165 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 20135 - São aditadas à secção II do capítulo III a subsecção IV-A, composta pelos artigos 39.o e 40.o, com a epígrafe «Provisões», e a subsecção VIII-A, composta pelo artigo 50.o-A, com a epígrafe «Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial».6 - São aditadas ao capítulo III do Código do IRC a secção III-A, composta pelo artigo 54.o-A, com a epígrafe «Estabelecimentos estáveis de entidades residentes», e a secção VII, composta pelos artigos 86.o-A e 86.oB, com a epígrafe «Regime simplificado de determinação da matéria coletável».Artigo 12.o Disposições finais e transitórias1 - O disposto no n.o 1 do artigo 45.o-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas aos ativos adquiridos em ou após 1 de janeiro de 2014.2 - O disposto no artigo 50.o-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas às patentes e aos desenhos ou modelos industriais registados em ou após 1 de janeiro de 2014.3 - O disposto no artigo 51.o-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável à parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 1 de janeiro de 2001, ainda não incluída no lucro tributável nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.o 8 do artigo 32.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de dezembro, quando o reinvestimento tenha sido concretizado, no respetivo prazo legal, na aquisição de partes sociais.4 - Os grupos de sociedades a que foi concedida autorização para aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, cujo período de validade ainda estivesse em curso à data da entrada em vigor da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, que tenham optado por passar a aplicar o regime especial de tributação dos grupos a partir do período de tributação que se iniciou no ano de 2001 e que, em virtude das alterações introduzidas ao artigo 69.o do Código do IRC, a sociedade dominante passe a ser dominada por outra sociedade que reúna os requisitos para ser considerada sociedade dominante e que esta opte pela inclusão das sociedades no grupo do qual seja, ou passe a ser em virtude daquelas alterações, sociedade dominante, aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adotado até ao fim do período de tributação que se iniciou em 2000.5 - A redação dada pela presente lei aos n.os 1 e 4 do artigo 52.o do Código do IRC aplica -se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.6 - O disposto no n.o 2 do artigo 52.o do Código do IRC é aplicável à dedução, aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de janeiro de 2014, ou em curso nesta data.7 - Nos períodos de tributação iniciados entre 2014 e 2017, o limite referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.o 3 do mesmo artigo, é de