12 DE AGOSTO DE 2022 11 PROPOSTA DE LEI N.o 29/XV/1.a CONCLUI A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2017/541, ALTERANDO DESIGNADAMENTE A LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE COMBATE AO TERRORISMO) Exposição de motivos O terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, constitui uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da solidariedade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos, da democracia e do Estado de direito. Os seus fins, sejam de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra, não são em caso algum justificáveis e os seus efeitos lesam fortemente os cidadãos, a paz social, a segurança e o bem-estar das populações. A natureza transnacional do terrorismo e o seu carácter global, bem como a sua crescente complexidade, com recurso a tecnologias de informação e de comunicação e a meios cada vez mais sofisticados, exigem uma resposta firme e coordenada ao nível internacional, regional e nacional, para prevenção e combate a este fenómeno de forma mais consistente e sistemática, proativa e estruturada, assente também na sua antecipação. A cooperação internacional, no plano bilateral ou multilateral, assume, assim, um papel fundamental no combate a esta ameaça. O bom funcionamento e eficácia da cooperação dependem, porém, de um quadro legal comum que, assegurando a aproximação e uniformidade das leis penais nacionais, previna lacunas de incriminação e preveja regras de competência bem definidas, de modo a evitar espaços de impunidade ou o aproveitamento de regras de jurisdição mais favoráveis. Os instrumentos de direito internacional e europeu assumem assim uma importância decisiva, ao compreenderem uma abordagem comum, reforçando a capacidade de resposta a esta ameaça coletiva. A este respeito, importa referir que são muito diversos os instrumentos internacionais adotados nesta matéria aos quais Portugal se encontra vinculado. Destacam-se, desde logo, os 19 instrumentos jurídicos internacionais que estabelecem regras e orientações para combate ao terrorismo em todo o mundo, desenvolvidos pelas Nações Unidas, pela Agência Internacional de Energia Atómica, pela Organização da Aviação Civil Internacional e pela Organização Marítima Internacional. Estes instrumentos incluem um vasto conjunto de normas relacionadas com a aviação civil, a proteção de funcionários internacionais, a captura de reféns, material nuclear e terrorismo nuclear, navegação marítima, materiais explosivos, bombardeamentos e financiamento do terrorismo, estabelecendo obrigações de incriminação de condutas e atividades consideradas como infrações terroristas e de adoção de medidas destinadas ao reforço da cooperação internacional. Portugal encontra-se igualmente vinculado às convenções do Conselho da Europa aprovadas na área do terrorismo, como é o caso da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotada em 27 de janeiro de 1977, do Protocolo que altera a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em 15 de março de 2003, da Convenção para a Prevenção do Terrorismo, adotada em 16 de maio de 2005, da Convenção Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adotada em 16 de maio de 2005, ou do Protocolo Adicional à Convenção para a Prevenção do Terrorismo, adotado em 15 de maio de 2015. São de referir também as diversas resoluções da Assembleia-Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como as resoluções, declarações e recomendações do Comité de Ministros e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa nesta matéria. No contexto da União Europeia, foi com a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, que se avançou para a criação de um quadro normativo comum em matéria de incriminação de atos terroristas. Outros instrumentos jurídicos foram depois aprovados, incluindo a Decisão 2005/671/JAI, do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas, a Decisão 2008/615/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e a Diretiva (UE) 2016/681, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave. Na sequência de vários atos terroristas ocorridos desde 2015 dentro das suas fronteiras, a União Europeia