II SÉRIE-A — NÚMERO 44 4 no âmbito de proteção do direito fundamental a justa reparação do dano laboral, deve concluir-se pela desrazoabilidade das opções do legislador vertidas nas normas constantes do n.o 1, alínea b), bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todos do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99». Por este motivo, a diferenciação de regime no que diz respeito à reparação por acidente de trabalho, uma vez que não se vislumbram justificações para esta, constitui uma violação do princípio da igualdade, dado que o objetivo primordial é proteger o trabalhador que foi vítima de acidente, independentemente do vínculo e do empregador. O direito dos trabalhadores à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional está consagrada no artigo 59.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal Constitucional reconhece que o direito à justa reparação, de que beneficiam tanto os trabalhadores em funções públicas como os trabalhadores do sector privado que tenham sofrido um dano laboral em consequência de um acidente de trabalho, tem uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias2, ficando em consequência abrangido pelo princípio da aplicação direta. Assim, o acidente de trabalho do qual resulte incapacidade permanente para o trabalho produz sempre um dano laboral cuja reparação é constitucionalmente tutelada. Em consequência, a remuneração que o trabalhador aufere não se confunde com o pagamento da indemnização, na medida em que aquela constitui a contrapartida económica da prestação de trabalho, sendo devida pelo desenvolvimento da sua atividade laboral. Ou seja, a causa determinante da retribuição é o trabalho prestado e não a reparação do dano laboral, a qual só será possível com o pagamento da indemnização, pelo que a proibição da cumulação constitui uma compressão infundada do direito constitucionalmente garantido do trabalhador à justa reparação. Inexistindo justificação para a diferenciação, cremos que o único motivo que a justifique se prenda com a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações (CGA), até porque os trabalhadores do sector privado beneficiam dessa acumulação. Ora, a sustentabilidade da CGA não pode ser utilizada como único motivo para restringir o direito à justa reparação, na medida em que estamos perante um direito fundamental com natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Nestes, por beneficiarem de aplicação direta, o legislador possui uma margem de conformação limitada, não podendo, por isso, neste caso concreto, inviabilizar o ressarcimento do dano sofrido em virtude de doença ou acidente, sob pena de violar o princípio constitucional. Face ao exposto, por considerarmos que a alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, operada pela Lei n.o 11/2014, não assegura o direito dos trabalhadores em funções públicas à justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, propomos a revogação da alínea b) do n.o 41 do Decreto-Lei n.o 503/99. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64.o-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro É alterado o artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64.o-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no