5 DE JUNHO DE 2018 7 restante ordenamento jurídico”. “A aceitação da natureza materialmente legislativa da lei do Orçamento do Estado decorre do facto de esta beneficiar da forma e da força de lei, pelo que terá, no contexto do artigo 112.o da Constituição, uma natureza reforçada, incompatível com a sua subordinação à generalidade dos atos contratuais ou legais”. “A natureza material da lei do Orçamento foi reafirmada várias vezes pela jurisprudência constitucional, tendo o tribunal defendido que a natureza jurídica do Orçamento não é a de uma lei formal mas a de uma “decisão política normativa verdadeiramente substancial e uma lei material de poder revogatório genérico”. Outra questão diferente da acima colocada e que não se pretendeu especificamente referir é a situação concreta das normas da própria lei do Orçamento que merecem proteção orçamental e as que podem ser alteradas, nomeadamente os chamados “cavaleiros orçamentais”. “Dispondo o Orçamento de valor reforçado”, as suas normas (pelo menos as do chamado “núcleo orçamental”) têm “rigidez e proteção garantística que a alínea b) do artigo 281.o da Constituição lhe atribui (de acordo com a qual o Tribunal Constitucional declara a ilegalidade de quaisquer normas constantes de ato legislativo com fundamento em violação de lei de valor reforçado” (em “As Leis Reforçadas” de Carlos Blanco de Morais). As leis quadro são normas sobre produção de outras leis, mesmo quando sejam paramétricas ou reforçadas. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER), no máximo, seria reforçada relativamente à legislação sobre entidades administrativas independentes e os seus estatutos, mas, em nossa opinião, não pode sobrepor-se ou condicionar a lei do orçamento, no seu conteúdo. Não nos parece, salvo melhor opinião, que a LQER (do sector económico, porque há outras entidades reguladoras independentes que não estão abrangidas) seja uma lei de valor reforçado, como as leis orgânicas, as leis que exijam uma maioria qualificada ou que sejam um pressuposto normativo de outras [artigo 112.o CRP), ou aquelas que constituem “pressuposto normativo necessário de outras leis”], pretendendo apenas criar uma orientação política futura harmonizadora para o legislador. O nomem juris não a torna verdadeira Lei-quadro ou lei de enquadramento pois não tem força jurídico-constitucional superior aos diplomas que aprovam os Estatutos das diversas autoridades abrangidas pelas suas normas. Por esse motivo, o Governo criou regimes para as Entidades Reguladoras Independentes que não se conformam na totalidade com a “Lei-Quadro”. Aliás, chama-se a atenção para o facto de o artigo 5.o da LQER estatuir sobre o regime jurídico aplicável à atividade dos reguladores sectoriais nela contidos (e daqueles que posteriormente venham a ser nele enquadrados), o que pode ser expressamente afastado por Decreto-Lei sectorial (cfr. artigo n.o 3 do artigo 7.o da LQER).  Ou seja, a LQER não pretende traçar regras e princípios jurídico-materiais e procedimentos a respeitar pelos atos legislativos posteriores, mas criar um ordenamento jurídico genérico dando orientações políticas de harmonização para os atos legislativos posteriores, no que constitui matéria legislativa concorrente [artigo 198.o, n.o 1 a) CRP]. Por isso, este artigo 3.o, a ser aprovado pela AR, só poderia ser visto como uma orientação política ao Governo, dado que não tem valor constitucional reforçado (este resulta da Constituição). Não pode assim, salvo melhor opinião, derrogar os princípios constitucionais de tipicidade e de hierarquia legislativa (no sentido vertical e horizontal, que implica a sucessão de leis no tempo). Da mesma forma, entendemos que o artigo 4.o não pode derrogar a lei que aprovou o Orçamento do Estado, pelos motivos acima expostos. Nota-se, ainda, no que diz respeito ao valor reforçado da Lei que aprova o Orçamento do Estado, que a Lei que aprovou o OE 2015 (Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro) alterou a Lei Orgânica n.o 2/2013 – Lei das Finanças Regionais [inequivocamente de valor reforçado, nos termos da alínea t) do artigo 164.o e do n.o 2 do artigo 166.o, ambos da CRP].  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos                                                           1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas.