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Compreendo o texto como está proposto em relação às normas previstas no n.o 1 do artigo 8.o da Constituição, porque essas correspondem àquele núcleo essencial da própria civilização jurídica, digamos assim. Percebo que os princípios gerais de direito internacional comum, consuetudinários ou revelados em tratados, etc., tenham uma prevalência sobre as normas de direito interno. No entanto, um acordo administrativo, a ser feito pela autoridade competente, cria normas vinculativas para o Estado português na ordem internacional e dizer-se que esse acordo, só pelo facto de ter sido praticado na relação externa do Estado, tem uma prevalência assim tão determinante sobre as todas as normas jurídicas internas parece-me um pouco excessivo!?O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Barbosa de Melo, não pretendemos resolver esse problema...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Mas está cá dito, parece que querem!O Sr. Presidente:   ... em relação ao qual a posição do Sr. Deputado Barbosa de Melo é conhecida. De resto, a sua posição não é coincidente com a da maioria da doutrina, que afirma um princípio...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Ainda bem que há quem pense de forma diferente!O Sr. Presidente:   ... geral de prevalência de todo o direito internacional sobre as normas de direito interno. Nós não pretendemos resolver esse problema; pretendemos, sim, deixá-lo livre para a jurisprudência e para a doutrina. Nesse sentido, a medida em que o direito internacional ou o direito da União Europeia prevalece sobre o direito interno será aferida pelo Tribunal Constitucional, de acordo com a doutrina.
A única coisa que prevemos é que, havendo tribunais que desaplicam com esse fundamento, haja recurso para o Tribunal, para que este decida se há sequer fundamento para a desaplicação, isto é, se tem cabimento a própria ideia de desaplicação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Mas essa matéria, a da desaplicação, não é constitucionalizável. O Tribunal Constitucional deve ser chamado quando houver altura para a invalidação de normas. A desaplicação faz parte da dinâmica da ordem jurídica.O Sr. Presidente:   Então, não deve haver um juízo supremo e uniformador do Tribunal Constitucional nessas decisões?O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Não estamos a falar de um universo fechado, Sr. Presidente. Isto é um sistema aberto!O Sr. Presidente:   Mas já está na Lei do Tribunal Constitucional! Pensa que está mal na Lei do Tribunal Constitucional?O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sim, está mal! Andaram para lá a "fazer obras", em nome desse fechamento dos horizontes da juridicidade!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Barbosa de Melo, o que acontecia antes desta norma do Tribunal Constitucional era o seguinte: um tribunal ordinário desaplicava uma norma de direito interno por violar uma norma de direito
internacional e havia, e continua a haver, recurso para o Tribunal Constitucional por motivo de inconstitucionalidade. O Tribunal Constitucional, nessa matéria, dividiu-se quanto a duas questões: primeira, a de saber se essas decisões eram recorríveis para o Tribunal Constitucional; segunda, a de saber que decisão é que haveria de aplicar-se a essas questões, já que, havendo na doutrina uma divisão quanto à prevalência ou não do direito internacional sobre o direito interno e quanto à dimensão dessa prevalência - essa divisão doutrinal também existia no Tribunal e suponho que continua a existir. Mas o Tribunal dividiu-se também quanto à primeira questão, que era, desde logo, a de saber se essas decisões dos tribunais comuns eram recorríveis para o Tribunal Constitucional.
Criou-se, então, uma situação (a meu ver, altamente prejudicial para a previsibilidade e estabilidade da ordem jurídica) em que uma secção do Tribunal admitia os recursos, entendendo que se tratavam de desaplicações por inconstitucionalidade indirecta, razão pela qual as aceitava, e outra secção entendia que não havia norma alguma que desse ao Tribunal Constitucional competência para conhecer desses recursos, já que, não estando essas questões directamente relacionadas com a constitucionalidade, não estava nenhuma norma constitucional em causa naquele conflito entre uma norma de direito internacional e a norma de direito interno, pelo que não haveria sequer recurso, que, portanto, era rejeitado. O Sr. Deputado conhece tão bem quanto eu esta questão, uma vez que interveio a título de jurisconsulto nela e eu intervim a título de juiz.
Enfim, como digo, esta norma da Lei do Tribunal Constitucional solucionou o primeiro problema.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Solucionou?! Arranjou uma solução, o que é diferente!O Sr. Presidente: - Não, não! Solucionou o primeiro problema. A partir daí, a partir desta norma da Lei do Tribunal Constitucional, a primeira questão passou a estar solucionada, isto é, agora sabe-se que essas decisões têm recurso para o Tribunal Constitucional. Não por serem questões de inconstitucionalidade - essa questão esta norma não resolve -, mas porque se entendeu que essas questões, por afinidade ou por carecerem de um juízo, pelo menos, jurisprudencialmente uniformizador, deviam ter acesso ao Tribunal Constitucional.
Mas não resolveu a segunda questão, ou seja, a que procura saber se o direito internacional é sempre e em todas as circunstâncias prevalecente e quais os resultados dessa prevalência, se ela existir. Aí, o Tribunal continua dividido, embora neste momento, como sabe, haja mecanismos de uniformização das decisões e, portanto, o Tribunal conhece sempre dessas decisões, mas mantém-se livre, de acordo com a doutrina, porque não há nenhuma norma constitucional a decidir essa questão, visto que o artigo 8.o não o define. Nesse aspecto, o Sr. Deputado Barbosa de Melo como jurisconsulto continua a ter toda a liberdade de defender...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E muito bem! É uma bela liberdade!O Sr. Presidente: - Ela não está a ser posta em causa Sr. Deputado. Esta norma que propomos não pretende pôr em causa essa liberdade, não pretende dizer que, a partir de agora, o direito internacional e o direito da União Europeia é sempre, em quaisquer circunstâncias, prevalecente sobre o direito interno da República e que o resultado é sempre a desaplicação, pelo menos com eficácia ex nunc! Não é o que se pretende e, por isso, mantém-se livre. Apenas se prevê que sempre que um tribunal se recusa a aplicar uma norma de direito interno invocando que ela é contrária a uma convenção internacional ou a uma norma da União Europeia, essa decisão tem recurso para o Tribunal Constitucional.
Quanto ao fundo da decisão, nada está decidido na Lei do Tribunal Constitucional, nem é o que a norma apresentada pelo PS pretende. O que se pretende é manter a mesma liberdade que já existe: o artigo 8.o da Constituição não decide e nós não vamos fazê-lo directamente nesta norma. Apenas pretendemos transferir a norma da Lei do Tribunal Constitucional que decidiu a primeira questão, isto é, a de saber se essas decisões, quando ocorram, são recorríveis para o Tribunal Constitucional, e estender essa possibilidade não apenas às desaplicações por invocação do direito internacional convencional ou comum mas também por invocação do direito europeu, que, como sabe, começam a aparecer.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas quanto ao direito europeu não tenho dúvidas. Falo a título pessoal, mas penso que isto está correcto!O Sr. Presidente: - A haver uma solução para a primeira, devia haver para a segunda!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não, Sr. Presidente. Devia haver para segunda e não para a primeira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS é global e, portanto, está à discussão nestes termos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há um aspecto que não foi ainda aqui citado e, confesso, é aquele que me causa mais dificuldades ou, pelo menos, do meu ponto de vista, cria alguma necessidade de uma redacção diferente. Refiro-me à parte em que se repete, grosso modo, o que consta da Lei do Tribunal Constitucional...O Sr. Presidente: - Sim, no artigo 70.o dessa lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. É evidente que essa é a parte em relação à qual tenho alguma simpatia; penso que é simpática esta inclusão e não vejo grande dificuldade nela.
Já quanto à referência que se faz às norma emanadas de órgãos da União Europeia, queria chamar a atenção para o seguinte: como o Sr. Presidente sabe, há muitas normas emanadas de órgãos da União Europeia que só são de aplicação na ordem jurídica portuguesa após transposição e, portanto, não basta esta caracterização simples ou simplista, se quiser. Ou seja, ao usar-se apenas a expressão "ou emanadas de órgãos da União Europeia", está a tornar-se incorrecto o objecto desta alteração porque, de facto, não é qualquer norma emanada de órgãos da União Europeia,
como daqui decorreria, que pode caber neste tipo de situações. Dito de outra forma, esta norma apenas poderá ter efeitos para o chamado direito europeu de aplicação directa e não para outro, e, no entanto, ambos são aqui referidos ao utilizar-se a expressão "ou emanadas de órgãos da União Europeia", porque sabemos que a legislação europeia abarca um conjunto de situações que são qualificadas de forma diversa face à sua aplicabilidade directa ou indirecta nas ordens jurídicas internas.
Para mim, a dificuldade resulta exactamente deste acrescento à Lei do Tribunal Constitucional, acrescento que, do meu ponto de vista, torna a alínea incorrecta, porque não pode ser assim, de facto. A Dr.a Eduarda Azevedo está-me a fazer sinal de que também tem a mesma opinião e, eventualmente, ela poderá clarificar este ponto ainda melhor do que eu.
Em todo o caso, penso que o Sr. Presidente já percebeu a dúvida colocada. De facto, não se pode utilizar a expressão "ou emanadas de órgãos da União Europeia" tout court, porque tal torna incorrecto o preceito em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, percebo perfeitamente a sua questão, mas não posso concordar consigo, porque esta norma não pretende resolver esse problema! Esta norma não pretende resolver em que medida, como, com que autoridade é que o direito internacional ou o direito da União Europeia prevalece sobre o direito interno, apenas pretende resolver um problema processual que é o seguinte: sempre que um tribunal, bem ou mal, com fundamento ou sem ele, recusar a aplicação da norma de direito interno invocando como fundamento que ela é desconforme com uma norma de direito internacional, com uma norma de direito europeu, essa decisão é recorrível para o Tribunal Constitucional. Portanto, argumentar que as directivas, por exemplo, nem sempre são vinculantes... Isso é óbvio! Todos nós, os que estamos minimamente familiarizados com o direito europeu, sabemos que assim é.
Todavia, repito, não é esse o problema que queremos aqui resolver. O problema que carece de resolução é o de admitir um recurso de uma decisão judicial que, bem ou mal, haja recusado a aplicação de uma norma de direito interno. Imagine que um tribunal, contrariando essa boa doutrina que, aliás, não é discutível, recusa a aplicação de uma norma de direito interno com base numa directiva que...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que não está transposta!O Sr. Presidente: - ... não está transposta, que não seja de aplicação directa. O que nós queremos é que essa decisão seja recorrível, exactamente para que o Tribunal Constitucional possa dizer: "Caro Sr. Tribunal, independentemente de saber qual é a eficácia do direito da União Europeia sobre o direito interno, nesse caso claramente não tinha razão nenhuma para desaplicar a norma!" Portanto, vale para o direito europeu o que já vale hoje, segundo a Lei do Tribunal Constitucional, para o direito internacional. Um tribunal pode desaplicar uma norma de direito interno invocando uma norma de direito internacional, que até pode já não estar em vigor por ter caducado.
Portanto, o que nós queremos é que, independentemente de se apurar se, no caso concreto, a norma externa - utilizo norma externa para dizer norma do direito internacional ou norma da União Europeia - vincula o Estado português, se se aplica na nossa ordem jurídica e se prevalece ou não sobre a ordem interna, sempre que um tribunal se recusar a aplicar uma norma de direito interno com fundamento nisso, bem ou mal, essa decisão poderá ser recorrível para o Tribunal Constitucional.
Fazemo-lo justamente para permitir que o Tribunal Constitucional, quanto mais não seja, diga quais são os casos em que não há norma internacional vinculante, ou, havendo-a, que ela, apesar de tudo, não deve prevalecer se, porventura, o Tribunal acolher a doutrina que o jurisconsulto Barbosa de Melo defende matéria de direito internacional.
Por exemplo, eu também entendo que nem em todos os casos uma norma de direito internacional prevalece sobre o direito interno e, porventura, uma norma de um simples acordo administrativo não há-de prevalecer sempre sobre a norma da Assembleia da República. Mas a Constituição não diz em que casos é que é assim, essa matéria está aberta à doutrina com a liberdade que ela tem mantido até agora e, portanto, está aberta também à jurisprudência. Assim sendo, apenas queremos que haja a possibilidade de um tribunal qualquer recorrer para outro, cuja capacidade de uniformização se explica apenas pela autoridade do seu juízo, mesmo que não tenha capacidade de fazer assentos nessa matéria. De qualquer modo, o Tribunal Constitucional, pela autoridade do seu juízo, servirá de instância de interpretação na área do direito internacional e na área do direito interno.
Como sabem, a grande polémica que se criou na primeira fase do Tribunal Constitucional foi a propósito de saber se um decreto-lei que alterava os juros das dívidas tituladas por letras era ou não contrário à lei uniforme sobre as letras e se, sendo contrário, a norma de direito internacional prevalecia, situação que deu lugar às mais desencontradas decisões dos tribunais comuns. Ora, se essa questão tivesse surgido já depois da revisão da Lei do Tribunal Constitucional, uma coisa é certa, todas essas decisões teriam ido para o Tribunal Constitucional e teriam tido uma decisão porventura uniforme: boa ou má, mas pelo menos uniforme!
No entanto, o que aconteceu foi que se gerou a maior confusão na nossa ordem jurídica, com tribunais a julgar que a norma já não estava em vigor porque tinha caducado ou, então, dizendo que, mesmo que ainda estivesse em vigor, não prevalecia sobre o decreto-lei que a tinha alterado em desconformidade com ela. Alguns consideraram mesmo que essa era uma questão de constitucionalidade; outros consideraram que não era uma questão de constitucionalidade; uns admitindo recurso para o Tribunal Constitucional, outros não admitindo. E, no Tribunal Constitucional, uns (uma secção) considerando que o recurso era admissível, outros, noutra secção, julgando que não era admissível. Na secção que julgava o recurso admissível, uns juizes pensando que a questão era de constitucionalidade e outros que não era de constitucionalidade. E, por fim, dentro dos que entendiam que a questão não era de constitucionalidade, uns pensando que a norma devia prevalecer e outros que a norma não devia prevalecer. Mas o juízo que acabou por dominar na secção que conhecia do recurso era o de que era uma questão de constitucionalidade.
Quanto à segunda questão, entendeu-se que a norma de direito internacional já não existia, já tinha caducado, já tinha deixado vincular o Estado português por caducidade.
Não vamos agora discutir a bondade da decisão. O que interessa é saber que esta norma só pretende resolver o primeiro caso, a questão processual, isto é, a que procura saber se esse tipo de decisões dos tribunais comuns devem ser recorríveis para o Tribunal Constitucional.
Quanto à questão de fundo, que procura saber se a norma de direito internacional, se a norma externa invocada é ou não vinculante, se deve ou não prevalecer sobre a norma interna e quais as consequências dessa prevalência, essa não é minimamente tocada nesta nossa proposta. Mantém-se a plena liberdade doutrinária e jurisprudencial para decidir esta questão.
A única vantagem que nós vemos nesta norma é a de permitir que uma instância unificante, pelo menos pela sua autoridade judicial, possa, a meu ver, corrigir alguns disparates que estão a ser feitos por aí, na nossa jurisprudência comum nesta matéria. Já houve um juiz que recusou a aplicação de uma norma de direito interno com base numa directiva que não só não era transposta como não era self executed. Portanto, se essas decisões não forem recorríveis para o Tribunal Constitucional, nós corremos um risco numa área muito sensível, sendo certo que a tendência é para se alargar. Isto é, a possibilidade de haver conflitos entre normas de direito interno e normas de direito europeu tende, naturalmente, a alargar-se, pelo que é provável que aumente a probabilidade de termos decisões bastante diversas e erráticas, dependendo dos tribunais, quanto a saber se a norma é vinculante, se prevalece ou não sobre o direito interno e quais os efeitos dessa prevalência. Creio que assim ficou esclarecida a nossa intenção.
Resta apenas dizer que não fazemos nenhuma questão nesta norma. Ela está prevista na Lei do Tribunal Constitucional e, se bem que não pretenda regular o direito europeu - o que, a meu ver, já é mau -, a verdade é que só pretende regular as relações do direito interno com o direito internacional comum ou convencional. De todo o modo, repito, não fazemos dela qualquer questão, apenas julgamos que a sua aceitação seria uma melhoria em termos da estabilidade da ordem jurídica.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter chegado tarde, mas penso que já apanhei, pela síntese que acabou de fazer, o ponto da situação.
Antes de entrar na discussão, permitia-me discordar da referência que aqui é feita a "órgãos da União Europeia", uma vez que não se trata de órgãos - muito menos agora, na sequência do Tratado da União - mas de instituições. Nesse sentido, não é de somenos este apuro técnico e correcto.
Por outro lado, se me permite, penso que falou como Presidente...O Sr. Presidente: - Como Deputado!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Então, se foi como Deputado, mais uma razão para me sentir legitimada para colocar uma dúvida e pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tê-la-ia na mesma!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Muito obrigada.
Dados os casos que o Sr. Presidente (nesta altura, falou como Deputado) formulou, afigura-se-me que talvez estejamos a esquecer a importância da jurisprudência do Tribunal do Luxemburgo, concretamente a acção por incumprimento e o caso do reenvio prejudicial, e a circunstância de os tribunais de 1.a instância nacionais - que, como sabemos, constituem os tribunais de 1a instância para as questões europeias - verem nuns casos, quando já se tratar da última instância, se houver dúvidas quanto à interpretação da norma e não só, suscitar o dito reenvio prejudicial e quando não, a partir do momento em que não haja mais a possibilidade de interposição de recurso, suscitá-lo também obrigatoriamente, e sempre há cautela que assim seja.
Portanto, afigura-se-me que, da forma como o Sr. Presidente referiu, podemos ver-nos confrontados com uma situação concreta de discrepância de decisões. Imaginemos que, perante um incumprimento, seja colocada a questão perante o Tribunal do Luxemburgo através de uma acção por incumprimento e, ao mesmo tempo, suscitada essa questão junto do Tribunal Constitucional. Nada impede que ambos os tribunais venham a resolver a mesma questão de maneira diferente.
Como se resolve, então, esse problema?O Sr. Presidente: - Esse problema já existe hoje, Sr.a Deputada, independentemente de haver ou não esse recurso. Não pretendemos resolver esse problema, que é totalmente alheio e paralelo ao problema que está levantado. O reenvio mantém-se para todos os tribunais, inclusive para o Tribunal Constitucional. A possibilidade de suscitar a interpretação de Direito Comunitário perante o Tribunal da União Europeia mantém-se mesmo para o Tribunal Constitucional. Portanto, não nos afecta minimamente essa questão nem nenhuma das questões que colocou.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que pode afectar, por uma razão muito simples: é que o Tribunal do Luxemburgo pode decidir sobre o caso concreto de uma forma diferente do Tribunal Constitucional, independentemente do Tribunal Constitucional suscitar ou não o reenvio prejudicial, porque ele só o suscitará se tiver fundadas dúvidas. E suponhamos que não tem: nada impede que o Tribunal do Luxemburgo decida de maneira diferente do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso já acontece hoje. Não acrescenta nem diminui nada disso. Portanto, é totalmente irrelevante.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, não vejo irrelevância. Gostaria de ponderar melhor e de ser melhor esclarecida ou, pelo menos, convencida quanto à irrelevância. Não vejo em que medida é que essa hipótese pode ser tão sui generis ou tão esdrúxula, como o Sr. Presidente gosta de dizer,...O Sr. Presidente: - Não disse isso!
A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - ... relativamente a esse caso. Sinceramente, não estou a ver como.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, antes demais, retomo o ponto em que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo deixou a questão.
Realmente, o Tribunal Constitucional é obrigado a fazer o reenvio segundo o artigo 167.o do Tratado, visto que ele é o último órgão jurisdicional. Portanto, ele não tem a faculdade, mas o dever de fazer o reenvio, no caso de...O Sr. Presidente: - De ter dúvidas!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... querer saber qual é o sentido da norma comunitária. O que reforça as considerações que a Sr.a Deputada fez.
No entanto, tenho a seguinte dúvida: V. Ex.a pretende, no fundo, monopolizar na "cabeça" do Tribunal Constitucional a representação externa da ordem jurídica portuguesa. Ou seja, em todos os casos em que surjam problemas de compatibilidade ou conformidade de normas de direito interno com normas de direito internacional é ao Tribunal Constitucional, e só a ele, que em última instância compete decidir.O Sr. Presidente: - Não é verdade!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não é isso que pretende?O Sr. Presidente: - Não. Aliás, o regime actual não é esse, Sr. Deputado. O regime actual dá ao Tribunal Constitucional direito não de decidir a questão - saber se o direito interno é ou não conforme o direito internacional -, mas apenas de decidir dois aspectos: primeiro, se a norma do direito internacional existe e vincula a ordem jurídica interna; segundo, se, no caso concreto, ela deve prevalecer sobre a norma em causa. Quanto à questão de saber se há ou não conformidade, quem decide é o tribunal comum da causa.
O Tribunal apenas decide os parâmetros, isto é, que parâmetros é que importa aceitar.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - De qualquer maneira, o Tribunal decide da eficácia normativa dessa norma externa no interior.O Sr. Presidente: - Certo, é para permitir isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Fica, então, na mão do Tribunal fazê-lo. Sendo assim, tenho dúvidas que esta competência deva ser centralizada; penso que deveria haver "regionalização" nos tribunais. Os vários tribunais deviam ter liberdade de razão, porque às vezes os mais pequenos julgam melhor do que os maiores. Portanto, não vejo muita vantagem nisso.
No entanto, gostaria que me explicasse o seguinte: como tinha dúvidas se a proposta do PS condizia rigorosamente com o que estava na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, fui ver ao seu exemplar da Constituição (que fez o favor de me emprestar) e não condiz. Na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional fala-se em normas legislativas e VV. Ex.as, aqui, alargam para qualquer norma.O Sr. Presidente: - Certo! Alargámos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se uma norma de postura da minha terra natal - aliás, a mais importante do mundo, mas tão pequenina e tão serrana - dispuser contra qualquer coisa que está aí algures, perdida num tratado, escondido nas bibliotecas de Lisboa, recorre-se ao Tribunal Constitucional para ver se a "normazinha" está conforme, se devia andar assim ou assado, se isto está correcto ou não.O Sr. Presidente: - Não é verdade!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Penso que a proposta do PS generaliza larguissimamente o âmbito de aplicação deste mecanismo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo tem razão quanto a esse ponto - é verdade que generalizamos -, mas não tem razão quanto ao segundo, porque generalizamos por maioria de razão.
O que está em causa, sempre, nestes percursos nunca é a norma do direito interno, mas apenas saber se, naquele caso de conflito entre uma norma de direito interno e uma norma de direito internacional, a norma de direito internacional existe e deve prevalecer. Quanto a saber se, no caso concreto, a norma de direito interno viola ou não a norma externa, o Tribunal Constitucional não se pronuncia. Portanto, a tal postura nunca é apreciada.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pode suscitar o conflito entre uma norma de postura e uma norma de um tratado ou, agora, no caso do direito privado. No entanto, no caso do direito comunitário derivado, a hipótese que ponho não é tão abstrusa como isso.O Sr. Presidente: - Não é nada abstrusa!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O direito comunitário derivado tem variadíssimas formas, que não são só os regulamentos ou as directivas. Depois do Tratado de Maastricht, existem decisões mais ou menos genéricas de órgãos comunitários; há lá um emaranhado de normas que podem desembarcar, sem mais, na ordem jurídica portuguesa e entrar em conflito com as normas mais comezinhas, mais próximas, mais terráqueas possível. Um juiz qualquer não pode decidir isto? Porque é que há-de ser o Tribunal Constitucional?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pretendemos fazer com que seja o Tribunal Constitucional a decidir essa questão concreta de saber se há ou não desconformidade; isto é, se naquele caso concreto a norma da postura da assembleia municipal de X é ou não contraditória com a norma do tratado A.
Pretendemos apenas que seja o Tribunal Constitucional a ter uma última palavra a dizer sobre se aquela norma de direito internacional existe e vincula efectivamente a ordem jurídica interna; que o Tribunal Constitucional tenha
uma espécie de monopólio de dizer que direito internacional nos vincula, salvaguardadas as competências do Tribunal da União Europeia, porque, como é óbvio, o Tribunal Constitucional não se pode prevalecer quanto a ele. Deixamos também isso em aberto: ninguém até agora o resolveu e também não pretendemos fazê-lo.
Todavia, na medida em que isso depende dos tribunas internos, o que pretendemos é que não seja cada tribunal - como o de Freixo de Espada à Cinta ou o de Aljezur ou um qualquer tribunal militar - a decidir separadamente, e cada um por si, que direito externo é que vincula e prevalece sobre a nossa ordem jurídica. É uma pura proposta racionalizadora, processual e nada mais.
Nesse aspecto, o Sr. Deputado Barbosa de Melo tem razão: é uma espécie de princípio de monopólio do Tribunal Constitucional para dizer que direito internacional é que existe e prevalece, mas não para julgar as questões concretas de desconformidade.
Imagine que o Tribunal de Aljezur se recusa a aplicar uma postura municipal, porque ela é contrária a uma norma de um determinado tratado. Segundo a nossa proposta, essa decisão tem recurso para o Tribunal Constitucional. O que é que o Tribunal Constitucional vai dizer? Conhecer se a postura é contrária ao tratado? Não! Vai apenas dizer que, naquele caso, a norma internacional realmente existe e prevalece sobre as posturas municipais. Depois, o tribunal da causa decidirá a questão, tendo em conta exactamente esta decisão.
Tem a palavra o Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o esclarecimento que deu continua a suscitar-me imensas dúvidas, porque esse é o papel do Tribunal do Luxemburgo.
O Tribunal do Luxemburgo é que vai verificar se houve ou não desrespeito pela directiva, pelo regulamento, pelas decisões (que são, no fundo, os três mais importantes actos legislativos comunitários). E até é aí que radica a força da jurisprudência do Luxemburgo, em termos da sua uniformidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, continuo a dizer que está a insistir numa questão errada, que falha o alvo! O Tribunal Constitucional, nesse aspecto, está perante o Tribunal do Luxemburgo como qualquer outro tribunal português. As pessoas recorreram para o Tribunal do Luxemburgo no caso do direito europeu; no caso do direito internacional, esse problema, como sabe, nem se coloca.
Não pretendemos solucionar essa questão, que também continuará livre de acordo com o direito europeu. Só queremos resolver a questão processual, na parte que concerne ao direito interno e não ao direito judicial europeu.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, então, vamos imaginar a situação de uma questão que é colocada ao nível da 1a instância e que vai em recurso até ao Supremo. O Supremo, porque é a última instância de recurso, é obrigado, no caso de ter alguma dúvida, a suscitar o reenvio prejudicial. De lá virá uma posição definitiva...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se fosse aprovada a nossa proposta, o último recurso era o Tribunal Constitucional e não o Supremo Tribunal de Justiça. Seria essa a única diferença acrescentada.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Pessoalmente, penso que deveria ser o Supremo Tribunal de Justiça. É uma posição.O Sr. Presidente: - Portanto, a diferença é quanto à solução e não quanto à questão que estava a colocar. Ou seja, não altera rigorosamente nada, não aquenta nem arrefenta.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Tem a ver com o posicionamento relativo dos tribunais, mas enfim...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que a dinâmica deste debate veio centrar a questão, no fundo, no seguinte: aparentemente, o PSD não tem grandes dúvidas que, ressalvando esta questão das normas emanadas da União Europeia, todos estaremos de acordo com a benfeitoria que advém de uma norma deste tipo. Ou seja, relativamente às normas de direito internacional, de facto, como o Sr. Presidente diz, isto pode trazer claramente um esclarecimento processual que dará mais consistência e certeza à ordem jurídica.
Já quanto às normas emanadas da União Europeia, penso que o Sr. Presidente, no fundo, acaba por concordar com as objecções adiantadas, no sentido de que não acrescenta grande coisa. Digamos que apenas interporá mais uma instância - a saber, o Tribunal Constitucional - antes da decisão definitiva do Tribunal do Luxemburgo.
Nesse sentido, pergunto, para efeitos de utilidade deste debate, se não podemos reconduzir esta sugestão à parte genérica do "fundamento em desconformidade com normas de direito internacional", nomeadamente as previstas no n.o 1 do artigo 8.o. Porque, quanto às normas emanadas da União Europeia, existe de facto essa instância própria para a qual aquela que venha a ser, em termos de ordem jurídica nacional, a última instância, seja ela o Supremo ou o Tribunal Constitucional, terá sempre a necessidade eventual de recorrer para uma decisão definitiva.
Por isso, talvez haja aqui o efeito perverso para que a Dr.a Eduarda Azevedo chamou atenção, que é, no fundo, o de se estar a intercalar aqui também o Tribunal Constitucional, sem que com isso ele possa decidir em última instância, em instância final, definitiva, e, aparentemente, sem uma vantagem decisiva. Poderá haver, de facto, vantagem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há claramente uma vantagem, a de evitar muitos recursos, porque o facto de o Tribunal Constitucional ser uma instância última em Portugal, com o conhecimento e a autoridade que tem, evitará muitas discrepâncias das decisões dos outros tribunais, o que, portanto, poupará, a meu ver, 80% dos recursos previsíveis para o Tribunal do Luxemburgo. Era só essa a vantagem.
No entanto, tem razão ao dizer que, havendo possibilidade de recurso externo, estamos apenas a intercalar mais uma instância. Tem razão quanto a esse ponto, mas
não tem razão ao pensar que isso retira a virtualidade da proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não foi isso que eu disse! O que afirmei é que, parecendo que há um denominador comum quanto à benfeitoria processual, quanto à primeira parte, e havendo dúvidas quanto à segunda, podíamos tentar encontrar uma norma genérica que se ficasse apenas pela desconformidade com as normas de direito internacional e evitasse este aspecto de intercalar mais uma instância.
Isto porque, como o Sr. Presidente sabe, em termos do artigo 8.o, existe um tratamento diferenciado claro entre as normas genéricas de direito internacional, entre o chamado direito internacional geral ou comum, e as normas emanadas de organizações internacionais de que Portugal faça parte com efeito vinculativo. Aí, por força dos próprios tratados dessas organizações, já há regras próprias que regem e regulam este tipo de situações e, portanto, penso que poderíamos ficar por uma norma genérica sobre a primeira parte, relativa ao direito internacional.O Sr. Presidente: - Sim, pela minha parte, penso que já se ganhava alguma coisa. Obviamente, terei de considerar essa hipótese juntamente com os autores da proposta, mas penso que já haverá algum ganho mesmo sem tratar aqui a questão da União Europeia, embora mantenha que a vantagem era importante.
Fica também suspensa a questão de saber se esta figura se deve aplicar à desaplicação de qualquer norma ou apenas às normas legislativas, mas penso que, por maioria de razão, se deveria levantar em todas as questões.
Assim sendo, fica registada a oposição do PSD à inclusão neste preceito das normas emanadas de instituições europeias e, no restante, a proposta fica à consideração. Por fim, fica de reserva a questão que procura saber se isto se deve aplicar aos casos de desaplicação de qualquer norma ou apenas de normas legislativas, como propõe o Sr. Deputado Barbosa de Melo, com a minha oposição.
O PCP quer pronunciar-se sobre esta matéria?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, seguimos atentamente o debate e reservaremos a nossa posição em relação ao texto que ficar no final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as restantes propostas relativas ao artigo 280.o, mais concretamente aos n.os 6 e 7 - a primeira do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS e a segunda do Sr. Deputado Arménio Santos e outros Deputados do PSD -, têm a ver com o célebre recurso de amparo, que, creio, já está morto e sepultado. Acontece o mesmo com as propostas de artigo 280.o-A, apresentadas pelo PSD e pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD, já foram discutidas em conjunto com as outras propostas relativas ao recurso de amparo e, portanto, devem dar-se também como prejudicadas.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas relativas ao artigo 281.o.
Para este artigo há uma proposta apresentada por Os Verdes, para a alínea f) do n.o 2. Alguém quer adoptar a proposta de Os Verdes, que pretende substituir a expressão "Um décimo dos Deputados da Assembleia da República" pela expressão "Os Deputados da Assembleia da República"? Ou seja, a ser aprovada, esta proposta leva a que um qualquer Deputado possa requerer a fiscalização abstracta de qualquer norma.Pausa.A proposta foi apresentada, está mencionada, ninguém a adopta para efeitos de discussão e, portanto, é considerada como sem viabilidade.
Vamos passar à alínea g), para a qual existem propostas do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD, do PS, do PSD e do Sr. Deputado António Trindade e outra do PS.
A proposta do PSD parece que se dedica apenas a alterações literárias, substituindo minúsculas por maiúsculas. Se não for assim, digam-me, mas não me pareceu que houvesse qualquer alteração substancial. Como tal, a questão das letras veremos depois, no final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, há uma questão mais do que literária, que é a relativa ao Ministro das Regiões Autónomas!O Sr. Presidente: - Sim, mas essa é decorrente das outras e, por isso, não se discute aqui!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesse caso, tirando essa, as demais são apenas alterações literárias.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, partindo do princípio de que estamos a falar do artigo 281.o, nós também temos propostas para a alínea f)!O Sr. Presidente: - Há propostas do PCP, é verdade!O Sr. António Filipe (PCP): - Por outro lado, há uma proposta de alteração à referida alínea f), do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros do PSD, e uma outra do Sr. Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, mas creio que são de aditamento.O Sr. Presidente: - Essas, de facto, são de aditamento e os aditamentos serão tratados na altura própria.
Tem, no entanto, razão quanto à proposta do PCP para a alínea f), que sugere a seguinte expressão "Os grupos parlamentares ou um décimo dos Deputados da Assembleia da República". Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta tem como inovação a atribuição aos grupos parlamentares do poder de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade das leis. E apresentamo-la porque, efectivamente, há propostas de vários partidos, inclusivamente do PCP, que vão no sentido de alargar esta possibilidade a cidadãos eleitores. No caso da nossa proposta, sugerimos um número
não inferior a 10 000, mas noutras propostas, designadamente na do PS, creio, prevê-se alargar esta faculdade a um número de cidadãos não inferior a 5 000.
Ora, parece-nos que assim sendo, havendo uma perspectiva de alargamento desta possibilidade, não faz muito sentido tal faculdade não ser atribuída também a um grupo parlamentar. Isto é, a nosso ver, não faz muito sentido que se permita que 5 000 eleitores abaixo assinados solicitem a fiscalização abstracta da constitucionalidade de uma norma e que tal faculdade não seja permitida a um grupo parlamentar, que pressupõe não apenas a constituição como partido político e a obtenção de 5 000 assinaturas para esse efeito, mas também uma representação parlamentar efectiva que representa seguramente, no mínimo, várias dezenas de milhares de cidadãos. Não percebemos, portanto, que não se permita que um grupo parlamentar o possa fazer, porque nos parece que ficaria aqui um contra-senso dentro do próprio sistema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta a que se refere ainda não está adquirida, pelo que penso que deve defender o mérito da sua proposta independentemente do mérito da outra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o mérito é este: é que se nós próprios, no projecto de revisão constitucional que apresentamos, entendemos que esta faculdade deve ser alargada a cidadãos em número razoável, por maioria de razão pensamos que, propondo isso, não faz sentido que não proponhamos que os grupos parlamentares o possam fazer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PCP, que pretende dar aos grupos parlamentares, independentemente da sua dimensão, o poder de suscitar a fiscalização abstracta de qualquer norma, está à discussão.Pausa.Não creio que esta proposta tenha deixado interditos os demais membros da Comissão!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a bem sublinhou, tudo vai depender daquilo que seja adquirido, ou seja, se for adquirida uma figura como a acção popular em matéria constitucional, talvez adquira reforçada justificação uma flexibilização do regime actual que circunscreve a um mínimo de representação parlamentar o direito de accionar o Tribunal Constitucional. Se não vier a ser, e infelizmente não tenho indicações de que venha a ser, a questão poderá ser configurada noutros termos. De qualquer modo, há aqui um linkage, não sei se obrigatoriamente virtuoso, mas há uma articulação entre a lógica sistémica que na proposta do Partido Socialista sofre significativa alteração e em função dessa alteração da lógica sistémica teremos de agir.
Pela nossa parte, é um facto que não propusemos a alteração do sistema actual nesse ponto; propusemos vários alargamentos mas não esse. A flutuação da representação político-partidária no Parlamento, sabemos também, conduziu a uma alteração das consequências da aplicação deste dispositivo e, portanto, a uma redução da possibilidade de efectivação prática deste mecanismo de acção parlamentar ou da acção de parlamentares junto do Tribunal Constitucional. Também estamos cientes disso.
Em suma, Sr. Presidente, vamos ponderar em função do resultados das demarches que nós próprios desencadeamos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães considera que um grupo parlamentar com menos de 23 Deputados, mesmo que tenha 20, não deve poder suscitar a questão da inconstitucionalidade?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, não me vinculei nessa matéria, não tenho nenhum juízo fixo nessa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está à discussão esta proposta do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão concreta.
Efectivamente, na minha intervenção, fiz uma ligação entre esta proposta e o sistema geral que for adoptado, que, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães retomou, tendo reservado inclusivamente a posição do Partido Socialista ao conjunto que resultar da discussão.
Daí que queira dizer que, pela minha parte, não tenho qualquer objecção a que esta proposta seja considerada numa discussão global sobre o sistema que for adquirido e, portanto, não faço questão alguma que a questão seja já resolvida relativamente a esta alínea. Não tenho objecção, antes pelo contrário, a que se possa voltar a esta questão no contexto da discussão das alíneas g) ou h).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, para avançarmos um pouco na discussão, adiantava desde já a posição do PSD.
O PSD encara esta proposta do PCP no mesmo plano das propostas para a alínea h), tanto do Partido Comunista como do Partido Socialista. De facto, há uma razão para que haja na Constituição da República uma disposição do tipo da actual alínea f), que é obviamente restritiva, não só para permitir uma certa operacionalidade no funcionamento do Tribunal Constitucional como também para evitar um perversa politização dos mecanismos de recurso para a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional. Nesse sentido, procura impedir-se uma banalização da intervenção do Tribunal Constitucional.
Para nós, não faz sentido recorrer-se à figura dos grupos parlamentares quando, no fundo, de uma forma clara e linear, o que se pretende é baixar drasticamente esta norma quantitativa restritiva que existe na Constituição, como também não faz sentido nenhum colocar-se uma fasquia de 5 000 ou de 10 000 cidadãos para poderem recorrer para o Tribunal Constitucional, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Desde logo porque os cidadãos, sejam 5 000, 10 000 ou 50 000, sempre o poderão fazer através do mecanismo expresso ligado ao Provedor de Justiça e, se assim não for, fá-lo-ão através das regras normais. O que está aqui em
causa é a declaração com força obrigatória geral, que, obviamente, não é uma intervenção qualquer, não é a intervenção normal do Tribunal Constitucional. Esta declaração é uma excepção à lógica da força obrigatória geral através dos mecanismos normais de decisões cumulativas do Tribunal Constitucional, é um recurso directo à declaração com força obrigatória geral e, por isso, o legislador e a Constituição da República estabeleceram aqui normas restritivas a este acesso directo e excepcional a este tipo de intervenção do Tribunal.
E o ponto de vista do PSD é o de que não há razão absolutamente nenhuma para, de formas um pouco destorcidas, utilizando a figura do grupo parlamentar, e, por outro lado - digo-o sem intuitos pejorativos, mas não vejo outra maneira de o dizer -, com alguns intuitos populistas, permitir o requerimento directo de grupos de cidadãos quando isso já pode decorrer claramente de algumas das figuras que estão aqui colocadas.
Portanto, tanto esta como as propostas, embora com quantitativos diferentes, para a alínea h) não colhem a receptividade da parte do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sistematizando a questão, as propostas que propõem a ampliação do poder de acesso ao Tribunal Constitucional são as seguintes: a de Os Verdes, no sentido de alargar esse poder a qualquer Deputado;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É quase igual à do PCP!O Sr. Presidente: - Apesar de tudo, há uma diferença bastante significativa.
Srs. Deputados, como estava a dizer, as propostas de ampliação do poder de acesso ao Tribunal Constitucional são as seguintes: proposta de Os verdes, no sentido de alargar a qualquer Deputado; proposta do PCP, no sentido de alargar a qualquer grupo parlamentar; proposta de Os Verdes, do PS e do PCP, no sentido de alargar esse poder a um grupo de cidadãos - a chamada "acção popular de inconstitucionalidade" -; propostas dos Deputados Guilherme Silva e outros do PSD e do Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, no sentido de alargar à Ordem dos Advogados; proposta do Prof. Jorge Miranda, no sentido de alargar a associações dos direitos cívicos quando esteja em causa a violação destes mesmos interesses ou direitos, ou seja, os defendidos por essas associações.
Todas estas propostas estão à discussão, já que adopto, também para discussão, a proposta do Prof. Jorge Miranda. Para além dos aspectos que já foram tidos em conta, peço que os Srs. Deputados considerem, agora, todas estas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só não está em discussão, portanto, uma parte da proposta do PS para a alínea g).O Sr. Presidente: - Sim, essa é diferente: não é ampliação subjectiva mas objectiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem perder tempo, gostaria de dizer que relativamente a todas as propostas que pede, agora, para nos pronunciarmos, reconduzo a posição do PSD ao que acabei de dizer relativamente à alínea f). Ou seja, todas estas propostas de alargamento nos chocam.
Vejamos: no caso dos grupos parlamentares e dos Deputados, do nosso ponto de vista existe um certo artifício, que há pouco explicitei, e todas as outras são ultrapassáveis pela previsão constitucional já existente na alínea d), do recurso ao Provedor de Justiça. Portanto, todos os cidadãos, individualmente, em associações ou em grupos de listas, podem sempre socorrer-se desse meio, razão pela qual entendemos que o Provedor de Justiça figura neste n.o 2 do artigo 281.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos de decisão, esta posição do PSD, obviamente, inviabiliza qualquer das propostas.
Em todo o caso, Srs. Deputados, as propostas estão à discussão, ao menos para apresentação de posições.