22 DE MARÇO DE 2017 47  Professor Doutor José Francisco de Faria Costa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Audição realizada em 12.7.2016);  Professor Doutor Manuel Costa Andrade – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Audição realizada em 12.7.2016). Encontra-se atualmente em apreciação, no âmbito da 1.a Comissão, a Petição n.o 250/XIII (2.a) – «Toda a vida tem dignidade», promovida pela Federação Portuguesa pela Vida e subscrita por 14196 cidadãos, no âmbito da qual foi constituído um Grupo de Trabalho, composto pelos seguintes Deputados: Vânia Dias da Sila (Relatora e Coordenadora), Carlos Abreu Amorim, Isabel Moreira, Antónia Almeida Santos, José Manuel Pureza, Isabel Galriça Neto, António Filipe, Carla Cruz, André Silva. De referir que o BE apresentou publicamente um anteprojeto de lei nesta matéria em 15 de fevereiro 2017, cujo texto se encontra disponível em: http://www.esquerda.net/sites/default/files/projeto_de_lei_despenalizacao_morte_assistida.pdf De referir, por último, que o único Partido com assento parlamentar em cujo programa eleitoral figurava a eutanásia é o PAN. No seu programa estava inscrito: “Abrir a discussão em relação à eutanásia. Porquê? Atualmente a Eutanásia é proibida por lei, sendo também proibida pelo código deontológico dos médicos. O PAN pretende trazer esta situação à discussão, de modo a que se venha a definir se um/a cidadão/ã lúcido/a deve ou não, por razões se saúde, poder decidir terminar a sua vida.” PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a) (PAN), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Deputado único representante do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a) – “Regula o acesso à morte medicamente assistida”. 2. Esta iniciativa pretende regular o acesso à morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido. 3. De acordo com a iniciativa, o acesso à morte medicamente assistida será apenas admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva, estando excluído o seu acesso a menores de 18 anos, a interditos ou inabilitados por anomalia psíquica e a pessoas que padeçam de qualquer doença do foro mental. 4. O pedido de morte medicamente assistida deverá ser formulado pelo doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico assistente e de livre reflexão, e reiterado ao longo de todo o processo, incluindo no momento antes de ser disponibilizado ao doente o fármaco letal ou de o médico proceder à sua administração. 5. O pedido deverá ser analisado por três médicos: aquele a quem o paciente faz o pedido (médico assistente), um médico especialista na patologia do doente (médico consultado) e um médico psiquiatra, sendo necessário o parecer favorável dos três médicos envolvidos no processo e cabendo ao médico assistente a decisão final sobre o pedido. 6. A escolha entre eutanásia e suicídio assistido cabe ao doente, assim como a escolha do local para a prática da morte medicamente assistida, podendo o doente, a todo o tempo, revogar o pedido de morte medicamente assistida.