I SÉRIE — NÚMERO 84 48 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. O que aí vem? Já estão aí os operadores over the top; vem aí o 5G, mas não já; está aí a Diretiva (UE) 2018/1808, o que significa que a ERC vai ter novas competências. Para não entupir e para tirar as lições boas do ano horribilis de 2017 é preciso que algo mude. Aplausos do PS.O Sr. José Carlos Barros (PSD): — É o Governo não cativar verbas! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, o Relatório de Atividades e Contas da ERC de 2017, que faz um retrato claro da monitorização e análise efetuada pelo regulador durante o ano de 2017. Estamos perante um documento bem estruturado, que contém informação fundamental para a interpretação e conhecimento da realidade do mercado da comunicação social por áreas de atuação. De acordo com o Relatório de Atividades e Contas de 2017, a situação orçamental da ERC apresenta, pelo segundo ano consecutivo, um saldo global negativo, resultado que se deve à quebra de receitas, em 4%, e ao crescimento da despesa, em 1,9%. Considero ainda ser de realçar que, de acordo com o referido Relatório, pelo segundo ano consecutivo, não se concretizou a transferência relativa à participação da ERC nos resultados líquidos da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), que hoje são de cerca de 3 milhões de euros. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Cativações! A Sr.a Helga Correia (PSD): — O PSD teve oportunidade de alertar o Governo para esta situação, e fê-lo em diversos fóruns. O PSD questionou a tutela, sem resposta até à presente data. Tivemos, também, oportunidade de transmitir a nossa preocupação à Sr.a Ministra da Cultura, na audição do Orçamento do Estado para 2019 e em audição regimental, contudo, a Sr.a Ministra não responde, com a justificação de que não cabe na esfera do seu Ministério. Grande equívoco da Sr.a Ministra, pois, de acordo com o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de junho, que aprova o Regime de Taxas da ERC, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2009, de 31 de março, é anualmente fixado, por portaria dos membros do Governo responsáveis, entre outras, pelas áreas das finanças e da comunicação social. Lamentamos também, neste domínio, a continuidade das políticas seguidas pelo atual Governo, nomeadamente a das cativações, que privam a Entidade Reguladora para a Comunicação Social de uma das fontes do seu orçamento. Esta situação é, a nosso ver, inaceitável, desde logo por impossibilitar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social do exercício das suas competências legalmente previstas. O Partido Social Democrata quer que fique bem claro que esta política de cativações, levada a cabo pelo atual Governo, cria dificuldades à ERC, na sua função de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres constitucionais legalmente consagrados, no que diz respeito ao setor da comunicação social, como a liberdade de impressão e o direito à informação. E isto é mesmo grave! Refere ainda o Relatório em apreciação que, em grande parte, o consumo de televisão no País é feito através de serviço por subscrição. Apenas 32,7% dos lares utilizam a TDT (televisão digital terrestre) e, entre eles, 17,8% em exclusivo. Deixo ainda uma palavra de apreço à ERC, pelo estudo sobre o alargamento da oferta na TDT, prontamente enviado à Assembleia da República, sendo que o mesmo não podemos dizer da atitude do Governo.