das medidas COVID-19 e a previsão da variação a ocorrer em 2022 face a 2021. Este efeito assume particular relevância em 2022.xvii. A variação estimada do impacto orçamental das medidas transitórias COVID-19 em 2022, face a2021, melhora o saldo orçamental em 2996 M€ (1,32% do PIB). Do lado da receita, sobressai a diminuição na transferência de verbas europeias, mas esta quebra é mitigada pela recuperação de receita de impostos e contribuições sociais. No que diz respeito à despesa, assiste-se à variação negativa de todas as rubricas, ou seja, um volume de despesa comparativamente inferior, na qual avulta a redução dos encargos com subsídios e prestações sociais.xviii. O conjunto de medidas de política antigas (permanentes e medidas transitórias COVID-19) dá umcontributo positivo para o saldo orçamental de 2022 no montantede993,2 M€ (0,44% do PIB). A soma das contribuições dos dois tipos de medidas informa o legislador orçamental sobre as pressões ou alívios que o passado acarreta sobre a construção da meta e do cenário previsional para 2022. xix. A UTAO, com a informação disponível, procedeu à revisão do quadro das principais medidas polí-tica orçamental correspondentes a novas orientações políticas. Na opinião da UTAO, há duas medidas COVID-19 em 2022 que, por serem antigas, devem passar para o cenário de políticas invariantes. Na reclassificação da UTAO. xx. As novas orientações políticas contêm medidas fiscais direcionadas às famílias e às empresas, de-signadamente, as medidas incluídas no “Pacote IRS e as medidas “eliminação do Pagamento Especial por Conta”, “Alargamento da suspensão do agravamento das tributações autónomas em sede de IRC” e o “Incentivo Fiscal para as empresas que realizem investimento”.xxi. O encargo líquido previsto com a atualização das remunerações dos trabalhadores das Adminis-trações Públicas em 0,9% vale cerca de 128 M€. xxii. Na avaliação da UTAO, o contributo direto das novas medidas permanentes para o saldo orçamen-tal de 2022 ascende a – 622 M€. No relatório do MF este contributo mede – 1032 M€. Excluindo o efeito das medidas PRR, o contributo, na versão UTAO, passa a – 454 M€. xxiii. Ainda assim, o impacto de – 622 M€, ou – 0,27% do PIB, é o maior contributo negativo para a con-solidação orçamental dos últimos sete anos. xxiv. De acordo com o documento “Elementos Informativos e Complementares do OE/2022” que acom-panha a POE/2022, as medidas temporárias ou não-recorrentes têm um efeito orçamental positivo sobre o saldo orçamental de 2021, de + 0,3 p.p. do PIB, e negativo sobre o saldo orçamental de 2022, de – 0,2p.p. do PIB. Não foi possível, para este relatório de Apreciação Preliminar da POE/2022, obter respostado Ministério das Finanças ao pedido de esclarecimento formulado pela UTAO quanto à identificação das medidas temporárias ou não-recorrentes subjacentes àquela quantificação do impacto líquido so-bre o saldo orçamental.xxv. A partir da análise e da quantificação do efeito orçamental direto dos diferentes tipos de medidasde política referidas anteriormente, a UTAO conclui que, para a variação entre 2021 e 2022, dois fatores induzem naturalmente uma melhoria do saldo orçamental: o impacto orçamental das medidas transitó-rias de resposta à pandemia de COVID-19 e a recuperação da atividade económica. O Gráfico 24, abaixo replicado, sintetiza as escolhas do Governo. Ao nível das medidas de política, porém, o contri-buto positivo do impacto diferenciado das medidas COVID-19 naqueles anos é mais do que anulado pelo impacto de sinal contrário das restantes medidas de política orçamental, de tal forma que, em termos líquidos, o conjunto das medidas de política (incluindo as medidas transitórias COVID-19) induzem uma deterioração do saldo orçamental em 0,3 p.p. do PIB. No que se refere à atividade económica, para além dos efeitos que a sua recuperação induz na melhoria do saldo orçamental por via dos esta-bilizadores automáticos, assinala-se também o contributo do dividendo do crescimento. Sendo o ritmo de crescimento do PIB nominal previsto para 2022 claramente mais acentuado do que em anos anteri-ores, o dividendo do crescimento reflete a redução do défice orçamental expresso em percentagem do PIB induzida por um efeito de denominador.II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________184