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8 | II Série A - Número: 128 | 27 de Abril de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO MUSEOLÓGICO DO HOSPITAL MIGUEL BOMBARDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo:1. A adopção das medidas necessárias à valorização e salvaguarda do património edificado do conjunto hospitalar da Colina de Santana contemplando a necessidade de inventariação e manutenção do seu património com relevo cultural, histórico ou clínico, nomeadamente do Panóptico de Segurança e do Balneário D. Maria II, bem como da sua envolvente, no quadro da responsabilidade do Governo sobre esse património.2. A preservação e valorização do acervo patrimonial e documental do Hospital Miguel Bombarda, designadamente o Balneário D. Maria II e o Pavilhão Panóptico de Segurança, os elementos artísticos, documentais, clínicos e o mobiliário, mantendo-o como espaço museológico ou colecção visitável aberto ao público.Aprovada em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE AS MEDIDAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJECTO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉMA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Assegure, de forma expedita, célere e eficaz, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, as condições institucionais e financeiras indispensáveis para a execução do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004.2. Desenvolva as diligências necessárias para garantir o financiamento da execução do Projecto, através das linhas de financiamento que entender mais adequadas, promovendo nomeadamente a candidatura aos fundos comunitários mobilizáveis para o efeito.3. Garanta a adequada coordenação entre as entidades por si tuteladas (designadamente o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Rede Ferroviária Nacional – REFER, EP e EP — Estradas de Portugal, SA) e entre estas e a Câmara Municipal de Santarém, com vista à definição de âmbitos de intervenção, graus de responsabilidade e prazos de concretização do Projecto.4. Constitua, em articulação com a Câmara Municipal de Santarém, uma comissão de coordenação que seja responsável pelo acompanhamento de todo o processo de execução do Projecto, com capacidade para promover as acções correctivas que sejam necessárias em caso de ocorrência de desvios temporais ou financeiros face ao previsto no projecto inicial.5. Desenvolva as diligências necessárias e possíveis, com vista ao realojamento atempado e/ou compensação dos moradores cujas casas apresentem um risco comprovado de derrocada.6. Adopte as medidas necessárias para, tanto quanto possível, promover a preservação do património histórico e habitacional existente e prevenir o risco de erosão das barreiras.
9 | II Série A - Número: 128 | 27 de Abril de 20117. Informe trimestralmente a Assembleia da República acerca do grau de execução da presente Resolução, designadamente sobre o andamento dos procedimentos e respectivo grau de cumprimento, incluindo a correspondente componente financeira.Aprovada em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010  II Série-A —  Número 19 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.
2 | II Série A - Número: 019S1 | 21 de Outubro de 2010RESOLUÇÃO Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
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3 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 20112 — O presente diploma contém ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.3 — O presente diploma prevalece sobre quaisquer normas gerais ou especiais relativas às Ordens Honoríficas Portuguesas não expressamente revogadas no artigo 69.o.Artigo 2.o Ordens Honoríficas PortuguesasAs Ordens Honoríficas Portuguesas são as seguintes:a) Antigas Ordens Militares: — Da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; — De Cristo; — De Avis; — De Sant’Iago da Espada.b) Ordens Nacionais: — Do Infante D. Henrique; — Da Liberdade.c) Ordens de Mérito Civil: — Do Mérito; — Da Instrução Pública; — Do Mérito Empresarial.Artigo 3.o Finalidade geral das Ordens Honoríficas Portuguesas1 — As Ordens Honoríficas Portuguesas destinam-se a galardoar ou a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos nacionais que se notabilizem por méritos pessoais, por feitos militares ou cívicos, por actos excepcionais ou por serviços relevantes prestados ao País.2 — Quando a condecoração se destine a galardoar feitos heróicos em campanha será concedida com palma.3 — De harmonia com os usos internacionais, as Ordens Honoríficas Portuguesas podem ser atribuídas a cidadãos estrangeiros, como membros honorários de qualquer grau, não se lhes aplicando as condições da sua concessão a cidadãos nacionais.4 — Os corpos militarizados e as unidades ou estabelecimentos militares podem ser declarados membros honorários de qualquer das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem indicação de grau.5 — As localidades, assim como colectividades e instituições que sejam pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública há, pelo menos, vinte e cinco anos, podem também ser declaradas membros honorários de qualquer das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem indicação de grau.6 — Em todos os casos previstos nos números anteriores, respeitar-se-ão sempre as finalidades específicas de cada Ordem, conforme resultam do presente diploma.Artigo 4.o Grão-Mestre das Ordens Honoríficas PortuguesasO Presidente da República é o Grão-Mestre das Ordens Honoríficas Portuguesas.Artigo 5.o Banda das Três Ordens1 — A condecoração privativa do Presidente da República é a Banda das Três Ordens.
5 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011a) Méritos excepcionalmente distintos no exercício das funções dos cargos supremos dos órgãos de soberania ou no comando de tropas em campanha; b) Feitos excepcionais de heroísmo militar ou cívico; c) Actos e ou serviços excepcionais de abnegação e sacrifício pela Pátria e pela Humanidade.Artigo 9.o Graus1 — Os graus da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito são os seguintes: a) Grande-Colar; b) Grã-Cruz; c) Grande-Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama.2 — Quem tiver exercido o cargo de Presidente da República será inscrito, no final do seu mandato e independentemente de acto de agraciamento, como Grande-Colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, sendo-lhe entregues as respectivas insígnias.Artigo 10.o Distintivo e insígnias1 — O distintivo da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito é uma estrela de cinco pontas de esmalte branco perfilada de ouro, assente sobre uma coroa de carvalho de esmalte verde perfilada e frutada de ouro, tendo entre as duas pontas superiores uma torre de ouro e iluminada de azul, sendo a estrela carregada, ao centro, de um círculo de ouro com uma espada de esmalte azul, posta em faixa sobre uma coroa de carvalho de esmalte verde e realçada de ouro, tudo envolvido por coroa circular de esmalte azul filetada de ouro, com a legenda "Valor, Lealdade e Mérito", em letras maiúsculas de ouro; no reverso, ao centro e em campo de esmalte azul, o escudo nacional, circundado da legenda "República Portuguesa", em letras maiúsculas de ouro, e a fita azul ferrete.2 — As insígnias do Grande-Colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito são as seguintes:a) Colar formado, alternadamente, por torres de ouro e iluminadas de azul, com 28 mm de altura por 23 mm de base, e espadas de esmalte azul, com 42 mm dispostas sobre coroas de carvalho, com 25 mm por 25 mm, de esmalte verde perfiladas e frutadas de ouro, suspensas em corrente dupla dourada, e ao centro, sobre duas espadas de esmalte azul cruzadas, com 65 mm, e suportada por dois dragões de ouro, uma torre do mesmo metal e iluminada de azul, com 42 mm de altura por 30 mm de base; o colar tem pendente o distintivo da Ordem, com a torre coberta, com 80 mm de diâmetro; b) Banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo, com a medida de 78 mm X 68 mm; c) Placa pentagonal de prata, com 68 mm X 82 mm, em raios abrilhantados, carregada de uma estrela da Ordem, com uma torre, coberta, de ouro e iluminada de azul, entre as duas pontas superiores;3 — As insígnias dos restantes graus da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito são as seguintes: a) Grã-cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo, com a medida de 78 mm X 68 mm, e placa pentagonal de prata, com 68 mm X 82 mm, em raios abrilhantados, carregada de
7 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Secção II Ordem Militar de CristoArtigo 13.o Finalidade específicaA Ordem Militar de Cristo destina-se a distinguir destacados serviços prestados ao País no exercício das funções de soberania.Artigo 14.o GrausOs graus da Ordem Militar de Cristo são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Cavaleiro ou Dama.Artigo 15.o Distintivo e insígnias1 — O distintivo da Ordem Militar de Cristo é uma cruz latina, pátea, de esmalte vermelho, perfilada de ouro, carregada de cruz latina de esmalte branco, e a fita vermelha.2 — As insígnias da Ordem Militar de Cristo são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com 55 mm X 43 mm, e placa dourada em raios, com 70 mm de diâmetro, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, perfilado de ouro e circundado de um festão de louro de ouro; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-oficial, com placa prateada; d) Oficial: a cruz singela, com 38 mm X 28 mm, suspensa de uma fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, para as senhoras, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta, da cor da fita, com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.3 — Nos actos solenes, os condecorados com os graus de Oficial e Cavaleiro poderão usar, pendente do pescoço por uma fita da cor da Ordem, o distintivo com as dimensões indicadas no número anterior para o grau de Comendador.Secção III Ordem Militar de AvisArtigo 16.o Finalidade específicaA Ordem Militar de Avis destina-se a premiar altos serviços militares, sendo exclusivamente reservada a oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, bem como a unidades, órgãos, estabelecimentos e corpos militares.
8 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Artigo 17.o Graus e quadro1 — Os graus da Ordem Militar de Avis são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Cavaleiro ou Dama.2 — A Ordem Militar de Avis terá um quadro, aprovado por decreto do Presidente da República, com a disponibilidade máxima de agraciados em cada momento para cada um dos graus, com excepção do de cavaleiro ou dama, que pode ser concedido em número ilimitado.3 — Os cidadãos estrangeiros a quem seja concedida a Ordem Militar de Avis serão considerados membros honorários e não serão contabilizados no número máximo de agraciados do quadro da Ordem.Artigo 18.o Distintivo e insígnias1 — O distintivo da Ordem Militar de Avis é uma cruz florida, de esmalte verde, perfilada de ouro, e a fita verde.2 — As insígnias dos diversos graus desta Ordem são as seguintes: a) Grã-cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com 50 mm X 40 mm, e placa dourada em raios abrilhantados, com 85 mm de diâmetro, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, filetado de ouro e circundado de um festão de louro de ouro; b) Grande-oficial: o distintivo da Ordem, suspenso de fita pendente do pescoço, e placa dourada igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-oficial, com placa prateada; d) Oficial: cruz singela, com 38 mm X 28 mm, suspensa de uma fita, de 30 mm, com fivela dourada, tendo sobre a fivela uma roseta, da cor da fita, com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: a insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.3 — As senhoras agraciadas com a Ordem Militar de Avis poderão usar a insígnia pendente de um laço, que será de 40 mm para as insígnias de Grande-Oficial ou Comenda e de 30 mm para as de Oficial ou Dama.  4 — Nos actos solenes, os condecorados com os graus de Oficial e Cavaleiro poderão usar, pendente do pescoço por uma fita da cor da Ordem, o distintivo com as dimensões indicadas no n.o 2 para o grau de Comendador.5 — Na ordem de precedência das diferentes modalidades da medalha militar, as insígnias da Ordem Militar de Avis são colocadas imediatamente após as da Ordem Militar de Cristo e as desta a seguir à medalha de cruz de guerra.Artigo 19.o Correspondência à hierarquia militar1 — Aos diferentes graus da Ordem Militar de Avis correspondem os seguintes postos da hierarquia militar: a) Vice-almirante ou tenente-general e postos superiores: Grã-Cruz; b) Capitão-de-mar-e-guerra ou coronel e contra-almirante ou major-general: Grande-Oficial; c) Capitão-de-fragata ou tenente-coronel: Comendador; d) Capitão-tenente ou major: Oficial; e) Primeiro-tenente ou capitão: Cavaleiro ou Dama.
10 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 20116 — Ao oficial que deixar de satisfazer as condições previstas na alínea b) do n.o 1 do presente artigo é aplicável o disposto no artigo 55.o da presente lei.7 — O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não é aplicável aos casos em que a atribuição da Ordem Militar de Avis ocorra por iniciativa do Presidente da República e à atribuição do grau da grã-cruz aos almirantes, generais, almirantes da Armada e marechais.Artigo 21.o Procedimento de concessão1 — O Chanceler das Antigas Ordens Militares, baseado nas vagas existentes no quadro da Ordem Militar de Avis e em função dos respectivos efectivos orgânicos em oficiais dos ramos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, comunica anualmente, até 31 de Dezembro, aos Chefes de Estado-Maior dos ramos e ao Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana o número máximo de propostas, por graus, que podem apresentar.2 — As propostas de agraciamento deverão dar entrada na Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas, anualmente, até 31 de Março.3 — A imposição das insígnias da Ordem Militar de Avis é feita em cerimónia pública, civil ou militar.Secção IV Ordem Militar de Sant’Iago da EspadaArtigo 22.o Finalidade específicaA Ordem Militar de Sant’Iago da Espada destina-se a distinguir o mérito literário, científico e artístico.Artigo 23.o GrausOs graus da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada são os seguintes: a) Grande-Colar; b) Grã-Cruz; c) Grande-Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama.Artigo 24.o Distintivo e insígnias1 — O distintivo da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada é uma cruz em forma de espada, de esmalte vermelho, perfilada de ouro, assente sobre duas palmas entrelaçados, de esmalte verde, perfiladas de ouro, com a legenda “Ciências, Letras e Artes”, em letras maiúsculas de ouro, sobre listel de esmalte branco, e a fita violeta.2 — As insígnias do Grande-Colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada são as seguintes: a) Colar formado por vieiras, com 30 mm X 30 mm, suspensas em corrente dupla; ao centro, uma vieira, com 35 mm X 35 mm, ladeada por dois golfinhos; o colar, todo de ouro, tem pendente e encadeado por uma coroa de louros com os seus frutos, com 25 mm X 32 mm, a cruz da Ordem, de esmalte violeta e perfilada de ouro, com 40 mm X 60 mm, circundada por um festão de folhas de louro com os seus frutos, atado com fitas cruzadas nos topos e nos lados, também de ouro, com 52 mm X 65 mm; b) Banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta
11 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço a cruz idêntica à pendente do colar, com as dimensões adequadas; c) Placa dourada em raios, com 70 mm de diâmetro, tendo ao centro a cruz idêntica à pendente do colar, com as dimensões adequadas.3 — As insígnias dos restantes graus da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada são as seguintes: a) Grã-cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo, com 65 mm de comprimento, e placa dourada em raios, com 70 mm de diâmetro, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado do distintivo da Ordem, envolvido por uma coroa circular de esmalte vermelho, contida em filetes de ouro, com a legenda "Ciências, Letras e Artes", em letras maiúsculas de ouro, tudo circundado por um festão de louro de ouro; b) Grande-oficial: placa idêntica à de Grã-Cruz; c) Comendador: placa idêntica à de Grande-Oficial, mas prateada; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 22 mm X 30 mm, pendente de uma coroa de louros de esmalte verde perfilada e frutada a ouro, com 20 mm X 14 mm, suspenso de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, para as senhoras, e tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta da cor da fita, com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.2 — Além das insígnias descritas no número anterior para os diversos graus, os agraciados poderão usar, nos actos solenes, um colar forrado, alternadamente, de coroas de louros de esmalte verde perfiladas e frutadas, com 20 mm de diâmetro, e distintivos da Ordem, de 22 mm X 30 mm, tendo pendente e encadeado por uma coroa de louros, semelhante às anteriores, com 33 mm X 30 mm, o distintivo, com 65 mm X 50 mm, que será, como o colar, de prata esmaltada para o grau de Cavaleiro ou Dama e de ouro esmaltado para os demais graus.Capítulo III Ordens NacionaisSecção I Ordem do Infante D. HenriqueArtigo 25.o Finalidade específicaA Ordem do Infante D. Henrique destina-se a distinguir quem houver prestado: a) Serviços relevantes a Portugal, no País e no estrangeiro; b) Serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, da sua História e dos seus valores.Artigo 26.o GrausOs graus da Ordem do Infante D. Henrique são os seguintes: a) Grande-Colar; b) Grã-cruz; c) Grande-oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro ou Dama.
12 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Artigo 27.o Distintivo e insígnias1 — O distintivo da Ordem do Infante D. Henrique é uma cruz pátea, de esmalte vermelho, filetada de ouro, e a fita tripartida em faixas iguais, das cores azul, branca e negra, dispostas em pala.2 — As insígnias do Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique são as seguintes: a) Colar formado por cruzes singelas da Ordem, de 20 mm, alternadas e encadeadas com duas capelas de carrasqueira secantes e douradas, com 35 mm X 36 mm, o colar tem pendente e encadeada por uma capela de carrasqueira dourada a cruz da Ordem, com 55 mm X 65 mm; b) Banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo com 55 mm X 26 mm; c) Placa dourada, com 75 mm de diâmetro, em forma de resplendor de raios, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, contido por listel circular negro, realçado a ouro, com o mote “Talant de bien faire”, em caracteres dourados.3 — As insígnias dos restantes graus da Ordem do Infante D. Henrique são as seguintes: a) Grã-cruz: banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo com 55 mm X 26 mm, e placa dourada, com 75 mm de diâmetro, em forma de resplendor de raios, tendo ao centro um círculo de esmalte branco carregado da cruz da Ordem, contido por listel circular negro, realçado a ouro, com o mote “Talant de bien faire”, em caracteres dourados; b) Grande-oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-oficial, com placa prateada; d) Oficial: cruz singela, com 30 mm X 35 mm, suspensa de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, para as senhoras, e tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço tendo sobre a fivela uma roseta das cores da fita com 10 mm de diâmetro; e) Cavaleiro ou Dama: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.Secção II Ordem da LiberdadeArtigo 28.o Finalidade específicaA Ordem da Liberdade destina-se a distinguir serviços relevantes prestados em defesa dos valores da Civilização, em prol da dignificação da Pessoa Humana e à causa da Liberdade. Artigo 29.o GrausOs graus da Ordem da Liberdade são os seguintes: a) Grande-Colar b) Grã-Cruz; c) Grande-Oficial; d) Comendador; e) Oficial; f) Cavaleiro.
14 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Artigo 32.o GrausOs graus da Ordem do Mérito são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Medalha.Artigo 33.o Distintivo e insígnias1 — O distintivo da Ordem do Mérito é uma cruz de braços iguais, pátea, de oito pontas, de esmalte azul, filetada de ouro, tendo ao centro um círculo de esmalte azul filetado de ouro, carregado de uma estrela de ouro, contido em coroa circular de esmalte branco filetada de ouro pelo exterior, com a legenda "Bem merecer', em letras maiúsculas de ouro; no reverso, ao centro e em campo de esmalte azul, o escudo nacional, circundado da legenda "República Portuguesa", em letras maiúsculas de ouro, e a fita tripartida, em palas de igual dimensão, a do centro de amarelo e as laterais de negro.  2 — As insígnias da Ordem do Mérito são as seguintes:  a) Grã-Cruz: banda de seda das cores da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço e encadeado por uma coroa de louros com os seus frutos de ouro o distintivo da Ordem, com 52 mm X 52 mm, encadeado por uma coroa de louros de ouro, e placa dourada em forma de cruz, com 65 mm X 65 mm, semelhante à do distintivo da Ordem, sendo a coroa de esmalte branco circundada de um festão de louro de ouro; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 38 mm X 38 mm, pendente de uma coroa de louros com os seus frutos de ouro, com 22 mm de diâmetro, suspensa de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta das cores da fita com 10 mm de diâmetro; e) Medalha: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.Secção II Ordem da Instrução PúblicaArtigo 34.o Finalidade específicaA Ordem da Instrução Pública destina-se a galardoar altos serviços prestados à causa da educação e do ensino.Artigo 35.o GrausOs graus da Ordem da Instrução Pública são os seguintes: a) Grã-Cruz; b) Grande-Oficial c) Comendador;
15 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011d) Oficial e) Medalha.Artigo 36.o Distintivo e insígnias1 — O distintivo da Ordem da Instrução Pública é constituído por duas palmas entrelaçadas de ouro e a fita amarela.2 — As insígnias da Ordem da Instrução Pública são as seguintes: a) Grã-Cruz: banda de seda da cor da Ordem, com largura de 100 mm para homem e de 60 mm para senhora, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente sobre o laço o distintivo da Ordem, com 60 mm X 54 mm, e placa dourada, com 80 mm de diâmetro, em forma de resplendor de raios, tendo sobreposta uma estrela de oito pontas de esmalte azul e filetada de prata, à qual se sobrepõe o escudo nacional de ouro, envolvido por duas palmas, também de ouro, unidas no topo e nos pecíolos, estes cruzados e atados por um listel ondulado, de esmalte branco, com a legenda "Instrução pública", em letras maiúsculas de ouro, tudo em recortes; b) Grande-Oficial: o distintivo da Ordem, de tamanho idêntico ao da Grã-Cruz, suspenso de fita pendente do pescoço, com largura de 30 mm, ou de laço, de 40 mm, para as senhoras, e placa igual à de Grã-Cruz; c) Comendador: insígnia idêntica à de Grande-Oficial, com placa prateada; d) Oficial: o distintivo da Ordem, com 56 mm X 48 mm, suspensas de fita, de 30 mm, com fivela dourada, ou de laço, da mesma largura, tendo sobre a fivela ou sobre o nó do laço uma roseta da cor da fita com 10 mm de diâmetro; e) Medalha: insígnia idêntica à de Oficial, sem roseta.Secção III Ordem do Mérito EmpresarialArtigo 37.o Finalidade específica1 — A Ordem do Mérito Empresarial destina-se a distinguir quem haja prestado, como empresário ou trabalhador, serviços relevantes no fomento ou na valorização: a) Da agricultura, pecuária, pescas e do património florestal do País; b) Do comércio, do turismo ou dos serviços; c) Das indústrias.2 — A cada um dos sectores económicos constantes das alíneas anteriores corresponde uma Classe: Agrícola, Comercial e Industrial.Artigo 38.o GrausOs graus da Ordem do Mérito Empresarial são os seguintes: a) Grã-cruz; b) Grande-oficial; c) Comendador; d) Oficial; e) Medalha.
18 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Capítulo VI Concessão das Ordens e InvestiduraArtigo 46.o Competência do Presidente da República1 — A concessão de qualquer grau das Ordens Honoríficas Portuguesas é da exclusiva competência do Presidente da República como Grão-Mestre das Ordens.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o grau de Grande-Colar destina-se a agraciar Chefes de Estado.3 — O Grande-Colar pode ainda ser concedido, por decreto do Presidente da República, a antigos Chefes de Estado e a pessoas cujos feitos, de natureza extraordinária e especial relevância para Portugal, os tornem merecedores dessa distinção.4 — O Presidente da República pode conceder o título de membro honorário a colectividades ou instituições dispensando os requisitos previstos no n.o 5 do artigo 3.o do presente diploma.Artigo 47.o Propostas para concessão de Ordens Honoríficas1 — O Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro podem propor a concessão dos graus de qualquer Ordem a cidadãos nacionais ou estrangeiros.2 — A iniciativa das propostas apresentadas pelo Primeiro-Ministro pode partir de qualquer dos ministros.3 — A iniciativa das propostas de concessão da Ordem Militar de Avis é reservada ao ministro responsável pela Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou os Chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada ou da Força Aérea, consoante o ramo a que pertença o agraciado, sendo formalizada pelo Primeiro-Ministro.4 — Os Conselhos das Ordens podem propor a concessão de qualquer grau das respectivas Ordens, por iniciativa de qualquer dos seus membros ou no termo da apreciação das petições de agraciamento formuladas por quaisquer cidadãos ou entidades.5 — A concessão de qualquer condecoração a cidadãos estrangeiros, quando não seja da iniciativa do Presidente da República ou por proposta do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro, será precedida de informação do ministro responsável pelos Negócios Estrangeiros.Artigo 48.o Forma e conteúdo das propostas e reserva do direito de acesso1 — As propostas de concessão de qualquer grau das Ordens Honoríficas Portuguesas devem ser devidamente fundamentadas e assinadas pela entidade proponente.2 — Os fundamentos exigidos para a concessão do título de membro honorário de uma Ordem a localidades, colectividades e instituições devem ser provados pela entidade proponente, em documentação anexa à proposta, quando não constituam factos notórios.3 — É especialmente obrigado ao dever de sigilo quem aceder, no exercício e por causa das suas funções, à documentação referida nos números anteriores.Artigo 49.o Forma do acto de concessão1 — A concessão reveste a forma de alvará, a publicar, integralmente ou por extracto, na 2.a Série do Diário da República.2 — Concedida a condecoração, a Chancelaria das Ordens emite o correspondente diploma, assinado pelo Chanceler da respectiva Ordem e autenticado com o selo branco da Chancelaria.3 — Os diplomas respeitantes ao grau de Grande-colar são também assinados pelo Presidente da
19 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011República.Artigo 50.o Investidura1 — A investidura consiste na imposição das insígnias ao agraciado por quem presidir ao acto cerimonial.2 — A investidura de cidadãos portugueses é precedida da assinatura do compromisso de honra de observância da Constituição e da lei e de respeito pela disciplina própria das Ordens Honoríficas Portuguesas.3 — A investidura será solene quando o Presidente da República e Grão-Mestre das Ordens o determinar no despacho de concessão.4 — Na investidura solene, a imposição de insígnias é precedida da leitura do alvará da concessão.5 — A investidura solene terá lugar em acto presidido pelo Presidente da República.6 — O Presidente da República pode deferir ao Presidente da Assembleia da República ou ao PrimeiroMinistro a imposição de insígnias, nomeadamente em agraciamentos resultantes de proposta dos mesmos.7 — O Presidente da República pode ainda, por expressa delegação sua, encarregar da imposição das insígnias os Chanceleres das respectivas Ordens, os Membros do Governo, os Representantes da República nas Regiões Autónomas, em actos a realizar nelas, os Chefes de Estado-Maior ou o Embaixador de Portugal no país onde a cerimónia ocorra.8 — Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do presente artigo, é obrigatório que na cerimónia de imposição de insígnias seja feita a leitura do alvará de concessão bem como a referência de que a imposição é feita em nome de S. Ex.a o Presidente da República.9 — Quando a condecoração haja sido concedida com palma, a investidura terá lugar em formatura de tropas.10 — A solenidade da investidura pode ser simplificada em circunstâncias especiais.Capítulo VII Direitos e deveres dos Membros das OrdensArtigo 51.o Membros das Ordens1 — São Membros das Ordens Honoríficas Portuguesas todos os cidadãos ou entidades agraciados nos termos da presente lei.2 — Os Membros das Ordens Honoríficas Portuguesas pertencem a uma das categorias seguintes: a) Titulares; b) Honorários.3 — Membros titulares são os cidadãos portugueses condecorados com qualquer grau da Ordem a que pertencem.4 — Membros honorários são os cidadãos estrangeiros, os corpos militarizados e as unidades e estabelecimentos militares, e as localidades, colectividades ou instituições condecoradas com qualquer Ordem.Artigo 52.o Direitos dos membros das Ordens1 — Os membros titulares das Ordens Honoríficas Portuguesas têm direito ao uso das insígnias que lhes tiverem sido concedidas e às honras e precedências constantes do presente diploma.2 — Os membros honorários das Ordens Honoríficas Portuguesas têm unicamente o direito ao uso das insígnias do seu grau.3 — Os membros honorários a que se refere o artigo 3.o, n.os 4 e 5 do presente diploma podem usar as insígnias da Ordem no escudo, brasão ou selo que os identifique e, quando possuam bandeira ou estandarte,
20 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011laço com as cores da Ordem, tendo pendente o distintivo respectivo.Artigo 53.o Direitos específicos dos membros de algumas Antigas Ordens Militares1 — Os militares agraciados com qualquer grau das Ordens Militares da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, e de Avis, quando ostentem as respectivas insígnias, têm direito ao uso do uniforme militar, seja qual for o seu quadro ou situação e mesmo depois de deixarem a efectividade de serviço.2 — Os condecorados com qualquer grau da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito têm preferência na admissão em estabelecimentos sociais administrados pelo Estado e o direito a uma pensão, correspondente ao salário mínimo nacional e cumulável com quaisquer outras que lhes sejam devidas, se carecerem de meios de subsistência suficientes.3 — A concessão da pensão referida no número anterior e a sua transmissão aos cônjuges sobrevivos, ou às pessoas que tenham vivido em situação similar à dos cônjuges, e aos filhos menores é isenta de quaisquer emolumentos ou impostos.4 — Em memória dos agraciados com as Ordens Militares da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, e de Avis, os seus órfãos têm preferência absoluta na admissão nos estabelecimentos de ensino militar, bem como nos estabelecimentos escolares dependentes dos departamentos militares.Artigo 54.o Deveres dos membros das Ordens1 — São deveres dos membros titulares das Ordens Honoríficas Portuguesas: a) Defender e prestigiar Portugal em todas as circunstâncias; b) Regular o seu procedimento, público e privado, pelos ditames da virtude e da honra; c) Acatar as determinações e instruções do Conselho da respectiva Ordem; d) Dignificar a sua Ordem por todos os meios e em todas as circunstâncias.2 — Os membros honorários têm o dever de não prejudicar, de modo algum, os interesses de Portugal.Artigo 55.o Disciplina das Ordens1 — Sempre que haja conhecimento da violação de qualquer dos deveres enunciados no artigo anterior, deve ser instaurado processo disciplinar, mediante despacho do Chanceler do respectivo Conselho.2 — Para instrutor do processo é designado no mesmo despacho um membro da Ordem de grau superior ao do arguido, ou do mesmo grau, se for Grã-Cruz.3 — No processo disciplinar é diligência impreterível a audiência do arguido, ao qual deve ser entregue nota de culpa e facultada a apresentação de defesa.  4 — Concluída a instrução, será o processo presente ao respectivo Conselho e nele relatado pelo instrutor, que assistirá à reunião, sem voto.5 — Se a acusação for julgada procedente, será imposta ao arguido, conforme a gravidade da falta e do desprestígio causado à Ordem, a sua admoestação ou irradiação.6 — A admoestação é da competência do Chanceler e consiste na repreensão do infractor, pessoalmente ou por escrito.7 — A irradiação dos quadros da Ordem tem a mesma forma do acto de concessão e implica a privação do uso da condecoração e a perda de todos os direitos a ela inerentes.
21 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Capítulo VIII Uso das insígnias das Ordens HonoríficasArtigo 56.o Uso de distintivos e insígnias nacionais1 — Os condecorados com mais de um grau de qualquer das Ordens usarão só a insígnia correspondente ao mais elevado, com excepção do disposto no artigo 10.o para os condecorados com a Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito ou quando as condecorações hajam sido concedidas com palma.2 — As condecorações concedidas com palma terão sobre a fita uma palma dourada colocada horizontalmente da esquerda para a direita.3 — Não é permitido o uso simultâneo de duas ou mais bandas, e só poderá ser usada uma insígnia pendente do pescoço, qualquer que seja o grau a que corresponda.4 — As unidades e estabelecimentos militares e os corpos militarizados aos quais houver sido conferido uma condecoração usarão sobre o laço da bandeira de desfile ou estandarte outro laço de fitas da cor da ordem, de 0,1 m de largura, franjadas de ouro, tendo pendente numa das pontas o respectivo distintivo.5 — As localidades, colectividades e instituições que sejam membros honorários de uma Ordem têm direito a usar o laço definido no número anterior na respectiva bandeira de desfile ou estandarte oficial, quando os possuam, não devendo os laços das condecorações ser usados cumulativamente com quaisquer adornos ou com outras insígnias.Artigo 57.o Uso das insígnias de Grande-Colar1 — O Grande-Colar pode ser usado em simultâneo com a Banda do Grande-Colar e será sempre usado com a respectiva placa.2 — Os agraciados com o Grande-Colar de qualquer das Ordens, poderão optar por usar apenas a Banda do Grande-Colar, desde que acompanhada da placa.Artigo 58.o Uso das insígnias de Grã-Cruz1 — Com a Banda de Grã-Cruz será usada sempre a respectiva placa.2 — Nos casos da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito e da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, os agraciados com a Grã-Cruz poderão usar, em simultâneo, a banda de Grã-Cruz e o colar correspondente, ou apenas este, mas sempre acompanhado da respectiva placa.Artigo 59.o Uso de distintivos e insígnias nacionais e estrangeiras1 — As insígnias das condecorações nacionais precedem as estrangeiras e as das Ordens Honoríficas Portuguesas são colocadas, da direita para a esquerda, no lado esquerdo do peito, pela seguinte ordem de precedência: — Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; — Cristo; — Avis; — Sant'Iago da Espada; — Infante D. Henrique; — Liberdade; — Mérito; — Instrução Pública; — Mérito Empresarial.
23 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 20113 — O despacho de autorização para a aceitação da condecoração estrangeira é publicado no Diário da República, 2.a série, e comunicado ao interessado e à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas para efeitos de registo do respectivo diploma de agraciamento.Artigo 62.o Dispensa do pedido de autorização1 — Estão dispensados do pedido de autorização para aceitação de condecorações estrangeiras, sem prejuízo do registo dos respectivos diplomas de agraciamento, o Presidente da República e o seu cônjuge, os presidentes dos demais Órgãos de Soberania e dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, os membros do Governo, os chefes dos estados-maiores das Forças Armadas, bem como o pessoal da Presidência da República e dos gabinetes das entidades anteriormente referidas, quando agraciados, uns e outros, nessa qualidade.2 — O disposto no número anterior é extensivo às entidades integradas nas comitivas do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro em actos oficiais no estrangeiro ou agraciados por ocasião de encontros de natureza diplomática em Portugal.Capítulo XI Chancelaria das Ordens Honoríficas PortuguesasArtigo 63.o Natureza e finalidade1 — A Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas é o serviço destinado a assegurar o regular funcionamento das Ordens, integrado na Presidência da República e dirigido pelo respectivo Secretário-Geral, que, por inerência, será o Secretário-Geral das Ordens.2 — A Chancelaria das Ordens está a cargo de um coordenador nomeado pelo Secretário-Geral da Presidência da República de entre o pessoal da Secretaria-Geral.Artigo 64.o Competência do Secretário-Geral das OrdensCompete ao Secretário-Geral das Ordens: a) Manter o Presidente da República ao corrente das deliberações dos conselhos e submeter a seu despacho as propostas que dependerem da sua resolução; b) Assistir tecnicamente os conselhos das ordens; c) Secretariar, sem voto, as reuniões de todos os conselhos e assistir os chanceleres na execução das deliberações tomadas, ficando a seu cargo a redacção e arquivo das respectivas actas; d) Superintender todos os serviços da Chancelaria das Ordens; e) Promover quaisquer estudos e trabalhos de investigação com vista ao estabelecimento de assuntos respeitantes às ordens, nomeadamente a organização de um arquivo histórico, donde conste o nome e outros elementos relativos a individualidades agraciadas.Artigo 65.o Competência da Chancelaria das OrdensCompete à Chancelaria das Ordens: a) Assegurar o expediente relativo às Ordens Honoríficas; b) Registar todas as condecorações através dela concedidas, bem como as autorizações de aceitação de condecorações estrangeiras a cidadãos portugueses e o respectivo registo; c) Promover a organização de publicações no âmbito da sua competência, nomeadamente o Anuário das Ordens Honoríficas Portuguesas;
24 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011d) Promover a divulgação pública da informação relativa às Ordens Honoríficas Portuguesas, aos agraciamentos e à respectiva base de dados através do sítio de internet da Chancelaria das Ordens; e) Desempenhar as tarefas administrativas necessárias ao regular funcionamento das Ordens.Artigo 66.o Apoio técnico e administrativoA Chancelaria das Ordens é apoiada técnica e administrativamente pelos serviços competentes da Secretaria-Geral da Presidência da República.Capítulo XII Disposições transitórias e finaisArtigo 67.o Extinta Ordem do ImpérioOs agraciados com a extinta Ordem do Império manterão o direito ao uso das respectivas insígnias.Artigo 68.o Esboços das insígniasOs esboços das insígnias descritas no articulado da presente lei constam do anexo, que dela faz parte integrante.Artigo 69.o Mandatos dos Chanceleres e dos Vogais dos Conselhos das OrdensOs mandatos dos Chanceleres e dos Vogais dos Conselhos das Ordens actualmente em funções cessam com o termo do mandato presidencial em curso.Artigo 70.o RevogaçõesSão revogados: a) Os Decretos-Leis n.os 414-A/86, de 15 de Dezembro, 85/88, de 10 de Março, e 80/91, de 19 de Fevereiro; b) Os Decretos Regulamentares n.os 1-A/86, de 15 de Dezembro, 12/88, de 10 de Março, 18/89, de 6 de Julho, 15/90, de 8 de Junho, 4/91, de 19 de Fevereiro, e 12/2003, de 29 de Maio.Artigo 71.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia da posse do Presidente da República eleito no início do ano em curso.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011.Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Francisco de Assis (PS) — Miguel Macedo (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — José Vera Jardim (PS).
25 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011AnexoEsboço das insígnias no articulado da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas Banda das Três Ordens  Miniatura das insígnias DistintivoConsultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Banda das Três OrdensMedalhãoPlacaConsultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e MéritoCavaleiro (Reverso)PlacaConsultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e MéritoColar (Reverso)Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito Ordem Militar de CristoGrande-Colar Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011CavaleiroPlacaConsultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem Militar de AvisCavaleiroPlacaConsultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem da LiberdadeCavaleiroPlaca Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem da LiberdadeGrande-ColarConsultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem da Instrução PúblicaMedalhaPlacaConsultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem do Mérito Empresarial Classe do Mérito AgrícolaMedalhaPlaca Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem do Mérito Empresarial Classe do Mérito ComercialMedalhaPlacaConsultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 072S1 | 27 de Janeiro de 2011Ordem do Mérito Empresarial Classe do Mérito IndustrialMedalhaPlacaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original