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Sr. Presidente, Srs. Deputados? Hoje, quase 6 décadas depois da primeira grande tentativa da criação de um sistema de segurança social, independentemente da autoria dos projectos em análise, podemos considerar um privilégio para todos nós o facto de se nos deparar esta oportunidade ímpar de associar o nosso nome à aprovação de uma lei quadro do sistema da segurança social.
Efectivamente, a conjuntura de dificuldades acumuladas que afectam a sociedade portuguesa - e, dentro desta, os de mais parcos recursos- só por si impõe a tomada urgente de medidas tendentes à minimização dessas dificuldades, o que pressupõe a existência de uma definição genérica dos objectivos sociais pretendidos.
Para o Partido Socialista, um sistema de segurança social, sob o ponto de vista orgânico e administrativo, é fundamentalmente um conjunto de instituições e serviços que têm a seu cargo a gestão dos regimes de protecção dos indivíduos e das famílias contra eventualidades que ponham em causa a sua segurança económica ou, genericamente, contra as situações atentatórias de condições dignas de existência.
Princípio não menos claro é o de que a segurança social não pode ser confundida com qualquer instituição de caridade; pelo contrário, ela constitui um direito fundamental dos cidadãos e, uma vez regulamentada por lei nos seus vários aspectos, permitirá que estes exijam o seu cumprimento às instituições ou serviços que a integram.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em toda a Europa se verifica um esforço de solidariedade no sentido de haver uma cada vez maior utilização de recursos do Estado nas receitas da segurança social. Também nós teremos de assumir essa solidariedade, fazendo com que, em função das disponibilidades do Estado, se vá progressivamente aumentando o valor das verbas a transferir do Orçamento do Estado para a segurança social.
Um outro princípio a respeitar é o da universalidade. Através dele, o sistema será alargado a todos os cidadãos, embora, quanto a nós, tal deva ser feito em conformidade com a participação dos beneficiários no financiamento do sistema.
Quanto à unificação do sistema e à aplicação do princípio da universalidade, poder-se-ia dizer que isso já foi iniciado entre nós, sendo apenas necessário
21 DE JANEIRO DE 1984 2861continuar a sua concretização, mas de forma prudente e segura para que daí não resultem prejuízos para os beneficiários de qualquer regime.
Muito embora através da lei orgânica de segurança social já se tenha dado um passo decisivo no sentido da descentralização, outras acções terão de .ser implementadas, por forma a garantir uma cada vez maior autonomia das estruturas regionais que, provavelmente, e num futuro próximo, terão de ser repensadas em consonância com a definição da tão desejada regionalização administrativa do Estado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão que vulgarmente se coloca é a de saber se caberá apenas ao Estado a gestão de todos os sistemas ou se este deverá recorrer K participação de instituições particulares de solidariedade social.
Nós entendemos que o recurso a estas últimas instituições não só é desejável, como necessário, pelas seguintes 3 razões fundamentais: em primeiro lugar, porque não o fazer seria negar o papel importantíssimo que desde sempre essas instituições souberam ocupar; em segundo lugar, porque a própria constituição não deixou de contemplar a participação das mesmas num sistema de segurança social, e, por último, e não menos importante, porque sabemos reconhecer que o Estado não pode, com eficácia, chamar a si a totalidade da gestão de um tão vasto como complexo sistema. Não obstante esta opção, entendemos que, tal como a Constituição estabelece, essas instituições terão de sujeitar-se à fiscalização do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta reflexão sobre os princípios a que deve obedecer um sistema de segurança social, é óbvio que não poderia deixar de fazer algumas considerações quanto aos projectos em análise.
Assim, para o Partido Socialista, estamos perante 2 documentos que merecem o nosso apoio na generalidade, uma vez que ambos estão elaborados em conformidade com os princípios atrás enunciados.
Será no debate de especialidade, a efectuar em sede da comissão, que, aproveitando os aspectos mais positivos das 2 propostas, se poderá encontrar uma boa lei quadro do sistema da segurança social.
Entendemos ainda que, para enriquecer esse debate, uma vez aprovada na generalidade a proposta de lei quadro do sistema da segurança social deverá a Comissão Parlamentar Mear aberta às entidades interessadas, para que estas possam fazer as sugestões que julgarem convenientes.
Apesar da nossa atitude positiva em relação ao projecto do CDS, não deixaremos de referir alguns aspectos que neste são omissos e que, estando contemplados na proposta do Governo, constituem algumas importantes inovações.
É o caso da adesão a acordos internacionais de segurança social que a proposta do Governo preconiza no artigo 8.o e que reputamos de fundamental para um país, como o nosso, que tem uma tão elevada percentagem de trabalhadores emigrados.
A equiparação das situações de adopção aos efeitos do nascimento nos termos preconizados no artigo 18.o é também uma medida credora do nosso aplauso.
A consagração do direito a uma pensão provisória no mês seguinte ao do requerimento de pensões de velhice ou sobrevivência (artigo 27.o) é outro aspecto de importância relevante.
A consagração do direito à informação e a garantia do sigilo -consagrados nos artigos 42.o e 43.o da proposta do Governo são outros dois aspectos importantíssimos, pois se o direito à informação vai colmatar as dificuldades que uma matéria complexa como esta suscita, o direito ao sigilo será a garantia de que os dados de natureza privada não serão indevidamente utilizados, isto é, de forma a ferirem a legítima privacidade da pessoa humana.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Outra inovação importante é a de, por um lado, tal como resulta da Constituição, as instituições particulares ficarem sujeitas à fiscalização do Estado (artigo 37.o) e, simultaneamente, ser reconhecida àquelas instituições a autonomia perante o Estado (artigo 47.o), sendo-lhes consagrado o direito de recurso para os tribunais administrativos quando houver violação ou excesso de poderes de tutela e fiscalização previstos na lei.
É para nós também uma questão fundamental o princípio consagrado no artigo 54.o, que determina o financiamento do regime não contributivo por transferências do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Propositadamente, deixei para o final a questão da integração da protecção nos acidentes de trabalho - contemplada no artigo 74.o da proposta do Governo -, pois sendo certo que esta é uma opção pacífica, não é menos certo que ela é, talvez, a de mais difícil concretização, pois é de todos conhecido que a quase totalidade da protecção nos acidentes de trabalho está a cargo das companhias seguradoras, as quais estão dimensionadas em função dessa situação. Sendo assim, a integração deste regime no sistema geral ter-se-ia de processar de forma progressiva e com redobrados cuidados. Ë que não seria aceitável que a concretização deste objectivo viesse inviabilizar as empresas seguradoras e, por arrastamento, provocar um novo surto de desemprego.
Não é menos importante lembrar que, embora não seja muito elevado, o nível dos cuidados médicos prestados nas clínicas das seguradoras de uma maneira geral ele é aceitável, sendo, portanto, este um outro aspecto a ter em consideração, pois não podem os beneficiários ser afectados por uma eventual deterioração desses cuidados.
Posto isto, resta-me referir que apesar de ambos os documentos nos merecerem aprovação a proposta apresentada pelo Governo recolhe a nossa maior simpatia, pois ela é, sem dúvida, mais inovadora que o projecto do CDS.
De qualquer forma, e sem prejuízo deste nosso juízo de valor, durante os trabalhos de especialidade empenhar-nos-emos no aprofundamento das questões em ordem ao enriquecimento da proposta de lei, em boa hora apresentada a esta Assembleia pelo Governo.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos e professores da Escola n.o 1 de Torres Vedras. É com natural aprazimento
2862 I SÉRIE - NÚMERO 66que vimos registando as visitas que algumas escolas de Portugal fazem ao nosso Parlamento.
Em homenagem a esta juventude e sobretudo à solicitude dos seus professores, agradeço que lhes testemunhemos a nossa admiração através de uma salva de palmas.Aplausos gerais.Faço votos para que levem daqui as melhores recordações.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do projecto de lei de bases de segurança social apresentado há 2 meses pelo CDS fizémos uma intervenção em que definíamos o fundamental das nossas posições e das nossas opiniões em relação às questões que devem constar de uma lei de bases da segurança social.
Nessa altura não só analisamos os princípios que estavam contidos no texto do CDS, como dissemos mesmo quais eram, em nosso entender, as questões que deviam constar obrigatoriamente de uma tal lei da República aprovada na Assembleia da República.
Nesse sentido, não iremos repetir o que então dissemos, faremos apenas algumas considerações sobre o texto que o Governo nos apresentou e isto sobretudo para demarcar as diferenças existentes em relação ao texto do CDS e as diferenças relativamente a alguns dos princípios que, quanto a nós, deviam constar de uma proposta de lei de bases da segurança social.
Em primeiro lugar, queria repetir exactamente aquilo que ontem dissemos. Parece-nos que a Assembleia da República seguiu um mau caminho. Isto é, discutir uma lei de bases da segurança social com a importância que ela tem para milhões de portugueses, praticamente para todos os cidadãos, sem que tenha havido qualquer espécie de debate público e tendo os deputados apenas 3 ou 4 dias para estudarem os diplomas não é correcto.
Estamos a discutir um texto que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira passada, que diz claramente respeito aos trabalhadores e que devia ter começado por ser objecto de uma ampla discussão pública para que as organizações representativas dos trabalhadores se pudessem pronunciar, mas esse caminho não foi seguido.
Quanto a nós, esta discussão começou mal, mas a Assembleia da República, em nosso entender, deve agora fazer aquilo que o Governo não fez. Isto é, logo que os textos em discussão sejam votados deve promover, antes mesmo da discussão e votação em comissão dos textos agora em apreciação, um amplo debate público no qual as estruturas representativas dos trabalhadores tenham possibilidade de manifestar as suas opiniões.
Se este é um bom princípio que a Assembleia da República deve seguir em relação a todos os outros textos, neste caso concreto, tratando-se de uma lei de bases da segurança social, os trabalhadores têm esse direito, que lhes é atribuído pela própria Constituição da República. Aliás, creio que um dos princípios importantes que a Constituição consagrou no campo da segurança social foi exactamente o direito de as
organizações representativas dos trabalhadores participarem directamente nas suas estruturas.
Creio, pois, que o primeiro passo que deve ser dado pela Comissão de Saúde, Segurança Social e Família deve ser exactamente a publicação e divulgação estes textos para que as organizações representativas dos trabalhadores se possam pronunciar, fazendo a Assembleia da República aquilo que devia ter sido feito pelo Governo antes mesmo da discussão que estamos hoje a fazer.
