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2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer  (Bruno Coimbra) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________43
COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»)  COM (2012) 201 Deputado Relator: Rui Paulo Figueiredo II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________44
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de decisão do Concelho – COM (2012) 202 - que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Análise da proposta A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), tem vindo a estabelecer um conjunto de requisitos técnicos destinados a eliminar os entraves ao comércio de veículos a motor, com vista a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Com a presente proposta pretende-se simplificar e acelerar o procedimento de votação dos regulamentos UNECE pela Comissão em nome da União, reduzindo, desta forma, o tempo necessário à adoção destes atos no âmbito da UNECE.  Esta é uma questão central, uma vez que o sistema de homologação UE de veículos assenta cada vez mais nos regulamentos UNECE, que estão a substituir a legislação da UE (ver Regulamento (CE) n.o 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos).  Ademais, uma adoção mais rápida da legislação permite respostas mais rápidas e eficazes aos pedidos de regulamentação dos operadores.  A participação da União nos trabalhos da UNECE tem contribuído para o desenvolvimento e harmonização internacional das regras técnicas relativas aos 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45
veículos, contribuindo, assim, para facilitar o comércio internacional de veículos a motor. Acresce ainda que as alterações aos tratados após a adoção da decisão do Conselho 97/836/CE, em especial a adoção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, alteraram substancialmente o processo decisório a observar para a definição da posição da União nas votações para a adoção de regulamentos pela UNECE e na celebração de acordos entre a União e organizações internacionais, tornando necessário adaptar as referidas decisões aos novos procedimentos Desta forma, a presente proposta visa adaptar a Decisão 2000/125/CE do Conselho aos procedimentos de tomada de decisão em matéria de acordos internacionais previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  2. Base Jurídica  No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invocam-se os artigos 207., no 3o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alímea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. a. Princípio da Subsidiariedade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”. Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados – Membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________46
De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia, “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. A votação a favor de instrumentos internacionais, como os projetos de regulamento UNECE e sua incorporação no sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. Desta forma, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a UE. Existem, também, vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado europeu ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro. A proposta em análise respeita o princípio da Subsidiariedade. b. Princípio da Proporcionalidade À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros. A proposta em análise respeita o princípio da Proporcionalidade visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________47
PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;  2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  4. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 2012. O Deputado Relator Rui Paulo Figueiredo O Presidente da Comissão Luis Campos Ferreira II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________48
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro [COM(2012) 336]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 336 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________49
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. 2 – É referido na iniciativa em análise que em fevereiro de 2002, foi adotado o Regulamento (CE) n.o 332/2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro da União. O regulamento destina-se a reduzir as limitações de financiamento externo dos Estados-Membros que são afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos. O regulamento é aplicável apenas aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. 3 - A crise mundial sem precedentes dos últimos anos tem prejudicado gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e deteriorado o défice das administrações públicas, da balança de pagamentos e do endividamento dos Estados-Membros, o que levou alguns deles a procurar assistência financeira. 4 - No contexto da crise económica e financeira, foram criados novos instrumentos de assistência com a instituição do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF). 5 - No entanto, é referido na iniciativa em análise que o atual regulamento não acompanhou esta evolução, designadamente o estabelecimento, por estes mecanismos de estabilidade financeira, de novos instrumentos de concessão de assistência financeira a título de precaução aos Estados-Membros da área do euro.  6 - A revisão do atual regulamento permitirá que os Estados-Membros não participantes na área do euro disponham de instrumentos financeiros semelhantes. Permitirá, além disso, atualizar o regulamento vigente à luz do recente reforço da governação económica e reforçar a coordenação económica e orçamental, com vista a garantir uma maior igualdade de condições entre área do euro e os Estados-Membros que nela não participam.  II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________50
Por último, deve também reforçar a eficiência do processo de tomada de decisões, através da simplificação do procedimento para ativar o regulamento mediante uma única diligência processual, em vez de duas. 7 – Deste modo, o presente regulamento estabelece um mecanismo para a concessão de uma assistência financeira da União que pode ser concedida a Estados-Membros não participantes na área do euro que sejam afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos.  8 - A assistência financeira pode assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito, com um montante limitado a 50 mil milhões de euros, em capital.  A linha de crédito pode assumir a forma de uma linha de crédito condicional a título de precaução (LCCP), ou seja, uma linha de crédito com base em condições de elegibilidade, ou de uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR), isto é, uma linha de crédito com base na combinação das condições de elegibilidade com a adoção de novas medidas. 9 – É ainda mencionado, na presente iniciativa, que com o novo regulamento pretende-se igualmente harmonizar algumas diligências processuais importantes como as previstas no novo regulamento, baseado no artigo 136.o do TFUE, que visa os Estados-Membros em situação financeira delicada.  O objetivo consiste em garantir a maior equidade possível das condições de concorrência entre todos os países do programa da UE, independentemente de participarem ou não na área do euro. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 352.o, em conformidade com o n.o 2 do artigo 143.o, ambos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________51
b) Do Princípio da Subsidiariedade  É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade, pois que:  -não se trata de um domínio da competência exclusiva da União; -os objectivos da acção proposta não podem ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros; e -ação em causa é mais eficazmente realizada através de uma intervenção da União.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de setembro de 2012  O Deputado Autor do Parecer   (Nuno Matias) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________52
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Regulamento do Conselho [COM(2012) 336] Relator: Jorge Paulo Oliveira Estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________53
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro [COM(2012)336] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS Objectivo da iniciativa Com o objectivo de reduzir as limitações de financiamento externo dos Estados-Membros, cuja moeda não seja o euro, afectados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos foi criado em 2002 um mecanismo de apoio financeiro da União, e que consta do Regulamento (CE) n.o 332/2002. Entretanto, no contexto da crise económica e financeira, foram criados novos instrumentos de assistência:  Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF)  Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF) O regulamento em vigor não acompanhou esta evolução, pelo que a sua revisão, materializada pela presente iniciativa legislativa, tem por objectivo:  Disponibilizar aos Estados-Membros não participantes na área do euro de instrumentos financeiros semelhantes aos supra referenciados e, desse modo, garantir uma maior equidade das condições de concorrência entre todos os II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________54
países do programa da UE, independentemente de participarem ou não na área do euro.  Reforçar a coordenação económica e orçamental, com vista a garantir uma maior igualdade de condições entre área do euro e os Estados-Membros que nela não participam  Reforçar a eficiência do processo de tomada de decisões, através da simplificação do procedimento para ativar o regulamento mediante uma única diligência processual, em vez de duas.  Principais aspectos  Formas de assistência financeira: pode assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito, com um montante limitado a 50 mil milhões de euros, em capital. A linha de crédito pode assumir a forma de uma linha de crédito condicional a título de precaução (LCCP)1 ou de uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR)2. Condições de concessão de Empréstimo: adoção de um programa de ajustamento macroeconómico, sujeito a avaliação regular pela Comissão, em colaboração com o BCE e FMI. Condições de concessão de Linhas de Crédito: o acesso a uma LCCP está limitado aos Estados-Membros cuja situação económica e financeira seja ainda fundamentalmente sólida e que satisfaçam um conjunto de critérios de elegibilidade e o acesso a uma LCCR aos que não satisfaçam alguns dos critérios de elegibilidade estabelecidos mas cuja situação económica e financeira geral se mantenha sólida. 1 Linha de crédito com base em condições de elegibilidade. 2 Linha de crédito com base na combinação das condições de elegibilidade com a adoção de novas medidas. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________55
Os Estados-Membros beneficiários estão obrigados a adoptarem medidas correctivas que permitam assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos, sendo sujeitos a supervisão da Comissão. Programa de Ajustamento Económico:dada a sua natureza abrangente pode substituir alguns processos de supervisão económica e orçamental pelo período da sua duração, com vista a evitar a duplicação das obrigações de informar, permitindo ainda a suspensão do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Incumprimento do Programa de Ajustamento Económico: acarreta também a suspensão dos pagamentos ou autorizações dos fundos da União3. Base Jurídica O artigo 143.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica para a presente iniciativa legislativa. Aí se dispõe que se algum Estado-Membro se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado interno ou a realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos dos Tratados, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja adopção recomenda ao Estado em causa. 3 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________56
Princípio da Subsidiariedade A construção jurídica da União Europeia assenta no princípio atribuição, isto é, a união apenas dispõe das competências que lhe são atribuídas pelos Estados-Membros, através dos Tratados, e fora dessas competências, não pode actuar, cabendo aos Estados-Membros agir. No âmbito das várias competências atribuídas à União, umas estão atribuídas com carácter de exclusividade e outras apenas o foram parcialmente, as denominadas competências partilhadas. Neste caso, tanto a União como os Estados-Membros podem regular as matérias que cabem neste âmbito. Ora, é no âmbito destas competências que têm aplicação o princípio da subsidiariedade, segundo o qual terão de ser observados os seguintes requisitos para que as instituições da União possam intervir:  Não se tratar de um domínio da competência exclusiva da Comunidade;  Os objectivos da acção proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros;  Devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, esta pode ser mais eficazmente realizada através de uma intervenção da Comunidade. De acordo com os Tratados, cabe aos Parlamentos Nacionais verificar se em determinada proposta de acto legislativo, que recai no âmbito das competências partilhadas, o melhor nível de decisão é o da União ou se, ao invés, deveriam ser os Estados-Membros, por si, a regularem essa matéria.PARTE III – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, inserindo-se no domínio de competência partilhada entre a União e Estados-Membros. Constituindo objectivo da iniciativa a concessão de uma assistência financeira 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________57
da União aos Estados-Membros não participantes na área do euro que sejam afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos, torna-se evidente que tal objectivo será mais eficazmente atingido e alcançado através de uma ação da própria União e não via intervenção individualizada de cada um dos Estados-Membros. 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio;  3. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.     O Deputado relator     O Presidente da Comissão         (Jorge Paulo Oliveira)       (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________58
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016[COM(2012) 286]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 286 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016  17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________59
PARTE II – CONSIDERANDOS Os lucros anuais à escala mundial da exploração das vítimas de tráfico para fins forçado ascendem a 31,6 mil milhares de USD, sendo que deste montante, 15,5 mil milhões de USD, ou seja, 49% são gerados nas economias industrializadas.  As últimas estimativas da Organização Internacional do Trabalho, de junho de 2012, revelam que o número de vítimas de trabalho forçado ascende a 20,9 milhões a nível mundial. Segundo o Relatório de 2020 do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas, 79.% das vítimas são objeto de exploração sexual, 18% são submetidas a trabalho forçado, e 3% a outras formas de exploração.  Os dados recolhidos pela Comissão em setembro de 2011 indiciam que três quartos das vítimas foram objeto de tráfico para exploração sexual e o restante para exploração laboral e servidão doméstica. Considera a Comunicação objeto de análise que “as raízes profundas são a vulnerabilidade causada pela pobreza, a falta de cultura democrática, as desigualdades entre homens e mulheres e a violência perpetrada contra as mulheres, as situações de conflito e pós-conflito, a falta de integração social, a falta de oportunidades e de emprego, a falta de acesso à educação, o trabalho infantil e a discriminação.“São apresentadas cinco prioridades fundamentais da Estratégia da União Europeia: A. Detetar, proteger e assistir as vítimas do tráfico; B. Reforçar a prevenção do tráfico de seres humanos; C. Reforçar a ação penal contra os traficantes; D. Aumentar a coordenação e a cooperação entre os principais intervenientes e a coerência das políticas; E. Conhecer melhor os novos problemas relacionados com todas as formas de tráfico de seres humanos e dar-lhes uma resposta eficaz.  II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________60
Quanto à avaliação e acompanhamento, recorde-se que a Diretiva relativa ao tráfico de seres humanos, determina que até abril de 2015 a Comissão avaliará as medidas assumidas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à iniciativa. Subsequentemente, a Comissão apresentará relatórios de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a matéria, com base nas informações dos Estados-membros. O primeiro, que deverá ser entregue em 2014, incluirá uma primeira avaliação. Em 2016, será elaborado em relatório para avaliar o impacto das legislações nacionais que criminalizam a utilização de serviços prestados por vítimas do tráfico de seres humanos.     Na verdade, como a própria Comunicação reconhece, “o tráfico de seres humanos é uma forma de criminalidade lucrativa” que tem de ser combatida primordialmente pelos Estados-Membros. Assume-se que “o objetivo da presente Comunicação consiste em demonstrar de que forma a Comissão Europeia tenciona ajudá-los nesta tarefa.”  Nesse sentido, é junto em Anexo pela Comissão um «Quadro Resumo das ações da Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016», que inclui a calendarização  das cinco prioridades consideradas fundamentais. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O tráfico de seres humanos é expressamente proibido pelo artigo 5.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, cuja transposição para os Estados-Membros deve ser concretizada até 6 de abril de 2013, centra-se nos direitos humanos e nas vítimas e visa prevenir a criminalidade e que as vítimas de tráfico de seres humanos tenham a possibilidade de recuperar e de se reintegrar na sociedade.    Vários têm sido os instrumentos de iniciativa europeia desde os anos 90, designadamente: 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________61
Comunicação sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual (COM(96)567 final); Comunicação sobre a luta contra o tráfico de seres humanos: uma abordagem integrada e propostas para um plano de ação (COM(2005) 514 final); Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (2005/C311/01); documento de trabalho da Comissão sobre a avaliação e acompanhamento da aplicação do plano da UE (COM(2008)657 final); Comunicação “Abordagem global para a migração e a mobilidade” (COM(2011)743 final); Comunicação “Estratégia de Segurança Interna da UE em ação: cinco etapas para uma Europa mais segura” (COM(2010)673final); Diretiva 2009/52/CE sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; o programa da UE para os direitos da criança (COM(2010)213 final.   Ao nível internacional realça-se o Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de pessoas (Protocolo de Palermo) e a Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos que definem «tráfico de pessoas» como «o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o de pessoas recorrendo á ameaça ou ao uso da força ou de outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade, ou de situação de vulnerabilidade, ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. Exploração inclui, pelo menos, a exploração de prostituição ou outras formas de exploração sexual, de serviços ou trabalhos forçados, de escravatura ou práticas semelhantes à escravatura, servidão ou à extração de órgãos». b) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento em causa uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa não legislativa é uma Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que apresenta a “Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016”. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________62
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Rantsev/Chipre e Rússia, pedido n.o 25965/04, acórdão (final) de 10 de maio de 2010 é uma referência em matéria de direitos humanos e de combate ao tráfico de seres humanos, estabelecendo a obrigação de os Estados-Membros adotarem as medidas necessárias para combater os diferentes aspetos do tráfico de seres humanos.  Estas medidas abrangem o recrutamento, a investigação, a ação judicial, a proteção dos direitos humanos e a prestação de assistência às vítimas. Se as autoridades tiverem conhecimento de um caso de tráfico de seres humanos ou de que uma pessoa corre o risco de se tornar vítima de tráfico, têm a obrigação de tomar as medidas adequadas. A elaboração de uma política pluridisciplinar de luta contra o tráfico de seres humanos requer a participação de um conjunto de intervenientes que trabalhem de forma articulada, a saber, agentes da polícia, guardas de fonteira, funcionários da imigração e asilo, procuradores, advogados, serviços de saúde, serviços sociais, sindicatos, organizações patronais, agências de recrutamento.   Com a presente Estratégia, a Comissão Europeia pretende “concentrar-se em medidas concretas destinadas a apoiar a transposição e aplicação da Diretiva 2011/36/UE, trazer valor acrescentado e complementar o trabalho realizado pelos governos, as organizações internacionais e a sociedade civil, tanto na UE como nos países terceiros”PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O combate ao tráfico de seres humanos assumiu particular importância com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950) e a partir de então vários têm sido os instrumentos internacionais, assumindo-se um caráter transnacional e transversal de intervenção. O seu combate centra-se em vítimas especialmente vulneráveis e pobres. Assim, vários são os instrumentos especialmente vocacionados para a proteção de mulheres e crianças, de combate ao trabalho forçado, relativo às migrações em condições abusivas, à abolição do trabalho forçado, à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________63
Portugal tem instrumentos legais relativamente abrangentes (designadamente o Código Penal), mas é preciso ter em conta que o crime de tráfico de pessoas pode envolver atividades diversas e diferentes agentes, cometidos através de atos de recrutamento, transporte, transferência, alojamento, ou acolhimento de pessoas por meios de ameaça, força ou outras formas de coação, de sequestro, de fraude, de engano, de abuso de autoridade ou de abuso sobre uma situação de vulnerabilidade, de pagamento, de exploração. Naturalmente que os ordenamentos jurídicos e administrativos são um efetivo e eficaz instrumento de combate, aliado à formação na prevenção, sensibilização e combate destes crimes por todos os intervenientes no processo penal.     Mas, na verdade, a crise económica e financeira que hoje atravessamos aprofunda a degradação social, promove as desigualdades e cria condições para uma forte regressão social a todos os níveis. A pobreza, a subnutrição, a falta de assistência médica, as crescentes dificuldades de acesso à educação e à cultura, o desemprego abrem o caminho ao trabalho infantil, à exploração sexual, ao trabalho escravo, à emigração ilegal, potenciando-se desta forma todas as atividades criminosas de tráfico de seres humanos. Importa pois enfatizar o facto do combate às associações criminosas, ao tráfico de seres humanos nas diversas formas ser imprescindível; mas importa igualmente sublinhar que esse combate é, ou melhor, deverá ser também indissociável do combate às causas geradoras daquelas situações, criando condições e desenvolvendo políticas para retirar as pessoas da pobreza, promovendo o crescimento económico ao invés da recessão, políticas de redistribuição justa da riqueza, adotando instrumentos de integração dos imigrantes, garantindo o acesso a serviços públicos essenciais, promovendo o emprego com salários dignos e condições de estabilidade e garantindo condições de formação e de educação das populações e dos povos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________64
PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativaconstitui uma iniciativa não legislativa, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento das medidas referidas na presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer  (Honório Novo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________65
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTIT0CIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 286 final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.°, n.° 1, da Lei n.° 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 21/2012, de 17 de maio, relativa ao "Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 286 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório. II. Breve análise A COM (2012) 286 final, reporta-se à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________66
O tráfico de seres humanos é a escravatura dos tempos modernos, sendo as vítimas recrutadas, transportadas ou alojadas com recurso à força, coação ou fraude, e para fins de exploração sexual, de trabalho ou serviços forçados, mendicidade, atividades criminosas ou remoção de órgãos. Trata-se de uma forma de criminalidade lucrativa, que evolui em função das circunstâncias socioeconómicas, tendo como alvo mulheres, homens, raparigas e rapazes em situações vulneráveis. É assim, um fenómeno transnacional complexo. A ação da União Europeia, no âmbito do seu compromisso contra o tráfico de seres humanos, traduz-se no vasto leque de medidas legislativas e políticas assumidas, tais como a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, a Estratégia de segurança interna da UE, e a Abordagem global para a migração e a mobilidade. É na sua vastidão que a presente estratégia se funda: visa assim apresentar um quadro coerente para as iniciativas existentes previstas, estabelecer prioridades e colmatar lacunas, complementando a Diretiva supra referida. Em sede de referência à ação internacional, a Comissão realça o Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de pessoas e a Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, e insta os Estados-Membros a ratificarem todos os instrumentos, acordos e obrigações jurídicas internacionais pertinentes que permitam melhorar a eficácia, coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de seres humanos. Não olvidando que a responsabilidade primordial pela luta contra o tráfico de seres humanos cabe aos Estados-Membros, a presente comunicação tem como objetivo demonstrar de que forma a Comissão Europeia pretende auxilia-los nesta tarefa; assim, com esta Estratégia, a Comissão Europeia pretende concentrar-se em medidas concretas que se destinam a apoiar a transposição e aplicação da Diretiva 2011/36/UE, trazer valor acrescentado e complementar o trabalho dos governos, organizações internacionais e sociedade civil, na UE e em países terceiros. Apresenta assim cinco prioridades fundamentais, a concretizar através das ações que prevê: 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________67
A - Detetar, proteger e assistir as vítimas do tráfico: Sendo difícil a deteção das vítimas, torna-se necessário criar mecanismos de proteção, assistência e inclusão social das vítimas de tráfico. Ação 1 - Criar mecanismos de orientação nacionais e transnacionais: A criação de mecanismos de orientação nacionais oficiais e operacionais deve ser assegurada pelos Estados-Membros, os quais devem descrever os procedimentos para melhor detectar, orientar, proteger e assistir as vítimas e implicar todas as autoridades públicas competentes e a sociedade civil. Já quanto aos mecanismos transnacionais, seguindo uma abordagem centrada nas vítimas, a Comissão desenvolverá, até 2015, um mecanismo da UE de orientação transnacional. Ação 2 - Detetar as vítimas: Em 2012 a Comissão elaborará orientações específicas para os serviços consulares e os guardas de fronteira relativa à deteção das vítimas de tráfico de seres humanos; sendo que, atualmente, financia um projeto com vista à elaboração, em 2014, de orientações para detetar melhor as vítimas do tráfico de seres humanos. Ação 3 - Proteger as crianças vítimas de tráfico: Sendo as crianças um grupo particularmente vulnerável, a legislação de UE prevê a proteção das crianças vítimas de tráfico e a assistência e apoio a essas vítimas. Para o efeito, a Comissão financiará, em 2014, a elaboração de orientações sobre os sistemas de proteção das crianças, e tenciona desenvolver em 2014, um modelo de boas práticas sobre o papel dos tutores. Devem ainda os Estados-Membros, reforçar os sistemas de proteção das crianças face às situações de tráfico. Ação 4 - Disponibilizar informações sobre os direitos das vítimas: Com o objetivo de informar as vítimas sobre os seus direitos e de as ajudar a exercê-los eficazmente, a Comissão, em 2013, prestará informações claras e acessíveis sobre os direitos laborais, sociais, das vítimas e dos migrantes, de que beneficiam as vítimas de tráfico de seres humanos ao abrigo da legislação da UE; ajudará também os Estados-Membros a facultar e divulgar informações semelhantes a nível nacional. B - Reforçar a prevenção do tráfico de seres humanos: Abordagem coerente da prevenção, que deve englobar a repressão e a proteção, e cobrir todos os aspetos do tráfico de seres humanos. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________68
Ação 1 - Compreender e reduzir a procura: O intercâmbio de boas práticas pode contribuir para reduzir a procura em relação a todas as formas de tráfico de seres humanos, incluindo a exploração sexual; pelo que, a Comissão financiará, em 2013, uma investigação sobre a redução da procura e da oferta de serviços e de bens produzidos pelas vítimas do tráfico de seres humanos. Ação 2 - Promover a criação de uma plataforma do sector privado: Tendo em conta que a cooperação com o sector privado é essencial para reduzir a procura do tráfico de seres humanos e para desenvolver cadeia de abastecimento que não envolvam esta prática, em 2014 será criada uma coligação das empresas europeias contra o tráfico de seres humanos, sendo que a Comissão tenciona com a mesma colaborar para desenvolver modelos e orientações em ordem a reduzir a procura. Ação 3 - Atividades de sensibilização e programas de prevenção à escala da UE: Tendo já sido executados inúmeros programas de prevenção do tráfico, e em especial, campanhas de sensibilização a nível local, nacional e internacional em países terceiros, em 2013 a Comissão analisará as iniciativas de prevenção já existentes no domínio da prevenção do tráfico de seres humanos realizadas por vários intervenientes; em 2014, lançará actividades de sensibilização à escala da UE; e em 2015 serão estabelecidas ligações com as campanhas de sensibilização já existentes. C - Reforçar a ação penal contra os traficantes: Verificado que o tráfico de seres humanos se estende para além das fronteiras de cada Estado-Membro, constata-se também que o tráfico interno está a aumentar. Ação 1 - Criar unidades nacionais pluridisciplinares de autoridades responsáveis pela aplicação da lei: É importante para investigar e perseguir melhor os casos de tráfico de sereshumanos, uma abordagem inovadora, pluridisciplinar e proactiva. Assim, a fim de investigar e perseguir melhor os traficantes, aumentar a cooperação transfronteiriça e centralizar oconhecimentos sobre o tráfico de seres humanos, os Estados-Membros devem criar unidades nacionais pluridisciplinares de autoridades responsáveis pela aplicação da lei no domínio dotráfico de seres humanos. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________69
Ação 2 - Assegurar investigações financeiras proactivas: Em 2013 devem os Estados-Membros realizar investigações financeiras proactivas de casos de tráfico de seres humanos, sendo que, em 2015, a Europol procederá a uma análise de tais informações recebidas dos Estados-Membros. Ação 3 - Reforçar a cooperação policial e judiciária transfronteiriça: Face à importância do reforço do nível de cooperação judiciária no domínio do tráfico de seres humanos, a Comissão encoraja as autoridades nacionais e as agências da UE a criarem equipas de investigação conjuntas e a associarem a Europol e a Eurojust a todos os processos transfronteiriços de seres humanos, devendo também os Estados-Membros cooperar com a Eurojust para a execução do futuro plano de ação contra o tráfico de seres humanos. Ação 4 - Reforçar a cooperação além-fronteiras: Em 2012 a UE irá financiar um projeto-piloto para o reforço da cooperação regional no domínio do tráfico de seres humanos ao longo das rotas de tráfico, do Leste para a UE. D - Aumentar a coordenação e a cooperação entre os principais intervenientes e a coerência das políticas: A abordagem será multissectorial e multidisciplinar, sendo a coerência essencial para garantir que as políticas conexas integrem a política de luta contra o tráfico de seres humanos. A organização da cooperação entre os diferentes atores é conseguida através de mecanismos e procedimentos oficiais que criem um compromisso claro e clarifiquem os papeis e as funções das partes envolvidas. Ação 1 - Reforçar a rede da UE constituída por relatores nacionais ou mecanismos equivalentes: Em 2009 foi criada a rede informal da UE, devendo os Estados-Membros criar relatores nacionais ou mecanismos equivalentes para avaliar tendências, os resultados das medidas da luta contra o tráfico e recolher dados; em 2013, a Comissão reforçará o mecanismo de coordenação ao nível da UE, com vista a apoiar os trabalhos dos relatores nacionais. Ação 2 - Coordenação das atividades de política externa da UE: A Comissão tomará diligências para reforçar e oficializar as parcerias com as organizações internacionais; sendo que, em 2013, poderá vir a ser estudada a possibilidade de criar mecanismos de cooperação II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________70