I SÉRIE — NÚMERO 88 6 critérios que, antes, constavam da referida portaria para esta lei, cessando, dessa forma, o vício formal identificado pelo Tribunal Constitucional. Assim, esta proposta de lei destina-se, essencialmente, a alterar a lei postal, de modo a incluir no respetivo artigo 44.o, relativo às taxas, as normas de incidência objetiva e relativas à forma de cálculo da taxa de regulação, que atualmente se encontram vertidas no Anexo IX da portaria, sem alteração material do seu conteúdo. Dessa forma, ficando os critérios de imputação e distribuição dos custos de regulação do setor postal definidos através de lei e não de portaria, confere-se uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de regulação setorial, tendo em conta que, com esta proposta, não se altera o conteúdo material que constava da portaria, designadamente a forma de cálculo da taxa de regulação. O Governo exorta, por isso, que esta Assembleia, dispondo de todos os contributos já prestados, possa fazer o seu trabalho de reflexão, debate e devida ponderação e aprove, com a brevidade possível, a presente proposta, necessária ao setor postal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, Projeto de Lei n.o 498/XV/1.a (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. Sr.a Ministra, Sr. Ministro, como o Sr. Ministro disse, a alteração tecnológica que leva a que um serviço, que, no caso do nosso País, já tem mais de 500 anos, esteja sob a pressão de decidir qual vai ser, a partir de agora, o seu modelo de atividade, é um dado concreto da nossa realidade que está para ficar. Os CTT (Correios de Portugal) podem, em particular, ou decidir fazer melhor aquilo que faziam antes — logística, entrega de informação, entrega de objetos —, com as novas condições tecnológicas, ou optar por uma estratégia mais eclética de fazer tudo. Na Comissão de Economia, tivemos, há alguns meses, o Conselho de Administração dos CTT e, perguntados sobre o que os CTT faziam, percebemos que a estratégia seguida foi a segunda, ou seja, fazer de tudo um pouco. É uma escolha estratégica, podemos discordar dela — pessoalmente, discordo —, mas não a questionamos. Só que, nesse afã, acontece que, muitas vezes, o serviço postal faz tudo ao mesmo tempo, e coisas contraditórias. A iniciativa do Livre pergunta-se, em particular, se é legítimo, do ponto de vista do interesse comum, num País onde, reconhecidamente, até pelo Conselho Económico e Social, a questão do vício das chamadas «Raspadinhas» é tão grande, que, nos mesmos serviços postais, onde as pessoas vão levantar as suas pensões, levantar cheques-postais, que ainda recebem, pagar contas, ao mesmo tempo tenham não só a disponibilidade, mas, muitas vezes, o incentivo — quem, aqui, já foi a estações de correios, certamente, viu —, por parte dos funcionários, a um vício. Ou seja, se é compatível com o serviço público que deve ser prestado o fomento de um vício que, em Portugal — basta comparar com os nossos congéneres —, é bastante mais acentuado e mais grave e com um impacto social regressivo sobre os mais pobres nas próprias estações de correios. Portanto, a iniciativa do Livre é muito simples: acabar cm essa confusão de funções; concentrar os correios, apesar da sua estratégia, em nosso entender, demasiado eclética, naquilo que é um bem público; respeitar a liberdade de as pessoas poderem comprar «Raspadinhas» onde quiserem, mas sem esse incentivo e essa disponibilidade nas estações de um serviço que, desde há mais de 500 anos, serve o bem público e não vícios privados. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, Projeto de Lei n.o 504/XV/1.a (PAN), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, bem como a todas as pessoas que se encontram a assistir a esta sessão.