18 DE DEZEMBRO DE 2019 75 alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. No entanto, conforme nota técnica «Apenas se deverá salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta um eventual acréscimo de despesa que possa resultar da aprovação da iniciativa. O que pode ser feito, por exemplo, alterando, em sede de apreciação na especialidade, a norma sobre o início de vigência, de modo a que esta só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Este projeto de lei parece não infringir outros princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.» O projeto de lei em apreço, que pretende fazer corresponder a 30 dias o tempo de trabalho prestado para os efeitos previstos artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, nesta fase do processo legislativo e em face da lei do formulário não parece suscitar questões desde que salvaguardada que, conforme parecer técnico, «Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário». E tal como mencionado anteriormente, deverá fazer-se coincidir a entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Conforme previsto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Por último, a nível de consultas e contributos, salienta-se que «De acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigos 469.o a 475.o) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (artigos 15.o e 16.o). Assim sendo, atendendo à matéria em causa, poderá justificar-se submeter-se a iniciativa a apreciação pública». Também é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Educação  Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  Sindicatos de professores  Movimentos de professores contratados  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas  Conselho das Escolas 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a, reproduzindo o Projeto de Lei n.o 1226/XIII/4.a, que caducou no final da Legislatura, visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 25 horas (no 1.o ciclo do ensino básico) ou 22 horas (no 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 25 horas (no 1.o ciclo do ensino básico) ou 22 horas (no 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias. Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a, e conforme nota técnica os autores