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3860   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 lei, a prioridade passa a ser a de encontrar uma família de adopção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Hoje, a lei chega a sobrepor o interesse dos pais biológicos ao interesse da criança; com a nova lei, o interesse que prima sobre qualquer outro é o interesse da criança através da afirmação de um projecto de vida e do seu desenvolvimento pessoal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra: com esta nova lei da adopção, vamos dar um passo decisivo no sentido daquilo que é verdadeiramente importante - a protecção da criança, dos seus interesses e dos seus direitos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma família adoptiva, devidamente avaliada e acompanhada, é sempre melhor para a criança do que a mais qualificada das instituições.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim se constrói uma sociedade mais responsável e mais humana. Esse é o nosso objectivo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, quero dizer-vos que confiança, verdade, serenidade, determinação e exigência são, também aqui, ou sobretudo aqui, no domínio da justiça, requisitos essenciais para uma sociedade fundada na ética da responsabilidade e no primado da lei.
Este é um desafio que a todos convoca. Um desafio do qual ninguém está dispensado. Um desafio que requer espírito reformista e vontade de mudar. Um desafio para uma sociedade mais evoluída e mais justa.
Um desafio que temos de vencer para afirmar o exercício de uma cidadania plena.
Um desafio que vamos vencer para reforçar a confiança dos cidadãos no nosso Estado democrático, para reforçar, ao fim e ao cabo, o nosso orgulho por todos fazermos parte deste nosso Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a fase de perguntas. Lembro que, nos termos regimentais, haverá na primeira volta de perguntas direito de réplica.
Renovo o meu apelo habitual para que todos exponham as suas opiniões sem se ofenderem uns aos outros. Assim poupamos as defesas da honra e os nossos trabalhos correm mais rapidamente.
Para colocar uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, fez aqui uma intervenção sobre o papel do sistema de justiça no Portugal democrático e estou basicamente de acordo com os seus argumentos e com a sua interpretação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Veio aqui dizer-nos algumas das suas ideias para o futuro em matéria de alterações à legislação sobre as questões relacionadas com a falência e recuperação de empresas e também com o instituto da adopção.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que são duas áreas muito cuidadas pelo Partido Socialista, pelo que o trabalho deste Governo pode e deve integrar-se num movimento que veio detrás. Aliás, está hoje presente, na tribuna, o Dr. Luís Villas-Boas que não me deixa mentir e que sabe bem o trabalho conjunto que tivemos e que permitiu que, ao nível da adopção, se tivessem dado enormes passos, em Portugal, durante os governos do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de trazer as questões da justiça a este debate na Assembleia da República, apesar de, com este grau de generalidade, não nos ter apresentado qualquer proposta concreta. Está no seu direito!
Aliás, como sabe, há várias iniciativas do Partido Socialista na área da justiça, que estão agendadas para a próxima semana e que permitiram que o Governo e o PSD agendassem, a reboque, iniciativas suas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Contudo, mesmo que seja na nossa peugada, é sempre bem-vindo esse esforço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro está no seu direito de colocar este tema, que é muito importante, em que as suas ideias de continuidade são positivas, mas nós também estamos no nosso direito, como principal partido da oposição, de lhe dizer que o País está muito preocupado com a situação social, com a situação de desemprego, com a situação de crise e de recessão económica e que, certamente, o País não perceberia que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui, hoje, e não houvesse uma palavra sobre os problemas gravíssimos que afectam a economia e a sociedade portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Discutimos isso na semana passada!O Orador: - Relativamente às questões da justiça, o meu camarada António Costa, que, ainda ontem, foi qualificado pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, aliás, muito justamente, como o melhor Ministro da Justiça desde o 25 de Abril,...Risos do PSD e do CDS-PP.
3861   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E o Dr. Vera Jardim?!O Orador: - ... terá ocasião de lhe pôr um conjunto de questões concretas sobre esse tema.
Ainda a propósito do melhor Ministro da Justiça desde o 25 de Abril, hesito entre o Dr. António Costa e o Dr. Vera Jardim mas, de qualquer forma, foram dois grandes ministros sem dúvida alguma.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, é muito importante uma boa legislação sobre falências, é importante conseguirmos ter no País uma política económica que permita que as empresas que não têm condições de competir possam ir à falência e ser substituídas por boas empresas, mas mais importante é que as empresas que têm condições para estar no mercado e criar milhares de postos de trabalho não sejam liquidadas por políticas económicas e sociais erradas. Essa é que é a nossa preocupação neste momento.Aplausos do PS.Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á que, há uma semana, o PS fez uma interpelação ao Governo sobre a situação económica e social e as reacções do Governo foram de uma enorme crispação dentro da Sala, sobretudo através da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, mas também fora da Sala, quando o Sr. Primeiro-Ministro, embora no seu direito, fez declarações à comunicação social sobre a minha própria intervenção e a do Sr. Ministro Carlos Tavares. Repito que está no seu direito, ninguém o proíbe de o fazer, mas é um facto inusitado, visto que em muitos anos de interpelações ao governo anterior o Eng.o Guterres estava nesta Sala e, quando saía, não fazia declarações à comunicação social.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ai não, não fazia! Até fazia declarações na véspera!O Orador: - Se, por algum motivo, o senhor sentiu necessidade de o fazer, é porque as coisas não estavam a correr muito bem.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, o diagnóstico que aqui foi feito na semana passada foi consensual. Todos chegámos à conclusão de que havia uma crise de confiança, uma crise de expectativas, uma crise de investimento, uma crise em matéria de convergência com a União Europeia e que o País estava em recessão, ou seja, que a economia portuguesa estava nas ruas da amargura.
De igual modo, concluímos, em conjunto, que havia um problema muito grave com o desemprego e que, portanto, milhares e milhares de famílias estavam nas ruas da amargura.
Aspecto em que o debate foi vivo foi quanto às responsabilidades. Penso que este é um tema muito interessante e para cuja discussão sempre estamos disponíveis, mas o que considero importante sabermos neste momento é se a vossa política económica e social responde a este problema grave ou se não levará ainda mais o País para as ruas da amargura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor concluir, uma vez que o tempo de que dispunha está esgotado.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Ora, nós próprios respondemos a essa pergunta, dizendo claramente que estávamos convencidos de que a política fiscal do Governo, com o aumento do IVA, a política de contracção do investimento público, a política de uma certa desvalorização do sector público administrativo e da função pública, com uma crise gravíssima nos organismos que têm a missão de coordenar os fundos europeus, tudo isso está a contribuir para pôr o País muito mal.
Portanto, esperávamos que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro pudesse falar-nos de justiça num sentido mais amplo, porque não há justiça sem justiça social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, há um conjunto de temas que suscitámos e, até hoje, estamos à espera que o Sr. Primeiro-Ministro lhes dê resposta. E não me refiro apenas aos temas da guerra e da paz, mas quanto a sabermos como é que vai resolver um Orçamento do Estado em que já ninguém acredita, um orçamento da segurança social relativamente ao qual o próprio Sr. Ministro do Trabalho já hoje veio dizer que tem de ser alterado,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, faça favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
... como é que vai implementar um verdadeiro programa de apoio ao emprego e não de conformação com o desemprego e de passagem dos empregados para desempregados e, depois, para inactivos.
Há um mundo de questões sobre as quais o País quer ouvir a sua opinião.
Sobre o que disse quanto à justiça, estamos de acordo. Vamos falar daquilo sobre que não concordamos. É isso que o País espera de nós.Aplausos do PS.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Agora não quer falar de justiça!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por registar que diz
3862   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 que, no essencial, está de acordo com a intervenção que fiz sobre a questão da justiça e até procurou apontar alguns pontos de consenso nesta matéria.
Congratulo-me, mas tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que lhe ficava bem que reconhecesse aqui, hoje, que o seu partido se enganou quando há alguns meses criticou este Governo como estando a abafar a justiça, a decretar a morte da investigação criminal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há alguns meses atrás, foi lançada sobre este Governo, particularmente sobre a Sr.a Ministra da Justiça, a suspeita de que iria fazer parar a justiça. Ora, a verdade é que, como talvez nunca tanto se tenha visto, vê-se o que tem sido feito em matéria de investigação criminal.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, ficava-lhe bem uma palavra a dizer que se enganou, para conseguirmos, de facto, o registo de uma verdadeira convergência que só posso saudar relativamente a matéria com tanta dignidade e com tanta relevância.
De igual modo, ficava-lhe bem uma palavra de satisfação pelo notável esforço que as instituições de investigação criminal estão a fazer e, ainda, uma palavra de satisfação pelo esforço notável que, num tão difícil contexto orçamental, o Governo está a fazer para dotar as instituições dos meios e dos recursos necessários ao desempenho da sua nobre e insubstituível missão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, Sr. Deputado, a justiça não é apenas para juristas. A justiça tem que ver com a vida concreta das pessoas...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro que sim! Em relação a isso, ninguém discorda!O Orador: - ... e um bom exemplo disso é o que anunciei há pouco, nomeadamente quanto às medidas relativamente à recuperação de empresas e aos processos de falência e, também, para a adopção. Cá está: queremos uma justiça amiga da economia para proporcionar melhor desenvolvimento económico e uma justiça amiga do social porque a justiça também tem uma função social extremamente importante.
Por isso, entendi que, hoje, tínhamos uma oportunidade extraordinária para fazermos um debate sério e profundo sobre as questões da justiça.O Sr. José Sócrates (PS): - E sobre as questões da economia?!O Orador: - Penso que é a primeira vez, pelo menos desde 1985 se não muito antes, que há oportunidade de a Assembleia da República debater com seriedade e profundidade, na presença do Chefe do Governo, o tema da justiça.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Penso que é importante o sinal que daqui damos para o exterior. É que, para além das pessoas que nos ouvem neste momento, haverá sempre ecos deste debate para os profissionais da justiça - magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, entidades policiais de investigação -, para todos aqueles que tornam realidade viva o nosso sistema de justiça e para os cidadãos em geral que querem saber se, sim ou não, o Governo dá uma grande prioridade à questão da justiça e, também, se a oposição dá ou não prioridade a esta área...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e se todos estamos ou não empenhados em construir as convergências necessárias para tornar o nosso sistema de justiça mais célere, mais eficaz e ainda mais digno do que tem sido até hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dito isto, Sr. Deputado, não fujo a nenhuma questão. Não fujo a nenhum debate - aliás, não fujo a nenhuma situação por mais difícil que a mesma seja.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há uma semana, o Partido Socialista avançou com uma importante interpelação ao Governo sobre a situação económica e social do País. Três ministros do meu Governo - o Ministro da Economia, o Ministro do Trabalho e Segurança Social, a Ministra de Estado e das Finanças - responderam, disseram qual é a política do Governo.
Ora, o que viram as pessoas nesse debate? Viram, de um lado, o Partido Socialista apenas a apresentar o problema enquanto, do outro lado, viram o Governo a apresentar o caminho para a solução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual caminho?! Onde é que estão as soluções?!O Orador: - Do ponto de vista político, o facto de, uma semana depois, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues querer um debate sobre a mesma matéria só tem um significado: o Partido Socialista veio ao jogo, perdeu o jogo, quer a repetição do jogo. Mas nós não temos medo de jogar outra vez esse jogo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso lhe digo, Sr. Deputado: a nossa política económica vai manter-se exactamente na mesma direcção.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso é que é mau!O Orador: - Reconhecemos o problema,...
3863   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Sr. José Sócrates (PS): - Ah!O Orador: - ... sentimos o problema, conhecemos o problema. Já há muitos anos que avisávamos para o problema a que iríamos ser conduzidos pela política económica errada que o vosso governo estava a seguir.Protestos do PS.A questão não está no reconhecimento ou na falta de reconhecimento do problema.
Se quiserem que vos dê uma imagem, direi que, hoje, estamos num túnel, sendo possível ver, ao fim do túnel, uma luz.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a luz do precipício!O Orador: - A alternativa não é a de ir para trás, a alternativa não é a de procurar fugir do túnel, a alternativa é a de prosseguir na mesma linha com três componentes essenciais: pôr em ordem as contas públicas; promover as reformas estruturais e o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia; e adoptar medidas de protecção social para os mais afectados, os mais vulneráveis, através da implementação de medidas de ajustamento.
Sabemos que o ajustamento tem custos. Mas, atenção, estas medidas são complementares, são medidas de sensibilidade social dirigidas àqueles que mais sofrem e que são mais afectados, mas não é uma mudança de política. A nossa linha política mantém-se, é a que foi apresentada no Programa de Estabilidade e Crescimento que VV. Ex.as viabilizaram, e bem. Vamos manter a linha de rumo. A pior coisa que poderia acontecer agora seria hesitarmos ou recuarmos.
Por isso, Sr. Deputado, quanto a política económica, respondo-lhe:...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha foi largamente ultrapassado. Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
... vendo nós a luz ao fundo do túnel, não recuaremos, não inflectiremos, não hesitaremos, não fugiremos. Este é o caminho que pode dar a Portugal prosperidade e justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que dispõe de 3 minutos. Peço-lhe o favor de se conter dentro deste tempo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que o facto de eu concordar com uma intervenção sua que foi muito mais teórica do que prática não iliba as graves responsabilidades que este Governo já tem no passado em matéria de justiça. Não queiramos confundir "os amanhãs que cantam" com "os ontens que não cantaram"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro deu-nos uma má notícia: a de que vai continuar a mesma política económica e social. A política económica e social que se baseou no aumento do IVA e que conduziu a que baixassem as receitas deste imposto devido ao aumento da taxa, a política económica e social que levou a uma quebra brutal no investimento público e, portanto, a uma enorme crise de confiança em vários agentes económicos, inclusive nos agentes económicos privados, a política económica e social que conduziu a uma enorme quebra de confiança no seio da Administração Pública,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... uma política contra a função pública, contra os funcionários públicos. Foi esta a política que os senhores levaram à prática,...Vozes do PSD: - Isso é cassete!O Orador: - ... não só enunciando-a mas também praticando-a, contra a Administração Pública.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que vai manter todas essas políticas. Bem, é um péssimo sinal que está a dar ao País, porque se o País precisava de recuperar expectativas e confiança, não é certamente mantendo mais do mesmo - ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e do mesmo que é mau para Portugal - que o País alguma vez poderá recuperar confiança e expectativas.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, a justiça acima de tudo, mas falemos também da justiça ao nível internacional. Já agora, ficámos sem saber, depois das intervenções um pouco diferentes - não queria dizer contraditórias - do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o papel da França nesta crise, qual é a posição do Governo português perante o que está em cima da mesa no Conselho de Segurança sobre a crise do Iraque: apoia o projecto de resolução americano, britânico e espanhol, que implica passar imediatamente à guerra, ou a proposta franco-alemã e russa, que prevê o prosseguimento das inspecções? E, no caso de apoiar o projecto americano, como concilia esse apoio com o facto de ter assinado a declaração da União Europeia onde se afirma que a guerra não é inevitável e que devem ser dados aos inspectores todos os meios e tempo necessários para completarem o seu trabalho?
Assim sendo, Sr. Primeiro-Ministro, falemos não apenas da justiça sectorial mas também da justiça social e da justiça no quadro das relações internacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo também de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pensei que V. Ex.a ia
3864   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 aproveitar esta ocasião para apresentar ao Governo e à Assembleia as alternativas à política económica do Governo, que não apresentou na interpelação ao Governo na quinta-feira passada.
Os Srs. Deputados estão há quase um ano na oposição. Ainda não prepararam quaisquer alternativas? Ou continuam a pensar que deviam avançar com mais do mesmo, com o mesmo caminho que trouxe Portugal para a situação que enfrenta hoje?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, há pouco tempo, apresentámos nesta Assembleia o Programa de Estabilidade e Crescimento para quatro anos, que, no essencial, os senhores viabilizaram - não concordaram com todos os aspectos, bem sei, mas, no essencial, e bem, com responsabilidade, os senhores viabilizaram-no. O senhor já está a pensar mudar essa política?!Protestos do PS.A sua tentação é já a de hesitar, de voltar para trás e de pôr em causa aquilo que o senhor mesmo viabilizou?
Pois eu digo-lhe que essa não é a minha atitude. A minha atitude é a de manter o rumo, não desistir, perseverar. A pior coisa que podíamos fazer agora, e que nenhum economista aconselha, era, por exemplo, aumentar a despesa pública para fazer face à presente crise. Isso seria "comprar" mais desemprego, mais crise, mais sacrifícios no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, digo, a si, Sr. Deputado, e ao País: vamos ter de manter esta política. Ela tem custos, é uma política difícil e exigente, que obriga a sacrifícios. Mas são sacrifícios que vão dar resultados, se houver por parte de todos uma partilha desses sacrifícios e, por isso, é uma política que nos vai dar a prosperidade.
Não estou a governar no curto prazo para a popularidade. Era mais fácil, de facto, eliminar do que cobrar portagens; era mais fácil baixar irresponsavelmente as taxas do que ter de aumentar o IVA, como tivemos de fazer.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas era o único caminho e não vamos desistir dele, apesar de ser o mais difícil. É que, repito, não estou a governar no curto prazo para a popularidade; estou a governar a médio e longo prazos para a prosperidade dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sobre o Iraque, Sr. Deputado, espero que tenhamos alguma oportunidade de discutir esta questão com mais detalhe. Como referi, estou aberto a todos os debates e tem sido sempre essa a minha posição, o que, obviamente, não me impede de trazer e de propor um tema relevante para discussão nesta Assembleia.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sobre o Iraque, a nossa posição continua a ser a mesma, ou seja, a de fazer tudo o que está ao nosso alcance para que haja uma solução legitimada pelas Nações Unidas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa é a nossa vontade: uma solução que tenha o apoio da maioria do Conselho de Segurança das Nações Unidas; uma segunda resolução, como, aliás, foi reclamado durante tanto tempo pelos países europeus, que dê legitimidade a qualquer intervenção. Seria, de facto, bastante negativo se houvesse uma intervenção fora de um quadro de legitimidade das Nações Unidas.
Esse é o nosso rumo, essa é a nossa posição - não temos aí quaisquer dúvidas.
E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, da nossa parte, temos todos claramente esta posição. Vou aplicar no Governo o voto que aqui foi aprovado há pouco tempo pela maioria desta Assembleia, um voto que dá ao Governo a confiança para levar a cabo uma política de firmeza e de exigência face ao Iraque, no respeito pelo direito internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo de 5 minutos para o efeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, antes da questão que quero colocar a V. Ex.a, permita-me que deixe duas notas.
A primeira é para realçar a circunstância de o líder do maior partido da oposição querer repetir o "jogo" que aqui teve lugar há poucos dias. Olhe, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, isto é um mau augúrio, isto revela que V. Ex.a perdeu esse debate e, com a necessidade de voltar atrás, vai perder este também.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quero felicitá-lo pela escolha do tema "justiça". E, a este propósito, é interessante verificar que o Partido Socialista tem dois pesos e duas medidas: quando estavam no poder, não havia sequer a possibilidade de a oposição se pronunciar sobre o tema, porque o Primeiro-Ministro António Guterres não vinha aqui; agora que o Sr. Primeiro-Ministro, religiosamente, tem vindo todos os meses ao debate mensal, percorrendo uma série de áreas do Estado, variando as suas intervenções, VV. Ex.as queriam repetir o debate aqui feito há poucos dias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como dizia, quero felicitar V. Ex.a pela escolha deste tema, porque é uma matéria da maior relevância para os cidadãos. De facto, a justiça é um reduto de crença para os portugueses.
3865   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Ainda a este propósito, e já que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues também quis lembrar o passado, o seu Ministro da Justiça, Dr. António Costa, e a referência que ontem lhe foi feita pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, vale igualmente a pena lembrar que o Sr. Deputado não referiu a frase completa do Sr. Bastonário.O Sr. José Magalhães (PS): - E então?!O Orador: - O Sr. Bastonário disse que o Dr. António Costa terá sido o melhor Ministro da Justiça depois do 25 de Abril, o que também não era difícil,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então e o Dr. Laborinho Lúcio?!Risos do PS e do PCP.O Orador: - ... mas disse mais: que tinha a certeza de que a Sr.a Ministra da Justiça ainda ia ser melhor. Nós temos a certeza de que a Sr.a Ministra da Justiça já é melhor!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ainda não se viu isso!O Orador: - Permita-me, agora, Sr. Primeiro-Ministro, que, de entre as matérias que V. Ex.a abordou, saliente aqui a da adopção - e faço-o porque revela a sensibilidade do Sr. Primeiro-Ministro e deste Governo para uma questão fundamental que é a protecção das nossas crianças. As nossas crianças são o nosso futuro. E este Governo está preocupado com o futuro de Portugal, quando revela a sensibilidade de se preocupar com as crianças em situações de risco e de desamparo. V. Ex.a merece o nosso aplauso e a nossa felicitação por, no âmbito da justiça, ter dado esta prioridade à adopção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, já que aqui foi feita uma referência ao passado, vale a pena lembrarmos também - e não é para estarmos a deitar culpas para o passado, mas porque, em matéria de justiça, o percurso que as coisas têm tem uma influência muito importante no presente - que foi com o governo socialista que a justiça, em Portugal, passou a mais grave crise de sempre. Basta termos presente os vários conflitos existentes ao tempo: o Ministério Público contra a Magistratura Judicial; o Ministério Público contra a Polícia Judiciária; o conflito entre o Director-Geral da Polícia Judiciária e o Procurador-Geral da República... A situação foi de tal forma grave que houve necessidade de o Sr. Presidente da República intervir.
E para que não se diga que isto são apenas comentários da oposição de então, vou ler o que, na altura, escreveu o Dr. Vital Moreira: "O Presidente decidiu intervir quando as coisas atingiram um grave estado de degradação e se revelou a incapacidade do Governo para lhes acudir. Foi também nesta linha de desresponsabilização, em virtude da autonomia e independência das magistraturas, que o Primeiro-Ministro justificou a impotência governamental. Mas a justificação não procede inteiramente: uma coisa é a autonomia das magistraturas, das suas funções próprias; outra, é a renúncia a utilizar os mecanismos políticos e legislativos que permanecem nas mãos do Governo".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também o Dr. António Barreto dizia, na altura, o seguinte: "Vera Jardim vai ficar na história. Presidia ao maior pandemónio da justiça portuguesa de que há memória em muitas décadas. Se António Guterres me ouvisse, gostaria de lhe dizer: a justiça portuguesa está refém. Não encontro em mim, Sr. Primeiro-Ministro, a mais pequena réstia de confiança na justiça, nos sistemas de informação e investigação e nos mecanismos de apuramento da legalidade dos actos do Estado. Como eu, garanto-lhe, há muitos cidadãos para quem a justiça é o último reduto institucional das liberdades, dos direitos individuais e das garantias. Como eu, há muitos portugueses que desesperam de ver o Governo cumprir o seu dever e esforçar-se por tentar salvar aquele que constituiu o mais importante apoio de um regime democrático: o seu sistema de justiça."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, com a intervenção que V. Ex.a fez no aniversário do Conselho Superior da Magistratura e com aquela que acaba de fazer, está reatada a confiança dos portugueses na justiça, está demonstrada a forma como o Governo apoia, com o distanciamento necessário e sem interferência, o sistema de justiça e reforma os meios de investigação.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: em matéria de combate à fraude e ao crime fiscal, quais as medidas concretas que o Governo vai adoptar? E em matéria de terrorismo - onde a preocupação de intervenção deve existir não só para além das nossas fronteiras mas também em Portugal -, quais as medidas que o Governo vai tomar?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe, igualmente, de 5 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as palavras que dirigiu não só a mim mas também ao Governo.
Como disse, há uma questão importante, que é a da atitude do Governo em relação à justiça. Em Portugal, temos um sistema extremamente complexo no domínio da justiça. Como sabe, o Governo não intervém, de modo algum, naquilo que tem a ver com a investigação criminal, havendo uma independência das autoridades que levam a cabo essa investigação. No entanto, é importante não só os sinais que o Governo e, de uma forma geral, o poder político dão em relação ao apuramento da verdade, mas também o esforço que o Governo faz em termos de
3866   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 meios, de instrumentos, de recursos para a investigação criminal.
Temos tido a preocupação escrupulosa de não intervenção, de respeito integral pela independência das magistraturas, ao mesmo tempo que procuramos encorajar o trabalho da justiça e de todos os nossos profissionais da justiça. E queremos fazer a reforma da justiça.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até agora, está tudo parado!O Orador: - Este é um ano muito importante para a justiça. Só por falta de atenção é que não se notou que o Sr. Presidente da República anunciou que ia organizar uma "Presidência Aberta" sobre a justiça; vai haver, em breve, um importante congresso sobre a justiça; e por isso é importante que também a Assembleia da República, o órgão máximo do poder democrático português, diga o que pensa e o que quer em matéria de justiça.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta vai ser a nossa linha de rumo.
Assim sendo, penso que está amplamente determinado, se necessidade houvesse de determiná-lo, o bom critério do Governo ao escolher a justiça para tema de debate mensal, hoje, aqui, perante esta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado colocou, no que diz respeito à luta contra a fraude fiscal, já alterámos, como sabe, a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, precisamente para dar à Polícia Judiciária competência no combate ao crime fiscal de certa monta.
Esta era uma competência que, até agora, a Polícia Judiciária não tinha e passa a ter.
Amanhã mesmo conto fazer aprovar no Conselho de Ministros um decreto-lei que vai permitir, na sequência da autorização legislativa aprovada por este Parlamento, na Lei do Orçamento do Estado, um protocolo de cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas para que haja verdadeira partilha de informações.
Continuamos a pensar que o cerne da luta contra a fraude fiscal está na informação e no cruzamento das informações e, por isso, esperando um parecer favorável da Comissão de Protecção de Dados, estamos a aprovar um regime que permite essa troca de informações.
Quero, aliás, dizer a esse respeito que, segundo a informação que recebi da Sr.a Ministra das Finanças, há uma média de 10 participações por dia, isto é, o número de processos por infracção fiscal que configuram crimes e que estão a ser participados às autoridades competentes é, por dia e em média, de 10. Lembram-se que eu disse que este ano seria o ano da luta contra a evasão e fraude fiscal? Está a ser e os resultados serão vistos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vão ser todos absolvidos, já pagaram!O Orador: - Para além disso, queria dizer também que todos os sinais que estamos a dar mostram que as coisas começam a mudar, pois quando 300 000 contribuintes vieram regularizar a sua situação com o fisco é um sinal de que acabou o clima de impunidade fiscal. Pela nossa parte, continuaremos nesse caminho, com um misto de medidas de persuasão e de repressão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao terrorismo, Sr. Deputado, como sabe, recentemente o Governo aprovou propostas de lei que transpõem duas decisões-quadro muito importantes da União Europeia: uma relativa à luta contra o terrorismo, outra relativa ao mandado de captura ou de detenção europeu, que substitui o regime vigente de extradição.O Sr. José Magalhães (PS): - Depois de o PS ter apresentado os projectos de lei!O Orador: - Srs. Deputados, querem a "taça"?O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos! É merecida!O Orador: - Não estamos aqui a competir em nenhum campeonato do "mais interessado na situação da justiça"! Tudo aquilo que permitir o acordo com VV. Ex.as, em matéria de justiça, nós apoiamos, porque, nesta matéria, o que interessa é chegar a um consenso tão alargado quanto possível. Essa é a nossa vontade.
Além disso, faz hoje uma semana, no Conselho Superior de Segurança Interna, a que eu próprio presidi, decidimos criar, e já fiz o despacho nesse sentido, uma unidade de coordenação anti-terrorista, também baseada na ideia de partilha de informações entre a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa.
