II SÉRIE-A — NÚMERO 8 16 Artigo 3.o Âmbito Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei respeitam à violação dos deveres previstos no regime jurídico do financiamento colaborativo aprovado pela Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, e respetiva regulamentação, bem como à violação de deveres previstos noutras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, sobre a matéria. CAPÍTULO II Regime sancionatório relativo à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo Artigo 4.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 5 000 e € 1 000 000: a) A realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem o respetivo registo junto da CMVM ou, havendo registo, fora do âmbito que dele resulta; b) A violação das sanções acessórias de interdição temporária de atividade ou de inibição do exercício de funções e de representação cominadas pela CMVM, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 2 500 e € 500 000: a) A violação das regras de prestação de informação; b) A prestação, comunicação ou divulgação, através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação; c) A violação das regras sobre a confidencialidade da informação recebida pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo; d) A violação das regras de comunicação ou prestação de informação à CMVM ou a comunicação ou prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação; e) A não adoção ou redução a escrito pela entidade gestora da plataforma eletrónica de financiamento colaborativo das políticas e procedimentos de organização interna, bem como a violação do regime de organização interna; f) A violação das regras de disponibilização na plataforma eletrónica de financiamento colaborativo das políticas e procedimentos de organização interna da respetiva entidade gestora; g) A não comunicação atempada à CMVM pela entidade gestora da plataforma eletrónica da alteração dos elementos objeto do registo da atividade; h) A realização de atos ou operações proibidas pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo;  i) A violação das regras sobre a redução a escrito e disponibilização de contratos de adesão a plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo, bem como a violação do conteúdo obrigatório do mesmo; j) A violação das regras sobre conflitos de interesses, incluindo a violação das regras de adoção e redução a escrito da política sobre conflitos de interesses pela entidade gestora da plataforma eletrónica de financiamento colaborativo; k) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM transmitidos por escrito aos seus destinatários. 3 - Constitui contraordenação menos grave, punível com coima entre € 1 000 e € 200 000: