27 DE NOVEMBRO DE 19822594 — Daqui decorre, sem qualquer dúvida, e para além do desprestígio dos próprios tribunais, uma insegurança dos litigantes e dos profissionais do foro.As pessoas ganham ou perdem a causa conforme a sorte da distribuição do processo.E são os próprios tribunais, e todos aqueles que com eles colaboram na busca de uma justiça que todos querem, os primeiros a reclamarem uma medida legislativa que ponha cobro a tal situação.5 — É nossa opinião que o regime de caducidade para as acções de resolução dos contratos de arrendamento não pode nem deve ser diferente do legalmente imposto já para as acções de divórcio.O legislador da reforma do Código Civil —De-creto-Lei n.° 496/ÍI —, ao introduzir a alteração no tocante às acções de divórcio, ter-se-á esquecido de apontar igual alteração ao acima apontado artigo 1094.° do Código Civil.Não aceitamos, de modo algum, que, não tendo feito a alteração deste normativo legal, tenha querido dar resolução diversa à que impôs na nova redacção do artigo 1786.°Não havia, nem há, razão alguma para essa diversidade.6 — São por demais conhecidos os argumentos de ordem jurídica que militam a favor da tese que defendemos.Os factos ou situações continuados não se verificam, por definição, num só momento, não são instantâneos, continuam-se no tempo.Em nossa opinião, enquanto o facto duradouro permanecer, enquanto não ocorra a última violação do contrato capaz de servir de fundamento à resolução, não pode iniciar-se a contagem do prazo de caducidade.Ou, se quisermos, esse prazo inicia-se constantemente, até que se verifique a última violação.O argumento da inércia do senhorio durante mais de 1 ano em relação a um facto continuado não tem, quanto a nós, relevo jurídico. Essa inércia será renúncia à resolução do arrendamento, mas apenas em relação ao passado, e não ao presente e menos ao futuro.Por isso, se o facto se repete, se o facto continua, o senhorio vai estando sempre em tempo de exercer o seu direito, já que continua a produzir-se, sucessiva e continuadamente, um concreto fundamento de resolução.Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOO artigo 1094.° do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:1 — A acção de resolução deve ser proposta dentro de 1 ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.2 — O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Montalvão Machado.Requerimento n.° 195/11 (3.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Interrogado através de 3 requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP sobre a situação dos cerca de 1500 trabalhadores do chamado «quadro de pessoal eventual localmente assalariado» exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas, até hoje, já passados quase 2 anos, o Governo não respondeu a nenhum deles, e não deu solução ao problema.Há vários anos que os trabalhadores dos consulados e das embaixadas vêm a lutar pela sua integração na função pública, através de diploma legal que consagre o seu estatuto sócio-profissional.A inexistência de um estatuto sócio-profissional para estes trabalhadores, sujeitos ao vínculo anacrónico de assalariados locais em prestação eventual de serviço por ajuste verbal, está na raiz das reclamações contra a desprotecção em que se encontram os referidos trabalhadores, que servem o Estado Português com carácter de continuidade, muitas vezes há largos anos.O actual quadro normativo está longe de obedecer aos princípios decorrentes da nova ordem constitucional, não estabelecendo sequer garantias mínimas que furtem os trabalhadores ao arbítrio e dêem resposta às suas mais elementares aspirações profissionais e sociais.Face a isto, têm os trabalhadores reivindicado um estatuto, que lhes vem sendo prometido há vários anos, e que tem sido objecto de várias reuniões entre os interessados c o Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas que até hoje não teve a concretização tanta vez prometida.Nas várias reuniões então havidas ao longo destes últimos anos, sempre foi prometido aos interessados que as suas preocupações, aliás justas, seriam sempre e em todas as circunstâncias salvaguardadas.Para tanto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros pediu pareceres ao Ministério da Reforma Administrativa, ao sindicato respectivo e até a diplomatas a título individual.O sindicato enviou em tempo útil um projecto de estatuto ao respectivo Ministério a pedido deste.Hoje, e à revelia do sindicato e do seu projecto de estatutos, o Ministério apresenta um estatuto que não tem em conta o então prometido, não salvaguarda os interesses dos trabalhadores e vai continuar, sim, a servir os intentos do MNE contra a vontade e os interesses dos trabalhadores.Esta situação dá aso ao mais claro arbítrio. Ninguém conhece as regras por que se pauta, e desta forma continua o Ministério a autorizar ou a recusar os despedimentos, como tem feito várias vezes.Por tudo isto os trabalhadores continuam a lutar por um estatuto que lhes permita uma base legal para defender os seus interesses.É preciso, e é urgente, pôr fim à «malha» legal, difusa, confusa e anacrónica que lhes vem negando direitos fundamentais.Tendo em conta tudo o que se expôs, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, reque-