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Em primeiro lugar, considero correcto que se diga no n.o 1 do artigo 53.o do código da propriedade industrial em análise que as invenções cuja exploração comercial for contrária aos princípios da ordem pública são excluídas da patenteabilidade. No entanto, parece-me que já poderá levantar problemas o que consta no n.o 2 do mesmo artigo.
Nesse n.o 2, é dito que se «consideram não patenteáveis, nomeadamente: a) Os processos de clonagem de seres humanos.» Gostava de saber, até porque se trata de uma matéria onde a investigação científica está muito acesa, o que é que o Governo entende por isto. Entende que, nesta clonagem, está incluída a clonagem terapêutica, destinada a produzir órgãos, tecidos e ossos para transplantes? Aliás, acho bem que a patenteabilidade seja proibida, uma vez que entendo que este conhecimento deve estar ao dispor de todos. Mas a redacção deste n.o 2 do artigo 53.o remete para o n.o 1 do mesmo artigo, que diz que é absolutamente proibida a investigação nesta área.
Gostava de saber se o Governo entende que até aquela clonagem que consiste em tirar um núcleo de uma célula adulta e substituir um óvulo por esse núcleo é uma investigação que, nos termos do n.o 1 desse artigo 53.o, a lei não deve permitir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a minha resposta será muito simples.
Em relação a essa matéria, o código apenas transpõe (aliás, já decorrido o prazo para a sua transposição) a Directiva n.o 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Além disto, foi tido em conta o facto de que quer a Comissão Europeia quer o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida se terem pronunciado sobre esta matéria.
Portanto, na resposta que lhe dou, atenho-me a este contexto muito estrito e técnico da transposição da Directiva, porque, como a Sr.a Deputada disse e muito bem, a questão que suscitou levanta complexidades que estão muito para além, presumo, do objectivo deste articulado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este código da propriedade industrial insere-se numa necessidade de adaptação às novas realidades decorrentes do direito comunitário e também do direito internacional.
As realidades do direito internacional decorrem essencialmente de convenções internacionais de que o País é signatário no âmbito da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), bem como das novas realidades fácticas decorrentes do direito comunitário, nomeadamente, a marca comunitária, a directiva sobre as invenções biotecnológicas, o certificado complementar de protecção dos medicamentos e a necessidade de adaptação ao regime jurídico dos modelos de utilidade, os quais se prendem com uma nova realidade jurídica que se sobrepõe, nos termos do sistema de funcionamento do direito comunitário e da inserção de Portugal no espaço do mercado único e que necessita de adaptação legislativa em Portugal.
É de realçar que este código é resultante de um trabalho que vem sendo feito desde há bastante tempo e consensualizado pelos vastos sectores da sociedade civil, os quais estiveram representados na fase da sua elaboração, e visa, exactamente, encontrar soluções para a especificidade portuguesa. Quero salientar aqui a especificidade portuguesa da indústria têxtil e do vestuário que necessita, rapidamente, de uma protecção eficaz
1148   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 como a que existe noutros países, tendo em conta a sua realidade, que é uma realidade sazonal e que precisa desta protecção provisória, digamos assim, rápida e eficaz.
Por outro lado, gostava também de salientar que há uma inovação no direito português, a qual é pioneira e representa, por si só, um passo no sentido de soluções que se virão a encontrar num futuro próximo, que se prende, essencialmente, com a atribuição a um tribunal português da competência de tribunal de marcas comunitárias, ficando equiparado a um tribunal de carácter comunitário de primeira instância. É uma nova realidade, decorrente do regulamento da marca comunitária, e é uma solução legislativa a que a Comissão está, hoje, frequentemente, a recorrer, pelo que, como inovação, necessita também de uma certa adaptação às novas realidades.
Gostaria ainda de salientar que há um reforço da eficiência do sistema do direito de propriedade industrial, que é, digamos, um sistema de aferição do desenvolvimento de um país e da sua modernização, havendo uma consensualização no que se refere aos procedimentos e ao aperfeiçoamento de toda a parte processual e procedimental deste novo código.
Quero também referir aqui um aspecto muito importante, que atinge, hoje em dia, a realidade económica portuguesa e a economia portuguesa, que é o problema da contrafacção. Portugal é, hoje, um paraíso de contrafacção, temos, no actual Código - o de 1995 -, tal como vinha plasmado no Código de 1940, um sistema em que a contrafacção tem uma moldura penal muito severa e todo ele assenta no dolo necessário e na realidade da atribuição de penas de prisão. É de salientar que, sendo a moldura penal e o texto português os mais sancionatórios, em termos de direito comunitário, de todos os países do espaço europeu, Portugal é, contudo, o único país onde não houve, nos últimos 23 anos, ninguém condenado pelo crime de contrafacção. Importa, pois, adaptar também o crime de contrafacção à nova realidade de funcionamento e eficácia do sistema e avançar para as contra-ordenações, para as coimas, de modo a que a contrafacção possa ter uma sanção eficaz e real e a que Portugal deixe de ser um paraíso da contrafacção e venha a ser um país onde a eficiência do sistema se verifica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de deixar aqui uma nota relativamente a uma realidade que este código vem consagrar, que é a da eficácia que funciona no sistema da patente europeia e a sua harmonização com o sistema nacional.
Mas também quero deixar aqui, perante esta Câmara, uma palavra de preocupação por termos, neste momento, um sistema de patentes europeias que funciona bem e é eficaz e que confere protecção dentro e além do espaço comunitário e o direito português atribuir o monopólio da patente a um titular, em contrapartida da divulgação da patente em português junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Hoje em dia, as multinacionais americanas e as multinacionais europeias detidas por americanos fazem um forte lobby internacional no sentido de serem abolidas as línguas dos países comunitários e de ser criada uma só patente no espaço comunitário numa só língua, que é o inglês. É importante, por isso, que seja, hoje, aqui salientada a necessidade de preservarmos a língua portuguesa,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não só pela sua importância e pelo seu valor constitucional mas também pelo seu valor simbólico e pelo facto de, se isto acontecer e não houver uma posição conjugada desta Câmara e do Governo na defesa da língua portuguesa, dentro de 10 anos, não termos uma base de dados em português.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dentro de 10 anos, todas as bases de dados de tecnologia e de informação nas novas áreas estarão em inglês e não haverá ninguém, em Portugal, que consiga fazer a sua bibliografia de doutoramento em português.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto para salientar a necessidade de se fazer uma lei, de se fazer um novo código e de, nesse código, haver a consensualização de todos os aspectos importantes que se colocam, hoje em dia, numa sociedade cada vez mais globalizada.
Por isso e nessa medida, este diploma tem a nossa total concordância e é uma realidade que todos temos de adaptar e de pôr em funcionamento, de modo a que o País fique mais adaptado e melhor apetrechado para a globalização. É esta a nossa posição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Prof. Oliveira Fernandes, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos decorre de uma necessidade óbvia de harmonizar legislação interna com imposições decorrentes dos compromissos comunitários e com soluções legislativas vigentes no espaço da Comunidade. A este facto acresce uma evidente necessidade de se aperfeiçoar legislação avulsa e de se reforçar a eficácia e a eficiência administrativas.
Neste sentido, questões como a da necessidade do abandono da exigência dos dizeres da marca em português, a da consagração da protecção provisória para todos os direitos privativos, a da equiparação dos certificados de propriedade industrial aos títulos conferidos a nível nacional, a da inclusão da figura do restabelecimento de direitos, a da introdução de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, entre outras, vinham sendo já tratadas, faladas e apontadas como sendo algumas das que deveriam merecer a atenção do legislador, com vista à referida harmonização legislativa.
Refira-se, por exemplo, a evidência de, numa lógica comunitária, como vem exposto, de resto, no preâmbulo do diploma, as empresas poderem dispor de marcas que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a Comunidade, sem atender a fronteiras, ou a do estabelecimento de um regime comunitário de marcas que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas que gozem de protecção uniforme e que produzam efeitos em todo o território da Comunidade.
1149   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 Terá havido um consenso dos principais grupos parlamentares no sentido da elaboração de um texto comum, o qual entrará em vigor com vista a consagrar todas as soluções de forma uniforme. Esse texto parece acautelar todas as questões que vinham sendo consideradas e, por isso, não o deveremos inviabilizar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje nos é presente e que se destina a aprovar o Código da Propriedade Industrial é, aparentemente, mas só aparentemente, um instrumento de alguma forma árido. Ele é, contudo, absolutamente essencial para a modernização da nossa economia e, sobretudo, para a salvaguarda de regras da sã concorrência.
Referi que se trata de um instrumento só aparentemente árido, por uma razão de fundo: a de que este instrumento defende os sonhos! Ou seja, este instrumento defende os sonhos, porque são as invenções, as patentes, os modelos de utilidade, as marcas, os avanços tecnológicos verdadeiramente vertiginosos nos dias de hoje que se salvaguardam, sobretudo, através deste instrumento, os direitos privatísticos, designadamente contra a concorrência desleal. E, porque a nossa imaginação, diria, a imaginação do povo português é fértil - e, ao longo da nossa História, demonstrámo-lo -, a aprovação deste código, em resposta à imaginação criadora, é também um passo absolutamente essencial, sobretudo se, depois de aprovado, puder ser transmitido, no que representa de protecção a essa mesma imaginação e à salvaguarda dos direitos.
Neste mundo crescentemente globalizado, a competitividade é alavancada não só pelo preço do bem do produto final, como é sabido, designadamente quando há um avanço em patamares da economia, como se sente hoje, genericamente, em Portugal, mas também pela qualidade, que tem sempre subjacente a inovação. Por isso, a protecção jurídica que lhe for concedida é absolutamente decisiva para o reforço, a nível internacional, da qualidade e da marca de bem fazer.
Sabemos hoje, todos, que, quando vamos adquirir um produto, muitas vezes, não o mensuramos, em termos optativos, por aquilo que resulta do preço final mas, sim, da marca, sendo que a marca tem subjacente a qualidade e a inovação.
Portanto, o novo código acolhe estes sonhos, tal como acolhe os sonhos daquilo que é mais perene e que se traduz, sobretudo com os avanços tecnológicos dos dias de hoje, na protecção do bem-estar e na protecção da própria vida, quando não na protecção da própria qualidade da vida.
Este enquadramento do código, se me permitem fazer aqui uma observação, fruto da experiência governativa que tive, não pode deixar de ser articulado com aquilo que tem a ver com as infra-estruturas tecnológicas, aquelas que criam o saber, aquelas que fazem avançar o reforço da nossa competitividade e alavancar, por efeito disso mesmo, o reforço daquilo que é mais sagrado nos dias de hoje, que é a competitividade.
Nós temos um Código que data de 1995, publicado em 24 de Janeiro, que revogou o anterior, o qual teve um período de vigência de praticamente meio século. A questão essencial que aqui se coloca é a seguinte: então, porquê alterar um Código com apenas 11 anos de vigência, quando o anterior teve 40 anos de vigência? O preâmbulo do actual Código, do Código de 1995, responde a esta questão, desde logo ao carrear para o preâmbulo as mudanças vertiginosas que se expectava que viessem a ocorrer no mundo, como ocorreram, não apenas resultantes da adesão ao espaço comunitário mas também em razão deste mundo global em que vivemos e que, como é sabido, é o único planeta conhecido para vivermos.
Esta globalização impõe, à luz da experiência recolhida, que se adapte o Código a esta marcha vertiginosa do tempo, justificada por razões tecnológicas e também, sobretudo, institucionais. Todos sabemos o que veio a ser determinado com a criação da Organização Mundial do Comércio e as obrigações inerentes a que Portugal deve, vinculadamente, respeito, por efeito dessa pertença à Organização Mundial do Comércio.
Tal como estava previsto no Código actual, ou seja, no de 1995, coube-me o privilégio - porque eu considero-o um privilégio -, enquanto fui Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, de criar, de uma forma que procurou ser o mais consensualizada possível, a comissão de especialistas para acompanhar o processo do novo código e propor as alterações adequadas. Foram seleccionadas personalidades de todos os quadrantes, sublinho, de todos os quadrantes, de mérito universitário indiscutível e com muita e abrangente experiência, como muitos colegas, de todas as bancadas deste Hemiciclo, não deixarão de reconhecer. Acabou por ser, singularmente, relator do código o Deputado ilustre que me precedeu no uso da palavra, o Deputado José Luís Arnaut, não por ser Deputado mas por ser especialista no domínio da propriedade industrial juntamente com outros. Ora, como é sabido, os agentes da propriedade industrial, cuja selecção é rigorosa, não abundam e saliento que o Dr. José Luís Arnaut foi seleccionado pelos colegas.
Procedeu-se, depois, à auscultação internacional e interna, com divulgação em site adequado, o que foi feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e pelo seu actual presidente, o Dr. Jaime Andrez. Tal foi feito ainda por relação directa com todas as entidades que têm, no caso, uma palavra a dizer e com a preocupação de honrar o que deve ser honrado e com os olhos postos no futuro do nosso desenvolvimento, protegendo, sobretudo, a qualidade de bem fazer. Sublinhe-se, ainda, a articulação que persistiu sob a égide do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que aqui está presente e que eu saúdo pela persistência em levar por diante esta iniciativa, e, naturalmente, do actual Ministro Braga da Cruz.
É por isto justo, nesta hora, agradecer o contributo alargado de todas estas personalidades - universitários, agentes de propriedades industriais e especialistas de todos os quadrantes - que participaram da feitura desta proposta de lei articulada ao nível internacional.
Aproveito para responder a uma questão aqui levantada pelo Dr. José Luís Arnaut, salientando que a participação destas entidades se deu numa altura em que se questionava se o Português podia ou não ser uma língua administrativa a utilizar na Organização Mundial de Propriedade Intelectual. É justo que se sublinhe que, mercê do esforço então desenvolvido, isso foi alcançado e é uma certa garantia de que a utilização da língua portuguesa aqui
1150   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 vertida no código também no que respeita às marcas possa e deva continuar a ser um «farol» interligado a esta questão aparentemente árida mas relacionada com os nossos sonhos.
No essencial, esta proposta de lei legitimará um novo Código de Propriedade Industrial que, pensamos sinceramente, moderniza, clarifica e, sobretudo, aperfeiçoa. Desde logo, pela transposição da directiva comunitária relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas - neste ponto, sublinho que se poderia seguir um outro caminho, o da publicação de legislação avulsa, mas foi entendido que deveria ser seguida a forma da articulação em instrumento mais vasto, que é o Código da Propriedade Industrial -, mas também pela transposição daquelas outras directivas que estão relacionadas com a protecção legal de desenhos ou modelos e, ainda, com normas de acordo sobre direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio, celebradas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
De igual modo, o código honra e tem de incorporar matérias que constam de diplomas avulsos, como já foi aqui sublinhado, e disciplinam directivas como a do certificado complementar de protecção para os medicamentos, bem como para os produtos fito-farmacêuticos e sobre fotografias de produtos semicondutores, exigências impostas, e bem, pelas obrigações que assumimos no contexto internacional, por um lado, e, por outro, pela necessidade de reforçar a eficiência do sistema com reflexos nos direitos e garantias dos particulares, avançando-se com a modernização e aperfeiçoamento de conceitos, matérias determinantes para a propriedade industrial e absolutamente imprescindíveis para a alavancagem do nosso desenvolvimento económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei, ao decorrer da modernização, da clarificação e do aperfeiçoamento e ao incorporar compromissos internacionais e reforçar o sistema que dura desde o Código de 1940, revogado pelo de 1995, actualmente em vigor, é um instrumento inadiável e relativamente ao qual a bancada parlamentar do Partido Socialista dá o seu total apoio da forma mais consensual possível, como já foi também referido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Vítor Ramalho, V. Ex.a salientou aqui, e bem, o trabalho que foi desenvolvido por todos os governos deste país, e muito recentemente por V. Ex.a, quando fez parte do Executivo, na preservação da importância da propriedade industrial e a forma imparcial guiada por critérios de competência abrangente que foi usada para preparar esta lei estruturante sobre a propriedade industrial.
Para mais, é de salientar aqui que houve uma preocupação do Estado português na defesa da sua língua como língua oficial da OMPI, o que é mais um sinal de convergência da preservação de um dos valores essenciais da nossa identidade como país e como nação. Tanto o Sr. Deputado como o Sr. Ministro de então foram vectores essenciais dinamizadores desta nova realidade que vinha necessitando de ser actualizada desde 1995 e que foi agora também muito bem conduzida e concluída nesta fase final.
Gostaria de ouvir o que V. Ex.a pensa sobre a importância do Português no sector das patentes como língua oficial e como contrapartida no que respeita à atribuição do monopólio que é conferido pelo Estado português. Refiro-me a este ponto porque a língua portuguesa tem sido um factor essencial da afirmação da nossa identidade e é também um factor essencial da nossa competitividade e da nossa afirmação como nação. É, de facto, uma mais-valia económica do País.
Portanto, para além de ser uma língua oficial no âmbito da OMPI, era também importante saber o que pensa o Sr. Deputado Vítor Ramalho sobre o papel da nossa língua quanto à patente comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria sublinhar com a maior objectividade possível o esforço conjugado de personalidades de todos os quadrantes, repito, de todos os quadrantes, da vida política e de especialistas na preparação deste código. Tal significa que há momentos que, dizendo respeito à vida colectiva e incorporando desígnios, acabam por ter o beneplácito e o favor de todos. Num período em que a identidade nacional neste quadro da globalização deve ser realçado, queria aqui sublinhar muito claramente este aspecto.
O Sr. Dr. José Luís Arnaut - e, a este nível, sou insuspeito na homenagem que, com gosto, lhe presto pela sua competência no domínio da propriedade industrial - sabe que, a nível internacional, é uma pessoa respeitada neste domínio, como eu próprio pude comprovar. No entanto, para além disso, sabe também que, durante todo o percurso em que estive no Ministério da Economia, me bati da forma mais acalorada possível na defesa do meu País e da sua língua, pelo que, quando fui Secretário de Estado, a língua portuguesa foi pela primeira vez integrada na Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o que, aliás, na altura, devia ter sido realçado, e não foi.
Quanto ao caso das patentes, comungo completamente o ponto de vista expresso na pergunta que me formulou, afirmando que também aí compete ao Estado português aprofundar e defender a língua portuguesa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para além da análise redutora que fala da competitividade das empresas, parece-me importante salientar que estas questões da propriedade industrial ou intelectual, como se diz noutros países, devem ser sobretudo submetidas ao bem-estar do ser humano.
Para dar um exemplo de como estas matérias são efectivamente delicadas, saliento que elas estão relacionadas com discussões que ocorreram nos tribunais da África do
1151   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 Sul, numa altura em que as multinacionais dos medicamentos processaram o Estado daquele país por ter produzido medicamentos para a SIDA em relação aos quais as multinacionais tinham patentes. É, de facto, importante que aqui se reivindique a continuação da língua portuguesa, mas é preciso ter em atenção que as multinacionais têm uma actividade contra o bem-estar do ser humano que deve ser aqui destacada por ser altamente lesiva desse bem-estar. Chamo a vossa atenção para o que o Estado da África do Sul fez - produziu medicamentos muito mais baratos para serem acessíveis aos doentes com SIDA -, tendo-se as multinacionais oposto veementemente durante muitos anos.
Tem de ser aqui destacado e salientado que, numa intervenção de apresentação desta proposta de lei, se disse que ela contém já muitos dos avanços conseguidos por Organizações Não Governamentais que, ao longo de anos e anos e, mesmo, na última conferência da OMC, em Doha, que não chegou a conclusões concretas, lutaram. Estas ONG lutaram pelas licenças obrigatórias na área do interesse público, nomeadamente da saúde, mesmo em relação a produtos, neste caso medicamentos, que tivessem patentes. Lutaram, ainda, pelas importações paralelas, reivindicando que, quando determinado produto tivesse sido colocado no comércio doutro país, pudesse ser daí importado. Isto está, de facto, aqui consagrado e trata-se de uma conquista que me apraz registar.
Na área do interesse público e das licenças obrigatórias, não ouvi aqui, contudo, uma palavra sobre algo que é de primordial importância, ficando sem saber o que se vai passar na área, por exemplo, dos medicamentos genéricos. Não sei, de facto, o que é o Governo e os demais Deputados dos restantes partidos consideram ser importante para justificar a passagem de uma licença obrigatória, numa área em que poderosas indústrias farmacêuticas têm patentes, pelo que se opõem à passagem dessas licenças obrigatórias. Foi por isso que eu disse, no início, que este debate na Assembleia não se faz nas melhores condições, dada a importância dos assuntos que se prendem com isto e que não são meras questões técnicas.
Também não é uma mera questão técnica - e saliento que, quando pedi esclarecimentos, fiz uma pergunta sobre a clonagem terapêutica que não foi respondida - a das invenções biotecnológicas. Quanto a isto, foi-me dito que se tratava apenas da transposição de uma directiva que já existia. Mas o problema que se põe nesta matéria está relacionado com uma outra luta das Organizações Não Governamentais, que é a luta pela não patenteabilidade daquilo que é vivo, de microorganismos. Afinal, no artigo 54.o, propõe-se que possa ser objecto de patente uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural, etc. De facto, em nossa opinião, isto não deve ser permitido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, efectivamente, nesta área, questões bastante importantes e interessantes. Se me permitem dizê-lo, eu também não sou experiente nesta matéria, mas, se calhar, por ser uma «curiosa», não pude deixar de me insurgir contra coisas que li sobre o que se estava a passar e sobre o que as multinacionais queriam, que, afinal de contas, é a privatização de tudo o que sirva a sua actividade, sem ter em conta o interesse do ser humano. De facto, há muitas questões que organizações importantes na área internacional têm estado a debater e que estão relacionadas com a investigação científica, mas que, no entanto, passam hoje ao lado deste debate. A questão das invenções biotecnológicas, por exemplo, tal como está aqui tratado parece-me, em parte, uma transposição do Tratado de Budapeste, que é muito mau! Por outro lado, as práticas de países da União Europeia em relação ao Terceiro Mundo, avançando ainda mais contra eles, como acontece nos acordos de Cotonou, que está relacionado com as invenções biotecnológicas e com a privatização de recursos naturais desses países já explorados, passam à margem.
Mas, pelo melindre das questões que apenas me limitei a enunciar e que são bem patentes na luta muito acesa, a nível mundial, contra a Organização Mundial do Comércio e os seus objectivos, vamos ser levados, embora estejamos de acordo com uma parte da proposta de lei, a abster-nos, porque consideramos que, desta forma, não está protegido o conhecimento ao serviço do ser humano e que continua, apesar dos pontos positivos que destaquei, a visar-se a protecção do conhecimento ao serviço da competitividade e do lucro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a proposta que estamos a apreciar é importante e necessária. Trata-se de uma proposta justa e detalhada em muitos aspectos e discutível e condenável em alguns outros.
É, em primeiro lugar, necessária. Já no Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, que instituiu este Código da Propriedade Industrial, se admitia que seria necessária uma revisão a curto prazo. Portanto, é sensato que essa revisão seja feita com a amplitude, com a dimensão e com a preocupação com que foi feito o trabalho que agora, aqui, consideramos.
Por conseguinte, como foi, aliás, reflectido em algumas das intervenções que antecederam esta - e, nesse ponto, sublinho o meu acordo -, em muitas matérias estão em causa detalhes e um âmbito de aplicação que tornam a legislação portuguesa mais rigorosa e mais desenvolvida, como é o caso do combate à contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, o que, de facto, é uma questão de extrema importância. Portugal não pode ser o «Panamá» da Europa, pelo que é muito importante que estas medidas sejam desenvolvidas.
Trata-se, pois, de um trabalho feito com rigor, e quero salientar que acompanhamos as preocupações deste código.
Neste sentido, em grande parte dos capítulos, parece-nos que as soluções encontradas são razoáveis, acompanham a legislação internacional, são detalhadas, são preventivas e introduzem um princípio de precaução que nos parece, de todo, aceitável.
Por outro lado, este código introduz e trata de algumas outras matérias que poderiam ter sido reserva de uma iniciativa legislativa paralela, em particular o que decorre da transposição dos acordos sobre direitos de propriedade intelectual, definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, questão que, aliás, já foi aflorada neste debate. Julgo que é importante sublinhar este aspecto.
Aliás, em relação à pergunta inicial sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado produziu uma declaração que considero surpreendente pela sua simplicidade. Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, por vezes, neste tipo de debates, ocorre-me fazer - falta-me a competência para o fazer por muito tempo mas ocorre-me fazer por alguns segundos - aquele trabalho que, meritória e profissionalmente, alguns dos funcionários desta Assembleia fazem,
1152   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 sistematicamente, em relação às nossas intervenções e, por vezes, em relação aos ditos que vêm das bancadas. Ora, em relação a esta questão, percebi que, ao responder à pergunta sobre a natureza destas directivas e sobre os acordos da Organização Mundial de Comércio, o Sr. Secretário de Estado respondeu - e cito-o - que «são complexidades muito para além dos objectivos do articulado».
Ora, a complexidade do objectivo do articulado é mesmo o que estamos aqui a discutir, e há uma complexidade em que existe uma escolha que me parece discutível e necessariamente penalizável. Felizmente, está aqui o Sr. Deputado José Luís Arnaut para responder a estas matérias.
Diz-se, e bem, no artigo 53.o que não pode ser objecto de patente: «O corpo humano (...), incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene (...)». Devo dizer que estou profundamente de acordo com este conceito. No entanto, ele introduz uma reserva, na medida em que o assunto é remetido para a alínea b) do n.o 1 do artigo 54.o, sendo que aí já se passa a dizer que uma invenção de aplicação industrial que decorra de um processo técnico, incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene, já pode ser patenteada.
Esta formulação é extraordinariamente ambígua. Mas, na sua ambiguidade, o que ela determina é que, desde que haja um conhecimento científico de uma sequência parcial de um gene que fundamente um processo industrial - neste caso, em biotecnologia, um medicamento ou outra forma de utilização desse conhecimento -, então, a reserva de patente é apropriável, ou, como dizia o Sr. Deputado Vítor Ramalho, «há um direito privatístico que é garantido».
Ora bem, aqui, como saberão - quem trabalhou neste processo, tanto no governo anterior como os consultores de que o Governo se socorreu -, há duas doutrinas possíveis, sendo que ambas têm vantagens e ambas têm desvantagens. Aquela que predomina é a do direito privatístico, ou seja, reservar o patentamento por um período de tempo, 15 anos, 20 anos ou 25 anos, conforme o domínio concreto que se está a tratar. Mas existe uma outra - que, aliás, tem vindo a ser debatida e até defendida em organizações internacionais, incluindo nas Nações Unidas -, que defende deverem ser garantidos os privilégios privados que decorrem de uma investigação com interesse próprio, por via de financiamento público, ou de financiamento privado, ou de isenções e de benefícios fiscais, de tal modo a que se garanta a utilização pública do conhecimento e das suas utilizações industriais que sejam colocadas no domínio público tão breve quanto possível, com o efeito benéfico que tem de embaratecer esses processos industriais ou biotecnológicos.
Aliás, na Medicina, esta questão é particularmente sensível, porque, entre o benefício público da apropriação colectiva de um determinado conhecimento, e portanto de um genérico imediatamente colocado no mercado,...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Concluirei, então, Sr. Presidente, dizendo que, na nossa opinião, no confronto do benefício público com o benefício privado - que pode ser garantido por outros meios que não seja apenas o das royalties de patentes -, a escolha deve ser a vantagem colectiva.
É por isso que nos opomos a esta ideia da Organização Mundial do Comércio e, por conseguinte, não acompanhamos a solução preconizada para este caso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. Deputado Francisco Louçã terá, depois, 2 minutos para responder, que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no que diz respeito à questão que levantou relativamente aos artigos 53.o e 54.o, julgo que há uma confusão de conceitos.
O que está em causa é a transposição do que está convencionado e assinado por Portugal na Convenção de Munique sobre a patente europeia. Ou seja, não se trata de uma iniciativa legislativa própria mas de uma transposição para o direito nacional de um dispositivo internacional de que Portugal é signatário, no âmbito da Convenção de Munique, e que, como direito internacional que é, se aplica a Portugal, independentemente desta harmonização a fazer pelo direito nacional. Resulta, ainda, que, no que diz respeito à biotecnologia, se trata da transposição do consensualizado na directiva de harmonização das biotecnologias, aprovada pelo Parlamento Europeu.
O que o Sr. Deputado questionou que se discute relativamente ao desenvolvimento público de invenções de carácter universal ou de caracter privativo é uma questão diferente que nada tem a ver com esta.
O que se discute e o que está aqui em causa é o seguinte: uma patente é um princípio de derrogação às leis livres da concorrência. A patente é um monopólio atribuído pelo Estado no âmbito da sua potestas, e o Estado atribui-a com uma contrapartida, que é a contrapartida da divulgação. Mas é um monopólio temporário, o que significa que, decorrido o tempo para este monopólio temporário, a patente cai no domínio público, e aí é que há o desenvolvimento e a entrada dos genéricos. Só há genéricos decorrido o período de atribuição do monopólio. Daí a necessidade de definir e criar estes parâmetros, parâmetros esses que hoje em dia são mais vastos do que a Convenção de Munique.
Portanto, há um vasto consenso sobre esta matéria, que não tem a ver com as invenções de carácter universal e o desenvolvimento universal que são decorrentes do período da validade da patente. São duas questões completamente distintas e, por conseguinte, penso que não se aplica a esta matéria.
No que diz respeito aos artigos 53.o e 54.o, trata-se de uma transposição para o direito nacional de normas quer de direito comunitário quer de convenções internacionais, como a Convenção de Munique, recentemente aprovada.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Arnaut, bem sei que é como diz. Mas é
1153   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 esse o ponto que está em discussão, e por duas razões: em primeiro lugar, creio que nos vamos encontrando, nesta vida em que fazemos parte de um corpo legislador, numa situação cada vez mais difícil e paradoxal, que é ser-nos argumentado que a bondade de uma lei está no carácter técnico da sua transposição. O que é sempre um argumento fraco, porque nos dirão que foi negociado em algum fórum, que foi aprovado e que, a partir daí, a legislação se esvazia.
Sr. Deputado, compreendo que há uma transposição, mas o que quero argumentar é que há uma precaução que é preciso introduzir em matérias tão importantes como estas não só em Portugal mas também à escala internacional.
É certo que essa é a função da patente! Trata-se de um monopólio atribuído pelo Estado com a contrapartida da divulgação, mas com a vantagem de que os benefícios dessa divulgação são apropriáveis do ponto de vista privado.
Só que há uma alternativa para isso quando o interesse público assim o exige - e esse é o meu argumento. Essa alternativa é compensar a investigação de uma forma economicamente rentável, garantindo que esse genérico ou esse conhecimento é não só divulgado publicamente mas também apropriável publicamente sem ter a contrapartida dos royalties. Ora, isto significa um esforço maior do investimento público e uma compensação aos privados quanto à investigação, mas significa também um benefício muito mais imediato, porque, em muitos casos, como sabe, não basta que o conhecimento seja divulgado, é importante que ele seja desenvolvido.
Sei que há uma regra geral no direito à patente, mas o que lhe quero dizer é que é preciso prever, como nos casos em que há jurisprudência de conflitos internacionais, que se possa garantir o predomínio desse interesse público.
É, pois, esta a questão, e é esta a grande discussão. Só que isso a Organização Mundial de Comércio não faz. Ora, o conflito com a Organização Mundial de Comércio - e, portanto, com toda esta «digestão» por tabela que temos, agora, no Código do Processo Industrial - é justamente o de saber onde está a prioridade e onde está o princípio.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, com certeza que me posso respaldar agora na intervenção do Sr. Deputado José Luís Arnaut, mas é óbvio que a posição aqui tomada foi uma posição essencialmente pragmática no que diz respeito a esta compilação de normas que, como muito bem foi referido, vai não só ordenar como agilizar e disciplinar um conjunto de processos que até agora não estavam suficientemente acautelados. Esta foi, pois, a óptica que eu quis sublinhar.
É verdade que foi enfatizado o aspecto no que diz respeito às empresas, porque, de facto, é uma realidade que o nosso tecido produtivo é pouco utilizador do sistema da propriedade industrial. Mas evidentemente que há muitos outros aspectos que foram aqui aflorados nas intervenções dos Srs. Deputados.
Quero apenas congratular-me com o debate que aqui teve lugar, pelas circunstâncias em que se desenrolou. Penso que podemos todos sentir-nos felizes com o facto de termos um Código da Propriedade Industrial renovado, forte e amplamente consensualizado, que vai ser, com certeza, um instrumento de modernização do nosso país, que é tudo aquilo que almejamos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/VIII. A votação desta proposta de lei será feita amanhã à hora regimental.
Vamos, agora, dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 466/VIII - Altera a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, quero informar que há um erro no Boletim Informativo, uma vez que o projecto de lei n.o 466/VIII foi apresentado pelo PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, foi exactamente isso que eu anunciei. É capaz de, no Boletim Informativo, estar errado, mas eu disse que o projecto de lei tinha sido apresentado pelo PS.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os vários níveis de intervenção em saúde oral são uma preocupação para o Partido Socialista e penso que para todos os cidadãos no campo mais vasto da saúde pública, principalmente pela importância que ela tem como indicador geral de saúde da população. Neste contexto, toda a actividade dos profissionais que actuam nesta área toma uma particular relevância.
Perante o imperativo e a necessidade de regulamentar o exercício profissional dos odontologistas, foi aprovada, no início do ano de 1999, a Lei n.o 4/99, que, ao definir a regulamentação e o exercício profissional, delimitou as competências dos odontologistas e a sua capacidade de prescrição de alguns medicamentos. Foi ainda criado o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, com competências, entre outras, de estabelecer e aplicar um código de ética e deontologia na profissão.
Este problema, como todos temos conhecimento, arrastava-se, na altura, há mais de 18 anos, não se tendo conseguido qualquer solução de consenso quer nas propostas dos governos de então quer nas soluções apresentadas pelos grupos parlamentares, com grave prejuízo dos profissionais e também da saúde pública.
A lei a que agora propomos alterações foi concebida e teve contributos, ao contrário do que disse anteriormente, de Deputados de todos os grupos parlamentares, para além de outros parceiros, e do próprio Governo do Partido Socialista, tendo, na altura, sido aprovada por unanimidade, o que traduziu, como todos sabemos, um largo consenso nesta matéria.
Já em fase de regulamentação, confrontámo-nos com a necessidade de introduzir alterações àquele diploma, com o objectivo de clarificar alguns pontos, por forma a tornar a lei mais consistente e possibilitar a sua harmonização com os restantes países da Europa.
Assim, e após algumas questões colocadas pela Comissão Europeia, o Partido Socialista apresenta o projecto
1154   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 de lei n.o 466/VIII, que pretende introduzir rigor na avaliação de alguns pontos. Nomeadamente: retira-se a possibilidade de «autorização provisória» para o exercício da actividade, de forma a obviar eventuais situações de ulterior uso indevido da referida autorização; elimina-se a possibilidade de entrada no sistema de «novos» processos de regularização profissional, através da proposta concreta de eliminação da alínea h) do artigo 5.o da Lei n.o 4/99; define-se claramente o carácter residual da profissão de odontologista, com o objectivo preciso de eliminar por completo quaisquer outras formas de acesso àquela profissão.
Com este projecto de lei, pretendemos, repito, dar resposta às recomendações da Comissão Europeia e facilitar o encerramento legislativo da acreditação dos odontologistas. Penso que, desta forma, contribuímos também, definitivamente, para o apoio e estímulo à resolução dos problemas mais vastos, como é de entender, da saúde oral e para a necessária celeridade e rigor na conclusão definitiva da aplicação da Lei n.o 4/99.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei n.o 466/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, visa alterar a redacção da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas.
A Lei n.o 4/99 - importa recordar - teve por base os projectos de lei n.os 541/VII, do CDS-PP, e 566/VII, do PS, dos quais resultou um texto final, aprovado pela Comissão de Saúde, por unanimidade, em 19 de Novembro de 1998.
No entanto, independentemente desta aprovação por unanimidade, a sua aplicabilidade não foi, até hoje, pacífica e, inclusive, tem vindo a ser questionada pela Comissão Europeia junto das autoridades portuguesas, conforme foi referido anteriormente, na sequência de uma queixa apresentada pela Ordem dos Médicos Dentistas, acerca dos termos em que se prevê a regularização para a prática de cuidados de saúde oral de determinados profissionais não detentores do título de médico dentista.
É que a Lei n.o 4/99, emanada da Assembleia da República - recordo que foi aprovada por unanimidade -, não cumpriu os seus objectivos, em primeiro lugar, porque o Conselho Ético e Profissional não mereceu a devida atenção e empenho do Governo, o qual feriu a legitimidade e a credibilidade do mesmo.
Recordamos que, aquando da publicação da lei, a então Ministra da Saúde e hoje ilustre Deputada constituiu o Conselho Ético e Profissional e o mesmo iniciou a sua actividade de acordo com as suas competências, mas, tendo mudado a tutela, a então Ministra da Saúde, Manuela Arcanjo, entendeu que o Conselho não estava legalmente constituído e que as suas deliberações careciam de validade, tendo reconstituído o mesmo e entendido que o processo de comprovação dos requisitos estabelecidos na lei poderia ser moroso, isto é, não foi concedida a devida prioridade a esta matéria.
E esta incompreensível e lamentável situação, da exclusiva responsabilidade do Governo, permite afirmar com serenidade que ninguém saiu a ganhar: o Estado, porque não disciplinou, como é seu dever, esta actividade; Portugal, porque está longe de cumprir as directivas comunitárias aplicáveis ao sector; a actividade dos próprios odontologistas, porque perdeu a credibilidade e é alvo de injustiças e de indisfarçáveis desconfianças; os portugueses, porque não ficaram acautelados os seus interesses em matéria de defesa da saúde pública e porque continuaram sem uma eficaz e eficiente política de saúde oral; e a Assembleia da República, porque legislou mas o Governo fez «letra morta» da vontade política deste órgão.
É de sublinhar que a Lei n.o 4/99 mereceu sempre diversas objecções dos principais destinatários, sendo que, em nossa opinião, embora tenha sido aprovada por unanimidade, não colheu, de facto, unanimidade daqueles que tinham de a colocar em funcionamento no Conselho Ético e Profissional. No entanto, essas objecções e esta situação, em nosso entender, não deve ser obstáculo à sua revisão atempada e ponderada.
Eis porque entendemos, hoje tal como ontem, que, independentemente do que motivou a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - a queixa apresentada pela Ordem dos Médicos Dentistas e a necessidade urgente de o Estado português responder à Comissão Europeia - e dos diversos pareceres e audiências concedidas, há, de facto, indícios de que a Lei n.o 4/99 carece de reapreciação, no sentido de a tornar mais consensual e mais eficaz. No entanto, nesta fase, prefere o real motivo desta iniciativa, isto é, a exequibilidade da legislação anteriormente aprovada, adequada aos normativos comunitários em vigor.