20 DE OUTUBRO DE 198043ARTIGO 28." (Espécies dos tribunais de auditoria)1 — Os tribunais de auditoria são de competência administrativa e fiscal, salvo disposição em contrário.2 — Pode haver tribunais de auditoria de competência especializada.ARTIGO 29." (Desdobramento dos tribunais de auditoria)1 — Os tribunais de auditoria podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal de auditoria ou juízo exerce funções um auditor.ARTIGO 30.° (Funcionamento)1 — Os tribunais de auditoria funcionam com auditor singular ou em colectivo.2 — Sempre que não esteja prevista a intervenção do colectivo, o julgamento pertence ao auditor singular.3 — A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção de juízes sociais, de assessores técnicos ou populares no julgamento.ARTIGO 31.° (Substituição dos auditores)1 — Os auditores são substituídos nas suas faltas e impedimentos:a) Por outro auditor;b) Por um juiz de direito;c) Por conservador de registo predial;d) Por conservador de registo civil;e) Por pessoa designada pelo Conselho Superiordos Tribunais Administrativos e Fiscais.2 — A intervenção dos substitutos só ocorrerá quando se tratar de questões de carácter urgente.ARTIGO 32.°(Competência em matéria de contencioso administrativo)1 — Compete aos tribunais de auditoria, em matéria de contencioso administrativo:a) Julgar os recursos, com fundamento em ilega-lidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos de Poder Local;b) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos concessionários de obras e serviços do Poder Local, por violação dos regulamentos das obras ou dos serviços;c) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos dirigentes das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;d) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado, dotados de autonomia administrativa, de âmbito regional ou local;e) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos dos órgãos dirigentes das empresas públicas, nos casos previstos na lei ou nos seus estatutos;/) Julgar as acções sobre interpretação, validade e execução dos contratos administrativos;g) Julgar as acções sobre responsabilidade civilpor actos de gestão pública;h) Julgar as acções sobre responsabilidade civildas empresas públicas, por actos considerados de gestão pública pela lei ou pelos respectivos estatutos; 0 Julgar todos os demais recursos ou acções entregues por lei ao seu julgamento ou que, pertencendo ao contencioso administrativo, não estejam expressamente atribuídos a outro tribunal.2 — Compete igualmente aos tribunais de auditoria instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos às secções de contencioso administrativo dos tribunais de 2." instância e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento.ARTIGO 33.° (Competência em matéria de contencioso fiscal)1 — Compete aos tribunais de auditoria, em matéria de contencioso fiscal:a) Julgar todas as questões relativas a processosfiscais de impugnação judicial, de transgressão e de execução;b) Instruir e julgar as reclamações dos interes-sados contra a liquidação e cobrança dos impostos, taxas e outras receitas das autarquias locais, bem como das transgressões cometidas aos regulamentos da liquidação e cobrança dos mesmos impostos;c) Julgar as execuções por dívidas às autarquiaslocais;d) Julgar outras questões de natureza fiscal quelhes sejam atribuídas por lei.2 — O contencioso aduaneiro é abrangido no contencioso fiscal.ARTIGO 34.° (Tribunais de competência especializada)Podem ser criados os seguintes tribunais de auditoria de competência especializada:o) Tribunais de auditoria administrativa;b) Tribunais de auditoria fiscal;c) Tribunais de auditoria aduaneira.Capítulo VIMinistério PúblicoARTIGO 35° (Ministério Público)1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais administrativos e fiscais, defender a legalidade democrática, representar o Estado e promover a realização dos interesses que a lei determinar.