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26 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012•  Clarificar as garantias para os doentes, cujas preocupações em matéria de competências linguísticas e riscos de erros profissionais devem estar refletidas de forma mais adequada no quadro jurídico; •  Instituir a exigência legal de prestação de informações conviviais e por conteúdos sobre as regras que regem o reconhecimento das qualificações, apoiada por serviços abrangentes de administração em linha durante todo o processo de reconhecimento; •  Lançar um exercício de avaliação sistemática e mútua para que o regulamento proposto relativo aos Fundos de empreendedorismo social europeus (FESE) complementa o Regulamento relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus e que, como as duas propostas têm em vista alcançar diferentes objetivos, se forem adotadas, coexistirão como atos normativos autónomos mutuamente independentes.»2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto  2.1. Consulta das partes interessadas A avaliação foi efetuada entre março de 2010 e maio de 2011. A Comissão Europeia solicitou a participação das autoridades competentes e dos Coordenadores nacionais da aplicação da diretiva e recebeu cerca de 200 relatórios sobre experiências, publicados no sítio Internet da Comissão (http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/policy_developments/evaluation_en.htm).Além disso, foi encomendado à GHK Consulting um estudo sobre os impactos das recentes reformas educativas no reconhecimento das qualificações profissionais.
27 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a diretiva, tendo os seus serviços recebido 370 contributos que podem ser consultados em: (http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2011/professional_qualifications_en.htm).Em 22 de junho de 2010, a Comissão adotou o Livro Verde «Modernizar a Diretiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais». Foram recebidos cerca de 420 contributos. A Comissão realizou também duas conferências públicas sobre a revisão da diretiva.2.2. Avaliação de impactoA Comissão realizou uma avaliação de impacto das várias alternativas políticas. A análise identificou oito grupos de problemas, decorrentes, sobretudo, dos resultados da avaliação e das reações ao Livro Verde.Estes grupos de problemas respeitam ao acesso à informação sobre os processos de reconhecimento, à eficiência dos processos de reconhecimento, ao funcionamento do regime de reconhecimento automático e às condições aplicáveis quer ao estabelecimento quer à mobilidade temporária e ao âmbito de aplicação da diretiva. Dado que durante a avaliação a saúde pública emergiu como questão específica, a proteção dos doentes foi também mencionada na definição dos problemas. O último problema prende-se com a falta de transparência e justificação dos requisitos de qualificação das profissões regulamentadas. (sublinhado nosso).A análise identificou três objetivos gerais:  1 - Facilitar a mobilidade dos profissionais e o comércio intra-UE no setor dos serviços; 2 - Responder ao desafio o preenchimento de vagas de empregos altamente qualificados; 3 - Oferecer mais oportunidades às pessoas que procuram emprego.
28 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Tendo em conta o contexto e os problemas identificados, estes objetivos foram divididos em objetivos específicos.Para cada grupo de problemas, foi examinado e avaliado um vasto leque de opções, com base nos seguintes critérios: eficácia, eficiência, coerência e impactos nas partes interessadas (benefícios e custos nos profissionais móveis, nos Estados-membros, nos consumidores e doentes e nos empregadores) (sublinhado nosso).  O projeto de avaliação de impacto foi examinado pelo Comité de Avaliação do Impacto (CAI) e as suas recomendações no sentido do aperfeiçoamento foram incluídas no relatório final. O parecer do CAI é publicado juntamente com a proposta de Diretiva bem como a avaliação de impacto final e a sua síntese.3. Elementos jurídicos da Proposta 3.1. Base jurídicaA presente proposta baseia-se nos artigos 46.o, 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do TFUE, considerando que uma diretiva é mais adequada para este efeito, visto que proporciona aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para aplicarem as regras estabelecidas tendo em conta as suas especificidades administrativas e jurídicas nacionais. No entanto, como os Estados-Membros têm de alterar um número significativo de atos legislativos nacionais, é importante que juntem à notificação das suas medidas de transposição um ou mais documentos que ilustrem a correlação entre os elementos da presente diretiva e as partes correspondentes dos seus instrumentos de transposição nacionais.
29 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 20123.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade  O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a matéria da proposta não é da competência exclusiva da UE. As alterações ao atual regime jurídico implicam a alteração de uma diretiva em vigor que só pode ser efetuada no quadro do direito da UE e o objetivo da diretiva não poderia ser suficientemente realizado através da ação dos Estados-Membros, a qual resultaria em exigências e regimes processuais divergentes, aumentando a complexidade regulamentar, pelo que está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.O princípio da proporcionalidade exige que qualquer intervenção seja orientada e não exceda o necessário para alcançar os objetivos. As alterações propostas limitam-se ao necessário para garantir um melhor funcionamento das regras em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, pelo que respeitam este princípio.III – CONCLUSÕESFace aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1) A Comissão de Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma;2) A presente proposta de Diretiva altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno [COM (2011) 883].
30 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 20123) Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-Membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não se verifica qualquer violação do princípio da subsidiariedade;4) Do mesmo modo, por estar conforme com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta de diretiva não excede o necessário para atingir os objetivos enunciados.5) A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da iniciativa em apreço, devendo o presente relatório e parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2012.  O Deputado Relator, Jorge Machado - O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
31 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 [COM(2011)928].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017.Parecer COM(2011) 928 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017
32 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 20122 – É referido na iniciativa em análise que a execução das políticas da UE requer informação estatística e económica fiável acerca da situação económica, social e ambiental da UE e respetivas componentes no plano nacional e regional.  As estatísticas europeias são indispensáveis para que a Europa seja uma realidade compreendida pela opinião pública e para que os cidadãos possam participar no processo económico e nos debates sobre o presente e o futuro da UE.3 – É ainda mencionado na presente iniciativa que nos últimos anos, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) conheceu vários desafios.  Em primeiro lugar, há cada vez mais necessidade de estatísticas europeias, sendo pouco provável que esta tendência venha a inverter-se no futuro.  Em segundo lugar, a natureza das estatísticas mudou e a tomada de decisões baseada em dados concretos exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade associados às finalidades específicas das mesmas, havendo necessidade crescente de conjuntos complexos de estatísticas pluridimensionais que abranjam várias áreas de intervenção política.  Em terceiro lugar, o aparecimento de novos intervenientes no mercado da informação, designadamente os que disponibilizam informação em tempo quase real, obrigará o SEE a dar prioridade à qualidade e, quando se trata de estatísticas conjunturais, à atualidade.  Em quarto lugar, os condicionalismos orçamentais tanto no plano nacional como europeu, assim como a necessidade de reduzir o ónus sobre as empresas e os cidadãos, tornam a situação ainda mais desafiante.4 - A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década1 e a estratégia do Sistema Estatístico Europeu para a sua aplicação2 respondem a estes desafios ao perspetivarem uma reforma dos métodos de trabalho no âmbito deste sistema a fim de o tornar mais eficiente e flexível.  A implementação das medidas previstas na Comunicação e a estratégia conjunta do Sistema Estatístico Europeu estão no cerne do Programa Estatístico Europeu.5 – Assim, a proposta relativa ao Programa Estatístico Europeu tem por objetivo delinear um programa global que estabeleça um enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no período 20132017, instituindo um método de produção de estatísticas europeias tal como o descreve a Comunicação acima citada.                                                1 COM (2009) 404 final de 10.8.2009 2 Apresentada na reunião do Comité do SEE de 20 de Maio de 2010, doc. N.o 2010/05/6EN.
33 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 20126 - A definição de um programa estatístico plurianual tem por base jurídica o artigo 13o, no 1, do Regulamento (CE) no 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias3. Por força do regulamento em questão, o Programa Estatístico Europeu deve estabelecer o quadro para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios de incidência destas e os objetivos das ações previstas para um período não superior a cinco anos.  7 - O Programa Estatístico Europeu define prioridades relativamente às necessidades de informação para a execução das atividades da União Europeia. Estas necessidades devem ser ponderadas em função dos recursos necessários ao nível da UE e no plano nacional para produzir as estatísticas exigidas, bem como da carga estatística e dos custos associados a suportar pelos respondentes.8 – A proposta cria, assim, o Programa Estatístico Europeu para o período 2013-2017.O programa consagra o quadro para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais domínios e os objetivos das ações previstas para o período de programação.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica O artigo 338o do TFUE constitui a base jurídica das estatísticas europeias.  Importa referir que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, aprovam medidas relativas à produção de estatísticas sempre que for necessário para a realização das atividades da União. Este artigo estabelece os requisitos relativos à produção de estatísticas europeias, as quais devem cumprir normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica, eficácia de custos e segredo estatístico.b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade.O objetivo da ação proposta, ou seja, o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no âmbito do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, ser mais facilmente alcançado ao nível de UE com base num ato jurídico da União Europeia, pois só a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da                                                 3 JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
34 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012informação estatística à escala europeia em todos os domínios estatísticos abrangidos pelo presente acto, enquanto a recolha de dados pode ser realizada pelos EstadosMembros.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 - O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 - A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 6 de março de 2012.   O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.
35 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES  Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017COM (2011) 928Autor: Deputado Rui Paulo Figueiredo (PSD)
36 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativo ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-20172. Procedimento adoptadoA proposta em análise foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Rui Paulo Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOSContexto: De acordo com o regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias, deve ser definido um Programa Estatístico Europeu plurianual para enquadrar o financiamento das ações da EU, devendo estabelecer o quadro para o desenvolvimento, produção e difusão de estatísticas europeias para um período não superior a cinco anos. O programa deve definir prioridades relativamente às necessidades de informação para as atividades da União Europeia.  O desenvolvimento do programa deve ser concretizado em coordenação, com o Sistema Estatístico Europeu, a Comissão (Eurostat) e os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais.As estatísticas desenvolvidas devem contribuir para a execução das políticas da União Europeia, em harmonia com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a estratégia Europa 2020.
37 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Com o objetivo de equilibrar os recursos limitados dos produtores nacionais e europeus de estatísticas, a preparação dos programas estatísticos anuais da Comissão, devem incluir uma profunda revisão das prioridades estatísticas para reduzir os requisitos menos importantes e simplificar processos existentes, mantendo simultaneamente os padrões de qualidade das estatísticas oficiais.Neste sentido, torna-se relevante uma partilha razoável dos encargos financeiros entre os orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros.Assim, para além da repartição financeira que o regulamento em análise estabelece, os institutos nacionais de estatística ou outras entidades nacionais devem receber financiamento adequado a nível nacional, com vista a desenvolverem atividades estatísticas individuais para dar cumprimento ao presente programa, mas mantendo sempre a independência, e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.“Nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o projeto de Programa Estatístico Europeu foi apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu, ao Comité Consultivo Europeu da Estatística instituído pela Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, instituído pela Decisão do Conselho 2006/856/CE.”Assim, importa referir que o presente regulamento tem por objetivo delinear um programa global que estabeleça um enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no período 2013-2017, procurando que o Sistema Estatístico Europeu assuma um papel de liderança no fornecimento de estatísticas europeias de qualidade na Europa.Este regulamento também tem como objetivos:– Fornecer informação estatística de qualidade para apoiar o desenvolvimento, a monitorização e a avaliação das políticas da União Europeia, refletindo corretamente as prioridades;
38 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012– Aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias tendo em vista ganhos de eficiência e de qualidade;– Reforçar as parcerias dentro do Sistema Estatístico Europeu, a fim de melhorar a respetiva produtividade e papel de liderança mundial em matéria de estatísticas oficiais.2.1.1. Base Jurídica  A presente proposta de Regulamento tem por base o disposto no artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade  Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados–membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.
39 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias.  Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados–membros.No caso da iniciativa em apreço os objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2 - A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 - A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Rui Paulo Figueiredo - O Presidente da Comissão, Luis Campos Ferreira.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 II Série-A —  Número 101 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de outubro de 2010.
2 | II Série A - Número: 101 | 19 de Janeiro de 2012DE OUTUBRO DE 2010A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010, incluindo os Anexos 1 a 15 e os Protocolos 1 a 3, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 4 de Novembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 101 | 19 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
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