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O desnorte completo que o Governo tem patenteado no que respeita a medidas destinadas ao mercado de capitais explica, porventura, também este esquecimento, que então não seria um esquecimento mas uma opção política que se fez em Dezembro de 1987 para imediatamente se desfazer em Março de 1988. Não admira! O Governo anuncia-nos constantemente que vai tomar novas medidas, faz grandes reuniões para as preparar, elas são conhecidas e semipublicadas na imprensa, mas depois não são, de facto, publicadas.
Hoje é geral a queixa de todos aqueles que intervêm no mercado sobre a situação e o estado de coisas gerado por este tipo de atitudes e esta será mais uma delas. Importa agora saber que medida vamos nós tomar perante ela.
A atitude do CDS em matéria fiscal e de desagravamento fiscal é coerente e constante. Estamos a favor dos desagravamentos fiscais propostos a esta Assembleia e, portanto, nesse contexto, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei. No entanto, não deixamos de chamar a atenção para os erros nela patentes
3174 I SÉRIE - NÚMERO 73e para a manifesta falta de orientação que ela evidencia, pedindo aos Srs. Secretários de Estado, e principalmente aos membros desta Câmara, que, na sequência daquilo que conseguimos aprovar ontem na comissão, quase por unanimidade - só o nosso colega do Partido Comunista, deputado Octávio Teixeira, não os acompanhou -, e que, no fundo, foi votado desse modo porque o parecer da comissão incluía uma recomendação para que se salvaguardasse o princípio da igualdade na aplicação retroactiva que vem proposta neste diploma, façamos esforços para introduzir no proémio do artigo 1.° uma expressão que traduza a preocupação da Assembleia da República. Poderia ser qualquer coisa como «salvaguardado o princípio da igualdade», ou mesmo mais completa do que isto. Essa expressão pode ser metida entre vírgulas a seguir a «88» e antes de «ficaram isentas».
Vamos trabalhar nesse sentido, pois creio ser um dever nosso depois de termos aprovado o parecer que aprovámos ontem.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, espero que esta disponibilidade que o CDS manifesta hoje para aplicar retroactivamente um diploma que isenta do pesado imposto do selo, tal como ele foi transformado, as transacções na Bolsa não seja interpretada pelo Governo ou por qualquer das bancadas como uma disponibilidade para aplicações retroactivas em matéria fiscal que se destinem a onerar o contribuinte. Desde que aqui estou a exercer a minha função de deputado já assisti, infelizmente, a atitudes desse tipo e não gostaria que isso voltasse a acontecer. Invoquei contra ela a circunstância de a revisão constitucional de 1982 ter consagrado o Estado Português como um Estado de direito democrático. Não foi, no entanto, isso suficiente, e essa malfeitoria foi feita.
A nossa disponibilidade é para isentar retroactivamente salvaguardando, o princípio da igualdade e nunca para aplicar retroactivamente medidas de oneração fiscal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas acontece que o CDS já não tem tempo disponível, pois o Sr. Deputado Nogueira de Brito gastou todo o tempo global do CDS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Cedemos ires minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, compreendi o fundamento do sua proposta mas quero perguntar-lhe se, do ponto de vista prático, entende que, para salvaguardar o princípio da igualdade, o Estado deve devolver - porque é isso que está em causa na sua proposta - toda e qualquer importância cobrada pela Bolsa de Lisboa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho, é óbvio que deve devolver, e para isso tem esta enorme facilidade; é que o Sr. Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais deu-nos hoje aqui esclarecimentos tranquilizadores acerca dessa matéria. Com efeito, não só o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro tranquilizaram-nos sobre a facilidade que haveria em promover a concretização do princípio da igualdade. Ainda bem! Diria até, como deputado do CDS, graças a Deus!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tranquilizou-nos nessa matéria porque nos disse algo de muito importante: que todas essas importâncias cobradas no espaço ...O Sr. João Cravinho (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Quero apenas perguntar-lhe se haverá no Orçamento do Estado verba suficiente para custear os encargos administrativos dessa devolução.O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho fez bem a pergunta, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também nos tranquilizou quanto a isso. É que, sublinhando a tese do lapso, o Sr. Secretário de Estado disse: «Cobrámos uma receita com que não contávamos. Isto é, não contávamos com esta receita porque pensávamos que a vigência do Decreto-Lei n.o 130/87 não terminava no dia 31 de Dezembro.» É essa a explicação, Sr. Deputado.
Portanto, suponho que o que cobraram, e ainda por cima onerado com os 50% aprovados no Orçamento do Estado deste ano, posto a render - e não digo em operações de bolsa -, ...Risos do PS e do CDS.... deve ter fornecido os meios financeiros suficientes para custear administrativamente a operação.
De qualquer maneira, Sr. Deputado João Cravinho, para esta bancada não há custos que paguem o gosto da devolução de um imposto, que ainda por cima foi mal pago.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o desenvolvimento do mercado de capitais tem sido uma das grandes apostas -e também um dos grandes falhanços- dos governos do PSD que temos tido desde 1985.
É claro que o progresso da economia nacional exige o desenvolvimento do mercado de capitais. Mas esse desenvolvimento deve ser um meio e não um fim em si próprio.
Simplesmente, para o Governo o desenvolvimento do mercado de capitais tem-se apresentado como um fim. Tem, é claro, sido também um fim -e que fim!- para alguns interesses que conseguiram ganhos fabulosos à custa dos incautos que confiaram nas políticas do Governo.
Na medida em que responda a necessidades efectivas da economia nacional, o mercado de capitais tenderá a desenvolver-se normalmente. Basta que não se
23 DE ABRIL DE 1988	3175criem obstáculos artificiais ao seu funcionamento e que se tomem as adequadas precauções para prevenir a falta de transparência, das manobras de especulação e ou como as que têm imperado nas bolsas portuguesas.
Alguns consideram justificado que, na sua fase inicial o mercado de capitais beneficie de incentivos fiscais baseando-se, para esse efeito, em razões análogas ao argumento das «indústrias novas» bem conhecido na teoria da política económica.
Penso que terá sido com base em argumentos desse tipo - embora não capazmente explicitados - que o Governo propôs, e a Assembleia da República aprovou, nas leis orçamentais para 1986 e 1987, um vasto conjunto de incentivos ao desenvolvimento do mercado de acções e obrigações. Na lei orçamental para 1988 esses incentivos voltaram a ser contemplados, embora de forma consideravelmente revista.
De uma maneira geral, na última lei orçamental, os benefícios fiscais ao mercado de capitais foram reduzidos, certamente porque o Governo teria considerado que, entretanto, o mercado de capitais adquiriu desenvolvimento suficiente.
Temos por isso razão para nos espantar por ver o Governo a propor agora benefícios fiscais para o mercado de capitais, que ainda há poucos meses, pêlos vistos, não considerava necessários.
A proposta que agora estamos a discutir vem introduzir novas distorções no sistema financeiro. Por que é que o Governo agravou, por um lado, recentemente, O imposto do selo sobre as letras e outros instrumentos de crédito bancário e entende agora, por outro lado, que as transacções de títulos devem estar isentas desse imposto?
Não é certamente porque os mecanismos de mercado funcionem no sector financeiro com imperfeições que tenham de ser corrigidas através de discriminações fiscais. Todos sabemos que no mercado de capitais há imperfeições, e graves, mas essas devem-se a possibilidades de manobras especulativas à falta de transparência a insider trading e a outros comportamentos delituosos. Ora essas deficiências corrigem-se com regulamentação apropriada, que o Governo não tem querido ou não têm sabido aplicar. Os incentivos fiscais não são remédio para deficiências desse tipo. Tenderão pelo conterário a agravá-las, como se verificou ainda há pouco tempo com o caso SONAE.
Basicamente, só vejo três razões, todas elas muito pouco aceitáveis, para explicar a proposta do Governo: A primeira é a de sancionar as ilegalidades que têm estado a ser cometidas por corretores de, pelo menos, uma das bolsas ao não cobrar, sobre as transacções nela realizadas, o imposto do selo em visor desde 1 de Janeiro passado.
_A segunda razão é de tentar trazer alguma animação ao mercado de títulos, que continua vitimado pelo desastre a que temos estado a assistir desde Outubro, e peio qual o Governo é inteiramente responsável, como já aqui expus em intervenção realizada em Novembro passado.
A terceira razão para explicar a iniciativa do Governo é certamente a de satisfazer a pressão do lobby ligado ao mercado de capitais, constituído por algumas empresas e por alguns intermediários financeiros, que nele têm arrecadado ganhos chorudos e que, naturalmente, tudo fazem para manter o «maná», apesar de as condições serem agora menos propícias.
Nestas condições, tenho muitas dúvidas sobre o interesse da legislação proposta.
Admito, porém, reconhecer alguma validade à justificação de que o mercado de capitais só recomeçou a desenvolver-se há relativamente pouco tempo, de que é ainda frágil e de que portanto continua a aplicar-se o argumento da protecção às indústrias novas de que atrás falei.
Mas, mesmo que assim seja, isso não bastará para fundamentar a aprovação da proposta do Governo. Para que essa proposta possa ser aceitável, ela carece, a meu ver, de duas alterações de importância fundamental: em primeiro lugar, deve estabelecer-se um limite temporal, de um ou dois anos, para a isenção de imposto do selo que agora se pretende introduzir. Como disse atrás, essa isenção traz distorções substanciais ao sistema financeiro. Poderá admitir-se, como também referi, que tais distorções sejam justificadas pelo argumento de indústrias novas, mas esse argumento só tem validade transitória, e não poderá nunca justificar uma discriminação de carácter permanente.
Em segundo lugar, há o aspecto da retroactividade. Sabemos que, com essa retroactividade, se pretende relevar as ilegalidades cometidas pêlos corretores de polo menos uma das bolsas. É muito estranho que este Governo, em vez de punir ilegalidades, acabo por propor soluções para beneficiar os infractores. Considero por isso que é necessário aplicar a tais infractores as rincões previstas na legislação fiscal.
Mas, se tiver de haver retroactividade por não haver possibilidades práticas de arrecadar agora os impostos não cobrados, será indispensável que se encontrem soluções adequadas de justiça fiscal para os uno cumpriram a lei, durante o período em que o imposto do selo sobre as transacções na Bolsa esteve em vigor. Aliás, foi nesse sentido que se pronunciou a Comissão de Economia e Finanças.
Nesse caso haverá que estabelecer soluções legais administrativas para reembolsar os que pagaram o imposto, cuja eliminação retroactiva agora é a proposta.
Nestas condições, a posição do grupo parlamentar do PRD face à proposta de lei do Governo é a seguinte: abster-se-á na votação na generalidade, embora tenha dúvidas sobre as razões que justificam a proposta do Governo. Esperará que na discussão na especialidade se venham a intruduzir duas modificações de importância fundamental no articulado da proposta de lei: por um lado, a introdução de um limite temporal de um ou dois anos para a isenção proposta, por mirre? lado, o estabelecimento de uma solução eficaz que assegure, aos que o pagaram, o reembolso do imposto do selo que agora se pretende isentar com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1988.
Com efeito, não tenho a certeza de que esse reembolso possa ser efectuado sem que para o efeito se estabeleça uma disposição adequada na proposta de lei que estamos a discutir.
Só com estas duas alterações é que o grupo Parlamentar do PRD estará em condições de dar a sua aprovação à proposta de lei do Governo na votação finai global.Aplausos do PRD.
3176 I - SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por certo não será novidade para nenhum dos presentes que o recurso ao mercado de capitais é uma forma de dotar as empresas de sãs fontes de financiamento. É, pois, um dado adquirido que o fomento dessa forma de financiamento deve ser encorajado por quem tem a faculdade de coordenar a actividade económica.
É, igualmente, sabido que às empresas deve ser facultada a possibilidade de captar capitais permanentes, quer próprios, quer alheios, como forma de equilibrar e fortalecer a sua estrutura financeira.
Neste contexto, e face aos desafios que se apresentam à estrutura empresarial portuguesa, entendemos ser de primordial importância lodo o conjunto de medidas que sirvam para desenvolver e incentivar o recurso ao mercado de capitais.
Foi, também, nesta perspectiva que a comissão europeia apresentou ao Conselho das Comunidades uma proposta de directiva no sentido de os Estados membros abolirem a cobrança de qualquer imposto indirecto sobre as transações de títulos, até 1 de Janeiro de 1990.
O Decreto-Lei n.° 182/85, de 27 de Maio, criou um conjunto de incentivos fiscais ao mercado de capitais com o objectivo primeiro de o dinamizar, dos quais se destaca, pela sua importância, a isenção de imposto do selo nas transacções da Bolsa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, caso não fossem tomadas as medidas necessárias pelo Governo, o custo das operações realizadas na Bolsa, com a caducidade, em 31 de Dezembro de 1987, da isenção consagrada no já referenciado decreto-lei, seria agravado, donde se impõe a retroactividade do diploma a 1 de Janeiro de 1988.
Estamos cientes, no entanto, de que para evitar situações de injustiça na devolução das verbas, entretanto cobradas, o Governo tomará as providências necessárias, através da correcta instrução dos serviços competentes, no sentido da rápida restituição do imposto cobrado.
Esta situação, a manter-se, constituiria, sem dúvida, um desincentivo à transacção de títulos na Bolsa e conduziria, a prazo, ao crescimento do mercado paralelo.
Por outro lado, a medida agora proposta vem uniformizar todas as operações efectuadas em bolsa, uma vez que se mantém em vigor o Decreto-Lei n.° 43 453, de 10 de Dezembro de 1960, o qual isenta do imposto do selo as operações de transmissão de títulos da dívida pública.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, face ao exposto e pelo conhecimento generalizado das vantagens que advêm para o mercado de capitais da isenção do imposto do selo, agora proposto pelo Governo, seria uma redundância desenvolver muito mais esta temática.
São evidentes as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende dar o apoio claro e inequívoco a este pedido de autorização legislativa, votando favoravelmente a proposta de lei n.° 34/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, neste momento, apenas o Sr. Deputado Gameiro dos Santos se encontra inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Gameiro dos Santos, que dispõe de um minuto e meio.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos hoje aqui, mais uma vez, a uma cena por parte do Governo, que podemos considerar verdadeiramente caricata. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro questionado sobre a possibilidade de numa das Bolsas de Valores não se fazer a cobrança do imposto do selo respondeu, pura e simplesmente, que desconhecia quê isso estivesse a acontecer.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em resposta à mesma questão, disse que, de facto, se tinha verificado um incumprimento generalizado nos primeiros dias, mas ficou-se por aqui.
Era bom que o Sr. Secretário de Estado e os Srs, Membros do Governo notassem, isto é, estivessem com atenção - não sei se agora é altura, também, de despacho com o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais - que, de facto, esse incumprimento não se verificou apenas nos primeiros dias.
Com efeito, tenho aqui, para quem quiser ver, documentos de duas instituições bancárias com datas de Abril de 1988, um correspondente a urna transacção na Bolsa de Lisboa, onde, de facto, foi liquidado o imposto do selo; outro efectuado na Bolsa do Porto, onde não foi liquidado o imposto do selo. Afinal, Sr. Secretário de Estado, isto foi só nos primeiros dias ou esta bagunça continua a verificar-se? E já vamos no mês de Abril!
Afinal, Sr. Secretário de Estado, o que é que tem estado o Ministério das Finanças a fazer? Está a tentar observar o que se está a passar nas Bolsas de Valores? Fiscaliza ou não a actividade das Bolsas? Como é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo pretendem que os agentes económicos confiem nas Bolsas de Valores, quando começamos a verificar no dia a dia situações como estas?
Será que, mais uma vez, se vai lançar um novo inquérito e que o Sr. Ministro das Finanças também vai dizer que, afinal, está tudo bem e que não receia os resultados de mais um inquérito?
Na verdade, não conseguimos perceber o que é que se pretende com esta proposta de lei. Será, pura e simplesmente, tentar tapar mais um buraco cometido na Bolsa de Valores do Porto?
Sinceramente, não sei como é que se consegue dinamizar o mercado de capitais com actuações deste tipo ao longo do tempo e com propostas destas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Está, pois, encerrado o debate e proceder-se-á à votação na próxima terça-feira.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Plenário reúne na segunda-feira para urna sessão solene comemorativa do 14.° aniversário do 25 de Abril e na próxima terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos, além do período de antes da ordem do dia: discussão de vários projectos de lei sobre os baldios.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):Raul Fernandes de Morais e Castro.
DIÁRIO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 47DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA
1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1988Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 15 minutos.
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) solicitou informações obre uma referência incluída no Boletim Informativo da Assembleia da República, relativa à deslocação de uma delegação parlamentar à África do Sul. Sobre o mesmo assunto, interpelaram igualmente a Mesa os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Marques Júnior (PRD), Duarte Lima (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID) e Narana Coissoró (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) protestou contra a forma como foi transmitido pela RTP o Congresso do CDS, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Duarte Lima (PSD), Marques Júnior (PRD) e Vieira Mesquita (PSD).
A Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol (PCP) referiu-se ao agravamento da situação escolar em Portugal e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).
O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) abordou alguns aspectos relacionados com o caso que envolveu o engenheiro Carlos Pimenta, regozijando-se pela sua resolução.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a ocupação policial das instalações dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade (SMGE) da cidade do Porto, respondendo, no fim,
a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PCP.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 36 e 37 do Diário.
A Câmara concedeu autorização a dois Srs. Deputados para deporem em tribunal.
Concluiu-se a discussão da proposta de lei n. o 17/V, que revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados Silva Lopes (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (ID), Manuel dos Santos (PS), Vieira de Castro e Guido Rodrigues (PSD), Nogueira dos Santos (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Joaquim Marques e Jaime Soares (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 18/V, que autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de capital público.
Entretanto procedeu-se à leitura das actas das votações para a eleição de um Secretário e dois Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República - que foram eleitos -, de dois juizes para o Tribunal Constitucional - que não receberam o número suficiente de votos para a sua investidura - e de um vogal para o conselho directivo do Grupo Português da UIP - que foi eleito.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1545Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, como sabem, vai proceder-se às eleições que estão marcadas para as vagas de juizes no Tribunal Constitucional e para as vagas na Mesa da Assembleia da República entre este momento e as 18 horas, na Sala de D. Maria, onde já se encontram os Srs. Deputados escrutinadores. O boletim de voto para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional tem apenas a legislação que o regula para não haver quaisquer confusões.
Assim, interrompo agora a sessão para a reabrir às 15 horas e 15 m mulos.Neste momento, a sessão foi interrompida.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1546 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: foi distribuído o boletim informativo, n.o 37, da Assembleia da República, do qual consta, na p. 6, que de 2 a 7 de Fevereiro se desloca à África do Sul uma delegação da Assembleia da República para assistir às comemorações que estão a ser levadas a cabo em Mossel Bay. Diz-se que a referida delegação e integrada por cinco deputados do PSD, dois deputados do PS e um deputado do CDS.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaríamos de saber onde foi definida, ou se foi definida, que haveria uma delegação da Assembleia da República a deslocar-se a Mossel Bay.
Em segundo lugar, não sei se o Sr. Presidente estará em condições de prestar essa informação, mas entendemos que seria importante fazê-lo, pois, nos termos do artigo 44.o do Regimento, diz-se que as representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios da proporcionalidade das comissões, isto e, devem respeitar, logicamente, o princípio da representação das diferentes forças políticas com assento na Assembleia da República.
Em terceiro lugar, gostaríamos de saber se se trata realmente de uma delegação, se e um grupo de deputados que vai ter as suas viagens organizadas pela Assembleia da República ou se, pelo contrário, as viagens são organizadas a título individual.
Desde já adiantaríamos a nossa posição: consideramos que a nenhum título esta deslocação de Srs. Deputados à África do Sul poderá ser considerada uma delegação ou, sequer, uma representação da Assembleia da República; será, quanto muito, uma deslocação de deputados que poderão ir sempre que quiserem, pela sua própria responsabilidade e a título individual.
Sr. Presidente, pensamos, pois, que esta questão deve ser esclarecida perante o Plenário da Assembleia da República. A comunicação social tem feito eco desta deslocação e por isso gostaríamos de saber, com rigor, como foi organizada, uma vez que o meu grupo parlamentar não teve qualquer conhecimento deste tipo de iniciativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): -Sr. Presidente, não quero interpelar a Mesa sobre a questão anteriormente referida e sobre ela reservar-me-ei o direito de usar da palavra se, porventura, assim o entender. É para colocar uma outra questão que tem a ver com aquele mínimo de dignidade que deve presidir aos nossos trabalhos, porque creio que ultrapassa o que é habitual e o que é aceitável que, enquanto decorre uma sessão do Plenário da Assembleia da República, haja trabalhadores pendurados nas estátuas situadas atrás do Sr. Presidente a fazer arranjos de verdes e de flores. Nesse sentido, solicitava-lhe que pusesse termo a esta situação, que e, no mínimo, caricata.Vozes do PSD, do PS, do PCP e do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa já deu instruções para os trabalhadores se ausentarem do Plenário.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, não estou habilitado a responder à sua interpelação. Assim que o Sr. Presidente da Assembleia ocupe aqui o seu lugar,
transmitir-lhe-ei a interpelação feita e penso que ele estará em condições de lhe responder, eu não estou.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com questão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos no sentido de lhe dizer que nós, Partido Socialista, não temos também qualquer espécie de conhecimento quanto à constituição de uma delegação, assunto que não foi discutido em reuniões de líderes e não foi deliberado pela Assembleia. Temos conhecimento de que alguns camaradas nossos, deputados desta Assembleia, se deslocarão à África do Sul, mas fazem-no a título individual e na sequência de um convite individual, pelo que creio, de facto, que é abusiva a informação que vem no boletim informativo da Assembleia da República e que é relativa à deslocação de uma delegação da Assembleia da República à África do Sul. Isso não corresponde minimamente à realidade. Julgo que estou autorizado a avançar esta afirmação, na medida em que esta matéria não foi discutida e nem sequer foi abordada em qualquer instância desta Assembleia com a participação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, pelos vistos também, com a participação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Nestes termos, solicitava ao Sr. Presidente que providenciasse no sentido de fazer a necessária rectificação à informação que erradamente foi distribuída.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O que é preciso é saber quem paga!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é um pouco no mesmo sentido. Depois de o Sr. Presidente dar os esclarecimentos adequados provavelmente não restará ao PRD nenhum outro tipo de observação, contudo, gostaríamos também de registar a nossa grande surpresa por ter visto incluído no referido boletim a informação que nos é dada, pois já sabíamos, através dos órgãos de comunicação social - e aí também com alguma surpresa-, que efectivamente alguns Srs. Deputados se deslocavam a Mossel Bay. Para alem disso, sabendo nós, através da comunicação social, que ao nível do Governo parece haver representação oficial, esse facto aumentou as nossas preocupações e as nossas dúvidas.
Esta seria uma questão que, apesar de tudo, iríamos pôr à Assembleia da República, pois ficámos perfeitamente surpresos pelo facto de estar no boletim informativo a expressão «em representação da Assembleia da República» - creio que e assim que está referenciado. Portanto, manifestamos a nossa surpresa e aguardamos com alguma ansiedade a resposta do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1547O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é sobre a mesma questão. Não está aqui o presidente do meu grupo parlamentar, contudo não quero deixar de adiantar que o conhecimento de que disponho relativamente a este facto é o que os meus colegas de bancada que fazem parte, desta delegação, o fazem por convite, a título individual, como parlamentares portugueses. Este é o conhecimento de que disponho em relação a esta situação e penso que o mesmo se passará com os colegas dos outros partidos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - V. Ex.a está colocado perante uma situação que lambem desconhece. A comunicação social declara que vai uma delegação da Assembleia da República à África do Sul. Não é verdade! Mas, uma vez que vão a convite pessoal, podem ir - aliás, eu também vou a muito lado. Portanto, o que gostaria de saber, na informação que o Sr. Presidente da Assembleia da República forçosamente terá de dar a esta Câmara, é se a Assembleia paga alguma das deslocações dos Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra novamente para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos continuar a aguardar a informação de V. Ex.- Desde já, creio que deveríamos clarificar alguns aspectos: primeira questão, não há delegação da Assembleia da República; segunda questão, não há representação da Assembleia da República; terceira questão, a Assembleia tem de saber por que razão foi dada esta informação, que medidas foram tomadas relativamente a esta deslocação e como e que ela se vai organizar. Sendo uma deslocação de deputados - que o poderão sempre fazer -, não pode ser considerado algo de oficial e, como tal, do nosso ponto de vista, isso tem de ser tornado público para que não restem dúvidas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já dei a informação que tinha para dar. Creio que, de facto, talvez esteja errada a informação que vem no boletim que foi distribuído. O Sr. Presidente da Assembleia, quando reocupar o seu lugar, dará os esclarecimentos que lhe foram pedidos.ANTES DA ORDEM DO DIASrs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos, dos inquéritos parlamentares, dos diplomas e das ratificações que deram entrada na Mesa.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa União dos Sindicatos do Distrito da Guarda, Castelo Branco e Região Autónoma da Madeira, Sindicatos dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro e Faro e da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses/Intersindical Nacional manifestando o seu protesto pela ocorrência verificada na cerimónia da assinatura do Acordo de Política de Rendimentos para o ano de 1988, com o representante da Intersindical;
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses/Intersindical Nacional, com sede em Lisboa, remetendo em; anexo um exemplar da resolução aprovada na Conferência Nacional sobre os Direitos dos Trabalhadores realizada em Braga nos dias 22 e 23 do passado mês de Janeiro.TelegramasDo Sindicato de Hotelaria do Sul e outros sindicatos protestando contra a aprovação do projecto de lei n.o 25/V, pelas limitações à liberdade de informação que dizem estar contidas no mesmo.«Telexes»Do engenheiro técnico António Fernando de Jesus Seixas solicitando providências para que o ISES não seja integrado no ensino politécnico, pois, a acontecer isso, será um erro com graves consequências para o País;
Da União dos Sindicatos do Porto/CGTP/IN manifestando a sua solidariedade para com as posições assumidas pela Câmara Municipal daquela cidade no diferendo que opõe aquele executivo ao conselho de gerência da EDP.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na ultima reunião plenária, os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação (quatro), formulados pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes e António Braga; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rui Vieira, lida Figueiredo, António Mola e Linhares de Castro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Vidigal Amaro; a diversos ministérios (quatro), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Espada; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; à Câmara Municipal de Beja e à Junta de Freguesia de Aldeia Nova de São Bento, formulados pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 12 de Novembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 17 de Novembro; Luísa Amorim e outros, na sessão de 17 de Novembro; Herculano Pombo, na sessão de 29 de Dezembro.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: o inquérito parlamentar n.o 2/V, do CDS (abertura de inquérito parlamentar à conduta das entidades intervenientes na oferta pública de venda de acções, mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças), que foi admitido e baixou à respectiva Comissão; projecto de lei n.o 166/V (criação da freguesia do Vale da Pedra, concelho do Cartaxo), apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outro, do PS, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 167/V (consagra o direito a «ano sabático» para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário), apresentado pelo Sr. Deputado Linhares de
1548 I SÉRIE - NÚMERO 47Castro e outros, do PCP, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 168/V (criação da freguesia de Santo António de Cavaleiros, concelho de Loures), apresentado pelos Srs. Deputados João de Matos e outros, do PSD, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 169/V (Lei Orgânica da Assembleia da República), apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, subscrito pelos Srs. Deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 170/V (criação da freguesia de Canas do Soeiro, concelho de Celorico da Beira), apresentado pelos Srs. Deputados José Assunção Marques e outros, do PSD, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 17l/V (criação da freguesia de Vila Franca da Beira), apresentado pelo Sr. Deputado António Paulo Pereira Coelho e outros, do PSD, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; ratificação n.8 9/V (Decreto-Lei n.o 4/88, de 14 de Janeiro, que cria em regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos), apresentada pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, e ratificação n.o 10/V (Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, que «aprova a Lei de Gestão Hospitalar»), apresentada pelo PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Srs. Deputados, tive conhecimento de que foram feitas interpelações à Mesa no sentido de saber se teria havido uma delegação da Assembleia da República em visita à República da África do Sul. Não há, embora admitida que o boletim informativo possa induzir nesse sentido e, mais, que as notícias que tem vindo a público possam igualmente induzir nesse sentido. Estava preocupado com o assunto a tal ponto que apontei na agenda da próxima conferência de líderes, que lerá lugar amanhã, um número que diz «autoproclamadas missões da Assembleia da República».
Tive ocasião de chamar a atenção a três deputados que se deslocavam à África do Sul de que eles não correspondiam a uma delegação da Assembleia da República, muito menos a uma delegação presidida por x, y ou z, uma vez que se tratava de um conjunto de deputados que tinham sido convidados por uma determinada entidade da África do Sul. A notícia apareceu no boletim informativo da Assembleia da República, em certa medida não é da minha origem e devo até dizer que não tinha conhecimento do último parágrafo, pois só hoje o li. O boletim não é um órgão informativo oficial, digamos que é uma informação que contém alguns erros, mas que está a procurar ser feito com algum esforço.
Julgo que foi ainda colocada a questão se a Assembleia tinha alguns encargos com essa deslocação. Sim e não. Como tem sido hábito quando há deputados que se deslocam por convite em certas missões, tem sido feita, à Presidência da Assembleia, a sugestão para a justificação das suas faltas e o pagamento das ajudas de custo correspondentes a esses dias. Assim autorizei, uma vez que foi solicitado por todos os elementos que estavam envolvidos nesta deslocação -tenhamos o cuidado com as palavras-, a exemplo do que se tinha feito em anteriores situações análogas. Não a todos, porque não os encontrei, mas a três deputados, como disse, tive o cuidado de chamar a atenção da situação em que se deslocavam à África do Sul.
Em todo o caso, lamento o que se passa, lamento as notícias que vieram a público e tive o cuidado de transmitir a alguns dos Srs. Deputados a minha preocupação e inscrever esta questão - que não é nova - na conferência de líderes, para que se não torne a repetir aquilo que, na agenda da conferência de líderes, chamei «autoproclamadas missões da Assembleia da República.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em consequência das suas palavras, tenho de justificar, perante a Câmara, em que qualidade o Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito, e meu querido colega, se desloca à África do Sul.
Devo dizer que nunca tivemos dúvidas de que ele não fazia parte de qualquer delegação parlamentar. Ele foi convidado a título pessoal, como uma personalidade política relevante de Portugal e do CDS, para assistir a um acontecimento histórico que honra o País e honra todo o Mundo. Não irei aqui falar sobre quem paga as despesas e quem não paga. Pela nossa parte, temos perfeita consciência de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não faz parte de qualquer delegação parlamentar, mas é um parlamentar do CDS que vai assistir a um acontecimento que honra e dignifica a Assembleia da República e dignifica o País pelo feito que se comemora.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca, queria dizer que a notícia que vem no boletim - tive agora a informação- tem origem num serviço da Assembleia (o Núcleo de Apoio às Missões Parlamentares Internacionais) e resultou de o facto de, em tempos, face a algumas observações que me tinham feito, ter dado uma ordem por escrito para que o Núcleo fizesse referências às missões internacionais e aos objectivos que as determinam. Portanto, o boletim passou, efectivamente, a incluir, como tiveram ocasião de verificar, alguma explicitação das missões à União da Europa Ocidental (UEO), ao Conselho da Europa, etc.
Como é que o Núcleo de Apoio às Missões Internacionais teve conhecimento e produziu esta notícia, ainda não tenho essa informação, aliás, ela está transcrita, como tive ocasião de ver, e admito que tenha sido pelo facto de eu ter justificado as faltas dos Srs. Deputados e pelas razões que acabei de anunciar há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa por voltar a esta questão, mas não posso deixar passar em claro, sob pena de se gerarem aqui equívocos, algumas afirmações feitas pelo Sr. Presidente.
