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Na verdade, penso que podem trazer algumas confusões - e trazem com certeza -, até porque se há alguma coisa de comum entre a "superintendência" da alínea d) do artigo 202.o e a do n.o 2 do artigo 232.o, é apenas porquanto esta superintendência traz também um poder de orientação e não na medida em que ela possa trazer, por exemplo, o poder de emissão de directivas. Julgo que isso
estará aqui fora de causa relativamente ao Ministro da República.
É sabido que esta expressão foi transportada do artigo 124.o da Constituição italiana, que o termo "coordenação" encontra-se na Constituição espanhola e quer num quer noutro ordenamento constitucional também há, como já referi, problemas na transposição para a prática quanto ao que estas duas expressões querem exactamente dizer.
Penso que o que se tem concluído é que o Ministro da República, relativamente a estas funções administrativas, terá poderes de orientação, de harmonização, de informação, mas não de coordenação - a coordenação ministerial não é feita por ele - nem de superintendência, tal como a palavra está concebida para o Governo da República.
Por isso, estar aqui a alterar estas denominações trará, como referi anteriormente, mais problemas do que resoluções. Retirar um deles creio que não trará qualquer vantagem, a não ser que se alterasse totalmente o esboço do que aqui está construído. Agora fazer essa alteração, não.
Relativamente à atribuição de "(...) competência ministerial, tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região" penso que, pelo contrário e mais uma vez, a eliminação trará mais dificuldade do que vantagem.
Recordo que, no texto também inicial trazido à Assembleia Constituinte, a ideia foi - e penso que essa tem-se tornado útil -, a de permitir que o Ministro da República funcionasse como voz das regiões autónomas no Conselho de Ministros relativamente a propostas que tenham alguma relevância no interesse da respectiva Região.
Todavia, o que tem acontecido é que o Ministro da República tem permitido auscultar os governos regionais, sabendo as suas opiniões e transmitindo-as ao Governo, permitindo com isso alterar leis gerais da República, adaptando-as aos interesses específicos de cada região, por isso penso que também terá utilidade nesta matéria e não o contrário, mas esta é uma posição pessoal.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * A possibilidade de o Ministro da República ter a sede no Conselho de Ministros mantém-se na proposta do Partido Socialista!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, é evidente que após ter proposto a extinção do cargo do Ministro da República é a contragosto que discuto as suas funções e a redefinição das suas competências. Em todo o caso quero aqui registar o seguinte: o Partido Socialista, aparentemente, teria alguma inovação e algum avanço no seu projecto nesta matéria.
Começo a ficar um pouco espantado, porque o normal nestas situações e nestas discussões é que da discussão nasçam avanços maiores do que aqueles que as bases de partida trazem, melhorias mais avançadas, designadamente nesta matéria das regiões autónomas. Mas verifico que, eventualmente, a proposta dos "pequenos avanços" feita pelo Partido Socialista nesta matéria terá como intuito apresentar, antes das eleições regionais, um texto que possa ter algum eco na opinião pública regional. E digo-o porque agora vejo, pela voz do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que o Partido Socialista está todo aberto a voltar para trás, está a retroceder em toda a linha, já aceita dar a representação da soberania ou do Estado ao Ministro da República, já aceita dar-lhe a coordenação dos serviços, já se vai de novo aproximando, já vai retrocedendo ao texto Constitucional. E é bom que isto fique claro, para se saber a boa fé, nesta matéria de autonomia, com que estas propostas e estes projectos são apresentados.
Estou realmente surpreendido que o Partido Socialista tenha, aparentemente, repito, aqui ou ali mostrado algumas relativas aberturas e que esteja agora, em sede de discussão, um pouco pela "mão" do Sr. Presidente, a anuir a tudo o que o Sr. Presidente alerte no sentido de reatar o texto actual, relativamente ao qual V. Ex.a tem um carinho especial, compreensível. Mas a realidade mostra que ele tem de ser efectivamente alterado e é para isso que se fazem revisões constitucionais. Era esta a circunstância que queria aqui referir.
Quero também fazer uma observação em relação à intervenção ao Sr. Deputado Moreira da Silva que, obviamente, sei que foi bem intencionada e que resultou da leitura adequada e inteligente...O Sr. Presidente: * Também está de má fé o Sr. Deputado Moreira da Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Já vou dizer.
... da leitura adequada e inteligente da Constituição, porque ele disse aquilo que devia ser o papel dos ministros da República enquanto tendo assento no Conselho de Ministros e quando se trata de assunto das regiões autónomas.
Infelizmente, a prática vem revelando que essa intervenção do Ministro da República tem sido perniciosa e prejudicial às regiões autónomas, que não tem sido de identificação com as suas aspirações e com as soluções que, no domínio regional, se tem por mais adequadas a esses problemas. Mas, enfim, é um problema de divergência da prática, relativamente aquilo que o texto da Constituição inculca.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, antes de dar-lhe a palavra gostaria de dizer que esta discussão tem sido pautada sempre pelo peso e pelo mérito dos argumentos. Preferia que entre eles não estivesse a questão da boa ou má fé das posições que aqui são tomadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente é bastante contrafeito que continuo na discussão deste artigo. Penso que ele poderia ter sido discutido de maneira mais rápida. Porquê? Porque as minhas respostas e as minhas posições não têm nada a ver com as propostas do Sr. Deputado Guilherme Silva, porque já se viu que o Partido Social-Democrata as não perfilha. Eu estou a dialogar com a necessidade dos 2/3 para a revisão constitucional!... Portanto, a minha preocupação nesta discussão, talvez do ponto de vista táctico errada, foi tentar chegar a um acordo com o Partido Social Democrata! Assim tudo o que o Sr. Deputado Guilherme Silva diz em relação a mim...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   É a verdade, toda a verdade.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   ... tem que pôr, em primeira instância, ao seu próprio partido. E é por isso que gostaria de ouvir o que é que o Partido Social-Democrata...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Partido Social-Democrata não lhe pediu que atribuísse ao Ministério Público e à representação da soberania!... O Partido Social Democrata não lhe pede isso!...O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Mas nós consideramos que talvez o texto fique mais esclarecido com a expressão, já não da soberania da República, mas de que o Estado é especialmente... Mas, enfim, da nossa parte é apenas uma clarificação sobre até onde estamos dispostos a ir. Mas não é como o Sr. Deputado Guilherme Silva acha. De certa maneira tenho defronte de mim, pelo menos, três vozes do PSD!...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Tem mais, tem cinco.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Tenho pelo menos três.
Portanto, é muito difícil saber quais os ajustamentos que vale a pena fazer para que haja alguma modificação no artigo 232.o que clarifique as funções do Ministro da República e lhes retire aqueles aspectos polémicos que o próprio Deputado Guilherme Silva referiu abundantemente.
Mas, pelo que estou a compreender da posição final do PSD, este partido quer manter tal e qual o artigo 232.o!.... Essa é a conclusão que retiro de duas horas de discussão.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como o Sr. Presidente bem explicitou aquando da introdução da discussão desta figura do Ministro da República, ou das suas substituições nos temas dos projectos que estão sobre a mesa, há uma dupla vertente na actual figura do Ministro da República.
Por um lado, tem uma função de representação dos órgãos de soberania, função essa onde se inscrevem poderes importantes, como o da promulgação e veto de iniciativas, a indigitação do presidente do governo regional, etc.
Quanto a essa vertente dos poderes da figura do Ministro da República, o PSD não propõe, na sua figura substitutiva dos ministros da República, alterações significativas no texto constitucional, ou seja, entendemos que essas são funções que devem manter-se e que, do ponto de vista do PSD, embora numa forma revista relativamente à situação actual, esse acervo de competências deve continuar a estar consagrado para uma figura de representação dos órgãos de soberania junto da região autónoma.
O outro lado do texto constitucional quanto a esta figura, como o Sr. Presidente referiu na sua apresentação desta questão, tem que ver com as funções que são, no fundo, tipicamente ministeriais, as que têm que ver com a coordenação dos serviços da administração pública central, com a coordenação quer internamente dentro desses serviços quer com os serviços da própria região autónoma e o princípio também da superintendência em toda a actividade administrativa, ou seja, nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região autónoma.
Quanto a esta segunda vertente, o PSD propõe no seu projecto a sua eliminação, pura e simples, do texto constitucional e isso tem uma razão de ser fundada na experiência de funcionamento da figura do Ministro da República.
De facto, do nosso ponto de vista, é um dos aspectos onde, por vezes, são gerados alguns atritos, relacionados mesmo directamente da função de coordenação dos serviços da administração central, entre os ministros da República e os ministros competentes em razão da matéria dos respectivos ministérios, porque obviamente, havendo aqui uma dualidade de competências sobre os mesmos serviços, existe sempre, por natureza - não tem nada que ver com as pessoas, obviamente, pelo contrário, ainda bem que existem pessoas para superar exactamente esses atritos -, uma duplicação indesejável, que, porventura, se justificava em 1975, no início das autonomias, por força até dos mecanismos de comunicação existentes entre os serviços da administração central e os serviços regionalizados nos arquipélagos. Realmente, todas essas dificuldades de informação justificavam a necessidade de uma função de coordenação e de superintendência in loco, de um representante, que para efeito também tinha competência ministerial, como o texto constitucional dispõe, para o exercício de uma superintendência e de uma coordenação de toda essa actividade.
Ora, como pensamos que hoje em dia essa questão está perfeitamente ultrapassada, que não se justifica, nos termos do funcionamento dos mecanismos normais de gestão, superintendência e coordenação na administração central, a existência desse tipo de duplicação e a proposta do PSD é no sentido de, utilizando a explicação inicial que o Sr. Presidente deu relativamente ao que estava em questão sobre esta matéria, desapareça do texto constitucional a competência quanto a esta segunda vertente da figura do Ministro da República ou do Ministro para as Regiões Autónomas, qualquer que seja a sua denominação. Esta é, pois, a posição do PSD, como todos reconhecerão pela simples leitura dos projectos, face a esta proposta do Partido Socialista.
Aparentemente o Partido Socialista faz aqui uma redução de alguns desses poderes de coordenação, digamos desta vertente dos poderes do Ministro da República, mas penso também, se bem entendi, que o Partido Socialista não o faz com esse intuito político manifesto, fá-lo mais por uma questão de reformulação da redacção do que propriamente com o intuito de alterar substantivamente o actual acervo de competências do Ministro da República, intenção essa que, como o Sr. Presidente já referiu na última reunião e com a qual estou de acordo, acaba por ter um efeito perverso, porque, no fundo, sem querer alterar a substância das coisas altera a literalidade da norma, coloca novos problemas e novos equívocos.
Portanto, o que o PSD entende sobre essa matéria é que, independentemente de problemas de formulação ou de redacção da proposta do Partido Socialista, estas competências deviam desaparecer do texto constitucional. A figura do Ministro da República ou do Ministro para as Regiões Autónomas deve ser reconduzida, no seu perfil político, à representação dos órgãos de soberania, como foram aqui referidas na última reunião largamente, nomeadamente naquilo que tem que ver com poderes que são, no plano
nacional, do Presidente da República, com vantagem para a existência de um representante com este perfil nos órgãos de soberania que possa exercer esse tipo de competências.
Quanto às competências de natureza administrativa e de coordenação, elas são focos de conflitos, nomeadamente nesta função, que o actual n.o 3 do artigo 232.o dispõe, de coordenação das próprias funções administrativas do Estado, com as funções administrativas exercidas pela própria região autónoma. É evidente que tudo isto gera problemas de conflitualidade latente, que, do nosso ponto de vista, hoje em dia, não têm justificação exactamente pela evolução dos meios de comunicação.
Assim, a nossa proposta é no sentido de o Partido Socialista reequacionar o seu projecto, eventualmente não no sentido de alterar a redacção do que cá está mas, sim, no de reconduzir as competências à representatividade dos órgãos de soberania, pois parece-nos ser esse, pelo menos numa perspectiva de evolução gradual desta figura, o passo que a actual revisão constitucional devia dar.
Agora alterar só para dizer que se mexeu na redacção parece-nos, com franqueza, muito pobre.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, quero apenas esclarecer que a minha observação crítica em relação ao projecto do Partido Socialista só teve a ver com a questão da eliminação da representação da soberania da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Mas que o Partido Socialista mantém nos artigos à frente.O Sr. Presidente:   Mas penso que, estando ela aqui e sendo retirada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Pois, é só uma alteração de redacção.O Sr. Presidente:   Portanto, quanto às funções governamentais, digamos assim, do Ministro da República, eu não me pronunciei sobre elas. Aliás, acentuei que, a meu ver, a principal função do Ministro da República é a primeira e não a segunda.
De resto, a posição do Sr. Deputado Luís Marques Guedes converge com a observação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido de eliminar a função governamental do Ministro da República.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Sr. Presidente, só gostava de perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se bem entendi a sua posição, se ele pode explicar-me porque é que não aceita a redacção do Partido Socialista, cuja finalidade é a de diminuir as funções de tipo governamental do Ministro da República. Daí a conjugação da introdução da "superintendência" em lugar da "coordenação" e da retirada das competências ministeriais para que não haja confusão com as tutelas dos Ministros do Governo da República.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes aceita essa atenuação das competências governamentais do Ministro da República ou, tendo uma posição radical de eliminação de todas as competências governamentais do Ministro da República, por amor e por afeiçoamento à proposta do PSD, prefere manter o actual texto constitucional, que dá todos os poderes actuais de ordem governamental ao Ministro da República?O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Deputado, agradeço-lhe a questão que me coloca mas, com toda a franqueza e sem tentar politizar a discussão, parece-me que a proposta do Partido Socialista, na prática, do meu ponto de vista, não registará nenhuma evolução relativamente à situação actual, com a desvantagem de ser menos clara. Bem ou mal, o que é um facto é que, ao longo de 20 anos da persistência destas disposições na Constituição, criou-se um modelo de cujos contornos as partes estão esclarecidas.
Existe um modelo que está colocado na prática e o que penso, com toda a franqueza, é que, a mexer-se nisto, Sr. Deputado - e era isso, no fundo, que queria transmitir em nome do PSD -, será para dar o passo no sentido de reconhecer que, hoje em dia, este tipo de competências não se justificam e apenas servem para tentar manter alguma densidade administrativa à figura do Ministro da República.
Portanto, esse é que é o passo a dar. Quando houver disponibilidade para que esse passo constitucionalmente seja dado, o PSD aplaudirá seguramente; enquanto não houver disponibilidade política para dar esse passo, penso que criar a ilusão - com toda a franqueza, Sr. Deputado, sem com isto tentar politizar demasiado a discussão - de que se altera a situação actual dos ministros da República quando, na prática, ela não se vai ser alterada significativamente em nada, parece-me, com franqueza, ser um exercício político de vantagem duvidosa.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Sr. Presidente, queria dizer só o seguinte: no caso de o PSD não aceitar a proposta de alteração do Partido Socialista, estamos  dispostos a ir ao encontro do PSD e aceitar a retirada de todas as competências do Ministro da República nas funções de superintendência dos serviços centrais na região.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Desculpe, Sr. Deputado, agora não consegui perceber exactamente.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Por outras palavras, aceitamos, no caso de o PSD não aceitar a graduação da diminuição das competências de ordem governamental que o PS propõe com a sua actual redacção, portanto, retirando a coordenação, retirando a competência ministerial do Ministro da República, ir ao encontro da vossa proposta, ou seja, eliminarmos as referências às funções administrativas e governamentais dos Ministros da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se a ideia que faço...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, acaba de ganhar a proposta do PSD.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não se trata de ganhar! Sr. Presidente, penso que a função da primeira leitura é muito esta.
Com toda a franqueza, percebi o que disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, no entanto, penso que deveria manter-se como resultado político desta primeira leitura a solicitação do PSD para que se dê, de facto, o passo verdadeiro. O problema não é acabar com a linguagem da superintendência ou da coordenação, mas, sim, acabar pura e simplesmente com esta vertente das competências, ou não, porque manter a palavra coordenação, superintendência ou outra qualquer, na prática, Sr. Deputado, com toda a franqueza - e politicamente sabemos do que estamos a falar; o Sr. Deputado sabe-o, e eu também -, não alterará significativamente a realidade da posição desta figura constitucional.
Portanto, o que estará aqui em causa, muito mais do que criar a ilusão de que se alteram as coisas, é saber se há ou não vontade política para se avançar e retirar esta densificação de competências administrativas da figura. Se houver, depois encontraremos a redacção; não vale a pena estar agora a discutir se é coordenação, se é superintendência, se é isto ou aquilo, o que interessa aqui é balizarmos as nossas posições.
Entendemos que esta revisão constitucional devia servir, pelo menos, para retirar esta segunda vertente das competências actuais da figura dos Ministros da República. Se for possível é, se não for possível equacionaremos face aos dados que forem colocados pelo Partido Socialista.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, havendo abertura dos dois lados, como parece ser óbvio neste momento, penso que será matéria para compromisso na segunda leitura da revisão.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se bem entendi, para esclarecimento e para que não fiquem quiproquós, há abertura do PS para encarar a proposta do PSD que visa eliminar a vertente administrativa do Ministro da República.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sim, é isso!O Sr. Presidente: - Importa clarificar esses pontos para que não fiquem quiproquós.
Srs. Deputados, vamos passar à nomeação e mandato do Ministro da República.
Hoje, os Ministros da República são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado. O PSD propõe que eles sejam nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro, ouvidos os presidentes dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em vez do Conselho de Estado.
Srs. Deputados, estão à consideração estas alterações. Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quer pronunciar-se sobre elas?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, estamos em que artigo?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, estamos a falar da nomeação do Ministro da República. Hoje, ele é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas não temos nenhuma proposta sobre isso!O Sr. Presidente: * Mas há uma proposta do PSD, Sr. Deputado, e é essa que está à discussão!...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * O PSD já a apresentou?O Sr. Presidente: * Há uma proposta do PSD para eliminar a participação do Conselho de Estado, substituindo-a pela audição dos presidentes dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Têm a palavra os proponentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O Sr. Presidente tem uma certa razão, porque esta apresentação já foi genericamente feita aquando da exposição por parte do Partido Social Democrata da proposta referente ao n.o 1 do artigo 232.o.
Repetia o que disse, aproveitando já para avançar também, face ao que o Sr. Presidente referiu, quanto ao problema do período do mandato.O Sr. Presidente: * Então, está à consideração também o n.o 3 da proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Quanto à primeira parte, o problema da audição do Conselho de Estado, o PSD já tinha proposto lá atrás, em coerência com esta proposta, a retirada de uma alínea das competências do Conselho de Estado que fala na obrigatoriedade de audição deste órgão para a nomeação dos Ministros da República.
O PSD entende que isto não faz sentido. Existe já nas competências do Conselho de Estado uma alínea residual de competências onde, obviamente, o Sr. Presidente da República sempre poderá integrar, se entender vantajoso ou necessário, a audição do Conselho de Estado antes da nomeação a que será chamado constitucionalmente.
No fundo, eu diria que a questão do Conselho de Estado, politicamente, em termos substantivos, é uma falsa questão, uma vez que este é um órgão consultivo do Presidente para os seus actos políticos. Este é claramente um acto político, o acto político de nomeação, pelo que o Presidente sempre poderá, se assim o entender, ouvir o Conselho de Estado sobre a nomeação dos Ministros para as regiões autónomas.
Já o que não está na Constituição, mas que nos parece que dela deve passar a constar, é a audição dos órgãos de governo próprio das regiões. De resto, embora já retiradas, havia da parte de outros partidos propostas em sentido congénere, ou seja, para passar a constitucionalizar a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Devo dizer que não compartilho das razões aduzidas pelos partidos para retirarem essas propostas, ou seja, a preocupação de que essa audição pode servir para um confronto ou um combate político contra a figura do Ministro da República. Com franqueza, penso que o confronto é o "sal" e o bem da democracia.
Não concebo democracia e regime democrático sem confronto de ideias e sem debate. Portanto, com toda a franqueza, esse tipo de argumento para justificar que não se ouçam as pessoas, isto é, para não haver problemas, embora não acredite que tenha sido essa a razão dos proponentes que falaram neste argumento, parece-me, isso sim, antidemocrático. Não fazer as coisas para evitar discórdias e debates parece-me antidemocrático.
Penso que a justificação da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas tem que ver com o preenchimento de uma lacuna e, do meu ponto de vista, com a superação de algumas das dificuldades que às vezes têm surgido na escolha e no funcionamento destas figuras, exactamente por poder criar-se a ideia de que elas são impostas contra a vontade política de quem quer que seja, contra quem quer que seja. Não é nada disso que está em causa, portanto, o princípio da audição parece-nos salutar.
Quanto à questão do mandato, Sr. Presidente, a nossa proposta é muito simples.O Sr. Presidente: * Iremos lá depois, Sr. Deputado, porque isso tem que ver também com a proposta do PS para a mesma área.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas eu responderia a isso em 30 segundos, se o Sr. Presidente mo permitisse, porque ganhávamos no debate!O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PS propõe a coincidência com o mandato do Presidente da República, o problema, no entanto, é só este - e vou referi-lo de uma forma perfeitamente desaromatizada: existe, e continuará a existir, necessariamente, tanto no projecto do PS como no do PSD, uma dupla dependência desta figura do Governo e do Presidente da República. Havendo essa dupla dependência, sendo que os mandatos do Governo e do Presidente da República não têm a mesma dimensão (um tem uma dimensão menor que outra), é evidente que temos que ir pelo denominador comum, e o denominador comum aqui é de quatro anos. Se o Governo tivesse um mandato de seis anos, proporíamos que fosse o mandato do Presidente, obviamente, que é de cinco anos.
Portanto, o problema, para nós, decorre da dependência conjunta dos dois órgãos de soberania. Se há, de facto, uma dependência conjunta dos dois órgãos de soberania parece-nos evidente que nenhum deles pode ser posto fora da nomeação e, nomeadamente, da subsistência do mandato do Ministro para as regiões autónomas. É por essa razão apenas que propomos um mandato de quatro anos, sem qualquer tipo de politização fora deste argumento.O Sr. Presidente: * Mas será inamovível durante os quatro anos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a única coisa que o PSD propõe é a duração do mandato, portanto, a temporização do mandato.
Como o Sr. Presidente sabe, uma das questões suscitadas por vários dos Ministros da República, que ao longo da nossa História democrática têm assumido esse cargo, é a da não previsão constitucional de um termo para o seu mandato. Isto coloca-lhes, em termos pessoais, por razões evidentes que todos compreendemos, com toda a simplicidade, problemas manifestos, porque eles não podem deixar de assegurar um cargo de Estado tão importante como este, não podem abandonar funções, mas a não temporização dessas funções coloca problemas às pessoas na aceitação e, depois, no próprio...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, essa preocupação é comum ao PS e ao PSD. De resto, a pergunta que lhe fiz não tinha razão de ser, porque o PSD mantém o n.o 1, ou seja, o Ministro da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento.
A posição que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ainda agora reflectiu como sendo a do PSD, embora pudesse caber na proposta que o PSD apresentou inicialmente, apesar de tudo não deixa de ser uma evolução, em certo sentido, em relação à proposta que apresentou inicialmente.
O que pergunto é se, na perspectiva de uma eventual supressão dos poderes de representação do Governo da figura do Ministro da República, ou seja, das funções que este actualmente desempenha, continua a fazer sentido a dupla dependência em relação ao Governo e ao Presidente da República e se continua a fazer sentido que a nomeação pelo Presidente seja condicionada por proposta do primeiro-ministro ou do Governo, consoante a perspectiva.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, responderei rapidamente.
O simples direito de assento nas reuniões do Conselho de Ministros, do nosso ponto de vista, justificará sempre a dupla dependência.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Mas, então, a pergunta tem de ser esclarecida.
Deixando de ter funções de representação do Governo da República, deixando de ter a função de prefeito, continua a ter assento no Conselho de Ministros?O Sr. Presidente: * Isso está no n.o 2 da proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente! Está, e tem que estar!...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * A proposta do PSD não corresponde exactamente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Por amor de Deus! Corresponde exactamente a isto!... Posso explicar, para clarificar a articulação.
As competências de representação dos órgãos de soberania, nomeadamente de promulgação e veto, são competências que mexem com problemas legislativos. Portanto,
o assento do Ministro das regiões autónomas no Conselho de Ministros quando está em causa a discussão de aspectos que têm que ver com as regiões, do nosso ponto de vista, é uma componente essencial para o bom exercício das funções que o Ministro das regiões autónomas manterá no projecto do PSD.
Portanto, não é por um problema da actividade administrativa da Administração Central nas regiões, é pelas outras funções, essas sim, mais relevantes, que o PSD entende manter no seu projecto. Para essas, é fundamental, do nosso ponto de vista, continuar a haver uma ligação e um acompanhamento por parte do Ministro para as regiões autónomas de toda a política do órgão de soberania Governo relativamente a matérias que tenham interesse para as regiões, porque, senão, como exercerá ele correctamente as competências do artigo 235.o?!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado, quando a sua proposta diz, no n.o 1 do artigo 232.o "(...) ouvidos os presidentes dos órgãos de governo próprio (...)" está a referir-se ao presidente dos governos, no plural, das regiões autónomas ou...O Sr. Presidente: * Aos dois! Aos presidentes de governo e aos presidentes de assembleia regional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Refere-se aos dois, Sr. Deputado, ou melhor, aos quatro!O Sr. Presidente: * Aos dois, para cada um.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Em relação ao n.o 3, parece-me que o Sr. Presidente não quer que se fale nele ainda.O Sr. Presidente: * Não, admiti-o à discussão. Está à discussão a forma de nomeação e o mandato dos Ministros da República.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Em relação ao período de quatro anos, o Sr. Presidente já colocou uma das questões, que é a de saber se torna inamovível o Ministro nomeado, embora já se saiba que o Presidente da República pode exonerá-lo. Mas neste período de quatro anos está ou não encarada a possibilidade de renovação do mandato, e de quantos mandatos? Ou é só um mandato?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, o mecanismo que nos parece mais correcto é o de nomeação sempre por um mandato a termo, portanto, por um mandato de quatro anos.
No fundo, se bem entendo, a situação que está a colocar-nos é a de deixar de haver uma sintonia entre o mandato de quatro anos do Ministro da República e o mandato de quatro anos do Governo, que inicialmente o nomeou. É essa a questão que está a colocar-nos, não é?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Coloquei várias questões!
Quanto a essa, vamos admitir que há um Ministro da República nomeado por quatro anos. Gostava de saber se esse mesmo Ministro da República pode voltar a ser reconduzido por um novo período de quatro anos e por quantas vezes ele pode ser reconduzido. Penso que nada disto está contemplado na proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, não colocamos qualquer tipo de entrave à recondução, à renovação de mandatos. De facto, a proposta do PSD sobre isso não constitucionaliza nenhuma imperatividade.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Então, devia estar escrito na proposta "por períodos de 4 anos"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Há uma outra questão que o Sr. Deputado coloca também e que penso ser uma decorrência do princípio que enforma esta proposta do PSD, embora não esteja constitucionalizada (penso que a Constituição não pode prever as situações todas nem descer aos pormenores todos).
No caso de acontecer, por exemplo, a substituição por motivo de força maior - vamos supor por motivo de força maior, para não estarmos aqui a criar cenários esquisitos - de um Ministro da República a meio de um mandato governamental, a meio de uma legislatura, é evidente que o Sr. Deputado poderá dizer "bom, então, o mandato dele vai entrar pela legislatura do Governo que se siga, que não tem necessariamente de ser o mesmo Governo ou um Governo identificado politicamente com ele". Isso é verdade.
Penso que o Partido Socialista coloca aqui o princípio da exoneração com o termo do mandato do Presidente da República. Face à lógica que presidiu à apresentação da proposta do PSD, isto é, a chamada de atenção para a dupla dependência dos dois órgãos, não sei se a demissão de qualquer dos dois órgãos de soberania, portanto, quer o termo do mandato do Presidente da República quer o termo do mandato de um Governo da República, não deveria colocar sempre um termo no mandato do Ministro para as regiões autónomas. Enfim, esta é uma questão que podemos estar abertos a ponderar.
Penso, de qualquer maneira, que o texto constitucional deve ser aqui o mais singelo possível. A justificação do mandato de quatro anos está apenas na questão da dupla dependência, mas tem razão o Sr. Deputado quando chama a atenção para o facto de poder haver situações concretas em que essa dupla dependência também é ultrapassada se olharmos para uma lógica quadrienal pura e dura, mas não é isso o que o PSD propõe.
O PSD chama a atenção para o facto de dever haver aqui um termo, uma temporização do mandato e, havendo dupla dependência, dever atender-se às vicissitudes dos dois órgãos de soberania.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, gostaria de acabar a matéria do Ministro da República, que já vem da reunião anterior. Não podemos continuar a gastar mais do que uma reunião por artigo.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em nome do Partido Socialista, tomasse posição quanto a todos os temas em causa, ou seja, nomeação do Ministro da República, eliminação da audição obrigatória do Conselho de Estado, adopção da audição obrigatória dos presidentes dos órgãos de Governo das regiões autónomas. Quanto ao mandato, é indexado ao do Presidente da República, fixado em quatro anos, independente do mandato do Governo, ou indexado ao Governo que o nomeou? Gostaria de ter resposta para estas questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, embora na nossa proposta se preveja ainda que o Conselho de Estado deva ser consultado, podemos encarar a supressão dessa obrigatoriedade.
Depois dos esclarecimentos dados, em que foi referido que na proposta do PSD estão contempladas, além dos presidentes dos governos regionais, as próprias assembleias regionais, parece-me, apesar de tudo, em relação à nomeação e ao problema da cessação de funções dos Ministros das regiões autónomas, que a proposta do Partido Socialista é mais adequada, porque é a que contempla aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou por dizer - aliás, foi por isso que fiz as perguntas, não para fazer perder tempo à nossa Comissão, foi para que os argumentos se fossem desenvolvendo, conhecendo-se as aporias das respectivas propostas.
Portanto, há nesta proposta do mandato por um período de quatro anos uma lacuna, porque não tem em conta exactamente a dupla dependência do Ministro da República, que na proposta do Partido Socialista parece melhor articulada. É por isso que manteríamos o n.o 5 da nossa proposta, sobre a forma de cessação das funções do Ministro da República. Como não é necessário ouvir o Conselho de Estado para a sua nomeação, talvez também não seja necessário ouvir o Conselho de Estado para a sua admissão ou cessação de funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O PSD vai ponderar a proposta do PS.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, tratando-se de um representante do Estado, creio que é particularmente adequado ouvir o Conselho de Estado. Substituir a audição do Conselho de Estado pela audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas corresponde a uma de duas coisas: ou a dar um direito de veto aos órgãos de governo próprio das regiões; ou a fazer com que o Ministro da República seja nomeado numa situação que, à partida, é de conflito com os órgãos de governo próprio.
Não tenho qualquer receio de conflitos, discórdias e debates, de resto, creio que quando o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referia esta matéria visava criticar o seu colega Guilherme Silva, que ainda há bocado quis acabar com o Ministro da República em nome do fim dos conflitos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Foi uma questão completamente diferente!O Sr. Luís Sá (PCP): * O problema é completamente diferente: ou há um direito de veto na prática, que, eventualmente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não quer que exista; ou, então, há uma situação em que, à partida, o Ministro da República é nomeado em conflito aberto com os órgãos de governo próprio. Creio que qualquer das situações não é estimável e que, por isso mesmo, a nomeação ouvido o Conselho de Estado é a melhor solução nesta matéria.
Passo agora à matéria da duração do mandato. Creio que a situação desta figura, que é representante do Estado, é diferente da situação de outras figuras igualmente nomeadas pelo Presidente da República. No entanto, há uma dificuldade que tenho nesta matéria, que é a de compreender por que o PSD quer ao mesmo tempo eliminar as funções de tipo de coordenação de serviços e estabelecer um mandato limitado, não em função do mandato do Presidente da República, que é quem o nomeia, é a figura de topo do Estado e que, em última análise, é a figura que tem determinadas funções, designadamente de promulgação e veto, que o Ministro da República vai desempenhar, e, em vez disso, estabelece um mandato de quatro anos sem ligação ao mandato de qualquer outra figura e em termos que já ficou claro não serem propriamente transparentes.
Nesse sentido, a estabelecer-se uma duração do mandato, creio que é mais lógico que ela seja feita em função do mandato do Presidente da República, até atendendo às funções principais que cabe ao Ministro da República desempenhar.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vou deixar duas notas apenas.
Quanto à forma de nomeação do Ministro da República, portanto, quanto ao procedimento, não estou convencido sobre as propostas de alteração, nem quanto à eliminação da audição do Conselho de Estado, nem quanto à audição obrigatória dos presidentes dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Quanto à limitação do mandato do Ministro da República, creio que é bem vinda essa coincidência dos projectos do PSD e do PS para estabelecer um termo ao mandato. Penso que a proposta do PS é mais congruente com a figura do Ministro da República, mesmo que não alterássemos, isto é, mesmo que não lhe retirássemos a dimensão de representação governamental e ministerial.
A proposta do PSD tinha coerência dado que este partido, embora limitando as funções do Ministro da República às funções parapresidenciais, transformava-o num membro do Governo, embora num Ministro especial. Portanto, tinha lógica fazê-lo coincidir com o mandato do Governo, embora fosse mais lógico coincidir com o Governo que o nomeou, e não por um período de quatro anos à partida.
Em todo o caso, sendo as principais funções do Ministro da República parapresidenciais, aquilo a que o Prof. Jorge Miranda chama funções vicariantes do Presidente da República, penso que a solução mais congruente é, de facto, fazer com que o mandato do Ministro da República,
seja qual for o momento em que ele seja nomeado, cesse com o mandato do Presidente da República que o nomeou, independentemente de isso ser por cinco, quatro, três ou dois anos. A cessação do mandato do Presidente da República que o nomeou implica a cessação automática do mandato do Ministro da República, sem prejuízo de, em qualquer momento, o Primeiro-Ministro ou o Governo poderem propor a exoneração do Ministro da República se considerarem ter motivo para isso.
Portanto, penso que a proposta do PS é a mais congruente com o perfil do cargo, no entanto, há alguma incorrecção técnica, a parte final é totalmente desnecessária. Coincidindo a sua exoneração com o acto de posse do Ministro da República é perfeitamente desnecessário a figura da prorogatio, que é uma figura comum do Direito Constitucional, implicando que, cessado o mandato, o seu titular se mantenha em exercício de funções até à posse do novo. Isso faz parte do Direito Constitucional comum, não era preciso referi-lo aqui, pelo que essa fórmula do PS é claramente desnecessária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, penso que esta discussão à volta do mandato do Ministro da República, esta dificuldade de conciliação da dupla confiança Governo/Presidente da República, o desfasamento de mandatos do Governo e do Presidente da República, os incidentes de exercício de um e de outro, que pode ser interrompido e que pode gerar, e gera, questões relativamente à subsistência, ou não, do Ministro da República em funções e à continuação do seu mandato, revela bem o carácter híbrido desta figura e a pertinência da proposta de eliminação que apresentámos.
Queria colocar alguns pedidos de esclarecimento, designadamente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Presidente: * É o que tem estado a fazer toda a manhã!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não é verdade!...
Gostaria de pedir um esclarecimento quanto à razão - em parte talvez a compreenda, mas já agora coloco a questão, designadamente na medida em que está desenhada uma tendência para a manutenção dos Ministros da República - de o n.o 4 do artigo 232.o desaparecer na proposta do PSD, ou seja, a substituição do Ministro da República nas suas ausências.
Penso que tem sentido porque a sua proposta vai no sentido do Ministro não residente, mas se evoluirmos, infelizmente, ou se mantivermos a situação actual, gostaria de saber qual é a posição do PSD relativamente a essa questão.
No que diz respeito à audição, ou não, dos órgãos de governo próprio, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Deputado Luís Sá. Sr. Deputado, por que apresenta o seu projecto a audição - sei que já o retirou - da respectiva assembleia regional? Estranho que tenha havido uma evolução em tão curto espaço de tempo. Ou será que a circunstância de o Governo ser apresentado antes das eleições regionais terá ditado este inciso aqui colocado, como reserva mental ou não (expressões que o Sr. Presidente já referiu que não gostaria que fossem aqui trazidas)?O Sr. Presidente: * E repito, Sr. Deputado! Não tem sido o nosso estilo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * A verdade é que há uma indiciação clara de que houve aqui uma intenção reservada quando se inseriu esta referência à assembleia regional, que subitamente o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Luís Sá, vem considerar extremamente perigosa e fonte de conflitos.O Sr. Presidente: * Creio que isso merece um comunicado do PSD da Madeira, já!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Vamos reservá-lo para coisas mais relevantes! Não podemos banalizar os comunicados, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Não ficarei satisfeito se não for objecto de, pelo menos, meia dúzia deles até ao final da revisão constitucional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * V. Ex.a tem relevância bastante para isso!...
Eram estas as questões que queria colocar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, obviamente sem prejuízo de discussão posterior, mantemos a nossa proposta de ouvir o Conselho de Estado. Temos abertura à sua supressão, mas mantemos a nossa proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de responder muito brevemente à questão do Sr. Deputado Guilherme Silva dizendo o seguinte: do ponto de vista do PSD, o actual n.o 4 do artigo 232.o só se justifica, na pureza dos princípios, na acepção, que o PSD não partilha actualmente, da imprescindibilidade da figura do Ministro da República.
O facto de a Constituição prever aqui expressamente um mecanismo de substituição nas ausências e impedimentos só pode ser justificado no entendimento de quem parte do princípio de que "aqui d'el-rei" que se não está presente o Ministro da República, se não existe essa figura pode "cair o Carmo e a Trindade", que no caso da Madeira não será "o Carmo e a Trindade", será a Praça de Gonçalves Zarco ou outra qualquer...!
O PSD apenas propõe a supressão deste n.o 4, porque entende, mais ainda com a evolução que ele propõe deste modelo de representação dos órgãos de soberania nas regiões autónomas, que não há imprescindibilidade alguma da permanência de 24 horas sobre 24 desta figura e, portanto, com toda a naturalidade, se houver problemas de
ausências e impedimentos seguramente haverão soluções adequadas para isso no exercício das competências que este ministro manterá.
Já agora permitia-me também, Sr. Presidente, uma pequena chamada de atenção a uma observação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Sr. Deputado, quando discutimos o Conselho de Estado, se bem se recorda, ficou já a abertura de princípio, a par dos presidentes dos governos regionais que já têm acento no Conselho de Estado, a passar a prever-se também na Constituição os presidentes de assembleias legislativas regionais...O Sr. Presidente: * Não era a par, era em substituição de.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, não. O PSD disse que em substituição nunca. E foi o que ficou claro. O PSD manifestou abertura se fosse para acrescer e não para substituir. Portanto, a única chamada de atenção que fazia...O Sr. Luís Sá (PCP): * E já agora também os membros do governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, a diferença em aqui se prever expressamente ou não é a seguinte: ou é a audição, que sempre se faz actualmente já no Conselho de Estado com os presidentes dos governos regionais e eventualmente também com os presidentes das assembleias legislativas regionais, ficar condicionada ao sigilo próprio das reuniões do Conselho de Estado ou ser uma consulta pública aberta e transparente.