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II DE NOVEMBRO DE 198312914) A poente, a partir do ponto anterior, a ribeira de Mora continua como íimiíe até ao lugar de Fonte de Azinhai e a partir daí é limite da freguesia de Aldeia dos Fernandes o actua! limite com o concelho de Ourique.ARTIGO 3."Os limites das freguesias de Gomes Aires e Almodôvar ficam alterados de harmonia som a definição concreta da freguesia de Aldeia dos Fernandes feita no número anterior.ARTIGO 4.°1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Aldeia dos Fernandes, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Almodôvar no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora será composta pelos seguintes membros:a) í representante da Assembleia Municipal deAlmodôvar;b) i representante da Câmara Municipal de Al-modôvar;c) I representante da Assembleia de Freguesia deAlmodôvar;d) I representante da Assembleia de Freguesia deGomes Aires; é) 1 representante da Tunta de Freguesia de Aldeia dos Fernandes;/) 1 representante da funía de Freguesia de Almodôvar;g) 7 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Aldeia dos Fernandes, cuja designação terá em conta os resultados das últimas eleições para as Assembleias de Freguesia de Gomes Aires e Aldeia dos Fernandes.3 — À comissão instaladora compete preparar a realização das eleições para os órgãos da freguesia de Aldeia dos Fernandes, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro peita Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não pode exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5.«A eleição para a Assembleia de Freguesia de Aldeia dos Fernandes, a realizar nos termos da lei eleitoral para as autarquias locais, terá lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor no dia da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PS: Luís Carito — Aníbal da Costa.
2114II SÉRIE — NÚMERO 82"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE FEVEREIRO DE 19842129subsídio de 80 000$ à Associação Portuguesa de Ecologistas Amigos da Terra.2 — Têm sido concedidos alguns subsídios para apoio a realizações concretas de associações de cidadãos ou de organismos oficiais ou paraoficíais.Os critérios de concessão são, fundamentalmente, os seguintes:a) Integração das iniciativas apoiadas em esque-mas dc formação ou pedagógicos, especialmente dirigidos à juventude;b) Valor científico das acções propostas;c) Integração das acções na realidade regional emque se inserem e seu grau de contribuição para o conhecimento da mesma; cl) Consistência científica, independência e garantia de continuidade no tempo das entidades organizadoras das acções apoiadas.3 — Em virtude da situação referida no n.° 1, não tem sido possível a dinamização desejável a este tipo de actividade.No entanto, foram atribuídos alguns subsídios em 1983, dos quais se destacam os seguintes:Escolas secundárias do distrito de Santarém  (exposição  e  visitasguiadas, subordinadas ao tema«Homens e ambiente») ............ 494 000$00Liga para a Protecção da Natureza (Congresso sobre zonas ribeirinhas) ................................. 240 000$00Núcleo Português de Estudos e Protecção da Vida Selvagem (instalações de parque biológico)...... 220 000$00Projecto Setúbal Verde (actividadesde extensão educativa) ......... 50 000$00Amigos da Terra (organizações docongresso) ........................... 80 000$00Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico (1.° Congresso sobre ResíduosSólidos) ............................. 50 000&00Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (acções de formação no âmbito do Dia Nacional daÁgua) ................................ 60 000$00Finalistas Eng.° Ambiente ......... 30 000$00Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 11 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, AntónioLuís Romano de Castro.
PREÇO DESTE NÚMERO 50$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
21 DE JANEIRO DE 19842041ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Ereira são os seguintes, conforme planta anexa, marcada sobre cartas na escala de 1:25 000 do Instituto Geográfico e Cadastral.A norte, todo o curso antigo do rio Mondego desde o Barrão até ao limite da freguesia de Montemor-o-Velho;A poente, o curso do novo traçado do rio Mondego;A sul, o curso do novo traçado do rio Mondego; A nascente, o limite da freguesia de Montemor-o--Velho.ARTIGO 5."1 — Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Ereira competem a uma comissão instaladora com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Administra-ção Interna, que presidirá;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1 representante da Câmara Municipal de Mon-temor-o-Velho;d) t representante da Assembleia Municipal deMontemor-o-Velho;e) 2 representantes da Assembleia de Freguesiade Verride;/) 1 representante da Associação Recreativa, Cultural e Desportiva de Ereira.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.ARTIGO 4.-Até 90 dias após a conclusão dos trabalhos da comissão instaladora realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Ereira e de Verride.ARTIGO 5.»A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira — Silva Graça.
2042II SÉRIE — NÚMERO 76"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2044II SÉRIE — NÚMERO 76"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2050II SÉRIE —NÚMERO 76tícias de Portugal, foi já designada a comissão de apreciação das actividades daquela Agência prevista na referida cláusula?b) Em caso afirmativo, em que datae por que forma foi designada e qual é a identificação dos seus membros?c) Ainda em caso afirmativo, quantosrelatórios apresentou a referida comissão?a) Tendo presente a cláusula quintado contrato celebrado entre o Estado e a Agência Notícias de Portugal, em 31 de Dezembro de 1983, tinha a referida Agência promovido a abertura de todas as delegações permanentes a que contratualmente se obrigou?b) Em que cidades existiam, em 31de Dezembro de 1983, delegações permanentes da Agência Notícias de Portugal?c) Em que regiões e locais existiam,em 31 de Dezembro de 1983, correspondentes da Agência Notícias de Portugal e qual a sua identificação?3) Tem a Agência Notícias de Portugal pra-ticado preços preferenciais na prestação dos seus serviços às empresas da comunicação social de âmbito regional ou local?4) Qual foi o programa anual de execuçãoapresentado em relação ao ano de 1984 pela Agência Notícias de Portugal nos termos da Portaria n.° 893/82, de 23 de Setembro?5) Quais são as facilidades concedidas à AgênciaNotícias de Portugal por parte das seguin-tes empresas públicas, no âmbito dos contratos que com aquela Agência celebraram:a) Radiotelevisão Portuguesa, E. P;b) Radiodifusão Portuguesa, E. P.;c) Correios e Telecomunicações de Por-tugal, E. P.?6) Tendo o Conselho de Ministros deliberadocolocar as duas agências em situação de coexistência concorrencial, assumiu o Governo, face à ANOP, a responsabilidade inerente à ilegal não atribuição a esta Agência de verbas?7) Em que estudo de reestruturação da ANOPse baseou o Governo para determinar a redução do pessoal da Agência?8) O Govemo deu cumprimento ao disposto naalínea 0 do n.° 1 da Lei n.° 46/79 ao introduzir alterações nos estatutos da ANOP?9) Que razões determinaram o conselho de ge-rência da ANOP a encerrar a delegação da Agência em Faro? Considera o Governo que tal decisão permite a coexistência concorrencial em que se fundamentam as suas orientações?10):a) Tem o Governo conhecimento deque o conselho de gerência da ANOP se propõe designar correspondentes— como se refere na C. í. n.° 32/84— e já nomeou alguns por indicação de presidentes de câmaras municipais?b) Considera o Governo que tal prá-tica salvaguarda a independência da Agência?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 5984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.(a) Os documentos referidos foram enviados ao Governo.PREÇO DESTE NÜMEKO 35$0OImprensa Nacional-Casa da EtaOA
19 DE OUTUBRO DE 19831041Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Quais as medidas já tomadas pelo Ministériodo Trabalho visando a reposição da legalidade na empresa Benito Garcia, L.da, nomeadamente o pagamento dos salários aos trabalhadores?2) Qual a situação do estudo de viab:Jização en-tregue na PAREMPRESA? Que medidas foram tomadas para assegurar o normal funcionamento da fábrica Benito Garcia, L.da?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 18 de Julho de 1983, visado pelo TC em 4 de Outubro corrente:Noémia dos Santos Lourenço—nomeada terceiro-ofi-cial do quadro do pessoal da Assembleia da República, nos termos dos artigos 20.°, 40.°, n.° 1, e 58.°do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Outubro de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 12 de Setembro de 1983 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 10 do corrente mês:Laura da Cunha Abreu Crespo, Maria Teresa Alves da Cunha, Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queirós, Victor Manuel Pelicano Monteiro e Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes — promovidos a contínuos de l.a classe, nos termos dos n.os 2 do artigo 35.° e 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 25 de Julho e 1, 4, 20 e 27 de Agosto do corrente ano, respectivamente. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Outubro de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 76$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
26 DE JANEIRO DE 19842067Requerimento n.° 1228/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A não abertura da Escola Secundária de Odivelas, secção de Pombais, por falta de pessoal auxiliar que garanta minimamente o seu funcionamento, vem causando problemas gravíssimos, quer aos alunos aí inscritos quer aos encarregados de educação.A manutenção de uma tal situação, que nem sequer é pontual, pois prolifera por todo o País, põe em causa um dos mais importantes direitos constitucionais, o direito ao ensino.Nestes termos, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:Que medidas foram ou vão ser tomadas relativamente a esta situação?Quando podem os alunos da Escola Secundária de Odivelas, secção de Pombais, ver garantido o seu direito de acesso ao ensino?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Jorge Lemos.Requerimento n." 1229/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul alertou várias entidades para os perigos que ameaçam as empresas nacionais de abastecimento de aeronaves, ou seja, a Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.** (SAAL), e a empresa Mourão da Costa Campos. Na verdade,já há 2 anos houve a tentativa por parte da multinacional Marriot de monopolizar o fornecimento de alimentação a aeronaves nos aeroportos portugueses. Para o efeito, a Marriot tentou servir-se da TAP, constituindo com ela uma nova empresa de catering, o que. só se gorou devido à acção de firme denúncia dos trabalhadores e dos seus representantes.Pelas averiguações feitas pelo Sindicato parece que o assunto voltou à ordem do dia. De facto, segundo comunicado do Sindicato, «já contactámos algumas entidades e nenhuma delas o negou». Pelo contrário, existem confirmações explícitas de que haveria acordo governamental para a operação.Como é sabido, o contrato que a Marriot estabelecesse com a TAP ameaçaria de desemprego os trabalhadores das empresas nacionais acima referidas (só na SAAL mais de 600!), além de que se traduziria em beneficiar uma multinacional em prejuízo das empresas de raiz e capital nacionais!Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Transportes e do conselho de gerência da TAP, a prestação urgente das seguintes informações:a) Existem ou não negociações ou quaisquer for-mas de contrato com a Marriot com vista à constituição de uma nova catering?b) Há alguma forma de envolvimento de algumaempresa construtora de aviões nesses possíveis contratos? Concretamente, poderá isso suceder com a Lockheed?c) Finalmente, está o Governo consciente da ne-cessidade de defender os postos de trabalho das empresas nacionais que hoje fazem o abastecimento de aeronaves?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.
PREÇO DESTE NÚMERO 45$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1154II SÉRIE — NÚMERO 47assuntos, relativos a imersão no mar de resíduos radioactivos .têm sido acompanhados pela.Comissão Nacional contra, a Poluição do Mar, podendo afirmar-se que as águas marítimas de jurisdição nacional não são utilizadas para tal fim e que, no respeitante às operações de imersão no alto mar, o Ministério dos Negócios Estrangeiros detém o controle dos processos, tendo havido uma intervenção nesse sentido, que foi tornada pública, de S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros junto do embaixador do Reino Unido em Lisboa.Gabinete do Ministro do Mar, 6 de Outubro de 1983.Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Vimos por este meio comunicar a V. Ex.° que, em reunião realizada ontem, dia 3, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata elegeu a sua direcção.A constituição da referida direcção é a seguinte:Presidente — Fernando dos Reis Condesso. 1.° vice-presidente — António Joaquim Bastos Marques Mendes.2.° vice-presidente— José Adriano Gago Vitorino. 3.° vice-presidente — Francisco Antunes da Silva. 4.° vice-presidente — João Luís Malato Correia. Secretários:José Mário Lemos Damião. Daniel Abílio Ferreira Bastos.Vogais:António Orneias Ourique Mendes.António Roleira Marinho.Eleutérico Manuel Alves.Guido Orlando de Freitas Rodrigues.João Evangelista Rocha de Almeida.João Pedro de Barros.Vasco Francisco Aguiar Miguel.Virgílio Higino Gonçalves Pereira.Com os respeitosos cumprimentos.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1983. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Condesso.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2338II SÉRIE — NÚMERO 91Requerimento n." 2072/111 (1.')Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O Grupo Parlamentar do PCP tem presente um conjunto de situações de «prestação de serviço» que, sob essa forma, revestem, de facto e de direito, outra tipificação contratual e, como tal, devem ser resolvidas.2 — De facto, quando o tipo de trabalho assume uma caracterização de conformidade com a subordinação hierárquica e o conjunto das disposições estatutárias das relações funcionais dos trabalhadores da funçãopública, a situação vinculativa com a função pública tem de ser diversa da chamada «prestação de serviço».3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação informação detalhada sobre a situação profissional e contratual de todos os que exercem funções, sob qualquer forma de contrato, na Estação Vitivinícola Nacional, Dois Portos.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Anselmo Aníbal — João Amaral.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA.
PREÇO DESTE NÚMERO 92$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1356II SÉRIE — NÚMERO 54Requerimento n.° 1027/111 (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pescadores da sardinha do Norte do País estiveram até há bem pouco tempo em luta contra o pagamento do imposto extraordinário de 2,8 %.Culminando este processo, o Governo fez sair uma nota isentando do imposto estes trabalhadores.Esta posição do Governo criou algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a seguinte informação:A isenção do imposto extraordinário abrange todos os pescadores?Assembleia da República, 21 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Espadinha.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1346II SÉRIE — NÚMERO 53conclui-se, face ao descrito, que a localidade de Lordelo preenche os pressupostos necessários e exigíveis para que a Assembleia da República lhe reconheça a categoria de vila, profunda aspiração dos lordelenses: Nestes termos, os deputados socialistas abaixo assinados apresentam o projeto de lei que se segue.CONCELHO  DÊ IMREDEáARTIGO ÚNICOA freguesia de Lordelo é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 17 de Novembro és 1983. — Os Deputados do PS: Raul Brito e mais 10 signatários.XíiK.K  i.H) CQ\Cb'.L:iO  123,36 kro2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 19831349tinados à criação de um prémio cultural Rangel de Quadros Oudinot, destinado a premiar trienalmente estudos aveirenses.Trata-se de um precioso fundo para a história aveirense, cujo rigor da publicação na sua integridade é do mais elevado mérito.Constando que existe o perigo de uma divulgação ilegal de edições não autorizadas, requeiro que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural, me informe sobre as diligências, para averiguação da situação, que estão a ser promovidas no sentido de preservarem a integridade do valor cultural da obra e da instituição do referido prémio e quais as medidas que tenciona efectivar para evitar a divulgação e as eventuais edições ilegais.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.Requerimento n.* 1020/111 (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 11, uma delegação do CDS que deveria seguir para o Porto no voo da TAP Milão-Porto--Lisboa foi impedida de o fazer, pela circunstância de aquela companhia haver alterado, sem aviso prévio, a referida rota, fazendo deslocar o avião directamente para Lisboa.Isto apesar de, quer no horário publicado, quer segundo as informações da TAP, quer mesmo no momento do check-in, ser confirmada a realização daquela escala.Veio a delegação do CDS a constatar, por informações de pessoal do Aeroporto, da própria companhia e de alguns passageiros, que esta é, ao que parece, uma prática corrente, pelo menos nesta linha.Considerando que tal prática viola compromissos contratuais, põe em causa os direitos dos passageiros, afecta o bom nome da companhia e a sua própria credibilidade, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e legais, as seguintes informações:a) Em que circunstâncias, datas e rotas foram introduzidas alterações aos planos de voo oficialmente aprovados não resultantes de condições de força maior, devidamente justificáveis, desde Janeiro de 1983?6) Que razões concretas levaram a TAP a cancelar no passado dia 11 a escala no Porto do voo Milão-Porto-Lisboa e por que é que, sendo a decisão muito anterior à realização do referido voo, de tal facto não foram informados os passageiros e os próprios serviços do Aeroporto até ao momento do embarque?c) Quais os prejuízos efectivamente causados àempresa e aos utentes resultantes desta prática?d) Está a TAP disposta a aceitar indemnizar ospassageiros pelos prejuízos causados?e) Que pensa a TAP fazer para eliminar situa-ções do tipo daquela que acaba de ser descrita?Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
9 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984Consultar Diário Original
14 DE OUTUBRO DE 19839793 — A delimitação dos Municípios de Guimarães, Fergueiras e Lousada é a constante do mapa anexo ii.4 — A delimitação dos distritos do Porto e de Braga é a constante do mapa anexo ih.ARTIGO 3.«1 — O governador civil de Braga nomeará no prazo de 8 dias uma comissão instaladora do Município de Vizela composta por 5 membros, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as Assembleias de Freguesia que integram o novo Município.2 — O governador civil de Braga indicará, de entre os 5 membros nomeados, aquele que presidirá à comissão instaladora.3 — A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 4.°1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada que se transferem para o Município de Vizela e fixar o montante das compensações a que eventualmente haja lugar.2 — A relação dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homo-logada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.a série.3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efec-tua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.ARTIGO 5."Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo Município e assegurar a gestão corrente da autarquia.ARTIGO 6.»No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, será fixada pelo governador civil de Braga a data das eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara Municipal do Município de Vizela.ARTIGO 7.«No novo Município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos Municípios de origem.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1983.— Os Deputados do Partido Socialista: Walter Rosa — Alberto Avelino — Carlos Cordeiro — Abílio Curto — Carlos Lage — Paulo Barral — Agostinho Domingues — Vítor Hugo Sequeira — Ferraz de Abreu.
980II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
982II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
236II SÉRIE — NÚMERO 7de construção e cujos trabalhos se encontram suspensos inexplicavelmente há meses ou anos. É o caso dos Bairros da Atalaia e do Bom João.O Bairro da Atalaia conta com 67 fogos, que foram terminados e estão em degradação (v. fotografia). A sua construção, iniciada em 1978 está paralisada há mais de 4 anos, desde as irregularidades praticadas por elementos da Comissão de Alojamento de Retornados (CAR)quc superintendia a obra."VER DIÁRIO ORIGINAL"(Aspecto do Bairro da Atalaia)O Bairro do Bom João, com 58 fogos, cuja construção era de promoção directa do Fundo de Fomento da Habitação, tem as obras paralisadas há cerca de 6 meses, correndo o risco de entrar em processo de degradação se não forem tomadas medidas a tempo."VER DIÁRIO ORIGINAL"(Aspecto do Bairro do Bom João)Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em conta que a pronta conclusão da construção destes 2 bairros constituiria uma contribuição positiva para a solução do
II Série — Suplemento ao número 68Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1983-1984)SUMÁRIOProvador de Justiça (Relatório do):7." relatório à Assembleia da República, referente ao ano de 1982.7.° RELATÓRIO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - 1982CAPÍTULO I Introdução1 — O presente relatório, referente ao 2." ano do meu mandato, é o 7.° relatório respeitante ao Serviço do Provedor de Justiça, que cumpre apresentar à Assembleia da República, depois que, em 1975, foi criada em Portugal a instituição do ombudsman.Tem por fim descrever, nos termos em que o determina a lei (artigo 21.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro), as actividades desenvolvidas ao longo do ano de 1982, nele se anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos.2 — De harmonia com as linhas gerais de actuação que já no anterior relatório ficaram delineadas, toda a acção do Provedor de Justiça se processou tendo em vista assegurar uma dinâmica tão rápida quanto possível junto dos órgãos e serviços tanto da administração central como da regional e local, incluindo empresas públicas e instituições personalizadas do Es-tado, mediante a sensibilização de todos no que concerne à utilidade social da sua intervenção.Creio poder afirmar que, hoje, é uma noção adquirida a de que o Provedor de Justiça, como órgão público, individual e independente, exerce, nos termos da Constituição da República (artigo 23.°), o controle sobre a actividade da Administração Pública, com o fim essencial de defender os direitos fundamentais da pessoa humana, tal como constitucionalmente, aliás, se acham também definidos e garantidos.Pode, pois, dizer-se que é do conhecimento dos cidadãos, em geral, que a função do Provedor de Justiça corresponde à de um verdadeiro «defensor público», ao qual incumbe a missão de zelar pe/os direitos de todos quantos, em relação à Administração, se sintam lesados por situações de ilegalidade ou de injustiça e, portanto, afectados nos seus interesses legítimos em consequência de actos ou omissões dos poderes públicos.3 — Na sua actuação não está o Provedor de Justiça vinculado a quaisquer regras formais, sendo absolutamente imparcial no exercício do seu mandato.No entanto —acentue-se— não dispõe de quaisquer poderes decisórios, e daí que não possa anular ou alterar os actos da Administração.Por tal, apenas lhe é possível, à face da lei, recomendar a sua revogação ou modificação, quando feridos de ilegalidade ou injustiça, revogação ou modificação essa a levar a efeito petos próprios órgãos donde hajam emanado os mesmos actos.4 — Exactamente por isso, a actuação do Provedor de Justiça decorre paralelamente e é independente da utilização, pelos próprios interessados, dos meios (quer graciosos, quer contenciosos) que se achem previstos na lei.
4 DE JANEIRO DE 19841892-(3)CAPÍTULO II Dados estalísticos e sua análise Dados estatísticos relativos ao ano de 1982QUADRO N." I Movimento geral de processosI — Número de processos organizadosQueixas escritas .................................................     2 049Queixas verbais ..................................................       514Total ............................(a) 2 563Iniciativas do Provedor .......................................       140Total geral.....................(a) 2 703Das quais correspondem a processos de declaração de inconstitucionalidade:Queixas .....................................................        54Iniciativas do Provedor ................................. 3Total ........................._57(a) Dos quais dois fórum anulados por nüo conterem matéria paru processo.II — Número de processos reabertosTransitando de 1977 ........................................... 2Transitando de 1978 ........................................... 3Transitando de 1979 ........................................... 5Transitando de 1980 ........................................... 12Transitando de 1981 ........................................... 2tReabertos em 1982:De 1976 ......................................................De 1977 ......................................................De 1978 ......................................................De 1979 ...................................................... 2De 1980 ...................................................... 6De 1981 ......................................................De 1982 ......................................................  _   UTotal .........................        62III — Número de processos apensadosProcessos apensados a outro já pendente, por idênticareclamação .....................................................       201Processos incluídos em iniciativa do Provedor ......... 10Total ............................       211IV —Número de processos movimentados e a movimentarProcessos que transitaram de 1976 ........................ 100Processos que transitaram de 1977 ........................ 96Processos que transitaram de 1978 ........................ 107Processos que transitaram de 1979 ........................ 267Processos que transitaram de 1980 ........................ 351Processos que transitaram de 1981 ........................ 1 252Processos que transitaram dos meses anteriores ........ -Processos reabertos ............................................. 62Processos organizados em 1982 ............................. 2 701Total ............................ 4 936Processos terminados em 1982:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) lá considerados no cômputo geral do n." 2.Processos que transitaram para 1983:"VER DIÁRIO ORIGINAL"lo) N5o incluídos no total, por Já computados nas rubricas precedentes.
4 DE JANEIRO DE 19841892-(7)Censura ou reparo ................................................. 44Comunicação pública ............................................. 4Comunicação especial à Assembleia .......................... -Tentativa de conciliação ........................................QUADRO N." 8 Funcionamento administrativo do SPJI — CorrespondênciaNúmero de ofícios recebidos ................................     7 543Número de ofícios expedidos ...............................    16118II — Atendimento do públicoNúmero de pesosas atendidas pelo Provedor............       146Número de pessoas atendidas pelo adjunto do Provedor...............................................................       118Número de pessoas atendidas pelo Sector de Relações Públicas .........................................................     2 497Das quais:Queixas ................................................ 442Aditamentos .......................................... 134Informações sobre o andamento das queixas 1 317Pedidos de arquivo das queixas ................ 5Pedidos de audiência .............................. 14Questões fora da competência do SPJ ........ 2%Outros assuntos ...................................... 289Número de contactos telefónicos estabelecidos pelo Sector de Relações Públicas ..............................       450Dos quais:Da iniciativa do público.............. ............       441Da iniciativa do Serviço........................... 9Insistência na resposta a ofícios do SPJ        -Ill — Diligências pessoaisDo Provedor...................................................... 51Do adjunto do Provedor, de coordenadores e de assessores  ............................................................ 4!Do Sector de Relações Públicas ........................... -IV — ReuniõesReuniões de trabalho internas .............................. 15Reuniões do conselho administrativo ...................... 1Reuniões de todos os trabalhadores do SP) sobreassuntos de trabalho e de pessoal .......................Reuniões no Serviço com representantes das entidadesvisadas ........................................................... -Assistência às reuniões do Conselho Superior da Magistratura ........................................................        40QUADRO N.° 9 Actividades públicasI — Esclarecimento públicoConferências de imprensa .................................... IEntrevistas concedidas à imprensa ......................... 2Entrevistas concedidas à rádio .............................. iEntrevistas concedidas à televisão .......................... !Notas oficiosas ................................................ 18Palestras proferidas pelo Provedor......................... 1Palestras proferidas pelo adjunto do Provedor e porcoordenadores .......................................... IIl — Visitas técnicas ao serviço Visitas técnicas ao serviço....................................
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II Série — Número 36DIÁRIOQuinta-feira, 29 de Setembro de 1983da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODespacho:De constituição de um grupo de trabalho para reformulação da legislação orgânica da Assembleia da República.DESPACHOA Lei Orgânica da Assembleia da República foi publicada em 1977 (Lei n.° 32/77), tendo-lhe sido introduzidos vários ajustamentos pontuais constantes de textos legislativos posteriores.Ao longo dos últimos anos, sobretudo, tem sido pacífico o entendimento de que carecem de ponderação e ajustamento a organização e o funcionamento dos serviços de apoio técnico e administrativo ao Parlamento, bem como algumas disposições gerais cuja aplicação é susceptível de levantar dúvidas, considerando o carácter da sua formação.Existem, aliás, já elaboradas algumas propostas, a partir da experiência recolhida, que importa analisar e integrar na medida do possível, no estudo que irá ser empreendido com vista à apresentação de uma proposta de reformulação da Lei Orgânica em vigor.A reformulação, sem nenhum prejuízo da especificidade da actividade parlamentar e da sua repercussão sobre o regime de trabalho do pessoal técnico e administrativo, ou outro, que presta serviço na Assembleia da República, deverá nortear-se por uma aproximação à evolução conceptual e legislativa mais recente ope-rada no domínio da Administração Pública a partir de 1977, a fim de se evitarem desajustamentos entre os regimes e estatutos dos serviços e do pessoal no seio da Administração do Estado que estejam para além ou para aquém do critério definidor da especialidade do funcionamento do órgão de soberania que é a Assembleia da República.Poder-se-á considerar que, grosso modo, haverá que operar, a partir da experiência destes cerca de 6 anos, uma melhor ordenação das unidades orgânicas por afinidades mais próximas das suas atribuições e pela sua mais íntima complementaridade e uma mais nítida definição de funções destinada a evitar conflitos positivos ou negativos de competências.Nestas condições, determino:1 — A constituição de um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias, deverá apresentar um estudo preliminar e as propostas atinentes a uma reformulação da legislação orgânica da Assembleia da República.2 — O grupo de trabalho será coordenado pela Se-cretaria-Geral da Assembleia da República, dele fazendo ainda parte os directores-gerais dos Serviços Parlamentares e dos Serviços Técnicos e os 2 adjuntos do meu Gabinete.3 — O grupo de trabaJho poderá solicitar o apoio da Secretaria de Estado da Administração Pública.Assembleia da República, 26 de Setembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
17 DE SETEMBRO DE 1985909fora, e cujos ruídos produzidos, a partir de aparelhos industriais diversos e de instalações sonoras, são claramente violadores dos direitos dos cidadãos.Porque assim é, requer-se à Câmara Municipal de Lisboa, nos termos regimentais e ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição, o seguinte:1) Foi dada à postura municipal sobre ruídos a divulgação conveniente, por forma a que os cidadãos conheçam, em geral, a protecção que a Câmara Municipal pretendeudispensar-lhes e por forma a que as autoridades policiais velem pelo seu cumpri-í mento?2) Que índices de violação da referida postura existem e qual o número de processos movidos aos infractores das suas normas?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
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II Série — Suplemento ao número 62Terça-feira, 6 de Dezembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProposta de lei n.° 47/III (OE para 1984):Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD, em conjunto, e pelo PCP.PROPOSTA DE LEI N.° 47/IIIProposta de alteraçãoMapa II [Despesas, por departamento do Estado e capítulos, a que se refere a alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Leonel Fadigas (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — (e mais 1 signatário).Proposta de alteraçãoMapa II [Despesas, por departamento do Estado e capítulos, a que se refere a alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1983. — Os Deputados: Guido Rodrigues (PSD) — Amélia de Azevedo (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Silvino Sequeira (PS).Propostas de alteração 11 — Ministério da Agricultura, Florestas e AlimentaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de alteração:1 — PIDDAC 84 — PIDR.1.1 — PIDR Nordeste Algarvio — Florestação — propõe-se um reforço de 185 000 contos.1.2 — PIDR Nordeste Algarvio — Potencialidades agrícolas — propõe-se um reforço de 43 380 contos.Nota. — A profunda degradação sócio-económica desta região, acompanhada de uma acelerada desertificação demográfica e agrícola, exigem uma intervenção rápida e eficaz que possibilite inflectir a situação. Tal intervenção não é exequível com as verbas previstas no OE.1.3 — PIDR Zona Crítica Alentejana — Pequenos regadios — propõe-se um reforço de 150 000 contos.Este reforço visa dar credibilidade ao projecto, possibilitando uma actuação minimamente eficaz numa área tão sensível como a do aproveitamento dos recursos hídricos, que, para serem devidamente potencializados, carecem não apenas da construção de pequenas barragens e charcas, mas também da preparação para o regadio das terras beneficiadas.A verba de 25 000 contos inicialmente prevista no OE é manifestamente insuficiente.1.4 — PIDR Baixo Mondego — Investigação agrária — propõe-se um reforço de 12 100 contos.Um projecto ambicioso como o do Baixo Mondego, que pretende, inclusive, alterar o tradicional ordena-
1588-(4)II SÉRIE — NÚMERO 62Contos2) Ensino superior, acção social eIPOs ............................   +   750 000Justificação: Responder minimamente ao financiamento necessário para prossecução dos projectos em curso a nível do ensino superior universitário e do ensino superior não universitário.3) Educação de adultos ............   4-     19 700Justificação: Permitir o implemento dos projectos regionais integrados (Mogadouro, Alentejo, Braga, Lisboa); garantir a distribuição de equipamentos pelas coordenações distritais; evitar o protelamento por vários anos da concretização do Plano Nacional de Alfabetização.4) Centros de investigação .........   +    31 700Justificação:   Garantir   oequipamento para 61 centros de investigação e concretizar subsídios para contratos de investigação.Contos5) Actividades de planeamento eserviços pedagógicos .........   -f    15 400Justificação: Garantir a actualização do inventário de carências da rede escolar (o actualmente existente termina em 1984) e estudos relacionados com a política educativa no âmbito da OCDE.6) Apetrechamento de centros deprodução TV ..................   4-     22 000Justificação: Responder às necessidades de equipamento dos centros de produção do material para a telescola e de outros meios áudio-vísuais para o ensino.7) Investigação científica e tropical  +      6 000Justificação: Garantir a prossecução de projectos dos centros do Instituto no âmbito de convénios internacionais.Total ...............  + 2 344 800Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Zita Seabra — Maria Luísa Cachado.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1326II SÉRIE — NÚMERO 52ANEXO Idas afiereções das receitas do Estado, a que se refere o n.* 2 do artigo 1.' da Lei de Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1983(Substitui, na parte alterada, o anexo I à Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1336II SÉRIE — NÚMERO 52"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1340II SÉRIE - NÚMERO 52contra numa situação financeira muito deteriorada e se considera de recuperação muito duvidosa»;6) O contrato de viabilização prevê para novos investimentos apenas a verba de 400 000 contes;c) O prazo de vigência do contrato de viabilização é de 10 anos.8 — Face a tais condicionamentos, algumas e decisivas conclusões tiveram de ser consideradas, a saber:a) O contrato anterior teria de ser profun-damente revisto e substancialmente aliviado quanto a contrapartidas a exigir à empresa concessionária;b) Os investimentos per parte da concessio-nária teriam de reduzir-se ao rigorosamente indispensável;, já que nos primeiros 10 anos não poderiam exceder os 400 000 contos. Neste sentido, eliminaram-se as obrigações previstas no contrato inicial e que no mapa anexo são referenciadas pelos n.cs 2, 4 a 7, 12 e 15, já que seriam necessários vários milhões de contos para as executar.Optou-se pela construção do casino definitivo, com as características legais, em Vilamoura e de um complexo de salas em Alvor. A preferência por Vilamoura para construção do casino definitivo tem inteira justificação, tendo em conta a importância do complexo em que se integra, a sua localização (no centro do Algarve e servido pelo aeroporto), para além de que o casino de Vilamoura foi sempre, em receitas, o mais rentável dos três casinos do Algarve;c) Âs contrapartidas a favor do Estado te-riam de ser constituídas, fundamentalmente, por percentagens sobre receitas brutas dos jogos.Deste modo, fixaram-se pequenas percentagens (3 %) nos 10 anos correspondentes ao prazo de vida do contrato de viabilização e a partir do termo daquele prazo foram aumentadas, su-cessivamente e por triénios, para as seguintes: 10 %, 12 % e 34 %.Assim, beneficiaram, em relação ao contrato anterior, as seguintes entidades:Câmaras Municipais de Loulé, Portimão e Vila Real de Santo António, que, de acordo com o contrato inicial, recebiam cada uma, por ano, a verba de 500 contos, passando a receber 0,5 %, até 1993, e 1 %, s partir de 1994, do total das receitas dos jogos dos três casinos e dos cartões de acesso às salas de jogos, o que, para além de garantir o recebimento de verbas muito superiores aos referidos500 contos (se o contrato vigorasse durante todo o ano de 1983, cada câmara receberia cerca de 2CQ contes), assegura a sua actualização face ao aumento do volume do jogo;Comissão Regional de Turismo do Algarve, a quem, nos termos do contrato anterior, não estava destinada nenhuma verba e que passa a receber importâncias iguais a cada uma das câmaras municipais mencionadas;Fundo de Turismo, que recebia 1000 contes por ano e passou a arrecadar verbas correspondentes a 1 %, até 1993, e 6 %, 8 % e 10 %, nos triénios seguintes, das receitas antes indicadas.9 — Finalmente, recorda-se que o prazo da concessão foi prorrogado por 5 anos, período igy&l àquele em que se verificou a intervenção estatal ma empresa, o que se julga não carece de justificação.Con cs melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 31 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Sa-mwell Diniz.
18 DE NOVEMBRO DE 1S831341Mspa comparativo das obrigações estabelecidas na zona de Jogo do Aígarvs pelos contratos assinados em 16 de Dezembro de 1971 e 10 de Maio de 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1344II SÉRIE — NÚMERO 52situados na área orgânica do Ministério da Justiça, o que corresponde, de resto, à actual tendencia verificada na generalidade dos países europeus.3— Custos do projectoOs custos directos do projecto de informática jurídica serão necessariamente bastante inferiores ao quesería normal numa aplicação deste tipo. Com efeito, é utilizado o programa-produto Stairs (igualmente empregado em projectos similares em vários países europeus, ^designadamente na Bélgica e na Itália), que está já a ser usado nas aplicações da Polícia Judiciária. A sua utilização para a informática jurídica não supõe, assim, custos adicionais. Do mesmo modo, o carácter não prioritário com que tem sido desenvolvido tem permitido que os recursos de análise e programação não impliquem custos directos, na medida em que têm sido levados a cabo por pessoal dos serviços de informática do Ministério da Justiça. As despesas directas ocasionadas pelo projecto são as resultantes da aquisição de equipamento informático e dos custos do pessoa] de preparação de trabalho, registo de dados e análise técnico-jurídica.Em 1983, até 30 de Setembro, foram despendidos 396 400$. Prevê-se para 1984 o dispêndio de 3830 contos, correspondendo 2000 contos a despesas de capital (aquisição de 2 terminais e equipamento complementar) e 1830 contos a despesas correntes (aquisição de serviços).Em 1984 deverá terminar a 1.a fase (automatização dos pareceres da Procuradoria-Geral da República), o que significa que só então deverão ser tomadas decisões quanto ao âmbito do projecto e ao seu ritmode execução. Só então será possível determinar custos exactos: pode adiantar-se, em todo o caso, que a aquisição de cada terminal com unidade de controle incorporada e de cada terminal simples importa, respectivamente, em cerca de 830 contos e 234 contos (preços de Setembro de 1983).Gabinete de Estudos e Planeamento, 22 de Outubro de 1983. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL gabinete oo ministroEx.000 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca do programa de recuperação de imóveis degradados.Relativamente ao assunto em epígrafe, transmitido a este Gabinete pelo ofício ri.° 1130/83 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social de informar que o diploma que reformula o PR ED se encontra agendado para conselho de ministros, mantendo a nova legislação a filosofia da anterior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete. Emilio Ricon Peres.PREÇO DESTE NUMEKO 43$00IMPRENSA NACIONAL -  CASA DA MOEDA