II SÉRIE-A — NÚMERO 87 94 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO ordenamento jurídico nacional consagra, desde 2000, um regime de Serviços Mínimos Bancários através do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março (texto consolidado) que estabelece o direito de os cidadãos acederem a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo reduzido, nomeadamente à abertura de uma conta de depósito à ordem e à disponibilização do respetivo cartão de débito.  Passada uma década, este diploma foi objeto de alterações através da Lei n.o 19/2011, de 20 de maio4, onde ficou estabelecida a competência do Governo para aprovar as bases do novo protocolo a celebrar com as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e estabelecer um regime sancionatório adequado à sua boa execução, e do Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, que aprova as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório. Posteriormente, o supracitado Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, foi novamente objeto de alterações pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho5, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março; e, recentemente, pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto6 (que o republica), que estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE. O referido Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto7, que introduz a última alteração ao regime de Serviços Mínimos Bancários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, vem atualizar o regime dos serviços mínimos bancários, alargando o âmbito dos serviços abrangidos que passa a incluir, designadamente, as transferências interbancárias, nos termos previstos na referida Diretiva. Mantém-se, no entanto, a proibição de cobrança de comissões, de despesas ou de outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do Valor do Indexante dos Apoios Sociais8. Reforçou os deveres a observar pelas instituições de crédito na divulgação de informação sobre as condições de contratação e manutenção das contas                                                           4 Teve origem nas seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 487/XI; (BE) – Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março); Projeto de Lei n.o 522/XI (PSD) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários; Projeto de Lei n.o 541/XI (PS) – 1.a alteração ao sistema de acesso aos serviços mininos bancários; e Projeto de Lei n.o 542/XI (CDS-PP) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. 5 Teve origem no Projeto de Lei n.o 826/XII (PSD e CDS-PP) – Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro). 6 Consultar o Portal do Cliente Bancário relativamente às alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.  7 Entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018. 8 O valor mensal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano 2018 é de 428,90€, nos termos da Portaria n.o 21/2018, de 18 de janeiro.