1454II SÉRIE — NÚMERO 77Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe:1) Se são exactas as afirmações atribuídas aoSr. Ministro e acima referenciadas?2) Se tenciona o Governo não dar cumprimentoà recomendação da Assembleia da República?Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, cópia integral do texto da conferência do Sr. Primeiro-Ministro no Instituto de Altos Estudos Militares.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Pais da Escola Secundária de Ermesinde enviou a este grupo parlamentar uma carta — que mereceu o apoio do conselho pedagógico e directivo daquela Escola— que parcialmente transcrevo:[...]\ — A Escola Secundária de Ermesinde abrange uma área pedagógica que inclui Ermesinde (30 000 habitantes), Alfena, São Pedro Fins, Alto da Maia, Baguim e Ardegães. Tem uma frequência actual de 1157 alunos diurnos e 281 nocturnos.Funciona, desde o início, num edifício construído para servir de armazém, encaixado entre muitos outros do mesmo género. Sofreu apenas uma ligeira adaptação. Situa-se fora do centro urbano, sem transportes adequados, em local isolado e sombrio. Custa ao Estado 80 500$ mensais de aluguer.Um edifício em tais condições não responde minimamente às exigências pedagógicas e educativas que os tempos actuais recomendam, às quais os alunos têm direito e pelas quais os departamentos do Estado tanto afirmam preocupar-se.Assim, quando chove, o barulho provocado pela água na chapa zincada da cobertura torna quase impossível o funcionamento das aulas, porque professores e alunos não se ouvem mutuamente. A humidade escorre dos tectos pelas paredes enegrecendo-as e indo, depois, levantar os tacos do chão que, por falta de verba, dificilmente e a tempo são recolocados no lugar.Não há ginásio nem locais próprios para os alunos quando não têm aulas. São, por isso, obrigados a permanecer num átrio interior, o que perturba o normal funcionamento da Escola. O equipamento é deficiente. Os laboratórios e oficinas estão mal apetrechados, em salas de dimensões exíguas.[...]Em ordem a avaliar da urgência de uma nova escola, é necessário ter presentes os números actuais dos alunos das escolas primárias e preparatórias da mesma área pedagógica. Para exemplificar, basta referir que a frequência do ensino primário de Ermesinde e Alfena é de 4445 alunos e a do ensino preparatório é de 1842 alunos.[..-12 — Desde 1976 que esta Associação de Pais vem desenvolvendo esforços pela construção da nova escola secundária de Ermesinde. Foram contactados pessoalmente diversos departamentos do Ministério da Educação. Foram igualmente feitas várias exposições por escrito, sensibilizando os órgãos autárquicos e a opinião pública em geral. O terreno destinado à escola foi já aprovado pelas Construções Escolares do Porto, bem como todo o processo. Não compreendemos por que razão a escola não figura entre as prioritárias nas construções recentemente adjudicadas.[...]Em face ao exposto, requeiro ao Governo que esclareça o seguinte:a) Porque razão não figura a Escola Secundáriade Ermesinde entre as prioridades de construção?b) Quando pensa o Governo resolver a alarmantesituação em que se encontra a Escola Secundária de Ermesinde?Palácio de São Bento, 30 de Março de 1982.— A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência no ponto 3.1 do Despacho n.° 101/79 do Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário íoi estabelecido um acordo entre e Direcção--Geral do Ensino Básico, o Instituto de Acção Social Escolar e as Cooperativas para a Educação e Reabilitação das Crianças Inadaptadas que previa a concessão de um subsídio pago em 4 prestações, uma em cada trimestre.Porque no presente ano lectivo este subsídio ainda não foi pago, nos termos regimentais e constitucionais requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que esclareça como e quando pensa o Govemo regularizar esta situação, que tanto perturba o funcionamento das CERCIs?Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1982.— A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.