57 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Esta iniciativa pretende alterar os artigos 812.o-D, 815.o, 1094.o e 1527.o e revogar o artigo 1097.o do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, revogar o n.o 2 do artigo 181.o e o artigo 186.o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, e revogar a Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Arbitragem voluntária), com excepção do n.o 1 do seu artigo 1.o.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, sofreu até à presente data, as seguintes vicissitudes: — Foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.o 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.o 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos DecretosLeis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro5, que o republicou, em anexo, pela Lei n.o 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Leis n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 76A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.o 14/2006, de 26 de Abril e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo DecretoLei n.os 226/2008, de 20 de Novembro, pelas Lei n.os 29/2009, de 29 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 35/2010, de 15 de Abril, e 52/2011, de 13 de Abril.Perante um tão elevado número de alterações, e sendo sempre difícil apurar com segurança o seu total, pese embora o previsto na lei formulário, tem-se optado por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma a publicar, fazendo-se, no entanto, referência expressa aos diplomas que sofrem alterações. Assim, em caso de aprovação, em conformidade com o referido n.o 1 do artigo 6.o e também de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei formulário, segundo o qual ―os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto‖, sugere-se que seja considerada, em sede de especialidade, a seguinte alteração à designação deste novo regime: ―Aprova a nova lei da arbitragem voluntária e altera o Código de Processo Civil‖ Cumpre referir ainda que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da mesma lei, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que ―existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos‖, pelo que, a republicação do Código de Processo Civil é dispensada pela própria lei formulário.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 6.o da proposta de lei, prevista para ocorrer ―três meses após a data da sua publicação‖, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os actos legislativos ―entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação‖.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                                                                                                                                                                     4 Ver diploma de aprovação e alterações sofridas mais á frente nesta NT em ―Verificação do cumprimento da lei formulário‖ 5 DL 329-A/95, de 12 de Dezembro (republicou o Código de Processo Civil)