26 DE SETEMBRO DE 19981152 — 0 estatuto dos membros da CNPD garante a independência do exercício das suas funções.3 — A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários e agentes do estatuto e regalias do pessoal da Assembleia da República.Secção Hl NotificaçãoArtigo 27.°Obrigação de notificação à CNPD1 — 0 responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar a CNPD antes da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas.2 — A CNPD pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de por em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência.3 — A autorização, que está sujeita a publicação no Diário da República, deve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categorias de dados a tratar, a categoria ou categorias de titulares dos dados, os destinatários ou categorias de destinatários a quem podem ser comunicados os dados e o período de conservação dos dados.4 — Estão isentos de notificação os tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem a informação do público e possam ser consultados pelo público em geral ou por qualquer pessoa que provar um interesse legítimo.5 —Os tratamentos não automatizados dos dados pessoais previstos no n.° 1 do artigo 7.° estão sujeitos a notificação quando tratados ao abrigo da alínea a) do n.°3 do mesmo artigo.Artigo 28.° Controlo prévio1 — Carecem de autorização da CNPD:a) O tratamento dos dados pessoais a que se refere o n.° 2 do artigo 7.° e o n.° 2 do artigo 8.°;b) O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;c) A interconexão de dados pessoais prevista no artigo 9.°;d) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.2 — Os tratamentos a que se refere o número anterior podem ser autorizados por diploma legal, não carecendo neste caso de autorização da CNPD.Artigo 29."Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificaçãoOs pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD, devem conter as seguintes informações:a) Nome e endereço do responsável pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;b) As finalidades do tratamento;c) Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;d) Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;e) Entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;f) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;g) Tempo de conservação dos dados pessoais;h) Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;/') Transferências de dados previstas para países terceiros;j) Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas- para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 14.° e 15."Artigo 30.° Indicações obrigatórias1 — Os diplomas legais referidos no n.° 2 do artigo 7.° e no n.° 1 do artigo 8.°, bem como as autorizações da CNPD e os registos de tratamentos de dados pessoais, devem, pelo menos, indicar:d) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;b) As categorias de dados pessoais tratados;c) As finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;d) A forma de exercício do direito de acesso e de , rectificação;e) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;f) Transferências de dados previstas para países terceiros.2 — Qualquer alteração das indicações constantes do n.° 1 está sujeita aos procedimentos previstos nos artigos^." e 28.°Artigo 31.° Publicidade dos tratamentos1 — O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na CNPD aberto à consulta por qualquer pessoa.2 — 0 registo contém as informações enumeradas nas alíneas d) a d) e i) do artigo 29.°3 — O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos as informações referidas no n.° 1 do artigo 30.°4 — O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem à informação do público e se encontrem abertos à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo.