II SÉRIE-A — NÚMERO 100 212 artigo 124.o do RAR], podendo, contudo, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou em fase de redação final, podendo ser equacionado a sugestão ínsita na nota técnica a este propósito. Tem por objeto a terceira alteração à lei antidopagem, como atesta a consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros). Por fim, cabe mencionar que a iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 9.o da proposta de lei determina que a mesma ocorra 30 dias após a data da sua publicação. O disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão», não se aplica às iniciativas do Governo. A iniciativa em apreço não nos parece suscitar, nesta fase, outras questões formalmente relevantes. 4. Enquadramento legal e antecedentes Após se ter legislado pela primeira vez sobre esta matéria no nosso país, as subsequentes alterações tiveram por nota dominante atualizar o nosso enquadramento legal aos desenvolvimentos que foram sendo internacionalmente estabilizados e harmonizados pelos instrumentos internacionais a que nos vinculamos. A nota técnica da iniciativa contém uma exposição exaustiva do enquadramento legal da matéria em apreço e dos seus antecedentes, pelo que se remete para a citada análise. Enquadramento bibliográfico Remete-se neste campo para as referências bibliográficas que a nota técnica elenca. Enquadramento internacional A nota técnica da iniciativa faz uma resenha da abordagem das instituições europeias à problemática, fazendo em especial uma análise comparativa com os Estados-membros Espanha e França. Para além destas análises, é feito o enquadramento desta matéria nas instâncias internacionais, nomeadamente na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e na Agência Mundial Antidoping (World Anti-Doping Agency (WADA). Remete-se para a análise da nota técnica. 5. Enquadramento parlamentar Após consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), identifica-se a existência das seguintes iniciativas que, apresentadas em anteriores legislaturas, já se encontram concluídas: Projeto de Lei n.o 889/XII/4.a (PSD e CDS-PP) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Proposta de Lei n.o 53/XII/1.a (GOV) – Aprovou a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho. Proposta de Lei n.o 238/X/4.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Projeto de Lei n.o 461/VII/3.a (CDS-PP) – Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de julho (Combate à dopagem no desporto). Após consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se identificam iniciativas, sejam elas projetos de lei, propostas de lei, projetos de resolução ou petições que, versando sobre esta matéria, se encontrem pendentes.