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6 DE JANEIRO DE 2021 117 Artigo 24.o Investigação e inovação Artigo 25.o Educação e capacitação climática Capítulo III – Fiscalidade verdeArtigo 26.o Objetivos Artigo 27.o Medidas  CAPÍTULO IV – Financiamento Artigo 28.o Financiamento da política do clima Artigo 29.o Financiamento público de agentes económicos CAPÍTULO V – Avaliação Artigo 30.o Avaliação  Artigo 31.o Medidas de compensação TÍTULO V – CONTROLO E FISCALIZAÇÃO Artigo 32.o Obrigações de reporte Artigo 33.o Fiscalização e inspeção Artigo 34.o Quadro sancionatório TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35.o Legislação complementar Artigo 36.o Entrada em vigor Da iniciativa legislativa em análise, os proponentes sublinham a previsão da obrigação de fixação a cada 5 anos de metas nacionais vinculativas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, bem como da respetiva remoção através de sumidouros de carbono e destacam a clarificação e o reforço do papel a desempenhar pelos sujeitos, públicos e privados, da ação climática. Salientam, também, a proposta de criação do Conselho para a Ação Climática (CAC) e de um portal da ação climática; o desenvolvimento e a concretização da política do clima através de instrumentos especiais como os planos e programas setoriais de ação climática e a consideração do comportamento climático dos agentes económicos. Paralelamente, os autores consideram ter sido dado «especial destaque» aos programas de descarbonização no âmbito da Administração Pública e referem a exigência de avaliação por todas as políticas nacionais do respetivo impacto climático e a definição de um quadro de reforço da transparência. Prevê-se, ainda, que o Governo venha a definir medidas de compensação para o caso de não cumprir com as metas de redução de emissões, devendo inscrevê-las no plano de ação climática e nos programas sectoriais. 3. Enquadramento jurídico A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66.o, o direito de todos a «um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», afirmando-se assim como direito constitucional fundamental, análogo aos direitos, liberdades e garantias,1 prevendo que incumbe ao Estado assegurá-lo, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos.  1 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Universidade Católica Editora 2017, volume I, pág. 974., citados na Nota Técnica do presente projeto de lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 120 PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A propósito das consultas obrigatórias, a nota técnica refere que, «atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principiais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática». Nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, o que decorreu no dia 15 de dezembro de 2020. No mesmo sentido, foi apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Acresce a possibilidade de, ao abrigo do artigo 140.o Regimento da Assembleia da República («Discussão pública»), a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em análise, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 5 de janeiro de 2021, aprova o seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa aprovar a Lei de Bases do Clima. 2. A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2020. O Deputado relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão, de 5 de janeiro de 2021. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada de 29 de dezembro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
6 DE JANEIRO DE 2021 121 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a (PSD)Lei de Bases do Clima Data de admissão: 15 de dezembro de 2020 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Cristina Ferreira e Leonor Calvão Borges (DILP); Luís Silva (BIB); Pedro Silva, Elodie Rocha e Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 29 de dezembro 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa estabelecer as bases da política do clima. De acordo com o seu preâmbulo, em face da centralidade que a política climática tem assumido, define-se «um quadro jurídico de base da política do clima, que preveja mecanismos e instrumentos de resposta urgente e eficaz às alterações climáticas, seja no plano da adaptação, seja da mitigação, por forma a estabelecer uma política do clima eficaz, clara, coerente e ordenada, nos diferentes níveis de atuação, articulada com a política do ambiente, bem como com cada um dos setores conexos, que garanta a distribuição equitativa dos custos e dos benefícios que decorram da aplicação das soluções deste projeto». Propõe-se, assim, que a Assembleia da República faça aprovar uma lei de bases do clima «enquanto instrumento jurídico de enquadramento das principais opções para fazer face aos desafios decorrentes das alterações climáticas, quer em termos de mitigação, quer de adaptação.» O articulado, composto por 36 artigos, encontra-se estruturado em seis títulos (I – «Disposições gerais»; II – «Objetivos, princípios e metas» III – «Sujeitos da ação climática»; IV – «Política do Clima»; V – «Controlo e fiscalização»; VI – «Disposições finais»). Entre os instrumentos e principais medidas previstos no projeto de lei, destacam-se: – O compromisso para alcançar a neutralidade carbónica até 2050 e a obrigação de fixação, por ato legislativo, a cada cinco anos, de metas nacionais vinculativas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, bem como da respetiva remoção através de sumidouros de carbono (artigo 6.o); – A clarificação e o reforço do papel a desempenhar neste domínio por cada um dos sujeitos da ação climática (Estado, institutos públicos, empresas públicas, regiões autónomas, autarquias locais e respetivas
6 DE JANEIRO DE 2021 131 O país aprovou, em 2019, o Federal Climate Change Act, com o objetivo de fornecer proteção contra os efeitos das alterações climáticas mundiais, garantindo o cumprimento das metas climáticas nacionais e o cumprimento das metas europeias. A base do diploma é a obrigação de acordo com o Acordo de Paris, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para limitar o aumento da temperatura média global abaixo de dois graus Celsius e, se possível, a 1,5 graus Celsius, acima do nível pré-industrial de forma a minimizar a efeitos das mudanças climáticas em todo o mundo, bem como o compromisso assumido pela Alemanha na Conferência de Ação do Clima das Nações Unidas em Nova York em 23 de setembro de 2019 para atingir a meta de longo prazo de neutralidade dos gases de efeito estufa até 2050. O diploma prevê ainda a criação de um Independent Council of Experts on Climate Change (parte 4, secção 11), composto por cinco pessoas especializadas de várias disciplinas, nomeadas por 5 anos pelo Governo Federal, sendo pelo menos um membro procedente de cada uma das áreas de climatologia, economia, ciências ambientais e sociais e com destacado conhecimento científico e experiência em sua área. O Conselho é responsável pela fiscalização dos dados de emissões e deverá apresentar ao Governo Federal e ao Bundestaguma avaliação dos dados publicados após sua transmissão pela Agência Ambiental Federal. ESPANHA A Constituição, no seu artigo 45.o, estabelece que todos têm direito a desfrutar de um meio ambiente adequado para o desenvolvimento da pessoa assim como o dever de o conservar. Determina que os poderes públicos velarão pela utilização racional de todos os recursos naturais, com o fim de proteger e defender o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida. Também prevê a aplicação de sanções para quem violar o meio ambiente. O seu artigo 149.o determina ainda que o Estado tem competência exclusiva sobre a legislação básica do meio ambiente, sem prejuízo das comunidades autónomas estabelecerem normas adicionais de proteção. No ordenamento jurídico espanhol a matéria do ambiente e ação climática encontra-se dispersa por vários diplomas, que se apresentam de seguida. A matéria referente à responsabilidade sobre o ambiente, tendo em vista a prevenção e reparação de danos ambientais está regulada na Ley 26/2007, de 23 de octubre, de Responsabilidad Medioambiental, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. Esta lei foi regulamentada peloReal Decreto 2090/2008, de 22 de diciembre.
6 DE JANEIRO DE 2021 135 Refira-se ainda o Painel Internacional para a Alterações Climáticas (IPCC, na sua sigla inglesa), criado para fornecer aos legisladores avaliações científicas regulares sobre as mudanças climáticas, e suas implicações e potenciais riscos futuros, bem como apresentar opções de adaptação e mitigação, cujos relatórios se podem encontrar na respetiva página web. Refira-se ainda que, no seu Special Report on the impacts of global warming of 1.5°C above preindustrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty, o IPCC alerta para que o «aumento do aquecimento global acima de 2°C terá impactos drásticos ao nível dos ecossistemas e na biodiversidade do nosso Planeta, além da nossa saúde e dos sistemas alimentares». V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações de não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática. • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 15 de dezembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. • Outras Sobre esta matéria foi já apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal. • Consultas facultativas Ao abrigo do artigo 140.o do Regimento, em razão da especial relevância da matéria, a 11.a Comissão poderá considerar oportuno propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.
6 DE JANEIRO DE 2021 139 PROJETO DE LEI N.o 605/XIV/2.a (DEFINE AS BASES DA POLÍTICA CLIMÁTICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória  A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues, apresentou à Assembleia da República, em 11 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a, que «Define as bases da política climática». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 15 de dezembro de 2020, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. 2. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário O Projeto de Lei n. o 605/XIV/2.a foi apresentado à Assembleia da República pela Deputada Não Inscrita, Cristina Rodrigues, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Este poder foi exercido pelo grupo parlamentar, ao abrigo da alínea f) do artigo 8.o do RAR bem como da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em apreço reveste a forma de projeto de lei dividido entre a exposição de motivos e redigida em articulado. A iniciativa cumpre assim os requisitos formais dispostos nos artigos 119.o, 120.o, 123.o e 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Relativamente à conformidade da iniciativa com Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, destaca-se que o título da presente iniciativa legislativa – «Define as bases da Política do Clima» – traduz sinteticamente o seu objeto, podendo considerar-se assim que estão cumpridos os requisitos do n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Caso venha a ser aprovada, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e entrará em vigor na data do dia seguinte à sua publicação, tal como decorre do artigo 18.o da iniciativa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.
6 DE JANEIRO DE 2021 145 Destaca-se para o efeito o Pacto Europeu para o Clima, adotado em dezembro de 2020 pela Comissão Europeia, uma iniciativa à escala da UE que convida os cidadãos, as comunidades e as organizações a participarem na ação climática e a construírem uma Europa mais verde. 9. Consultas obrigatórias e/ou facultativas De acordo com a nota técnica anexa, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 15 de dezembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, aguardando que os pareceres resultantes sejam disponibilizados para publicação na página de internet da presente iniciativa. Atende a Nota Técnica que, considerando que o artigo 5.o da iniciativa prevê que as autarquias locais, na medida das suas competências próprias, incluam ações de adaptação na formulação de políticas públicas, deverá ser promovida a consulta ao abrigo do artigo 141.o do RAR. Sinaliza também a nota técnica o pedido de audiência apresentado à CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Finalmente, sendo uma matéria propensa a despoletar um intenso debate político, seria porventura positivo propor-se ao Senhor Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o, pelo período que vier a ser considerado adequado. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a que «Define as bases da Política Climática». 2. O presente Projeto de Lei visa aprovar as bases legislativas da política climática em Portugal.3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 4 de janeiro 2021. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 146 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)Define as bases da política climática Data de admissão: 15 de dezembro de 2020 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Cristina Ferreira e Leonor Calvão Borges (DILP); Luís Silva (BIB); Pedro Silva e Elodie Rocha (CAE/DAC); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 29 de dezembro 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa definir as bases da política do clima, sendo aplicável às emissões antropogénicas e à remoção dos gases com efeito de estufa através de sumidouros naturais. Dando cumprimento dos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa, o projeto, de acordo com o exposto no seu preâmbulo, pretende «complementar as políticas existentes, definindo metas mais ambiciosas para a redução das emissões antropogénicas de gases de efeito estufa, aumento da captura em sumidouros naturais e medidas de adaptação do território às alterações climáticas mais abrangentes e transversais aos vários sectores socioeconómicos». O articulado, composto por 17 artigos, foca-se na definição das grandes linhas da política nacional de adaptação e mitigação para as alterações climáticas. Prevê que sejam estabelecidos planos, programas, ações e políticas económicas, assim como instrumentos regulatórios para alcançar gradualmente metas de redução para emissões por sector e atividade, tendo em conta os compromissos internacionais a que Portugal está sujeito, sem, contudo, ficarem definidas, à partida, as metas a atingir.  Na adaptação às alterações climáticas, é especificamente salvaguardado o papel das autarquias locais, na medida das suas competências próprias, em determinadas áreas (artigo 5.o). Fica instituída a obrigatoriedade de o Governo desenvolver um Plano de Ação para a Prevenção de Catástrofes Naturais (artigo 8.o). São criadas a Comissão Interministerial sobre Mudança do Clima (artigo 10.o) e o Observatório Técnico Independente para as Alterações Climáticas (artigo 12.o), sendo também definido que o relatório e livro branco
6 DE JANEIRO DE 2021 155 No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, após uma consulta pública realizada entre março e junho de 2020, a Comissão Europeia adotou, em Dezembro de 2020, o Pacto Europeu para o Clima, uma iniciativa à escala da UE que convida os cidadãos, as comunidades e as organizações a participarem na ação climática e a construírem uma Europa mais verde. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e França. ALEMANHA A Alemanha adotou, em 2016, o Climate Action Plan 2050, tornando-se assim um dos primeiros países a submeter à Organização das Nações Unidas a estratégia de desenvolvimento de longo prazo para baixa emissão de gases de efeito estufa, de acordo com o exigido pelo Acordo de Paris. O Plano pretende atingir as metas climáticas estabelecidas no Acordo de Paris, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de energia, edifícios e setores de transporte, indústria e negócios, agricultura e silvicultura. O plano também estabelece as primeiras metas de redução de emissões para setores individuais para 2030, orientando assim as decisões estratégicas nos próximos anos, as quais podem ser vistas neste gráfico: O país aprovou, em 2019, o Federal Climate Change Act, com o objetivo de fornecer proteção contra os efeitos das alterações climáticas mundiais, garantindo o cumprimento das metas climáticas nacionais e o cumprimento das metas europeias. A base do diploma é a obrigação de acordo com o Acordo de Paris, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para limitar o aumento da temperatura média global abaixo de dois graus Celsius e, se possível, a 1,5 graus Celsius, acima do nível pré-industrial de forma a minimizar a efeitos das mudanças climáticas em todo o mundo, bem como o compromisso assumido pela Alemanha na Conferência de Ação do Clima das Nações Unidas em Nova York em 23 de setembro de 2019 para atingir a meta de longo prazo de neutralidade dos gases de efeito estufa até 2050.
6 DE JANEIRO DE 2021 159 B. A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de gás com efeitos de estufa e a redução das emissões de CO2; C. A prevenção dos riscos sejam eles sanitários, tecnológicos ou naturais. Para consulta sobre a matéria do ambiente indica-se ainda o endereço do website do Ministère de la Transition écologique et solidaire. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), também conhecida pela sua sigla em inglês UNFCCC (United Nations Framework Convention on Climate Change), assinada em Nova Iorque em 1992, é o instrumento internacional resultante da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD). Foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.o 20/93, de 21 de junho.  A Convenção foi desenvolvida pelo Protocolo de Quioto, de 1997, o qual foi aprovado pelo Decreto n.o 7/2002, de 25 de março, e pelo Acordo de Paris, de 2015, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro. O secretariado da Convenção, estabelecido em 1992, é a agência das Nações Unidas responsável pelo apoio dado pela resposta global à ameaça das alterações climáticas. Refira-se ainda o Painel Internacional para a Alterações Climáticas (IPCC, na sua sigla inglesa), criado para fornecer aos legisladores avaliações científicas regulares sobre as mudanças climáticas, e suas implicações e potenciais riscos futuros, bem como apresentar opções de adaptação e mitigação, cujos relatórios se podem encontrar na respetiva página web. Refira-se ainda que, no seu Special Report on the impacts of global warming of 1.5°C above preindustrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty, o IPCC alerta para que o «aumento do aquecimento global acima de 2°C terá impactos drásticos ao nível dos ecossistemas e na biodiversidade do nosso Planeta, além da nossa saúde e dos sistemas alimentares». V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações de não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática. • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 15 de dezembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. • Outras Sobre esta matéria foi já apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 160 • Consultas facultativas Ao abrigo do artigo 140.o do Regimento, em razão da especial relevância da matéria, a 11.a Comissão poderá considerar oportuno propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, prevendo-se no artigo 11.o a instituição de instrumentos económicos que incentivem o cumprimento dos objetivos de combate às alterações climáticas; e nos artigos 10.o e 12.o a criação de organismos específicos para acompanhamento desta matéria, é expectável que consubstancie aumento de despesa, devendo ser salvaguarda a sua produção de efeitos no exercício orçamental subsequente ao ano da sua entrada em vigor. • Outros impactos A aferição de impactos na economia das metas estabelecidas na presente iniciativa justifica a realização de estudos específicos, a nível sectorial e, eventualmente, nacional. VII. Enquadramento bibliográfico Nota: Atendendo ao tema em causa, não é possível apresentar toda a bibliografia relevante disponível na coleção da Biblioteca Passos Manuel, resumindo-se este contributo a alguns dos documentos mais recentes nesta área. Para uma informação bibliográfica mais completa deverá ser consultado o catálogo da Biblioteca. CURRY, Judith A. – Alterações climáticas: o que sabemos, o que não sabemos. Lisboa: Guerra e Paz, 2019. 132 p. ISBN 978-989-702-503-7. Cota: 52 – 439/2019. Resumo: «A Terra vive um período de alterações climáticas e de aquecimento global. Sabemos que o comportamento humano e as emissões de CO2 associadas contribuem para esse aquecimento. Mas tanto as alterações climáticas como a sua solução foram ampla e excessivamente simplificadas. Com clareza e frontalidade, uma cientista opõe-se ao atual consenso, que considera desvirtuar o método científico e ser determinado por razões políticas. Este é um livro que nos alerta para o perigo de agirmos sem conhecimento: podemos provocar uma catástrofe humana, gerando atraso, pobreza e morte.»
6 DE JANEIRO DE 2021 167 Artigo 5.o Plano Estratégico para a Crise Climática 1 – A política e ação climáticas são constituídas pelo Plano Estratégico para a Crise Climática, que inclui o Orçamento do Carbono que, por sua vez, institui as metas sectoriais de sequestro de carbono. 2 – O referido plano nacional está sujeito ao princípio da precaução e à justiça climática. 3 – O Plano previsto no n.o 1 do presente artigo é elaborado até 30 de junho de 2022 e sujeito a consulta pública, vigorando depois por um período de 10 anos, findo o qual o Governo apresenta uma versão atualizada. 4 – O Governo elabora um relatório anual relativo ao cumprimento do Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática, apresentando-o à Assembleia da República no primeiro trimestre do ano seguinte ao que diz respeito Artigo 6.o Comissão Interministerial para a Crise Climática É criada a Comissão Interministerial para a Crise Climática, que promove a coordenação e o acompanhamento das políticas setoriais, assegurando os princípios da transversalidade e complementaridade nos sectores económicos, sociais e culturais, e nas respetivas políticas públicas. Artigo 7.o Neutralidade climática 1 – O Estado Português dirige a sua política para atingir a neutralidade climática, estabelecendo que o balanço entre as emissões de GEE e as remoções da atmosfera desses gases tem como objetivo atingir, ou mesmo antecipar, as suas metas ou seja 100% até 2050. 2 – As emissões de GEE têm redução contínua ao longo do tempo e o seu valor anual de emissões deve ser sempre inferior ao registado no ano anterior. 3 – A data para a neutralidade climática do país não é passível de adiamento. CAPÍTULO II SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA e REPARAÇÂO Artigo 8.o Sustentabilidade 1 – A política e ação para a sustentabilidade tem como objetivo a mitigação da crise climática, cabendo ao Estado definir objetivos e metas nacionais e sectoriais, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos internacionais, e cumpri-las, nomeadamente: a) Promover a proteção ambiental e o direito a um meio ambiente saudável; b) Reduzir as emissões de gases estufa por meio de políticas e programas que promovam a transição para uma economia sustentável e de baixa emissão de carbono; c) Promover a transição energética através da substituição do uso e consumo de combustíveis fósseis por fontes renováveis de energia, nomeadamente solar e eólica; d) Manter todas as reservas de combustíveis fósseis inexploradas, tanto em meio terrestre como em meio marinho, incluindo as áreas constantes da proposta de extensão da plataforma continental; e) Interditar a extração de recursos minerais em áreas classificadas ao abrigo do direito nacional e internacional, em REN, em RAN, em zonas da Rede Natura 2000 e outras áreas sensíveis, terrestres ou marinhas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 170 2 – Cumpre igualmente os seus compromissos internacionais, colaborando e participa em mecanismos de auxílio a países terceiros assolados por fenómenos climáticos extremos. Artigo 12.o Financeirização da resposta à crise climática No quadro das suas relações internacionais, o Estado Português opõe-se à financeirização dos instrumentos de resposta climática e a mecanismos de constituição do direito a poluir, nomeadamente ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou a um mercado global de emissões ou ainda à criação de um mercado para o capital natural. Artigo 13.o Ecocídio É reconhecido e tipificado no ordenamento jurídico português o crime de ecocídio. Artigo 14.o Refugiados climáticos O Estado Português reconhece o estatuto de refugiado climático a pessoas que sejam forçadas a sair do seu território de origem em resultado de uma situação da emergência climática. CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO Artigo 15.o Informação e monitorização O Estado garante, ao público, uma base de informação atualizada sobre a Crise Climática em curso, nomeadamente as emissões de GEE e os setores que mais contribuem para essas emissões. Artigo 16.o Investigação e desenvolvimento 1 – A política de investigação científica é enquadrada no cumprimento do Plano Estratégico para Crise Climática e do Orçamento do Carbono, da redução das emissões de GEE, da preservação e restauro de sumidouros de carbono, da conservação, preservação e reparação da natureza, da avaliação dos riscos e impactes da crise climática e da proteção das populações. 2 – O Estado Português e as suas instituições participam ativamente em equipas internacionais de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito da crise climática planetária. 3 – É garantido o financiamento adequado para a execução dos projetos referidos nos números anteriores, bem como a sua divulgação generalizada. Artigo 17.o Empregos para o Clima O governo fomenta os empregos para o clima através de planos sectoriais de reconversão e formação.
6 DE JANEIRO DE 2021 171 Artigo 18.o Educação ambiental 1 – O Estado promove a educação ambiental permanente em espaços de educação formal e informal, reconhecendo a relação entre a crise climática e as lógicas de crescimento económico contínuo e as lógicas de exploração e de promoção das desigualdades. 2 – São promovidas campanhas de sensibilização para a prevenção e para os riscos inerentes à crise climática. CAPÍTULO V FISCALIDADE E FINANCIAMENTO Artigo 19.o Financiamento da resposta climática 1 – O Estado promove o investimento público adequado à concretização das medidas de mitigação, resiliência e reparação às alterações climáticas. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, o Governo remete à Assembleia da República anualmente, juntamente com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, um relatório-síntese. 3 – O Governo, no âmbito do financiamento de projetos e atividades para combater as alterações climáticas, torna público, de forma acessível, os meios de financiamento disponíveis, bem como as formas de acesso ao respetivo financiamento, divulgando, igualmente, os projetos a que foram atribuídos financiamentos públicos. Artigo 20.o Fiscalidade Verde São eliminados os incentivos, isenções e benefícios a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões de GEE, nomeadamente a aviação nacional e internacional e o transporte de mercadorias por via marítima. CAPÍTULO VI PARTICIPAÇÃO E PROTECÇÃO CIDADÃ Artigo 21.o Participação É garantida a participação das populações nas políticas climáticas, nomeadamente na tomada de decisões políticas e enquanto agentes ativos na proteção do território. Artigo 22.o Proteção São criados mecanismos de proteção, nomeadamente apoio judicial, a cidadãos e cidadãs que promovam ações em prol da defesa do clima e do ambiente. Artigo 23.o Apoio a associações ambientais O Estado apoia as associações que se dedicam à defesa do ambiente e ao combate à crise climática.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 172 CAPÍTULO VII AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 24.o Avaliação Estratégica Todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura são avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para o cumprimento dos pressupostos enunciados, nomeadamente a redução do consumo de matérias primas não-renováveis e seus derivados, as emissões de gases de efeitos de estufa e outros poluentes, a reparação de ecossistemas e habitats e a regeneração da biodiversidade. Artigo 25.o Comissão Técnica Independente para a Crise Climática É criada uma Comissão Técnica Independente para a Crise Climática cuja missão consiste na avaliação, fiscalização e monitorização, de forma independente, do cumprimento da Lei de Bases do Clima, composta por especialistas, representantes dos partidos e de ONG, produzindo um relatório anual. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 50 (2020.12.22)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 618/XIV/2.a CONTA-CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO Exposição de motivos Entre os efeitos da pandemia encontram-se óbvias dificuldades para as pessoas e empresas. A recuperação da economia e dos rendimentos das famílias e das empresas nos próximos anos afigura-se lenta, o que significa é imprescindível fazer tudo o possível para assegurar-lhes liquidez.
6 DE JANEIRO DE 2021 173 Reveste-se de elementar justiça a criação de uma Conta-Corrente entre os Contribuintes e o Estado, que funcione, e que torne realidade um princípio básico: um Estado que está a dever e paga tarde, não pode exigir receber mais cedo. Ou seja, quando o Estado está a dever aos contribuintes, estes poderão pagar os seus impostos com os créditos que têm sobre o Estado, tenham ou não origem tributária. Assim, e sem prejuízo de se entender que este regime deveria ser exigível mesmo em situações de normalidade, por ser um princípio básico de um Estado que se comporta como pessoa de bem – e não exige dividas quando ele próprio é devedor e não está a cumprir –, em situações de exceção, torna-se imperioso encontrar uma forma de o transformar numa realidade que rapidamente surja na tesouraria das empresas e na disponibilidade das famílias. Se um contribuinte tem uma dívida fiscal e simultaneamente tem um crédito sobre o Estado – seja esse crédito tributário (um reembolso de IVA, por exemplo) ou não tributário (porque essa empresa vendeu bens a um ente público que ainda não lhe pagou), então deve ter a possibilidade de extinguir essa divida por compensação. Deve, assim, ser criado um regime excecional de extinção das prestações tributarias por compensação, que vigore pelo menos, até ao final de 2024, sem prejuízo de eventuais renovações. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários, por iniciativa do contribuinte. Artigo 2.o Créditos de natureza tributária A extinção das prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária pode ser efetuada a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Administração Tributária. Artigo 3.o Créditos de natureza não tributária A compensação com créditos de qualquer natureza sobre o Sector Público Administrativo ou sobre o Sector Empresarial do Estado, de que o contribuinte seja titular, pode ser efetuada desde que as dívidas do Estado indicadas pelo contribuinte para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis, mediante requerimento ao dirigente máximo da Administração Tributária. Artigo 4.o Operacionalização 1. Para efeitos dos artigos anteriores, o contribuinte requer, por transmissão eletrónica de dados, ao dirigente máximo da Administração Tributária, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os seguintes elementos: a) Nome e número de identificação fiscal do organismo devedor; b) Prova da origem do crédito, do montante em dívida e da respetiva data de vencimento; c) Declaração de que dívida é certa, exigível e líquida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 174 2. A Administração Tributária deverá proceder à verificação da existência ou não do crédito não tributário invocado pelo contribuinte, junto da entidade devedora, observando, nomeadamente, os procedimentos constantes dos artigos 4.o e 5.o da Portaria n.o 201-B/2017, de 30 de junho. 3. Os procedimentos referidos no número anterior não obstam à compensação requerida, exceto se, nos prazos indicados no artigo seguinte, a Administração Tributária fizer prova da inexistência do crédito em causa ou que o mesmo não é certo, líquido e exigível. 4. A Administração Tributária efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial. 5. Quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6. Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Administração Tributária. Artigo 5.o Prazos 1. Os prazos para a Administração Tributária proferir decisão sobre a compensação requerida são os seguintes: a) Dez dias, no caso dos créditos referidos no artigo 2.o; b) Vinte dias, no caso dos créditos referidos no artigo 3.o. 2. Decorridos os prazos referidos no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte. Artigo 6.o Falsas declaraçõesAs falsas declarações para obtenção da compensação de crédito, prevista no presente diploma, tornam imediatamente exigíveis os tributos em causa, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito. Artigo 7.o Vigência Sem prejuízo de eventuais renovações, o regime excecional de extinção das prestações tributarias por compensação, criado pelo presente diploma, vigora até ao final de 2024.Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ————
6 DE JANEIRO DE 2021 175 PROPOSTA DE LEI N.o 9/XIV/1.a (PELA JUSTA EQUIPARAÇÃO DA IHM – INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA, EPERAM, AO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP, NA APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO SOCIAL) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS • Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a – Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social. A Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a toma a forma de Proposta de Lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente Proposta de Lei deu entrada a 7 de janeiro de 2020, foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças a 14 de janeiro e foi anunciada na sessão plenária de 3 de fevereiro. A Proposta de Lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as Propostas de Lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa não vem acompanhada de quaisquer documentos, estudos ou pareceres, contrariando o n.o 3 do artigo 124.o do RAR «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A presente Proposta de Lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), no entanto, em caso de aprovação sugere-se a alteração do título para «Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à reabilitação de edifícios para habitação social, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado». A Proposta de Lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário que corresponde a uma Proposta de Lei e contem o articulado e sucessivamente a data de aprovação da iniciativa pela ALRAM, bem como, a assinatura do seu Presidente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR.