II SÉRIE-A — NÚMERO 59 28 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 10/XIII (1.a) pretende transpôr para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que concerne à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. Esta transposição decorre da necessidade de proceder à reformulação da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, que marcou o primeiro passo no sentido da construção de um regime destinado a obviar à saída ilegal de bens culturais, e ainda da Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, face à verificação de insuficiências e limitações do regime de proteção dos diferentes patrimónios dos Estados-membros, confirmadas, desde logo, pelo reduzido número de bens efetivamente restituídos aos Estado de origem. A Diretiva que se propõe agora transpor visa, então, proteger o património cultural móvel dos Estados-membros da União Europeia contra o tráfico ilegal, num espaço que há décadas determinou a abolição do controlo da circulação de bens, propondo-se fazê-lo por três vias: através da ampliação do âmbito de aplicação do regime, do reforço da cooperação entre autoridades centrais dos Estados-membros e do alargamento dos prazos concedidos ao Estado lesado pela saída ilícita. Assim, a restituição de um bem deixa de ficar limitada pelos critérios da inclusão em categorias pré-definidas, valor pecuniário e antiguidade, podendo um bem ser restituído, independentemente de se encontrar protegido de modo específico ou de previamente ter sido identificado como integrando o património cultural do Estado de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente. No que concerne aos prazos, é alargado para seis meses o período de verificação do bem cultural encontrado noutro Estado-membro para concluir se se encontra protegido, por forma a permitir que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para preservar o bem cultural. Por outro lado, o prazo para a propositura da ação de restituição é ampliado para três anos contados da data em que o Estado teve conhecimento do local onde o bem cultural se encontrava e da identidade do seu possuidor ou detentor. Em síntese, com esta iniciativa, propõe-se transpor para o ordenamento interno o que se estipula na Diretiva 2014/60/UE, de modo a facilitar o retorno material de objetos saídos em violação da lei nacional, com o intuito de os proteger. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 21 de janeiro de 2016 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de