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A este respeito, ninguém duvida que, sobre o comportamento dos actuais condutores, não basta puni-los com mais severidade pelas manobras perigosas que possam cometer. Interessa, sobretudo, criar as condições para que estas não venham a ocorrer, através de uma reformulação do ensino da condução e da forma de atribuição do título e período de vigência das licenças de condução.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Toda esta problemática referente à formação dos condutores foi oportuna e recentemente salientada no congresso da Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel, cujos trabalhos, intervenções e conclusões merecem uma leitura e estudo atentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será necessário promover uma campanha de consciencialização dos actuais e futuros condutores, tornando evidente o perigo que uma condução irresponsável pode representar para a vida e para a integridade física ou material de pessoas e coisas, como também é indispensável introduzir no ensino disciplinas escolares que possam contribuir para desenvolver a edu
3037   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 cação cívica. É na educação cívica e na formação dos condutores que os investimentos se mostrarão mais reprodutivos a longo prazo - insistimos neste ponto.
É preocupante o atraso cívico e cultural que demonstramos nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só para citar alguns exemplos: em Lisboa, 10% dos condutores que atropelam fogem; noutras zonas do País, a percentagem chega aos 20%; em Lisboa, 1/3 dos mortos em acidentes rodoviários são resultado de atropelamentos. É demais! É um número que nos envergonha!
No nosso país, a maior percentagem de acidentes ocorre dentro de centros urbanos, o que é uma má novidade portuguesa. Daí a razão de ser da minha pergunta formulada ao Sr. Secretário de Estado, sobre a importância que atribuímos aos protocolos do Governo central com as autarquias.
Também é preciso não esquecer o papel que o Estado e as demais entidades públicas com competências e responsabilidades nesta matéria devem desempenhar. Reduzir o problema à responsabilidade dos condutores é analisar a questão de modo reducionista.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma das áreas que reclama uma intervenção séria do Governo e organismos que estão sob a sua tutela é a da sinalização.
A sinalização existente nas nossas estradas e mesmo nas auto-estradas, repito, mesmo nas auto-estradas, é deficiente, é descontínua, é ambígua, não cria confiança nos condutores e, por isso, é ela própria geradora e potenciadora de acidentes.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo e as autarquias devem fiscalizar, por exemplo, o cumprimento pelos empreiteiros ou pelos donos de obras das regras de sinalização durante o período das obras. Este é um ponto importante.
Normalmente, conhece-se a sinalização do «antes», vem-se a conhecer a sinalização do «depois», mas esquece-se a sinalização durante o período da realização das obras. E esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a altura em que os condutores estão mais carenciados de referências claras e precisas. Basta circular em Lisboa - mesmo no centro do centro - para nos apercebermos imediatamente do que ocorre neste momento e daquilo que estamos a falar, e poderia falar noutras câmaras municipais.
Gostaria, ainda, de saudar a inclusão nas iniciativas legislativas apresentadas da preocupação de identificação e correcção dos «pontos negros», merecendo o nosso inteiro aplauso a iniciativa do PSD, que visa que tais zonas de risco constem de uma lista, obrigatoriamente publicada e actualizada.
Gostaria também de salientar a necessidade de uma nova forma de actuar perante as obras já realizadas. É preciso retirar, com rigor, as devidas consequências das tragédias que ocorreram em Castelo de Paiva e no IP3.
Não basta fazer e inaugurar; é preciso manter e conservar. É uma opção técnica e de bom senso, mas também económica, prolongarmos os investimentos que já foram feitos.
Uma nova actuação nas obras a realizar é também importante. É preciso ter a coragem de mudar a forma da sua concepção. É preciso alterar normas técnicas em matéria de cruzamentos, de sinalização e de iluminação - já hoje foi referido o problema da iluminação das passagens de peões. É um ponto fulcral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As estradas não podem ser projectadas e construídas apenas a pensar nos números de quilómetros de alcatrão alcançados para comparar com governos anteriores, não podem ser construídas apressadamente para sucumbirem à primeira calamidade ou invernia. Felizmente, tenho de o dizer, pelas notícias publicadas nos últimos dias, que, nesta matéria, começam, finalmente, a chegar alguns bons sinais.
Deve exigir-se deste Governo e de governos futuros uma nova cultura de responsabilidade e de competência que nos permita a todos exigir dos condutores uma responsabilidade correspondente.
Para terminar, gostaria de deixar claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é convicção do CDS-PP que quer o Governo, quer os partidos políticos, quer a sociedade civil, estão bem conscientes da gravidade do problema que a sinistralidade rodoviária assume hoje no nosso país e do sofrimento que ela provoca. Esta calamidade pública reclama uma actuação concertada de todos, na busca do maior consenso possível, autêntico, que resultará do confronto e esbatimento das diferenças existentes - e isto não nos cansaremos de repetir.
É vulgar dizer-se que a política se encontra em crise. Citando um politólogo espanhol, direi que «(...) provavelmente sempre esteve, ainda que de formas diferentes (...)». A Assembleia da República tem aqui uma boa oportunidade para contrariar ou minorar esta ideia. Haja para tanto vontade política e haja dinâmica suficiente para levar a cabo o objectivo de que nos declarámos todos, no final de contas, militantemente devotos.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Barros Moura, mantém o seu pedido no sentido de formular esclarecimentos?O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Anacoreta Correia apenas dispõe de 27 segundos para responder. Não sei se haverá alguma generosidade por parte de outros partidos para ceder mais tempo. Quanto a mim, no tempo que disponho, que é de 1 minutos e 18 segundos, direi o essencial, e creio que o Sr. Deputado poderá responder.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saudar a postura aqui assumida, e também no debate anterior, pelo CDS-PP. É esta a maneira de abordar um problema nacional que a todos afecta e choca: é com medidas concretas e com a busca de consensos no mundo político e na sociedade para que as políticas sejam efica
3038   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 zes. É por isso mesmo que a atitude que foi possível ter na Comissão de Equipamento Social conduziu, através de um apoio unânime, à ideia que subscrevemos de criar um grupo de trabalho, do qual - e reafirmo este ponto - deverá resultar acerca deste ponto, sob a forma de livro branco, ou outra qualquer designação que entenda atribuir-se, um conjunto de recomendações ao Governo e um conjunto de alertas para a sociedade.
Neste momento, temos algumas divergências com os outros partidos, inclusive com o CDS-PP. Mas, concordamos que, para além da fiscalização, é preciso melhorar o ensino da condução nas suas componentes cívica e técnica, e julgamos que chegaremos ao resultado pretendido. Com a participação de todos os partidos, de todos as forças políticas e através de uma relação directa com as organizações que se empenham no combate à sinistralidade e que defendem a segurança rodoviária, creio que seremos capazes de sintonizar a política com as pessoas, como neste debate, felizmente, foi possível fazer.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que o Governo me concede 1 minuto, o que não é muito tradicional e por isso mesmo agradeço. Também quero agradecer o tempo que há pouco me foi concedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Deputado José Barros Moura, agradeço as referências que fez. É evidente que sobre esta matéria poderia ter dito muito mais. Poderíamos ter entrado na discussão de questões de pormenor. Não negaremos o contributo que se espera da minha bancada na discussão na especialidade. Dá-lo-emos, com a certeza de que quanto mais se avançar nesta matéria mais o País fica a ganhar.
Houve um aspecto que não tive ocasião de focar, mas as perguntas que dirigi ao Sr. Secretário de Estado tinham razão de ser. Referi-me à campanha de sensibilização e à forma de apresentar estas medidas de maneira positiva, porque acredito que temos de começar a pensar seriamente na formação contínua dos condutores. Não basta uma pessoa ter o título de condução há trinta ou quarenta anos, há necessidade de fazer uma formação. É importante que esta questão seja tida em conta e que os órgãos de comunicação social colaborem, e estão por certo a fazê-lo. Aliás, temos um grande matutino a colaborar no sentido de não se ver apenas a espectacularidade dos acidentes. É preciso transmitir que isto diz respeito a todos nós e todos temos a ganhar em aprender e por isso os condutores têm de ser formados de forma contínua.
Julgo que temos muito a ganhar, manifestando embora as nossas diferenças, esbatendo-as até ao limite, com a elaboração do livro branco onde as bases de consenso se alarguem, de maneira a que esta questão seja transmitida ao Governo indicando claramente até onde se pode ir sem perigo de se provocarem grandes debates, porque, julgo, nesta matéria, como noutras, há lugar para o acordo e para as divergências.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A fronteira tem de ser a inteligência e a devoção ao serviço público, sendo, pois, esta a única fronteira, repito, que esta Câmara tem de aceitar como a única que nos pode dividir.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: No passado dia 15 de Março, discutimos neste Plenário quatro projectos de resolução sobre segurança rodoviária, um tema sempre oportuno tendo em conta a grave sinistralidade que se verifica no nosso país.
Na altura, fizemos uma intervenção de fundo que, obviamente, não vamos repetir nos mesmos termos mas que mantemos na íntegra. Como já foi dito, esses projectos baixaram à comissão competente, havendo agora um novo projecto que se juntará a esses, e a Comissão, através da constituição de um grupo de trabalho, vai propor a realização de uma ampla audição com vista ao levantamento das causas da sinistralidade.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gravidade deste problema impõe que se ouçam as mais diversas entidades, e até pessoas singulares, porque todas as contribuições serão certamente úteis para o objectivo que a todos anima.
Se é verdade que é necessário um trabalho de fundo e profícuo, que, aliás, o Governo deveria ter feito, porque tem, desde 1997, um Conselho Nacional de Prevenção Rodoviária, que deveria ter elaborado um programa de prevenção rodoviária, do qual não devia ser apenas o Sr. Secretário de Estado a ter conhecimento mas toda a população portuguesa, produzindo-se através dele um amplo debate e, sobretudo, encontrando-se nele um consenso alargado de participação cívica em relação a esta questão, é também verdade que os planos de médio prazo não devem impedir medidas imediatas, como é o caso dos diplomas que foram apresentados, os quais viabilizaremos para continuar a contribuir na especialidade não para a sua destruição mas com o objectivo de os enriquecer e melhorar.
O que o Governo nos propõe é uma alteração ao Código Penal, a qual visa a criminalização da condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, uma medida justificadíssima e urgente, e também a compatibilização entre as penas e as sanções.
Tamém não queremos deixar de referir os projectos de lei do PSD sobre a construção de rails, com os quais também concordamos e por isso viabilizá-los-emos, procurando enriquecê-los. Não queremos deixar de falar nesta questão, porque a construção de rails é uma medida que já deveria estar em aplicação no nosso país, já que outros países já estudaram a criação da uniformização de modelos que devem ser aplicados nas novas vias. Por outro lado, a Junta Autónoma de Estradas adquiriu material de protecção dos rails existentes em esferovite, que não foi barato, não tendo sido aplicado.
Quanto a esta questão, gostaria de dizer que os gastos com a segurança rodoviária não são gastos. Como já foi dito por outros Deputados que me antecederam, trata-se de investimentos altamente produtivos. Bastaria só o fac
3039   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 to de evitarem a perda de vidas humanas para se ter a noção da utilidade desses gastos. A jusante com os gastos sociais dos deficientes, com os gastos hospitalares, são, necessariamente - e outros países provaram-no -, investimentos altamente produtivos.
Naturalmente, aplicando estas medidas - e concordamos que elas vão sendo aplicadas, sendo que todas fazem falta -, não podemos deixar de reconhecer que a proposta de lei veio um pouco na sequência do projecto de resolução do PS, apresentado no dia 15 de Março, que, a nosso ver, continua a ser parcial, tentando imputar unicamente aos condutores a responsabilidade, o que não é verdade, Srs. Deputados!
Gostaríamos de enumerar, ainda que já o tivéssemos feito, um conjunto de questões, as quais não podemos esquecer de maneira alguma.
Em primeiro lugar, a formação cívica, naturalmente a começar nas escolas. Tem de haver um programa concreto com um número de horas lectivas e com os objectivos a atingir. Depois, o ensino da condução, e aqui não basta o show off de parques de manobras, é preciso ser feita uma actualização da condução, é preciso que se utilizem novos métodos de ensino e é preciso também uma responsabilização das escolas de condução quanto aos efeitos da sinistralidade.
Quanto à fiscalização, não quero deixar de dizer que possivelmente todos vós, como eu, sentimos alguma tristeza quando, durante a campanha sobre sinistralidade, que se realizou na Páscoa, verificámos que a fiscalização se limitava a uns agentes da autoridade escondidos atrás de umas moitas a fotografar. De facto, é necessário reprimir, mas este procedimento não é dissuasor e muito menos previne acidentes. Em nosso entender, deveria haver uma fiscalização mais preventiva e também formativa.
Por outro lado, continuam a ser importados veículos destinados ao transporte de passageiros e de crianças, veículos que já ultrapassaram o limite de vida nos países de origem. Ora, a inspecção de veículos não pode ser só um negócio! As recentes ligações que se estão a fazer entre os centros de inspecção e oficinas reparadoras com clientes próprios não é, certamente, um caminho que possa conduzir à melhor forma de inspeccionar com rigor os veículos, que, aliás, deveriam também ser inspeccionados diariamente pela fiscalização e não apenas nos períodos em que têm de dirigir-se aos centros de inspecções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também não podemos deixar de referir a inspecção do trabalho dos profissionais, sendo certo que há profissionais que trabalham ao quilómetro. Ora, nos acidentes, não é verificada a relação causa/efeito quanto às horas de trabalho que o motorista já tem, dos quilómetros que já fez e dos períodos de descanso. E isto também é fiscalização!
Finalmente, consideramos essencial e estamos empenhados em promover um grande debate nacional que faça apelo ao espírito cívico dos cidadãos portugueses, que respondem em todas as questões menos na do cumprimento do Código da Estrada, o que é pouco aceitável e dificilmente compreensível.
É necessário que os portugueses interiorizem as questões da segurança rodoviária, que tomem estas questões como um problema colectivo, mas um problema também individual, um problema de cada um, no sentido de considerarem a segurança e a prevenção rodoviárias como um acto cívico e responsável e não com aquele espírito da caça à multa, que é o que menos interessa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, algumas breves palavras.
Começo por reafirmar a disponibilidade do Governo para, em conjunção de esforços com todos os grupos parlamentares, com todas as associações que têm interesse no sector, encontrar as melhores soluções para combater o fenómeno da sinistralidade rodoviária.
A propósito de uma afirmação do Sr. Deputado Castro de Almeida, gostaria de dizer que há cerca de três meses, na preparação de todas estas medidas, eu próprio recebi, por várias vezes, sozinhas e em conjunto, estas associações. Esqueci-me foi de chamar as televisões... Nunca fiz isso, porque o meu interesse não era aparecer na televisão, não era ganhar exposição, mas era conhecer os pontos de vista das associações sobre as soluções a aprovar.
Gostava de lhe dizer que o Governo não foi a reboque de nenhum grupo parlamentar, muito menos do Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria. Para o provar, gostava de lhe recordar que, em 12 de Abril de 2001, o Governo aprovou (não se trata de intenções) as alterações que referi ao Código da Estrada. O que é insólito, em termos políticos e de técnica legislativa, é propor alteração de um Código da Estrada, que acaba de ser alterado pelo Governo e cujo texto ainda nem sequer está fixado. Para além, repito, do insólito político, uma proposta destas seria vivamente desaconselhável no âmbito de qualquer ensino sobre o processo legislativo.
Gostaria também de lhe referir que, quanto aos números, o PSD, nesta matéria, segue uma lógica do desejo e o Governo uma lógica do resultado.
O Sr. Deputado Castro de Almeida disse que, em 1993, o PSD formulou, no governo, o voto piedoso de ultrapassar por defeito a barreira dos 2000 mortos. Será! Será! Mas quem a ultrapassou e quem a conseguiu fixar abaixo desse limite foi o Governo do Partido Socialista. Em 1995, o número de mortos foi de 2085.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E em 1994?O Orador: - Em 2000, foi de 1630.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E em 1994?O Orador: - Contra números, Sr. Deputado, não há argumentos!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E em 1994? Diga a verdade toda!
3040   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 O Orador: - Em relação aos mortos, gostaria ainda de o esclarecer sobre um aspecto, e isto a propósito da conversa recorrente sobre a forma de encontrar números.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Está a fugir à questão!O Orador: - Os números - e isto também em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - são formulados em relação a mortos após 48 horas sobre o acidente. É verdade que há países europeus que têm um prazo mais generoso que chega a atingir, em alguns casos, 30 dias. Mas é verdade, igualmente, que este critério nunca mudou. Portanto, a comparação que eu estou a fazer é correcta.Protestos do PSD.É verdade, também, que os números referidos pelo Sr Deputado Barros Moura são correctos, porque são números resultantes da Europa e que entram em linha de conta com o factor de correcção de 20%. Portanto, ninguém pode aqui acusar ninguém de manipulação de números.Protestos do Deputado do PSD Castro de Almeida.Em relação - e vou terminar - às medidas propostas pelos Srs. Deputados do PSD, sem querer repetir o que disse o Sr. Deputado Barros Moura, gostaria de perguntar o seguinte: relativamente aos limites especiais de velocidade na auto-estrada, baixando o limite de 120 km, acham que é uma medida que se imponha tecnicamente e que evite acidentes?O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não!O Orador: - Na realidade, não é.
Acham que a solução está no agravamento do montante das coimas? E tiveram a coragem de dizer que as medidas propostas pelo Governo eram pontuais e desgarradas?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E são!O Orador: - Acham que a solução é a de exigir o pagamento imediato de coimas, sob pena de apreensão de veículos até ao trânsito em julgado de sentenças absolutórias? E não têm receio de um juízo de inconstitucionalidade flagrante?!Protestos do PSD.Enfim... Por caridade, escuso-me fazer mais considerações sobre as vossas medidas. No entanto, reafirmo a disponibilidade para encontrarmos caminhos comuns para combater a sinistralidade rodoviária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta da proposta de lei n.o 69/VIII, dos projectos de lei n.os 415 e 416/VIII e do projecto de resolução n.o 135/VIII, Sr.a Secretária da Mesa, Rosa Maria Albernaz, vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Machado Rodrigues, do PSD (círculo eleitoral de Bragança) cessando José Miguel Gonçalves Miranda, em 2 de Maio, inclusive, e à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, da Sr.a Deputada Isabel Castro, Os Verdes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Luís Teixeira Ferreira, com início em 7 de Maio corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir a retoma de mandato e a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e, como ordem do dia, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/VIII e dos projectos de lei n.os 14/VIII (PCP), 394/VIII (CDS-PP) e 428 a 430/VIII (todos do PSD), bem como a discussão dos projectos de resolução n.os 126/VIII (Os Verdes) e 136/VIII (CDS-PP).
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Partido Popular (CDS-PP):
3041   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Social Democrata (PSD):
António José Carlos Pinho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
2 I SÉRIE — NÚMERO 83artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações porno- de segurança em território nacional de produtos de petróleo, trans-gráficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP), 275/VIII — pondo para o Direito interno a Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região de 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e Autónoma dos Açores (PS) e 299/VIII — Aprova o regime de requa- 36/VIII (CDS-PP)] e o texto final, apresentado pela Comissão de lificação pedagógica do 1.o ciclo do ensino básico (PSD) e, ainda, a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo proposta de lei n.o 72/VIII — Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de à proposta de lei n.o 55/VIII – Altera o Estatuto da Ordem dos 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada Advogados. pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, O Sr. Presidente proclamou eleito para presidente da Comis-respectivamente. são Nacional de Protecção de Dados o Dr. Luís Novais Lingnau Mereceram ainda aprovação, em votação final global, a pro- da Silveira. posta de alteração, aprovada, na especialidade, em sede de Comis- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. são de Economia, Finanças e Plano, relativa ao artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as
18 DE MAIO DE 2001 49Partido Socialista (PS): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  José Carlos da Cruz Lavrador  Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho  Pedro Augusto Cunha Pinto  Manuel Francisco dos Santos Valente   Rui Manuel Leal Marqueiro  Partido Popular (CDS-PP):  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Partido Social Democrata (PSD): Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes  António Manuel Santana Abelha  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho   Joaquim Monteiro da Mota e Silva  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALJosé Luís Fazenda Arnaut Duarte
34 I SÉRIE — NÚMERO 84Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina  Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta  Pedro José da Vinha Rodrigues Costa  Maria Luísa Silva Vasconcelos  Pedro Manuel Cruz Roseta  Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque  Rui Fernando da Silva Rio  Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca  Sérgio André da Costa Vieira  Rui Manuel Leal Marqueiro    Partido Comunista Português (PCP): Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Adão José Fonseca Silva  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  António d’Orey Capucho  Maria Odete dos Santos  António Manuel Santana Abelha  Vicente José Rosado Merendas  Carlos José das Neves Martins   Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  Partido Popular (CDS-PP): Henrique José Monteiro Chaves  Joaquim Martins Ferreira do Amaral  Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca  Joaquim Monteiro da Mota e Silva  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto   José Frederico de Lemos Salter Cid  Bloco de Esquerda (BE): José Luís Fazenda Arnaut Duarte  Fernando José Mendes Rosas  Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho   Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALMaria Teresa Pinto Basto Gouveia
Sábado, 7 de Abril de 2001         I Série - Número 70
Deu-se conta da apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 2/VIII (PS).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social) [apreciações parlamentares n.os 38/VIII (PCP), 39/VIII (CDS-PP) e 41/VIII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Reis (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Mendes (PSD).
Foi apreciado do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura [apreciação parlamentar n.o 40/VIII (PCP)]. Usaram de palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (José Sasportes) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Isabel Zacarias e José Alberto Fateixa (PS), Miguel Miranda (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.o 330/VI (4.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Caneças, solicitando que a Assembleia da República debata a necessidade de, naquela freguesia, ser instalada uma força de natureza policial, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vítor Peixoto (PS), Arménio Santos (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Finalmente, foi também apreciada a petição n.o 29/VIII - Apresentada por António Ventura Pina e outros, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN). Usaram da palavra os Srs. Deputados Jovita Ladeira (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joaquim Matias (PCP).
2749   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 Feliciano José Barreiras Duarte
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social) [apreciações parlamentares n.os 38/VIII (PCP), 39/VIII (CDS-PP) e 41/VIII (PSD)].
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate, o Sr. Secretário vai anunciar um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de revisão constitucional n.o 2/VIII (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP chamou à apreciação desta Assembleia o decreto-lei que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, e fê-lo fundamentalmente por discordar da opção constante deste diploma acerca do porte pago para a imprensa regional. E será exclusivamente neste ponto que vão incidir as propostas do PCP.
Isto por uma razão fundamental: desde há seis anos - desde que o Partido Socialista chegou ao governo - que tem havido uma obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para acabar com o regime do porte pago a 100% para a imprensa regional.
O Sr. Secretário de Estado tentou fazê-lo no início da legislatura anterior, mas esta Assembleia obrigou-o, na medida em que o Governo estava em minoria, a alterar o diploma governamental, por forma a repor os 100% de comparticipação no porte pago para a imprensa regional.
Contudo, nesta legislatura, mais uma vez, o Governo regressou a essa obsessão, o que é uma coisa estranha, porque não vemos o Governo «mexer uma palha», ou sequer «pestanejar», relativamente ao
2750   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 processo de concentração da comunicação social que se tem vindo a verificar - Portugal está a passar por um processo em que os grandes grupos económicos controlam cada vez mais o sector da comunicação social, e não vemos o Governo tomar posição alguma sobre isso.
A grande obsessão do Governo é prejudicar a imprensa regional, o que, do nosso ponto de vista, é uma atitude absolutamente inaceitável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo invoca o facto de haver abusos na utilização do porte pago por parte de alguns órgãos da imprensa regional.
Admitindo nós que o Governo tem razão quando diz que há abusos relativamente ao porte pago, a questão que tem de colocar-se é se o Governo não encontra nenhuma forma de eliminar esses abusos; se o Governo não encontra maneira nenhuma de fiscalizar as assinaturas reais dos órgãos de comunicação social regional; e se, em vez disso - em vez de ir pelo domínio da fiscalização e da moralização -, o Governo não encontra outra solução que não seja a de prejudicar todos por igual.
Portanto, os infractores, isto é, aqueles que abusam do porte pago e que o usam ilegitimamente, terão um prejuízo relativamente limitado, mas aqueles que, de facto, trabalham seriamente na imprensa regional e se esforçam por pôr na rua títulos de comunicação social regional sérios, feitos em termos profissionais, são efectivamente prejudicados, sem que haja alguma razão que o justifique. Eles são prejudicados porquê? São prejudicados porque há outros que abusam. Por conseguinte, não vemos que haja ponta de justiça numa solução desta natureza.
Entendemos que a imprensa regional tem um valor social muito grande num País onde os níveis de leitura são, de facto, muito reduzidos - ainda há muitas pessoas cuja única leitura que fazem é através dos órgãos de comunicação social regional.
Temos consciência também do importante papel que estes órgãos de comunicação social desempenham na ligação do nosso país às comunidades de emigrantes portugueses residentes noutros países.
Por conseguinte, entendemos que esta verdadeira obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado, de cortar cegamente no apoio à difusão dos órgãos de comunicação social regional, quer para o território nacional quer para outros países, não tem justificação nenhuma.
O que o Governo deveria fazer era encontrar mecanismos para fiscalizar efectivamente o cumprimento do porte pago e restabelecer requisitos, designadamente de profissionalismo dos projectos, para definir quais são os que merecem ser apoiados e quais são os que não merecem! Efectivamente, isso deveria ser feito, doesse a quem doesse!
O que o Governo fez não foi adoptar uma solução justa, que premeie aqueles que trabalham seriamente e que não premeie aqueles que não o fazem, mas, sim, beneficiar o próprio infractor. Isto é, aqueles que já abusam da lei vão continuar a fazê-lo, com alguma redução da margem de lucro, e aqueles que trabalham seriamente vão ser prejudicados.
Temos muito receio que com esse regime venham a ser encerrados ainda mais títulos da imprensa regional, o que, infelizmente, já tem acontecido num passado recente.
Por isso, pensamos que esta medida do Governo não vai no sentido de favorecer o sector da comunicação social, a sua diversidade, o pluralismo, nem no sentido de incentivar a existência de um sector dinâmico da comunicação social regional mas, sim, no sentido de o prejudicar ainda mais do que já tem sido.
Assim sendo, a proposta que apresentamos vai no sentido de, definindo determinados requisitos - que até estão elencados no decreto-lei -, estabelecer que o seu cumprimento implicará o financiamento do respectivo porte pago a 100% e não apenas a 80%, como o Governo agora pretende estabelecer, apesar de prever um curto período transitório que tem um regime menos desfavorável.
Entendemos que o porte pago se deve manter e que ele é um incentivo essencial para a comunicação social regional em Portugal com os problemas que ela atravessa, portanto repudiamos vivamente esta tentativa do Governo de, mais uma vez, acabar com o porte pago a 100%.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma manifestação de que o Governo é pouco profissional!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O pedido de apreciação parlamentar que o Partido Social Democrata fez em relação ao Decreto-Lei n.o 56/2001 tem justamente que ver com a não desistência do nosso Grupo Parlamentar em relação a uma matéria pela qual nos temos batido, ao longo dos últimos anos. Últimos anos que correspondem, aliás, a uma quase doentia obsessão do Governo e do responsável pela área da comunicação social de alterar, a qualquer custo, o regime do porte pago.
Digo-lhe já, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, que não é só esta a matéria que nos interessa.
Devo dizer que fiquei sensibilizado com uma questão que foi levantada por um cidadão relativamente aos conteúdos da internet disponíveis ou disponibilizados para a comunicação social, que devem ser beneficiados de uma forma diferente, na medida em que podem permitir o acesso, designadamente de deficientes. Portanto, do nosso ponto de vista, podem e devem ter um financiamento diferenciado daquele que vem estabelecido da lei.
2751   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 Mas quero ir directamente à questão do porte pago.
Esta não é a primeira vez, nos últimos anos, que na Assembleia da República se discute esta matéria. Temos, sobre estas questões, uma visão diferente da do Governo e da do Secretário de Estado.
O Secretário de Estado entende que se pode acabar com o porte pago em relação aos órgãos de comunicação social regional e local, com base numa alegação simplista que não tem acolhimento algum nas realidades do país que somos e da comunicação social de que estamos a tratar. Qual é essa alegação? A alegação do Sr. Secretário de Estado é esta: há quem, na comunicação social, abuse, prevarique, em relação ao porte pago, portanto, se assim é, vamos mudar as regras para todos.
Na tese do Governo, acolhe-se o princípio de que «paga o justo pelo pecador», e isto é estranho. E é estranho porquê? É estranho, porque este princípio vem do mesmo Secretário de Estado, do mesmo Governo, que, por exemplo, atribui, num regabofe permanente, milhões de contos à RTP, a um serviço público que, a mais das vezes, é rejeitado pelos cidadãos, porque não se identificam com ele;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que encontra sempre milhões de contos para alimentar um «poço sem fundo», para alimentar uma empresa que vive permanentemente sem uma directriz estratégica, para alimentar uma empresa que consome dinheiros públicos «sem eira nem beira».
Ou seja, é estranho que seja o mesmo Secretário de Estado que dá esse dinheiro, que acolhe esse tipo de políticas para a RTP, a querer cortar a atribuição de algumas dezenas de milhar de contos a um sector que é fundamental.
Todos sabemos que a comunicação social regional e local cumpre um papel essencial de ligação com as comunidades locais; cumpre um papel essencial de ligação com as comunidades portuguesas que vivem no estrangeiro; cumpre um papel essencial de pluralismo; e cumpre um papel fundamental de informação, ao nível daquilo que são as realidades locais, que não são cobertas pela comunicação social nacional! Todos sabemos isto! Sabemos ainda que são empresas que têm muitas vezes dificuldades!
Impor um conjunto de regras como aquelas que vêm neste diploma do Governo, o qual, mais uma vez, é uma tentativa do Governo de asfixiar os órgãos de comunicação social regional e local, já é, hoje, do nosso ponto de vista, um caso patológico da política na área da comunicação social deste Governo.
Não é a primeira vez, repito, que esta questão é levantada; e não é a primeira vez que o PSD levanta a sua voz contra esta solução.
Se estivéssemos no tempo do governo do PSD, o Sr. Secretário de Estado, então na oposição, diria que nós éramos insensíveis à realidade da comunicação social; que nós não tínhamos em conta os interesses dos pequenos; que nós não tínhamos em conta as dificuldades que existem no dia-a-dia para levantar um projecto de comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado, de há uns anos a esta parte, da bancada do Governo, tem manifestado - perdoe-me que lhe diga - muitíssimo mais insensibilidade do que aquela que alguma vez o PSD poderia ter tido em relação a esta matéria e tem, neste ponto, feito uma finca-pé permanente - aliás, já teve alguns revezes na Assembleia quanto a esta matéria.
Portanto, como já disse, o Sr. Secretário de Estado tem feito um finca-pé permanente em relação a esta matéria; deve ter jurado para si próprio que não sairia do Governo sem alterar o regime do porte pago. Sr. Secretário de Estado, pelo que nos diz respeito vai mesmo sair do Governo sem fazer esta mudança, porque entendemos que a alteração que o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, tenta fazer é gravosa para a comunicação social regional e local e amputa de forma gravíssima a possibilidade de a mesma desempenhar um papel fundamental junto das comunidades locais e das comunidades no estrangeiro, sendo uma solução que, do nosso ponto de vista, não tem nenhum acolhimento nas realidades da comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado quer ser uma espécie de doutrinador da comunicação social em Portugal, mas deve estar consciente de que, estando na bancada do Governo, tem de olhar para a realidade do País, para a realidade do sector de que tem a responsabilidade política e, nesse sentido, trabalhar com essa realidade e ajudá-la a mudar, a melhorar e a fortalecer-se. Mas não é com medidas dessas que o senhor consegue isso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: O CDS-PP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro, que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, motivado pela necessidade de defesa de um património inestimável da cultura portuguesa, que dá pelo nome de imprensa regional.
A imprensa regional sai gravemente lesada pela consagração, no referido diploma, de alterações ao regime jurídico do porte pago, que, em muitos casos, se não houver modificações, o que certamente só depende da vontade do Sr. Secretário de Estado, pode pôr em causa a sua sobrevivência.
Não sabemos se a consagração destas alterações se deve a alguma insensibilidade governativa, ao desconhecimento do papel que vem sendo desempenhado
2752   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 pela imprensa regional, muitas vezes, ou quase sempre, em substituição do Estado, ou mesmo a uma vontade deliberada de comprometer a imprensa regional, o que, queremos crer, não deverá suceder.
Seja como for, ainda é tempo de emendar a mão, por isso, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, é preciso que o Sr. Secretário de Estado e o Governo compreendam que a imprensa regional não é uma imprensa menor. A imprensa regional e a imprensa que se dedica a algumas publicações especializadas prestam um serviço às comunidades residentes no território nacional ou no estrangeiro que mais ninguém está em condições de prestar.
Em alguns casos, só através da imprensa regional sabemos o que se passa nas nossas terras, nas nossas juntas e assembleias de freguesia, nas nossas câmaras e assembleias municipais, na nossa paróquia, no tribunal da nossa comarca, no nosso centro de saúde, na nossa escola, na nossa casa, até no quintal do vizinho. Noutros casos, só a imprensa que se dedica a publicações especializadas é que suporta a defesa dos direitos humanos, o auxílio humanitário, o esforço missionário, a informação dos deficientes, o interesse científico e muito mais.
Trata-se de realidades que nos são muito mais próximas e que, não suscitando o interesse da forte imprensa nacional, nos são, porventura, muito mais importantes, e tanto mais importantes são quanto mais longe nos encontremos. Para os que se encontram no estrangeiro, espalhados um pouco por todo o mundo, a imprensa regional é, muitas vezes, o único elo de ligação com a cultura portuguesa.
Por isso mesmo, pelo papel que a imprensa regional e a imprensa que se dedica a publicações especializadas presta em substituição do Estado, julgamos que compete ao Estado garantir a sua sobrevivência e manutenção.
Sucede que, em muitos casos, a manutenção deste papel da imprensa regional e da que se dedica às publicações especializadas só será possível desde que, em circunstâncias expressamente definidas, essa imprensa seja beneficiada com um porte pago a 100%, que o Governo, sem se perceber muito bem porquê, agora pretende limitar. Aliás, vejo que está presente o Sr. Deputado António Reis, com quem tive o grato prazer de debater esta questão no Brasil, há bem pouco tempo, que, perante centenas de jornalistas e perante a evidência de todos, disse que esta era uma realidade incontestável.
Impõe-se, por isso, Sr. Secretário de Estado, a alteração do diploma em apreciação, o que, como disse, depende apenas da boa vontade do Governo. No que nos toca, pretendemos dar um contributo claro para que isso seja possível.
Propomos hoje aqui alterações muito claras, que serão distribuídas a todos os Srs. Deputados, que passam, desde logo, por uma comparticipação na ordem dos 100% nas condições genericamente definidas no n.o 1 do artigo 6.o, desde que se verifiquem as circunstâncias nele previstas.
Porém, no caso das expedições postais para assinantes residentes no território nacional, também mediante os pressupostos já definidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o, julgamos que será de conceder porte pago a 100%, desde que se verifiquem as seguintes situações, que serão obviamente cumulativas: que estas entidades tenham contabilidade organizada; que estas publicações tenham um preço de capa não inferior a 50$; que tenham uma assinatura anual não inferior a 1000$ por publicação; e que tenham uma tiragem não inferior a 1000 exemplares por publicação.
Variaria, depois, um aspecto que o Sr. Secretário de Estado introduziu, e que poderá ser relevante, mas que também será incomportável para a imprensa regional pela forma como se pretende que seja feito - falamos dos profissionais vinculados por contrato de trabalho relativamente a essas entidades.
Neste âmbito, propomos que essas entidades, para serem abrangidas por este benefício, tenham, pelo menos, três jornalistas profissionais com contrato individual de trabalho, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja diária, dois jornalistas profissionais, caso essa periodicidade não seja inferior à bissemanal, e um jornalista profissional, caso a periodicidade não seja superior à bissemanal nem inferior à quinzenal. Nos restantes casos, tal deverá acontecer desde que a periodicidade seja igual ou inferior à quinzenal e não ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 40% do espaço disponível, a menos que, como de resto já sugere o Sr. Secretário de Estado no diploma em apreço, não exista publicação congénere no município onde se localiza a respectiva sede de produção.
Nos outros casos, propomos também uma comparticipação de 85% quando os assinantes sejam residentes nos países africanos de língua portuguesa.
No que toca às publicações especializadas, propomos que as entidades proprietárias ou que editem publicações que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com povos e culturas ou que promovam o respeito pelos direitos humanos, a cooperação, a solidariedade, como tal reconhecidas pelo parecer dos serviços da Administração, beneficiem, neste caso, de uma comparticipação de 100%.
Vou dar um exemplo ao Sr. Secretário de Estado que me parece relevante. Talvez o Sr. Secretário de Estado não saiba, mas ainda há bem pouco tempo os Missionários Combonianos tiveram a possibilidade de beneficiar todos os moçambicanos lesados pelas últimas cheias (das quais todos tivemos conhecimento, infelizmente) com uma quantia da ordem dos 13 000 contos. Ora, só foi possível beneficiar estas vítimas com esta quantia porque, beneficiando esta entidade de um porte pago a 100%, tem um lucro que lhes permite angariar dinheiro.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Já o têm a 100%!
2753   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 O Orador: - Neste momento não têm, Sr. Secretário de Estado! Não diga isso!