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De qualquer modo, como é óbvio, isso não exclui que o debate se faça ao abrigo do Regimento, pois a Casa não está sem Regimento. Aliás, o Regimento até é, particularmente, construtivo, o que, segundo creio, agradará a alguns dos que aprovaram este texto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães não é nova. Ela já foi suscitada na conferência de líderes e, fazendo jus à verdade, eu, antecipadamente, suscitei esta questão na referida conferência, porque, apesar de tudo, até a imaginação do Sr. Deputado José Magalhães já se vai tornando previsível.Risos.Como então fiz, gostaria de dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, que a entrada em vigor da resolução que aprova o Regimento especial de debate da Revisão Constitucional não está dependente da publicação no Diário da República. Trata-se de uma norma interna cor por is, de uma norma de incidência meramente interna, cujo efeito de publicação no Diário da República é de publicidade.
Em 1982, o Partido Comunista também levantou, exactamente, esta mesma questão - pelo menos, ainda há coerência - e também nessa altura lhe demos a mesma resposta que lhe estamos a dar neste momento - neste aspecto assistimos a coerência do Partido Comunista -, ou seja, no sentido de que não é necessário que se proceda à publicação no Diário da República para que a resolução produza os seus efeitos.
Recordo que o debate da resolução do processo especial de Revisão Constitucional, no Plenário da Assembleia da República, foi travado em 7 e 8 de Junho de 1982 e que no dia 9 de Junho de 1982 o Plenário da Assembleia da República iniciou o debate das alterações à Constituição, com base no regimento que havia acabado de ser aprovado e, independentemente, de publicação no Diário da República.
Mas se se entender o rigorismo das coisas a um ponto tal, sempre se poderá dizer que nada obsta, decerto, a que V. Ex.a, Sr. Presidente, faça as diligências necessárias para que o Diário da República de hoje publique em suplemento o texto do Regimento especial da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a este propósito, gostaria de recordar à Mesa que em 7 e 8 de Junho de 1982, a alínea J), do n.o l, do artigo 122.o da Constituição não tinha a redacção que tem hoje. Sei que mesmo nos espíritos mais lúcidos a amnésia por vezes sobrevem.
Contudo, no caso do Sr. Deputado António Vitorino não tem qualquer desculpa, porque era deputado na altura e, além do mais, estudou a Constituição. Portanto, pode prever muito facilmente aquilo que qualquer um de nós lê na Constituição todos os dias, de manhã, à tarde ou à noite.
2165 - 14 DE ABRIL DE 1989Neste caso concreto, Sr. Presidente, a Constituição hoje, ao contrário do que acontecia em 1982, prevê, expressamente, a obrigação de publicação das normas regimentais da Assembleia da República, ou seja, de iodas as normas regimentais da Assembleia da República e não só de algumas.
Na verdade, esta norma implica uma entorse em relação ao Regimento geral, é uma excepção em relação a ele e, portanto, tal como o Regimento tem de ser publicado.
Em 1982, o Regimento geral era liberal. Hoje, desgraçadamente, é um Regimento «rolha» aprovado pelo PSD. Neste caso, tem o aplauso do Partido Socialista, mas isso é apenas um aspecto triste.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, Sr. Presidente, creio é insuperável a necessidade de publicação.
Quanto ao debate, vamos a ele!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, os seus alunos vão chumbá-lo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. António Vitorino (PS): - É sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Gostaria apenas de salientar que o que o Sr. Deputado José Magalhães diz é verdade, isto é, a...Risos do PCP.Também diz verdades! Risos do PCP.Contudo, embora dizendo uma verdade não tem razão, e aqui reside a diferença.
De facto, enquanto, a redacção originária da Constituição de 1976 não previa na alínea f) a publicação do Regimento da Assembleia da República mas previa, clara e inequivocamente, na alínea e), do n.o 1, do artigo 122.o (redacção originária) a publicação das leis e resoluções da Assembleia da República, isto é, estava contemplada a previsão constitucional da publicação de resoluções da Assembleia da República, o Regimento especial da Revisão Constitucional de 1982 foi aprovado sob a forma de resolução e começou a ser aplicado na Assembleia da República, independentemente de publicação no Diário da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!O Orador: - Mal, mas de verdade e sem que, em meu entender, se possa suscitar qualquer tipo de entorse à Constituição.
Portanto, em 1982, cumpriu-se a Constituição, pelo que só pedimos ao Sr. Presidente que aplique agora o mesmo critério utilizado em 1982.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reafirmando o que já disse em outro momento, gostaria apenas de salientar que a resolução aprovada vais ser publicada em suplemento do Diário da República de hoje.
Devo notar que já abordámos esta questão em outras ocasiões e, ainda ontem, aprovámos uma proposta, no sentido de se proceder à elaboração de um boletim informativo especial, o que já foi feito. Ele contém uma cópia do Regimento, onde estão incluídos todos os artigos à excepção do n.o l, do artigo 13.o, porque só hoje foi votado. Portanto, todos os Srs. Deputados já estão na posse do Regimento.
Assim, e parafraseando as palavras do Sr. Deputado José Magalhães: quanto ao debate, vamos a ele!
No entanto, antes de entrarmos no debate, gostaria ainda de referir que foi distribuído pelos grupos parlamentares e pela Mesa uma nota informativa sobre os nossos trabalhos de hoje, que não colheu qualquer reacção negativa. Basicamente, a nota informativa diz que acabamos hoje os nossos trabalhos entre as 19 horas e 30 minutos e as 20 horas, o que está previsto pelo Regimento, o que quer dizer que não vamos ser rigorosos no cumprimento deste horário se estiver algum orador no uso da palavra.
Saliento ainda que amanhã a sessão tem início às 10 horas, estando prevista a sua conclusão pelas 13 horas.
A Mesa tem a seu cargo a contabilização global dos tempos, vai elaborar uma grelha apenas para uma orientação interna, como, aliás, vem expresso no boletim informativo que há pouco referi, e os Srs. Deputados quando virem acender a luz vermelha já sabem o tempo que utilizaram. Entretanto, a Mesa vai fazer a contabilização de todos os tempos, nos termos do Regimento.
No seguimento do anúncio feito ontem, vamos iniciar o debate da Revisão Constitucional com a discussão do artigo 12.o
O Sr. Deputado Raul Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (Indep): É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para saber por que razão V. Ex.a não recebeu o boletim informativo, penso que isso se deve a qualquer dificuldade dos serviços.O Sr. Raul Castro (Indep): - É exactamente por isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se apenas de um nota suplementar, mas vou diligenciar para que lhe ela seja distribuída.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, deseja interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tenho em meu poder o Relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É este branco tijolo com algumas inscrições a cinza, certas das quais bem negras, de resto.
2166 - I SÉRIE - NÚMERO 63Não vou cometer a indelicadeza nem o facto insensato de pedir à Mesa que mande proceder à leitura do anafado material, tal qual aqui está exibível perante todos os Srs. Deputados, que, na esmagadora maioria, não o possuem. É farto e é bonito!
Mas pediria à Mesa o favor de ler o relatório, não os anexos, uma vez que penso ser elementar que os Srs. Deputados conheçam, pelo menos, as singelas prosas de abertura, que dão sinal do que foi o percurso deste longo ano de debates em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório foi distribuído com toda a urgência e falámos várias vezes nesta matéria.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que considerasse a hipótese de esta sugestão do Partido Comunista Português não ser acatada, pura e simplesmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a leitura do relatório é obrigatória. Além disso, o meu grupo parlamentar tem apenas um exemplar, de duas ou três páginas, e os deputados da minha bancada gostaria de conhecer o seu conteúdo. Vamos perder mais tempo a discutir adjectivamente questão do que aquele que resultaria da leitura correcta, pelo Sr. Secretário Reinaldo Gomes, do conteúdo do relatório.O Sr. José Magalhães (PCP): - É tão simples como isto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem razão, mas não se ganha nem se perde nada com a leitura do relatório.
Gostaria apenas de esclarecer que o relatório foi distribuído com urgência pelos grupos parlamentares, além de que era conhecido pelos elementos da CERC, desde há já algum tempo.
Srs. Deputados vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Foi lido. É o seguinte:Comissão Eventual para a Revisto ConstitucionalRelatórioA Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC) foi constituída por deliberação do Plenário da Assembleia da República em 19 de Janeiro de 1988, sendo composta pelos seguintes Srs. Deputados:
Do Partido Social-Democrata: Carlos Manuel de Sousa Encarnação, Domingos Duarte Lima, Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, José Álvaro Machado Pacheco Pereira, José Augusto Santos da Silva Marques, Licínio Moreira da Silva, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Luís Filipe Menezes Lopes, Manuel da Costa Andrade, Maria Assunção Andrade Esteves, Mário Ferreira Bastos Raposo, Mário Jorge Belo Maciel, Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva, Rui Alberto Limpo Salvada, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete;
Do Partido Socialista: Alberto de Sousa Martins, António de Almeida Santos, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, António, Poppe Lopes Cardoso, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, João Cardona Gomes Cravinho, Jorge Lacão Costa;
Do Partido Comunista Português: Carlos Alfredo de Brito, José Manuel dos Santos de Magalhães;
Do Partido Renovador Democrático: António Alves Marques Júnior;
Do Partido do Centro Democrático Social: Adriano José Alves Moreira;
Do Partido Ecologista Os Verdes: Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira;
Da Intervenção Democrática: Raul Fernandes de Morais e Castro.No decurso dos trabalhos da CERC foram substituídos os seguintes Srs. Deputados:Do Partido Social-Democrata, Domingos Duarte Lima por António Costa de Albuquerque de Sousa Lara; José Augusto Santos da Silva Marques por José Luís Bonifácio Ramos; Luís Filipe Menezes Lopes por José Augusto Ferreira de Campos; José Álvaro Machado Pacheco Pereira por Pedro Manuel Cruz Roseta.
Do Partido Socialista, António Poppe Lopes Cardoso por José Eduardo Vera da Cruz Jardim.
Do Partido do Centro Democrático Social, Adriano José Alves Moreira por José Luís Nogueira de Brito.A Mesa da CERC foi eleita na sua reunião de 9 de Março de 1988 e ficou com a seguinte composição:Presidente - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD); Vice-Presidente - António de Almeida Santos (PS); Secretário - José Manuel dos Santos de Magalhães (PCP); Secretário - Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).A CERC procedeu à elaboração do seu regimento interno que foi aprovado na sessão de 2 de
2167 - 14 DE ABRIL DE 1989Março de 1988 e cujo texto se integra no presente relatório para os devidos efeitos (Anexo I).
A CERC constituiu uma subcomissão destinada a proceder a uma análise comparativa dos diferentes projectos de Revisão Constitucional apresentados na Mesa da Assembleia da República, subcomissão essa que teve a seguinte composição:José Luís Bonifácio Ramos (PSD); Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD); Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD); Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD); Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD); Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD); António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS); Jorge Lacão Costa (PS); José Eduardo Vera Cruz jardim (PS); José Manuel Santos Magalhães (PCP).A CERC realizou 119 sessões de trabalho onde procedeu a duas leituras de todos os projectos de Revisão Constitucional, bem como das propostas de substituição apresentadas pelos membros da comissão no decurso dos respectivos debates, cujo registo integral consta das actas publicadas em série especial do Diário da Assembleia da República, II Série.
A CERC, no decurso dos seus trabalhos, recebeu a correspondência de que se apresenta uma súmula no Anexo II deste relatório.
De igual forma CERC concedeu audiências a todas as entidades que as solicitaram no âmbito de uma subcomissão especialmente criada para o efeito e cuja relação consta do Anexo III.
No Anexo IV integra-se um texto do qual constam as propostas de alteração à Constituição e os textos de substituição, cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela CERC, em virtude de terem merecido o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos deputados que compõem esta comissão.
O Anexo V é composto pelo mapa das posições de voto de cada partido em relação às propostas apresentadas, constituindo a confirmação das votações efectuadas no decurso da segunda leitura na CERC, formalizada em reunião especialmente convocada para o efeito, bem como pela lista das propostas de alteração constantes dos projectos de Revisão Constitucional que no decurso dos trabalhos da CERC foram retiradas pelos respectivos proponentes.
Do Anexo VI constam todas as propostas de substituição entregues à CERC no decurso dos respectivos trabalhos.
Finalmente, no Anexo VII constam as comunicações finais dos diferentes grupos parlamentares sobre as respectivas propostas e votações.
Pelo presidente da comissão assinou o Sr. Deputado António de Almeida Santos.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, creio que da leitura do relatório ficou claro haver, no mínimo, dois instrumentos imprescindíveis para o acompanhamento do debate no Plenário: os textos dos projectos iniciais de Revisão Constitucional, que constam do Diário da Assembleia da República e de uma brochura especialo e o texto do Anexo IV, onde se incluem os artigos que mereceram a aprovação da maioria qualificada de dois terços em sede da CERC.
Assim, solicitava à Mesa que envidasse todos os esforços no sentido de que a cópia dos projectos iniciais de Revisão Constitucional e do Anexo IV fossem distribuídas à bancada da imprensa, por forma a que os jornalistas e profissionais da comunicação social pudessem acompanhar detalhadamente o debate desta matéria em Plenário.
Haverá, naturalmente, também outras propostas de substituição avulsas, suponho que essas serão distribuídas aqui no Plenário à medida que forem sendo apresentadas e dessas também será produzida à comunicação social informação adequada.
Desta forma, se contempla a necessidade da transparência, da clareza e da informação devida ao povo português acerca dos debates que travaremos nesta Câmara.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma em consideração o que acaba de dizer e vai dar instruções aos serviços para proceder consequentemente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, ouvimos a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino como uma autocrítica tardia...O Sr. António Vitorino (PS): - Essa é deselegante!O Orador: - ... àquele que é o parturejamento do processo de apreciação da Revisão Constitucional que, bem o dizíamos, se arrisca a ser completamente mal organizado e com a grande parte dos protagonistas parlamentares e verem-se em bolandas para conseguirem o mínimo dos mínimos de informação.
De qualquer forma, subjaz à proposta do Sr. Deputado António Vitorino uma boa ideia, a qual, de resto, fizéramos aflorar, ontem, no decurso dos debates que aqui tiveram lugar, ideia essa que é a de que todos os Srs. Deputados devem ter o material indispensável para que possam tomar parte nos debates ou a eles assistir num limiar básico de qualificação, e, com eles, naturalmente, a bancada dos profissionais da comunicação social, bem como todos aqueles que nesta Casa, em diferentes funções, podem intervir na matéria.
Entendemos que a Mesa, e é esse o sentido útil desta intervenção, Sr.a Presidente, deveria providenciar, designadamente em termos de tempo, para que o debate não começasse sem que esta diligência minimalista, enunciada e sugerida pelo Sr. Deputado António Vitorino, pudesse efectivar-se e não ser apenas uma figura interessante de retórica.
2168 - I SÉRIE - NÚMERO 63Para tal são precisos alguns minutos e a minha bancada está na disponibilidade de recorrer a um meio expedito, se for caso disso. Pensamos, porém, que a Mesa, institucionalmente, deverá proceder a uma suspensão, pelos menos, de meia hora.
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que os trabalhos podem começar de imediato e dará instruções para que a distribuição seja feita a todos os Srs. Deputados, assim como à bancada da comunicação social.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, reenfatizaremos tudo aquilo que reiterámos e tudo aquilo que viermos a dizer sobre esta matéria.
Mas peço a palavra para anunciar que propiciaremos toda a marcha de trabalhos técnicos indispensáveis que a Mesa deverá levar a cabo, para que a bancada da comunicação social e os Srs. Deputados, mais directamente protagonistas nas discussões da Revisão Constitucional, disponham dos materiais que aqui foram referenciados.
Assim, nos termos regimentais, pedimos meia hora de suspensão dos trabalhos.O Sr. António Vitorino (PS): - A isso chama-se obstrucionismo!A Sr.a Presidente: - É regimental. Está suspensa a sessão e retomaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 35 minutos.Eram 17 horas e 5 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do artigo 12.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, talvez com utilidade, peço a palavra para esclarecer que a única alteração proposta ao artigo 12.o é a do n.o 2, apresentada pelo CDS, e que a retiramos.A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, a Mesa anota a informação.
Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Marques Júnior, Jerónimo de Sousa e Costa Andrade.
Sr. Deputado Marques Júnior, a Mesa gostaria de saber sobre que artigo versa a sua intervenção.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, inscrevi-me para produzir uma intervenção aquando da abertura do debate, que não tem necessariamente a ver com o artigo A, B, C ou D, mas efectivamente para fazer uma intervenção assim que se comece a discutir a revisão da Constituição.
Portanto, se acontecer como agora, que o CDS retirou a proposta de alteração do artigo 12.o, ficarei inscrito para o debate do artigo 13.o, mas se também não houver discussão desse artigo ficarei inscrito para o artigo 14.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, gostaria de dizer que o CDS apresentou uma proposta de alteração do artigo 13.o, que mantém.
Por isso, pedimos a palavra para justificar a proposta de alteração, mas, no entanto, tenho muito gosto em ser antecidido no uso da palavra pelo Sr. Deputado Marques Júnior, que, em conformidade, já a tinha requerido a V. Ex.a
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No início da discussão em Plenário da revisão da Constituição gostaria de apresentar, em primeiro lugar, a minha saudação a todos os colegas deputados, de todos os grupos parlamentares.
Depois de um período de discussão em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vai agora ter início o debate em Plenário daquilo que poderemos considerar um dos pontos mais relevantes desta sessão legislativa e da própria legislatura.
Durante todo este período foram muitas as declarações e as tomadas de posição, quer dos intervenientes directos neste processo, quer também de variadas organizações e personalidades a propósito da Revisão Constitucional, podendo dizer-se que foi possível uma razoável mobilização geral para o problema da Revisão Constitucional, embora também se possa dizer que nem todos terão presente o que está verdadeiramente em jogo em todo este processo.
Por um lado, cada partido ou força política tem apresentado a questão do seu ponto de vista tentando valorizar o que entende ser relevante, quer no aspecto positivo quer no aspecto negativo, e, por outro, os debates que se fizeram na comissão e que foram publicitados nas respectivas actas, não têm tido um tratamento de divulgação.
É pois legítimo concluir-se que, principalmente para o grande público, não há um grande conhecimento de quais os sectores fundamentais da revisão em curso, o que é que ela representa ou pode representar, em termos de futuro para Portugal, para além da informação avulsa que tem sido veiculada. Uma grande maioria (e não sei se será mesmo uma grande maioria) terá o conhecimento genérico de que a Assembleia da República está a rever a Constituição e isso é um acontecimento político com alguma importância.
2169 - 14 DE ABRIL DE 1989Interessará pois que o debate em Plenário possa com a colaboração indispensável da comunicação social, levar junto da população em geral as questões mais relevantes que, por certo, vai proporcionar. Neste sentido, será legítimo esperar que os deputados, todos os deputados, participem neste debate enriquecendo-o com a suas intervenções, que não devem ficar só para os especialistas, e o dignifiquem com a sua presença.
Importa, por outro lado, e será essa a nossa postura, que todos os intervenientes procurem no calor das suas intervenções e na manifestação das discordâncias e consensos ter como objectivo principal as melhores soluções dentro, naturalmente, daquilo que são os seus pontos de vista, que, repito, não deve dispensar a procura das melhores soluções.
Do nosso ponto de vista, é importante reter este facto, porque é o nosso entendimento que, pelo facto de estar desde já indiciado o texto de revisão, isso não pode significar que o que se vai agora passar é pura e simplesmente o espectáculo habitual, com tudo praticamente decidido, porque isso implicaria por razões de dignidade que a lógica deste debate fosse outra. Bem sei que tudo isto pode ser entendido como uma grande utopia e idealismo, mas é difícil encontrar outra explicação para o contrário.
Quererá isto dizer que não teve qualquer valor o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional? Não, antes pelo contrário. O trabalho da comissão foi fundamental para que desde logo se indiciassem as várias soluções apresentadas pelos grupos parlamentares e deputados, se procurassem os consensos e se compreendessem melhor as razões dos dissensos. Foi um trabalho que provavelmente nem todos compreenderão, mas que o próprio volume das actas, para além dos seu riquíssimo conteúdo, atesta de forma indesmentível.
O PRD está particularmente à vontade para se referir, nestes termos, ao trabalho da comissão porque, pelo facto de ser um grupo parlamentar com reduzida expressão e de ter necessidade de participar em simultâneo, em várias actividades parlamentares, teve uma participação aquém daquilo que era seu desejo. No entanto, reconhece a grande importância para o debate, que hoje se inicia em Plenário, o que representou o trabalho em comissão.
Para todos os colegas da comissão e também para os funcionários que a secretariaram, pelo seu trabalho que está bem presente nos documentos produzidos, o nosso reconhecimento.
Nesta nossa primeira intervenção, não queremos deixai de nos referir ao enquadramento geral dos trabalhos hoje presentes ao Plenário, nem ignorar os factores políticos relevantes, condicionantes desse mesmo trabalho. Refiro-me, naturalmente, ao Acordo de Revisão Constitucional de que foram subscritores só o PSD e o PS.
É conhecida a posição que o PRD tem manifestado relativamente ao acordo e aquilo que ele representa na Revisão Constitucional.
Em primeiro lugar, a «forma» como foi elaborado, à margem da CERC, embora com alguma informação episodicamente fornecida pelo PS. Porém, convém aqui acentuar a postura diferente do PS e do PSD. Enquanto PS procurou veicular alguma informação por todos os outros partidos, o PSD actuou como se a Revisão
Constitucional fosse um simples negócio a dois, procurando manter as coisas no máximo segredo, provavelmente «apoiado» no ditado popular de que «o segredo é a alma do negócio».
Podemos pois dizer que o comportamento político do PS e do PSD foram diferentes, não deixando de indiciar diferenças assinaláveis não só conceitos, mas também - e perdoe-me o Partido Social-Democrata - naquilo que representa e deve representar uma prática democrática. Não negamos, no entanto, que não possa haver entendimento e procura de soluções entre dois partidos que, por força dos votos, têm os dois terços necessários a essa revisão.
Aliás, será justo reconhecer que, do ponto de vista político, o PS tinha neste processo uma particular responsabilidade, que resulta da ideia lançada, que contestámos, de que não era possível qualquer desenvolvimento no País sem ser feita a Revisão Constitucional. Depois de o obstáculo ser sucessivamente o Conselho da Revolução, a Constituição de 1976, a Constituição revista em 1982, o Presidente da República, depois outra vez a Constituição, a Oposição e, agora, talvez a maioria, estava, pois, o Partido Socialista em situação política particularmente difícil. Porque se não fizesse a revisão, seria ele o principal responsável por tudo o que de mal acontecesse em Portugal, e seria o alibi perfeito para a incapacidade e incompetência que tem sido demonstrada pelo Governo, se a fizesse sempre se poderia questionar, e pode, em que revisão alinhou o PS, quando é certo que desejando-a o seu projecto apontava decididamente para o outro tipo de revisão. Não era pois uma situação fácil para o Partido Socialista.
Poderia o acordo PSD/PS ter uma solução diferente? Pensamos que seria desejável que tivesse tido, aferindo mesmo o nosso pensamento por aquilo que é o projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo Partido Socialista, em que, em alguns casos, existem soluções semelhantes com o nosso projecto e, em outros, apesar de não haver propostas do PRD, não temos dúvida em subscrever algumas das propostas do Partido Socialista.
Falámos do ponto de vista formal e do contexto político em que situa o acordo PSD/PS. Não nos queremos inibir de, neste primeiro dia de debate, fazer algumas considerações sobre aquilo que o acordo parece representar como solução para a Revisão Constitucional. Ao fazê-lo não queremos alimentar desde já uma polémica, mas tão - só enquadrar a nossa própria conduta no que diz respeito ao tão celebrado acordo que vai marcar, por certo, este processo de Revisão Constitucional.
Temos afirmado, repetidamente, que as soluções encontradas para o problema da comunicação social, das privatizações, do controlo legislativo e fiscalização do Governo pela Assembleia da República, da saúde, da regionalização, só pare falar em alguns, são soluções que nos merecem as maiores dúvidas e em que não estamos de acordo. Penso que neste momento não é adequado tecer outro tipo de considerações e fazer juízos de valor que podem, de qualquer modo, ser considerados desajustados quando admitimos, como já afirmei, ao menos no campo dos princípios, que a Revisão Constitucional não está feita.
Não ignoramos que a ideia que mais se vai ouvir durante este debate e aquela que vai marcar de forma
2170 - I SÉRIE - NÚMERO 63indiscutível esta Revisão Constitucional, será a do acordo PSD/PS. Pelo nosso lado, as referências a este acordo serão feitas só na medida do necessário para se compreender ou localizar as nossas próprias intervenções. Não esperamos fazer deste acordo o «manto» que procura esconder as soluções encontradas, pois será sobre estas e a seu propósito que vamos procurar demonstrar a validade ou não das soluções, no sentido de todos sabermos - e repito, de todos sabermos -, sem qualquer subterfúgio, o que vamos aprovar, o que vamos - rejeitar, e as verdadeiras razões de uma e outra posição.
Só mais uma nota que peço que seja tomada a título pessoal.
A Constituição da República, a Constituição de 1976, substitui a de 1973 como resultado do 25 de Abril e teve então o apoio de mais de 90% dos constituintes, ficando unicamente de fora o CDS. O CDS entendia que não podia subscrever o texto constitucional. Em 1982, aquando da primeira revisão, o CDS que tinha votado contra em 1976, votou a favor e o PCP que tinha votado a favor votou nessa altura contra.
Destes factos é possível tirar a seguinte reflexão: O PS e o PSD têm sido e vão continuar a ser os principais responsáveis pela feitura da Constituição e também os seus revisores fundamentais - não se entenda aqui revisores no sentido pejorativo -, e, nesse sentido, as disposições principais da Constituição e as alterações que tem sofrido têm tido o apoio do PS e do PSD.
Também se compreendem as razões pelas quais o PCP esteve contra e o CDS tem estado agora a favor. Aliás, tem sido curioso observar, a par de uma certa discrição do PSD, a grande satisfação do CDS por esta revisão, apesar de afirmar não ser, ainda, a sua revisão.
Com a responsabilidade que tem na esquerda democrática esta situação não preocupa o PS? Não preocupa o PS o facto de as revisões sucessivas da Constituição da República terem, cada vez mais, o apoio da direita e lançar, cada vez mais a dúvida na esquerda?Vozes do CDS: - E o acordo? Isso está previsto no acordo?O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mas afinal o que é que mudou de então para cá?
Do ponto de vista político, a extinção do Conselho da Resolução e algumas alterações na organização política compreendem-se e eram uma exigência e um compromisso assumido. Foi a revisão da organização política. Aperfeiçoou-se também a parte económica da Constituição. Mas agora o que é que justifica a revisão profunda, e sublinho profunda, da organização económica que não se justificou em 1982? O projecto de sociedade previsto e defendido pelo PS e pelo PSD hoje é diferente do de 1982? Hoje, é uma questão de filosofia política que não era em 1982? É uma exigência da entrada na CEE? Ou muito mais simplesmente, é uma adaptação pragmática, em função de uma experiência que não deu os resultados esperados? Será isto uma nova experiência? Será justo «punir» o texto constitucional porque os agentes da sua implementação foram incapazes?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A nota pessoal que queria deixar é esta.
Estamos em véspera do 15.o Aniversário do 25 de Abril e está em curso a revisão da Constituição, símbolo primeiro da liberdade e da democracia implantada em Portugal nesse dia. Nesta revisão são questionados pontos fundamentais, muitos deles historicamente identificados como conquistas do 25 de Abril. É pois, para mim, um momento particular este que estamos a viver. Com esta revisão continua salvaguardado um aspecto essencial da Resolução, talvez o mais importante: a democracia política. Mas também acreditamos que, sendo este aspecto importante e fundamental, ficará incompleto se em paralelo não houver, ou forem diminuídos, outras componentes complementares, como sejam a democracia cultural, económica e social, vectores indissociáveis dos grandes objectivos do 25 de Abril.Aplausos do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Costa Andrade, Rui Machete, António Vitorino e Assunção Esteves.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a intervenção que acaba de produzir é, na generalidade, contra certas expectativas que estavam criadas, porque pensávamos que iríamos de imediato à discussão de artigo a artigo, mas, no uso legítimo dos seus direitos regimentais, o Sr. Deputado, em nome do PRD, fez uma intervenção de carácter geral. Uma intervenção que tem algumas afirmações que, do nosso ponto de vista, não podem deixar de merecer uma censura, naturalmente amistosa e democrática, mas muito firme.
Não podemos deixar passar em claro a censura que nos foi feita no que toca à nossa prática política durante todo este processo de Revisão Constitucional e, sobretudo quando vem na perspectiva do secretismo que terá havido da nossa parte. Não podemos aceitar esta censura, tanto mais vindo como vem de um deputado que, representando um partido, representa também um grupo ou uma força que num momento também significativo, em que se tratava de dotar o País de um texto constitucional, impôs com legitimidade democrática muito questionável ou mesmo nula uma conformação da Constituição que os partidos foram, por contingências próprias de momento e sem condições de liberdade, coagidos a aceitar.
Também não me parece que seja adequado levantar neste Hemiciclo expressões como «punir» a Constituição, porque não é isso que aqui estamos a fazer. Somos legisladores constituintes e como tal problematizamos todas as soluções que aí estão, em nome de referentes últimos que estão para além das fórmulas positivadas no Direito Constitucional. Portanto, reformulamos, emendamos, corrigimos, não punimos, mas, sim, aprefeiçoamos. É a vontade constituinte do povo português que, através da nossa acção, se actualiza, pelo que isto nunca pode ser visto como a punição da Constituição, acto que, naturalmente, tem conotações negativas, que também não podemos aceitar.Aplausos do PSD.
2171 - 14 DE ABRIL DE 1989O Sr. Deputado também invoca, e bem, a experiência e o projecto do 25 de Abril. Permito-me recordar esta coisa singela: se alguma vez, no plano do ordenamento constitucional, se está a fazer algo próximo de Abril é o que está agora a acontecer. Porque Abril - pondo entre parêntesis os atropelos ilegítimos - fez-se em nome de duas coisas.
Em primeiro lugar, em nome da ideia de instituições plenamente democráticas que só agora, a partir desta revisão da Constituição, é que o poder político, democraticamente legitimado, vai ter expressão plena.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a piada do dia!O Orador: - Em segundo lugar, Abril fez-se em nome de transformações profundas da sociedade portuguesa que haviam de ser legitimadas pela prévia intervenção de um legislador constituinte, o que não se deu, como é do conhecimento do público. As grandes transformações foram feitas preter poder constituinte. Mais, contra o poder constituinte.O Sr. José Magalhães (PCP): - Faltava o Professor Aníbal!A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.Diz o Sr. Deputado que não pode estar de acordo com as soluções encontradas em matéria de privatizações. sabendo-se esta coisa tão comezinha, que haverá privatizações e nacionalizações, pergunto qual a razão da discordância do Sr. Deputado e do partido que representa, porque o quando e como não estão definidos na Constituição. Em relação ao quando e ao como, o poder legítimo, em cada momento, poderá defini-los, se quiser. A partir de agora, à semelhança do que acontece em qualquer país democrático, poderá nacionalizar-se e desnacionalizar-se. É apenas para isto que apontam os textos que indiciariamente colherão a maioria de dois terços desta Assembleia.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é contra isto que está? É contra a possibilidade de ao ritmo da...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.O Orador: - Sr.a Presidente, peço que o tempo seja descontado de acordo com o Regimento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que os tempos serão descontados, mas penso que se deixarmos que cada deputado, a título de pedido de esclarecimento, faça uma intervenção estamos complemente a deturpar a lógica das figuras regimentais.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente. Sendo assim, termino de imediato com a formulação da pergunta.
É contra isto, Sr. Deputado, que é já monopólio de todos os Estados democráticos há muitas e muitas décadas, que o PRD está?ermito-me recordar que esta Assembleia, na medida em que tem poderes constituintes, não faz qualquer privatização. Portanto, não estamos aqui a fazer privatizações nem nacionalizações, mas apenas e tão só a dar
ao poder legítimo do momento a possibilidade de as fazer se o povo para tanto o legitimar. É contra isto que está o PRD?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, deseja responder já ou no fim?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, se me for permitido respondo de imediato, para dar sentido útil a este pedido de esclarecimentos.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, já agora aproveito para dizer que o tempo que eu utilizar a mais deverá ser naturalmente descontado no tempo disponível do meu grupo parlamentar, para ver se consigo explicar o meu raciocínio relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, pois penso que isto é importante.
Sr. Deputado Costa Andrade, vou procurar responder ponto por ponto às questões por si colocadas.
É evidente que quando referi, relativamente ao acordo PSD/PS, que a prática política era diferente, foi, pura e simplesmente, uma constatação.
Enquanto decorriam as conversas com o PSD, o Partido Socialista teve o cuidado de ir pondo a par os outros partidos da Oposição do teor dessas conversas, mas nunca fomos solicitados pelo PSD para nos dar as suas explicações - não são explicações no sentido de explicar o que se estava a dizer, mas no sentido de eventualmente colher, da nossa parte, também uma ou outra sugestão no campo dos princípios. É uma possibilidade que existe sempre e provavelmente seria útil este tipo de conversas, como penso que, apesar de tudo, não terão sido desnecessárias as próprias conversas que tivemos com o Partido Socialista. Portanto, o secretismo é entendido neste sentido e não noutro.
Quanto à prática política a que me referi, devo dizer que não estava a falar de uma prática não democrática do Partido Social-Democrata, relativamente ao seu comportamento, mas sim, exclusivamente, a este acto concreto, a este preciso ponto, que acabei de referir.
Quando o Sr. Deputado refere que os partidos que elaboram a Constituição de 1976 foram coagidos a aceitar um pacto - não disse qual era, mas naturalmente referia-se ao chamado Pacto MFA/Partidos -, devo esclarecê-lo, e sabe-o tão bem como eu, que se efectivamente quiser enveredar por explicitar e por carrear para esta discussão toda essa problemática, tenho de facto muito gosto em discutir isso. Porém, diria simplesmente: é que nem todos os partidos assinaram este pacto. O Pacto MFA/Partidos, localizado no momento histórico em que se viveu foi uma necessidade particular sentida pelos próprios partidos.Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade sabe perfeitamente que houve um segundo Pacto MFA/Partidos, porque o próprio MFA sentia que havia restrições à actividade política desenvolvida pelos partidos. Porém, este segundo pacto foi da iniciativa do próprio MFA, enquanto que o primeiro foi da iniciativa dos partidos. O MFA considerou que havia restrições à
2172 - I SÉRIE - NÚMERO 63liberdade dos próprios partidos, o que era, de facto, uma necessidade sentida por eles em função do momento histórico que se vivia, pelo que o segundo pacto acabou ou limitou muitas destas restrições.
O Sr. Deputado apresentou uma outra questão que merece de facto uma explicação, porque, entendida como a referiu, era, de facto passível de crítica ao PRD: o problema de «punir» a Constituição.
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas queria comunicar-lhe que, neste momento, dispõe de três minutos do tempo global.O Orador: - Sr.a Presidente, recordo à Mesa que, relativamente ao que foi decidido em conferência de líderes para este debate, podemos antecipar o tempo do dia seguinte. Não podemos é deixar tempo de uma semana para outra.
Estava eu a referir-me ao problema de punir a Constituição. Admito que essa não seja a espressão mais feliz, mas do meu ponto de vista, este punir, entre aspas, seria um aperfeiçoamento ou uma revisão em sentido negativo. Isto, claro está, no seu conceito, pois, no conceito do Sr. Deputado, seria um aperfeiçoamento como o que acabou de referir.
O Sr. Deputado assinalou o facto de esta Revisão Constitucional estar a ser discutida próximo do 25 de Abril. Não quero em dúvida - reconheço que não tenho legitimidade para tal - que seja essa a ideia do Sr. Deputado Costa Andrade no que se refere à revisão da Constituição, no sentido que entende dever ser o processo de revisão do nosso texto constitucional para melhor cumprir o que para o Sr. Deputado entende serem os ideais do 25 de Abril.
No que respeita aos objectivos a atingir até admito que possamos não ter grandes divergências - nunca discuti isso com o Sr. Deputado - mas, no que se refere à concretização desses objectivos e aos caminhos que é necessário trilhar para os atingir distancio-me do Sr. Deputado porque penso que a revisão da Constituição, tal como vem sendo feita, não conduz a esses objectivos, antes pelo contrário. Os objectivos podem não ser diferentes, os processos de os alcançar é que não convergem pois tenho, sobre esse assunto, uma ideia completamente diferente da do Sr. Deputado.
Quanto à privatizações, Sr. Deputado Costa Andrade, sempre dissemos - e reafirmo-o aqui - que não somos contra as privatizações. No nosso projecto de Revisão Constitucional também alterámos o artigo 83.o da Constituição porque entendemos que esse artigo devia ser alterado.
Gostaria de sublinhar, Sr. Deputado que o PRD não teve, em 1982, qualquer responsabilidade na Revisão Constitucional que consignou este preceito. Está, portanto, relativamente à vontade tanto quanto a este ponto como quanto a outros. Alguns haverá em que não estará tão à vontade mas, neste está-o.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, como homem também de Abril, se me permite essa expressão, que não tenho nada contra as privatizações de parte das empresas públicas ou até da totalidade de algumas empresas públicas mas tenho muitas dúvidas relativamente aquilo que está indiciado como referencial para as privatizações. Aí, de facto, penso que não estão salvaguardadas as condições mínimas na manutenção da propriedade pública que, do meu ponto de vista, deveria ser mantida e que consideramos importante.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a consideração e estima que V. Ex.a me merece levam-me a formular-lhe uma pergunta fundamental que a sua intervenção me suscitou.
Penso que essa intervenção foi bastante contraditória. E foi-o porque V. Ex.a, em várias ocasiões, mencionou a circustância de os momentos históricos concretos terem apontado em determinadas direcções. Foi até ao ponto de dizer - e eu acompanho-o nessa sua consideração - que o MFA condicionou o exercício do poder constituinte futuro no primeiro pacto e pela evolução histórica reconheceu que esse condicionamento era exagerado. Por isso tomou a iniciativa de um segundo pacto o que significa, obviamente, que entendia que o primeiro pacto condicionava o poder constituinte e que achou que, nesse momento, isso não era legítimo.
Digo-lhe isto para que lhe referir a minha incompreensão para a insensibilidade histórica que V. Ex.a revelou ao achar que a Constituição se deveria manter imutável e inalterável, agora que as condições históricas da sociedade portuguesa estão a evoluir. Não percebo porque é que é sensível às considerações históricas de um momento e, no outro, já revela essa insensibilidade.
A explicação da nossa posição é muito simples. Em termos populares diria que queremos que a Constituição reafirme e reforce o 25 de Abril e enterre aquilo que, na imagem popular, está ligado ao 11 de Março.
Dizendo as coisas de uma outra maneira, entendemos que a Constituição de 1976 é um claro compromisso entre um princípio democrático - que, agora, vai sair reforçado desta revisão - e um princípio de carácter colectivista, ideologicamente marcado pelo marxismo-leninismo e que, agora, vai sair definitivamente infirmado desta revisão.
Nestas circunstâncias - e porque a mim isso me chocou na sua intervenção - quero colocar-lhe a seguinte pergunta, dando-lhe, assim, azo a que me esclareça e a que nos esclareça: Acha V. Ex.a legítimo que uma Constituição tão claramente compromissória - e nesse sentido foi votada pelo meu partido - não possa ser sensível às forças políticas que neste momento, têm o poder de Revisão Constitucional e também à evolução histórica? Quer V. Ex.a agarrar esta geração e as gerações futuras àquilo que foi um determinado e muito especial momento histórico?
É isso que eu não entendo, Sr. Deputado, tanto mais que compreendemos que a Constituição deverá ser algo que una os portugueses, algo que seja objecto de consenso e que consigne os valores fundamentais que nos devem unir todos nós. Nesse sentido, parece-nos que esta revisão pode dar um passo absolutamente decisivo. Acabar-se-ão as clivagens e acabar-se-ão, também de algum modo, certos aspectos ideológicos que dividiam os portugueses e que não representavam mais do que