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Em godo o caso, a minha pergunta concreta - e sendo certo que, à partida, o PS votará favoravelmente este projecto de lei - é se o PCP, em sede de especialidade, revelará disponibilidade para concertar a sua redacção, acolhendo propostas, de modo a, com o nosso próprio projecto de lei e tendo em conta a existência do Código do Procedimento Administrativo e de outros diplomas que versam esta matéria, fazermos um trabalho de síntese que possa interessar nesta tão importante matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado António Filipe, há um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos.
Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Júlio Henriques, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a questão que teve a amabilidade de me colocar.
Sr. Deputado, concordo com alguns dos aspectos que referiu relativamente ao projecto de lei, pois, na verdade, é um diploma extenso, que tem a preocupação de descer ao pormenor quanto às formas de concretização dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública e é também, inequivocamente, um projecto de lei que, como carta dos direitos dos cidadãos, que pretende ser e que é, tem efeitos declaratórios assumidos.
Naturalmente que temos toda a disponibilidade para, durante o debate na especialidade, poder aceitar a introdução de benfeitorias que se revelem necessárias ou que sejam úteis, por isso estamos perfeitamente disponíveis para proceder a um amplo debate sobre esta matéria.
Por último, gostaria de dizer que a aprovação desta cates de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública não esgota aquilo que, em termos legislativos, é necessário fazer para conseguir colocar a Administração mais próxima dos cidadãos e alterar práticas já de: há muito instaladas que, objectivamente, lesam direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Atendendo a estes motivos, temos inteira disponibilidade para continuar a discutir esta matéria, aquando da discussão na especialidade deste projecto, e mesmo em iniciativas subsequentes sobre a matéria relativa ao direito dos cidadãos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, ouvi com muita atenção a sua intervenção, sobretudo a circunstanciada exposição que justificou e levou o PCP a apresentar este projecto de lei, que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública.
No entanto, fiquei também um pouco espantado, se não mesmo atónito, por ver que o Grupo Parlamentar do PCP manteve esta iniciativa, que não é nova - é, no fundo, a reposição de uma já apresentada e aqui discutida anteriormente -, não obstante terem sido publicados e entrado em vigor documentos extremamente relevantes nesta matéria e que trataram, não direi toda a matéria que este projecto de lei disciplina e organiza, mas grande parte dela: refiro-me não ao Decreto-Lei n.o 129/91, mas sim ao Decreto-Lei n.o 442/91, que respeita às normas relativas ao procedimento administrativo.
De facto, tudo aquilo que o Sr. Deputado António Filipe afirmou, daquela tribuna, foi, no fundo, como se não existissem os normativos a que já fiz referência. V. Ex.a disse que as normas e práticas de conduta na Administração mentem-se no sentido de avolumar o secretismo, de não manter a transparência, de não garantir a justiça e a imparcialidade da Administração nos actos administrativos, o que levaria a crer que estos perante um ponto em branco, que tudo estaria in albis, e que, portanto, estes eram os projectos que, no fundo, viriam regular matéria que ainda não estaria disciplinada, o que não é verdade!
Como V. Ex.a, sabe já esteve em apreciação nesta Casa matéria relativa ao acesso aos arquivos e registos da Administração Pública, altura pela qual teve lugar um larguíssimo debate sobre a matéria - aliás, esses projectos de lei foram aprovados na generalidade e, certamente, terão o seu destino adequado na altura própria.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria de saber se esta posição do PCP é uma posição, por principio, de estagnação ou de cegueira em relação ao que já existe, ao que foi feito, ao que se legislou, à matéria que está já disciplinada, ou se o projecto de lei agora apresentado - que, repito, é um decalque daquele que já aqui tivemos oportunidade de discutir - ignora e passa por cima de tudo, não tomando em consideração o que foi feito nesta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tear a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Cipriano Martins, quero também agradecer-lhe a questão que me colocou e gostaria de lhe dizer que o PCP, efectivamente, apresentou uma iniciativa legislativa na V Legislatura que tinha uma origem que, creio, importa clarificar.
29 DE MARÇO DE 1993 1801Tratou-se de um projecto de lei que nasceu de um debate sobre administração local, realizado com vários autarcas envolvidos no trabalho autárquico desenvolvido pela CDU, cuja troca de experiências permitiu a apresentação, nesta Assembleia, de uma carta dos direitos dos cidadãos perante a administração local.
Entendemos que, pela sua riqueza, o conteúdo deste projecto de lei seria, em rigor, aplicável não apenas à administração local, mas a toda a Administrado Pública, pois corporiza um conjunto de princípios bem aplicáveis a toda a Administração, e, nesse sentido, a opção que tomámos, nesta legislatura, foi a de apresentar este projecto de lei com o âmbito de .carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública».
Quando apresentámos o projecto de lei, nesta versão, estávamos conscientes de que já tinha sido publicado o Código do Procedimento Administrativo, que aqui discutimos em sede de pedido de autorização legislativa, e que tinha sido já publicado o Decreto-Lei n.o 129/91, o que, aliás, é referido no preâmbulo deste projecto de lei.
