70 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Relativas ao projecto de lei n.o 448/XI (2.a): O Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, eliminando a indicação dos preços de venda ao público das embalagens dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação, o que motivou a apresentação do projecto de lei melhor referido em epígrafe. Acontece que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, parecendo ir ao encontro do direito à informação dos consumidores, não considera um relevante conjunto de aspectos relacionados com o circuito do medicamento, designadamente: Nunca é o consumidor, ele próprio, a escolher, de entre os diversos medicamentos guardados nas gavetas das farmácias, aquele que prefere adquirir; O mesmo medicamento pode ser dispensado aos utentes com preços diferentes, consoante o subsistema de protecção social de que estes beneficiem; Todo o circuito da venda de medicamentos deve funcionar com base no valor real da transacção; Na União Europeia, apenas a França, a Itália e a Grécia têm os preços etiquetados nas embalagens dos medicamentos. Sem prejuízo do que acabou de se referir, o PSD considera, em nome da transparência informativa, que os consumidores devem também receber, do médico prescritor e do farmacêutico, informação clara, incisa e precisa sobre o preço dos medicamentos que pretendem adquirir, bem como sobre o preço daqueles que, pertencendo ao mesmo grupo homogéneo, possam constituir uma alternativa elegível (para esse efeito, não é também negligenciável a informação sobre o preço que deve constar da própria factura de compra dos medicamentos). Em suma, sou apologista de todos os mecanismos que melhorem e facilitem a informação ao consumidor/doente. No entanto, convém realçar que a complexidade e a confusão nos circuitos do medicamento deverão ser evitadas com medidas de estabilidade concretas e soluções exequíveis por parte do poder político. A Deputada do PSD, Carla Barros. ——  A minha declaração de voto relativamente ao projecto de lei n.o 448/XI (2.a) fundamenta-se em três pontos: Primeiro, porque é um retrocesso em relação ao que se passa na maioria dos países europeus, onde apenas a França, a Itália e a Grécia mantêm o sistema que se pretende introduzir —  e mesmo a França discute actualmente a hipótese de retirar o preço dos medicamentos da embalagem. Segundo, porque haverá um impacto nos custos significativo para a indústria, que já se encontra fortemente afectada por cortes sucessivos nos preços em conjugação com a crise internacional que se verifica. Estima-se que os custos resultantes da revisão global dos preços dos medicamentos no mercado, implicando recolha e remarcação das embalagens, custos de cartonagem e custos de mão-de-obra, devem rondar os cerca de 7 milhões de euros e sem vantagens para o utente do SNS. Terceiro, porque não se entende que o PSD confunda o seu programa com o do BE, cuja prática ideológica é a do «quanto pior melhor», e se coloca no Parlamento numa atitude de negação política em relação à maioria dos portugueses. O Deputado do PSD, Couto dos Santos. —— —