2 DE JUNHO DE 2022 57 projeto de lei que advoga a implementação de um modelo de reforço da proteção de pessoas na prostituição e dois projetos de resolução que visam a proteção da dignidade e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam prostituição, juntamente com medidas de prevenção e de combate à sua exploração. Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno da prostituição sempre existiu, e não vai desaparecer, mas tem sido objeto de um tratamento jurídico uniforme e consequente. Falar em prostituição é falar de um tema com complexidade elevada, de um tema de direitos humanos que afeta, sobretudo, as mulheres, mas que também afeta crianças, jovens e homens. É fundamental não esquecer a oportunidade que deve ser dada a quem se prostitui de poder sair e abandonar essa atividade. Os dados indicam que 9 em cada 10 pessoas, se pudessem, saíam da prostituição. Por isso, qualquer medida deveria incluir e contemplar programas que permitam e ajudem a sair, de forma digna, quem quer sair da prostituição. Os dados também nos dizem que cerca de 90% da prostituição em Portugal é exercida por pessoas estrangeiras em situação ilegal. Também aqui há um grande trabalho a fazer, por parte das autoridades competentes, sobretudo na prevenção do tráfico de seres humanos. Sr.as e Srs. Deputados, este é um assunto que a todas e a todos diz respeito e que deverá ser discutido de forma séria, pois trata-se de um assunto de direitos humanos e não podemos esquecer que teremos sempre de criar condições para os que querem sair e de ajudar os que pretendem continuar a exercer a atividade, dando-lhes ferramentas para que entendam que a sua dignidade pessoal pode estar ameaçada. O PSD está disponível para estudar alterações legislativas no reforço de meios que permitam o combate à prostituição forçada. Estamos abertos a trabalhar de forma a criar medidas adicionais de proteção e de salvaguarda da saúde e da segurança a quem se dedica à prostituição. O PSD manifesta, no entanto, reservas quanto à despenalização do lenocínio, se este levar à normalização do enriquecimento ou à profissionalização de quem vive à custa da prostituição alheia. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição recupera o tema da descriminalização do lenocínio em que não há coação da pessoa que se prostitui e da necessidade de regulamentação da prostituição. É um assunto complexo e é uma questão que não tem respostas simples, porque nos faz olhar para os outros lados da lua, para vidas difíceis e para debates sobre o que é a liberdade e a falta dela. O exercício da prostituição não é considerado crime em Portugal. O artigo 169.o do Código Penal apenas incrimina quem «profissionalmente, ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição». Como escreve Inês Ferreira Leite, «desde 1962 que o exercício da prostituição vive na clandestinidade em Portugal, embora, em 1982, se tenha descriminalizado a conduta da prostituta e do cliente. A prostituta não é punida, mas qualquer pessoa que contribua para o exercício da prostituição — mal ou bem, com boas ou más intenções —, organizando o trabalho, fornecendo um local, angariando ou controlando clientes, fica sujeita à pena». Mas é esta linha ténue entre a liberdade e a autonomia da vontade de quem se prostitui que tem trazido complexidade a este debate. Há, por isso, nesta petição, aspetos que nos merecem a maior discordância, designadamente a exigência da idade mínima de 21 anos para o exercício da atividade e a criminalização do recurso aos serviços de prostituição abaixo desta idade, que atiraria para uma marginalidade e risco incompreensíveis estas pessoas; mas também a exigência de um certificado para a profissão a quem presta serviços sexuais, sem exigir, por exemplo, a realização de exames médicos a quem recorre a tais serviços. Reforçamos o nosso combate determinado à prostituição das pessoas forçadas a essa prática. Reforçamos o nosso combate aos fenómenos do tráfico e da exploração sexual. Mas encaramos como igualmente importante o combate às causas da prostituição, permitindo identificar os fatores de pobreza e exclusão social que, apesar