I SÉRIE — NÚMERO 52 24 Propomos o quê, entre outros aspetos? Que um Deputado não pode acumular funções numa empresa onde o Estado tenha participação ou capitais minoritários; não pode, por si ou através de sociedade profissional de advogados, prestar serviços ao Estado ou a pessoas coletivas públicas ou empresas concorrentes a concursos públicos; não pode, no plano das incompatibilidades, ser membro de comissão ou entidade de nomeação governamental, qualquer que seja esta comissão ou entidade, nem membro do conselho de gestão de qualquer empresa com participação do Estado ou de empresas concessionárias do Estado. Estas são algumas das propostas contidas nestas duas iniciativas legislativas que tocam os dois aspetos estruturantes quer no plano das incompatibilidades quer no plano dos impedimentos. Propomos ainda, relativamente ao quadro legal dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a extensão do período de nojo, na transição de funções, para seis anos — consideramos que esta medida é determinante — e que gestores e administradores executivos de empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos sejam considerados titulares de altos cargos públicos e abrangidos por este mesmo regime jurídico. O apelo que fazemos é este e é determinante que esta Assembleia, hoje, mostre a sua disponibilidade e a sua responsabilidade política perante um quadro de suspeitas, que se vai agravando crescentemente, muito cavalgado pelo discurso populista, infelizmente fundamentado em algumas situações concretas. Nós queremos mesmo é acabar com as suspeitas e para isso oferecemos estas soluções. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promiscuidade entre o poder político e os interesses económicos é um problema da democracia. É um problema de tanta gravidade que a própria Constituição prevê, no artigo 80.o, que o poder económico se deve subordinar ao poder político. Ora, é certo que este problema assume maior gravidade quando tratamos de funções políticas executivas, nomeadamente ao nível governamental, mas não é menos verdade que este é um problema que se manifesta também com alguma gravidade no que se prende com as condições concretas em que é exercido o mandato na Assembleia da República pelos Deputados aqui eleitos pelo povo. O projeto de lei que o PCP agora traz à discussão tem precisamente como objetivo impedir essa promiscuidade entre o poder político e interesses económicos, sobretudo na perspetiva da subordinação do poder político ao poder económico. Sabemos bem que a lei não é suficiente, há sempre uma dimensão de exercício pessoal do mandato e de disponibilidade pessoal para cumprir o exercício desse mandato em condições de liberdade e independência, um elemento relevante para que assim aconteça, mas entendemos que a Assembleia da República não pode ficar desligada da necessidade de aperfeiçoar a lei e levar mais longe a clarificação e a exigência dos requisitos e das limitações que são colocados ao exercício do mandato de Deputado, particularmente no que diz respeito ao aperfeiçoamento do Estatuto dos Deputados. Sr.as e Srs. Deputados, o que o PCP pretende é impedir que entre pela janela aquilo que se procurou impedir que entrasse pela porta. Temos o Estatuto dos Deputados que, na sua essência, data do início da década de 90 e que muitas vezes, confrontado com a dinâmica da vida e a alteração da vida económica e social, se tem manifestado verdadeiramente insuficiente relativamente às limitações e à concretização das limitações que esse Estatuto prevê. Um desses exemplos, que se tornou mais claro a propósito de uma situação concreta ocorrida há uns anos, tem que ver com limitações que, do ponto de vista individual, impedem os Deputados do exercício de algum tipo de atividades, nomeadamente de natureza económica, mas que, quando essas atividades são exercidas por interposta pessoa, por intermédio de sociedade, nomeadamente por intermédio de sociedades de advogados, afinal de contas, as regras do Estatuto dos Deputados já não são suficientes. O mesmo acontece, por exemplo, em relação a determinadas limitações que, do ponto de vista individual, são eficazes, impedindo os Deputados de participarem, terem intervenção ou atividade económica em