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Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação1 - Tem direito de resposta nos serviços de programas de radiodifusão qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação ou bom nome.
2 - As entidades referidas no número anterior têm direito de rectificação na rádio sempre que aí tenham sido feitas referências inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito.
3 - Caso o programa onde as referências aludidas nos números anteriores tenha sido difundido numa emissão em cadeia, os direitos de resposta ou de rectificação podem ser exercidos junto da entidade responsável por essa emissão ou de qualquer operador que a tenha difundido.
4 - O direito de resposta e o de rectificação ficam prejudicados se, com a concordância expressa do interessado, o responsável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor eficazmente a sua posição.
5 - O direito de resposta e o de rectificação são independentes de procedimento criminal pelo facto da emissão, bem como do direito à indemnização pelos danos por ela causados.Artigo 59.o
Direito à audição da emissão1 - O titular do direito de resposta ou de rectificação, ou quem legitimamente o represente, nos termos do artigo seguinte, pode exigir, para efeito do seu exercício, a audição do registo da emissão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que devem ser facultados no prazo máximo de 48 horas.
2 - O pedido de audição suspende o prazo para o exercício do direito, que volta a correr 24 horas após o momento em que lhe tiver sido facultada.Artigo 60.o
Exercício dos direitos de resposta e de rectificação1 - O exercício do direito de resposta ou de rectificação deve ser requerido pelo próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão.
2 - O prazo do número anterior suspende-se quando, por motivo de força maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer o direito cujo exercício estiver em causa.
3 - O texto da resposta ou da rectificação deve ser entregue aos responsáveis pela emissão, com assinatura e identificação do autor, através de procedimento que comprove a sua recepção, invocando expressamente o direito de resposta ou de rectificação ou as competentes disposições legais.
4 - O conteúdo da resposta ou da rectificação é limitado pela relação directa e útil com as referências que as tiverem provocado, não podendo exceder 300 palavras, ou o número de palavras da intervenção que lhe deu origem, se for superior.
5 - A resposta ou a rectificação não podem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, na qual só o autor da resposta ou da rectificação incorre.Artigo 61.o
Decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação1 - Quando a resposta ou a rectificação forem intempestivas, provierem de pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, o responsável pelo serviço de programas em causa pode recusar a sua emissão, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e da sua fundamentação, nas 24 horas seguintes à recepção da resposta ou da rectificação.
2 - Caso a resposta ou a rectificação violem o disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o responsável convidará o interessado, no prazo previsto no número anterior, a proceder à eliminação,
0027   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 nas 48 horas seguintes, das passagens ou expressões em questão, sem o que ficará habilitado a recusar a difusão da totalidade do texto.
4 - Requerida a notificação judicial do responsável pela programação que não tenha dado satisfação ao direito de resposta ou de rectificação, é aquele imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias úteis, após o que será proferida em igual prazo a decisão, da qual cabe recurso com efeito meramente devolutivo.
5 - Só é admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação.
6 - No caso de procedência do pedido, o serviço de programas emite a resposta ou a rectificação no prazo fixado no n.o 1 do artigo seguinte, acompanhada da menção de que é efectuada por decisão judicial ou da AACS.Artigo 62.o
Transmissão da resposta ou da rectificação1 - A transmissão da resposta ou da rectificação é feita até 24 horas após a recepção do respectivo texto pelo responsável do serviço de programas em causa, salvo o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2 - A resposta ou a rectificação são transmitidas gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente.
3 - A resposta ou a rectificação devem ser transmitidas tantas vezes quantas as emissões da referência que as motivaram.
4 - A resposta ou a rectificação são lidas por um locutor do serviço de programas em moldes que assegurem a sua fácil percepção e pode incluir outras componentes áudio sempre que a referência que as motivar tiver utilizado técnica semelhante.
5 - A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para apontar qualquer inexactidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 58.o.Capítulo VII
Responsabilidade civil1 - Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da actividade de radiodifusão observa-se o regime geral.
2 - Os operadores radiofónicos respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo dos direitos de antena, de réplica política ou de resposta e de rectificação.Artigo 64.o
Responsabilidade criminal1 - Os actos ou comportamentos lesivos de bens jurídico-penalmente protegidos, perpetrados através da actividade de radiodifusão, são punidos nos termos da lei penal e do disposto na presente lei.
2 - O responsável referido no artigo 37.o apenas responde criminalmente quando não se oponha, podendo fazê-lo, à comissão dos crimes referidos no n.o 1, através das acções adequadas a evitá-los, caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.
0028   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 3 - No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão.
4 - Os técnicos ao serviço dos operadores radiofónicos não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional, se não lhes for exigível a consciência do carácter criminoso do seu acto.Artigo 65.o
Actividade ilegal de radiodifusão1 - O exercício da actividade de radiodifusão sem a correspondente habilitação legal determina a punição dos responsáveis com prisão até três anos ou com multa até 320 dias.
2 - São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício ilegal da actividade de radiodifusão, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.Artigo 66.o
Desobediência qualificadaO responsável pela programação, ou quem o substitua, incorre no crime de desobediência qualificada quando:a) Não acatar a decisão do tribunal que ordene a transmissão da resposta ou da rectificação, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 61.o;
b) Não promover a difusão de decisões judiciais nos exactos termos a que refere o artigo 76.o;
c) Não cumprir as deliberações da entidade reguladora relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação.Artigo 67.o
Atentado contra a liberdade de programação e informação1 - Quem impedir ou perturbar a emissão de serviços de programas ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de radiodifusão, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação ou de informação, é punido com prisão até dois anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.
2 - A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao operador radiofónico.
3 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com prisão até três anos ou com multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 68.o
0029   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 artigo 59.o, assim como a violação dos limites máximos de potência de emissão fixados nos respectivos actos de licenciamento técnico.2 - Os limites mínimos e máximos constantes das alíneas do número anterior são reduzidos em metade quando a coima seja aplicada a operadores de âmbito local.Artigo 69.o
Sanções acessórias1 - O desrespeito reiterado das condições e termos do projecto aprovado, as participações proibidas em mais de um operador, a violação das regras sobre associação de serviços de programas temáticos e o incumprimento das obrigações relativas à produção e difusão de serviços noticiosos, bem como a repetida inobservância da transmissão do número obrigatório de horas de emissão ou de programação própria nos casos não cobertos pela previsão da alínea d) do artigo 70.o, poderão dar lugar, atenta a gravidade do ilícito, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização para o exercício da actividade por período não superior a três meses.
2 - A inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 35.o, punida nos termos da alínea c) do artigo anterior, pode ainda dar lugar à sanção acessória de suspensão das emissões do serviço de programas onde se verificou a prática do ilícito por período não superior a três meses, excepto quando se trate de emissões publicitárias, a que se aplicarão as sanções acessórias e as medidas cautelares previstas no Código da Publicidade.
3 - A inobservância do disposto no artigo 35.o, quando cometida no exercício do direito de antena, e no n.o 2 do artigo 53.o, prevista na alínea b) do artigo anterior, pode ainda, consoante a gravidade da infracção, ser punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
4 - A aplicação de coima pela violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 30.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, nos artigos 39.o e 40.o e no n.o 1 do artigo 41.o pode ainda dar lugar à sanção acessória de publicitação de decisão condenatória, nos termos fixados pela entidade competente.
5 - O recurso contencioso da aplicação da sanção acessória prevista nos números anteriores tem efeito suspensivo até o trânsito em julgado da respectiva decisão.Artigo 69.o-A
Sanção de suspensão da licença ou autorização1 - A violação do disposto no artigo 6.o, quanto ao financiamento da actividade de radiodifusão por partidos ou associações políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente através de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas, faz incorrer o operador em sanção de suspensão da licença ou autorização para exercício de actividade por um período entre 3 e 12 meses.
2 - A impugnação judicial do acto de aplicação da sanção prevista no número anterior tem efeito suspensivo até trânsito em julgado da respectiva decisão.
3 - A aplicação da sanção prevista neste artigo compete à entidade reguladora.Artigo 70.o
Revogação das licenças ou autorizações1 - A revogação das licenças ou autorizações concedidas pode ser determinada pela entidade reguladora, atenta a gravidade do facto e a culpa do agente, quando se verifique:a) O não início dos serviços de programas licenciados no prazo fixado no n.o 1 do artigo 29.o ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo autorização devidamente fundamentada, caso fortuito ou de força maior;
b) A exploração do serviço de programas por entidade diversa do titular da licença ou autorização;
c) A realização de negócios jurídicos que impliquem uma alteração do controlo da empresa detentora da correspondente habilitação legal, em violação do n.o 6 do artigo 7.o, ou sem
0030   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 observância das formalidades referidas no artigo 18.o ou antes de decorrido o prazo aí estabelecido;
d) A realização de emissões em cadeia não autorizadas nos termos da presente lei;
e) A reincidência em comportamento que tenha determinado a aplicação de medida de suspensão da licença ou autorização ou, independentemente do facto que lhe deu origem, a aplicação de duas medidas de suspensão no prazo de três anos;
f) A falência do operador radiofónico.2 - A impugnação judicial do acto de aplicação da sanção prevista no número anterior tem efeito suspensivo até trânsito em julgado da respectiva decisão.Artigo 71.o
Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei incumbe ao ICS e, em matéria de publicidade, também ao Instituto do Consumidor, sem prejuízo das competências de qualquer outra entidade legalmente habilitada para o efeito.
2 - A fiscalização das instalações das estações emissoras e retransmissoras, das condições técnicas das emissões e da protecção à recepção radioeléctrica das mesmas compete ao ICP, no quadro da regulamentação aplicável.
3 - Os operadores radiofónicos devem facultar o acesso dos agentes fiscalizadores a todas as instalações, equipamentos, documentos e outros elementos necessários ao exercício da sua actividade.Artigo 72.o
Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas1 - O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas correspondentes, excepto o das relativas à violação dos artigos 35.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e 44.o, o qual incumbe ao Instituto do Consumidor.
b) Do artigo 35.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 44.o, da responsabilidade da comissão de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade.3 - A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o ICS, quando competente para a sua aplicação, ou em 60% para o Estado, 20% para a entidade fiscalizadora e 20% para a entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações respeitantes à violação dos artigos 35.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e 44.o.Secção II
Forma do processoO procedimento pelas infracções criminais cometidas através da actividade de radiodifusão rege-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.Artigo 74.o
Competência territorial1 - Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador radiofónico tenha a sua sede ou representação permanente.
0031   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido.
3 - No caso de transmissões radiofónicas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Artigo 75.o
Regime de prova1 - Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que o operador radiofónico seja notificado para apresentar, no prazo da contestação, as gravações da emissão em causa.
2 - Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.Artigo 76.o
Difusão das decisõesA requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial que fixará os prazos e horário para o efeito, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através da actividade de radiodifusão, assim como a identidade das partes, são difundidas no serviço de programas onde foi praticado o ilícito.Capítulo VIII
Registos de interesse público1 - Os operadores radiofónicos devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservação dos registos de interesse público.
2 - A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela cultura e pela comunicação social, tendo em atenção o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor à entidade requisitante.Capítulo IX
Contagem dos tempos de emissãoOs responsáveis pelos serviços de programas de rádio asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta ou de rectificação para efeitos da presente lei, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.Artigo 79.o
2 - A Portaria n.o 931/97, de 12 de Setembro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação a que se refere o artigo 21.o.
0032   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 1 - São revogados a Lei n.o 87/88, de 30 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, e respectivas alterações.
2 - A Portaria n.o 121/99, de 15 de Fevereiro, mantém-se em vigor, salvo quanto às disposições contrárias ao que se estabelece na presente lei.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa.
- Conta Geral do Estado do ano de 2002.
- Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
- Eleição de representantes portugueses na Assembleia do Atlântico Norte.
- Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.Projectos de lei (n.os 518 e 519/IX):
N.o 518/IX - Criação da freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém (apresentado pelo PCP).
N.o 519/IX - Projecto de revisão do Código de Processo Penal (apresentado pelo PS).
0002   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 RESOLUÇÃO
PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPAA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os cidadãos eleitores portugueses recenseados nos Estados-membros da União Europeia sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:"Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?"Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
CONTA GERAL DO ESTADO DO ANO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2002.Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PORTUGUESES NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 25.o do Estatuto do Conselho da Europa, eleger, como representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, os seguintes Deputados:Efectivos:
- António da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD)Suplentes:
- Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)
- Fernando Santos Pereira (PSD).Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PORTUGUESES NA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger como representantes portugueses na Assembleia do Atlântico Norte, os seguintes Deputados:
0003   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Efectivos:
- Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes (PSD)
- Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD)Suplente:
- Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 12.o da Resolução da Assembleia da República n.o 21/2003, de 15 de Março, eleger para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, os seguintes Deputados:Efectivos:
- António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres (PSD)
- Jorge Tadeu Correia Franco Morgado (PSD)Aprovada em 18 de Novembro de 2004.
ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 6.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, eleger para fazerem parte da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, as seguintes cidadãs:Efectiva:
- Adriana Maria Bento de Aguiar Branco (PSD)Suplente:
0004   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 PROJECTOS DE LEI N.o 518/IX
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PORTO ALTO, NO CONCELHO DE BENAVENTE, DISTRITO DE SANTARÉMI - Nota introdutóriaPorto Alto localiza-se na freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente, no distrito de Santarém.
A criação desta freguesia corresponde a uma justa e profunda aspiração da sua população, originada por um crescimento demográfico e urbano e um desenvolvimento económico significativos.
A freguesia a criar terá o nome de Porto Alto e sede nessa localidade.II - Razões de ordem históricaPorto Alto é uma designação do início do século XX.
Antes, foi apenas Porto (porto fluvial) e, mais tarde, Porto de Sétias, segundo "documento datado de 1527".
Em 1931, a Companhia das Lezírias introduziu a tracção mecânica, através de uma linha-férrea, numa extensão de 38 quilómetros.
Em 1940, dá-se um importante desenvolvimento do Porto Alto, com o asfaltamento das estradas nacionais n.os 10 e 118, cuja intercepção é exactamente no Porto Alto.
Em 1952, com a construção da Ponte Marechal Carmona, foi facilitada a travessia do Tejo e, consequentemente, o desenvolvimento industrial e comercial da região.III - Razões de ordem demográfica e geográficaO desenvolvimento demográfico tem sido, nos últimos anos, bastante significativo.
Em 1990 estavam recenseados, na área da freguesia a criar, Porto Alto, 1967 eleitores, e em 2003 existiam já 2728 eleitores.
Porto Alto está inserido na freguesia de Samora Correia, localidade cuja área é de 322,42 quilómetros.
A distância que separa Porto Alto da sede da actual freguesia é de cerca de 2 quilómetros, confrontando com os concelhos de Vila Franca de Xira e Alcochete.
O território da nova freguesia a criar é contínuo e não altera os limites do concelho de Benavente.IV - Actividades industriaisEstão hoje implantadas no Porto Alto, dezenas de pequenas, médias e grandes empresas.
O Porto Alto dispõe de uma zona industrial e de um parque industrial.As unidades industriais são:2 Bate-chapas e pintura de automóveis;
2 Indústria produtora e de transformação de carnes;
0005   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1 TipografiasV - Actividades comerciaisO desenvolvimento do Porto Alto, na área do comércio e do turismo, tem vindo a crescer nos últimos anos, destacando-se:- O Centro gastronómico do Porto Alto com cerca de 30 restaurantes e marisqueiras;
- 2 Grandes superfícies comerciais.VI - Equipamentos colectivosO Porto Alto tem como equipamentos colectivos:1 Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico, com 7 salas de aula;
1 Escola E B 2/3, com 24 salas de aula;
1 Extensão da Junta de Freguesia de Samora Correia;
2 Campos de futebol de 7 e de 11, com relvado sintético;
2 Salões culturais.VII - Transportes públicosO Porto Alto possui diariamente transportes públicos rodoviários que ligam a localidade a Lisboa, Vila Franca de Xira, Santarém e Setúbal;
Está também sedeada em Porto Alto uma praça de táxis.
Nestes termos, estão reunidos os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, para ser criada a freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, pelo que os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
CriaçãoÉ criada, no concelho de Benavente, a freguesia do Porto Alto, com sede na localidade do Porto Alto.Artigo 2.o
LimitesOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica à escala de 1:25.000, são os seguintes:1. Tem início na EN 118 entre o Porto Alto e Samora Correia, seguindo pela Rua António Nobre até final.
Volta-se à direita pela Estrada dos Curralinhos até ao cruzamento com a EN 10. Segue-se por esta no sentido sul até ao cruzamento com a Estrada do Carro Quebrado.
Vira-se à direita pela mesma até à intercepção com a Rua Companhia das Lezírias. Neste ponto, continua-se em frente pelo caminho vicinal até ao paralelo 38o55' de Latitude Norte, rodando à direita até encontrar a EN 118 e seguindo por este até ao Rio das Enguias.
0006   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Seguindo no sentido a montante do Rio das Enguias até atingir a foz do Rio Almansor e daqui até à actual Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR).
Virando à direita num ângulo de 90o num percurso de aproximadamente 100 metros até à intercepção com a Rua Branquinho da Fonseca.
No final desta via segue-se à esquerda pela Rua Guerra Junqueiro até à intercepção com a EN 118 e ao encontro da Rua António Nobre, fechando o perímetro da área geográfica.
2. A área da nova freguesia do Porto Alto é de 91,402 Km2.Artigo 3.o
Comissão instaladora1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Benavente nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Benavente;
b) Um representante da Câmara Municipal de Benavente;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Samora Correia;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Samora Correia;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia do Porto Alto, designados nos termos dos n.os 3 e 4 de artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.o
Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o
Alteração dos limitesSão alterados os limites da freguesia de Samora Correia por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia do Porto Alto e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entre em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Ângela Sabino.Nota: A representação cartográfica encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---PROJECTO DE LEI N.o 519/IX
PROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALA Assembleia da República aprovou, por unanimidade, em 21 de Março de 2003, resoluções que deram lugar à realização de uma audição parlamentar para avaliação do processo penal, com vista à sua reforma e, essencialmente, nos termos que infra se desenvolvem.
0007   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Caracterização do modelo jurídico-constitucional do processo penal1 - É sabido como o modelo jurídico-constitucional português do processo penal é recorrentemente apresentado como referência exemplar no Estado de direito democrático e na respectiva arquitectura de separação de poderes.
Justifica-se que assim seja. Na medida em que tal modelo representa, por um lado, na dimensão assegurada à independência do poder judicial, e, por outro, na garantia de autonomia do Ministério Público, um compromisso inequívoco de que as magistraturas actuam, tanto na promoção e na investigação criminal como no julgamento, livres de constrangimentos derivados de quaisquer intromissões de poder.
O paradigma jurídico-constitucional do nosso processo penal pode, assim, intentar uma síntese harmoniosa de vários planos convergentes, a saber: o da responsabilidade política traduzido nas definições do sistema legal e nas orientações genéricas de política criminal susceptíveis de serem traçadas pelos órgãos de soberania (CRP, artigo 219.o, n.o 1); o da responsabilidade judiciária no plano do Ministério Público, encarregue pela Constituição de, nos termos da lei, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, o da acção policial subordinada no processo à orientação do Ministério Público e o da função judicial, desdobrada desde um plano de controlo de legalidade em fases nucleares do inquérito, à responsabilidade pela instrução (CRP, artigo 32.o, n.o 4) e à competência plena para o exercício de toda a actividade jurisdicional.
Em tal quadro, o modelo processual penal buscou modalidades de aprofundamento que, à face do regime legal vigente, a doutrina costuma apelidar como o de um processo equitativo, baseado no princípio do acusatório (CRP, artigo 32.o, n.o 5) temperado pelo inquisitório. No sentido em que através de tal paradigma se intenta dar cumprimento a normativos constitucionais com valor inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias, assegurando todas as garantias de defesa, incluindo o recurso (CRP, artigo 32.o, n.o 1), o contraditório - nos actos de instrução e de julgamento - e a presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença de condenação (CRP, artigo 32.o, n.o 2).
Numa recensão crítica quanto à credencial básica de orientação jurídico-constitucional, poderá dizer-se que o vigente paradigma processual penal procura a conciliação óptima entre a eficácia da investigação criminal e as garantias devidas aos que a tal investigação devam subordinar-se. Sobretudo, através de uma definição constitucional explícita das garantias devidas e dos direitos devidos à defesa. Os quais, em última análise, além do sistema ordinário de recursos admitidos ao nível dos tribunais judiciais, merecem ainda ser sindicados em última instância pelas competências de controlo reconhecidas ao Tribunal Constitucional.
Perante tal quadro, complexo por natureza, inevitavelmente se antevêem dificuldades múltiplas quanto às possibilidades de definição coerente de todo o sistema processual penal. Foi o que no entanto intentou fazer a Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, ao abrigo da qual foi aprovado o actual CPP, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro, visando dar expressão, na sua declarada ambição, a um modelo de processo situado na vanguarda da reforma do processo penal na Europa.
Na síntese, constante do projecto de resolução n.o 119/IX, na base da qual o Plenário da Assembleia da Republica deliberou por unanimidade estabelecer uma audição parlamentar de avaliação do regime processual penal, e que aqui se coteja, evidenciava-se os aspectos fundamentais da ambição de tal regime processual, a revisitar.
Confrontado com as exigências do Estado de direito, no sentido de um processo respeitador do regime das liberdades e garantias individuais e com a simultânea exigência de eficácia na realização da justiça criminal, o novo processo penal, nomeadamente, intentou:- A distinção entre a pequena criminalidade e a criminalidade grave, entre soluções de desjudicialização, participação, oportunidade e consenso, por um lado, e de conflito, por outro, com a correspondente diversidade de tratamento processual;
- A maior agilização do processo no sentido da simplificação da desformalização da justiça penal, com reforço da ideia de celeridade;
- A efectivação do duplo grau de jurisdição.Estabeleceu-se, doravante, um paradigma processual na base de uma estrutura acusatória, mediante definição do estatuto próprio do arguido, integrada por um princípio de investigação, com delimitação de funções entre o Ministério Público, o juiz de instrução e o juiz de julgamento.
0008   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 2 - A experiência de aplicação do novo Código de Processo Penal viria, no entanto, a revelar-se muito aquém das expectativas iniciais de celeridade e eficácia e até mesmo a permitir o afloramento de dúvidas quanto ao mérito do modelo prosseguido.
Daí que, movido pela intenção de restituir confiança ao sistema de justiça penal, no mesmo quadro axiológico e normativo, o legislador tenha promovido, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Setembro, alterações significativas ao CPP, das quais se destacam:- A possibilidade de audiência na ausência do arguido, na sequência da alteração ocorrida, em sede de revisão constitucional, do n.o 6 do artigo 32.o da Constituição da República Portuguesa;
- A criação do processo abreviado entre as formas do processo especial (o sumário e o sumaríssimo), com o objectivo da rápida submissão a julgamento dos casos susceptíveis de pena de prisão não superior a cinco anos e havendo prova simples e evidente;
- Ao nível do processo sumaríssimo, expressão paradigmática de um modelo de oportunidade, cooperação e consenso, aumenta-se de seis meses para três anos a moldura abstracta da pena de prisão correspondente e altera-se o regime processual com reforço do estatuto da defesa;
- No mesmo sentido, o alargamento dos casos, legalmente admissíveis, de suspensão provisória do processo, abrangendo crimes puníveis com penas até cinco anos;
- O regime aperfeiçoado do pedido de indemnização civil agregado ao processo penal;
- Em matéria de segredo de justiça, alterações visando uma melhor conciliação entre os interesses da investigação e o da presunção da inocência do arguido;
- Revisão muito significativa do regime dos recursos, visando-se, nomeadamente, assegurar o recurso efectivo em matéria de facto.3 - Outras alterações ao regime processual penal merecem ser assinaladas, nomeadamente:- As que possibilitaram o alargamento das possibilidades da constituição como assistente nos casos de crime de índole racista ou xenófoba (Lei n.o 20/96, de 6 de Julho);
- A que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Lei n.o 93/99, de 14 de Julho);
- A que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201:o do Código do Processo Penal (Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto);
- As que adequam o regime da suspensão provisória do processo à especificidade dos crimes de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor ou descendente comum em 1.o grau (Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio);
- As que introduzem medidas de simplificação e combate à morosidade processual, como as relativas à nova modalidade de notificação por via postal simples, na sequência do TIR, à limitação do número de testemunhas, ao regime mais eficiente da audiência, à teleconferência, à eficiência das perícias, à imediatividade dos despachos de pronúncia e não pronúncia e das sentenças nos processos sumários e abreviados (Decreto-Lei n.o 320-C/2000, autorizado pela Lei n.o 27-A/2000).Além do acervo legal supra mencionado, em muitos outros domínios é igualmente pertinente registar o trabalho de actualização jurídica dos instrumentos e condições de prevenção e combate à criminalidade, com particular incidência na investigação criminal ou no processo penal, sendo de realçar:- A criação do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) no âmbito da PGR e destinado a prestar assessoria e consultoria técnicas nas áreas macro e micro económicas ao Ministério Público (Lei n.o 1/97); a actualização do estatuto do Ministério Público (Lei n.o 60/98), a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 3/99);
- A Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal (Leis n.o 144/99, de 31 de Agosto, e n.o 104/2001, de 25 de Agosto);
- A clarificação do domínio da organização da investigação criminal (Lei n.o 20/2000);
- A actualização da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.o 275-A/2000), com reflexo no regime das respectivas competências processuais (Lei n.o 103/2001, de 25 de Agosto);
0009   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 - O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.o 101/2001, de 25 de Setembro);
- A lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro).FundamentaçãoVolvidos 15 anos sobre a entrada em funcionamento do novo Código do Processo Penal - o qual, como se sabe (mau grado a vexata quaestio das prescrições) preparou a entrada em vigor do Código Penal de 95 - e decorrida uma significativa gama de inovações no respectivo ordenamento, visando sempre a declarada intenção de conciliar o exigente regime constitucional de protecção dos direitos fundamentais com a eficácia e a celeridade do combate ao crime e da boa realização da justiça, importa proceder a um exigente balanço.
Tanto mais que muitos continuam a ser os obstáculos ao normal desenvolvimento das dinâmicas processuais constantes da law in books com lugar à emergência de não menos perplexidades, dúvidas e interrogações em face das vicissitudes da law in action.
Pelo que,- Perante um certo avolumar das intranquilidades em face do processo penal, recorrentemente centradas nas questões fundamentais da eficácia da investigação, do estatuto dos sujeitos processuais, da realização da justiça em tempo útil, tanto do ponto de vista da prevenção face ao crime como do ressarcimento das vítimas, com apelo à indispensável conciliação entre autoridade, eficiência, celeridade, participação e consenso, punição, integração e ressocialização;
- Perante a emergência de domínios progressivamente mais sofisticados e complexos de criminalidade grave, muita dela de natureza transfronteiriça;
- Perante a nítida tendência no espaço da União Europeia para o aprofundar dos caminhos de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, com implicações profundas nos regimes da cooperação policial e da harmonização penal;
- Em face da indispensável conciliação das exigências da boa administração da justiça com a lógica das sociedades abertas e mediáticas do nosso tempo, exigindo a reponderação dos regimes de gestão do segredo de justiça com os direitos de participação dos interessados, por um lado, e de informação objectiva, por outro, com salvaguarda ainda do direito à protecção e reserva da vida privada,Propõe-se uma exigente avaliação, em clima de serenidade democrática, que permita ponderar os resultados de aplicação das actuais soluções, possibilite um juízo sustentado não apenas quanto a aperfeiçoamentos pontuais, vias de superação de dificuldades específicas mas, sendo caso disso, dirigidas aos aspectos paradigmáticos do próprio modelo processual.Questões que importa dilucidar1 - Passa a enunciar-se, de forma problemática, um conjunto de questões para as quais se julga de todo o interesse a reavaliação e a reponderação das soluções tal como foram desenhadas na lei ou vêm sendo (ou não sendo) implementadas na prática judiciária, algumas delas carecendo de informação estatística, outras de ponderação de mérito.
Assim,A) Quanto às soluções pensadas para a maior eficácia do programa de prevenção e combate ao crime, com distinção entre pequena criminalidade e criminalidade grave:No âmbito do Ministério Público e do Juiz de Instrução" Qual a relevância da utilização da figura da suspensão provisória do processo (admissível em crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos, mediante a concordância necessária do arguido - artigo 281.o do CPP) com recurso a injunções e a regras de conduta, alternativas à prisão?
" Qual o significado, no contexto do movimento processual criminal, do recurso, por parte do Ministério Público, ao processo sumaríssimo (aplicável a crimes com pena de prisão não
0010   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 superior a três anos e implicando sanções alternativas e consensuais em processo expedito - artigos 392.o e segs. do CPP)?No quadro específico da investigação e da acção penal" Qual o peso relativo de processos por crime com pena de prisão não superior a cinco anos, com prova simples e evidente, introduzidos em julgamento em processo abreviado (não podendo decorrer mais de noventa dias desde a data do crime à do julgamento - artigo 391.o-A e segs. do CPP)?
" Qual o índice de introdução em processo sumário (no caso de detidos em flagrante delito por crime punível com prisão com limite máximo não superior a três anos, quando a detenção tenha ocorrido por autoridade judiciária ou entidade policial - artigos 381.o e segs.)?
" Ao nível da criminalidade grave e mais complexa, como se avaliam as capacidades instaladas tanto em sede de PJ como do Ministério Público para o combate, em particular, aos vários crimes de tráfico e de branqueamento de capitais?B) Quanto aos prazos ordenadores dos actos judiciais no processo penal
Avaliar o grau de cumprimento dos principais prazos, particularmente dos relativos ao período do inquérito, à execução média das perícias, tomando em conta as suas diversas naturezas, e dos decorrentes entre a data da recepção da acusação pelo juiz e respectiva audiência de julgamento, tomando em conta os diversos tipos de processo.C) Quanto à relevância da cooperação com os serviços de reinserção social
Identificar o estado actual da cooperação dos serviços de reinserção social com as autoridades judiciárias, designadamente quanto aos momentos processuais privilegiados dessa cooperação e o modo de os efectivar.D) Quanto ao regime da organização e cooperação policiais em matéria de prevenção e investigação criminal" Avaliação do modo de cumprimento da Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.o 21/2000), particularmente quanto ao processamento da investigação e dos inquéritos criminais nas áreas de competência da PSP e da GNR com identificação do tempo médio das pendências (por se tratar dos casos normalmente atinentes a menor gravidade criminal mas de evidentes repercussões no domínio da segurança pública).
" Avaliação dos procedimentos de utilização do Sistema Integrado de Informação Criminal, tal como previsto no n.o 3 do artigo 8.o da Lei 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da Investigação Criminal) e no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).
" Avaliação, em particular, das necessidades e possibilidades de constituição de adequado "modelo de intervenção", com equipas especialmente formadas, processos adequados de obtenção e conservação da prova, de protecção das vítimas e testemunhas menores,  na investigação, no inquérito e no julgamento dos crimes de abuso sexual de menores, bem como de apoio às crianças vítimas de tais crimes.
" Avaliação das condições de concretização do sistema de apoio às vítimas de crimes, em particular das mulheres vítimas de violência, nomeadamente quanto à criação das "secções de atendimento" em meio policial (previstas na Lei n.o 61/91) e à aplicação do regime processual específico.2 - Em paralelo com a avaliação segundo o enquadramento e os objectivos supra referidos, importa, também, questionar várias das soluções constantes do paradigma processual penal. Com vista a preservar um elevado grau de legitimação e consenso em torno de um modelo capaz de ser confrontado e de responder positivamente ao escopo fundamental da conciliação entre boa e tempestiva administração da justiça, eficiência processual e efectiva garantia dos direitos.
Neste sentido, suscita-se a oportunidade de uma reflexão democrática, particularmente em torno das seguintes questões do processo penal:a) Por que não obter imediatamente requerimento de acusação em todas as situações dependentes de acusação particular, sempre que o queixoso não requeira outros meios de
0011   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 prova que os por si apresentados, celeremente introduzido em juízo desde que o MP, em prazo curtíssimo, constituído e ouvido (sendo caso disso) o arguido, não oponha a necessidade de subsequentes diligências probatórias necessárias ao apuramento da verdade, possibilitando, assim, o recurso mais intensivo às formas especiais e mais expeditas do processo, naturalmente sem prejuízo do poder de arquivamento ou de suspensão nos termos gerais?
b) Qual o bem jurídico fundamental que pode opor-se à possibilidade - nos casos em que tiverem sido excedidos os prazos legais de duração do inquérito, não se verificando despacho hierárquico fundamentado que determine o prolongamento do prazo - de reconhecer ao queixoso, constituído como assistente, o direito de apresentar acusação e ao arguido, na ausência de acusação, o direito de requerer impositivamente o arquivamento do processo? E a solução de sentido equivalente relativamente à tempestividade, na fase de instrução, dos despachos de pronúncia e não pronúncia?
c) Algum bem jurídico de valor superior justifica que se limite, tanto ao assistente quanto ao arguido - excedidos os prazos legais do inquérito e não verificado competente despacho de prorrogação -, o direito de acesso pleno aos autos, a fim de viabilizar eficazmente a respectiva acusação e defesa?
d) A protecção da eficácia da investigação criminal não pode compatibilizar-se com uma normação mais clarificadora quanto aos termos e data de abertura dos processos, para efeitos de contagem dos prazos, bem como dos direitos processuais do arguido e do assistente no oferecimento de provas e no requerimento de diligências, designadamente quanto ao direito de conhecer dos despachos que recaírem sobre tais iniciativas, bem como de obter informação adequada quanto às fases da investigação?
e) Algum princípio de justiça material impede que se confira relevância, em audiência, à prova recolhida nas fases de inquérito ou de instrução, particularmente no caso dos depoimentos, quando devidamente assistida pelo defensor ou por advogado do queixoso, do assistente ou de testemunha?
f) Como deve materializar-se a disposição constitucional relativa à admissibilidade de buscas domiciliárias nocturnas nos casos de "criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada"?
g) Justificar-se-á rever e enriquecer o elenco das medidas alternativas à de prisão bem como das medidas de injunção?