1 DE JULHO DE 19981492-(133)Artigo 235.° Tribunal competente■1—É competente para a revisão e confirmação a relação do distrito judicial em que o arguido tiver o último domicílio ou, na sua falta, for encontrado, ou em que tiver o último domicílio ou for encontrado o maior número de arguidos.2 —: Se não for possível determinar o tribunal competente segundo as disposições do número anterior, écompetente o Tribunal da Relação de Lisboa.3 — Se a revisão e confirmação for pedida apenas relativamente à parte civil da sentença penal, é competente para ela a relação do distrito judicial onde os respectivos efeitos devam valer.Artigo 236." LegitimidadeTêm legitimidade para pedir a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis.Artigo 237.° Requisitos da confirmação1 — Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:a) Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português;b) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa;c) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela 1ei portuguesa;d) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete;e) Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.2 — Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira.3 — Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, mas em medida superior ao máximo legal admissível, a sentença é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a lei portuguesa ou reduz-se até ao limite adequado. Não obsta, porém, à confirmação a aplicação pela sentença estrangeira de pena em limite inferior ao mínimo admissível pela lei portuguesa.Artigo 238." Exclusão da exequibilidadeVerificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação, mas encontrando-se extintos, segundo a lei portuguesa, o procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a con-firmação é concedida, mas a força executiva das penas ou medidas de segurança aplicadas é denegada.Artigo 239.° Início da execuçãoA execução de sentença penal estrangeira confirmada não se inicia enquanto o condenado não cumprir as penas ou medidas de segurança da mesma natureza emque tiver sido condenado pelos tribunais portugueses.Artigo 240." ProcedimentoNo procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo civil em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como nos artigos anteriores e ainda nas alíneas seguintes:d) Da decisão da relação cabe-recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça;6) O Ministério Público tem sempre legitimidade para recorrer.PARTE IILIVRO VI Das fases preliminaresTÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Da notícia do crimeArtigo 241." Aquisição da noticia do crime0 Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes. •Artigo 242." Denúncia obrigatória1 — A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:d) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386." do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.2 •— Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o regime dos crimes cujo procedjmerjío depende de queixa ou de acusação particular.