8 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009, 30/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010, 31/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005, e 32/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007, que baixam à 2.a Comissão; projecto de revisão constitucional n.o 3/XI (2.a) (Os Verdes); projectos de lei n.os 433/XI (2.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE), que baixa à 10.a Comissão, 434/XI (2.a) —  Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 435/XI (2.a) —  Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE), que baixa à 9.a Comissão, 436/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE), que baixa à 5.a Comissão, e 437/XI (2.a) —  Altera o âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro (PS, CDS-PP, PSD, PCP, Os Verdes e BE), que baixa à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 282/XI (2.a) —  Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão, 283/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 284/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) (BE), que baixa à 6.a Comissão, 285/XI (2.a) —  Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos —  ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais (PCP e Os Verdes), que baixa à 12.a Comissão, 286/XI (2.a) —  Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 287/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD), que baixa à 10.a Comissão, e, finalmente, 288/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei (BE), que baixa à 12.a Comissão.Cumpre-me, ainda, informar os Srs. Deputados que foi declarado eleito o candidato proposto para membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO), Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP procedeu, ontem, à entrega do seu projecto de revisão constitucional. Ao fazê-lo, procurámos dar um sentido útil a um processo que não abrimos e em relação a cujo momento de oportunidade expressámos algumas dúvidas, mas também em relação ao qual, obviamente, não fugimos às nossas responsabilidades, como não fugimos ao papel histórico que sempre assumimos em matéria constitucional.Aplausos do CDS-PP.Não esquecemos hoje, como não nos esquecemos ontem, que, no dia 2 de Abril de 1976, um único partido —  o CDS —  votou contra o texto original.Aplausos do CDS-PP.