SEPARATA — NÚMERO 44 26 para determinar se existem diferenças substanciais passíveis de prejudicar a saúde ou a segurança públicas. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Sem prejuízo dos números anteriores, no caso de profissões não regulamentadas no Estado-membro de origem, os centros de assistência podem prestar as informações referidas no n.o 2. Artigo 52.o Entidade coordenadora 1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete: a) Promover a aplicação uniforme da presente lei, reunindo, para o efeito, todas as informações úteis, nomeadamente as relativas às condições de acesso e de exercício às profissões regulamentadas nos vários Estados-membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da mesma; b) Examinar as propostas de quadros de formação comuns e de testes de formação comuns; c) Promover o intercâmbio de informações e das melhores práticas para otimizar o desenvolvimento profissional contínuo nos Estados-membros, bem como sobre a aplicação de medidas de compensação previstas no artigo 11.o; d) Apresentar bienalmente à Comissão Europeia um relatório sobre o sistema de reconhecimento de qualificações profissionais, o qual deve conter um enquadramento geral e informações sobre alterações dos requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, dados estatísticos sobre o número e os tipos de decisões tomadas pelas autoridades competentes, incluindo os tipos de decisões sobre acesso parcial nos termos do disposto no artigo 2.o-F, e uma descrição dos principais problemas decorrentes do funcionamento deste sistema. 2 - Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade coordenadora no prazo de 10 dias ou, no caso da alínea d), no prazo de 30 dias, a contar do pedido. 3 - [Anterior n.o 3]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - A entidade coordenadora e os centros de assistência são serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado designados por despacho do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área do emprego e, sendo caso disso, do membro do Governo de que aqueles dependem.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 9/2009, de 4 de março São aditados à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-E, 2.o-F, 17.o-A, 46.o-A, 46.o-B, 50.o-A, 52.o-A, 52.o-B, 52.o-C, 52.o-D, 52.o-E, 52.o-F e 52.o-G à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-ACarteira profissional europeia 1 - As autoridades competentes devem emitir uma carteira profissional europeia ao titular de uma qualificação profissional, desde que requerida por este, em conformidade com os procedimentos previstos em regulamento europeu. 2 - Quando a carteira profissional europeia tenha sido aprovada para determinada profissão, nos termos de regulamento europeu referido no número anterior, o titular de uma qualificação profissional pode requerer a sua