II SÉRIE-A — NÚMERO 155 144 de Retificação n.o 15/2013, de 19 de março e pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Instituída ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, a Portaria n.o 229-A/2010, de 23 de abril aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica. → Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, texto consolidado, com a redação dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto (artigos 91.o e 92.o) CAPÍTULO VII Procedimentos de urgência Artigo 91.o Procedimentos urgentes na ausência do consentimento 1 – Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.o ou as comissões de proteção tomam as medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais. 2 – As entidades policiais dão conhecimento, de imediato, das situações referidas no número anterior ao Ministério Público ou, quando tal não seja possível, logo que cesse a causa da impossibilidade. 3 – Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento temporário, nas instalações das entidades referidas no artigo 7.o ou em outro local adequado. 4 – O Ministério Público, recebida a comunicação efetuada por qualquer das entidades referidas nos números anteriores, requer imediatamente ao tribunal competente procedimento judicial urgente nos termos do artigo seguinte. (Redação da Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto) Artigo 92.o Procedimentos judiciais urgentes 1 – O tribunal, a requerimento do Ministério Público, quando lhe sejam comunicadas as situações referidas no artigo anterior, profere decisão provisória, no prazo de quarenta e oito horas, confirmando as providências tomadas para a imediata proteção da criança ou do jovem, aplicando qualquer uma das medidas previstas no artigo 35.o ou determinando o que tiver por conveniente relativamente ao destino da criança ou do jovem. 2 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa. 3 – Proferida a decisão provisória referida no n.o 1, o processo segue os seus termos como processo judicial de promoção e proteção. → Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Texto consolidado, com a alteração introduzida pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto. → Lei n.o 93/99, de 14 de julho, regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal, texto consolidado, com as alterações das Leis n.os 29/2008, de 4 de julho e 42/2010, de 3 de setembro.