9 DE JULHO DE 19992173País e com as potenciais vocações dos candidatos ao regime de voluntariado.3 — O órgão central referido no n.° 1, no âmbito das suas competências, deverá ainda desenvolver campanhas de sensibilização para o recrutamento, designadamente nos meios de comunicação social.4 — No processo de recrutamento podem ainda intervir outros serviços públicos, designadamente os do sistema de ensino, através da integração da temática da defesa nacional em curricula escolares e da condução de acções de sensibilização e divulgação do papel da defesa nacional e das Forças Armadas, segundo um plano definido anualmente por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Educação.Secção D. Recrutamento normalArtigo 9." FinalidadesO recrutamento normal tem por finalidade a admissão de cidadãos com o mínimo de 18 anos de idade, que se proponham prestar, voluntariamente, serviço militar efectivo nas Forças Armadas.Artigo 10° Fases de recrutamento normal0 recrutamento normal compreende as seguintes fases:a) Candidatura;b) Classificação e selecção;c) Alistamento.Artigo 11." Candidatura1 — A candidatura ao regime de contrato ou de voluntariado formaliza-se através de declaração em que o cidadão manifeste a vontade de prestar serviço militar.2 — No acto da candidatura, o cidadão pode manifestar a sua preferência pela área funcional e pelo ramo onde pretende servir, bem como pela área geográfica de prestação do serviço militar.3 — Após formalização da candidatura serão oportunamente comunicados ao cidadão a data e o local de realização das provas de classificação e selecção.Artigo 12.° Classificação e selecção1 — As provas de classificação e selecção têm por finalidade determinar o grau de aptidão psicof/sica dos cidadãos para efeitos de prestação de serviço militar, em resultado do que lhes é atribuída uma das seguintes classificações:Apto; Inapto.2 — Ficam a aguardar classificação os cidadãos aos quais não seja possível atribuí-la no decurso das provas referidas no número anterior.3 — Da classificação referida no n.° I pode ser interposto recurso hierárquico no prazo de cinco dias para o dirigente máximo do órgão a que se refere o artigo 8.°, o qual decitte no prazo de 30 dias, com base em novo exame do tecotrente.4 — Aos cidadãos classificados de Apto são atribuídas áreas funcionais, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e outras, tendo em vista o respectivo alistamento, e tomando em consideração sempre que possível as preferências manifestadas nos termos do n.° 2 do artigo anterior.5 — No final das provas de classificação e selecção, os cidadãos considerados aptos são proclamados recrutas e prestam compromisso de honra de acordo com a fórmula constante do regulamento da presente lei.Artigo 13.°Alistamento1 —O alistamento é a atribuição nominal dos contratados e voluntários a uma categoria, classe, arma, serviço ou especialidade dos ramos das Forças Armadas, no âmbito da área funcional para a qual foram seleccionados.2 — A afectação ao serviço dos voluntários alistados em cada ramo das Forças Armadas é da responsabilidade do respectivo ramo.Secção III Recrutamento excepcionalArtigo 14.°Situações de recrutamento excepcionalOs cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de reserva de disponibilidade podem excepcionalmente ser chamados a cumprir serviço efectivo nas seguintes modalidades:a) Convocação;b) Mobilização.Artigo 15."Fases de recrutamento excepcional0 recrutamento excepcional de cidadãos na situação de reserva de recrutamento para efeitos de convocação compreende as seguintes fases:a) Classificação e selecção;b) Distribuição.Artigo 16.° Classificação e selecção1 — Os cidadãos convocados nos termos do n.° 1 do artigo 26." são,- simultaneamente, notificados com uma antecedência mínima de 40 dias para efectuarem as provas de classificação e selecção.2 — Às provas de classificação e selecção são aplicáveis as disposições previstas nos n.05 I, 2 e 3 do artigo 12.° do presente diploma.3 — Os cidadãos classificados de Aptos são agrupados por áreas funcionais, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e ouuas,. tendo em visla a sua futura distribuição.4 — Os cidadãos considerados aptos podem manifestar a sua preferência pela prestação de serviço militar, em termos de ramos das Foiças Armadas, classe, arma, serviço, especialidade e de área geográfica de cumprimento do serviço militar.5 — No final das provas de classificação e selecção, os cidadãos considerados aptos são proclamados recrutas e prestam compromisso de honra de acordo com a fórmula constante do regulamento da presente )ei.