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327 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 158.o Depósitos obrigatórios1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e que não tenham sido, ainda, objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei  n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do IGFIJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFIJ, I. P., pode notificar a Caixa Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efectuada.Artigo 159.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual tenham sido constituídos os depósitos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, I. P.
328 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 160.o Processos judiciais destruídosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais destruídos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 161.o Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de FevereiroÉ prorrogada, até ao período de três anos, a duração máxima da licença reconhecida aos notários e aos oficiais do notariado que, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 107.o e no n.o 2 do artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, exerçam tal direito no ano em curso e nos dois anos subsequentes, sendo este regime aplicável e de efeitos retroactivos a 15 de Fevereiro de 2010.Artigo 162.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisO artigo 187.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 103/2009, de 11 de Setembro, e 115/2009, de 12 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 187.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................
329 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - A partir de 1 de Setembro de 2010, a presente lei continua a aplicar-se às comarcas piloto e, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.o, aplica-se ao território nacional de forma faseada, devendo o processo estar concluído a 1 de Setembro de 2014.4 - A aplicação faseada prevista no número anterior é executada pelo Governo, através de decreto-lei, que define as comarcas a instalar em cada fase.5 - Os mapas anexos à presente lei apenas entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2014, salvo no que respeita ao mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que entra em vigor de forma faseada, à medida que a respectiva comarca seja instalada nos termos do número anterior.6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).‖Artigo 163.o Alteração ao Regulamento das Custas ProcessuaisOs artigos 4.o e 13.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 4.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Ficam também isentos: a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ;
334 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - A aplicação de taxas de portagens aos utentes em auto-estradas em regime SCUT é realizada mediante prévia alteração às respectivas bases de concessões, na sequência dos acordos obtidos ou a obter em sede de comissão de negociação.3 - O produto da cobrança de taxas de portagem nas auto-estradas referidas nos números anteriores constitui receita própria da EP – Estradas de Portugal, S. A.Artigo 165.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de MarçoOs artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 3.o [...] 1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP, IP), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior.2 - Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.3 - (Anterior n.o 2).4 - A taxa referida no n.o 1 é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6)
335 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 4.o [...] 1 - A liquidação de juros de mora não pode ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem, salvo se esta estiver a ser paga em prestações, caso em que o prazo máximo de contagem dos juros de mora é de oito anos, não contando para o cômputo do prazo os períodos durante os quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa.2 - .......................................................................................‖ Artigo 166.o Incentivos ao Programa para a Mobilidade EléctricaO Governo cria condições favoráveis, através da realização de despesa pública adequada, à implementação da rede de infra-estrutura de carregamento em imóveis públicos e particulares, com o objectivo de incentivar o Programa para a Mobilidade Eléctrica e promover o uso do veículo eléctrico. Artigo 167.o Incentivos à aquisição de veículos eléctricos1 - O Governo assegura a orçamentação das seguintes despesas: a) Incentivo de € 5 000 à aquisição, por particulares, de veículos eléctricos, que deve ser atribuído, até ao final de 2012, na compra dos primeiros 5 000 novos veículos automóveis exclusivamente eléctricos; b) Incentivo de € 1 500 ao abate de automóveis ligeiros em fim de vida por troca com a aquisição de novos veículos automóveis exclusivamente eléctricos, que pode ser cumulável com o benefício previsto na alínea anterior.
336 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - As aquisições de frotas de veículos exclusivamente eléctricos pelas empresas podem beneficiar, em 2010, de uma majoração de gastos até 50% em sede de IRC, nos termos e condições previstas no artigo 34.o do respectivo Código com as alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 168.o Redefinição do uso dos solosSem prejuízo do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 316/2007, de 19 de Setembro, e 46/2009, de 20 de Fevereiro, verificada a desafectação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial ou equivalentes e a sua reafectação a outros fins, deve o município, em prazo razoável, promover a redefinição do uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem directamente com as áreas de uso a redefinir.Artigo 169.o Verificação oficiosa da atribuição de Rendimento Social de InserçãoNos termos e para os efeitos do disposto no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, os serviços de segurança social procedem, semestralmente, à verificação das condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção.
337 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 170.o Relatório anual de execução do rendimento social de inserçãoNos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 35.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, o relatório anual de execução do rendimento social de inserção deve incluir a avaliação do impacto do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social, tendo em conta, nomeadamente: a) O impacto destas medidas na redução efectiva das situações de pobreza; b) A relação entre a atribuição da prestação social e a aplicação do respectivo programa de inserção social; c) A efectiva contribuição da prestação social para a inclusão do indivíduo/agregado familiar; d) O impacto do programa de inserção social na integração profissional dos indivíduos; e) O contributo da prestação pecuniária para a autonomização económica do indivíduo/agregado familiar; f) A eficácia da fiscalização do cumprimento dos programas de inserção, nomeadamente no que concerne às obrigações das entidades envolvidas.Artigo 171.o Revogação do Decreto-Lei n.o 264/2003, de 24 de OutubroÉ revogado o Decreto-Lei n.o 264/2003, de 24 de Outubro.
338 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 172.o Norma transitória sobre os prémios de gestão no sector empresarial do EstadoPara efeitos da avaliação de desempenho prevista no artigo 6.o do Decreto-Lei  n.o 71/2007, de 27 de Março, durante o ano de 2010, dadas as circunstâncias financeiras excepcionais que o País atravessa, as empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais, não podem retribuir os seus gestores com remunerações variáveis de desempenho.Artigo 173.o Alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de JunhoO artigo 32.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alterada pela Lei n.o 91/2009, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 32.o [...] 1- ........................ .................................................................  2- .........................................................................................  3- .........................................................................................  4- .........................................................................................  5- .........................................................................................  6- .........................................................................................  7- .........................................................................................
339 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20108- A administração fiscal publica, na página das declarações electrónicas, até ao primeiro dia do prazo de entrega das declarações, previsto no artigo 60.o, todas as entidades que se encontram em condições de beneficiar das consignações fiscais previstas nos n.os 4 e 6.9- Da nota demonstrativa da liquidação de IRS deve constar a identificação da entidade beneficiada, bem como o montante consignado nos termos dos n.os 4 e 6.‖Artigo 174.o Englobamento de rendimentos da categoria B decorrentes do exercício de actividade agrícola, silvícola ou pecuáriaDurante o ano de 2010 podem ser englobados, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção que lhe é dada pela presente lei, rendimentos da categoria B decorrentes do exercício de qualquer actividade agrícola, silvícola ou pecuária quando incluam subsídios no âmbito destas actividades, que sejam devidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo em regime simplificado, tendo o atraso na entrega ocorrido por razões comprovadamente imputáveis ao Estado.Artigo 175.o Relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do EstadoO Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa, dos titulares dos órgãos de gestão previstos no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.
340 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 176.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Março de 2010O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)
341 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o)Diversas alterações e transferências1 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI), para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) da Secretaria- Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimento destes serviços, ficando a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas autorizadas a inscrever no seu PIDDAC as verbas transferidas do FRI.2 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI para o Instituto Camões, até ao montante de € 10 milhões, destinadas ao Fundo da Língua Portuguesa, para a valorização da língua portuguesa.3 - Transferência de uma verba até € 15 milhões, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P, para a AICEP, E. P. E.,  Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.4 - Transferência das verbas previstas na alínea b) do n.o 3 da Portaria n.o 984/2009, de 4 de Setembro, para a Parque EXPO 98, S. A., necessárias ao financiamento dos encargos resultantes da participação portuguesa na Exposição Mundial de Xangai em 2010.5 - Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível no ano de 2010 por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto.
342 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20106 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de todos os serviços do Ministério da Administração Interna, relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicações de dados, para a mesma rubrica do orçamento da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, com o limite de € 9 000 000, desde que estas transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto Rede Nacional de Segurança Interna.7 - Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.8 - Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para execução do programa PRODER, atç ao montante de € 40 000 000, tendo como contrapartida verba com valor idêntico retirado da rubrica 02.00 do Mapa IV.9 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a segurança social, destinadas ao reembolso das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho e nos Decretos–Leis n.os 160/2004, de 2 de Julho, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos–Leis n.os 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro.10 - Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio Almirante Gago Coutinho, no montante de € 350 000.
343 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201011 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Direcção-Geral do Ensino Superior, para as instituições de ensino superior, destinada a projectos de desenvolvimento e reforço do ensino e investigação dessas entidades, bem como ao projecto de «Bolsas de estudo para estudantes do ensino superior».12 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente classificação funcional, incluindo serviços integrados.13 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento,  I. P., destinadas a medidas, com igual ou diferente classificação funcional, incluindo serviços integrados.  14 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.15 - Transferência de verbas, no montante de € 800 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional – (AFN), do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o Instituto Geográfico Português – (IGP), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, destinado a assegurar a comparticipação do MADRP na contrapartida nacional do Projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do «Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral- SINERGIC».
344 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201016 - Transferência de verbas, atç ao valor de € 17 560 179, do orçamento da segurança social para a fundação INATEL, para assegurar a comparticipação financeira do Estado como contrapartida das atribuições sociais e de serviço público prosseguidas pela fundação, nos termos do disposto n.o 2 do artigo 8.o do Decreto–-Lei n.o 106/2008, de 25 de Junho.  17 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.o 28 267/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 242, de 17 de Dezembro de 2007.18 - Transferência de verbas provenientes da Agência Portuguesa do Ambiente e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional para os sujeitos passivos da taxa de gestão de resíduos das verbas correspondentes às comparticipações de candidaturas aprovadas nos termos da Portaria n.o 1127/2009, de 1 de Outubro.19 - Transferência para o Orçamento do Estado de 2010 dos saldos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT), com origem em transferências do Orçamento do Estado, constantes do orçamento do ano económico anterior, quando estejam em causa despesas referentes a «Investimento do Plano» respeitantes a acções de renovação da frota de transportes de mercadorias por conta de outrem, desde que os saldos sejam aplicados na realização dos objectivos em que tiveram origem.
345 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201020 - Transferência para o Orçamento do Estado de 2010 dos saldos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), com origem em transferências do Orçamento do Estado, constantes do orçamento do ano económico anterior, quando estejam em causa despesas referentes a investimento, respeitantes à comparticipação do LNEC, I. P., nas despesas com o projecto Redesenho e Desmaterialização dos Processos do LNEC com Vista a Melhorar a Qualidade dos Serviços a Clientes (ReDeP_C) e aquisição de microscópio electrónico ambiental.21 - Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores atç ao montante de € 2 781 016, do Programa 15 "Ambiente e Ordenamento do Território‖, inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
346 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Alterações e transferências no âmbito da administração centralOrigem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 22 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) AMBILITAL – Investimentos Ambientais no Alentejo, E. I. M.174 900 Contratos-programa de cooperação técnica e financeira 23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Associações de municípios 472 320 Contratos-programa de cooperação técnica e financeira 24 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Fundo de Intervenção Ambiental Agência Portuguesa do Ambiente (APA)1 500 000 Execução de projectos decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho 25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.4 300 000 Assegurar o funcionamento das actividades da entidade.
347 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201026 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Instituto Nacional de Reabilitação, I. P.190 000 Financiamento das despesas de funcionamento.27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Orçamento da Segurança Social Programa Escolhas 6 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.28 Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular Programa Escolhas 2 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.29 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social.Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 39 980 Acção Social  Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (CNRIPD) 30 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Orçamento da segurança social.Direcção-Geral da Segurança Social.150 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social.31 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Orçamento da segurança social.Gabinete de Estratégia e Planeamento200 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social.
348 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Transferências relativas ao capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 32 Presidência do Conselho de Ministros.Gabinete para os Meios de Comunicação Social.Rádio e Televisão de Portugal, S. A.406 500 Modernização das televisões dos PLOPS.33 Presidência do Conselho de Ministros.Gabinete para os Meios de Comunicação Social.Rádio e Televisão de Portugal, S. A.100 000 Modernização da rádio dos PLOPS.34 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  Instituto da Água, I.P.RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A., e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Real, Arnóia e Tornada
349 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201035 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Entidades do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 300 000 Programa ―Ambiente e ordenamento do território‖, medida ―Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental‖, projecto ―Majoração do apoio às actividades económicas pela mais valia ambiental‖, da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto.36 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.VIANAPOLIS – Sociedade para o desenvolvimento do programa polis em Viana do Castelo928 227 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 37 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.1 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e plano de monitorização ambiental e de ordenamento.
350 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201038 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Administração do Porto de Lisboa, S. A.1000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias.39 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.3 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas 40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Administração do Porto de Aveiro, S. A.2 500 000 Financiamento de acessibilidades marítimas e terrestres.41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Administração do Porto de Sines,  S. A.500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão, segurança e ambiente 42 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.2 700 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas e reordenamento portuário  43 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A.1 800 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e acessibilidades
351 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201044 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Metro do Porto, S. A.8 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 45 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.ML - Metropolitano de Lisboa, E. P.E.4 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração.46 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.Metro do Mondego, S. A.4 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.47 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.CP – Comboios de Portugal, E. P. E.9 000 000 Financiamento de material circulante, bilhética e parque de material e oficinas 48 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.10 000 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade.49 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.TRANSTEJO – Transportes Tejo, S. A.2 000 000 Financiamento de frota e aquisição de terminais.
352 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201050 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.REFER-Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.9 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração.51 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais.REFER-Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.985 492 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto (1.a fase) e na realização de estudos para desenvolvimento das 2.a e 3.a fases.52 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E.1 000 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa.53 Ministério da Saúde.   Administrações Regionais de Saúde, I.P.Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais160 000 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde.
353 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 54 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.3 000 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas.55 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 800 000Financiamento de contratos de emprego científico, de projectos de investigação e desenvolvimento e de reuniões e publicações científicas.56 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Instituto do Turismo de Portugal, I.P.Fantasporto 100 000 30.a Edição do Fantasporto
355 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9 046 000 00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4 200 000 000 13 246 000 00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 006 Imposto do uso, porte e detenção de armas 6 234 56707 Impostos abolidos 099 Impostos directos diversos 61 172 233 67 406 800 13 313 406 80002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2 470 000 00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 11 271 800 00003 Imposto sobre veículos (ISV) 710 000 00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1 180 000 00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 185 000 00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 15 816 800 00002 Outros01 Lotarias 18 575 38702 Imposto do selo 1 692 900 00003 Imposto do jogo 23 142 00004 Imposto único de circulação 140 000 00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 14 341 20099 Impostos indirectos diversos 6 725 000 1 895 683 587 17 712 483 58703CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE02 Comparticipações para a ADSE 202 700 00099 Outros 21 403 331 224 103 331 224 103 33104 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES01 Taxas01 Taxas de justiça 18 664 23902 Taxas de registo de notariado 003 Taxas de registo predial 67 727 70004 Taxas de registo civil 34 000 00005 Taxas de registo comercial 32 373 78306 Taxas florestais 14 920 00007 Taxas vinícolas 50 00008 Taxas moderadoras 1 858 80009 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 1 355 00010 Taxas sobre energia 14 729 00011 Taxas sobre geologia e minas 4 298 15012 Taxas sobre comercialização e abate de gado 270 00013 Taxas de portos 2 50014 Taxas sobre operações de bolsa 015 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 5 352 34316 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 38 70017 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 21 136 80018 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 019 Adicionais 10 00020 Emolumentos consulares 3 168 165MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
356 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS21 Portagens 022 Propinas 3 770 00099 Taxas diversas 178 771 876 402 497 05602 Multas e Outras Penalidades01 Juros de mora 59 437 78002 Juros compensatórios 30 312 85003Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação95 041 70004 Coimas e penalidades por contra-ordenações 133 331 21399 Multas e penalidades diversas 13 754 000 331 877 543 734 374 59905 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 830 00002 Privadas 30 000 860 00002 Juros - Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 493 08002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 493 08003 Juros - Administrações Públicas01 Administração central - Estado 406 89402 Administração central - Serviços e fundos autónomos 003 Administração regional 004 Administração local - Continente 80 00005 Administração local - Regiões Autónomas 006 Segurança social 0 486 89404 Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos01 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0 005 Juros - Famílias01 Juros - Famílias 900 000 900 00006 Juros - Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 002 União Europeia - Países membros 003 Países terceiros e organizações internacionais 8 279 126 8 279 12607Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeirasEP's - Remunerações dos capitais estatutários0Estabelecimentos fabris militares0Outras empresas públicas104 262 609Empresas privadas0 104 262 60908Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeirasBancos e outras instituições financeiras317 000 000Companhias de seguros0 317 000 00009Participações nos Lucros de Administrações Públicas01 Participações nos lucros de administrações públicas 884 832 884 83210Rendas01 TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0Administrações públicas 0Administrações privadas - Empresas petrolíferas 767 942Exterior 0Outros sectores 1 173 67202 Activos no subsolo 003 Habitações 10004 Edifícios 005 Bens de domínio público 20099 Outros 14 500 1 956 41411 Activos Incorpóreos01 Activos incorpóreos 0 0 435 122 955
357 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS06 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 7 013 879 7 013 87902 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 749 50002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 749 50003 Administração Central01 Estado 364 55102Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade003Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social004Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional005 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 006 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 2 203 67707 Serviços e fundos autónomos 734 554 09408Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social009Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional400 00010Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados4 329 54911Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados2 146 084 743 997 95504 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0 005 Administração Local01 Continente 42 725 79802 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 42 725 79806 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 380 00002 Participação portuguesa em projectos co-financiados 003 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 186 876 74604 Outras transferências 97 211 734 284 468 48007 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 1 836 300 1 836 30008 Famílias01 Famílias 12 347 547 12 347 54709 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 172 034 34602União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania003União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional676 10304 União Europeia - Países-Membros 1 550 80605 Países terceiros e organizações internacionais 9 298 50706Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania0 183 559 762 1 276 699 22107 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES01 Venda de Bens01 Material de escritório 6 61802 Livros e documentação técnica 489 71903 Publicações e impressos 15 276 56004 Fardamentos e artigos pessoais 1 628 84305 Bens inutilizados 167 93706 Produtos agrícolas e pecuários 7 911 44507 Produtos alimentares e bebidas 2 982 50808 Mercadorias 167 18709 Matérias de consumo 010 Desperdícios, resíduos e refugos 110 07811 Produtos acabados e intermédios 1 131 45299 Outros 37 613 964 67 486 311
358 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS02 Serviços01 Aluguer de espaços e equipamentos 3 716 48702 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 6 202 47003 Vistorias e ensaios 1 130 42604 Serviços de laboratórios 3 439 58405 Actividades de saúde 71 090 14806 Reparações 5 64507 Alimentação e alojamento 24 769 38708 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 1 539 79399 Outros 267 157 554 379 051 49403 Rendas01 Habitações 169 75002 Edifícios 6 742 33899 Outras 819 952 7 732 040 454 269 84508 OUTRAS RECEITAS CORRENTES01 Outras01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 59 538 95902 Produto da venda de valores desamoedados 003 Lucros de amoedação 7 100 00099 Outras 122 490 947 189 129 906 189 129 906Total das receitas correntes 34 339 590 244RECEITAS DE CAPITAL09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO01 Terrenos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 14 226 30002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 175 10004Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 1 521 00007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 821 70011 Resto do mundo - União Europeia 337 30012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 17 081 40002 Habitações01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 67 50002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 22 50010 Famílias 1 756 35011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 1 846 35003 Edifícios01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 202 450 30002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 62 155 24404Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 1 374 20007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
359 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS08 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 834 10011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 668 300 268 482 14404 Outros Bens de Investimento01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 35 00002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 132 395 47404Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 57 50011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 132 487 974 419 897 86810 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 0002 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 003 Administração Central01 Estado 002Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade003Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social004Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas de capitalização005 Estado - Excedentes de execução do Orçamento do Estado 006 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 007 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 008 Serviços e fundos autónomos 13 410 53009Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados16 438 01310Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados0 29 848 54304 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0 005 Administração Local01 Continente 825 00002 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 825 00006 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 002 Participação portuguesa em projectos co-financiados 003 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 004 Capitalização pública de estabilização 005 Outras transferências 0007 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 0 008 Famílias01 Famílias 0009 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 235 852 51202União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania003 União Europeia - Países membros 16 30004 Países terceiros e organizações internacionais 0
363 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS04Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 006 Empréstimos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 007 Outros Passivos Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0 117 668 746 34513 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL01 Outras01 Indemnizações 539 64702 Activos incorpóreos 099 Outras 582 304 694 582 844 341 582 844 341Total das receitas de capital 118 967 882 344******************************14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS01 Recursos Próprios Comunitários01 Direitos aduaneiros de importação 160 000 00002 Direitos niveladores agrícolas 003 Quotização sobre açúcar e isoglucose 270 00099 Outros 0 160 270 000 160 270 00015 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 27 990 000 27 990 000 27 990 00016 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR01 Saldo Orçamental01 Na posse do serviço 10 881 00003 Na posse do serviço - Consignado 0
364 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS04 Na posse do Tesouro 4 119 00005 Na posse do Tesouro - Consignado 0 15 000 000 15 000 000153 510 732 588