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Afinal, o que é que o PSD quer? Quer uma lei que defenda os interesses dos portugueses ou está mais interessado em defender alguns interesses corporativos? É esta a questão que quero colocar ao Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, compreendo as dúvidas do Partido Socialista. É que nós temos uma visão integrada da justiça e o Partido Socialista tem uma visão sectorial, por isso admito que não tenha compreendido as minhas observações quanto à Polícia Judiciária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A justiça do Estado de direito democrático é um conjunto. Como o Partido Socialista sempre tem recusado um pacto para a justiça, uma visão integral da justiça e sempre tem cedido à táctica em detrimento da estratégia, compreendo as suas dúvidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Justiça vierem a aderir a esse pacto, como espero que venham - aliás, o Sr. Presidente da República sempre se referiu a ele como essencial, primeiro o Dr. Jorge Sampaio e agora o Sr. Prof. Cavaco Silva -, estaremos a prestar um bom serviço ao País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do corporativismo no que toca a esta proposta de lei, tal como referiu o Sr. Deputado, sempre tivemos atitudes convergentes na comissão, mas, como sabe também, sempre referi - e isso foi voz corrente dos operadores judiciários -, que era necessário salvaguardar aquilo que seria um aumento de litigiosidade previsível e que o Estado estivesse prevenido. E porquê? Porque, por vezes, estas
4958   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 situações podem ter efeitos perversos.
Dou-lhe um exemplo: na acção executiva, que foi uma concepção do Partido Socialista, uma boa ideia do Dr. António Costa - não retiro os méritos das coisas boas nem das más -, depois concretizada pela Dr.a Celeste Cardona...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Mal!...O Orador: - Essa má aplicação a que o Sr. Ministro se está a referir teve a ver com a falta de meios e de condições para que uma boa ideia pudesse ser bem concretizada. Tal significa que é preciso ter uma visão integrada e saber se o sistema responde àquelas que são, muitas vezes, as nossas concepções teóricas para que, depois, não haja um efeito perverso na acção executiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É essa a diferença! O Estado somos todos nós e todos seremos pagadores dos efeitos perversos que tenha uma boa lei. Portanto, foi essa salvaguarda que quis sublinhar.
Devo dizer que, quando estava no Ministério da Justiça, essa lei ficou relativamente em "banho-maria", não porque não estivéssemos de acordo quanto ao seu conteúdo mas porque estávamos justamente a fazer a revisão do mapa judiciário e entendíamos que era através da conjugação de reunir meios para os efeitos e de defender os cidadãos (também por esse lado) que poderíamos alcançar um melhor resultado.
É por isso que digo que estamos convergentes, mas com cautelas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei e a consagração de um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas tem uma história atribulada.
Já na VIII Legislatura, a Assembleia da República discutiu um diploma sobre esta matéria que, todavia, não foi aprovado por força da demissão do governo e consequente caducidade da iniciativa. Também por motivos extraordinários, em 2003, outra proposta de lei sobre esta mesma matéria caducou de igual forma.
Nessa altura, a então Ministra da Justiça, Dr.a Celeste Cardona, dizia: "O Estado tem de ser uma pessoa de bem, não basta que seja uma pessoa bem intencionada. E as pessoas de bem regem-se por regras claras, conhecidas e exigentes." Pois bem, é da recolha de todos estes contributos que o Governo nos apresenta hoje a proposta de lei n.o 56/X, como, aliás, o próprio preâmbulo o reconhece.
Assim, redefine-se o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público no que à função administrativa se refere, a partir do regime estatuído no Decreto-Lei n.o 48 051 e das soluções que entretanto resultaram da vastíssima jurisprudência sobre esta matéria. Procura-se, por esta via, adaptar o regime da responsabilidade civil às exigências ditadas pela Constituição, aperfeiçoando o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, mediante a extensão da responsabilidade solidária às condutas praticadas com culpa grave.
Trata-se, a nosso ver, de uma alteração relevante, já que, face ao regime actual, a regra da solidariedade limita-se às actuações dolosas e, em caso de culpa grave, há responsabilidade exclusiva da Administração, com possibilidade de direito de regresso.
Estabelece-se ainda um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa.
Sublinho a consagração, em termos amplos, do dever do Estado de indemnizar encargos excessivos ou danos especiais e anormais, impostos por razões de interesse público, norma que me parece merecer uma especial atenção na discussão na especialidade deste diploma, quer quanto à densificação necessária do conceito quer até da sua oportunidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Muito bem!O Orador: - Não obstante e em termos gerais, poder-se-á dizer que, deste modo, cumprem-se imperativos de um Estado de direito democrático, que deve assegurar sempre a adequada tutela a quem é lesado pela actuação ilícita das entidades públicas, promovendo a responsabilidade no exercício dos poderes públicos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas esta proposta de lei não regula apenas a responsabilidade civil extracontratual do
4959   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Estado, estendendo essa responsabilidade aos demais trabalhadores das entidades abrangidas pelo diploma, nomeadamente pessoas colectivas de direito privado, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, quando se encontrem no exercício de prerrogativas de poder público ou se trate de actuações reguladas por disposições ou princípios de Direito Administrativo.
Mantém-se ainda a distinção entre responsabilidade por actos praticados ao abrigo de um regime de direito público e actuações administrativas, que dão lugar a responsabilidade ao abrigo de um regime de direito privado, embora o diploma se limite à definição do regime de direito público da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas.
Acresce que a proposta de lei mantém a responsabilidade exclusiva da Administração em caso de culpa leve, alegando o Governo que as obrigações dos funcionários públicos são vastas e complexas, o que os pode levar a cometer um maior número de faltas sem culpa grave. É verdade. Mas a justificação por si só não colhe e jamais poderá constituir fundamento de um exercício menos rigoroso da causa pública, sendo responsabilidade do Estado prover os agentes da Administração Pública dos meios adequados ao cumprimento da sua função.
Por outro lado, introduz-se um regime de presunção de culpa nos casos em que os danos são causados por actos jurídicos ilícitos, aproximando a lei da prática dos tribunais administrativos, que já de há muito entendem que a culpa é inerente à prática de actos jurídicos ilegais por parte da Administração.
Do mesmo passo, dá-se satisfação às exigências impostas por directivas comunitárias de 1989 e de 1992.
Por fim, no que respeita à responsabilidade civil por danos resultantes do exercício da função jurisdicional, optou o Governo por estender ao domínio do funcionamento da administração da justiça o regime da responsabilidade por danos decorrentes da função administrativa, com as ressalvas próprias que decorrem do regime específico do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não ser admissível que os magistrados respondam directamente pelos ilícitos que cometam com dolo ou culpa grave.
Não só se delimita o instituto com base num critério de evidência do erro de direito ou na apreciação dos pressupostos de facto como se entendeu limitar a possibilidade de os tribunais administrativos se pronunciarem sobre a bondade intrínseca das decisões jurisdicionais. No entanto, fica de fora deste regime a obrigação de indemnizar nos casos de sentença penal condenatória injusta ou de privação injustificada da liberdade, que mantém o regime especial previsto no Código de Processo Penal.
Quanto à responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tomar exequíveis normas constitucionais, ela está dependente da prévia verificação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade por omissão - o mesmo se prevê no caso de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas.
Ocorre ainda uma harmonização do disposto no Estatuto do Ministério Público com o Estatuto dos Magistrados Judiciais quanto aos pressupostos de que depende o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados, circunscrevendo o exercício desse direito aos casos de dolo ou culpa grave.
Contudo, a decisão de exercer o direito de regresso parece não só caber ao órgão competente para exercer o poder disciplinar como também ao Ministro da Justiça, por iniciativa autónoma e própria, o que nos parece uma solução adequada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do exposto resulta inegavelmente um passo em frente para uma melhor relação entre o Estado e os cidadãos, à semelhança da maioria dos países da União Europeia, como resulta claro do excelente relatório realizado pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, a quem felicito.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nossa firme convicção que, não obstante as inúmeras alterações e até esclarecimentos que o texto do diploma carece (e que ficaram bem evidentes nas audições efectuadas), convém ter em conta algumas questões que, para lá da avaliação globalmente positiva realizada, têm razão de ser e merecem ponderação.
Refiro-me ao já falado previsível aumento da litigiosidade que resultará da presente proposta de lei e à falta de meios dos tribunais para encarar esta nova realidade, tanto mais que esta proposta não é acompanhada, sequer, de um estudo de previsibilidade do impacto orçamental destas medidas ou de outras e quaisquer reformas que são necessárias nesta área.
Não obstante, Sr. Presidente, termino citando de novo a Dr.a Celeste Cardona: "Cumpramos o nosso dever, o nosso exercício de responsabilidade, dotando o País de um regime jurídico que responsabiliza, de forma exigente mas equilibrada, o Estado perante os particulares."
Para esta tarefa, com igual sentido de responsabilidade, no governo ou na oposição, o CDS-PP está, como sempre estará, disponível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.
4960   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo do Partido Socialista, além de cumprir um compromisso eleitoral e programático pré-definido, pretende dar resposta à necessidade de se adaptar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas às exigências ditadas pelo artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, aí se estabelece que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária, com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
Actualmente, no regime legal em vigor coexistem dois regimes de responsabilidade civil extracontratual e demais pessoas colectivas públicas: um regime de responsabilidade civil por actos de gestão privada definido pelo nosso Código Civil e um regime de responsabilidade civil por actos de gestão pública prevista em geral pelo Decreto-Lei n.o 4851, de 21 de Novembro de 1967, e no que toca à especificidade das autarquias locais pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O regime estatuído pelo decreto-lei de 1967 é limitado à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública.
Por sua vez, o regime ora proposto prevê a responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas públicas por danos resultantes do exercício das funções política e legislativa, jurisdicional e administrativa.
Consagra como geradores de responsabilidade civil da Administração as acções e omissões adoptadas no exercício de prorrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. Além disso, a proposta aqui em debate prevê um âmbito de aplicação subjectivo mais alargado relativamente ao regime em vigor
Assim, a proposta de lei n.o 56/X não regula apenas a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas e dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos, mas abrange, além desses, os trabalhadores ao serviço das entidades abrangidas pela sua previsão legal e ainda as pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, desde que no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Este é o âmbito de aplicação desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além dos objectivos já referidos, a proposta de lei em apreço visa de forma clara e inequívoca dar cumprimento aos imperativos do Estado de direito, assegurando a adequada tutela de quem é lesado pela actuação ilícita das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promover a qualidade e a responsabilidade no exercício dos poderes públicos.
Para este último efeito se inscreve a transformação do direito de regresso, nos casos em que a presente lei o prevê, num direito de exercício obrigatório contra o titular do órgão, funcionário ou agente que tenha agido com dolo ou culpa grave.
Se é certo que a responsabilidade civil do Estado visa, em primeira linha, garantir os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, não pode nem deve permitir a impunidade dos titulares do órgãos, funcionários e agentes da Administração. Daí que a actual proposta preveja duas formas de apuramento de responsabilidade: a responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e a responsabilidade solidária dos órgãos, funcionários e agentes da Administração. A primeira, emergente dos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas cometidas com culpa leve. A segunda, emergente dos danos que resultem de acções ou omissões por eles cometidos com dolo ou culpa grave.
Hoje, é quase um lugar comum dizer-se que o Estado deve ser o primeiro a dar bons exemplos e deve, por isso, ser a primeira das pessoas de bem na nossa comunidade.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - Tanto mais que a nossa Lei Fundamental consagrou o princípio da responsabilidade do Estado como um princípio estruturante do Estado de direito democrático enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrem.
Todavia, a densificação e concretização deste princípio necessita de medidas legislativas que obstem a que a pequenez do cidadão sucumba judicialmente diante do gigantismo do Estado.
Por isso, esta iniciativa legislativa, no n.o 2 do seu artigo 10.o, consagrou a presunção da existência de culpa leve na prática de actos jurídicos lícitos por parte dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção mais arrojada do regime de responsabilidade civil do
4961   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Estado como um princípio estruturante do Estado de direito democrático enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção mais arrojada do regime de responsabilidade civil do Estado que agora se pretende consagrar consiste no seu alargamento aos danos resultantes do exercício da função jurisdicional. Este diploma estende o regime da responsabilidade da Administração ao domínio do funcionamento da administração da justiça.
Todavia, este alargamento do regime de responsabilidade civil prevê algumas especificidades próprias da especialidade do exercício da função jurisdicional no contexto das restantes funções da Administração. São elas: a responsabilidade directa e exclusiva do Estado por erro judiciário, no pressuposto da prévia revogação da decisão danosa, e a necessária responsabilidade dos juízes na medida em que se lhes não aplica o regime da responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça, mantendo-se, contudo, o direito de regresso em caso de dolo ou culpa grave dos Srs. Magistrados.
Com estas excepções mantêm-se intocados, porque intocáveis, os princípios da independência e da irresponsabilidade dos Srs. Juízes,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... princípios consagrados constitucionalmente não como um privilégio dos juízes mas como uma garantia fundamental dos cidadãos: a garantia indispensável da justiça e da equidade das decisões judiciais, que nenhum Estado de direito pode pôr em causa.
Porém, se no que toca à tradição do "edifício legislativo" português esta é uma medida arrojada, fazendo-se uma análise breve do direito comparado concluímos que em Portugal se propõe, hoje, um regime de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional que já vem sendo praticado pela maior parte dos nossos parceiros europeus, dos quais se realçam, a título de exemplo, a França, a Itália e a vizinha Espanha. Neste último caso, já vem sendo prática a subscrição por parte dos Srs. Juízes de seguros de responsabilidade civil profissional.
Também especial novidade em relação ao actual regime da responsabilidade civil do Estado é a consagração de um regime geral de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas por acções ou omissões ilícitas cometidas no exercício das funções política ou legislativa.
Neste âmbito também se regista uma especificidade própria da especialidade do exercício desta função que implica liberdade de conformação e direito de contraditório próprio do pluralismo parlamentar, direitos que não se coadunam com um conceito de culpa, motivos pelos quais a imputação da responsabilidade depende da necessidade de avaliação do contexto que rodeou a conduta lesiva objecto de tutela.
Por fim, o regime que resultará da aprovação, que queremos por unanimidade, deste diploma prevê a obrigação do Estado e de demais entidades de direito público indemnizarem os particulares por actos que, embora lícitos, imponham àqueles especiais encargos ou danos justificados por razões de interesse público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei foi objecto de várias audições a várias entidades, como sejam o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios, que fizeram uma avaliação globalmente positiva da proposta, classificando-a alguns de projecto avançado e maximalista enquanto outros sublinharam a oportunidade do diploma na medida em que incorpora em lei soluções que, tendo vindo a afirmar-se na prática jurisprudencial, a consagração normativa permitirá consolidar.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a presente proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para exprimir a concordância de princípio do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à aprovação de diplomas sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, o que não é novidade para ninguém, pois é a terceira vez que o afirmamos nesta Câmara, porque é a terceira vez que esta matéria é aqui discutida.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas agora há estabilidade!O Orador: - Já aqui foi dito que este tem sido um processo legislativo atribulado; eu diria que não é o processo que tem sido atribulado, atribuladas foram as circunstâncias da vida política que fizeram com que, por duas vezes, estas iniciativas legislativas tivessem caducado.
Bom, mas estamos agora em condições de retomar este processo e esperamos levá-lo até ao final.
Como já foi dito, trata-se de substituir um diploma que tem muitos anos (é de 1967) e que regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado no âmbito da actividade administrativa, de actualizar este regime e de ir mais longe, prevendo a aprovação de um regime sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, não apenas no domínio da actividade administrativa mas também no âmbito da actividade política,
4962   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 legislativa e jurisdicional, e de consagrar o direito de regresso sobre os responsáveis concretos por esta actuação ou omissão do Estado lesiva de direitos dos cidadãos, nos casos em que exista dolo ou culpa grave por parte dos agentes.
Trata-se não apenas de actualizar um diploma de 1967 mas de dar cumprimento a disposições constitucionais imperativas e que ao tempo da aprovação desse diploma não existiam, não vigoravam. E temos como referência fundamental o artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa, que é muito taxativo a este respeito, quando refere "O Estado e as demais entidade públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem". Esta disposição constitucional não podia ser mais clara e, efectivamente, ela carece de uma adequada tradução em termos legislativos para que os cidadãos possam, de facto, ser indemnizados por prejuízos que sofreram devido a uma actuação do Estado passível de ser responsabilizada.
Mas temos também o artigo 271.o da Constituição, que se refere aos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas e que estabelece o princípio da sua responsabilização em termos civis, criminais e disciplinares por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções ou por causa desse exercício quando daí resulte uma violação de direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Ou seja, temos aqui imperativos constitucionais que têm de ser transpostos para a lei ordinária e, por isso, não poderíamos estar mais de acordo com a necessidade de corrigir, urgentemente, esta lacuna legislativa.
Relativamente à generalidade, poderíamos dizer que está tudo dito, mas, uma vez que já discutimos esta matéria três vezes na generalidade, podemos antecipar alguns aspectos da especialidade, pois creio que não se perde nada com isto. Embora em termos muito genéricos, gostaria de anunciar alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, deveriam ser ponderados.
Assim, o primeiro tem a ver com o âmbito de aplicação, com o artigo 1.o do diploma, porque há aqui uma disparidade em relação à reforma do contencioso administrativo, que é ainda recente, uma vez que este diploma restringe o âmbito da sua aplicação, da responsabilidade civil extracontratual, aos actos de gestão pública. Ora, é sabido que a Administração também intervém em actos de gestão privada e que os actos de gestão privada praticados por entidades públicas estão hoje, por força da reforma do contencioso administrativo, sob a alçada dos tribunais administrativos.
Portanto, temos aqui uma disparidade de regimes, que é legítima, mas, de qualquer forma, deveria ser ponderada; ou seja, se não se deveria fazer coincidir o âmbito material dos dois diplomas, o da competência dos tribunais administrativos e o do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Poderia haver vantagem em fazê-los coincidir, e é algo que não acontece, segundo esta proposta, e que deveríamos efectivamente ponderar.
O segundo aspecto que eu gostaria de referir tem a ver com o artigo 8.o da proposta de lei - estou apenas a mencionar os aspectos mais importantes, haverá seguramente outros que iremos suscitar em sede de especialidade. De facto, nesta proposta, para efeitos de responsabilização dos titulares de órgãos ou dos agentes da Administração Pública, são referidos dois conceitos, que são o dolo e a culpa grave. Entretanto, no artigo 8.o adopta-se uma formulação diferente, falando-se em dolo ou "diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo". Uma hipótese é a de se pretender com isto dar uma definição de culpa grave, mas, a ser assim, creio que deveria haver uma uniformidade de formulações; ou seja, o mesmo diploma não deveria adoptar uma formulação nuns artigos e outra noutros, porque, como se sabe, isto é susceptível de vir a criar equívocos.
Uma terceira questão tem a ver algo muito discutido aquando das audições realizadas na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que é a responsabilidade civil do Estado no exercício da função jurisdicional e o direito de regresso que possa ter lugar em função desta responsabilidade. Já foi dito aqui, e importa sublinhá-lo, que a redacção que está proposta é muito responsabilizante para o Estado, e ainda bem, na medida em que prevê que o Estado possa ser responsabilizado por decisões judiciais que não sejam emitidas em prazo razoável. Nós sabemos, tendo em conta o que conhecemos do funcionamento da justiça, que, infelizmente, muitas decisões, obviamente devido às difíceis condições em que funcionam os tribunais, não são emitidas em prazo razoável, o que fará o Estado incorrer em responsabilidade. Isto é um imperativo constitucional e, portanto, o Estado faz bem em tutelar o direito dos cidadãos a uma decisão em prazo razoável. Contudo, é preciso ter isto em consideração e é preciso que haja um esforço decidido para que as deficiências que afectam hoje o funcionamento dos tribunais possam ser corrigidas e para que o Estado não esteja a ser constantemente condenado por não haver decisões judiciais em prazo razoável.
Eu diria, todavia, que o imperativo constitucional não se refere exclusivamente à decisão em prazo razoável mas também ao direito dos cidadãos a um processo judicial equitativo, e a falta de uma decisão judicial equitativa também deveria fazer o Estado incorrer em responsabilidade civil extracontratual. Não há razão para distinguir estes dois aspectos e creio que a proposta de lei faz mal em só se referir ao prazo razoável e não ao carácter equitativo do processo.
Sr. Presidente, para terminar, e este é um último aspecto, devo dizer que concordamos com a necessidade de ser efectuado o direito de regresso em todos os casos de dolo ou culpa grave, independentemente
4963   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 da natureza do agente e seja qual for o âmbito dessa responsabilidade, no plano administrativo, legislativo, político ou jurisdicional. Estamos de acordo com isto, mas há um problema que queremos suscitar, embora não tenhamos para ele solução, porque há normas constitucionais que se sobrepõem, no que respeita à responsabilidade do legislador por inconstitucionalidade por omissão.
De facto, a proposta de lei prevê que o legislador possa ser responsabilizado pela omissão legislativa, pelo incumprimento da Constituição por omissão. Acontece, porém, que o lesado não tem qualquer possibilidade, na nossa ordem jurídico-constitucional, de accionar o Estado por inconstitucionalidade por omissão. Como se sabe, a Constituição adopta um critério muito restritivo de fiscalização da responsabilidade por omissão, o que faz com que alguém que seja lesado por uma omissão do legislador não tenha possibilidade de recorrer aos tribunais para que isso seja reconhecido. É forçoso admitir, portanto, que há aqui uma ausência de tutela dos cidadãos lesados pela inconstitucionalidade por omissão, o que faz com que esta questão tenha de ser, pelo menos, ponderada. Na verdade, fazer depender a efectivação deste direito de uma declaração de inconstitucionalidade por omissão do Tribunal Constitucional, ao qual os cidadãos não têm possibilidade de chegar, é, na prática, inutilizar em larga medida este direito. Esta questão obriga, necessariamente, ao respeito da disposição constitucional e, não sendo possível encontrar mecanismos paralelos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, deveríamos ponderar uma forma de, nestes casos, tutelar melhor este direito dos cidadãos, se é que se quer consagrar, de facto, um direito e não apenas uma disposição inócua e sem consequências práticas.
Sr. Presidente, são apenas estas as questões que entendemos ser útil colocar desde já, sendo, obviamente, total a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, procurar encontrar as melhores soluções, com vista à consagração de algo que já deveria estar positivado há muito na nossa ordem jurídica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda junta a sua voz a outras de outras bancadas, dizendo que, finalmente, existe a possibilidade de este regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado vir a ser aprovado, tornando-se efectivo.
Todavia, será preciso saber por que é que estes diplomas que consagram mais direitos aos cidadãos e que, acima de tudo, responsabilizam o Estado pelas suas acções e omissões têm sempre este carácter misterioso que faz com que se "arrastem" por sucessivas legislaturas sem nunca serem aprovados, enquanto que outros diplomas, gravosos para os direitos dos cidadãos, tendem a ter um caminho e um percurso célere nesta Câmara. Talvez um dia devêssemos reflectir sobre isto.
Obviamente, é positivo aquilo que hoje discutimos, penso que todos estamos de acordo neste aspecto, e é positivo que possamos, finalmente, decretar o fim desse famoso decreto-lei de 1967 e inovar no sentido daquelas que são as responsabilidades do Estado em relação aos cidadãos, tornando a responsabilização do Estado, de alguma forma, mais tangível e substantiva, por forma a que os cidadãos possam accionar o Estado não só pelas acções particularmente danosas por parte dos seus funcionários e dos seus magistrados como pelas suas omissões no que toca a determinações e comandos constitucionais.
Já vários Deputados analisaram o conteúdo do diploma que aqui discutimos, mas eu gostaria de fazer um desafio ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos esclarecer um pouco mais, talvez o possa fazer na sua intervenção final, sobre a abertura do Governo, no que toca às propostas de alteração em sede de especialidade. Isto porque uma das matérias discutidas em sede da 1.a Comissão, em várias audições, nomeadamente com o Sr. Ministro, foi a relativa ao n.o 2 do artigo 14.o, ou seja, ao direito de exercer o direito de regresso e à forma como esta possibilidade é atribuída ao Conselho Superior de Magistratura ou à iniciativa do Sr. Ministro. E aquilo que nos parece importante perceber é se o Sr. Secretário de Estado e o Governo consideram, na abertura que manifestaram a sugestões e a propostas de alteração apresentadas pela oposição em sede de especialidade, possível que a iniciativa de o Sr. Ministro exercer o direito de regresso no que toca a magistrados judiciais possa vir a contrariar uma eventual decisão do Conselho Superior de Magistratura. Era importante que esta matéria ficasse esclarecida.
Faço apenas um acrescento: vemos como positiva esta proposta, pois consideramos que ela inova em relação à proposta do anterior governo, da iniciativa da então Ministra Celeste Cardona, por conter também a figura da responsabilidade por funções políticas. Há, contudo, uma crítica que o Bloco de Esquerda tem vindo a fazer nas sucessivas discussões na generalidade, que, sucessivamente, se têm vindo a fazer a este respeito nesta Câmara, e que tem a ver com a possibilidade de haver uma responsabilização por parte do Estado que possa decorrer por via extrajudicial. Ou seja, refiro-me a situações em que o Estado e os seus responsáveis admitem muito claramente haver responsabilidade civil mas que não têm necessariamente de correr por via judicial - isto aconteceu, se bem que de uma forma relativamente ad hoc, no caso da ponte de Entre-os-Rios. Porém, nesta iniciativa legislativa, esta possibilidade não fica consagrada, pelo que continuamos no domínio da arbitrariedade e da decisão discricionária que venha a ser tomada por parte dos
4964   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 governantes. Parece-nos, portanto, positivo que seja consagrado neste regime legislativo os casos em que o Estado, muito claramente, assume a sua responsabilidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo o consenso que se verifica, na generalidade, sobre o conteúdo desta proposta de lei. Também será, naturalmente, de saudar o quadro de estabilidade política actual que, esperamos, permitirá consagrar definitivamente este regime e ultrapassar todo esse percurso mais ou menos atribulado.
Depois, junto-me à saudação da qualidade do relatório, porque penso que se trata de um documento que traduz os passos importantes que a legislação dá, mas, sobretudo, o seu enquadramento, tanto internacional como histórico. Daí a minha vontade de sublinhar este aspecto e de felicitar o Sr. Deputado Aguiar Branco por este trabalho.
Quanto às questões que foram levantadas, sublinharia mais uma vez a importância deste diploma no domínio da qualidade da própria Administração. O Estado deve ser responsável, tal como exige, cada vez mais, aos cidadãos que sejam responsáveis. Ou seja, a responsabilidade individual e a sua afirmação são, de facto, um fundamento importante para a vida numa sociedade. Mas a responsabilidade colectiva é também importante e, por isso, o Estado, com um diploma como este, será mais responsável e elevará a qualidade da nossa Administração, que terá de melhorar os seus procedimentos, por forma a ser menos responsabilizada do ponto de vista das indemnizações.
Por outro lado, gostaria de sublinhar ainda uma questão importante. Sucede que muitas vezes confundimos - isto é recorrente no nosso discurso político e mediático - os resultados com os meios. O Governo é responsável pelos meios da justiça, faz o que pode neste quadro e procurará, com certeza, fazer sempre melhor, mas não é responsável pelo resultados dos inquéritos, das decisões judiciais ou mesmo do que, para o cidadão, constitui a própria justiça. E esta confusão leva muitas vezes a que se coloquem em discussão aspectos que são claramente separados e por isso faço aqui esta clarificação.
