8 DE FEVEREIRO DE 19842178-(15)O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Deputado, tenho a impressão de que isso é, talvez, ir um pouco longe de mais.Devíamos deixar ficar a expressão «antes da intervenção». Foi também esta a ideia do n.° 2 do artigo 140.°O Orador: — Sr. Deputado, a expressão «antes da intervenção» pode ficar aqui, mas acho que isso é o que chamam de summum jus, summa injuria.Como a mulher não pode prestar o seu consentimento, como o atestado médico só vai ser entregue à mulher depois da intervenção, nada impede, pura e simplesmente, que o médico faça a intervenção e depois vá escrever o atestado. Isso é, naturalmente, o que ele vai fazer, porque uma sala de partos não é propriamente o sítio mais indicado para passar atestados médicos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Deputado, ternos, efectivamente, que nos colocar a nível de legislador e, portanto, temos que imprimir um certo espírito aos textos que vão contemplar uma eventual e normal lassitude.Claro que o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o dia-a-dia adaptará os textos. Eu sou daqueles que defende que não é a vida que se tem que meter no direito, o direito é que se tem que adaptar à vida.Portanto, isso depois acontecerá, mas esse não é o nosso papel. Como legisladores temos que enquadrar dentro do nosso objectivo, dentro da finalidade que pretende prever esta lei, a situação ou hipótese.Creio, por isso, que devemos pôr aqui «antes da intervenção», embora, eventualmente, o dia-a-dia o vá adaptando. Com todas as leis isso acontece.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado }osê Luís Nunes.O Sr. ücsé Luís Nunes (PS): — Obviamente que estou de acordo consigo, Sr. Deputado. Não vou fazer aqui nenhuma batalha para mexer nisto, até porque aquilo que eu queria consagrar já aqui está. Isto é, a própria lei, numa disposição que revela as minhas e as suas preocupações, acrescentou esta coisa curiosa: «[...] sempre que possível antes da intervenção [...]». Este «sempre que possível», aliado à urgência é perfeitamente irrelevante. Mas também não faz mal nenhum que esteja lá.Sempre que possível o médico escreverá o atestado médico, antes da intervenção, em casos de urgência da grávida. £ a mesma coisa. Para evitar a discussão e para não cair no perfeccionismo absoluto mantém--se isto.A proposta de substituição do n.° 2 do artigo 141.° pretende substituir a expressão «[...] documento escrito, sempre que possível antes da intervenção, por dois médicos» por «atestado médico, passado, sempre que possível, antes da intervenção».O Sr. Correia Afonso (PSD): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Deputado, tenho a impressão de que se quisermos uniformizar teremos que tirar a expressão «sempre que possível». Embora não faça qeustão disto, julgo que fica mais prefeito, porque no outro número atrás tirámos a mesma expressão.O Orador: — Também estou de acordo, Sr. Deputado. Não falei nisso só para evitar uma discussão. Fica então assim a proposta de substituição:Substituir a expressão «[...] documento subscrito, sempre que possível antes da intervenção, por dois médicos», pela expressão «[...] atestado médico».Isto aqui funciona no caso de urgência e se ligássemos à ideia de urgência o «sempre que possível» aquela ficaria limitada pela obrigatoriedade de passar o atestado médico, o que é errado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de substituição do PS ao n.° 2 do artigo 141.°Submetida à votação, foi aprovada, com 14 votos a favor, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e 1 voto contra, do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso para fazer uma declaração de voto.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Mau grado a obrigação que sentimos, e procuramos cumprir, de contribuir para a melhoria do texto e para o aperfeiçoamento técnico da redacção, votámos contra por este texto, assim como os restantes, contrariar as posições de princípio que definimos no início.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao n.° 3, que é o seguinte:No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos, ou inimputável, o consentimento deve ser prestado respectiva e sucessivamente pelo marido capaz não separado, pelo representante legal, por ascendente ou descendente capaz e, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Queria sugerir a correcção de um lapso que vem na redacção deste n.° 3.Refere-se que, no caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos, o consentimento poderia ser prestado, a título substitutivo, por representante legal, por ascendente ou descendente capaz.A expressão «descendente capaz» é certamente um lapso. Não há possibilidade de haver descendente capaz de uma menor de 16 anos. Propúnhamos que se suprimisse a expressão «descendente capaz». Ê uma mera correcção de sentido.O Sr. Presidente: — Tem a "palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.