2110II SÉRIE — NÚMERO 115ARTIGO 2°A automatização conferida pela presente lei caduca 90 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projectos dos decretos-leis subsequentes à autorização legislativaNota justificativaO regime de trabalho na função pública, em particular quanto a duração e períodos de funcionamento, encontra--se disperso por vários diplomas, muito embora o Decreto--Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, sem verdadeiramente inovar, tenha procedido à recolha e sistematização do respectivo regime remuneratório. Permanece, contudo, a necessidade de unificar toda a matéria, criando novos normativos onde necessário, de modo a permitir a constituição de um sistema coerente de aplicação uniforme.E o que se pretende com o presente decreto-lei, que contém as bases da regulamentação da duração do trabalho na função pública, estabelecendo a disciplina dos horários especiais, designadamente os desfasados, os flexíveis, a jornada contínua e o regime do trabalho por turnos.Quanto ao trabalho extraordinário adoptam-se soluções que têm em vista a limitação da respectiva utilização, bem como a sua adequação ao regime de flexibilidade de horários já praticado em grande número de serviços. Do mesmo modo, quanto ao trabalho por tumos, consagram--se soluções que têm por fim determinar com rigor a noção desse regime de trabalho como base indispensável da sua adequada regulamentação. Quanto a este ponto são conhecidas as dificuldades existentes na função pública, podendo dizer-se que matéria tão importante tem vindo a ser, por carência de lei, casuisticamente regulada por despachos isolados.Anotar-se-á que neste projecto se consagra uma alteração significativa das durações semanais de trabalho que vigoram actualmente, na medida em que deixam de existir horários de duração semanal superior a 40 horas.O regime legal de duração normal do trabalho na Administração Pública consta, fundamentalmente, dos Decretos n.os 19 478, de 18 de Março de 1931, 37 118, de 27 de Outubro de 1948, e 42 800, de 11 de Janeiro de 1960.Existem ainda em alguns serviços horários especiais, adequados à particular natureza das actividades aí desenvolvidas, cuja aprovação é da competêrncia do Conselho de Ministros.Inovações importantes foram introduzidas no actual regime pela Resolução n.° 142/79, de 11 de Maio, que veio não só permitir a institucionalização da semana de 5 dias de trabalho, na sequência, aliás, de práticas que, caso a caso, vinham a ser adoptadas na administração central e autárquica, como também prever a possibilidade de horários flexíveis, respeitados que fossem os condicionalismos definidos na própria resolução.A adopção do encerramento ao sábado foi geral, exceptuados os serviços que a própria resolução consideroudeverem funcionar ao sábado, e a flexibilidade é já a regra em parte importante dos serviços públicos.O presente diploma consagra, assim, um sistema tíe horário de trabalho voltado para a qualidade de vida dos trabalhadores, dentro das linhas de orientação que, genericamente, estão a ser adoptadas na Europa.O trabalho por turnos não tem sede na lei geral, encontrando-se disciplinado em normas avulsas ou em despachos permissivos do Conselho de Ministros ou proferidos por sua delegação, ao abrigo do § 1.° do artigo 1.° do Decreto n.° 37 118, de 27 de Outubro de 1948, carecendo consequentemente, de um regime próprio que uniformize os vários esquemas utilizados.Nestes termos, o diploma destina-se basicamente a consagrar definitivamente soluções relativas aos horários que têm sido objecto de resoluções e despachos e fixa ainda os vários limites semanais de trabalho, em função dos vários grupos profissionais.Procura-se assim pôr à fluidez e imprecisão do actual regime da duração do trabalho e adequar os horários ao ritmo da vida actual, salvaguardando a qualidade que para ela se deseja, quer na perspectiva individual dos trabalhadores, quer na da sociedade, dentro das preocupações do Governo, quanto ao reflexo nos transportes colectivos, de formas flexíveis de trabalho.Outro objectivo é o de disciplinar com clareza o trabalho extraordinário, que se deseja limitar com rigor, bem como o nocturno por turnos, prevendo as correspondentes majorações salariais, e também, em relação ao primeiro, a possibilidade de compensação em tempo.Assim:Usando da autorização legislativa conferida pela Lei n.° .... de o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IÂmbito de aplicação e princípios geraisArtigo 1.° (Âmbito)1 — O regime da duração do trabalho previsto no presente diploma é aplicável ao pessoal da administração central e dos institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados e fundos públicos.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 6.°, são excepcionados da aplicação do presente diploma os trabalhadores que disponham de regimes de duração do trabalho fixados em legislação especial.3 — O presente diploma poderá aplicar-se, com as devidas adaptações, à administração local, mediante decreto regulamentar referendado pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa.Artigo 2.° (Duração semanal do trabalho)1 — É fixada em 36 horas a duração semanal do trabalho do pessoal que exerça funções correspondentes às carreiras técnica superior, técnica, técnica profissional e administrativa, dos escriturarios-dactilógrafos, dos telefonistas, bem como do pessoal não abrangido pelo número seguinte.