1190	II SÉRIE - NÚMERO 38-RCPSD: a de saber se o número de anos, durante os quais um emigrante português se encontre afastado do território nacional, é ou não um factor suficientemente relevante para também dever merecer consideração legislativa.Gostaria ainda de sublinhar que a questão do princípio da aquisição da cidadania não é indiferente para a questão da capacidade eleitoral activa. Por exemplo, um país que confere plena capacidade eleitoral activa aos seus emigrantes - é o caso da França - tem como método de aquisição da cidadania, não o princípio do jus sanguinis mas o do jus soli, o que permite ter uma visão, a todo o momento, mais clarificada do conjunto dos seus cidadãos nacionais. E quer-me parecer que, se procurássemos, hoje, saber quantos cidadãos portugueses se encontram repartidos pelas diversas partilhas do mundo, ninguém conseguiria minimamente responder a esta questão. Para um princípio de recenseamento eleitoral que quer ser oficioso, obrigatório e permanente, dá a ideia que há aqui uma impossibilidade prática de resolver um comando constitucional, em matéria de recenseamento eleitoral.Por outro lado, também o conferir esta plena capacidade eleitoral activa, não através da eleição em território nacional, mas, como agora acontece relativamente às eleições legislativas, por correspondência é, creio eu, uma solução - é claro que esta questão não está aqui vertida neste artigo, mas são problemas subjacentes a este artigo e é nessa medida que a estou a levantar - que, suponho, não encontraremos, para a designação de nenhum órgão unipessoal de soberania, em nenhum país democrático da Europa Ocidental. Recordo que, por exemplo, no caso espanhol, é possível exercer-se o direito de voto se exerce nos consulados espanhóis nos países de acolhimento, mas também sublinho que, por exemplo, no caso espanhol, este não está confrontado com a necessidade de eleição do Presidente da República, pela exacta medida em que o regime tem natureza monárquica; no caso italiano o exercício do direito de voto implica a presença dos emigrantes no território nacional; no caso francês, não implica a presença no território nacional mas, como há pouco sublinhei, o princípio de aquisição de cidadania não é o do jus sanguinis, mas o do jus soli, o que significa um controle muito mais efectivo relativamente ao número e ao recenseamento efectivo ou potencial dos respectivos cidadãos; no caso da Alemanha Federal, por exemplo, o direito de voto está ligado à circunstância de os emigrantes não residirem fora do território nacional há um determinado número de anos; assim também para a Grã-Bretanha.Vimos, portanto, que todos os países, de uma maneira ou de outra, se munem de um conjunto significativo de cautelas quando admitem o princípio da capacidade eleitoral activa a todos os seus cidadãos, inclusive os emigrantes. E a pergunta que resulta deste conjunto de considerações, é a de saber se o PSD, ao apontar para a abertura da capacidade eleitoral activa, está ou não disponível para ponderar alguns dos problemas (estes, e outros porventura) que acabei de suscitar ou se, pelo contrário, considera que eles não seriam suficientemente relevantes para serem tomados em consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.Vozes.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Percebemos o que V. Exa. queria dizer. Eu, pelo menos, percebi, perfeitamente, o que V. Exa. queria dizer e onde queria chegar Sr. Deputado Jorge Lacão.Em comentário à sua intervenção, diria o seguinte: em primeiro lugar, congratulo-me com a posição de V. Exa., ou seja, a posição que, da sua substância, resulta. Está V. Exa., portanto, a veicular uma posição do PS...O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... não disse o que é que o PS pensava sobre a matéria...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah, bom! Mas pelas perguntas que nos fez...O Sr. Jorge Lacão: - Pretendi aclarar a posição do PSD sobre a matéria, uma vez que é ele que apresenta uma proposta inovadora neste ponto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza. Mas, pelas perguntas que nos fez, permite-me concluir que V. Exa., se todas essas condições ou parte dessas condições fossem consideradas, estaria, porventura, aberto a considerar esta hipótese. Caso contrário não tinham razão de ser as suas perguntas, seriam meras perguntas para entreter - o que, é evidente, não admito que possa ter acontecido da sua parte. O que lhe devo dizer é o seguinte: o que é que o PSD tem sempre dito em relação à consagração do voto do emigrante? Tem dito, fundamentalmente - enfim, para não ser fastidioso dou aqui por reditas todas aquelas coisas que nós, ao longo do tempo, vimos referindo relativamente a este assunto.Mas acrescentaria que alguns dos problemas que V. Exa. colocou podem não ser despiciendos, se bem que alguns deles, possam, a nosso ver, ter outra leitura. Com efeito, de. acordo com os princípios de vida do povo português, temos de entender que o princípio de aquisição da nacionalidade deveria ser porventura diferente do princípio de aquisição da nacionalidade vigente noutros países. É evidente que isso poderá fazer com que haja algumas complicações adicionais na consagração de direitos como este. No entanto, isso não nos deve levar à não os admitir porque, em termos essenciais, tal constituiria a recusa liminar de uma condição de igualdade. O que eu pretendo dizer com isto é o seguinte: sabemos que - não podendo determinar exactamente quantos - há muitos milhares de portugueses espalhados pelo mundo; sabemos que há condições especiais de recenseamento dos portugueses espalhados pelo mundo, que podem fugir a algumas das regras essenciais, ou pelo menos à da obrigatoriedade definida no artigo 116.° da Constituição, e sabemos que a participação dos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo nos actos eleitorais tem de depender essencialmente da sua vontade. E para haver vontade de participação no acto eleitoral, tem de haver, como é evidente, alguma ligação ao País. Eu acharia subs-ilegítimo aquilo que V. Exa. sugeriu, ou