PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos, pois, votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, e ao projecto de lei n.o 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos também proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como este diploma tem um prazo de transposição que acaba no dia 24 de Outubro, peço que se fixe a próxima 4.a feira como prazo para se concluir a redacção final.
25 DE SETEMBRO DE 1998 159O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, fica fixada a próxima 4.a feira como prazo para a conclusão da redacção final do diploma que acabámos de aprovar.Pausa.Dado estarem todos de acordo, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 555/VII - Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Miguel Macedo vão ter de pagar bilhete!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o
542/VII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à segurança no emprego, consagrado constitucionalmente, é um direito estruturante da democracia. Por isso é tão caro aos trabalhadores. Por isso tem resistido nas páginas da Constituição da República. Por isso tem servido de suporte para resistir às investidas que, ao longo dos anos, temos presenciado neste Hemiciclo.
É certo que, por variadas formas, por enviesadas vias legislativas, ou por situações de facto manifestamente ilegais, a que nem a função pública ficou imune, vimos assistindo à violação daquele direito: são os contratos a prazo, os contratos à tarefa, os recibos verdes inflacionados pelo próprio Estado patrão, os contratos à hora e os contratos a tempo parcial, muitos dos quais só no nome assim se configuram. Mas a verdade é que, mesmo assim, o direito constitucional à segurança no emprego, conquistado com Abril, continua a ser o esteio que torna possível
- houvesse vontade política para tanto! - combater a ilegalidade, a autêntica subversão do direito laboral.
Que tal acontece em nome da competitividade das empresas, dizem-nos alguns. Em nome da produtividade, asseveram-nos. E até juram, com despudor, que tudo se faz contra o direito fundamental dos trabalhadores em nome dos próprios trabalhadores.
Na própria consulta pública prévia a este debate, dirigida tão-só aos organismos representativos dos trabalhadores, como estabelecem a Constituição e a lei, pudemos verificar que uma confederação patronal veio desenvolver uma acérrima crítica ao projecto de lei, em nome, segundo diz, da competitividade das empresas, adiantando-se, ao emitir o parecer àquilo que já considera favas contadas. Se o Governo já acordou com o patronato tornar obrigatória a consulta das associações patronais na elaboração da legislação de trabalho, consulta que está reservada aos trabalhadores, porque não, pensaram eles, adiantar-se e tomar já posição na linha de partida?E o despudor é tanto que já nem o diploma do «governo Cavaco Silva» sobre cedência ocasional de trabalhadores corresponde, segundo dizem, às necessidades de competitividade e de produtividade das empresas, classificando-o, pasme-se, como excessivamente rígido. Não é essa a nossa opinião! Aliás, os dados demonstram que todos os diplomas que se introduzem na ordem jurídica, em nome daquela competitividade, causam efeitos devastadores na sociedade e na economia dos países.
E já que nas matérias laborais os modelos estrangeiros têm servido para «desregulamentar» as relações laborais e para desfigurar o nosso direito laboral, bom seria que atentássemos nas graves consequências sociais e económicas de tais modelos.
O relatório anual do Conselho Superior de Emprego Francês, divulgado em Janeiro de 1997, relativamente à flexibilidade do mercado de trabalho iniciada nos anos 80, revela que, tendo constituído essa flexiblidade a pedra angular da política de emprego, produziu precisamente efeitos contrários: generalizou o desemprego em todas as categorias de assalariados; tornou mais instável a inserção dos jovens no emprego; acentuou a sensibilidade do emprego às evoluções conjunturais; produziu efeitos negativos sobre os rendimentos das famílias; determinou uma insuficiente oferta de emprego; pôs a claro a falência da flexibilização do mercado de trabalho.
Surpreende, pois, que venham anunciadas medidas negociadas na concertação social, que se traduzem num autêntico pacote antilaboral, que mais não fazem do que continuar a via da flexibilização em manifesta derrocada no final da presente década. Como acontece, por exemplo, com a anunciada legislação sobre contrato de trabalho a tempo parcial, à semelhança do que já se fez no estrangeiro e que mais não produziria do que subemprego, diminuição do emprego a tempo inteiro, empobrecimento das famílias e incertezas quanto ao futuro, nomeadamente para os jovens e mulheres. É inaceitável esta forma de partilha do trabalho destinada a encobrir o desemprego. A partilha do tempo de trabalho verdadeiramente criadora de empregos é a que se consegue através da redução do tempo de trabalho num horário semanal estável sem a flexibilização e sem a « desregulamentação» dos tempos livres dos trabalhadores. Nos últimos tempos, em certos sectores de actividade, por via do recurso a cedências ocasionais de trabalhadores e mesmo à figura espúria de cedência definitiva de trabalhadores, assistimos a uma ofensiva relativamente ao direito à segurança no emprego com formas novas. Tal aconteceu e acontece no sector da banca e dos seguros, na EDP e na Cimpor, apenas para citar alguns exemplos. A EDP procedeu a cisões da empresa e à constituição de várias novas sociedades lançando mão, contra os trabalhadores, das figuras de cedência ocasional de umas empresas para outras, de requisição de trabalhadores com base no Decreto-Lei 358/89, e até, pasme-se, à cedência de trabalhadores a título definitivo. Quanto a esta última figura, gostaríamos de recordar que a nossa legislação do trabalho contém no artigo 37.o do Decreto-Lei 49.408, como escreveu o Professor Mota Pinto, uma derrogação ao direito comum da cessão da posição contratual. E é esse artigo 37.o que deve merecer aperfeiçoamentos por forma a que, sem quaisquer dúvidas, nele se incluam as transferências de empresas operadas pelas mais diversas formas e que a jurisprudência mais recente não tem enquadrado naquele dispositivo legal.
