540II SÉRIE-A — NÚMERO 37subscrito pela Sr." Deputada Helena Torres Marques e pelos Srs. Deputados Guilherme d'01iveira Martins e José Magalhães, o projecto de lei n.° 369/VI, que tem por objectivo sujeitar a sociedade Parque EXPO 98 à fiscalização pelo Tribuna) de Contas.2) A sociedade Parque EXPO 96, S. A.A sociedade Parque EXPO 98, S. A., foi criada pelo Decreto-Lei n.° 88/93, de 23 de Março, ao qual se encontram anexos, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° do mesmo diploma, os estatutos da sociedade.A sociedade tem por objecto social a concepção, execução, construção, exploração e desmantelamento da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98), bem como a intervenção na reordenação urbana da zona de intervenção da Exposição (artigo 2.°).Trata-se de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pela lei comercial, pelo referido diploma de constituição e pelos seus estatutos (n.06 1 e 2 do artigo 1.°).O n.° 2 do artigo 3.° explicita que poderão participar no capital da sociedade os municípios de Lisboa e Loures.O órgão de fiscalização da sociedade é o seu conselho fiscal, cuja composição, competências e formas de deliberação integram os artigos 18.°, 19.° e 20.° dos estatutos, em absoluta conformidade, entre outros, com os artigos 420.°, 421° e 422." do Código das Sociedades Comerciais.Para além da actuação normal do órgão de fiscalização de uma sociedade comercial, o decreto-lei estabelece expressamente no n.°2 do seu artigo 5." a obrigatoriedade de o conselho fiscal enviar trimestralmente aos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões.Para além desta obrigatoriedade, o n." 1 do artigo 5." do decreto-lei em causa estabelece ainda que, sem prejuízo do disposto na Lei das Sociedades Comerciais quanto à prestação de informações aos sócios, o conselho de administração enviará aos Ministros da Presidência, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual:a) O relatório de gestão e a conta do exercício;b) Outros elementos que o conselho de administração julgue adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da sociedade, da eficiência da gestão e das perspectivas da sua evolução.Verifica-se ainda que, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, será fixado para cada semestre o limite das garantias a prestar pelo Estado nos termos legais, nomeadamente a emissão ou contracção de empréstimos, sindicados ou não, ou outros financiamentos internos ou externos constantes dos planos anual e plurianual de actividades (n.05 2 e 1, respectivamente, do artigo 9.° do decreto-lei).Conclui-se, pois, que a sociedade Parque EXPO 98, S. A., é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente públicos que é fiscalizada normalmente pelo seu conselho fiscal, nos termos da lei comercial, sendo sujeita à supervisão especial dos Ministros da Presidência, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, para além de receberem toda a informação prestada pelo conselho fiscal e pelo conselho de administração, fixam semestralmente o limite das garantias a prestar pelo Estado.3) O Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, nos termos do n.° 1 do artigo 216.° da Constituição, é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.A reforma do Tribunal de Contas está consubstanciada na Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7/94, de 7 de Abril.No artigo 1° da Lei n.° 86/89 é definida a jurisdição do Tribunal referindo-se no n.° 2 deste artigo que estão sujeitos à sua jurisdição o Estado e os seus serviços, autónomos ou não, as Regiões Autónomas, os institutos públicos, as associações públicas, as instituições de segurança social e as autarquias locais e as associações e federações de municípios.O n.° 3 do mesmo artigo, com a redacção que foi alterada pela Lei n.° 7/94, refere que estão igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos ou sociedades de capitais públicos, desde que lei especial o determine.O artigo 8.° da lei, e em termos mais latos todo o capítulo ti, estabelece as competências do Tribunal de Contas, nas quais se incluem, entre outras, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas e julgar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à jurisdição do tribunal [alíneas a), b) e d)].O artigo 17.° da lei define as entidades que estão sujeitas a prestação de contas, referindo entre outras a Assembleia da República, as assembleias regionais, os serviços do Estado e das Regiões Autónomas, personalizados ou não, dotados de autonomia administrativa e financeira, incluindo os fundos autónomos e, ainda, os municípios.As Leis n." 86/89, de 8 de Setembro, 7/94, de 7 de Abril, e, ainda, 53/93, de 30 de Julho — Lei de Enquadramento Orçamental—, são os instrumentos legislativos que regem a actuação do Tribunal de Contas.4) Iniciativas legislativas conexas com a matériaReferem-se seguidamente as iniciativas legislativas mais recentes que, de forma directa ou indirecta, visaram alterar o articulado da reforma do Tribunal de Contas, bem como o destino que tiveram.O projecto de lei n.°206/VI (fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia Regional da Madeira, apresentado pelo PS em 30 de Setembro de 1992, e a proposta de lei n.° 39/V7 (a/tera a Lei de Enquadramento Orçamental apresentada pelo Governo em 3 de Novembro de 1992) foram discutidos em conjunto e deram origem à Lei n.° 53/93, de 30 de Julho (alteração à Lei do Enquadramento Orçamental, a qual contém disposições relativas ao Tribunal de Contas).Os projectos de lei seguintes foram discutidos em conjunto na generalidade, tendo os três primeiros sidos rejeitados e os dois últimos dado origem à Lei n.° 7/94:Projecto de lei n.° 229/VI (Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas), apresentado pelo PCP em 10 de Novembro de 1992; projecto de lei n.° 270/VI (fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos), apresentado pelo CDS-PP em 4 de Março de 1993; projecto de lei n.° 272/VI (altera a Lei n.° 86/89 — Reforma do Tribunal de Contas), apresentado pefo