63 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005Janeiro de 2007, precisamente para termos tempo de, durante o ano 2006, fazer esse exercício de reestruturação de carreiras, profundamente indispensável e que nos permite ultrapassar uma gestão política muito casuística que tem existido — e o Sr. Deputado é testemunha disto, aliás, algumas iniciativas também têm sido apresentadas pela sua bancada —, no sentido de resolver, hoje, o problema de bloqueamento da carreira dos sargentos, amanhã, o problema de bloqueamento da carreira dos coronéis. Sucede que, quando se resolve um problema, são criados mais três ou quatro problemas, na leitura comparada que se faz do efeito das medidas nas outras carreiras adjacentes.Por tudo isto é que, do nosso ponto de vista, é absolutamente inadiável ter a coragem e a frontalidade de assumir, como central, o problema da gestão de pessoal das Forças Armadas.Se me perguntar se é possível resolver todos estes problemas rapidamente, respondo-lhe que não. O sistema é muito complexo. Talvez por ser tão complexo é que, até hoje, nenhum governo o assumiu de forma muito segura e coerente. Porque é difícil, é uma gestão difícil. São sectores de gestão de pessoal muito específicos. A condição militar, só por si, impõe uma dinâmica de estruturação de carreiras diferente de tudo o que existe na Administração Pública. Mesmo dentro da instituição militar, os especialistas nesse sector são poucos; as pessoas sabem que, mesmo dentro das Forças Armadas, oficiais que tenham o domínio sobre o sector do pessoal são poucos.Portanto, é um sector relativamente ao qual se tem procurado adiar os problemas e muito do capital de ressentimento prende-se, do meu ponto de vista, com a dificuldade política, que tem existido, de encarar este problema de frente. Mas nós assumimos a responsabilidade de desencadear um processo de reestruturação de carreiras. Vai ser difícil, vai ser muito criticável, vai criar enormes dores de cabeça, seguramente, ao Ministro da Defesa Nacional e ao Governo, mas nós estamos aqui precisamente para isso.Em suma, mesmo reconhecendo a existência de problemas neste sector, não deixo de os encarar. Não é legítimo dizer que trago aqui problemas, o que trago é a identificação de problemas, e hei-de trazer soluções no momento adequado.O Sr. Deputado António Filipe dá-me o exemplo da Lei n.o 25/2000. Quer melhor exemplo para justificar que eu devia levantar o problema da sustentabilidade da Lei n.o 9/2002 e dos encargos decorrentes da sua aplicação? Quando faço a leitura das projecções financeiras a 20 anos e tenho os valores que tenho, olho à minha volta e vejo quais os quartéis e os edifícios que tenho para alienar mas tenho o Fundo dependente apenas desse recurso financeiro, eu tenho de chegar a esta Comissão e dizer aos Srs. Deputados que há uma responsabilidade colectiva na aplicação de uma lei que está a ser executada desta forma, que vamos ter de a executar, mas temos de adoptar uma forma diferente. É um problema que eu tenho de, responsavelmente, trazer a esta Casa.Claro que tenho uma solução para o próximo ano. Veja o Orçamento e verificará que as despesas com compensação em receita crescem 35 milhões de euros, precisamente para afectar ao Fundo dos Antigos Combatentes. Honrarei os compromissos no próximo ano e, no ano seguinte, terei de arranjar uma solução semelhante. O que não resolvo é o problema estrutural. Há aqui um problema estrutural, como existe o problema decorrente da Lei n.o 25/2000, que foi aprovada por unanimidade, mas depois nenhum governo a executou. Nisto, estamos em igualdade: o anterior governo do PS e, a seguir, o governo da maioria.Como sabe, a Lei n.o 25/2000 induz um mecanismo perverso pela atribuição do complemento de pensão de reforma, que permite, em certas circunstâncias, que os militares na reforma ganhem mais do que ganham os oficiais no activo e na reserva. Foi também este mecanismo perverso que inibiu a aplicação desta lei quer pelo próprio governo do PS, na altura, quer, depois, pelo governo do PSD. Esta lei é perversa, tem aspectos perniciosos, mas foi uma lei aprovada pelos Srs. Deputados, que não fizeram bem as contas nem avaliaram bem as suas implicações orçamentais! Digo-lhe já: quando o anterior governo do Partido Socialista cessou funções, saiu um despacho do ministro Rui Pena para o governo subsequente em que dá conta desse problema, que já representava, na altura, só de encargos de 2001, qualquer coisa como 30 milhões de euros. Presumo que, hoje, os encargos rondarão os 200 milhões de euros, decorrentes da aplicação da Lei n.o 25/2000.Espero que compreendam a minha atitude relativamente ao Fundo dos Antigos Combatentes. É que se trata de um problema do mesmo tipo. Vai haver um momento em que, como o problema sé estrutural, se torna necessário encontrar uma solução para ele. Sei que vão dizer-me: «financie-se por outra via». Muito bem! A Assembleia da República é o órgão legítimo para assumir uma responsabilidade, que é do Estado e não do Ministro da Defesa Nacional. O Ministro da Defesa Nacional tem a responsabilidade de alertar. A sustentabilidade do orçamento depende disto. Seguramente, ficaria mal com a minha consciência se não levantasse o problema.Relativamente à Lei de Programação Militar e ao PIDDAC, quero apenas dizer-lhe que os compromissos em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão assumidos politicamente e serão honrados e que a circunstância de termos menos 35 milhões de euros em PIDDAC para financiar um navio de combate à poluição não põe em causa o financiamento do Programa.Como já disse, e sublinho-o, há intenção de rever a Lei de Programação Militar. Anunciei que apresentaria a proposta de alteração da Lei de Programação Militar em paralelo com a do Orçamento do Estado e, até ao final do mês de Novembro, tentaremos conseguir rever a Lei de Programação Militar para entrar em vigor no