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Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como facilmente se depreende, a situação descrita é imaginada, mas poderia muito bem acontecer e, com toda a probabilidade, aconteceria essa triste realidade, se o dito projecto de resolução fosse agora aprovado. Eu próprio e os meus colegas de bancada não gostaríamos de nos ver confrontados com tão triste cenário, ridículo mesmo, e por isso desprestigiante para esta nossa Casa. Assim sendo, é dever de todos nós evitá-lo.
Nesta óptica e nesta circunstância, o projecto de resolução é, além do mais, temporalmente desajustado. Todavia, defendemos muito claramente o envolvimento da Assembleia da República, muito especialmente da Comissão de Agricultura e Mar, nesta problemática dos incêndios florestais: Essa problemática exige, no entanto, de todos os órgãos de soberania contributos sérios, realistas e objectivos, sendo certo que a sua abordagem requer isenção e clareza de comportamentos. Não olvidamos que todos não seremos de mais para enfrentar este flagelo que, ano após ano, nos vem afectando, mas temos de fazê-lo com espírito de associação de interesses e de comunhão de ideais.
Independentemente do posicionamento político-partidário de cada um de nós e da valoração que dela possamos, fazer, temos de reconhecer que o Governo, a nível dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, tem - e demonstrou isso aqui hoje - uma política para estas matérias. Várias são as medidas de ataque a este problema, cujos efeitos não se evidenciam do dia para a noite, isto é, no imediato, havendo até, nalguns casos, que aguardar a sua implementação para posteriormente avaliar os seus efeitos.
Aliás, o grupo de trabalho permanente criado no seio da Comissão de Agricultura e Mar, tendo como missão o acompanhamento deste assunto, enquadra-se nesta linha de pensamento. Sempre foi, e é, nosso entendimento que assuntos desta natureza tem a sua sede própria, que é, neste caso, inquestionavelmente a Comissão de Agricultura e Mar. Será nessa sede que iremos desenvolver as acções que, em nosso entender, devem ter lugar neste domínio. Aí apresentaremos uma proposta que visará o alargamento das missões que, ao referido grupo, foram cometidas, designadamente o acompanhamento de acções concretas, para o que contaremos com a colaboração habitual do Governo, agora reafirmada, o que registamos com muito agrado. Da associação da nossa acção as realizações concretas, assente nessa relação de estreita colaboração, resultarão as condições propícias à avaliação da actuação dos diferentes agentes intervenientes nas áreas em apreço, e por isso a defendemos.
Por tudo o que foi dito, não temos dúvidas em afirmar de que a realização do seminário, como vem proposta, num período de «pico» do risco de incêndios e sem conhecer os resultados de medidas anunciadas, nada traria de novo e constituiria mesmo, muito provavelmente, um factor de desprestígio para a Assembleia da República. Seria igualmente desprestigiante se, aprovado agora o projecto de resolução, a realização do seminário viesse a ocorrer largos meses depois. Num e noutro caso, a situação daí decorrente deve merecer a nossa reflexão.
8 DE MAIO DE 1992 1931Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todo o caso, que fique bem claro que, da nossa parte, não existe objecção à discussão das questões que constituem objecto do projecto de resolução, pelo contrário, desejamos fomentá-la. É, no entanto, necessário encontrar o momento, a forma e o local adequados para esse efeito.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, neste final de debate, apenas queríamos reforçar duas ou três ideias e dar algumas respostas a questões finais que foram colocadas.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Dias Loureiro, em particular Estamos de acordo com a necessidade de sensibilizar e educar as populações; estamos de acordo com a necessidade de combater o desleixo e a incúria que vai pelo País; estamos de acordo em lutar contra a carga térmica que cresce nas florestas, em resultado dos desperdícios dos cortes florestais, entre outros aspectos. Mas, Sr. Ministro, o discurso que faz e que, aliás, é redutor em relação ao discurso do Ministério da Agricultura, ao limitar-se ou ao fixar-se nisso, confunde factores com causas, confunde a superfície com a profundidade dos problemas. VV. Ex.as deviam interrogar-se por que é que as medidas que tem sucessivamente anunciado de ano para ano e que, no essencial, estão a repetir este ano não têm tido sucesso, ao contrário do que tem vindo a acontecer em França, por exemplo, nos últimos anos. Esta é que é a questão de fundo e a contradição insanável.