Mas, enfim, temos aqui um texto que resultou - segundo referiu há dias um porta-voz do PS para a comunicação social - de um acordo de cavalheiros que motivou que o diploma que hoje estamos a discutir desse entrada no Parlamento na sexta-feira passada sem que as estruturas sindicais tenham tido sequer oportunidade de o ler.
Nós chamar-lhe-íamos antes um «cozinhado de corredor» entre o PS, o PSD e o CDS para rapidamente fazerem aprovar uma lei de bases da segurança social sem que tenha havido essa consulta às estruturas representativas dos trabalhadores!
Porém, há alguns aspectos de fundo da proposta governamental que gostaria de salientar, e a primeira questão respeita à participação dos trabalhadores. Aliás, não é por acaso que desde há alguns anos este tem sido um dos pontos fundamentais que o PCP tem salientado em relação ao problema da segurança social.
Na verdade, foi um passo fundamental a seguir ao 25 de Abril o ter-se conseguido que os trabalhadores e as suas estruturas sindicais tivessem assento não só nos órgãos consultivos, mas nos órgãos de decisão e de fiscalização da segurança social. Foi um passo fundamental para que a segurança social perdesse, nos seus aspectos principais, a herança de previdência, que vinha dos tempos do fascismo, e passasse a nortear-se por princípios fundamentais.
Essa participação efectiva dos trabalhadores e não em meras estruturas consultivas, como hoje sucede - foi conseguida e teve resultados muito importantes no imediato, não só em relação aos direitos dos próprios beneficiários, mas também em relação à obrigação da fiscalização das contas, a partir da qual se permitiu que em cada momento as estruturas representativas dos trabalhadores, e nomeadamente os sindicatos que tinham assento nas comissões administrativas das caixas, pudessem fiscalizar onde e como eram gastos os dinheiros da segurança social.
Todos sabemos como no tempo do fascismo e durante uns largos anos os dinheiros da Previdência serviam para tudo, inclusive para os grandes grupos monopolistas financiarem as suas próprias empresas, na vigência do primeiro governo do PS as estruturas representativas dos trabalhadores foram afastadas para órgãos consultivos, deixando de ter acesso directo às contas, à fiscalização e à participação na definição da política de segurança social.
Esta proposta de lei que foi apresentada pelo Governo mantém as estruturas representativas dos trabalhadores em órgãos meramente consultivos e não consagra a sua efectiva participação. Mais: remete as organizações dos trabalhadores - que são quem, com os seus descontos, financia a segurança social - para uma posição idêntica à das entidades patronais, das estruturas privadas de segurança social e de outras entidades privadas.
21 DE JANEIRO DE 1984 2863Isto é grave no momento em que os aspectos financeiros na segurança social atingem uma situação quase de ruptura, quando o patronato deve cerca de 60 milhões de contos à Previdência, quando essa dívida se agrava regularmente e é sabido que a única medida que poderia inverter imediatamente o agravamento que se verifica mensalmente seria a de dar o controle constante e diário, a fiscalização destas situações, às estruturas representativas dos trabalhadores, a fim de saberem quais são os patrões que devem à Previdência porque não podem pagar devido à situação grave que as suas empresas atravessam e aqueles que não pagam por mera fraude, porque é mais fácil dever à Previdência do que pedir empréstimos.
Os juros sobre os empréstimos ao banco são caros, logo o patronato encontra muitas vezes uma forma fácil de autofinanciamento, com um juro muito mais barato do que se recorrer à banca. Isto é, há patrões que desviam o dinheiro que é descontado aos trabalhadores para a segurança social a fim de fazerem o seu próprio auto financiamento sem que sejam tomadas medidas sérias para pôr cobro a esta situação. Aliás, em nosso entender, a primeira destas medidas seria exactamente dar acesso às estruturas representativas dos trabalhadores a essas mesmas contas diárias.
Mas esta participação é também importante num outro aspecto. É sabido como a segurança social é importante em termos de direitos dos cidadãos, de protecção dos cidadãos perante uma situação de desemprego, de doença ou outra qualquer em que fiquem diminuídas as suas capacidades económicas ou mesmo de sobrevivência. Mas é sabido também como isso pode servir, na véspera das eleições, para pura e simples compra de votos e para manipulação política por parte do Poder.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A AD fez isso largamente e com isso ganhou umas eleições! É também sabido que houve uma enorme discriminação entre estruturas creches, infantários, lares para a terceira idade, etc.- que eram apoiados por parte da segurança social na base de meros critérios políticos, e não na base de uma análise objectiva das necessidades não só das populações como ainda das próprias estruturas e dos abrangidos por elas.
Há múltiplos exemplos em todo o País de como esses dinheiros -e particularmente os da acção social - foram gastos indiscriminadamente, na base de meros critérios políticos, para ganhar votos, para ganhar apoio eleitoral que de outra maneira não teriam obtido.
A fuga ao controle, pelo afastamento das estruturas representativas dos trabalhadores, mesmo dos próprios trabalhadores da segurança social e também das estruturas sindicais, tem exactamente como objectivo permitir que outras manobras e outras acções como estas, em vésperas de outras eleições, se voltem a verificar.
Todos tivemos exemplos agora de como as entidades governamentais responsáveis por esta estrutura correram a visitar até os distritos por onde eram candidatos, oferecendo 40, 80, 100 ou 200 contos, conforme a cor política das populações dessas zonas ou de quem dirigia essas mesmas estruturas.
A participação das estruturas representativas dos trabalhadores na definição da política, mas também diariamente na verificação da execução dessa mesma política, ou seja, na fiscalização dos dinheiros gastos com a segurança social, é, pois, quanto a nós, um princípio fundamental da segurança social, que está consagrado na Constituição, o que também é hoje corrente em todos os países democráticos.
Outra questão fundamental é o financiamento. O projecto do Governo, quanto a nós, é mais limitado que o projecto apresentado pelo CDS. Particularmente no artigo 54.o estabelece que o regime não contributivo é financiado pelo Estado, mas estabelece-o de uma forma vaga, imprecisa, sem garantias e sem uma precisão exacta. Esse artigo diz o seguinte: «o regime não contributivo é financiado por transferências do Estado».
Mas é financiado corripletamente, ou não? Essa referência é menos afirmativa do que a do CDS. Também o faz no artigo 55.o, ou seja, em relação ao financiamento à acção social. É sabido que tem sido sempre prometido - e penso que hoje isso é consensual - que a acção social deve ser financiada por transferências do Orçamento do Estado. Aliás, a Sr.a Secretária de Estado, na sua intervenção, salientou esse aspecto. Mas é importante que se digam duas coisas. É que quando o texto governamental o estabelece, diz: «Será fundamentalmente financiado», mas depois, no artigo o numa norma transitória, revoga o estabelecido naquele artigo 55.o Assim é posto em causa, exactamente através de uma norma transitória, um princípio que, quanto a nós, é fundamental para melhorar o financiamento da segurança social.
O artigo 78.o diz exactamente: «o disposto nos artigos 54.o e 55.o, isto é, o tal financiamento da acção social e dos regimes não contributivos será progressivamente concretizado de acordo com as condições económicas e financeiras. Isto é, a proposta de lei não dá garantias seguras, ao contrário do texto do CDS, que neste campo é mais afirmativo no sentido de cumprir as normas estabelecidas nos artigos 54.o e 55.o
Outro aspecto fundamental é a questão da pensão mínima, que já ontem referimos. Em relação ao texto do CDS, o Governo não dá garantias de indexação das pensões de reforma, nem sequer de indexação da pensão mínima, ao contrário do que diz o Programa do Governo. A Sr.a Secretária de Estado justificou esse aspecto dizendo que o Programa do Governo falava em «tendencialmente indexadas» e que isso não era realista.
Ao menos, nem sequer é possível ser realista e considerar que, tendencialmente, serão indexadas? O que é que estava errado? O estabelecimento do Programa do Governo ou o que está aqui escrito agora na lei de bases? Quanto a nós, este princípio é fundamental e hoje é consagrado em todos os países democráticos como sendo um princípio básico de segurança social, pois o salário mínimo já é, ele próprio, calculado na base das condições mínimas de sobrevivência do cidadão. E a pensão mínima tem que garantir que não é, pura e simplesmente, calculada na base de um cálculo financeiro feito no momento, mas que salvaguarda as tais condições mínimas de subsistência, sendo, pelo menos, idêntica a 50 % do salário nacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
2864 I SÉRIE - NÚMERO 66A Oradora: - Por outro lado, não se explica o que se pretende. Já ontem fiz essa pergunta no que tocava à integração do subsídio de desemprego na segurança social. Ê sabido que o subsídio de desemprego transfere para o Orçamento do Estado cerca de 14 milhões de contos. Ora, quanto a nós, as verbas que vêm do subsídio de desemprego, numa situação em que o desemprego aumenta no nosso país de uma forma assustadora, devem ser afectadas, exactamente, às questões relacionadas com o desemprego dos trabalhadores.
Se isto não ficar devidamente esclarecido no texto da própria lei de bases vemos com um perigo muito grande o facto de o subsídio de desemprego poder vk a financiar outra espécie de benefícios da segurança social sem atender à situação dramática que hoje vivem milhares de trabalhadores, os quais estão no desemprego sem nenhuma protecção por parte do Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como aspecto inovador, o projecto de lei apresentado pelo CDS integra duas normas que são, no fundo, a síntese de dois projectos de lei que o PCP tem pendentes. Uma em relação a adopção e outra em relação à pensão de alimentos devidas a menores. Pensamos que é positivo que o façam. Não temos a visão sectária, fechada, de considerarmos um mal quando os outros pegam em textos que são da nossa paternidade. Não pensamos assim, de forma nenhuma, e consideramos positivo que duas iniciativas legislativas do PCP, que estão pendentes para discussão e votação nesta Assembleia, tenham, neste caso concreto, dado duas normas para a lei de bases da segurança social. Ê preciso é que elas venham a ser consagradas em lei e esse é, para nós, o critério fundamental.
Uma vez que o tempo é curto só refiro mais duas questões.
Quanto ao artigo 13.o, n.o 3, nem sequer é garantido que o mínimo do subsídio seja igual à prestação mais elevada. No artigo 21.o estabelece-se a inscrição facultativa. Mas pergunta-se: facultativa para quem, Sr.a Secretária de Estado? E quem vai suportar os défices que eventualmente ocorram? No artigo 71.o há uma outra diferença em relação ao projecto de lei do CDS que, quanto a nós, é grave: mantém os independentes no regime geral, mas continua a não ser nada referido quanto às respectivas contribuições. Mantém todas as diferenças do regime dos rurais sem haver uma norma que diga, pelo menos - como diz o Programa do Governo em relação às pensões mínimas, que tendencialmente serão abrangidas pelo regime geral-, que se deve, através da consagração de uma norma na lei de bases, impedir o que o Governo fez este ano.
Isto é, estando toda a gente de acordo que o regime dos rurais todos os políticos o dizem, todos os discursos o estabelecem, todos os programas de Governo o incluem - se deve aproximar do regime geral, não se compreende que o Governo faça aquilo que fez este ano, ou seja, tenha aumentado as pensões dos rurais em 117 % e as pensões dos trabalhadores afectos ao regime geral em 19 %. O Governo vem, assim, agravar, na sua política diária, a situação dos trabalhadores que não são abrangidos pelo regime geral da segurança social.
Só quero abordar mais um ponto, que me parece importante e que se refere à questão das pensões provisórias. O Governo procura consagrar na lei de bases as pensões provisórias, como já fez num decreto-lei que o PCP vai chamar a ratificação na Assembleia da República, nomeadamente, nos artigos 27.o e 33.o. Esse princípio, que está consagrado no decreto-lei e que na proposta de lei de bases tem uma norma genérica, é, quanto a nós, grave. O que acontece é que perante a incapacidade dos serviços, por responsabilidade de Administração Pública, de pagar as devidas pensões de reforma aos reformados em tempo devido, o Governo cria um decreto-lei que lhes retira direitos e que consolida, com aspectos graves, as dificuldades da máquina administrativa em responder aos direitos dos beneficiários.
Por exemplo, em relação ao regime rural é sabido que se trata de uma pensão fixa. Ora, o que este decreto-lei estabelece em relação aos rurais é que eles, provisoriamente, vão receber 80 %. Porquê 80 ? Por que é que não recebem imediatamente a pensão a que têm direito, se ela é fixa? Estes 80 % não têm nenhuma razão de ser, vindo os rurais a receber a diferença apenas uns anos depois. Por que é que não se faz como o anterior Governo, que lhes deu a pensão por inteiro, num cálculo provisório?
O mesmo acontece em relação ao regime geral. Estabelecem-se, depois na lei de base, penalizações gravíssimas para o beneficiário que recebeu uma pensão a que não tinha direito. Ou seja, por cada mês de pensão que recebeu indevidamente ele terá de reembolsar à segurança social 1 ano de pensões.
Por que é que o Governo não faz o mesmo ao patronato que está em dívida? Ou seja, pela dívida de cada mês o patronato deveria pagar 1 ano de dívida.
Pensamos que este decreto-lei é uma fraude. Na verdade, é uma forma de protelar e de enganar os reformados, é uma fraude que não se justifica. Por isso mesmo chamamos esse decreto-lei à ratificação e iremos discuti-lo e alterá-lo.
Para terminar, gostaria de dizer que nos iremos abster na votação deste texto e que em comissão iremos procurar contribuir para que o País tenha uma lei de bases da segurança social que corresponda, efectivamente, às necessidades dos trabalhadores e do sector desprotegido da população, que são os reformados, os desempregados e os doentes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Bagão Félix e Rocha de Almeida. Esses pedidos poderão ser feitos, mas o PCP não dispõe de tempo para responder. A culpa, necessariamente, não é de quem interpela, mas de quem não pôde administrar convenientemente o tempo de que dispunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Posso dar, então, 30 segundos para a Sr.a Deputada responder à questão.
Gostava de pôr uma questão que se refere à estrutura de participação sempre tão falada pelo PCP nestas discussões.
Temos aqui, em confronto, duas maneiras de ver o problema da participação: de um lado, o modo exclusivista, direi mesmo conservador, do PCP, entendendo
21 DE JANEIRO DE 1984que a participação deve ser exclusiva das estruturas representativas dos trabalhadores, portanto uma visão laboralista, defendendo que se devem controlar, acima de tudo, os cheques da Previdência, e, de outro lado, a visão do nosso projecto, a qual não tem apenas em conta o controle de cheques. Mais que isso, a participação envolve a responsabilização dos interessados no planeamento, na gestão do sistema, no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.
Entendemos ainda que a tese do exclusivismo não deve ser tomada em conta na participação, devendo, sim, ser alargada às instituições particulares de segurança social, às entidades patronais, às autarquias locais, às famílias, às associações de reformados, às Casas do Povo, etc., etc.
A pergunta que desejo fazer à Sr.a Deputada Zita Seabra é a seguinte: como é que a Sr.a Deputada e o seu partido conseguem conciliar, por um lado, uma visão de segurança social universalista, de acordo com os direitos sociais universais da Constituição, uma segurança social cujo orçamento é integrado no Orçamento do Estado e em que se defende que os regimes contributivos devem ser financiados pela colectividade, isto é, pelo Orçamento do Estado - isto tudo, em termos daquilo a que a Sr." Deputada chamou «a importância da segurança social para os direitos dos cidadãos e não apenas dos trabalhadores» -, com a visão exclusivista e laboralista da segurança social para efeitos de participação?
Gostaria ainda de aqui deixar bem claro que nos governos da AD não existiu aquilo que afirmou relativamente aos subsídios às instituições particulares de segurança social. Tudo o que a Sr.a Deputada afirmou é inteiramente falso. E a prova disso é que se compararem as obras em equipamentos e serviços sociais, em creches, em lares e em estabelecimentos de protecção às famílias e aos deficientes que se fizeram nos concelhos onde, por exemplo, a APU é maioritária, comparativamente aos anos anteriores e designadamente àqueles em que o PCP teve alguma influência, directa ou indirectamente, nos governos, verá que a sua afirmação cai por terra.Muito obrigado.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra poderá responder em 30 segundos.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE deu-me 4 minutos, portanto, tenho já 4 minutos e 30 segundos.O Sr. Presidente: - Presumo então que queria responder no fim.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Devido ao facto de tanto a Sr.a Deputada Zita Seabra como nós estarmos confrontados com falta de tempo, serei muito breve. A minha bancada, porém, não poderia deixar de expressar uma posição bem clara.
Também a bancada do PSD ficou confrontada aliás, bem como o próprio Governo e todos os outros partidos - com a falta de discussão pública deste projecto de lei. E essa preocupação foi carreada para dentro da Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família em que esteve o seu companheiro de bancada, o Sr. Deputado Vidigal Amaro. Aí, face à contestação da impossibilidade de avançarmos para esta discussão pública, ficou determinado que os 2 projectos baixariam, por 60 dias, à comissão e a Comissão Parlamentar ficaria total e absolutamente aberta à participação não só das associações de trabalhadores como de todas as outras associações e instituições de solidariedade privada.
Entendo que a Comissão Parlamentar, o próprio projecto e os cidadãos, que vão sofrer a aplicação directa e concreta desta lei, terão a ganhar, com a discussão pública, mas não com a discussão pública para a qual muitas vezes o PCP nos quer arrastar e que se transforma mais em manifestação pública ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também.O Orador: - E então passamos a ter os representantes dos trabalhadores com estudos devidamente fundamentados, com a preocupação de terem ouvido nos seus sindicatos ou associações os pareceres e os problemas levantados pelo projecto.
Deste modo, ganham os trabalhadores, ganha também, em tempo e trabalho, a Comissão Parlamentar e no fim ganhamos todos, inclusivamente o PCP, que diz estar a perder tanto defendendo uma discussão pública.
É esta a posição da minha bancada que aqui pretendia ver registada.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Obrigada, Sr. Presidente. Aproveitarei os 4 minutos concedidos pelo MDP/CDE para responder às questões solicitadas e para fazer um alerta à Câmara relativamente a um aspecto que me parece grave neste momento.
O Governo consultou o CITE - Comissão de Igualdade para o Trabalho e Emprego, igualdade do emprego da mulher, no Ministério do Trabalho, em relação a uma medida que penso preconiza tomar relativamente à segurança social. Refiro-me à subida da idade de reforma das mulheres para 65 anos, que, como os Srs. Deputados sabem, no regime geral é de 62 anos.
Ora, quando existem discriminações tão graves em relação à mulher trabalhadora, quando existem discriminações gravíssimas tanto no trabalho, como no desemprego, como em muitos mais aspectos, o Governo vai, exactamente, consultar o CITE sobre o único dos aspectos que pode agravar a situação da mulher!
Diz o documento no qual o Governo apresenta esta questão que o mesmo se passa na CEE. Mas isso não é verdade. Existem apenas 3 países na Comunidade Económica Europeia em que a idade de reforma da mulher é aos 65 anos.
Queria, pois, aqui lançar um alerta, dizendo, desde já, que estamos em total e frontal desacordo com qualquer eventual subida da idade de reforma da mulher. Pensamos ter sido um importante direito que foi conseguido e que, como tal, deverá ser mantido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
2866 I SÉRIE - NÚMERO 66A Oradora: - Respondendo agora ao Sr. Deputado do PSD, dir-lhe-ei que não foi certamente por culpa do PCP que o Governo entregou aqui, 2 dias parlamentares antes da discussão, na sexta-feira, o texto que deveria ter sido submetido a debate público. Não é, pois, certamente por culpa do PCP que esse texto não foi a discussão pública.
Agora o Sr. Deputado revela uma incompreensão total quanto ao que é uma discussão pública, o que é participação e o que é a própria lei, aqui aprovada, sobre os princípios norteadores desse debate público.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque, Sr. Deputado, não pode ser a Comissão, sem ninguém no País o saber, a dizer: «Estamos abertos, venham cá!». Não é assim. A Comissão tem de ir procurar essa participação e possuir os mecanismos legais para o fazer. Assim se leva o assunto ao conhecimento dos trabalhadores, que podem e devem ser ouvidos.
Ora bera, é isto o que preconizamos. Não disse que iríamos inviabilizar o texto. O PCP não impugnou a admissibilidade da proposta nesta base e podíamos tê-lo feito, pois possuíamos base regimental e legal para o fazer! Mas não o fizémos! Tanto em comissão, como aqui, demos o nosso consenso. Mas que isso não leve a escamotear uma coisa que devia ter sido feita e que deve fazer-se agora em sede de comissão - a discussão pública da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão de saber quem deve participar, o Sr. Deputado Bagão Félix diz que só falo dos trabalhadores e das suas estruturas representativas.
Na verdade, o PCP não está em desacordo com o facto de outras entidades como por exemplo as autarquias e, eventualmente, representantes das entidades patronais, como os institutos particulares de segurança social (IPSS), participem em órgãos bem definidos da segurança social. Agora não se deve é equiparar essa participação ao dever e à obrigação que temos de reconhecer aos trabalhadores - como é já hoje reconhecido internacionalmente nos países de democracia burguesa de que tanto falam, inclusive em países onde partidos idênticos ao seu estão no poder - esse direito como garantia de que os dinheiros por eles mensalmente descontados são bem gastos.
Estamos, pois, de acordo que nas administrações regionais existam órgãos consultivos em que possam amplamente participar as estruturas representativas da população, de entidades patronais, dos IPSS e de outros. Mas na definição da política, no controle e fiscalização das verbas,, dos financiamentos, etc., as estruturas representativas dos trabalhadores devem participar, pois têm esse direito.
E aí fazemos uma clara e nítida diferença entre os beneficiários e aqueles que, no fundo, são os financiadores de toda a estrutura.
O Estado democrático deve ser transparente e não devemos ter medo dessa transparência. Esta só não é útil às ditaduras. Em democracia deverá ser uma norma e por isso mesmo a garantia desse direito deve ser consagrada na lei de bases da segurança social a sair da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Continua o debate iniciado pela Câmara sobre o projecto de lei n.o 93/111, apresentado pelo CDS, titulado «lei de bases da segurança social», e a proposta de lei n.o 56/III, subscrita pelo Governo, e epigrafada «lei quadro do sistema de segurança social».
Com este debate inicia-se uma discussão mais alargada para a esquerda democrática e centro-esquerda.
A de que a democracia só estará completa se for democracia política, mas também económica e social.
Democracia social e democracia política implicam-se mutuamente. Uma implica a outra.
Para que haja democracia, entendida em sentido lato, é necessário que todos os portugueses participem na vida social, económica, cultural e política do seu país e do seu tempo.
É preciso que exista igualdade não apenas dentro do Estado, mas também dentro da sociedade, igualdade de condições em que decorre o dia a dia.
Não basta, declarar os direitos naturais do homem. Não basta reconhecer as liberdades públicas. Não basta dar a todos os cidadãos o mesmo direito de sufrágio para a escolha dos governantes.
Exige-se mais.Exige-se que o Estado, a todos, e em particular aos que se encontram em condições mais desfavorecidas, preste serviço, a fim de poder vencer as dificuldades hodiernas.
Exige-se o reconhecimento do direito à educação, do direito à saúde, do direito ao trabalho e do direito à segurança social.
Democracia social que é mais premente nos tempos de crise em que vivemos.
Épocas onde estala o individualismo, o salve-se quem puder, a confrontação social.
É neste tempo que o Estado mais tem de velar pelos grupos sociais com mais débil capacidade reivindicativa.
Referimo-nos, naturalmente, aos desempregados e pensionistas, na certeza de que o direito ao trabalho dos primeiros e o direito a um rendimento condigno dos segundos são a base de uma política que defende os valores da democracia e da justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na Europa de que fazemos parte, o direito à segurança social é já um direito antigo.
A segurança social é vista pelos europeus como a certeza de poderem beneficiar dos esquemas de protecção social, quer gratuitamente, quer através de pequenas comparticipações, libertando os trabalhadores da angústia do futuro próximo, criando-lhes um sentimento de relativa segurança.
Nos países da Comunidade Económica Europeia, o problema da segurança social está intimamente ligado à política de redistribuição de rendimentos.
Em todos eles as despesas da segurança social representa 20 % do rendimento nacional e países há, como a Holanda e a Alemanha, em que esse valor se situa em 30 %.
De um modo geral, encontram-se abrangidos tanto os trabalhadores por conta de outrém como os trabalhadores independentes.
21 DE JANEIRO DE 1984 2867Manifesta-se também uma tendência no sentido de abandono das prestações uniformes, dando origem às prestações proporcionais, por se julgar que aquelas não correspondem nem às necessidades, nem às aspirações dos beneficiários, só se mantendo apenas nos casos em que os beneficiários não preencham as condições para auferir uma prestação proporcional.
Abandona-se, assim, a ideia de cobertura do mínimo vital, caminhando-se para a garantia do nível de vida anterior à ocorrência do evento que determinou o pagamento da prestação.
No que respeita ao seu financiamento, pode afirmar-se que as receitas provêm, na generalidade, das quotizações, quer da entidade patronal, quer do trabalhador.
O Estado, por seu turno, vem participando cada vez mais no seu financiamento.
É assim que a Alemanha a financia em cerca de 28 % do seu produto interno bruto; a França em 25 %; a Itália em 23 %. (Em Portugal, quedamo-nos por um valor mais modesto.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O direito à segurança social está consignado no artigo 63.o da Constituição. Nele se prevê a criação de um sistema de segurança social, unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
Não é ainda esse edifício que possuímos, mas já demos largos passos na sua construção.
Com efeito, os pensionistas no princípio da década de 70 eram apenas 165 000. Hoje são mais de 1 800 000, ou seja, mais do que duplicaram. As despesas com pensões também passaram de 1,5 milhões de contos para 127 milhões.
De acordo com números oficiais, para cada reformado existem hoje 2,2 trabalhadores activos, contra os 14 que havia no início da década de 70.
A evolução da segurança social em Portugal tem-se traduzido em dois vectores simultâneos: a integração dos vários esquemas da Previdência e o alargamento do seu campo de aplicação material. Assim, têm-se transformado as antigas caixas num sistema integrado e unificado materialmente, traduzido no alargamento da cobertura a estratos sociais antes desprotegidos, como os trabalhadores independentes e domésticos.
Simultaneamente, avançou-se com o esquema de cobertura para os novos - o regime especial, bem como uma prestação social para aqueles que nunca descontaram, a chamada pensão social.
Todo este edifício que materializa os ideais da solidariedade e da justiça social representa para o País 240 milhões de contos, dos quais 30 milhões provêm do Orçamento do Estado. Sector que beneficia socialmente, em prestações, 1,8 milhões de pensionistas e 2 milhões para as crianças e jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa lei fundamental configura o direito à segurança social como um direito universal ao referir que «todos têm direito à segurança social», no artigo 63.o da Constituição.
Constituição que reconhece o direito à segurança social baseado na concepção laboral is ta. De facto, no n.o 4.o do mesmo artigo refere-se que o sistema de segurança social protegerá os cidadãos no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
Esta concepção laborista aparece explícita quer no projecto subscrito pelo CDS, quer na proposta apresentada pelo Governo.
Ambos os textos estão tecnicamente bem elaborados, inspirando-se na Convenção n.o 102 da OIT e na Convenção Europeia de Segurança Social. O projecto de lei n.o 93/III, apresentado pelo CDS, suscita-nos, contudo, algumas reservas em sede de especialidade.
Assim, o tom demasiado vago da Lei XXIII, no seu n.o 1, poderá permitir uma parcelarização da segurança social, multiplicando-se os esquemas específicos para certas profissões ou categorias profissionais e podendo apontar-se para a dissolução de um esquema básico comum, essencial à consagração do princípio da igualdade.
Em segundo lugar, dificilmente se pode conceber uma lei de bases da segurança social que não estabeleça a sua estrutura orgânica. A indefinição neste domínio gera também a indefinição nos esquemas participativos da gestão da segurança social.
A proposta de lei n.o 56/III, subscrita pelo Governo, é um texto mais completo, que apresenta inovações em relação ao projecto de lei.
Contudo, suscita-nos alguns comentários em sede de apreciação na especialidade.
Desde logo, o facto de se ter avançado, e bem, para a definição da organização administrativa da segurança social. Contudo, a participação nas instituições de segurança social por parte das associações sindicais, de organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários é remetida para lei a publicar, adiando-se essa participação.
Por outro lado, a integração da protecção nos acidentes de trabalho é integrada no regime geral da segurança social.
Integração que está de acordo com a Convenção n.o 102 da OIT e com o Programa do Governo.
Contudo, importa que essa integração se faça durante um período suficientemente dilatado no tempo, de forma a não se pôr em causa a viabilidade das empresas seguradoras públicas e privadas, bem como o direito ao emprego dos seus trabalhadores. Uma palavra final.
A serem aprovados os textos legislativos pela Câmara, dada a relevância da matéria, pensamos que a Comissão Parlamentar de Segurança Social deveria abrir um debate público.
Nesse sentido, sobre as soluções apresentadas ma especialidade deveriam poder pronunciar-se os sindicatos, associações de beneficiários, associações de reformados, pensionistas e idosos.
Por tudo aquilo que vimos afirmando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente, na generalidade as duas iniciativas legislativas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.(Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer alguns pontos relacionados com o texto da proposta aqui apresentada pelo Governo e que têm vindo a ser referenciados por alguns Srs. Deputados.
2868 I SÉRIE - NÚMERO 66Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bagão Félix, meu ilustre antecessor, expôs aqui alguns dos pontos em que de facto há concepções diferentes entre o texto apresentado pelo Governo e o texto apresentado pelo CDS.
Referiu-se, muito em particular, ao enquadramento da chamada acção social que, nos termos da proposta do Governo, integra um sistema de segurança social. o que não acontece com o projecto de lei apresentado pelo CDS.
Gostaria de começar por dizer que, nos termos do n.o 3 do artigo 63.o da Constituição, entendemos que a opção tomada pelo Governo é a única opção correcta. É que esse n.o 3 do artigo 63.o, referindo-se às instituições particulares de solidariedade social, claramente assinala como objectivo da segurança social os aspectos relacionados com a protecção da infância, dos idosos e dos deficientes, em particular, que estão muito relacionados com a acção social.
Julgamos isso um indício importante no sentido de que a Constituição integre esses aspectos no próprio sistema de segurança social, mas o que, a meu ver, não estão certas são as ilações que o Sr. Deputado pretende retirar da integração no sistema de segurança social dos aspectos, da política ou da acção no domínio daquilo que chamamos de acção social. Não é por entendermos que a acção social, que é directamente desenvolvida pelas instituições de segurança social - e só essa está em causa -, está integrada no sistema de segurança social que se põe em causa a própria natureza daquilo que deve ser a acção social. Como o Sr. Deputado reconheceu, o Governo entende que ela deve responder a uma actuação personalizada e que ultrapasse, de certa maneira, os esquemas frios e rígidos que necessariamente estabelecem os regimes de segurança social quando determinam em regras iguais e gerais que uns têm direito a isto e os outros não têm. Isso não é posto em causa pelo texto da proposta do Governo. Antes pelo contrário, o próprio texto reconhece que a acção desenvolvida nesse domínio é uma acção de carácter personalizado.