I SÉRIE — NÚMERO 74 38 Persistem, insistem em vir anunciar e proclamar enormes façanhas e maravilhas que a gestão socialista trouxe à vida dos portugueses e das portuguesas. Ou anunciam, como hoje aqui fez o Sr. Secretário de Estado, investimento nos equipamentos, novas tecnologias, mais recursos humanos, mais obra. Mas, Sr. Secretário de Estado, ainda está a tempo de sair da ficção, descer à terra e aproveitar a última oportunidade para explicar o que fez ou pretende fazer o seu Ministério e quando, sim, quando. Explique aos portugueses e às portuguesas porque é que há conservatórias fechadas por todo o País e dezenas delas estão sem conservador e sem oficiais de registo. Explique porque trabalham em conservatórias sem condições mínimas para funcionar, em instalações degradadas e com equipamentos obsoletos. Explique porque é que, ao fim de sete anos de Governo socialista, temos inúmeras conservatórias que não fazem divórcios, não fazem «balcão de heranças», não fazem «casa pronta» nem casamentos. Diga aos profissionais porque é que não há abertura de concursos externos para conservadores e oficiais de registo. Diga qual é a estratégia que vai implementar para contrariar a degradação dos serviços de registo, para colmatar a falta de pessoal e para garantir o rejuvenescimento dos quadros. Aqui e hoje, perante os conservadores — que ali estão nas galerias, e que cumprimento, bem como aos oficiais de justiça, que nos estão a ouvir —, diga que compromisso assume e que medidas vai tomar para minimizar e acabar com as assimetrias salariais que resultaram do regime de transição para a nova tabela remuneratória, uma das pérolas da governação socialista, consagrada no Decreto-Lei n.o 145/2019. Sr. Secretário de Estado, o PSD convida-o a si e à Sr.a Ministra a viver em Portugal, a governar para Portugal. Aplausos do PSD. O País e estes senhores que estão nas galerias estão cansados de ouvir promessas, estão cansados de ouvir anúncios, de ouvir, Orçamento após Orçamento, anunciarem que é agora, de ouvir a Sr.a Ministra dizer que vai fazer acontecer. Mas sabe o que acontece? Acontece que as medidas orçamentadas, que pomposamente anunciam, no final do ano não estão executadas, acontece que, afinal, nem fez nem aconteceu. O que aqui está em causa não é de somenos, Sr.as e Srs. Deputados. Os registos são os pilares da justiça preventiva, são serviços essenciais aos cidadãos, são a garantia e a proteção da personalidade jurídica, do nome, garantem a proteção à família, à propriedade, às sociedades comerciais. Os registos emitem passaportes, liquidam impostos, regulam responsabilidades parentais, transcrevem casamentos, fazem processos de alteração de sexo e de nome, substituem-se aos tribunais. Sr. Secretário de Estado, os poucos conservadores e oficiais de registo que existem asseguram todos estes serviços, e fazem-no à custa do seu profissionalismo, fazem-no à custa do seu inegável esforço, desdobram-se, fazem-no por respeito aos cidadãos e em nome do interesse público, com sacrifício da sua vida pessoal e familiar, comprometendo a sua saúde, mesmo sem terem direito, sequer, à elementar medicina do trabalho. E fazem-no, mesmo sendo vítimas de desigualdades salariais, vítimas do desinvestimento, da inação, da injustiça, da irresponsabilidade e da incompetência do seu Ministério. Sr.as e Srs. Deputados, este setor está a colapsar, mas este é o setor que gera as receitas para o funcionamento do Ministério da Justiça e estes profissionais, os portugueses e as portuguesas, mereciam ser governados pelo Ministério da Justiça, mas, infelizmente, estamos a ser governados pelo ministério da injustiça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao encerramento deste debate, a primeira nota, a primeira palavra, a primeira preocupação do Grupo Parlamentar do Partido