13 DE DEZEMBRO DE 2013 21 Ordem dos Enfermeiros até essa data, tenham direito a que lhes seja atribuído o título de enfermeiro, de acordo com o regime constante nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do referido Estatuto, na sua versão originária. Significa isto que, se nada fosse feito, a partir de 1 de janeiro de 2014, os candidatos a enfermeiros teriam de fazer provas de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado para obterem o título correspondente. A proposta de lei n.o 173/XII (3.a) vem prorrogar aquela desnecessidade até ser aprovado o novo estatuto da Ordem dos Enfermeiros, na sequência da aprovação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que criou o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Portanto, a proposta de lei em apreço não altera, assim, nada relativamente à situação existente, não altera o regime de acesso à enfermagem, apenas se limita a prorrogar o período transitório criado pela Lei n.o 111/2009, salvaguardando, assim, as condições de exercício dos licenciados em enfermagem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que nós temos hoje em apreço e em discussão com esta proposta de lei n.o 173/XII (3.a) foi bem sintetizada, há instantes, pela Sr.a Deputada do PSD que acaba de intervir, isto é, esta proposta de lei não altera absolutamente nada! O que é que o Governo nos veio aqui trazer? O Governo, na sequência da aprovação da nova lei-quadro das ordens profissionais, tinha a obrigação de apresentar a esta Câmara uma proposta de lei que alterasse o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Como o Sr. Secretário de Estado bem saberá, a Ordem estava obrigada a apresentar uma proposta ao Governo, até ao dia 10 de fevereiro, pois o prazo era de 30 dias úteis após a publicação da lei, e o Governo tinha até ao dia 30 de maio deste ano para vir a esta Câmara apresentar não uma medida paliativa, mas uma medida estruturante,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — ... de acordo com aquilo a que se comprometeu no Memorando que reiteradamente invoca, para vir resolver em definitivo a situação profissional dos enfermeiros. Ora, o Governo não veio fazer nada disso, o que o Governo aqui vem fazer hoje é nada, como disse a Sr.a Deputada Carla Rodrigues, ou seja, vem prorrogar um regime transitório que já existia, porque não foi regulamentado o exercício tutelado, e mantém tudo na mesma. Quanto ao que verdadeiramente interessa à situação dos Srs. Enfermeiros, como, por exemplo, a questão remuneratória — porque convém lembrar, nesta Câmara, que continuam a existir, nos nossos serviços de saúde, situações de enfermeiros que, com 10 de anos de profissão, auferem cerca de 1000 €/mês e outros enfermeiros, que iniciaram a profissão recentemente, no mesmo serviço, exercendo as mesmas funções, auferem 1200 €/mês —, o que é que o Governo diz? Mais uma vez, nada! Mas havia uma medida legislativa deixada pelo Governo do Partido Socialista que previa resolver esta situação nos anos de 2011, 2012 e 2103, à qual, infelizmente, não pudemos dar execução, porque, como sabemos, a maioria chumbou o PEC 4 e deixámos de ter condições para o fazer. O Governo continua a não fazer nada, não trata da equidade da situação dos enfermeiros que trabalham em situações idênticas e que auferem remunerações distintas e também nada nos diz relativamente àquilo que pensa, para futuro, sobre a situação definitiva do exercício da profissão dos enfermeiros. Nós percebemos porquê! Ainda não entrou, nesta Casa, a proposta de lei que vai regular, em definitivo, a situação da Ordem dos Enfermeiros, porque as primeiras vozes que soaram, do Ministério, fizeram ecoar vários protestos junto dos profissionais e da Ordem dos Enfermeiros e o Governo, nesta matéria, como noutras, recuou, ou seja, mantém esta política do «avança e recua», sem coragem, sem saber bem o que quer para os enfermeiros e sem conseguir apresentar-nos aquilo a que verdadeiramente está comprometido.