PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007E, nessa sede mais própria — a da lei —, o que propomos é que o legislador avance no sentido do reforço dos direitos dos cidadãos, designadamente quando questionam a administração e o Estado, com a dignidade e a força que tem de fazê-lo por intermédio dos representantes eleitos por sufrágio universal e directo — os Deputados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 4.o, 6.o, 8.o, 9.o, 12.o, 15.o, 15.o-A, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (...)1 — O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2 — Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.3 — (...) 4 — (...)   Artigo 6.o (...)1 — (actual corpo) 2 — O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de verificação, completa ou por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.3 — Os peticionários devem indicar elementos de identificação suficientes para permitir o controlo de autenticidade.Artigo 8.o Dever de exame e de comunicação1 — (...) 2 — (...) 3 — Os peticionários indicam um único endereço para efeito de comunicações previstas na presente lei.4 — Quando o direito de petição for exercido colectivamente, as comunicações e notificações, efectuadas nos termos do número anterior, consideram-se válidas quanto à totalidade dos peticionários.Artigo 9.o (...)1 — (...) 2 — A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, incluindo em linguagem braille, devidamente assinado pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.3 — O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio electrónico e outros meios de telecomunicação.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 12.o (...)1 — (...)
29 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 20072 — (...) 3 — O disposto na alínea b) do n.o 1 não prejudica a recepção de petição que tenha por objecto questionar, em abstracto e sem efeitos retroactivos, as normas com base nas quais foram proferidas as decisões judiciais ou os actos administrativos referidos.Artigo 15.o (...)1 — As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir aquelas e, quando for caso disso, apreciadas também pelo Plenário.2 — (...) 3 — Recebida a petição, a comissão parlamentar competente, em reunião, toma conhecimento do objecto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares, nomeia o Deputado relator e aprecia, nomeadamente:a) (...) b) Se foram observados os requisitos de forma mencionados no artigo 9.o; c) As entidades a quem devem ser imediatamente solicitadas informações.4 — O peticionário é imediatamente notificado do despacho a que se refere o número anterior.5 — O Presidente da Assembleia da República, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer comissão parlamentar, pode determinar a junção de petições num único processo de tramitação, sempre que se verifique manifesta identidade de objecto e pretensão.6 — A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da reunião a que se refere o n.o 3.7 — (actual n.o 5) 8 — Findo o exame da petição, é aprovado o relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas nos termos do artigo 16.o.9 — O Presidente da Assembleia da República dá sequência às providências aprovadas e, simultaneamente, o presidente da comissão parlamentar dá conhecimento do relatório ao peticionário e manda cumprir a divulgação na Internet nos termos do disposto nos artigos 13.o-A.Artigo 15.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O sistema faculta um modelo elaborado, de preenchimento simples, para envio e recepção de petições por Internet.4 — Qualquer cidadão que goze de legitimidade nos termos do artigo 4.o pode tornar-se peticionário por adesão a uma petição pendente, no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo seguinte, mediante comunicação escrita à comissão parlamentar competente em que declare aceitar os termos e a pretensão expressa na petição, indicando os elementos de identificação suficientes, nos termos e para os efeitos do artigo 6.o.5 — A adesão conta para todos os efeitos legais e deve ser comunicada aos peticionários originários.Artigo 16.o (...)1 — (...) 2 — (eliminado)Artigo 17.o (...)1 — A comissão parlamentar, durante o exame e instrução, pode ouvir os peticionários, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer e obter informações e documentos de outros órgãos de soberania ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de
30 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional, podendo solicitar à Administração Pública as diligências que se mostrem necessárias.2 — A comissão parlamentar pode deliberar ouvir em audição o responsável pelo serviço da Administração visado na petição.3 — (...) 4 — O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo, tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efectuado no prazo máximo de 20 dias.5 — (...)Artigo 18.o (...)1 — Concluídos os procedimentos previstos no artigo 17.o de exame e instrução, a comissão parlamentar pode ainda realizar uma diligência conciliadora, desde que esta seja devidamente justificada.2 — (...)Artigo 19.o (...)1 — (...) 2 — A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respectivo processo, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o-A, não lhes sendo aplicado o previsto no número anterior.Artigo 20.o (...)1 — As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:a) (...) b) Seja aprovado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado tomar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo Deputado apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.7 — (...) 8 — Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.o 1, será esta igualmente avocada.9 — (actual n.o 8)Artigo 21.o (...)1 — São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos; b) As que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão.2 — São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior.3 — (...)
33 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007— Em relação ao artigo 22.o, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi apresentada uma proposta oral pelo PS sobre a entrada em vigor da lei, com o seguinte teor:«A presente lei entra em vigor em 15 de Setembro de 2007».Foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — Finalmente, foi submetido à votação o anexo à presente lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 127/X.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.AnexoTexto finalCapítulo I Objectivos da política criminalArtigo 1.o Objectivos geraisSão objectivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade.Artigo 2.o Objectivos específicosDurante o período de vigência da presente lei, constituem objectivos específicos da política criminal:a) Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupção, o tráfico de influência, o branqueamento, o terrorismo, as organizações terroristas e a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de armas; b) Promover a protecção de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes e deficientes; c) Garantir o acompanhamento e a assistência a agentes acusados ou condenados pela prática de crimes, designadamente quando haja risco de continuação da actividade criminosa.Capítulo II Prioridades da política criminalArtigo 3.o Crimes de prevenção prioritáriaTendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados crimes de prevenção prioritária para efeitos da presente lei:a) A ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funções ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar, a ofensa à integridade física contra médicos e outros profissionais de saúde, em exercício de funções ou por causa delas, a participação em rixa, a violência doméstica, os maus tratos, a infracção de regras de segurança, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, no âmbito dos crimes contra as pessoas;
37 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 13.o Sanções não privativas da liberdadeO Ministério Público promove, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação de penas não privativas da liberdade aos crimes referidos no artigo 11.o, incluindo, designadamente:a) A prisão por dias livres; b) O regime de semidetenção; c) A suspensão da execução de pena de prisão subordinada a regras de conduta; d) A prestação de trabalho a favor da comunidade; e) O regime de permanência na habitação.Artigo 14.o Arguidos e condenados em situação especialO Ministério Público promove também preferencialmente, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação das medidas previstas nos artigos 12.o e 13.o a arguido ou condenado pela prática de crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos, que se encontre numa das seguintes circunstâncias:a) Gravidez; b) Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos; c) Doença ou deficiência graves; d) Existência de menor a seu cargo; e) Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado; f) Inexistência de condenação anterior pela prática de crimes ou de aplicação dos regimes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o.Capítulo IV Orientações gerais sobre a política criminalArtigo 15.o Medidas de coacção1 — O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva sempre que a realização do objectivo referido na alínea c) do artigo 2.o não exigir a aplicação desta medida.2 — O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, propõe ao juiz, em qualquer fase do processo, que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação sejam associadas a programas de acesso ao ensino, à formação profissional e ao trabalho, sempre que o arguido se manifeste interessado e esses programas se revelem adequados a prevenir a prática de futuros crimes.3 — Os programas previstos no número anterior são desenvolvidos pelos serviços de reinserção social, no caso de obrigação de permanência na habitação, e pelos serviços prisionais, no caso de prisão preventiva.Artigo 16.o Unidade e separação de processosOs magistrados do Ministério Público requerem, nos termos gerais previstos no Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a separação dos processos, nomeadamente, nas seguintes situações:a) Quando a unidade ou apensação não permitir cumprir os prazos previstos para o inquérito; ou b) Quando a unidade ou apensação criar o risco de prescrição do procedimento criminal.
