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Agradeço ao Sr. Secretário de Estado ter-me dado razão, mas, com certeza, é um problema para discutir com os Deputados do Partido Socialista da 1.a Comissão.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, V. Ex.a é, certamente, professor de muitas matérias, mas não de aritmética ou de matemática.
A questão é muito simples: nenhum dos Srs. Deputados teve, por exemplo, em conta - e, nestas matérias, isto é importante - saber, por xemplo, se a RTP vai continuar a ter limitações à publicidade na RTP1 e na RTP2, e essa é uma questão que pode ser ponderada. Nenhum dos Srs. Deputados a equacionou, nem eu próprio, mas é uma questão que tem de ser debatida e sem a qual, aliás, não é possível fazer contas.
Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se do seguinte: é que está em curso um conjunto de medidas tendentes a diminuir o custo da empresa de serviço público e, também nessa matéria, a empresa não vai ficar como está no próximo ano. Porventura, terá algumas centenas de trabalhadores a menos, porventura, terá uma economia de custos elevada. Ou seja, há um conjunto de medidas que estão em curso e que podem diminuir ou, pelo menos, alterar substancialmente as contas que acabou de fazer.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Campelo.O Sr. Daniel Campelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, ouvi falar da competição que hoje existe com outros canais privados, mas penso que a RTP já antes, quando não havia concorrência dos canais privados, tinha um grande prejuízo.
Quando se verificou a criação de dois canais privados, sempre pensámos que a RTP iria privilegiar o serviço público de televisão, nomeadamente o desenvolvimento de campanhas educativas, de protecção do ambiente e de orientação cívica, que consideramos fundamentais.
Contudo, hoje, vemos que a RTP não está, do nosso ponto de vista, a privilegiar, tanto quanto devia, essa vertente, para mal do País, porque, de facto, há um caminho grande a percorrer nesse sentido, e vemos, com grande preocupação, que, cada mais, todas as televisões transmitem programas de violência, de pornografia, apesar de o Governo ter vindo a anunciar sistematicamente a sua preocupação quanto a isso.
Assim, perguntamos: o Governo pensa ou não tomar medidas para tentar controlar essa concorrência desenfreada de uma busca de audiências, através dos filmes com a "bolinha" e dos programas de violência, que estão a criar fortes complicações ao nível da família? Se há, quais? É ou não intenção do Governo articular com os diferentes ministérios, especificamente com o da Educação e com o do Ambiente, e até com o próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade, porque a prevenção dos acidentes domésticos e dos acidentes de trabalho poderiam ter, de facto, um enquadramento muito forte na televisão e, até, na rádio?
É que o que se vê são pequenas coisas, muito avulsas, que têm que ver com algumas iniciativas por parte de algumas câmaras municipais, que se associam, e não se vê uma política articulada de campanhas fortes nesse sentido, aproveitando o efeito da televisão e a função de serviço público da RTP.
São estas as questões que gostaria que fossem bem esclarecidas.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Daniel Campelo, antes de responder à sua pergunta, quero deixar aqui uma observação: o Sr. Deputado disse que a RTP tinha prejuízo mesmo antes de haver concorrência, mas, de facto, não era assim. Antes de haver concorrência, a RTP era uma empresa equilibrada, uma vez que recebia a taxa de televisão e tinha, para além disso, uma rede de emissores própria. Foi o governo do PSD que, ao mesmo tempo que abriu a televisão à iniciativa privada, de acordo, aliás, com uma lei da Assembleia da República, extinguiu a taxa de televisão - os portugueses deixaram de pagar directamente, passaram a pagar através dos impostos - e vendeu a um preço invulgar e estranhamento baixo a rede de emissores.
Em relação àquilo que disse, creio que a Lei da Televisão, na actual situação, é um instrumento bastante e suficiente para combater os malefícios que o Sr. Deputado aqui referiu. Em todo caso, não deixo de sublinhar um facto: se, porventura, os seus colegas da bancada situada à sua direita, pelo menos alguns, não sei se todos, levassem a sua avante, ou seja, a privatização da RTP1, com o acréscimo de concorrência e com o acréscimo de competição pelas audiências, inevitavelmente, o papel regulador da RTP1 e da RTP2 seria, hoje em dia, muito mais fraco e muito mais baixo, o que significa que, porventura, o nível baixo de alguma programação dos canais privados poderia ainda generalizar-se mais.
Portanto, creio que, para além da Lei da Televisão e dos dispositivos que estão nessa lei, decorrentes, aliás, da Directiva europeia Televisão Sem Fronteiras, matéria em que nós não tivemos que inovar, há também que ter em conta o papel muito importante, regulador, que tem a RTP1.
Mas queria também dizer que a RTP2 tem tido, na sua programação, resposta para muitas das questões e muitas das sugestões que aqui fez, em relação a campanhas de educação, programas em torno do ambiente, uma programação de cariz mais pedagógico - penso que, de alguma forma, tal tem sido desempenhado pela RTP2.O Sr. Daniel Campelo (CDS-PP): - Não se nota!O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, algumas
das questões que eu queria colocar já foram postas, designadamente aquelas que têm que ver com as questões do porte pago.
Sei bem que o Sr. Secretário de Estado deve estar com um aperto no coração - o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro - pelo Conselho de Ministros da próxima quinta-feira, onde, finalmente, vamos saber qual é o modelo que o Governo tem para a televisão do Estado. Já não é sem tempo! Há cinco anos que estamos à espera do processo de reestruturação da RTP e, para quem esperou cinco anos, não custa esperar mais dois dias pela grande revelação socialista em relação a este "buraco negro" do ponto de vista financeiro, que é a RTP.
Sr. Ministro, já sei que o Governo, entendendo embora que a solução virtuosa passava pela imposição de uma taxa de televisão aos portugueses, nunca assumirá essa responsabilidade, mesmo assumindo publicamente que essa era a boa solução, o que diz bem da forma como este Governo governa em determinado tipo de matérias!
Mas gostaria que me respondesse a quatro questões.
Primeira, o tal processo de reestruturação que vai na próxima quinta-feira a Conselho de Ministros contempla ou não soluções de redução de pessoal da RTP? Qual é o montante de pessoal da RTP que, do ponto de vista do Governo, tem de sair da empresa para que se equilibrem as contas e a própria empresa?
Segunda, é ou não verdade aquilo que apareceu em vários jornais nas últimas semanas, em que se dizia, designadamente, que o Governo ia fazer marcha-atrás na solução que encontrou para a redução do tempo de publicidade que passa na RTP1?
A terceira questão tem a ver com as rádios locais. Lembro-me que, há três anos atrás, o Sr. Secretário de Estado justificava a diminuição de verbas para o apoio à reconversão técnica dos jornais regionais com a necessidade de destacar fatias cada vez mais importantes dessas verbas para apoio a rádios locais. Neste momento, qual é a previsão do Governo, face ao orçamento que aqui tem, das verbas que vão ser destinadas para esse efeito no ano 2000, ou este tipo de apoios já terminou?
A quarta e última questão tem que ver ainda com o porte pago. O Sr. Secretário de Estado, no fundo, traçou aqui a bissectriz das posições que existem em relação a esta matéria: há quem defenda que o porte pago deve continuar como estava; há quem defenda que deve deixar de existir o porte pago e pode existir outro tipo de apoios, há quem entenda que deve continuar o porte pago mas com regras completamente diferentes, designadamente que o porte pago não deve ser a 100%.
Ora bem, o quadro já nós conhecemos. A questão que coloco é a de saber qual é a opção do Governo em relação a esta matéria, sendo certo que, há três anos atrás, o Sr. Secretário de Estado entendia que grande parte das verbas afectas a esta despesa do porte pago eram, em grande medida, verbas mal gastas. Queremos saber - nós, que somos um partido da oposição - o que fez o Governo para emendar uma situação que considera que está mal. Qual é a decisão do Governo? Não basta dizer que está mal, não basta fazer o diagnóstico da situação! Os senhores assumem que está mal, entendem que essa não é a solução. O que é que vão fazer para resolver a situação?O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começando pelo fim, lembro que o governo anterior propôs uma alteração na legislação relativamente ao porte pago e que foi esta Assembleia que emendou a proposta do governo. Portanto, não tem que me perguntar, a mim, por que é que o Governo não alterou esta situação há mais tempo! Tem de perguntar ao seu próprio partido por que é que não consentiu que essa alteração fosse feita no tempo em que nós a propusemos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não sei se o Sr. Secretário de Estado já reparou que está noutra legislatura!? O que o senhor veio aqui fazer foi um discurso idêntico àquele que fez antes da apresentação da legislação sobre essa matéria, aqui, na Assembleia da República, que não passou nos exactos termos em que o Governo pretendia.
Ora, como estamos noutra legislatura e o Governo está nesta Assembleia da República numa posição diferente, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é esta: continuando o senhor a entender que aquilo que foi feito na Assembleia da República foi mau, o Governo vai ou não assumir uma proposta de lei que altere a situação que foi votada na anterior legislatura?O Orador: - Percebo agora que o Sr. Deputado não estava presente na sala quando eu respondi ao Sr. Deputado António Filipe,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Estava, estava!O Orador: - ... porque já tive ocasião de explicar que o Governo vai apresentar uma proposta que visa alterar esta situação do porte pago. E, se quer saber a minha opinião, penso que o porte pago a 100% para todas as publicações é extremamente negativo para a imprensa regional e é responsável por uma imprensa regional com um índice de leitura extremamente fraco em relação ao resto da Europa. Aliás, não há nenhum país que tenha o nosso modelo actual de subsidiação total de expedição do correio. Há dezenas ou centenas de publicações que não estão à venda e que são meramente distribuídas através do correio, quer as pessoas queiram pagar a assinatura quer não queiram. Esta situação tem de mudar e, felizmente, há um conjunto larguíssimo de responsáveis da imprensa regional, nomeadamente responsáveis dos jornais com mais capacidade e mais qualidade, que estão de acordo com esta medida e que querem mudar esta situação.
