11 DE OUTUBRO DE 2021 3 aprender a praticar esses atos e executá-los de forma autónoma são conceitos diferentes. Ainda, importa recordar que, no contexto do Projeto AdC Impact 2020, a Autoridade da Concorrência e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), realizaram uma avaliação do impacto na concorrência dos sectores dos transportes e das profissões liberais autorreguladas, com o objetivo de identificar legislação e regulamentação que possa restringir o funcionamento eficiente dos mercados. Em consequência, uma das propostas prioritárias de alteração do quadro legislativo comuns a todas as profissões liberais autorreguladas, identificada no Plano de Ação da AdC para a Reforma Legislativa e Regulatória2, está relacionada com a necessidade de reanalisar os critérios legais e regulatórios relativos aos estágios, necessários à inscrição numa associação profissional. Considera a Autoridade da Concorrência que «A existência de um estágio, ainda que possa ser considerado necessário para o acesso e exercício da profissão, constitui uma barreira à entrada», pelo que «importa aferir da proporcionalidade das suas características, como sejam a sua duração, o seu objecto, o modelo de avaliação e custos associados, que podem ser desproporcionados para cumprir o seu objectivo.» Um dos aspetos que a Autoridade da Concorrência entende que deve ser garantido pelo legislador é a necessidade de assegurar que «a formação teórica oferecida durante o estágio evite ser uma duplicação dos temas já abordados e avaliados durante a formação académica, e que possa ser oferecida, sempre que possível, na opção e-learning.» Infelizmente, ocorrem situações em que a formação ministrada nos estágios profissionais incide sobre matérias já lecionadas e avaliadas pelas instituições de ensino superior, forçando os estagiários a serem avaliados duas vezes sobre as mesmas matérias. Tal não tem qualquer justificação constituindo apenas uma tentativa das Ordens Profissionais de se substituírem às instituições de ensino superior, que estão sujeitas a processos de avaliação e acreditação rigorosos. Face ao exposto, propomos uma alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro, prevendo que a duração máxima do estágio não pode exceder os 12 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação. Ainda, determinamos que a definição das matérias a lecionar no período formativo deve garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, devendo ser oferecida, sempre que possível, na opção e-learning. Finalmente, estabelecemos que os estágios profissionais são remunerados.Depois, propomos uma alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, com o intuito de garantir a sua aplicação aos estágios que correspondam a trabalho independente. Sabemos que podem existir situações em que os orientadores não dispõem de recursos económicos que lhes permitam contratar um estagiário e que este facto pode condicionar o acesso destes à profissão. Sendo esta situação particularmente evidente no caso dos advogados estagiários, propomos que, após audição da Ordem dos Advogados e demais associações do sector, o Governo proceda à criação de uma medida financiada pelo IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, aplicável aos estágios sob orientação da Ordem dos Advogados, ajustada às especificidades da profissão, com procedimento simplificado e cujo valor não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, que estabelece regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, eliminando as restrições injustificadas no acesso às profissões reguladas.  2 http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Politicas_Publicas/Paginas/AdCIMPACT2020.aspx