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Fomentar o ensino da computação Tradicionalmente, a informática tem sido abordada nas escolas através da disciplina de tecnologias de informação e comunicação no ensino básico e secundário. Estes conhecimentos são muito importantes para se poder exercer adequadamente a cidadania e aceder aos múltiplos recursos e serviços que, cada vez mais, apenas estão disponíveis online. Porém, uma parte significativa dos conhecimentos adquiridos em TIC poderia ser transmitida e desenvolvida no âmbito de outras disciplinas. Por outro lado, esta perspetiva das TIC, na ótica do utilizador, não proporciona conhecimento suficiente e mais profundo acerca de como funcionam os computadores, o software, a Internet ou os motores de busca. Daí que, numa perspetiva de formação futura, seja mais útil apostar no ensino da computação do que nas TIC. A computação, mais do que programação, contribui para o desenvolvimento do denominado pensamento computacional, o qual envolve técnicas e métodos para resolver problemas, criando capacidade de projetar sistemas e compreender o poder e os limites da inteligência humana e artificial. Neste contexto, o Governo irá: • Desenvolver um programa estruturado, a nível nacional, para a definição, promoção e avaliação de competências computacionais, nos diferentes níveis de ensino; • Assegurar o ensino da computação, desde o ensino básico, visando a literacia e a ética digitais, assente no domínio das ciências da computação e sustentada na prática pela programação, sistemas de informação e eletrónica; • Promover a preparação, classificação e disponibilização de conteúdos pedagógicos de qualidade, que cubram aprendizagens essenciais estabelecidas; • Criação de uma rede de entidades intervenientes no ensino da computação, devidamente suportada por uma moderna plataforma digital de interação e partilha de conteúdos; • Apoiar a criação de um programa nacional de (re)qualificação e formação contínua de docentes na área das competências computacionais. Promover a digitalização das escolas Para a aquisição de conhecimentos e competências dos alunos devem ser mobilizados, pelas escolas, os recursos necessários e adequados. A articulação entre ofertas, sobretudo entre os diferentes ciclos, e a promoção das competências digitais entre alunos e professores ocupam um lugar de cada vez maior destaque nas comunidades escolares. Para responder a estes desafios, é preciso acelerar o processo de digitalização das nossas escolas. Por isso, o Governo irá: • Lançar um amplo programa de digitalização para as escolas; • Promover a generalização das competências digitais de alunos e professores; • Apostar na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos pedagógicos; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________183
• Promover modelos de aprendizagem ativos (project based learning, research based learning, blended learning, design thinking e critical thinking), potenciando a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora; • Enraizar o ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas; • Dar prioridade ao ensino da língua portuguesa, a cidadãos nacionais e estrangeiros, através de conteúdos digitais centrados no ensino do Português e da cultura portuguesa, os quais devem ser ministrados através de conteúdos multimédia e agregados em ferramentas de divulgação e ensino à distância; • Estimular a adesão a plataformas mundiais de educação online (a EdX ou a Coursera) e incentivar a criação de uma rede de produção de conteúdos lusófonos; • Promover certificações de MOOC (Massive Online Open Courses) e do ensino à distância. Fazer da aprendizagem ao longo da vida um desígnio estratégico para a próxima década Apesar de muitos progressos nas gerações mais jovens, a desvantagem acumulada ao longo de décadas no plano das qualificações, hoje visível de modo muito vincado sobretudo na população adulta, condiciona o potencial de desenvolvimento do país e limita a produtividade e a competitividade das empresas. Nos últimos anos, a descontinuidade na aposta na qualificação de adultos, só recuperada com o programa Qualifica, e a perda de meios de financiamento e fragmentação do modelo de governação da formação profissional no quadro comunitário programado pelo Governo da direita vieram limitar fortemente as políticas públicas de formação profissional. Fazer da aprendizagem ao longo da vida e das qualificações dos jovens e dos adultos um desígnio nacional implica repor um quadro integrado de governação e financiamento da política de formação, de modo a criar boas condições para robustecer e modernizar as políticas públicas de formação profissional. Reforçar a integração, flexibilidade e eficácia da política de formação A aprendizagem ao longo da vida e a qualificação e requalificação das pessoas, em estreita ligação com as necessidades e evolução do mercado de trabalho, são traves mestras de um modelo de desenvolvimento capaz de combinar de modo sustentável competitividade económica e coesão social. É essencial que haja um quadro de ação estratégica comum, tanto do ponto de vista normativo como dos instrumentos de financiamento e execução das políticas públicas de formação. Com este objetivo, o Governo irá: II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________184
• Promover, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, um acordo estratégico sobre formação profissional e aprendizagem ao longo da vida como fator estruturante da modernização económica e da coesão social; • Revisitar, com os parceiros sociais, o direito individual à formação e o estímulo à formação profissional no quadro da negociação coletiva; • Agilizar o Catálogo Nacional de Qualificações, promovendo o seu dinamismo e atualização e reforçando os poderes e margem de atuação dos conselhos setoriais e dos agentes neles representados, definindo prazos para a renovação dos perfis formativos nele incluídos e acelerando a transição para um Catálogo Nacional de Qualificações baseado em resultados de aprendizagem; • Aprofundar a flexibilidade dos percursos formativos, nomeadamente flexibilizando as unidades de curta duração e a sua utilização combinada nos diferentes níveis de qualificação, e dos instrumentos à disposição dos operadores, nomeadamente na constituição de grupos de formação e em territórios de baixa densidade; • Combater a fragmentação dos instrumentos de financiamento e gestão da formação profissional, evitando que os operadores de formação, empresas, associações ou parceiros sociais tenham de recorrer a pelo menos três fundos diferentes (COMPETE, POISE e POCH) e lidar com gestores diferentes, que aplicam regras diferentes; • Apostar no e-learning e b-learning no quadro da política pública de formação profissional, nomeadamente regulamentando e incentivando a sua utilização e expansão; • Lançar, com recurso a fundos europeus, um programa de investimento integrado na requalificação das instalações e da infraestrutura tecnológica dos centros de formação, que praticamente não foram alvo de qualquer modernização nas últimas duas décadas. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________185
Robustecer a ligação da formação profissional ao mercado de trabalho A formação profissional tem diferentes modalidades e cada uma delas tem um equilíbrio diferente entre a orientação para o mercado de trabalho e a lógica de dupla certificação que assegura a conciliação entre qualificações profissionais e escolares. Reforçar as modalidades e percursos formativos com maior proximidade ao mercado de trabalho será um passo em frente decisivo para uma estratégia bem-sucedida de promoção da formação e da aprendizagem ao longo da vida. Para tal, é necessário um modelo de governação mais adequado, que passe nomeadamente por uma ligação mais estrita às entidades que melhor conhecem o mercado de trabalho (empresas, associações empresariais, Comunidades Intermuninicpais e Municípios), bem como pelo reforço da rede de centros protocolares em diferentes setores de atividade. Assim, o Governo propõe: • Integrar a formação contínua dos trabalhadores nas empresas, nas suas diversas modalidades, na política pública de formação profissional; • Reforçar a aposta na formação dual do sistema de aprendizagem, uma modalidade formativa de nível secundário em que parte da formação é dada nas empresas, nomeadamente alargando a sua abrangência etária para os jovens adultos; • Inovar na articulação de respostas formativas e na integração no mercado de trabalho, reforçando essa ligação e potenciando assim boas transições; • Apostar no fortalecimento das instituições e estratégias de formação de cariz setorial para dar resposta às profundas transformações em curso na economia, na tecnologia, nos mercados e no mercado de trabalho, nomeadamente através do robustecimento, consolidação e alargamento da rede de formação setorial dos centros de gestão protocolar do IEFP; • Apostar na generalização de novas áreas estratégicas, como as competências transversais ou as competências digitais em todos os níveis de formação, alargando a base de qualificações nestes domínios. Promover a cidadania digital A tecnologia faz hoje parte da nossa vida quotidiana. É urgente entender este fenómeno e, mais do que isso, encontrar estratégias efetivas para que todos possam tirar proveito desta transformação digital. Assim, é prioritário garantir que a população, na sua globalidade, tem acesso ao serviço de Internet, o qual deve ser configurado como um direito universal e economicamente acessível, eliminando-se situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis em linha. Em prol deste objetivo, o Governo irá: II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________186
• Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso; • Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro do programa de financiamento europeu WiFi4EU; • Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas sem-fios para acesso a serviços; • Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública; • Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia digital. Consagrar direitos e garantias digitais  No mundo digital, há direitos fundamentais longamente consagrados que são postos à prova e confrontados com novas ameaças e novos desafios. É imperioso proteger os cidadãos e renovar a afirmação de direitos, consagrando novos espaços de autonomia e realização pessoal num contexto de rápido desenvolvimento tecnológico. Para além disso, com o crescimento exponencial do comércio eletrónico, é vital criar condições de informação ao consumidor para que, de forma explícita, lhe sejam comunicados direitos e garantias e facultadas ferramentas e indicações sobre como agir. Assim, o Governo defende a criação de uma “Carta de Cidadania Digital", que consagre os direitos digitais dos cidadãos, e propõe as seguintes medidas: • Assegurar que uma entidade pública tem efetivos poderes e meios para assegurar direitos, liberdades e garantias que sejam colocados em causa devido ao uso de meios digitais, nomeadamente para garantir a privacidade e o bom nome dos cidadãos e das empresas; • Garantir uma efetiva fiscalização política e democrática sobre a utilização da Inteligência Artificial pelos poderes do Estado, com vista à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e evitar discriminações; • Criar um portal com toda a informação referente a direitos digitais; • Criar a figura da residência digital, permitindo aos requerentes que lhes sejam reconhecidos direitos independentemente da sua localização física; • Apostar na capacitação dos cidadãos para o uso de ferramentas eletrónicas, garantindo a todos um domínio mínimo e seguro de interação tecnológica, em especial aos mais velhos, através de ações de formação e de informação a decorrer em regime de proximidade; • Promover políticas e melhores práticas de cibersegurança e privacidade; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________187
• Criar condições para que os utilizadores apenas tenham nos seus dispositivos aplicações pretendidas, criando a possibilidade de apagarem software pré-instalado; • Reforçar os meios de fiscalização, para que a sua atuação seja mais eficaz em questões relacionadas com o comércio eletrónico; • Promover a literacia mediática, a nível nacional e europeu, como uma das prioridades de atuação no combate à desinformação em linha, sem esquecer o envolvimento crescente de jornalistas e "verificadores de notícias", sendo o jornalismo e a informação de qualidade aliados indispensáveis neste combate contra as notícias falsas no ambiente digital. V.III. Cultura Renovar a aposta na Cultura Porque a cultura deve ser inclusiva e envolvente, promoveremos políticas de acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores. Porque a cultura é viva, o Governo irá promover a fruição ativa do património cultural através do desenvolvimento alargado do princípio da experiência. Um país que acredita na força simbólica e no potencial económico da experienciação da cultura é um país que permite a cada indivíduo sentir-se especialmente conectado com a sua herança cultural. Porque a cultura não se esgota no seu valor histórico, mas é também um veículo transformador da sociedade e dos territórios e encerra um potencial económico significativo, promoveremos políticas de sustentabilidade, investimento, inovação e coesão social e territorial.  Porque a nossa cultura é não só um valor para os portugueses, mas também uma base para o diálogo entre Portugal e o resto do mundo, promoveremos políticas de difusão, internacionalização e promoção dos agentes e dos bens culturais portugueses. Porque a cultura de um país tem na sua língua um dos seus fundamentos e a língua portuguesa é património comum a vários países, o Governo vai intensificar o contacto entre as diversas culturas que se expressam em português, através de projetos que testemunhem esta herança partilhada.  Porque a cultura é futuro, deve ter acesso às mudanças tecnológicas, sociais, económicas e ambientais. Por isso, serão implementadas estratégias transversais, programadas e adequadas às transformações do país e do mundo. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________188
Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural: uma causa de todos O património cultural é uma responsabilidade coletiva. É necessária uma visão integrada e participada para as políticas sobre o património cultural e os museus, centrada na preservação da diversidade cultural, na construção da memória social e no acesso alargado à sua fruição. Estas políticas devem igualmente ter em consideração as transformações sociais e económicas e as novas tecnologias de informação e comunicação, alavancando o potencial do património cultural e dos museus. Neste sentido, o Governo implementará as seguintes medidas:  • Executar um programa de transformação e modernização dos museus, monumentos e palácios nacionais e regionais, incluindo as seguintes diferentes dimensões: o Novo modelo de gestão dos museus; o Reforço do trabalho em rede e das parcerias; o Diversificação e inovação da oferta cultural; o Modernização da política de gestão das coleções e da circulação de acervos; o Incremento da comunicação e da visibilidade de programação em todo o país; o Adaptação às transformações digitais; o Captação de investimento nacional e estrangeiro; • Criar o Museu Nacional da Fotografia, a partir dos equipamentos já existentes, com um novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local e a instalação de dois núcleos no território nacional; • Criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea, a partir do existente Museu do Chiado; • Expandir e dinamizar a política de reservas visitáveis, dando a conhecer espólios artísticos e literários que, à data, estão em locais fechados e não acessíveis ao público, tendo como objetivo, não apenas permitir a sua fruição pública, mas também desenvolver melhores condições de conservação, restauro e estudo das coleções, em estreita articulação com os centros de investigação das Universidades; • Criar programas de cooperação entre empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até projetos de transformação digital; • Potenciar o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios, no âmbito de uma política assente na importância da experiência como alavanca de captação de públicos e também da economia cultural; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________189
• Reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções; • Diversificar e intensificar as experiências dos públicos nos equipamentos culturais, através de programas já praticados com excelentes resultados, como estágios de verão nos museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas que tragam mais e novos públicos ao nosso património cultural; • Criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a competitividade dos territórios; • Privilegiar uma visão de conjunto para a valorização de monumentos e paisagens envolventes, nomeadamente através do alargamento de modelos existentes, estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de património cultural e natural; • Ampliar iniciativas que contextualizem o património histórico edificado no âmbito das características específicas do local, convidando o público a viagens culturais ao passado; • Lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente na diversificação de fontes de receita; • Lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural, nomeadamente criar a “Lotaria do Património” e uma campanha “Um Cidadão, Um Euro” para o património cultural; • Repensar os incentivos ao mecenato cultural e promover a respetiva divulgação, sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação; • Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos trâmites processuais. Apoiar as artes como agentes de mudança social e territorial A expressão artística constitui um veículo primordial para a valorização individual, a transformação social e a coesão territorial. Importa, pois, prosseguir uma política cultural sustentada e de proximidade, promovendo uma estratégia assente na descentralização e na desconcentração territorial, de modo a incentivar o mais amplo acesso às artes. Para tal, o Governo adotará as seguintes iniciativas: II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________190
• Concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024; • Estimular o trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais (museus, bibliotecas, teatros e cineteatros), garantindo uma aproximação transversal e global à política cultural; • Consolidar o papel decisivo dos Teatros Nacionais Dona Maria II e São João e dos corpos artísticos do OPART (Companhia Nacional de Bailado, Coro do Teatro Nacional São Carlos, Orquestra Sinfónica Portuguesa) no quadro de uma política integrada de programação e em rede com equipamentos culturais no apoio reforçado às artes, em particular através de mais projetos sustentáveis de descentralização, de atividades e serviços educativos inovadores e direcionados à formação e diversificação de públicos, em colaboração com o Plano Nacional das Artes; • Abrir os Estúdios Victor Córdon a formas organizadas de experimentação de música e dança no âmbito do OPART, EPE; • Programar música, teatro e artes nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais; • Criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte; • Desenvolver projetos culturais para as zonas social e economicamente mais desfavorecidas, em diálogo e parceria com organizações da sociedade civil, empresas, startups e empreendedores sociais; • Desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento (ANIM) nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública; • Criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais; • Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film Commission Portugal; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________191
• Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses, nomeadamente através de: o Um programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas; o Um novo museu nacional de arte contemporânea; o Medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado. • Implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção que pertence ao Estado com coleções privadas numa programação nacional conjunta que preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional; • Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais; • Promover a igualdade de género no setor da cultura e indústrias criativas e conferir às mulheres artistas a visibilidade e reconhecimento devido pelo seu papel na cultura e história das artes em Portugal, designadamente estabelecendo incentivos à paridade no âmbito dos apoios públicos da cultura e realizando atividades de programação dedicadas às criadoras e artistas portuguesas ao longo da história e da contemporaneidade; • Fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral, performativa e popular do património literário e cultural português, com base em incentivos à criação e produção; • Desenvolver medidas de promoção do livro e da leitura, através de incentivos diretos à aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para jovens; • Implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares; • Facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number (ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________192
Internacionalizar as artes e a língua portuguesa A capacidade inovadora e a originalidade dos criadores portugueses, em conjugação com o espaço comum de mais de 200 milhões de falantes de português, constituem eixos fundamentais para a internacionalização da nossa cultura e para a construção de uma marca internacional de Portugal, ao mesmo tempo capaz de afirmar o património histórico-cultural português, a criatividade dos nossos artistas e a competitividade da economia do país. Neste sentido, o Governo irá adotar as seguintes medidas: • Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura; • Incentivar e apoiar os agentes culturais na angariação de parcerias internacionais e mecenato cultural, através de medidas como a atribuição de apoios complementares pontuais; • Promover o cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais, com metas e objetivos calendarizados; • Consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns; • Desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro; • Estimular a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras premiadas; • Reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da CPLP, da OEI e da UNESCO, com o objetivo de divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de projetos de cooperação internacional na área da Cultura; • Divulgar os fundos de financiamento da União Europeia disponíveis para a internacionalização e promoção da Cultura, nomeadamente através da criação de um balcão de informação de apoio aos agentes culturais. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________193
Fomentar a transformação digital, a inovação e as indústrias criativas Para o reforço e a diversificação da oferta cultural, cumpre implementar uma cultura digital comum que potencie mais e diferentes criadores e públicos, promovendo a visibilidade, a capacitação e o acesso às artes e ao património através de experiências inovadoras e envolventes. Neste domínio, o Governo desenvolverá as seguintes iniciativas: • Promover e apoiar o crescimento e a internacionalização do setor das artes digitais, nomeadamente em áreas como o 3D, animação, ilustração digital, design de som, imagem e movimento, etc.; • Dinamizar a instalação de incubadoras de artes e indústrias criativas, com ligação às Universidades e aos centros tecnológicos, facilitando a incorporação de tecnologia nos processos de criação artística; • Lançar uma agenda para a transformação digital dos museus e património cultural, em domínios como a bilhética, mediação, comunicação, projetos educativos, acesso aos acervos através da digitalização, etc; • Criar uma infraestrutura tecnológica para a instalação do Arquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português; • Criar, desenvolver e manter um sistema nacional de coordenação entre bibliotecas públicas, apoiado em plataformas digitais, que promova a visibilidade e troca de experiências inovadoras e sirva como espaço virtual de formação e treino no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas; • Implementar o programa “Saber Fazer Português”, vocacionado para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais. Criar novos futuros É fundamental preparar, de modo abrangente e participado, uma estratégia de antecipação e de adaptação das diferentes áreas culturais às transformações futuras, nomeadamente através da análise de tendências, que permita a definição de políticas públicas de cultura sustentáveis. Assim, o Governo irá: • Mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas, com vista a aumentar o seu peso no PIB e a desenvolver modelos sustentáveis de crescimento; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________194
• Implementar a Conta Satélite da Cultura; • Aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado.Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos comunicacionais torna ainda mais relevante o papel dos órgãos de comunicação social na proteção de valores socialmente partilhados e na prestação de informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o acesso dos cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de comunicação social. Sendo que o novo quadro tecnológico, social, cultural e económico no qual se posiciona o setor da comunicação social implica um esforço de atualização e inovação, tendo em vista a promoção da qualidade dos conteúdos disponibilizados e do rigor da informação. Neste âmbito, o Governo irá: • Proteger os direitos das empresas de comunicação social junto dos distribuidores de conteúdos audiovisuais, impedindo que estes multipliquem a utilização indevida de conteúdos sem autorização e sem assegurar as necessárias contrapartidas financeiras, desrespeitando direitos de autor e direitos conexos; • Ajustar os apoios às rádios locais e à imprensa local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à distribuição em banda larga, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto local; • Celebrar um novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público com a agência de notícias LUSA, que assegure um fluxo financeiro regular necessário à prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas. V.IV. Proteção social na mudança Salvaguardar o trabalho digno e a proteção social adequada no futuro do trabalho Fruto do crescimento, à escala global, da robotização e automação dos processos produtivos, da disrupção causada pelas plataformas digitais, da precariedade laboral, do tratamento massificado de dados pessoais e do uso de algoritmos para efeitos de seleção de candidatos a emprego, avaliação do desempenho e outros fins, a natureza do trabalho está a modificar-se, trazendo novas realidades e preocupações acrescidas quanto ao futuro das relações laborais. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________195
• Avançar, em particular, com soluções para regular as novas formas de trabalho associadas à expansão das plataformas digitais e da economia colaborativa, e definir em instrumento próprio as condições de trabalho que devem ser exigíveis nesse âmbito; • Assegurar equidade de condições no acesso a proteção social e a condições de trabalho seguras e saudáveis para os trabalhadores das plataformas digitais, da economia colaborativa, dos trabalhadores à distância e de outras tipologias da economia digital, garantindo a aplicação das metas de trabalho digno afirmadas a nível da Organização das Nações Unidas; • Garantir o acesso dos trabalhadores da economia digital às estruturas de representação coletiva do trabalho e estimular a negociação e a regulação coletiva nos setores emergentes, também de forma a evitar o isolamento e a individualização das relações de trabalho nestes campos; • Defender a harmonização do quadro normativo que regula as relações laborais nas plataformas digitais em diferentes jurisdições, dentro e fora da Europa; • Introduzir mecanismos regulatórios no sentido de garantir a segurança e a privacidade dos trabalhadores na interação com as máquinas e com os mecanismos de Inteligência Artificial; • Assegurar a proteção e a segurança no uso dos dados pessoais por entidades empregadoras, garantindo a plena aplicação do Regulamento Geral de Dados Pessoais e estimulando a sua concretização em sede de negociação coletiva; • Estimular um equilíbrio adequado entre a autonomia no trabalho e o direito ao desligamento, promovendo uma gestão equilibrada do tempo de trabalho e a conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal no quadro do respeito pela soberania das pessoas na gestão do tempo. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________197A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 4 de março de 2020 II Série-A — Número 56XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projeto de Revisão Constitucional n.o 1/XIV/1.a (CH): Pela defesa da população em cenários epidémicos.  Projetos de Lei (n.os 12, 35, 134, 148, 171, 179, 191, 208 e 230/XIV/1.a): N.o 12/XIV/1.a (Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 35/XIV/1.a (Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 134/XIV/1.a (Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 148/XIV/1.a (Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 171/XIV/1.a (Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 179/XIV/1.a [Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 191/XIV/1.a (Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 208/XIV/1.a (Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 230/XIV/1.a (PS) — Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos.  Propostas de Lei (n.os 10 a 12/XIV/1.a): N.o 10/XIV/1.a [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas]:
4 DE MARÇO DE 2020 7 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa De acordo com a nota técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre matéria conexa com a abordada no Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens. No dia 14 de fevereiro, deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem, que versa também sobre matéria conexa com a tratada no projeto de lei em análise. PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A nota técnica refere que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o Regimento da Assembleia da República («discussão pública»), poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, das organizações ambientais. Acrescenta que poderá ser promovida, de acordo com o artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República («audição da ANMP e da ANAFRE»), a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), uma vez que a gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios6. Sugere, ainda, a promoção da «prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE)». PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 3 de março de 2020, aprova a seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa aprovar medidas com vista à redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. 2. A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 3 de março de 2020. A Deputada relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de março de 2020. PARTE V – ANEXOS — Nota técnica, datada 29 de novembro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do                                                           6 Vide artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 8 Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais Data de admissão: 25 de outubro de 2019. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP); Maria Jorge Nunes de Carvalho (DAPLEN); Inês Cadete (CAE); Rosalina Espinheira (BIB); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 29 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa prevenir a redução de embalagens fornecidas em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias. De acordo com a exposição de motivos, os proponentes têm por objetivo efetivo proteger o ambiente e as pessoas, não pondo em causa a necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, reduzindo o volume e o peso das embalagens, ao mínimo possível. Excluindo do âmbito desta iniciativa as formas ou objetos de acondicionamento de produtos que permitem reutilização pelo distribuidor, são estatuídas as seguintes limitações aplicáveis a embalagens agrupadas consoante três categorias: embalagens de venda ou primárias; embalagens grupadas ou secundárias; e embalagens de transporte ou terciárias:  Determina-se que embalagens (n.o 3 do artigo 3.o) assumam formato que corresponda ao menor volume e peso necessários que garantam a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados e sejam constituídas pela menor quantidade de material possível, menor peso e volume, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor;  Condiciona ao critério de essencialidade para a preservação do produto a utilização de embalagens secundárias (artigo 4.o), devendo os critérios necessários ser definidos por portaria dos membros do Governo que tutelam o ambiente e a economia;  Condiciona ao critério de essencialidade para a preservação das características físicas e químicas da
4 DE MARÇO DE 2020 11 Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos). II. Enquadramento parlamentarIniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria idêntica encontra-se pendente a seguinte iniciativa:  Projeto de Lei 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Antecedentes parlamentares XIII Legislatura Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado Projeto de Lei n.o 389/XIII/2.a (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais Rejeitado Projeto de Resolução n.o 638/XIII/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos Aprovada Resolução da Assembleia da República n.o 46/2017 XII Legislatura Projeto de Lei n.o 678/XII/4.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado Projeto de Lei n.o 342/XII/2.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento quanto aos projetos de lei em particular. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, sendo redigido sob a forma de artigos, precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parece infringir princípios constitucionais. Para efeitos de discussão na especialidade, refira-se que o artigo 2.o contém uma definição de «embalagem primária» que não é utilizada ao longo do articulado. O projeto de lei deu entrada a 26 de outubro de 2019, foi admitido e anunciado a 6 de novembro, data em