470II SÉRIE — NÚMERO 38Considerando que nas partidas em que predominam os voos charters, ou seja de grandes grupos que partem e chegam quase em conjunto, o que provoca grandes aglomerações de passageiros e bagagens, e em que a área de check-in é insuficiente, provocando enormes bichas, que dificultam a circulação de pessoas na sala;Considerando que estes factos são do conhecimento dos responsáveis e que podem afectar o afluxo turístico, venho requerer que o Ministério dos Transportes e Comunicações, ANA — Aeroportos e Navegação Áerea, E. P., TAP —Air Portugal, E. P., Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública promovam as diligências necessárias para que a curto prazo tomem as seguintes providências:a) Dotar a Guarda Fiscal dos necessários efec-tivos;b) Aumentar o número de transportadores narecolha de bagagem; e) Sinalizar a chegada de bagagem de cada voo;d) Aumentar o número de caminhos para trans-porte de bagagem;e) Implementar os canais verde e vermelho nodesembaraço aduaneiro;f) Aumentar o número de efectivos da esquadrada PSP no Aeroporto, para que possa melhor orientar o elevado tráfego e segurança de toda a área do Aeroporto;g) Aumentar a área de check-in que já é insu-ficiente;h) A TAP, responsável pela assistência às diver-sas companhias no Aeroporto, deve ocupar o maior número dos doze balcões existentes;0 Estudar a hipótese, pelas diversas entidades intervenientes, para que se possa proceder ao check-in nos próprios hotéis, quando os passageiros se desloquem em voos charters;f) Melhorar o equipamento para que a PSP possa eficazmente proceder aos controles de segurança;f) Aumentar o número de posições de contrate de passageiros; m) Concluir as obras do free-shop e pôr o mesmo em funcionamento;n) Melhorar a informação sonora;o) Terminar o edifício do terminal de carga, TAP e alfândega;p) Implementar os transportes públicos entre o Aeroporto e a cidade de Faro, que se encontram em estudo há muito na Rodoviária Nacional.Em conclusão, venho requerer que o Governo me informe se sim ou não e em que prazo está disposto a tomar as providências para resolver os problemas já citados e que reputo urgentes.Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1980.— O Deputado do PSD, Joaquim Manuel Cabrita Neto.RequerimentoEx.a"> Sr. Presidente da Assembleia da República:Na reunião do Plenário da Assembleia da República de 18 do corrente, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, da bancada do CDS, dirigindo-se ao Sr. Depu-tado António Campos, da bancada do PS, afirmou o seguinte:Quanto aos fumos de corrupção, aconselho o Sr. Deputado a ter cuidado, por que está a decorrer, através da Polícia Judiciária, um inquérito, e quer o Sr. Deputado, quer elementos altamente responsáveis do seu Partido, estão altamente comprometidos [...]Esta atitude do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro só consente duas alternativas:Ou o Deputado em causa, irresponsavelmente, produziu uma afirmação sem qualquer fundamento;Ou o mesmo Deputado teve acesso, directo ou indirecto, a uma informação que, por imperativo legal, tem de estar defendida pelo segredo de justiça.Quer dizer:Ou o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro faltou à verdade;O ou segredo de justiça foi violado pela autoridade policial encarregada da investigação.Qualquer destas hipóteses se reveste de extrema gravidade, sendo que a última, se vier a confirmar-se, não pode ser indiferente ao Ministério da Justiça.Impõe-se, portanto, o esclarecimento urgente desta situação que, pelo seu melindre, não consente delongas nem evasivas de qualquer espécie.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer ao Sr. Ministro da Justiça que, urgentemente, mande proceder às diligências convenientes e ajustadas ao esclarecimento acima referido.Lisboa, 27 de Março de 1980.—Os Deputados do PS: Herculano Pires — Almeida Santos — Carlos Lage — José Niza.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A opinião pública açoriana, muito em especial a da ilha Terceira, é ciclicamente alertada pelas divergências existentes quanto às negociações das tabelas salariais dos trabalhadores da Base das Lajes. Ponto em que insistem as organizações sindicais é o do seu acesso directo às negociações, como representantes legítimos dos seus associados, à semelhança do que estipula a lei portuguesa para a contratação colectiva em empresas públicas e privadas e conforme é prática na própria Administração Pública.Com o objectivo de esclarecer o eleitorado e no propósito de contribuirmos para uma justa solução do problema, requeremos que, por intermédio de V. Ex.*, o Ministro dos Negócios Estrangeiros nos forneça os seguintes elementos:I.° Textos referentes ao acordo das Lajes assinado pelos Governos de Portugal e dos Estados Unidos;2." Situação em que se encontram as negociações no referente ao acordo técnico a concluir