26 DE MAIO DE 2021 61 água para o efeito», que culminou numa horticultura superintensiva e que implicou um significativo afluxo de mão-de-obra, caraterizada por baixos salários, em alguns casos inexistência até de vínculo contratual, e precariedade social, em particular na habitação. Destarte, aduzem que este fenómeno não se resume ao concelho de Odemira, denunciando a atividade das empresas de trabalho temporários (ETT) e de prestação de serviços neste campo, bem como a constituição de «empresas na hora» com propósitos contrários à lei, e alertando para as mudanças mais recentes dos movimentos migratórios que desaguam em Portugal. Posto isto, reiteram os méritos da mencionada alteração legislativa de 2016, sublinhando, porém, que a concretização da responsabilidade solidária ou subsidiária de todos os contratantes continua a revelar-se difícil, explicando que o trânsito em julgado da condenação prévia do infrator é condição obrigatória para essa responsabilização. Deste modo, constatando a insuficiente aplicação do referido diploma, fruto das dificuldades elencadas e também da escassez de meios humanos das autoridades inspetivas, promove-se um conjunto de modificações ao regime em vigor, estatuindo-se que «o dono da exploração agrícola ou da obra, bem como os seus dirigentes e administradores, são diretamente responsabilizáveis pelas violações dos direitos laborais que correm nos espaços que tutelam». Em segundo lugar, procura-se igualmente estender a obrigação de comunicação de trabalhadores aos contratantes, imputando a eventual violação desse dever à entidade empregadora (subcontratante) e à entidade contratante, e bem assim, podendo ser demandada a ambas a eventual devolução de quantias pagas a título de subsídio de desemprego ou de doença, quando a tal houver lugar. A iniciativa em análise concentra quatro artigos, traduzindo-se o primeiro no objeto, o segundo e terceiro nas alterações à legislação existente, respetivamente ao Código do Trabalho (CT) e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e o quarto na entrada em vigor da iniciativa propugnada. • Enquadramento jurídico nacional O Código do Trabalho1 dedica uma subseção composta por três divisões à regulação do contrato de trabalho temporário, distinguindo, no seu artigo 172.o: – O contrato de trabalho temporário, que consiste no contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário; – O contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, que é o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário; e – O contrato de utilização de trabalho temporário, que consiste no contrato de prestação de serviço a termo resolutivo (certo ou incerto) entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder àquele um ou mais trabalhadores temporários. O exercício de atividade como empresa de trabalho temporário carece de licença específica (nos termos do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro – diploma consolidado), cuja inexistência determina, designadamente, a nulidade do contrato (de qualquer dos tipos acima referidos – artigo 173.o, n.o 1) e a responsabilidade solidária das empresas de trabalho temporário não licenciadas e do utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes; os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis 1 Diploma consolidado retirado do portal do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo menção em contrário.