PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011 O número de condutores de automóveis ligeiros mortos foi 4,3% mais baixo do que o limite estimado para estas vítimas;  Relativamente aos condutores de veículos de “2 Rodas” a motor, o número de vítimas mortais situou-se 13,3% abaixo do valor máximo;  Quanto aos peões, o número de mortos foi 6,3% superior ao limite calculado para estes utentes;  Dentro das localidades, o número de vítimas mortais assumiu valores inferiores às respectivas projecções no caso dos utentes de automóveis ligeiros (-12,6%) e veículos de “2 Rodas” a motor ( -8,1%), enquanto em relação aos peões o número de mortos foi 10,0% superior ao valor máximo;  Por último, a percentagem de condutores mortos que apresentavam taxas de álcool ilegais foi 4,3% inferior ao limite determinado para estes utentes.        No cômputo geral verifica-se que as metas previstas para os objectivos constantes na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária estão a ser cumpridas e, na generalidade dos casos, ultrapassadas. Em relação ao grupo específico dos peões foram desenvolvidas, em 2010, um conjunto de iniciativas de sensibilização para esta problemática, destacando-se a Operação “Pela Vida, Trave”, desenvolvida pela PSP e destinada a evitar atropelamentos mortais, e a Campanha “ tenção, Somos Todos Peões”, realizada nas cidades de Lisboa e do Porto.  Dar um novo impulso de prevenção apoiado em novas parcerias e em novas metodologias e procedimentos   No domínio da prevenção rodoviária foram elaborados alguns documentos estruturantes, nomeadamente a definição de Indicadores de Risco, Desempenho de Segurança Rodoviária e Comportamento dos Utentes, com base nos documentos da União Europeia desenvolvidos no contexto do projecto SafetyNet e o Manual de Procedimentos para a realização das inspecções aos Pontos Negros e a elaboração dos respectivos relatórios.Para além da análise aos “pontos negros” de 2009 e respectivas recomendações no sentido de incrementar a segurança nestes locais, em 2010 foram desenvolvidas várias campanhas de sensibilização, destacando-se o lançamento de um conjunto de iniciativas no âmbito da campanha “Mortes na Estrada –  Estamos a Travar este Drama”, o assinalar do “Dia da Memória” e o desenvolvimento de campanhas específicas inseridas em grandes eventos, como foi o caso da visita do Papa Bento XVI em Maio de 2010.
23 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Foi também divulgado, em 2010, o “G uia para a elaboração de Planos Municipais de Segurança Rodoviária”, através da promoção de seminários regionais e da formação de técnicos das autarquias. O Município de Mafra já criou o seu Plano Municipal de Segurança Rodoviária e foi celebrado um protocolo entre o Governo Civil do Porto, a ANSR, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e todas as autarquias do Distrito do Porto para a elaboração de Planos nos 18 concelhos do Distrito.  Em matéria de contabilização de vitimas de sinistralidade rodoviária, foi introduzido, no inicio de 2010, o conceito de “mortos a 30 dias", passando a considerar -se (a par da metodologia tradicional –  mortos nas 24 horas subsequentes ao acidente) como vítima mortal todas as pessoas que falecem num prazo de 30 dias após o acidente. Esta alteração visa o incremento do nosso conhecimento em matéria de sinistralidade rodoviária e permitir uma comparação mais fidedigna com outros países europeus.GARANTIR UMA QUALIDADE ACRESCIDA À PROTECÇÃO CIVIL E AO SOCORRO DAS POPULAÇÕES  Mais e melhores respostas no domínio do planeamento estratégico da protecção civil e do socorro   Em matéria de planeamento de emergência, iniciaram-se os trabalhos de revisão do Plano Nacional de Emergência de Protecção Civil e efectuou-se a consulta pública dos 18 Planos Distritais de Emergência de Protecção Civil. Paralelamente, deu-se continuidade ao processo de revisão dos Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil, tendo-se registado um aumento significativo relativamente ao ano anterior do número de planos elaborados (de 47 para 89) e também dos aprovados (de 2 para 26). Os planos aprovados, de segunda geração (regidos por novos critérios e normas técnicas para a sua elaboração e operacionalização), abrangem cerca de 16% da população e 8% da área de Portugal Continental.  No que respeita aos Planos Especiais de Emergência de Protecção Civil, 2010 ficou marcado pela aprovação de 9 Planos de Emergência Externos para estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 254/2007 e pela aprovação do Plano Especial de Emergência para Acidentes Rodoviários no Túnel da Gardunha. Salienta-se, também, a elaboração do Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico e de Tsunamis no Algarve.
24 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Fortalecimento do sistema nacional de protecção civil com mais formação e mais recursos materiais e táctico-operacionais    Em matéria de infra-estruturas e de equipamentos, o Governo Português tem sabido aproveitar as oportunidades surgidas com a aprovação, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), de um eixo especialmente vocacionado para a protecção civil.No total, celebrámos já 102 contratos, num valor total de investimento que ascende a mais de 128 milhões de euros, incluindo um investimento de mais de 44 milhões de euros em quartéis e de cerca de 15 milhões de euros em equipamentos e viaturas para as Associações Humanitárias de Bombeiros.  Em 2010 foi, também, dada continuidade à requalificação das estruturas operacionais da Autoridade Nacional de Protecção Civil, destacando-se a instalação/contratualização de Bases de Apoio Logístico Permanente e a reestruturação de infra-estruturas existentes.  No âmbito do reforço da mobilidade e capacidade de intervenção operacional, continuouse o esforço de modernização, através da aquisição de veículos operacionais, bem como a aquisição de equipamento de protecção individual para a Força Especial de Bombeiros.
25 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Os investimentos na modernização das forças e serviços de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento, estão previstos no âmbito da Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS - Lei n.o 61/2007 de 10 de Setembro) a qual tem uma programação plurianual de cinco anos.Neste contexto, a Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE), enquanto organismo centralizador dos investimentos no Ministério da Administração Interna (MAI) e coordenador do programa orçamental que dá expressão à referida lei, é responsável pela gestão e planeamento de todos os projectos inscritos que, para além da DGIE, envolve as Forças de Segurança e outros serviços do MAI.   Do montante global orçamentado na Lei no 61/2007, de 10 de Setembro (85,5 milhões de euros), 73% são receitas próprias (62,46 milhões de euros), cerca de 12% representaram receitas gerais (10 milhões de euros) e 15% financiamento comunitário (13 milhões de euros).Uma vez que a dotação de receitas próprias é proveniente da alienação do património, conforme previsto no ponto 2 do artigo 6.o da referida Lei, e que em 2010 apenas foi possível arrecadar 30,6 milhões de euros, verba que por restrições orçamentais ficou reduzida em 9,4 milhões de euros, o montante total passou a ser de 28,16 milhões de euros.  Sendo assim, em 2010, o investimento realizado em projectos enquadrados no citado programa orçamental, foi de 42,03 milhões de euros. A despesa financiada através de receitas próprias representou 48% do total executado (20,30 milhões de euros).  Quanto à despesa efectuada pela DGIE em receitas próprias destaca-se que, a mesma, não atingiu o grau de realização desejado dado que a receita arrecadada, proveniente da alienação do património ficou aquém do orçamentado.
26 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Indo ao encontro do estipulado na LPIEFS e tendo em consideração o orçamento disponível no decorrer do ano de 2010, as acções levadas a cabo incidiram nas seguintes Medidas: 1. Instalações de cobertura territorial; 2. Instalações de âmbito nacional: 3. Instalações de formação; 4. Veículos: 5. Armamento e equipamento individual; 6. Sistemas de vigilância, comando e controlo; 7. Sistemas de tecnologias de informação e comunicação.No âmbito das instalações (Medidas 1, 2 e 3) foram desenvolvidas as seguintes Acções: Relativamente a novos empreendimentos concluídos em 2010, os investimentos realizados ascenderam a quase 9 milhões de euros, conforme evidenciado na seguinte tabela:70% do investimento realizado foi afecto em 8 novas instalações da GNR (5,96 milhões de euros), e 2,54 milhões de euros destinaram-se a intervenções em instalações da PSP. É também de destacar a construção de uma carreira de tiro em Soure e diversos trabalhos na carreira de Tiro da Guarda.  NOVAS INSTALAÇÕES CONCLUÍDAS EM 2010 Local Beneficiário Tipo de Intervenção Investimento €  Braga, Amares GNR Construção do Posto/Outros trabalhos 1331851,24 Viana do Castelo, Caminha GNR Remodelação 231540,00 Setúbal, Costa de Caparica GNR Construção do Posto 1508697,77 Évora, Arraiolos GNR Remodelação –  2.a Fase 188526,56 Setúbal, Charneca Caparica GNR Adaptação de espaços 15964,74 Guarda, Trancoso GNR Adaptação do edifício 393820,57 Faro, Silves GNR Conclusão de Remodelação 394949,94 Aveiro, Arouca GNR Construção do Posto/Outros trabalhos 1903639,96 Braga, Barcelos, Afurada PSP Remodelação e Adaptação 284885,41 Porto, Bom Pastor PSP Construção de Esquadra 1161445,52 Porto, Foz PSP Construção 794867,80 Porto, Viso PSP Construção de Esquadra 305577,28 Guarda  Carreira Tiro/Trabalhos diversos 27818,72 Coimbra, Soure  Carreira Tiro/Empreitada 173476,20                                                                                                                                                      TOTAL 8 717 061,1
