Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1993II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n.- 42/VI e 45/VI):N." 42/V1 (Estatuto dos Deputados) (a):Anexo ao decreto..........................................................      368N.° 45/VI — Alteia a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.................................................................      368Resoluções:Orçamento da Assembleia da República para 1993 .......      368Eleição de d oco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público...      3'5-Viagem do Presidente da República a França................      375Projectos de lei (n.- 117/VI, 122/VI, 203/VI, 217/VI, 223/VI e 255/VI a 2S8AT):N - 117/VI, 217/VI e 223/VI (Alteram a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril — Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     376N.° 122/VI (Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos filofarmacSuticos):Texto final elaborado pela Comissão de Administraçãodo Território, Poder Local e Ambiente.......................      389Propostas de alteração, de aditamento e de substituição (apresentadas pelo PSD e pelo PS).............................      390N.° 203/VI (Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas):Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia, Finanças e Plano........................................     390(a) V. n.° 18 desta subsérie do Diário da Assembleia da República, de 3 de Fevereiro de 1993.N.° 255/VI — Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor (apresentado pelo PCP).............     393N.° 256/VI — Lei de enquadramento do desporto de altacompetição (apresentado pelo PCP)................................     "4N.° 257/VI — Elevação da vila de Esmoriz a cidade (apresentado pelo PS)...............................................................     404N.° 258/VI — Elevação da vila de Marco de Canavesesa cidade (apresentado pelo CDS)....................................     404Propostas de lei (n.- 45/VI e 47/VI):N.° 45/VI (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n." 129/84, de 27 de Abril):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................      405N.° 47/VI — Autoriza o Governo a rever o regime jurídicodos revisores oficiais de contas.......................................      407Projectos de resolução (n.- 50/VI e 517VI):N.° 50/VI — De recusa de ratificação [n.° 42/VI (PCP)] do Decreto-Lei d." 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n." 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho) (apresentado pelo PCP).........................................      408N.° 51/VI — De recusa de ratificação [n.° 43/VI (PCP)] do Decreto-Lei n.° 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) (apresentado pelo PCP)....................................................     408