1 DE JULHO DE 19822119b) Quando se trate da fixação de condições sectoriais ou especiais de trabalho, às associações sindicais referidas na alínea anterior e às que tenham inscritos mais de 20 % dos funcionários das categorias a abranger.2 — As frentes sindicais será reconhecido o direito à participação desde que integrem associações sindicais que preencham os requisitos previstos no n.° 1.3 — Compete às associações sindicais fazer prova dos requisitos exigidos pelos números anteriores, determinando o fornecimento de dados inexactos ou falsos a suspensão da aplicçâo do presente diploma, por iniciativa da Administração, às associações que os apresentarem.Artigo 11'.° (Direitos das outras associações sindicais)As associações sindicais não abrangidas pela previsão do artigo anterior têm o direito de apresentar propostas ou recomendações ao Governo, podendo este, quando o entenda conveniente, consultar estas associações sobre e durante os processos de fixação das condições gerais e especiais de trabalho na função pública.CAPÍTULO IIIProcesso de participaçãoArtigo 12.° (Condução do processo de participação)1 — Os direitos e faculdades reconhecidos às associações sindicais no artigo 2.° serão exercidos em articulação com os serviços para o efeito competentes do departamento governamental que tiver a seu cargo a função pública.2 — Tratando-se de matérias com incidência em sectores restritos da Administração ou respeitantes apenas a certos grupos ou categorias especificas de funcionários, a referida articulação estabelecer-se-á em ligação com as entidades competentes do respectivo ministério ou departamento governamental, com a participação do departamento a que se refere o n.° I.3 — Ao membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, por si ou em conjunto com as demais entidades competentes, caberá orientar e levar a cabo o processo tendente à fixação das condições de trabalho dos funcionários, no âmbito e dentro dos limites da competência do Governo e no contexto da política por este definida paia o sector, de acordo com os objectivos e prioridades previamene definidos após audiência das associações sindicais representativas.Artigo 13.° (Informações às associações sindicais)As associações sindicais da função pública poderão solicitar ao Governo as informações e elementos de ordem técnica e estatística, de que este dispuser, tidos por indispensáveis à preparação e fundamentação das respectivas propostas ou contrapropostas, os quais poderão ser recusados por motivos decorrentes do funcionamento dos serviços ou se se tratar de elementos previamente classificados como confidenciais.Artigo 14° (Objectivos e prazos da participação)1 — Nos casos previstos no artigo 5.°, as entidades competentes da Administração enviarão às associações sindicais representativas um anteprojecto, as quais no prazo de 10 dias comunicarão por escrito a sua posição de concordância ou discordância.2 — As discussões que se entabulem, nas matérias objecto de participação negocial, entre o serviço ou as entidades a que se refere o artigo 12.° e as associações sindicais da função pública, deverão ter por objectivo a procura de soluções consensuais e não poderão prolongar--se por um prazo superior a 30 dias. salvo prorrogação por mútuo acordo.3 — O prazo para a consulta prevista no artigo 6.° terá a duração que permita uma efectiva participação das associações sindicais, não podendo ser inferior a 30 dias para cada projecto, salvo casos de manifesta urgência em que aquele prazo poderá ser reduzido até 15 dias.4 — No caso da consulta e não se verificando desde logo concordância realizar-se-ão reuniões durante períodos não superiores a 30 dias.Artigo 15.° (Consenso)1 — O consenso que, nos termos referidos nos n.os | e 2 do artigo anterior, se verificar entre as entidades competentes da Administração e as associações sindicais da função pública só produzirá efeitos mediante a integração, pelo Governo, dos respectivos resultados, nos adequados instrumentos legais.2 — O consenso obtido será consubstanciado num protocolo, assinado pelas entidades intervenientes, e revestirá a natureza de recomendação, dele constando, quando seja caso disso, os pontos relativamente aos quais se não verificou coincidência de posições e a justificação de divergência.3 — A existência de pontos não acordados não prejudicará a possibilidade de o Governo dar imediato acolhimento se o entender conveniente, nos termos do n.° 1 deste artigo, aos aspectos sobre os quais tiver sido obtido consenso.4 — Em caso de consulta, os serviços competentes da Administração apresentarão ao Governo relatório donde constem os aspectos em que as posições, sindicais são ou não susceptíveis de acolhimento e a respectiva fundamentação, cabendo ao Governo instruir os serviços competentes sobre as linhas informadoras da versão final dos diplomas.CAPÍTULO IVDiferendos e sua resoluçãoArtigo 16.° (Diferendos)I — A não obtenção de acordo até ao termo do prazo fixado no n.° 2 do artigo 14.°, quanto à totalidade ou parte das matérias objecto de um processo de participação negocial, provoca uma situação de diferendo, à qual são aplicáveis as disposições dos artigos seguintes.