11 DE AGOSTO DE 19992475b) Imputável ao utilizador, a utilização de trabalhador cedido em violação do disposto no artigo 9.", a violação do n." 3 do artigo 2Ü.° e a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com empresa não autorizada.Artigo 32." Sanções acessórias1 —Juntamente com a coima, pode ser punida com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade a empresa de trabalho temporário que admita trabalhadores com violação das normas sobire a idade mínima e a escolaridade obrigatória.2 — A empresa de trabalho temporário pode ainda ser punida com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade em caso de reincidência na prática das seguintes infracções:a) Não actualização ou não reconstituição da caução referida no artigo 6.";b) Não constituição ou não reconstituição da caução específica referida na alínea a) do n." 1 do artigo 12";c) Não inscrição de trabalhadores temporários na segurança social;d) Atraso por um período superior a 30 dias no pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores temporários.3 — Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdição temporária do exercício da actividade por um período máximo de dois anos a empresa de trabalho temporário que não inclua todos os trabalhadores e todas as remunerações passíveis de desconto para a segurança social na folha de remuneração mensal ou que viole o disposto no n." 8 do artigo 20."4 — As sanções acessórias referidas nos números anteriores são averbadas no registo referido no artigo 7."Artigo 33." Competência ria Inspecção-Geral do TrabalhoCompete à Inspecção-Geral do Trabalho:a) Fiscalizar a aplicação do disposto neste diploma;b) Instaurar e instruir os processos das contra-or-denaçôes previstas no presente diploma e aplicar as respectivas coimas, dando conhecimento ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 34." Regularização de empresas de trabalho temporárioAs empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas no presente diploma, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 35."Regulamentação colectivaSão nulas as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, nelas se compreendendo as relativas ao contrato de utilização.Artigo 36."Regiões AutónomasA aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica as competências dos respectivos órgãos de governo próprio.DECRETO N.° 445/VIITERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (DECRETO-LEI N.° 398/63, DE 2 DE NOVEMBRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.°s 64-B/89, DE 27 DE FEVEREIRO, E 210/92, DE 2 DE OUTUBRO).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."Os artigos 13." e 14." do Decreto-Lei n." 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n."s 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13."Comparticipação ná compensação salarial1 — A compensação salarial devida a cada trabalhador será suportada em 30% do seu montante pela entidade empregadora e em 70% pelo orçamento da segurança social.2 — Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentarem cursos de formação profissional adequados à finalidade de viabilização da empresa, de manutenção dos postos de trabalho ou de desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade, em conformidade com um plano de formação aprovado por serviços públicos, a compensação salarial será suportada por estes serviços e, até ao máximo de 15%, pela entidade empregadora enquanto decorrer a formação profissional.3 — O disposto no número anterior não prejudica regimes mais favoráveis relativos aos apoios à formação profissional.4 — Os centros regionais de segurança social ou os serviços públicos financiadores da formação profissional, consoante os casos, entregarão a parte que lhes compete à entidade empregadora, de modo que esta possa pag.av pontualmente a compensação salarial.Artigo 14."1 —..........................................o) .........................................b).........................................c).......................................d).........................................e) ,.........................;..............f) Areas da formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão do trabalho, sendo caso disso.? —