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Ora, nós não poderíamos deixar de avocar a outros programas, a outras medidas, as sobras do programa de reestruturação da vinha, pois ninguém poderia prever que, no último ano, iria verificar-se uma explosão de candidaturas desta dimensão.
Por outro lado, existem ainda processos pendentes, mas o facto de existirem processos pendentes, já entrados no 1W, não significa que haja subsídios em atraso. Aliás, ontem mesmo, pude confirmar junto do IFADAP que não há nenhuma candidatura aprovada, com justificativos de despesa apresentados, que o IFADAP não tenha pago. Se houver, peço aos Srs. Deputados para me darem nota de situações concretas, para que eu possa, eventualmente, confirmá-las junto do IFADAP. Mas, repito, a informação oficial que tenho, e que recolhi, ontem mesmo, junto do IFADAP, é a de que não há pagamentos em atraso.
Assim, muito claramente, a situação actual é a seguinte: continuamos a pensar que o vinho é um produto em que vale a pena apostar, sobretudo no que se refere à sua qualidade, pelo que pretendemos que, no próximo Quadro Comunitário de Apoio, o sector continue a ter verbas e recursos, de - forma a prosseguirmos o trabalho e o desafio de modernização da vinha.
Obviamente, o que não podemos fazer, no contexto de uma viragem de um Quadro para outro, é prever verbas ou "sacos azuis" para atender a esta subida vertiginosa de candidaturas, a qual, seguramente, foi fruto da alteração da conjuntura de mercado.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Alberto Cardoso.0 Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com muita atenção, mas parece-me que tudo aquilo que disse tem pouca correspondência com a realidade.
Tenho conhecimento de situações pontuais de vitivinicultores que apresentaram, em 1992, projectos de reconstituição da vinha, os quais foram aprovados e que, até hoje, ainda não receberam as comparticipações em dívida. Com certeza que o Sr. Secretário de Estado tem consciência dos problemas que esta situação provoca a esses agricultores, pois, não sendo pessoas endinheiradas, viram-se obrigadas a recorrer à banca, recaindo sobre eles, neste momento, o direito de penhora pelas restituições bancárias relativas ao crédito concedido.
Portanto, é verdade que foram aprovadas candidaturas, em 1992, em que as verbas devidas pelo IFADAP ainda não foram pagas.0 Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma das questões fundamentais no que diz respeito à qualidade de um produto tão importante como o vinho na nossa actividade económica e, sobretudo, do vinho da região do Douro, o vinho do Porto, que é considerado um sector estratégico da nossa economia.
As debilidades da aplicação deste programa operacional e a necessidade da sua implementação correcta são evidentes para melhorar a qualidade do produto e proporcionar a obtenção de custos de produção. Aliás, a reconstituição da vinha, tal como o programa operacional o prevê, deve integrar-se numa política de reconversão da própria vinha de toda a região demarcada.
0 Sr. Secretário de Estado falou numa reconversão média de 500 halano. Tenho comigo dados que demonstram que, para ser possível a renovação da vinha em Portugal em 45 anos, seria necessário que se renovassem anualmente 8200 ha. Esta meta não está a ser alcançada na região demarcada do Douro, onde temos um produto tão importante e que tão abandonado tem sido nas negociações, até internacionais, por este Governo.
Sr. Secretário de Estado, os agricultores estão apreensivos porque lhes consta que o dinheiro foi desviado para outras iniciativas. É isto verdade?
A acção específica, que sei estar em preparação, tem as mesmas características que este programa operacional ou é mais uma cedência do Governo português face às negociações da OCM dos vinhos?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.0 Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Cardoso, quanto às questões que formulou, tudo o que posso dizer-lhe é que me submeta concretamente esses casos pontuais que referiu para poder averiguar junto do IFADAP, contrariamente à informação que me foi dada, se há algum caso pontual em que a regra geral não tenha sido respeitada, isto é, em que todos os pagamentos, devidamente justificados, não tenham sido feitos.
Quanto à problemática do Douro, Sr. Deputado António Martinho, naturalmente que as questões da vinha têm uma relevância essencial nessa região. Toda a economia da região é sustentada pela vinha, razão pela qual dedicamos uma atenção muito especial à região do Douro e temos tomado medidas muito significativas, importantes e de natureza excepcional relativas à região do Douro.
15 DE JANEIRO DE 1994 913Quando fala na necessidade de se proceder à reestruturação a uma cadência de 8200 halano, parece-me perceber da sua intervenção que pretende que o Governo obrigue os produtores a reestruturarem a sua vinha, mas a verdade é que o Executivo não pode obrigar os produtores a fazerem-no.
As candidaturas apresentadas, até ao momento, particularmente na região do Douro, não permitem atingir o objectivo que o Sr. Deputado enunciou, a não ser que, autoritariamente, obrigássemos os agricultores a reestruturar quando não estão interessados em fazê-lo. De facto, as médias nacionais são muito inferiores e no Douro não conseguimos atingir, em nenhum ano, candidaturas superiores a 500 ha.
Naturalmente que, no próximo PDR e nas negociações em curso, acautelamos os interesses de todo o sector, em que se incluem os da vinha, e naturalmente que à região do Douro, pelas razões há pouco expostas, ser-lhe-á dedicada uma atenção especial, mas sempre com a única postura construtiva de sensibilização dos agricultores para a necessidade da reconversão, da aposta na qualidade, sendo que, na agricultura, como em qualquer outro sector, o risco é sempre de quem investe, do empresário, do agricultor.
É por força de orientações, de pressionar excessivamente as pessoas para investirem, que os senhores nos fazem acusações de que hoje há dificuldades na agricultura.
Há dificuldades na agricultura como em qualquer outro sector, mas não posso concordar com o facto de este sector estar à beira da catástrofe, como o Partido Socialista pretende afirmar, insinuar e transmitir para a opinião pública. Tal situação leva-me a fazer uma pergunta e uma constatação: a quem aproveita, afinal, esse discurso permanente e sistemático de que o sector não tem viabilidade, que está à beira da falência? Quando queremos disputar em Bruxelas mais verbas, mais recursos para apoiar a modernização da agricultura e, internamente, a nossa oposição anda a dizer que tudo o que se investe na agricultura é malbaratado, afinal, qual é a vossa verdadeira intenção? Se queremos modernizar o sector, o que é fundamental para a melhoria da sua competitividade e para a sua sobrevivência no futuro, julgo que temos de ter um discurso realista, que não pode ser optimista porque conhecemos as dificuldades com que se debate, nem tão-pouco catastrofista como o Partido Socialista vem fazendo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já estarmos habituados, na Comissão de Agricultura e Mar e no Plenário, às acusações do Governo ao Partido Socialista de fazer um discurso miserabilista em virtude das debilidades da política agrícola.
Acabei de fotocopiar um artigo de jornal, que não contém propriamente uma afirmação do Partido Socialista, mas de um observador da realidade da agricultura portuguesa, no qual se diz, através de dados numéricos,
que a agricultura está em falência técnica. Não foi o Partido Socialista a fazer essa acusação!
Sr. Secretário de Estado, queremos para a agricultura portuguesa uma política com objectivos definidos, corri estratégias, adequada a proporcionar aos agricultores uma vida de qualidade e de recompensa pelo seu trabalho.
Conhecemos os problemas que a agricultura tem no contexto da Comunidade Europeia - é um facto! -, mas também temos consciência da necessidade de os agricultores portugueses, do mundo rural, praticarem uma agricultura minimamente compensadora, mas constatamos que não se verifica essa situação e, se fazemos essa denúncia política, é a bem dos agricultores portugueses.
Sr. Secretário de Estado, em nome da minha bancada, proponho que o Ministério da Agricultura, de uma vez por todas, abandone esse discurso e que, em confronto político, procuremos encontrar as melhores políticas para a agricultura portuguesa. Estamos do lado dos agricultores, que o Governo esteja também!Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.0 Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, não ofendi, com certeza, a honra de V. Ex."'. Quando muito, divergi das posições que o Partido Socialista tem assumido em matéria de política agrícola, o que é naturalmente salutar nas relações entre o Governo e os partidos da oposição, que não pode deixar de ter um discurso desta índole. Porém, como a oposição pode ser construtiva, apelei para que o seu discurso, sendo natural e necessariamente da oposição, fosse construtivo.
Queria dar esta explicação porque penso que é, efectivamente, prejudicial para os objectivos que, afinal, nos devem nortear a todos, que se continue a alimentar este prenúncio de catástrofe da nossa agricultura. Acreditamos que é possível modernizar o sector e tomá-lo mais competitivo no quadro comunitário e julgo que não há outra via a seguir que não seja a das medidas concretas e consensualizadas, com uma postura crítica e construtiva da oposição. Esse é o caminho que temos de almejar para conseguirmos atingir o objectivo da modernização do nosso sector.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à primeira pergunta dirigida à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a reabilitação da igreja do convento de Vilar dos Frades, em Barcelos, formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.0 Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, as minhas primeiras palavras são necessariamente de agradecimento a V. Ex.a pela disponibilidade que manifestou em vir a esta Assembleia abordar a problemática de um monumento nacional tão importante como é a da igreja
914 I SÉRIE - NÚMERO 27do antigo Convento de Vilar de Frades, localizada em Areias de Vilar, no concelho de Barcelos.Trata-se de um concelho possuidor de um rico e vastíssimo património histórico-cultural do qual se podem destacar os monumentos de Paço dos Condes, da Igreja Matriz, do Castelo de Faria e, naturalmente, da igreja do Convento de Vilar de Frades.
Para que se possa abordar esta questão, penso ser importante relembrar, de forma rápida, a história do imóvel. 0 convento foi fundado em 566 por S. Martinho, bispo de Dume, foi destruído aquando das invasões árabes e reconstruído nos primeiros anos deste milénio, sendo elevado à categoria de couto, no reinado de D. Sancho 1 Até ao século XIV caiu em ruína, tendo posteriormente, com D. Diogo de Sousa, arcebispo de Braga, merecido ampliação com uma importante reconstrução manuelina. Desde essa época até à extinção das ordens monásticas recebeu vários restauros e reformas, por vezes, inadequados.
Neste século, mais precisamente em 1910, foi declarado monumento nacional, tendo, desde essa altura até aos nossos dias, o seu estado de conservação vindo a degradar-se, de forma mais ou menos gradual, e a sofrer o desaparecimento de grande parte do seu espólio.
Hoje, a igreja quinhentista de Vilar de Frades está num estado preocupante, com telhados esburacados, fendas nas paredes e apodrecimento de madeiras, tendo esse estado sido agravado, neste ano, especialmente pelas condições climatéricas anormais que têm fustigado a região.
Esta situação. vem sendo acompanhada, quer pela Câmara Municipal de Barcelos quer pelos órgãos de comunicação social, que têm tido uma acção divulgadora do estado do imóvel. Sabe-se que a obra de recuperação chegou a estar adjudicada, pelo IPPC, em finais de 1991, mas a celebração do contrato com o empreiteiro nunca chegou a acontecer.
Entretanto, em resposta a um requerimento por mim elaborado, a Secretaria de Estado da Cultura informou, no ano transacto, que iria proceder a uma nova consulta a empreiteiros para se realizarem as obras de recuperação do imóvel. Tive, assim, também conhecimento da vontade da Secretaria de Estado da Cultura de implementar um plano global de intervenção no monumento, que, aliás, bem se justifica, e no qual se destacavam as seguintes acções: o inventário de todas as peças móveis, designadamente talhas, azulejos e santuário; o projecto de obras de reabilitação e restauro do interior da igreja, reabilitação e reutilização das áreas conventuais afectas ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
É conhecido que a Secretaria de Estado da Cultura, através do IPPAR, tem acompanhado este caso e manifestado intenção de avançar na recuperação do monumento cuja abóbada, em perigo de desabamento, é considerada a mais bela e a mais importante obra de arte manuelina do norte do País.
Sr. Subsecretário de Estado, sem deixar de ter consciência das políticas e acções encetadas pela Secretaria de Estado da Cultura, na área da recuperação e reabilitação de imóveis classificados, facto que aproveito para enaltecer, gostaria de formular duas perguntas relacionadas com essa área e, concretamente, com a igreja quinhentista do Convento de Vilar de Frades.
Assim, gostaria de saber quando será realizada uma nova consulta a empreiteiros para se iniciar a recuperação do imóvel e para quando está prevista a concretização do plano de intervenção global referente ao monumento.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, quero agradecer-lhe por ter colocado esta
questão, porque permite à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo explicar um pouco melhor a política seguida para a preservação do património, que tem
vindo a ser desenvolvida por todo o País, com alguma incidência até no distrito de Braga, o que, aliás, decorre dos próprios pergaminhos do distrito, dado que é uma zona do nosso país riquíssima em bens patrimoniais.
Relativamente à questão concreta sobre o Convento de Vilar de Frades, posso adiantar-lhe' que, como o Sr. Deputado certamente sabe, o imóvel foi classificado como monumento nacional, em 1990, tendo estado até essa data à guarda da igreja. Ora, durante esse período, as pessoas que tinham a guarda desse património, cometeram várias irregularidades, algumas bastante graves, que ofenderam a estética e a traça daquele património.
Perguntou-me o Sr. Deputado para quando é que se previa a intervenção do IPPAR. Pois bem, neste momento, redireccionámos toda a política respeitante à intervenção em Oliveira de Frades, que vai ocorrer em 1994, e devo dizer, desde já, que há verba inscrita em PIDI)AC destinada a esse monumento, uma vez que o estado de degradação em que ele se encontra é muito preocupante e, embora ele já fizesse parte do grupo das nossas, preocupações, agora fomos mais longe em relação ao plano anteriormente definido.
Com efeito, já encomendámos um projecto de intervenção global em todo o monumento e não nos limitámos a obras parciais de recuperação das coberturas, que, durante algum tempo, estiveram para ser adjudicadas e só não foram porque, como o Sr. Deputado sabe, o empreiteiro não conseguiu reunir os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas para obtenção do respectivo visto necessário para o início da obra.
Assim, o que lhe posso dizer, neste momento, é que o projecto de intervenção global nesse monumento já foi adjudicado ao arquitecto Alfredo Jorge Vilarinho Ascenção, que tem o prazo de 45 dias para o apresentar, e estou convencido de que até ao final do mês de Janeiro, princípio do mês de Fevereiro, o projecto estará pronto e as obras de intervenção global nesse monumento terão o seu início.
Como sabe, a verba inscrita em PIDI)AC para o corrente ano é, neste momento, de 10000 contos, mas para nós o importante é abrir a inscrição. A partir do momento em que tenhamos a inscrição aberta, poderemos reforçar essa verba para fazer face a outras obras que sejam necessárias.
Deste modo, em termos de intervenção directa- e penso que o esclareci relativamente ao que a Secretaria de Estado da Cultura tenciona fazer nesse monumento -, devo dizer-lhe que no distrito de Braga temos previstas intervenções sem precedentes na nossa história, quer no que respeita aos últimos tempos quer às décadas que os antecederam.
Com efeito, planeámos intervenções em monumentos importantíssimos como o Mosteiro de Tibães, de
15 DE JANEIRO DE 1994 915Santa Maria do Bouro, a Igreja de Amares, a Sé de Braga, e estamos a fazer um investimento que vai muito além de um milhão de contos, só nos anos de 1993 e 1994. De facto, estamos muito preocupados com essa situação e, em face disso, estamos a canalizar recursos cada vez maiores para esta área, que consideramos como um grande desígnio nacional e um grande objectivo da política cultural e até da identidade nacional do nosso país.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.0 Sr. Fernando Santos Pereira (PSD):- Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos, mas gostaria apenas que ficasse registada a minha satisfação pela resposta dada pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, muito telegraficamente, porque o tempo não permite que seja de outra maneira, gostaria de salientar que V. Ex.3 manifestou interesse em dissertar sobre a política do património do Governo e, em meu entender, esta questão concreta que foi colocada não se poderá isolar de toda essa política em termos globais.
Assim, nesse sentido e muito rapidamente, solicitaria a V. Ex.a que nos dissesse em que ponto está a célebre regulamentação, desde há muito falada mas sempre adiada, da Lei n.o 13185, de 8 de Julho, se vão regulamentá-la ou fazer uma nova lei.
A este propósito, e como, possivelmente, V. EX.a ainda não sabe, gostaria de informar que o meu grupo parlamentar apresentou há dias um projecto de lei sobre a questão da utilização de detectores de metais, tendo em conta que, no que se refere à área da arqueologia, é uma matéria extremamente importante.
Mas, concretamente, Sr. Subsecretário de Estado, qual é a situação da Lei n.o 13/85, sobre o património, que é fundamental para resolver problemas como o da articulação entre o Estado e a Igreja, que V. Ex.a utilizou como justificação para o estado de degradação desta igreja a que o meu colega se referiu?
Sr. Subsecretário de Estado, uma vez que é difícil obtermos respostas aos nossos requerimentos, aproveito a sua presença no Parlamento para, depois de ter feito um requerimento em Julho de 1992 e outro em Março de 1993 sobre a questão do inventário do património cultural móvel, pedir que me faça o ponto da situação, nomeadamente no que diz respeito à situação contratual dos inventariantes e às suas remunerações, que, pelo que a imprensa tem publicado, estão em atraso.
Para finalizar, os cidadãos de Lisboa- e não só continuam a ver os pórticos do Mosteiro dos Jerónimos cobertos. 0 meu grupo parlamentar já teve a possibilidade, inclusive, de fazer uma visita ao local para, de perto, tentar aperceber-se da realidade. No entanto, os pórticos continuam cobertos, não se sabe porquê e até quando, ou seja, quando acaba o processo de limpeza desses pórticos. Sr. Subsecretário de Estado, agradeço-lhe a gentileza de me dar uma resposta sobre essa questão.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, tenho sempre muito prazer em responder às suas questões, que, aliás, só demonstram o seu interesse por esta área e ficamos sempre muito satisfeitos por isso.
Quanto à grande questão que colocou, a da lei do património,- que é também um dos objectivos fundamentais desta Secretaria de Estado da Cultura nesta legislatura, constando, aliás, do Programa do Governo -, posso dizer-lhe que já temos um projecto concluído. Estivemos a trabalhar, ao longo destes anos, nessa lei, que é uma lei fundamental, até porque vai permitir pôr um pouco de ordem em todos os intervenientes nesta questão da classificação do património e quais as responsabilidades e obrigações do Estado e dos particulares.
V. Ex.a focou o caso da Igreja. Nunca responsabilizei a Igreja, como não responsabilizo os particulares. Todos sabemos que o património de Portugal é muitíssimo rico e que grande parte desse património não está à guarda do Estado, não é sua propriedade ou titularidade e estou a falar do património imóvel e não do móvel, porque, aí, a situação é muito mais vasta. De facto, esta é uma situação bastante preocupante. Apesar da unanimidade nos parlamentos quanto aos objectivos, por vezes, depois, em termos práticos, as coisas não funcionam.
De qualquer modo, essa proposta de lei virá ao Parlamento e espero - eu ou o Sr. Secretário de Estado da Cultura -, em breve, estar aqui de novo para discutir e debater esse assunto, para o qual gostaríamos de ter o contributo de todos os grupos parlamentares, quer sejam da oposição quer não, porque trata-se de uma lei fundamental para o nosso país.
No que respeita ao inventário do património móvel, esse projecto, na sua concepção inicial, quanto aos seus objectivos, é correcto. Em minha opinião, é importantíssimo para o nosso país fazer um inventário do património móvel, que já deveria ter sido feito há muitas décadas e estamos a recuperar atrasos de décadas, se não de séculos, relativamente a certas matérias.
Na verdade, foi criada uma comissão que englobava os serviços ou os organismos que mais se relacionavam com o património móvel, nomeadamente o Instituto Português de Museus, o IPPAR, os arquivos, as bibliotecas. Porém, como não se institucionalizou uma comissão, pois a que existe é uma comissão meramente criada através de despacho, como ela não tem força legal, verifica-se, muitas vezes, principalmente no final e no início dos anos económicos, uma certa falta de capacidade para acorrer ao pagamento de despesas e a todos os procedimentos administrativos e financeiros que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública exige.. Ainda por cima, é um programa co-financiado pelo PRODIATEC e pelo PIDI)AC, ou melhor, por fundos comunitários vindos destes programas, o que, no fim dos anos económicos; acarreta sempre alguns problemas.
Relativamente a 1993, como houve um atraso na requisição de fundos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e alguns problemas nessa matéria, houve, de facto, alguns pagamentos em atraso. Tenho já garantido...0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Já não é a primeira vez!
916 I SÉRIE - NÚMERO 270 Orador: - Eu sei que não é a primeira vez, Sr. Deputado e, devo dizer-lhe que ninguém ficou, nem está, mais preocupado do que eu em resolver o problema dessas pessoas.
Se há algo que considero completamente intolerável é que os que trabalham não recebam, no final do mês, a contrapartida pecuniária da sua prestação, tal como está estipulado. Ninguém está mais preocupado do que eu e ninguém fez mais do que eu no sentido de regularizar essa situação imediatamente. Mas quero regularizá-la não só quanto ao ano de 1994, o que vai acontecer já a partir da próxima semana, como, daqui para o futuro, quero ter um quadro completamente diferente que possa evitar esse tipo de problemas, que tenho todos os anos.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, permite-me que o interrompa?0 Orador: - Faça favor.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, obviamente, não ponho em causa a sua boa vontade, mas considera que vai conseguir essa estabilidade financeira do projecto com os 200000 contos inscritos no P11)DAC para 1994?0 Orador: - Considero, sim, Sr. Deputado. Essa é uma questão que tem sido levantada, mas as pessoas não conhecem bem a realidade. Em primeiro lugar, o prazo de inventariação dos bens móveis era de três anos. Já estou a alargar o prazo...0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Terá de alargar muito mais!0 Orador: - Exactamente. Sei que terei de o alargar muito mais. Por isso mesmo lhe digo, Sr. Deputado, que não só vou ser capaz de o resolver como vou fazer tudo para que seja resolvido, nem que faça algo que deveria ter sido feito em 1991, a institucionalização, através de decreto-lei, de uma comissão para o assunto. É um dos aspectos que estou a considerar. Como vê, Sr. Deputado, estamos a estudar as circunstâncias em que se obterá a melhor solução para conseguirmos o nosso objectivo.
Devo dizer-lhe também, Sr. Deputado, que 200 000 contos são suficientes. As pessoas, muitas vezes, confundem as questões e pensam que a gestão dos recursos só se faz se tivermos muito dinheiro, o que não é verdade. Uma boa gestão e uma gestão racional é a que se faz com os recursos que temos e aplicando-os da melhor forma.
Ora, com 200 000 contos para o ano de 1994, consigo levar a cabo os objectivos previstos no inventário para 1994. Provavelmente, poderá haver algumas publicações que poderão "deslizar" para 1995, mas...0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, permite-me que o interrompa, de novo?0 Orador: - Faça favor.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não lhe vou fazer aqui as contas, mas, fazendo-as com realismo, os 200 000 contos dão para pouco mais do que para os ordenados dos contratados.0 Orador: - Não, Sr. Deputado, desculpe, mas...0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Se calhar, tem dossiers mais completos do que os meus!0 Orador: - Pois tenho, por isso mesmo estou mais à vontade para falar sobre o assunto.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Acredito que sim, desde que estas situações não se repitam.0 Orador: - Exactamente, e é isso que quero evitar. Já disse ao Sr. Deputado que vou envidar todos os esforços para que isso não se repita no futuro.
Quanto aos recursos que tenho afectos a este programa, neste momento, são suficientes e da verba de 200 000 contos apenas entre 70 a 75 % serão gastos com despesas correntes. Os restantes 30 % serão para publicações, o que, neste momento, é suficiente, quanto a nós.
Provavelmente, deverá haver algumas pessoas que deixarão de participar nestes programas, porque há áreas onde temos avançado relativamente bem, o que permite a dispensa de alguns recursos, mas este ano isso ainda não vai acontecer, pelo que, quanto a essa matéria, estou relativamente descansado corri os recursos que tenho disponíveis para esse caso.
Finalmente, quanto à questão dos pórticos do Mosteiro dos Jerónimos, esse é um problema técnico que tem sido acompanhado pelo IPPAR, como sabe. Tanto quanto fui informado, muito brevemente o IPPAR terá o assunto devidamente resolvido. Mas essa matéria é uma questão muito técnica e, neste momento, não lhe posso dizer mais do que isto, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Para formular a pergunta do CDS-PP, sobre a Orquestra das Beiras, dirigida à Secretaria de Estado da Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que deixe aqui uma pequena nota. A ponderação é vantajosa, a parcimónia na tomada de decisões irreversíveis pode ser compreensível, o cuidado é louvável, a análise é essencial, a competência é exigível, mas a capacidade de decisão ainda o é mais. Refiro-me à organização administrativa, ao quadro das regiões, à regionalização, se quiserem.
A primeira nota é que a falta de decisão, num sentido ou noutro, a indefinição, o deixar arrastar esta questão para além do admissível é susceptível de causar danos irreparáveis em qualquer solução futura. Veja-se o triste episódio do Comité Europeu das Regiões; veja-se a proliferação de auto-intituladas capitais de regiões; veja-se a corrida ao protagonismo de algumas cidades; veja-se o confronto anunciado de vizinhos que, no interesse dos seus distritos, dos seus concelhos, da sua região e do nosso país, deveriam estar irmanados - e estão-no, estou certo, no seu íntimo -, de uma mesma vontade de prosseguir interesses comuns.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta figura regimental tem regras, de todos conhecidas, nomeadamente em relação à antecedência com que tem de ser despoletado o seu exercício.
Confesso que, se tivesse o meu grupo parlamentar de tomar, hoje e agora, a decisão de trazer ao Plenário
15 DE JANEIRO DE 1994 917esta discussão, poderia eu hesitar nessa posição, devido ao que creio ser o estado actual da questão.
Mas expresso também a opinião de que, num Estado democrático, as decisões têm de ser tomadas com transparência, avaliando sobretudo o mérito das iniciativas, e não devem ser motivo de oportunismo político, que o meu grupo parlamentar não quer fazer, nem de qualquer tipo de bairrismo doentio, estéril e condenável.
Sr. Subsecretário de Estado, depois deste intróito, passemos à questão.
A questão é motivada pelas afirmações que o Sr. Secretário de Estado da Cultura fez em Coimbra, reproduzidas no jornal As Beiras, de 14 de Dezembro, que passo a citar: "0 Secretário de Estado da Cultura, Santana Lopes, afirmou, sexta-feira, em Coimbra, estar já aprovada a criação de uma Orquestra Regional do Centro. Santana Lopes explicou que a SEC optou pelo projecto conimbricense, mediante a condição de este aglutinar o projecto preterido, o da Orquestra das Beiras, que integrava os municípios de Aveiro e Viseu", acrescentando eu também o município da Guarda.
Que valor têm estas declarações, Sr. Subsecretário de Estado? 0 que existe de concreto em relação à decisão da SEC ? Ter-se-ão estas declarações de enquadrar no tempo e no local em que foram produzidas - câmara eleitoral e uma última ajuda ao candidato do PSD-, ou tinham fundamento e é, na verdade, esta posição da SEC? E, se assim é, quais os motivos que consubstanciam esta decisão? Quais os defeitos e virtudes dos dois projectos à luz do despacho normativo?
Uma última pergunta é esta: considera que o projecto Orquestra Regional das Beiras Musica Vitae é, ou não, gerador da intervenção e participação activa da sociedade civil? Compreendendo-se, por outro lado, que a SEC não disponha de verbas para fazer face à criação de duas orquestras na região, segundo as palavras do Secretário de Estado da Cultura, considera, ou não, que o resultado do concurso, das avaliações das candidaturas, nos termos do despacho normativo n.o 56192, deve ser pautado exclusivamente por questões de mérito?
Em suma, Sr. Subsecretário de Estado, qual é a posição da SEC, em relação ao concurso em que participaram os projectos de Aveiro, Viseu e Guarda e o de Coimbra?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, congratulo-me por V. Ex a ter trazido esta questão a este fórum, local destinado por excelência à discussão de todas as questões relativamente às quais haja dúvidas. Congratulo-me também pelo facto de, como às vezes costumo dizer, Portugal ter passado de uma situação de fome para uma situação de fartura, ou seja, há algum tempo atrás, não tínhamos qualquer orquestra, a não ser...0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - 0 Sr. Subsecretário de Estado tem pouco apetite!0 Orador: - É verdade Sr. Deputado! 15to são factos concretos! É que se o Governo faz qualquer coisa, dizem que é propaganda, se não, dizem que é incária. Ora, estou a dar-lhe exemplos de concretizações que levámos a cabo.Como dizia, passámos de uma situação de fome para outra de fartura, porque, há quatro anos, exceptuando a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos, que, no entanto, se encontrava numa situação, pelo menos em termos de qualidade artística, bastante problemática, não tínhamos qualquer outra. Aliás, Portugal já não tinha uma orquestra sinfónica desde 1976, aquando da extinção das orquestras da RDP.
Assim, foi criada uma orquestra sinfónica; temos a Orquestra Clássica do Porto; já temos a chamada Orquestra Regional do Norte; aprovámos a Orquestra do Alentejo, com sede em Évora, e temos três candidaturas para uma orquestra na região Centro. Note que a Secretaria de Estado da Cultura, quando fala em orquestra regional, não tem o intuito de criar qualquer divisão regional. Queremos somente fazer uma cobertura a nível nacional, para que todo o País tenha um desenvolvimento cultural, neste caso, musical, em todas as suas vertentes musicais, de carácter abrangente.
Assim, das três candidaturas formuladas na região Centro - e não duas, porque houve uma, promovida pelo município de Castelo Branco, que, aliás, era uma orquestra de Câmara ligada ao próprio Conservatório, que foi liminarmente rejeitada por não obedecer aos critérios do despacho normativo -, prosseguiram duas candidaturas, uma das quais até já tinha sido apresentada no concurso do ano anterior, que era o caso do projecto Orquestra Regional das Beiras-Música Vitae, projecto este abrangendo fundamentalmente os municípios de Aveiro, Viseu e Guarda. A outra candidatura a este concurso foi a de Coimbra, associada a alguns municípios dos distritos de Castelo-Branco e de Leiria.
Ora, quando apreciei este dossier pela primeira vez, o que aconteceu no final do Verão passado, verifiquei que estas duas candidaturas, quer a de Coimbra quer a de Aveiro, preenchiam os requisitos previstos no despacho normativo, em termos de requisitos meramente formais. E, logo nessa altura, disse publicamente - fi-lo no dia 1 de Outubro, em Lagos, por ocasião do Dia Mundial da Música, e no dia 20 de Outubro, nas festas da cidade da Covilhã- que a posição da Secretaria de Estado da Cultura relativamente a essa matéria era a de, aproveitando as sinergias destes dois projectos, tentar juntá-los, no sentido de se conseguir uma orquestra o mais sólida possível, que pudesse prestar o serviço musical por toda a região, como nós o entendemos. E que ainda há muitos que confundem esta noção de orquestra regional e o nosso objectivo é que os apoios do Estado, previstos para a criação de orquestras regionais, se dirijam a uma orquestra que preste serviço musical a todas as populações e a todos os municípios enquadrados neste espaço regional. De facto, essa foi sempre a nossa posição.
Porém, os promotores de ambos os projectos, em vez de caminharem nesse sentido, tentaram, durante algum tempo, cada um pelo seu lado, afirmar cada vez mais o seu próprio projecto, dizendo que ele poderia contrabalançar o outro.
Apesar de tudo, até foi bom instalar esta polémica, porque isso ajudou a resolver o assunto. Ainda ontem, tive uma reunião com os seis governadores civis dos distritos que compõem esta área e chegou-se a um consenso geral sobre a necessidade da junção destes dois projectos para se conseguir uma orquestra sólida e, consequentemente, uma formação de qualidade artística e de carácter profissionalizante. Aí, pude igual-
918 I SÉRIE - NÚMERO 27mente obter algumas informações, inclusivamente sobre a sensibilidade dos próprios governadores civis relativamente à questão, já que eles estão mais em contacto com as populações. Por outro lado, ficou marcada uma reunião para o próximo dia 25 com os próprios promotores, onde se vai, então, tentar conjugar ambos os projectos, para que, em breve, tenhamos a Orquestra das Beiras, com este ou outro nome e com um determinado modelo.
Estou convencido de que, em breve, teremos uma orquestra de qualidade, tal como acontece no Norte. E hão-de verificar que a orquestra do Norte, que abrange vários distritos, de Braga a Bragança, passando por Vila Real e outros distritos daquela zona- aliás, costumo dar este exemplo -, tem a sede social em Vila Real e a sede administrativa em Fafe.
Portanto, há sempre formas de resolver estas pequenas disputas regionais, que, por vezes, surgem. Aliás, devo dizer-lhe que deparei com o mesmo problema no Algarve, em que os promotores queriam uma orquestra regional para área Sotavento e um outra para a área Barlavento, onde afirmei não aceitar este tipo de candidatura para esse projecto de orquestra regional. Assim, como vê, esta questão até nem é nova, não se passa apenas na região Centro, porque também ocorreu no Algarve. Ora, fui lá e disse claramente que só aceitaríamos um projecto único, porque o nosso objectivo é termos uma orquestra de qualidade, sólida, que) efectivamente garanta o desenvolvimento musical/de forma harmoniosa.
É tudo o que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, começaria por manifestar aqui a minha inteira concordância com a generalidade daquilo que foi expresso por V. Ex.a- efectivamente, o que interessa é criar a Orquestra Regional das Beiras -, embora não tenha respondido claramente àquilo que identifiquei como o motivo da questão, ou seja, as declarações do Sr. Secretário de Estado da Cultura, dizendo que havia uma decisão e que o vencedor era o projecto de Coimbra. Porém, acredito perfeitamente, porque aconteceu e todos tivemos a ocasião de o verificar, que muitas dessas tomadas de posição, nessa altura, tenham sido posteriormente desmentidas, dizendo-se que não era bem assim, etc.
Ora, pretendia que o Sr. Subsecretário de Estado me dissesse se estas declarações, que li e transcrevi de um jornal As Beiras, de Coimbra, correspondem, ou não, à realidade, ou seja, se o projecto de Coimbra nunca assumiu uma preponderância em relação ao outro, que cumpriu os requisitos formais.
Sr. Subsecretário de Estado, sendo certo que esse aproveitamento de sinergias é óptimo, perguntava-lhe, a partir da análise que fez dos dois projectos, qual deles pode ser um catalizador maior para a criação da Orquestra Regional das Beiras, pondo à sua consideração o seguinte: é verdade ou é mentira que o projecto de Aveiro, Viseu e Guarda engloba 55 municípios, enquanto que o outro engloba 11? É verdade ou é mentira que o número de concertos já assegurados pelo primeiro é de 99 e pelo segundo é de 25, aproximadamente? É verdade ou é mentira que a comparticipação por concerto assegurada pelo primeiro projecto é de 750 contos e pelo segundo é de 250 contos? E verdade ou é mentira que, em relação ao primeiro projecto, há experiências anteriores desenvolvidas, nomeadamente uma série de orquestras, e que em relação ao segundo não há? É verdade ou é mentira que o primeiro projecto tem, relativamente a cursos superiores de música e a conservatórios, vários e o segundo não os tem?
Esta é a verdadeira questão. Não se trata aqui de qualquer bairrismo ou disputa em relação a outras capitais de distrito ou distritos mas, sim, de conseguir a melhor solução para toda uma região, que não está perfeitamente identificada mas que todos nós sabemos onde começa e onde termina.
0 que é estranho é que, havendo estes dois projectos e esta análise com estes números, que podem estar errados, mas que o Sr. Subsecretário de Estado corrigirá, possa haver uma decisão no sentido de esse catalizador e de essas sinergias, que têm interesse em ser criadas e com que pessoalmente concordo, serem atribuídas exactamente àquele projecto que, numa análise objectiva, parece não ser o que tem maiores possibilidades de conseguir congregar todos os esforços e, acima de tudo, uma capacidade económica e financeira e uma ligação às mais variadas estruturas.
Numa análise objectiva, parece-me - e o Sr. Subsecretário de Estado corrigir-me-á, se assim não forque o primeiro projecto tem, eventualmente, nesse sentido congregador, capacidade superior para conseguir "liderar" esse projecto, no sentido de ser capaz de aglomerar todos os intervenientes e interessados nesta questão.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, quero fazer minhas as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos sobre os meios que existem em Aveiro, em contraste com a sua falta em Coimbra.
Existem mais alguns pormenores que justificam a sensibilidade dos Aveirenses nesta matéria: é que o distrito de Aveiro tem sido espoliado de todos os organismos representativos do poder central, os quais têm sido encaminhados para Coimbra. Ainda agora isso aconteceu com o Centro Regional da Segurança Social. É que, embora Aveiro tenha um desenvolvimento industrial 10 vezes superior ao de Coimbra e tenha 10 vezes mais empresários e trabalhadores, os seus residentes têm de ir a Coimbra resolver os problemas relativos à segurança social.
0 mesmo vai agora acontecer com a saúde. Com, a célebre regionalização da saúde, que não é mais do que um aumento ou agravamento da centralização, Aveiro perde a Direcção da Administração Regional de Saúde do distrito e, mais uma vez, tem de ter um intermediário até chegar ao Governo. 15to para não citar o caso das cerâmicas, das pescas, etc., que têm ido parar a Coimbra.
É claro que sei que não se trata de inimizade do Governo por Aveiro, mas há aqui um assunto subjacente muito mais grave: os senhores já fizeram a regionalização do País e, agora, querem promover e nomear as pessoas para os órgãos da região antes que a lei venha a impor que essas nomeações sejam ordenadas de outro modo que não a forma partidária como têm sido.
15 DE JANEIRO DE 1994 919Portanto, Aveiro tem uma sensibilidade especial para esta situação e os senhores têm de ficar a saber que, neste momento, por causa disto, há uma reacção terrível em Aveiro. Até isto vão retirar a Aveiro, quando há aí uma universidade que tem licenciaturas em música, o que não acontece em Coimbra; quando em Aveiro, em Viseu e na Guarda há conservatórios e, em Coimbra, há apenas uma mera escola; quando, em Aveiro, há músicos, há profissionais, para formarem uma orquestra... E o senhor põe em causa que a sede social seja em Aveiro!
Julgo que a sede social deve estar localizada, de facto, na cidade ou no distrito que mais meios tenha para poder formar essa orquestra regional.
Já agora, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, deixe-me fazer também um pequeno comentário à fartura que...Pausa.Vejo que V. Ex.a está a ser industriado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o meu querido amigo e colega...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, está a terminar o seu tempo.0 Orador: - Sr. Presidente, espero que este pequeno intervalo não seja contado, que o relógio tenha sido parado.
Sr. Presidente, como estava a dizer, gostaria de fazer um pequeno comentário à fartura que o Sr. Subsecretário de Estado referiu há pouco: oponho a essa fartura a pobreza espantosa do ensino da música nas nossas escolas e a consequência disso é, de facto, o desinteresse da nossa população e da juventude pela verdadeira música e a atracção terrível que há por essa barulheira que por aí há, a que se chama música.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, de facto, estas questões da fartura têm muito a ver com a noção que se tem disso e do apetite que se tem pelas coisas. Há quem fique farto com pouco!
0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura deu-nos uma visão manifestamente idílica destas coisas. Quem o ouvisse falar e não conhecesse o País fora dos muros desta Casa, suporia que estava numa nova Áustria, em que a música nos inunda, mesmo que não queiramos. Talvez seja esse o seu conceito, mas, é evidente, que ninguém acredita nisso.
Por exemplo, ainda há bem pouco tempo, tive ocasião de ter um encontro- aliás muito interessante, muito musical, pode dizer-se -, com elementos da direcção do Sindicato dos Músicos, que nos dá uma visão manifestamente diversa, para não dizer mais, da música e dos músicos no nosso país.
Posso dizer-lhe também que, sobre este assunto, tive ocasião de endereçar à Secretaria de Estado da Cultura um requerimento, já lá vai mais de um ano, ao qual, até agora, não obtive qualquer resposta, apesar de sucessivas promessas - aliás sempre muito simpáticas - do Sr. Secretário de Estado, nas suas várias deslocações a esta Casa. Vamos ver se irei ou não receber alguma resposta a esse requerimento.Mas vamos à questão de fundo: há que reconhecer que a Secretaria de Estado da Cultura se tem revelado extremamente hábil no aproveitamento mediático das suas intenções. É espectacular a anunciar coisas, o que não quer dizer que, depois, as faça. Aliás, não é raro que essas intenções não passem exactamente disso e, pelo contrário, até venham a colidir com os seus actos concretos.
É este, precisamente, o caso - se me permite - da situação da música e dos músicos no nosso país: orquestras desfeitas e substituídas por outras, algumas delas nem do papel passaram; músicos portugueses colocados no quadro de excedentes e, em contrapartida, as nossas orquestras estão cheias de músicos estrangeiros.
E que não se veja nisto qualquer tipo de xenofobia mas não nos venham falar do carácter universal da música, pois não é disso que se trata e, sim, de que é preciso olhar fundamentalmente para o país que temos, não fazendo sentido que se encontrem no desemprego dezenas e dezenas de músicos portugueses, subaproveitados ou "na prateleira", e as nossas orquestras, frequentemente - o Sr. Subsecretário de Estado sabe-o tão bem quanto nós -, de portuguesas pouco mais terem do que o nome! É o caso dramático dos contratos ditos de trabalho da Orquestra da Fundação do Teatro S. Carlos, manifestamente ilegais e inconstitucionais - o próprio Director da Fundação terá dito, referindo-se a esses contratos, que, se fosse músico, jamais os aceitaria. Enfim, é todo este conjunto de questões.
Não nego que, em algumas áreas, se tenham feitos progressos, não o nego! Mas não é essa a tendência geral, nem é essa, de modo nenhum, a visão que, em termos genéricos, podemos ter da situação da música e dos músicos do nosso país.