6 DE MARÇO DE 2019 27 UNIÃO EUROPEIA. Agência dos Direitos Fundamentais – Violence against women [Em linha]: an EU-wide survey: main results. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2014. [Consult. 03 out. 2014]. Disponível na intranet da Assembleia da República: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=115498&img=2192&save=true>. Resumo: O presente relatório baseia-se em entrevistas efetuadas a 42 000 mulheres dos 28 Estados-Membros da União Europeia, relativamente às suas experiências de violência física, sexual e psicológica, incluindo ocorrências de violência doméstica, stalking e assédio sexual, bem como do papel das novas tecnologias nas experiências de abuso vivenciadas pelas mulheres. No referido estudo, stalking envolve atos ofensivos ou ameaças perpetradas repetidamente pela mesma pessoa sobre uma pessoa-alvo. O capítulo 5 (p.81 a 93) apresenta os resultados do estudo relativamente à prevalência de stalking e detalhes sobre incidentes envolvendo o mesmo, incluindo informação sobre as diversas formas de perseguição. Fornece ainda uma visão de conjunto sobre os dados relativos à apresentação de queixas às autoridades, assim como das barreiras existentes relativamente à apresentação de denúncias às mesmas. ————  PROJETO DE LEI N.o 1094/XIII/4.a (*) ALARGAMENTO DOS APOIOS SOCIOEDUCATIVOS CONCEDIDOS A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS A ALUNOS DE TODAS AS ESCOLAS, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152/2013, DE 4 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O «virar de página» da austeridade, assim declarando o seu fim, tem sido a tónica e a bandeira do atual Governo do Partido Socialista – e bem assim dos partidos que formam a maioria parlamentar. A ser consequente com essa defesa, o Governo pode e deve assumir ter agora as condições para dar cumprimento à lei no que concerne ao apoio do Estado aos mais desfavorecidos, incluindo os que, nessa condição, fazem uma legítima, e constitucionalmente salvaguardada, opção educativa para a educação dos seus filhos. Não podemos aceitar que, no Portugal de hoje, cidadãos que reúnem as condições objetivas para beneficiar de apoios socioeducativos não recebam esse apoio, que lhes é devido pelo Estado, pela simples razão de terem optado pelo projeto educativo de um estabelecimento de ensino particular ou cooperativo para a educação dos seus filhos. A este propósito, é já difícil compreender e aceitar que o programa de manuais escolares gratuitos, desenvolvido por este Governo, exclua os alunos que frequentam os estabelecimentos do setor privado e cooperativo (não financiado), penalizando as suas famílias por uma escolha constitucionalmente garantida e fiscalmente suportada. O combate incessante ao insucesso escolar e à exclusão é uma tarefa de todos, de toda a sociedade, de todas as instituições e não apenas do Estado. O desafio de 12 anos de escolaridade de qualidade para todos só será alcançado se todos os recursos educativos forem mobilizados para tal. Isso inclui os apoios socioeducativos (como sejam refeições, transportes, visitas de estudo, manuais escolares ou outros) para todos os alunos da escolaridade obrigatória que reúnem os critérios para os receber, estejam matriculados numa escola pública ou em qualquer outra. Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são parte integrante da rede escolar portuguesa (artigo 55.o da Lei de Bases da Educação) e os alunos que os frequentam são portugueses com igual dignidade e iguais direitos aos dos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino público. Consequentemente, no CDS acreditamos estarem reunidas as condições para dar cumprimento ao atualmente disposto no n.o 1 do artigo 64.o do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, designadamente, alargar os apoios socioeducativos concedidos aos alunos das escolas públicas, a todos os alunos de todas as escolas, em idênticas condições.