1 DE FEVEREIRO DE 2017 63 No plano interno, a plena execução destas Decisões implica a adaptação do quadro legal, concretamente, às exigências decorrentes do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Este dispositivo, sob a epígrafe «Consulta automatizada de dados do registo de matrícula de veículos», prevê que os pontos de contacto nacionais dos Estados-membros possam, para efeitos de prevenção, investigação e repressão de infrações penais, bem como para efeitos de manutenção da ordem e da segurança públicas, ter acesso, através de consultas em casos concretos, aos dados dos proprietários ou utilizadores e dados dos veículos contidos nos registos nacionais de veículos. A aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, constitui a base para o intercâmbio transfronteiriço destas informações. Assim, com a presente lei procura-se, por um lado, assegurar os requisitos necessários da transmissão e receção destes dados, nomeadamente no que à proteção de dados pessoais tange. Por outro lado, estabelece-se a aplicação informática EUCARIS como plataforma de intercâmbio de dados, concretamente dados relativos aos proprietários ou utilizadores e dados dos veículos, a partir do número completo de identificação de um veículo ou de uma matrícula completa, designando-se, em conformidade, o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, como ponto de contacto nacional competente para a implementação, a gestão e a operacionalidade da plataforma eletrónica mencionada. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre as autoridades nacionais e as autoridades dos outros Estados-membros da União Europeia competentes, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais. 2 - A presente lei adapta a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa, em sede de informação relativa ao registo automóvel. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - Para efeitos do disposto na presente lei, têm acesso aos dados referentes à situação jurídica de qualquer veículo automóvel constante da base de dados do registo automóvel, através da plataforma informática referida no n.o 2 do artigo seguinte, as autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais, e pela prevenção de ameaças à segurança pública, nos termos definidos na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. 2 - Os dados a que se refere o número anterior respeitam aos proprietários, locatários e usufrutuários e aos veículos. 3 - Os dados a que se refere a presente lei referem-se à situação jurídica existente no momento da consulta ou, se a consulta for feita por datas determinadas, à situação jurídica existente no período compreendido entre aquelas datas, tendo por referência um processo penal ou uma ação de prevenção criminal.