PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação à proposta de lei em discussão, sublinhe-se que são acolhidos os princípios essenciais da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como da recomendação da OCDE sobre«as linhas-directrizes reguladoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal.
Neste momento, acolhendo os normativos das instituições internacionais e dos países mais experimentados nesta matéria, bem como os ensinamentos da nossa melhor doutrina e dos debates que há alguns anos se vêm realizando neste âmbito, está a Assembleia da República em condições de produzir, nesta sede e, posteriormente, na 3.a Comissão, um instrumento legislativo que, adaptado às exigências da nossa sociedade, possa colmatar de uma forma saudável as lacunas existentes. Regulamentação que nós, sociais-democratas, pretendemos bem adequada a realidade portuguesa e, acima de tudo, funcional, rejeitando as excessivas burocracias que possam impedir um real exercício dos direitos fundamentais aqui consagrados. Sintetizando os objectivos expostos, cito, para terminar, Garcia Marques, em Informática e Liberdade: «É, por isso, necessário encontrar soluções que permitam estabelecer o equilíbrio entre o efeito libertador e a tendência de servidão de toda a evolução tecnológica, tendo em vista um maior proveito do homem, o que é sempre o fim último do progresso.»Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo deste debate.A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 24 de Abril, constando do respectivo período da ordem do dia intervenções de interesse regional e local.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Oliveira de Matos.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD): Isabel Maria Ferreira Espada.Centro Democrático Social (CDS): José Luis Nogueira de Brito.
José Carlos Pereira Lilaia.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Anita Pinto da Cruz - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA PA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 53; preço por linha de anúncio, 1045.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 27 de Junho de 1990  I Série - Número 91DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) referiu-se a problemas do distrito do Porto, lendo respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), centrando-se no problema do controlo da inflação, contestou a política económica do Governo.
O Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) congratulou-se, em nome da JSD, com o debate que se tem vindo a travar a propósito do serviço militar e das forças armadas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e António Filipe (PCP).
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP) insurgiu-se contra a restrição de verbas nos orçamentos dos serviços públicos e a não aplicação do novo sistema retributivo da função pública.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu considerações sobre a quarta edição da Gaia-Mostra, em Vila Nova de Gaia.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) sublinhou a importância do Parque Biológico de Vila Nova de Gaia.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) condenou a realização, em Sesimbra, da anunciada reunião de personalidades da direita europeia.
A Câmara aprovou o voto n.o 162/V (PRD), de pesar pelas trágicas consequências dos sismos que se têm feito sentir no irão.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 77 e 78 do Diário e quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, um, à substituição de um deputado do PSD e, os restantes, à concessão de autorização a três deputados para deporem em tribunal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 146/V - Alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) e dos Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas) e da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Campos (PS), Hermínio Martinho (PRD), Lino de Carvalho (PCP), João Maçãs, António Vairinhos e Soares Cosia (PSD), Almeida Santos (PS), Basílio Horta (CDS), Cardoso Ferreira (PSD), António Guterres (PS), Rogério Brito (PCP), Raul Castro (Indep.), João Amaral (PCP), Carlos Duarte (PSD) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.
27 DE JUNHO DE 1990 3083Armando António Martins Vara.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 561/V, apresentado pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e outros, do CDS, que estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974, que baixa à 7.a Comissão; interpelação ao Governo n.o 16/V, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, relativa a um debate sobre política geral orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal.
Entretanto, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Odete Santos, João Proença e Miranda Calha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João Proença, Lino de Carvalho e Miranda Calha; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito; à Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sc. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Azevedo Marques, Miranda Calha e António Mota; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gaspar de Almeida, na sessão de 19 de Abril; Apolónia Teixeira, na sessão de 6 de Dezembro; Herculano Pombo nas sessões de 18 de Janeiro e 22 de Março e ainda nas sessões de 16 de Novembro e 17 de Abril; António Vairinhos, na sessão de 18 de Janeiro; Rui Cunha, na sessão de 6 de Fevereiro; Carlos Luís, na sessão de 22 de Fevereiro; Vítor Cosia, na sessão de 15 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Março; Júlio Antunes e Rui Ávila, na sessão de 22 de Março; Helena Torres Marques, na
3084 I SÉRIE - NÚMERO 91sessão de 27 de Março; Carlos Brito, António Guterres e Joaquim Teixeira, na sessão de 29 de Março; Caio Roque, na sessão de 3 de Abril; José Magalhães, na sessão de 24 de Abril; Herminio Martinho, na sessão de 26 de Abril; António Filipe, na sessão de 8 de Maio; António Barreto, nas sessões de 8 e 15 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa esclarece que relativamente ao tempo disponível para o período de antes da ordem do dia admite pequenas permutas entre os grupos parlamentares de forma que esse tempo coincida com os 60 minutos previstos.
Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Alberto Araújo, Manuel dos Santos, Miguel Relvas, Apolónia Teixeira, Manuel Moreira e Miguel Urbano Rodrigues.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O norte do distrito do Porto agrupa, em termos administrativos, os concelhos de Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel (agrupamento do Vale do Sousa) e os de Amarante, Baião e Marco de Canaveses (agrupamento do Baixo Tâmega).
Em termos demográficos, assinala-se um aumento populacional, entre 1970 e 1989, de cerca de 25% em todos os concelhos dos agrupamentos, superior à média da região do norte (9,5%), com uma população residente total de cerca de 400000 habitantes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Vale do Sousa vai ser atravessado pelos IP4, IP1 e IP9, estando todas as sedes do concelho ligadas a estes - e entre si -por estradas da rede complementar. Pode, pois, inferir-se que a acessibilidade externa será assegurada para todo o agrupamento, conduzindo, no entanto, a um aumento de desequilíbrios sub-regionais.
Relativamente à acessibilidade interna, essa é, em parte, assegurada pelas estradas existentes. Porém, se atendermos as características geométricas e ao. nível de serviço actualmente existentes, toma-se necessário proceder à rectificação do traçado, exigindo o alargamento da faixa de rodagem e das bermas e, por conseguinte, a diminuição da percentagem de curvas.
Paralelamente, deverá preencher-se o vazio de estruturas a nível regional e sub-regional existentes entre as redes nacionais e as redes municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a concentração urbana constituída pelo aglomerado populacional dos nove municípios da área metropolitana do Porto estende a sua influencia muito para além dos limites destes municípios, sobretudo ao longo dos principais eixos rodoviários e ferroviários.
Em direcção do Douro é marcante o impacte que esta proximidade exerce até Castelo de Paiva, na margem esquerda, e Marco de Canaveses, na margem direita, sendo mais notável essa influencia nesta margem, pela maior densidade da rede viária, pela existência da linha ferroviária do Douro e também porque os municípios da área metropolitana do Porto constituem, na margem norte, o maior peso em população, actividade e movimentações.
O facto de a cidade estar na margem direita terá também criado determinantes históricas que, associadas às facilidades geográficas, terão permitido um maior desenvolvimento urbano ao longo do Douro na margem direita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este sistema (em direcção do Douro), abrangendo centros urbanos como Paredes-Penafiel, tenderá, muito provavelmente, a vir a integrar outros como Marco de Canaveses e localidades situadas ao longo do rio Douro, da estrada nacional n.o 108 e da linha ferroviária do Douro.
As áreas mais atingidas pela influencia da área metropolitana do Porto devem, por isso, preparar-se para se constituírem em alternativa nos domínios possíveis (criação de emprego nos sectores secundário e terciário, por exemplo) e para absorverem impactes que não podem evitar, como o acréscimo de procura dos habitantes da área metropolitana do Porto para habitação secundária e actividades de lazer, especialmente em fins de semana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos que a actividade turística tem manifestado, até agora, uma preferencia pela zona litoral, melhor dizendo, pelas praias.
Verificamos, no entanto, que esta situação tende a inflectir-se, dada a cada vez maior importância que as pessoas atribuem às questões da saúde, do lazer, da cultura e da redescoberta da natureza.
Estamos, por isso, optimistas em relação ao desenvolvimento turístico desta região do Baixo Tâmega, atentos aos recursos existentes, capazes de gerar e consolidar um produto turístico com suficiente especialidade e capacidade de atracção, sintonizado com as tendências da procura actual.
Com efeito, repousante, mais «limpa» porque menos explorada, enfim, mais viva, esta região tem potencial para constituir o escape citadino cansado e saturado, proporcionando-lhe o refrescante e revigorante reencontro com valores naturais de que o seu quotidiano o arreda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, porém, é necessário, para tanto, remover alguns obstáculos, nomeadamente no que se refere à acessibilidade que tem constituído, até agora, um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento turístico. É por isso, para nós, da maior importância a conclusão da auto-estrada Porto-Amarante, pois, a partir daí, dar-se-á o passo decisivo para o natural desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro de um a dois anos, a ligação entre o Porto e esta região far-se-á em, aproximadamente, vinte a trinta minutos. Este facto, aliado à navegabilidade do rio Douro, aos melhoramentos na linha ferroviária do Douro, à criação da via dupla até Marco de Canaveses e à electrificação, até à Régua, não deixará de contribuir para valorizar o desenvolvimento turístico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no entanto, outras, infra-estruturas de acesso serão necessárias e terão de acontecer na região, de forma muito viva, para que a ligação íntima com a Área Metropolitana do Porto, que é hoje uma realidade, tenha possibilidade de se desenvolver ainda mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, do conjunto de redes de acessibilidade, a rodoviária é a que se encontra mais desajustada, sendo, por isso, a que mais intervenções necessita.
Devo acrescentar que, hoje, apesar das complementaridades existentes nesta área, é a rodoviária a principal malha de acessos.
Apesar da auto-estrada Porto-Amarante, há áreas importantes e vastas que permanecerão isoladas se não forem estabelecidas ligações fáceis aos itinerários principais. Assim, é de primordial importância: a ligação do nó de Castelões (IP4) ao Douro, sendo feita a travessia na Barragem de Carrapatelo.
27 DE JUNHO DE 1990 3085Esta ligação permitirá o acesso rápido ao Porto a partir das áreas isoladas, como Baião, Resende e Cinfães. A travessia deve ser feita pela Barragem de Carrapatelo, porque satisfaz melhor o Marco de Canaveses e Cinfães e é indiferente a Resende; a construção de uma variante Entre-os-Rios ao IP4 (Penafiel); a criação de uma nova ligação, Marco de Canaveses-Baião-Resende, através da ponte da Ermida, assume particular relevância, constituindo um elo importante na ligação da estrada nacional n.o 222 ao IP4.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente e porque toda a região do Douro precisa, merece e quer um acesso rodoviário condigno que a ligue ao Pais e ao mundo -, não podia deixar de levantar a minha voz, uma vez mais (o que acontece pela 4.a vez nesta Assembleia), para lutar pela via rápida Porto-Barca de Alva e, no mesmo tempo, pela concretização urgente do sonho de todos os durienses a via rápida do Douro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello e Barbosa da Costa.O Sr. António Mota (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, ao ler o boletim informativo da semana, verifiquei que a interpelação n.o 14/V, do meu partido, está marcada para o dia 3 de Julho, às 15 horas. Julgo, no entanto, que o debate está previsto para as 10 horas desse dia, pedindo, por isso, a respectiva rectificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, pois o debate terá início às 10 horas. Aliás, como é habitual, teremos uma sessão de abertura da parte da manhã e o debate e encerramento da parte da tarde.
Já agora aproveito para esclarecer, ainda relativamente ao mesmo boletim informativo, que' a proposta de lei n.o 145/V - Lei da Identificação Civil e Criminal, nele agendada para o dia 4 de Julho, não será debatida nesse dia.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Leito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Araújo, embora tendo de ser breve, por falta de tempo, dir-lhe-ei que, globalmente, a sua intervenção foi correcta.
Como o Sr. Deputado referiu, há necessidade de melhorar a acessibilidade ao Interland do Porto. Essa é uma questão que também nós consideramos bastante importante. Nesse sentido há, designadamente, que implementar a construção da via dupla ferroviária entre o Porto e Marco de Canaveses, essa, sim, uma medida estratégica urgente.
Quanto à estrada Porto-Amarante, gostaria de lhe dizer que a sua construção está atrasada, pelo menos um ano, por razões que tem a ver com questões de carácter burocrático e, por isso, o Interland não está, neste momento, com a acessibilidade necessária.
Relativamente à questão de turismo que referiu gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que se esqueceu da tão decantada navegabilidade do rio Douro, que muitos governantes do PSD já inauguraram mas que nunca foi concretizada.
Quanto ao IP4, sou também da opinião que é preciso melhorá-lo, na medida em que são gritantes as faltas técnicas que condicionam a sua utilização, tal como acontece com o IPS.
Enfim, acho que as suas preocupações são correctas, mas acho também que é necessário fazermos todos muito mais, como necessário é exigirmos muito mais do Governo para que essas acessibilidades sejam concretizadas em tempo útil, a fim de que o atraso do interior não esteja sempre condicionado pelo litoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Alberto Araújo, genericamente estou de acordo com as questões que levantou, porque entendo que a região do distrito do Porto não é homogénea e tem graves distorções, havendo situações que rondam a autêntica marginalidade em termos de acesso a bens necessários a todas as populações.
Para além de estar de acordo com os aspectos que enunciou, gostaria de lembrar que há um concelho no distrito do Porto, o de Baião, que é uma autentica «ilha» nesse distrito sem quaisquer possibilidades de acesso rápido aos centros de decisão e, se calhar, por isso tão esquecido.
Muitas vezes fala-se no nordeste transmontano como uma das regiões mais desfavorecidas do nosso país mas, no meu entender, o concelho de Baião ultrapassa, para pior, as condições do nordeste transmontano e é preciso que o Governo, suportado pelo partido do Sr. Deputado, olhe para esse concelho, que precisa de ser modificado, até porque a expressão mais evidente deste facto é o insucesso escolar, que, neste concelho, atinge valores enormes, chegando a haver escolas onde os alunos tom durante o ano lectivo cerca de 20 professores diferentes, porque as condições de acesso e de estada são as mais precárias.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado José Lello, o pedido de esclarecimento que me fez não é mais do que um desespero de causa, pois o PS, provavelmente, gostaria de ter feito esta intervenção só que não tem deputados nessa zona...
Já agora, aproveito para dizer que se a nossa proposta de revisão da Lei Eleitoral tivesse sido aprovada, e este era um exemplo demonstrativo, então, sim, aproximava-se o eleitor do eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A região que referi, o Baixo Tâmega e o vale do Sousa, teria sete deputados. Pergunto: actualmente o PS quantos deputados tem nesta região? Zero! E os outros partidos? Zero! Existem apenas três deputados do PSD. Ora, isto é bem demonstrativo da necessidade que havia de ter sido aprovada a proposta de revisão da Lei Eleitoral que apresentámos.Vozes do PSD: - Muito bem!
3086 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - Sr. Deputado Barbosa da Cosia, agradeço-lhe o apoio que deu à minha intervenção, nomeadamente ao referir o concelho de Baião, em relação ao qual também eu reconheço a necessidade de intervir. Aliás, foi por isso que também fiz referência à nova ligação Castelões-Baião-Resende, através da ponte da Ermida, uma vez que essa via irá desenvolver sobremaneira o concelho de Baião.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ousará negar que o problema do controlo da inflação, sendo um dilema para o Governo, constitui, sobretudo, um verdadeiro problema nacional.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Miguel Cadilhe, o anterior Ministro das Finanças do Governo de Cavaco Silva, anunciou ao País uma taxa de inflação que rapidamente se situaria nos 5% a 6%, como consequência de um ajustamento orçamental efectivo, que, obviamente, ele, Cadilhe, conduziria.
A alternativa, decorrente da ausência de qualquer ajustamento orçamental, traduzir-se-ia numa inflação situada, em média, nos 13,5% no triénio de 1990-1992, o que, só por si, seria uma situação totalmente insustentável.
Os dados estatísticos recentemente divulgados para o período de Janeiro a Abril do corrente ano permitem a extrapolação, numa hipótese pessimista, de uma taxa anual de cerca de 15%, mas indiciam que a taxa de inflação não será, em 1990, inferior aos 133%. Quer dizer, a uma aposta governamental numa taxa de inflação de 5% a 6% a realidade responde com uma taxa superior ao dobro do programado!
Este erro grosseiro, que em nada confirma as auto-proclamadas competências e infabilidades, bem pelo contrário!, introduz factores de enviesamento no cálculo económico e prejudica de tal forma os detentores de rendimento fixo - os trabalhadores por conta de outrem-que chega a ser irresponsável.
Mas a vida não pára e ao Ministro Cadilhe sucedeu recentemente o Ministro Miguel Beleza. Também o actual Sr. Ministro das Finanças voltou à questão da magnitude do ajustamento orçamental necessário e, à luz desta ideia, ensaiou igualmente dois cenários. O primeiro cenário, sem ajustamento orçamental, manteria a inflação, em termos médios, à volta da taxa anual dos 13%, enquanto que o segundo cenário, ajustamento orçamental em convergência com as comunidades, faria baixar a laxa de inflação para valores próximos da média europeia, ou seja, para um valor inferior a 5%, em 1995.
Como é óbvio, o Sr. Ministro das Finanças fala-nos em novo ajustamento na sequência do ajustamento orçamental supostamente levado a efeito pelo anterior Ministro e relativo ao ano de 1990.
Não é necessário que a oposição refira a falta de credibilidade da política financeira e orçamental vigente no corrente ano, pois o actual Ministro das Finanças se encarrega de fazê-lo; resta apenas esperar para ver se a credibilidade da política protagonizada pelo actual Ministro das Finanças pode resistir aos obstáculos que o Sr. Primeiro-Ministro, em ano de eleições, não deixará de colocar às correcções necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira consequência no plano interno de uma taxa de inflação elevada, e, sobretudo, desajustada aos parâmetros macroeconómicos previamente definidos, centra-se no agravamento das desigualdades e na generalização das injustiças. Os principais prejudicados são os trabalhadores por conta de outrem, que, através de uma política forçada de rendimentos, continuam a suportar o principal custo de uma prática política quase fraudulenta.
Em 1989 voltou a degradar-se o peso dos rendimentos do trabalho na repartição funcional do rendimento nacional, apesar de inequívocas melhorias de produtividade verificadas, em especial no sector privado do norte, exactamente no momento em que, com inteira justiça, poderia esperar-se uma evolução contrária.
No ano em curso, face às reais expectativas inflacionistas, encontrando-se relativamente limitado o uso de medidas de política cambial como consequência das responsabilidades decorrentes da integração europeia e de política orçamental, por claras razões de eleitoralismo político, bem detectadas, aliás, nas últimas medidas de política económica da responsabilidade do Primeiro-Ministro- que não só anularam a expectativa de combate ao défice orçamental criada com a redução de 40 milhões de contos nas despesas, como inutilizaram qualquer expectativa de diminuição da taxa de inflação-, acentuar-se-ão as intervenções na política de rendimentos que necessariamente traduzir-se-ão numa nova quebra do salário real ou, em complemento, na política monetária, desta forma atentando contra o financiamento das pequenas e médias empresas, prejudicando assim o desenvolvimento económico, acentuando as disparidades regionais e penalizando ainda mais os detentores dos rendimentos do trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que uma CEE forte e coesa, motor do desenvolvimento articulado de toda a Europa, do Atlântico aos Urais, é agora mais necessária do que nunca, sob pena de vir a perder-se muito do que de positivo se conseguiu até agora.
Só uma CEE politicamente articulada e economicamente unida pode assegurar, sem retrocessos nem convulsões, uma liderança fone no caminho do desenvolvimento harmonioso do todo europeu; só uma CEE evoluindo progressivamente no sentido da diminuição das desigualdades e injustiças é compatível com a necessária coesão económica e social.
Um país, Portugal, onde se acentuam, em virtude de políticas económicas desarticuladas e incorrectas, as injustiças e desigualdades e onde se põe em causa a solidariedade nacional, não pode legitimamente querer protagonizar um papel importante na construção europeia.Aplausos do PS.Muito provavelmente, restar-lhe-á um papel episódico de principal destinatário de fundos e benesses que a Comunidade, como um todo, suporta face ao seu diminuto
27 DE JUNHO DE 1990 3087peso-menos de 1% no rendimento comunitário -, mas dificilmente sobreviverá enquanto espaço e parceiro autónomo da verdadeira construção europeia.
O destino de Portugal, como espaço económico de baixos salários e de investimentos periféricos, tem de ser definitivamente erradicado!
O Partido Socialista agora, como no passado, tem a este respeito uma atitude clara e responsável! Portugal, desfeito o seu ciclo imperial, não tem futuro de costas voltadas para a Europa e deve integrar-se nela de forma plena e assumida, baseado na sua identidade cultural e assumindo os riscos em nome de um futuro melhor. Só dessa maneira o País poderá dar o salto qualitativo e recuperar o atraso a que uma longa ditadura o condenou.
As implicações político-económicas dos mais recentes acontecimentos no Leste Europeu vieram, de forma dramática, recolocar na primeira linha das tarefas nacionais a necessidade de uma economia sã, logo o rápido controlo da taxa de inflação, impondo a sua aproximação acelerada aos níveis médios verificados na CEE.
A não ser conseguido tal objectivo com rapidez Portugal arrisca-se a ficar de fora do núcleo forte de decisões europeias, pois afigura-se problemática uma plena adesão ao sistema monetário europeu, nomeadamente à união monetária europeia, mantendo-se em níveis tão altos as taxas nominais de juros. Aliás, estes níveis terão de ser necessariamente altos enquanto for tão elevada a taxa de inflação em Portugal, relativamente aos demais parceiros europeus.
Ora, uma Comunidade Europeia coesa e forte, politicamente assumida e economicamente integrada, exige uma moeda única controlada por um banco central europeu, o que implica uma forte coerência nas políticas económicas e a adesão plena ao sistema monetário europeu.
A consequente perda de autonomia sobre alguns instrumentos de política económica pode e deve ser compensada por um acrescido dinamismo interno, aumentando os (actores de competitividade do nosso tecido empresarial através do recurso a variáveis de tipo microeconómico - nomeadamente: inovação técnica e organizacional; busca incessante de novos nichos de mercado; reposicionamento dos produtos face a segmentos de mercado de mais alta gama; aposta na qualidade e na criatividade do factor humano; orientação assumida em direcção aos consumidores; técnicas modernas de promoção e comunicação; diversificação das fontes de financiamento animando com vigor o mercado de capitais, etc. - e menos compensada pelo recurso a instrumentos de tipo cambial que tendem a manter a inércia e não estimulam a mudança, para além de não contribuírem para o estreitamento do gap inflacionista.
Pensar o país produtivo mais a partir da empresa e menos a partir do Estado, num contexto abertamente Europeu, tomando em conta o fenómeno da mundialização das trocas e dos processos produtivos e ter em conta a necessidade da constituição de grupos económicos fortes, públicos e privados, capazes de actuar nos novos mercados alargados, e algumas das preocupações centrais do Partido Socialista, não esquecendo que o problema da propriedade como fonte de poder na empresa tende a esbater-se face à crescente complexidade técnica das decisões empresariais em contextos turbulentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar o comportamento do Governo, a descoordenação das suas políticas, o falhanço dos seus objectivos, a contradição das suas medidas (o que para já se traduziu numa total perda do controlo do processo inflacionário),' interrogamo-nos se é lícito, mesmo a um governo maioritário, tudo fazer para ganhar eleições ainda que o preço a pagar seja perder o País.Aplausos do PS.Com efeito, tomado de pânico com a perspectiva de vir a perder as próximas eleições, o Governo do PSD enveredou por uma prática política que põe em causa o futuro do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenta apenas, e isso só por si já seria grave!, bloquear o poder local - agora que perdeu para o Partido Socialista as maiores autarquias através da prática de medidas intimidatórias tendentes a paralisar o exercício livre e criativo dos autarcas socialistas (de que são exemplo as ameaças de futuros inquéritos por factores tão desconhecidos que até os próprios vereadores do PSD os desconhecem...), como também bloquear o processo de regionalização, esquecendo que a CEE é, além do mais, a Europa das regiões e das cidades onde é legítimo o esbatimento controlado de soberanias estreitamente nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo do PSD não se fica por aí! Acusando o País de não o compreender como deveria, toma como álibi a pretensa estupidez e ignorância de todo um povo para fazer esquecer a falência da sua política.
Tendo anteriormente elegido como primeira prioridade o combate à inflação o Governo rapidamente pretendeu fazer esquecer tal imperativo da política macroeconómica e lança-se agora numa desenfreada prática de descontrolo de despesas, querendo adiar para depois das eleições decisões que é urgente tomar se não se quiser perder o comboio europeu.
À política económica rigorosa e pautada pelo verdadeiro interesse nacional substitui o Governo do PSD a política de campanário, unicamente virada para o seu interesse eleitoral. Para não perder eleições o PSD não se importa, pois, de poder vir a perder-se o Fafe!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo optou, declaradamente, por uma política apressada de distribuição de benesses em período pré-eleitoral, repetindo, desta forma, o comportamento que o actual Primeiro-Ministro, então como Ministro das Finanças, protagonizou no princípio da década de 80.Aplausos do PS.Os Portugueses devem recordar-se de quais foram as consequências dessa política nos anos seguintes - durante os quais, aliás, o Primeiro-Ministro se retirou «prudentemente» da cena política para o seu bem-estar e para o desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O PSD e o seu Governo demonstram, uma vez mais, como são irresponsavelmente diferentes do Partido Socialista!Vozes do PS: - Muito bem!
3088 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - Sempre que confrontado com opções vitais, o Partido Socialista nunca hesitou em servir o País jamais acusando o eleitorado de não o ter compreendido.Aplausos do PS.Que não é este o comportamento do PSD prova-o a evolução da taxa de inflação, que cada vez mais se afasta da média europeia, o que significa que a factura das restrições terá, inevitavelmente, de ser paga logo após a realização de eleições.
O travão brusco do crescimento da economia terá de ser assumido tanto mais drasticamente quanto mais irresponsavelmente continuar o PSD a governar. Isto é, prepara-se o PSD para legar ao Partido Socialista o ónus de políticas restritivas bruscas, incluindo o mais que certo agravamento acentuado da carga fiscal, já anunciado pelo Ministro das Finanças, com a agravante de, muito provavelmente. Portugal manter-se então fora do núcleo duro de decisão da CEE para a união económica e monetária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço mais um minuto, por favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe algum tempo de Os Verdes.O Orador: - Sr. Presidente, falia-me apenas uma página, pelo que peço a compreensão de V. Ex.a, como, aliás, tem feito relativamente a outros Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode terminar a sua intervenção, com aliás já o tinha dito, utilizando o tempo de Os Verdes.O Orador: - Como referimos, na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1990, a proposta do Governo foi desajustada ao real estado da economia portuguesa e, sobretudo, às efectivas necessidades para a valorização da integração europeia.
Como tem sido referido pela generalidade dos especialistas, o défice público 6 demasiado grande em percentagem do PB.
No nosso entender, o PSD poderia ter promovido um significativo abaixamento desse défice se não tivesse optado por uma acentuada subestimação da receita fiscal, constituindo, deste modo, verdadeiros «sacos laranjas» que hão-de suportar e alimentar a política eleitoralista nos meses próximos.Aplausos do PS.De qualquer modo, o Governo poderia sempre, no quadro orçamental apresentado, ter feito opções diferentes reforçando despesas socialmente mais relevantes e economicamente mais reprodutivas.
Não pode, pois, responsabilizar-se a oposição, e em particular o Partido Socialista, por uma política orçamental que era afinal o «gato escondido com rabo de fora», o «regabofe eleitoral» tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro...
Bem basta que a partir de 1991 nos caiba, mais uma vez, a tarefa nacional de corrigir os desequilíbrios que, entretanto, a cegueira eleitoral de Cavaco Silva provocou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco referi, o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia foi distribuído pelos diversos partidos, tendo a Mesa a liberdade de gerir os tempos por permuta, o que, aliás, está a ser feito.
Aproveito a oportunidade para informar - porque há pouco isso aconteceu, e estou convencido de que foi inadvertidamente - que os elementos presentes nas galerias não podem associar-se às manifestações de aplausos que tem lugar no Hemiciclo. Quero, pois, recordar que é total, completa e absolutamente vedada qualquer manifestação a pessoas que estão a assistir aos nossos trabalhos nas galerias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JSD não pode deixar de congratular-se com o importante debate político que, no âmbito da defesa nacional, tem vindo a ser travado no País, a propósito do serviço militar e das forças armadas.
Quando ainda há alguns anos atrás a JSD se batia por retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar era, com frequência, acusada de intenções antimilitaristas. E quando afirmava que as forcas armadas, tanto ao nível dos efectivos humanos como do ponto de vista qualitativo das missões efectuadas, se encontravam sobre dimensionadas e desajustadas das necessidades do Pais, cedo o debate se empobrecia com as desconfianças e os receios próprios dos políticos que encaravam a instituição militar de forma tabu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, porém, é premissa assente que o conceito estratégico de defesa precisa de ser repensado e alargado a novas circunstâncias e que a tarefa de modernização das forças armadas é indissociável do próprio modelo de instituição militar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, ao ter anunciado a importante medida de propor a redução do tempo de prestação do serviço militar para quatro meses, mais não fez do que iniciar a urgente tarefa de reestruturação das forcas armadas.
A JSD quer expressar a sua confiança e convicção de que, com o trabalho importante que tem vindo a ser feito na Comissão de Defesa Nacional e com a implementação desta medida, será possível gerar-se um amplo consenso entre os partidos que possibilite, após a próxima revisão constitucional, a instituição de um modelo de forças armadas voluntário e profissionalizado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JSD solicitou já ao Sr. Ministro da Defesa Nacional a rápida divulgação pública dos estudos efectuados para esta reestruturação e não pode deixar de instar do Governo para que proponha a esta Câmara o projecto que defina a urgente entrada em vigor da redução do serviço militar.
Mas a JSD não se demitirá de, em qualquer circunstância, lutar pela melhoria das condições de prestação do
27 DE JUNHO DE 1990 3089serviço militar e, neste sentido, apresentará, oportunamente, a esta Câmara um projecto de lei que institua a figura do provedor de justiça militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixaremos a discussão de pormenor para as Comissões de Defesa Nacional e de Juventude se, naturalmente, o projecto vier a merecer a vossa aprovação. Aliás, o respeito que temos pela instituição parlamentar impede-nos de responder a alguns dos argumentos, poucos sérios, que a Juventude Socialista utilizou para contestar este nosso projecto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas temos de afirmar, desde já, que não é a banalização da figura de provedor de justiça militar que se pretende. Pelo contrário, 6 porque acreditamos que os problemas que afectam os jovens cidadãos no cumprimento do serviço militar são graves e importantes que, justamente, deverão merecer, por si só, a oportunidade de ser possível o recurso para uma entidade exterior às forças armadas com a dignidade do provedor de justiça militar.
Esta medida não dispensa que, entre outras iniciativas, venha a proceder-se à revisão do Regulamento de Disciplina Militar, esperando assim contribuir para a melhoria das condições de prestação do serviço militar. É, no entanto, de esperar que os direitos constitucionais dos jovens militares possam, como deveriam, ser melhor respeitados com a intervenção reguladora do provedor de justiça militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que a Juventude Socialista se tenha precipitado ao contestar com excessiva facilidade e leviandade este projecto, talvez por não ter tido a oportunidade de poder apresentar um projecto próprio da sua autoria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fica-nos, porém, a esperança de que, com a rapidez com que esta organização de juventude (cm vindo a abraçar, umas atrás de outras, as iniciativas da JSD, possamos também vir a contar com o seu apoio para a aprovação deste diploma, que os jovens portugueses saberão julgar na medida daquela que é uma das suas grandes preocupações, isto é, a de introduzir mais justiça no nosso sistema democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello, que utilizará tempo do CDS, uma vez que o PS já não dispõe de tempo.O Sr. José Lello (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Miguel Relvas, ouvi atentamente a sua intervenção e se algumas coisas percebi houve outras que não percebi. Por exemplo, onde é que o Sr. Deputado vê que o debate em tomo do serviço militar obrigatório está aberto, é criativo e inovador, na medida em que, tanto quanto sei, foi o Sr. Ministro da Defesa Nacional que veio a público dizer que o serviço militar obrigatório passaria a ser de quatro meses? Efectivamente, não vejo qualquer debate profundo e aberto!...
Enquanto o Sr. Ministro da Defesa Nacional fazia demagogia e propaganda política,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado! O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: -... o PS apresentava um projecto, esse sim, verdadeiramente inovador, criando...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esta é boa!...O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho não sabe disto coisa alguma, portanto, deixe falar quem sabe!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sei muito, sei muito!O Orador: - Portanto, como estava a dizer, foi o PS que apresentou um projecto verdadeiramente inovador, criando um serviço nacional que abria a oportunidade ao voluntariado civil. Porém, quanto a isto nem a JSD nem o Sr. Ministro disseram nada.. Portanto, não vejo onde é que está o debate, não vejo qual a reacção das luminárias do PSD, em termos de defesa, em relação a essa matéria.
O Sr. Deputado disse que era necessário reformular a conceptualização da defesa nacional e falou no conceito estratégico de defesa nacional, porém, não falou que seria necessário elaborar ou reequacionar o conceito estratégico de defesa militar, não falou na questão das missões das forças armadas, nos sistemas de forças, nos dispositivos, não falou em coisa nenhuma. Portanto, não percebe porque é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional começou pelo fim. É que, efectivamente, as questões da defesa nacional são muito importantes, tem a haver com valores extremamente importantes da identidade nacional e da defesa da soberania dos valores nacionais, pelo que não pode, efectivamente, debruçar-se sobre essa matéria apenas dizendo: agora vão ser quatro meses.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Cinco, diz o PS!O Orador: - E porque não três? Porque não 17? Porque não nenhum?
O que é necessário é debater estas questões não com os intuitos do Sr. Ministro da Defesa Nacional, que tem apenas e só os intuitos da demagogia e da propaganda, tentando alienar os jovens para tarefas irrealizáveis, para depois vir com a questão de carácter economicista dizendo que se gasta muito com a defesa nacional!...
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se, efectivamente, o orçamento para o próximo ano vai ser inferior aos 180 milhões de contos que gastaram este ano?! Essa é que é a grande questão!
O Ministro disfarçou a ignorância com demagogia e propaganda.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Demagogia fizeram vocês com os três meses!O Orador: - O Sr. Deputado, pelo menos, falou aqui sabendo que existem conceitos que é necessário redefinir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.
3090 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Miguel Relvas (PSD): -Sr. Deputado José Lello, compreendo a dificuldade com que V. Ex.a foi confrontado aqui, até porque para si é extremamente difícil ter de responder pelos erros dos outros, ou seja, no seu caso teve de responder pelos erros que o secretário-geral da Juventude Socialista tem cometido, particularmente nos últimos dias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quero com isto dizer...O Sr. José Lello (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, tal como não o interrompi durante a sua intervenção, peco-lhe que também não me interrompa.O Sr. José Lello (PS): - O que é que eu tenho a ver com a Juventude Socialista?O Orador: - Por isso mesmo é que estou a dizer que para si é muito difícil este debate porque teve de vir aqui defender posições que não são as suas. Aliás, devo dizer que não me colocou nenhuma questão directa em relação à intervenção que fiz.
As questões que colocou devia-as ter colocado ao Sr. Ministro da Defesa! Tanto eu com V. Ex.a fazemos parte da Comissão parlamentar de Defesa Nacional! Na última reunião que o Sr. Ministro da Defesa Nacional teve com a Comissão de Defesa Nacional fiquei admirado por o Sr. Deputado não lhe ter colocado nenhuma dessas questões. É ao Sr. Ministro que as deve dirigir e não a mim!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava distraído!O Orador: - Entretanto, um compromisso político posso aqui assumir em relação ao projecto de lei sobre o provedor de justiça militar nós assumiremos o seu debate e vamos assumi-lo nos fóruns adequados. Iremos levá-lo ao Conselho Consultivo da Juventude e também ao próprio CNJ porque entendemos que os contributos das outras organizações de juventude não partidárias, particularmente destas, que poderão estar nesses fóruns, serão importantes para o projecto de lei que a JSD irá apresentar na Assembleia da República.
Não sei qual será a sua posição em relação a esse projecto de lei - não teve oportunidade de se referir a ele-mas espero que possa contar...O Sr. José Lello (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Deixe-me falar, Sr. Deputado! V. Ex.a também é muito rápido a interromper! Parece que os deputados do Porto do Partido Socialista andam cheios de velocidade!...Risos do PSD.Espero que na altura da apresentação desse projecto de lei-que não será só um projecto de lei da JSD, pois irá recolher contributos de outras organizações de juventude não partidárias - o Sr. Deputado tenha oportunidade de estar do lado mais importante, que é o dos jovens portugueses que necessitam de ser defendidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Miguel Relvas, a sua intervenção suscita-me a oportunidade de fazer-lhe um pergunta muito concreta e muito directa.
Como sabe, nesta legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei visando reforçar as garantias e os direitos dos jovens em cumprimento do serviço militar obrigatório e, muito recentemente, apresentou também um projecto de resolução propondo, concretamente, que as organizações de juventude fossem ouvidas neste processo de reestruturação das forças armadas.