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Não pode defender uma empresa pública quem, foi especialista em negociatas no IPE.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - e quem afirma no acto de posse, como fez o presidente do conselho de gerência da TAP, o seguinte: «é conhecida a minha preferência pessoal pela privatização do sector empresarial do Estado, nela incluindo a possibilidade de alienação de parte da propriedade das empresas».O Sr. Carlos Brito (PCP) - É um escândalo.A Oradora: - Outro elemento do conselho de gerência (o seu-vice-presidente) admitiu já a abertura da AIR ATLANTIS ao capital privado(nacional e estrangeiro), ao mesmo tempo que anunciava um endurecimento do conselho de gerência face à contratação colectiva de trabalho.
É, pois, neste contexto que urge um escrlarecimento cabal do Governo a todas as questões ligadas ao futuro da transportadora aérea nacional e à sua situação actual, o que, sem dúvida, passa no imediato pela revogação da declaração da empresa em situação económica difícil e pela não existência de mais regimes sucedâneos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira. Entretanto peço ao Ex.mo Sr. Vice-Presidente o favor de me substituir, na medida em que tenho de ir satisfazer outros compromissos.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José- Vitoriano.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos; estaremos de acordo que as decisões governamentais e consequente tomada de medidas que assentam, no correcto e actualizado conhecimento do país real, na sua diversidade e complexidade, se traduzem em resultados mais benéficos para as populações que se destinam e mais .ajustadas aos, problemas concretos que pretendem solucionar.
Pensamos ainda que, por mais sofisticados e eficazes que possam ser os canais de informação ascendente de que um governante ou todo o governo disponha, nada é comparável à vantagem do conhecimento presencial in loco, quer para avaliação das carências e do respectivo grau de prioridades no cômputo global quer ainda para ajuizar da justeza de reivindicações realistas e objectivas que, na maioria dos casos, mais não são do que a recusa de continuidade da insustentável situação de desigualdades e assimetrias regionais, mas que, vistas e apreciadas dos gabinetes de Lisboa, longe da realidade, surgem muitas vezes distorcidas pela informação burocratizada, desfocadas pela generalização ou, pura e simplesmente, ignoradas pela decisão, por outro lado, completamente, ou até talvez primordialmente, o diálogo, entre, os rcpre-
16 DE MAIO DE 19862563sentantes do poder local e os detentores do poder central é diferente na forma, na extensão dos resultados, conforme se desenrole em Lisboa, nos gabinetes ministeriais, ou localmente, junto das populações e dos problemas concretos.
E, se na nossa perspectiva este tipo de actuação é importante no que respeita à decisão, não o é menos no aspecto do acompanhamento das acções que materializam no terreno tais decisões e permite a avaliação conjunta dos resultados ou das expectativas.
Porque assim o entendemos, e porque vem sendo essa a prática do actual governo, assim estamos a dar testemunho dessa realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste quadro e nesta filosofia da actuação que no passado dia 12 de Maio tivemos em Trás-os-Montes, mais concretamente na cidade de Chaves, alguns membros do Governo, não em simples e formal ou tradicional visita protocolar, mas em reunião de trabalho com os autarcas da região, para tratar, em conjunto, de problemas concretos daquela zona, com a intervenção dos directamente interessados. Reunião de trabalho que contou com a presença de Ministros, Secretários de Estado, deputados pelo circulo, directores-gerais, presidentes das câmaras municipais de Trás-os-Montes e Alto Douro, nomeadamente as que integram áreas abrangidas pelo Projecto de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes, além de técnicos e responsáveis de sectores da Administração Pública e de empresas privadas ligadas aos empreendimentos em execução.
Mais importantes, contudo, do que o número e a qualidade dos participantes, foram os temas, problemas debatidos e analisados, e que haviam motivado a deslocação governamental, bem como a análise e verificação directa das obras em curso naquela zona e relacionadas com o desenvolvimento regional em diferentes áreas.
Destas merece-nos especial atenção o projecto de investigação aplicada com vista à procura de soluções alternativas possíveis para a irrigação da zona cujas operações de pesquisa se estão a desenvolver no vale de Chaves e vales submontados próximos, bem como no planalto mirandês e outras localidades pré-seleccionadas para o estudo, projecto cujo custo se eleva a mais de 400 000 000$ e que já foi iniciado em finais de 1985.
Executado por um consórcio internacional, que inclui duas empresas portuguesas e uma israelita, dispondo de equipas técnicas permanentes, acompanhando localmente os trabalhos de campo, que incluem, entre outros, a pesquisa de águas subterrâneas, medição de caudais de cursos de água susceptíveis de alimentar pequenas barragens, estudo das possíveis localizações destas efeitos custo/benefício, é um projecto que poderá alterar profunda e radicalmente o desenvolvimento regional.
Tratando-se, assim, de um empreendimento de grande vulto no campo, da investigação aplicada, destinado a uma zona tradicionalmente esquecida, não poderíamos deixar de o referir aqui com entusiasmo e sobretudo com muita esperança.
Não para agradecer a decisão de o implementar, porque nem nós nem as populações destinatárias temos de agradecer aquilo que constitui um direito nosso e uma obrigação dos governantes, mas, isso sim, para reconhecer publicamente a importância do projecto para a região transmontana, e o verdadeiro empenho com que os actuais responsáveis governamentais estão a acompanhar a sua execução no terreno e as esperanças que iodos depositamos nos resultados como elemento fundamental e decisivo no arranque para o desenvolvimento e modernização, tão desejáveis como necessários para a melhoria de vida das populações transmontanas.
Como deputados sociais-democratas pelo círculo de Vila Real, tudo faremos para que a fase subsequente, ou seja, a implementação das soluções apontadas pelos estudos em curso se faça de imediato e produza os efeitos que todos esperamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teófilo Braga, António José de Almeida, Afonso Costa, Bernardino Machado e Manuel Brito Camacho criaram, no Ministério do Fomento, em 16 de Maio de 1911 - fará amanhã 75 anos - a Repartição de Turismo, através de decreto com força de lei.
Há também 75 anos que se realizou em Portugal um congresso internacional de turismo que aprovou os estatutos da Federação Franco-Hispano-Portuguesa dos Sindicatos de Iniciativa e Propaganda, primeira organização turística internacional que está na origem da criação da actual Organização Mundial de Turismo, organismo integrado na ONU.
Resolveu o Governo considerar o período que medeia entre o dia de hoje e 15 de Maio de 1987 ano do jubileu do turismo português e assinalá-lo com uma série de realizações de vária índole.
O PRD não podia alhear-se da efeméride e vem no dia de hoje recordar os que há 75 anos, com rasgada visão e pioneirismo, lançaram os começos de uma organização que, carecida de remodelação ao nível central, se apoia ainda em órgãos que foram lançados tão longinquamente.
É o caso do Conselho de Turismo, que antecedeu o actual Conselho Nacional de Turismo.
O turismo é sector chave na nossa economia.
Contribui na percentagem de mais de 36 % para a cobertura do saldo negativo da balança de transacções correntes. Dá trabalho a mais de 150 000 portugueses.
Actividade com fortes implicações sociais e culturais, indústria virada ao intercâmbio entre os povos e a paz, ela assim era encarada já no citado decreto com força de lei. Talvez por ter tido tão bons princípios em matéria organizacional, o surto de progresso que atravessou a partir da década de 50 gerou dentro de si quadros competentes a nível estatal e privado, que com grande espírito de independência a têm sabido apoiar.
Quadros que a nível da administração central foram capazes de concretizar a única experiência de descentralização administrativa conseguida no País.
Aguarda o PRD que as comemorações do ano jubilar que hoje se inicia sejam dignas dos factos a comemorar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Abrantes.
2564SÉRIE - NUMERO 69O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em nosso poder um projecto de decreto-lei da Presidência do Conselho de Ministros que, segundo o seu preâmbulo, pretende regulamentar o instituto do ciclo produtivo da publicação, fazendo recair a obrigação do depósito legal no editor. Acrescento que o regime legal em vigor nesta matéria impõe que esta obrigação de apresentar os exemplares destinados ao depósito legal é do impressor. Desde logo, é discutível a alteração que se pretende impor, tanto mais que sabemos que em todas as tipografias fica uma enorme quantidade de sobras, mesmo após a entrega dos exemplares do depósito legal.
No entanto, este mal é o menor, já que o articulado, com base nesta perspectiva, desenvolve a filosofia do Governo nesta matéria e, desde logo, o seu artigo 2.o refere «que se consideram objectivos do depósito legal a defesa e preservação dos valores da língua e cultura portuguesas». Mas, mais adiante, no artigo 8.o, verificamos que, em relação à esta mesma questão, vão ser retirados os depósitos legais a Angola e a Moçambique, verificando-se com isto, desde logo, que a preocupação da defesa e preservação da língua e cultura portuguesas são letra morta.
Ainda no artigo 2.o, na alínea e), refere como objectivos do depósito legal o enriquecimento de bibliotecas dos principais centros culturais do País, regulamentando depois o artigo 6.o que este depósito legal passa a ser constituído por oito exemplares, assim distribuídos, conforme o artigo 7.o: Biblioteca Nacional, Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, Biblioteca Municipal de Lisboa, Biblioteca Municipal do Porto, Biblioteca Pública e Distrital de Évora, Biblioteca do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma da Madeira.
E aqui começa a questão. Em relação à lei vigente é retirado com esta disposição o depósito legal à Biblioteca Municipal de Coimbra, ao Arquivo Distrital de Braga e à Biblioteca da Academia das Ciências.
Esta notícia, Srs. Deputados, caiu em Coimbra como uma bomba, como não poderia deixar de ser. De facto, o que é que se pretende? Ninguém sabe o que se pretende com esta. medida, ao retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal que constitui, de facto, a sua forma de sobrevivência, já que, face às exíguas verbas, das finanças locais para o poder local e os compromissos assumidos pelas autarquias, não é de facto possível a nenhum município assumir encargos nesta matéria.
Portanto, o que aqui se pergunta é se de facto se pretende com esta medida a destruição, pura e simples, da Biblioteca Municipal de Coimbra. Sendo certo que se tala no artigo 2.o no enriquecimento das bibliotecas dos principais centros culturais do País, ninguém ignora que Coimbra é efectivamente um centro cultural, onde existe a maior percentagem estudantil de todo o País quanto ao total populacional. É certo que uma das bibliotecas contempladas é a da Universidade de Coimbra! mas esta e uma biblioteca privada da Universidade. ,
Ninguém compreende, efectivamente, como referi, por que. é que é excluída a Biblioteca Municipal de Coimbra, tanto mais que esta biblioteca tem implantado um serviço de empréstimo domiciliário, criado em 1932, e que é o único no País. Toda a cidade beneficia deste sistema de empréstimo domiciliário, e isto muito tem contribuído para a elevação do nível cultural da população de Coimbra.
Nós, muito claramente, em relação a esta questão, diremos que, se se persistir nesta aberração, se porventura este diploma legal vier a.ser publicado, usaremos todos os mecanismos legais ao nosso alcance para impedir que ele entre em vigor, para impedir que, de facto, a Biblioteca Municipal de Coimbra, o Arquivo Distrital de Braga e a Biblioteca da Academia das Ciências sejam prejudicadas com esta medida anticultural.
Por outro lado, gostaria ainda de aproveitar para afirmar que a importância da Biblioteca é de tal forma reconhecida que decorrem neste momento obras para a sua instalação num novo edifício e que estas obras foram comparticipadas - dado o reconhecido interesse de instalar condignamente este instituto cultural - pela Fundação Calouste Gulbenkian. Isto demonstra, efectivamente, o valor desta Biblioteca e não pode, de forma alguma, ser com uma medida destas, verdadeiramente atentatória dos valores culturais, que se pode destruir este valioso património.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Sá Furtado, Sottomayor Cardia, Joaquim Domingues e Manuel Queiró. O Sr. Deputado João Abrantes não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe dois ou três minutos para responder, caso não haja objecções da Câmara.Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, queria afirmar que desejo associar-me às palavras do Sr. Deputado João Abrantes. Pela falta de entendimento que tenho sobre as razões que levaram o Governo a interromper o depósito legal de que a Biblioteca Municipal de Coimbra desfrutava até à data, penso que, de facto, esta medida não se insere no aprofundamento da cultura, do conhecimento da literatura e dos valores mais elevados da arte e do espírito em Portugal.
Daí que pergunte ao Sr. Deputado João Abrantes quais a medidas que devemos tomar, todos nós, os deputados pelo círculo de Coimbra, para conseguirmos suster esta medida, que considero, de facto, lesiva para a cultura do povo português em geral.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Deputado João Abrantes, queria manifestar a minha solidariedade à questão que trouxe a esta Câmara. A Biblioteca Municipal de Coimbra é uma biblioteca que não serve apenas a cidade de Coimbra, não serve apenas o seu distrito ou a sua região. É uma biblioteca com características próprias, extremamente dinâmica, que, como foi dito, tem novas instalações em construção e que deve continuar a desfrutar de um privilégio, que não é, efectivamente, um privilégio, mas sim um dever.
É absolutamente justificado que o depósito legal continue a ser desfrutado pela Biblioteca Municipal de Coimbra, e, por isso, aqui vinha trazer esta palavra de apoio à pretensão do Sr. Deputado João Abrantes. O Partido Socialista e os seus deputados pelo distrito de Coimbra estão abertos a tomar qualquer iniciativa no sentido de que tal medida governamental não vá por diante.
16 DE MAIO DE 19862565O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Deputado João Abrantes, ouvi a sua intervenção, mas fiquei com a convicção de que ignora o fundamento desta decisão. Com efeito, foi já dado conhecimento de que a Secretaria de Estado da Cultura encomendou a uma comissão, composta por peritos de reconhecida competência na matéria, um parecer sobre uma política do livro e da leitura para o País, do qual consta uma série de propostas, entre as quais, precisamente, a da redução do número de obras a ser enviadas para depósito obrigatório. Como é evidente, idealmente todas as bibliotecas - e não apenas as que citou - deveriam ter fundos capazes de serem consultados por todos os leitores interessados, mas, como é evidente, esse processo não consegue atingir o seu objectivo e há apenas um número reduzido de bibliotecas que têm depósito obrigatório.
A proposta da comissão é no sentido de que seja reduzido o peso que impede sobre quem edita livros, no sentido de evitar o envio de um número bastante elevado de livros para depósito, para que, em contrapartida, através de uma estrutura apropriada, a ser destacada do IPPC, sejam feitas aquisições de livros para serem distribuídos por um número de bibliotecas superior àquele que beneficia do depósito obrigatório.
Neste sentido, o que se está a tentar traduzir nesse diploma que referiu não é mais do que uma recomendação que foi feita à Secretaria de Estado da Cultura por uma comissão composta por pessoas cuja competência certamente reconhecerá, caso conheça a composição dessa comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado João Abrantes, não sabemos se estamos em presença de mais um diploma do Ministério da Educação de que o Ministro não tinha conhecimento, mas que vai tratar imediatamente de abolir, como se passou aqui no outro dia com o caso do ensino ministrado por deficientes.
Quero dizer ao Sr. Deputado que também me encontro no desconhecimento das verdadeiras razões que estarão na base da preparação de um tal diploma.
Em todo o caso, a circunstância parece-me particularmente agravada pelo facto de que nem que a Câmara Municipal de Coimbra quisesse já não poderia obviar à situação, visto que já foi elaborado o respectivo orçamento. Nesta circunstância, a aplicação desta medida implicaria praticamente, senão o encerramento da biblioteca, pelo menos a sua inutilização no que diz respeito à actualização dessa mesma biblioteca.
Deste modo, quero manifestar ao Sr. Deputado a minha concordância com o teor geral da sua intervenção e dizer-lhe que se o Sr. Deputado entender requerer junto do Governo informações mais actualizadas e exactas sobre os reais motivos desta medida, me associarei a esse requerimento pela forma que entender mais conveniente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.
O Sr. João Abrantes (PCP): - Quero manifestar os meus agradecimentos a todos os Srs. Deputados que me colocaram perguntas relativamente a esta questão e aos apoios manifestados.
De facto, esta é uma questão a que não podemos ficar indiferentes. Respondendo de uma forma global às perguntas colocadas, designadamente pelos Srs. Deputados Sá Furtado, quanto à justificação dos motivos, e Manuel Queiró, em relação ao facto de se ignorarem as razões por que esta medida foi tomada pelo Governo, diria que não há nenhum motivo que justifique uma atitude destas, não há nenhuma razão para que uma medida destas seja tomada.
E tal medida não pode ser justificada, como pretendeu o Sr. Deputado Joaquim Domingues, com um parecer de peritos altamente qualificados, tendo em vista o desenvolvimento de uma política do livro e da leitura. Isto, Sr. Deputado, é exactamente o contrário. Efectivamente, o que esta redução do depósito legal vai fazer é aumentar os lucros de alguns à custa de uma política de «incultura» do povo português. Não há razão nenhuma que justifique isto.
Não sei como é que se pode argumentar da forma como o Sr. Deputado argumentou, ainda por cima com as razões que aduziu relativamente ao facto de ser o próprio Instituto Português do Livro a fazer compras e a distribuí-las depois por todo o país, com as reduzidas verbas que estão no Orçamento do Estado afectas a esse Instituto. Qual é o papel de desenvolvimento que está cometido a esse Instituto, dadas as reduzidíssimas verbas que tem para fazer essa política?
Não há nada que justifique uma medida destas, e parece-me haver contradição entre aquilo que o Sr. Deputado afirmou e aquilo que se está a passar.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Deputado João Abrantes, agradeço-lhe a possibilidade que me deu de o interromper.
É que, possivelmente, V. Ex." não compreende as razões desta medida, na medida em que, com toda a certeza, e pelo que vejo da sua intervenção, desconhece o teor do relatório que foi apresentado.
Nesse relatório, esta medida é uma de um conjunto de várias dezenas de outras medidas que são propostas e que, no seu conjunto, pretendem atingir esse objectivo. Como é evidente, o Governo não pode de uma assentada tomar essas dezenas de medidas, mas terá de as tomar passo a passo.
Nesse sentido, isto é, no de esclarecer os fundamentos da medida, além de outras diligências que queira fazer, sugeria que pedisse cópia do relatório que existe na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no qual está explicado o fundamento da proposta.O Orador: - Sr. Deputado Joaquim Domingues, interrogo-me sobre a validade deste relatório. Se esta é a primeira medida e aquela que o Governo considera mais prioritária para o desenvolvimento de uma política do livro e da leitura, então, em relação às outras, valha-nos Santo Ambrósio.Risos do PCP.
2566SÉRIE - NÚMERO 69Mais vale que esse relatório fique esquecido!
De facto, esta amostra não augura nada de bom no que esse relatório contém e, por outro lado, nada nos diz que este já esteja aprovado - pelo menos a amostra que aqui vem é muito má.
Em relação às outras questões, nomeadamente a das medidas que esta Assembleia poderá tomar relativamente a esta questão, para já a denúncia política fica feita, com a associação por parte dos Srs. Deputados das restantes bancadas.Da nossa parte, teremos ainda outros mecanismos, se porventura este diploma for publicado. Poderemos usar o mecanismo da iratificação para impedir que esta medida, atentatória da cultura da população portuguesa, vingue.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que se encontram nas galerias os alunos da Escola Secundária de D. Filipa de Lencastre e da Escola-Secundária de D. Maria 1, a quem manifestámos o nosso acolhimento.Aplausos geraisPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer realização de carácter(cultural que, entre nós, se afirme com qualidade, alcance nomeada e não feneça, mal desponte merece ser apoiada e louvada: É este o caso do Festival Internacional de Cinema da Figueira da. Foz, que tem em preparação á sua 15.a edição, a realizar-se de 11 a 21 de Setembro próximo.
Ao longo da sua existência, que remonta ao já longínquo ano de 1972, adquiriu projecção internacional, promoveu o conhecimento de jovens realizadores, do chamado cinema de autor ou cinema independente, divulgou cinematografias sem acesso aos circuitos Comerciais de exibição, ajudou de modo decisivo o relançamento do cinema português no mercado interno e a sua inserção em programas de festivais estrangeiros, condição imprescindível para uma verdadeira divulgação extrafronteiras.
Muitos realizadores, grandes nomes de cinema, entre os quais cito Fassbinder, Carlos Saura, Herzog, Marguerit Duras e Kramer, tiveram antecipada consagração ria Figueira da Foz. Outro tanto aconteceu com a moderna e brilhante plêiade de realizadores portugueses, a quem presto a minha homenagem através desse fabuloso criador, o patriarca sempre jovem da cinematografia portuguesa, que é Manoel de Oliveira que, ao ser consagrado na Figueira da Foz, consagrou o próprio festival.
Integra-se ainda o Festival da Figueira da Foz numa perspectiva cultural de larga amplitude, com incidência nacional e internacional, pois tem encontrado formas de descentralização e sido ocasião e palco de reuniões internacionais de realizadores, críticos, jornalistas e artistas. Estas as razões que me levam a manifestar o apoio e simpatia e a realçar os méritos do Festival internacional de Cinema da Figueira da Foz, a que desejo vida prolongada, com afirmação continuada de seriedade e qualidade artísticas, a bem do nosso cinema e da nossa cultura.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs.o Deputados Santana Maia, João Abrantes e Pereira Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Deputado Sá Furtado, prevaleço-me da figura regimental do pedido de esclarecimento para manifestar o meu total apoio às palavras que V. Ex. acaba de proferir sobre o Festival Internacional de Cinema da Figueira dá Foz.
Na realidade, esta iniciativa, que, como disse, deu os primeiros passos em Julho de 1972, sob a designação de Semana Internacional de Cinema, veio a afirmar-se de ano para ano como um momento, alto da vida cultural portuguesa e ponto de encontro de cineastas e realizadores, portugueses e estrangeiros.
De entre os primeiros, passaram já pelo Festival, entre outros, Manoel de Oliveira (citado por V. Ex.a), António Pedro Vasconcelos, Alfredo Tropa, Fernando Lopes, José da Fonseca e Costa, António da Cunha Teles, Artur Semedo, Eduardo Geada, António Macedo, Lauro António, Alberto Seixas Santos e João Botelho.
No que respeita a realizadores e cineastas estrangeiros, a Figueira da Foz tem tido a presença de representantes qualificados do Brasil, Estados Unidos, Espanha, França, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Alemanha, Itália, Suíça, Jugoslávia, Grécia, Turquia, Dinamarca, Noruega, Polónia, Checoslováquia, Hungria, União Soviética, China, União. Indiana, Tunísia e Senegak.
Mas, para além de um tempo em que se vê e se discute cinema, sob todos os seus aspectos e em que a realização, de colóquios estimulam a realização de um filme público, o Festival tem sido também nas suas edições, antes e depois de 1974, um espaço de crítica criativa, de polémica cultural, artística, política e até civilizacional, em suma, um espaço de liberdade.
Por isso, tudo tem de ser feito para que o Festival prossiga a mesma senda para o futuro e para que não se deixe estiolar uma iniciativa que é marcante na vida nacional.
Por isso, também se alertam as entidades responsáveis para que tudo façam no sentido de que tal objectivo seja alcançado, isto é, dito de outra maneira, para que cumpram as suas obrigações.
Este é o meu ponto desvista, aliás, concretizado enquanto desempenhei as funções de governador civil do distrito de Coimbra, no apoio que dei e de que não estou arrependido, ao Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz.Aplausos do PS e do PRD.O Sr: Presidente: - Como o Sr. Deputado João Abrantes não dispõe de tempo para formular o pedido de esclarecimento requerido, a Mesa concede-lhe um minuto para esse efeito. "Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): -Sr. Deputado Sá Furtado, este meu pequeno pedido de esclarecimento não representa uma troca de galhardetes em relação à sua intervenção, mas serve para lhe manifestar o meu apoio a essa mesma intervenção.
No entanto, gostaria de lhe chamar a atenção para algumas questões que me parecem importantes.
Ninguém deverá estranhar que os deputados pelo círculo de Coimbra aproveitem esta ocasião para se manifestarem relativamente a esta questão. Isto tem a ver com algumas polémicas que surgem em torno deste festival.
com as quais é necessário acabar de vez, dado que este é um festival consagrado e reconhecidamente implantado no espectro cultural português, e que não tem nada a ver com falsas polémicas.
Se efectivamente se vierem a desenvolver em Portugal outros festivais com o nível do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, ainda bem e estaremos todos de parabéns. Agora, é bom que não se criem falsas polémicas em torno desta questão, porque, de facto, elas não têm razão de existir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Deputado Sá Furtado, sirvo-me também desta figura regimental para me associar às suas palavras - não me vou alongar muito sobre a matéria em questão - e, de algum modo, realçar a componente de voluntariado que está subjacente à organização deste festival e o carácter nacional e internacional que ele adquiriu ao longo dos anos da sua realização.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado, que dispõe de dois minutos para o efeito.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada houve em dissonância com as palavras que previamente pronunciei.
Quero apenas reiterar o carácter nacional e internacional que o Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz possui. Acho que esse aspecto é extremamente importante para que todos nós, portugueses, lhe dêmos a maior importância e o maior apoio e não entremos em questões de secundária importância que desmereçam um festival que, na sua 15." edição, é prova evidente da sua vitalidade, da sua importância e do reconhecido mérito que alcançou além-fronteiras.Aplausos gerais.ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período da ordem do dia, de cuja primeira parte consta a apreciação da impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.o 21/IV - Código de Processo Penal -, da iniciativa do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à admissão da proposta de lei n.o 21/IV.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é do seguinte teor o referido parecer:Parecer relativo à admissão da proposta de lei n.o 21/IV (autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal).Reunida em 23 de Abril de 1986, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e debateu as questões suscitadas pelos requerimentos, apresentados nos termos do artigo 134.o do Regimento pelos deputados do Partido Comunista Português e do MDP/CDE, relativos à proposta de lei n. o 21/IV, tendente à concessão ao Governo de autorização para! legislar em matéria do processo penal.
1 - Os normativos questionados dizem respeito ao regime de revista, buscas e apreensões, a certas medidas cautelares e de polícia, ao regime de algumas medidas privativas da liberdade, a certas competências a atribuir ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal e às garantias de defesa dos arguidos.
A Comissão ponderou os problemas decorrentes da necessidade de compatibilização da eficácia das medidas especiais de processo penal com as garantias constitucionais aplicáveis, matérias que debateu com o Sr. Ministro da Justiça.
2 - Duas observações preliminares se suscitam:1.o A proposta de lei n.o 21/IV visa a obtenção de uma autorização legislativa, com base em soluções jurídicas acolhidas no projecto de decreto-lei anexo, que constitui intenção do Governo vir a publicar no uso daquela autorização;
2.o As matérias questionadas, estando incluídas no projecto de decreto-lei, colocam-se em zonas de acesa controvérsia quanto à sua admissibilidade constitucional e já anteriormente foram no essencial objecto de extenso debate parlamentar aquando da apreciação da proposta de lei da segurança interna submetida pelo IX Governo Constitucional à Assembleia da República na III Legislatura.A Comissão sublinha que:a) Em termos meramente formais, a invocação de normas de um projecto de decreto-lei anexado a uma proposta de autorização legislativa só condicionadamente releva para efeitos de ajuizar da constitucionalidade do pedido de autorização legislativa, dado que o que vincula em termos jurídico-constitucionais o Governo é o teor da futura lei de autorização, e não o projecto de decreto-lei remetido em anexo a esta;
b) O próprio conteúdo da proposta de lei de autorização não constitui, por si só, elemento delimitador da capacidade legislativa do Parlamento; com efeito, assiste à Assembleia da República uma ampla capacidade conformador dos poderes legislativos a que o Governo vai aceder por força de lei de habilitação, desde logo na definição do objecto, do sentido e da extensão e na própria estatuição de limites adicionais, quer através de preceitos injuntivos positivos, quer através de normas proibitivas.3 - A Comissão sublinha, por outro lado, que o juízo de inadmissibilidade de uma iniciativa legislativa com fundamento em inconstitucionalidade só deve dar origem a uma rejeição liminar em situações limite, onde o debate na generalidade e na especialidade não possa permitir a sanação de um vício originário de inconstitucionalidade (como
2568 I SÉRIE - NÚMERO 69é o caso de iniciativas legislativas de objecto r impossível, feridas de incompetência absoluta ou afectadas por outras formas de inconstitucionalidade grosseira); sempre que o vício originário possa ser suprido pelo exercício normal das competências legislativas do Parlamento, tudo aconselhará, em regra, o seu debate na generalidade para que a apreciação da questão de fundo de uma iniciativa não fique prejudicada pela eventual inconstitucionalidade de certas das suas normas, quando meramente acessórias ou adjectivas.
4 - Estando em causa o futuro Código de Processo Penal, cuja necessidade e urgência é unanimemente reconhecida pelos membros da Comissão! o esclarecimento da delimitação do que é constitucionalmente consentido e do que pode ferir a letra e o espírito dos normativos constitucionais depende fulcralmente do debate na generalidade da própria proposta de lei.
Na sequência desse debate qualquer texto legislativo a aprovar na especialidade, mesmo sob a forma de autorização legislativa, deverá assegurar o cumprimento das disposições constitucionais atinentes às garantias individuais de processo penal definidos na lei fundamental. A Comissão entende que nem todos os casos apreciados mereceram à partida igual juízo de censurabilidade. Mas em todos eles importará acautelar soluções que garantam a plena jurisdicionalidade do processo e a cabal salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Tal é para os efeitos regimentais o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Assembleia da República, 23 de Abril de 1986. - Pelo Presidente, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o debate, que incidirá já na votação deste parecer da Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que se deve adoptar o
critério usual nestas matérias: foram apresentados textos e requerimentos, pelo que se segue a apresentação, pela ordem de apresentação, dos ditos textos, e requerimentos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Cabe, então, ao PCP iniciar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao requerer a apreciação preliminar da proposta de lei n.o 21/IV, através da qual o Governo solicitou à Assembleia da República autorização legislativa para aprovar o novo Código de Processo Penal, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visou sobretudo manifestar a sua profunda preocupação pela forma e pelo conteúdo da reforma do processo penal tal qual nos foi apresentada e está a ser conduzida pelo Governo.
Quisemos alertar a Assembleia da República e o País para a necessidade de assegurar que o futuro diploma respeite integralmente os princípios constitucionais atinentes aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e assegure, simultaneamente, a plena realização das finalidades do Estado democrático que são inerentes ao próprio processo penal. Está inteiramente nas mãos da Assembleia da República assegurar que esses objectivos sejam plenamente realizados.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer congratular-se com o facto de ter sido possível, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprofundar o debate em torno de questões tão fulcrais como aquelas que quisemos suscitar através do nosso requerimento.
Nenhuma dessas questões afloradas nó parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acabou de ser lido ao Plenário e que foi aprovado por unanimidade, é nova. Muitas dessas questões, como. as relativas às violações de correspondência e ao regime das revistas, das buscas, das apreensões, das escutas telefónicas, das identificações de cidadãos e dos poderes das polícias e do Ministério Público, foram ao longo de anos, entre nós, questões de fronteira. Em torno delas se estabeleceram linhas divisórias entre os partidários da democracia e os prosélitos do autoritarismo em processo penal - esses que achavam que um «pide» ao lado de outro «pide» era garantia suficiente do direito de defesa dos cidadãos. Esses tempos estão enterrados, acabaram, é estamos seguros de que não renascerão!
A Constituição; na sua redacção originária e na que decorreu da revisão de 1982, proeurou precisamente consagrar e aprofundar as destrinças democráticas fundamentais neste domínio essencial.
As fronteiras que a Constituição traçou suscitam, aqui e além, interrogações. Não são questões simples, nem questões que possam dirimir-se com «sins» e «nãos» sumários ou que não careçam de precisões: Essas precisões e aclarações devem ser feitas. Cabe-nos a nós, Assembleia da República, fazê-las e devemos fazê-las com o rigor que a Constituição nos impõe a todos e com o conhecimento das realidades, do terreno e das dificuldades da instrução e investigação criminal em Portugal, que todos conhecemos e temos o dever de aprofundar quanto, às suas dimensões exactas.
Assim tenhamos do Governo as informações e a colaboração que é obrigatória, desejável ,e necessária!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, temos, por certo que a resposta às interrogações, onde elas existam - e há áreas em que não existem -, deve resolver-se a favor das liberdades, e não certamente a, favor dos excessos policiais, da devassa da vida dos cidadãos, nunca decerto através da consagração legal dessa perversão profunda que conduz a fazer de cada cidadão um suspeito e de cada suspeito um condenado, sancionado sem intervenção judicial.
Precisamos - é esta a nossa opinião, e nesse sentido nos associamos inteiramente ao consenso pára a necessidade urgente de um novo Código de Processo Penal - de um processo penal célere, seguro, desburocratizado, eficaz e plenamente respeitador das garan-
16 DE MAIO DE 1986 2569tias de defesa dos cidadãos. Precisamos de uma investigação criminal não indigente de meios, mas dotada pelo menos dos meios essenciais e delimitada quanto ao objecto e à competência. Precisamos de uma instrução criminal em que o juiz, qualificado e dotado de meios, seja fiel activo da verdade e guardião dos direitos fundamentais dos cidadãos. É disso que precisamos, e não da policialização da instrução criminal.
No parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reflecte-se - e alerto especialmente a Câmara para este aspecto - a preocupação, que nos parece muito positiva, de levar a cabo num intenso trabalho preparatório (que deve ser feito com a participação de todas as instituições sindicais do sector, do Conselho Superior da Magistratura, do Sr. Procurador-Geral da República e de todos aqueles que possam dar um contributo positivo para o labor informado desta Câmara, porque só informado pode ser eficaz).
Essa preocupação, expressa pela Comissão, visa, no fundo, assegurar que o futuro articulado do Código de Processo Penal equilibre de forma harmoniosa e plenamente constitucional as exigências de perseguição criminal eficaz e os imperativos decorrentes da necessidade de salvaguarda plena das liberdades dos cidadãos. Nem outra coisa consentiria a nossa constituição processual penal, na sua matriz eminentemente democrática, fundada na dignidade do homem, nas suas precisas cláusulas proibitivas - que as contém muitas, felizmente e por razões históricas, de que é bom que todos nos lembremos com rigor.
Em nosso entender, não deve nem pode ser consagrada nesta reforma a possibilidade de revistas e buscas sem autorização judicial e mediante a mera alegação policial de que a demora representaria «grave perigo para bens jurídicos de grande valor constitucional». Entendemos que este tipo de vaguidade não é consentido pela malha constitucional que temos, além de ser (e precisamente porque é) perigoso. Ninguém pode responder em bom rigor pelos limites a que isto conduziria no terreno concreto da vida e da sociedade portuguesa, com as suas concretas instituições.
Não estamos a desenhar, em laboratório, um modelo abstracto, mas sim a desenhar um Código de Processo Penal para Portugal nas suas condições concretas - para este regime constitucional mas também para este mundo concreto, este direito em aplicação.
Este Código, Sr. Presidente, Srs. Deputados, também não deve liberalizar apreensões com regime similar de alegação de clausulas de carácter geral, como a que resumi. Isto é o que acontece, por exemplo, no artigo 178.o do articulado que se pretende ver autorizado.
Não devem ser estabelecidas as chamadas medidas cautelares e de polícia em termos que excedam os limites constitucionais. Não questionamos, naturalmente, que o Código de Processo Penal contenha e discipline medidas de polícia e de coacção. Se há sede própria para isso, ela é certamente o Código de Processo Penal, não outra qualquer sede e nunca a proliferação avulsa de medidas de polícia em toda a espécie de diplomas, sem arrimo, coerência e qualquer controle. Em todo o caso, devem ser acatados os limites constitucionais tal qual decorrem, designadamente, dos artigos específicos que os regulam e, naturalmente, do artigo 18.o da Constituição.
Acho espantoso que o Governo reconheça, na sua exposição de motivos, que as soluções que estão contidas no Código podem conduzir a «utilizações abusivas», quando sabemos que a função do Código é precisamente a de prevenir as utilizações abusivas, que já existem neste momento, e não a de legalizá-las ou de provocar uma espiral no seu abuso. Se o Governo pretender provocar uma espiral de abusos não poderemos, naturalmente, deixar de lhe dizer firmemente que não, por razões teóricas, constitucionais e também práticas (penso no recente «Relatório sobre as polícias», de que todos estamos lembrados ou nos devemos lembrar).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não devem, em nosso entender, ser institucionalizadas medidas privativas da liberdade e lesivas da segurança dos cidadãos contra o que dispõe a Constituição no seu artigo 27.o Todavia, isso é o que acontece no artigo 257.o, n.o 2, alínea c), do articulado projectado, quando autoriza a prisão fora de flagrante delito sem autorização judicial, «por razões de urgência e de perigo na demora». Estamos outra vez perante cláusulas vagas, gerais, que consentem uma margem de arbítrio que nos parece incompatível com os limites decorrentes do artigo 27.o
Também não devem ser autorizadas, fomentadas ou de alguma maneira viabilizadas por esta Câmara medidas que conduzam à policialização e administrativização da instrução criminal, deferindo ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal a competência para efectuar actos fulcrais atinentes a direitos fundamentais dos arguidos. Isto é o que acontece, designadamente, nos artigos 143.o e 144.o do articulado projectado.
Por outro lado, não devem ser diminuídas as garantias de defesa dos arguidos no tocante ao direito à assistência de defensor em todos os actos de processo. Neste sentido, merecem-nos reservas a alínea e) do n.o 1 do artigo 61.o e o n.o 4 do artigo 143.o do articulado projectado.
Haverá também que reponderar muito cuidadosamente as fronteiras entre as competências das policias, do Ministério Público e dos JIC. Não caucionaremos, pela nossa parte, qualquer forma de regresso ao Decreto-Lei n.o 35 007, que significaria hoje, na prática, a concessão às polícias do domínio da instrução.
Policialização da instrução criminal, não, a qualquer título, por razões constitucionais e práticas!
Por outro lado, quero alertar a Câmara - e esta, Sr. Ministro, não é certamente a «arma secreta» que referimos no debate da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas, antes, um aspecto que não pudemos então debater mas que devemos debater agora - para o facto de sei inteiramente inconstitucional a norma da alínea d) do artigo 1.o do diploma que se pretende ver autorizado. Essa norma coloca nas mãos do Governo a possibilidade de definir como entender, alargando porventura sem limites, o elenco das autoridades de polícia criminal em cujas mãos seriam depositados os vastos poderes de excepção que criticamos.
Se aceitássemos a proposta do Governo, a Assembleia faria esta coisa inaceitável: por um lado, desenharia um vasto conjunto de poderes policiais de coacção dos cidadãos como sejam revistas, buscas, apreensões,
intercepções de correspondência, etc., por outro lado, deixaria nas mãos do Governo o direito de preencher a lista dos polícias investidos nesses superpoderes, isto é, o Governo teria liberdade, de escolher que tipo de polícias, e polícias de que tipo nos poderiam restringir as liberdades, a nós, aos cidadãos em geral. Isto é manifestamente inconstitucional. Não pode ser!
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados; não podemos deixar de colocar uma outra questão fulcral: é que o Governo articula este Código de Processo Penal conta chamada lei de segurança interna em gestação?
Este Código inclui algumas medidas de polícia, medidas especiais de processo penal, outrora contidas na famigerada proposta de lei de segurança interna e aqui severamente verberadas na legislatura anterior. Porquê? Ficam algumas na lei de segurança? Ficam todas no Código de Processo Penal?
O Governo não respondeu ainda a essa questão, embora tenha já anunciado; a aprovação em Conselho de Ministros da proposta de lei de segurança interna. Se essa proposta surge expurgada desses aspectos processuais e é - uma mera lei organizatória de polícias, então é inteiramente desnecessário que a Assembleia da Republicada aprove porque, o Governo pode organizar, já deveria. Ter organizado e estruturado as polícias. Outra hipótese é á de essa proposta incluir: medidas especiais de processo penal. Nesse caso; que medidas são essas, e porquê? Contém, designadamente normas que autorizem o Sr. Ministro da Administração Interna a ordenar escutas telefónicas administrativas, com mero conhecimento ulterior do juiz e medidas de identificação dos cidadãos, para além das que constam do Código de Processo Penal aqui apresentado?
Seria importante que o Governo esclarecesse hoje e aqui em que termos fazia articulação entre o Código e a lei de segurança e o fizesse de maneira frontal e aberta. Pela nossa parte discordamos absolutamente daquilo a que lá fora alguma imprensa tem chamado as «duas tácticas do Governo» em matéria de segurança interna. Essas «duas tácticas» consistem em, por um lado/procurar encher- o código do Processo Penal de medidas que trilham a fronteira do constitucionalmente permissível em matéria de liberdade dos cidadãos e, por outro lado acumular na chamada lei de segurança interna paralelamente, complementarmente, medidas que aprovem por via administrativa aquilo que não seja contido ao Código de Processo Penal.