2438-(8)II SÉRIE — NÚMERO 136tado Victor Constâncio, tem de haver certas referências que não podem ser diferentes, pela própria natureza das coisas.Fora isso, o regime de elaboração e organização das regiões autónomas, dentro deste regime geral, será definido pelas assembleias regionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, havia V. Ex.° solicitado a baixa à Comissão dos artigos 229.° e 236.°Quer apresentar as razões?O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão pela qual o PSD pediu a baixa à Comissão dos preceitos atinentes ao título das regiões autónomas relaciona-se com o facto de haver nesse conjunto de artigos algumas disposições sobre as quais ainda subsistem dúvidas, devendo, pois, ser reexaminadas ao nível da Comissão.Passarei a enumerar essas matérias.Sem embargo de algum aspecto de pormenor que possa existir em relação a artigos que de momento não vou referir, chamaria primeiro a atenção para o artigo 229.°O Sr. Presidente: — «Poderes das regiões autónomas».O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Começaríamos, então, jjela alínea f).O Sr. Presidente: — A alínea f) é do seguinte teor:Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, sem prejuízo do disposto na alínea a), e dispor das receitas fiscais neles cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas, e afectá-las às suas despesas.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —-A razão pela qual retomamos aqui a alínea f) do artigo 229.° reside no facto de, tanto quanto sei e de acordo com o acompanhamento que fiz desta matéria.na Comissão, a proposta da FRS, à qual demos o nosso acordo, referir-se apenas ao exercício de poder tributário próprio, nos termos da lei, não contendo esta dupla restrição: «sem prejuízo do disposto na alínea a)».É evidente que, em relação ao poder tributário próprio, não serão as regiões autónomas a levantar qualquer problema. Porém, já não podemos concordar com o aditamento «sem prejuízo do disposto na alínea a)». Embora tecnicamente possa parecer redundante, parece-me que o facto de ter aí sido incluído deve significar uma dupla restrição ao poder que aqui se confere às regiões autónomas.A lei a que se refere será uma lei da Assembleia da República. Não se percebe bem com poderá ser feita sem prejuízo do disposto na alínea a).De qualquer maneira, não compreendemos nem podemos aceitar este inciso: «sem prejuízo do disposto na alínea a)».É esta a questão que levantamos relativamente à alínea /).Ò Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Nesta parte, não posso deixar de dar alguma razão ao Dr. Correia de Jesus. Com efeito, se já está «nos termos da lei», o inciso «sem prejuízo do disposto na alínea o)» é redundante e, talvez, demasiado directo.A lei dirá depois em que termos é que pode ter poder tributário próprio. Poderá haver ou não limites.Necessariamente, terá de tratar-se de uma lei da Assembleia da República, na medida em que se refere a matéria tributária.Penso, pois, que poderíamos concordar na eliminação deste inciso, embora ficasse de ressalva, para, no balanceamento dos prós e dos contras, ser aferido. Neste aspecto, parece-me que o Dr. Correia de Jesus tem razão. Aliás, já tinha manifestado esta opinião nos Açores.O Sr. Presidente: — Poderíamos, então, ultrapassar esta alínea?Sr. Deputado Correia de Jesus, queira apresentar a matéria seguinte.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Ainda quanto a esta matéria, queria dizer que, na óptica das regiões autónomas e segundo a proposta da AD, este poder tributário próprio deveria ser das assembleias regionais.Porém, uma vez que não logro o consenso dos colegas a este respeito, consideramos este assunto ultrapassado, nos termos em que agora ficou clarificado.Relativamente ao artigo 229.°, que aliás ainda não foi discutido no Plenário, temos intenção de apresentar algumas propostas de aditamento. Avançava, desde já, com essas propostas para serem aqui consideradas, não havendo depois necessidade de se reexaminar o assunto.Este conjunto de propostas, que voia passar a referir, relaciona-se com a circunstância de termos já aprovado algumas alíneas dos artigos £67.° e 168.°Se se recordam, as regiões autónomas começaram por pôr reservas à aprovação da alínea 0 do artigo 167°, tendo apresentado até cimia proposta de alteração que retiraram, e esta alínea encontra-se já aprovada.O mesmo aconteceu em relação às aüíneas g) e h) do artigo 168.° Alínea g): «Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;». Alínea h): «Regime geral do arrendamento moral e urbano».Estas alíneas já forma votadas no Plenário. Para que, em circunstância alguma, a consagração destas matérias como pertencentes à reserva relativa ou (no caso das autarquias) à reserva absoluta da Assembleia da República afecte ou restrinja a competência legislativa das assembleias regionais, pretenderíamos que no artigo 229.° fossem acrescentadas mais 4 alíneas, do seguinte teor:1." Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área.Sabemos que nesta matéria temos o voto favorável do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.2° Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades.3.° Definir regimes especiais de arrendamento rural e urbano.>