19 DE DEZEMBRO DE 2019 51 no artigo 12.o, garante o direito a uma morada postal e, portanto, a resposta que tem de ser dada é a casa, é a habitação. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — E é nesse sentido que a nossa intervenção vai. Para responder também ao Sr. Deputado Firmino Marques, o objetivo desta declaração política é que, de facto, se possa olhar para um programa que funciona e que tem resultados positivos internacionalmente e se possa transformá-lo e operacionalizá-lo no Orçamento do Estado. Sabemos qual foi a proposta relativamente ao reforço que está a ser feito no Orçamento do Estado, mas aquilo que dizemos é que é preciso ir mais além nesse reforço, porque as autarquias necessitam deste apoio, que, até agora, não tem sido dado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Isabel Pires, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer ao Bloco de Esquerda e à Sr.a Deputada Isabel Pires o tema da sua intervenção, que é muito importante e muito caro ao Partido Socialista. Gostava de salientar que o Partido Socialista, quando chegou ao Governo, em 2015, detetou que a Estratégia tinha sido interrompida em 2013, período em que era mais necessário reforçar o apoio social, porque estávamos num momento de crise. Ora, a Estratégia foi interrompida pelo Governo PSD/CDS e ainda hoje estamos para perceber porquê. Gostava de salientar ainda que foram as instituições sociais e alguns municípios, nomeadamente o de Lisboa, que, durante o período em que não houve Estratégia, continuaram a trabalhar e a dar resposta, no terreno, às pessoas sem-abrigo. Também gostava de referir que a Estratégia que foi novamente posta no terreno — que se iniciou em 2017 e que termina em 2023 — foi aprovada através de uma resolução de Conselho de Ministros, o que dá uma força política diferente à Estratégia. Quanto ao financiamento da Estratégia, os 131 milhões de que falou não correspondem a dinheiro para entregar aos municípios. Se for ver bem o financiamento da Estratégia, estamos a falar de dinheiro que as instituições públicas, nomeadamente o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), o IEFP, a Segurança Social, alocam à Estratégia. Isso é que perfaz o total dos 131 milhões. Não está previsto em lado nenhum que parte dessa verba seja entregue aos municípios. O município de Lisboa integra agora 4 milhões — e bem —, que são o seu contributo para a Estratégia. Queria saudar também esta iniciativa do município de Lisboa, através da qual uma câmara socialista, com a Misericórdia de Lisboa, está a dar um exemplo ao resto do País, nomeadamente através do Housing First, de que falou, e bem. De facto, é preciso um teto, porque, sem um teto, sem uma casa, não há solução para as pessoas sem-abrigo. Para terminar, queria perguntar-lhe, Sr.a Deputada, se entende que esta iniciativa da câmara de Lisboa deve ser um exemplo... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Vou só mesmo fazer a pergunta, Sr. Presidente. Pergunto à Sr.a Deputada se a sua opinião é a de que este exemplo que a câmara de Lisboa deu ontem se deve estender a todo o País e de que a coordenação das estratégias deve ser dos municípios e das redes sociais. Aplausos do PS.