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Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)MARCOS PERESTRELLO (PS)1 – Encontra-se ou não constituída a Comissão Especial prevista no no 3 do arto 20o da Lei 11/90 de 5 de Abril com a redação que lhe foi dada pela Lei no 50/2011 de 13 de Setembro?1.1 – Em que data foram nomeados os membros que compõe a Comissão ?2 – Quem são as personalidades nomeadas como membros da referida Comissão Especial.15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)MARCOS PERESTRELLO(PS)Ministro da Defesa, seja prestada a seguinte informação:1 – Encontra-se ou não constituída a Comissão Especial prevista no no 3 do arto 20o da Lei 11/90 de 5 de Abril com a redação que lhe foi dada pela Lei no 50/2011 de 13 de Setembro?1.1 – Em que data foram nomeados os membros que compõe a Comissão ?2 – Quem são as personalidades nomeadas como membros da referida Comissão Especial.15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs estudantes dos cursos profissionais no ensino secundário têm sido penalizados de formainaceitável no acesso e frequência ao ensino superior. Ao longo dos últimos anos estesestudantes têm sido discriminados pelo anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS nagarantia da igualdade de oportunidades.Os estudantes dos cursos profissionais sempre que decidiram candidatar-se ao ensino superiorfaziam-no em situações muito penalizadoras quando comparados com os estudantes do regimegeral.Preparavam-se sem qualquer acompanhamento ou orientação pedagógica para os examesnacionais da disciplina específica de acesso sem que tenham tido essa disciplina no seucurrículo. Isto é, estão sujeitos a 3 exames, sendo que a 2 destes não tiveram qualquer aula oumomento pedagógico-curricular. A única disciplina cujo programa se aproxima do examenacional é a de Português, e mesmo assim não é exatamente a mesma.Para além disto, estes estudantes faziam-no durante o período de realização do estágioobrigatório, tendo que obrigatoriamente articular o estudo e preparação para o exame ao mesmotempo que cumpriam o horário do estágio.A não ser alterada esta medida estes estudantes terão que se preparar para realizar estesexames dos quais nunca tiveram qualquer tipo de formação, criando uma situação de injustiçadesigualdade no acesso ao Ensino Superior para os alunos do Ensino Profissional.Esta situação é inseparável do objetivo do atual Governo PSD/CDS que, através da aplicaçãodo Pacto de Agressão da Troika, pretende recuperar o objetivo anteriormente adiantado porgovernos PS de “encaminhar” 50% dos estudantes na escolaridade obrigatória para as viasprofissionalizantes.Esta opção política revela uma clara opção de classe que pretende aprofundar o processo deX 202 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:54:54 +01:00Reason:Location:Governo PSD/CDS discrimina estudantes dos cursos profissionais no acesso efrequência ao ensino superiorMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
triagem social que tem vindo a ser imposto no sistema de ensino português e reduzir custos.O Governo defende que os estudantes com dificuldades de aprendizagem e de integração ousem perspetiva de terem condições económicas para pagar os custos exorbitantes do ensinosuperior possam ser empurrados para o ensino profissionalizante.Este afunilamento do acesso ao conhecimento, à formação da cultura integral do indivíduo, daqualidade pedagógica e curricular visa criar uma “escola dual”, contrariando a Lei de Bases doSistema Educativo e da Constituição, que atingirá sobretudo os filhos das classes e camadas demais baixos rendimentos.O encaminhamento destes estudantes para as vias profissionalizantes criará uma situação deainda maior exclusão do acesso a um ensino de qualidade, transversal e mais avançado,encaminhando de forma precoce milhares de estudantes para formações de «banda estreita»,visando fornecer mão-de-obra tendencialmente precária, pouco qualificada, com baixasremunerações, dependente das necessidades dos grupos económicos, mas distante dasaspirações dos próprios e das necessidades do país.O PCP repudia veementemente esta proposta e defende um ensino de qualidade que garanta atodos os estudantes as mesmas condições de acesso e frequência ao ensino superior.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:Reconhece o Governo que estes estudantes têm sido discriminados na garantia da igualdadede oportunidades de acesso e frequência ao longo dos últimos anos?1.Reconhece o Governo que estes estudantes estão a ser prejudicados designadamente aoserem submetidos a uma avaliação final para a qual não tiveram qualquer ensino?2.Que medidas vai tomar para garantir que a todos os estudantes serão garantidas condiçõesde igualdade de acesso e frequência no ensino superior?3.Que medidas vai tomar para assegurar a valorização dos currículos dos cursos profissionais?4.Como justifica o Governo o facto de nunca ter sido realizado qualquer debate rigoroso eprofundo sobre a reforma curricular dos cursos profissionais?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da Rodoviária do Alentejo e da Trevo – Transportes Rodoviários de Évorarealizaram, no passado dia 19 de Setembro, um dia greve em defesa da melhoria dos salários edo fim dos atropelos ao Acordo de Empresa, exigindo o seu cumprimento.Ainda antes da realização da greve, a Administração desenvolveu através de chefiasintermédias da empresa um conjunto de ações de intimidação dos trabalhadores, pressionandoos para que não aderissem à greve. Esta atuação envolveu contactos individuais com uma partesignificativa dos trabalhadores da empresa, ameaçando-os com mudanças de turnos e escalas,mudanças dos locais de início de serviço, cortes no vencimento, medidas disciplinares e atémesmo com o despedimento ou não renovação de contratos.Apesar deste clima de intimidação, os trabalhadores resistiram à chantagem e concretizaram umdia de greve que contou com a adesão de cerca de 85% dos trabalhadores.Perante a coragem demonstrada pelos trabalhadores e o sucesso da sua ação de luta, aempresa tem agora procurado concretizar as ameaças feitas antes da greve. Além de ter jánotificado para despedimento um dos trabalhadores contratados, a empresa procedeu àmudança de escalas e serviços atribuídos a alguns trabalhadores há 20 anos ou mais, alteroubases de trabalho obrigando trabalhadores a deslocarem-se mais de 20 kms do seu habituallocal de início de serviço e ameaçou vários outros trabalhadores com a não renovação dos seuscontratos ou o despedimento.Esta atuação da empresa Rodoviária do Alentejo, para além de ilegal é inadmissível, sobretudotratando-se de represálias a trabalhadores que se limitaram a defender os seus interessesexercendo direitos que a lei e a Constituição lhes garantem.Num Estado de Direito democrático este tipo de comportamento por parte do patronato tem queser combatido e severamente punido e sancionado, impondo-se a defesa dos direitos legais econstitucionais dos trabalhadores por parte das autoridades competentes, nomeadamente aX 203 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:54:51 +01:00Reason:Location:Represálias aos trabalhadores da Rodoviária do Alentejo e da Trevo por exercerem odireito à greveMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo da situação descrita?1.Quando tomou o Governo conhecimento desta situação e que medidas já adotou paragarantir a defesa dos direitos dos trabalhadores e o cumprimento da lei?2.Que medidas vai o Governo adotar, nomeadamente por intermédio da ACT, para punir aempresa pelo comportamento descrito, garantir a reposição da situação e evitar no futuronovas violações aos direitos dos trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou a sua proposta para extinção da Fundação para a Proteção e GestãoAmbiental das Salinas do Samouco. Com esta proposta, as competências desta Fundação, comobjetivos ambientais concernentes à preservação das salinas integradas na zona de proteçãoespecial do estuário do Tejo – ZPE) e que foram determinados como contrapartida daconstrução da ponte Vasco da Gama, passarão a ser exercidas pelo Instituto da Conservaçãoda Natureza e das Florestas (ICNF).O certo é que o ICNF tem sido, por opção dos sucessivos Governos, quase estrangulado doponto de vista financeiro, o que nos leva, legitimamente, a questionar qual a garantia dascapacidades de meios humanos, técnicos e financeiros para o exercício dessasresponsabilidades que cabem atualmente à Fundação.Por outro lado, a LUSOPONTE está obrigada a uma dotação financeira à Fundação, durantemais cerca de 20 anos. O que deve ficar muito claro é se, porventura, essa passagem decompetências da Fundação para o ICNF levaria a uma desresponsabilização da LUSOPONTErelativamente a essa dotação financeira, ou se ela se destinaria, a partir daí, ao ICNF. É que seda extinção da Fundação resultasse a libertação de encargos da LUSOPONTE para com aconservação do complexo das salinas do Samouco, isso seria de uma gravidade imensa econstituiria uma benesse inqualificável e inaceitável àquela concessionária.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S: Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me sejaprestada a seguinte informação:Quanto é que a Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samoucocusta anualmente ao Estado?1.Quanto é que o Estado gastou com esta Fundação desde que ela foi criada?2.Qual é o montante da comparticipação financeira que a LUSOPONTE presta anualmente à3.X 204 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:54:49 +01:00Reason:Location:Preservação das salinas do SamoucoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
referida Fundação?Quanto é que a LUSOPONTE já gastou com a Fundação?4.Até quando está a LUSOPONTE obrigada ao financiamento desta Fundação?5.Passando as competências e atividade da Fundação para o ICNF, garante o Ministério queeste Instituto tem todos os meios necessários para cumprimento das competências e dasatividades que necessariamente devem ser prosseguidas com vista à preservação dassalinas?6.Se a Fundação for extinta e as competências transitarem para o ICNF, fica a LUSOPONTEobrigada ao mesmo nível de financiamento para a preservação das salinas, ou fica, antes,desobrigada da disponibilização desses montantes?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Cinemateca Portuguesa anunciou o cancelamento por tempo indeterminado do sistema delegendagem eletrónica dos filmes que exibe. Esta decisão é consequência natural de medidasde estrangulamento orçamental que, no entender do Bloco de Esquerda, ultrapassaram hámuito o limite que permite o regular funcionamento dos equipamentos culturais públicos. Estecaso demonstra que, por decisão direta do Secretário de Estado da Cultura, nem sequer osserviços mínimos de uma estrutura singular no panorama cultural português é possível garantir,retirando ao público o único meio de acesso a grande parte do património cinematográficonacional e internacional.Esta renovada restrição orçamental surge como consequência de uma decisão incompreensívelpor parte da tutela: transformar a Cinemateca em empresa e submeter a Cinemateca a um novoórgão de gestão, um Agrupamento Complementar de Empresas (GESCULT).Esta nova estrutura submeteu sob um único chapéu a gestão de estruturas tão diferenciadasquanto teatros, uma companhia de dança, uma orquestra sinfónica e um museu de cinema.Uma estrutura de gestão esquizofrénica a que o Bloco de Esquerda respondeu apresentandoum projeto de resolução que obriga a tutela a devolver a autonomia de gestão artística efinanceira a cada estrutura, garantindo as especificidades de cada equipamento.A tutela justificou esta remodelação como forma de criar novas sinergias de gestão que criariampoupanças significativas a serem aplicadas na programação de cada estrutura. No caso daCinemateca, que não é sequer financiada através do Orçamento do Estado, lê-se no DecretoLei no 208/2012 de 7 de setembro que "a adoção do modelo empresarial para a CinematecaPortuguesa - Museu do Cinema justifica-se por ser um organismo que dispõe de património ereceitas que asseguram a sua sustentabilidade financeira e que, por via do seu enquadramentona gestão empresarial, poderá otimizar os seus recursos em benefício da missão de serviçopúblico que lhe é confiada no domínio da cultura cinematográfica e audiovisual". Os resultadosestão à vista.X 205 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:53:39 +01:00Reason:Location:Situação de colapso orçamental na Cinemateca Portuguesa - Museu do CinemaSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera por isso uma obrigação que o Secretário de Estado da Culturase pronuncie publicamente sobre a questãoe impeça a aplicação destes novos cortes, dada asua falta de legitimidade clara.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação calamitosa?1.Tinha o Secretário de Estado da Cultura conhecimento das consequências da criação deuma nova estrutura de gestão sobre as estruturas como a Cinemateca?2.Entende o Secretário de Estado da Cultura que são necessárias medidas urgentes deautonomia de gestão e desbloqueamento de fundos para atender a esta situação de colapsoda programação do único museu do cinema em Portugal?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE).15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo notícias vindas a público, o Instituto de Segurança Social prevê gastar 984 mil eurosem 2012 e 2013 na contratação externa de serviços técnicos para a administração de sistemasdo Centro Nacional de Pensões. De acordo com as informações divulgadas, esta despesaprende-se com a saída de trabalhadores e também com a necessidade de implementaralterações legislativas com impacto na atribuição de pensões.É amplamente conhecido que a falta de meios humanos neste Instituto coloca em causa aeficiência e a qualidade do seu funcionamento. Desta forma, não é compreensível que parafunções e necessidades permanentes o Ministério decida optar pela contratação externa deserviços técnicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS esta situação?1.Sendo as necessidades do Instituto de Segurança Social de caráter permanente, nãoconsidera o MSSS que deveriam ser contratados trabalhadores com vínculo permanente emvez de optar pela externalização de serviços?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 206 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:53:37 +01:00Reason:Location:Contratação externa no ISSMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a empresa RTS - Prefabricados de Betão,Lda, com fábricas em Montemor-o-Novo e Beja, se prepara para despedir onze trabalhadores. Aempresa pretende encerrar a fábrica de Beja, despedindo os seis trabalhadores existentes, ereduzir o número de trabalhadores em Montemor de trinta para vinte e cinco.Segundo as informações disponibilizadas pelos trabalhadores, a empresa deve aos funcionáriosparte do subsídio de Natal de 2011, o subsídio de férias de 2012, parte do salário de julho de2012, o salário de agosto e de setembro. Existe também uma divida relativa a descontoscobrados aos trabalhadores e não pagos pela empresa à Segurança Social.Dada a sua situação financeira aparentemente saudável, os trabalhadores receiam que agerência se prepare para pedir a insolvência da RTS, deixando de pagar os salários em atrasodevidos aos funcionários. A confirmar-se esta situação, acresce ainda o impacto destesdespedimentos numa região especialmente punida pela sua condição de interioridade nocontexto de crise económica que o país atravessa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 207 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:53:35 +01:00Reason:Location:Despedimentos na RTSMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da perspetiva que está colocada peloGoverno para a LUSA, Agência de Notícias de Portugal, com o anúncio do corte de 30 por centona indemnização compensatória à empresa. Tal corte, a ir por diante, compromete em primeirolugar o cumprimento do serviço público a que a LUSA está obrigada. E a isso segue-seinvariavelmente a retirada de direitos aos trabalhadores e despedimentos, tendo em vista acriação de condições para a posterior privatização total da empresa.Esta situação, além das questões laborais que implica – e que tem encontrado nostrabalhadores da LUSA, forte rejeição e corajosa luta – é tanto mais grave quanto se trata daAgência noticiosa nacional. O carácter público da LUSA tem um papel estratégico para o país: éo garante da cobertura noticiosa nacional (para dentro e fora do país), sendo crucial para muitosjornais, rádios nacionais e locais, em outros suportes de informação, designadamente nainternet e mesmo na televisão. Mas está em causa também um garante do direito a umainformação livre, rigorosa e pluralista, independente dos grandes grupos económicos, comsignificado expressivo na dimensão e amplitude da sua cobertura, determinada por princípiosmais exigentes de igualdade e relevância (a que o serviço público obriga), e não em função deobjetivos de lucro ou de favorecimento ideológico do poder económico dominante e dos partidosque o servem.A estratégia que está em curso é, por isso, um ataque brutal aos direitos do povo português: odireito ao serviço público de informação e à cultura, mas também um ataque à soberanianacional e ao próprio regime democrático. Trata-se ainda de um duro golpe no próprio sector dacomunicação social, com repercussões profundas e transversais, muito além da LUSA.Como o PCP tem várias vezes afirmado, o Governo, apoiado no Pacto de Agressão que PS,PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI, está empenhado em destruir o que restade serviços públicos do país, mas neste, como noutros exemplos, está a ter pela frente a lutados trabalhadores e do povo. O Governo argumenta que não há dinheiro para financiar esteserviço, mas mais uma vez faz a escolha de cortar no serviço público e deixar intocáveis oslucros dos grandes grupos económicos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaX 208 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:53:33 +01:00Reason:Location:Corte anunciado de 30 por cento na indemnização compensatória à Agência LUSAMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares:Vai ou não o Governo impedir quaisquer cortes orçamentais à LUSA e promover o seuadequado financiamento e a sua valorização enquanto Agência nacional de informação?1.Vai ou não o Governo assumir a garantia da manutenção de todos os postos de trabalho naAgência LUSA e os direitos conquistados pelos seus trabalhadores?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a administração do jornal “Público”comunicou à Comissão de Trabalhadores a intenção de proceder ao despedimento coletivo de48 trabalhadores, 28 dos quais jornalistas. Estamos perante um processo totalmente inaceitávelque deve indignar todos quantos tenham alguma referência de valores de justiça ou no mínimodo simples respeito pela legalidade. Soubemos entretanto que os trabalhadores do jornal,reunidos em plenário no dia 10 de Outubro, manifestaram já o seu total repúdio pelodespedimento coletivo acordado entre a administração e a Direção Editorial e mandataram ossindicatos para iniciar de imediato um processo de greve e procurar formas de obstar aodespedimento anunciado. Alega-se que as vendas do jornal têm vindo a cair, agravando os seusprejuízos. Mas, tal como o Sindicato dos Jornalistas já fez notar, a verdade é que o “Público” éapenas uma das atividades da holding Sonaecom, do rico universo Sonae, a qual tem umdesempenho francamente positivo e que permite um evidente suporte ao jornal, cuja importâncianão pode e não deve ser escamoteada. Assim, e apesar da conjuntura económica e socialdesfavorável e que se agravou este ano, os lucros da Sonaecom foram de 62,5 milhões deeuros em 2011, um aumento de 51,7 por cento em relação a 2010; no primeiro semestre de2012, os lucros cresceram 19,9 por cento, para 38,1 milhões de euros, crescimento este que sónão foi maior devido, designadamente, a reorientações estratégicas da holding; e ainda ontemfoi anunciado um investimento de 222 milhões na rede de quarta geração móvel da empresa. Etal como conclui o Sindicato, estes dados comprovam que o que está em causa não é asobrevivência de uma pequena empresa. O que sucede é que a Sonaecom e a Sonae nãoquerem diminuir os seus lucros e não hesitam em sacrificar quase meia centena detrabalhadores, lançando um despedimento coletivo no quadro de uma gravíssima crise.X 209 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:53:30 +01:00Reason:Location:Anunciado despedimento coletivo de 48 trabalhadores do jornal “Público”Ministério  da  Economia e do Emprego15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPassados vários meses sobre o início do processo de extinção do Instituto da Droga eToxicodependência (IDT) e criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos enas Dependências (SICAD), pouco se conhece sobre o seu desenvolvimento.Recentemente foram-nos transmitidas diversas preocupações quanto à integração da vertenteoperacional nas Administrações Regionais de Saúde (ARS), nomeadamente quanto aodesenvolvimento do processo, à articulação entre as ARS e as antigas delegações regionais doIDT e quanto à articulação entre as ARS e o SICAD.Tal como o PCP tinha alertado, a desintegração das vertentes da dissuasão, da prevenção, daredução de riscos, do tratamento e da reinserção, com a subsequente transferência das áreasoperacionais para as ARS iria ter impactos negativos na capacidade de resposta dos serviçospúblicos de toxicodependência e alcoolismo. Embora de uma forma envergonhada, algunsdestes aspetos foram reconhecidos pelo Governo, ao manter centralizadas algumas tarefasantes cometidas ao IDT, como a realização do concurso público para a aquisição de metadona,em vez de ser realizado por cada uma das ARS.No entanto, existem ainda áreas indefinidas. Esta situação está a gerar uma grandeinstabilidade nos serviços e nos profissionais do IDT, que continuam sem orientações claras.Não se conhece também quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e arespetiva integração das áreas transferidas para as ARS.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o ponto de situação do processo de extinção do IDT, criação do SICAD e a integraçãoda vertente operacional nas ARS? Solicitamos uma descrição detalhada do desenvolvimentodo processo, nomeadamente do que já foi feito.1.Quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e de transferência dasáreas operacionais para a ARS? O que falta fazer até à sua conclusão e qual a2.X 210 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:51:19 +01:00Reason:Location:Ponto de situação do processo de extinção do IDT e de criação do SICADMinistério  da  Saúde15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
calendarização dos procedimentos em falta?De que modo estão a ser envolvidas as antigas delegações regionais do IDT conjuntamentecom as ARS, assim como dos respetivos profissionais no processo de transferência decompetências para as ARS?3.O Governo garante que serão atribuídas aos técnicos do IDT funções exclusivamente naárea da toxicodependência e alcoolismo e que não serão desviados para outras funçõesdeficitárias nas ARS?4.O Governo garante que as antigas unidades do IDT mantêm um funcionamentoindependente e autónomo, assegurando a sua especificidade, mas melhorando ao mesmotempo a articulação com os cuidados de saúde primários?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação deincumprimento em que se encontra a empresa Fulgurauto perante os seus trabalhadores no quediz respeito ao atempado pagamento de salários. De acordo com as informações que chegaramao GP PCP, os trabalhadores desta empresa - adjudicatária do serviço de limpeza de algunsespaços públicos de Viseu - têm salários em atraso desde o mês de Abril de 2012.Sem considerações sobre o papel da autarquia e sobre as opções de concessão e adjudicaçãoa privados sobre os serviços da autarquia, importa no entanto, conhecer que esforços têm sidofetos pelo Governo para a resolução do problema e para a correcção das ilegalidades,reparando os direitos trabalhadores, dos quais se destaca evidentemente o direito ao salário.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, a respostaàs seguintes perguntas:1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto?2. Que medidas inspectivas tomou ou vai tomar, particularmente através da Autoridade para asCondições de Trabalho?3. Se essas medidas foram já tomadas, que resultados tiveram?4. Que medidas tomará o Governo para assegurar de imediatoo integral cumprimento dosdireitos dos trabalhadores da Fulgurauto e a reparação justa dos salários em atraso?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)X 211 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:51:17 +01:00Reason:Location:Salários em atraso na Fulgurauto, ViseuMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre o eventual aumento donúmero de utentes por cada médico.2 – Tais notícias mencionam que as listas aumentarão dos actuais 1.500 para 2.100 utentes porcada clínico, num horário de 40 horas.3 – Alegadamente, a direcção do Colégio de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos,bem como o Sindicato Independente dos Médicos estarão contra este aumento do número deutentes, por entenderem que “afectará a qualidade da prática clínica (...) com a inerenterepercussão na relação médico-paciente”.4 – A propósito da falta de médicos de família - fruto de anos de mau planeamento e má gestãode recursos humanos na área da saúde - têm surgido preocupações e ansiedades junto daspopulações, o que é normal.5 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidadesmédicas onde existe maior carência de recursos humanos, e que é urgente actuar por forma aque cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Mas compreende que,como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventualperda de qualidade na prática clínica, preocupações essas que se agravam quando selevantamboatos, muitas vezes infundados.6 – Desta forma, e no sentido de esclarecer a população, evitando alarmismos desnecessários,o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutelarelativamente às questões levantadas pela Ordem dos Médicos e pelo Sindicato Independentedos Médicos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daX 212 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:49:09 +01:00Reason:Location:Aumento do número de utentes por cada médico.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. a intenção do Governo de aumentar para 2.100 o número de utentespor cada médico, numa carga horária de 40 horas?2 – A confirmar-se, a qualidade da prática clínica – prioridade para o CDS-PP - estará, dealguma forma, posta em causa?3 – Quantos cidadãos existem, neste momento, sem médico de família?4 – Com as medidas que o Governo pretende levar a cabo, quantos cidadãos passarão ater acesso a médico de família?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgidoalgumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normalface a uma mudança.2 – Tem sido veiculada informação sobre a eventual intenção do Governo de, em 2013, encerraro Centro Hospitalar Póvoa de Varzim / Vila do Conde, devolvendo as suas instalações àsrespectivas Misericórdias.3 – No entanto, também há quem assegure que o Hospital não será encerrado e manterá todasas valências.4 – O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mascompreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadasface a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando selevantam boatos, muitas vezes infundados.5 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitandoalarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população abrangida peloCentroHospitalar Póvoa de Varzim / Vila do Conde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. a intenção de, em 2013, encerrar o Centro Hospitalar Póvoa deX 213 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:49:07 +01:00Reason:Location:Centro Hospitalar Póvoa de Varzim / Vila do Conde.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Varzim / Vila do Conde?2 – Em caso afirmativo, a intenção será encerrar todo o Centro Hospitalar, ou apenasalgumas valências?3 – Caso venha a ser encerrado este Centro Hospitalar, qual vai ser o Hospitalterritorialmente competente para receber os utentes de Póvoa de Varzim e Vila do Conde?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sTERESA CAEIRO (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP).15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. A Direcção Regional do Norte do SEFA Direcção Regional do Norte, para além da Sede no Porto, abrange as delegações regionais deBraga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança, os postos de fronteira do Aeroporto do Porto edos portos de Leixões, Póvoa do Varzim e Viana do Castelo, e os Centros de CooperaçãoPolicial e Aduaneira (CCPA) de Tuy e Quintanilha, num total de cerca de 200 funcionários entrepessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização e pessoal da Carreira de Apoio àInvestigação e Fiscalização (carreira administrativa).2. A Sede da Direcção Regional do Norte, no Portoa) Na Sede da Direcção Regional do Norte trabalham actualmente 67 funcionários.Destes,- 44 trabalham no edifício da Sede, localizada na Rua D. João IV, no 536, no Porto,- 10 integram o Núcleo de Investigação - que investiga crimes relacionados com auxílio àimigração ilegal, tráfico de pessoas, lenocínio, casamentos de conveniência e falsificação dedocumentos -, que funciona num apartamento há vários anos arrendado no Porto e- 13 funcionários asseguram o atendimento de utentes nas instalações do CNAI do Porto – estaseparação física do atendimento levanta problemas na tramitação dos processos e, sobretudo,na gestão de pessoal.b) O edifício da actual Sede da Direcção Regional do Norte foi adquirido pelo SEF em iníciosdos anos 90.Ora, esta sede está instalada num edifício velho e muito degradado onde:- não há espaço e gabinetes suficientes para alojar condignamente os funcionários e os utentes(a título de exemplo refira-se que, quando a sala de reuniões se encontra ocupada, osadvogados consultam os processos dos seus clientes num vão de escada);- Não há capacidade para efectuar o atendimento geral ao público (apenas de alguns utentespara questões mais específicas), obrigando a que o atendimento se processe em instalaçõesX 214 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:49:05 +01:00Reason:Location: Instalações / Sede da Direcção Regional do Norte do SEF, no PortoMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
cedidas pelo CNAI do Porto e partilhadas com outros organismos;- as madeiras dos pisos e das escadas interiores, em alguns pontos onde se encontram jáapodrecidas, ameaçam desabar;- telhados, beirais, caixilharias e vidros exteriores há muito tempo evidenciam sinais dedegradação, potenciando o risco de queda sobre funcionários e utentes;- há gabinetes de trabalho sem qualquer ventilação e com iluminação insuficiente onde é quaseimpossível alguém trabalhar várias horas seguidas sem colocar em risco a sua saúde;- há pelo menos 3 anos não há climatização e, por degradação do antigo aparelho de arcondicionado, as suas tentativas de reparação se têm gorado;- o sistema eléctrico, muito antigo, não aguenta alguns aquecedores ligados em simultâneo noInverno, avariando e disparando com frequência;- o sistema e a cablagem informática não têm capacidade para suportar o tráfego existente,tornando moroso o trabalho informático e, sobretudo, os acessos a bases de dados;- apesar de algumas obras para pontuais reparações, abundam os focos de infiltração de águaspluviais e, por vezes, a água tem de ser recolhida em baldes- eventuais trabalhos de reparação de pormenor, não resolverão seguramente os problemasestruturais e a inadequação do edifício às suas funções e ao número de funcionários que alitrabalham, podendo até revelar-se serem um investimento inconsequente.c) Em Julho de 2010 foi arrendado um edifício novo destinado a acolher a Direcção Regional doNorte, sito na Rua Barão de Forrester, no Porto, sendo já do conhecimento público que comuma renda mensal de 7000 .Naquele mesmo edifício, em espaço contíguo mas com entrada autónoma, funciona o CentroComunitário de S. Cirilo, o qual presta apoio a cidadãos estrangeiros em situação de carênciaeconómica ou mesmo de indigência, apoio que vai do fornecimento de alimentação e alojamentoaté ao apoio jurídico.Volvidos que estão dois anos, este novo edifício ainda não foi ocupado porquanto, tratando-sede pisos não acabados inicialmente destinados a escritórios, ainda não foram realizadas asnecessárias obras para a criação de gabinetes, instalação da ventilação e climatização, bemcomo da rede eléctrica e informática, para a criação de espaço destinado a arquivo, securizaçãode portas e janelas vulneráveis, etc.Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno, que por intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Vai o Governo transferir a sede da Direcção Regional do Norte do SEF para as novasinstalações arrendadas desde Julho de 2010?15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO RIOS DE OLIVEIRA  (PSD)2. Em caso afirmativo, quando estão previstas as obras de adaptação e apetrechamento dasnovas instalações e posterior mudança?3. Entretanto, que medidas urgentes estão previstas para acautelar a segurança e dignidade dasinstalações ainda ocupadas?4. Em que prazos tais medidas urgentes serão implementadas e concluídas?II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo prepara a privatização da TAP, SA;Considerando que a TAP, SA é a principal Companhia aérea a operar no mercado liberalizadopara a Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto-Lei no 66/2008 de 9 de Abril;Considerando que a TAP, SA liga a Madeira a Lisboa, Porto e a outras capitais europeias;Considerando que a TAP, SA liga algumas ilhas dos Açores ao Continente;Considerando que a TAP, SA liga o País e a Madeira aos Países de acolhimento dascomunidades emigrantes;Considerando que as ligações aéreas são imprescindíveis ao cumprimento do Principio daContinuidade territorial e ao direito fundamental da mobilidade dos cidadãos;Considerando que não existe atualmente transporte marítimo de passageiros entre as RegiõesAutónomas e o Continente;Considerando a importância dos transportes aéreos para o turismo das Regiões AutónomasPortuguesas;Considerando que o relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre os transportes,recomenda especiais cuidados na defesa dos interesses das Regiões Autónomas aquando daprivatização da TAP, SA;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 215 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:49:03 +01:00Reason:Location:Privatização da TAP, SAMinistro  de Estado e das Finanças15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original