59 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Estado português, escolas essas que passam para o património da empresa que esse mesmo membro do Conselho de Administração também tutela? Como é que o Governo pode continuar a dizer-nos que é transparente e claro, se um outro membro do Conselho de Administração contrata com a sua própria entidade patronal e com os seus colegas de instituição e de organização para fazer os projectos de arquitectura para a Parque Escolar? Portanto, nada disto é transparente, nada disto é claro e tudo isto é garantido pelo diploma que hoje aqui discutimos e para o qual o PCP, por todos os motivos já referidos, propõe a cessação da sua vigência, que é, de facto, a posição que se exige desta Assembleia, a bem da transparência, sem sacrificar a celeridade dos processos e do investimento na Parque Escolar.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta também a esta Câmara um pedido de apreciação parlamentar sobre este regime excepcional que foi cometido à Parque Escolar no âmbito da requalificação e modernização do nosso parque escolar, das nossas escolas secundárias.Muitas vezes temos dito que a requalificação do parque escolar, das nossas escolas secundárias, da escola pública, era uma dívida que o País tinha para com o sistema educativo público. Necessitávamos, sem dúvida, de requalificar o parque educativo, necessitávamos de o modernizar, para que pudesse responder a grande parte das transformações e desafios do século XXI.Mas há algo que não é compreensível e em relação ao qual até hoje temos questionado sucessivamente o Partido Socialista e o Governo. Aliás, no âmbito dessas mesmas questões, pedimos à Comissão de Educação que fizesse um conjunto de audições ao Conselho de Administração da Parque Escolar, à Ordem dos Arquitectos, a peticionários, a um conjunto de entidades, para que pudéssemos esclarecer exactamente o que se tem passado neste programa de modernização e requalificação das nossas escolas secundárias. Isto para perceber como é possível que o Partido Socialista —  que na anterior legislatura elaborou um Código dos Contratos Públicos — , em relação ao maior investimento público que está no terreno, crie um regime de excepção que foge às regras que foram estabelecidas pelo Governo do Partido Socialista.Ou seja, em relação a um investimento público da ordem dos 2450 milhões de euros —  não é um pequeno o investimento, Sr.as e Srs. Deputados! — , para esta mesma aplicação do dinheiro, o Partido Socialista e o Governo resolveram criar uma regra de excepcionalidade, que permite sucessivos ajustes directos, que tem permitido à Parque Escolar fazer a repetição de encomenda aos mesmos gabinetes de arquitectura e não realizar um único concurso público no domínio dos projectos de concepção, permitiu à Parque Escolar fazer uma segmentação da encomenda, como chegaram indícios ao Tribunal de Contas.Portanto, é sobre estas práticas que em muito lesam a transparência da aplicação do investimento público que nós queremos pedir a esta Assembleia que se pronuncie.E, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado nesta mesma discussão, queria também perguntar ao Ministério da Educação sobre um aspecto que, creio, é importante.A Comissão de Educação e Ciência fez uma audição com o Conselho de Administração da Parque Escolar em que esta entidade se comprometeu a enviar à Comissão, nesta Assembleia, as actas do Conselho de Administração em que foram tomadas determinadas decisões.Na sequência desse mesmo compromisso, o Bloco de Esquerda pediu ao Ministério da Educação que enviasse não apenas as actas do Conselho de Administração mas também os relatórios técnicos que sustentaram as decisões e os sucessivos ajustes directos aos mesmos gabinetes por parte do Conselho de Administração e, até hoje, esperamos essa informação. Soubemos também que os serviços da Comissão de Educação contactaram a Parque Escolar, que disse que enviou toda essa informação para o Ministério da Educação.