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45 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 132.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (eliminar)»Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 1 de Julho de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Francisco Lopes — Bruno Dias — José Soeiro — João Oliveira — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 877/X (4.a) REPÕE O INÍCIO DO TRABALHO NOCTURNO A PARTIR DAS 20 HORASA alteração introduzida pelo PSD e CDS-PP através da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, representou um retrocesso inaceitável nos direitos e garantias dos trabalhadores ao determinar, entre outros aspectos, que o trabalho nocturno se inicia a partir das 22h00 e não das 20h00.Em 2003, o PS desferiu violentos ataques a esta norma, propondo a sua alteração para as 20h00, afirmando mesmo que quando o sol se põe, não era para todos. Hoje, não só subscreveu esta alteração, fazendo tábua rasa de todas as suas reivindicações, como quer determinou a sua aplicação aos trabalhadores da Administração Pública.O PCP, em sede de discussão na especialidade do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas apresentou uma proposta de alteração para que o trabalho nocturno se inicie a partir das 20h00, combatendo e corrigindo, por estas via as injustiças da norma do Código do Trabalho da direita. Contudo, o PS rejeitou a proposta de alteração, aplicando as 22 horas do PSD e CDS ao sector privado e público. Acresce que, por via desta alteração, o PS criou uma situação de discriminação dos trabalhadores da Administração Pública, uma vez que aos funcionários nomeados, o trabalho nocturno se inicia a partir das 20h00. Assim, num mesmo serviço, há trabalhadores para quem ―o sol se põe‖ ás 20h00, e outros para quem apenas ç trabalho nocturno a partir das 22h00.Esta norma apenas visa reduzir as já baixas remunerações, pondo ainda em causa a saúde dos trabalhadores.De facto, ―o trabalho nocturno e o trabalho contínuo por turnos apresentam inõmeros efeitos nocivos no plano familiar, social, profissional e fisiológico, como seja a fadiga e os problemas gástricos, comportamentais e cardiovasculares, claramente reconhecidos.Verifica-se que o trabalho nocturno implica, geralmente, um menor nível de rendimento e uma maior frequência de acidentes de trabalho‖ (Caetano, J. & Vala, J. 2002), uma vez que, apesar da natural variabilidade entre sujeitos, durante a noite o organismo apresenta níveis de acção e reactividade mais reduzidos. (») Ainda assim, ao nível fisiológico e para a grande maioria de pessoas, o trabalho nocturno conduz a reacções como a ―alteração nos ritmos normais do organismo, na temperatura do corpo e na
46 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009secreção de adrenalina, conduzindo a situações desequilibradoras no funcionamento do organismo‖ (Caetano, J. & Vala, J. 2002).Actualmente, os problemas relacionados com o trabalho nocturno, principalmente os sintomas de fadiga crónica, estão classificados como doença profissional. Aliás, o trabalho nocturno constitui um problema de saúde pública, um quadro clínico reconhecido por todas as actuais classificações diagnósticas, nomeadamente a DSM-IV, a ICD — 10 e a Classificação Internacional dos Distúrbios do Sono (ICSD — 97).É o caso da ―lassidão generalizada mesmo após período de sono, irritabilidade psíquica, tendências para a depressão e desinteresse pelo trabalho‖(Caetano, J. & Vala, J. 2002), que estão na origem de ―distõrbios psicossomáticos, tais como a perda de apetite, problemas e alterações no sono, problemas digestivos, úlceras gástricas ou duodenais, entre outros‖ (Caetano, J. & Vala, J. 2002). O sono e os hábitos de alimentação são os principais domínios a serem afectados, uma vez que ocorrem em momentos e de forma desadequada. Ao nível social, o trabalho nocturno é responsável por problemas de stress ao interferir na vida familiar e social dos trabalhadores (Caetano, J. & Vala, J. 2002).‖ (in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal — Riscos Profissionais: Factores e Desafios, Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, 2005).É urgente alterar esta norma e retomar as 20h00 como hora de início do trabalho nocturno, em respeito pela saúde dos trabalhadores da Administração Pública e como via de combater a redução das remunerações destes trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas O artigo 153.o do Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 153.o (») Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.»Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 21.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 19 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — António Filipe — Bruno Dias.———
48 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoO artigo 223.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 223.o (»)Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 3 de Julho de 2009.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jorge Machado — Francisco Lopes — Honório Novo — Bruno Dias — António Filipe — José Soeiro — João Oliveira — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago.———PROJECTO DE LEI N.o 879/X (4.a) CRIA O CONSELHO NACIONAL PARA AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃOExposição de motivosA política do actual Governo ao longo desta Legislatura na área das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) veio pautando-se principalmente por uma lógica de propaganda e favorecimento de interesses privados, sacrificando os recursos e o interesse nacional. Não existe uma verdadeira visão estratégica de desenvolvimento e democratização dos benefícios e do potencial das tecnologias, antes uma política assente na subserviência do Estado às necessidades das grandes corporações, situação que ficou bem patente nos famosos ―memorandos de entendimento‖ entre o Estado português e a Microsoft.Quer o Governo quer as entidades da Administração Pública que poderiam liderar a adopção e normas abertas não estão a assumir esse papel, permitindo o aprofundamento dos monopólios. Continuadamente a aquisição de licenças de software proprietário para os organismos do Estado é feita sem concurso público, apenas com a renovação de acordos.O caso do ―portal para a transparência‖ do Ministçrio das Obras Põblicas, Transportes e Comunicações, adjudicado à Microsoft sem concurso público, seria até caricato se não traduzisse uma situação tão preocupante. Nesse processo soubemos da acção da Microsoft enquanto consultora do Ministério das Obras Públicas, colaborando com a Secretaria de Estado na regulamentação do Código da Contratação Pública, acabando por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora, ao arrepio das recomendações legais.Mais recentemente, novos elementos de particular gravidade vieram a põblico quanto á operação ―einiciativas‖, envolvendo os projectos ―e-escolas‖, ―e-escolinhas‖ e ―e-oportunidades‖, que vêm merecendo a atenção e o acompanhamento do PCP desde há anos. Aqui o que se verifica é que uma Fundação instituída por empresas privadas, em que o Estado assume (explicitamente) a responsabilidade pelo financiamento,
50 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009uma base sólida de informação e conhecimento, que pode e deve ser proporcionada pela realização de estudos e pareceres que qualifiquem a acção do Estado nesta matéria.Nesse sentido, o PCP propõe a criação do Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e Comunicação, órgão consultivo junto do membro do Governo responsável pela área das Tecnologias da Informação, com a participação das instituições do ensino superior, das estruturas do poder local e regional, das estruturas representativas das empresas, dos trabalhadores e dos utilizadores das tecnologias, do movimento associativo.Trata-se de um organismo composto por 15 representantes, que se propõe funcionar numa base de regularidade semestral, pronunciando-se sobre as orientações estratégicas do Governo e a legislação para o sector, propondo novas medidas e opções, identificando prioridades para a intervenção nesta área.Nos termos da proposta do PCP, deve ser integrado nesta intervenção mais ampla e mais participada que se deve desenvolver a realização periódica (e não isolada, como atç agora), de um ―Fórum para a Sociedade da Informação‖ efectivamente merecedor dessa designação.Esta proposta do PCP é um contributo para uma efectiva promoção da participação, qualificando e enriquecendo os processos de definição das políticas públicas para este sector, na medida em que se considera de facto que «o desenvolvimento do País, neste como noutros domínios, requer plataformas alargadas de participação que promovam o trabalho em rede e a construção partilhada de objectivos comuns».Assim, face aos motivos acima expostos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto A presente lei cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação e estabelece o seu regime jurídico.Artigo 2.o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação É criado o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CNTIC), adiante denominado por ―Conselho Nacional‖, órgão consultivo junto do membro do Governo responsável pela área das Tecnologias da Informação.Artigo 3.o Competências 1 — O Conselho Nacional tem como missão central o aconselhamento do Governo no que respeita ao desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, assumindo como vertentes dos seus estudos e pareceres as seguintes áreas: a) Investigação; b) Desenvolvimento; c) Inovação; d) Acessibilidade; e) Utilização; f) Cobertura territorial; g) Impactos e custos da utilização.2 — Compete também ao Conselho Nacional: a) Pronunciar-se sobre a legislação em vigor relativa às tecnologias da informação; b) Pronunciar-se em cada ano sobre as propostas de Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado relativas às tecnologias da informação;
51 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009c) Elaborar, em cada mandato, um ―Relatório sobre o Estado das Tecnologias da Informação em Portugal‖, relativamente às vertentes referidas no número 1 do presente artigo; d) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.  e) Promover e supervisionar a realização de um encontro anual, designado por ―Fórum para a Sociedade da Informação‖ e de outras iniciativas de reflexão e debate, de àmbito nacional, para as tecnologias da informação.3 — O Conselho Nacional emite, obrigatoriamente, parecer não-vinculativo sobre programas, medidas e legislação, de âmbito nacional, a aprovar e a implementar na área da sua competência.Artigo 4.o Composição 1 — O Conselho Nacional é composto por: a) Dois elementos designados pelos membros do Governo responsáveis respectivamente pelas áreas das Tecnologias da Informação e da Comunicação Social; b) Um elemento designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; c) Um elemento designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; d) Um elemento designado pelas associações com intervenção na promoção das tecnologias de informação e da comunicação; e) Um elemento designado pelas associações de defesa do consumidor; f) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Um elemento designado pela Associação Nacional de Freguesias; h) Um elemento designado pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto; i) Dois elementos designados pelas Centrais Sindicais; j) Dois elementos designados pelas associações empresariais; k) Dois elementos designados pelos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 — O