II SÉRIE-B — NÚMERO 53 140 comprador, de avaliar os ativos antes de poder garantir ao comprador que ele não ia ter de devolver nada. Portanto, havia aqui duas possibilidades: uma, era fazer uma depreciação de ativos de 33% e, em bom português, não se falava mais nisso; ou, então, eu fazia a avaliação que entendesse, fossem os 1000 milhões de euros, fossem os 1200 milhões de euros, e depois a DG Comp faria uma avaliação dos ativos autónoma, coisa que fez e que está a fazer e que faria independentemente do que acontecesse, mas essa avaliação determinaria o valor económico real dos ativos e traduzir-se-ia numa medição da ajuda de Estado. E, caso detetasse ajuda de Estado ilegal, o comprador teria de devolver ao Fundo de Resolução o valor da ajuda de Estado que tivesse recebido ilegalmente. Como já disse, uma condição deste tipo põe obviamente em causa qualquer negócio. Ninguém estaria disponível para fazer uma compra sabendo que ia receber estes ativos e fazer este pagamento, mas que daqui por três meses podiam vir-lhe a exigir a devolução de parte daquilo que lhe foi entregue.” 6.6.4 Proposta de aquisição apresentada pelo Banco Santander: Resumo da proposta (elaborado pelo Banco de Portugal): a) O total de ativos a adquirir deveria ser superior ao valor dos passivos em pelo menos 750M€, resultando num montante mínimo de rácio de adequação de fundos próprios CET1 fully loaded de 500M€. b) O conjunto de ativos a ser transferido para o Banco Santander deveria ainda conter 1133M€ em dinheiro ou em Obrigações do Tesouro. Este montante seria decomposto no valor de 1058M€, destinado à cobertura de riscos de crédito e outros e no valor de 75M€, destinado a cobrir custos de reestruturação relacionados com o processo de downsizing; c) O Banco Santander oferecia um preço de 150M€ pelo conjunto de ativos e passivos adquiridos ao Banif, depois de cumpridas as duas condições acima descritas; d) Acessoriamente, o Banco Santander exigiu ainda a emissão de um parecer pela Autoridade Tributária e Aduaneira que confirmasse: i) que teriam direito a utilizar para efeitos fiscais os ativos por impostos diferidos que viriam a receber no âmbito do processo de resolução do Banif; ii) que o eventual “bad-will” que viesse a resultar da diferença entre os ativos e os passivos transferidos não seria tributável em sede de IRC. Sobre o conteúdo da proposta e as vicissitudes que a mesma sofreu, Dr. Vieira Monteiro: “A proposta que o Banco Santander Totta apresentou no quadro da venda voluntária do BANIF teve de ser ajustada à alteração profunda que sofreu o negócio de base no fim de semana de 19 e 20 de dezembro. Estando sempre em causa a venda de ativos e passivos do BANIF, a verdade é que se abandonou o modelo de uma venda privada com o Estado como vendedor e adaptou-se o modelo público de uma resolução bancária em processo competitivo. Para o Banco Santander Totta esta alteração, inevitavelmente, aumentou e exponenciou os riscos inerentes à apresentação de uma qualquer proposta. Passo a explicitar os principais fatores que causaram esse aumento de riscos. Primeiro: a resolução de um banco implica uma disrupção na sua atividade e a destruição do valor da sua marca, o que não aconteceria no modelo inicial. Segundo: os acionistas e parte dos obrigacionistas do BANIF foram objeto de uma medida de recapitalização interna, um bail in, tendo os seus créditos sido sacrificados e assim prejudicando o valor dos ativos adquiridos e criando uma fonte compreensível de atrito com alguns dos melhores clientes do Banco. Embora o Banco Santander Totta seja totalmente alheio ao bail in, o mesmo não deixa de prejudicar, como se imagina, o normal desenvolvimento da atividade bancária ligada à antiga rede do BANIF. Terceiro: a obrigatoriedade de assumir a gestão dos ativos e passivos do BANIF, logo a partir de dia 21 de dezembro, sem um período intermedio de preparação, que costuma durar longos meses, implica um acrescer exponencial de potenciais erros e prejuízos, dada a inexistência de integrações operacionais, comerciais, tecnológicas e informáticas automáticas e obriga a um desvio dos principais recursos do Banco para uma integração urgente. Quarto: o Banco Santander Totta aceitou apresentar uma proposta sem poder colocar quaisquer condições, o que implicou a impossibilidade de retransmitir qualquer crédito de uma carteira cujas primeiras avaliações não