É muito importante, aqui, também, a partilha de informações. Como sabem, a nossa opção foi não pela integração orgânica das autoridades nesta matéria mas, sim, pela sua cooperação funcional. Assim, é com muito gosto que informo a Assembleia que estamos a dar passos nesse sentido, com um objectivo no que respeita à luta contra o terrorismo: que as redes terroristas percebam que Portugal não é, nem nunca será, um porto de abrigo para terroristas que queiram refugiar-se no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos - e o Sr. Primeiro-Ministro já aqui fez referência a isso - a um determinado comportamento, designadamente do Partido Socialista e dos outros partidos da oposição, aliás, na sequência da postura que o Partido Socialista tinha no governo em matéria de justiça, que se traduziu em tentar, a todo o custo, desprestigiar as instâncias de investigação criminal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3867   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é completamente falso!O Oradora: - A propósito de uma mera questão de nomeação de responsáveis, de quadros superiores, da Polícia Judiciária, levantou-se aqui um grande problema e disse-se, aos quatros ventos, "Aqui d'El Rei que o Governo não quer combater a criminalidade de colarinho branco, a corrupção e a criminalidade económica", que o Governo estava a desarmar os órgãos de investigação criminal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vê-se!O Orador: - Felizmente, que os resultados estão aí à vista, para confirmar que era correcta a actuação do Governo...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já vinha de trás!O Orador: - ... e que fizemos bem em travar as vossas tentativas de desprestigiar esses órgãos de investigação criminal.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.E não desistiremos deste caminho! Escrevemos no Programa do Governo que a justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania e não um obstáculo ao exercício desses direitos. É nesse caminho que está a ser concretizada a política do Governo, em matéria de justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos a consciência que o poder judicial só é livre e independente se for respeitado tanto pelo Estado e pelos seus órgãos, como pelos cidadãos, e é do Estado e dos seus órgãos, seja do Governo, seja da Assembleia da República, que deve vir o exemplo para os cidadãos.
Pela nossa mão, pode, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, ter a certeza que a maioria vai acompanhá-lo nesta realização da justiça, neste combate à criminalidade, sem tréguas, neste esforço de reforçar os meios de investigação criminal e prestigiar os órgãos judiciais em Portugal.
É este o nosso caminho, é esta a nossa disponibilidade e só queria colocar-lhe uma questão sobre uma matéria que tem vindo muito à colação nos últimos tempos: está o Governo a pensar fazer alguma alteração em sede de segredo de justiça? Se está, em que termos?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, já tive ocasião de dizer, mas reafirmo, com muito gosto, perante esta Assembleia, que não considero oportuno, neste momento, mexer no regime do segredo de justiça.Vozes do PS: - Muito bem, mas tem de informar a Sr.a Ministra.O Orador: - Penso que em matéria tão sensível não deve legislar-se sobre a pressão dos acontecimentos. De qualquer modo, quando oportunamente, que não neste momento, se procurar mudar o regime do segredo de justiça, entendo que é importante que haja sempre uma fase de segredo para a investigação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!O Orador: - A nossa preocupação deve ser a de assegurar a eficácia da investigação criminal e quando houver oportunidade de introduzir aperfeiçoamentos no regime do segredo de justiça, com certeza que em qualquer proposta do Governo esta será a linha de orientação.
Mas, repito, este não é o momento para mudar, é, com certeza, um bom tempo para debater - todos os tempos são bons para debater -, mas não é o melhor tempo para decidir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estamos de acordo, mas tem de informar o resto do Governo.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, começo por saudá-lo pelo tema que escolheu e que nos trouxe hoje, a questão da justiça.
Sobre essa matéria, direi mesmo que é uma questão essencial. Portugal é, tradicional e historicamente, sabemos isso, às vezes até excessivamente, um país de juristas, sempre foi, nalguma medida, um país de juristas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga!O Orador: - E nessa matéria, pegando nas palavras do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero dizer que o País teve, historicamente, ministros da justiça importantes e com peso.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Lembro personalidades como, por exemplo, o Dr. Rui Machete e o Dr. Meneres Pimentel, personalidades de grande prestígio na justiça, e, no esquecimento do Sr. Deputado José Eduardo Ferro Rodrigues, cumprimento pessoalmente e com a amizade que é conhecida, o primeiro ministro da justiça do I Governo Constitucional, na altura um bom ministro da justiça, que foi tão-só o Dr. Almeida Santos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O País teve, em inúmeras circunstâncias, bons ministros da justiça e creio - que isso fique muito claro - que
3868   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 o que está feito, o que está a ser preparado e o que está anunciado permitem-nos dizer (e permitam-me dizê-lo da bancada do CDS-PP) que a actual Ministra da Justiça não só está nessa tradição de juristas qualificados que serviram o País como honra o nosso partido, honra o Governo e honra Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, é preciso recordar que a justiça tem importância para qualquer Estado de direito democrático. Não estamos nem em Bagdade nem em Pyong Iang e, portanto, a justiça é, para um Estado de direito democrático, um elemento essencial.
Gostaria de lembrar que a oposição, começando pelas atitudes sempre "quixotescas" do Bloco de Esquerda -  que ou quer saber ou sabe tudo, só tem duas versões -,...Risos do PSD e do CDS-PP.... passando pelo próprio Partido Socialista, em declarações foram feitas a propósito deste Governo, deste Sr. Primeiro-Ministro e desta Ministra da Justiça, dizia, por exemplo (como disse o Dr. Francisco Louçã, que não está cá, mas a formação "quixotesca" mantém-se, vão alterando os personagens, mas é sempre "quixotesca"), que as decisões são trágicas, porque, na prática, o que este Governo fez foi "decapitar" o combate à criminalidade económica.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade! É bom lembrar!O Orador: - E dizia ainda o Dr. Francisco Louçã que "não vai voltar a haver, em Portugal, combate à criminalidade económica".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois dizia!O Orador: - Quanto ao próprio Partido Socialista, lembro-me de o Sr. Deputado Eduardo Cabrita dizer que as demissões da Polícia Judiciária eram comparáveis à morte do juiz Falconi.Vozes do CDS-PP: - Pois foi!O Orador: - Aliás, o próprio líder parlamentar do Partido Socialista disse que as demissões da Polícia Judiciária foram um dia de festa para os criminosos, em Portugal.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - E foi!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, se foi dia de festa, estou convencido que, mais tarde ou mais cedo, a festa vai ser nos calabouços. Não vejo outro tipo de festa possível porque o Governo está a agir e o que estes responsáveis políticos deviam vir aqui, claramente, fazer hoje era reconhecer que, seja nas forças policiais, designadamente na GNR, seja nas autarquias, seja nos clubes de futebol, seja na administração, o combate ao crime está a acontecer, o combate ao crime existe e em termos que nunca se tinham visto antes em Portugal. Esse é que o facto!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não cabe ao Governo julgar, não cabe ao Governo prender, não cabe ao Governo fazer justiça, cabe ao Governo dar os meios e as condições. E o que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer-nos é quais os meios e as condições, pormenorizando o que é que o Governo vai fazer.
Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lançando uma outra questão, a da adopção, que é, de facto, da maior importância para nós, ligando-a com a questão da protecção de menores em geral, que deve ser uma questão de grande sensibilidade para o País e para este Governo.
O que está aqui em causa é sabermos que existem qualquer coisa como 11 000 menores em lares e instituições, mais de 4000 nas chamadas famílias alargadas e centenas de casais que querem adoptar.
Portanto, essa lei é fundamental e a pergunta que lhe coloco é em que prazo podemos esperar essas mudanças, confiando, obviamente, no trabalho do Governo e no Dr. Vilas-Boas, que vem de trás e está a fazer agora um trabalho que é importantíssimo.
Para nós, a questão da adopção liga-se a outras matérias fundamentais. Nós, CDS-PP, defendemos, na altura do referendo ao aborto, um "não", um "não" positivo, um "não" de convicção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, por isso mesmo é que consideramos essencial a questão da adopção. Do nosso ponto de vista, o primeiro direito que qualquer ser humano tem é a nascer, é o direito à vida, e o segundo é ser amado e ter uma família.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, no que respeita à adopção, queria sublinhar aquilo que disse e a grande prioridade que damos a esta matéria.
Como disse, e bem, a cultura prevalecente, actualmente, é uma cultura de "depositar" as crianças em instituições de acolhimento, as quais, em alguns casos, fazem um trabalho notável; umas são públicas, outras são privadas, mas, na generalidade, têm o apoio público e fazem um trabalho de grande valor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, tal como disse há pouco, penso que a mais qualificada das instituições nunca substitui verdadeiramente o acolhimento de uma família estável, que dá à criança o carinho e o apoio necessário ao seu desenvolvimento pessoal.
3869   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 É por isso que a reforma que estamos a preparar vai neste sentido de mudança de paradigma, centrando a atenção na criança, fazendo prevalecer o direito e o interesse da criança sobre o direito e o interesse de qualquer outro interveniente, nomeadamente, até, da própria família biológica, pois, como sabemos, e segundo se lê na Convenção dos Direitos da Criança, a criança tem o direito de não ser separada dos seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no superior interesse da criança, nomeadamente em virtude da criança ser negligenciada ou mal tratada, o que, infelizmente, acontece muitas vezes no nosso país.
Portanto, não se trata apenas de uma reforma estrutural ou procedimental destinada a garantir a centralização da informação relativa aos adoptantes e às crianças adoptáveis, destinada a redimensionar as equipas de adopção e melhorar a qualificação dos técnicos ou destinada a uniformizar os procedimentos pelas equipas e os critérios de avaliação nesta matéria.
Não é apenas, também, uma reforma destinada - o que já seria importante -, a sistematizar e integrar num só diploma legal a regulamentação processual da adopção, é, além disto, uma reforma de filosofia e cultura de adopção, procurando privilegiar a família e pondo sempre em primeiro lugar a defesa dos direitos e dos interesses de crianças.
A Sr.a Ministra garante-me que no fim do próximo mês de Março temos pronto o ante-projecto, para discussão pública e apresentação nesta Assembleia. A lei da adopção é uma lei da maior importância, para a qual seria de grande utilidade que contássemos com um debate aprofundado, para assim não apenas melhorarmos o nosso ordenamento jurídico mas respondermos a problemas concretos das pessoas e, neste caso, das pessoas mais frágeis e vulneráveis, que são as crianças.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, para replicar, dispondo de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Em primeiro lugar, quero agradecer os esclarecimentos e, em segundo lugar, complementarmente, quero deixar mais duas perguntas sobre duas matérias diferentes.