20 DE DEZEMBRO DE 2018 287 A presente iniciativa deu entrada a 31 de outubro de 2018 tendo sido admitida, por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 5 de novembro, tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). A Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, assim como os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 25 de outubro de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro Adjunto e da Economia e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no artigo 2.o, que «a obrigação de consulta formal pelo Governo de entidades, públicas ou privadas, no decurso do procedimento legislativo, pode ser cumprida mediante consulta direta ou consulta pública.» E no n.o 1 do artigo 6.o, que os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. Ora, na exposição de motivos o Governo não refere quaisquer pareceres ou consultas, nem junta qualquer documento a esse respeito. Refere, no entanto, que dando cumprimento ao estatuído no artigo 32.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, apresentou à Assembleia da República o relatório final de avaliação da operacionalização do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada. O Governo junta à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género, que se encontra disponível em anexo à mesma. Foi promovida a 5 de novembro de 2018 pelo Presidente da Assembleia da República a audição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do Governo Regional da Madeira e do Governo Regional dos Açores que emitiram os respetivos pareceres. De acordo com a Nota Técnica esta iniciativa visa, em suma, manter em vigor e generalizar a aplicação do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor.  Prevê ainda a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi), enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, a qual abrange prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. Estabelece ainda um período excecional, durante o qual os proprietários, a título gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras entidades públicas com competência de natureza territorial procederão ao levantamento e comunicação de informação cadastral simplificada, e estendendo esse regime às operações conexas. Finalmente o governo propõe que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e a produção de efeitos retroaja a 1 de novembro de 2018 com vista á salvaguarda dos atos entretanto praticados nos termos do regime cuja vigência se estende. A presente PPL encontra-se sistematizada em quinze artigos, distribuídos por três capítulos.