II SÉRIE-A — NÚMERO 112 88 em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de março de 2021. Foi admitido em 19 de março e baixou na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), como comissão competente, com conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), tendo sido anunciado a 25 do março. A iniciativa está agendada, na generalidade, para a reunião plenária de 8 de abril. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário19 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, sugere-se o seguinte título: «Regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano». Notamos ainda que, relativamente ao artigo 25.o, e por razões de segurança jurídica, poderão ser concretizadas as revogações das «disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei». Com a presente redação, a norma limita-se a estatuir um princípio geral do direito (norma posterior prevalece sobre norma anterior). Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa prevê, no artigo 26.o, a sua data de entrada em vigor «no dia seguinte à sua publicação», estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa estatui no seu artigo 24.o que o incumprimento das disposições nela previstas constitui contraordenação a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias após a sua publicação. Por outro lado, estatui ainda a obrigatoriedade dos municípios elaborarem, em prazos diversos, um inventário, um regulamento e um plano municipais sobre o arvoredo urbano (artigos 10.o, 17.o e 18.o). • Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União Europeia A Política Ambiental da UE20 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador”»21. O Tratado sobre o Funcionamento da União  19 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 20 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/75/poluicao-atmosferica-e-poluicao-sonora. 21 O princípio é aplicado pela Diretiva relativa à responsabilidade ambiental que visa a prevenção ou a reparação dos danos ambientais causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo.