17 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, termino dizendo que o que o CDS quer saber é se todos os procedimentos que têm vindo a ser adoptados no Ministério da Justiça têm vindo a sê-lo em cumprimento de todos os trâmites legais necessários e de acordo com o que o Estado, hoje, nas circunstâncias em que vivemos, tem de ser, que é, obviamente, um bom gestor. Ora, se se confirmar esta passagem de um custo zero para um custo superior a 10 milhões de euros, infelizmente, não se confirma que o Estado seja um bom gestor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata gostava hoje de reafirmar aqui, na Assembleia da República, a prioridade que confere às actividades relacionadas com o mar e, neste caso concreto, às pescas, rejeitando a política de subalternidade a que têm sido votadas.O facto de o PSD efectuar uma declaração política no Plenário sobre as pescas é um sinal inequívoco da importância que dá ao sector e que espera tenha uma resposta adequada pelo Governo, não só em medidas concretas que garantam um desenvolvimento sustentável e competitivo, mas também num acompanhamento muito próximo e de defesa dos interesses nacionais na reforma da política comum que se encontra em curso.No nosso último Congresso, o Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, deixava, de forma clara, na moção global de estratégia Portugal Primeiro, a defesa de um recurso, o oceano, como absolutamente central ao desenvolvimento de Portugal nas próximas décadas, reiterando que se deve tirar partido de uma melhor gestão dos recursos vivos do mar através da pesca sustentável e do desenvolvimento da aquacultura, promovendo a qualidade dos seus produtos.O Sr. Presidente da República, no discurso que proferiu na Sessão Comemorativa do passado dia 25 de Abril, foi também muito claro na sugestão que deu sobre a prioridade que Portugal deve conceder ao oceano, tendo-se interrogado mesmo sobre «que justificação pode existir para que um País que dispõe de tão formidável recurso natural, como é o mar, não o explore em todas as suas vertentes, como o fazem os outros países costeiros da Europa?».Para o PSD, o sector primário, designadamente as pescas, deve ser considerado um sector estratégico para o País, e não medido apenas na lógica da análise do reduzido peso directo que tem no PIB e no nível de emprego que assegura.Portugal precisa, cada vez mais, de garantir um grau de autonomia crescente no abastecimento de pescado, nós que somos na Europa o maior consumidor per capita deste alimento tão rico em gorduras saudáveis.Mas as pescas não são só importantes na lógica de abastecimento alimentar, têm também um peso determinante na coesão socioeconómica das zonas ribeirinhas, na vida das comunidades costeiras e na identificação cultural do País, potenciando outros sectores de actividade, dos quais nos permitimos realçar o turismo.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para um futuro melhor para as pescas, em Portugal, teremos de garantir, em termos nacionais e na reforma da política comum, um equilíbrio entre os três pilares em que a mesma deve assentar: o ambiental, o social e o económico.Os muitos antagonismos existentes, não só dentro do sector, mas também na visão diferenciada que muitos de fora têm sobre o mesmo, aconselham a que nenhum desses pilares deva ou possa ter tratamento privilegiado em detrimento dos outros.O pilar ambiental, que deve garantir, de forma inequívoca, a sustentabilidade dos recursos e o combate à sobrepesca, onde ela realmente existe, deve assentar no conhecimento e, por isso, defendemos o reforço dos recursos necessários para a investigação, nomeadamente para o IPIMAR, de molde a que as decisões