108 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 5 de junho de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.  O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No mesmo sentido, o artigo 6.o do DecretoLei n.o 274/20091, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso presente, o Governo refere, na exposição de motivos, que procurou “realizar um esforço de concertação e diálogo alargado, em particular com a ANMP”, não juntando, contudo, quaisquer estudos ou pareceres. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicou), designada como «lei formulário», estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir.Importa, pois, mencionar que a iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre igualmente chamar a atenção para o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», nos termos do qual os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Verifica-se que a presente proposta de lei inclui o aditamento de um novo artigo 65.o-A à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro, naquela que, a ser aprovada a presente iniciativa legislativa, constituirá a primeira alteração à referida Lei n.o 50/2012, pelo que se sugere que tal menção passe também a constar do título da iniciativa em análise. Efetivamente, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A proposta de lei nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Constituição da República Portuguesa e antecedentes legais O n.o 1 do artigo 238.o da Constituição da República Portuguesa determina que as autarquias locais têm património e finanças próprios, acrescentando o n.o 2 que o regime das finanças locais será estabelecido por                                                            1 Que regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros ou dos membros do Governo.