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0015   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Razão dessa duração: duração média mínima conseguida, apesar dos nossos esforços;a) Número de processos entrados, neste Julgado de Paz, em 2005: 98
b) Número de processos transitados para 2006: sete
Razão deste número: dois processos porque não se conseguiu citar o(a) demando(a), tendo sido necessário oficiar às entidades previstas no artigo 244.o do Código do Processo Civil, aguardar a resposta destas e, posteriormente, proceder à nomeação de defensor oficioso e cinco processos porque deram entrada no Julgado de Paz em Dezembro de 2005."3 - Julgado de Paz de Seixal:
É um dos Julgados de Paz mais seguros, na sua formação, na sua organização, na imagem e na rentabilidade.
E isto apesar de as instalações serem deficientes. Mas estão bem localizadas e são autónomas. Porém, neste exacto momento gerou-se dúvida sobre a sua segurança, o que deverá ser averiguado.
Neste, como aliás em todos os Julgados de Paz, deveria existir um terminal de Multibanco e adequada biblioteca. Qualquer tribunal não pode funcionar sem adequada bibliografia. As juízas têm de suprir as carências.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz, com referência a 30 de Junho de 2006:"Venho pela presente, e em cumprimento do solicitado no ofício de V.Ex.a em epígrafe, enviar os elementos estatísticos com referência a 30 de Junho de 2006. Assim:1 - Número de processos entrados no Julgado de Paz do Seixal, desde a instalação: 1082;
2 - Número de recursos interpostos desde a instalação nove e número de recursos providos um (Proc. 328/05 - provido pela juíza de paz titular). Quanto aos restantes, sabendo embora que nenhum foi provido no Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal e que sobre eles foi já proferida decisão há mais de um ano, não obstante as diligências feitas junto dos juízes daquele tribunal ainda nenhum processo baixou ao Julgado de Paz. Segundo informação recolhida, aquele tribunal tem cerca de 5000 processos pendentes da elaboração de conta;
3 - Duração média de pendência dos processos: 51 dias.
Razão dessa duração média: maioritariamente, os casos de atrasos na tramitação prendem-se com as dificuldades de citação dos demandados porque não procedem ao levantamento das cartas de citação ou porque não residem na morada indicada. Não obstante as diligências sempre encetadas para agilizar a tramitação, sempre têm de se oficiar às entidades constantes do artigo 244 do Código do Processo Civil, o que consome, pelo menos um mês.
Há ainda situações, esporádicas, de pedido de suspensão da instância (que, atentos os princípios do Julgado de Paz, não excedem os 30 dias) e de processos de mediação com várias sessões, cujo agendamento tem em consideração a disponibilidade das partes.a) Número de processos entrados em 2005: 336
b) Número de processos transitados para 2006: 43 processos.Razão deste número: as razões são as que mencionámos em 3 no que respeita a cerca de 18 processos, sendo certo que os restantes 25 processos que transitam para o ano de 2006 deram entrada já no mês de Dezembro e estavam a seguir a sua normal tramitação.
Caso o Conselho de Acompanhamento nisso veja alguma utilidade, fornecemos informação adicional sobre as vicissitudes da tramitação de cada um dos 43 processos, não o fazendo já por considerarmos que não é essa informação que se pretende.
Adicionalmente, acrescento que, em regra, logo que os processos estão em condições de ir a julgamento, as audiências são agendadas dentro dos 10 dias subsequentes, nos termos do disposto na LJP."4 - Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia:
O Julgado de Paz está situado numa zona periférica do concelho, com meios de transporte reduzidos.
Não obstante isso, o número de processos entrados já passou os 2 milhares e 600 mil. E, isto, com uma pendência, apenas na ordem das 3 centenas!
Claro que as instalações já não comportam tamanho movimento.
E há falhas constantes, inaceitáveis, como a de tóner para faxes e fotocópias!
É urgente a ampliação de instalações, a revisão do quadro de pessoal, a disponibilidade de um 3.o juiz de paz.
Há que acarinhar o que funciona bem e não deixar perder ritmo.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz com referência a 30 de Junho de 2006:
0016   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 "1 - Número de processos entrados, neste julgado de Paz desde a data da instalação: 2647;
2 - Número de recursos interpostos desde a instalação: 18 (três dos quais desertos).
Número de recursos providos: quatro (dos restantes 12, um não teve provimento e os demais aguardam decisão do tribunal judicial);
3 - Duração média de pendência de processos: 70 dias. Razão dessa duração média: dificuldade de citação, dificuldades de agenda para marcação de audiências de julgamento e conveniência das partes na marcação das diligências.a) Número de processos entrados em 2005: 945 processos;
b) Número de processos transitados para 2006: 338 (uns pelos mesmos motivos referidos em 3; outros (110) porque só deram entrada em Dezembro de 2005)."2.a Étapa - 20041 - Julgado de Paz de Miranda do Corvo:
É um Julgado de Paz com virtualidades.
Não tem grande movimento, mas dispõe de condições que, se forem aproveitadas, são positivas e podem dar uma boa imagem.
A juíza de paz é dinâmica e procura fazer uma justa e objectiva divulgação.
Em todo o caso, torna-se necessário aproveitar a boa imagem e rentabilizar a situação, agregando outros concelhos (Lousã? Penela? Condeixa?). Mas repete-se nota da experiência: não com delegações nos postos de atendimento, que são praticamente inúteis.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz, com referência a 30 de Junho de 2006:"1 - Número de processos entrados, desde 1 de Março de 2004 até 23 de Junho de 2006 - 136;
2 - Número de recursos interpostos desde 1 de Março de 2004 até 23 de Junho de 2006 - um (julgado deserto);
3 - Duração média dos processos - 35 dias, porquanto alguns processos houve dificuldade em citar as partes, outros suspensos com vista às partes chagarem à acordo.a) Número de processos entrados em 2005 - 68;
b) Número de processos transitados para 2006 - 11, sete dos quais deram entrada na última quinzena de Dezembro, os restantes cinco porque se encontravam em fase de audiência de julgamento e dois em fase de pré-mediação."2 - Julgado de Paz sediado em Santa Marta de Penaguião:
A experiência demonstra que este Julgado de Paz, em todo o caso com alguma rentabilidade, embora relativa, está dimensionado excessivamente, e principalmente, com distâncias agravadas por dificuldades de trânsito e de meios de locomoção, a que o interesse da juíza de paz se tem procurado contrapor.
Relembramos, ainda, que foram atribuídos aos municípios agrupados simples postos de atendimento (com abertura muito reduzida), normalmente confundíveis com os municípios, e não permitindo o princípio da proximidade que deve ser realizado através da possibilidade de deslocação da juíza de paz a delegações. Por um lado, o agrupamento é excessivo (além de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Vila Real); por outro, não há rentabilização nem divulgação adequadas, nem facilidade de deslocação, que permitam aos cidadãos conhecerem o seu Julgado de Paz. Não se trata de "eliminar" - o que violaria o sentido do artigo 66.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho ,- mas há que repensar, realisticamente, a estruturação de Julgado (s) de Paz nesta zona.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz, relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - Elementos estatísticos (data de referência: 30 de Junho de 2006):
2 - Recursos (data de referência: 30 de Junho de 2006):
Razão dessa duração média: decurso normal dos processos;a) Número de processos entrados em 2005: 162 processos;
b) Número de processos transitados para 2006: 20 processos;
0017   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Motivo: à excepção do processo 123/2005-JP (por citações para o estrangeiro e citações frustradas), todos os outros processos transitaram para o ano de 2006 porque deram entrada em Dezembro de 2005."3 - Julgado de Paz sediado em Tarouca:
É uma situação semelhante a Santa Marta de Penaguião, mas, como já no relatório do ano passado se disse, ainda mais carente de atenção. À dispersão geográfica, à falta de divulgação, à falta de delegações e instalações próprias, em vez de posto de atendimento, com escassa abertura e confusão com serviços municipais, junta-se alguma relutância de situações de advocacia, a nosso ver fruto de falta de diálogo e de esclarecimento. Aliás, é um caso evidente em que se justifica o repensamento da estrutura do agrupamento.
A situação é de tal ordem inadequada na sua estruturação que, tratando-se de um agrupamento com seis concelhos (o dobro do que seria razoável), as condições levam a que a procura seja escassa, o que está a permitir que seja a juíza de paz deste agrupamento quem, agora, está a prestar ajuda ao despacho no carente Julgado de Paz do Porto.
Há que olhar esta situação com muita atenção, não para eliminar, mas para transformar este Julgado de Paz com meios humanos e materiais adequados, delegações, funcionalidade, esclarecimento, enfim, verdadeira justiça de proximidade.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz, com referência a 30 de Junho de 2006:"1 - Número de processos entrados desde 8 de Março de 2004, data da instalação: 219;
2 - Número de recursos interpostos desde a instalação: cinco;
3 - Duração média dos processos 50 dias;a) Processos entrados em 2005: 98;
b) Processos transitados para 2006: 14."4 - Julgado de Paz de Terras de Bouro:
Não melhoraram as situações problemáticas apontadas no relatório do ano passado.
Urge maior divulgação, se é que tem havido alguma.
Há que fazer um agrupamento de concelhos funcional (Vieira do Minho? Amares? Vila Verde?).
A juíza de paz de Terras de Bouro está a acumular com Trofa.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - Número de processos entrados desde a data de instalação: 138;
3 - Duração média dos processos: 36 dias;a) Número de processos transitados para 2006: três;
b) Razão deste número: dois deles entraram em 16 de Dezembro de 2005, o outro em 12 de Outubro de 2005, tendo terminado por decisão do juiz em 19 de Janeiro de 2006 - ultrapassou os 60 dias devido ao requerimento de apoio judiciário apresentado pelo demandado."5 - Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares:
É um dos casos mais preocupantes, mas cujo princípio sine qua non de solução é evidente. Há que autonomizar o Julgado de Paz das instalações da câmara municipal para que pareça aos cidadãos o que é: não um departamento municipal mas, sim, um tribunal do Estado, embora instalado com a colaboração autárquica.
A imagem do Julgado de Paz não convence o comum dos cidadãos, como que lhe parecendo que vão tratar de assunto municipal e não de um problema de justiça afecto a um tribunal.
Não se diga que se trata de não haver concordância da advocacia. Coimbra, a dois passos, perante o mesmo conselho distrital - e fora do centro urbano - tem um Julgado de Paz muito recente (o mais recente do País) que está a evidenciar que poderá vir a ser um Julgado de Paz procurado e eficiente.
Nisto, como em tudo, há que ser e parecer.
A juíza de paz de Miranda do Corvo está a acumular com Vila Nova de Poiares, com entusiasmo, mas este Julgado de Paz necessita de reestruturação completa.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - Número de processos entrados até 30 de Junho de 2006 - 39;
0018   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 a) Número de processos entrados em 2005 - 17;
b) Número de processos transitados para 2006 - um;
Razão deste número - (Data de entrada - 30 de Dezembro de 2005)."6 - Julgado de Paz sediado em Cantanhede:
Este Julgado de Paz é a demonstração de um agrupamento de concelhos com boa solução, quando ponderadas as possibilidades efectivas de aproximação, os meios de transporte, as harmonizações pessoais, a dedicação de quem trabalha no Julgado de Paz.
É um dos mais assinaláveis êxitos, a servir de exemplo, a vários níveis.
Tem um significativo número de processos já entrados, na ordem das seis centenas, com uma cadência muito regular.
Este agrupamento integra os concelhos de Cantanhede, Montemor-o-Velho e Mira, com delegações e não meros postos de atendimento.
É fácil ver as diferenças estruturais entre os mais eficientes e os menos eficientes Julgados de Paz, para além dos problemas comuns da necessidade de divulgação e diálogo e de visitas inspectivas e informativas.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - O Julgado de Paz - Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho iniciou o seu funcionamento a 5 de Abril de 2004.
2 - Estes elementos estatísticos referem-se a 30 de Junho de 2006
2.1 - Total de processos entrados desde a instalação - 586;
2.2 - Total de recursos interpostos desde a instalação - dois;
2.3 - Total de recursos providos desde a instalação - 0;Nota: Num dos recursos o tribunal judicial manteve a decisão do Julgado de Paz.
No outro ainda não foi proferida decisão pelo tribunal judicial, não obstante para aí ter sido remetido em 14 de Setembro de 2005.3 - Duração média de pendência de processos - 74 dias.
Tem sido feito um esforço para a média de duração dos processos não ir além dos 60 dias, o que se conseguiu até Janeiro de 2006. Porém, devido a muitos pedidos de suspensão das partes, a dificuldades de citação, a ausências no estrangeiro, por entrega de documentos e necessidades de ouvir terceiros em direitos reais, por um lado, e, por outro, a alguma insuficiência por existir apenas um juiz de paz, bem como apenas dois funcionários em Cantanhede e à subida gradual de processos entrados, esta média deixou de ser conseguida em Fevereiro deste ano e terá tendência para subir.3.1 - Número de processos entrados em 2005 - 254;
Este número está próximo da média de duração dos processos e é desejável que seja ligeiramente mais baixo, mas, pelos motivos referidos acima no ponto três, tal número tem vindo a manter-se não obstante o esforço para o diminuir e o aumento das entradas de processos, no corrente ano."7 - Julgado de Paz do Porto:
Dir-se-á que é um Julgado de Paz de grande movimento e é.
Geralmente, não tem tanto serviço como Vila Nova de Gaia, mas é dos mais procurados Julgados de Paz do País.
Não podemos deixar de assinalar que este Julgado de Paz tem dado imensos problemas a este conselho ao nível do ambiente, da gestão, da imagem, do cumprimento de certas regras.
Esteve durante um ano só com um juiz de paz, o que concorreu muito para a situação difícil a que chegou.
Neste momento parece, finalmente, em recuperação algo sustentada.
Está, ultimamente, com a ajuda, em despacho de processos, da juíza de paz de Tarouca, Paula Cristina Mora Moraes, e a colaboração, como emissário deste Conselho, do juiz de paz de Cantanhede, Dr. António Carreiro.
Há um caso excepcional, de cariz reservado, que aguarda deliberação deste Conselho, neste momento.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - Desde a data da instalação até 30 de Junho de 2006 deram entrada 1973 processos no Julgado de Paz do Porto.
2 - Foram interpostos 21 recursos. Não obstante haver nove casos em que se aguarda o envio de decisão final, nas que se conhece houve apenas um provimento total e dois parciais.
3 - Desde a abertura, o tempo global médio de conclusão de um processo é de cerca de 97 dias, o que deve ao facto de, com um número cada vez maior de processos entrados, o Julgado ter estado só com um juiz
0019   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 durante mais de um ano que, ainda assim, logrou que nesse período se tivessem concluído cerca de 67% dos processos distribuídos. Em 2005 entraram 915 processos, tendo transitado 373 para 2006, dos quais 254 e 128 nas fases inicial e de julgamento, respectivamente, o que se prende com a mesma razão tendo em conta que só a partir de Setembro de 2005 se verificou um reforço a nível de juízes para fazer face às pendências."8 - Julgado de Paz sediado em Aguiar da Beira:
Continua a ser uma fonte de preocupação, face à pouca rentabilidade.
Curiosamente, o que vem reportado da sede do Julgado de Paz referencia melhores condições na delegação de Trancoso do que na sede em Aguiar da Beira.
Como quer que seja, este caso exige intervenção rápida estrutural, porventura alargando o agrupamento (Sernancelhe? Sátão?) e dando mais condições de visibilidade, de divulgação e de diálogo ao Julgado de Paz.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso teve o seu início em 17 de Maio de 2004.
- Os processos findos em sede de medição foram - 31;
- Duração média dos processos - 26 dias.3 - Pontos fortes do Julgado de Paz:
Tratando-se de um Agrupamento do Concelhos há que distinguir entre a sede e a delegação.
Assim, na delegação o ponto mais forte é relação privilegiada com a autarquia.
Podemos contar com um bom trabalho de equipa (temos uma técnica de atendimento e dois técnicos administrativos) com qualidade técnica e humana.
Ao contrário da delegação, na sede deste Julgado só podemos contar com uma técnica administrativa.
Desde finais de Fevereiro último que estamos sem técnico de atendimento."3.a Étapa - 2006E passamos à 3.a Étapa, Julgados de Paz instalados em 2006, portanto, muito jovens.1 - Julgado de Paz de Trofa:
Vem de Março de 2006. A juíza de paz é a de Terras de Bouro.
Precisa que não se deixe cair no marasmo e que atinja níveis naturais naquela zona.
Parece semelhante, para já, a Terras de Bouro, mas Terras de Bouro não é, propriamente, um ponto de referência adequado.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - Número de processos entrados desde a data de instalação: 16;
3 - Duração média dos processos: 40 dias."2 - Julgado de Paz de Sintra:
Evidencia-se, desde já, como um êxito assinalável.
O dinamismo de que há mostras está a cativar as populações e os serviços com os quais, naturalmente, convive.Elementos estatísticos - data de referência 30 de Junho de 2006:- Número de processos entrados: 141;
- Número de processos findos em sede de mediação: 43;
- Percentagem de processos findos em sede de mediação: 54,43%;
- Número de recursos interpostos desde a instalação: um;
- Número de recursos providos desde a instalação: 0;
0020   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 3 - Julgado de Paz de Coimbra:
É o mais jovem dos Julgados de Paz
Conforme já se assinalou, tem o "contra" de se situar fora da zona urbana propriamente dita, mas o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia está na periferia do respectivo concelho e é um significativo êxito.
O que se pode dizer sobre Coimbra é que caminha com segurança e perspectiva-se com êxito seguro. Os próximos tempos melhor dirão.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz relativamente a 30 de Junho de 2006:"1 - Número de processos entrados desde a data da instalação (29 de Março de 2006): 57;
2 - Número de recursos interpostos desde a instalação: 0;
3 - Duração média de pendência de processos: 34 dias;
4 - Razão dessa duração média: nos dois processos que ultrapassam os 60 dias, um deveu-se à marcação de três sessões de mediação (Proc. 01/2006 JPCBR); o outro deveu-se a dificuldades de citação (Proc. N.o 2/2006 JPCBR).Relativamente aos processos de mediação extra-competência neste Julgado de Paz, informo ainda o seguinte:1 - Número de processos entrados desde a data da instalação (29 de Março de 2006): quatro;
2 - Duração média de pendência de processos: 28 dias."
0021   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Julgados de Paz 30/06
Data de instalação Processos distribuídos Recursos Duração média Data de instalação Processos distribuídos Recursos Duração média Data de instalação Processos distribuídos Recursos Duração média Data de instalação  Processos distribuídos Recursos Duração média Data de instalação Processos distribuídos Recursos Duração média
0022   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 ConclusôesA recriação dos Julgados de Paz é, globalmente, um êxito incontestável de boa fé e com conhecimento de causa. Mas necessita de reajustamentos em três planos:a) Desde logo, a Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho:
Sem dúvida, uma boa lei e, ainda por cima, aprovada pela unanimidade da Assembleia da República.
Muito em síntese - tantas vezes, este Conselho se tem pronunciado sobre o assunto:- Há que alargar as competências dos Julgados de Paz em valor e em matérias;
- Há que simplificar a mediação, eliminando a autonomia formal da pré-mediação;
- Há que repensar a fase das citações, proporcionando meios humanos e materiais, no sentido de que não perturbem a tramitação;
- Há que redefinir a situação dos juízes de paz;
- Há que revogar os artigos 41.o e 59.o, n.o 3, que obrigam à remessa de processos para os tribunais judiciais, só porque, com ou sem razão, é suscitado um incidente ou requerida prova pericial;
- Há que atribuir, ao Julgado de Paz, competência executiva das suas próprias decisões;
- Há que não menorizar os Julgados de Paz, viabilizando que, enquanto não há um Julgado de Paz de 2.o grau, os recursos sejam interpostos para as Relações, tal como acontece com os Tribunais Arbitrais .b) Quanto ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, cremos já ter demonstrado que uma coisa é a sua existência - claramente decorrente de princípios constitucionais e do carácter extrajudicial dos Julgados de Paz portugueses - e outra é a sua composição e os seus meios de funcionamento.
Este Conselho necessita de ser repensado na sua constituição, no seu funcionamento, nos meios humanos e materiais, designadamente no seu quadro funcional orgânico e serviço inspectivo.
c) Finalmente, o mais importante, os Julgados de Paz:
Repetimos que o pior "mal" dos Julgados de Paz é serem poucos.
Poucos não podem ter o impacto global que se justifica.
Mas os poucos Julgados de Paz que existem já são exemplos de como devem ser e como não devem ser.
Claro que, conforme o artigo 66.o da Lei n.o 78/2001, todo o País deve vir a ser dotado de Julgados de Paz.
Mas, a nosso ver, há duas zonas fundamentais:
As de concentração urbana e as de quase desertificação. Tão diferentes, mas ambas carentes.
Há que não esquecer o princípio da proximidade.
Nas zonas urbanas devem existir Julgados de Paz, se conveniente, com secções (mormente Lisboa e Porto) que evidenciem que os Julgados de Paz não são só de um pedaço das cidades, assim aliviando os tribunais judiciais.
Mas as zonas interiores mais desertificadas justificam a proximidade de um juiz de paz tipo itinerante, como um João Semana  da Justiça, que disponha de condições para procurar as necessidades e evitar pretensas justiças privadas.
Tudo isto implica uma nova cultura e uma velha dedicação à justiça.
Não esqueçamos que o que está em causa é o direito fundamental à justiça, à segurança, à qualidade de vida.
O cidadão é a causa-final dos Julgados de Paz.
E, a propósito, para que não haja dúvidas em nenhum espírito, este relatório não tem por objectivo distinguir Juízes de Paz. Isso pensamos fazê-lo tão brevemente quanto possível, logo que haja um mínimo de meios adequados. Portanto se, às vezes, referimos os juízes de paz e, outras vezes, não, é por vir, ou não, a propósito, no que concerne a circunstâncias dos Julgados de Paz.
Em verdade, este é um relatório sobre Julgados de Paz. Não sobre juízes de paz.Lisboa, 21 de Setembro de 2006.ApensoParecer
Sobre a projectada portaria que aprovará o regulamento de concurso público de recrutamento e de selecção de juízes de pazA escassez de tempo e de meios diferentes de acção faz-nos optar por observações sintéticas e não por explanações. Aliás, convictos de que as nossas observações serão ponderadas, cremos que a concretização singela de pontos mais importantes, sem divagações, poderá ser o método mais útil.Artigo 29.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto.
0023   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 I - Na generalidadeI.1Existe o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, sobre o concurso para os quadros da Administração Pública.
Trata-se de um diploma legal cujos princípios serão consideráveis mas, apenas, subsidiariamente (ratio legis do artigo 29.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho), posto que os juízes de paz não são funcionários ou agentes da Administração Pública mas, sim, magistrados titulares de órgãos de soberania (tribunais) que são os Julgados de Paz (artigo 209.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa). Aliás, mesmo no campo da Administração Pública, o Decreto-Lei n.o 204/98 não se aplica sequer a directores de serviços e chefes de divisão (artigo 3.o). Portanto, a nosso ver, o regime de acesso a juízes de paz é um regime especial (ver, aliás, n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 204/98), embora deva ter-se em atenção, na medida em que seja adequado, o sistema de princípios e garantias decorrentes do Decreto-Lei n.o 204/98. I.2Já no concreto, há que ter presente que há uma noção lata de concurso que abrange concurso stricto sensu e curso, e há uma noção restrita de concurso, que será o acesso ao curso específico de juízes de paz. E que das provas públicas do concurso stricto sensu estão dispensados todos os concorrentes abrangíveis pelo artigo 24.o, n.o 2, da Lei n.o 78/2001, o que não está reflectido no projecto ora sob análise.
Os concorrentes dispensados de provas públicas, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 78/2001, não estão dispensados de avaliação curricular (antes, esta avaliação é pressuposto), como não estão dispensados do que ultrapasse provas públicas, como seja a frequência de curso específico, avaliação psicológica ou algo semelhante.
Cremos que esta perspectiva deveria ficar clara.I.3É indispensável e urgente a realização de concurso/curso para juiz de paz.
Não só é um acto concreto de grande significado, como deverá viabilizar a obtenção de indispensáveis meios humanos qualificados para novos Julgados de Paz e para os que já existem e que estão carenciados.I.4O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, com a adquirida experiência de cinco anos, não pode ficar à margem do concurso/curso, tanto mais quanto é certo que lhe compete nomear e exercer acção disciplinar sobre os juízes de paz e, aliás, acompanhar tudo o que respeite à criação, instalação e funcionamento dos Julgados de Paz. Perante a Lei n.o 78/2001, carecida de actualização, é com base em aspectos dispersos que têm de ser encontrados os reflexos enquadráveis na perspectiva do n.o 3 do artigo 217.o da Constituição (artigos 25.o e 65.o, n.os 1 e 3 da Lei n.o 78/2001). Vale dizer que, relativamente a juízes de paz, este Conselho exerce funções de gestão, posto que, como titulares de tribunais, não podem depender do poder executivo, e estes tribunais não são judiciais nem administrativos/fiscais (artigos 111.o e 217.o da Constituição; artigos 25.o e 65.o da Lei n.o 78/2001).II - Na especialidadeII.1 - Artigo 4.oNo artigo 4.o n.o 3, não diríamos "nos termos legalmente exigidos" porque isso parece uma excessiva vinculação a regime geral da Administração.
Aliás, a publicação em um jornal cremos que é um mínimo. Pode e deve haver publicação, pelo menos em um jornal. Mas, num país em que os jornais se dividem por norte a sul, optaríamos por dois.
Por outro lado, um ano de validade é pouquíssimo, como a experiência decorrente do anterior concurso evidencia, com sucessivas prorrogações. Entendemos, na linha do que dissemos, que o n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98 não é vinculativo.
Diríamos três anos, até por sintonia com o artigo 3.o b) projectado.II.2 - Artigo 5.oNa linha dos princípios que reflectimos, no que concerne ao projectado artigo 5.o, entendemos que este Conselho deveria indicar um ou dois vogais do júri, conforme tenha dois ou quatro vogais. Não se trataria de
0024   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 este Conselho indicar, necessariamente, membros de si própri; mas, sim, de indicar pessoa ou pessoas para integrar o júri. É algo extremamente importante e significativo.
Há que ter presente que os Julgados de Paz são tribunais, logo órgãos de soberania e os juízes de paz são os seus titulares. Este Conselho exerce, relativamente a estes tribunais extrajudiciais, funções de gestão já referidas: artigos 217.o, n.os 1 e 3, 209.o, n.o 2, 111.o, n.o 1, 110.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e artigos 25.o e 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho (alguns já citados).
Sabe-se que não há um centro de estudos relativamente aos juízes de paz. Mas, mutatis mutandis, há que encontrar um ponto de razoabilidade para intervenção deste Conselho, no processo de formação dos juízes de paz. II.3 - Artigo 6.oQuanto ao projectado artigo 6.o, a referência à nacionalidade portuguesa - que resulta da Lei n.o 78/2001 - tem de ser entendivel sem prejuízo de regras constitucionais e de tratados Internacionais.
A palavra "imediatamente" - que também vem da Lei n.o 78/2001 - parece-nos inútil.II.4 - Artigo 8.oConsiderando os números muito elevados do anterior concurso, a dificuldade das questões e os problemas que aconteceram, cremos que seria preferível dizer-se logo que o prazo em causa é de 20 dias (n.o 1).
Quanto ao n.o 5 do artigo 8.o, face às funções deste Conselho e que, já há tempos, vimos recebendo pedidos de esclarecimentos, entendemos que deve acrescenta-se que a lista final é comunicada a este Conselho. Decerto sempre o seria mas, do que se trata, é de considerar e reflectir princípios.II.5 - Artigo 9.oNo artigo 9.o faríamos referência a:- Avaliação curricular;
Ou seja, ficaria claro que não estão dispensadas nem de avaliação curricular, nem de prova psicológica, nem de subsequente curso.
Por outro lado, a experiência demonstra a extrema importância e relevância da prova psicológica. Deveria dizer-se que esta prova obedecerá aos princípios do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 204/98 e que, se o júri discordar do resultado de qualquer prova psicológica, deverá mandá-la repetir por outrem e que, se os resultados das duas provas forem concordantes, será vinculativo.II.6 - Artigo 10.oPensamos que conviria explicitar-se em que se está a pensar quando, na alínea b) do n.o 2 do projectado artigo 10.o, se fala em "cursos (...) relacionados com o exercício das funções de juiz de paz". Cremos que, sem uma clara concretização, mais valeria retirar tal expressão. Aliás, a alínea c) levanta problemas parecidos, mas a alínea b) é mais carecida de reponderação por se referir, explicitamente, a exercício de funções jurisdicionais.II.7 - Artigos 15.o e 16.oPensamos que o júri deve ser directamente responsável.
Para mais tratando-se de candidatos a juízes, como tal não integrados numa direcção-geral, os resultados do concurso não devem ser sujeitos a qualquer homologação, do género da prevista. Ou seja, o júri deliberaria sem necessidade de homologação
O recurso da deliberação do júri (nesta fase administrativa) deve ser interposto para o Sr. Ministro da Justiça, face à circunstância de não se tratar de funcionários ou agentes e de ser o Sr. Ministro da Justiça, quem nomeia o júri e, aliás, à semelhança da tutela que exerce sobre o CEJ (artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 16/98).
Quanto à exclusão de candidatos, identicamente, entendemos que, tratando-se de decisão final quanto a pessoas, também será passível de recurso para o Sr. Ministro da Justiça.
Mas, em todos os casos de recurso de deliberações (exclusão ou graduação final) para o Sr. Ministro da Justiça, os recursos deverão ser sujeitos, antes de seguirem, a reparação ou sustentação pelo próprio júri, e
0025   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 só deverão ser sujeitos ao Sr. Ministro se não houver reparação ou se, reparados, outrem prejudicado requerer a remessa (regime semelhante ao do actual agravo - artigo 744.o do Código de Processo Civil.
Em síntese:a) Deliberações do júri sem necessidade de qualquer homologação;
b) Recursos para o Sr. Ministro da Justiça;
Talvez seja preferível 40, mas reconhecemos que é um ponto secundário.
Cremos que a duração e conteúdo programático do curso deverão ser aprovados pelo Sr. Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e a DGAE.
Aliás, em qualquer hipótese, quer por força de estarem em causa futuros juízes a nomear por este Conselho quer atendendo à experiência deste Conselho, teria um significado negativo não se assumir que este Conselho deveria ser ouvido, previamente, sobre esta problemática.
Por outro lado, o n.o 4 do projectado artigo 17.o implica esclarecimento na sua redacção.
Os formandos estão sujeitos a avaliação no curso.
Mas quem faz essa avaliação? E com que efeitos? E com bases?
Pensamos que ou se diz que será entidade abrangível pelo projectado n.o 3, ou o júri terá de continuar em funções.
E, muito relevante, essa avaliação, para ter sentido, deverá poder alterar - justificadamente - o posicionamento relativo dos frequentadores do curso.
Caso contrário, seria uma inutilidade e não motivaria empenho dos formandos no curso.
Os parâmetros de avaliação final deverão ser, em especial, a personalidade, a assiduidade, o interesse e o nível de conhecimentos.
Estas observações são um contributo, com óbvio espírito construtivo, como é exigível a este Conselho.Nota: - O relatório foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Junho de 2007    II Série-C — Número 64 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.o 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro.Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios: — Regulamento da Comissão. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva relativo à sua deslocação a Boston para participar no jantar/banquete alusivo ao Dia de Portugal, que teve lugar no dia 1 de Junho, na State House.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua participação nos trabalhos das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados–membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, de 3 a 9 de Junho de 2007.
2 | II Série C - Número: 064 | 23 de Junho de 2007COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASConstituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.o 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.o 48/96, de 4 de SetembroConstituição do grupo de trabalhoPara os devidos efeitos informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas constituiu, na sua reunião de 10 de Abril de 2007, um grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.o 72/X — «Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro».Este grupo de trabalho é composto por dois Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e um Deputado dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP.Composição do grupo de trabalhoNa sequência da informação enviada a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República em 10 de Abril de 2007 sobre a constituição de um grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei n.o 72/X — «Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro» —, venho informar que este grupo de trabalho ficou constituído com a seguinte composição:PS — Deputado Renato Leal, que coordenará; PS — Deputada Maria Carrilho; PSD — Deputado José Cesário; PSD — Deputado Carlos Gonçalves; PCP — Deputado Jorge Machado; CDS-PP — Deputado Hélder Amaral.Assembleia da República, 12 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.———COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOSRegulamento da ComissãoI Objecto, designação e composição da ComissãoArtigo 1.o (Objecto)A presente Comissão tem por objecto uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os fogos florestais, o acompanhamento e avaliação das medidas adoptadas para minorar os respectivos efeitos e elaboração de propostas para prevenir e evitar situações semelhantes.Artigo 2.o (Designação e composição)1 — A Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 18/2007, publicada no Diário da República I Série, n.o 93/2007, de 15 de Maio, tem a composição definida na mesma (12 Deputados do PS, cinco Deputados do PSD, dois Deputados do PCP, dois Deputados do CDS-PP, um Deputado do BE e um Deputado de Os Verdes, num total de 23 membros).2 — Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
3 | II Série C - Número: 064 | 23 de Junho de 20073 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.II Funcionamento da ComissãoArtigo 3.o (Mesa)1 — A Mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.2 — Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos; c) Informar trimestralmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República; d) Justificar as faltas dos membros da Comissão; e) Convocar e presidir às reuniões da Mesa.3 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.4 — Compete aos Secretários:a) Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões; c) Assegurar a elaboração das respectivas actas; d) Assegurar o expediente.Artigo 4.o (Relatores)A Mesa proporá relator/es à Comissão, observando-se na sua designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância, que reproduzirão os resultados da discussão com vista a submeter o assunto ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 5.o (Convocação das reuniões)1 — As reuniões serão convocadas pelo Presidente, ouvida a Mesa, ou pela própria Comissão.2 — As reuniões da Comissão serão convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.3 — Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 6.o (Ordem do dia)1 — A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo Presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da Mesa.2 — A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.3 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do Governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.Artigo 7.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.2 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
4 | II Série C - Número: 064 | 23 de Junho de 2007Artigo 8.o (Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 30 minutos.Artigo 9.o (Adiamento de votações)A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.Artigo 10.o (Discussão)1 — As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.2 — O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.Artigo 11.o (Deliberações)1 — As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.2 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.Artigo 12.o (Publicidade das reuniões)A publicidade das reuniões da Comissão rege-se pelo artigo 121.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 13.o (Actas)1 — De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.2 — As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.Artigo 14.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da Mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.III Disposições finaisArtigo 15.o (Alterações do Regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.Artigo 16.o (Casos omissos)Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.
Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007  II Série-C — Número 30 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Relatório sobre a evolução em 2006 do combate à fraude e evasão fiscais: — Apresentado pelo Governo nos termos do artigo 128.o da Lei n.o 53-A/2006.
2 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007RELATÓRIO SOBRE A EVOLUÇÃO EM 2006 DO COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAISJaneiro de 2007Índice1. Sumário Executivo 2. Medidas legislativas, administrativas e organizacionais adoptadas 2.1. Introdução 2.2. Medidas legislativas 2.3. Medidas administrativas e organizacionais 3. Instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscais utilizados pelos vários corpos inspectivos tutelados pelo MFAP  .10 3.1. Métodos e mecanismos preventivos e repressivos ou de acompanhamento da fraude utilizados pela DGCI 3.2. Métodos e mecanismos preventivos e repressivos ou de acompanhamento da fraude utilizados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) 3.3 Métodos e mecanismos preventivos e repressivos ou de acompanhamento da fraude utilizados pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) 4. Resultados 4.1. Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) 4.2 Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) 4.3 Inspecção-Geral de Finanças (IGF) 5. Justiça Tributária 5.1 Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) 5.2 Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) 6. Mecanismos fraudulentos de elevada complexidade 6.1 Objectivo estratégico em 2006 6.2 Combate à “Fraude carrossel” 7. Balanço e futuras áreas de intervenção 7.1 Balanço 7.2 Áreas-alvo das actividades inspectivas para 2007 7.3 Novas tendências da fraude – futuras áreas de intervenção 7.4 Evasão fiscal e planeamento fiscal abusivo
5 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Quadro 1. Medidas legislativas em 2006Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 20072.3. Medidas administrativas e organizacionais Nesta área e no conjunto das medidas estruturantes, de natureza administrativa e organizacional, que foram adoptadas no decurso de 2006, visando o reforço de meios no combate à fraude e evasão fiscais e, em particular, a modernização e melhoria na actuação da inspecção tributária, merecem particular destaque as medidas implementadas no seio da DGCI, de seguida sintetizadas:Como se constata, foi dada prevalência a um dos factores mais determinantes da eficácia na actuação de controlo promovida pela administração tributária, i.e. os seus recursos humanos.De facto, e atendendo em particular à situação encontrada, privilegiou-se, a área da Inspecção Tributária da Direcção-Geral dos Impostos que, durante o ano de 2006, contou com 1 465 inspectores em exercício efectivo de funções mais 295 em estágio..Sendo prioritário dotar este organismo de meios mais adequados à prossecução das suas atribuições e dos princípios estratégicos definidos em matéria de política fiscal, procurou-se, através de recrutamento externo e de reafectação interna, viabilizar um significativo avanço no sentido de uma maior convergência com administrações congéneres de outros países.Consultar Diário Original