29 DE MARÇO DE 2017 17 Isto levou a uma deterioração da prestação de cuidados aos utentes, no aumento dos tempos de espera para realização de exames e no aumento do recurso a privados para fazer aquilo que o SNS deveria ter capacidade de fazer. Mas os cortes tiveram ainda mais consequências negativas para os utentes, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde, aos medicamentos e terapêuticas inovadoras. Resultado dos cortes orçamentais, o acesso dos doentes aos medicamentos ficou muitas vezes dependente do hospital onde são tratados e da disponibilidade orçamental desse mesmo hospital. A realidade é ainda mais grave no caso de medicamentos órfãos, que se destinam a doenças raras. É preciso, por isso, um compromisso que garanta que o financiamento e o orçamento do SNS crescerão nos próximos anos com o objetivo de anular os seus défices e ultrapassar o seu subfinanciamento. Esse aumento de financiamento resultará num SNS mais dotado de profissionais e com mais capacidade de resposta e resultará, acima de tudo, em utentes com mais acesso a melhores cuidados de saúde. Garantir o financiamento adequado ao SNS Garantir os recursos necessários para que o SNS se reforce passará: 1) por um uso racional dos atuais recursos; 2) por um aumento dos recursos existentes, aumentando o seu financiamento; 3) por uma redução da pressão sobre o SNS, apostando na promoção efetiva da saúde e na prevenção da doença. O uso racional dos atuais recursos passará por utilizar o orçamento do SNS para investir nele próprio, poupando nas rendas a privados e internalizando processos. Ou seja, o SNS deve investir na sua capacidade para responder melhor aos utentes que aguardam consulta, para responder de forma mais rápida a quem precisa de cirurgia e para responder de forma eficaz a todos os utentes que necessitam de realizar exames de diagnóstico. Esta proposta tem sido, aliás, objeto de outras iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda. O aumento dos recursos existentes passará, necessariamente, pelo aumento do financiamento via Orçamento do Estado. Assim se ultrapassará o subfinanciamento crónico do SNS, possibilitando o investimento onde ele se mostra urgente, como é o caso da requalificação dos edifícios, da renovação dos equipamentos e do aumento do acesso dos utentes às terapêuticas e aos cuidados de saúde. É verdade que o Governo apresentou recentemente o cronograma para a Modernização de infraestruturas e equipamentos do SNS 2017-2019, onde se prevê várias intervenções nos cuidados de saúde primários, nos cuidados de saúde hospitalares, assim como os novos hospitais a construir. Registamos essa proposta como positiva, mas acreditamos que é preciso fazer mais, desde logo o compromisso não só com o cronograma, mas também com as verbas para cada um destes investimentos, assim como com a constituição de um Fundo para a Inovação Terapêutica. Este fundo, financiado por dotações do OE, aliviará a pressão sobre os orçamentos dos hospitais e melhorará o acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras, podendo ser mobilizado também sempre que a indústria pretenda descontinuar fármacos eficazes ou sempre que não tenha interesse na produção de um determinado medicamento órfão, de forma a investir na investigação e produção própria desses mesmos medicamentos. Por último, e sobre a redução da pressão sobre o SNS: é sabido que com o aumento da esperança média de vida tem aumentado também a prevalência de várias doenças crónicas, o que causa pressão sobre o SNS, seja pelo aumento da procura, seja pelo aumento da despesa. Só a título de exemplo, lembramos que os custos com a diabetes representam quase 1% do PIB e a 10% das despesas totais com saúde. Medidas que promovam a saúde e previnam a doença são medidas que garantirão mais anos de vida livres de doença, mais qualidade de vida e menos gastos com medicamentos, internamentos, cirurgias e institucionalizações. É por isso que num contexto de compromisso de investimento por vários anos, a área da promoção da saúde e da prevenção da doença tem de ser um eixo a merecer a maior atenção. Todos os governos apontam a área da prevenção como muito importante, mas raramente se passa das palavras. Propõe-se com a atual iniciativa legislativa um caminho de reforço do SNS, aumentando o seu financiamento, melhorando os cuidados prestados à população e promovendo o aumento da qualidade de vida. Recomenda-se, assim, que o Governo apresente um compromisso plurianual que permita um horizonte de previsibilidade, de aumento do financiamento e do orçamento do SNS. Esse compromisso deve traduzir-se num aumento do investimento a realizar em edifícios e equipamentos, na criação e dotação do Fundo de Inovação Terapêutica e na dotação programas, medidas e políticas concretas destinadas à promoção da saúde e prevenção da doença.