74 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010condições de suportar os custos inerentes às mencionadas SCUT. Por esse motivo, o Governo, contrariamente ao que havia prometido, decidiu agora portajar estas vias. Sucede que os Deputados subscritores não compreendem que a utilização das SCUT Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral fique sujeita ao pagamento de taxas de portagem antes de todas as outras. Defendemos, nesta matéria, o respeito integral pelos princípios da universalidade, da igualdade e da equidade, tanto mais que o Norte é, consabidamente, a região do País com menor PIB per capita, sofrendo as consequências nefastas da concentração de investimento na capital. Com efeito, no Norte, a taxa de desemprego ascende a cerca de 12,5%, mais 2% que na região de Lisboa. O Norte foi, segundo noticiado há algum tempo, a única região do País a atrasar-se na Europa. Foi a única que, numa década, perdeu terreno face à média comunitária e ficou mais pobre. Não estamos —  manifestamente não estamos —  a caminhar para um modelo de desenvolvimento sustentado assente numa rede de cidades de média dimensão, economicamente pujantes, culturalmente atractivas e internacionalmente reconhecidas. Os Deputados subscritores não se conformam com medidas que contribuam para esta realidade e, nessa conformidade, não se revêem na decisão governamental, determinada pelo Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, de proceder à cobrança de portagens exclusivamente nas SCUT do Norte do País. Os Deputados do PSD, Francisca Almeida —  Carla Rodrigues —  Nuno Reis —  Maria Teresa Fernandes. ——  O meu sentido de voto relativamente aos projectos de lei n.os 417/XI (2.a) e 431/XI (2.a), apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, radica-se numa questão de princípio que o PSD e eu próprio sempre defendemos, o princípio do utilizador-pagador, e que começa a ser introduzido com o Decreto-Lei n.o 67-A/2010. Todavia, existe um outro princípio que me parece essencial, o da universalidade, que embora consagrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 75/2010, de 22 de Setembro, não foi aplicado em simultâneo em todo o País, como julgaria adequado. Por estas questões substantivas, votei em livre consciência, abstendo-me na revogação do Decreto-Lei que era proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Existem, no entanto, disposições que constam dos anexos ao Decreto-Lei que esta iniciativa legislativa pretende revogar que são absurdas e que, por isso mesmo, devem ser referidas na expectativa de que possam ser corrigidas pelo Governo, que se embrenhou num complexo processo de formas de pagamento, isenções e discriminações positivas, de sua única e exclusiva responsabilidade, e cuja injustiça nalguns casos é gritante. Na realidade, não se justifica que os lanços a seguir listados não constem dos troços isentos, constantes do Anexo 2 ao referido Decreto-Lei n.o 67-A/2010: Esgueira —  Aveiro Nascente Aveiro Nascente —  Estádio (Zl Aveiro) Estádio (Zl Aveiro) —  Angeja (Poente). Na realidade, estamos a falar de circuitos essencialmente urbanos, cujos cidadãos de Aveiro utilizam normalmente na sua vida quotidiana, o que é bem comprovado por um deles ter apenas 600 metros, aquele que está localizado entre Aveiro Nascente e o Estádio Municipal de Aveiro. De referir que o troço da A25 entre a Ponte da Barra e o nó do Estádio Municipal de Aveiro estava já construído com o actual formato quando foi entregue à concessionária Costa de Prata. Torna-se também de extrema dificuldade encontrar vias alternativas que acedam à Zona Industrial de Taboeira, onde se localizam largas dezenas de empresas para as quais se deslocam diariamente centenas de viaturas e milhares de pessoas. Por outro lado, é também injusto que apenas se introduzam neste momento portagens em três lanços da A25, quando os restantes serão apenas portajados em momento ulterior.