129 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 20102.5.2.2 – Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual  A) Visão Global A.1) Enquadramento Os benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais1, foram objecto de uma auditoria dirigida à análise dos respectivos procedimentos de concessão e de controlo, os quais competem à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, na qualidade de entidades gestoras, e à Direcção-Geral dos Impostos2. Nos termos do regime jurídico previsto no referido Estatuto podem obter benefícios fiscais dois tipos de projectos: os projectos de investimento em unidades produtivas em território nacional e os projectos de investimento directo efectuados por empresas portuguesas no estrangeiro, desde que reúnam as demais condições previstas nos respectivos diplomas regulamentares.3 Para beneficiarem daquele regime as empresas promotoras dos investimentos devem apresentar, devidamente caracterizado e fundamentado, o processo de candidatura aos benefícios fiscais junto das respectivas entidades gestoras que, por sua vez, submetem o processo devidamente instruído, acompanhado do respectivo parecer técnico, à Direcção-Geral dos Impostos.No domínio dos contratos de investimento com benefícios fiscais existem dois tipos contratuais distintos, o contrato de investimento – contrato principal – sujeito à disciplina do direito privado e o contrato de benefícios fiscais – anexo àquele – regulado pelo direito público e pela jurisdição tributária.A.2) Análise das candidaturas aos benefícios fiscais  O regime de benefícios fiscais contratuais à internacionalização das empresas portuguesas tem-se revelado ineficaz. Desde o seu início, em Janeiro de 1999, e até Março de 2009, foram apresentadas 108 candidaturas, mas apenas foram celebrados oito contratos com cinco promotores e, após 2006, foram unicamente apresentadas oito candidaturas e não foi assinado nenhum contrato.Durante aquele período, o sucessivo indeferimento, a progressiva diminuição das candidaturas e o reduzido número de contratos deveriam ter suscitado a necessidade da especial avaliação daquele regime e da intervenção tempestiva do legislador na sua alteração4.O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, de Janeiro de 2006 a Março de 2009, foi objecto de 126 candidaturas, a maioria das quais ainda se encontrava pendente de análise                                                       1 Artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.2 Relatório de Auditoria n.o 43/2009-2:a Secção aprovado pelo Tribunal, em 25 de Novembro de 2009.3 Durante o período de incidência desta auditoria (2006 a 2008) os termos, as condições e os procedimentos para a atribuição dos benefícios fiscais ao investimento produtivo e à internacionalização das empresas portuguesas encontravam-se regulamentados pelo Decreto-Lei n.o 409/99, de 15 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.o 401/99, de 14 de Outubro, respectivamente. Estes diplomas foram recentemente revogados pelo Decreto-Lei n.o 249/2009 (Código Fiscal do Investimento) e pelo Decreto-Lei n.o 250/2009, ambos de 23 de Setembro.4 O que apenas ocorreu com a publicação do Decreto-Lei n.o 250/2009, de 23 de Setembro.