20 DE JUNHO DE 2018 173 c) Contraparte elegível: qualquer uma das entidades qualificadas como tal no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. 3 - As instituições de crédito podem, por sua própria iniciativa ou a pedido do cliente, tratar uma contraparte elegível como cliente profissional ou como cliente não profissional. 4 - As instituições de crédito podem, por sua iniciativa, tratar qualquer cliente profissional como cliente não profissional, sendo que um cliente profissional pode igualmente solicitar que lhe seja conferido tratamento como cliente não profissional, aplicando-se para o efeito o disposto no artigo 317.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. 5 - O cliente não profissional pode solicitar que lhe seja conferido tratamento como cliente profissional, nos termos previstos no artigo 317.o-B do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. 6 - Compete ao cliente que tenha solicitado tratamento como cliente profissional manter a instituição de crédito informada sobre qualquer alteração suscetível de afetar os pressupostos que conduziram à sua qualificação como tal. 7 - Quando tenha conhecimento de que um cliente deixou de satisfazer os requisitos para poder ser qualificado como cliente profissional, nos termos indicados no n.o 5, a instituição de crédito deve informar o cliente em causa de que, se o mesmo não comprovar a manutenção dos requisitos dentro de prazo por aquela determinado, será tratado como cliente não profissional. 8 - No relacionamento com contrapartes elegíveis aplica-se o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 317.o-D do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. 9 - Na comercialização de depósitos estruturados com contrapartes elegíveis, as instituições de crédito estão isentas do cumprimento do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, no n.o 3 do artigo 5.o, nos artigos 6.o e 18.o do presente regime, bem como do disposto no n.o 2 do artigo 90.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. CAPÍTULO III Prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados Artigo 8.o Entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados 1 - A atividade de prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados pode ser desenvolvida por: a) Instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público; b) Sociedades gestoras de patrimónios; c) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, nos termos e condições estabelecidos no artigo 68.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro; d) Sociedades corretoras; e) Sociedades financeiras de corretagem; f) Sociedades de consultoria para investimento; g) Consultores para investimento autónomos; h) Outras entidades a quem a lei especificamente o permita. 2 - Para além das regras previstas no presente regime, aos consultores para investimento autónomos que exerçam a atividade de prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados é aplicável o disposto nos artigos 73.o a 76.o, 77.o-A a 79.o, 81.o, 82.o, 84.o, 86.o-A, 90.o-A, 90.o-C e 90.o-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 3 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) presta informação ao Banco de Portugal sobre