15 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Julho de 1997 os contratos a termo prorrogados ou celebrados ao abrigo Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho.Finalmente, o Decreto-Lei n.o 195/97, de 31 de Julho, veio definir o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração pública que:i) Em 10 de Janeiro de 1996 desempenhava funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição hierárquica e horário completo e que estivesse abrangido pelo Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho; ii) Se encontrasse em idênticas situações cuja relação laboral foi constituída antes da entrada em vigor do diploma; iii) Tendo desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços em idênticas condições foi dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção já em curso nessa data.De uma análise ao conteúdo das iniciativas legislativas do BE e do PCP, objecto do presente relatório e parecer, é possível concluir que as mesmas seguem de perto as soluções normativas constantes do citado diploma legal de 1997, que definiu o processo e os prazos de regularização do pessoal da Administração Pública que desempenhava funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.Finalmente, cumpre referenciar outros instrumentos normativos aprovados no quadro da reforma em curso da Administração Pública, à luz dos quais as iniciativas legislativas vertentes devem ser equacionadas, designadamente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2006, de 18 de Abril, que «Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os Ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas», e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, que «Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado».4 — Consulta/audição públicaO projecto de lei n.o 251/X, do BE — «Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, regional e local —, e o projecto de lei n.o 280/X, do PCP — «Combate a precariedade na Administração Pública e garante a todos os trabalhadores o vínculo público de emprego» —, foram nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, objecto de consulta/discussão pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, bem como de audição junto das assembleia legislativas das regiões autónomas.O projecto de lei n.o 251/X, do BE, esteve em consulta pública no período de 22 de Maio de 2006 e 21 de Junho de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social dois (2) pareceres de uma confederação sindical e de uma associação sindical.Por seu turno, o projecto de lei n.o 280/X, do PCP, esteve em consulta pública no período de 18 de Julho de 2006 e 16 de Agosto de 2006, não tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.Os projectos de lei n.o 251/X, do BE, e n.o 280/X, do PCP, foram, também, objecto de parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.ConclusõesFace ao considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social, conclui que:1 — Os Grupos Parlamentares do BE e do PCP tomaram a iniciativa de apresentar, respectivamente, o projecto de lei n.o 251/X — «Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, regional e local» — e o projecto de lei n.o 280/X — «Combate a precariedade na Administração Pública e garante a todos os trabalhadores o vínculo público de emprego».2 — A apresentação das aludidas iniciativas legislativas foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos regimentais.3 — As iniciativas legislativas sub judice, divergindo nalguns aspectos pontuais, são coincidentes quanto ao objecto e aos objectivos que encerram, visando a regularização dos trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos.4 — Ambas as iniciativas legislativas acompanham de perto as soluções normativas plasmadas nos Decretos-Lei n.os 81-A/96, de 21 de Junho, 103-A/97, de 28 de Abril, e 195/97, de 31 de Julho.5 — Ambos os projectos de diploma foram, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, objecto de consulta/discussão pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, bem como de audição das assembleias legislativas das regiões autónomas.