I SÉRIE — NÚMERO 82 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de nos dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.o 84/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional (PCP) e projetos de resolução n.os 1034/XII (3.a) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 1035/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora (BE), que baixa à 6.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço a todos o favor de tomarem os vossos lugares, a fim de podermos dar início ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 599/XII (3.a) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro (BE), em resultado de um agendamento solicitado pelo partido proponente. Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Existe hoje meio milhão de desempregados sem qualquer rendimento nem apoio social. Dizem-nos as estatísticas oficiais, que ficarão seguramente aquém da realidade, que, dos 800 000 desempregados registados, 45% não têm qualquer apoio social, nenhuma forma de sobrevivência financeira. São 445 000 pessoas, desempregadas, completamente desprotegidas. É a imagem da maior vulnerabilidade social. Uma grande parte destes desempregados são pessoas com mais de 40 ou 50 anos, com décadas de trabalho e de descontos, que se viram em situação de desemprego e esperam, há anos, por uma oportunidade adiada, o regresso à vida ativa. São desempregados de longa duração, demasiado velhos para entrarem no mercado de trabalho, demasiado novos para a reforma, e não têm qualquer apoio social. Os exemplos são vários e sempre cruéis. Um trabalhador que tenha ficado desempregado aos 50 anos, com uma carreira contributiva de 30 anos de trabalho, e não tenha voltado a encontrar emprego, aos 55 anos está completamente desamparado. Esgotou o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego e tem pela frente ainda mais 11 anos até poder aceder à reforma. Até lá, o Governo deixa-o para trás. Ainda hoje de manhã, num fórum da rádio, exemplos destes não faltaram. Pessoas concretas, casos reais. Situações como a de uma senhora de 63 anos, com uma vida de trabalho de 37 anos, e que agora não tem qualquer apoio. Desespera pela data de acesso à reforma. Mas não foram só os mais velhos que o Governo deixou para trás. Muitos são os jovens precários, temporários, intermitentes, empurrados para formas de subemprego e outros expedientes, numa espiral de «dumping social» que não lhes garante nunca acesso ao subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É esta crueldade que atinge a geração mais qualificada de sempre e que é alimentada mês após mês, à medida do anúncio de novas medidas de austeridade que vão contraindo as possibilidades de criação de emprego.