11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(3)governo não é formado alheadamente das composições de partidos políticos, ou seja, subordinação das forças armadas a certas formações partidárias, isto é, ainda, a subordinação das forças armadas a certos interesses sociais que essas mesmas forças partidárias defendem. E nesse sentido toda a filosofia que a AD estabelece não só neste artigo, mas também no conjunto da Constituição, não merece naturalmente o nosso apoio e, enfim, encontrará a nossa forte oposição, mais que não seja através de intervenções no Plenário da Assembleia da República.Não é de estranhar que tenha havido nesta reunião, ontem e hoje, algumas afirmações, nomeadamente da parte do PSD, de simpatia para com a proposta apresentada pela FRS.Nesta matéria de nomeação de chefias militares, no fundo a proposta da FRS retoma... Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é simpatia, é aceitação.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Aceitação. Eu não sabia se o Sr. Deputado Sousa Tavares tinha falado, já formalmente, em nome do PSD ou se tinha manifestado a sua opinião. Então, registo que significa aceitação, o que vem só reforçar a minha ideia.E, portanto, diria que não é de estranhar, na medida em que, por algum modo, esta proposta da FRS é o retomar de uma tese da AD em vésperas de campanha eleitoral e constante do seu manifesto eleitoral no q,ue se referia a matéria de revisão constitucional.A proposta da FRS esboça um quadro que nos parece adequado em termos teóricos, um quadro que é uma preocupação que nós temos em relação à revisão constitucional, que é expressa no. nosso projecto e, inclusivamente, em toda a participação que temos no processo de revisão constitucional; um quadro que pretende conseguir um equilíbrio entre os diferentes órgãos de soberania, conseguir como que um controle mútuo entre uns e outros órgãos de soberania em relação a matérias mais importantes de decisão política. Se tem esse aspecto, digamos teórico, de parecer, de facto, uma situação de equilíbrio em relação a esta matéria importante, como já foi dito, já o encontrar um compromisso entre, podemos dizer, órgãos de soberania chegados ao poder por promessas eleitorais diferentes — um, o presidente da República, directamente; outro, o governo, indirectamente (através do mecanismo eleitoral da Assembleia da República), parece-nos que tal quadro, em concreto, levanta apreensões que não queremos deixar de registar.O deputado Jorge Miranda, ontem, citou a questão de que é importante ver a revisão constitucional numa perspectiva não conjuntural. Ou seja, tentar vê-la numa perspectiva de futuro da nossa sociedade, encontrando soluções estáveis e válidas qualquer que seja (seria, no fundo, esta a soía ideia) a relação: das forças políticas existente. Nós temos essa perspectiva. É nessa base que pensamos encarar a revisão constitucional. Naturalmente que não podemos ignorar a realidade concreta com que, no momento, nos defrontamos. Seguramente que todas as (forças políticas apontam para essa própria realidade e muitas, até, acima de tudo, vêem a revisão constitucional numa perspec-tiva conjuntural de ser poder ou de vir a ser poder a curto prazo.Esta é uma das matérias onde, apesar da nossa posição, entendemos que deve haver um grande esforço para que a revisão constitucional se faça numa perspectiva não conjuntural. "È uma das matérias onde, efectivamente, pensamos que, pela perenidade do regime democrático, pela importância que ela tem em relação à própria estabilidade do regime democrático consideramos não poder ser analisada fora de uni perspectiva que não tenha também em conta perspectivas conjunturais.Não é, apenas, a perspectiva de se dizer que a revisão constitucional se fará e entrará, naturalmente, em vigor com a AD sendo maioria na Assembleia da República, com a AD sendo governo e com o facto de ser Presidente da República o general Ramalho Eanes. Não é só essa questão, e estaria longe dos meus propósitos querer invocar o argumento que o que é bom para a AD é mau para a democracia. Não é essa a situação, embora deva ser tida em conta.A nossa perspectiva, articulada com o comportamento e afirmações anteriores da AD, em relação a matéria militar, sublinha a necessidade de ter em conta factores conjunturais, na consideração daquilo a que podemos chamar a história muito recente do nosso país, particularmente nesta matéria. Penso que nos iludiríamos se não tivéssemos em conta que, mais ou menos, diferentemente, nuns, ou noutros momentos, todas as formações políticas têm tido, conforme os momentos, fortes preocupações de influenciar o poder militar.A proposta que a FRS apresenta, quanto a nós, para além de estabelecer um quadro diferente do antecedente, nomeadamente em relação aos poderes do presidente da República, tem situações que podem ser fortemente desestabilizadoras. Na prática, pensamos que a nomeação das chefias militares pelo presidente da República sob proposta do governo pode conduzir, e com grande probabilidade conduzirá, à real nomeação das chefias militares segundo as intenções e desejos do governo.Penso já ter sido citado na reunião de ontem a situação, por exemplo, de uma primeira proposta, de uma segunda proposta e. de uma terceira proposta, supondo que o presidente da República recuse uma primeira e segunda, por entender que os critérios de esoolha militar não Correspondem aos critérios que ele considera adequados para o funcionamento das forcas armadas dentro dos seus compromissos constitucionais, não apenas para defesa da soberania nacional, como invocou o Sr. Deputado Sousa Tavares, mas, no meu entender, defesa do regime democrático. Ora isto é uma situação perfeitamente diferente da defesa de um determinado governo. Porém, não entraria, neste momento, nessa questão.Esta proposta de nomeação, sob proposta do governo, põe, de facto, .um novo quadro de poderes ao presidente da República e um novo envolvimento de órgãos ao presidente da República, e pode colocar uma de duas situações: ou se geram situações profundamente desestabilizadoras (com toda a especulação que a comunicação social necessariamente faria), no caso de existir um profundo divórcio entre os pontos de vista 'do governo e os pontos de vista do presidente da República, ou pode levar a que um presidente da