15 DE DEZEMBRO DE 199273Assim, em primeiro lugar, gostaria de saber se já é possível termos acesso ao volume dos apoios, na sua globalidade, que foram distribuídos desde a integração, bem como, e em segundo lugar, à distribuição desses mesmos fundos por sectores de actividade.Em terceiro lugar, gostaria igualmente de saber o efeito desses fundos em cada actividade industrial.Com tais elementos, pretendemos saber se a política do Ministério da Indústria e Energia é um pouco igual à do Ministério da Agricultura que faz dos fundos uma espécie de supermercado. É que, não havendo, de facto, uma estratégia definida, não havia nada a salvar, isto é, apoiava-se tudo para tudo se afundar.A segunda questão que gostaria de colocar diz respeito às participações do Estado.Vimos nos jornais que o seu Ministério vai privatizar a PORTUCEL. Há muitos anos que aqui, na Assembleia, clamamos contra a política seguida em relação às indústrias ligadas à pasta de papel. Estamos, pois, perante uma crise que já não é de conjuntura mas sim estrutural.Com efeito, as «celuloses» estão todas em crise, mas as da Europa estão em muito maior crise do que as da América Latina ou as dos Estados Unidos.Neste sentido, poderia o Sr. Ministro informar-me se dos dinheiros que tem para participações uma parte é para ir para a PORTUCEL, antes de a privatizar.Queria ainda saber o que é que o Sr. Ministro vai fazer aos 120 000 ha de terra da PORTUCEL plantada de eucaliptos.Como o Sr. Ministro sabe, também há outros negócios ligados com as pastas de papel e que o Estado, indirectamente, também participa neles, através do IPE, como é o caso da SOPORCEL.Gostaria, ainda, de ter uma perspectiva do Ministério da Indústria em relação a essa alienação, que, penso, está a procurar ser feita pelo IPE. Também gostaria de saber qual a visão que o Ministério da Indústria tem relativamente à indústria da pasta do papel e aos erros cometidos em relação à indústria do papel.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, não temos mais inscrições pelo que tem V. Ex.* a palavra para responder, se o desejar.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Começo por dar resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho acerca da questão sobre o ISP e o chamado «preço Europa».Quanto a este último, considero que estava manifestamente desajustado face ao «cabaz europeu». Com efeito, tínhamos um preço Europa constituído por cinco países que não era representativo desse preço.Por isso, desde há muito tempo, ou seja, desde que esta nova forma foi instituída, que as companhias petrolíferas reclamavam —e eu considero que com razão— contra está matéria. Foi possível, devido ao diálogo entre o Ministério da Indústria e Energia e o Ministério das Finanças, alterar a forma, passando para sete o número de países, em vez dos cinco que não eram representativos.Este preço Europa, como o nome indica, pretende ter um cabaz de países que seja, de facto, representativo do preço dos combustíveis na Europa, e os cinco que estavam eram manifestamente desajustados. Por isso, foi passado para sete, tantos quantos pediram, sem que tivesse havido qualquer razão para privilegiar uns em relação aos outros.O que, porém, se poderá dizer é que a PETROGAL é a líder do mercado, porque tem 50 % desse mesmo mercado e os outros têm os restantes 50 %. Isso é um facto.Ora, isso vai beneficiar todos, só que a PETROGAL é a maior. Já todos haviam pedido isso, pelo que posso dizer que, relativamente à privatização da PETROGAL, nós já tínhamos consciência disso. É que a própria empresa PETROGAL, como empresa pública, pedia isto insistentemente.Portanto, não tem qualquer ligação com a questão do preço Europa. Pedia que depois o Sr. Secretário de Estado da Energia complementasse aquilo que disse.Quanto ao IAPMEI, as questões são simples, Sr. Deputado. É que o IAPMEI gere um conjunto de incentivos e esse valor de cinquenta e tal milhões de contos que anunciou, tem a ver com o PEDIP-linha orçamental específica, tem a ver com o PEDIP-linha Orçamento do Estado nos vários programas, tem a ver com o PEDIP-FEDER e PEDIP-Orçamento do Estado no Programa I.Como sabe, o PEDIP tem vários programas operacionais. Tem o Programa I que é financiado pelo FEDER e pelo Orçamento do Estado. Depois, tem os Programas III, V e VI que são financiados pelo linha orçamental específica e pelo Orçamento do Estado e tem também a ver com o sistema de incentivos de base regional que são verbas transferidas da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.Assim, neste orçamento do IAPMEI essas verbas aparecem todas. Não aparecem no Orçamento do Estado, no Ministério da Indústria e Energia, mas, como sabe, nas disposições do Orçamento de Estado diz-se, claramente, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território é autorizado a fazer transferências para o IAPMEI das verbas que precisa. São essas as verbas que o IAPMEI inscreve no seu orçamento, ou seja, as verbas que estima que vai receber do SIBR, isto é, do FEDER para gerir os incentivos.Posso até dizer-lhe que, só em termos de sistema de incentivos de base regional, transferência da Direção-Ge-ral de Desenvolvimento Regional, elas devem orçar os 55 milhões de contos em 1993.Portanto, está a ver onde se encontra o grosso da fatia, e isto é fácil de explicar porquê. É que, no fundo, o SIBR continua em velocidade de cruzeiro, pois é financiado pelo FEDER não acabando em 1993. O IAPMEI, como gere todo o sistema de incentivos de apoio à actividade industrial, quer os do PEDDIP quer os do FEDER, recebe e é isto que não aparece.Portanto, o IAPMEI, se quiser, nesta matéria, lida com um volume de dinheiro muito superior ao que tem ou ao que está inscrito no Ministério, visto que vêm verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através do SIBR. É basicamente esta a explicação para esses valores que referiu.Quanto ao Sr. Deputado José Penedos, devo dizer que não falei sobre a situação da indústria portuguesa— teria, aliás, todo o gosto nisso —, mas vim aqui falar sobre o Orçamento do Estado e não fazer uma exposição sobre a política industrial. Por isso, cingi-me ao Orçamento não fazendo esses considerandos.Mas posso dizer que estou convencido que as desvalorizações não resolvem o problema da indústria portuguesa. Aliás, todos temos a experiência do passado e sabemos o que deram as sucessivas desvalorizações do escudo. Estas tiveram como consequência, e certamente estará de acordo comigo, uma desvalorização dos activo* nacionais.