2. ANÁLISE DAS PREVISÕES ORÇAMENTAISA avaliação da previsão orçamental constitui um dos elementos centrais para aferir se a mesma é coerente com o cenário macroeconómico em que se baseia e com as medidas política que lhe estão subjacentes. Com esse propósito, procede-se a uma sistematização das medidas de política que integram a POE/2023 e do respetivo impacto previsto, distinguindo-se as medidas que tendo sido legisladas em anos anteriores produzem efeitos (carry-over) em 2023, das novas medidas que o Governo se propõe adotar em 2023. Em seguida avalia-se, em termos nominais, se a previsão dos agregados orçamentais e das suas rubricas incorpora o efeito daquelas medidas e se reflete a evolução das respetivas bases macroeconómicas associadas. Este exercício permite identificar rubricas cuja previsão orçamental difere do indexante macroeconómico e das medidas explicitadas pelo Governo, apontando, assim, para uma evolução da receita e despesa superior ou inferior ao previsto, o que pode sugerir a falta de especificação de medidas, pressões ou eventuais margens de segurança na previsão orçamental. Ainda no âmbito da avaliação da previsão orçamental para 2023, o CFP apresenta adicionalmente um exercício de projeção em que, tendo em conta o cenário macroeconómico e as medidas de política do MF previstas na POE/2023, afere a plausibilidade da previsão para o saldo e dívida pública em rácio do PIB.  2.1Medidas de política subjacentes à POE/2023 Medidas de política aprovadas em anos anteriores com impacto em 2023 De acordo com a POE/2023, as medidas de política legisladas em anos anteriores implicam um agravamento do saldo orçamental de 5,4 mil M€ em 2023, um valor muito superior ao indicado pelo MF à Assembleia da República no passado mês de setembro. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) determina que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República o Quadro de Políticas Invariantes (QPI) até ao dia 31 de agosto.2 O QPI foi entregue no início de setembro3 e apontava para que as medidas de política legisladas em anos anteriores implicassem um agravamento do saldo de 3,9 mil M€ em 2023. Este impacto negativo foi substancialmente revisto em alta na POE/2023: o MF aponta agora para um agravamento de 5,4 mil M€, mais 1,5 mil M€ do que o previsto em setembro. Mais de três quartos dessa revisão ocorreu nos juros devidos pelas AP (+606 M€) e no consumo intermédio (+528 M€), rubricas em que o impacto previsto duplicou no espaço de um mês (Quadro 1). Na nota metodológica que acompanhou o QPI enviado em setembro, o MF referia que “a informação constante do QPI poderá ser atualizada consoante a informação que venha a ser disponibilizada até à entrega do Orçamento do Estado para 2023”. Trata-se, contudo, de uma atualização substantiva, que acabou por prejudicar o propósito legal subjacente à apresentação precoce do quadro de políticas invariantes à Assembleia da República, desde logo o de permitir o conhecimento e antecipação de medidas impactantes no OE para o ano seguinte. De resto, a expressiva revisão efetuada pelo MF também teve impacto na elaboração das projeções orçamentais publicadas em 2 Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental.3 Uma vez que o Governo solicitou à Comissão de Orçamento e Finanças que o prazo de entrega do QPIfosse alargado, por forma a integrar o pacote de apoio «Famílias Primeiro» para mitigar os efeitos da inflação. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________260