299 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 214/2004 Data: 2004.09.08 Processo n.o 3040Queixa de: Carlos Cipriano Entidade requerida: Instituto Nacional do Transporte FerroviárioI — O pedido1 — Carlos Cipriano, jornalista, solicitou ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, por requerimento de 13 de Julho do corrente ano, «o acordo de princípio entre o Estado português (...) e a empresa Fertagus, acerca da concessão do eixo ferroviário Norte-Sul e seu prolongamento até Setúbal».  2 — A entidade requerida comunicou-lhe que se deveria dirigir «ao representante do Estado, Eng. João M.Oliveira Martins (nomeado pelo Despacho Conjunto n.o 902/2003, de 15 de Setembro)». Comunicou-lhe, ainda, que o seu pedido fora encaminhado para esse representante do Estado.3 — Não conformado com essa resposta, Carlos Cipriano apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), alegando que:a) O «interlocutor» do acesso deverá ser o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário «e não a pessoa que está envolvida nas negociações»; b) «Embora se trate de um acordo de princípio, estamos perante um documento administrativo e, logo, abrangido pela LADA»1.4 — Na sequência de despacho do Presidente da CADA, a entidade requerida foi convidada a pronunciarse sobre a queixa, não o tendo feito no prazo para o efeito indicado.II — Apreciação jurídica1 — O Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de Abril, tem por objecto «a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas» (artigo 1.o).O seu artigo 14.o, relativo à questão das alterações das parcerias, pressupõe a designação de uma «entidade», pelo Ministério da tutela sectorial, para proceder à «renegociação do projecto».No caso em apreço, foi nomeado para exercer tal tarefa o Eng. João Martins. No despacho de designação (Despacho Conjunto n.o 902/2003), afirma-se que o Eng. João Martins é nomeado para «planear e coordenar, em representação do Estado, a renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul».Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 86/2003, «(quando a entidade encarregue pelo Ministério sectorial da renegociação do projecto considerar que a mesma se encontra em condições de ser acordada, notifica por escrito a comissão de acompanhamento da alteração da parceria2, remetendo os documentos referidos nas alíneas d) a g) do n.o 10 do artigo 8.o, bem como a minuta das alterações contratuais».  2 — São sujeitos passivos da LADA3 os órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, os órgãos dos institutos públicos e das associações públicas, os órgãos das autarquias locais, suas associações e federações, outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei (artigo 3.o, n.o 1, da LADA), bem como os organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública (artigo 3.o, n.o 2, da LADA).Ora, o referido «representante do Estado» não pode ser considerado um órgão, porquanto não lhe cabe tomar decisões, nem executá-las (órgãos activos), nem esclarecer os órgãos activos antes de estes tomarem uma decisão (órgãos consultivos)4, nem fiscalizar a regularidade do funcionamento de outros órgãos (órgãos de controlo).                                                           1 A queixa não continha a assinatura do interessado. Assim, Carlos Cipriano foi convidado, nos termos do n.o  1 do artigo 76.o do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o  442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o  6/96, de 31 de Janeiro), a apresentar, no prazo de dez dias úteis, novo requerimento devidamente assinado, sob pena de indeferimento liminar da queixa. Tal convite foi acolhido pelo interessado que, no prazo referido, apresentou novo requerimento, devidamente assinado.   2 Sobre a constituição, o processo de designação e as funções desta comissão, vide os n.os 3, 4, 5, 7 e 8 do artigo 8.o e os n.os 2 e 4 do artigo 14.o, ambos do Decreto-Lei n.o  86/2003.   3 Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.4 Já a referida comissão de acompanhamento da alteração da parceria é, manifestamente, um órgão de consulta.