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7 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010b) Com os investigadores experientes titulares do grau de doutoramento, em projectos de investigação científica e em projectos de trabalho vocacionados para a formação científica e valorização académica; c) Durante todo o período subsequente ao período de formação correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares referido no n.o 2 do artigo anterior.2 — Os contratos de trabalho a termo celebrados entre os investigadores em formação e as entidades financiadoras têm a duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo, porém, exceder a duração de:a) Três anos, no caso de contratos de iniciação a actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber; b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.3 — A estes contratos aplica-se a legislação em vigor, de acordo com as especificidades previstas na presente lei.Secção II Investigadores experientesArtigo 8.o Contratos de trabalhoCom os investigadores experientes são celebrados contratos de trabalho, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o investigador.Artigo 9.o Acesso a carreiras de investigação1 — Os estatutos e regulamentos internos das entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação em formação devem prever mecanismos de integração nos seus quadros dos investigadores que cessem os respectivos contratos, tendo cumprido os objectivos neles previstos.2 — O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, deve criar mecanismos institucionais e financeiros de apoio à progressiva inserção de recursos humanos qualificados nas unidades de I&D.Secção III Disposições comunsArtigo 10.o Regime de dedicação1 — Os contratos de trabalho com os investigadores devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das actividades de investigação constantes dos respectivos planos de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação podem exercer outras actividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das actividades de investigação e que não sejam consideradas incompatíveis com essas actividades.3 — O exercício de actividades em acumulação com a investigação deve ser autorizado pela FCT, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento.4 — A organização do trabalho respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um período de descanso de duração não inferior a 12 horas.
8 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Artigo 11.o Regime de remuneração1 — A tabela remuneratória dos investigadores em formação é equiparada à das categorias definidas pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), fazendo corresponder esses níveis salariais com as actividades desenvolvidas e a formação académica detida pelo investigador em formação.2 — São atribuídas aos investigadores em formação as verbas necessárias para fazer face aos seguintes encargos:a) Inscrição, matrícula ou propinas relativas ao tipo de actividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Actividades de formação complementar em território nacional ou no estrangeiro.3 — Caso a actividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito a:a) Subsídio de manutenção mensal, para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) Subsídio de transporte para a viagem de ida no inicio de actividade e de regresso no final da actividade; c) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses.Artigo 12.o Local de trabalhoPor local de trabalho entende-se o local habitual onde o investigador desenvolve a sua pesquisa ou realiza a sua prestação ou serviço.Artigo 13.o Causas de cessação do contrato1 — São causas de cessação do contrato:a) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado; b) A revogação por mútuo acordo; c) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; d) A prestação de falsas declarações.2 — No caso de incumprimento por parte da entidade de acolhimento o investigador pode requerer à FCT a cessação do respectivo contrato, tendo nesse caso direito a uma indemnização compensatória.3 — Caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão é facultada ao investigador a possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho.Secção IV Pessoal de apoio à investigação científicaArtigo 14.o Contrato de trabalho do pessoal de apoio às actividades de investigação científica1 — As instituições de investigação públicas ou privadas celebram contratos de trabalho com os técnicos de apoio à investigação científica, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o trabalhador.
9 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 20102 — As instituições de investigação públicas ou privadas proporcionam ao pessoal técnico de apoio à investigação científica um estatuto remuneratório compatível com as suas funções, e o direito à protecção social.3 — O pessoal de apoio às actividades de investigação científicas é abrangido pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades do capítulo seguinte, salvo no caso de estarem abrangidos por regime de protecção social mais favorável.Capítulo III Protecção socialArtigo 15.o Regime geralOs investigadores científicos com contrato de trabalho são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previsto na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu vínculo.Artigo 16.o Inscrição obrigatória1 — É obrigatória a inscrição dos investigadores científicos e das respectivas entidades financiadoras no regime geral da segurança social, sendo estas as responsáveis pela inscrição dos investigadores.2 — Os investigadores comunicam aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.Artigo 17.o Contribuições1 — Os investigadores científicos e as respectivas entidades financiadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 — As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.3 — As contribuições mensais dos investigadores são descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade financiadora em conjunto com a sua própria contribuição.Artigo 18.o Condições de atribuição das prestaçõesA atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos investigadores científicos depende do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou de situação equivalente prevista no presente diploma.Artigo 19.o Atribuição das prestações1 — Todos os investigadores científicos têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nomeadamente nas seguintes eventualidades:a) Doença; b) Parentalidade e adopção;
10 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) Outras situações previstas na lei.2 — Para os efeitos da presente lei considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento.Artigo 20.o Prestações na eventualidade de desempregoConstituem critérios fundamentais para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho de investigação o nível de rendimentos e o período de contribuições.Artigo 21.o Montante do subsídio de desemprego1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.2 — A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.Artigo 22.o Prazos de garantia1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de oito meses imediatamente anterior à data do desemprego.Artigo 23.o Período de concessão das prestações de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário na determinação do período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;
11 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.2 — Para efeitos do disposto no número anterior são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego.3 — Nas situações em que o trabalhador não tenha beneficiado dos acréscimos previstos no n.o 1, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego, os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados relevam, para efeitos de acréscimo do período de concessão de prestações, em posterior situação de desemprego.Artigo 24.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desempregoO período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 1 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.Artigo 25.o Relevância dos períodos de trabalho1 — Nas situações em que ocorra a eventualidade de desemprego, o período de trabalho de investigação prestado, ou equivalente, imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego é considerado para efeitos do cumprimento do prazo de garantia.2 — A remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, tem em conta as remunerações pagas durante o período de trabalho imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego.3 — Para cálculo da remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, incluem-se ainda os montantes auferidos pela atribuição de bolsa constantes da presente lei e ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, bem como as remunerações auferidas durante o mesmo período.Artigo 26.o Pagamento retroactivo de contribuiçõesPode ser efectuado o pagamento retroactivo das contribuições correspondentes à protecção em caso de desemprego, por parte das entidades às quais o investigador tenha estado vinculado ou a auferir bolsa, durante o período relevante para efeitos do preenchimento do prazo de garantia.Artigo 27.o Requerimento de pagamento retroactivo1 — Os investigadores abrangidos pela presente lei podem requerer à instituição processadora do vencimento ou da bolsa o pagamento retroactivo das contribuições para efeitos de verificação dos prazos de garantia e reconhecimento do direito às prestações de desemprego, devendo indicar o período de actividade relativamente ao qual se pretende que a retroacção opere.2 — O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Documento que constitua meio de identificação;
12 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas instituições processadoras dos vencimentos; c) Meios de prova relativos às situações laborais ou concessão da bolsa invocadas.Artigo 28.o EncargosOs encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados por verbas inscritas nos orçamentos dos organismos e serviços do Estado ou empresas e laboratórios de entidades privadas a que os investigadores tenham estado vinculados.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 29.o ExtensãoO regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos investigadores científicos portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos investigadores científicos estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que os respectivos contratos sejam celebrados com entidades nacionais.Artigo 30.o RegulamentaçãoO Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 31.o Adaptação de regulamentos de bolsas de investigação científicaOs regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 32.o Regime transitórioO disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 33.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 26 de Março de 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — José Gusmão — Francisco Louçã — Ana Drago — Pedro Soares — Heitor Sousa — Rita Calvário — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Fernando Rosas.———
15 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 20102 — São consideradas zonas de vulnerabilidade alta as áreas da orla costeira sujeitas a elevados riscos, tais como as zonas de drenagem natural, as zonas em risco de erosão intensa, as zonas susceptíveis de abatimento, escorregamento, avalanches ou outras situações de instabilidade, bem como as zonas de elevado risco perante acontecimentos extremos, tais como galgamentos e inundações.3 — Para efeito dos números anteriores, as cartas de risco marítimo contemplam a evolução da dinâmica costeira e das condições climáticas, identificando o possível agravamento da ocorrência e intensidade do avanço do mar e processos erosivos no médio e longo prazo nas várias áreas da orla costeira.4 — As zonas identificadas nas cartas de risco marítimo são integradas nos planos de ordenamento do território, nomeadamente nos planos de ordenamento da orla costeira, nos planos das regiões hidrográficas e nos planos directores municipais.5 — As cartas de risco marítimo são documentos de acesso público, devendo ser disponibilizadas para consulta livre na internet.6 — As cartas de risco marítimo são actualizadas a qualquer momento sempre que novos dados científicos relacionados sejam validados e as autoridades públicas competentes identifiquem novos factores ou zonas de risco e vulnerabilidade.Artigo 3.o Competências1 — Compete ao Instituto da Água (INAG, IP) a elaboração das cartas de risco marítimo, a sua monitorização e actualização.2 — Nas zonas de ligação entre o mar e as bacias hidrográficas a classificação dos níveis de vulnerabilidade deve ser articulado entre o INAG, IP e as Administrações das Regiões Hidrográficas.3 — Nas áreas costeiras protegidas a classificação dos níveis de vulnerabilidade deve ser articulado com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.Capítulo III Restrições de utilidade públicaArtigo 4.o Zonas de vulnerabilidade altaNas áreas da orla costeira classificadas como zonas de vulnerabilidade alta é interdita:a) Toda e qualquer operação de loteamento, urbanização, edificação e qualquer uso privativo que implique nova construção ou instalação de infra-estruturas e equipamentos permanentes; b) A implantação de parques de estacionamento, bem como a construção de estradas, caminhos ou outras acessibilidades; c) A implantação de apoios de praia e de infra-estruturas de náutica e recreio; d) A circulação de quaisquer veículos motorizados; e) A destruição do coberto vegetal ou alterar a morfologia do terreno; f) A implantação de infra-estruturas de água, gás, electricidade, telecomunicações ou resíduos, excepto se estas forem comprovadamente indispensáveis, não existam alternativas de localização e tenham parecer favorável vinculativo do INAG, IP.Artigo 5.o Zonas de vulnerabilidade média1 — Nas zonas costeiras classificadas como zonas de vulnerabilidade média é interdita toda e qualquer nova operação de loteamento, urbanização e edificação, com as excepções previstas no número seguinte.
17 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 20102 — O montante das coimas é graduado entre o mínimo e o máximo fixado pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, na sua redacção actual.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 10.o Disposição transitória1 — Até à entrada em vigor das restrições e interdições nos regulamentos dos PMOT a que se refere o artigo 8.o, e quando esteja em causa a ocupação de solos que se localizem na faixa costeira nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 302/90, de 26 de Setembro, os requerentes de pedido de informação prévia ou de autorização ou licença de loteamento, urbanização ou edificação devem fazer prova, através de estudo adequado, de que a operação em causa não é susceptível de pôr em perigo a segurança de pessoas e bens.2 — São nulos os actos administrativos que violem o disposto no número anterior.Artigo 11.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias.Artigo 12.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da regulamentação.Assembleia da República, 26 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Ana Drago — Luís Fazenda — José Gusmão — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Fernando Rosas — José Moura Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 198/XI (1.a) CRIA O OBSERVATÓRIO DA POBREZA E DA EXCLUSÃO SOCIALExposição de motivosOs escassos e, muitas vezes, manifestamente desactualizados indicadores sociais de que dispomos demonstram-nos que a crise social no nosso país irá agudizar-se profundamente nos próximos tempos.Conforme dados recentemente divulgados pelo Eurostat, existiam, em 2007, 1,9 milhões de cidadãos em Portugal a sobreviver com menos de 414 euros por mês. Os números relativos ao crescimento da taxa de desemprego, ao número de beneficiários de prestações sociais e os testemunhos de inúmeras instituições na área do apoio social deixam adivinhar o agravamento do flagelo da pobreza e da exclusão social.O número de desempregados inscritos nos centros de emprego voltou a aumentar. No final do mês de Fevereiro de 2010 estavam inscritos, nos centros de emprego do Continente e regiões autónomas, 561 315 desempregados. Estes dados são, contudo, inferiores àqueles apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que já havia registado 547,7 mil desempregados no terceiro trimestre de 2009, e que, relativamente ao último trimestre de 2009, aponta para uma população desempregada estimada de 563,3 mil indivíduos.A maioria dos desempregados não tem direito, contudo, ao subsídio de desemprego, e, aqueles a quem é reconhecido esse mesmo direito, têm assistido à diminuição gradual das prestações que lhes são atribuídas.
22 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Dada a urgência no estabelecimento de um novo enquadramento profissional dos educadores e professores contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário públicos, o Bloco de Esquerda propõe, através do presente diploma, a vinculação extraordinária dos docentes contratados.O projecto de lei do Bloco tem assim os seguintes objectivos:— Integração excepcional dos professores profissionalizados contratados, em funções de docência há mais de 10 anos, de modo a pôr fim a uma situação de precariedade laboral que tem vindo a alastrar-se de forma significativa no sistema de ensino público; — Contagem do tempo de serviço docente para efeitos de integração na estrutura da carreira docente; — Contagem do tempo de serviço docente profissionalizado para efeitos de progressão nos escalões da carreira docente; — Preenchimento efectivo de lugares que constituem necessidades reais e permanentes das escolas, por procedimentos concursais.Nesse sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime de integração excepcional dos indivíduos que tenham prestado serviço docente, em regime de contrato de trabalho a termo, em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, do Continente, dependentes do Ministério da Educação.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO processo de integração previsto no presente diploma aplica-se a professores e educadores que cumpram cumulativamente das seguintes condições:a) Ser portador de qualificação profissional; b) Estar em exercício efectivo de funções docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo há mais de 10 anos; c) Ter leccionado em estabelecimento de ensino público pré-escolar, básico ou secundário num dos dois últimos anos lectivos; d) Ter obtido uma classificação de serviço não inferior a Bom.Artigo 3.o Integração excepcional de docentes contratados1 — São integrados em lugares de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, no âmbito geográfico de uma direcção regional, os indivíduos que preenchem os requisitos a que se refere o artigo anterior.2 — Para o efeito devem os docentes requerer o respectivo provimento à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no prazo de 30 dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, mediante preenchimento de formulário a elaborar pela administração educativa para o efeito.3 — A integração produz efeitos a 1 de Setembro de 2010, e é feita no quadro de agrupamento ou de escola não agrupada onde se situa o estabelecimento em que os docentes obtiveram colocação no ano 2009/2010.
23 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Artigo 4.o Regime de ingresso na carreiraOs professores e educadores providos em lugares de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada nos termos do presente diploma são integrados na estrutura da carreira docente.Artigo 5.o Contagem do tempo de serviço1 — O tempo de serviço docente prestado na situação de contratado para efeitos de integração na carreira é contabilizado até 31 de Agosto de 2009.2 — Os docentes abrangidos pela presente lei ingressam no escalão da carreira correspondente à totalidade do tempo de serviço prestado na condição de portador de qualificação profissional.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 26 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — José Manuel Pureza — Rita Calvário — Pedro Soares — Francisco Louçã — Catarina Martins — Fernando Rosas — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Gusmão — Heitor Sousa — José Moura Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 200XI (1.a) ISENÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS GERAIS POR PARTE DAS MICROENTIDADESExposição de motivosPortugal tem necessidade de prosseguir uma política de simplificação de procedimentos, de forma a conseguir reduzir os custos administrativos de todas as empresas no que respeita à prestação de contas, designadamente através da Informação Empresarial Simplificada (IES).Numa altura em que os níveis de desemprego atingem valores altíssimos, é fundamental que se faça uma aposta decidida nas empresas e no investimento privado. O papel das micro empresas na criação de emprego pode ser absolutamente decisivo e elas devem nesse sentido ser aliviadas de todas as burocracias desnecessárias.Também no que concerne às pequenas empresas, procedeu-se muito recentemente à revisão das regras contabilísticas com o objectivo de simplificação de procedimentos.Os domínios da contabilidade e da auditoria são, sem dúvida, fundamentais para reduzir a carga administrativa das sociedades europeias.O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 salientou que a redução da carga administrativa constitui uma medida importante para estimular a economia europeia, tendo especialmente em conta os benefícios potenciais para as PME. Salientou ainda que, para reduzir a carga administrativa na União Europeia, é necessário um importante esforço conjunto da União Europeia e dos Estados-membros.É, pois, essencial assegurar que as microentidades não são excessivamente oneradas com custos associados à prestação anual de contas.As microentidades estão actualmente sujeitas às mesmas regras que as empresas maiores, mas verificase que as regras extensivas de prestação de informações que lhes são aplicadas não são proporcionais às suas necessidades contabilísticas específicas, dão origem a custos adicionais e podem impedir a utilização eficiente do capital para fins produtivos.
29 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010a) Aos beneficiários de bolsas concedidas por organismos ou serviços colocados na dependência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; b) Aos beneficiários de bolsas concedidas por outras entidades, ao abrigo de programas de financiamento da responsabilidade de organismos ou serviços colocados na dependência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, observadas as condições previstas no artigo 7.o; c) Aos beneficiários de bolsas concedidas por qualquer entidade, observadas as condições previstas no artigo 7.o.2 — Independentemente do tipo de bolsa, são sempre exigidos a definição do objecto e um plano de actividades sujeito a acompanhamento e fiscalização, nos termos do Capítulo III.Artigo 9.o (»)1 — (»)a) (») b) Obter da entidade acolhedora o apoio técnico e logístico necessário, no que respeita à organização:(i) Das condições de trabalho, que deve ser adequada à prossecução do plano de trabalhos; (ii) Da formação inicial dos bolseiros;c) Beneficiar do regime geral de segurança social; d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (»)2 — Os bolseiros que sejam titulares de um vínculo jurídico-laboral ou de um vínculo à Administração Pública têm ainda direito à contagem do tempo durante o qual beneficiaram do presente Estatuto como tempo de serviço efectivo, para todos os efeitos legais.3 — (») 4 — (»)Artigo 10.o (»)Os bolseiros de investigação que não se encontrem abrangidos por nenhum regime de protecção social consideram-se abrangidos pelo regime geral de segurança social.»Artigo 2.o Acompanhamento da aplicação do EstatutoIncumbe ao Governo o acompanhamento da aplicação do Estatuto do Bolseiro de Investigação, com o objectivo de aferir em que medida as entidades acolhedoras ou financiadoras e os investigadores aplicam a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores.Assembleia da República, 29 de Março de 2010
34 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Outra situação que não se pode manter é a de que, na audição com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras prevista no n.o 1 do artigo 38.o da Lei de Imigração, não é obrigatório que o cidadão estrangeiro esteja acompanhado por um advogado.Se já em outras sedes é muito importante a presença de um advogado, esta participação é especialmente importante no âmbito da actual Lei de Imigração, onde aliada à grande discricionariedade e ampla margem de interpretação concedidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o efeito meramente resolutivo do recurso jurisdicional das decisões retira aos cidadãos estrangeiros a possibilidade de recorrerem das decisões administrativas para o tribunal, com efeito útil.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei, que vem garantir a assistência jurídica e a tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos estrangeiros nas zonas internacionais, prevendo:— A criação de Gabinetes Jurídicos nas Zonas Internacionais, implementando o acesso ao Direito e à Justiça pelos cidadãos estrangeiros; — A obrigatoriedade da presença de um advogado quando haja audição de um cidadão estrangeiro pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoOs artigos 38.o e 40.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o (»)1 — A decisão de recusa de entrada só pode ser proferida após audição do cidadão estrangeiro na presença de um defensor oficioso do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados ou de advogado convocado pelo cidadão estrangeiro, e vale para todos os efeitos legais, como audiência prévia do interessado, desde que tenha sido garantido o direito à defesa.2 — A decisão de recusa de entrada é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem.3 — A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado e ao seu defensor oficioso, com indicação dos seus fundamentos, redigidos na língua portuguesa e em língua que o cidadão estrangeiro possa entender, dela devendo expressamente constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo de interposição.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 40.o (»)1 — (»)
35 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 20102 — Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado.3 — Para efeitos da garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido são colocados à sua disposição, gratuitamente, os serviços do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados, ou pode o mesmo ser assistido por advogado livremente escolhido por si, competindo-lhe, neste caso, suportar os respectivos encargos.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoÉ aditado o artigo 8.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), com a seguinte redacção:«Artigo 8.o-A Gabinetes jurídicos1 — São criados os gabinetes jurídicos da Ordem dos Advogados nas zonas internacionais, com o objectivo de garantir o direito à informação e à defesa dos cidadãos estrangeiros.2 — Em cada zona internacional serão criadas instalações próprias para a instalação e funcionamento dos gabinetes jurídicos.3 — A Ordem dos Advogados garante a presença permanente de advogados nos gabinetes jurídicos referidos no n.o 1.4 — Os serviços prestados pelos gabinetes jurídicos são gratuitos.5 — O Governo deve estabelecer com a Ordem dos Advogados a compensação pelos serviços prestados nos termos do presente diploma.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República 30 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Gusmão — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Pedro Soares — João Semedo — Catarina Martins — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza.———PROJECTO DE LEI N.o 205/XI (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM SITUAÇÕES DE CARÊNCIA ECONÓMICAExposição de motivosMediante decisão conjunta do Parlamento e do Conselho Europeu (Decision 1098/2008/EC), de 22 de Outubro de 2008, 2010 foi proclamado o Ano Europeu para o Combate à Pobreza e Exclusão Social. Desta forma, pretende-se alertar a opinião pública para a problemática da pobreza e exclusão social e renovar o
37 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de JulhoO artigo 5.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei 24/2008, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — A prestação dos serviços públicos previstos nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.o 2 do artigo 1.o não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento no caso de utentes domésticos em situação de carência económica, a qual deve ser comprovada pelo utente junto do prestador do serviço mediante entrega de declaração da segurança social.6 — Para os efeitos previstos no n.o 5, consideram-se utentes em situação de carência económica:a) Beneficiários do subsídio social de desemprego; b) Pessoas que deixaram de usufruir do subsídio social de desemprego que permanecem em situação de desemprego ou, no caso de trabalho não subordinado, aufiram por mês um valor inferior a 50% da retribuição mínima mensal garantida; c) Beneficiários do complemento solidário para idosos.»Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Março 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Gusmão — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Cecília Honório — Pedro Soares — João Semedo — Catarina Martins — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 99/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CORRIJA AS ANOMALIAS DETECTADAS NA ALIENAÇÃO DOS FOGOS AOS MORADORES DOS BAIRROS DAS AMENDOEIRAS E DOS LÓIOS, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DE UM REGIME DE RENDAS MAIS JUSTASO Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, situados em Chelas, na zona 1, inicialmente sob gestão do Fundo Fomento de Habitação, e posteriormente do Instituto de Gestão de Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), foi transferido em Fevereiro de 2005, através de concurso público, para a Fundação D.
42 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 20101 — A matrícula das crianças e jovens imigrantes é de aceitação obrigatória pelo estabelecimento/s de ensino solicitado/s, e entre a apresentação do requerimento para este efeito e a resposta do estabelecimento, não podem mediar mais do que 15 dias; 2 — Ao abrigo das disposições previstas no Despacho n.o 13170/2009, ou em disposição legal afim e produzida para os mesmos efeitos, as escolas indicadas não podem recusar a matrícula solicitada; 3 — As turmas do ensino pré-escolar e do ensino básico, que integrem uma ou mais crianças ou alunos imigrantes em fase de iniciação do seu percurso escolar no país, não deverão ter mais de 15 alunos no préescolar, 18 no 1.o ciclo, 20 alunos, no 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário; 4 — As turmas integrantes de crianças ou jovens que, já inseridas em contexto escolar, não possuem ainda o nível de proficiência de língua considerado ajustado, estão sujeitas aos limites definidos pela alínea anterior; 5 — A entrada destes alunos no sistema escolar nacional é acompanhada por tutoria e mediação, articulando escola, família e aluno, de forma a criar condições para a integração e sucesso escolar do aluno, verificando ainda a adequação da equivalência escolar efectuada pela escola; 6 — O acompanhamento da criança ou jovem, em iniciação de percurso escolar no país, é efectuado por docente da escola de acolhimento e por um mediador do bairro de inserção da criança ou jovem; 7 — A entrada destes alunos no sistema escolar nacional implica a obrigatoriedade de apoio a língua portuguesa, incluindo aos alunos oriundos de países cuja língua oficial é o português, sendo que deste acompanhamento é efectuado relatório de avaliação no final do ano lectivo; 8 — Sem prejuízo da autonomia das escolas, devem ser equacionadas as melhores opções curriculares ajustadas às expectativas e necessidades destas crianças e jovens, nomeadamente a oferta de ensino multilingue; 9 — As turmas que integram crianças e jovens imigrantes ou descendentes de imigrantes não devem ser constituídas maioritariamente por uma minoria étnica; 10 — O planeamento da rede nas áreas pedagógicas dever ter em conta que o critério de diversidade cultural e social é o mais ajustado às aprendizagens e às exigências de uma escola de democracia; 11 — Nos concelhos onde existam bairros com contextos minoritários hegemónicos, a distribuição das crianças e jovens de minorias, quer em início de percurso quer para potenciar condições de aprendizagem, deverá ser efectuada pela oferta escolar existente, desde que as autarquias assegurem transporte escolar e que a opção acolha o acordo dos encarregados de educação e de mediadores e tutores.Assembleia da República, 30 de Março de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Gusmão — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Heitor Sousa — João Semedo — Catarina Martins — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de Abril de 2010 II Série-A — Número 66 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 20, 59, 98, 175, 188, 199 e 201/XI (1.a)]: N.o 20/XI (1.a) (Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 59/XI (1.a) (Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública): — Idem.N.o 98/XI (1.a) (Protege e valoriza a reserva agrícola nacional): — Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 175/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, incluindo parecer da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).N.o 188/XI (1.a) (Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecer.N.o 199/XI (1.a) (Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados): — Vide projecto de lei n.o 188/XI (1.a).N.o 201/XI (1.a) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas): — Vide projecto de lei n.o 188/XI (1.a). Proposta de lei n.o 13/XI (1.a) (Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução [n.os 32, 41, 74, 76, 77, 85 e 96/XI (1.a)]: N.o 32/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo):
2 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010— Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 41/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que altere as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social): — Vide projecto de resolução n.o 32/XI (1.a).N.o 74/XI (1.a) (Extingue a empresa «Parque Escolar, EPE», e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 76/XI (1.a) (Centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 77/XI (1.a) (Pelo direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida): — Rectificação apresentada pelo PCP.— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 85/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 96/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
4 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 20102. Através do projecto de lei n.o 20/XI (1.a), visa o Grupo Parlamentar do BE fixar o pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social, independentemente da forma que assuma, até ao dia 30 de cada mês, a cada pensionista.3. O projecto de lei n.o 20/XI (1.a), constitui uma retoma do projecto de lei n.o 863/X (4.a), que não chegou a ser discutido dado que caducou com o término da X Legislatura.ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do seguinte parecer: a) O projecto de lei n.o 20/XI (1.a), que ―Estabelece o dia do pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social‖ reõne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2010.O Deputado Autor do Parecer, José Pereira Marques — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 20/XI (1.a) (BE) Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social Data de Admissão: 11 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Cristina Neves Correia (DAC), Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 17 de Dezembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa estabelecer o dia de pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social.