PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 10 exceda 100 kWh por período de 30 dias ou, tratando-se agregados familiares com cinco ou mais pessoas, na parte que não exceda 150 kWh por período de 30 dias. Por fim, e com vista a garantir o equilíbrio entre a manutenção do atual poder de compra dos pensionistas e a sustentabilidade da segurança social no que às pensões diz respeito, é proposto estabelecer um regime transitório de atualização das pensões, que vigorará em 2023 e poderá configurar o maior aumento desde a entrada de Portugal na moeda única. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Fixa o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2023; b) Estabelece um apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023; c) Reduz transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a fornecimentos de eletricidade; d) Estabelece um regime transitório de atualização de pensões. Artigo 2.o Coeficiente de atualização de rendas 1 –  Durante o ano civil de 2023 não se aplica o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento previsto no artigo 24.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. 2 –  O coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural abrangidos pelo disposto no número anterior, para vigorar no ano civil de 2023, é de 1,02, sem prejuízo de estipulação diferente entre as partes. 3 –  Aos contratos que remetam para a atualização de renda prevista no n.o 1 ou para o respetivo Aviso em Diário da República, é aplicável o coeficiente de 1,02. Artigo 3.o Apoio extraordinário ao arrendamento 1 –  Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.o 1 do artigo 68.o ou no n.o 1 do artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,91 após as deduções a que se refere o artigo 41.o do mesmo Código. 2 –  Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 72.o do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte: Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio 26% 0,90 24% 0,89
8 DE SETEMBRO DE 2022 11 Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio 23% 0,89 22% 0,88 20% 0,87 18% 0,85 16% 0,82 14% 0,79 10% 0,70 3 –  Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a determinação dos rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87. 4 –  O disposto no número anterior não se aplica a sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável. 5 –  Os coeficientes de apoio previstos no presente artigo aplicam-se apenas a rendas que, cumulativamente: a) Se tornem devidas e sejam pagas em 2023; e b) Emerjam de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 60.o do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável. Artigo 4.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda: a) 100 kWh por período de 30 dias; b) 150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas. As regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se referem as alíneas a) e b) para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.» Artigo 5.o Regime transitório de atualização das pensões 1 –  As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1514/2008, de 24 de dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizados nos termos seguintes: a) Em 4,43% as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do IAS; b) Em 4,07% as pensões de valor superior a duas vezes o valor do IAS, até seis vezes o valor do IAS;
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 12 c) Em 3,53% as pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, até 12 vezes o valor do IAS. 2 –  As pensões do regime de proteção social convergente da CGA, IP, são atualizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do número anterior. 3 –  O valor das pensões é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Artigo 6.o Norma revogatória É revogada a verba 2.8 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  O disposto no artigo 3.o produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro 2023. 3 –  O disposto nos artigos 4.o e 6.o produz efeitos entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de setembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 78 (2022.09.06) e foi substituído a pedido do autor em 8 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 213/XV/1.a ACESSO A NUTRIÇÃO ENTÉRICA A malnutrição associada à doença é um problema muito relevante, seja pela sua prevalência, pelas implicações que tem para o doente ou pelas implicações que tem para os sistemas de saúde. É um problema que exige medidas de políticas públicas, que são possíveis, mas que em Portugal continuam por aplicar. A malnutrição associada à doença pode ser definida como um estado resultante de ingestão insuficiente ou desequilibrada de nutrientes em função das necessidades nutricionais. Isso leva a alterações corporais e funcionais e leva a efeitos adversos que provocam diminuição das capacidades físicas e mentais, o que compromete o prognóstico clínico. Nos casos em que a alimentação oral deixa de ser possível ou suficiente é necessário recorrer à nutrição clínica, nomeadamente a nutrição entérica. Estima-se que a malnutrição associada à doença esteja presente em 20% a 50% dos casos de hospitalização, à data de admissão. Essa malnutrição tem como consequências, para o doente, o aumento do risco de complicações no internamento, a perda de massa muscular, o risco aumentado de desenvolver úlceras de pressão, o prolongamento do internamento hospitalar e o aumento da mortalidade global. Esta situação prejudica o prognóstico do doente, dificulta a abordagem à doença subjacente e aumenta significativamente os custos de internamento e de tratamento, colocando maior pressão sobre o SNS. O problema, seja pela prevalência, seja pelas consequências, é da maior importância e já mereceu – e bem – uma Norma Organizacional por parte da Direção-Geral da Saúde, em concreto a norma 017/2020 sobre Implementação da Nutrição entérica e Parentérica no Ambulatório e Domicílio na Idade Adulta. Nesta norma
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 14 tão fundamental. Perante tudo o que se expôs, a inação e a não comparticipação não são respostas aceitáveis. O que se propõe com a presente iniciativa é que o SNS comparticipe a nutrição entérica em ambulatório, garantindo assim o acesso a quem dela necessita, melhorando as condições nutricionais e de saúde de muitos milhares de doentes em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Publique um regime excecional de comparticipação a 100% das fórmulas nutricionais completas ou incompletas, adaptadas a doenças, distúrbios ou problemas de saúde específicos e destinadas à nutrição entérica, na forma de suplementos nutricionais orais ou fórmulas para nutrição entérica por sonda, quer constituam a única fonte alimentar, quer se trate de um substituto parcial ou suplemento do regime alimentar das pessoas a que se destinam, quando prescritas nas instituições do Serviço Nacional de Saúde. 2 –  Na comparticipação prevista no número anterior são abrangidas todas as idades e todas as patologias e situações clínicas previstas no Anexo II da Norma Organizacional n.o 017/2020 da Direção-Geral da Saúde, sem prejuízo de outros casos que possam vir a ser considerados. 3 –  A dispensa das fórmulas nutricionais é feita na farmácia que mais convier ao utente e por ele escolhida. Assembleia da República, 7 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 214/XV/1.a MEDIDAS PARA REFORÇAR A RESPOSTA EM EMERGÊNCIA MÉDICA PRÉ-HOSPITALAR Têm sido públicas e notórias as dificuldades de resposta por parte do Instituto Nacional de Emergência Médica, nomeadamente na demora na ativação de meios e na prestação de auxílio. Foram os próprios trabalhadores deste Instituto, através de um dos sindicatos seus representativos, a denunciar situações de demora de quase uma hora. Estas dificuldades têm causas, que não sendo novas, não têm sido combatidas pelo Governo. Pelo contrário, têm sido agravadas. Como consta do Plano de Atividades do INEM para 2022: «a 31 de dezembro de 2021, o INEM contava com 1342 postos de trabalho ocupados dos 1908 previstos e aprovados no mapa de pessoal. Estes números representam um défice atual de 30% (566 postos de trabalho vagos)». Olhando para a tabela que acompanha o Plano de Atividades do Instituto para 2022, podemos ver que o maior défice de profissionais acontece nos grupos de profissionais de técnicos de emergência pré-hospitalar (-275 em funções de meios de emergência e -110 no CODU), seguidos de técnicos superiores (-35), técnicos de backoffice (-34), enfermeiros especialistas (-33) e médicos (-26), entre muitos outros. Ou seja, faltam muitos trabalhadores ao INEM, uma situação que até tem vindo a piorar, em vez de melhorar.
