13 DE ABRIL DE 2017 31 acessibilidade ao Concelho de Barrancos e das condições de segurança rodoviária. O Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) felicitou as anteriores iniciativas e apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 782/XIII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos, concluindo pela defesa da manutenção das acessibilidades ao Concelho de Barrancos. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) considerou os projetos de resolução indiscutíveis, mas meras intenções platónicas, e que melhor seria ouvir a Infraestruturas de Portugal para a questionar sobre projetos para melhorar as infraestruturas de acesso a Barrancos, duvidando se a Infraestruturas de Portugal tem meios para melhorar acessibilidades e ponderando esta audição pela Comissão. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) recordou a aprovação em março 2016 de Resolução proposta pelo PCP para melhorar as duas estradas nacionais 258 e 386, perguntando se terá havido alterações desde há um ano. Criticou a situação de aprovação pela AR de Resoluções sucessivas sem que nada se passe. A Sr.a Deputada Nilza de Sena (PSD) reiterou a importância destas iniciativas, notando ter passado um ano de Governo sem que nada se passe, e rejeitou a crítica do PCP quanto à insistência de pontos de vista. O Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) defendeu o reforço junto do Governo da necessidade de corrigir as dificuldades do Concelho de Barrancos, prejudicado pelo anterior Governo. A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) agradeceu todos os contributos, sugerindo alteração do período referido no Projeto de Resolução do PS até 2017, explicando que o atual Governo não cumpriu prazos das promessas feitas, e recordando as limitações recebidas pelo anterior Governo para poder fazer os investimentos em causa. Concluiu com a importância da beneficiação das estradas de acesso ao Concelho de Barrancos. 4. Os Projetos de Resolução n.o 162/XIII (1.a) (CDS-PP), n.o 777/XIII (2.a) (PSD) e n.o 782/XIII (2.a) (PS) foram objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 5 de abril de 2017. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 522/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, EM PORTALEGRE, NA LISTA DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PROJETO REVIVE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 543/XIII (2.a) (SUSPENSÃO DO «PROGRAMA REVIVE» E ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente o Projeto de Resolução (PJR) n.o 543/XIII (2.a) (BE) e o PJR 522/XIII (2.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 4 de novembro e 19 de outubro de 2016, respetivamente, tendo sido admitidas a 8 de novembro e 20 de outubro de 2016, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.