19 DE NOVEMBRO DE 2019 13 3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde e avaliações psicológicas: a) Exame aquando do início de funções; b) Exames periódicos anuais para os profissionais das forças e serviços de segurança com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais ou psicossociais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. 4 – O médico do trabalho e o psicólogo clínico, face ao estado de saúde do profissional e aos resultados da prevenção dos riscos pode alterar a periodicidade dos exames previstos no número anterior. 5 – O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o elemento policial ou equiparado tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente. Artigo 28.o Ficha clínica 1 – As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do profissional. 2 – A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral. 3 – Em caso de cessação da atividade, as fichas clínicas devem ser enviadas para o serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social. Artigo 29.o Ficha de aptidão 1 – Face ao resultado do exame, periódico ou ocasional, o médico do trabalho ou o psicólogo clínico deve, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter, no prazo de 24 horas, uma cópia ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal. 2 – Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve, imediatamente, comunicar por escrito, ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal e, sendo caso disso, indicar outras funções que aquele possa desempenhar. 3 – A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional. 4 – A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao elemento policial ou equiparado. 5 – Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho. 6 – O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde. CAPÍTULO V Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 30.o Comunicações 1 – Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, a Instituição deve comunicar ao organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho os acidentes mortais, bem como aqueles