Conselho Nacional pode proceder ao convite de entidades e personalidades, pelo seu contributo e experiência no domínio das TIC, para participar nos seus trabalhos, sem direito a voto.Artigo 5.o Mandato 1 — Os membros do Conselho são designados por dois anos.2 — Os membros do Conselho mantêm-se em funções até ao acto de posse de quem os substitua.Artigo 6.o Estatuto dos membros do Conselho 1 — Os membros do Conselho são representantes das entidades que os designaram e podem ser substituídos por estas.2 — Os membros do Conselho perdem o seu mandato caso percam a qualidade pela qual foram designados.3 — Os membros do Conselho exercem as suas funções em regime não remunerado.Artigo 7.o Funcionamento 1 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez em cada semestre, e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou sempre que se verifiquem os requisitos estipulados no seu regimento.2 — O Conselho elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes, por maioria qualificada de dois terços.3 — O Conselho funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.
52 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 20094 — O Conselho delibera por maioria e o presidente tem voto de qualidade.5 — O Conselho elabora e aprova o seu regimento, que é publicado na II Série do Diário da República.Artigo 8.o Comissões especializadas O Conselho pode criar comissões especializadas, com a missão de apreciar e apresentar iniciativas nas áreas específicas previstas no artigo 3.o.Artigo 9.o Dever de cooperação O Governo e a Administração Pública cooperam com o Conselho, prestando a colaboração que este solicite para o cumprimento das suas atribuições e garantindo os meios logísticos e financeiros necessários para o seu funcionamento.Artigo 10.o Orçamento e instalações Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Presidência do Conselho de Ministros, a quem compete assegurar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que aquele necessite para o seu funcionamento.Assembleia da República, 3 de Julho de 2009.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — João Oliveira — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Honório Novo.———PROPOSTA DE LEI N.o 271/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS CINCO ANOS DE IDADE)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e CiênciaRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Educação e Ciência a 12 de Junho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do PS, PCP, BE e pelos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.3. A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão de 30 de Junho e 7 de Julho de 2009, nas quais se encontravam presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, à excepção do Os Verdes, bem como os Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho, tendo sido gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.4. Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo, tendo as propostas de alteração sido votadas de harmonia com a ordem da sua apresentação, nos termos a seguir referidos.Artigo 1.o (Objecto) Artigo 1.o, n.o 1  O n.o 1 e a epígrafe do artigo 1.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade.Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009 A proposta do BE de alteração de vários artigos da Lei n.o 48/86, de 14 de Outubro, foi considerada prejudicada atenta a diferente opção constante de artigos anteriores aprovados. A proposta do PCP, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei, em que se estabelece o aditamento de um artigo 5.o-A à Lei n.o 48/86, de 14 de Outubro, foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se os votos a favor do PCP, do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, registando-se os votos contra do PCP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.Artigo 7.o (Legislação complementar)  O BE apresentou uma proposta de substituição do artigo 7.o, que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, registando-se os votos a favor do PCP, do proponente e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. As propostas de alteração do artigo 7.o e de aditamento de um artigo 7.o-A, apresentadas pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita, foram consideradas prejudicadas, atenta a rejeição da proposta de alteração do BE, com conteúdo idêntico. O artigo 7.o da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, registando-se a abstenção do PCP, do BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.Artigo 8.o (Norma revogatória)  O artigo 8.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Artigo 9.o (Disposição transitória) Artigo 9.o, n.o 1  O n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se a abstenção do BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Artigo 9.o, n.o 2  O n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, registando-se os votos contra da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PSD, PCP, BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.Artigo 10.o (Entrada em vigor)  O artigo 10.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, registando-se os votos contra do PCP, BE e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho e a abstenção do PSD.5. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 271/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 7 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O texto final foi aprovado.Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Texto FinalArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.2 — A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.Artigo 2.o Âmbito da escolaridade obrigatória1 — Para efeitos do previsto no n.o 1 do artigo anterior, consideram-se em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas entre os seis e os dezoito anos.2 — O disposto no número anterior é também aplicável aos alunos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio.3 — A escolaridade obrigatória implica, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, determinando para o aluno, o dever de frequência.4 — A escolaridade obrigatória cessa: a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação; ou b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.5 — Os procedimentos exigíveis para a concretização do dever de proceder à matrícula e respectiva renovação são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.Artigo 3.o Universalidade e gratuitidade1 — No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito.2 — A gratuitidade prevista no número anterior abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência escolar e certificação do aproveitamento, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da acção social escolar, nos termos da lei aplicável.3 — Os alunos abrangidos pela presente lei, em situação de carência, são beneficiários da concessão de apoios financeiros, na modalidade de bolsas de estudo, em termos e condições a regular por decreto-lei.Artigo 4.o Educação pré-escolar1 — A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.2 — A universalidade prevista no número anterior implica, para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efectue em regime de gratuitidade da componente educativa.
57 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de OutubroO artigo 4.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, passa ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [...]1 — [...].2 — [...].3 — [...].4 — [...].5 — O disposto na presente lei não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei.»Artigo 6.o Legislação complementarO Governo aprova, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária à execução da presente lei que regule, designadamente, a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os cinco anos de idade, o controlo do cumprimento dos deveres de matrícula e frequência relativamente aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória e os termos e condições em que estes últimos podem ser admitidos a prestar trabalho.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto; b) Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 8.o Disposição transitória1 — Os alunos actualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória que se matriculem no ano lectivo de 2009-2010, em qualquer dos anos de escolaridade dos 1.o ou 2.o ciclos ou no 7.o ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória previsto na presente lei.2 — Para os alunos que se matriculem no ano lectivo de 2009-2010, no 8.o ano de escolaridade e seguintes, mantêm-se em vigor as disposições legais revogadas pela presente lei, sendo o limite da escolaridade obrigatória o que resulta dessas disposições.Artigo 9.o Entrada em vigorO disposto no artigo 5.o apenas entra em vigor na data da entrada em vigor do decreto-lei que o venha a regulamentar.
58 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Assembleia da República, 7 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROPOSTA DE LEI N.o 276/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O ESTATUTO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 452/99, DE 5 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – Considerandos1 – O Governo apresentou a proposta de lei n.o 276/X (4.a) que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro, e que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 13 de Maio p.p.2 – A iniciativa foi apresentada sob a forma de proposta de lei de autorização.3 – O Governo protesta querer adequar o Estatuto da Càmara dos Tçcnicos Oficiais de Contas ás ―novas realidades inerentes à evolução da profissão, nomeadamente as relacionadas com a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística‖.Alega tambçm o Governo ter sustentado as alterações que propõe na ―experiência colhida nos dez anos de aplicação do Estatuto – de 1999 a 2009 – bem como nas novas realidades subjacentes ao exercício da actividade dos tçcnicos oficiais de contas‖.4 – Entre outras, ressaltam as alterações relativas a: a) Criação de sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas; b) Criação de mecanismos que possibilitem o aproveitamento de sinergias dos profissionais que permitam a especialização nas diversas áreas de conhecimento; c) As alterações a introduzir nas sociedades de contabilidade, no sentido de que a maioria do seu capital social seja detida por técnicos oficiais de contas e que a respectiva gerência seja, em exclusivo, por si constituída; d) As alterações na estrutura orgânica; e) A criação de novas infracções cuja cominação vai da suspensão à expulsão; f) A criação do código deontológico dos técnicos oficiais de contas.5 – Releva ainda o facto de esta iniciativa alterar a denominação da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas prevendo, atç, a existência de um bastonário, embora sem a criação formal de uma ―Ordem‖, o que de resto teria de ser feito de acordo com o regime da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico das associações públicas profissionais.6 – A iniciativa sub judice foi apresentada em conformidade com os requisitos formais, embora sem ser acompanhada, como manda o Regimento da Assembleia da República no n.o 3 do artigo 124.o e no n.o 2 do artigo 188.o, dos estudos, pareceres ou dos resultados das consultas efectuadas.7 – De acordo com a lei formulário (n.o 1 do artigo 6.o) a lei aprovada deverá conter a designação expressa de que constitui a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro.II – Opinião do Deputado autor do Parecer O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sede de plenário da Assembleia da República.
63 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do DAR, no dia 19 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até dia 17 de Junho de 2009.A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição, nomeadamente, da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, da Ordem dos Economistas e do Conselho Nacional das Ordens Profissionais.Assembleia da República, 2 de Junho de 2009.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Lisete Gravito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 286/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÂO AUTÁRQUICA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 116/84, DE 6 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Considerando que o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 286/X (4.a), que «Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril; b) Considerando que a iniciativa legislativa é apresentada ao abrigo do artigo 165.o, n.o 1, e do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, assim como do disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); c) Considerando que a iniciativa deu entrada no Parlamento no dia 12 de Maio de 2009, tendo baixado, no dia 15, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República; d) Considerando que a esta Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre emitir parecer sobre a referida proposta de lei, nos termos do disposto nos artigos 135.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República; e) Considerando que a proposta de lei n.o 286/X (4.a) consiste num pedido de autorização legislativa; f) Considerando que a presente iniciativa legislativa foi objecto de nota técnica, elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, no dia 23 de Junho de 2009; g) Considerando que a autorização solicitada (aprovar o regime jurídico da estrutura e organização autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril) é apresentada com os seguintes fundamentos, que se seguem resumidamente:— Rever o regime da organização dos serviços da administração local autárquica, revogando o diploma que actualmente rege esta matéria, que se mantém em vigor desde há 25 anos, contribuindo decisivamente para a modernização da organização dos serviços da administração local autárquica;
71 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Face ao disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República e ao teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Assembleia da República, 23 de Junho de 2009 Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Lisete Gravito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 291/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS, DEFININDO AS REGRAS TENDENTES À PROTECÇÃO DA ESTRADA E SUA ZONA ENVOLVENTE, FIXANDO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E CIRCULAÇÃO DOS SEUS UTILIZADORES, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES QUE SE PRENDEM COM A SUA EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – ConsiderandosI. Nota preliminar Em 20 de Maio de 2009, o Governo tomou a iniciativa de apresentar a presente autorização legislativa conforme o disposto nos artigos 165.o e 197.o da Constituição da República Portuguesa.A proposta de lei de autorização legislativa, com duração de 120 dias a partir da data da sua publicação, é apresentada pelo Governo, conforme o disposto nos artigos 167.o e 197.o do Constituição da República Portuguesa, e 188.o do Regimento da Assembleia da República. Define o objecto, o sentido, a extensão e duração da autorização, cumprindo assim os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República.A proposta em apreço é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares, e menciona a aprovação em Conselho de Ministros com indicação da respectiva data, em conformidade, com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.A iniciativa sub judice mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.De referir ainda que a presente proposta de lei de autorização legislativa, cumpre o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, assim como o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei.Salientar também que o Governo anexa a proposta de decreto lei com a qual se pretende estabelecer, o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 21 de Maio de 2009, a presente iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão do competente parecer.A 26 de Maio de 2009 foi nomeado relator o Deputado Jorge Fão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A discussão na generalidade da iniciativa em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 10 de Julho do corrente ano.
89 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009— Criação de empregos, melhoria das qualificações profissionais, da qualidade do emprego e das condições de trabalho; — Diversificação, modernização e expansão das actividades económicas e em particular dos sectores produtivos; — Promoção do ordenamento do território, da defesa do ambiente, da valorização do património histórico e cultural e da qualidade de vida dos cidadãos.1.3 — A estratégia de desenvolvimento a seguir inclui quatro eixos estratégicos, com a aplicação de medidas que respectivamente se destacam, face à sua importância:i) Eixo Estratégico: Promoção da Qualidade do Território Regional— Promoção da coesão territorial; — Promoção da qualidade urbanística dos centros urbanos; — Requalificação, preservação e valorização do ambiente urbano, rural e natural; — Promoção da mobilidade e acessibilidade regional, inter-regional e internacional; — Rede digital;ii) Eixo estratégico: promoção da coesão do tecido social:— Promoção do trabalho estável e com direitos; — Combate à exclusão e o apoio aos grupos sociais mais desfavorecidos; — Assegurar boas condições materiais de vida (habitação, poder de compra, saúde e acção social); — Promover o lazer, a cultura e o desporto; — Promover a cidadania e a participação na vida pública.iii) Eixo estratégico: reforço da capacidade do tecido económico:— Promover a organização em cluster das actividades com maiores potencialidades de desenvolvimento; — Dinamizar a integração do tecido empresarial regional em redes de cooperação (produção, logística, comercialização, promoção comercial, internacionalização, inovação); — Aprofundar a internacionalização da economia regional (infra-estruturas de internacionalização, logística, marketing territorial, cooperação institucional e empresarial); — Promover, apoiar e qualificar a pequena iniciativa empresarial;iv) Eixo estratégico: reforço do sistema regional de conhecimento:— Promover a educação e a investigação no domínio da inovação tecnológica, potenciando as capacidades instaladas nos pólos tecnológicos; — Promover a utilização e expansão da plataforma de comunicações dos municípios do distrito de Setúbal; — Desenvolver a rede de ensino profissional, articulando-a com os principais sectores económicos; — Desenvolver a formação profissional a partir do posto de trabalho, procurando tirar partido do saber acumulado; — Erradicar o abandono escolar e garantir que a população escolar que conclui a escolaridade obrigatória aceda ao mercado de trabalho ou ingresse no ensino superior; — Desenvolver uma estratégia de reforço de afirmação do ensino superior da região, no contexto nacional e internacional.1.4 — A estratégia de desenvolvimento integrada para o distrito de Setúbal, os seus objectivos geral e específicos e os seus eixos estratégicos concretizam-se através da criação e concretização do Plano de
93 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009— Desenvolvimento turístico; — Dinamização do sector primário; — Valorização do potencial oceânico e estuarino.3.3 — A concretização dos objectivos, estratégia, programas e orientações referenciados implicam a definição e concretização de acções de dinamização em áreas estratégicas, bem como projectos e medidas, cuja definição, elaboração e concretização a comissão do PDIAL dinamizará e de que a titulo indicativo se referem as seguintes:3.3.1 — Alentejo Litoral:— Aproveitamento das potencialidades do porto e da zona logística de Sines para a diversificação da actividade industrial e o estímulo à exportação da produção da região; — Desenvolvimento e qualificação do Porto de Sines; — Rede de áreas de localização empresarial e as energias tradicionais; — Unidade de investigação em energias alternativas e simbiose entre estas; — Promoção dos artesãos e artistas da região — olaria tradicional, cortiça, tecelagem e cestaria, rendas e bordados e peles e couros; — Desenvolver a acessibilidade externa da região, através da conclusão do IC33 e do IP8 e da construção de interfaces intermodais; — IC4, concluir a ligação Lagos/Sines e prolongar o seu traçado até Tróia, incluindo a ligação ao Hospital do Litoral Alentejano; — Construção de um sistema de transportes intra-regional e da sua ligação ao aeroporto de Beja; — Desenvolvimento da rede ferroviária que serve a sub-região, construção da ferrovia que assegure rápida ligação do Porto de Sines ao conjunto do país e a Espanha.3.3.2 — Inovação tecnológica:— Investigação e desenvolvimento na área do ambiente natural e preservação de recursos naturais; — Formação profissional; — Cluster das energias renováveis.3.3.3 — Produtos da agricultura, pecuária e floresta:—  Desenvolvimento da produção de milho e medidas relativas à produção de arroz; — Desenvolvimento da suinicultura extensiva e produção intensiva com protecção ambiental; — Desenvolvimento da bovinicultura; — Promoção da produção de queijo e mel e outros produtos regionais com certificação de origem; — Desenvolvimento de produtos florestais, em particular da cortiça.3.3.4 — Produtos da pesca:— Aquicultura; — Pesca.3.3.5 — Costa Azul — destino turístico:— Frente de praias; — Parque temático; — Desportos náuticos e pesca desportiva; — Rede museológica; — Rede de áreas protegidas dos estuários do Sado e das Lagoas;
102 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009cooperação, ou, num plano mais evoluído, em torno de projectos de integração estadual, como é o caso da União Europeia.Fica a nota de que tal evolução se faz sem que esteja antecipadamente resolvida uma questão prática de raiz conceptual ou formal. É que essas entidades que agrupam Estados, sobretudo quando criadas com propósitos de cooperação, o que é o caso das Uniões Aduaneiras, não possuem personalidade jurídica, sendo, desse modo, problemática a sua vinculação a normas internacionais e a cláusulas convencionais. Seria mais desejável, perante uma tal evolução, criarem-se regras próprias, integrantes do direito internacional dos tratados que pudessem clarificar de forma definitiva e harmoniosa a problemática aqui apenas aflorada.Parte III — ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 126/X (4.a), que aprova a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007; A proposta de resolução contém uma recomendação com vista a alterar a referida Convenção; A alteração desejada consiste na possibilidade de se admitir futuramente como Partes Contratantes, ao lado dos Estados, Uniões Aduaneiras ou Económicas.Parecer1 — A proposta de resolução n.o 126/X (4.a) aprova a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007; 2 — A proposta de resolução está em condições regimentais e constitucionais para ser submetida a aprovação.3 — Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Jorge Machado — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 131/X (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETECÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, ADOPTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — ConsiderandosAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 131/X (4.a), que aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades para a elaboração do respectivo parecer.A Convenção supracitada teve na sua origem a percepção, por parte dos Estados-membros do Conselho da Europa, de que era necessário proceder a uma actualização da Convenção Relativa ao Branqueamento,
107 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território indicado na declaração. A Convenção entrará em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.A presente Convenção não afectará os direitos e obrigações decorrentes de instrumentos internacionais multilaterais referentes a quaisquer questões específicas e as Partes poderão celebrar entre si acordos bilaterais ou multilaterais relativos às questões reguladas por esta Convenção, no sentido de completar ou mesmo reforçar as suas disposições e, dessa forma, facilitar a aplicação dos princípios nela consagrados.Parte II — Opinião do RelatorO Relator reserva para Plenário a sua posição sobre esta matéria.Parte III — Conclusões1 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 131/X (4.a), que aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades para a elaboração do respectivo parecer.2 — A Convenção supracitada teve na sua origem a percepção, por parte dos Estados-membros do Conselho da Europa de que era necessário proceder a uma actualização da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, assinada já em 1990, ou seja, apenas um ano após a queda do Muro de Berlim e ainda antes dos ataques do 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque.3 — A Convenção pretende combater as formas de financiamento do crime e do terrorismo internacional, definindo os termos de uma cooperação internacional que possa tornar mais eficaz os mecanismos de combate a estes novos fenómenos de criminalidade internacional; 4 — Portugal assinou a Convenção no próprio dia 16 de Maio, data em que foi aberta à assinatura e tem demonstrado um empenhado interesse nesta, procurando contribuir, na medida dos seus meios, para combater mais eficazmente estas novas ameaças internacionais.ParecerA proposta de resolução n.o 131/X (4.a), que aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005:1 — Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2 — Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 30 de Junho de 2009 O Deputado Relator, José Cesário — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.———
116 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009necessários para o exercício das suas funções, que deverão ser definidos em acordos entre a Organização e os Estados Partes.ParecerA proposta de resolução n.o 136/X (4.a), que Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, a 5 de Julho de 2001:1 — Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2 — Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 22 de Junho de 2009 O Deputado Relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de Abril de 2009 II Série-A — Número 106 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara.— Deslocação do Presidente da República à Turquia.— Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008. (a)  Deliberação n.o 3/X (4.a)-Mesa da AR: Utilização das telas de projecção na Sala das Sessões. Projectos de lei [n.os 680, 698, 699, 714, 715, 727, 729 e 753 a 758/X (4.a)]: N.o 680/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 698/X (4.a) (Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 699/X (4.a) (Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego): — Idem.N.o 714/X (4.a) [Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 715/X (4.a) (Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.o 680/X (4.a).N.o 727/X (4.a) (Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais): — Vide projecto de lei n.o 680/X (4.a).N.o 729/X (4.a) (Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho): — Vide projecto de lei n.o 680/X (4.a).N.o 753/X (4.a) — Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).