Quando o Sr. Presidente acentuou a existência das autoproclamadas missões da Assembleia e por várias vezes insistiu que linha chamado a atenção dos Srs. Deputados, correu o risco de deixar pairar a sensação de que na origem desta notícia errada estaria o comportamento dos Srs. Deputados que vão à África do Sul. Ora, penso que não pode ser deixada qualquer espécie de dúvida sobre essa matéria, pois, pela parte que toca aos meus colegas de bancada, não houve nenhuma autoproclamação de missão da Assembleia e estou perfeitamente certo que o mesmo aconteceu com os deputados do PSD e com o deputado do CDS, que não se autoproclamaram de missões de coisa nenhuma e menos ainda desta Assembleia.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1549Isto tem de ficar claro, porque o Sr. Presidente referiu as missões autoproclamadas e referiu várias vezes a sua chamada de atenção para os deputados, quando penso que o que está aqui em causa e aquilo a que cabe chamar a atenção, se a alguém deve ser chamado a atenção, Sr. Presidente, 6 aos serviços que publicaram esta notícia e não aos Srs. Deputados, que dela são objecto e que, estou perfeitamente seguro, não tom nenhuma responsabilidade no facto de ela ter aparecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me fiz entender, pois por vezes não usamos exactamente as mesmas palavras, talvez por razões culturais diferentes.
Não quis de maneira nenhuma insinuar que a razão resultava do comportamento dos Srs. Deputados e, quando chamei a atenção dos mesmos, fi-lo pelo simples facto de que li na comunicação social que se tratava de uma delegação parlamentar e porque o não era, independentemente do que pudesse ser ou não. Porque não estou a julgar sobre a matéria, é que tive ocasião de chamar a atenção dos Srs. Deputados de que não era, efectivamente, uma delegação parlamentar, pois não tinha seguido os trâmites normais.
Autoproclamada é uma forma, porventura, incorrecta da minha maneira de dizer porque muitas vezes vou buscar as palavras por outras vias que não são as vias tradicionais e que quer dizer uma missão ou o título da missão que nasceu por geração espontânea. E, neste caso, a geração espontânea dever ter nascido, estou convencido, em resultado de se saber que estes Srs. Deputados iam deslocar-se à África do Sul, a convite, como aqui se diz, de uma determinada entidade, ao que, talvez por facilidade de linguagem, se chamou uma delegação da Assembleia da República, quando, na verdade, as delegações da Assembleia da República tom características de certa natureza.
Apenas quis apresentar alguns factos, admito que a maneira como o fiz pudesse ter levado a algumas interpretações que, de maneira nenhuma, pretendia fazer, porque, na realidade, chamei a atenção dos Srs. Deputados simplesmente no sentido de não incorrerem em erro.
Como já disse, eu próprio autorizei a sua dispensa de serviço e até mandei determinar as ajudas de custo, visto que uma coisa implicava a outra, o que, aliás, já tem acontecido algumas vezes. Apenas queria dizer que linha consciência que este conjunto de Srs. Deputados não correspondiam a uma delegação da Assembleia da República e dei alguns passos para que a confusão de nomenclaturas não se instalasse e nada mais do que isso quero dizer.
Também não quero fazer nenhuma censura aos Srs. Deputados e nem sequer pretendo dizer que a notícia provém deles, pois pode provir de muitos outros lados e até do simples conhecimento de que há deputados que vão à África do Sul, facto que poderia, naturalmente, ter induzido a notícia de que era uma missão da Assembleia da República.
Quero, portanto, que fique claro que não foi essa a minha primeira explicação em resposta ao que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois o mesmo se poderá verificar na própria troca de impressões que tive ocasião de ter com os Srs. Deputados em causa.O Sr. João Corregedor da Fonseca GD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não está aqui em causa nem a deslocação nem a dignidade dos Srs. Deputados, que fazem muito bem em aceitar o convite, se entendem que o devem fazer.
A questão que se coloca é a seguinte: sabemos que há Srs. Deputados do Conselho da Europa, da União Europeia Ocidental, da NATO, etc., que, quando se deslocam no estrangeiro, vão para o aeroporto, têm o seu bilhete e metem-se no avião. O que gostava de saber, sem outros trâmites, é se, porventura, tem conhecimento de que algum serviço da Assembleia da República tenha procedido a qualquer contacto com o Aeroporto de Lisboa no sentido de ser concedida dignidade de tratamento VIP aos Srs. Deputados que agora se deslocam à África do Sul, porque, realmente, o tratamento VIP é normalmente concedido a delegações da Assembleia da República, e não a deputados que vão a convite pessoal aqui ou acolá. Portanto, Sr. Presidente, gostava de saber se isso se confirma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe, em primeiro lugar, que não foram concedidos bilhetes pela Assembleia da República.