PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A verdade é que, se a Assembleia adoptar os termos desta iniciativa legislativa, julgo darmos um passo em frente no sentido de o Parlamento soabrir à sociedade que, aliás, se reflecte na pluralidade das opiniões políticas que aqui expressamos -, de encontrar novas formas de chegar junto dos cidadãos e também de não ficar excessivamente dependente - diria mesmo quase que radicalmente dependente - daquilo que é a imagem e a opinião legitimamente veiculada dos trabalhos parlamentares, mas que, muitas vezes, na óptica de cada um de nós - que, obviamente, é uma óptica subjectiva -, não coincide exactamente com aquilo que aqui se passou.
Julgo, por isso, que todos estes passos são importantes para a Assembleia da República, para a democracia e para a vitalidade dessa mesma democracia. Nós, hoje, não podemos ter um Parlamento alheado desta vertiginosa capacidade .informativa que circula na sociedade a todos os níveis, nem o Parlamento pode ser hoje uma instituição à margem da sociedade que deve reflectir e alheio aos meios que a sociedade usa a toda a hora, a todo o minuto e a todo o instante. Temos, pois, de fazer um enorme esforço de modernização.
Porventura, alguns dos casos mais caricatos da forma tradicional de funcionamento - se calhar, impensado de um Parlamento foram já citados pelo Deputado José Magalhães, mas, obviamente, não quero agora reflectir sobre o Sr. Deputado a excessiva preocupação dos números que manifestou na sua intervenção - que, julgo, lhe fica bem -, mas o que me parece evidente é que a Assembleia tem, de forma séria e empenhada, de fazer, inadiavelmente, algo no sentido de a pôr na rota daquilo que é o futuro das instituições parlamentares. Tem de fazer, por exemplo, uma boa articulação dos meios já existentes em termos informáticos com o sistema de vídeo que já temos e com a possibilidade, se houver vencimento deste projecto de lei, de passarmos este tipo de meios através dos canais tecnologicamente disponíveis para o grande público, para a interacção que pode existir entre o que aqui se passa a cada momento e o que os cidadãos e os eleitores querem transmitir instantaneamente aos seus eleitos.
Todas estas matérias devem ser pensadas de uma ponta à outra. Até porque, julgo, todos temos consciência de que a forma desgarrada como algumas vezes se fez este tipo de alterações na Assembleia da República acabou por amputar todas as virtualidades que poderíamos retirar de um plano integrado que pudesse dotar o Parlamento português dos meios indispensáveis para esse tipo de possibilidades.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não me alongar mais, pois julgo que o essencial está dito, aquilo que vai resultar deste projecto de lei, ao qual o PSD adere na formulação apresentada, é o seguinte: a Assembleia dá um primeiro passo no sentido de enveredar por um caminho que, quanto mais não seja, a sociedade lhe impõe. Este é um passo de aproximação aos cidadãos e aos eleitores. Aliás, é um passo que não tem custos, porque estamos a falar de capacidades já instaladas na Assembleia da República, e é um passo fundamental, do meu ponto de vista, para alargarmos, de forma consequente e continuada, a outras áreas ainda inexploradas pelo Parlamento esta capacidade tecnológica hoje ao dispor dos cidadãos e que, felizmente, se tem generalizado na sociedade portuguesa.
Julgo, pois que estamos no bom caminho e a salvaguardar sobretudo o Parlamento e a democracia portuguesa de algumas críticas, porventura certeiras e justas, que se têm feito quanto à incapacidade de nos relacionarmos bem com os eleitores e os cidadãos do País que aqui representamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei propriamente fazer uma intervenção mas tão-só tecer alguns comentários sobre este assunto.
Não é raro que largas faixas da população portuguesa se refiram à Assembleia da República num tom que muitas vezes tem pouco de elogioso, provavelmente porque o hermetismo relativo ao que se passa aqui contribuirá para que tal aconteça, acrescido ao facto de algumas imagens televisivas difundidas apontarem, como que por censura, as bancadas pouco guarnecidas, alguns Deputados a informarem-se através dos jornais ou a fazerem todo um certo número de actividades que nada parece ter a ver com a actividade parlamentar.
A difusão sistemática do que se passará nesta Casa permitirá, quer no País, quer no estrangeiro, aproximar os cidadãos dos seus Deputados e acompanhar n que de mais importante aqui se trata e, ao mesmo tempo, condicionará em todos os Srs. e
Sr.as Deputados uma postura de maior respeito recíproco que contribua para um melhor nome do Parlamento e dos seus intervenientes.
16 DE JANEIRO DE 1997 1029Desde que esta legislação venha contribuir para. uma melhor divulgação nos meios de comunicação social dos trabalhos parlamentares, nomeadamente através da difusão nas redes pública e privada da TV por cabo, se for da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, o Partido Popular não só nada tem contra como manifesta-lhe o seu apoio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos anos tornaram particularmente clara em Portugal uma verdade que os profissionais da comunicação social conhecem há muito: mais informação não significa, fatalmente, melhor informação.
A evolução sofrida, nomeadamente, pela televisão no nosso país, após a abertura dos canais privados merece, hoje, um consenso generalizado, no sentido do qual, se passámos a ter mais televisão e, em certa medida, mais informação, é, no mínimo, polémico que tenhamos passado a ter melhor televisão e melhor informação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A decisão que tomarmos, em função do projecto de lei n.o 214/VII, autorizando a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo, requer ser considerada à luz de todas as implicações e de toda a experiência que pode ser trazida a esta Assembleia. O problema não é, de forma alguma irrelevante; não estamos a falar de aleatórios ou contingentes meios de comunicação, de pura divulgação de factos ou entretenimentos, estamos, sim, a falar de elementos estruturantes da sociedades contemporâneas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não cabe dúvida sobre a vantagem para o regime democrático e para a participação cidadã na vida pública de um maior conhecimento do trabalho da Assembleia da República.
Igualmente não cabe dúvida que a evolução tecnológica criou hoje condições, que, em geral, largamente simplificam a transmissão de informação, tal como não nos merece dúvidas que os investimentos feitos pelo Parlamento nesse domínio abrem portas a um seu mais largo aproveitamento e que se pode, por exemplo, traduzir no objectivo visado pelo projecto de lei em discussão.
Mas informar não é uma pura acção técnica, uma melhor informação não resulta da utilização de um emissor com a mesma naturalidade com a qual o sumo brota das laranjas.
De um ponto de vista rigoroso, profissional e responsável, não nos deixemos embalar pela ilusão deslumbrada que, da simples injecção do sinal do nosso circuito interno de televisão numa rede de cablagem óptica, resultará, com a inevitabilidade de uma operação química, um melhor conhecimento sobre o trabalho da Assembleia e um reforço da prática democrática em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 214/VII visa essencialmente remover o impedimento legal consignado no Decreto-Lei n.o 292/91.
Os proponentes baseiam a sua proposta no interesse de visibilidade dos trabalhos parlamentares e também no facto de, seja pela existência das redes de televisão por cabo, seja pelos investimentos realizados pela Assembleia no seu circuito interno, esse objectivo ser fácil e rapidamente exequível do ponto de vista técnico.
Que assim é, já se sabia. Só que o facto de algo ser possível do ponto de vista técnico não significa automaticamente que se faça. E, muito menos, que se faça de forma ligeira ou atabalhoada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já sabemos o que pode ser feito; interessa saber o que se deve fazer.
Sem nos opormos à medida em causa, pensamos, contudo, que ela só pode corresponder ao que dela se espera se for encarada, pensada e executada com o rigor exigível a quem está a lidar com alguma coisa de tão importante quanto é uma emissão de televisão. É assunto sobre o qual entendemos definitivamente que as soluções expeditas e de facilidade se pagam muito caras.
Consideramos, por isso, que a discussão do diploma, na especialidade, se impõe.
Não iremos elencar aqui exaustivamente todas as vertentes que nos parecem exigir consideração (para isso exactamente servirá a discussão na especialidade), mas duas ou três merecerão ser citadas, até para clarificar que lidamos com questões de fundo e não com transístores ou câmaras de vídeo.
O panorama da televisão portuguesa não está estabilizado. Naturalmente que, em muitos aspectos, jamais o estará - é ilusório pensar que tal realidade não reflicta sempre contradições, evoluções, impasses e projectos. Mas é uma evidência que o quadro legal criado pela Lei n.o 58/90 e pelo Decreto-Lei n.o 292/91 sofre a prova da vida com a situação existente nos operadores privados e nos operadores públicos - o que inclui alterações do quadro societário de um dos operadores privados, panoramas financeiros e técnicos difíceis, problemas no mercado publicitário, etc..., o despontar dos operadores de cabo, a questão das televisões regionais.
Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, interessa ver com todo o rigor o que significa, independentemente da bondade dos objectivos, alterar expeditamente aquele edifício legal. Que precedente se está a criar? Como reagirão os operadores, todos os operadores e de todas as ópticas? Não se tornará necessária uma reconsideração mais vasta e fundamentada do quadro legal, em vez de uma medida avulsa para resolução de um aspecto que, sendo relevante, não deixa de ser pontual?
Por outro lado, não se pode responsavelmente transformar, sem mais, um puro (embora eficaz e eficientemente montado e operado) circuito interno funcional na raiz de uma emissão televisiva. É tecnicamente possível, mas não é profissionalmente correcto. Há, como é evidente, uma transformação qualitativa, que tem de ser considerada à luz da complexidade que é operar um meio de comunicação de massas.
A consideração dos problemas técnicos e de conteúdo envolvidos pelo uso dos equipamentos está na origem de uma profissão - a dos profissionais de comunicação social -, à qual unanimemente se reconhece especificidades e responsabilidades. Criarmos no Parlamento uma estação de televisão - e, no fundo, é disso que se trata -, cuidando apenas dos pormenores legais mais imediatos, sem considerar, no mínimo prever, todas as implicações que a experiência e o bom senso mostram não ser a melhor forma de desenvolver possibilidades técnicas e atender às necessidades de informação sobre o Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 214/VII constitui uma aceitável base de discussão e, pela
1030 I SÉRIE - NÚMERO 26relevância do que trata, há que assegurar que aquilo que sobre a sua própria imagem esta Assembleia decidir tenha o rigor, a responsabilidade e a qualidade que o povo português espera da informação, de toda a informação,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e, muito particularmente, daquela que a ele chega, usando meios do domínio público, mais ainda a que vier a ser da responsabilidade do Parlamento da República.Aplausos do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que, efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, os tempos de debate estão quase esgotados, faltando só usar da palavra um partido político, o que não sei se virá a acontecer. Porém, foram introduzidas algumas questões que, creio, haveria vantagem em considerar ainda em sede de debate na generalidade, porque são questões de generalidade e não de especialidade.
Se o Sr. Presidente e as várias bancadas parlamentares não vissem inconveniente, proporia que discutíssemos, durante mais 5 ou 10 minutos, esse tipo de questões e, no caso de isso ser aceite, pediria para fazer uma consideração, de 2 ou 3 minutos, sobre duas questões muito interessantes suscitadas pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se bem entendi, o Sr. Deputado pretendia usar novamente da palavra. Mas sob a forma de pedido de esclarecimento ou para uma intervenção?O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo para o efeito, mas, se nenhum grupo parlamentar lhe conceder os 2 minutos, a Mesa tem poder para fazê-lo.
Tema palavra pelos 2 minutos pedidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, durante o debate que fizemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e em que aperfeiçoámos o texto agora apresentado ao Plenário, tivemos ocasião de delimitar, com bastante rigor, a natureza desta operação e julguei aperceber-me de que existia um consenso. Caso não exista, a questão será dirimida normalmente, mas não gostaria que se dirimisse sem clarificação ou sob o signo do equívoco.
Em primeiro lugar, esta iniciativa não visa criar qualquer precedente. O mérito desta iniciativa é precisamente esse. Não misturámos no mesmo saco coisas diferentes: não queremos discutir televisões regionais; não queremos discutir, a propósito do canal parlamentar, o futuro da televisão digital - o Sr. Murdock prepara 500 canais, o que terá consequências terríveis para o panorama audiovisual europeu e sobre o que o Parlamento Europeu tem um notável relatório, que haveremos de discutir -; há um livro, preparado por um grupo de reflexão, com notáveis contributos para o futuro de todo o mundo audiovisual português. Porém, não é disso que se trata hoje e aqui.
E não gostaríamos de, em relação ao próprio regime da televisão por cabo, tratar do canal parlamentar no mesmo pé que, futuramente, quando o sector for liberalizado e aberto, serão tratados canais, como o canal desportivo ou outros com carácter lucrativo e mercantil.
Ou seja, distinguimos - e apercebi-me de que havia consenso nesse sentido - esta operação, que consiste em criar uma excepção ao quadro legal actual, para que a Assembleia da República possa, sem mais tardança, porque já algo tardámos, tomar um conjunto de medidas que permitam activar já o que é hoje tecnicamente possível. Estamos a perder tempo, dinheiro e relação com o cidadão e temos questões relativamente simples a resolver. Ou seja, a conferência de presidentes tem de determinar, nos termos democráticos que lhe são peculiares, que tipo de transmissões é que quer, a que horas e com que incidências e fazer protocolos. Isso, Srs. Deputados, é possível com o nível de reflexão que temos entre nós e com os líderes capacíssimos que temes.
Portanto, não se trata de uma medida avulsa - foi essa a expressão utilizada -, trata-se, sim, de uma medida precisa, certeira e dirigida a um campo operatório e, pela nossa parte, na discussão na especialidade, não consideraremos, a título algum, qualquer proposta que vise meter no mesmo saco a televisão parlamentar e as televisões regionais ou medidas de carácter regimental.
Esta lei, de resto com a contribuição dos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Barbosa de Melo e Jorge Ferreira esta tarde na Comissão, vai incluir uma norma que clarifica que tudo b que diga respeito à organização interna da Assembleia da República para as transmissões deve ser definido por resolução, preparada na sequência de iniciativas dos grupos parlamentares e aprovada pelo Plenário. E, depois, deve haver protocolos com os operadores para clarificar, em concreto, o regime das transmissões.
Sr. Presidente, não vamos discutir o procedimento regimental aplicável a propósito da lei que faz a autorização da excepção e, portanto, apelava aos Srs. Deputados para
que amanhã, possamos fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global, na certeza de que, se o fizermos, abriremos, de imediato e na sede que entenderem, um processo para preparar a resolução, a quatro mãos ou a cinco mãos, a fim de se corroborar e definir o novo regime.
Srs. Deputados, na 1.a Comissão, temos uma agenda saturadíssima de questões que não estão ainda suficientemente ponderadas. Esta está-o - e muito - na parte legal, não ainda totalmente, mas estamos abertos a todas as sugestões na parte regimental. Separemos, então, águas! Discutamos hoje a lei, aprovemo-la amanhã e discutamos depois o regimento!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta segunda intervenção
16 DE JANEIRO DE 1997 1031do Sr. Deputado José Magalhães, queria sublinhar que, em circunstância alguma, uma medida legal pode ser tomada abstraindo-nos das suas consequências ou da forma como é posta em prática. Penso que isto é elementar. Independentemente das implicações que possa ter uma alteração do ponto de vista estritamente jurídico-legal, é evidente que isto tem implicações de ordem técnica, profissional, etc., e até de ordem económica que têm de ser consideradas.
O Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente que, se a breve prazo e em termos imediatos, é possível injectar o sinala partir do circuito interno da televisão, com o objectivo que está colocado, esse simples facto criará, a curto prazo, outro tipo de implicações e outro tipo de exigências, aliás no sentido de que a iniciativa tomada seja cabal, eficaz e correspondendo aos objectivos.
Ou seja, presentemente é apenas possível filmar o Plenário, mas, naturalmente, a partir da altura em que se visa não um sistema funcional interno da Assembleia para informação funcional e operativa dos Deputados mas uma informação pública, outros problemas se colocarão, como, por exemplo, as filmagens dos trabalhos em Comissão, etc.
Ora, independentemente das questões da regulamentação, Sr. Deputado José Magalhães, não me parece sensato dizer que não há custos, pois obviamente que os vai haver, por isso o papel de quem legisla tem de ser também o de prever. E não é sério estarmos a defender uma postura, dizendo: "não há custos, é simples, não tem
implificações!". Não, Sr. Deputado José Magalhães! Tem custos, tem implicações, não é simples! E é exactamente tudo isto que tem de ser considerado sob pena de estarmos a fazer um diploma e não uma lei para regular um assunto importante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer duas coisas.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos dar estes passos sempre tolhidos pelo medo do que vem a seguir. Hoje não vale a pena ter medo disso. Lembro-me de que ainda há uns meses atrás, quando aqui fizemos um debate sobre um pacote de segurança, apresentado pelo PSD, eu quis comparar algumas das nossas propostas com um debate muito interessante e importante que tinha ocorrido nos Estados Unidos há cerca de um ano
1032 I SÉRIE - NÚMERO 26e meio atrás e fui à Internet buscar tudo quanto foi proposta apresentada no Congresso
dos Estados Unidos sobre a matéria. E nós vamos ficar permanentemente tolhidos pelas paredes desta Casa e pela forma rotineira como transmitimos para a opinião pública aquilo que aqui se passa? Eu penso que não! Temos de ter a ousadia de dar um passo em frente. Isto pode ter problemas? Vamos estudá-los de forma consequente e até ao fim, mas vamos dar um passo em frente, porque penso que é importante para o Parlamento e vital para a democracia.
Era isto que eu queria dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso, mas gostaria de ser esclarecido sobre isso, que esta medida que estamos a tomar não pode legalmente dispensar a Assembleia da República de publicar o seu Diário.Vozes do PS e do PSD: - É claro que não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É evidente!O Orador: - Penso que isso está fora de questão e que a lei obriga à sua publicação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, como referiu, o Regimento assim o obriga.O Orador: - É que, a certa altura, parecia haver uma comparação de custos e penso que não é esse o caso.
Por outro lado, somos chamados a pronunciar-nos sobre o projecto de lei que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo. Não se trata, pois, de um diploma prevendo a montagem exaustiva de uma estação de televisão na Assembleia da República mas da autorização da difusão dos trabalhos parlamentares, que já hoje são gravados, numa rede de televisão por cabo.
Ora, penso que essa atitude é sábia porque vamos iniciar uma obra e, quando isso sucede, nunca é bom começar com algo já feito porque, caso contrário, teremos de estar permanentemente a rever leis. O melhor é começar paulatinamente autorizando que outros transmitam e depois cá nos estruturaremos conforme a nossa sabedoria e o que aprendermos pelo caminho.
Nesse sentido, penso que talvez os receios do Deputado Ruben de Carvalho sejam um bocado excessivos mas já não o seriam se estivéssemos a montar um serviço completo para transmitir o que já fazemos e o que ainda não fazemos. Porém, penso que a solução de irmos dando curtos passos é, quanto a mim, ajuizada porque nenhum de nós é perito nesta matéria. Eu, pelo menos, não o sou e certamente que iria fazer muitos disparates.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve. Gostava de dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que não está em causa darem-se passos mas, sim, dá-los bem. E, como deverá depreender, ao fim de 36 anos a trabalhar na comunicação social, tenho-lhe muito respeito bem como pelos equipamentos de informação e pelas consequências da divulgação de informação. Ora, desse respeito parte acima de tudo a exigência do rigor com que as coisas são feitas. Trata-se tão-somente disso.
O que está aqui em causa não é saber se é bom ou mau divulgar os trabalhos ou utilizarmos todas as possibilidades técnicas para a sua divulgação e melhoramento da informação mas a importância de fazê-lo bem, com rigor, cuidado e atenção. Essa é a questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate que se prolongou um pouco mais do que o previsto mas creio que todos estarão de acordo sobre a sua utilidade. Este diploma votar-se-á amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia, de acordo com um agendamento potestativo do PSD, a discussão do projecto de lei n.o 219/VII.
José Mendes Bota.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1034 I SÉRIE - NÚMERO 26DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 14 de Dezembro de 1996I Série - Número 19SESSÃO COMEMORATIVA DOS 20 ANOS DE PODER LOCALPresidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Após constituição da Mesa, integrada pelos Srs. Presidente da Assembleia da República, Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (Mário de Almeida) e Representante da Associação Nacional de Freguesias (Luís Gomes Viana), o Sr. Presidente procedeu à leitura de uma mensagem enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração
Produziram intervenções alusivas ao tema, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Sr.a Vereadora da Câmara Municipal de Sines (Carmen Isabel Amador Francisco), em representação de Os Verdes, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora (Abílio Fernandes), em representação do PCP, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro (Cecília Gala), em representação do CDS-PP, a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Baião (Emílio Silva), em representação do PSD, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga (Mesquita Machado), em representação do PS, o Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias (Luís Comes Viana) e o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (Mário de Almeida).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
754 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Declaro aberta a Sessão Comemorativa dos 20 anos do Poder Local. Eram
14 DE DEZEMBRO DE 1996 755Pedro Manuel Cruz Roseta.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Convidados, chamo para a Mesa o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território também faz parte da Mesa mas teve de se deslocar ao Porto e o avião teve alguma dificuldade em aterrar, pelo que ele chegará apenas dentro de 10 minutos. Quando chegar, ocupará o seu lugar.
Srs. Convidados, começo por ler uma saudação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local que acaba de me chegar e que diz o seguinte:
20 anos de saudação aos 20 anos do poder local.
O 3.o Congresso do STAL, realizado em Tróia, distrito de Setúbal, nos dias 13 e 14 de Dezembro de 1996, saúda efusivamente os 20 anos de poder local na certeza de que ao fazê-lo presta justiça aos autarcas e trabalhadores das autarquias que, através de acção dinâmica; têm sido os verdadeiros protagonistas no combate aos estados de insuficiência das populações e, simultaneamente, têm contribuído de forma decisiva para o seu progresso e bem estar.
Ao saudar estes 20 anos de poder local é também o momento de dizer basta aos sucessivos anos de, política de direita que conduziram progressivamente o poder local a uma situação de crescentes dificuldades financeiras, de dependência burocrática e à criação de uma asfixiadora teia confrangedora da autonomia municipal e da sua reconhecida capacidade de realização.
Os resultados das eleições de 1 de Outubro de 1995 são também a expressão de uma viva condenação da política de direita contra o poder local e os seus trabalhadores e sobrelevam a inequívoca necessidade da inversão de conceitos, objectivos e orientações prosseguidas pela acção governativa e da administração central face às autarquias.
Ao saudar estes 20 anos do poder local o 3.o Congresso do STAL reclama que ao novo quadro político resultante das eleições legislativas corresponda uma nova política, uma política de dignificação do poder local e de valorização do lugar que ocupa no quadro da Administração Pública do Estado, liberta de imposições e constrangimentos decorrentes das políticas europeias de Maastricht.
Viva o poder local emanado de Abril!Aplausos gerais.Srs. Convidados, também eu quero saudar todos os presentes, autarcas, autoridades, Deputados, líderes parlamentares, o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral e demais convidados, por terem querido aceder ao nosso convite e emprestar a dignidade da sua presença a esta cerimónia que queremos tão significativa quanto o poder local o merece.
Enquanto não chega o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem poupo a audição do meu discurso, pois vou lê-lo antes de ele chegar, peço a vossa atenção para as breves palavras que desejava dirigir-vos.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Mota Amaral, Srs. Líderes dos Grupos Parlamentares e demais Deputados, Sr. Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias, Srs. Presidentes de Câmaras, Srs. Presidentes de Juntas de Freguesia, demais Autarcas, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Quero, antes de mais, agradecer de novo a vossa presença e o relevo que ela confere a esta sessão comemorativa do 20.o aniversário do poder local.
É uma honra e um privilégio para a Assembleia da República, o seu Presidente, o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral, os Srs. Líderes Parlamentares, o Sr. Presidente e demais membros da Comissão do Poder local e os Deputados aqui presentes podermos ter a vossa companhia e o significado que ela empresta a este acto comemorativo.
20 anos é muito e pouco tempo: muito, quando se trata de afirmar apreço pelo relevantíssimo papel desempenhado pelo poder local, no quadro da II República saída da Constituição de Abril; pouco - quase uma gota de tempo - quando se toma como ponto de partida uma referência institucional que, no nosso território, vem dos tempos da colonização romana, ou seja, de antes de sermos um Estado independente. Até tão fundo vão, no tempo, as raízes do municipalismo na civilização ocidental e no espaço peninsular que bem pode dizer-se que ele se identifica com a alma lusitana.
Não foi linear o seu caminho. Oscilou, entre avanços, adormecimentos e recuos, mas resistiu às vagas visigótica e muçulmana e reavivou-se com a era cristã, embora forçado a resistir aos constrangimentos da centralização e absolutização do poder real e, mais recentemente, com o autoritarismo concentrado e pessoalizado do meio século da ditadura que a liberdade matou.
Esse meio século nihilizou o mais que pôde essa relíquia do nosso passado histórico, bem consciente de que ela esteve na base das liberdades individuais e da erupção, entre as nações hispânicas, da realidade correspondente ao conceito de cidadania. Inimigo dos homens livres e dos cidadãos conscientes, abafou os anseios de liberdade dos portugueses e feriu, com ódio, uma das matrizes desse anseio, o municipalismo.
756 I SÉRIE - NÚMERO 19Os municípios foram, durante esse meio século, repartições desconcentradas, mas sempre atentas ao assentimento, quando não ao deferimento, dos «césares» do Terreiro do Paço ou, melhor dizendo, do «césar» único de S. Bento, a cuja vontade era reconduzida, à força, uma suposta vontade colectiva.
O grande Alexandre Herculano, o historiador que mais fundo levou a investigação sobre a origem e a história do municipalismo peninsular, chama ao município, na sua monumental História de Portugal, «a mais bela das instituições que o mundo antigo legou ao mundo moderno».
Citando Tocqueville, também grande entre os maiores, o município «parece ter saído directamente das mãos de Deus». E, mais, informa-nos ele que «em parte nenhuma talvez, durante a Idade Média, teve mais influência no processo da sociedade e foi mais enérgico e vivaz do que em Portugal».
Legou-nos esta profecia: «grandes destinos lhe estão, porventura, reservados no porvir: ao menos é dela que esperamos a regeneração do nosso País, quando a experiência tiver demonstrado a necessidade de restaurar esse esquecido mas indispensável elemento de toda a boa organização social».
Os bárbaros do norte respeitaram, se é que não valorizaram, a instituição municipal. Os bárbaros que abafaram os valores e destruíram a obra da I República tentaram decepar as raízes do baluarte das liberdades que o município havia sido e condenaram-nos a ter de esperar pela II República, que Abril nos legou, para podermos recuperar esse imorredoiro subsídio da alma nacional.
É sabido que o estabelecimento de alguns concelhos no território que é o nosso precedeu a fundação da monarquia, é anterior à própria Pátria.
Lembro tudo isto para que tomemos consciência de que se nos aquietou a consciência um certo grau de reposição do poder local após Abril, ficámos longe, e longe continuamos a estar, de lhe ter assegurando o significado e o prestígio que teve no tempo dos nossos maiores. Às vezes, esquecemo-nos disso e continuamos a praticar, e quantas vezes a defender, excessos, hoje mais do que nunca intoleráveis, de centralismo político e administrativo.
«Antiquíssima e idêntica» - como diria o Fernando Pessoa é também a paróquia, origem da freguesia. De origem religiosa, deveio divisão administrativa e unidade de poder local. É, deste, o primeiro degrau mas vem crescendo em importância e não faltam razões para que essa importância aumente.
Previu a Constituição de 1976 - a previsão manteve-se nas suas anteriores revisões e vai manter-se na que está em curso - um terceiro patamar de poder local, as regiões administrativas. Inicialmente queridas e votadas por todos, como natural extensão do município, viria a tornar-se, com tempo e a demora da sua criação, um relativo pomo de discórdia.
Aconteceu um fenómeno estranho. Durante 19 anos, todos os partidos defenderam as regiões administrativas, talvez com excepções sem grande significado. Nas diversas campanhas eleitorais todos os seus líderes se reclamaram delas, todos as traduziram em promessas eleitorais e todos receberam a paga nos correspondentes votos.
Ao 19.o ano, um desses líderes, que havia nove anos dispunha do poder necessário para garantir a sua instituição, deu, de repente, o dito por não dito e instalou na opinião pública um cisma que engrossou e perdura. Uma vez mais para ganhar votos, mas agora pela operação inversa, arvorou-se em defensor da unidade nacional e passou a incutir nos menos preparados o receio das regiões administrativas, ou seja, da terceira autarquia até hoje inutilmente prevista na Constituição.
Não explicou, nem tentou explicar, porque passava a dizer não onde antes havia dito sim, mas fez apelo a sentimentos nobres e respeitáveis. Com as regiões, a nossa preciosa unidade nacional corria o risco de ser esquartejada. As regiões eram inúteis, dispendiosas, burocratizantes e «cacicófilas». Por sobre isso insinuou-se um paralelismo absurdo entre as regiões administrativas e as regiões insulares. Convicto de que o neonacionalismo voltara a render votos, atacou o projecto constitucional da regionalização do País a partir dessa plataforma requentada e recorrente.
Confesso que não consegui fugir a uma reacção de interior indignação. Eu, desde o início, não militava entre os mais entusiastas da regionalização administrativa, mas por outras e bem diversas razões. A principal, de entre elas, era o meu entranhado apego ao municipalismo. Parecia-me a mim que a experiência municipal ainda não tinha sido levada até à última fronteira das suas virtualidades e queria que os municípios recebessem mais poderes e mais meios, a fim de poderem recuperar todo o prestígio de outrora, e as regiões eram por mim encaradas como um tecto à natural expansão dos seus poderes.
Por outro lado, receava que viesse a acontecer com elas o que, de certo modo, havia acontecido com a província, que nunca ganhou raízes, e na prática não passou de uma divisão territorial, com alguns poderes desconcentrados e nenhum descentralizado, em qualquer caso sem raça de poder autárquico ou autónomo, tanto faz.
Se assim viesse a ser - pensava eu - a repetição do descrédito da prevista autarquia de grau superior acabaria por inquinar o prestígio do poder local, todo ele.
Mas o que eu nunca fui foi favorável a situações de inconstitucionalidade por omissão. Não cumprir reiteradamente a matriz da lei é estimular o espírito de resistência em relação a todas elas. Ora, há 20 anos - tantos quantos os da duração do primeiro e segundo escalões do poder local - que a Constituição aguarda acatamento e isso é mais grave para a saúde da República do que um ou outro episódico risco inerente à criação das regiões administrativas.
Os outros riscos que a estas eram imputados nunca me impressionaram. Eram, todos eles, riscos eventuais, comuns aos próprios municípios e que a instituição destes radicalmente desmentiu. Os municípios também fazem despesa, também implicam instalações, funcionários, burocracia e não «esquartejam» menos o país do que hão-de as regiões «esquartejá-lo», isto é, absolutamente nada.
E confundir as regiões administrativas com as regiões insulares revela tal ignorância que é preciso passar por sobre a distinção abissal entre umas e outras. As regiões insulares não gozam só de autonomia administrativa mas também política. São dotadas de órgãos de governo próprio. Gozam de importantes poderes legislativos e executivos. São dotadas de estatuto próprio, que só pode ser alterado por sua iniciativa. Aparte as matérias de representação exterior, defesa, justiça e pouco mais, o poder central não tem sobre elas quaisquer competências.
Mas as regiões administrativas não são regiões «insulares-menos», são «autarquias-mais». Não serão dotadas de nenhuma espécie de poder político, nem de governo próprio. As competências que para elas se prevêem situam-se predominantemente na área da planificação e da coordenação de realizações e actividades a nível supra-municipal.
14 DE DEZEMBRO DE 1996 757Metem medo a quem? Que impede hoje os municípios de se associarem a partir da liberdade de associação? Pois bem, a região administrativa será basicamente isso, não por via associativa, mas por via institucional.
Mas este é apenas um dos pratos da balança. No outro, a seu crédito, estão realizações e unidades de progresso que mudaram a face do País nas duas últimas décadas, com notáveis exercícios de poupança, na relação custo-benefício, relativamente ao poder central, esse, sim, às vezes
esbanjador; esse, sim, quase sempre burocratizante; esse, sim, responsável por assimetrias e discriminações regionais, geradoras de rivalidades e competições que não raro colocam em causa - não, felizmente, em risco - a nossa preciosa unidade nacional, que tão perfeita e tão una é que, por isso mesmo, não pode ser invocado contra ela o falso risco de uma episódica desagregação.
Acresce que, duas décadas após a sua previsão, o mundo evoluiu para situações políticas, económicas, tecnológicas e civilizacionais que, longe de retirarem justificação à institucionalização das regiões administrativas, reforçaram essa justificação.
Direi, em breve resumo, quais foram essas mudanças.
Primeira: Entrámos para a União Europeia, que se autodefiniu como um espaço regionalizado.
Segunda: Em consequência, instituiu um Comité das Regiões, constituído por membros designados directamente por estas.
Terceira: Afectou verbas do Fundo de Coesão ao desenvolvimento das regiões mais deprimidas, como forma de corrigir as assimetrias regionais.
Quarta: Estabeleceu como princípio básico da sua ainda não escrita constituição material o de que os centros de decisão devem aproximar-se o mais possível daqueles a quem as decisões se destinam.
Quinta: Idem o princípio orientador, a que chamou da subsidiariedade, segundo o qual o Estado e as instâncias intermédias só devem exercer as competências que estas instâncias e as colocadas abaixo delas, em última análise os cidadãos, não possam exercer melhor do que elas.
Sexta: Ressituou em Bruxelas e no Luxemburgo centros de decisão antes localizados em Lisboa, o que, de acordo com aqueles princípios e a natureza das coisas, torna mais irrecusável a instituição de centros de decisão em cascata, até à maior aproximação possível daqueles a quem as respectivas decisões se destinam.
Sétima: A democracia representativa entrou em crise. A horizontalização das informações e dos conhecimentos - em especial via TV - incutiu nos cidadãos uma ânsia de participação política, e até um sentimento de rebelião, que contrapõe a sociedade civil à classe política e os eleitores aos eleitos. Cresce, até limites de fazer recear pela ordem pública e pela autoridade do Estado, o recurso a poderes de facto e outras formas de reivindicação e retoma de prerrogativas de democracia directa. O poder concentrado deixa-se cada vez mais prender no redil do anacronismo. - Um vento de ultra-liberalismo exige que o Estado se retire, deixando que a competição regule os conflitos. É o regresso, em formas subliminares, do pior anarquismo.
Que faz o Estado? Cada vez mais leis! Penas cada vez mais pesadas e cada vez mais inúteis, tudo para continuar a reter 'poderes que deve descentralizar e repartir.
E para quê inventar novas partilhas a benefício de inventário se os municípios e as freguesias - amanhã as regiões administrativas - estão aí, aptos a completar a sua institucionalização, aptos a receber mais poderes, meios e responsabilidades, a aproximar, enfim, as decisões dos destinatários delas, dando a estes um sentimento de autodecisão, ou no mínimo de co-decisão, que é garantia de tranquilidade e de paz?
Caras, as regiões?! Mais caros têm sido os Centros de Coordenação Regional, sem a vantagem da autonomia, ou seja, da natureza participativa do poder autárquico! Mais caro, porventura, é cada município, e são 305, e só os mal informados ou os mal intencionados podem pôr em dúvida que, em regra, os municípios fazem verdadeiros prodígios de gestão, vizinhos do milagre da multiplicação dos pães.
Há excepções? Há erros? Há prevaricações? Onde os não há?! Nos órgãos do poder central?! Nos templos do poder espiritual?! Onde houver homens, existirão o erro e o pecado. Mas é a excepção que confirma a regra e esta é confirmada, por seu turno, pelo apego que o povo tem aos seus autarcas - a nível de concelho ou de freguesia -, expresso na sua frequente, se não habitual, reeleição por uma e mais vezes! Já alguns são rotulados de «dinossauros». Que maior elogio, dada a sua natureza electiva? E que «pegadas» não deixam no teatro das suas funções?
Pois eu quero aqui afirmar que não são as excepções à regra da vossa devoção, da vossa seriedade, do vosso esforço ao serviço dos bens e interesses que vos são confiados que me impede de convictamente reconhecer e sinceramente vos declarar que as duas últimas décadas de poder local foram - não hesito em dizê-lo - o melhor de Abril.
Só os cegos que não querem ver é que podem negar o pulo que o País deu, da mais recôndita aldeia à mais resplandecente cidade, porque a par de um poder central que reflecte as contingências da revolução tecnológica e civilizacional da era moderna - o Mundo a mudar e as instituições e modelos a permanecer - existiu um poder local vigilante, a ouvir directamente os portugueses, a testemunhar o drama das suas vidas e a bater-se por melhoramentos que, sem ele, encontrariam obstáculo nos clássicos «ouvidos moucos» do Terreiro do Paço.
Que sabe Bruxelas do que se passa em Bragança? Que sabe o Terreiro do Paço do que se passa em Vinhais? Conhecem os locais por electrificar? Os alunos sem escola? Os doentes sem apoio médico? As aldeias sem infraestruturas mínimas? As habitações sem água canalizada e sem casa de banho? Os caminhos intransitáveis? As águas inquinadas? Ouvem, por acaso, o coro dos queixumes e dos protestos?
Pois tem sido precisamente nestes e outros domínios que a acção dos nossos autarcas tem conseguido milagres, gerindo bem os escassos meios de que dispõem; reivindicando apoios por fora; denunciando discriminações e injustiças, liderando,
quantas vezes, movimentos de protesto que abalam a pacatez dos burgos.
Se o País do interior é outro é porque também sois outros em comparação com os vossos homólogos de antes de Abril.
Hoje é dia de comemoração mas também de debate. Vamos ouvir-vos e eu não quero monopolizar o tempo desta tão justificada e cativante cerimónia!
Estamos aqui reunidos a propósito de um evento mas também com um propósito claro: o de um reforço de mentalização dos que ainda duvidam de que o futuro do nosso País é, em matéria de localização do poder, a retoma do seu passado: a reafirmação e revalorização do seu poder local.
758 I SÉRIE - NÚMERO 19Saúdo-vos uma vez mais, de coração «rebobinado», que sempre bateu por vós e bate agora com mais força por vós.Aplausos gerais.Darei agora a palavra ao primeiro orador em representação dos grupos parlamentares, a Sr.a Vereadora da Câmara Municipal de Sines, D. Carmen Isabel Amador Francisco, representante de Os Verdes.A Sr.a Vereadora da Câmara Municipal de Sines (Carmen Isabel Amador Francisco): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Ex.mo, Srs. Membros do Governo, Ex.mos - Srs. Líderes dos Grupos Parlamentares e demais Deputados, Ex.mo Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Ex.mo Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias, Caros Colegas Autarcas e demais Convidados: Comemoramos aqui, hoje, os 20 anos sobre as primeiras eleições autárquicas em regime democrático. Comemoramos aqui, hoje, 20 anos de trabalho árduo junto das populações, em conjunto com as populações, que permitiram que em 1996 estejam cumpridas grande parte das necessidades básicas dos portugueses.
Foi extremamente importante o trabalho das autarquias locais no que concerne ao fazer chegar a água, a electricidade e a recolha de resíduos a toda a gente, tal como foi, e continua a ser, extremamente importante o seu papel no âmbito da habitação, do emprego, da educação e até da saúde.
Uma outra área em que as autarquias se têm mostrado intervenientes é a da cultura e do desporto. Porque estando mais perto do cidadãos, cedo compreenderam que a dimensão cultural e desportiva é fundamental para as pessoas, logo, factor de qualidade de vida e da realização pessoal de cada um.
É nesta relação de proximidade com as populações que está o grande trunfo e o grande desafio para os autarcas. Porque o poder local é o poder mais partilhado, mais participado, mas também o mais fiscalizado, o exercício do poder local, como Os Verdes o entendem, é essencialmente democrático.