II SÉRIE-A — NÚMERO 98 68 b) Um representante da Direção-Geral do Território (DGT); c) Um representante da DRAP territorialmente competente; d) Um representante do Instituto dos Registos e Notariado, I.P.; e) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira; f) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente; g) Um representante do município ou municípios nos casos de operações de emparcelamento integral da iniciativa do Estado; h) Um representante dos proprietários das parcelas incluídas na remodelação a efetuar, designado pelas respetivas associações;  i) Um representante dos agricultores rendeiros, designado pelas respetivas associações, quando tal se justifique; j) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), quando o Estado seja proprietário de parcela incluída na remodelação a efetuar; k) Um representante da DGADR, quando o projeto for da iniciativa dos municípios. 2 - A composição de cada comissão de emparcelamento pode ser ampliada em função da natureza e complexidade do projeto de emparcelamento a elaborar. 3 - À comissão de emparcelamento compete, designadamente: a) Apoiar a elaboração do projeto; b) Acompanhar a execução do projeto; c) Decidir sobre as reclamações apresentadas no decorrer do projeto; d) Dar parecer sobre eventuais propostas que impliquem a alteração dos termos da aprovação do projeto de emparcelamento integral; e) Apreciar os relatórios de acompanhamento e avaliação e solicitar e dar parecer sobre os mesmos.  4 - A comissão de emparcelamento constitui-se por iniciativa da entidade promotora e aprova o respetivo regulamento interno, mediante proposta do presidente, na primeira reunião. 5 - A comissão de emparcelamento dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação. 6 - Os membros da comissão de emparcelamento não têm, por esse facto, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. 7 - A participação na comissão de emparcelamento e o respetivo funcionamento não originam quaisquer encargos adicionais para os orçamentos das entidades representadas. Artigo 18.o Elaboração dos projetos 1 - Os projetos de emparcelamento integral são elaborados pela entidade promotora e incluem os seguintes elementos: a) A definição dos objetivos, designadamente os relativos à atividade agrícola, e dos resultados a alcançar; b) A delimitação do perímetro de emparcelamento e a respetiva área; c) A identificação das parcelas e dos prédios rústicos, dos direitos, ónus e encargos que sobre eles incidam e dos respetivos titulares; d) A classificação e avaliação das parcelas e dos prédios rústicos e respetivas benfeitorias; e) As condições de atribuição da reserva de terras; f) Os critérios de elaboração da nova estrutura predial; g) Os melhoramentos fundiários a realizar; h) A identificação das servidões e restrições administrativas a constituir e das parcelas e dos prédios rústicos a expropriar para efeitos de realização dos melhoramentos fundiários de carácter coletivo; i) A apresentação da nova estrutura predial;