19 DE OUTUBRO DE 2021 5 – Relativamente aos meios de apresentação de queixas, os procedimentos abertos resultaram de 1275 queixas por escrito, 226 queixas de modo verbal ou presencial e 10 056 por via eletrónica; – No que concerne ao motivo de arquivamento, o relatório destaca que a percentagem mais significativa, 53%, se deve à reparação de ilegalidade ou injustiça durante a instrução dos procedimentos, o que significa uma descida face ao ano anterior (em que o peso era de 57%), explicada pelo correlativo aumento dos casos em que se considerou improcedente a queixa; – Os dados sobre a duração dos procedimentos arquivados revelam que os que o foram em menos de 90 dias subiu, relativamente ao ano de 2019, de 53% para 63%, tendo os restantes sido arquivados em mais de 90 dias; – Em termos de assuntos tratados, destacam-se as matérias de segurança social com 30% (-6 p.p.), de fiscalidade, com 13% (+1 p.p.), de relações de emprego público, com 8% (-3 p.p.), de serviços públicos essenciais com 6% (=), de relações de emprego privado (6%), seguidos pelos assuntos económicos e financeiros, pelo direito dos estrangeiros e pela saúde, todos com 5%; – Nas estatísticas das entidades visadas pelas queixas continuam largamente à frente a administração indireta e autónoma com 5881 queixas (+500), a administração central com 3311 queixas (+885) e a administração local está a seguir com 985 queixas (+47); – Relativamente à distribuição das queixas por ministério, os três ministérios com maior número, são o Ministério das Finanças (649), o Ministério da Administração Interna (588), e o Ministério da Educação (468). Atendendo às competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cumpre destacar também os dados apresentados sobre a atividade desenvolvida na unidade temática dedicada aos direitos à justiça e à segurança e aos direitos, liberdades e garantias, especificamente em valorações de constitucionalidade. No capítulo dos direitos à justiça e à segurança, com 819 procedimentos de queixa abertos (739 em 2019), 324 referem-se à «administração da justiça», 45 à «segurança interna», 280 a «assuntos rodoviários» (229 em 2019) e 153 a «registos e notariado» (101 em 2019). Dentro de cada um destes itens, salientam-se 186 queixas por atrasos judiciais (151 em 2019) – 90 devidas à magistratura judicial (15 em 2019), 44 relativas a agentes e solicitadores de execução (15 em 2019), mas, ainda assim, menos que as 12 relativas à magistratura do Ministério Público (21 em 2019) –, 63 queixas em casos de acesso ao direito (101 em 2019), 19 queixas devidas a atuação policial (27 em 2019), 104 queixas devidas a contraordenações rodoviárias (122 em 2021), 153 queixas no âmbito de registos e notariado, um terço das quais (50) relativas ao Cartão do Cidadão (26 em 2019). O capítulo termina com exposição das considerações mais relevantes sobre cada um dos temas, cabendo destacar particularmente o seguinte: • Em matéria de acesso ao direito, as queixas decorrem principalmente de atrasos na concessão de pedidos apoio judiciário, aproveitando a Provedora de Justiça para salientar que, desde 2007, encontra–se previsto na lei o apoio judiciário para processos que decorram nas conservatórias1, mas não se encontra ainda regulamentado – questionado a esse respeito, o Governo respondeu, em julho de 2020, que a proposta de lei estava em preparação para ser submetida à Assembleia da República;• Em matéria de direito rodoviário, destacam-se as variadas situações em que é solicitada a intervenção junto do IMT, nas quais preponderam as dificuldades com a troca de cartas de condução estrangeiras, em que o número de queixas mais que duplicou2;• Em matéria de registos e notariado, regista–se a diminuição do número de queixas relativas ao regime jurídico do inventário, decorrente das novas soluções legais consagradas; no entanto, cobram ainda relevo as questões relacionadas com a nacionalidade e consequente registo da sua atribuição e aquisição, pelo facto de o plano de recuperação de assentos ter sido prejudicado pela pandemia;1 Artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, na redação do artigo 1.o da Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto; o artigo 4.o deste diploma prevê o prazo de regulamentação de 60 dias para um conjunto de disposições alteradas da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, mas não para esta, não se conhecendo, até agora, qualquer proposta de lei do Governo sobre esta matéria, na XIV Legislatura.  2 A Provedora salienta, a este respeito, a alteração ao n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir), que acolheu a posição defendida pela Provedoria de Justiça.