2 DE AGOSTO DE 2014 3 •  A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos resultados dessa avaliação; •  A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público; •  A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação. No caso do distrito de Faro, os signatários salientam, ainda, O apoio aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, em detrimento da rede de escolas públicas, é também uma realidade. Especificamente no concelho de Faro, esta situação verifica-se com maior incidência nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar. É escandaloso que no concelho de Faro existam 9 estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (legalmente reconhecidos pelo MEC) e 16 instituições particulares de solidariedade social, subsidiadas com dinheiros públicos, enquanto a rede pública de Educação Pré-Escolar é constituída por apenas 5 estabelecimentos. Na cidade de Faro (capital do distrito) existe apenas 1 edifício que comporta 3 salas de Jardim de Infância, num total de 75 crianças, com idades entre os 5 os 6 anos. A lista de espera de entrada neste Jardim de Infância, para as crianças com idades compreendidas entre os 3 e 6 anos, é, há muitos anos, bastante elevada. Assim, os signatários exigem que no distrito de Faro seja garantida a frequência à Educação Pré-Escolar a todas as crianças dos 3 aos 6 anos, a qual só é possível, em igualdade de oportunidades, com a existência de jardins-de-infância e escolas públicas, onde as condições de ensino-aprendizagem, de funcionamento e de segurança sejam de qualidade para todos os alunos e os profissionais da Educação. Data de entrada na AR: 15 de julho de 2014. O primeiro subscritor, Ana Cristina Lavandeira Simões — Sindicato dos Professores da Região Centro - Direção Distrital de Faro - FENPROF. Nota: — Desta petição foram subscritores 4.725 cidadãos. —————— PETIÇÃO N.o 414/XII (3.a) APRESENTADA POR MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE MORALIZAR A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PÔR FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DEFENDER A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE De acordo com a lei, "compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população" (n.o 1, artigo 37.o, Lei 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo) e, na nossa Constituição da República, "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população" (artigo 75.o). O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade