9 DE JULHO DE 2016 5 2 – São atribuições do SEF no plano internacional: a) Assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado português a nível da União Europeia, no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo e no Grupo de Alto Nível de Asilo e Migração, no Grupo de Budapeste e noutras organizações internacionais, bem como participar nos grupos de trabalho de cooperação policial que versem matérias relacionadas com as atribuições do SEF; b) Garantir, por determinação do Governo, a representação do Estado português no desenvolvimento do Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia; c) Assegurar, através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional nos termos legalmente previstos; d) Colaborar com os serviços similares estrangeiros, podendo estabelecer formas de cooperação. Sendo um órgão de polícia criminal com competência específica (cfr. os artigos 1.o, e da LOSEF e 3.o, n.o 2, da Lei de Organização da Investigação Criminal (ou LOIC), o caminho do funcionário da Carreira de Investigação e Fiscalização é sempre o da especialização. Para além de todas as atribuições nacionais, típicas de polícia e as altamente especializadas, ainda incumbe uma vasta categoria de missões internacionais, nomeadamente Europeias (por exemplo, no âmbito da FRONTEX), que exigem dos Inspetores da carreira competências e sacrifícios muito acima da média. É, indiscutivelmente, um trabalho policial penoso, distante, perigoso e, acima de tudo, necessário. Não obstante, existem dentro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma variedade de serviços administrativos, dispersos pelo País, cuja função é em muito diferente da dos Inspetores da Carreira de Investigação e Fiscalização. Curioso que é, a estes e a nós se aplica o mesmo diploma quanto ao estatuto da nossa relação laboral. Questione-se esta Assembleia se entende a diferença entre um trabalhador num posto de atendimento do SEF, e de um Inspetor a prestar serviço no âmbito da operação Tritão. Ou possivelmente, entre aquele e um Inspetor do SEF que coordena investigações a redes de tráfico de pessoas, de imigração ilegal, ou aos crimes normalmente conexos com estes. Será possível, em algum ponto, comparar? Salvo melhor opinião, é impossível responder afirmativamente. Pois não obstante a natureza necessária dos serviços administrativos ao bom funcionamento do Serviço, a realidade é que não se confundem as suas funções com as de Polícia de Fronteira, pelo que a posição igualitária faz pouco ou nenhum sentido. Da mesma forma que não se pode equiparar um polícia a um funcionário de uma repartição de finanças ou a um rececionista de um ministério. A realidade é que as funções que este corpo policial desempenha primam pela diferença inclusive das demais polícias, atenta a natureza eminentemente especializada do trabalho que desenvolvem. Com isto se entenderá a estupefação de qualquer funcionário da Carreira de Investigação e Fiscalização ao se confrontar com a exclusão de umas polícias e não outras, aquando da aprovação da LTFP, sendo o seu vínculo laboral idêntico a todos os outros funcionários públicos. Qual é, porventura, a justificação desta discriminação? Como exercerá um Inspetor da Carreira de Investigação e Fiscalização as prorrogativas públicas da sua função, quando o seu vínculo laboral é, hoje em dia, uma fuga tanto aproximada do regime privado quanto foi possível. Como explica esta Assembleia que se imponham regimes horários, de faltas e férias eminentemente privados, a um serviço que funciona de forma permanente, por turnos e, sublinha-se, sofre um desgaste físico e psicológico que poucos funcionários públicos ou privados sofrem (cfr. o artigo 8.o da LOSEF). Como espera esta Assembleia que um Inspetor que faz milhares de quilómetros por mês em serviços de escolta de estrangeiros ao País de origem tenha o mesmo regime quanto ao descanso que um funcionário que faz 40 horas por semana sentado atrás de uma secretária?