5 DE JANEIRO DE 2023 63 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... deixando-as desprotegidas, por uma imposição — ora a escola, ora o centro de saúde, ora o posto da GNR (Guarda Nacional Republicana), o posto dos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), a estação dos CTT e até a freguesia. Em muitas delas, até as freguesias levaram! Portanto, esta é também uma questão que deve estar presente: a importância dos equipamentos, a importância dos serviços públicos e da proximidade. Eles estão a ser utilizados aqui, tal como propostos, para poderem ser critério de elevação a vila e a cidade, mas muitos deles foram retirados, contra a vontade das populações. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto não pode ser um elemento para a penalização das próprias populações, uma vez que tem tido e teve, de facto, uma tradução negativa onde aconteceu. Consideramos, no entanto, que deve ser também um elemento no quadro desta discussão e, por isso, quisemos aqui referi-lo. Para concluir, Sr.a Presidente, quero só realçar que, de facto, reconhecemos e valorizamos a importância destas considerações para as respetivas comunidades, da elevação a vila ou a cidade, quando as populações assim o entendem, e aquilo que significa para a sua própria identidade, a sua história e a sua cultura. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que vamos passar ao encerramento. Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções e, em especial, os contributos que já aqui ficaram expressos na sessão plenária, dando nota de que, de facto, há abertura para revisitarmos, na especialidade, muitos destes aspetos, quer no que respeita à adequação dos equipamentos a constar da lista quer na garantia de que, efetivamente, não seria possível, num cenário, talvez um pouco exagerado, como o descrito pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, sem nenhum equipamento proceder a uma elevação. O objetivo não é esse. Tem de haver alguma flexibilidade, que reconheça que, ainda que a população de uma determinada localidade possa estar abaixo do critério, se forem muito intensas a vivência histórica e cultural e a presença de muitos equipamentos, esse elemento possa ser contornado — já não o inverso, pois isso, sim, faria pouco sentido. Quero também dar nota de que a decisão é sempre parlamentar. Não obstante o que aqui colocamos nesta lei como critérios, terá sempre de haver a aprovação de um ato legislativo — parlamentar aqui ou parlamentar nas regiões autónomas — que passe, efetivamente, a localidade a vila ou a vila a cidade. Talvez, nesse contexto, a proposta que o Sr. Deputado Rui Tavares aqui nos deixou possa ser interessante: não só fazermos a auscultação, na especialidade, agora, para a lei-quadro, de outras instituições que nos podem ajudar a fazer este exercício, mas também fazermos a auscultação delas, em concreto, quanto ao processo de elevação de vilas e de cidades, ou seja, saber até que ponto é que, no mundo da academia ou até das instituições culturais locais, elas também podem contribuir para ajudar a perceber se, naquele território e naquelas comunidades, faz sentido, ou não, proceder a esta elevação. Não esqueçamos que há uma enorme diversidade de realidades nas quais esta lei vai ter aplicação, desde comunidades que estão isoladas ou que são claramente diferenciáveis geograficamente, até algo que temos nos contextos urbanos das grandes áreas metropolitanas, em que há uma malha urbana quase indistinta entre si, podendo até ser interessante para a própria identidade desses locais haver esse fator de valorização de territórios que, se calhar, são apenas separados da localidade inversa por um arruamento. Cada situação será uma situação distinta. O que é fundamental é que o legislador tenha um guia, um elemento de certeza, para poder encarar estes processos. Portanto, na especialidade, temos toda a abertura para todas as sugestões e para todos os contributos que pudermos recolher de outras entidades, como, aliás, — já agora, dou nota, para concluir — já recebemos da