17 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo que está em curso a eleição dos membros de delegações da Assembleia da República para vários organismos parlamentares internacionais, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o exercerem nas urnas que estão colocadas à vossa esquerda, nos serviços de apoio.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.Para fazer a apresentação da proposta governamental, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me traz aqui hoje é um pedido de autorização legislativa que deriva da Lei da Água — Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro. Este pedido de autorização legislativa decorre dos artigos 56.o e 102.o dessa Lei da Água, que prevêem os títulos de utilização de recursos hídricos. É evidente para todos nós, julgo, que os títulos de utilização de recursos hídricos, aquilo a que vulgarmente se chama licenciamento, constituem um instrumento central da gestão do domínio hídrico e um instrumento central para a sustentabilidade da utilização dos recursos hídricos.Com efeito, os títulos de utilização de recursos hídricos regulam o acesso a um bem público para satisfazer usos privativos, sejam eles privados ou públicos. Portanto, o que está em causa neste diploma é regular a relação entre o Estado e os diversos utilizadores desse recurso que, para além da sua vertente ambiental, atravessa todas as actividades económicas, porventura, todas as actividades humanas, que é a água.Não vou fazer uma apresentação completa da proposta de decreto-lei anexa ao pedido de autorização legislativa, porque ela fala por si, tem uma estrutura bastante clara e evidente — naturalmente, terei disponibilidade para discutir o que entenderem. Queria apenas sublinhar alguns aspectos que me parecem particularmente importantes desta proposta de autorização legislativa e do decreto-lei que lhe está junto.Irei referir três aspectos que esta lei traz: em primeiro lugar, um contributo para a gestão sustentável; em segundo lugar, um contributo para a modernização deste sector; e, em terceiro lugar, um contributo para a simplificação jurídica e administrativa.No que diz respeito ao contributo deste decreto-lei para a gestão sustentável, queria sublinhar duas dimensões: o contributo por via da regulação e o contributo por via da responsabilização.Por via da regulação, porque é neste decreto-lei, é nesta sede que se estabelecem os requisitos e as condições para conceder o acesso à utilização desse bem público que é a água. É também neste diploma que se estabelece o regime aplicável às situações existentes não tituladas, para corrigir um problema real que advém da ineficácia na aplicação do regime que agora é revogado, e, por outro lado, é neste decretolei que se faz, pela primeira vez, um enquadramento dos empreendimentos de fins múltiplos existentes, e empreendimentos equiparados, em que o mesmo título se destina a legitimar várias utilizações principais.Ainda no quadro da regulação e da sustentabilidade, deve ser referida a flexibilidade na aplicação por parte dos poderes públicos, que encontram neste diploma um instrumento flexível que permite uma adaptação à evolução das circunstâncias, contrariando um quadro de fixidez, de rigidificação pré-existente.No que diz respeito à gestão sustentável na sua dimensão de responsabilização, devo mencionar a responsabilização dos particulares, concitados a exercer um autocontrolo, uma monitorização em muitas circunstâncias, com a adopção de um regime autodeclarativo, obviamente sujeito a fiscalização.Do lado da responsabilização por parte do Estado, a introdução de disposições que garantem o respeito pelos direitos que o próprio Estado concede, permitindo alterações, mas alterações sujeitas a um ressarcimento dos direitos que sejam diminuídos por via dessas intervenções.Na vertente da modernização que este diploma traz ao sector, posso referir, por um lado, a modernização do lado de uma administração baseada nas tecnologias da informação — há um sistema nacional de informação dos títulos de utilização dos recursos hídricos que constitui um instrumento de planeamento e de fiscalização essencial — e, por outro lado, a modernização numa vertente particularmente interessante que tem a ver com a introdução de um mercado da água como instrumento para a racionalização das utilizações da água.Em rigor, permite-se em certas circunstâncias, naturalmente muito condicionadas pelos poderes públicos, a transacção de títulos de utilização entre utilizadores de uma mesma bacia hidrográfica. Este é um instrumento que contribui para uma valorização dos recursos hídricos e para, entre um conjunto de utilizações alternativas, fazer convergir as utilizações da água para a utilização que é economicamente mais racional e eficiente.