30 DE MAIO DE 2015 45 b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenham pedido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscrevam o nascimento no registo civil português; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 — (Novo) A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com transito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.» O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas ao texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, sobre o projeto de lei n.o 382/XII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria só clarificar que a votação que acabámos de fazer teve a ver com o assumir das votações que foram feitas na Comissão, não votámos nada de novo. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sim, Sr. Deputado, acabámos de votar a assunção pelo Plenário das votações... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente. Votámos a assunção pelo Plenário das votações realizadas na Comissão relativamente aos outros artigos, que não aquele sobre o qual incidiu a proposta do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sim, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, passar a uma votação cujo resultado será apurado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República. Trata-se da votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD). Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar.