8 DE JULHO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 153/XV/1.a REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO Exposição de motivosA história do debate sobre o horário de abertura do comércio e distribuição em Portugal é bem ilustrativa dos interesses que têm guiado a política de direita praticada pelos sucessivos Governos do PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. É bem demonstrativo da forma de atuação desses interesses económicos e sociais, encabeçados pelos grupos monopolistas reconstituídos ao longo das últimas décadas. Eles capturaram o poder político violando a Constituição da República e asseguraram que os «seus governos» fossem legislando e regulamentando a atividade do comércio e distribuição, nomeadamente do licenciamento de novas áreas comerciais e dos horários de abertura, à medida das suas necessidades de expansão e acumulação capitalistas, com total subestimação dos interesses e direitos dos trabalhadores e do comércio tradicional e de proximidade. O PCP, não negando a complexidade da questão pelas suas múltiplas dimensões e interesses contraditórios, no plano económico, social e até cultural, coloca como pontos de partida três princípios: 1 –  O direito ao descanso semanal de todos os trabalhadores. O dia de descanso semanal está consagrado na lei e, em princípio todos os membros da mesma família devem poder fazê-lo em conjunto. Só o descanso semanal garante o direito de trabalhadores e pequenos empresários do comércio à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. 2 –  A regulação do horário de abertura dos estabelecimentos comerciais é uma regulação do mercado de bens de consumo. A regulação inadequada, ou a sua total liberalização significou e significa permitir que prevaleçam os interesses dos grandes grupos e cadeias de distribuição, violando, de facto, a dita «livre concorrência», pela impossibilidade de as micro e pequenas empresas comerciais acederem ao mercado em condições de efetiva igualdade. 3 –  O ordenamento do comércio exige a regulação dos horários como um elemento fundamental. Se por um lado é necessário que os horários comerciais tenham em conta, de forma adequada, as necessidades das populações, por outro, devem possibilitar o equilíbrio entre as unidades das grandes empresas de distribuição e o conjunto das micro e pequenas empresas que configuram o comércio de proximidade. Esse equilíbrio entre os diferentes formatos de comércio é necessário para travar a desertificação dos centros urbanos e de outros territórios e uma alteração significativa, qualitativa e quantitativa, do emprego no comércio. As consequências do processo de total liberalização provocadas pela sucessiva legislação produzida ao longo de décadas de política de direita, que culminou na publicação do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro, e posteriormente no Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, tornam ainda mais necessária uma regulação dos horários do comércio. Este último diploma veio impor alterações «de regime» para o acesso e exercício de atividade, com impactos profundos nas áreas do comércio e serviços – ou seja, para uma grande maioria das empresas do tecido económico português, e para a vida dos trabalhadores destes sectores. Todavia, e como o PCP oportunamente alertou, este diploma promove o favorecimento dos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas, liberalizando e violando regras de uma leal concorrência, deixando à «lei do mais forte» aspetos cruciais da atividade económica. O resultado dessas opções políticas está à vista, com uma prática que corresponde às velhas reivindicações dos grupos da grande distribuição. A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio, continua a ser hoje, incontornável. Não para «fechar tudo», como falsificam os adversários da regulação, mas para fazer do encerramento ao domingoa regra, com todas as exceções necessárias à vida da sociedade hoje. Ao mesmo tempo, há que ter em conta situações de «facto consumado» pelas políticas comerciais nos últimos anos, como aconteceu com a instalação de milhares de pequenas empresas nos centros comerciais sujeitas a imposições de condições draconianas e «rendas» altíssimas pelos promotores dos mesmos – situação que a epidemia de COVID-19 revelou de forma ainda mais evidente. Por outro lado, a questão da regulação dos horários de funcionamento destas atividades integra-se de forma