4 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007♦ N.o 1 do artigo 18.o - aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; restante conteúdo do artigo 18.o – aprovado, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦  Artigos 19.o e 20.o – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e contra do CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 21.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para os correspondentes números; ♦ Restante conteúdo do artigo 21.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 22.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Relativamente ao artigo 23.o, o Senhor Deputado Agostinho Branquinho (PSD) destacou o que considerou ser o avanço positivo que se pretendia introduzir na lei, assim contrariando a posição de voto desfavorável que o PSD assumira em relação à generalidade dos artigos da Proposta. Assim, o artigo foi submetido a votação: ♦ Artigo 23.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP,CDS-PP e BE; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 24.o - rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PCP; ♦ Artigo 24.o – n.os 1 e 2 - aprovado, com votos a favor do PS, e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; n.o 3 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 25.o – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para os correspondentes números; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 25.o – n.o 1 – rejeitada, com votos contra do PS abstenção do CDS-PP e a favor do PSD, BE e PCP; n.o 7 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; ♦ N.os 1 e 7 do artigo 25.o – aprovada, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP, PSD e CDS-PP e contra do BE; restante conteúdo do artigo 25.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 26.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ O PSD considerou, relativamente ao artigo 27.o, que a Proposta de Lei constituía um claro recuo em relação à protecção dos públicos sensíveis, tendo o PS recordado que a formulação proposta respeitava o texto constitucional e a Directiva sobre a matéria. O PCP considerou que a formulação jurídica do BE era mais actual e o PSD recordou que a Directiva resultava de um ponto de encontro, um consenso mínimo numa matéria em que Portugal estivera mais à frente.  ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 27.o – rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; ♦ N.os 1, 5, 6, 7, 9, 10 do artigo 27.o – aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; N.os 2, 3, 4 e 8 do artigo 27.o - aprovado, com votos a favor do PS e PCP e contra do PSD,CDS-PP e BE;  ♦ Artigo 28.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 29.o – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; ♦ N.os 1 e 5 do artigo 29.o – aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.o - aprovado, com votos a favor do PS e PCP, contra do BE e CDS-PP e a abstenção do PSD; ♦ Artigo 30.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 31.o – votação considerada prejudicada pela rejeição da proposta do BE para o artigo 12.o;  ♦ Artigo 31.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 32.o – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; ♦ Artigo 32.o – n.os 1, 2, 6 e 8 - aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; n.os 3, 4, 5 e 7 - aprovados, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Artigo 33.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 34.o – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para estes números;