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As medidas de apoio a adoptar abrangerão os agricultores e as suas organizações directamente afectadas, bem como os trabalhadores rurais, designadamente os que, exercendo actividade em regime sazonal, se vêem impedidos de recorrer aos mecanismos de protecção social por efeito de desemprego decorrente da seca e geadas de 1995.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes BotaO Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, mas não sem antes fazer uma pequena consideração. Penso que a verdadeira calamidade pública provém não apenas das calamidades naturais mas, sobretudo, dos aproveitamentos políticos que se querem fazer da miséria, da desertificação e da desgraça dos outros.Aplausos do PSD.O Sr. António Murteira (PCP): - Isso era o que vocês queriam fazer!O Orador: - Penso que, a haver matéria onde deveria haver algum pudor a reivindicar-se direitos de autor, seria naquela que tem a ver com a solução dos problemas relacionados com a pobreza, a miséria e o subdesenvolvimento. Em meu entender, essa é, de facto, uma reivindicação que não honra ninguém, não dignifica ninguém. São soluções consensuais, públicas, são soluções comuns que deveriam de ser apoiadas por toda a gente, não se devendo fazer aqui uma guerra sobre a reivindicação de direitos de autor.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos qual é a sua quantificação financeira, pois fê-la certamente, em relação a todo o programa de acções, sendo certo que o Governo já está a desenvolver, e muito bem, muitas delas? De qualquer modo, qual é a quantificação financeira? Isto porque uma coisa é termos o óptimo e outra é podermos ou não aplicar tudo aquilo que desejaríamos para resolver um problema tão instante como é o da desertificação e da seca do Alentejo e também - por que não?! -, o de outras calamidades públicas.
Ora, como hoje, mais uma vez, o PSD foi acusado, e foi-o também pelo Sr. Deputado, de nada ter feito pelo Alentejo, de não ter tomado medidas estruturais adequadas, de não ter feito atempadamente determinado tipo de investimento, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se reconhece ou não que até hoje nenhum governo teve a coragem e os meios, ou não soube encontrá-los, para, de facto, avançar com o
2302 I SÉRIE - NÚMERO 71projecto do Alqueva, que não e um projecto qualquer. Não nos podemos esquecer que, dentro de três anos, o projecto do Alqueva, desde que foi colocada pela primeira vez a questão - pois as raízes mais antigas do projecto datam de 1898-, faz 100 anos, durante os quais já houve uma ditadura, a primeira e segunda Repúblicas e até um Governo onde o PS teve responsabilidades.
Lembro-me que, desde o 25 de Abril, não há qualquer reivindicação oriunda do poder local, das associações de base, da sociedade civil do Alentejo que não contenha, no seu primeiro capítulo, o projecto do Alqueva Finalmente, ele está em execução. Há no Orçamento do Estado para 1995 cerca de 4 milhões de contos destinados a ele e o grosso do investimento irá ter lugar nos próximos anos.
Pergunto, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos: não reconhece, ao menos, dentro deste deserto que por vezes existe em termos políticos, o mérito do adversário? Não reconhece que este Governo poderá ficar na história como sendo aquele que teve a coragem de avançar com aquilo que muitos, em Portugal, não só no meu partido mas também no seu, consideravam ser um «elefante branco», um excesso de investimento em relação aos proveitos económicos e sociais que daí poderiam advir?
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, gostaria de ouvir algum comentário da sua parle para que pudesse-mos transformar este debate não numa selva política à custa da desgraça dos outros mas, sim e sobretudo, num debate sério, pois é isso que os alentejanos esperam de nósAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, a propósito do aproveitamento político, quero dizer-lhe que, na passada quinta-feira, me desloquei a Moimenta da Beira,...O Sr. Antunes da Silva (PSD)- - Estamos a falar da seca do Alentejo!O Orador: - ... onde fui recebido com a maior hospitalidade e esperança por muitos agricultores e dirigentes associativos da zona; para a próxima vez que o Sr. Ministro lá for terá de ir, certamente, de chaimite,...Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... pois teve de fugir apressadamente, faltando, assim, ao cumprimento das promessas feitas, como a de, pelo menos, ouvir das pessoas a declaração e o testemunho da desgraça que os atingiu.
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que nos move numa questão destas, com esta importância, é a resolução dos problemas e, não podendo fazê-lo de outra forma, porque, por enquanto, não estamos no Governo, resta-nos fazer a denúncia e a demonstração da vossa incompetência para que os portugueses possam puni-los o mais severamente possível, como efectivamente merecem.Aplausos do PS.Quanto à quantificação financeira dos prejuízos ou dos meios necessários para os atenuar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista não dispõe, por enquanto, do controlo sobre a máquina administrativa do Estado e sobre os 20 000 funcionários do Ministério da Agricultura, pois só dessa forma poderia apresentar, com rigor, esses números.
No entanto, Sr Deputado, para nós, mais importante do que o montante é a forma como as verbas são aplicadas e tenho a certeza de que é possível, aplicando-as correctamente, resolver muitos mais problemas prementes do que os que têm sido resolvidos por VV. Ex.as, que esbanjam milhões e milhões, não sabendo nós onde eles se encontram e, neste momento, a maior parte dos agricultores nem sequer lhes «sentiu o cheiro».
No que toca ao projecto do Alqueva, Sr. Deputado Mendes Bota, no meu entender, esta deveria ser a última questão a ser suscitada por V. Ex.a, pois eu, no seu lugar, coraria de vergonha e não teria a coragem sequer de levantar a voz para a abordar. Isto porque, se o projecto do Alqueva tem o atraso que tem, os únicos responsáveis são VV. Ex.as,...Vozes do PSD: - Ai, sim!O Orador: - .. já que todas as condições, todos os meios financeiros, foram garantidos com a integração europeia e a decisão política tomada ainda no decurso do bloco central.
Quem suspendeu e impediu que fossem correctamente aplicados os muitos milhões de contos comunitários esbanjados nestes últimos 10 anos foram VV. Ex.as e só perante a evidência de uma crise agudizada...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Quem é que suspendeu a decisão?O Orador:- ... pela seca de 1992 é que o próprio Sr. Primeiro-Ministro foi obrigado a «dar o dito por não dito», desdizendo-se relativamente ao que poucos meses antes tinha dito em Reguengos de Monsaraz, vindo, pouco tempo depois, dizer que, afinal, a grande obra do seu Governo era a barragem do Alqueva, que, como sabe, apenas produzirá efeitos completos daqui a 30 anos e que, a não sei do ponto de vista da ocupação de pessoal em obras públicas, nos próximos cinco ou seis anos não terá quaisquer efeitos positivos na região.Aplausos do PS.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é mesmo para utilizar essa figura regimental ou...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra ao abrigo desta figura regimentalO Sr. Presidente: - Se é assim, para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer, pois não gostaria que o Sr. Ministro da Agricultura tivesse de ir ao Alentejo de chaimite, que tenho na minha posse uma carta datada de 27
4 DE MAIO DE 1995 2303de Abril, ou seja, não de há muito tempo, subscrita pelas Associações de Criadores de Ovinos do Sul, de Agricultores do Baixo Alentejo, de Agricultores do Campo Branco, de Jovens Agricultores de Beja, de Agricultores de Serpa e pela Associação Técnica de Olivicultores de Moura, enviada ao Sr. Ministro -- e deduzo que, eventualmente, não lhe tenha chegado às mãos -, sobre a calamidade provocada pela seca no Baixo Alentejo, agradecendo ao Sr. Ministro todo o esforço e empenhamento demonstrado, que termina dizendo «(..) bem haja por tal Sr. Ministro (...)», etc. Ou seja, penso que esta carta.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas gostaria de saber o que pretende da Mesa, pois está a interpelá-la.O Orador: - Sr Presidente, estou a dar conhecimento desta carta à Mesa, para que o Sr. Ministro se possa servir dela,...O Sr Presidente: - Então, agradeço que ma faça chegar.O Orador: - ... não tendo, por isso, necessidade de usar chaimite, dado que é uma carta amistosa para o Sr. Ministro.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr Deputado, estava com medo de que estivesse a requisitar à Mesa uma chaimite.Risos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar uma pequena questão, que me passou. Peco-lhe apenas 10 segundos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação, com o mesmo espírito e rigor com que a dei ao Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr Luís Capoulas Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas creio que 10 segundos bastam.
Quero manifestar a minha estranheza por, na bancada do PSD, designadamente, ninguém ter solicitado que comprovasse a gravíssima declaração que produzi, no sentido de que me mostrei disposto a demonstrar que o Sr Ministro da Agricultura mentiu aos agricultores de Moimenta da Beira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró, dispondo para o efeito de 2 minutos e 48 segundos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Agora que estamos a chegar ao final deste debate, gostaria de dizer duas palavras, em. nome do meu partido, mas fiquei um pouco apreensivo depois de ouvir o Sr Deputado Mendes Bota, Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Alentejo, pelo que não sei se devo ou não juntar a minha voz de solidariedade para com o povo alentejano, pois não sei se com isso também estarei a praticar um acto de calamidade Realmente, parece que é bom o Governo e o PSD inaugurarem os «elefantes brancos», como a fábrica de açúcar a partir da beterraba, a Auto Europa, sem irem à Renault, ou irem, por exemplo, para Pulo de Lobo, para não ouvirem nada e depois dizerem que o Alentejo está a mudarO Sr. Vieira de Castro (PSD) - É para onde vou quando não quero ouvir o Dr. Monteiro!O Orador: - Mas a verdade é que, quando há grandes calamidades, nem o Primeiro-Ministro, nem os Ministros, nem o presidente do PSD se lembram de lá ir, ao contrário do que fez o presidente do meu partido, que ainda há 15 dias lá esteve, visitando m loco o que efectivamente se passa em relação à seca do Alentejo, e teve, pelo menos, como partido de oposição, uma palavra de solidariedade para com aqueles que sofrem. E nós somos um partido da oposição, não temos a máquina administrativa, os subsídios, os carros do Estado, pelo que não podemos andar em correrias a prometer coisas, a fazer grandes promessas, nem a enganar, como fez o Sr. Ministro da Agricultura ontem nas Beiras, parando onde o deixavam parar, dizendo o que não devia dizer, em suma, o Sr Ministro andava a prometer mundos e fundos, principalmente fundos da União Europeia. Quer dizer, o Sr. Ministro dizia que ia tratar junto da União Europeia daquilo que devia de ser tratado a nível local desde há muito tempo, para que daqui a três ou quatro meses, se a União Europeia quiser, vir cá acudir às nossas necessidades.
De qualquer modo, Sr. Presidente, nestes segundos que me restam, gostaria de dizer que estamos solidários com todas as resoluções aqui trazidas, quer pelo PS, quer pelo PCP, quer pelo Governo, quer pelo PSD do Dr. Nogueira, quer pelo PSD do Dr. Mendes Bota,..Risos do PS.... quer pelo PSD de quem quer que seja, pois já não sei se também há um PSD do Dr. Luís Filipe de Menezes e um outro dos projectos de hidráulica.
Portanto, dentro destes vários PSD, que se movimentam, se acotovelam, se querem pôr em bicos de pés, estamos com todos os que queiram realmente servir o país e os interesses do Alentejo. Esta é a nossa postura e podemos dizer que subscreveremos e apoiaremos todas as resoluções, porque, além de não vermos nelas qualquer contradição, o Governo, depois, saberá escolher a melhor forma de acudir o mais depressa possível à seca e às calamidades que a população do Alentejo está a atravessar. Penso que pedir isto não é aumentar a calamidade. O que é uma calamidade? É ouvir as pessoas negar a solidariedade e também o valor daqueles que querem trazer à Assembleia da República, em toda a sua extensão e profundidade, os dramas de uma parte, de um terço, do nosso Portugal. Era isto o que queria dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
2304 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da seca no Alentejo e a situação de calamidade que esta região atravessa não podem ser desenquadradas - e é nesta perspectiva que quero dar a minha contribuição a este debate - da situação de crise económica e social existente. É certo que a seca é um flagelo que não atinge todos por igual.
A desertificação cultural provocada pelo regime de propriedade e precária utilização da terra e o latifúndio, gerador e reprodutor de desemprego e miséria, foram episodicamente ultrapassados pela reforma agrária. A liquidação, que teve a «lei Barreto» como detonador, desta revolução democrática nos campos alentejanos e a recuperação persistente do latifúndio, agora em moldes pseudo-modernos, recolocaram todos os problemas do desemprego, da desertificação e da miséria no Alentejo. Os baixos rendimentos traduzem-se nas dificuldades de as próprias autarquias fazerem frente, com eficácia, às calamidades naturais, que não são de hoje nem de ontem, embora a seca actual seja de enormes proporções.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - A plantação desordenada, embora bem alinhadinha, do eucalipto, para dar matéria-prima à indústria de um famoso ministro da agricultura, o Engenheiro Álvaro Barreto, que desenvolveu, enquanto tal, a indústria da pasta do papel, e por isso ficou conhecido,...O Sr. Vieira de Castro (PSD):- Estão cá todos!O Orador: - ... não pode ser ignorada como factor de degradação de recursos hídricos e de esgotamento da água dos solos.
A política do Governo para a agricultura, a mando de Bruxelas, tendo Arlindo Cunha como executor às ordens de Cavaco Silva, levou à transformação dos campos alentejanos, agrícolas por excelência, em pousios e em coutos de caça. A agricultura em Portugal não é coisa de interesse para a União Europeia e a orientação está clara: turismo rural, turismo cultural, turismo cinegético, turismo desportivo, turismo de férias, turismo sazonal e até turismo de massas -...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Já vi que é contra o turismo!O Orador: - ... nomes não faltam. Alentejo como uma estância turística! O que falta, de facto, é a água e a produção agrícola, por forma a resolver os graves problemas económicos e sociais do Alentejo.
Uma política de florestação adequada, a preservação da floresta tradicional, nomeadamente o sobreiro que está em estado acelerado de degradação, a exploração adequada da terra, com apoio técnico e científico adequado, com apoio Financeiro e político, em vez da sabotagem que foi feita a favor dos latifundiários apropriados, teriam permitido uma política de recursos hídricos articulada e sustentada, com pequenas, médias e grandes barragens - o tal Alqueva que Cavaco Silva foi obrigado a dizer que queria-, com a transformação da própria paisagem e o decorrente efeito, naturalmente lento, no clima regional e, portanto, na possibilidade de resistência às secas.
Mas que poderia esperar-se da governação, em especial nos últimos 10 anos, apostada no definhamento da agricultura e no alargamento dos campos de golfe?O Sr. António Murteira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora, há que responder em situação de calamidade e, para tal, não se pode hesitar.
Apoio as medidas propostas pelo PCP e apresentei também um projecto de resolução, na base das decisões e exigências da Assembleia Distrital de Beja, apoiada nos protestos e nas intervenções de agricultores e de trabalhadores agrícolas. É, também, a minha homenagem ao poder local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira para o que dispõe de 3,1 minutos, parte dos quais lhe foi cedida por Os Verdes.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Começo por dirigir-me particularmente aos Srs. Deputados João Maçãs e Mendes Bota que intervieram por parte do PSD.
Creio que deve assumir-se a consciência de que a situação no Alentejo e extremamente grave. Aliás, o Sr. Deputado João Maçãs disse que o Governo tem sérias responsabilidades nesta matéria, portanto, gostaria de ouvir o comentário do Membro do Governo aqui presente acerca desta afirmação que nós próprios subscrevemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante 15 anos de poder, o PSD impôs no Alentejo, de acordo com uma expressão da Igreja Católica de há poucos dias, uma situação de «quase emergência permanente», de despovoamento, de destruição da agricultura, de desemprego, de alastrar da pobreza, que hoje se generalizaProtestos do Sr. Deputado do PSD, Antunes da Silva.Oiça, Sr. Deputado, pois estamos a tratar de coisas sérias! É que não sei se o Sr Deputado sabe que há famílias, por exemplo, em Alvito e noutros concelhos, em casa das quais não entra um salário nem um subsídio de desemprego desde Dezembro de 1994.
Os alentejanos e, certamente, os outros portugueses, não aceitam que o PSD lenha empurrado para esta situação uma região com as potencial idades e a dimensão do Alentejo, que corresponde a um terço de Portugal.
Os fundos comunitários e nacionais que foram para a região não beneficiaram nem os trabalhadores, nem os pequenos e médios agricultores, nem as populações, antes foram entregues pelos senhores, sobretudo, às famílias dos grandes agrários e às organizações satélite da CAP. Com os resultados que estão à vista, que o Sr. Deputado Mendes Bota sublinhou e que nós próprios também sublinhámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante 15 anos - sublinho, 15 anos-, o PSD mentiu ao povo do Alentejo, prometendo sempre, em vésperas de eleições, aquilo que depois nunca fez e já estão a fazê-lo aqui outra vez.
Durante 15 anos de poder, não tomaram as medidas políticas nem fizeram as obras estruturais necessárias - e, Sr. Deputado Mendes Bota, não é agora, em vésperas de eleições, que a sua intervenção tem credibilidade! - que permitam o armazenamento da água em
4 DE MAIO DE 1995 2305períodos de chuva e de cheias para a termos disponível em períodos de seca, como é preciso fazer em regiões de características mediterrânicas como o Alentejo. Aliás, toda a gente sabe isso- sabem-no os espanhóis, os franceses, os israelitas, os americanos -, só os senhores é que não se aperceberam desta realidade durante 15 anos!
O Governo também não soube resolver as questões estruturais do Alentejo e igualmente não tem mostrado capacidade para lidar com a situação de seca. Os senhores nem sequer têm tomado medidas conjunturais suficientes e eficazes! Parece-me até que é preciso recordar-vos que, com maior ou menor intensidade, a seca não começou hoje mas dura há cinco anos.
Perante isto, pergunto que medidas tomaram os senhores. Resolveram o problema do seguro de colheitas? A isto o Ministro responde que será lá para 1996. Criaram um «fundo de apoio a calamidades»? O Ministro responderá que é para 1996. Estimularam a prospecção e a abertura de furos? Asseguraram uma reserva das albufeiras, para este Verão e para 1996, se não chover? Desassorearam rios e ribeiras? Construíram pequenos e médios açudes e charcas? Criaram um programa de combate à poluição dos cursos de água e dos aquíferos? Não, pura e simplesmente, os senhores estiveram de braços cruzados e só agora, perante a pressão da opinião pública, perante este escândalo que é a situação no Alentejo, é que o PSD finge acordar e vem, à pressa, fazer novas promessas que sabe que não vai cumprir.
Mesmo quando, em Janeiro deste ano, o Boletim de Informação Estatística Agrícola já alertava para a situação com que agora nos deparamos o Governo manteve-se impávido e sereno, assistiu à seca a arrasar a agricultura no Alentejo e só agora dá mostras de alguma inquietação - agora, quatro meses depois! -, intervindo com seis ou sete ministérios, vários departamentos, todos descoordenados e todos a quererem tirar partido político de uma situação de desgraça, tal como disse o Sr. Deputado Mendes Bota. Mas é o Governo que está a agir desta forma e não as populações do Alentejo nem os agricultores.
As medidas concretas tomadas até agora, como a disponibilização de 200 000 contos, não chegam sequer para acudir aos concelhos de Odemira e de Serpa, que apresentaram dados quantificados à Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e ao Sr. Ministro da Agricultura.
Por todas estas razões, creio que o PSD contínua sem se aperceber da profundidade e da dimensão da calamidade que temos no Alentejo.
Seria necessária uma outra abordagem por parte do Governo, seria necessário declarar a situação de. calamidade pública pois só dessa forma seria possível, sem burocracias e sem descoordenações, disponibilizar apoios aos agricultores, aos desempregados e às autarquias.
Com esta política intolerável e desumana- e sublinho desumana -, o Governo conseguiu a proeza de pôr todos contra si próprio: partidos, sindicatos, autarquias, Igreja, associações de agricultores,- técnicos, associações ambientalistas e outras. A este propósito, quero dizer ao Sr. Deputado Mendes Bota que não deveria ter lido apenas uma parte mas sim todo o documento destas associações de agricultores, especialmente onde se diz que o Governo não deve admirar-se se, amanhã, os agricultores vierem para a rua e houver problemas no Alentejo, como já está a acontecer noutras partes do País.
Por muitas promessas que o Governo faça, já é tarde. O Alentejo não acredita no PSD e, pelo que tenho ouvido, até porque vivo lá, estou plenamente convencido de que, nas eleições de Outubro, o Alentejo votará para afastar o PSD do poder. E esta é a melhor medida que podemos oferecer ao Alentejo e ao nosso país.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Já ouvimos essa há quatro e há oito anos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, o Governo não põe em causa nem a gravidade da situação vivida nalgumas zonas, designadamente do Baixo Alentejo e noutras que foram mais afectadas pelas recentes geadas tardias, nem a oportunidade ou a necessidade deste debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era melhor que o fizesse!O Orador: - Já não parece razoável o aproveitamento de medidas que vinham sendo anunciadas pelo Governo, apresentando-as agora, aqui, estilo «pacote», à última hora. Aliás, ontem mesmo, aquelas medidas foram propostas à Comissão da União Europeia para conseguirmos obter comparticipação comunitária.
Falou-se no atraso da apresentação destas medidas. Ora, quero recordar que as geadas extemporâneas, que penalizaram vastas regiões do centro e do norte do País e também do Alentejo, ocorreram no passado dia 26 de Abril, tendo decorrido pouco mais de uma semana entretanto. Assim, naturalmente, não seria exigível que se tivesse feito um pré-levantamento da situação num prazo mais curto, a menos que os Srs. Deputados da oposição pretendessem que nos cingíssemos ao problema da seca quando o problema da geada, em certas regiões do País, não é menos grave do que o da seca que se vive nalgumas zonas do Baixo Alentejo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O Governo tem de ter uma perspectiva nacional e não regional: os apoios têm de ser distribuídos com equidade. Temos de governar para todo o País, tendo em atenção as situações efectivamente vividas.
A situação no Baixo Alentejo é, efectivamente, bastante grave mas não o são menos as vividas nas zonas frutícolas e vinícolas do norte e do centro do País e também nas regiões produtoras do Alentejo devido às recentes geadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu disse isso na minha intervenção! Está a repetir-me!
2306 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - Falou-se também na criação de uma comissão de acompanhamento. Ora, o Governo tem dialogado e tem-se desdobrado em visitas às regiões sinistradas, tem auscultado as organizações agrícolas no Ministério da Agricultura. O que pretendemos é que as medidas a tomar sejam efectivamente de emergência e a forma mais rápida de serem implementadas é poderem ser aprovadas com maior celeridade pela Comissão da União Europeia. Portanto, a criação de uma comissão de acompanhamento seria seguramente um bom caminho para retardar a aplicação destas medidas.
Igualmente foi aqui esquecido, especialmente por aqueles que, há apenas três anos, tanto contestaram a reforma da PAC, que se a situação não é mais grave nalgumas zonas, hoje em dia, e que se os agricultores já têm garantida uma parte do seu rendimento, não obstante as geadas e a falta de chuvas, tal deve-se à reforma da PAC ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Sr. Secretário de Estado acredita no que está a dizer!O Orador: - Se, actualmente, há ajudas directas ao rendimento de alguns produtores, designadamente na pecuária e nas culturas arvenses, tal deve-se à reforma da PAC, tão contestada pela oposição e hoje tão esquecida pelos seus detractores da altura.
Pretendeu-se ainda voltar a uma encenação catastrofista que, no que toca à agricultura nacional, tem sido a constante do discurso da oposição nestes anos de Governo PSD.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que há que olhar com discernimento, para lá das conjunturas climatéricas anormais e que tão duramente têm penalizado os nosso agricultores, a evolução estrutural da nossa agricultura na última década: a redução da população activa na agricultura; o aumento da dimensão média das explorações; os níveis de produtividade média nos cereais, na pecuária, no leite, em todas as produções agrícolas e pecuárias; a produtividade do trabalho, que cresceu 6 % ao ano a um ritmo sustentado; o poder de compra dos salários na agricultura, que aumentaram 2,5 % ao ano em termos reais; ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está tudo a crescer!O Orador: - ... o investimento que foi feito nesta última década e que não tem qualquer paralelo na nossa história, um investimento próprio dos agricultores, de mais de 200 milhões de contos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A agricultura portuguesa é um oásis!O Orador: - Em suma, há que saber ver, para além das condições adversas de origem sobrenatural,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobrenatural?! Mística?...O Orador: - ... que nem o Governo nem ninguém comanda, qual tem sido o fio condutor da modernização da nossa agricultura, cujos indicadores são, hoje, inquestionáveis e indesmentíveis de acordo com as estatísticas nacionais e europeias.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queria igualmente lembrar aos Srs. Deputados da oposição que ninguém se sente mais penalizado do que os agricultores e o Governo pela sucessão destes maus anos agrícolas. É que se estes maus anos agrícolas não tivessem sobrevindo não estaríamos hoje perante este discurso catastrofista de crise na nossa agricultura, tão nítidos são os indicadores objectivos do progresso verificado.
As secas, as geadas têm sido realmente o caldo de cultura que tem permitido à oposição manter sempre o mesmo discurso perante estas vicissitudes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado João Maçãs, está de acordo com isto. Não está, pois não? Não pode estar!O Orador: - Eu diria que, enquanto o Governo se alimentaria da situação normal de progresso que hoje se viveria, a oposição tem-se alimentado, sucessivamente, das dificuldades sentidas pelos nossos agricultores.
É indesmentível que a nossa agricultura está no bom caminho, no caminho da modernização Naturalmente, o Governo não faz milagres não faz o milagre de mandar chover, não faz o milagre de evitar geadas e também não faz o milagre de multiplicar o dinheiro. Se só há pouco foi possível decidir sobre o Alqueva foi porque só nessa altura se obtiveram os recursos indispensáveis à sua concretização.O Sr. Limo de Carvalho (PCP)- - Já ninguém suporta esse discurso!O Orador: - Se outras obras só agora vão avançar é porque só agora foi possível, através da negociação dos fundos estruturais, obter os recursos necessários para o efeito.
A oposição vive do que falta fazer, enquanto o Governo vive do que já fez e da credibilidade que isso lhe dá; portanto, tem mesmo de continuar a fazer o que faltaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a sessão, deram entrada na Mesa e foram distribuídos três projectos de resolução: n.o 149/VI (PCP), n.o 150/VI (PCP) e n.o 151/VI (PS). O texto deste último tem duas gralhas na página 3, na alínea b) do n.o 2: na quarta linha, onde está escrito «distribuição» deverá estar «destruição» e, mais adiante, há que aditar a palavra «não» entre a palavra «onde» e a palavra «lhes». Portanto, o texto correcto é: «(.. ) nas zonas onde a sua destruição foi percentualmente elevada e onde não lhes foi permitido efectuar os respectivos seguros.» Faço esta correcção para evitar uma nova distribuição.
Todos estes projectos de resolução têm a ver com o objecto do nosso debate de hoje e serão votados amanhã, no fim do debate.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos suspender a sessão, que retomaremos às 15 horas. Do período da ordem do dia constará da discussão do projecto de lei n.o 540/VI - Lei de gestão hospitalar (PS)
4 DE MAIO DE 1995 2307Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje foi fixado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e tem por objecto a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 540/VI- Lei de gestão hospitalar.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agendámos para hoje um projecto de lei sobre gestão hospitalar e fizemo-lo com o propósito de dar um exemplo em que a problemática da transparência - que, felizmente, neste momento, é preocupação dos diferentes partidos políticos- pode ter uma manifestação, no plano concreto, num serviço público relacionado com algo tão importante como é a nossa própria saúde.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É certo que o PS não precisou de esperar pelo último semestre de vida parlamentar desta legislatura para trazer à discussão os problemas da reforma do regime. Temos consciência de que existe uma crise do regime, bem como que ela tem a ver, também, com o que foi a gestão do Partido Social Democrata e a sua longa maioria absoluta.
Neste momento, há manifestações de crise e descontentamento, mas não podemos ter a ilusão de que este sentimento tem que ver, exclusivamente, com problemas de regime. Esse descontentamento também se deve às políticas sectoriais adoptadas.
Ora, na área da saúde entroncam-se problemas de regime, pelo que este projecto de lei tem a ver, por um lado, com problemas de regime e, por outro, com uma área sectorial: a da qualidade dos serviços de saúde.
O Partido Socialista preocupa-se com as políticas sectoriais e procura encontrar respostas alternativas às do PSD, em diferentes áreas sectoriais da vida portuguesa- saúde, educação, agricultura, finanças, etc. De qualquer forma, também temos consciência dó 'que o nosso país pode ser prejudicado se, atribuindo ao PSD responsabilidades na crise de regime, não quisermos dar uma maioria absoluta alternativa ao PS. Daí Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, portanto, da parte do Partido Socialista, um compromisso público no sentido de querermos uma maioria absoluta. Entendemos que é justo que o PS tenha uma maioria absoluta, mas vamos reformar o regime para impedir, tanto quanto possível, que ela se transforme em poder absoluto.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Para o PS, a reforma do regime implica mais participação democrática e mais justiça inter-regional. Não é só o «pacote da transparência»' que está em causa mas, sim, algo mais profundo, como a Lei Eleitoral e a regionalização. O PS apresentou, por isso; o projecto de lei n o 67/VI - Criação das regiões administrativas no continente.
Com efeito, o prestígio do poder municipal e o sucesso das autonomias da Madeira e dos Açores na correcção das desigualdades regionais deveriam motivar-nos a regionalizar e não a, cinicamente, empobrecer o poder municipal e carpir os custos da insularidade. Mesmo que se deseje mais transparência e controlo democrático para o poder autárquico como para toda a vida nacional.
E, neste sentido, de maior transparência, durante a actual legislatura, o PS apresentou vários projectos de lei: Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (462/VI), Incompatibilidades dos membros do Governo e incompatibilidades e Alteração do Estatuto do Deputado (277/VI e 278/VI); Financiamento da actividade dos partidos políticos (57/VI); Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (223/VI); Criação de um registo de interesses dos Deputados (54/VI).
O PS tomou também a iniciativa de propor uma revisão constitucional, para dar ainda mais consistência a este conjunto de iniciativas parlamentares, propôs o reforço dos poderes do Tribunal de Contas e o aumento das dotações orçamentais da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos que estas propostas fossem perfeitas no seu conteúdo, nem menosprezar os contributos dos outros partidos. Bem pelo contrário, a reforma do regime toca em áreas extremamente controversas, pelo que importa criarem-se condições para a procura de consensos. O que é sempre mais fácil longe dos períodos de eleições legislativas.
Custa-nos a admitir que o PSD tenha recusado, com soberba, todas estas iniciativas quando feitas em tempo útil, ainda relativamente longe dos necessários períodos de balanço de legislatura e de clarificação de propostas que deve preceder os períodos de eleições legislativas. Porque agora a pressa do PSD só pode ter uma leitura: demagogia, procurando não ser penalizado nas próximas eleições pela obstrução que antes praticou.
A reforma do regime deveria impor outros horizontes, envolvendo não só a forma mas os conteúdos, como acontece no diploma que hoje aqui vos trazemos. Nele propõe-se reformar o regime com consequências imediatas na qualidade dos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Estados Gerais para uma Nova Maioria, nas suas conclusões - no capítulo «Cidadania e Reforma do Estado» do «Contrato de Legislatura» -, propõem ao PS a procura, para a sociedade portuguesa, de mais participação, transparência, responsabilização, desgovernamentalização e despartidarização. Há de tudo isso no projecto que hoje vos propomos.
