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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a nossa primeira reacção a esta proposta de alteração é de profunda reserva, desde logo por uma questão fundamental, que tem que ver com a eventual dificuldade de inserção no conteúdo útil deste artigo. Este artigo versa sobre a prisão preventiva. Percebo a preocupação do Deputado Cláudio Monteiro, mas este artigo...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O n.o 1 não é sobre prisão preventiva!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas este artigo refere-se à prisão preventiva. Portanto, se começamos - porque podemos, em determinado tipo de circunstâncias, ter preocupações que vão para além de determinadas realidades que estão na Constituição - a alterar e a
pôr em causa o próprio âmbito de aplicação de determinados artigos da Constituição, podemos enredar-nos numa teia da qual, às tantas, não sabemos por que lado saímos!
Percebo a preocupação do Dr. Cláudio Monteiro em abstracto, quando diz que, para além da prisão preventiva, há outras situações de privação de liberdade que devem merecer determinado tipo de acolhimento. Aliás, o artigo anterior fala exactamente nisso, isto é, refere-se ao direito à liberdade e estatui genericamente que ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, enunciando depois os casos (quer em detenções, quer em prisões preventivas, quer em outras medidas coactivas, ou não), mas genericamente abarca todas essas realidades.
Para além disso, temos o artigo 28.o, relativo à prisão preventiva. Se queremos que o artigo 28.o deixe de respeitar à prisão preventiva, penso que essa alteração parece simplista mas oferece-nos reservas. No mínimo, temos que reflectir profundamente sobre esta proposta, porque o nosso receio, no fundo - penso que me fiz entender -, é que se esteja desta forma aparentemente simplista a prejudicar de uma forma séria toda a interpretação e conteúdo útil desse artigo.
No fundo, é apenas essa a reserva que temos, a qual, à partida, é grande mas, obviamente, levar-nos-á a fazer uma reflexão mais profunda (gostaríamos de ter alguns dados que nos pudessem ajudar nessa reflexão).O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que eu próprio chamei a atenção para a circunstância de a epígrafe do artigo referir-se especificamente à prisão preventiva. Porém, o facto é que o n.o 1 do artigo 28.o não trata da prisão preventiva mas, sim, de detenção. Embora fale em prisão sem culpa formada, obviamente não pode referir-se à prisão preventiva porque, julgo, no ordenamento processual português não é viável, nem crível, que qualquer prisão preventiva pudesse ser ordenada antes do prazo de 48 horas sobre a detenção.
Portanto, do que se fala aqui é de detenção. É o caso, por exemplo, de alguém que é detido na rua e que tem de ser presente perante o juiz no prazo de 48 horas, podendo ser-lhe aplicada, ou não, a medida de prisão preventiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, leia o n.o 4 do artigo. Este artigo tem uma unidade própria!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É evidente que a prisão preventiva pode ser decretada, em abstracto, antes e depois... É evidente que sim, mas quando no n.o 1 se refere "A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação (...)", penso que isto abrange também os casos de detenção, aliás fala-se em detenção.O Sr. Presidente: * Os casos de detenção em flagrante delito, por exemplo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É evidente! Portanto, não se refere tecnicamente à prisão preventiva.O Sr. Presidente: * Não se refere só à prisão preventiva.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exacto, não abrange só a prisão preventiva. Aliás, julgo que já é esta a interpretação do artigo 28.o, n.o 1.O Sr. Presidente: * Já é essa a interpretação por maioria de razão, aliás, não era preciso acrescentá-la porque por maioria da razão assim será. Portanto, o que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro visa é esclarecer isso.
No entanto, o que o Sr. Deputado Marques Guedes diz é que ao alterar-se a agenda normativa do preceito este não abrangerá apenas as detenções para os efeitos penais mas também, nomeadamente, aquelas que têm que ver com a alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * A minha intenção é, entre outras coisas, garantir que também essas...O Sr. Presidente: * Mas parece que é exactamente essa a objecção que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer levantar!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É essa a reserva que deixei, Sr. Presidente, como disse, e bem.O Sr. Presidente: * Isso é perceptível, mas penso que há toda a vantagem em clarificarmos as objecções.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, não ponho em causa que possa estabelecer-se a excepção no artigo 27.o para garantir, nomeadamente, que situações como essas possam ser contempladas, o que não admito é que essas situações possam prolongar-se indefinidamente sem que sejam mantidas ou confirmadas por um juiz. É a única diferença.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Osvaldo Castro acaba de chegar.
Sr. Deputado, adiámos a discussão das propostas do Partido Socialista relativas ao artigo 27.o e passámos para as propostas referentes ao artigo 28.o. Está em causa a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro relativa ao n.o 1 do artigo 28.o, que diz respeito à prisão preventiva.
O n.o 1 do artigo 28.o utiliza a expressão "a prisão sem culpa formada", sendo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que seja alterada para "qualquer acto de privação da liberdade sem culpa formada".
Esta proposta suscita objecções por parte do PSD, nomeadamente no ponto em que propõe uma alteração do programa normativo deste preceito, o que a meu ver é evidente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intenção inicial do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - ele dirá se assim é, ou não - foi a de dar uma redacção a este artigo que correspondesse ao conceito técnico de detenção, incluindo não só a prisão. Porém, de facto, há outros actos de privação da liberdade que algumas pessoas não consideram detenção.
Em minha opinião, a proposta seria de apoiar, embora não saiba se o Sr. Deputado Cláudio Monteiro visou realmente
os objectivos que a alteração vai ter, porque não se diz no preceito que o mesmo se aplica aos casos em que esse acto de privação se prolongue para além de 48 horas. Este aspecto coloca-se não só em relação à alínea b) do artigo 27.o como também em relação, por exemplo, à alínea g) proposta pelo PS, que corresponde a uma situação já prevista na lei penal.O Sr. Presidente: * Já lá iremos, Sr.a Deputada! Peço que nos cinjamos ao n.o 1 do artigo 28.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está bem, Sr. Presidente. O que quero dizer é que, por exemplo, a detenção de suspeitos para identificação...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Só se ela se prolongar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é isso o que, depois resultará do artigo!
Portanto, encaramos essa possibilidade com base nesta redacção, mas quando se fala nas causas de detenção, por exemplo, foram escrever "conhecer das causas" e, portanto, fica assim o preceito formulado de uma maneira que depois o intérprete e o aplicador da lei dirão como deverá ser aplicado.O Sr. Presidente: - Tendo em conta o estado actual da questão, quer o Sr. Deputado Osvaldo Castro pronunciar-se sobre a matéria?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Cheguei agora, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é obrigado a tomar posição se entender não estar ainda a par dos dados da questão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, no essencial, creio que a alteração proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro - salvo melhor opinião e com todo o respeito que tenho por ele - pode incluir situações que, em princípio, podem ir para além daquilo que é o normal, designadamente em matéria de detenção para identificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, admite que uma detenção para identificação possa exceder 48 horas?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, Sr. Presidente. O que digo é exactamente por não admiti-lo, mas admito que a interpretação desta proposta possa dar lugar a isso!O Sr. Presidente: - Pensa que é ao contrário, que possa ter um efeito perverso?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sim, receio que tenha um efeito perverso. É exactamente essa a razão.O Sr. Presidente: - Creio que a objecção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes não é essa mas, sim, a de a proposta incluir no mesmo regime, isto é, ser ouvido necessariamente pelo juiz para conhecer das causas da detenção, comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa, as hipóteses previstas na actual alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o, ou seja, os casos de "prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão". Obviamente, o Sr. Deputado tem razão: com esta redacção essas hipóteses passariam claramente a estar abrangidas no artigo 28.o e sujeitas ao mesmo regime.
Portanto, há uma clara alteração do programa normativo do preceito. É hoje claro que o programa normativo do preceito se refere apenas a matéria de processo penal, isto é, aplica-se a pessoas suspeitas ou acusadas de crime.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar mais um dado, que vou lançar apenas para que sobre ele possamos reflectir e que me surgiu em conversa com a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, na sequência da intervenção feita pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Para além dos argumentos que expendi e das dificuldades que coloquei anteriormente, isto pode até ter como reverso da medalha o seguinte efeito perverso: é conhecido de todos - e sem estar agora aqui a discutir o seu mérito intrínseco - que foi apresentada na legislatura anterior uma iniciativa legislativa em que o legislador ordinário, naquilo que tem que ver com a detenção para identificação, visou cingir, em termos legais, essa detenção a três horas e foi o "Deus e o diabo", tendo essa iniciativa sido rejeitada como inconstitucional e por aí fora.
Portanto, deixo aqui o seguinte elemento para reflexão: fazer este tipo de extensão, para além de todos os outros argumentos, a contrario, também pode ter o efeito perverso de dar a ideia de que qualquer acto de privação de liberdade, inclusive uma detenção para identificação, pode levar o cidadão a ficar 48 horas ali, "sem tugir nem mugir", o que claramente, como é evidente, seria um efeito perverso. Mas é possível e eu não deixo de o relembrar, porque é um facto que o legislador ordinário tentou cingir a detenção três horas e foi o "Deus e o diabo".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a quem peço para não prolongar desnecessariamente a discussão.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria apenas reforçar que esse efeito perverso não era desejado mas há, obviamente, intenção de alargar o âmbito do preceito, na medida em que o movimento de discriminação a que temos assistido nem sempre tem correspondido materialmente à correspondente graduação das penas não criminais, isto é, há medidas de privação da liberdade fora do âmbito criminal e em relação a essas tenho as mesmas preocupações que tenho em relação àquelas que existem no âmbito criminal. Portanto, o meu receio é que, por esta via ou pela abertura que este artigo possa contemplar, se possam criar, ad hoc, medidas de privação da liberdade fora do âmbito criminal que não estejam abrangidas por esta garantia. É esta a preocupação fundamental.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados quer ainda pronunciar-se sobre esta matéria? Penso que a reflexão não está suficientemente madura de modo a retirar uma
conclusão. Há alguma perplexidade e registo as objecções do PSD.
O sentido da norma parece claro: alterar o programa normativo e estender a todas as formas de detenção, mesmo àquelas que estão fora do domínio penal, nomeadamente as da alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o, as garantias constantes do artigo 28.o relativas à prisão preventiva.
Há objecções por parte do PCP?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não há objecções, Sr. Presidente.
Agrada-nos a ideia subjacente à proposta, mas entendemos que quando ela se refere às causas de detenção restringe o efeito que pretendeu atingir na primeira linha. Portanto, encaramos a possibilidade de aceitar o espírito da proposta, embora nos pareça que a redacção deva ser melhorada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, constato que a proposta tem o acolhimento do PCP, objecções do PSD e reservas do PS. Assim sendo, o estado da questão é este: salvo alteração, a proposta corre algum risco de inviabilidade. O Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem de encontrar alguma "munição" suplementar para fazer vingar a proposta.
Passamos ao n.o 2 do n.o 28, em relação ao qual existem propostas do Partido Socialista e do Deputado Cláudio Monteiro, ambas visando restringir o recurso à prisão preventiva.
O PS propõe concretamente o estabelecimento da regra de que "A prisão preventiva tem natureza excepcional e não será decretada nem se manterá sempre que possa ser substituída por caução ou por qualquer outra medida (...)". As alterações constam das primeiras duas expressões que citei.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que "a prisão preventiva não deve ser ordenada ou mantida sempre que possa ser substituída por outra medida de coacção mais favorável (...)", e no final acrescenta: "independentemente da natureza da gravidade do crime imputado ao arguido".
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta veio procurar clarificar algo que, de acordo com o nosso entendimento, já decorreria da lei ordinária, do Código Penal, mas que, infelizmente, na prática não tem tido esse sentido. Refiro-me ao carácter excepcional da prisão preventiva, que a generalidade dos constitucionalistas e dos penalistas sempre consideraram. Todavia, repito, em termos práticos não é o que se verifica.
Entendemos que é preciso deixar ficar muito claro na Constituição que a prisão preventiva, aliás como noutros ordenamentos jurídicos, designadamente da Europa, tem natureza absolutamente excepcional.
Do mesmo modo, acrescentamos a ideia de que também só em situações absolutamente excepcionais é que a prisão preventiva deverá ser aplicada a menores. É que, segundo a experiência que temos, designadamente a propósito do tráfico de estupefacientes, onde os níveis são sempre muito diferentes entre os grandes centros e a província, na prática, os magistrados vão aplicando a prisão preventiva como uma forma de retirar das ruas alguns dos muito pequenos traficantes.
Por exemplo, se estiver em causa 1 g de heroína ou de cocaína, se calhar, os magistrados "dão um pontapé"..., ou melhor (para não utilizar a expressão brejeira), são capazes de não ligar muito ao assunto num grande centro urbano, como Lisboa ou Porto, mas, possivelmente, nas zonas do centro do País ou do interior, a pessoa em causa fica em prisão preventiva normalmente até ao julgamento, após o qual é posto em liberdade. Às vezes os juizes têm de compor as sentenças de modo a que as pessoas acabem por ser condenadas por tráfico de pequenas quantidades para, de algum modo, justificar a prisão preventiva de 9, 10, 11 ou 12 meses a que, entretanto, as pessoas foram sujeitas.
Portanto, pensamos que este preceito, tal como o propomos, clarifica bastante as situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o espírito da proposta que apresento é semelhante ao da do PS e tem uma razão técnico-jurídica e uma razão política.
A razão técnico-jurídica é a seguinte: apesar de se ter eliminado do texto constitucional, e mesmo da lei, a ideia de que a crimes de pena maior, hoje normalmente designados por crimes com pena superior a três anos (se é que se pode fazer essa correspondência), corresponderia pena de prisão preventiva, apesar de se ter eliminado essa correspondência automática do nosso ordenamento jurídico, parece haver, por parte dos interpretes em geral e dos magistrados em particular, a ideia de que a crime com pena superior a três anos deve ser sempre decretada a prisão preventiva, independentemente de as circunstâncias do caso concreto justificarem ou não o receio de que a liberdade do arguido possa causar prejuízo ao processo. Isto por um lado.
Por outro lado, também sentimos que - e as turbulências verificadas nas prisões nos últimos meses permitem perceber essa situação com mais clareza -, para além da razão técnico-jurídica, tem havido outra razão (de certa forma, já salientada pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro) que se prende com a circunstância de a prisão preventiva ser, hoje, frequentemente utilizada como um meio de acalmar as populações e, por vezes, a polícia, para evitar aquilo que o cidadão comum entende ser a circunstância de, frequentemente, "os tribunais soltarem os criminosos que são presos pela polícia".
Tal circunstância gera o uso indiscriminado da medida de prisão preventiva para além daquelas situações que seria razoável aceitá-la e, por outro lado, faz com que cheguemos a uma situação em que mais de um 1/3 da população prisional não está presa com culpa formada mas, sim, em regime de prisão preventiva, o que, obviamente, tem consequências gravosas para o problema da sobrelotação das prisões, com as consequências que já todos conhecemos.
Julgo, portanto, que seria importante introduzir no texto constitucional aquilo que, porventura, já lá está, isto é, um reforço do princípio da proporcionalidade na aplicação da medida de prisão preventiva para os casos em que ela é estritamente necessária. Assim, a parte final que se propõe acrescentar corresponde, no fundo, à natureza excepcional que o PS utilizou expressamente na sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é proposto já consta, efectivamente, do
texto constitucional sob outra formulação. Esse acrescento poderá decorrer da evolução que entretanto se verificou, ao fazer-se a distinção entre "detenção" e "prisão sem culpa formada", distinção conceitual que não existia no momento em que a Constituição foi elaborada. Portanto, a Constituição deverá acompanhar...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, recordo que estamos a discutir as propostas do PS e do Deputado Cláudio Monteiro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, Sr. Presidente, relativas ao n.o 2 do artigo 28.o.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr.a Deputada, estamos a discutir as propostas relativas à restrição do recurso à prisão preventiva. E, a não ser que tenha colocado o seu raciocínio muito atrás, temo que não esteja a tratar da questão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o que estou a dizer tem a ver com a expressão "ordenada ou mantida", que na Constituição está apenas "não se mantém". Ora, na Constituição não se estabelecia "não se ordena" porque nessa altura se entendia conceitualmente que, quando um polícia chegava ao pé de uma pessoa e a encaminhava para a esquadra, estava-se perante uma situação de prisão sem culpa formada.O Sr. Presidente: - Portanto, era uma questão de manutenção ou não, e não de decretar a prisão preventiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. Portanto, o que referi tinha a ver com a inclusão da expressão "ordenada".O Sr. Presidente:   Está justificado o seu intróito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Relativamente às outras questões suscitadas, penso que a ideia da excepcionalidade da prisão preventiva já está consagrada na Constituição, mas não se perde nada em realçá-la. Embora me pareça que, em termos de lei processual penal, esta alteração não vai alterar o quadro que existe, porque em relação às questões aqui suscitadas, que se prendem com as prisões preventivas, por exemplo, no tráfico de droga, é obvio que, tratando-se de tráfico de droga, à partida, há logo uma forte presunção de que pode haver perturbação do inquérito e da instrução, na medida em que, lá fora, eles contactam uns com os outros e combinam ocultar dados, etc. Portanto, isso não vai alterar na prática o que acontece; a lei penal pode é fazer alguns "ajeitamentos"...
Não é verdade que os juízes apliquem a medida da prisão preventiva a crimes com pena superior a três anos; a questão complica-se, sim, em relação a crimes com penas superiores a oito anos porque o Código de Processo Penal faz uma exigência aos juizes -não sei se não deveria ser ao contrário!-, que é a seguinte: os juízes têm de indicar os motivos por que não aplicam a prisão preventiva. Ora, perante esta especial exigência feita aos magistrados, acompanhada do protesto social em relação a determinados crimes, vejo com alguma dificuldade que passemos a ter menos presos preventivos.
Não há nenhum magistrado que suporte o que já estão a suportar! Por um lado, acusa-se: "Há presos preventivos de mais na cadeia". E, por outro lado, os polícias dizem, e dizem para os jornais: "Nós prendemos e os juízes mandam-nos embora!". É uma situação muito complicada.
De qualquer forma, estamos de acordo em melhorar o texto da Constituição quanto a este aspecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há várias questões que analisamos de modo diferente.
Começando pela matéria relativa à natureza excepcional, a qual corresponde ao inciso final do projecto do Deputado Cláudio Monteiro, segundo a expressão do próprio (pelo menos pareceu-me ser um pouco isso que entendi da sua exposição), consideramos ser negativa esta alteração, fundamentalmente por uma razão de ordem prática.
Como já aqui foi referido, não nos parece que isto acrescente rigorosamente nada à defesa dos direitos dos cidadãos. É evidente, para todos, que a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos impõe sempre que as medidas de privação de liberdade, como a prisão preventiva, sejam de natureza excepcional. É um dado adquirido que resulta claro de toda a Constituição.
Portanto, do ponto de vista dos cidadãos, parece-nos que esta referência não fortalece rigorosamente nada, não traz qualquer dado novo e tem um efeito perverso. É que, do nosso ponto de vista, tenderá a enfraquecer a própria liberdade do juiz na análise criteriosa que ele tem de fazer da situação com que se depara, para ordenar ou não a prisão preventiva. E a forma como vemos um acrescento deste tipo no texto constitucional não redundaria em benefício algum...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes sustenta que o juiz tem liberdade de decretar ou não a prisão preventiva?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Tem liberdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Ele tem de ajuizar o caso concreto e verificar se estão ou não reunidos...O Sr. Presidente: - Felizmente, não é essa a opinião... Pelo menos, não é a minha, de certeza! O juiz só pode decretar a prisão preventiva quando considere que ela é estritamente necessária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isso é que é liberdade! Caso contrário, não valia a pena apresentar a situação a um juiz; bastava um computador, no qual o polícia introduzia os dados da detenção, para determinar se se aplicava ou não a prisão preventiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não brinquemos com os argumentos. Essa não é uma forma séria de considerar a questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, é evidente que tem de haver uma liberdade de apreciação por parte do juiz, que é a liberdade
de julgar e de aferir, face aos dados concretos da questão, se deve haver lugar, ou não, à aplicação da medida excepcional de prisão preventiva. Isto é para nós uma evidência.
O que estava a dizer, Sr. Presidente, é que do lado da defesa dos direitos dos cidadãos - e penso que é mais ou menos pacifico - este inciso nada acrescenta ao que já consta da Constituição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado está a comentar que aspecto da proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A parte referente à natureza excepcional da prisão preventiva. E comecei por dizer que nos parecia que esta proposta comportava questões que analisámos diferentemente.
Quanto a dizer-se que a prisão preventiva tem natureza excepcional, a nossa opinião é de grande reserva, porque pensamos que pode ter efeitos perversos, não trazendo quaisquer vantagens.
Quanto à alteração que visa acrescentar a expressão "não será decretada" ou "ordenada" - penso que o termo constitucionalmente utilizado é "ordenar" e, de resto, o próprio n.o 3 do artigo 28.o refere "ordenar" e não "decretar" -, já a encaramos como positiva. De facto, o texto actual ao utilizar apenas o verbo "manter", com a expressão "não se mantém", aborda apenas um dos lados da questão, pelo que pensamos que o texto ficaria enriquecido se se colocasse a expressão "ordenar". E, repito, parece-nos que o termo "ordenar" é mais correcto do que "decretar", termo que o Partido Socialista sugeriu no seu projecto, até porque é o mais utilizado no próprio texto constitucional. Trata-se apenas de uma questão de optar pela redacção mais correcta.
Vou agora comentar o inciso final proposto pelo Partido Socialista, que consiste no seguinte: "só por absoluta necessidade podendo ser aplicada a menores".
Neste caso, a nossa posição também é de reserva, porque já é assim hoje. É evidente que a prisão preventiva como medida de privação de liberdade tem natureza excepcional e, por maioria de razão, também só poderá ser aplicada a menores por absoluta necessidade. Pensamos que consagrá-lo no texto constitucional pode comportar alguns perigos, porque pode parecer, desde logo, que não era assim, ou pode influir negativamente naquela que tem sido a prática corrente e que, do nosso ponto de vista, não merece reparo nem há necessidade de uma alteração substantiva em termos significativos. No ordenamento judiciário nacional, as práticas dos juízes têm sido claramente neste sentido e, do nosso ponto de vista, repito, não há necessidade de fazer reparos.
Introduzir esta alteração no texto constitucional pode ter o efeito negativo de ser entendida como um reparo para reforçar ou para inverter determinada prática, que entendemos não ser errada e que poderia ter efeitos perversos se passasse a ser demasiado permissiva. E não são raros os países onde a utilização de adolescentes para a prática de determinados crimes, exactamente por força de uma sobreprotecção que a legislação desses países confere aos actos de menores, causa problemas.
Na nossa sociedade, felizmente, esse não parece ser, até ao momento, o problema. Mas tememos que o acrescento de um inciso como este na Constituição, sem que ele traga aparentemente qualquer novidade substantiva para a defesa dos interesses dos menores, possa trazer o tal efeito perverso. Estas são, portanto, as razões da nossa reserva e, em termos comparados, noutros ordenamentos jurídicos existem problemas em torno desta matéria, os quais não gostaríamos de ver transportados para a nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos proponentes, gostaria de ouvir a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se os proponentes quiserem falar primeiro, não me importo.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o problema com que nos deparamos é o seguinte: o PSD considera que a prisão preventiva é excepcional, mas objecta a que tal possa ser explicitado no texto constitucional. A verdade é que, mesmo nos crimes mais graves (e não estou a dizer nada de novo), os cidadãos são presumivelmente inocentes, mas o que se tem vindo a verificar, até pelos dados prisionais referidos, é que há verdadeiras pré-condenações, com consequências muito mais graves, pois há pessoas que são absolvidas depois de terem estado longos meses na prisão.
Seguramente, o Sr. Deputado Marques Guedes sabe o que se discutiu recentemente a propósito da vigilância electrónica na Assembleia Nacional francesa. A verdade é que se caminha no sentido (tal como acontece noutros ordenamentos, na Suécia e na Alemanha) de não haver prisão preventiva, isto é, de não haver uma pré-condenação, de não haver restrição à liberdade e de se encontrarem outros processos de controlar as pessoas.
A circunstância de não estar prevista no texto constitucional a expressão "excepcional" tem dado azo a que uma parte muito substancial da jurisprudência considere que em caso de pena abstracta superior a oito anos, havendo receio de fuga, os suspeitos sejam sempre presos preventivamente. Ora, isto é duvidoso porque, na realidade, as pessoas só deveriam ser presas após uma condenação formal, após um julgamento. E se em França essa condenação formal acontece ao fim de quatro meses, em média, em Portugal tal não sucede.
A clarificação da excepcionalidade significa que os Srs. Juízes terão de justificar aquilo que a Sr.a Deputada Odete Santos disse, e disse-o com base no conhecimento prático que tem. É que, por vezes, como os Srs. Juízes têm de justificar por que é que não aplicam a medida, apesar de verificadas as condições gerais, como seja o facto de se tratar de uma pena abstracta superior oito anos, etc., o que constitui um acréscimo de trabalho, acabam, em muitas circunstâncias, por invocar a perturbação da ordem pública ou o receio de fuga para colocarem na prisão pessoas quando não há, substancialmente, dados suficientes naquele momento, naquelas 48 horas, para saber que aquela pessoa vai ou não ser condenada.
Apesar do entendimento que os constitucionalistas e muitos penalistas fazem da natureza excepcional da prisão preventiva, creio que há uma absoluta e imperiosa necessidade de o deixar claro na lei.
Quanto aos menores, percebo bem o problema que levantam. De facto, é verdade que, em certos países da
América Latina, e não só, os menores são utilizados para o crime, o que faz com que seja necessário encontrar, em sede de lei ordinária, um meio de controlar os menores sem ter de os meter numa prisão, onde lhes acontece, como o Sr. Deputado sabe, as coisas mais graves. São exactamente os jovens de 16, 17 e 18 anos as principais vítimas logo à entrada das cadeias.
Como referi - e sem falar de jure condendo, porque não sei o que pensa o Ministro da Justiça sobre esta matéria, mas creio que já li algures num jornal essa possibilidade -, pode haver métodos de controlo de pessoas, por exemplo electronicamente, num regime de liberdade. Esses métodos foram aprovados em Maio de 1966, em França, e já existem em certos países da Europa, designadamente na Alemanha e na Grã-Bretanha.
Sendo uma restrição de liberdade, é evidente que isso implica que as pessoas dêem o seu assentimento, como na questão da prestação de trabalho, que vamos ver mais à frente.
Portanto, o que se pretende com esta alteração é que as pessoas não sejam pré-condenadas e a prisão preventiva, Srs. Deputados, tem sido uma pré-condenação. Esta é que é a realidade.
Como sabem, existe um preceito na lei ordinária que permite que o suspeito possa ficar em casa, mas o regime que prevê a detenção domiciliária é aplicado uma vez em mil e, normalmente, é-o, por exemplo, se se tratar de uma senhora e se ela estiver grávida. Caso contrário, vai mesmo para a cadeia. E mesmo as grávidas vão para a cadeia...
Existe aqui um conflito entre os direitos fundamentais da pessoa e a perseguição dos criminosos, mas penso que, nesta matéria, os direitos fundamentais são seguramente mais importantes do que o pânico ou do que as necessidades da repressão, porque esta tem de ser combatida com mais e melhores meios e, como disse, hoje isso até pode ser feito com meios electrónicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a propósito de algumas objecções que foram feitas pelo Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de dizer o seguinte: importando linguagem administrativa para esta questão, o que não é necessariamente muito correcto, há uma diferença fundamental entre a liberdade de apreciação dos factos e a liberdade da decisão. Julgo que quando quis dizer que o juiz tinha alguma liberdade, essa liberdade situa-se fundamentalmente na liberdade de apreciação e de valoração dos factos, e não propriamente na decisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os poderes judicial e legislativo ainda estão separados!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Concordo, mas a questão não é exactamente como a colocou, Sr. Deputado.
A proposta que se apresenta não visa propriamente limitar a liberdade, pelo contrário, visa até ampliá-la em certo sentido, porque o que se constata é que - e é por essa razão que na proposta que subscrevo se utiliza a expressão "independentemente da natureza da gravidade do crime imputado ao arguido" -, de certa forma, têm sido estabelecidas tabelas segundo as quais, verificados determinados factos, a decisão é automática, é sempre a mesma.
É evidente que é a própria lei que estabelece alguns desses critérios objectivos, mas outros têm sido, de certa forma, desenvolvidos pelos próprios magistrados. O que se quer dizer é que a apreciação do caso concreto tem de ser feita em todas as circunstâncias e com total liberdade de apreciação e valoração dos factos, sem recurso a tabelas pré-ordenadas de previsão normativa/estatuição, como tem acontecido. Isto é, os juizes, sistemática e recorrentemente, aplicam a medida de prisão preventiva quando ao arguido é imputado determinado crime, sem ponderarem, no caso concreto, se as circunstâncias justificam a perturbação da ordem pública ou o justo receio da fuga, por exemplo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas os juízes nem sequer têm elementos!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É verdade que, por vezes, não têm elementos, mas não é isso que estou a questionar, Sr.a Deputada; o que questiono é que a prisão preventiva seja aplicada, como o é frequentemente, de forma automática, sem que exista uma verdadeira apreciação dos factos do caso concreto que possam justificar ou não a sua aplicação.
Obviamente, o que se visa é reforçar esse carácter excepcional que já está contido na norma, no texto vigente, na medida em que a decretação da medida preventiva já está submetida ao princípio da proporcionalidade e isso implica o seu carácter excepcional.
Quanto ao mais, para além do ponto de vista técnico-jurídico, há evidentemente uma intenção política.
A Sr.a Deputada Odete Santos falava há pouco no problema das pressões sociais, por um lado, e no problema das pressões do sistema prisional, por outro lado. Uns são favoráveis à prisão preventiva como forma de evitar a "libertação dos criminosos", outros são favoráveis à diminuição dos casos de prisão preventiva como forma de "libertar as prisões". Mas se é essa a questão, então eu digo que estou efectivamente a fazer pressão no sentido da diminuição dos casos de prisão preventiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Odete Santos, peço-lhe que seja breve.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Serei breve, até porque quero colocar poucas questões, Sr. Presidente.
Não compreendo as objecções do PSD, em primeiro lugar, porque entendo que o texto actual já tem o carácter de excepcionalidade e, em segundo lugar, porque o PSD defendeu e aprovou na Assembleia da República o Código de Processo Penal, que não contém só a excepcionalidade da prisão preventiva mas também a das outras medidas de coacção limitativas e não privativas da liberdade, com excepção do termo de identidade e residência.
Portanto, penso que a proposta do PS até deveria ser no sentido de que as medidas privativas e limitativas da liberdade têm natureza excepcional, de acordo com um texto que já temos hoje em sede de lei ordinária e que, apesar de tudo, não tem causado a diminuição do número de presos preventivos.
Além do mais, parece-me que todas as objecções que foram colocadas têm de ser resolvidas em sede do Código
de Processo Penal, porque se os juízes tivessem - como deveriam ter, logo, imediatamente, em que 48 horas - um relatório do Instituto de Reinserção Social sobre a personalidade do detido, teriam possibilidade de justificar a não aplicação da medida privativa da liberdade. O que acontece é que os juízes não têm nada disso ao seu dispor.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, mas o que os juízes têm de provar é a necessidade da medida e não a sua não necessidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, penso que está a inverter as coisas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente, porque um dos três requisitos para justificar a necessidade da medida é a fuga, ou o perigo de fuga, etc..., e a personalidade do arguido. Como é que o juiz sabe, na altura em que o detido lhe é proposto, se aquela pessoa tem uma personalidade aconselhável?O Sr. Presidente: * A Sr.a Deputada está a sustentar que, na dúvida, o juiz deve aplicar a prisão preventiva?! Eu sustento que, na dúvida, ele não a deve aplicar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sou eu, é o Código de Processo Penal que sustenta isso!O Sr. Presidente: * Então, está a dar um grande argumento a favor das propostas do PS e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que se entendeu, desde o princípio, que eu era favorável às propostas. Disse-o logo na primeira intervenção, bem como que não compreendia as objecções do PSD. Se perceberam mal... Eu não disse as objecções do PS, disse as do PSD, portanto estou de acordo com esta proposta.
Relativamente aos menores - até porque, quanto ao regime penitenciário de menores, nós também apresentamos uma proposta mais adiante -, apoiamos a alteração proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não vou repetir-me, vou apenas situar a posição do PSD de uma forma mais concisa.
É evidente que todas as considerações feitas pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro merecem o melhor acolhimento e, inclusive, a nossa concordância quanto a alguns dos problemas que se colocam, na prática, com este tipo de situações.
Mas não vale a pena mistificarmos a questão. O que foi dito por mim, e essa é a posição do PSD, é que a proposta que estamos a debater não traz nenhuma alteração substantiva ao texto constitucional e tem efeitos perversos, desde logo, como eu situei, por uma questão de oportunidade, porque para além de tudo aquilo que o Dr. Osvaldo Castro disse, e que merece a melhor consideração, ninguém pode negar que o sentimento generalizado da opinião pública não é esse, é precisamente o contrário! O sentimento generalizado da opinião pública é o de que a criminalidade "anda aí", que a polícia actua, ou tenta actuar, aqui ou acolá com algumas falhas e que os criminosos detidos são automaticamente libertos e voltam a perpetrar crimes. Este é que é o sentimento real, e não vale a pena tentarmos tapar os olhos e fingir que não é esse o sentimento que se vive.
O que eu disse, e é essa a posição do PSD, é que uma alteração deste tipo, do nosso ponto de vista, não traz qualquer valor acrescentado, podendo ter o efeito perverso e altamente inoportuno de condicionar negativamente a necessidade de aplicação da justiça.
Ora, não é essa a perspectiva - pese embora nos custe, e não estamos com isso a pôr em causa o que o Dr. Osvaldo Castro referiu - que está em causa quando se pondera avançar para uma alteração constitucional deste tipo; a perspectiva que deve estar em causa, neste momento, no actual circunstancialismo da sociedade portuguesa, é de clara inoportunidade, do ponto de vista do PSD, face àqueles que são os dados que toda a gente conhece.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, vou intervir brevemente, retomando esta questão.
A prisão preventiva não é uma pequena questão, é uma questão de grande importância. E, se tivermos em conta dados relativamente recentes, os números da prisão preventiva em toda a Europa dão-nos uma margem muito significativa da compreensão da importância deste problema.
Portugal, tal como a Hungria, a Áustria, a Espanha, os Países Baixos, a Alemanha e a Grécia, é um dos países onde a percentagem de presos em prisão preventiva oscilou, nos últimos 10 anos, entre 30 a 39%, e este número mantém-se (os Srs. Deputados sabem-no bem). Só a França, a Itália, a Checoslováquia, a Bélgica, a Turquia e a Suíça têm percentagens de 42% a 61%, ou seja, superiores às portuguesas. Portanto, este é um problema de grande gravidade. Os países com menos percentagem de prisão preventiva, de 6% a 20%, são a Islândia, a Finlândia, os países nórdicos, o Chipre e o Luxemburgo.
Há um problema significativo na prisão preventiva, de justiça fundamental, que é o seguinte: a regra é a da liberdade, a prisão é a excepção e deve ser utilizada enquanto prisão preventiva, enquanto prisão que é aplicada àqueles que se presumem inocentes, porque só com a condenação definitiva há uma prisão efectiva, se não for possível assegurar a presença em julgamento ou a preservação da prova através de garantia apropriada.
Digamos que a prisão preventiva é excepcional - como foi dito, e todos estamos de acordo - e pretende obviar à perturbação da ordem pública, ao crime continuado, à supressão das provas ou ao perigo de fuga, mas só em casos excepcionais. Portanto, ninguém defende que se elimine a ideia da prisão preventiva, porque nalguns casos ela é necessária para a realização da justiça, mas ela deve ser reduzida ao mínimo, só sendo aplicada quando outras medidas não são possíveis. Aliás, já hoje assim é e já hoje assim seria. E essa natureza excepcional, se fixada na Constituição, mais não é do que clarificar
um entendimento genérico, aquilo a que estamos obrigados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem que trata especificamente este ponto e que dá carácter excepcional à prisão preventiva.
Quanto à questão dos menores, apenas digo que esta é uma recomendação recente, que foi aceite por unanimidade pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa, de que Portugal faz parte, de que a prisão dos menores só deverá ser feita em casos de absoluta necessidade. Portanto, os casos de absoluta necessidade terão que ser "densificados" em termos jurisprudências, mas é em casos de necessidade absoluta, não é em condições normais. Isto até se passa devido às dificuldades, no caso de Portugal acrescidas, de não haver distinção, em termos de estabelecimentos prisionais, entre menores, maiores, homens e mulheres, delinquentes primários ou delinquentes já com cadastro bastante acentuado.
Portanto, a prisão preventiva, para fazer uma boa justiça, pode passar por uma consagração explícita, com alcance prático daquilo que, em termos teóricos, já está consagrado na Constituição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): * Sr. Presidente, concordo, na generalidade, com os pressupostos que o Sr. Deputado Alberto Martins apresentou: a prisão preventiva deve ter natureza excepcional. Já hoje é assim.
Todavia, penso que a inclusão no artigo 28.o, na nova redacção, do qualificativo excepcional não constitui por isso mesmo uma mais-valia, tão simplesmente traduzir-se-á, na lógica dos proponentes, numa redacção "virtuosa" para impedir ou, pelos menos, reduzir os comportamentos da magistratura que, no entender de muitos, talvez não sejam os mais adequados, dentro daquela lógica de que os juízes, por uma questão de facilidade imediata, recorrem à prisão preventiva, porque lhes é mais prático, quando, se calhar, se tivessem menos trabalho, apreciariam e resolveriam cada questão de forma diferente.
A proposta agora apresentada, não obstante as boas intenções, nenhuma mais-valia traz, portanto não constitui um plus. O que constitui efectivamente, ou procura constituir, é um contrariar a cultura judiciária portuguesa. Ora, ponho em dúvida - é uma dúvida metódica, provavelmente - que a afirmação no texto constitucional de que a prisão preventiva tem natureza excepcional afaste essa cultura judiciária que está enraizada. Não será por aí, na minha opinião.
Tanto mais que, já hoje, o texto constitucional estabelece que a prisão preventiva "não se mantém sempre que possa ser substituída", e a possibilidade de ser substituída, ou não, por outro meio radica precisamente na liberdade de apreciação do juiz face ao caso concreto. E aí, a Constituição não vai dizer ao juiz quais serão os critérios que ele tem taxativamente que respeitar para atender, ou não, à excepcionalidade apontada.
Em relação aos menores, gostaria de recordar que estes gozam de uma situação muito específica. Eles são internados em centros dependentes da reinserção social e, portanto, não são, hoje, sujeitos a prisão em estabelecimentos prisionais normais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Deputada, é capaz de clarificar o que acabou de dizer? É que para execução de penas conheço alguns, fora disso, não conheço!A Sr. Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Esses centros existem, Sr. Deputados. Obviamente, não tantos quanto os desejáveis, embora a criminalidade ao nível de menores, felizmente, no nosso caso não seja particularmente acentuada. Mas, hoje em dia, dadas as tendências de criminalidade em Portugal, não considero nada estranho que, de algum tempo a esta parte, nos vejamos confrontados com o aumento da criminalidade de menores, Basta pensarmos que os menores são cada vez mais os "veículos" do tráfico de droga, são usados pelos grandes traficantes. Mas essa é outra questão.
Mas, dizia eu, a preocupação dos tribunais é enviar os menores para internamento em centros dependentes da reinserção social, tendo precisamente presente a sua situação de menores, e não os colocar entre criminosos convictos, com todos os inconvenientes que daí decorreriam, uma vez que a nossa posição sempre foi a da reinserção social. Ou melhor, o nosso objectivo sempre foi, relativamente a maiores e, por maioria de razão, em relação a menores, o da reinserção social do delinquente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que a discussão está encerrada. Apenas não gostaria que passasse sem contestação a ideia, que foi reiterada, de que esta alteração não traria nenhum valor acrescentado nem nenhuma mais-valia. Penso que não é assim em termos constitucionais porque, quanto mais não seja, o texto constitucional funciona como elemento de interpretação das leis conforme à Constituição e é óbvio que esse valor não poderia ser negado.
Ora, é esse valor acrescentado que justifica a objecção do PSD à proposta, não é por ela ser inútil ou reiterativa; é exactamente pelo valor acrescentado que traria em termos de contrariar uma cultura judiciária favorável à aplicação "tabeliónica" da prisão preventiva, ajudando os juizes a resistir à pressão da opinião pública, das emoções públicas, para recorrer com facilidade à prisão preventiva, como ocorre na generalidade dos casos.