9 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 267/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVANDO O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO]Relatório e parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o requerimento de adoção do processo de urgênciaVem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de declaração de urgência na sua apreciação, nos termos do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos regimentais aplicáveis.O processo de urgência é regulado no Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 262.o e seguintes.Nos termos do n.o 2 do artigo 263.o do Regimento, deve a Comissão competente apreciar o pedido de urgência e sobre o mesmo elaborar parecer fundamentado no prazo de 48 horas, do qual deve constar, de acordo com o n.o 1 do artigo 264.o, uma proposta de organização do correspondente processo legislativo, o que, a não acontecer, implicará a definição de tal tramitação pela Conferência de Líderes nos termos do artigo 90.o.O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vem fundamentado na clareza de objetivos da iniciativa, a sua natureza, oportunidade e o seu objeto.PARTE I – ENQUADRAMENTOEsta iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 22 de dezembro de 2014 e baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local por despacho de 8 de janeiro de 2015 da Sr.a Presidente da Assembleia da República.PARTE II – DO PEDIDO DE URGÊNCIATendo presente que a Conferência de Líderes, na sua reunião de 7 de janeiro de 2015, fixou os agendamentos até ao final do mês em curso, facto que inviabiliza a compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cf. artigos 264.o e 265.o) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão do diploma proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Assim, embora se afigura prudente não declarar a urgência, consideramos atendíveis as razões invocadas pela proponente, pelo que sugerimos que a Proposta de Lei em análise venha a constar da ordem de trabalhos logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do presente mês.PARTE III – PARECERFace ao exposto, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local aprova o seguinte parecer:  Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência;  Determinar o agendamento do parecer da Proposta de Lei n.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências