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Por esta ordem de razões, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março, na sequência do estabelecido no Decreto-Lei n.o 34/2000, pelo qual se permitiu, desde logo, a constituição da TAP, SGPS, com a criação da unidade de negócio de handling numa empresa específica.
Com o referido diploma, foi autorizada a alienação da participação maioritária do capital da sociedade de handling a constituir, através de concurso público internacional.
Releve-se ainda que, nos diplomas que regem esta operação, foi expressamente salvaguardada a situação dos trabalhadores ao serviço, pré-reformados e pensionistas da TAP que nela ficarem.
A orientação estrita do Governo é no sentido de serem garantidos os direitos dos trabalhadores, de acordo, aliás, com o estabelecido na lei especial que rege a reprivatização da TAP e na Lei-Quadro das Privatizações. Com efeito, foram dadas orientações ao Conselho de Administração da TAP para que este adopte todos os mecanismos jurídicos e contratuais para assegurar o cumprimento das referidas disposições legais.
O modelo a adoptar encontra-se em fase de estudo e será analisado com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Acresce que nos documentos do concurso (anexos ao caderno de encargos) serão explicitadas as obrigações da empresa face à manutenção das referidas garantias, sendo, por isso, ao abrigo da lei, uma cláusula contratual imperativa. Quanto a este assunto, Srs. Deputados, gostaria que não restassem quaisquer dúvidas.
Por outro lado, de acordo com a Lei-Quadro das Privatizações e os diplomas específicos já referidos, será reservada uma fracção de capital para aquisição ou subscrição preferencial pelos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As opções legislativas referidas resultaram essencialmente da urgência na tomada de decisão relativamente ao handling, num quadro de maximização estratégica dos benefícios financeiros para o futuro da TAP.
Para concluir, a viabilidade sustentada da TAP passa, inevitavelmente, por uma objectividade e um realismo na sua gestão, uma modernização do seu modelo empresarial e, por último, por um clima de paz social.
A TAP, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem de ter futuro, e a TAP tem futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caminho não é fácil, e temos de o fazer com responsabilidade, com determinação e com confiança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, na primeira ronda do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP decidiu pedir este debate de urgência sobre a situação na TAP. Está no seu direito.
Curiosamente, foi o mesmo PCP que solicitou, e prontamente foi aceite, que o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação fosse ouvido na 9.a Comissão Parlamentar, o que efectivamente aconteceu no dia 26 de Março de 2003.
Hoje, um mês depois, o PCP suscita, de novo, a urgência no debate desta matéria.
Mas, afinal, qual é a urgência do PCP?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O ministro mudou!O Orador: - Infelizmente, é pela agitação e para lançar a dúvida nos trabalhadores da empresa sobre um processo que se quer reestruturador para garantir a sobrevivência da TAP como companhia de bandeira.
O PCP não ignora que a situação que a TAP vive hoje não é de "vacas gordas", como não o foi em anos anteriores. A diferença em relação a outros momentos é que, nessas ocasiões, o Estado podia intervir na TAP. Isso aconteceu, com sucessivas injecções financeiras, sendo a última mais significativa, no valor de 180 milhões de contos, assegurada pelo Governo do então Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, com vista a permitir a reestruturação e consolidação financeira da TAP e a reconversão da sua frota.
O "negócio" com a Swissair, por seu turno, que o Governo anterior defendeu, partiu de uma premissa,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Um desastre!O Orador: - ... que era a existência de um parceiro com grande capacidade financeira numa aliança global com outras companhias aéreas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é sobejamente conhecido, esta opção foi desastrosa, tendo posto em risco a sobrevivência da TAP.
4873   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Apesar destas vicissitudes, a TAP, através dos seus trabalhadores, soube compreender os sinais e as dificuldades, pois, sendo pessoas conhecedoras da complexidade do transporte aéreo, tiveram, ao longo destes últimos tempos, a capacidade de não pôr em causa as condições para a subsistência da TAP como companhia de bandeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A TAP é hoje, indiscutivelmente, uma referência nacional, o que é motivo de orgulho dos seus funcionários e do País. Mas todos sabemos que a TAP precisa de medidas de fundo que, caso contrário, se não forem tomadas, levarão ao fim desta companhia, tal como hoje a conhecemos, senão mesmo à sua falência.
A Sabena faliu, várias outras companhias tiveram o mesmo destino ou têm graves problemas de sobrevivência.
Dirão alguns mais optimistas, ou, na minha opinião, mais demagogos...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Irresponsáveis!O Orador: - ... e irresponsáveis,...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Exacto!O Orador: - ... que, "enquanto o pau vai e vem, folgam as costas". Não creio que esta expressão popular se aplique, hoje, à situação da TAP.
Portugal estava em transgressão junto da União Europeia, por causa da inexistência de um operador independente de handling. Hoje, esta situação está salvaguardada, esperando-se que, até ao fim do ano, seja concretizada esta nova realidade.
A TAP precisa de ter uma maior e imediata disponibilidade financeira, e esta é a questão de fundo.
Esta solução assegura um encaixe financeiro para a companhia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A TAP precisa de estabelecer parcerias. A solução encontrada para o handling permite encontrar um operador forte no aeroporto de Lisboa, e um parceiro estratégico para a gestão, e eventuais novas oportunidades em outros aeroportos, para que deixemos de nos posicionar apenas na defensiva e passemos a agir como um operador global.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A TAP não vai vender património mas robustecer-se, vai agregar meios externos e experiências.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A TAP, SGPS, vai permitir um comando estratégico único para as várias unidades deste negócio.
Os funcionários do handling da TAP, à semelhança de todos os outros, verão asseguradas, no concurso, cláusulas que preservam as suas regalias e direitos.
As dúvidas e preocupações terão de ser desfeitas nas várias peças contratuais e nos acordos parassociais, bem como na lei.
Assim, consegue-se salvar a TAP, pela sua reestruturação, preparando-a para outras oportunidades e dificuldades que, obviamente, o futuro ofereça.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores da TAP sabem, como ninguém, que a agitação pela agitação não traz a solução, antes pode contribuir para que se reduzam as condições de êxito desta companhia.
Portugal e os portugueses precisam da TAP. A TAP só faz sentido enquanto constituir um espaço de afirmação de Portugal. É, pois, com esperança que o PSD encara esta reestruturação, já que vai permitir evitar que a TAP desapareça.
Os trabalhadores da TAP estarão atentos e todos os agentes políticos, incluindo a Assembleia da República e os grupos parlamentares, acompanharão este processo, de forma a que tudo o que é essencial seja assegurado.
Por isso, e para terminar, pergunto-lhe, Sr. Ministro: está em condições de garantir que esta reestruturação é a mais adequada para a TAP? Está em condições de garantir que os direitos e regalias dos trabalhadores estão salvaguardados pela lei e por outras disposições, neste processo que pretendemos que seja uma boa solução para a TAP?
Sr. Ministro, eram estas as questões que pretendia colocar-lhe.
Para bem da TAP, esperemos que tudo aquilo que está, neste momento, a ser concretizado seja, efectivamente, a luz ao fundo do túnel e que tenhamos uma companhia de bandeira que continue a dar orgulho a Portugal e a ter uma perspectiva de futuro, pois bem a merecem os trabalhadores e, sobretudo, o País inteiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, quero cumprimentá-lo nesta sua primeira presença no Plenário da Assembleia da República. Já tivemos oportunidade de dialogar noutro fórum e sei, por experiência própria, desse diálogo, que V. Ex.a é uma pessoa atenta às observações de quem não pensa do mesmo modo, que estuda os dossiers e que, várias vezes, reconhece razão aos seus adversários.
Por isso, quero dizer-lhe, com grande sinceridade, que também o Partido Socialista está preocupado com a actual situação da TAP. E estamos preocupados, desde logo, porque, no passado recente, no tempo do seu antecessor e do actual Conselho de Administração da TAP, nomeadamente do seu Presidente, revelou-se uma grande falta de visão estratégica em relação a esta empresa.
Estamos preocupados com uma certa posição de ambiguidade quanto ao próprio modelo de privatização que se quer agora imprimir, estamos preocupados com uma guerrilha que tem sido promovida pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Eng.o Cardoso e Cunha, e também por um sector dos trabalhadores, designadamente
4874   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 os que apoiam o partido maioritário deste Governo, em relação aos restantes gestores da TAP, nomeadamente aos gestores contratados. Trata-se de uma guerrilha que provoca instabilidade e, evidentemente, situações que poderão vir a ser prejudiciais para o futuro da empresa.
Que fique muito claro que o Partido Socialista não se opõe à privatização de parte do capital da TAP, em coerência, aliás, com o que defendia no tempo que era Governo, em que foi elaborado o decreto-lei que tal previa. Mas, evidentemente, Sr. Ministro, sempre entendemos que o Estado, neste processo de privatização, deve continuar a ter uma posição maioritária, uma posição de comando estratégico. E, em face das novas perspectivas, em face do novo decreto-lei que o seu antecessor recentemente elaborou, tal situação não está garantida, com o que, como é evidente, não estamos de acordo.
Por outro lado, também não estamos contra a criação de unidades de negócio na empresa - é evidente que não, aliás tal já havia sido previsto no tempo em que fomos Governo -, mas desde que as mesmas estejam enquadradas numa holding TAP e que, em cada uma, o Estado tenha, evidentemente, o papel principal e a voz de comando, coisa que agora, em nosso entender, deixou de estar salvaguardada, o que nos preocupa, em face do futuro da empresa.
Pedimos, pois, ao Sr. Ministro que analise este dossier no sentido de saber se é este o caminho que querem seguir ou se não será melhor salvaguardar a posição do Estado, enquanto posição maioritária, na criação destas unidades de negócio e até na própria privatização da empresa. É que nós estamos contra uma alienação casuística, uma alienação que vise apenas "desnatar" a TAP, isto é, estamos contra a ideia de que, uma vez que o handling dá resultados positivos, vamos privatizar à pressa, sem, de facto, se fazer, em primeiro lugar, a reestruturação da empresa e, então, depois, a partir daí, iniciar-se um processo de privatização, onde, volto a repetir, o Estado deve continuar a garantir a sua posição maioritária.
Portanto, nesta matéria, Sr. Ministro, deixo-lhe este repto: V. Ex.a está a iniciar o seu mandato e este é o momento exacto de corrigir o "tiro", de impedir que esta empresa deixe de ser uma empresa de bandeira e que a marca TAP se possa diluir em várias subempresas que deixam de ter identidade entre si, com graves prejuízos para o futuro da empresa, para a própria economia e para os próprios trabalhadores.
Estamos, evidentemente, preocupados com o facto de esta privatização poder pôr em causa - V. Ex.a já garantiu que tal não sucederá (tomamos como boas as palavras, mas é preciso passar aos actos) - os direitos e as regalias dos trabalhadores e também vir a provocar mais despedimentos na empresa. Aliás, algumas vozes bem avisadas e bem preparadas dizem que a TAP, em alguns sectores, até precisa de mais trabalhadores. Portanto, é necessário encontrar um equilíbrio e a justa posição.
Sr. Ministro, aquilo que, em suma, o Partido Socialista defende é a manutenção da marca TAP, da empresa de bandeira, da holding TAP - a criar -, a criação de algumas unidades de negócio - pelo menos três, pois também não pensamos que sejam necessárias mais do que essas - e que, em todas, o Estado tenha, de facto, uma posição maioritária, uma posição de comando estratégico, o que, como eu disse, com este processo, pode não vir a suceder.
Continuamos apreensivos com a telenovela a que se tem assistido entre a administração e os gestores contratados mas, também aqui, pedimos ao Sr. Ministro uma particular atenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Termino, dizendo apenas que os últimos resultados têm sido encorajadores, portanto é necessário prosseguir no bom caminho e não, com a pressa de privatizar ou de entregar a alguns "boys" aquilo que ainda não está entregue, estragar o futuro desta empresa.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - "Boys" é com vocês!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Não havia necessidade de terminar assim!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por me dirigir ao Sr. Ministro, saudando a sua nomeação e aproveitando para referir, com agrado, a prontidão com que veio debater a situação da TAP, atitude que, de resto, vem na linha de actuação do actual Governo, nas suas relações normais e normalizadas com o Parlamento.
A Assembleia da República tem hoje um conhecimento exacto da situação em que se encontra a nossa transportadora aérea. Tivemos, em sede de comissão, oportunidade de ouvir, sobre este tema, o ex-Ministro, por duas vezes, e o Presidente da TAP, numa audição que se prolongou por mais de três horas. A sinceridade e a frontalidade demonstradas nessas audições, de resto, reconhecidas, inclusive, pela oposição, permitem-nos realizar este debate com total conhecimento de causa.
A TAP é uma empresa com capitais próprios negativos, que enfrenta uma crise mundial do sector da aviação civil, agravada pelo 11 de Setembro, e em que o Estado, accionista único, está impedido, pelas leis comunitárias de regulação da concorrência, de lhe prestar assistência financeira para suportar as reformas estruturais indispensáveis que dão sustentabilidade aos esforços actualmente feitos para equilibrar a empresa.
É incontornável que a única saída possível é uma recomposição accionista, com entrada de outros parceiros. O desafio é transformar uma estrutura rígida, quase monolítica - que ainda tem os seus adeptos nos dias de hoje -, em unidades de negócio distintas e como tal geridas, mas mantendo-a una na estratégia e salvaguardando os direitos laborais dos trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É para eles, que têm participado activamente na recuperação, e que são indispensáveis para que esta reestruturação chegue a bom termo, que vai uma segunda palavra de saudação da minha parte.
4875   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Tenho a firme certeza de que, vencidas algumas convulsões típicas destes momentos, o Eng.o Cardoso e Cunha, que teve, enquanto comissário europeu - e eu fui testemunha presencial disso -, relações exemplares, e hoje muito recordadas, com os sindicatos e com outras estruturas representativas dos trabalhadores, e o Eng.o Fernando Pinto, que acabou por se impor, apesar das reticências iniciais, como um bom gestor, ganharão a confiança incondicional dos trabalhadores na tarefa de construírem conjuntamente uma nova TAP para o século XXI.
Sr. Ministro, a marca TAP é provavelmente o maior activo da companhia, a marca TAP é a marca portuguesa com maior visibilidade nacional a nível europeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Orador: - A pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, vai exactamente neste sentido: está o Governo sensibilizado para a necessidade imperiosa de garantir em todas - repito, em todas - as empresas que vierem a nascer debaixo do "chapéu" TAP, SGPS, a manutenção da marca, da imagem e dos símbolos identificadores e marcantes?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O orador seguinte é o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro começou por dizer, na sua intervenção, que a TAP é uma empresa de bandeira, que a TAP é um elo de ligação com as comunidades portuguesas, que a TAP é um valor de modernidade. E até podia dizer mais, Sr. Ministro: podia afirmar que a TAP é um instrumento e um símbolo da soberania nacional e só depois dizer que a TAP é isto tudo enquanto empresa pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão que se coloca é esta: se a TAP é isto tudo, porquê privatizar a TAP?
O Governo diz que isso se justifica porque a TAP está com uma grande vulnerabilidade financeira, sendo preciso injectar capitais frescos. O Partido Socialista refere que não se opõe à privatização da TAP desde que o Estado assegure uma posição maioritária.
Mas, Sr. Ministro, isto é tudo contraditório com a vida, porque foi o próprio Governo e a administração da TAP que, ainda recentemente, tornaram público que, enquanto empresa pública, e em condições difíceis do mercado aéreo, a TAP recuperou resultados em 2002 e prevê lucros em 2003. E fez isto tudo enquanto empresa pública! E fez isto tudo com áreas de negócios autónomas, mas no quadro de uma empresa única e de uma companhia de bandeira que defende os interesses e o símbolo nacional!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então, se o fez agora, por que é que não será possível continuar a fazê-lo, designadamente num período em que se prevê uma recuperação do mercado aéreo, Sr. Ministro?
Mais: veio o Partido Socialista dizer "não, nós temos fé que se faça uma privatização desde que o Estado mantenha a posição maioritária." Mas desconhece o Partido Socialista que o primeiro decreto de privatização da TAP, segmentando para a assistência em escala para permitir o início do processo de privatização, prevê exactamente, no seu artigo 19.o, que quem tem o capital maioritário na nova sociedade de assistência em escala não é o Estado, é a empresa privada que vai adquiri-la?!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Claro!O Orador: - Disse o Sr. Deputado do CDS-PP que é preciso garantir uma empresa una. Mas que empresa una, Sr. Deputado, se se vai entregar o handling ao sector privado, se se vai entregar a manutenção ao sector privado e se a TAP corre depois o risco de, no actual quadro da reorganização do transporte aéreo, vir a ficar como mero operador regional, subsidiário de grandes companhias tradicionais?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - É preciso explicar, e isso leva tempo!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a questão que se coloca é esta: o que é que justifica a privatização da TAP, o que é que justifica mais um momento de desestabilização da empresa, que só está na sua actual situação com o esforço que tem sido feito designadamente pelos trabalhadores?
O que o justifica é o interesse de privatizar por privatizar, por razões ideológicas e de cedência a interesses privados. É esse, aliás, Sr. Ministro, o papel do vosso comissário. O vosso comissário está lá em conflito, numa atitude de desestabilização, para mais facilitar o processo de privatização. O vosso comissário é hoje responsável por métodos de instabilidade que podem pôr em causa a recuperação que está a ser feita.
Portanto, a questão que se coloca é esta, Sr. Ministro: diga-nos, por favor, quais são, de facto, as razões de fundo que levam à privatização e à alienação da TAP que, como o Sr. Ministro diz, é um símbolo de modernidade, de ligação com as comunidades, é um valor da soberania nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação disse-nos, num tom quase angelical, que quer manter uma companhia de bandeira, que quer manter o valor da solidariedade nacional que tem sido a empresa TAP, que quer manter factores de modernidade acrescidos. Falou-nos vagamente da necessidade de uma recomposição accionista para fazer face a debilidades financeiras, falou-nos de uma directiva comunitária
4876   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 que quase obrigaria a um procedimento lateral e à necessidade de seccionar uma unidade de negócios, o que, aliás, não é assim rigorosamente face ao Direito comunitário, mas não nos explicou aquilo que, de uma forma mais clara, nos explica o Presidente do Conselho de Administração, que nos diz, sem qualquer tibieza, que é mais fácil uma estratégia de privatização da TAP secção a secção, retalho a retalho, do que uma estratégia de privatização global.
Ora, quando o Sr. Eng.o Cardoso e Cunha o assume fá-lo, de certeza, com conhecimento do Governo, com partilha de projectos estratégicos. E a pergunta é óbvia: qual foi a estratégia de privatização que aconselhou, empurrou e pressionou para o desmembramento da empresa, para a sua segmentação?A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - É que, por aquilo que nos é dado ver, trata-se da ficha técnica de uma operação, mas não estamos a ver a projecção dessa operação. E se nós, Bloco de Esquerda, discordamos de uma estratégia privatizadora - não rejeitaríamos alianças ou parcerias estratégicas, mas rejeitamos uma estratégia privatizadora para a TAP -, a verdade é que a questão que hoje se põe e que une todo o pessoal da TAP, todos os sectores e todas as sensibilidades, nem é exactamente o porquê ou a urgência desta privatização (que constava já do programa do Governo, quanto a nós erradamente), mas sim o modelo desta privatização, a forma como ela é ensaiada, a obscuridade dos propósitos que não são enunciados. E o Sr. Ministro das Obras Públicas, na sua intervenção de há pouco, nada nos disse sobre isso; para a frente ficou um enorme nevoeiro.
Ao que parece, neste momento nada há que nos garanta que a TAP, sob um modelo ou outro, venha a ser uma companhia una, venha a ser uma companhia de bandeira. Portanto, são legítimas as preocupações, as apreensões de que, na realidade, se esteja a tentar fazer uma segmentação que venha a destruir uma empresa como a TAP.
O Sr. Presidente do Conselho de Administração, o Eng.o Cardoso e Cunha, disse que os trabalhadores têm de ter "carradas" de bom senso - coisa que eles têm tido nos últimos anos, ajudando extraordinariamente à recuperação da empresa - e o Sr. Ministro referiu-nos aqui que serão garantidos todos os direitos, mas desde já ameaça com centenas de despedimentos. Como compatibilizar estas intenções com os reais propósitos do Governo?A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Ministro, quero também, nesta sua primeira presença em Plenário, saudá-lo em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
O Sr. Ministro começou por mencionar que a TAP é estratégica para Portugal. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é como é que, sendo estratégica, pode então ficar ao sabor das lógicas dos destinos e de outras orientações que dêem lucro e não ao serviço daquilo que efectivamente serve a Portugal. Mais concretamente, pergunto: como é que este objectivo, esta lógica de estratégia para a TAP pode compatibilizar-se com os objectivos que todos sabemos estarem inerentes a uma lógica de privatização?
Por outro lado, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que ainda estranhei mais vinda de si essa visão do problema, porque o senhor foi uma pessoa que, até há relativamente pouco tempo, se dedicou, de forma que posso qualificar como séria, às questões ambientais. Por isso, trazer aqui, ao Plenário da Assembleia da República, uma visão de curto prazo para a TAP e analisá-la exclusivamente nessa lógica, não faz qualquer sentido.
Na verdade, o Sr. Ministro apontou a necessidade de saneamento financeiro numa perspectiva de curto prazo, o que me leva a perguntar: e no futuro? Como é que o Sr. Ministro pode garantir, com esta lógica de privatização, com esta lógica única e exclusiva de tapa buracos financeiros, a qualidade do serviço prestado e que a empresa servirá os interesses estratégicos de Portugal?
De facto, o vosso objectivo é privatizar a todo o custo! O Governo defende o saneamento económico desta empresa segundo uma visão de maior facilidade de privatização e não verdadeiramente como a recuperação de uma empresa estratégica para o País. Para o Governo, a segmentação significa a privatização mais fácil, uma maneira de aliciar mais e melhor à privatização. O vosso verdadeiro objectivo é esse e não o de salvar uma empresa necessária a Portugal.
Quero também saudar os trabalhadores da TAP, que, de uma forma incansável, vieram inúmeras vezes à Assembleia manifestar as suas preocupações, tendo sido unânimes em afirmar - essa é a preocupação que levantam - que a segmentação é o fim desta empresa, é a sua desestruturação, é a forma de tornar a TAP inviável.
A terminar, Sr. Ministro, gostaria de referir que os senhores querem começar pela privatização da assistência em escala, coisa que não faz sentido nenhum: vendem este sector e a empresa aérea, que de facto precisa desses serviços, terá depois de recorrer a terceiros para que eles lhe sejam prestados. Isto não tem lógica absolutamente nenhuma! Aliás, há exemplos de que tal medida deu resultados caóticos.O Sr. Presidente: - A finalizar a primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Dispõe do tempo máximo de 10 minutos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a cada um dos intervenientes dos vários grupos parlamentares as questões que levantaram.
Numa primeira apreciação dessas intervenções, notei que, pelo menos, há uma sintonia geral alargada relativamente à questão essencial: a privatização.
Iniciando as minhas respostas por ordem cronológica, o PSD questionou-me por duas vezes sobre se esta será a reestruturação mais adequada para a TAP e se há garantias para os trabalhadores, pergunta que, aliás, foi recorrente de outros grupos parlamentares.
Srs. Deputados, tentei explicitar aqui, da forma mais clara e convincente, o empenho e a garantia de que o Governo tudo fará para salvaguardar os direitos e as garantias de todos os trabalhadores como a questão primeira de todo este processo.
Quero dizer também que este modelo de reestruturação se nos afigura como o mais adequado. Podemos falar em alternativas, podemos falar em opções, podemos falar em caminhos distintos, simplesmente, ponderando tudo, tendo em atenção a realidade que temos, tendo em atenção o
4877   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 enquadramento internacional que estamos a viver, tendo em atenção experiências já ocorridas em Portugal ou no estrangeiro neste ou noutros sectores de transporte, estamos convictos de que o modelo que preconizamos é o que, não só no curto prazo, como foi dito, mas numa perspectiva de médio e de longo prazo de sustentabilidade da empresa, melhor defenderá tanto os interesses dos trabalhadores e da empresa como os interesses de Portugal.
Isto prende-se com uma importante questão por mim brevemente levantada e também aqui suscitada por Srs. Deputados: a consagração ou preservação da imagem da marca TAP.
Como tive oportunidade de dizer logo no início da minha intervenção, essa é também para nós uma questão quase de honra e tudo faremos para o garantir. Dispomos dos meios que podem dar-nos a garantia da preservação dessa imagem e dessa marca.
Outra questão que aqui foi levantada, e que eu não referi na minha intervenção, tem a ver com a existência de uma aparente "guerrilha" - foi essa a palavra aqui sugerida - entre o Sr. Eng.o Cardoso e Cunha e outros gestores da TAP.
Devo dizer que isso não traduz a realidade, que não é contraditório o discurso de alguém que diz que a situação da TAP "melhorou" - discorda da expressão "recuperou" - com o de outra pessoa que diz que a situação continua grave. Ambas as afirmações são verdadeiras.
Recentemente, regularizámos uma situação que era insustentável, que era a de, na TAP, há mais de dois anos, haver pessoas a gerir ou com simples tarefas sem contrato de trabalho. Era altamente atípico, para aplicar uma expressão que agora se usa muito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa situação era insustentável.
Apostámos na manutenção da estabilidade, dando um voto de confiança à equipa que está a gerir a TAP, e estamos confiantes que vai continuar a produzir bons resultados.
Não cremos que seja possível inverter totalmente uma lógica que esteve subjacente quando, em 1998, o Governo optou - e bem - pela privatização, mas é possível inverter a tendência, pois não cremos que, com o modelo actual, seja possível a recuperação, e é por isso que pensamos que esta restruturação é o modelo mais indicado.
Não se trata, como foi aqui sugerido, de uma segmentação para venda a retalho. O objectivo não é o de privatizar, mas o de salvar a TAP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nesse aspecto, relativamente à observação que foi feita de que a alienação da sociedade criada no âmbito da holding TAP, SGPS é uma operação casuística, feita à pressa, quero dizer que não é casuística, mas estratégica, e não é feita à pressa, mas sim feita com carácter de urgência, tal como este debate.
É urgente, de facto, resolver a situação da forma que hoje se avizinha como a mais adequada, tendo em atenção a perenidade da solução e a sustentabilidade da empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria também chamar a atenção para o facto de, obviamente, o Estado ir manter a posição maioritária na futura empresa holding TAP, SGPS.
Quanto à criação de três áreas de negócio - navegação ou transporte aéreo, manutenção e handling -, o que se tem aqui de afirmar é que não temos dúvidas de que este caminho, que leva, no curto prazo, pelo carácter de urgência e por razões de ordem comunitária, à necessidade de privatização do capital mínimo que confira o estatuto de empresa independente neste sector de operação do handling (a uma das empresas do grupo SGPS), não conduzirá, inevitavelmente, a uma sucessão de outras privatizações de empresas da holding. Para o Governo, está claro que é uma solução inevitável, necessária e positiva para a TAP.
Portanto, não estamos aqui com pressa em arranjar outras privatizações. Estamos conscientes de que esta acção é benéfica, é necessária e é urgente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estamos conscientes de que não é nada benéfica!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria também deixar uma palavra sobre a questão das parcerias estratégicas. Vamos ter, pelas razões óbvias, todas as cautelas no processo que vai conduzir a esta privatização. O concurso e o caderno de encargos do concurso que vai ser feito, o acordo parassocial que há-de ser celebrado com a empresa, toda a tramitação do processo até à sua execução final vai conhecer, da nossa parte, a maior atenção para que nada seja prejudicado, tendo em vista os objectivos que foram definidos.
Não há uma lógica de lucro. Diria que há uma lógica de não ruína financeira.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Claro!O Orador: - Como referi, a lógica que está em causa é, em primeira análise, a da salvaguarda da TAP enquanto empresa importante, como símbolo nacional que é, e a de não deixar ruir a empresa, que é aquilo que tem vindo a acontecer.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de privatizar a todo o custo. Temos, pois, de encarar toda esta estratégia (e não queria repetir muito aquilo que já foi dito) com uma atitude muito responsável. O caminho não é fácil. Na linha da estabilidade que queremos dar à empresa - e demos sinal disso -, na linha de uma atitude de transparência e de diálogo permanente, de grande responsabilização, conscientes das dificuldades, mas muito seguros e determinados neste caminho, quero dizer a todos os que aqui se encontram e aos trabalhadores da TAP que não será fácil, mas estamos muito confiantes no futuro da TAP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - É a chamada "questão de fé"!
4878   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na segunda ronda do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este debate tem, de facto, uma vantagem: permite voltar a relembrar factos passados, permite reafirmar intenções que têm de ser para o presente e também para o futuro da TAP.
É preciso não esquecer a lição da relação com a Swissair, o quanto desastrosa podia ter sido para a TAP - e de alguma forma foi, com certeza, origem de muitos dos actuais problemas da TAP.
Foi possível salvar a TAP até ao momento. Terá de ser possível salvar a TAP, mas, mais do que isso, terá de ser possível fazer com que a TAP seja, de facto, uma referência de sempre para Portugal.
Por isso, não posso deixar de aqui dizer: a TAP está vulnerável; a TAP está descapitalizada; a TAP precisa de uma injecção financeira urgente para não pôr em causa os seus trabalhadores e o papel que hoje desempenha.
É preciso, por isso, encontrar uma solução adequada às circunstâncias e ao momento. E esta que o Governo apresenta, pela forma como o Sr. Ministro aqui a colocou, é, manifestamente, a melhor posição.
Contudo, não posso deixar de referir que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, salientou um aspecto que me levantou alguma dúvida: pareceu-me, por instantes, perceber que o PCP estaria de acordo com uma privatização parcial da TAP se fosse no seu conjunto, ou seja, se não fosse, como dizem, a retalho. Sr. Deputado, não sei se percebi bem: é essa a solução que o PCP apresenta?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Percebeu mal! Não percebeu nada!O Orador: - É porque não ouvi mais nenhuma solução da parte do Sr. Deputado. O Sr. Deputado não teve nenhuma solução para a TAP!
Sr. Deputado, se não estava a defender isso, estava, no fundo, a apostar na ruína. E não é, seguramente, essa a opinião que tenho da sua capacidade e da sua percepção do problema.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por isso, percebeu mal! Esteja descansado que não é!O Orador: - Portanto, terei de deduzir que estava a favor da privatização parcial da TAP e que considerava que era essa a opção.
Mas não é essa a opção do Governo.
O Sr. Deputado vai, seguramente, encontrar-se nessa opção do Governo, que defende os trabalhadores da TAP, defende a TAP, defende-nos a todos, e assim continuaremos a ter a TAP como companhia de bandeira.
Aquilo que é importante salvaguardar neste momento é, sem dúvida nenhuma, a oportunidade de presente, mas também de futuro.
O Sr. Deputado pode dar-nos garantias, perante a situação do transporte aéreo internacional, de que, se houvesse um problema sério - como poderia ter acontecido com o arrastamento da guerra do Iraque, mas também com outras circunstâncias -, a TAP poderia eventualmente sobreviver três ou quatro meses numa situação de clara quebra de receitas provenientes da não venda e da extinção de voos que teria de promover por falta de passageiros?! O Sr. Deputado conseguiria apresentar isso a esta Assembleia como solução?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, se não houvesse guerra não havia privatização?!O Orador: - A TAP, provavelmente, não teria condições, porque, como sabe, precisa de uma injecção financeira.
O Sr. Deputado sabe que para a TAP ter presente, mas também futuro, tem de adoptar a solução que defendemos.
E quanto àquele "papão" de os senhores insinuarem de que poderiam estar em causa os postos de trabalho, os trabalhadores da TAP já perceberam muito bem que os estavam a instrumentalizar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Habitação, V. Ex.a disse que não havia guerrilha, mas olhe que não é o que parece. E o que parece muitas vezes é.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Às vezes não é!O Orador: - De facto, temos assistido a uma grande animosidade por parte do Sr. Eng.o Cardoso e Cunha em relação à equipa de gestão da empresa, e também, aliás, por parte dos representantes de um dos partidos que apoiam o Governo, nomeadamente dos TSD.
Devo dizer que há aqui duas linhas de pensamento distintas: a do Sr. Eng.o Cardoso e Cunha, que diz que os trabalhadores têm de ser metidos na ordem, que a TAP está numa situação que pode levar à falência, e a de V. Ex.a, que é o seu contrário, que diz coisas diferentes, que quero aqui registar.
A verdade é que o que passa para fora da empresa é, até agora, a posição de um e, a partir de agora, também a posição do Sr. Ministro. Espero, pois, que o Sr. Ministro, rapidamente, ponha ordem na casa e que, nesta matéria, o Governo e o Conselho de Administração da TAP passem a falar a uma só voz.
Por outro lado, o Sr. Ministro disse que esta não era uma privatização a retalho. Mas olhe que continua a parecer, porque VV. Ex.as deviam, em primeiro lugar, promover a restruturação da empresa e só depois falar de privatização em moldes correctos, continuando o Estado a deter uma posição maioritária, tal como sempre defendemos.
Nesta matéria, como é evidente, o Partido Socialista não tem uma posição imobilista, que seja contra qualquer tipo de privatização - demonstrou isso no seu passado -, mas também não quer uma privatização da empresa a retalho, que a venha a pôr em causa como companhia de bandeira, como grande empresa nacional, como empresa de marca, o que está, de facto, em perigo, pelo que era necessário ter agora em linha de conta antes de se avançar com processos aventureiristas.
Por outro lado, V. Ex.a voltou a dizer, e registo, que está salvaguardada - e é uma primeira garantia - a defesa dos
4879   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 direitos dos trabalhadores. As declarações valem o que valem e são importantes quando vêm da parte de uma pessoa que tem a responsabilidade de ser Ministro, mas volto a insistir que entre as palavras e os actos vai uma grande diferença.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Isso foi no vosso tempo!O Orador: - Tal como já aqui foi referido por um Deputado de outra bancada, o Sr. Eng.o Cardoso e Cunha, muito recentemente, ameaçou os trabalhadores, dizendo, entre outras coisas, que "ou eles têm muito juízo ou, então, isto vai por água abaixo".
Portanto, não podemos estar tranquilos, ainda por cima perante a insensibilidade muito grande que o Governo do qual V. Ex.a faz parte tem demonstrado nesta matéria desde que está no poder, há cerca de um ano e meio.
Por outro lado, também gostava de dizer a V. Ex.a que é necessário manter os níveis de qualidade do próprio handling, porque o handling da TAP é um dos mais prestigiados e de melhor qualidade da Europa. Portanto, agora, com este processo de aventureirista que está a ser levado a cabo, temo que os níveis de qualidade possam vir a descer de uma forma assustadora.
Para terminar, queria felicitar o PCP pela oportunidade deste debate, ainda por cima porque temos um novo Ministro, sendo oportuno ouvirmos aquilo que pensa sobre esta empresa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas recordar, como aqui já foi dito, que a TAP é uma empresa que assegura a nossa presença no mundo e que tem um bom nível de qualidade, que se reflecte sobretudo na segurança de voo, questão cada vez mais importante e que, em grande parte, está ligada à manutenção que faz aos seus aviões bem como a aviões de outras companhias.
Durante muitos anos, o transporte aéreo foi um negócio fácil, particularmente em Portugal, noutra época, em que as relações políticas eram injustas. Hoje, o negócio do transporte aéreo é difícil, exigente, volátil e de grande concorrência.
A TAP é naturalmente vulnerável em relação a vários factores, como o preço do petróleo e a actividade económica global.
No seguimento do que foi feito noutras companhias - em quase todas as companhias aéreas -, a única saída para a TAP passa por uma profunda reestruturação que crie condições para que esta se torne mais robusta, mais ágil, menos vulnerável e mais preparada para o futuro.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este debate trouxe poucas novidades. Nem nas questões levantadas pelo PCP, que são recorrentes, nem, naturalmente, na resposta do Governo, que mantém em tudo uma linha coerente, de continuidade e de determinação e, por consequência, também no que diz respeito à reestruturação da TAP.
Enganam-se os que falam em desmembramento da companhia. O que se pretende fazer é uma reestruturação, autonomizar negócios distintos, optimizar gestões que são necessariamente diferentes, e submeter esses negócios a uma estratégia comum, que os torne coerentes perante os interesses estratégicos do País.
Do que falei há pouco foi de uma empresa una na estratégia e não de uma empresa monolítica. São duas coisas diferentes.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que se pretende é fazer com que se autonomizem os negócios, com que se optimizem as gestões.
Ao PCP, nesta matéria, é preciso dizer, claramente: não se enganem no diagnóstico e não se enganem nas soluções!
Não é sério dizer que se quer uma TAP unida, como empresa de bandeira, com capitais exclusivamente públicos e, em simultâneo, não explicar como é que isso se faz num sistema fechado e numa empresa "blindada", dados os condicionalismos existentes e os riscos que tal acarreta para os trabalhadores.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Claro!O Orador: - Os trabalhadores tiveram grande mérito - e saúdo-os - e deram um grande exemplo ao terem tido os salários congelados durante três anos, mas com certeza que a solução não é fazer recair sobre os trabalhadores a incerteza e a vulnerabilidade desta questão.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Sr. Deputado Lino de Carvalho, podemos discutir estas questões em sede de comissão ou quando quiser!
Sr. Ministro, pensa o Governo definir, de forma inequívoca, que os diferentes parceiros para as diferentes empresas, a constituir sob o chapéu da TAP, SGPS, devem, além das mais-valias, submeter-se, em dinâmica de sinergia, ao objectivo estratégico comum de reforçar o papel da TAP como companhia de bandeira e o de Portugal como um hub privilegiado no que diz respeito a África e ao Brasil?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Debrucemo-nos sobre a Directiva 96/67/CEE, que é a grande sustentação do Governo e da maioria nesta discussão, ao dizerem que o sector da assistência em escala tem de ser retirado à companhia e privatizado para cumprimento da Directiva. Antes de mais, isto simplesmente não é verdade. O que a União Europeia impõe é que, de entre os operadores de cada aeroporto, haja um que não seja controlado nem pelo gestor do aeroporto respectivo - em Portugal, é a ANA - nem pela companhia aérea principal utilizadora, que, em Portugal, é a TAP.
4880   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Isto leva-nos a introduzir neste debate a questão do segundo operador de handling, que já existe em Portugal, a Portway. Esta empresa, criada pela ANA - Aeroportos de Portugal, faz concorrência à própria TAP, baixou os preços no mercado, tendo criado a esta última uma situação difícil, e é detida, em pelo menos 40%, por um accionista privado, a Fraport - Aeroportos de Frankfurt.
Ora, com a alteração de uma pequena percentagem no capital da Portway, fica resolvida a questão do cumprimento da Directiva, Sr. Ministro, porque o Governo pode decidir nesse sentido e tal decisão carece, evidentemente, de intervenção da tutela.
Assim, por que razão insiste o Governo em sacrificar e comprometer o futuro da TAP quando há outras formas de cumprir a Directiva da União Europeia e não apenas a da alienação de um serviço que, depois, vai contratar com terceiros?
Aliás, é interessante a notícia, hoje vinda a público, quanto ao desaparecimento eventual da Portway, de acordo com uma estratégia eventual da ANA a que, eventualmente, o Sr. Ministro terá dado o seu parecer.
É curioso que a multiplicidade de operadores seja considerada interessante quando está em causa o facto de o Estado ser alvo de concorrência, mas quando entram em campo os privados e assumem o mercado, então, considera-se que a concorrência já se torna perigosa. É, pois, interessante o que hoje veio a público a este propósito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais: em que parágrafo da Directiva ou de qualquer outra regulamentação está previsto que a TAP tenha de renunciar à sua própria assistência em escala seja em que situação for?
Como explica o Governo que um sector, como dizia o Ministro seu antecessor, seja apetecível e interessante para mais de uma dúzia de empresas e seja para a TAP um peso indesejado?
Como pode o Governo demonstrar que é mais vantajoso para a TAP ter o respectivo handling feito por outros em vez de por si própria?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em que estudo está demonstrado quanto é que a TAP gasta actualmente com o seu handling e quanto é que pagará por esse mesmo serviço contratado a terceiros, a uma empresa em cujo nome nem é mantida a designação "TAP"?
O Sr. Ministro vem falar na imagem de marca da TAP como sendo uma questão de honra, mas parece esquecer que, no que diz respeito ao handling, deixa de existir a marca "TAP", não existindo, pois, nenhuma imagem de marca. Onde estão essa marca e essa imagem numa empresa denominada Sociedade Portuguesa de Handling, S.A.?
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse uma afirmação que fez há pouco. Pretende privatizar apenas o serviço de handling, ficando tudo o resto numa empresa de capitais públicos, ou estamos perante uma táctica de pequenos passos? É que todo o preâmbulo do decreto-lei relativo à segmentação da empresa diz algo muito diferente, ou seja, que a privatização é o objectivo, dê por onde der.