10 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009de 4 de Junho e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, e é obrigatória a audição dos peticionários de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do citado diploma.5. O Relatório de Admissibilidade da Petição n.o 529/X (4.a) referia que deveriam ser ouvidas as seguintes entidades: Administração do Porto de Lisboa, Câmara Municipal de Lisboa, Ordem dos Arquitectos e Ordem dos Engenheiros, não se tendo realizado, contudo, a audição à Ordem dos Arquitectos.6. O mesmo Relatório propunha remeter a petição aos Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, para que se pronunciassem sobre a matéria, assim como informações ao Tribunal de Contas.Quanto ao Tribunal de Contas, o Relatório em causa é público e encontra-se disponível na InterNet.A 8 de Junho de 2009, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações remeteu um suporte electrónico à 9.a Comissão contendo os seguintes elementos relacionados com o processo relativo à ampliação do Terminal de Alcântara: a) Memorando de Entendimento (Estado, APL, REFER e Liscont); b) Decreto-Lei n.o 287/84, Decreto-Lei n.o 188/2008; c) Análise Económico-Financeira BPI; d) Parecer Jurídico (21 de Dezembro de 2007); e) Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público do Terminal de Contentores de Alcântara.A 24 de Junho de 2009, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, informou a 9.o Comissão que «Não compete ao Ministério do Ambiente, do ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a elaboração de estudos de impacto ambiental dos projectos de que não é promotor, pelo que não pode esclarecer sobre os prazos necessários à sua elaboração».7. A audição dos peticionários teve lugar no dia 26 de Novembro, às 15.00 horas. Os peticionários fizeram-se representar pelo Dr. Frederico Colares Pereira, Engenheiro Fernando Nunes da Silva, Arquitecto Bernardo Alves, Engenheiro Magalhães Pereira e Dr.a Ana Salgueiro. Estiveram presentes os Srs. e Sr.as Deputadas Isabel Jorge, Alberto Antunes, João Gaspar, Ana Couto, Jorge Fão e Joana Lima do PS, Fernando Santos Pereira e Luís Rodrigues do PSD, Abel Baptista e António Carlos Monteiro do CDS-PP e Helena Pinto do BE.8. Em 2 de Dezembro de 2008, deu entrada na Assembleia da República a petição n.o 545/X (4.a) – «Pela defesa do Porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade». Esta Petição foi atribuída à relatora da petição 529/X (4.a), tendo em consideração que o seu objecto é comum, embora expressando pontos de vista divergentes, as audições realizadas reportamse às duas petições.9. Recorda-se, também, que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprovou por unanimidade, em 11 de Novembro de 2008, um Requerimento apresentado pelo Partido Socialista no sentido de se realizar uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Não tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações demonstrado disponibilidade para reunir com a COPTC, a audição realizou-se no dia 15 de Julho de 2009, com a presença da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes e da Sr.a Presidente da APL.10. O 1.o Relatório Intercalar da petição n.o 529/X (4.a) referia que deveriam ser ouvidas as seguintes entidades: – Laboratório Nacional de Engenharia Civil; – Presidente do Conselho Fiscal do Porto de Lisboa; – Comissão de Trabalhadores da Administração do Porto de Lisboa; – Sindicato dos Estivadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal; – Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias;