1 DE NOVEMBRO DE 2013 119 10.2. CONCESSÕES SEM COBRANÇA DE PORTAGEM AO UTILIZADOR (SCUT) E CONCESSÕES COM COBRANÇA DE PORTAGENS AO UTILIZADOR (EX-SCUT) Nota prévia: Para melhor se perceber a necessidade política da renegociação SCUT e das Subconcessões, cuja análise será feita no ponto seguinte, é importante analisar-se a importância que o Novo Modelo de Gestão e Financiamento do Sector Rodoviário (NMGFSR) e as alterações ocorridas na empresa Estradas de Portugal tiveram em todo este processo. A Administração Rodoviária em Portugal surgiu em 1927 com a criação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) que após restruturação por via do Decreto-Lei n.o 237/99, de 25 de junho, tornou essa administração assente em três institutos: O Instituto de Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR). Mais tarde em 2002, por força do Decreto-Lei n.o 227/2002, de 30 de outubro, procedeu-se à fusão destes três Institutos no Instituto das Estradas de Portugal, IP, que por sua vez foi transformado numa entidade de natureza empresarial, em 2004, ficando EP-Estradas de Portugal, EPE (EP, EPE). Desta forma a EP, EPE, desempenhou um papel essencial no desenvolvimento das PPP rodoviárias embora tivesse funcionado sem nunca existir um contrato formal com o Estado para o efeito. A EP, EPE, funcionava numa “lógica de organismo estatal, exigindo-se-lhe, sobretudo, a construção e o desenvolvimento direto da rede rodoviária nacional, dependendo aquela empresa das transferências do Orçamento de Estado para assegurar a sua atividade”.274O XVII Governo Constitucional definiu como uma das suas prioridades, neste sector, a revisão do Plano Rodoviário Nacional (PRN) sobretudo no que respeita à sua capacidade de execução técnica e financeira. Assim, define, através de Resolução do Conselho de Ministros, o Novo Modelo de Gestão e Financiamento do Sector Rodoviário Rodoviário sob os seguintes pressupostos: “a) Coesão territorial, traduzido na assunção complementar de encargos pelo Estado, relativamente a infraestruturas rodoviárias selecionadas, sempre que tal se justifique atendendo aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões em causa e à ausência de alternativas viáveis; b) Solidariedade intergeracional, traduzido na adequada distribuição dos custos da rede rodoviária nacional pelos respetivos beneficiários, presentes e futuros, atendendo à vida útil das mesmas, e favorecendo o ajustamento da respetiva amortização financeira à sua amortização económica; c) Eficiência ambiental, traduzido na discriminação positiva dos veículos que, para um determinado nível de utilização das infraestruturas permitam menores consumos de combustível ou recorram a fontes de energia menos poluentes; d) Contratualização de longo prazo das responsabilidades decorrentes da conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, traduzido, designadamente, na celebração de contrato de concessão entre o Estado e a EP-Estradas de Portugal, SA; e) Definição do preço global do serviço representado pelo uso e disponibilidade da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, SA, e assente na criação da Contribuição de serviço rodoviário como receita própria desta entidade; f) Associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária nacional, traduzido no reforço das parcerias público-privadas, sem prejuízo da abertura do capital da EP-Estradas de Portugal, SA, a entidades privadas, em termos a definir; e g) Reforço da segurança rodoviária traduzido na contratualização de políticas ativas para a segurança dos utilizadores, prevendo-se para o efeito, no contrato de concessão a celebrar com a EP-Estradas de Portugal, SA, os instrumentos adequados.” 275                                                          274 Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas n.o 15/2012, 2.a secção, volume I, ponto 111, pág.24;  275 Cfr. http://dre.pt/pdf1s/2007/07/13200/44014403.pdf