726II SÉRIE-A — NÚMERO 41PROPOSTA DE LEI N.o 47/VII[ALTERA A LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO (LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)]Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI — Objecto e fundamentaçãoO Governo fundamenta a apresentação de uma proposta de alteração dos artigos 12.°, 13.°, 31.° e 33." da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, com a «necessidade de ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder às necessidades do País numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia, estimulando níveis elevados de formação, reconhecendo e premiando a qualidade e a competitividade do subsistema do ensino superior, com o objectivo da sua progressiva internacionalização, e atendendo, assim, às aspirações da população portuguesa».Desta forma, o Governo considerou como essencial a apresentação de propostas de alteração que incidissem,especificamente, «nos domínios do acesso ao ensino superior, do sistema de graus académicos e do sistema de formação inicial de professores».Pretende o Governo, em matéria de acesso ao ensino superior, estabelecer condições para que as instituições de ensino superior possam ter o papel determinante na selecção dos seus estudantes e, no que respeita aos graus académicos, para além de se reconhecer a possibilidade de as instituições de ensino superior «organizarem cursos não conferentes de grau académico», determina-se a existência de um «sistema de graus comuns aos ensinos universitário e politécnico — o grau de bacharel e o grau de licenciado».Por fim, a proposta de lei n.° 47/VII atribui «às escolas superiores de educação a competência para a formação dos docentes de todo o ensino básico».II — Confrontação entre a actual Lei de Bases do Sistema Educativo e a proposta de lei n.» 47/VIIPor forma a facilitar a análise das alterações propostas, apresenta-se um quadro comparativo dos documentos em presença e sublinham-se os aspectos considerados como essenciais.Lei n.° 46/86. de 14 de OutubroArtigo 12." Acesso1 — Têra acesso ao ensino superior:a) Os indivíduos habilitados com um curso secundário, ou equivalente, que cumulativamente façam prova de capacidade para a sua frequência:b) Os indivíduos maiores de 25 anos que, não possuindo aquela habilitação, façam prova especialmente adequada de capacidade para a sua frequência.2 — A prova ou provas de capacidade referidas no número anterior são de âmbito nacional e específicas para cada curso ou grupo de cursos afins.3 — O acesso a cada curso do ensino superior deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País. podendo ainda ser condicionado pela necessidade de garantir a qualidade do ensino.4 — O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou de desvantagens sociais prévias.Artigo 13." Graus académicos e diplomas1 — No ensino superior são conferidos os seguintes graus:u) Bacharel: £>) Licenciado:c) Mestre;d) Doutor.2 — No ensino superior podem ainda ser atribuídos diplomas de estudos superiores especializados, bem como outros certificados e diplomas para cursos de pequena duração.3 — No ensino universitário são conferidos os graus de licenciado, mestre e doutor e são atribuídos outros certificados e diplomas, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 31."4 — No ensino politécnico é conferido o grau de bacharel e süo atribuídos diplomas de estudos superiores especializados, bem como outros certificados e diplomas para cursos de pequena duração.Proposta de lei n.° 47/VIIArtigo 12° Acesso1 — Têm acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência.2 — O processo de avaliação da capacidade para a frequência bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior são definidos por este em conformidade com os princípios gerais aprovados pelo Governo através de decreto-lei.3 — Os estabelecimentos de ensino superior podem coordenar-se para a realização da avaliação, selecção e seriação a que se refere o número anterior.4 — Têm igualmente acesso ao ensino superior os indivíduos maiores de 25 anos que não estando habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente, e não sendo titulares de um curso do ensino superior, façam prova, especialmente adequada, de capacidade para a sua frequência.5 — A avaliação da capacidade para a frequência a que se refere o número anterior e o consequente processo de selecção e seriação dos candidatos são realizados pelos estabelecimentos de ensino superior nos termos por eles estabelecidos em conformidade com as regras gerais fixadas pelo Governo através de decreto-lei.6 — O ingresso em cada curso do ensino superior deve ter conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País. bem como a necessidade de garantir a qualidade do ensino.7 —Anterior n."4.)Artigo 13.° Graus académicos e diplomas1 —No ensino superior são conferidos os graus académicos de bacharel, licenciado, mestre e doutor.2 — No ensino universitário são conferidos os graus académicos de bacharel, licenciado, mestre e doutor.3 — No ensino politécnico são conferidos os graus académicos de bacharel e de licenciado.4 — Os cursos conducentes ao grau de bacharel têm a duração de dois anos. podendo, em casos especiais, ter uma duração de mais um a dois semestres.5 — Os cursos conducentes ao grau de licenciado têm a duração normal de quatro anos, podendo, em casos especiais, ter uma duração de mais um a quatro semestres.6 — O Governo regulara, através de decreto-lei. as condições de atribuição dos graus académicos cuja conclusão com aproveilamemo conduza à atribuição de um diploma.