Ainda por outro lado, não deixo de sublinhar que esta proposta de lei, quando foi apresentada por governos liderados pelo PSD, foi aprovada na generalidade sem que se tivesse proposto a esta Assembleia uma alteração no mapa judicial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nessa altura o Ministro da Justiça não era do PSD! Há aí alguma confusão!O Orador: - Como tal, o Governo não só propõe esta alteração como julgo que proporá, até final do ano, a alteração do mapa judicial.
Este diploma consagra a possibilidade do exercício do direito de regresso e a Sr.a Deputada Ana Drago pediu-me que especificasse um pouco este aspecto. Como eu disse na minha intervenção inicial, o Governo está aberto a que, na especialidade, sejam introduzidas as alterações necessárias para o aperfeiçoamento do diploma. Contudo, parece-nos que no artigo 14.o, n.o 2, é importante sublinhar a diferença entre a intervenção no que respeita à iniciativa do exercício do direito de regresso e a decisão sobre o direito de regresso, e, portanto, sobre a possibilidade de o direito de regresso ser feito sobre os magistrados. Este, julgamos, é um campo que deve ficar na competência do Conselho Superior de Magistratura, visto que é este que gere a magistratura em todas as suas dimensões, salvaguardando-se, assim, a separação de poderes. Mas, como eu disse, estamos abertos em relação a esta matéria.
Por fim, gostaria apenas de referir que um dos pontos que introduzimos na legislação é, precisamente, o da cláusula-travão relativa às indemnizações no que diz respeito à responsabilidade política e legislativa, onde, claramente, sempre que os montantes sejam avultados, o juiz pode decidir arbitrar uma indemnização que seja razoável para a capacidade do Estado.
Portanto, termino por aqui, esperando que, na especialidade, o diploma possa ser enriquecido, mas também com a convicção de que este diploma acaba por construir um Estado de direito, constituindo, se calhar, a par da reforma do contencioso administrativo, uma das alterações mais significativas no regime democrático.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só dispõe de 0,37 segundos.
4965   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha intervenção será tão curta que permitirá ainda ceder tempo a algum outro partido.Risos.O Sr. Presidente: - Se é assim, faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Obrigado, Sr. Presidente.
A minha é intervenção é só para dizer ao Sr. Secretário de Estado, sem obviamente quebrar o consenso estabelecido, nos termos do qual já demos o nosso voto favorável, que, a nosso ver, em caso de dolo, a intervenção oficiosa do Ministro da Justiça impõe-se.A Sr.a Ana Drago (BE): - Exactamente!O Orador: - Portanto, não nos causa qualquer engulho quanto a esta matéria, penso que é a parte mais importante desta reforma e, em sede de especialidade, iremos insistir para que o Sr. Ministro da Justiça do Governo do PS possa, por si só, em caso de dolo de um magistrado, intervir.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vê-se isso aquando da especialidade!O Orador: - Era só isto que eu queria dizer, demonstrar a nossa disponibilidade para, todos em conjunto, termos a possibilidade de fazer verdadeiramente uma grande reforma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre a proposta de lei n.o 56/X, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.o 13/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas apreciações parlamentares que discutimos hoje abordam matérias de importância capital para os reformados e idosos portugueses, nomeadamente os de mais baixos recursos. Uma do lado dos seus rendimentos, esta que agora começamos; outra do lado das despesas que frequentemente têm de fazer, designadamente nos medicamentos.
É uma verdade incontornável que no nosso país é entre os mais idosos que se encontram muitas das situações de pobreza e de pobreza extrema. Esta situação deriva do baixíssimo nível de muitas centenas de milhares de reformas, sistematicamente mantido pela recusa dos sucessivos governos em aumentarem mais substancialmente as mesmas.
Serão 729 000 idosos os que no nosso país têm uma reforma inferior a 300 euros.
O Governo optou assim por criar este complemento, quando podia, e devia, apostar na valorização das pensões mais baixas, como o PCP tem vindo a propor, eliminando de vez as situações de pobreza entre os mais idosos.
Ao contrário do que é dito no preâmbulo do diploma, é possível e sustentável o aumento das pensões. Não é nestas prestações que as despesas da segurança social mais têm crescido mas, sim, na acção social - o subsídio de desemprego e outros encargos não especificados. Aliás, esta solução apresentada pelo Governo significa também assumir a manutenção das reformas baixas, compensando-se através do complemento, o não aumento substancial daquelas, o que terá reflexos igualmente nas restantes reformas fora dos 300 euros, que, não sendo tão baixas, muitas delas se encontram pouco acima deste limite.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Importa também dizer que a medida posta em vigor, mesmo tendo em conta a antecipação recentemente anunciada pelo Governo, é mais um daqueles casos em que o que é prometido na campanha eleitoral com meias palavras acaba depois por ser aplicado de forma diferida no tempo. Quando na campanha eleitoral o Partido Socialista anunciou esta medida, nunca se preocupou em salientar o seu faseamento, criando em muitos reformados a legítima expectativa da sua aplicação imediata.
Mas dito isto, do que fundamentalmente queremos hoje aqui tratar e que motiva a nossa apreciação parlamentar é de, estando de acordo com a existência desta nova prestação, garantir que ela chegue de facto aos reformados que visa abranger, com critérios justos e eficazes.
As injustiças e obstáculos mais importantes que é urgente remover são, entre outros, a questão do rendimento dos filhos e o processo excessivamente burocratizado para aceder a esta prestação, sobretudo se tivermos em conta as dificuldades dos destinatários.
4966   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quanto à questão dos rendimentos dos filhos, consideramos muito importante que se incentivem valores de solidariedade familiar e de apoio aos mais velhos. Simplesmente, a solidariedade não se decreta.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode ignorar que existem muitos idosos em situação de pobreza, cujos filhos dispõem de recursos suficientes para os apoiar, mas que, por diversas razões, não o fazem, ou porque estão em ruptura com o resto da família, ou porque perderam o contacto, designadamente se os filhos são, por exemplo, emigrantes, ou por qualquer outra razão que as sinuosas vias da vida tenha imposto aos idosos em causa.
Ora, fazer, como faz o Governo, depender o direito ao complemento solidário do facto de os filhos não terem rendimentos altos, mesmo quando o idoso não usufrui deles, é o mesmo que dizer que se pretende negar a milhares de idosos o direito a esta pensão, e constitui para além disto a aplicação de uma concepção que ofende a sua dignidade, autonomia e direito à independência.O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!O Orador: - Querer que os idosos não tenham direito à prestação se os filhos têm rendimentos mais altos, ou, mesmo não os tendo, se não é possível ao idoso entregar a sua declaração de IRS, caso em que se presumem rendimentos elevados, é dizer que à falta de solidariedade dos filhos o Estado acrescenta igual penalização, negando o complemento solidário e mantendo o idoso na situação de pobreza extrema que este diploma pretende afastar.
Especialmente aberrante é a exigência de uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a alimentos; isto é, no caso de os filhos se recusarem a apresentar os dados fiscais, então o idoso teria de, no prazo de seis meses, apresentar uma acção judicial contra o seu próprio filho, sob pena de perder a prestação. É desumano obrigar os idosos a processar os filhos e muitos nunca o farão, mesmo estando em situação de ruptura familiar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, propomos que as normas relativas a estas matérias sejam alteradas ou eliminadas, de forma a que nenhum idoso que tenha direito a esta prestação deixe de a ter e seja duplamente penalizado por factos de que é vítima e não culpado.
Outro obstáculo à aplicação justa desta prestação é a extrema complexidade e elevada burocratização dos processos de cálculo e atribuição desta prestação, que constituem por si só factor de dissuasão do recurso à mesma. Numa reunião aberta com várias organizações que intervêm nesta área, que o Grupo Parlamentar do PCP realizou há dois dias, alguém qualificava, tendo em conta o anunciado Programa Simplex, que o que tínhamos nesta prestação um verdadeiro "Complex", tal é a carga burocrática exigida.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Mas não foi só na nossa reunião que isto foi dito, é a própria coordenadora da unidade para a modernização administrativa que hoje o afirma na comunicação social.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Segundo ela, o complemento solidário para idosos, com os seus sete impressos e 13 formulários, não passaria no crivo do teste Simplex. E, acrescenta, "o chamado "teste Simplex" será aplicado à nossa legislação antes dela ser publicada, e, portanto, esta medida seria filtrada e esses formulários não passariam" - isto é dito pela coordenadora da unidade para a modernização administrativa. E diz ainda: "eu não ouso acreditar que não pudesse existir aí alguma simplificação". É pois perante estas afirmações, que, penso, devem ser relevantes para o Governo, que estamos a discutir nesta altura a possibilidade de alterar e simplificar esta prestação e o acesso à mesma, porque, estando perante uma das prestações mais burocráticas que existiram desde o 25 Abril, mais complexas no que diz respeito ao acesso às mesmas, esta complexidade ainda é mais grave, se tivermos em conta a população-alvo deste complemento, basta olhar para os requerimentos para se perceber que eles serão muitas vezes impeditivos de muitos idosos se candidatarem.
Ainda por cima, todo este processo repete-se passados dois anos, quando nada justifica que a renovação do complemento obrigue a renovar todos os elementos da prova, sendo que, por exemplo, no rendimento
4967   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 social de inserção essa renovação é automática, ficando o titular da prestação obrigado a declarar as alterações que venham a verificar-se, independentemente de uma renovação completa do pedido de x em x tempo.