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Portanto, aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva introduziu como sendo uma melhoria de redacção da alínea a) poderia também ser aplicado à alínea b), porque elas estão dentro da mesma lógica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que se refere a uma renúncia à receita municipal a que haja lugar em função destes impostos que são isentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe que faça chegar à Mesa as alterações que referiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, julgo que se pusesse na alínea b) a expressão «nos mesmos termos da alínea anterior», o Sr. Deputado estaria de acordo e resolveríamos assim este problema.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, sim!O Orador: - Então, o meu colega João Carlos da Silva, juntamente com o Sr. Deputado Guilherme Silva, fará chegar à Mesa a proposta de alteração.
Em todo o caso, podemos passar à votação da proposta nestes termos e faremos chegar à Mesa, entretanto, a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderemos votar em conjunto estas alíneas?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pela nossa parte, podemos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por nós também.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 9-P. apresentada pelo PSD, com os aditamentos que foram agora mencionados.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.Eram as seguintes:Artigo 43.o-AÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 453/91, de 11 de Dezembro, o seguinte:«Artigo 6.o-A1 - São concedidos à ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., os seguintes benefícios fiscais:a) Isenção de contribuição autárquica desde que o interesse público municipal seja reconhecido por deliberação da assembleia municipal da área de localização dos respectivos imóveis, o que vale como renúncia à respectiva receita;b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, nos mesmos termos da alínea anterior;
d) Isenção de emolumentos notariais e de registo.2 - O regime de benefícios fiscais previsto no número anterior vigorará até ao termo do ano 2005.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 44.o relativamente ao qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 44.oProcesso tributárioFica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar o Código de Processo Tributário relativamente às matérias de prazos, notificações, citações e vendas, de forma a compatibilizá-las com as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelos Decretos-Leis n.o 329A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos passar ao n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais qual o motivo da introdução desta alínea) no artigo 29.o, isto é, «A falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final.»O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr.a Deputada, tenho aqui uma explicação extensa, que não sei se terei condições para resumir, porque é um assunto com algum grau de complexidade.
Sr.a Deputada, como se trata de um assunto importante vou mesmo dar conta globalmente dessa explicação dizendo o seguinte: o Decreto-Lei n.o 7/96, de 7 de Fevereiro, veio harmonizar os vários códigos tributários em matéria de juros, alterando o n.o 5 do artigo 82.o do CIRC, transformando em compensatórios os juros devidos pelo atraso nos pagamentos por conta, acontecendo o mesmo ao IRS.
Os juros passaram, assim. a contar-se ao dia, à taxa básica do desconto do Banco de Portugal, acrescida de 5 pontos percentuais, situando-se actualmente em 11 %. No entanto, mantêm-se diferenças de taxas em relação às dos juros compensatórios, o que tem a ver com a diversidade
15 DE NOVEMBRO DE 1997 517da natureza de uns e outros. Os juros compensatórios são uma sanção compulsória porque se destinam não só a indemnizar o Estado pelo incumprimento mas igualmente a persuadir o devedor a cumprir, enquanto que os juros de mora visam apenas ressarcir a credor dos prejuízos.
Ora bem, os juros devidos pelo atraso tios pagamentos por conta, sendo devidos a unia taxa similar à praticada no mercado de capitais não têm a função compulsória. podendo mesmo o seu não pagamento revelar-se mais vantajoso do ponto de vista financeiro.
E que, relembre-se, o incumprimento da obrigação de pagamentos por conta não constitui qualquer infracção fiscal, não sendo, por conseguinte, sancionável com coima.
Em face deste quadro legal, poderá assistir-se ao incumprimento generalizado da mencionada obrigação com consequências relevantes ao nível da receita no ano da percepção dos rendimentos, uma vez que o imposto só é arrecadado no ano seguinte quando da autoliquidação.
É, pois, uma forma de prevenir uma lacuna que ficou devido à harmonização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar então o n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 45.oInfracções fiscais1 - É aditada ao n.o 6 do artigo 29.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 210-A/90, de 15 de Janeiro, uma alínea f), com a seguinte redacção:«Artigo 29.oFalta de entrega de prestação tributáriaf) A falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 45.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. tio CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de qualificar como crime, punível nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, dando cumprimento ao disposto no artigo 11.o do mesmo Regulamento, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 46.oConstituição de garantiasFica isenta de imposto de selo a constituição, em 1998, de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 279.o do Código de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos passar ao artigo 47.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 47.o cria um regime fiscal excepcional para a Expo 98. Relativamente a este regime há duas questões, uma geral e outra na especialidade que gostaria de colocar.
A questão de natureza geral prende-se com o seguinte: cria-se aqui um regime especial para a Expo 98 que tem a ver com um sistema de isenções e um sistema excepcional noutros casos, quer para o IRS, quer para o IRC, quer inclusive para o IVA, mas era sobre o IRS que gostava de falar e pedir um esclarecimento.
Nada se diz neste regime excepcional quanto à taxa social única e o problema é que aparentemente decorre da lógica que se entende que subjaz a este diploma unia preocupação por parte do Governo - que me parece aceitável - de criar uma situação simplificada para o exercício de trabalho na Expo 98, como está bom de ver, nomeadamente por não residentes. Só que essa situação simplificada é-o apenas relativamente ao regime fiscal do IRS e nada se dispõe neste regime excepcional relativamente à taxa social única, quando é sabido que o problema da taxa social única acaba por andar em paralelo com o problema fiscal do IRS. Ou seja, de pouco servirá desburocratizar e suavizar o problema das entidades participantes na Expo 98 em sede de IRS se se mantém vigente todo o sistema operativo da taxa social única que é perfeitamente paralelo, digamos assim, ao IRS. Portanto, não se desburocratiza de facto; resolve-se parte do problema, mas, em termos de procedimentos, continua a haver necessidade de retenções na fonte da taxa social única, continua a haver necessidade de descontos e de pagamento da taxa social única aparentemente.
Era esta explicação que gostava que o Governo me desse.
Quanto à questão na especialidade, que me parece uma gralha ou um erro de redacção, tem a ver com o artigo 8.o do diploma que se aprova neste artigo 47.o. Diz-se aí, se lermos com atenção, que todos os portugueses que trabalharem na Expo 98 passam a ser considerados não residentes. Ora obviamente não é isso que se pretende dizer, mas a redacção que aqui está quer dizer isso. Portanto, há
aqui uma gralha qualquer, quando se diz «Para os efeitos do disposto no presente regime, não são consideradas
518 I SÉRIE - NÚMERO 14sidentes as pessoas que permaneçam no território português por um período superior a 183 dias no exercício da sua actividade na Expo 98». Ora isto não pode ser porque por um período superior é toda a agente que cá viva, portanto terá de haver aqui uma rectificação. Isto é um problema de especialidade mas que precisa de ser corrigido neste momento.
Quanto à taxa social única gostaria que houvesse algum esclarecimento por parte do Governo porque senão não estaremos a preencher o objectivo meritório deste regime excepcional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao artigo 8.o, à questão da consideração como residentes, embora a apreciação feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes seja pertinente, parece-me que o problema já está resolvido na legislação. De facto, não temos dúvida que a intenção deste diploma é a de que os residentes continuem a ter o regime fiscal que já tinham, quer trabalhem ou não na Expo 98. Portanto, aí não há dúvidas relativamente à questão de fundo.
Quanto à questão legislativa propriamente dita, o que o Sr. Deputado disse é correcto, ou seja, no Código, do IRS não é considerado residente quem não tenha residido 183 dias em território português e aqui diz-se o contrário, isto é, que quem tiver residido mais de 183 dias em território português continua a ser não residente. No entanto, o artigo 16.o do Código do IRS diz, na sua alínea b), que «também são considerados residentes aqueles que em 31 de Dezembro tinham residência estável em território português». Ou seja, na nossa interpretação, a norma do Código do IRS tem duas posições: a dos 183 dias e a da residência em território português em 31 de Dezembro.
Quer isto dizer, no absurdo, que um português que residisse no estrangeiro e que só tivesse vindo para Portugal e aqui tivesse constituído residência depois de 31 de Dezembro ficaria fora da alínea b) e poderia, eventualmente, ser considerado não residente ao abrigo destas normas.
Não sei se me fiz entender - isto não é muito fácil de rapidamente explicar -, mas, no nosso critério, a alínea b) do artigo 16.o do Código do IRS cobre perfeitamente a situação que o Sr. Deputado levantou, embora a questão de fundo seja a mesma e não temos problemas em apreciar qualquer sugestão que VV. Ex.as queiram apresentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva: Agradecendo ao Sr. Deputado a explicação que deu, chamo a sua atenção para o facto de estarmos aqui a analisar um diploma especial e que, portanto, essa norma geral cede perante esta norma especial, a não ser...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não...O Orador: - Ó Sr. Deputado, é assim! A não ser que o Sr. Deputado diga que isto só é especial relativamente à alínea a).O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente.O Orador: - Então tem de dizê-lo, porque se não o fizer o que resulta dessa norma especial - que, como é óbvio, excepcionalmente se sobreporá ao Código do IRS para efeitos de quem trabalhe na Expo 98 - é que todos os trabalhadores portugueses que trabalhem na Expo 98 passam a considerar-se, para efeitos deste regime, não residente, ou seja, todos eles passam a ficar isentos do pagamento do IRS.
