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15 DE MAIO DE 2015 15 6. A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, previstos no n.o 3 do artigo 45.o, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da receção do pedido ou requerimento. Artigo 37.o Quórum1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados. 2. Se, à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior e os estatutos não dispuserem de outro modo, a assembleia reunirá, com qualquer número de cooperadores, uma hora depois. 3. No caso de a convocação da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efetuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes. Artigo 38.o Competência da assembleia geral É da competência exclusiva da assembleia geral: a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos da cooperativa, incluindo o revisor oficial de contas; b) Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, bem como o parecer do órgão de fiscalização; c) Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; d) Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte; e) Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa; f) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes; g) Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos; h) Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa; i) Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa; j) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações; l) Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a destituição dos titulares dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pelo órgão de administração; m) Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos sociais da cooperativa, quando os estatutos o não impedirem; n) Deliberar sobre a proposição de ações da cooperativa contra os administradores e titulares do órgão de fiscalização, bem como a desistência e a transação nessas ações; o) Apreciar e votar as matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo ou nos estatutos. Artigo 39.o DeliberaçõesSão nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respetiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n.o 3 do artigo 78.o. Artigo 40.o Votação1. Nas assembleias gerais das cooperativas de primeiro grau, cada cooperador dispõe de um voto, qualquer
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 16 que seja a sua participação no respetivo capital social. 2. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j), e n) do artigo 49.o deste Código ou de quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada. 3. No caso da alínea i) do artigo 49.o, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 32.o se declarar disposto a assegurar a permanência da cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 41.o Voto plural 1. Os estatutos podem prever a atribuição de voto plural nas assembleias gerais de primeiro grau, desde que a cooperativa possua pelo menos 20 cooperadores. 2. Os estatutos podem estabelecer que o voto plural pode ser atribuído em função da atividade e/ou da antiguidade do cooperador. 3. O número de votos atribuído a cada cooperador, nos termos dos números anteriores, tem de possuir os seguintes limites: a) três, caso a cooperativa tenha até 50 cooperadores; b) cinco, caso a cooperativa tenha mais de 50 cooperadores. 4. Não obstante a existência de voto plural nos estatutos, na votação das matérias constantes das alíneas h)e i) do artigo 39.o cada cooperador dispõe de um voto. 5. Na circunstância de membros investidores, nos termos previstos no artigo 20.o, pode ser atribuído voto plural, em condições e critérios a fixar pelos estatutos. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10% do total de votos dos cooperadores. 7. Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 50% do total de votos dos cooperadores. 8. É aplicável ao voto dos membros investidores o disposto no n.o 4 do presente artigo. Artigo 42.o Voto por correspondência 1. É admitido o voto por correspondência, sob a condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de os estatutos regularem o seu exercício, a forma de verificar a sua autenticidade e de assegurar a sua confidencialidade. 2. Os votos emitidos por correspondência valem como votos nulos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. Artigo 43.o Voto por representação 1. É admitido o voto por representação, devendo o mandato, apenas atribuível a outro cooperador ou a familiar maior do mandante, constar de documento escrito e datado dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, cabendo aos estatutos assegurar a autenticidade do instrumento de representação. 2. Cada cooperador só poderá representar um outro membro da cooperativa, salvo se os estatutos previrem número superior. Artigo 44.o Assembleias setoriais 1. Os estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais, quando as cooperativas o considerem
15 DE MAIO DE 2015 17 conveniente, quer por causa das suas atividades, quer em virtude da sua área geográfica. 2. O número de delegados à assembleia-geral a eleger em cada assembleia sectorial é estabelecido, conforme disposto nos estatutos, em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada secção ou de ambos. 3. O número de delegados à assembleia geral a eleger por cada assembleia sectorial deve ser anualmente apurado pela direção, nos termos do número anterior. 4. Aplicam-se às assembleias sectoriais os artigos 44.o a 53.o com as necessárias adaptações. Secção III Conselho de Administração Artigo 45.o Composição1. Nas cooperativas com mais de vinte membros, o conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais substitui o presidente nos seus impedimentos e faltas, quando não houver vice-presidente. 2. Nas cooperativas que tenham até vinte membros, os estatutos podem prever que a administração seja assegurada por um único administrador, que designa quem o substitui nas suas faltas e impedimentos. 3. Os estatutos podem alargar a composição do conselho de administração assegurando que o número dos seus titulares seja sempre ímpar. 4. Aplicam-se ao titular único do conselho de administração as disposições relativas a este órgão que não pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 46.o Deveres dos titulares do órgão de administração 1. No exercício do cargo, os administradores devem: a) Praticar os atos necessários à defesa dos interesses da cooperativa e dos cooperadores, bem como à salvaguarda dos princípios cooperativos; b) Usar a diligência exigível ao exercício das suas funções, designadamente no acompanhamento da evolução económico-financeira da cooperativa e na preparação adequada das decisões. 2. Aos administradores da cooperativa é vedado: a) Negociar, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, sem prejuízo da prática dos atos inerentes à qualidade de cooperador; b) Exercer atividade concorrente com a da cooperativa, salvo mediante autorização da assembleia geral; c) Aproveitar oportunidades de negócio da cooperativa em benefício próprio, salvo autorização da assembleia geral. 3. Os deveres prescritos nos números anteriores são aplicáveis aos titulares dos órgãos de fiscalização da cooperativa. Artigo 47.o CompetênciaO conselho de administração é o órgão de administração e representação da cooperativa incumbindo-lhe, designadamente: a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer dos órgãos de fiscalização e à apreciação e aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 18 b) Executar o plano de atividades anual; c) Atender as solicitações dos órgãos de fiscalização nas matérias da competência destes; d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas neste Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos, dentro dos limites da sua competência; e) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da cooperativa; f) Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da cooperativa; g) Representar a cooperativa em juízo e fora dele; h) Manter a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte. Artigo 48.o Reuniões1. O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocado pelo presidente. 2. O conselho de administração reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos. 3. O conselho de administração só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos. 4. Os membros suplentes, quando os estatutos previrem a sua existência, poderão assistir e participar nas reuniões da direção, sem direito de voto. 5. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de administração. Artigo 49.o Forma de obrigar a cooperativa Caso os estatutos sejam omissos, a cooperativa fica obrigada com as assinaturas de dois dos administradores, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um deles. Artigo 50.o Delegação de poderes 1. Salvo cláusula estatutária em sentido diverso, o conselho de administração pode delegar poderes de administração para a prática de certas categorias de atos em qualquer um dos seus membros. 2. O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em mandatários poderes de representação da cooperativa em ato determinado. 3. As matérias relativas à admissão, demissão e aplicação de sanções aos cooperadores são indelegáveis. Secção IV Conselho Fiscal Artigo 51.o Composição1. A fiscalização das cooperativas que adotem a modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 26o compete: a) Nas cooperativas com mais de 20 cooperadores, a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais; b) Nas cooperativas que tenham até vinte cooperadores, por um único titular; c) Nas cooperativas legalmente obrigadas à certificação legal de contas, a um conselho fiscal composto por
15 DE MAIO DE 2015 19 um presidente e dois vogais, e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas, que não sejam membros do conselho fiscal. 2. Os estatutos podem alargar a composição do conselho fiscal, assegurando sempre que o número dos seus membros seja ímpar e podendo também prever a existência de membros suplentes. 3. Aplicam-se ao fiscal único as disposições relativas a este órgão, salvo as que pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 52.o Deveres dos titulares do conselho fiscal 1. Os titulares do conselho fiscal têm o dever de: a) Assistir às reuniões da assembleia geral em que se apreciam as contas do exercício e bem assim às reuniões do órgão de administração para que o presidente os convoque; b) Exercer fiscalização conscienciosa e imparcial; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tomem conhecimento em razão das suas funções; d) Registar por escrito e dar conhecimento ao órgão de administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; e) Informar, na primeira assembleia geral que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções. 2. Os titulares do conselho fiscal não podem aproveitar-se, salvo autorização expressa da assembleia geral, de segredos comerciais ou industriais de que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 53.o CompetênciaAo conselho fiscal incumbe-lhe, designadamente: a) Verificar o cumprimento da lei e dos estatutos; b) Fiscalizar a administração da cooperativa; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; d) Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas; e) Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, nos casos do n.o 2 do artigo 70.o; f) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.o 3 do artigo 34.o; g) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, estando legalmente obrigado a fazê-lo; h) Cumprir as demais atribuições previstas na lei ou nos estatutos. Artigo 54.o Reuniões1. O conselho fiscal reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, mediante convocatória do presidente. 2. O conselho fiscal reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos. 3. Os membros suplentes do conselho fiscal, quando os estatutos previrem a sua existência, podem assistir e participar nas reuniões deste conselho, sem direito de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 20 Artigo 55.o Quórum1. O conselho fiscal só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus efetivos. 2.As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inscrever na ata os motivos da sua discordância. Secção V Comissão de auditoria Artigo 56.o Composição1. A comissão de auditoria a que se refere, a alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o é composta por parte de membros do conselho de administração. 2. A comissão de auditoria é composta pelo número ímpar de membros fixado nos estatutos da cooperativa, no mínimo de três membros efetivos. 3. Aos titulares da comissão de auditoria são vedados o exercício de funções executivas e de representação da cooperativa em atos de natureza executiva. Artigo 57.o Designação da comissão de auditoria 1. Os titulares da comissão de auditoria são eleitos pela assembleia geral, em conjunto com os demais administradores. 2. As listas propostas para o conselho de administração devem discriminar os membros que se destinam a integrar a comissão de auditoria. 3. Se a assembleia geral não o designar, a comissão de auditoria deve designar o seu presidente. Artigo 58.o Deveres dos membros da comissão de auditoria Os titulares da comissão de auditoria têm o dever de: a) Participar nas reuniões da comissão de auditoria; b) Participar nas reuniões do conselho de administração e da assembleia geral; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções. Artigo 59.o Reuniões da comissão de auditoria 1. As reuniões da comissão de auditoria devem ter, pelo menos, uma periodicidade bimestral. 2. Às reuniões da comissão de auditoria é aplicável o disposto no artigo 54o, com as devidas adaptações. Artigo 60.o Destituição de titulares da comissão de auditoria 1. A assembleia geral só pode destituir os titulares da comissão de auditoria desde que ocorra justa causa. 2. Os titulares visados devem ser ouvidos na assembleia geral sobre os factos que lhes são imputados.  3. A destituição dos titulares da comissão de auditoria implica a cessação de funções como membros do conselho de administração.
15 DE MAIO DE 2015 21 Artigo 61.o Norma de remissão À comissão de auditoria são aplicáveis os artigos 51.o a 54.o, com as devidas adaptações. Secção VI Conselho de administração executivo Artigo 62.o Composição1. Nas cooperativas que adotem a modalidade prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o, o conselho de administração executivo é composto: a) Nas cooperativas com mais de 20 membros, por um presidente e dois vogais, um dos quais substitui o presidente nos seus impedimentos e faltas, quando não houver vice-presidente; b) Nas cooperativas que tenham até 20 membros, por um administrador executivo, que designa quem o substitui nas suas faltas e impedimentos. 2. Os estatutos podem alargar a composição do conselho de administração executivo, assegurando que o número dos seus titulares seja sempre ímpar. 3. Aplicam-se ao administrador executivo as disposições relativas a este órgão, salvo as que pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 63.o Relações do conselho da administração executivo com o conselho geral e de supervisão 1. O conselho de administração executivo deve comunicar ao conselho geral e de supervisão: a) Pelo menos uma vez por ano, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções; b) Trimestralmente, a situação da cooperativa e a evolução da sua atividade; c) O relatório completo de gestão relativo ao exercício anterior, para efeitos de emissão de parecer a apresentar na assembleia geral. 2. O conselho de administração executivo deve informar o presidente do conselho geral e de supervisão sobre qualquer facto ou negócio que possa ter influência significativa na rendibilidade ou liquidez da cooperativa e, de modo geral, sobre qualquer situação anormal. 3. O presidente do conselho geral e de supervisão e um titular delegado designado por este órgão têm o direito de assistir às reuniões do conselho de administração executivo. Artigo 64.o Norma de remissão Com as adaptações determinadas pelas competências legalmente atribuídas ao conselho geral e de supervisão, é aplicável ao conselho de administração executivo o disposto nos artigos 45.o a 50.o. Secção VII Conselho geral e de supervisão Artigo 65.o ComposiçãoO conselho geral e de supervisão a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o é composto por um
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 22 número ímpar de titulares fixado nos estatutos, mas sempre superior ao número de titulares do conselho de administração executivo. Artigo 66.o Competência1. É aplicável ao conselho geral e de supervisão o disposto no artigo 53.o. 2. Compete ainda ao conselho geral e de supervisão representar a cooperativa nas relações com o conselho de administração executivo. Artigo 67.o Poderes de gestão 1. O conselho geral e de supervisão não tem poderes de gestão das atividades da cooperativa, sem prejuízo de os estatutos poderem estabelecer que o conselho de administração executivo deve obter prévio consentimento do conselho geral e de supervisão para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos. 2. Sendo recusado o consentimento previsto no número anterior, o conselho de administração executivo pode submeter a divergência a decisão da assembleia geral, devendo a decisão pela qual a assembleia geral dê o seu consentimento ser tomada pela maioria enunciada no n.o 2 do artigo 40.o. Artigo 68.o Reuniões1. O conselho geral e de supervisão reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, quando o presidente o convocar. 2. O conselho geral e de supervisão reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus titulares. 3. É aplicável ao conselho geral e de supervisão o disposto no artigo 55.o. Artigo 69.o Norma de remissão Aplicam-se ao conselho geral e de supervisão as normas do artigo 46.o. Secção VIII Revisor oficial de contas Artigo 70.o Designação e funções 1. Nas cooperativas que se estruturem segundo as modalidades previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o, que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, e nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 28.o, a assembleia geral designa um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2. O revisor oficial de contas exerce as seguintes funções: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; b) Verificar, quando julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à cooperativa; c) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; d) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela cooperativa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.
15 DE MAIO DE 2015 23 3. A designação é feita para o período de mandato dos restantes órgãos sociais. Secção IX Da responsabilidade civil pela administração e fiscalização da cooperativa Artigo 71.o Responsabilidade civil dos membros da administração para com a cooperativa 1. Os administradores respondem para com a cooperativa pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com a preterição dos deveres legais ou estatutários, regulamentos internos e deliberações da assembleia geral salvo se provarem que atuaram sem culpa. 2. Os administradores são responsáveis, designadamente, pelos danos causados pelos seguintes atos: a) Prática, em nome da cooperativa, de atos estranhos ao objeto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais atos; b) Pagamento de importâncias não devidas pela cooperativa; c) Não cobrança de créditos que, por isso, hajam prescrito; d) Distribuição de excedentes fictícios que viole o presente Código, a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos; e) Aproveitamento do respetivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou coletivas. 3. Não são responsáveis pelos danos resultantes de uma deliberação colegial os administradores que não tenham participado, ou hajam votado vencidos, desde que exarem em ata o seu voto. 4. A aprovação pela assembleia geral do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas não implica a renúncia aos direitos de indemnização da cooperativa contra os administradores, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido expressamente levados ao conhecimento dos membros da cooperativa antes da aprovação. 5. O parecer favorável do órgão de fiscalização ou consentimento deste não exoneram de responsabilidade os titulares da administração. 6. A delegação de poderes do conselho de administração em um ou mais mandatários não isenta de responsabilidade os titulares do conselho de administração, salvo o disposto no artigo 50.o deste Código. Artigo 72.o Diretores-executivos, gerentes e outros mandatários Os diretores executivos, gerentes e outros mandatários são responsáveis para com a cooperativa, pela violação do mandato. Artigo 73.o Responsabilidade para com os credores da cooperativa 1. Os administradores respondem para com os credores da cooperativa quando, pela inobservância de disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção destes, o património se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos. 2. Designadamente, os administradores são responsáveis perante credores da cooperativa quando culposamente, o património desta se torne insuficiente em razão de: a) Distribuição pelos cooperadores da reserva legal; b) Distribuição de outras reservas obrigatórias; c) Distribuição de excedentes fictícios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 24 Artigo 74.o Responsabilidade para com terceiros Os administradores respondem nos termos gerais para com os cooperadores e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções. Artigo 75.o Solidariedade1. A responsabilidade dos administradores é solidária. 2. O direito de regresso existe na medida das respetivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. Artigo 76.o Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização 1. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem nos termos aplicáveis das disposições anteriores. 2. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem solidariamente com os administradores da cooperativa por atos ou omissões destes no desempenho do cargo, quando o dano se não houvesse produzido se cumpridas as suas obrigações de fiscalização. Artigo 77.o Responsabilidade do revisor oficial de contas 1. O revisor oficial de contas responde para com a cooperativa e os cooperadores pelos danos que lhes causar com a sua conduta culposa, sendo aplicável o artigo 73.o. 2. Os revisores oficiais de contas respondem para com os credores da cooperativa nos termos previstos no artigo 71.o. Artigo 78.o Direito de ação 1. A ação de responsabilidade proposta pela cooperativa depende de deliberação dos cooperadores devendo ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação. 2. A cooperativa será representada na ação pelo órgão de administração ou pelos cooperadores que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral. 3. Na assembleia que aprecie os documentos de prestação de contas, e mesmo que tais assuntos não constem da ordem da convocatória, podem ser tomadas decisões sobre a ação de responsabilidade e sobre a destituição dos administradores que a assembleia considere responsáveis. 4. Aqueles cuja responsabilidade estiver em causa não podem votar nas decisões previstas nos números anteriores. Artigo 79.o Ação de responsabilidade proposta por cooperadores 1. Pode ser proposta ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa, com vista à reparação do prejuízo que a cooperativa tenha sofrido, desde que a cooperativa não tenha ela própria interposto essa ação. 2. Considera-se que a cooperativa não solicitou a reparação do dano quando: a) A assembleia geral deliberou não propor a ação de responsabilidade dos administradores; b) Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a ação da cooperativa não foi proposta.
15 DE MAIO DE 2015 25 3. Para que a ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa possa ser proposta, tem de ser observada a percentagem mínima de dez por cento dos cooperadores. 4. Os cooperadores podem encarregar um ou algum deles de os representar, para os efeitos do exercício do direito previsto neste artigo. 5. Na ação da cooperativa proposta nos termos dos artigos anteriores, a cooperativa é chamada à causa por intermédio dos seus representantes. 6. O disposto no presente artigo pode verificar-se independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que tenham sido causados aos cooperadores. Capítulo V Regime Económico Artigo 80.o Responsabilidade 1. Só o património da cooperativa responde para com os credores pelas dívidas desta, salvo o disposto no número seguinte. 2. Cada cooperador limita a sua responsabilidade ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de cláusula estatutária em sentido diverso. 3. Sendo estipulada a responsabilidade de cooperadores por dívidas da cooperativa, ela é subsidiária em relação à cooperativa e solidária entre os responsáveis. Artigo 81.o Capital social 1. O capital social, resultante das entradas subscritas em cada momento, é variável. 2. Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 1.500 euros. 3. O capital social estatutário pode ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante proposta do órgão de administração, com a emissão de novos títulos de capital a subscrever pelos membros, ou por incorporação de reservas não obrigatórias e cuja dotação não resulte de operações com terceiros. Artigo 82.o Títulos de capital 1. O capital social é representado por títulos de capital, que têm um valor nominal de cinco euros ou um seu múltiplo. 2. Os títulos de capital são nominativos e devem conter as seguintes menções: a) A denominação da cooperativa; b) O número do registo na cooperativa; c) O valor; d) A data de emissão; e) O número, em série contínua; f) A assinatura de quem obriga a cooperativa; g) O nome e a assinatura do cooperador titular. 3. Os títulos de capital podem ser titulados ou escriturais, aplicando-se aos títulos escriturais o disposto no título II do Código dos Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias.
15 DE MAIO DE 2015 27 cooperativa e pelo herdeiro ou legatário; b) No caso dos escriturais, na conta do adquirente, sendo averbados no livro de registo respetivo. 5. Não sendo admissível a transmissão mortis causa, o herdeiro ou legatário terá direito ao reembolso dos títulos de capital, nos termos previstos no artigo 85.o. 6. O credor particular do cooperador não pode penhorar, para satisfação dos seus créditos, os títulos de capital de que o cooperador seja titular. Artigo 87.o Aquisição de títulos de capital pela cooperativa A cooperativa só pode adquirir títulos representativos do seu próprio capital quando a aquisição seja feita a título gratuito. Artigo 88.o Remuneração dos títulos de capital 1. Mediante cláusula estatutária, podem ser pagos juros pelos títulos de capital. 2. Na hipótese prevista no número anterior, o montante global dos juros não pode ser superior a 30% dos resultados anuais líquidos. Artigo 89.o Reembolso1. Em caso de reembolso dos títulos de capital, o cooperador que se demitir tem direito ao montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, no prazo estabelecido pelos estatutos ou, supletivamente, no prazo máximo de um ano. 2. O valor nominal referido no número anterior é acrescido dos juros a que o cooperador tiver direito relativamente ao último exercício social, da quota-parte dos excedentes e reservas não obrigatórias repartíveis, e deduzido, se for o caso, das perdas que lhe sejam imputáveis reveladas no balanço do exercício no decurso do qual surgiu o direito ao reembolso. 3. Os estatutos podem prever que, quando num exercício económico o montante dos títulos de capital a reembolsar supere uma determinada percentagem do montante do capital social que neles se estabeleça, o reembolso fique dependente de uma decisão do órgão de administração.  4. A suspensão do reembolso deve ser fundamentada e sujeita a ratificação da assembleia geral. Artigo 90.o Contribuições que não integram o capital social e outas formas de financiamento 1. Os estatutos da cooperativa podem exigir a realização de uma joia de admissão, pagável de uma só vez ou em prestações. 2. O montante das joias reverte para reservas obrigatórias, conforme constar dos estatutos, dentro dos limites da lei. 3. A Assembleia Geral pode decidir outras formas de financiamento que não integram o capital social e que poderão assumir as modalidades de emissão de títulos de investimento ou de obrigações, ficando sujeitas ao regime constante dos artigos seguintes. Artigo 91.o Títulos de investimento 1. As cooperativas podem emitir títulos de investimento, mediante decisão da assembleia geral que fixa com que objetivos e em que condições o órgão de administração pode utilizar o respetivo produto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 30 a) Outra ou outras cooperativas; b) Uma ou mais entidades da economia social;  c) Uma ou mais pessoas coletivas de direito público. 7. A reserva de educação e formação cooperativas não responde pelas dívidas da cooperativa perante terceiros, mas apenas pelas obrigações contraídas no âmbito da atividade a que está adstrita. Artigo 98.o Outras reservas 1. A legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos podem prever a constituição de outras reservas, devendo, nesse caso, determinar o seu modo de formação, de aplicação e de liquidação. 2. Pode igualmente ser decidida em assembleia geral a constituição de outras reservas, aplicando-se o disposto na parte final do número anterior. Artigo 99.o Insusceptibilidade de repartição Todas as reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros, são insuscetíveis de qualquer tipo de repartição entre os cooperadores. Artigo 100.o Distribuição de excedentes 1. Os excedentes anuais líquidos, com exceção dos provenientes de operações realizadas com terceiros, que restarem depois do eventual pagamento de juros pelos títulos de capital e das reversões para as diversas reservas, poderão retornar aos cooperadores.  2. Não pode proceder -se à distribuição de excedentes entre os cooperadores, nem criar reservas livres, antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo-se utilizado a reserva legal para compensar essas perdas, antes de se ter reconstituído a reserva ao nível anterior ao da sua utilização. Capítulo VI Uniões, federações e confederações Artigo 101.o Uniões, federações e confederações 1. As uniões, federações e confederações de cooperativas adquirem personalidade jurídica com o registo da sua constituição, aplicando-se-lhe, em tudo o que não estiver especificamente regulado neste capítulo, as disposições aplicáveis às cooperativas do primeiro grau. 2. Sem prejuízo de as federações e confederações terem de preencher os requisitos necessários para serem reconhecidas como representantes da parte do sector cooperativo que a cada uma corresponda, todas as estruturas cooperativas de grau superior representam legitimamente as entidades que as integram, direta e indiretamente, e os respetivos membros. Artigo 102.o Uniões1. As uniões de cooperativas resultam do agrupamento de, pelo menos, duas cooperativas do primeiro grau. 2. As uniões de cooperativas podem agrupar-se entre si e com cooperativas do primeiro grau, sob a forma
15 DE MAIO DE 2015 31 de uniões. Artigo 103.o Competências das Uniões As uniões têm finalidades de natureza económica, social, cultural e de assistência técnica aos seus membros, podendo, nos termos da lei e com observância dos princípios cooperativos, exercer qualquer atividade. Artigo 104.o Direito de voto 1. Os estatutos podem atribuir a cada uma das cooperativas aderentes um número de votos determinado, quer em função do número dos seus cooperadores, quer em função de qualquer outro critério objetivo que, de acordo com o princípio democrático, obtenha a aprovação maioritária dos membros da união. 2. O número de votos é anualmente apurado pela assembleia geral que aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício do ano anterior. Artigo 105.o Órgãos das uniões São órgãos das uniões de cooperativas os previstos para as cooperativas de primeiro grau, com as seguintes adaptações: a) A assembleia-geral é constituída por titulares de órgão de administração ou por delegados das cooperativas filiadas, podendo os estatutos determinar que apenas um dos representantes possa usar da palavra e votar e sendo a respetiva mesa eleita de entre os membros das cooperativas filiadas para um mandato de duração igual ao dos outros órgãos; b) Os órgãos de administração e de fiscalização têm natureza colegial e são compostos por pessoas singulares membros das cooperativas filiadas. Artigo 106.o Federações1. As federações resultam do agrupamento de cooperativas ou simultaneamente de cooperativas e de uniões que pertençam ao mesmo ramo do sector cooperativo. 2. A legislação complementar pode prever a constituição de federações dentro do mesmo ramo do sector cooperativo, nos termos do número anterior, que resultem do agrupamento de membros que desenvolvam a mesma atividade económica. 3. As federações de cooperativas só podem representar o respetivo ramo do sector cooperativo, quando fizerem prova de que possuem como membros mais de cinquenta por cento das cooperativas de primeiro grau definitivamente registadas do ramo correspondente ao objeto social da federação. 4. No caso de ser necessário para o seu desenvolvimento e havendo uma conexão relevante entre os seus objetivos: a) Podem fundir-se numa única federação, duas ou mais federações de ramos diferentes; b) Pode aderir a uma federação, desde que esta a aceite, uma cooperativa do primeiro grau de um ramo diferente; c) Pode aderir a uma federação, desde que esta a aceite, uma união que abranja cooperativas pertencentes a um ramo diferente. 5. É aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 99o a 101o deste Código.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 32 Artigo 107.o Confederações 1. As confederações de cooperativas resultam do agrupamento, a nível nacional, de cooperativas de grau superior, podendo, a título excecional, agrupar cooperativas do primeiro grau, considerando-se representativas do sector cooperativo as que fizerem prova de que integram, pelo menos, cinquenta por cento das federações definitivamente registadas do ramo ou ramos correspondentes ao objeto social da confederação. 2. É aplicável às confederações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 99o a 102.o deste Código. 3. Os órgãos das confederações são os previstos para as cooperativas do primeiro grau, sendo a mesa da assembleia geral, o órgão de administração e o conselho fiscal compostos por pessoas singulares membros das estruturas cooperativas que integram a confederação. Artigo 108.o Competências das federações e confederações As federações e confederações têm finalidades de representação, de coordenação e de prestação de serviços, podendo, nos termos da lei e com observância dos princípios cooperativos, exercer qualquer atividade, designadamente: a) Representar, defender e promover os interesses das organizações membros, os cooperadores membros destas e o sector cooperativo; b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus membros; c) Promover e incentivar a intercooperação entre os respetivos membros e os diversos ramos do sector cooperativo; d) Fomentar e promover a formação e educação cooperativas podendo gerir as reservas de educação e formação dos membros; e) Difundir os valores e princípios cooperativos e promover o modelo cooperativo; f) Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho; g) Mediar a resolução de conflitos entre os seus membros e entre estes e os cooperadores. Capítulo VII Da fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação das cooperativas Secção I Fusão, Cisão e Transformação Artigo 109.o Formas de fusão de cooperativas 1. A fusão de cooperativas pode operar-se por criação de nova cooperativa e por incorporação. 2. Verifica-se a fusão por criação de nova cooperativa, quando duas ou mais cooperativas, com a simultânea extinção da sua personalidade jurídica, constituem uma nova cooperativa, assumindo a nova cooperativa a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas fundidas. 3. Verifica-se a fusão por incorporação, quando uma ou mais cooperativas, em simultâneo com a extinção da sua personalidade jurídica, passam a fazer parte integrante de uma outra cooperativa, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas incorporadas. 4. A fusão de cooperativas só pode ser validamente efetivada por decisão de, pelo menos, dois terços dos votos dos cooperadores presentes ou representados em assembleia geral extraordinária convocada para esse fim.
15 DE MAIO DE 2015 33 5. Mediante prévio parecer favorável da CASES, as cooperativas de grau superior podem requerer judicialmente a fusão por incorporação de uma ou mais cooperativas numa terceira, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações de cooperativas que naquelas estejam integradas ou com as quais tenham uma conexão relevante, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Se verifique por um período superior a 12 meses a inexistência ou inatividade dos órgãos sociais, assim como a impossibilidade de os eleger; b) Sejam desenvolvidas de forma reiterada atividades alheias ao objeto da cooperativa. Artigo 110.o Cisão de cooperativas 1. Verifica- se a cisão de uma cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e património, com a consequente criação de uma ou mais cooperativas novas. 2. A cisão será integral ou parcial, conforme simultaneamente se verificar, ou não, a extinção da cooperativa original. 3. É aplicável à cisão de cooperativas o disposto no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 111.o Nulidade da transformação É nula a transformação de uma cooperativa em qualquer tipo de sociedade comercial, sendo também feridos de nulidade os atos que contrariem ou iludam esta proibição legal. Seção II Dissolução e liquidação Artigo 112.o Dissolução1. As cooperativas dissolvem-se por: a) Esgotamento do objeto, impossibilidade insuperável da sua prossecução ou falta de coincidência entre o objeto real e o objeto expresso nos estatutos;  b) Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos; d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto, por um período de tempo superior a doze meses e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional; e) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral; f) Decisão da assembleia geral; g) Decisão judicial transitada em julgado que declare a insolvência da cooperativa; h) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto ou que recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais; i) Omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos durante dois anos consecutivos comunicada pela administração tributária ao serviço de registo competente; j) Comunicação da ausência de atividade efetiva verificada nos termos da legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço de registo competente; l) Comunicação da declaração oficiosa de cessação de atividade nos termos previstos na legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço do registo competente; 2. Nos casos de esgotamento do objeto e nos que se encontram previstos nas alíneas b), c), e) e f) do número anterior, a dissolução é imediata.
15 DE MAIO DE 2015 35 Capítulo VIII Da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) Artigo 115.o Atribuições da CASES 1. Compete à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, abreviadamente designada por CASES, fiscalizar, nos termos da lei, a utilização da forma cooperativa, com respeito pelos princípios cooperativos e normas relativos à sua constituição e funcionamento. 2. Incumbem ainda à CASES as atribuições e as competências previstas no respetivo Estatuto, no presente Código e na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo. Artigo 116.o Atos de comunicação obrigatória As cooperativas estão obrigadas a remeter à CASES: a) Cópia dos atos de constituição e de alteração dos estatutos, até 30 dias após o registo; b) Cópia dos relatórios anuais de gestão e dos documentos anuais de prestação de contas, até 30 dias após a sua aprovação; c) Cópia do balanço social, quando, nos termos legais, for obrigatória a sua elaboração, até 30 dias após a sua elaboração. Artigo 117.o Credenciação1. Compete à CASES emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas. 2. O apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte de entidades públicas fica dependente da credencial emitida pela CASES. Artigo 118.o Dissolução das cooperativas 1. A CASES deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que: a) Não respeitem, na sua constituição ou funcionamento, os princípios cooperativos; ou b) Utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; ou c) Recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas. 2. A CASES deve requerer, junto do serviço de registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos 3. As entidades indicadas nas alíneas g) a l) do artigo 112.o do presente Código devem comunicar à CASES, trimestralmente, a identificação das cooperativas dissolvidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 36 CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 119.o Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes 1. As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor das alterações ao Código Cooperativo e que tenham deixado por elas de vigorar consideram-se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros. 2. As denominações em vigor dos órgãos sociais cooperativos não necessitam obrigatoriamente de ser alteradas para efeitos do presente Código. Artigo 120.o Benefícios fiscais e financeiros Os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, previstos pela Constituição da República Portuguesa, são objeto de legislação autónoma. Artigo 121.o Contraordenações 1. Constitui contraordenação, punível com coima de 250,00 euros a 25.000,00 euros, a violação do disposto no n.o 2 do artigo 16.o. 2. Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 euros a 2.500,00 euros a violação do disposto no artigo 114.o. 3. A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem à CASES. 4. A afetação do produto da coima faz-se da seguinte forma: a) 40% para a CASES b) 60% para o Estado. Artigo 122.o Revogação e entrada em vigor 1. É revogado o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 51/96, de 7 de setembro, alterada pelos seguintes diplomas: DL n.o 343/98, de 6 de novembro, DL n.o 131/99, de 21 de abril, DL n.o 108/2001, de 6 de abril, DL n.o 204/2004, de 19 de agosto, DL n.o 76-A/2006, de 29 de março, e DL n.o 282/2009, de 7 de outubro; bem como toda a legislação vigente que contrarie o disposto na presente lei. 2. A presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2015.  Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — João Figueiredo (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Vasco Cunha (PSD).