II SÉRIE-A — NÚMERO 41 40 na saúde e no bem-estar animal. É, nomeadamente, o que decorre da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019, sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1/2005, nos termos da qual se exorta, entre outras medidas, à presença de veterinários a bordo dos navios utilizados para o transporte de animais vivos. Cite-se igualmente a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, a qual insta à redução drástica dos tempos de viagem dos animais, devendo ser especialmente evitadas as viagens para fora da União Europeia, através do recurso a estratégias alternativas a promover pelos Estados-Membros, tais como a criação de instalações de abate locais ou itinerantes viáveis e distribuídas de forma equitativa na proximidade de instalações pecuárias ou a substituição do transporte de animais reprodutores pela utilização de sémen ou de embriões. Recentemente a Comissão Europeia tem exortado os Estados-Membros para se absterem de transportar animais vivos durante os meses de temperatura mais elevada, o que em Portugal vem sendo olimpicamente ignorado, mantendo-se os transportes de animais vivos em camiões e embarcações nessas circunstâncias especialmente prejudiciais para o bem-estar animal. Infelizmente, constata-se, assim, que Portugal tem estado não só em contraciclo com as linhas programáticas e regulamentares estabelecidas pela União Europeia, como vem incumprindo os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1/2005 conjugado com o citado artigo 13.o do TFUE, os quais obrigam os Estados-Membros à adoção de medidas de execução que assegurem o bem-estar dos animais no âmbito do transporte, à luz obviamente do acervo científico disponível – que é, hoje, extenso – e atentos os problemas que vão sendo reportados nos contextos nacionais. Paradoxalmente Portugal continua a importar mais carne do que aquela que produz, incluindo de bovinos provenientes de países terceiros à União Europeia, não obstante vem exportando animais vivos criados em melhores condições de bem-estar, logo de qualidade manifestamente superior, com o inerente prejuízo dos consumidores nacionais, da saúde pública e, como tal, do interesse público mais prioritário. Segundo divulgou o Instituto Nacional de Estatística, em 2020 foram importados cerca de três biliões e meio de euros em animais vivos e produtos animais, dos quais mais de 500 milhões de euros oriundos de países terceiros à União Europeia, enquanto as exportações se situaram em um bilião e meio de euros, destinando-se uma terça parte a países externos à União Europeia. Saliente-se, por outro lado, que o sofrimento dos animais durante o transporte é, atualmente, motivo de grande preocupação social, quer no País, quer no exterior, evidência a que os representantes políticos não podem ficar indiferentes, tanto mais que é legítima e fundada. Em 21 de setembro de 2017, a Comissão Europeia recebeu mais de um milhão de assinaturas em apoio da campanha «StopTheTrucks», no âmbito da qual os cidadãos da União Europeia apelavam à suspensão do transporte de longo curso envolvendo animais. Entre nós, foi apresentada na Assembleia da República, em 15-12-2017, uma Petição, sob o n.o 436/XIII/3.a, subscrita por 7225 cidadãos, solicitando a abolição do transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia. Das diligências desenvolvidas em sede de Comissão parlamentar no âmbito da tramitação dessa petição, destaca-se, para além da informação recolhida, de filmagens de ocorrências que foram visionadas durante a audição dos peticionários, e do testemunho do Sindicato dos Estivadores confirmando a violência gratuita exercida sobre os animais aquando dos embarques, o parecer do representante da Ordem dos Médicos Veterinários, Professor Doutor George Thomas Stilwell, sustentando, nomeadamente, o seguinte: • O transporte em carcaça é preferível ao de animais vivos; • É problemático que durante o transporte não esteja ninguém para fiscalizar as condições de transporte e a assistência aos animais, o que deveria ser assegurado por médicos veterinários; • A existir um médico veterinário para 15 000 animais é manifestamente insuficiente; • A densidade é o maior problema nesse tipo de transporte; • Deverá haver formação para quem transporta os animais de forma a garantir o bem-estar dos mesmos; • Se houver grande acumulação de dejetos é um problema de bem-estar animal; • Pode existir um ganho económico com a melhoria das condições de transporte dos animais desde que os produtores saibam vender o produto mostrando que tem mais qualidade, sendo exemplo do exposto o