51 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Acordo anticontrafacção (ACTA)O Conselho adoptou em 14 de Abril um mandato para a UE negociar um Acordo AntiContrafacção (ACTA) juntamente com a Austrália, Canadá, Japão, Coreia, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Suíça e Estados Unidos.Este acordo plurilateral, lançado em 2007, destina-se a criar um quadro internacional para a protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) em especial no que toca ao combate à contrafacção e pirataria, através de uma cooperação internacional acrescida, de práticas comuns de enforcement e do estabelecimento de standards de protecção jurídica dos DPI mais elevados.Estratégia de acesso ao mercadoA Estratégia de Acesso ao Mercado (MAS) faz parte da vertente externa da Estratégia de Lisboa de crescimento e emprego e visa melhorar o acesso aos mercados em todos os sectores, incluindo o agroindustrial. A sua implementação torna-se tanto mais importante quanto têm surgido tendências proteccionistas, no seguimento da crise económica e financeira. Esta estratégia usa, de uma forma integrada e coordenada com os Estados-membros, todos os instrumentos disponíveis no âmbito da Política Comercial Comum, da OMC, dos diálogos bilaterais com países terceiros e acordos bilaterais. O seu objectivo é o de melhorar o acesso das exportações europeias a mercados de países terceiros, através da eliminação e prevenção de barreiras.Comércio e EnergiaO sector energético assume uma importância económica determinante para a UE, quer na óptica da criação de emprego, quer como factor intrínseco à manutenção da competitividade da economia europeia na cena internacional.As decisões em matéria de política energética e ambiental, aprovadas pelo Conselho Europeu de Março de 2007, estabeleceram uma agenda positiva para a consecução dos objectivos centrais da União para o sector, no que respeita à segurança do abastecimento, à implementação se centrou na agenda interna da UE, a vertente externa (na óptica comercial) tem vindo progressivamente a ganhar uma importância acrescida.Nesse contexto, a política comercial constitui um pilar essencial para a prossecução da agenda de energia da UE. A diversidade de instrumentos ao seu dispor tem em muito contribuído para a manutenção dos objectivos comunitários de segurança no abastecimento, promoção da abertura de mercados e defesa de um quadro jurídico estável, respondendo igualmente ao forte interesse económico da UE na exportação de bens, serviços e investimentos relacionados com energia nos mercados de produção.Comércio e AmbienteA relação entre algumas regras da OMC e determinados instrumentos de política comercial, nomeadamente quanto à forma como as regras e disciplinas OMC podem acomodar medidas ambientais com um claro impacto no comércio, não está em larga medida determinada.O seu esclarecimento em muito contribuiria para a clareza necessária à definição de políticas comerciais e ambientais, e constituiria um elemento de apoio significativo para a resolução de dificuldades internacionais de natureza climática.A UE tem-se revelado um dos principais promotores dos trabalhos neste âmbito. Com efeito, a situação jurídica actual tem vindo a criar obstáculos ao sector privado, arrefecendo o clima de investimento no desenvolvimento de políticas ambientais sustentadas.