II SÉRIE-A — NÚMERO 88 100 b) A definição da composição das subcomissões e a distribuição dos processos pelas referidas subcomissões; c) O acompanhamento do cumprimento das normas de funcionamento do CDA. Artigo 30.o-D Estatuto dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem 1 –  Os membros do CDA devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 2 –  Ninguém pode ser preterido, na sua designação como membro, em razão da nacionalidade. 3 –  Os membros devem ser independentes e imparciais. 4 –  Os membros não podem ser responsabilizados por eventuais danos decorrentes das decisões por si proferidas, salvo nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 –  A qualidade de membro do CDA é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir pelas subcomissões que integre. 6 –  Nenhum membro pode exercer as suas funções quando detenha interesse, direto ou indireto, pessoal ou económico, nos resultados do processo, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime de impedimentos e suspeições próprio dos magistrados judiciais. 7 –  São designadamente motivos específicos de impedimento dos membros do CDA: 8 –  Ter intervindo, em qualquer qualidade, na questão objeto do processo; 9 –  Deter vínculo profissional ou de outra natureza com qualquer das partes no processo, ou ainda com o clube do atleta arguido ou da federação da modalidade em causa. 10 –  Os membros do CDA devem declarar e revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade, incluindo circunstâncias supervenientes ou das quais só tenham tomado conhecimento após a sua designação, em especial quando relacionadas com os processos a decidir pelas subcomissões que venham a integrar. Artigo 30.o-E Remuneração dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem 1 –  O exercício de funções dos membros do CDA é remunerado de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 –  O presidente aufere uma remuneração mensal no valor a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto. 3 –  Os demais membros do CDA são remunerados pela sua participação em cada uma das subcomissões que integrem, por processo, nos termos que venham a ser definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, sendo que a remuneração a auferir pelo relator deve ser igual à soma do valor das remunerações do coordenador e do vogal. 4 –  Os membros do CDA, no exercício das suas funções, têm direito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos e de acordo com o regime aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público pelas deslocações em serviço público. CAPÍTULO III Controlo da dopagem Artigo 31.o Controlo de dopagem em competição e fora de competição 1 –  Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de dopagem, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade, estão obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos da presente lei e legislação complementar.