23 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009E continua a moção: «Por outro lado, vão sendo adiados, sem justificação conhecida, investimentos há muito anunciados e acordados com o Município e vem-se multiplicando, por aparente falta de efectivos, a exigência da prestação como serviços remunerados de funções normais de manutenção da segurança e ordem pública e de policiamento do trânsito.»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — E, assim, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade: «» Solicitar que o Governo esclareça (») sobre a sua estratçgia no que respeita á gestão da rede de esquadras da Polícia de Segurança Pública e do programa de policiamento de proximidade na área do Concelho de Lisboa.«; «» Discordar do encerramento da esquadra n.o 31, afirmar-se solidária com a população local e comprometer-se a envidar todos os esforços junto do Ministério da Administração Interna no sentido de garantir a manutenção do policiamento de proximidade da área em questão.»; e ainda «Solicitar ao Ministério da Administração Interna que esclareça definitivamente se e quando dará início às obras de instalação do Comando da 1.a Divisão e de uma esquadra de polícia no Palácio Folgosa na Rua da Palma, (») disponibilizado pelo município; se e quando dará início às obras de instalação do COMETLIS — Comando metropolitano de Lisboa — no terreno municipal que lhe foi disponibilizado pelo Município na Freguesia de Marvila, para libertação das instalações no Chiado.«; e, por õltimo, «» manifestar profunda preocupação pelo incumprimento das condições de cedência pelo Município de instalações na Alta de Lisboa, por manifesta insuficiência dos meios afectos à esquadra de polícia aí instalada.»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro: É demolidor, para o Ministério da Administração Interna, que o seu antecessor subscreva uma moção de condenação tão contundente da política do seu Ministério.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Isto deveria fazê-lo reflectir!...E eu gostaria de saber que resposta tem o Sr. Ministro para a população — já não digo para o Presidente da Càmara» — da cidade de Lisboa, que é bem a imagem da desorientação da política de administração interna deste Governo.O Sr. Ministro reafirmou, há uns dias, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que este Governo não extingue esquadras.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Mas depois disse: «não extingue, mas encerra as instalações». Ora, Sr. Ministro, não brinquemos com coisas sérias.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Não nos venha dizer que há uma diferença entre «extinguir» e «encerrar», porque, obviamente, para as populações uma esquadra que encerra é uma esquadra que deixa de existir!! Não façamos jogos de palavras, sejamos responsáveis numa questão séria como é a segurança interna!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.