38 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 17.o Impugnação de decisões judiciaisO Ministério Público reclama ou recorre, nos termos do Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, das decisões judiciais que não acompanhem as suas promoções destinadas a prosseguir os objectivos, prioridades ou orientações de política criminal previstos na presente lei.Artigo 18.o Execução de sanções1 — As sanções devem ser aplicadas e executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado.2 — Os serviços prisionais ponderam, mediante a verificação dos respectivos requisitos legais, a aplicação de regimes abertos aos condenados a penas de prisão, sempre que esse regime não crie ou aumente o risco de continuação da actividade criminosa.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 19.o Afectação de meiosCompete ao Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Administração Interna, tomar, de forma coordenada, as medidas necessárias à afectação adequada dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento da presente lei pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal e pelos departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal.Artigo 20.o Evolução da criminalidade1 — De acordo com a evolução da criminalidade e da sua incidência territorial, o Procurador-Geral da República concretiza os tipos incriminadores e modalidades de condutas a que se aplicam os procedimentos e orientações previstos na presente lei em matéria de investigação prioritária ou de pequena criminalidade, através de directivas e instruções genéricas, modificáveis a todo o tempo.2 — Verificado o perigo de eclosão ou a eclosão, com âmbito nacional ou local, de fenómenos criminais violentos, organizados ou graves, o Procurador-Geral da República pode determinar, através de directivas e instruções genéricas, que lhes seja aplicável o tratamento previsto na presente lei para os crimes de prevenção e de investigação prioritárias, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio.3 — As directivas e instruções genéricas emitidas nos termos dos números anteriores vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 21.o FundamentaçãoEm cumprimento do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
43 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007«Artigo 22.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A aprovação da portaria referida nos n.os 3 e 4 é antecedida de audição dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, quando referente aos respectivos territórios.Artigo 42.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O provimento a que se refere o n.o 1 é antecedido de audição dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, quando referente aos respectivos territórios.Artigo 44.o (...)1— (...) 2 — (...) 3 — O provimento a que se refere o n.o 1 é antecedido de audição dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, quando referente aos respectivos territórios.Ponta Delgada, 6 de Julho de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 222/X REDUÇÃO PROGRESSIVA DAS EMISSÕES DE CO2 NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAs alterações climáticas e as suas consequências são cada vez mais um tema prioritário para a humanidade no século XXI.Em processo de reforma a Assembleia da República não podia deixar de dar uma sinal de preocupação e de exemplo no sentido da redução progressiva das emissões de gases com efeito de estufa, designadamente de dióxido de carbono (CO2) provenientes do seu consumo de energia e da sua actividade, dando assim um sinal claro para a sociedade e para o mundo de que muito há a fazer e que as tarefas que devemos fazer urgem e nos cabem a todos e cada um de nós.É certo que a Assembleia da República já incluiu na sua actuação uma elevada preocupação ambiental no funcionamento dos seus serviços, utilizando maioritariamente papel reciclado, separando o papel, o cartão, as embalagens usadas e consumíveis informáticos usados por contentores próprios, as pilhas e lâmpadas usadas entregando-os para reciclagem; efectuando trabalhos e medições da qualidade do ar e muitas outras actividades que estão na vanguarda da protecção do ambiente. Entre as boas práticas convém ainda realçar o lançamento de um concurso público para o projecto para a concepção do sistema de climatização do Palácio de São Bento baseado em energia solar térmica ou a colocação, em inúmeras locais de lâmpadas de baixo consumo e de sensores de luz em alguns locais.Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, resolve o seguinte:Artigo 1.oÉ estabelecida como orientação no funcionamento da Assembleia da República a eficiência energética e a redução progressiva das emissões de gases com efeito de estufa, designadamente de dióxido de carbono (CO2).
44 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 2.oCom o objectivo de atingir o objectivo referido no artigo 1.o são definidas, desde já, as seguintes orientações:a) Realização do inventário de emissões de gases com efeito de estufa às instalações e à actividade da Assembleia da República; b) Elaboração do plano de redução de emissões dos gases com efeito de estufa e seu acompanhamento; c) Realização periódica de auditorias energéticas às instalações e ao funcionamento da Assembleia da República; d) Avaliação da viabilidade de colocação, nas instalações da Assembleia da República, de sistemas de produção de energia a partir de fontes renováveis (nomeadamente solar), reduzindo a utilização da energia de origem fóssil; e) Na aquisição de equipamentos (lâmpadas, aparelhos de ar condicionado, fotocopiadoras, televisões e impressoras) introduzir critérios de selecção que tenham em consideração os consumos energéticos e a opção por dispositivos de gestão de energia; f) Na escolha de viaturas oficiais introduzir critérios de selecção que considerem as emissões de CO2, privilegiando os de menor emissão; g) Instalação de um sistema de conferências telefónicas e de videoconferência; h) Apresentação, por parte dos serviços, de um relatório anual onde sejam apresentados dados sobre a quantificação das emissões e as reduções obtidas, avaliando formas de compensação das suas emissões, por investimentos em esquemas de captura de carbono por reflorestação.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Antunes — Jorge Seguro Sanches — Marcos Sá — Renato Sampaio — António José Seguro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 223/X REGIME DO CANAL PARLAMENTO E DO PORTAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADivisão I Canal Parlamento e Portal da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.o ObjectoA presente resolução regula o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República na Internet.Divisão II Canal ParlamentoArtigo 2.o Canal ParlamentoO Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo.Artigo 3.o OperadoresNos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente licenciados.Artigo 4.o ConteúdosPara efeitos do artigo 2.o, o Canal Parlamento transmite:
45 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007a) As reuniões plenárias; b) As reuniões das comissões parlamentares; c) Outros eventos relevantes realizados no Hemiciclo, na Sala do Senado ou em comissões parlamentares; d) Informação sobre a programação do canal e sobre a agenda parlamentar.Artigo 5.o Direitos dos grupos parlamentaresA cada grupo parlamentar devem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo conselho de direcção.Divisão III Portal da Assembleia da RepúblicaArtigo 6.o Portal da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República.Artigo 7.o Conteúdo obrigatório1 — O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:a) A instituição parlamentar; b) A actividade parlamentar e o processo legislativo; c) A agenda; d) Os Deputados; e) As comissões; f) A Constituição e legislação relevante; g) As petições; h) Os requerimentos.2 — O portal da Assembleia deve conter ainda:a) O Diário da Assembleia da República electrónico; b) Espaços de discussão interactiva sob a forma de fóruns; c) Uma área destinada ao público mais jovem; d) O Canal Parlamento.3 — A homepage do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interacção com o cidadão, nomeadamente:a) Subscrição de newsletters; b) Subscrição de um sistema de alertas; c) Subscrição de conteúdos para terminais móveis; d) Linha verde telefónica; e) Caixa de correio electrónico; f) Endereço postal.Divisão IV Disposições comunsArtigo 8.o SuperintendênciaO Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos de Regimento, ao Canal Parlamento e ao portal da Assembleia da República na Internet.
46 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 9.o Conselho de direcção1 — O conselho de direcção dirige o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet.2 — O conselho de direcção é composto por um representante de cada grupo parlamentar.3 — O conselho delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a interpor por qualquer dos seus membros.4 — O conselho de direcção deve enviar regularmente, à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, informação sobre as soluções adoptadas quanto às questões de orientação decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo.Artigo 10.o Coordenação da comunicação institucionalOs conteúdos do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República.Artigo 11.o Linhas orientadorasAs transmissões do canal Parlamento e o conteúdo do portal da Assembleia da República devem obedecer às linhas orientadoras da reestruturação do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet publicadas em anexo.Artigo 12.o Conferência dos Representantes dos Grupos ParlamentaresÀ Conferência de Líderes compete, nomeadamente:a) Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.o 3 do artigo 9.o; b) Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.Artigo 11.o Disposições finais1 — O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adopção pelos serviços competentes das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução.2 — A presente resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.o 23/2000, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 25/2004, de 26 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Martins — António José Seguro — José Junqueiro — Paula Nobre de Deus — Helena Terra — Manuela Melo — Marcos Perestrello — Jorge Strecht — Paula Barros — Afonso Candal — Luís Pita Ameixa — Mota Andrade — António Galamba — Manuel Maria Carrilho — Manuel Pizarro — Vitalino Canas — Rui Vieira — Pedro Nuno Santos — Ricardo Rodrigues.Anexo I Linhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da RepúblicaA — Canal Parlamento1 — Aspectos gerais: 1.1 — O Canal Parlamento assegurará, em média, um mínimo de 16 horas de missão diárias.
50 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 20072 — Este grupo de trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboração dos requerimentos e perguntas e o conteúdo das respostas; 3 — Este grupo de trabalho deverá apresentar uma proposta de guia de boas práticas até ao final de 2007, com o intuito de ser apreciado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua eventual adopção; 4 — Deverá, igualmente, ser recomendada a adopção do guia de boas práticas ao Governo.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Martins — António José Seguro — José Junqueiro — Paula Nobre de Deus — Helena Terra — Manuela Melo — Marcos Perestrello — Jorge Strecht — Paula Barros — Afonso Candal — Luís Pita Ameixa — Mota Andrade — António Galamba — Manuel Maria Carrilho — Manuel Pizarro — Vitalino Canas — Rui Vieira — Pedro Nuno Santos — Ricardo Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Junho de 2007    II Série-A — Número 100 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Propostas de lei (n.os 140, 141 e 150 a 153/X): N.o 140/X (Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 141/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro): — Idem.N.o 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem  e Utilização de Armas Químicas e  sobre a sua Destruição.N.o 151/X — Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.N.o 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.N.o 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE. Projecto de resolução n.o 217/X: Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a resolver o litígio que opõe os moradores dos fogos cedidos a título gratuito pelo IGAPHE à Fundação D. Pedro IV, ao abrigo do Auto de Cessão, de 1 de Fevereiro de 2005 (apresentado pelo PS).
16 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007a) Perda dos objectos pertencentes ao agente, quando serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contra-ordenação, ou por esta foram produzidos; b) Interdição por um período até dois anos do exercício da actividade; c) Privação de direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período até dois anos; d) Encerramento do estabelecimento por um período até dois anos; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás, por um período até dois anos; f) Dissolução da pessoa colectiva.2 — A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) a f) do n.o 1 é comunicada oficiosamente às entidades e órgãos públicos com atribuições e competências na respectiva matéria.Artigo 22.o Prescrição do procedimento1 — O procedimento administrativo extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática das infracções previstas no artigo 19.o hajam decorrido os seguintes prazos:a) Cinco anos, quando se trate das infracções previstas nas alíneas a) a d), h) e i) do n.o 1 do artigo 19.o; b) Três anos, nos restantes casos.2 — A prescrição do procedimento interrompe-se:a) Com a comunicação ao interessado do início do procedimento sancionador; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova; c) Com quaisquer declarações que o interessado tenha proferido no exercício do direito de audição.3 — No caso de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.Capítulo II Processo de contra-ordenaçãoArtigo 23.o Regime subsidiárioSem prejuízo do disposto na presente lei, ao procedimento de contra-ordenações é aplicável subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações, previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 24.o Concurso de infracções1 — Não podem ser objecto de sanção nos termos da presente lei as condutas referentes ao mesmo sujeito, que já tenham sido penal ou administrativamente punidas.2 — A instrução de acções penais nos tribunais judiciais suspende a tramitação do expediente contraordenacional que tenha sido instruído sobre o mesmo sujeito e que diga respeito à mesma conduta, bem como a execução da decisão de condenação.3 — As providências cautelares que se tenham adoptado podem manter-se enquanto não haja pronúncia expressa da autoridade judicial correspondente, nos termos do número anterior.4 — Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Artigo 25.o Colaboração quanto aos meios de provaA ANPAQ pode solicitar às autoridades competentes a prática de todos os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova ou a prática de actos que obstem a que seja prejudicada a descoberta da verdade.
17 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007Artigo 26.o Competência1 — Para a instrução dos processos de contra-ordenação são competentes a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), conforme o ilícito seja indiciado no âmbito das respectivas atribuições.2 — Para a aplicação de sanções pelas contra-ordenações tipificadas no artigo 19.o é competente a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).Artigo 27.o Produto das coimasO produto das coimas aplicadas por infracção ao disposto da presente lei reverte em 60% para o Estado, em 20% para a entidade instrutora dos processos de contra-ordenação e 20% para a entidade responsável pela aplicação das respectivas sanções.Título VI Disposições finaisArtigo 28.o Regra de interpretaçãoEm caso de conflito entre as disposições da Convenção e as da presente lei prevalecem as disposições da Convenção.Artigo 29.o Norma revogatóriaÉ revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 171/97, de 13 de Outubro.Artigo 30.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 151/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMOExposição de motivosA Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definiu os princípios e os objectivos gerais da política de ordenamento do território e do urbanismo.Em desenvolvimento desta lei, o Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Para além de duas modificações pontuais, aquele diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, essencialmente no domínio do procedimento de formação dos planos municipais de ordenamento do território.Volvidos quase 10 anos e no momento em que se perfila a existência dos instrumentos de gestão territorial de índole nacional e regional, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e os Planos Regionais de Ordenamento do Território, urge rever alguns aspectos da lei de bases que a prática e o tempo demonstraram serem desadequados.A presente alteração tem como objectivo principal o reforço da eficiência dos processos de ordenamento do território e, por isso, da operatividade do sistema de gestão territorial. É a eficiência dos processos e dos instrumentos de intervenção o meio apto para produzir resultados mais céleres, mas também mais qualificados e harmoniosos do ponto de vista das intervenções territoriais que visam promover o desenvolvimento económico, social e ambiental.
27 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 20073 — Em caso de ausência por maternidade, paternidade ou adopção de faltas por acidente em serviço e de prestação de serviço militar, o prazo previsto no n.o 1 é automaticamente prorrogado para o termo de tais situações.Artigo 18.o Efeitos da aceitação1 — A aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente os de percepção de remuneração e de contagem do tempo de serviço.2 — Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adopção e de faltas por acidente em serviço, a percepção de remuneração decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respectivo acto.3 — Nos casos previstos no n.o 3 do artigo anterior, a contagem do tempo de serviço decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respectivo acto.Artigo 19.o Falta de aceitação1 — A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.2 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a falta de aceitação do nomeado importa a revogação automática do acto de nomeação sem que possa ser repetido no procedimento em que foi praticado.Secção IV ContratoArtigo 20.o ÂmbitoSão contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados e cuja relação jurídica de emprego público não deva ser constituída por comissão de serviço.Artigo 21.o Modalidades do contrato1 — O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.2 — O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.Artigo 22.o Área de recrutamento do contrato a termo resolutivoA área de recrutamento do contrato a termo resolutivo é constituída pelos trabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial.Secção V Comissão de serviçoArtigo 23.o Duração e renovação1 — Na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço tem a duração de três anos, sucessivamente renovável por iguais períodos.2 — O tempo de serviço decorrido em comissão de serviço é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.Artigo 24.o Posse1 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a aceitação do exercício de cargos em comissão de serviço reveste a forma de posse.
32 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007a) Os actos de nomeação definitiva, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou serviço e, ou, de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os actos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço e, ou, de categoria; c) As comissões de serviço; d) Os actos de cessação das modalidades da relação jurídica de emprego público referidas nas alíneas anteriores.2 — Dos extractos dos actos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado.Artigo 38.o Outras formas de publicitação1 — São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página electrónica, por extracto:a) Os actos de nomeação transitória e as respectivas renovações; b) Os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e as respectivas renovações; c) Os contratos de prestação de serviços e as respectivas renovações; d) As cessações das modalidades de vinculação referidas nas alíneas anteriores.2 — Dos extractos dos actos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respectiva retribuição, bem como do respectivo prazo.3 — Dos extractos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.Título IV Regime de carreirasCapítulo I Âmbito de aplicaçãoArtigo 39.o Âmbito de aplicação1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 58.o, o presente título é aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.2 — Às nomeações transitórias e aos contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 50.o e 51.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 53.o, os artigos 54.o e 55.o e o n.o 1 do artigo 57.o.Capítulo II CarreirasSecção I Organização das carreirasArtigo 40.o Integração em carreirasOs trabalhadores nomeados definitivamente e contratados por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras.Artigo 41.o Carreiras gerais e especiais1 — São gerais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respectivas actividades.2 — São especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades.3 — Apenas podem ser criadas carreiras especiais quando, cumulativamente:
44 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007Artigo 75.o Condições da atribuição1 — Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores que, cumulativamente, exerçam funções no órgão ou serviço e, na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, na última avaliação do seu desempenho, a menção máxima ou a imediatamente inferior a ela.2 — Determinados os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida naquela avaliação.3 — Em face da ordenação referida no número anterior, e após exclusão dos trabalhadores que, nesse ano, tenham alterado o seu posicionamento remuneratório na categoria por cujo nível remuneratório se encontrem a auferir a remuneração base, o montante máximo dos encargos fixado por cada universo nos termos do artigo anterior, é distribuído, pela ordem mencionada, por forma a que cada trabalhador receba o equivalente à sua remuneração base mensal.4 — Não há lugar a atribuição de prémio de desempenho quando, não obstante reunidos os requisitos previstos no n.o 1, o montante máximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha esgotado com a atribuição de prémio a trabalhador ordenado superiormente.5 — Os prémios de desempenho estão referenciados ao desempenho do trabalhador objectivamente revelado e avaliado.Artigo 76.o Outros sistemas de recompensa do desempenho1 — Nos limites do previsto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 7.o, por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho, podem ser criados e regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respectiva categoria.2 — Os sistemas referidos no número anterior podem afastar a aplicação do previsto na presente secção.Capítulo II DescontosArtigo 77.o Enumeração1 — Sobre as remunerações devidas pelo exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável incidem:a) Descontos obrigatórios; b) Descontos facultativos.2 — São obrigatórios os descontos que resultam de imposição legal.3 — São facultativos os descontos que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.4 — Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efectuados directamente através de retenção na fonte.Artigo 78.o Descontos obrigatóriosConstituída a relação jurídica de emprego público, são descontos obrigatórios os seguintes:a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Quotizações para o regime de protecção social aplicável.Artigo 79.o Descontos facultativos1 — Constituída a relação jurídica de emprego público, são descontos facultativos, designadamente, os seguintes:
46 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 20072 — São ainda fonte normativa, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular, os acordos colectivos de trabalho que integrem ou derroguem disposições ou regimes constantes das fontes referidas nas alíneas a) a d) do número anterior, designadamente sobre:a) Suplementos remuneratórios; b) Outros sistemas de recompensa do desempenho; c) Sistemas específicos de avaliação do desempenho; d) O regime aplicável em matérias não reguladas nas leis previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 quando expressamente as possam regular.3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, excepto no que se refere à alínea b) do último, cujo conteúdo se restringe aos requisitos de recrutamento.Artigo 82.o Comissão de serviço1 — As fontes normativas do regime jurídico-funcional aplicável aos trabalhadores cuja relação jurídica de emprego público está constituída por comissão de serviço são, por esta ordem:a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável; b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, na parte aplicável; c) As leis especiais aplicáveis à correspondente comissão de serviço, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular; d) Subsidiariamente, as aplicáveis à relação jurídica de emprego público de origem, quando a haja e subsista; e) As previstas no artigo 80.o, quando não haja ou não subsista relação jurídica de emprego público de origem.2 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 e nas alíneas b), primeira parte, e c) a g) do n.o 3 do artigo 80.o.Título VII Disposições finais e transitóriasArtigo 83.o Jurisdição competenteOs tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os competentes para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas de emprego público.Artigo 84.o Continuidade do exercício de funções públicasO exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável releva como exercício de funções públicas ou na carreira, na categoria e, ou, na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.Artigo 85.o Remuneração de categoria e de exercício1 — A remuneração base integra a remuneração de categoria e a remuneração de exercício, iguais, respectivamente, a cinco sextos e a um sexto da remuneração base.2 — A lei prevê as situações e condições em que se perde o direito à remuneração de exercício.Artigo 86.o PrevalênciaExcepto quando dele resulte expressamente o contrário, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho vigentes à data da sua entrada em vigor.