18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(427)Artigo ll.9 Regulamento dc Instalação dc Antenas ColectivasO Governo fará aprovar, no prazo dc 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Regulamento dc Instalação de Antenas Colectivas, onde se prevejam, nomeadamente, as condições específicas de instalação e utilização, as condições de protecção e segurança e as competentes especificações de carácter técnico.Secção II Antenas individuais (recepção de terra)Artigo 12.»Instalação dc antenas individuais1 — A instalação de antenas individuais de recepção do serviço dc radiodifusão sonora e televisiva fica sujeita às disposições da presente lei e dos regulamentos que vierem a ser publicados em conformidade.2 — Considera-se antena individual, para os efeitos previstos neste artigo, o sistema de captação dc radiodifusão sonora e televisiva, incluindo todos os equipamentos, cabos e outros acessórios indispensáveis à recepção das emissões de radiodifusão com a qualidade de, pelo menos, nível 4, numa escala de 5 (excelente), na base de que o sinal a receber tem uma intensidade de campo não inferior ao valor mínimo fixado para o serviço em causa.Artigo 13.°Casos cm que podem ser instaladas antenas dc recepção individual1 — A instalação de antenas dc recepção individual de sinais de radiodifusão sonora c televisiva poderá ser efectuada por qualquer proprietário ou ocupante a título legítmo dos prédios cm que, por força da presente lei, não seja obrigatória a instalação de antenas colectivas.2 — E autorizada igualmente a instalação de antenas dc recepção individual cm quaisquer embarcações, aeronaves c veículos automóveis ou de outra natureza.Artigo 14.s Regulamento dc Instalação dc Antenas IndividuaisO Governo fará aprovar, no pazo de 90 dias após a entrada cm vigor da presente lei, o Regulamento dc Instalação de Antenas Individuais, onde sc prevejam, nomeadamente, as condições específicas dc instalação e utilização, as condições de protecção e segurança e as competentes especificações técnicas.Secção IIIAntenas de recepção de serviço de radiodifusão sonora e televisisva por satéliteArtigo 15.BInstalação dc antenas de recepção dc radiodifusão por satéliteA instalação dc antenas dc recepção, individuais ou colectivas, dc radiodifusão sonora e televisiva por satélite fica sujeita às disposições da presente lei c dos regulamentos que vierem a ser publicados pela entidade governamental competente.Artigo 16.8Oportunidade dc instalação dc antenas dc recepção dc radiodifusão por satélite1 — A instalação das antenas referidas no artigo anterior em prédios de habitação ou de uso colectivo, enquanto não existir o serviço nacional de radiodifusão por satélite, é facultativa, sem prejuízo do disposto no n.B 2 do artigo 7.B da presente lei.2 — Aplicam-se neste domínio, com as devidas adaptações, as disposições relativas à instalação de antenas colectivas e individuais referidas nas secções I e n do capítulo □ da presente lei.Artigo 17.6Autorização dc Instalação1 — A instalação de sistemas de recepção de serviço fixo por satélite que transmita programas de radiodifusão, neles se compreendendo antenas, conversores e desmodu-ladores, é autorizada desde que respeite as especificações e demais requisitos dc natureza técnica estabelecidos pela entidade governamental competente.Artigo 18.° Recepção comunitária1 — A recepção do serviço de radiodifusão por satélite ou do serviço fixo por satélite transmitindo programas de radiodifusão que nos prédios de habitação ou uso colectivo é distribuído por cabos às várias tomadas nas habitações ou estabelecimentos poderá ser comum a vários prédios, contíguos ou não. No caso de os cabos atravessarem a via pública, será estabelecido um acordo com o operador de telecomunicações respectivo.2 — A instalação de uma antena de recepção comunitária, rede dc cabos associada e demais equipamentos, será objecto dc licenciamento a entidade para o efeito constituída que não prossiga fins lucrativos e que, na medida do possível, seja formada pelos utentes do sistema de recepção.3 — No mesmo sistema de cabo poderão ser transmitidos também os programas de radiodifusão recebidos pela antena colectiva de serviço de terra.Artigo 19.°Distribuição dc radiodifusão a nfvc) local1 — A distribuição a nível local dos programas de radiodifusão sonora c televisiva, captados cm sistemas dc recepção de serviço dc terra ou dc serviço do espaço, poderá ser autorizada desde que seja obtido o acordo prévio do departamento responsável pela gestão e fiscalização do espectro radioclcctrico e desde que seja levada a cabo por entidade devidamente licenciada para o efeito.2 — Às autarquias é desde já reconhecido o direito dc promoverem a distribuição referida no número anterior, com respeito pelo cumprimento das normas técnicas cm vigor, não podendo, contudo, tal distribuição exceder os limites geográficos das autarquias.3 — As associações dc carácter cultural, recreativo e humanitário poderão igualmente promover actividades de distribuição de programas dc radiodifusão sonora e televisiva, nos termos a fixar pela entidade governamental competente.