4 DE JUNHO DE 2021 79 transformações ao longo dos anos, tem, hoje, uma função importante de espaço verde e convívio. Em 2008, foi assinado um protocolo entre o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa, que transferiu a «gestão, reabilitação, manutenção e utilização» da Tapada para a autarquia. No entanto, durante mais de uma década, a requalificação da Tapada das Necessidades não aconteceu, mantendo-se o abandono dos edifícios. A Câmara Municipal de Lisboa, ao invés de cumprir o estipulado no protocolo, avançou, em 2019, para a concessão do espaço a privados e aprovou um plano de requalificação da Tapada que implicará demolições de parte do antigo jardim zoológico. Já em 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou que as intervenções estarão sujeitas a um plano de salvaguarda da Tapada que estará terminado em outubro do presente ano, mas nada adiantou sobre a concessão a privados. O plano aprovado para a transformação da Tapada das Necessidades prevê a requalificação do jardim e da Tapada, mas também a concessão de vários espaços para estabelecimentos de restauração que serão geridos pela Banana Café Emporium, que ganhou o concurso em 2016. Esta empresa comprometeu-se a investir cinco milhões de euros no espaço e a realizar a reabilitação do mesmo. Ao contrário do que mandam as regras da transparência, o contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Lisboa e a empresa Banana Café Emporium não é público. O projeto de requalificação da Tapada das Necessidades e o a concessão do espaço público a privados foi contestada pela população de Lisboa que se mobilizou, apresentando uma petição que ultrapassou as 10 mil assinaturas. A população considera que não foi ouvida pela Câmara de Lisboa e opõe-se ao acesso a carros, às demolições que estão previstas no plano de requalificação e à construção de edifícios dentro da Tapada. Fica patente que a CML não cumpriu o acordado no protocolo com o Ministério da Agricultura, que, pela falta de investimento, contribuiu para a degradação da Tapada das Necessidades, e que pretende avançar com uma concessão do espaço a privados que atenta contra o património único do local, contra o espaço público de usufruto livre e contra o direito à cidade. A preservação e defesa de espaços como o da Tapada das Necessidades nas nossas cidades é fundamental de ser garantida, bem como é fundamental garantir que os e as cidadãs são ouvidas nestes processos. Como agravante neste caso, os protocolos existentes com o Estado não foram cumpridos, pelo que se considera que o interesse público deve ser salvaguardado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Revogue o protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Agricultura, considerando o reiterado incumprimento do mesmo, pela salvaguarda do interesse público e cumprimento do regime de proteção das matas nacionais. 2 –  Inste a Câmara Municipal de Lisboa a suspender a concessão a privados da Tapada das Necessidades, tendo em conta o superior interesse público do espaço. 3 –  Proceda a um processo de auscultação e participação pública, que inclua autarcas, munícipes e demais entidades competentes, sobre o futuro do espaço. Assembleia da República, 2 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———