E essas medidas não tem tido sucesso porque, sendo até parcelarmente correctas no que diz respeito às consequências ou aos factores, havendo legislação farta sobre esta matéria, elas não respondem às questões de fundo, que são, em nossa opinião, a estrutura e a composição da floresta portuguesa, os interesses económicos que giram em torno dela, a política que tem levado ao abandono e à desertificação do mundo rural e que tem cortado o cordão umbilical que, ligando as populações à sua floresta, as torna sensíveis à sua defesa.
Estas questões de fundo só se resolvem com medidas estruturais e a prazo. É isto que nos propomos atacar com as nossas iniciativas e, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Manuel Queiró, elas são profundamente descentralizadoras, embora, naturalmente, chame o Estado a cumprir o seu papel enquadrador, orientador e de apoio. Para tanto, Sr. Deputado, veja a composição e as funções das comissões de gestão dos polígonos que propomos no nosso projecto de lei! Não queremos ter o exclusivo da bondade das soluções propostas, mas estamos convictos de que os nossos projectos, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado está a repetir-se!O Orador: -... sem deixarem de responder as questões imediatas e aos meios de luta, são os que melhor respondem às questões estruturais que se colocam à floresta portuguesa, como se comprova, aliás, pelo facto de algumas das soluções propostas terem vindo a ser adoptadas pelo próprio Governo. Mas, porque o fazem de forma parcelar, essas medidas acabam por não ter qualquer exequibilidade.
Por último, Sr. Deputado Antunes da Silva, não é sério vir dizer que o nosso projecto de resolução poderia levar a que o seminário se realizasse num período em que os fogos estavam em curso. O Sr. Deputado, presidente da Comissão de Agricultura e Mar, sabe tão bem como eu que o nosso projecto de resolução está na Comissão desde Fevereiro e que, desde então, eu próprio tenho levantado a questão de a própria Comissão assumir esse seminário - nessa altura, em tempo útil! - e, em consequência retiraríamos o nosso diploma do agendamento em Plenário.
Portanto, Sr. Deputado, nunca pusemos em questão o facto de o seminário ser feito, paralelamente, com as fogos a percorrerem as nossas florestas, pois admitimos a possibilidade de ele ser feito numa época diferente, porque, como sempre temos dito, os fogos de Verão atacam-se no Inverno. É, pois, nessa época que os debates e as reflexões se devem fazer e não em pleno Verão! Foi o que propusemos e, portanto, não é sério o que o Sr. Deputado proeurou insinuar na sua intervenção.
De qualquer modo, Sr.a Presidente, esperamos que a baixa à Comissão destes diplomas não signifique o seu desaparecimento eterno, mas que sirva para uma reflexão séria, para o seu aperfeiçoamento e para poderem voltar, aqui, de forma a que sejam adoptadas as soluções estruturais e de fundo que propomos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo inscrições, dou por concluído o debate, pelo que vamos, de imediato, proceder à votação de um requerimento, subscrito por Deputados do PSD e que entrou na Mesa em primeiro lugar, o qual requer a baixa à Comissão de Agricultura e Mar dos projectos de lei n.os 81/VI e 82/VI e do projecto de resolução n.o 8/VI, antes da votação na generalidade, para efeitos de melhor apreciação, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, se bem percebi, esse requerimento que vamos votar foi apresentado por Srs. Deputados do PSD.
Se me permite, sugeria à Mesa que começássemos por votar o requerimento do Partido Socialista, uma vez que é mais abrangente do que o primeiro. Julgo que esta seria uma lógica possível.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, estou a proceder à votação dos requerimentos pela ordem de entrada. Como não há coincidência dos dois textos, parece-me que é esta a melhor forma de proceder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, já agora, gostaria que me desse um pequeno esclarecimento: tal significa que, no espírito da Sr.a Presidente, se eventualmente for aprovado este primeiro requerimento, ainda se vai votar o segundo?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sim, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, votar o requerimento que deu entrada na Mesa em primeiro lugar, ou seja o do PSD.
1932 I SÉRIE - NÚMERO 60Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o outro requerimento, subscrito por Deputados do PS, o qual requer a baixa à Comissão de Agricultura e Mar dos projectos de lei n.os 81/VI e 82/VI e do projecto de resolução n.o 8/VI, bem como do projecto de lei n.o 136/VI, antes da votação na generalidade, para efeitos de melhor apreciação, pelo prazo de 30 dias.
Em relação aos três primeiros diplomas, a votação deste requerimento está prejudicada, pelo que vamos votar a baixa à Comissão de Agricultura e Mar do projecto de lei n.o 136/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos para hoje.
A próxima sessão terá início amanhã, a partir das 10 horas, constando da ordem de trabalhos a apreciação das seguintes ratificações: n.os 11/VI - Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A. (PS), 14/VI - Decreto-lei n.o 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações (PCP), 15/VI - Decreto-Lei n.o 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros (PCP), 16/VI - Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções (PCP), 17/VI - Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadores para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções (PS).
Apreciaremos, ainda, o projecto de deliberação n.o 221 VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PS), e o projecto de resolução n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa as propostas de lei n.os 11/VI e 16/VIO PS demonstrou uma grande abertura e apresentou propostas concretas no sentido de melhorar o articulado das duas propostas de lei, tanto mais que careciam de uma actualização face à evolução social verificada desde a sua apreciação no Conselho Permanente de Concertação Social.
O PSD optou por impor a sua maioria parlamentar e manifestou total falta de abertura para aceitar as principais propostas, limitando-se a introduzir duas alterações que iam no sentido indicado pelo PS, mas limitando o seu alcance.
O PS regista a recusa de um diálogo sério sobre o sentido das alterações propostas e não pode premiar mais um exemplo da sistemática utilização da maioria para impedir qualquer melhoria desde que proposta pelo PS.
8 DE MAIO DE 1992 1933Partido Socialista (PS):António da Silva Braga.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
João Rui Gaspar de AlmeidaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Foram aprovados oito pareceres da Comissão de regimento e Mandatos, sete autorizando oito deputados a deporem como testemunhas em tribunal e um denegando autorização a outro, e dois relatórios e pareceres da mesma Comissão sobre substituição de Deputados do PSD. Do PS, do PCP, e do CDS.
Sob forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) salientou ao Presidente que reiniciasse o processo de envio para promulgação do decreto-lei n.o 29/VI, de 8 de Agosto de 1992[alteração da Lei n.o 67/77, de 26 de Agosto (Direito à Greve)], apenas quando o Diário contendo a respectiva votação estivesse aprovado pela Assembleia, questão que veio, depois, a merecer o esclarecimento do Sr. Presidente e sobre a qual se pronunciaram também os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Duarte Lima (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) trouxa à colação alguns dos factos políticos ocorridos durante o mês de Agosto.
Também em declaração política, e com o mesmo objectivo, interveio o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) falou das recentes alterações na política económica da governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) alertou para o perigo que advém da circulação em águas territoriais de um navio contendo plutónio.
Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado Rui Carp (PSD) teceu declarações sobre o processo de ratificação do Tratado de Maastricht, tendo respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) referiu a urgente necessidade de ser dar início a um amplo debate sobre a União Europeia.
Ordem do dia.- Foi autorizado o funcionamento de várias comissões parlamenmtares durante o período de suspensão da sessão legislativa.
Foram apreciados os projectos de deliberação n.os 39/VI - Audição parlamentar do Ministério das Finanças (PS) e 42/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que convide o Prof. Braga de Macedo a estar presente numa próxima conferência de lideres (PSD), tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), André Martins (Os Verdes), Silva Marques e Duarte Lima (PSD), Helena Torres Marques (PS), Pacheco Pereira e Rui Carp (PSD), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), e Alberto Costa (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 35 minutos.
3040 I SÉRIE- NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Vice-Presidente.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. (PSD).
André Valente Martins (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento da Comissão Permanente, aprovado na reunião de 27 de Julho do corrente ano, nas reuniões ordinárias desta Comissão haverá, um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de quarenta e cinco minutos, em que cada grupo parlamentar dispõe do tempo constante do quadro electrónico, não podendo qualquer Sr. Deputado usar da palavra por mais de cinco minutos, e um período da ordem do dia.
Assim sendo e dando início ao período de antes da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 203/VI - Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas (PS), que baixou à 7.a Comissão, 204/VI - Criação de um Tribunal de Relação no Funchal (PS), que baixou à 3.a Comissão, e 205/VI - Criação da freguesia de Rogil (PS), que baixou à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 35/VI- Autoriza o Governo a legislar sobre a detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que baixou às 7.a e 13.a Comissões; propostas de resolução n.os 12/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 21 de Março de 1991, 13/VI - Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, e 147 VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, que baixaram às 4.a e 7.a Comissões; e projectos de deliberação n.os 39/VI - Audição parlamentar do Ministro das Finanças (PS), 40/VI - Dívidas do Estado (PS). 41/VI- A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Arganil, Vila Nova de Poiares, Tábua e Góis (PS), e 42J VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que convide o Sr. Prof. Braga de Macedo a estar presente numa próxima conferência de líderes (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário dar-nos-á agora conta de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a comparência de Deputados em tribunal.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelos Juízos Correccionais de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Manuel Alegre (PS) a depor, como testemunhas de defesa, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abílio Sousa e Silva (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
11 de Setembro do 1992 3041Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pela 3.a Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Sumos (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo 5.a Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a depor por escrito, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 624.o do CPC, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelos Juízos Correccionais de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) a depor por escrito, nos termos da alínea a) do n.o 2 dos artigos 624.o do CPC e 139.o do CPP, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) a intervir em audiência de julgamento, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai passar à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O primeiro relatório e parecer refere-se à .substituição dos Srs. Deputados Vítor Raposo e António Afonso, do PSD, para o período de 5 a 25 de Agosto passado, inclusive, e por um período não interior a 15 dias, com início em 26 de Agosto passado, inclusive, respectivamente, pelo Sr. Deputado João Manuel dos Santos Henriques; Jerónimo de Sousa, do PCP, para o período de 17 de Agosto passado a 15 de Setembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Amónio Filipe; Pedro Pinto, do PSD, com início em 4 de Agosto passado, inclusive, por Francisco José Martins; e Rui Ávila, do PS, com início em 17 de Agosto passado, inclusive, pelo Sr. Deputado José Paulo Martins Casaca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O segundo relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Diogo Pinto de Freitas do Amaral (CDS), por um período não inferior a 15 dias, com início em de Setembro corrente, inclusive, por Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, vamos passar ao período destinado a declarações de interesse político relevante, para as quais cada partido terá os tempos que se encontram fixados no quadro electrónico. Parece-me razoável que o que contara é o tempo global e não os cinco minutos por cada intervenção.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, V. Ex.a distribuiu, em conferência de representantes, um dossier sobre uma lei, conhecida
3042 I SÉRIE - NÚMERO 94publicamente como projecto de lei da greve, cuja tramitação se iniciou neste Plenário em Julho passado.
Não curaremos das questões substanciais nele tratadas, tão-só queremos aqui deixar algumas considerações e uma solicitação, a V. Ex.a decorrente da tramitação deste diploma nesta Assembleia.
Como é do conhecimento de V. Ex.a, em Julho passado e depois da aprovação em Plenário, foi este diploma remetido a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, nos termos regimentais, para redacção e aprovação do texto final. Nessa Comissão, cuja acta foi remetida a V. Ex.a, o PS - é não só! - deixou dito que não concordava com a inclusão no texto final de algumas das alíneas constantes do texto que a Assessoria Jurídica remetera a essa Comissão, naturalmente com base nos elementos fornecidos pela Mesa.
O PS e outros punidos aqui representados também deixaram dito que, em devido tempo, iriam proceder à reclamação desse mesmo Diário quando ele contivesse o texto final da lei, o que, como V. Ex.a sabe e os Srs. Deputados aqui presentes também, só é possível quando o Diário vier a Plenário no devido tempo previsto no Regimento. Entretanto, V. Ex.a decidiu, como é via de regra, enviar para promulgação esse diploma.
Entendemos a respeito desta matéria e queremos aqui deixar dito o seguinte: é, de facto, via de regra que os diplomas sejam enviados para promulgação mesmo antes de se suscitar, em Plenário, a aprovação final do Diário da reunião plenária onde decorreram as votações finais dos diplomas. Não nos parece, no entanto, que a tramitação interna deste texto devesse ocorrer para V. Ex.a de acordo com aquilo que vem sendo a regra mas, sim, como uma excepção. Ou seja: não nos parece que, tendo sido suscitado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, na altura da aprovação da redacção do texto final, a questão da não inclusão - pelo menos assim o entende o PS e são legítimas outras interpretações - de algumas dessas alíneas, quer-nos parecer quo o diploma só deveria ter sido enviado para promulgação após vir a Plenário a aprovação desse Diário, aprovação essa que terá, naturalmente - porque assim já foram informados V. Ex.a e a Mesa da Assembleia -, a discussão que pelo menos, o PS suscitará e que terá, no final, a decisão soberana do Plenário da Assembleia para a qual nenhum de nós tem, obviamente, capacidade ou legitimidade para ultrapassar.
Nesse sentido e de acordo com aquilo que deixámos comei considerandos, requeríamos a V. Ex.a que o processo de promulgação do decreto fosse solicitado à Presidência da República e que fosse, de facto, de novo reenviado a essa entidade, apenas e só, quando sobre a sua redacção final o Plenário se pronunciar, o que acontecerá na sessão que, de acordo com o Regimento, lhe está destinada e que V. Ex.a, naturalmente e na devida hora, providenciará.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fundei a sua intervenção não foi sobre a condução dos trabalhos desta reunião, mas sobre uma atitude geral do Presidente da Assembleia da República, que exigiria dele um comportamento excepcional tendo sido apenas normal.
O Presidente da Assembleia da República vai naturalmente considerar o que está a dizer, mas, em princípio, manterá a situação porque não tem poderes, nem nunca os teve, para suspender esse processo. De resto, se há alguma pronúncia do Tribunal Constitucional nessa matéria, o Presidente da Assembleia da República não vai modificar nada daquilo que fez. Mas, enfim, agradeço-lhe a sua observação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As férias acrescidas que o Sr. Primeiro-Ministro linha prometido aos seus colaboradores - ministros, ministros-adjuntos, secretários de Estado, secretários de Estado adjuntos, subsecretários e subsecretários adjuntos, com as respectivas cortes e multidão de acólitos que povoam o maior Governo de sempre e o mais numeroso da Europa -, como recompensa pelo trabalho desenvolvido durante o semestre da Presidência Portuguesa das Comunidades, foi fértil em situações caricatas e ridículas, mas ao mesmo tempo trouxe à luz do dia tudo quanto se encontrava escondido e tapado com a grossa cortina da acção comunitária do Primeiro-Ministro e dos outros membros do Governo.
As nuvens negras da crise económica e social que se acastelam no horizonte nacional e que o Primeiro-Ministro levianamente endossa agora à situação internacional, quando no tempo das vacas gordas afirmava que ela em nada contribuía para a democracia de sucesso; as dificuldades do Sr. Ministro das Finanças, enredado na teia de actos de irregularidade que lhe são imputados e estão sob investigação num departamento sobre que ele próprio exerce tutela política e administrativa, em preparar um orçamento menos despesista, obra difícil para os governos sociais-democratas: às desavenças e despiques entre ministros para a definição de objectivos comuns; à desagregação de equipas em ministérios importantes; às fugas de informação para a comunicação social alimentada pelos gabinetes de alguns secretários contra outros secretários; à revelação pública e impudorada do modo como são demitidos, exonerados e afastados os directores-gerais e funcionários superiores da Administração Pública como consequência de ajuste de contas pessoais e represálias por divergência de opiniões: aos despachos contradespachos e despachos orientadores ao sabor das pressões de lobbies e jogos de interesses de mera promoção política pessoal...; enfim, a tudo isso, assistiu o País, dia após dia, assim vendo desmentidos de uma forma categórica os mitos da coesão e estabilidade do governo monopartidário e da autoridade do Primeiro-Ministro na condução de uma política com rumo certo.
O País sabe agora que este governo não passa de uma multidão que devora uma fatia importante do orçamento em proveito próprio e da sua clientela, e que o Primeiro-Ministro se desviou do «bom caminho», encontrando-se neste momento perdido num atalho, não sabendo bem onde se encontra. Recusa-se a admitir que a democracia de sucesso era afinal um mero slogan eleitoral e que com estes governantes despesistas e vorazes não é possível enfrentar a recessão que aí vem. Teria sido bom que o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de atacar os adversários externos e mantendo o silêncio sobre os seus adversários internos, na declaração que produziu no circo de Faro, tivesse anunciado as consequências da recessão económica, preparando o País para a vaga de desemprego, para o novo aumento da carga fiscal e diminuição de salários reais, para a falência em cadeia de empresas que, aliás, já começou!
11 DE SETEMBRO DE 1992 3043O País precisa de se preparar para uma conjuntura difícil que o Primeiro-Ministro teima em esconder da população, porque não tem uma política definida para minorar os seus eleitos e não pode contar com os actuais ministros pura a definição de políticas sectoriais para novos tempos.
Muitos ministros estão neste momento mais entretidos em publicar nos jornais e semanários as suas pequenas vitórias sobre os seus próprios colegas, a alardear a sua proximidade e influência junto do chefe à custa dos chamados projectos derrotados dos outros ministros do que em anunciar as medidas para o ano político agora iniciado. Não é a comunicação social que inventa tudo quanto de insólito acontece no interior do Governo, porque é a própria guerra intestina no seio do executivo que provoca o jogo de informação e de contra-informação a quo estamos a assistir.
Outro assunto importante foi o desfecho triste e miserável da alteração do regime eleitoral que o Prof. Cavaco Silva no discurso de apresentação do Programa do Governo tinha erigido como «prioridade das prioridades». Depois de alguns incidentes rocambolescos da maioria parlamentar de fixar prazos retroactivos à apresentação de iniciativas, a ausência de qualquer projecto do PSD, a não apresentação de qualquer proposta de revisão constitucional necessária para alteração das actuais leis eleitorais, como contrapartida do acordo PSD/PS em combater o referendo sobre Maastricht, o Primeiro-Ministro abandonou a sua pretensão de obter a maioria na Assembleia da República com o menor inúmero de votos no País e assim assassinar o CDS!
Se estamos satisfeitos por o PSD ter, neste aspecto, retomado o bom caminho, não compreendemos por que procura o líder social-democrata impedir que os independentes possam concorrer nas próximas eleições às câmaras municipais. Não será um avanço na construção da democracia local a escolha de autarcas de acordo com a autêntica vontade das populações.
A alteração da lei de eleição do Presidente da República pode esperar pela revisão ordinária para que os portugueses residentes no estrangeiro possam votar tal como os nacionais residentes no território português. Uma coisa não depende da outra. Sejamos claros: ou a revisão das leis eleitorais é uma necessidade do regime político português actual ou é um mero expediente da política eleitoralista do PSD. Não pode o País viver dos humores do Primeiro-Ministro, nem dos caprichos do secretário-geral do PS. Do nosso lado, procuraremos contribuir para a alteração imediata de leis que não dependem da revisão constitucional, muito embora estejamos abertos a esta. em qualquer momento.
Tudo o que aproxima os eleitores dos eleitos e diminui o excesso de partidocracia terá o nosso apoio.
Finalmente, uma curiosidade digna de registo é o facto de os líderes do PSD e do PS estarem neste momento a participar entusiasticamente na campanha referendária que se desenrola em França. O Prof. Cavaco Silva e o engenheiro António Guterres, com a mesma veemência com que negam o direito de os Portugueses se pronunciarem mediante o referendo proposto pelo CDS, sobre se querem ou não sujeitar-se aos ditames do Tratado de Maastricht, estão a intervir na imprensa ou querem participar em comícios dos Franceses, para lhes ensinar (a eles. Franceses!...) como devem votar no interesse da França, sobre problemas que só a eles, como franceses, dizem respeito. É o cúmulo do ridículo! É a prova suprema de que o Prof. Cavaco Silva e o engenheiro Guterres, face e contraface dos «maastricianos» portugueses, não são por convicção contra o referendo nas matérias constitucionais em França, aceitam que a imprevisibilidade do resultado referendário não diminui a força e a importada do Estado e dos cidadãos franceses, que o recurso ao referendo é útil, compensador e não oneroso para os Franceses e que a disciplina dos Deputados imposta pelas direcções partidárias é contrária à autêntica auscultação do povo francês, mas afirmam que tudo isto é mau para Portugal e para os Portugueses!...
O interesse com que o debate e o referendo sobre Maastricht, Sr. Presidente, tem sido acompanhado em França e em Portugal é uma prova que faz ressaltar, mais uma vez, que tudo o que se está a passar agora não passa de uma verdadeira falta de debate decisório em Portugal sobre aquele Traindo e sobre o que ele significa para o futuro do nosso país.
O referendo em França não pode funcionar como sucedâneo de um referendo em Portugal. A França pode ler o poder de inviabilizar o Tratado se o voto dos Franceses for negativo, mas não é aceitável que se lhe atribua, como pretendem o Prof. Cavaco Silva e o Engenheiro Guterres, o poder de com um voto positivo legitimar democraticamente Maastricht em nome do povo português.
Condenamos e repudiamos vigorosamente o facto de estes dois principais adversários da realização do referendo em Portugal - sob a argumentação de que ele põe em causa a democracia representativa, e oneroso e desnecessário porque já está expressa a vontade dos principais partidos, que constantemente trabalham para negar esse direito aos Portugueses - se deslocarem ou intervirem no debate interno francês participando nas campanhas e ensinando aos Franceses o que consideram mau para os Portugueses!
É preciso que o Prof. Cavaco Silva e o engenheiro Guterres entendam que as principais decisões que envolvem o futuro dos Portugueses se discutem e se tomam em Portugal, entre portugueses e pelos Portugueses!O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira reunião após o período de lerias, o Grupo Parlamentar do PCP entende trazer a Comissão Permanente três questões que consideramos da maior importância e oportunidade.
Em primeiro lugar, a questão ainda não encerrada das alterações à lei da greve. Em relação à substância das alterações, a nossa posição é conhecida e estamos certos de que, mesmo que as alterações à lei venham a entrar em vigor, é inevitável que os trabalhadores continuarão a fazer greves sempre que o entendam necessário e da forma responsável como sempre têm exercido esse seu direito. E o PCP continuará a estar ao lado dos trabalhadores no exercício desse seu direito fundamental.
Mas queremos referir-nos neste momento à forma como se desenrolou todo o processo e à posição nele assumida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. É comprovadamente inequívoco que algumas das normas que integram o decreto não foram objecto de votação na especialidade, como o exigem o Regimento e a Constituição. O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre esta inconstitucionalidade, pura e simplesmente, porque o
3044 I SÉRIE - NÚMERO 94Sr. Presidente da Assembleia Já República o não permitiu, ao recusar-lhe o envio formal do Diário da respectiva reunião plenária.
Esta atitude do Sr. Presidente foi, quanto a nós, surpreendente e politicamente reprovável, porque foi a primeira vez que esta atitude foi tomada por um Presidente da Assembleia da República, porque, se este procedimento viesse a ter vencimento para o futuro, o Presidente da República ver-se-ia impedido de utilizar o seu direito constitucional de requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação prévia da constitucionalidade de um diploma, desde que para essa apreciação o Tribunal Constitucional necessitasse da «prova» do Diário da Assembleia da República, afinal, porque, se não há Diário para provar o que não foi votado, também o não há para provar que o foi e então não haveria qualquer decreto da Assembleia da República!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É verdade!O Orador: - Mas a atitude do Sr. Presidente foi mais longe. Do nosso ponto de vista, o Sr. Presidente extravasou as suas competências, o que consideramos politicamente inaceitável.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Ao permitir-se enviar ao Tribunal Constitucional um parecer jurídico pretendendo demonstrar que a votação final sanava as irregularidades havidas na votação na especialidade, o Sr. Presidente da Assembleia da República substituiu-se a Assembleia da República. Mas a verdade é que o Sr. Presidente da Assembleia da República representa a Assembleia mas nunca a substitui. E se isto é sempre assim, com maioria de razão o é quando estão em causa questões em que são divergentes as posições entre os grupos parlamentares da oposição e o grupo parlamentar da maioria. Ao tomar a atitude que tomou, o Sr. Presidente não só extravasou do nosso ponto de vista as suas competências como, objectivamente, tomou o partido da maioria.
Mas, repito, a questão é que o Presidente da Assembleia da República não pode substituir-se à Assembleia. O órgão de soberania é a Assembleia e não o seu Presidente. Aliás, importa recordar o parecer da Procuradoria-Geral da República de 11 de Maio de 1989, muito claro e inequívoco (e passo a citar): «Nos processos de fiscalização abstracta de constitucionalidade de normas emanadas pela Assembleia da República compete a esta, e não ao seu Presidente, pronunciar-se sobre a questão.»
Importa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na Assembleia da República as salutares divergências políticas se resolvam por meios políticos, se preserve a estabilidade institucional deste órgão de soberania e se garanta o seu regular e transparente funcionamento.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a segunda questão que pretendemos hoje realçar é o silenciamento a que as forças políticas favoráveis a ratificação do Tratado de Maastricht têm votado o seu conteúdo. É politicamente grave e democraticamente inaceitável que o PSD e o PS pretendam tomar decisões do maior significado e gravidade que irão determinar o futuro do País e dos Portugueses, e que, pela sua parte, mantenham o povo sem a informação e o esclarecimento claro e honesto das consequências dessas decisões; que recusem aos Portugueses o seu direito ao cabal esclarecimento e lhes neguem o direito de prévia e soberanamente se pronunciarem sobre o Tratado.
É significativo que o Presidente do PSD e Primeiro-Ministro, no seu apagado discurso de Verão na mortiça festa do seu partido em Faro, não tenha tido uma única palavra para o Tratado de Maastricht; apenas para as alterações às leis eleitorais - só estas o preocupam!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Dr. Cunhal também não se referiu a Maastricht na Festa do Avante!O Orador: - Referiu, referiu!
Isto é, para o Primeiro-Ministro e o PSD, não é importante o futuro de Portugal e dos Portugueses. O que é importante é conseguir as formas administrativas de garantirem a perpetuação do PSD no poder e a eleição de um Presidente da República laranja.
Igualmente significativa é a disponibilidade do secretário-geral do PS para intervir no debate sobre Maastricht em França e apelar ao «Sim» no referendo que ali se vai realizar, quando aqui, em Portugal, o comportamento é diferente. Parece com isto quererem significar que o esclarecimento e a consulta populares são muito bons, são democráticos, em França, mas não em Portugal!
O porquê desta dupla posição é que será difícil de explicar.
Pela nossa parte, e para além da nossa posição inequívoca pelo «não» à ratificação do Tratado, continuamos a considerar exigível a realização de um amplo debate nacional, pluralista e esclarecedor, que possibilite uma informação séria ao País sobre questões determinantes para o nosso futuro.
Por isso temos desenvolvido a nossa campanha de esclarecimento e também por isso apresentamos hoje um requerimento de adopção do processo de urgência para o nosso projecto de resolução n.o 27/VI, entregue em Maio passado, para que a Assembleia da República participe activamente na promoção do necessário debate nacional.
Por isso, também, continuamos a considerar absolutamente necessária a realização de um referendo prévio a outros actos institucionais tendentes ao processo de ratificação. Aliás, mantemos a posição de que a Comissão de Revisão Constitucional deve pronunciar-se previamente sobre o nosso projecto, isto é, na perspectiva de permitir constitucionalmente a realização deste referendo.
É inaceitável que quem quer que seja pretenda manter os Portugueses no desconhecimento de uma questão essencial que, comprovadamente, está a dividir a meio os povos comunitários.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vieram já a público as primeiras informações sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 que o Governo tem em preparação. Teremos a breve prazo possibilidade de analisar em profundidade essa proposta mas importa desde já afirmar que só como provocação gratuita e desestabilizadora dos trabalhadores se pode compreender a proposta do Governo de uma inacreditável taxa de 4,5 % para actualização dos salários da função pública.
Do mesmo modo é inaceitável que o Governo se proponha reduzir em termos reais as dotações para as funções sociais quo ao listado incumbem.
É evidente que conhecemos as graves dificuldades que atravessa a economia portuguesa, o período recessivo que
11 DE SETEMBRO DE 1992 3045se está a viver e os sinais claros do perigo de uma recessão mais profunda a curto prazo. mas a situação económica decorre da política económica irresponsável que o Governo tem vindo a impor ao País! É, essa política que deve ser urgentemente alterada e são os seus memores que devem ser punidas.
Não aceitamos que o responsável pela estagnação da economia, pela paralisação do investimento, pela recessão notória que já se vive em alguns sectores (o Governo) pretenda transferir para os trabalhadores, os estudantes, os doentes, os idosos e reformados o pagamento da factura dos erros da sua política.
A isso nos oporemos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira a gentileza que teve de me informar que me ia criticar nesta sua intervenção. Vou responder a essa crítica, mas não daqui, deste lugar. Fá-lo-ei no fim, entregando a gestão dos trabalhos ao Sr. Vice-Presidente em exercício.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meados de Agosto, o Banco de Portugal, de acordo com as orientações do governo, anunciou a liberalização dos movimentos de capitais com o exterior de forma progressiva até 1 de Janeiro de 1993. Nesse contexto, as taxas directoras de cedência de fundos desceram.