PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Suponho que o Sr. Deputado Narana Coissoró esteve distraído - não lhe levo a mal -, mas o que eu disse foi que a partir da proposta da CERC, de substituição do n.o 2, nós estaríamos preparados para recuperar, embora numa formulação ligeiramente diferente, os valores que constam do vosso n.o 2. Ficaria, por exemplo, «o ensino deve contribuir para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre, promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade entre os cidadãos». Nós daríamos, pois, o nosso apoio à recuperação da vossa proposta por acréscimo à proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de pedido de esclarecimento, gostaria expor a nossa posição, uma vez que a Câmara foi interpelada através da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
A nossa resposta, quanto à sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos, depende, numa primeira fase, de uma certa concretização em termos de proposta escrita. Por princípio, vemos como uma atitude positiva a ideia de o ensino ser um instrumento de realização pessoal, de criação de uma sociedade e de uma convivência em termos de tolerância e colaboração com os cidadãos.
Na medida em que é possível perspectivar finalisticamente a educação e o ensino - e temos algumas dúvidas sobre uma cena concepção finalística da educação e do ensino -, e é lícito perspectivar valores ou metas ao ensino, cremos que a defesa da tolerância é uma ideia extremamente positiva e digna de merecer, pelo menos, uma segunda consideração.
No entanto, nesta fase, e uma vez que temos de reagir sobre a proposta apresentada pelo PS, não nos é fácil adiantar muito mais a não ser que estaremos disponíveis para considerar essa proposta, porque, repito, se alguma coisa se nos afigura legítima em termos de uma certa propositura de metas ou de finalidades à educação - e é duvidoso que elas se possam pôr -, também não se pode deixar de pensar que a educação é um instrumento no sentido da tolerância. É o único valor finalisticamente orientado e que é legítimo, até porque a tolerância é, por definição, a ausência de imposição aos outros de ideias. Portanto, é a tolerância com todos menos, como diz Popper num livro que acaba de ser editado em português, com a intolerância.
Nestas circunstâncias, diremos, desde já, que estamos abertos a considerar a proposta agora apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
3758 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Almeida Santos (PS): - A resposta é para anunciar ao Sr. Deputado Costa Andrade que vou submeter à consideração da Câmara uma formulação concreta para a qual espero a sua melhor receptividade.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, efectivamente, compreendi a sua proposta. Aquilo que rebati foram os argumentos do PCP que não tinham nada a ver com a nossa proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois não, já lhe expliquei isso!O Orador: - O PCP acordou tarde e a más horas e como ainda não tinha começado a «bater» no PS começou a «bater» em nós! Era para fazer um exercício de aquecimento...Risos.Protestos do PCP.Agora que a bancada do PCP está mais calma, gostaria de dizer que vamos estudar a vossa proposta e, naturalmente, em princípio, ela vai merecer a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PRD está, em princípio, de acordo com a proposta da CERC relativa aos n.os 2 e 4 e ao acrescentamento produzido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, com o qual concordamos, para além da questão que foi suscitada na proposta da CERC, desde que estejam salvaguardadas condições básicas que vêm expressas nas diferentes alíneas do n.o 3 do texto da Constituição, designadamente o alargamento progressivo e mais rápido da rede do ensino pré-primário, a diminuição das desigualdades dos alunos antes da chegada à escola que depois poderão ser superadas através de condições de transporte, de alimentação, apoio em aquisição de materiais e manuais escolares, etc.
Relativamente ao n.o 4 da proposta da CERC é evidente que este preceito é pertinente e o conjunto de abusos que têm sido cometidos ao longo dos últimos tempos leva a consagrar como princípio constitucional esta questão que, em nosso entender, deveria estar contida nos dispositivos previstos nos capítulos referentes a direitos e deveres fundamentais, porque é um atentado aos direitos fundamentais aquilo que se está a fazer às crianças e jovens em idade escolar no nosso país.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não costumo ser favorecido por coisas sem esforço, de maneira que perdi grande parte das contribuições que foram dadas para a discussão desta matéria e vou, certamente, ser repetitivo nalguns pontos, mas penso que, por dever do cargo e até de consciência, não posso deixar de fazer alguns comentários sobre esta matéria. Aliás, penso que o ambiente está óptimo, depois de todas as dificuldades que tivemos à tarde, pois já temos o problema das tripeças resolvido, há ainda uma pequena dificuldade sobre a doutrina dos bispos,...
Bom, mas já agora gostaria de focar dois ou três pontos que nos perturbaram durante as conversas de hoje: a declaração dos bispos parece que não toma em conta o recurso financeiro do Estado, mas a Câmara está esquecida de que Fernando Pessoa nos avisou de que Nosso Senhor Jesus Cristo não sabia nada de finanças - não consta que tivesse biblioteca e as coisas não corriam pior, apesar disso!
Em segundo lugar, alguém teve a amabilidade de se dirigir à bancada - e creio que é um exagero - do CDS chamando-lhe «arbusto». Gostaria de dizer que podem estar tranquilos, pois não se trata de um «arbusto» que se vá transformar numa dessas árvores que andam agora a levantar a gente lá da minha terra para arrancá-las; vai ser um «arbusto» benéfico, com certeza!
De vez em quando não fico magoado mas, sim, incomodado, e por brio português e nacional, porque vejo notícias publicadas nos jornais de governantes responsáveis que, cada vez que dizemos qualquer coisa aqui aproveitam para declarar que somos ignorantes, atrasados, que não estamos actualizados, e eu fico muito preocupado porque estudo imenso e fico com muitas dúvidas sobre a minha capacidade de entender quando digo as coisas e os outros nos altos postos chegam a esta conclusão.
De modo que este ar familiar da Câmara, hoje, dá mais sossego e pode ser que possamos dizer aqui umas coisas que não dêem origem a uma reacção desse tipo e não sejamos todos considerados ignorantes.
Portanto, de uma maneira bastante confidencial, quero dizer que estamos a discutir, provavelmente, o capítulo mais importante da Constituição portuguesa. Ora, se isso for verdade, como dizem alguns - e eu já não me atrevo a dizê-lo de voz própria para evitar tanta perturbação nos comentários que nunca são feitos na Câmara mas, sim, noutro lugar onde não haja lugar a resposta -, gostaria de lembrar algumas palavras de Simon Perez, que não deve ser considerado um sujeito suspeito de reaccionarismo. Ele diz o seguinte, falando das dificuldades graves do seu país, que todos conhecemos: «O desenvolvimento económico é sacrificado ao orçamento militar. A quem é que isso aproveita? O arsenal poderá melhorar a qualidade de vida? Uma vez mais, um só aspecto poderia justificar uma parte das despesas militares: a pesquisa. É mais difícil convencer um povo a gastar dinheiro com a investigação civil do que a fabricar novas armas. Os povos perdoam-nos as despesas militares, mesmo se elas não
11 DE MAIO DE 1989 3759são verdadeiramente destinadas a objectivos precisos ou mesmo, como no caso dos arsenais nucleares, se parece impossível alguma vez utilizá-las. Mas, se falar de aumentar a investigação científica, deparam-se-nos mil obstáculos, ainda que se trate da melhoria da vida. Podemos lamentá-lo, com certeza, mas é assim.» Faço esta citação porque esta matéria tem de ser considerada unitariamente.
No capítulo III, intitulado «Direitos e deveres culturais», o n.o 1 do artigo 73.o da Constituição, cuja epígrafe é «Educação, Cultura e Ciência», refere: «Todos têm direito à educação e à cultura», simplesmente, não se declara que cultura. Será a cultura dos pobres, de que falava Ahmed, ou a dos ricos? Será a cultura dos privilegiados? Será a cultura de quem tem o poder? Será a cultura que identifica os portugueses ou será a cultura que, com base naquilo que define os portugueses, os torna uma célula importante do europeísmo, do ocidentalismo, etc? Isto nunca foi discutido na Câmara e nós precisamos de ter consciência de qual é a cultura a que damos acesso democrático. Precisamos saber se vamos dar esse acesso a uma cultura pré-determinada, se vamos ter uma definição de português decretada na Câmara, se vamos ter um volume, que já aqui foi apresentado uma vez, sobre como é que deve ter sido, ser e vir a ser português. Todos se lembram desse documento que aqui tivemos de atacar gravemente para que não fosse decretado. Isso nunca foi aqui discutido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era o GOP!O Orador: - Chamava-se GOP, neste português cuidadoso que falamos uns com os outros. Fujo sempre de usar palavras próprias do CDS, para evitar os tais reflexos de não sermos tão ignorantes, como se diz por aí...
Por outro lado, vejo citadas, num jornal publicado hoje, algumas sentenças de pessoas de vários quadrantes.
Uma delas diz assim: «Portugal é o País da Europa que possui o sistema educativo mais débil, inadequado às necessidades e incapaz de cumprir em 1992.» São afirmações do secretário-geral do Partido Socialista, que é uma pessoa responsável.
Depois, vejo citada outra frase que diz assim: «A educação em Portugal é toda ela um escândalo», proclamou outro responsável do mesmo partido.
A seguir: «A qualidade do ensino é medíocre», assegurou um assessor do ministro da Educação deste país.O Sr. José Magalhães (PCP): - E é verdade!O Orador: - Vejo que se transformaram em apoiantes do Governo, porque sustentam muito aquilo que, aliás, é verdade e que terá sido dito por um assessor.
O que lhes quero dizer é que eu, com toda a modéstia, concordo que o ensino, o acesso à cultura, o equipamento científico, em Portugal, são extremamente medíocres para alcançarmos a integração na Europa.
Assim sendo, aí reside uma das explicações de uma redacção que o grupo que fez o projecto do CDS deu e que lhe pareceu mais eficaz do que a gratuitidade do ensino. Digo-lhe isto com todo o à-vontade porque, na minha juventude, havia três aspirações fundamentais e que estão a desaparecer: ensino para todos e de graça, saúde para todos e de graça e justiça para todos e de
graças. Está a desaparecer tudo isto!... Está tudo caríssimo, porque todas as actividades devem financeiramente auto-sustentar-se. Espero que isto não faça parte do «acesso à cultura», porque temos todos de aprender, isto é, espero que não sejam as regras tecnocráticas de gerir estes resultados sociais, que são fundamentais para a concepção de vida que, penso, é uma concepção de vida portuguesa e humanista.
E o que é que tem acontecido? Tem havido acesso gratuito ao ensino em Portugal? Aquilo que nos anunciam é a multiplicação das propinas do ensino.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Bem pagamos!O Orador: - Isso, sim, é que está anunciado e é disso que estamos à espera. Já subiu o custo da justiça - a justiça já é só para ricos!... -, a saúde é o que sabemos e, quanto ao ensino, aquilo que nos anunciam é a multiplicação das propinas.
De modo que, mesmo sabendo-se o que é que quer dizer «tendencialmente», é muito difícil sustentar que vamos a caminho do ensino gratuito. Aquilo a que temos assistido - e eu peço para que isto seja bem entendido, porque já hoje ouvi acusar o CDS de adoptar o materialismo dialéctico... Já fomos acusados disso hoje! O que mais virá?!... Espero que isso não seja repetido, que seja um lapsus linguae.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Dr. Costa Andrade já está arrependido!O Orador: - Mas o que quero dizer é que a educação em Portugal começou a ser cara e a afastar-se cada vez mais da gratuitidade, que é o nosso objectivo, pela simples circunstância de que o numerus clausus em Portugal foi estabelecido em função da capacidade de recepção dos estabelecimentos, ou seja, do número de cadeiras que têm para sentar alunos, e não em função de critérios de mercado, de perspectivas ou de vocações.
Então, o Estado consentiu em «fazer de conta» que não multiplicava os numerus clausus, deixando multiplicar as instituições privadas onde ensinam exactamente os professores que não podem ensinar nas instituições do Estado, porque são exactissimamente os mesmos. Temos neste momento, em Portugal, salvo erro, sete ou oito Faculdades de Direito e o número de doutores é exactamente o mesmo.
Por que é que mentimos uns aos outros? Por que é que não agarramos no actual sistema e não dizemos que está completamente débil, errado, degradado e que é preciso investir nele, primeiro do que em qualquer outro sector de actividade do País?
Ora bem, como me ameaçam com o aumento das propinas e porque sei que, para ultrapassar «o numerus clausus faz de conta», é preciso recorrer ao ensino caríssimo, eu próprio concordei que, em vez de se dizer que o ensino era gratuito, o Estado tinha obrigação de estabelecer as condições económicas de acesso de todos ao ensino. Isto é correspondente a uma velha ideia do «cheque escolar» que temos sustentado e não vale a pena estar a desenvolvê-lo.
Portanto, esta fórmula do CDS nada tem a ver com uma posição contrária à gratuitidade do ensino. Pelo contrário, o que procura - talvez inabilmente, isso
3760 I SÉRIE - NÚMERO 77admito! - é encontrar uma fórmula que, nas condições actuais e reais de actuação do Estado à administração do ensino e do aparelho que temos para a investigação e para ensinar, garanta o acesso de todos ao ensino, com o suporte económico necessário e com o acesso igual à cultura, etc.
A fórmula pode ser que não esteja bem, a semântica anda por aqui pessimamente mal tratada!... Aqueles programas da televisão começaram tarde... Deviam ter começado há mais tempo!... Passamos aqui mais tempo a discutir palavras do que objectivos.
Por isso mesmo, pareceu-me que, com a capacidade habitual que o Dr. Almeida Santos tem de esclarecer e conciliar os textos, esta proposta que apresentou concilia perfeitamente os objectivos do CDS, que, espero, estejam claros com a redacção que aqui foi estabelecida.
Pela minha parte, estou perfeitamente disposto a aceitá-la e agradeço até o esforço que, mais uma vez, o Sr. Deputado Almeida Santos fez - e não será o último!... - e que lhe ficamos a dever.
Mas, volto a insistir, este capítulo tem de partir da realidade em que nos encontramos e, com autenticidade, devemos olhar para o ensino privado, que é para nós, CDS, uma peça fundamental. Queremos um ensino privado que tenha uma autenticidade que não possa ser posta em dúvida e não queremos que a sociedade portuguesa seja encaminhada no sentido de se perguntar a um licenciado onde é que se licenciou. Eu quero que ele seja licenciado em Portugal e tenha igualdade de condições, seja qual for o estabelecimento de onde venha. Esta é a nossa batalha, este é o nosso combate.
Por consequência, houve todo o empenho por parte das pessoas que tomaram generosamente a responsabilidade de estabelecer esta reacção e espero que estejam esclarecidos todos os equívocos que podem ter sido provocados pelo facto de se ter afastado da redacção tradicional, e não estou a defender o português usado, mas tenho como absolutamente inatacável os objectivos, as razões e as circunstâncias reais em que a proposta se baseia.
Devo dizer, para terminar, que considero um exemplo do ensino privado em Portugal a Universidade Católica... Vejo uns acenos duvidosos na bancada vasta do PSD, mas estou a ver se indico o melhor exemplo. E, indicando-o, quero dizer que só considerarei que há ensino privado estabelecido em Portugal quando as instituições de ensino produzirem o seu próprio corpo docente. Nessa altura, teremos atingido um ensino privado independente. Até lá, vamos todos colaborar, vamos ajudar!...
O objectivo tem de ser o de criar entidades autónomas, auto-sustentadas do ponto de vista dos recursos humanos, porque, do ponto de vista dos recursos materiais, concordo que o dinheiro que o Estado tem não é do Estado, mas de nós todos. Ele só está encarregado de o distribuir. Às vezes, tem um pequeno equívoco: julga que é dele, mas não é!... O Estado está encarregado de distribuir o nosso dinheiro para satisfazer as nossas necessidades.
Por isso mesmo, sem querer roubar mais tempo à Câmara, direi que, porque o capítulo que estamos a discutir é o capítulo fundamental da Constituição no que toca à sociedade civil portuguesa, sentia que não cumpria o meu dever se não exprimisse claramente esta nossa opinião de que as matrizes a que deve obedecer
este acesso democrático à cultura, ao ensino, à informação nunca foram discutidas pela Câmara com profundidade e que deixamos o campo livre a distorções de quem exerce o poder, se não tivermos uma discussão alargada e firme a esse respeito que torne muito claro quais são os valores reais que estão a preencher estes conceitos nominais. Isto porque discurso democrático formal não tem garantia para ninguém. O discurso tem de ter um conteúdo e esse conteúdo tem de ser sabido e respeitado.
No momento em que se aproxima a tal data, que não será o ano 2000... Estou a referir-me a um ilustre secretário de Estado do PSD, a quem fiz a observação, num colóquio que se realizou na Universidade de Vila Real, de que não tenho preocupação especial com o ano 2000, porque me parece que o que devia acontecer no dia 31 de Dezembro, à meia-noite, era a passagem de ano, não devia acontecer mais nada de especial senão isso, e ele teve a oportunidade de dizer - e com razão! - que o dia da entrada do Mercado Comum não ia ser bem assim, ia acontecer mais qualquer coisa do que o ser meia-noite.
Pois bem, é dessa meia-noite que falo, é nessa noite que estou a pensar, quando me atrevo a fazer perder tanto tempo à Câmara com as considerações que dou por findas.Aplausos do CDS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira: Não é propriamente um pedido de esclarecimento que desejava formular mas uma reacção da nossa bancada em relação a algumas palavras proferidas pelo Sr. Deputado.
Em relação ao fundo e ao conteúdo normativo inovador da proposta, teremos oportunidade de nos pronunciar.
De todo o modo, o Sr. Deputado Adriano Moreira terá feito - penso que inadvertidamente - uma certa síntese de uma certa discussão, travada há poucas horas, que, salvo melhor entendimento - e o Sr. Deputado Adriano Moreira, tal com nós, esteve presente nesse debate -, poderia ficar para a história do debate parlamentar como não correspondendo inteiramente à verdade. Refiro-me, nomeadamente, à parte da intervenção do Sr. Deputado que diz que o CDS já aqui foi apodado de adoptar o materialismo dialéctico.
É evidente que, quem esteve no debate - não foi assim há tanto tempo - facilmente localiza essa proposta e dirá que o que se passou não foi bem isso, e o Sr. Deputado estava presente.
O que se passou foi ligeiramente diferente: foi apodada uma proposta, por nós apresentada, de materialista contra a personalista do CDS, tentando, da nossa parte, demonstrar que não era assim, e não nos foi demonstrado o contrário. Desafio, então, o Sr. Deputado Adriano Moreira a pronunciar-se em concreto sobre as propostas e sobre a justeza em que os adjectivos foram utilizados, se o entendimento do Sr. Deputado não é assim.
A Constituição afirma, em relação a um sector etário, designadamente a terceira idade, que tem o direito à «segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem
11 DE MAIO DE 19893761o isolamento ou a marginalização social», um leque extenso de direitos com carácter, uns de maior referência social de integração, outros de realização pessoal, outros de carácter económico. Há aqui todo um leque de dimensões de direitos que têm como referente ou como sujeito passivo, para além naturalmente do Estado, como organização própria da comunidade, a própria comunidade em si: O CDS reduz tudo isto e diz: «As pessoas idosas têm direito à protecção do Estado, designadamente para garantia da sua segurança económica. »
Que é dos elementos personalistas da ligação entre a pessoa e a sociedade? Que é da ligação personalista entre a pessoa e as formas culturais de organização: as igrejas, as misericórdias, as instituições privadas de solidariedade social? Que é de tudo isto? O que fica apenas é a obrigação económica do Estado em relação aos idosos.
Foi em abono desta proposta, que se disse que era personalista, estigmatizando como materialista o resto, que tentámos demonstrar o contrário, sendo certo que, na altura, não obtivemos demonstração contrário.
Fazer a síntese dizendo que o CDS foi aqui apodado de adoptar o materialismo dialéctico não corresponde à verdade dos debates que aqui foram travados. O que se tentou foi coisa diferente: dizer que, se alguma proposta pode, em termos teóricos, ser acusada de materialismo dialéctico, essa é só e exclusivamente a do CDS, e não foi feita demonstração em contrária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Não tenho nada que ver com este comentário, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira: A sua intervenção veio repor o debate no objecto que deveria ter sido o seu desde o início, não fora a forma um tanto perturbada como ele começou, por razões circunstanciais que estão ultrapassadas.
Gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: considera ou não V. Ex.a que as afirmações que fez traduzem um sensível alargamento do consenso em torno do programa constitucional para a transformação, do ensino e da cultura. É que se afirma, como julgo ter percebido, que a raiz dos nossos problemas não estará na Constituição e que, pelo contrário, a Constituição poderá ser uma matriz razoável, boa, susceptível de aperfeiçoamentos, aqui ou ali, para a resolução dos problemas do ensino. Essa é uma conclusão positiva, porque relegitima e reforça a importância do texto constitucional.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para alargar esse consenso. Por exemplo, votaremos a proposta que o Sr. Deputado Almeida Santos, na base da proposta do CDS, acabou de entregar na Mesa, porque ela consubstancia vários valores e ideias de transformação, com as quais nos identificamos de pleno, com a nossa leitura própria, com a nossa cor própria, com o lugarpróprio que temos no espectro político-partidário português, com a nossa identidade e não nos reclamamos menos da luta por essa sociedade livre ou da luta contra as desigualdades do que os outros que tomam assento nessa casa de luta pela transformação do ensino.
Gostava de lhe perguntar quais são, no seu entender, as etapas que faltam, as coisas que faltam. V. Exa. não aludiu à Lei de Bases, escandalosamente incumprida pelo Governo. Creio que o problema está mais aí do que aqui e creio que está mais aí a saída do que na discussão peripatética em torno de normas gerais sobre as quais, pelos vistos, há um apreciável, para não dizer enorme, consenso. É assim, Sr. Deputado Adriano Moreira?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que se for assim, o resultado deste debate é muito interessante.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, tenho uma opinião, que considero bastante fundamentada e estudada, sobre a importância das Constituições escritas e tem-me parecido que a Constituição portuguesa necessita de uma urgentíssima revisão.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pareceu-me que isso era prioritário, defendi sempre isso. É um ponto em que estou de acordo com os que sustentam a revisão da Constituição, portanto incluindo o PSD.
É evidente que gostava mais que, da formulação dos textos constitucionais, as minorias tivesse alguma importância, porque, efectivamente, têm muito pouca importância. 15to parece basear-se, salvo o devido respeito, numa filosofia time-sharing. De maneira que nem todas as pequenas opiniões ou os pequenos grupos têm a mesma importância para serem ouvidos, o que é um erro fundamental.
Também sei que as Constituições - e em Portugal sofrem muito disso -, sendo fundamentais, têm uma terrível tendência para evoluir para Constituições semânticas. É uma tendência portuguesa, mas está nas nossas mãos evitá-lo. Temos de ter a Constituição que nos parece, no momento em que temos a responsabilidade de legislar, ser a melhor para o País. É isso que estamos a fazer e penso que isso não deve ser adiado. A Constituição deve ser revista, pois que é um texto importante.
O que vai acontecer a esse texto? Deus queira que não aconteça como a muitos textos das Constituições portuguesas, que é transformarem-se rapidamente em semânticos, e este que estamos a rever já é semântico em muitos aspectos. Não vou repetir o que tenho dito em relação ao sistema, mas não tenho dúvidas de que ele já é semântico em muitos aspectos.
Devemos lutar pela autenticidade do texto, devemos querer que ele corresponda a uma evolução das circunstâncias reais do País e não das necessidades que, ocasionalmente, ocupa o poder.
-3762I SÉRIE - NÚMERO 77Recordo-me de um professor que tive - e não sei
em que é que ele se fundamentava, porque a minha
memória já não dá para todas as citações que1 ele fazia
nico pode fazer leis para os domínios da forma do costume» e o costume é que o Parlamento não podia fazer
leis para os domínios. 15to acontece às Constituições e espero que não venha a acontecer à nossa.
Em todo o caso, a revisão tem de ser feita e estará nas nossas mãos que ela não seja semântica, para o futuro.
Quanto à Lei de Bases, como sabe, votámos contra e temos esperanças de que autonomia, que agora se vai exercitando, venha permitir muitas correcções. A boa vontade que lavra entre os responsáveis que se sentem libertos é muito grande. Espero que os frutos sejam úteis e tenho esperança de ainda ver alguns.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito brevemente, para comunicar a pena profunda que tenho de não dispor de tempo para, também eu, trazer aqui alguma coisa da minha, ainda
pouca, vivência no trabalho com a educação, aquilo que é o dia-a-dia de certos níveis da educação, as dificuldades com que nos debatemos, e, de algum modo, tentar, se possível ainda, enriquecer a fabulosa inter-
venção que o Sr. Professor Adriano Moreira acabou
de produzir, quanto mais não seja realçando o facto
de ele ter dito que este é, de facto, o debate funda-
mental desta revisão. A educação em Portugal é, ou
devia ser, de facto, a prioridade das prioridades.
Como entraremos nós nessa meia-noite de 1992 com
esta carga de analfabetismo que arrastamos desde há
séculos, desde há gerações?!... Que impressão causa-
remos àquela gente que já não tem analfabetismo?! Que
críticas nos farão por não termos sido capazes de o eli-
minar nestes anos - e até esteve sempre na Constitui-
ção o princípio da eliminação do analfabetismo? Só que
não fomos capazes de o fazer, ou melhor, não foi
capaz de o fazer quem tinha responsabilidades para
tal. São estas preocupações que gostava aqui de
Também gostaria - e não vou fazê-lo agora, por-
que também não tenho tempo - de apresentar basi-
camente as duas propostas de aditamento que o meu
Gostava de terminar está breve intervenção dizendo que a esta Constituição, boa no seu articulado, no que respeita ao ensino, faltava uma verdade de La Palice, que acabou de ser consagrada neste artigo; as políticas de ensino para produzirem efeitos, para atingirem os objectivos, precisam que as crianças estejam na escola durante o período da idade escolar. Foi isto que fomos capazes de fazer e, quanto mais não seja, por isto, por proibir, em sede deste artigo, a contratação de menores em idade escolar, estamos de parabéns:
A partir de agora, por imperativo constitucional, todas as crianças e jovens adolescentes em idade escolar, vão ter de, pelo menos, estar na escola. Se a escola for capaz de os educar, serão atingidos dois objectivos fundamentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo
mais inscrições, dou por encerrado o debate do ar-
a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a
minha interpelação vai no seguinte sentido: seria útil,
como é usual, que se fizesse menção de quais são as
disposições que não foram retiradas e, portanto, hão
de ter de ser submetidas a votação e, na nossa ban-
cada, ficou a dúvida sobre se algumas das propostas,
designadamente as apresentadas pelo PSD, que de resto
não se pronunciou sobre esta matéria, subsistem ou se
foram retiradas.O Sr. António Vitorino (PS): - Foram retiradas no
início do debate!O Orador: = Muito obrigado, Sr. Deputado pela
Em relação à, proposta do Partido Comunista Por-
tuguês, que diz respeito à remoção das condições eco-
ção ilegal do trabalho de menores, consideramos que
ela encontrou projecção bastante no texto que tem
votação positiva indiciada na CERC e que surge no
texto da comissão como artigo 74o, n.o4, e que já foi
discutido em ocasião anterior, pelo que a nossa pro-
posta deve dar-se por consumida e não deve ser objecto
de qualquer votação. Deve ser, sim, objecto de vota-
peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: = Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só
para avivar a memória da Câmara, em especial a do
Sr. Deputado José Magalhães e do Partido Comunista.
do, o PSD declarou, nessa intervenção, que retirava as
suas propostas para o artigo 74.oO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler as pro-
postas que subsistem.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, subsistem a proposta de substituição do no. 2, apresentada pelo CDS, a proposta de substituição do no. 2, da CERC; a proposta de substituição da alínea e) do no. 3, apresentada pelo CDS; a proposta de aditamento de um no. 4, da CERC; as propostas de aditamento de um novo no.4 e de um novo no. 5, apresentadas pelo Partido Os Verdes; a proposta no. 14, apresentada por vários Srs. Deputados.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, por lapso, não informei, mas também retiro as propostas que apresentámos.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
11 DE -MAIO. DE 19893763Dou, pois, por terminada a discussão do artigo 74o. e esclarecidas as propostas que estão em votação.
Nestes termos, encontra-se em debate o artigo 75o. e, para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, ao abrigo de uma praxe que tem já alguns precedentes, e se não houver oposição de nenhuma bancada da Câmara, solicitar a troca do artigo 75.o Portanto, passaríamos ao debate dos artigos 76.o e 77.o, retomando o artigo 75.o no fim do debate sobre os direitos fundamentais e antes de entrarmos na parte relativa à organização económica.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por aquilo que observo, há consenso na aceitação da proposta do Sr. Deputado Costa Andrade. Nestes termos, está em discussão o artigo 76.oO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evoco, às 23 horas e 15 minutos de hoje, uma efeméride que a Câmara não teve oportunidade, noutras circunstâncias, de memorar honrada e veementemente. Refiro-me a 17 Abril de 1969; à greve estudantil que, na sequência de um impressionante movimento de massas, se designou por «Coimbra-69» e foi, efectivamente, um dos meios mais esclarecidos de combate ao regime ditatorial fascista, de defesa de perspectivas para a democracia em Portugal e, desde logo, para uma universidade diferente.
Evoco através de uma frase simples, porventura não fielmente reproduzida, que constava de um comunicado que circulou de mão em mão e que faz parte do imaginário daqueles que como eu partilharam esse tempo, escrita por alguém que está nesta Sala: «Muitos foram os companheiros de berlinde que ficaram pelo caminho e e agora não estão ao nosso lado nos bancos da universidade.»
Alguma coisa repercute, cá do fundo da memória, na defesa de um projecto que continua inteiramente vital, na pluralidade das opções, e que se traduz, que se consubstancia no acesso tanto quanto possível amplo e total, dos portugueses, em função das suas qualidades, à escola, à escola superior, a um curso superior e àquilo em que ele repercute, não apenas no imediato da vida pessoal, mas também na circunstância colectiva e na vitalização das sociedades.
A celebração desse acontecimento vivaz não me merece palavras apenas de nostalgia, nem sobretudo de saudade; antes pelo contrário - a certeza de que valeu a pena ter feito 1969 para que outros momentos viessem e de que vale a pena, hoje, continuar a lutar por horizontes menos constrangidos, por futuros que sejam capazes de desbravar os trilhos que se antolham ainda difíceis diante da nossa esperança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da universidade, relembrou-se aqui, e bem, um momento particularmente agudo e importante de crise da universidade portuguesa que ficou conhecido na história como «Coimbra-69».Também eu estive activamente nessa crise, também eu participei, à minha medida e dentro das minhas possibilidades, nessa luta e também eu posso de certa maneira dizer que «se os homens de hoje são capazes de destruir o presente e o futuro da loucura do holocausto permanece intocável e salva a imortalidade objectiva dos mortos, isto é, podem-nos roubar o futuro da vida a viver, mas nunca o passado da vida com o seu potencial futuro que, salvo da ameaça, pode-se tornar rememoração salutar em tempo de penúria».
Estas palavras que me permiti recordar devem-se
também a um homem de Coimbra: o filósofo Miguel
Naturalmente que nós poderemos questionar sobre a adequação da evocação de 1969 a propósito da discussão, em sede de Revisão Constitucional, do estatuto constitucional da universidade. No entanto, o momento parece-nos perfeitamente adequado, agora que passam precisamente sete séculos sobre a fundação da primeira universidade.
_Com efeito, a 12 de Novembro de 1288, 27 abades e priores de outros tantos conventos dirigiram ao Rei D. Dinis uma petição no sentido de que dotasse com os Estudos Gerais a nobilíssima cidade de Lisboa. E, em 1 de Março de 1290, D. Dinis escreveu a carta que institucionalizava a universidade que viria depois, em 8 de Agosto de 1290, a ser de certa maneira sancionada pela conhecida bula do Papa.Também eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vivi com experiência própria a crise de 69, embora não nos lugares de direcção e de liderança, os quais se encontravam felizmente bem entregues a uma plêiade de dirigentes, de que é justo destacar o actual deputado Alberto Martins, então presidente da Associação Académica de Coimbra, que, numa liderança de grande justeza estratégica, soube adoptar os esquemas de luta às condições de vida e de cultura da cidade de Coimbra, logrou levar para a frente aquilo que viria a ser um dos maiores movimentos de massas estudantis e um dos maiores abalos do regime no campo cultural e do ensino.Como já referi, eu não era um líder. Pertencia, pelo contrário, àquilo a que na gíria se chamava «as massas». Porém, essa postura dava-me um certo privilégio, porquanto não tinha, em relação ao futuro, uma certa concepção finalista; a minha luta ou a luta daqueles que estavam comigo não se orientava em relação a um certo futuro. Era mais a luta da revolta contra as condições, do que a luta em nome de alguma coisa.O que queríamos não era um futuro a construir, sobre o qual não tínhamos ideias concretas. Sabíamos apenas que queríamos democracia, participação e o fim de certas condições de opressão.Connosco estavam também muitos professores: Paulo Quintela, Orlando de Carvalho, Ferrer Correia, Eduardo Correia, Figueiredo Dias e tantos outros que faziam das suas lições formas subtis mas verdadeiramente implacáveis de demolição do ordenamento jurídico-constitucional em que assentava o regime.
3764I SÉRIE - NÚMERO- 77Não tendo, como disse, uma concepção prospectiva,
não me movendo propriamente em nome de um futuro
a construir, sobre o qual não tinha ideias, mas em
nome da revolta, tive também privilégio de perten-
cer àqueles que, passado algum tempo e quando viram,
de certa maneira, logrado o objectivo, não tiveram as
frustrações de outros, uma vez que lutavam apenas por
democracia, por participação, por um horizonte livre
dos mitos da ditadura que então nos oprimia, mas de
outros mitos que se acastelavam no horizonte intelec-
dade - assumo a expressão - que se evoca uma idade
e uma efeméride, embora também com uma certa sen-
Talvez outros tenham ficado frustrados, na medida
em que não viram consagradas as construções sociais
da realidade por que lutavam. Contudo, pelo menos
aqueles que lutavam pela democracia, pelo pluralismo,
pela tolerância - ouso acreditar que era essa, no essen-
cial e independentemente das suas posturas próprias,
a atitude dos líderes de então -, não podem deixar
de se sentir hoje reconformados e que, de certo modo,
valeu a pena. Também por isso o meu testemunho de
evocação da efeméride.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto, Mar-
tins também se inscreveu para usar da palavra. Trata
-se de declarações da discussão e, portanto, a Mesa não
Nestes termos e para uma intervenção, tem a pala-
vra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente,
cação iniciada aqui pelos Srs. Deputados José Manuel
Mendes e Costa Andrade e que, em grande medida,
corresponde a uma homenagem a uma geração, a um
momento particular de resistência e de luta pela liber-
pelo Sr. Presidente da República, da Ordem da Liber-
dade à Associação Académica de Coimbra. Creio que
nesse acto ficou simbolizado o reconhecimento de um
conjunto de gerações que se bateram, em Portugal, por
algo que está, em grande medida, contido, simbólica
tuição que estamos hoje aqui a discutir.
As ideias da democratização do ensino, da igualdade
de oportunidades e a possibilidade alargada de acesso
e de autonomia da universidade constituem valores que
custaram caro a muitas gerações, que tiveram a sua rea-
lízação final com o 25 de Abril e que, justamente, esta-
Nesse sentido, e agradecendo particularmente as pala-
vras que, naquilo que tiveram de pessoal, me foram
dirigidas, creio que a geração de que em 1969, os
Srs. Deputados José Manuel Mendes e Costa Andrade
fizeram parte e os valores pelos quais se bateram, se
reconhecidos e prolongados com o 25 de Abril.
Assim, o debate que hoje aqui abrimos, e a proposta
que a CERC nos apresenta realizam, em grande
medida, alguns dos objectivos pelos quais então nos
batíamos. A ideia da democratização do ensino basi-
camente no sentido da garantia de condições sociais deacesso à universidade, é um valor que está inscrito na
Constituição e que a actual redacção que é proposta
pela CERC em grande parte vem resolver. Aliás, da
mesma forma que a ideia de consagração do acesso à
universidade, não apenas como referência e integração
na universidade enquanto localização simbólica, mas no
sentido mais largo de ensinos politécnico e privado,
e que, como vimos, corresponde a uma constante luta
histórica que os estudantes portugueses, os professo-
res, os democratas e todos os homens que estão a cons-
truir um Estado fundado no 25 de Abril, continuam
a consagrar nesta disposição constitucional.Portanto, diria que, em grande medida, há uma refe-
rência a um tempo histórico que tem a sua continua-
ção hoje e que é satisfatoriamente respondida, num
domínio específico em que ele se colocou, pelas solu-
ções que hoje estamos aqui a delinear e a construir.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Queremos também manifestar a nossa
adesão à evocação de um momento histórico que igual-
mente propiciou a viragem que teve a sua expressão
mais concreta e alargada no 25 de Abril.Cada um à sua maneira - na escola, na universi-
dade, nas fábricas, nos quartéis - conseguiu realizar
o objectivo que esta Constituição que estamos a rever
consagra. Aliás, esta Constituição que já temos e que
estamos a rever, consagra já aspectos que são caros e
fundamentais para a realização de uma vida mais plena
para os portugueses, designadamente no âmbito da
democratização do ensino, do alargamento da igualdade
de oportunidades e da elevação do nível cultural do
nosso povo. Daí que prestemos também a nossa home-
bém possível este momento que hoje vivemos.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
tes de 1969 e, em geral, todas as acções de luta estudan-
til, continuam também marcadas na nossa activi-
dade, na nossa luta. Creio que, hoje, os próprios
estudantes do nosso país, com outra situação e por
outros objectivos, continuam também a lutar pela
defesa dos seus principais interesses e direitos.Gostaria também de, no seguimento desta própria
questão, lembrar que, quando hoje estamos aqui a dis-
cutir questões ligadas ao acesso à universidade, não
basta, em relação aos estudantes do ensino secundá-
rio, que esteja consagrado na Constituição o direito a
esse acesso. De facto, é necessário que, cada vez mais,
se cumpra, em termos de uma correcta política de edu-
studantes não vão poder entrar na universidade. É por
11 DE MAIO DE 19893765isso necessário que este acesso à universidade seja cumprido com uma nova política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar, nos termos regimentais, a informação sobre a mancha de propostas apresentadas, retiradas, reformuladas ou, em quaisquer outros termos regimentais, objecto de transformação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa mancha corresponde exactamente ao guião da CERC, uma vez que, das declarações que foram produzidas, não resultou qualquer aditamento ou retirada de propostas.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para referir que, tendo nós uma proposta para o artigo 76.o e entendendo que os pressupostos que ela refere estão consumidos na proposta da CERC, designadamente se se entender que a democratização do ensino abarca a eliminação dos efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas, sociais e regionais, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há ainda uma proposta, que tinha o n.o 57 e que foi apresentada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pelo CDS, que integra dois números - o primeiro dos quais alusivo à autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, respeitando o segundo ao regime de acesso à universidade - acerca do qual gostaria de perguntar à Mesa ou, se possível e para economizar tempo, directamente ao CDS, se subsiste.
Face ao resultado do debate e ao texto que vem da CERC, creio que não deve subsistir. Em todo o caso, era necessário que este ponto fosse objectivo de clarificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para a Mesa subsiste. Em todo o caso, e como o Sr. Deputado referiu, a pergunta foi enviada por triangulação ao CDS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é óbvio que a proposta da CERC consome, no essencial, a proposta do CDS. Portanto, não vemos razão para a manter. Aliás, na intervenção do Professor Adriano Moreira, este aspecto foi amplamente focado e justificado.O Sr. Presidente: - Está então retirada a proposta do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estamos esclarecidos sobre esta questão e já tomámos as correspondentes medidas de desentranhamento da proposta.
Suscita-se, entretanto, uma outra questão e não gostaria que V. Ex.a encerrasse o debate sem que ela pudesse ser projectada.
Nós trocámos impressões com diversas bancadas no sentido de se ponderar ainda alguma coisa que durante os debates da CERC chegou a ser aventada, mas sem poder ser materializada em texto proveniente da comissão.
Seria extremamente positivo e, provavelmente, susceptível de reunir o consenso de todas as bancadas, a introdução, no n.o 2 do artigo 76.o, de um inciso que consagrasse, inequívoca e expressamente, a autonomia estatutária das universidades. Para isso bastaria tão simplesmente, uma vez que tudo ocorreria, na economia deste artigo, nos termos da lei, aditar à norma actual e no sítio próprio o inciso «estatutário», no sentido de que o preceito passasse a ter uma redacção deste tipo: «As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira» ou então «As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e estatutária» ...Pausa.Sr. Presidente, recebo indicações de que haveria uma preferência para a inclusão da autonomia estatutária em primeiro lugar.
Pela nossa parte, parecer-nos-ia uma excelente solução e creio que não deveria ser encerrado o debate antes de se poder exprimir e indiciar algum consenso quanto a este ponto.
Recordo que a lei ordinária consagra, neste ponto por unanimidade, esta regra muito importante para a garantia instuticional da universidade portuguesa.