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Não vou comentar a portaria; nós fizemos a sua análise e a sua dissecação na justificação que apresentámos. Aliás, todos os oradores que me antecederam repetiram à saciedade os mesmos argumentos, porque a questão é puramente evidente: é iníquo, é injusto, é imoral, é absolutamente obsceno, em termos de negócios públicos, que haja alguém que pense que é possível entregar o interesse público, em primeiro lugar, a um qualquer que entenda que vai «ver» o negócio, vai explorar o negócio, vai desfrutar do negócio e depois vai devolver o «osso», vai «desnatar» as empresas e depois, se, eventualmente, o «desnatamento» tiver sido bem sucedido, então já não precisará de fazer o negócio e devolve-o à procedência.
A simples admissão desta possibilidade é obscena em matéria de negócios.
Nestes termos poderíamos ter posto «Revogue-se a portaria não sei quê por obscenidade».Risos do PS, do PRD e do PCP.Contudo, não fazemos isso e explicamos em dois artigos de que é que se trata para que toda a gente entenda e para que o próprio PSD tenha oportunidade
2652 I SÉRIE - NÚMERO 67de fazer mea culpa e democraticamente juntar-se a nós, dizendo que, no melhor interesse do seu partido, no melhor entendimento do interesse nacional, não colabora de maneira nenhuma nesta dilapidação, nesta depravação da alienação por negociação particular.
A alienação por negociação particular tem razão de ser, não estamos contra o regime em si mesmo e quero frisar bem isso. Entendemos que no mundo dos negócios essa figura tem cabimento; o que não entendemos é que possa ter cabimento a portaria que o Sr. Ministro fez publicar e as normas que pretende fazer vigorar.
Aliás, essa portaria começa por uma imposição muito curiosa e absolutamente inoperante, como vem sendo hábito no Governo, que diz que a iniciativa da alienação das participações do Estado cabe indistintamente a quem queira adquirir ou quem seja titular delas. Há aqui uma enorme confusão que não seria obscena - como disse há bocado - se não fosse de um membro do Governo e não viesse consagrada no Diário da República. Sendo as duas coisas, o PSD terá, com certeza, agora oportunidade de nos dizer que não é a favor da dilapidação pura e simples, ainda que por mera possibilidade, do património público.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta questão da gestão do sector empresarial do Estado, esta questão da alienação da propriedade pública, é matéria que deveria ter um quadro jurídico consensual. Não se compreende que numa democracia, num Estado de direito, num país como o nosso que vem de uma revolução como a que fez e que tem nesta altura uma democracia consolidada, se pense desta forma à entrada do século XXI - e pergunto, por vezes, a mim próprio, em relação a uma célebre fundação que se diz XXI, se o 1 não está trocado e se não é XIX, ou seja, século XIX Quer dizer, se isto não se trata da alienação dos bens conventuais, trata-se, pura e simplesmente, de gerir um património alienando participações e investindo em novos negócios, de acordo com regras absolutamente correntes e normais de boa gestão.
Este Governo caiu e caiu também por estas pequenas coisas que são grandes na sua imoralidade.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 88.o da Lei do Orçamento de Estado para 1987, Lei n.o 49/86, refere-se ao regime de alienação de participações do sector público, matéria que não é da reserva absoluta ou sequer da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República (artigos 167.o e 168.o da Constituição).
A introdução desta matéria na Lei n.o 49/86 foi, como referimos oportunamente, na altura da sua discussão, mais um afloramento da guerrilha institucional que os partidos da oposição moveram ao Governo na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi ainda uma intromissão na competência do Governo, aprovada pela maioria de esquerda.
O artigo 81.o estabelece na sua redacção final que o regime de alienação de participações de entidades do sector público no capital de sociedades será estabelecido em decreto-lei, o qual assegurará que a alienação se processe exclusivamente mediante concurso público. E será estabelecido em decreto-lei para que a Assembleia tenha a sensibilidade de controlar, inviabilizar ou paralisar acto:, de pura administração das empresas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma manifestação óbvia de espírito estatizante.Mas o bloqueamento que a redacção dada pelos partidos da oposição ao artigo em questão produzia na gestão corrente das entidades do sector público era tão óbvia que o PS se viu na obrigação de apresentar um projecto de lei que minimizasse os efeitos perversos, os efeitos de bloqueio contidos no artigo do Decreto-Lei n.o 56/IV, aprovado por toda a oposição de esquerda.
E assim apareceu o projecto de lei n.o 355/IV, que pretende a aplicação do artigo 88.o exclusivamente às participações maioritários ou às participações minoritárias de que resultem peidas de direitos consignados na lei ou nos estatutos próprios das sociedades participadas.
O PS também se tinha esquecido das transacções na bolsa e neste projecto de lei recorda-se da matéria considerando esta forma de transacção como equivalente ao concurso público. Finalmente, o PS vem também considerar que o disposto no artigo 88.o não se aplica às entidades criadas por lei ou decreto-lei e nos quais expressamente s: regula um regime específico de alienação de participações sociais. Também se tinha esquecido disto.
E aparece também por arrastamento o projecto de lei n.o 356/IV, que complementarmente visa impedir alienações por todas as formas permitidas em direito, mesmo se a difícil situação económico-financeira de algumas empresas participadas aconselhar para o seu relançamento a adopção de modalidades especiais de transacção diferentes da venda definitiva de participações. Isto são situações perfeitamente de excepção, perfeitamente únicas para permitir relançamento de empresas cuja degradação tenha, porventura, atingido tais níveis que nenhuma outra solução seja possível além da falência. O Governo, neste caso, procura como, aliás, sempre a defesa dos postos de trabalho, a defesa das empresas como entidade sociais.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ora bolas!O Orador: - O projecto de lei n.o 355/IV é um tímido emendar de mão, uma tímida abertura às disposições do artigo 88.o Quer colmatar os casos mais aberrantes, os casos mais gritantes que eram bloqueados pelo artigo 88.o No entanto, trata-se de uma tímida abertura que demonstra claramente a preocupação estatizante do PS, o seu medo do livre funcionamento da economia, os seus tabus no que respeita ao sector público - os seus tabus permanentes relativamente ao sector público - e ainda a sua tentação também permanente de fazer a Assembleia da República intrometer-se nas áreas de competência do Governo!
10 DE ABRIL DE 1987 2653Mas, se nada mais tivesse ocorrido relativamente a esta matéria, se nenhuma outra legislação tivesse sido publicada, seriamos até tentados a apoiar esta tímida abertura do PS, esta tímida mea culpa que sempre é menos estatizante que o artigo 88.oVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, obviamente, não o podemos fazer, pelo que passamos a referir.O Governo publicou o Decreto-Lei n.o 148/87, que estabeleceu o regime da alienação de participações detidas por entidades do sector público.
O articulado deste decreto-lei contempla formas de procedimento diversas: as participações maioritárias de entidades do sector público em empresas com dimensão superior a 500 000 contos só poderão ser alienadas por concurso público ou na Bolsa de Valores; as participações maioritárias em empresas de pequena dimensão ou as participações minoritárias poderão ser livremente alienadas por qualquer forma em direito permitida; as participações minoritárias que agregadas representem uma posição maioritária poderão, por despacho conjunto ministerial, ser alienadas exclusivamente por concurso público ou na Bolsa de Valores.
O decreto-lei que vê ainda possibilidade de o Conselho de Ministros determinar a não alineabilidade das participações do sector público em determinadas sociedades. O decreto-lei refere ainda as entidades do sector público às quais não se aplicam as disposições gerais, nomeadamente o IPE, as seguradoras, as sociedades de investimento as sociedades de capital de risco e as instituições de crédito no que se refere a acções, obrigações e quotas.
É esta a legislação que o Governo entende defender melhor os interesses das entidades do sector público que detêm participações e as próprias sociedades participadas. É um diploma que contempla todas as situações possíveis. É um diploma que consagra como requisitos fundamentais dos processos de alienação a oportunidade do negócio e a racionalidade empresarial, conferindo, contudo, ao Governo a possibilidade de, caso estejam em causa interesses fundamentais do sector público, actuar sempre activamente e pela positiva nas regras do negócio.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Governo legislou dentro da sua competência; o Governo legislou nos termos definidos no artigo 88.o da lei orçamental, Decreto-Lei n.o 56/IV; o Governo legislou exactamente no sentido preciso das afirmações que passo a citar:O artigo 88.o exige é a definição por decreto-lei do enquadramento genérico de um regime ao qual se acolham as diversas operações em causa dentro de regras claras. Esta é a principal finalidade do artigo 88.o, que permanece válida, sendo urgente que o Governo dê cumprimento à elaboração dessa legislação.Sabem os Srs. Deputados que citação é esta? É uma citação dos considerandos contidos no projecto de lei n.o 355/IV, apresentado pelo PS, ora em apreço.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, ocorre imediatamente perguntar, por que estamos aqui a discutir os projectos de lei n.os 355 e 356/IV, do PS?
É caso para perguntar, claramente, ao PS, o partido proponente, se, face à publicação do Decreto-Lei n.o 148/87, não têm a intenção de retirar os projectos de lei em apreço.
Parafraseando um meu ilustre colega de bancada, há algum tempo, direi que «é claro que não alimente quaisquer ilusões de que o PS o faca por mais numerosos e mais óbvios que sejam os argumentos apresentados».O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Tem razão!O Orador: - Mas pelo menos este debate terá a virtude de tornar claro para o povo português que esta iniciativa do PS não é mais do que uma pequena e tardia correcção do erro cometido no Orçamento do Estado para 1987 e é mais outra forma que o PS encontra de bloqueamento da actuação do Governo por parte não só dele, mas dos partidos da oposição de esquerda. Em nada nos surpreende.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sob a forma de um pedido de esclarecimento, uma vez que o Sr. Deputado Guido Rodrigues convidou o PS a retirar a sua iniciativa ...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É uma esperança!O Orador: - ... atendendo à exaustão do Decreto-Lei n.o 148/87, de 28 de Março, queria perguntar aos Srs. Membros do extinto Governo, via Sr. Deputado Guido Rodrigues, se, de facto, esse decreto-lei é um decreto que politicamente pretende revogar uma lei da Assembleia da República ou se é um decreto-lei que pretende regulamentar, como resulta do artigo 88.o Eu julgo que pretende regulamentar o artigo 88.o, porque não me passaria pela cabeça que o Governo pretendesse revogar, ainda que pela via política, uma lei da Assembleia.
É, portanto, um decreto-lei de regulamentação do artigo 88.o, se bem entendo.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sim senhor!O Orador - Era esse esclarecimento que achava que era bom inscrever no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, é evidente que a sua pergunta, que agradeço, me é dirigida a mim e não aos membros do Governo por meu intermédio, porque isso seria uma figura um tanto abstrusa, uma vez que os membros do Governo estão ali em plenitude de funções.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Estavam! ...O Orador: - Não nos esqueçamos disso! Risos do PS, do PRD e do PCP.
2654 I SÉRIE - NÚMERO 67Mas, no que me diz respeito, penso, de facto, que com o Decreto-Lei n.o 148/87, o Governo pretendeu regulamentar o que havia sido consignado no artigo 88.o da lei orçamental. E fê-lo em termos perfeitamente claros e normais.
O que se discutia no artigo 88.o era o regime e o que o Governo apresentou no Decreto-Lei n.o 148/87 foi o regime de alienação das participações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não leu o artigo todo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues tem uma interpretação, que é a sua, de que o Governo pretendeu regulamentar o artigo 88.o através do Decreto-Lei n.o 148/87. Entendo que o Sr. Deputado Guido Rodrigues faça esse juízo mas, uma vez que o Governo está presente, importa saber se, com o seu silêncio - com o qual eu me satisfaço, como é boa norma -, confirma a interpretação do Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por sumariar os factos para dai tirar algumas conclusões.
O artigo 88.o da Lei do Orçamento do Estado para 1987 foi votado a altas horas da madrugada, tendo sido aprovado por uma série de partidos. Bom, diria que foi uma distracção ou, como se diz na minha terra, o Minho, uma cavalada. Mas aceitemos que foi uma distracção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Pronto, lá está nesta conversa! Agora é este!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Presidente, não pode ser! Cavaladas faz o Governo, que está aqui quando já não devia estar!O Orador: - O Partido Socialista ponderou o facto e apresentou uma proposta de amenização do disposto no artigo 88.o, através do projecto de lei n.o 355/IV. Perdoem-me a expressão, mas realmente é inconcebível o que foi votado no dito artigo. Diria mais uma vez que foi uma grande distracção. E porquê? Reparem a quem se aplica esta lei. Como é que uma entidade do sector público pode saber, quando vai alienar uma participação de uma empresa que está cotada na bolsa, se faz maioria ou não com outras entidades? Como é que se pode dizer que quem aliena uma participação não perde direitos com a forma tão leve como estão consignados? Como é que os bancos, as companhias de seguros e as sociedades de capitais de risco, de capitais públicos ou outras entidades do sector público podem continuar a estar sujeitos a este regime?
O problema é que agora, com esta nova redacção, isto continua a ser uma enorme distracção. A questão fundamental é esta: querem ou não alienar? Se não querem, digam-no claramente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PSD): - Quero, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Secretário de Estado pela sua elegância e pela sua educação. Estamos-lhe muito gratos. Foi uma lição que esta Câmara recebeu e que regista.
Depois dessa lição, agradecia apenas que confirmasse, ainda que pelo seu silêncio - e vejo que, no que diz respeito ao Governo, às vezes o silêncio é melhor do que a palavra -, aquilo que perguntei há pouco ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, isto é, se era intenção do Governo regulamentar o artigo 88.o da Lei do Orçamento do Estado para 1987.
Em meu entender, o Sr. Secretário de Estado acabou de confirmá-lo, mas não queria deixar de explicitar esta questão para poder tirar daí ilações.
Mas volto a agradecer-lhe a delicadeza da sua resposta, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Quero apenas dizer sinceramente ao Sr. Deputado João Cravinho que aceitamos lições de quem tenha feito melhor e nunca de quem saiba mais, como é evidente.
Quanto à pergunta que me fez, dir-lhe-ei que estava no espírito da Assembleia, concretamente no dito artigo 88.o, que houvesse uma regulamentação das alienações do sector público. Agora, é evidente que a letra da lei extravasa muito o conteúdo desse espírito.
Portanto, tratando-se de matéria de competência concorrencial entre a Assembleia da República e o Governo, este, pegando precisamente no espírito desse artigo, decidiu legislar sobre a matéria.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem inscrições, Srs. Deputados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para fazer uma cúria intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho fundamentalmente para registar que agora o Governo legisla de acordo com o espírito daquilo que a Assembleia quer dizer quando escreve, em vez de legislar de acordo com a letra daquilo que Assembleia legisla.
Penso que aqui seria muito bem aplicada aquela expressão que o Sr. Secretário de Estado utilizou há pouco para abrir a sua intervenção. É que, de facto, o Governo devia andar um pouco ausente em termos de discernimento, na medida em que, por exemplo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde têm assento representantes de todos os grupos parlamentares e também, segundo creio - pelo menos não há aqui nenhuma referência em
10 DE ABRIL DE 1987 2655contrário - do partido que apoia o Governo, aprovou um parecer onde claramente se diz que não há dúvida nenhuma de que, nos termos do artigo 115.o, n.o 2, da Constituição, o tal decreto-lei que a Assembleia diz, no artigo 88.o, que deve ser feito se subordinará às determinações constantes da Lei n.o 49/86. Refiro-me àquelas duas muito clarinhas que o Sr. Deputado Cuido Rodrigues parece também não ter conseguido ler, embora sejam as únicas: o concurso público e a proposta prévia dos órgãos de gestão dos titulares das participações.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para registar o à-vontade com que o Sr. Secretário de Estado vem aqui, à Assembleia da República, dizer que não cumpre a Constituição e que se está nas tintas - perdoem-me o termo - para essas pequenas nuances do artigo 88.oO Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Ele não disse nada disso!O Orador: - Esta é a minha interpretação, Sr. Deputado. Não atribuo ao Sr. Secretário de Estado estas palavras, porque, aliás, ele seria incapaz de usar esta linguagem popular. Reconheço a minha pequenez e a minha raiz popular, próprias de quem sou, e penso que o Sr. Secretário de Estado não pode, evidentemente, recorrer à linguagem popular.
Disse o Sr. Secretário de Estado que a letra do Decreto-Lei n.o 148/87 viola o artigo 88.o e o disposto em matéria de poderes regulamentares do Governo contra esta Assembleia. Bom, já sabíamos isso e não era preciso o Sr. Secretário de Estado vir dizê-lo.
Agora, calha bem esta franqueza, este à-vontade democrático de dizer que «a democracia sou eu, o Estado sou eu, a Lei sou eu»?! Sr. Secretário de Estado, muitos parabéns! Espero ver um dia uma estátua à liberdade que tenha a sua fácies...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Quero apenas fazer um elogio ao Sr. Deputado João Cravinho, porque, realmente, ele consegue falar durante tanto tempo sem que eu perceba nada. Faço-lhe este elogio porque, de facto, consegue preencher perfeitamente o tempo do seu partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem inscrições.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, destes diplomas, cuja votação se fará amanhã pelas 12 horas.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas, incidindo o período de antes da ordem do dia no voto sobre Timor-Leste, para o qual cada partido disporá de cinco minutos para intervir. Do período da ordem do dia constará a apreciação do projecto de lei n.o 403/IV, apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE, sobre o estatuto dos eleitos locais.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que interpele a mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, segundo pensamos, amanhã ao meio-dia votar-se-á...O Sr. Presidente: - Votar-se-ão, na generalidade, os diplomas cujo debate terminou há pouco.O Orador: - Mas isso sem exclusão da possibilidade de se votarem também na especialidade, se for caso disso, não é verdade?O Sr. Presidente: - Se, depois de votados na generalidade, não houver um requerimento de baixa à comissão, naturalmente que serão votados na especialidade.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa já recebeu o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Lei de Segurança Interna. É que, em princípio, tinha-se admitido em reunião de líderes que amanhã haveria uma votação às 12 horas sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem esse relatório, mas vai procurar informar-se.Pausa.Os serviços informam-me de que esse relatório ainda não foi recebido.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quer dizer, então, que não se mantém na agenda de amanhã a votação respeitante à Lei da Segurança Interna, não é verdade?O Sr. Presidente: - É evidente. Se não a anunciei é porque não se mantém.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à Lei de Segurança Interna tenho conhecimento de que o Sr. Deputado Jorge Lacão ficou de entregar o referido relatório esta tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que lhe posso informar é que à Mesa não chegou nada, nem os serviços têm nota disso.
2656 I SÉRIE - NÚMERO 67Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Pedro José del Negro Feist.Deputados independentes: Rui Manuel Oliveira Costa.Declaração de voto, enviada è Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 18/IV sobre proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República.Votei a favor da proposta de resolução que proíbe o fumo na sala das sessões parlamentares porque:Se trata de uma medida justa, pedagógica e civilizada, tanto mais que é aplicada na totalidade dos parlamentos ocidentais;
Constitui uma opção legitima e equilibrada porque tendo a Assembleia da República desempenhado, pela via das suas competências legislativas e, designadamente, através da aprovação da Lei n.o 22/82, um papel relevante na prevenção do tabagismo, deveria dar ela própria um sinal público e expressivo de coerência cívica no acatamento da letra das leis que produz.
Não deixo, todavia, de sublinhar a minha discordância quanto ao método seguido para a decisão do cumprimento da legislação que veda o fumo em recintos públicos e que não foi de molde a prestigiar a Assembleia da República. Com efeito, não faz sentido o Parlamento votar sobre a aplicação ou não da legislação existente no seu caso específico, tanto mais que essa atitude poderia ser considerada como configurando uma eventual hipótese de a Assembleia da República vir a constitui--se em objectora de consciência relativamente à sua própria legislação. Assim, do meu ponto de vista, a proibição deveria ter sido, naturalmente, aplicada, tendo em vista o acatamento das leis a que a Assembleia da República está também sujeita.O Deputado do PS, José Lello.Declaração de voto relativa à votação final global do texto alternativo da 1.a Comissão aos projectos de lei n.os 121/IV, 336/IV a 346/IV - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
A posição do PRD foi inequivocamente definida com a apresentação do seu projecto e a discussão na generalidade.
O voto desfavorável, quanto às alterações da Lei n.o 4/85, que representam um agravamento das regalias, dispensam qualquer explicação.
Estão neste caso as que conferem aos vice-secretários da Mesa um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, de pouco relevo é certo, e em particular as que promovem a extensão dos benefícios a titulares dos cargos a que a lei confira categoria idêntica à dos membros do Governo e, em especial, as que prevêem a tomada em consideração do tempo de exercício das funções de governador civil [alínea e) do n.o 2 do artigo 26.o], para efeitos da contagem dos anos de exercício efectivo nas funções de titulares de cargos políticos - e respectiva atribuição da subvenção mensal vitalícia ou do subsídio de reintegração/novo n.o 6 do artigo 16.o, acréscimo do n.o 1 do artigo 24.o e aditamento de um novo n.o S do artigo 24.o, respectivamente).
As restantes alterações representam pequenos melhoramentos ou clarificações à lei de origem, mas mantêm, todavia, iniciada a vigência da subvenção mensal e do subsídio.
Noutro quadro de circunstâncias, o apoio às alterações não suscitaria controvérsia.
Todavia, como decorre do preâmbulo do seu projecto de lei, dês intervenções dos seus deputados durante a discussão na generalidade e de várias e reiteradas posições públicas, o PRD rejeita, de modo inequívoco, a atribuição da referida subvenção vitalícia e do subsídio de reintegração pela natureza que revestem de singular privilégio, no interior dos órgãos de soberania, no quadro da totalidade das profissões da vida portuguesa e peles condições de excepção quanto aos países da CEE, da Europa, em geral, e não só.
10 DE ABRIL DE 1987 2657No entendimento do PRD, a situação gerada pela publicação e permanência da Lei n.o 4/85, que as actuais alterações não atenuaram, afecta o prestigio da classe política, em geral, e da Assembleia da República, muito em particular.
Por outro lado, a «crise da carreira política», nos seus aspectos de dignificação, independência, qualificação e profissionalização progressiva, não se resolve na perspectiva redutora da atribuição ou do reforço puro e simples de regalias, como as que se questionam, de cunho marcadamente pecuniário, da autoria dos próprios beneficiários.
Uma análise correcta - e a ajustada solução - deverá recair sobre a revisão das condições de trabalho e de apoio logístico, sobre a alteração do estatuto funcional dos deputados, v. g., e, especialmente, sobre componentes de matriz política, de que um órgão eminentemente político conseguiu divorciar-se ...
O funcionamento da Assembleia da República, a estrutura e prática interna dos partidos, o exclusivismo da apresentação de candidaturas às câmaras municipais, assembleias da República e municipais, etc., são aspectos indissociáveis da alegada crise e do seu tratamento.
Os projectos do PSD e do PS e respectivas propostas mantêm inalterados os desvios da Lei n.o 4/85.
Para o PRD, a abolição das regalias mencionadas, agravadas pelo condicionalismo da atribuição, constitui uma exigência decisiva e inegociável, que se não compatibiliza com qualquer forma de compromisso directo ou indirecto e, sobretudo, ambíguo.
Assim, poderia interpretar-se a votação favorável de uma mera prótese ou de secundária benfeitorizacão, que mantinha intocáveis os desvios decisivos.
Semelhante aprovação, de resto, não se ajustaria ao desejo recíproco da necessária clarificação das posições dos partidos quanto à permanência das regalias, sendo que uma votação consensual apenas ajudaria à confusão - no que ninguém está, seguramente, interessado.
Por tudo isto, e também em nome da transparência, votamos contra as propostas de alteração.O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 58Sábado, 21 de Março de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
A Câmara apreciou o pedido de urgência para o projecto de lei n. o 326/IV (PCP) - Medidas de emergência sobre o ensino--aprendizagem do Português, que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Osório (PCP), António Capucho e Fernando Conceição (PSD), António Barreto (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Agostinho Domingues (PS), Paiva Campos (PRD), Henrique Morais e Cavaleiro Brandão (CDS).
Concluiu-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n. o 343/IV (PCP, PRD, PSD e PS) - Extinção da enfiteuse ou aforamento.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), Rogério de Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), Carlos Matias (PRD), Correia Afonso e Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
2274 I SÉRIE - NÚMERO 58Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
21 DE MARÇO DE 1987 2275José Henrique Meirelles de Barros.
Rui Manuel Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.os 391/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, sobre a alteração à Lei n.o 62/79, de 20 de Setembro - Estatuto do Jornalista -, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 392/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do PS, relativo à elevação da vila de Moura à categoria de cidade, e 393/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD, sobre a criação da freguesia de Benafim, que baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 394/IV, da iniciativa individual dos Srs. Deputados António Osório e José Manuel Mendes, do PCP, Manuel Alegre, do PS, António Feu, do PRD, e João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE, sobre a utilização de jogadores estrangeiros no futebol português, que baixou à Comissão de Trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do pedido de urgência para o projecto de lei n.o 326/1V (PCP) - Medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português, para o qual foram atribuídos 10 minutos por cada partido.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP requereu a adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 326/IV, sobre medidas de emergência para o ensino-aprendizagem do Português. Fê-lo com consciência da necessidade urgente de pôr cobro à situação desastrosa criada pelo Despacho n.o 32/EBS/86, que veio estabelecer, sem mais, como condição necessária à aprovação ou transição de ano dos alunos do ciclo preparatório e do curso geral unificado, a obtenção de um nível superior a dois na disciplina de Língua Portuguesa.
As medidas consagradas neste despacho provocaram um generalizado repúdio e um clima de grande apreensão pelas gravosas consequências que teria caso viesse a ser aplicado. Tal é o sentimento unanimemente expresso nas largas dezenas de posições que recebemos, oriundas de conselhos pedagógicos, associações de pais,
associações de estudantes e outras entidades, antes e depois do debate público que promovemos em torno do nosso projecto. Ainda ontem representantes de cerca de 60 associações de pais exigiram, em conferência de imprensa, a revogação do despacho em causa.
Entre outros, este conjunto de opiniões é um factor que deve ser tido em conta na definição da posição final que a Assembleia da República vier a tomar em relação ao parecer que hoje nos é apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Nele se considera que o Despacho n.o 32/EBS/86 é uma atitude precipitada, antipedagógica e prejudicial para o normal funcionamento do sistema educativo. Acrescenta-se que a própria Comissão já havia deliberado no sentido de recomendar ao Governo a revogação do referido despacho, com base, designadamente, no facto de não estarem criadas condições de ensino-aprendizagem do Português nas nossas escolas compatíveis com tal medida selectiva; considera ainda o parecer que o despacho em causa conduz a repetências injustificáveis.
Reconhece-se que o Governo não teve, até hoje, qualquer reacção ao conteúdo desta deliberação parlamentar. De igual modo se afirma no parecer que, com a aproximação do período de avaliações, é urgente reanalisar o problema.
Face a tais considerandos, qualquer pessoa concluiria razoavelmente pela necessidade da adopção do processo de urgência para o projecto que perspectiva a resolução deste problema, como é o caso do diploma do PCP. Contudo, bem diversa foi a conclusão a que o PSD e o CDS chegaram e que veio a fazer vencimento por força da abstenção do PS. É uma atitude profundamente lamentável: reconhece-se a gravidade da situação, mas, protela-se a discussão que conduza à sua resolução, e é grave que alguns o façam com rematada hipocrisia.
Não venham dizer-nos que se trata de uma intromissão na esfera de competência do Governo. Sendo irrecusável o nosso direito de fazer uma lei-quadro, tal argumento só serve para justificar aqueles que, pela sua acção prática, querem impedir a Assembleia da República de adoptar medidas que inviabilizem a brutal injustiça decorrente da aplicação do Despacho n.o 32/EBS/86.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem competência legislativa e fiscalizadora e deve exercê-la. Não é aceitável que se possa vir a argumentar que a Assembleia da República não deve alterar por lei um regime criado por despacho.
É que este governo recorre sistematicamente a despachos como fuga a legislar por decreto-lei, precisamente para se furtar à fiscalização da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa não é o tipo formal do diploma governamental, mas o que de nós exigem os Portugueses: iniciativas concretas que impeçam o agravamento das taxas de insucesso, independentemente da forma que possam assumir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De igual modo não se pode compreender que, tendo a Assembleia da República tomado já
2276 I SÉRIE - NÚMERO 58uma posição contrária à medida governamental, se possa argumentar que é ainda cedo para tomar alguma outra iniciativa. Não é cedo, Srs. Deputados. Pelo contrário, se pretendemos que as soluções a adoptar sejam eficazes, já deveríamos ter aprovado medidas concretas para esta questão.
Não queremos que a Assembleia da República se fique pelos votos pios ou declarações de intenção, que nada resolvem, senão alguns problemas de afirmação eleitoral de umas quantas forças políticas.
Não resolver o assunto quando o podemos fazer, e rapidamente, é, na prática, apoiar a medida governamental até às últimas consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é tanto mais clara quanto se sabe que hoje não estamos a discutir o conteúdo concreto de uma medida, mas tão-só a pronunciar-nos sobre se consideramos, ou não, urgente uma iniciativa da Assembleia da República que contemple medidas de emergência para o ensino-aprendizagem da língua materna. Mais: não se argumente com o conteúdo do projecto; são conhecidas as posições do PCP de completa disponibilidade para encontrar as melhores soluções e os mais alargados consensos. Mas não contem connosco para o cruzar de braços.
Fizemos o que a situação exigia para cumprir as nossas responsabilidades, actuámos no quadro dos nossos direitos constitucionais e, acima de tudo, quisemos e queremos varrer da ordem jurídica uma aberração pedagógica e social.
O povo português e o País não deixarão de tirar as necessárias conclusões do presente debate e das posições das diversas forças políticas. Pela nossa parte, não desistiremos de lutar pela dignificação do ensino do Português.
Tal como agora cumprimos a responsabilidade que tínhamos assumido ao apresentar o projecto de lei, continuaremos a bater-nos para que a Assembleia da República aprove em tempo útil as medidas necessárias para evitar a situação de flagrante injustiça que se criaria se o despacho governamental fosse aplicado.
Não desistiremos de confiar que a maioria dos partidos com assento nesta Câmara saberá assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado António Osório, não me vou pronunciar sobre o fundo da questão, na medida em que a minha bancada irá fazer uma intervenção sobre esta matéria justificando a posição que assumiu, em sede de comissão, de não concessão de urgência para este projecto de lei apresentado pelo PCP.
Assim, depois de todas as considerações que teceu, queria colocar-lhe uma questão.
V. Ex.a sabe perfeitamente que o Partido Comunista dispõe de um instrumento regimental para agendar este diploma, se o considera tão urgente como isso. É, portanto, escusado lançar labéus sobre os partidos que, em sede de Comissão, tiveram entendimento contrário ou se abstiveram, como foi o caso do PS. É muito mais simples o PCP utilizar direito potestativo de fixação da ordem do dia e agendar o diploma. Assim, escusávamos de estar aqui a perder tempo com uma discussão estéril, que, no fundo, acaba por recair sobre o cerne do problema, mas não passa da questão da urgência ou não urgência.
Bom, as opiniões estão divididas, prevaleceu a tese de que não é urgente, na relatividade da urgência de 200 diplomas que estão pendentes para apreciação neste Parlamento, e, portanto, era muito mais simples e poupava-nos esta perda de tempo - se me permite a opinião - se VV. Ex.as recorressem ao direito que têm de marcação da ordem do dia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, o direito de marcação da ordem do dia é, de facto, um direito potestativo que podemos utilizar. Só que o número de possibilidades que temos de utilização desse direito é extremamente reduzido.
De qualquer modo, penso que da intervenção do Sr. Deputado podemos concluir que a posição do PSD não é contra a questão de fundo - o PSD, pelos vistos, também discorda da matéria em apreço -, o problema está só na forma de se discutir com urgência, pois o Sr. Deputado pensa que a forma de discutir isto com urgência é utilizar o direito potestativo de que o PCP dispõe para fazer a marcação.
Bom, pensámos que esta era uma questão que preocupava toda a Assembleia da República e que ela assumiria como sua a urgência que é necessária para a discussão deste problema. Neste quadro, a Assembleia da República não aceita como urgente a discussão deste processo, mas, como disse na minha intervenção, continuaremos a lutar para que este assunto seja rapidamente discutido.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Ó Sr. Deputado António Osório, não tire ilações sobre o nosso entendimento quanto ao vosso projecto de lei! V. Ex.a sabe perfeitamente o que é que pensamos sobre ele.
O que estamos a discutir neste momento é apenas a questão da urgência, e essa é uma questão relativa face à catadupa de diplomas que estão pendentes de apreciação neste Parlamento.
O que lhe queria dizer é que se, de facto, em sede de comissão, pela análise da matéria, já se considerou, por maioria, que não é de aceitar o pedido de urgência face a todo o quadro de diplomas em apreciação nas comissões, VV. Ex.as escusavam de nos fazer perder tempo se recorressem ao direito potestativo de agendamento. E não diga que tem poucas possibilidades para o fazer, porque quem tem poucas é o meu partido, pois só tem metade das do seu.O Orador: - Com certeza que o Sr. Deputado sabe melhor do que eu que o pedido de adopção do processo de urgência para uma iniciativa legislativa é um direito regimental e, como tal, exercemo-lo.
A única conclusão importante que tiramos daqui e que é política é em relação à posição que os diferentes
21 DE MARÇO DE 1987 2277partidos com assento nesta Assembleia têm quanto à questão da necessidade de urgência. Da nossa parte não haverá qualquer hesitação e, como afirmei na minha intervenção, continuaremos a bater-nos para que este assunto seja rapidamente discutido, pois é de importância fundamental para o futuro dos jovens deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição para uma intervenção.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos reconhecemos a importância do correcto manejo da língua portuguesa quer como meio de transmitir um património cultural e ganhar consciência da identidade nacional, quer enquanto factor de aquisição e de utilização das informações, quer ainda como instrumento na aprendizagem de outros saberes. Factor de interdisciplinaridade, de encontro de culturas, de socialização e de participação cívica, a língua portuguesa realiza um processo de comunicação e de expressão pessoal, é veículo de convenções mas também de actos criadores.
Não é, por isso, de admirar que a degradação do conhecimento e prática da língua portuguesa provoque reacções e suscite medidas visando preservá-la e dignificá-la.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não é claramente o caso.O Orador: - O Governo, atento a essa problemática, publicou despachos que alertaram a opinião pública e provocaram reacções díspares de pais, professores e alunos. Diplomas controversos, mas que geraram um movimento em defesa do nosso património linguístico.
É dentro deste clima que o PCP apresentou ao Parlamento o projecto de lei n.o 326/IV, com o objectivo de estabelecer «medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português».
Não nos iremos pronunciar neste momento sobre as medidas concretas propostas. O que importa é determinar se se justifica ou não o carácter de urgência atribuído pelo PCP ao debate do seu projecto de lei.
A nossa resposta a este respeito é negativa.
Porquê? Em primeiro lugar, porque algumas das disposições contidas no projecto de lei em causa estão já consignadas na Lei de Bases do Sistema Educativo. É o caso do artigo 1.o do projecto de lei, que não é mais do que a transcrição do ponto 7 do artigo 47.o da Lei de Bases. O próprio conteúdo do seu artigo 2.o corresponde às exigências dos artigos 30.o e 35.o da Lei de Bases.
Em segundo lugar, o Ministério da Educação e Cultura, através do Despacho n.o 41/EBS/86, aponta para a necessidade de medidas visando a criação de oportunidades para a correcta aprendizagem do Português e para a realização de acções de formação-apoio destinadas a professores. Deste modo, o artigo 2.o do projecto de lei não é original. O mesmo se pode dizer no respeitante à «Carga horária» (artigo 3.o) e às «Bibliotecas escolares» (artigo 5.o), na medida em que o Ministério, pelos seus Despachos n.os 29/EBS/86, 41/EBS/86 e 43/EBS/86, estabeleceu as necessárias
Em terceiro lugar, a própria Lei de Bases do Sistema Educativo deu ao Governo o prazo de um ano para legislar sobre a formação do pessoal docente e os planos curriculares dos ensinos básico e secundário, prazo esse ainda não ultrapassado.
Em quarto lugar, o artigo 10.o do projecto de lei pretende revogar o Despacho n.o 32/EBS/86. Este é o objectivo real do diploma do PCP. Mas ao fazê-lo não estará a invadir a esfera de competência do Governo, contrariando o princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição?
Em quinto lugar, querer justificar o pedido de urgência com a proximidade de um período de avaliação é não ter presente que no sistema de avaliação contínua o processo avaliativo ainda vai ter mais um momento. Por outro lado, há que não escamotear um aspecto decisivo. O ponto 2 do Despacho n.o 32/EBS/86 chama a atenção para o facto de a decisão final no processo avaliativo caber ao conselho pedagógico, através do conselho de turma. Convém ter presente que, em regime de classe, os professores de cada disciplina apresentam propostas de classificação, que só se tornam definitivas com a aprovação pelo conselho.
Finalmente, apesar da apregoada urgência da matéria, o PCP não quis utilizar o direito regimental que lhe assiste de fazer agendar o seu projecto de lei. Preferiu usar a figura do pedido de urgência para, com a possível colaboração de outros partidos, ver mais um projecto seu ser agendado, ultrapassando iniciativas de outros partidos. Que o objectivo final era esse, demonstra-o o ponto 5 do projecto de parecer apresentado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo Sr. Deputado António Osório. Aí se declarava ser «[...] urgente o seu agendamento para discussão e votação em Plenário». Ora, o PSD sempre foi contrário a métodos não lineares de conseguir o agendamento de projectos de lei. Aliás, talvez o objectivo final do PCP seja apenas o de agitar a opinião pública com mais este episódio.
Em conclusão, o projecto de lei n.o 326/IV não contém medidas inovadoras, e que possam ser consideradas urgentes, pela simples razão de as mesmas estarem já contempladas em diplomas dimanados do Ministério da Educação e Cultura.
Por todas estas razões, o PSD recusa o pedido de urgência requerido pelo PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Conceição afirmou que, segundo o Despacho n.o 32/EBS/86, é ao conselho pedagógico e ao conselho de turma, em última instância, que compete a determinação da classificação final do aluno.
Ora, sendo essa afirmação verdadeira, ela só denota um dos traços característicos da política «cavaquista», ou seja, o atirar a pedra e esconder a mão.
Com efeito, o Ministério da Educação e Cultura, através do Despacho n.o 32/EBS/86, toma a medida, profundamente gravosa e lesiva para o futuro dos nossos jovens, de propor a não aprovação de todos aqueles que não obtenham mais do que o nível 2
2278 I SÉRIE - NÚMERO 58na disciplina de Português e depois, numa atitude mágica, esconde a mão e transfere a responsabilidade para cima dos conselhos pedagógicos. Assim, quando amanhã os pais virem os seus filhos chumbados por não terem obtido mais do que o nível 2 na disciplina de Português, a responsabilidade cairá sobre os conselhos pedagógicos e não sobre o Ministério que elaborou tal aberração legislativa.