99 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010VII.QUALIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS A aposta na qualidade das finanças públicas, por via da promoção da sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e da criação de um ambiente macroeconómico facilitador do crescimento económico, constitui o vector estratégico fundamental da condução da política orçamental.VII.1 Reforma do Quadro Orçamental Na anterior legislatura foram tomadas diversas iniciativas no sentido da avaliação e reforma do processo orçamental português. Destas iniciativas resultaram recomendações para a modernização do quadro orçamental, destacando-se as do relatório elaborado para o efeito pela OCDE, em particular a necessidade de definição de um quadro plurianual para a despesa, que seja abrangente, para dar estabilidade e credibilidade aos objectivos orçamentais.No Programa do XVIII Governo Constitucional consta o objectivo de implementar um novo “ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho, no cumprimento dos limites de despesa anuais definidos”. O novo quadro orçamental que se pretende implantar assenta em quatro pilares: i) um quadro plurianual para a despesa; ii) uma contabilidade patrimonial e analítica de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP); iii) uma orçamentação baseada no desempenho; e iv) uma gestão baseada no desempenho; Dado que a maior parte das políticas públicas se desenvolve ao longo de vários anos e produz resultados que, muitas vezes, vão para além de uma legislatura, é fundamental programar os projectos e actividades num quadro orçamental plurianual, com definição de limites anuais de despesa. Este quadro, para além de tornar mais eficaz o planeamento estratégico, permite uma melhor avaliação dos riscos orçamentais para os anos seguintes, conferindo estabilidade e credibilidade aos objectivos orçamentais de médio prazo, transparência e reforço de responsabilização dos organismos executores do orçamento. Com efeito, a fixação de tectos para a despesa pública para vários anos impõe restrições orçamentais efectivas a cada organismo, o que tem um efeito disciplinador, uma vez que obriga, sempre que necessário, a reafectações de dotações.  Esta reforma constitui um processo complexo e contínuo, que decorrerá ao longo de vários anos. No horizonte do actual Programa, são de destacar os seguintes passos: 1. Até 30 de Junho de 2010, o Ministério das Finanças e da Administração Pública submeterá à apreciação do Governo uma proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.2. Até à apresentação do Relatório de Orientação de Política Orçamental (ROPO), em Maio de 2011, deverá ser aprovada na Assembleia da República uma nova Lei de Enquadramento Orçamental. A revisão desta Lei tem três objectivos: i) tornar plurianual a programação financeira e material, definindo assim um quadro de médio prazo para a despesa pública; ii) em coordenação com outras reformas como o SIADAP, concretizar o modelo de orçamentação e gestão orientadas para o desempenho; e iii) ajustar o calendário do ciclo orçamental para tornar o processo orçamental lógico, consistente e cadenciado.