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210 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO II MembrosArtigo 8.o Categorias de membros1 - A Ordem tem as seguintes categorias de membros: a) Membro efetivo; b) Membro estagiário; c) Membro honorário.2 - São considerados membros efetivos da Ordem os indivíduos, as sociedades de economistas e as organizações associativas de profissionais equiparados de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu inscritos, nessa qualidade e nos termos do presente Estatuto em, pelo menos, um dos colégios de especialidade profissional.3 - São membros estagiários da Ordem os indivíduos que, com vista à sua inscrição como membro efetivo, nela se encontram a frequentar estágio.4 - São membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público para a profissão de economista ou para as ciências económicas, sejam merecedoras de uma tal distinção, por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos.Artigo 9.o Inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade1 - A inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade faz-se nos termos do presente Estatuto e de regulamento a aprovar pela Ordem, que deve obedecer aos seguintes princípios: a) Desmaterialização do procedimento de candidatura, sem prejuízo de, sendo esta aceite, ser exigida a certificação de alguns dos documentos que a instruam; b) Pagamento de taxa de inscrição e da primeira quota, que são devolvidas em caso de rejeição da candidatura; c) O candidato deve identificar os colégios de especialidade profissional em que se pretende inscrever, atendendo à natureza da formação académica do candidato e à sua experiência profissional, com observância do disposto no n.o 4 e, quanto às pessoas coletivas, o no n.o 5.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a inscrição de um profissional como membro efetivo da Ordem e de um dos seus colégios de especialidade profissional depende cumulativamente: a) Da titularidade de uma licenciatura, mestrado ou doutoramento na área das ciências económicas, ou de um grau académico superior estrangeiro na mesma área a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus, ou que tenha sido reconhecido com o nível de um deles; b) Da realização de um estágio profissional de especialidade, quando obrigatório nos termos do artigo 15.o.3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se nomeadamente como estando inseridas na área da ciência económicas as licenciaturas em: a) Economia; b) Gestão; c) Gestão de empresas; d) Ciências empresariais; e) Administração e gestão de empresas; f) Finanças; g) Matemática aplicada à economia e gestão;
214 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20156 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego.7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode decidir formas de reconhecimento ou equiparação dos estágios promovidos pelo serviço público de emprego.8 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.Artigo 16.o Suspensão da inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade1 - É suspensa a inscrição na Ordem aos membros: a) Que o solicitem por escrito à direção, entregando a respetiva cédula profissional; b) Que sejam punidos com sanção disciplinar de suspensão, na sequência de procedimento disciplinar.2 - É suspensa a inscrição em determinado colégio de especialidade ao membro que o solicite, sendo nesse caso emitida nova cédula profissional, válida durante o período de suspensão.Artigo 17.o Dispensa de pagamento de quotizaçãoUm membro efetivo que tenha a sua inscrição suspensa nos termos do artigo anterior fica dispensado do pagamento de quotas durante o período de suspensão.Artigo 18.o Cancelamento da inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade1 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) O solicitem, por escrito, à direção, entregando a respetiva cédula profissional; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão, na sequência de procedimento disciplinar.2 - Os membros podem ainda solicitar, por escrito, à direção, o cancelamento da inscrição em determinado colégio de especialidade, sendo nesse caso emitida nova cédula profissional.3 - A perda da qualidade de membro honorário é feita por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos.Artigo 19.o Registo profissionalA Ordem organiza e disponibiliza ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, um registo atualizado: a) Dos profissionais membros da Ordem, de onde conste: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação dos títulos profissionais e honoríficos de que são titulares; iii) A situação de suspensão do exercício da atividade, se for caso disso.b) Das sociedades de economistas e de outras formas de organização associativa inscritas e de onde conste, nomeadamente, a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente e ainda indicação dos colégios de especialidade em que se encontram inscritas.
216 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015têm o português como língua oficial a fim de emitirem, conjuntamente, certificados que possibilitem aos seus titulares o exercício de especialidades da profissão de economista no território onde se encontram sediados os outorgantes.Artigo 24.o Especialidades profissionais1 - A profissão de economista integra as seguintes especialidades profissionais: a) Economia política; b) Economia e gestão empresariais; c) Auditoria; d) Análise financeira; e) Gestão financeira; f) Marketing; g) Estratégia empresarial; h) Gestão de recursos humanos; i) Gestão e consultoria fiscal; j) Gestão pública; k) Gestão de insolvências e recuperação de empresas; l) Peritagem e arbitragem comercial e tributária.2 - A cada uma das especialidades profissionais identificadas no número anterior corresponde, na organização profissional da Ordem, um colégio de especialidade profissional, de âmbito nacional.CAPÍTULO III Organização da Ordem Artigo 25.o Órgãos da Ordem1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia representativa; b) O conselho geral; c) A direção;  d) O bastonário; e) O conselho fiscal;  f) O conselho de supervisão e de disciplina; g) O conselho da profissão; h) Os conselhos de especialidade.2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional; b) A direção regional.Artigo 26.o RegimentoSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, cada órgão aprova o seu regimento onde são reguladas, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Convocatória das reuniões; b) Ordem de trabalhos das reuniões;
217 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) Participação em reuniões por teleconferência; d) Voto por correspondência e voto eletrónico; e) Tomada de deliberações; f) Elaboração e aprovação de atas; g) Responsabilização dos membros pelas deliberações tomadas.Artigo 27.o Composição da assembleia representativa1 - A assembleia representativa é constituída por um número de membros que corresponda a 5% dos membros efetivos da Ordem que, à data da convocação das eleições para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos mas não podendo aquele número ultrapassar os 100 membros.2 - O apuramento de resultados e a consequente atribuição de mandatos é feita pelos círculos territoriais referidos no n.o 2 do artigo 2.o, elegendo cada um destes círculos um número de membros da assembleia representativa que seja proporcional ao número de membros da Ordem por eles abrangidos.Artigo 28.o Competências da assembleia representativaCompete à assembleia representativa: a) Eleger e destituir os membros da sua mesa; b) Designar o Revisor Oficial de Contas; c) Destituir os membros da direção; d) Destituir os membros do conselho de supervisão e disciplina; e) Pronunciar-se sobre propostas, apresentadas pela direção, de dissolução, fusão ou de integração na Ordem de outras associações públicas profissionais, e submetê-las a referendo interno vinculativo; f) Deliberar sobre projetos de alteração do Estatuto, apresentados pela direção, podendo decidir que a aprovação de algumas das alterações, dada a sua particular relevância, seja sujeita a referendo interno vinculativo; g) Deliberar, sob proposta da direção, sobre a participação ou inscrição da Ordem em instituições nacionais ou estrangeiras; h) Aprovar, sob proposta da direção, os seguintes regulamentos e respetivas alterações: i) De especialidades profissionais; ii) De registo profissional; iii) Disciplinar; iv) Eleitoral; v) Realização de referendo interno; i) Aprovar os regulamentos considerados como necessários à boa execução das normas do presente Estatuto; j) Aprovar, sob proposta do conselho fiscal, o regulamento sobre remunerações e compensação de despesas dos titulares de órgãos nacionais e regionais; k) Fixar, sob proposta da direção, os montantes da taxa de inscrição, das quotas e outras taxas pela prestação de serviços pela Ordem; l) Admitir, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos, membros honorários; m) Atribuir, sob proposta da direção, os títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior; n) Aceitar o pedido de demissão de membros de órgãos nacionais e promover a sua substituição, nos termos previstos no presente Estatuto; o) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual da Ordem, apresentado pela direção, para o exercício seguinte, nele se incluindo os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional; p) Apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Ordem relativo a cada exercício, apresentado pela
219 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - Podem participar nas reuniões do conselho geral, sem direito de voto, o presidente do conselho de especialidade de cada colégio de especialidade profissional.Artigo 31.o Competências do conselho geralCompete ao conselho geral: a) Emitir parecer prévio sobre as propostas que a direção, nos termos do artigo 28.o, deva submeter à apreciação da assembleia representativa.b) Apreciar e decidir dos recursos sobre deliberações de: i) Direção, em matérias de admissão na Ordem, de inscrição em colégio de especialidade profissional e atribuição do título honorífico de membro conselheiro e de membro sénior, interpostos por qualquer interessado; ii) Mesa eleitoral, em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, interpostos nos termos do regulamento eleitoral; c) Aprovar, sob proposta de direção, os símbolos heráldicos da Ordem e as insígnias de membro conselheiro e de membro sénior; d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros do conselho de supervisão e disciplina, em comissão disciplinar ad-hoc; e) Decidir os recursos em matéria disciplinar.Artigo 32.o Funcionamento do conselho geralSem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho geral observa as seguintes regras: a) O conselho geral tem reuniões ordinárias semestrais.b) O conselho geral reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja requerido: i) Por um órgão nacional da Ordem; ii) Por, pelo menos, 20% dos membros do conselho geral.c) O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; d) O conselho geral reúne também extraordinariamente sempre que tenha de apreciar um recurso em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, caso em que a reunião se deve realizar nos oito dias subsequentes à data de interposição do recurso, sendo os demais recursos apreciados na primeira reunião do conselho geral que se vier a efetuar, após a sua interposição; e) A aprovação de pareceres prévios vinculativos carece do voto favorável da maioria dos membros do conselho geral.Artigo 33.o Composição da direçãoA direção é composta pelo bastonário, por seis vogais efetivos e por dois vogais suplentes.Artigo 34.o Competência da direção1 - Compete à direção: a) Dirigir e coordenar as atividades da Ordem;
221 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015k) Autorizar a alienação e oneração de bens móveis e a celebração de contratos de arrendamentos.2 - O bastonário pode delegar as suas competências referidas nas alíneas f), g), j) e k) do número anterior nos vogais da direção, nos presidentes das direções regionais e dos conselhos de especialidade profissional e as competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior em quem exerça as funções de secretáriogeral, com possibilidade de subdelegação.Artigo 37.o Composição do conselho fiscal1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente, um vogal efetivo e dois vogais suplentes.2 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas, designado pela assembleia representativa, sob proposta da direção.Artigo 38.o Competências do conselho fiscalCompete ao conselho fiscal: a) Examinar a contabilidade da sede nacional, pelo menos uma vez por trimestre, e as contabilidades que com ela se conciliam, pelo menos uma vez por semestre; b) Emitir parecer sobre: i) O relatório e contas da Ordem de cada exercício e os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional que neles consolidam; ii) O plano de atividades e orçamento anual da Ordem e os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional que neles consolidam; iii) As propostas sobre os montantes da taxa de inscrição e de quotas; iv) As propostas sobre regras de afetação de receitas da Ordem provenientes de quotas e taxas às despesas originadas nas delegações regionais e nos colégios de especialidade profissional; v) A contração de empréstimos; vi) A aceitação de doações e legados; vii) A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; viii) Todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela direção ou sobre os quais o conselho entenda emitir orientações genéricas sobre a gestão económico-financeira da Ordem.Artigo 39.o Funcionamento do conselho fiscalSem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho fiscal observa as seguintes regras: a) O conselho fiscal tem reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias sempre que o seu presidente as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros e são aprovadas com, pelo menos, dois votos favoráveis; c) A convite do presidente podem participar nas reuniões, para além dos vogais suplentes deste órgão, membros da direção, dos secretariados regionais e dos conselhos de especialidade, bem como quem exerça as funções de secretário-geral.Artigo 40.o Composição do conselho de supervisão e disciplinaO conselho de supervisão e disciplina é composto por nove membros efetivos da Ordem, sendo o presidente
222 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015cooptado de entre eles.Artigo 41.o Competências do conselho de supervisão e disciplina1 - Cabe ao conselho de supervisão e disciplina velar pela legalidade da atividade exercida por todos os órgãos, nacionais e regionais, da Ordem e exercer o poder disciplinar.2 - No exercício da sua competência de velar pela legalidade, o conselho de supervisão e disciplina pode: a) Anular ou declarar nulas, por sua iniciativa ou a requerimento de um órgão da Ordem, as decisões ou deliberações tomadas pelos demais órgãos que violem o disposto na lei, no presente Estatuto e nos regulamentos em vigor, indicando as medidas que devem ser adotadas para reposição da legalidade; b) Emitir, e remeter à direção, pareceres sobre propostas de alteração do presente Estatuto e de regulamento de especialidade profissional, de disciplina profissional e eleitoral e sobre a realização de referendo interno; c) Emitir, e remeter ao conselho geral, parecer vinculativo sobre a conformidade legal ou estatutária de referendos internos; d) Determinar a realização de auditorias e inquéritos.3 - O conselho de supervisão e disciplina exerce o poder disciplinar sobre os membros da Ordem, incluindo os que sejam titulares dos demais órgãos, bem como que se encontrem inscritos no registo profissional, por atos cometidos no exercício de atividades profissionais e associativas.Artigo 42.o Funcionamento do conselho de supervisão e disciplinaSem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho de supervisão e disciplina observa as seguintes regras: a) As reuniões do conselho de supervisão e disciplina são convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do conselho, só se podendo realizar estando presentes, pelo menos, seis membros; b) É exigida uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes numa reunião para nela se aprovarem propostas de anulação ou de declaração de nulidade de decisões ou deliberações, de conformidade legal ou estatutária de referendos internos, ou de aplicação da sanção disciplinar de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão; c) As restantes deliberações só são tomadas se obtiverem o voto favorável de cinco membros.Artigo 43.o Composição do conselho da profissãoO conselho da profissão é composto: a) Pelo bastonário; b) Por um membro efetivo da Ordem, nomeado por cada uma das instituições de ensino superior que lecionem cursos de licenciatura na área das ciências económicas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem; c) Por um membro efetivo da Ordem nomeado por cada uma das organizações associativas profissionais exclusiva ou maioritariamente compostas por economistas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem; d) Pelo presidente de cada um dos conselhos de especialidade ou por um seu representante; e) Por um mínimo de membros efetivos da Ordem até um terço do universo do conselho, nomeados pela direção.
223 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 44.o Competências do conselho da profissãoCompete ao conselho da profissão: a) Emitir parecer, a remeter à direção, sobre as propostas de regulamento de especialidade profissional; b) Emitir parecer, em comissão permanente, sobre: i) Passagem de estagiário a membro efetivo de um colégio de especialidade profissional, com base no parecer do respetivo conselho de especialidade, a remeter à direção; ii) Propostas de admissão de membros honorários, a remeter à direção e à assembleia representativa; iii) Propostas de atribuição dos títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior, a remeter à direção e à assembleia representativa; c) Emitir, em conjunto com os conselhos de especialidade, orientações objetivas e genéricas sobre a adequação das várias formações académicas nas áreas das ciências económicas a cada uma das especialidades profissionais previstas no presente Estatuto; d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário ou pela sua comissão permanente.Artigo 45.o Funcionamento do conselho da profissãoSem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho da profissão observa as seguintes regras: a) O conselho da profissão tem reuniões ordinárias anuais e a sua comissão permanente tem reuniões mensais; b) O plenário do conselho da profissão reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja solicitado: i) Pela comissão permanente do conselho da profissão; ii) Por, pelo menos, 20% dos membros do conselho da profissão; c) O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; d) As reuniões devem iniciar-se quando se encontrar presente metade dos membros do conselho da profissão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes;  e) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação de propostas sobre as matérias referidas nas alíneas a) do artigo anterior que carecem do voto favorável da maioria dos membros do conselho da profissão.Artigo 46.o Composição e funcionamento da comissão permanente do conselho da profissão1 - A comissão permanente do conselho da profissão é constituída: a) Pelo bastonário, que preside com voto de qualidade, podendo delegar a presidência da reunião num membro da direção; b) Por um membro que seja representante de instituições de ensino superior, nomeado pelos demais representantes destas instituições; c)  Por um membro que seja representante de associações profissionais, nomeado pelos demais representantes destas associações; d) Por um economista, membro do conselho da profissão, nomeado pelo bastonário.
225 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015dos membros deste conselho; c) O requerimento para a realização de reunião extraordinária referido no final da alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; d) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação de propostas sobre a matéria referida na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, que carecem do voto favorável da maioria dos membros do conselho de especialidade profissional.Artigo 50.o Composição da assembleia regionalA assembleia regional é composta por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos com domicílio profissional na área de jurisdição da respetiva delegação regional.Artigo 51.o Competências da assembleia regionalCompete à assembleia regional: a) Eleger a mesa da assembleia regional e a direção regional; b) Aceitar o pedido de renúncia de membros da mesa da assembleia regional e da direção regional e promover a sua substituição nos termos previstos no presente Estatuto;  c) Aprovar o relatório e contas da delegação regional relativos a cada exercício, a consolidar nas contas da ordem aprovadas pela assembleia representativa; d) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual para o exercício seguinte, propostos pela direção regional, obtido o acordo da direção.Artigo 52.o Funcionamento da assembleia regionalSem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento da assembleia regional, observa as seguintes regras: a) A mesa da assembleia regional é composta por um presidente e dois secretários, competindo-lhe convocar e dirigir as reuniões deste órgão; b) A assembleia regional reúne ordinariamente: i) Até 1 de março para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior; ii) No último trimestre de cada ano, para exercer a competência prevista na alínea d) do artigo anterior, exceto quanto ao plano e orçamento do primeiro exercício de cada mandato, caso em que deve reunir no primeiro trimestre do mandato; c) As reuniões extraordinárias da assembleia regional têm lugar por iniciativa da sua mesa ou sempre que tal seja solicitado ao presidente da mesa: i) Pela direção regional; ii) Por, pelo menos, 50 ou 10% dos membros da respetiva delegação regional; d) O requerimento para a realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; e) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação das deliberações sobre destituição de titulares de órgãos regionais, que dependem do voto favorável da maioria dos membros da assembleia regional; f) As reuniões destinadas a deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b) a d) do artigo anterior devem
226 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015iniciar-se quando presentes metade dos membros deste órgão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes.Artigo 53.o Composição da direção regionalA direção regional é constituída por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos de entre os membros da respetiva assembleia regional, cabendo a presidência ao primeiro nome da lista eleita.Artigo 54.o Competências da direção regionalCompete à direção regional: a) Apoiar a direção, nos termos por esta fixados, na elaboração da proposta de orçamento e plano de atividades anuais da Ordem e, uma vez estes aprovados, elaborar as propostas de correspondentes instrumentos, ajustados e coerentes com aqueles, a apresentar, depois de obtida a sua homologação pela direção, à assembleia regional; b) Elaborar o relatório e contas anual da delegação regional, a consolidar, nos termos fixados pela direção, nos correspondentes instrumentos da Ordem, e submetê-lo à apreciação da assembleia regional;  c) Submeter à apreciação dos outros órgãos da Ordem os assuntos sobre os quais eles devam pronunciarse; d) Nomear, de entre os seus membros, o que represente a delegação regional no conselho geral.Artigo 55.o Reuniões da direção regionalAs reuniões da direção regional seguem o disposto no seu regimento e as seguintes regras: a) A direção regional tem reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que o seu presidente as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros efetivos e aprovadas por maioria; c) Podem participar, sem direito de voto, nas reuniões da direção regional os seus membros suplentes, exceto quando nelas se encontram a substituir um vogal efetivo nas suas ausências e impedimentos, bem como, a convite do presidente da direção regional, os membros da mesa da assembleia regional.CAPÍTULO IV EleiçõesArtigo 56.o Capacidade eleitoral1 - Só podem participar nas eleições dos órgãos nacionais e regionais da Ordem os seus membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos associativos, devendo ainda, no caso dos órgãos regionais, estar inscritos na circunscrição em causa.2 - Só podem ser candidatos a bastonário, a membro do conselho geral e a membro do conselho supervisão e disciplina, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de 10 anos.3 - Só podem ser candidatos a membros da direção, e das direções regionais, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de cinco anos.4 - Os candidatos à direção, ao conselho geral, ao conselho de supervisão e disciplina e às direções regionais apenas podem concorrer ao cargo a que se candidatam num desses órgãos.5 - O exercício de qualquer cargo é incompatível com o exercício de funções dirigentes na função pública.
228 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 61.o Apuramento de resultadosO apuramento de resultados é feito do seguinte modo: a) Nas eleições para a assembleia representativa, o conselho geral, o conselho de supervisão e disciplina e os conselhos de especialidade, aplica-se o sistema da média mais alta de Hondt; b) Nas eleições para os restantes órgãos nacionais e regionais aplica-se o sistema da maioria simples dos votos expressos, exceto para o cargo de bastonário, o qual é eleito pelo sistema previsto na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as devidas adaptações.Artigo 63.o Posse dos eleitos e nomeação para os cargos não elegíveis1 - Os membros eleitos em eleições ordinárias tomam posse até 31 de dezembro do ano anterior ao do início do seu mandato.2 - A posse dos membros eleitos dos órgãos nacionais e regionais é conferida, em cerimónia pública, pelo presidente da mesa da assembleia representativa cessante.3 - Com a tomada de posse dos eleitos em eleições ordinárias procede-se à nomeação dos cargos não elegíveis no conselho da profissão no prazo máximo de 30 dias, terminando, com aquela nomeação, o mandato dos anteriores titulares.Artigo 64.o Regulamento eleitoralO regulamento eleitoral deve regular, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Elaboração e publicitação dos cadernos eleitorais e reclamações e sua decisão sobre inscrições irregulares; b) Composição e competência da comissão de fiscalização eleitoral; c) Subscrição de listas candidatas e suprimento de irregularidades que nelas sejam detetadas; d) Publicidade dos programas das listas candidatas; e) Financiamento da campanha eleitoral; f) Horário e demais regras funcionamento das urnas de votação; g) Contagem dos votos presenciais e por correspondência; h) Reclamações e recursos; i) Proclamação dos resultados eleitorais.CAPÍTULO V Regime financeiroArtigo 65.o Receitas da OrdemConstituem receitas da Ordem: a) As quotas dos membros; b) As taxas e demais receitas cobradas pela prestação de serviços; c) As multas aplicadas; d) Os rendimentos de bens próprios; e) O produto de heranças, legados, subsídios e donativos.
229 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 66.o Receitas da Ordem consignadas aos colégios de especialidade e delegações regionaisPara além da percentagem, fixada pelo conselho geral, das receitas da Ordem provenientes da taxa de inscrição e quotas são também consignadas ao suporte de despesas diretamente relacionadas com a atividade dos colégios de especialidade profissional e das delegações regionais as receitas da Ordem provenientes de: a) Prestações de serviços e outras atividades remuneradas desenvolvidas pelo conselho de especialidade profissional ou pela direção regional; b) O produto de heranças e legados, em que figure um tal ónus; c) Subsídios e donativos angariados pelo colégio ou pela delegação regional.Artigo 67.o Taxa de inscrição e quotas1 - O montante da taxa de inscrição e da quota varia consoante se trate de uma pessoa singular ou coletiva.2 - As quotas podem ser pagas anualmente, semestralmente ou trimestralmente, podendo o seu montante variar consoante o modo do seu pagamento.3 - A quotização dos membros que se encontrem reformados é reduzida em 50%.CAPÍTULO VI Normas deontológicas e códigos de boas práticasArtigo 68.o Princípios geraisNo exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo economista os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência, isenção e probidade profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do bem público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar coletivo; e) Defender os valores do trabalho, da solidariedade, da tolerância e da nacionalidade; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional; g) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; h) Utilizar os instrumentos científicos adequados à obtenção de conclusões precisas; i) Atuar com conhecimento, empenho e dedicação nas atividades, serviços e empreendimentos em que se envolva; j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares.Artigo 69.o Deveres geraisO economista deve, na sua atividade profissional: a) Abster-se de praticar atos de improbidade, designadamente visando proveito pessoal ou de outrem; b) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; c) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; d) Zelar pelo interesse das entidades com as quais colabore, sem prejuízo da sua dignidade;
230 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015e) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios;  f) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnicocientíficos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade.Artigo 70.o Deveres específicos1 - Os economistas, nas suas relações com os outros membros da Ordem, devem: a) Evitar e combater qualquer referência prejudicial ao bom nome da profissão;b) Respeitar as iniciativas, os trabalhos e as soluções concebidas por colegas, nunca usurpando a sua autoria.2 - Nas relações com outros profissionais, os economistas devem cooperar nas realizações e iniciativas de interesse mútuo, aproveitando as sinergias resultantes das equipas multidisciplinares.3 - O economista, na sua relação com as organizações e instituições onde exerce a sua atividade, deve: a) Usar o melhor da sua capacidade, experiência e competência profissional; b) Recusar envolver-se em qualquer tipo de atividade que conflitue com os interesses destas organizações ou instituições.4 - O economista deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições científicas e de ensino da economia, designadamente em ações de formação contínua e de valorização socioprofissional.5 - Nas suas relações com a sociedade em geral, o economista deve: a) Recusar a intervenção em iniciativas e realizações que contrariem a lei e a ética profissional; b) Recusar o aval a documentos elaborados por terceiros que comprometam a dignidade da profissão; c) Recusar a cooperação com quaisquer entidades em práticas condenáveis, ética e socialmente, e o desenvolvimento em empreendimentos de objetivos duvidosos.Artigo 71.o Regras técnicas específicas e código de boas práticas das especialidadesOs regulamentos das especialidades profissionais podem incluir regras técnicas, bem como um código de boas práticas, aplicáveis a todos os membros do colégio de especialidade profissional respetivo.CAPÍTULO VII Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 72.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam qualificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos economistas.
232 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.7 - Após cada interrupção, começa a correr novo prazo de prescrição.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 76.° Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: e) O bastonário; f) A direção; g) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; h) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 77.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades profissionais.
234 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 82.o Graduação1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de economista por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar; b) A confissão da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação, na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio; c) A reincidência; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.Artigo 83.o Aplicação de sanções acessórias1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, pode ser aplicada, a título de sanção acessória a inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos.2 - Na aplicação da sanção acessória deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 84.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo da aplicação da sanção acessória referida no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 85.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de acusação em novo processo disciplinar.Artigo 86.o Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar na sequência de audiência pública, nos termos do regulamento disciplinar.2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.
235 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 87.o Execução das sanções1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente.2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 88.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares produzem efeitos a partir do dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 89.o Prazo para pagamento da multa1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 81.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe é comunicada.3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.Artigo 90.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções disciplinares é comunicada pela direção: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, a direção deve inserir a correspondente anotação no registo profissional.3 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, para além da sua divulgação no registo profissional, é-lhe ainda dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 91.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência, em dois anos;
236 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015b) A de multa, em quatro anos; c) As de suspensão e expulsão, em cinco anos.Artigo 92.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 81.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pela direção com base nos elementos comunicados pelo órgão com competência disciplinar.3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções de advertência e multa são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 93.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 94.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem possam sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 78.o.6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: