12 DE ABRIL DE 19832631idosos, e — presume-se — uma morte atribuível à poluição do ambiente local.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, os seguintes esclarecimentos:a) Conhece o Governo esta situação? Quais os estudos elaborados sobre o problema?b) Que medidas vai o Governo tomar e quando para debelar o mal?Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 1235/111 (2.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Vem publicado no 9." Relatório do Provedor de Justiça, ii volume, pp. 597 e seguintes, a situação que passamos a transcrever na íntegra:Processo n.° 83/R-199-8-1Sumário — Segurança Social. Pensão de sobrevivência.Objecto — Definição da data relevante para a verificação da invalidez justificativa do direito a pensão de sobrevivência.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação não acatada.Síntese:1—Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, foi pedida pensão de sobrevivência para uma inválida, filha de funcionário público falecido antes de 1 de Março de 1973. Tratava-se, pois, de situação que só poderia ser contemplada ao abrigo daquele diploma, e não já do texto originário do Estatuto das Pensões de Sobrevivência.2 — O Montepio dos Servidores do Estado recusou-a, porém, com o fundamento de que a junta médica a que fora submetida a inválida reconhecia a sua actual incapacidade permanente e total para o trabalho, mas abstivera-se de o fazer no sentido de que essa incapacidade se reportava a 8 de Abril de 1964, data da morte do pai da interessada, «como seria necessário para ter direito à pensão que requereu». Sugeriu, enfim, que se pedisse uma junta de revisão com base em elementos clínicos justificativos.3 — De novo foi recusada a pensão, com idêntico fundamento, após os novos exames a que a interessada se submeteu.4 — Foi então pedida a intervenção do Provedor de Justiça, em virtude de um irmão da deficiente considerar iníqua e ilegal a posição da Caixa face à manifesta incapacidade dela.5 — Ouviu-se sobre o assunto o director dos Serviços do Contencioso do Montepio, ponde-rando-se, desde logo, que a situação deveria ser encarada à luz do diploma que criara o direitoà pensão de sobrevivência, isto é, a partir de 1979.6 — A resposta foi lacónica, referindo apenas o n.° 4 do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), de acordo com o qual «a qualidade de herdeiro hábil se define em relação à data da morte do contribuinte».7 — Não parecendo ser mais satisfatória esta resposta, pediu-se a reapreciação da questão à administração da Caixa Geral de Aposentações, com base nas seguintes razões:o) Atendendo a que, com base em tal argumento (o de que a invalidez da requerente deve reportar-se à data do falecimento do funcionário), cairíamos no absurdo de considerar (hoje) hábil um descendente que fosse menor e estivesse a cargo do funcionário falecido em 8 de Abril de 1964, afigu-ra-se-nos que o caso carece de mais cuidada análise e de fundamentação convincente, extraída da interpretação dos preceitos legais indicados no nosso anterior ofício (artigos 41.° e 42.° do citado Decreto-Lei n.° 191-B/79), com especial atenção para o facto de tal diploma criar ex novo direitos não existentes à data do falecimento dos funcionários e que dele decorrem sem carácter retroactivo.b) Isto é, na data do falecimento dos funcionários, os seus familiares não beneficiavam de qualquer pensão, a qual só a partir do novo diploma lhes é reconhecida, verificados certos requisitos.Assim, e sob pena de retroactividade da lei, tem de considerar-se o novo direito à pensão de sobrevivência consignando a relação actual entre o beneficiário e o falecido e as condições também actuais que conferem, ou não, direito à pensão de sobrevivência, designadamente quanto à menoridade ou invalidez no caso dos descendentes e à viuvez ou situação equiparável quando esteja em causa a relação matrimonial ou uma união de facto com o funcionário falecido.c) Este entendimento parecer ter, portanto, justificação e apoio legal bastante para requerer um estudo e cuidado parecer que permita manter convincentemente ou modificar a posição reiteradamente assumida pelos serviços do Montepio dos Servidores do Estado.Na medida em que a relação filia! é estável e a matrimonial é sujeita a vicissitudes, bem se compreenderá a diferença de requisitos exigíveis, segundo os citados artigos 41.° e 42.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79.Assim se solicita que V. Ex." se digne, com urgência, determinar a elaboração de parecer jurídico e tomar sobre ele posição para a resolução correcta do caso concreto deste reclamante e de outros que, em circunstâncias idênticas, têm visto denegado o direito à pensão de sobrevivência requerida.