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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Sobre o problema em epígrafe questionou, em vão, o Grupo Parlamentar do PCP o anteriorgoverno, através da Pergunta n.o 2583/XI/1.a, de 29 de Abril de 2010. A Pergunta não teveresposta, o problema manteve-se e os acidentes continuaram.A EN 101, que liga Braga a Vila Verde, é a única via de acesso das populações da sede doconcelho à sede do distrito, ligando ainda aos concelhos de Ponte da Barca, Arcos de Valdeveze Monção.A, há muito, prometida construção da Variante à EN 101/Vila Verde, permitiria desviar muito doseu tráfego. A não construção da Variante impõe uma elevada utilização da via, particularmenteem horas de ponta, criando sérios problemas de segurança aos os automobilistas e aos peões.O cruzamento da EN 101, localizado no centro da Freguesia da Loureira e servindo também afreguesia vizinha de Turiz, é há muito, um «ponto negro» da rede rodoviária do distrito, commuitos acidentes, inúmeras vítimas, algumas mortes.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego, que tutela a Estradas dePortugal, E.P., do referido cruzamento, em matéria de segurança rodoviária?1.Estão previstas medidas para resolver a situação? Para quando se prevê a suaconcretização?2.Estando há muito concluídos os estudos e o projecto da Variante à EN 101/Vila Verde, paraquando se prevê a sua construção?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2730 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:32 +01:00Reason:Location:Segurança rodoviária no cruzamento da EN101, na freguesia da Loureira, em Vila VerdeMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgidoalgumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normalface a uma mudança.O CDS-PP recebeu algumas questões relativamente à futura situação do Hospital Distrital deÁgueda (HDA), que passamos a expor:«- É comentado que o serviço de ortopedia de momento prestado no HDA e que é umareferência a nível nacional, irá brevemente ser deslocado para o Hospital Distrital de Aveiro.- É igualmente comentado de forma recorrente que o Serviço de Urgência Básica do HDApoderá ser brevemente encerrado em Águeda, sendo os pedidos até agora recebidosencaminhados para o Hospital Distrital de Aveiro.- Recentemente tem sido ainda noticiado pela imprensa e mesmo pela Câmara Municipal deÁgueda que as obras de melhoramento e ampliação do Serviço de Urgência Básica do HDA nãoestão ainda a ser executadas por falta de disponibilização da verba pela qual a administraçãocentral é responsável (cerca de 20% do valor total das obras a realizar). Rapidamente estão aser feitas associações entre o não início das obras e um possível fecho do  Serviço de UrgênciaBásica, que a comunicação social local tem ajudado a difundir pela opinião pública.»O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mascompreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadasface a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando selevantam boatos, muitas vezes infundados.Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitandoX 2731 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:19 +01:00Reason:Location:Hospital Distrital de ÁguedaMinistério da Saúde23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PSD reuniu recentemente com representantes de Associações deDefesa Sanitária (ARS) da região do Oeste, que manifestaram a sua preocupação pelosconstrangimentos que estas entidades enfrentarão no futuro, após lhes ter sido anunciado umcorte de 80% no apoio por parte do Estado.De acordo com informação disponibilizada pela DGV, prevê-se que o apoio público aofuncionamento das ADS passe a ser apenas 20% do montante atual, podendo o controlosanitário ser efetuado por amostragem, i.e. somente a 20% do efetivo animal de uma exploraçãoagrícola.Caso esta informação se confirme, a deslocação dos médicos veterinários das ADS deixará deser viável economicamente para grande parte do território português, onde predominam asexplorações pecuárias com um baixo número de cabeças vivas. Na verdade, o custo dasdeslocações poderá ser superior ao pagamento do respetivo serviço, para a generalidade dasexplorações agrícolas, cujo efetivo animal é reduzido.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:Confirma-se uma quebra no apoio público às ADS? Qual a percentagem de quebra prevista?1.Caso esteja previsto uma redução no apoio público às ADS, está o Governo disponível paraconsiderar alterações ao nível do pagamento a cada ADS, de modo a que possa sercoletável um montante mínimo por exploração, independentemente do no de animais aanalisar?2.X 2732 XII 12012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:42 +01:00Reason:Location:Alterações ao funcionamento das associações de defesa sanitáriaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A centenária ponte Rainha D. Amélia, que liga os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos,foi adaptada ao trânsito rodoviário há cerca de 8 anos, tendo sido convertida a travessiaferroviária existente ao longo de 1 Km de extensão. Esta ponte está neste momento encerradaao trânsito, desconhecendo-se oficialmente quais os motivos que motivaram esse fecho.Esta adaptação da estrutura foi custeada então pelo Ministério das Obras Públicas, tendo depoisdisso sido assinado um protocolo entre os dois municípios envolvidos, Cartaxo e Salvaterra deMagos, para cuidado e acompanhamento das inspeções à referida estrutura, sendo tambémparceiro o Ministério das Obras Públicas.Volvidos estes anos, é notória a necessidade de reparação e manutenção da referida ponte,desde logo pelas guardas de segurança constantemente danificadas, bem como pela limitaçãode circulação a apenas 1 via.Estas situações geram perigos à circulação rodoviária e urgem em ser acompanhadas, não sepercebendo nesta rede de responsabilidades, quem deverá actuar e em que aspectosconcretos, não podendo a estrutura simplesmente ficar abandonada ao nível de umaintervenção programada e bem definida.Sabe-se através da comunicação social regional que a autarquia de Salvaterra de Magos fezuma pequena intervenção no inicio da ponte, mas a restante estrutura aguarda pormelhoramentos urgentes, desde logo a iluminação reclamada para garantir condições decirculação e segurança em períodos de menor visibilidade e à noite, como também sistemas desocorro e reparação de guardas.Também quanto às condições estruturais pouco se sabe, parecendo que as inspecções notabuleiro são feitas por uma das autarquias, e as subaquáticas por outra. É no entanto requeridapelas autarquias a intervenção do LNEC atendendo a que as suas estruturas não estãocapacitadas para a realização destes trabalhos de maior complexidade técnica.Urge assim clarificar o âmbito e nível de responsabilidades de cada um dos intervenientes nestaestrutura rodoviária.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo de Santarém, vêmrequerer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego eaos organismos por si tutelados: Estradas de Portugal e LNEC, e ao abrigo das disposiçõesX 2733 XII 12012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:25 +01:00Reason:Location:Ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de MagosMinistério da Economia e do Emprego23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:1 – Quais as razões oficiais que justificam o encerramento desta ponte ao trânsito? E paraquando está prevista a sua reabertura?2 – Que responsabilidades detêm estes organismos na manutenção, conservação e exploraçãoda referida Ponte D. Amélia?2 – Qual a intervenção concreta do LNEC ao nível de inspecções na estrutura? Qual ocalendário a que este organismo estava obrigado a cumprir, ao nível de realização de inspeçõessubaquáticas à ponte?3 – Quais as responsabilidades de manutenção e conservação dos elementos da ponte, porparte das Estradas de Portugal? Com que periodicidade?4 – Existe já projecto de qualquer intervenção para esta ponte, e se sim, através de queentidade será desencadeado o procedimento?5 – Quais as responsabilidades concretas de financiamento para todas estas competências, dasvárias entidades envolvidas, e se as mesmas constam do referido protocolo assinado,nomeadamente: Câmara Municipal do Cartaxo, de Salvaterra de Magos, Estradas de Portugal eLNEC.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sVASCO CUNHA(PSD)CARINA OLIVEIRA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)ISILDA AGUINCHA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o Regulamento de Transportes em Automóveis, o art.o 151 define que “nascarreiras interurbanas as crianças de idade igual ou superior a 4 e igual ou inferior a 12 anospagarão meio bilhete, tendo direito a ocupação de lugar, nos termos do art.o 163”.O PCP teve conhecimento que a empresa de transporte coletivo de passageiros SCOTTURBomite o art.o 151 e ignora a cobrança de meio bilhete às crianças, bem como não tem nenhumatarifa específica para crianças.A tarifa de bordo 1 (TB1) vale 2,20----- TB2 é 3,20------- TB3 é 4. Existem também carreirasurbanas no qual o valor é 1,05 (tem um valor único em todo o itinerário, mais recentementecriou uma coroa (Zona Verde) nas carreiras normais em que abrange uma parte do percurso etem cobrança de 1. Mas em todas estas são cobradas igualmente pelas crianças.A SCOTTURB cobra um valor significativamente superior pelo mesmo percurso, e tambémaplica uma tarifa agravada por compra a bordo. Por exemplo, de Portela de Sintra para Lourel écobrado aos utentes 2.20, quando outras operadoras cobram 1 aos adultos, e para criança é0.50, sendo que ida e volta é cerca de 1.70 adulto e metade criança.A Scotturb tem ainda opção de bilhete 8 viagens pré comprado letra A de valor 1.07 cadaviagem, mas de igual valor para crianças e adultos.Esta situação é inaceitável e representa um incumprimento da lei.Num momento de profunda crise económica e social, de agravamento brutal do desemprego edas dificuldades das famílias, o atual Governo PSD/CDS procedeu já ao 3o aumento do preçodos transportes num período de 15 meses, havendo casos em que há títulos dos transportes, aonível dos passes sociais e dos bilhetes, com aumentos muito significativos que em algumassituações ultrapassam os 100%.Estas empresas de transporte praticam tarifários mensais muito elevados, fazendo daX 2734 XII 12012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:05:03 +01:00Reason:Location:Incumprimento do regulamento de transportes em automóveis pela empresaSCOTTURB, em LisboaMinistério da  Economia e do Emprego23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
necessidade de deslocações diárias das populações um negócio altamente lucrativo, é aliás umexemplo da consequência da privatização do serviço público de transportes.Para se perceber a dimensão do custo para as famílias significa por exemplo que ao cobrarbilhete inteiro às crianças numa viagem de ida e volta estas podem pagar até 8  ida e volta emvez de 4 .Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:1- Tem o Governo conhecimento desta situação de incumprimento do Regulamento deTransportes em Automóveis por parte desta empresa? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento deste Regulamento? Palácio de São Bento,  sábado, 14 de Abril de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O concurso para recrutamento de docentes no Continente é regulado pelo Decreto-Lei no20/2006, de 31 de janeiro, que prevê, no seu artigo 6.o, a existência de três grupos derecrutamento por domínios para a educação especial e ainda, no seu artigo 4.o, a aplicaçãodeste diploma “a todo o território nacional, sem prejuízo das especificidades dos processos deseleção e recrutamento do pessoal docente das Regiões Autónomas, os quais sãoregulamentados por diplomas emanados dos respetivos órgãos de governo”.No Decreto Legislativo Regional no 14/2009/M, de 8 de junho, que “Regula o concurso paraseleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico esecundário e do pessoal docente especializado em educação ensino especial da RegiãoAutónoma da Madeira”, estabelece que o mesmo é “aberto aos indivíduos com especializaçãoem educação e ensino especial, nos termos do no 3 do artigo 11o para o respetivo grupo derecrutamento no nível e grau de ensino a que se candidatam”.Ora, a existência de dois regimes no procedimento de recrutamento de docentes de EducaçãoEspecial, consoante se trate de concurso no Continente ou na Região Autónoma na Madeiraviola claramente princípios como o da igualdade e o da intercomunicabilidade.Com efeito, é a própria Constituição da República Portuguesa (CRP) a prescrever, no seu artigo13o, que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. O mesmoé dizer que os docentes do território nacional não podem ser objeto de discriminação,decorrente da zona em que se encontram, sobretudo tendo em conta que não se verifica aquium regime de reciprocidade, pois que os docentes de Educação Especial do Continente quepretendam concorrer às regiões autónomas podem fazer na 1a prioridade, mas no sentidocontrário já não é possível.Para além disso, mantendo-se o atual regime discriminatório, põe-se ainda em causa a letra dono 2 do artigo 47o da CRP, segundo o qual “todos os cidadãos têm o direito de acesso à funçãopública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”.X 2735 XII 12012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:05:01 +01:00Reason:Location:Concurso dos professores de educação especial a exercer funções nas RegiõesAutónomas da Madeira e dos AçoresMinistério da  Educação e Ciência23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Quanto ao princípio da intercomunicabilidade, a Lei no 23/2009, de 21 de maio consagra já estagarantia aos docentes provenientes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, quandosejam opositores no concurso de recrutamento e seleção para pessoal docente, encontrando-seem igualdade de circunstâncias com os docentes do restante território nacional.Assim, bastaria alargar estes preceitos aos docentes de Educação Especial, para que passem aser considerados como 1a prioridade nos concursos do Continente, sem necessidade de alteraros grupos a que são opositores, desde que comprovada a sua formação para as respetivasáreas de especialização.Com esta alteração, corrigir-se-ia uma evidente injustiça, cumprindo também o disposto noartigo 80.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira que garante amobilidade profissional e territorial entre os respetivos quadros, sem prejuízo dos direitosadquiridos em matéria de antiguidade e carreira.Face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição daRepública e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, porintermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério da Educação eCiência.O Ministério da Educação e Ciência considera ou não que esta problemática viola os princípios,supra citados, como o da igualdade ou o da intercomunicabilidade?Na opinião do Ministério da Educação e Ciência, existe ou não injustiça nos concursos dosdocentes de Educação Especial a exercer na Região Autónoma da Madeira e dos Açores?A uniformizar a Educação Especial, exige a alteração dos códigos ou, então, que se estenda ospreceitos da Lei no 23/2009 de recrutamento, acima referidos, com vista à colocação na primeiraprioridade dos docentes que sejam opositores ao concurso para professores de EducaçãoEspecial no Continente. Qual é a dificuldade técnica, jurídica e/ou política em proceder àsrespetivas alterações?Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  domingo, 15 de Abril de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Existem em Andorra cerca de 12.000 portugueses que vivem e trabalham no Principado, domesmo modo que existem vários milhões de portugueses emigrantes espalhados pelo mundo.Cerca de 85 por cento destes portugueses, de acordo com informações do Conselheiro dasComunidades em Andorra, têm habitação ou propriedades em Portugal. Mantém, por isso, umaligação ao seu país de origem, benéfica para Portugal, na medida em que investem e pagamimpostos.Recentemente, os portugueses residentes em Andorra foram surpreendidos com a notificaçãopara o pagamento do IMI a uma taxa de 7.5 por cento, aplicada aos nacionais residentes empaíses considerados paraísos fiscais, enquanto a taxa aplicada em Portugal varia entre 0,4 e 0,8por cento. Isto implica um súbito aumento brutal no pagamento do IMI, que pode atingir um valormuitas vezes superior ao que anteriormente era pago.Ora, tal medida constitui não só uma flagrante e inaceitável discriminação e injustiça, mastambém um ato administrativo cego e incompreensível que prejudica os portugueses residentesem Andorra e a sua relação com Portugal.Com efeito, tudo indica que esta taxa nunca poderia ser aplicada pela administração fiscal aoscidadãos portugueses residentes em Andorra. De acordo com um comunicado da OCDE deMaio de 2009, o Comité de Assuntos Fiscais da organização decidiu retirar Andorra da lista dospaíses dos paraísos fiscais não cooperativos (juntamente com os principados do Liechtenstein edo Mónaco) “tendo em conta os seus compromissos para implementar as normas da OCDE detransparência e intercâmbio de informações eficaz e o calendário definido para a suaimplementação”.No que se refere especificamente a Portugal, foi assinado um acordo para troca de informaçõesfiscais com Andorra em 30 de Novembro de 2009, ratificado posteriormente em 25 de Fevereirode 2011. Este acordo para troca de informações em matéria fiscal permite a Portugal obter todoo tipo de informações sobre as matérias fiscais respeitantes aos seus cidadãos e vem na linhadas recomendações da OCDE, contrariando, portanto, a decisão da Administração fiscalportuguesa de cobrar uma taxa de IMI de 7,5 por cento. Pelo que, no limite, se houvesse algumtipo de dúvidas, seria inclusivamente possível saber se se tratava ou não de um cidadãoemigrante, cujo único propósito de residir em Andorra é ter um trabalho que lhe permita obterX 2736 XII 12012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:04:59 +01:00Reason:Location:Notificação de cidadãos portugueses residentes em Andorra para pagarem IMIMinistério das Finanças23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
uma remuneração que não consegue auferir em Portugal.Assim, ao abrigo as disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e das Finanças os seguintes esclarecimentos:- Reconhece o Governo ter havido um lapso na notificação dos portugueses residentes emAndorra para pagarem uma taxa de IMI de 7.5 por cento?- Pretende o Governo rever esta situação e anular a taxa de 7,5 por cento de IMI aplicada aoscidadãos portugueses residentes em Andorra?- Considera o Governo analisar situações idênticas que possam eventualmente ocorrer emoutros países claramente de emigração de portugueses no sentido de eliminar situaçõesdiscriminatórias e injustas?Palácio de São Bento,  domingo, 15 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs subsídios de mobilidade nas deslocações entre a Madeira e o Continente surgiu, com asatuais regras, na sequência da liberalização do setor e tem como finalidade apoiar os cidadãosresidentes na Região Autónoma da Madeira para fazer face aos custos de insularidade.Considerando que surgiram notícias que levantaram a questão da eventual suspensão e oualteração deste subsídio do Estado, como se pode verificar na seguinte afirmação do líder doPartido da Terra, João Isidoro, ao afirmar que “tem informações que o Governo do PSD e doCDS vai retirar brevemente o subsídio de 60 euros que dá para as viagens, por isso o MPTdesafia estes dois partidos a vir esclarecer esta medida”, declaração que surgiu no Diário deNotícias da Madeira, dia 12 de abril de 2012.Considerando que a notícia foi alimentada com declaraçõesdo líder do CDS-PP da Madeira,José Manuel Rodrigues, ao mesmo órgão de comunicação social, oDiário de Notícias daMadeira no dia 13 de abril de 2012, com afirmações de que o “Governo da República rejeitaestar a preparar-se para acabar com o subsídio de mobilidade para o transporte aéreo entre aMadeira e o continente”.Ora, nessas duas declarações, alegando fontes do Governo, proferidas por responsáveispolíticos de dois partidos, com representação parlamentar na Assembleia Legislativa daMadeira, existe informação contraditória.Assim, face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição daRepública e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, porintermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério da Economia e doEmprego.Está em curso, por parte da tutela, algum processo de reestruturação que visa a alteração dosvalores destes apoios do Governo às Regiões Autónomas?X 2737 XII 12012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:04:57 +01:00Reason:Location:Subsídios de mobilidade nas deslocações aéreas entre a Madeira e o ContinenteMinistério da  Economia e do Emprego23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Existe alguma intenção, por parte da tutela, em proceder a alterações dos mecanismos queregulam os apoios do Estado aos passageiros residentes nas Regiões Autónomas?Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  domingo, 15 de Abril de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa busca de alternativas que tenham como fim o combate à sazonalidade, a descoberta denovos nichos de mercado e o aprofundamento de um turismo que se quer cada vez maisintegrante e efectivamente universal, diversos estudos têm vindo a mostrar a aposta nochamado Turismo Acessível como sendo uma aposta não apenas sustentável, mas rentáveltambém, mais humana e democrática.Efectivamente, a figura do “viajante portador de deficiência” ajusta-se, hoje em dia, à de alguémque viaja cada vez mais, estimando-se em 7,5 milhões o número destes turistas que circulampela Europa anualmente, no que equivalerá sensivelmente a 156 milhões de noites. Dadosrecentes têm vindo a demonstrar que o viajante portador de deficiência faz-se normalmenteacompanhar nas suas deslocações, o que eleva o público-alvo a um potencial de 130 milhõesde pessoas, tornando-se num dos segmentos do mercado mais apetecível para os destinosturísticos. Porém, o conceito de turismo acessível, nas suas diversas componentes legislativas,estruturais e funcionais, uma vez posto em prática – quando efectivamente o é – possui umalcance que visa o benefício não só destas pessoas, mas também de todo um grupo que seenquadra num conceito de ‘pessoas com mobilidade reduzida’. Neste último grupo incluem-se,por exemplo, crianças, idosos, pessoas obesas ou temporariamente incapacitadas – ou seja, umgrupo que abrange, segundo as últimas estimativas, 60% da população na zona da OCDE.Será, portanto, escusado mencionar o enorme potencial turístico e económico que uma apostaneste sector específico de mercado traria ao País. Efectivamente, quando se olha para osrecentes estudos que indicam que 81% das pessoas deste grupo viajariam caso tivessemacesso a zonas socialmente ‘conscientes’ das suas dificuldades e preparadas para recebê-las,percebemos facilmente a magnitude da oportunidade com que nos deparamos. Só naAlemanha, por exemplo, este sector de mercado representa um volume de negócios na ordemdos 1570 milhões de euros...Portugal é hoje conhecido como destino turístico de excelência, quer pela sua diversidade deoferta e climática, pelas suas praias inigualáveis, mas também por um tipo de hospitalidadevincada no próprio ADN de todo um povo e reconhecida pelos milhões de turistas que por cá jápassaram. Tudo isso são factores de distinção que fazem da marca Portugal uma marca comidentidade própria lá fora. Daí a importância de nos distinguirmos neste sector específico – o doX 2738 XII 12012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:04:55 +01:00Reason:Location:Forte aposta que deve ser feita por Portugal no «turismo acessível» para pessoas com mobilidade reduzidaMinistério da  Economia e do Emprego23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O sector dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendocerto, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no sectorrodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custopara o utilizador.2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário demobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa aEN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-sehipotética porque de facto não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única queserve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma regiãodensamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país naúltima década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que noperíodo de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões deturistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em temposbem recentes, era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cercade 90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maiorrelevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maioractividade exportadora nacional, já para não falar de todos os sectores da economia que giram àvolta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-se àsreceitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setores geram,designadamente IRS, IRC e IVA.4 – Não obstante tudo o acima dito, na passada legislatura o Governo Socialista introduziu naVia do Infante, vulgo A22, a obrigatoriedade de pagamento de portagens, situação já desi  injusta pelo exposto, mas mais grave, o sistema introduzido obriga quem não é titular da ViaVerde e não é residente em Portugal aqui não tendo contas bancárias, a adquirir um cartão pré– pago para poder circular na Via do Infante, cartão que, para quem entra em Portugal vindo dafronteira de Ayamonte, pode ser adquirido numa única máquina para o efeito instalada no inicioX 2739 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:36 +01:00Reason:Location:Pagamento de ex-SCUT efetuado por turistasMinistério  da  Economia e do Emprego23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Alcarraques, concelho de Coimbra, labora, há anos, uma fábrica de processamento debagaço (caroço de azeitona).Esta unidade industrial tem constituído uma verdadeira “dor de cabeça” para aqueles quehabitam nas suas imediações e também para habitantes de outras localidades próximas.O facto é que estes habitantes são afetados pela emissão de partículas e por odores muitofortes, queixando-se até de recorrentes irritações das vias respiratórias e de olhos, sentidasespecialmente por aqueles que sofrem de doenças respiratórias crónicas. De resto, a libertaçãode partículas para a atmosfera é perfeitamente visível quando acaba por se instalar nos campose nas habitações, fixando-se como uma substância escura e gordurosa.As populações queixam-se igualmente de descargas de efluentes dessa fábrica, com aparênciaoleosa, que tem afetado aquíferos e solos, segundo nos relatam, com prejuízo direto para aagricultura.A perturbação dos residentes, causada pela laboração desta unidade fabril, decorre ainda decontínuos ruídos de máquinas em funcionamento durante a noite, perturbando o direito aodescanso e ao sono tranquilo.Segundo informação que nos chegou, os moradores terão já recorrido a diversas entidades(SEPNA, ASAE, Câmara Municipal de Coimbra, CCDRCentro), denunciando a questão ebuscando soluções para este problema. Requerem os habitantes que aquela fábrica labore emcondições que a todos beneficiem, designadamente pela observação de parâmetros ambientaisque hoje manifestamente não são respeitados.Certo é que, conforme nos asseguram, nenhuma destas entidades referidas deu sequência àsqueixas formalizadas, pelo menos que os queixosos tenham conhecimento.Mais, os reclamantes informam-nos que a fábrica labora sem licenciamento por parte daCâmara Municipal e com sucessivos licenciamentos provisórios por parte do Ministério quetutela o ambiente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:X 2740 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:34 +01:00Reason:Location:Poluição industrial em Alcarraques, CoimbraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Tem o MAMAOT conhecimento da situação aqui exposta?1.Que tipo de licenciamento tem o MAMAOT atribuído a esta unidade industrial?2.Confirma o MAMAOT que daquela unidade industrial tem resultado, pelos seus manifestosníveis de poluição, um manifesto prejuízo para a qualidade de vida, saúde e bem-estar dapopulação?3.Que sequência deu o MAMAOT às denúncias que chegaram aos seus serviços, sobre asituação descrita?4.Que resposta tem o MAMAOT para os moradores queixosos, quanto à regularização dacomponente ambiental de funcionamento da referida unidade industrial, instalada na aldeiade Alcarraques?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2239/XII/1a sobre o pagamentode atestado multiuso de incapacidade, para utentes com incapacidade superior a 60% poderemobter isenção de pagamento de taxas moderadoras. Uma vez que o prazo regimental de trintadias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda tem recebido muitos contactos de utentes do Serviço Nacional de Saíde(SNS) perplexos com o facto de terem que pagar 50  para poderem ficar isentas/os depagamento de taxas moderadoras devido ao facto de terem incapacidade superior a 60%.De facto, o Governo aprovou o Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê aisenção de taxas moderadoras para as/os “utentes com grau de incapacidade igual ou superiora 60%” (alínea c) do artigo 4o). Contudo, para usufruir deste direito, as/os utentes têm quepossuir um atestado multiuso de incapacidade obtido por junta médica, cujo valor é de 50  oude 100 , se solicitado em recurso (Decreto-Lei no 8/2011, de 11 de janeiro).Esta situação está a causar compreensível constrangimento e estranheza às pessoas visadas,pois são obrigadas a pagar pelo menos 50  para poderem usufruir do direito de isenção depagamento de taxas moderadoras, um valor muito elevado e difícil de pagar para muitaspessoas que se veem já obrigadas a despender avultadas somas de dinheiro por força da suasituação clínica, no atual contexto social do país, marcado por uma intensa austeridade.O Bloco de Esquerda discorda firmemente deste pagamento e parece-nos premente que as/osutentes com incapacidade superior a 60% não sejam forçados a pagar para comprovar aincapacidade que possuem.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2741 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:32 +01:00Reason:Location:Pagamento de atestado multiuso de incapacidade para os utentes com incapacidadesuperior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadorasMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Reconhece o Governo que o pagamento de 50  por um atestado multiuso de incapacidadeimpede grande parte das/os utentes de o solicitar e obter por falta de recursos económicos?1.O Governo está disponível para alterar a obrigatoriedade de pagamento do atestado multiusode incapacidade emitido por junta médica para obtenção de isenção de pagamento de taxasmoderadoras a utentes com incapacidade superior a 60%?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2388/XII/1a sobre o risco decontinuidade em que se encontrará o rastreio ao cancro da mama, efetuado pela LigaPortuguesa Contra o Cancro (LPCC). Uma vez que o prazo regimental de trinta dias pararesposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.A LPCC, organização não-governamental com décadas de existência, tem desempenhado umreconhecido e relevante papel na prevenção e diagnóstico do cancro. No que concerne aocancro da mama, a LPCC desenvolve, desde 1986, um programa de rastreio, que começou porser implementado na região centro do país, e, atualmente abrange também os distritos de Beja,Évora, Portalegre e Santarém e concelhos dos distritos de Bragança e Viana do Castelo eLisboa.O rastreio do cancro da mama é feito com recurso a unidades fixas e móveis, que, de dois emdois anos, se deslocam aos concelhos, enviando convites para a realização de uma mamografiaàs mulheres, entre os 45 e os 69 anos, inscritas nos Centros de Saúde. O exame é efetuado pordois radiologistas e, caso se revele pertinente, as mulheres são encaminhadas para unidadeshospitalares para diagnóstico final e tratamento. Desde o início do programa, a LPCC efetuoumais de 1.600.000 mamografias de rastreio, tendo diagnosticado cerca de 2.200 cancros.A relevância do rastreio e diagnóstico atempado do cancro da mama é inquestionável e revelase fundamental para o seu tratamento com mais elevadas taxas de sucesso.No entanto, é do conhecimento do Bloco de Esquerda que o rastreio do cancro da mama nazona centro do país, efetuado pela LPCC, está em risco de continuidade uma vez que as dívidasdo Ministério da Saúde para com a LPCC ultrapassam um milhão de euros. Este montante emdívida impossibilitará a LPCC de prosseguir os rastreios uma vez que estes absorvem cerca de35% do seu orçamento e, sem o financiamento do Ministério da Saúde, não têm meios própriospara prosseguir o programa.X 2742 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:30 +01:00Reason:Location:Rastreio ao cancro da mama, efetuado pela LPCC, em risco de continuidadeMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera o rastreio do cancro da mama essencial para o tratamentoatempado e menos invasivo das mulheres diagnosticadas e vê com inquietação que o programada LPCC possa ser interrompido.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Vai o Governo assegurar a continuidade do rastreio ao cancro da mama efetuado pelaLPCC?2.Quando vai o Governo pagar as dívidas que tem para com a LPCC?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
reconhecida, como se pode constatar, por exemplo, na circular número 05/PNPCD, da DireçãoGeral de Saúde, sobre o pé diabético. Esta circular, no ponto C, referente à organização doscuidados de saúde por níveis, define que a equipa de saúde deverá ser constituída por “umenfermeiro e/ou profissional treinado em podologia” (nível II) e “profissional treinado empodologia” (nível III).A profissão de podóloga/o carece de regulação urgente, não só devido aos motivos evocados,mas também porque a sua regulamentação permitirá clarificar quem pode exercer estaprofissão, acautelando as/os utentes e assegurando a saúde pública.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, um ano após a publicação da Resolução daAssembleia da Republica no 23/2011, aprovada a 21 de janeiro, não tenham ainda sidodesencadeadas as ações tendentes à regulação desta profissão, algo que deveria ter sucedidonos seis meses subsequentes a esta aprovação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Quando vai o Governo regular a profissão de podologista?Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA passagem de nível do apeadeiro de Francelos, em Vila Nova de Gaia, representa um enormeperigo para a população e os acidentes fatais têm-se sucedido. Os fluxos de transporte na linhado Norte multiplicaram-se com a evolução do tráfego e da rede ferroviária, mas não existiu aevolução correspondente no meio de atravessamento da linha por peões e automóveis. Avelocidade e a quantidade de tráfego ferroviário atual exigem uma maior proteção naspassagens de nível.A semana passada foi colhido fatalmente um homem de 30 anos; há cerca de 3 meses sucedeuo mesmo com uma senhora idosa. E estes são só dois dos acidentes mais recentes. Éinaceitável que tanto Governo como autarquia sejam incapazes de promover as necessáriasalterações ao atravessamento da linha, de modo a garantir a segurança da população deFrancelos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da perigosidade do atravessamento da linha Norte emFrancelos e dos sucessivos acidentes fatais que têm ocorrido?1.Que medidas tomou o Governo, nomeadamente junto da CP e da REFER, para a realizaçãodas alterações necessárias ao apeadeiro e atravessamento da linha de Francelos, de modo agarantir a segurança da população e travar as mortes na linha?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 2744 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:24 +01:00Reason:Location:Acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, no concelho de Vila Nova de GaiaMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original