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25 DE FEVEREIRO DE 2017 35 Tenham vergonha! É que os senhores vêm agora, com um ar angelical, dizer: «Ah, mas a nossa intenção não era essa». Se a vossa intenção não era essa, então, por que é que o fizeram?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quer que a banca pague ou não?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores, não contentes com legislarem mal uma vez, estão a preparar-se para legislarem mal duas vezes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quer que a banca pague ou não?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou ler-vos o que diz o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade — sabem quem é —, a propósito deste momento em que andaram a enganar as pessoas: «Claro que o Estado nunca...» — sabem o que quer dizer «nunca», Srs. Deputados?! — «... controla de que maneira é que os agentes económicos repercutem os impostos». O Sr. Carlos Pereira (PS): — Supervisor financeiro! Banco de Portugal! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, daqui a um ano, os senhores vão estar aqui, com um ar seráfico, a dizer: «Não, não, isto era para o setor financeiro. Nós não controlamos é como é que o setor financeiro repercute os seus custos». O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS quer que a banca pague ou não?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, se os senhores querem que a banca pague, então, proponham o aumento das taxas para o setor financeiro. É que, se os senhores propuserem isso, se os senhores propuserem taxar o sistema financeiro, cá estaremos! Mas, Srs. Deputados, por que é que estão a meter os comerciantes ao barulho?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não querem é que a banca pague impostos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado Carlos Pereira diz: «não, não, isto é um problema de supervisão. Então, agora, o CDS já não se preocupa?!». Gostava de lhe dizer que o CDS se preocupa muito e até lhe pergunto: o que é que a sua correligionária Elisa Ferreira,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que os senhores nomearam para o Banco de Portugal, está a fazer?! Se funciona tão bem, então, por que é que está a surgir um problema?! Protestos do PS. Esteja descansado que muitas vezes repetiremos esta pergunta, mas, Srs. Deputados, só há uma maneira de retirar este encargo que os senhores criaram para os comerciantes,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que é aprovarem hoje o projeto do CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não querem que a banca pague!
I SÉRIE — NÚMERO 56 44 Protestos do PS. Sr. Ministro, quantos mais anos vamos ter para acabar com o velho adágio de que «Portugal é Lisboa e o resto é paisagem»? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — E, pronto, Sr. Deputado Paulo Rios, se o PSD e o CDS estivessem no poder, estávamos hoje a discutir a privatização dos transportes públicos que os senhores fizeram ao longo dos anos em que andaram no Governo. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Fale para esse lado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, Sr. Deputado Paulo Rios e Srs. Deputados do PSD, o que os senhores fizeram nos quatro anos e meio em que estiveram no Governo foi desmantelar o serviço público de transportes. Protestos do PSD. Os senhores prepararam tudo! Estava tudo preparado! A ideia era desmantelar os serviços públicos de transportes e com isso assegurar a privatização. Mas fica claro nesta discussão que o PSD e o CDS têm de explicar aos portugueses, e também aos autarcas, por que é que defendem que a dívida fique no Estado e a parte lucrativa possa ir para uma empresa privada. Mas, quando a dívida fica no Estado e a parte lucrativa vai para os municípios, os senhores já não gostam! Aplausos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ora! É verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Deve ser por isso que os senhores estão com tanta dificuldade em encontrar candidatos para as autarquias. Deve ser por isso! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Porque, obviamente, a forma como tratam os municípios, as autarquias, demonstra exatamente isso: não têm confiança nos autarcas, nos municípios e não têm confiança da descentralização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer e deixar claro que o privado não faz melhor se não abandonarmos as empresas. De facto, olhando para a forma como abandonaram as empresas públicas, é de imaginar que qualquer outro pode fazer melhor. Digam-me que as frotas das empresas de autocarros privadas são melhores que as das empresas públicas!
25 DE FEVEREIRO DE 2017 45 De facto, a direita sonhou com a privatização, mas não tenham a mais pequena dúvida de que, com os contratos que VV. Ex.as celebraram, uma de duas: ou haveria uma enorme quebra do serviço público ou tudo seria muito mais caro. Protestos do PSD. A direita teve aqui uma posição de uma total ambiguidade, pois, ao aprovar a Lei n.o 52/2015, disse que os contratos de serviço público, mais tarde, seriam transferidos para a Câmara Municipal de Lisboa — e só para a Câmara Municipal de Lisboa — e para a Área Metropolitana do Porto. E concordámos! Aquilo que achamos que não faz sentido e que foi, de facto, um truque é que, no entretanto, os senhores privatizaram as empresas. E aí não nos revemos, de todo em todo. Por isso, não posso deixar de me dirigir ao Partido Socialista, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista dizendo que, se não tivéssemos trabalhado em conjunto, esta privatização já se tinha consumado. Aquilo que queremos é continuar a trabalhar em conjunto por um bom serviço público de transportes coletivos e este projeto, seja em Lisboa, seja na Área Metropolitana do Porto, sendo, sim, certamente, um projeto político, não foi um projeto partidário. Mas o que o PSD vem demonstrar é um total desrespeito pelo poder local, incluindo por um conjunto vasto de autarquias que pertencem aos partidos de VV. Ex.as. Fizeram isso no setor das águas, com a sua fusão, fizeram isso com a privatização dos transportes. Posso garantir-vos que os portugueses, quando votarem nas eleições autárquicas, não se vão esquecer daquilo que querem fazer às autarquias. Pela parte que me toca, nunca deixarei de os lembrar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, muito rapidamente, pois dispõe de pouco tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, a bem da sanidade intelectual e política deste Parlamento,... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): —... queria recordar apenas o seguinte: este debate foi lançado... Protestos do PS. ... pelo PCP para criticar a decisão do PS e o Bloco acompanhou-o nessas críticas. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não tem nada a ver connosco. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que os senhores querem sei eu. O que os senhores apresentam é uma cessação de vigência, mas têm vergonha de a referir nas vossas intervenções. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 56 48 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 668/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Croácia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 391/XIII (2.a) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, o projeto de lei n.o 396/XIII (2.a) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 404/XIII (2.a) — Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 410/XIII (2.a) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação dos três últimos projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Embora não conste do guião, e dado que deu entrada na Mesa a tempo de ser votado, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 680/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de
25 DE FEVEREIRO DE 2017 49 novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, pede a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Hélder Amaral, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará igualmente uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Embora não conste do guião, mas dado que também deu entrada na Mesa a tempo de ser votado, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 681/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, também sobre esta votação, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 490/XIII (2.a) — Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 56 50 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais da Guarda, de Viseu, de Bragança e de Vila Real apresentarão uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 356/XIII (1.a) — Pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 34 a 44 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 5, 6, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 25, 26 e 27 de janeiro de 2017. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do respetivo parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 5750/16.7T9LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados do PSD Cristóvão Crespo e Maurício Marques a intervir no processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Damos, pois, por finda a ordem de trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 1 de março, e da ordem do dia consta um período destinado a declarações políticas e, depois, a apreciação das petições n.os 105/XIII (1.a) — Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido da criação do Dia Nacional da Anemia (AWGP — Anemia Working Group Portugal) e 271/XII (2.a) — Contra o despedimento dos formadores externos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (Rui Miguel Bartolomeu Maio e outros). O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, peço aos Srs. Deputados o favor de se manterem em silêncio, porque a sessão ainda não acabou. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que os projetos de resolução n.os 680 e 681/XIII (2.a), solicitando a cessação de vigência, respetivamente, dos Decretos-Leis n.os 82/2016 e 86-D/2016, entraram
25 DE FEVEREIRO DE 2017 51 já em cima da hora e que a votação teve de ser feita adaptando o guião, julgo que, por lapso, não anunciou que, com a rejeição das cessações de vigência, as propostas de alteração que foram apresentadas baixam à respetiva comissão para serem discutidas na especialidade. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não sei se o Sr. Secretário, quando anunciou a entrada na Mesa das propostas de alteração, disse que baixavam à Comissão, mas estava implícito. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Assim fica explícito! O Sr. Presidente: — Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 39 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos projetos de lei n.os 396, 404 e 410/XIII (2.a): Os referidos projetos de lei têm um objetivo comum: tentar garantir que o imposto de selo que incide sobre as taxas cobradas nas operações de pagamento baseadas em cartões eletrónicos recaem sobre o sistema financeiro e não sobre os comerciantes. Importa esclarecer que a banca pode impor vários custos aos comerciantes, em particular: custos de instalação do equipamento, uma tarifa mensal, custos de desinstalação e uma taxa de serviço que é uma percentagem do valor faturado. A banca é um mercado de natureza oligopolista, em que as várias taxas cobradas diferem, mas não substancialmente, entre as várias instituições financeiras. Assim, por exemplo, a tarifa mensal oscila entre 20 € e 40,7 € enquanto que a taxa de serviço multibanco varia entre 0,9% e 1,5% do valor faturado. Os projetos de lei em causa pretendem tornar claro que a incidência legal (o sujeito passivo) do imposto de selo é a instituição financeira que disponibilizou os meios eletrónicos de pagamento. Porém, do ponto de vista económico o que interessa é a incidência económica do imposto, isto é quem efetivamente tem o ónus da tributação, após ajustamento de comportamento dos agentes económicos. Apesar de clarificado que o sujeito passivo do imposto é a banca, nada impede que, no futuro, haja uma repercussão do imposto nos comerciantes, isto é que a banca ajuste para cima as taxas que cobra, de maneira a que sejam os comerciantes, de facto, a suportar a carga do imposto. Votei favoravelmente estes três projetos com a plena consciência de que a eficácia prática dos mesmos é duvidosa, sem que haja uma regulação financeira adequada, e mesmo esta será difícil de implementar. O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 680 e 681/XIII (2.a): Em relação à votação dos projetos de resolução acima mencionados, tendo-me abstido de acordo com a orientação do meu Grupo Parlamentar, considero que a cessação de vigência dos Decretos-Leis em causa tinha a virtude de eliminar uma solução ineficiente do ponto de vista económico e iníqua do ponto de vista da justa distribuição do investimento pela população de todo o território nacional. O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.
I SÉRIE — NÚMERO 56 52 ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 490/XIII (2.a): Em outubro de 2015, no início desta Legislatura, encontramos uma situação dramática na organização institucional da Região Demarcada do Douro. Extinta a Casa do Douro e entregue a representação dos lavradores a uma associação escolhida pelo Governo do PSD/CDS; nomeada ilegalmente uma entidade liquidatária que tinha como objetivo encharcar o mercado com as existências de Vinho do Porto com dezenas de anos; entregue o acerto interprofissional a amigos, tudo isto em poucos meses, em cima das eleições e até com ordens junto das forças de segurança para que o «assalto» fosse concretizado. Nestes últimos 500 dias, regressámos à legalidade na alienação do património, normalizámos as relações institucionais e abrimos caminho para uma decisão derradeira para recuperar a confiança dos durienses. A recomendação que o Parlamento aprovou para o pagamento das indemnizações aos trabalhadores de muitos meses de salários a que têm direito impõe que os Deputados socialistas da região afirmem o seu compromisso na defesa dos viticultores e da região. O Douro é uma realidade demasiado importante para leituras levianas que são, muitas vezes, assumidas. Mas os problemas que ainda existem não podem arrastar-se mais. A solução final deve concretizar-se nesta Sessão Legislativa. Esse o nosso propósito. Os Deputados do PS, Júlia Rodrigues — Marisabel Moutela — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Santinho Pacheco — Ascenso Simões.——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Paulo Trigo Pereira e do CDS-PP Filipe Lobo d ́Ávila e Hélder Amaral não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 30 de março de 2017 I Série — Número 69XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 466 a 476/XIII (2.a), da proposta de lei n.o 63/XIII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 33/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 766 a 777/XIII (2.a). Em declaração política, a Deputada Edite Estrela (PS) aludiu à passagem dos 60 anos dos Tratados de Roma, manifestando necessidade de aprofundamento do modelo social europeu, e congratulou-se com os valores tornados públicos do nosso défice orçamental Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Isabel Pires (BE), António Filipe (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE), no âmbito das alterações às regras das pensões antecipadas, defendeu a proteção das longas carreiras contributivas e o desagravamento das penalizações para quem pede reforma antecipada, bem como a extensão dessas regras aos trabalhadores da Administração Pública. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Diana Ferreira (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), a propósito da celebração dos 60 anos do Tratado de Roma e do pedido de saída do Reino Unido da União Europeia, alertou para a necessidade de se fazer uma reflexão sobre a identidade da Europa, propondo a adoção de medidas concretas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Vitalino Canas (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) indignou-se contra o que considerou serem ameaças de sanções e pressões em relação ao nosso País por parte das instituições da União Europeia no sentido da redução do défice público, criticando o Governo anterior pelas opções tomadas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Isabel Pires (BE). Em declaração política, o Deputado Miguel Santos (PSD) estabeleceu comparações entre a política de saúde levada a
I SÉRIE — NÚMERO 69 2 cabo pelo atual Governo e a que foi prosseguida pelo Governo do PSD e do CDS-PP, concluindo que, mesmo em tempo de crise, houve investimento nos profissionais e em equipamentos de saúde. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Graça (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE) e Carla Cruz (PCP). O Deputado António Sales (PS) proferiu uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, na qual elogiou o Governo pela aposta na internacionalização e na inovação tecnológica, tendo salientado a importância do distrito de Leiria, círculo eleitoral pelo qual foi eleito, como parceiro na persecução dessa aposta. De seguida, interpelaram a Mesa os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), João Oliveira (PCP), Carlos César (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE) pelo facto de o Presidente em exercício ter considerado não haver lugar a pedidos de esclarecimento, tendo sido decidido levar o assunto à Conferência de Líderes. Foram apreciadas as petições n.os 13/XIII (1.a) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.o), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.a) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)  (Sindicato  da  Carreira de  Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 347/XIII (2.a) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António Gameiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e José Silvano (PSD). Por último, foram debatidos, em conjunto, a petição n.o 165/XIII (1.a) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros) e o projeto de resolução n.o 769/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Jorge Machado (PCP), Luís Pedro Pimentel (PSD), José Miguel Medeiros (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
30 DE MARÇO DE 2017 5 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E da esquerda! A Sr.a Edite Estrela (PS): — ... que diz o que muitos cidadãos desencantados e inseguros querem ouvir. A demagogia e o populismo emergem e medram onde há medo e incerteza. Conquistar a confiança e o coração dos europeus é o grande desafio que temos no imediato. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta semana veio a confirmação de que o défice orçamental ficou em 2,06% do PIB. O mais baixo da nossa democracia. Um feito histórico que vai permitir que Portugal possa sair do procedimento por défice excessivo, herança do anterior Governo. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O mesmo Governo que garantia não haver alternativa à austeridade. O mesmo Governo que fez cortes brutais nas funções sociais do Estado e que, por causa do défice, cortou subsídios, aumentou impostos, reduziu pensões, privatizou setores estratégicos, vendeu ao desbarato tudo o que era vendável, e não conseguiu baixar o défice. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Governo do PS já mostrou que havia alternativa e provou que é possível reduzir o défice orçamental, repondo salários e pensões, aumentando o salário mínimo e reduzindo impostos. Boas notícias para Portugal, mal recebidas por aqueles que se propuseram reduzir o défice com o zelo dos cruzados contra os infiéis e falharam. E hoje mesmo boas notícias vieram também. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Segundo o Banco de Portugal, o PIB deverá crescer 1,8% em 2017, regressando aos níveis de 2008, as exportações vão disparar 6% e o desemprego deverá continuar a baixar. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, no momento em que a taxa de execução do programa Portugal 2020 atinge 50%, é tempo de preparar a negociação dos fundos comunitários pós-2020. Negociação que será tanto mais frutuosa e bem-sucedida se suportada por um grande consenso nacional. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Edite Estrela (PS): — É isso que esperamos das oposições e de todos os partidos aqui representados. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Como diria o poeta, é a hora. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 69 6 É a hora de cada um assumir as suas responsabilidades e fazer escolhas, sem esquecer a advertência de Jean Monnet. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é a hora de terminar. A Sr.a Edite Estrela (PS): — E, porque rejeitamos o passado e não queremos voltar a uma Europa dividida e em guerra, a nossa escolha é clara: queremos uma Europa mais unida, mais competitiva e mais solidária, uma Europa das pessoas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa mas, efetivamente, os tempos são para cumprir. Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Não sei como a Sr.a Deputada Edite Estrela pretende responder. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Em primeiro lugar, respondo aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, aos outros dois. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Regina Bastos. A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Edite Estrela, cumprimento-a pela evocação dos 60 anos do Tratado de Roma, porque nisso estamos as duas, convictamente, do mesmo lado. Em relação a outros considerandos, não vou fazer comentários, vou ater-me ao presente e ao futuro que duas europeístas, representantes de duas bancadas que, ao longo dos anos, têm afirmado a sua vocação europeísta e de aprofundamento da integração europeia, têm de defender, no dia em que, pela primeira vez na história da União Europeia, um Estado-membro começa as negociações para a abandonar. Hoje, não é um dia feliz, como disse o Presidente do Conselho, Tusk; hoje, é um dia pouco feliz para a Europa e é um dia pouco feliz para o Reino Unido. E, se é um dia pouco feliz para a Europa, é um dia infeliz para Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Temos uma missão que não é de todos neste Hemiciclo. Nós, PSD e Partido Socialista, ao contrário do Bloco de Esquerda e do PCP, mas com o apoio do CDS-PP, temos um futuro para construir na União Europeia. Temos de dar o nosso contributo para uma Europa mais forte, mais solidária, mais coesa e com maior justiça social. É isto que se nos pede, é isto que o Livro Branco apresentado pela Comissão Europeia espera de Estados-membros que estiveram na primeira linha da construção de conquistas tão importantes como as quatro liberdades de circulação, o euro, a justiça social, o apoio às políticas climáticas. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Os portugueses esperam que defendamos os seus interesses no Reino Unido, agora que começam as negociações. Os Estados, o nosso Estado, o nosso Governo tem de apoiar os cidadãos portugueses no Reino Unido. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Edite Estrela, para concluir, como se sente, como europeísta que é, com os apoios ao seu Governo, o Governo socialista, da parte de dois partidos que são contra a Europa?
30 DE MARÇO DE 2017 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É importante que esse debate se faça e que nos questionemos sobre a razão pela qual o processo de integração europeia nunca causou tão grande descontentamento entre os povos da Europa. Não será porque tem sido um processo construído à margem da vontade dos povos da Europa?! Não será porque tem sido um processo de construção de uma Europa dos interesses financeiros, de uma Europa do capital, à margem e independentemente daquela que é a vontade soberana dos vários povos da Europa?! Sr.a Deputada, corrigir um erro não pode ser feito através da repetição e intensificação desse mesmo erro. Quando se reconhece que o processo de integração europeia conduziu à crise que a União Europeia vive presentemente, quer parecer-nos que é errado dizer que a solução para a correção desse erro é insistir no erro e andar mais depressa. Caímos um pouco naquele lugar-comum, que é o de dizer «estamos à beira do abismo e é preciso dar um passo em frente». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Achamos, pois, que importa repensar os seus fundamentos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A questão final que quero colocar é esta: perante os constrangimentos que a União Europeia representa hoje ao desenvolvimento nacional, como é possível resolver esse problema e defender os interesses nacionais, defendendo exatamente que a Europa prossiga e intensifique o caminho que tem vindo a seguir até aqui?! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Edite Estrela, quero dizer-lhe que acompanho uma parte da sua intervenção, a parte em que faz uma consideração sobre a União Europeia e o facto de, hoje, ser um dia triste para o projeto de construção europeia e para os europeístas, mas há outra parte que não acompanho, que é a dos défices, até porque a redução dos défices em Portugal foi feita, acima de tudo, com o esforço e o sacrifício dos portugueses. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A redução de um défice de mais de 11% para menos 3%, entre 2010 e 2015, implicou muito esforço e muito sacrifício dos portugueses, tal como a redução do défice para 2,1%, em 2016, implicou também esforço e sacrifício dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Deputada, na sua intervenção, citou Aristóteles. Gostava de lhe lembrar que, em relação a esta matéria do processo por défices excessivos, me parece que se enganou no nome. Acho que o nome é outro: é Sócrates, não é Aristóteles. Aplausos do CDS-PP. Permita-me, Sr.a Deputada, que aborde agora a outra parte da sua intervenção que considero a mais relevante e a mais importante no dia de hoje — aliás, o CDS também vai falar sobre essa matéria —, que tem a ver com o processo de construção europeia.
