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Em qualquer caso, a metodologia a adoptar estabelecerá tectos máximos ao montante das compensações anuais que cada central poderá receber. Tenta-se assim evitar que as empresas adoptem estratégias de preços extremamente baixos para ganhar quota de mercado, sabendo que receberão uma compensação maior.
Adicionalmente, as autoridades de regulação (ERSE e Autoridade da Concorrência) desempenharão um papel importante na supervisão do mercado e na detecção de práticas de dumping.
0500   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 No final dos 10 anos iniciais, será repetida a metodologia aplicada inicialmente, mas com revisão e actualização de parâmetros. A partir dessa data deixará de haver revisibilidade, passando as compensações a constituir um montante fixo. Este mecanismo misto mereceu a concordância da Comissão Europeia, na medida em que permitirá aos produtores portugueses uma revisibilidade num tempo aproximado em que os produtores espanhóis também a têm, tornando-se a compensação num montante fixo a partir desse momento.
Também é ainda de salientar que, para cada produtor, só poderá haver um prazo de pagamento de compensações. Este facto, associado à escolha da data de termo do CAE mais longo de cada produtor, tem um efeito de diluição temporal na tarifa, reduzindo-a.
Acresce a tudo isto que, sendo o sistema tarifário português aditivo e transparente, os CMEC, ao serem repercutidos na Tarifa de Usos Globais do Sistema, são um custo claramente identificado e supervisionado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Gostava de deixar uma última nota para a possibilidade que é conferida aos produtores de securitizarem as compensações. O mecanismo que pretendemos adoptar contém em si mesmo todas as condições para que esse tipo de operações possa ser realizado com o mínimo custo possível. No entanto, essa é apenas uma possibilidade que é dada aos produtores e não uma obrigação, na certeza de que, se implicarem um acréscimo de custos para os consumidores, não terão a necessária autorização do Ministério que aqui represento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação da autorização legislativa e com a cessação dos contratos de aquisição de energia, estamos convictos de que Portugal dará mais um importante passo na direcção da concorrência e eficiência no sector energético, cumprindo mais um objectivo da política energética do Governo.
É também um passo fundamental no caminho do mercado interno de energia e do MIBEL, cujo acordo foi assinado em 1 de Outubro último.
Mas, acima de tudo, trata-se de criar as condições necessárias à competitividade das nossas empresas, ao bem-estar dos consumidores de energia eléctrica portugueses e ao desenvolvimento económico de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, o Governo pretende aprovar uma autorização legislativa com a qual deseja definir um conjunto de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica, celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
Em 29 de Janeiro de 2004, o então Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, hoje Presidente da Comissão Europeia, no final da cerimónia que selou o acordo internacional para a criação do Mercado Ibérico de Electricidade, o MIBEL, entre os Governos de Portugal e de Espanha, a uma questão que lhe foi colocada sobre se os preços de energia eléctrica iriam, ou não, baixar em Portugal, respondeu da seguinte forma: "Há vários estudos que apontam para uma redução significativa de preços. Qual será essa redução não posso, nem devo, comprometer-me com isso."
O Sr. Secretário de Estado veio falar aqui no princípio da neutralidade do tarifário. Mas o certo é que a proposta de lei de autorização legislativa já admite que as indemnizações a serem pagas aos produtores sejam repercutidas no tarifário, quer directa quer indirectamente.
Portanto, estamos em presença de uma situação em que, sempre que o Governo tem mexido no sector energético, os preços têm vindo a subir, como tem acontecido, por exemplo, com os combustíveis.
Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se o Governo, através da sua concessionária, a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, ao pretender desvincular-se destes contratos, supostamente não tem no horizonte a privatização desta Rede? Gostava que fosse claro sobre esta matéria.
Gostava também de saber o porquê da indemnização aos produtores se estes continuam a produzir e a vender a sua produção à Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica.
A neutralidade tarifária só é possível desde que a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica tenha a possibilidade de fazer compras abaixo do preço do dos produtores internos e, nessa medida, é que as indemnizações poderiam ser diluídas nessa baixa de preço. Porém, não temos a garantia disso, porque com certeza já hoje a Rede Nacional faz a aquisição energética noutros produtores.
Ainda uma outra questão, Sr. Secretário de Estado: admitindo que mais tarde teríamos uma privatização da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, se aparecer alguma operadora a entrar na rede
0501   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 global de transporte, não poderão os produtores optar por entregar a sua produção à Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica?
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o senhor falou em indemnizações; porém, devo dizer que não se trata de indemnizações mas, sim, de compensações relativamente à recuperação que é possível em mercado.
Os CAE constituem um compromisso que existe entre a REN e os produtores e substituindo esse compromisso pelo recurso ao mercado, mantendo-se o compromisso de remuneração existente, haverá lugar a compensações e não a indemnizações. O Estado é uma pessoa de bem e, portanto, atribuirá compensações e não indemnizações.
Quanto à questão que colocou sobre se a desvinculação destes contratos está ou não relacionada com uma vontade deste Governo de privatizar a REN, digo-lhe que a privatização de empresas está referida no Programa do Governo, pelo que sugiro que o leia. O Governo já se pronunciou sobre esta matéria e foi tremendamente claro.
No que se refere à participação de outros produtores no capital da REN, é também público o acordo do MIBEL, assinado no passado dia 1 de Outubro, em que as regras de participação de produtores na REN ficaram perfeitamente claras, portanto tudo foi objecto de acordos e de definições já elaboradas.
Quanto à neutralidade tarifária, trata-se de um modelo cuja elaboração teve como objectivo não aumentar globalmente as tarifas eléctrica e vai ter, relativamente à situação actual, um efeito contrário, porque, ao agregar os contratos central a central por cada um dos produtores e ao transformar os períodos de compensação no período mais longo do contrato, nessa transformação, haverá, naturalmente, uma redução, uma diluição, da tarifa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro pontos sistematizam a nossa posição sobre esta proposta de lei que hoje é apreciada no Plenário.
O primeiro ponto prende-se com a salvaguarda e o sublinhar do papel do serviço público essencial de que estamos a falar, o fornecimento da energia eléctrica, devendo ser garantidas aos consumidores condições adequadas em termos de acessibilidade, preço, segurança e qualidade. Aliás, na semana transacta, aquando da audição do indigitado Comissário da Energia no Parlamento Europeu, a Comissão foi justamente questionada sobre esta matéria e o Comissário comprometeu-se a desenvolver medidas visando proteger adequadamente os interesses dos consumidores. E esta matéria é, para nós, essencial.
O segundo ponto tem a ver com o apoio genérico (expressado no nosso sentido de voto) em relação à implementação do MIBEL e à construção do Mercado Único de Energia, decorrente de diferentes iniciativas, desde logo do Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000.
O terceiro ponto traduz-se na necessidade de acompanhar a evolução deste processo, nomeadamente as suas repercussões sobre a EDP e a situação dos respectivos trabalhadores, o impacto global sobre a implementação do Mercado Único de Energia e, repito, a salvaguarda da posição dos consumidores.
Finalmente, o quarto ponto, relativo às repercussões em termos de neutralidade tarifária, parece-nos exigir uma clarificação - aliás, há pouco, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico voltou a falar nele.
Na verdade, a proposta de lei, no seu artigo 3.o, refere "Que os encargos relativos às compensações devidas aos produtores pela cessação antecipada dos CAE devem ser repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia eléctrica (...)". E, na explicação dada pelo porta-voz do Conselho de Ministros, na sequência da apresentação desta proposta, foi sublinhado que os encargos do impacto económico daquelas compensações eram diluídos nas tarifas durante 24 anos, de modo a tutelar adequadamente os direitos, os interesses económicos dos consumidores de energia eléctrica.
A questão da neutralidade tarifária não está, até agora, perfeitamente clarificada, e esse é um ponto essencial que tem de ficar esclarecido, porque a implementação deste Mercado Único de Energia, com o desmembramento e a liberalização, tem de ser acompanhado, do outro lado, da necessária salvaguarda dos direitos dos consumidores.
Este é um ponto essencial para merecer uma posição de empenho e de acompanhamento por parte da bancada do Partido Socialista perante a iniciativa aqui apresentada pelo Governo.
0502   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico: Talvez fosse positivo recuar um pouco no tempo, até Abril deste ano, momento em que esta Assembleia ratificou o Acordo entre Portugal e Espanha para a criação do MIBEL.
Na altura, o Dr. Carlos Tavares, então Ministro da Economia, esforçava-se por fazer passar três ideias-mestras.
Em primeiro lugar, que o MIBEL iria entrar em vigor até 20 de Abril de 2004 - viu-se...! Depois, que os consumidores domésticos passariam a ter a possibilidade de escolher os respectivos fornecedores num prazo de dois meses, isto é, antes de Julho de 2004 - também se viu...! Finalmente, assegurava, ainda, Carlos Tavares que a simples extinção dos contratos de energia eléctrica iria ter um efeito de redução de preços nos consumidores.
Hoje, cinco meses depois destas afirmações do então Ministro da Economia, nem uma só destas afirmações se confirmou. Nem um só desses compromissos se cumpriu.
A verdade é que, todos o sabemos, o MIBEL anda há vários anos a servir de pano de fundo do "pingue-pongue" de sucessivas cimeiras ibéricas.
Há dias, em Santiago de Compostela, acabou por ser fixada uma nova data para a entrada em funcionamento do MIBEL, desta vez em Junho de 2005, isto é, um ano e dois meses depois do dia mirífico apontado pelo Dr. Carlos Tavares! E se 20 de Abril de 2004 foi data que já se esfumou, o acesso dos consumidores domésticos a fornecedores diferenciados não passou de mais uma das muitas, sublinho, muitas, miragens com que o Governo PSD/CDS acenou, e continua a acenar, para tentar mostrar as vantagens do MIBEL.
É precisamente neste contexto do acenar de miragens que hoje se discute a proposta de lei para autorizar o Governo a criar compensações para fazer face à cessação antecipada dos chamados "contratos de aquisição de energia eléctrica".
A cessação destes contratos é, antes de mais, como se sabe, uma imposição do MIBEL, que assim começa por desarticular as bases de estabilidade nas regras do fornecimento de energia eléctrica pelas empresas produtoras à Rede Eléctrica Nacional. Claro que, no contexto desta decisão, havia que assegurar uma fórmula que legitimamente compensasse as empresas pela quebra dos contratos existentes, muitos deles de longa duração, que garantisse direitos legais adquiridos e, sobretudo, que assegurasse a manutenção das condições financeiras que os contratos de aquisição em vigor previam para essas empresas.
Por isso, a criação destas compensações... - e, Sr. Secretário de Estado, chame o que quiser, mas eu posso utilizar, sublinhar e repetir a expressão "indemnizações"! Como dizia, a criação destas indemnizações é o mínimo exigível ao Governo para que as empresas possam receber contrapartidas indemnizatórias adequadas pela quebra de relações contratuais legais, pré-existentes e, obviamente, com direitos adquiridos.
Só que a questão fundamental não reside apenas na criação das compensações. A questão reside na repercussão que tais compensações, ou indemnizações, vão ter no preço da energia eléctrica. O que vai suceder é que serão os consumidores a pagar essas compensações.
O Sr. Secretário de Estado pode invocar a neutralidade, só que ninguém acredita nisso! Deixe-me dizer-lhe, frontalmente, que creio que nem o Sr. Secretário de Estado acredita na neutralidade em termos de preços da criação das compensações.
Portanto, o que vai suceder é exactamente o contrário do que aqui foi anunciado há cinco meses pelo Dr. Carlos Tavares. As compensações - refere, aliás, o próprio projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei que hoje discutimos - vão ser incluídas, mesmo que em prestações mais ou menos suaves, ao longo dos anos, nas facturas de consumo da energia eléctrica que os portugueses vão pagar. Serão, afinal, os consumidores a arcar com os custos inerentes à criação do "famoso" Mercado Ibérico de Energia Eléctrica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei de autorização legislativa requerendo uma urgência que, confesso, Sr. Secretário de Estado, não se entende e cujas explicações não convencem.
A proposta de lei deu entrada precisamente há oito dias e será votada já hoje. Só que, por causa do cumprimento dos prazos formais invocado pelo Governo - não se sabe porquê?! -, fica completamente prejudicada a possibilidade de aprofundar o debate nesta sede! Invocam-se prazos, define-se urgência, agenda-se uma proposta com esta importância política e a consequência de tudo isto é, manifestamente, a impossibilidade de aprofundar o debate.
0503   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É certo que ouvimos ontem o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico na Comissão de Economia e Finanças, mas também é verdade que teria sido fundamental ouvir, por exemplo, a opinião da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores) ou, para não ir mais longe, da própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A audição da ERSE teria sido fundamental neste debate, pois o seu Presidente, a par de muitas outras personalidades insuspeitas, levantou muitas dúvidas quanto à possibilidade de a criação do MIBEL se traduzir numa diminuição das facturas eléctricas. E um entre outros argumentos então aduzidos prendia-se exactamente com a repercussão da extinção destes contratos de aquisição de energia nas facturas eléctricas dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No MIBEL vão continuar a co-existir dois modelos diferenciados de compensação tarifária: do lado português, como se sabe, as compensações são repercutidas no preço final da energia eléctrica; do lado espanhol, a compensação faz-se directamente às empresas com um esquema de subsidiação que não onera os consumidores, pelo contrário, tem por efeito a diminuição do preço final.
Entende-se dificilmente como é que num mercado pretensamente único vão poder co-existir dois modelos tão diferenciados.
Em Espanha, os preços - designadamente, os preços industriais - são mais baixos porque são subsidiados; em Portugal, os preços serão mais elevados porque, entre outras razões, as compensações serão integralmente repercutidas nos preços finais.
Em Espanha, é público, o Governo garante os preços (por exemplo, as empresas espanholas terão custos de energia eléctrica fixos até 2007); no modelo português, a única coisa que o Governo garante, designadamente pelo projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei de autorização legislativa em debate, é que os consumidores nacionais terão ajustamentos anuais de preço, no mínimo com a incorporação adicional de compensações pela cessação dos contratos de aquisição.
Anuncia o Governo que o modelo de compensações (que é diferente em Portugal e em Espanha) será único e igualmente aplicável em Portugal e em Espanha. É verdade que assim poderá vir a ser, só que ninguém sabe como nem quando ocorrerá! É que o prazo para apresentação de um plano para a uniformização dos modelos - trata-se de um plano apenas - é de Junho de 2006, um ano depois da entrada em funcionamento do MIBEL.
Importa, portanto, deixar duas perguntas: primeira, quantas e quais serão as empresas portuguesas que poderão resistir a condições de concorrência tão evidentemente favoráveis às empresas espanholas?;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... segunda, está o Governo minimamente preocupado com a evidente possibilidade de estas condições de concorrência poderem provocar a absorção do mercado português pelo mercado espanhol, que alguns já anunciam?
Esta é, de facto, uma perspectiva sombria mas real, que o Governo nem quer abordar mas que reforça a nossa posição contra a criação do MIBEL e as suas consequências, agora traduzidas na proposta do Governo de fazer pagar aos consumidores os custos da sua implementação!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei que o Governo apresentou no passado dia 28, que hoje discutimos e que daqui a pouco passaremos a votar, tal é a urgência, surge como consequência da privatização do Sistema Eléctrico Nacional, ocorrida gradualmente desde finais da década de 80 para cá, bem como dos desenvolvimentos a nível europeu, nomeadamente com a Directiva 54/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que veio estabelecer novas regras comuns para o mercado interno da electricidade, e, finalmente, da grande pressão exercida por Espanha para a criação do chamado MIBEL - Mercado Ibérico da Electricidade.
Infelizmente, o sector energético não tem sido visto pelos sucessivos governos, prosseguindo políticas de direita, como um domínio a assegurar em termos de eficiência produtiva e eficiência de consumo no
0504   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 sentido da sua racionalização e optimização, mas, mais uma vez, como um mercado de transacções económicas entregue aos privados, ficando na penumbra o interesse nacional, os direitos dos consumidores e uma estratégia global, a nível energético, no sentido de aumentar a produção com recurso às energias limpas, renováveis e alternativas (como a eólica, solar, marés, etc.) e, consequentemente, diminuir, assim, a dependência interna das importações energéticas.
O que estamos a assistir, na verdade, é à apresentação da factura dos custos criados pela privatização e liberalização em Portugal de grande parte de um sector tão crítico e fundamental como é o da energia eléctrica.
Sinal disso é a mais recente campanha de imagem da EDP, cujos custos astronómicos desconhecemos, mas imaginamos, e dificilmente nos farão sorrir, à semelhança daquele "sorriso alaranjado", quando aparecerem esses custos reflectidos na factura da electricidade que nos chega a casa.
É assim! São os custos da liberalização e da modernidade...
Sinal disso, também, é a necessidade de criar medidas compensatórias pela antecipação da cessação dos contratos de aquisição de energia eléctrica entre a entidade transportadora de electricidade e as produtoras eléctricas nacionais.
Quando é afirmado pela Comissão Europeia que as antigas centrais eléctricas construídas antes de Fevereiro de 1997, ou seja, antes da liberalização, não são suficientemente eficientes para fazerem face a um mercado de electricidade competitivo, sendo qualificadas como economicamente não rentáveis e o seu investimento como custos irrecuperáveis, resta perguntar: qual o papel que estará reservado a esses equipamentos no futuro sistema eléctrico? São razões para estarmos apreensivos.
Mas o mais grave é, sem dúvida, a clara e directa afirmação de que estes custos indemnizatórios pela liberalização do mercado da electricidade serão suportados pelos consumidores. Mais uma vez, serão os consumidores, todos eles (e convém relembrar que os consumidores domésticos representam 99% do universo do consumo total no nosso país), a pagar esta factura.
É grave e preocupante. Pensamos que os portugueses mereciam que esta proposta de lei lhes fosse melhor explicada, nomeadamente no que toca às projecções e previsões que o Governo faz do aumento dos custos para os consumidores com esta medida, antes de ser a mesma aprovada à pressa e sem a merecida reflexão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei na qual é solicitada à Assembleia da República uma autorização legislativa no sentido de o Governo legislar com vista à definição de medidas compensatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
Esta autorização legislativa enquadra-se no processo mais amplo de construção do mercado interno de energia e, em concreto, no âmbito dos princípios acordados para a constituição do Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, representando em si mesmo um passo fundamental para a concretização deste grande mercado de electricidade entre Portugal e Espanha.
Ainda recentemente, mais em concreto no passado dia 16 de Abril, discutimos nesta Câmara a proposta de resolução que aprovou o Acordo, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro deste ano, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição deste Mercado.
Nesse debate, foi afirmado pelo Sr. Ministro da Economia que "Este Acordo representa o culminar de um caminho. Um caminho iniciado em 1998, com a assinatura de um Memorando de Acordo entre as Administrações de Portugal e Espanha, onde já eram reconhecidos os benefícios mútuos resultantes da criação de um mercado de dimensão ibérica. Um caminho que foi possível graças ao empenho dos governantes dos dois países, em que os interesses particulares foram postos de lado em benefício do interesse que importa prosseguir: o da economia, das empresas e dos consumidores."
O Sr. Ministro da Economia afirmou ainda, nesse debate, que a partir daquela data "a concretização prática do MIBEL seria o grande desafio não apenas para os Governos, mas também para os operadores do sector eléctrico dos dois países."
0505   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Apesar das mudanças de governo entretanto verificadas em Espanha e em Portugal, a implementação prática do MIBEL prossegue a bom ritmo, sendo prova disso, aliás, o diploma que hoje estamos aqui a discutir.
Pretende-se com este diploma, e para ir ao encontro do previsto na Directiva 54/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabeleceu regras comuns para o mercado interno da electricidade, bem como no acordo para a constituição do MIBEL, extinguir a relação comercial exclusiva com a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e os centros electroprodutores nacionais que operam no âmbito do sistema eléctrico de serviço público consubstanciada em contratos de vinculação de longo prazo, designados por contratos de aquisição de energia eléctrica, através da cessação antecipada destes contratos.
Nesse sentido, impõe-se assegurar a "apropriada equivalência económica relativamente à posição de cada parte no Contrato de Aquisição", tendo em vista o ressarcimento dos direitos dos produtores, através de compensações designadas por Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, de acordo com os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto.
Da análise do articulado desta proposta de lei e após as explicações efectuadas ontem pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico na Comissão de Economia e Finanças - aliás, já hoje aqui repetidas na sua intervenção inicial -, verifica-se que a implementação desta medida não conduzirá a um acréscimo de custos para os consumidores de energia eléctrica quer porque os custos com estas compensações já se encontram no sistema, através dos contratos de aquisição de energia eléctrica, quer porque estes custos serão diluídos na tarifa de utilização global do sistema por um período mais longo do que o prazo médio desses contratos, o que resulta numa pressão descendente sobre os preços da energia eléctrica, como, aliás, já tinha afirmado na Assembleia da República o Sr. Ministro da Economia, em 16 de Abril.
Relativamente a este diploma, gostaria ainda de salientar a aprovação da metodologia nele implícita, no passado dia 22 de Setembro, pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e o importante papel que terão na implementação prática destas medidas a Autoridade da Concorrência e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nomeadamente no que diz respeito à supervisão do mercado e à detecção de eventuais práticas de dumping, como, aliás, também já aqui afirmou hoje o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É com agrado que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata verifica que mais um importante passo para a concretização do Mercado Ibérico de Energia Eléctrica será hoje dado pela aprovação desta autorização legislativa.
É, ainda, com agrado que verificamos o empenhamento e a firmeza do Governo no que à consolidação do processo de liberalização e abertura dos mercados energéticos diz respeito, indo assim ao encontro do estipulado no Programa de Governo, aprovado por esta Assembleia com os votos favoráveis dos partidos da maioria.
Nesse sentido, exprimimos total concordância com esta medida, fazendo votos para que, passo a passo, solidamente e sem hesitações, como o tem feito o actual Governo e fez o anterior, se conclua o processo de integração dos mercados ibéricos, bem como o processo de criação do mercado interno de energia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Morgado, em tão pouco tempo, estamos aqui na presença de duas posições desta maioria PSD/PP.
O governo liderado pelo Dr. Durão Barroso, quando selou o acordo internacional com a Espanha sobre o Mercado Ibérico de Electricidade, disse claramente que existiam vários estudos que apontavam para a redução significativa dos preços, repito, redução significativa dos preços. Só não adiantou qual era o montante da redução, disse que não devia comprometer-se com essa matéria.
Curiosamente, passados uns meses, temos um novo Governo que veio falar na neutralidade do tarifário.
Estamos, pois, perante duas posições da mesma maioria PSD/PP. Com dois governos, e em poucos meses, um diz que os preços desagravam e o outro diz que os preços se mantêm.
O certo é que a proposta de lei de autorização legislativa aqui apresentada diz claramente no seu artigo 3.o, alíneas a) e b), que se irá repercutir no tarifário o montante das indemnizações compensatórias.
0506   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Isto é, os preços vão subir e esta repercussão é ao longo de 23 anos. Não só somos colocados perante duas posições como, nesta segunda posição, o Governo diz que há neutralidade tarifária quando a proposta de autorização legislativa fala no aumento do tarifário. Afinal, em que ficamos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, a pergunta que colocou já foi respondida neste Plenário, em 16 de Abril, pelo Sr. Ministro da Economia desta forma: "Por um lado, a simples extinção de contratos de aquisição de energia eléctrica vai ter, ao contrário do que alguns têm dito, um efeito de redução da pressão sobre os preços. E sabe porquê, Sr. Deputado?" - já na altura perguntava o Sr. Ministro - "Porque os custos dos contratos longos de aquisição de energia eléctrica já estão no sistema e vão ser diluídos nas tarifas por um período mais longo do que o prazo médio desses contratos, o que resulta numa pressão descendente sobre os prazos."
Nesse sentido, vou repetir aquilo que eu disse na intervenção que há pouco fiz para que o Sr. Deputado possa registar com a devida calma, ou seja, "quer porque os custos com estas compensações já se encontram no sistema, através dos contratos de aquisição de energia eléctrica, quer porque estes custos serão diluídos na tarifa de utilização global do sistema por um período mais longo do que o prazo médio desses contratos, o que resulta numa pressão descendente sobre os preços da energia eléctrica."
Penso que mais claro não poderia ter sido! Presumo que o Sr. Deputado, quando fala numa pressão ascendente sobre os preços, poderá estar a falar sobre outras componentes que compõem a própria tarifa da energia eléctrica e, nesse caso, está a confundir os conceitos. Aconselho-o a ver melhor essa questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A electricidade desempenha actualmente um papel essencial em todas as sociedades desenvolvidas, onde o debate sobre o mercado da energia tem vindo a despertar um interesse crescente.
A energia é um sector em rápida transformação, em Portugal como na Europa; é um sector que se reveste de importância vital para as economias actuais.
Importa, por isso, responder com eficácia aos desafios que neste domínio se colocam, desde a garantia e segurança do abastecimento nacional aos requisitos de natureza ambiental e à sua influência na competitividade das empresas, enquanto factor de produção, à liberalização no âmbito europeu.
O Governo tem vindo a implementar um conjunto de instrumentos legislativos que consubstanciam a criação de um verdadeiro mercado de electricidade, criando condições para uma efectiva concorrência no sector.
Este novo enquadramento permitirá aos consumidores a liberdade de escolha sobre o fornecedor de energia eléctrica, com claros benefícios na qualidade dos serviços e nos preços da mesma energia eléctrica.
Estas medidas são particularmente importantes para a competitividade do País como destino de investimento, na medida em que permitirão às empresas instaladas em Portugal o acesso a um mercado eléctrico eficiente e competitivo.
A resolução destas questões é um factor essencial do processo de liberalização da actividade de produção de energia e da criação de um horizonte de estabilidade aos produtores.
A liberalização do mercado português de electricidade terá efeitos positivos para os produtores e consumidores, empresas e particulares.
A concorrência efectiva no mercado de electricidade cria condições para uma melhoria na qualidade de serviço, diversidade de produtos, possibilidade de oferta de produtos combinados, como, por exemplo, gás e electricidade.
Simultaneamente, o mercado livre tenderá para uma maior aproximação aos preços praticados no país vizinho, tornando-se previsível uma redução nas tarifas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0507   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Orador: - Relativamente às empresas eléctricas, a maior liberdade de actuação no mercado cria condições de acrescida competitividade, concorrência e de incentivo a maior eficiência de actuação.
Com as medidas legislativas entretanto aprovadas pelo Governo, avançou-se no sentido de criar as condições para a liberalização do mercado eléctrico nacional, permitindo a entrada de novos produtores, comercializadores e distribuidores de electricidade.
Trata-se de avançar no sentido do desenvolvimento de um mercado concorrencial, fluido e eficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um mercado com mecanismos de acompanhamento e controlo que garantam a satisfação das necessidades dos consumidores, a segurança de abastecimento e a compatibilidade com os objectivos de eficiência energética e fomento das energias renováveis.
A promoção da abertura e da concorrência nos mercados energéticos é não só importante mas também uma necessidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo consagra o objectivo do aumento da concorrência e a eficácia da regulação no sector com a liberalização gradual, mas firme, do sector energético.
Visa-se uma melhor afectação de recursos, uma maior eficiência nos consumos energéticos, uma melhoria das condições competitivas das empresas em ambiente de saudável concorrência, tendo como objectivo final um melhor serviço aos consumidores.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estas orientações são coincidentes com a política comunitária que tem como objectivo central a construção do mercado interno de energia.
Com equilíbrio e determinação, é possível conciliar os objectivos da inevitável abertura dos mercados e do consequente esforço de concorrência, com a defesa dos interesses do País, sustentada na assunção de opções fundamentais.
Neste contexto, o processo de extinção dos contratos de aquisição de energia torna-se imprescindível para que exista um verdadeiro mercado de electricidade.
Desta forma, a Rede Eléctrica Nacional deixará o seu "estatuto" de comprador quase único da electricidade produzida para que as empresas de produção a possam colocar no mercado.
O passo essencial para a liberalização do mercado, que representa a extinção dos CAE, significa desde logo a libertação para o mercado de energia de 83% do total da produção, até agora alocado à REN.
Para que o mercado aberto de oferta e procura de electricidade funcione é necessário que os CAE sejam extintos, já que se tratam de garantias de compra de energia a longo prazo de que os produtores têm beneficiado.
Neste aspecto, pensamos que o modelo encontrado aponta para uma solução equilibrada. Por um lado, estabelece um mecanismo de compensações adequadas, na exacta medida em que se justificam e do que seria exigível - um mecanismo de compensação assente na diferença entre o valor implícito no contrato e o valor que os produtores recebem no mercado, respeitando o equilíbrio contratual. Por outro lado, permite também assegurar que os consumidores não paguem globalmente mais.
Deve salientar-se que se procurou encontrar uma solução economicamente neutra, em que o direito a compensações não implica um sobrecusto para o sistema.
Um modelo que representa mais liberdade de gestão por parte dos produtores, mais liberdade de escolha para os consumidores, sem que seja posta em causa a segurança no abastecimento.
O modelo de extinção dos CAE não interessa, porém, apenas aos produtores de electricidade. Interessa a todo o mercado. Desde logo, interessa aos operadores porque, sem volume suficiente de oferta de energia que sustente o mercado, não será possível avançar para um preço de referência real para as transacções no mercado a prazo. Interessa, igualmente, aos consumidores, que pagam as tarifas e para quem esta mudança deve ser neutra.
O termo dos CAE também porá à prova a capacidade de ganhos de produtividade do sector da produção, que tem vivido sem um escrutínio permanente à eficiência, como acontece com o sector da distribuição, e sem a pressão exercida pelo regulador através das tarifas.
A partir de agora, terá pela frente uma margem potencial de ganho, que poderá beneficiar os consumidores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da competitividade das empresas, num quadro de eficiência da produção nacional, constitui um desafio para as empresas do sector nacional de energia, que terão de assumir objectivos de eficiência ambiciosos e estratégias de desenvolvimento claras.
0508   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Por tudo o que foi referido, acreditamos que o aumento da abertura e da concorrência nos mercados energéticos é não só importante mas, também, uma necessidade. Isto trará benefícios claros para as empresas e para a sua competitividade.
Estamos seguros de que as orientações estratégicas que o Governo tem imprimido à política energética são as adequadas para assegurar o reforço da competitividade em Portugal num quadro de eficiência e valorização da produção endógena de energia.
É um caminho obrigatório que se inscreve na lógica do desenvolvimento económico do nosso país, no âmbito da construção do mercado interno de energia.
Por tudo o que foi dito, o CDS votará favoravelmente a proposta de autorização legislativa que o Governo hoje nos traz.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo aqui propõe é um modelo bom. É um modelo muito melhor do que o actual. É um modelo bom porque promove e assegura a liberalização de um sector, liberalização essa que irá criar uma pressão descendente sobre os preços, sem prejuízo de ser um modelo economicamente neutro.
A neutralidade do modelo faz com que o mesmo seja justo. É neutro para os consumidores, todavia com uma tendência e com uma pressão descendente da tarifa pelo facto de os contratos serem alongados, e é um modelo neutro para os produtores.
É um modelo que assegura a liberalização. Pela liberalização promove a concorrência e pela concorrência promove uma tendência e uma pressão descendente nos preços.
É, de facto, um modelo justo para os produtores. Penso que ninguém aqui gostaria de evitar as compensações. A não compensação aos produtores enfraqueceria brutalmente os produtores nacionais. Ora, se aqui se falou na preocupação de uma eventual aquisição dos actuais produtores por outras entidades estrangeiras, a não compensação seria mais do que meio caminho andado para que esse facto ocorresse.
Portanto, a compensação assegura também a vitalidade relativamente à situação actual do tecido produtor de electricidade nacional.
É um modelo bom, é um modelo que pretende, assegura e promove a liberalização, não é um modelo que pretenda desmantelar o sistema. Não se trata de desmantelar qualquer sistema mas de fazer evoluir e melhorar significativamente o sistema actual no sentido de promover a liberalização, na qual este Governo acredita, e a concorrência dos produtores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos de voltar à questão-chave deste debate: a da neutralidade tarifária.
O Sr. Secretário de Estado falou-nos agora de um modelo - e nós não contestamos que o processo de integração do MIBEL tenha uma fase de transição -, mas o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, não clarificou a questão essencial. A proposta de lei do Governo explicita que os encargos são facturados e cobrados aos consumidores de energia eléctrica. Diga-nos, Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, se vai haver ou não garantia desta neutralidade tarifária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é que vale? Vale a declaração inicial do anterior Primeiro-Ministro, hoje Presidente da Comissão Europeia, em nome desta maioria PSD/PP, de que os estudos existentes apontam para uma redução significativa de preços, ou vale a declaração mais recente do Sr. Ministro da Presidência de que os custos são diluídos para que o impacto económico destas compensações seja pago, ao longo de vários anos, pelos diferentes consumidores de energia eléctrica? Vale, afinal, aquilo que consta na proposta de lei, ou seja, de que os encargos são para pagar pelos consumidores?
Sr. Secretário de Estado, o senhor não esclareceu esta Assembleia sobre esta questão-chave.
0509   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Há ou não neutralidade tarifária? Há ou não uma redução em relação aos custos para os consumidores? Como é que estão salvaguardados os direitos dos consumidores?
O Sr. Secretário de Estado, bem como o PSD e o PP, sobre esta matéria, que se procurou esconder debaixo do tapete, não sai daqui dando respostas claras e nós, pela nossa parte, naturalmente, tiraremos as devidas ilações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para o que dispõe de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, o modelo, tal como foi aqui amplamente referido, promove a neutralidade tarifária criando uma pressão descendente sobre o preço ao diluir o prazo dos contratos num prazo maior.
Por outro lado, como também já referi na última intervenção,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Paga-se em prestações suaves!O Orador: - ... para além de promover a neutralidade tarifária, o modelo assegura a liberalização do sector de produção. Ao assegurar essa liberalização está a promover a concorrência entre as empresas produtoras de energia eléctrica. É natural que a concorrência crie uma tendência e uma pressão descendente também nos preços.O Sr. António Filipe (PCP): - Os preços vão descer para cima!O Orador: - Espero que agora estejam esclarecidos.O Sr. António Filipe (PCP): - Até o Sr. Secretário de Estado se ri daquilo que disse!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 141/IX, vamos passar à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 176/IX - Alteração da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal elegeu os primeiros Deputados ao Parlamento Europeu em 1987, por sufrágio direito e universal, embora não rigorosamente universal, pois os emigrantes recenseados fora do espaço comunitário foram excluídos do processo e ainda o são.
Queremos, com esta iniciativa, para a qual solicitamos o apoio de todas as bancadas, resolver uma situação que assume foros de escândalo, por esquecer uma parte do povo português, desvalorizando a força e a natureza do seu relacionamento com o País, assim como por pôr em causa a coerência interna do sistema jurídico, do direito eleitoral, que permite o mais (o voto na eleição dos órgãos de soberania, Assembleia da República e Presidente da República) e proíbe o menos (um simples sufrágio para o Parlamento Europeu).
É, na verdade, a nossa própria lei que os discrimina, visto que, na qualidade de nacionais de um Estado-membro, eles são sujeitos de "cidadania europeia", estabelecida nos Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice, gozando da liberdade de circulação e de permanência adentro do território da "União" e de todos os direitos individuais inscritos, imperativamente, naqueles Tratados - entre os quais se não inclui, porém, o sufrágio para o Parlamento Europeu, que é facultativo.
A remissão para o ordenamento jurídico de cada Estado-membro deve-se à dificuldade de harmonização das respectivas leis eleitorais. Sabemos bem porquê... É o peso de tradições e histórias da emigração muito diversas, de país para país, que divide os europeus.
Há aqueles - sobretudo a Norte - onde o fenómeno nunca se verificou em elevado grau ou ocorreu em períodos curtos, esporadicamente, sem deixar rasto nas sociedades actuais.
No outro extremo, geográfico, mas também cultural, estão, predominantemente, os do sul, marcados por movimentos migratórios multisseculares de saída e retorno, que levaram as suas gentes a criar autênticos prolongamentos de uma existência colectiva em terras distantes, através de comunidades que continuam unidas à Mátria, no quotidiano, por laços de toda a ordem.
0510   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Desta diversidade, decorrem diferentes concepções de Nação e de nacionalidade, modelos próprios de estruturar o Estado e de incorporar o estatuto de participação cívica dos expatriados que conferem, inevitavelmente, à "cidadania europeia", "constitucionalizada" pelo Tratado de Maastricht, um conteúdo assimétrico - alargado ou não à dimensão parlamentar de que curamos.
Mas nós não só nos deslocamos para o campo errado - o dos Estados que não valorizam o sentido de pertença da sua emigração - como somos certamente os únicos a adoptar soluções tão contraditórias, a nível interno e europeu. E a contradição vai-se tornando cada vez mais gravosa para os emigrantes, com o evoluir da arquitectura institucional europeia, as transferências de centros de decisão dos Estados nacionais para a União e com o reforço do papel, do prestígio, das atribuições concretas do Parlamento Europeu. Para eles, até hoje, "mais Europa" significou, afinal, "menos cidadania", porque nas instituições europeias perderam a margem de representação e intervenção política que possuem em Portugal.
Por outras palavras, se o Parlamento Europeu fosse, como aconteceu até ao acto eleitoral de 1979, um somatório de delegações dos parlamentos nacionais, ainda hoje eles teriam direitos semelhantes a espanhóis ou franceses.
Explicar o que conduziu a um tal estado de coisas exige uma incursão ao passado, ao início da nossa caminhada na CEE, na segunda metade da década de 80 - um período de grande afrontamento político-partidário e ideológico no domínio do estatuto da nacionalidade e do sufrágio dos emigrantes, que teve reflexos perversos em sede da produção legislativa.