MARÇO).]Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março, publicado no Diário dá República, 1 ' série-A, n.° 51/99.O diploma em apreço revogou o Decreto-Lei n.° 10QÍ&8, de 23 de Março, que era reconhecido como sendo uma legislação coerente e com uma sistematização adequada. A opção por um texto legal totalmente novo pôs em causa a estabilidade do enquadramento legal da actividade da construção e inuoduziu elementos que se apresentam injustificados, desadequados e prejudiciais para o seu desenvo/v/menío.A criação de uma base de dados no âmbito do IMOPPI e a ser por este utilizada para efeitos de avaliação do desempenho das empresas e pelos donos de obras públicas para efeitos de escolha de adjudicatários não pode deixar de ser um elemento fortemente perturbador do rigor com que deve ser efectuado o registo das situações relacionadas com as empresas. A sua eliminação ou correcção apenas ocorrerá após decisão jurisdicional transitada em julgado.Todo este sistema fará com que o IMOPPI assuma um poder decisório da competência exclusiva das entidades judiciais.Por fim, não podemos deixar de referir o facto de muitos dos aspectos fundamentais serem deixados para reguiamentação a ser posteriormente publicada, pelo que é legítimo recear que tais aspectos possam vir a tornar mais penalizantes para a sector da construção o regime agora proposto.Assembleia da República, 22 de Março de 1999. —Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Gonçalo Ribeiro da Costa — António Brochado Pedras — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Augusto Boucinha — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira — Rui Pedrosa de Moura e mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacçào- e Apoio Audiovisual.