19 DE JULHO DE 2019 9 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) As utilizações permitidas em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, previstas no artigo 82.o-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos; e) [Anterior alínea d)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 15.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Sempre que se trate de uma utilização permitida em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, tal como prevista no artigo 82.o-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.» Artigo 7.o Alterações sistemáticas ao Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual: a) O capítulo II do título II passa a denominar-se «Da utilização livre e permitida», composto pelos artigos 75.o a 82.o-C, e é dividido em duas secções, nos seguintes termos: i) A secção I com a epígrafe «Da utilização livre» e composta pelos artigos 75.o a 82.o; ii)A secção II com a epígrafe «Da utilização permitida» e composta pelos artigos 82.o-A a 82.o-C. Artigo 8.o Norma transitória 1 –  As contraordenações previstas nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 205.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação dada pela presente lei, são aplicáveis a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor sempre que tais factos fossem criminalmente puníveis na data em que foram praticados. 2 –  Os processos-crime abrangidos pelo disposto no número anterior instaurados até à data da entrada em vigor da presente lei são convolados em procedimentos contraordenacionais, passando a ser tramitados e instruídos nos termos do regime contraordenacional previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação dada pela presente lei, com as seguintes especificidades: a) Cabe ao Ministério Público determinar a remessa dos autos à Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), que instrui o correspondente processo contraordenacional, aproveitando todos os atos processuais entretanto já praticados, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria de contraordenações; b) Nos processos-crime que se encontrem em fase de instrução ou de julgamento, devem os juízes titulares remeter os autos ao Ministério Publico, para os efeitos previstos na alínea anterior.