39 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010conjunto de pessoas que as atira e lhes impõe um processo longo, quantas vezes humilhante, de desfecho incerto nos tribunais.A ausência completa de reconhecimento tem como consequência impactos brutais no quotidiano das pessoas: numa entrevista de emprego, em que se exibem documentos não coincidentes com a forma como a pessoa se apresenta, no exercício do voto, num contrato de arrendamento de uma casa, no acesso a cuidados de saúde. Trata-se de consequências concretas e quotidianas deste vazio legal.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso acabar com a descoincidência entre a verdadeira identidade das pessoas, a forma como elas se apresentam e são reconhecidas pelos outros e os seus documentos, porque aquela é uma das razões concretas para a discriminação destas pessoas. É a isso que o projecto de lei do Bloco de Esquerda pretende responder, porque não é aceitável que o desconhecimento que existe e a ausência de uma lei sobre esta questão atire e imponha a estes cidadãos a humilhação, o sofrimento e a exclusão.O projecto do Bloco de Esquerda pretende retirar este processo dos tribunais, reconhecer a identidade de género destas pessoas, fazer corresponder os documentos à verdadeira identidade que elas têm e estabelecer prazos que as protejam em relação a um prolongamento indefinido do processo médico ou do processo do reconhecimento legal.Assim, com a aprovação desta lei, acabará umas das razões fundamentais para esta discriminação e começaremos a reconhecer direitos a estas pessoas, uma vez que o respeito por todos é, num País democrático, sempre uma prioridade.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as. e Srs. Deputados: O Governo e o Bloco de Esquerda trazem hoje a Plenário a consagração de um processo que, administrativamente, permita aos transexuais a mudança de registo do sexo no seu assento de nascimento.Da parte do Governo, compreendemos bem o desígnio que se esconde por trás deste agendamento.Numa altura em que as contas põblicas derrapam aos olhos do País»Protestos do PS.» e na iminência da apresentação de um Orçamento francamente penalizador para todos os portugueses, interessa desviar a atenção dos cidadãos, da opinião pública e publicada, para questões consabidamente fracturantes e amplamente controversas.Aplausos do PSD.O expediente, de resto, nem é novo. Já foi assim às portas do Orçamento para 2010, com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e é assim hoje, a quase duas semanas da apresentação do Orçamento para 2011.Então como agora, o Partido Social Democrata não partilha da agenda, mas não se demite do debate e, contrariamente a outras bancadas, assegura uma vez mais aos seus Deputados inteira liberdade de voto.Aplausos do PSD.Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não é indiferente aos constrangimentos vividos pela comunidade transexual no nosso país; reconhecemos o direito