27 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Para além das instalações elencadas no quadro anterior, há ainda a referir 8 empreendimentos que foram efectuados através de protocolos com as respectivas Câmaras Municipais. No caso de instalações para a GNR, com o envolvimento dos Municípios de Lordelo, Resende, Alcoutim, Ponte da Barca e Vila de Rei. Relativamente à PSP, com as Câmaras de Lagos, Póvoa de Sta. Iria e Cartaxo.  As obras de remodelação concluídas em 2010 abrangeram 13 empreendimentos, com um investimento global de 1,3 milhões de euros.A GNR absorveu cerca de 69% do investimento referido (0,94 milhões de euros) em 8 intervenções e as restantes 5 são da PSP, para um total de investimento de 0,43 milhões de euros.Em 2010 tiveram início intervenções destinadas a três novas instalações para a GNR e PSP, cuja execução transitou para o corrente ano:OBRAS DE REMODELAÇÃO CONCLUÍDAS EM 2010 Local Beneficiário Investimento €  Lisboa, USHE, Ajuda GNR 143757,60 Aveiro, Estarreja, Avanca GNR 123070,49 Braga, Amares GNR 23629,35 Leiria, Caldas da Rainha GNR 165365,64 Santarém, Fátima GNR 68447,02 Coimbra, Figueira de Foz GNR 202091,30 Aveiro, Mealhada GNR 101517,38 Viana do Castelo, VN de Cerveira GNR 113472,47 Setúbal, Almada PSP 203500,15 Braga PSP 29030,54 Portalegre PSP 34796,18 Lisboa, 26.a Esquadra - Belém PSP 138000,00 Leiria PSP 23972,69     TOTAL            1 370 650,81NOVAS INSTALAÇÕES EM EXECUÇÃO EM 2010, TRANSITADAS PARA 2011 Local Beneficiário Tipo de Intervenção Investimento Estimado €  Setúbal, Cercal do Alentejo GNR Construção 558062,15 Braga, Amares GNR Construção Posto 1547590,00 Lisboa, VF Xira, Póvoa de Santa Iria PSP Construção Esquadras 1964744,99 TOTAL        4 070 397,15
28 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Tiveram igualmente início duas obras de remodelação de instalações da GNR que transitaram para 2011:Para além das intervenções atrás mencionadas procedeu-se ainda à aquisição de equipamento e mobiliário diverso a fim de operacionalizar os empreendimentos das forças de segurança. Assim, seguidamente se elencam, por entidade beneficiária, a distribuição do investimento efectuado, para um valor global de 0,44 milhões de euros.No que respeita às Medidas 4 e 5 (aquisição de veículos, armamento e equipamento individual) destaca-se as seguintes Acções: Foi realizado um investimento muito significativo com vista à aquisição de viaturas e motociclos, armamento e equipamento de protecção.  OBRAS DE REMODELAÇÃO EM EXECUÇÃO EM 2010, TRANSITADAS PARA 2011 Local Beneficiário Investimento Estimado €  Lisboa, Janelas Verdes GNR 351248,36 Lisboa, Largo do Carmo GNR 61283,52   TOTAL               412 531,88EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDO EM 2010 Beneficiário Tipo de Aquisição Investimento €  Carreiras de Tiro Mobiliário 9180,67 GNR –  Amares (Braga) Mobiliário 53992,80 GNR –  Arouca (Aveiro) Mobiliário 45550,80 GNR –  Arraiolos (Évora) Mobiliário 3600,00 GNR –  Arruda dos Vinhos (Lisboa) Equipamento Diverso 1423,20 GNR –  Caminha (Viana do Castelo) Mobiliário 15299,32 GNR –  Charneca da Caparica (Setúbal) Mobiliário 26355,90 GNR –  Costa de Caparica (Setúbal) Mobiliário 45020,89 GNR –  Fátima (Santarém) Sistema Video-Wall 87302,10 GNR –  Vila do Rei (Castelo Branco) Mobiliário 21446,94 PSP –  Afurada (Braga) Mobiliário 13433,18 PSP –  Bom Pastor (Porto) Mobiliário 35688,00 PSP –  Foz (Porto) Mobiliário 24244,86 PSP –  Póvoa Sta Iria (Lisboa) Mobiliário 24090,13 PSP –  Tomar (Santarém) Equipamento Eléctrico 14721,74 PSP –  Viso (Porto) Mobiliário 20213,40 TOTAL            441 563,93
29 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Assim, de um total de 499 veículos adquiridos, no valor de 9,48 milhões de euros, a GNR absorveu 63% (5,99 milhões de euros) e a PSP 3,49 milhões de euros.   É de destacar que no caso da GNR, as 5 viaturas especiais adquiridas para o GIPS, no valor de 1,66 milhões de euros, foram comparticipadas em cerca de 67% por fundos comunitários (1,10 milhões de euros), do Eixo III –  Domínio de Intervenção, Prevenção e gestão de Riscos do Programa Operacional da Valorização do Território do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).No que respeita a equipamento individual e armamento, foram dispendidos 2,73 milhões de euros, tendo sido adquiridos, entre outros, 8000 pistolas de calibre 9 mm e 8000 coldres.  Relativamente às Medidas 6 e 7 (Sistemas de vigilância comando e controlo e Sistemas de tecnologias de informação e comunicação), foram realizadas as seguintes Acções: No que respeita a sistemas de tecnologias de informação e comunicação, em 2010, foi realizado um investimento de 13,66 milhões de euros dos quais 94% (12,81 milhões de euros), destinado aos Terminais Tetra (Rede SIRESP) e o remanescente, no valor de 0,85 VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM 2010 Beneficiário Descrição Qt Investimento €  GNR Viatura para transporte de canídeos 3 77291,48 GNR Motociclo BMW 75 1078800,61 GNR Viatura - familiar médio II 2 59487,52 GNR Ambulância tipo B 2 105927,05 GNR Veículo pequeno furgão 5 102850,00 GNR Viatura TT (caracterização GNR) 30 653495,11 GNR Viatura Skoda Octavia (caracterização GNR) 80 1214720,09 GNR Viatura ligeiro passageiros (descaracterizada) 21 309189,13 GNR Viatura ligeiro passageiros (descaracterizada) 51 728589,67 GNR - GIPS Viatura Especial 5 1662885,58 PSP Viatura ligeiro passageiros (descaracterizada) 11 327018,98 PSP Veículo Mitsubishi 10 210399,28 PSP Viatura Peugeot –  monovolume 4 144000,00 PSP Motociclo Yamaha 60 540131,19 PSP Viatura ligeiro passageiros (descaracterizada) 15 214957,44 PSP Viatura Skoda Octavia (caracterização PSP) 75 1361703,75 PSP Viatura ligeiro passageiros (descaracterizada) 50 695957,40 TOTAL        9 487 404,28
30 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011milhões de euros, foi relativo à aquisição de 1.100 portáteis para a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS).   Em 2010, foram ainda adquiridas 20 câmaras portáteis, 3 postos de observação móveis e instalados 2 postos de observação fixos, no âmbito da execução do projecto SIVICC –  Sistema Integrado de Vigilância e Controlo da Costa o que representa um investimentos de cerca de 6 milhões de euros.  Tendo em consideração que o grau de execução, em 2010, dos investimentos associados à LPIEFS foi da ordem dos 40%, é importante realçar os 5 factores que condicionaram a sua plena realização:        1o. O longo período de execução ao abrigo do regime transitório, o qual se estendeu até 28 de Abril, data em que foi publicada a Lei do Orçamento do Estado, e obrigou à execução em regime de duodécimos; 2o. A lenta conversão do Orçamento transitório de 2009 no orçamento de 2010, a qual obrigou a um conjunto de procedimentos morosos de verificação e correcção das despesas cuja realização dependeu também da colaboração da DGO, a qual nem sempre correspondeu nos prazos desejáveis; 3o. A impossibilidade de alienar qualquer património, no primeiro semestre de 2010, a qual inviabilizou o arrecadar de receita própria, tendo a DGIE sido fortemente penalizada dada a elevada dependência desta fonte de financiamento que representa cerca de 46% do seu orçamento; 4o. Os significativos atrasos nas autorizações dos processos de integrações de saldos de 2009 em 2010 e da disponibilização das mesmas no SIC, por parte da Direcção-Geral do Orçamento; 5o. As orientações de contenção orçamental que se traduziram:  Na impossibilidade de assumir novos compromissos a partir de 28 de Setembro, na sequência do Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças;  Na reposição de receita própria da DGIE na Tesouraria do Estado em detrimento de descativação.
31 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Medidas legislativas adoptadas   Em 2010 foram aprovados diversos diplomas legais e outros actos normativos de relevo, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços de segurança e de protecção prestados aos cidadãos. Neste capítulo, as inovações legislativas e regulamentares são ordenadas nas seguintes áreas temáticas: Opções estratégicas; Política criminal e segurança; Prevenção social; Segurança rodoviária; Armas e explosivos; e Protecção civil e ambiente.OPÇÕES ESTRATÉGICAS Através da Lei n.o 3-A/2010, de 28 de Abril, foram aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2010-2013. No âmbito da 5.a opção estratégica –  Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos, sob o capítulo «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil», são enunciadas as orientações gerais e as principais actuações previstas para o período da legislatura. Estas orientações gerais foram igualmente vertidas na Estratégia de Segurança para 2010, consagrando para o efeito as seguintes medidas fundamentais: 1) Melhorar a actividade operacional das forças de segurança; 2) Reforçar o policiamento de proximidade e aprofundar a segurança comunitária; 3) Melhorar as instalações e modernizar os equipamentos das forças de segurança; 4) Recorrer às novas tecnologias que garantem a promoção da segurança dos cidadãos; 5) Gestão integrada de fronteiras ao serviço da segurança pública; 6) Aprofundar a articulação entre forças e serviços de segurança e outros serviços ou entidades públicas e privadas; 7) Apostar na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN) e desenvolver a rede nacional de prevenção da criminalidade; 8) Aprofundar a cooperação internacional; 9) Consolidar a segurança rodoviária como dimensão positiva da mudança social; 10) Garantir uma qualidade acrescida à protecção civil e ao socorro das populações.POLÍTICA CRIMINAL E SEGURANÇA  Através da Lei n.o 26/2010, de 30 Agosto, foi aprovada a 19.a alteração ao Código do Processo Penal. As alterações introduzidas recaíram, nomeadamente, sobre as seguintes matérias: processo sumário e processo abreviado, regime processual do segredo de justiça, prisão preventiva e detenção. A alteração mais profunda refere-se aos regimes dos
32 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011processos especiais, sumário e abreviado. A avaliação da revisão que, em 2007, foi introduzida no Código de Processo Penal, culminou com a entrega, em 2009, de um relatório final e de um relatório complementar, nos quais se concluía que os resultados foram globalmente positivos. Apesar de o próprio relatório admitir que alguns dos problemas detectados poderiam ser resolvidos pela sedimentação da interpretação jurisprudencial, entendeu o Governo que a eficácia da acção penal teria a ganhar com o esclarecimento por via legislativa dessas matérias, bem como pelo aprofundamento de outras, antecipando a resolução de problemas em benefício da justiça. Para o efeito, foi nomeada pelo Governo uma Comissão, envolvendo personalidades ligadas à prática judiciária e ao estudo universitário, com o objectivo de propor medidas correctivas cirúrgicas para aprofundar a anterior reforma processual penal. Com base nas propostas obtidas, o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República e que culminou com a aprovação e publicação do referido diploma legal. As alterações aprovadas têm uma relevância fundamental na eficácia da actuação das forças de segurança e dos órgãos de polícia criminal, tendo em conta que esclarecem que a prisão preventiva pode ser aplicada aos casos de crime de resistência e coacção sobre funcionário e alargam a aplicabilidade da prisão preventiva, da detenção em e fora de flagrante delito e do processo sumário.Com a Lei n.o 39/2010, de 2 de Setembro, foi aprovada a segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro), criando condições de maior segurança, tranquilidade e disciplina na escola, quer através do reforço da autoridade dos directores, dos directores de turma e dos professores, quer pela introdução de mecanismos de prevenção de situações que prejudiquem o normal funcionamento da escola ou que afectem ou sejam susceptíveis de afectar o bem-estar dos membros da comunidade escolar ou interfiram no seu relacionamento, quer ainda, em casos mais graves, através da adopção de medidas que assegurem aos envolvidos um adequado acompanhamento.Nesse sentido, a lei procede à clarificação do regime da aplicação de medidas cautelares e de medidas disciplinares sancionatórias, reforçando a capacidade de intervenção dos directores, dos directores de turma e dos professores. De igual modo, preconiza-se a agilização e a simplificação dos procedimentos disciplinares, eliminando-se formalidades excessivas que não são consentâneas com o enquadramento específico, em ambiente
33 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011escolar, deste tipo de procedimento, nem com as finalidades a que o mesmo se destina.Nesse sentido, a lei reduz os prazos actualmente em vigor e agiliza procedimentos quanto à defesa do aluno e à intervenção dos pais e encarregados de educação, sem prejuízo de serem chamadas a intervir outras entidades, nomeadamente a comissão de protecção de crianças e jovens ou o Ministério Público, quando o comportamento em causa seja passível de poder constituir facto qualificável como crime. Por outro lado, são ainda reforçados princípios essenciais para a melhoria das aprendizagens, designadamente quanto à assiduidade e pontualidade dos alunos e seu empenhamento nas actividades escolares, bem como quanto à co-responsabilização dos pais e encarregados de educação. O Governo apresentou ainda à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 46/XI/2.a, destinada a autonomizar um novo crime público de violência escolar, que abranja condutas de maus tratos graves ou reiteradas e que se justifica pela protecção especial que deve ser dada à manutenção de um ambiente escolar seguro e salutar, que ao Estado compete garantir.Noutro âmbito igualmente relevante, o Decreto-Lei n.o 84/2010, de 14 de Julho, veio definir as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto.Com o Decreto-Lei n.o 135/2010, de 27 de Dezembro, foi alterado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, diploma que procedeu à revisão e alteração do regime jurídico da actividade de segurança privada, tendo sido ulteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de Novembro, e pela Lei n.o 38/2008, de 8 de Agosto. O regime de emissão de alvarás e licença para o exercício de actividades de segurança privada ali definido, ao contrário de outros regimes de licenciamento, designadamente no que se refere a actividades no âmbito da segurança, não previa a respectiva validade temporal.Sendo a identidade e idoneidade dos corpos gerentes das entidades titulares de alvará ou de licença relevante para a obtenção daquele título, é incongruente a não obrigatoriedade de averbamento das alterações efectuadas pelas entidades nos respectivos corpos gerentes. Este decreto-lei veio, assim, responder as estas duas questões prementes: a introdução de um prazo de cinco anos para os alvarás e licenças no âmbito da actividade de segurança privada e a obrigatoriedade do averbamento das alterações dos corpos gerentes.Ainda no âmbito da matéria relacionada com o exercício da actividade de segurança privada, cumpre igualmente referir a publicação da Portaria n.o 181/2010, de 26 de Março,
34 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011que estabelece o regime de formação do coordenador de segurança, uma figura prevista na Lei n.o 39/2009, de 30 de Julho (diploma que aprova o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos) de forma a possibilitar a realização destes espectáculos com segurança.Com a Portaria n.o 882/2010, de 10 de Setembro, foi criado e regulado o funcionamento do Grupo Anti-Contrafacção, uma unidade interministerial que congrega seis entidades com competência multidisciplinar no combate à contrafacção: ASAE, DGAIEC, GNR, INPI, PJ e PSP. Este grupo tem por missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos através de uma classificação comum de mercadorias, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá-lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial.Por último, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010, foi ratificada a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que cria o Serviço de Polícia Municipal e aprova o seu Regulamento de Organização e Funcionamento. Realce-se o facto das Polícias Municipais serem serviços municipais vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, cumprindo um papel importante na segurança comunitária, cooperando com as forças de segurança.Privilegiando a proximidade, as Polícias Municipais possibilitam, não apenas, um aumento da disponibilidade das forças de segurança para a prossecução dos seus desígnios principais, como também um aumento do sentimento de segurança local, através de uma função/capacidade dissuasora, fundada na ideia de prevenir, criando uma intimidação a práticas ilícitas.PREVENÇÃO SOCIAL No domínio da prevenção social foram objecto de especial atenção os domínios da ressocialização, da protecção e apoio à vítima e da inclusão social e integração.Com a Lei n.o 33/2010, de 2 de Setembro, é regulada a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revogada a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto. O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade possibilitar novas oportunidades de desenvolvimento pessoal aos reclusos que permitam uma melhor
35 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011ressocialização e, consequentemente, prevenir mais eficazmente futuras situações de criminalidade. Para esse objectivo revela-se essencial a utilização de mecanismos que, simultaneamente assegurem as finalidades criminais de protecção de bens jurídicos e promovam a inserção ou reinserção social do arguido; neste domínio, a utilização dos meios técnicos de controlo à distância, vulgarmente designados por vigilância electrónica, desempenham um papel essencial. A utilização do dispositivo de identificação pessoal, mais conhecido por pulseira electrónica, é o exemplo típico dos componentes que integram um sistema de vigilância electrónica. A utilização dos meios técnicos de controlo à distância, prevista inicialmente apenas para as situações de fiscalização da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, foi consideravelmente alargada na Reforma Penal de 2007. A vigilância electrónica passou a poder ser utilizada em sede de execução de penas, quer como regime de execução de penas de prisão efectiva de curta duração quer como antecipação da liberdade condicional dos condenados a pena de prisão. Ainda neste sentido, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, veio prever a fiscalização da execução da pena de prisão por meios técnicos de controlo à distância para os casos de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada, a quem tenha sido concedida a modificação da execução da pena. Por outro lado, a Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, que aprovou o regime jurídico aplicável à prevenção de violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, prevê a utilização de meios técnicos de controlo à distância para cumprimento das medidas de proibição e imposição de condutas, seja no âmbito de medidas de coacção, de suspensão provisória do processo, de suspensão da execução da pena ou como sanção acessória. Este alargamento da utilização da vigilância electrónica, bem como o desenvolvimento tecnológico, determinaram a necessidade de rever a regulação da execução da vigilância electrónica associada a esses diferentes regimes de aplicação, com vista a garantir os mecanismos mais adequados à execução das penas e medidas em causa, no respeito pelos direitos fundamentais dos arguidos e os condenados e dos cidadãos em geral, a par de uma maior eficácia dos tribunais e da administração pública.Noutra sede igualmente importante, cumpre salientar a publicação do Decreto-Lei n.o 40/2010, de 28 de Abril (diploma que altera, pela primeira vez, o Decreto-Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro), através do qual foram reorganizadas as estruturas de coordenação do
36 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool.Importa, por último, fazer uma referência aos diferentes diplomas normativos do Governo aprovados nesta sede e demonstrativos da continuidade e empenho da sua acção no sentido de alcançar uma sociedade cada vez mais justa e igualitária: a Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2010, de 8 de Abril, através da qual foi criada a Comissão Nacional para os Direitos Humanos, abreviadamente designada por CNDH, que funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros; a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2010, de 17 de Setembro, que aprovou o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010 -2013); a Resolução do Conselho de Ministros n.o 94/2010, de 29 de Novembro, que aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos; e, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2010, de 17 de Dezembro que aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011 -2013).SEGURANÇA RODOVIÁRIA  A segurança rodoviária foi uma das áreas em que Portugal registou maiores progressos no decurso dos últimos anos, mantendo o ritmo de melhoria gradual dos indicadores nesta matéria.Através da Lei n.o 27/2010, de 30 de Agosto, foi estabelecido o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março. A regulamentação internacional nesta matéria tem como objectivos, entre outros, melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária. Estes objectivos são prosseguidos através, nomeadamente, da fixação de limites máximos aos tempos de condução, de durações mínimas de pausas e períodos de repouso, de proibição de certas modalidades de pagamento do trabalho susceptíveis de agravar o risco de fadiga e de acidente, bem como de controlos e sanções por infracção às regras, a cargo das autoridades públicas. Por sua vez, a Directiva n.o 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (alterada pela Directiva n.o 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, e pela Directiva n.o 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de
37 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 20112009) obriga os Estados-membros a aperfeiçoar os controlos periódicos, em estrada e nas instalações das empresas, da aplicação das regras sobre tempos de condução, pausas e períodos de repouso de condutores, e a punir a infracção às mesmas com base numa classificação harmonizada do respectivo grau de gravidade. Neste contexto, a Lei n.o 27/2010, de 30 de Agosto, cria um regime sancionatório com vista a aperfeiçoar os controlos na estrada e nas empresas relativos ao cumprimento das normas anteriormente descritas. As regras sobre a actividade profissional dos condutores assim como a definição do regime sancionatório a que se procede têm múltiplos objectivos, cumprindo destacar a promoção do descanso dos condutores e a consequente diminuição dos riscos de sinistralidade rodoviária.  Através do Decreto do Presidente da República n.o 92/2010, de 13 de Setembro, foi ratificada a Convenção sobre Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968. Este acto foi precedido da aprovação da mesma Convenção através da Resolução da Assembleia da República n.o 107/2010, de 13 de Setembro.De entre os diplomas publicados no ano transacto, cumpre, neste âmbito, igualmente destacar a aprovação do Decreto-Lei n.o 41-A/2010, de 29 de Abril, através do qual foram transpostas para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.o 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, relativas ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.Relativamente à matéria em questão, importa ainda referir a aprovação dos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção; Decreto-Lei n.o 133/2010, de 22 de Dezembro, através do qual é revisto o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação (regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 99/2005, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 131/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 203/2007, de 28 de Maio); Decreto-Lei n.o 138/2010, de 28 de Dezembro, que transpõe a Directiva n.o 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária, e estabelece o regime jurídico para a definição e aplicação de procedimentos relativos a: a) avaliações de
38 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011impacto na segurança rodoviária; b) auditorias de segurança rodoviária ao projecto de rodovias; c) classificação e gestão da segurança da rede rodoviária em serviço; d) inspecções de segurança rodoviária. Com o objectivo de assegurar um elevado nível de segurança na utilização das infra-estruturas rodoviárias e em cumprimento da Directiva n.o 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, o regime que criado pelo referido diploma legal define a obrigatoriedade da realização de avaliações de impacto, auditorias, classificações e inspecções das infra-estruturas rodoviárias e os termos em que as mesmas devem decorrer.  Importa, por último, mencionar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 23/2010, de 31 de Março, através da qual foi definida a composição e competências da Estrutura de Pilotagem que assegura a coordenação das políticas das diferentes entidades públicas com responsabilidade na implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR).ARMAS E EXPLOSIVOS Através do Decreto-Lei n.o 34/2010, de 15 de Abril, definiram-se as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, de forma a garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e defesa dos consumidores (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio).Com o Decreto-Lei n.o 119/2010, de 27 de Outubro, foi alterado o disposto no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 521/71, de 24 de Novembro. A segurança do transporte de explosivos encontra especial previsão nessa norma, obrigando à presença de escolta policial sempre que o produto objecto do transporte seja superior a 500 kg. Com a alteração introduzida pelo referido diploma legal, é possível dispensar a presença da referida escolta, quando haja recurso a novas tecnologias para a segurança do transporte de explosivos. Regula o transporte de explosivos com recurso a avançadas tecnologias de geolocalização, bem como a outras componentes de sistemas de informações, revelando-se um instrumento potenciador da eficiência e do reforço da segurança no transporte destes produtos, daí resultando vantagens assinaláveis para os operadores e para as forças de segurança.
39 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Efectivamente, a possibilidade de recurso a sistemas electrónicos de geolocalização no transporte de explosivos representa uma solução segura e menos onerosa para os expedidores, permitindo, simultaneamente, uma maior operacionalidade das forças de segurança.No final de 2010 foi também aprovado e publicado o Decreto Regulamentar n.o 6/2010, de 28 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão e foi aprovado o regulamento técnico e de funcionamento e segurança dos complexos, carreiras e campos de tiro. O diploma distingue as carreiras de tiro genéricas das carreiras para tiro desportivo, regulamentandose especificamente as características técnicas e de segurança das carreiras de tiro exteriores e interiores para tiro de precisão e as carreiras de tiro exteriores e interiores para tiro dinâmico, de acordo com as normas estabelecidas pelas federações desportivas internacionais que enquadram estas modalidades. No licenciamento dos campos e carreiras de tiro passam a ser ainda consideradas as necessidades de isolamento dos solos e dos recursos hídricos de protecção da sua contaminação.O Governo apresentou ainda ao Parlamento a Proposta de Lei n.o 36/XI, destinada a alterar o regime jurídico das armas e suas munições. As propostas destinam-se a permitir que o procedimento de obtenção da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça (actividade venatória) se possa realizar de forma simultânea, através de um procedimento único de formação e de exame. As normas agora introduzidas permitirão uma melhor preparação dos candidatos para uma prática segura da caça, com respeito pela sustentabilidade dos recursos cinegéticos, sem por em causa o objectivo político-criminal de prevenção e repressão da detenção de armas ilegais e da utilização de armas na comissão de crimes, no âmbito de um combate eficaz à criminalidade violenta e grave.PROTECÇÃO CIVIL E AMBIENTE O Decreto-Lei n.o 96/2010, de 30 de Julho, estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e a barreiras de protecção. A sua aplicação não prejudica o disposto no Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro (alterado pelos Decretos -Leis n.os 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de
40 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 201124 de Junho, e 113/97, de 10 de Maio) e nos regulamentos dos planos de ordenamento da orla costeira.  Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de Setembro, estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes directivas: Directiva n.o 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e Directiva n.o 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente. Já o Decreto-Lei n.o 103/2010, de 24 de Setembro, fixa as normas de qualidade ambiental (NQA) para as substâncias prioritárias e para outros poluentes, identificados, respectivamente, nos anexos I e II, tendo em vista assegurar a redução gradual da poluição provocada por substâncias prioritárias e alcançar o bom estado das águas superficiais, nos termos do artigo 46.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água.Importa, ainda, fazer uma referência ao Decreto-Lei n.o 115/2010, de 22 de Outubro, que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infra-estruturas e as actividades económicas (transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações).Por último, cumpre, neste âmbito, mencionar ainda o Despacho n.o 5533/2010, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no D.R. n.o 60, 2.a série, de 26 de Março de 2010, que cria a comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (abreviadamente designado por SCIE).
41 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 20112. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNAAmeaças globais à segurança No período em análise, merecem particular atenção diversos fenómenos que evoluindo negativamente tendem a constituir-se como ameaças globais à Segurança. Neste contexto, consideram-se, entre outras, ameaças globais à segurança dos Estados, o terrorismo, o narcotráfico, a imigração ilegal, as ciberameaças e a proliferação de armas de destruição em massa.Destaca-se, também, o radicalismo de matriz islamista, nomeadamente a actividade de organizações proselitistas que disseminam uma versão rigorista/radical do Islão, particularmente na Europa e nos países latino-americanos e africanos onde Portugal tem interesses.  A ameaça terrorista é principalmente corporizada pelas organizações conotadas com a Jihad Global, designadamente a Al Qaida (AQ) e grupos afiliados, que actuam particularmente nos teatros da Jihad, mormente na zona afegano-paquistanesa, no Norte de África, no Médio Oriente e na África Oriental.A ameaça terrorista jihadista na Europa registou um forte incremento no último trimestre do ano, culminando com um ataque terrorista suicida em solo europeu, situação que não se verificava desde 2007. No território europeu, a natureza desta ameaça materializou-se numa dupla perspectiva: externa e endógena ou homegrown, continuando a ser referenciada a presença de extremistas europeus em palcos internacionais da Jihad.No âmbito do crime organizado as preocupações centram-se nas actividades das redes ligadas ao tráfico de estupefacientes e ao tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal.Tanto ao nível do tráfico de droga, como ao nível da imigração ilegal, verificam-se várias tendências de desenvolvimento, quer no que concerne aos espaços geográficos afectados quer no que respeita aos modi operandi adoptados pelos grupos criminosos envolvidos.Relevam-se as redes e rotas de tráfico de droga para a Europa, mormente de heroína a partir da Ásia do Sul, de cocaína directamente da América Latina ou via plataformas africanas, bem como de haxixe a partir do Norte de África. No que respeita à imigração
42 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011ilegal, destacam-se os fluxos para território europeu, provenientes de África, da América Latina e da Ásia.  No âmbito da proliferação, é de salientar as actividades de Estados que se configuram como potenciais ameaças para a paz e segurança mundiais.Relativamente às ciberameaças, destacam-se a Internet jihadista e condutas de Estados que desenvolvem ou patrocinam actividades crescentemente agressivas no ciberespaço.  O tráfico de armas, as suas rotas, agentes e factores de potenciação continuam a afigurarse como ameaças que afectam de forma substancial regiões que têm fortes ligações histórico-culturais a Portugal: onde residem importantes comunidades nacionais; países próximos onde existem outros importantes interesses nacionais; ou países onde subsistem conflitos armados.  A progressiva expansão das actividades e operações clandestinas por parte de alguns Serviços de Informações –  muitas vezes ditada por estratégias governamentais expansionistas –  configura uma crescente ameaça global à segurança dos Estados e por isso inspira preocupação aos serviços de informações.