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161 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O extrato da decisão condenatória ou da decisão que determinou a suspensão provisória do processo penal deve conter a indicação: a) Do tribunal e juízo que proferiu a decisão condenatória, ou do serviço ou departamento do Ministério Público que proferiu a decisão de suspensão provisória do processo penal, número e forma do processo; b) [»]; c) [»]; d) Da data da decisão condenatória e respetivo trânsito em julgado, ou da decisão que determinou a suspensão provisória do processo penal; e) Dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias, ou das medidas de segurança aplicadas na decisão condenatória, ou da injunção aplicada em sede de suspensão provisória do processo.»Artigo 6.o Aplicação no tempoO disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o e no artigo 328.o-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor desta.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 16 de março de 2015 II Série-A —  Número 95 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que estabeleça um plano de prioridades e reforce o investimento em obras de dragagem em portos nacionais.— Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da Humanidade.— Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.o 275A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais.— Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial.— Deslocação do Presidente da República a Espanha.— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.— Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira.— Eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.— Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha.— Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha.— Deslocação do Presidente da República a Paris.
2 | II Série A - Número: 095 | 16 de Março de 2015RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PLANO DE PRIORIDADES E REFORCE O INVESTIMENTO EM OBRAS DE DRAGAGEM EM PORTOS NACIONAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Encare como prioritária a economia do mar ao nível dos portos nacionais, dotando-os de instrumentos que valorizem e potenciem as suas atividades.2- Apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país.3- Empreenda todos os esforços no sentido de consolidar as obras de dragagem nos portos, garantindo a acessibilidade dos mesmos, em particular no porto da Póvoa de Varzim.4- Providencie uma verba permanente, a inscrever no Orçamento do Estado, que possibilite as obras de dragagem e manutenção nos portos nacionais, nomeadamente para o porto da Póvoa de Varzim, garantindo que não ocorram problemas com o assoreamento das barras, e devendo, ainda, diligenciar no sentido de obter financiamento comunitário para o efeito.Aprovada em 16 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______RESOLUÇÃO RECOMENDA O APOIO À CANDIDATURA DAS LEVADAS DA MADEIRA A PATRIMÓNIO DA HUMANIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o seu interesse e disponibilidade para apoiar a candidatura das levadas da Madeira a património da Humanidade, junto da UNESCO.2- Crie condições para apoiar as iniciativas que o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira possa vir a tomar no sentido de retomar o processo de candidatura das levadas a património da Humanidade.Aprovada em 6 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______
3 | II Série A - Número: 095 | 16 de Março de 2015RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA PORTARIA N.o 275-A/2012, DE 11 DE SETEMBRO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO PERCURSO ESCOLAR NO ENSINO SECUNDÁRIO DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a flexibilidade necessária relativamente às adaptações do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais.Aprovada em 6 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______RESOLUÇÃO APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RELATIVAMENTE AO ENQUADRAMENTO LEGAL DA EDUCAÇÃO ESPECIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no(s) ano(s) de permanência adicional na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade.2- Se proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, no que se refere ao desenvolvimento de: a) Medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais (NEE) de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens; b) Medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que comprovadamente impeçam a sua qualidade e desenvolvimento;  c) Uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as alunos/as, mais flexível do que a medida “adequações curriculares individuais” (prevista no artigo 18.o) mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (CEI) (previsto no artigo 21.o); 3- Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no programa educativo individual (PEI).4- Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com PEI e CEI e revista a Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro.Aprovada em 6 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______
4 | II Série A - Número: 095 | 16 de Março de 2015RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, no dia 19 do corrente mês, para uma visita à Corunha e encontro com o Rei de Espanha, no contexto de uma cerimónia do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular.Aprovada em 13 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPÍRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCOA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, e nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, por mais 60 dias.Aprovada em 13 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______RESOLUÇÃO HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL A EUSÉBIO DA SILVA FERREIRADecorrido um ano sobre a morte de Eusébio da Silva Ferreira, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro:1- Conceder honras de Panteão Nacional aos restos mortais de Eusébio da Silva Ferreira, homenageando o símbolo nacional, o homem solidário, o futebolista e o desportista excecional, evocando o seu estatuto de verdadeiro marco na divulgação e na globalização da imagem e da importância de Portugal no Mundo.
5 | II Série A - Número: 095 | 16 de Março de 20152- Constituir um grupo de trabalho, composto por representantes de cada grupo parlamentar, com a incumbência de determinar a data, definir e orientar o programa da trasladação, em articulação com as entidades públicas e demais instituições envolvidas, bem como os seus familiares próximos.Aprovada em 20 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar, para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os seguintes membros:Efetivos: - António Manuel de Sousa Pereira - Lucília Rosa Mateus Nunes - Luís António Proença Duarte Madeira - Daniel Torres Gonçalves  - José Tolentino Calaça de Mendonça - André Gonçalo Dias PereiraSuplentes: - Carlos Manuel da Costa Gomes - Álvaro José Barbosa Moreira da Silva - Maria Augusta Neves da Cunha Areias Sobrinho Simões - Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia - Heloísa Gonçalves dos Santos - Tiago José Pires DuarteAprovada em 20 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______
6 | II Série A - Número: 095 | 16 de Março de 2015RESOLUÇÃO RECOMENDA MEDIDAS DE APOIO, AVALIAÇÃO E PROTEÇÃO DO SETOR DA PESCA DA SARDINHAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Torne públicos e acessíveis a pescadores, armadores e associações do setor os estudos e relatórios que fundamentam a imposição da proibição temporária de pesca em causa e a fixação das presentes quotas de captura reduzidas.2- Implemente medidas de valorização do pescado e de uma maior e mais justa distribuição dos rendimentos da pesca.3- Realize os estudos e relatórios necessários para procurar perceber as origens da diminuição de stock, nomeadamente analisando o impacto da atividade do navio de prospeção de petróleo.Aprovada em 27 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AO SETOR DA PESCA DA SARDINHAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Procure garantir apoio a armadores e pescadores em períodos de cessação temporária das atividades de pesca da sardinha promovendo o debate junto da Comissão Europeia sobre a elegibilidade destas despesas, conjugando o espírito e a letra do estabelecido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o disposto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, relativo à Política Comum de Pescas (PCP).2- Reforce as ações de controlo e vigilância costeira de forma a aumentar a eficácia do combate a práticas ilegais de pesca destrutiva de sardinha, particularmente em períodos e áreas específicas de operação da frota do cerco de Espanha e Portugal.3- Promova formas de melhorar o diálogo e o espírito de parceria entre a comunidade científica, as organizações de produtores e os pescadores individualmente, de modo a facilitar a partilha de informação e a incrementar a transferência de conhecimento, reforçando assim a cooperação e a confiança entre estes atores.4- Sensibilize e apoie a Comunidade Científica no incremento de projetos de investigação específicos sobre ciclo de vida, formas de reprodução e migrações da sardinha e promova a instituição de um prémio nacional para distinguir os melhores trabalhos científicos sobre esta matéria que venham a ser produzidos por investigadores portugueses.Aprovada em 27 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______
7 | II Série A - Número: 095 | 16 de Março de 2015RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 15 a 17 do corrente mês, para se dirigir ao Conselho da OCDE, a convite do Secretário-Geral daquela Organização, Senhor Angel Gúrria, aproveitando a oportunidade para manter um encontro com as Comunidades Portuguesas.Aprovada em 6 de março de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 61 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decreto n.o 295/XII (Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores): Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação do diploma e solicitando à Assembleia da República a reponderação e clarificação de alguns dos seus preceitos a fim de eliminar as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria. Projetos de lei [n.os 756 e 757/XII (4.a)]: N.o 756/XII (4.a) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS).N.o 757/XII (4.a) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarçm, Santarçm (S. Salvador) e Santarçm (S. Nicolau)” no município de Santarçm, para “União de Freguesias da Cidade de Santarçm” (PSD). Propostas de lei [n.os 269, 270 e 275/XII (4.a)]: N.o 269/XII (4.a) (Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 270/XII (4.a) (Aprova a Lei de Programação Militar): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 275/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1187 e 1220 a 1230/XII (4.a)]: N.o 1187/XII (4.a) (Preservação do serviço de ISBN): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1220/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).
5 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015contribuintes.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece um regime provisório de suspensão das penhoras por dívidas fiscais.Artigo 2.o Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveisSão suspensas as penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais quando reunidas as seguintes condições cumulativas: a) Tratar-se de habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar; b) Tratar-se de um imóvel cujo valor patrimonial tributário não excede € 200.000; c) Existir uma situação de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar que determine uma diminuição do rendimento liquido do agregado.Artigo 3.o VigênciaO disposto na presente lei vigora até decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2015.Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — João Paulo Correia — Vieira da Silva — João Galamba.———PROJETO DE LEI N.o 757/XII (4.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTARÇM (MARVILA), SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÇM, SANTARÇM (S. SALVADOR) E SANTARÇM (S. NICOLAU)” NO MUNICÍPIO DE SANTARÇM, PARA “UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÇM”Exposição de motivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Santarém, as freguesias de Marvila, Santa Iria da Ribeira de Santarém, São Salvador e São Nicolau, criando por essa via a “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarçm, Santarçm (S. Salvador) e Santarçm (S. Nicolau)”.O órgão executivo da “União das Freguesias de Santarçm (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarçm, Santarém (S. Salvador) e Santarçm (S. Nicolau)”, eleito em 29 de setembro de 2013, aprovou e propôs recentemente á Assembleia da “União das Freguesias de Santarçm (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarçm,
10 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015O Deputado autor do Parecer, João Rebelo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: Os Considerandos e Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.PARTE III – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 269/XII (4.a) Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares (GOV) Data de admissão: 7 de janeiro de 2015 Comissão de Defesa Nacional (3.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: João Amaral (DAC), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Maria João Godinho (DAPLEN).Data: 16 de janeiro de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom a iniciativa legislativa em apreço, o Governo pretende levar a cabo uma primeira revisão da Lei de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM), em cumprimento de propósito constante do seu Programa.De acordo com a Exposição de Motivos da Proposta de Lei, encontram-se “criadas as condições para que se efetue uma revisão da LPIM enquadrada com o novo contexto da defesa nacional”, destacando-se, neste, o dispositivo de forças e o Plano de Redução do Dispositivo Territorial.Cumpre realçar, por outro lado, que a LPIM atualmente em vigor – Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro – prevê, no artigo 19.o, a sua revisão nos anos ímpares, começando em 2011. Esta é, contudo, a primeira proposta de revisão da lei em causa.Do ponto de vista das alterações propostas, centraremos, nesta sede, a análise às modificações substantivas, deixando de parte as modificações sistemáticas operadas1. Desta forma, destacam-se os seguintes aspetos:  Alteração do n.o 2 do artigo 1.o - mantendo o teor da disposição constante da lei em vigor, salienta-se que o elenco de imóveis a rentabilizar no àmbito da lei a aprovar passa a ser definido por “despacho dos                                                            1 Umas e outras podem ser aquilatadas de forma minuciosa no quadro comparativo que se anexa.Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015n.o 19/2013, de 5 de abril. Conforme previsto al. d) do art.o 11.o da lei de Defesa Nacional, antes da sua aprovação, o Governo apresentou à Assembleia da República o documento sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em 2 de janeiro de 2013, o qual foi discutido na Reunião Plenária de 8 de março de 2013.A Lei de Programação Militar tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacte direto na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional.Apresentam-se sob a forma de tabela abaixo, por ordem cronológica, as leis de programação militar e as leisquadro de programação militar sucessivamente em vigor, bem assim como diplomas relevantes relativos à sua execução:Lei n.o 1/85, de 23 de janeiro, alterada pela Lei n.o 66/93, de 31 de agosto Lei-quadro das Leis de programação militar Lei n.o 34/86, de 2 de setembro Reequipamento das Forças Armadas Lei n.o 15/87, de 30 de maio Lei de programação militar Lei n.o 67/93, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.o 17/97, de 7 de junho Segunda Lei de programação militar Lei n.o 46/98, de 7 de agosto, com as alterações da Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de agosto Aprova a nova lei-quadro das leis de programação militar Lei n.o 50/98, de 17 de agosto Aprova a Lei de Programação Militar Despacho do MDN n.o 18513, publicado no DR, II Série, n.o 247, de 26 de outubro de 1998 Núcleo de acompanhamento da LPM Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de novembro Aprova a Lei de Programação Militar Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de maio Altera a Lei de Programação Militar Despacho n.o 5408/2004, de 19 de março (2.a série). Diretiva sobre a execução da Lei de Programação Militar Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto Lei de Programação Militar Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA O Título I da Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, de la Defensa Nacional define as atribuições dos órgãos de soberania do Estado espanhol no âmbito da Defesa Nacional.Assim e, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), às Cortes Gerais compete debater as linhas gerais da política de defesa. Para esse efeito, o Governo apresenta as iniciativas correspondentes, designadamente, os
23 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembroAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares Proposta de lei n.o 269/XIIAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares 3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.CAPÍTULO III Disposições finais CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 22.o Outros atos de gestão de infraestruturasA gestão de infraestruturas nos termos da presente lei não prejudica qualquer outro ato de administração ou disposição quanto aos bens que nela não estejam previstos, nos termos da legislação que lhes seja aplicável. Artigo 24.o Registo predial1 - Ficam isentos do pagamento de emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o.2 - Constitui documento bastante de prova da titularidade do Estado, para efeitos de registo de inscrição predial, o despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o.Artigo 23.o Regime subsidiárioÀs medidas inscritas na presente lei aplicam -se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infra -estruturas, os Decretos-Leis n.os 32/99, de 5 de Fevereiro, 196/2001, de 29 de Junho, e 280/2007, de 7 de Agosto.Artigo 25.o Regime subsidiárioAo disposto na presente lei, aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infraestruturas: i) O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 131/99, de 28 de agosto; ii) O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; iii) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto.Artigo 24.o Inventariação dos bens do domínio público1 — No período entre cada revisão da presente lei, o ministério que tutela a área da defesa nacional, através da Direcção-Geral das Infraestrutura, promove a inventariação dos bens do domínio público afeto ao Ministério da Defesa Nacional que sejam passíveis de rentabilização, quer através de alienação, quer, sem prejuízo da sua plena utilização para os fins a que estão afetos, pela sua concessão.2 — A inventariação prevista no número anterior é sempre dada a conhecer ao ministério que tutela a área das finanças para efeitos de organização e de atualização do inventário geral dos bens imóveis do Estado. Artigo 26.o Norma transitória1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro, transitam para o orçamento de 2015 para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - O anexo ao Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro,
24 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembroAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares Proposta de lei n.o 269/XIIAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares mantém-se em vigor até à publicação do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o.Artigo 25.o Disposição finalO disposto na presente lei não prejudica a execução dos programas relativos a infraestruturas constantes da lei de Programação Militar, de projetos de investimento financiados pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e, bem assim, daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais.Artigo 27.o Norma finalO disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais. Artigo 28.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 26.o.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 29.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO Quadro resumo dos programas do MDN, EMGFA e ramos ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o) Medidas relativas a projetos de infraestruturas———PROPOSTA DE LEI N.o 270/XII (4.a) (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
27 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015projetos e as transferências de dotações provenientes de capacidades e projetos existentes, para novas capacidades e projetos a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.A presente lei baseia-se num planeamento de modernização e reequipamento para um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período e deve ser revista no ano de 2018 de forma a que os seus efeitos ocorram a partir de 2019. Refira-se que a atual Lei de Programação Militar não é revista desde 2009.Da análise dos anexos que acompanham a proposta de lei podemos destacar que para o primeiro quadriénio as verbas previstas são as seguintes, notando-se um aumento na dotação de ano para ano:  2015 – 210 ME; 2016 – 230 ME; 2017 – 250 ME e 2018 – 280 MEPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 270/XII (4.a) (GOV) – Aprova a Lei de Programação Militar reservando-a para o debate que será realizado em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 31 de dezembro de 2014 a Proposta de Lei n.o 270/XII (4.a), que visa aprovar a Lei de Programação Militar;  2. Este documento estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças; 3. Esta programação destina-se aos próximos três quadriénios e foi objeto de aprovação no Conselho Superior de Defesa Nacional; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte.PARECERA proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2015.O Deputado autor do Parecer, Joaquim da Ponte — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE.PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaProposta de Lei n.o 270/XII (4.a) Aprova a Lei de Programação Militar (GOV) Data de admissão: 7 de janeiro de 2015 Comissão de Defesa Nacional (3.a)  Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo DecretoLei n.o 36/2013, de 11 de março, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Este regime foi aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de março8.O conceito estratégico de defesa nacional em vigor foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril. Conforme previsto alínea d) do artigo 11.o da Lei de Defesa Nacional, antes da sua aprovação, o Governo apresentou à Assembleia da República o documento sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em 2 de janeiro de 2013, o qual foi discutido na Reunião Plenária de 8 de março de 2013.A Lei de Programação Militar tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacte direto na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional.Apresentam-se sob a forma de tabela abaixo, por ordem cronológica, as leis de programação militar e as leisquadro de programação militar sucessivamente em vigor, bem assim como diplomas relevantes relativos à sua execução:Lei n.o 1/85, de 23 de janeiro, alterada pela Lei n.o 66/93, de 31 de agosto Lei-quadro das Leis de programação militar Lei n.o 34/86, de 2 de setembro Reequipamento das Forças Armadas Lei n.o 15/87, de 30 de maio Lei de programação militar Lei n.o 67/93, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.o 17/97, de 7 de junho Segunda Lei de programação militar Lei n.o 46/98, de 7 de agosto, com as alterações da Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de agosto Aprova a nova lei-quadro das leis de programação militar Lei n.o 50/98, de 17 de agosto Aprova a Lei de Programação Militar Despacho do MDN n.o 18513, publicado no DR, II Série, n.o 247, de 26 de outubro de 1998 Núcleo de acompanhamento da LPM Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de novembro Aprova a Lei de Programação Militar Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de maio Altera a Lei de Programação Militar Despacho n.o 5408/2004, de 19 de março (2.a série). Diretiva sobre a execução da Lei de Programação Militar Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto Lei de Programação Militar Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.                                                           8 Teve origem na Proposta de Lei n.o 103/X, do Governo.
33 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015FRANÇA O conceito francês de defesa foi definido em 1959 na Ordonnance n°59-147 du 7 janvier 1959 portant organisation générale de la défense. Trata-se de instrumento aprovado pelo Governo, sob forte impulso do General De Gaulle.Efetivamente, a preponderância do poder executivo na definição da política de defesa nacional francesa é marcada. O artigo L1111-3 do Código da Defesa determina em especial que a política de defesa é definida em Conselho de Ministros e que as decisões em matéria de direção geral da defesa e de direção política e estratégica de resposta às crises maiores são tomadas em Conselho de Defesa e de Segurança Nacional.Em 2007, o Presidente da República encarregou uma Comissão de elaborar o Livro Branco sobre a Defesa e a Segurança Nacional, o qual define a estratégia global de defesa e de segurança e adapta a política de defesa e de segurança nacional ao novo ambiente geoestratégico.Ao Presidente da República está reservado o papel de Chefe das Forças Armadas, competindo-lhe presidir aos Conselhos e Comités superiores da Defesa Nacional (artigo 15.o da Constituição).Em termos de programação militar é de registar a Lei n° 2013-1168 de 18 de dezembro de 2013 “relativa à programação militar para os anos 2014 a 2019 contendo diversas disposições relativas à defesa e à segurança nacional”.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas Encontra-se também em fase de apreciação na generalidade a proposta de lei n.o 269/XII (GOV) – Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares, que deu entrada na AR na mesma data que a presente iniciativa e cuja apreciação na generalidade está também agendada para a sessão plenária de 22 de janeiro. Petições Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas obrigatórias Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional, deverá ser emitido parecer pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Pareceres / contributos enviados pelo Governo Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho Superior Militar e do Conselho de Chefes de Estado-Maior, remetidos pelo Governo com a iniciativa, encontram-se disponíveis na respetiva página internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA proposta de lei prevê o valor total do investimento público das Forças Armadas em armamento e equipamento (3 160 000 000 euros) para o período de 2015 a 2026 (anexo I) e do investimento a efetuar por conta da receita de alienação de armamento, equipamento e munições (114 000 000) para o período 2015 a 2018 (anexo II).Todavia, na fase de discussão e votação indiciária na especialidade, poderá, porventura, a Comissão contar com uma análise comparativa dos anexos constantes da lei em vigor da lei ora projetada levada a cabo pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
37 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto Lei de Programação Militar Proposta de lei n.o 270/XII Aprova a Lei de Programação Militar anexo à presente lei e tendo em vista a sua plena realização, desde que os respectivos montantes não excedam, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na presente lei e de acordo com os critérios anualmente fixados na lei que aprova o Orçamento do Estado.2 — O 1.o ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa.3 — As novas medidas com encargos plurianuais cofinanciados pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) são objecto de contratos aprovados por portaria conjunta do ministro que tiver a seu cargo aquele Programa, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 9.o Impacte anual no saldo global do sector público administrativo 1 — O registo contabilístico dos contratos previstos no n.o 1 do artigo 3.o respeita as regras da contabilidade nacional, com incidência na despesa pública anual e o correspondente impacte no saldo global do sector público administrativo.2 — Nos contratos de locação financeira, o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponde, no ano da celebração do contrato, ao valor integral de aquisição do equipamento e, durante os restantes anos de execução do mesmo, à componente de juros das rendas pagas.3 — Nos contratos de locação operacional, o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponde ao valor anual das rendas pagas.4 — Nos demais contratos, o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponde àquele que a lei aplicável determinar.Artigo 12.o Transferências de verbas1 — São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas entre diferentes programas, com excepção do disposto no número seguinte.2 — São da competência do Ministro da Defesa Nacional as transferências de verbas: a) Entre programas, desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional; b) Entre as diversas medidas, projectos ou actividades num mesmo programa; c) Decorrentes das transferências das competências de uma entidade gestora de um programa ou medida para outras entidades, ou da sucessão destas nas competências da primeira; d) Provenientes de medidas, projectos ou actividades existentes para novas medidas, projectos ou actividades a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.Artigo 9.o Alterações orçamentaisSão da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas capacidades e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de capacidades e projetos existentes, para novas capacidades e projetos a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado. Artigo 10.o Sujeição a cativos
42 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 20153. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 275/XII (4.a) está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2015.O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Correia — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 275/XII (4.a) Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional Data de admissão: 14 de janeiro 2015 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Alexandra Graça e António Fontes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 16.01.2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 275/XII (4.a) com a fundamentação seguinte: – “as normas que regulam a proteção das estradas da Rede Rodoviária Nacional e as atividades que se prendem com a sua conservação, exploração e fiscalização encontram-se vertidas num vasto, complexo e desatualizado acervo de diplomas legais, como  A Lei n.o 2037, de 19 de agosto de 1949, que aprovou o Estatuto das Estradas Nacionais,   O Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de janeiro, e   O Decreto-Lei n.o 13/94, de 15 de janeiro, que definiu um conjunto de normas que visam defender as estradas nacionais da pressão sobre elas exercida por setores de atividade económica”; – quanto “...ao diploma que consagrou o Estatuto das Estradas Nacionais, que tem agora mais de 60 anos, verifica-se que, embora tenha sofrido algumas alterações ao longo do tempo, constitui atualmente um diploma desatualizado, que não espelha o intenso desenvolvimento social, económico e urbanístico verificado em Portugal, sobretudo nas õltimas duas dçcadas...”; Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Os contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), e de outras consultas que venham a ser deliberadas em fase de apreciação na especialidade desta Proposta de Lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo anexa o Parecer recebido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 23 de setembro de 2014.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado da presente iniciativa legislativa, não é possível quantificar os eventuais encargos decorrentes da sua aprovação e da sua consequente aplicação.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1187/XII (4.a) (PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO DE ISBN)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1187/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 17 de dezembro de 2014, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 18 do mesmo mês, onde foi objeto de discussão na reunião de 20 de janeiro de 2015.3. A Sra. Deputada Catarina Martins (BE) apresentou a iniciativa. Intervieram no debate que se seguiu os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Conceição Pereira (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e, no final, novamente a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE).4. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 1187/XII (4.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 20 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———
56 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1225/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 174/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA À COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA)(publicado na 1.a Série, n.o 236 do Diário da República)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 125/XII (4.a) e 127/XII (4.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA”.Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1226/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 175/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA E NOS CONCELHOS LIMÍTROFES DA GRANDE LISBOA, ABRANGIDOS PELA RESPETIVA ÁREA CORRESPONDENTE AO NÍVEL III DA NOMENCLATURA PARA FINS TERRITORIAIS E ESTATÍSTICOS (NUTS), SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA AO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE)(publicado na 1.a Série, n.o 236 do Diário da República)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 126/XII (4.a) e 128/XII (4.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa”.Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———