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1477 - 29 DE JANEIRO DE 1988Para a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O relatório e parecer é do seguinte teor: - No dia 12 de Janeiro de 1988, foi submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, um recurso de admissão interposto pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, nos termos do artigo 134.o do Regimento. Aquele agrupamento parlamentar tinha oportunamente recorrido para o Plenário da admissibilidade do projecto de lei n.o 142/V, com base na violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 18.o, n.o- 3.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu por conveniência da elaboração de um parecer fundamentado sobre a matéria, tendo nomeado um relator para o efeito.
2 - O realtor entendeu por bem, apesar de o Regimento da Assembleia o não exigir, ouvir o agrupamento parlamentar recorrente a fim de se inteirar dos fundamentos da alegada violação da Constituição da República.
O representante da Intervenção Democrática na Comissão explicitou como fundamentos daquela violação a exclusão dos agrupamentos parlamentares dos órgãos previstos no projecto de lei n.o 142/V - Lei Orgânica da Assembleia da República. Neste entendimento, seriam violados os requisitos das leis restritivas em sede de direitos, liberdades e garantias, especialmente no que concerne ao artigo 18., n.o 3.
3 - Mas será assim? É o que tentaremos analisar seguidamente.
O Prof. Jorge Miranda, in Estudos sobre a Constituição, l vol., p. 66, escreve que a Constituição de 1976 não possui nenhuma cláusula geral sobre o exercício de direitos, quer de todos os direitos, quer de alguma categoria em particular. No entanto, o artigo 16.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa manda interpretar os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Sustenta-se com êxito a aplicabilidade nesta sede do artigo 29.o daquela Convenção, que estipula nos seus números:2 - No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bcm-csiar numa sociedade democrática.
3 - Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Levantam-se dificuldades na doutrina acerca da concatenação do artigo 29.o da Declaração Universal e do artigo 18.8, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. O Prof. Jorge Miranda defende que o artigo 29.o contempla condições gerais que incidem sobre todos os direitos e que têm a ver com o seu exercício e o artigo 18.o, n.o 2, diz respeito somente aos direitos, liberdades e garantias e têm a ver com o seu conteúdo. Concluiremos, deste modo, que o artigo 18.o apenas se aplica aos direitos, liberdades e garantias e não a todos os direitos constitucionalmente consagrados. Admite-se a existência de leis restritivas aos direitos, liberdades e garantias e o artigo 18.o n.06 2 e 3, prevê quais os seus requisitos Eles consistem na necessidade de a lei restritiva se revestir de carácter geral e abstracto, na não existência de efeitos retroactivos, na impossibilidade de diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais e na limitação ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses protegidos. Como refere Vieira de Andrade, in Direitos Fundamentais na Constituição de 1976, nos casos previstos no artigo 18.o, n.08 2 e 3, a limitação resulta de uma intervenção normativa dos poderes públicos e afasta-se dos limites imanentes ou da colisão de direitos.
4 - Seguidamente, teremos que indagar se a existência de um agrupamento parlamentar integra o elenco dos direitos, liberdades e, uma vez que já concluímos que o artigo 18.o só se aplica àqueles direitos.
O artigo 51.o consagra a existência de associações e de partidos políticos. Segundo Vital Moreira e Gomes Canotilho, in Constituição Portuguesa Anotada, a posição constitucional dos partidos políticos e não apenas de mera licitude mas de verdadeira funcionalização constitucional. A Constituição da República Portuguesa dá grande destaque aos partidos políticos por oposição às associações políticas.
Estas, segundo Vital Moreira e Gomes Canotilho, prosseguem só alguns dos objectivos dos partidos políticos, não beneficiam do estatuto dos partidos e não gozam de vários direitos, como, de entre outros, o de apresentação de candidaturas.
Sabemos que o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática não tem por base a existência de qualquer partido político. A natureza jurídica da Intervenção Democrática consiste na existência de uma associação política.
Poderemos concluir que, ao configurarmos a ID como associação política por força do artigo 51." da Constituição da República Portuguesa, somos favoráveis à aplicação do regime exclusivo dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o do artigo 18.Q da Constituição da República Portuguesa.
5 - Resta-nos a análise da alegada violação do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa pelo projecto de lei n.o 142/V.
Já se enunciaram no 3 os requisitos para a existência de leis restritivas.
Teremos de os analisar detalhadamente e para isso buscamos auxílio na classificação do Prof. Gomes Canotilho:
a) Requisito de lei formal (artigo 18.o, n. q 2). - Os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos por lei. No caso subjudice trata-se de um projecto de lei que, com a sua aprovação, promulgação e publicação, será convertido em lei. Não se verifica portanto a violação deste requisito.
b) Requisito de generalidade e abstracção de lei restritiva. - Estabelece o artigo 18.Q, n.o 3, que as leis restritivas devem possuir um carácter geral e
1478 - I SÉRIE - NÚMERO 46abstracto. O projecto de lei n.9 142/V dirige-se a um número indeterminado de casos e de pessoas, pelo que se verifica igualmente o cumprimento deste requisito.
c) Exigência de autorização de restrição expressa na Constituição. - Considera-se que a Constituição individualizou expressamente os direitos sujeitos a reserva de lei restritiva, para obrigar o legislador a procurar na Constituição da República Portuguesa o fundamento concreto para o exercício da sua competência de restrição dos direitos, liberdades e garantias. Ora, este fundamento existe, a meu ver, no artigo 51.o, quando a Constituição da República Portuguesa distingue claramente partidos políticos e associações, atribuindo a estas só alguns direitos daqueles. Neste entendimento, será legítima a atribuição de direitos aos grupos parlamentares que têm por base partidos políticos e a não atribuição dos mesmos aos agrupamentos parlamentares que tenham por base associações. É o caso da presente iniciativa legislativa.
d) Requisito da não retroactividade de lei restritiva.- O projecto de lei n.o 142/V visa dispor para o futuro, pelo que não existe qualquer previsão com aplicação retroactiva. Nem se diga que retirar aos agrupamentos parlamentares a possibilidade de integrarem os órgãos ou usufruírem das regalias previstas na Lei Orgânica consiste numa aplicação retroactiva. Alterar a situação vigente, mesmo com perda de regalias, desde que se disponha para o futuro, não configura qualquer situação de retroactividade.
e) Princípio de ponderação do excesso. - No âmbito das leis restritivas considera-se que qualquer limitação deve ser adequada, necessária e essencial. O presente projecto de lei respeita estas exigências, porquanto a interpretação do artigo 51.o justifica a adequação e a exigibilidade da medida e ela e feita com justa medida, dada a inexistência de cargas coactivas a este direito, liberdade e garantia.
f) Princípio da salvaguarda do núcleo essencial.- A interpretação do artigo 51.o leva a concluir pelo respeito do n.o 3 do artigo 18.o no que concerne a este requisito, uma vez que o núcleo essencial dos partidos políticos ou das associações não são locados quer pela aplicação das teorias absolutas quer pela aplicação das teorias relativas.
Concluiremos que, pelos motivos expostos, não existe qualquer violação ao artigo 18.o da Constituição da República.
6 - Aliás, a meu ver, o projecto de lei n.o 142/V não se reveste sequer da natureza de lei restritiva prevista no artigo 18.Q da Constituição da República, porquanto, como diz Gomes Canoulho, m Direito Constitucional, pp. 479 e segs., a compreensão da problemática das restrições de direitos, liberdades e garantias exige uma sistemática de limites. Um desses limites consiste nos denominados limites imediatos, normativizados e formulados pelas próprias normas constitucionais garantidoras de direitos.
É neste enfoque que se situa a questão. Analisámos o artigo 51.Q, nomeadamente no que concerne à distinção entre partidos e associações políticas, com a consequente distinção de estatuto e regime jurídico. Se um projecto de lei concede direitos a grupos parlamentares provenientes de partidos políticos, em detrimento dos agrupamentos parlamentares proveniente de associações políticas, não se pode considerar, por isso, lei restritiva abrangida pelo artigo 18.o, mas é somente a decorrência dos limites imediatos do artigo 51.o da Constituição.
7 - Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 142/V não viola o artigo 18.o da Constituição, pelo que deverá ser indeferido o recurso apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.
Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1988. - O Relator, José Luís Ramos. - O Presidente, Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A impugnação da admissão do projecto de lei n.o 142/V resulta da sua clara inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 18.Q, n.o 3, da Constituição.
É por de mais sabido que, não obstante os agrupamentos parlamentares constituírem, há mais de dez anos, instituições parlamentares aceites por consenso de todas as forças políticas, veio, já no domínio desta legislatura, o PSD a manifestar tanto na Comissão para a Elaboração da Nova Lei Orgânica como na Comissão para a Elaboração de um Novo Regimento o seu propósito de pôr termo aos agrupamentos parlamentares. Desconhecem-se as razões desta mudança de orientação, de forma a poder julgar-se por que seria agora necessário eliminar o que durante tantos anos não mereceu discordância do PSD.
O que se sabe e que esse propósito tem uma razão determinante conhecida: acabar, no decurso desta legislatura, ou seja, acabar já, com o único agrupamento parlamentar existente, que é o da Intervenção Democrática, o qual, legitimamente constituído no início desta legislatura, ao abrigo das disposições em vigor, seria encerrado, perdendo todos os direitos próprios, passando, de súbito, de uma normal actividade parlamentar a ver retiradas as suas instalações, o seu pessoal de apoio, a não poder ter iniciativas legislativas, a deixar de participar nas comissões, reduzindo-se os deputados que o integram à muda função de exercer o direito de voto no Plenário.
Por esta forma prosseguiria o PSD o seu propósito de calar uma das vozes da oposição, o que constitui o objectivo deste seu projecto de lei, bem como do seu outro projecto de regimento.
Não se trata, pois, de um projecto de lei geral e abstracto, mas, pelo contrário, de um projecto particular e concreto, que visa acabar com o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, único existente, como resulta, claramente, da recusa do PSD em aceitar a inserção de um dispositivo, no projecto em causa e no projecto sobre o Regimento, que ressalve os seus efeitos na presente legislatura ao único agrupamento existente.
Na «floresta de enganos» que se tem revelado caracterizar o conjunto de iniciativas legislativas do PSD, que não fique, ao menos, mais este «engano» de que se trata de um diploma geral e abstracto!
É que, como notam Gomes Canoulho e Vital Moreira, «não basta que as leis sejam formal ou aparentemente gerais e abstractas. Importa que o sejam material e realmente, sendo ilegítimas as leis individuais e ou concretas camufladas em forma geral e abstracta» (Constituição da
1479 - 29 DE JANEIRO DE 1988República Portuguesa Anotada, 1.o vol., p. 171). Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, exige ainda o n.o 3 do artigo 18.o que as leis restritivas de direitos não possam ter efeito retroactivo.
«A razão de ser deste requisito», como esclarecem Gomes Canotilho e Vital Moreira, «está intimamente ligada à ideia da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos, defendendo-os quanto ao perigo de verem atribuir aos seus actos passados ou às situações transactas efeitos jurídicos com que razoavelmente não podiam contar. Trata-se, ao fim e ao cabo, de consubstanciar um dos traços do princípio de Estado de direito democrático constitucionalmente afirmado no artigo 2.o.» (Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.o vol., pp. 171-172.)
De resto, já na Carta Constitucional (artigo 145.Q, § 2.e) se estabelecia que «não podem ter efeito retroactivo, isto é, não podem ser julgados nulos os direitos adquiridos antes da sua publicação».
Ora, estando em vigor, como ainda estão presentemente, quer o artigo 7.fl do Regimento, quer os artigos 15.o e 7.ff da Lei Orgânica (com a redacção da Lei n.o 11/85, de 20 de Junho), já alguns meses antes das eleições de 19 de Julho os candidatos independentes da Associação Intervenção Democrática, que, como tais, participavam nas listas da CDU, anunciaram publicamente o seu propósito de, a serem alguns deles eleitos deputados, se organizarem em agrupamento parlamentar, de forma a usufruírem dos direitos aos mesmos agrupamentos conferidos. E, na sequência dos resultados eleitorais, logo no início desta legislatura se organizaram em agrupamento parlamentar. Agrupamento parlamentar que tem vindo a exercer, como tal, os seus direitos parlamentares vão já cerca de seis meses decorridos.
Naturalmente que seria uma aberração, num Estado de direito democrático, eliminar agora este agrupamento parlamentar, atribuindo efeito retroactivo a este projecto de lei orgânica do PSD, com total desprezo da confiança dos cidadãos em relação aos direitos adquiridos.
Mas «a retroactividade» como dizia Lassalle, «é a violação da liberdade e da responsabilidade do homem; e o não direito absoluto, a destruição da ideia do direito» (Teoria dos Direitos Adquiridos, tradução francesa, 1904).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da 1.a Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado José Luís Ramos e aprovado apenas com os votos do PSD, e uma exegese apologética do projecto em causa do PSD em ordem a poder concluir da sua constitucional idade.
Mas apresenta uma apologia desfasada quer dos factos quer do texto constitucional.
Pois como é possível sustentar que este projecto se «dirige a um número indeterminado de casos e de pessoas», esquecendo-se que, nesta legislatura, se dirige única e simplesmente ao Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática?
E como é lambem possível tentar justificar a eliminação de um agrupamento parlamentar à custa de uma mal entendida diferença entre partidos e associações, quando, no fim de contas, nem sequer está em causa uma associação mas um agrupamento de deputados independentes, embora pertencentes a uma associação?
E como é possível transformar o artigo 51.o da Constituição, que se limita a definir a liberdade de constituição
de associações e partidos políticos, numa norma permissiva da eliminação retroactiva de um agrupamento parlamentar?
O que se tem de concluir é que não há esforços de imaginação nem devaneios constitucionais que possam encobrir a patente inconstitucional idade deste projecto de lei.
Porque quanto ao que representa tal projecto do PSD, no que se refere à sua gritante falta de transparência e de pluralismo, isso é demasiado evidente.Aplausos do da ID, do PCP e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, ouvi com imenso interesse a intervenção que produziu e devo dizer que registo com agrado que desde ontem na discussão na Comissão até hoje V. Ex.a- já tenha lido mais alguma coisa. Na realidade, ontem aquando da apresentação do meu relatório na Comissão, o Sr. Deputado não adiantou nem um só argumento de natureza constitucional, apenas nos disse que isto devia ser uma questão de natureza política, pois a discussão tinha como base uma questão política e, por isso, podíamos antecipar a discussão de fundo.
Vejo, pois, com agrado que de ontem para hoje o Sr. Deputado leu mais alguma coisa. Porém, é pena que apenas tenha lido tratados do princípio do século, é pena que não lenha visto quais as posições recentemente tomadas acerca das leis retroactivas e da distinção entre situações retroactivas e direitos adquiridos. De facto, o que V. Ex.? citou foi bem citado, só que hoje em dia essas posições já estão ultrapassadas.
A questão de fundo é outra, Sr. Deputado -, aliás, isso foi ontem referido na Comissão. A questão de fundo é a situação concreta da Intervenção Democrática, que se candidatou em listas da CDU. Porém, com alterações à Lei Orgânica, ela, ID, não se extingue como agrupamento parlamentar. Isso é, pois, uma questão de antecipação de um outro debate, que não o do Regimento, e nós não estamos aqui a discutir nem o Regimento nem a Lei Orgânica, mas sim o recurso de admissibilidade de um projecto de lei em relação ao artigo 18.o da Constituição.
Ora, o que os Srs. Deputados fazem é confundir as questões concretas que enunciam, pois sentem que não têm razão. Os Srs. Deputados armam-se sempre em guardiões da Constituição, mas o que é facto é que, no caso concreto, não conseguem dizer nem apontar uma situação em que haja violação dessa mesma Constituição.
O que consta do parecer da comissão é mais do que aquilo que o Sr. Deputado Raul Castro contestou. O que lá se refere é que este projecto de lei orgânica nem sequer tem a natureza de lei restritiva, pois nenhum dos quesitos da lei restritiva estão violados.
Portanto, a norma, em si, tem carácter geral e abstracto, e dizer que só porque no caso concreto apenas existe um agrupamento parlamentar se trata de violação da regra da generalidade, isso é muito pouco. Confundir direitos adquiridos com a regra da retroactividade é, a meu ver, grave, em termos constitucionais. Dizer-se o que se disse, em lermos políticos, já compreendo, pois isso prende-se com o seguimento do debate político que o Sr. Deputado ontem quis travar na Comissão e que hoje lenta arrastar para o Plenário.
1480 - I SÉRIE - NÚMERO 46Contudo, julgo que, se o Regimento existe e se os Srs. Deputados da ID estão tão preocupados com o seu cumprimento, devemos cingir-nos ao seu objecto, que é apenas o da discussão da constitucionalidade ou não deste projecto de lei e não estarmos a misturar uma coisa com a outra, ou seja, a discussão da constitucionalidade com a questão de fundo.
É, pois, em relação a isto que gostaria do obter resposta por parte do Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Raul Castro (ID): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr.9 Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Estevas (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, gostaria que dissesse com que fundamento 6 que, em termos constitucionais, invoca que neste momento há uma inconstitucionalidade por violação do n.o 3 do artigo 18.Q da Constituição. É que o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição não existe desgarrado do conjunto de direitos, liberdades e garantias cuja força jurídica veicula. Assim, ao invocar o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição, qual é o direito fundamental que o Sr. Deputado acha que ó violado e cujo núcleo 6 afectado?
Na realidade, parece-me que o único direito possível que poderia aqui ser violado - o que não corresponde à realidade- seria o direito fundamental de participação política. O direito fundamental de participação política da ID e um direito salvaguardado no âmbito mais largo da CDU, em cujas listas se candidatou, e mede-se pela relação de transparência entre a identidade com que se candidatou e o conhecimento dessa identidade por parte dos eleitores. Portanto, 6 um direito salvaguardado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na medida que esse direito está salvaguardado, não se coloca a questão da manutenção ou não do seu núcleo, da sua restrição. O artigo 18.o não tem aqui um substrato sobre o qual apoie a discussão da sua própria violação. Está aqui salvaguardado o direito de participação política e, portanto, o projecto de lei em questão é constitucional.
Outra questão que se coloca e a de se saber se se trata de um problema de constitucionalidade ou, tal como eu disse na comissão, de regimentalidade. O que aqui está em causa é a força normativa superior da Constituição, que está salvaguardada, assim como o direito fundamental de participação política, pois a Constituição nem sequer prevê os agrupamentos parlamentares. Como já disse ao Sr. Deputado, o problema da constitucionalidade coloca-se mais em relação à existência do seu agrupamento político do que à sua não existência.
Outra questão que também se coloca 6 a da invocação eventual de um costume de existência de agrupamentos parlamentares, que não e mais do que um costume contra legem, do que um costume contra a Constituição, do que um costume contra constitutionem, se assim quiser. Nesse sentido, tendo em conta a parametricidade e a comparação da Constituição com os diplomas subordinados, é óbvio que o Sr. Deputado não pode fazer valer uma ideia costumeira, uma ideia de consenso regimental contra a força normativa da Constituição, inventando direitos fundamentais, que nem sequer são violados, que estão salvaguardados, inventando, como corolário lógico dessa imaginação de direitos fundamentais violados, o problema da sua restrição e da restrição do seu núcleo nos termos do n.8 3 do artigo 18.oVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, que dispõe de três minutos.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado José Luís Ramos, relativamente ao facto de desde ontem para hoje eu ter lido mais alguma coisa, o que se poderia concluir da presença à sua frente de numerosos livros é que quem teve a preocupação de ler mais obras foi o Sr. Deputado, o que é louvável. Eu não trouxe para aqui nada, excepto a Constituição, enquanto o Sr. Deputado veio carregado de livros jurídicos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Se quiser, oferecer-lhe alguns!O Orador: - Sr. Deputado, em relação à sua concepção do artigo 51.o da Constituição, que permitiria eliminar os agrupamentos parlamentares, há uma coisa interessante que de ontem para hoje estive a ler é que, no fundo, essa sua concepção 6 uma espécie de concepção totalitária, no sentido de que tudo aquilo que não é de raça ariana é de eliminar; tudo o que não é partido deve ser eliminado, tal como quem não é da raça ariana não tem direito à vida.
Protestos do PSD.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, creio que nos devemos cingir ao objecto. Compreendo a sua dificuldade em argumentar, mas a verdade e que não está nem nunca esteve aqui em causa a raça ariana. Não compreendo por que é que isso veio à colação! Devemos, pois, evitar um pouco essas flores! Sei que o PCP e a ID adoptam um pouco o estilo barroco de intervenção, mas a raça ariana não é aqui tida nem achada.
Quanto à distinção entre associações políticas e partidos políticos, e o artigo 51.e da Constituição que a faz, com a consequente distinção de regime jurídico. O regime jurídico do partido político é diferente do da associação política, e o artigo 51.o que estabelece essa diferença. Não creio, pois, que com isso se trate de qualquer questão ditatorial, e, se assim for, é o Sr. Deputado quem faz essa interpretação directamente de um artigo da Constituição.O Orador: - Sr. Deputado, entendo que V. Ex.a reaja à questão eu não quis afirmar isso- relativa ao partilhar das concepções arianas. Ignoro essa questão, mas creio que não partilha dessa concepção.
Porém, o que não posso admitir é que o Sr. Deputado tenha a veleidade de querer vir fixar os termos em que devo fazer a minha intervenção. Intervenho como muito bem entender, mesmo que o PSD tenha maioria!
1481 - 29 DE JANEIRO DE 1988A Sr.a Deputada Assunção Esteves parte de um vício importante ao acrescentar a palavra «fundamental». Ora ninguém falou em «fundamental», e não 6 isso que está em causa. O n.o 3 do artigo 18.o refere-se a direitos, liberdades e garantias e o direito de um cidadão eleito como deputado independente se organizar num agrupamento parlamentar é um direito que o PSD pretende eliminar com este diploma.
De resto, quanto ao costume contra legem, essa questão não é nova. Ainda ontem na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias citei o Prof. Oliveira Ascensão, que diz que «o costume pode ter tanta força como lei como a própria lei constitucional».
Portanto, não há costumes contra legem. Este é, pois, um costume que se insere na Constituição e então revertemos à concepção absoluta e totalitária de que só os partidos 6 que têm direitos. Porem, o que a Constituição refere não é isso, mas sim que os partidos tem mais direitos que as associações, pois, por exemplo, só eles tem direito a concorrer ao sufrágio.
O artigo 51.o da Constituição refere-se a associações, mas não 6 isto que está em causa. O que está em causa são deputados que apresentaram candidaturas como independentes. Não confundamos deputados independentes com associações. Não há agrupamentos de associações, pois o que a nossa lei define são agrupamentos de deputados independentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Intervenção Democrática apresentou nesta Assembleia um recurso quanto à admissibilidade material do projecto de lei n.o 142/V, nos termos do artigo 134.o do Regimento. Como é do entendimento geral, baseado na possível violação dos requisitos do artigo 18.o
A Intervenção Democrática tem a natureza jurídica de mera associação política e, por via do artigo SI.9 da Constituição da República, o regime dos direitos, liberdades e garantias é-lhe aplicável e, consequentemente, os requisitos do artigo 18.o
No parecer aprovado na Comissão analisámos todos e cada um dos requisitos estipulados no artigo 18 9 e concluímos que não há qualquer violação tanto do n.o 2 como do n.o 3.
Mais: as disposições da Lei Orgânica, no que concerne à exclusão dos agrupamentos parlamentares dos órgãos aí previstos, nem sequer integra a natureza de lei restritiva prevista na Constituição da República.
Assim, a distinção que é feita no artigo SI.0 da Constituição entre associações políticas e partidos políticos, em que se atribuem direitos a partidos e não se atribuem alguns direitos a associações políticas, é clara para se poder sustentar com toda a firmeza que a Intervenção Democrática, como associação política que é, terá menos direitos que os partidos políticos, sem que com isso haja qualquer violação constitucional.
Nem se diga que a Intervenção Democrática é um agrupamento parlamentar, porque também aqui, e já em sede de Regimento, a distinção entre agrupamentos e grupos parlamentares é nítida, com a consequente distinção de atribuição de direitos e consequente regime jurídico.
Tudo isto foi dito e redito na Comissão. Constatou-se que a Intervenção Democrática, como, aliás, outro partido que votou contra o parecer, não conseguiu carrear para o debate quaisquer elementos válidos de natureza jurídico-constitucional que infirmassem este entendimento.
Assim, houve que defender por parte dos recorrentes que o debate se devia revestir de natureza política, em detrimento do aspecto meramente jurídico. Chegou-se, inclusive, a apelar para a compreensão da Comissão para o facto de a discussão do recurso de admissibilidade servir de pretexto ao debate da questão de fundo, ignorando-se a questão do recurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tudo isto patenteia a escassez de argumentos de natureza jurídica, revela sobretudo tentativas de subversão do Regimento ao abusar, sem qualquer fundamento, dos mecanismos aí previstos. Para quem se auto-inttítula guardião da Constituição e do Regimento é, no mínimo, sintomático.
Pena é que a Intervenção Democrática assim proceda! Mas a responsabilidade dos actos fica com quem os pratica!
Não seremos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, responsáveis, quer por acção, quer por omissão, na manutenção de pretextos para entravar o decurso dos trabalhos do Parlamento. Por isso, votaremos contra o recurso apresentado pela Intervenção Democrática pelos motivos que do parecer constam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Câmara de que, por consenso dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares, no dia 2 do próximo mês também se procederá à eleição de uma vaga existente na União Interparlamentar devendo o respectivo grupo parlamentar apresentar a sua candidatura.
Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se dois Srs. Deputados, mas acontece que o PSD já não dispõe de tempo para o Sr. Deputado José Luís Ramos poder responder.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo disponível para a Intervenção Democrática.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu-lhe há pouco três minutos e o PSD já não tem tempo. No entanto, há outros grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo.O Sr. Raul Castro (ID): - Sendo assim, se V. Ex.a permitisse, cederia um minuto ao PSD, de forma que possa responder ao pedido de esclarecimento que formularei.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem, pois, V. Ex.a a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado José Luís Ramos, notei que a sua intervenção, aliás breve, representa uma certa alteração em relação ao parecer que elaborou. Não sei se leu mais alguma coisa que o levou a fazer essa alteração ou se ela é resultado, apenas, do que se está a passar no Plenário.
De qualquer forma, a sua intervenção já não tem aqueles lermos absolutos que constavam do seu parecer, embora tenha havido uma referência infeliz a tentativas de subversão do Regimento, que pouco se coadunam com o seu protesto de há pouco em relação às doutrinas arianas, porque essa expressão «tentativas de subversão» é, digamos, uma expressão queimada e o Sr. Deputado, usando-a, coloca-se numa situação incómoda.
1482 - I SÉRIE - NÚMERO 46De qualquer forma, não gostaria que este debate acabasse sem o Sr. Deputado ter a consciência de que não se está a discutir o direito de as associações poderem constituir ou não agrupamentos parlamentares.
O artigo 7.o do Regimento diz é que os deputados independentes podem constituir-se em agrupamentos parlamentares.
O Sr. Deputado continua a falar de associações, continua a fazer uma exegese comparativa de associações e partidos quando isso nem sequer está aqui em causa, porque, em face da lei que nos rege, não há agrupamentos parlamentares de associações, mas sim agrupamentos parlamentares constituídos por deputados independentes.
Esta e, pois, a questão que lhe coloco para ver se saímos deste debate esclarecidos quanto a este aspecto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, noto com agrado a sua evolução. O Sr. Deputado há pouco falava na violação da Constituição e agora fala na violação do Regimento. Então em que é que ficamos? O Sr. Deputado cita o artigo 7.o do Regimento para sustentar a sua tese, pelo que parece que não há qualquer violação da Constituição, tal como o Sr. Deputado concluiu.
Em relação à minha referência ao artigo 51.o da Constituição, faço-a porque e o único artigo que no meu entender - e o Sr. Deputado fala na violação do artigo 18.o-, integrando o elenco dos direitos, liberdades e garantias, provavelmente, poderia ser violado. Foi isso que tentei analisar e concluí que não.
Em relação aos livros que tanto o preocupavam, vou citar, se me permite, uma passagem da Constituição... Anotada, do Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira, que diz: «Os grupos parlamentares são a única forma organizatória dos deputados prevista na Constituição. A figura dos chamados agrupamentos de deputados independentes não possui fundamento constitucional expresso, sendo de questionar se é conforme aos princípios constitucionais.»
Ora bem, como vê, não tenho apenas presente o artigo 51.o, mas toda a Constituição, nomeadamente na parte da organização do poder político. Mas não e esta a questão do artigo 18.o que prevê ou que pode impor qualquer violação...O Sr. Raul Castro (ID): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Quer dizer, Sr. Deputado, que ao fim de dez anos de existência da agrupamentos parlamentares o PSD descobriu que os agrupamentos parlamentares - com os quais sempre tinha concordado - não tinham fundamento constitucional. É estranho!O Orador: - Sr. Deputado, não e isso que estou a dizer, mas sim outra coisa, e refiro-me à posição do Prof. Gomes Canotilho.
Neste momento, e já repetimos isso várias vezes, não está em causa a extinção dos agrupamentos parlamentares. Isso, provavelmente, estará em sede de outro debate, mas não agora. O que está em causa e o projecto de lei orgânica da Assembleia da República, que, como tal, não extingue os agrupamentos parlamentares nem viola - e era essa a questão de fundo - qualquer norma ou dispositivo constitucional, por maior pena que isso cause ao Sr. Deputado Raul Castro e à Intervenção Democrática. E, quando contra-argumenta apresentando normas do Regimento, devo dizer-lhe que nem essas normas são violadas e não têm nada a ver com a Constituição. É um debate completamente a latere que os Srs. Deputados já muitas vezes quiseram indiciar, mas que não cabe nesta sede.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei hoje impugnado o PSD revela uma inqualificável falta de princípios mínimos de respeito pelos direitos que são de todos, e não apenas de uma maioria autocrática.Risos do PSD.Dialogar para quê, dizem os deputados Sociais-democratas. Chegar a consensos, porque? Com uma maioria tão obesa, para quê a continência e o esforço de discutir?!
Exemplo gritante desta realidade foi o que se passou na Comissão de Regimento e Mandatos, em que, contra todo o bom senso, contra os apelos reiterados da oposição para o diálogo, os deputados governamentais impediram sequer uma troca de opiniões prévias sobre as alterações ao Regimento. O importante era acelerar, forçar, impor as suas propostas e as malfeitorias delas decorrentes.
Srs. Deputados, a instituição da figura dos agrupamentos parlamentares contou com o apoio unânime da Câmara e nunca tinha sido, até ao momento, questionada em termos parlamentares.
