65 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010 Consultas facultativas Dado o teor da iniciativa, sugere-se a audição ou consulta escrita do Conselho Económico e Social16, bem como do Conselho das Comunidades Portuguesas.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo17.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa parece não implicar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.                                                           16 O CES remeteu o parecer em 3 de Setembro, que pode ser consultado em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35457.  17 Os contributos podem ser consultados em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35457.  Anexo IIParecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParte I — ConsiderandosO Deputado Carlos Alberto Gonçalves e outros Deputados do PSD apresentaram à Mesa da Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 341/XI (1.a) (PSD) — ―Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Os autores pretendem assegurar a representação dos emigrantes portugueses, através do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), no Conselho Económico e Social por entender que, esta representação permitirá potenciar o contributo do CCP, ―enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas á emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro‖, ―para uma melhor formulação das políticas para as Comunidades‖.Em conformidade com a exposição de motivos, os autores do projecto de lei fundamentam a alteração proposta neste diploma no seguinte:  ―As Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo representam hoje em dia um capital de inegável valor que deve ser potenciado e reconhecido por Portugal de forma a garantir uma forte ligação ao nosso país de todos esses portugueses.‖  ―O seu valor humano, social, económico e social ç uma importante mais-valia para Portugal e um factor de afirmação da língua e cultura portuguesa no Mundo que não deve ser, naturalmente, negligenciado.‖  ―As remessas dos emigrantes, tèm sido um importante contributo para a economia portuguesa que, na maior parte das vezes, infelizmente acaba por não ser reconhecido.‖  ―O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, tendo um particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal.‖  ―O CCP deve contribuir para uma melhor formulação das políticas para as Comunidades apresentando as suas propostas e desempenhando as suas atribuições sempre com grande dedicação dos seus membros.‖É este o objectivo que os autores do projecto de lei se propõem atingir mediante a iniciativa.Consultar Diário Original