97 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Freguesias do município de Lisboa, reconfigurando-o de forma audaciosa em apenas 11 freguesias.Correspondendo a reorganização das novas juntas de freguesia com grupos de territórios de freguesias já existentes, agregando semelhanças, proximidades e populações por um lado, e autonomizando duas realidades locais por outro (Telheiras e Parque das Nações), acolhendo os anseios dos seus habitantes e movimentos, o novo modelo preserva as visões mais identitárias e socioculturalmente mais relevantes com as especificidades dos novos aglomerados populacionais das freguesias de Lisboa.A presente lei atende à homogeneidade sociocultural de cada freguesia, às suas já elevadas densidades populacionais, à rede existente de equipamentos públicos e privados, à distribuição de áreas habitacionais, de serviços e de lazer, como características da afirmação de uma identidade própria e distinta destes novos polos urbanos. A perspetiva de integração destes espaços urbanos como novas freguesias no município de Lisboa corresponde também à perscrutação da vontade das populações no decurso da última década.O novo modelo de 11 freguesias, vertido no presente projeto de lei, ao estabelecer que as novas entidades administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior escala de atuação e maior equidade, justifica plenamente o acolhimento de novas competências e recursos uma vez que potencia a obtenção de ganhos de eficácia na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da necessária proximidade à população. É um projeto de lei compatível com os atuais desafios e necessidades da cidade de Lisboa e incomportável face à escassez de recursos financeiros.Os mais recentes estudos de análise evolutiva das cidades europeias e a verificação das reformas por elas conduzidas demonstram uma correlação direta entre a qualificação urbana e inovação política e administrativa, tendo sido as cidades com melhor nível de qualidade de vida aquelas que têm fomentado a transformação das suas políticas urbanas e dos seus quadros político-institucionais. Destacam-se as cidades de Madrid, Paris, Lyon e Roma como exemplos paradigmáticos de sucesso que o CDS-PP não ignora e pretende adaptar à realidade lisboeta.A presente reforma, concretizando os princípios da autonomia local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade contempla assim um claro reforço das competências e dos recursos próprios dos órgãos executivos de freguesia, direcionando responsabilidades para quem detém um maior conhecimento local (dignificando simultaneamente a figura do eleito local das freguesias). Traduz ainda uma repartição certamente mais integrada das políticas de responsabilidade do município e das juntas de freguesia (aproximando-se das escalas de representação política local existente nas cidades Europeias), diminuindo a desconexão e a distância das estruturas administrativas no município.Por fim, e em consonância com o presente projeto de lei, resta referir o estudo encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa ao ISEG/ISC que apresentou um diagnóstico da situação atual e apontou dois cenários políticos de processos de reforma: reduzir o número de freguesias para 9 e um cenário intermédio de redução para 27.O referido estudo do ISEG/ISC defende uma designada ―Opção C‖ (vide pág. 47 do Relatório Final) a qual ―conjuga completamente o número e a delimitação das Freguesias com as Unidades de Gestão municipal.Para o âmbito dos espaços políticos de maior proximidade (as Assembleias e as Juntas de Freguesia) esta é uma opção que se desliga de forma considerável das visões mais identitárias e socioculturalmente mais identificáveis dos bairros de Lisboa. Apresentando como potencialidades o facto de configurar estruturas políticas que se aproximam melhor das escalas de representação política de proximidade existentes nas cidades Europeias analisadas (Barcelona, Madrid, Paris, Lyon, etc.) — e permitiria uma conjugação certamente mais integrada entre as políticas de responsabilidade municipal e as de responsabilidade das Juntas de Freguesia;’’ Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Objeto e princípios fundamentaisArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à extinção das atuais e à criação de novas freguesias no concelho de Lisboa,