PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 12 IV. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro dos Negócios Estrangeiros; Ministro das Finanças; Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas; Direção-Geral do Ensino Superior; Conselho Coordenador do Ensino Superior; CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto positivo.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE LEI N.o 407/XIV/1.a (*) [DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] Exposição de motivos I A publicação do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde», decorre na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. O processo negocial entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo do PS foi marcado pela luta dos enfermeiros que, dessa forma, foram demonstrando aqueles que seriam os seus verdadeiros anseios e justas reivindicações de toda uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 22 Artigo 3.o Envio de relatório à Assembleia da República 1 – Anualmente, o ICNF remete à Assembleia da República um relatório que reporta, designadamente, os seguintes elementos referentes ao cumprimento das normas relativas à arborização e rearborização pela espécie Eucalyptus s. p., constantes do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 12/2019, de 21 de janeiro: a) Quantas ações de fiscalização e controlo foram empreendidas; b) Por que entidades foram realizadas as ações de fiscalização e controlo; c) Quantos técnicos procederam às ações de fiscalização e controlo; d) Quantos processos contraordenacionais foram instruídos e que coimas e sanções acessórias foram aplicadas; e) Que ações violaram as normas previstas para arborização; f) Que ações violaram as normas previstas para a rearborização; 2 – Do referido relatório consta, igualmente, informação sobre os projetos de compensação empreendidos, bem como o cumprimento dos valores de redução da área arborizável com a espécie Eucalyptus s. p., constantes do anexo ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 12/2019, de 21 de janeiro. 3 – O relatório, previsto no presente artigo, é remetido à Assembleia da República até ao dia 31 de março de cada ano, integrando a informação e os elementos referentes ao ano imediatamente anterior. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de junho de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 451/XIV/1.a PELA DEFESA DO PATRIMÓNIO MATERIAL PORTUGUÊS E DA IMPORTÂNCIA DA TOTALIDADE DOS MONUMENTOS PÚBLICOS EM ESPECIAL TODOS AQUELES QUE REPRESENTEM FEITOS, SÍMBOLOS OU FIGURAS DE RECONHECIDO MÉRITO HISTÓRICO Exposição de motivos Nos últimos dias tem-se assistido, um pouco por todo o mundo, à disseminação de um movimento generalizado e coordenado que mais não é do que uma apologia clara à violência e ao vandalismo. Este movimento, que se tenta fazer passar por independente, mas que conta na verdade com o apoio da esquerda política e politizada que, através destas ações de vandalismo, tenta reescrever, à sua maneira deturpada, uma História com muitos séculos. Sendo trágica a morte de George Floyd, a verdade é que este triste e lamentável incidente serviu de pretexto para que um conjunto de pessoas pudessem passar a agir como se não existisse autoridade,
17 DE JUNHO DE 2020 25 num momento tal que a sua finalidade (participação e influência na decisão legislativa) possa ser atingido. Assim, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Artigo 2.o Alteração Os artigos 6.o e 9.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 20 ou 15 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência respetivamente da assembleia legislativa regional ou do governo regional, sem prejuízo do disposto nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas. 2 – Os prazos identificados no n.o 1 podem ser dilatados, sempre que a complexidade da matéria em questão assim ou justifique, ou reduzidos, em caso de urgência devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo estes serem inferiores a 5 dias. 3 – Aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por intermédio de decisão devidamente fundamentada, é facultada a possibilidade de solicitar uma prorrogação do prazo atribuído pelo órgão de soberania para se pronunciarem. Artigo 9.o [...] A não observância do dever de audição ou o incumprimento dos prazos, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania determina, conforme a natureza dos atos, a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 4 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de SousaRodrigues. ———
17 DE JUNHO DE 2020 27 «Artigo 1.o [...] As comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. Artigo 4.o [...] A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, se esta for posterior.» Artigo 3.o Alteração de título É alterado o título da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas». Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, na sua nova redação, é objeto de republicação. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 4 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde SousaRodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Coadjuvação das comissões de inquérito As comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.
17 DE JUNHO DE 2020 35 acompanhada pela quantificação dos seus impactos na despesa ou na receita para o ano corrente e para anos futuros. 2 –  A análise das propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da República, incluindo as alterações apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, com potencial impacto orçamental na receita ou na despesa em orçamentos futuros superior a 0,01% da despesa das administrações públicas é precedida de estudo técnico que verse o referido impacto. 3 –  O estudo técnico a que se refere o número anterior é realizado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental e instrui a tomada de decisão relativa às propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da República, incluindo a indicação, num quadro de neutralidade orçamental, de qual seria a alteração correspondente da receita.» Artigo 5.o Disposição transitória No ano de 2021 a Lei das Grandes Opções não inclui a programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e da segurança social, sendo a mesma efetuada na proposta de lei do Orçamento do Estado. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 4 e 5 do artigo 5.o, o artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual,  b) A alínea h) do artigo 43.o, a alínea e) do artigo 50.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 51.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 305/XIV/1.a (PRIVILEGIAR A POLÍTICA DOS 3 «R» EM DETRIMENTO DAS SOLUÇÕES DE FIM DE LINHA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 431/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS ATERROS EM PORTUGAL)
17 DE JUNHO DE 2020 37 5 – Garanta o acompanhamento do relatório indicado no ponto anterior e os meios necessários para fazer cumprir as medidas corretivas identificadas nos sistemas sinalizados, priorizando a atividade de acordo com a gravidade do impacto dos incumprimentos, nomeadamente ao nível do provocado na qualidade de vida das populações, na qualidade do ar e dos solos, no ambiente e no respetivo território. 6 – Institua, no imediato, Comissão de Acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar as condições de funcionamento dos aterros que no momento apresentem situações identificadas como problemáticas, compostas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e representantes das entidades envolvidas, designadamente, Agência Portuguesa do Ambiente (APA),Administração da Região Hidrográfica (ARH), Administração Regional de Saúde (ARS), câmaras municipais e comissões de moradores ou associações constituídas com este fim. 7 – Promova uma ampla discussão nacional sobre o setor dos resíduos, em particular sobre os resíduos urbanos, as infraestruturas e sistemas que os gerem e a eventual necessidade de os reavaliar, adaptar ou reinventar com vista a desenvolver um setor mais eficiente, mais resiliente e que permita responder aos desafios que Portugal enfrenta no sentido de atingir a meta de 10% de resíduos em aterro em 2035. Assembleia da República, 17 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 436/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS DE DEFESA DO RIO TEJO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 451/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO TEJO E DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA AR N.o 63/2019) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dê cumprimento integral à Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019, de 15 de maio; 2 – Promova o aprofundamento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), garantindo Caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comum; 3 – Incremente o aperfeiçoamento dos mecanismos de articulação, quer no planeamento (Planos de Gestão de Região Hidrográfica – PGRH – e Planos de Seca) quer na gestão (execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta); 4 – Tome, com urgência, as medidas necessárias para defesa da sustentabilidade da bacia hidrográfica do rio Tejo, entre as quais: a) Efetue investigações adequadas aos graves, e recorrentes, incidentes de poluição, bem como às condições em que empresas e outras entidades situadas ao longo do rio Tejo fazem as suas descargas ou, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 38 qualquer outro modo, contribuem para a sua poluição; b) Implemente um plano de vigilância e mitigação destas ocorrências, que inclua a inspeção visual da qualidade da água e a fiscalização das atividades na bacia hidrográfica do rio Tejo; c) Garanta a atualização e/ou modernização de todas as ETAR, industriais e de resíduos domésticos, ao longo da bacia do Tejo, para reduzir a carga poluente; d) Avalie o cumprimento dos acordos com Espanha através da monitorização dos caudais o rio Tejo à entrada de Portugal e verifique se esses caudais são suficientes para garantir a manutenção da boa qualidade ecológica dos ecossistemas portugueses. Assembleia da República, 17 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 439/XIV/1.a (INCENTIVO AOS MODOS ATIVOS DE TRANSPORTE DURANTE E APÓS O PERÍODO DE PANDEMIA PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E DO ESPAÇO PÚBLICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 448/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA OS MEIOS ATIVOS DE TRANSPORTE, DURANTE E APÓS A CRISE DA COVID-19) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 452/XIV/1.a (GARANTIA DE AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM ÉPOCA DE DESCONFINAMENTO, E ACELERAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 476/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO URGENTE DE ESTÍMULO À MOBILIDADE ATIVA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 499/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O INCENTIVO AO PLANEAMENTO DA MOBILIDADE E URBANISMO, DURANTE E NO PÓS-COVID, PARA A RESILIÊNCIA DAS VILAS E CIDADES PORTUGUESAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 505/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS DO ESTADO AO USO DAS BICICLETAS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Em 12.05.2020, o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 439/XIV/1.a (BE) – Incentivo aos modos ativos de transporte durante e após o período de pandemia para a proteção do ambiente e do espaço público,que foiadmitido e baixou, em 13.05.2020, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão.
17 DE JUNHO DE 2020 45 virem a ter, perda de receita resultante de menor investimento na investigação científica e matrícula de alunos. Palácio de São Bento, 26 maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.  (**) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 96 (2020-05-27)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 520/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BADAJOZ Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Badajoz, no dia 1 de julho, para a cerimónia oficial de reabertura total das fronteiras com Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Badajoz, no dia 1 de julho, para a cerimónia oficial de reabertura total das fronteiras com Espanha.» Palácio de São Bento, 16 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Badajoz no dia 1 de julho próximo para a cerimónia oficial de reabertura total das fronteiras com Espanha, encerradas como medida sanitária no quadro da luta contra o COVID-19, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa,15 de junho de 2020. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ———
17 DE JUNHO DE 2020 49 instituições democráticas. Não sendo respeitado o processo legislativo em curso na Assembleia da República, pode ter lugar a situação caricata de uma pessoa proposta pelo Ministro das Finanças para governador do Banco de Portugal em relação à qual se verifiquem as incompatibilidades em discussão na especialidade na Assembleia da República, ter de ser ouvido em audiência na própria comissão da Assembleia da República onde se discutem as incompatibilidades. É, também, a dignidade das instituições e do Estado de direito que está em causa. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Inicie o processo de designação do Governador do Banco de Portugal somente após a conclusão do processo legislativo do Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a, apresentado pelo PAN. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 523/XIV/1.a ALARGAMENTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT) A TDT (Televisão Digital Terrestre) chegou a Portugal em outubro de 2008, em emissão experimental, a partir do retransmissor de Palmela. Depois de ultrapassadas várias barreiras tecnológicas e de mercado, a TDT chegou aos portugueses em 2012. Em junho de 2016, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 37-C/2016, de 8 de julho, que determinou o alargamento da oferta de televisão de acesso livre e gratuito através da rede de televisão digital terrestre (TDT) a mais quatro canais de televisão. Dois seriam da responsabilidade do operador de serviço público e não teriam publicidade, os restantes dois seriam repartidos pelos operadores privados, em concurso a lançar oportunamente. A abertura de concurso público para as duas frequências ainda disponíveis na TDT chegou a ser anunciada para 2017, pelo então Ministro da Cultura Luís Filipe de Castro Mendes. Em setembro de 2018 o Governo noticiou o enviou para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) dos regulamentos e cadernos de encargos dos concursos para a atribuição de duas novas licenças aos operadores privados na Televisão Digital Terrestre (TDT). Durante a discussão do OE para 2020, o Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média, Nuno Artur Silva, informou que o Governo vai fazer uma «reavaliação» urgente da oferta dos dois canais na TDT. Não restam dúvidas quanto à evidente falta de estratégia e inoperância da tutela e do Governo nesta matéria pois, continuamos todos à espera da prometida atribuição de duas novas licenças aos operadores privados na TDT. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 52 6 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 2 de setembro de 2020, inclusive. 7 – A presente Deliberação produz efeitos a 17 de junho de 2020. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 6 de agosto de 2020   II Série-A — Número 133XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 66 e 68 a 71/XIV): N.o 66/XIV — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. N.o 68/XIV — Nona alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. N.o 69/XIV — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto. N.o 70/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal, alterando diversas leis. (a) N.o 71/XIV — Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho.  Projeto de Resolução n.o 593/XIV/1.a (IL): Pela suspensão imediata do acordo de extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China. (a) Publicado em suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 66/XIV APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1– A presente lei tem por objeto: a) A aprovação do Estatuto do Antigo Combatente; b) A sistematização dos direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes. c) A criação da unidade técnica para os antigos combatentes. 2– A presente lei procede ainda: a) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho; b) À primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma; c) À primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Artigo 2.o Estatuto do Antigo Combatente É aprovado o Estatuto do Antigo Combatente que se publica no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Direitos dos antigos combatentes 1– Os antigos combatentes gozam de reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais de natureza pública na esfera da Defesa Nacional. 2– Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo II à presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos.Artigo 4.o Deveres dos antigos combatentes Os antigos combatentes constituem um exemplo de cidadãos que abnegadamente serviram Portugal e estiveram ao serviço das Forças Armadas e têm os seguintes deveres:
6 DE AGOSTO DE 2020 3 a) Comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos; b) Honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade. Artigo 5.o Unidade técnica para os antigos combatentes É criada a unidade técnica para os antigos combatentes, que tem como missão coordenar, a nível interministerial, a implementação do Estatuto do Antigo Combatente e garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados.Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, passa a ter seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– O disposto no n.o 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 4– (Anterior n.o 3). 5– (Anterior n.o 4).» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro O artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o». Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro O artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1– O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4 2– [...].» Artigo 9.o Disposições transitórias A Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, revê os processos dos militares que se encontram abrangidos pelo n.o 3 do artigo 55o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e a quem foi aplicado este regime. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – Os artigos 7.o e 8.o da presente lei entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto do Antigo Combatente Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Antigo Combatente, doravante designado por estatuto, estabelece o enquadramento jurídico que é aplicável aos militares que combateram ao serviço de Portugal.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1– São considerados antigos combatentes para efeitos do presente estatuto: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique; b) Os ex-militares que se encontravam em Goa, Damão, Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana; c) Os ex-militares que se encontravam no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território; d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores; e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a c). 2– São ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operação
6 DE AGOSTO DE 2020 5 classificados, nos termos da Portaria n.o 87/99, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, n.o 23, Série II, de 28 de janeiro de 1999. 3– O estatuto aplica-se apenas aos deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito dos números anteriores. 4– O estatuto não prejudica a natureza e as necessidades específicas dos deficientes das Forças Armadas, nem exclui a possibilidade de adotarem um estatuto próprio, tendo em conta o regime legal específico que lhes é aplicável. 5– As disposições previstas no presente estatuto aplicam-se ainda às viúvas e viúvos dos antigos combatentes identificados no n.o 1 do presente artigo naquilo que, estritamente, lhes for aplicável. Artigo 3.o Dia do antigo combatente 1– Como forma de reconhecimento aos antigos combatentes identificados nos termos do artigo anterior pelos serviços prestados à Nação, é estabelecido o dia do antigo combatente, para que sejam relembrados, homenageados e agraciados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 2– O dia do antigo combatente é celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal. 3– Não obstante o disposto no número anterior, o Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, pode evocar a memória e feitos dos antigos combatentes no Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Grande Guerra, em colaboração com a Liga dos Combatentes e as associações de antigos combatentes. Artigo 4.o Cartão de antigo combatente 1– A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto é emitido um cartão de antigo combatente, que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administração Pública. 2– A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para proceder à emissão dos cartões de antigo combatente. 3– O cartão de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4– O cartão de antigo combatente é vitalício. 5– O modelo de cartão de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 5.o Insígnia nacional do antigo combatente 1 – É criada a insígnia nacional do antigo combatente, símbolo identitário da situação de antigo combatente das Forças Armadas portuguesas. 2 – A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em traje civil. 3 – Aos antigos combatentes em serviço ativo ou na situação de reserva, nomeadamente os identificados no n.o 2 do artigo 2.o do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em uniforme. 4 – O modelo e legenda da insígnia nacional do antigo combatente são aprovados por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 Artigo 6.o Titular de reconhecimento da Nação A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto será inscrita na informação contida no circuito integrado do cartão de cidadão a designação «Titular de reconhecimento da Nação», ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Artigo 7.o Cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente 1– A todas as viúvas ou viúvos de antigos combatentes, identificados no artigo 2.o, é emitido um cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente, que simplifica o relacionamento com a Administração Pública. 2– Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se viúvas ou viúvos as pessoas com quem a/o antigo combatente esteja casado ou viva em união de facto, judicialmente reconhecida nos termos da lei civil, no momento da sua morte. 3– A DGRDN é a entidade competente para proceder à emissão dos cartões de viúva ou viúvo de antigo combatente. 4– Para efeitos de simplificação administrativa no ato da emissão do cartão de viúva ou viúvo, as entidades processadoras das pensões comunicam a condição de cônjuge sobrevivo à DGRDN. 5– O cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão. 6– O cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é vitalício. 7– O modelo de cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 8.o Complemento e suplemento especial de pensão As viúvas ou viúvos dos antigos combatentes identificados no artigo 2.o têm direito ao complemento especial de pensão previsto no artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e ao suplemento especial de pensão no artigo 8.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Artigo 9.o Balcão único da defesa 1– A DGRDN, através do balcão único da defesa, disponibiliza toda a informação relevante de apoio aos antigos combatentes e seus familiares, além de permitir a apresentação de pedidos de informação específica ou de exposições sobre os direitos e benefícios a que tenham direito. 2– O balcão único da defesa é disponibilizado em sítio na Internet, através de atendimento presencial ou atendimento telefónico. Artigo 10.o Unidade técnica para os antigos combatentes 1 – A unidade técnica para os antigos combatentes tem competência para coordenar e monitorizar, a nível interministerial, a implementação do presente estatuto. 2 – A unidade técnica para os antigos combatentes funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. 3 – A unidade técnica apresenta à tutela relatórios semestrais de monitorização e implementação do estatuto e, designadamente, recomendações suscetíveis de se revelarem úteis ao cabal desenvolvimento das medidas de apoio económico-social e à saúde dos antigos combatentes.
6 DE AGOSTO DE 2020 7 4 – A composição da unidade técnica para os antigos combatentes é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional e do membro do Governo com competência em razão da matéria. 5 – O exercício de funções por parte dos membros da unidade técnica para os antigos combatentes não é remunerado. Artigo 11.o Rede nacional de apoio 1– É garantida aos antigos combatentes, através da rede nacional de apoio identificada pela DGRDN, a informação, identificação e encaminhamento dos casos de patologias resultantes da exposição a fatores traumáticos de stress durante o serviço militar e a necessária prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social. 2– Nos casos devidamente sinalizados pelas estruturas da rede nacional de apoio, este apoio é prestado, também, aos familiares, em especial aos filhos e órfãos, bem como às viúvas ou viúvos dos antigos combatentes que padeçam de patologias relacionadas com o stress pós-traumático de guerra sofrido pelo antigo combatente. 3– Os serviços previstos nos números anteriores são prestados pelas instituições e serviços que compõem a rede nacional de apoio e pelas organizações não-governamentais protocoladas e financiadas pelo Ministério da Defesa Nacional, bem como outras entidades com quem sejam celebrados protocolos. 4– As entidades protocoladas prestam todos os contributos às investigações e trabalhos realizados pelo Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar (CRSCM), prestando informação sempre que lhes seja solicitada, assegurando a confidencialidade dos dados facultados. Artigo 12.o Centro de Recursos de Stress em Contexto militar 1– O CRSCM tem como missão recolher, organizar, produzir e divulgar conhecimento disperso sobre a temática do stress pós-traumático de guerra em contexto militar. 2– O CRSCM tem os seguintes objetivos: a) Recolha, análise e disponibilização de informação e conhecimento já produzido e relacionado com o impacto de fatores de stress sofridos durante o serviço militar, nomeadamente a perturbação stress pós-traumático de guerra; b) Desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre temáticas relacionadas com o impacto de fatores de stress sofridos na saúde e bem-estar psicossocial dos militares e dos seus familiares; c) Elaboração de recomendações e propostas de desenho de medidas de política de apoio aos antigos combatentes e vítimas de stress pós-traumático de guerra e ou perturbação crónica resultante da exposição a stress em contexto militar.3– Os objetivos descritos no número anterior serão operacionalizados através de protocolos celebrados ou a celebrar com as instituições de ensino superior. Artigo 13.o Plano de ação para apoio aos deficientes militares 1– O plano de ação para apoio aos deficientes militares (PADM) constitui umaplataforma de mediação entre os deficientes militares e as estruturas de apoio, promove a mobilização articulada dos recursos existentes no âmbito militar e da comunidade, por forma a apoiar a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8 o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão social. 2– Os objetivos descritos no número anterior abrangem, igualmente, os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência. Artigo 14.o Plano de apoio social aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo 1– É criado o plano de apoio social aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que promove, em articulação com o PADM, a Liga dos Combatentes e a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo (ENIPSSA), o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio, designadamente, a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas, em articulação com a DGRDN. 2– Os objetivos descritos no número anterior são operacionalizados pela DGRDN ou através de protocolos celebrados ou a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional e a Liga dos Combatentes e ou as associações de antigos combatentes e em estreita articulação com os objetivos definidos no Plano de Ação 2019-2020 da ENIPSSA. Artigo 15.o Direito de preferência na habitação social Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, em situação de sem-abrigo, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, têm direito de preferência na habitação social disponibilizada pelos organismos da administração central e local do Estado, bem como de entidades que recebam apoios ou subvenções do Estado. Artigo 16.o Isenção de taxas moderadoras Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 17.o Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Durante o ano de 2020, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o, bem como para a viúva ou viúvo de antigo combatente que, cumulativamente, usufrua dos benefícios e requisitos previstos nos artigos 7.o e 8.o do presente estatuto. Artigo 18.o Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais Durante o ano de 2020, o Governo adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto.
6 DE AGOSTO DE 2020 9 Artigo 19.o Honras fúnebres 1 – Os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, gozam do direito a ser velados com a bandeira nacional, mediante pedido expresso pelo próprio ou a pedido da viúva ou viúvo, de ascendentes ou descendentes diretos. 2 – Cabe ao Estado português a disponibilização gratuita da bandeira nacional à família. Artigo 20.o Conservação e manutenção dos talhões de inumação de antigos combatentes O Estado, através da Liga dos Combatentes providencia a manutenção dos cemitérios e talhões de antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, em condições dignas de representar o respeito de Portugal pelos seus antigos combatentes. Artigo 21.o Repatriamento dos corpos dos antigos combatentes sepultados no estrangeiro Quando exista solicitação da viúva ou viúvo, de ascendentes ou descendentes diretos, os corpos dos antigos combatentes falecidos em teatros de guerra, sepultados em cemitérios no estrangeiro, devem ser repatriados com auxílio do Estado, nos termos de regulamento a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, e entregues aos familiares para que lhes seja feito funeral de acordo com a vontade da família. Artigo 22.o Protocolos e parcerias 1– O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2– Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da Internet do Ministério da Defesa Nacional. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) Direitos dos antigos combatentes Diploma Legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro................. Lei n.o 21/2004, de 5 de junho..................... Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro.................... Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão. Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual................................................................... Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual......................................... Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual.................................... Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 10 Lei n.o 46/99, de 16 de junho....................... Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril............ Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra. Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho............ Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto............... Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate. Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual ........................................   Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção, auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% e lhes seja reconhecida a necessidade de assistência de terceira pessoa. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro.  Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria.  Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).  Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a