II SÉRIE-A — NÚMERO 166 4 Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1051.o (Casos de caducidade) 1 – (Atual corpo do artigo.) 2 – No arrendamento urbano, o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do número anterior se o arrendatário, no prazo de seis meses após tomar conhecimento, comunicar ao senhorio por carta registada com aviso de receção, que pretende manter a sua posição contratual. Artigo 1076.o (Antecipação de rendas) 1 – O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a três meses desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato assinado pelas partes. 2 – As partem podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, no limite máximo de uma renda. 3 – No caso da situação prevista do número anterior, a devolução tem de ocorrer até à data da desocupação e entrega do local e constar de documento escrito e assinado pelas partes. Artigo 1081.o (Efeitos da cessação) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 18 horas às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados das 17 horas às 18 horas e 30 minutos. Artigo 1094.o (Tipos de contratos) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período inicial de cinco anos, e renovação automática no fim do prazo e por períodos mínimos de três anos se não for impedida a renovação por qualquer das partes nos termos dos artigos seguintes. Artigo 1096.o (Renovação automática) 1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, ou de três anos se este for inferior sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1097.o (Oposição à renovação deduzida pelo senhorio) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .