PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 64 projeção do lancil que delimita a via. b) Quando necessário, a elevação da copa pode ser feita através da:  • Recondução da pernada através do atarraque de ramo(s) inseridos sob o ramo principal; ou • O aclaramento da(s) pernada(s).  c) A supressão de pernadas só deverá ser efetuada por indicação ou com autorização dos serviços competentes.  8.4.2.1.2 Podas de redução lateral de copa 8.4.2.1.2.1 Poda de coabitação com os constrangimentos urbanos  a) A poda de coabitação, que é tipo de redução lateral de copa, justifica-se quando:  • A distância da copa aos edifícios seja inferior a cerca de 2 m e haja ramos a prejudicar as condições mínimas de habitabilidade, nomeadamente que estejam a tocar em janelas ou fachadas. • Exista obstrução das luminárias, semáforos, sinalização de tráfego e placas de toponímia ou proximidade de cabos elétricos ou telefónicos. • Existam ramos a invadir propriedades privadas, devendo ser respeitado o disposto no artigo 1366.o do Código Civil, na sua redação atual.  b) A técnica utilizada é maioritariamente a da redução dos ramos ou pernadas em conflito junto à axila de um ramo lateral (ver ponto 8.1.2). c) No caso da existência de pernadas codominantes, deverá efetuar-se a redução de uma das pernadas, deixando sempre um ramo lateral para prolongamento do ramo. Não é boa prática a supressão total da pernada escolhida e a redução deverá ser feita entre o primeiro e segundo terço do ramo, no ramo lateral mais favorável. 8.4.2.1.2.2 Poda de equilíbrio  a) A poda de equilíbrio justifica-se quando, geralmente por efeito de fototropismo ou de ventos dominantes, as árvores ou as suas copas ou alguma(s) pernada(s), se apresentam desequilibradas no seu centro de gravidade, aumentando consequentemente o seu risco de rutura ou basculamento. b) Tal como na poda de coabitação, a técnica utilizada é maioritariamente a da redução, junto à axila de um ramo lateral, dos ramos ou pernadas desequilibradas (ver ponto 8.1.2). 8.4.2.1.3 Poda de aclaramento da copa  a) O aclaramento da copa consiste na retirada de alguns ramos da estrutura secundária (braças) e terciária (ramos e raminhos), mantendo a natural silhueta da árvore e aumentando o seu grau de transparência geral. Esta operação tem por objetivos:  • reduzir a densidade da copa, deixando passar maior quantidade de luz, atenuando os efeitos dos problemas causados pela sombra, nomeadamente o despovoamento a e debilidade dos ramos baixos e do interior da copa; • aumentar a permeabilidade da copa ao vento, reduzindo consequentemente o risco de rutura ou basculamento; • reequilibrar a copa com o sistema radicular.  b) A operação de aclaramento será efetuada quando se verificar que a copa ou parte desta se apresenta densa ou muito densa. A eliminação de ramos e raminhos não deverá suprimir mais de 20 a 30% da massa
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 68 9. Abate 9.1 Justificação de abate  a) O abate de espécies arbóreas só poderá ocorrer quando:  i. Haja perigo potencial e comprovado por análise biomecânica, elaborada por técnico competente, de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, e quando não seja encontrada uma alternativa viável, através de poda, de colocação de apoios ou da deslocalização dos alvos. ii. Quando as árvores afetam incontornavelmente a mobilidade urbana ou nas estradas nacionais fora das zonas urbanas, mas apenas quando não existam alternativas viáveis à sua manutenção. iii. Quando as árvores se apresentam em condições fisiológicas/fitossanitárias deficientes e sem perspetivas de futuro, havendo óbvias vantagens em apostar na sua substituição por novas árvores saudáveis, de espécies eventualmente mais adequadas às condições edafoclimáticas e de espaço existentes, constituindo um investimento para as gerações futuras.  b) O abate apenas pode ser promovido após autorização da entidade gestora do arvoredo, que determinará da eventual adoção de medidas cautelares a adotar e procederá à fiscalização da intervenção.  9.2 Ponderação de abate  Ao ponderar o abate devem ser tidos em consideração:  – O impacto potencial deste abate nas árvores remanescentes, em termos de exposição a ventos, por exemplo; – O impacto na estabilidade de encostas devido à remoção do suporte do sistema radicular; – Os danos potenciais nas infraestruturas adjacentes; – Os eventuais danos diretos causados pelo abate e/ou remoção do cepo; – O potencial de rutura da árvore.  9.3 Técnicas de abate 9.3.1. Abate direto orientado  Quando não existem infraestruturas, equipamentos e outros bens no espaço envolvente à árvore a remover, o abate pode ser realizado por inteiro, fazendo um entalhe para orientar a queda para o lado pretendido. Este tipo de abate é mais utilizado em meio florestal, não sendo frequente em meio urbano, por questões de segurança. 9.3.2. «Desmontagem» sem retenção do material lenhoso cortado  Quando existem infraestruturas, equipamentos e outros bens no espaço envolvente à árvore a remover, mas não na área de projeção da copa, o abate deve ser realizado por partes, cortando as peças lenhosas a partir o topo da árvore até ao fuste (desmonte sequencial), mas sem necessidade de as reter até ao solo por meio de cordas. 9.3.3. «Desmontagem» com retenção do material lenhoso cortado  Quando existem infraestruturas, equipamentos e outros bens na área de projeção da copa, o abate deve ser realizado por partes, cortando as peças lenhosas a partir o topo da árvore até ao fuste (desmonte sequencial),
6 DE ABRIL DE 2021 69 sendo os ramos retidos por cordas e descidos assim até ao solo. para evitar danos colaterais.   10. Cepos  a) Quando se procede ao abate duma árvore, o destino do cepo deve ser ponderado tendo em conta a utilização futura do local e as vantagens e desvantagens da sua retenção. Deve ter-se especial atenção ao perigo de queda de pessoas e as condições que favoreçam o desenvolvimento de pragas e agentes patogénicos/criação de habitats. As opções disponíveis são:  i) retenção do cepo em vivo/morto ii) remoção do cepo iii) rebaixamento do cepo  b) Os cepos localizados em caldeira de arruamento ou espaços verdes, podem ser removidos ou rebaixados, com vista a nova plantação, encerramento de caldeira ou eliminação de cepos de espécies que rebentam por toiça. c) Com a operação de remoção pretende-se a extração total do cepo. d) Com a operação de rebaixamento pretende-se apenas baixar a altura do cepo em relação ao nível do solo. 10.1 Equipamentos  a) O arranque ou rebaixamento do material lenhoso pode ser executado manualmente ou por meios mecânicos, de acordo com as condições do local. b) Os meios mecânicos devem ser ajustados à dimensão do material lenhoso, ao local onde este se encontra, e às restrições envolventes, nomeadamente infraestruturas aéreas e subterrâneas, equipamentos, proximidade de árvores a manter, entre outras. 10.2 Medidas preventivas  a) Os locais de trabalho deverão ser devidamente sinalizados e delimitados, criando todas as condições de segurança para peões, veículos e outros bens. b) Os trabalhos de remoção ou rebaixamento de cepos em caldeiras ou noutros espaços verdes só poderão ter início depois de observados os cadastros das infraestruturas instaladas no subsolo, propriedade das diferentes concessionárias que operam no espaço urbano. 10.3 Preparação da cova de plantação após remoção de cepo  a) A operação de remoção de cepo permite a preparação de cova para plantação de nova planta. b) O material lenhoso deve ser removido, assim como a terra existente, idealmente até abrir uma cova com pelo menos 1 m de profundidade e um volume de 1 m3, adequando o tamanho da cova ao tamanho da nova planta a instalar. c) O passo seguinte deverá ser o enchimento da cova com terra de textura franca, com uma percentagem de pelo menos 5% de matéria orgânica, isenta de materiais grosseiros. Deverá ser assegurada uma ligeira compactação da terra, devendo esta ficar ao nível do solo envolvente. d) Após o arranque dos materiais lenhosos, os mesmos deverão ser de imediato removidos do local, assim como as terras sobrantes. e) As operações de remoção e extração dos materiais lenhosos, a escavação e remoção da terra da cova e a colocação de terra de plantação, deverão ser executadas em sequência, decorrendo o menor intervalo de tempo possível entre elas.
6 DE ABRIL DE 2021 81 2 – Até ao quinto dia anterior à data da realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respetivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.o, nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais.  Artigo 129.o Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral  1 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5 000$00. 2 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1 000$00 a 10 000$00.  Artigo 136.o Impedimento de sufrágio por abuso de autoridade  A autoridade que, dolosamente, na data da eleição fizer, sobre qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punida com prisão até dois anos e multa de 5 000$00 a 20 000$00.»  Artigo 3.o Aditamento à Lei Eleitoral do Presidente da República  São aditados à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, os artigos 80.o-A e 159.o-D, com a seguinte redação:  «Artigo 80.o-A Encerramento do primeiro dia de votação  1 – Quando a votação decorra em dois dias, no primeiro dia de votação, após o encerramento da votação a mesa da assembleia ou secção de voto elabora uma ata das operações efetuadas, contendo o número de votantes, contados pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento, e quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 2 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.  Artigo 159.o-D Prazos  Quando a votação tenha lugar em dois dias, para efeitos de prazos que haja que calcular tendo como referência a data da eleição, o cálculo realizar-se-á da seguinte forma:  a) Quando se trate de computar dias ou horas anteriores à data da eleição, entende-se como data da eleição o primeiro dos dois dias de votação; b) Quando se trate de prazo que tenha como termo inicial a data da eleição, entende-se como data da eleição o segundo dos dois dias de votação.»  Artigo 4.o Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República  Os artigos 9.o, 13.o, 20.o, 39.o, 40.o, 41.o, 43.o, 46.o, 47.o, 48.o, 52.o, 53.o 58.o, 74.o, 79.o-C, 79.o-D, 79.o-E, 79.o-
6 DE ABRIL DE 2021 93 19h de cada dia.  Artigo 107.o Direito e dever cívico  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade na data da realização do referendo facilitam aos respetivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.  Artigo 114.o Abertura de serviços públicos  Na data da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... .  Artigo 115.o Abertura da assembleia  1 – A assembleia ou secção de voto abre na data e hora marcada para a realização do referendo, depois de constituída a mesa. 2 – No primeiro dia do referendo, o presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 91.o, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.  Artigo 116.o Impossibilidade de abertura da assembleia de voto  Não pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública na data marcada para a realização do referendo; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade na data marcada para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.  Artigo 118.o Continuidade das operações  A assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e, no último dia marcado para o referendo, até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento. Artigo 119.o Interrupção das operações  1 – Durante a data e horário definidos para o referendo, as operações são interrompidas, sob pena de
6 DE ABRIL DE 2021 97 distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode decidir a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos. 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 153.o Constituição da assembleia de apuramento intermédio  1 – A assembleia de apuramento intermédio deve ficar constituída até à antevéspera da data da realização do referendo. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 156.o Realização das operações  1 – A assembleia de apuramento intermédio inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte à data da realização do referendo. 2 – Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento intermédio reúne no 2.o dia seguinte à data da votação para completar as operações de apuramento.  Artigo 165.o Constituição e início das operações  1 – A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da data do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional. 2 – A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 9.o dia posterior à realização do referendo.  Artigo 169.o Proclamação e publicação dos resultados  1 – A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 12.o dia posterior à data da votação. 2 – A publicação consta de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.  Artigo 172.o Pressupostos do recurso contencioso  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento intermédio, no 2.o dia posterior à data da realização do referendo.  Artigo 199.o Propaganda na data do referendo  1 – Quem na data do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias. 2 – Quem na data do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 98 Artigo 204.o Não facilitação do exercício de sufrágio  Os responsáveis pelos serviços ou empresas em atividade na data da eleição que recusarem aos respetivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.  Artigo 205.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade  O agente de autoridade que abusivamente, na data do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.  Artigo 230.o Não abertura de serviço público  O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respetivos serviços na data da realização do referendo é punido com coima de 10 000$00 a 200 000$00.»  Artigo 8.o Aditamento à Lei Orgânica do Regime do Referendo  São aditados à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), os artigos 121.o-A e 252.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 121.o-A Encerramento do primeiro dia de votação  1 – Quando a votação decorra em dois dias, no primeiro dia de votação, após o encerramento da votação a mesa da assembleia ou secção de voto elabora uma ata das operações efetuadas, contendo o número de votantes, contados pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento, e quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 2 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.  Artigo 252.o-A Prazos  Quando a votação tenha lugar em dois dias, para efeitos de prazos que haja que calcular tendo como referência a data do referendo, o cálculo realizar-se-á da seguinte forma:  a) Quando se trate de computar dias ou horas anteriores à data do referendo, entende-se como data do referendo o primeiro dos dois dias de votação; b) Quando se trate de prazo que tenha como termo inicial a data do referendo, entende-se como data do referendo o segundo dos dois dias de votação.»  Artigo 9.o Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral  Os artigos 5.o, 35.o e 38.o do Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de
6 DE ABRIL DE 2021 101 elementos de trabalho necessários. 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 76.o Processo de designação  1 – No 18.o dia anterior à data da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos diversos partidos e grupos de cidadãos, devidamente credenciados, reúnem para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respetiva junta. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 80.o Dispensa de atividade profissional  Os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de atividade profissional na data da realização do referendo e no dia seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções.  Artigo 86.o Processo de designação  1 – Até ao 5.o dia anterior à data da realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos indicam por escrito ao presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, conforme os casos, os delegados correspondentes às diversas assembleias de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respetivas. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 96.o Data da realização do referendo  1 – O referendo realiza-se na mesma data e horário em todo o território abrangido pelo referendo, sem prejuízo do disposto no artigo 112.o 2 – O referendo pode decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo um dos dias do referendo num domingo ou feriado nacional, autonómico ou autárquico, decorrendo a votação num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia.  Artigo 97.o Direito e dever cívico  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade na data do referendo facilitam aos respetivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.  Artigo 104.o Abertura de serviços públicos  Na data da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:  a)  ..................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 106 Artigo 183.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade  O agente de autoridade que abusivamente, na data do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que este não possa votar é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.»  Artigo 13.o Aditamento ao Regime Jurídico do Referendo Local  São aditados ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, os artigos 111.o-A e 225.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 111.o-A Encerramento do primeiro dia de votação  1 – Quando a votação decorra em dois dias, no primeiro dia de votação, após o encerramento da votação a mesa da assembleia ou secção de voto elabora uma ata das operações efetuadas, contendo o número de votantes, contados pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento, e quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 2 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.  Artigo 225.o-A Prazos  Quando a votação tenha lugar em dois dias, para efeitos de prazos que haja que calcular tendo como referência a data do referendo, o cálculo realizar-se-á da seguinte forma:  a) Quando se trate de computar dias ou horas anteriores à data do referendo, entende-se como data do referendo o primeiro dos dois dias de votação; b) Quando se trate de prazo que tenha como termo inicial a data do referendo, entende-se como data do referendo o segundo dos dois dias de votação.»  Artigo 14.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto  Os artigos 15.o, 30.o, 35.o, 36.o, 47.o, 66.o, 68.o, 69.o, 70.o, 71.o, 72.o, 77.o, 81.o, 87.o, 93.o, 94.o, 95.o, 96.o, 103.o, 104.o, 105.o, 106.o, 108.o, 109.o, 110.o, 111.o, 112.o, 117.o, 118.o, 119.o, 126.o, 127.o, 129.o, 144.o, 147.o, 150.o, 156.o, 177.o, 182.o, 216.o e 222.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 15.o Marcação da data das eleições  1 – A data e horário da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais sãomarcadospor decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A data e o horário dos atos eleitorais são os mesmos em todos os círculos, recaindo um dos dias de eleição num domingo ou feriado nacional, podendo recair também em dia feriado municipal o ato eleitoral suplementar.
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 114 voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para efeitos do n.o 2 do artigo 95.o.  Artigo 144.o Constituição da assembleia de apuramento geral  1 – A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera da realização da eleição. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 147.o Realização de operações  1 – A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte à data da realização da eleição. 2 – Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte à data da votação ou do reconhecimento da impossibilidade da sua realização para completar as operações de apuramento.  Artigo 150.o Proclamação e publicação dos resultados Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente da assembleia até ao 4.o dia posterior à data da votação e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.  Artigo 156.o Pressupostos do recurso contencioso  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento local pode ser interposto recurso contencioso, sem prejuízo da interposição de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral no 2.o dia posterior à data da eleição.  Artigo 177.o Propaganda na data da eleição  1 – Quem na data da votação fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias. 2 – Quem na data da votação fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.  Artigo 182.o Não facilitação do exercício de sufrágio  Os responsáveis pelos serviços ou empresas em atividade na data da votação que recusarem aos respetivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  Artigo 216.o Não abertura de serviço público  O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respetivos serviços na data da realização da eleição é punido com coima de 10000$00 a 200000$00.
6 DE ABRIL DE 2021 115  Artigo 222.o Regime  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação da data e horário de realização das eleições intercalares. 3 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 15.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto  São aditados à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, os artigos 110.o-A e 229.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 110.o-A Encerramento do primeiro dia de votação 1 – Quando a votação decorra em dois dias, no primeiro dia de votação, após o encerramento da votação a mesa da assembleia ou secção de voto elabora uma ata das operações efetuadas, contendo o número de votantes, contados pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento, e quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 2 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.  Artigo 229.o-A Prazos  Quando a votação tenha lugar em dois dias, para efeitos de prazos que haja que calcular tendo como referência a data da eleição, o cálculo realizar-se-á da seguinte forma:  a) Quando se trate de computar dias ou horas anteriores à data da eleição, entende-se como data da eleição o primeiro dos dois dias de votação; b) Quando se trate de prazo que tenha como termo inicial a data da eleição, entende-se como data da eleição o segundo dos dois dias de votação.»  Artigo 16.o Alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais  O artigo 19.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 19.o Despesas de campanha eleitoral  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – As despesas realizadas no último dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social
6 DE ABRIL DE 2021 119 Artigo 1.o Objeto  A presente Lei procede à alteração ao artigo 50.o-A do Código da Estrada, no sentido de revogar a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas e de estabelecer as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos.  Artigo 2.o Alteração ao Artigo 50.o-A do Código da Estrada  O artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 50.o-A Proibição de acampamento e aparcamento de veículos  1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos o acampamento e o aparcamento de veículos fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:  a) 'Aparcamento' – a imobilização do veículo, em local de estacionamento, com ocupação de espaço superior ao seu perímetro; b) 'Acampamento' – utilização de acessórios de imobilização sem apoio das rodas no solo, despejo de águas sujas ou limpas ou prática de atividades domésticas, com recurso a acessórios da viatura, no seu perímetro exterior.  3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de acampamento ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600€.»  Artigo 3. o Entrada em vigor  A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 5 de abril de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———PROJETO DE LEI N.o 777/XIV/2.a REFORÇA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS LGBTI+ ATRAVÉS DA PROIBIÇÃO DAS «TERAPIAS DE REORIENTAÇÃO SEXUAL»Exposição de motivos De acordo com o relatório das Nações Unidas de maio de 2020, «terapias de conversão» ou «terapias de reorientação sexual» é o termo usado para «descrever intervenções de natureza ampla, que têm em comum a
6 DE ABRIL DE 2021 129 académica do beneficiário. Artigo 38.o Âmbito material  1 – O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:  a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das suas necessidades essenciais e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional, casos em que, se possível, o beneficiário deverá contribuir para a execução de funções públicas, a nível central, regional ou local que sejam previamente definidas; b) Invalidez; c) Velhice; d) Morte; e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários, casos em que, se possível, o beneficiário deverá contribuir para a execução de funções públicas, a nível central, regional ou local que sejam previamente definidas.  2 – O subsistema de solidariedade abrange ainda as situações de incapacidade absoluta e definitiva dos beneficiários do sistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da respetiva carreira contributiva em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez. 3 – O subsistema de solidariedade pode ainda abranger os encargos decorrentes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas, sem base contributiva específica.  Artigo 41.o Prestações  1 — A proteção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações:  a) Prestações de rendimento social de inserção; b) Pensões sociais; c) Subsídio social de desemprego; d) Complemento solidário para idosos; e) Complementos sociais; e f) Outras prestações ou transferências afetas a finalidades específicas, no quadro da concretização dos objetivos do presente subsistema.  2 – Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 3 do artigo anterior, a atribuição de complementos sociais pode não depender da verificação das condições de residência e de recursos, nos termos a definir por lei ou do disposto em instrumentos internacionais de segurança social aplicáveis. 3 – Nos casos da alínea a) e da alínea f), quando a prestação tenha idêntica natureza à da alínea a) do n.o 1, a lei definirá as condições em que o beneficiário executará determinadas funções públicas durante o tempo de benefício do respetiva prestação social, devendo as mesmas estar previamente definidas e ser acordadas em função das condições pessoais do beneficiário e da sua formação escolar, académica e profissional.» Artigo 2.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 DE ABRIL DE 2021 133 b) contra criança ou jovem que com ele coabite;  É punido com pena de prisão de dois a cinco anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 3 – Quem expuser menor a situação de violência, praticando as condutas previstas no n.o 1 na sua presença é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 4 – No caso previsto nos números anteriores, se o agente difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 5 – Se dos factos previstos nos n.os 1 a 3 resultar:  a) ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.  6 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência e de reforço da parentalidade. 7 – [Anterior n.o 5]. 8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. 9 – É correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 103.o, caso em que a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após a regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 74/XIV/2.a [AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS QUE ASSEGURAM A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (UE) 2017/2394, RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES]  Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
6 DE ABRIL DE 2021 135 3. Enquadramento jurídico nacional  A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.  4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa. Do mesmo modo, verificou-se que não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições precedentes sobre a matéria nas últimas duas sessões legislativas. 5. Apreciação dos requisitos formais  A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais para o efeito. Não obstante, salienta-se uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa, designadamente, o título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «'Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores'». Salienta-se, ainda que o Governo, na exposição de motivos, menciona ter realizado a audição do Conselho Nacional do Consumo. Todavia, não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. 6. Análise de direito comparado  A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comunitária sobre matéria conexa, bem como apresenta legislação comparada com Espanha e França.  7. Consultas facultativas  Em processo de especialidade, a Comissão pode, se assim o decidir, solicitar parecer escritos à Direcção-Geral do Consumidor (DGC). Considera-se relevante assinalar que, no projeto de decreto-lei apresentado em conjunto com a iniciativa ora em causa, o Governo se refere à audição do Conselho Nacional do Consumo.   PARTE II – Opinião da deputada autora do parecer  A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.   PARTE III – Conclusões  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:  A Proposta de Lei n.o 74/XIV/2.a, que «Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores», apresentado pelo Governo (GOV), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado, reservando os grupos parlamentares as
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 136 suas posições para o debate.   Palácio de São Bento, 10 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Inês de Sousa Real — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do PEV, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021.   PARTE IV – Anexos  Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.   Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 74/XIV/2.a (GOV)Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores  Data de admissão: 19 de fevereiro de 2021. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Rita Nobre e Liliane Sanches da Silva (DAC), Patrícia Pires (DAPLEN), Maria Leitão e Luísa Colaço (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 8 de março de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A iniciativa visa habilitar o Governo a estabelecer normas que assegurem a efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2017/23941, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (de ora em diante,  1 Todas as referências a legislação europeia, salvo indicação em contrário, são feitas para o sítio da UE https://eur-lex.europa.eu/
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 146 2015. [Consult. 1 mar. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133465&img=20031&save=true> ISBN 978-92-823-7554-9 Resumo: Este documento visa fornecer uma visão geral da política de proteção do consumidor na União Europeia. Examina os instrumentos disponíveis para garantir a proteção dos consumidores na UE (diretivas e regulamentos), bem como outras ferramentas complementares para monitorizar e melhorar a defesa dos consumidores no mercado único (painéis de avaliação do consumidor, estudos de mercado, estudos comportamentais encomendados pela Comissão Europeia, sensibilização e campanhas de informação). Outro objetivo do documento é apresentar as principais áreas da política da UE relacionadas com a proteção do consumidor para destacar as melhorias registadas e histórias de sucesso, bem como para identificar deficiências e tendências políticas futuras. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 181/XIV/1.a [RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA BÁSICA (2.o E 3.o CICLOS) DA TRAFARIA] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 977/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, NO CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1018/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1036/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1068/XIV/2.a (PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, EM ALMADA)  Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:  • Projeto de Resolução n.o 181/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.o e 3.o ciclos) da Trafaria • Projeto de Resolução n.o 977/XIV/2.a (PCP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, no concelho de Almada • Projeto de Resolução n.o 1018/XIV/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada • Projeto de Resolução n.o 1036/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada