II SÉRIE-A — NÚMERO 22 86  “Previsão do valor da pensão a receber através de um simulador”;  “Submissão online de requerimentos, assim como a exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social”;  “Disponibilizar, ainda em 2017, um serviço de atendimento telefónico com efetiva capacidade de resposta às necessidades do cidadão”. Elevação do Rendimento disponível das Famílias O Governo considera a recuperação do rendimento disponível das famílias um elemento essencial no combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social. Para o efeito identifica um conjunto de medidas que têm sido tomadas:  “Reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para Idosos, criação da Prestação Social para a Inclusão)”;  “Reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas”;  “Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais”;  “Maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária”  “Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 557€ em 2017 e subscrição de um Compromisso, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no sentido de desenvolver esforços para tornar exequível a progressiva evolução do valor da RMMG até 2019”;  “Reposição, em 2016, do mecanismo de atualização das pensões, com respetivo aumento em 2017”;  “Atualizações extraordinárias das pensões mais baixas”;  “Redução dos anteriores cortes salariais na Administração Pública (menos 30% de corte em 2016 e fim previsto dos cortes em 2017)”;  “Aumento do subsídio de refeição (congelado desde 2009)”;  Extinção, até 2017, da sobretaxa que incide, designadamente, sobre rendimentos do trabalho;  “Substituição do regime do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente (e ascendente)”;  “Aumento da dedução por dependente e ascendente deficiente mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado familiar e alargando essa consideração às famílias de menores rendimentos”;  “Redução do limite máximo da taxa de IMI a aplicar pelas autarquias de 0,5% para 0,45%”;  “Reintrodução da cláusula de salvaguarda no IMI, bem como da proteção da casa de morada de família, evitando vendas resultantes de processos de execução fiscal”;  “Dinamizar a contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno”;  “Garantir a revalorização da RMMG, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social”;  “Continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado”;  “Descongelamento de carreiras”. Com vista a garantir a prossecução dos objetivos supra citados o Governo procederá ainda ao “reforço da progressividade fiscal e uma política de redução da carga fiscal, designadamente através da revisão dos escalões do IRS.” Promoção da igualdade e da não discriminação Para o Governo, no domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade e da não discriminação é um “imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.” Assim, o Governo