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28 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas, então, não responde a nada?! Não pode ser! Leia o Regimento!O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos de nos entender em relação a uma coisa: à verdade dos factos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Este não é um debate com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Já não está cá o Sr. Deputado Paulo Portas, a quem aproveitaria para dar uma explicação, já que ele gosta de fazer exames,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Os senhores é que não respondem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » mas gostava de dizer, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que, com a lei que esta Assembleia aprovou, as pensões não são actualizadas pela inflação prevista mas, sim, pela inflação efectivamente concretizada no ano anterior.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Até aí os senhores se enganam!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Essa é uma grande mudança de defesa das condições de vida e do poder de compra de milhões de pensionistas, repito, de milhões de pensionistas!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Em qualquer situação de crescimento económico é isso que vai acontecer.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Vou concluir, Sr. Presidente.Mas, Sr. Deputado, permita-me que estranhe que não traga aqui um dos temas que tinha prometido trazer: a contratação colectiva. É estranho! Sabe porque é que não o traz?O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Porque, no ano 2007, a contratação colectiva atingiu um montante de trabalhadores que já não se obtinha em Portugal desde 1996!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Onde é que isso está escrito?O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro. Já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Esta é a resposta que os sindicatos e as empresas estão a dar, na prática, a muitas questões que os senhores colocam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria saber se está em condições
29 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008de me assegurar que nenhum membro do Governo —  do seu Governo —  autorizou ou teve conhecimento de qualquer transporte de prisioneiros da CIA por território português para o gulag de Guantánamo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, respondo, com o maior gosto: nunca nenhum membro deste Governo, nunca este Governo foi informado ou recebeu qualquer espécie de pedido de autorização para sobrevoo do nosso espaço aéreo, ou para aterragem na Base das Lajes, de aviões que se destinassem ao transporte ou à transferência de prisioneiros. Nunca aconteceu neste Governo, nem temos no Ministério dos Negócios Estrangeiros registo que possa indiciar que essa consulta existiu no passado.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o relatório recentemente divulgado não ajuda à verdade e é profundamente mistificador, porque rejeito e refuto, em absoluto, a acusação infundada que é dirigida ao nosso país de que Portugal ajudou, ou apoiou, alguma transferência de prisioneiros,»Aplausos do PS.» violando, alçm de mais, as normas internacionais do direito em que nos baseamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concorda, então, comigo que, se algum membro do Governo tivesse faltado aos seus deveres de verdade para com o País (ou qualquer membro da Administração Pública), neste caso, deveria ser demitido.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nenhum membro do Governo faltou à verdade sobre este caso.Consultei todos os membros do Governo com responsabilidades neste domínio e devo dizer que o Governo português nunca foi consultado sobre essa possibilidade nem nunca autorizou. Posso responder-lhe em nome deste Governo que nunca aconteceu termos sido consultados e termos autorizado. Estes dois actos nunca existiram! E digo mais: no Ministério dos Negócios Estrangeiros, não há registo algum que nos dê ideia de que tal tivesse acontecido no passado.A nossa política externa baseia-se no Direito Internacional e fico particularmente ofendido com um relatório que pretende colocar Portugal no centro ou na rota da infâmia. Não aceito isso! E lamento muito que outros Deputados o aceitem ou procurem incentivar esse caminho, porque tal nunca aconteceu!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos, portanto, com todas as boas razões para a constituição de uma comissão de inquérito sobre esta matéria.Risos do PS.
30 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008No dia 23 de Janeiro, há uma semana, o Sr. Primeiro-Ministro permitiu uma portaria —  a Portaria n.o 73B/2008, de 23 de Janeiro —  que altera as regras da remuneração dos certificados de aforro, afectando 700 000 pessoas que tinham os certificados das séries A e B, retirando-lhes 1% por ano, a pretexto de uma poupança da despesa pública.Queria saber quanto quer poupar e porque se justifica este ataque a estes 700 000 aforradores.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, rejeito o que disse. O que disse não é verdade. As condições dos anteriores certificados de aforro mantêm-se integralmente. Essa ideia de que as novas regras para a nova série dos certificados de aforro se aplicam às anteriores é pura demagogia e não tem qualquer correspondência com a verdade.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Aqueles que compraram certificados de aforro têm as mesmas condições. E a verdade é que a nova série de certificados de aforro que vamos lançar continua a ser o melhor instrumento para a pequena poupança prudente. Além de mais, melhora também o prémio dos depósitos mais longos, a partir de 10 anos.Mais uma vez, rejeito o que tem sido dito, particularmente por V. Ex.a —  para confundir os portugueses — , de que estas novas regras se aplicam à série B dos certificados de aforro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, era vantajoso para o debate político que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse melhor preparado nesta matéria.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  A Portaria n.o 73-B/2008 refere, no n.o 1, que a taxa de juro para as séries A e B —  repito, A e B —  passa a ser calculada em 60% da taxa básica, quando antes era 80%. Compreendem que há uma diferença! Estamos a falar de 600 000 ou 700 000 pessoas que poupavam 5 contos por mês neste contexto. E quer o Governo, com isto, reduzir as suas despesas em 160 milhões de euros» Queria lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo fez votar 380 milhões de euros em consultorias para os grupos que serão convidados pelos ministérios para essa nobre tarefa. Deixo-lhe, por isso, um desafio concreto: está disposto a publicar a lista das empresas que fizerem o exercício de consultoria para o Governo, no total desses 380 milhões de euros?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã insiste na demagogia com a intenção de confundir os portugueses.Protestos do BE.
32 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  E sejam punidos, a benefício do sistema financeiro português. É assim que se gera a confiança.O Sr. Presidente: —  Queira concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, se me permite mais uns segundos, gostava de dizer o seguinte:»O Sr. Presidente: —  Já esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, não vou demorar muito tempo.Apenas gostava de dizer que acompanho todos aqueles que acham que os vencimentos tão elevados dos administradores na nossa sociedade são uma prova de ganância —  isto é assim em Portugal como em muitos países do mundo —  e entendo que deve ser objecto de reprovação pública que esses administradores ganhem fortunas que não são moralmente justificadas, com as que têm vindo a público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Uma vez que o Sr. Deputado Francisco Louçã dispõe ainda de tempo, dou-lhe a palavra. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro não vai responder, porque já não dispõe de tempo.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não gere o seu tempo como deveria, mas esse é, naturalmente, um problema dele.Sr. Primeiro-Ministro, tenho muito gosto em dar-lhe a portaria. Percebo porque é que as remodelações do Governo são necessárias: o Sr. Primeiro-Ministro não conhece as portarias do seu Governo.Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui de remodelação. Devo dizer que é um pouco precipitado, pois a remodelação ainda vai no adro. Ao saírem daqui, muitos ministros vão telefonar para secretários de Estado futuros e logo veremos qual ç a lista que nos apresenta, quando a remodelação ficar completa!» Mas compreenderá que para a oposição, para o Bloco de Esquerda, pelo menos, é, certamente, assim: temos uma exigência de clarificação sobre a remodelação das políticas.Por isso fizemos-lhe, ontem, dois desafios: em primeiro lugar, perguntámos-lhe se a nova Ministra da Saúde aplicará a taxa de internamento e de cirurgias que foi definida no passado ou se, pelo contrário, aceita a humanidade de remodelar essa política; em segundo lugar, propusemos a suspensão dos encerramentos até estar estabilizado e discutido publicamente o mapa nacional de serviços de saúde. E constato que veio aqui prometer para Alijó um centro de saúde e uma unidade de cuidados continuados, mas fechou o serviço de atendimento permanente. Na verdade, os portugueses perguntam-se sobre isto: o que é que está mal nesta política?A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Fecharam 40 serviços de atendimento permanente; das prometidas 26 urgências em centros de saúde só existe uma, em Odemira; fechou uma maternidade em Chaves, mas já há prometida uma maternidade privada em Chaves;»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não há, não!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  » fechou uma urgência em Valongo, mas já vai haver um hospital privado em Valongo; vai fechar o Hospital Maria Pia,»
