54II SÉRIE — NÚMERO 2Artigo 14.° (Medidas especiais)Os planos e as medidas preventivas poderão estabelecer, nomeadamente:a) Directivas com carácter obrigatório para o sector público estadual e com carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo;b) Medidas compensatórias e incentivos, designadamente fiscais ou financeiros, para a reconversão ou criação de actividades;c) Restrições ao exercício do direito de propriedade;d) Expropriações por utilidade pública;e) Limitações ao exercício de actividades que não se coadunem com os objectivos do plano.SUBSECÇÃO IIDa conservação da NaturezaArtigo 15.° (Medidas gerais)1 — A conservação da Natureza será concretizada através de um plano nacional que garanta os processos ecológicos essenciais e estabeleça as bases da correcta gestão dos recursos naturais.2 — O plano referido no número anterior implica o conhecimento da capacidade produtiva dos recursos e as medidas necessárias a assegurar que a sua utilização não exceda essa capacidade e tenderá a preservar amostras de cada tipo de comunidade biótica, formações geológicas ou geomorfológicas e elementos naturais, de forma a garantir um ambiente diversificado e a assegurar as funções de auto-regulação do meio.3 — A conservação de amostras de toda a diversidade dos ecossistemas, feita de forma a assegurar a continuidade dos processos evolutivos, será assegurada pela colaboração e participação dos poderes central, regional 'e local.4 — Serão criadas facilidades e oportunidades para a investigação, estudo e controle dos factores ambientais, bem como para a educação.Artigo 16.° (Medidas especiais)Para os fins previstos na alínea g) do artigo 3.° deverão ser adoptadas medidas especiais, nomeadamenteas seguintes:a) Criar e gerir áreas protegidas, elaborar planos de ordenamento dessas áreas e interessar as populações na sua salvaguarda;b) Celebrar acordos e assinar convenções internacionais no âmbito da conservação da Natureza e regulamentar a sua aplicação;c) Regulamentar o comércio internacional de plantas e animais selvagens;£0 Gerir a fauna, particularmente através da regulamentação da caça e da pesca;e) Aplicar medidas preventivas em áreas de especial significância até à entrada em vigor da legislação relativa à sua protecção.SUBSECÇÃO IIIDe qualidade do ambienteArtigo 17.° (Objectivos)A protecção e a melhoria da qualidade do ambiente terão como objectivos principais:o) Optimizar o uso do ambiente natural, com vista a assegurar a saúde e bem-estar das populações e a preservação de todas as formas de vida;b) Contribuir para o desenvolvimento sócio-eco-nómico e cultural, assegurando o equilíbrio e estabilidade ambientais;c) Melhorar os níveis da qualidade e fertilidade do meio aquático e do solo;d) Garantir a qualidade do ar;e) Proteger contra o ruído e contra a poluição visual;f) Controlar a produção, importação, comercialização, transporte e armazenagem dos compostos químicos;g) Desenvolver tecnologias alternativas de carácter pouco poluente e de reciclagem e tratamento de efluentes e resíduos.Artigo 18.° (Medidas gerais)Para a protecção e melhoria da qualidade do ambiente deverão ser adoptadas as seguintes medidas:a) Elaboração de planos para a protecção e melhoria da qualidade do ambiente a nível nacional, regional e local;b) Promoção e investigação do desenvolvimento de medidas de carácter preventivo e de controle das disfunções ambientais resultantes dos vários tipos de poluição.SECÇÃO II Dos componentes do ambienteSUBSECÇÃO IArArtigo 19.° (Medidas gerais)1 — Não é permitido o lançamento para a atmosfera de quaisquer substâncias susceptíveis de afectarem de forma nociva a qualidade do ar ou que impliquem risco, dano ou incomodo grave para as pessoas e bens.2 — Presume-se, sem admissão de prova em contrário, que afectam de forma nociva a qualidade do ar os lançamentos de substâncias que excedam os limites fixados nas normas em vigor.