5 DE MAIO DE 1982	1618-(23)Ou isso ou um n.° 3 a dizer que a inobservância... Vozes imperceptíveis.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - A minha preocupação fundamental refere-se ao estado de sítio ou de emergência. Mas se se entender estender a consequência, estarei inteiramente de acordo e ficara: "A Assembleia da República não pode ser dissolvida sob pena de inexistência ..."Vozes imperceptíveis.Ou então o mais prático será manter a norma autónoma do n.° 3 do artigo 175.°. consagrando: "A inobservância do disposto neste artigo determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem-me por interromper os trabalhos durante um momento, mas esta a estabelecer-se um dialogo que impossibilita a gravação e que o Diário saia com alguma possibilidade de ser compreendido.Por isso. agradecia que fossem um pouco mais disciplinados, embora seja difícil, dado que estamos numa conversa amena.Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, o mais simples - ate porque corresponde a um preceito hoje existente - e deixar ficar o n.° 3 do artigo 175.° que consagra o seguinte: "A inobservância do disposto neste artigo determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.-O Sr. Presidente: - Se não há inconveniente, acrescentar-se-ia então um n.° 3...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - E uma norma perfeitamente clara... passaria a n.° 2...O Sr. Presidente: -... passaria a n.° 2, e o n.° 2 do relatório da subcomissão de redacção passaria a n.° 3. Sr. Deputado Almeida Santos, faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Em termos de economia, se pudermos colocar no fim "sob pena de inexistência", qual a desvantagem?Para quê colocar-se mais um número?Mas se quiserem, façam-no. Não me oponho.Então, Sr. Deputado Jorge Miranda, dite o n.° 2, se faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - "A inobservância do disposto no numero anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução." E o n.° 2 passará a n.°3.Assim fica mais claro. E em matéria tão delicada como esta toda a garantia e pouca.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Vamos passar ao artigo 176.° "Reunião apôs eleições".Ha uma ligeira diferença de redacção relativamente ao documento de trabalho, mas justifica-se plenamente por uma preocupação de clarificação. E o que está intercalado.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - A regra só se aplica às eleições por termo de legislatura.Passamos ao artigo 177.° Há objecções? Julgo que não. Artigo 178.° "Competência interna da Assembleia". Há objecções?Vozes imperceptíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Algumas normas foram-me dadas como aceites pelo meu partido, mas agora a Sr. Deputada Margarida Salema está a colocar em dúvida isso.O Sr. Presidente: - Mas põe em dúvida porquê? Gostaríamos de saber a razão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E colocar aqui na Constituição que os quatro vice-presidentes são eleitos sob proposta dos 4 maiores grupos parlamentares.E uma norma demasiado ligada às circunstancias para estar aqui na Constituição. Mas. quanto ao fundo, de momento não tenho problemas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, há um motivo pelo qual deve constar da Constituição. É que, os vice-presidentes fazem pane da Comissão Permanente da Assembleia da República. Comissão Permanente essa que é um órgão de substituição da Assembleia e que vai ter importantes poderes, designadamente em relação ao Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Esta norma está certa no momento actual. Não há problema algum. Simplesmente, ninguém pode garantir que no futuro, a maior ou menor prazo, o leque partidário possa ser alterado e que o PS se funda com o PSD. como tantas vezes já se falou, formando-se um grande partido social-democrata, tendo ao lado o CDS. o PCP e depois a seguir o PPM.Ora. pergunto se nessa altura estará certo que seja sob proposta dos 4 maiores partidos, estando o Partido Social-Democrata. o verdadeiro, o único, com, por exemplo, 160 deputados, o PCP com 39 deputados, o CDS com 46 e o PPM com 1, entre os maiores apresentam 1 candidato à vice-presidência da Assembleia dá República...Por estas razões, dado o carácter eventualmente circunstancial desta norma, seria preferível não modificar o preceito actual, sendo certo que todos concordam com o facto de que mantendo-se este quadro se mantém o esquema das eleições para os vice-presidentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Primeiro quero comentar a hipótese teórica da fusão do PS com o PSD - a única solução é a de subsunção do PSD no PS...!Risos.