PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE JULHO DE 2019 165 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 724/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 725/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Velho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 726/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 727/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mora  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 729/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Moura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 730/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 731/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murça  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 732/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 733/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 735/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 736/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 737/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 738/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 739/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 740/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 166 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 741/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 742/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 745/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 749/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 751/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 752/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 754/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 755/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 757/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 759/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 760/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 762/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 763/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 764/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 765/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
6 DE JULHO DE 2019 167 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 766/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 768/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 769/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 770/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 771/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 773/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 774/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 775/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 776/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 777/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 778/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 779/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 780/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 782/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 783/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal do Porto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 168 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 785/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 786/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 788/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 794/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 795/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Proença-a-Nova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 796/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 799/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 800/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 801/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 802/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 803/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 806/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Seia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 807/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 808/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 809/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
6 DE JULHO DE 2019 169 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 811/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 812/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 814/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Silves  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 815/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 817/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 820/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 821/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 822/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 825/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 827/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 828/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 829/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 837/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 839/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 170 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 840/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 841/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 842/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 843/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 845/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 846/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 849/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 850/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 851/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 852/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 856/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 857/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Abrantes  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 858/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 859/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 860/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
6 DE JULHO DE 2019 171 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 862/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 863/XIII/2.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 864/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 865/XIII/2.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aljezur  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 866/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 867/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 869/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 870/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 871/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 873/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Amarante  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 875/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 876/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 877/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 878/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 879/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 172 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 880/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Arouca  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 881/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 882/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Avis  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 883/XIII/2.a - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 884/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Baião  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 885/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 886/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 888/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Beja  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 889/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 890/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 891/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 893/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 895/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Bragança  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 896/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 897/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
6 DE JULHO DE 2019 173 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 898/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 899/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 900/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 901/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 902/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Campo Maior  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 903/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 904/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 907/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 908/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 911/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 912/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 913/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 914/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 915/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 916/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Crato  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 174 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 917/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 918/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 919/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 920/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 921/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 922/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Évora  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 924/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 927/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 928/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 929/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 930/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 931/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 932/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 934/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 935/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
6 DE JULHO DE 2019 175 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 936/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 937/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 938/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal da Guarda  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 939/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Horta  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 940/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Idanha-a-Nova  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 941/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 942/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagoa – Açores  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 944/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 945/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 946/XIII/2.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 947/XIII/2.a - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 948/XIII/2.a - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 949/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 950/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 952/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 176 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 953/XIII/2.a - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 954/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal da Maia  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 956/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 957/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 958/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 959/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 960/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 961/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Meda  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 962/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 963/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 964/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 965/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mira  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 968/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 969/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 970/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
6 DE JULHO DE 2019 177 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 971/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 972/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Monção  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 973/XIII/2.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 975/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Monforte  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 976/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 977/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 978/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Velho  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 980/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mora  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 981/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 982/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Moura  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 983/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 984/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Murça  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 985/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 987/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 988/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 178 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 990/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 991/XIII/2.a - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 992/XIII/2.a - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 993/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 994/XIII/2.a - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 996/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Frades  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 999/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1000/XIII/2.a - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ovar  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1001/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1003/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1004/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1005/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1006/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1007/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1008/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal
6 DE JULHO DE 2019 179 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1009/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1010/XIII/2.a - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penela  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1011/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1012/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1014/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1015/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1016/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1017/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1018/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1019/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1020/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1021/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portel  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1022/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal do Porto  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1023/XIII/2.a - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal do Porto de Mós  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 1024/XIII/2.a - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal do Porto Moniz  2017-05-23 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal