PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
OBSERVAÇÕES1 3872/DSC 08.01.2004 Presidente da Assembleia da República Envia Regulamento da Comissão para publicação no Diário da República.
2 3873/COM 08.01.2004 Deputada Jamila Bárbara Madeira e Madeira Convida a Sr.a Deputada a comparecer na reunião para apresentação da iniciativa legislativa, da qual é subscritora.
3 000036 08.01.2004 Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira Confirma a reunião da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
4 000037 08.01.2004 Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Confirma a reunião da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
5 3889/COM 13.01.2004 Presidente da Assembleia da República Envia substituição do Regulamento da Comissão, para publicação no Diário da República.
6 3970/DSC 21.01.2004 Ministro dos Assuntos Parlamentares Solicita que, através do Senhor Ministro da Administração Interna, seja solicitado parecer técnico ao STAPE (Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral), acerca dos artigos 125.o e 126.o. N.o ORDEM
OBSERVAÇÕES7 0412 22.01.2004 Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social Solicita à Alta Autoridade para a Comunicação Social remessa de estudo comparado dos sistemas de regulação da comunicação social nos vários Estados-membros da União Europeia. DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA PELA COMISSÃOIDENTIFICAÇÃO DO
OBSERVAÇÕESFAX "484" 16.01.2004 Assembleia Legislativa Regional dos Açores Confirma a presença dos Membros da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Brochura 20.01.2004 Assembleia Legislativa Regional da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.o 19/2003/M - Revisão Constitucional no tocante às Autonomias. Entregue, pessoal-mente, na reunião da Comissão de 20.01.2004 pelo Senhor Presidente da ALRM. Distri-buída pelos Mem-bros da Comissão.
Ofício n.o 174/AACS/2004 26.01.2004 Alta Autoridade para a Comunicação Social Envia documentação solicitada pela Comissão. Enviada documen-tação aos Coorde-nadores da Comis-são.
FAX  02.02.2004 Embaixada da Federação da Rússia em Portugal Solicita uma reunião com o Sr. Presidente da Comissão e o encarregado a nível da Embaixada de tratar questões da política interna de Portugal, Sr. Svyatoslav Tsukanov Efectuada a reunião no dia 5.Fev.2004 às 17H00.
0005   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 Carta 04.Fev.2004  Nova Democracia Dr. Manuel Monteiro Solicita uma audiência  Audiência con-cedida no dia 13.Fev.2004 às 16H30IDENTIFICAÇÃO DO
OBSERVAÇÕESOfício 2425/MAP/04 12.Março.2004 Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares Remete o Parecer Técnico do STAPE (Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral) acerca das propostas tendentes à alteração de disposições da Constituição relativas a prazos dos vários processos eleitorais, mais concretamente os artigos 125.o e 126.o, na sequência de um pedido formulado pela Comissão. Enviada cópia aos Coordenadores da Comissão em 17.03.2004
Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República 26.Março.2004 Gabinete da Presidência da Assembleia da República Remete a Petição n.o 47/IX/1a com relatório e parecer elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, por se solicitar a alteração da redacção do artigo 288.o alínea b) da CRP, a mesma deveria ser presente a esta Comissão. Enviada cópia aos Coordenadores da Comissão em 30.03.2004
Exposição datada de 12.Abril.2004 14.Abril.2004 Grupo de Profissionais de Saúde da Área das doenças Infecciosas do foro respiratório Tecem considerandos sobre a intervenção na área da doenças infecto contagiosas e solicitam alteração do artigo 27.o da Constituição da República. Enviada cópia a todos os membros da Comissão em 19.Abril.2004
Carta datada de 9.Abril.2004 14.Abril.2004 Saturnino Monteiro Solicita a alteração de vários artigos da Constituição da República. Arquivada
Ofício n.o 78 04.Abril.2004 Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo Dá conhecimento da sessão de 27 de Fevereiro da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, que aprovou uma proposta dos Srs. Deputados municipais João Maria Mendes e Jorge Forjaz, para que na próxima revisão constitucional deixe de figurar a "forma republicana", anexa texto. Distribuída cópia aos Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 21.Abril.2004
Carta 20.Abril.2004 Sr. Manuel Hipólito Almeida dos Santos Manifesta preocupação, na sequência de um anúncio proferido pelo Senhor Deputado Jorge Strecht Ribeiro, relativo à alteração da Constituição no que diz respeito à extradição de cidadãos para países onde vigora a pena de morte. ArquivadaIDENTIFICAÇÃO DO
OBSERVAÇÕESCarta 21-Abril.2004 Prof. Jorge Miranda Apresenta sugestões relativas ao artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa Distribuída cópia aos Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 21.Abril.2004.
Fax 21.Abril.2004 Presidente da Amnistia Internacional - A. J. Monteiro Manifesta a sua preocupação sobre a actual redacção do artigo 33.o, que já terá sido acordado na Comissão, com votação a favor dos Partidos Social Democrata e Socialista. Arquivada
Fax 26.03.2004 Prof. Doutor Manuel Cabral Morais Presidente da Direcção da Associação da ILGA Portugal Solicita uma audiência sobre Revisão da Constituição da República Portuguesa. ArquivadaAnexo IIIPropostas apresentadas em CERC (1)Proposta (N.o 1)Artigo 39.o
(Regulação da comunicação social)1) São asseguradas por uma entidade administrativa independente:
a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
b) Não concentração da titularidade dos meios de comunicação Social;
d) O respeito pelas normas reguladoras da actividade de comunicação social;
e) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
f) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política;
g) O respeito dos direitos, liberdades e garantias.
0006   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 2) A lei define a composição, competência, organização e funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.Os Deputados do PS: José Magalhães - Maximiano Martins - José Medeiros Ferreira - Vitalino Canas.(1) [Propostas apresentadas no decurso dos trabalhos da Comissão, para as quais se adoptou a designação genérica de "propostas de substituição" (sempre que não sejam de aditamento ou de eliminação, casos em que adoptam estas terminologias específicas), as quais são identificadas através da colocação, entre parêntesis, do número do registo de entrada na Mesa da CERC e da menção do preceito constitucional a que respeitem].Proposta (N.o 2)Artigo 163.o
h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior de Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;
i) (actual alínea j)Os Deputados do PS: Alberto Martins - José Magalhães - Eduardo Cabrita - Vitalino Canas - José Medeiros Ferreira - Maximiano Martins.Proposta (N.o 3)Artigo 168.o
6. A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148o e 149o, na alínea o) do artigo 164o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Os Deputados do PS: Alberto Martins - José Magalhães - Eduardo Cabrita - Vitalino Canas.Proposta (N.o 4)Artigo 118.o
2. A Lei pode determinar limites à renovação sucessiva dos mandatos dos titulares de cargos políticos.Os Deputados do PS: Alberto Martins - Jorge Lacão - José Magalhães - Luiz Fagundes Duarte - Maximiano Martins.Proposta (N.o 5)Artigo 166.o
3. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas c) a h) do artigo 161.o.
(Regulação da comunicação social)1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:
g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
0007   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Osvaldo de Castro (PS) - Maximiano Martins (PS) - Eduardo Cabrita (PS) - Pedro Silva Pereira (PS) - Jorge Lacão (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (n.o 7)Artigo 163.o
(Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:
i) (actual alínea j)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Osvaldo de Castro (PS) - Maximiano Martins (PS) - Eduardo Cabrita (PS) - Pedro Silva Pereira (PS) - Jorge Lacão (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 8)Artigo 168.o
6. A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regule o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 118.o, no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, na alínea b) do artigo 161.o, na alínea o) do artigo 164.o, bem como as relativas ao sistema e metido de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239.o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Osvaldo de Castro (PS) - Maximiano Martins (PS) - Eduardo Cabrita (PS) - Pedro Silva Pereira (PS) - Jorge Lacão (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 9)Artigo 118.o
2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Osvaldo de Castro (PS) - Maximiano Martins (PS) - Eduardo Cabrita (PS) - Pedro Silva Pereira (PS) - Jorge Lacão (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 10)Artigo 33.o
4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, sobre a matéria, o mesmo Estado seja parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
i) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Vitalino Canas (PS) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - António Filipe (PCP).Proposta (N.o 12)Artigo 7.o
6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.
4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Diogo Feio (CDS-PP).Proposta (N.o 14)Artigo 13.o
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, ou orientação sexual.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Isabel Castro (PEV).PROPOSTA (N.o 15)Artigo 67.o
h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Joaquim da Ponte (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP).
(...)1. (...)2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.3. (...)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 17)Artigo 81.o
(...)................d) Promover a coesão social e económica de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;nova) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional;Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 18)Artigo 112.o
(...)1. (...)2. (...)3. (...)4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não sejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 227.o.5. (actual n.o 6)6. (actual n.o 7)7. (actual n.o 8)8. A transposição de actos jurídicos da União para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, decreto legislativo regional.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 19)Artigo 114.o
(...)1. (...)2. (...)3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 20)Artigo 119.o
(...)1. (...)a) (...);b) (...);c) (...);d) (...);e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;g) (...);h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes Especiais da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;i) (...) 2. (...).3. (...).Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).
(...)(...)a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP)Proposta (N.o 23)Artigo 161.o
j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;(...)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 25)Artigo 167.o
7. As propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo
0011   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
6. A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regule o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 118o, no n.o 2 do artigo 121o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148o e 149o, na alínea o) do artigo 164o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
7. Carecem igualmente de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 27)Artigo 170.o
2. A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 28)Artigo 176.o
7. Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 30)Artigo 223.o
(Estatutos e lei eleitorais)1. Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República.
4. O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).
l) Eleger deputados ao Parlamento Europeu em círculos uninominais próprios;
(...)1. (...)x) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão da União Europeia, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como transpor actos jurídicos da União nos termos do artigo 112.o.2. (...)3. As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução, quer da Assembleia da República, quer da Assembleia Legislativa a que tiverem sido concedidas.4. (...)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 34)Artigo 227.o
(Poderes das regiões autónomas)1. (...)a) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;
c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;
e) Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226o:
4. (...)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV)Proposta (N.o 35)Artigo 229.o
4. O Governo da República e os Governos Regionais podem acordar outras formas de cooperação envolvendo, nomeadamente, actos de delegação de competências, estabelecendo-se em cada caso a correspondente transferência de meios financeiros e os mecanismos de fiscalização aplicáveis.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 36)Artigo 231.o
3. O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante Especial da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
0013   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 O Representante Especial da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.
(Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)1. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.o 1 do artigo 227o, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
2. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115o.
4. Aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175o, nos nos 1 a 6 do artigo 178o e no artigo 179o, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 180o.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 39)Artigo 233.o
4. No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Representante Especial da República assiná-lo ou recusar a assinatura comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma.
5. O Representante Especial da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV).Proposta (N.o 40)Artigo 234.o
3. A dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia, após as subsequentes eleições.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV).Proposta (N.o 41)Artigo 228.o
(Autonomia legislativa)1. A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.
2. Na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se nas regiões autónomas as normas legais em vigor.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).
0014   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 Proposta (N.o 42)DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI DE REVISÃOArtigoAté à eventual alteração das disposições dos estatutos politico-administrativos das regiões autónomas, prevista no n.o 7 do artigo 168o, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 40o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 8o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Proposta (N.o 43)Artigo 278.o
2. Os Representantes Especiais da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar que lhes tenham sido enviados para assinatura.
4. (...)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV).Proposta (N.o 45)Artigo 280.o
(...)(...)2. (...)b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;
c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
g) Os Representantes Especiais da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa das regiões autónomas, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região autónoma.3. (...)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP) Proposta (N.o 47)Artigo [...].o
(Ministros da República)1. Os actuais Ministros da República permanecem em funções até à tomada de posse do próximo Presidente da República, exercendo as competências cometidas pela Constituição ao Representante Especial da República.
0015   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 2. Durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do XV Governo Constitucional, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente revisão.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP) Proposta (N.o 48)Artigo [...].o
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)A Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém-se em funções até à tomada de posse dos membros da entidade reguladora a que se refere o artigo 39.o da Constituição.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP) Proposta (N.o 49)Artigo 227.o-A
(Círculos de candidatura nas eleições europeias)A lei eleitoral pode prever a existência de círculos de candidatura nas regiões autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu, em articulação com um círculo nacional de apuramento.Os Deputados do PS: - António Costa - Medeiros Ferreira - José Magalhães.Proposta (N.o 50)Artigo 231.o
(...)Novo númeroA lei eleitoral pode prever um círculo eleitoral, com dois mandatos, que permita o exercício do direito de voto dos cidadãos recenseados naturais da região ou nela recenseados há mais de cinco anos quando tiverem fixado residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro.Os Deputados do PS: - António Costa - Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte - Maximiano Martins - José Magalhães.Proposta (N.o 51)Artigo 133.o
(...)(...)l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da república para as regiões autónomas;(...)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV).Proposta (N.o 52)Artigo 145.o
e) (actual alínea f)Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE).Proposta (N.o 53)Artigo 230.o
(...)1. Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
2. Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandado do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante da República.
3. Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (PEV).Proposta (N.o 54)NORMA A INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONALArtigo (...).o
(Lei eleitorais das regiões autónomas)1. A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas assembleias legislativas prevista no artigo 226.o, n.o 1, e no artigo 227.o, n.o 1, alínea e) da Constituição, depende da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei.
2. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.
3. A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a
0016   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação.Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Magalhães (PS) - Jorge Lacão (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Vitalino Canas (PS) - Diogo Feio (CDS-PP).ANEXO IVRegisto de votações indiciárias na CERC e guião para debate e votação em PlenárioMapa das posições de voto de cada grupo parlamentar relativamente às propostas apresentadas, com indicação das que foram retiradas, substituídas ou consideradas prejudicadas no decurso da segunda leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC).Critérios de elaboração:1. As propostas apresentadas durante a segunda leitura, para as quais se adoptou a designação genérica de "propostas de substituição" (sempre que não são de aditamento ou de eliminação, casos em que adoptam esta terminologia específica), são identificadas através da colocação, entre parêntesis, do número do registo de entrada nos serviços competentes e da menção do preceito constitucional a que respeitam.
2. No mapa das votações apenas são mencionadas as posições de voto dos grupos parlamentares (identificados pelas respectivas siglas) presentes na sala de reuniões no momento da votação.
3. Seguidamente a cada proposta aprovada é colocado o texto da mesma, sendo indicado no resultado da votação a maioria de aprovação (MQ ou MS).
4. A descrição das propostas segue, em regra, a ordem por que foram apresentados os projectos de revisão constitucional (PRC) e obedece ao seguinte esquema:" Propostas de eliminação (as que se destinam a suprimir determinado preceito);
" Propostas de alteração (as que constam dos PRC 1 a 6/IX);
" Propostas de substituição (as apresentadas em sede de segunda leitura e que contêm disposição diversa da inicialmente apresentada ou do actual texto da Constituição);
" Propostas de aditamento (as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, aditam matéria nova integrada em novo número ou nova alínea).5. Foram utilizadas as seguintes siglas e abreviaturas:" CERC - Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa, responsável e solidária.ARTIGO 6.o1. Proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo BE - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
1 - O Estado é unitário regional e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
A - PS3. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PEV - Rejeitada F - PCP, BE
6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.
4 - As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.ARTIGO 9.o1. Proposta de aditamento de uma nova alínea c) e de alteração da actual alínea d) - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
i) (actual alínea h)2. Proposta de aditamento de uma alínea i) apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
A - PS3. Proposta de alteração da alínea e) apresentada pelo PEV - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
2. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PCP - Retirada
3. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) - Retirada
4. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PEV - Retirada
1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, nos seus direitos e nas suas obrigações.
2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, ou orientação sexual.ARTIGO 14.oProposta de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como n.o 1, apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
A - PSARTIGO 15.o1. Proposta de alteração dos n.os 4 e 5 apresentada pelo BE - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
A - PS2. Proposta de alteração dos n.os 2 e 4 apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana.
0019   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 3. Proposta de alteração apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
4 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, sobre a matéria, o mesmo Estado seja parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
5 - O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão, nomeadamente criando condições que assegurem a igualdade de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação.
A - PCP, PEV2. Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada3. Proposta (n.o 1) de substituição apresentada pelo PS - Retirada4. Proposta (n.o 6) de substituição apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovado o n.o 1 (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP, BE
(Regulação da comunicação social)1 - Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:
2 - A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.ARTIGO 40.o1. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta (n.o 16) de substituição do n.o 2 apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 40o
4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem ideologias totalitárias.2. Proposta de aditamento de um n.o 5 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - PS, PCP, PEV2. Proposta de alteração do n.o 1 apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) - RejeitadaF - BE
A - ARTIGO 52.o1. Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 apresentada pelo BE - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 52.o
1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito
0021   |   II Série C - Número 033S   |   03 de Julho de 2004 de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
b) (...)2. Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Prejudicada3. Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 apresentada pelo PCP - Prejudicada4. Proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) -RejeitadaF - PCP, BE, PEV
1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e acompanharem a vida da empresa, nomeadamente a sua gestão.
1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para garantir e promover a defesa dos seus direitos e interesses.
a) Cumprir com as obrigações decorrentes da sua relação de trabalho;
Liberdade de empreender e associações de empregadores
1- Todos os cidadãos têm direito a constituir empresas e a participar no seu capital.
6 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações de empregadores.ARTIGO 59.o-B
a) Participar por via das associações de empregadores na elaboração da legislação do trabalho;
b) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.
a) Cumprir com as obrigações decorrentes dos seus contratos de trabalho;
A - PS2. Proposta de aditamento de um n.o 2 e de alteração dos actuais n.os 2 e 5 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada (MS)F - PSD, CDS-PP
6 - O Estado apoia e fiscaliza a actividade e o funcionamento das instituições que compõem a protecção social, com especial relevância para as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público e carácter não lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados na Constituição e na lei.ARTIGO 64.o1. Proposta de alteração da alínea a) do n.o 2 apresentada pelo BE - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
2 - O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito para os mais carenciados de meios económicos;
3 - Para assegurar o direito à protecção de saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
2 - Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitação económica e social;
A - PS2. Proposta de aditamento de um n.o 2 e de alteração do actual n.o 2 apresentada pelo PEV - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
2 - Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.ARTIGO 74.o1. Proposta de alteração da alínea a), de aditamento de alíneas b) e l) e de eliminação da alínea e) do n.o 2 apresentada pelo BE - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
2 - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
1 - O Estado promove a criação de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
1 - Os professores e os alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.
A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:
e) Participação das organizações representativas dos vários agentes produtivos na definição das principais medidas económicas e sociais.ARTIGO 81.o1. Proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo BE - Retirada2. Proposta de aditamento de uma alínea e) apresentada pelo BE - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - PS3. Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo PEV - Retirada5. Proposta de aditamento de uma alínea e) e de eliminação da actual alínea i) apresentada pelo PEV - Prejudicada6. Proposta de alteração das alíneas j), l) e m) apresentada pelo PEV - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
A - PS7. Proposta (n.o 17) de substituição da alínea d) e de aditamento de uma nova alínea apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)Artigo 81.o
Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:
d) Promover a coesão social e económica de todo o território nacional, orientado o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;
4 - O sector cooperativo e social compreende especificamente:
A - ARTIGO 99.oProposta de aditamento de uma alínea f) apresentada pelo PEV - Rejeitada F - PS, PCP, BE, PEV
A - ARTIGO 100.oProposta de alteração das alíneas a) e c) apresentada pelo PEV - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República e o Senado, o Governo e os Tribunais.
2 - (...)ARTIGO 112.o1. Proposta de alteração dos n.os 4, 5 e 9 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração dos n.os 1, 4, 5 e 9 apresentada pelo BE - RejeitadaF - BE
A - PCP, PEV3. Proposta de alteração dos n.os 1, 4 e 9 e de eliminação do n.o 5 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada4. Proposta de alteração dos n.os 4, 6, 7, 8, e 9 e de eliminação do n.o 5 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, PEV
4.Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma, que não sejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 227o.
8.A transposição de actos jurídicos da União para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, decreto legislativo regional.ARTIGO 113.o1. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada2. Proposta de aditamento de um n.o 7 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - 3. Proposta de aditamento de um n.o 6 apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.ARTIGO 115.o1. Proposta de alteração do n.o 8 apresentada pelo BE - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
13 - Os referendos podem ter um âmbito regional, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 231.o5. Proposta de alteração da alínea c) do n.o 4 e de eliminação do n.o 5 apresentada pelo PCP - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
A - 6. Proposta de alteração dos n.os 5 e 8 e de aditamento de um n.o 6 apresentada pelo PEV - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - ARTIGO 117.o1. Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo BE - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
A - 2. Proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo PCP - RejeitadaF - PCP, BE, PEV
A - 3. Proposta de aditamento de um n.o 2 apresentada pelo PEV - Rejeitada F - PCP, BE, PEV
A - ARTIGO 118.o1. Proposta de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como n.o 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada2. Proposta (n.o 4) de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como n.o 1,apresentada pelo PS - Retirada3. Proposta (n.o 9) de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como n.o 1,apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)F - PSD, PS, CDS-PP, BE
2 - A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos4. Proposta de alteração apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) - PrejudicadaARTIGO 119.o1. Proposta de alteração das alíneas e), f) e h) do n.o 1 apresentada pelo PS - Retirada2. Proposta de alteração das alíneas c), e), f) e h) do n.o 1 apresentada pelo BE - Retirada3. Proposta de alteração da alínea h) do n.o 1 apresentada pelo PCP - Retirada4. Proposta de aditamento de uma alínea j) ao n.o 1 apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) - RejeitadaF -