II SÉRIE-B — NÚMERO 12 12 PETIÇÃO N.o 205/XIII (2.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE UTENTES DE SAÚDE PÚBLICA DE MOURÃO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O CENTRO DE SAÚDE DE MOURÃO SEJA SEPARADO DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE REGUENGOS E MOURÃ Considerando que: • A saúde não é um privilégio de alguns, é um direito de todos! • O nosso Centro de Saúde não é em Reguengos de Monsaraz, é em Mourão! • O concelho de Mourão situa-se numa zona interior, bastante desfavorecida em todos os aspetos, nomeadamente a título económico e social. • Tem uma população demasiado envelhecida e empobrecida, em que a maior parte das pessoas tem dificuldades acrescidas para se deslocarem para fora do concelho à procura dos serviços de saúde cada vez mais necessários e condignos à sua situação de idosos e pobres com poucos recursos económicos, agravados com a crise social e económica que ainda persiste em Portugal, e que se acentua nas zonas desfavorecidas, como é o caso do interior do Alentejo. • O problema do acesso atempado aos poucos transportes públicos e a alteração ao sistema de acesso às ambulâncias veio agravar ainda mais estas assimetrias e acentuar as desigualdades no acesso à Saúde, que é um direito de todos e não de alguns! • Enumeramos também o facto de não haver o apoio domiciliário necessário e adequado às necessidades da população, que na sua maior parte é idosa! • Consideramos que é imprescindível para a população do concelho, que este centro de Saúde funcione de forma independente em relação ao Centro de Saúde de Reguengos. Dispondo de todos os meios técnicos e recursos humanos necessários para tal. Pois esta questão é muito mais sensível e ultrapassa qualquer tipo de formalidade. Trata-se de uma questões de calamidade pública e social. Em que ao longo do processo de recolha de assinaturas, assistimos a testemunhos reais de pessoas, que, por falta de recursos e disponibilidade económica para se deslocarem a Reguengos, não têm acesso à Saúde. Ou seja, estão doentes, mas, por não se poderem deslocar, não recorrem a qualquer tipo de vigilância e cuidado médico! Doentes crónicos, crianças e especialmente idosos. Isto é grave do ponto de vista humano e social, e não pode ser ignorado, por todas as consequências que essas situações acarretam! Não é admissível no século em que vivemos que existam pessoas que não têm acesso a uma serviço básico e imprescindível, como o é a Saúde! O Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão, a população do concelho de Mourão e das suas freguesias de Mourão, Granja e Luz, perante esta situação cada vez mais preocupante, vêm deste modo exigir aos responsáveis pelo Serviço Nacional de Saúde o seguinte: 1 – Reposição, com características de urgência, dos médicos necessários para o melhor funcionamento dos serviços de saúde no concelho de Mourão – essa situação já prometida pela Administração Regional de Saúde do distrito de ÉVORA, há já demasiado tempo e que até agora não foi cumprida. 2 – Separação autónoma e imediata da Unidade Saúde Familiar de Reguengos e Mourão retomando a designação de Centro de Saúde de Mourão com o consequente quadro de pessoal efetivo e relativo ao bom funcionamento desse mesmo Centro de Saúde no concelho de Mourão e respetivas freguesias, Granja e Luz. 3 – Adequar o Centro de Saúde Mourão com o sistema de CONSULTA ABERTA para que os utentes tenham a certeza que serão consultados por um médico no caso de terem necessidade, em caso de urgência, mesmo no caso de não terem antecipadamente consulta marcada. O que se torna de extrema relevância tendo em conta que não existe no concelho um apoio domiciliário adequado às necessidades da população! Para resposta da população de Mourão a este problema O Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão organizou um protesto junto ao Centro de Saúde Mourão no dia 19 de setembro de 2016, no qual ficou