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16 DE JUNHO DE 1978955Considero que o lapso cometido com esta petição é grave, e como tal penso que esta Assembleia tem obrigação de rapidamente dar uma satisfação aos peticionários.Nesse sentido peço a V. Ex.a que providencie no sentido justo.O Deputado do PS, Manuel Pires.PetiçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do direito de petição previsto no artigo 49.o da Constituição da República, junto envio um documento subscrito por milhares de cidadãos relativo ao Ano Propedêutico.Lisboa, 23 de Maio de 1978. — Pedro César Ochoa de Carvalho.Os abaixo-assinados denunciam o actual Ano Propedêutico como antipedagógico, selectivo e elitista. Antipedagógico, porque:É inexistente o contacto professor-aluno;A situação dos milhares de candidatos é, inexoravelmente, o isolamento;Se verificam atrasos e anomalias no seu funcionamento, nomeadamente em relação aos tra-balhadores-estudantes.Selectivo e elitista, porque é exorbitante, para muitos, o preço de frequência e dos textos de apoio (3000$).Convictos de que o actual Ano Propedêutico constitui uma forte barreira selectiva entre o ensino secundário e o ensino superior, pondo em causa o direito ao ensino, que a Constituição consagra, vimos por esta forma expressar o nosso mais veemente repúdio por esta situação, da qual o MEC é o principal responsável.Assim, exigimos:1) Que se diminua o ritmo das aulas e que seencurtem os programas;2) Que os textos de apoio saiam com antecedên-cia em relação às aulas a que digam respeito;3) Que os exames versem exclusivamente a ma-téria transmitida pela TV ou contida nos textos de apoio;4) Que a matéria do 1.o exame não seja consi-derada para o 2.°;5) Que haja a possibilidade de reprovação a umadisciplina que não seja nem língua portuguesa nem nuclear;6) Que se possibilite a realização de provas oraispara os alunos reprovados;7) Que as notas do 1.° exame saiam até ao mêsde Maio;8) Que todos os alunos que passam no Ano Pro-pedêutico tenham acesso imediato à Universidade.Comissão Dinamizadora dos Estudantes Propedêuticos da Academia de Lisboa.(Contém 5309 assinaturas.)
16 DE JUNHO DE 1978957Justificação1, 2, 6, 7 e 15 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 106/78, de 24 de Maio, que fixa a nova tabela de vencimentos do funcionalismo público a partir de 1 de Janeiro de 1978, as verbas anteriormente previstas são insuficientes para suportar tais encargos, pelo que há necessidade de as reforçar com as importâncias indicadas. Não foi considerado o reforço da verba destinada ao pessoal do quadro da Assembleia da República, pois, não estando o mesmo totalmente preenchido, a importância inscrita no orçamento ordinário é suficiente para suportar, para já, tal encargo. Considerada, no entanto, para o mesmo efeito, a quantia de 1 149600$ para o Serviço do provedor de Justiça (ofício n.° 4732, de 1 de Junho de 1978).10, 11, 12 e 13 — Considerado o reforço destas verbas face às despesas já efectuadas até esta data.16 — Reforço destinado a suportar o encargo com as despesas de deslocações dos Srs. Deputados nos meses de Outubro e Dezembro de 1977, que não foram satisfeitas tempestivamente por dúvidas surgidas na 1.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública-3, 4, 5, 8, 9, 14 e 17 — Rubricas de que se concluiu poderem ser deduzidas importâncias destinadas a contrapartida para reforço de outras.Não se entrou em linha de conta com a subvenção aos partidos políticos representados na Assembleiada República, cuja verba necessária para suportar o aumento do encargo verificado com a publicação do Decreto-Lei n.° 113/78, de 29 de Maio, é da ordem de 20 010 000$, porquanto, no orçamento privativo, não há qualquer viabilidade de se utilizar contrapartida para reforçar aquela rubrica orçamental.A verba destinada a quotizações para a Previdência ficou diminuída provisoriamente da quantia de 9 155 400$, destinada a contrapartidas.Para refazer as importâncias ora deduzidas vai promover-se o respectivo reforço, aproveitando-se a oportunidade para idêntica diligência no sentido de reforçar a verba destinada à subvenção aos partidos políticos.Lisboa, 12 de Junho de 1978. — O Conselho Administrativo: Amónio Martins Canaverde — José Rodrigues Vitoriano—Tito de Morais — José Paulino Peixoto da Costa Santos — Raul Mota Campos.RectificaçãoNo Diário da Assembleia da República, n.° 76, 2.a série, de 24 de Maio de 1978, p. 756, onde se lê: «projecto de lei n.° 179/I», deve ler-se: «proposta de lei n.° 179/I».
II Série — Número 17Quarta-feira, 14 de Dezembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 104/I —Revogação do Decreto-Lei n.° 402/74, de 29 de Agosto.N.° 105/I —Revogação do Decreto-Lei n.o 528/75, de 25 de Setembro.N.° 106/I — Redução de impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Florestal da Peneda-Gerês.N.° 107/I — Manutenção das taxas de redução do imposto de camionagem.Propostas de lei:N.° 140/I — Alteração do artigo 166.o do Código Penal. N.° 141/I — Sobre direitos de emigrantes (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).Projecto de lei n.° 86/I:Sobre o imposto de venda de veículos (apresentado pelo PSD).Requerimentos:Do Deputado Marques Mendes e outros (PSD) ao Governo, através do departamento da comunicação social, sobre um comentário da RDP acerca dos resultados das eleições para as autarquias locais.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Primeiro--Ministro do Governo cessante pedindo uma relação dos membros dos órgãos de gestão das empresas titulares dos órgãos de comunicação social.Do Deputado Basílio Horta (CDS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o não cumprimento da Lei n.° 37/77, de 17 de Junho, que extinguiu o Serviço Cívico Estudantil.DECRETO N.° 104/IREVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 402/74, DE 29 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oSem prejuízo da sua aplicação aos bens patrimoniais, nomeadamente veículos automóveis, cujo processo de desalfandegamento se haja iniciado durante a sua vigência, ou venha a ser iniciado dentro de noventa dias, é revogado o Decreto-Lei n.° 402/74, de 29 de Agosto.ARTIGO 2°O processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-â at6 ao respectivo desembargo aduaneiro.Aprovado em 30 de Novembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
206II SÉRIE —NUMERO 17DECRETO N.° W5ñREVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 528/75, DE 25 DE SETEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oSem prejuízo da sua aplicação aos veículos cujo processo de desalfandegamento se haja iniciado durante a sua vigência, ou se venha a iniciar até noventa dias após a data da publicação da presente lei, é revogado o Decreto-Lei n.° 528/75, de 25 de Setembro.ARTIGO 2.oO processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro.Aprovado em 30 de Novembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 106/IREDUÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A MATÉRIA COLECTÁVEL DE PRÉDIOS SITOS NO PERÍMETRO DO PARQUE FLORESTAL DA PENEDA-GERÊSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, ailínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oNa tributação do rendimento e das transmissões dos prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, criado pelo Decreto n.° 187/71, de 8 de Maio, é reduzido a metade o valor da matéria colectável, determinada de acordo com as normas dos respectivos códigos, que serve de base à liquidação dos seguintes impostos:a) Contribuição predial e imposto sobre a indústria agrícola;b) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações;c) Imposto complementar.ARTIGO 2°O disposto no artigo anterior já se aplica nos rendimentos do ano de 1977.Aprovado em 30 de Novembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 107/IMANUTENÇÃO DAS TAXAS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE CAMIONAGEMA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, ailínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOA redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42.° e 43.o do Decreton.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964, fixado pelo Decreto n.° 395/75, de 24 de Julho, em 40% e 15 %, respectivamente, manter-se-á até ao fim do corrente ano.Aprovado em 30 de Novembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.PROPOSTA DE LEI N.o 140/IALTERAÇÃO DO ARTIGO 166° DO CÓDIGO PENALExposição de motivos1 — A frequência, crescente grosseria e aparente irresponsabilidade com que vêm sendo desrespeitados, injuriados e ofendidos os Órgãos de Soberania e os respectivos membros, nomeadamente através dosmeios de comunicação social, convence da necessidade do reforço da sua protecção e defesa.Agravadas sem qualquer resultado positivo as penas correspondentes e esses crimes pela Lei n.° 10/77, de 24 de Fevereiro, tem de concluir-se que se ficou
II Série — Suplemento ao número 18Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1977DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOOrçamento da Assembleia da República:Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1978, acompanhado do relatório do secretário-geral.ORÇAMENTO ORDINÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO ECONÓMICO DE 1978RELATÓRIOPor força do n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passou a Assembleia da República a dispor, para além de património próprio, de autonomia administrativa e financeira, determinando o n.° 2 do aludido preceito que o respectivo orçamento «será aprovado pelo respectivo Plenário até 15 de Dezembro do ano anterior àquele que respeitar [...]», o qual deverá ser «publicado no Diário da Assembleia da República e no Diário da República em anexo ao Orçamento Geral do Estado».Por outro lado, consignando-se no n.° 2 do artigo 4.o do citado diploma como atribuições específicas e privativas do conselho administrativo «a elaboração do orçamento próprio e respectivo relatório [...]», descrevem-se seguidamente as razões que levaram à inserção no mesmo das verbas de receita e respectiva despesa.I — Receita1 — O total proposto no orçamento de «Encargos Gerais da Nação» para 1978, para a Assembleia da República, segundo informação da 1.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, atinge os montantes de 338 882 000$ em despesas correntes e 3 350 000$ em despesas de capital.Estes montantes foram apurados em face da seguinte discriminação:Verba inicial, proposta em Junho de 1977 pela Assembleia da República:Despesas correntes ...........   294 238 000$00Despesas de capital .........     3 000 000$00Acréscimo pedido, resultante da criação dos conselhos de informação, conselhos de imprensa e reforços destinados a suportar encargos não previstos anteriormente, designadamente para as despesas com as reuniões em Lisboa da União Interparlamentar e da Assembleia do Atlântico Norte:Despesas correntes ...........    31 064 000$00Inclusão das verbas atribuídas ao Serviço do Provedor de Justiça:Despesas correntes ...........    13 580 000S00Despesas de capital ..........        550 000S002 — A soma de todas estas verbas, no total de 342 432 000S, constitui a receita do orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1978.II — Despesa3 — O valor total das despesas fixadas no orçamento para 1978 eleva-se a 342 432 000$, ou seja, um quantitativo igual ao da receita, igualdade que não poderia deixar de se verificar, tendo em atenção que o montante desta foi fixado com base no total dos encargos a suportar, previstos para o próximo ano.As despesas orçamentadas distribuem-se de harmonia com o discriminado nos mapas anexos, elaborados segundo a classificação económica das despesas, e onde constam as necessárias justificações.4 — Nas despesas correntes, estimadas em 338 282 000$, sobressaem as relativas a pessoal dos quadros (cerca de 32 000 contos), Deputados, pessoal
218-(2)II SÉRIE — NÚMERO 18do Conselho de Imprensa e outro (cerca de 87 000 contos), contribuição para instituições de previdência social (13 250 contos), deslocações (35 029 contos), aquisição de serviços não especificados (29 060 contos), e subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República (100 100 contos). Ainda nas despesas correntes há a considerar a verba de 13 580 contos consignada ao Serviço do Provedor de Justiça.Nos encargos com o pessoal dos quadros a que se referem os artigos 10.°, 15.° e 17.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, foram tidas em consideração as alterações recentemente aprovadas pela Assembleia da República, a que se refere o projecto da lei n.° 82/I, de 24 de Novembro de 1977.A verba de 29 060 contos —aquisição de serviços não especificados— suportará, entre outras, as despesas resultantes das reuniões em Lisboa da UniãoInterparlamentar e da Assembleia do Atlântico Norte e da visita de algumas delegações parlamentares estrangeiras já programadas para 1978.5 — O valor total das despesas engloba encargos de natureza geral —despesas comuns— tais como abono de família, encargos com a saúde e outras prestações directas (subsídios de casamento, de nascimento, de alimentação, subsídio mensal vitalício e subsídio de funeral), acidentes em serviço e outros.6 — Foram também previstas, nas dotações adequadas, verbas destinadas ao pagamento dos encargos relativos ao funcionamento dos quatro conselhos de informação, criados pela Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro.Lisboa, 14 de Dezembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1978ResumoReceitaOrdinária:Corrente............................................       338 882 000$De capital............................................ 3 550 000$Total...................        342 432 000$DespesaOrdinária:Corrente............................................ 338 282 000$De capital............................................ 3 550 000$Restituições........................................... $Despesas de anos findos..................................... 600 000$Total................... 342432 000$Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1977. — O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano — Nuno Rodrigues dos Santos — Vítor Sá Machado — José Paulino Peixoto da Costa Santos — Raul Mota Campos—Carlos Manuel de Brito Montez.
16 DE DEZEMBRO DE 1977218-(3)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da receita para o ano económico de 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
218-(4)II SÉRIE — NÚMERO 18ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da despesa para o ano económico de 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 1977218-(7)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações(1) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1978, destinada a suportar os encargos com despesas correntes da Assembleia da República. Inclui a importância de 13 580 000$ destinada ao Serviço do Provedor de Justiça.(2) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1978, destinada a suportar os encargos provenientes da execução da Lei n.° 32/77. Inclui a importância de 550 000S para o Serviço do Provedor de Justiça.(3) Pagamento de salários e diuturnidades ao pessoal do quadro a que se refere o artigo 10.° da Lei n.° 32/77.(4) Pagamento de salários e diuturnidades ao pessoal do quadro a que se refere o artigo 15.o da Lei n.° 32/77.(5) Pagamento de salários e diuturnidades ao pessoal do quadro a que sc refere o artigo 17.o da Lei n.° 32/77.(6) Pagamento dos subsídios e diuturnidades aos Deputados, cujo cálculo foi efectuado como se segue:263 Deputados X 21 800$ x 14 ........................        80 267 600$0014 Deputados que optaram pelos vencimentos dassuas empresas, o que representa mais umencargo anual de.................................... 1 890400$00Diuturnidades................................................ 35 000$00Total.............................        82 193 000$00(7) Pagamento de salários ao pessoal que presta serviço na Assembleia da República, a título de tarefa.(8) Pagamento de salários a pessoal empregue na Assembleia da República, não incluído nos quadros aprovados ou no tarefeiro.
282II SÉRIE — NÚMERO 28Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro (ratificação n.° 29/I)Proposta de eliminação(ARTIGO 15.°, N.° 4, DOS ESTATUTOS)Propõe-se a eliminação do artigo 15.o, n.° 4, dos estatutos.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, para conhecimento da Mesa, que, depois de efectuada a eleição definitiva nos termos do artigo 42.o do Regimento, a mesa desta Comissão ficou assim constituída:Presidente — António Manuel de Oliveira Guterres (PS).Vice-presidente — José Ângelo Ferreira Correia(PSD). Secretários:Francisco Manuel Farromba Vilela (CDS). José Cavalheira Antunes (PCP).Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o PSD apresentou um projecto de lei relativo à revisão do regime das empresas públicas (projecto de lei n.° 36/I);Considerando que se trata de uma matéria cuja importância e actualidade requer um estudo tão completo quanto possível:Requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e Coordenação Económica, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que informe sobre os trabalhos ou estudos acerca da revisão do regime das empresas públicas que eventualmente tenham sido elaborados.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PS, António Manuel de Oliveira Guterres.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que, através do MEIC, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Quais os estabelecimentos de ensino, médio ousuperior, onde actualmente se leccionam cursos com vista à formação de técnicos agrícolas;b) Quais os cursos que estão a ser leccionadosem cada um dos estabelecimentos de ensino, bem como especializações ou cursos de pós-graduações e respectivos currículos, com ligações directas com a actividade agrícola;c) Quais os cursos que estão previstos, respec-tivos currículos, bem como os estabelecimentos onde se pensa que venham a ser criados, incluídos no ensino superior de curta duração recentemente criado.Palácio de S. Bento, 12 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Monteiro de Andrade.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 10Quarta-feira, 23 de Novembro de 1977DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 83/I:Círculos eleitorais das regiões autónomas (apresentado pelo PS).Suspensão de mandato:Pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado António Joaquim Veríssimo (PSD) e indicação do seu substituto.Requerimento:Do Deputado Manuel Duarte Gomes e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre quadros médicos dos hospitais centrais e distritais.PROJECTO DE LEI N.° 83/1CÍRCULOS ELEITORAIS DAS REGIÕES AUTÓNOMASCom a entrada em funcionamento dos órgãos do governo próprio de cada região autónoma e com a extinção dos distritos autónomos, importa aperfeiçoar a organização do colégio eleitoral à natureza do regime constitucional das regiões.Ora a unidade poiítico-administrativa que caracteriza as regiões autónomas não se compadece com a existência, em cada uma delas, de mais do que um círculo eleitoral, sob pena de se estimuJarem os regionalismos e de se afectar a autonomia. Os círculos eleitorais, aliás, quando da eleição dos Deputados à primeira Assembleia da República, só existiam no arquipélago dos Açores, em resultado da regra da coincidência dos círculos com as áreas dos distritos administrativos estabelecida pelo n.° 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 93-C/76, de 29 de Janeiro.Assim, a defesa da autonomia justifica a consagração legislativa — embora sem consequências de ordemprática no caso do arquipélago da Madeira— da regra segundo a qual cada região autónoma constitui um círculo eleitoral único.Nestes termos, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOAs Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores constituem cada uma um círculo eleitoral, designado pelo mesmo nome, para efeitos da eleição dos Deputados à Assembleia da República.Lisboa, 22 de Novembro de 1977. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
166II SÉRIE —NÚMERO 10Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Joaquim Veríssimo, Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real, vem solicitar a V. Ex.a, nos termos do artigo 18.° do Estatuto dos Deputados e do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do respectivo mandato por prazo não superior a seis meses, em virtude de afazeres profissionais inadiáveis.Com os protestos da mais elevada consideração.Lisboa, 22 de Novembro de 1977.— O Deputado do PSD, António Joaquim Veríssimo.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata requer a V. Ex.a que a vaga resultante da suspensão do mandato do Deputado pelo círculo eleitoral de Vila Real António Joaquim Veríssimo seja preenchida pelo candidato que se lhe segue na lista, Nuno Gil Pires, funcionário público reformado, residente em Mirandela, de 48 anos, nos termos do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 22 de Novembro de 1977. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Antonio Joaquim Bastos Marques Mendes*.Requerimento ao Ministério dos Assuntos SociaisEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Prometia o Governo no seu Programa no domínio da saúde:Reforçar o papel dos hospitais distritais, através do seu melhor apetrechamento e cobertura emespecialidades médicas, pondo assim termo à centralização em Lisboa, Porto e Coimbra da medicina hospitalar.Proceder à criação d© centros comunitários de saúde que levassem às populações rurais a assistência médica de que estão tão carecidas.Em Conselho de Ministros dedicado a problemas de saúde, já há um ano (Dezembro de 1976), foi definido qus eo Decreto n.° 674/75 devia ser rapidamente executado até ao fim do 1.° trimestre de 1977, procedendo-se à realização dos concursos hospitalares distritais e centrais naquele prazo.Passado um ano, continuamos à espera de execução de medidas tão urgentes, com 'grave prejuízo para o nosso povo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que nos esclareça sobre as seguintes questões:1 —Em que fase estão os concursos para o quadro médico penmanente dos hospitais centrais e distn-taiis? Quantas vagas dos quadros permanentes dos hospitais distritais não estão preenchidas? Quantos médicos trabalham além do quadro nos hospitais centrais, excluindo os que estão em fase de formação profissional?2 — Que medidas preconiza o Governo para melhorar a assistência médica nos meios rurais, nomeadamente no sentido de completar, apoiar e organizar a experiência iniciada com o serviço medico à periferia?Assembleia da República, 22 de Novembro de 1977. — Os Deputados: Manuel Duarte Gomes — Hermenegildo Pacheco Pereira — José Manuel de Paiva Jara.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 26Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 146/I — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).N.° 147/I — Representação em juízo dos órgãos de Governo das regiões autónomas (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).Retirada de proposta de lei:Pedido da Assembleia Regional da Madeira para ser considerada sem efeito a proposta de lei sobre a participação das regiões autónomas em provas desportivas nacionais (proposta de lei n.° 128/I).Propostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro (ratificação n.° 29/I), apresentadas pelo PSD.Requerimentos:Do Deputado Fernando Costa (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a paralisação das obras de construção do edifício do ciclo preparatório das Caldas da Rainha.Do Deputado António Costa (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre projectos e obras da variante Malaposta (Anadia>Aveiro.PROPOSTA DE LEI N.° 146/I (a)ASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA NA DEFESA DAS ILHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURALAs ilhas Selvagens são parte integrante do território da Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos constitucionais, a Assembleia Regional institui-as reserva natural.As ilhas Selvagens haviam sido transformadas em reserva pelo Decreto-Lei n.° 458/71. de 29 de Outubro, com base na Lei n.° 9/70, revogada pelo Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho. A Região Autónoma da Madeira adapta o regime das reservas e parques no seu território, criado com base naquela lei, à configuração de instituições autonómicas criadas pela Constituição de 1976, com respeito pelos compromissos internacionais e pelos legítimos interesses a proteger.No entanto, o Governo da Região Autónoma da Madeira, neste caso, não pode por si só garantir a defesa do património regional sem a intervenção e o apoio do Estado.Assim, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, a Assembleia Regional daMadeira propõe à Assembleia da República a aprovação das seguintes bases:BASE IO Estado, através dos seus serviços competentes, prestará assistência ao Governo Regional da Madeira na preservação das ilhas Selvagens; definidas como reserva natural por legislação da Assembleia Regional da Madeira.BASE II1 — Para os efeitos da base anterior, uma portaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior da Armada designará as entidades que deverão prestar assistência ao Governo Regional da Madeira, quer na elaboração do plano de ordenamento e do regulamento da referida reserva natural, quer na sua administração.(a) Resolução n.° 1/78/M, de 3 de Janeiro, da Assembleia Regional da Madeira.
228II SÉRIE —NÚMERO 192 — Levar esse número suplementar de cadeiras a um, dois ou mais anos de permanência na Faculdade, sobretudo para os alunos dos últimos anos, o que implica maior dispêndio, tanto para os interessados como para o próprio Estado;3 — Terem já alguns alunos terminado o seu curso, encontrando-se numa situação que os obriga a regressar à Faculdade;4 — Não compreenderem os alunos e professores que o Ministério da Educação e Investigação Científica aceite que sejam passados certificados de licenciatura e bacharelato, que a nível de concursos para professores não constituem habilitação própria;5 — Ser tal situação (desiva de direitos adquiridos e de expectativas legítimas» de acordo com um parecer da própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.Pelo exposto, vêm pedir que lhes seja reconhecida capacidade para ensinar as matérias em que se especializaram, reconhecendo-lhes, para tal, habilitação própria definitiva para o ensino básico, secundário e complementar.Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 5 de Dezembro de 1977. —Elisa Maria Queirós Leite Braga e mais 1019 assinaturas.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 21DIÁRIOQuinta-feira, 22 de Dezembro de 1977da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 142/I:Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 40 milhões de contos (nova versão).Projecto de lei n.° 89/I:Competências das autarquias locais. Alteração da composição da câmara municipal (apresentado pelo PS).Propostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro (ratificação n.° 24/I), apresentadas pelo CDS.Relatório:Da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Subcomissão de Problemas Fiscais), sobre as propostas de lei n.°s 87/I, 125/I e 131/I.Requerimentos:Do Deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o Centro de Apoio Universitário do Algarve.Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a não entrega para exploração das Quintas da Capa Rota e Mucate, propriedade da ex-Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Litoral, à cooperativa de produção constituída pelos respectivos trabalhadores.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado do Saneamento Básico e Recursos Hídricos, ao Ministério da Agricultura e Pescas e à Secretaria de Estado da Saúde, sobre problemas decorrentes da poluição das águas do rio Alviela.PetiçãoDo Secretariado Coordenador dos Trabalhadores da Comunicação Social sobre as medidas anunciadas pela Secretaria de Estado para a reestruturação da imprensa.PROPOSTA DEAUTORIZA O GOVERNO A EMITIR UM ATÉ À IMPORTÂNCIA TOTAL DEExposição de motivosO Governo submeteu à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à autorização para a emissão de um empréstimo interno amortizável até ao montante de 40 milhões de contos, visando, fundamentalmente, a cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado para 1977.A justificação de motivos então apresentada demonstrava a necessidade de uma emissão num montante de 40 milhões de contos.LEI N.° 142/IEMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, 40 MILHÕES DE CONTOS (a)Todavia, não tendo sido possível â Previdência proceder à venda de acções de empresas nacionalizadas, por se encontrar ainda em via de regulamentação a Lei n.° 80/77, operação com que se compensariam os atrasos na recuperação de dívidas de empresas à aludida Previdência, concedeu-lhe o Tesouro um empréstimo no montante necessário —de 2 milhões de contos— ao abrigo do Decreto-Lei n.° 49 240.Torna-se, pois, indispensável um reforço adicional de 2 milhões de contos ao de 1,5 milhões inicialmente contemplado na exposição de motivos. Dai que, por(a) Nova versão, apresentada pelo Governo em 21 de Dezembro de 1977.
244II SÉRIE —NÚMERO 21trabalhadores e das suas organizações de classe para elaboração de uma reestruturação do sector referido e exigir que tal participação venha a verificar-se nos termos constitucionais; c) Exigir que qualquer futura regulamentação legal da liberdade de informação e dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores da comunicação social estatizada seja discutida e aprovada pela Assembleia da República, nos termos do artigo 167.° da Constituição.Solicitamos a V. Ex.a a publicação no Diário da Assembleia da República da petição anexa, nos termos do artigo 216.° do Regimento.Receba, Sr. Presidente da Assembleia da República, os nossos melhores cumprimentos.16 de Dezembro de 1977. — Pelo Executivo Nacional dos Secretariados Coordenadores dos Trabalhadores da Comunicação Social estatizada de Lisboa e Porto as seguintes estruturas: Pelo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, Alércio Fortunato Mergulhão Gonçalves. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, António Carlos Froufe dos Santos. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores dasTelecomunicações, João Carlos Moreira Rijo. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, Antero Silva. — Pelo Sindicato dos Electricistas do Norte, José Fernando Ferreira Baptista. — Pelo Sindicato dos Jornalistas, Maria Antónia Fiadeiro.—Pela Comissão Intersindical da Expresso — Bloco Editorial/Norte, Carlos Alberto Gomes dos SarUos.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Os trabalhadores da comunicação social abaixo assinados, e nas folhas seguintes, considerando as medidas adoptadas pelo Governo, sob o pretexto de reestruturação da imprensa, e tendo em conta que de tais medidas apenas resultarão despedimentos em massa e a redução do sector estatal da comunicação social em proveito da imprensa privada ligada ao grande capital, repudiam tais medidas, exigindo dos órgãos do Poder a sua discussão na Assembleia da República, bem como o respeito pelos legítimos direitos dos trabalhadores, particularmente no que se refere ao direito ao trabalho e respectivos salários e à liberdade de informação.Fortunato Mergulhão Gonçalves e mais 1682 assinaturas.PREÇO DESTE NÚMERO 3S00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 3Sexta-feira, 4 de Novembro de 1977DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.o 100/I:Dá nova redacção ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, que cria os serviços municipais de habitação.Proposta de lei n.° 134/I:Concede autorização legislativa ao Governo para alterar o artigo 99.° do Código de Processo Civil.Comissão de Economia, Finanças e Plano:Relatório sobre as suas actividades entre 11 de Março de 1977 e o fim da 1.a sessão legislativa.Requerimentos:Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a criação e localização dos serviços da ADSE na cidade de Castelo Branco.Do Deputado Rui Marrana (CDS) à Secretaria de Estado da Energia e Minas sobre a exploração do jazigo de ferro de Moncorvo.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Manuel Franco (PCP) à Secretaria de Estado da População e Emprego e ao Ministério do Trabalho sobre a empresa Âmbar.Do Deputado Severiano Falcão e outros (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças sobre a empresa Mármores do Condado.Do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) ao Governo sobre a indústria corticeira no concelho do Montijo e o encerramento da Pablos.Respostas a requerimentos:Do Ministério das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre a elaboração de planos de obras municipais para o distrito de Braga.Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Carvalho Ribeiro (PSD) sobre a cultura da beterraba.Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Luís Ramires (CDS) sobre a instalação de uma empresa espanhola de fabrico de ferros de engomar próximo de Elvas.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Jara (PCP) sobre o Plano de Regionalização dos Serviços de Saúde.Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento dos Deputados Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação da empresa Sanimar.Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre empresas de lacticínios dos Açores.DECRETO N.° 100/IDA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 2.° DO DECRETO-LEI N.° 797/76,DE 6 DE NOVEMBRO, QUE CRIA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃOO Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, dotou os serviços municipais de habitação de autonomia administrativa e financeira e com personalidade jurídica.Porém, tal principio mostrou-se demasiado condicionante da actuação das câmaras municipais, entendendo-se que os referidos serviços deverão ter a na-tureza e a estrutura comum dos demais serviços municipais especiais, sem prejuízo da sua municipalização, quando conveniente.Assim, e por proposta do Governo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte.
4 DE NOVEMBRO DE 197791MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa.Relativamente ao assunto do requerimento dos Srs. Deputados Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa, sobre a situação da empresa Sanimar, S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria Ligeira encarrega-me de informar V. Ex.a que o assunto, neste momento, está ultrapassado, na medida em que a empresa foi desinitervencionada por Resolução do Conselho de Ministros n.° 196/77 e entregue aos seus proprietários, encontrando-se normalizada a sua situação.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe do Gabinte, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros.S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria Ligeira encarrega-me de informar V. Ex.° que esta Secretaria de Estado não dispõe de elementos que permitam informar o requerimento de 1 de Fevereiro do corrente ano do Sr. Deputado Acácio Barreiros, uma vez que o problema levantado parece dizer respeito à Região Autónoma dos Açores.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
100D SÉRIE — NÚMERO 4Elementos pedidos pelo Sr. DepuServiçosLista das publicaçõesDirecção-Geral da Junta do Crédito PúblicoInspecção de Seguros .............................Gabinete de Estudos e Planeamento ........Direcção-Geral das Alfândegas ...............Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Direcção-Geral da Contabilidade Pública ...Bolsa de Valores de Lisboa ......Guarda Fiscal .......................Instituto Geográfico e CadastralRelatório e Contas da Junta do Crédito Público ................................................Boletim de Seguros (ímpar e par) ..................................................................Informação Económica e Financeira, publicação com periodicidade trimestral ......Boletim, publicação trimestral ........................................................................Ciência e Técnica Fiscal — Boletim, publicação trimestral .................................Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, separatas. (Publicação irregular, sem periodicidade definida).Relatório anual das suas actividades e Boletim Mensal, ambos policopiados a duplicador.Boletim de CotaçõesBoletim Oficial da Guarda Fiscal, publicação mensalJ. Compete ao Instituto editar e manter actualizada a cartografia geral do País, nas escalas superiores a 1 : 500 000 e fornecer o fundo cartográfico a outras entidades oficiais.2.1. Carta de Portugal na escala 1 : 10 000.2.2. Cartas na escala 1 : 50 000 de Portugal continental e ilhas adjacentes.2.3. Carta de Portugal na escala 1 : 100 000.2.4. Carta de Portugal na escala 1 : 200 000.2.5. Carta de Portugal na escala 1 : 400 000.2.6. Carta de Portugal na escala 1 : 500 000.2.7. Carta hipsiometrica de Portugal na escala 1: 600 000.2.8. Carta de Portugal na escala l : 1 000 000.2.9. Carta internacional do Mundo na escala 1 : 1 000 000. Compete ao Instituto a edição e manutenção de três folhas desta série:Sul de Portugal e arquipélagos da Madeira c Açores.2.10. Carta de Portugal metropolitano na escala 1:2500 000.2.11. Edições para planeamento à escala 1 : 100 000, 1 : 200 000 e 1 : 500 000. 3. Cadernos Técnicos.4.1. As normas gerais para estabelecimento c verificação das triangulações e plantas cadastrais, em uso no País.4.2. Publicações sobre o cadastro geométrico da propriedade rústica — Elementos de informação económica.Estão editadas as referentes a oito concelhos do País.
Trabalhos com a or-ganização, tiragem e brochura, feitas pelos funcionários.
105MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOUROAssunto: Resposta às perguntas n.os 11 e 12 formuladas por um grupo de Deputados do CDS (Martins Canaverde, Rui Pena, Carlos Robalo e Macedo Pereira) na sessão da Assembleia de República de 18 de Novembro de 1976.Em anexo se indicam os elementos que constituem resposta às questões acima referenciadas.Só agora é possível proceder a tal envio, pelo facto de, entretanto, ter sido necessário contactar os bancos nacionalizados, esclarecer-lhes as dúvidas quanto às empresas a incluir, aguardar as (respostas, nem sempre completas, analisá-las e proceder à sua agregaçãoLisboa, 16 de Maio de 1977.BANCO DE PORTUGALEx.mo Sr. Chefie do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:Na sequência do ofício deste Banco n.° 0-818/EE, de 25 de Janeiro último, com os elementos constantes das alíneas a), b) e c) do ofício desse Gabinete n.° 8938, entrada n.° 8147, processo n.° 47, livro U, de 7 de Dezembro transacto, junto remetemos, em anexo, o quadro com os dados solicitados nas alíneas d) e e) do mesmo ofício.Só agora é possível proceder a tal envio pelo facto de, entretanto, ter sido necessário contactar os bancos nacionalizados, esclarecer-lhes dúvidas quanto às empresas a incluir, aguardar as respostas, nem sempre completas, analisá-las e proceder à sua agregação.Os elementos referentes à alínea e) foram agregados, mas este Banco possui-os relativamente a cada empresa considerada.Com os melhores cumprimentos.O Vice-Governador, (Assinatura ilegível).Responsabilidades, perante a banca nacionalizada, das seguintes empresas d) Lisnave, Setenave, TAP(Em milhares de escudos)
31 de Dezembro de 197431 de Dezembro de 197531 de Outubro de 1976Lisnave:
31 de Dezembro de 197431 de Dezembro de 197531 de Outubro de 1976Empresas nacionalizadas:
Crédito por desembolso (a)Crédito por assinaturas (b)10 904 427 1 764 20613 771 855 2 184 11017 919 357 2 625 412Origem: Elementos fornecidos pelos bancos nacionalizados.(a) Crédito por desembolso — inclui os valores da carteira comercial e outros empréstimos. (6) Crédito por assinaturas — inclui os valores de garantias, avales e similares.
