1972II SÉRIE — NÚMERO 105ANEXO IIAlterações propostas nos trabalhos de revisão do Código de Processo CivilSobre a uniformiiaçao da jurisprudênciaARTIGO 713." (...)1 —..........................................................2—...........................................................3 —...........................................................4 —..........................................................5 — Não se aplica o disposto nos n.03 3 e 4 se o relator for vencido unicamente na parte em que o acórdão adira à doutrina de algum assento das secções reunidas.ARTIGO 728.° (Julgamento pelas secções reunidas)1 — Quando a importância jurídica da questão, a sua novidade, as divergências jurisprudenciais ou doutrinais que já tenha suscitado ou outras razões ponderosas o justifiquem, o julgamento do recurso efectuar--se-á com as secções cíveis reunidas, desde que, antes de o acórdão estar assinado, o presidente do Supremo ou a maioria dos juízes que intervier no recurso o determinem, a fim de se assegurar a unidade do direito.2 — Serão, porém, obrigatoriamente submetidos às secções cíveis reunidas os projectos de acórdão do Supremo contrários a anteriores assentos das secções reunidas.3 — Mediante sugestão devidamente fundamentada, a conveniência de o julgamento ser efectuado com as secções reunidas pode ser invocada por qualquer das partes nas alterações de recurso, ou pelo Ministério Público na vista a que se refere o artigo 707.°4 — Ordenado o julgamento pelas secções reunidas, o processo irá com vista por uma semana a cada um dos juízes que ainda o não tenham examinado devendo o processo ser acompanhado de fotocópias do projecto de acórdão encerradas em sobrescritos dirigidos a cada um desses juízes.5 — Sem encargo para as partes, poderão ser organizados vários apensos com fotocópias das peças essenciais dos autos, de modo que o processo principal c os apensos corram simultaneamente a diversos vistos.6 — O julgamento com as secções reunidas só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício nas secções cíveis.7 — O acórdão das secções reunidas que consagre determinada orientação jurídica conterá, na parte decisória, o correspondente assento, devendo ser imediatamente publicado no Boletim do Ministério da Justiça.8— As secções reunidas não podem pronunciar-se acerca dos pressupostos de que depende a sua intervenção no julgamento do recurso.9 — As decisões que não adiram aos assentos das secções reunidas deverão justificar desenvolvidamente a divergência.ARTIGO 728.°-A(Decisões das Instâncias contrárias a assuntos das secções reunidas)1 — Quando uma decisão de tribunal de 1 .a ou 2.° instância for contrária a algum assento das secções reunidas e dela não for admissível recurso, a partevencida pode interpor sempre revista, directamente para o Supremo, apenas acerca da questão jurídica a que respeita o assento.2 — Se o Supremo concluir que a decisão recorrida não foi contrária ao assento, o recurso considerar-se-á findo.3 — Se o Supremo concluir que a decisão foi contrária ao assento, observar-se-á o seguinte:a) Se o acórdão do Supremo não considerar opor-tuno o julgamento do recurso pelas secções reunidas, mandará baixar os autos ao tribunal recorrido, a fim de a causa ser julgada de harmonia com o assento das secções reunidas;b) Se o acórdão do Supremo optar pelo julga-mento com as secções reunidas, cumprir-se-á o preceituado nos n.os 4 a 8 do artigo 728.°, e, após o processo baixar ao tribunal recorrido, a causa será aí novamente julgada, se a orientação das secções reunidas vier a ser diversa da adoptada na decisão recorrida.ARTIGO 728.--B (Recursos de acórdãos divergentes das Relações)1 — Se existirem razões ponderosas para assegurar a unidade do direito no caso de um acórdão da Relação seguir orientação jurídica diversa de um outro, dessa ou de diferente Relação, e dele não for admitido recurso de revista por motivo estranho à alçada do tribunal, a parte vencida pode interpor revista apenas acerca da questão jurídica a que respeita a divergência de orientações.2 — Se o acórdão do Supremo concluir que não existe divergência de orientações ou que não é oportuno o julgamento pelas secções reunidas, o recurso considerar-se-á findo.3 — Se o acórdão do Supremo entender que existe uma divergência de orientações e que é oportuno o julgamento pelas secções reunidas, cumprir-se-á o preceituado nos n.M 4 a 8 do artigo 728.°, e, após o processo baixar à Relação, a causa será ai novamente julgada, se a orientação do assento das secções reunidas vier a ser diversa da adoptada no acórdão recorrido.ARTIGO 762.° (...)1—..........................................................2 —..........................................................3 — ê aplicável ao julgamento do agravo o disposto no n.° 1 do artigo 731.° e nos artigos 728.°, 728.°-A e 728.°-B.Sobre a substituição da recta mação hferárqulsa pelo agravo ARTIGO 688.° (Agravo contra o Indeferimento ou retenção do recurso)1 — Cabe agravo para o tribunal superior do despacho que não admita recurso e bem assim do despacho que retenha o agravo.2 — No requerimento de interposição, o agravante indicará as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e indicará as peças de que pretende certidão.