24 DE OUTUBRO DE 199222-(205)deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO, n.° 56, de 4 de Abril de 1964, p. 850/64).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O n.° 3 do artigo 4.° não e aplicável.2 — 368 R 1612: Regulamento (CEE) n.° 1612/68, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO, n.° L 257, de 19 de Outubro de 1968, p. 2), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 376 R 0312: Regulamento (CEE) n.° 312/76, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 (JO, n.° L 39, de 14 de Fevereiro de 1976, p. 2).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No n.° 2 do artigo 15.°, a frase «no prazo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento» não é aplicável;b) O artigo 40.° não é aplicável;c) O artigo 41.° não é aplicável;d) O n.° 1 do artigo 42.° não 6 aplicável;e) No n.° 2 do artigo 42.°, a referencia ao artigo 51." do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 29." do presente Acordo;S) O artigo 48.° não 6 aplicável.3 — 368 L 0360: Directiva n.° 68/360/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados membros e suas famílias na Comunidade (JO, n.° L 257, de 19 de Outubro de 1968, p. 13).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:o) No n.° 2 do artigo 4.°, a expressão «cartão de residência de nacional de um Estado membro da CEE» é substituída por «cartão de residência»;b) No n.° 3 do artigo 4.°, a expressão «cartão de residência de nacional de um Estado membro da CEE» é substituída por «cartão de residência»;c) O artigo 11.° não é aplicável;d) O artigo 13.° não é aplicável;e) No anexo:0 O primeiro parágrafo do texto da menção passa a ter a seguinte redacção:O presente cartão é emitido em aplicação do Regulamento (CEE) n° 1612/68, de 15 de Outubro de 1968, e das disposições adoptadas para execução da Directiva n.° 68/360/CEE, conforme constam do Acordo EEE;ü) A nota de rodapé passa a ter a seguinte redacção:Da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Grécia, da Irlanda, da Islândia, da Finlândia, da França, da Itália, do Listenstaina, do Luxemburgo, da Noruega, dos Países Baixos, de Portugal, do Reino Unklo, da Suécia ou da Suíça, conforme o país que emite o cartão.4 —370 R 1251: Regulamento (CEE) n.° 1251/70, da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores de permanecerem no território de um Estado membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO. n.° L 142, de 30 de Junho de 1970, p. 24).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O artigo 9.° não é aplicável.5 — 372 L 0194: Directiva n.° 72/194/CEE, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que toma extensiva aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral a aplicação da Directiva n.° 647221/CEE (JO, n.° L 121, de 26 de Maio de 1972, p. 32).6 — 377 L 0486: Directiva n.° 77/486/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (JO, n.° L 199, de 6 de Agosto de 1977, p. 32).ANEXO VIDisposições gerais(lista prevista no artigo 29.°) IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referência a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.°l, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.Adaptações sectoriaisI — Para efeitos do presente anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.° 1, entende-se que a expressão «Estado(s) membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Listenstaina, a Noruega, a Suécia e a Suíça.II — Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos em deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituída junto da Comissão das CE, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas, instituída junto da referida Comissão Administrativa, serão assumidos, nos termos do disposto na parte vu do Acordo, pelo Comité Conjunto do EEE.Actos referidos1 — Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos tra-