II SÉRIE-A — NÚMERO 9 16 2 – As propostas de ratificação são feitas em formulário próprio a elaborar pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS). 3 – A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização por parte do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 8 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1016/XIII/4.a EXCLUI AS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI DOS COMPROMISSOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, E QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 127/2012, DE 21 DE JUNHO) Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde enfrenta um subfinanciamento crónico. Esse subfinanciamento agravou-se entre os anos de 2010 e 2015, com a aplicação de medidas de austeridade que reduziram o orçamento do SNS em mais de 1000 milhões de euros anuais, e continua sem estar ultrapassado. Este subfinanciamento, agravado pelo anterior Governo e não resolvido pelo atual, aliado à aplicação da chamada Lei dos Compromissos tem impedido investimento em instalações e equipamentos e, em alguns casos, tem mesmo inviabilizado a aquisição de bens e serviços, alguns tão essenciais como os medicamentos. A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, conhecida como Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), da autoria do PSD e do CDS, tem levado a que o Tribunal de Contas recuse o visto a obras e a processos de aquisição de bens por parte dos hospitais públicos. Por exemplo, na recusa do visto às obras nas urgências do hospital de Santarém, o Tribunal de Contas refere que “não se questiona a alegada necessidade da contratação em causa. Porém, os citados artigos 5.o, n.o 1, da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 127/2012, não permitem que sejam assumidos compromissos sem fundos disponíveis”. Ao exigir a demonstração de fundos próprios disponíveis e de saldo positivo por parte das instituições do SNS na altura em que são assumidos os compromissos, e sabendo de antemão o subfinanciamento crónico que existe na área da Saúde, a LCPA está a impedir o investimento no SNS e a impedir até a aquisição de bens e serviços essenciais para o seu funcionamento, como já aconteceu com a aquisição de medicamentos para o VIH. Esta situação não só está a impedir investimento necessários no SNS, como está a gerar despesa adicional inútil. Por exemplo, no caso da aquisição de medicamentos para VIH Sida, a falta de visto motivada pela LCPA levou a que os hospitais, para evitar a rutura de stock, lançassem vários ajustes diretos, adquirindo os medicamentos necessários a preços muito mais elevados. Ou seja, a Lei dos Compromissos e o Decreto-Lei que concretiza os procedimentos com vista à sua