7 DE DEZEMBRO DE 199434-(21)Por outro lado, é evidente que há matérias, como as que citou a propósito das GOP, que têm contribuição não só do Ministério da Indústria e Energia como do Ministério do Comércio e Turismo. Assim, quando o Sr. Deputado cita a parte da distribuição e a do investimento estrangeiro, também aí o Ministério do Comércio e do Turismo tem responsabilidades e, portanto, há contributos desseMinistério — não lho nego — sobre o conjunto de afirmações que o Sr. Deputado acabou de citar.Com efeito, nessa matéria, demos a nossa contribuição, tal como o Ministério do Comércio e Turismo, e, depois, o Ministério do Planeamento e Administração do Território fez a agregação que entendeu ser útil.O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto colocou ainda outras questões que têm inteira pertinência, como sejam as relacionadas com alguns programas que são aplicados nas empresas industriais, designadamente o RETEX, o SIR e o das PME.Ora bem, como é que estes programas funcionam? Estes programas são financiados pelo FEDER e, como é ao Ministério do Planeamento e Administração do Território que compete a coordenação global da atribuição dos seus recursos, tal significa que essas verbas estão inscritas nesse Ministério, que é o responsável, perante Bruxelas, pelo FEDER. As verbas são aí geridas e, depois, a sua opera-cionalização ou utilização tem o contributo dos ministérios sectoriais.É por isso, Sr. Deputado, que o RETEX está inscrito no Ministério do Planeamento e Administração do Território, havendo depois transferências para os organismos do Ministério da Indústria e Energia, aos quais compete a gestão do RETEX.Este é, no fundo, um programa de apoio às regiões têxteis e não, directamente, às empresas do sector têxtil. Não é, pois, um programa industrial no sentido de ser de mobilização do sector têxtil e vestuário mas, sim, de apoio às regiões muito dependentes do têxtil. Tal significa que ele deve apoiar não só as empresas do sector têxtil e vestuário como as que se encontram fora do sector têxtil e vestuário e contribuam para a sua diversificação. Portanto, este programa tem, se quiser, na separação clássica, uma componente industrial e outra comercial e de serviços, se é que ainda se pode fazer este exercício de separação!Naturalmente, isto significa que há uma articulação muito forte entre os beneficiários da indústria e os do comércio e turismo nesta gestão do RETEX, sob a coordenação do Ministério do Planeamento e Administração do Território e, por consequência, há medidas que são executadas pelo Ministério da Indústria e Energia e medidas — a vertente de internacionalização de apoio à exportação — que o são pelo Ministério do Comércio e Turismo.Posto isto, as verbas do RETEX acabam por ser, todas elas, transferidas para esses dois ministérios, não ficando nada — posso assegurar-lhe, Sr. Deputado — para o Ministério da Planeamento e Administração do Território.Todavia, como há três grandes medidas, duas geridas pelo Ministério da Indústria e Energia e uma pelo Ministério do Comércio e Turismo, à partida, dir-lhe-ia que é difícil afirmar, exactamente, o que é que um e outro gastam, porque deve haver aqui alguma flexibilidade na maneira como essas verbas são gastas, em função do comportamento das próprias empresas.Portanto, até em nome da flexibilidade de utilização, desde logo, essa verba do Ministério do Planeamento e Administração do Território passa para os dois domiciliários, de acordo com a execução tida pelas três medidas, não ficando nada residual do RETEX no Ministério do Planeamento e Administração do Território.Já vou explicar ao Sr. Deputado como é que o SIR. joga com o PEDIP II: o PEDIP II apoia todos os investimentos do nosso país, na indústria e serviços com ela relacionados, superiores a 100 000 contos, só que nas regiões menos desenvolvidas faz uma majoração regional. Faz, portanto, uma compatibilização entre as minhas preocupações de políticaindustrial e as tais preocupações de política regional doGoverno e do Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território. Por isso, em todas as regiões do nosso país, os investimentos superiores a 100 000 contos são apoiados pelo PEDIP n, embora haja uma legislação regional. E isso não me choca porque, assim, está garantida a selectividade da política industrial, isto é, não são apoiados, em regiões do País menos desenvolvidas, investimentos que curto-circuitem a política industrial.Agora, no que respeita a investimentos inferiores a 100 000 contos, dividimos o País em duas faixas: a das regiões mais desenvolvidas, com o sistema de incentivos específico às PME — o PEDIP II —, e a das regiões menos desenvolvidas, com o SIR, em termos de articulação com opedip n.Porém, o SIR faz esta articulação também com programas de outros ministérios ou, se quiser, dito de outra forma, o SER apoia investimentos inferiores a 100 000 contos não só na indústria das regiões menos desenvolvidas como, também, na área do comércio, turismo e outros serviços.O SIR prevê transferências para a indústria como também vai apoiar actividades de comércio e turismo e até alguns aspectos residuais que não eram cobertos pelos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.Portanto, de facto, no âmbito do SIR, quando se trata de incentivos à indústria e ao comércio, o dinheiro vái para o IAPMEI, quando se trata dé incentivos ao turismo, o dinheiro vai para o Fundo de Turismo e, quando se trata de coisas residuais, isto é, de política regional, mas sem preocupações industriais ou comerciais, é o próprio Ministério do Planeamento e da Administração do Território que gere o dinheiro. Diria, pois, que o SIR pode ter uma componente residual que fica no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, na parte que diz respeito a preocupações de aproveitamento de recursos endógenos, de aspectos regionais que não estão no âmbito das preocupações dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo mas que importa realizar no nosso país.Em suma, relativamente ao SIR, tudo o que é para apoiar a indústria e o comércio é passado para o IAPMEI; o que é para apoiar o turismo é passado para o Fundo de Turismo; o que é residual, ou seja, as preocupações que são tipicamente endógenas mas. que não estão bem inseridas nas preocupações dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo são geridas pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de acordo com as suas competências.Quanto ao programa de iniciativa comunitária para as PME, ainda não lhe sei responder, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, pois trata-se de um programa que está a ser elaborado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o qual pediu contributos ao Ministério da Indústria e Energia, e este, naturalmente, no âmbito da colaboração dentro do Governo, deu os seus contributos e apresentou as suas propostas.De qualquer forma, não lhe sei dizer, neste momento, qual a proposta final que sairá do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, em relação à forma como vai funcionar o programa, visto que é ele o responsável pela sua implementação.