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A iniciativa privada e a total liberdade não podem servir exclusivamente interesses egoístas; têm de servir também este tipo de interesses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 61.o, creio que vamos ficar por aqui. Subsistem as objecções à alteração do n.o 1 e à eliminação do n.o 4,
pelo que as propostas, no estado actual, não têm viabilidade.
Confesso que me impressiona menos a proposta de eliminação do n.o 4 do que a de alteração do n.o 1, que me parece menos justificada. Quanto ao n.o 4, sinceramente, não vejo que realidade é que hoje está garantida através dessa solene garantia do direito de autogestão.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 62.o, que já discutimos a outro propósito, quando o PSD propôs a sua transferência para trás e aceitou considerar uma outra redacção semelhante àquela que o CDS-PP propõe para o n.o 1. O PS também manifestou abertura para esta solução.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - O PS manifestou abertura à alteração da redacção do n.o 1?O Sr. Presidente: - À transferência com alteração da redacção, no sentido de substituir a expressão "nos termos da Constituição" por "nos termos da lei".
Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um n.o 3, do CDS-PP, mas não se encontram presentes os proponentes. Gostaria de saber se alguém adopta esta proposta, que, a meu ver, está claramente deslocada.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, quanto ao n.o 1, não seria mais enriquecedor adoptar a expressão "nos termos da Constituição e da lei"?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, a questão dos termos não ficou adquirida. Apenas ficou adquirido que o PSD tinha proposto a transferência do artigo, tal como está, lá para trás e que o CDS-PP tinha proposto substituir, sem mexer na sistematização, a expressão "nos termos da Constituição" por "nos termos da lei".
Há também abertura do PS para considerar a transferência, desde que a redacção, em termos de acrescento ou em termos de substituição, diga "nos termos da lei", isto é, desde que admita as restrições legais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas reiterar o que disse Sr. Deputado Calvão da Silva, por uma razão muito simples: é que esta expressão "nos termos da Constituição" tem sido muito útil para consignar a ideia de que o conteúdo essencial do direito de propriedade privada é encontrado ao nível do próprio texto constitucional e que é aí que se devem...O Sr. Presidente: * Sempre seria assim. Estando cá, talvez seja conveniente tirá-lo...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exacto, para que evite a interpretação a contrario.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Acha mal acrescentar "e da lei"?O Sr. Presidente: * Não. Essa é uma condição do PS para admitir a possibilidade de transferir o texto lá para trás.
Portanto, fica em aberto a proposta do CDS-PP para o n.o 1 - "a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei" -, tendo o PS manifestado abertura para a sua transferência lá para trás.
Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 63.o, que se refere ao direito à segurança social. Para o n.o 1, que diz "Todos têm direito à segurança social", o CDS-PP propõe "Todos têm direito ao acesso a um sistema de segurança social, com respeito pelos princípios da subsidiariedade e da equidade".
Não estando cá os proponentes, alguém adopta esta proposta do CDS-PP?Pausa.Na falta de perfilhamento, passamos ao n.o 2, para o qual existem propostas do CDS-PP e do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se trata de falta de perfilhamento. Como há falta de explicitação por parte dos proponentes, o PSD não entende bem o alcance da proposta pelo que não se pronuncia.O Sr. Presidente: * Claro, fica adiada. Não estando cá os proponentes, não se discute a proposta. Se houvesse alguém que a perfilhasse, discutia-se nos termos do perfilhamento.
Sendo assim, passamos ao n.o 2, para o qual existem propostas do CDS-PP e do PSD. Segundo a proposta do PSD, o n.o 2 passaria a dizer, muito estritamente, que "Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social financeiramente equilibrado", substituindo tudo o que está actualmente no n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para apresentar a proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face às conhecidas necessidades de reformulação e reequacionamento da filosofia de base e ao desenvolvimento do sistema de segurança social, que hoje é um dado adquirido nas sociedades ocidentais, como a portuguesa, parece-nos adequado que no texto constitucional se deixe a norma o mais genérica possível para permitir a todos os agentes da sociedade, o Governo e a Assembleia da República em primeiro lugar, nos termos da própria Constituição, a total liberdade para encontrar os mecanismos mais adequados para proceder a essa reforma.
A intenção do PSD ao "enxugar" a redacção deste n.o 2 foi tão-só essa: a de criar as condições o mais flexíveis possíveis para que os órgãos de soberania, nos termos constitucionais, consigam proceder às reformas que são necessárias.
Nesse sentido, mantivemos apenas a primeira parte do texto, que nos parece que é aquela que verte os direitos fundamentais que aqui devem ser preservados em termos da Constituição e que têm a ver com a obrigação do Estado de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social equilibrado, no sentido de procurar encontrar soluções que não lancem para gerações futuras o peso da responsabilidade e da solvência financeira de um sistema. Este é um problema geracional que todos temos presente em matéria da segurança social.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o PS não propôs nenhuma alteração a este artigo, nomeadamente ao n.o 2, porque considera que a sua formulação está adequada a um sistema da segurança social que pode ser corrigido, modernizado, etc. O texto constitucional não impede essa adequação à realidade social. Pelo contrário, o texto proposto pelo PSD sujeita a segurança social a equilíbrios financeiros. A existência de um sistema de segurança social é completamente diferente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a introdução do termo "equilibrado" na redacção do n.o 2 tem que ver exactamente com o facto de, do ponto de vista do PSD, ser fundamental que o sistema de segurança social não projecte para gerações futuras, numa lógica de uma perfeita injustiça em termos geracionais, o peso da solvência de um sistema, quando é hoje em dia perfeitamente sabido que, em sede dos contornos do sistema de segurança social, as projecções em termos financeiros são perfeitamente fazíveis e com uma dose de segurança e de certeza muito grande. Nesse sentido, o equilíbrio do sistema é fundamental para que seja alcançada e mantida uma justiça e uma repartição equitativa dos respectivos encargos pelas gerações.
O actual texto constitucional, do nosso ponto de vista, é pobre no sentido de não deixar claro que não deve ser permitido - não é justo, não é correcto, não é saudável - projectar para gerações futuras problemas que devem e têm de ser resolvidos pelas actuais gerações. O sistema de segurança social é um problema que, hoje em dia, se equaciona em termos de décadas para a frente. Portanto, é apenas nesse sentido que colocamos aqui o termo "equilibrado".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de a preocupação ser legítima, julgo que há alguns riscos de a introduzir no texto constitucional. Uma coisa é falar na necessidade do equilíbrio financeiro enquanto garantia da própria subsistência do sistema para futuro, de modo a permitir que ele possa assegurar as prestações sociais àqueles que ainda não chegaram à fase da necessidade dessas prestações - compreendo essa preocupação. No entanto, penso que a introdução da ideia do equilíbrio financeiro permite uma leitura excessivamente economicista do sistema de segurança social, para além daquilo que é a preocupação dos proponentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Realista!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é realista, porque a introdução da ideia do equilíbrio financeiro não é apenas do equilíbrio presente/futuro, é também o equilíbrio em termos de custo/prestação. E penso que esse não está nas preocupações dos proponentes, designadamente a ideia de que todas as prestações devem corresponder a uma ideia de equilíbrio financeiro e, portanto, só são realizadas quando suportáveis...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, não é isso. O que digo é que a proposta pode permitir essa leitura e que é esse o risco fundamental que ela comporta: legitimar, por assim dizer, uma visão excessivamente economicista daquilo que são as prestações da segurança social em todas as circunstâncias. Nalgumas, essa leitura justificar-se-á; noutra, essa leitura, provavelmente, não terá justificação.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta suscita-nos dois tipos de observações. Não ignoramos, de forma nenhuma, os problemas que existem nesta matéria. São conhecidos de todos, por exemplo, as tendências para a inversão da pirâmide etária. São preocupantes um conjunto de aspectos, em relação aos quais têm de ser encontradas respostas e, pela nossa parte, temos procurado dar uma contribuição nesse sentido.
No entanto, julgamos também que a preocupação com as gerações vindouras, que é muito louvável, não deve levar a pôr em segundo plano a preocupação com as gerações actuais abrangidas pela invalidez, pela viuvez, pela orfandade, pela velhice, pela doença, que são referidas neste artigo.
Neste aspecto, o problema do equilíbrio financeiro não tem de ser o valor único a atingir a todo o custo. Caminhar para um maior equilíbrio financeiro não tem de significar impor como critério determinante obrigatório na Constituição este tipo de valor. Não tem sentido, por exemplo, estabelecer que o sistema de educação, o sistema de saúde, o sistema de habitação ou o sistema de defesa do País devem ser financeiramente equilibrados para os mais carenciados. O Estado tem de assumir responsabilidades nesta matéria, tal como tem de assumir, por exemplo, em relação à invalidez, à viuvez, à velhice, à orfandade ou a outras situações deste género.
O outro aspecto que creio não ser menor tem a ver com o facto de, para além de consagrar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, caracterizar também os direitos de participação das associações sindicais, de outras estruturas representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. Creio que é este o lugar adequado para afirmar estes direitos de participação, que são particularmente importantes para este conjunto de cidadãos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria deixar aqui claro o seguinte: embora o Sr. Deputado Luís Sá não o tenha dito, nem o Partido Socialista na intervenção anterior, indirectamente pode fazer-se a leitura ínvia de que o PSD apontava para esse caminho. Ora, chamava a atenção do Sr. Deputado Luís Sá para o facto de a proposta do PSD manter, com toda a clareza, a obrigação de o Estado subsidiar o sistema de segurança social
Portanto, quando se fala em sistema equilibrado não se quer significar um sistema auto-equilibrado ou auto-sustentado;
o PSD mantém claramente aqui a incumbência de o Estado subsidiar financeiramente o sistema. Afastemos, pois, quaisquer argumentos perfeitamente erróneos ou enganosos de que a proposta do PSD apontaria para um sistema que, por ter de ser auto-sustentado, obviamente seria redutor em termos das prestações sociais a conceder. Não é nada disso que o PSD propõe; pelo contrário, muito claramente, o PSD mantém a incumbência de o Estado subsidiar o sistema.
