20 DE JUNHO DE 2015 57 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, penso que hoje vamos chegar ao fim de um processo muito longo, já com mais de um ano e meio, mas que irá colocar termo a uma situação de dúvida e até de angústia para os órgãos de comunicação social portugueses que, durante a campanha eleitoral, durante o período eleitoral que se inicia com a publicação do decreto que marca a data do ato eleitoral, estavam privados da liberdade editorial e da liberdade de imprensa que lhes é garantida nos restantes períodos. Foram tentadas várias soluções. Este processo, como disse, foi longo, foi moroso e foi complexo. O Grupo Parlamentar do PSD, em todo este processo, manteve sempre uma linha de rumo que foi a de proporcionar aos órgãos de comunicação social a dose acrescida de liberdade de imprensa, a mesma ou aquela que é permitida pela nossa Constituição. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Existem restrições constitucionais e nós, Grupo Parlamentar do PSD, não podemos passar por cima dessas restrições constitucionais. No entanto, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 2015, têm o dever — e assumimo-lo — de trazer para a lei que trata este problema uma interpretação atualista que seja absolutamente conivente com os tempos em que vivemos, com a realidade que são hoje as campanhas eleitorais e com aquilo que hoje são os órgãos de comunicação social, em que o princípio da igualdade e de tratamento não discriminatório das diversas candidaturas é relacionado e é harmonizado com o princípio da liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social. Houve várias etapas neste processo, houve evoluções. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A proposta de alteração que hoje aqui discutimos, bem como as normas que foram avocadas neste momento para Plenário vão, como disse, exatamente no mesmo sentido. A partir de hoje, a partir do momento da aprovação e da publicação desta nova lei, graças aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, a liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social será o paradigma durante as campanhas eleitorais, o que não acontecia até aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, somos hoje aqui confrontados com propostas novas, diferentes daquelas que já tinham sido discutidas na Comissão. É importante conhecer os fundamentos e a motivação dos seus proponentes para o posicionamento do Partido Socialista... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado vai ter tempo para intervir e para colocar essas questões. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, estou apenas a fundamentar a minha interpelação, que não será compreensível se não me deixar fundamentá-la. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas as questões que o Sr. Deputado está a colocar, poderia colocar na sua intervenção, no tempo atribuído ao seu partido. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não tem nada a ver, Sr. Presidente.