II SÉRIE-A — NÚMERO 97 34 Açores no domínio da administração dos portos do arquipélago; x) Decreto-Lei n.o 337/79, de 24 de agosto, que dá nova redação aos n.os 11 e 12 do artigo 58.o, ao n.o 1 do artigo 62.o e ao n.o 2 do artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 39672, de 20 de maio de 1954 (Código da Estrada); y) Decreto-Lei n.o 365/79, de 4 de setembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas através do Ministério da Habitação e Obras Públicas; z) Decreto-Lei n.o 374-M/79, de 10 de setembro, que atualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes; aa) Decreto-Lei n.o 460/79, de 23 de novembro, que introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, EP (TAP), anexo ao Decreto-Lei n.o 471-A/76, de 14 de junho; bb) Decreto-Lei n.o 513-P/79, de 26 de dezembro, que estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de novembro (regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico), e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias; cc) Decreto-Lei n.o 519-I/79, de 28 de dezembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos; dd) Decreto-Lei n.o 113/80, de 12 de maio, que introduz alterações à lei orgânica e ao quadro da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulico; ee) Decreto-Lei n.o 146-D/80, de 22 de maio, que declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, Região Autónoma da Madeira. Artigo 14.o Economia Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 29/75, de 24 de janeiro, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 o prazo em que compete à Comissão Regional de Turismo do Algarve executar o plano de obras de infraestruturas urbanísticas daquela região; b) Decreto-Lei n.o 38-A/75, de 31 de janeiro, que determina que os produtores de vinho maduro cuja produção exceda 500 hl fiquem obrigados a fazer a entrega à Junta Nacional do Vinho de uma parte da sua produção na colheita de 1974; c) Decreto-Lei n.o 42/75, de 1 de fevereiro, que esclarece a definição de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei n.o 239-A/74, de 10 de julho; d) Decreto-Lei n.o 48/75, de 3 de fevereiro, que revoga a norma do Decreto n.o 13587, de 11 de maio de 1927, que impedia a cultura de tabaco no território do continente; e) Decreto-Lei n.o 76/75, de 21 de fevereiro, que autoriza a alteração do contrato assinado em 26 de janeiro de 1968 com a Companhia de Petróleo de Timor; f) Decreto-Lei n.o 104/75, de 6 de março, define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos produtos siderúrgicos e cria a Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos; g) Decreto-Lei n.o 108/75, de 6 de março, que autoriza a Companhia Nacional de Petroquímica a exercer a indústria petroquímica de oleofinas; h) Decreto-Lei n.o 114/75, de 7 de março, sobre a marcação de preço de venda de produtos, submetidos ao regime de preços máximos ou controlados,  feita pelo fabricante ou embalador; i) Decreto-Lei n.o 122/75, de 10 de março, que extingue as taxas que constituíam receitas dos Grémios Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto; j) Decreto-Lei n.o 194/75, de 12 de abril, que revoga o Decreto-Lei n.o 43/75, de 1 de fevereiro (sobre indústria hoteleira e similar); k) Decreto-Lei n.o 203-C/75, de 15 de abril, que aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência; l) Decreto-Lei n.o 205-F/75, de 16 de abril, que nacionaliza a Siderurgia Nacional, SARL;