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II SÉRIE-C — NÚMERO 4 28 Artigo 20.o Votações 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. Artigo 21.o Adiamento de votações Qualquer votação de determinada matéria pode ser adiada, uma só vez, para uma reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer Grupo Parlamentar. Artigo 22.o Recursos Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 23.o Atas 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual deve constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e submetidas a votação na reunião ordinária seguinte da Comissão. Artigo 24.o Publicidade das reuniões da Comissão 1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – As atas, os pareceres e os relatórios aprovados em reunião da Comissão são publicados integralmente no portal da Assembleia da República na internet. Artigo 25.o Apoio à Comissão 1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República e no Regimento da Assembleia da República. 2 – Os assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão. CAPÍTULO IVSubcomissões e grupos de trabalhoArtigo 26.o Constituição 1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo
2 DE DEZEMBRO DE 2015 29 autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho. Artigo 27.o Âmbito e competência A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 28.o Composição 1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores Grupos Parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros Grupos Parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada Grupo Parlamentar representado na Comissão. 4 – Qualquer outro membro da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho. 5 – Podem assistir às reuniões das subcomissões ou dos grupos de trabalho Deputados de outras Comissões. Artigo 29.o Presidentes e Coordenadores 1 – Na designação de presidentes de subcomissões observa-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, por analogia, na designação de coordenadores de grupos de trabalho. Artigo 30.o Prazos O plenário da Comissão pode fixar prazos para a prossecução, pelas subcomissões e grupos de trabalho, do mandato que lhes foi atribuído. Artigo 31.o Limitação de poderes 1 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.o Funcionamento Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e coordenadores.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 30 Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 34.o Revisão do regulamento interno A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado da Comissão, desde que incluída previamente na ordem do dia de uma reunião da Comissão. Artigo 35.o Casos omissos Os casos omissos que não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 24 de novembro de 2015. A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O Regulamento foi aprovado. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAMENTO Artigo 1.o (Denominação e composição) 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é uma Comissão permanente da Assembleia da República. 2. A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República. Artigo 2.o (Competências) 1. As áreas em que a exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes: a) Grandes Opções do Plano e Plano Nacional de Reformas; b) Orçamento e Conta Geral do Estado; c) Política Orçamental e de Finanças Públicas; d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 32 Artigo 3.o (Poderes) 1. A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos dos membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e de outros cidadãos, e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. Artigo 4.o (Mesa) 1. Os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa são coordenados por uma mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2. Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a Ordem do Dia ouvidos os restantes membros da mesa, bem como os representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por está definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções. 3. Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas. 4. Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 5.o (Representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão) Os membros de cada Grupo Parlamentar indicam ao Presidente um representante. Artigo 6.o (Plano de atividades) A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 33 Artigo 7.o (Convocação das reuniões) 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o. 2. A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excecionais devidamente justificados, e deve incluir a Ordem do Dia. Artigo 8.o (Programação e Ordem do Dia) 1. A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados. 2. A ordem do dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o. 3. A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer Grupo Parlamentar. Artigo 9.o (Quórum) 1. A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de mais de metade dos seus Membros em efetividade de funções. 2. Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças. 3. No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, para o dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data. Artigo 10.o (Interrupção dos trabalhos) 1. Os membros de cada Grupo Parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção os trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respetivo Grupo Parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus Membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto. Artigo 11.o (Discussão) 1. À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República. 2. O Presidente, em consenso com os Grupos Parlamentares representados na Comissão, poderá, contudo, estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão. Artigo 12.o (Intervenção do Presidente da Comissão) 1. Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 34 2. O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 13.o (Deliberações) 1. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável desde que assim o requeira qualquer Grupo Parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte. Artigo 14.o (Publicidade das Reuniões) 1. As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário. 2. A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma. Artigo 15.o (Atas) 1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2. A ata das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projetos ou propostas de leis, nos termos do artigo 150.o do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção bem como o resultado das votações discriminadas.  3. As atas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. Artigo 16.o (Processo) 1. A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2. Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Nomear um ou mais Deputados para elaboração do parecer, ou criar um Grupo de Trabalho, e enviar parecer para o Plenário da Assembleia da República. 3. Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos Grupos Parlamentares. 4. Os pareceres não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 48 horas sobre a sua distribuição pelos Membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão. 5. O parecer compreende quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 35 6. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 7. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objeto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou grupo parlamentar poder mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 8. Os pareceres da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia pelos seus autores ou por quem os respetivos Grupos Parlamentares designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respetivos Grupos Parlamentares na Comissão. 9. A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades. Artigo 17.o (Audições de Membros do Governo e de outras entidades) 1. O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2. O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. 3. Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão. Artigo 18.o (Grupos de Trabalho e Apoio à Comissão) 1. A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho, permanentes ou temporários, que considere necessários para o cumprimento da sua missão; 2. Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de atividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão; 3. Nos termos do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Resolução n.o 57/2010 de 23 de Junho, bem como da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a Comissão é apoiada de forma permanente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Artigo 19.o (Revisão ou alteração do Regulamento) A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Grupo Parlamentar, desde que seja incluída previamente em Ordem de Trabalhos. Artigo 20.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O Regulamento foi aprovado. ———
2 DE DEZEMBRO DE 2015 37 f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; i) Elaborar e aprovar o seu regulamento; j) Participar em iniciativas e reuniões internacionais de âmbito parlamentar que digam respeito às matérias de competência da Comissão; k) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros, nos termos do artigo 36.o do Regimento; l) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regimento; m) Elaborar o Plano, Relatório, Orçamento e Contas das suas atividades, por sessão legislativa, nos termos do artigo 108.o do Regimento. Artigo 4.o Poderes 1 – A comissãoparlamentar pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente: a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares nos termos do Regimento; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo. 2 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 3 – No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão: a) Propor a constituição de subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a comissão julgue oportuno; d) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; e) Realizar audições aos indigitados para altos cargos do Estado nos termos do artigo 231.o do Regimento. 4 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o Mesa da comissão A mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.o do Regimento.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 38 Artigo 6.o Competência da mesa Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direção dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o Presidente da comissão 1 – O Presidente representa a comissão, dirige e coordena os seus trabalhos. 2 – Compete ao Presidente de comissão: a) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares; b) Dirigir os trabalhos da comissão; c) Convocar reuniões com os coordenadores dos grupos parlamentares; d) Coordenar os trabalhos das subcomissões permanentes e participar nestas sempre que o entenda; e) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da comissão, de acordo com o disposto no Regimento; f) Visar as faltas dos membros efetivos da comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o Competência dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO III Funcionamento da comissão Artigo 9.o Coordenadores dos grupos parlamentares Cada grupo parlamentar designa, de entre os membros efetivos, o seu coordenador e informa o Presidente da comissão. Artigo 10.o Agendamento e convocação das reuniões 1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por correio eletrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão. Artigo 11.o Quórum1 – A comissão funciona e delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros em efetividade de funções, considerando-se, para este efeito, os membros suplentes em substituição dos efetivos.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 39 2 – A inexistência de quórum até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente da comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças. 3 – No caso previsto no número anterior será marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, ouvidos os Coordenadores dos diversos Grupos Parlamentares. Artigo 12.o Ordem do dia 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 13.o Interrupção das reuniões 1 – Qualquer grupo parlamentar pode requerer potestativamente, ao Presidente da comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos.  2 – Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez. Artigo 14.o Intervenções 1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode propor a adoção de normas para a discussão, em ordem a promover e garantir a eficácia dos trabalhos. Artigo 15.o Apreciação de projetos e propostas de lei 1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 16.o Pareceres 1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento. 2 – Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, segundo o método de Hondt, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente sobre iniciativas legislativas provindas de outro grupo parlamentar. Artigo 17.o Deliberações 1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o. 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 40 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o Votações 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. 3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 19.o Recursos Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 20.o Atas 1 – De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Por deliberação da comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas. 3 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 21.o Publicidade das reuniões da comissão 1 – As reuniões da comissão são públicas. 2 – A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela comissãoparlamentar, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.Artigo 22.o Audições parlamentares 1 – As audições parlamentares previstas nos artigos 102.o, 104.o, 231.o e 257.o do Regimento ocorrem em reunião plenária da comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efetivos. 2 – A comissão adota para cada audição a grelha de tempos constante do anexo I. 3 – A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objeto de deliberação caso a caso, pelo plenário da comissão. Artigo 23.o Audiências 1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos,
2 DE DEZEMBRO DE 2015 41 um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Artigo 24.o Serviços de apoio à comissão 1 – A comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas atividades, nos termos da lei e do Regimento. 2 – Compete aos serviços de apoio à comissão, designadamente: a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efetivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as atas das reuniões; c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo; d) Administrar e atualizar a página da comissão no sítio da Assembleia da República na Internet; e) Prestar a assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da comissão; f) Assegurar o apoio documental. CAPITULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 25.o Constituição 1 – A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente de autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, sempre que entenda conveniente. Artigo 26.o Competência 1 – Compete às Subcomissões e aos Grupos de Trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão; b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da comissão ou do Presidente da comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da comissão, o expediente que este lhes remeta. 2 – As Subcomissões e os Grupos de Trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da comissão. Artigo 27.o Composição 1 – A composição das subcomissões e dos grupos de trabalho é definida no ato da sua constituição. 2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 4 – Pode ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões qualquer outro Deputado não integrante da Comissão. 5 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 42 Artigo 28.o Presidentes e coordenadores 1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. 4 – O Presidente da Subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências. 5 – O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente. 6 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 7 – Os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão. Artigo 29.o Orçamento As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de atividades e a respetiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior. Artigo 30.o Prazos O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 31.o Limitação de poderes 1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.o Funcionamento Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPITULO V Disposições finais Artigo 34.o Revisão do regulamento A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 43 Artigo 35.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 25 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O Regulamento foi aprovado. ANEXO I Grelha de Tempo Grelhas de tempos para audições regimentais, legais ou a requerimento de um grupo parlamentar, sem participação de membros do Governo Oradores Minutos Intervenção inicial da entidade ouvida 5 1.a Ronda PSD 7    Entidade ouvida 7 PS 7     Entidade ouvida 7 BE 7     Entidade ouvida 7 CDS-PP 7     Entidade ouvida 7 PCP 7     Entidade ouvida 7 PEV 7     Entidade ouvida 7 PAN 7     Entidade ouvida 7 2.a Ronda PSD 3 PS 3 BE 3 CDS-PP 3 PCP 3 PEV 3 PAN 3
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 44 Oradores Minutos     Entidade ouvida 21 3.a Ronda Deputados 2 cada inscrito     Entidade ouvida 10 TOTAL 155+2/Dep. inscrito na 3.a ronda Nota: Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção. Grelhas de tempos para audições no âmbito do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento, e outras, a requerimento ou não, com presença de membros do Governo  Oradores Minutos Intervenção inicial do membro do Governo 10 1.a Ronda PSD 8    Governo 8 PS 8    Governo 8 BE  8    Governo 8 CDS-PP 8    Governo 8 PCP 8    Governo 8 PEV 8    Governo 8 PAN 8    Governo 8 2.a Ronda PSD 5 PS 5 BE 5 CDS-PP 5 PCP 5 PEV 5 PAN 5
2 DE DEZEMBRO DE 2015 45 Oradores Minutos    Governo 35 3.a Ronda Deputados 2 cada    Governo 10 TOTAL 202+2/Dep. inscrito na 3.a ronda Nota: Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação, composição e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação, composição) 1. A Comissão de Agricultura e Mar é uma comissão especializada permanente com a composição, 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, fixada pela Deliberação n.o 11-PL/2015, publicada no Diário da Assembleia da República (DAR II Série A, n.o 7, de 11 de novembro de 2015) tendo como atribuições a apreciação das questões que, direta ou indiretamente, se relacionem com os sectores da Agricultura e do Mar, Florestas e do Desenvolvimento Rural. Artigo 2.o (Competências) 1. São, entre outras, competências da Comissão as temáticas referentes a: a) Agricultura; b) Pecuária; c) Agroindústria; d) Alimentação; e) Desenvolvimento Rural; f) Silvicultura; g) Florestas; h) Incêndios florestais; i) Implicações agrícolas da Política Ambiental; j) Pescas, Aquacultura e Fileira do Pescado; k) Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos; l) Proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos; m) Biotecnologia marinha; n) Desenvolvimento da economia do Mar e das indústrias marítimas;
2 DE DEZEMBRO DE 2015 47 2. As diligências previstas no número anterior são efetuadasatravés do Presidente da Comissão, delas sendo dadoconhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 3. No desempenho das suas funções,constituem ainda poderes da Comissão: a) Constituir Subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d)Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f)Requisitar ou contratar especialistas paraos coadjuvar nosseus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo; h)Realizar Audições Parlamentares; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. 4. As diligências previstas no número anterior, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO IIIMesa da Comissão Artigo 5.o(Composição) A mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes, eleitos nos termos do disposto no artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 6.o (Competência) À mesa da Comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar; c) Fixara ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões sempre que o entender; g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios previamente estabelecidos. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidente) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO IV
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 48 Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Convocação das Reuniões) 1. As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo Presidente. 2. A convocação das reuniões marcada pelo Presidente será feita por via eletrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia. Artigo 10.o (Quórum) 1. A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 11.o (Ordem do dia) 1. A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.  2.Excepcionalmente e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos) 1. Qualquer GrupoParlamentar podeobter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período nãosuperior a trinta minutos. 2. Esta faculdade só pode ser utilizada por cada Grupo Parlamentar uma vez em relação a cada matéria. Artigo 13.o (Adiamento de votação/discussão) 1. Qualquer Grupo Parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação ou de uma discussão que transitará para a reunião seguinte. 2. Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação ou discussão urgente, o adiamento será apenas de vinte e quatro horas. 3. Verificando-se o disposto no número anterior, ficará prejudicado, a partir da deliberação de urgência, o exercício do direito ao adiamento da votação ou discussão pelos Grupos Parlamentares que até aí não o tenham utilizado. Artigo 14.o (Debate) 1. Osmembros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem esem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se comrotatividade dos representantes inscritos dos vários grupos parlamentares. 2. O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
2 DE DEZEMBRO DE 2015 49 b)Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões. Artigo 15.o (Local das reuniões) 1. Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de SãoBento. 2. Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como programaaprovado. Artigo 16.o (Pareceres) 1. A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2. Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição através do método de Hondt. 3. O parecer pode ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4. No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 5. Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 7. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 8. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 9. O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente. Artigo 17.o (Deliberações) 1. Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2. Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. Artigo 18.o (Votações) 1. As votações fazem-se por braço levantado, salvo emmatériaspara as quais o Regimento da Assembleia da República exijaescrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 50 2. A votação é obrigatória. 3. Qualquer Grupo Parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção. Artigo 19.o(Recursos) Das deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo Presidente cabe sempre recurso para a Comissão. Artigo 20.o (Atas) 1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devemconstar a indicação das presenças e faltas, um sumário dosassuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2. As atas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo. 3. Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse. Artigo 21.o (Publicidade das Reuniões) 1. As reuniões da comissão são públicas. 2. A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 22.o (Audiências) 1. Os pedidos de audiência deverão ser efetivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão. 2. Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo. 3. AComissão poderá, em plenário ou através de uma representaçãoconstituída para o efeito, conceder audiências a pessoasindividuais ou representantes de pessoas coletivas. 4.De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que serápresente à Comissãoe a quem a Comissão deliberar. Artigo 23.o (Audições de Membros do Governo e de outras entidades) 1. O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os Grupos Parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2. O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. 3. Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 51 Artigo 24.o (Apoio Técnico e Administrativo) 1. A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República. 2. Caberá aos Assessores a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão e das Subcomissões. 3. Caberá à Secretária o trabalho administrativo. 4. Os Assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pelaConferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.CAPÍTULO V Subcomissões e Grupos de Trabalho Artigo 25.o (Constituição) A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Artigo 26.o (Âmbito, competência e composição) 1. A deliberação de criação de qualquer subcomissão conterá a definição do respetivo âmbito, competência e composição. 2. As subcomissões são compostas por representação igualitária dos Grupos Parlamentares, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. Artigo 27.o (Presidentes das subcomissões) 1. Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2. O Presidente será eleito pelo plenário da Comissão. 3. Na escolha dos presidentes observar-se-á, sempre que possível, um equilibradorateio pelos grupos parlamentares. Artigo 28.o (Funcionamento e poderes das subcomissões) 1. Às funções do Presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão. 2. As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual. 3. As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 29.o (Grupos de Trabalho) 1. A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. 2. Cada grupo de trabalho tem um coordenador eleito na Comissão, observando-se, sempre que possível, um equilibrado rateio pelos grupos parlamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 52 3. Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 30.o (Revisão do Regulamento) 1. O presente Regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros. 2. Aproposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência. 3. Sempre que o Regimento da Assembleia seja objeto de alterações suscetíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes. Artigo 31.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Capoulas Santos. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA REGULAMENTO Capítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1. A Comissão de Educação e Ciência é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República. 2. A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.