35 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008Estado à altura daquilo que de melhor e de mais ambicioso se faz em todos os Estados com os quais compartilhamos os valores do Estado social.É por isso que, ao fim deste tempo, me orgulho de poder dizer à Assembleia da República que já conta no activo deste Governo pôr as contas públicas em ordem, mas também ter das medidas mais avançadas no domínio social de combate à pobreza e de promoção da natalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está concluído este debate, que é o primeiro realizado com o formato novo na história do Parlamento democrático no que respeita às relações entre o Governo e a Assembleia. Cumprimento, por isso, todos os intervenientes e felicito-me por este salto qualitativo da vida parlamentar portuguesa.Concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, constando da ordem do dia declarações políticas, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 168/X —  Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, a apreciação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 399/X —  Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), e, por fim, a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 424/X —  Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes).Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD): Jorge José Varanda Pereira Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Marisa da Conceição Correia Macedo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): José Pedro Correia de Aguiar Branco
36 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008Mário Patinha Antão Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 48 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 458/X e dos projectos de resolução n.os 268 a 270/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) chamou a atenção para a importância das micro, pequenas e médias empresas e para a sua situação económica e financeira, tendo referido a necessidade de um maior apoio para o seu desenvolvimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), um ano após o referendo que permitiu a aprovação da legislação acerca da interrupção voluntária da gravidez, lembrou a normalidade com que decorreu a sua regulamentação e implementação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Helena Pinto (BE).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu-se à escolha e aquisição pelo Governo de meios aéreos de combate a incêndios. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lopes (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) condenou a proposta apresentada ao Governo pela Agência Nacional para a Qualificação sobre o ensino artístico especializado e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Pedro Duarte (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) manifestou-se no mesmo sentido e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Manuela Melo (PS).Ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento, o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) teceu considerações sobre o crescimento da economia portuguesa. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Maximiano Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 176/X — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o
I SÉRIE — NÚMERO 48  2Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Sónia Sanfona (PS), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE).Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 177/X — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado da Protecção Civil (José Miguel Medeiros), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Santos Pereira (PSD), Helena Pinto (BE) e Isabel Jorge (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
5 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
6 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas
10 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Governo; se a simplificação é ou não fundamental, uma vez que são inúmeros os casos de inércia, de dificuldade e de incapacidade de as pequenas e médias empresas chegarem à informação e à formação, o que dificulta a sua capacidade de se modernizarem e de atingirem novos mercados;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... se devia ou não haver benefícios fiscais para a internacionalização dessas empresas e para incentivar as exportações dessas empresas; se devia ou não haver um limite de benefícios fiscais, para além daquela «migalha» dada pelo Partido Socialista, que o Grupo Parlamentar do CDS propôs,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... para que na zona transfronteiriça, onde se situa 90% da capacidade das pequenas e médias empresas, houvesse uma redução selectiva de carga fiscal, para que as empresas conseguissem aí marcar presença e, por aí, conseguissem algum crescimento económico.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Eram estas perguntas que tinha para lhe colocar, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, agradeço as questões que me colocou, que são, de facto, muito pertinentes.Quero começar por registar que o Partido Socialista, perante uma intervenção sobre a questão das micro, pequenas e médias empresas, mais uma vez, peca pela ausência,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É igual ao Governo!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — ... isto é, não vem a debate discutir as questões pertinentes que procurámos trazer a este Plenário hoje.Em relação à interioridade, Sr. Deputado, obviamente que acho que só há uma forma de combater a interioridade, que é criar riqueza no interior do País, e essa riqueza pode ser criada através de incentivos fiscais mas não com mapas com este que tenho aqui na minha mão, que o Governo nos apresenta. Como é que se pode criar riqueza no interior quando 85% do País está coberto pelos incentivos fiscais que foram aprovados no Orçamento do Estado? Como é que a aplicação destas políticas pode ter qualquer efeito prático no interior do País?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Não é assim, com certeza, que conseguiremos desenvolver o País.Em relação à questão do QREN, Sr. Deputado, já estamos com dois anos de atraso. É que, se reparar bem, o Governo andou um ano para aprovar o QREN. Disse que o tinha aprovado e que estava em vigor desde 1 de Janeiro deste ano, mas a verdade é que, quando entrámos no mês de Fevereiro, ainda muitos dos regulamentos não estavam publicados ou, pior do que isso, estavam publicados os regulamentos na área da economia mas faltavam no plano operacional os factores do potencial humano, e, como sabem, a maior parte das candidaturas têm uma parte de componente de modernização e outra parte de potencial humano.
11 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Onde é que está a tal aposta que o Governo diz que faz no potencial humano e nas pessoas quando, um ano e meio depois do início do QREN, ainda não está a funcionar o PO (potencial humano) que permitirá modernizar a economia portuguesa?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por último, pergunto aos Srs. Deputados, ao Sr. Deputado Hélder Amaral e ao Partido Socialista como é que o IAPMEI pode cumprir a sua função de apoiar os empresários? Sabem quantos funcionários é que o IAPMEI tem, por exemplo, na delegação de Viseu? Tem dois funcionários. Sabem quantos funcionários existem da delegação de Aveiro? Existem dois funcionários. Sabem quantos funcionários existem em Castelo Branco e na Guarda? Um funcionário.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Como é que uma instituição como o IAPMEI, que é fundamental para apoiar as tais micro, pequenas e médias empresas, pode fazer o seu trabalho no terreno se, efectivamente, não tem estrutura?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por um lado, o Governo apregoa, o Sr. Ministro vem ao Parlamento dizer que, efectivamente, as PME são prioridade para o Governo, por outro, o que verificamos é que para o show off na Europa elas foram prioridade mas para implantar em Portugal as medidas que são necessárias para as micro, pequenas e médias empresas poderem sobreviver não vemos qualquer sensibilidade da parte do Governo.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Permito-me também, antes de terminar, realçar mais uma vez esta questão gravíssima, que são as compras do Estado. Ninguém, possivelmente, ainda se apercebeu do prejuízo que isto pode trazer às empresas de proximidade.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Concluo em poucos segundos, Sr. Presidente.Estamos a correr o risco de acabar, basicamente, com todas as micro e pequenas empresas que vivem, muitas vezes também, de algumas vendas que vão fazendo.Portanto, sugiro ao Governo que aceite a nossa sugestão e que institua o princípio de uma percentagem das compras do Estado terem de ser obrigatoriamente feitas às micro e pequenas empresas, o que penso que era uma boa medida para ajudar o tecido económico.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero apenas, através da Mesa, informar que na Conferência de Líderes foi agendado um projecto de resolução do PS sobre o apoio às pequenas e médias empresas no âmbito do QREN; foi afirmado pelo PSD o agendamento de um projecto de lei sobre as micro, pequenas e médias empresas, que discutiremos brevemente; e também ficou previamente marcada a vinda
20 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que é grave!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Temos ainda uma outra dúvida: o Governo disse, e bem, que criaria uma empresa de meios aéreos para controlar e gerir todos esses meios. Hoje mesmo, a empresa continua a não ter licença para operar com meios aéreos.Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A empresa foi criada em Março de 2005. Em Abril de 2006, demitiramse duas direcções. Dizia o Ministro: «Quando eu tomei posse, já tínhamos a notícia de que eles apenas poderiam exercer as funções durante seis meses.» A pergunta põe-se: que características específicas tinha esta gente para poder tomar posse numa empresa que geria meios aéreos apenas por seis meses?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — No que se refere aos meios pesados, os Beriev, dizia o Sr. Ministro, na visita à Rússia (e há gravações na imprensa), mesmo antes da abertura do concurso: «Estes são os aparelhos que vamos comprar, porque são bons». Ora, pasme-se que não os comprou no ano passado e não os volta a comprar este ano, pelo que voltaremos a alugar meios pesados.Fiz o desafio ao Sr. Ministro: será que esses meios pesados, os Beriev, conseguem carregar a Norte do Tejo?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O desafio de podermos carregar na barragem da Aguieira não foi correspondido. Mais uma vez, o Partido Socialista ficou mudo e calado e não quis responder.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São muitas as dúvidas sobre os meios aéreos.Relembro que, apenas nos meses de Outubro e Novembro, a área ardida foi mais de 60%. Bastou uma pequena alteração climática para triplicar a área ardida. Não tínhamos meios na altura. Pergunto: no que toca aos meios aéreos, estaremos ou não preparados, em 2008, para sermos eficazes e competentes no combate aos fogos? É nesta altura que se preparam os meios possíveis e necessários para o combate aos fogos de 2008.Estamos à espera de saber se estamos ou não no bom caminho, qual é o total da área ardida, qual foi o custo total do combate aos fogos no ano de 2007.Fizemos os requerimentos, trazemos a questão hoje, aqui, e esperamos esclarecimentos. Continuaremos a insistir, através deste formatou ou de outro, para conseguir perceber o que é que o Governo e o Partido Socialista pensam sobre os meios aéreos e o combate aos fogos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lopes e Paulo Pereira Coelho.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, não estranhamos esta sua declaração. Vem na sequência de algumas intervenções que tem tido no âmbito da Comissão Eventual dos Fogos Florestais, pois V. Ex.a não deseja ser esclarecido quanto ao que está verdadeiramente em causa desde Agosto de 2007 até à presente data.
21 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008 Protestos do CDS-PP.É falso, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro da Administração Interna não tenha dado os esclarecimentos que o CDS pediu sobre esta matéria.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não deu, porque o PS não deixou!O Sr. Carlos Lopes (PS): — Lembra-se da viagem que fizemos do Alentejo a caminho de Lisboa, no final do dia 26 de Agosto, em que o Sr. Deputado, conjuntamente com Deputados de outras bancadas, teve oportunidade de questionar o Sr. Ministro sobre esta matéria, durante horas a fio? Mais tarde, quando se tratava de fazer o balanço da época dos fogos florestais na segunda quinzena de Outubro, os Srs. Deputados preferiram falar uma vez mais desta questão, que também consideramos importante, e impedir — e é essa a questão que os incomoda — que se fizesse um balanço rigoroso daquilo que foi o sucesso da política da defesa da floresta contra incêndios e daquilo que foi o sucesso do combate aos fogos florestais de 2007.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! Bem lembrado!O Sr. Carlos Lopes (PS): — O que o Sr. Deputado aqui nos traz é um fait divers: desviar a atenção para aquilo que os homens e as mulheres e todo o dispositivo integrado conseguiram realizar ao longo de 2007, em contraponto com o que se tinha verificado nos últimos cinco anos.Aplausos do PS.Sr. Deputado, é lamentável que traga este assunto hoje, depois de o Sr. Ministro ter estado na 1.a Comissão, no dia 22 de Janeiro, e o Sr. Deputado ter preferido ouvir o Sr. Presidente da ASAE a ir colocar-lhe as questões que agora aqui traz — sendo certo que, nessa oportunidade, isso não tinha importância para V.Ex.a.Protestos do CDS-PP.Finalmente, o Estado dispõe de uma empresa de meios aéreos que veio pôr um ponto final naquilo que estava anteriormente em rota de colisão. Os Srs. Deputados, nos governos que integraram antes de 2005, não tiveram nenhum controle sobre os meios aéreos, sobre a formação dos pilotos e sobre o que está aqui em causa.Esta empresa serve, precisamente, para dar maior transparência a este sector, para gerir melhor os recursos do Estado e para impedir que o Estado tenha de recorrer somente aos privados quando se trate da contratualização dos meios aéreos.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lopes, percebi que precisou de muito tempo para conseguir fazer uma pergunta que eu conseguisse entender, mas tive dificuldades.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos às datas, Sr. Deputado.
22 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Tem toda a razão quando diz que, numa audição com o Sr. Ministro, colocámos estas perguntas. Mas sabe o que é que aconteceu? O Sr. Ministro respondeu, dizendo: «Os aparelhos vão ser certificados pela EASA (European Aviation Safety Agency) e vão pagar-se a si próprios, porque vamos fazer uma utilização comercial.»Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabe o que é que aconteceu depois disso? Disse o Sr. Ministro, em resposta aos meus requerimentos: «A Empresa de Meios Aéreos (EMA) não tem ainda certificação para utilização comercial.»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O aparelho não tem ainda certificação para utilização comercial! E sabe o que é que aconteceu mais? No mês passado, o Estado considerou-os como aparelhos de Estado, contornando aquilo que estava no caderno de encargos, aquilo que era uma utilização razoável dos aparelhos.Foi o que aconteceu depois, Sr. Deputado! Pelo que é preciso saber se, afinal, eles se pagam ou não a si próprios.E mais: surgiram dúvidas por parte da Autoridade Nacional de Protecção Civil, que, ao analisar os aparelhos, chegou à conclusão que ou levam bombeiros ou levam o balde. Ficamos, assim, sem saber se os aparelhos vão combater inicialmente com bombeiros e com balde ou só com o balde.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pelos vistos, vamos ter de alugar aparelhos, pelo que, segundo o Tribunal de Contas, vamos gastar muito mais no próximo ano, e vamos ficar apenas com seis aparelhos para combate a fogos — ponto! —, quando era necessário ter aparelhos para socorro, para transportes de doentes para o INEM.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Claro!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, começámos a querer uma coisa e acabamos por ter outra.Aliás, dizia o Sr. Subsecretário de Estado Rocha Andrade que eles «só ainda não tocam violino». Quem «saiu de fininho» foi o Sr. Subsecretário de Estado, que já não está no Ministério, e saiu sem dar explicações sobre a matéria.Risos do CDS-PP.Portanto, Sr. Deputado, não é verdade que tudo esteja esclarecido e estamos exactamente na altura em que é necessário, com critério, pensar se temos os meios necessários ou não.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois da vinda do Ministro, caiu um aparelho,...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Morreu um piloto!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... com a tal empresa que ainda não tem certificação. Que formação tinha esse piloto? É preciso saber e esclarecer tudo! A empresa, hoje, não tem sequer um protocolo de formação. Poderão estar a fazê-la by the book, mas não temos a empresa certificada, logo, não temos formação ainda certificada.
24 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008licença que até hoje nem o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), nem o Sr. Ministro da Administração Interna,... Ora, não era nada disto que estava pensado, não foi para isto que adquirimos os aparelhos.Inclusivamente, constava no contrato que os aparelhos se consideravam entregues com a licença, a tal licença que até hoje nem o INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil), nem o Sr. Ministro da Administração Interna, nem o Governo socialista, nem o Partido Socialista conseguem dizer que existe.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esperemos que essa licença exista: Nesse caso, então, não teremos razão. O problema é que neste momento não a tem e temos sérias dúvidas de que o vá conseguir.Sr. Deputado, ainda não tive oportunidade de viajar num Kamov. Eu lancei um desafio para assistir ao carregamento de um Beriev a norte do Tejo, de longe, porque a tentativa que fez para carregar na barragem da Aguieira fez com que decapitasse alguns eucaliptos e, portanto, não conseguiu o seu objectivo. Por isso, não quero repetir a experiência.Risos do CDS-PP.Também não quero fazê-lo nos Kamov. E sabe porquê? Porque a informação que temos confirmada é que os pilotos apenas têm formação técnica. Como não voam, não têm formação prática. É por isso que ainda ninguém viu um Kamov voar!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nem verá!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, pergunto se, em 2008, estarão preparados para o combate a fogos e se haverá a formação necessária.Todas estas dúvidas mereciam ser esclarecidas porque a época de combate a fogos não correu assim tão mal, mas fruto da ajuda divina.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De São Pedro!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Basta lembrar o que aconteceu em Outubro e Novembro, quando não tínhamos os meios preparados e houve uma pequena alteração climática: tivemos 60% da área ardida. Ora, foi nessa altura que caiu um dos helicópteros, o que prova que a formação e o licenciamento eram deficientes.Assim, gostaríamos...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, também precisamos da ajuda divina para VV. Ex.as cumprirem os tempos...Risos.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não será necessário tanto, Sr. Presidente.Nós procuraremos esclarecer todas essas questões de forma muito mais serena e muito mais profunda num futuro debate que o Partido Socialista aceite fazer para que possamos ter menos fogos e para que o País possa ter uma protecção da floresta mais eficaz ao nível dos outros países da Europa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
42 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Aplausos do PS.Não é um Ministro que «dá dicas». Não! É um Ministro que fala em nome do Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um Ministro «passa papéis»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois, os Srs. Deputados revelam desconhecer uma coisa muito simples e profusamente distribuída, que é o Boletim da Assembleia da República, no qual verificariam que o Sr. Ministro da Economia esteve em Comissão na passada terça-feira, toda a tarde,...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD). — Não ficámos a saber nada!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e que o próximo debate sectorial com ministros, marcado já para o dia 14 de Março é — com quem?! — com o Sr. Ministro da Economia.Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, esse argumento não resulta! Segundo argumento tentado, o argumento da comparação internacional: «Bom, sim senhor, registamos que houve crescimento e que o crescimento excedeu as expectativas e as previsões do Governo e das organizações internacionais, ‘o que desmente o catastrofismo das nossas intervenções em sucessivos debates orçamentais’, mas continua a ser mau em termos de comparação internacional...».Este argumento, como os restantes, não resiste à prova da realidade, porque a realidade é que a variação em cadeia do PIB português do último trimestre de 2007 é superior à variação em cadeia na zona euro e é superior ao crescimento verificado em países como o Reino Unido e a Alemanha.Terceiro argumento: o de que «não era este o debate que queríamos ter, mas sim o do desemprego».Acontece que os números do desemprego saem amanhã, dia 15 de Fevereiro. Não conheço os números.Não sei se os Srs. Deputados conhecem e se já podem garantir que há um crescimento do desemprego. O que eu posso garantir é que, se qualquer uma das bancadas quiser fazer um debate de actualidade sobre esses dados, cá estará o Ministro dos Assuntos Parlamentares, em nome do Governo, para responder e para analisar com a Assembleia esses valores.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que sei é que, em matéria de desemprego, a grande diferença nestes últimos três anos, em comparação com os três anos anteriores, é a seguinte: dantes a economia portuguesa não gerava emprego e havia aumento de desemprego. Não foram os 6,7%. Não engane a história, Sr.a Deputada Rosário Águas! 7,5% era a marca do desemprego quando os senhores saíram do governo.Protestos do PSD.Nós conseguimos conter o crescimento do desemprego e fazer com que a economia portuguesa faça gerar emprego líquido. Há mais empregos hoje do que havia no início de 2005.Aplausos do PS.O quarto argumento, uma especialidade do Sr. Deputado Diogo Feio — não me canso de aprender com o CDS-PP...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ainda bem!
67 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo em conta o tempo de que disponho, não poderei detalhar e individualizar muito as respostas, mas gostaria de sintetizar o que poderemos extrair deste debate e do que está em causa.Em primeiro lugar, vemos, lamentavelmente, que os partidos da oposição estão preocupados em recuperar o que correu mal e não em tentar contribuir para que as coisas corram melhor, porque, se estivessem a querer contribuir para que as coisas corressem melhor, reconheciam que o passado é bastante negro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperamos que não corram ainda pior!O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sete cassações judiciais e duas extrajudiciais representam total ineficácia, como é evidente.Aplausos do PS.Se os senhores acham que, em Portugal, só nove pessoas é que cometeram cinco infracções graves ou muito graves ou três muito graves no período de cinco anos, por amor de Deus, isso deve ser na terra da Alice no país das maravilhas, não é, certamente, no nosso país!...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é uma crítica ao Governo?!O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Por outro lado, estamos a agilizar, estamos a tentar permitir que quem tem de cumprir a missão o possa fazer. E mais: não diminuímos quaisquer garantias, aumentámo-las. Os senhores não conseguem demonstrar-me, apesar de alguns serem juristas e eu não, pois isso não consta do artigo 148.o do Código da Estrada, que à quinta contra-ordenação grave ou muito grave ou à terceira grave não é imediatamente emitido...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É só ler!O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Vai desculpar-me, mas não está em lado nenhum do Código!Protestos do CDS-PP.Os senhores estão preocupados é em beneficiar o infractor, não em sancioná-lo!Aplausos do PS.Nós estamos preocupados em sancionar o infractor e em defender quem circula sem cometer infracções.Esta é a grande realidade! Quanto aos meios, não se esqueçam que foram celebrados 18 protocolos com os governos civis, que estão a fazer atendimento como front office da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para receberem os papéis, os documentos e para fazerem a inquirição das testemunhas, e todos esses procedimentos vão ser feitos com base em processos desmaterializados que vão permitir que todos os processos cheguem à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e possam ser tratados devidamente e em tempo útil para que possamos responder. A pior coisa que pode haver é continuarmos a assistir à impunidade, nas estradas portuguesas, dos que prevaricam e a ver vítimas dos prevaricadores. Parece que os senhores estão mais preocupados com o infractor do que com os que são vítimas deles.É esta a conclusão que tenho de extrair deste debate.