1352-(32)	II SÉRIE - NÚMERO 73por violação do estatuto de uma região autónoma;c) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a) e b).4 - Os recursos previstos na alínea b) do n.° 1 e na alínea c) do n.° 3 só poderão ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime ide admissão desses recursos.5 - Haverá ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.6 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.ARTIGO 281.o(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e de legalidade) 1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com forca obrigatória geral:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, de um décimo dos deputados à Assembleia da República ou, com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, a requerimento das respectivas assembleias regionais;b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a) ou do ministro da República para a respectiva região autónoma;c) A ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a), bem como do presidente da assembleia regional, do presidente do governo regional ou de um décimo dos deputados à assembleia regional da respectiva região autónoma.2 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com forca obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.ARTIGO 282.o(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade) 1 - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela eventualmente haja revogado.2 - Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por violação de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.3 - Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional, quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo mais favorável ao arguido.4 - Quando a segurança jurídica ou razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.os 1 e 2.ARTIGO 283.o (Inconstitucionalidade por omissão)1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça eu com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2 - Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, comunicará o facto ao órgão legislativo competente.ARTIGO 284.o (Composição do Tribunal Constitucional)1 - Compõem o Tribunal Constitucional... juizes, designados do seguinte modo:a)... b)... c)...[A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não forneceu à comissão de redacção elementos de trabalho suficientes para que esta pudesse elaborar uma proposta de composição do Tribunal Constitucional.Como simples hipóteses de trabalho, que não vinculam os partidos nela representados, a comissão de redacção sugere a consideração das seguintes pistas:a) 4 indicados pelo Presidente da República, 7 pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, e 4 pelo Conselho Superior da Magistratura;b) 3 indicados pelo Presidente da República, 7 pela Assembleia da República e 3 pelo Conselho Superior da Magistratura;c) 3 indicados pelo Presidente da República, 5 pela Assembleia da República e 3 pelo Conselho Superior da Magistratura.]