28 DE OUTUBRO DE 1987253O concelho de Tondela é riquíssimo em arquitectura, donde sobressaem igrejas e solares, ccmo, por exemplo, a igreja matriz do Guardão (século xm), a igreja matriz de Canas de Santa Maria (século xív), o Paço de Fráguas, a Casa de Fermentelos, o Solar de Vilar e o Solar de Sant'Ana.A escultura é evidente em qualquer um destes solares, destacando-se o inegável valor artístico da capela de talha dourada, executada em Itália, no Soiar de Sant'Ana. O altar foi considerado pelo Papa Bento XIV, em 3 de Março de 1751, «altar privilegiado perpetuamente». Mereceram igualmente referência especial as imagens de Santa Ana, São Joaquim, a Virgem e o Menino.As obras de pintura do século xvi existentes no concelho encontra-se ligado o nome de Grão-Vasco. No entanto, é de destacar a notável pintura do forro do tecto da capela-mor da igreja do Mosteiro de Fráguas.Igualmente revelador da cultura religiosa dos habitantes do concelho, referenciados dos séculos xvi e xvii, são os cálices, as custódias e as navetas que enriquecem as suas igrejas. Entre todos sobressaem o cálice e a custódia da igreja matriz de Tondela.É esta herança, isto é, a sua forma de pensar e de estar no mundo, pela amostragem do seu património, que o concelho de Tondela nos lega, cultura e história.Contudo, para além do concelho, a vila de Tondela é ponto de referência de vários monumentos nacionais, destacando-se o belo chafariz, do século xvm, junto ao antigo Solar dos Teles, Solar de Sant'Ana, e o belo largo onde estão implantados os Paços do Concelho.Contudo, é de destacar o rico e diversificado conjunto de actividades económicas, como a indústria das ferragens, a transacção de pescado e congelamento, avicultura, suinicultura, vitivinicultura, fruticultura, moagem, papel, cerâmica, medicamentosa e similares, madeira e geleias.Desta-se igualmente a existência de recursos hídricos mineromedicinais (Caldas de São Gemil, freguesia de Lajeosa do Dão).No sector turístico, como atractivos de visitantes, destacam-se as belas paisagens que se podem desfrutar de qualquer local da serra do Caramulo e os Museus de Automóveis Antigos e de Arte, para além do aproveitamento de todos os dados arqueológicos existentes no concelho.5. Tondela dispõe de um hospital distrital, de uma escola preparatória, com a frequência de cerca de 650 alunos, e de uma escola secundária, frequentada por cerca de 1300 alunos. Dispõe igualmente de quatro agências bancárias, repartição de finanças, tribunal, registo civil, notário, mercado municipal fechado, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tondela, Misericórdia, infantário, duas escolas primárias e pré-primárias, três farmácias, diversos restaurantes e cafés, residencial de três estrelas, bibliotecas, entre as quais uma fixa da Fundação Gulbenkian, postos da GNR e PSP, delegação escolar, Cooperativa Agrícola de Tondela (CORAT) e Cooperativa de Tondela, centro de saúde, com actividade excepcional na prevenção de doenças (vacinação, assistência às grávidas, etc), serviços médico-sociais, bastantes advogados, médicos aqui radicados, papelarias e livrarias e centro de comu-nicações rodoviárias; no concelho existem serviços da EDP e diversas associações recreativas, desportivas e culturais, como, por exemplo, a Associação Cultural e Recreativa de Tondela (ACERTE) (900 filiados), Associação de Socorros Mútuos 19 de Março, Filarmónica Tondelense, Associação de Defesa e Propaganda do Concelho de Tondela (ADEPTO), Clube Desportivo de Tondela (participante na III Divisão Nacional) e ainda dois jornais semanários.6. É nestes termos que os Tondelenses aspiram ver consagrada a elevação da vila a cidade, que surge como uma natural emanação da reunião de todos os requisitos legais para o efeito.Isto mesmo foi reconhecido pelo congresso distrital de Viseu do Partido Socialista realizado em 27 de Abril de 1986, onde, por unanimidade e aclamação, os deputados socialistas eleitos pelo distrito de Viseu foram mandatados no sentido de apresentar projecto de lei em conformidade.Tal projecto foi apresentado na sessão legislativa anterior, mas a repentina dissolução da Assembleia da República impediu a respectiva discussão e aprovação.Nesta medida, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Tondela é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1987. — Os Deputados do Partido Socialista: Raul Junqueiro — Afonso Sequeira Abrantes.Ratificação n.° 1/V — Decreto-Lei ds2 de Dezembro, publicado no Diário ds IR®pú-blica, n.° 277, que «alarga o âmbito do 7@gim® geral de segurança social a todos os iraòaífos-dores que exerçam actividades agrícoíss através da vinculação obrigatória ao regíms gsra! dos trabalhadores independentes».Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral de segurança social constitui uma medida desde há muito sentida e pelos mesmos reivindicada.O Decreto-Lei n.° 401/86 e o Decreto Regulamentar n.° 75/86, relativos à integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral de segurança social, publicados, respectivamente, em 2 de Dezembro de 1986 e 30 de Dezembro do mesmo ano, causaram uma grande perturbação, sem resolver as questões de fundo; antes perpetuam uma situação de regime especial, gorando assim as expectativas criadas, nomeadamente ao diminuir a taxa contributiva dos trabalhadores agrícolas indiferenciados e, consequentemente, das entidades patronais, ao não ter em conta os salários efectivamente auferidos no cálculo de base contributiva e, finalmente, ao não estabelecer um período de garantia ao subsídio de doença e maternidade compatível com a precariedade de trabalho nas actividades agrícolas, situação duplamente agravada com o Decreto Regulamentar n.° 36/87, de 17 de Junho.