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5 DE FEVEREIRO DE 2020 125 Não havendo oposição, votamos assim as propostas, do Iniciativa Liberal, 355-C2, de emenda do n.o 2 do artigo 95.o do Código do IRC, 355-C3, na parte em que substitui o artigo 104.o-A do Código do IRC e 355-C4, na parte em que substitui o artigo 105.o-A do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto as propostas 114-C3 e 114-C4, do PCP. Pausa. Não havendo oposição, passamos à votação das propostas 114-C3, do PCP, de emenda da tabela do n.o 2 e das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código do IRC, 114-C4, do PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 3 do artigo 105.o-A do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 792-C, do IL, de emenda da alínea e) do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 760-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 120.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP e do PAN. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1032-C2, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. A votação do n.o 2 do artigo 211.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Para terminar as votações relativas ao artigo 211.o, vamos votar a proposta 760-C2, dos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 260-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.o-A — Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 126 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 629-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.o-A — Imposto sobre determinados serviços digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN. Vamos, ainda, votar a proposta 646-C, do IL, também de aditamento de um artigo 211.o-A — Disposição transitória no âmbito do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Vamos, agora, votar a proposta 259-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.o-B — Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 212.o — Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 212.o da proposta de lei. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaríamos de solicitar que o n.o 1 do referido artigo fosse votado em separado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar, em separado, o n.o 1 do artigo 212.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, agora, conjuntamente, os restantes números e alíneas do artigo 212.o, ou seja, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 e o n.o 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço as maiores desculpas por estar a colocar esta questão a esta hora da noite. Passa-se o seguinte: há uma interpretação dúbia de uma proposta que foi aqui aprovada, que é a proposta 821-C, do Bloco, a qual atualiza as bolsas de investigação à inflação. Qual é o problema? Há uma lei que não consta do Orçamento do Estado que atualiza essas bolsas a 7%, a partir de março, e pode haver a interpretação de que esta atualização a 1% substitui a atualização a 7%, em vez de se acrescentar. Não era esse o espírito da proposta do Bloco nem de quem a aprovou e penso que há duas formas de resolver o problema: primeira, há um acordo entre os vários partidos no sentido de que, em redação final, este assunto fique clarificado;
5 DE FEVEREIRO DE 2020 127 segunda, fazemos como se esta proposta não tivesse sido votada, o Bloco de Esquerda apresenta uma alteração que a clarifique e a sua votação é adiada para amanhã, podendo todos os partidos repeti-la, sabendo exatamente, sem qualquer dúvida, a interpretação a dar a essa proposta. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É a mais avisada! O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que estamos de acordo em que passe para amanhã e que o Bloco clarifique a proposta. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então, considera-se a proposta 821-C não votada, o Bloco entregará uma substituição, e os partidos votarão como entenderem, com a interpretação clarificada. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Exato, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agradeço a compreensão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Já agora, Sr.a Deputada, a que artigo se refere essa proposta? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já vou indicá-lo à mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Está bem, Sr.a Deputada. Peço que não se ausentem da Sala, porque ainda temos mais umas votações. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, já agora, se nos pudessem transmitir como votámos hoje a proposta 821-C, facilitava-nos o trabalho. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, talvez eu possa ajudar. A proposta 821-C, do BE, visa o aditamento de um artigo 165.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação, e teve votos a favor do Bloco de Esquerda, do PCP, do PSD, do PAN e do Chega, as abstenções do Iniciativa Liberal e do CDS-PP e o voto contra do PS. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, só para clarificar, o registo que temos é o de que o Chega se absteve. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é o registo que nós temos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De todo o modo, Sr.a Deputada, como esta votação ficará sem efeito, serve apenas para conhecimento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Exato, como fica sem efeito, temos tempo para a reapresentar e os partidos para a votar. Pausa. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de solicitar um esclarecimento. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, relativamente ao microguião «Centro de recolha de animais», cuja votação ficou adiada para amanhã, gostaria de saber se seria possível confirmar as propostas que o integram.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 128 Pausa. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado Duarte Alves, se nos puder ajudar, porque não temos toda a informação connosco, no microguião «Centro de recolha de animais», tinham sugerido retirar qualquer coisa... Era a proposta 149-C, do PEV? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Era, Sr. Presidente, tendo em conta que é a única proposta que não é de aditamento mas, sim, de alteração a um artigo que já consta da proposta de lei. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passa, então, para as votações da proposta de lei... A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Mas o assunto é o mesmo e, portanto, não faz sentido votá-la separadamente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No âmbito das votações da proposta de lei ou do microguião? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o problema é que o microguião tem propostas que alteram a proposta de lei, mas são propostas cujo conteúdo é igualzinho. Ora, se votarmos em separado, no âmbito da proposta de lei, estamos a perder o sentido dos microguiões, que é o de propostas sobre a mesma matéria serem votadas em momentos iguais. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Se mantivermos o microguião, está tudo bem para todos, ou não?! Pausa. Não havendo oposição, mantemos, então, o microguião e não há qualquer alteração. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Portanto, a proposta 149-C mantém-se no microguião. É isso, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr.a Deputada. Pausa. Srs. Deputados, estamos na fase do prolongamento ou, se isto fosse um concerto, do encore. Tem a palavra a Sr.a Deputada Marina Gonçalves. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, nós pretendíamos fazer duas correções de sentidos de voto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Podemos fazê-lo mais daqui a pouco, Sr.a Deputada? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Podemos, Sr. Presidente, era só para aproveitar esta paragem. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, fazemos mais daqui a pouco, porque é possível que surjam mais questões e avançamos logo com todas. Vamos passar às votações das propostas constantes do microguião «Creches». Começamos pela proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 99.o-A — Gratuitidade de frequência de creche. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pedia para desagregar a votação do n.o 1. Podemos depois votar, em conjunto, os n.os 2 a 6.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 129 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, fazemos primeiro a votação do n.o 1 e depois votamos, em conjunto, os n.os 2 a 6. Votamos, então, o n.o 1 da proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 99.o-A — Gratuitidade de frequência de creche. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora os n.os 2 a 6 da proposta 8-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos a proposta 471-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 164.o-B — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.Segue-se a votação da proposta 631-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 99.o-A — Programa Rede de Creches Públicas 2020-2023. Relativamente a esta proposta deu entrada, durante o decorrer dos trabalhos de hoje, uma proposta de substituição que foi distribuída pelos vários grupos parlamentares. A Mesa aceitou a entrada da proposta de substituição e coloca à consideração dos grupos parlamentares se aceitam votar hoje a substituição da proposta 631-C. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Podemos aceitar, mas primeiro temos de a ler. Pausa. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para avançarmos de forma a ficarmos com uns minutos para analisar esta proposta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, avançamos então para a proposta 979-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 99.o-A — Creches e jardins de infância em unidades empresariais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 1045-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-B — Complemento-creche. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir para desagregar a votação dos n.os 1 e 2 da proposta 1045-C, do PS. Pedimos a desagregação porque pensamos que a votação do n.o 2 da proposta 1045-C, do PS, fica prejudicada com a aprovação da proposta 8-C, do PCP. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Se o PS não fizer questão de votar o n.o 2, votamos, então, apenas o n.o 1 da proposta 1045-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-B — Complemento-Creche.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 130 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do BE e do PCP. A votação do n.o 2 desta proposta 1045-C fica prejudicada pela aprovação da proposta 8-C, apresentada pelo PCP. Votamos agora a proposta 1084-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 99.o-A — Integração das creches na rede pública de escolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Pergunto aos Deputados do PSD se já podemos votar a substituição da proposta 631-C, apresentada pelo BE. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, neste momento ainda não estamos em condições de a votar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para facilitar, retiramos a proposta que foi substituída, pedindo que se ponha a votação a proposta original do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta original, a 631-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 99.o-A — Programa Rede de Creches Públicas 2020-2023. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, esclareço que a última votação — e pedia atenção a todos, em especial ao Grupo Parlamentar do PSD — foi do microguião «Creches». Votámos toda a proposta 631-C, do BE, a inicial e não a de substituição. Pergunto se todos os partidos estão conscientes de que votámos toda a proposta e não apenas uma parte. Pausa. Srs. Deputados, durante o dia de hoje deram entrada na Mesa uma série de substituições, que foram aceites. Acontece que o guião de votações de que dispomos não tem ainda qualquer sinalização destas propostas de substituição, pelo que fomos avançando e combinámos deixar estas propostas de substituição para o final. Imagino que, ao votar, não tivessem tido ainda em consideração as propostas de substituição, por isso talvez seja prudente revermos todas as substituições de forma a estarmos todos conscientes delas, para que não haja equívocos. No caso do Bloco isto não se aplica, porque abdicou da substituição. Há uma proposta do PCP, relacionada com o microguião «Creches». E temos muitas outras: de artigos 151.o-A, 151.o-B, 169.o-A, 173.o-A, 183.o-A... É melhor revermos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tenho muitas dificuldades em perceber o que é que está a acontecer.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 131 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, durante o dia de hoje, deram entrada na Mesa várias substituições de propostas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já foram votadas, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, foram votadas. No entanto, receio que os Deputados não tivessem consciência do que votaram no âmbito das substituições. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, lamento, mas os Deputados aceitaram substituições e votaram-nas, por isso não vamos agora estar a rever todas as propostas que entretanto entraram substituídas. Para bem da nossa sanidade mental, temos de confiar que votámos conscientemente, uma vez que aceitámos substituições e que sabíamos que estávamos a votar propostas substituídas. É que, se não, vamos estar agora a rever 20 propostas. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, não são 20, são apenas 7 propostas. Todos os Srs. Deputados se sentem confortáveis com o que votaram, tendo em consideração que se trata de propostas que foram substituídas durante o dia de hoje? Pausa. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, sem prejuízo das votações que já foram feitas, gostaríamos que fossem identificadas as propostas alteradas para que as possamos rever. Não pretendemos repetir a votação dessas propostas. No entanto, peço que seja reservada a possibilidade de podermos alterar o nosso sentido de voto, caso as mudanças que tenham sido feitas tenham algum impacto na nossa decisão. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — As mudanças foram feitas antes de termos votado! O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mas os guiões foram elaborados antes de essas propostas terem sido substituídas. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, não estamos a propor a repetição da votação das propostas em causa. Estamos a pedir que, identificando-se as propostas que foram alteradas, nos deem a possibilidade de mudar o nosso sentido de voto se considerarmos necessário. É apenas e só isso. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, estou perfeitamente consciente do que o Sr. Presidente disse. Mas deixe-me acrescentar o seguinte: não sei se é verdade para todos, mas daqui a quatro horas tenho de estar aqui para preparar trabalho parlamentar. Portanto, agradecia que esta reunião tivesse um fim. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, sem prejuízo do que o PSD solicitou, e que me parece perfeitamente razoável, todos estamos conscientes do que votámos. Acho que podemos dar a reunião por terminada, porque, de facto, temos de estar aqui daqui a quatro horas para a sessão plenária. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PSD mantém a sua posição? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mantemos exatamente a mesma posição.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 132 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Pretendem analisar agora a votação das propostas que foram substituídas? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, nós não queremos repetir as votações para não maçar mais os colegas, queremos é que sejam identificadas as eventuais propostas que foram substituídas e que possamos reapreciar o nosso sentido de voto se houver necessidade disso. Perguntamos se é possível fazê-lo até às 10 horas da manhã, se for razoável para todos. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O que está em questão, imagino que para todos ou para a maioria, é que os guiões foram elaborados antes de as propostas terem sido substituídas. Há a possibilidade de os guiões não terem sido revistos. Além disso, tínhamos combinado votar estas propostas no final dos trabalhos de hoje e como elas não estão identificadas no guião fui avançando... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, de qualquer forma, foram distribuídas e entregues cópias das propostas a cada uma das bancadas. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mas tínhamos combinado votá-las no final. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Portanto, não faz muito sentido essa leitura. Para mais, parece-me uma impossibilidade objetiva deixar esta questão para as 9 ou 10 horas da manhã, dado que temos reunião plenária com a discussão de normas avocadas. Há regras! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, fez o levantamento das propostas? É possível facultar-nos esse documento? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sugiro que se faça uma pausa... Vozes do PS e do BE: — Uma pausa?! O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — É para que tudo fique resolvido. Depois, em 5 minutos, votamos o que falta para terminar a reunião. Pausa. Srs. Deputados, o PSD precisou de analisar as propostas que foram substituídas... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, estamos confortáveis com o nosso sentido de voto quanto às propostas que foram substituídas, com exceção da proposta 631-C, do Bloco de Esquerda, constante do microguião «Creches». Em relação a essa proposta, o PSD votou a favor, mas pretende abster-se. E explico o motivo: anteriormente, abstivemo-nos na votação de uma proposta do PCP que versa sobre a mesma matéria, por isso não seria coerente votarmos ambas as propostas de forma diferente. É esta a razão da alteração do nosso sentido de voto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, estou a ser alertado pelos serviços de que a mudança do sentido de voto do PSD altera o resultado da votação, passando a proposta de aprovada a rejeitada. Vamos, pois, proceder a votações que pediram que fossem feitas no final dos trabalhos de hoje. Começamos por votar a proposta 1153-C1, do PS, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e do CDS-PP.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 133 Os Deputados do Chega e do Iniciativa Liberal não se encontram presentes na Sala. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 139.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e do CDS-PP. A votação da proposta 770-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, está prejudicada. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pretendo alterar sentidos de voto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Em relação à proposta 161-C, do PEV, de aditamento de um artigo 185.o-A, votámos contra, mas mudamos o nosso sentido voto para a favor. Em relação à proposta 446-C, do PAN, de aditamento de um artigo 183.o-A — Alargamento da tarifa social na energia, votámos a favor das alíneas b) e c) do n.o 2, mas o nosso sentido de voto é contra, alterando, assim, o resultado final. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos que repetisse o que foi alterado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, a proposta 161-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 185.o-A, foi rejeitada com os votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, as abstenções do CDS-PP, do Chega e do PSD e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Porém, o PS alterou o sentido de voto de contra para a favor e a proposta passa a estar aprovada. Srs. Deputados, temos ainda uma alteração do sentido de voto do Partido Socialista na votação da proposta 446.o-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 183.o-A — Alargamento da tarifa social na energia. Votaram a favor o PAN, o BE, o PS, o PCP, o Iniciativa Liberal e o Chega, votou contra o PSD e absteve-se o CDS. Em relação às alíneas b) e c) do n.o 2 da proposta de artigo 183.o-A, o PS altera o seu sentido de voto de a favor para contra, pelo que estas duas alíneas ficam rejeitadas e tudo o resto se mantém aprovado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, qual é o artigo? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Artigo 183.o-A. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Importa-se de repetir qual é a alteração requerida pelo Partido Socialista? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O Partido Socialista, em relação às alíneas b) e c) do n.o 2 da proposta de artigo 183.o-A, solicitou a alteração do seu sentido de voto de a favor para contra, pelo que estas duas alíneas ficam rejeitadas e tudo o resto se mantém aprovado. Srs. Deputados, fica então terminada a maratona de hoje. Daqui a pouco cá estaremos todos de volta. Muito obrigado pela paciência e pela colaboração. Eram 4 horas e 15 minutos do dia seguinte. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas.
Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.o 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.
Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.o 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.
Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS).
Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.os  129/III (PCP) e  133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD).
Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).
Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.os 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.o 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.o 338/III (PS) - Montijo; n.o 366/III (PS) - Olhão; n.o 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.o 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.o 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.o 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.o 486/III (PSD/PS) - Amarante.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 12 horas.Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:Partido Socialista (PS;:Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3858 I SERIE - NUMERO 104António Frederico Vieira de Moura.
9 DE JULHO DE 1985 3859Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.° 530/IH, de iniciativa do Sr. Deputado João Abrantes, do Partido Comunista Português, relativo à criação da freguesia de Goselhas, no concelho de Coimbra, o projecto de lei n.° 531/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Cunha e Sá e Angela Correia, do Partido Socialista, relativo à criação, no concelho de Coimbra,* da freguesia de Goselhas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar pela proposta de lei n.° 109/III - Direito de antena na Região Autónoma da Madeira -, para votação do n.° 1, alíneas a) e b), e n.° 4 do artigo 3.°
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que não deveríamos começar pela proposta de lei n.° 109/III, mas sim, pela proposta de lei n.° 35/III
- Direito de antena na radiotelevisão e radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, uma vez que foi a primeira proposta que discutimos e porque ainda se encontram pendentes três votações, segundo creio.
O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, começar-se-á, então pela proposta de lei n.° 35/III, relativamente à qual estão pendentes os artigos 3.° e 6.°-B. Sobre o artigo 3.°, há uma proposta de substituição; sobre o artigo 6.°-B, há uma proposta de eliminação.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos começar pela proposta de substituição respeitante ao artigo 3.° da Proposta de lei n.° 35/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, relativamente ao artigo 3.°, há, não uma proposta, mas sim, duas: uma, relativa à alínea a) do n.° 1, e outra, relativa ao n.° 4.
Pelo nosso lado, não há objecções em que se votem 601 conjunto.Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, desculpará V. Exa, mas a Mesa não encontra, nos elementos de que dispõe, qualquer proposta respeitante
aos números que refere; apenas dispomos de uma proposta de substituição respeitante ao artigo 3.° Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por iniciativa do PSD, ficaram pendentes quanto à proposta de lei n.° 35/111, uma proposta de substituição da alínea a) do n.° 1, do artigo 3.°, que é do seguinte teor:Proposta de substituiçãoArtigo 3.°1 - .........
a) 15 minutos por cada partido político representado na assembleia regional, acrescido de 2 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.
Esta proposta consta do relatório da Comissão e o PSD pediu o adiamento da respectiva votação.
Há ainda uma outra proposta de substituição do n.° 4 desse artigo 3.°O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Paulo, pode dar algum esclarecimento quanto a esta matéria? É que a Mesa não possui essas propostas.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Pronunciar-me-ei no sentido do que foi proferido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos: houve, de facto, um requerimento de avocação dos artigos 3.° e 6.°-B desta proposta de lei. Subsequentemente, houve a apresentação de duas propostas de substituição e uma de eliminação. As duas propostas de substituição são relativas ao n.° 1, alínea a) do artigo 3.° e ao n.° 4 desse mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Mas isso é precisamente o que eu tinha referido, ou seja, que apenas haviam questões respeitantes aos artigos 3.° e 6.°-B. Mas o Sr. Jorge. Lemos diz que não.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Se me dá licença, pelo que me pude aperceber, houve aqui um lapso de entendimento. O que afirmei aqui, e que o Sr. Presidente subscreve, foi exactamente o que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse.O Sr. Presidente: - Nesse caso, não sei de onde poderia ter partido o equívoco, pois, tentei, tanto quanto possível, ser sintético e claro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente só há propostas de alteração relativamente aos artigos 3.° e 6.°-B. Mas, quanto ao artigo 3.°, existem duas propostas: uma, relativa à alínea á) do n.° 1, e outra, relativa ao n.° 4 desse mesmo artigo.
O que eu disse é que, pelo nosso lado, não há objecções em que se votem conjuntamente estas duas propostas. Mas, uma vez que o PSD pediu adiamento das duas votações, gostaria de saber qual o sentimento da Câmara.O Sr. Presidente: - Peço apenas alguns momentos para consultar os restantes membros da Mesa, Srs. Deputados.Pausa.
3860 I SERIE - NUMERO 104O Sr. Presidente: - Em busca de uma melhor compreensão, concluímos que devemos submeter à votação a proposta de substituição, apresentada pela Comissão, respeitante à alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da proposta de lei n.° 35/III, que foi há pouca lida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e cujo teor é já do conhecimento da Câmara.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e da ASDI e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora submeter à votação a proposta de substituição do n.° 4 do artigo 3.° da proposta de lei n.° 38/III, que é do seguinte teor:Proposta de substituição Artigo 3.°4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem ao Conselho da Comunicação Social de cuja deliberação não haverá recurso.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Em presença destas votações, fica prejudicada a proposta de substituição do texto apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Paulo, do PSD.
De seguida, passaremos à votação da proposta de eliminação do artigo 6.°-B, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Paulo, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai de imediato ser submetida à votação a proposta de substituição, apresentada pela Comissão, relativamente ao artigo 6.°-B, e que é do seguinte teor:Proposta de substituição Artigo 6.°-B
1 - Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do governo regional têm direito de resposta, através da televisão, às declarações políticas do Governo Regional.
Os n.os 2, 3 e 4 desta proposta de novo artigo foram aprovados por unanimidade, pelo que está apenas em votação o n.° 1, agora lido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fiquem registados os seus teores, agradeça à Mesa que fossem também lidos os n.os 2, 3 e 4 desta proposta.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
O texto integral da proposta é o seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo novoArtigo 6.°-B(Direito de resposta dos partidos da oposição)1 - Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do governo regional têm direito de resposta através da televisão, às declarações políticas do Governo Regional.
2 - A reserva do tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelo Centro Regional da RTP até 48 horas após a transmissão da declaração política do Governo Regional.
3 - A emissão da resposta dos partidos que, hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.
4 - O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta, de acordo com a sua representatividade.Está apenas em causa o n.° 1 da proposta agora lida, Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas lembrar à Mesa que foi adiada a votação de todo o artigo. E como a respectiva proposta de eliminação foi rejeitada, teremos de votar todo o artigo e não apenas o seu n.° l, conforme V. Exa acaba de anunciar.
Assim sendo, a proposta relativa ao artigo 6.°-B - que agora, na nova textura, vem sendo artigo 7.° - vai ser submetida à votação, na sua globalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PSD:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.° 35/111.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estio inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Pedro Paulo e Luís Beiroco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos:O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com a votação que acabámos de efec- [...]
3861 9 JULHO DE 1985estão concluídos os dois diplomas relativos ao exercicio do direito de antena na Região Autónoma dos
nosso ponto de vista, e como já tivemos oportunidade de dizer na última reunião plenária, pensamos que as alterações incluídas nas propostas originárias
da Assembleia Regional dos Açores foram positivas.
Em primeiro lugar, houve o cuidado de adequar melhor plafond-base mínimo, que corresponde a todos os partidos com assento na assembleia regional, tendo havido o cuidado de diminuir o acréscimo de tempo resultante por deputado eleito.
Em segundo lugar, parece-nos que a solução encontrada para a resolução de eventuais conflitos que possam surgir quanto à utilização do direito de antena foi bastante melhor do que a proposta no texto da Assembleia Regional, uma vez que remete a que tais conflitos sejam dirimidos por um órgão independente, como o Conselho de Comunicação Social, e não pela Comissão Permanente da Assembleia Regional onde, devido a sua própria composição, a independência da resolução estaria seriamente comprometida.
Finalmente, parece-nos extremamente positivo que, nestes diplomas relativos ao direito de antena da Região Autónoma dos Açores, tenha sido possível fazer consagrar um mecanismo tendente a garantir o direito de resposta por parte dos partidos não representados no Governo Regional às declarações políticas desse mesmo Governo.
É significativa, do nosso ponto de vista, a postura que o PSD tem vindo a assumir ao longo deste debate, quer no sentido de protelar a aprovação destes diplomas, quer no de não ver legalmente consagrados direitos, como seja o direito de resposta dos partidos da oposição. Aliás, foi extremamente esclarecedora a intervenção de um deputado do PSD, na última reunião plenária, ao considerar que assuntos de interesse para a região autónoma eram as actividades do Governo Regional, e que essas estavam suficientemente cobertas pêlos meios de informação regionais. É, portanto, neste sentido que votámos favoravelmente, quer na especialidade, quer em votação final global, a globalidade destas duas propostas de lei. Pensamos que são um importante contributo para o exercício efectivo, não só deste direito por parte de todos os partidos na região autónoma, como para a efectiva garantia da liberdade de expressão, o que será, logicamente, mais um passo para o reforço da autonomia regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de se verificar aqui, nesta Câmara, exactamente a subversão total de uma proposta da assembleia regional, no seu espírito, na sua filosofia de base, para dar lugar a uma proposta completamente diferente que nada tem a ver com a proposta inicial.
Do nosso ponto de vista isto é sintomático e é grave. E grave porque representa aquilo que se está a verificar neste momento em Portugal, e que é a falta de consciência relativamente à necessidade de salvaguardar os princípios fundamentais que devem nortear não só o funcionamento das instituições, de per si, como também a articulação entre elas.
Do nosso ponto de vista tal é altamente paralisante para as assembleias regionais que a partir de agora passam a olhar com desconfiança toda e qualquer iniciativa que seja presente a esta Câmara.
Não há dúvida nenhuma de que apresentámos uma proposta no sentido de as assembleias regionais serem consultadas para, sobre a matéria, se pronunciarem de novo em função das alterações verificadas. Mas, o que é certo é que ela não foi aprovada, não sei bem porquê, talvez por se ter invocado um mecanismo de ordem constitucional que serve muitas vezes para disfarçar argumentos e intenções de ordem política. Se lá fossem a versão que lá veriam seria integralmente diferente daquela que aqui foi aprovada.
Daí, o nosso sentido de voto contra. Daí as afirmações produzidas por mim, nesta Câmara, na última sexta-feira - e que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de deturpar, com a habilidade que lhe é característica, ao dizer que eu afirmara estar muito bem coberto o pluralismo de informação através da manipulação dos órgãos de comunicação social pelo governo regional. Isso não é verdade. É antes, mais uma das falácias, mais uma das habilidades de circo dos deputados do Partido Comunista e, particularmente, do Sr. Deputado Jorge Lemos.
É, pois, com alguma pena que vi esta Câmara entender a presente proposta da assembleia regional como entendeu. De qualquer modo, penso que, no futuro, as assembleias regionais irão continuar a dar um exemplo de democraticidade, de iniciativa, apesar de por aqui isto andar muito mal quanto ao entendimento do são funcionamento das instituições de per si. É que, o que é mais grave é que este direito de resposta a que o Sr. Deputado Jorge Lemos jubilosameme se referiu não está consagrado no continente. Assim sendo, o exemplo começa a ser dado pelas regiões autónomas, pelo que seria bom que também aqui, fossem dados outros exemplos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto o CDS deseja sublinhar alguns aspectos.
O primeiro aspecto refere-se ao facto de a matéria que acabou de ser votada ser, constitucionalmente, da competência da Assembleia da República, pelo que o poder de iniciativa das assembleias regionais é concorrente com o poder de iniciativa do Governo, dos deputados e dos grupos parlamentares. Não mais do que isto - aliás, esta Câmara representa todo o povo português e, por isso, também todos os portugueses que residem nas regiões autónomas.
Assim sendo, não tem de haver necessariamente inteira coincidência de pontos de vista entre as propostas efectuadas por uma assembleia regional e a deliberação desta Câmara. O processo legislativo foi, neste caso, conduzido de uma forma eficaz porque se chegou ao fim, puderam-se discutir amplamente as várias propostas em alternativa e estou certo de que se chegou a uma conclusão que permite salvaguardar de uma maneira eficaz o pluralismo das correntes de opinião nas regiões autónomas.
3862		I SERIE - NUMERO 104Por outro lado, consagrou-se uma forma de suprir alguns casos de conflito, através de uma arbitragem de um órgão independente, que é o Conselho de Comunicação Social - aliás, por proposta do CDS, na Comissão. Esta parece-me ser uma solução a todos os títulos superior à proposta pela Assembleia Regional, que era gravosa para a própria Assembleia Regional. De facto, não via bem como é que a Comissão Permanente de um órgão político ia, amanhã, ter de arbitrar questões de tempo de antena entre organizações sindicais, patronais ou sócio--profissionais.
Creio ser no exercício pleno da democracia e no aprofundamento dos mecanismos constitucionais que se preserva e aprofunda a própria autonomia regional. Penso, portanto, que a aprovação deste diploma foi um bom serviço que esta Câmara prestou à consolidação da autonomia regional, que todos prezamos e defendemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida submeter à votação a proposta de lei n.° 109/111 e o projecto de lei n.° 359/III, respeitantes ao direito de antena na Região Autónoma da Madeira.
Estão apenas em causa as propostas relativas ao artigo 3.°, pelo que vai submeter-se de imediato à votação a proposta de substituição respeitante à alínea a) do n.° l do artigo 3.°, que é do seguinte teor:
Proposta de substituiçãoArtigo 3.°a) 30 minutos por cada partido político representado na assembleia regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.
Quer a proposta do projecto de lei n.° 359/III, quer a da proposta de lei n.° 109/III são idênticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado, quanto à alínea a) do n.° l do artigo 3.°, quer do projecto de lei n.° 359/III, quer da proposta de lei n.° 109/111, há duas propostas de substituição, uma subscrita por deputados do Partido Socialista, outra subscrita por deputados do PCP. São ambas de idêntico teor, pelo que a votação da primeira que tiver entrado na Mesa prejudica a seguinte. No entanto, refiro-as apenas para que fique registado.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Uma vez que são de idêntico teor, a Mesa propõe que a votação seja feita simultaneamente.
Srs. Deputados, vão ser submetidas à votação as duas propostas de substituição da alínea a) do n.° l do artigo 3.°, sendo uma apresentada pelo PS e outra pelo PCP.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente Amónio Gonzalez e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente seja comunicar à Mesa que, no final da votação duas propostas de lei e dos projectos de lei que, em apreciação conjumamente com as propostas e projectos que dizem respeito à radiodifusão, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram te bondade de estar atentos para podermos verifica estou a interpretar bem o processo e a metodologia votações.
Agora iríamos pôr à votação a alínea b) do n ° i do artigo 3.° do projecto de lei apresentado pelos : e que diz o seguinte:Artigo 3.°b) 10 minutos por cada partido não representado na Assembleia Regional, que tenha obtido o mínimo de 1250 votos nas mais recentes eleições legislativas regionais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência desta votação considera-se prejudicada a proposta referente à mesma alínea, que vinha subscrita pela Assembleia Regional da Madeira.