20 DE MARÇO DE 1978479b) Tomar assento nas reuniões, usar da palavra,intervir nos debates e apresentar propostas de alteração às matérias em apreciação;c) Participar nas votações e produzir, por escrito,declarações de voto;d) Participar nos grupos de trabalho constituídospelo Conselho;e) Fazer requerimentos e invocar o Regimento;f) Propor ao Conselho que requeira a presençae admita a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de membros de órgãos sociais da empresa ou de quem exercer as funções de director da informação, bem como de representantes dos órgãos representativos dos trabalhadores;g) Receberem os subsídios previstos no artigo 14.°da Lei n.° 78/77, até ao limite de quatro senhas de presença por mês;h) Dispor de um cartão de identificação que per-mita o cabal desempenho das suas funções;i) Ser dispensado, nos termos definidos pela lei,das suas actividades profissionais pela entidade patronal, para o desempenho das suas funções como membro do Conselho.Capítulo II Partidos políticosARTIGO 9.o (Poderes)1 — Constituem poderes dos partidos políticos representados no Conselho, através dos membros por eles designados, os seguintes:a) Convocar reuniões do Conselho até ao má-ximo de duas vezes por trimestre;b) Determinar a fixação de ordens do dia nostermos do artigo 18.°;c) Consultar os arquivos e obter cópia do expe-diente do Conselho, quando o requererem;d) Produzir declarações de voto por escrito, queficarão registadas na acta;e) Usar da faculdade de interrupção das reuniões,nos termos do artigo 23.°;f) Requerer, através do presidente, as informa-ções de que careçam para o exercício das suas funções ao Governo, à empresa, a quem exerça as funções de director de informação, ou órgãos representativos dos trabalhadores, sem prejuízo do que estabelece a Lei de Imprensa e outra legislação em matéria de acesso à informação e sigilo profissional;g) Consultar ou requisitar à agência noticiosaAnop telexes ou extractos destes, por ela emitidos, no prazo de trinta dias contados a partir da sua difusão;h) Propor ao Conselho a constituição de comis-sões de inquérito indispensáveis para o exercício da sua competência.2 — Não contam para os efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 as reuniões não efectuadas por falta de quórum.Capítulo III MesaARTIGO 10.o (Mesa)1 — A mesa é composta por um presidente, um 1.° secretário, um 2.° secretário e um 3.° secretário.2 — As reuniões da mesa não proporcionam direito a senhas de presença, sem prejuízo do direito de transporte e ajudas de custo e não contam para o limite mensal de reuniões previstas para o Conselho.ARTIGO 11.o (Eleição)1 —Os membros da mesa são eleitos, por sufrágio uninominal, na primeira reunião anual do Conselho, para um mandato de um ano, correspondente à sessão legislativa.2 — A mesa conservar-se-á, no entanto, em funções até à eleição, a realizar no ano seguinte.3 — No caso de renúncia ao cargo ou da cessação do mandato por parte de um dos membros da mesa, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do lugar vago, terminando o respectivo mandato com a cessação do mandato da mesa.ARTIGO 12.o (Competência e atribuições)1 — Compete à mesa coordenar os trabalhos do Conselho, encaminhar o expediente e exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.2 — Nas votações realizadas nas reuniões da mesa o presidente tem voto de qualidade.ARTIGO 13.o (Presidente)1 — Compete, em especial, ao presidente:a) Representar o Conselho, nos termos por este definidos;6) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho e as reuniões da mesa;c) Acompanhar as actividades dos grupos de tra-balho e comissões de inquérito criados pelo Conselho;d) Proceder à requisição, ouvida a mesa, de ins-talações e pessoal técnico e administrativo, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 78/77;e) Justificar as faltas dos membros do Conselho;f) Assegurar as relações com a Assembleia daRepública, designadamente na obtenção do apoio técnico e administrativo necessário ao bom funcionamento do Conselho;g) Desempenhar as restantes competências pre-vistas neste Regimento.2 — Nas faltas ou impedimentos do presidente, será este substituído pelos secretários, segundo a ordem estabelecida no artigo 10.o