II SÉRIE-A — NÚMERO 188 6 A presente iniciativa cria, assim, um regime especial de morte presumida que permita determinar, de uma forma simples e pouco burocrática, a morte presumida de pescadores vítimas de um naufrágio, caso o corpo do pescador não seja encontrado num período de 90 dias após o acidente. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por 14 Deputados do grupo parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 14/06/2013, tendo o texto sido substituído em 18/06/2013, a pedido dos autores, e foi admitido e anunciado em sessão plenária a 18/06/2013. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, datado desta mesma data, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa criar um regime especial de morte presumida em caso de naufrágio de uma embarcação de pesca. No que concerne à vigência do diploma, em observânciado previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, o artigo 5.o do projeto de lei, dispõe que “a presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em apreço pretende criar um regime especial de morte presumida em caso de naufrágio de uma embarcação de pesca. A situação de ausência encontra-se disciplinada no artigo 89.o e seguintes do Código Civil. Efetivamente, para a regulação da situação jurídica dos ausentes, o Código estabelece três possibilidades: – curadoria provisória (artigos 84.o a 98.o); – curadoria definitiva (artigos 99.o a 113.o); – morte presumida (artigos 114.o a 119.o). Em relação à morte presumida, dispõe o artigo 114.o: