17 DE OUTUBRO DE 198124-(33)transferencia do tratamento constitucional da iniciativa privada; A AD reserva a sua posição quanto à alteração da epígrafe em função da consagração das alterações de ordem sistemática proposta pela FRS quanto à iniciativa privada. Quanto às demais propostas, reservou a sua posição.3 — Foi entendido que o debate sobre todas as propostas deveria prosseguir, tendo-se apenas como adquirida a integração de uma disposição prevendo a protecção das pequenas e médias empresas (que consta do n.° 2 do artigo 83.° do projecto da AD, do n.° 1 do artigo 85.° do projecto da FRS e de uma proposta do novo artigo 85.°-A do projecto do MDP/CDE); em relação a esta posição, o PCP declarou não a apoiar, mas também não se lhe opôs.ARTIGO 83.C-A1 — Trata-se de uma proposta do novo artigo do projecto do MDP/CDE sob a epígrafe «Pequenas e médias empresas».2 — Quanto a esta proposta de novo artigo, veja-se a conclusão do n.° 5 do relatório, referido ao artigo 85.°ARTIGO 86."1 — Apenas existe uma proposta de eliminação deste artigo, constante do projecto da AD, dado que integra o seu conteúdo na alínea /) do artigo 81.° do seu projecto.2 — Do debate emergiram as seguintes posições:A FRS e o PCP opõem-se à eliminação deste artigo 86.°, enquanto artigo autónomo.ARTIGO 87.»1 — Só a AD apresenta propostas de alteração.2 — A AD propõe a eliminação do n.° 2.3 — Quanto a esta proposta, quer a FRS, quer o PCP, declararam a sua oposição, tendo a AD admitido ir reanalisar a questão.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 1981. — Pela Subcomissão: Pelo Presidente, Luís Nunes de Almeida — António Vitorino (relator).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL9.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoSubcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 1 de Outubro de 1981, pelas 13 horas e 30 minutos, tendo apreciado os artigos 88.° a 107."ARTIGO 88.»Sem alteração.ARTIGO 89.*1 — A AD propõe uma alteração total do artigo.2 — A FRS propõe a substituição, no n.° 1 deste artigo, da expressão «Na fase de transição para o socialismo, haverá» por «É garantida a existência de».3 — Quanto à proposta da FRS, a AD considera-a substancialmente pouco importante.4 — A FRS considera que a sua proposta consagra a garantia do carácter definitivo dos três sectores, afastando a interpretação contrária que pode resultar da actual redacção do n.° 1.Quanto à proposta da AD, a FRS não concorda com a eliminação do critério da gestão na definição dos sectores de propriedade.A FRS admite discutir propostas de definição, pela positiva do sector privado, embora considere ó propósito difícil de conseguir.5 — A AD regista com agrado a abertura da FRS na definição pela positiva do sector privado, entendendo que, nesta lógica, se torna pertinente uma alteração do n.° 4 actual.6 — O MDP não concorda com a proposta da AD, considerando-a uma alteração para pior do texto constitucional. Recorda que o texto actual foi aprovado por todos os partidos da Constituinte, excepto o CDS. Lembra que os baldios ficam sem enquadramento, na proposta da AD. Declara não concordar com a inversão na ordem contida na proposta da AD.7 — O PCP opõe-se, total e incondicionalmente à proposta da AD, por várias razões, designadamente por eliminar deste artigo da Constituição a propriedade comunitária. Considera ainda que, articulada com outras propostas da AD, poderia permitir, sem violação da garantia da existência dos três sectores, não haver sequer uma empresa gerida por entidades públicas. Declara não entender nem aceitar que do n.° 3 se retire a referência aos princípios cooperativos.Quanto às propostas da FRS, o PCP decidiu não as comentar.8 — A AD refere, ainda, que não considera problemática a alusão aos princípios cooperativos, no n.° 3.ARTIGO 90°1 — A AD propõe a sua eliminação.2 — A FRS propõe a substituição da expressão «O poder democrático dos trabalhadores» por «A intervenção democrática dos trabalhadores».3 — A FRS não aceita a eliminação proposta pela AD. Declara que analisará ulteriormente propostas de nova redacção a apresentar pela AD.4 — A AD entende que a alteração proposta pela FRS não é suficiente para retirar a carga ideológica e programática que marca este artigo. Regista a abertura mantida pela FRS. Declara considerar necessário rever a expressão «Que tenderá a ser predominante», no n.° 1. Quanto ao n.° 3, qualifica-o de irrealista e programático, e mantém a proposta da sua eliminação.5 — O MDP não concorda com a proposta de eliminação e tem dúvidas quanto à proposta de substituição, apresentada pela FRS.