274Tribunal de Contas O IGCP alega “que as contas residentes no IGCP cuja titularidade pertence a outro organismo assumem as caraterísticas de uma conta bancária, cuja movimentação e relevação contabilística é da responsabilidade desse organismo” e, quanto à execução do OE, “que a CT integra uma classe de contas representativa dos fundos saídos (despesa orçamental e reembolsos) bem como dos recebidos (receita do Estado)”. Ora, não só a classe de contas referida pelo IGCP exclui a execução orçamental dos SFA como os titulares da maior parte das restantes contas residentes no IGCP são SFAC pelo que (como o Tribunal tem recomendado) tais contas deveriam ser integradas na classe relativa à execução do OE. Da prática contabilística do IGCP resulta o reiterado incumprimento da lei e uma limitação importante para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os fundos públicos movimentados em execução do OE e por OET. Com essas limitações, o quadro anterior mostra que, em 2014, o saldo das contas de disponibilidades e aplicações (€ 13.886 M) diminuiu € 2.185 M (13,6%) devido à redução das aplicações do Estado em bancos nacionais (€ 2.215 M) que no final de 2014 (€ 5.503 M) correspondiam a 78% do produto de empréstimos não utilizado (€ 1 7.025 M) . Para a equivalente redução do saldo das contas de terceiros e de resultados de operações financeiras destaca-se o efeito conjugado:  da redução de € 2.969 M (30%) no produto de empréstimos não utilizado;  da redução de € 515 M (40%) nos saldos devedores resultantes da antecipação de fundos a financiar pelo orçamento da União Europeia (a favor de beneficiários nacionais). Atente-se a que, no final de 2014, o saldo das contas dos SFAC (€ 6.737 M) refletido no quadro anterior excede em € 3.030 M a diferença entre a RSFA e a DFSA (€ 3.708 M) registadas nos Mapas V a IX da CGE (não há diferença entre a RSI e a DSI registadas no Mapa XXXIII da CGE). Uma divergência desta dimensão evidencia bem a necessidade e a urgência de relevar a totalidade dos fluxos financeiros desses serviços nos referidos mapas contabilísticos gerais da CGE (que deveriam estar suportados pelos dados registados nos sistemas de contabilização orçamental). Com efeito, a atual deficiente contabilização constitui uma limitação importante que exime uma parte substancial dos fundos movimentados ao controlo e responsabilização legalmente determinados para receitas e despesas, impede a sua reconciliação com as correspondentes entradas e saídas de fundos registadas quer na CT, quer nas contas de gerência dos SFAC e não impede a omissão de operações, nem a indevida inclusão de operações orçamentais em operações extraorçamentais. Como o quadro anterior mostra, os saldos devedores resultantes da antecipação de fundos a financiar pelo orçamento da União Europeia (a favor de beneficiários nacionais) atingiam € 759 M no final de 2014, menos 40% do que valor das antecipações por regularizar no final de 2013 (€ 1.274 M). Nos termos do RTE, as OET que estão na origem desses saldos devem ser regularizadas até ao final da 2execução orçamental das receitas do mesmo ano económico, da entidade beneficiária da antecipação . As sucessivas Leis do OE (LOE) têm adiado a regularização das referidas OET devido à norma do 3RTE  que permite a regularização, para além do final do período complementar do ano económico a que respeitam, das OET destinadas a situações que tenham consagração nas LOE.                                                       1  Do produto de empréstimos só é transferido para RSI (não efetiva) o montante estritamente necessário para igualar os valores finais acumulados nas contas de RSI e de DSI. Essa igualdade gera saldo nulo nas contas de execução do OE e saldos globais idênticos entre contas de disponibilidades e aplicações e contas de terceiros e de resultados de operações financeiras. A movimentação destas últimas contas é a registada como OET no primeiro quadro do presente ponto. 2 Nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do RTE. 3 Nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea e), do RTE.  253