15 DE DEZEMBRO DE 199284-(417)É a seguinte:d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (ciclo com-binado/co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos petrolíferos classificados pelo código NC 2710 00 79, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 do artigo 43.° da proposta de lei, exceptuando a alínea d), que está prejudicada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 — Fica, ainda, o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos, a que se refere o n.° 2 do presente artigo, a estabelecer que, para além das disposições comuns relativas às utilizações isentas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que comprovadamente:a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam o de carburante ou combustível;b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea;c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação marítima, com exclusão da navegação de recreio;e) Sejam fornecidos para consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos petrolíferos classificados pelo código NC 2711 00 00.Srs. Deputados, finalmente vamos votar os n.~ 4 e 5 do artigo 43.° da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.São os seguintes:4 — Fica ainda o Governo autorizado a fixar os valores das taxas unitárias do ISP, dentro dos seguintes intervalos:a) No continente e na Região Autónoma da Madeira:"VER DIÁRIO ORIGINAL"b) Na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"aplicando-se, nas restantes ilhas da Região, taxas inferiores às estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT), entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.5 — Fica também o Governo autorizado a alterar a fórmula de cálculo da taxa unitária, por forma que a respectiva fixação, nos termos do número anterior, passe a ser anual, mantendo-se os produtos submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público.Srs. Deputados, os artigos 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.° e 52.° da proposta de lei serão votados em sede de Plenário. Não mencionei os artigos 51.° e 53.° porque já foram votados.Passamos ao artigo 54.°, relaüvo à Junta Autónoma de Estradas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso que deve ser feita referência às propostas de alteração relativas aos artigos que acabou de enunciar e cuja votação também transitará para Plenário.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, transitam para votação, em sede de Plenário, as seguintes propostas de alteração: a n.° 75-C, do PS, que adita uma alínea nova; a n.° 4-C, do PCP, que adita um novo artigo — artigo 48.°-A; a n.° 76-C, do Deputado Martins Goulart, do PS, que adita um artigo novo— 49.°-A «Transferências para a Região Autónoma dos Açores»; a n.° 77-C, também do mesmo Deputado, que adita um artigo novo — 49.°-B «Comparticipação nacional em incentivos financeiros na Região Autónoma dos Açores»; a n.° 148-C, do PSD, que adita um artigo novo — 50.°-A «Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira»; a n.° 149-C, do PSD, que altera o n.° 2 do artigo 52.°; artigo 55.° e respectivas propostas n.° 172-C, de substituição, apresentada pelo PSD, n.° 173-C, de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PSD, n.0* 21-C, 110-C, 61-C e 84-C, de eliminação, apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PS, pelo Deputado independente Mário Tomé é pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca; artigo 59.° e respectivas propostas de eliminação n.°* 12-C, 60-C e 85-C, apresentadas pelo PCP, pelo Deputado independente Mário Tomé e pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, antes de entrarmos na votação dos mapas e das propostas cujo enquadramento na proposta de lei é difícil, vamos passar à votação do artigo 54.°, relativo à Junta Autónoma de Estradas.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.