54 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015E, do mesmo modo, fala-se em garantir o Hub e outros aspetos essenciais mas depois nada se garante em concreto sobre o que cada um desses itens compreende. O que introduz um caráter de grande subjetividade na avaliação dos incumprimentos.Por fim, no domínio das garantias dos direitos dos trabalhadores importa aferir a real existência de igualdade de tratamento entre todos os sindicatos e trabalhadores.Logo, o Governo esqueceu os bons resultados da empresa, falhou no diálogo, falhou no estudo das alternativas de capitalização, falhou na transparência, falhou ao querer condicionar o futuro Governo e falhou na solidez jurídica de todo o processo.Face ao exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que “aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA”.Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Paulo Ribeiro de Campos — Glória Araújo — Fernando Jesus — Agostinho Santa — Jorge Rodrigues Pereira — Jorge Lacão — Acácio Pinto — Pedro Farmhouse — Elza Pais — Filipe Neto Brandão — Jorge Manuel Gonçalves — António Cardoso — Marcos Perestrello — Ana Paula Vitorino — Carlos Enes — João Paulo Correia — Inês de Medeiros.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1222/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 174/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA À COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 127/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA)”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA)”.Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———