28 DE FEVEREIRO DE 2015 31 saúde tem para a gestão de tesouraria dos corpos de bombeiros. É por isso que acompanhamos, com preocupação, alguns dos fenómenos e, juntamente com a área da saúde, estamos a resolvê-los no sentido de que os pagamentos dos centros hospitalares sejam também feitos a tempo e que os seus atrasos não causem problemas na gestão de tesouraria dos bombeiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Porém, estruturalmente, tomámos outras medidas. A alteração do Regulamento do Transporte de Doentes permitiu estabilizar aquela que é uma das fontes de financiamento essenciais dos corpos de bombeiros. Resolvemos um problema que se colocava e que se prendia com o facto de que parte do financiamento corrente dos corpos de bombeiros estivesse posto em causa por uma regulamentação desadequada em relação àquilo que é esta prestação de socorro. Foi também aqui referido o problema dos guardas florestais resultante da transferência deste corpo para a GNR. Tivemos oportunidade de aprovar recentemente a portaria sobre o fardamento do corpo de guardas florestais do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), dando dignidade a um corpo que a tinha perdido desde que saiu de outra área ministerial e tinha sido integrado na GNR. Estamos com as estruturas sindicais a discutir a revisão do estatuto e da carreira dos guardas florestais, exatamente porque entendemos que a sua integração na GNR merece ser feita com toda a dignidade. Sabemos que o sistema português, ao nível dos bombeiros, assenta numa especificidade que não pode ser vista como não sendo uma oportunidade. O facto de o sistema português assentar na generosidade e na dedicação de corpos voluntários de bombeiros permite ao Estado uma poupança extraordinária de recursos. Portanto, o Estado não pode ter outra atitude que não seja o reconhecimento dessa especificidade e a retribuição dessa generosidade dos bombeiros portugueses. É o que procuramos fazer a cada momento, quer seja com financiamento, quer seja com formação, quer seja com treino operacional, porque quem é voluntário não tem de estar condenado ao voluntarismo. Quem é voluntário tem de ter todas as condições para exercer esse voluntariado com o profissionalismo que os bombeiros têm, mas também com as condições que lhes têm de ser dadas. É por isso que, antecipando uma discussão que teremos daqui a pouco tempo, neste Parlamento, sobre o Dispositivo para este ano, queria salientar esta especificidade num contexto de um consenso nacional que foi promovido por este Parlamento com a resolução que aqui foi aprovada. É um excelente exemplo de trabalho conjunto. Era bom que, em matéria de incêndios florestais, que, como disse no início, é uma matéria que condiciona ainda muito aquilo que é a nossa afirmação como país desenvolvido, tivéssemos a capacidade de promover esse consenso, de reduzir as áreas ardidas, mas, acima de tudo, de garantir a segurança de quem combate os incêndios. Por isso, a última palavra que o Governo deixa neste debate, aproximando-se mais uma época de incêndios e uma fase mais crítica, é de enorme confiança, mas, acima de tudo, de enorme gratidão para com todos aqueles que participam nesse Dispositivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre a problemática dos incêndios florestais. Aproveito o momento para também desejar à Sr.a Ministra da Administração Interna, que interveio no Plenário pela primeira vez, as maiores felicidades. Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 793/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 59/90, de 21 de novembro — Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Como está previsto, o projeto de lei não tem atribuição de tempos, pelo que passamos ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.