26 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas mais: não chega limitar o trabalho das associações de estudantes ou não intervir perante esta fúria de silenciamento dos estudantes. O Governo também tem permitido — ou quem sabe até estimulado — a intervenção da polícia, concretamente nos dias das manifestações e nos dias que as precedem. Desde aparelhos policiais completamente desproporcionados perante as centenas de estudantes, de jovens que se manifestam de forma pacífica e são confrontados com um dispositivo policial de dezenas e dezenas de homens, carrinhas, para além de identificação dos estudantes, do seu acompanhamento até às esquadras para conversas sobre a luta estudantil, visitas às escolas nos dias anteriores, com avisos aos estudantes para que sejam pouco barulhentos, para que não façam aquele trajecto da manifestação que estavam a pensar porque pode trazer complicações... Não há autorização para fazer manifestações como se coubesse a algum organismo do Governo ou a algum governo civil autorizar ou deixar de autorizar manifestações, e por aí fora... Há uma desfiguração do Estado, da democracia portuguesa que tem sido promovida por este Governo e a questão que se coloca é a de saber se é promovida e estimulada ou, caso não seja, quando é que este Governo vai intervir no sentido de acabar com estas práticas, se é que elas se situam, como este Governo tem tentado fazer crer, no âmbito do «excesso de zelo».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado Montalvão Machado falou, na sua intervenção, de liberdade e de medo,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E falou bem!O Sr. Vasco Franco (PS): — ... e percebermos que a sua percepção do medo é ainda mais difusa do que os próprios sentimentos de insegurança.O Sr. Deputado falou de insegurança nas escolas e fê-lo recorrendo, mais uma vez, às primeiras páginas dos jornais, quando tinha obrigação de ser mais rigoroso, até porque o Sr. Deputado conhece com certeza um documento que já foi distribuído, o relatório de segurança interna de 2007, que nos mostra que a delinquência juvenil tem vindo a descer consistentemente desde 2003, que nos mostra que a criminalidade grupal, também associada aos jovens, diminuiu 7,1%, de 2006 para 2007, e que a criminalidade registada em relação aos estabelecimentos de ensino diminuiu 36%, de 2006 para 2007.A questão que quero colocar, Srs. Membros do Governo, é de outra natureza, porque penso que essas matérias devem ser tratadas de forma mais consistente.Foi adoptada recentemente uma série de medidas legislativas em matéria de combate à criminalidade, nomeadamente no âmbito judicial. A questão que se coloca é a de saber que medidas legislativas são ainda necessárias e urgentes no sentido de melhorar esse combate, que é necessário, como todos sabemos, embora o alarmismo não seja bom conselheiro.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, perceba o absurdo do argumento: «na adopção pagam os ricos, os pobres não pagam!» — isto nem sequer é verdade —, mas, pergunto, Sr.Ministro: em relação ao aborto, só as mulheres pobres é que abortam? Não há mulheres ricas a abortar? No aborto há isenção, na adopção não há.E quanto à PJ só pode estar a brincar, porque, Sr. Ministro, o que está em causa é permitir-se ao Governo que, a partir de agora, decida por portaria quem faz perícias, quem faz escutas telefónicas, buscas, apreensões, capturas, detenções. Por portaria, Sr. Ministro! Não é como o Sr. Ministro simplesmente diz: «está a ser aprovado e o que for será aplicado». Não é isso! Que o PS tem maioria absoluta para aprovar o que quer, já sabemos. Trata-se de saber se aquilo que aprova