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Recordando os antecedentes, a luta da Ordem dos Advogados contra a procuradoria ilícita já é muito antiga, mas esta proposta de lei surge depois da abertura da campanha nacional de comunicação do combate à procuradoria ilícita, realizada em 3 de Março de 2004, campanha essa que foi da iniciativa, como disse, da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, com o apoio da DECO - e é isto que é importante salientar - e da Associação das Mediadoras Imobiliárias, a AMIPE.
Aliás, também anteriormente à apresentação da proposta de lei já tinham sido elaborados protocolos entre a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, por um lado, e a DECO, por outro, e entre aquelas entidades e a Associação das Mediadoras Imobiliárias também foi elaborado outro protocolo em que todos acordaram no combate à procuradoria ilícita. E destaco também outras palavras do Sr. Bastonário: "(...) combate que não é só dos advogados, dos solicitadores e das associações de defesa dos consumidores, é a luta (...)" - e por isso penso que uma das perguntas que fiz tem toda a razão de ser - "(...)de todas as profissões contra os que exercem ilegalmente actividades regulamentadas". Estas palavras foram proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados no dia 3 de Março de 2004, pelo que penso ter razão de ser a pergunta que coloquei em relação à questão da autonomização do crime.
Já aqui foi destacado, e do relatório também consta, que, na sequência do início desta campanha, o Sr. Secretário de Estado da Justiça emanou instruções de serviço para as conservatórias e os cartórios, pelo que, tendo já isso vindo a ser cumprido, já se poderia ter avançado mais no respectivo combate.
Não obstante, continuo a ter dúvidas - não em relação à questão da autonomização, porque acho que este é um combate de todas as profissões contra os que as exercem ilegalmente - no que diz respeito à alínea b) do artigo 358.o do Código Penal e ao que fica subsistente, porque essa alínea refere-se àqueles que tacitamente convencem que têm as condições para exercer um determinado acto. E isso já não será tão difícil de provar.
Uma outra questão, que também é levantada no relatório, tem a ver com as entidades que requeiram a utilidade pública. Parece-me que a redacção do respectivo número não é feliz, porque está lá um "nomeadamente" que não tem razão, e que em relação a esses requisitos tudo deve ser melhorado na especialidade. Mas o PCP, pelas razões invocadas, votará, na generalidade, a favor da presente proposta de lei.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da proposta de lei n.o 123/IX.
Segue-se a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual estrutura do modelo organizativo dos serviços médico-legais procura alcançar melhores níveis de eficácia, eficiência, racionalização e participação da medicina legal portuguesa no âmbito da administração da justiça, tendo o regime jurídico da organização médico-legal e o respectivo âmbito material e territorial de actuação sido objecto de recentes alterações legislativas, designadamente o Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de Março, que aprovou o Estatuto do Instituto Nacional de Medicina Legal.
Não obstante, as normas que regulam os procedimentos e a realização das perícias médico-legais mantêm-se em vigor desde 1998, após a aprovação do Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro. Volvidos seis anos desde a definição do regime jurídico de realização de perícias médico-legais em vigor, verifica-se imprescindível proceder a alterações e aperfeiçoamentos no sentido de dotar este sistema de maior operacionalidade e flexibilidade, tendo em consideração que tratamos de um domínio particularmente sensível por respeitar a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com envolvência em matéria de
5402   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 processo penal.
Entendeu, assim, o Governo ser oportuno apresentar a presente proposta de lei, a qual visa corrigir as fragilidades entretanto constatadas do regime vigor, clarificar as regras que presidem à realização dos actos periciais em causa, adequando-os às exigências actuais neste domínio, pelo que, em face da reestruturação orgânica operada no Instituto Nacional de Medicina Legal, designadamente no que concerne à instalação e funcionamento de uma rede nacional de gabinetes médico-legais, verifica-se necessário dotar estes novos serviços de meios que garantam a sua capacidade de resposta às cada vez maiores e extensas competências.
Trata-se de um domínio instrumental, mas nem por isso de menor importância, da administração da justiça, pois é da cabal e eficaz realização das perícias médico-legais que depende o êxito da investigação criminal, bem como a celeridade processual já que a fase de produção de prova resulta, nestes casos, da actividade pericial.
Convém, contudo, sublinhar que a actividade pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal não se limita ao âmbito do processo penal, mas tem particular incidência no domínio do direito laboral e civil, porquanto a avaliação do dano corporal pressupõe igualmente o exercício de funções médico-legais.
A definição de novos critérios e regras que devem presidir à actividade pericial surge também da imperiosa necessidade de conformar a medicina legal em Portugal à evolução das condições tecnológicas e científicas, cuja dinâmica moderna, poderá afirmar-se, atinge uma velocidade cada vez maior.
Tratando-se de uma área técnico-científica especializada, pressupõe conhecimentos não acessíveis à generalidade dos cidadãos, entidades ou profissionais, pelo que se revela particularmente importante acautelar a imparcialidade da actividade pericial, por um lado, e garantir a qualidade e rigor científicos por outro.
