II SÉRIE-A — NÚMERO 39 44 I – b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas I – b) 1. Grandes Opções do Plano De acordo com o estipulado no seu artigo 3.o, a proposta governamental de Grandes Opções do Plano para 2020 está organizada em torno de quatro grandes agendas estratégicas: o combate às alterações climáticas, a sustentabilidade demográfica e o emprego, as desigualdades e a coesão territorial, e a transição digital e a inovação.  Sendo certo que uma política transversal de promoção da igualdade e da não discriminação tem concretizações em qualquer destas quatro agendas, é na terceira que se encontram melhor explicitadas as orientações para a área em apreço. A proposta assinala que, «no sentido de promover uma sociedade mais inclusiva e coesa, o Governo assumirá uma abordagem integrada na implementação de um conjunto de medidas de combate às desigualdades e promoção da coesão territorial. Assim, irá garantir a aplicação do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas formas, empreender medidas de redistribuição de rendimentos e riqueza e de combate à pobreza, reduzir custos com bens e serviços essenciais (e.g. habitação, energia, transportes), assegurar o acesso à educação e à saúde de todos os cidadãos e reduzir as assimetrias regionais.» A Agenda Estratégica «Menos Desigualdades e um Território Mais Coeso» é estruturada na Proposta de Lei em seis planos de ação: i) garantia de uma plena igualdade de direitos e firme repúdio para com todas as formas de discriminação, como elementos nucleares de uma sociedade digna; ii) promoção de maior justiça social e fiscal e combate à desigualdade na distribuição dos rendimentos e da riqueza, como fatores decisivos na luta contra a pobreza e a exclusão social; iii) reforço das qualificações ao longo da vida, para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; iv) garantia de mais e melhor Serviço Nacional de Saúde (SNS); v) maior proteção dos direitos dos consumidores e vi) correção das desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial. Entende o Governo que «importa reconhecer que em Portugal a discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à orientação sexual ao racismo, envolvendo ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade, etnia ou classe social, por exemplo em relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência.» Em resposta a este desafio, as Grandes Opções do Plano para 2020 incluem medidas em cinco domínios fundamentais. O primeiro é o do combate pela igualdade de género. Neste domínio, o Governo compromete-se, entre outras medidas, a: • Avaliar os resultados da lei que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor; • Introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de género não diminuir a um ritmo compatível com o país menos desigual que queremos; • Reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres; • Assegurar o cumprimento das leis de representação equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos de administração das empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública; • Dar continuidade ao programa 3 em Linha, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar, um desafio que ainda continua a onerar especialmente o sexo feminino; • Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género. O segundo domínio é o do combate contra a violência doméstica. São aqui assumidos compromissos como: • Apostar na prevenção primária; • Desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores; • Criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica;