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2 DE OUTUBRO DE 1992 3127República reúna extraordinariamente para debater a posição portuguesa relativamente ao Conselho Europeu extraordinário de Birmingham.
Com efeito, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, logo que tomámos conhecimento de que o Conselho de Ministros de Assuntos Gerais tinha decidido a realização de um Conselho Europeu extraordinário, solicitámos a presença do Governo na Comissão para nos esclarecer sobre o que estava em causa, permitindo-nos assim preparar um debate sobre esta matéria, que consideramos ser extraordinariamente importante.
Fala-se da eventualidade de haver alterações ou adendas ao Tratado de Maastricht e estamos na expectativa sobre o que vai acontecer no dia 16. É fundamental conhecer a posição do Governo Português e que ele ouça as posições que os diversos partidos com assento nesta Assembleia têm sobre esta matéria.
Deste modo, propomos o próximo dia 14 para a realização desta reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República, o que permitiria á Comissão de Assuntos Europeus ter tempo para elaborar o relatório, e que o Governo, na terça — feira seguinte, isto é, no dia 16, o primeiro dia de reunião do Plenário, após as férias parlamentares, nos viesse dar conta das decisões e das opções que foram tomadas no Conselho Europeu.
Creio que todos os Deputados estão de acordo de que a Assembleia da República não deve ser informada pela imprensa sobre matérias que são da sua competência exclusiva.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, o projecto de deliberação do CDS tem toda a pertinência.
Com efeito, parece-nos que as decisões que vão ser tomadas sobre o Conselho Europeu extraordinário e o conteúdo do que está em causa merecem o esclarecimento prévio desta Assembleia sobre a posição do Governo Português relativamente ao Tratado de Maastricht e sobre se, eventualmente, há novas leituras ou novos entendimentos relativamente a aspectos do Tratado que devam ser modificados.
Parece-me imprescindível que essa discussão seja publicitada. Daí que, em meu entender, o projecto do CDS seja importante, porque se refere à sua transmissão pelos órgãos da comunicação social, o que asseguraria a sua divulgação.
No que respeita à intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques e ao projecto do Partido Socialista, em meu entender, há um aspecto que não ficou claro.
Na verdade, parece-me fundamental que os Deputados portugueses possam reflectir sobre esta matéria, em Plenário, e expressar as suas posições para que, de algum modo, elas possam pesar nas posições que o Governo tomar na cimeira de Birmingham. No entanto, tenho dúvidas que a data proposta pelo PS, o dia 14, seja a mais conveniente para que o Plenário reúna e aprecie esta importante questão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos projectos de deliberação que estão em discussão, pela nossa parte, não há qualquer objecção, antes pelo contrário.
Julgamos haver uma necessidade absoluta na realização deste debate, porque, quer queiramos, quer não, a cimeira é suscitada pelos resultados do referendo francês que vieram recordar a posição assumida pela Dinamarca e colocar em praça pública o forte crescimento da objecção ao Tratado de Maastricht que se está a verificar nos 12 países comunitários.
Do nosso ponto de vista, é necessário ter em consideração que a realidade nos mostra que o Tratado de Maastricht está claramente a dividir os povos europeus de uma forma perigosa, na medida em que, se não houver o necessário discernimento político por parte dos principais responsáveis, esta situação poderá conduzir num futuro mais ou menos próximo, mais ou menos distante, a consequências extremamente graves.
Consideramos ser absolutamente necessário que o Governo Português possa ir para a cimeira com a consciência clara de que a situação actual não é a que existia há umas semanas atrás e de que o mínimo que se exige aos responsáveis políticos é a ponderação e reflexão sobre o significado do crescimento do «não», sobre o significado da amplitude do «não» em França e sobre o significado do «não» maioritário na Dinamarca.
Esperamos que esse debate não contribua para que quem quer que seja exponha e despeje, se me permitem a expressão, opiniões sobre o Tratado de Maastricht e esperamos também que ele não sirva para escamotear a realidade que, neste momento, está perante todos nós, ou seja a realidade das graves consequências e perigos da divisão dos povos europeus. Pelo contrário, esperamos que ele contribua para a necessidade de repensar a situação e o Tratado de Maastricht e para a necessidade de o abandonar e enveredar a construção da Europa por outros caminhos mais consentâneos com os desejos, as realidades e os interesses dos povos europeus.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): — Sr. Presidente, vou fazer uma curtíssima segunda intervenção.
Quero informar que no nosso projecto de deliberação referimos especificamente o dia 7, porque não queremos correr o risco, caso ele venha a ser aprovado, de o Sr. Primeiro-Ministro participar neste debate e estar praticamente a entrar no avião, não tendo tempo para reflectir e ponderar o que aqui for debatido e tirar as devidas ilações a fim de que possa ter uma posição ainda mais reforçada na conferência que se irá realizar em Birmingham.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
3128 I SERIE — NÚMERO 96O segundo aspecto diz respeito ao facto de influenciarmos ou sermos influenciados pelo Governo, antes da cimeira extraordinária de Birmingham. Trata-se de objectivos diferentes, embora a causa ou o leit-motiv seja o mesmo.
Por esta razão, quero esclarecer que, da parte do Governo, em geral, e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em especial, tem havido provas mais do que concludentes do seu empenho em vir à Assembleia da República prestar esclarecimentos, antes ou depois de qualquer grande decisão política no sentido da união europeia.
Estamos plenamente convencidos e seguros de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fará tudo para vir aqui antes dessa cimeira para nos esclarecer e, ao mesmo tempo, ouvir as opiniões e posições — se é que existem — convergentes ou divergentes das diversas formações políticas sobre essa matéria.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação dos projectos pela ordem que foram apreciados.
Vamos começar por votar o projecto de deliberação n.° 40/VI — Dívidas do Estado, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n." 27/VI — Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito parlamentar, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 32/VI — Sobre o debate parlamentar e nacional em tomo da união europeia, do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 36/VI — Recomenda à Comissão de Assuntos Europeus a realização de um ciclo de três colóquios sobre a união europeia apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.° 44/VI — Sobre a convocação urgente do Plenário da Assembleia da República, para um debate sobre o Tratado de Maastricht, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, do CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Estão concluídas as votações.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — É que falta votar o projecto de deliberação, apresentado pelo PS, sobre a convocação de reuniões plenárias antes e depois da cimeira de Birmingham.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Sr.a Deputada, para evitar quaisquer dúvidas, chamava a atenção do Partido Socialista de que votámos todos os projectos que constam da agenda de hoje e de que o projecto de deliberação do PS, a que foi atribuído o n.o 45/VI, não consta da agenda.O Sr. Jaime Gama (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ficou decidido que, em relação a este tema, sobre o qual o CDS apresentou um projecto de deliberação, os outros grupos parlamentares tinham o direito de apresentar os seus projectos durante o dia de ontem e de os fazer circular gentilmente aos demais grupos parlamentares. Foi isto o que o Partido Socialista fez.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Srs. Deputados, penso que devemos evitar quaisquer problemas à Assembleia devido a questões processuais — e já tivemos algumas —, porque nunca são agradáveis e, por isso mesmo, não devem ser animados.
Se não houver qualquer objecção por parte da Comissão, vamos votar o projecto de deliberação n.o 45/VI — Convocação de reuniões plenárias antes e depois da cimeira de Birmingham, apresentado pelo PS, que não constava da definição formal da ordem do dia.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.
Eram 18 horas e 20 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
José Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS) Vice-Presidente.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
José Mário Lemos Damião José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta n sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas de alguns outros.
O Sr. Deputado Casimiro Tavares (CDS) referiu-se à situação de estabelecimentos de acção social do distrito de Aveiro, tendo no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).
O Sr. António Sá e Abreu (PSD) falou acerca da estação de tratamento de resíduos sólidos e do aterro sanitário de Kiba d'Ave, No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Laurentino Dias (PS).
Foram aprovados os votos n.os 21/VI, de solidariedade com as autonomias regionais (PSD), e 22/VI, de solidariedade institucional da Assembleia da República com a autonomia democrática e as regiões autónomas (PS).
Ordem do dia.-A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um denegando autorização a um deputado do PSD para depor em tribunal como testemunha e outro relativo à substituição de um Deputado do PS.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos lei n.os 97/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação de impacte ambiental (PCP), 98/VI - Lei quadro das áreas protegidas (PCP), 122/VI - Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos (PS), 123/VI - Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (PS), 124/VI- Avaliação do impacte ambiental (PS), 125/VI - Lei quadro das áreas protegidas (PS), 143/VI - Recolha de papel usado e utilização de papel reciclado pela Administração Pública (Os Verdes), 144/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação do impacte ambiental (Deputado independente Mário Tomé) e do projecto de resolução n.o 11/VI - Sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República (PSD).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Mário Maciel (PSD), Raul Castro (Indep.), Filipe Abreu (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS), Luis Peixoto e Lourdes Hespanhol (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Mário Tomé (Indep.). Casimiro Tavares (CDS), Rui Ávila (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Jorge Paulo da Cunha (PSD).
Entretanto, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 136/VI - Ampliação da competência das Comissões Especializadas de Fogos Florestais municipais e adopção de medulas preventivas contra fogos florestais (PS)
A propósito da entrada na Mesa de um projecto de resolução com o n.o 14/VI, apresentado pelo PSD, posteriormente retirado e transformado em propostas de alteração concernentes a um projecto de resolução com o mesmo número e debatido na última sessão, intervieram, sob a forma de interpelação à Mesa e de fundamentação de recursos de decisões da mesma, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Coelho (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jaime Gama (PS), Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Mário Tomé (Indep.) e José Magalhães (PS). Finalmente, o projecto de resolução n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD) foi aprovado, na generalidade e na especialidade.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e Coram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 145/VI - Prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIM) (PS) e 146/VI - Indemnização às vítimas de contagio pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH) na sequência de transfusão sanguínea (PS), tendo ambos baixado às 3.a 9.a Comissões, e a ratificação n.o 19/VI - Decreto-Lei n.o 68/92, de 6 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.o 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira: ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isilda Martins, na sessão de 30 de Janeiro; Luís Sá, nas sessões de 11 de Fevereiro e 13 de Marco; Agostinho Lopes, na sessão de 11 de Fevereiro: Odete Santos e Cerqueira de Oliveira, na sessão de 12 de Fevereiro; Manuel Sérgio, na sessão de 24 de Fevereiro; Luís Fazenda, na sessão de 27 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na sessão de 5 de Março; José Apolinário, na sessão de 24 de Março; Guilherme Oliveira Martins e Gameiro dos Santos, na sessão de 26 de Março; Luís Peixoto, na sessão de 2 de Abril: António Martinho, na sessão de 7 de Abril, Rui Ávila, na sessão de 9 de Abril, e, finalmente, Luís Filipe Madeira, na sessão de 10 de Abril.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Proliferam no distrito de Aveiro dezenas e dezenas de estabelecimentos de acção social. A grande maioria constituiu-se em instituições particulares de solidariedade social, com especial acento nas seculares, mas sempre renovadas, misericórdias, onde o homem conquista, ao menos, a dignidade de morrer como Homem.
Por elas perpassam, em valências diferenciadas, idosos internados em lares, acompanhados em centros de dia e amparados nos seus domicílios; bébés afofados em creches e crianças acarinhadas em infantários ou entretidas em ATL.
Mas, no distrito, a solidariedade nem sempre foi apenas apanágio das instituições particulares. Durante longos anos,
1972 I SÉRIE-NÚMERO 62a assembleia distrital foi proprietária e administradora de três casas de crianças - Águeda, Albergaria-a-Velha e Mealhada - e ainda de um internato, o Colégio Dr. Alberto Souto.
Dias difíceis viveram já no passado estas instituições, sobretudo por insuficiências de natureza financeira.
Mas um dia, com a publicação do Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Julho, alterado pela Lei n.o 14/86, de 30 de Maio, a Assembleia Distrital de Aveiro folgou de esperança com dias melhores para aquelas instituições. Acabava de ser fixado em 180 dias o prazo para se deliberar sobre os serviços que a assembleia pretendia que continuassem ou não a ser, por ela assegurados. Se porventura nada dissesse, caberia à administração central a responsabilidade, pela manutenção dos serviços, que transitariam para outros congéneres, e, bem assim, pelo pagamento dos respectivos funcionários.
Porém, os prazos e os ditames legais foram «lambidos» pelo esquecimento, até que o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, viu a luz do dia. Com ele, as assembleias distritais foram esvaziadas das suas principais competências e dos financiamentos do Estado, pelo que de novo teriam de decidir dos serviços que não pretendiam prosseguir, sob pena de mendigarem nos municípios a esmola do sustento do seu pessoal.
Assim aconteceu! A assembleia distrital, não fosse ela constituída por representantes autárquicos, deliberou expressamente abrir mão dos seus estabelecimentos de apoio social. Sem rendimentos, sem financiamentos da administração central, que lhe restava?
As casas da criança passaram para a administração da segurança social, que entretanto veio a negociar a sua integração em instituições particulares de solidariedade social, - o Estado não tem propensão para ama, mas para senhor ...
Por sua vez, o Colégio Dr. Alberto Souto, albergue de crianças difíceis, viu o seu património transferido para o Instituto de Reinserção Social.
Ter-se-iam sanado de vez os problemas? Não! Restava ainda a resolução das questões alceias aos trabalhadores daqueles estabelecimentos. Assim, o pessoal deveria ter sido integrado no quadro de excedentes, sendo, até lá, da responsabilidade da assembleia distrital os encargos salariais.
Mas o certo é que o quadro de excedentes não veio a ser publicado. A assembleia, de rogos em rogos, vinha a desoras a ser injectada com o apoio financeiro da administração central.
Mas os trabalhadores continuam a reflectir esta situação. Recebem vencimentos com atraso; os retroactivos de 1991, resultantes do descongelamento dos escalões, não foram pagos; os trabalhadores viram-se privados dos subsídios da ADSE: os contratados a prazo, por falta de descontos para a segurança social, estão despojados das prestações de abono de família e dos subsídios complementares, com os consequentes reflexos nos subsídios de desemprego, caso venham a ser dispensados.
Correram abaixo-assinados; apostou-se nas conferências de imprensa: negaram-se entrevistas com os responsáveis da tutela: desabafou-se com o Provedor de Justiça. E o clamor clamou longo tempo no deserto...
Dezenas de famílias deixam-se de cobrir com o manto diáfano da fantasia para viverem na crueza da realidade, geradora da permanente insegurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não podemos aceitar que na agonia das assembleias distritais, prelúdio do estertor das assembleias municipais, se revolvam ainda os trabalhadores que durante longos anos dedicadamente as serviram.
Que ao menos o eco destas pobres palavras, enriquecidas pela nobreza desta Casa, possam toar ali, acolá, não permitindo mais que o frio raciocínio dos números e o novelo enredado da burocracia atropelem a humana satisfação das necessidades primárias!Aplausos do CDS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que dispõe para o eleito de 30 segundos cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Casimiro Tavares, o problema do Colégio Dr. Alberto Souto preocupa todos aqueles que vivem neste distrito.
Como V. Ex.a sabe, há pouco tempo procurei reunir os Deputados do distrito de Aveiro, para discutir este problema e para, dessa forma, tentar encontrar, junto, das respectivas autoridades locais, uma solução.
Pergunto, por isso, ao Sr. Deputado se tem conhecimento de alguma solução para resolver o trágico problema em que se encontra neste momento o referido colégio.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS):- Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, como é natural, V. Ex.a também sente os problemas do distrito de Aveiro.
Ontem procurei colher elementos sobre a situação em que se encontra este colégio e verifiquei que, para já, os retroactivos não serão pagos. Irão ser pagos os vencimentos em atraso, mas só os que se venceram até ao dia 10 de Abril, altura em que os funcionários passaram para o quadro interdepartamental. Quanto aos restantes trabalhadores, ficarão no quadro de excedentes e enquanto não passarem à situação de disponíveis, serão pagos por uma verba do Orçamento do Estado.
É, pois, esta a situação em que se encontra o Colégio Alberto Souto.
Entretanto, as restantes questões continuam sem solução!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sá e Abreu.O Sr. António Sá e Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao falar pela primeira vez nesta Assembleia, gostaria de saudar a Mesa, em especial a Sr.a Presidente, bem como todos os Deputados presentes.
Trago hoje ao conhecimento da Assembleia da República o que se passa na vila de Riba d'Ave.
Faz agora precisamente um ano que, nesta Câmara, uma questão fundamental para a região do vale do Ave foi levantada pela voz do meu companheiro de bancada. Deputado Virgílio Carneiro. Refiro-me concretamente à estação de tratamento dos resíduos sólidos.
Não tendo sido posta em causa a importância e a necessidade da obra, contestou-se, no entanto, a sua localização e chamou-se a atenção para os prejuízos ecológicos que pó-
13 DE MAIO DE 1992 1973deriam advir sobretudo do aterro sanitário, com fundamento no próprio estudo de impacte ambiental.
Contestou-se também o processo adoptado pela Associação de Municípios do Vale do Ave, sobretudo pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ao tempo a presidir à Associação de Municípios, que, escolhendo o local, não auscultou as populações.
Na verdade, uma obra deste tipo e com a envergadura prevista exige particulares precauções, estudos aprofundados e explicações convincentes, pesando-se com cuidado os prós e os contras de todas as alternativas para a sua instalação.
Infelizmente assim não aconteceu e o processo decorreu ao contrário, como demonstram os actos já praticados.
Primeiro foi decidido o lugar (Quinta do Mato, na vila de Riba de Ave); depois concedeu-se a uma empresa a construção e exploração da futura estação de tratamento; em seguida levou-se à região de Paris uma delegação de autarcas da localidade para visitar uma estação congénere; finalmente pediu-se um estudo de impacte ambiental a empresa a que foi adjudicada a obra, com o qual se pretende demonstrar que aquela instalação não produz quaisquer eleitos nocivos ao meio ambiente.
Apesar da obra não ser da responsabilidade do Governo, este, através da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, não se eximiu, fazendo importantes exigências com vista á salvaguarda da boa qualidade do ambiente em Riba de Ave. Foi possível assim, e por acordo verbal entre a Junta de Freguesia e a Associação de Municípios, retirar da Quinta do Mato para local mais conveniente o aterro sanitário; desviar do centro da vila o percurso dos caminhos do lixo; garantir a arborização da zona circundante à estação de tratamento; proceder ao tratamento das águas residuais provenientes do processo de tratamento dos resíduos sólidos e das lavagens de equipamento.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: apesar de se ter conseguido resolver e precaver alguns perigos, estamos em crer que teria sido possível localizar tanto a estação de tratamento como o aterro sanitário em lugar ecologicamente mais seguro.
A Associação de Municípios persiste em manter a localização da estação de tratamento na Quinta do Mato e daí as reticências e as preocupações da população atingida, manifestadas com vigor e determinação, que compreendemos face aquilo que está em causa.
Esperamos que este e outros alertas possam fazer recuar atempadamente os que persistem em colocar em plano secundário o problema fundamental de preservação do ambiente na vila de Riba de Ave.
Riba de Ave e as suas gentes recordam-nos que não é mais possível ignorar a componente ambiental nas políticas a promover, mas destaca, sobretudo, a participação democrática das populaças na formação da vontade comum.
Por isso, importa retirar deste processo todas as conclusões que ele comporia, sobretudo para aqueles que não esquecem, nos discursos, o permanente apelo ao diálogo mas que persistem cegos, surdos e mudos à coerente e objectiva vontade de participação.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Em nome da Câmara e da Mesa, gostaria de devolver ao Sr. Deputado António Sá e Abreu as saudações que nos dirigiu e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do seu mandato.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias, que dispõe para o eleito de 1 minuto cedido por Os Verdes.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Sá e Abreu, gostei da sua intervenção, mas queria que me esclarecesse sobre um pequeno ponto.
O Sr. Deputado falou sobre a boa intervenção da Associação de Municípios do Ave e referiu-se também á boa intervenção do Governo no apoio á instalação dessa estação, mas, no final, deu um salto e acabou por defender aquilo que é o interesse da população da freguesia de Riba de Ave, que reivindica a deslocação da referida estação para um outro local.
Creio que em tudo isto há qualquer coisa de contraditório, porque o processo de instalação dessa estação contou com a participação da autarquia local, da Associação de Municípios do Ave e também do Governo, que deu parecer favorável á sua instalação naquele local.
V. Ex.a quis, porventura, defender o indefensável: por um lado, a posição do Governo, da Associação de Municípios do Ave quanto à instalação naquele local e, por outro, a da população de Riba de Ave, que quer que essa estação seja instalada num outro local.
Gostaria que me dissesse qual o local que o Sr. Deputado e o PSD defendem para a instalação desta estação de tratamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Sá e Abreu.O Sr. António Sá e Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, o local deveria ser aquele que fosse escolhido pelas populações.
Na minha intervenção disse que a Associação de Municípios do Ave não as ouviu e este é o ponto fundamental. Se o tivesse feito, elas teriam, com certeza, indicado muitos outros locais que não lhes fossem nocivos.Vozes do PSD: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos votos n.os 21/VI, de solidariedade com as autonomias regionais (PSD), e 22/VI, de solidariedade institucional da Assembleia da República com a autonomia democrática e as regiões autónomas (PS).
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos referidos votos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 21/VI, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor:
No momento em que se realiza na Assembleia da República um debate exclusivamente dedicado a «situação política» numa região autónoma, neste caso na Madeira, entendem os Deputados abaixo assinados propor a aprovação do seguinte voto expressando a sua solidariedade com as autonomias regionais.
1 - A Assembleia da República saúda e regista, mais uma vez, a consagração constitucional tias autonomias regionais da Madeira e dos Açores como uma das mais importantes e frutuosas conquistas da democracia implantada em 25 de Abril de 1974.
2 - A Assembleia da República, no momento em que se comemoram os 18 anos de democracia portu-
13 DE MAIO DE 1992 1975O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, solicito que, em relação ao voto subscrito pelo PSD, se faça uma votação separada do n.o 7, votando-se todos os outros números em conjunto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos então votar, em conjunto, os n.os 1 a 6 e 8 e depois, em separado, o n.o 7.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 a 6 e 8 do voto n.o 21/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 7 do voto n.o 21/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN. votos contra do PCP. de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 22/VI, da iniciativa do PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, solicito a interrupção dos trabalhos para que possa ter lugar uma conferência de imprensa do CDS, para a apresentação do nosso projecto de alteração da lei da greve.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, antes da eventual interrupção dos trabalhos, quero anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, sobre o sentido da nossa votação relativamente ao n.o 7 do voto n.o 21/VI.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, quero informar a Mesa de que irei também apresentar uma declaração de voto, por escrito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - SR. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.A sessão está interrompida, durante 15 minutos, nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regimento.Eram 15 horas e 48 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, no período da ordem do dia de hoje vão estar em discussão, conjuntamente e na generalidade, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 122/VI - Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos, 123/VI - Utilização de papel reciclado pela Administração Pública, 124/VI - Avaliação do impacte ambiental e 125/VI - Lei quadro das áreas protegidas, subscritos pelo PS; projectos de lei n.os 07/VI - Altera o Decreto-Lei n.os 186/90, de 6 de Junho, relativo a avaliação do impacte ambiental, e 125/VI - Lei quadro das áreas protegidas, da autoria do PCP; projecto de resolução n.o 11/VI, sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República, do PSD; projecto de lei n.o 143/VI - Recolha de papel usado e utilização de papel reciclado pela Administração Pública, de Os Verdes, e projecto de lei n.o 144/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação do impacte ambiental do Deputado independente Mário Tomé.
No entanto, antes de dar início à discussão destes diplomas, o Sr. Secretário, Deputado João Salgado, vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar a comparência do Sr. Deputado Macário Correia (PSD) no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a fim de ser ouvido como arguido no processo n.o 50/02, que corre seus termos no 3.o Juízo A, por na data prevista para a audição se encontrar em missão oficial no estrangeiro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Caio Roque, vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado António Costa, do PS, pelo Sr. Deputado José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Vamos então dar início à discussão dos diplomas que estão agendados para o período da ordem do dia e que há pouco anunciei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
1976 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS apresenta-vos hoje para discussão um pacote legislativo de matéria ambiental, constituído por quatro projectos de lei: a avaliação do impacte, ambiental, a lei quadro das áreas protegidas, a obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos e a utilização de papel reciclado pela Administração Pública.
Certamente que não valerá a pena chamar a atenção para a importância deste conjunto de diplomas. Com eleito, eles ficam algumas das mais importantes e sensíveis áreas da política ambiental: a avaliação do impacte ambiental, a politica de conservação da natureza, a utilização de pesticidas e a questão da reciclagem do papel.
A apresentação deste conjunto de projectos de lei servirá ao PS, fundamentalmente, para apresentar aqueles que são os traços gerais da sua política de ambiente, entendida, no nosso caso, como uma política central no processo de desenvolvimento e modernização do País, e mostrar, por outro lado, as diferenças e discordâncias relativamente à política que tem sido seguida até agora.
Comecemos, então, pelo primeiro projecto: a avaliação dos impactes ambientais.
Como sabem, a legislação comunitária sobre esta matéria foi adoptada, em Portugal, muito tarde - cerca de dois anos depois do fim do prazo que estava previsto nas directivas -; em versão minimalista e com nítida reserva mental. O decreto-lei aprovado veio apenas demonstrar aquilo que já se intuía: o Governo nunca desejou esta legislação, apenas se viu obrigado a aceitá-la por pressões comunitárias, que ameaçavam com o corte de licenciamento a algumas obras.
Veja-se, se dúvidas houvesse, a recente e surpreendente declaração do Secretário de Estado dos Recursos Naturais a propósito da construção do sistema nacional de tratamento dê resíduos tóxicos: «... Estou mais preocupado com a construção do sistema do que com o estudo do impacte ambiental...».
E espantoso que alguém ligado aos problemas do ambiente diga tal coisa, mas é também esclarecedor.- A verdade - é que nem o Sr. Ministro Ferreira do Amaral era capaz de dizer melhor.
O que já sabíamos era que o Governo considerava os estudos do impacte ambiental como uma «chatice» burocrática que era preciso cumprir. O que ficamos agora a saber é que, também para o Ministério do Agricultura e Recursos Naturais, os estudos de impacte ambiental, são de importância menor.
Porque é que nos vem logo a ideia a barragem do Maranhão? É que - também aí, Srs. Deputados, interessou mais a barragem, a obra de betão armado, do que as questões mesquinhas que respeitavam a minimização dos impactes ambientais. O resultado foi o que se viu... O resultado é uma, comissão de inquérito da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os estudos de impacte ambiental no nosso país são feitos sem regra, sem qualidade e sem rigor técnico. Os estudos de impacte ambiental tem servido não para estudar as soluções ambientalmente mais correctas, mas apenas para justificar ambientalmente as decisões políticas já tomadas.
É claro que o Sr. Ministro fala, de três em três dias, na revisão da lei. Mas a verdade é que já estamos habituados a que o Sr. Ministro, falando pouco, faça ainda menos e, como pensamos que não há tempo a perder, aqui fica o projecto de lei do PS, do qual gostaria de realçar quatro pontos essenciais.
Primeiro, o nosso projecto cria uma comissão nacional de avaliação do impacte ambiental com algum nível de independência do Governo, ao contrário do que agora acontece, em que é a própria Administração a avaliar o impacte ambiental das obras que quer realizar.
Segundo, esta comissão intervém no início do projecto, quando, as diversas soluções ainda estão em aberto. E dá orientações aos estudos e não se limita a intervir apenas numa fase final de licenciamento.
Terceiro ponto, é regulamentada a consulta pública, estabelecendo normas (modo de divulgação, prazos, entidades a contactar), e acaba com a consulta públicirvista como mero ritual que é necessário ultrapassar. Finalmente, o projecto dá ao parecer do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais um carácter vinculativo e não apenas consultivo, como até agora.
Srs. Deputados, não se pense que estas alterações legislativas sejam apenas de pormenor. Bem pelo contrário, são alterações de fundo em relação ao que agora existe.
E que com este quadro legislativo muita coisa correria de forma diferente.
Tome-se, como exemplo, a questão da localização da ponte sobre o Tejo. Se o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tivesse um parecer vinculativo, no que diz respeito ao estudo do impacte ambiental das diversas soluções, os Srs. Deputados acham que o braço de ferro que opôs o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Ministério das Obras públicas. Transportes e Comunicações teria acabado como acabou? Isto é, se o «não» do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais tosse um «não» decisivo e vinculativo certamente não veríamos esse ministro, derrotado e humilhado, vir fazer declarações ridículas do tipo: «Surgiram dados novos [...)», «[...] tecnicamente falando, não é possível construir a ponte no corredor central».
Soam sempre patéticas as explicações, de quem perdeu, uma batalha e quer fingir que nada aconteceu.
Srs. Deputados, para o PS a política de ambiente é fundamentalmente uma política preventiva. A assunção prática deste princípio exige que a avaliação dos impactes ambientais seja um instrumento eficaz de uma política ambiental consequente e que não seja considerado, como até aqui, como mais uma peça burocrática que é necessário cumprir.
No que respeita à lei quadro das áreas protegidas convirá dizer, para início de conversa, que esta é talvez a mais antiga das promessas não cumpridas pelo Governo. Não é apenas uma promessa do Programa deste Governo, já o era do anterior - tem, portanto, cinco anos -, tal como era também, se bem se recordam, a promessa da lei de bases do ambiente.
Por promessa se ficou. Promessa, aliás, que o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais recorda de três em três dias, quando, não tendo mais nada para dizer, promete que a lei vem já aí, está quase pronta, não tardará nada. Ora acontece que quem não pode, esperar mais são as nossas áreas protegidas. Basta visitar algumas delas para se constatar que o panorama é muito preocupante. Vivem sem meios, sem planos, de ordenamento, sem investigação nem estudo e com uma permanente tensão entre a direcção das áreas protegidas e as comunidades locais.
A tudo isto junta-se a crescente pressão urbanística e a cobiça dos, especuladores.
Ontem mesmo ardeu a área de paisagem protegida Sintra-Cascais. Sabem os Srs. Deputados, que sobre essa área, incluindo precisamente o sítio que ardeu, há 12 propostas de loteamento, todas elas muito turísticas, muito verdes; mas nenhuma delas disfarça que o que se pretende é aproveitar,
13 DE MAIO DE 1992 1977para uso privado, o capital natural que deve pertencer a todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São as urbanizações no Guincho, Penha Longa, Quinta da Marinha, em Bicesse, em Alcahideche, na ribeira das Vinhas.
Srs. Deputados, falar em paisagem protegida depois destas urbanizações aprovadas só se for para enganar incautos.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É só demagogia!O Orador: - Ardem as áreas protegidas e surgem os projectos de urbanização. Será que o Sr. Ministro vai continuar calado? Será que o Sr. Ministro vai continuar a achar que não é nada com ele? Mas quem coordena as áreas protegidas é o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Srs. Deputados, o projecto de lei que vos propomos visa, essencialmente, uniformizar os critérios de constituição e gestão das áreas protegidas, transformando-as num instrumento privilegiado na salvaguarda dos recursos naturais mais representativos e de mais valor do País. Este projecto dá mais eficácia e credibilidade à gestão das áreas protegidas, descentraliza competências, cria áreas protegidas de significado regional e local com competência de gestão atribuídas às regiões e aos municípios. Cria novas figuras de áreas, como sejam as áreas de protecção temporária ou as áreas protegidas de gestão privada, define o plano de ordenamento e gestão como peça essencial da gestão destas áreas e associa as comunidades locais e os seus representantes às decisões tomadas nas respectivas áreas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: no que respeita ao projecto de «obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos», a sua justificação é muito simples: trata-se de iniciar a regulamentação de uma área de conluio entre a agricultura e o ambiente, como é o caso do uso de pesticidas.
Se no nosso país o processo de homologação dos pesticidas e o acesso dos produtos ao mercado é razoavelmente controlado por uma intervenção técnica eficaz, a verdade é que no campo da sua utilização a liberalidade é total, ocorrendo ciclicamente acidentes, com graves prejuízos ambientais. Não se compreende que o Estado não lenha acesso ao conhecimento global da utilização de pesticidas, por meios aéreos, sabendo-se dos riscos ambientais que tais actuações comportam.
Basta lembrar o caso do vale do Mondego, objecto aliás de uma audição parlamentar, para se perceber que as operações aéreas de pulverização com pesticidas, dirigindo-se a grandes áreas e com os riscos de aplicação que são conhecidos, não podem continuar a ser feitos sem que o Estado seja notificado antecipadamente, de modo a poder desencadear as acções preventivas de protecção ambiental e também de determinação de responsabilidades civis e criminais imputáveis, quando tal for o caso, a deficientes operações.
Srs. Deputados, com a aprovação deste projecto de lei, as empresas que fazem estas pulverizações aéreas serão obrigadas a notificar o Estado, através das direcções regionais de agricultura e administrações regionais de saúde, do produto que vão utilizar, da área a tratar e da data da operação.
É um primeiro passo. Primeiro passo que não deve fazer esquecer os seguintes: a regulamentação de todos os tipos de utilização de pesticidas.
Finalmente, a utilização de papel reciclado pela Administração Pública. Como sabem, o nível de reciclagem de papel no nosso país é ainda muito insuficiente e claramente abaixo dos níveis europeus. É fundamental dar-lhe um impulso. Pois quem melhor que o Estado para dar o exemplo? A proposta que fazemos é que a Administração Pública passe u utilizar, ao fim de cinco anos, 60 % de papel reciclado. Parece-nos uma proposta sensata e exequível, que dará um sinal muito importante para dinamizar o mercado de papel reciclado, que é ainda tão fraco e incipiente no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: apresentados os projectos de lei, não custa ver que é muito aquilo que nos separa do Governo em matéria de política de ambiente.
Para o PS a qualidade ambiental é tão importante como qualquer outro objectivo do desenvolvimento, seja ele maior produção, menor desemprego ou mais bem-estar. Para o Governo, infelizmente, a prática destes últimos anos mostrou que tem seguido a lei do «a cada dia, seus problemas», prometendo pensar na ecologia depois de aumentar a riqueza económica. Apesar dos discursos, a prática demonstra que, para o Governo, a qualidade ambiental está nitidamente subordinada aos objectivos de crescimento. Não há visão mais ultrapassada.
Ao nível doméstico, o discurso ambiental está cada vez mais arredado das preocupações ambientais. O Ministro praticamente desapareceu de cena, e quando aparece é para anunciar aquilo que já linha anunciado há três meses atrás e que por sua vez tinha sido anunciado na formação do Governo. Convenhamos que é de mais!
O plano nacional de ambiente - promessa formal do Sr. Primeiro-Ministro há dois anos - não há maneira de sair de estudo para ser apresentado ao País. A estratégia nacional de conservação continua não aprovada. O Orçamento do Estado é pobre em verbas e em ideias. Nenhum programa novo, nenhuma prioridade, nenhuma causa que entusiasme. O litoral permanece sem nenhuma medida que se veja.
Srs. Deputados, um imenso torpor parece ter atingido a administração do ambiente. E a presidência portuguesa! Costuma ser esta a desculpa.
Ora, acontece que quando a presidência começou ouvimos dizer que as prioridades eram o litoral e a Agência Europeia de Ambiente. Quanto ao litoral nunca mais se ouviu falar, quanto à Agência mantém-se o impasse que os senhores conhecem.
No que respeita à ECO/92, o que se sabe é frustrante. Após meses de silêncio, e apesar de o bloqueamento dos dossier mais importantes se arrastar há muito, o mais que se pôde ouvir do Sr. Ministro foi que estava «muito preocupado».
O que o Sr. Ministro pensa da redução das emissões de CO2, da transferência de tecnologia ou do envelope financeiro ambiental é coisa que ainda não pudemos apurar.