130 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Uma nota final, Srs. Deputados, quanto à questão da importância dos impostos no financiamento das famílias.Sr. Deputado, os impostos são importantes para financiarmos as famílias, para financiarmos os funcionários públicos, que têm de ser pagos a tempo e horas, para financiarmos os pensionistas, que têm de ser pagos a tempo e horas, para podermos pagar os serviços e os fornecimentos que se fazem ao Estado também a tempo e horas, e estamos a fazer um esforço acrescido neste domínio. Ora, assegurar a liquidez da economia e a liquidez das famílias é assegurar que o Estado paga a tempo e horas. E para pagar a tempo e horas tem de ter meios para o fazer e, por isso, tem de receber os impostos a tempo e horas.O Sr. Deputado não confunda o papel que os impostos têm de ter neste domínio com o papel que outras entidades, nomeadamente do sistema financeiro, devem ter no financiamento da economia, das famílias e das empresas. Nesse domínio, este Governo tem vindo a tomar iniciativas muito importantes no sentido de assegurar condições para que o sistema financeiro cumpra o seu papel, permita o financiamento e assegure a liquidez necessária às famílias e às empresas.Não exijamos aos impostos aquilo que os impostos não podem dar, e o Sr. Deputado está a querer confundir essas coisas. Só me resta, por último, ouvir um argumento do Sr. Deputado: o melhor até é não pagarmos impostos nenhuns, porque aí, sim, a liquidez seria a máxima!Aplausos do PS.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que faça chegar ao Sr.Ministro de Estado e das Finanças os últimos dados relativos à IES (Informação Empresarial Simplificada), a declaração electrónica das empresas, em que fica provado que, efectivamente, não houve uma redução dos pagamentos por conta. É que o escalão que o Governo instituiu, de menos 5%, para empresas que facturam até 500 000 euros tem um peso no IRC cobrado de 8,98%. Isto significa que o Governo vai reduzir 5% sobre 300 milhões de euros e vai agravar 5% sobre 3100 milhões de euros. Portanto, há um efectivo agravamento no que diz respeito ao pagamento especial por conta.Os dados estão aqui e não deixam dúvidas a ninguém. Portanto, peço ao Sr. Presidente que faça chegar ao Sr. Ministro estes dados.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ainda bem que nos deu o seu ponto de vista e o do Governo sobre estas matérias, porque nos arriscávamos a ter o primeiro debate do Orçamento, que me lembre, em que ouvíamos muito mais o Ministro dos Assuntos Parlamentares, certamente interessante, do que o Ministro das Finanças, certamente esclarecedor.Sr. Ministro, quero, no entanto, colocar-lhe um problema sobre a sua intervenção. Disse-nos que a estratégia do Governo é dar liquidez à economia e concentrou-se na resposta para enfrentar as dificuldades na ajuda às famílias. Mas o artigo que estamos a discutir é sobre a tributação às empresas e sobre a resposta económica às dificuldades da economia no contexto do imposto sobre as empresas. E, para compreender melhor a política do Governo sobre empresas, queria que me desse uma resposta directa, Sr. Ministro, acerca de uma questão sobre a qual aquele, até agora, não deu nenhum esclarecimento.O Governo tomou a decisão de privatizar 7% da Galp, dos 8% que ainda detém, até ao final de 2008. E decidiu, pelas circunstâncias do mercado bolsistas, adiar essa operação, que está ainda concebida para o próximo ano. Queria saber, Sr. Ministro, qual é o prazo, as condições, os objectivos e a razão de ser da privatização destes 7% da Galp e se o Governo confirma que, além disso, privatizará também, no próximo ano, uma parte da REN e da EDP.