430-(182)II SÉRIE — NÚMERO 29vãmente a todas as outras, até porque é daquelas que considero serem pouco polémicas.A proposta do PS versa sobre matéria que do meu ponto de vista não deve pertencer ao Código, mas sim aos estatutos ou ao regulamento interno. Não vamos votar contra porque consideramos ser um conjunto de propostas perfeitamente correcto. No entanto, entendemos que não é matéria que tenha dignidade para estar presente no Código.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Estarei de acordo com o Sr. Deputado Carreira Marques se ele efectivamente considerar que no Código não existe matéria que está abordada no próprio artigo 52.° proposto pelo PS.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — O PPM entende que estas disposições não têm, na verdade, dignidade para estarem no Código Cooperativo. Embora me pareça que elas são válidas e que atendendo a um objectivo pedagógico poderiam lá estar, éramos, no entanto, e por outro lado, capazes de estar a tirar com isso a capacidade de manobra às próprias cooperativas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria que apontassem quais os pontos da nossa proposta que não têm dignidade, porque a verdade é que verifico, por exemplo, que tanto no n.° 2 como no n.° 4 existe matéria já consignada em articulados do Código.A proposta, quando muito, poderá é estar prejudicada. Mas dignidade, por certo que a tem.Se é verdade que esta matéria é de dever fazer parte dos estatutos — ideia com a qual poderei estar de acordo —, não é menos verdade que ela está consignada no Código.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Eu já fazia tenção de intervir, mas em função agora da pergunta directa do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, vou tentar responder-lhe.É evidente que o n.° 2 da sua proposta de aditamento corresponde, em boa parte, ao que está tratado no artigo 55.°, assim como o n.° 3 corresponde ao que está tratado no artigo 56.°Não vejo razão forte para ir alterar a sistematização destes 2 artigos e, portanto, votarei contra a inclusão destes temas no artigo que agora estamos a tratar, sem prejuízo de os considerar, quando abordarmos os artigos que referi.Relativamente aos 2 últimos pontos, cabe dizer que o n.° 4 também está contido, em parte, no artigo 56.° A outra parte do n.° 4 e o n.° 5 parecem--me ser os tais que efectivamente não têm dignida-de, sendo meros aspectos de funcionamento e organização internos, não tendo dignidade para estarem contidos no Código.Desta maneira, votarei contra o seu aditamento ao texto em apreço.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Quando disse há pouco que as propostas avançadas pelo PS estavam, quanto a mim, feridas de indignidade para fazerem parte de um Código Cooperativo, não quis avançar mais, mas vejo-me obrigado a fazê-lo.É que também não reconheço, de maneira nenhuma, dignidade aos artigos 55.°, 56.° e 57.° para poderem estar no Código.Sou totalmente a favor da eliminação desses artigos. É perfeitamente incrível que num Código Cooperativo se diga que uma cooperativa é obrigada por 2 assinaturas ou que pode delegar num gerente ou num empregado qualquer coisa. Isto não tem qualquer dignidade para estar num Código.Portanto, a proposta do PS pretende, no fundo, reunir tudo num só artigo, propondo, em seguida, a eliminação dos outros por esse motivo.Entendo que deve ficar o que está no artigo 52.° e depois eliminarem-se os outros artigos.Foi este o sentido que quis dar às palavras que há pouco proferi em relação à proposta do PS.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (José Bento Gonçalves): — Era, muito rapidamente, para reafirmar o que disse há pouco.Já tinha referido que até ao artigo 57.° as propostas do PS contêm praticamente a mesma matéria que existe entre os artigos 51.° e 57.° do Código. No entanto, penso que a sistematização do Código é preferível, até porque não faz as misturas da proposta do PS.A formulação que o Governo tem no Código, que obteve o consenso generalizado das cooperativas, embora com a crítica de ser um pouco regulamentadora, remete, em caso de omissão dos estatutos, para as normas mínimas de funcionamento contidas no Código.O Governo optou por esta sistematização, tentando recolher as posições que as cooperativas tinham avançado.Por aquilo que referi, julgo que estes artigos poderiam rapidamente ser ultrapassados, pois as propostas do PS, dizendo a mesma coisa, pioram, no entanto, a situação.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.Ò Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Através da matéria do Código, procurámos fazer uma sistematização e melhorar tecnicamente a formulação que está exposta em 5 articulados, quando poderia unicamente fazer parte de I, ficando mais sucinto e mais concreto.O nosso ponto de vista é, por conseguinte, diferente do do Sr. Secretário de Estado.