I SÉRIE — NÚMERO 99 6 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e a maioria quiseram limitar o debate de uma proposta desta importância ao fazerem um debate desta natureza, com 3 minutos para cada partido, para despachar rapidamente, sem relatórios de avaliação da proposta, sem relatórios de impacto, sem parecer da Associação Portuguesa de Bancos (APB) enviada a este Parlamento, nem sequer conhecemos o pronunciamento da EBA (Autoridade Bancária Europeia), relativamente à Associação Europeia do setor, sobre a versão final desta proposta de lei. O Governo, empenhado em adiar a discussão deste tema para depois das eleições europeias, veio agora, a correr, fazer um debate e uma aprovação da legislação dos impostos diferidos ao mesmo tempo que já decorrem os processos de teste à banca nacional e à banca europeia, no âmbito das novas regras comunitárias. Não temos uma avaliação do anterior processo de capitalização do setor financeiro. Agora que alguns bancos até estão a devolver parte do dinheiro que foi emprestado pelo Estado, também não há nenhuma avaliação do processo anterior. Quais são os indicadores de melhoria da concessão de crédito, que era um dos grandes objetivos do processo de capitalização? A tal intervenção de urgência, em que redundou? O crédito concedido continua a cair, e ainda agora está a cair 8% em termos homólogos. Avançamos para outro processo de capitalização sem sequer termos uma avaliação, da parte do Governo, do processo anterior. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Onde está uma estimativa de custos orçamentais desta proposta? Qual é o impacto no défice, o impacto na dívida, a existir, tendo em conta os direitos de conversão? Nada foi esclarecido nesta proposta, nenhum documento foi apresentado pelo Governo, a não ser um parecer do Banco de Portugal. O regime proposto, em qualquer caso, difere, favoravelmente, do congénere em Espanha ao propor os direitos de subscrição e ao promover a solvência e a confiança no setor financeiro e a concorrência comunitária adequada neste setor por parte dos bancos nacionais. Isto deve ser valorizado positivamente. Se assim é, porque esconderam tanta informação sobre a proposta que estão a apresentar e sobre o processo anterior de capitalização?! Porque não são claros quanto às implicações fiscais desta proposta? Porquê uma discussão tão reservada, tão limitada em tempo e em conteúdo, sendo manifestamente uma proposta com este alcance? Esperamos que, em sede de especialidade, muito mais informação venha a ser disponibilizada à Assembleia da República para uma adequada avaliação do conteúdo do diploma. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares, que faz um grande caso com isso, que é a custo zero! E, se estiver de boa-fé, irá perceber o porquê com esta minha intervenção. A diferença entre as regras fixadas pelas autoridades tributárias e as regras contabilísticas seguidas pelas empresas dá, por vezes, origem a impostos diferidos. Há diferenças de regras que fazem com que a atividade operacional das empresas seja mais, ou menos, tributada do que seria caso houvesse harmonização total dos regimes contabilísticos. Estas discrepâncias dão origem à criação de ativos ou passivos sobre impostos diferidos. A questão, neste momento, é, basicamente, a seguinte: os ativos sobre impostos diferidos são reconhecidos como capitais próprios, e, portanto, contam para os rácios das empresas. A entrada em vigor das normas internacionais de relato financeiro e das normas de contabilidade ajustada, em 2005, gerou um crescimento grande dos impostos diferidos a serem reconhecidos nas contas das empresas.