Contudo, continuamos a estar convencidos de que este projecto de lei se justifica, bem como a aprovação de uma carta de direitos dos cidadãos, não para criar direitos que não existam, mas sim, como afirmámos, para densificar o quadro de direitos dos cidadãos que já está consagrado na Constituição da República, porque pensamos ser importante.
Não ignoramos que existem diplomas legislativos que, de alguma forma, procedem parcialmente à densificação dos direitos dos cidadãos em alguns domínios, mas pensamos que esta matéria está muito longe de estar esgotada, que há, ainda, muito a fazer e que, indepentemente disso, a publicação de uma carta clarificadora para o cidadão dos seus próprios direitos é um elemento muito importante para a efectivação desses direitos por parte deles próprios.
No nosso entender, a eficácia das leis não pode ser desligada do conhecimento que os cidadãos têm dela, daí a importância que atribuímos às cartas de direitos, ainda que declaratórias. Mas o nosso projecto de lei vai mais além do que isso.
Tenho comigo uma resolução do Conselho de Ministros, de 17 de Março de 1993, que aprova a Carta Deontológica do Serviço Público. De facto, esta resolução do Conselho de Ministros não cria direito algum, mas reconhece a necessidade da existência de uma carta declaratória, se assim se pode dizer, que se dirija a determinadas categorias de cidadãos para que eles tomem consciência mais perfeita dos deveres que se têm para com eles.
Assim, pensamos que se devia fazer uma carta dos direitos dos cidadãos que clarificasse, para a generalidade dos cidadãos, quais são os direitos que têm perante a Administração Pública e quais as formas a que podem recorrer para a sua efectivação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debate-se hoje, na Câmara, o projecto de lei n.o 22/VI - Carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública, apresentado pelo PCP, e também o projecto de lei n.o 71/VI - Reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local, apresentado pelo PS.
Estes projectos,. que haviam sido atados na V Legislatura e então discutidos, votados e aprovados na generalidade, foram oportunamente retomados e apresentados pelos seus subscritores, já que o conteúdo dos Decretos-Leis n. os 129/91 (procedimento dos serviços da Administração Pública) e 442/91 (Código do Procedimento Administrativo) não veio esgotar a matéria, não se lhes sobrepõe, e antes se nos afigura a clara existência de complementaridades dignas de aprofundamento e melhor sistematização em sede de especialidade. 15to, sem prejuízo do reconhecimento de que aqueles aludidos diplomas legais são meritórios e estão na linha das preocupações que o Partido Socialista sempre apontou, por palavras e por actos, visando a descentralização, a transparência e a eficácia da Administração posta ao serviço dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me devida uma palavra para a iniciativa do PCP, do que me desempenho com gosto, vertendo para a acta desta sessão o entendimento de que o projecto de lei n.o 22/VI constitui mais um avanço no caminho da Administração aberta que preconizamos, menos normativo e porventura mais como declaração com valor pedagógico e doutrinário, que nem por isso menos importante, em área tão sensível como esta que hoje debatemos. Por isso o votaremos favoravelmente.
Passo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a deter-me sobre o projecto de lei n.o 71/VI, do PS, com cuja iniciativa pretende o meu partido dar um contributo sério à construção de um quadro jurídico capaz de colocar o nosso pais na senda do progresso, em matéria de cidadania, lado a lado com outros povos da Europa, com experiência e sucesso, alguns com muitos anos de avanço sendo exemplar o caso da Suécia que desde há mais de dois séculos (lei de 1766) pratica a regra de que a Administração existe para servir os cidadãos.
Em Portugal, dão-se os primeiros passos, que auguramos seguros, uma vez que vai fazendo escola, também entre nós, a corrente doutrinária do utente/cliente que nesta condição deve ser tratado. Mas não é fácil. Foram muitos e muitos anos de temor reverenciar incutido aos administrados que, em busca de resolução dos seus problemas, procuravam os órgãos e agentes da Administração Pública.
E não basta que a Constituição e as leis, a partir de 1974, tenham rasgado os caminhos de abertura à mudança para que a matéria tenha sido interiorizada. Foram muitos anos, e muito anos, em que a Administração Pública, entre nós, era vista, de fora e de dentro, como uma «coisa» superior aos direitos dos cidadãos. Os próprios tribunais administrativos e fiscais agiam mais para aferir da legalidade dos actos, postergando, não raro, a justiça devida aos administrados, em prol da tese de que a Administração administra e que o faz na prossecução do bem comum.
Estamos, porém, no bom caminho. Faça-se que a informação chegue aos administrados, e a televisão é um bom meio. Promova-se a formação dos agentes da Administração, sobretudo em áreas chave como é a do atendimento público, e assim, com o edifício jurisdicional que se vem construindo, recuperaremos do atraso que ainda é notório e já não tanto por falta de regras novas e promissoras.