30 DE MARÇO DE 2017 13 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Moura Soeiro, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou responder um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, trouxe-nos, hoje, um tema do qual conhecemos ainda muito pouco, porque o Governo prefere reunir à porta fechada com os partidos da «geringonça», não dá a conhecer e evita um debate amplo sobre uma matéria que exige muita prudência. É uma espécie de um leilão, a ver quem dá mais. E a prudência, Srs. Deputados, exige-a, desde logo, a Comissão Europeia, que chamou a atenção para o facto de estas matérias deverem ser ponderadas, para não pormos em causa os 3000 pensionistas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, o que é preciso explicar — e que gostaríamos de ver esclarecido — é o que, efetivamente, vai ser feito. É que, como eu disse, pouco sabemos, mas há certezas que temos. A primeira certeza é a de que os partidos da geringonça não se entendem e que o Bloco de Esquerda aproveitou este momento de declaração política para dar um «puxão de orelhas» ao Governo, porque não concorda com as medidas anunciadas, desde logo com o conceito de duração da carreira. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é nada disso! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O Sr. Deputado acabou de referir 40 anos, mas não é isso que o Governo tem vindo a dizer. Sr. Deputado, sabemos também que o Governo se comprometeu a deixar, em 2019, que fossem feitas transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a segurança social. Aproveito para perguntar ao Sr. Deputado, já que também está no Governo, se, de facto, estas medidas vão ser cumpridas e qual é o impacto orçamental destas medidas. Ou será que este é um problema com que os senhores não estão minimamente preocupados, porque já estão habituados a que quem vem a seguir resolve os problemas que vocês criam? Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do Partido Socialista. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País sabe que o Governo apresentou na concertação social as linhas gerais da revisão do regime de pensões antecipadas por flexibilidade da idade. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foi à porta fechada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado José Soeiro, há uma coisa que podemos dizer não apenas aos trabalhadores que visitou na segunda-feira, mas a todos os trabalhadores e trabalhadoras portugueses que
I SÉRIE — NÚMERO 69 14 começaram a trabalhar aos 11, aos 12, aos 13, aos 14 e aos 15 anos: hoje têm um Governo e uma maioria parlamentar que vai repor justiça na revisão do cálculo das suas pensões. Aplausos do PS. Convém recordarmos, Sr. Deputado, que o atual Governo suspendeu o regime que se aplicava a estas pessoas porque foi confrontado em 2016, logo nos primeiros seis meses, com um valor médio de pensão para os pedidos que existiam para estas reformas que não chegava aos 200 €. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, o regime aplicado em 2014 condenava muitos destes trabalhadores, que se reformariam com menos de 60 anos, a viverem até ao fim da sua vida com menos de 200 € de pensão. Ou seja, estávamos a condenar estas pessoas à pobreza para o resto da sua vida. Aplausos do PS. Sr. Deputado, este Governo e esta maioria têm a obrigação moral de rever este regime e de fazer a justiça possível a estas pessoas. A revisão do regime, tal como foi apresentada na concertação social, assenta em quatro princípios fundamentais: é moralmente obrigatória; é justa; simplifica e torna mais transparente as regras de acesso às pensões; e é feita no quadro da sustentabilidade da segurança social. É obrigatória, porque impede a armadilha que estava a ser colocada a estes trabalhadores. É justa, porque elimina a dupla penalização, que o Sr. Deputada estava há pouco a referir na sua intervenção, protege as longas carreiras contributivas e pretende proteger a 100% as muito longas carreiras contributivas. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, agradeço que termine. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. É uma revisão que simplifica e que é feita no quadro da sustentabilidade da segurança social. Sr. Deputado, a minha pergunta é a de saber se considera que, dentro destes quatro princípios, para o Bloco de Esquerda será possível, no final das negociações, garantirmos a justiça que estas pessoas que começaram a trabalhar em criança merecem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, há várias coisas que já sabemos. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O que é que nós sabemos?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos, por exemplo, que a proposta do PSD sobre reformas antecipadas previa um fator de sustentabilidade que passou dos 3% para os 13%, quase 14%, ou seja, previa uma penalização a esse nível. Eram regras tão injustas e tão penalizadoras para as pessoas que fizeram com que a pensão média calculada com as regras do Governo do PSD e do CDS fosse de menos 200 €, ou seja, como aqui já foi dito, abaixo do limiar de pobreza. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente!
30 DE MARÇO DE 2017 17 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: está em condições de confirmar que o que o Governo anunciou para quem tem 48 anos de descontos e 60 anos é um embuste, porque, na verdade, essa situação não existe, como bem frisou na sua intervenção? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tendo sido o CDS o responsável pelas regras mais penalizadoras de sempre para os pensionistas, seria interessante ter ouvido alguma ideia, alguma proposta sobre esta matéria. Não disse nada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Nada! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Zero! Não têm nada a dizer aos pensionistas com longas carreiras contributivas! Protestos do CDS-PP. Pelo contrário, o Bloco de Esquerda, com toda a transparência, disse quais são as suas quatro preocupações neste debate. Primeiro, queremos permitir o acesso à reforma sem penalizações para quem começou a descontar antes dos 16 anos, porque entendemos que estamos a falar de um grupo específico. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vocês entendam-se primeiro! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta é uma medida de reparação da infância que foi sacrificada e roubada a estes trabalhadores. Essa é a preocupação que trazemos a este debate! Em segundo lugar, queremos valorizar as carreiras de quem tem mais de 40 anos de descontos por via de uma antecipação da idade da reforma que, do nosso ponto de vista, tem de ter uma bonificação muito maior do que os quatro meses que existem atualmente e com limitações. Em terceiro lugar, queremos desagravar, por estas vias, as penalizações de quem requer uma pensão antecipada. Por fim, queremos garantir que os trabalhadores da Administração Pública não ficam excluídos destes princípios de justiça. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não é isso que o Governo está a fazer?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Governo apresentou linhas orientadoras que têm uma intenção, que é a de valorizar as longas carreiras contributivas, porque elas foram penalizadas pelo PSD e pelo CDS. Devo dizer que nos identificamos com essa preocupação. O Governo apresentou um elemento concreto, que é o fim do fator de sustentabilidade, o que saudamos, porque o Bloco há muitos anos que o defende. Sobre as outras reivindicações do Bloco de Esquerda, estamos num processo negocial e vamos bater-nos para que seja feita justiça a estes trabalhadores,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Digam como vai ser!
30 DE MARÇO DE 2017 27 de detenção vergonhosos em próprio território europeu, pode ser, na verdade, uma resposta a estes populismos? Não será isto, pelo contrário, um acicatar destes mesmos populismos? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Pires, colocou questões sobre problemas muito pertinentes e eu gostaria de abordar dois dos problemas que suscitou. A sua primeira questão foi no sentido de saber se, tendo em conta aquelas que são as orientações dominantes na União Europeia, aquilo que tem marcado fundamentalmente este processo de integração, é possível esperarmos que haja uma resolução para os problemas nacionais. Quando vemos que, designadamente quanto à dívida, que consideramos impagável, são precisamente os maiores bancos dos mais poderosos países europeus os beneficiários líquidos do nosso endividamento, podemos esperar que haja boa vontade da União Europeia para resolver, de uma forma realista e de uma forma razoável, os problemas do endividamento da economia portuguesa? Não, não podemos estar à espera disso! O Sr. João Oliveira (PCP): — É evidente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas a Sr.a Deputada falou de um outro problema que gostaria de abordar, que é o problema do rótulo que o discurso europeísta dominante coloca a todos aqueles que ousam questionar este caminho de integração europeia — o rótulo dos populistas. É preciso dizer, com toda a clareza, que há partidos xenófobos e racistas no âmbito da União Europeia que a contestam, mas com os quais não nos identificamos — nós, Partido Comunista Português. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Não temos rigorosamente nada a ver com partidos de extrema-direita europeia e é uma grosseria querer confundir um partido de esquerda como o PCP, que é um partido profundamente antixenófobo, antirracista e solidário, com o discurso de partidos como a Frente Nacional... Aplausos do PCP.... ou com o discurso de partidos como o partido húngaro que integra o Partido Popular Europeu, de que os senhores fazem parte. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Esquecem-se disso! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, importa é que não haja esses rótulos e esses anátemas e que as questões sejam discutidas com a seriedade que merecem. Senão, pergunto se há algum discurso mais populista do que o discurso do Sr. Dijsselbloem, que vem acusar os povos da Europa de estarem a gastar dinheiro em álcool e mulheres. Pergunto se há discurso mais populista do que se esse! Aplausos do PCP.Não, esse é um discurso completamente europeísta, nada de populismo, nada de populismo!... Portanto, é bom que as questões sejam discutidas com a seriedade que merecem e que se discutam, de facto, os problemas que este processo de integração europeia tem causado aos povos e os prejuízos causados à cooperação, à coesão económica e social que era necessária no âmbito da Europa. De facto, é bom que se