30 DE JANEIRO DE 1982922-(9)Pergunta-se, por isso, ao Governo:Está o MEU consciente dos factos aqui expostos? Quais as medidas que vai tomar para a resolução cabal destas deficiências?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.Perguntas ao Governo formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 205.* do RegimentoPergunta n.° 1Assiste-se hoje, da parte de responsáveis da AD e de órgãos de comunicação social que lhe são afectos, a uma furiosa campanha de calúnias contra os trabalhadores que exercem o direito de greve, bem como as grosseiras violações desse direito, da responsabilidade do próprio Governo.Aliás, a definição pelo Governo do âmbito do chamado «pacote laboral», ou seja, a definição de quais são os diplomas da área do trabalho que a AD pretende alterar, tem sofrido uma «curiosa» evolução.Nos arranjos que conduziram a formação do terceiro governo da AD e segundo de Balsemão, a questão da revisão da legislação laboral (e do seu âmbito) parece ter sido determinante para a substituição do ministro responsável pela área do trabalho.Nas afirmações feitas durante o debate do Programa do Governo (e em seu torno) sucederam-se declarações contraditórias, como são exemplo as declarações e discursos do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho.Recentemente, novas contradições vieram à luz do dia, quando 2 ministros do Governo se referiram à revisão da Lei da Greve, dizendo um que ia ser revista e outro que, para já, tal revisão não se ia fazer.Até ao momento, do chamado «pacote laboral» só se conhece a Proposta de Lei n.° 70/11, da iniciativa do Ministério do Trabalho, que pretende rever, com carácter profundamente reaccionário e inconstitucional, a lei dos despedimentos e dos contratos a prazo.Qualquer proposta de revisão da Lei da Greve, conhecida a prática antidemocrática da AD em relação a este direito fundamental dos trabalhadores e a campanha de calúnias em curso, teria necessariamente o mesmo conteúdo reaccionário, o que suscita naturalmente a mais profunda preocupação nos meios democráticos e será recebido com a mais enérgica repulsa. Por isso, pergunta-se:Esclarece o Ministro do Trabalho se estão ou não a ser preparadas propostas de alteração de conteúdo reaccionário à Lei da Greve?Assembleia da República, 29 de janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.Pergunta n.° 2Com o claro objectivo de, por forma ilegal, tentar esvaziar de conteúdo o exercício do direito à greve, tem-se utilizado a técnica dos «circuitos paralelos» na substituição do resultado da actividade das empresas tm greve.É o caso, por exemplo, dos chamados «circuitos alternativos» na greve do sector de transportes e da importação de tabaco espanhol no caso da greve da Tabaqueira.Sem neste momento referir os perigos que para a segurança das pessoas e para a economia nacional resultam daquelas actuações e circunscrevendo-se à questão ao exercício do direito à greve e suas garantias, pergunta-se:Vai o Ministério do Trabalho utilizar os meios legais ao seu alcance para pôr cobro a estas práticas ilegais?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Veiga de Oliveira.Pergunta n.° 3Uma das promessas programáticas do governo AD constantemente reafirmadas pelo Ministro do Trabalho em declarações nos órgãos de comunicação social é a «melhoria da eficácia dos serviços da Inspecção do Trabalho».A realidade que hoje se vive em muitas empresas é bem diferente.Na Fábrica de Loiça de Sacavém, a administração viola as instalações da comissão de trabalhadores, não justifica as faltas dadas pelos delegados sindicais e pelos membros da comissão de trabalhadores no exercício das suas funções, poíbe a entrada de dirigentes sindicais e recusa a autorização para que se realizem plenários dentro da empresa. Um dirigente sindical é despedido ilegalmente.Nos Cabos de Ávila existe um clima de intimidação e repressão generalizada, devido à existência de um «corpo de intervenção», criado pela entidade patronal, que engloba dezenas de homens. Esta espécie de polícia privada impede a entrada de dirigentes sindicais, não permite a realização de plenários e leva a intimidação ao ponto de exibir armas de fogo. Recentemente, o inspector do trabalho foi impedido de entrar nas instalações.Na Casa Hipólito, 4 delegados sindicais são suspensos e estão ameaçados de despedimento por terem assumido junto da administração as posições reivindicativas decididas em plenário de trabalhadores.Na Fábrica de Plásticos Campelo, ligada à Têxtil Manuel Gonçalves, 28 trabalhadores são suspensos ilegalmente após uma greve legalmente decretada.Na Empresa Fabril Tirsense, uma delegada sindical é despedida sem justificação legal.Na Fábrica de Fiação e Tecidos da Ponte do Pedro suspende-se arbitrariamente um delegado sindical.Estes exemplos concretos poderiam ser mais alargados a outras empresas ... Pergunta-se:Como é que o Ministro do Trabalho concilia as suas afirmações de «eficácia» da Inspecção do Trabalho com as graves situações acima referidas?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.