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4 DE AGOSTO DE 2022 33 b) A oferta de um determinado serviço de comunicações eletrónicas numa faixa de frequências específica, com exclusão de qualquer outro serviço, quando tal se justifique pela necessidade de proteger serviços de segurança da vida humana ou, excecionalmente, para satisfazer outros objetivos de interesse geral previstos na lei. 5 –  Consideram-se objetivos de interesse geral, para os efeitos da alínea f) do n.o 2 e do n.o 4, nomeadamente, a segurança da vida humana, a promoção da coesão social, regional ou territorial, a prevenção de utilizações ineficientes do espectro de radiofrequências, bem como a promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação, designadamente através do fornecimento de programas de rádio e de distribuição de serviços de programas televisivos e de rádio. 6 –  As medidas e restrições previstas nos n.os 2 a 4 são indicadas no QNAF, devendo a ARN proceder periodicamente à sua reavaliação. 7 –  As alterações da utilização do espectro de radiofrequências decorrentes da aplicação deste artigo não justificam, por si só, a revogação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências. Artigo 35.o Quadro nacional de atribuição de frequências 1 –  Compete à ARN atualizar e publicar o QNAF, o qual inclui: a) A tabela de atribuição do espectro de radiofrequências, que discrimina, para cada faixa de frequências, os serviços de radiocomunicações e o serviço de radioastronomia, de acordo com as atribuições do Regulamento das Radiocomunicações da UIT aplicáveis a Portugal, bem como as condições específicas aplicáveis; b) A tabela das faixas de frequências disponíveis em Portugal para os diferentes serviços de radiocomunicações ou para o serviço de radioastronomia, discriminando para cada faixa: i) A disponibilidade para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o espectro de radiofrequências harmonizado; ii) A exigência de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, bem como o respetivo regime de atribuição, quando aplicável; iii) As medidas e restrições à neutralidade tecnológica e de serviços, previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 34.o; c) A tabela das faixas de frequências utilizadas em Portugal por titulares de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, discriminando, para cada faixa: i) Os diferentes serviços de radiocomunicações e o serviço de radioastronomia, quando aplicável, utilizados nessa faixa; ii) Os direitos de utilização atribuídos às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e o respetivo prazo, bem como a insusceptibilidade de transmissão e locação nos termos do artigo 42.o; d) Outra informação relevante relativa à gestão do espectro de radiofrequências. 2 –  As utilizações das faixas de frequências condicionadas podem ser excluídas da publicação no QNAF, nomeadamente por razões de segurança nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 48 Membros que não o Estado-Membro que atribuiu o direito de utilização dos recursos de numeração. Artigo 57.o Atribuição de recursos de numeração a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas 1 –  A ARN pode atribuir direitos de utilização de recursos de numeração para a prestação de serviços específicos a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, desde que: a) Existam recursos de numeração adequados para satisfazer a procura atual e a procura futura previsível; e b) As empresas demonstrem capacidade para gerir os recursos de numeração e cumprir as obrigações estabelecidas em conformidade com o artigo 56.o 2 –  A ARN pode suspender a atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração referidos no número anterior quando se verifique um risco de exaustão dos recursos de numeração. CAPÍTULO IV Segurança e emergência SECÇÃO I Segurança e emergência Artigo 58.o Segurança e emergência 1 –  Compete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação das redes e serviços de comunicações eletrónicas em caso de crise ou guerra, de acidente grave ou catástrofe, situação de emergência e de grave ameaça à segurança interna. 2 –  Compete à ARN, nos termos da lei, em articulação com as demais autoridades competentes, designadamente a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil: a) Contribuir para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência no setor das comunicações; b) Cooperar no âmbito da prevenção e gestão de riscos e do planeamento de emergência de proteção civil; c) Cooperar no âmbito da atividade de segurança interna; d) Cooperar no âmbito da atividade de segurança do ciberespaço. 3 –  As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas têm um dever especial de cooperação com a ARN para a prossecução das atribuições previstas no número anterior. SECÇÃO II Segurança das redes e serviços Artigo 59.o Segurança das redes e serviços 1 –  As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem adotar as medidas técnicas e organizacionais proporcionais para gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços, incluindo a cifragem, se adequada, visando,
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 52 como quanto aos requisitos aplicáveis às entidades auditoras; b) As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem: i) Submeter previamente à ARN a aprovação da entidade auditora; ii) Enviar à ARN, em prazo razoável, o plano de correção das não conformidades constantes do relatório de auditoria. 3 –  Pode ainda a ARN, ou outra entidade independente por si designada, efetuar inspeção ou auditoria de segurança às redes e aos serviços, nomeadamente em caso de incidente de segurança. 4 –  Tendo em vista avaliar a segurança das redes e serviços, compete à ARN, nos termos dos artigos 170.o e 171.o, exigir às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a prestação de todas as informações necessárias, incluindo documentação referente a políticas de segurança. Artigo 64.o Instruções vinculativas e investigação 1 –  Para efeitos do disposto nos artigos 59.o e 60.o e no âmbito das medidas técnicas de execução e dos requisitos adicionais adotados, a ARN pode emitir instruções vinculativas às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, incluindo a determinação das medidas necessárias para pôr fim a um incidente de segurança ou para evitar a ocorrência de um incidente de segurança, se tiver sido identificada uma ameaça significativa, e a fixação de prazos de execução. 2 –  Compete à ARN investigar casos de incumprimento das disposições e obrigações constantes do presente capítulo e os seus efeitos sobre a segurança das redes e serviços. Artigo 65.o Assistência e cooperação 1 –  Para efeitos do disposto no presente capítulo, a ARN e as empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público dispõem da assistência da Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional, no âmbito das suas competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto. 2 –  A ARN, se adequado e de acordo com a legislação aplicável, consulta e coopera com as autoridades judiciárias e policiais, com o CNCS, com a CNPD e com as demais autoridades competentes. SECÇÃO III Disponibilidade dos serviços Artigo 66.o Disponibilidade dos serviços 1 –  As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz ou um serviço de acesso à Internetatravés de redes públicas de comunicações eletrónicas devem assegurar a máxima disponibilidade possível dos serviços em situações de rutura da rede, de emergência ou de força maior. 2 –  As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz devem adotar todas as medidas necessárias para assegurar o acesso ininterrupto aos serviços de emergência e a transmissão ininterrupta de avisos à população.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 54 SECÇÃO V Avisos de proteção civil Artigo 68.o Transmissão de avisos de proteção civil 1 – As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números devem, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos avisos à população e recorrendo a toda a capacidade disponível e com a máxima prioridade, transmitir os avisos à população relativos a emergências ou a acidentes graves ou catástrofes, iminentes ou em curso, aos utilizadores finais potencialmente afetados. 2 – A transmissão dos avisos à população é gratuita para os utilizadores finais e para as respetivas entidades públicas responsáveis. 3 – Nos termos a determinar pelas entidades públicas referidas no n.o 1, as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números devem enviar aos utilizadores finais que entram no território nacional, automaticamente por meio de SMS (short message service), sem atraso indevido e gratuitamente, informações facilmente compreensíveis, prestadas pelas referidas entidades sob sua exclusiva responsabilidade, sobre a forma como receber avisos à população. 4 – Sem prejuízo do disposto n.o 1, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos avisos à população e desde que a eficácia do sistema de aviso seja equivalente em termos de cobertura, de capacidade e de facilidade de receção, tendo em consideração as orientações emitidas pelo ORECE, a ARN pode determinar que os avisos à população sejam transmitidos por empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com a exceção dos serviços de radiodifusão, através do serviço ou através de uma aplicação móvel dependente de um serviço de acesso à Internet. TÍTULO IV Análise de mercados e controlos regulatórios CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 69.o Princípios gerais 1 – A análise de mercados e a imposição de obrigações específicas nos termos do presente título devem obedecer ao princípio da fundamentação plena. 2 – Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações específicas deve a ARN, cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta: a) É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objetivos gerais previstos no artigo 5.o; b) É objetivamente justificável em relação às redes, serviços ou infraestruturas a que se refere; c) Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer empresa; d) É transparente em relação aos fins a que se destina. Artigo 70.o Poderes da autoridade reguladora nacional Compete à ARN, de acordo com as regras previstas no presente título:
4 DE AGOSTO DE 2022 57 procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o 6 – A ARN pode retirar o projeto de medida em qualquer fase do procedimento. CAPÍTULO III Análise de mercado Artigo 73.o Definição de mercados 1 – Compete à ARN, de acordo com as circunstâncias nacionais, definir os mercados relevantes de produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas, incluindo os mercados geográficos relevantes, tendo, nomeadamente, em conta, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas nessas áreas, em conformidade com os princípios do direito da concorrência. 2 – Na definição de mercados, deve a ARN, em função das circunstâncias nacionais, ter em conta: a) A recomendação sobre mercados relevantes; b) As linhas de orientação PMS; c) Os resultados do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 173.o, quando relevantes. 3 – A ARN pode definir mercados diferentes dos que constam da recomendação sobre mercados relevantes, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 10.o e 71.o Artigo 74.o Análise das características do mercado relevante 1 – Compete à ARN analisar os mercados relevantes definidos nos termos do artigo 73.o, tendo em conta as linhas de orientação PMS. 2 – No âmbito da análise dos mercados, compete à ARN determinar se um mercado relevante apresenta características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações específicas previstas no presente título. 3 – Um mercado pode ser considerado suscetível de justificar a imposição das obrigações específicas se cumulativamente estiverem preenchidos os seguintes critérios: a) Presença de obstáculos significativos e não transitórios, estruturais, legais ou regulatórios à entrada no mercado; b) Existência de uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, considerando a situação da concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de concorrência por detrás dos obstáculos à entrada; c) O direito da concorrência seja insuficiente, por si só, para colmatar devidamente as falhas do mercado identificadas. 4 – Caso a ARN analise um mercado constante da recomendação sobre mercados relevantes, presume que estão preenchidas as condições estabelecidas no anterior, exceto se concluir que um ou mais desses critérios não são preenchidos nas circunstâncias nacionais específicas. 5 –  Quando a ARN proceder à análise de um mercado relevante, deve, de um ponto de vista prospetivo, considerar os desenvolvimentos que ocorreriam na ausência de regulação imposta nesse mercado ao abrigo do regime previsto no presente artigo, tendo em conta: a) Os desenvolvimentos do mercado que afetem a possibilidade de o mercado relevante evoluir para uma concorrência efetiva; b) Todas as pressões concorrenciais relevantes, a nível grossista e retalhista, independentemente de se considerar que as origens dessas pressões são as redes de comunicações eletrónicas, os serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva do utilizador
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 78 técnica e comercial, não pode ser submetido a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto de: a) Uma interface comum que permita a ligação a outros sistemas de acesso condicional que não o do titular do direito de propriedade industrial; ou b) Meios próprios de outro sistema de acesso condicional, desde que o titular da licença respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transações dos operadores de sistemas de acesso condicional. Artigo 108.o Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional 1 – A ARN pode proceder a uma análise de mercado, nos termos previstos na presente lei, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos artigos anteriores. 2 – Quando, em resultado da análise de mercado, a ARN verifique que uma ou mais empresas não têm poder de mercado significativo no mercado relevante, pode determinar, após cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 10.o e 71.o, a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes a essas empresas desde que não afetem negativamente: a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados no artigo 163.o; e b) As perspetivas de concorrência efetiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos associados. 3 – A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afetados pela alteração ou supressão das obrigações. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente à apresentação de GEP e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei. CAPÍTULO V Controlo regulatório nos mercados retalhistas Artigo 109.o Controlos nos mercados retalhistas 1 – Compete à ARN impor às empresas designadas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos do artigo 74.o, obrigações específicas adequadas sempre que, cumulativamente: a) Verifique a inexistência de concorrência efetiva nesse mercado retalhista; b) Considere que da imposição das obrigações previstas nos artigos 85.o a 94.o nos mercados grossistas relacionados não resultaria a realização dos objetivos gerais de regulação previstos no artigo 5.o 2 – As obrigações específicas a que se refere o número anterior devem atender à natureza do problema identificado, ser proporcionais e justificadas relativamente aos objetivos gerais previstos no artigo 5.o e podem incluir, nomeadamente, a exigência de que as empresas identificadas: a) Não imponham preços excessivos; b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através da fixação de preços predatórios;
4 DE AGOSTO DE 2022 79 c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos; d) Não agreguem serviços de forma injustificada. 3 – No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a proteção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efetiva, a ARN pode aplicar medidas adequadas de imposição de preços máximos de retalho, de controlo individual dos preços ou medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis. 4 – As empresas que estejam sujeitas a regulação de preços nos termos do presente artigo ou a outro tipo de controlo relevante do mercado retalhista devem implementar sistemas de contabilidade analítica adequados à aplicação das medidas impostas. 5 – Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efetuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinada a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respetiva declaração. TÍTULO V Direitos do utilizadores, serviço universal e serviços obrigatórios adicionais CAPÍTULO I Direitos dos utilizadores finais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 110.o Âmbito de aplicação do presente capítulo 1 – Com exceção dos artigos 110.o e 111.o, o presente capítulo não é aplicável às microempresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais independentes de números, exceto quando estas ofereçam igualmente outros serviços de comunicações eletrónicas. 2 – As microempresas a que se refere o número anterior informam os utilizadores finais que com elas pretendam celebrar contratos, antes da respetiva celebração, sobre a isenção de que beneficiam ao abrigo daquele número, de forma clara, destacada e em suporte duradouro. Artigo 111.oNão discriminação As empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas não podem aplicar requisitos ou condições gerais de acesso ou de utilização das redes ou serviços diferentes aos utilizadores finais por razões relacionadas com a respetiva nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento, exceto quando o tratamento diferenciado seja objetivamente justificado, designadamente com base em diferenças de custos e riscos. Artigo 112.o Garantia dos direitos fundamentais 1 – Quaisquer medidas relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos constitucionalmente consagrados e os princípios gerais do direito da União Europeia. 2 – Qualquer medida relativa ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais suscetível de limitar o exercício dos direitos ou liberdades
4 DE AGOSTO DE 2022 101 acesso que impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social e económica da sociedade. 2 – O conceito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores. 3 – Compete ao governo e à ARN, na prossecução das respetivas atribuições: a) Adotar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objetividade, transparência, não discriminação, proporcionalidade e neutralidade tecnológica; e, b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do interesse público. Artigo 148.o Âmbito 1 – O serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com uma qualidade especificada, de: a) Um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga num local fixo; b) Serviços de comunicações de voz, incluindo à ligação subjacente, num local fixo; c) Medidas específicas para consumidores com deficiência, com o objetivo de assegurar um acesso equivalente às prestações que, no âmbito do serviço universal, estão disponíveis para os demais utilizadores. 2 – Pode ser incluída no âmbito do serviço universal a acessibilidade de todas ou algumas das prestações referidas no número anterior, fornecidas num local não fixo, quando se conclua ser necessária para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade. 3 – A pedido dos consumidores elegíveis, a ligação referida nos n.os 1 e 2 pode ser limitada, unicamente, ao suporte de serviços de comunicações de voz. 4 – O governo pode alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e dos artigos 150.o e 151.o aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins lucrativos, desde que cumpram as condições pertinentes. Artigo 149.o Internet de banda larga 1 – Compete ao governo definir a largura de banda mínima do serviço de acesso à Internet previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, a largura de banda mínima que é utilizada pela maioria dos consumidores no território nacional e o relatório do ORECE sobre as melhores práticas. 2 – A largura de banda do serviço de acesso à Internet prevista no número anterior deve ser adequada a suportar a utilização do seguinte conjunto mínimo de serviços: a) Correio eletrónico; b) Motores de pesquisa que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação; c) Ferramentas de formação e educativas de base em linha; d) Jornais ou notícias em linha; e) Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha; f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego; g) Ligação em rede a nível profissional; h) Serviços bancários através da Internet; i) Utilização de serviços da Administração Pública em linha; j) Redes sociais e mensagens instantâneas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 110 televisão digital, através de um procedimento simples e gratuito, salvo se este demonstrar que o equipamento em questão é totalmente interoperável com os serviços de televisão digital oferecidos por outros prestadores do serviço. 5 – Considera-se que os equipamentos de televisão digital que estejam em conformidade com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou com partes dessas normas, cumprem o requisito de interoperabilidade previsto no número anterior coberto por essas normas ou partes delas. 6 – Compete à ARN publicar no respetivo sítio na Internet as referências das normas mencionadas nos n.os 2 e 5. Artigo 165.o Interoperabilidade dos recetores de autorrádio 1 – Todos os recetores de autorrádio integrados num veículo novo de categoria M colocado no mercado para venda ou aluguer a partir da entrada em vigor da presente lei devem dispor de um recetor capaz de receber e de reproduzir, pelo menos, serviços de rádio fornecidos por radiodifusão sonora digital terrestre. 2 – Considera-se que os recetores de autorrádio que estejam em conformidade com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou com partes dessas normas, cumprem o requisito estabelecido no número anterior coberto por essas normas ou partes delas. 3 – O disposto no presente artigo não prejudica o escoamento de veículos em stock que sejam colocados no mercado para venda ou aluguer após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 166.o Dispositivos ilícitos 1 – São proibidas as seguintes atividades: a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos; d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Dispositivo ilícito», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço; b) «Dispositivo de acesso condicional», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido; c) «Serviço protegido», qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo. 3 – Os atos previstos na alínea a) do n.o 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave. 4 – A tentativa é punível. 5 – O procedimento criminal depende de queixa.
4 DE AGOSTO DE 2022 127 planos tarifários específicos e os preços aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou serviços objeto de condições tarifárias especiais, os preços de acesso e de manutenção, todo o tipo de preços de utilização, os regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais encargos suplementares, bem como os custos relativos ao equipamento terminal. 2.3. Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e respetivos dados de contacto. 2.4. Condições contratuais normais, incluindo a duração do período de fidelização, os encargos decorrentes da denúncia antecipada do contrato, os direitos relacionados com a cessação de contratos relativos a pacotes de serviços ou de elementos dos mesmos, os procedimentos e encargos diretos relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando aplicável. 2.5. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais com base em números, informações sobre o acesso aos serviços de emergência e sobre a localização do chamador ou qualquer limitação sobre este último ponto. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais independentes de números, informações sobre a medida em que o acesso aos serviços de emergência pode ou não ser assegurado. 2.6. Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com deficiência, nos termos das regras aplicáveis em matéria de requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. 3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa. ANEXO II (a que se refere o n.o 6 do artigo 117.o) Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição Para as empresas que oferecem acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas: PARÂMETRO (Nota 1) DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Tempo de espera pela ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais que controlam, pelo menos, alguns elementos da rede ou têm um acordo de nível de serviço para o efeito com empresas que oferecem acesso à rede: PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Tempo de estabelecimento das chamadas (Nota 2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Queixas sobre incorreções nas faturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Qualidade da ligação vocal ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Taxa de chamadas interrompidas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 128 PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Taxa de chamadas falhadas (Nota 2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Probabilidade de avaria   Tempo de sinalização de chamada   O número da versão da ETSI EG 202 057-1 é 1.3.1 (julho de 2008). Para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet: PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Latência (atraso) ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Instabilidade ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Perda de pacotes ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Nota 1: Os parâmetros devem permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [a saber, não devem estar abaixo do nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat]. Nota 2: A ARN pode decidir não exigir a manutenção de informações atualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório. ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 120.o) Requisitos de informação a disponibilizar A. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina. As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos utilizadores finais as seguintes informações: 1) No quadro das principais características de cada serviço prestado: i) Os níveis de qualidade mínima dos serviços, incluindo o prazo para ativação dos serviços e o prazo para a reparação de avarias, bem como outros níveis de qualidade mínima, na medida em que os mesmos sejam oferecidos e, relativamente aos serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet, os parâmetros específicos de qualidade garantida; ii) O direito dos utilizadores finais a uma compensação em caso de incumprimento do prazo para ativação dos serviços ou do prazo para a reparação de avarias contratualmente fixados, bem como de falta de comparência nas datas acordadas para o efeito. Caso não sejam oferecidos outros níveis de qualidade mínima dos serviços, é efetuada uma declaração a este respeito. A ARN pode, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o da presente lei, estabelecer
4 DE AGOSTO DE 2022 9 2. Arbustos: I. Arbutus unedo L. (Medronheiro, Ervodo, Ervedeiro); II. Corema album (Camarinha); III.Juniperus oxycedrus (Zimbro); IV.Juniperus phoenicea L. (Sabina, Zimbro, Zimbreira); V.Laurus nobilis (Loureiro); VI.Phillyrea latifolia (Aderno); VII.Pistacia lentiscus (Aroeira); VIII. Prunus lusitanica L. ssp. lusitanica (Azereiro); IX.Rhamnus alaternus L. (Sanguinho-das-sebes, Aderno-bastardo); X.Rhamnus frangula (Espinheiro); XI.Viburnum tinus (Folhado); f) «Zonas de intervenção prioritária», áreas de eucalipto inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 ou em freguesias que apresentam maior suscetibilidade e perigosidade de incêndio rural, identificadas na Portaria n.o 301/2020, de 24 de dezembro. Artigo 3.o Beneficiários Podem ser beneficiários do Programa Nacional de Deseucaliptização as pessoas singulares ou coletivas proprietárias da parcela de área de eucalipto ou detentoras de um título válido que confira o direito à sua exploração, até ao termo do período previsto no artigo 5.o, e que tenham a situação tributária ou contributiva regularizada. Artigo 4.o Quadro de apoios 1 – O quadro de apoios existentes no âmbito do Programa Nacional de Deseucaliptização comporta: a) Um prémio ao arranque, correspondente a 2000 euros por hectare nas zonas de intervenção prioritária e de 1000 euros por hectare nas demais zonas; b) Um apoio financeiro à conversão de terreno, que engloba duas componentes: I. Uma comparticipação financeira para os investimentos realizados, na percentagem de 50% nas zonas de intervenção prioritária e de 30% nas demais zonas, com um limite máximo de comparticipação de 1000 euros por hectare; II. Uma compensação financeira pela perda de receita inerente à conversão, na percentagem de 100% da receita perdida nas zonas de intervenção prioritária e de 40% nas demais zonas. c) Um apoio financeiro à rearborização exclusivamente com espécies arbustivas e arbóreas autóctones, que tendo a forma de comparticipação financeira para os investimentos realizados com a plantação e instalação das referidas espécies, na percentagem de 40% nas zonas de intervenção prioritária e de 20% nas demais zonas, com um limite máximo de comparticipação de 1000 euros por hectare. 2 – Os apoios previstos no âmbito do número anterior: a) Terão obrigatoriamente de ser concedidos de forma sequencial nas três fases mencionadas, no caso de envolverem o prémio mencionado na alínea a); b) Terão obrigatoriamente de ser concedidos de forma sequencial, no caso de apenas envolverem os apoios mencionados nas alíneas b) e c);
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 10 c) Poderão ser atribuídos autonomamente no caso dos apoios mencionados na alínea c). 3 – A comparticipação mencionada no ponto I., da alínea b), do n.o 1 do presente artigo engloba investimentos com a alteração de perfil do terrena ou a melhoria ou alteração de estruturas fundiárias, nomeadamente com a drenagem de águas do terreno. 4 – O prémio referido na alínea a), do número 1 do presente artigo, confere ao seu beneficiário o acesso a apoio técnico gratuito nas subsequentes fases de conversão do terreno e de rearborização assegurado do gabinete técnico de consultoria a criar pela portaria mencionada pelo artigo 8.o da presente lei. 5 – Sempre que o beneficiário dos apoios previstos no n.o 1 não seja o proprietário do terreno, a concessão dos apoios deverá ser objeto de declaração de autorização das operações a realizar, subscrita pelo proprietário das parcelas objeto intervenção. Artigo 5.o Carta de compromisso A concessão dos apoios mencionados no número anterior fica subordinada à assinatura de uma carta de compromisso, onde o beneficiário do apoio se compromete a renunciar, durante 15 anos, a proceder a qualquer plantação de espécies do género Eucalyptus spp e/ou Eucalyptus globulus nas superfícies objecto da operação de arranque. Artigo 6.o Mecanismos de controlo Os beneficiários do quadro de apoios previsto no artigo 4.o da presente lei estão, nas diversas fases de execução do Programa Nacional de Deseucaliptização, sujeitos a fiscalização por via de: a) controlos administrativos, de natureza sistemática e por via do cruzamento de informações, nomeadamente por via do sistema integrado de gestão e de controlo; b) controlos no local, com vistorias periódicas tendentes a confirmar a realização das operações realizadas e das despesas apresentadas no âmbito da apresentação do apoio. Artigo 7.o Incumprimento Em caso de incumprimento da carta de compromisso prevista no artigo 5.o, o beneficiário é obrigado a reembolsar o Estado pelo montante total de apoios, entretanto recebido, acrescido de 30%. Artigo 8.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela tutela da área do ambiente aprova, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, uma portaria de regulamentação do disposto na presente lei, definindo designadamente regras sobre apresentação de candidaturas, critérios de seleção, decisão, alteração de candidaturas, execução de medidas e criação de gabinete técnico de consultoria. Artigo 8.o Financiamento Os apoios previstos no âmbito do Programa Nacional de Deseucaliptização são financiados pelo Orçamento do Estado e são passíveis de financiamento europeu, nomeadamente por via do excedente do novo cálculo das subvenções do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo-lhes aplicáveis as respetivas
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 16 sua carreira regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro, não têm neste ou noutro diploma normas referentes ao estatuto remuneratório e progressão na carreira, o que coloca estes profissionais essenciais ao país numa situação de grande precariedade laboral e de fragilidade social. Esta omissão é tanto mais inadmissível tendo em conta que, em 2019, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, veio aplicar aos trabalhadores da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do ICNF, IP, as disposições especificas referentes ao estatuto remuneratório aplicáveis ao pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (artigos 29.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril). Desta forma, criou-se uma situação de inadmissível desigualdade entre os sapadores florestais que exercem funções nas autarquias locais, entidades intermunicipais ou em órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, e os sapadores florestais da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do ICNF, IP – cuja existência, ainda por cima, é mais recente. Esta situação dificilmente se poderá conforme com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, e cientes de que o caminho para uma floresta mais resiliente e uma maior prevenção e mitigação no combate aos incêndios em Portugal passa também pela valorização e dignificação dos sapadores florestais, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo estude, em articulação com associações representativas dos corpos de bombeiros profissionais e dos bombeiros profissionais, uma clarificação do conceito de prestação de trabalho ao abrigo da disponibilidade permanente, com garantia do direito à perceção de outros abonos, legalmente devidos, em caso de prestação de trabalho suplementar, independentemente do direito à perceção do suplemento de disponibilidade permanente, esteja este ou não integrado na remuneração base, bem como uma regulamentação e densificação conceptual das situações de prestação de trabalho suplementar nos casos de excesso de carga horária e prolongamentos de horário. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em articulação com os municípios e as organizações representativas dos sapadores florestais, estude a possibilidade de valorização e dignificação dos sapadores florestais em termos que garantam a fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira. Assembleia da República, 4 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 171XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 35/XV: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019. Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs. — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 4 que se reporta a alínea q), reveste caráter obrigatório ou facultativo; s) Estabelecer o âmbito nacional do material protegido em matéria de direito de autor, para efeitos do disposto no artigo 26.o da Diretiva (UE) 2019/790. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR PARA REFUGIADAS AFEGÃS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Condene, com veemência, a decisão do regime talibã de proibir o acesso de mulheres ao ensino universitário. 2 – Facilite a viagem e concessão de estatuto de refugiadas a todas as mulheres afegãs impedidas de frequentar o ensino superior. 3 – Avalie, com urgência, a criação de um estatuto de estudante específico para estas refugiadas, que garanta o seu ingresso expedito no ensino superior português. 4 – Desenvolva os esforços necessários, junto das instituições europeias e internacionais relevantes, para um debate alargado, conducente a soluções e medidas internacionais semelhantes. Aprovada em 10 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 2023 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano de 2023, anexo à presente resolução. Aprovada em 17 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
16 DE SETEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 155/XV/1.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DURANTE O TRANSPORTE E OPERAÇÕES AFINS E ESTABELECE O FIM DA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA PAÍSES TERCEIROS) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 155/XV/1.a «Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros» deu entrada a 14 de junho de 2022 tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 17 de junho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas. A 29 de junho, na reunião ordinária n.o 11 da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado João Castro. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), subscritora do Projeto de Lei n.o 155/XV/1.a «Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros», justifica a apresentação da iniciativa, com um vasto conjunto de considerações, das quais se sublinham: – As referências às disposições preambulares do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004: 1) «Deverá limitar-se, tanto quanto possível, o transporte de animais vivos em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate (...)»; 2) «Deverá limitar-se as operações de carga e descarga dos animais (...)»; 3) «Qualquer pessoa que manuseie animais durante o transporte deverá ter recebido formação adequada (...)»; 4) «Os Estados-membros devem estabelecer um quadro de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas (...)»; 5) «É necessário estabelecer medidas e normas específicas para o transporte marítimo (...)».
16 DE SETEMBRO DE 2022 5 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou, na atual Legislatura, a existência de nenhuma iniciativa legislativa ou petição sobre a matéria objeto do projeto de lei vertente ou com ele conexa. De acordo com a nota técnica anexa registam-se os seguintes antecedentes parlamentares: – Projeto de Lei n.o 1013/XIV/3.a (PAN) – Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros – Caducada; – Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a (BE) – Regula o transporte de longo curso de animais vivos – Rejeitada; – Projeto de Lei n.o 719/XIII/3.a (PAN) – Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos – Rejeitado; – Petição n.o 436/XIII/3.a – Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia – Concluída. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 – Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 155/XV/1.a «Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros»; 2 – A apresentação do Projeto de Lei n.o 155/XV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 – A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 155/XV/1.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2022. O Deputado autor do parecer, João Castro — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do BE, na reunião da Comissão de 15 de setembro de 2022. ———