I SÉRIE — NÚMERO 10 28 na realidade, essa disposição acaba por limitar a liberdade de os municípios terem o número que desejam de médicos veterinários municipais como autoridade sanitária. Consideramos que, sem prejuízo de os serviços prestados pelo médico veterinário municipal na qualidade de autoridade sanitária deverem ser suportados pelo Ministério, esta matéria deverá também ser objeto de integração no quadro financeiro previsto no processo de descentralização. Acreditamos que a alteração da carreira de médico veterinário municipal é essencial numa fase em que as competências das autarquias são cada vez maiores e de maior responsabilidade. Consideramos que estes dois pontos que nos propomos alterar são importantes para assegurar um melhor serviço de saúde, bem-estar animal, saúde pública e segurança alimentar. Mas esta nossa proposta não está fechada e estamos disponíveis para a discutir na especialidade, articulando-a com as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PAN, bem como com as propostas de alteração que todos os grupos parlamentares queiram apresentar, contribuindo, assim, para este debate. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crescente consciencialização social da efetiva importância dos animais comporta a urgente necessidade de definir de forma inequívoca as linhas de atuação dos médicos veterinários municipais, fazendo corresponder as funções desempenhadas no terreno às competências inscritas na lei. Ora, o PAN tem vindo a manifestar enorme preocupação com a realidade que envolve estes profissionais, como bem demonstrou o projeto de resolução n.o 315/XIII (1.a), que visava, por um lado, a nomeação dos médicos veterinários pela DGAV (Direção-geral de Alimentação e Veterinária) contratados pelas câmaras municipais mas cuja autoridade sanitária veterinária concelhia ainda não foi conferida pela tutela e, por outro, que se desse cumprimento à obrigatoriedade por parte da DGAV, enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, de fazer-se representar em todos os municípios. Relembramos que a DGAV não dá posse a médicos veterinários municipais há cerca de oito anos, existindo perto de centena e meia de municípios sem médico veterinário municipal. É óbvia a necessidade e a importância do médico-veterinário municipal enquanto elemento fundamental nos domínios da defesa da saúde pública e proteção animal, mormente no seu papel enquanto autoridade sanitária veterinária concelhia, garante da aplicação transversal e uniforme da legislação nacional em todo o território. Face ao presente quadro legal, os médicos veterinários veem-se obrigados a exercer as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidos dos poderes para o efeito. Assim, a presente iniciativa visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal, fazendo corresponder o quadro de competências destes profissionais às funções efetivamente desempenhadas no terreno, incluindo neste leque competências de fiscalização dos estabelecimentos de comércio e de restauração e bebidas, cantinas escolares, refeitórios de lares de idosos e de outras instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como de fiscalização da aplicação de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. Pretendemos, igualmente, reforçar a imperatividade da existência de, pelo menos, um médico veterinário municipal por município, reconhecido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate uma proposta de alteração dos princípios da carreira de médico veterinário municipal. Por um lado, porque há necessidade de atualizar o diploma, tendo em conta as alterações orgânicas ocorridas no Ministério da