I SÉRIE — NÚMERO 14 28 toca ao risco. É que, apesar de a proposta do PCP sobre o suplemento de risco ter sido aprovada no Orçamento para 2021, o valor concreto que foi definido pelo Governo foi uma enorme desilusão. É hora de corrigir esta injustiça e a proposta do PCP é exatamente no sentido de fixar esse suplemento em 350 € para 2022 e 400 € para 2023. Esta proposta é de elementar justiça, aproxima valores aos de outras forças e serviços de segurança e deve ser aliada à proposta do PCP relativamente à segurança e higiene no trabalho para que consigamos valorizar e rejuvenescer as forças de segurança e ter melhor segurança, baseada, acima de tudo, em estratégias de proximidade. Ainda sobre proteção civil e os bombeiros, o PCP propõe que se incluam no Orçamento medidas que simplesmente permitam aos bombeiros sobreviver e continuar a sua missão, tão importante para todos. Por isso, é preciso que os valores protocolados cubram os custos efetivos dos serviços prestados, é preciso adotar medidas de apoio na aquisição de gasóleo ou mesmo algo tão evidente como a isenção total de portagens. Por fim, há que falar sobre a justiça, o sentimento de identificação e de correspondência com a justiça. É preciso garantir dois elementos fundamentais: o acesso ao direito, que se faz através da diminuição, e mesmo da isenção, do valor das custas, e também as condições de realização da justiça, que passam por ter mais trabalhadores, e valorizá-los, nos tribunais, nos serviços de registo e notariado, nos serviços do sistema de reinserção social e do sistema prisional. São estas as propostas do PCP, que são urgentes e inadiáveis. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 72-C, relativa ao reforço do número de psicólogos nas forças de segurança, assim como as propostas 74-C, 76-C e 85-C, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, depois de ouvir a Deputada Susana Amador pintar o quadro de um país das maravilhas, até fiquei com algumas dificuldades em dizer o que ia dizer. Dizem que somos o País mais seguro do mundo, mas, quanto a isso, perguntem à PSP, quando é recebida à pedrada em alguns bairros de Lisboa ou do distrito de Setúbal — à pedrada ou ao tiro —, ou àqueles adeptos que estavam a festejar um título nacional, quando um deles foi morto. Perguntem! Vejam o País real. Vamos aos factos concretos e ao País real. Neste Orçamento do Estado, o Governo tinha, uma vez mais, a possibilidade de, finalmente, dignificar as forças de segurança, mas optou por não o fazer. Neste Orçamento, há três artigos em particular sobre as forças de segurança, ficando muito aquém do que deveria ser feito. O Governo limitou-se a afirmar que vai manter o plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, referindo-se à GNR, à PSP e ao SEF, mas, entretanto, continua sem dizer se vai ou não libertar-se das amarras da extrema-esquerda e reverter a extinção do SEF. Aplausos do CH.Não sabemos ao certo quantos profissionais já foram contratados dos 10 000 que a propaganda do Ministro Cabrita disse que ia contratar. O que sabemos é que continua a haver esquadras e postos com apenas um profissional a trabalhar e uma patrulha na rua. Esse é o País real e isso é aquilo que sabemos. Portanto, o que consta na proposta de lei do Governo não chega. Toda a gente sabe que não chega: os polícias sabem, os cidadãos sabem, o Chega sabe, pelos vistos, só o Governo é que não sabe. Além disso, os elementos das forças de segurança continuam sem se poder aposentar aos 55 anos se não tiverem 36 anos de serviço. Esta não só seria uma medida justa e uma recompensa por uma vida ao serviço dos outros, mas também facilitaria a entrada de novos quadros. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!