244-(128)II SÉRIE-C — NÚMERO ISé muito pouco, é muito mau! Na prática, o Governo tenta, na área da segurança social, dizer «Bem, eu giro aquilo e vocês nada têm com isso, ninguém tem nada com isso; aquilo é por mim gerido e sobretudo tentarei geri-lo como melhor entender para fins eleitorais»! Penso que esta é uma má perspectiva, que tem de ser varrida do comportamento governamental.Nesta análise do orçamento da segurança social a primeira questão que coloco ao Sr. Ministro é relativa às receitas. Parece-me que o Governo continua a não esclarecer convenientemente esta Assembleia em duas áreas fundamentais: a dos saldos da segurança social e a do problema das dívidas. E é importante que as clarifique melhor. Nos saldos, qual é o seu valor? Nas dívidas, como é que prevê a sua evolução em 1992?Pretendemos saber não só o que se passou em 1991, mas, sobretudo, como é que prevê a melhoria da situação de cobrança das dívidas da segurança social em 1992. Como é que prevê acabar com este autêntico flagelo nacional, que é verem-se empresas financiarem-se à custa das contribuições dos trabalhadores para a segurança social?Para além desta questão, também nos parece que há uma subavaliação de receitas. Em primeiro lugar, a nível das próprias contribuições, 10,8 % de aumento parece-nos muito pouco. E parece-nos muito pouco em termos de referenciais de massa salarial para 1992 e em termos de número dc contribuintes, pelo que pergunto se não está aqui mais um «saco azul» em termos de gestão da segurança social?Por outro lado, relativamente à transferência que é feita do Instituto do Emprego e Formação Profissional (EFP), o Governo não consegue minimamente clarificar qual é o seu montante. Ou seja, dos mapas consta uma verba da ordem dos 25,5 milhões de contos, mas a informação que temos não é conforme este valor.Assim, perguntava ao Sr. Ministro o que é que conta efectivamenie, se é o que consta do articulado da propostade lei, segundo o qual scrâo transferidos os saldos existentes em 31 de Dezembro de 1991, ou se é a previsão de receitas constante dos mapas. De acordo com essa previsão, a segurança social recusar-se-á a transferir para o Instituto do Emprego e Formação Profissional o valor que consta dos mapas? Qual vai ser, efectivamente, o comportamento do Governo nesta matéria?Também há um problema de fuga de receitas à segurança social. Na prática, o Governo aumenta muito pouco as transferências do Orçamento do Estado relativamente aos compromissos de cobertura dos regimes não contributivos, dos regimes pouco contributivos e da acção social. O Governo não cumpre os compromissos da segurança social porque transfere determinados montantes em percentagens inferiores aos aumentos dos regimes em que pretende contribuir. Os contribuintes tiveram de aumentar a sua contribuição para acorrerem a este regime jurídico, porque o Orçamento do Estado nem sequer aumenta em igual percentagem!...Também levantámos, numa reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, uma questão referente ao problema das pensões de invalidez e de reabilitação, que têm decrescido em termos reais.É totalmente incompreensível que assim seja, até porque o Governo diz, no seu Programa, que as suas responsabilidades aumentam na área da reabilitação. Pergunto, pois: que cálculos é que estão subjacentes a este aumento de despesas na área das pensões de invalidez e de reabilitação?Na área da formação profissional, diria que todos podemos verificar uma certa melhoria na maneira como estão a ser geridos os fundos. Nomeadamente quanto às verbas do Fundo Social Europeu, há uma melhoria efectiva, mas a situação está longe de ser a ideal, de ser transparente, porque ainda há muito para corrigir.Também se nota aqui uma total falta de articulação noMinistério do Emprego e da Segurança Social com outros ministérios. A política de formação profissional é integrada e horizontal e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, por vezes, actua totalmente desligado da política do Ministério da Indústria, do Ministério da Agricultura e até da do Ministério da Educação. Este Ministério actua como se fosse um banco. Como tem as verbas do Fundo Social Europeu e as da segurança social, financia outros ministérios em acções de formação, mas não há uma política de formação profissional.Há pouco o Sr. Ministro referiu-se — o que achamos bastante importante — ao problema de uma actuação diferente perante as reestruturações sectoriais. Esperamos que, perante isto, esteja subjacente às suas palavras uma efectiva interligação, nomeadamente com o Ministério da Indústria e Energia, para assumir programas de formação profissional ligados às reestruturações de sectores industriais ou outros.Tal não tem sucedido, e a prova desse facto é que o programa referente aos trabalhadores não qualificados, que devia ter uma das mais altas taxas de execução, tem uma taxa de execução totalmente desprezível, quase inexistente. Efectivamenie, o Governo dedica uma atenção diferente a estas matérias.O mesmo se diga quanto à formação. O Sr. Ministro referiu — até o disse no Plenário aquando da discussão deste Orçamento, na generalidade, e já tinha referido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família — que, por exemplo, as bolsas de formação aumentaram para 550 000 contos, quando, em termos de concertação social, havia um compromisso que apontava para os 500 000 contos. Quero dizer-lhe que a proposta do Governo, ou a da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, foi de 500000 contos, como estava no acordo, e que subiu para 550 000 contos por proposta dos parceiros sociais.Mas o que nos parece extremamente estranho e que gostávamos que o Governo esclarecesse ê que, passados 8, 9 meses sobre a assinatura do acordo de formação profissional, na prática, nada se faça. Qual é a legislação que dá cobertura às bolsas de formação? Quando é que as bolsas de formação vão começar a ser executadas? Quando é que o Governo pensa dar a certificação profissional?O Governo anda, há não sei quantos meses, embrulhado com a afirmação de políticas que não consegue pôr em execução. Como entendemos que as verbas das bolsas de formação são extremamente baixas, começamos a ter sérias dúvidas sobre se serão mesmo executadas em 1992, porque hoje ainda não existe um projecto relativamente à sua execução!Nesta matéria, também gostávamos de ver um maior empenhamento do Governo na área da garantia do direito à formação... Foi muito importante para o estabelecimento da democracia o direito à educação. Numa altura de rápida evolução tecnológica, os trabalhadores necessitam, ao longo da sua vida activa, de ter também acesso à formação profissional — é um novo direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores.