24 DE OUTUBRO DE 1986348-(681)posla da Comissão e após parecer do Parlamento), quer a reserva de competências de execução pelo Conselho, quer a limitação pelo Conselho das competências de execução da Comissão.Esta norma é um avanço no sentido do reforço do poder do principal órgão supranacional das Comunidades, reagindo contra a prática largamente dominante de o Conselho reservar poderes de execução ou submeter o exercício das competências executivas da Comissão ao controle de comités de funcionários nacionais (isto é, de fazer valer, no próprio momento da execução, as ópticas e os interesses nacionais). Ao referirmos, adiante, alguns desenvolvimentos institucionais recentes, na senda do Acto Único, teremos oportunidade de desenvolver este ponto;c) Reforço (mitigado) dos poderes do Parlamento Europeu:O reforço processa-se pela via do processo chamado de «segunda leitura» (cf. artigos 7." e 149." do Acto Único).Abreviando: O Parlamento Europeu, que, até agora, apenas era consultado sem carácter vinculativo, passa a ter o poder de rejeitar a posição do Conselho ou de lhe introduzir alterações. Perante uma tal deliberação (por maioria) do Parlamento, o Conselho de Ministros só poderá manter a sua posição se deliberar por unanimidade. Era isto que o Parlamento pretendia no essencial, mas com uma diferença: pretendia que a sua deliberação contrária à do Conselho Fosse por este necessariamente reexaminada com vista a forçar o voto por unanimidade (se o Conselho pretendesse manter a sua posição) e que se considerasse aceite se, dentro de um. certo prazo, o Conselho não tomasse por unanimidade uma posição contrária à do Parlamento.O Parlamento critica este aspecto do Acto Único porque este não lhe deu o poder de vincular o Conselho. A disposição chave c a alínea /) do n." 2 do artigo 149." (v. artigo 7." do Tratado): «Se, no prazo de três meses, o Conselho não se pronunciar sobre a proposta reexaminada pela Comissão (tendo em conta o voto do Parlamento), considera-se que a proposta não foi adoptada.» Isto é, o Conselho conserva a iniciativa c não é obrigado a acatar o voto do Parlamento.O Parlamento e a Comissão lutam agora para que o Conselho adopte uma prática de dar sempre seguimento às propostas reexaminadas pela. Comissão, lendo em conta o voto do Parlamento, não as deixando cair. F. isto que significa a orientação de «explorar ao máximo» as possibilidades abertas pelo Acto Único, de que falaremos adiante.3 — Desenvolvimentos institucionais. — A aprovação do Acto Único e após as resoluções críticas do Parlamento (Dezembro de 1985 e Janeiro de 1986), que não tiveram acolhimento favorável dos Estados membros, seguiu-se o «sobressalto» representado pela deliberação do Parlamento dinamarquês contrária ao Tratado c à respectiva ratificação. Como se sabe. o impasse foi solucionado através de um referendo, que deu a vitória à posição do governo dinamarquês, favorável à ratificação. Entretanto, a presidência holan-desa organizara, com o apoio dos restantes Estados membros, uma forte campanha tendente a influenciar a opinião pública dinamarquesa e a demonstrar uma coesão (na realidade inexistente) em torno do Acto Único. Neste quadro têm lugar debates em todos os parlamentos nacionais e a assinatura do novo Tratado por onze Estados membros (17 de Fevereiro). Ultrapassado o problema da Dinamarca, segue-se a fase dc ratificação pela totalidade dos Estaous, necessária, nos termos do artigo 236." do Tratado de Roma, para a entrada em vigor das alterações a este Tratado. É nesta fase que a situação se encontra, sendo de referir ter sido a Dinamarca o primeiro Estado a proceder à ratificação.Entretanto, as diversas instituições comunitárias preparam as adaptações e alterações regulamentares tornadas necessárias e prosseguem as suas estratégias relativamente ao Acto Único. Em particular, o Parlamento e a Comissão desenvolvem acções e iniciativas conformes com a orientação de «explorar a fundo as possibilidades» do Acto Único, assistindo-se mesmo a uma forte pressão para «antecipar» a aplicação do Tratado, que não pode deixar de merecer reparos do ponto de vista jurídico (o artigo 236." do Tratado de Roma exige a ratificação de todos os Estados) e ético.Neste contexto merece destaque a Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1986. que, reafirmando a crítica à «insuficiência» do Acto Único, dirige um apelo aos parlamentos nacionais para que, no aclo da ratificação, adoptem posições concordes com as do Parlamento Europeu no sentido da interpretação que mais favoreça o reforço da supranacional idade e da necessidade de novos e mais ousados passos para a construção da união europeia.Pelo lado do Conselho as coisas não correm do mesmo modo, visto que aí se fazem notar mais claramente as diferenças nacionais, havendo diversos Estados que recusam o pretendido reforço da supra-nacionalidade.Entre os desenvolvimentos institucionais há a destacar os seguintes:a) Novo regulamento do voto por maioria qualificada no Conselho.O sentido da proposta de regulamento, sobre a qual se pronunciou o Parlamento na .sessão plenária de Junho de 1986. é o de tornar obrigatória a passagem à votação a requerimento de três Estados membros, da Presidência do Conselho ou da Comissão se, dentro de um certo prazo, não houver acordo relativamente a decisões que, segundo o Tratado de Roma (e. em maior número ainda, segundo o Acto Único), possam ser tomadas por maioria qualificada.O novo regulamento tende, portanto, a facilitar a decisão por maioria qualificada, completando assim o Acto Único, que alargou as matérias relativamente às quais a unanimidade é dispensada;b) Tentativa de neutralização do «compromisso do Luxemburgo».O ponto anterior prende-se claramente com a orientação definida pelo Parlamento, e também pela Comissão, de «explorar a fundo as