Em relação à questão das rádios locais, direi o seguinte: o PSD tem sempre legitimidade para falar de tudo, mas, se há matéria em que o PSD teve uma política claramente negativa, foi em relação às rádios locais. No tempo da governação do PSD não houve uma só medida de incentivo às rádios locais - uma só, uma só para amostra!
Portanto, o Sr. Deputado pode estar tranquilo porque as rádios locais não sairão prejudicadas do aumento, relativamente grande, que houve na verba destinada ao incentivo à modernização tecnológica. Elas poderão, na altura própria, tal como todos os anos... Aliás, se o
Sr. Deputado conhecesse melhor a legislação, porventura, não faria esta pergunta, porque existe uma verba de incentivo à modernização tecnológica para a imprensa regional e para as rádios locais e o quantitativo destinado a cada um dos sectores é determinado posteriormente, e não anteriormente, à apresentação das candidaturas. As candidaturas vão ser apresentadas, como sabe, até final do mês de Março e, quando houver uma apreciação global do conjunto de órgãos de comunicação social que se candidataram, então, estaremos em condições de fazer a divisão da verba - que, como disse, e repito, é substancialmente mais elevada - pela imprensa regional e pelas rádios locais.
Quanto às perguntas sobre a televisão, o Sr. Ministro responderá numa intervenção final.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, há pouco, formulei uma pergunta muito concreta e, certamente por esquecimento, o Sr. Secretário de Estado não me respondeu. Tinha a ver com a revisão do contrato de concessão de serviço da RTP.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado, se fosse possível, nos dissesse em que sentido e com que objectivos vai ser revisto o contrato de concessão de serviço da RTP.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Deputado Vieira de Castro, essa é uma matéria que está em apreciação, pelo que é prematuro apontarmos os objectivos em relação à revisão do contrato de concessão. Na altura própria, será anunciado o contexto da revisão do contrato de concessão; aliás, de acordo com o contrato assinado no final do ano de 1996, o ano 2000 é precisamente o ano da sua revisão. Mas, quando tivermos o estudo dessa revisão mais adiantado, teremos ocasião de o anunciar.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Armando Vara): - Sr. Presidente, duas ou três observações a propósito das questões aqui suscitadas, desde logo, a questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sugerindo que o Governo se preparava para não cumprir uma "promessa" feita na Assembleia.
Nós vamos, ainda esta semana, tomar um conjunto de decisões sobre a comunicação social do Estado, que envolve o conjunto das empresas que o Estado tutela nesta área, mas gostava de deixar claro que é nossa intenção, logo que o Conselho de Ministros se pronuncie sobre o conjunto de matérias que vai abordar, colocar-nos à disposição do Parlamento para, esta semana ou na próxima, quando a Comissão entender oportuno, vir ao Parlamento discutir e dar conta das decisões tomadas nessa matéria. Como os Srs. Deputados compreenderão, também não podemos deixar de tornar públicas as decisões que vierem a ser tomadas, à espera de falar com o Parlamento sobre isso, como decorre, naturalmente, da actividade governativa normal e também da relação entre o Governo e a Assembleia.
Eu diria que a generalidade das questões aqui colocadas, na especialidade, no que se refere ao universo RTP, serão, seguramente, "melhor discutidas" - e digo isto entre aspas, se me permitem, porque não é o caso de ser melhor aqui ou noutro forum mas porque terão um tempo de discussão diferente e, seguramente, uma oportunidade diferente - após as decisões que vierem a ser tomadas. Como eu disse e tivemos oportunidade de discutir na generalidade, o conjunto de meios financeiros que o Governo prevê no orçamento para 2000 é objectivamente insuficiente para fazer face àquilo que são as necessidades do Grupo RTP, mas está relativamente próximo daquilo que nos parece ser o custo referido pelo Sr. Deputado António Reis, quando perguntou o que é que custa o canal A, o canal B, o serviço A e o serviço B.
Penso que, se conseguirmos dar um pouco mais de clareza (e nem me refiro à questão da transparência para que não se pense que há qualquer falta de transparência em relação às contas) àquilo que são os custos de cada sector da empresa, teremos certamente condições para ter também um pouco mais de consenso à volta da questão do serviço público de televisão e de todo o universo RTP, porque me pareceu também perceber que há umas margens de consenso razoáveis entre algumas intervenções da bancada do PS e aquilo que são as nossas preocupações.
Nós gostávamos de ter uma empresa que não custasse um tostão ao Estado - isso é evidente! Se não tivessem sido tomadas no passado algumas medidas (e eu não quero entrar em nenhum tipo de chicana partidária ou política em relação a isto), nomeadamente duas, provavelmente, hoje a RTP teria uma situação financeira equilibrada, um resultado de cada exercício próximo do equilíbrio, como acontece, nomeadamente, com a Radiodifusão Portuguesa.
Em todo o universo europeu, com excepção de Portugal e de Espanha, continua a vigorar, para o financiamento, a taxa e as receitas de publicidade - e nós não temos isso; se acrescentarmos ainda o facto de ter sido retirada à RTP a infra-estrutura de transporte de sinal, o que onera o resultado do exercício nuns milhões de contos por ano, temos criadas as condições para que se chegue aqui e, com alguma demagogia, se possa falar no "buraco negro" da RTP!
Ora bem, se nós olharmos para isto com um pouco mais de seriedade, com um pouco mais de comedimento em relação àquilo que é o serviço público de televisão, ao que ele representa para o Estado no seu conjunto, ao que representa, por exemplo, para a indústria audiovisual que fala português, talvez encontremos virtualidades insuspeitas.
Sr. Presidente, coloco-me à disposição do Parlamento para vir aqui na próxima semana, se assim for entendido, partindo do princípio de que o próximo Conselho de Ministros poderá decidir sobre esta matéria. Nesse mesmo dia, farei questão de comunicar ao Parlamento a nossa total disponibilidade para, com a comissão parlamentar respectiva ou com as comissões que entenderem, podermos, logo na semana seguinte, travar um debate acerca das decisões tomadas e daquilo que, em nosso ver, pode ser o futuro deste sector.O Sr. Presidente (José Penedos): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Fica anotada a disponibilidade para apresentar à Assembleia, em comissão, a decisão que será tomada em Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, dado que não tenho mais inscrições, terminámos a área da comunicação social.
Vamos passar à área da defesa do consumidor.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Campos.A Sr.a Maria José Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, os meus cumprimentos em nome do Partido Socialista.
A questão que quero colocar prende-se com um facto incontornável da nossa actualidade não só em termos europeus mas também em termos mundiais e tem a ver com a protecção, a qualidade e, sobretudo, a segurança alimentar e, por ricochete, com aquilo que muito directamente nos diz respeito a todos nós, que somos consumidores.
Recentemente, no dia 12 de Janeiro, a Comissão Europeia apresentou o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar e propunha-se a criação de uma agência europeia para a segurança alimentar. Aliás, esta agência vem ao encontro de uma série de expectativas criadas pelos vários problemas e pelas várias crises que têm afligido a Europa e também, de alguma maneira, o nosso país.
Os objectivos desta agência prendem-se, fundamentalmente, com a recuperação da confiança dos consumidores mas também enquadram-se numa linha que, de algum modo, tem a ver com uma mudança de atitude. Ou seja, ficariam acometidas a esta agência europeia para o controle da segurança alimentar mais funções de natureza consultiva, nomeadamente informação científica, preparação de pareceres e recomendações, criação de planos de emergência para prevenir situações de risco, e as decisões de carácter mais deliberatório ficariam a cargo da própria Comissão, do Parlamento e dos Estados-membros.
Nesta perspectiva e porque verifiquei que, nas Grandes Opções do Plano, também nesta área, o Governo se propõe criar uma agência para o controle da qualidade e da segurança alimentar, medida que julgamos muito oportuna e muito necessária, pergunto ao Sr. Ministro o que é que está previsto relativamente à agência portuguesa. Será do mesmo âmbito daquela que está pensada para a agência europeia ou, pelo contrário, será de natureza mais abrangente?O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como referiu, uma das questões centrais da presidência portuguesa diz respeito à segurança alimentar. Foi apresentado, pela Comissão, o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, o qual está neste momento em debate e corresponde a um trabalho que vem de trás. A presidência portuguesa tem dado todo o apoio à Comissão nesse esforço de criação de uma autoridade de segurança alimentar a nível europeue nós, em Portugal, estamos a implementar, e está numa fase bastante avançada - aliás, posso dizer que, no próximo mês, já poderemos iniciar um debate sobre esta matéria - uma agência de segurança alimentar.
No que se refere à agência europeia de segurança alimentar, tem as finalidades que a Sr.a Deputada referiu, mas, enfim, ainda estamos numa fase de debate.
A presidência portuguesa organizará, no mês de Abril, uma conferência europeia sobre esta matéria, exactamente para debater o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, apresentado pela Comissão, o qual será também debatido numa sessão do Conselho relativa aos consumidores e em vários outros conselhos, sob presidência portuguesa, nomeadamente já em Vila da Feira, no Conselho Europeu, onde será apresentado um relatório de progresso em que será dada nota desse debate e da posição dos vários países em relação a essa questão, porque, como sabe, existe ainda alguma polémica sobre o âmbito da Comissão, concretamente sobre se ela tem apenas uma função puramente consultiva e em que medida vai reagrupar e coordenar um conjunto de organismos que, entretanto, foram criados.
Agora, do que não há qualquer dúvida é da grande importância deste debate, exactamente na perspectiva que a Sr.a Deputada abordou, que é a de retomar a confiança dos consumidores europeus em matéria de segurança alimentar.
De facto, as várias crises surgidas há uns anos atrás criaram um clima de desconfiança mas, da parte da União Europeia, parece-me ter havido a humildade de reconhecer que os nossos mecanismos de prevenção, de estudo científico, de análise de risco, de capacidade de resposta - não apenas de Portugal mas do conjunto dos países da União Europeia - estavam muito atrasados, pelo que tem sido feito, ao longo destes anos, um esforço muito grande nos vários países.
Também aqui, em Portugal - e não posso deixar de o referir, porque isso é bastante sintomático da qualidade e dos progressos que foram feitos em matéria de segurança alimentar -, aquando da recente crise de febre suína africana, ocorrida, no ano passado, no Alentejo, os peritos da Comissão reconheceram que a capacidade de resposta do Ministério da Agricultura foi, de facto, exemplar. Trata-se de algo que se construiu com o tempo, pois, como sabe, foi criada a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar no Ministério da Agricultura e, diante de uma crise surgida, foi possível accionar o conjunto de mecanismos e meios de resposta absolutamente adequados à situação. Como sabe, nessa altura, surgiu também um pequeno incidente com a Espanha mas a Comissão reconheceu que, do ponto de vista técnico e científico, as medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura, em Portugal, foram as absolutamente adequadas à situação.
A ideia da agência de segurança alimentar, que consta do Programa do Governo e que já foi objecto de uma resolução do Conselho de Ministros do anterior governo, visa, também aqui, a nível nacional, conseguir, na parte da fiscalização, uma maior eficácia e coordenação. Mas nós não confundimos a agência de segurança alimentar apenas com a parte da fiscalização e da inspecção, a agência de segurança alimentar portuguesa terá de ter, em profunda conjugação com a agência europeia, uma capacidade científica instalada, uma capacidade de sistemas de alerta e de resposta rápidos, bem como de análise de risco.
Por outro lado, quer a nível europeu, quer a nível nacional, também estamos bastante preocupados com o aspecto da informação aos consumidores e aos produtores. Estamos a falar de toda a cadeia alimentar, desde a quinta até à mesa do cidadão - para usar uma expressão que está agora na gíria europeia -, estamos a falar, portanto, de alimentos para animais e, obviamente, para seres humanos, pelo que tem de haver uma efectiva capacidade de fiscalização e de análise de risco mas também de informação aos consumidores, no sentido de lhes dar essa informação
e de recolher a sua opinião. Por isso, é muito importante associar, desde o princípio - e é isso que vai ser feito na conferência que vai ser realizada em Portugal -, a opinião das associações de consumidores, da imprensa especializada e dos cientistas, de modo a saber também como é que o consumidor recebe essa informação.
Mas há ainda uma outra área que consideramos importante e que essa agência terá de ser capaz de executar, que é a da informação aos produtores. Muitas das dificuldades surgidas, em matéria de segurança alimentar, decorrem da confusão de regulamentos e da falta de informação, razão pela qual, muitas vezes, os produtores não sabem o que devem fazer e quais os procedimentos a adoptar.
Ora, como a segurança alimentar tem de assentar no princípio de que a primeira responsabilidade é dos produtores, também é exigível, como é óbvio, que seja dada a esses produtores a informação necessária para que possam cumprir a responsabilidade que têm em toda a cadeia alimentar.
Penso que, em Março, o Governo já estará em condições de apresentar uma primeira proposta sobre esta matéria e, naturalmente, estará aberto ao debate mais aprofundado sobre os passos concretos para a criação da agência de segurança alimentar, quer a nível europeu, quer a nível nacional.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, li o relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado e fiquei surpreendido, porque, na área da defesa do consumidor, vi, textualmente, o seguinte: "(...) legislação destinada a prevenir as situações de sobreendividamento; (...).
O PSD foi o primeiro partido da oposição a manifestar a sua preocupação e a alertar as pessoas para aquilo que considerava uma situação muito grave: o sobreendividamento das famílias. Logo após o Partido Social Democrata ter exprimido essa preocupação, o Banco de Portugal veio dar razão ao PSD.
Porém, questionado justamente sobre esta matéria, o Sr. Primeiro-Ministro, mais do que desdramatizar a situação, defendeu aquilo a que chamo a tese da confiança dos consumidores na economia. Não saberei reproduzir as exactas palavras do Sr. Primeiro-Ministro mas ele disse algo próximo do seguinte: não há aí qualquer problema, isso é natural, porque os consumidores estão cheios de confiança na economia.
Pergunto tão simplesmente ao Sr. Secretário de Estado como se compagina a despreocupação do Sr. Primeiro-Ministro relativamente ao endividamento das famílias com esta preocupação do Governo, de que é Primeiro-Ministro o Sr. Eng.o António Guterres, que pretende produzir legislação sobre o sobreendividamento.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a está a ver contradições onde não existem.
O alargamento do crédito, o facto de ter subido largamente desde 1989, e que está ligado, como é óbvio, às condições da economia, nomeadamente às baixas taxas de juro, é um factor positivo. Foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse e isso é extremamente importante!
O facto de numerosas famílias - e, neste momento, temos cerca de 5 milhões de contratos de crédito - terem acedido ao crédito é um factor altamente positivo. O crédito desempenha, na sociedade portuguesa, um papel muito positivo, porque permite às famílias aceder a um conjunto de bens aos quais, sem esse crédito, não poderiam aceder.
Além do mais, do crédito concedido, sobretudo pela banca, que é o grosso do crédito, embora haja, como sabe, outras formas de crédito, cerca de 75% representa crédito à habitação, o que também é algo de muito positivo, quer para a economia, quer para as pessoas, porque estas, ao adquirirem habitação, tornam-se proprietárias e, como é obvio, enriquecem o seu património.
Agora, o que o Governo também tem dito é que esse fenómeno, que se expandiu largamente na sociedade portuguesa - e posso dizer-lhe que, em 1989, havia, nos bancos, cerca de 1000 milhões de contos de crédito ao consumo e, em 1998, havia cerca de 8000 milhões de contos, ou seja, registou-se um grande crescimento, em consequência da melhoria da situação económica, da maior confiança das pessoas e da baixa das taxas de juro, mas também houve como que uma "democratização" do crédito, e isso é positivo, pois muito mais gente teve acesso ao crédito -, necessita de medidas preventivas, pois entendemos que algumas questões devem ser tidas em conta, nomeadamente em matéria de transparência dos contratos, de modo a ficarem claras as responsabilidades de quem acede ao crédito mas também as de quem o dá.
Por outro lado, também somos sensíveis ao facto de haver famílias que ficaram em situação difícil, porque, em muitos casos, tiveram contacto, pela primeira vez, com esta nova realidade.
A própria forma de actuação dos bancos também se modificou profundamente nesta matéria, isto é, o crédito, hoje, é um produto financeiro, é vendido às pessoas como são vendidos outros produtos, as pessoas, hoje, ao contrário do que sucedia há uns anos atrás, não têm de ir ao banco à procura de crédito, o banco é que anda à procura das pessoas, por formas publicitárias, por vezes, até com alguns aspectos condenáveis, para lhes vender esses créditos.
Portanto, a complexidade da gestão deste produto posto no mercado - o crédito - criou dificuldades a algumas famílias, pelo que aquilo que o Governo pretende, em primeiro lugar - e não é apenas uma preocupação do Governo português mas europeia, aliás, é uma questão que será debatida no Conselho Europeu sob presidência portuguesa -, é adoptar um conjunto de medidas preventivas, sobretudo tendo em conta que, nesta relação entre os credores e as pessoas que recorrem ao crédito, há uma parte mais fraca, há uma parte, por vezes, menos informada, que é a pessoa que a ele recorre. Por conseguinte, é preciso introduzir legislação que equilibre mais essa relação e daí o conjunto de medidas preventivas que vamos tomar.
Além disso, entendemos que devem ser introduzidos mecanismos de apoio àquelas pessoas que chegaram a situações de sobreendividamento não por qualquer má fé, não por qualquer tentativa de ludibriar os bancos, mas por situações que são objectivas e até exteriores à sua vontade, como situações de desemprego, de morte, de invalidez. É,
pois, necessário introduzir alguns mecanismos que defendam essas famílias, coisa que na legislação actual não existe. E há aqui uma dificuldade real: a resolução destas situações implica estruturas de aconselhamento e também algumas medidas legislativas.
Este assunto é extremamente importante, porque, por vezes, fazemos este debate - e este debate é travado entre economistas e pessoas que sabem destas matérias - não nos apercebendo de que essa coisa simples, que é a de uma pessoa que entra em dificuldades de pagamento dirigir-se a um banco e propor um plano de reestruturação, para muita gente é uma coisa muito difícil, porque não estão habituados a fazer planos de reestruturação e a discutir.
Mas há ainda um outro problema real: quando se trata do devedor de um só banco, de uma só entidade credora, a situação é mais fácil do que, e é um caso muito frequente, quando se trata de várias entidades credoras, em que o cidadão tem dificuldade em reunir esses credores.
Portanto, o conjunto de medidas que vai ser tomado, e vou deixar isto claro, não é para premiar as pessoas que abusam do crédito ou que têm atitudes menos sérias mas para tentar apoiar aquelas pessoas que, seriamente e sem terem qualquer responsabilidade, entraram em dificuldades, de modo a que possam honrar os seus compromissos. Não pretendemos prejudicar, como é óbvio, aqueles que pagam, pretendemos, isso, sim, apoiar as pessoas, encontrando mecanismos de reestruturação de créditos, de alargamento de dívidas e de prazos de pagamento, enfim, como o Sr. Deputado sabe, há muitas formas que podem ser adoptadas, mas dando essa informação e ajudando as pessoas nessas renegociações, as quais são absolutamente imprescindíveis para que as famílias não sejam empurradas para situações de exclusão social.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, gostava de voltar a colocar aqui algumas questões que foram afloradas em sede de discussão na generalidade na Comissão.
O Instituto de Defesa do Consumidor tem inscritos, em PIDDAC, 290 000 contos. Alguma desta verba destina-se à formação e protecção do consumidor. Entendo que a formação e protecção do consumidor tem de começar muito cedo, nos bancos da escola. Assim, aquilo que lhe pergunto, em concreto, é o que está previsto em termos de formação de professores e de introdução desta matéria nos curricula, porque, ao que sei, esta matéria é apenas aflorada nos cursos nocturnos de formação complementar, e esta matéria está lá porque, na altura, coordenei a reformulação do programa do ensino nocturno.
Por outro lado, gostaria de saber se, neste momento, está na vossa mente, pensada e gizada, a articulação com o Ministério da Educação, tendo em vista a introdução desta matéria nos curricula, para podermos formar e proteger o consumidor desde muito cedo.
Gostava ainda de voltar à carga com uma questão que coloquei, na Comissão, sobre a utilização abusiva da imagem não só da mulher mas também das crianças em publicidade. Até que ponto a sua Secretaria de Estado está a fazer algum trabalho de articulação com as organizações não governamentais de mulheres, nomeadamente através do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a reunião que tivemos, na Comissão, está tão próxima desta que, infelizmente, sobre esta matéria, não lhe posso dar mais novidades do que as que dei quando colocou as mesmas questões.
Estamos a discutir esta questão com o Ministério da Educação, se bem que, devo dizer, quer por iniciativa do Instituto de Defesa do Consumidor, quer por apoio desse mesmo Instituto a associações de consumidores, têm grande prioridade múltiplas acções junto de professores e nas escolas.
Quanto às questões curriculares, há, como já houve anteriormente, um conjunto de muito legítimas propostas do Ministério da Educação para alargamento das matérias curriculares - aliás, esta é uma matéria delicada que a Sr.a Deputada conhece muito bem -, temos mantido contactos com o Ministério, mas não tenho mais novidades a dar-lhe.
Em relação à questão da publicidade, como sabe, em matéria de utilização de crianças, a lei prevê já um conjunto de limitações bastante sérias e o Instituto de Defesa do Consumidor tem sido bastante rigoroso nessa fiscalização.
Existem várias críticas em relação à lei, no sentido de que devia ser mais rigorosa, mas, enfim, a lei existe há pouco tempo, está a ser aplicada, é uma experiência que estamos a avançar.
No que se refere à questão das mulheres, há toda a abertura do Governo para debater esta matéria com essas organizações.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, retomo a questão do endividamento das famílias, porque fiquei preocupada com a sua resposta.
O endividamento seria bom se não fosse feito à custa de outro endividamento, que é o da banca. É que a banca não tem capacidade para dar o crédito que neste momento está a dar e, por isso, está a endividar-se externamente. E, como bem sabe, o desequilíbrio das nossas contas externas tem, basicamente, a ver com isso, o que significa que não temos controlo sobre o problema do endividamento interno, já que qualquer pequena alteração de confiança que venha a haver a nível externo, o que pode acontecer a qualquer momento, terá um efeito em cadeia que, do ponto de vista interno, será razoavelmente preocupante. Como tal, penso que este aspecto está a ser encarado de uma forma bastante parcelar.
Por outro lado, a ideia de que parte do crédito é crédito à habitação, o que, nessa medida, é bom, é boa, mas não nos esqueçamos também, Sr. Secretário de Estado, de que toda a redução da taxa de juro está a ser "comida" pelo crédito, porque ela não teve efeitos para o consumidor, teve efeitos apenas para o vendedor, que fez repercutir nas vendas toda a baixa da taxa de juro. São, portanto, efeitos
verdadeiramente complexos. E, neste momento, o ponto mais sensível da nossa situação económica é o desequilíbrio das contas externas, desequilíbrio esse resultante do endividamento que está a ser suportado pelo endividamento dos bancos.
Este é um problema muitíssimo preocupante do ponto de vista económico, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, e parece-me que não pode ser abordado de uma forma - peço-lhe desculpa - tão superficial quanto aquela que, aparentemente, aqui expôs.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, muito rapidamente, gostava de dizer-lhe, em primeiro lugar, que o conjunto de medidas que estão previstas serem tomadas está a ser analisado com o Ministério das Finanças, com as associações de bancos e com as associações de consumidores e tem em conta os vários aspectos, procurando não criar uma situação de ruptura. Além do mais, ao fazermos esta legislação, estamos a ter em conta estudos que foram feitos, nomeadamente, pela Universidade de Coimbra, que publicaremos.
Portanto, a situação não é de pré-ruptura ou de grande gravidade, mas houve, de facto, um crescimento do crédito ao consumo extremamente acelerado, como a Sr.a Deputada, aliás, sabe perfeitamente. A partir de 1989, o crédito ao consumo teve um crescimento, chegou a andar por valores da ordem dos trinta e tal por cento ao ano, e agora está nos vinte e tal por cento ao ano. Ora, o alargamento deste crédito criou um conjunto de problemas que tem a ver com os aspectos que a Sr.a Deputada referiu, mas também gostava de dizer que, de todos os estudos que temos sobre o conjunto de crédito concedido, concluímos que em mora estão cerca de 5% - e, como a Sr.a Deputada sabe, isto não quer dizer que vão passar para execuções, quer apenas dizer que estão em mora por múltiplas razões - e que em tribunal, em execuções, estão cerca de 1% desse crédito. Os estudos que temos sobre esta matéria indicam isso, ou seja, indicam que os portugueses são bons pagadores, assumem os seus créditos com grande sentido de responsabilidade. Todavia, como é natural, pelas razões que expliquei, há um aspecto ao qual damos particular atenção, que são as situações de apoio às famílias em matéria de resolução de situações de sobreendividamento por questões objectivas, de boa fé, como tive oportunidade de explicar na minha intervenção.
Finalmente, devo dizer-lhe que em matéria de crédito à habitação, como também sabe, há a situação daquelas pessoas que, de facto, pagavam taxas de juro elevadas e que agora pagam taxas de juro muito mais baixas, o que também teve repercussões extremamente positivas, além de, na minha opinião, ter havido uma dinamização na economia portuguesa devido à descida das taxas de juro e à confiança das pessoas no sistema bancário. Mas teremos, com certeza, outras oportunidades de discutir a avaliação desta situação, e, em breve, divulgaremos o estudo que foi feito. No entanto, não penso que estejamos numa situação de pré-ruptura ou de "corda na garganta", como tem sido apontado, temos é factores preocupantes que não queremos deixar de parte.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, talvez não me tenha exprimido correctamente.
Não estou tão preocupada com o problema de as famílias não poderem pagar, porque, como o Sr. Secretário de Estado referiu, há uma percentagem relativamente pequena de dívidas em mora, mas, sim, quanto ao facto de o endividamento, mesmo daquelas famílias que são capazes de o pagar, estar a ser suportado por um endividamento de quem lhes concede o crédito. E nesta área o Sr. Secretário de Estado nem sequer falou. É este aspecto que, para mim, é preocupante.O Sr. Presidente (José Penedos): - O Sr. Secretário de Estado pretende responder?O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. António Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, apesar do Sr. Deputado Vieira de Castro ter saído da Sala, gostaria de dizer que os agentes financeiros estão tranquilíssimos quanto ao nível do endividamento das famílias portuguesas, pelo que não é nada de dramático.
A verdade é que, como fez a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, temos de recolocar o problema dos recursos financeiros para podermos passar ao processo do consumo, pois é, realmente, um outro problema e que não tem a ver com este. Mas, nos tempos actuais, teremos de repensar muito mais coisas, porque estamos num mercado aberto. Ora, a livre circulação de capitais em toda a Europa leva a que a liberdade de estabelecimento promova também uma quantidade de operações transfronteiriças, que é um dado da União Europeia, do modelo económico em que todos temos de viver, e, por conseguinte, estamos confrontados com este problema de uma forma definitiva, e não é só para o consumo que este problema se coloca.
Quanto ao sobreendividamento das famílias, com que o Governo se tem vindo a preocupar, no meu entender, o mais relevante é o enfoque de ordem social, porque os próprios agentes financeiros já estão habituados às reformulações dos planos de reembolso dos devedores e, por conseguinte, não é qualquer novidade ou drama. O que é, de facto, relevante é esta preocupação importante, por parte do Governo e do Estado, com as pessoas que se colocam em situação dificílima e de grande carência, porque caíram em situações de que elas próprias não serão responsáveis, e é ao Estado, no seu ordenamento jurídico, que cabe a sua defesa.
É neste sentido que faço a minha pergunta, ou seja, se a grande preocupação do Governo se revela aqui.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes
Rodrigues, aquilo que V. Ex.a disse é, tal como eu já tinha dito anteriormente, o essencial da preocupação do Governo nesta matéria. Isto é, não há uma situação, enfim, de ruptura, uma situação extremamente grave, há até uma subida do nível de vida das pessoas pela possibilidade que tiveram, devido à descida das taxas de juro, de ter acesso ao crédito. Contudo, essa relação com esse produto financeiro não é simples para muitas pessoas, que, tendo hoje encargos extremamente elevados, muitas vezes não sabem, diante de uma dificuldade familiar resultante de razões pessoais ou outras, como hão-de reestruturar ou negociar a sua dívida.
Mais, no conjunto de medidas preventivas, há também a preocupação em obrigar a entidade que dá o crédito a fornecer um conjunto de informações na altura em que dá esse crédito, o que acontece já com vários bancos e várias instituições. Mas, apesar de já alguns o fazerem, este domínio vai passar a ser regulado por lei, estatuindo-se quais as informações que deverão ser dadas, a obrigação de simulação dos pagamentos, que é absolutamente essencial, e a informação da totalidade do montante a pagar, incluindo, além do que pediu emprestado, as mais diversas taxas. Portanto, este conjunto de informações, que vamos tentar colocar num formulário único, são absolutamente essenciais para a pessoa que recorre ao crédito.
Há um outro aspecto essencial nesta matéria que vamos tornar obrigatório, que é o período de resolução, isto é, a possibilidade de a pessoa, num período mínimo de sete dias, poder, depois de ter na sua posse toda a informação, prescindir do crédito a que pretendia recorrer. É algo que já existe na legislação portuguesa, mas que não estava contemplado para dívidas inferiores a 6000 contos, razão pela qual agora vamos generalizar esta possibilidade para o conjunto do crédito.
Há, portanto, estas medidas preventivas e, depois, há o conjunto de medidas de informação e de apoio para os casos das famílias em dificuldades, que já referi, e, aliás, estou de acordo com aquilo que referiu o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado debate do orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação. Retomaremos os trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.Eram 12 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reuniãoEram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, do orçamento do Ministério do Planeamento e penso que, se não houver objecções, podemos dispensar a Sr.a Ministra de qualquer tipo de intervenção inicial, por isso já ter sido feito aquando da discussão na generalidade, passando desde já a dar a palavra aos Srs. Deputados para, na especialidade, questionarem este orçamento. Sublinho a palavra especialidade, para ver se a discussão se centra neste tema e neste âmbito.