PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 122_____________________________________________________________________________________________________________• Reforçar as políticas de educação e o combate à exclusão social, escolar e profissional dos descendentes de migrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa. 6.INDEPENDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - ADAPTAÇÃO À NOVA REALIDADE DIGITAL Nos últimos anos foi levado a cabo um conjunto alargado de reformas no domínio da comunicação social, que constituem passos significativos no sentido de, por um lado, assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como o pluralismo, a liberdade de imprensa e o acesso informado dos cidadãos aos conteúdos e, por outro, promover a adaptação dos órgãos de comunicação social à nova realidade digital. É fundamental continuar este caminho, nomeadamente através do reforço e capacitação das autoridades regulatórias com competência nesta área. É igualmente prioritário intervir, a nível nacional, no sentido de assegurar uma melhor distribuição do modelo de negócio associado aos media entre os criadores e os distribuidores de conteúdos. Com efeito, o contexto particularmente desafiante em termos tecnológicos para a comunicação social e o desenvolvimento da economia digital impõem, também, a adoção de uma estratégia digital para a comunicação social. A construção de uma agenda digital pode ser um importante catalisador desta mudança, na defesa da criatividade digital e da qualidade dos bens e serviços fornecidos e duma infraestrutura digital (física e regulatória) que lhe facilite a inovação e a sustentabilidade. As iniciativas a que o Governo se propõe visam prosseguir estes dois objetivos no plano nacional e europeu e corporizam-se nas seguintes linhas de ação: • Continuar a melhorar a cobertura da TDT, matéria que compete sobretudo ao regulador, e, por outro lado, aumentar a oferta de serviços de programas. Este objetivo, difícil de prosseguir à luz dos contratos celebrados no passado, tem de passar pelo alargamento do espaço concessionado, de forma a tornar a TDT sustentável enquanto forma de distribuição competitiva face aos outros modelos. Tal exige provavelmente uma renegociação com o atual detentor de direitos, envolvendo igualmente os diferentes operadores (quer aqueles atualmente nesse mercado, quer os que nele possam vir a entrar com o alargamento do espaço disponível). Importa colocar a nossa TDT ao nível das suas congéneres europeias. É um imperativo de justiça social e de coesão territorial, pois este serviço deve ser igualmente acessível a todos, incluindo os mais desfavorecidos, e em todo o lado, especialmente nos territórios de baixa densidade, onde a oferta de serviços alternativos é reduzida ou excessivamente onerosa; • Assegurar a transparência no domínio da publicidade digital pugnando, em colaboração 1com os organismos privados competentes, pela melhoria dos 122 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 123_____________________________________________________________________________________________________________instrumentos de medição de tráfego, no sentido de eliminar inconsistências e distorções que hoje se registam; • Apostar no desenvolvimento de competências digitais para os profissionais. Em colaboração com as universidades e com as empresas, levar a cabo programas de formação em jornalismo digital, promover a modernização dos currículos nesta área e o reforço de parcerias entre formação académica e formação tecnológica; • Participar ativamente na construção do mercado único digital. A nova realidade digital tem alterado profundamente o equilíbrio entre a remuneração dos que criam conteúdos audiovisuais e a remuneração dos que distribuem esses conteúdos. É necessário atuar, a nível europeu e nacional, no sentido de proteger os produtores de conteúdos, incluindo os informativos, e promover a indústria criativa, de forma a manter esse equilíbrio num ponto desejável. Só através da União Europeia será possível alcançar esse objetivo; • Promover a internacionalização dos agentes de comunicação social no mercado global de língua portuguesa, a congregar conteúdos e a aumentar a distribuição; • Promover a reforma do regime de publicidade dos media (televisão, rádio, imprensa e online), respondendo aos desafios dos novos meios de distribuição de conteúdos, reconhecendo a nova realidade que trazem e promovendo a sustentabilidade da produção portuguesa de conteúdos de audiovisual e media. 6.1.REFORÇAR O PAPEL DA REGULAÇÃO É ponto assente - e a história comprova-o – que o mercado é a forma mais eficiente e racional de organização da economia, sobretudo num mundo global como o de hoje. As economias mais fortes, sólidas e perenes são fundadas em economias de mercado abertas, concorrenciais e competitivas, atraindo o investimento e fomentando a inovação. Porém, se é verdade que uma economia saudável e em crescimento pressupõe o funcionamento em mercado aberto, não é menos verdade que há distorções e falhas que, a bem dos consumidores e do interesse público – e numa cultura de rigor e exigência –, cabe ao Estado acautelar. A regulação é, portanto, condição para o são funcionamento de uma economia de mercado e uma essencial função do Estado, exercida através de entidades administrativas independentes das respetivas tutelas e dos setores regulados. Nos últimos anos deram-se passos muito significativos na reorganização, racionalização e eficiência dos reguladores portugueses. Contudo, o trabalho ainda não está concluído, sobretudo no que toca ao escrutínio rigoroso da sua atividade e ao nível da função preventiva dos reguladores. Neste sentido, o Governo pautará a sua ação através das seguintes medidas: 123 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 124_____________________________________________________________________________________________________________• Monitorizar a aplicação prática da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com o objetivo de, por um lado, acompanhar o efeito das alterações introduzidas em matéria de autonomia, responsabilização e transparência e de, por outro lado, verificar o resultado das modificações feitas em sede de incompatibilidades e impedimentos, quer dos membros dos conselhos de administração, quer dos respetivos trabalhadores; • Verificar a eficácia da tutela jurisdicional dos direitos dos particulares, acompanhando a atividade do recém-criado Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão; • Continuar o trabalho de alteração da arquitetura institucional e legislativa das entidades reguladoras, designadamente através da proposta de fusão da Autoridade Nacional de Comunicações com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sem prejuízo de outras que possam, entretanto, justificar-se; • Estender a capacidade de intervenção das entidades reguladoras, sobretudo ao nível da ação preventiva e aplicação de medidas cautelares; • Aprofundar a possibilidade de conferir poderes de mediação aos reguladores. 124 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 125_____________________________________________________________________________________________________________VIII - AFIRMAR PORTUGAL NO MUNDO As evoluções registadas nas últimas décadas no plano das relações internacionais não deixam quaisquer dúvidas de que o futuro dos Estados depende, cada vez mais, da sua capacidade para desempenhar um papel ativo na construção dos novos modelos de governança internacional, seja no plano económico, seja no plano político. É essa capacidade, precisamente, que determina se um determinado Estado é encarado como um agente cujo contributo é tido em conta e valorado ou se, diferentemente, a sua postura o remete irremediavelmente para o plano da irrelevância.  Nunca, como agora, a interdependência entre Portugal e o exterior foi tão grande. Num mundo cada vez mais complexo, onde a economia, a informação e as expectativas se globalizaram, os países precisam de afirmar laços seguros e previsíveis, as empresas carecem de enquadramentos estáveis e indutores de competitividade e os cidadãos necessitam de acompanhamento em espaços cada vez mais alargados.  Ao longo das últimas quatro décadas, Portugal construiu um perfil internacional solidamente ancorado em três pilares centrais – a pertença ao projeto de integração europeia, o laço transatlântico e a relação com os países de expressão portuguesa – que entre si se reforçam e que, conjugados com a natureza aberta, tolerante e diligente das suas comunidades, muito têm contribuído para assegurar a nossa autonomia e para estimular a nossa prosperidade. Nos anos mais recentes, a pertença consolidada a organizações e quadros internacionais de referência assegurou-nos, primeiro, o apoio externo que tanto precisávamos e, depois, as condições mais favoráveis ao nosso processo de recuperação.  É agora essencial dar seguimento ao esforço de restabelecimento da imagem do nosso país como democracia europeia e transatlântica, aberta ao mundo, promotora internacional de estabilidade e de segurança, com finanças públicas sãs, com empresas competitivas e internacionalizadas, com recursos humanos qualificados e com um quadro regulatório confiável e acolhedor para o investimento e a criação de emprego.  1.PORTUGAL NA EUROPA As relações com os nossos parceiros da União Europeia (UE) fazem da nossa política europeia um pilar central da política externa portuguesa. No momento atual, os traços distintivos da UE são a sua mutação geográfica e a metamorfose institucional interna. Ou seja, o alargamento e o 125 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 127_____________________________________________________________________________________________________________• A realização de uma União Financeira para o Crescimento e a Estabilidade, o que requer, desde logo, que se complete a União Bancária, dando origem a um sistema bancário verdadeiramente integrado, que englobe um sistema comum de garantia de depósitos e um fundo único de resolução mas que justifica, também, a instituição de mecanismos adequados a combater os problemas provocados pela flutuações económicas, contexto em que teria plena justificação a instituição de um complemento europeu ou de um substituto parcial ao subsídio de desemprego nacional; • A construção de um quadro orçamental e institucional estável e de confiança, que poderá passar pela instituição de um Fundo Monetário Europeu e pela atribuição de caráter permanente ao cargo de Presidente do Eurogrupo, que deveria assim deixar de ser exercido em acumulação com o cargo de ministro das finanças de um Estado membro. Portugal atribui também, por todas as razões, particular relevo à conclusão do mercado único nas suas múltiplas vertentes, designadamente nos serviços, na área digital ou no domínio da energia. A segurança energética europeia afigura-se, igualmente, como questão central à qual Portugal não é indiferente. Será fundamental dar continuidade aos esforços nacionais que permitiram ver consagrada a prioridade agora atribuída à construção de interconexões de gás e eletricidade que permitam pôr fim ao isolamento do país - reforço das interligações da Península Ibérica com a França, um objetivo em consonância com o mercado comum europeu de energia elétrica. Portugal deve, ao mesmo tempo, posicionar-se como um hub na ligação entre a Europa e os continentes africano e americano em muitas áreas e, com acrescida importância, nos domínios do gás e do petróleo. Mais do que nunca, a energia é um fator central na competitividade internacional dos Estados e a segurança energética passou a ser um elemento chave da segurança global da UE. O terrorismo internacional tornou-se uma ameaça cada vez maior à Paz e à Segurança internacionais nos fins do século XX e, especialmente, já neste século, com o desenvolvimento de células regionais de organizações terroristas. O conflito na Síria potenciou o crescimento destas organizações e, aproveitando a instabilidade em alguns países do Magrebe, nomeadamente na Líbia, alargaram progressivamente a sua presença e influência nesta região  e ao Sahel, ação que foi potenciada pela permeabilidade das fronteiras nesta região africana, facilitando todo o tipo de fluxos ilícitos, incluindo de armamento e de combatentes, mas também de estupefacientes e de pessoas.  O carácter transnacional destas ameaças, o agravamento das ações terroristas e a confluência destas com os demais tráficos que utilizam a sub-região do Sahel, recomenda claramente um reforço do diálogo e da cooperação com os nossos parceiros magrebinos. 127 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 128_____________________________________________________________________________________________________________Portugal tem vindo, nesse contexto, a cooperar com os esforços de estabilização no Sahel – através da participação nas missões EUTM Mali e pela colocação de meios à disposição da MINUSMA – e tem defendido que o combate ao terrorismo no Sahel deverá continuar a ser um tema prioritário para a UE, pelas evidentes implicações na segurança da nossa fronteira sul e na estabilização e desenvolvimento do continente africano em geral. O fenómeno dos combatentes estrangeiros, constituindo uma ameaça à paz e à segurança internacionais, permite que o Conselho de Segurança da ONU atue ao abrigo do capítulo 7.o da Carta das Nações Unidas, condenando o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros e exigindo que cessem as suas atividades terroristas e a sua participação em conflitos armados. Portugal integrou, desde a primeira hora, a coligação internacional liderada pelos Estados Unidos da América (EUA), estando a contribuir para os esforços internacionais, nomeadamente, no âmbito da capacitação e aconselhamento das forças de segurança iraquianas.  Também enquanto Estado-membro o nosso país tem participado nos esforços com vista ao apoio humanitário das populações desalojadas e participando ativamente no esforço conjunto de asilo e acolhimento de refugiados que está a ser desenvolvido no seio da UE.  A situação que testemunhamos hoje no Mediterrâneo, com milhares de pessoas a arriscarem as suas vidas e as dos membros da sua família, numa tentativa desesperada para alcançar a prosperidade europeia, obriga-nos a analisar de forma muito séria os riscos que daqui advêm para a segurança e para o próprio modelo social europeu. Temos pois de confrontar as causas estruturais da insegurança, fragilidade e pobreza que afectam os países de origem dessa imigração de uma forma mais abrangente, por forma a promover a criação de padrões mínimos de segurança e de condições de vida. No entanto, a gravidade da situação obriga-nos a responder igualmente com medidas de curto prazo, destinadas por um lado a ajudar o crescente número de pessoas com necessidade de proteção internacional e, por outro, a lutar contra o tráfico ilegal de seres humanos.  É por isso fundamental, no âmbito europeu, dar continuidade à nossa participação responsável, coerente e solidária na gestão dos fluxos migratórios e de refugiados. A UE, através da Política Europeia de Vizinhança (PEV), tem um papel crítico a desempenhar no Mediterrâneo, na Europa Oriental e no Cáucaso. Portugal tem, pois, todo o interesse em promover a PEV, particularmente no que se refere ao Magrebe. Portugal deverá também continuar a pugnar pelo aprofundamento das relações com outros continentes e países, designadamente em África e na América Latina e nestes, com os países de língua oficial portuguesa. De igual modo, a Portugal interessa o desenvolvimento e a consolidação da Política Comum de Segurança e Defesa, bem como, em particular, a 128 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 129_____________________________________________________________________________________________________________cooperação estruturada permanente. Na ausência de uma política comum de segurança e defesa eficaz, dificilmente a UE poderá desempenhar o papel a que aspira na cena internacional. O lugar no mundo da UE passa, também, pelo estabelecimento e aprofundamento de parcerias estratégicas com potências emergentes, como é o caso do Brasil, e na concretização de acordos de livre comércio, que compatibilizem um acesso tão alargado quanto possível a novos mercados, com o respeito pelo selo de origem dos nossos produtos. No momento atual, a UE negoceia com os EUA um Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), cuja conclusão é uma prioridade para Portugal. Com a sua adoção, Portugal assumirá uma acrescida centralidade na nova zona de comércio transatlântico, beneficiando de um conjunto de novas oportunidades económicas e geoestratégicas. O acordo deve ser justo no plano da sua efetividade entre os Estados-membros da UE e os estados federados dos EUA. 2.O ATLÂNTICO A relevância estratégica da relação transatlântica reforçou-se com a crise que recentemente eclodiu entre os EUA/UE e a Rússia, tendo por epicentro a Ucrânia. Num sistema internacional caraterizado pela volatilidade geoestratégica, o interesse de Portugal passa pela preservação e fortalecimento da relação com os Estados Unidos da América. Membro fundador da NATO, Portugal tem nela uma participação ativa. Naturalmente, para um Estado com a nossa dimensão as garantias de segurança proporcionadas pela Aliança Atlântica são cruciais. Nessa medida, Portugal tem todo o interesse em que se cumpram os objetivos delineados na cimeira da NATO realizada no País de Gales. Para além da dimensão multilateral de segurança no âmbito da NATO, é importante aprofundar a dimensão estratégica da relação bilateral com os EUA, buscando novos pontos de interesse comum para uma ação conjunta dos dois países. Ao mesmo tempo, afigura-se como muito relevante continuar a trabalhar com os EUA no sentido da implementação de soluções que minimizem as consequências da redução da presença militar americana na Base das Lajes, tendo particularmente em atenção os interesses da economia da região autónoma dos Açores. Os episódios de pirataria e outros atos ilícitos praticados no mar na região do Golfo da Guiné constituem uma séria ameaça à segurança marítima nesta região do Atlântico, um importante eixo do tráfico marítimo internacional. Esta situação tem interfaces com fluxos transnacionais de tráficos ilícitos – de estupefacientes, seres humanos e armas – que proliferam na África Ocidental e no Sahel e atingem diretamente a Europa. Portugal tem evidentemente interesses estratégicos nesta região do Golfo da Guiné, abrangendo cinco Estados-membros da CPLP e assumindo um peso considerável na nossa balança comercial. 129 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 130_____________________________________________________________________________________________________________Portugal tem participado regularmente em exercícios internacionais na região. Também ao nível da UE, dinamizámos o consenso sobre a necessidade de ação concertada, bem espelhado na Estratégia da União Europeia para o Golfo da Guiné, adotada em março de 2014.  A questão da Segurança no Atlântico encontra-se naturalmente relacionada com as nossas relações bilaterais com os países da CPLP, que constituem uma prioridade permanente da nossa política externa.  No que se refere ao Atlântico Sul, Portugal também deve aprofundar a sua diplomacia política e relacionamento comercial com diversos países latino americanos. A nossa frente atlântica abrange o relacionamento privilegiado que temos com o Brasil e é do interesse nacional encorajar todas as iniciativas que visem esta interpretação do conceito de relação transatlântica. 3.OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Assentes numa língua comum, as relações entre Portugal e os países de língua portuguesa continuam a ser uma prioridade da nossa política externa. As fortes ligações históricas e culturais que unem Portugal a estes estados constituem uma mais-valia para a afirmação do nosso País. Esse desiderato passa designadamente pela aposta na Ajuda Pública ao Desenvolvimento, pelo envolvimento do setor privado, ao lado das ONG, fundações, autarquias e universidades, pela integração das políticas setoriais de cooperação, pelo envolvimento em programas de cooperação delegada da UE e por programas como o da capacitação parlamentar nos países parceiros que deles possam beneficiar, da construção de aparelhos de administração pública e da criação de universidades, entre outros. Nesse âmbito, pela importância estratégica que assume, a cooperação nos domínios da educação, da língua e da cultura, deve continuar a constituir elemento central. Portugal deve continuar a apostar na realização de cimeiras bilaterais regulares com os países de língua portuguesa, as quais são um instrumento privilegiado para dar corpo às parcerias estratégicas pretendidas. Desta forma, a política externa portuguesa deve prestar especial atenção à CPLP.  A CPLP é um corpo heterogéneo, integrando Estados localizados em quatro continentes, rica nas suas características e interesses, a qual se encontra numa fase de crescimento. Sendo a CPLP um vetor central da lusofonia, Portugal tem todo o interesse em que esta organização continue a evoluir em sintonia com os interesses e valores que unem os seus membros. Hoje, o interesse da CPLP não se resume à promoção da língua portuguesa, uma dimensão que será sempre fundamental para Portugal.  Aprofundar a CPLP significa também promover a dinâmica económica e comercial neste espaço. Convém, pois, que a cooperação no âmbito de CPLP se continue a estender a outros setores, como é o caso da produção energética e da segurança marítima. Assim, a redução dos entraves comerciais no espaço 130 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 131_____________________________________________________________________________________________________________da CPLP e o reforço da cooperação militar serão prioridades para Portugal, como forma de afirmação dos seus Estados-membros no Mundo. 4.COMUNIDADES PORTUGUESAS  As comunidades portuguesas são um fator fundamental da afirmação externa do País, assumindo-se como um importantíssimo ativo para o nosso desenvolvimento coletivo. Deste modo, é absolutamente fundamental garantir uma grande proximidade com este universo de pessoas, dando todos os contributos possíveis para a preservação da identidade nacional destas mesmas comunidades. Nessa linha, importará desenvolver medidas que configuram uma política estruturada dirigida a este setor, de que serão exemplo: • A introdução de maior qualidade nas mais variadas modalidades do Ensino Português no Estrangeiro, dando continuidade aos novos mecanismos de avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos. • A continuação do Plano de Incentivo à Leitura, especialmente direcionado a crianças e a jovens, desenvolvendo experiências de leitura em grupo, em família e em comunidade. • A aposta em ações culturais que divulguem um Portugal moderno, mobilizador das novas gerações luso-descendentes e absolutamente envolvido nos desafios da Lusofonia. • O lançamento de uma nova plataforma de ensino à distância, monitorizado numa lógica de b-learning, que permita levar o ensino do Português e a divulgação da nossa cultura até comunidades mais isoladas. • O incentivo ao regresso, através do apoio ao empreendedorismo e ao investimento em Portugal de membros das nossas comunidades. • A aposta num programa que promoverá o associativismo cultural, empresarial e solidário, procurando-se mobilizar novos protagonistas para a vida comunitária e aumentar o trabalho em rede entre as organizações das mais diversas Comunidades. • O apoio a uma maior participação cívica e política, adotando-se medidas que promoverão o recenseamento eleitoral em Portugal e nos países de acolhimento. • A alteração das leis eleitorais, de forma a uniformizar-se os métodos de votação, conciliando-se a votação presencial com a votação por correspondência para as comunidades mais distantes dos postos consulares, simultaneamente com a adoção de mecanismos eletrónicos comprovadamente seguros. • A modernização dos serviços consulares, aumentando o leque dos serviços prestados aos utentes e apostando em novas tecnologias que aproximem os postos das comunidades e simplifiquem os atos administrativos. 131 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 132_____________________________________________________________________________________________________________• O alargamento do Programa das Permanências Consulares, que deverá ser alargado a mais 100 cidades, garantindo uma maior acessibilidade aos nossos serviços. • O incentivo à criação de redes de profissionais e agentes culturais, especialmente empenhados no empreendedorismo empresarial, na inovação e na ação cultural. • O apoio aos órgãos de comunicação social de língua portuguesa, que existem um pouco por todo o Mundo, encarando-os como uma plataforma fundamental para a divulgação do país e da nossa língua. • O desenvolvimento de parcerias com organizações comunitárias que facilitem o apoio aos portugueses mais isolados e carenciados, combatendo-se os casos de exploração laboral e apoiando-se as vítimas de crime e de situações de emergência. • A articulação de políticas com a área da Imigração, desenvolvendo-se ações comuns de que é exemplo a internacionalização do Programa «Escolhas». No acompanhamento da comunidade portuguesa residente no estrangeiro, a mobilidade dos cidadãos assume-se hoje como elemento estruturante de uma nova realidade económica e social, à qual a rede diplomática e consular portuguesa se deve adaptar continuamente, no quadro dos interesses específicos da política externa portuguesa.  5.OUTRAS DIMENSÕES DA POLÍTICA EXTERNA  A política externa de um país como Portugal não se esgota, naturalmente, nos seus eixos prioritários, existindo outras dimensões, tanto bilaterais como multilaterais que são merecedoras de uma atenção constante. De entre elas, são de destacar: • A valorização do papel das organizações internacionais no desenvolvimento de uma nova agenda para a paz e para o desenvolvimento, com particular destaque para a ONU; • O empenho no combate contra o terrorismo transnacional, nomeadamente o Estado Islâmico e seus aliados; • O aprofundamento do relacionamento com o Magrebe, região onde importa contribuir para a implementação de soluções que contribuam para a estabilidade política, económica e social; • O incremento das relações com a China, a Indonésia, a Índia, a Coreia do Sul e o Japão, muito em particular no domínio comercial, tendo em atenção a nova centralidade que a região Ásia/Pacífico assume no âmbito da economia global. Neste contexto, importa ainda explorar as possibilidades abertas pela adesão do nosso país ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas. 132 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 133_____________________________________________________________________________________________________________ÍNDICE ESTABILIDADE, RESPONSABILIDADE, COMPROMISSO ...................................... 2 I - RESPONDER AO DESAFIO DEMOGRÁFICA8 1.FAMÍLIA E NATALIDADE....................................................................9 2.ENVELHECIMENTO ATIVO ..............................................................11 3.REGRESSO DE EMIGRANTES .........................................................12 II – VALORIZAR AS PESSOAS ............................................................................. 13 1.EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO..............................................................13 1.1.LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS COMUNIDADES LOCAIS ........................................................................................................... 14 1.2.INOVAR PARA DIFERENCIAR ............................................................. 14 1.3.SUCESSO EDUCATIVO ........................................................................ 15 1.4.VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO .................... 16 1.5.CULTURA DE AVALIAÇÃO CONSEQUENTE ...................................... 16 1.6.POLÍTICA INTEGRADA PARA A INFÂNCIA ........................................ 17 1.7.VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL E VOCACIONAL ......... 17 1.8.UMA ESCOLA INCLUSIVA ................................................................... 18 1.9.UMA QUALIFICAÇÃO EFETIVA DE ADULTOS ................................... 18 2.ENSINO SUPERIOR DIVERSIFICADO E ABERTO AO MUNDO ..............19 3.APOSTA NA CIÊNCIA, NA TECNOLOGIA E NA INOVAÇÃO .................20 4.CULTURA, VALOR DE COESÃO E DESENVOLVIMENTO ....................22 4.1.DIMENSÃO TRANSVERSAL DA CULTURA ........................................ 22 4.2.CULTURA E COESÃO .......................................................................... 23 4.3.IDENTIDADE E PATRIMÓNIO COMUM ................................................ 23 4.4.ARTES ................................................................................................... 24 4.5.POLÍTICA DA LÍNGUA, ARQUIVOS E BIBLIOTECAS ......................... 25 III – DEFENDER E REVIGORAR O ESTADO SOCIAL .......................................... 26 1.COMBATER AS DESIGUALDADES ...................................................26 1.1.PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 27 2.SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE ........................................28 2.1.SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS PREVIDENCIAIS DE SEGURANÇA SOCIAL .................................................................................... 28 2.2.ECONOMIA SOCIAL ............................................................................. 30 2.3.VOLUNTARIADO .................................................................................. 33 133 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 134_____________________________________________________________________________________________________________3.SAÚDE MODERNA, COMPETITIVA E COM LIBERDADE DE ACESSO ...................34 3.1.SNS SUSTENTÁVEL, SNS COM FUTURO ........................................... 35 3.2.ACESSO E QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE ....................... 36 3.3.REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE COERENTE E AO SERVIÇO DOS PORTUGUESES .............................................................................................. 37 3.4.INVESTIR NA SAÚDE DIGITAL, MELHORAR A INFORMAÇÃO, AUMENTAR A EFICIÊNCIA ............................................................................ 38 3.5.CRIAÇÃO DE CONHECIMENTO E COOPERAÇÃO – APOSTA NA INOVAÇÃO E NA INVESTIGAÇÃO DE SAÚDE ............................................. 38 4.APROFUNDAR A TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS DE JUVENTUDE .......................................................................................39 5.DESPORTO - APROFUNDAR O MODELO COLABORATIVO  ...............40 IV - PROMOVER A COMPETITIVIDADE PARA CRIAR EMPREGO...................... 42 1.REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA NACIONAL ............42 2.PROMOVER O INVESTIMENTO E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS .......................................................44 3.MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PELO ESTADO ..........46 4.REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO .............................................47 5.ENERGIA.......................................................................................47 6.DESBUROCRATIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO ......................................48 7.CONSOLIDAR UMA ECONOMIA ASSENTE NO EMPREENDEDORISMO E NA INOVAÇÃO ....................................................................................49 8. EXPLORAR AS OPORTUNIDADES GERADAS PELA ECONOMIA VERDE - CRESCIMENTO, INOVAÇÃO E INVESTIMENTO .......................................51 9. AFIRMAR A LIDERANÇA NA POLÍTICA DO MAR E NO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA AZUL  ............................................53 9.1.OBJETIVOS ECONÓMICOS ................................................................. 53 9.2.USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO ASSENTE NO CONHECIMENTO ........................................ 53 9.3.INTERNACIONALIZAÇÃO DO SETOR ................................................. 54 9.4.ESTRATÉGIA NACIONAL DO MAR E EXTENSÃO DO NOSSO TERRITÓRIO ................................................................................................... 54 10. MANTER O RUMO DA AGRICULTURA PORTUGUESA .........................55 134 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 135_____________________________________________________________________________________________________________10.1.EXECUÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS ...................................... 55 10.2.POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM ............................................................ 55 10.3.POSIÇÃO DOS PRODUTORES NA CADEIA DE VALOR .................... 56 10.4.INTERNACIONALIZAÇÃO DO AGROALIMENTAR.............................. 57 10.5.POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR .......... 57 10.6.INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O SETOR ........................... 58 10.7.MELHORIA DA RELAÇÃO DO ESTADO COM OS AGRICULTORES . 58 10.8.PROTEÇÃO ANIMAL ............................................................................ 58 11.PROMOVER O VALOR DA FLORESTA NACIONAL ............................59 11.1. TORNAR O INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS ATRATIVO E A REFORÇAR A GESTÃO FLORESTAL ............................................................ 59 11.2. INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS SEGURO ..................................... 59 11.3. REFORÇAR A INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O SETOR E PARA O PÚBLICO EM GERAL ........................................................................ 60 11.4. FOMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA EQUIDADE E DO EQUILÍBRIO AO LONGO DAS FILEIRAS FLORESTAIS ...................................................... 60 12. REFORÇAR A APOSTA NA REINDUSTRIALIZAÇÃO ............................60 13. IMPLEMENTAR UMA AGENDA PARA O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO ..................................................................................61 14. REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DO TURISMO ...............................63 14.1. COM O OBJETIVO DE DESBUROCRATIZAR E ULTRAPASSAR A DIMENSÃO SETORIAL DO TURISMO ............................................................ 63 14.2. COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O PAPEL DOS PRIVADOS NA PROMOÇÃO .................................................................................................... 64 14.3. COM O OBJETIVO DE, NA QUALIFICAÇÃO, TER COMO REFERENCIAL A EMPREGABILIDADE .......................................................... 64 14.4. COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O CONHECIMENTO, APOSTANDO NA ECONOMIA DIGITAL E INOVAÇÃO .......................................................... 65 15. TRANSPORTES, INFRAESTRUTURAS E COMUNICAÇÕES AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO ......................................................................65 15.1. SETOR MARÍTIMO-PORTUÁRIO .......................................................... 65 15.2. AEROPORTOS E TRANSPORTE AÉREO ............................................ 66 15.3. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ...................................................... 67 15.4. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ...................................................... 68 135 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 136_____________________________________________________________________________________________________________15.5. INFRAESTRUTURAS ............................................................................ 69 15.6. COMUNICAÇÕES .................................................................................. 70 15.7. ÁREAS TRANSVERSAIS ....................................................................... 70 16. MAIS E MELHOR EMPREGO ............................................................71 16.1. TRABALHO ............................................................................................ 71 16.2. EMPREGO ............................................................................................. 72 16.3. FORMAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................... 74 16.4. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL .......................................................... 75 V - ASSEGURAR UM ESTADO RESPONSÁVEL, MAIS PRÓXIMO DAS PESSOAS, MAIS AMIGO DA ECONOMIA ................................................................................ 77 1. GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS ...........................77 2. CONSOLIDAR A REFORMA FISCAL, REFORÇAR AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL ................80 2.1. SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA FISCAL E CONTINUAÇÃO DO REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES ATRAVÉS DA REFORMA DO PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO .................... 80 2.2. SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, NOMEADAMENTE DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS ..................................................................... 80 2.3. SIMPLIFICAÇÃO E ACLARAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS ....... 80 2.4. ATRIBUIÇÃO DE UM GESTOR DO CONTRIBUINTE A EMPRESAS, NOMEADAMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL OU PROCESSO CONTRAORDENACIONAL .............................................................................. 81 2.5. TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS ................................................ 81 2.6. EXTENSÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ESTADO ...................................................................... 81 2.7. CRIAÇÃO DO REGIME GERAL DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS ................................................................................................. 81 2.8. CRIAÇÃO DE UM REGIME DE AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA DEVIDO NAS IMPORTAÇÕES ...................................................................................... 81 2.9. UNIFORMIZAÇÃO DOS PRAZOS DISPONIBILIZADOS AOS CONTRIBUINTES, FACE AOS QUE A AT DISPÕE PARA CORREÇÃO DO APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CONTRIBUINTES ........... 82 2.10. FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS 136 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 137_____________________________________________________________________________________________________________FISCAIS EM PRESTAÇÕES ............................................................................ 82 2.11. CONTINUAÇÃO DA REFORMA DO IRS, ATRAVÉS DO REFORÇO DO QUOCIENTE FAMILIAR .................................................................................. 82 3. PROSSEGUIR A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A VALORIZAÇÃO DOS SEUS RECURSOS .................................................83 3.1. FORMAÇÃO E REFORÇO DE COMPETÊNCIAS ................................. 83 3.2. ESTABILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL .. 83 3.3. REVISÃO DE CARREIRAS E REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE FLEXIBILIDADE LABORAL .............................................................................. 84 3.4. REVISÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO MÉRITO .............................................. 85 3.5. MELHORIA DOS MODELOS DE GOVERNAÇÃO ................................. 85 3.6. REORGANIZAÇÃO E REFORÇO DA EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL .................................................................... 86 3.7. GESTÃO MAIS EFICAZ DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ................... 87 4. SIMPLIFICAR A VIDA DOS CIDADÃOS E DAS EMPRESAS - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO ..............................................................................88 5. APROFUNDAR O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO ....................94 5.1. PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO E PARTILHA DE SERVIÇOS ENTRE OS MUNICÍPIOS .............................................................................................. 95 5.2. PROMOVER O NOVO PARADIGMA DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL ORIENTADA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL LOCAL ............................................. 95 5.3. CONSOLIDAR AS REFORMAS, EM ESPECIAL NAS EMPRESAS MUNICIPAIS E NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS LOCAIS .................. 96 5.4. AJUSTAMENTO EQUILIBRADO DO MODELO DE FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS.......................................................................................... 97 5.5. CONSELHO DE CONCERTAÇÃO TERRITORIAL ................................ 97 VI - GARANTIR A SUSTENTABILIDADE, VALORIZAR OS RECURSOS E O TERRITÓRIO .......... 98 1. ÁGUAS, RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS ....................................98 2. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ..................................................100 3. CIDADES SUSTENTÁVEIS .............................................................100 4. TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE .............................................101 5. HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA ..........................................102 6. BIODIVERSIDADE E SERVIÇOS DOS ECOSSISTEMAS ......................103 137 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 138_____________________________________________________________________________________________________________7. LITORAL .....................................................................................104 8. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ..........................................................104 9. ENERGIA ....................................................................................105 VII - APROFUNDAR O ESTADO DE DIREITO E ROBUSTECER AS FUNÇÕES DE SOBERANIA ......................................................................................................... 109 1. SISTEMA POLÍTICO MAIS EFICIENTE, MAIS TRANSPARENTE, MAIS VINCULADO E GERADOR DE CONFIANÇA E CREDIBILIDADE ..................109 2. DEFESA NACIONAL ......................................................................110 2.1. GARANTIR A ESTABILIDADE ............................................................. 110 3. POLÍTICAS DE SEGURANÇA ..........................................................112 3.1. SEGURANÇA INTERNA ...................................................................... 112 3.2. SEGURANÇA RODOVIÁRIA ............................................................... 114 3.3. PROTEÇÃO CIVIL ............................................................................... 114 4. JUSTIÇA MAIS CÉLERE, MAIS ÁGIL E MAIS PRÓXIMA DO CIDADÃO ....................115 5. SOCIEDADE MAIS JUSTA, MAIS INCLUSIVA E MAIS PARTICIPADA .....117 5.1. IGUALDADE DE GÉNERO .................................................................. 118 5.2. PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO ........ 119 5.3. TRÁFICO DE SERES HUMANOS........................................................ 120 5.4. INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES .......................................................... 121 6. INDEPENDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - ADAPTAÇÃO À NOVA REALIDADE DIGITAL ...........................................................................122 6.1. REFORÇAR O PAPEL DA REGULAÇÃO ............................................ 123 VIII - AFIRMAR PORTUGAL NO MUNDO ............................................................ 125 1. PORTUGAL NA EUROPA ...............................................................125 2. O ATLÂNTICO ..............................................................................129 3. OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ...........................................130 4. COMUNIDADES PORTUGUESAS ....................................................131 5. OUTRAS DIMENSÕES DA POLÍTICA EXTERNA ................................132 138 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 139_________________________________________________________________________________________________________A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 19 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 32XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                     S U M Á R I O   Resoluções: atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos — Revisão da suspensão dos feriados religiosos. fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de — Restabelecimento de feriados suprimidos. monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu Sé para a reposição dos feriados religiosos. e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro  de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável Projetos de lei [n.os 17, 54, 67, 69, 105 e 106/XIII (1.a)]: dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o N.o 17/XIII (1.a) [Impede o cultivo e a libertação deliberada em Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro): ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)]: — Vide projeto de lei n.o 54/XIII (1.a). — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica N.o 69/XIII (1.a) (Proíbe o cultivo, importação e elaborada pelos serviços de apoio. comercialização de organismos geneticamente modificados N.o 54/XIII (1.a) (Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, vegetais): de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda — Vide projeto de lei n.o 17/XIII (1.a). e aplicação de produtos fitofarmacêuticos): N.o 105/XIII (1.a) — Aprofunda o regime jurídico da ação — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica especial de reconhecimento da existência de contrato de elaborada pelos serviços de apoio. trabalho, instituído pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e N.o 67/XIII (1.a) (Altera os prazos e critérios para a formação alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos de aplicador de produtos fitofarmacêuticos – Primeira recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 2 N.o 106/XIII (1.a) — Reforça os mecanismos de presunção do N.o 96/XIII (1.a) — Recomenda a construção do hospital de contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à Lisboa Oriental (BE). precariedade e à ocultação de relações de trabalho N.o 97/XIII (1.a) — Defende a construção do novo hospital subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho central público de Évora (PCP). (BE). N.o 98/XIII (1.a) — Propõe a consagração de uma nova  os missão para a autoridade para as condições de trabalho Projetos de resolução [n.  94 a 98/XIII (1.a)]: (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus N.o 94/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da poderes e dotando-a de mais meios para combater a gestão pública do hospital de Santo Tirso, assim como o precariedade (BE). necessário investimento no mesmo (BE).  N.o 95/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do hospital de S. João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE).