II SÉRIE-A — NÚMERO 88 26 alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, no que respeita aos requisitos de acesso à atividade de projetista e instalador ITUR/ITED e das respetivas entidades formadoras, respeitando ainda o novo quadro normativo instituído pelo Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), criado pelo Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, na parte respeitante aos instaladores ITUR/ITED cuja profissão não se encontra sujeita a associação pública profissional. Visa-se, assim, alterar o Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, passando agora a remeter-se expressamente para os mecanismos de reconhecimento de qualificações constantes da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto e, especificamente quanto aos instaladores ITUR/ITED não sujeitos a associação pública profissional, criando-se o título profissional respetivo para os profissionais estabelecidos em território nacional, atento o requisito de formação contínua que deve impender sobre esses técnicos, justificado por razões de acesso e fiabilidade das comunicações e proteção do consumidor. Para além do referido, o procedimento de registo no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) das entidades formadoras, agora designado de certificação, passa a seguir os trâmites do regime-quadro de certificação de entidades formadoras. Aproveitou-se ainda a oportunidade para conformar e atualizar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, em face do regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, aplicável neste domínio. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Confederação Empresarial de Portugal. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes de infraestruturas de comunicações eletrónicas, por forma a conformá-lo com a disciplina constante dos seguintes diplomas: a) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; b) Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações; c) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro; d) Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio Os artigos 19.o, 27.o, 37.o, 38.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 49.o, 56.o, 57.o, 67.o, 68.o, 69.o, 74.o, 75.o, 76.o,