Bem ao contrário. A tendência foi no sentido de considerar que, representando os agrupamentos parlamentares uma expressão organizativa de correntes de opinião na sociedade portuguesa, era necessário alargar e, mesmo, explicitar os respectivos direitos de intervenção. Nesse sentido se pronunciou em passado recente o próprio PSD, para já não falarmos da primeira experiência parlamentar da AD, em que, por proposta expressa desse partido, se verificou uma situação com essas características.
Mas, dizia eu, em passado recente o PSD tem vindo a pronunciar-se nesse sentido, ao subscrever e votar um conjunto de propostas de alteração que estão em vigor no actual Regimento e, bem assim, lodo um conjunto de normativos no quadro da Lei Orgânica da Assembleia da República que lhes veio assegurar um apoio parlamentar mínimo, designadamente nos termos da Lei n.o11/85.
Causa, pois, estranheza este volte-face do PSD! Estranheza que passa a escândalo quando este «dar o dito por não dito» ocorre no primeiro momento em que o PSD se sente com força bastante para ser o exclusivo mandador nesta Câmara, que é e tem de continuar de todos e para todos.
Quando o princípio básico do respeito pelos direitos da oposição e posto em causa, é o próprio relacionamento democrático que é atingido, sendo substituído pela prepotência. E o próprio PSD tem consciência, ou melhor má consciência, perante esta intolerável situação que pretende criar com o projecto de lei orgânica que pretende impor pela força.
Dir-se-á que os agrupamentos são os principais sacrificados, com o preço da própria existência. Mas esta malfeitoria vem acompanhada de uma larga panóplia de ataques aos direitos globais da oposição, denotáveis,
1483 - 29 DE JANEIRO DE 1983sobretudo, se fizermos a leitura simultânea do projecto de lei orgânica e das alterações ao Regimento com que a bancada social-democrata nos pretende martelar a todos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Martelar?!...O Orador: - Para defender o que, a todos os títulos, é indefensável os deputados do PSD ensaiam falhados arremedos argumentativos. Diz o parecer da 1.a Comissão: «A Constituição estabelece uma diferenciação qualitativa entre partidos políticos e associações políticas.» Espantosa descoberta esta do PSD, aliás não contestada. Logo a lei também as deve estabelecer. Daqui que se defenda, pasme-se, que a melhor maneira de o fazer é reconhecer direitos plenos a uns e determinar direitos nulos a outros. É um raciocínio que nos leva não apenas à situação de filhos e enteados, mas ao extremo de filhos e deserdados. Esta leitura é, no mínimo, bizarra.
Mas, lançado o primeiro dislate, há lugar para tudo. Sustentam os deputados do PSD que «a suspensão de direitos é legítima porque não há retroactividade, existindo a possibilidade de livre reversão de direitos», nem sendo sequer obrigatório salvaguardar direitos e regalias mínimos. Mas esse entendimento consagra a lei da selva! E não podemos consagrar a lei da selva em lermos constitucionais.
Em terceiro lugar, o parecer refere que o projecto em apreciação não viola o princípio da proibição do excesso na restrição de direitos e que fica salvaguardado o núcleo essencial de direitos. Está-se mesmo a ver que não é excessivo, não se atinge o núcleo essencial de direitos, apenas se decreta a extinção, repito: a extinção!, dos agrupamentos parlamentares. Mais: para o PSD, liquidando os agrupamentos parlamentares, está-se salvaguardando o essencial. Esta argumentação promete: «mato-te, para que te salves», «liquido-te, mas fica salvaguardado o teu núcleo essencial». Esta filosofia já inspirou barbáries. Talvez por isso o PSD e os seus deputados tenham procurado disfarçar. E, quais anjinhos de coro, decretam de seguida que o projecto nem 6 restritivo, uma vez que da sua aprovação nem sequer decorre a extinção dos agrupamentos parlamentares, uma vez que, perdendo embora todos os seus direitos, eles ainda poderiam sobreviver.
A hipocrisia política tem limites, Srs. Deputados!
De absurdo em absurdo, por este caminho os deputados governamentais ainda acabam por descobrir que os agrupamentos parlamentares nunca existiram, face à Lei Orgânica.
Daria vontade de rir esta espiral de máximas grotescas, se não fosse tão grave o que está em causa. Não tratamos de OVNIs, tratamos de realidades concretas, com vida, com direitos, com garantias, que o PSD, de uma penada, pretende varrer da cena parlamentar.
O farisaísmo tem limites! Quanta insensatez e, sobretudo, quanto poder de força bruta para defender estes péssimos argumentos. Tudo para tentar provar que as coisas estão bem, que o projecto, qual virgem de templo, seria puro e imaculado. Pois não é: é uma vingança mesquinha!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto é uma peça castradora apontada ao próprio coração do agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática.
O PSD dá-se mal com o debate das ideias, fica incomodado pela presença nesta Casa de forças que o não abençoam. O importante é arrasar direitos da oposição para que o monólogo se possa ir plácida e progressivamente instalando.
Mas, acima de tudo, Srs. Deputados, é importante reafirmar que a questão que está colocada é uma questão de ética política, de lealdade, com que se pretende resolver esta questão, recorrendo a uma situação de maioria conjuntural para impor as suas próprias e exclusivas regras de jogo.
É um propósito inaceitável no regime democrático em que vivemos. Por isso, o nosso firme voto contra o parecer em análise e a certeza de que continuaremos a lutar em defesa dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados José Luís Ramos e Assunção Esteves pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento, mas o PSD já não dispõe de tempo. Contudo, sou informado de que o CDS cede ao PSD algum tempo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, registo com surpresa que a bancada do Partido Comunista o tenha mandado dizer - foi o senhor que os disse, não eu - os dislates que disse em sede jurídico-constitucional. Havia ilustres juristas na sua bancada para fazerem essa intervenção, mas o que é facto é que nenhum a fez e mandaram-no a si fazer uma intervenção para falar de direito constitucional.
Pela minha parte, não sinto necessidade sequer de discutir direito constitucional consigo, mas realmente o que disse e as subversões que fez, mesmo da leitura do relatório, são de tal maneira graves que me abstenho de qualquer comentário.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não se abstenha, não tenha medo! Gosto de aprender, mas consigo não se aprende nada!O Orador: - Não esteja tão nervoso, que não vale a pena!
O que quero esclarecer, a si e a todos, é que estamos aqui a discutir, com base no Regimento, uma hipotética violação constitucional, e não são quaisquer gritos, mais ou menos ousados, que podem, de alguma maneira, inviabilizar essa situação. O que aqui está em discussão é se há a violação ou não da Constituição. Parece, no entanto, que essa violação ainda não foi provada.
Voltando à questão de fundo, e uma vez que se tenta antecipar a discussão da Lei Orgânica em sede de recurso - foi isso que o Sr. Deputado Jorge Lemos tentou fazer, ou seja discutir aqui a Lei Orgânica da Assembleia da República, sabendo que essa matéria está agendada para daqui a dias, e nessa altura teremos oportunidade de a discutir, de ver quais são as alterações possíveis, o que se contesta ou não-, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lemos onde é que no projecto de lei orgânica proposto pelo PSD se violam os princípios democráticos. Não basta afirmar as coisas, há que justificá-las!
Porque a necessidade imperiosa de consenso? Os Srs. Deputados da Intervenção Democrática e do Partido Comunista Português tem uma necessidade imperiosa de consenso quando os outros não estão de acordo com eles. Quando os senhores falam em violação da Constituição e carreiam elementos para a discussão que tentam provar o contrário, os senhores apresentam quaisquer elementos válidos e vêm dizer que o PSD é antidemocrático, que viola o consenso. Mas que perspectiva é esta de consenso? O PCP entende que as suas posições são as únicas válidas e, sobretudo, tem que existir a espada de Dâmocles do consenso sobre esta Câmara para tudo aquilo que é contrário
1484 - I SÉRIE - NÚMERO 46às suas posições e princípios. Isto é grave! Já sabíamos que as visões de democracia do PCP eram muito específicas. Ficámos a saber que também as posições de consenso são muito peculiares.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.8 Deputada Assunção Esteves, que dispõe de um minuto.A Sr.9 Assunção Esteves (PSD): - O facto de o Sr. Deputado Jorge Lemos vir em auxílio do Sr. Deputado Raul Castro lembra um velho provérbio que diz «dedo que aponta à Lua não deixa ver senão o dedo». De facto, é o que se está a passar neste vir em auxílio espontâneo do deputado Raul Castro pelo deputado Jorge Lemos.
Isto prova, mais uma vez, que o direito de participação política, que o deputado Raul Castro pretende ver violado no projecto apresentado pelo PSD, está salvaguardado na ampla dimensão e identidade da Coligação Democrática Unitária, apesar de, mesmo assim, o deputado Raul Castro dizer que não se trata de um direito fundamental - para se esquivar ao problema de se tornar absurdo referir a inconstitucionalidade por virtude da violação do n.o 3 do artigo 18.o da Constituição - e apesar de o Sr. Deputado Raul Castro ter aduzido argumentos que apontam a doutrina portuguesa mais isolada em matéria de costumes como fonte de direito.
Portanto, quero referir que mais uma vez se provou, neste espontâneo auxílio, que nenhum direito está afectado, que o mais que se poderia pretender seria criar à margem do eleitorado uma espécie de participação oculta, que, isso sim, viola as próprias expectativas do eleitorado e do próprio direito de participação, que aqui não é um direito de quem representa, mas de quem é representado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dispensar-me-ei de comentar as fanfarronices do Sr. Deputado José Luís Ramos. Já aqui estamos todos há muito tempo e creio que deveríamos usar outros termos para dignificar a Câmara e, sobretudo, as nossas próprias intervenções.
Diria ao Sr. Deputado José Luís Ramos que ficou aqui claramente provado que a vossa iniciativa não pode ser tida como uma lei geral e abstracta e visa, claramente, destruir um agente parlamentar, o único agente parlamentar que existe.
Aproveitaria também para responder desde já à Sr.8 Deputada Assunção Esteves, que referiu que nada fica afectado, o que também é falso, porque ficam afectadas as expectativas com que o Agrupamento Parlamentar da ID e os deputados da ID se apresentaram aos eleitores. Porque os senhores, bem como os eleitores, sabiam que ia haver um agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática. E é neste caso concreto, por esta ordem de razões, que o vosso projecto viola precisamente o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição.
Esta é a questão essencial a que os senhores querem fugir, e têm tentado fugir, mas creio que não haverá muita volta a dar.