29 DE JUNHO DE 1988	585O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que lhe faça uma pergunta. Creio que V. Exa. reconduziu o debate a um terreno onde, pela nossa parte, tínhamos procurado que ele estivesse primacialmente - digo isto sem nenhum intuito de crítica reservada a quem entendeu conduzi-lo predominantemente no terreno político.Seria capaz de precisar mais ainda o pensamento do PSD? O primeiro aspecto a considerar é o seguinte: ninguém neste debate, que eu tivesse percebido, ergueu o estandarte que o Sr. Presidente considera mais temível. Não vi aqui ninguém a sustentar - e, portanto, V. Exa. não pode coonestar uma coisa que não há - que a greve seja um meio alternativo a colocar ao lado de outros meios, ou até contra eles, designadamente das eleições, etc. Ninguém sustentou essa concepção. Ela, além de não ter cobertura constitucional, seria politicamente kamikase, e apenas teria a virtualidade de permitir ao PSD usá-la como elemento tendente à definição da sua própria posição como "centrista" e "equilibrada".O Sr. Presidente: - Sábias palavras, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, trata-se de um falso pilar de cartão, cuja única finalidade é atenuar a gravidade das péssimas concepções e das posições do PSD nesta matéria (ainda que o PSD não proponha o derrube do pilar de betão, que é a proibição do lock-out). Não vale a pena é pôr ao lado do pilar de betão um pilar de cartão para nos esquecermos do segundo olhando para o primeiro.Aquilo que o Sr. Presidente pretende é que o legislador seja reconduzido a determinados parâmetros de actuação legiferante no tocante ao direito à greve. E, ao que parece, pretenderia que outros coonestassem - suponho que não se dirigia a nós - uma fórmula que permitisse...O Sr. Presidente: - Erga omnes, Sr. Deputado! A todos os espíritos de boa vontade.O Sr. António Vitorino (PS): - Mesmo contra a automarginalização!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fico verdadeiramente comovido com esta postura "aberta" e "dialogante", mas, de facto, o risco é de que o convite seja para causas pouco abonatórias em matéria política e jurídico-constitucional. E esse tipo de convites, sendo naturalmente legítimos para quem os faz, podem não ser honrosos para quem os recebe.Ora, no caso concreto, Sr. Presidente, e tanto quando nos apercebemos, tratar-se-ia de trabalhar uma fórmula que permitisse ir mais além do n.° 2 do artigo 58.°, e suponho que para chegar aos limites do artigo 18.° Aquilo que o PSD pretende aparentemente é o regime normal.Simplesmente, nesse caso é necessário ter em atenção que ninguém sustenta que o artigo 58.° proclama um direito absoluto. Gostaria, já agora, que V. Exa. aprofundasse melhor dois dos problemas que há em relação aos limites colocáveis face à actual ordem constitucional no tocante ao direito à greve, quais sejam a área das obrigações imponíveis às associações sindicais, e a área em que o Govêrno ou o poder político pode ter uma certa margem de intervenção em nome da salvaguarda do interesse público.A definição de perspectivas quanto a estes dois pontos e a imagem que o PSD tenha dos limites já hoje possíveis dão-nos exactamente a medida do que seria a majoração ou a potenciação dessa capacidade limitativa caso fosse alterada a fórmula em vigor. Por outras palavras, se o PSD não nos dá um retrato de qual a sua concepção face à barreira hoje vigente e às suas limitações, é extremamente difícil medir o que pretende quando propõe a supressão dessa alínea, porque evidentemente que ela alargaria muito mais aquilo que já hoje é comportável. Como o Sr. Presidente sabe, o PSD tem, por exemplo, uma concepção abusiva dos poderes de requisição civil, e tem uma concepção exorbitante dos serviços mínimos susceptíveis de serem impostos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a questão que estamos a discutir. Quando se fala no problema do âmbito dos interesses a defender apenas de uma maneira muito lata, poderemos considerar que a questão dos serviços mínimos está aí envolvida.Relativamente a esta matéria, trata-se, sim, de saber quais são os objectivos susceptíveis de serem prosseguidos pela greve.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, evidentemente alarguei o debate a problemática dos limites do direito à greve, tal e qual ele flui do artigo 58.° na sua conformação e em todas as componentes, o que não é despiciendo. Compreendo que V. Exa. está mais preocupado com o aspecto técnico do âmbito (em sentido técnico-jurídico), embora aí, como sabe, também se possa tentar uma limitação do direito à greve a pretexto, por exemplo, de uma noção difusa de interesse geral da comunidade, de interesse público, de interesse da estabilidade, de interesse da democracia política, e outras causas "virtuosas" que pudemos aqui apreciar pela boca do Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, em matéria de definições, mesmo com o n.° 2, é impossível deixar de ter uma noção clara acerca do que é a greve, e obviamente que é o conflito que permite que a greve seja uma reacção, sob pena de que, se não houvesse essas limitações, não saberíamos exactamente qual era o âmbito do artigo. Por essa via algumas das coisas que o n.° 2 aborda podem ser resolvidas.O meu problema é um pouco o inverso do problema que o Sr. Deputado José Magalhães coloca, ou seja, é o de saber em que é que o n.° 2 deste artigo 58.° altera aquilo que já resultaria do artigo 18.° E diria que a nossa posição é muito mais uma posição declarativa, aclarando e simultaneamente declarando os limites do artigo 18.°, repondo-o na sua exacta medida, do que outra coisa.Se V. Exa. me diz que o n.° 2 não tem outro significado senão aquilo que, na prática, já existe no artigo 18.°, diria que estaríamos a discutir aparentemente um falso problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não disse isso, Sr. Presidente. O referido n.° 2, como V. Exa. sabe, diz bastante mais do que o artigo 18.°