I SÉRIE — NÚMERO 76 30 com certeza, sim senhor! Mas não é em abstrato! E nem sei se o investimento que a Jerónimo Martins vai fazer na Colômbia, que devem ser supermercados, é muito útil à economia portuguesa! Mas isso também não está aqui em cima da mesa. Mas que a Mota-Engil queira lá fazer obras e queira a dupla tributação para pagar na Colômbia 10% sobre o IRC e não os trinta e tal que paga cá, com certeza! É bom para a Colômbia, é bom para a Mota-Engil e é bom para Portugal, Sr. Ministro? — ponho um ponto de interrogação. Mas se o Sr. Ministro disser que é bom para Portugal, então ainda bem que o fez! O Sr. Ministro tem um acordo bilateral de dupla tributação com a Holanda e eu pergunto: quantos investimentos holandeses vieram para Portugal? Zero! E posso referir-lhe números relativamente a outros países. O Sr. Ministro sabe que não há dicotomia entre quem defende e quem não defende as empresas. Penso que não é possível dizer-se isso, porque nós sempre defendemos as empresas, mas defendemos primeiro o País, defendemos primeiro Portugal, defendemos primeiro os interesses portugueses, fundamentalmente quando estamos numa crise como aquela em que estamos, quando a Comissão Europeia já diz que 2013 afinal não será o oásis, será a estagnação, será a continuação do deserto... Enfim, quando estamos a ver a China a dizer ao Governo português «continue a proteger as eólicas»... Já vamos nisto! Aquilo que eu digo ao Sr. Ministro — e com isto termino — não é contra estas convenções, é para que o Sr. Ministro tenha o sentido de Estado e patriótico, que sei que tem, de olhar para as convenções, pondo-se no lugar do português contribuinte, pondo-se no lugar do Ministro das Finanças. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, quero apenas confirmar — foi isso que afirmei — que, no primeiro ano desta Legislatura, o Parlamento aprovará mais convenções para evitar a dupla tributação do que aprovou em toda a vigência da anterior Legislatura, que não terminou do ponto de vista da normalidade do seu mandato, e chamar a atenção do Sr. Deputado Basílio Horta, a quem, como toda a gente sabe, me une uma admiração frequente, que as convenções que foram negociadas, do ponto de vista técnico, na vigência do anterior governo, nomeadamente a que refere, da Colômbia, não eram boas naquela altura e passaram agora a ser más. São instrumentos jurídicos e económicos para, obviamente, facilitar a internacionalização das empresas portuguesas e o investimento em Portugal. Isto apenas para colocar as coisas no seu devido contexto, mas não deixaremos de ter em conta matérias que foram aqui referidas, do ponto de vista conceptual, para enquadramento destas Convenções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. As propostas de resolução que acabámos de apreciar serão votadas amanhã no período regimental de votações, que ocorrerá pelas 12 horas. Passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 204/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS) e 227/XII (1.a) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.o 204/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portos nacionais têm apresentado excelentes indicadores operacionais e financeiros, assegurando significativas distribuições de dividendos, que os colocam em posição cimeira de competitividade a nível europeu e mundial e no quadro nacional como um dos poucos setores que, mesmo em período de crise, regista níveis de crescimento acima da média europeia.