17 DE ABRIL DE 19821493cendo a diversificação de serviços nas unidades hoteleiras da ENATUR.Está em estudo uma acção de mailing que se destina aos utentes de cartões de crédito (Unibanco/Visa. etc).Em paralelo às acções promocionais têm sido lançados programas de animação, nas pousadas, com a colaboração das comissões municipais e. ou regionais de turismo, que são. efectivamente, uma atracção turística local:As acções de promoção geral raramente poderão ser medidas em termos quantitativos exactos.Prevê-se. contudo, uma excelente época turística para o ano em curso, dados os bons resultados já obtidos e significativo aumento de rentabilidade do sector hoteleiro da ENATUR. em razão das acções desenvolvidas.A aferição dos resultados poderá ser conseguida em parte através das agências de viagens e. no futuro, também através dos cartões de crédito.Com os melhores cumprimentos.ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, E. P.. 18 de Março de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL/TELEFONES DE LISBOA E PORTOCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOEx.m° Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as razões da comemoração do Dia do Selo em 1 de Dezembro.Tendo presente a determinação de S. Ex.a o Secretário Estado dos Transportes Exteriores de 2 de Março de 1982, exarada sobre o ofício n.° 943/82 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, onde é solicitada informação sobre as razões que explicam ou justificam a comemoração do Dia do Selo em 1 de Dezembro, cabe-nos informar o seguinte:As comemorações do Dia do Selo são feitas no âmbito dos clubes e associações filatélicas, com o patrocínio da Federação Portuguesa de Filatelia.Desde 1957 vêm estas organizações realizando, com o apoio dos CTT, mostras e exposições filatélicas comemorativas do evento.No âmbito da Federação Portuguesa de Filatelia foi recentemente criada uma comissão nacional do Dia do Selo, que propôs àqueles organismos a alteração das comemorações para o dia 1 de Julho, data que efectivamente comemora a circulação dos primeiros selos postais adesivos.Desconhece esta empresa as razões que então levaram a Federação Portuguesa de Filatelia a propor a data de 1 de Dezembro para as comemorações do Dia do.Selo; parece-lhe, contudo, que o dia 1 de Julhoagora referido seria de maior significado para este efeito.Com os melhores cumprimentos.Correios e Telecomunicações de Portugal, Telefones de Lisboa e Porto, 25 de Março de 1982. — O Presidente do Conselho de Administração, J. M. Oliveira Martins.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Situação dos professores de Música do ensino secundário.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 429, de 26 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a de que em 12 de Fevereiro último (Diário da República, n.° 36) foi publicado o diploma relativo à situação dos professores de Música do ensino secundário.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 31 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSDIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Retirada da candidatura de Portugal à Comissão de Direito Internacional da ONU — Resposta um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).Com referência ao ofício n.° 1738-81, de 14 de Dezembro último, relativo a um requerimento apresentado na Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:1 — A apresentação da candidatura do Prof. Doutor André Gonçalves Pereira à Comissão de Direito Internacional foi decidida, em Março de 1980, pelo VI Governo e divulgada nos meios diplomáticos de Nova Iorque em Junho do mesmo ano. Quando posteriormente o candidato assumiu funções governativas no VII Governo, a candidatura viria a ser mantida por duas razões fundamentais:l.B Serem os membros da CDI eleitos em capacidade individual, com base nas suas qualificações profissionais e científicas.  Nessa