Em suma, estamos de acordo com o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, quando, em colóquio versando esta temática, afirmava: «No século e no milénio em que vamos entrar, nós defrontarmos desafios de cidadania para tocos - cidadania jurídica, económica, social e cultural. Mas já não uma cidadania perante o poder político do Estado, mas sobre o poder político do Estado. Já não a afirmação do cidadão, do administrado perante a Administração Pú
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista reafirma, hoje, que o seu projecto não é, não pretende ser, nem um código de procedimento - esse está promulgado nem trota carta de direitos integrada das soluções (todas). Mas é, a nosso ver, um contributo sério, como deixámos dito, que visa o aprofundamento e o reforço das garantias dos cidadãos com preocupações evidentes de protecção aos mais fracos, mesmo do ponto de vista da economia das famílias, alargando esses direitos e garantias, por exemplo, perante entidades privadas fornecedoras de bens e serviços em regime de concessão.
A este propósito, seja-me permitido que, de forma muito sintética, dê relevo às principais medidas, algumas inovadoras, que integram o articulado do projecto de lei n.o 71/VI, ora em discussão, e desde logo: personalização do atendimento, instituindo-se a figura do assistente no processo; garantia do atendimento reservado; simplificação do apoio aos utentes, em particular aos incapacitados; existência de linhas abertas facilitando a informação; criação da figura do registo de sugestões e ou reclamações; criação e regulamentação do princípio do aviso prévio nos cortes voluntários de fornecimentos domiciliários de bens e serviços essenciais; instituição progressiva da factura/recibos discriminados do serviço de telefone; apoio social às famílias de rendimento insuficiente por forma a garantir os consumos mínimos de água e electricidade indispensáveis à sobrevivência; direito à restituição com juros por cobranças indevidas; aplicação da legislação geral de defesa do consumidor aos bens e serviços fornecidos por entidades públicas ou privadas em regime de concessão; possibilidade da criação legal do provedor municipal; regulamentação do direito de petição aos órgãos do poder local e, por último, regulamentação sobre consultas locais aos eleitores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certos de que este nosso projecto de lei merecerá aprovação, desejamos afirmar, desde já, a nossa mais completa disponibilidade para acolher, em sede de especialidade, as propostas de alteração que outras forças políticas entendam por bem apresentar. Mais, em consequência do debate e da vantagem que possa reconhecer-se, nós próprios suscitaremos a introdução das alterações pontuais que se tornarem pertinentes.Aplausos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Júlio Henriques e, se possível, ainda ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente. Penso que é útil começar por perguntar ao Sr. Deputando António Filipe qual é a eficácia que espera do tipo de legislação que acaba de propor com este projecto de lei.
Na verdade, há vários modelos de carta dos cidadãos e esses modelos estão aí hoje ao nosso dispor, designadamente o modelo da carta dos cidadãos publicada pelo Governo Inglês em 1991. Está longe disso esta carta dos direitos dos cidadãos perante a Administração, que hoje nos aparece proposta pelo PCP.
O PCP diz que tem como objectivo densificar as normas constitucionais que resultam da última revisão constitucional, de 1989. Pergunto-lhe, Sr. Deputado António
Filipe, tal não poderá ter um resultado contraditório com aquilo que VV. Ex.as pretendem?
É que este simples programa é tem programa político de intensificação ou densificação da democracia participativa, recheado de normas puramente programáticas, sem qualquer eficácia, com um destinatário que é o legislador. Esta é uma norma de normas, é um segundo passo na Constituição. Não teme V. Ex.a, Sr. Deputado António Filipe, que este tipo de legislação seja ineficaz e, mais do que isso, seja contraproducente.
Sr. Deputado Júlio Henriques, tenho também uma questão para lhe colocar. O projecto do PS é diferente. É uma amálgama, digamos assim, um cocktail legislativo. VV. Ex.as reproduzem as normas constitucionais, algumas normas do Código do Procedimento Administrativo, vão buscar algumas normas a essas cartas dos cidadãos concretas - é o caso da electricidade, da água, do telefone, etc.
Pergunto, pois, o seguinte: tiveram VV. Ex.as em consideração, quando avançaram com o vosso projecto (que é uma reprise do projecto já apreciado na sessão legislativa anterior), a existência do Código do Procedimento Administrativo já publicado e do outro diploma de 1991, sobre os direitos dos cidadãos face à Administração? E tiveram principalmente em conta o destino que estes diplomas têm tido em termos de penetração da consciência cívica dos cidadãos e da própria Administração? Têm consciência do que é a eficácia real deste tipo de diplomas? Se tiveram, o que é que no vosso projecto pretende dar a volta ao grande alheamento com que os administrados e os cidadãos encaram, ao fim e ao cabo, este tipo de legislação?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito a pergunta que me fez e também à Mesa pelo facto de ter permitido que ela fosse formulada e que eu possa responder, o que faço com muito gosto.
Sr. Deputado, esperamos que a nossa iniciativa legislativa possa ter a eficácia que nós próprios atribuímos à carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública, nos termos que procurei explicitar na minha intervenção de apresentação do projecto de lei.
Consideramos que o destinatário fundamental desta nossa iniciativa não é tanto o legislador, porque esse está vinculado pela Constituição a legislar em determinado sentido, mas sim o cidadão comum. Tivemos a preocupação de fazer um diploma relativamente apreensível e acessível, em termos de sistematização e de linguagem, para que o cidadão, tendo a mais perfeita consciência dos seus direitos perante a Administração Pública, saiba o que pode exigir ao legislador relativamente àquilo que ainda não está legislado e também como pode actuar para ver efectivados e concretizados, na prática, os direitos que já tem e sobre os quais existe já legislação produzida e publicada.
É esta a eficácia que entendemos dar ao nosso projecto de lei, ou seja, deverá ter como destinatário o cidadão e propiciar a sua participação mais activa e intensa na própria actividade da Administração Pública, porque estamos certos de que essa participação, na medida em que aproxima os administrados da Administração, e vice-versa, terá um efeito muito positivo na capacidade de exercício, pelos cidadãos, dos seus direitos perante a Administração.
Portanto, é esta, fundamentalmente, a eficácia que atribuímos ao nosso diploma.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Muito bem!
20 DE MARÇO DE 1993 1803O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelas questões que me colocou.
V. Ex.a apelidou o nosso projecto de lei de cocktail legislativo, mas entendo que não tem razão.
Por outro lado, perguntou, em concreto, se os Deputados subscritores do projecto de lei tiveram em consideração a existência de outros diplomas. De facto, assim é, Sr. Deputado, e disse-o na minha intervenção. Tivemos e temos em conta a existência do decreto-lei que trata do procedimento dos serviços da Administração Pública e, de igual modo, o Código do Procedimento Administrativo, mas concluímos e sustentamos que esties diplomas não viam esgotar a matéria e que o nosso projecto de lei não se lhes sobrepõe, pelo contrário, são complementares.
De resto, referi ainda na minha intervenção a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos proceder a ajustamentos, a alterações e, se for caso disso, a uma melhor sistematização.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, permito-me recordar-lhe que as propostas que fazemos se destinam, de facto, a aprofundar os direitos dos cidadãos. Tais são os casos, por exemplo, da possibilidade de criação do provedor municipal - sublinho possibilidade, não obrigatoriedade -, do apoio a famílias insolventes, da regulamentação do direito de petição (que tendo já cobertura em lei ordinária, no que se refere às petições dirigidas à Assembleia da República, ainda não a tem quanto às petições a dirigir aos órgãos do poder local) e da obrigatoriedade de introdução na Administração Pública do livro de registo de sugestões e ou reclamações, uma vez que o Decreto-Lei n.o 129/91 consagra tão-só a sua possibilidade, se bem me recordo, indo o nosso projecto de lei mais longe e consagrando a sua obrigatoriedade.
Entendemos que o nosso projecto de lei é um bom e sério contributo para a defesa e o aprofundamento dos direitos dos cidadãos. É certo, repito, que existem já diplomas em vigor que, infelizmente, não têm tido o sucesso desejável, razão pela qual, também da tribuna e na minha intervenção, fiz um apelo para que se informem os cidadãos dos procedimentos que têm ao seu dispor, tendo mesmo citado a televisão como um excelente meio. E como isso não basta, estou certo, é também necessário formar os age es, sobretudo na área do atendimento público.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Júlio Henriques, estão ainda inscritos para lhe pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Guilherme Silva e António Filipe.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Henriques, confesso que parte das questões que lhe queria colocar ficaram prejudicadas pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É óbvio que todos aderimos com facilidade aos projectos de lei que visam garantir, no relacionamento dos cidadãos com a Administração, seja central, regional ou local, um exercício mais pleito dos seus direitos e das suas garantias.
No entanto, pergunto a V. Ex.a, se, em face da legislação actualmente vigente, como o Código do Procedimento Administrativo - que não estava ainda em vigor quando VV. Ex.a, na anterior legislatura, apresentaram um texto idêntico, ipsis verbis, àquele que hoje se discute - e o diploma do «arquivo aberto», que está a ser discutido, em sede de especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se justifica fazermos uma legislação que começa a ser duplicante, em vários aspectos, nomeadamente no que se refere a direitos que já estão consagrados no Código do Procedimento Administrativo, alguns dos quais virão também a ser consagrados no diploma do «arquivo aberto», por ser a sede própria.
Será que esta forma de legislar não vai ter, exactamente, o efeito perverso, contrário ao pretendido, de gerar, para os cidadãos, uma multiplicidade, uma «manta de retalhos» legislativa? Será que a opção que se fez no Código do Procedimento Administrativo, de grandes leis base, designadas exactamente por códigos por serem um repositório de princípios e de garantias fundamentais, não é mais correcta?
Será que não devemos ter mais cuidado no sentido de não cedermos a esta facilidade um tanto demagógica, perdoe-me que lhe diga, de afirmar, perante a opinião pública, que estamos interessadíssimos em criar mais condições, mais direitos, mais garantias, mais facilidades aos cidadãos, quando, na realidade, tudo acaba por traduzir-se em dificultar, em criar uma malha legislativa dispersa, em fragmentar, em criar dúvidas acerca do que está ou não em vigor? É que, em suma, em vez de ajudarmos o cidadão no seu relacionamento com a Administração, podemos estar a criar mais dúvidas e mais incertezas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, registei com agrado a afirmação de V. Ex.a de que adere, com facilidade, a projectos de lei que tenham em vista a defesa dos direitos dos cidadãos, o que poderá significar que adere a este nosso projecto de lei.
Quanto à questão sobre se ponderámos a circunstância de ter, entretanto, entrado em vigor o Código do Procedimento Administrativo e também o Decreto-Lei n.o 129/91, que instituí medidas de melhoria na receptividade dos serviços da Administração Pública aos utentes, já respondi, há pouco, quando um dirigi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Com efeito, ponderámos atentamente e concluímos que as matérias se complementam e não se sobrepõem. Daí que, como já disse, repuséssemos integralmente o projecto de lei que foi debatido e votado, na generalidade, e aprovado no decorrer da V Legislatura.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pergunta também se a apresentação do nosso diploma não teria, de alguma forma, um efeito perverso. Francamente penso que não o terá se, como já tive oportunidade de dizer, da parte das forças políticas representadas na Assembleia da República houver a disponibilidade de, em sede de comissão da especialidade, se sistematizar os projectos de lei existentes, articulá-los com os diplomas legais vigentes e com outros em preparação, para que, de facto, o País seja dotado de um edifício jurídico capaz de responder aos anseios dos cidadãos. E mesmo que não responda completamente aos seus anseios, por falta de prática ao longo de décadas, pelo menos, poderá proporcionar os instrumentos para os incentivar a exigir da Administração melhores condições de atendimento.
1804 I SÉRIE-NÚMERO 51Sr. Deputado Guilherme Silva, respeito o epíteto de demagógico para o diploma, mas permita-me que lhe cite uma frase, que me ocorre, atribuída ao eloquente P.e António Vieira, que dizia: «Quando os olhos vêem com amor, os corvos são brancos.» V. Ex.a não viu o nosso projecto de lei com amor. Mas também não era o projecto de lei que se queria com amor, queria-se, sim, amor aos direitos dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Henriques, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as suas palavras relativamente ao nosso projecto de lei e, desde já, saliento que há pouco não me pronunciei sobre o projecto de lei do PS para o poder fazer neste momento.
Assim, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PCP irá votar a favor o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, assim como qualquer iniciativa legislativa que tenha como objectivo real o melhoramento das condições de eficácia do exercício dos direitos por parte dos cidades.
Entendemos ser esse o objectivo real deste projecto de lei, que contém ideias interessantes para aprofundar em sede de especialidade, pelo que merece ser aprovado, na generalidade, para que possamos discutir algumas das propostas que nele são formuladas. Parece-nos que o seu conteúdo é globalmente positivo e, portanto, iremos votá-lo favoravelmente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não é tanto para responder, mas para agradecer a V. Ex.a as referências que fez. Na verdade, já tinha declarado a intenção da minha bancada em votar favoravelmente o vosso projecto de lei e verifico que, neste caso, tem lugar o ditado que diz: «Amor com amor se paga.» Registamos. Obrigado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encontram-se, na galeria, a assistir à sessão de hoje, alunos de várias escolas.
Peço, para eles, uma saudação especial.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subi propositadamente à tribuna para apagar qualquer ideia, porventura, resultante das questões que há pouco dirigi aos autores dos projectos de lei do PS e do PCP que hoje estão a ser discutidos, de que o CDS se desligava deste tipo de iniciativas ou lhes conferia menor importância.
O que acontece, na verdade, é que estas iniciativas têm a sua matriz em alterações dos dispositivos constitucionais respeitantes à Administração Pública e, particularmente, às relações entre os administrados e a Administração, dispositivos para cuja redacção contribuiu decisivamente o projecto de revisão constitucional do CDS e as intervenções dos seus representantes em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Consideramos da maior importância este tipo de enquadramento legislativo, fundamental à consolidação definitiva do regime democrático em Portugal, para que a democracia possa atingir a Administração e as suas esferas.
Portanto, a consagração, na prática, dos princípios que ficam consagrados na Constituição será decisiva paia que este objectivo se alcance.
Perdoem-nos, porém, os autores. Estamos de acordo, na generalidade, com o que pretendem, estamos de acordo com os objectivos que - e suponho que são estes - pretendem atingir, mas temos algumas criticas em relação ao processo que adoptaram e que se consubstancia nos projectos que apresentaram.
Assim, por ordem cronológica, diria que o projecto do PCP é, fundamentalmente, um programa político. Quando se fala, num projecto de diploma, em que os deveres da Administração Pública são descentralizar os serviços, divulgar objectivos, opções e metas, fornecer roteiros, guias, editais, boletins e comunicados, promover reuniões, debates, plenários, encontros, seminários e outros contactas, garantir
a crescente descentralização e desconcentração, o direito de representação dos cidadãos por parte dos órgãos da Administração e a participação na elaboração dos planos, etc., é evidente que se está a dizer muito - não tenho qualquer
dúvida -, mas, simultaneamente, pouco. Corremos, pois, o risco de ter criado mais um degrau entre a norma constitucional e o direito ordinário e mais um conjunto de normas que têm uma caracterização normativa imperfeita.
São apenas normas/programa que efectivamente vão contribuir não apenas para densificar mas também para toma mais opaco este domínio e relação aos cidadãos.
No dizer dos seus autores, visa-se, com efeito, densificar os dispositivos constitucionais aprovados na última revisão. Desculpem-me, porém, mas esta densificação, como lhe chamam, sob forma normativa, significa pouco, pode ser mal interpretada e pode desprestigiar a furo legislativa
Nesta matéria e na linha do projecto de lei do PCP, tencionamos, dentro de pouco tempo, apresentar à Câmara um projecto com um único normativo, a aprovar a carta dos direitos dos cidadãos, que será publicada em vários anexos a esse diploma e que procederá por forma semelhante à que foi utilizada pelos Ingleses com a Carta dos Cidadãos, publicada em 1991, incluindo disposições concretas respeitantes aos vários serviços públicos de prestação (hospitais, segurança social, transportes, habitação social), identificando os bloqueios mais conhecidos que se interpõem entre os serviços e os utentes e que mais fre- quentemente são objecto de protesto, de forma a conferir aos utentes meios expeditos, práticos e accionáveis para ultrapassar esses bloqueios.
Por exemplo, em relação aos serviços públicos de saúde serão determinados prazos máximos de espera por uma consulta, para uma intervenção cirúrgica, prevendo, concretamente, que meios é que poderão ser accionados pelo utente se esses prazos máximos não forem observados.
Está dentro desta tinha o que tencionamos fazer.
Quanto ao projecto do PS, trata-se, como bem se diz no parecer - aliás, bem elaborado, cuidadosamente elaborado pela 3.o Comissão -, de um verdadeiro cocktail normativo, como já disse, em que se misturam dispositivos do tipo da Carta dos Cidadãos inglesa, de que falei, com os próprios normativos constitucionais da revisão de 1990 e com preceitos que constam já do Código do Procedimento Administrativo.
O diploma do PS é menos programático e, nesse sentido, é mais normativo, mas continua a ser confuso e pouco eficaz. Não teve, com certeza, em conta - pelos vistos, teve, embora dê a ideia contrária, porque a cronologia dos acontecimentos aponta para que não a terá tido em
20 DE MARÇO DE 1993 1805conta-a publicação do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei n.o 129/91, de 2 de Abril.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não teve em conta, quanto mais não seja, que, nesses domínios, as leis formais, mesmo quando não se limitam a meros programas políticos, têm uma eficácia muito reduzida, quase nula.
O Código do Procedimento Administrativo aí está a demonstrá-lo. Quando se evoca este código nas repartições públicas, é preciso levá-lo debaixo do braço, porque os funcionários que nos atendem não o conhecem, ignoram-no. Não foi feita uma divulgação adequada desse instrumento normativo, e os procedimentos continuam a ser pautados por costumes, velhas praxes e praxes burocráticas, e não por praxes próprias de uma Administração aberta.
Pior ainda acontece com o decreto-lei que visa melhorar as relações entre os utentes e os serviços. Também ninguém o conhece, ninguém o pratica, ninguém o aplica.
Assim, o que verdadeiramente faz falta, no domínio das relações entre a Administração e os administrados, é completar o enquadramento normativo das acções de controlo da primeira pelos segundos. Consideramos que foi óptima a publicação do Código do Procedimento Administrativo, mas é necessário divulgá-lo e levá-lo à prática, como diriam os nossos companheiros da Assembleia membros do Partido Comunista Português. E mais do que pôr em prática o Código do Procedimento Administrativo, o que é preciso é rever o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a respectiva lei de processo, caminhando decididamente no sentido da aproximação ao sistema anglo-saxónico de jurisdição plena, para controlar a Administração.
É nesse sentido que também nos iremos empenhar, embora - é claro - entendamos que tudo isto não é definitivamente contraditório com as iniciativas que estamos a apreciar. Estamos, por isso, dispostos a aprová-las na generalidade, a benefício do inventário das melhorias que lhe possamos introduzir em sede de comissão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz cie Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em discussão e debate estão agora os projectos de lei n.o 71/VI e 22/VI, aquele da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e este do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Um e outro traduzem reposições já anteriormente discutidas e aprovadas na generalidade em reuniões plenárias precedentes, mas caducadas em face do decurso da legislatura anterior. Ambos os projectos, cala um à sua maneira, têm intenção clara e expressa de reforçar as garantias, liberdades e direitos dos cidadãos perante a Administração Pública, central, regional e local.
É de notar que, neste domínio, a Constituição caracteriza o direito de os cidadãos terem acesso aos registos e arquivos administrativos e o de serem informados pela Administração como verdadeiros e próprios direitos fundamentais, vinculando, sem mais, quer as entidades públicas quer as privadas, tendo uma aplicação e uma eficácia jurídica imediatas.
Esse facto, porém, não exclui algumas, contadas embora, limitações consideradas ponderosas ao exercício de tais direitos, que devem ceder perante outros valores igualmente com dignidade constitucional, como os relacionados com a segurança interna e a externa, os interesses ligados à investigação criminal e os relativos à dignidade da pessoa humana. Trata-se, no fundo, de restrições ao principio geral do acesso, que a própria previsão constitucional faz questão de taxativa e exaustivamente enumerar, mas que só servem para confirmar a regra geral da transparência.
É sabido que, em Portugal, a actuação e o papel da máquina administrativa do Estado nas suas relações com as pessoas e coro o conjunto dos cidadãos eram rodeados de algum mistério e muito secretismo. Eram um modelo de estrutura administrativa todo ele concebido, organizado e emanado de uma forma hermética, hierarquizada e centralizada. Pesque assim era efectivamente, a sua actuação e afirmação prática no terreno, no dia-a-dia, revestia, como não podia deixar de ser, uma postura distante e uma conduta guiada por critérios burocráticos, anacrónicos, reflectindo ao pormenor a sua armadura interna e externa napoleonicamente artilhada. Vivia-se o tempo em que o conjunto dos cidadãos se limitava a defender-se e a opor-se ao Estado em geral e ao Estado administrativo em par Ë de realçar que esta forma de concepção não democrática da Administração, com o secretismo que acompanhava a sua acção na relação com as pessoas, existiu entre nós durante a monarquia, passando pela I República e
depois, embora com uma lógica e por razões distintas, sob a ditadura que antecedeu o 25 de Abril de 1974. É oportuno lembrar que, nesses tempos, o acto administrativo era visto como um gesto concretizador da soberania, o que diz
bem da feição opressora e asfixiante da Administração Pública então vigente.
Com o advento da Constituição política de 1976, a ruptura jurídica com tais práticas e princípios do passado era inevitável. O poder constituinte de então repudia abertamente a noção de Administração fechada, distante e autoritária, plasmando no seu texto verdadeiros e próprios direitos subjectivos, como os aliás já referenciados, dando lugar à Administração democrática, aberta e humanizada.
Por fim, para concluir este tópico, diremos que tais normas e direitos, com dignidade constitucional, não são mais do que a transposição para o domínio das relações Administração versas administrados dos princípios fundamentais da democracia política: igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade.
Pelo exposto, não estaremos longe da verdade se dissermos que as iniciativas ora em discussão aparecem, uma e outra, como uma decorrência natural e lógica do artigo 268 o da Constituição, uma vez que os dois projectos aspiram a disciplinar e mesmo a reforçar certos direitos dos administrados face à Administração.
O projecto de lei n.o 22/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, diz querer contribuir para a divulgação e afirmação prática dos direitos fundamentais do cidadão em face da Administração e estabelecer mecanismos que impulsionem a criação e aplicação de novas garantias e direitos cujo exercício seja relevante para a defesa dos cidadãos e o bom funcionamento da Administração.
Os seus autores reconhecem a consagração legal dos direitos dos administrados, mas afirmam que a Administração Pública está por reformar, as normas e práticas que comprometem a justiça e a imparcialidade se mantêm, as orientações secretistas violadoras do acesso à informação e da transparência administrativa aumentam. Em face disto, propõem-se efectuar através de leis o desenvolvimento, a explicitação e a regulamentação dos referidos direitos.
1806 I SÉRIE - NÚMERO 51Mas afirmam não pretender tratar do procedimento administrativo ou da acção popular, do acesso aos arquivos e registos administrativos, do funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal. Pretender-se-ia apenas a densificação do quadro geral que emana da Constituição, garantindo-se um núcleo de direitos fundamentais e a deterão de regras e prazos que garantam o seu cumprimento pela Administração, ou seja, as suas famas de exercício.
O diploma refece-se às formas de exercício dos seguintes direitos: atendimento, informação, participação, fiscalização, decisão, oposição, indemnização, participação criminal e reserva e sigilo. Complementarmente, o artigo 10.o refere-se à publicidade dos actos da Administração, o artigo 11.o à notificação dos actos aos cidadãos, o artigo 12.o ao conteúdo da publicação e notificação, o artigo 13.o à informação gratuita telefónica, o artigo 14.o à participação dos trabalhadores da Administração e o artigo 15.o à pluralidade de garantias e direitos.
Por formação, somos dos que não se acomodam com a cristalização do direito, a manutenção de fórmulas que perderam o contacto com a realidade e a permanência de simples rituais. Em suma, postamo-nos intrinsecamente contra a estagnação, o conservantismo e a desadequação, tanto mais que tal condicionalismo, sobretudo em matéria que interessa à democratização do Estado e ao reforço dos direitos dos cidadãos perante e na Administração Pública, tem reflexos sérios nas condições de justiça e pode penetrar seriamente na esfera dos direitos individuais dos cidadãos e na construção democrática plena do Estado.
Nesta matéria, entendemos que nenhum edifício legislativo está jamais terminado e não há tarefas acabadas. O progresso, nesta sede, como em tudo o mais, deve ser contínuo, numa abertura permanente, em interacção criadora, a uma cultura de participação, responsabilidade, proximidade e humanização da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significará isto que os presentes projectos traduzem uma realidade legislativa e existencial ou prática de vazio, de deserto ou de insuficiência de complexo normativo que assegure protecção cabal ao cidadão? Pois se é essa a intenção dos autores dos projectos em referência é óbvio que a realidade é bem outra.
Com efeito, não é só por iniciativa e responsabilidade deste governo que se dispõe dos instrumentos jurídicos que conferem aos cidadãos adequadas garantias face à Administração Pública, como a respectiva legislação é recente, penetrada e robustecida com os princípios e valores mais avançados, em domínio tão eminentemente sensível para a construção do Estado de direito.
Convirá, a este respeito, lembrar que o Decreto-Lei n.o 129/91, referente à reforma da Administração Pública, é de 2 de Abril de 1991 e o diploma legal relativo ao procedimento administrativo é de 15 de Novembro de 1991- Decreto-Lei n.o 442/91-, recentemente entrado em vigor.
Acresce ainda considerar os vários projectos de lei sobre a «Administração aberta, já aprovados, na generalidade, na sessão de 15 de Julho de 1992.
As matérias que se intenta abordar nos projectos de lei em apreço são já objecto de previsão e de provisão adequadas e actualizadas nos diplomas legais referidos - pelo menos na sua grande parte -, nem sequer lhes faltando um fundo comum de globalidade, de articulação, de harmonia e de coerência.
Não se deve, pois, escamotear e minimizar o salto qualitativo indiscutível que se alcançou neste domínio, tendo-se procedido a uma profunda democratização da Administração Pública, a uma revisão e melhoria do papel e da função do Estado junto do cidadão e ao reforço das garantias dos administrados.
Com efeito, pode, com segurança, afirmar-se que a Administração Pública obedece, hoje, a uma visão que decididamente rompeu com o carácter tendencialmente autoritário, hierárquico, impessoal, dogmático e fechado que historicamente a caracterizaram.
Com a mexida dos pressupostos e fundamentos do poder administrativo, promoveu-se a base de transparência da acção da Administração e instituíram-se e desenvolveram-se poderes acrescidos dos cidadãos no que toca à sua participação, informação e controlo relativamente às decisões daquela.
De notar que o Código do Procedimento Administrativo, de vigência bem recente, disciplina, com equilíbrio e justeza, aspectos relevantes da organizam e funcionamento da máquina administrativa do Estado, procurando racionalizar a actividade dos serviços.
Deste modo, regula-se a formação da vontade da Administração por forma a que sejam tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas, assegura-se a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhe digam directamente respeito, salvaguarda-se em geral a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, evita-se a burocratização e procura-se aproximar os serviços públicos das populações.
Estamos, pois, na presença de medidas legislativas, com um leque vasto e uma marca profundamente inovadora, que enquadram e recolhem exigências ético-jurídicas, com assento constitucional, de afirmação dos direitos dos cidadãos e reforço da sociedade civil.
Cada vez mais o Estado perderá os resquícios eventualmente subsistentes de um ser mítico e intocável, de entidade estranha e superior aos cidadãos, ávido de secretismo e propenso à sacralização de um poder sem limites, condições e responsabilidade, para se consolidar como a projecção organizada, eficaz e livre da vontade actuante da sociedade civil, rumo a um objectivo saudavelmente utópico de autogoverno dos administrados.
Importa, por outro lado, dado o carácter recente das reformas, confiar à experiência - que só o tempo concede - a avaliação sobre o mérito das inovações introduzidas e a sabedoria de iluminar caminhos novos, eventualmente a trilhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cipriano Martins referiu-se ao Código do Procedimento Administrativo - aliás, já o tinha feito noutra altura do debate - como se ele resolvesse tudo o que havia para resolver, a nível dos direitos dos cidadãos face à Administração Pública.
Com efeito, o Sr. Deputado falou dele como se fosse a «Bíblia» do administrado e nada mais fosse necessário, quando a situação, evidentemente, não é essa!
Aliás, como há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito dizia, quando um cidadão se dirige a uma repartição pública e invoca o Código do Procedimento Administrativo tem de levá-lo debaixo do braço! Esta é, evidentemente, uma figura sugestiva de uma situação que se vive ainda na Administração Pública e que deixa muito a desejar a nível da efectivação dos direitos dos cidadãos, mesmo daqueles que são objecto - como é o caso - de legislação publicada.
20 DE MARÇO DE 1993 1807Pensamos que a matéria dos direitos dos cidadãos transcende em muito a que está vertida, para já, no Código do Procedimento Administrativo. Aliás, é isso mesmo que transparece do conteúdo do nosso projecto.
Diz o Sr. Deputado que este projecto assume não tratar de assuntos que são pertinentes e sobre os quais ainda não há qualquer legislação publicada. Ora, é evidente que neste projecto não se pretende tratar de assuntos que não estão nele contidos, até porque sobre algumas das matérias aqui referidas pelo Sr. Deputado o PCP tem projectos apresentados, como é o caso da acção popular!
Evidentemente, existindo uma iniciativa legislativa especifica sobre a matéria da acção popular, não fazia muito sentido que fôssemos tratar em profundidade essa matéria neste projecto, até porque não é esse o objectivo da carta de direitos que propomos.
Em todo o caso, convém salientar que a matéria da acção popular é daquelas que exige uma actividade legislativa posterior à aprovação deste projecto, para que ele tenha eficácia.
É óbvio que, em matérias como esta - da acção popular -, não é este projecto, só por si, que lhe atribui eficácia. Exige-se, portanto, uma produção legislativa posterior a esse nível, para a qual já contribuímos com um projecto que aguardamos poder vir a ser discutido.