Pretende o Governo com a presente proposta assegurar a dignidade e a qualidade das perícias médico-legais e forenses, cometendo ao Instituto Nacional de Medicina Legal atribuições e responsabilidade no domínio da creditação e controlo da realização de perícias médico-legais.
Assim, a proposta de lei do Governo não introduz alterações significativas relativamente ao actual regime vigente no que respeita às regras que se articulam com as disposições do Código de Processo Penal. Neste âmbito, apenas se esclarecem ou clarificam alguns dos procedimentos que decorriam já da interpretação de normas em vigor.
A proposta de lei concretiza diversas alterações ao nível da requisição das perícias essenciais para a promoção de uma maior celeridade processual; consagra-se expressamente que a requisição de perícias médico-legais por parte das autoridades judiciárias ou judiciais, devem ser imediatamente acompanhadas das informações clínicas disponíveis a fim de evitar burocracias e demoras na realização das mesmas.
Consagra também, expressamente, a possibilidade de os serviços médico-legais, no âmbito da actividade pericial que desenvolvam, poderem receber a denúncia de crimes, podendo de imediato praticar os actos cautelares necessários e urgentes a assegurar os meios de prova, procedendo ao exame, colheita e preservação de vestígios que, de outro modo, irremediavelmente se perderiam, remetendo de imediato tais denúncias à autoridade judicial competente para promover o respectivo procedimento criminal. Esta é, de resto, uma matéria muito sensível e muito importante nesta proposta de lei.
Consagra expressamente um princípio que decorre da interpretação da lei do processo vigente, no que respeita ao direito à informação relevante, nomeadamente a constante dos autos, bem como o acesso às instalações onde decorre a investigação por parte dos funcionários envolvidos em investigação pericial, desde que em missão de serviço, por forma a assegurar eficazmente a obtenção dos meios de prova.
Atente-se que o Instituto Nacional de Medicina Legal consiste numa instituição com natureza judiciária, encontrando-se os peritos abrangidos pelo segredo de justiça bem como por um especial dever de sigilo profissional. Quanto ao regime de prestação de esclarecimentos complementares posteriores à realização da perícia e comunicação do respectivo relatório, estipula-se a regra que a presença do perito em acto ou diligência processual, deverá ser, sempre que existam meios para tal, substituída por inquirição por teleconferência ou outros meios técnicos processualmente previstos, com vista à simplificação e celeridade processuais com diminuição de custos.
Mas, para além da articulação do regime de realização de perícias médico-legais e forenses com as normas e regras constantes no Código de Processo Penal, a proposta que o Governo hoje apresenta introduz significativas alterações ao regime vigente das quais se destacam as seguintes: a definição clara, nos casos em que por manifesta impossibilidade dos serviços médico-legais, designadamente por falta de meios técnicos adequados ou inexistência de peritos com formação médica especializada, de quais as entidades terceiras que poderão ser contratadas ou indicadas para a realização dessas perícias.
Nestes casos, e como garantia da transparência de procedimentos, determina-se que, em circunstâncias equivalentes, será dada preferência nesta colaboração aos serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
5403   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 A proposta de lei propõe a definição das regras que presidem à realização de exames periciais complementares que se mostrem necessários ao esclarecimento dos factos decorrentes de perícia efectuada, ou em curso, ou de exames complementares de diagnóstico.
Estipula-se a possibilidade de o Instituto Nacional de Medicina Legal celebrar contratos com instituições públicas ou privadas - com preferência pelas públicas em circunstâncias equivalentes -, ou celebrar contratos com médicos ou outros técnicos, com vista à realização de exames requeridos no âmbito das perícias efectuadas nos seus serviços. Tal medida visa garantir independência e rigor científico das perícias realizadas pelos serviços médico-legais.
É definido o âmbito da responsabilidade pela realização de perícias médico-legais e pareceres solicitados às delegações e gabinetes médico-legais, bem como às instituições ou técnicos contratados ou indicados pelo Instituto Nacional de Medicina Legal para tal fim.
A responsabilidade decorrente da actividade pericial desenvolvida ao abrigo das atribuições legais cometidas aos serviços médico-legais preserva a autonomia técnico-científica dos peritos, mas determina a obrigatoriedade de respeito pelas normas, modelos e metodologias periciais em vigor a nível nacional, assegurando desta forma a harmonização pericial do ponto de vista técnico e procedimental.
Na perspectiva da delimitação de competências do Instituto Nacional de Medicina Legal face aos demais operadores judiciários, a presente proposta de lei, em relação ao enquadramento vigente, vem definir com maior precisão as situações enquadráveis no regime de realização de perícias médico-legais urgentes, bem como definir as regras e funcionamento dos serviços médico-legais por forma a assegurar a efectiva realização urgente dessas perícias. Esta definição criteriosa pressupõe que o objectivo primordial da realização de perícias urgentes consiste em assegurar os meios probatórios necessários ao êxito da investigação criminal, a descoberta da verdade material e a realização da justiça.
Acautelam-se, essencialmente, as competências próprias e reservadas à Policia Judiciária, evitando a concorrência de competências ou a duplicação de meios e procedimentos inúteis, com fundamento no respeito pelas atribuições legais de cada instituição e no princípio da cooperação entre os operadores judiciários que actuam em vista à realização do interesse público e de objectivos comuns.
A proposta de lei define também novos procedimentos a seguir nas situações de óbito fora de instituições de saúde, nomeadamente no que respeita à previsão do regime excepcional de remoção de cadáveres, o que irá pôr termo às substanciais perturbações repetidamente verificadas na sequência de óbitos na via pública. Dispõe o n.o 8 do artigo 16.o que, excepcionalmente, por impossibilidade de atempadamente contactar o perito médico, a autoridade de saúde, ou a autoridade judiciária competente, e sempre que existam significativos prejuízos decorrentes da permanência de cadáveres em locais públicos, a autoridade policial pode determinar a sua remoção para os locais legalmente previstos.
A proposta de lei introduz ainda alguns novos procedimentos de natureza administrativa relacionados com o regime de contratação de médicos para o exercício de funções periciais, tendo em consideração a instalação de uma rede de gabinetes médico-legais, os quais não podem funcionar sem pessoal com a qualificação específica necessária. Prevê-se a abertura de concursos para este efeito, bem como o cumprimento efectivo das atribuições legais já cometidas ao Instituto Nacional de Medicina Legal por esta forma.
Esta matéria é orientada por critérios, preocupações e razões de racionalização dos meios e optimização dos recursos financeiros.
Concluindo, a proposta de lei ora apresentada pelo Governo permitirá modernizar e flexibilizar um importante sector da administração da justiça, contribuindo desta forma para uma significativa melhoria do funcionamento do sistema judicial português.
Quero apenas sublinhar, em jeito de conclusão última, que esta não é uma matéria que possa e deva ser desvalorizada naquilo que tem a ver com o conjunto do sistema judiciário. São milhares os processos que estão parados nos tribunais, muitas vezes por falta de capacidade de resposta deste sistema de perícias.
A necessidade de termos um sistema de perícias capaz, tecnicamente avançado, competente, independente e isento é fundamental para melhorar a qualidade do conjunto do sistema judicial. E o investimento que estamos a fazer neste domínio, que de resto já estava a ser feito desde há algum tempo, é crucial, neste particular, para melhorar de forma efectiva aspectos essenciais do conjunto do sistema de justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário
5404   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República a proposta de lei n.o 127/IX, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Relevamos aqui a importância desta matéria, alvo de especial preocupação da legislação portuguesa, pelo menos desde os finais do século XIX, no que diz respeito à estruturação da actividade dos serviços públicos de medicina legal de modo a assegurar aos tribunais o apoio técnico-científico necessário ao esclarecimento pericial dos factos, assim como em providenciar pela investigação, o ensino e a formação no âmbito das ciências médico-forenses.
Foi a partir de 1899, com a Carta de Lei de 17 de Agosto e com o regulamento dos serviços médico-legais de 16 de Novembro do mesmo ano, que, pela primeira vez e de forma sistemática, se legislou sobre a realização de perícias médico legais no nosso país, criando-se então os Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, que nesses moldes permaneceram até 1987, altura em que, fruto de uma grande alteração legislativa, se reorganizou a estrutura interna dos Institutos de Medicina Legal e se previu a criação de gabinetes médico-legais em áreas com grande movimento pericial.
Dez anos depois, face à experiência de aplicação e funcionamento do modelo médico-legal vigente e à instalação e funcionamento pelo País de diversos gabinetes médico-legais, procedeu-se à reavaliação do sistema em vigor, de que resultou nova regulamentação e clarificação dos procedimentos que antecedem a realização de perícias médico-legais, em articulação com os princípios e normas consagradas no Código de Processo Penal.
São resultado desta reavaliação: o novo regime jurídico da organização médico-legal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro; a nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 146/2000, de 18 de Julho; e a criação do Instituto Nacional de Medicina Legal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de Novembro, com a consequente extinção dos três Institutos de Medicina Legal existentes, de Lisboa, Porto e Coimbra). Tudo, com o objectivo último de alcançar maior flexibilidade e operacionalidade dos serviços médico-legais, acompanhado do indispensável rigor técnico-científico da actividade pericial.
É, pois, neste quadro de objectivos bem definidos, de obtenção de melhores níveis de eficácia, eficiência, racionalização e participação da medicina legal no âmbito da administração da justiça que o Governo apresenta hoje à discussão a presente iniciativa legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta não pretende ser apenas mais uma lei. Tão-pouco pretende revogar recente legislação criada sobre esta matéria. Louva-se, até, o esforço iniciado num passado recente. Acrescenta-se apenas aperfeiçoamento, melhoramentos e correcções ao funcionamento do sistema, disciplinando a realização das perícias médico-legais e forenses.
