450II SÉRIE — NÚMERO 25Respostas a requerimentos:Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre vagas de magistrados judiciais e do Ministério Público.Do -Ministério da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Vilhena de Carvalho e outros (PSD) relativo a uma entrevista, na RTP, com o Dr. Barbosa de Melo sobre a indigitação do Prof. Mota Pinto para o cargo de Primeiro-Ministro.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida (PCP) sobre o acordo de pesca com a Mauritânia.Do Ministério da Defesa Nacional a requerimentos do Deputado Acácio Barreiros (UDP) relativos à morte de um soldado do Regimento de Comandos da Amadora na sequência de exercícios de fogos reais aí efectuados.Comissões parlamentares:Comunicações das Comissões de Educação, Ciência e Cultura, de Segurança Social e Saúde, de Trabalho e de Defesa Nacional indicando a composição das respectivas mesas.Comunicação do Grupo Parlamentar do PS sobre a designação de um seu Deputado para integrar a Comissão de Administração Interna e Poder Local.Comissão Nacional de Eleições:Comunicações do Grupo Parlamentar do PCP, da UDP, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Comunicação Social e do Conselho Superior da Magistratura indicando os respectivos representantes naquela Comissão.DECRETO N.° 193/IELEVAÇÃO DA VILA DE TORRES VEDRAS À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOA vila de Torres Vedras é elevada à categoria de cidade. Aprovado em 11 de Janeiro de 1979.O Persidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 194/IAPROVAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ aprovado para ratificação o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Bissau em 26 de Junho de 1978, cujo texto se publica em anexo.Aprovado em 11 de Janeiro de 1979.O Presidente da Assembleia da RepúbKca, Teófilo Carvalho dos Santos.Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de AngolaOs Governos da República Portuguesa e da República Popular de Angola, animados do desejo de consolidar as relações de amizade e solidariedade entre os respectivos povos, na base dos princípios do respeito mútuo pela soberania nacional, integridade ter-ritorial, igualdade e não ingerência nos assuntos internos, decidem estabelecer o seguinte Acordo Geral de Cooperação:ARTIGO I1 — As Partes Contratantes prosseguirão uma política comum de cooperação em vários domínios, designadamente cultural, científico, técnico e económico.2 — As formas de cooperação serão definidas para cada sector por acordos especiais e concretizarão o presente Acordo Geral, tendo em vista a salvaguarda de vantagens mútuas para ambas as Partes.ARTIGO IIAs Partes Contratantes propõem-se celebrar um acordo cultural que, com respeito mútuo das culturas portuguesa e angolana, visará o reforço do intercâmbio cultural e científico entre os dois povos, bem como a valorização da língua portuguesa no âmbito das relações internacionais.ARTIGO IIICada Parte Contratante compromete-se a cooperar, dentro das suas possibilidades, no processo de desenvolvimento