8 DE OUTUBRO DE 2020 53 problemas desta crise social e económica foi a liberdade de se endividarem. No caso do País, o Sr. Primeiro-Ministro tomou a opção de beneficiar de fundos que vêm a fundo perdido e não da solução de empréstimo. Na semana passada, o Governo dos Açores fez um empréstimo obrigacionista de 285 milhões de euros a uma taxa de juro que é o dobro da da República. Sr. Primeiro-Ministro, se estamos no mesmo País, era de esperar que, já que não quer que beneficiemos dos fundos que vêm a fundo perdido, pelo menos beneficiássemos de acesso a créditos historicamente baixos, como aqueles que esperamos venham a ser atingidos com o consenso da mutualização do empréstimo no âmbito dos 27. Acredito que, para si, poupar alguns milhões de euros pode não ter grande significado, mas, para a economia dos Açores, e na lógica da boa utilização dos recursos públicos, é essencial. Em relação aos Açores e às regiões autónomas, o que lhe pedimos não é um tratamento diferente, nem um tratamento especial. Exigimos que trate os Açores e a Madeira da mesma forma que a Europa tem tratado Portugal. Constam do plano Costa Silva o compromisso e a ideia de uma universidade atlântica, com um polo na Madeira e sede os nos Açores. Ainda ontem, a RTP Açores disse que o esperado financiamento e reforço não iria acontecer. Numa atitude de mera propaganda, em fevereiro, aquilo que foi prometido e anunciado ao longo do ano falhou. Sr. Primeiro-Ministro, a utopia dos planos tem limites e o crédito termina quando se repetem as mesmas coisas durante anos sem as concretizar. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor teima em deixar os Açores no fundo da tabela das escolhas deste Governo; foi assim no Orçamento Suplementar, que também nos mandou ir à banca. Deixo-lhe a pergunta: está em condições de assumir o compromisso de que podemos aceder aos fundos que vêm a fundo perdido e aos empréstimos a juros historicamente baixos, conforme é seu dizer? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Há um tema que é importante esclarecer neste momento e que tem que ver com a questão do POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade). O POSEI é importante para as regiões ultraperiféricas e, sobremaneira, para os Açores. Precisamos de um acréscimo de 10 milhões de euros, a Comissão Europeia propõe um corte de 3,9%. Ora, pedimos mais e a Comissão dá menos. E qual tem sido a estratégia deste Governo? Foi aos Açores, em 2018, o então Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural dizer: «nós conseguimos manter o POSEI». A verdade é que não conseguiram manter o POSEI. Pior do que isso é a estratégia usada, ou seja, acomodaram-se e deram-se por felizes com a manutenção. Bom, uma estratégia dessas é para perder. Sr. Primeiro-Ministro, não lhe dou nenhum bem meu para o senhor vender, porque de certeza que o vai vender a um preço mais baixo do que aquele a que o comprei. É uma estratégia errada do Governo contentar-se com a manutenção quando precisamos de mais. A questão é saber se, no caso de haver manutenção e nunca aumento, o Orçamento do Estado para 2021 vai prever a acomodação de verbas para colmatar o reforço que é necessário ao POSEI dos Açores. Há um outro tema que é também importante que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça hoje, porque várias vezes o questionámos por escrito e não há maneira de haver uma resposta concreta. Ainda em abril de 2016 o senhor assinou com o Presidente do Governo dos Açores uma declaração conjunta sobre o Porto da Praia da Vitória. Lá: «Vamos submeter o Porto da Praia da Vitória aos fundos europeus e vamos instalar o GNL (gás natural liquefeito) para abastecimento de navios». Ora isto, até agora, não aconteceu. E, mais grave do que isto, a primeira vez que questionei o Ministro do Mar, a resposta foi: «bom, é verdade, isto não está resolvido, mas vamos continuar a prometer». Estamos perfeitamente esclarecidos. Uma clara evidência, interessante, sobre isso. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais grave é a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 não mencionar o Porto da Praia da Vitória.