II SÉRIE-A — NÚMERO 13 10 – O Projeto de Resolução n.o 500/XII (2.a) (BE), relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados";22 – O Projeto de Resolução n.o 1445/XII (4.a) (BE) (Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE, da Comissão Europeia, e lançamento de novo concurso de vinculação).23 Foram ainda objeto de discussão as seguintes apreciações de diplomas legislativos do Governo: – A Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (1.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados";24 – A Apreciação Parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência";25 – A Apreciação Parlamentar n.o 87/XII (3.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que "Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário";26 – A Apreciação Parlamentar n.o 88/XII (3.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".27 Na XI Legislatura, regista-se a apresentação das seguintes iniciativas legislativas, relacionadas com o projeto de lei em discussão: – O Projeto de Lei n.o 199/XI (1.a) (BE) (Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados);28 – O Projeto de Lei n.o 201/XI (1.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);29 – O Projeto de Lei n.o 238/XI (1.a) (BE, PCP, PEV) (Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011);30 – O Projeto de Lei n.o 250/XI (1.a) (PCP) (Altera as regras do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores); 31 – O Projeto de Lei n.o 252/XI (1.a) (BE) (Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário);32 – O Projeto de Lei n.o 537/XI (2.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);33 – O Projeto de Lei n.o 538/XI (2.a) (PCP) (Concurso de ingresso e mobilidade de professores);34 22 Rejeitado. 23 Este projeto de resolução teve origem na Petição n.o 445/XII (4.a) – Solicitam a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do DL n.o 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional. 24 Caducada. 25 Caducada. 26 Caducada. Discutida em conjunto com a Apreciação Parlamentar n.o 88/XII (3.a). 27 Caducada. 28 Rejeitado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 201/XI (1.a), a Petição n.o 1/XI (1.a) (Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público) e os Projetos de Resolução n.os 103/XI (1.a) e 104/XI (1.a). 29 Rejeitado. 30 Caducado. 31 Rejeitado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 252/XI (1.a). 32 Rejeitado. Discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 538/XI (2.a) e 553/XI (2.a) e com a Petição n.o 122/XI (2.a) (Pela realização de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011). 33 Rejeitado. 34 Rejeitado.