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5 - Entre o 13.o e o 10.o dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.o 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo anterior.
8 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o".Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
Direito de associação1 - Os militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional.
2 - As associações referidas no número anterior têm âmbito nacional e sede em território nacional.
3 - Os militares dos quadros permanentes, em efectividade de serviço, só podem constituir e integrar associações de militares agrupados por categorias.
2447   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 gulares urbanos, na rede de transportes regulares locais que se desenvolvam exclusivamente na área do município e nas estruturas de apoio aos transportes rodoviários.
De referir que no ponto 3.28 do documento "Linhas Gerais de Actuação", aprovado pelo XII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, propõe-se a criação de "(...) autoridades metropolitanas e supra-municipais de transportes, que procedam à respectiva articulação".
Desta forma, e desde que a legitimidade da representatividade das populações abrangidas esteja salvaguardada, não se vê grande inconveniente na criação deste tipo de estruturas supra-municipais já que a mesma facilitará um correcto planeamento, coordenação das várias concessões e projectos das públicas de transporte, financiamento das obrigações de serviço público e estabelecimento de regras uniformes e coerentes de política tarifária e a obtenção dos recursos necessários ao funcionamento integrado e coerente do sistema de transportes terrestres.
Se genericamente e ao nível dos objectivos subjacentes ao projecto apresentado não se apontam grandes inconvenientes, o mesmo não se entende no que se refere ao modelo apresentado. Desde logo, a estrutura orgânica apresentada no artigo 4.o e seguintes parece-nos extremamente pesada (mais de 50 pessoas) com excesso de cargos de direcção e chefia, a saber:a. Um conselho geral com 11 elementos;
d. Um observatório dos transportes com 1 director, 2 directores adjuntos mais um quadro de pessoal a fixar;
e. Um comité técnico com, pelo menos, 8 elementos.Ainda no que se refere à salvaguarda da representatividade das populações, bem corno à legitimidade dos órgãos a criar, parece-nos que o modelo apresentado deixa algumas dúvidas já que o peso das autarquias é reduzido. Efectivamente, considera-se que, aquando da criação das Áreas Metropolitanas, o peso das autarquias era manifestamente maior, designadamente na composição dos órgãos e numa maior proximidade de um sistema de eleição directa, não se vislumbrando neste projecto a transposição dos princípios que a este nível estão na base das Áreas Metropolitanas. Entende-se que, para que esteja assegurada a representação das autarquias nas Áreas Metropolitanas de Transporte, se torna necessário que esta seja composta na sua maioria por elementos provenientes daquelas, não bastando uma maioria relativa para salvaguardar os interesses locais.
A matriz de decisão apresentada no projecto do Bloco de Esquerda remete os municípios para uma intervenção meramente consultiva, sendo decisória "apenas" no que ao financiamento (das infra-estruturas de longa duração e da exploração).
Face ao exposto, o Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses emite parecer desfavorável relativamente ao projecto de lei n.o 449/VIII que cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses pela Presidência da Assembleia da República.Coimbra, 3 de Julho de 2001. - O Secretário-Geral, Artur Trindade.
REFORÇA OS PODERES E MEIOS DE ACTUAÇÃO DAS ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 44/91, DE 2 DE AGOSTO)Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesA Associação Nacional de Municípios Portugueses recebeu do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, um pedido de parecer sobre os articulados do projecto de lei n.o 449/VIII, que cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes, e do projecto de lei n.o 452/VIII, que reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (alteração à Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto).
Em termos gerais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que a discussão desta matéria - atribuições e competências de estruturas supra-municipais, de génese autárquica ou outra -, não poderá ser discutida de forma isolada, isto é, deverá fazer parte dum pacote onde, a par da clarificação e transferência e de competências para os municípios, se equacionem também as atribuições de estruturas como as comissões de coordenação regional, governos civis, associações de municípios, áreas metropolitanas, sendo esta a posição assumida em 3 de Julho de 2001 pelo Conselho Directivo da ANMP, relativamente ao projecto de lei n.o 452/VIII, que reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (alteração à Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses pela Presidência da Assembleia da República.Coimbra, 3 de Julho de 2001. - O Secretário-Geral, Artur Trindade.
(ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLÁVIA E PARA O RUANDA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
Cooperação e auxílio judiciários1 - Portugal coopera com o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia e com o Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda, criados pelas Resoluções n.o 827 e n.o 955, do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, para investigar e julgar os responsáveis por violações graves do direito humanitário internacional cometidas no território da ex-Jugoslávia e no território do Ruanda e Estados vizinhos, adiante designados por Tribunal Internacional.
2 - A cooperação observa o disposto neste diploma, nas Resoluções n.o 827 e n.o 955 e nos estatutos respectivos, aplicando-se, subsidiariamente, a legislação sobre coopera
2448   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 ção judiciária internacional em matéria penal e demais legislação penal e processual penal.
Competências concorrentes1 - Nos termos do respectivo estatuto, o Tribunal Internacional pode solicitar às autoridades judiciárias portuguesas que renunciem, a seu favor, em qualquer fase do processo, à competência para investigação ou julgamento de um caso concreto.
2 - O pedido de renúncia é dirigido ao Ministro da Justiça para decisão sobre a sua admissibilidade.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministro da Justiça solicita parecer, a apresentar no prazo de 10 dias, à Procuradoria-Geral da República.
4 - Admitido o pedido, este é transmitido à autoridade judiciária competente, através da Procuradoria-Geral da República.
5 - Em respeito da primazia da jurisdição do Tribunal Internacional sobre as jurisdições nacionais, o pedido de renúncia só não será atendido:a) Se disser respeito a factos que não são objecto do processo pendente no tribunal português;
b) Se disser respeito a factos que não cabem na competência territorial ou temporal do Tribunal, tal como vem definida no respectivo estatuto.Artigo 3.o
Arquivamento do processo1 - Se não ocorrer motivo de rejeição, nos termos do n.o 5 do artigo anterior, a autoridade judiciária satisfaz o pedido de renúncia e determina o arquivamento do processo.
2 - A decisão especifica os fundamentos de facto e de direito e é transmitida, através da Procuradoria-Geral da República, ao Ministro da Justiça, acompanhada, em caso de deferimento, dos documentos solicitados pelo Tribunal Internacional.
3 - A decisão de arquivamento determina a suspensão da prescrição e do processo até decisão definitiva do Tribunal Internacional sobre a competência para conhecer dos factos que constituem objecto do processo.
4 - A autoridade judiciária pode solicitar ao Tribunal Internacional os elementos que considere necessários à decisão.
5 - O pedido é transmitido através do Ministro da Justiça.
6 - A autoridade judiciária não pode, em caso algum, suscitar conflito positivo de competência com o Tribunal Internacional.Artigo 4.o
Reabertura do processo1 - O processo arquivado nos termos do artigo anterior é reaberto:a) Se o Procurador junto do Tribunal Internacional não deduzir acusação;
b) Se a acusação não for confirmada judicialmente nos termos do estatuto;
c) Se o Tribunal Internacional se considerar incompetente.2 - A prescrição volta a correr a partir da decisão de reabertura do processo.Artigo 5.o
Diligências de investigação1 - O Procurador junto do Tribunal Internacional pode proceder directamente a diligências de investigação em território português.
2 - A necessidade de realizar as diligências é comunicada com antecedência ao Ministro da Justiça, o qual, inexistindo razões para as proibir, transmite o pedido, acompanhado dos elementos disponíveis, à autoridade judiciária competente.
4 - O Procurador junto do Tribunal Internacional pode, através da Procuradoria-Geral da República, solicitar a coadjuvação dos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei processual penal.
5 - A Procuradoria-Geral da República acompanha a realização das diligências e providencia os meios necessários à prossecução dos objectivos que o Procurador junto do Tribunal Internacional se proponha.
6 - Não são permitidas quaisquer diligências que:a) Representem a prática de acto proibido pela lei portuguesa; ou
Detenção e transferência1 - Os mandados de detenção emanados do Tribunal Internacional contra pessoa residente em território português são remetidos ao Ministro da Justiça.
2 - Não havendo motivos de devolução para regularização formal, os mandados são transmitidos, através da Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do Tribunal da Relação da área de residência ou do último paradeiro da pessoa a deter, a fim de providenciar o respectivo cumprimento e promover a abertura do processo de transferência para o Tribunal Internacional.Artigo 7.o
Audição da pessoa detidaA pessoa detida é apresentada ao Ministério Público junto do tribunal da relação em cuja área a detenção for efectuada, para aí promover a audição judicial daquela, no prazo máximo de 48 horas a contar da detenção.Artigo 8.o
Decisão1 - No final da audiência, o juiz profere decisão e, se confirmar a detenção, ordena a transferência e entrega da pessoa detida ao Tribunal Internacional requerente.
2 - Da decisão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a interpor no prazo de oito dias.
2449   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 3 - São reduzidos a metade os prazos relativos a recursos previstos na lei processual penal.Artigo 9.o
Transferência da pessoa detidaA transferência da pessoa detida é organizada pelo Ministério da Justiça, conjuntamente com o secretário do respectivo Tribunal Internacional.Artigo 10.o
Motivos de recusaA detenção, transferência e entrega de pessoa solicitada só pode ser recusada se:a) Os mandados de detenção não estiverem devidamente autenticados e assinados por um juiz do Tribunal Internacional;
b) O Tribunal Internacional for temporal ou territorialmente incompetente para julgar o acusado pelos factos que lhe são imputados, nos termos do estatuto;
c) O juiz que proceder à audição concluir que a pessoa detida não é a pessoa a quem são imputados os factos constantes do pedido.Artigo 11.o
Execução de sentença condenatória1 - A força executiva em Portugal de sentença condenatória do Tribunal Internacional depende de prévia revisão e confirmação, nos termos do Código de Processo Penal.
2 - A execução de sentença condenatória proferida pelo Tribunal Internacional rege-se pela legislação portuguesa, salvo quando for caso de concessão de liberdade condicional, a qual é da competência do Tribunal Internacional.
3 - Caso venha a fazer declaração com vista à admissão do cumprimento de penas no seu território, Portugal especificará que esse cumprimento nunca excederá o máximo de pena de prisão que à data for admitido pela lei penal portuguesa.Artigo 12.o
Amnistia e perdãoA amnistia ou perdão de que possa beneficiar o recluso são comunicados pelo tribunal competente para a execução da sentença ao Tribunal Internacional, competindo a este decidir se o recluso deve ou não beneficiar daquela amnistia ou perdão, nos termos do respectivo estatuto.Artigo 13.o
FormalismoO Procurador e os juízes do Tribunal Internacional podem, a seu pedido, estar presentes nas diligências que tenham solicitado, caso em que são antecipadamente avisados da data e local em que essas diligências irão ter lugar.Artigo 14.o
Detenção para diligência1 - A pedido do Tribunal Internacional a autoridade judiciária competente pode ordenar a detenção e condução, perante aquele, pelo tempo indispensável à realização da diligência, de qualquer pessoa não acusada se estiverem preenchidos os seguintes requisitos:a) Ter a pessoa sido notificada para comparecer perante o Tribunal Internacional e ter faltado sem apresentar qualquer justificação;
b) Ter o Tribunal Internacional feito acompanhar o seu pedido de uma exposição sumária dos motivos pelos quais considera essenciais, quer o contributo dessa pessoa para a prova a produzir quer a sua presença física;
c) Responsabilizar-se o Tribunal Internacional pelas despesas de deslocação da pessoa, incluindo as de regresso a Portugal, bem como de alojamento no local da sede do Tribunal.2 - A pessoa detida nos termos previstos no n.o 1 não pode, por esse facto, ser prejudicada em qualquer direito pessoal ou patrimonial.
Falsidade de depoimento1 - O crime previsto no artigo 360.o do Código Penal cometido em Portugal no decurso de diligência solicitada pelo Tribunal Internacional é, para todos os efeitos, considerado como cometido perante tribunal português.
2 - O procedimento criminal depende, porém, da participação do Tribunal Internacional, que, para o efeito, fornecerá todos os meios de prova de que disponha.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O texto final foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.
(ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA E DO REGIME DE PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida nos dias 27 de Junho, 3, 4 e 11 de Julho do ano de 2001, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 39/VIII - Estabelece as Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural -, bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP.
Procedeu-se à votação artigo a artigo:Artigo 1.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 2.o: Aprovado o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aprovado, por unanimidade, um novo n.o 2 resultante de uma pro
2450   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 3 - São reduzidos a metade os prazos relativos a recursos previstos na lei processual penal.Artigo 9.o
2451   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 posta de aditamento apresentada pelo PS, com a seguinte redacção: "A língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português". Aprovada, por unanimidade, uma proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PS, que passou a n.o 3. Aprovados os n.os 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, os quais passaram a n.os 4, 5 e 6. Aprovadas, por unanimidade, as propostas de alteração e de aditamento, respectivamente, do n.o 6 e de um novo n.o 7, que passaram a n.os 7 e 8.
Artigo 3.o: Aprovados os n.os 1 e 2 do artigo 3.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aprovado, por unanimidade, o n.o 3 do mesmo artigo da proposta de lei com a seguinte redacção: "O conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais".
Artigo 4.o: Aprovado o artigo 4.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. De referir que, no n.o 4, foi aditado o inciso "a todas as confissões religiosas e no que diz respeito" a seguir a "O disposto nos números anteriores aplica-se".
Artigo 5.o: Aprovado o artigo 5.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 6.o: Aprovada, por unanimidade, a proposta de substituição do corpo do artigo e de uma nova alínea a), apresentada pelo CDS-PP, do seguinte teor: "a) Inventariação, assegurando-se o levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação. As alíneas a) a h), que passaram a alíneas b) a i), foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 7.o: Aprovado o artigo 7.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 8.o: Aprovado o artigo 8.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 9.o: Aprovado o artigo 9.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 10.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de substituição apresentada pelo PS.
Artigo 11.o: Aprovado o artigo 11.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Retirada a proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PS.
Artigo 12.o: Aprovado o artigo 12.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 13.o: Aprovado o artigo 13.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 14.o: Aprovado o artigo 14.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 15.o: Aprovada, por unanimidade, a proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 15.o da proposta de lei, apresentada pelo PS. Aprovadas, também por unanimidade, as propostas de alteração para os n.os 2, 3 e 8, apresentadas pelo PS. Aprovados os n.os 1, 4, 5, 7 e 9 do mesmo artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP. Assim, em virtude da proposta de eliminação aprovada, os n.os 7, 8 e 9 passaram, respectivamente, a n.os 6, 7 e 8.
Artigo 16.o: Aprovado o artigo 16.o da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 17.o: Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP a proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo PCP. Aprovado o corpo do artigo 17.o da proposta de lei, bem como as alíneas a), c), d), e), f), g), h) e i), com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aprovada igualmente a alínea b) do mesmo artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 18.o: Aprovada, por unanimidade, a proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PS. Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, a proposta de eliminação dos n.os 2, 3, 4 e 5, apresentada pelo PCP. Aprovado o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Aprovados, igualmente, os n.os 2, 3 e 5 (que passa a n.o 4) do mesmo artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
Artigo 19.o: Aprovada a proposta de alteração para o n.o 5, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP. Aprovados os n.os 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 19.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 20.o: Aprovado o artigo 20.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 21.o: Tendo o CDS-PP deixado cair a sua proposta de alteração para a alínea b), foi aprovado o artigo 21.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 22.o: Aprovado o artigo 22.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Rejeitada uma proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pelo PCP, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Artigo 23.o: Aprovado o artigo 23.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 24.o: Retirada a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, foi aprovado o artigo 24.o da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 25.o: Aprovada a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
2452   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração para o n.o 5, apresentada pelo PSD. Aprovados os n.os 1, 3 e 4 da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 26.o: Aprovado o artigo 26.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 27.o: Aprovado o artigo 27.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 28.o: Aprovado o artigo 28.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo ficado prejudicada a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.
Artigo 29.o: Aprovado o artigo 29.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 30.o: Aprovado o artigo 30.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 31.o: Aprovada a proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Em consequência, ficou prejudicada a proposta de alteração do PCP para o n.o 1. Aprovados os n.os 2 e 3 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração para o n.o 4, apresentada pelo CDS-PP, depois de o PS deixar cair a sua proposta para o mesmo número.
Artigo 32.o: Aprovada, por unanimidade, a proposta de substituição apresentada pelo PS, depois de o CDS-PP deixar cair a sua proposta, ficando prejudicada a proposta apresentada pelo PSD.
Artigo 33.o: Aprovada, por unanimidade, uma redacção resultante da proposta de lei e de uma proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo CDS-PP. Aprovado o n.o 2 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração (sem o inciso "de bens culturais") para o n.o 3 deste artigo, apresentada pelo PSD.
Artigo 34.o: Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, com o aditamento da expressão "da presente lei, ou em vias de classificação como tal," a seguir a "artigo 15.o".
Artigo 35.o: Aprovado o artigo 35.o da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 36.o: Aprovada, por unanimidade, a proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP, com o aditamento final "(...), ou em vias de classificação como tal".
Artigo 37.o: Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, a proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo PCP. Aprovado o artigo 37.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 38.o: Aprovado o n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aprovada, com adaptações, a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 38.o-A: Aprovada, por unanimidade, uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, com o seguinte teor: "1 - Os prédios classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem ter esta qualidade inscrita gratuitamente no respectivo registo predial. 2 - O disposto no número anterior aplica-se aos prédios incluídos em conjuntos classificados ou em vias de classificação", o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões feitas.
Artigo 39.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD, a proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo PS, com exclusão da parte final. Aprovado o n.o 2 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 40.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de substituição apresentada pelo PS, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal".
Artigo 41.o: Retirada a proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo PS. Foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD, a proposta de substituição do n.o 1 deste artigo, apresentada pelo CDS-PP. Aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP, a proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PS, passando a constar 120 dias. Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PS, que passa a n.o 3. Aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP o n.o 3 deste artigo da proposta de lei, que passa a n.o 4.
Artigo 42.o: Retiradas as propostas de alteração para o n.o 1 apresentadas pelo PCP e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD, a proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo PS, com o seguinte teor: "1 - Os bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, beneficiarão automaticamente de uma zona geral de protecção de 50 metros, contados a partir dos seus limites externos, cujo regime é fixado por lei". Aprovada a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal". Aprovados os n.os 3 e 4 deste ar
2453   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 tigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Rejeitada a proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo PCP, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Foi aprovado o n.o 5 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD, com a seguinte redacção: "5 - Excluem-se do preceituado pelo número anterior as obras de mera alteração no interior de imóveis".
Artigo 43.o: Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP a proposta de substituição apresentada pelo PS.
Artigo 44.o: Retirada a proposta de alteração para o n.o 1 apresentada pelo PS, foram aprovados os n.os 1, 2 e 4 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Aprovada, igualmente, a proposta de alteração para o n.o 3, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Tendo sido retirado, por unanimidade, o n.o 5 do artigo 112.o desta proposta de lei, exclui-se do texto do n.o 3 do presente artigo a expressão inicial: "Sem prejuízo do disposto no n. o 5 do artigo 112.o".
Artigo 45.o: Aprovada a proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, subsumindo-se nela a proposta apresentada pelo CDS-PP. Aprovada a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PSD, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 46.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PS, a qual integrou as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Aprovado o n.o 3 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 47.o: Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de alteração apresentada pelo PS, a qual subsumiu a do CDS-PP, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.o da presente lei".
Artigo 48.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração apresentada pelo PS para os n.os 1 e 4, com alguns ajustes resultantes das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Para o n.o 2, o PCP propôs oralmente, a partir da proposta apresentada pelo PS, a seguinte redacção: "2 - A autorização de demolição por parte do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal tem como pressuposto obrigatório a existência de ruína desde que se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do bem", a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP. Foi de seguida aprovada a proposta apresentada pelo PS para o n.o 2, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP. Aprovados os n.os 3 e 5 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 49.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as propostas de alteração para os n.os 1 e 2 e de aditamento de um novo n.o 3, apresentadas pelo PS, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.o da presente lei". O PSD decaiu da sua proposta de aditamento em benefício da do PS e o CDS-PP retirou a sua proposta de alteração.
Artigo 50.o: Retirada a proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PS. Foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, considerando-se subsumida naquela a do CDS-PP.
Artigo 51.o: Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PS. Aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 52.o: Retirada a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelo PS, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal". Aprovados, igualmente por unanimidade, o n.o 2 deste artigo da proposta de lei e as propostas de aditamento para os n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD. Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o n.o 3 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 53.o: Retirada a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o artigo 53.o da proposta de lei. Tendo sido retirado, por unanimidade, o n.o 5 do artigo 112.o desta proposta de lei, exclui-se do texto do n.o 1 do presente artigo a expressão inicial: "Sem prejuízo do disposto no n. o 5 do artigo 112.o".
Artigo 54.o: Retirada a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, as propostas de alteração para o n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2, apresentadas pelo PS, ficando esta última com a seguinte redacção: "2 - Consideram-se ainda bens culturais móveis integrantes do património cultural aqueles que, não sendo de origem ou de autoria portuguesas, se encontrem em território nacional e se conformem com o disposto no artigo 14.o, n.o 1". Aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.o 2 deste artigo da proposta de lei, que passa a n.o 3.
Artigo 55.o: Rejeitada a proposta de eliminação apresentada pelo PCP, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e retirada a proposta de alteração apresentada pelo PS.
2454   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 Foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, ficando o texto com a seguinte redacção: "A classificação feita nos termos do artigo 15.o da presente lei de bens culturais de autor vivo depende do consentimento do respectivo proprietário, salvo situações excepcionais a definir em legislação de desenvolvimento".
Artigo 56.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, a qual subsumiu a proposta de alteração apresentada pelo PS.
Artigo 57.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo CDS-PP. A proposta de alteração ao n.o1 apresentada pelo PS foi retirada, por ter sido acordado substituir a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.o da presente lei", que a proposta de alteração ao n.o1, apresentada pelo CDS-PP integra. Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo CDS-PP, com o aditamento da expressão "nos termos da presente lei" a seguir a "órgãos municipais competentes".
Artigo 58.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo CDS-P, a qual subsumiu a proposta de alteração apresentada pelo PS. Retiradas as propostas de alteração ao n.o 2 apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Foi aprovado o n.o 2 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 59.o: Aprovados os n.os 1, 2, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, as propostas de alteração aos n.os 3 e 6, apresentadas pelo PS.
- Por solicitação do Grupo Parlamentar do PCP foi votada a epígrafe do Capítulo III, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 60.o: Aprovado o n.o 1 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo CDS-PP, substituindo-se a expressão "Ministério da Cultura" por " Governo".
Artigo 61.o: Aprovados os n.os 1, 2 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 62.o: Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PS, tendo ficado com a seguinte redacção: "1 - Para o efeito da elaboração do inventário dos bens públicos, os representantes das autarquias locais e das demais pessoas colectivas públicas não territoriais devem apresentar à Administração do Património Cultural competente instrumentos de descrição de todos os bens pertencentes às entidades que representam, susceptíveis de integrar o património cultural de acordo com aos artigos 2.o, n.os 1, 3 e 5, e 14.o, n.o 1, da presente lei". Aprovados os n.os 2, 3 e 4. deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 63.o: Rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos a favor do PCP, a proposta de alteração ao n.o 1 apresentada pelo PCP. Retiradas as propostas de alteração aos n.os 1, 2 e 3 apresentadas pelo PS. Foram aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4. deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, tendo sido eliminada a expressão "estadual" nos n.os 1e 3. O n.o 3 ficou com a seguinte redacção: "3 - A administração do património cultural competente poderá vedar liminarmente a exportação ou a expedição, a título de medida provisória, sem que de tal providência decorra a vinculação do Estado à aquisição da coisa".
Artigo 64.o: Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4. deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 65.o: Aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 66.o:. Aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 67.o: Rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, a proposta de alteração à alínea b) do n.o 2, apresentada pelo PCP. Foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de alteração à alínea b) do n.o 2, apresentada pelo PS. Aprovados os n.os 1, 2, alínea a) do n.o 2 e n.o 3 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 68.o: Rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PSD e do PCP, a proposta de substituição ao n.o 4, apresentada pelo PCP. Aprovados os n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7. deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Aprovado o n.o 4 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP, a abstenção do PSD e voto contra do PCP, com a seguinte redacção: "4 - As acções de restituição correrão pelos tribunais judiciais, nelas cabendo legitimidade activa exclusivamente ao Estado de onde o bem cultural tenha saído ilegalmente e desde que se trate de Estado membro da União Europeia ou de Estado em condições de reciprocidade na ordem interna portuguesa que lhe confira tal direito".
2455   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 Artigo 69.o: Aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 70.o: Aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 71.o: Aprovados os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 72.o: Rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP e do CDS-PP, a proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PCP. Rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD, a proposta de alteração ao n.o 4, apresentada pelo PSD. Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
Artigo 73.o: Aprovadas, por unanimidade, as propostas de alteração à epígrafe do artigo e ao corpo e alínea a) do n.o 1, apresentadas pelo PCP. Aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, as propostas de alteração ao n.o 2 e de aditamento de um novo n.o 3 e de um novo n.o 4, apresentadas pelo PS. Aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a alínea b) do n.o 1 e o n.o 3 (que passa a n.o 5) deste artigo da proposta de lei.
Artigo 74.o: Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as propostas de aditamento de um novo n.o 3 e de alteração e correcção para o n.o 6, apresentadas pelo PS. Retirada a proposta de alteração ao n.o 6, apresentada pelo PSD, por estar integrada na proposta de alteração que foi apresentada pelo PS, e que passa a ter a seguinte redacção: "7 - Com vista a assegurar o ordenamento e a gestão dos parques arqueológicos, definidos no n.o 4 do artigo 74.o, a administração do património arqueológico competente deve, nos termos da lei, elaborar um plano especial de ordenamento do território, designado por plano de ordenamento de parque arqueológico". Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7 deste artigo da proposta de lei. Em virtude da proposta de aditamento aprovada os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 passam a n.os 4, 5, 6, 7 e 8, respectivamente. Por força do aditamento de um novo n.o 3, no n.o 4 desta proposta de lei substitui-se: "limitações previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo" por "limitações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo".
Artigo 75.o: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de substituição do corpo n.o 1, apresentada pelo PS. Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as alíneas a), b) e c) do n.o 1, e os n.os 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 76.o: Aprovados os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 77.o: Aprovados os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 78.o: Retiradas as propostas de aditamento de um novo n.o 2 e de alteração ao n.o 2 apresentadas pelo PS. Rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a proposta de alteração ao n.o 4, apresentada pelo PSD. Foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o n.o 1 deste artigo da proposta de lei, corrigindo "artigo 42.o" para "artigo 39.o" . Foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.o 2 deste artigo da proposta de lei, substituindo-se a expressão "consecução" por "adopção". Foi, igualmente, aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.o 3 deste artigo da proposta de lei, tendo incorporado a proposta de alteração ao n.o 3 apresentada pelo PCP e ficado prejudicada a proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PSD. O texto do n.o 3 desta proposta de lei passou a ter a seguinte redacção: "3 - Os promotores das obras ficam obrigados a suportar, por meio das entidades competentes, os custos das operações de arqueologia preventiva e de salvamento tornadas necessárias pela realização dos seus projectos". Aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.o 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 79.o: Aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 80.o: Aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 81.o: Aprovada, com a abstenção do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a proposta de eliminação do alínea d), apresentada pelo PCP. Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o texto e alíneas a), b), c) e e) [que passa a d)] deste artigo da proposta de lei.
Artigo 82.o: Foi retirada a proposta de eliminação do alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PCP e rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, a proposta de alteração da alínea d) do n.o 2, apresentada pelo PCP. Aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 83.o: Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o n.o 1, o n.o 2, as alíneas a) e b) do n.o 3 e o n.o 4 deste artigo da proposta de lei. Aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PS. Aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 3, apresentada pelo CDS-PP.
Artigo 84.o: Aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de uma nova alínea c), apresentada pelo PS. Aprovados, com votos a favor do PS, do
2456   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei. Em virtude do aditamento aprovado, a alínea c) passa a d).
Artigo 85.o: Aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração ao corpo do n.o 1, apresentada pelo PS. Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as alíneas a), b) e c) deste artigo da proposta de lei.
Artigo 86.o: Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 87.o: Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Por ter sido aprovado o aditamento de uma nova alínea ao n.o 3 do artigo 84.o da proposta de lei, o n.o 1 do presente artigo passa a ter a seguinte redacção: "1 - Devem ser objecto de inventário todas as espécies enunciadas nas alíneas a) e b) do artigo 85.o, n.o 3, bem como as referidas nas alíneas c) e d) da mesma disposição, que venham a ser voluntariamente apresentadas pelos respectivos possuidores, se outro não for o motivo invocado para a respectiva inventariação nos termos do regime geral de protecção de bens culturais".
Artigo 88.o: Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.