É uma proposta de lei de "evolução". A evolução que se justifica pela importância da matéria, pela progressiva instalação de gabinetes médico-legais enquanto "guardas avançadas" dos Institutos de Medicina Legal no terreno e com o desejo de que se mantenha o reconhecimento internacional da qualidade da actividade desenvolvida pelo núcleo central da organização médico-legal do nosso país.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada influenciará significativamente, estamos certos, a eficácia dos serviços que pretende regulamentar. Com ela pretende o Governo autonomizar o regime jurídico das perícias médico-legais, revogando para o efeito diversos artigos do Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro, por tal corresponder a uma necessidade de actualização da legislação em vigor e decorrente, ainda, da reforma do Instituto Nacional de Medicina Legal, encetada com a aprovação dos seus estatutos em 2001.
Como resulta da exposição de motivos, procede-se à reformulação dos procedimentos relativos à verificação e certificação de óbitos ocorridos fora de instituições de saúde bem como às indicações respeitantes à obrigatoriedade de autópsias médico-legais.
Assim, refere o artigo 16.o da proposta de lei que "quando o óbito ocorra fora de instituição de saúde, compete à autoridade policial a preservação do local, a comunicação do facto, no mais curto espaço de tempo, à autoridade judiciária competente e providenciar, no caso de crime doloso, ou em que haja suspeita de tal, pela comparência do perito médico da delegação do Instituto ou do gabinete médico-legal, que se encontre em serviço de escala para as perícias médico-legais urgentes, o qual procede à verificação do óbito, se nenhum outro médico tiver comparecido previamente".
Com a formulação destes procedimentos, de forma tão exaustiva quanto possível, evita-se a duplicação de funções das entidades e a existência de dúvidas quanto à competência de cada um dos intervenientes. Evita-se ainda o prolongamento de situações que atrasam a remoção do cadáver do local da ocorrência, assegurando, desta forma, o respeito pelos sentimento dos familiares do falecido e a dignidade que a este também é devida.
5405   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Por outro lado, estabelece-se a regra da obrigatoriedade de as perícias médico-legais serem realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal e as situações em que, excepcionalmente, as perícias poderão ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto de Medicina Legal.
Por fim, é intuito desta proposta de lei proceder a alterações ao regime de realização de perícias urgentes, tendo em vista a preservação de indícios e elementos probatórios indispensáveis à investigação criminal, nos casos de suspeita da prática de crime; estabelecer um regime de livre-trânsito e direito de acesso por parte dos funcionários envolvidos em investigação pericial; e uma maior colaboração entre as diversas entidades com competências no âmbito da investigação pericial, consubstanciado no direito de acesso à informação disponível e na prestação de esclarecimentos complementares posteriores à realização da perícia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei explicita de forma clara o sentido e extensão das alterações apresentadas, num evidente reforço da importância dos serviços públicos de medicina legal. A sua aprovação contribuirá, estamos certos, para a melhoria de todo o sistema médico-legal em Portugal, para uma clarificação dos procedimentos e uma melhor investigação pericial. Uma investigação pericial que todos desejamos mais célere e eficaz, a bem da justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: No seu Programa, o XV Governo Constitucional elegeu quatro áreas prioritárias de intervenção no domínio da justiça: tribunais, sistema prisional, registos e notariado e investigação criminal. E, neste particular, é inegável a importância das perícias médico-legais e forenses para a investigação criminal, não sendo de todo descabido afirmar que apenas com um regime jurídico que assegure melhores níveis de eficiência, eficácia, racionalização e participação da medicina legal e forense na administração da justiça haverá verdadeira justiça. É disso que cuida a proposta de lei n.o 127/IX, que hoje discutimos na generalidade.
Recorde-se que a reorganização do sistema médico-legal foi concretizada pelo Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro, que não só estabeleceu o regime jurídico da organização médico-legal como estabeleceu, igualmente, o âmbito material e territorial de actuação dos serviços médico-legais.
No âmbito deste diploma, o território nacional foi dividido em três circunscrições médico-legais (Lisboa, Porto e Coimbra), consagrando-se, igualmente, uma estrutura orgânica que compreendia os seguintes serviços médico-legais: o Conselho Superior de Medicina Legal; os conselhos médico-legais; os institutos de medicina legal; e os gabinetes médico-legais.
Com a nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.o 146/2000, de 18 de Julho), é criado o Instituto Nacional de Medicina Legal, organismo sujeito aos poderes de superintendência e tutela do Ministério da Justiça, cuja lei orgânica é aprovada pelo Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de Março.
Visando dar cumprimento aos objectivos definidos na nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça para a participação da medicina legal no âmbito da administração da justiça, este decreto-lei extinguiu os três institutos de medicina legal existentes, reunindo-os num único - o Instituto Nacional de Medicina Legal -, com delegações em cada uma das circunscrições médico-legais em que aqueles tinham sede.
Fundiram-se, igualmente, os anteriores conselhos médico-legais num único - o Conselho Médico-Legal -, órgão executivo do Instituto, e o anterior Conselho Superior de Medicina Legal foi redenominado para Conselho Nacional de Medicina Legal, com a categoria de órgão consultivo do Instituto.
A toda esta refundação, por assim dizer, sobreviveram apenas os gabinetes médico-legais, com a sede e a área de jurisdição definidas no mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 11/98, citado.
Feita toda esta reorganização, cumpre agora tratar do regime das perícias médico-legais e forenses no intuito de conferir maior operacionalidade e flexibilidade ao sistema, particularmente reclamada pela progressiva instalação de gabinetes médico-legais em todo o território nacional.
Em primeiro lugar, preconiza o Governo uma mais rigorosa delimitação territorial de competências e da responsabilidade pela realização das perícias médico-legais e forenses, além de uma alteração das regras para a realização de perícias por entidades terceiras, públicas ou privadas.
5406   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Assim, estabelece-se a obrigatoriedade de realização das perícias nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, admitindo-se, a título excepcional, e quando ocorra manifesta impossibilidade dos serviços, a realização de perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas pelo Instituto.
Quando a perícia deva ser efectuada em comarca não compreendida na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento, podem as mesmas ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto, nos termos previstos nos artigos 28.o, 29.o e 30.o.
As perícias solicitadas às delegações e gabinetes médico-legais do Instituto, ou às entidades que excepcionalmente podem realizar perícias médico-legais e forenses, são da responsabilidade dos peritos designados pelos dirigentes e coordenadores dos respectivos serviços. Já as perícias que devam ter lugar em comarcas não compreendidas nas áreas de actuação das delegações ou dos gabinetes médico-legais em funcionamento são da responsabilidade dos médicos contratados a que atrás se aludiu, devendo a respectiva nomeação, da responsabilidade da autoridade judiciária competente, recair sobre os médicos constantes da lista referida no n.o 2 do artigo 28.o.
Em segundo lugar, entendeu o Governo reformular o regime das perícias médico-legais urgentes no intuito de obviar à perda, por prolação no tempo da realização da perícia, de indícios e elementos probatórios indispensáveis à investigação criminal, nos casos de suspeita da prática de crime.
É de aplaudir quer a intenção quer a sua concretização.
Primeiro, a intenção, porque não é desconhecida para muito dos Srs. Deputados (e, em particular, para os juristas e, de entre estes, os advogados) a situação em que uma vítima de agressão recorre a um hospital para observação e tratamento, mas o exame médico, no âmbito do processo-crime, ocorre vários meses depois dos factos - de resto, a esta circunstância aludiu já o Sr. Secretário de Estado. Assim, é óbvio que se tem de limitar à análise dos elementos constantes do processo hospitalar, porque todos, ou a maior parte, dos sinais visíveis no corpo já desapareceram.
Depois, a concretização, porque, por um lado, fornece o conceito de perícia médico-legal urgente que faltava no Decreto-Lei n.o 11/98, citado, e, por outro, consagra não só a obrigatoriedade de organização de escalas diárias, mesmo em horário de funcionamento dos serviços, mas também a possibilidade, embora restrita às perícias a realizar fora do horário de funcionamento dos serviços médico-legais, de tais perícias serem realizadas nos serviços de urgência de hospitais públicos ou noutros estabelecimentos oficiais de saúde, mediante protocolo.
Em terceiro lugar, considerou o Governo necessária a reformulação dos procedimentos relativos à verificação e certificação de óbitos ocorridos fora de instituições de saúde, bem como os casos em que deve haver lugar obrigatoriamente à realização de autópsias médico-legais.
Quando a morte se verifique fora de instituição de saúde e haja suspeita de crime doloso, competirá ao perito médico da delegação ou ao perito de escala no gabinete para perícias urgentes proceder à verificação do óbito e ao exame do local. A não ser que se trate de óbito violento ou de causa ignorada em comarca fora da área de actuação das delegações do Instituto ou de gabinetes médico-legais em funcionamento, caso em que é à autoridade de saúde local que compete proceder à verificação do óbito e providenciar pela comunicação do facto à autoridade judiciária, em caso de suspeita de crime doloso.
A autópsia médico-legal tem lugar, obrigatoriamente, em situações de morte violenta ou de causa ignorada, podendo ser dispensada quando existirem informações clínicas que apontem no sentido da inexistência de suspeita de crime, com excepção das mortes violentas imediatamente subsequentes a acidente de trabalho ou de viação; e nos casos em que a realização da mesma possa facilitar o contacto com factores de risco particularmente significativo, susceptíveis de comprometer de forma grave as condições de salubridade ou afectar a saúde pública.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são as principais inovações do presente diploma, às quais se aliam outras de menor relevo e que aqui já foram referidas.
Pensamos que a presente iniciativa legislativa traz uma série de benfeitorias importantes ao regime das perícias médico-legais que, certamente, lhe conferirão a eficácia e eficiência desejada pelo Governo e por todos os que trabalham mais de perto com as questões da justiça, em particular com as questões relacionadas com a investigação criminal.
Eventualmente, alguns ajustamentos serão ainda de introduzir em sede de especialidade, como é natural, comprometendo-se, desde já, o Grupo Parlamentar do CDS-PP a prestar o seu contributo nessa sede para que o diploma final corresponda integralmente às necessidades que visa satisfazer.Aplausos do CDS-PP e PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
5407   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Fui relatora desta proposta de lei n.o 127/IX no âmbito da 1.a Comissão e, portanto, remeto para o relatório alguns aspectos que já aqui foram enunciados quer pelo Sr. Secretário de Estado quer pelos colegas Deputados que me antecederam, no que se refere, designadamente, ao objectivo desta proposta de lei, que vem contido na "Exposição de motivos", e ao conjunto de diplomas legais que a partir de 1899 deram corpo a toda esta estrutura da medicina legal, através de serviços próprios e de uma ciência médica própria, até às mais recentes alterações a partir de 1991, nomeadamente os diplomas de 1998 e de 2001 do governo anterior e a actual proposta de lei, que visa, essencialmente, autonomizar e densificar o regime jurídico das perícias médico-legais em diploma próprio.
A autonomização desta matéria corresponde a uma necessidade de actualização da legislação em vigor, atento sobretudo o facto de as perícias médico-legais constarem de um diploma amplamente revogado, e surge como concretização da reforma encetada pelo anterior governo com a aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e as alterações introduzidas no Código de Processo Civil.
Sabemos que o objectivo prosseguido com esta reforma se prende com o reconhecimento de que a medicina legal, pelo diversificado leque de actividades que envolve (tanatologia, toxicologia forense, genética forense, clínica médico-legal e psiquiatria forense), existe fundamentalmente em função dos vivos e para os vivos. O Sr. Deputado Miguel Paiva falou muito na questão dos óbitos, mas é preciso salientar - e refiro isto no relatório - que nos dias de hoje os vivos representam a maior parcela do âmbito e objecto (as autópsias, tão associadas à medicina legal no imaginário popular, representam somente cerca de 10% das perícias efectuadas).
Se estamos de acordo com a economia geral do diploma, não podemos deixar de reconhecer que se requerem alterações a nível de especialidade, não só na clarificação da redacção de algumas disposições como na indispensabilidade de adoptar procedimentos de salvaguarda da compatibilização de actividades, sempre que haja recurso a peritos com vínculo principal a outras estruturas. Designadamente, aqueles cujo regime de trabalho seja o da dedicação exclusiva deverão ser objecto de gestão cuidadosa, na medida em que é importante garantir que a realização das perícias, designadamente as solicitadas a peritos em regime de dedicação exclusiva, não interfira com a sua actividade nos lugares de origem e, portanto, com as suas obrigações principais. Uma vez que a proposta de lei em análise não pretende ser um diploma regulador de carreiras, não deve com estas interferir. Faço esta alusão, porque considero essencial que sejam feitos protocolos com as instituições de origem dos trabalhadores com este regime de trabalho, de modo a garantir que tudo seja feito de acordo com os interesses de ambas as entidades.
Especial delicadeza, porém, assumem, em meu entender, as questões relativas à autonomia e independência técnico-científica dos peritos, sem prejuízo da obrigatoriedade de respeito pelas normas, modelos e metodologias periciais em vigor no Instituto Nacional de Medicina Legal, bem como as relativas ao direito de acesso à informação, que não a do direito à informação, como se refere na proposta e que é matéria diferente.
Vou ater-me a este último aspecto numa acepção mais vasta, que tem que ver com o conteúdo da própria informação, o seu livre trânsito, bem como o direito de acesso e o destino dos produtos e objectos examinados.
A delicadeza que envolve a matéria em causa está ligada à questão das bases de dados genéticos. Matéria relativamente recente mas de potencialidades extraordinárias, no seguimento da sequenciação do genoma humano, ela vem levantar questões, designadamente de natureza ética, que raramente têm sido discutidas em Portugal.
O recente colóquio promovido pela 1.a Comissão permitiu a ligeira abordagem desta temática, que encontra uma expressão importantíssima na construção do espaço europeu de liberdade, justiça e segurança comuns. Aliás, estranhamente, em meu entender, a proposta nunca se refere à cooperação judicial e judiciária, designadamente no âmbito do EUROJUST, nem às especiais obrigações decorrentes da constituição de equipas de investigação conjunta, já objecto de decisões do Conselho Europeu e de legislação aprovada e que implicam a troca de informação e, no âmbito desta, da informação genética.
A genética forense é uma disciplina médico-legal que conheceu um desenvolvimento espectacular nos últimos anos graças à descoberta dos polimorfismos de ADN hipervariáveis e aos avanços das técnicas moleculares. Isto permite produzir a chamada "impressão digital de DNA", que pode ser obtida através do sangue, de fluidos corporais e muitos tecidos, incluindo o osso, e é relativamente estável, muitas vezes por larguíssimos anos, e que, por estas razões, se transformou num poderoso instrumento na medicina forense. Actualmente, a tecnologia de bioship pode permitir, a breve prazo, uma nova revolução neste campo.
De salientar, no que especificamente toca ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, a Resolução do Conselho de 25 de Junho de 2001, que estabelece uma lista mínima de marcadores de ADN utilizados
5408   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 nas análises de ADN para fins judiciais nos Estados-membros. Esta matéria é tão delicada e ainda tão desconhecida em toda a sua dimensão que se refere expressamente no n.o 1 do capítulo III desta resolução o seguinte: "Solicita-se aos Estados-Membros que, ao proceder ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, limitem os referidos resultados às zonas do cromossoma sem expressão genética, ou seja, que, ao que se sabe, não contenham informação sobre características hereditárias específicas", porque podemos vir a saber mais sobre esta matéria.
Estas resoluções têm vindo a ser aprovadas sem qualquer consulta prévia à Assembleia da República, o que levanta sérios problemas. Temos que reequacionar esta matéria e a 1.a Comissão deve, urgentemente, debruçar-se sobre este assunto. Até porque se se constata a enorme preocupação de natureza ética com que as estruturas científicas ligadas à genética no âmbito do Ministério da Saúde permanentemente se debatem, designadamente nos aspectos relacionados com o consentimento informado e a confidencialidade da informação genética, já não assiste a esse debate no âmbito da investigação para efeitos civis ou criminais, e é fundamental que ele se faça.
Impõe-se, pois, também aqui, a avaliação dos riscos potenciais dos eventuais prejuízos e das questões éticas ligadas à informação genética.
Não podemos esquecer o intercâmbio de informação no âmbito da cooperação judicial e judiciária, que tem tendência a alargar-se. Veja-se o recente acordo entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América relativo os dados pessoais de cidadãos europeus que pretendem entrar nos Estados Unidos da América, sendo que o próprio FBI já utiliza uma poderosa ferramenta, o CODIS (Combined DNA Index System), que combina a genética forense com a informática, a qual já tem aplicação nos 49 Estados, à excepção do Estado do Mississipi.
Termino, citando Fukuiama: "Os riscos potenciais e prejuízos não devem nunca ser desprezados. Devem ser completamente escalpelizados e avaliados, deixando que a ciência progrida e que a sociedade colha os seus benefícios mas em total segurança."Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça: Gostava de tecer algumas considerações e estou certa de que, na intervenção final, poderá esclarecer-nos sobre alguns aspectos desta proposta de lei.
Várias questões que eu gostaria de suscitar foram agora levantadas pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. Do nosso ponto de vista, é relativamente estranho que a proposta de lei não mencione o facto de terem sido ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo que só podemos deduzir que não o foram. Contudo, é precisamente em relação a algumas destas matérias que se nos levantam as maiores perplexidades.
Na secção IV - Exames e perícias no âmbito da genética, biologia e toxicologia forenses - da proposta de lei, parece-nos estranho que a genética, a biologia e a toxicologia forenses sejam amalgamadas numa mesma secção. As perícias e exames no âmbito da biologia e toxicologia forenses têm, com certeza, um âmbito e uma latitude completamente distintos dos da genética forense e dos aspectos relacionados com a genética forense. Sendo esta uma matéria tão sensível exigiria, com certeza, no capítulo da genética forense, uma outra responsabilização, uma outra adequação da legislação e uma outra reflexão que, penso, não tem sido feita nem na sociedade portuguesa e, por isso, nos parece estranho que possa ser arrumada no artigo 23.o, pelo que só posso entender isto, pelo menos de momento, como uma pressa do Governo em apresentar esta proposta de lei.
Por outro lado, o facto de os exames de genética no âmbito da criminalística biológica poderem ser solicitados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária abre, evidentemente, campo para que aqui, nesta Polícia Científica da Polícia Judiciária, possa ser criada uma base de dados. E, sendo esta uma matéria tão terrivelmente sensível, parece-nos estranho que isto seja plasmado na lei sem alguma reflexão sobre a importância, o alcance e a complexidade desta matéria, que exigiria, do nosso ponto de vista, uma reflexão autónoma ou a sua conjugação com esta própria proposta.
Estes dois aspectos, com a amplitude desta problemática e com as consequências, ao nível dos direitos, liberdades e garantias, da possibilidade de criação de bases de dados são, do nosso ponto de vista, preocupantes e, penso, deverão merecer uma reflexão posterior adequada, pelo menos na discussão na especialidade. Esperemos que isto se tenha devido mais à pressa do que propriamente em consequência de a questão não ser tida como importante por parte do Governo.
Gostava, ainda, de tecer mais duas considerações, a primeira das quais tem a ver com o facto de a
5409   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 proposta atribuir, quase em exclusividade, ao Instituto Nacional de Medicina Legal as perícias médico-legais e forenses. É uma questão muito complexa e, de alguma forma, é estranho que, sendo as perícias obrigatoriamente solicitadas ao Instituto Nacional de Medicina Legal, havendo a possibilidade de excepções, não seja muito claro a quem cabe, então, a capacidade de decisão sobre se uma perícia pode ou não ser realizada por entidades terceiras. Da leitura que fazemos do documento, parece-nos que a possibilidade de requisição pelos tribunais de perícias a terceiros fica dependente da contratação ou da indicação das mesmas ou não pelo Instituto Nacional de Medicina Legal. Ora, é certo e sabido que, pelo menos de momento, há várias entidades que podem vir, eventualmente, a prestar essa colaboração e é um pouco estranho que isso fique dependente do próprio Instituto Nacional de Medicina Legal. Como é que os tribunais vão poder pedir alguma coisa que dependerá de uma outra entidade decidir se é ou não possível fazê-lo, se é ou não possível pedir a terceiros?!
Finalmente, em relação à clareza desta possibilidade de recurso a terceiros, pensamos que é importante que haja também a introdução de mecanismos de avaliação externa periódica de todas as entidades que realizam perícias, no sentido de se poder promover a qualidade dos serviços prestados, que será, com certeza, objectivo e objecto desta proposta. Mas falta aqui introduzir esses mecanismos e aperfeiçoar a proposta desse ponto de vista.
Estas são algumas das considerações que queria fazer, mas, voltando ao início da minha intervenção, a questão da genética forense parece-nos demasiado importante para ser arrumada em apenas um ou dois artigos e, portanto, gostaríamos que fosse tratada com muito mais seriedade e latitude na discussão posterior.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça: O eterno problema das perícias médico-legais tem sido e, penso, continuará a ser a questão de contribuírem para a morosidade da justiça. Aliás, já aqui foi focado esse exemplo.
Mas, além disso e porque, de facto, se arrastam no tempo - que o digam os acidentados de trabalho que esperaram anos pela realização de uma perícia -, não está apenas em causa a questão da morosidade, que é grave só por si, mas também o próprio resultado da perícia, que, decorrido um tempo, é feita muitas vezes apenas perante um relatório médico e sem que se possa fazer o exame directo das consequências.
Penso que foram aqui tratados temas muito importantes relacionados com a genética mas parece-me que, neste momento, já estão a ser feitos estes exames, nomeadamente no âmbito dos processos de investigação de paternidade - estou certa de que já há muitos anos se fazem exames que não os meros exames ao sangue, exames esses que, penso, invadem a área da genética (não sou especialista mas creio que são exames genéticos). Portanto, colocam-se aqui algumas preocupações mesmo sobre o que se passa com esses dados que, entretanto, têm sido recolhidos, pelo que, creio, isto merece uma atenção especial.
Já em 1997, neste Plenário, foram feitas intervenções, de onde se concluía que, com o diploma então aprovado, os problemas iam ser resolvidos. É claro que se avançou alguma coisa, não direi que não, mas a verdade é que isto se tem arrastado morosamente e creio que, nesta proposta de lei, até se reconhece que a morosidade ainda vai continuar. Aliás, é essa a razão de ser de uma disposição, que agora não sei de cor, onde se diz que, sendo preciso pedir esclarecimentos complementares aos peritos, esses esclarecimentos devem ser prestados, em princípio, sem a presença deles, que só em último caso devem estar presentes em tribunal. Há até uma circular de 1994, onde isso é recomendado ao Ministério Público, aos tribunais, a qual é interessantíssima, porque se traduz na confissão de que os peritos médicos existentes não chegavam para as encomendas e era impossível dar resposta atempada aos pedidos.
Por isso, creio que, para além da questão da genética, se devem analisar algumas das questões suscitadas pela Sr.a Deputada Maria de Belém no seu relatório, as quais me parecem muito importantes, como a da independência técnico-científica dos peritos. E permitam-me destacar a referência que é feita à possibilidade e à necessidade de contemplar a previsão de que, no caso de menores, no caso de pessoas com deficiência e no caso de pessoas idosas, se façam acompanhar a exames médicos, às perícias médico-legais, o que não consta da proposta de lei.
A terminar, diria mais: tendo nós tido alguns processos, alguns dos quais ainda estão em curso, onde houve necessidade de fazer perícias médico-legais a menores, creio que o Governo poderia ter aproveitado para prever um regime específico de perícia médico-legal relativamente a abusos sexuais
5410   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 de menores. Penso que se deveria ter previsto, por exemplo, que o menor fosse acompanhado, obrigatoriamente, por um psicólogo ou psicóloga que o estivesse a acompanhar ou que o passasse a acompanhar daí em diante, porque, de facto, são exames que contendem com a intimidade, a privacidade, e muito mais numa criança do que num adulto. Na proposta de lei apenas se prevê que pode ser acompanhado de uma pessoa da sua confiança, mas eu não penso que isso seja suficiente. Aliás, o PCP elaborou um projecto de lei que contém alguma previsão sobre esse aspecto.
Penso que poderia, e deveria, ser aprofundado no âmbito desta proposta de lei um regime específico em relação às perícias médico-legais de menores vítimas de abuso sexual.
Esta é uma matéria bastante vasta e que exige alguns conhecimentos específicos, não só jurídicos - muito mais do que isso. Aliás, estou a lembrar-me das minhas aulas de Medicina Legal, que foi uma experiência interessantíssima, e dos conhecimentos que, de facto, é preciso ter nesta área da Medicina.
Penso que poderemos fazer uma análise muito mais detalhada aquando da apreciação na especialidade e dar resposta quer a algumas das inquietações que constam do relatório quer a outras que aqui foram sendo referidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima intervenção complementar, depois de ouvir os Srs. Deputados, que fizeram intervenções muito interessantes e deram contributos muito relevantes para esta matéria, gostaria de sublinhar alguns pontos que me parecem importantes.