33 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o regime que a presente iniciativa visa alterar, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, sofreu alterações anteriores, pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, que procedeu também à sua republicação, e pela Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro. Nesse sentido, sugere-se que, a ser aprovada, a presente iniciativa passe a ter a seguinte designação: «Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho (Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham)».De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da «lei formulário», deve «proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que:a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.»Atendendo a que o diploma em causa foi republicado aquando da penúltima alteração, pelo Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, não se afigura necessária a sua republicação.Em caso de aprovação da presente iniciativa prevê-se, no respetivo artigo 2.o, que a mesma ocorra “no dia seguinte à sua publicação”, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da «lei formulário», nos termos do qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.  Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Proposta de Lei em apreço, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa alterar o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente no respeitante à entrada em vigor de um sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte.Este sistema materializa-se na obrigação, por parte de empresas que faturem mais de 100 mil euros por ano, de passarem a ser comunicados previamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, todos os movimentos com mercadorias que até agora circulavam com guia de remessa e que passam a ter de se movimentar com um código emitido por aquela Autoridade.  Está especificamente em causa a data de entrada em vigor dessa obrigação, que, depois de ter sido objeto de três adiamentos, encontra-se atualmente fixada para o dia 15 de outubro. Até essa data, a GNR, apesar de se prever que disponha, no seu sistema informático, dos dados comunicados às Finanças, não aplicará multas aos incumpridores, ou seja, aos que transportem mercadorias sem a prévia comunicação à Autoridade Tributária e sem o correspondente código eletronicamente emitido por aquela entidade.Na exposição de motivos, a Proposta de Lei menciona o Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, referindo, no respetivo preâmbulo, que, entre outros objetivos, “pretende-se ainda com o presente diploma proceder à alteração do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, no sentido de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de Consultar Diário Original