II SÉRIE-A — NÚMERO 62 6 Segundo se lê no respetivo Preâmbulo «no domínio da segurança estrutural (...) prevê-se que sejam definidas as situações em que a reabilitação de edifícios fica sujeita à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e o eventual reforço dos edifícios» pretendendo-se que «sempre tiverem lugar obras em edifícios de elevada classe de importância em termos sísmicos, bem como quando sejam identificados sinais de degradação da estrutura, ou das quais resultem alterações estruturais ou de utilização se proceda à avaliação da vulnerabilidade sísmica, o mesmo sucedendo em todas as intervenções de grande envergadura». O Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho, procedeu ainda à substituição dos regulamentos estruturais nacionais pelos Eurocódigos Estruturais. As medidas a adotar no domínio da vulnerabilidade sísmica, quer ao nível das ações quer ao nível da metodologia de análise e reforço fazem parte dos referidos eurocódigos. O Despacho Normativo n.o 21/2019, de 17 de setembro2, aprovou as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios. Os Eurocódigos Estruturais são documentos de referência, destinando-se a comprovar a conformidade dos edifícios e das obras de engenharia civil com os requisitos básicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, designado por Regulamento dos Produtos de Construção, e transposto para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 130/2013, de 10 de setembro. Assumem a forma de normas europeias, mantendo cada Estado-Membro a possibilidade de adicionar um anexo nacional às normas europeias transpostas para o respetivo acervo nacional, que permitem consagrar uma base para a elaboração de cadernos de encargos para a execução das obras de construção e para a prestação de serviços de engenharia correlacionados e servir de base para a elaboração de especificações técnicas europeias harmonizadas para os produtos de construção. Foram, por conseguinte, revogados o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/83, de 31 de maio, no que diz respeito à aplicação a estruturas para edifícios; o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349-C/83, de 30 de julho, no que diz respeito à aplicação a estruturas de betão para edifícios; o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 211/86, de 31 de julho; e o Regulamento de Segurança das Construções Contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.o 41658, de 31 de maio de 1958. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2 do Decreto-Lei n.o 95/2019, a análise da vulnerabilidade sísmica é aplicável às operações de reabilitação, independentemente da data da construção original. O artigo 8.o, sobre avaliação da vulnerabilidade sísmica remete para a Portaria n.o 302/2019, de 12 de setembro, a qual define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico. Nos sítios na Internet da Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica, do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, pode ser encontrada informação complementar sobre matéria conexa com a presente iniciativa. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura identificou-se o Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a (PEV) – «Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios» que foi rejeitado na generalidade em 21/12/2018. Não se verificou a existência de petições sobre a matéria da iniciativa em apreço.  2 Este Despacho Normativo encontra-se publicado na II Série do Diário da República n.o 178.