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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas acções ruinosas retiraram à Oliva a sua autonomia económico-financeira e tecnológica, a coberto das facilidades concedidas pelo regime fascista. O 25 de Abril alterou profundamente as possibilidades de exploração que caracterizavam a «contribuição» da ITT para a economia nacional. Como todas as multinacionais, a ITT enveredou pela desestabilização e sabotagem económica, como por exemplo:1 - Corte e boicote de encomendas de torneiras, ocasionando consequente paralisação da fábrica e ameaçando do mesmo os restantes sectores produtivos;
2 - Decisão de retirar, em Agosto de 1975, todo o suporte administrativo e financeiro às empresas do grupo em Portugal sem, no entanto, deixar de nomear um novo administrador-delegado para a Oliva, que aqui ficou e se mantém como fiel intérprete e executante da política da ITT, política que não defende os interesses da Oliva e dos trabalhadores e, consequentemente, os próprios interesses nacionais;
3 - Tentativa de desregulamento de cerca de 1000 trabalhadores!.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores alertaram insistentemente os governos, fundamentando as suas informações com vários documentos e solicitando a imediata intervenção estatal. O VI Governo reconheceu existirem razões objectivas para a aplicação do Decreto-Lei n.o 660/74. Vários gabinetes ministeriais aprovaram esquemas de solução à base da lei.
26987 I SÉRIE-NÚMERO 73Entretanto sai Walter Rosa do MIT e entra Nobre da Costa para titular da pasta deste Ministério. Imediatamente as soluções já estudadas são postas de parte. Até à data, das conversações havidas entre o Governo e a ITT ainda não resultou uma base séria de negociação. Tal situação de impasse apenas favorece a ITT, originando um forte clima de apreensão entre os trabalhadores pela continuidade dos seus postos de trabalho e graves problemas de gestão, que facilmente poderão culminar no colapso da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presentemente a situação da Oliva caracteriza-se no essencial por:1 - Dever à banca mais de 300 000 contos;
2 - Dever à Previdência mais de 100 000 contos, com a agravante de parte importante dessa quantia estar a ser retida indevidamente depois de descontada nos salários dos trabalhadores;
4 - Não ter pago aos trabalhadores parte do subsídio de férias, todo o 13.o mês, nem os retroactivos;
5 - Ter, muitas vezes, falta de matérias-primas e outros materiais, o que ocasiona frequente paralisação de vários sectores, com os prejuízos inerentes;
6 - Não corresponder a produção às solicitações do mercado;
7 - Ter uma carteira de encomendas que excede os 800 000 contos e a empresa correr o risco de esgotar os stocks de matéria-prima e não ter dinheiro para poder adquirir, visto a banca nacionalizada ter retirado o único apoio financeiro que vinha dando para aquisição de matérias-primas, correndo a empresa o risco de paralisar, com o grave prejuízo que isto representa para a economia do País.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sobrevivência da Oliva só tem sido possível com a ajuda dos trabalhadores, pela sua compreensão, pelo seu esforço, pelos seus sacrifícios.
Os trabalhadores, na defesa dos seus postos de trabalho e dos interesses nacionais, concederam à empresa facilidades na aplicação da PRT, aceitando condicionar os seus salários ao plano acordado entre a empresa e a banca, exigindo apenas o normal abastecimento de matérias-primas e que o excedente da facturação prevista fosse destinado ao pagamento dos salários em atraso.
Os trabalhadores cumpriram o acordado, ultrapassando mesmo as metas de produção exigidas. Mais uma vez os trabalhadores mostraram que estão interessados na recuperação económica da sua empresa e na recuperação económica do Pais.
A direcção da empresa não cumpre minimamente o acordo estabelecido. Em face da indefinição e do protelamento da resolução dos problemas e da actuação da direcção, os trabalhadores da Oliva, entre outras deliberações, resolveram:
Não aceitar a aplicação de qualquer contrato de viabilização que não contemple de forma inequívoca a vontade dos trabalhadores e a salvaguarda dos seus legítimos interesses;
Rejeitar firmemente qualquer solução que possa comprometer o direito ao trabalho e ao pleno emprego;
Exigir do Governo que seja devidamente ouvida e tomada em conta a opinião dos trabalhadores antes do acordo final com a ITT;
Condenar veementemente as cedências do Governo às multinacionais, em prejuízo do sector público e privado nacional, agravando ainda mais a situação económica do País e pondo em causa a independência nacional.
O 25 de Abril e a liberdade defendem-se com os Portugueses, e não contra os Portugueses, a economia nacional não será defendida com as multinacionais, porque a ITT apenas tem a perspectiva do lucro fácil à custa dos trabalhadores e de países menos desenvolvidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.Em primeiro lugar, queria informar a Câmara de que, em virtude de não poder estar presente o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, por motivos impeditivos, a proposta de lei n.o 171/I será retirada da ordem do dia de hoje, se não houver oposição da Assembleia, e será inscrita na ordem de trabalhos de quinta-feira.
Queria chamar a atenção dos grupos parlamentares para um lapso existente no ofício que receberam a propósito da reunião do dia 16, que é o seguinte: essa reunião é com os presidentes das comissões, e não com todos os seus componentes, como certamente perceberam.
Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 161/I - Autorização para o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte para proceder à leitura do relatório da respectiva Comissão.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatórioI - A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias apreciou na sua reunião de 3 de Maio de 1978 a proposta de lei n.o 161/I, que autoriza o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
II - A proposta de lei, que já havia merecido a aprovação da concessão da prioridade e urgência, por unanimidade, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 29 de Março de 1978, obteve na Comissão o consenso de todos os grupos parlamentares.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. - O Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires. - O Relator, Fernando Costa.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.o 161/I.Pausa.
13 DE MAIO DE 1978 2699Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Há declarações de voto?Pausa.Antes de passarmos à votação na especialidade, chamava a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade de, se for possível, comparecerem no Aeroporto às 17 horas de domingo para receberem a delegação de Deputados espanhóis que visita o nosso país. Chamo a atenção da Comissão de Recepção, dos grupos parlamentares e de todos os Deputados que lá quiseram ir: na Segunda-feira, às 10 horas e 30 minutos, vamos ter uma recepção aos Srs. Deputados espanhóis aqui na Assembleia da República.
Vamos agora passar à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 161/I.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.
Vai ser lido o artigo único da proposta de lei.Foi lido.É o seguinte:ARTIGO ÚNICO1 - No território de Macau, o juiz da comarca e o juiz de instrução criminal podem desempenhar, em acumulação, as funções de juiz auditor do Tribunal Militar Territorial e de juiz de instrução criminal militar, respectivamente, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.
2 - Havendo mais do que um juiz, o Conselho Superior da Magistratura designará àquele a quem cabe exercer as funções constantes do número anterior.
3 - Os substitutos legais dos juízes de direito a que se refere o n.o 1 podem substituir estes nas suas faltas e impedimentos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetida à votação na especialidade, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade.Há declarações de voto?Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há, está em discussão a proposta de lei n.o 177/I, que concede ao Governo autorização legislativa sobre o processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.
Visto não haver oradores inscritos, vamos proceder à votação na generalidade desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto e os votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como sucedeu no passado dia 5 de Abril a propósito do pedido de autorização consubstanciado na proposta de lei n.o 167/I, e de que esta é de algum modo a explicitação, o PSD votou contra esta autorização legislativa porque, por principio, não concorda com a atribuição de competência legislativa ao Governo em matérias de competência reservada da Assembleia da República, sobretudo quando se trata de problemas delicados como o processo criminal ou, noutros casos, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Também os termos tão amplos em que está redigido o articulado desta proposta de lei nos causam preocupação.
Não vimos, por outro lado, justificada a especial urgência para se transferir a competência desta Assembleia para o Governo. Se o Governo solicitasse a esta Câmara a adopção do processo de urgência, certamente a Assembleia a concederia, assim como legislaria em tempo útil sobre esta matéria, tanto mais que o Governo dispõe aqui de maioria. Contudo, não o fez e não sabemos porquê.
Daí o nosso voto contrário, que é também, finalmente, um aviso para futuras tentativas governamentais, que parecem resultar de discursos recentes, no sentido de serem atribuídas mais autorizações legislativas ao Governo em matérias tão delicadas como a regulamentação da imprensa e as relativas a outros direitos fundamentais.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 177/1, pelo que vai ser lido o artigo 1.oFoi lido.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre o processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e os votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido.É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa sessenta dias após a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
2700 I SÉRIE-NÚMERO 73Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e os votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Da ordem de trabalhos para a sessão de terça-feira consta o projecto de lei n.o 91/I, do PCP, sobre a eliminação do analfabetismo.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
13 DE MAIO DE 1978 ́2701António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
I Série - Número 74 Quarta-feira, 17 de Maio de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - A Mesa deu conhecimento de uma comunicação do Sr. Presidente da República pedindo o assentimento da Assembleia para a sua próxima deslocação ao estrangeiro.
Deu-se conta de outro expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados e da apresentação da petição n.o 144/I.
Depois de o Sr. Presidente informar que iriam ser apresentados votos pela UDP, PCP e pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.), todos relacionados com a decisão da Presidência da República que permite o regresso a Portugal do ex-almirante Américo Tomás, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) levantou uma questão prévia quanto à apresentação e discussão dos mesmos, pelo que ou os partidos proponentes retiravam os votos ou era interposto recurso da decisão da Mesa que os aceitasse.
Sobre o assunto, formulou um protesto o Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) e intervieram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Rui Machete (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP), além do Deputado socialista.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) procedeu à apresentação do seu voto de protesto, após o que o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) interpôs recurso da decisão da Mesa, o qual também protestou contra declarações entretanto produzidas pelo Deputado da UDP. A Assembleia deu provimento ao recurso, formulando declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lucas Pires (CDS) e Pedro Roseta (PSD), que motivou e respondeu a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
O Sr. Presidente saudou, no que foi acompanhado pela Assembleia, a delegação das Cortes Espanholas em visita ao nosso país que tomara lugar numa das tribunas de honra.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) procedeu à apresentação do voto do seu partido, interpondo o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) recurso da decisão da Mesa que o aceitara, cuja votação transitou para a sessão seguinte.
O Sr. Deputado Olívio França (PSD) manifestou a sua preocupação pelo aumento da criminalidade no nosso país.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) teceu várias considerações quanto à decisão da Presidência da República atrás referida.
dirigindo, a propósito, algumas críticas ao Partido Comunista Português. No fim, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) deu um esclarecimento.Ordem do dia. - O Sr. Presidente informou da apresentação da proposta de lei n.o 178/I - Emissão de selos na Região Autónoma da Madeira - e do projecto de lei n.o 114/I, sobre alterações à Lei do Arrendamento Rural, apresentado pelo PCP.
Procedeu-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 91/I, sobre eliminação do analfabetismo, apresentado pelo PCP, registando-se intervenções dos Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Adriano Rodrigues (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) e Manuel Moita (PCP).
O projecto de lei foi aprovado na generalidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Américo Sequeira (PSD), Zita Seabra (PCP) e Mata de Cáceres (PS), baixando à respectiva comissão, a requerimento do PCP, para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
17 DE MAIO DE 1978 2705União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 140 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Ofício da Secretaria-Geral da Presidência da República, do seguinte teor:Exmo. Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, o incluso ofício em que S. Ex.a o Sr. Presidente da República solicita, nos termos dos artigos 132.o e 136.o, alínea d), da Constituição, o assentimento dessa Assembleia para se deslocar a diversos países.
Com os melhores cumprimentos.O Secretário-Geral, Luís Pereira Coutinho.Ofício assinado por S. Ex.a o Presidente da República, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Tencionando deslocar-me, entre 21 de Maio e 2 de Junho do ano em curso, à República Federativa do Brasil, à República da Venezuela e aos Estados Unidos da América, em viagem de carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.o e 136.o, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Belém, 15 de Maio de 1978. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Este assunto será tratado na primeira parte da ordem do dia.
Oficio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro, do seguinte teor:Sr. Presidente:
Excelência:Tendo-se suscitado dúvidas quanto à intenção do Governo de reconhecer o direito de petição individual, previsto no artigo 25.o da Convenção dos Direitos Humanos, e a jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu, estabelecida no artigo 46.o da mesma Convenção, tenho a honra de vir informar V. Ex.a - por pensar que tal é útil em vista da próxima discussão da matéria nessa Assembleia da República - de que o Governo procederá, logo que a Convenção seja ratificada, às declarações adequadas.
Nos termos de uma prática que é, internacionalmente, a mais seguida, tais declarações serão formuladas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros perante o Secretário-Geral do Conselho da Europa.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Augusto Nunes de Sá Machado.Deu-se conta de mais o seguinte expedienteExposiçãoDos trabalhadores em autogestão da firma Algarve Developments (Portugal) - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., a fim de que se defina com urgência a situação das empresas em autogestão de forma a ser possível obterem personalidade jurídica e darem satisfação e solução às necessidades das empresas nestas condições.OfíciosDo Gabinete de Estudos e Apoio à Região Plano da Covilhã, remetendo cópias dos documentos enviados ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento, na sequência do despacho normativo publicado no Diário da República sobre a divisão em regiões Plano do País.
Da Câmara Municipal de Tavira, sobre a criação da freguesia de Santa Luzia a desanexar da freguesia de Santiago.
Da Câmara Municipal de Lisboa, enviando cópia de moção aprovada na reunião realizada em 26 de Dezembro e na qual se solicita a publicação urgente de uma lei de finanças locais.
Da Assembleia Municipal de Odemira, enviando cópia de parte da acta da reunião ordinária da respectiva Assembleia Municipal, realizada em 28 de Abril último e na qual se emite e aprova um voto favorável à implantação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Da Comissão Coordenadora Nacional de Reformados, enviando uma exposição sobre os próximos aumentos de reformas a serem atribuídas àqueles reformados.
Da comissão de trabalhadores da empresa Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, S. A. R. L., sobre o futuro da empresa e exigindo a participação dos trabalhadores nas negociações em curso para a definição da situação da mesma.
Das Assembleias Municipal de Paredes de Coura e da Câmara Municipal de Odemira, enviando moções de saudação e regozijo pela passagem do quarto aniversário da data da gloriosa Revolução de Abril.
Da Assembleia Municipal de Torres Vedras, enviando fotocópia da moção aprovada em sessão extraordinária realizada em 20 de Abril último e na qual se manifesta o mais vivo repúdio pela agressão sofrida pelo Sr. Ministro Almeida Santos na sua recente deslocação à Região Autónoma dos Açores.
2706 I SÉRIE - NÚMERO 74DiversosTelegramas, moções e abaixo-assinados, protestando contra a autorização de regresso a Portugal do ex-Almirante Américo Tomás, das seguintes entidades:Comissão Distrital da UDP de Évora;
Núcleo de Tomar do jornal A Forja;
Núcleo de trabalhadores socialistas do MAP de Viseu;
Comissão de trabalhadores do Entreposto Industrial de Automóveis;
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira - Secção Regional do Sul.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 55 e 58.Pausa.Como não há objecções, considero-os aprovados.Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, José Teodoro da Silva e Cunha Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Fernandes.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Meneses e Pinto da Silva, nas sessões de 17 de Novembro de 1977 e 5 de Abril último, respectivamente; da Secretaria de Estado da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Walter Cudell, na sessão de 2 de Março passado; da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Aboim Inglês e Custódio Gingão, na sessão de 14 de Março findo; da Secretaria de Estado da Segurança Social, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, na sessão de 7 de Abril próximo passado.
Foi apresentada por Maria José Magano e outros moradores da Cruz Quebrada e Dafundo a petição n.o 144/I, em que reclamam contra o aumento do preço dos bilhetes do eléctrico e do passe social e pedem a manutenção da Cruz Quebrada e do Dafundo como zonas urbanas, que baixou à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, comunicaram a apresentação de votos o PCP, o Sr. Deputado Independente Aires Rodrigues (dois votos) e a UDP. Portanto dou a palavra, pela ordem de entrada na Mesa, aos Srs. Deputados, embora o Sr. Deputado da UDP manifeste desacordo porque já tinha posto na sessão anterior a hipótese de hoje apresentar um voto. Mas é evidente que a Mesa não pode considerar comunicação de um voto o facto de, hipoteticamente, numa sessão anterior, se colocar essa hipótese.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e especialmente para o Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dizer que, efectivamente, nós comungamos das observações que acaba de fazer, isto é, que o Sr. Deputado Acácio Barreiros tinha apenas anunciado no final de um discurso a intenção de apresentar um voto ou de, segundo estou informado, subscrever um voto que viesse a ser apresentado por qualquer dos grupos parlamentares ou por qualquer Deputado.
Ainda assim, e uma vez que o Sr. Deputado Acácio Barreiros suscita a questão da prioridade dos votos, e para não nos envolvermos numa discussão sobre matéria que não tem interesse de maior, nós cedemos a prioridade, considerando que, pelo menos, o nosso voto deve ser o segundo a ser apresentado.
Portanto, nós estaríamos de acordo em que o Sr. Deputado Acácio Barreiros apresentasse o seu voto e logo a seguir deveria ser apresentado o nosso, que foi comunicado hoje à Mesa da Assembleia, por volta das 12 horas e 30 minutos, se não estou em erro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, mas isso também depende da adesão do Sr. Deputado Aires Rodrigues, que está em segundo lugar, pela ordem de comunicação dos votos, hoje, à Mesa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, o meu entendimento inicial era que, de facto, pela declaração feita pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros no final do discurso, na passada semana, de que apresentaria um voto, ele teria prioridade na apresentação desse voto.
Nesse sentido, não reclamo quanto ao facto de, neste caso, estar em terceiro lugar, na medida em que o PCP apresentou o seu voto cerca das 12 horas e 5 minutos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para a apresentação do voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Perdão, o Sr. Deputado Salgado Zenha, pediu a palavra?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Pedi sim, Sr. Presidente.
17 DE MAIO DE 1978 2707O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, se não se importasse, aguardava um momento. Tenha a bondade, Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria suscitar uma questão prévia: é que foram distribuídos pelas bancadas quatro votos de protesto ou de qualquer outra consideração, um da UDP, outro do PCP e dois de Deputados independentes. Em nosso entender, estes votos não podem ser apreciados pela Assembleia da República nem ser objecto de nenhuma votação e afigura-se-me que é contrário aos princípios processuais estarmos a apreciá-los um a um quando a questão é genérica.
Três desses votos de protesto, ou seja, o da UDP e dois dos Deputados independentes, apreciam frontalmente uma suposta decisão da Presidência da República - que nem sequer é uma decisão mas sim um simples comunicado que foi publicado nos jornais - e pretendem que a Assembleia vote uma moção de protesto sobre essa declaração.
O voto do PCP não faz qualquer alusão directa a essa declaração da Presidência da República mas, não obstante, é evidente que, dados os factos, os acontecimentos e a sua inserção histórica, é também um voto para se apreciar essa declaração.
Nos termos constitucionais - e não vale a pena invocar os preceitos regimentais porque a Constituição, é claro, se sobrepõe aos preceitos regimentais - há um princípio de separação de poderes entre esta Assembleia e o Sr. Presidente da República. Se necessário fosse, isso está consignado no artigo 114.o e quanto à Presidência da República, a contrario senso, está até consignado no artigo 165.o, alínea a).
O Grupo Parlamentar Socialista pensa que se tem usado e abusado destas moções e destes votos de protesto sobre acontecimentos insignificantes que, muitas vezes, não têm sequer relevo nem dignidade para serem trazidos aqui ao Plenário.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - E não temos deduzido uma posição frontal porque, naturalmente, existe uma certa moda e o lugar próprio para se fazer a correcção dessa moda será quando se fizer a revisão regimental.
No entanto, hoje a situação é mais grave. Naturalmente que o Sr. Presidente da República não é um ser intocável, e está sujeito à crítica dos cidadãos.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - A declaração presidencial foi já apreciada pela opinião pública, pelos partidos e pela imprensa pela forma que se entendeu adequada, mas, no entanto, o que se pretende hoje é, mais do que isso, uma violação da própria disposição constitucional que diz que esta Assembleia não pode apreciar os actos do Sr. Presidente da República. Na realidade, há um acto concreto da Presidência da República que é um certo comunicado, que é apreciado directa e indirectamente por todas estas moções. Portanto, o Grupo Parlamentar Socialista entende que todos estes votos que foram apresentados violam a Constituição, violam o princípio da separação dos Órgãos de Soberania estabelecido na nossa Constituição e, portanto, deduz a questão prévia da sua inadmissibilidade. E das duas uma: ou os apresentantes reconhecem a procedência desta questão prévia e a retiram ou, então, a Mesa terá de declarar frontalmente se aceita ou não estes votos para, num ou noutro caso, poder ser interposto recurso.O sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria protestar contra o facto de já me ter sido dada a palavra e depois ser retirada para dela usar o Sr. Deputado Salgado Zenha.
Em segundo lugar, eu acho que esta questão a que o Sr. Deputado Salgado Zenha chama prévia não é prévia porque, para já, foi dada a palavra à UDP a fim de apresentar o seu voto e o voto ainda não está apresentado. Uma vez apresentado, o Sr. Deputado Salgado Zenha pode considerar que esse voto não tem razão de existir. Mas esse voto tem uma justificação, faz parte dos direitos regimentais a apresentação de votos, não pode ser retirada a qualquer Deputado a possibilidade de apresentação de um voto e, portanto, antes da sua apresentação não há qualquer questão prévia, há sim um direito reconhecido aos Deputados para apresentar votos. Uma vez apresentado o nosso voto, o Sr. Deputado Salgado Zenha terá as suas opiniões e nós teremos as nossas.
Portanto, proponho à Mesa que seja dada à UDP a possibilidade de apresentar o seu voto e só depois é que o Sr. Deputado Salgado Zenha levantará as questões que bem entender.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que o que estamos a discutir agora é, de facto, uma questão prévia e nesse sentido dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não me vou referir à pertinência das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha em matéria de constitucionalidade e de admissibilidade dos votos apresentados e designadamente do voto anunciado pelo meu partido, visto que só. desse posso falar em substância.
Não me quero referir à pertinência das reflexões do Sr. Deputado, mas quero considerá-las, na verdade, impertinentes e inoportunas. E isto porque nós não fizemos ainda a apresentação do nosso voto, o que vamos fazer a seguir. O Sr. Deputado Salgado Zenha conhece um rascunho, que lhe passámos, de um voto que, enfim, tínhamos a intenção de apresentar e é provável que o nosso voto possa coincidir totalmente com o rascunho que lhe propusemos, mas, na verdade, isso não está demonstrado até agora. Os outros grupos parlamentares também
2708 I SÉRIE - NÚMERO 74podem ter conhecimento do texto do voto que tencionávamos apresentar mas exactamente nas mesmas condições. Era, portanto, um texto de intenção, não é um texto realizado. Só a partir da apresentação do texto é que, na verdade, ele será formalizado perante a Assembleia da República e só então é que será oportuno o Sr. Deputado Salgado Zenha produzir as reflexões que por agora não têm nenhum valor.
Penso pois, Sr. Presidente, que o nosso voto, em concreto, deve ser apresentado e que só depois será naturalmente oportuno suscitar a questão da admissibilidade, se è que è possível suscitá-la.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É que creio que houve um equívoco na interpretação das minhas palavras e, se esse equívoco se deve ao modo como eu me exprimi, penitencio-me. Eu não quis, de maneira nenhuma, impedir que o Sr. Deputado Acácio Barreiros e o Sr. Deputado Carlos Brito ou seja quem for do seu grupo parlamentar apresentassem as suas moções. Naturalmente que teremos muito gosto em os ouvir e só hesitarei em saber qual dos dois Srs. Deputados ouvirei com mais gosto ou mais prazer, porque nem sempre são pertinentes as considerações que fazem mas é sempre gostoso ouvir aquilo que dizem.
Simplesmente, a questão prévia tem todo o cabimento porque, assim como eu não deduzo nenhum embargo a que os outros grupos parlamentares falem, também é lógico que nós citemos esta questão prévia, que, no fundo, é um apelo para o sentido jurídico e constitucional dos dois grupos parlamentares no sentido de auto-reconhecerem que os votos por elas elaborados não têm cabimento dentro da nossa Constituição, e, portanto, se os retirassem, o problema ficava resolvido.
Desde o momento em que foi dado conhecimento público destes votos, eu suscitei uma questão prévia. Um deles foi-nos dado a conhecer na sexta-feira, se não estou em erro; o outro foi distribuído aqui na Assembleia, dando-se assim um conhecimento formal aos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Informal, informal ...O Orador: - ..., naturalmente que não tenho por profissão examinar as várias moções e tenho aqui quatro, sendo certo que a do PCP não está assinada e as outras estão.
No entanto, se os Srs. Deputados querem apresentá-los, pois, certamente que nós teremos muito gosto em ouvi-los e depois seguir-se-á tramitação necessária.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, há aqui uma questão que temos de resolver ...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que também estou de acordo com o facto de que os votos devem ser apresentados e só depois é que deve haver discussão voto por voto, para se poder julgar do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
Eu já há pouco tinha pedido a palavra nesse sentido, mas creio que a decisão de que se vai proceder à leitura de cada um deles já está tomada, não é assim?O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para intervir sobre a questão prévia suscitada pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
Em primeiro lugar, era para me congratular pelo facto de que, desta vez, o Partido Socialista tenha perfilhado a interpretação que foi apresentada pelo Partido Social-Democrata aquando da discussão de um voto de protesto acerca de declarações proferidas em relação ao Sr. Presidente da República em 7 de Abril de 1978. Efectivamente, a nosso ver, o Sr. Deputado Salgado Zenha exprimiu a doutrina correcta, isto é, face ao princípio da separação de poderes, a Assembleia da República não pode emitir votos de apreciação global sobre a conduta do Sr. Presidente da República. Não pode, portanto, nem considerar que ele cumpre correctamente a Constituição, que ele cumpre correctamente o seu mandato, nem considerar, naturalmente, que ele o não faz.
Parece-me que este é um ponto extremamente importante e em que a Assembleia da República, nesta matéria, não pode tergiversar. E trata-se, realmente, de uma questão prévia, e não de uma questão a discutir a propósito do conteúdo concreto de cada voto, mas sim a propósito da própria possibilidade de discussão desses votos. Isto não significa, naturalmente, que eles não possam ser apresentados, porque foi o facto de ter sido dado conhecimento à Assembleia desses votos que permitiu a formulação da própria questão prévia, como é obvio.
Em segundo lugar, gostaria de exprimir a minha opinião pessoal no sentido de que o princípio da separação de poderes, tal como é garantido pelo artigo 114.o da Constituição - e no que diz respeito à competência da Assembleia em relação a outros órgãos, essa matéria é desenvolvida no artigo 166.o -, não significa, naturalmente, que um Deputado não possa exprimir a sua opinião sobre actos do Sr. Presidente da República, significa, sim, que a Assembleia, como órgão, não pode formular um voto.
Portanto, nada impede que um Deputado se possa expressar, a título, naturalmente, pessoal ou mesmo em nome do seu grupo parlamentar, mas sem que isso provoque uma votação, salvo se, obviamente, se pretendesse que o exercício dessa competência por parte da Assembleia da República estivesse na base da alínea a) do artigo 165.o da Constituição, ou seja, tendo por fundamento o cumprimento da Constituição. Mas suponho que não è esse o caso de nenhum dos votos apresentados, e mesmo esse susci-
17 DE MAIO DE 1978 2709taria a questão prévia de saber se se tratava efectivamente dessa alínea ou não.
Nestes termos, estamos de acordo com a interpretação que agora foi apresentada pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e congratulamo-nos por, desta vez, o Partido Socialista interpretar a Constituição desta forma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Vão aprendendo aos bocadinhos!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito è, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para formular um protesto. Serei muito breve, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, queria dizer que o Sr. Deputado Rui Machete fez alusão a um facto inexacto, ou seja, que o Partido Socialista teria mudado a sua posição em relação à interpretação da nossa Constituição. Mas mesmo que isso tivesse acontecido, penso que o facto seria normal, pois o Partido Socialista não cultiva o narcisismo dos seus erros passados ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É uma constatação!O Sr. Herculano Pires (PS): - É melhor ouvirem até ao fim!O Orador: - Mas, como estava a dizer, o Partido Socialista não cultiva, de modo algum, o narcisismo ou a vanglória dos seus erros passados, e se, porventura, algum erro tivesse havido, nós teríamos muito gosto em rectificá-lo e não teríamos certamente encontrado, no domínio jurídico, melhor mão para nos orientarmos do que a do Sr. Deputado Rui Machete . . '.O Sr. Guerreiro Norte (PS) - Assim é que é!O Orador: - ..., que é um notável jurista com todo o background necessário para nos poder dar lições, e é essa, aliás, a sua profissão, se eu não estou em erro.
No entanto, creio que neste momento a situação, de facto, não corresponde à realidade, mas, se isso acontecesse, teríamos muito gosto em fazer penitência, porque na circunstância invocada pelo Sr. Deputado Rui Machete não houve a apreciação de um acto concreto do Sr. Presidente da República, houve, sim, a apreciação de declarações feitas por cidadãos em relação à Presidência da República que, em nosso entender, eram contrárias à nossa Constituição e faziam apelos a mecanismos que se destinavam a violar regras democráticas estabelecidas pela Constituição.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto é essa a diferença. Mas, seja como for, penso que, de qualquer modo, mais do que nos agarrarmos aos preceitos, às vírgulas, e entrarmos todos nesta ginástica forense em que muitos de nós têm uma certa prática, creio que se deve também distinguir qual é o fim a que as intervenções, as moções e os votos se destinam.
No caso concreto passado e invocado pelo Sr. Deputado Rui Machete, o nosso voto teve por finalidade fazer a critica a certos mecanismos anticonstitucionais que tinham sido sugeridos por alguns cidadãos contra a Presidência da República.
Neste caso concreto das quatro moções que se encontram aqui hoje, em questão, o que se pretende é criar um conflito entre dois Órgãos de Soberania, com violação flagrante de preceitos constitucionais, e é a isso que nós pretendemos pôr cobro. Não, evidentemente, ao exercício do direito de crítica, pois ele está fora de causa e de discussão, mas a uma situação conflitual que se pretende aqui criar, situação essa que é contrária à nossa Constituição.
Com isto não pretendo, de maneira nenhuma, convencer o Sr. Deputado Rui Machete, porque suponho que o Sr. Deputado Rui Machete e o seu grupo parlamentar são mais persistentes nos seus erros do que o Partido Socialista, que é mais liberal na sua autocrítica, mas, de qualquer maneira, fica feita a rectificação.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Independentemente do acerto ou não das considerações dos vários Srs. Deputados que intervieram sobre esta questão prévia, não vejo no Regimento nenhuma disposição que permita à Mesa rejeitar a admissão de qualquer voto.
Nestes termos, vou admitir os votos, sendo verdade que todas as decisões da Mesa são passíveis de recurso.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para uma breve declaração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu interponho recurso da admissão dessas quatro moções, sem prejuízo de que esse recurso para a Assembleia seja apenas votado depois de os proponentes lerem as suas moções.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito? É que, Srs. Deputados, temos de resolver este assunto rapidamente, por favor.
2710 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para, digamos, sermos um pouco mais precisos em tudo isto.
Naturalmente que cada Deputado faz o requerimento que entender e pode requerer a admissibilidade ou a inadmissibilidade do que deseja. Mas estamos é perante o seguinte facto: há quatro anúncios de votos e não quatro votos. A Mesa não admitiu voto nenhum, ela, pura e simplesmente, recebeu o anúncio dos votos e a Assembleia é que decidirá se há ou não votos depois de ouvir os Srs. Deputados, e nessa altura è que haverá recursos ou não e haverá admissão dos votos ou não.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para a apresentação do seu voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados cinco dias sobre a insólita nota oficiosa da Presidência da República, que permite o regresso sem qualquer julgamento de Américo Tomás, revelou-se acertada a decisão de se adiar para hoje o necessário protesto desta Assembleia. Na verdade, o conjunto de posições de numerosas forças políticas e destacadas figuras antifascistas, tornou esse protesto não só uma iniciativa deste ou daquele partido, mas, sobretudo, fez dele um imperativo democrático e nacional.
Perante a escandalosa afirmação de não ter sido encontrada matéria incriminatória contra o Presidente dos últimos dezasseis anos do fascismo, levantou-se a voz da resistência antifascista em nome dos mortos e dos vivos de quarenta e oito anos de ditadura, dos mortos e estropiados de treze anos de guerra colonial e do próprio movimento do 25 de Abril.
Seja-me permitido reproduzir aqui libelo acusatório que, em termos enérgicos e desassombrados, foi proferido pelo destacado antifascista Dr. António Macedo, Presidente do Partido Socialista, em entrevista concedida hoje ao semanário Voz do Povo:Recordando que Américo Tomás foi candidato contra Humberto Delgado e que deu cobertura a todas as ilegalidades e prepotências cometidas durante e após a campanha eleitoral (violências, intimidações, ameaças, sequestros, prisões, etc.) pasmo como houve maior pressa em ilibar Américo Tomás, limpando-o de todas as nódoas negras, do que em promover o julgamento dos assassinos do General sem Medo, ainda a clamar por justiça e castigo dos seus matadores, parceiros e cúmplices.Continuo a citar:Recordo ainda a longa série de vexames e obstruções praticadas por Américo Tomás para impedir que tivessem voz e expressão nacional os movimentos oposicionistas: não recebendo os seus representantes quando lhe pediam audiência, recusando a divulgação de muitos dos seus textos que lhe eram enviados com milhares de assinaturas, ficando surdo e alheio perante todos os pedidos de clemência e «mudo e quedo» em face de reclamações e petições documentadas escritas e assinadas por centenas e centenas de democratas a começar por António Sérgio, Jaime Cortesão, Mário de Azevedo Gomes, Vieira de Almeida, Hélder Ribeiro, Aquilino Ribeiro, Ferreira de Castro. É sabido ainda como Américo se identificou com a PIDE e os seus maiorais que louvou, distinguiu e condecorou como heróis. E mais: é sabido como Américo Tomás se apresentava como encarnação das «virtudes» das forças armadas de que era o seu maior expoente, inspirador e comandante da famosa «brigada do reumático» [...] Finalmente e para encurtar o libelo acusatório, sabido é como Américo Tomás impulsionou e acarinhou as facções mais «ultra» e impiedosas do fascismo e lhe dava guarida, protecção e privilégios.
Ora esquecer tudo isto e mais o que foi o escárnio das liberdades e dos direitos dos cidadãos (foi ele Américo Tomás que proclamou Salazar «benemérito da pátria»), esquecer que sob o seu reinado imperou o terror, a tirania, a corrupção, o banimento da lei, com o cortejo extenso de angústias e sofrimentos de todo um povo em especial dos trabalhadores e dos jovens, confesso que esta decisão me deixou atónito, confuso, amargurado.
E mais adiante, depois de situar com modéstia o seu papel na resistência, o Sr. Deputado António Macedo conclui:Mas o meu caso foi uma pequena amostra no quotidiano da acção repressiva e que atingiu muitos milhares de cidadãos, vítimas de uma perseguição feroz, sujeitos a duras sanções económicas, ao servilismo dos tribunais, às tropelias da censura, ao império do arbítrio, à negação de direitos, à violação de correspondência, escutas telefónicas e mais e mais, tudo com o beneplácito e a chancela presidencial de Américo Tomás. Para muitos dos antifascistas foi o exílio, a deportação, a miséria, a fome, morte nos «curros» e no Tarrafal. E Américo Tomás achava bem [...] Eram pequenas coisas, bagatelas para «meter na ordem» os recalcitrantes e os que se davam ao luxo de discordar dos chefes, em luta por um Portugal livre, digno, democrático, independente e feliz.
Se expus este longo testemunho foi apenas porque nenhum homem de bem ousará contestar as palavras de um tão destacado resistente como é o Dr. António Macedo.
Só para juntar uma prova documental bastaria a fotografia publicada no semanário O Jornal, onde se vê Tomás a condecorar o inspector Tienza depois de este ter assassinado Humberto Delgado.
E àqueles que com absurdos e ridículos malabarismos pretendem separar Tomás da prática da ditadura, lembramos a posição de Rui Luís Gomes ao recordar que foi Tomás quem nomeou Salazar e Caetano e que ao abrigo da própria Constituição podia ter renunciado ao mandato se não se identificasse com os miseráveis crimes cometidos.
Da mesma forma que com igual autoridade o Dr. Rui Luís Gomes, ele próprio candidato à Presidência da República - e que foi vítima das maiores
17 DE MAIO DE 1978 2711falcatruas, vexames, agressões físicas e finalmente obrigado ao doloroso exílio - resumindo numa palavra toda a indignação da resistência, considerou o comunicado da Presidência da República uma agressão frontal aos sentimentos democráticos do povo português.
Aliás, logo na altura que eu proferia aqui a minha última intervenção, a Juventude Socialista em comunicado apontava essa decisão como uma ofensa aos sentimentos democráticos do povo português e dos capitães de Abril. E a Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL) do PS considerava, muito justamente, que «não há razões de Estado que justifiquem tal decisão».
Nem sequer são admissíveis a invocação de razões humanitárias em relação a quem nunca teve sentimentos humanitários quanto às suas numerosas vítimas, como muito bem salientou Manuel Alegre. Aliás, sobre esse pretenso humanitarismo, aqui fica o depoimento sereno, mas firme, de Rui Luís Gomes, Virgínia Moura e José Morgado, publicado no Diário de Lisboa de ontem:Não seremos nós, constantemente perseguidos pelo fascismo, presos tantas vezes pela PIDE e tantas vezes condenados pelos Tribunais Plenários de Lisboa e Porto, a opormo-nos à invocação de razões de humanidade pela Presidência da República. Mas não podemos deixar de estranhar que as razões de humanidade não tivessem sido publicamente invocadas a favor das famílias e combatentes antifascistas e o sejam agora para inocentar o último dos Presidentes fascistas e descongelar as suas contas bancárias.