896-(24)II SÉRIE - NÚMERO 433) Para quando se prevê a conclusão dos refe-ridos fogos e a respectiva distribuição a quem de direito?4) Quais os custos previstos das< obras necessáriaspara concluir os 48 fogos em 1979? E actualmente? Quem vai suportar o diferencial de custos?5) Que medidas se pensa tomar no sentido deevitar a degradação das obras feitas, e bem assim a sua utilização abusiva e para fins condenáveis pela opinião pública?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações. No entanto, em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhos ou foram suspensos ou as Cooperativas tiveram de recorrer-a empréstimos bancários a juros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.Estas situações, que se observam por todo o País e que mais uma vez contradizem as afirmações no que respeita ao apoio às cooperativas, implicam desemprego de trabalhadores, custos mais elevados das habitações, deterioração de materiais colocados em obra, prejuízos morais nos cooperantes e prejuízos de vária ordem aos empreiteiros e a subempreiteiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras. Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões levaram ao bloqueamento do reforço de financiamento solicitado pela Cooperativa de Habitação Económica Popular de Campo Maior (Campo Maior), para a conclusão de 100 fogos, no montante de 4071 contos?Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de reparar os prejuízos —de sua inteira responsabilidade— provocados à Cooperativa e aos empreiteiros com a suspensão das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos — lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Avis despendeu uma verba de cerca de 8000 contos em terrenos e projectos paraa construção de habitações nas várias freguesias do concelho.Fora entregues no FFH os projectos respeitantes a 76 fogos a construir por promoção directa.Porém, e até ao momento, àquela autarquia e à população respectiva não foi dada a resposta pretendida e desejada.Também a Cooperativa de Habitação A Reconquista, igualmente de Avis, obteve da mesma Câmara Municipal terrenos para a construção de habitações.Para o efeito entregou no FFH projectos respeitantes a 80 fogos e desenvolveu as acções necessárias à implementação do empreendimento.Mas igualmente vê bloqueado o arranque de tais projectos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, uma informação detalhada e urgente sobre as razões determinantes de tais situações gravosas para a população do concelho de Avis, e bem assim sobre as datas previstas para o desbloqueamento da mesma situação.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um conjunto de fogos (cerca de 170) em construção no Bairro dos Assentos, em Portalegre, da responsabilidade do FFH, e cuja entrega para habitação se anunciou para Dezembro passado, encontra-se actualmente bloqueado por não ter sido dada a autorização necessária à abertura do concurso de adjudicação para obras de infra-estruturas.Tal situação não é minimamente aceitável, nomeadamente face à considerável procura de habitações que se verifica na referida cidade.Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quando pensa o Governo autorizar a abertura do concurso de adjudicação das obras de infra--estruturas que bloqueia a entrega dos fogos referidos?Quais as razões dos atrasos verificados? Quais os custos adicionais que decorrerão de tais atrasos? Quem os vai pagar?Quando se prevê poder ser entregue para habitação aquele conjunto de fogos?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos — lida Figueiredo.