II SÉRIE-A — NÚMERO 106 6 consultivo do Ministério da Cultura que dispõe de uma estrutura que funciona em plenário e em secções especializadas, conforme Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril. Este órgão colegial tem por missão emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objetivos de política cultural e propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do membro do governo responsável pela área da cultura ou dos serviços e organismos da área da cultura. As secções especializadas do CNC contam com a participação de diversas entidades, serviços ou estruturas da Administração Pública e da sociedade civil, ligadas à área da cultura. Face a alterações ou evoluções ocorridas nos últimos anos, mostra-se necessário consagrar essas mesmas alterações na constituição e funcionamento do CNC e das suas secções especializadas. Neste sentido, revê-se a composição da secção especializada permanente dos direitos de autor e direitos conexos, tendo em vista a participação de entidades atualmente sem representação, e procede-se à retificação de serviços ou estruturas da Administração Pública. Mais precisamente, o gabinete para os meios de comunicação social já não existe e o Ministério da Justiça deixou de ter competências no domínio do registo de meios de comunicação social. Acresce que a rádio, ao contrário da imprensa e da televisão, é o sector da comunicação social que não tem assento no Conselho Nacional de Cultura. A ausência da rádio deste órgão consultivo do governo para a área da cultura é totalmente incompreensível quando todos os outros sectores da comunicação social se encontram aí representados, seja na secção especializada dos direitos de autor, onde têm assento a imprensa, os operadores de distribuição de televisão, os editores e livreiros e os editores de fonogramas e videogramas e direitos conexos, seja na secção especializada do cinema e do audiovisual, onde têm assento a televisão, os operadores de distribuição de televisão e toda uma panóplia de representantes da indústria do cinema. Trata-se de uma lacuna que importa colmatar, procedendo-se à nomeação de um representante do sector da rádio para o Conselho Nacional de Cultura, que deverá passar a ter assento na secção especializada dos direitos de autor e direitos conexos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2013 O artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 132/2013, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o Secção dos direitos de autor e direitos conexos 1 – A secção especializada permanente dos direitos de autor e direitos conexos é integrada: a) [...]; b) [...]; c) Por um representante do Gabinete para os Meios de Comunicação Social;Por um representante da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; d) [...]; e) Por um representante do Ministério da Justiça, com competências no domínio do registo de meios de