II SÉRIE-A — NÚMERO 122 50 competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de remodelação e ampliação do hospital; 2- Definindo um cronograma para a remodelação e ampliação do Hospital que assegure a abertura do concurso público num prazo de doze meses, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento; 3- Definindo o faseamento da construção de forma a que se iniciem os procedimentos necessários ao lançamento da empreitada e licenciamento do projeto, autorizando a realização da respetiva despesa; 4- Mobilizando fundos comunitários para a remodelação e ampliação do hospital; 5- Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os procedimentos para a remodelação e ampliação do hospital, designadamente através de meios eletrónicos. Assembleia da República, 4 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ângela Moreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1678/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DE SECÇÕES DE AMBIENTE NOS DEPARTAMENTOS DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL Exposição de motivos As Procuradorias-Gerais Distritais consubstanciam órgãos regionais integrantes do Ministério Público. Em cada Distrito Judicial, existe uma Procuradoria-Geral Distrital, as quais são constituídas por: Procurador-Geral Distrital; Departamento de Investigação e Ação Penal; Procuradores da República, em cada um dos Círculos Judiciais, bem como na Comarca sede do Distrito Judicial e Procuradores-Adjuntos nas restantes Comarcas Judiciais. No que concerne aos Departamentos de Investigação e Ação Penal, por articulação dos artigos 73/1/B e 47/1 do Estatuto do Ministério Público, possuem competência para dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes contra a paz e a humanidade; de organização terrorista e terrorismo; contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores; de branqueamento de capitais; de corrupção, peculato e participação económica em negócio; de insolvência dolosa; de administração danosa em unidade económica do sector público; de fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; referentes às infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática e às infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. O rol de crimes explicitado não foi escolhido aleatoriamente, representando antes um agregado de crimes que revestem maior significância e complexidade. Ora, face à presente conjuntura, consideramos que os crimes contra a natureza, nomeadamente, os crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; de incêndio florestal; de danos contra a natureza; de poluição; de poluição com perigo comum e de perigo relativo a animais ou vegetais devem caber nas competências dos Departamentos de Investigação e Ação Penal, criando-se para o efeito secções de Ambiente em cada um dos Departamentos. Sublinha-se que, paralelamente à presente iniciativa, será apresentada outra na qual se introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento