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13 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Convém não esquecer que, desde o final do serviço militar obrigatório, apenas voluntários e profissionais servem nas Forças Armadas, os quais conhecem previamente e aceitam o respectivo estatuto e condição que se caracterizam pela subordinação à hierarquia militar e por um regime disciplinar próprio, aprovados, aliás, por esta Assembleia ainda não há muito tempo.Também o argumento da morosidade não colhe, uma vez que a lei em vigor prevê prazos, bastante curtos até, no final dos quais e caso não haja resposta ou esta não seja satisfatória os militares podem, de imediato, recorrer ao Provedor de Justiça.Por tudo aquilo que afirmei e por outras razões que a escassez de tempo me impede de apresentar, o Partido Socialista não votará favoravelmente os dois diplomas em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Sr. Presidente, vou dirigir-me ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros.Sr. Deputado, falou em «leviandade política», «posição de princípio», «forma superficial» —  grandes palavras.Gostava apenas de lhe perguntar o que é leviandade: se é quando o Partido Socialista está na oposição estar de acordo com a nossa posição»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. Fernando Rosas (BE): —  » e depois quando passa para o Governo estar contra ou se ç, exactamente, ter uma posição constante e de princípio face a estas questões e não andar a variar.Pergunto se o vosso oportunismo político de quando estão na oposição têm uma posição e quando estão no Governo têm outra é defeito ou feitio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É feitio!O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Porque, na realidade, já defenderam exactamente o contrário do que hoje defendem! Quanto à questão do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, é claro que ele é fundamental para a discussão na especialidade. Se este diploma passasse, tinha de haver parecer do Conselho. Os senhores fizeram exactamente isto dezenas de vezes! O Sr. Deputado ou está mal informado ou informou-se mal, quer quanto à posição passada do seu partido quer quanto o recurso ao parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.Forma superficial, oportunismo político e falta de posição de princípio é exactamente o que o Partido Socialista, mais uma vez e sobre este assunto, volta a manifestar!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, vou fazer uma breve citação do Diário da Assembleia da República sobre esta matéria, numa outra ocasião em que esta questão foi aqui debatida, e vou propor-lhe que tente adivinhar quem é que disse o que vou citar.É o seguinte: «Não há assim, de acordo com o novo estatuto do Provedor de Justiça e no quadro constitucional, quaisquer limitações ao exercício da sua acção, a não ser as que decorrem do texto constitucional e da Lei do Provedor de Justiça.
14 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Deste modo, a disposição legal contida na Lei de Defesa Nacional, que restringe ao percurso hierárquico o direito de queixa para o Provedor de Justiça, é, a nosso ver, inconstitucional. (») Não faz, aliás, sentido que haja qualquer restrição à acção interventora do Provedor, no âmbito militar, porquanto o artigo 270.o da Constituição é taxativamente expresso quanto aos limites de exercício dos direitos dos militares e não consagra este limite do direito de petição individual aos militares.» E conclui: «Assim, esta lei, ao impor o recurso hierárquico, é condicionadora, mutiladora e castradora do direito de intervenção dos cidadãos e dos poderes de acção do Provedor de Justiça.» Sabem quem é que disse isto, Srs. Deputados? Não fui eu nem foi ninguém do Bloco de Esquerda. Foi o Deputado Alberto Martins, actual Ministro da Justiça! Tenham vergonha, Srs. Deputados!Aplausos do PCP e do Deputado do BE Fernando Rosas.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Defesa da honra?!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, a defesa da honra é individual ou é da bancada?O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  É individual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Como o Sr. Deputado é o último interveniente no debate, tem a palavra.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados Fernando Rosas e António Filipe, VV. Ex.as são muito rápidos a citar intervenções de Deputados do Partido Socialista feitas em determinados contextos e há mais de 15 anos.Entretanto, mudou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, alterou-se o nosso quadro»O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Ah! Então foi isso!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  » e alteraram-se as circunstâncias em que o mundo se move.Não tenho nenhum mandato do Sr. Deputado Alberto Martins para defender as suas posições de então.Tenho, sim, de defender a doutrina e a posição actual do Partido Socialista —  que, aliás, já vem defendendo há muito tempo —  que já ficou expressa na aprovação da Lei de Defesa Nacional, em Julho do ano passado.Portanto, não sei por que é que estão tão admirados e por que é que ficaram tão amofinados!Risos do BE e do PCP.Eu é que fico bastante admirado como é que VV. Ex.as, sobre a importância de ouvir o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, dizem uma coisa na Comissão e agora já só consideram importante quando da discussão na especialidade.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Só quando a lei passa é que é importante!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  Ou seja, não é importante que o País saiba numa discussão em Plenário, que é o lugar mais digno para o debate, mas já é importante numa discussão na especialidade.Ficamos esclarecidos, Srs. Deputados!
15 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Ficamos, ficamos! Bem esclarecidos!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, claro que eu não o ofendi, a não ser que o Sr. Deputado se sinta ofendido com uma citação de um camarada seu.Risos do PCP.Mas esse é um problema vosso! A questão é que o Sr. Deputado Alberto Martins, em 1995, falou exactamente sobre esta questão, falou exactamente sobre a disposição da Lei de Defesa Nacional que agora queremos revogar. E não somos só nós! Também é o Sr. Provedor de Justiça. Esta iniciativa não é uma bizarria dos partidos mais à esquerda deste Hemiciclo. Corresponde exactamente a uma recomendação legislativa feita pelo Provedor de Justiça que, obviamente, tem toda a legitimidade que lhe foi conferida por esta Assembleia para o exercício do cargo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Foi eleito pela Assembleia!O Sr. António Filipe (PCP): —  E o quadro constitucional a que se referia o Sr. Deputado Alberto Martins é exactamente o mesmo.O que mudou aqui? O que mudou foi que o Partido Socialista na altura estava na oposição e agora está no Governo!Vozes do PCP: —  Ora bem!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  E o Tribunal Constitucional?!O Sr. António Filipe (PCP): —  O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, mas o que mudou foi exactamente isso: o Partido Socialista diz uma coisa quando está na oposição e diz o seu oposto quando está no Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Diz o Sr. Deputado que não sabe por que razão estamos admirados. De facto, é verdade. Os senhores já nos deram vários precedentes destes, pelo que nem devíamos estar admirados. Mas estamos, e os portugueses também estão! Para que os portugueses possam confiar nos titulares de cargos políticos é preciso que estes maus exemplos não sejam dados e é com a sua banalização, dizer hoje uma coisa e amanhã outra, que se vai descredibilizando a actividade política neste País.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  É por isso que digo que os senhores deviam ter vergonha da posição que estão a assumir hoje.A última questão que o Sr. Deputado colocou diz respeito ao Conselho Superior de Defesa Nacional e trata-se daquilo a que o nosso povo chama «desculpa de mau pagador». O Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta questão foi discutida na Comissão de Defesa, que toda a gente concordou que era importante o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional desde que este entenda que o deve dar, porque, se o Conselho Superior de Defesa Nacional não se quiser pronunciar, os processos legislativos não podem parar!
28 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Quarta razão: Portugal é, neste momento, o País da Europa com mais parcerias público-privadas»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É um facto!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e ç preciso controlar o despesismo em que essas parcerias estão, neste momento, instaladas. Se, em 2009, Portugal já tinha parcerias público-privadas com um encargo de 28 000 milhões de euros, as decisões que podem ser tomadas, quanto às grandes obras e aos grandes projectos, podem quase duplicar esse encargo, o que significará mais juros a pagar pelo contribuinte, mais dias de trabalho para pagar juros ao exterior e mais encargos para as novas gerações, que não votaram estas decisões.Aplausos do CDS-PP.Quinta razão: com o TGV, neste momento, o que vai suceder é que o contribuinte terá de pagar passageiros virtuais. Até hoje, o Governo nunca respondeu à pergunta que é determinante: quantos são os passageiros necessários para que o TGV seja rentável?O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Ora bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Na falta desses passageiros, quanto é que o Estado terá de pagar para cobrir o prejuízo?Aplausos do CDS-PP.Sexta razão: a decisão sobre o TGV não é uma decisão única, tem consequências. A única razão lógica, apesar de profundamente errada, para o Governo ter tido a teimosia de assinar o contrato do TGV é a de que ele torna inevitável a terceira ponte, porque senão o TGV não chega a Lisboa,»O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Chega, chega!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e torna inevitável o avanço para o novo aeroporto, nas condições indefinidas em que estamos, porque senão não há ligação entre o TGV e o novo aeroporto. Ou seja, a decisão não é apenas sobre o TGV, é sobre as grandes obras que vêm atrás do TGV.Ora, neste momento, o País, em consciência, não pode fazer essas obras, não pode pagar essas obras e, por isso, devemos evitá-las enquanto é tempo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo insiste em prosseguir com a concretização de projectos referentes à alta velocidade ferroviária, em Portugal, apesar do crescente aumento de vozes discordantes, oriundas de todos os quadrantes políticos.Não confundamos persistência com teimosia, porque a linha que as separa é muito estreita, mas já é larga a lista de erros que este Primeiro-Ministro e este Governo socialista acumulam aos erros que já haviam cometido na Legislatura anterior, tornando Portugal mais pobre e cada vez mais distante da riqueza e do padrão de vida dos nossos parceiros europeus.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!
30 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010O PCP e o Bloco de Esquerda parecem interessados em ajudar o PS a comprometer o País em alta velocidade e serão co-responsabilizados por isso.É hora de ser realista! As gerações futuras não perdoarão que Portugal fique mais pobre, mas saberão reconhecer um rasgo de lucidez que alivie os novos sacrifícios de mais impostos.O projecto de alta velocidade deve, pois, ser suspenso, por um período não inferior a três anos, evitando transformar-se em mais um peso sobre o Orçamento, já tão deficitário, e podendo perfeitamente ser retomado se —  repito, se —  e quando a economia nacional o permitir e justificar.Esta é a última oportunidade que o Governo tem para corrigir um erro que, a persistir, será a marca do mais absoluto irrealismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos directos ao assunto, porque o tempo é curto.O PSD e o CDS querem levar ainda mais longe os cortes no investimento público, querem cancelar projectos e deixar os recursos aos interesses do poder económico e, para isso, não contam com o PCP! Quem ouvir os Srs. Deputados pensará que batemos o recorde do investimento, mas o Governo, com este PEC, coloca o peso do investimento público no PIB ao nível mais baixo, em 35 anos! Nós continuamos a afirmar, com toda a clareza, perante a crise económica, a estagnação e o desemprego, que a solução não é cortar no investimento; bem pelo contrário, é preciso apostar em investimento público de qualidade, com infra-estruturas adequadas, incluindo no transporte ferroviário.Tem de haver uma estratégia integrada no desenvolvimento, em rede, com a ferrovia convencional e a alta velocidade e, neste caso, com as ligações internacionais de passageiros e mercadorias.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Onde ç que elas estão?!»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Mas impõe-se, aqui, destacar também a Terceira Travessia do Tejo, ligação rodoferroviária no corredor Barreiro/Lisboa, projecto estruturante para o desenvolvimento integrado deste território.Já basta de adiamentos e de políticos a «darem o dito por não dito»! O PSD no Barreiro anda a aprovar moções, exigindo a construção desses projectos e a seguir chega aqui, ao Parlamento, e exige que eles não se façam! E, depois, há quem se admire com o descrçdito da política»! O PSD e o CDS vêm, agora, esconjurar as parcerias público-privadas, mas sabemos muito bem que não querem os senhores outra coisa!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Também ali estão «de mãos dadas» os partidos da política de direita, mas nós sempre combatemos estas opções! O PSD e o CDS não querem a gestão pública das redes de transportes!Risos de Deputados do PSD.Querem entregá-las aos grupos económicos, na perspectiva do lucro privado e do prejuízo público, tal como o PS!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O PCP; pelos vistos, também!
31 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O que nós queremos e vimos aqui propor é que se assuma o reforço do investimento público, designadamente no transporte ferroviário, neste caso, com a introdução da alta velocidade ferroviária, com a ligação prioritária para passageiros e mercadorias entre Lisboa e Madrid! O que defendemos é que se substitua esse modelo de concessão a privados, em que o Governo insiste —  e que o PSD e o CDS sempre apoiaram — , e se opte pela gestão pública, defendendo o interesse do País, promovendo a produção nacional e o papel das empresas públicas do sector! Defendemos, ainda, em concreto, que se tomem rapidamente as medidas necessárias para que a Terceira Travessia do Tejo seja, finalmente, uma realidade. Esta é uma luta antiga das populações, dos agentes do desenvolvimento, do poder local democrático! Daqui saudamos o Sr. Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa e o da Câmara Municipal do Barreiro, assim como os demais eleitos autárquicos presentes nas galerias, a acompanhar este debate!Aplausos do PCP.Vozes do CDS-PP: —  Ahhh!»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Reiteramos o nosso empenho em prosseguir este caminho de trabalho, projecto, luta e proposta por um País que vença o atraso e que construa os caminhos do futuro!Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará contra a presente iniciativa do CDS, porque o seu objectivo confesso é o de reduzir o investimento público para agravar a crise económica, neste caso, impedindo a ligação ferroviária à rede europeia.Vozes do BE: —  Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  O CDS promove esta iniciativa, em nome de uma conhecida fobia contra o investimento público. Bem sabemos que esta fobia conduz a comportamentos contraditórios, que dizem tudo e o seu contrário.Quando o, então, ministro, Paulo Portas, comprou dois submarinos por 1000 milhões de euros,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ahhh!» Já cá faltava essa!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  » num investimento de contornos obscuros, o CDS pouco cuidou do dinheiro público.Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP.Quando o CDS apoiou o Governo, na concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, por mais 27 anos, sem concurso e implicando custos que poderiam chegar a 300 milhões de euros, pagos à Liscont, o CDS mostrou-se gastador dos dinheiros públicos.
32 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Vozes do BE: —  Exactamente!Vozes do PS: —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Baralhou-se!»O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Para o Bloco de Esquerda, como afirma o projecto de resolução que trazemos ao voto, o reforço do investimento público estratégico é decisivo para a economia portuguesa e para a criação de emprego. Deve ser, por isso, bem cuidado!Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  A decisão de construir uma ligação à Rede Europeia de Alta Velocidade constitui um dos compromissos do Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda: a construção e a operacionalização de uma linha de alta velocidade Lisboa/Madrid é uma resposta estratégica necessária, porque permite a inserção do País na futura rede de alta velocidade europeia, para passageiros e mercadorias; cria emprego e é um projecto necessário.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Mas esse investimento estratégico tem também o efeito de promover a modernização das infra-estruturas, e deveria ser o começo da recuperação da ferrovia, a qual tem sido prejudicada pela promoção de um sistema de auto-estradas que constitui o suporte de um sistema de transporte ineficiente e insustentável.Igualmente, os termos e as condições sob as quais o Governo do Partido Socialista pretende concretizar este projecto correspondem a normas e a escolhas económicas, que têm vindo a ser, sistematicamente, criticadas por este grupo parlamentar.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Fundamentalmente, porque este projecto recorre ao regime de parcerias público-privadas, cuja factura para o erário põblico ç, a prazo, inaceitável,»Vozes do CDS-PP: —  Ahhh!»O Sr. Heitor Sousa (BE): —  » pelos altíssimos juros que são pagos, em renda, aos consórcios de bancos e a empresas de construção civil.Protestos do PSD e do CDS-PP.Podia ser de outra maneira, Srs. Deputados? Podia e devia! Em Espanha, está em construção a maior rede de alta velocidade do mundo, mas por via da contratação pública directa, sob a égide da ADIF, empresa pública da rede ferroviária, equivalente à REFER portuguesa.No meio dessa irracionalidade, chega o Governo a decidir construir uma linha ferroviária só para mercadorias, entre Évora e Caia, em bitola convencional, ao lado de uma linha de alta velocidade mista, para passageiros e mercadorias, em bitola internacional. Essa irracionalidade custa ao Estado 260 milhões de euros, para uma linha provisória e inútil!! Por isso, defendemos neste projecto de resolução que o Governo deve: anular a linha Évora/Caia, poupando 260 milhões de euros, e fazendo todo o transporte de passageiros e mercadorias pela linha Lisboa/Madrid; promover, por via de contratação pública directa, sob a responsabilidade da REFER, a construção prioritária das linhas ferroviárias em bitola UIC, ligando os portos de Sines e Setúbal ao Poceirão;
34 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A direita que vem, hoje, a este debate propor o adiamento da ligação de Portugal à rede transeuropeia de alta velocidade ferroviária é herdeira de um pensamento reaccionário,»Vozes do CDS-PP: —  Ohhh!»A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  » responsável, ao longo dos sçculos, pela defesa do isolamento de Portugal, com pesadas responsabilidades no nosso atraso e défice de competitividade.Protestos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados foram, hoje, aqui a voz dos «velhos do Restelo»; o eco dos que, no século XIX, se opunham ao caminho-de-ferro; os defensores de um Portugal «orgulhosamente só»!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Não têm razão estratégica, invocam factos falsos e escondem-se atrás da crise, para justificar a mediocridade do seu imaginário! É ou não verdade que o TGV é um projecto fundamental para a coesão europeia? É um projecto «amigo do ambiente», um projecto que altera, completamente, a nossa relação com a Europa! É ou não verdade que a Terceira Travessia do Tejo —  com as componentes a alta velocidade, convencional, passageiros e mercadorias, a rodovia —  é vital para a sobrevivência e desenvolvimento da Península de Setúbal, da região e do País?!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.A direita não tem estratégia, só tem adiamento! Sabem ou não, os Srs. Deputados, que a Espanha já tem várias linhas de alta velocidade em funcionamento e que vão começar a utilizar parcerias público-privadas? Sabe ou não, Sr. Deputado Jorge Costa, que o dito TGV Lisboa/Madrid está em obra, do lado espanhol, e que V. Ex.a teima em dizer o contrário por meras razões de guerrilha política?Protestos do PSD e do CDS-PP.O PS desafia os Srs. Deputados da direita a enfrentar a vossa mentira! Por isso, já propusemos uma deslocação às obras em curso, entre Badajoz e Cáceres, o que o PS já foi convidado a fazer pelos Deputados do PSOE do Parlamento Espanhol e do Parlamento Regional da Extremadura.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto à crise, isto não são submarinos e respectivos encargos!! Há nove boas razões para continuar com o TGV!Aplausos do PS.
35 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Sabem ou não os Srs. Deputados que, se forem aprovadas as vossas propostas, estaremos a adiar a criação de 100 000 postos de trabalho?!Vozes do PSD: —  Isso é mentira!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sabem ou não os Srs. Deputados que estaremos a perder centenas de milhões de fundos comunitários?!Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sabem ou não os Srs. Deputados que estaremos a perder investimento privado de mais de 40% do total, 85% de incorporação nacional?! Sim, estou em crer que sabem! Mas o vosso único objectivo é o da caça ao voto e o de ter a estação do TGV em Badajoz.O vosso modelo de competitividade é o de atrasar Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para defesa da honra da bancada do CDS-PP.Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PS: —  Ohhh!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente, mas considerando que a Sr.a Deputada acusou a minha bancada de ter mentido neste debate e de ser reaccionária, é nessa base que peço a palavra para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para lhe dizer, Sr.a Deputada, o seguinte: «reaccionários», Sr.a Deputada?!» Vou ler-lhe as declarações do Ministro do Fomento espanhol, Sr. José Blanco, que diz o seguinte —  e vou ler em português, para não fazer as tristes figuras que outros, porventura, algumas vezes fazem»Risos do CDS-PP.Protestos do PS.Vozes do CDS-PP: —  Sim, figuras tristes!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Eis a citação: «Vamos abordar esta situação das obras públicas, reprogramando a maioria dos investimentos em curso e reconsiderando os que não são essenciais. Isto
36 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010significa que vamos adiar novos concursos, atrasar os prazos de finalização de obras, suspender temporariamente os procedimentos e, inclusivamente, cancelar contratos em execução».Vozes do CDS-PP: —  Isto ç reaccionário?»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  «Reaccionário»?! Também considera que o Governo espanhol é reaccionário, Sr.a Deputada?Vozes do PS: —  É, ç»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Além disso, Sr.a Deputada, eu, sinceramente, com amizade, aconselho-a a que tenha alguma prudência. Sabe porquê, Sr.a Deputada? É porque, há três semanas, a Sr.a Deputada veio aqui, a este Plenário, fazer uma defesa das grandes obras públicas e passados dois dias não foi esta bancada que a desmentiu, foi a bancada do Governo que a desmentiu adiando a terceira travessia do Tejo, adiando um conjunto de obras públicas que a Sr.a Deputada, dessa bancada, jurava que era a coisa mais importante que se passava no País.Aplausos do CDS-PP.E termino, Sr.a Deputada, dizendo-lhe o seguinte: a Sr.a Deputada quer falar de submarinos? Sabe quantos é que o PS queria contratar?Vozes do CDS-PP: —  Quatro!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Quatro!! Quatro submarinos, Sr.a Deputada!!Aplausos do CDS-PP.Ainda bem que alguém suspendeu, adiou e não fez as obras e os grandes investimentos que os senhores queriam em quatro submarinos.Estamos falados, Sr.a Deputada!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado deve estar a fazer confusão, porque foram os senhores que fizeram os negócios dos submarinos, não fomos nós!Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Foram os senhores e têm de responder por isso!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: —  Foram quatro!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  E quanto às obras em Espanha, o Sr. Deputado pode ver as fotografias das obras que lhe vou entregar. Assim, pode ficar a saber que, tal como afirmou o governo espanhol, que deu essa garantia ao Governo português, esta linha é prioritária e é para seguir.O que o Sr. Deputado quer, efectivamente, é que Portugal fique para trás, é que não se faça nada para que vocês possam continuar a fazer os vossos negócios.
38 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010cancelamento ou adiamento desta ligação teria, isso implicaria também o rasgar de um acordo internacional assumido pelo Estado português.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): —  Isso não é verdade!O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —  Recentemente, Espanha anunciou a recalendarização de alguns projectos de investimento. No entanto, a ligação Lisboa/Madrid manteve-se como um dos projectos que não sofreu qualquer corte pelo Governo espanhol. A ligação Lisboa/Madrid/Paris constitui um projecto prioritário (n.o 3) da Rede Transeuropeia de Transportes.Nos dias 8 e 9 de Junho irá ser celebrado um memorando de entendimento entre Portugal, Espanha e França para a consagração deste eixo como um dos eixos prioritários, entre os prioritários, e reassumindo a importância estratégica que os três países lhe atribuem.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —  Termino já, Sr. Presidente.É um facto que temos de nos focar na produção de bens transaccionáveis, mas estes bens têm de ter preços baixos para serem competitivos no mercado europeu. E esses preços baixos podem ser obtidos com salários baixos ou, em alternativa, promovendo condições de comercialização, entre as quais são de destacar os transportes racionais e eficientes.Este Governo opta pela segunda via: apostamos em melhores salários e custos do trabalho mais baixos.VV. Ex.as apostam no contrário! Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só em jeito de conclusão, direi que várias coisas resultam deste debate.Há uma oportunidade clara, a única e última oportunidade, para se suspender esta grande obra. Essa oportunidade é dada nesta Câmara, única e exclusivamente, pelo CDS. Se a Câmara aprovar a suspensão de vigência deste decreto-lei, o TGV entre Poceirão e Caia não poderá ser feito agora, terá de ser adiado! Mas este debate é também muito útil para que percebamos claramente o que aqui está em causa. Neste debate caiu a máscara ao Bloco de Esquerda»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » e ficou á vista a enorme hipocrisia política com que o Bloco de Esquerda vem para este debate.Aplausos do CDS-PP.Neste decreto-lei estão previstas não uma, não duas, não três, não quatro, não cinco, mas seis PPP’s!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Dois submarinos!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Seis parcerias público-privadas!! Neste momento, se o Bloco de Esquerda votar a favor da proposta do CDS, essas seis parcerias públicoprivadas caiem! Eu gostava de lembrar à Câmara o que é que o Bloco de Esquerda há cerca de um ano atrás disse relativamente às parcerias público-privadas: fez uma conferência de imprensa dizendo que nas parcerias
39 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010público-privadas era 5% do PIB que estava em causa, que cada contribuinte ia pagar mais 2000 euros de impostos para financiar estes grandes negócios privados»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e que só em três obras (o aeroporto, a nova travessia do Tejo e o TGV) eram 20 000 milhões de euros! Está aqui à vista a hipocrisia política do Bloco de Esquerda!Aplausos do CDS-PP.E neste momento, perante isto, o que é que o Bloco de Esquerda faz? Vota contra a vigência do decreto-lei ou mantém-na? Mantém a vigência do decreto-lei! É espantoso!... Provavelmente, ainda alguçm vos vai dizer: «Mellos e Louçã, a mesma luta!«»Risos e aplausos do CDS-PP.Mas o que é espantoso —  e vou terminar, Sr. Presidente —  é ver hoje, aqui, o Sr. Deputado Heitor Sousa —  que, em Dezembro de 2009, escreveu um artigo que se intitulava «TGV: com festas e bolos se enganam os tolos«» —  a tentar enganar a Câmara relativamente a tudo o que disse há menos de seis meses atrás.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, eu desejava usar da palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, é a primeira vez que, no exercício destas funções, peço a palavra a V. Ex.a para a defesa da honra da minha bancada, mas creio que o teor da intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares justifica plenamente que assim o faça.É porque fica bem claro agora, no final deste debate, qual era o real propósito do CDS ao trazer esta questão à discussão na Assembleia da República. É porque o CDS-PP não tem como função, não tem como objectivo discutir efectivamente o conteúdo desta solução mas, sim, fazer um ataque e um ataque que em alguns momentos foi um ataque soez à bancada do Bloco de Esquerda! Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em matéria de companhias, não vou responder à bancada do CDS no mesmo tom que o Sr. Deputado usou em relação à bancada do Bloco de Esquerda, porque desse ponto de vista muito havia a dizer aqui sobre as companhias políticas e económicas da bancada do CDS!Aplausos do BE.E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, com toda a clareza, que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares faz agora uma sugestão em matéria de parcerias público-privadas em relação à bancada do Bloco de Esquerda quando aquilo que é verdadeiramente claro, todo o País sabe, é que o CDS-PP votou a favor de todas as parcerias público-privadas! E vem agora com uma enorme hipocrisia política suscitar esta questão absolutamente pontual.Aplausos do BE.
42 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, não vou transformar uma interpelação à Mesa numa intervenção, como fizeram os Srs. Deputados que me antecederam, mas vou mesmo pedir para distribuir pelas bancadas a moção que foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia de Secção do Barreiro do PSD, no passado dia 14 de Maio, e que tem o seguinte título: «A terceira travessia do Tejo no corredor ChelasBarreiro com modo rodo-ferroviário é necessária e tem o apoio do PSD.»Aplausos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Afinal, há outro PSD»!O Sr. Presidente: —  O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, nos termos semelhantes aos dos Srs. Deputados que já o fizeram e para dizer muito rapidamente o seguinte: o que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes aqui disse e o Governo reafirma é que o compromisso, igualmente do lado espanhol, para continuar a conferir prioridade à rede de TGV Madrid/Lisboa e também na sua ligação à Europa, para além de Espanha, é um compromisso que está a envolver um trabalho aturado entre o Governo português, o Governo espanhol e o Governo francês. Esse é um facto que nós aqui assumimos e que os Srs. Deputados não podem desmentir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está concluído o debate.A Sr.a Secretária vai dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 156/XI (1.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (CDS-PP).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 209 presenças (88 do PS, 70 do PSD, 21 do CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum para proceder às votações.Em primeiro lugar, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de nova apreciação, pela Comissão de Educação e Ciência, do projecto de resolução n.o 134/XI (1.a) —  Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3 R (Substituição, Redução e Aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3 R (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
43 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010O projecto de resolução baixa à respectiva Comissão para nova apreciação.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 280/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 253/XI (1.a) —  Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Sr. Presidente, é para informar que, relativamente ao projecto de lei n.o 280/XI (1.a), farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado José Miguel Medeiros pede a palavra para que efeito?O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  Sr. Presidente, também para informar que, relativamente aos três projectos de lei do BE, do PSD e do PCP, apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 212/XI (1.a) —  Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 251/XI (1.a) —  Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 268/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
44 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 22/XI (1.a) —  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 275/XI (1.a) —  Alterações ao Código de Processo Penal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 277/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 154/XI (1.a) —  Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 159/XI (1.a) —  Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.o 19/95, de 13 de Julho) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar os requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação na generalidade, a fim de ser elaborado um texto comum dos projectos de resolução n.os 129/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 145/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP), 140/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 6/XI (1.a) —  Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, estão prejudicadas as votações, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 129/XI (1.a) (PSD), 145/XI (1.a) (CDS-PP), 140/XI (1.a) (BE) e 6/XI (1.a) (PCP).Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 23/XI (1.a) —  Carta da Terra (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
45 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Vamos votar o projecto de resolução n.o 156/XI (1.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 142/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 144/XI (1.a) —  Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 150/XI (1.a) —  Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 110/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 128/XI (1.a) —  Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Finalmente, vamos votar o projecto de resolução n.o 88/XI (1.a) —  Colocação dos especialistas de Medicina Geral e Familiar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
56 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010valores democráticos, sem qualquer correlação com assumpção de deveres perante a sociedade que os concede, é que leva a tratar como igual o que é diferente. As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro —  Teresa Venda. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Luísa Maria Neves Salgueiro Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD) Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Álvaro Machado Pacheco Pereira José de Almeida Cesário José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD) Fernando Mimoso Negrão Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo César Lima Cavaleiro Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Bloco de Esquerda (BE) João Pedro Furtado da Cunha Semedo Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Ana Paula Mendes Vitorino Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Manuel António Gonçalves Mota da Silva Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
57 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Partido Social Democrata (PSD) Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Manuel de Sousa Rodrigues Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de Junho de 2010 I Série —  Número 64 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 288 a 294/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 153 a 155 e 157/XI (1.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido por Os Verdes, sobre a decisão ontem aprovada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), Bravo Nico (PS) e Ana Drago (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) condenou o ataque de forças israelitas à frota com ajuda humanitária que se dirigia para Gaza e pediu a presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, no Parlamento, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS) e Catarina Martins (BE).Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) corroborou a condenação do ataque israelita à frota com ajuda humanitária e respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), a propósito da realização da 47.a Feira Nacional da Agricultura, trouxe à colação as dificuldades por que passam os agricultores portugueses. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Capoulas (PSD), Miguel Freitas (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Agostinho Lopes (PCP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) teceu críticas à política cultural do Executivo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).Foram debatidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/XI (1.a) —  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o