I SÉRIE — NÚMERO 22 4 Entretanto, no fim de semana, o Governo veio anunciar que, afinal, tinha aprovado um regime de autonomia no Conselho de Ministros. Seria bom que assim fosse, se não fosse um verdadeiro tiro de pólvora seca. Foi apenas mais um anúncio sem grande alcance, pois é só para alguns médicos, de algumas especialidades, e só até ao final do ano, portanto, um regime para um mês, apenas. O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é autonomia verdadeira para contratar vários profissionais de saúde — assistentes operacionais, enfermeiros, técnicos superiores de todas as especialidades, médicos de todas as especialidades — durante todo o ano de 2021. O que é preciso é uma medida estrutural e não um remendo. E, por isso, trazemos novamente a votação a proposta chumbada na última sexta-feira. Se o PS quiser mesmo autonomia e não apenas um bluff ou um anúncio que não serve para nada, votará agora a favor desta proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, já aqui falámos da questão da autonomia, referida pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira. E o nosso entendimento é o de que o Partido Socialista tem feito, de forma estrutural, o reforço da autonomia. Mas temos de atender ao enquadramento deste regime com responsabilidade e, ao mesmo tempo, com equilíbrio, questão que é vital em termos territoriais, devido à distribuição de médicos onde eles necessariamente fazem falta. Com esta proposta de Orçamento do Estado, reforçamos este equilíbrio. Há que referir, também, que em tempos de pandemia se exigem medidas excecionais. Sr. Deputado, recordo que, desde o início da pandemia, o Governo avançou com uma norma excecional para autonomizar a contratação de profissionais de saúde — por quatro meses, é verdade, mas renovável. Bem sabemos que ninguém conseguiria prever, naquela altura, a duração desta pandemia. Mas, agora, o Governo avançou — aliás, o decreto foi publicado ontem mesmo — com uma medida extraordinária para contratação de médicos a título permanente, um regime excecional de contratação de especialistas onde eles fazem falta, como na anestesiologia, cardiologia, doenças infeciosas, medicina interna, medicina intensiva, patologia clínica e pneumologia. Bem sabemos que não é possível tudo ao mesmo tempo. Temos de priorizar e saber como é que podemos e devemos resolver os problemas dos portugueses. É este o caminho, não é achar que uma medida geral, independentemente da situação, vai ter efeitos, quando todos até reconhecemos que é difícil contratar médicos. A Sr.a Ministra já o reconheceu e também já disse que fez todos os esforços para essa mesma contratação. Aliás, basta vermos as contas da execução orçamental para percebermos o reflexo do aumento do número de profissionais de saúde, tendo-se registado um crescimento de mais de 5,8% e de quase 9% nas despesas com pessoal. Portanto, temos de continuar este caminho de reforço do número de profissionais de saúde, sim, e de medidas extraordinárias para um tempo extraordinário, bem como de medidas permanentes, para, de uma forma permanente, fazer o reforço da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já temos quórum para as votações que terão lugar daqui a pouco. Por consequência, os trabalhos podem prosseguir com toda a normalidade. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe o reforço da autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para a contratação dos profissionais de que necessitem e sem autorização do Governo, bastando fundamentar essa necessidade.