2 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2004 I — Enquadramento geralNos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República, no âmbito das suas funções de fiscalização, tomar as Contas do Estado com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.Por sua vez, compete ao Tribunal de Contas (TC), nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da segurança social.O Orçamento do Estado para 2004 foi aprovado pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro. Na sua elaboração foi tida em consideração a estrutura orgânica do XV Governo Constitucional, espelhada no Decreto-Lei n.o 120/2002, de 3 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 20/2002, de 28 de Maio, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 119/2003, de 17 de Junho, 20/2004, de 22 de Janeiro, e 176/2004, de 23 de Julho, os quais procederam à republicação da citada lei orgânica). Tendo-se verificado uma mudança de governo no decorrer da execução orçamental de 2004, é necessário atender que a presente Conta Geral do Estado reflecte já a estrutura orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 215A/2004, de 3 de Setembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 89/2004, de 18 de Outubro). Tendo em atenção que a nova orgânica produziu efeitos desde 17 de Julho de 2004, naturalmente adequou-se a execução orçamental anterior à nova lei orgânica.A Lei n.o 107-A/2003, de 31 de Dezembro, aprovou as Grandes Opções do Plano para 2004, as quais estão inseridas na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas.Concretizam um conjunto de medidas e de investimentos que, em 2004, contribuíram para alcançar as mencionadas opções e teve-se em atenção o contexto europeu, dado que Portugal procura reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum. As quatro grandes opções políticas traduziram-se na consolidação de um Estado com autoridade, moderno e eficaz, no saneamento das finanças públicas e desenvolvimento da economia, no investimento na qualificação dos portugueses e no reforço da justiça social e na garantia da igualdade de oportunidades. Refere-se que o esforço de investimento programado para 2004 foi concretizado através do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), enquadrado pelo Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III). Por último, dá-se publicidade ao quadro da política económica e social das regiões autónomas em 2004, o qual encerra o ciclo de programação a médio prazo 2001-2004.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e dando cumprimento ao disposto no actual n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), adiante referida, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 57/2004, de 19 de Março, contendo as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2004, bem como à aplicação, neste ano, do novo regime de administração financeira do Estado.No decorrer da execução o Orçamento do Estado para 2004 foi alterado através da Lei n.o 55/2004, de 30 de Dezembro. Para além de um aditamento no artigo 6.o (transferências orçamentais) e da alteração do artigo 61.o (financiamento do Orçamento do Estado), bem como da actualização do artigo 67.o (gestão da dívida pública directa do Estado), da Lei n.o 107-B/2003, verificaram-se alterações nos seus Mapas I (receitas), II, III e IV (despesas), referentes aos serviços integrados, adequando-se a estrutura do Mapa II, nos capítulos que apresentaram alterações, à orgânica do XVI Governo Constitucional. Deste modo, por via da Lei n.o 55/2004, verificou-se o aumento da previsão global das receitas (Mapa I) e das despesas dos serviços integrados (Mapas II, III e IV) de 2859,7 milhões de euros. Do lado da receita verificou-se o aumento das necessidades brutas de financiamento naquele montante, com expressão integral nos passivos financeiros. Em paralelo foi estabelecido para o acréscimo de endividamento líquido global directo o montante de 11 104,2 milhões de euros. Por sua vez, quanto às despesas, segundo a sua classificação económica, destacam-se os aumentos das transferências correntes (2350,8 milhões de euros), sendo de 1851,8 milhões de euros o destinado à própria «Administração Central», de 224,8 milhões de euros para a «segurança social», de 154,2 milhões de euros para outros sectores e de 120,0 milhões de euros para a «administração local», das despesas com o pessoal (289,0 milhões de euros) e das transferências de capital (166,9 milhões de euros, dos quais 136,8 milhões de euros destinados à «Administração Central»).