21 DE OUTUBRO DE 2017 21 Fundo Especial. O complemento do Fundo Especial não é um complemento à parte e atribuído de forma autónoma aos complementos da Carris. Os complementos da Carris são deduzidos do valor do Fundo Especial. Um trabalhador que entre na empresa a partir de 1 de janeiro de 2017 não perde os seus direitos, tem o valor do complemento previsto no acordo da empresa; não tem é o pagamento que resulta do Fundo Especial. Aproveito ainda para clarificar que o Fundo Especial está deficitário — e está deficitário em cerca de 10 milhões de euros por ano. Para poder ser mantido o Fundo Especial de forma equilibrada e para os novos trabalhadores, teríamos de equacionar o aumento das contribuições dos trabalhadores e da Carris, que, neste momento, se situa entre os 2,5% e os 0,5%. Estamos a falar de um Fundo Especial que está deficitário em 10 milhões de euros por ano, e é essa assunção que o Governo assume através do pagamento da Caixa Geral de Aposentações. Clarifico também que os trabalhadores que entraram ou que estavam na empresa e, portanto, as responsabilidades assumidas a essa data são asseguradas por parte da Caixa Geral de Aposentações e, naturalmente, tendo em conta aquilo que é a política salarial da empresa até essa data. É que, caso contrário, estaríamos a onerar a Caixa Geral de Aposentações e o Estado com uma política salarial futura que depende exclusivamente da empresa. Tudo isso sem prejudicar aquele que é o direito dos trabalhadores — é isso que importa ficar aqui muito claro. Portanto, o Estado assume, através da Caixa Geral de Aposentações, todas as responsabilidades até àquela data, com todos os pressupostos que estavam e assegurando tudo. A empresa, a Carris, é responsável por todos os complementos necessários, seja para os trabalhadores que entrem a partir de 1 de janeiro seja para os que já estavam no ativo antes, de forma a complementar até terem o valor. Isto é muito importante. Relativamente à questão do 1 de fevereiro, este Decreto-Lei limitou-se a cumprir o que estava no outro decreto-lei que já foi objeto de apreciação parlamentar. A Caixa Geral de Aposentações vai fazer o pagamento a partir de fevereiro, sendo o mês de janeiro da responsabilidade da Carris, sem tirar qualquer direito aos trabalhadores. A «fotografia», chamemos-lhe assim, dos trabalhadores que são objeto destes complementos é que é a 31 de dezembro de 2016. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Depressa e bem não há quem». O Governo, cheio de pressa, motivado por fins eleitoralistas, foi, a correr, entregar a Carris à Câmara Municipal de Lisboa, e fê-lo tão atabalhoadamente que são precisamente os seus parceiros que aqui vêm requerer a apreciação parlamentar e corrigir este diploma. A municipalização da Carris, saiba-se, é um modelo que é da inteira responsabilidade das esquerdas, e é um modelo que privilegia despudoradamente o município de Lisboa em detrimento de todos os outros e, mais grave, em detrimento daqueles que são servidos pela Carris. Será que VV. Ex.as serão capazes de explicar aos munícipes de Oeiras, de Odivelas, da Amadora, de Loures e de Almada, onde a Carris também opera, por que é que não têm os mesmos benefícios que os lisboetas? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Por que é que, por exemplo, as crianças de Odivelas não têm também direito a transporte gratuito? Aplausos do PSD.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são ou não capazes de explicar porque é que as pessoas com mais de 65 anos que são da Amadora, de Almada ou de Loures não têm o mesmo desconto que os lisboetas nos passes? Porquê? São capazes de nos explicar isto?