I SÉRIE — NÚMERO 53 34 O Sr. Honório Novo (PCP): — São vocês, são! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Se o Sr. Presidente permitir, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que responda a duas questões sobre a lei das finanças regionais. Se ainda houver tempo, agradeço. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não me parece que haja inconveniente, mas não sei. Se as pessoas que fizeram as perguntas entenderem que podem ser esclarecidas... Pausa. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, quanto às garantias de Estado, quero referir que o princípio que queremos afirmar na lei é o que está previsto no pacto orçamental e também na proposta de lei, entregue a esta Assembleia da República, relativa à lei de enquadramento orçamental, isto é, que cada entidade é responsável pelas suas obrigações e que, nos casos previstos na lei, o Estado pode, de facto, substituir-se. Não sei se poderá ser dito de outra forma, mas o Governo, como o Sr. Ministro já aqui referiu, está aberto a alterações ao texto da lei, para que o mesmo possa ser melhorado. Os princípios que queremos afirmar relativamente a esta matéria são o da responsabilidade de cada um dos níveis da administração e também o de que, nos casos previstos na lei, mas apenas nesses casos, essa responsabilidade possa ser partilhada com o Estado. Relativamente à questão das transferências, é verdade que esta lei torna as transferências compatíveis com a situação atual do País. Nem podia ser de outra forma, porque não podemos prometer transferências que não podemos efetuar. Portanto, temos de compatibilizar as transferências com a necessidade de consolidação orçamental do conjunto das administrações públicas, como, aliás, também já foi referido pelo Sr. Ministro na sua intervenção. Quanto à questão do diferencial fiscal, é uma questão que está prevista no Memorando de Entendimento, e julgo que desde o início do Memorando. É algo que decorre da assinatura do Memorando e, portanto, não podemos iludir esta questão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, Sr. Ministro Miguel Relvas, permita-me só uma pequena observação. Mais uma vez, o Sr. Ministro apresenta uma proposta de lei na área do poder local e consegue atingir a unanimidade, Sr. Ministro, só que é a unanimidade nas críticas e na sua liminar rejeição. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Não se preocupe! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isto começa a ser uma proeza na área do poder local, Sr. Ministro! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda quer contribuir para este debate e, por isso, apresentámos um projeto de lei em que propomos, muito sinteticamente, a criação de um fundo de incentivo ao desenvolvimento sustentável, ao contrário do fundo intermunicipal, e exclusivamente intermunicipal, apresentado pelo Governo, onde avançamos novos critérios para a atual fórmula de distribuição territorial da derrama e a introdução da progressividade fiscal nas regras de participação fixa dos