Em segundo lugar, parece-me evidente que, independentemente de o Estado subsidiar o sistema, o problema do equilíbrio, do conceito, do modelo de segurança social tem de ser encontrado e delineado, sob pena de os actuais contribuintes para a segurança social, as gerações que actualmente trabalham e que beneficiam de algumas das prestações da segurança social, mas não daquela (não vale a pena mistificarmos a questão) que mais motiva as pessoas, que é a pensão de reforma - digo que "mais motiva" em termos de aceitação do peso e da carga significativa que os descontos para a segurança social têm sobre os rendimentos do trabalho.
A Constituição deve permitir ao legislador ordinário equacionar soluções que dêem garantias que mantenham a disponibilidade permanente dos cidadãos para continuarem a contribuir para um sistema sem os "fantasmas" de que, daqui a 10, 20 ou 30 anos, quando chegar a vez deles passarem à idade de reforma, esse sistema estará em ruptura, perfeitamente falido - "foi ao ar"! No fundo, a solidariedade geracional foi deles para com as gerações anteriores, mas não se repete nos mesmos moldes para eles, quando atingem determinadas idades.
Faço questão de deixar claros os seguintes dois aspectos.
O PSD mantém, na sua proposta, a obrigatoriedade de o Estado subsidiar o sistema; não é proposta do PSD que o sistema se auto-sustente por si só, apenas que seja um sistema equilibrado. Hoje em dia, há projecções que apontam claramente para a necessidade de reforma do sistema, sob pena de ele entrar em ruptura a prazo. Gostaríamos, pois, que fosse introduzida uma alteração na Constituição no sentido de permitir ao legislador a maleabilidade necessária para proceder a essas reformas.
Quanto ao aspecto que o Sr. Deputado Luís Sá aqui frisou, que tem a ver com a participação das organizações sindicais e dos trabalhadores, é evidente que o PSD também não propõe que ela desapareça, tanto que já está prevista noutra sede da Constituição, noutros artigos que já discutimos hoje de manhã, ou na reunião da passada quinta-feira. Mas, também aí, que fique claro que o PSD defende que os sindicatos têm necessariamente direito a participar não só na discussão da reforma da segurança social como até na própria gestão do sistema. Esse direito já consta, aliás, do artigo 56.o, preceito que já foi objecto de discussão e, portanto, não vale a pena...O Sr. Presidente: * Mas o PSD propunha precisamente a eliminação desse artigo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o que não é sério é vir dizer agora que a alteração "disto" poria em causa "aquilo", porque já o discutimos atrás e já foi aceite! Portanto, não vale a pena "transplantar" para a discussão deste artigo o que o PSD não disse.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a pergunta que formulo ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes é se reconhece ou não que o que está regulado no artigo 56.o (para além das propostas do PSD sobre o artigo 56.o que o Sr. Presidente referiu) são direitos das associações sindicais e contratação colectiva, enquanto que o que está regulado no n.o 2 do artigo 63.o abrange outras estruturas representativas dos trabalhadores e associações representativas dos demais beneficiários, o que transcende claramente os direitos das organizações sindicais.O Sr. Presidente: * Já agora, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto a essa questão da preocupação do equilíbrio, gostava de dizer o seguinte: entre nós, o orçamento da segurança social é um orçamento público, faz parte do Orçamento do Estado (artigo 108.o) e uma exigência constitucional do orçamento é o equilíbrio. Parece-me, portanto, que essa preocupação do equilíbrio já está plenamente garantida na regra geral do equilíbrio do Orçamento de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se assim é, não vemos qual é o problema do Partido Socialista e dos demais partidos em aceitarem a alteração que o PSD propõe!O Sr. Presidente: * Exactamente porque, se calhar, o PSD não quer propor apenas isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na apresentação da proposta do PSD, comecei por explicitar que o PSD visava apenas, claramente, dar ao legislador ordinário a margem de manobra necessária para se fazerem as reformas que estão em estudo, em curso e são necessárias. Não vale a pena retirar outras ilações da proposta do PSD.
Foi nesse sentido que fiz a minha intervenção inicial.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, queria apenas colocar uma pequena questão ao Sr. Deputado Marques Guedes.
Na sua primeira intervenção, o Sr. Deputado justificou a sua proposta de equilíbrio financeiro tendo em vista uma preocupação com as novas gerações,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E pelas actuais!A Sr.a Elisa Damião (PSD): - ... e, na segunda parte da sua intervenção, utilizou os mesmos argumentos exactamente para proteger os actuais contribuintes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Novas gerações em termos de reformados, Sr.a Deputada!.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Então, o Sr. Deputado encontrou a resposta ao equilíbrio financeiro. É que, actualmente, a segurança social vive quase exclusivamente das contribuições do trabalho - é um imposto sobre o trabalho...O Sr. Presidente: * Não é bem assim...
A Sr.a Elisa Damião (PS): - Peço desculpa, o Sr. Presidente é um ilustre jurista, mas tenho o suficiente conhecimento das empresas para saber como é contabilizado esse encargo. Significa encargos com pessoal!O Sr. Presidente: * Sobretudo, o não pagamento, a não devolução à segurança social dos encargos patronais.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não é só o não pagamento à segurança social como ainda encargos de massa salarial, encargos com o pessoal. Portanto, o pagamento por parte da entidade patronal das prestações da segurança social resulta ou é contabilizado, em termos de exploração, como encargos com pessoal. Diria que faz parte do pagamento do trabalho e que é de natureza laborista a contribuição para a segurança social.
Assim sendo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes encontra o equilíbrio financeiro quando quiser. Basta que o Estado cumpra com outras formas de financiamento algumas incumbências que a própria Constituição e a lei lhe conferem. Além do mais, o Estado tem para com os actuais contribuintes um contrato social, que não pode defraudar, na minha opinião.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, neste ponto, não me parece que se avance para além do registo das objecções do PCP e do PS à proposta do PSD relativamente ao n.o 2 do artigo 63.o.
Passamos ao n.o 3, para o qual existem propostas de eliminação do CDS-PP, de substituição do PSD e de alteração do Deputado Arménio Santos e outros. Não estando presentes nem Deputados do CDS-PP nem o Deputado Arménio Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para justificar a proposta do PSD, de substituição do n.o 3, na qual se prevê algo completamente distinto do que consta do actual n.o 3: "O sistema de segurança social integra instituições públicas e privadas".
Faça favor, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do PSD deve ser lida em conjunto com a de aditamento de um artigo 72.o-A, para o qual remete a matéria que actualmente tem a ver com as instituições particulares de solidariedade social e as misericórdias.
O PSD entende que, hoje em dia, a realidade das IPSS merece um tratamento autónomo em sede da Constituição. Nesse sentido, propomos a retirada deste artigo genérico da segurança social, sendo essa a razão do texto encontrado para substituir o actual n.o 3, que refere apenas o princípio genérico de que existem no sistema de segurança social instituições de natureza pública a par de instituições de natureza privada. E gostaríamos que essas instituições de natureza privada, as IPSS, tivessem um tratamento em artigo autónomo, porque constituem uma realidade demasiado pujante e necessária ao próprio equilíbrio do sistema para continuarem a ser tratadas apenas como "um número" do artigo geral da segurança social.O Sr. Presidente: * Nesse caso, Sr. Deputado, proponho que a questão da colocação das IPSS fique para já de remissa, para quando surgir a proposta de aditamento. Então, consideraremos autonomamente a proposta de aditamento do novo n.o 3 do PSD, segundo o qual o sistema de segurança social integra instituições públicas e privadas.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não queria perturbar os trabalhos, mas não concordo!O Sr. Presidente: * Não concorda com o quê, Sr.a Deputada?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não concordo, porque o PSD remete as IPSS para a terceira idade!O Sr. Presidente: * Consideraremos essa questão mais à frente, Sr.a Deputada. Nessa altura, dirá de sua justiça quanto à proposta. Apenas propus que a proposta não entrasse agora em consideração.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Em minha opinião, devia entrar, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Mas eu entendo que não, Sr.a Deputada, e, por enquanto, continuo eu a gerir os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, assim sendo, uma vez que propomos a autonomização de um artigo sobre as IPSS, parece-nos evidente que, estabelecendo o n.o 1 do artigo 63.o que "Todos têm direito à segurança social.", e o n.o 2 que "Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social (...).", na economia deste artigo deve haver mais um número que refira claramente que esse sistema de segurança social integra instituições não só estaduais, não só públicas, mas também privadas, em relação às quais - como refere o n.o 2, e bem - também recaem sobre o Estado obrigações de subsidiar. Ou seja, essas instituições privadas também devem beneficiar dos subsídios e do apoio estatal e, como tal, devem ser integradas na lógica deste artigo.
Essa é a razão por que não propomos apenas a autonomização do artigo e a supressão do n.o 3. Entendemos que o n.o 3 faz cá falta para deixar claro que essas instituições privadas que coexistem com as instituições públicas de segurança social também devem merecer os subsídios que estão previstos no n.o 2 deste artigo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de aditamento de um novo número (seria o n.o 3), que é do seguinte teor: "O sistema de segurança social integra instituições públicas e privadas".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Deputado Luís Marques Guedes, a partir do momento em que remeteu as instituições particulares de solidariedade social para o artigo 72.o-A, a pergunta que coloco é a seguinte: qual seria o conteúdo exacto das instituições privadas que o Estado deveria subsidiar?O Sr. Presidente: * Já discutimos esse ponto, Sr. Deputado.
Para já, apenas está em discussão a proposta de substituição do n.o 3. A questão das IPSS será objecto de discussão a seguir.
O Sr. Luís Sá (PCP): -Sr. Presidente, deixe-me completar a minha ideia. É que, hoje em dia, é já sabido que a banca privada e as seguradoras têm planos de poupança/reforma e outras...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, mantenho a disciplina dos trabalhos da Comissão. Portanto, o que se põe à discussão é aquilo que eu ponho à discussão.
Neste momento, está em discussão a proposta de substituição do PSD para o n.o 3.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, era exactamente essa a proposta que eu estava a discutir! Estava a perguntar qual é o conteúdo das instituições privadas que o Estado deve subsidiar, nos termos do n.o 3 que seria aditado. Esta é a pergunta concreta. Se não são as instituições particulares, o que é que são? É a banca privada? São as seguradoras?
É este o sentido da pergunta e ela diz respeito a este número e não a outro.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que percebi a questão que colou o Sr. Deputado Luís Sá.
Desde logo, a intenção de subsidiar, por parte do Estado, instituições privadas de segurança social versará sempre as não lucrativas, como é evidente. Talvez careçamos aqui, neste contexto, de uma especificação no sentido de remeter para a lei ordinária (ou deixar claro nesta sede) que a obrigação de subsidiar, por parte do Estado, tem a ver com as instituições de fins não lucrativos. Se bem entendi a preocupação do Sr. Deputado Luís Sá, penso que dessa forma se deixaria claramente de fora - essa é a intenção do PSD - quaisquer outros sistemas complementares de segurança social que, hoje em dia, gravitam na orla de empresas privadas e de grupos privados. Essa não é a intenção do PSD.
Se há qualquer alteração a introduzir no texto ou qualquer nova redacção a integrar para que tal fique perfeitamente claro, então faça-se porque é exactamente esse o nosso espírito. Mais: rejeitamos qualquer espírito diferente. Portanto, se há essa lacuna na nossa proposta, desde já concordo totalmente com uma alteração da redacção nesse sentido, porque o nosso espírito é claramente esse.
O que pretendemos é, apenas e tão-só, autonomizar a realidade das IPSS e deixar claro neste artigo genérico relativo à segurança social que esta se desenvolve em paralelo, tanto do lado do Estado, como do lado privado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Queria apenas fazer uma observação que também é uma dúvida e, nesse sentido, acabo por pedir um esclarecimento. É que, se repararmos bem no artigo 63.o, n.o 2, o que se diz é que "o Estado organizará um sistema" e não "o sistema". Já o n.o 3 proposto pelo PSD refere "o sistema de segurança social", dando a entender que há um único sistema de segurança social global com diversos subsistemas.
Sei que até é essa a leitura que frequentemente os técnicos fazem, falando em subsistemas quando, rigorosamente, estão a falar de sistemas complementares ou sistemas autónomos da segurança social. O que é facto é que o espírito da proposta do PSD, julgo eu, o de é dizer que para além do sistema que o Estado está obrigado a organizar nos termos do n.o 2, podem existir outras instituições...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma lógica de complementaridade!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E por isso é que pode fazer algum sentido ponderar com cautela esta diferença de redacção, para que não se pense que este sistema a que se refere o n.o 2 tem de incluir obrigatoriamente entidades privadas, isto é, entidades que são realidades distintas do sistema de segurança social proposto pelo Estado.
Se for essa a intenção dos proponentes, darei o meu acordo, já que penso que poderá fazer algum sentido autonomizar essa realidade, desde que organicamente se compreenda que são realidades distintas e que não estamos a falar no n.o 3 do sistema a que se refere o n.o 2. Estamos a falar, porventura, daquilo que vai para além do sistema que, nos termos do n.o 2, o Estado está obrigado a organizar.
Ora, isto resolve em grande parte o problema levantado pelo Sr. Deputado Luís Sá, que diz respeito ao subsídio e à organização, porque, assim, se essas entidades forem autónomas em relação ao sistema a que se refere o n.o 2, o Estado não tem a obrigação de as subsidiar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, responderei a esta questão do Sr. Deputado Cláudio Monteiro num sentido claramente afirmativo. A intenção do PSD é claramente essa, como já tinha sido dito, no fundo, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
Como digo, a intenção do PSD é a de deixar claro no texto constitucional que a reforma da segurança social deve levar à existência de complementaridade do sistema público puro e do sistema privado não lucrativo. Isto, independentemente de poder ou não - e saliento que, do nosso ponto de vista, a Constituição não tem que cuidar disto - haver outro tipo de iniciativas da parte de empresas privadas ou de entidades lucrativas, que sempre o farão numa lógica lucrativa e que não tem que ver com direitos fundamentais dos cidadãos.
A intenção do PSD é claramente esta e qualquer redacção que vá neste sentido será bem-vinda pelo PSD.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, penso que já foi dito o suficiente, mas queria salientar o seguinte: é que a minha insistência de há pouco prende-se com o que aqui está escrito. E o que está escrito aqui não é rigorosamente aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes explicitou agora, pelo que é preciso encontrar uma redacção que permita uma complementaridade de iniciativa privada não lucrativa mas não outra leitura. Como tal, esta leitura não serve, porque abre a exploração à iniciativa privada da segurança social.O Sr. Presidente: * Francamente, não me parece que a proposta do PSD deva colher. O que está hoje no
estatuído n.o 2 do artigo 63.o é a parte do Estado na garantia do direito à segurança social, dizendo-se que o Estado deve criar, organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social público. Dizer depois que o sistema integra instituições públicas e privadas, que são organizadas, coordenadas e subsidiadas pelo Estado é, manifestamente, salvo o devido respeito, fazer com que "não bata a bota com a perdigota", já que uma coisa não tem nada a ver com a outra!
Tentar, subrepticiamente, meter as instituições privadas no sistema público de segurança social, que deve ser organizado, coordenado e subsidiado pelo Estado, é coisa que não cabe no discurso normativo deste preceito. O discurso normativo deste preceito deve manter-se tal como está. Existe um direito à segurança social, esse direito à segurança social é exercido perante o Estado e o Estado deve organizar, para o efeito, um sistema de segurança social público, independentemente da existência de sistemas privados de segurança social, tal como acontece na saúde, na educação e no resto, se bem que isso não tenha de ser dito expressamente aqui.
Obviamente, il va de soit, ninguém proíbe a existência de sistemas de segurança social privados, lucrativos ou não. Mas tentar meter o sistema de segurança social privado, lucrativo ou não, no sistema público de segurança social é estar a misturar realidades totalmente distintas. Como tal, este n.o 3, francamente, não deve merecer qualquer acolhimento, no meu modo de ver as coisas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se fica claro que o PS não dá abertura à reformulação neste sentido, pese embora a explicitação que esta primeira leitura já permitiu em termos de clarificar qual é a intenção do PSD, subsiste pelo menos uma questão, que é a questão da autonomização das IPSS.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, essa questão das IPSS mantém-se à parte, porque, para além da do PSD, há outras propostas. Por isso é que procurei autonomizar as questões. Até porque essas questões, a meu ver, não têm qualquer relação entre si.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está bem!O Sr. Presidente: * Vamos, então, ao n.o 3, para o qual existe uma proposta de eliminação, do CDS-PP, e uma proposta do PSD que autonomiza, alterando a redacção - passa a ser o artigo 72.o-A -, o que está actualmente no n.o 3.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Propomos uma redacção mais alargada!O Sr. Presidente: - Exactamente! Daí ter dito que a proposta autonomiza o n.o 3, dando-lhe outra redacção!
Temos, finalmente, a proposta apresentada pelo Deputado Arménio Santos e outros do PSD, de alteração da redacção do actual n.o 3.
Não estando o CDS-PP presente para defender a sua proposta de eliminação, dou a palavra ao PSD para defender a sua proposta de reformulação e autonomização deste n.o 3, que acaba por propor a inclusão de um artigo 72.o-A.
Propunha apenas que deixássemos a questão da autonomização para um segundo momento e que tratássemos apenas da questão da formulação. Estamos de acordo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Não faço disso questão, mas procuro disciplinar a discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permitia-me fugir a essa regra apenas por um aparte que há pouco a Sr.a Deputada Elisa Damião proferiu, afirmando que a proposta do PSD dizia apenas respeito à terceira idade. Ora, não é nada disso que cá está! Trata-se apenas de uma questão de inserção, já que, na nossa proposta, este artigo aparece como o 72.o-A para depois ficar como 73.o. O facto de o actual artigo 72.o ser relativo à terceira idade é um acaso, já que podia tratar de outra coisa qualquer.
Em termos de conteúdo, a nossa proposta vai um bocadinho mais longe do que a redacção actual - e penso que era essa a preocupação da Sr.a Deputada Elisa Damião -, não se restringindo necessariamente aos direitos consignados nos artigos tais, tais e tais da Constituição, e dando por isso uma liberdade mais ampla ao legislador ordinário para que este estipule quais são as áreas de actuação sobre as quais as IPSS se podem debruçar.
Por outro lado, pretendemos também deixar também claro, o que não acontece com a actual redacção do n.o 3, o apoio do Estado, o estímulo à criação e o apoio ao desenvolvimento das misericórdias. Digo isto porque, em relação às IPSS, o actual texto do n.o 3 apenas reconhece o seu direito de constituição e a necessidade da sua regulamentação e fiscalização ser feita pelo Estado, não falando, portanto, no apoio directo do Estado ao desenvolvimento das IPSS. Ora, este apoio é hoje uma realidade e pensamos que com o estatuto de importância que estas instituições ganharam e têm indiscutivelmente hoje em dia no panorama da nossa colectividade nacional, o texto constitucional devia claramente deixar aqui expresso o apoio do Estado a estas realidades.
O conteúdo útil da nossa proposta é mais ou menos este.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta está apresentada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, no fundo, apenas quero perguntar ao Sr. Deputado Marques Guedes se crê justificar-se esta discriminação positiva que se faz em termos de dignidade ou de estatuto constitucional que é conferido às misericórdias relativamente às demais instituições de segurança social. Pergunto isto porque o n.o 1 não autonomiza as misericórdias, e nem é necessário que as autonomize, porque elas são consideradas instituições particulares de solidariedade social, mas no n.o 2 é-lhes dado um relevo especial.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, isso tem que ver apenas com a realidade histórica do nosso país. Como sabe, as misericórdias são velhas de séculos do nosso país, enquanto as IPSS são realidades muito
recentes criadas pela legislação ordinária, tendo tido, depois, uma previsão constitucional. Ora, foi apenas pela salvaguarda dessa realidade histórica, que tem o seu peso junto das populações, que optámos por manter essa redacção.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, como tenho memória republicana, lamento que as mutualidades não estejam aqui com a mesma dignidade! Portanto, não me parece que autonomizar...O Sr. Presidente: * E os centros escolares!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Exactamente! E as mutualidades para funerais, etc.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não estou!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto foi um aparte, uma brincadeira, Sr.a Deputada!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado, até fui educada numa igreja luterana, pelo que não tenho desses problemas!
Só gostaria de dizer que tenho memória republicana e, de facto, a realidade histórica portuguesa tem mais a ver com as misericórdias e com as mutualidades do que com as IPSS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que as misericórdias são mais antigas do que a República!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Mas, como dizia o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, as IPSS são um conceito que engloba várias iniciativas de auto-organização dos cidadãos, um movimento associativo mais diverso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!
Sr. Presidente, queria apenas dizer que não é fundamentado no conteúdo útil da proposta do PSD que haja esta distinção. Apenas explicitei por que é que fizemos a distinção. De facto, achamos que faz mais sentido fazê-la, mas concordamos que ela não é estritamente necessária.(Aparte inaudível na gravação).O Sr. Presidente: * Ou é anterior? Ou é pré-republicana?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai mais longe.Risos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Creio que não há qualquer dúvida para ninguém sobre o papel que têm as instituições particulares de solidariedade social no sentido de garantir ou contribuir para garantir subsidiariamente direitos sociais. O que se passa é que, e por isso reservamos a nossa posição, existe um conjunto de pessoas colectivas privadas de interesse público, como é sabido, para além destas. Esta é uma das categorias que existe, sem dúvida nenhuma, e tem vindo a tomar um relevo particular. Mas isto não significa, de forma nenhuma, que não existam igualmente outras estruturas que desempenham um papel importante no sentido de assegurar ou contribuir para assegurar direitos sociais. Lembro-me, por exemplo, da contribuição que dão as centenas e centenas de associações de bombeiros voluntários para garantir o transporte de doentes e o direito à saúde. Estas associações têm, portanto, um papel fundamental no sentido de fazer funcionar o sistema.
Neste sentido, creio que esta questão deveria ser objecto de uma reflexão global, de uma reflexão mais vasta, independentemente do peso que têm estas estruturas, quer pelo papel que desempenham, quer, inclusive, pelas ligações que, em relação a uma parte delas, são conhecidas. Penso ainda que é preciso considerar o problema, tomando a questão das pessoas colectivas privadas de interesse público no seu conjunto e não isolando estas em relação às outras.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não queria tomar demasiado tempo, mas, face a esta intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, lembrava só que a Constituição já faz pelo que o Sr. Deputado clama, embora de uma forma mais mitigada. A reflexão que o Sr. Deputado diz querer fazer já foi feita e o legislador constituinte já pôs expressamente na Constituição, no actual n.o 3, a previsão específica das instituições particulares de solidariedade social. Como digo, essa reflexão já foi feita, pelo que agora apenas se trata de, como explicitei há pouco a pedido do Sr. Presidente, ir um pouco mais longe, falando no apoio de que actualmente ainda não se fala, ou seja, no apoio do Estado, eventualmente autonomizando - sem ser através de um número do artigo 63.o, como acontece actualmente - as outras realidades, como os bombeiros voluntários e por aí fora, que não existem na Constituição. As instituições particulares de solidariedade social, no entanto, já cá estão, porque essa reflexão já foi feita.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não está em causa o facto de já cá estarem ou não, Sr. Deputado. O que está em causa é a questão da autonomização num artigo dedicado exclusivamente às instituições particulares de solidariedade social, a fechar este capítulo relativo aos direitos sociais, esquecendo outras pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que dão igualmente uma contribuição para os direitos sociais.
Quanto a manter onde está, não temos qualquer dúvida, o problema é o de dedicar um artigo exclusivamente a estas instituições, esquecendo todas as outras que também têm uma contribuição a dar. É só esta a questão.
Em relação a todos os direitos sociais, repare no valor simbólico que há ao encerrar a parte relativa a esta questão com um artigo exclusivamente dedicado às instituições particulares de solidariedade social, esquecendo todas as outras pessoas colectivas privadas de utilidade pública. Tem, sem dúvida, este valor simbólico irrecusável. É isto que julgamos que deve ser objecto de reflexão.
O problema não é o de estar na Constituição. Já está. O problema é o de autonomizar num artigo exclusivamente dedicado a esta questão e a encerrar a Constituição social.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento.
Queria corroborar esta ideia do Sr. Deputado Luís Sá pela simples razão de que julgo haver aqui uma questão importante. É que este artigo proposto pelo PSD não consagra nenhum direito novo e talvez não mereça dignidade para constituir um artigo autónomo num capítulo dos direitos económicos e sociais, pela razão de não consagrar um direito novo e de limitar-se, quando muito, a estabelecer uma garantia de efectivação de um direito que está consagrado no artigo 63.o. Aliás, é por essa razão que a referência às IPSS aparecia no artigo 63.o, porque era uma garantia institucional de criação de condições para a efectivação do direito à segurança social.
Nesse sentido, e sem prejuízo da dignidade e da importância das IPSS, tenho algumas dúvidas de que mereçam a consagração constitucional em artigo autónomo, num capítulo em que é suposto consagrar-se direitos fundamentais, o que não acontece nesta proposta do PSD.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que é um bocadinho "chover no molhado". Penso que a realidade das IPSS impõe-se por si própria.
Em qualquer circunstância, chamo a atenção de que, do nosso ponto de vista, este n.o 3 foi um bocado "metido à pressão", nem faz grande sentido tal como está, e a prova é a de que se sentiu necessidade de remeter para outros artigos que estão mais adiante. A formulação que o PSD propõe é, exactamente, a de colocar no final do capítulo dos direitos sociais e dizer que é reconhecido o direito à constituição das instituições com vista à protecção dos direitos sociais dos cidadãos previstos em todos os artigos que antecedem.
Aliás, na altura, quando o legislador constituinte elaborou este n.o 3, sentiu necessidade de remeter para os artigos antecedentes, porque, redutoramente, do nosso ponto de vista, optou por inserir isto no artigo 63.o, tendo sentido necessidade, repito, de esclarecer que "não é só para a segurança social, é também para a alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o", metodologia esta que praticamente não existe em mais lado nenhum da Constituição, excepto, depois, na parte que diz respeito às competências dos órgãos de soberania, porque aí é necessária esta lógica de remissão e de referência expressa a determinados outros normativos da Constituição. Neste caso, é quase um aleijão que aqui está.
A proposta do PSD tem, pois, o sentido de resistematizar tudo isto, dizendo que "para todos estes direitos sociais é reconhecida", pretendendo-se reconhecer algo que consideramos ter uma validade indiscutível hoje em dia, que é a realidade das IPSS.O Sr. Luís Sá (PCP): - E quanto às IPSS que, por exemplo, tratem da educação e da cultura, como é o caso de muitas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, é remetido para a lei. O que tratarão ou não será regulamentado depois, em sede da lei sobre as IPSS.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas há muitas delas que tratam da educação como há-de reconhecer. Fica no artigo seguinte?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A lei regulamentará qual é a actividade das IPSS. Actualmente, já é assim e o PSD mantém-no nesta proposta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, em que ficamos? Está registada a objecção do PCP quanto à autonomização, está registada a objecção do Partido Socialista. Resta a questão da formulação, apesar de tudo.
Pessoalmente, penso que há um argumento do PSD que não teve resposta satisfatória. É que, na verdade, o actual n.o 3 do artigo 63.o está claramente "metido a martelo" aí. Refere-se a entidades que não têm a ver apenas com a segurança social mas com outros direitos sociais. Portanto, a autonomização tem um argumento que, a meu ver, não foi cabalmente respondido até agora, o que não quer dizer que, só por si, ele seja decisivo, mas é um argumento que merece ser considerado.
Por mim, consideraria manter em aberto a possibilidade de encontrar uma solução, não necessariamente passando pela autonomização de um artigo a fechar o capítulo. Não sei se isto não caberia, por exemplo, no direito de associação ou noutra área qualquer.
No entanto, há um argumento que é o de que  sistematicamente, este n.o 3 não está aqui bem colocado.
Em todo o caso, a proposta do PSD levanta outros problemas.
Em primeiro lugar, este n.o 3 alarga o direito de constituição a todos os direitos sociais, quando, hoje, a Constituição discrimina as áreas em que as IPSS podem ser constituídas. Em segundo lugar, enquanto o artigo actual diz "as quais são regulamentadas por lei", o PSD elimina essa regulamentação por via da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é essa a intenção!O Sr. Presidente:   Mas não consta. Em terceiro lugar - e essa foi explicitada -, o PSD acrescenta a ideia de estímulo público à criação e o apoio às instituições particulares de solidariedade social.
Parece-me que devem ser considerados estes três aspectos quanto ao regime, seja num artigo autónomo, seja no n.o 3, onde estão. Portanto, são aspectos de formulação que se mantêm em aberto.
Agradeço que os Srs. Deputados se pronunciem quanto a estes três aspectos da alteração do regime proposto pelo PSD.Pausa.
Sr. Deputado Marques Guedes, faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, farei um comentário, pois o Deputado Calvão da Silva está a chamar-me a atenção de que, eventualmente, não terá ficado totalmente claro o que resulta da minha explicitação.
De facto, a proposta do PSD é a de que todos os direitos sociais, claramente, para além do estrito contexto da segurança social, passem a ser objectos possíveis das IPSS. Aliás, hoje em dia, temos realidades que se impuseram, como, nomeadamente, no plano do ensino. Toda a gente conhece o ensino que as IPSS ministram, o ensino especial, o ensino de deficientes e o de crianças.
A nossa proposta de autonomização é no sentido de atender a uma realidade que, hoje em dia, já não tem que ver com a segurança social estritamente.O Sr. Presidente:   Já não tinha! Actualmente, já não tem!