23 DE DEZEMBRO DE 2020 33 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar algumas observações no fim desta discussão, começando por dizer que nós, hoje, continuamos a ter, no nosso País, uma realidade de baixas pensões. De baixas pensões que conduzem a situações de pobreza de reformados, pensionistas e idosos, de baixas pensões que resultam de práticas, com décadas, de baixos salários — e este também é um problema que temos de resolver por via da valorização dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, como o PCP tem defendido e proposto. Ao mesmo tempo, há situações de emergência social, de pobreza entre os idosos que precisam de ser acudidas e, sem prejuízo da necessária valorização das pensões que o PCP também tem defendido e proposto, valorizando, naturalmente, os avanços que temos conseguido, é necessário que o complemento solidário para idosos seja, efetivamente, uma prestação de combate à pobreza entre todos os idosos. Por isso, propomos e insistimos que se elimine a consideração dos rendimentos dos filhos para a atribuição desta prestação, porque isso continua a excluir, mesmo com as alterações que foram feitas no decreto-lei que o Governo PS publicou em novembro, milhares de idosos do acesso a esta prestação. Ao mesmo tempo, a consideração destes rendimentos constitui um ataque à dignidade e autonomia dos reformados, dos pensionistas e dos idosos, que, aliás, ficciona rendimentos que não existem na prática, porque eles não fazem parte dos rendimentos com os quais os idosos podem contar todos os dias para as suas despesas e custo de vida, nomeadamente da alimentação, das despesas de casa ou, também, da medicação — continuam a existir várias situações em que os idosos têm de optar entre comprar a medicação, comprar a alimentação ou pagar as contas da casa. O Sr. Deputado João Almeida falou da proposta do CDS. Eu gostava de lembrar a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado, de gratuitidade da medicação para todos os que têm mais de 65 anos e também para famílias em situação de carência económica, que o PS, o PSD e o CDS votaram contra. Votaram contra esta proposta que o PCP apresentou no último Orçamento do Estado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O que entendemos é que os rendimentos dos filhos não devem ser considerados na atribuição do CSI. Insistimos nesta proposta e entendemos que esta é uma oportunidade para dar um passo em frente na melhoria desta prestação social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.o 12/XIV/1.a (José Manuel Rodrigues de Oliveira e outros) — Idade legal de reforma dos trabalhadores do setor de transportes, comunicações e telecomunicações aos 55 anos, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 659/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações pela iniciativa da petição que hoje discutimos e, também, todos os trabalhadores e trabalhadoras deste setor. O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar, há muito tempo, para o crescente número de profissões e trabalhadores que, por várias razões, têm encetado lutas e lançado alertas para as condições em que se trabalha em Portugal.