618II SÉRIE — NÚMERO 19ARTIGO 2.'O disposto no artigo 1.° será aplicado a todos os professores ex-regentes escolares, mesmo que não profissionalizados, na situação de aposentação.Para efeitos de cálculo das suas reformas, são considerados como englobados na letra G e na fase 4"ARTIGO 3.'O presente diploma entra imediatamente em vigor.Aprovado era Sessão Plenária da Assembleia Regional da Madeira em 17 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Néito Praxedes Ferraz Mendonça.PROPOSTA DE LEI N.° 10/IVGARANTIA OE FIXAÇÃO DE CARREIRAS AÉREAS ENTRE 0 CONTINENTE-MADEIRA E MAOEIRA-P0RT0 SANTO (RESOLUÇÃO N.° 3/I1/85/M).A Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, ao regulamentar o direito fundamental dos trabalhadores à greve, constante do artigo 59.° da Constituição da República, impôs certas obrigações e requisitos no processo de declaração e execução da greve, com a finalidade de salvaguardar necessidades sociais impreteríveis, sem contudo limitar o exercício daquele direito.Dada a situação de insularidade da Região Autónoma da Madeira, as ligações com o exterior só podem ser mantidas através de transporte aéreo e marítimo, sendo o transporte regular de pessoas exclusivamente aéreo e operado unicamente pela TAP — Air Portugal.Os residentes na Região, com frequência, têm necessidade absoluta de estabelecer ligações com o continente, no mais breve intervalo de tempo, nomeadamente à procura de serviços médicos e medicamentos que, devido à sua complexidade e especialização, não existem na Madeira. Como também têm os porto-san-tenses de se deslocar, pelas mesmas razões, à Madeira ou a Lisboa.Assim, pretende-se uma actuação com o fim de defender interesses colectivos de graus superiores aos defendidos ou promovidos pela greve.Nestes termos:A Assembleia Regional da Madeira, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 229.° da Constituição da República, propõe à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO1 — Na TAP — Air Portugal e nas outras empresas ou institutos de cuja acção dependem a efectivação dos transportes aéreos regulares entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante os períodos de greve, a prestação dos serviços necessários para que sejam efectuados, pelo menos, um voo diário de Lisboa para o Funchal e vice-versa, e do Porto Santo para o Funchal em cada dia de greve.2 — As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, todos os serviços necesssários à segurança e manutenção do equipamento e instalações imprescindíveis à realização dos voos referidos no número anterior.3 — No caso do não cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo da República, por solioitação do Governo Regional da Madeira, poderá determinar a requisição ou mobilização, nos termos da lei aplicável.ARTIGO 2.'A Assembleia Regional da Madeira procederá, no prazo de 60 dias após a publicação do presente diploma, através de decreto legislativo regional, à respectiva regulamentação, designadamente acerca dos critérios de atribuição de lugares nos voos mencionados no artigo 1.°ARTIGO 3.°Esta lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Regional da Madeira em 17 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROJECTO DE LEI N.° 86/IVCRIAÇÃO 0A FACULDADE OE DIREITO NA UNIVERSIDADE DO PORTO1 — A inexistência de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto representa uma grave lacuna do sistema público de ensino.O elevado crescimento da população escolar eir busca de acesso ao ensino superior, o conseqüente alargamento do leque de potenciais interessados m aprendizagem do direito, forçados a uma deslocaçãc para os centros universitários onde o seu ensino s< vem processando (com o conhecimento antigo de incon venientes económicos, sociais e pessoais, que se repet cutem no próprio funcionamento das escolas supei lotadas), e as limitações no acesso a estabelecimento de ensino já existentes — tudo justificaria que há ber mais tempo o Estado português tivesse dado curapr1 mento, no que diz respeito ao ensino do direito n Norte, ao imperativo constitucional de abertura pi blica das necessidades escolares do País.Se o presente projecto de lei, para além das dü culdades gerais do incremento do estudo e investigl ção jurídica descentralizada no nosso país, visa prj cisamente permitir a estudantes de menores recurst económicos e ai trabamadores-estudantes do Nor do país ascenderem ao ensino superior, de que tê estado a ser excluídos ou marginalizados, ten iguí mente em conta a necessidade de garantir plenameri a liberdade de ensino no momento em que as funço docentes e científicas no domínio do direito se enec tram na região exclusivamente cometidas a estabe cimentos de índole privado.