II SÉRIE-B — NÚMERO 68 124 As acções da Tranquilidade tinham sido dadas ao Novo Banco como penhor financeiro para cobrir um crédito concedido à ESFG, a qual entrou, entretanto, em insolvência. O Novo Banco anunciou a 16 de Setembro de 2014 que tinha chegado a acordo com a Apollo para a venda da Tranquilidade, tendo recebido 44 milhões de euros e comprometendo-se a Apollo a injectar um valor adicional de 150 milhões de euros na Tranquilidade. O Presidente do ISP, quanto ao apuramento adicional de responsabilidades sobre o sucedido na Tranquilidade, afirmou que «Essa é uma questão que ainda não foi posta por nós, porque, desde a primeira hora, a preocupação que temos é no sentido de manter a empresa a funcionar e, portanto, estamos a recolher informações e dados para averiguar de quem é a responsabilidade de quê, mas ainda não acabamos.» O ISP vai portanto aprofundar o processo de averiguações quanto ao financiamento feito pelas seguradoras do GES a outras entidades do GES, e, como referiu o seu Presidente, «vamos ver o que vamos encontrar.» 3.3.4 O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros O Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de Setembro, cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), com o objectivo de, entre outros, promover a coordenação da actuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro, e ao qual preside o Governador do Banco de Portugal. De acordo com o preâmbulo do referido diploma, o propósito do CNSF prende-se com a «eliminação das fronteiras entre os diversos sectores da actividade financeira, de que os conglomerados financeiros são corolário.»Assim, a eliminação destas fronteiras «reforça a necessidade de as diversas autoridades de supervisão estreitarem a respectiva cooperação, criarem canais eficientes de comunicação de informações relevantes e coordenarem a sua actuação com o objectivo de eliminar, designadamente, conflitos de competência, lacunas de regulamentação, múltipla utilização de recursos próprios.» De acordo com o mesmo diploma, são membros permanentes do CNSF o Governador do Banco de Portugal, que a ele preside, o membro do CA do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, o Presidente do ISP e o Presidente da CMVM. Participam ainda, como observadores nas reuniões do CNSF, um representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças e o membro do CA do Banco de Portugal com o pelouro da política macroprudencial. O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de Setembro, define as competências do CNSF em diversos pontos, que de seguida se descrevem: «1 - O Conselho exerce funções de coordenação entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no exercício das respectivas competências de regulação e supervisão das entidades e actividades financeiras e assume funções consultivas para com o Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial nacional, no contexto da definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional. 2 - No exercício de funções de coordenação em matéria de regulação e supervisão das entidades e actividades financeiras, compete ao Conselho: a) Coordenar a actuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro (autoridades de supervisão); b) Coordenar o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão; c) Coordenar a realização conjunta de acções de supervisão presencial junto das entidades supervisionadas; d) Desenvolver regras e mecanismos de supervisão de conglomerados financeiros; e) Formular propostas de regulamentação em matérias conexas com a esfera de actuação de mais de uma das autoridades de supervisão; f) Emitir pareceres e formular recomendações concretas no âmbito das respectivas competências, nos termos do artigo 7.o; g) Coordenar a actuação conjunta das autoridades de supervisão junto quer de entidades nacionais, quer de entidades estrangeiras ou organizações internacionais; h) Acompanhar e avaliar os desenvolvimentos em matéria de estabilidade financeira, assegurar a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir actuações coordenadas no âmbito das respectivas competências;