PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(euros)FFF(1)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2018FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAQuintela 24 475Vila da Ponte 25 636União das freguesias de Ferreirim e Macieira 44 501União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela 40 477União das freguesias de Penso e Freixinho 42 077União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda 67 046SERNANCELHE (Total município) 415 206Adorigo 24 475Arcos 24 475Chavães 24 475Desejosa 18 703Granja do Tedo 24 475Longa 24 475Sendim 38 711Tabuaço 41 173Valença do Douro 24 475União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia 42 667União das freguesias de Paradela e Granjinha 33 027União das freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira 34 630União das freguesias de Távora e Pereiro 40 477TABUAÇO (Total município) 396 238Mondim da Beira 25 824Salzedas 31 407São João de Tarouca 45 275Várzea da Serra 38 332União das freguesias de Gouviães e Ucanha 48 950União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira 48 950União das freguesias de Tarouca e Dálvares 89 933TAROUCA (Total município) 328 671Campo de Besteiros 31 164Canas de Santa Maria 40 120Castelões 37 757Dardavaz 31 149Ferreirós do Dão 24 475Guardão 38 931Lajeosa do Dão 47 912Lobão da Beira 32 739Molelos 48 154Parada de Gonta 24 655Santiago de Besteiros 35 611Tonda 28 437União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo 68 574União das freguesias de Caparrosa e Silvares 50 431União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha 52 533União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho 77 438União das freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa 53 267União das freguesias de Tondela e Nandufe 76 049União das freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas 53 429TONDELA (Total município) 852 825Pendilhe 32 106Queiriga 40 444II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________502
(euros)FFF(1)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2018FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RATouro 51 865Vila Cova à Coelheira 45 045União das freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas 81 377VILA NOVA DE PAIVA (Total município) 250 837Abraveses 74 356Bodiosa 50 635Calde 48 069Campo 59 689Cavernães 34 467Cota 48 060Fragosela 37 269Lordosa 43 919Silgueiros 59 676Mundão 37 535Orgens 51 187Povolide 40 054Ranhados 38 750Ribafeita 37 623Rio de Loba 83 550Santos Evos 35 322São João de Lourosa 58 765São Pedro de France 37 407União das freguesias de Barreiros e Cepões 76 575União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 99 300União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 63 588União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 65 934União das freguesias de Repeses e São Salvador 71 741União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 65 345União das freguesias de Viseu 247 687VISEU (Total município) 1 566 503Alcofra 41 462Campia 49 552Fornelo do Monte 24 475Queirã 43 313São Miguel do Mato 29 048Ventosa 32 383União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas 65 916União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas 49 975União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 55 019VOUZELA (Total município) 391 143VISEU (Total distrito) 12 040 476ARCO DA CALHETA 78 460CALHETA 59 557ESTREITO DA CALHETA 41 704FAJÃ DA OVELHA 50 943JARDIM DO MAR 24 475PAÚL DO MAR 25 515PONTA DO PARGO 48 437PRAZERES 33 670CALHETA (Total município) 362 761CÂMARA DE LOBOS 137 58515 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________503
(euros)FFF(1)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2018FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RACURRAL DAS FREIRAS 108 479ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 95 202QUINTA GRANDE 35 783JARDIM DA SERRA 51 047CÂMARA DE LOBOS (Total município) 428 096IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 69 825MONTE 136 317FUNCHAL (SANTA LUZIA) 67 558FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 127 782SANTO ANTÓNIO 202 431SÃO GONÇALO 79 230SÃO MARTINHO 160 613FUNCHAL (SÃO PEDRO) 74 082SÃO ROQUE 88 760FUNCHAL (SÉ) 43 654FUNCHAL (Total município) 1 050 252ÁGUA DE PENA 35 586CANIÇAL 58 427MACHICO 118 764PORTO DA CRUZ 80 873SANTO ANTÓNIO DA SERRA 34 621MACHICO (Total município) 328 271CANHAS 67 152MADALENA DO MAR 24 475PONTA DO SOL 98 134PONTA DO SOL (Total município) 189 761ACHADAS DA CRUZ 29 796PORTO MONIZ 79 477RIBEIRA DA JANELA 37 536SEIXAL 57 559PORTO MONIZ (Total município) 204 368CAMPANÁRIO 62 928RIBEIRA BRAVA 83 570SERRA DE ÁGUA 59 538TÁBUA 36 585RIBEIRA BRAVA (Total município) 242 621CAMACHA 88 138CANIÇO 97 108GAULA 43 509SANTA CRUZ 94 528SANTO ANTÓNIO DA SERRA 40 847SANTA CRUZ (Total município) 364 130ARCO DE SÃO JORGE 25 071FAIAL 63 278SANTANA 76 765SÃO JORGE 54 303SÃO ROQUE DO FAIAL 41 204ILHA 33 182SANTANA (Total município) 293 803BOA VENTURA 69 107PONTA DELGADA 37 401II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________504
(euros)FFF(1)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2018FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASÃO VICENTE 112 028SÃO VICENTE (Total município) 218 536PORTO SANTO 152 831PORTO SANTO (Total município) 152 831RAM (Total RA) 3 835 430ALMAGREIRA 25 447SANTA BÁRBARA 30 461SANTO ESPÍRITO 40 542SÃO PEDRO 36 722VILA DO PORTO 77 425VILA DO PORTO (Total município) 210 597ÁGUA DE PAU 77 331CABOUCO 33 589LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 67 973LAGOA (SANTA CRUZ) 70 679RIBEIRA CHÃ 24 475LAGOA (AÇORES) (Total município) 274 047ACHADA 31 990ACHADINHA 33 808LOMBA DA FAZENDA 38 761NORDESTE 52 959SALGA 28 570SANTANA 24 957ALGARVIA 19 369SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 19 626SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 22 378NORDESTE (Total município) 272 418ARRIFES 92 721CANDELÁRIA 29 042CAPELAS 55 923COVOADA 30 184FAJÃ DE BAIXO 53 346FAJÃ DE CIMA 51 425FENAIS DA LUZ 34 333FETEIRAS 50 093GINETES 33 248MOSTEIROS 29 384PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 58 216PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 56 136PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 77 483RELVA 41 512REMÉDIOS 25 046ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 51 215ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 62 238SANTA BÁRBARA 26 326SANTO ANTÓNIO 37 861SÃO VICENTE FERREIRA 35 308SETE CIDADES 39 557AJUDA DA BRETANHA 19 219PILAR DA BRETANHA 17 861SANTA CLARA 46 86615 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________505
(euros)FFF(1)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2018FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAPONTA DELGADA (Total município) 1 054 543ÁGUA RETORTA 30 005FAIAL DA TERRA 26 446FURNAS 59 447NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 36 302POVOAÇÃO 63 401RIBEIRA QUENTE 29 921POVOAÇÃO (Total município) 245 522CALHETAS 24 475FENAIS DA AJUDA 36 442LOMBA DA MAIA 40 251LOMBA DE SÃO PEDRO 24 475MAIA 46 004PICO DA PEDRA 37 056PORTO FORMOSO 33 463RABO DE PEIXE 91 054RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 39 530RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 54 455RIBEIRA SECA 42 899RIBEIRINHA 42 153SANTA BÁRBARA 33 981SÃO BRÁS 24 475RIBEIRA GRANDE (Total município) 570 713ÁGUA DE ALTO 43 570PONTA GARÇA 74 247RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 568VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 51 610VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 450RIBEIRA SECA 26 147VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 249 592ALTARES 40 231ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 60 170ANGRA (SANTA LUZIA) 45 824ANGRA (SÃO PEDRO) 51 449ANGRA (SÉ) 24 881CINCO RIBEIRAS 24 564DOZE RIBEIRAS 24 475FETEIRA 25 170PORTO JUDEU 51 148POSTO SANTO 37 697RAMINHO 24 475RIBEIRINHA 43 480SANTA BÁRBARA 36 050SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 43 559SÃO BENTO 39 236SÃO MATEUS DA CALHETA 47 855SERRETA 24 475TERRA CHÃ 43 450VILA DE SÃO SEBASTIÃO 45 189ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 733 378AGUALVA 53 136II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________506
(euros)FFF(1)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2018FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RABISCOITOS 44 007CABO DA PRAIA 24 475FONTE DO BASTARDO 28 847FONTINHAS 37 704LAJES 53 312PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 87 382QUATRO RIBEIRAS 24 580SÃO BRÁS 24 531VILA NOVA 34 618PORTO MARTINS 24 475VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 437 067GUADALUPE 48 536LUZ 34 010SÃO MATEUS 35 331SANTA CRUZ DA GRACIOSA 46 369SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 164 246CALHETA 41 152NORTE PEQUENO 24 475RIBEIRA SECA 59 864SANTO ANTÃO 46 605TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 475CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 196 571MANADAS (SANTA BÁRBARA) 24 894NORTE GRANDE (NEVES) 42 675ROSAIS 39 387SANTO AMARO 38 488URZELINA (SÃO MATEUS) 33 892VELAS (SÃO JORGE) 48 06115 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________507
(euros)FFF(1)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2018FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAVELAS (Total município) 227 397CALHETA DE NESQUIM 25 650LAJES DO PICO 68 581PIEDADE 32 530RIBEIRAS 44 125RIBEIRINHA 24 475SÃO JOÃO 38 938LAJES DO PICO (Total município) 234 299BANDEIRAS 34 010CANDELÁRIA 41 684CRIAÇÃO VELHA 31 002MADALENA 60 155SÃO CAETANO 34 282SÃO MATEUS 34 767MADALENA (Total município) 235 900PRAINHA 35 129SANTA LUZIA 34 131SANTO AMARO 24 475SANTO ANTÓNIO 39 945SÃO ROQUE DO PICO 50 174SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 183 854CAPELO 32 203CASTELO BRANCO 40 532CEDROS 35 811FETEIRA 35 993FLAMENGOS 35 367HORTA (ANGÚSTIAS) 45 064HORTA (CONCEIÇÃO) 25 262HORTA (MATRIZ) 40 722PEDRO MIGUEL 27 333PRAIA DO ALMOXARIFE 24 475PRAIA DO NORTE 24 475RIBEIRINHA 24 475SALÃO 24 475HORTA (Total município) 416 187FAJÃ GRANDE 27 964FAJÃZINHA 16 377FAZENDA 28 188LAJEDO 16 313LAJES DAS FLORES 46 027LOMBA 21 313MOSTEIRO 15 299LAJES DAS FLORES (Total município) 171 481CAVEIRA 15 299CEDROS 18 974PONTA DELGADA 34 313SANTA CRUZ DAS FLORES 74 903SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 143 489RAA (Total RA) 6 021 301TOTAL CONTINENTE 187 918 476TOTAL NACIONAL 197 775 207II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________508
Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 56XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)              S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 180 e 181/XIII): (a) N.o 180/XIII — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo. N.o 181/XIII — Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.  Resoluções: — Designação do fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino Unido da União Europeia para a economia portuguesa. — Recomenda ao Governo a construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho para prevenir e lidar com os casos da “Síndrome de Noé” mais conhecida por acumulação de animais. — Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos.  Projetos de lei [n.os 302/XIII (2.a), 709 e 736 a 740/XIII (3.a)]: N.o 302/XIII (2.a) (Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 709/XIII (3.a) [Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 736/XIII (3.a) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS). N.o 737/XIII (3.a) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP). N.o 738/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN). N.o 739/XIII (3.a) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN).
19 DE JANEIRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 35.o dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, designar como fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda., representada pelo revisor oficial de contas Dr. Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA PARA A ECONOMIA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a realização urgente de um estudo sobre o impacto para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia, que inclua as repercussões diretas e indiretas detalhadas por setor de atividade e incida, particularmente, sobre as áreas mais significativas do relacionamento comercial entre Portugal e o Reino Unido, e apresente o resultado desse estudo económico à Assembleia da República. Aprovada em 21 de dezembro de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO IMEDIATA DO IC35 ENTRE PENAFIEL E ENTRE-OS-RIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova, com carácter de urgência, a construção do IC35, dando continuidade ao planeado pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 4 Aprovada em 5 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO PARA PREVENIR E LIDAR COM OS CASOS DA “SÍNDROME DE NOÉ” MAIS CONHECIDA POR ACUMULAÇÃO DE ANIMAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie um grupo de trabalho constituído por profissionais de saúde e comportamento animal, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, com vista à prevenção e tratamento de casos da “Síndrome de Noé”, mais conhecida por acumulação de animais. Aprovada em 5 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA NOVA CLASSE DE VEÍCULOS PARA APLICAÇÃO DAS TARIFAS DE PORTAGEM, CORRESPONDENTE EXCLUSIVAMENTE A MOTOCICLOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie uma nova classe de veículos para aplicação de uma mesma tarifa de portagem, correspondente aos motociclos, independentemente do método escolhido para o seu pagamento. 2- Defina que a tarifa de portagem para aplicação aos motociclos seja equivalente a 50% do valor correspondente à classe 1. Aprovada em 5 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
19 DE JANEIRO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 302/XIII (2.a) (FIM DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE MOBILIDADE GEOGRÁFICA E FUNCIONAL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOSPARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕESPARTE IV - ANEXOS PARTE I - CONSIDERANDOS O Bloco de Esquerda (BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 302/XIII (2.a), “Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, o GP do BE justifica a opção tomada da seguinte forma:  “O Bloco de Esquerda entende que nada justifica normas como as constantes do n.o 2 do artigo 120.o e do n.o 2 do artigo 194.o do Código do Trabalho. Como alerta João Leal Amado, estas são normas que não correspondem ao “código genético” do Direito do Trabalho e que, de resto, têm sido criticadas pela grande maioria da doutrina portuguesa, justamente por permitirem o esvaziamento sistemático e sem controlo das garantias básicas dos trabalhadores, traduzindo-se numa deificação da autonomia da vontade tão injustificada quanto perigosa”.  “O Bloco de Esquerda considera que as supramencionadas normas legais se arriscam a viabilizar uma situação de “ditadura contratual”, a qual ocorre nas situações em que a diferença de poder entre as partes no contrato é de tal ordem que a parte mais fraca, vulnerabilizada por não ter alternativa ao contrato, aceita as condições que lhe são impostas pela parte mais poderosa, por mais despóticas que sejam”.  “Não é esta a missão das leis do trabalho, ontem como hoje. As leis do trabalho devem tentar harmonizar os interesses conflituantes de trabalhadores e empregadores, devem tentar estabelecer uma plataforma de compromisso aceitável para ambos, também no que à mobilidade funcional e geográfica diz respeito. A adequada ponderação desses interesses, feita pela lei, poderá, decerto, ser reequacionada e ajustada às particularidades de cada setor de atividade, mediante contratação coletiva, tal como resulta do disposto no n.o 6 do artigo 120.o e no n.o 6 do artigo 194.o do Código do Trabalho”.  “O Bloco de Esquerda não se conforma com estas soluções normativas. São soluções desequilibradas e desequilibradoras. São soluções que, por um lado, exprimem uma atitude de demissão do legislador democrático em relação ao cumprimento da sua missão reguladora das condições de trabalho e, por outro, convidam explicitamente o empregador a ditar a sua lei. São soluções que, no limite, atentam contra a dignidade do trabalhador, assim quase reduzido à condição de mercadoria. E são soluções fortemente precarizadoras do estatuto jurídico-laboral do trabalhador, assim convertido em fator produtivo livremente mobilizável pelo empregador, tanto no plano funcional como no plano geográfico”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 8 PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 302/XIII (2.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III - CONCLUSÕES O BE apresentou o Projeto de Lei n.o 302/XIII (2.a), “Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de  PARECER Que o Projeto de Lei n.o 302/XIII (2.a), “Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional”, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2018. O Deputado autor do Parecer, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 302/XIII (2.a) (BE) Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional Data de admissão: 21 de setembro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
19 DE JANEIRO DE 2018 17  Contributos de entidades que se pronunciaramFoi remetido um contributo da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, no qual, em síntese, a CGTP-IN afirma que sempre defendeu, e tal sucedeu aquando dos trabalhos de construção do Código do Trabalho de 2003, bem como no de 2009, que a tarefa de definição das condições de mobilidade geográfica e funcional deve ser deixada para a negociação coletiva, devendo mesmo constar do conjunto das matérias que só por contratação coletiva possam ser reguladas para além do que a lei dispõe. (...). E prossegue: O facto é que a possibilidade de alargamento ou restrição dos limites da mobilidade, previstos na atual legislação e preservados pelo governo PS, aquando da revisão do Código do Trabalho em 2009, criou situações de grande precariedade funcional ou geográfica para os trabalhadores, com as consequências pessoais, familiares e sociais daí decorrentes. É chegado o momento de afastar as normas gravosas do Código do Trabalho, nas quais se inserem as que constam do projeto de lei ora em apreço. Pelos motivos apontados, a CGTP-IN manifesta o seu acordo para com o projeto de lei aqui analisado. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa _______ PROJETO DE LEI N.o 709/XIII (3.a) [CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS 1) Introdução 2) Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3) Enquadramento legal 4) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário 5) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER PARTE IV - ANEXO
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 20 PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III - CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, se proceda à respetiva consulta pública e apreciação pelos órgãos de governo das Regiões Autónomas; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXO Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2018. A Deputada autora do Parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 709/XIII (3.a) (PEV) Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13.a Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)Data de admissão: 20 de dezembro de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 28  Projeto de Lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) - “Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento”;  Projeto de Lei n.o 693/XIII (3.a) (PAN) – “Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor”;  Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a) (PCP) – “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”;  Projeto de Lei n.o 714/XIII (3.a) (PCP) – “Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”;  Projeto de Lei n.o 715/XIII (3.a) (PCP) – “Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.   Petições Neste momento não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a matéria V. Consultas e contributos Atendendo à data de baixa à Comissão na generalidade e ao agendamento da discussão em plenário para a próxima quinta-feira, 11 de janeiro de 2018, não foi por ora a iniciativa sujeita a apreciação pública, nos termos previstos no artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, o que sempre poderá ocorrer após a votação na generalidade, em caso de aprovação. Por outro lado, e tal como já consta aliás da nota de admissibilidade da iniciativa, à imagem do que já sucedera com os Projetos de Lei n.o 21/XIII (1.a) (PEV) e 369/XIII (2.a) (PAN), sugere-se que também aqui seja promovida pelo Senhor Presidente da Assembleia da República a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, e em cumprimento do artigo 142.o do Regimento, na medida em que versa de igual forma sobre matéria respeitante às regiões autónomas.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa._______
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 30 agravação sempre que esteja em causa a divulgação de dados, vídeos ou filmagens pelo agente, através da internet ou meio equivalente, sem consentimento do lesado.   No caso da sua ocorrência no contexto do crime de violência doméstica, as condutas referidas acarretariam uma agravação determinando uma punição com pena de prisão de dois a cinco anos. Nos demais casos, com a mesma finalidade e determinando o aumento de um terço dos limites mínimo e máximo da pena, é aditada a realidade da difusão pela internet à previsão do elenco do artigo 197.o.  Ainda que esteja longe de esgotar o universo de desafios e problemas colocados pela difícil regulação de condutas lesivas de direitos fundamentais na internet, a presente iniciativa oferece uma resposta clara em relação a um dos fenómenos mais graves e lesivos da dignidade das pessoas ofendidas, e de muito difícil (e por vezes quase impossível) reparação.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 152.o. e 197.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, e 94/2017, de 23 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 152.o [...] 1 – [..] 2 – [...] 3 – No caso previsto no n.o 1, se o agente praticar o facto mediante a difusão através da internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada, de dados fotografias ou filmagens relativos à intimidade da vida privada de uma das pessoas aí referidas sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.  4 – [Anterior n.o 3]  5 - [Anterior n.o 4]  6 - [Anterior n.o 5]
19 DE JANEIRO DE 2018 31 7 - [Anterior n.o 6] Artigo 197.o [...] As penas previstas nos artigos 190.o a 195.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado:  a) [...]; ou  b) Através de meio de comunicação social, ou da difusão através da internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2018. Os Deputados e Deputadas do PS, Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Susana Amador — Catarina Marcelino — Isabel Alves Moreira — Fernando Rocha Andrade — Fernando Anastácio — Edite Estrela — Constança Urbano de Sousa — António Gameiro — Carla Sousa — Carla Tavares. _______ PROJETO DE LEI N.o 737/XIII (3.a) AUMENTA A TRANSPARÊNCIA FISCAL DOS COMBUSTÍVEIS POR VIA DE UMA INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA AOS CONSUMIDORES Exposição de motivos Tendo em consideração a importância dos combustíveis para o nosso país, seja ao nível da competitividade empresarial, seja ao nível dos valores a pagar pelas famílias, e considerando também as frequentes queixas dos consumidores sobre a falta de reflexo, no preço final dos combustíveis, das sucessivas alterações no preço do BRENT, o CDS-PP considerou ser pertinente apresentar um Projeto de Lei que pode ajudar na informação ao consumidor, principalmente no que diz respeito ao pagamento de impostos e taxas. Uma qualquer intervenção que seja feita no setor dos combustíveis será sempre uma intervenção determinante para aumentar a competitividade das empresas e, também, para aumentar o rendimento disponível das famílias portuguesas. Não podemos esquecer que em Portugal, segundo o Boletim 66.o da APETRO, relativo ao terceiro trimestre de 2017, teve preços médios nos quais, “[...] comparativamente com os da média da Zona Euro, são em média superiores em 11,2c/l para a gasolina 95, 3,2c/l para o gasóleo e iguais no caso do GPL auto. Em relação a Espanha, os PMVP são em média superiores em 24,8c/l na gasolina 95 e 14,3c/l no gasóleo rodoviário, e inferiores em 5,9 c/l no GPL Auto”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 32 Vejamos: Junho de 2017 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC) Em junho de 2017, Portugal estava acima da média da zona euro e também acima da média da União Europeia. Se atendermos a dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos a seguinte realidade: Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC)
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 34 Artigo 3.o Princípios gerais 1 – As faturas relativas à comercialização de combustíveis por estações de abastecimento devem conter informações simples e explícitas que facilitem a sua leitura e compreensão, concretamente apresentando a decomposição das componentes que constituem o preço final.  2 – Dessa informação devem constar obrigatoriamente as taxas e impostos que integram o preço final.  Artigo 4.o Regras relativas ao detalhe da informação Sem prejuízo do estipulado em legislação e regulamentação sobre o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), os vendedores de combustíveis apresentam de forma detalhada o valor de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), bem como a quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis. Artigo 5.o Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos No quadro das suas atribuições a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) avaliará a implementação deste sistema de informação e prestará todos os esclarecimentos relativamente à forma de implementação da presente Lei.  CAPÍTULO IIRegime sancionatório e fiscalização Artigo 6.oInfrações 1 - A violação do disposto no presente diploma constitui contraordenação, punível com as seguintes coimas:  a) De (euro) 250 a (euro) 3.000, se o infrator for uma pessoa singular;  b) De (euro) 2.500 a (euro) 30.000, se o infrator for uma pessoa coletiva.  2 - A negligência é punível.  Artigo 7.oFiscalização e instrução de processos e aplicação de coimas Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do disposto no presente diploma, nos termos previstos no Decreto-Lei 194/2012, de 23 de agosto.  Artigo 8.o Entrada em vigor O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de junho de 2018.  Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 36 Também com o Novo Regime Jurídico da Adoção, estabelecido através da Lei no 143/2015, de 8 de setembro, no qual passou a ser obrigatória a frequência de sessões de formação para a parentalidade por via da adoção, para além das várias entrevistas, não se pode continuar a limitar em apenas três o número de dispensas ao trabalho. O mesmo se aplica ao artigo 49.o do mesmo regime para o período de transição. Urge garantir que pais/mães trabalhadores/as tenham dispensa para participar nos encontros de transição no processo de adoção, essenciais ao estabelecimento de afetos dentro da família. Enquanto partido de causas e valores, o PAN preza e trabalha pela eliminação da discriminação em todos os seus espectros. Cabe ao Estado assegurar os direitos a todas/os as/os cidadãs/ão e proteger o superior interesse das crianças. Com esta iniciativa, o PAN pretende pôr fim a estas barreiras e limitações ainda patentes na lei, garantindo mais justiça e igualdade em matéria de parentalidade para todas as famílias que se estão a constituir com filhas/os no nosso país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de Outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de Junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de Maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de Abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto.   2 – A presente Lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 de 16 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro.  Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 35.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o e 65.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 35.o (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, nomeadamente o disposto nos artigos 37.o, 38.o, 40.o, 42.o, 43.o e 46.o da presente lei.  Artigo 43.o Licença parental exclusiva 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, 10 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.  2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
19 DE JANEIRO DE 2018 37 3 – (...). 4 – (...). 5 – O disposto no presente artigo é aplicável à mãe não gestante, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, quando estejam em causa casais de mulheres.  6 – (anterior n.o 5). Artigo 44.o (...) 1 - Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença referida nos números 1 e 2 do artigo 40.o. 2 - (...).  3 - (...).  4 - À licença por adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, é aplicável o disposto nos artigos 42.o e 43.o, com as necessárias adaptações. 5 - (anterior n.o 4).  6 - (anterior n.o 5). 7 - (anterior n.o 6). 8 - (anterior n.o 7). 9 - (anterior n.o 8). 10 - (anterior n.o 9). 11 - (anterior n.o 10). 12 - (anterior n.o 11). Artigo 45.o Dispensa para avaliação, preparação complementar e período de transição em processo de adoção 1 - Para efeitos de realização de avaliação para a adoção, os trabalhadores têm direito a dispensas de trabalho pelo tempo e número de vezes necessários, nomeadamente para deslocação aos serviços da segurança social ou receção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 2 - Os trabalhadores têm direito a dispensas de trabalho pelo tempo e número de vezes necessários para efeitos de frequência de ações de preparação complementar, bem como durante todo o período de transição, previstos, respetivamente, nos artigos 47.o e 49.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.o 143/2015, de 8 de Setembro, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.  Artigo 46.o (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - O pai tem direito a dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 6 - (...).
19 DE JANEIRO DE 2018 39 Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 11.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 2 - O disposto nas alíneas a), c) e d) do número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.  Artigo 15.o Subsídio parental inicial exclusivo 1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes: a) 20 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, 10 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento.  b) 15 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.  2 – (...). 3 – (...).  4 - O disposto no presente artigo é aplicável à mãe não gestante, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, quando estejam em causa casais de mulheres.  Artigo 17.o (...) 1 - O subsídio por adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, é concedido aos candidatos a adotantes nas situações de adoção de menor de 15 anos, impeditivas do exercício de atividade laboral, exceto se se tratar de adoção de filho do cônjuge do beneficiário ou da pessoa com quem o beneficiário viva em união de facto e corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental inicial e ao subsídio parental alargado. 2 - O disposto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o é aplicável à adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - (Anterior n.o 3).”
19 DE JANEIRO DE 2018 43 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de Outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de Junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de Maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de Abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto.   2 – A presente Lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 de 16 de Junho, pelo Decreto - Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro.  Artigo 2.o Período de transição 1 - O período de duração da licença parental inicial previsto no artigo 40.o do Código do Trabalho deverá ser aumentado progressivamente do seguinte modo: a) Dois anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença parental inicial passará a ser de 274 dias;  b) Quatro anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença paternal inicial passará a ser de 365 dias.  2 – Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, o período referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente, em conformidade com o disposto no artigo 40.o do mesmo Código.  3 – Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do número 1 do presente artigo, o período referido no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009 de 9 de Abril, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente.  4 – No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário de remuneração a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias, com uma redução do montante para 80% até aos 274 dias.  5 – No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias, reduzindo este valor para 80% até completar 274 dias e para 60% até aos 365 dias.  Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 36.o e 40.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 36.o (...) 1 – (...) a) (...). b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 183 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho;
19 DE JANEIRO DE 2018 45 Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______ PROJETO DE LEI N.o 740/XIII (3.a) PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE NAS SITUAÇÕES DE ADOÇÃO E DE RECURSO À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA POR CASAIS DE PESSOAS DO MESMO SEXO Exposição de motivos A Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro, e a Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, com o contributo decisivo do Partido Socialista, representaram marcos incontornáveis entre os avanços e conquistas alcançados na presente legislatura, no que concerne às políticas de promoção da igualdade e combate à discriminação na sociedade portuguesa. Estas alterações legislativas vieram permitir que todas e todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, pudessem aceder, em situação de igualdade, ao exercício da parentalidade, designadamente, através da adoção ou das técnicas de procriação medicamente assistida. Estas opções concretizaram, do ponto de vista legislativo, princípios fundamentais previstos na nossa Constituição que consagra, no artigo 13.o n.o 2, que «ninguém pode ser privado de qualquer direito [...] em razão da sua orientação sexual», e no artigo 36.o que «todos têm o direito a constituir família». Este enquadramento constitucional seria bastante para que, no plano da proteção social da parentalidade no âmbito das relações laborais e do sistema previdencial e subsistema de solidariedade, fossem aplicáveis, com as devidas adaptações, aos casais homoparentais os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais. Sucede porém, que, através de relatos e testemunhos que o comprovam, dúvidas se têm suscitado sobre esta questão jurídica essencial, que importa sanar e resolver a partir de adequada iniciativa legislativa, que salvaguarde em letra de lei, o que, no entendimento dos proponentes, representa uma decorrência necessária da Constituição e da nova legislação. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa visa precisamente clarificar e garantir a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade, ora previstos na legislação em vigor, nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo, previstos na Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro, e na Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, salvaguardando os atos praticados de acordo com esta orientação. Assim, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo, enquadradas pela Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro, e pela Lei n.o 17/2016, de 20 de junho.