27 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Portanto, face a tudo o que se disse e cumprido uma promessa assumida aquando da campanha eleitoral para as eleições para deputados à Assembleia da República, o PAN vem com a presente iniciativa propor à Assembleia da República a oportunidade de durante a atual Legislatura revogar o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e assim cumprir aquelas que têm sido as orientações do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu. Paralelamente, o PAN propõe que o Governo entregue à Assembleia da República um conjunto de informação que não é disponibilizado nos dados publicados online pelo SEF, de modo a que seja possível à Assembleia da República elaborar um relatório de avaliação do impacto do programa de autorizações de residência para Investimento entre 2012 e 2020. De resto, a divulgação pública destas informações assegurará uma resposta do Governo àquelas que têm sido as críticas de falta de transparência do programa de autorizações de residência para Investimento feitas por instituições e organismos da União Europeia, organismos internacionais e organizações não-governamentais. Sublinhe-se que o leque de informações estatísticas que pretendemos agora que o Governo divulgue, já foi requerido, sem sucesso, pela Transparência Internacional e objeto de um parecer15 positivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que, reconhecendo que estas informações não estavam a ser divulgadas publicamente pelo SEF, considerou «a informação solicitada [...] em nada colidirá com a proteção de dados pessoais, porquanto trata-se, na forma como é requerida, de mera informação estatística». Assim, com o presente projeto de lei o PAN propõe a revogação imediata do programa de autorizações de residência para atividade de investimento e a obrigatoriedade de o Governo disponibilizar um conjunto de informação sobre o programa de modo a que a Assembleia da República possa realizar uma avaliação do impacto do programa no período em que ele esteve em vigor em Portugal. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do impacto do programa de autorizações de residência para atividade de investimento. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados a alínea d) do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea r) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. Artigo 3.o Avaliação do impacto das autorizações de residência para atividade de investimento 1 – Durante o ano de 2020 o Governo apresenta à Assembleia da República o levantamento da seguinte informação relativamente às autorizações de residência para Investimento previstas na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho: I) O número total de autorizações por distribuição geográfica; II) O número total de autorizações por nacionalidade; III) O número total de autorizações por área de atividade; IV) O número de investimentos realizados por empresas, nomeadamente o que se refere ao investimento                                                           15 Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, n.o 100/2019, de 19/03/2019, no âmbito do processo n.o 69/2019, disponível na seguinte ligação: https://transparencia.pt/wp-content/uploads/2019/04/parecer-cada.pdf.