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Visava-se igualmente ter conhecimento, o mais exacto possível, das condições sanitárias e habitacionais de todos aqueles que haviam regressado das ex-colónias e se consideravam desalojados.
O recenseamento abrangeu todos quantos haviam chegado posteriormente a 1 de Setembro de 1974 até 30 de Novembro de 1976. Faz-se notar que o decreto que estabeleceu a necessidade deste recenseamento é de 17 de Novembro deste último ano.
Por ele se cometeu aos desalojados a obrigação de informarem de futuro as comissões concelhias para os desalojados das alterações que vierem a verificar-se no seu estado civil e na sua situação, quer económáca, quer laboral, quer de alojamento (artigo 13.o).
Fixou-se também que a partir do recenseamento só os desalojados carecidos de auxilio e que se tivessem recenseado terão direirto a beneficiar do esquema de subsídios, das formas de apoio e de colocação em postos de trabalho (artigo 14.o).
O recenseamento efectuou-se com inúmeras contingências e os dados colhidos, embora provisórios, indicam números que importa salientar.Foram referenciados 435 804 desalojados, número que o próprio Comissariado entendeu pecar por
11 DE MAIO DE 1977 3637defeito em, pelo menos, 10 %, pois muitos não se recensearam, ou por falta de interesse ou por falta de informação atempada, dado que nem todos vivem nos grandes meios urbanos, encontrando-se muitos espalhados por todo o País, onde as dificulidades no conhecimento deste recenseamento se fizeram naturalmente notar.
Quer isto significar que o número de desalojados não deve andar longe dos 500 000.
Destes estavam alojados por conta do IARN 71 492.
Saíram de Portugal até 31 de Dezembro de 1976, 11 315 desalojados e pretendiam sair mais 46 354.
Muitos dos recenseados são declaradamante estrangeiros e houve mesmo 4391 que declaram não desejar conservar a nacionalidade portuguesa.
Parece no entanto óbvio que muitos também não se considerando no íntimo cidadãos portugueses, tal o seu alheamento em relação à sociedade onde vieram parar, declaravam no entanto a sua nacionalidade portuguesa, com o transparente objectivo de poderem fruir do auxílio que o Estado Português concede aos seus nacionais em igualdade de circunstâncias.
Para os estrangeiros e para todos aqueles que encobriram de momento, por algum motivo, a sua real situação de estarngeiro, mas que virão a declarar-se a que realmente são se os auxílios internacionais surgirem também para eles, há que considerar o apoio do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
Além disso, a sua sütuação poderá vir a ser negociada com o respectivo país de origem, quando se normalizarem por completo as suas relações diplomaticas com Portugal.4. Prazo de consideração dos desalojadosO recensamento, como atrás se refere, abrangeu apenas os indivíduos que vieram das ex-colónias posteriormente a 1 de Setembro de 1974 e anteriormente a 30 de Novembro de 1976.
Parecia impor-se a necessidade de se estabelecer um critério e considerou-se então, em princípios de Novembro de 1976, que a situação, a nível do regresso de retornados, estava normalizada. Considerava-se que as pessoas tinham optado,pelo seu futuro em termos de haverem permanecido em África as que tinham escolhido a África para viverem e de haverem regressado então já todos aqueles que tinham escolhido o caminho de Portugal.
Considerou-se que tendo-se Angola tornado independente em Novembro de 1975, um ano teria sido suficiente para as pessoas haverem feito uma opção definitiva.
Só que os dados de facto vieram a alterar-se mais tarde. Surgiram problemas em Moçambique que determinaram uma nova vaga de indivíduos com destino a Portugal, que aliás continua a verificar-se.
Assim, só nos meses de Dezembro de 1976 e Janeiro de 1977, chegaram a Portugal nada menos de 7593 pessoas provenientes de Moçambique, na sua esmagadora maioria.
O problema foi levado este 20 de Dezembro a Conselho de Ministros, tendo-se então procurado resolvê-lo, não por irnrervenção directa do IARN -cuja actividade estava temporariamente limitada pelo Deereto n.o 826A/76 -, mas por interposta pessoa, que, neste caso, foram as instituições humanitárias da Cruz Vermelha Portuguesa e da Caritas, com o apoio discreto do IARN.
Dos que chegaram a Portugal em Dezembro de 1976 e Janeiro de 1977 foram atendidas 1205 pessoas, das quais 236 não tinham necessidade de alojamento e 969 foram alojadas, sendo 150 em centros colectivos e 819 em pensões.
Em Fevereiro deste ano foram atendidas diariamente no aeroporto de Lisboa 56 pessoas, em média, das quais 23, em média, totalmente carecidas e mesmo sem qualquer família radicada em Portugal.
Extrapolando, por estimativa, esse número de 23 pessoas diárias, calcula-se que até Junho próximo cheguem a Portugal cerca de 3450 pessoas com carências totais, que determinarão um encargo para o Estado Português da ordem dos 54 000 contos.
Se o problema se agravar, como as notícias têm referido ultimamente, o número de desalojados aumentará muitíssimo e o encargo para o Estado elevar-se-á proporcionalmente, atingindo uma cifra enorme. Evidentemente que semelhante despesa não está prevista no Orçamento Geral do Estado.
Esta Comissão, todavia, está informada de que já foi aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que estende os benefícios consignados no Decreto n.o 826-A/76 a todas os desalojados que cheguem até 31 de Julho de 1977.5. Medidas de auxílio e para integração dos desalojadosO Governo encarou toda uma série de medidas visando o acolhimento e a integração dos desalojados na sociedade portuguesa, medidas que vão desde o seu alojamento à construção de habitação, à criação de postos de trabalho e ao funcionamento de créditos para as suas iniciativas.
Vejamos, pois, cada uma destas rubricas especiais.6. Alojamento e habitaçãoPor despacho conjunto dos Ministros da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais, de 3 de Março de 1976, publicada no Diário da República de 11 deste mesmo mês, foi criada a Comissão para o Alojamento de Refugiados -CAR, constituída por dois representantes de cada um destes Ministérios, com a finalidade de coordenar e desenvolver as acções que, dentro da problemática geral de habitação, permitissem encontrar as soluções indispensáveis para a devolução das unidades hoteleiras à sua função específica. Esta Comissão que tem desenvolvido uma acção meritória na resolução do problema habitacional dos desalojadas, foi incumbida, por resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 1976, de realizar um programa habitacional extraordinário para os desalojados, que consistia na construção de cinco mil habitações no prazo de cerca de um ano, dotando-a com as verbas e os meios para tanto indespensáveis.
Tendo em conta este programa, as ofertas de casas prefabricadas oferecidas pela Noruega e pela Holanda e a recuperação de edifícios civis ou militares para alojamentos colectivos, está também a cargo da CAR,
3638 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107a resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976 ordenou a desocupação progressiva dos hotéis pelos desalojados, criando para o efeito uma comissão -a CORER - na dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros, com representantes de vários Ministérios interessados.Não obstante estas medidas, contrariadas pelo regresso já não esperado de cerca de 15 000 desalojados através da ponte aérea de Windoek, verificou-se que, em Setembro de 1976, ainda viviam em hotéis, pensões, estabelecimentos, similares e centros colectivos de alojamento muitos dos desalojados das ex-colónias.
Com o alojamento deles despendia o Estado diariamente cerca de 20 000 contos, o que representava uma despesa anual da ordem dos 7 200 000 contos.
Tal população, dado o sistema de emergência que o havia condicionado, estava alojada em instalações que iam de hotéis de cinco estrelas a tugúrios sem o mínimo de condições.
Tendo em vista a redução para metade daquele dispêndio, o Governo planeou o desalojamento dos locais ocupados e a reinstalação das populações em causa em centros temporários de alojamento.
E assim, por resolução do Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 1976, ordenou-se, que os hotéis de cinco e de quatro estrelas fossem desocupados, como efectivamente já o foram, até 31 de Dezembro de 1976; que os hotéis de três estrelas fossem desocupados, na área de Lisboa, até 31 de Março de 1977, e no restante território nacional, até 30 de Abril imediato; e que os restantes hotéis ou pensões fossem desocupados até 30 de Setembro de 1977.
Por despacho do Alto-Comissário de 7 de Dezembro de 1976, a transferência fez-se em primeiro lugar para os alojamentos colectivos, em segundo lugar para as instalações hoteleiras equiparadas àqueles alojamentos colectivos e por último para alojamentos mais económicos.
Por informação do Alto-Comissário, apurámos que em 25 de Março do ano em curso estavam instalados em hotéis de três estrelas no distrito de Lisboa 2500 pessoas, distribuídas por 22 hotéis.
Tendo em vista o cumprimento da programada desocupação destes estabelecimentos, aos instalados neles foram oferecidas duas soluções em alternativa:a) Ou a sua instalação em centros colectivos;
b) Ou o pagamento pelo IARN de subsídios de integração, aliás já previstos na resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976.Da população instalada nos referidos 22 hotéis, a que ocupava 18 aceitou os termos da alternativa proposta. E assim 167 agregados familiares optaram pelo recebimento do subsídio de integração, que orça, conforme o número de beneficiados de cada família, entre 25 e 40 contos; 210 agregados familiares optaram pela sua reinstalação em centros colectivos de alojamento.
Apesar de existirem nestes centros actualmente cerca de 10 000 pessoas, prevê-se que eles alberguem as que aceitaram ou venham a aceitar a sua reinstalação nesses mesmos centros.Somente os instalados em quatro hotéis, todos eles situados na linha do Estoril, se mostraram renitentes em aceitar qualquer das soluções propostas, insistindo em se conservarem instalados nos hotéis em referência. O certo é que essa resistência acabou por desaparecer e o problema foi resolvido como havia sido com os outros.
O esforço para acudir aos desalojados provocou também diversas situações de injustiça, algumas por carência, outras por excesso.
Muitas famílias albergam-se em alojamentos francamente insuficientes e maus, nuns casos verdadeiros tugúrios, como já se disse, noutros amontoados de pessoas na maior promiscuidaide.
Outras famílias, sobretudo quando numerosas, recebem subsídios mensais exagerados para as suas necessidades, já que estes são fixados objectivamente per capita.
E há também os que se aproveitam dos desalojados para enriquecerem à sombra deles, impondo-se naturalmente a extinção dessa fauna parasitária.
Quanto a alojamentos, pela resolução do Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1976 decidiu-se que até ao fim do ano de 1977 seriam construídos 7000 fogos destinados aos desalojados, beneficiando cerca de 32 000 pessoas e no que o Estado despenderá cerca de 2 600 000 contos.
E isto num total de construções urgentes destinadas a todos os portugueses sem habitação de 11 700 fogos.
Depois daquele prazo o Fomento de Habitação deverá encarar o recurso ao crédito bancário, pois a medida acima referida, foi considerada de carácter excepcional, imposta pela premência das faltas existentes.
Apurou esta Comissão, por exemplo, que das casas prefabricadas destinadas a desalojados, as 300 do distrito de Bragança se encontram já todas ocupadas; das 300 do distrito de Vila Real estão ainda por ocupar cerca de 10 % e das 300 do distrito de Viseu só 10% se encontram neste momento ocupadas.
Esta diversidade de situações filia-se tão somente no atraso local da criação das infra-estruturas que a implantação das casas exige, respeitantes a saneamento, a água e a luz, revelando-se alguns distritos mais expeditos do que outros na sua satisfação.
O problema das novas construções faz surgir uma preocupação; é que a sua localização ou se integra na zona urbana das povoações, sem destrinça, ou se afasta dessa zona ou dela se distingue e pode transformar as novas habitações em verdadeiros guetos, que ninguém deseja criar.
Igualmente o IARN adquiriu 250 roulottes que comportam entre 6 e 8 pessoas cada uma. Acontece, porém, que a sua localização inicialmente pensada, ou seja, em Melides, a 30 km de Sines, veio a ser considerada pouco consentânea com o estabelecimento de vida permanente dos retornados e a sua integração na sociedade, dado o afastamento a que se encontra dos centros possíveis de colocação laboral.
Optou-se então pela solução das mesmas roulottes servirem de apoio à criação de cooperativas agro-pecuárias. E assiim os seus futuros ocupantes serão naturalmente seleccionados de entre os que pretendem dedicar-se àquele sector de actividade.
11 DE MAIO DE 1977 3639igualmente se prevê a concessão, a partir do mês de Abril deste ano, de empréstimos aos retornados para a construção de casas próprias, em colaboração com a Caixa Geral de Depósitos, aparecendo o IARN a efectuar o financiamemo inicial.7. Criação de postos de trabalhoA despeito de se considerar prioritária a satisfação das necessidades vitais dos desalojados, tem-se a consciência perfeita de que os problemas dos desalojados só encontram solução definitiva quando, para além de uma habitação condigna, se lhes proporcionarem postos de trabalho. Problemas, de resto, que não se põem apenas em relação aos desalojados, mas em relação a muitos outros trabalhadores e que, por isso mesmo, só podem ser resolvidos globalmente através de uma conveniente política económica e de emprego.
Tem de se reconhecer, todavia, que o problema assume particular gravidade em relação aos desalojados, muitas vezes desprovidos de tudo e sem qualquer espécie de apoio e que se justificam, por isso, em seu favor, especiais medidas de acção.
No desenvolvimento desta política, o despacho do Secretário de Estado dos Retornados de 20 de Fevereiro de 1976 ordenou a distribuição de 100 000 contos pelos diversos distritos do País, na proporção do número de desalojados aí residentes, para enquanto faltassem as medidas de política de crédito indispensáveis para incrementar a sua integração, lhes serem concedidos subsídios reembolsáveis, nos termos aí definidos, para reintegração profissional e reparação, ampliação ou apetrechamento de habitações.
Mais se refere o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e dos Retornados de 9 de Junho de 1976, que criou, junto da Secretaria de Estado dos Retornados uma Comissão Interministerial de Financiamento de Retornados (CIFRE), com a finalidade de definir as políticas de concessão de crédito, de elaboração de planos financeiros, assim como de assegurar a orientação, coordenação e controlo da gestão dos respectivos fundos de financiamento.
Estes fundos haveriam de provir essencialmente de auxílios externos, como o auxílio americano de cerca de 1 milhão de contos, que acabou por ser efectuado a este fim. '
Vencidas muitas dificuldades, estabelecidos os necessánios acordos com o Ministério das Finanças e com a banca, o sistema de crédito selectivo aos desalojados pôde finalmente iniciar-se em 27 de Dezembro de 1976, com a intervenção da Caixa Geral de Depósitos e de mais 12 bancos nacionais.
A já referida resolução do Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1976 determinou, assim, que seriam criados, até final de 1977, cerca de 20 000 postos de trabalho para os desalojados, sendo afectados a este objectivo 500 000 contos pelo Governo, 1 milhão de contos de auxílío externo (o referido auxlio americano, concedido em 1976) e 1 500 000 contos correspondentes à comparticipação, nos créditos a conceder, pela banca.
Mais se previu para 1978, 1979 e 1980 a criação de cerca de 100 000 postos de trahalho para os desalojados, o que impLicará a afectação de cerca de 7 milhões de contos.8. Fornecimento de créditosOs pedidos são previamente analisados na sua viabilidade e com possibilidade de recurso hierárquico:-Até 500 contos, pelas comissões concelhias do Comissariado dos Desalojados;
- De 5001 a 10 000, pela Comissão Interministeríal de Financiamento de Retornados (CIFRE);
-De mais de 10000 contos, o que se considera excepcional e só quando o número de postos de trabalho o justifique, serão submetidos ao AltoComissário.Todos os pedidos serão sempre analisados previamente pela respectiva comissão concelhia.
O período de amortização desses empréstimos foi fixado entre dois e seis anos.
e)indústrias metalomecânicas, de preferência de tipo oficinal;
f)Aproveitamento de desperdícios (embalagens perdidas, lixos, sucatas, etc.);
h) Actividades comerciais, mas tão-só em zonas de reconhecida carência de estruturas.Foram estabelecidos como objectivos a alcançar:1) A criação de postos de trabalho com custo pouco elevado;
2) A criação de empresas de pequena dimensão;
3) O exercício de actividades que consigam um melhoramento do nosso défice da balança de pagamentos;
4) A criação de cooperativas.Apurou-se que até à 15.o semana depois do início do sistema de crédito, ou seja, até 30 de Abril deste ano, haviam sido formulados pedidos de financiamento no montante de 3 337 698 contos, sendo o valor médio ,por pedido, de 974 contos.
Encontravam-se nessa ocasião já deferidas financiamentos de 752 851 contos, com o valor médio de 769 contos por pedido. 15to não significa, necessariamente, a rejeição dos pedidos não deferidos, mas apenas que o deferimento dos de montante mais volumoso, porque sujeitos à apreciação de instâncias mais elevadas que as comissões concelhias, exigem naturalmente mais tempo e até maior ponderação de quem tem de deferir.
Os financiamentos já concedidos darão origem à criação de 6479 postos de trabalho. Considerando que cada agregado familiar é constituído, em média,
3640 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o107por quatro pessoas, foram desde já beneficiados cerca de 2.6 000 desalojados.
A satisfação de todos os pedidos, a dar-se, irá beneficiar cerca de 103 000 desalojados.
Dos empréstimos concedidos, reportando-os ao respectivo sector económico, 37% destinaram-se a indústrias transformadoras, 31% à agricultura, silvicultura e pescas, 16% ao comércio, 9% a serviços diversos (pequenas oficinas), 1 % a saúde, 1 % a transportes e comunicações e 1% à construção.9. Exposições dos desalojadosCorrespondendo ao apelo lançado por esta Comissão através dos meios de comunicação social, diversas comissões de desalojados, e alguns mesmo a título individual, expuseram os problemas que mais os preocupam.
De uma maneira geral eles condizem com os problemas acabados de analisar, quanto a alojamento e habitação, quanto à criação de postos de trabalho, quanto ao fornecimento de crédito, quanto à limitação temporal do prazo fixado na lei para serem considerados os retornados como beneficiários do apoio do Estado.
Mas outros problemas foram igualmente referenciados. Assim, o dos bens deixados nas ex-colónias e a sua possível recuperação, o da conversão do dinheiro trazido, o das dificuldades financeiras para custear o transporte de viaturas deixadas nos países limítrofes das ex-colónias, do pagamento de indemnizações devidas por acidentes de trabalho nas ex-colónias que as companhias seguradoras deixaram de pagar, o da exigência de indemnizações devidas por acidentes de viação em que foram responsáveis viaturas do Estado, etc.
Foram referidos também muitos problemas respeitantes aos adidos e aos aposentados e desligados dos serviços.
Neste capítulo, e entre outras questões, apontaram-se eventuais descriminações em relação aos trabalhadores da função pública e cios corpos administrativos que sempre trabalharam em Portugal, propôs-se o alargamento dos adidos aos trabalhadores dos organismos corporativos e das instituições da previdência social, levantaram-se problemas de actualização de pensões de aposentação e reforma e seu cálculo, defendeu-se o recebimento das pensões devidas pelas instituições de previdência das excolónias, referiram-se embaraços e peias burocráticas de diversa ordem.
Em todas as exposições subjaz a ideia da igualização dos trabalhaadores da função pública e dos corpos administrativos das ex-colónias aos que sempre aqui trabalharam e a da rápida integração dos primeiros na sociedade portuguesa.
A Comissão debruçou-se sobre os problemas postos, e, embora não tivesse de lhes dar solução, entendeu que devia orientar as exposições enviadas para as repartições competentes.10. ConclusõesEm fase de quanto acaba de referir-se, e das exposições oficiais e particulares que lhe foram feitas, a Comissão finaliza com as seguintes conclusões:1a A Comissão aprova a orientação geral do Governo, aliás na continuidade da linha política já anteriormente estabelecida, no sentido da integração dos desalojados na sociedade portuguesa;
2a A Comissão considera correcta, em termos gerais, a política seguida quanto ao alojamento e habitação, quanto à criação de postos de trabalho e quanto ao fornecimento de crédito aos desalojados, com vista à integração acelerada dos mesmos na vida social portuguesa, devendo persistir-se no esforço que vem sendo desenvolvido no sentido de reduzir o mais possível as despesas com alojamentos por conta do Estado;
3a Reconhece-se que, sem embargo do apoio internacional que nos pôde ser concedido, e apesar de todo o esforço que a nível governamental se despendeu, as medidas tomadas até agora não têm sido plenamente satisfatórias, dada a nossa anterior carência habitacional e as dificuldades económicas e financeiras do Estado português;
4a A Comissão aprova a deliberação tomada recentemente pelo Conselho de Ministros de ampliar o limite temporal dentro do qual serão considerados desalojados, para poderem beneficiar do apoio do Estado, todos aqueles que das ex-colónias portuguesas vieram ou venham para Portugal até 31 de Julho do ano corrente;
5a Impõe-se uma rápida integração dos adidos na vida nacional, apesar de se reconhecerem as dificuldades naturais que tal facto determina;
6a As fraudes e crimes praticados no âmbito do auxílio aos desalojados, quer com o seu alojamento quer com a sua alimentação quer com a concessão de financiamentos e subsídios, merecem o mais vivo repúdio e impõem que o Comissariado para os Desalojados e a Polícia Judiciária persistam inexoravelmente e sem demoras nos esforços que levem à descoberta dos seus autores e cúmplices e os façam responder em tribunal;
7a Para se dar eficácia à anterior conclusão e averiguar das eventuais fraudes cometidas no IARN, impõe-se investigar nomeadamente:
a) A possível existência de guias de desembaraço fraudulentas;b) A possível existência de guias de transporte falsas e de desvios de quantias em dinheiro;
11 DE MAIO DE 1977 3641c) A possível existência de termos de responsabilidade passados em nome de pessoas sem direito ao apoio do IARN ou que incluem nomes de pessoas hipotéticas;
d) A possível existência de indivíduos que tendo adquirido alvarás de unidades hoteleiras ou similares, tenham aceitado termos de responsabilidade com o compromisso de fornecerem, pensão completa e não o hajam feito, dividindo o dinheiro referente ao termo por eles, os desalojados e funcionários do IARN;
e) A possível existência de unidades hoteleiras que tendo os desalojados em camaratas, facturam como se os tivessem alojados em quartos individuais, ficando os donos daquelas unidades com a diferença, ou que apresentam facturas relativas a pessoas aí não alojadas;
f) A possível existência no departamento de S. Ciro de irregularidades na atribuição de subsídios de desemprego;
g) A prática de possíveis irregularidades aquando do recenseamento, quer quanto à prova da condição de desalojado quer quanto à sua situação económica.8a A Comissão considera desejável que se intensifiquem esforços no sentido de se obter um apoio internacional, cada vez mais amplo e diversificado, incluindo nomeadamente o dos novos países de expressão portuguesa para a resolução definitiva dos problemas dos desalojados.Palácio de S. Bento, 5 de Maio de 1977. Bento Elísio de Azevedo (PS) (presidente) Armando dos Santos Lopes (PS) (relator) Gabriel Ribeiro da Frada (PSD) - António Luís Mendonça de Freitas Monteiro (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS).O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, creio que é devida uma palavra de apreço à Comisão Eventual para os Desalojados, que terminou o seu mandato com a elaboração do lúcido relatório que acabámos de ouvir ler, e também ao nosso colega Armando Lopes, que o leu durante cerca de meia hora.
Vamos prosseguir o debate do projecto de lei n.o 39/I, sobre a cobrança da quotização sindical.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a história do movimento sindical à escala mundial tem sido, em última análise, a históriado esforço de organização dos trabalhadores em defesa dos seus interesses, salvaguardando a independência e a autonomia das suas próprias organizações.A constituição das próprias organizações sindicais para defesa dos interesses materiais e morais dos trabalhadores é, à partida, um acto que implica a independência dessa mesma organização face à entidade patronal, contra a qual ela se propõe combater as consequências do regime de exploração.
É nesse sentido que as quotizações sindicais, que permitem fazer sobreviver a organização sindical, são uma condição e uma garantia de independência da organização sindical face a todas as entidades estranhas às organizações dos próprios trabalhadores. É também nesse sentido que a recolha das quotizações implica, naturalmente, um problema de independência, pois, se essa recolha é feita por entidades estranhas aos próprios trabalhadores, ela escapa ao seu controlo e pode tornar-se um instrumento de alienação da independência e da autonomia da própria organização sindical. Assim, no movimento sindical à escala mundiial, sem excepção, toda a luta dos trabalhadores tem sido no sentido de salvaguardar esta independência e autonomia.
Na situação portuguesa, depois de 50 anos de regime fascista, em que os sindicatos eram corporações integradas no aparelho de Estado corporativo, juntamente com as corporações da indústria e da actividade económica, os trabalhadores, depois do 25 de Abril, ao destruirem as corporações, ao destruirem os elementos jurídicos que os amarravam ao aparelho de Estado corporativo, herdaram, apesar de tudo, uma estrutura sindical horizontal que esmagava os próprios trabalhadores, que visava naturalmente esmagar a possibilidade de resistirem à exploração. Esta estrutura sindical incluía a quotização obrigatória, porque justamente os sindicatos não eram organizações sindicais, mas eram corporações, e portanto o acto de livre vontade que inclui e que pressupõe a constituição de uma organização sindical, estava excluído nesse sistema corporatívista. Ao ser destruída a quotização obrigatória e ao poder transformar-se a pertença a uma organização sindical num acto de livre vontade, ligado à necessidade de um instrumento quepudesse combater de maneira eficaz a exploração capitalista, punha-se o problema de saber se uma lei que de um momento para o outro viesse retirar a possibilidade de as organizações sindicais, juntamente com as associações patronais, poderem descontar para os sindicatos e para as organizações sindicais a quota dos seus associados, significava ou não a destruição financeira das organizações sindicais e o colapso financeiro que pudesse pôr em causa o próprio movimento sindical português. Pensamos que, na realidaide, isso podia acontecer e podia pôr em causa os interesses dos próprios trabalhadores, no momento em que é necessário, mais do que nunca, fazer face à ofensiva que se nota por parte das entidades patronais contra os trabalhadores.
Põe-se também o problema de saber como ultrapassar a herança do regime corporativo-fascista sem, ao mesmo tempo, pôr em causa o colapso financeiro das organizações sindicais. Quanto a esta questão, pensamos que o actual projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista consigna um princípio positivo, que a tem em conta, e nesse sentido nós votamo-lo na generalidade. No entanto, algumas disposições põem em causa, a nosso ver, o princípio da independência e da autonomia
3642 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107das organizações sindicais,nomeadamente o artigo 3o-regime da declaração individual a ser feito por cada trabalhador-,na medida em que,ao ser admitido que as associações sindicais podem estabelecer um acordocom as entidades patronais,faz depender isso de uma declaração individual, o que limita o poder de contratação das associassões sindicais e o poder das organizações sindicais. Tendo em conta que as associações sindicais podem celebrar acordos com as entidades patronais, acordos esses que os trabalhadores , no quadro das suas organizações sindicais , podem contestar e dos quais podem discutir a forma e o âmbito, mas cujo o funcionamento não pode ficar na dependência de uma declaração individual por parte de cada trabalhador, pode ficar ao trabalhador , ao contrário do que está estabelecido no artigo3o, a possibilidade de em qualquer momento poder libertar-se desse acordo, com a declaração individual em que ele diz que se retira, e que, portanto, prescinde,do acordo celebrado pela direcção. A nosso ver, isto era possível através de uma deslocação do sentido deste mesmo artigo. Pensamos que este artigo e o seu número que declara que,no caso dos trabalhadores que são abrangidos pelo acordo celebrado entre as associações sindicais e as entidades patronais pertencerem a vários sindicatos, pode haver na declaração individual uma escolha do sindicato para o qual descontem, podem vir a permitir traficâncias e que nalguns casos se assista a verdadeiras ocupações de sindicatos por parte de grupos de sindicalizados, com o objectivo de politicamente poderem dominar determinado sindicato. São estas alterações que apresentamos para que na especialidade possa ser melhorado e modificado este projecto lei.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Faremos agora o nosso intervalo até `as 18 horas.
Pedia aos Srs. Deputados que compõem a delegação da nossa Assembleia que brevemente vai deslocar-se à República da Bulgária o obséquio de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente neste intervalo.
Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos no debate, vou dar conhecimento de uma carta do Sr. Primeiro-Ministro que acaba de chegar à Assembleia da República.
Amanhã,dia 11,parto em viagem oficial a Viena de Áustria, regressando no sábado,dia 14.Para os efeitos convenientes,levo ao conhecimento de V.Ex., nos termos do no1 do artigo 188oda Constituição, que,com o consenso de Ministros, serei substituido durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro de Estado Prof. Henrique de Barros. Apresento a V.Ex. os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 10 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.O Sr. Presidente: - Em continuação do debate do projecto de lei n.o 39/I, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a ser apreciado por esta Assembleia o projecto de lei n.o 39/I, apresentado pelo Partido Socialista, e que diz respeito à forma de efectuar a cobrança pelas associiações sindicais aos seus associados.
Importa, desde já, adiantar que o referido projecto de lei não dá satisfação a todas as expectativas, isso a julgar por sugestões que até nós chegaram daqueles que sobre ele já tiveram oportunidade de se pronunciar. Foram já apontadas críticas de direcções sindicais, de comissões de trabalhadores e de organizações políticas. Foi, por outro lado, este projecto aceite por instituições iguais às que atrás referi.
É por isso legítimo conoluir, o que é, aliás, um provérbio popular, que nunca se consegue agradar a toda a gente.
O Partido Socialista, ao apresentar o projecto agora em apreço, sabia que era assim e não o fez, para cair nas boas graças de uns ou para hostilizar outros, mas fê-lo para dar satisfação aos preceitos constitucionais, por um lado, e para assegurar aquilo que são os direitos dos trabalhadores por outro.
Na verdade, desde há muitos anos que os trabalhadores portugueses vêm lutando através das suas organizações de classe pelo direito à liberdade sindical, direito que é legítimo, que a Constituição da República Portuguesa consagra e que o Partido Socialista se dispõe com os trabadhadores a defender.
Independentemente dos juízos que possam ser feitos ao Partido Socialista, ou às intenções que o levaram a apresentar o projecto de lei n.o 39/I, importa dizer que nos moveu principal e fundamentalmente a ideia de apontar aos trabalhadores e suas associações sindicais um instrumento que lhes permita criarem condições de independência face às organizações patronais, económicas e políticas.
Na verdade, o Partido Socialista, orientado pelos seus princípios, dispõe-se a levar à prática aquilo que considera fundamental para que os trabalhadores e as suas organizações consigam, de facto, a sua emancipação.
Esta afirmação pode ser certamente posta em causa por quem dos trabalhadores e suas organizações se pretende apenas servir ou por quem julga que as lutas dos trabalhadores só se podem desenvolver dentro de um determinado esquema, sem tomarem em conta a falta de uma longa experiência de luta, a marca de um passado recente, uma cultura própria e as estruturas existentes, orientadas para interesses que em nada ajudam a encontrar o caminho que conduza a um novo modelo de sociedade, que a maioria dos portugueses deseja, e os trabalhadores de modo especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão foi posto à consulta dos trabalhadores
11 DE MAIO DE 1977 3643e suas organizações que fizeram as suas críticas, tendo sido rejeitado por uns e aceite por outros. Ouviram os Srs. Deputados o relatório da Comissão de Trabalho que, tendo em conta as sugestões dos trabalhadores, emitiu o seu parecer favorável ao projecto de lei em apreço, cabendo ao Plenário da Assembleia votar decisão final, tendo ainda a possibilidade de introduzir alterações ao texto, se assim for entendido pela maioria desta Câmara.
Importa, por isso, que os Srs. Deputados conheçam qual é a crítica de fundo que é feita ao articulado do projecto.
Na verdade, é em relação à declaração a fazer pelos trabalhadores- cuja quota queiram que sejam descontada no salário pela entidade patronal e que o projecto, no caso de vir a ser aprovado, obriga a fazer - que estes puseram as suas maiores discordâncias.
Não queremos pôr em causa a legitimidade que os trabalhadores têm em dizer que a declaração deve ser feita ao contrário, isto é, que a declaração deve ser feita pelos trabalhadores que não queiram descontar para o sindicato.
Da nossa parte poderíamos aceitar a sugestão, se ela, em boa verdade, nos mostrasse que era uma forma de melhor defender os trabalhadores e os seus interesses de classe. Mas, porque assim não é, importa dizer muito claramente, e também com a coragem que se impõe, que os trabalhadores, se quiserem construir sólida e eficientemente as suas organizações, terão de o fazer através de métodos que não envolvam intromissão de terceiros, e muito menos servindo-se de meios que foram criados por um regime que não só não tinha o mínimo de respeito pelos trabalhadores mas era todo ele orientado no sentido do controlo e destruição de tudo que aos trabalhadores pudesse ser favorável.
O sistema de cobrança de quotização sindical descontado no vencimento e o seu envio ao sindicato através das entidades patronais, sendo a forma mais fácil de canallizar para os sindicatos as quotas dos seus associados, não é, no entender do Partido Socialista, a melhor forma de os trabalhadores consolidarem a independência sindical, de se libertarem das estruturas ultrapassadas -que temos de rejeitar de uma vez por todas - e de caminhar para estados de vida que em nada se podem assemelhar aos do passado.
O presente projecto de lei não impede, contudo, que os trabalhadores continuem a utilizar como forma de cobrança o desconto no vencimento e que o envio ao sindicato se faça através da entidade patronal. Pelo contrário, estabelece que isso pode ser matéria negociável entre as duas partes, ou seja, as associações sindicais, por um lado, e as entidades patronais ou os seus representantes, por outro.
Estabelece, entretanto, o projecto de lei em apreço que no caso de este último critério vir a ser adoptado o trabalhador faça uma declaração em como deseja descontar para o sindicato.
E, ao contrário daquilo que tem sido dito, nas críticas feitas que até nós chegaram, não se trata de uma intromissão na organização interna das associações sindicais, mas sim do desfazer de qualquer dúvida que possa haver quanto à vontade do pagamento da quota para o sindicato pelos trabalhadores. Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, aquele sistema de cobrança da quotização sindical resulta da legislação corporativa do regime deposto que apenas pode vir a aceitar-se se essa for a vontade expressa dos trabalhadores. E como sabemos que para o regime deposto todos os meios eram legais para atingir os seus objectivos, os trabalhadores eram obrigados, quer o quisessem ou não, a descontar para o sindicato.
Para o Partido Socialista é clara e firme a ideia de que é necessário acabar com formas de organização que não se ajustem ao novo modelo de sociedade que se quer construir em Portugal, e entende que o paternalismo do regime opressivo para os trabalhadores não só não favorece a mudança de estruturas que conduzem a esse modelo mas, a manter-se, constitui mesmo um impedimento.
Se, apesar de tudo, os trabalhadores quiserem manter aquela forma de cobrança e envio das remessas, devem declará-lo expressamente. Pode ainda dizer-se que, para além da liberdade de filiação e quotização, que o trabalhador pode e deve livremente fazer, a declaração torna-se necessária quando o sistema de cobrança for o do método a que vimos referindo-nos, porquanto o mínimo que a qualquer trabalhador se pode exigir é o dizer expressamente: quero pertencer a este sindicato e para ele quero, portanto, pagar a quota estatutariamente designada. Se o não fizer, alguém o fez por si, e do nosso ponto de vista não são os trabalhadores que precisam de quem fale por eles ou sobre eles exerça qualquer tutela.
Pode ainda dizer-se que muitos trabalhadores não estão motivados para participar minimamente nas suas organizações e não se dispõem a fazer a declaração, o que de imediato pode trazer às suas organizações alguns prejuízos de ordem económica. Nós dizemos que isso, à partida, até pode ser verdade, mas também dizemos que tal deve ser ultrapassado pela acção organizada dos trabalhadores, acção que passa necessariamente pela motivação que os dirigentes, delegados e militantes sindicais, quer nos locais de trabalho quer ao nível das associações de classe, forem permanentemente capazes de desenvolver.
É com base nas razões que acabámos de desenvolver que apresentámos o projecto de lei n.o 39/I à Assembleia da República e que nos parece poder corresponder, em matéria de quotização sindical, aos interesses dos trabalhadores, sugerindo aos Srs. Deputados que o aprovem na generalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado Adelino de Carvalho e devo dizer que concordo com ela no essencial. No entanto, gostaria de lhe fazer uma pergunta acerca de um ponto que o Sr. Deputado defendeu na sua intervenção e que diz respeito ao artigo 3.o do projecto de lei.
O Sr. Deputado afirmou que vários trabalhadores se pronunciaram, aquando da discussão do projecto na Comissão, no sentido de que a declaração fosse feita no sentido contrário àquele que era proposto, isto é, para aqueles que, na realidade, não desejam ser abrangidos pelo acordo celebrado entre a entidade
3644 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107patronal e a associação sindical. Gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado entende o acordo celebrado entre a associação sindical e a associação patronal se houver apenas uma declaração individual nesse sentido, se, na mesma lógica, entende que uma contratação colectiva celebrada entre várias associações sindicais e várias entidades patronais só pode abranger os trabalhadores desses sindicatos se houver uma declaração individual para que fiquem abrangidos.
Como a lógica do raciocínio é a mesma, pergunto-lhe se o Sr. Deputado entende que assim deve ser do mesmo modo e quais as consequências que traria se isso fosse aplicado.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Adelino de Carvalho, se assim o entender.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): -Creio que com um bocado mais de menção, a pergunta escusaria de ser feita. Todavia, responderei com muito gosto.
O que está em causa na declaração que os trabalhadores têm de fazer é a liberdade sindical e esta implica necessariamente a adesão voluntária do trabalhador a um determinado sindicaito. Se o trabalhador não o disser expressamente - independentemente de a associação sindical acordar com as entidades patronais, por altura da negociação de um contrato, que estas devem enviar ao sindicato as quotizações feitas no vencimento dos trabalhadores-, continuaríamos sem saber se este, e afinal todos os trabalhadores, querem ou não contribuir para o sihdicato, querem ou não estar nele filiados. De maneira que o facto de uma contratação colectiva, que é feita entre as duas partes, acordar que as quotizações sejam enviadas aos sindicatos através das associações patronais permite, mesmo assim, que se continue, se o trabalhador não o tiver dito, a não se saber se este aderiu ou não, voluntária e livremente, ao sindica-to.
Portanto, a declaração, mesmo no caso de ficar estabelecida através da contratação, deve ser feita.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Aires Rodrigues deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Era ainda para dar um esclarecimento suplementar ao Sr. Deputado que interveio a propósito da resposta que me deu.O Sr. Presidente:- V. Ex.a pode dar esclarecimentos à Assembleia se entender que é pertinente fazê-lo. Neste caso não pode dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Adelino de Carvalho, porque ele não lhos solicitou.
Se quer dar esclarecimentos à Assembleia, tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Posso dar um esclarecimento à Assembleia, que resulta, evidentemente, da resposta dada pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho.
O esclarecimento que eu queria dar é o seguinte: disse na minha intervenção que estou de acordo com o princípio de que devem ser as organizações sindicais a poderem recolher as suas próprias quotizações. É esse um princípio de garantia da independência da organização sindical face a todas as entidades a ela estranhas. O problema que se põe é que esta lei vem obviar a uma herança do passado e é feita com o objectivo de impedir que, ao quebrar-se uma regra de maneira brutal, possa haver um colapso financeiro.
A proposta que fiz não era no sentido de impedir que os trabalhadores se pronunciassem sobre se aceitam ou não pertencer e descontar para determinado sindicato, mas de que a declaração resulta no momento em que o trabalhador entende não ficar abrangido. E, portanto, não há um incentivo, por uma declaração activa, a que o trabalhador possa fazer vingar ou produzir efeito o acordo entre a associação sindical e a enitidade patronal, o que significa que é menosprezado, neste caso, o papel da organização sindical que decide livremente da celebração do acordo e no qual os trabalhadores têm o direito e o dever, através do funcionamento das suas próprias organizações, de poder decidir se sim ou não, a organização sindical pode celebrar o acordo com a entidade patronal.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, queira concluir esse esclarecimento, porque já foi além daquilo que o Regimento determina. Pode, no entanto, fazer uma segunda intervenção, se assim o desejar.O Sr. Aires Rodrigues (lndep.): -Muito rapidamente eu termino, Sr. Presidernte.
Portanto, o que acontece é que nesse caso há, na realidade, quer se queira quer não, uma ingerência na vida interna dos sindicatos, porque se limita o poder de contratação das organizações sindicais e que, portanto, se limita um poder fundamental da organização sindical.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente positivo ter sido apresentada a proposta de lei que vai ser votada, na medida em que o decreto-lei anterior impedia um grande número de sindicatos de poderem manter o suporte material que lhes é fundamental. A lei anterior impedia-o, porque no estádio actual do movimento sindical português, dividido por mais de 300 sindicatos, era impossível fazer a cobrança sindical, tal como o decreto--lei o exigia.
Congratulo-me porque o Governo tenha retirado o seu decreto e que os Deputados socialistas tenham apresentado aquele que vamos votar.
Por isso eu vou votar a favor. Voto a favor porque a proposta de lei permite que sobrevivam os sindicatos que existem.
No entanto, há pontos que, em minha opinião, deviam ser modificados. Neste sentido, eu apresentei propostas de alteração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao congratular-me pelo facto de o Governo ter retirado o seu decreto-lei e o PS ter apresentado a proposta que vamos votar, a qual permite no estado actual os sindicatos manterem-se, eu não quero deixar de acentuar o princípio de independência sindical contido na lei do Governo e com o qual eu estava de acordo.
Estava de acordo porque ele corresponde aos princípios básicos do movimento sindical numa situação normal.
11 DE MAIO DE 1977 3645Mas esta lei não podia ser aplicada porque o movimento sindical português não se encontra numa situação normal. É tão anormal que se chega ao ponto de os sindicatos não poderem fazer a cobrança das quotas sindicais. Pela simples razão que três anos após o 25 de Abril continua a manter-se uma estrutura aberrante, herdada do corporativismo que pulveriza o movimento sindical, dispersando os trabalhadores por mais de 300 sindicatos.
Esta realidade imposta pelo regime corporativo-fascista, para pulverizar, dividir e controlar os trabalhadores, foi estranhamente mantida até hoje, mesmo se já houve tempo suficiente para a modificar.
É por isso que eu repito que se eu voto esta lei, para poder manter vivo o movimento sindical português, eu faço-o porque o movimento sindical português está numa situação que não é correcta, que não é normal - situação que é preciso modificar, porque ela é contrária à solidariedade entre os trabalhadores, base do movimento sindical, contrária a sindicatos fortes, contrária à unidade sindical.( Basta ver o número de sindicatos existentes em cada empresa.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que se fala tanto de unidade sindical, para melhor a trair, numa altura em que se fala nos princípios da Carta Aberta, princípios de que me orgulho ter ajudado a forjar em conjunto com os militantes socialistas sindicalistas, em particular no encontro em Aveiiro, eu penso que é necessário ficar bem claro que a existência de mais de 300 sindicatos sobre a base de uma estrutura horizontal é perfeitamente contrária a uma central sindical única.