II SÉRIE-A — NÚMERO 4 186 1. Aplique integralmente o montante equivalente à receita fiscal gerada por campanhas de angariação de fundos, designadamente em sede de IVA, em medidas de apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e deslocados resultantes desta invasão; 2. Proceda à clarificação da aplicabilidade do disposto nos artigos 15.o, n.o 10, alínea a), e 20.o, n.o 1, alínea b), iv), do Código do IVA aos donativos de bens destinados ao apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e deslocados resultantes desta invasão; 3. Reconheça as entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência desta situação de calamidade internacional resultante da invasão russa da Ucrânia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f), do n.o 3, do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 12/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O CABAL CUMPRIMENTO DA DIRETIVA 2002/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO DE 2002 RELATIVA À AVALIAÇÃO E GESTÃO DO RUÍDO AMBIENTE Exposição de motivos O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou no dia 31 de março de 2022 Portugal por incumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Segundo o acórdão do TJUE1, Portugal incumpriu nas seguintes obrigações: – Ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente; – Ao não ter elaborado planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, a todos os 236 grandes eixos rodoviários e a todos os 55 grandes eixos ferroviários, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da referida diretiva; e – Ao não ter comunicado à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários referidos no primeiro travessão suprae, ainda, ao não ter comunicado à Comissão os resumos dos planos de ação relativos às aglomerações da Amadora e do Porto, bem como os relativos a todos os grandes eixos rodoviários e a todos os grandes eixos ferroviários referidos no travessão anterior, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.o, n.o 2, da referida diretiva, em conjugação com o Anexo VI da mesma diretiva. Neste sentido, o TJUE determina que Portugal deve executar o acórdão o mais rapidamente possível, sendo que, no caso do acórdão não ser executado, poderá ser interposta nova ação no TJUE para aplicação de sanções pecuniárias.  1 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62020CJ0687&from=EN.