1232-(94)II SÉRIE — NÚMERO 64em matéria de política externa» é, de certo modo, embaraçante porque ou tem tal significado que cabe dentro da sua competência e então esta exclusão é um bocado contraditória, ou não tem relevância — voltamos à mesma posição de há pouco— e não se justifica a exclusão.Por todas estas razões e pelo risco que temos de admitir, em princípio, que tudo isto venha a poder ser sujeito a interpretações extensivas, pelo menos neste momento não estaríamos em condições de dar o nosso voto afirmativo a esta vossa proposta.ê evidente a posição do PCP e da UEDS. A ASD1 não está presente.Fica, pois, feito o resumo das várias posições.Se concordassem passávamos à discussão do artigo 235.° na parte que ficou suspenso, segundo o Sr. Deputado Correia de Jesus.Tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi para retomarmos a discussão do artigo 235." porque tendo reexaminado este preceito e as várias propostas que sobre ele foram apresentadas, estamos dispostos a encarar a possibilidade de constitucionalização destas várias espécies de diplomas regionais, em termos que podem não ser rigorosamente os mesmos que constam da proposta do PCP ou da FRS (refiro-me agora apenas à nomenclatura dos diplomas). Consideramos essa possibilidade e pensamos que estas propostas poderiam ser reexaminadas a essa luz.Nesta ordem de ideias, gostaria de pôr duas ou três questões. A primeira é de que não quereríamos, desde já, vincular-nos a uma terminologia definitiva, isto é, não pretenderíamos para já tomar posição sobre se os decretos da assembleia regional se chamariam leis regionais, decretos legislativos regionais, se simplesmente decretos regionais.Aceitamos, entretanto, que exista esta categoria de diplomas e que, além dela, se reconheçam também os decretos regulamentares regionais. A este respeito, considerávamos de muito interesse que na Constituição ficasse clara, através da respectiva designação, a diferença, a distinção entre os decretos regulamentares regionais que emanam da assembleia regional e os decretos regulamentares regionais que emanam dos governos regionais, para evitar a confusão terminológica que resulta da identidade de denominação de diplomas que têm origens diferentes.No capítulo específico do veto, que é o conteúdo substancial deste preceito, a posição de princípio de que partimos para a discussão da eventual melhoria destes artigos é de que o sistema de veto que venha a ser encontrado não se traduza em restrição relativamente ao sistema de veto que actualmente já se encontra consagrado na Constituição.Não sei se através da discussão vamos ver se este desiderato é de possível concretização prática. A ideia era de que, embora reconhecendo estas várias espécies legislativas, houvesse uma tentativa de manter o mesmo sistema de veto, caso não seja possível fazer vencimento a proposta da AD a este respeito, que é, naturalmente, aquela pela qual pugnamos.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Correia de Jesus, não sei se pretende explicitar ou não,mas ficaram-nos dúvidas. Temos a nossa opinião e as nossas convicções sobre qual é o sistema que está hoje na Constituição. Da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus não ficamos com a certeza se a sua interpretação é idêntica à nossa. Se a sua interpretação é idêntica à nossa, não haverá grandes divergências na medida em que o que era por nós proposto era um sistema de veto relativamente homólogo ao que se previa que viesse a ser o sistema do artigo 139.° Nesse caso, haveria até um regime mais liberal para o órgão de que emanarão os diplomas do que aquele que existe hoje na Constituição.Daí resulta a minha dúvida. Como suponho que o Sr. Deputado Correia de Jesus não quer substituir esse sistema mais liberal, leva-me a concluir que o Sr. Deputado tem uma interpretação do sistema de veto actualmente existente que não será exactamente idêntica à minha.Portanto, se o Sr. Deputado Correia de Jesus quisesse ter a bondade de explicar aquilo que é, a seu ver, o actual sistema de veto, talvez pudéssemos avançar de uma forma mais compreensiva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, sem entrarmos em grandes especulações teóricas acerca do sistema de veto do Ministro da República, o que queria dizer com a minha intervenção é que não estaríamos dispostos a aceitar, por parte do Ministro da República, uma possibilidade de veto de bolso relativamente aos diplomas que emanam quer da assembleia regional, quer do governo regional.No fundo, é esta a preocupação que preside à proposta da AD e que gostaria que estivesse presente na análise deste problema.O Sr. Presidente: — A homología conduziria ao mesmo resultado, uma vez que eliminámos o veto de bolso ao nível da República.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Tenho a impressão de que, por razões que o Sr. Deputado Correia de Jesus saberá, procurou ser o mais hermético possível. Lá terá as suas razões, talvez se queira entender fora daqui com alguém. São razões suas!Simplesmente, sobram-nos, para além das dúvidas que foram colocadas, muitas outras. Por exemplo, ainda há pouco a Sr.a Deputada Margarida Salema recordou posições do Estatuto dos Açores que eram contrárias às pretensões aqui anunciadas pela proposta da AD. Não quererá recuperar para a alteração constitucional aquilo que está no Estatuto dos Açores?Achava melhor, já que pensaram durante a hora do almoço em vir recolocar a questão do artigo 235.°, pô-la a direito de forma clara, anunciando até, ainda que sem compromisso, uma proposta de redacção ou de acentação desta parte com rejeição daquela, ou deixarmos isto para um dia em que estejamos todos mais dispostos a discutir a questão até ao fim.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.