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254 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010junto dos diversos pólos tecnológicos, clusters e empresas dentro dos diversos sectores económicos do País que utilizarão as Tecnologias de Informação, Comunicação e Electrónica (TICE) como ferramentas de produtividade e eficiência;  Desenvolvimento de competências industriais, digitais e RNG em rede para a internacionalização, promovendo o desenvolvimento de novas competências industriais inovadoras e eficientes no sector, tendo por base os pólos de competitividade e clusters, bem como as que valorizam e incrementam a capacidade de internacionalização dessas competências.Com a implementação da Agenda Digital, reforçar-se-á o investimento em RNG – Internet em alta velocidade, até 2011, em cerca de 2,5 mil milhões de euros no desenvolvimento de serviços de valor acrescentado, de redes fixa e móvel de nova geração e na criação duma infra-estrutura com cobertura nacional para oferta de aumento da largura de banda na interligação ao utilizador. Cerca de 1100 milhões de euros serão investidos pelos operadores em infra-estruturas de fibra instaladas no mercado, 600 milhões de euros serão investidos pelos diversos agentes do mercado no desenvolvimento de serviços e conteúdos e 750 milhões de euros em desenvolvimento e modernização de redes. O programa de redes rurais, único com comparticipação directa de fundos públicos, investirá 200 milhões de euros, incluindo 106 milhões de euros de comparticipação pública, por via da mobilização de fundos comunitários para garantir a universalidade e a equidade do acesso, nomeadamente em 139 municípios do interior do País.Sector da Construção e Imobiliário No sector da construção e imobiliário, continuar-se-á a criar condições para o desenvolvimento competitivo das empresas, incentivando uma melhoria dos seus níveis de qualificação, produtividade e eficiência, e construindo uma base de informação sólida sobre o sector.Nessa medida, será constituído um grupo de trabalho interministerial com vista à adopção de medidas dinamizadoras do mercado imobiliário, de promoção de um adequado ordenamento e responsabilização dos vários agentes do sector da construção e do imobiliário, alargando as actividades de ordenamento e de regulação — qualificação, fiscalização, sancionamento — aos vários agentes das fileiras da construção.  Reforçar-se-ão as medidas que simplificam e melhoram a eficácia dos processos de ordenamento e regulação do sector, desburocratizando, simplificando e, sempre que possível, automatizando os processos regulatórios (licenciamento, fiscalização e sancionamento), tornando mais fluida e simples a relação entre o órgão regulador e os agentes do sector, e disponibilizando informação relevante ao público sobre construção de habitação, reabilitação, aquisição e arrendamento.V.10.2. Orçamento A despesa total consolidada do MOPTC ascende a 337,5 milhões de euros.
269 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010e, por essa via, contribuir para a integração social desta população, aumentando, assim, os seus níveis de empregabilidade.Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional O combate à fraude e evasão contributiva e prestacional continuará, em 2011, a constituir-se como um dos principais pilares de sustentabilidade do próprio sistema de Segurança Social.Neste âmbito, assume particular relevo o processo relacionado com a cobrança de dívida à Segurança Social, sendo que as metas estabelecidas, para 2010, prevêem um aumento do volume de cobrança para 400 Milhões de Euros.  No âmbito do Plano de Combate à Fraude merece, também, destaque todo o trabalho desenvolvido em torno das prestações sociais. Actualmente, e tendo por base dados do 1.o semestre de 2010, já é possível convocar para avaliação de incapacidades cerca de 99,5% de todas as baixas médicas com duração superior a 30 dias.  Também no plano da fiscalização se tem obtido resultados importantes que permitem também, e para além das respectivas poupanças orçamentais, uma moralização e maior credibilização do sistema prestacional. Em 2010, a meta de acções de fiscalização no RSI é de 40.000 (que compara com 17.149 acções realizadas em 2004), sendo que até ao final do 1.o semestre já haviam sido realizadas cerca de 20.908 acções de fiscalização.Em 2011, fruto da necessidade de consolidação orçamental, à semelhança do trabalho que vem sendo efectuado ao longo dos últimos anos, aprofundar-se-á, com o contributo do próprio Código Contributivo, os mecanismos de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional à Segurança Social, contribuindo, assim, para a sustentabilidade e equilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social.Em 2011 será implementado um processo massivo e automatizado de combate à evasão contributiva, através de emissão de Declarações de Remunerações Oficiosas por parte da Segurança Social quando se verificar que um dado trabalhador está considerado de forma incompleta na Declaração de Remunerações da entidade empregadora.Foi já iniciado no 2.o semestre de 2010 um processo automático e mensal de cobrança de dívidas de entidades empregadoras com mais de 90 dias de antiguidade, com o correspondente accionamento dos mecanismos legais de cobrança coerciva destes valores.Por último, será estabelecido um mecanismo que permita a cobrança coerciva tempestiva das dívidas contributivas de trabalhadores independentes e relativas a prestações indevidamente pagas aos beneficiários do Sistema de Segurança Social.Globalmente, procurar-se-á, em 2011, garantir um aumento sustentado da cobrança de dívida à Segurança Social; assegurar a implementação de uma estratégia operacional no sentido de minimizar pagamentos indevidos de prestações sociais; reforçar a fiscalização domiciliária a agregados beneficiários do RSI; e atingir o objectivo de convocação, para verificação médica, de 100% das baixas médicas superiores a 30 dias.
276 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Quadro V.12.5. MTSS - Projectos de Investimento do PIDDAC a) (milhões de euros) C e n t r o s  d e  E m p r e g o 1 4 , 9U n id a d e s  d e  F o r m a ç ã o  P r o f is s io n a l 1 5 , 4E s t a d o  e  S F AO r ç a m e n t o  A ju s t a d o  d e  2011 Os projectos de Investimento do PIDDAC no MTSS superiores a 5 milhões de euros destinam-se a financiar as condições de utilização e modernização dos Centros de Emprego, bem como das Unidades de Formação Profissional, sendo ambos da responsabilidade do IEFP, IP.V.13. Ministério da Saúde V.13.1. Políticas O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem dado provas inequívocas aos portugueses de ser um serviço público de qualidade e um instrumento de justiça e de coesão social.  A continuação da modernização do SNS, para melhor responder às necessidades e expectativas dos portugueses, é uma prioridade política do Governo na área da Saúde. A acção do Ministério da Saúde (MS) está centrada nas medidas que, modernizando o SNS, cumpram os objectivos de melhoria da qualidade, do acesso, da equidade e da eficiência, sem esquecer, naturalmente, a indispensável motivação dos profissionais e a generalização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).Os resultados das mudanças em curso, com enfoque nas reformas dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados, são encorajadores ao alargamento desta dinâmica a outros serviços e instituições, designadamente à organização interna e à governação dos hospitais.O Governo reafirma a sua vontade de, em 2011, prosseguir o desenvolvimento e a qualificação do SNS, tendo sempre presente a necessidade de garantir a sua sustentabilidade económico-financeira.Plano Nacional de Saúde 2011-2016 Em linha com o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2004-2010, o PNS com horizonte temporal 2011-2016 e início em 2011, o qual reflecte as seguintes orientações: (i) cidadania (acesso a direitos civis e direitos sociais); (ii) acesso (primazia dos cuidados de saúde primários; a orientação do sistema de saúde para a família; a maior proximidade para os cidadãos mais vulneráveis ou com dificuldades especiais de acesso); (iii) políticas saudáveis (políticas para os sistemas de saúde; políticas de saúde publica que incidam eficazmente nos problemas prioritários de saúde; saúde em todas as políticas); e (iv) qualidade dos serviços (na perspectiva de serviços essenciais com segurança, gestão do risco clínico e segurança do doente). No que diz respeito ao SNS, estas orientações são perspectivadas no contexto da sua sustentabilidade económico-financeira.
278 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Destaca-se, ainda, a obrigatoriedade da prescrição por via electrónica que, em conjunto com outras iniciativas, irá permitir ao doente participar no processo de escolha do medicamento. Neste contexto, serão trabalhados com a Ordem dos Médicos, as Sociedades Científicas e a Ordem dos Farmacêuticos protocolos terapêuticos que permitam oferecer alternativas de escolha de medicamentos com o mesmo efeito terapêutico, em diálogo médico/ doente, e no momento da prescrição.A prossecução de todas estas medidas visa, no fundo, a sustentabilidade do SNS, através de um sistema de comparticipação do Estado mais adequado e que garanta a efectiva acessibilidade dos cidadãos com menos rendimentos a medicamentos de qualidade, eficazes, seguros e a custos comportáveis.Tecnologias de Informação e Comunicação  As prioridades centrais do MS, nesta área, estarão alinhadas com os objectivos mais genéricos definidos pela Agenda Digital do Governo para os próximos anos.  Pretende-se garantir a prestação de serviços de saúde informados e de qualidade, através da disponibilização de informação de saúde do cidadão e de serviços electrónicos de saúde, no local, no formato e no instante onde são necessários. O acesso à informação e aos serviços, pelo cidadão ou pelo profissional de saúde, será efectuada de forma adequada, consentida e segura.  Em concreto, pretende-se:  Disponibilizar uma rede de nova geração, com uma forte componente de fibra óptica, proporcionando às unidades de saúde um acesso rápido a novos tipos de informação, designadamente os de natureza clínica, em múltiplos formatos (texto, som, imagem, vídeo);  Continuar o processo plurianual de criação de um registo de saúde electrónico de cada cidadão;   Generalizar os serviços de base electrónica, dando sentido õtil á expressão ―saõde de proximidade‖;  Oferecer novos serviços de telesaúde para o cidadão idoso e/ou com necessidade especiais ou doença crónica; desmaterializar processos clínicos e administrativos nos hospitais;   Desmaterializar a prescrição de medicamentos e MCDT.A recente criação da Empresa Serviços Partilhados do MS, envolvendo também o domínio das TIC, permitirá concretizar a revisão do seu modelo de governação, segregando gradualmente as funções operacionais das funções de regulação e normalização reservadas para a Administração Central do Sistema de Saúde.Serviços Partilhados O ano de 2011 será o primeiro ano de pleno exercício da actividade da SPMS, E.P.E., Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, que tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos na área da saúde em matéria de compras e logística, financeiros e de recursos humanos, aos estabelecimentos e serviços do SNS.  Os estudos disponíveis revelam o enorme potencial de poupança decorrente de uma partilha destes serviços na área da Saúde, associada a maiores eficiência e eficácia, à criação de sinergias e ao
279 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010aumento da produtividade, optimizando a gestão dos recursos disponíveis e contribuinte, nos seus níveis de actividade, para a sustentabilidade do SNS. Reforma dos Cuidados de Saúde Primários O processo de reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), iniciado em 2005, entrou numa segunda etapa de desenvolvimento que deverá prosseguir em 2011. Para além do aprofundamento das transformações organizacionais a nível nacional, regional e local, pretende-se acelerar o ritmo dessas transformações para reduzir as disparidades e desigualdades de evolução das diferentes vertentes da reforma que, necessariamente, tiveram de ser introduzidas ao instituir pontos de alavancagem em patamares superiores de qualidade.Em concreto, será:  Mantido o estímulo à constituição de novas unidades de saúde familiar, alargando a cobertura territorial e populacional, que em 2010 já presta cuidados a cerca de 35% da população portuguesa;   Prosseguido o processo de generalização das unidades de cuidados na comunidade abrangendo cuidados domiciliários integrados para idosos e outros serviços de base comunitária;   Continuado o esforço de entrada em funcionamento de novas unidades de saúde pública em todos os agrupamentos de centros de saúde, procurando valorizar a componente de observatório de saúde pública, essencial para a planificação de cuidados de saúde e para a articulação dos diferentes programas e actividades de promoção da saúde.Dando seguimento à experiência adquirida ao longo de 2010, prevê-se, para 2011, o aprofundamento e estabilização dos mecanismos de contratualização entre os vários níveis da cadeia de responsabilidade, nomeadamente entre as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), bem como entre estes e as unidades funcionais que os compõem.A responsabilização inerente a qualquer processo de autonomização e contratualização implicará também a introdução de mecanismos objectivos e eficazes de avaliação dos directores executivos dos ACES.Prevê-se, igualmente, o desenvolvimento do programa de investimentos na requalificação das instalações afectas aos cuidados de saúde primários, através da construção de novas infra-estruturas ou da requalificação de equipamentos já existentes. Na Região de Lisboa e Vale do Tejo, e em particular nos concelhos de Lisboa, Odivelas e Sintra, está previsto o início da construção de raiz de 10 novos equipamentos de saúde.Hospitais No seguimento do trabalho do ―Grupo Tçcnico para a Reforma da Organização Interna dos Hospitais‖, o qual foi objecto de consulta pública até 15 de Setembro de 2010, em 2011 deverá começar a ser aplicada a nova matriz organizacional para os hospitais do SNS, através de experiências piloto a realizar em hospitais seleccionados.
281 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010fundamental, para a sua concretização, a formação dos prestadores de cuidados de saúde e sociais em matérias de cuidados paliativos e controlo da dor e a criação em todos os hospitais do SNS de Equipas Intra-hospitalares de Cuidados Paliativos.Saúde Oral A evolução do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO) confirma a saúde oral como uma nova resposta do SNS, dirigida a grupos particularmente vulneráveis.Não obstante o cenário de restrição orçamental, em 2011 prevê-se a manutenção do orçamento do (PNPSO).  São cada vez mais as franjas da população que têm acesso, através do SNS, a cuidados de saúde oral.Para além dos idosos que recebem o Complemento Solidário e das grávidas que são seguidas nas instituições do SNS, o PNPSO tem apostado, sobretudo, na prevenção da saúde oral das crianças e jovens.  Os cheques-dentista que começaram por estar disponíveis apenas para as crianças com 7, 10 e 13 anos, foram entretanto alargados às várias coortes intermédias entre os 7 e os 16 anos, assegurando uma vigilância ininterrupta.O número de beneficiários deste programa, que conta com uma rede de 3500 prestadores (dentistas e estomatologistas) espalhados por todo o País, é já superior a 600 mil.V.13.2. Orçamento O trabalho a desenvolver em 2011 parte da análise da situação e das medidas tomadas em 2010. A execução orçamental de 2010 reflecte, desde logo, uma nova metodologia de relacionamento entre o SNS e os subsistemas de saúde que, não acarretando acréscimo de meios financeiros, influencia o registo da despesa e da receita.  A partir de 2010, o Ministério da Saúde (MS), o Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Administração Interna acordaram que os serviços prestados pelo SNS aos beneficiários da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e dos subsistemas de saúde de militares e das forças policiais são financiados directamente pelo Orçamento do Estado. Este acordo, no sentido de racionalizar procedimentos e de evitar redundâncias, foi estabelecido sob o princípio da neutralidade financeira. Com efeito, o que em termos contabilísticos, era uma despesa da ADSE e dos subsistemas públicos e uma receita dos Hospitais EPE e outras instituições de saúde é agora uma receita do SNS, por transferência do Orçamento do Estado e uma despesa do SNS, por transferência para Hospitais EPE e outras instituições.O total da despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 8563,0 milhões de euros.
310 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010A4. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social O relatório que agora se apresenta actualiza a projecção de longo prazo do sistema previdencial anexa ao Relatório do Orçamento de Estado para 2010, detalhando os encargos com prestações diferidas e despesas imediatas substitutivas dos rendimentos, bem como das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras, dando assim cumprimento ao no 4 do artigo 93o da Lei de Bases da Segurança Social, Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro.Foram incorporados nesta nova projecção a previsão de execução do Orçamento da Segurança Social para 2010 e as rubricas orçamentadas para 2011.Realce para o facto da principal função deste modelo ser a simulação da despesa com pensões, não sendo contudo esta a sua única funcionalidade, dado que o mesmo simula uma série de outras prestações, para além de permitir projectar, também, a forma como evolui no tempo o número de beneficiários das diversas prestações simuladas. Note-se que não é possível, a partir do modelo, perceber alterações conjunturais, dado que este é acima de tudo um modelo que permite a identificação de tendências, sendo a estas que se deve oferecer especial atenção aquando da análise dos resultados.O modelo de cenarização que tem sido desenvolvido é utilizado para a avaliação de políticas na área da Segurança Social e para um conjunto de trabalhos de carácter internacional no seio do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG) do Comité de Política Económica, do Comité de Protecção Social e da OCDE, entre outros.Por referência à previsão de execução do OSS para 2010, o OSS para 2011 aponta: a) receitas totais do subsistema previdencial a crescerem 2,8%, com significado particular das contribuições e quotizações (+4,6%), b) despesas totais do subsistema previdencial a crescerem 1,8%, com as pensões de velhice a crescerem 3,6% (a despesa com o total de pensões crescerá 3,2%).Do orçamento para 2011 releva ainda: a) o saldo disponível do subsistema previdencial será de cerca de 350 milhões de euros, b) o FEFSS representará no final do ano 5,5% do PIB e 90% da despesa com a componente contributiva das pensões do Regime Geral.Os resultados que se apresentam, tendo por base a situação estrutural da Segurança Social no que diz respeito à caracterização de beneficiários activos, pensionistas e beneficiários de outras prestações imediatas do subsistema previdencial, são calibrados pela previsão da execução do OSS relativo ao ano de 2010 e tem subjacente a previsão apresentada para 2011. Estes elementos incorporam a entrada em vigor do Código Contributivo, as novas medidas no âmbito do subsídio de desemprego e o acordo firmado com o sector Bancário.
4 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 20108 — (anterior n.o 7)Artigo 8.o Direito internacional1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e sempre em obediência à Constituição da República Portuguesa.Artigo 9.o Tarefas fundamentais do EstadoSão tarefas fundamentais do Estado: a) (...) b) (») c) (») d) (») e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e a biodiversidade, proteger o território marítimo e zonas costeiras e assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações; f) (») g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter assimétrico das diversas regiões de Portugal continental, bem como o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e Madeira; h (»)Artigo 13.o Princípio da igualdade1 — (») 2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, estado civil, deficiência, risco agravado de doença, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social ou orientação sexual.Artigo 64.o Saúde1 — (») 2 — O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde com condições de acesso universal, geral, igual e gratuito para todos os cidadãos.b) (»)3 — (») 4 — (»)
5 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 65.o Habitação e urbanismo1 — (») 2 — Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) (») b) (») c) Estimular a requalificação das edificações urbanas e limitar a construção privada à subordinação do interesse geral e do acesso à habitação própria ou arrendada.d) (»)3 — (...) 4 — O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos, designadamente através de instrumentos de planeamento e mecanismos de perequação, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, prevenindo a especulação imobiliária e contendo a impermeabilização de solos.5 — (...) 6 — O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública.Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida1 — (») 2 — A todos é garantido o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.3 — Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar todas as formas de poluição e os seus efeitos, a erosão e a desertificação; b) Prosseguir uma política de prevenção da produção de resíduos e promover e incentivar o seu tratamento adequado; c) Garantir o direito ao acesso a água de qualidade e ao tratamento das águas residuais em condições de igualdade, enquanto bem fundamental, suporte de vida e condição de desenvolvimento equilibrado;  d) Prevenir as causas que provocam as alterações climáticas, designadamente através do recurso a energias renováveis e a uma rede de transportes públicos adequada bem como garantir a adaptação económica, social e ambiental às consequências do aquecimento global.e) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização de actividades e serviços, a defesa do litoral, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem;  f) Criar e desenvolver áreas protegidas terrestres e marinhas de modo a garantir a conservação da natureza, a biodiversidade e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;  g) [anterior alínea d)] h) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico, da protecção das zonas históricas e da criação de espaços verdes; i) Assegurar a defesa e gestão equilibrada e ambientalmente sustentável dos mares, fundos e recursos marinhos; j) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial, designadamente através dos mecanismos de avaliação ambiental; l) [actual alínea g)] m) [actual alínea h)] n) Promover o reconhecimento e respeito pelos direitos dos animais.
6 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 81.o Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito do desenvolvimento económico, social e ambiental: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h (») i) (») j) (») l) Assegurar e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico favorável à melhoria da qualidade de vida das populações e à sustentabilidade social e ambiental; m) Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico, através da racionalização do consumo, da promoção da eficiência energética, do incentivo às energias renováveis e endógenas, da diversificação de fontes, recusando a energia nuclear e promovendo a cooperação internacional; n) Adoptar uma política nacional da água, garantindo a gestão pública deste recurso, que assegure a universalidade no direito de acesso a água com qualidade e um planeamento e gestão racional dos recursos hídricos que favoreça o uso sustentável e o equilíbrio dos ecossistemas.Título III Políticas agrícola, florestal, comercial e industrialArtigo 93.o Objectivos da política agrícola e florestal1 — São objectivos da política agrícola: a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a um integral aproveitamento da área agrícola nacional, ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, com vista a promover a soberania alimentar, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação.b) (») c) (») d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a diversidade genética, as variedades locais, o equilíbrio ecológico, a segurança e qualidade alimentar e a saúde humana;  e) (»)2 — Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.  3 — (actual n.o 2)Artigo 99.o Objectivos da política comercialSão objectivos da política comercial: a) (»)
7 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010b) (») c) (») d) (») e) (») f) A promoção de um comércio justo, com respeito pelos direitos sociais e ambientais.Artigo 100.o Objectivos da política industrialSão objectivos da política industrial: a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais, ambientais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa; b) (») c) O aumento da competitividade, da produtividade e da eficiência energética e ambiental das empresas industriais; d) O apoio às micro, pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações; e) (»)Artigo 103.o Sistema fiscal1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — O sistema fiscal promove ainda o incentivo a comportamentos adequados com vista à garantia de bons padrões ambientais.Artigo 104.o Impostos1 — (») 2 — A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real visando a justiça no esforço contributivo em função dos lucros adquiridos.3 — A tributação do património, mobiliário e imobiliário, deve contribuir para a igualdade dos cidadãos.4 — (»)Artigo 105.o Orçamento1 — (») 2 — (») 3 — O Orçamento e as grandes opções devem contribuir, designadamente, para a promoção da igualdade e desenvolvimento social e territorial, para a erradicação da pobreza e para gerar actividade produtiva.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 117.o Estatuto dos titulares de cargos políticos1 — (»)
10 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 281.o Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade1 — (») 2 — Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Um Grupo Parlamentar ou um décimo dos Deputados à Assembleia da República; g) (»)3 — (»)»Assembleia da República, 13 de Outubro de 2010.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 4/XI (2.a)Exposição de motivosAberto o processo de revisão da Constituição da República Portuguesa, em ciclo ordinário, o Bloco de Esquerda não deixa de trazer o seu contributo ao desenho da Lei Fundamental.Longe dos que pretendem, consecutivamente, desfigurar o sentido geral da Constituição legada pelo 25 de Abril, e mediada pelos constituintes de 1975, as alterações que se preconizam visam aperfeiçoar direitos ou produzir melhorias incontestáveis na democracia política e na democracia económica.Sabemos que a Constituição é ainda uma trincheira que impede a aportação da carga ideológica antisolidária e ultra-liberal. Nunca acreditámos em constituições neutrais, a vinculação de cidadania que fazemos é a da universalidade da oferta pública e a da forte progressividade fiscal, a de um sector público estratego, a da inviolabilidade simultânea dos direitos pessoais e dos direitos laborais e sociais.Em consequência destes considerandos, reforçamos as políticas públicas, sustentando que o serviço nacional de saúde deve ser gratuito, tal como a frequência da universidade do Estado, clarificando ainda que a rede pública de unidades de saõde se compõe integralmente de ―unidades põblicas de gestão põblica‖.Reforço de políticas públicas, garantindo a afectação ao domínio público de portos e aeroportos, e da rede eléctrica nacional, por defesa estratégica do país e do melhor custo para o serviço de utilidade geral. Tal como aí se inscreve a constitucionalização da denominação expressa de Caixa Geral de Depósitos, âncora do sistema financeiro a manter-se exclusivamente pública, um bem geral como se demonstrou abundantemente na crise dos mercados financeiros de 2008. Pedimos também às políticas públicas que custeiem o consumo do mínimo vital de água potável e energia doméstica, ou no acesso à justiça, garantindo o patrocínio judiciário por intermédio de um defensor público, inteiramente scut, sem custos para o utilizador de frágil condição económica. Pedimos ainda às políticas públicas para não abandonarem os desempregados.Alegamos também a favor do aumento da participação política: é por isso que propomos a capacidade eleitoral dos imigrantes, legalmente residentes há mais de quatro anos, podendo votar e ser eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Flexibilizando igualmente o regime de candidatura às autarquias locais. É o sinal mais importante de integração e de coesão social. A
12 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 9.o (Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e o menor desenvolvimento do interior do continente; h) (»)Artigo 13.o (Princípio da igualdade)1. (») 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, género, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, estado de saúde ou orientação sexual.Artigo 15.o (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)1. (») 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses, designadamente o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos Tribunais Supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.3. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, há pelo menos quatro anos, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas. O período mínimo de residência pode ser menor para os órgãos de autarquias locais, na plena capacidade eleitoral activa e passiva, caso a lei o determine ou seja aplicada disposição nesse sentido prevista em acordo entre estados.4. (actual n.o 5)Artigo 20.o (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)1. (») 2. (») 3. Se o arguido em processo penal não constituir advogado, o seu patrocínio judiciário é garantido pela intervenção do Defensor Público.4. (actual n.o 3) 5. (actual n.o 4) 6. (actual n.o 5)
13 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 23.o (Provedor de Justiça)1. (») 2. (») 3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República. A lei determina e garante a propositura ao cargo quer pelos Deputados à Assembleia da República, quer por um mínimo de quatro mil cidadãos eleitores.4. Os órgãos e agentes da Administração Pública estão obrigados a cooperar com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.5. Os militares podem recorrer directamente ao Provedor de Justiça.Artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança)1. (») 2. (») 3. (») a) (») b) (») c) (») d) (eliminado) e) (») f) (») g) (») h) (»)4. (») 5. (») Artigo 39.o (Regulação da comunicação social)1. (») 2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados exclusivamente pela Assembleia da República.Artigo 49.o (Direito de sufrágio)1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezasseis anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.2. (»)Artigo 52.o (Direito de petição e direito de acção popular)1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, aos órgãos das autarquias locais ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição,
14 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.2. (») 3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a legalidade urbanística e a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e dos bens comunitários.Artigo 59.o (Direitos dos trabalhadores)1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, género, etnia, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) (») b) (») c) (») d) (») e) À assistência material, obrigatória e universal, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.f) (»)2. (») 3. (»)Artigo 64.o (Saúde)1. (») 2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, de acesso igual e gratuito para os seus beneficiários e cujo financiamento é assegurado pelo orçamento do estado; b) (»)3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de saúde preventivos, curativos, de reabilitação e paliativos; b) Garantir uma racional, equitativa e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde públicas e de gestão pública; c) (») d) Regulamentar e fiscalizar as instituições prestadoras de cuidados de saúde públicas e particulares com ou sem fins lucrativos, por forma a assegurar adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) (») f) (»)4. (»)
15 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 65.o (Habitação e urbanismo)1. (») 2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de serviço públicos essenciais, transportes, equipamentos sociais e culturais, espaços verdes e a qualidade do ambiente urbano; b) (») c) Estimular a reabilitação urbana, o acesso à habitação própria ou arrendada a preços não especulativos; d) (»)3. (») 4. (») 5. (»)Artigo 66.o (Ambiente e qualidade de vida)1. (») 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:a) Prevenir e controlar a poluição, como as emissões atmosféricas, os efluentes hídricos e a produção de resíduos, os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão, competindo ao poluidor a reparação dos danos consumados; b) (») c) (») d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica e a partilha equitativa dos seus benefícios, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) (») f) (») g) (») h) (») i) Aplicar o princípio da precaução como garantia contra os riscos potenciais de danos sérios ou irreversíveis para o ambiente, património cultural ou saúde pública que, mesmo na ausência de certeza científica formal, requerem a implementação de medidas que possam prevenir esse dano; j) Desenvolver uma economia não dependente dos combustíveis fósseis e neutra em carbono, assegurando políticas para prevenir o aquecimento global e mitigar as alterações climáticas.Artigo 74.o (Ensino)1. (») 2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) (») b) (») c) (») d) (») e) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino.f) (»)
17 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010b) (») c) (») d) (») e) (») f) Os portos e aeroportos; g) A rede eléctrica nacional; h) [actual f)]2. (»)Artigo 93.o (Objectivos da política agrícola)1. São objectivos da política agrícola: a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização a preços justos para os produtores e consumidores, o melhor abastecimento do país e a redução da dependência agro-alimentar ao exterior; b) (») c) (») d) (») e) (»)2. (»)Artigo 101.o (Sistema financeiro)O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento, garantindo o carácter exclusivamente público da Caixa Geral de Depósitos.Artigo 118.o (Princípio da renovação)1. (») 2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos, designadamente Primeiro-Ministro, Presidente de Governo Regional, Presidente de Câmara Municipal, entre outros.Artigo 149.o (Círculos eleitorais)1. Os Deputados são eleitos por círculos plurinominais, geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional. A lei estipula o método de conversão dos votos em número de mandatos.2. (»)
20 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 220.o (Procuradoria-Geral da República)1. (») 2. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República, em exclusividade de funções, e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.3. (»)Artigo 231.o (Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. (») 7. Salvo no que a lei fixar como incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos políticoadministrativos.Artigo 235.o (Autarquias locais)1. (») 2. (») 3. As autarquias promoverão a participação dos cidadãos na decisão das suas principais opções políticas, ambientais, de investimento e planeamento.Artigo 238.o (Património e finanças locais)1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. As autarquias promoverão a participação das populações na elaboração dos documentos previsionais, designadamente do orçamento, através de mecanismos de consulta pública.Artigo 241.o (Poder regulamentar)1. (») 2. Os regulamentos das autarquias locais são sujeitos a consulta pública previamente à sua aprovação.3. É conferido aos cidadãos eleitores recenseados na área da autarquia, bem como às colectividades sem fins lucrativos com sede na área da autarquia local, o direito de impugnarem os regulamentos da autarquia, por recurso à acção popular.
21 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 242.o (Tutela administrativa)1. (») 2. (») 3. A prática de acções ou omissões ilegais graves, sejam elas praticadas a título doloso ou negligente, e independentemente da sua punibilidade como ilícito criminal determinam: a) A dissolução do órgão autárquico; b) A perda de mandato de titular de órgão autárquico; c) A inelegibilidade temporária de titular de órgão autárquico, a título acessório.Artigo 276.o (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)1. (») 2. (») 3. (eliminar) 4. Os objectores de consciência ao serviço militar podem prestar serviço cívico voluntário.5. (eliminar) 6. (eliminar) 7. Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico.Artigo 281.o (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)1. (») 2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) Quatro mil cidadãos eleitores.3. (»)Artigo IISão revogados os artigos 256.o e 291.o.Artigo 256.o (Instituição em concreto)(eliminado)
22 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 291.o (Distritos)(eliminado)Artigo IIIÉ aditado o artigo 62.o-A, incluído no capítulo II, ―Direitos e deveres sociais‖.Artigo 62.o-A (Acesso a serviços sociais)A todos é garantido o acesso a água potável e a energia para fins domésticos, não podendo ser denegado por insuficiência de meios económicos.Artigo IVÉ aditado ao Título V, ―Tribunais‖, um novo capítulo V e um novo artigo 221.o-A.CAPÍTULO V Defensor PúblicoArtigo 221.o A (Funções e estatuto)1. Ao Defensor Público compete o patrocínio judiciário dos arguidos em processo penal que não tenham constituído advogado.2. Os agentes do Defensor Público gozam de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.3. A lei determina os requisitos e regras de recrutamento dos agentes do Defensor Público.4. Os agentes do Defensor Público estão subordinados a uma hierarquia e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos termos da lei.Assembleia da República, 13 Outubro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Francisco Louçã — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — João Semedo — José Gusmão — Ana Drago.———PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 5/XI (2.a)I A neutralidade ideológicaAté hoje a Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de Abril de 1976, foi objecto de sete revisões constitucionais. Não se aproveitou a oportunidade, todavia, para arredar do texto constitucional algumas expressões de acentuado cunho ideológico que nada têm a ver com a realidade da sociedade portuguesa dos dias de hoje, e que preconizam metas e objectivos que tornam a Constituição, não a lei fundamental em que todos se podem rever, mas uma lei fundamental que ainda divide os portugueses entre si.
29 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 55.o (»)1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.2. (») 3. (») 4. As associações sindicais são independentes das entidades empregadoras, do Estado, bem como de quaisquer associações ou entidades de qualquer tipo ou natureza, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5. (») 6. (»)Artigo 57.o (»)1. (») 2. (») 3. O exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer.4. (actual n.o 3) 5. (actual n.o 4)Artigo 59.o (»)1. (») 2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:  a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de produtividade, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) A formação profissional.3. (»)Artigo 63.o (»)1. (») 2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação dos parceiros sociais e comunitários.  3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego, doenças profissionais, encargos familiares, deficiência e dependência e, ainda, em todas as demais situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.  4. (») 5. O Estado reconhece, apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social, de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo e do