II Série — Número 32Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 118/1:Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas no montante de 40 milhões de dólares.Projecto de lei n.° 97/I:Lei do contrato de trabalho agrícola (apresentado pela UDP).Orçamento Geral do Estado:Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.Proposta de aditamento:Proposta da Assembleia Regional da Madeira para aditamento de uma nova base à proposta de lei n.o 146/I.Requerimentos:Do Deputado Sérvulo Correia e outros (PSD) ao Governo sobre a recusa de constituição dc sociedades privadas com investimentos estrangeiros c a não utilização deum empréstimo de uma organização da República Federal da Alemanha para obras de viação rural.Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a aprovação dos orçamentos dos distritos pelas respectivas assembleias.Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério do Comércio c Turismo e à Secretaria de Estado do Comércio Externo sobre problemas de exportação de produtos portugueses para os países de Leste, designadamente a União Soviética.Do Deputado Américo de Sequeira (PSD) ao Ministério da Educação c Investigação Científica sobre a pretensão da Câmara Municipal de Valença para a criação do ciclo complementar na Escola Secundária daquela vila.Do Deputado Ângelo Vieira (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre problemas de ligação ferroviária entre as linhas do Douro e da Beira Alta.Do Deputado Carlos Faria de Almeida (CDS) à Junta Autónoma de Estradas sobre a via rápida Vilar For-moso-Aveiro.Rectificação:Da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro.DECRETO N.° 118/IAUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO COM O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NO MONTANTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARES.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministro das Finanças, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas ao abrigo do título i da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, sorgo, arroz e algodão.ARTIGO 2.oAs condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.Aprovado em 24 de Janeiro de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco -da Gama Fernandes.
TotalPercentagensTotalPercentagensTotalPercentagensA entidades estranhas às forças armadas ............74 425 13 880100-.18,651 338 046 ,   245 385100. . 18,34-17 5723 33.6,-55.100Í9Nota.—Os dados apresentados reportam-se aos valores de 1977 até Outubro, inclusive;
(b) 20 271 0009,2(c)2,8(a) Valores realmente despendidos em função da revisão do OGE feita em 1977.(6) Valores previstos no OGE para 1978.(c) O valor do PNBcf resulta da previsão do DCP, apresentada na «Fundamentação das grandes opções a médio prazo 1977-1978».Consequentemente, a redução percentual das despesas com a defesa nacional continua a processar-se a um ritmo sensível, fenómeno que no quadro ir é produzido de uma forma nítida face ao produto nacional bruto a custo de factores.
316II SÉRIE —NÚMERO 32QUADRO II Despesas com a Defesa Nacional relativamente ao PNBcfAnosPercentagens1964   ......................7,31965 .......................6,81966 ......................6,91967......................81968......................8,21969 .......................7,61970.......................7,91971..................8,31972..........8,41973 ......................7,51974..................6,51975 ......................51976......................3,91977 ......................3,451978 ......................2,8Esta evolução, analisada em termos dos países da ao PNBcf OTAN, faz manifestar a manutenção da tendência, ou seja, ser Portugal das nações dessa organização com menor afectação de recursos à Defesa Nacional, apenas suplantado pelo Luxemburgo e Canadá e com valores percentuais análogos aos da Itália.Todavia, se medíssemos a contribuição portuguesa para a sua própria defesa pelo valor «dólares por habitante», o nosso país colocar-se-ia em último lugar, com cerca de 49 dólares, enquanto o Luxemburgo, o Canadá e a Itália apresentam valores homólogos em 1976 de 67, 128 e 73 dólares, respectivamente.4.2 — A análise dos dispêndios dos vários ramos das forças armadas por grandes rubricas (quadro III) torna evidentes algumas conclusões.
QUADRO IIIDespesas por áreas funcionais e por departamentos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui o Gabinete MDN.(b) Pessoal militar e civil.(c) Subsídios: SSFA (366 300); SNA (12 000); CVP (30 000); LC (16 000; ADFA (16000); outros (4 500).(d) Inclui 300 000 das corvetas adquiridas pela Armada.(e) Inclui 80 000 para reconversão e ampliação de instalações da Armada. (f) O encargo real é de 548 680. A diferença. 541 890 é objecto de reposição.(g) Subsídio concedido pelo Governo Central ao Governo de Macau, nos termos do respectivo Estatuto.(h) Reposições: no âmbito das Comissões NATO, do Acordo Luso-Fr»ncés e;do Acordo Luso-Alemão (541 890); conta de ordem da Comissão dos Explosivos (5 000).(i) Contas de ordem do Museu Militar e do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris.