558II SÉRIE-A — NÚMERO 28Há, do entanto, uma alternativa: que a reposição do equilíbrio financeiro, para as empresas em causa, em relação à situação actual, possa ser alcançada à custa de repercussão nos preços agora praticados. Isto é, que nas empresas públicas e privadas de transporte a compensação dos benefícios que agora se pretende conceder seja feita por aumentos autorizados nos preços que a generalidade dos utentes suporta. A ser entendido nestes termos, o projecto de lei não será inconstitucional e pode subir a Plenário para nele ser discutido. Da bondade e da justiça da repercussão do benefício a alguns no preço a praticar pelos utentes haverá então ocasião de debater.ParecerO projecto de lei n.° 135Al visa alargar o desconto de 50% nos títulos de transporte a todos os reformados e pensionistas, a todos os transportes públicos onde se pratiquem bilhetes e passes e a todos os lugares e horas.A sua vigência seria impraticável a partir da data da publicação como se pretende.A sua apresentação só é constitucional se se entender que não acarreta diminuição de receitas nem aumento de despesas do Estado no ano económico em curso.Neste pressuposto, está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1993. — A Relatora, Leonor Beleza. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o parecer do relatório referente ao projecto de lei n.° 135/VI.Sobre a parte restante do relatório, que não é submetida a votação, o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de referir durante o debate na Comissão que não é vedada pela lei-travão a apresentação do projecto de lei com incidência no Orçamento do Estado.A apresentação do projecto de lei nesse sentido não é, assim, inconstitucional.O que acontecerá é que o diploma, se aprovado, será eficaz durante a vigência do ano económico em curso na altura da publicação do diplomaE esta, aliás, a última jurisprudência do Tribunal Constitucional.Por isso se votou favoravelmente o parecer, segundo o qual o projecto de lei está em condições de subir a Plenário.Sobre o objecto do projecto de lei, realça-se que o PCP tem uma iniciativa legislativa apresentada anteriormente—o projecto de lei n.°46WI — Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos — mais ampla do que a apresentada pelo PS.Solução que continuamos a preferir.As restrições de local, de hora ou resultantes de necessidade de autorização, constantes da actual legislação, contribuem para o isolamento ou a marginalização social do idoso, e não cumprem o que consta do artigo 72." da Constituição da República, que confere à terceira idade o direito a condições de convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.Nesse sentido, são mais eficazes as soluções do projecto de lei do PCP.A Deputada do PCP, Odeie Santos.PROJECTO DE LEI N.8 135/VICONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS IDOSAS, REFORMADOS E PENSIONISTAS AOS TRANSPORTES PÚBUCOS.Para os devidos efeitos regimentais, e na sequência do debate travado na 1.* Comissão sobre o parecer relativo ao projecto de lei, comunicamos a V. Ex." a versão reformulada do artigo 4° da iniciativa em causaÉ do seguinte teorArtigo 4.°A presente lei entra em vigor nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição.O Deputado do PS, Rui Cunha.PROJECTO DE LEI N.» 298/VIRECONVERSÃO DA ESCOLA PROFISSIONAL DE FELGUEIRAS EM INSTITUTO POLITÉCNICOExposição de motivosÉ boje uma verdade indiscutível que o desenvolvimento de uma região depende essencialmente da qualidade e quantidade dos recursos humanos que essa região tenha a capacidade de gerar. Só assim se podem criar condições à fixação de quadros, instrumento importantíssimo ao seu desenvolvimento.O concelho de Felgueiras está hoje fortemente empenhado no desenvolvimento industrial. Se a curto prazo não forem criadas as condições necessárias à formação de quadros médios com forrnação superior, correr-se-á o risco de um contínuo processo de desertificação, que põe em causa o desenvolvimento e progresso do concelho.Numa altura em que a Comunidade Europeia enfatiza o princípio da subsidariedade, não pode Portugal continuar a invocar álibis para adiar os investimentos necessários ao desenvolvimento das regiões periféricas do País.A reconversão da actual Escola Profissional de Felgueiras em instituto potitécnico justifica-se por um conjunto diversificado de razões, sendo a essencial a distância do concelho à cidade do Porto, agravado pelos congestionamentos de trânsito que ainda se verificam.A actual Escola Profissional, embrião do futuro instituto poktéaúco de Felgueiras, dispõe de instalações, estruturas sociais, técnicas e científicas adequadas, para além do apoio inequívoco da autarquia municipal.Por outro lado, a criação deste instituto porá ao dispor dos industriais da região os quadros intermédios necessários ao desenvolvimento industrial sem terem de recorrer à sua importação de outras áreas, um acréscimo de custos, dulcuidarJes de instalação e outras.Na reconversão que agora se propõe seriam mantidos os cursos de Informática de Gestão, Controlo de Qualidade e Desenho Industrial, no respeito pelo princípio de ouvir os industriais interessados e de fazer os reajustamentos ditados pelo desenvolvimento do concelho em todas as vertentes, não esquecendo o ambiente e o património cultural.