2 DE ABRIL DE 2015 49 O Bloco de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, pretende repor o desconto de 50% no passe sub23 para todos os estudantes do ensino superior, com idade até aos 23 anos, inclusive, devolvendo-lhes o direito à mobilidade e aliviando as despesas que os mesmos têm com a sua formação académica. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reponha o passe sub 23, com descontos de 50% face ao tarifário normal, para todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive. Assembleia da República, 2 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1402/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O DIREITO DOS MORADORES DOS BAIRROS DE PINHAL DE NEGREIROS E VENDAS DE AZEITÃO À PROPRIEDADE DAS SUAS CASAS Mais de 40 famílias de Azeitão podem vir a perder as suas casas a qualquer momento, porque a Cooperativa que as construiu abriu falência e as suas habitações foram incluídas na massa insolvente. O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), entidade pública com responsabilidades na garantia do direito à habitação, é um dos credores responsáveis pela ameaça que paira sobre estas 41 famílias. Depois de 25 anos de amortizações, entre junho e dezembro de 2012 a maioria destas famílias acabou de pagar as suas casas à Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores. No entanto, antes que as escrituras pudessem formalizar a propriedade, os moradores foram surpreendidos com a insolvência da cooperativa e a inclusão das suas casas na massa insolvente. Em setembro de 2014 os moradores ficaram perplexos com o anúncio do leilão das suas casas, onde vivem, que pagaram e que são suas. A venda foi entretanto suspensa por ordem judicial, mas poderá ser retomada a qualquer momento. Os bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão foram construídos nos anos 80 por uma cooperativa em parceria com o Estado, com o objetivo de construir habitação social acessível a populações com menores rendimentos. Três décadas depois, a população destes bairros continua a ser socialmente vulnerável. Estas famílias têm nestas habitações as suas únicas residências e, depois de uma vida a pagá-las, não têm possibilidade de encontrar alternativa.  Os moradores destes bairros estão a ser injustamente responsabilizados pelos erros e a má gestão que levou a cooperativa à falência. Havendo dívidas ao IHRU e à banca, essas dívidas não pertencem nem podem ser pagas pelos moradores que, com esforço, sempre pagaram as suas prestações a tempo e horas. É inaceitável que o IRHU, sendo um instituto público, se abstenha de cumprir a sua missão e utilize a sua condição de credor hipotecário para retirar as casas a 41 famílias, mesmo sabendo que as habitações pertencem por direitos àquelas pessoas.  Seria igualmente inexplicável se o IRHU utilizasse a sua condição para manter a propriedade das casas e colocá-las no mercado social de arrendamento, criando a perversidade de despejar injustamente famílias inteiras das suas casas para depois vir a arrendar as propriedades a outras pessoas.  É imperativo e urgente que o Governo tome uma posição de defesa dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão e que, através do IRHU, contribua para resolver este problema de forma justa, garantindo aos moradores a propriedade das suas casas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: