17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(211)Em compensação, aquelas estruturas sindicais, ou aquelas estruturas patronais, onde a regra dos 50 % não assiste, são postas, hoje em dia, muito em causa, mercê da sua frágil representatividade.O movimento cooperativo defende maioritariamente esta opção.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS tem profundas reservas relativamente a um processo de unicidade cooperativa.Na prática, o que está previsto nas disposições sobre representatividade das federações e das confederações è uma medida de unicidade, na medida em que matematicamente poderia haver 2 federações— ou 2 confederações —, cada uma delas com 50 %, mas a probabilidade de tal ocorrência è nula. Em termos práticos, poderá haver, apenas, uma federação ou uma confederação em cada ramo de actividade.Pessoalmente e de acordo com a doutrina defendida pelo meu partido nos aspectos económicos e sociais, não posso deixar de apresentar reservas a tal tipo de limitação à liberdade de associação e de iniciativa, em termos de agrupamento no sector cooperativo.Uma intervenção legislativa imperativa por parte do Estado sobre a representatividade, ficando à partida a impossibilidade de se criarem alternativas às federações ou confederações, vai contra o espirito de liberdade que sempre possuímos e defendemos nas actividades não dependentes do Estado, actividades, portanto, de foro privado.Creio que não me será difícil reconhecer validade nos argumentos que o Sr. Secretário de Estado apresentou, ni sentido de que federações ou confederações têm neste caso um atestado oficial de representatividade. No entanto, creio também que esse atestado é importante em termos de negociação, em termos de peso negocial. Aí sim, aí é importante saber o que é que cada sujeito cooperativo representa, mas não será por esse motivo que se devem impedir a concretização e a oficialização de outros agrupamentos.Assim como, desde sempre e em períodos difíceis, defendemos o princípio de «não à unicidade sindical», «não à unicidade empresarial» — bem pelo contrário, defendemos o princípio da liberdade de constituição de associações nesses e em quaisquer outros ramos —, também nos parece que deveria ser a partir da própria dinâmica do movimento cooperativo que se afirmariam aquelas federações ou confederações que, efectivamente, caso representassem o interesse da maioria dos seus associados, dispusessem de representatividade. Parece-nos que deve ser do jogo de concorrência entre eventuais federações— agrupamentos de ordem superior — que se definem os que servem à maioria das cooperativas e do movimento cooperativo, portanto aqueles que têm representatividade.Não posso deixar de exarar aqui esta opinião, por parte e em nome do meu partido, deixando-a à consideração, quer do Governo, quer dos meus parceiros nesta Comissão.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Esta medida, Sr. Deputado Oliveira e Sousa, foi tomada por analogia com a matéria já votada anteriormente em sede de plenário.O Orador: — Mas aí, Sr. Secretário de Estado, entendo que è uma questão de representatividade.Não me repugna que haja mais do que uma federação. O que me repugna é que uma federação sem representatividade, ou com uma representatividade limitada, tenha assento num organismo do Estado, ou apoiada pelo Estado, como é o Instituto António Sérgio. Nessa medida, apoio inteiramente que só possam estar representadas nesse Instituto federações com, pelo menos, 50 °7o de representatividade do sector ou do ramo a que se referem, sem prejuízo de poderem existir outras federações com apenas 5 % de representatividade. Evidentemente que estas últimas não teriam o direito a que o Estado as tomasse por parceiros sociais.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Proporia, Sr. Presidente que adiássemos a discussão dos artigos 82.° e 83.°Os Srs. Deputados poderiam, entretanto, passar ao capítulo x, enquanto eu estudaria, dentro dos elementos que possuo da análise efectuada, no sentido de terminar a modificação da caducidade da federação para a não representatividade da mesma, isto è, exigir a representatividade aos agrupamentos com mais de 50 %, mas permitir a existência legal abaixo da mesma percentagem.Trata-se de uma questão importante. Como cooperativista, aceito que assim seja, bati-me pelas ideias que o Sr. Deputado Oliveira e Sousa expressou, fui vencido por muitos cooperativistas com opinião divergente da minha.Contudo, os senhores deputados são soberanos, deliberem por conseguinte.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Uma vez que, no fundo, também está a ser discutido o artigo 83.°, relativo às confederações, permito-me dizer que, na maior parte dos países europeus, as cooperativas de base e os seus organismos de grau superior encontram-se conjuntamente associados nas respectivas confederações.Este órgão de cúpula estabeleceu o principio da democracia indirecta . . .O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Bom, Sr. Deputado, isso não é bem assim.Uma confederação, aí, já è representada normalmente pelas federações.O Orador: — Simplesmente, o que acontece é que, assim, vai ser afastada a participação directa das cooperativas, por via de sucessivas representações, o que pode trazer as más consequências já apontadas pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa.