28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(17)meadamente o Estatuto das Jornalistas, com a actuação da PSP no caso acima referido?2) Dado que não é a primeira vez que jornalistasno exercício da sua função são impedidos de a realizar por elementos das forças de segurança, que medidas prevê o MAI adoptar para que tais factos não voltem a ocorrer?3) Em relação aos factos acima descritos, queprovidências já foram tomadas pelo MAI? Já foi mandado instaurar um inquérito aos acontecimentos?Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981.—Os Deputados do PCP; Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que me seja enviada a cópia integral do discurso pronunciado pelo Secretário de Estado da Exportação nas recentes Jornadas sobre Qualidade da Indústria Têxtil, na Faculdade de Economia do Porto.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que me sejam enviados os relatórios elaborados pela Direcção-Geral da Fiscalização Económica sobre a sua actividade durante o ano corrente.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos últimos meses têm vindo a público factos que mostram, com meridiana clareza, como o Governo «gere» a coisa pública. São inúmeros os factos e actos da administração AD que mostram ou ao menos indiciam a existência de interesses alheios aos do País nas soluções adoptadas pelo Governo.Recentemente foi notificado por um vespertino {Diário de Lisboa, 9 de Novembro) mais um facto estranho, relacionado desta vez com as futuras instalações no Porto do Tribunal das Contribuições e Impostos, que exige esclarecimento público do que se está a passar e dos interesses em jogo.Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelaSecretaria de Estado do Orçamento, que me informe do seguinte:1) É verdade que para efeitos da referida insta-lação foi alugado, em Novembro de 1977, um prédio cujo interior «caía de podre»? É igualmente verdade que tal prédio se encontra desde então por utilizar, embora o Estado venha a pagar há 48 meses uma renda de 30 000$ mensais? Quais as razões? A quem cabe a responsabilidade dessa situação?2) É igualmente verdade que em Janeiro de 1981o Sr. Secretário de Estado do Orçamento se decidiu pela compra de um outro edifício para a instalação do referido Tribunal?Se assim foi, que razões levaram, e quem ordenou, que em Março de 1981 se iniciassem obras de restauro do edifício alugado em 1977?3) Afinal, há ou não uma decisão sobre o localda instalação do Tribunal das Contribuições e Impostos no Porto? Qual? Que estudos económico-financeiros, ou ao menos que critérios conduziram a essa decisão?Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto do Investimento Estrangeiro que me sejam enviados os dois números da revista Investimento e Tecnologia já publicados no ano corrente. Mais requeiro que a referida publicação do Instituto do Investimento Estrangeiro me paçse a ser enviada regularmente.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me preste os seguintes esclarecimentos:1) É verdade que os mecanismos de relojoariainstalados nas «bombas» de combustíveis líquidos podem, por desgaste ou por fraude, prejudicar os consumidores?2) Tem o Ministério da Indústria conhecimentode casos concretos resultantes de actuação fraudulenta?3) Quais as normas legais que actualmente exis-tem sobre a fiscalização a que deverão estar sujeitos aqueles aparelhos de relojoaria?