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Por outro lado, quero chamar a atenção para as diferenças significativas que existem. Compreendemos esta tentativa e esforço de colagem, mas quando olhamos para os números e vemos a diminuição significativa do défice entre a situação herdada por este Governo e a actual, percebemos que a situação é bem diferente, assim como quando verificamos que o caminho de 1992 a 1995 era de afastamento em termos de convergência económica real, embora houvesse alguns esforços em termos de convergência nominal. Ora, com este Governo consegue fazer-se, de facto, a convergência real, que nos últimos anos do cavaquismo não estava a ser feita.Vozes do PSD: - É o oásis!O Orador: - Mas deixemos isto, pois o fundamental é que a participação no euro integra e desenvolve a actual formulação e concretização da vocação nacional.
Nós, na nossa concepção, não abandonamos a soberania mas partilhamo-la. Nós, na nossa concepção, não estraçalhamos a nossa bandeira mas unimos bandeiras. E é oportuno lembrar que a participação no euro não é uma garantia de desenvolvimento mas é uma condição de melhor desenvolvimento.
Aderindo ao euro, no centro político e financeiro da Europa, Portugal estará em condições de continuar o caminho no sentido do desenvolvimento, garantido pelas políticas deste Governo e pela capacidade de iniciativa das portuguesas e dos portugueses. E aqui sublinhamos uma diferença significativa: foi possível entrar no euro com esforço e solidariedade social, com esforço no sentido da convergência económica real, o que os anteriores Governos não conseguiram ou não quiseram fazer.Vozes do PS: - Muito bem!
1794 I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador: - É altura de terminar com um apelo: é preciso que todos nos juntemos, as forças económicas e sociais, os trabalhadores e os empresários, os jovens e os pensionistas, o PS, certamente, o PSD, também, talvez o PP,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quem sabe!O Orador: - ... bem acolhido no arco constitucional e europeu, amanhã, e talvez o PCP - temos fé, temos esperança e até temos caridade -,Risos.... para que seja possível desenvolver este grande projecto nacional, nas questões concretas, sejam as do azeite, as do leite, as do euro ou as do desenvolvimento económico. Queremos que o conjunto das forças políticas, sociais e económicas trabalhem no sentido da construção europeia.
Este é um projecto irrecusável, que nos sentimos dignos e capazes de conduzir, apoiando o Governo nos esforços que tem levado a cabo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Peço desculpa por começar com esta referência, mas quando vejo o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, numa intervenção, a citar o catecismo, devo dizer que o PS levou uma grande volta, de facto.Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.Este voto do PSD, verdadeiramente, não se congratula com nada. O PSD morre de inveja...Risos do PCP, do PS e do Governo.... porque o papel que gostaria de ter aqui não é bem o que está a ter. O papel que gostaria de ter aqui era o de ter o bilhete de avião para Bruxelas, o de ir àquelas "cimeirazinhas" todas, o de dizer "Helmut, como vais?" e o de tratar o Tony por tu.Risos.Era isso o que, verdadeiramente, queria. Mas o papel que agora tem é o de apresentar este papelinho, o voto. O papel que tem é este! Ele, que aplaudiu e apoiou todas as políticas que o Governo seguiu para a moeda única, políticas que, aliás, executou quando estava no governo, que dá a cara, às vezes mais do que o Governo, por essas políticas,...Risos.... limita-se aqui a este papel de apresentar este papel, o voto. Estive a contá-las e creio que são 22 linhas, um pouco rômbicas, um bocado feitas à pressa,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... quando souberam que vinha cá o Primeiro-Ministro e lhes «cheirou» a moeda única.Mas creio que o problema deste voto não é só inveja, há também aqui um «entalanço», ali para a vossa direita, diria, para os que se sentam à vossa direita... Depois, pus-me a pensar e, afinal, não é para os que se sentam à vossa direita, é para os que se deviam sentar!Risos.Eu sei que VV. Ex.a, sabem que eu sei aquilo que VV. Ex.a pensam!Aplausos gerais.Agora, o problema é que este voto não é só qualificativos, não é só inveja e «entalanço». VV. Ex.a escrevem no voto que o País, em 1992, assumiu, claramente, esta questão. Ora, VV. Ex.a têm uma obsessão referendária desde que estão, eu diria, na oposição - credo, agora na oposição! -, desde que se sentam desse lado. Nessa altura, em 1992, não tinham; agora, andam a empurrar o PS de referendo em referendo. No entanto, na altura, sentaram-se com o PS e combinaram que não havia referendo sobre a moeda única não. E o problema é este: este voto é mau, não presta, não apenas por se congratular pela moeda única, não apenas por não pensar nas suas consequências, não apenas por aparecer aqui com toda esta congratulação sem pensar no que vai passar-se depois, com os fundos estruturais, etc., este voto é profundamente mau porque ilude os portugueses, quer pôr a Assembleia a decidir aquilo que o PSD, combinado com o PS, impediu o País de decidir!
É por isto que este voto não presta. É por isto que este voto não deve ser aprovado por nós!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que sorte é poder falar sobre isto sem ter qualquer preocupação de defender um governo! Isso dá-me o privilégio de poder falar como português e a verdade é que, como português, creio ser evidente que temos de nos congratular quando o País é distinguido, e não há dúvida de que estamos em face disso.
Porém, gostaria de assinalar que estamos em face de uma distinção que resulta da convergência nominal para os objectivos que nos foram fixados e não de uma convergência real, que bem sabemos que não existe. Gostava também que esta convergência nominal tivesse sido conseguida à custa do desenvolvimento e da consolidação da nossa economia e que as privatizações significassem um aumento daquilo que o povo chama a «nossa burra», mas não é bem assim. Por isso, esta convergência pode ser ilusória.
Aliás, já hoje ouvi um ilustre economista, insuspeito, exprimir as suas preocupações para o princípio do próximo milénio em relação à forma como seremos capazes de
27 DE MARÇO DE 1998 1795nos comportarmos já no tempo da moeda única. Não se confunda esta nossa alegria com uma distinção feita ao nosso país e também ao esforço muito considerável, traduzido em algum «apertar do cinto» e em algum aumento do desemprego, apesar de tudo, dos portugueses, pois se alguém tem mérito nesta convergência nominal penso que ele será mais dos trabalhadores do que dos ministros. Os ministros tiveram o apoio, claro ou escondido, do PSD, não tiveram, apesar de tudo, oposição desta Assembleia e não há dúvida de que cumpriram as suas obrigações. Também por isso nos congratulamos.
Todavia, Sr. Presidente, não queremos deixar de dizer, de uma forma muito clara, que nunca poderemos aceitar que esta moeda única e esta convergência sejam as chaves de abertura de um federalismo na Europa, que dissolva e aniquile a nossa própria identidade. E não queremos isto não só por amor a Portugal mas também por amor à Europa. Sempre dissemos, e repetimos, que para nós a Europa é uma Europa de adição, não é uma Europa de dissolução, e se algum dia for de dissolução será o próprio espírito europeu que se dissolverá.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com todos os condicionamentos que aqui apontei, regozijamo-nos sempre que Portugal é distinguido, mas só por isso, porque nem pela redacção nem pelas intenções votaremos este voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 1O6/VII - De congratulação pela proposta da Comunidade Europeia relativa à integração de Portugal no primeiro grupo de Estados a aderir ao euro, a partir de 1999 (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido a Sua Excelência o Presidente da República e não ao Sr. Primeiro-Ministro, porque foi directamente notificado. Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto n.o 190/VII- Lei de Criação das Regiões Administrativas.
Antes, porém, informo que foi apresentado um recurso, interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 5O9/VII, sobre o qual a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou um parecer, que já foi distribuído.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sugerir à Mesa, se, porventura, estiver de acordo, o seguinte: dado que o Regimento implica a leitura do parecer em Plenário, e uma vez que o parecer é, pela sua natureza, demasiado extenso, a minha sugestão é no sentido de que possam ser lidos apenas os seus pontos conclusivos, com dispensa da leitura da matéria restante. Penso que, assim, iríamos ao encontro do cumprimento da disposição regimental. A partir daí, abrir-se-ia o debate, se o Sr. Presidente nisso conviesse.O Sr. Presidente: - Dado que ninguém se opõe, vamos proceder como sugere. O Sr. Secretário da Mesa vai passar à leitura dos pontos conclusivos do parecer elaborado pela 1.a Comissão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer é do seguinte teor:
1 - O projecto de lei n.o 5O9/VII, relativo ao sistema eleitoral para a Assembleia da República enferma, nos termos expressamente referidos e identificados nos fundamentos do presente parecer, de soluções normativas manifestamente desconformes à Constituição e incompatíveis tanto com a natureza constitucional do sistema eleitoral de representação proporcional quanto com relevantes princípios do Estado de direito atinentes ao pluralismo de expressão e organização política democráticas, pelo que, em consonância com a argumentação constante do despacho que o admitiu, é objecto de um juízo preliminar muito reservado quanto à sua viabilidade.
2 - Em vista da pertinência de abertura do processo legislativo relativo à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, e em consonância com o elemento decisório do despacho n.o 128/VII, proferido em 18 de Março pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, dá-se por admitido o projecto de lei n.o 5O9/VII e indefere-se o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que deu causa ao presente parecer».O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate sobre o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões de inconstitucionalidade que fundamentam a impugnação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP constam do próprio conteúdo deste documento, que vem, aliás, na esteira do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual aponta, e de modo muito convincente, uma boa parte destas razões de inconstitucionalidade. Consta igualmente do parecer da 1.a Comissão, que, aliás, acrescenta às inconstitucionalidades apontadas aquilo que entende ser uma outra inconstitucionalidade, o facto de não haver círculos plurinominais regionais de apuramento, designadamente no continente.
Entendemos, no entanto, que é incoerente que os fundamentos, quer do despacho impugnado quer do parecer, apontem claramente para gritantes inconstitucionalidades e que, por outro lado, a conclusão aponte para a admissão.
Temos, naturalmente, em conta que o direito constitucional não é propriamente ciência exacta, que há margem para dúvidas, mas também parece evidente que, neste caso concreto, estamos perante matéria particularmente ostensiva no plano da inconstitucionalidade. Aliás, mais do que ostensiva, consideramos esta matéria chocante. É chocante, por exemplo, que se pretenda que um eleitor das regiões autónomas valha duas vezes mais do que um eleitor do continente e quatro vezes mais do que um eleitor alentejano.
Mas se o PS aprova o conteúdo da nossa impugnação, aprova o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República - e bem! -, aprova o parecer da 1.a Comissão,
1796 SÉRIE - NÚMERO 53que conclui pela inconstitucionalidade - e bem! - e depois se pronuncia pelo debate em Plenário, é legítimo questionar se aquilo que se pretende, afinal, não é manter uma linha aberta de negociação e de entendimento com o PSD, mesmo que esta linha aberta seja à custa de um diploma que nos parece gritantemente inconstitucional e antidemocrático nos seus pressupostos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Independentemente das razões de inconstitucionalidade que constam destes documentos referidos, e que são claramente demonstradas, desde logo, no despacho impugnado, o que é verdade é que entendemos que há outros aspectos que gostaríamos de sublinhar.
Em primeiro lugar; entendemos que este procedimento legislativo é aberto, manifestamente, fora de tempo, o que é claramente absurdo; está a decorrer não apenas uma actualização do recenseamento eleitoral mas, mais do que isto, a sua correcção num quadro de profunda abstenção técnica, que constitui uma distorção muito grande; está aberto um processo que deve conduzir à criação de regiões administrativas em Portugal, estando. inclusive, na agenda de trabalhos de hoje, um acto desse procedimento legislativo. Qual é a conclusão de tudo isto? O projecto de lei aponta-a. Os círculos uninominais não constam do projecto de lei, são remetidos, pura e simplesmente, para um anexo, que não existe nem poderia existir nesta altura do procedimento.
Não estamos igualmente de acordo com a redução do número de Deputados. É. mais uma vez, cavalgar um sentimento antiparlamentar larvar, que pode existir em sectores da sociedade portuguesa mas cuja missão democrática é combater firmemente. Entendemos, de resto, que, independentemente das consequências que em certas condições a redução dos Deputados tem ou pode ter na proporcionalidade, há aqui um problema de representação regional e social equilibrada, que com a redução do número de Deputados é claramente prejudicada.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por outro lado, entendemos ainda que as possibilidades de trabalho e de intervenção parlamentar dos partidos de menor dimensão, por esta via, também podem ser claramente afectadas, o que é também um objectivo a combater.
Quanto aos círculos eleitorais uninominais, entendemos que, independentemente da distinção constitucional em círculos de candidatura e de apuramento, são claramente bipolarizadores e, por isso mesmo, também não estamos de acordo.
Gostaria de completar com outras razões, mas remeto para o próprio despacho do Sr. Presidente e para os outros documentos referidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular alertou em devido tempo, para o facto de a realidade da revisão constitucional de 1997 não corresponder aos avanços e aos progressos que alguns proclamaram, mais para tentar mostrar serviço do que em consequência de uma profunda convicção.
Hoje, mantemos e reforçamos a opinião de que a revisão constitucional de 1997 representou uma cedência do PSD à esquerda: cedência na agenda, cedência no método e, como hoje se pode facilmente comprovar, cedência no resultado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para falar da substância da revisão do sistema eleitoral está o nosso grupo parlamentar particularmente à vontade. Propusemos, em sede de revisão constitucional, um novo sistema eleitoral, que, como se sabe, não fez vencimento pela simples razão de que o PS e o PSD fizeram um acordo que não o contemplou. Hoje, o PSD só pode queixar-se de si próprio.
O que se nos pede agora é que nos pronunciemos sobre a adequação de uma proposta de alteração ao sistema eleitoral, apresentada pelo PSD, ao regime jurídico-constitucional português, que foi determinado pelo PSD. Sobre esta matéria - lamentamos sinceramente dizê-lo mas não temos dúvidas -, por muito bom que seja o projecto de lei do PSD, ele não respeita a actual Constituição. Quando se aprecia com responsabilidade uma matéria de constitucionalidade, não se pode fazê-lo como se o texto constitucional não fosse o que é, como se fosse o que cada um de nós gostaria. Todos sabem, nesta Câmara e no País, que, por nós, o texto constitucional seria muito diferente; mas também todos sabem, nesta Câmara e no País, que se a Constituição é o que é tal se deve aos votos do PS e do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também nós pensamos que este sistema eleitoral não serve a democracia moderna, não serve para a necessária aproximação entre os eleitos e os eleitores, não serve, definitivamente, o futuro do País. O que profundamente nos cumpre lamentar. mais uma vez, é o facto de, na hora da verdade, o PSD não ter estado ao nosso lado, preferindo a esquerda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A dúvida que resta é apenas a de saber quando é que o PSD esteve a fingir, se quando assinou o acordo de revisão constitucional com o PS se no momento em que apresentou este projecto de lei, cuja constitucionalidade é mais do que duvidosa e que, tendo todos os elementos para o saber, insistiu em apresentar. Porém, não restarão dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a nossa opinião acerca da constitucionalidade deste projecto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que apreciamos neste momento, por recurso do PCP, é claramente uma falácia. O PCP tenta evitar o debate político sobre a alteração das leis eleitorais: Esta é, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, claramente, a questão!
27 DE MARÇO DE 1998 1797O PCP, mais uma vez, assumindo as suas vestes conservadoras, pretende rigidificar um sistema eleitoral, ignorando por completo a última revisão da Constituição, que permitiu que se alterasse as leis eleitorais hoje em vigor para a Assembleia da RepúblicaVozes do PSD: - Claro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O PCP não quer alterar as leis eleitorais! Seja claro neste seu propósito! Mas, ao ser claro neste seu propósito. não utilize subterfúgios, não proponha recursos jurídicos, para afastar uma discussão política que urge na sociedade portuguesa. É fundamental que esta discussão se faça, este é o primeiro projecto de lei a ser apresentado na Assembleia para alterar a legislação eleitoral para a Assembleia da República e, por isso, é preciso que seja politicamente, nesta Assembleia, até ao fim, como deve ser.
Deste modo, afastemos claramente as questões que o PCP aqui veio apresentar.
O PCP, na sua visão conservadora, apresenta no seu requerimento, do seu recurso, questões tão incríveis como, por exemplo, afirmar que a criação de círculos uninominais - e este é um mero exemplo elucidativo -, pelo projecto
de lei do PSD, é inconstitucional, quando a última revisão da Constituição passou a referir expressamente, na letra do artigo 149.o, a possibilidade de criação de círculos uninominais.
Os Srs. Deputado do PCP têm todo o direito de não querer alterar as leis eleitorais, mas, por favor, não utilizem estes subterfúgios e aceitem a discussão política destas matérias aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao parecer sobre este recurso, o PSD não está, de forma alguma, de acordo com a interpretação jurídica dada relativamente à conformidade com a Constituição do projecto de lei apresentado, ou seja, não está de acordo com os fundamentos nem com o ponto 1 do parecer que aqui é presente. E aproveito para, em nome do PSD, requerer a votação em separado dos dois pontos conclusivos, deste parecer.
Mas, como eu estava a dizer, obviamente, o PSD não está de acordo porque a interpretação que é feita, que suscita uma ou outra desconformidade do projecto de lei do PSD relativamente à Constituição, redunda numa mera análise ultraliteral da Constituição, e fá-lo sem percepção quer da própria sistemática quer do espírito que presidiu à reforma da ConstituiçãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o parecer como, aliás, o recurso do PCP - apenas tem a possibilidade de encontrar algumas desconformidades, com as quais obviamente não concordamos, através de processos de intenção e de futurologia com base num anexo que, obviamente e como sabem, não foi ainda presente à Assembleia da República. Por isso, não podem de forma alguma dizer que o nosso projecto de lei põe ern causa o princípio da proporcional idade com base em círculos que ainda não delimitamos. Isto é claramente um processo de futurologia, que não pode servir de base a desconformidades constitucionais.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não estamos de forma, alguma de acordo com os processos do PCP nem com a% interpretações da Constituição feitas pelo Sr. Deputado relator.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo por associar-me a uma perplexidade há pouco aqui manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando disse que ou o PSD estava ciente da solução obtida na revisão constitucional, e, assim não podia ter apresentado o projecto de lei que apresentou, ou, então, o PSD queria efectivamente alcançar a reforma das leis eleitorais nos termos do diploma que apresentou, e, então, não teria podido aprovar a solução da revisão constitucional para a reforma do sistema eleitoral nos termos em que ocorreu. Em que ficaremos? - perguntava o Sr. Deputado Jorge Ferreira. E também eu pergunto: em que ficaremos?
É que, efectivamente, o modelo que nos é proposto pelo PSD no seu projecto de lei iria arrasar por completo os círculos plurinominais territoriais de âmbito regional no continente.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - E isto a Constituição não permite.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E não o permite não só por efeito da correcta interpretação do n.o 2 do artigo 149.o da Constituição como, de forma interpretativa sistemática, à luz do espírito e da boa aplicação dos princípios constitucionais. O pluralismo da organização política democráticas, a aplicação do princípio da subsidariedade na organização e funcionamento do Estado, a garantia da igualdade dos cidadão, no exercício do direito de voto e quanto ao valor da representação, em tudo exigem a existência de círculos plurinominais territoriais, tal como a Constituição determina.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Acontece que o PSD, ao ter arrasado, nesta matéria, a própria Constituição. entrou numa outra solução manifestamente demagógica. a da diminuição, a outrance, do número de Deputados. Só que depois entrou numa situação sem saída, num beco. O efeito de redução do número de Deputados, demagogicamente reivindicado pelo PSD. tem como consequência a necessidade, por ele sentida. de apresentar uni projecto de lei ferido de inconstitucional idade relativamente à configuração dos círculos eleitorais no território nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desta situação, portanto, o PSD não pode fugir. Ou invoca a diminuição do número de Deputados,
1798 I SÉRIE - NÚMEROe apresenta um projecto de lei para lhe dar fundamento que é manifestamente inconstitucional, ou abandona a sua reivindicação demagógica. De onde, de duas uma: ou, na sequência deste debate, o PSD se predispõe a uma avaliação construtiva e consensual para uma boa reforma do sistema eleitoral ou insiste nas suas tecias e, então, temos de concluir que o que o PSD quer, manifestamente, é que não haja reforma do sistema eleitoral em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a consequência política inevitável e insuperável daquilo que é o projecto de lei apresentado.
Sr. Presidente, permita-me que me manifeste e congratule com os fundamentos do despacho que teve ocasião de proferir e, na minha qualidade de relator, também com o facto de, à excepção, naturalmente, do partido proponente, todos os outros grupos parlamentares terem acompanhado o parecer e a sua conclusão, no que toca aos argumentos de desconformidade constitucional verificados no projecto de lei do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, ou vimos aqui o Sr. Deputado referir muitas dúvidas em relação à redução dos Deputados. Pergunto à Mesa se me
pode confirmar - porque penso que haverá, então, aqui algumas dúvidas - se o PS também não votou a favor o artigo da Constituição que prevê a redução dos Deputa
dos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a confiar demasiado na minha memória. Mas, como sabe, isso está publicado no Diário da Assembleia da República, pelo que terá de fazer o favor de o consultar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permitir, posso esclarecer.O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva. é de facto muito simples: a Constituição, em certas normas, estabelece faculdades. O PSD poderia apresentar um projecto de lei, usando da faculdade da redução do número de Deputados, que não afectasse a aplicação do sistema da representação proporcional, com a existência de círculos plurinominais no território.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já fez as contas, Sr Deputado?O Orador: - O que o PSD demonstrou é que as duas coisas ao mesmo tempo são completamente incompatíveis, porque a Constituição o não suporta. E foi por isso que eu disse há pouco, no início da minha intervenção, que ou o PSD queria este projecto, e, então. não poderia ter adoptado na revisão constitucional o que adoptou, ou, se adoptou essa solução, não podia ter querido este projecto.A contradição é vossa, têm de sair dela!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ponto a ponto, como foi solicitado pelo PSD.
Assim, vamos proceder à votação do ponto 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É o seguinte:O projecto de lei n.o 5O9/VII, relativo ao sistema eleitoral para a Assembleia da República enferma. nos termos expressamente referidos e identificados nos fundamentos do presente parecer, de soluções normativas manifestamente desconformes à Constituição e incompatíveis tanto com a natureza constitucional do sistema eleitoral de representação proporcional quanto com relevantes princípios do Estado de direito atinentes ao pluralismo de expressão e organização política democráticas, pelo que. em consonância com a argumentação constante do despacho que o admitiu. é objecto de um juízo preliminar muito reservado, quanto à sua viabilidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do ponto 2.Submetido à votação, foi aprovado. com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Em vista da pertinência de abertura do processo legislativo relativo à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, e em consonância com o elemento decisório do despacho n.o 28/VII, proferido em 18 de Março pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, dá-se por admitido o projecto de lei n.o 5O9/VII e indefere-se o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que deu causa ao presente parecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação do parecer que estivemos a analisar, vamos passar à reapreciação do Decreto n.o 19O/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro, para uma intervenção, advirto os Srs. Deputados que na alínea a) da proposta de alteração com o n.o 2-P. apresentada pelo PS, e que foi distribuída tal como a outra, propõe-se a eliminação na alínea a) do artigo 6.o e não do artigo 5.o, como por lapso dactilográfico, consta do texto em vosso poder, ou seja, das menções aos municípios de Meda e Vila Nova de Foz Côa.
Feita esta advertência, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos meses, o Tribunal Constitucional, chamado a intervir pelo Sr. Presidente da República, pronunciou-se pela inconstitucional idade de algumas normas
27 DE MARÇO DE 1998 1799incertas na lei de criação das regiões administrativas, que tinha sido aprovada na Assembleia da República por uma maioria absoluta de Deputados. O PS não concordou com a decisão, mas acatou-a, e rapidamente começou a trabalhar numa solução alternativa constitucionalmente irrepreensível e politicamente consensual.
Apresentamos hoje as alterações necessárias. Decidimos, após conhecer o Acórdão do Tribunal Constitucional, expurgar o texto das suas inconstitucionalidades e ouvir o Grupo Parlamentar, os órgãos próprios do partido, múltiplos cidadãos e, naturalmente, muitos autarcas. Concluímos pela necessidade de manter o critério anterior, ou seja, considerar como relevante a opinião das assembleias municipais, que, no tempo próprio. tinham sido chamadas a pronunciar-se sobre os projectos para a reforma administrativa. Assumimos, por isso, que as alterações decorrentes deste critério se consubstanciariam aos concelhos de Meda e Vila Nova de Foz Côa. Assim, no novo mapa regional, serão parte integrante da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, e não da Beira Interior como já tinha sido proposto e aprovado, estes dois concelhos.
O silêncio de Foz Côa colocou este concelho na Beira Interior, provocando a descontinuidade territorial ao da Meda, que, como se sabe, já preconizava a solução agora encontrada. No entanto, Foz Côa, instada a pronunciar-se no período que antecedeu a primeira apresentação desta lei, emitiu opinião, através de abaixo assinado dos seus membros da Assembleia Municipal, facto que levou a considerá-la como formalmente incorrecta. Em democracia, num órgão electivo, o que faz sentido são as decisões decorrentes das suas reuniões e não o contrário. Resolvido este erro, foi possível considerar agora a opinião de Foz Côa, com reflexos positivos para a Meda, que, assim, ganhou continuidade territorial. Foi, portanto, uma decisão transparente, com critério e assim, sufragada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A maioria absoluta das assembleias municipais pronunciou-se sobre os projectos de regionalização. mas a maioria absoluta das assembleias municipais lideradas pelo PSD não emitiu opinião. Dissemos na altura, e repetimos agora, que prestaram um mau serviço aos seus munícipes. Eleitos para representarem e defenderem os seus interesses, entenderam não o fazer. Foi mais importante cumprir a ordem interna, da direcção do PSD, de boicote à consulta da Assembleia da República, do que, em nome dos valores pelos quais foram eleitos, assumirem a responsabilidade de se baterem pelas melhores soluções para as mesmas populações. Não estranhamos este comportamento. O que, em determinado momento histórico, se passou com a ANMP e os autarcas do PSD, então proibidos de participarem na sua direcção, é o melhor exemplo de que as convicções no PSD são um subproduto da vida política e não a bússola necessária à prossecução de uma rota de ideias e de valores.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Outros, ao abandonarem a Assembleia da República, por vontade própria, rejeitaram este fórum de debate e confronto políticos. Optaram por artigos de opinião ou de ocasião, obviamente legítimos, mas que não consentem resposta par. Era vital saber se a sua opinião sobre o mapa regional terá, afinal, mais a ver com algum espírito local da «capela» que facilmente se denuncia nos outros ou se, pelo contrário, tem uma base mais séria e consistente. Falar ex catedra, por vezes, tem mais de arrogância do que de sabedoria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outros ainda, pretendem agora, legitimamente, fazer-se ouvir; são recebidos, mas alguns deles, social democratas de eleição, com responsabilidades próprias, ainda não estimularam ou formularam idêntico pedido ao seu líder, Marcelo Rebelo de Sousa, no sentido da sua sensibilização para a proposta de uma solução geográfica própria. Em todos estes casos, cada um com sua estratégia, o objectivo é comum: atrasar o processo de regionalização de Portugal.
A tudo isto o PS e o seu grupo parlamentar dizem não. Este é um processo para seguir e triunfar. Feito que esteja o referendo, que sinceramente esperamos ganhar, com o empenhamento de autarcas e figuras públicas de todos os partidos, do País em geral, as regiões terão lei própria, eleições e vida próprias, tudo organizado e pronto no futuro imediato.
Terminou, deste modo, a «querela geográfica» que alguns teimaram em prolongar. Abre-se agora um novo ciclo de debate político: o do modo de funcionamento das regiões, das suas atribuições e competências, da descentralização dos serviços e das decisões, da sua articulação com os municípios e o governo central, dos benefícios para a população.
Imporia explicar e saber, de norte a sul do País, região a região, que os seus responsáveis terão responsabilidades acrescidas em domínios tão importantes como os que a seguir se exemplificarão, e as populações reconhecerão vantagem na participação da sua região no planeamento económico e social, na promoção e atribuição de incentivos ao investimento, na programação da execução dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos sociais de valor estratégico e de apoio às actividades produtivas.
É neste contexto político de descentralização que acontecerá «a progressiva transferência para as regiões de serviços periféricos» afectos a estas atribuições e competências, facto que implicará a aprovação de uma lei-quadro da administração periférica do Estado. Vejamos, então, em substância, uma síntese das múltiplas atribuições e competências em 15 domínios diferentes.
1.o - Desenvolvimento económico e social: competências e atribuições - elaborar, aprovar, executar e avaliar os planos de desenvolvimento regional, feitos em articulação com os municípios. a administração central e os agentes económicos e sociais regionais: participar na preparação dos planos nacionais de desenvolvimento económico e social, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano (GOP) e no Plano a Médio Prazo (PMP); organizar um sistema integrado de informação e um observatório regional destinados a apoiar processos de planeamento sócio-económico, ambiental e de ordenamento do território, as autarquias locais e as associações empresariais; apreciar e emitir pareceres sobre projectos privados de iniciativa regional: participar nas agências de desenvolvimento regional; definir, com a Administração Central e os representantes dos beneficiários. programas de experimentação e demonstração das actividades características do mundo rural.
2.o - Ordenamento do território: elaborar, aprovar, executar e avaliar o plano regional de ordenamento do território: participar no programa nacional de políticas de ordenamento do território e nos planos e programas dos
18OO I SÉRIE - NÚMERO 53diversos sectores de incidência regional: acompanhar a elaboração e revisão dos PDM -, participar na elaboração e na avaliação dos planos especiais de ordenamento do território; coordenar as comissões regionais da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional e participar no Conselho Superior de Estatística, no Conselho Nacional da Água, nos Conselhos de Bacia, nas Comissões de Gestão do Ar e da Água, bem como nas comissões especiais de ordenamento do território; criar o banco de dados regional e o sistema regional de informação geográfica.
3.o - Ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos (lembro que são apenas sínteses): elaborar e aprovar o relatório do estado do ambiente e recursos naturais para a respectiva região: elaborar e avaliar a estratégia regional da valorização ambiental e o respectivo programa de investimentos: apreciar e emitir pareceres nos processos de avaliação de impacte ambiental de âmbito regional, coordenar o licenciamento ambiental da utilização dos recursos naturais, nomeadamente a utilização do domínio hídrico, a rejeição de efluentes líquidos, a captação de águas superficiais e subterrâneas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 4.o - Equipamento social e vias de comunicação: participar na decisão sobre investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter regional e supramunicipal, avaliando a sua coerência com as políticas regionais de desenvolvimento e ordenamento; participar na elaboração do Plano Rodoviário Nacional (PRN), elaborar, programar e aprovar o plano rodoviário regional (PRR), planear, programar e acompanhar a execução das redes regionais de acessibilidades; colaborar com a Administração Central na coordenação e planeamento das redes de telecomunicações, bem como na gestão do espaço radioeléctrico.
5.o - Habitação: elaborar, aprovar e avaliar o plano regional de habitação (PRH); apoiar e incentivar a participação na realização do PRH dos diversos sectores da Administração Central, dos municípios e dos demais agentes recorrendo, sempre que necessário, à figura do contrato-programa.
6.o - Educação e formação profissional: planear com a administração local a rede pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e a rede de escolas profissionais e de centros de formação profissional; proceder ao diagnóstico de necessidades de ensino na perspectiva de satisfação das carências de mercado de emprego; participar na formulação de políticas educativas e de formação profissional de âmbito nacional e monitorização dos seus impactos regionais; promover a interligação dos estabelecimentos do ensino superior com as empresas com o objectivo de ligar o sistema escolar à vida activa, ao ambiente sócio-económico e às necessidades da região; conceder e gerir incentivos à fixação de professores.
7.o - Cultura e património histórico: estabelecer contratos-programa com autarquias locais e associações de defesa do património para efeitos de realização de projectos de investimento na recuperação e conservação do património, bem como no desenvolvimento da acção cultural, apoiar a construção, recuperação e equipamento de recintos culturais; promover a expansão regional da rede de bibliotecas de leitura pública e apoiar a criação e edição do livro; promover a articulação transversal entre todas as entidades públicas e privadas com intervenção no domínio do património cultural. apoiando acções do uso e conservação.8.o - Juventude, desporto e tempos livres: conceber, coordenar e apoiar um programa regional integrado de gestão de infra-estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e de lazer, em colaboração, designadamente com os municípios; participar na definição das políticas nacionais de juventude, desporto e tempos livres, bem como apoiar a criação e desenvolvimento das associações desportivas, recreativas e de juventude.
9.o - Turismo: elaborar o plano estratégico para o desenvolvimento turístico da região e os correspondentes planos de acção turística; dar parecer sobre planos elaborados por outras entidades oficiais; dar parecer sobre a localização, interesse e classificação dos empreendimentos turísticos: propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com autarquias e outras entidades; integrar a Comissão de Utilidade Turística.
10.o - Abastecimento público: intervir fia definição da rede regional de mercados abastecedores e respectiva articulação inter-regiões; emitir parecer sobre o licenciamento de superfícies comerciais com impacto significativo na área dos produtos alimentares, nomeadamente perecíveis; desenvolver estudos de mercado que possibilitem seleccionar os produto, de máxima valia regional e ponderar a oportunidade de certificação dos mesmos; negociar a captação de fundos comunitários e outros, promovendo a sua divulgação junto dos potenciais interessados; assumir protocolos de cooperação com outras regiões.
11.o - Apoio às actividades produtivas: elaborar e coordenar estudos respeitantes ao desenvolvimento das actividades produtivas da região, bem como inventários e diagnósticos sobre os recursos e potencialidades da região; participar em matéria de regime de incentivos à actividade produtiva, na definição e concepção dos parâmetros gerais que irão reger esses regimes: participar na gestão e concretização de sistemas de incentivos relacionados com a actividade produtiva; criar e gerir pequenos regimes de incentivos de âmbito regional, tais como os actuais RIME e SIR: emitir pareceres e pronunciar-se sobre atribuição de comparticipações nos projectos de investimentos produtivos; participar na constituição de agências de desenvolvimento regional com objectivos de promoção de produtos locais, defesa e valorização das denominações de origem e apoio à transferência de tecnologias de inovação.
12.o - Apoio à acção dos municípios, no domínio técnico e jurídico: coordenação dos gabinetes de apoio técnico; participação na coordenação interpretativa sobre diplomas legais aplicáveis às autarquias locais: elaboração de pareceres jurídicos solicitados pelas autarquias. Nos domínios logístico, formativo e de gestão: constituição de uma base multisectorial de cariz regional e local; apoios aos métodos de gestão, reorganização dos serviços e empresas, reestruturação dos quadros de pessoal consultoria personalizada aos órgãos e serviços autárquicos; apoio técnico no domínio financeiro e à intervenção das autarquias na promoção do desenvolvimento económico local; apoio na modernização, inovação e informatização, bem como nos processos de recrutamento e selecção de pessoal.
13.o - Saúde: definição das grandes opções em matéria de saúde para o plano regional, com vista ao desenvolvimento económico e social da região, em estreita colaboração com os órgãos desconcentrados de saúde na região; participação na gestão e administração de serviços de saúde de interesse regional, colaboração com os mesmos serviços para a manutenção de infra-estruturas de interesse regional e em matéria de controlo sanitário e de medicina preventiva.
27 DE MARÇO DE 1998 18O114.o - Acção social: planear e coordenar as medidas de política no âmbito da acção social da região; instituir um observatório a nível regional como contributo para a definição de medidas de política social relacionadas com: identificação e inserção de grupos de população mais desfavorecidos, valorização da instituição familiar e integração sócio-educativa das crianças e jovens com deficiências; participar na definição das políticas nacionais de protecção social com impacto na região; propor medidas de fomento das iniciativas locais em zonas carenciadas: participar no sistema de gestão do Rendimento Mínimo Garantido; promover a execução de programas de acção social destinados a prevenir e combater situações de exclusão social; gerir, ao nível da região, as iniciativas comunitárias destinadas a grupos mais desfavorecidos, promover a concertação estratégica de base regional, em especial através do conselho económico e social regional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe lembre que o seu tempo está a esgotar-se, pelo que depois, não poderá responder aos pedidos de esclarecimento.
Agradeço que faça uma gestão mais rigorosa do seu tempo.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, deixando ainda mais algumas atribuições e competências que são matéria substantiva, e dizendo que, como se verifica, relativamente àqueles que julgavam que o processo de regionalização estava parado, assim não é. Com a Lei de Criação das Regiões, que hoje aqui aprovaremos, está dado mais um passo significativo para o prosseguimento do processo de regionalização, que terá, no final do ano, um momento de particular importância: o do referendo. Confiamos no seu resultado favorável ao sim. O PS continuará o seu trabalho de construção e de desenvolvimento do País. Deixamos à oposição o papel contrário e ao País a tarefa de ajuizar sobre quem quer fazer e constrói e quem apenas, sem projecto, tudo menoriza e destrói.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, estamos aqui hoje, por obra desse já célebre e tristemente célebre acordo celebrado entre o PS e o PCP, em matéria de retalhar o País. Mas hoje. Sr. Presidente, é duplamente grave para um distrito do País, porquanto me lembro - e gostaria de o recordar à Câmara - que, no último debate, interpelei o PS e o PCP pelo facto de não ser cumprido então, no recorte regional proposto, aquilo que era a primeira apetência destes dois partidos: o respeito pelos chamados referendos orgânicos, ou seja, aquilo que eram as deliberações das assembleias municipais. Era então conhecida a decisão da Assembleia Municipal da Meda de deixar a Beira Interior e preferir Trás-os-Montes. Foi-me aqui respondido solenemente nesta Câmara que só não podia ser porque, pelo meio, havia o concelho de Vila Nova de Foz Côa e, por isso, não se respeitava a contiguidade.
Passado esse período, por obra e por convicção de alguns políticos - convicção que respeito também nesta matéria - do PS. Vila Nova de Foz Côa deliberou que queria integrar a região de Trás-os-Montes. Pois bem, estava ultrapassado o obstáculo, e o PS cumpre assim esse desiderato: propor que Foz Côa e Meda passem para Trás-os-Montes. Ora, eu pergunto, hoje, aqui: se é assim com estas duas câmaras (estou tão à-vontade quanto são geridas, como sabem, por autarcas do PSD), porquê esta vontade e porque não respeitar a mesma vontade, por exemplo, em relação a Gouveia e a Seia, dois concelhos do distrito da Guarda que, igualmente em assembleia municipal, já reiteraram não quererem integrar a Beira Interior? Porquê esta preferência em relação a dois concelhos do norte do distrito da Guarda e este abandono em relação a dois concelhos do sul do distrito?
Com quanta pena, como português, como homem do distrito e como político, vejo que o PS é o principal responsável não apenas pela divisão do distrito, que terá a nossa oposição, naturalmente, mas também por essa divisão querer assim matar o distrito! Já não bastam os rudes golpes que lhe têm sido infligidos nestes dois anos e meio, quanto mais agora, que o objectivo é, clara e inequivocamente, com regionalização ou sem regionalização...!