II SÉRIE-A — NÚMERO 69 46 Em 2010, por força dos temporais ocorridos, a natureza abriu uma nova barra na ilha da Fuzeta, em frente ao abrigo do salva-vidas, cuja manutenção da sua abertura natural foi defendida pelos técnicos e pela própria Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades. Não obstante, a opinião dos técnicos, na época pertencentes à Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARH) e à Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, entenderam que não estavam reunidas as condições de segurança na barra natural, pelo que decidiram pelo encerramento da mesma e pela abertura de nova barra na zona da Toca do Coelho, apesar da comunidade piscatória sempre ter manifestado a sua discordância. A atual situação impede que a comunidade piscatória exerça a sua atividade com regularidade, apesar de serem embarcações de boca-aberta, tendo de esperar pela meia maré para sair ou entrar a barra. Para as embarcações de maior porte não é possível a entrada ou saída da barra pelo que têm que demandar a Olhão ou a Tavira. Em todo o caso, o estado atual da barra provoca uma redução substancial dos rendimentos dos pescadores da comunidade piscatória da Fuzeta, por força de uma atividade irregular ou pelas deslocações para localidades que não a sua. Aliada à perda de rendimentos, é a salvaguarda da vida humana que está ameaçada pelas péssimas condições da barra. É de referir ainda o facto de, em fevereiro último, a Assembleia Municipal de Olhão ter aprovado, por unanimidade, uma moção no mesmo sentido do presente projeto de resolução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. A dragagem da barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da ria Formosa. 2. Considere, na medida do possível, a fixação da barra da Fuzeta no local onde a natureza a abriu em 2010, sendo ponderado o uso de mangas geotêxtis. Assembleia da República, 13 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 249/XIII (1.a) APOIA A ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE COGUMELOS SHIITAKE E ACABA COM A PENALIZAÇÃO DOS NOVOS PRODUTORES POR VIA DA APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS COMO CONDIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL NOS PROJETOS APROVADOS NO ÂMBITO DOS APOIOS AO DESENVOLVIMENTO RURAL Vários promotores de projetos candidatados e aprovados para os apoios ao desenvolvimento rural, designados na ação 1.1.3 — Instalação de Jovens Agricultores do ponto 1.1 — Inovação e Desenvolvimento Empresarial no Subprograma 1 do ProDeR (agora Operação 3.1.1 — Jovens Agricultores e 3.2.1 — Investimento na Exploração Agrícola na Medida 3 — Valorização da Produção Agrícola do PDR2020), manifestam o seu descontentamento com a exigência de apresentação de garantias bancárias como condicionante pré-contratual, orientação que já vem do anterior Governo PSD/CDS. Estes jovens agricultores, nomeadamente, produtores de cogumelos, alegam dualidade de critérios na análise de projetos por parte dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), considerando-se discriminados e prejudicados relativamente a agricultores