16 DE JUNHO DE 2018 23 freguesias nos impostos do Estado; e também não será com a consagração legal do incumprimento da Lei até 2021. A média da União Europeia no que diz respeito à participação dos municípios nas receitas do Estado situa-se em cerca de 24%. O Governo assumiu como objetivo que se avançasse para uma participação na ordem dos 19%, mas, na verdade, com a proposta que aqui apresenta, ultrapassará em muito pouco os atuais 14%. Não há recuperação da capacidade financeira perdida na última década, e muito menos há reforço dessa capacidade para o exercício do atual quadro de competências e atribuições das autarquias. Sr. Ministro, a proposta que traz à Assembleia da República persiste no desrespeito do princípio da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias locais, bem como da autonomia local. Sr. Ministro, apresentar uma proposta de lei das finanças locais à boleia de uma eventual transferência de competências para as autarquias não traz bom resultado. Sobre a proposta de transferência de competências, apesar de aprovado por unanimidade na Assembleia da República, há um ano, um requerimento do PCP para que o Governo dê informações sobre o impacto financeiro dessa mesma proposta, até hoje não chegou nenhuma informação. O que se conhece até agora é que a transferência de competências não pode resultar no aumento de despesa pública, portanto, se há áreas que estão subfinanciadas, como a educação e a saúde, subfinanciadas se manterão. Propõe a criação de um fundo de financiamento de descentralização, que na prática não é um fundo, pois não conterá regras claras de distribuição, dada a diversidade de matérias em apreço, mas, sim, um somatório de montantes de origem e destino diversos. Remete para decretos setoriais, alguns dos quais, por sua vez, remetem para portarias. Continuam sem se conhecer os meios que acompanham a proposta de transferência de competências e, pela primeira vez, reconhece que há dívida para transferir com as novas competências. Sr. Ministro, tudo aponta para o seguinte: o que está em curso não é um processo de descentralização mas, sim, uma desresponsabilização do Governo e transferência de encargos para as autarquias. Sr. Ministro, queria, ainda, alertá-lo para o seguinte: a proposta de lei que traz à discussão padece de um problema formal grave, contém uma autorização legislativa com vista à alteração do Código do IMI, artigo 11.o, em violação do disposto na Constituição da República Portuguesa, pelo que se exige a expurga desse mesmo artigo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: O PSD e o Governo estabeleceram um acordo sobre a descentralização e, no âmbito desse acordo, no passado dia 24 de maio, PSD e PS apresentaram um projeto de lei conjunto que cria uma comissão independente para a descentralização. A comissão a criar, conforme é proposta, terá por missão proceder a uma profunda avaliação sobre a organização de funções do Estado, devendo igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, avaliando os recursos e os meios a transferir. Esta proposta refere, ainda, que pretende assegurar um programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em particular as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais (CIM), as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). E diz também que os estudos a apresentar e o programa de auscultação deverão culminar com a apresentação pela comissão independente para a descentralização, até julho de 2019, de projetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias.