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Finalmente, há que actualizar o regime de 1940 aproximando-o do regime geral da liquidação de sociedades uma vez que a necessidade então sentida de adoptar normas especiais que regessem a liquidação de bancos e casas bancárias, como então eram designados, já não se justifica hoje em dia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero que com esta intervenção tenha ficado claro que a proposta de lei agora apresentada é necessária.
Estou, pois, certo de que, atendendo ao mérito da proposta, VV. Ex.as tomarão, com certeza, uma decisão de aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como disse V. Ex.a , pretende o Governo, com esta proposta de lei, recolher a autorização legislativa da Assembleia para transpor uma directiva e, simultaneamente, actualizar uma legislação que já vem de 1940.
Atrevo-me a colocar-lhe três questões que, quanto a nós, são dúvidas, ou eventualmente omissões, e passo a explicitar: a primeira questão tem que ver com as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. É o próprio projecto de decreto-lei incluído na autorização legislativa que exclui estas instituições da legislação a aprovar. E, portanto, a questão é a de saber que explicação é que há para este facto.
De facto, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são, no fundo, instituições financeiras, são instituições de crédito, são sociedades financeiras, para todos os efeitos. Então, porquê manter a legislação antiga apenas para estas instituições?
A segunda questão, e segunda dúvida, tem que ver com a forma como é decidida a dissolução de instituições bancárias tomada pelos sócios. Aparentemente, não se qualifica o tipo de maioria que suporte uma tal decisão, pelo que se para um acto que é um acto absolutamente determinante para a vida da sociedade, muito para além da vida da empresa, ou da sociedade financeira, se pretende que esta decisão seja tomada assim a simples, sem qualquer condicionante, pergunto-lhe: não seria melhor que uma decisão deste tipo fosse tomada por uma maioria qualificada, por exemplo, ou, eventualmente, fosse submetida a um parecer ou a uma consulta prévia da entidade, do organismo supervisor da actividade financeira, isto é, no Banco de Portugal?
Parece-nos que a liquidação de uma instituição de crédito e de uma sociedade financeira é um acto demasiado importante para poder ser objecto apenas de uma decisão voluntária dos seus sócios, sem mais nada, tomada eventualmente, segundo parece depreender-se, apenas por uma maioria simples.
A terceira e última questão que gostaria de colocar tem a ver com a observância, ou não - parece-nos de forma evidente que não, a opção é esta -, de a legislação não cuidar de cumprir o que estipula a alínea j) do n.o 1 do artigo 357.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho. Este artigo diz que têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores determinados actos do empregador. Ora, a alínea j) diz de forma expressa: "Dissolução ou requerimento de declaração de insolvência da empresa."
É, pois, evidente a nossa dúvida, uma vez que em momento algum está prevista no projecto de decreto-lei qualquer consulta prévia obrigatória pelo Código do Trabalho à comissão de trabalhadores.
Sr. Ministro, a questão é esta: vai, ou não, "dar a mão à palmatória" reconhecendo essa observação e vai, ou não, incluir na futura legislação esta obrigação de consulta prévia prevista no artigo 357.o do Código do Trabalho?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, permita-me que refira que a sua primeira questão é bastante pertinente. Penso que é legítima a dúvida referente à aparente omissão de que nada é dito quanto à Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.
Com efeito, relativamente às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo manter-se-á o regime previsto no decreto de 1940 porque, como sabe, a Caixa de Crédito Agrícola tem um regime jurídico diferente das demais instituições de crédito e sociedades financeiras, pois tem um regime próprio. Ora, face à urgência da transposição da directiva - que já está em atraso - o Governo entende que deverá ser em sede de revisão do regime da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que está em curso no Ministério das Finanças, que deveremos acautelar o regime de liquidação e actualizá-lo de forma a ultrapassar o regime definido desde 1940.Vozes do PS: - Muito bem!
5013   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 O Orador: - Não há aqui uma omissão, pois essa é uma matéria que está a ser devidamente acautelada em sede própria. Todavia, entendemos que, por razões de oportunidade e de urgência em avançarmos com esta iniciativa legislativa, se impunha avançar com a proposta que aqui temos sem prejuízo de procedermos a essa revisão, como referi.
Em segundo lugar, quanto à questão da dissolução voluntária por decisão dos sócios, limitamo-nos aqui a dizer que se seguirá o regime previsto no Código das Sociedades Comerciais para as demais sociedades comerciais. Sem dúvida que quando se trata da dissolução de uma instituição de crédito ou de uma sociedade financeira esta dissolução mesmo que seja voluntária deverá sempre acautelar os interesses em causa, designadamente os interesses dos depositantes dessas instituições.
Finalmente, no que se refere à questão do Código do Trabalho temos de ponderar a relevância dos interesses envolvidos, Sr. Deputado. É porque nas demais sociedades os interesses envolvidos são interesses limitados às partes directamente envolvidas, passo a redundância, ou seja, os sócios, os credores, os trabalhadores. Mas não haverá propriamente um interesse geral a acautelar quando se trata de algumas sociedades comerciais privadas onde os interesses estão devidamente circunscritos e limitados.
Ora, perante as instituições de crédito a as sociedades financeiras, o que está aqui em causa são problemas sistémicos que têm a ver não só com aqueles que estão directamente envolvidos mas também com a estabilidade financeira do sistema monetário e financeiro e, obviamente, com os interesses gerais dos depositantes.
Por isso, não nos parece que neste caso faça sentido sobrepor um interesse privado específico, seja do credor, seja dos sócios, seja dos próprios trabalhadores, àquilo que possa ser uma matéria de interesse público que tenhamos de acautelar.
Essa é a razão pela qual não é aqui contemplado o aspecto que refere do Código do Trabalho porque entendemos que a especificidade destas instituições justifica um tratamento diferenciado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na origem desta iniciativa legislativa do Governo está a necessidade de adequar os procedimentos nacionais relativos ao saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras aos procedimentos previstos na Directiva n.o 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.
O regime legal actualmente em vigor quanto a medidas de saneamento e processos de liquidação das instituições de crédito reparte-se por dois diplomas. No que respeita à constituição, funcionamento, supervisão e medidas de saneamento vigora o RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que, aliás, praticamente se limitou à transposição de normas de Direito Comunitário.
Já no que concerne à falência, insolvência e liquidação vigora o Decreto-Lei n.o 30689, de 27 de Agosto de 1940, sobre o qual se suscitaram, como o Sr. Ministro há pouco disse, algumas dúvidas acerca da sua constitucionalidade - dúvidas essas entretanto resolvidas.
De facto, inicialmente a jurisprudência do Tribunal Constitucional inclinou-se para considerar inconstitucionais as normas, nomeadamente os artigos 21.o, n.o 5, 22.o, 26.o, 34.o e 37.o, que conferiam competência à Comissão Liquidatária para verificar, classificar e graduar os créditos, na medida em que entendia que à luz do artigo 205.o da Constituição todas estas eram funções jurisdicionais, pelo que não poderiam ser exercidas por entidades de natureza administrativa, como são as comissões liquidatárias.
Contudo, já posteriormente, a jurisprudência do Tribunal Constitucional evoluiu, considerando constitucional o sistema instituído pelo Decreto-Lei n.o 30689, com base na constatação de que através do sistema de recurso contencioso dos actos praticados pela Administração e pelas próprias comissões liquidatárias estava garantido o princípio da reserva do poder judicial estatuído no artigo 205.o da Constituição. Não havia, portanto, no caso um vazio de lei.
Sendo as normas que entre nós tratam do saneamento deste tipo de instituições de origem recente e matriz marcadamente comunitária, estando estabilizada a jurisprudência relativa à interpretação das normas da liquidação e não contrariando estas o que está estabelecido na directiva controvertida, a primeira questão que esta iniciativa do Governo suscita é a de saber se no caso em apreço estamos perante uma iniciativa gratuita ditada pela mera fúria legiferante ou se, ao invés, esta iniciativa legislativa é necessária.
Entendemos - e aqui acompanhamos o que Sr. Ministro há pouco disse - que esta iniciativa legislativa é necessária fundamentalmente por uma razão, a que acresce uma segunda no que se reporta às medidas relativas à liquidação.
É verdade, como ficou demonstrado, que o nosso sistema nacional já dispõe de normas específicas sobre medidas de saneamento e liquidação das instituições de crédito. Todavia esses regimes só produzem efeitos no território nacional e mostram-se completamente desadequados ao figurino de instituições de
5014   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 crédito comunitárias que disponham de sucursais em outros Estados-membros para além do Estado da sede estatutária.
Acresce, no caso das normas relativas à liquidação - e como o Sr. Ministro bem distinguiu -, que as mesmas constam de um diploma avoengo de 1940 que tem encontrado dificuldades na sua aplicação prática, sobretudo porque a realidade das instituições de crédito e sociedades financeiras é hoje muito diferente da de 1940.
Assente a necessidade de alteração da legislação, cabe agora avaliar o sentido e o alcance da autorização legislativa que nos propomos votar nesta Câmara.
Ainda que o âmbito de autorização permita ao Governo legislar sobre as medidas de saneamento das instituições de crédito, a verdade é que ela se dirige fundamentalmente às medidas de liquidação dessas instituições.
Aqui faria uma precisão de conceitos relativamente às medidas de saneamento distinguindo-as das medidas de liquidação. As medidas de saneamento dizem respeito a procedimentos, actos ou contratos que tenham por finalidade tornar sã a instituição que não o seja. A medida há-de então traduzir-se num instrumento de equilíbrio conducente à viabilização da instituição de crédito.
Já as medidas de liquidação traduzem-se fundamentalmente num conjunto de operações tendentes ao apuramento e realização dos activos patrimoniais e ao pagamento aos credores após verificados e reconhecidos os créditos.
Relativamente às medidas de saneamento esta iniciativa legislativa é essencialmente conservadora. Já relativamente às medidas de liquidação é inovadora.
Cabe aqui dar relevo sobretudo à medida que atribui aos tribunais judiciais a competência para a liquidação das instituições de crédito, competência que actualmente - como se sabe e como o Sr. Ministro também referiu na sua exposição - cabe a uma comissão liquidatária constituída por um comissário que preside, nomeado pelo Governo, e por dois vogais, sendo um deles o representante dos credores e o outro o representante do banqueiro singular ou dos seus sócios. Como se sabe estas comissões liquidatárias são entidades de natureza administrativa.
Ora, neste particular em que são atribuídas a uma entidade judicial competências que até agora estavam deferidas a uma entidade administrativa, faz sentido dar aqui uma nota da discrepância com o Programa do Governo e até do compromisso eleitoral do Partido Socialista. De facto, neste caso esta iniciativa está em clara contradição com o compromisso eleitoral de "desjudicialização" assumido pelo Partido Socialista no seu manifesto eleitoral e no Programa do Governo.
Nesse sentido de clara ruptura com o seu compromisso é tanto mais relevante quanto a directiva prevê a possibilidade de a competência para a liquidação das instituições de crédito poder ser exercida indiferentemente por entidades administrativas ou por entidades judiciais.
Aliás, há casos na União Europeia, nomeadamente a Irlanda e o Reino Unido, que adoptaram processos colectivos não judiciais.
No essencial a presente iniciativa legislativa habilita o Governo a legislar em aspectos e matérias essenciais à implementação da Directiva 2001/24/CE, nomeadamente em matérias relativas às instituições de crédito e aos seus liquidatários; às condições e efeitos do encerramento do processo de liquidação; à consagração dos efeitos derivados da decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal; ao reconhecimento de decisões tomadas, como referiu o Sr. Ministro, por autoridades judiciais de outro Estado-membro.
Nessa medida a presente iniciativa legislativa não merece reservas, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD votá-la-á favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Correndo o risco de, em matéria tão técnica e densa me repetir face a algumas das intervenções anteriores, tanto do Sr. Ministro das Finanças como do Deputado do PSD, quero aqui deixar marcada a posição do CDS, que é também favorável a esta proposta de lei com a qual o Governo visa obter autorização da Assembleia da República para legislar em matéria de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, a fim de, conjuntamente com a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, reformular o regime de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, que remonta ao Decreto-Lei n.o 30689, de 27 de Agosto de 1940, com evidentes dificuldades de aplicação prática, dada a evolução do sector financeiro resultante da própria evolução dos tempos.
Na linha das recomendações do Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno, apresentado pela Comissão Europeia, em Junho de 1985, aquela directiva veio estabelecer normas visando a harmonização de procedimentos na base do mútuo reconhecimento e com respeito pelos princípios da liberdade de
5015   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 estabelecimento e de prestação de serviços, da universalidade e da igualdade de tratamento dos credores.
O CDS é favorável à proposta de lei agora apresentada pelo Governo, por várias razões.
Institui-se, em primeiro lugar, como regra fundamental que o saneamento e a liquidação das instituições de crédito, incluindo as respectivas sucursais, sejam regulados pela lei do Estado-membro em que tenham sido autorizados, melhorando-se substancialmente a coordenação entre os Estados-membros, de que cabe destacar entre outras normas a que constitui as autoridades nacionais de supervisão na obrigação de comunicar às entidades homólogas de outros Estados-membros a adopção de medidas de saneamento e a decisão de instaurar processos de liquidação. Consagra-se também o reconhecimento no Estado-membro de acolhimento das decisões tomadas pelas autoridades dos Estados-membros de origem.
Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do projecto de decreto-lei, as instituições de crédito com sede em Portugal apenas se podem dissolver: primeiro, pela revogação da respectiva autorização para o exercício da actividade bancária ou, segundo, por livre deliberação dos sócios.
No âmbito desta autorização legislativa, o Governo fica capacitado a determinar: os fundamentos da dissolução das instituições de crédito e das sociedades financeiras bem como o momento a partir do qual entram em liquidação; a entidade competente para requerer a liquidação judicial, não obstante eventual situação de dissolução voluntária de instituição de crédito e sociedade financeira; os efeitos produzidos pela decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal; o regime a instituir relativamente à tramitação do processo de insolvência; o âmbito da decisão judicial que incida sobre o requerimento do Banco de Portugal; a competência para reclamar e recorrer das decisões judiciais no processo de liquidação; a competência para o reconhecimento de decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas por autoridades judiciais de outro Estado-membro; a lei aplicável ao processo de liquidação das instituições de crédito e das sociedades financeiras.
Como tal, a liquidação propriamente dita passa a ser cometida ao sistema judicial - como já foi bem frisado pela intervenção do Sr. Ministro das Finanças -, opção justificada pela excepcional complexidade e especificidades características do sistema financeiro bem como pela dimensão dos interesses e valores envolvidos, cabendo ao Banco Central continuar a exercer as suas funções de supervisão na parte relevante e ainda prestar a necessária colaboração em juízo.
A dissolução voluntária e a subsequente liquidação continuam a processar-se nos termos gerais da legislação comercial, de acordo com as deliberações dos sócios, não obstante passar o Banco de Portugal a poder requerer a liquidação judicial, de modo a acautelar os interesses dos credores e do sistema financeiro. O interesse dos credores, nomeadamente, do nosso ponto de vista, deve ser particularmente protegido em matéria como a liquidação de instituições financeiras.
Por último, importa realçar que a transposição desta directiva por todos os Estados-membros permitirá estimular o mercado financeiro e aumentar a concorrência, o que beneficiará os consumidores, depositantes e investidores da União Europeia, evitando-se o risco de conflito de jurisdições e aumentando significativamente a igualdade de tratamento dos credores nos diferentes Estados-membros.
Por todas estas razões, o CDS vai votar favoravelmente esta proposta de lei apresentada pelo Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o Governo tem, nesta matéria, a vida muito simplificada, como se vê, desde logo, pelas intervenções que me antecederam. Mas, francamente, depois de termos ido à Lua e depois de termos uma estação orbital, ainda tínhamos, relativamente às questões de saneamento e liquidação de instituições de crédito, um diploma datado de Agosto de 1940...!
Portanto, quando o Governo pretende transpor para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária de 2001 sobre esta matéria, julgo que é caso para dizer que "mais vale tarde do que nunca" e que finalmente irá regulamentar tendo em consideração a evolução e a modernização dos mercados, em particular a modernização dos mercados financeiros.
O regime que agora se pretende instituir tem, evidentemente, por objectivo adequar o processo de liquidação das mencionadas instituições de crédito à especificidade do sistema financeiro em que as mesmas actuam. Pretende-se simultaneamente a preservação dos interesses em causa, seja o do equilíbrio do sistema, seja o da igualdade de tratamento dos credores.
Pretende-se abandonar o sistema predominantemente administrativo da liquidação anteriormente em vigor, reconhecendo a especificidade do sector financeiro. E reconhece-se também a necessidade de instituir um sistema que contribua para a credibilização da actividade financeira e dos respectivos agentes.
O novo regime, como já aqui foi referenciado, não abrange as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, em razão do regime de garantia e solidariedade já vigente naquele sistema.
Por último, no que respeita aos demais aspectos deste novo regime de liquidação, salientamos ainda que as instituições de crédito, tendo em conta a complexidade e a dimensão dos interesses envolvidos, apenas se dissolvem por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios. Deste
5016   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 facto resulta, evidentemente, que nas instituições de crédito e instituições financeiras os credores continuam a não ter a legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência.
Julgo que a transposição desta directiva é adequada aos dias de hoje, e só tardou porque já deveria ter sido transposta há muito mais tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 54/X, pretende o Governo que a Assembleia da República o autorize a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
No fundo, trata-se de verter para o ordenamento jurídico nacional uma directiva e, sobretudo, de actualizar a legislação nacional, que não era actualizada há mais de 60 anos.
Deixe-me, no entanto, Sr. Ministro, fazer uma nota prévia, que não fiz quando do pedido de esclarecimento e que reservei para este momento. Nota-se uma omissão, que, aliás, não é nova, mas na qual o Governo insiste recorrentemente, apesar de, sobretudo nas iniciativas legislativas do Ministério das Finanças, cujo responsável máximo está aqui presente, constituir uma espécie de acto recorrente. De que se trata? Trata-se do seguinte: é dificilmente aceitável continuar passivamente, sem mostrar desacordo, a invocar nas propostas de autorização legislativa que foram ouvidas previamente instituições ou entidades com interesse directo na matéria a legislar e, depois, nada se dizer sobre o tipo de juízos formulados por essas instituições de quem se colheram pareceres.
No caso da presente proposta de lei de autorização legislativa, diz-se que se ouviu o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a CMVM, até o Banco Central Europeu se diz que se ouviu. No entanto, que se saiba, não temos conhecimento de nada. Isto é, não sabemos se as entidades responderam, se emitiram pareceres, que tipo de pareceres emitiram e se na legislação proposta foram ou não contempladas as audições a estas instituições.
Portanto, não queria deixar de fazer esta nota prévia. Não é a primeira vez que o faço, mas, Sr. Ministro, gostaria que fosse a última vez que me vejo obrigado a fazer referências deste tipo.
Quanto ao conteúdo da matéria sobre a qual se pretende legislar, isto é, sobre a liquidação e saneamento das instituições financeiras, no fundamental e no essencial ela merece o nosso acordo no que diz respeito às orientações já referidas por outros colegas. Merece também o nosso acordo o estabelecido quanto à forma de dissolver as instituições, assim como o papel central a desempenhar pelo Banco de Portugal e, ainda, o que é regulado quanto à reciprocidade entre a legislação nacional, que incide sobre instituições com sede em Portugal e respectivas sucursais, bem como a reciprocidade que é garantida à legislação de outros Estados-membros da União Europeia.
Portanto, quanto a estas orientações, nada temos a opor, apenas reiteramos o nosso acordo. Mas, para além destes princípios, há questões que não nos parecem atendíveis e sobre as quais as explicações do Sr. Ministro não nos deixaram tranquilos, pelo menos no que se refere a duas das três questões que coloquei e que vou passar a explicitar.
A primeira tem a ver, insisto, com a não inclusão da nova legislação para as caixas de crédito agrícola. O Sr. Ministro invocou razões de natureza de oportunidade e de urgência e não de substância, portanto, não nos parece que uma razão circunstancial seja razão para que a legislação não atinja também as instituições de crédito agrícola.
Por conseguinte, mesmo atendendo às diferenças de constituição jurídica, não compreendemos por que é que, tratando-se de instituições de crédito, o Banco de Portugal não passa a ter, perante estas instituições, exactamente o mesmo o papel que tem perante uma instituição financeira de outro tipo qualquer. Custa-nos a entender o deferimento, no tempo, desta legislação.
Outra questão que subsiste, Sr. Ministro, tem a ver com a ausência de previsão de consulta à comissão de trabalhadores no âmbito do Código do Trabalho. Eu até posso entender a explicação que o Sr. Ministro deu no que diz respeito à dissolução determinada pelo Banco de Portugal. Agora, quando a dissolução é motivada exclusivamente por deliberação de sócios, não consigo entender por que é que, para além da preservação dos direitos dos credores e dos clientes, nesta vertente não tem obrigatoriamente que ser previsto o respeito pelos direitos dos trabalhadores de uma empresa que é dissolvida por um acto voluntário, apenas e exclusivamente, dos seus sócios. Nesta matéria, a explicação não nos satisfaz, Sr. Ministro.
Por conseguinte, face aos desacordos que subsistem relativamente a estas matérias, a não ser que nos dê uma explicação complementar que nos tranquilize, dificilmente poderemos dar o voto favorável a esta proposta de lei de autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
5017   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, verifico que, não se tendo somado à gesta angolana, teve oportunidade de vir apresentar esta proposta de lei de autorização legislativa. Sobre ela, algumas das intervenções anteriores escalpelizaram detalhadamente as normas do texto sobre a dissolução, a liquidação judicial, a insolvência e a autorização do Banco de Portugal. Não é sobre isso que quero pronunciar-me.
Quero, em contrapartida, chamar a atenção do Governo para o facto, que é bastante óbvio - aliás, o Sr. Ministro referiu-se a isso na sua primeira intervenção - de que as sociedades financeiras e a banca, em particular, têm uma responsabilidade que não é igual à das empresas comerciais. A falência ou a dissolução de uma empresa comercial pode acarretar, para além de um prejuízo para os seus trabalhadores, um prejuízo para os seus credores, mas isto não se estende da mesma forma às entidades financeiras, porque estas têm uma outra responsabilidade. As entidades financeiras respondem perante os seus depositantes e perante uma obrigação de interesse geral, a que corresponde a autorização que detêm, mas têm também uma particularidade, que é a possibilidade de criar moeda, e, desse ponto de vista, têm uma responsabilidade social extremamente importante.
E, quando se discute a modernização da legislação sobre a dissolução ou a liquidação judicial, é de chamar a atenção para que alguns processos anteriores de desaparecimento de sociedades financeiras em Portugal se traduziram em prejuízo dos depositantes e em processos que demoraram muitos anos, em alguns casos até mais de uma década, para poderem ser resolvidos. Desse ponto de vista, uma legislação mais moderna, com maior clareza sobre a responsabilidade do Banco de Portugal e sobre a forma de intervenção judicial, é, obviamente, vantajosa.
Mas também quero chamar a sua atenção, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque suponho que ainda falará no contexto deste debate, para o que a esta bancada parece ser uma imprecisão, uma indefinição, da legislação actual, não tanto sobre esta autorização legislativa mas sobre o contexto jurídico em que esta responsabilidade é aferida. A responsabilização dos accionistas e, em particular, dos administradores nos casos que aqui são tratados de dissolução, liquidação judicial, insolvência ou outros de sociedades financeiras não está suficientemente bem estabelecido na legislação portuguesa. E, a esse respeito, gostaria de conhecer a opinião do Governo sobre se pretende sugerir outras alterações decorrentes desta autorização legislativa, nomeadamente nessa matéria, e também a opinião do Sr. Ministro acerca da situação actual da banca portuguesa.
Dizia-nos hoje, na comissão, o seu secretário de Estado que não tem havido um grande aumento do crédito mal parado. Apesar de tudo, todos temos consciência de que a tendência para o aumento das taxas de juro pressiona o nível muito elevado do endividamento e, portanto, aumenta os riscos de crédito mal parado, e, deste ponto de vista, o carrossel financeiro em que vive o sistema financeiro português vulnerabiliza-o extraordinariamente em relação a esses riscos económicos como também em relação ao peso do seu próprio endividamento externo.
Por isso, Sr. Ministro, quando nos fala da intervenção judicial e da tutela do Banco de Portugal neste contexto, creio que seria apropriado que nos desse também a opinião do Ministério das Finanças acerca da situação que vive o sistema financeiro português e da sua credibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/X.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e dela constará um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia. No período da ordem do dia, apreciaremos o Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março [apreciação parlamentar n.o 15/X (PCP)], o Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.o 16/X (PCP)], e o Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral [apreciação parlamentar n.o 19/X (CDS-PP), a que se seguirá um período regimental de votações.
5018   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Ricardo Jorge Olímpio MartinsSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 2 de Junho de 2006 I Série - Número 130
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 269 e 270/X, do projecto de resolução n.o 129/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) cumprimentou os militares da GNR que irão em missão para Timor Leste e fez um balanço crítico dos 15 meses de acção do Governo.
Em declaração política e a propósito da comemoração do Dia da Criança, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) falou sobre a política educativa e criticou a atitude da Ministra da Educação em relação aos professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Manuela de Melo (PS), Luísa Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) chamou a atenção da Câmara para os problemas com que se debate o sector das pescas, tendo acusado o Governo de não tomar as medidas adequadas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lúcio Ferreira (PS) e Jorge Tadeu (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 66/X - Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico, que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Educação (Valter Lemos) e dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mário Albuquerque (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Alda Macedo (BE), Aldemira Pinto (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi debatida, na generalidade, e aprovada, a proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Intervieram, além do Sr. Secretário
de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados António da Silva Preto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Teresa Diniz (PS).
Após o Sr. Deputado José Lello (PS) ter intervindo na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, a Câmara aprovou o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.
Foi, igualmente, aprovado o projecto de deliberação n.o 9/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR)
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
Na generalidade, a Câmara aprovou, ainda, a proposta de lei n.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
Por fim, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, em tribunal, na qualidade de testemunha.
5983   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5984   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
5985   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Arménio dos Santos
5986   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Francisco José de Almeida Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 269/X - Altera legislação penal em vigor, Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa, reduzindo a idade da inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo da idade para efeitos da aplicação das correspondentes normas (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE), que baixou à 3.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 129/X - Institui o Dia Nacional do Cão (PSD).
Na reunião plenária de 25 de Maio - à Secretaria de Estado da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, José Manuel Ribeiro e António Chora; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves; ao Ministério da Defesa Nacional e ao Instituto Nacional da Aviação Civil, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Nuno Magalhães e Alda Macedo; aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Saúde, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes, Honório Novo e Jorge Machado; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 26 de Maio - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Hugo Nunes e Jorge Machado; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira, Luís Carloto Marques e Francisco
5987   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Lopes; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 29 de Maio - ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Franco; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Alda Macedo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães e João Semedo.
No dia 30 de Maio - ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Odete João.
No dia 25 de Maio - Mota Amaral, Jorge Machado, José Manuel Ribeiro, Miguel Almeida, Agostinho Lopes, José Cesário, Nuno Magalhães, Francisco Louçã, Feliciano Barreiras Duarte e Fernando Negrão.
No dia 26 de Maio - Abílio Fernandes, Mota Amaral, Francisco Louçã, João Oliveira, Luís Fazenda, Agostinho Lopes, Honório Novo, Luís Rodrigues, Ricardo Fonseca de Almeida, Abel Baptista e Heloísa Apolónia.
No dia 30 de Maio - José Manuel Ribeiro.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições para declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes, agora investido em novas funções no PSD, pelo que o cumprimento.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para os militares da Guarda Nacional Republicana que hoje mesmo deveriam partir rumo a Timor, numa importante missão que honra a instituição, o nosso país e os portugueses em geral. Soube-se ontem que a partida foi adiada para amanhã, sexta-feira, dia 2 de Junho. Mas nem por isso deixa de justificar-se aqui esta referência introdutória.
Portugal tem uma responsabilidade histórica para com Timor e para com os timorenses. A participação portuguesa no processo de restabelecimento da normalidade democrática em Timor, em resposta à solicitação das autoridades timorenses e das Nações Unidas, é perfeitamente justificada e tem, por isso, o pleno apoio do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram cerca de 15 meses após a vitória eleitoral do Partido Socialista e a formação de um novo governo sustentado numa clara maioria absoluta nesta Câmara. Uma vitória alicerçada num programa e num conjunto de promessas que os portugueses maioritariamente sufragaram.
É, pois, tempo de discutirmos o presente e o futuro e de deixarmos de "ajustar contas" com o passado mais ou menos recente.
Infelizmente - e sublinho a palavra infelizmente porque, estou certo, todos gostaríamos que assim não fosse -, não existem muitas razões para exprimir qualquer satisfação ou optimismo. Pelo contrário, sobejam os sinais que levam muitos portugueses a descrer.
Chegámos ao ponto, aliás, em que a revisão em alta de uma mísera décima nas previsões do crescimento económico é prontamente anunciada pelo Partido Socialista como uma inequívoca vitória do País e sinal do sucesso das políticas públicas...
Por cada sinal negativo - e, infelizmente, não são poucos... -, logo a maioria e o Governo por ela apoiado se desdobram numa busca incessante de comparações homólogas que permitam insuflar a mais pequena centelha de esperança.
Os portugueses, desconfiados, olham e não percebem. Será assim tão importante saber se o crescimento é de 0,8%, de 0,9% ou de 1%, quando, aqui ao lado, só para citar um exemplo, a economia espanhola está a crescer 3,5% e criou, no último ano, 575 000 novos empregos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que razões para optimismo podem ter os portugueses quando o nosso país não só não reduz o fosso que nos separa dos nossos parceiros europeus como vê esse fosso agravar-se?
Os socialistas portugueses, como todos sabemos, têm tradição de governar mal e de gastar muito, mas já não era mau se, ao menos, conseguissem imitar os seus colegas espanhóis.Aplausos do PSD.
5988   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem vindo, ao longo dos últimos anos, a chamar a atenção para a necessidade imperiosa de reduzir a despesa pública.
Durante muito tempo, no governo e na oposição, o Partido Socialista manifestou, nas palavras e nos actos, uma clara e ruidosa insensibilidade relativamente a esta matéria.
Nos últimos meses verificámos, com satisfação, que o Partido Socialista mudou o seu discurso e, agora, promete mudar a sua prática.
Promete-nos uma significativa redução da despesa em 2006, de cerca de 1400 milhões de euros, comprometendo-se a reduzir o défice público dos actuais 6% para 1,5%, em 2009, ou seja, um corte de mais de 6500 milhões de euros - tudo isto, sublinho, sem "receitas absolutamente extraordinárias"...
Falo em "receitas absolutamente extraordinárias" porque, recentemente, ficámos a saber que, afinal, também há "receitas relativamente extraordinárias", isto é, receitas que, sendo extraordinárias de facto - como é o caso das geradas pela venda de imóveis - não preenchem o conceito socialista de "extraordinário"...
Que fique bem claro: para o PSD, não há mal algum nas receitas extraordinárias desde que elas possam contribuir para o objectivo da redução do défice. Não será por nossa causa que o Partido Socialista se deve preocupar em mudar o nome às coisas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: o PSD não terá um discurso diferente na oposição e no governo. O PSD não é, como outros, a favor da redução da despesa pública quando está no governo e contra quando está na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Analisadas as contas de 2005, não se pode dizer que o primeiro ano de governação socialista seja um bom prenúncio neste domínio. Esperamos, pois, que, em 2006, o Governo saiba fazer bem melhor do que aquilo que fez e honre os seus compromissos. Os portugueses, certamente, agradecerão.Aplausos do PSD.A necessidade de reduzir a despesa não deve fazer-nos esquecer, contudo, que o problema central do País é a necessidade de criar riqueza.
Aí, sejamos claros. Portugal não está a criar riqueza e, se prosseguir a actual política governamental, continuaremos, durante os próximos anos, a não criar riqueza suficiente para voltarmos a convergir com os nossos parceiros europeus. Este é o grande desafio que temos pela frente.
Neste contexto, do ponto de vista do PSD, é absolutamente fundamental: reformar e emagrecer o Estado, libertando dessa forma recursos para a criação de riqueza; definir uma política fiscal competitiva; dinamizar o sector exportador; ser particularmente selectivo no investimento público; apostar de forma clara na educação, na formação e na justiça, de cujas reformas depende em larga medida o aumento da nossa produtividade e da competitividade.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Precisamos de um Estado mais pequeno e menos gastador, criando as condições para, logo que possível, baixarmos os impostos. Sem redução da nossa carga fiscal, o País não criará mais riqueza e, consequentemente, não conseguirá combater de forma eficaz o flagelo do desemprego. É essa a nossa meta. É esse o nosso objectivo!Aplausos do PSD.Até agora, o que o Governo nos trouxe foi precisamente o contrário: mais impostos, menos riqueza, mais desemprego... Ah, é verdade!, e mais anúncios também!!
Nessa matéria, concedo, o Governo e a sua maioria revelam um dinamismo insuspeito. Se a riqueza de um país se medisse pela quantidade de anúncios, projectos, programas e demais iniciativas similares, Portugal estaria, não na média europeia, como alguns almejam, mas claramente no pelotão da frente da União. Seria até um país, diria, mais refinado.
Infelizmente, das intenções à prática vai um caminho que não se esgota nas assinaturas de protocolos, nas conferências de imprensa, nas profissões de fé e nos desmentidos subsequentes.
Tivemos mesmo um membro do Governo que, há bem poucos dias, anunciou, com pompa e circunstância, um forte programa de investimentos públicos em grandes obras públicas, contrariando os sinais que
5989   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 haviam sido dados sobre uma muito maior contenção nessa matéria.
Em que ficamos, afinal? Mais contenção ou mais despesa?
Ou será que, como alguns temem, se aproxima mais um exemplo de engenharia financeira que, como no caso das SCUT, aplique a máxima do "leve agora e pague depois"?
Não é certamente esse o caminho que os portugueses desejam e de que o País precisa. Esse caminho tem e terá a oposição firme e inequívoca do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, o PSD apresentou ao País um vasto conjunto de propostas de relevante importância. Propostas relativas à reforma do Estado e à reforma da educação, que se seguem, aliás, a outro conjunto de propostas para o sector da justiça.
No domínio da reforma do Estado, o PSD propõe a transferência para a iniciativa privada e social de várias actividades do Estado, designadamente, no âmbito social e ambiental, nos sectores da educação, da cultura, da formação profissional e da saúde e, ainda, no âmbito dos transportes e no sector dos portos.