3 DE DEZEMBRO DE 2022 29 O Sr. Hugo Costa (PS): — Vamos ser sinceros. Misturar voos que, por opção da companhia, não existiram, sendo operacionalmente impossível descortinar se foi por falta de passageiros ou apenas para manter o que chamamos de slots, com um debate justo para a qualidade de vida e o direito ao descanso das pessoas é, no mínimo, engenhoso, tal como chamarem o pomposo nome de «fantasma» a voos que apenas não foram realizados. A proposta em cima da mesa viola completamente os regulamentos europeus do setor. Protestos do BE. Tentar proibir os jatos privados de operarem no nosso País, sem fazer a contabilização do impacto económico, social e no emprego e não explicar que nada tem a ver com os outros temas — até porque não está relacionado com o local de aterragem —, além de, como se diz popularmente, misturar alhos com bugalhos, é apenas trazer a debate temas completamente diferentes. Haja clareza! Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Hugo Costa (PS): — Devemos, obviamente, no caso dos jatos privados, trabalhar para a diminuição do impacte ambiental, mas esta proibição de outros estudos é totalmente desproporcional. Aliás, importa relembrar que no Orçamento do Estado foi aprovada uma taxação sobre os jatos privados. Em relação ao tema dos voos noturnos, nomeadamente no Aeroporto Humberto Delgado, visto até que alguns diplomas alargam sem sentido o seu objeto a todos os aeroportos e aeródromos, fiquem ou não em áreas urbanas, a primeira palavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de compreensão para com os cidadãos que são afetados no seu direito ao descanso pela existência de voos no período entre a meia-noite e as 6 horas da manhã. Também importa relembrar que a portaria extraordinária — que, certamente, levou a muitas destas iniciativas, algumas já retiradas como a do PAN — estava relacionada com a modernização do sistema de tráfego aéreo da NAV (Navegação Aérea de Portugal) e, ao contrário do que o espírito das iniciativas fazia crer, a referida portaria apenas esteve em vigor até 25 de novembro, cumprindo o Governo o seu compromisso de não ser uma solução definitiva, mesmo que algumas iniciativas ainda procurem revogar uma portaria que já não está em vigor. Aplausos do PS. Sobre este tema, na última Legislatura, existiu no Parlamento um trabalho importante de audições, de diálogo e de debate, além de o Governo ter criado um grupo de trabalho que realizou um importante relatório que foi concluído no último verão e que apresentou vários cenários, opções e custos associados a esses cenários. A decisão deve ser sempre a mais informada possível. Seria bom para o Parlamento que esta discussão fosse realizada com base nessa informação. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista viabilizará o debate na especialidade daqueles diplomas, os quais baixarão à Comissão sem votação, sendo que o Partido Socialista apresentará soluções depois de existir esse debate. Sabemos pela história que o desenvolvimento urbanístico junto ao aeroporto de Lisboa é, essencialmente, posterior à sua construção, mas, seja claro, podem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para defender o direito ao descanso das pessoas. Aplausos do PS. Sem rodeios para todos os portugueses: esta é a fatura real da não construção do novo aeroporto e de um debate que se arrasta desde 1969, o mesmo ano em que o homem foi à lua. Os custos económicos e ambientais da não decisão são claros. Vamos a factos: não se pode defender a importância estratégica do hub de Lisboa, acomodar o aumento da procura do destino Portugal e, simultaneamente, defender a impossibilidade de qualquer voo noturno. Isso seria