2II SÉRIE — NÚMERO 1administrativos que limitam a liberdade de contratação e o poder de compra), reclamam da Assembleia da República e dos órgãos de soberania em geral a garantia do direito à contratação colectiva e a criação das condições necessárias para a reposição do seu poder de compra, desgastado por sucessivos e incomportáveis aumentos de preços.2 — O Decreto-Lei n.° 48/83 foi publicado em 29 de Janeiro, quando o governo do PSD e do CDS já se encontrava demitido e estava já anunciada a dissolução da Assembleia da República e a convocação de novas eleições.Bastaria esse facto para demonstrar o carácter abusivo daquele decreto-lei, elaborado sem consulta às organizações dos trabalhadores, sem qualquer fundamentação económica e sem que existissem os instrumentos de natureza económica, designadamente o Plano e o Orçamento Geral do Estado, que poderiam permitir prever a evolução dos preços e dos salários.Mais aberrante do que tudo isso é o próprio sistema seguido naquele diploma legal. Na verdade, o governo demitido do PSD e do CDS agravou o regime dos «tectos salariais» que os governos do PS e do PS/CDS tentaram impor aos trabalhadores.O Decreto-Lei n.° 48/83 não só limitou os aumentos salariais como, pior ainda, os penalizou através da denominada «contribuição extraordinária para a segurança social» e de um «empréstimo público», que mais não é que um empréstimo forçado.Ê difícil de conceber um tão grande amontoado de inconstitucionalidades de natureza orgânica e material. Está completamente fora de competência constitucional de qualquer governo, sem autorização da Assembleia da República, emitir empréstimos ou aumentar impostos, contribuições e taxas. Está completamente fora da ordem constitucional um governo demitido que «decreta» limites à liberdade de contratação colectiva e, à revelia da Constituição, está qualquer governo que «obrigue» os cidadãos a subscrever um empréstimo.Aliás, o Decreto-Lei n.° 188/83, de 14 de Maio, é disso a cabal confirmação.3 — Entretanto, o decreto-lei que urge revogar foi um instrumento do patronato e do Governo para travar acordos já concluídos com os trabalhadores, interromper negociações em curso e agravar os conflitos sociais.Centenas de milhares de trabalhadores de várias empresas e sectores, recusando-se, justamente, a reconhecer o «tecto salarial», tiveram nos últimos meses de recorrer às formas de luta mais diversificadas, conseguindo assim fazer frustrar, em muitos casos, as intenções do Govemo e do patronato.E porque mais de 1 milhão de trabalhadores vai estar envolvido na negociação de novas convenções colectivas durante 1983, o presente projecto de lei de revogação do Decreto-Lei n.° 48/83 ficaria incompleto se não apresentasse simultaneamente propostas de ctposição da justiça e da legalidade democrática.£ esse o objectivo que nos propomos alcançar, ao prever a possibilidade de poderem ser revistas as cláusulas relativas à matéria da retribuição constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva celebrados durante a vigência do Decreto-Lei n.° 48/83.Correspondendo ao apelo e às aspirações dos trabalhadores e do movimento sindical e à opinião gene-ralizada das forças democráticas, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.' (Norma revogatória)São revogados os Decretos-Leis n.° 48/83, de 29 de Janeiro, e 189/83, de 14 de Maio, publicados no Diário da República, J.° série, n.os 24 e 111.ARTIGO 2.« IRevisâo das convenções colectivas)1 — As cláusulas relativas à matéria da retribuição constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva das relações de trabalho, cujo texto final tenhe sido celebrado durante a vigência do Decreto-Le: n.° 48/83, podem ser revistas de imediato, sem dependência do decurso do respectivo prazo legal ou regulamentar.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a associação ou associações sindicais competentes podem apresentar a todo o tempo a proposta prevista no n.° 1 do artigo 16.° do Decreto-Lei n"° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, seguindo-se os demais termos do processo.3 — Pode ser atribuída eficácia retroactiva a toda a matéria constante dos instrumentos de regulamentação colectiva elaborados ao abrigo do presente artigo até à data da eficácia atribuída à mesma matéria no instrumento de regulamentação colectiva que é revisto.ARTIGO 3."(Restituição da contribuição extraordinária para a segurança social)1 — Os trabalhadores e entidades patronais que na vigência do Decreto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, tenham eventualmente procedido ao pagamento da contribuição extraordinária para a segurança sociaJ, prevista nos artigos 2." e 3.° desse diploma, têm direito à restituição integral das respectivas importâncias, acrescidas de juros calculados à taxa de juro legal.2 — As instituições de segurança social apurarão os montantes em dívida para com cada trabalhador e cada entidade patronal, procedendo ao respectivo pagamento no prazo de 30 dias a parffr da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 4.° (Cancelamento do empréstimo forçado)1 — £ cancelado o empréstimo público previsto no Decreto-Lei n.° 188/83, de 14 de Maio, e denominado «Títulos de poupança laboral, 1983, l.3 série».2 — No prazo de 30 dias a contar da entrada ema vigor da presente lei, a Junta de Crédito Público restituirá aos trabalhadores que eventualmente tenham sido colocados na situação de subscritores do empréstimo público referido no n.° í do presente artigo as respectivas importâncias, acrescidas de juros à taxa de depósitos, em escudos, a 581 dias.