É isto que se impõe fazer e não o recurso a formas civilistas de sucessão de contratos que endeusam a auto-
160 I SÉRIE-NÚMERO 5 nomia de vontades nos contratos de trabalho fazendo letra morta do que é um dado adquirido na doutrina e na jurisprudência.
No contrato de trabalho não existe, de facto, uma igualdade real entre as partes. O trabalhador está em manifesta desvantagem e o desequilíbrio exige a intervenção do Estado na criação de mecanismos legais que defendam o trabalhador.
A cedência definitiva de trabalhadores a que a EDP procedeu, pressionando os trabalhadores, é exemplo que deve ser definitivamente arredado da prática empresarial, porque a mobilidade externa dos trabalhadores é rigorosamente delimitada pela lei laboral tendo em vista a estabilidade no emprego e, concomitantemente, a viabilidade económica das empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como se diz no Acórdão 249/90 do Tribunal Constitucional, e passo a citar: «sem embargo de a iniciativa económica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental, as duas vertentes que nela se comportam (direito à empresa e liberdade de empresa) podem ser objecto de limites mais ou menos extensos, na justa medida em que tal direito só pode exercer-se nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral; não se trata, portanto, de um direito absoluto, nem tem sequer os seus limites garantidos, salvo no que respeita ao seu conteúdo útil relevante, que a lei não pode deixar de respeitar».
E, continua o Tribunal Constitucional: E se isto é assim no que toca ao direito de iniciativa económica privada, há-de forçosamente sê-lo também quanto ao princípio da liberdade contratual ou da liberdade negocial, mero corolário daquele direito, e apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja a iniciativa económica privada. Com efeito, sofre a liberdade negociai no nosso ordenamento jurídico de limitações várias, nomeadamente, ditadas pela necessidade de assegurar uma situação de real liberdade e igualdade dos contraentes, bem como garantir as exigências da justiça social».
Face a este entendimento, que é o correcto, não pode continuar a permitir-se a mais feroz «desregulamentação» no que toca à mobilidade externa dos trabalhadores, permitindo-se cedências de trabalhadores sem limites, pois que tal mobilidade sofre as limitações decorrentes do direito à segurança no emprego e do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego, direitos que também a Cimpor - ainda outro exemplo - pôs em causa através do recurso à cedência ocasional de trabalhadores entre as várias empresas em que se cindiu.
Falemos também no sector da banca e dos seguros, em que, através da formação de agrupamentos complementares de empresas e do recurso a empresas de prestações de serviços, se assiste a uma tremenda ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, intensificando a sua exploração, tentando destruir a sua organização com vista ao aumento dos lucros do capital financeiro.
Por vezes, no mesmo local de trabalho, fazendo até o mesmo serviço, convivem trabalhadores com os mais diferenciados estatutos. Uns com contratos de cedência temporária, outros com contrato a termo, uns abrangidos pelo ACTV do sector, outros pela lei geral do trabalho. Uns com mais direitos, mas em risco de os perderem, outros coagidos a não reivindicarem os seus direitos.Entende o PCP que há que pôr cobro a tal ofensiva e reconduzir a mobilidade externa dos trabalhadores aos seus justos limites, em nome da estabilidade no emprego e, concomitantemente, da viabilidade da empresa.
Propomos assim, a redefinição dos requisitos da cedência ocasional de trabalhadores, melhorando os direitos dos trabalhadores, restringindo o recurso a tais contratos, já que os mesmos têm sido usados muitas vezes sem a mínima justificação, mascarando situações de transferências de empresas, de estabelecimento, ou de partes de empresa ou de estabelecimento.
Apenas e tão-só para dessa forma se fazer sentir o poder absoluto sem qualquer assento constitucional e legal, para atacar direitos, para desorganizar os trabalhadores, para prosseguir a via da flexibilização do mercado de trabalho, via estafada e esburacada de tanto ter sido calcorreada sem sucesso.
Propomos, pois, importantes alterações ao Decreto-Lei n.o 358/89, para restrição do recurso às cedências ocasionais, estabelecendo prescrições mínimas que os instrumentos de regulamentação colectiva podem legislar no sentido mais favorável.
Propomos e registamos que há um lapso no artigo 4.o quando entregámos na Mesa porque falta a menção do artigo 26.o que, com a excepção das alíneas a) b) e c) do n.o 2 artigo 26.o, só seja possível o recurso a estas cedências se a cedência resultar do acréscimo temporário e excepcional da actividade na empresa cessionária. Porque, com efeito, fora desses casos, impõe-se a criação de novos postos de trabalho. Se a cedência for feita pelo prazo de 1 ano renovável até 5 anos.
E entre outras propostas destacarei a obrigatoriedade de comunicar a cedência aos organismos representativos dos trabalhadores até 8 dias antes da outorga do contrato de cedência como forma de garantir a liberdade do trabalhador na outorga do contrato. Estabelecemos o direito à resolução do contrato de cedência sem aviso prévio nos mesmos termos e condições previstas na lei para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa. Viola o direito à dignidade do trabalhador, impor-lhe, em tais situações, a vontade soberana de cedente e de cessionária.
Propomos também o direito à resolução do contrato, com aviso prévio de 8 dias, quando embora dentro dos poderes da entidade patronal de determinação da organização do trabalho as novas condições não interessem ao trabalhador.
Consagramos o direito ao reingresso imediato do ,trabalhador na empresa cedente nos casos de cessação da actividade, de suspensão ou de extinção da empresa cessionária. Alteramos o regime das férias, por forma a que o trabalhador na empresa cessionária não possa ser prejudicado no gozo das mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 49.408, contém, como já referi, limites à mobilidade externa dos trabalhadores. Tendo servido de amparo na luta pela estabilidade do emprego - e é ainda o citado acórdão do Tribunal Constitucional que destaca esse regime como exemplo - mostra-se hoje inadequado às realidades empresariais.
A própria jurisprudência que, a determinada altura, começou a considerar englobados no conceito de transmissão de empresa certas situações de facto, mesmo que não houvesse situação de continuidade entre a cessação de actividade de uma empresa e o início de outra, começou a inverter-se de modo a que hoje haja formas encapotadas de transferência de empresas que não são
assim consideradas pela jurisprudência em relação ao artigo 37.o.
25 DE SETEMBRO DE 1998 161As cisões de empresas, como aconteceu na Cimpor e na EDP, são também transmissões de facto das empresas dos estabelecimentos, não sendo preciso recorrer à figura da cedência de trabalhadores, pois o que acontece é que se transmitem os contratos de trabalho dos trabalhadores operando no ramo de actividade da empresa resultante da cisão.
Vulgares são também outros casos de empresas de prestações de serviços, em que uma sociedade adquire a totalidade das quotas de outra sociedade e impõe a essa sociedade que rescinda um contrato de concessão para ela, empresa dominante, ficar com esse contrato. Isto é também uma forma de transmissão do estabelecimento e não tem sido assim considerado ficando os trabalhadores na contingência de ser despedidos. Ora, face a estas situações, nomeadamente, tendo ainda em atenção os agrupamentos complementares de empresas, empresas agrupadas e outras formas societárias, impõe-se que a lei clarifique que não é necessária a continuidade contratual entre o anterior e o novo proprietário da empresa ou estabelecimento. Propomos que, independentemente da forma por que se opere a transmissão, podendo ser até uma transmissão de facto, seja considerada transmissão de empresa ou de estabelecimento e os trabalhadores mantenham o direito ao seu posto de trabalho com a mesma antiguidade, na empresa transmitente. Prevemos no artigo 18.o, n.o 2, formas que claramente indicam que há transmissão do estabelecimento dessas novas formas societárias de que falei, nomeadamente quando haja transmissão de uma empresa ou de parte dela ou do estabelecimento por virtude de agrupamentos complementares de empresas e as outras formas previstas no Código das Sociedades Comerciais, formas que normalmente servem empresas com grande poder económico.
Não será assim de estranhar que seja em relação a estas formas que, efectivamente, o projecto preveja certos direitos especiais em relação à solidariedade nas obrigações e em relação ao direito à reintegração. Finalmente e resumindo, ainda nesta parte,
reformula-se o direito à informação constante de uma forma mitigada do artigo 37.o, alargando-o aos organismos representativos dos trabalhadores, reformulando-se também o direito de oposição à transferência, que a CIP esquece que já existe na lei actual, e vem agora reclamar contra o projecto do PCP quando nós, afinal, só melhoramos esse regime!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, sem dúvida passível de alterações que não adulterem o seu objectivo mas que aperfeiçoem complexos regimes, cujas soluções jurídicas são também complexas,
inscrevesse no objectivo sempre reafirmado pelo PCP de apresentar propostas justas que correspondam às aspirações e reivindicações dos trabalhadores. Esta iniciativa prende-se com um direito sagrado dos trabalhadores: o direito fundamental à segurança no emprego. Este é também um direito fundamental à democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a decorrer, como disse há pouco, a votação para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições. Faltam ainda oito votantes para poder ser validada a votação, pelo que peço àqueles que ainda não votaram e estão aqui na Sala o favor de cumprirem esse sacratíssimo dever. Eu próprio ainda não o fiz, mas durante a próxima intervenção fá-lo-ei.Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos, inscreveu-se o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Dado que o PCP não dispõe de tempo, o PS terá de ceder alguns minutos para a resposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos, o projecto de lei n.o 542/VII, apresentado pelo PCP, independentemente dos objectivos meritórios que, certamente, movem os seus autores, contém, em nosso entender, imprecisões e levanta dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas. Daí que lhe coloque algumas questões, dado que não resulta claro o que é que o PCP quer, de facto, com este diploma.
Com efeito, não se percebem claramente quais são as situações de cedência ocasional de trabalhadores cuja licitude o PCP quer fazer depender das condições cumulativas que enumera. Ao exigir como condição de licitude para a cedência ocasional o prazo limite de cinco anos de duração, não entenderá o PCP poder, com essa solução, penalizar os trabalhadores que pensem de forma diferente, inclusive violar o princípio da liberdade de trabalho constitucionalmente consagrado? Do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores, não será suficiente a exigência do seu acordo para a cedência? Por último, não considera o PCP porventura mais correcto, do ponto de vista da sistematização e lógica jurídicas, que, em vez de um novo regime de cedência ocasional de trabalhadores e de transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, se proceda às alterações que se considerem necessárias ao regime já em vigor no sentido do seu aperfeiçoamento e melhoria?
Estas são as questões que gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Dispõe de tempo cedido pelo Partido Socialista para o efeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi concedido.
Sr. Deputado, na minha intervenção, disse que esta é uma matéria reconhecidamente complexa, nomeadamente quanto à questão de alterar o regime do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 49.408. Basta consultarmos a numerosíssima e vastíssima jurisprudência sobre esta matéria e as alterações que tem havido. Na análise e interpretação do artigo 37.o, juízes houve que disseram que, se houvesse um prazo de 30 dias entre a cessação da actividade de uma empresa e o início da nova, mesmo assim, havia transmissão do estabelecimento. Há, de facto, uma riquíssima jurisprudência que mostra bem como esta é uma matéria de bastante complexidade.
Como eu disse na minha intervenção, na especialidade creio que V. Ex.a colocou algumas questões de especialidade este projecto de lei deveria ser debatido até com especialistas, para se acharem as soluções juridicamente correctas para uma matéria tão vasta e de tão grande complexidade que mexe com o próprio Direito Comercial e com o Código das Sociedades Comerciais e novas formas societárias. Mas aquilo que, de facto, me repugna - e há casos concretos, por exemplo, nas empresas de segurança privadas - é que uma empresa compre todas as quotas da outra e depois ordene a essa outra, que está a trabalhar para um cliente, «vai-te embora daí, agora fico lá eu!», e os trabalhadores não vêem os seus contratos de trabalho transmitidos e são postos na rua! Isto é que tem de acabar.
162 I SÉRIE - NÚMERO 5 Sendo, pois, esta uma matéria bastante complexa, humildemente reconheço que tem de ser muito analisada e aperfeiçoada. Portanto, em relação à questão que V. Ex.a colocou, dos cinco anos e da liberdade contratual, podemos discutir isso na especialidade - se calhar, cinco anos é tempo demais. Penso que V. Ex.a acha preferível que um trabalhador fique eternamente na situação de cedência ocasional, mas os trabalhadores nessa situação não o sentem assim e, de facto, talvez fosse melhor baixar um pouco esse limite.
Este projecto foi feito tendo em conta uma recolha de dados de situações reais, de opiniões de trabalhadores de muitos sectores que estiveram de acordo com este prazo. Se calhar, se lhes propuserem contratos a prazo de quatro anos, não estão de acordo. De qualquer maneira, esta é uma situação que pode ser vista na especialidade.
Em relação à questão da sistemática, o PCP colocou num único diploma uma matéria que tem a ver, ao fim e ao cabo, com a mobilidade externa dos trabalhadores, ora com cedências ocasionais, ora com as transmissões de empresas ou de estabelecimentos. E não alterámos todos os artigos do tal Decreto-Lei n.o 358/89, deixámos um remanescentezinho, pequenino, de facto, porque achamos que o regime deve ser muito, muito melhorado!
Sem dúvida que estas questões de sistemática são extraordinariamente importantes, mas devo dizer que, nesta matéria, a substância me interessa muito mais.
Interessa-me muito mais discutir o seu conceito de liberdade contratual, que não tem nada a ver com direito laboral até citei o acórdão do Tribunal Constitucional.
De resto, queria registar aqui a oportunidade da iniciativa: três dias depois de a termos apresentado, saiu uma famosa directiva sobre uma parte a que este projecto de lei também se refere e que é muito, muito melhor abordada no nosso projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos é anunciado como uma forma de reforço dos direitos dos trabalhadores que possam estar envolvidos em situações de cedência ocasional ou de transferência de empresa ou estabelecimento. Trata-se de matéria que dispõe já de regulamentação desde 1969 na Lei de Contrato de Trabalho e de um Decreto-Lei, o n.o 358/89, relativo ao trabalho temporário e à cedência ocasional de trabalhadores.
O PCP apresenta um diploma com um conjunto de normativos, uns, que repetem as disposições legais já existentes, e outros, que introduzem mecanismos de rigidez e de dificuldade que, ao invés de serem inovadores no sistema juslaboral português, cerceiam a mobilidade dos trabalhadores e a flexibilidade no emprego, tendência que se verifica no mundo inteiro e a que Portugal não é alheio, atentas as novas formas de organização de trabalho e as novas modalidades de organização empresarial. Ao contrário daquilo que o projecto de lei em análise faz crer, não se trata aqui de defender particularmente os direitos dos trabalhadores, cujos princípios fundamentais nesta matéria já encontram consagração legal, mas resulta a criação de dificuldades acrescidas ao funcionamento das empresas e, por consequência, dificuldades na criação de novos empregos.O regime actual, quer no que respeita à transmissão de estabelecimento, quer à cedência ocasional de trabalhadores, é já em si um elemento de tutela e de defesa dos direitos dos trabalhadores. No caso de transferência de estabelecimento, assegura-se a manutenção da relação laboral, quer a montante, quer a jusante; isto é, quando se verifica a transferência do trabalhador para outra entidade patronal ou no caso em que os trabalhadores se mantêm com o empregador original - aliás, como se reconhece no próprio projecto de lei hoje em análise. No que respeita à cedência ocasional, o regime em vigor já estabelece fortes restrições às situações que tornam lícita a cedência de trabalhadores, estabelecendo-se como princípio geral a proibição de cedência ocasional. Acrescente-se que o actual enquadramento legal destas situações já configura uma defesa da vontade do trabalhador, nomeadamente, exigindo a sua concordância para que a alteração da sua entidade patronal se venha a verificar. No que não é inovador, isto é, o conjunto de disposições que constam do projecto de lei e que remetem para o regime já existente, é consensual. Onde o projecto inova, as regras propostas constituem efectivamente uma limitação quanto à gestão de recursos humanos e à capacidade que as empresas devem dispor de se poderem organizar ou reorganizar assegurando a sua maior competitividade sem pôr em causa os direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação laboral constitui um poderoso instrumento para regular as relações entre trabalhadores e empresas mas também uma forma de se realizar uma adequada gestão de recursos humanos e não um espartilho que não permite a desejável flexibilidade no funcionamento das empresas e da organização do mercado de trabalho. O presente projecto de lei, perspectivado apenas na óptica da defesa dos direitos dos trabalhadores, esquece a realidade económica e as necessidades das empresas. Não estão em causa os direitos dos trabalhadores esses já se encontram devidamente protegidos; o que está em causa aqui, é a criação de um conjunto de obrigações acrescidas para as empresas, que apenas vai ter como consequência maiores dificuldades na criação de novos postos de trabalho. A pretexto da invocação do reforço dos direitos dos trabalhadores, criam-se mecanismos de dificuldade acrescida para que estes possam encontrar empregos para aí trabalharem. É quase como se se quisesse ganhar na secretaria o que não resulta da negociação entre as partes, com a já existente tutela da lei e do Estado. Na generalidade dos casos, não é a falta de informação e de enquadramento legal que está em causa, mas sim a sua efectiva fiscalização.
Somos favoráveis à regulamentação deste tipo de situações, ou seja, que se acautele através da lei as condições de cedência ocasional de trabalhadores ou os casos em que se verifique a transferência de empresa ou de estabelecimento. Mas consideramos que, na generalidade, as situações já se encontram enquadradas e devidamente reguladas pela lei. Necessário é, nestas circunstâncias, que a mesma lei seja efectivamente cumprida, não criando novas expectativas aos trabalhadores de maior defesa dos seus direitos e novos entraves às diversas formas de organização empresarial. As soluções preconizadas neste projecto de lei, partindo de pressupostos que podem ser louváveis, acabam por introduzir no ordenamento jurídico laboral português um conjunto de normas de relevância menor para os trabalhadores mas de dificuldade acrescida para as empresas. A ser aprovado o presente projecto, com os contornos com que é apresentado, teríamos provavelmen-
25 DE SETEMBRO DE 1998  163te, e em alternativa, um acréscimo de recurso a expedientes que esmagam a relação jurídica de trabalho, como é o caso da utilização sistemática dos «recibos verdes» ou outros com a consequente degradação das condições de trabalho, de protecção social e de valorização profissional dos trabalhadores. Os direitos dos trabalhadores já se encontram nestas matérias devidamente defendidos através dos requisitos legais actualmente existentes, nomeadamente com a proibição da rotação de trabalhadores e a impossibilidade da alteração da relação laboral sem o acordo expresso dos mesmos.
É reconhecido, e o próprio projecto o admite, que estas situações fazem parte integrante do mercado de trabalho, o que levou a que se adoptasse o regime actualmente em vigor; mas o funcionamento do mercado de trabalho exige equilíbrios entre a defesa dos direitos dos trabalhadores e as necessidades das empresas. As soluções apresentadas neste projecto tendem a desequilibrar o seu funcionamento. Não se nos afigura que este projecto traga algo de efectivamente relevante para os trabalhadores; antes introduz mais um factor de perturbação nas já difíceis situações decorrentes das relações laborais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei, sendo um diploma de sentido único, não inova, antes acrescenta dificuldades. Se as intenções dos autores da iniciativa podem ser positivas, as soluções propostas poderão acabar por trazer mais desvantagens que benefícios, acabando por ser prejudiciais aos destinatários que se pretendem defender. Neste sentido, o PSD entende a iniciativa nos presentes contornos como desnecessária e potenciadora de desequilíbrios na sempre instável regulação do mercado de trabalho.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 542/VII, pretende o Grupo Parlamentar do PCP assegurar os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento, consagrando para o efeito um regime específico destinado a regular aquelas situações, possibilitando o seu afastamento através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que consagre um regime mais favorável aos trabalhadores.
No que respeita à cedência ocasional de trabalhadores, que não esteja abrangida pelas alíneas a), b) e c) do n.o 2 - presume-se que seja do artigo 26.o - do Decreto-Lei n.o 358/89, o projecto de lei vertente faz depender a sua licitude da verificação cumulativa de um vasto conjunto de condições.
Quanto à transferência de empresas, de estabelecimento ou de partes de estabelecimento, a iniciativa legislativa determina a aplicação do regime constante do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 49 408, no que não for contrariado pelo disposto no presente projecto de diploma.
De acordo com os autores do projecto de lei n.o 542/VII, têm-se verificado no nosso país, nos últimos anos, «no âmbito das relações laborais as mais diversas formas de mobilidade dos trabalhadores em que muitas vezes os seus direitos e garantias não estão assegurados» e, adiantam que, «milhares de trabalhadores têm sido cedidos ou transferidos da empresa-mãe para as novas empresas sem serem ouvidos ou sem o seu acordo, sem que os seus direitos estejam assegurados ou sem que as empresas cedentes e cessionárias assumam plena e solidariamente as
respectivas obrigações perante o trabalhador», importando «legislar no sentido de, em todos os casos, serem garantidos plenamente os direitos dos trabalhadores».
Ora, a matéria objecto do projecto de lei n.o 542/VII, cedência ocasional de trabalhadores e a transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, encontra-se já regulada no ordenamento jurídico-laboral português.
A cedência ocasional de trabalhadores encontra-se prevista e regulada no Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, relativo ao trabalho temporário. A justificação da inclusão da cedência ocasional de trabalhadores no âmbito do regime jurídico do trabalho temporário encontra-se justificada no preâmbulo do citado diploma legal, que expressamente refere « (...) em virtude de apresentar com o trabalho temporário algumas semelhanças, regula-se a cedência ocasional de trabalhadores por uma empresa a outra, matéria esta actualmente sem regulamentação e que, por isso, tem dado lugar a decisões judiciais não coincidentes».
O Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, relativo ao regime jurídico do trabalho temporário, incluiu normas relativas à cedência ocasional de trabalhadores, ainda que de forma restritiva, designadamente no seu capítulo III, artigo 26.o e seguintes.
O artigo 26.o, n.o 1, do citado diploma legal, estabelece a regra geral da proibição da cedência de trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora. Tal proibição é, contudo, afastada, no n.o 2 do referido artigo, relativamente a determinadas situações ali expressas.
Nos termos do artigo 28.o, a cedência ocasional de trabalhadores é titulada por documento assinado pelo cedente e pelo cessionário, devendo identificar o trabalhador a ceder, a função a executar, a data de início de cedência e a sua duração, certa ou incerta, sendo que a cedência só se torna legítima se contiver declaração de concordância do trabalhador.
No que respeita à transferência de empresas, estabelecimento ou parte de estabelecimento, trata-se também de uma matéria já regulada no Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro, designadamente no seu artigo 37.o, relativo à transmissão do estabelecimento.
Ora, este projecto de lei n.o 542/VII vem, pois, aprofundar o regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores e da transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, sem proceder, no entanto, à revogação expressa «do regime vigente.
A presente iniciativa legislativa tem o mérito de permitir à Assembleia da República a discussão de uma matéria de direito laboral, que assume enorme relevância para os trabalhadores portugueses: a cedência ocasional de trabalhadores a empresas terceiras e a transmissão de empresas ou estabelecimentos, situações que têm implicações e consequências a vários níveis na vida profissional e muitas vezes até familiar dos trabalhadores.
Esta situação é tanto mais importante quando se sabe que a implementação de novas formas de organização do trabalho e de mobilidade profissional é muitas vezes levada a cabo no seio das empresas portuguesas, com total desrespeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores.
Todavia, tal situação não resulta, em regra, em nossa opinião, de lacunas do regime jurídico vigente, que nos parece equilibrado e adequado tendo em conta os interesses em causa.
O que aqui está em causa é o incumprimento
164 I SÉRIE - NÚMERO 5 da legislação laboral, que, neste como noutros domínios, dificilmente se resolve com alterações à legislação vigente.
Quer o regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores previsto, no Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, quer o quadro legal aplicável à transmissão de estabelecimento previsto e regulado no Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro, cumprem, do ponto de vista da consagração legal, níveis elevados de protecção dos trabalhadores, parecendo-nos ajustados e equilibrados.
Neste contexto, o projecto de lei do PCP afigura-se positivo, porquanto consagra nalguns aspectos uma melhoria e aprofundamento dos direitos dos trabalhadores no domínio da cedência ocasional de trabalhadores e da transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, como seja, por exemplo, a consagração da comunicação aos organismos representativos dos trabalhadores.
Contudo, noutros aspectos, o regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores e da transferência de empresas ou de estabelecimentos, proposto pelo PCP através da presente iniciativa legislativa, afigura-se, do nosso ponto de vista, repetitivo, inadequado e confuso.
Assim, apenas podemos concordar e aceitar parcialmente as soluções preconizadas pelo PCP.
Desde logo se diga que, por motivos de sistematização e harmonização jurídicas, a técnica seguida pelos autores da iniciativa legislativa em análise não nos parece a mais adequada. De facto, existindo já no ordenamento
jurídico-laboral português um regime legal aplicável às matérias objecto do projecto de lei, parecer-nos-ia, do ponto de vista da técnica jurídica, mais correcto proceder a alterações ao Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro, ou, em alternativa, criar um regime específico aplicável àquelas matérias, revogando a legislação vigente relativa às mesmas. O que o PCP propõe é uma solução que fica a meio caminho, de difícil articulação, podendo, por isso, ser geradora de confusão e incerteza jurídicas.
Do ponto de vista das soluções preconizadas e no que respeita à cedência ocasional de trabalhadores, o projecto de lei em apreço, para além de confuso, é nalguns aspectos
- até nefasto para os interesses dos trabalhadores. Senão, vejamos:
A cedência ocasional de trabalhadores, embora ocorra normalmente no interesse da vida das empresas, muitas vezes é no interesse dos próprios trabalhadores, que assumem a mobilidade laborai, como um aspecto qualificante e valorizador da sua carreira profissional.
As diversas formas de mobilidade profissional são hoje vistas não apenas como um instrumento ao serviço das empresas para dispensar recursos humanos, mas também, nalgumas situações, como uma oportunidade dos próprios trabalhadores obterem mais qualificações e saberes profissionais, que contribuem para valorizar a sua carreira profissional, tornando-os também mais aptos e capazes de responder a uma situação involuntária de desemprego.
Neste sentido, e ao contrário do que é defendido pelo PCP, não nos parece sustentável estabelecer um prazo máximo de cinco anos para a cedência, porque os trabalhadores, se desejarem a mobilidade, não devem ser impedidos de concretizar esse direito. Aliás, alguns ilustres jus-laboralistas, como seja o Prof. Menezes Cordeiro, contestam o regime jurídico em vigor por impor algumas restrições à cedência ocasional de trabalhadores. Refere aquele Mestre de Direito, relativamente ao regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores, que «(...) na parte em
que se proíbe a cedência dos trabalhadores, mesmo com o acordo do próprio, há uma clara inconstitucionalidade, por violação da liberdade de trabalho, assegurada pelo artigo 47.o, n.o 1, da CRP, e pelo artigo 23.o, n.o 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem».
Em suma, as condições de licitude da cedência ocasional de trabalhadores, previstas já no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 358!89, parecem-nos suficientes e equilibradas para salvaguardar os direitos e os interesses dos trabalhadores. A necessidade ou condição de acordo do trabalhador é, por si só, garante dos seus direitos. A estatuição de um limite máximo de duração do contrato de cedência parece, pois, despropositado, impedindo os trabalhadores que desejem estar em situação de cedência por mais de cinco anos de o fazer, para além de susceptível de violação do preceito constitucional que garante a todos os trabalhadores a liberdade de trabalho.
Por outro lado, o projecto de lei vertente, ao consagrar o acréscimo temporário e excepcional de actividade na empresa cessionária como condição necessária para a cedência, para além de reduzir o instituto da cedência ocasional aos interesses da empresa, esquecendo os dos trabalhadores que desejam a mobilidade profissional, encerra em si mesmo uma contradição, já que impõe uma solução de difícil articulação com o estabelecimento do limite máximo de cinco anos para a duração da cedência. Será que o PCP considera acréscimo temporário e excepcional de actividade de uma empresa aquele que decorre durante cinco anos?
Relativamente ao contrato de cedência ocasional, também não se vêm razões para alterar o regime vigente. Por quê impor às empresas a fundamentação da necessidade de cedência, se esta, nos termos legais, só pode ocorrer com o acordo do trabalhador? Por outro lado, não se vê igualmente o efeito útil da exigência das assinaturas dos outorgantes do documento que titula a cedência deverem ser notarialmente reconhecidas.
No que respeita às modificações dos contratos existentes, entende-se que o regime jurídico a aprovar deverá vigorar apenas para os contratos de cedência ocasional celebrados a partir da data da sua entrada em vigor. De facto, justifica-se, em nome da segurança das relações jurídicas e por recurso às normas gerais de direito civil sobre a aplicação. da lei no tempo - artigo 12.o do Código Civil -, que a lei a aprovar vigore apenas para o futuro.
Estes são, pois, alguns aspectos consagrados no projecto de lei em discussão, que, em nosso entender, devem carecer de uma profunda análise, por forma a que o regime a aprovar possa, de facto, traduzir-se num reforço dos direitos dos trabalhadores no domínio da cedência ocasional.
Em todo caso, o projecto de lei em apreço apresenta algumas inovações face ao regime jurídico vigente da cedência ocasional de trabalhadores, designadamente, a participação dos organismos representativos dos trabalhadores; a possibilidade de resolução do contrato de cedência por parte dos trabalhadores em determinadas situações justificadas; e as formalidades impostas para a renovação do contrato de cedência e a cessação, suspensão da actividade ou extinção da empresa cessionária.
Trata-se de aspectos pontuais, constantes do projecto de lei do PCP, que poderão, de facto, assegurar de forma mais eficaz os direitos dos trabalhadores em situação de cedência ocasional e que, por essa razão, deverão ser ponderados e até melhorados em sede de discussão na especialidade, caso o diploma venha a merecer a aprovação do Plenário da Assembleia da República.
25 DE SETEMBRO DE 1998  165A este propósito, podemos também referir que está já em discussão pelos parceiros sociais no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica um diploma sobre trabalho temporário que não deixará de contemplar também algumas destas situações.
Passando aos aspectos relativos à transferência de empresas, estabelecimentos ou parte de
O que atrás foi dito, relativamente ao regime de cedência ocasional de trabalhadores, tem igual aplicação ao regime de transferência de empresas, estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos, preconizado pelo PCP através desta iniciativa legislativa.
Com efeito, o regime de transmissão de estabelecimento, previsto e regulado no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 49 408, afigura-se, do ponto de vista jurídico, em nossa opinião, adequado e consentâneo com os interesses em vista.
O PCP, ao pretender regular a transferência de empresas, estabelecimento ou de partes de estabelecimentos, ainda que com o recurso à remissão para o referido artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 49 408, parece entender transferência e transmissão de estabelecimento como duas realidades jurídicas distintas, quando na realidade são coincidentes.
Em ambas as situações o efeito jurídico ao nível das relações laborais será sempre o da transmissão para o transmissário da posição que dos contratos de trabalho decorre para o transmitente. Nesse sentido, afigura-se despropositado e até nalgumas situações de impossível concretização o direito de oposição e o direito à reintegração na empresa transmitente nas situações previstas nos artigos 22.o e 23.o do projecto de lei do PCP.
Em suma, independentemente dos objectivos que, certamente, estarão na base da apresentação do projecto de lei n.o 542/VII, do PCP, uma análise cuidada do mesmo leva-nos a concluir que é desadequado nalgumas situações, enferma de imprecisões e encerra em si mesmo algumas contradições que devem ser sanadas.
Assim, caso o Plenário da Assembleia da República se venha a pronunciar favoravelmente quanto à viabilização do projecto de lei n.o 542/VII, o mesmo deverá ser objecto de aturada discussão em sede de especialidade, para que, quer no plano da técnica quer nas soluções a adoptar, resulte um regime jurídico que melhor responda aos interesses dos trabalhadores, sem criar entraves desnecessários ao comércio jurídico empresarial, e que respeite esses interesses legalmente protegidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender, por breves momentos, o debate deste projecto de lei para vos dar conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Eleições, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Francisco Fonenga (PS) e Roleira Marinho (PSD), é do seguinte teor:
«Aos vinte e quatro dias do mês de Setembro de mil novecentos e noventa e oito, no Salão Nobre da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
O resultado obtido nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/87, de 27 de Dezembro, foi o seguinte:
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de
Eleições o candidato proposto João Luís dos Reis Mota de Campos.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate do projecto de lei n.o 542/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a situação vivida nos últimos anos, por razões que têm a ver com uma economia de mercado cada vez mais exigente, pela internacionalização da nossa economia e pelos acordos feitos no âmbito da Organização Mundial de Comércio, provocou entre nós, um efeito
- diria - necessário de mobilidade dos trabalhadores e impôs que fosse dada mais atenção à formação profissional. Diria até que a polivalência e a formação profissional são factores fundamentais para a preservação dos postos de trabalho.
As consequências resultantes da necessidade de dar mais competitividade às nossas empresas e à nossa economia recaíram, sem qualquer dúvida, negativamente com maior incidência nos trabalhadores. Vivemos um período de falta de cumprimento das convenções colectivas e, curiosamente, mesmo as empresas que as subscrevem não as cumprem.
Tudo se passa num clima de total impunidade, com o Governo indiferente a esta realidade, que, frequentemente, é denunciada pelos sindicatos ou pelas
organizações laborais. De facto, a Inspecção-Geral de Trabalho não actua. Esporadicamente - é
verdade - tem algumas incursões pelas empresas prevaricadoras, mas de forma amedrontada e muito ténue. Em bom rigor, o clima vivido no âmbito das relações laborais é de total desregulamentação.