18 DE NOVEMBRO DE 2016 97 designada. A isenção acima referida será também aplicável aos uniformes do seu pessoal, computadores e impressoras de bilhetes, dentro de limites razoáveis, utilizados pela empresa designada de uma Parte desde que sejam temporariamente importados no Território da outra Parte e reexportados num período máximo de 24 meses. 2. As isenções concedidas ao abrigo deste Artigo aplicam-se aos itens referidos no parágrafo (1) do presente Artigo, os quais: a) tenham sido introduzidos no Território de uma Parte por ou em nome de uma empresa designada da outra Parte; b) permaneçam a bordo da aeronave de uma empresa designada de uma Parte desde a chegada e até à saída do Território da outra Parte e/ou consumidos durante o voo sobre esse Território; c) sejam embarcados a bordo da aeronave da empresa designada de uma Parte no Território da outra Parte e destinados a serem utilizados na operação dos Serviços Acordados; independentemente desses itens serem ou não utilizados ou consumidos no todo ou em parte no Território da Parte que concedeu a isenção, desde que esses itens não sejam alienados no Território da referida Parte. 3. O equipamento normal de bordo, bem como os produtos, provisões e abastecimentos normalmente existentes a bordo das aeronaves utilizadas pela empresa designada de qualquer das Partes, só poderão ser descarregados no Território da outra Parte com o consentimento das autoridades aduaneiras dessa outra Parte. Nesse caso, esse equipamento e tais itens usufruirão das isenções estabelecidas no parágrafo (1) deste Artigo desde que possam ser colocados sob vigilância das referidas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de harmonia com os regulamentos aduaneiros. 4. As isenções previstas neste Artigo serão também aplicáveis aos casos em que as empresas designadas de qualquer das Partes tenham estabelecido acordos com outra(s) empresa(s) para o empréstimo ou transferência, no Território da outra Parte, do equipamento normal e dos outros itens referidos no parágrafo (1) deste Artigo, desde que essa outra empresa beneficie igualmente das mesmas isenções junto da outra Parte. 5. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a República Portuguesa de aplicar, numa base de não-discriminação, impostos, taxas, direitos, custas ou encargos sobre o combustível fornecido no seu Território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada dos EAU que opere entre pontos situados no território da República Portuguesa e outro ponto situado nesse Território ou no Território de outro Estado-Membro. Nesse caso, os EAU terão o direito similar de, de modo recíproco e não discriminatório, impor impostos, taxas, direitos, custas ou encargos semelhantes sobre o combustível fornecido no seu Território. ARTIGO 7.o APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NACIONAL E REGULAMENTAÇÃO 1. A legislação, regulamentação e procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu Território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no seu Território, aplicar-se-ão às aeronaves operadas pela(s) transportadora(s) aéreas(s) da outra Parte sem distinção relativamente à nacionalidade tal como são aplicáveis às suas próprias aeronaves, e serão cumpridos por tais aeronaves tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território dessa Parte. 2. A legislação, regulamentação e procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu Território de passageiros, bagagem, tripulações e carga transportados a bordo de uma aeronave, tais como as formalidades de entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas, saúde, quarentena e medidas sanitárias, ou no caso do correio, a legislação e regulamentação postal, serão cumpridos por ou em nome desses passageiros, dos titulares da bagagem, tripulações e carga à entrada e saída e enquanto em permanência no território dessa Parte. 3. Na aplicação da legislação e regulamentação prevista no presente Artigo, nenhuma Parte poderá dar qualquer preferência às suas próprias ou a qualquer outra empresa(s) em detrimento da(s) empresa(s) designada(s) da outra Parte.