De qualquer maneira, para além desta chamada de atenção quero lembrar-lhe também que quanto ao problema da taxa social única nada me disse e que esse é um problema real, ou seja, cria-se aqui um regime excepcional para Expo 98 que abarca um conjunto de situações contributivas em IRS, em IRC e em IVA e deixa de fora o problema da taxa social única. E não vale aqui a pena discutirmos, Sr. Deputado, se é imposto ou parafiscal, já que o problema não é esse, uma vez que o objectivo deste regime especial é criar uma situação de excepção aligeirada e mais simplificada para os participantes oficiais e não oficiais da Expo 98 e a chamada de atenção que faço é para o facto de, se não se tratar da taxa oficial única, não se estar a simplificar praticamente nada, porque todos os procedimentos complicados, tais como retenção na fonte e por aí fora, se mantêm relativamente à taxa social única, porque apenas se isenta de IRS. É este problema que eu gostava de ver acolhido ou, pelo menos, esclarecido por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado, relativamente à taxa social única, a análise que está a fazer é também pertinente, só que há aqui uma pequena diferença: a de que a taxa social única tem unia simplificação de liquidação muito grande, ou seja, é paga uma percentagem sobre o salário que é liquidado em cada momento, aí a entidade patronal pode fazer uma retenção. Não é preciso prestar contas no final do ano, não há liquidação passados alguns meses após o encerramento do exercício, portanto a taxa social única é pagar o salário, reter 11% e entregá-los ao Estado, o que é extremamente simples.
Por outro lado, enquanto os trabalhadores cá estão, a taxa social única destina-se também a pagar não só reformas mas também assistência médica, portanto, durante a sua permanência em Portugal, os trabalhadores beneficiam de assistência médica em território português. Não sei qual é a posição do Governo, mas a nossa bancada está a fazer uma análise e, em nossa opinião, a isenção do IRS para o trabalhador estrangeiro que exerceu a sua actividade em Portugal durante X meses e que regressou ao seu país só se justifica com o facto de ele não ser obrigado a vir cá prestar contas no ano seguinte. quando teria de entregar a sua declaração de IRS.
Por outro lado, a taxa social única não é uma retenção na fonte mas, sim, o pagamento liberatório de um imposto, que é liquidado em função daquilo que o trabalhador recebe em cada momento e que se destina a compensar um serviço público, o de assistência médica, que irá ser-lhe prestado enquanto aqui estiver. A este respeito certamente o Governo dirá qual é a sua posição, mas na nossa opinião, as situações não são bem comparáveis. No entanto, a questão levantada é pertinente.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 519O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às duas questões levantadas, quero dizer que nada temos a opor a que a redacção do artigo 8.o seja clarificada acrescentando, por exemplo, a frase «sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o do artigo 16.o do Código do IRS», o que, penso eu, resolveria a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Acho que a questão podia ser resolvida desta forma simples.
Quanto ao problema da taxa social única, estamos de acordo com o que o Sr. Deputado João Carlos da Silva disse e acrescento - é um argumento adicional - que este regime foi sobretudo analisado na óptica da relação deste dispositivo com as convenções de dupla tributação. Assim, por um lado, parte-se do pressuposto de que aquilo que não é tributado cá é tributado no país de onde o trabalhador veio e, por outro, este dispositivo resolverá o caso dos trabalhadores oriundos de países com quem não temos mesmo convenção de dupla tributação.
Portanto, com este argumento adicional, que é, talvez, menor do que o anterior, estamos de acordo que isto não deve ser extensível à taxa social única.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aguarda a alteração do artigo 8.o, que foi anunciada e com a qual todos parecem estar de acordo, e agradece que lhe digam o quem é que se encarrega de formalizá-la.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, sugiro que votemos o artigo 47.o. ficando o artigo 8.o nele contido suspenso enquanto se formaliza a sua alteração.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o do artigo 47.o (Regime fiscal excepcional da Expo 98) da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:«Artigo 1.oParticipantes oficiais e não oficiais1 - São considerados participantes oficiais na Expo 98 os Estados e as organizações internacionais que, nos termos da Convenção de Paris de 1928, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, declararam aceitar o convite do Estado português para estarem presentes na exposição mundial de Lisboa de 1998.
2 - São participantes não oficiais todas as entidades convidadas pela organização a participar na exposição, que tenham aceite o convite e não sejam. nos termos dos respectivos regulamentos, considerados como concessionários.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 2.oRegime de IRS e de IRC1 - Os rendimentos resultantes das actividades exercidas directamente por participantes oficiais na Expo 99 ou por entidades não residentes que ajam em nome próprio ou em nome e por conta daqueles são isentos de IRS ou de IRC, com excepção dos rendimentos de capitais.
2 - Ficam igualmente isentos de IRS ou de IRC, com excepção dos rendimentos de capitais. os rendimentos derivados das actividades exercidas directamente por participantes não oficiais na Expo 98, não residentes em território português, ou por entidades não residentes que ajam em nome próprio ou em nome e por conta daqueles.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 466-C. apresentada pelo PS, de alteração do artigo 3.o constante do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:«Artigo 3.oRendimentos do trabalhoFicam isentos de IRS os rendimentos do trabalho auferidos por não residentes em território português, desde que pagos pela Sociedade Parque Expo 98, por participantes oficiais ou não oficiais ou por entidades que ajam em nome próprio ou em nome e por conta daqueles.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face a esta aprovação, está prejudicada a votação do artigo 3.o do artigo 47.o da proposta de lei.
Então, vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o do artigo 47.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:«a) Os rendimentos da categoria A pagos a trabalhadores residentes em território português por participantes oficiais na Expo 98 ou por representantes não residentes em território português que ajam em nome próprio ou em nome e por conta daqueles;
b) Os rendimentos da categoria A pagos a trabalhadores residentes em território português por participantes não oficiais na Expo 98 ou por representantes que ajam em nome próprio ou em nome e por conta daqueles, desde que uns e outros não sejam residentes em território português;
c) Os rendimentos da categoria B e as comissões pela intermediação na celebração de quaisquer contratos pagos a residentes em território por-
520 I SÉRIE - NÚMERO 14tuguês por participantes oficiais na Expo 98 ou por representantes não residentes que ajam em nome próprio ou em nome e por conta daqueles;
d) Os rendimentos da categoria B e as comissões pela intermediação na celebração de quaisquer contratos pagos a residentes em território português por participantes não oficiais ou por representantes que ajam em nome próprio ou em nome e por conta daqueles, desde que uns e outros não sejam residentes em território português;»O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 467-C, do PS, de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:«e) As importâncias pagas pelos participantes e concessionários à organização da Expo 98 pela sua participação.»O Sr. Presidente: - Face a esta aprovação, está prejudicada a alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do artigo 47.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 2 do mesmo artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:«2 - As entidades dispensadas de efectuar a retenção na fonte deverão entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao décimo quinto dia do mês seguinte, uma declaração, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte informático, com a indicação dos montantes pagos no mês anterior e dos respectivos beneficiários.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar todos os artigos menos o artigo 8.o, ou seja, votaremos os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do artigo 47.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:«Artigo 5.oImposto sobre o valor acrescentadoOs participantes oficiais na Expo 98 e os representantes que ajam em nome e por conta deles não são sujeitos passivos de IVA.Artigo 6.oRestituição1 - Os participantes oficiais beneficiam da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado na importação e na aquisição de bens e serviços destinadas à preparação e concretização da sua participação na Expo 98, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de Junho, independentemente do regime de reciprocidade nele previsto.
2 - Não haverá lugar à restituição do imposto suportado na aquisição de bens destinados a revenda.Artigo 7.oMecenatoOs donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Sociedade Parque Expo 98, serão abatidos à matéria colectável em IRS ou considerados custos para efeitos de IRC, até à respectiva concorrência, sem qualquer dos limites referidos no n.o 2 do artigo 56.o do Código do IRS ou no n.o 1 do artigo 39.o do Código do IRC, em valor correspondente a 115% do respectivo total.Artigo 9.oSimplificaçãoFica o Ministro das Finanças autorizado a adoptar medidas de simplificação relativamente às obrigações a cumprir pelos participantes não oficiais e pelos representantes que ajam em nome e por conta daqueles ou dos participantes oficiais, desde que não residentes em território português.Artigo 10.oCaducidadeO regime constante do presente capítulo caduca no dia 31 de Dezembro de 1998.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontra redigido o texto da alteração ao artigo 8.o do artigo 47.o da proposta de lei?
Tem a palavra, Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, estamos a acabar de formalizar o texto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que o lesse, para podermos votar. Posteriormente mandaria entregar na Mesa esse texto.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o texto proposto é o da proposta de lei, acrescentando no final, a seguir a Expo 98, «sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 16.o do Código do IRS.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo? Este texto satisfaz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes?Pausa.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 21Como não há objecções, vamos então votar esta proposta de alteração ao artigo 8.o constante do artigo 47.o da proposta de lei que será formalizada dentro de momentos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:«Artigo 8.oResidentesPara os efeitos do disposto no presente regime, não são consideradas residentes as pessoas que permaneçam no território português por um período superior a 183 dias no exercício da sua actividade na Expo 98, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 16.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora de votar a introdução do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:«E criado o regime fiscal excepcional da Expo 98, nos seguintes termos:»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. passamos ao artigo 48.o (Aumentos de capital) da proposta de lei relativamente ao qual temos a proposta de substituição 4-P, do PSD.
Para justificá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta 4-P do Partido Social-Democrata tem em vista retirar o carácter potenciador de concorrência desleal que decorre do texto da proposta de lei.
De facto, o Governo pretende criar, com o artigo 48.o, um regime de isenção que abrange apenas as sociedades com capitais exclusivamente públicos. Ora, sabendo nós - e todos o sabemos que existem. hoje em dia, muitas sociedade de capitais exclusivamente públicos que funcionam em mercado concorrencial com entidades de natureza privada, é evidente que uma norma como esta prefigura uma situação perfeitamente discricionária e potenciadora de concorrência desleal, inaceitável do nosso ponto de vista, face às entidades privadas que com elas coexistem no mercado.
Veja-se, por exemplo, a situação da RTP e da SIC, duas empresas que concorrem no mesmo mercado. Ora, como é evidente, esta norma do Orçamento do Estado criaria unia situação perfeitamente desigual entre a empresa pública RTP e as empresas privadas - SIC ou TVI. Consequentemente, do nosso ponto de vista esta norma não é aceitável.
De resto, recorde-se que, o ano passado, havia no Orçamento uma norma algo idêntica, mas que não padecia deste mal - o artigo 57.o do Orçamento do Estado para 1997 -, a qual reduzia também os emolumentos e outros encargos devidos por aumentos do capital social realizados em 1997, mas a todas as sociedades. Portanto, era uma norma que não estava imbuída de uma lógica discricionária e desvirtuadora da concorrência leal dos mercados.
Nesse sentido, a proposta que o PSD aqui faz é, no fundo, de rectificação à iniciativa do Governo, criando um regime idêntico ao que existia no Orçamento do ano em curso, ou seja, pondo este regime especial relativo aos encargos legais devidos por aumentos ou reduções de capital social igual para todas as empresas, sejam elas públicas ou privadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr: Presidente, Srs. Deputados, a razão que levou o Governo a propor o artigo 48.o tem a ver com o facto de estar previsto para o próximo ano um conjunto de operações de reestruturação financeira no âmbito do sector empresarial do Estado que irão dar lugar a variados aumentos ou reduções de capital no âmbito desse sector, facto que iria implicar, da parte de uma mesma entidade. neste caso, o Estado, um esforço considerável no pagamento de emolumentos com estas operações que, repito, se concentraria numa única entidade.
Foi essa a razão que levou a que fosse aqui proposto um regime de natureza excepcional. Reconheço a pertinência do argumento adiantado de poder aqui configurar alguma discriminação em favor do Estado relativamente ao sector privado. Daí que me pareça aceitável uma solução que contemple um tratamento idêntico para ambos os sectores. Creio, no entanto, que a proposta do PSD é, por um lado, maximalista. ou seja, no intuito de procurar dar-se um tratamento idêntico a ambas as entidades, públicas e privadas, parece-me que avançar para a isenção completa desses emolumentos será maximalista; e, por outro lado, a proposta parece-me pecar de algumas deficiências de natureza técnica. Em primeiro lugar, aplicar-se-ia a isenção de emolumentos a «(...) aumentos ou reduções de capital efectuados durante o ano de 1998, cuja necessidade de realização se encontra comprovada (...)». Encontra-se comprovada por quem e com base em que critérios? Isto é vago. Há aqui uma indefinição que não será aceitável. Por outro lado, acrescenta «(...) e devidamente reconhecida pela Administração Fiscal». O que é que a Administração Fiscal tem a ver com as decisões das sociedades de aumento ou redução de capital? De facto, é inapropriada a ingerência da Administração Fiscal em actos desta natureza.
Nesse sentido, iria propor, em alternativa, que ficasse contemplado neste artigo 48.o aquilo que ficou contemplado, no ano passado, no artigo 57.o da Lei do Orçamento do Estado para 1997, ou seja, uma redução em 50%, com uma adenda, na qual, quer a proposta do Governo quer a do PSD estão de acordo, também sejam contemplados não só os aumentos de capital, que era o caso previsto no artigo 57.o do ano passado, mas também as reduções de capital.
Assim, proporia que o artigo 48.o passasse a ter a seguinte redacção: «São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizadas em 1998, por entradas em numerário ou conversão de suprimentos, bem como as
522 I SÉRIE - NÚMERO 14reduções de capital social destinadas à cobertura de perdas».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental apenas para tentar esclarecer uma coisa que o Sr. Secretário de Estado disse. É que não foi o PSD que propôs, ousadamente, como o Sr. Secretário de Estado deu a entender na sua intervenção, uma isenção. O PSD limitou-se a corrigir a proposta de isenção que o Governo apresentou a esta Câmara; nem foi o PSD que se lembrou desta questão: «cuja necessidade de realização se encontre comprovada». Aliás, o Sr. Secretário de Estado pergunta - e bem! -, por quem. Nós também nos interrogámos por que é que o Governo pôs aqui isto.
Foi apenas na tentativa de tentar objectivar um pouco melhor a proposta do Governo que nós, na nossa contraproposta - e leia-se como contraproposta à vossa, que nos pareceu inaceitável -, acrescentámos «se encontra comprovada e devidamente reconhecida».
No entanto, concordo obviamente com o Sr. Secretário de Estado quando disse que «já desde o princípio que tínhamos sentido essa dificuldade». Daí, termos tentado, não desvirtuando no essencial, até porque não víamos qualquer problema à proposta do Governo desde que fosse igual para toda a gente, objectivar minimamente, com este acrescento final. Mas concordo em absoluto que o ideal é retomar a versão do ano passado, que é perfeitamente igualitária, ou a redacção que o Sr. Secretário de Estado referiu, ou ainda, de uma forma mais simplificada, como no texto do ano passado que, onde se fala em «encargos legais devidos por aumentos de capital social», se diga logo «devidos por aumentos ou reduções de capital social efectuados durante o ano de 1998».
Penso que, nessa ou na versão que o Sr. Secretário de Estado referiu, será perfeitamente indiferente. Estaremos de acordo com essa solução, porque ela salvaguarda a questão fulcral nesta matéria, que é a de não criar aqui um regime preferencial, um regime de favor para o sector público empresarial.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe os esclarecimentos que prestou. Estaria disponível para acertar com o Sr. Deputado os termos finais de uma redacção alternativa com base no artigo do ano passado, se assim o entendesse.
Creio que a sua sugestão de intercalar as reduções de capital no meio do texto prejudica o seguimento do mesmo, que fala em «por entradas em numerário ou conversão». Isso não faz sentido quando se trata de reduções. Daí, a razão da minha adenda para o fim do artigo.
Estou, pois, disponível para acertarmos aqui uma redacção. Se preferir fazê-la e propô-la, muito bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A sua redacção é boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, tinha pedido para usar da palavra antes de o Sr. Secretário de Estado ter feito a sua intervenção, da qual resulta alguma coisa com que já estamos de acordo.
Insurgíamo-nos completamente contra a redacção do artigo 48.o da proposta do Governo, pois - e já foi aqui dito - introduzia uma discriminação que não é de todo em todo aceitável, e estávamos de acordo com a proposta do PSD.
Penso que a solução a que, agora, o Sr. Secretário de Estado aderiu, inclusive a alteração da redacção, que, de facto, faz sentido, porque nas operações de reduções de capital não há entrada de recursos, como é óbvio, já merece a nossa aprovação, desde que não haja qualquer discriminação entre empresas públicas e privadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra. Penso que se pode adiar a votação desta proposta até que chegue à Mesa a proposta alternativa.
Uma vez que existe consenso, vamos passar ao artigo 49.o (Concessão de empréstimos e outras operações activas).
Como não há inscrições, vamos votar o artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 49.oConcessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
2 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a, no âmbito da cooperação financeira internacional, renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 50.o sobre mobilização de activos e recuperação de créditos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O artigo 50.o começa a tomar-se um artigo recorrente do Governo socialista. Desde
15 DE NOVEMBRO DE 1997 523o Orçamento do Estado para 1996 que o PSD chama a atenção - e, recordo que, na altura, o artigo análogo a este teve como objectivo a montagem do chamado Plano Mateus, com o sucesso que se lhe conhece... -, para a sua não concordância com estes regimes de excepção que se estavam, por esta via, a abrir e, nesse sentido, a criar dificuldades à igualdade de situação dos cidadãos e das empresas perante o fisco. Matéria que, do nosso ponto de vista, é essencial e estruturante do Estado de direito.
Acontece que, em 1997, como voltámos a denunciar no Orçamento do ano em curso, o Governo voltou a repetir um artigo idêntico, acrescentando-lhe mais qualquer coisa à redacção inicial de 1996, criando aquilo que, na altura, aqui denunciámos como sendo um novo Plano Mateus, a possibilidade, não já de uma forma perfeitamente delimitada no tempo e no espaço, de criação de situações de excepção mas de abertura a situações de excepção a outro tipo de casos e em outro tipo de condições.
E, agora, Srs. Membros do Governo, chegamos ao ponto em que, no actual artigo 50.o do Orçamento do Estado para 1998, do nosso ponto de vista, se avança de uma forma já não encapotada, mas decidida e clara, nomeadamente através da alínea a), para unia situação que não só desmorona perfeitamente o exercício jurídico, que é constituído pelo RJIFNA (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), porque o que se faz nesta alínea a) é dizer que cesse tudo quanto a «musa canta» relativamente ao RJIFNA, mas deixa de haver um regime objectivo na lei para cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes perante a Administração Fiscal e passa a haver uma total discricionaridade. Chega-se ao ponto de, quer as condições de pagamento das dívidas, que podem ser perfeitamente arbitradas pelo Sr. Ministro das Finanças ou em quem ele delegar, como o próprio montante, poder, inclusive, ser reduzido do seu valor ao livre arbítrio da Administração Fiscal.
É isso que esta alínea a) aqui inculca. Portanto. do nosso ponto de vista. não só desmorona perfeitamente o exercício jurídico do RJIFNA como abre a porta a situações de perdão fiscal, de diminuição da carga fiscal, discriminada arbitrariamente para determinado tipo de contribuintes.
Não podemos, pois, minimamente, aceitar esta alínea a). Somos frontalmente contra. Eu diria que, de passo em passo, se vem criando o hábito nos governos socialistas de deitar fora todo o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras que estava montado - e muito bem! -, que é um dos alicerces do nosso Estado de direito, porque cria uma relação de cidadania fiscal séria e legítima entre o contribuinte e a Administração.
Com normas como esta desmorona-se todo esse edifício. Eu diria mesmo que, em termos de cidadania fiscal, uma norma como esta, passa do império da lei para a «república das bananas», em termos de cidadania fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só quero chamar a atenção de que, relativamente à alínea a) do n.o 1 do artigo 50.o, existe a proposta 10-P do Grupo Parlamentar do PS que a substitui. integralmente. Portanto, antes de votarmos a alínea a) da proposta de lei, teremos de votar a proposta 10-P do Grupo Parlamentar do PS, visto que, em caso de aprovação, fica prejudicado o texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, provavelmente, tem razão mas, no guião, diz que é de aditamento e não de substituição. Agradeço que isto seja clarificado ou pelos Serviços ou pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quanto a mim, não tenho dúvidas de que é de substituição e não de aditamento.O Sr. Presidente: - Verifico que há consenso quanto a isso. Fica, então de substituição e não de aditamento. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, num ponto, estou de acordo com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: uma disposição deste tipo, como tantas vezes tem sucedido com tantas outras em todas as Leis do Orçamento, não se deveria repetir muito: portanto, aquilo que nela há de mal, deverá ser repensado para ser incluído na remodelação da legislação sobre a Tesouraria do Estado, que está a ser preparada pelo Governo. Esta é uma prática de todos os Governos, nada tem de censurável, mas a justificação para ela pode ter características que levem a incluí-la na legislação da Tesouraria do Estado.
No restante, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço licença para discordar: isto nada tem a ver com nenhum novo Plano Mateus, desde logo porque não abrange qualquer crédito fiscal - esta disposição refere-se apenas a créditos patrimoniais do Estado de carácter não fiscal. Foi dito pelo Governo, na altura, quando foi aprovado o plano de regularização, que não haveria qualquer novo plano de regularização e que aquela situação excepcional, que foi criada com generalidade mas com excepcionalidade relativamente à vida normal das relações tributárias. não se repetiria, e não se repetiu, e não se repetirá.
Quanto à gestão da tesouraria do Estado, também penso que haverá necessidade de clarificar alguns pontos, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei que carecerá - e julgo haver uma proposta do grupo parlamentar do PS nesse sentido - de melhor explicitação, visto que situações deste género devem ser claramente fundamentadas. Mas sublinho que, de uma maneira ou de outra, pelo menos relativamente a um maço enorme de situações do passado, desde o crédito agrícola de emergência até operações de crédito relacionadas com os retornados, o Estado estava a embaraçar milhares de particulares e milhares de empresas com situações que nunca mais se resolviam. Este tipo de medida, que está, aliás, previsto no âmbito de acordos de regularização no Acordo de Concertação Social Estratégica, é uma medida extremamente importante para clarificar a situação de milhares de particulares e de milhares de empresas; e é, ao mesmo tempo, extremamente importante para tornar mais ágil a gestão do Tesouro do Estado, que estava positivamente paralisada, entupida, com a gestão de processos de há mais de 20 anos que ninguém era capaz de resolver.
Portanto, uma medida deste género é fundamental para clarificar a situação de particulares e empresas relativamente ao Estado e para dar agilidade à gestão da Tesouraria do Estado; e é mais uma das medidas que nos serviram para resolver situações perfeitamente encravadas
524 I SÉRIE - NÚMERO 14em-me a expressão) e para clarificar a relação entre os cidadãos e o Estado. Nesse sentido, é absolutamente necessária uma disposição deste género.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Ministro das Finanças a explicação que deu, mas, Sr. Ministro, limito-me então a sugerir a V. Ex.a que altere, aqui, no artigo 50.o, na esteira daquilo que acabou de dizer clara e objectivamente, e ponha que se trata de recuperação de créditos não fiscais. Ponha isso no artigo 50.o, por amor de Deus!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já lá está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta alínea a) do artigo 50.o que está ser discutida, nós iremos, em termos de votação, com a proposta apresentada pelo PS, ter a votação que tivemos o ano passado. Mas também repito - e julgo que seria conveniente frisá-lo, pela nossa parte - algo que, há pouco, o Sr. Ministro das Finanças das Finanças disse: é que situações de excepção têm de ser situações de excepção; se começa a aparecer todos os anos, no Orçamento do Estado, a mesma situação, deixa de ser excepção e passa a ser norma, e isto não deve continuar. Para nós, é evidente que a questão, em termos de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro não inclui quaisquer créditos fiscais, eventualmente pode incluir alguns créditos parafiscais, decorrentes de actuações anteriores do governo do PSD, quando transferiu créditos da Segurança Social para a Direcção-Geral do Tesouro, mas julgo que, no âmbito parafiscal, deve ser a única coisa que lá existe. Por conseguinte, não abrangendo questões fiscais, pela nossa parte, não se levantam dúvidas no sentido que, há pouco, referi, de manter a votação do ano anterior.
Contudo, o que me parece estranho, é que possa haver, por parte do PSD, uma tal oposição quando, ainda ontem, em artigo que antecedeu, votaram um perdão fiscal e agora fazem tanto barulho para que, eventualmente, não sejam feitas algumas alterações em créditos fiscais que não existem nesta proposta de lei, segundo a nossa leitura - parece-nos um exagero. Tem de haver aqui um comportamento uniforme por parte do Grupo Parlamentar do PSD ao longo do Orçamento do Estado. Se nada para dívidas fiscais, então nada para perdões fiscais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas quais perdões fiscais?O Orador: - O PSD ainda ontem votou um perdão fiscal - por que é que agora fazem tanto barulho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. quero apenas dar dois breves esclarecimentos: o primeiro, para o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, relativamente à clarificação da natureza destes créditos - quando, no corpo do n.o 1 deste artigo, se diz «retidos pela Direcção-Geral do Tesouro», é óbvio que não são créditos fiscais; os créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro não são créditos de natureza fiscal, e isso torna-se claro com esta expressão aqui. O segundo esclarecimento é para o Sr. Deputado Octávio Teixeira e tem a ver com a natureza excepcional desta medida: ser excepcional não quer dizer que não seja necessário que, recorrentemente, uma disposição desta natureza tenha de aparecer na Lei do Orçamento, por uma razão muito simples - a excepção vem do passado, são centenas e centenas de processos que não se resolvem num único ano; daí a recorrência de uma disposição desta natureza na Lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não tenho mais inscrições, pergunto se há lugar à formalização de alguma alteração, que me pareceu que, de algum modo, terá sido ou anunciada ou admitida.