PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 9 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria indicar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 50/XV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD. Votaremos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 51/XV/1.a (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Os Srs. Deputados Rui Tavares e Inês de Sousa Real deram, entretanto, a indicação à Mesa de que apresentarão declarações de voto escritas sobre esta votação. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 9/XV/1.a (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 31/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Vamos, então, prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos passar às votações na especialidade, consignadas no guião suplementar II, relativas à Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Vamos votar o artigo 1.o da referida proposta de lei.
23 DE ABRIL DE 2022 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Prosseguimos, com a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. É a seguinte: 3 — As previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental são objeto de uma avaliação regular publicada pelo Conselho das Finanças Públicas, incluindo uma avaliação ex-post, a qual é tida em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos proceder agora à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. É a seguinte:4 — Se a avaliação referida no número anterior detetar uma discrepância significativa que afete as previsões macroeconómicas durante um período de, pelo menos, quatro anos consecutivos, o Governo deve tomar as medidas necessárias e torná-las públicas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. É a seguinte:2 — O Programa de Estabilidade apresentado no âmbito dos procedimentos relativos ao Semestre Europeu constitui, em conjunto com a Lei das Grandes Opções, o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, a apresentar na primeira fase do processo orçamental. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.É a seguinte:3 — O quadro orçamental de médio prazo a que se refere o número anterior contempla objetivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de saldo global, despesa e dívida pública para o setor das administrações públicas, com maior especificação para os subsetores da administração central e segurança social.
I SÉRIE — NÚMERO 9 66 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L. É a seguinte: 4 — Os objetivos orçamentais plurianuais a que se refere o n.o 3 do presente artigo são compatíveis com as regras orçamentais previstas no capítulo III da presente lei. O Sr. Presidente (Adão Silva): — De seguida, votamos a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 36.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. É a seguinte: 2 — O Orçamento do Estado respeita os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo, constituindo as previsões em termos de receitas e de despesas a base para a preparação do orçamento anual. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 36.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. É a seguinte: 3 — Os limites de despesa definidos no Quadro Plurianual de Despesa Pública, a que se refere o artigo 35.o, por missão de base orgânica, constituem a base do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, os quais são desagregados em programas orçamentais para os subsetores da administração central e segurança social. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 36.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. É a seguinte: 4 — Os eventuais desvios entre as previsões de saldo global, receitas e despesas do Orçamento do Estado e os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo são fundamentados em sede de Relatório do Orçamento do Estado. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 (renumerado como n.o 5) do artigo 36.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do L.
23 DE ABRIL DE 2022 67 É a seguinte: 5 — O Governo envia ainda à Comissão Europeia para efeitos de emissão das recomendações nacionais específicas a proposta de lei do Orçamento do Estado, dentro do prazo mencionado no n.o 1, salvo nas situações previstas no capítulo seguinte. O Sr. Presidente (Adão Silva): — De seguida, votamos o n.o 4 do artigo 39.o da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e a abstenção do BE. Era a seguinte: d) Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública; O Sr. Presidente (Adão Silva): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH, do BE e do L. Era a seguinte: e) Conta das Administrações Públicas em contabilidade nacional; O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do BE e do L. Era a seguinte: f) Quadro de passagem de saldos de contabilidade pública para a contabilidade nacional; O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 40.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L. Era a seguinte: g) Quadro de principais medidas de política orçamental.
I SÉRIE — NÚMERO 9 68 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Votamos, de seguida, o n.o 4 do artigo 58.o da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, o PSD gostaria de, em relação à votação que se segue, apresentar uma alteração oral à redação que propôs. Sei que é um pouco sui generis, mas estamos a fazer a votação na generalidade e na especialidade ao mesmo tempo de uma lei fundamental sobre o Orçamento do Estado e as regras financeiras do Estado. Portanto, se me permitir, gostaria de apresentar essa alteração. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, esta é uma situação que tenho de pôr à consideração da Câmara. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou Sr. Deputado se opõe a este pedido. Pausa. Não havendo oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. Dispõe de 1 minuto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao n.o 7 do artigo 58.o da Lei de Enquadramento Orçamental, apresentámos uma proposta de emenda. No entanto, queríamos apresentar uma nova alteração à redação do texto. Portanto, ficaria: «Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o Governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório.» Em suma, a alteração que o PSD propõe é no sentido de acrescentar as palavras «estritamente necessárias». O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que foi percetível para toda a Câmara. Sendo assim, vamos votar a proposta, apresentada agora mesmo, de viva voz, pelo Deputado do PSD Hugo Carneiro, de emenda do n.o 7 do artigo 58.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE. É a seguinte: 7 — Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o Governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, fica prejudicado o n.o 7 do artigo 58.o da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.o da proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
23 DE ABRIL DE 2022 69 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão à Mesa sobre uma votação realizada há momentos. Parece-nos que a proposta do PSD de aditamento de uma alínea e) ao artigo 40.o foi rejeitada. Queríamos confirmar se assim foi dito pelo Sr. Presidente, pois pareceu-nos ouvir que teria sido aprovada. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Foi rejeitada, sim, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, então, prosseguir. Votamos o n.o 8 do artigo 58.o da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 4 do artigo 71.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Era a seguinte: 4 — Os resultados das auditorias a que se refere o número anterior são enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável por 18 meses, por razões devidamente justificadas e são publicados no mesmo prazo em www.transparencia.gov.pt/. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 74.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Era a seguinte: 4 — Os elementos prestados no âmbito do número que antecede devem também ser publicados em www.transparencia.gov.pt/. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 3 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Era a seguinte: 3 — O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental, os quais devem também ser publicados em www.transparencia.gov.pt/. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos votar o corpo do artigo 2.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 9 70 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos agora o artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo fim. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. Em relação ao Projeto de Lei n.o 44/XV/1.a (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, deu entrada na Mesa, entretanto, um requerimento, apresentado pelo autor do diploma, que solicita a sua baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 24/XV/1.a (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa.
23 DE ABRIL DE 2022 71 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 25/XV/1.a (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 26/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 27/XV/1.a (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do BE.Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 28/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 29/XV/1.a, cuja epígrafe vou ler e que é longa... O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para lhe poupar trabalho, quero dizer que houve um erro de formatação e que o título desse projeto de resolução não é tão longo como o que está no guião de votações. O título é apenas o seguinte: «Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade». Desta forma, acho que lhe poupo um bom minuto, porque, por erro, o primeiro parágrafo do texto do diploma foi incluído no título. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Mesa subscreve inteiramente a proposta de V. Ex.a Sendo assim, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 29/XV/1.a (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 9 72 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, aproveito para retribuir a simpatia e para dizer que, no meio desta nossa troca de palavras, esqueci-me de anunciar que o Livre apresentará uma declaração de voto por escrito relativa ao Projeto de Resolução n.o 28/XV/1.a O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 30/XV/1.a (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e do IL.O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar como é que ficou anotado pela Mesa o sentido de voto do Iniciativa Liberal no Projeto de Resolução n.o 24/XV/1.a (PCP), porque penso que a Mesa terá anunciado um sentido de voto contrário ao que exprimimos, ou seja, o nosso voto é contra e a Mesa terá dito abstenção. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, não altera o resultado da votação, mas fica feita essa correção. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Obrigado, Sr. Presidente. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre o Projeto de Resolução n.o 30/XV/1.a O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares também está a pedir a palavra. Para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 7/XV/1.a (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 38/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal.
23 DE ABRIL DE 2022 73 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 39/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 40/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PCP em relação ao Projeto de Resolução n.o 27/XV/1.a (CH). Votámos contra, mas queremos abster-nos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado. Não altera o resultado da votação. O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa ao Projeto de Resolução n.o 40/XV/1.a (IL). O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 41/XV/1.a (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria — Juiz 2, Processo n.o 272/17.1JACBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Carlos Alexandrino (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar às declarações de voto orais, que foram previamente anunciadas, sendo a regra a seguinte: quando há uma declaração de voto oral relativa a apenas uma iniciativa, os Srs. Deputados dispõem de 2 minutos; quando é relativa a mais do que uma iniciativa, o tempo máximo está plafonado a 4 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 9 76 baixar o IVA da eletricidade. Num momento tão crítico como o que atravessamos, em que a inflação está a subir, em que os encargos são tão pesados para os portugueses, o PS não está ao lado dos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em alternativa, opta por usar de experimentalismo: experimenta hoje uma lei, amanhã experimenta outra lei. É o «AUTOvoucher», é o «IVAucher»... Seja lá o que for. Mas quem sofre e não percebe nada destas regras são os portugueses — provavelmente, a maioria dos portugueses nem sequer percebe como é que funciona o «AUTOvoucher». Hoje, tínhamos a oportunidade única de dar um sinal, e aquilo que constatamos é que, no dia em que genericamente caíram as máscaras, caiu também a máscara do Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É caso para dizer: com o PS, o povo empobrece e ninguém merece. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, os trabalhos de hoje. Cabe-me apenas anunciar que a próxima reunião plenária será, como é sabido, a Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, na segunda-feira, com início às 10 horas. Desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um ótimo fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 39 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 13/XV/1.a: O baixo autoaprovisionamento de alguns produtos alimentares, em Portugal, sugere efetivamente a necessidade de agir. No entanto, o Livre absteve-se nesta proposta de um plano estratégico para a soberania alimentar nacional porque a visão apresentada no documento é produtivista, com referências escassas e vagas à necessidade de assegurar sustentabilidade ambiental na produção. No objetivo apresentado não é feita referência à necessidade de compatibilizar a produção nacional com os limites ecológicos e biofísicos dos nossos ecossistemas, nem tão-pouco à priorização dos sistemas produtivos mais sustentáveis. Além disso, o documento não enquadra a produção nacional no contexto da legislação comunitária, bem como dos documentos que atualmente a enquadram na legislação nacional. Uma soberania alimentar conquistada a qualquer custo assegurará, porventura, o presente, mas colocará em causa o futuro. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 16/XV/1.a: O Livre absteve-se nesta votação porque entende que não deve ser reduzida a incorporação de biocombustíveis, mas sim garantido que a componente de biocombustíveis é, sobretudo, proveniente de resíduos, nomeadamente de óleos alimentares usados, e não de produção agrícola.
23 DE ABRIL DE 2022 77 O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 17/XV/1.a: A redução do escalão do IVA de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia, mais concretamente na eletricidade e no gás engarrafado, é uma medida justa para diminuir os encargos das famílias com estes bens essenciais. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 20/XV/1.a: O Livre votou a favor da eliminação do «adicional ao ISP» e da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos combustíveis, dado o aumento a que se tem vindo a assistir nos combustíveis fósseis, que continuam ainda a ser bens essenciais. No entanto, é relevante garantir que o Fundo Ambiental não perde receita vinda do ISP e acelerar a transição para combustíveis renováveis. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 51/XV/1.a: O Livre votou a favor da eliminação do «adicional ao ISP» e da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos combustíveis, dado o aumento a que se tem vindo a assistir nos combustíveis fósseis, que continuam ainda a ser bens essenciais. No entanto, é relevante garantir que o Fundo Ambiental não perde receita vinda do ISP e acelerar a transição para combustíveis renováveis. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a: Tendo o Governo apresentado a Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a, o PSD apresentou uma proposta de alteração que visava: a) aumentar o nível de reporte e informação que o Governo teria de prestar uma vez aprovado um Orçamento do Estado, incluindo na contabilização do saldo das Administrações Públicas o montante da despesa associada às propostas de alteração apresentadas pelas diferentes forças políticas no Parlamento. Deste modo, com a publicação da lei do Orçamento do Estado seria possível atualizar a informação inicialmente apresentada pelo Governo com a informação ou compromissos resultantes do processo parlamentar de apreciação do Orçamento do Estado; b) reduzir/limitar a arbitrariedade do Governo na aprovação de um decreto-lei referente a um Orçamento transitório, quando a execução ocorre num regime de duodécimos. Lamentavelmente, o PS votou contra o aumento da informação a incluir no Orçamento do Estado aprovado [proposta de alteração do PSD referente à alínea a) anterior]. Esta era inclusivamente uma sugestão do próprio Conselho das Finanças Públicas.
I SÉRIE — NÚMERO 9 78 O PS demonstra mais uma vez que não está comprometido com a transparência na informação sobre as finanças públicas, o que não é novo. O PSD também votou contra as propostas do CH, que nada acrescentavam à publicitação de informação, uma vez que vários dos relatórios ou reportes referidos já são hoje públicos (exemplo dos relatórios do Tribunal de Contas, que são publicados no site desta instituição). O PSD votou favoravelmente em votação final global dado que foi aprovada a proposta do PSD referida na alínea b), limitando-se o poder arbitrário do Governo, um ponto que era muito relevante. Lamenta-se, contudo, a forma como o processo legislativo decorreu, de forma apressada, tendo os debates e votações na generalidade e na especialidade tido lugar ao mesmo tempo em Plenário. Isto deveu-se ao facto de o Governo ter pressa em concluir o processo legislativo, dado que estava numa situação de violação da lei por não ter apresentado no prazo legal a lei das Grandes Opções ao Parlamento. Lisboa, 22 de abril de 2022. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 24/XV/1.a: O Livre absteve-se na votação deste projeto de resolução porque, embora se reveja na generalidade das medidas elencadas no seu ponto 2, não pode acompanhar o seu ponto 1. A integração europeia é peça-chave para o futuro e o lugar de Portugal no mundo, incluindo para fazer face aos desafios sociais e ambientais que se nos colocam. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 28/XV/1.a: O Livre, embora concordando que é importante rever a necessidade de gastos em defesa, defende que devem ser cuidadosamente equacionados os recursos alocados e que devem ser explorados mecanismos de cooperação europeia ao nível da segurança. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 30/XV/1.a: O Livre votou contra este projeto de resolução porque entende que um modelo de desenvolvimento para Portugal se deve focar não apenas num crescimento económico baseado no PIB mas sim num crescimento que reflita o aumento do bem-estar e da estabilidade, respeitando os limites naturais e os ecossistemas. Em particular, o Livre discorda frontalmente da adoção de um «choque competitivo na política fiscal» e da liberalização da saúde e da educação defendidas no ponto 4. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 40/XV/1.a:
23 DE ABRIL DE 2022 79 O Livre votou contra este projeto de resolução porque entende que um programa nacional de crescimento não pode assentar na liberalização da saúde e da educação nem no enfraquecimento da segurança social. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 8 de setembro de 2022 I Série — Número 36XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE7DESETEMBRODE 2022 Presidente: Ex.ma Sr.a Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a reunião às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 22 a 30/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 228, 229, 234, 235 e 237 a 262/XV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 1 a 3/XV/1.a, do Inquérito Parlamentar n.o 2/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 177 a 203/XV/1.a, 205 a 208/XV/1.a e 211/XV/1.a Foi anunciado o adiamento da visita oficial do Presidente da República à Argentina. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos às suspensões de mandato de uma Deputada do PCP e de um Deputado do PS e respetivas substituições.
8 DE SETEMBRO DE 2022 9 transportes e na habitação, com um compromisso com o futuro e com a transparência de quem apoia e levou o exercício, em particular com os pensionistas, até dezembro de 2023. Hoje, cada pensionista sabe quanto será o aumento da sua pensão, assim como já sabe qual será a prestação adicional que vai receber em outubro. Aplausos do PS. Um pensionista que tenha uma pensão de 500 € terá, em outubro, mais 250 € e, ao longo de 2023, mais 310 €. Um pensionista que receba 750 € terá uma prestação de mais 375 € e acumulará aumentos, até dezembro, de mais 465 €. Um pensionista que receba 1000 € terá mais 500 € em outubro e mais 570 € durante o próximo ano. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os que recebem 200 €?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Entre 2022 e 2023, teremos sempre a mesma palavra: mais — mais pensões, mais rendimento, mais prestações. Aplausos do PS. Este aumento de pensões é o maior desde a adesão ao euro. Em 2024, as pensões continuarão a progredir, de acordo com a evolução de preços e com a análise de preços de 2023, e, em janeiro de 2024, ao contrário daquilo que aconteceu noutras ocasiões, nenhum pensionista receberá menos 1 cêntimo do que recebeu em dezembro de 2023. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à direita — à nossa direita! — está a austeridade em versão 2.0. Os protagonistas dos cortes nas pensões, dos cortes nos salários e do enorme aumento de impostos regressam com as mesmas fórmulas. O Sr. João Moura (PSD): — É a bancarrota 2.0! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora, vejamos: gritam aos quatro ventos, grita o líder do PPD/PSD que o Governo tem mais 4000, 5000, 6000, 7000 milhões de euros de receita e depois, num momento decisivo, apresenta um programa de 1000 milhões,... Aplausos do PS. ... 25% do valor que diz que teríamos, no limite, de receita a mais. É caso para perguntar: é o regresso do velho PPD/PSD da austeridade em versão «dar menos, dar um pacote mais pequenino», para naturalmente prosseguir com as suas prioridades? Aplausos do PS. É a austeridade 2.0 do PPD/PSD: 1000 milhões, corrigidos nem 20 dias depois, com mais uma medida a reboque das primeiras páginas dos jornais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses confiaram no PS porque sabem que nem somos a direita dos cortes — há aumentos de pensões, há aumentos de rendimento, mas não há cortes —, nem somos a esquerda de que a direita gosta — a esquerda que gosta de ser oposição, que gosta de gritar na rua, mas nunca assume as responsabilidades nos momentos mais difíceis de governação. É dessa esquerda que a direita gosta.
8 DE SETEMBRO DE 2022 21 valor de 1800 milhões de euros, ou seja, não estamos a começar agora, já reforçámos o apoio aos mais vulneráveis, apoiámos os portugueses com uma diminuição significativa no imposto sobre os combustíveis. Temos agora uma ideia mais concreta da evolução das contas públicas e estamos, por isso, em condições para avançar com medidas que o País possa suportar. Continuamos determinados a não dar passos maiores do que a perna e estas medidas são para as famílias. As medidas apresentadas ao País esta semana respondem, por isso, Sr.a Deputada Paula Santos, ao aumento do custo de vida. Estamos a apoiar todos os que tenham rendimentos até 2700 € brutos por mês. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — São perto de 6 milhões de portugueses. Estamos a pagar mais meia pensão a todos os pensionistas com pensões até 5300 €;... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E em 2024? Fica em metade! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... estamos a apoiar todas as crianças e jovens, todos os dependentes, para efeitos de IRS e de segurança social, são apoiados; estamos a proteger os arrendatários, limitando o aumento das rendas e compensando os senhorios na mesma proporção; estamos a apoiar todos quando descemos o IVA da eletricidade de 13% para 6%; estamos a apoiar as famílias quando permitimos que passem para o mercado regulado do gás e, com isso, poupem na fatura mensal. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os combustíveis? A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Estamos a apoiar todos quando não subimos o preço dos passes nem as deslocações na CP (Comboios de Portugal). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não há comboios! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E, Sr.as e Srs. Deputados, a oposição, não conseguindo atacar o maior aumento das pensões dos últimos 20 anos, procura fazer um exercício de adivinhação sobre o que acontecerá em 2024, tal como anunciou a vinda do Diabo com este percurso de política económica. Sr.as e Srs. Deputados, estamos em 2022 e as medidas que foram apresentadas são para 2022 e para 2023. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Quanto a truques, há um de que não me esqueço, e os Srs. Deputados da bancada à direita não devem esquecer: é que, num dia, os pensionistas portugueses recebiam 14 meses de pensão e na manhã seguinte, sem qualquer aviso prévio, recebiam menos dois meses de pensão. Aplausos do PS.O Sr. André Ventura (CH): — Isso não tem nada a ver connosco! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, não há truques, há, aliás, um anúncio muito antecipado de qual será o valor dos aumentos em 2023. E uma coisa quero afirmar
I SÉRIE — NÚMERO 36 22 nesta Câmara, para que não reste nenhuma dúvida: truque é mesmo tirar sem avisar, e isso já vivemos e não gostámos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas foi o que voltaram a fazer! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Truque foi quando, em 2015, estava preparado para enviar para Bruxelas um corte de 600 milhões de euros nas pensões. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O que afirmei é verdade: os pensionistas receberão, em 2023, o maior aumento de pensões dos últimos 20 anos. Os direitos dos pensionistas estão a ser respeitados, sem nunca colocar em causa a estabilidade da segurança social e a sua sustentabilidade e sem nunca hipotecar as pensões futuras. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Também aqui a resposta é de solidariedade intergeracional, de respeito pelo princípio da confiança que um Estado decente deve sempre ter com os seus cidadãos. A oposição prefere falar de 2024. Pois terão de esperar pelo final de 2023 para ver o que o Governo proporá nessa altura, o que o Governo vai aprovar e quem o aprovará. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E as previsões? A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Pode ser que, aí chegados, escolham falar de um outro ano qualquer, mas uma coisa para nós é certa: nenhum pensionista vai receber, em janeiro de 2024, menos do que recebeu em dezembro de 2023. Aplausos do PS. Risos e protestos do CH, do PCP e do BE. O Sr. João Dias (PCP): — Isto é um desrespeito pelos pensionistas! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E a pergunta que devolvo à oposição é se saberão qual foi o maior aumento de pensões proposto por algum governo desde o início deste século. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma crise energética nunca vista. Saberá a oposição quando vai terminar? Temos uma guerra em espaço europeu. Saberá a oposição quando vai terminar? Temos uma crise na distribuição de fertilizantes e cereais no mundo. Saberá a oposição quando vai terminar? O que precisamos hoje é de, perante um clima de incerteza, ter os pés assentes na terra e garantir que os portugueses não terão piores condições de vida e verão os seus rendimentos melhorados, porque é para isso que estamos a trabalhar. E cá estaremos também em 2024, Sr.as e Srs. Deputados, para continuarmos a afirmar aos portugueses que o seu rendimento aumentará e que as suas condições de vida melhorarão. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos, agora, à primeira ronda de intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para a Sr.a Deputada Paula Santos, basicamente para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido
8 DE SETEMBRO DE 2022 23 Socialista lamenta que o PCP — e, de alguma forma, também o Bloco de Esquerda — se tenha colocado de fora de todas as soluções para ajudar a vida dos portugueses. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vivemos tempos muito difíceis, muito complicados, e desde o Orçamento do ano passado que decidiram saltar do barco, resolveram fazer política de terra queimada. Protestos do PCP. É pena! Temos pena, mas os portugueses estão a ver e não gostam, não ajuda, de facto, a política que têm feito ao longo dos tempos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Ministra, é preciso, de facto, hoje, na sequência do que disse do púlpito, lembrar os portugueses que aquilo que estamos a fazer nem sempre foi feito assim. A luta contra uma crise, desta ou de outra natureza, nem sempre seguiu este caminho e é preciso lembrar os portugueses que outros, nesta Casa, não pensam da mesma maneira que nós e que o Governo tem atuado para salvaguardar o interesse de todos os portugueses. Houve tempos, aliás — e é preciso lembrar isso —, em que se mudava a lei para reduzir e fazer cortes de pensões. Houve tempos, aliás, em que se ameaçava os portugueses com o plafonamento da segurança social, limitando as reformas e entregando o dinheiro dos pensionistas a fundos de investimento. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — A sério?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Houve tempos, aliás, em que se entregavam a Bruxelas centenas de milhões de euros das reformas dos portugueses. Fazia-se de forma descarada, com desplante, dizendo aos portugueses que este era mesmo o melhor caminho. Houve tempos, aliás, em que se dizia aos portugueses isto. O orador exibiu o título de um artigo de jornal. O Sr. Deputado André Ventura, que também acompanhou isto, não consegue ler e, assim, vou ler para si: «Cortes nos salários e pensões têm de ser permanentes». Repito: «Cortes nos salários e pensões têm de ser permanentes». Isto foi dito nesta Casa, num debate quinzenal, em 2014. O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não aprenderam bem a lição! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, sabe quem é que estava sentado nessa cadeira onde o Sr. Deputado está? A mesma pessoa que está lá dentro, no gabinete do PSD, a perceber qual é a performance do PSD sobre esta matéria que discutimos hoje! Aplausos do PS.Mas, Sr.a Ministra, permita-me ir mais além. E é preciso ir mais além, na sequência da comparação entre aquele que foi o programa anti-inflação apresentado pelo Governo e o que foi apresentado pelo PSD. Vale a pena fazer isso. Eu diria, parafraseando, enfim, a analogia falhada feita pelo Sr. Deputado Baptista Leite, na intervenção anterior, que, da mesma maneira que uma vaca sem asas não voa ou um sapo sem pernas não salta, um programa de combate anti-inflação sem robustez e sem a dimensão necessárias também não ajuda ao controlo da inflação.