2308 I SÉRIE - NÚMERO 71De facto, o projecto de lei hoje em apreciação encontra-se recheado com uma situação concreta que diz respeito a uma das áreas mais dramaticamente controversas da actividade governamental na actual legislatura: a administração hospitalar.
Actualmente, a administração hospitalar tem sido marcada pela não transparência, nenhuma participação, manifesta desresponsabilização, escandalosa governamentalização e partidarização dum serviço público. Quem não recorda as manifestações ora de incompetência, ora de irresponsabilidade ou arrogância, de conflitualidade insuperável e de suspeita de corrupção das administrações nos casos mais conhecidos do grande público, como sucedeu nos hospitais de Évora, Beja, Faro, Castelo Branco, Barreiro, Aveiro, Vale do Sousa? Mas houve mais casos, apesar de menos conhecidos, em Eivas, Montijo, Figueira da Foz, Portalegre, Barcelos, etc., etc.
Surpreendentemente, toda esta série surge desde que o Governo nomeia os directores, que nomeiam o administrador-delegado, o director clínico e o director de enfermagem, que nomeiam os seus adjuntos e constituem o conselho de administração, que nomeia os directores de serviço, num seguimento kafkiano de total governamentalização destes serviços que deviam ser públicos e não do PSD. Conhecem-se os resultados - quando antes, com directores eleitos, ninguém ouvia falar mal da gestão dos hospitais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a doença que procuramos agora curar com o nosso projecto de lei sobre administração hospitalar.
Nele, e como medidas mais importantes, procuramos opor à nomeação dos directores, administradores e directores de serviço a regra do concurso público, mais consentânea com a competência técnica e desgovernamentalização dos serviços públicos; reforçar a participação interna, aumentando a colaboração dos técnicos de saúde e a eficácia da administração, propondo o método da eleição para a escolha dos directores médicos e de enfermagem entre os técnicos do grau mais elevado da carreira e, assim, reforçar a hierarquia administrativa com a hierarquia técnica e da competência e,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... também, aumentar a participação dos potenciais utentes e cidadãos, reforçando os poderes do conselho geral e a presença neste do poder local que, infelizmente, ainda não corresponde à dos eleitos num Portugal continental regionalizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem procurado, nos últimos tempos, vestir a pele de cordeiro. Tem hoje uma boa oportunidade para mostrar que é sincero quando agora procura a transparência.
O nosso projecto pugna por mais transparência, competência das chefias, participação interna dos técnicos e externa dos cidadãos na administração duma instituição capital para a saúde de todos nós. Esperamos que este projecto de lei tenha sucesso, porque é, de facto, a saúde de todos nós que está em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Peixoto, Joaquim Vilela Araújo e Narana Coissoró.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, V. Ex.a trouxe aqui, a esta Câmara, o debate da questão mais geral da saúde em Portugal. De qualquer forma, não nos podemos esquecer que o que está hoje, concretamente, em discussão é o projecto de lei do Partido Socialista.
De facto, estamos de acordo quando V. Ex.a refere que o PS pretende reformar o regime, em termos de saúde, através da desgovernamentalização ou descentralização. Mas, por outro lado, quando nos debruçamos sobre as soluções concretas que V. Ex.a apresenta, confesso que, eu próprio e o meu partido, ficamos um pouco confusos.
A verdade é que o problema da reforma do regime de saúde, em Portugal, não está, exclusivamente, centralizado na questão da gestão hospitalar; esse é apenas mais um problema, de que falarei mais adiante. Há, de facto, outras questões fundamentais que são, até, primordiais e prévias à reformulação do sistema de gestão hospitalar.
Portanto, ao pretender-se fazer esta reforma, mais lógico seria que, em primeiro lugar, se atacasse o problema por outros ângulos E o ângulo fundamental na transformação do regime de saúde é o do financiamento São, pois, necessárias novas soluções, já que o financiamento é a pedra fundamental de qualquer reforma em termos de saúde. Não há gestão hospitalar que resista, por exemplo, com o actual forma de financiamento.
Depois, existem outras questões fundamentais, designadamente as que se prendem, directamente, com a destruição do Serviço Nacional de Saúde, questão que o PS, infelizmente, tão poucas vezes tem denunciado. Pergunto- o programa de reprivatizações em curso neste momento vai conduzir a quê? E que o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde passa não só por isso mas, também, pela desvalorização das carreiras médicas e de enfermagem, que necessitam de urgente reformulação.
São, pois, estas questões gerais que deveriam ser ponderadas em primeiro lugar, para depois avançarmos em termos sectoriais, e, neste momento, convém não esquecer que o que está em causa é um projecto de lei do Partido Socialista que tem como objecto a gestão hospitalar.
Sr. Deputado Eurico Figueiredo, deixe que lhe diga que, de acordo com a leitura que faço do projecto de lei, ele nada tem de desgovernamentalização nem de descentralização, antes cria um sistema pesadíssimo de funcionamento. Senão, vejamos: como é que o conselho geral, com a composição que VV. Ex.as anunciam no projecto e reunindo mensalmente, vai funcionar quase como órgão de gestão do hospital? Ou seja, as decisões da gestão do hospital têm de passar por um conselho geral que, dificilmente, reúne mensalmente e que é presidido pelo respectivo presidente da câmara; ora, em municípios com vários hospitais, vejo com dificuldade o presidente da câmara a ocupar-se da gestão de todos eles!... Mas essa é uma questão que o Sr. Deputado irá, com certeza, esclarecer.
Outra questão, também fundamental, é a que se prende com a nomeação do director do hospital. O vosso projecto de lei - a não ser que este ponto seja esclarecido e, mais tarde, alterado - permite que se continue
4 DE MAIO DE 1995 2309a fazer exactamente o mesmo que se faz hoje, ou seja, e sem desprestígio, qualquer professor primário ou industrial de fancaria pode chegar a director hospitalar! Para tanto, basta que tenham qualificação e currículo.
Ora, por esta ordem de ideias, se calhar, até chegamos à conclusão de que aqueles gestores que o Partido Social Democrata nomeou eram pessoas competentes, com bom currículo.
Segue-se, por outro lado, a questão de o concurso ser aferido por um júri que não sabemos quem, é. Assim, poderá acontecer- o vosso projecto de lei não explica- que seja o Ministro da Saúde a nomear esse júri que, por sua vez, vai nomear o director do hospital. Se formos ver, a diferença de regime é muito pequena, porque em vez de o Ministro nomear directamente o director do hospital, poderá fazê-lo de forma indirecta.
Há também outra questão importante que é difícil de entender no vosso projecto de lei e que se prende com as uniões e federações de hospitais. A não ser que se pretenda fazer aquilo que o PSD também está a fazer, ou seja, unir alguns hospitais em áreas, centralizando as especialidades. No entanto, isso teve algumas consequências nefastas no País, como, por exemplo, a, de acabar com as maternidades e obrigar as grávidas a terem os filhos a muitos quilómetros de distância do seu domicílio. Trata-se de uma situação que o PSD já pôs em prática, não é novidade nenhuma, não vem, digamos assim, criar grande expectativa.
Relativamente à descentralização e regionalização, se o Partido Socialista também defende e assume a. regionalização do País, em que é que este projecto se coaduna com essa posição? Repare que as disposições nele contidas concentram todas as decisões, mesmo as do conselho geral, pois em relação a todas as decisões importantes que este tenha de tomar tem de consultar e obter o agréement da administração central, o que é altamente centralizado. Aliás, as próprias ARS acabam por ficar ainda mais centralizadas neste projecto de lei do que estão actualmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, antes de mais, agradeço as suas perguntas.
Obviamente, nesta intervenção falámos de gestão e não de outra coisa qualquer, mas ainda no início do mês de Janeiro fiz aqui, neste Parlamento, uma intervenção genérica relativamente à qual tive oportunidade de ouvir perguntas interessantes da parte do Sr. Deputado.
No entanto, não podemos estar sempre a dizer a mesma coisa. Neste momento, apresentamos um, projecto sobre gestão hospitalar, porque este assunto foi o mais escandaloso dos últimos quatro anos de Governo do PSD, em termos de repercussões externas e de opinião pública. Como tal, é necessário dar uma resposta quando os problemas da transparência, da competência e da responsabilidade da classe política estão agendados e na ordem do dia.
Por isso, procurámos apresentar um caso concreto ao nível institucional em que gostávamos de saber da boa fé do PSD, que fez obstrução a todas as nossas propostas, no que se refere à transparência e competência ao nível da gestão de uma instituição profundamente desprestigiada.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado é injusto para connosco, porque podemos ser omissos mas não somos mal intencionados. E quando falamos do princípio do concurso e o princípio do concurso que está em causa. É óbvio que não vamos aqui fazer um decreto regulamentar sobre o modo como se vai realizar o concurso para director do hospital ou para administrador delegado, pois isso será objecto de outro tipo de intervenção e de legislação que não está neste momento em causa.
Em relação às críticas que nos fez sobre a regionalização «enfio completamente a carapuça», uma vez que são absolutamente justas. Só que, neste momento, os municípios são a regionalização que temos, não temos outra coisa. É evidente que quando se verificar a regionalização do continente tomaremos medidas adequadas para transformar o projecto. Além disso, o conselho geral tem poderes regionais e optamos pelo município mais importante para presidir ao conselho geral, mas, obviamente, havendo regionalização, toda esta organização do conselho geral terá de ter uma representatividade regional que nós, certamente, defendemos.
No que se refere à sua crítica quanto à associação, também não a compreendemos, porque se trata de uma associação livre e não de uma obrigação de Estado, de uma intervenção cínica do Estado, no sentido de prejudicar seja o que for. Trata-se de um direito de associação livre por parte dos hospitais que, num momento em que ainda não há regionalização, pensamos ser uma medida importante e que permite uma certa racionalização das instituições existentes, por associação livre de âmbito regional, que nós, francamente, não vemos por que há-de ser criticada.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que fui director de um hospital durante quatro anos, o conselho geral reuniu todos os meses - aliás, há testemunhas disso no seio do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que o podem confirmar -, discutiu projectos e representou um grande apoio à minha gestão durante os quatro anos em que fui director do Hospital Magalhães Lemos.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD) - Sr Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, a política, em geral, e a de saúde, em particular, não podem ser um mero jogo de pingue-pongue do PS para o PSD e do PSD para o PS.