I SÉRIE — NÚMERO 19 32 O PCP não deixará, seja no quadro institucional, seja no quadro da sua ação política, de exigir medidas concretas para dar resposta aos problemas que persistem. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do PSD, para uma intervenção. O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os milhares de peticionários, agradecendo-lhes por trazerem ao debate esta relevante matéria, que urge ser cabalmente esclarecida. Em junho de 2017, a região de Pedrógão Grande, a minha terra natal, sofreu uma das maiores catástrofes ocorridas em território nacional: um enorme incêndio florestal, que, por razões várias, como a falta de meios humanos e de combate, a falta de limpeza de estradas e aceiros, as falhas do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e as condições climatéricas adversas, dizimou a sua principal riqueza natural e a principal fonte de rendimento das populações ali residentes, a floresta, deixando em ruínas centenas de habitações, infraestruturas agropecuárias e empresas e ceifando as vidas de muitos desses residentes, espalhando o luto, a tristeza e muito sofrimento. Assistiu-se a um movimento de solidariedade, protagonizado pelo povo português, jamais visto, mas sabemos que nem tudo correu bem. Sabemos que, por falta de organização na distribuição desses apoios, por incapacidade e incompetência do poder local e do Governo, se verificaram situações absolutamente inaceitáveis, com benefícios financeiros e materiais distribuídos aleatória e indevidamente e reconstruções de casas e ruínas abandonadas e inabitadas há longos anos. As populações mais não fizeram do que solicitar socorro e ajuda para refazer as suas vidas, correspondendo às instruções das autarquias e dos serviços regionais do Estado no sentido de que declarassem todos, mas todos, os bens móveis e imóveis que tivessem ardido ou sido de alguma forma afetados pelo fogo. Foi exatamente isso que fizeram. E, se fizeram mal, não foi por sua iniciativa, pois desconheciam as regras e os regulamentos vigentes. A responsabilidade por esta situação cabe por inteiro à inépcia do poder local e ao Governo, que, surdo e mudo, deliberada e lamentavelmente, se absteve de intervir, como seria sua obrigação. Resta-nos confiar nas investigações, que continuam a decorrer sob a égide do Ministério Público, e esperar que se faça justiça, por forma a recuperar-se o bom nome daquelas populações e a confiança dos portugueses. Contudo, e embora reconhecendo o avançar das investigações judiciais, que aguardamos com serenidade, concordamos que o Parlamento deverá cumprir as suas obrigações de fiscalização, pelo que deixamos algumas interrogações ao Governo. Primeira: quando e como ressarcir as pequenas empresas de construção que, com o cancelamento de muitas obras, não receberam os montantes correspondentes ao trabalho já realizado? São a sua viabilidade e os postos de trabalho que estão em causa. Segunda: como pretendem o Governo resolver e recuperar os montantes aplicados em obras irregulares ou ilegais, em que se venha a verificar judicialmente que os proprietários não foram responsáveis? Terceira: pretende o Governo intervir e orientar a aplicação dos fundos doados, ainda na posse do REVITA, das câmaras e das instituições que atuaram no terreno? Deverão ou não ser investidos, naquela região, em equipamentos sociais que apoiem as populações e promovam o emprego e o desenvolvimento económico? Pretende promover a reconstrução das pequenas explorações agrícolas e pecuárias familiares que ainda não foram apoiadas, porque os seus proprietários não estavam — nem tinham de estar — coletados e declarados como agricultores? Deixamos uma última palavra de apreço e reconhecimento às instituições de solidariedade, às fundações, às empresas, às associações de cidadãos, às pessoas individuais e voluntárias que, no terreno, tudo fizeram para minimizar o sofrimento daquela população mártir. Aplausos do PSD.