8 DE SETEMBRO DE 2022 15 Por exemplo, e segundo os Planos de Atividade do próprio INEM, a 31 de dezembro de 2018, o défice de trabalhadores era de 22% (-376); em junho de 2020 era de 25% (-468); no final de junho era já de 28% (-524) e, como já se disse, no final de 2021 subiu para 30% (-566). Um défice tão grande de profissionais só pode criar degradação e rutura nos serviços. Efetivamente é isso que tem acontecido. Segundo o Relatório de Atividade dos Meios de Emergência Médica: Em 2021 registou-se 17% de inoperacionalidade nas ambulâncias de emergência médica (AEM), sendo que 10% da inoperacionalidade registada ficou a dever-se a falta de tripulação. Nesse ano a operacionalidade das viatura médica de emergência e reanimação também desceu.  À situação de clara falta de profissionais no INEM somam-se muitos outros problemas, desde logo a falta
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 20 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XV/1.a (PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DO PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE JULHO DE 2022) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Defesa Nacional Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndicePARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Âmbito e objetivos da iniciativa 3. Enquadramento da iniciativa 3.1. O artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte e a Política de Alargamento da OTAN 3.2. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa e alterações ao ambiente securitário na Europa: ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN 3.3. Relações OTAN – República da Finlândia 3.3.1. Breve história das relações OTAN – República da Finlândia 3.3.2. Principais áreas de cooperação ao longo da história a) Desenvolvimento de capacidades e interoperabilidade; b) Apoio às missões e operações lideradas pela OTAN; c) Aspetos mais amplos da cooperação; PARTE II – Opinião do Deputado autor do Parecer PARTE III – Conclusões e Parecer PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.o 3/XV/1.a, que propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 20 de julho de 2022, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, com conexão à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado como relator, para efeitos de emissão de parecer, o Deputado autor deste documento. 2. Âmbito e objetivos da iniciativa A proposta de resolução em análise, tal como indicado no título da iniciativa, trata a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Segundo exarado no texto da iniciativa, o alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte
8 DE SETEMBRO DE 2022 27 2/XV/1.a – Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em 5 de julho de 2022; 3 –  A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, reunida em reunião ordinária, entende pela iniciativa que a adesão da República da Finlândia à Organização do Tratado do Atlântico Norte contribuirá para o reforço da relação de complementaridade no domínio da segurança e defesa entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, assim como para o reforço da Aliança Atlântica como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, indo ao encontro dos principais objetivos nacionais no domínio da política externa. 4 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende ser esta uma matéria de interesse estratégico para Portugal e para os seus compromissos internos e externos, sendo de parecer que a Proposta de Resolução n.o 2/XV, acima identificada, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de setembro de 2022. O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP. ANEXO Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota Preliminar Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.o 2/XV/1.a, que propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou, em conexão1, à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa O procedimento de adesão de novos Estados à OTAN encontra-se previsto no artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte, que refere que «as Partes podem, por acordo unânime, convidar a aderir a este Tratado  1 Comissão competente: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
8 DE SETEMBRO DE 2022 31 OTAN contribuirá para o reforço da relação de complementaridade, no domínio da segurança e defesa, entre as duas organizações, no escrupuloso respeito pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes. Contribuirá ainda para que a Aliança Atlântica se reforce como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, o que corresponde a dois dos principais objetivos nacionais no domínio da política externa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do ParecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.o 3/XV/1.a, que propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade a ratificação pela República Portuguesa do Protocolo ao Tratado do Atlântico Nortepara a adesão do Reino da Suécia à OTAN. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 3/XV/1.a parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República e que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2022. O Deputado autor do parecer, Ricardo Sousa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP. ANEXOParecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndicePARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Âmbito e objetivos da iniciativa 3. Enquadramento da iniciativa 3.1. O artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte e a Política de Alargamento da OTAN 3.2. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa e alterações ao ambiente securitário na Europa: ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN 3.3. Relações OTAN – Reino Suécia 3.3.1. Breve história das relações OTAN – Suécia 3.3.2. Principais áreas de cooperação ao longo da história a) Desenvolvimento de capacidades e interoperabilidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 38 PARTE III – Conclusões e Parecer 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.o 3/XV/ – Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em 5 de julho de 2022; 3 –  A Comissão de Defesa Nacional, reunida em reunião ordinária, conclui que a adesão do Reino da Suécia à Organização do Tratado do Atlântico Norte contribuiu determinantemente para o reforço da relação de complementaridade no domínio da segurança e defesa entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, no escrupuloso cumprimento pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes; assim como para o reforço da Aliança Atlântica como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, indo ao encontro dos principais objetivos nacionais no domínio da política externa e da política de Defesa Nacional; 4 –  Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional entende ser esta uma matéria de interesse estratégico para Portugal e para os seus compromissos internos e externos na área da Defesa Nacional, assim como da visão e doutrina de defesa comum representada pela Organização do Tratado do Atlântico Norte, sendo de parecer que a Proposta de Resolução n.o 3/XV/1.a, acima identificada, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de setembro de 2022. O Deputado autor do relatório, Diogo Leão — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 II Série-A — Número 92XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 11/XV: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. Resoluções: — Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos). — Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11/XV DETERMINA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023, CRIA UM APOIO EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO, REDUZ O IVA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE, ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES, ESTABELECE UM REGIME DE RESGATE DE PLANOS DE POUPANÇA E DETERMINA A IMPENHORABILIDADE DE APOIOS ÀS FAMÍLIAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Fixa o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2023; b) Estabelece um apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023; c) Reduz transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a fornecimentos de eletricidade; d) Estabelece um regime transitório de atualização de pensões; e) Estabelece um regime de resgate de planos de poupança sem penalização; e, f) Determina a impenhorabilidade dos apoios às famílias. Artigo 2.o Coeficiente de atualização de rendas 1 – Durante o ano civil de 2023 não se aplica o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento previsto no artigo 24.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. 2 – O coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural abrangidos pelo disposto no número anterior, vigente no ano civil de 2023, é de 1,02, sem prejuízo de estipulação diferente entre as partes. 3 – Aos contratos que remetam para a atualização de renda prevista no n.o 1 ou para o respetivo Aviso em Diário da República é aplicável o coeficiente de 1,02. Artigo 3.o Apoio extraordinário ao arrendamento 1 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na Categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.o 1 do artigo 68.o ou no n.o 1 do artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,91 após as deduções a que se refere o artigo 41.o do mesmo Código. 2 – Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 72.o do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte: Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio 26% 0,90 24% 0,89 23% 0,89
28 DE SETEMBRO DE 2022 3 Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio 22% 0,88 20% 0,87 18% 0,85 16% 0,82 14% 0,79 10% 0,70 3 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a determinação dos rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87. 4 – O disposto no número anterior não se aplica a sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável. 5 – Os coeficientes de apoio previstos no presente artigo aplicam-se apenas a rendas que, cumulativamente: a) Se tornem devidas e sejam pagas em 2023; b) Emerjam de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 60.o do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, quando aplicável; e, c) Não respeitem a contratos que sejam objeto de atualização a um valor superior ao que resulte da aplicação do coeficiente de atualização determinado no artigo anterior. Artigo 4.o Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda: a) 100 kWh por período de 30 dias; b) 150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas. As regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se referem as alíneas a) e b) para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.» Artigo 5.o Regime transitório de atualização das pensões 1 – As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 301/2021, de 15 de dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizados nos termos seguintes: a) Em 4,43% as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 4 (IAS); b) Em 4,07% as pensões de valor superior a duas vezes o valor do IAS, até seis vezes o valor do IAS; c) Em 3,53% as pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, até 12 vezes o valor do IAS. 2 – As pensões do regime de proteção social convergente da Caixa Geral de Aposentações, IP, são atualizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do número anterior. 3 – O valor das pensões é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Artigo 6.o Resgate de planos de poupança sem penalização 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos participantes desses planos. 2 – O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos. 3 – As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 31 de dezembro de 2023, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime. 4 – O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 7.o Impenhorabilidade dos apoios às famílias O apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais e o complemento excecional a pensionistas, previstos, respetivamente, nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, são impenhoráveis. Artigo 8.o Norma revogatória É revogada a verba 2.8 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 10.o Produção de efeitos 1 – O disposto no artigo 3.o produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro 2023. 2 – O disposto nos artigos 4.o e 6.o produz efeitos entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro 2023.
28 DE SETEMBRO DE 2022 5 Aprovado em 22 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS (PROSOLOS) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Publique com urgência o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana (PRoSolos), prevendo as seguintes atualizações: a) Obrigação da inventariação dos locais contaminados e da elaboração de um calendário para a sua descontaminação, independentemente da avaliação da qualidade do solo, e respetiva remediação levada a cabo por operadores ou por terceiros; b) Execução da avaliação da qualidade do solo e da sua eventual remediação, evitando encargos excessivos, desproporcionais e demasiado onerosos para os proprietários do solo que não tenham sido responsáveis pela contaminação; c) Assunção, por parte do Estado, da execução da avaliação da qualidade do solo, bem como da eventual remediação entendida necessária, sempre que não seja possível identificar o agente poluidor ou aplicar o princípio da responsabilidade, na generalidade das situações e não apenas nos casos em que os passivos ambientais constituam um perigo iminente para a saúde pública ou para o ambiente. 2 – Promova, no Conselho Europeu, o processo de aprovação de uma diretiva-quadro dos solos na União Europeia. 3 – Promova uma maior sensibilização para a importância dos solos e da respetiva preservação e regeneração. Aprovada em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DOS JARDINS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins, celebrando a importância e a vivência destes espaços, bem como o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente, na defesa da paisagem e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos, através de ações tendentes a fomentar o conhecimento e a proteção da biodiversidade, a sensibilizar sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes, a assegurar a arborização e renaturalização e a realização de cadastros verdes nas escolas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 Aprovada em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 22 de junho de 2022 II Série-A — Número 46XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 2, 6, 22, 35, 75, 77, 84, 101, 103, 104, 105, 112, 115, 120, 121, 122, 125, 126, 127, 129, 132, 133, 134, 163 e 182/XV/1.a): N.o 2/XV/1.a [Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 6/XV/1.a (Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 22/XV/1.a (Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 35/XV/1.a (Aumenta para 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 75/XV/1.a (Cria o programa rede de creches públicas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 77/XV/1.a (Pela consagração do dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 84/XV/1.a [Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril)]: — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 101/XV/1.a [Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 103/XV/1.a [Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 104/XV/1.a (Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 105/XV/1.a [Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro]: — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 468Funções Públicas)», rejeitado na especialidade a 24 de novembro de 2021; – Projeto de Lei n.o 49/XIV/1.a (BE) – «Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», que acabaria por caducar a 28 de março de 2022, com o final da Legislatura; – Projeto de Lei n.o 566/XIV/2.a (PCP) – «Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro)», que tal como o anterior acabaria por caducar a 28 de março de 2022, com o final da Legislatura; – Projeto de Lei n.o 955/XIV/3.a (BE) – «Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado», também rejeitado na especialidade a 24 de novembro de 2021. Em sentido contrário, não se descortinou nas legislaturas mais recentes nenhuma petição que contendesse com as matérias em discussão. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração todo o anteriormente exposto, a 10.a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Em caso de aprovação, deve ser tido em consideração que se encontram pendentes várias iniciativas que visam a alteração do Código do Trabalho e que seria preferível, «por motivos de segurança jurídica, que em caso de aprovação das iniciativas, o fossem sob a forma de um texto único de alteração àquele Código». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de junho 2022. O Deputado relator, Hugo Maravilha — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE), na reunião da Comissão de 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 4610conceito constante da lei, mais circunscrito, de animal de companhia, no artigo 387.o (Morte e maus-tratos), fazendo-se o mesmo no crime de abandono (artigo 388.o). Finalmente, o artigo 389.o passa a definir o conceito de animal (e não já, apenas, animal de companhia), que se traduz nas seguintes categorias: «a) Um animal doméstico ou amansado; b) Um animal dos que habitualmente sejam domesticados; c) Um animal que, temporária ou permanentemente, se encontre sob controlo humano; ou d) Qualquer animal que não viva em estado selvagem, ou que vivendo em estado de liberdade, não se encontre protegido por norma especial.» Adicionalmente, esclarece-se que o disposto no número anterior (conceito de animal) não se aplicaria à «utilização de animais nos termos e para os fins legais, designadamente: a) Fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou de pesca, aquacultura e transformação de pescado; b) Espetáculos comerciais; c) Atividades cinegéticas; d) Atividades culturais e desportivas; e) Atos médico-veterinários; f) Investigação científica; g) Salvaguarda da saúde pública; h) Exercício da liberdade religiosa. i) Outros fins legalmente previstos.» O novo preceito ficaria completo com a revogação do atual n.o 3, que presentemente determina a inclusão no conceito de animal de companhia «aqueles sujeitos a registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância», norma que deixaria de ser necessária atenta a alteração estrutural operada pela nova definição de amplitude de animais abrangidos. Sanções acessórias Estipula-se que as sanções acessórias aplicáveis a autores dos crimes contra animais de companhia e que atualmente limitam a detenção ou a realização de atividades económicas com animais de companhia, passem a abarcar a detenção e atividades envolvendo todos os animais integrados no conceito (artigo 388.o-A). Natureza do crime de dano que envolva animais Adicionalmente, o projeto determina ainda, através de alterações aos artigos 207.o, 212.o e 213.o do Código Penal, que, quando tenham por objeto animais, os crimes de furto, dano e abuso de confiança, deixem de depender de acusação particular e de queixa. Perda a favor do Estado O projeto estabelece ainda a perda a favor do Estado «dos animais que sejam vítimas de crimes»através do aditamento de novo artigo 109.o-A; É ainda revista a norma do artigo 111.o de forma a incluir expressamente na redação os animais, em relação às normas que consagram regimes de perda de instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro. I. c) Enquadramento constitucional A iniciativa objeto do presente parecer propõe-se alterar várias disposições do Código Penal relativas aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 4616que pesarão seguramente com maior intensidade o quadro de direito da União Europeia e a evolução do tratamento do estatuto dos animais pela ordem jurídica nacional e por aquelas que lhe são próximas e lhe servem tradicionalmente de referencial. Já a questão apontada nos dois votos de vencido quanto à fundamentação da decisão, é essa sim tem relevo direto para o trabalho legislativo, uma vez que o ponto no qual se funda a conclusão da inconstitucionalidade para os dois conselheiros que apontam nesse sentido é a da determinabilidade das normas penais. Seja na fixação do conceito de animal, seja na identificação dos motivos legítimos para utilização de animais (que afastem a prática de um ilícito penal), seja ainda o elencar de quais as condutas suscetíveis de recondução ao conceito de maus-tratos («infligir sofrimento» ou «maus-tratos físicos»), pode o legislador ainda ser convocado a densificar os elementos que aportam ainda alguma indeterminabilidade (algo que a presente iniciativa poderá ainda não lograr por completo e que um eventual trabalho de especialidade poderia aprofundar). PARTE III – Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 6/XV/1.a – Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal. 2. Face ao exposto no presente parecer e, não obstante decorrer um debate em torno da existência de um bem jurídico constitucionalmente protegido que sustente a tutela penal do bem-estar animal que ainda não conheceu um desfecho inequívoco, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o referido Projeto de Lei n.o 6/XV/1.a (PAN), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. O Deputado relator Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e do Deputado do L, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 6/XV/1.a, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ——— PROJETO DE LEI N.o 22/XV/1.a (ELEVA PARA 18 ANOS A IDADE MÍNIMA PARA CONTRAIR CASAMENTO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os doze Deputados do partido Chega tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 22/XV/1.a (CH) – «Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento».
II SÉRIE-A — NÚMERO 46202. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 22/XV/1.a (CH) reúne as condições e requisitos formais para ser discutido e votado em Plenário, não obstante as dúvidas suscitadas pelo parecer do Conselho Superior da Magistratura acerca da inconstitucionalidade da iniciativa, que caberá a cada Deputada e a cada Deputado ajuizar. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e do Deputado do L, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 35/XV/1.a (AUMENTA PARA 300 EUROS A COMPONENTE FIXA DO SUPLEMENTO POR SERVIÇO E RISCO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA AUFERIDO PELOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E PELOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os doze Deputados do partido Chega tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 35/XV/1.a (CH) – «Aumenta para 300 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de abril de 2022. Foi admitido a 13 de abril de 2022 e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, encontra-se acautelado o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, uma vez que o artigo 4.o da iniciativa difere a entrada em vigor da lei para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação. Conforme salientado na nota técnica, que se dá por reproduzida, o presente projeto não cumpre o disposto