296II SÉRIE-A—NÚMERO 21PROJECTO DE LEI N.2 461/VI(VISA QUE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS SEJA FEITA PELO TRIBUNAL DE CONTAS)Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNos termos regimentais, alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram à Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que pretende dar ao Tribunal de Contas competência para este apreciar as contas dos partidos políticos, o que foi admitido e baixou à 1." Comissão em 17 de Novembro de 1994.Tendo-nos sido distribuído em reunião de 21 de Novembro de 1994, sobre ele cumpre elaborar relatório e parecer, o que passamos a fazer nos termos adiante articulados:Da fundamentação1.° O projecto sob análise, em consonância com o confessado no seu espaço preambular, aspira à definição de regras claras de funcionamento dos partidos, mas muito designadamente das condições do financiamento destes.2.° Só assim, acrescenta-se, através da fixação de regras precisas e inequívocas neste domínio, é que se poderão ver, com sucesso, erradicados factores eventualmente propícios ao tráfico de influências, clientelismo ou corrupção...3.° Nessa esteira, propõem um controlo judicial aos gastos e financiamento dos partidos que seja, não só transparente mas igualmente, seguro, célere e eficaz...4.° Conclui, pois, o Grupo Parlamentar proponente que a apreciação das contas dos partidos políticos deve ser efectuada, não pelo Tribunal Constitucional, que a Lei n.° 72/93, em vigor, sufragou...5.° Mas sim pelo Tribunal de Contas, por, no entender dos Srs. Deputados subscritores, estar este órgão judicante tecnicamente mais apto e apetrechado para o desempenho dessa tarefa fiscalizadora.6.° Eis, em síntese, as razões de fundo que motivaram a autoria intelectual do projecto, levando, logicamente, os seus subscritores a propor uma nova redacção para o actual artigo 13.° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro.7.° O projecto em foco comporta uma grande e substancial modificação e que consiste em substituir, no inciso do n.° 1 do artigo 13.°, in fine, o Tribunal Constitucional pelo Tribunal de Contas.8.° Todas as demais alterações (duas, mais precisamente) são laterais, já que constituem uma decorrência lógica da nova redacção proposta para o n.° 1 do aludido artigo 13.°9." Ou seja, o título que encima o preceito, ao invés de «Apreciação pelo Tribunal Constitucional» passaria a ser: «Apreciação pelo Tribunal de Contas».10.° E no artigo 14.°, n.°2, onde, actualmente, se lê: «A competência para aplicação das coimas é do Tribunal Constitucional» passaria a ler-se: «A competência para aplicação das coimas é do Tribunal de Contas».Oo histórico12.° A este propósito, vem a talhe de foice recordar que, entre nós, o Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro, que regulamenta a actividade dos partidos políticos, e a Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleiada República), prevêem a possibilidade de os partidos poderem auferir de financiamentos públicos e privados.13." Mais tarde, com data de 30 de Novembro de 1993, este regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, em texto de substituição elaborado por esta Comissão, foi substancialmente alterado e melhorado com base nos projectos de lei n.05 57/VI (PS), 319/V1 (já depois ampliado e absorvido pelo 332/VI, ambos do PCP), 329/VT (PSD) e 322/VI (CDS-PP).14." E, nessa altura, foi, por todos assumido que tão relevante matéria carecia de profunda e urgente revisão por se considerar que as soluções legais então vigentes eram arcaicas, desajustadas e manifestamente insuficientes, viabilizando e permitindo, no que toca, inclusive, a hipocrisia e mentira políticas.15.° Ao controlo judicial da conta e contabilidade corrente dos partidos políticos, agora, na presente iniciativa, como outrora no seu já mencionado projecto n.° 57/VI, o Grupo Parlamentar do PS, coerentemente, volta a defender que o mesmo deve ser da competência do Tribunal de Contas, que a deve apreciar e julgar.Do mérito16." Ora, ninguém ignora que os partidos, actualmente, em sede de fiscalização das suas receitas e despesas, estão subordinados a um duplo controlo.17.° A saber:A sindicância interna, efectuada no seio da sua própria organização democrática e estruturação orgânica, em conformidade com os ditames do Decreto-Lei n.° 595/74, atrás aludido;A sindicância externa, a cargo do Tribunal Constitucional (cf. artigo 13.° da Lei n.° 72/93), que, no caso de irregularidades, deverá accionar os mecanismos de apuramento de responsabilidades (artigo 14.° da mesma lei).18.° De resto, o projecto sub judice, na simplicidade da sua estatuição, traz de novo à baila a acesa polérmca, i& então travada em Plenário, quando, em conjunto e na generalidade, teve lugar o debate dos projectos dos quatro grupos parlamentares com assento na Câmara, aludidos no artigo 13.° deste relato.19.° E já nessa ocasião o hemiciclo pôde assistir, no que toca à fiscalização, apreciação e julgamento da conta dos partidos, a alguns consensos e a algumas divergências.20.° Quer dizer, quanto à essência, isto é, ao fim em vista, qual seja o de assegurar a lisura e transparência na gestão financeira dos partidos políticos, a unanimidade de vistas foi total.21.° Contudo, a convergência já não foi possíve) no momento de fazer a opção pelo órgão judicante (Tribunal Constitucional ou Tribunal de Contas) responsável por tal tarefa de sindicância.22.° Exceptuando a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD (projecto n.° 329/VT), todas as demais defendiam que tal competência devia ser atribuída ao Tribunal de Contas, sobretudo pelas razões que a seguir se explicitam.23." Em primeiro lugar, porque consideravam o Tribunal de Contas dotado de competência técnica especializada, sem esquecer que aos partidos são atribuídos vultosos dinheiros que têm a sua origem nos cofres do Estado.24." E, porque assim é, encontra-se estruturado e municiado dos meios materiais, técnicos e humanos necessários ao bom e cabal desempenho da aludida tarefa fiscalizadora.