13 DE JANEIRO DE 1978280-(93)por 3 milhões de obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma, correspondentes à 3.a série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%—1976», que vencerão o juro anual de 10 %, nas condições seguintes:1.a A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1, de 5 e de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2.a A Junta do Crédito Público procederá à imediata elaboração dos títulos definitivos, mas enquanto estes não forem entregues aos tomadores serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições ou por certificados de dívida inscrita provisórios;3.a O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 15 de Maio e 15 de Novembro de cada ano;4.a A taxa de juro nominal será de 10%, a bonificar de acordo com a seguinte tabela:BonífícaçãoVencimentos de juros: Percentagem15 de Novembro de 1978 a 15 de Maio de 1980 ......... 115 de Novembro de 1980 a 15 de Maio de 1981 ......... 215 de Novembro de 1981 a 15 de Maio de 1982 ......... 315 de Novembro de 1982 a 15 de Maio de 1983 ......... 415 de Novembro de 1983 a 15 de Maio de 1984 ......... 55.a A data do vencimento dos primeiros juros é em 15 de Novembro de 1976, sendo estes, em função das datas de subscrição, das seguintes importâncias por obrigação:25$ para as subscrições feitas no período com termo em 31 de Agosto de 1976;20$80 para as subscrições feitas no período com termo em 15 de Setembro de 1976;16$60 para as subscrições feitas no período com termo em 30 de Setembro; 12$50 para as subscrições feitas no período com termo em 15 de Outubro; 8$30 para as subscrições feitas no período com termo em 31 de Outubro; 4$10 para as subscrições feitas no período com termo em 14 de Novembro;6.a As obrigações não colocadas por subscrição pública só vencem juro a partir da data da entrega ao Tesouro do capital correspondente, de harmonia com o disposto na parte aplicável do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 46 152, de 11 de Janeiro de 1965;7.a As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, por sorteio, em seis anuidades, todas iguais, excepto uma, se necessário, para efeitos de acerto, devendo a primeira amortização ter lugar em 15 de Maio de 1979;8.a Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, bem como da isenção do pagamento do imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da RepúblicaSecretaria de Estado do Tesouro, 28 de Dezembro de 1976. — O Secretário de Estado do Tesouro, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro. — O Presidente da Junta do Crédito Público, António Braz dos Santos. — O Presidente do Tribunal de Contas, Mário Valente Leal.(Visada pelo Tribunal de Contas em 30 de Dezembro de 1976.)(Publicada no Diário da República. 2.a série, n.o 6, de 8 de Janeiro de 1977.)