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Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo autorizou a sociedade gestora do novo Hospital de Loures a recorrer àmodalidade de outsourcing para a realização de serviços de imunohemoterapia?1.Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação dos serviços deimunohemoterapia no Hospital de Loures, no sentido do cumprimento das regras dequalidade e segurança definidas para estes serviços?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Dívida do Instituto dos Museus e ConservaçãoEm 17 de Novembro passado, o Sr. Secretário de Estado da Cultura declarou no Parlamento e àComunicação Social que o Instituto dos Museus e Conservação (IMC) teria uma dívida de 5,6Milhões de Euros, um alegado “buraco financeiro”, de considerável dimensão.Apesar de ser esperado no IMC um passivo contabilístico de cerca de 2 Milhões de Euros aindaresultante dos custos da exposição no Museu Nacional de Arte Antiga “Encompassing theGlobe” de 2009, esse montante seria absorvido pela integração de saldos de gerência (cercade 1,8 Milhões de euros), em procedimento já previamente acordado e comprometido em Abrilde 2011 pela Secretaria de Estado do Orçamento. Este seria mais um passo na acção delimpeza metódica dos passivos deste organismo, que datam de há cerca de uma década;Para além da integração de saldos de gerência excepcionalmente autorizada, esperava-seainda um encaixe de cerca de 2 Milhões de euros, provenientes das receitas próprias dosorganismos tutelados pelo IMC e da gestão flexível entre os restantes organismostutelados pela Cultura, o que, junto com a integração de saldos já acordada, levaria aocumprimento das obrigações do IMC a fornecedores, e ao equilíbrio das contas, mesmo queprecário, como infelizmente assim tem sido desde sempre.Daí a grande surpresa quando foi anunciada uma dívida acumulada de 5,6 Milhões de euros naexecução orçamental de 2011 do IMC, facto que não podemos, na altura, contestar, pordesconhecer o quadro financeiro do IMC a partir de Maio de 2011.Desde Março de 2011 e até ao XIX Governo se encontrar em pleno funcionamento e emcondições de assumir decisões de gestão fundamentada, decorreu um largo período de “gestãocorrente”, sem interferência directa do governo na gestão financeira das instituições que tutela.Este período decorreu sob alterações profundas nas condições económicas e financeirasnacionais, que afectaram especialmente os organismos públicos, em resultado da crise política,económica e financeira que se instalou com a demissão do XVIII Governo e o pedido de ajudafinanceira externa.Dadas as circunstâncias especiais desse período e face à surpreendente informação sobre aexistência de 5,6 Milhões de euros de dívidas no IMC, decidimos aguardar para perceber melhorX 2584 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 18:00:41 +01'00'Dívida do Instituto dos Museus e ConservaçãoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
o que se teria de facto passado na gestão orçamental do IMC, até porque as informações daSecretaria de Estado da Cultura, quer em matéria orçamental, quer em matéria jurídica, têm-sevindo a revelar escassas, omissas e, frequentemente, condicionadas à obtenção de ganhospolíticos mediáticos, à custa da verdade dos factos e da honorabilidade da tutela anterior.Finalmente, na Audição Parlamentar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, na Comissão deEducação Ciência e Cultura do passado dia 20 de Março, ficámos a saber, pelo próprio, que adívida acumulada no IMC de 5,6 Milhões de euros, identificada e revelada a 17 de Novembropassado, se encontra atualmente reduzida a cerca de 300.000 euros, devido a “novasorientações da tutela”, segundo palavras do Sr. SEC.Ora, se esgotadas as fontes de receita complementares habituais, previstas e já mencionadas(receitas próprias e transferência de fundos não executados de outros organismos - a chamada“gestão flexível”, para além da integração excepcional de saldos de gerência), e,aparentemente, mantendo-se um “buraco” de 5,6 Milhões no IMC, consideramos estranho quetenha havido, em 3 meses, uma redução de 4 Milhões na alegada dívida tendo em conta quehouve apenas um pequeno aumento de 1,25 Milhões de euros no orçamento do IMC de 2012,face a 2011.Para melhor se entender este assunto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho poreste meio perguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura o seguinte:1 - Confirma a informação dada ao Parlamento a 17 de Novembro passado de que o IMC tinha àdata um “buraco financeiro” de 5,6 Milhões de Euros, constituído por dívida acumulada edespesa ilegal sem cabimentação?2 – Confirma a informação dada ao Parlamento a 20 de Março 2012 de que a dívida do IMCestaria já resolvida, restando apenas “cerca de 300.000 euros?”2 – Confirma que houve integração de saldos de gerência, tal como acordado pelas Finançasem Abril de 2011, no valor de 1,8 Milhões de euros?3 – Qual o valor das transferências por via da “gestão flexível” reencaminhadas para o IMC nofinal do ano 2011?4 – Qual foi o valor da receita própria arrecadada pelo IMC em 2011?5 – Quais foram os mecanismos orçamentais acionados que levaram à realização de cerca de 4Milhões de euros de receitas, para além daqueles que já estavam previstos e que são praticahabitual e recorrente nos organismos do Estado nos finais dos anos económicos – integração desaldos de gerência, quando autorizadas, incorporação das receitas dos organismosdependentes do IMC do ano em curso, e transferência de verbas não executadas de outrosorganismos? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sMARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)CARLOS ENES (PS)ACÁCIO PINTO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2140/XII/1a sobre a recusa dedescanso compensatório a médicos após terem assegurado 24 horas de serviço de urgência, noIPO do Porto. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontraultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.A Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para o anode 2012, alterou significativamente algumas condições de trabalho relativas aos profissionais desaúde, potencialmente geradoras de situações absolutamente inaceitáveis quer quanto às horasextraordinárias quer quanto ao descanso obrigatório. O Governo foi reiteradamente avisado paraas consequências gravíssimas destas alterações mas, teimosamente, insistiu.De facto, o Artigo 30o, referente às “ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturnonas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos”, levantou incertezas quanto àinterpretação a fazer da designação “estabelecimentos públicos”, patente no número 2) desteArtigo, onde se pode ler que os “regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturnoprevistos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lein.o 124/2010, de 17 de novembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas edos estabelecimentos públicos.”Por seu turno, o Artigo 33o, designado “descanso compensatório”, originou equívocosrelativamente à interpretação a fazer do número 9) onde consta que o “disposto nos númerosanteriores não é aplicável ao descanso compensatório dos trabalhadores das carreiras desaúde, sem prejuízo do cumprimento do período normal do trabalho.”Estes artigos, como era de prever, causaram forte contestação por parte de estruturas sindicaise também do Bloco de Esquerda. Como consequência, a Administração Central do Sistema deSaúde (ACSS) fez publicar a circular informativa número 03/2012/UORPRT designada “Lei doOrçamento de Estado para 2012 – esclarecimentos relativos à aplicação dos artigos 30o e 33oX 2585 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 18:00:15 +01'00'IPO do Porto recusa descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24horas de serviço de urgênciaMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro”, que constitui um recuo claro nas intenções iniciais doGoverno e claramente plasmadas no OE 2012. O Governo fez bem em recuar.Relativamente ao descanso compensatório, esta circular esclarece, que se mantêm “inalteradasas actuais normas em vigor no que respeita ao descanso compensatório aplicável aos médicos,seja no regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), seja no regime de contratoindividual de trabalho (CIT).”No entanto, não é isto que está a acontecer. O Bloco de Esquerda sabe que, no InstitutoPortuguês de Oncologia (IPO) do Porto, designadamente o Serviço de Oncologia Cirúrgica, estáa impedir os médicos de acederem ao descanso previsto na lei, após terem assegurado 24horas de serviço de urgência. Esta situação arrastar-se-á desde novembro de 2011.Os clínicos terão questionado o diretor do Serviço de Oncologia Cirúrgica sobre esta situaçãotendo sido informados de que o Conselho de Administração não tinha orientações paraassegurar o dia de descanso após as 24 horas de banco de urgência.O Bloco de Esquerda não pode conceber que haja médicos que, após 24 horas de serviço deurgência, se vejam privados de aceder ao descanso compensatório, algo que não só fere a leicomo pode colocar em risco os serviços, visto os clínicos estarem privados do merecido enecessário descanso.Não é aceitável que, tendo o Governo publicamente anunciado que as normas constantes doOE 2012 não se aplicam aos profissionais do SNS, haja unidades de saúde que - “mais papistasque o Papa” - não cumpram as orientações do Ministério da Saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.O IPO Porto está a cumprir orientações do Governo ou é por iniciativa própria que nãopermite o descanso compensatório aos médicos após terem efetuado 24 horas de serviço deurgência?2.Que medidas pretende o Governo implementar para garantir que todos os médicos dosestabelecimentos públicos acedem ao descanso compensatório, após 24 horas de serviço deurgência, incluindo os do IPO?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da orientaçãoactualmente vigente na Direcção-Geral de Impostos para a tributação dos subsídios de bolsa deinvestigação científica em sede de IRS.Até ao momento, tem sido diferente o tratamento fiscal deste subsídio, aliás como consequênciado estabelecido no Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica.Até ao momento, os bolseiros de investigação científica não são considerados trabalhadores emcircunstância alguma e são fortemente penalizados pelo baixo valor dos subsídios de bolsa.Ora, o subsídio de bolsa não é uma remuneração laboral, pois que o contrato de bolsa não gerarelações laborais, pese embora a obrigação de exclusividade imposta aos bolseiros.Não pode o Estado entender que o bolseiro de investigação científica é um trabalhador porconta de outrém, quando tal se traduz em receita fiscal, mas não considerar o bolseiro comotrabalhador quando isso se traduz em reconhecimento de direitos elementares do âmbitolaboral. É certo que, tal como o PCP vem propondo, o problema fundamental do estatuto dobolseiro só poderá ser resolvido com uma profunda transformação, nomeadamente, com aconversão de importante componente do actual contrato de bolsa em contrato de trabalho,remetendo para bolsa de investigação apenas a componente do trabalho que visa a obtençãode grau académico.A política praticada até aqui avança precisamente no sentido inverso: reconhece-se o trabalhopara efeitos fiscais, não se reconhece para a garantia de direitos tão fundamentais como odireito a um vínculo laboral com a instituição em que desempenham funções.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, resposta às seguintesquestões:Qual o entendimento do Governo sobre as orientações para a tributação dos subsídios de bolsaX 2586 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:56:57 +01'00'Cobrança de IRS a bolseiros de investigação científicaMinistério  das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
em sede de IRS, tendo em conta que tal cobrança parte do pressuposto da existência detrabalho subordinado, em contraposição com o que estabelece o Estatuto do Bolseiro deInvestigação Científica?Que medidas tomará o Governo para impedir a indevida cobrança de IRS sobre os subsídios debolsa dos bolseitos de investigação científica?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização do mapa judiciário prevêo encerramento de 47 tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número decomarcas. Entre os Tribunais a encerrar está o Tribunal de Sabrosa.Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação: o volume processual após a reorganização (inferior a 250 processosentrados); a distância entre o tribunal que encerra e o território que vai receber o processo(passível de ser percorrido em menos de 1 hora); e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou meros arrendamentos.A Constituição Portuguesa configura os tribunais como órgãos de soberania com competênciapara administrar a justiça e, por outro lado, assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito eaos tribunais para defesa dos seus direitos legalmente protegidos. Extinguir tribunais, conformeproposto, enfraquece a proximidade das populações com a autoridade do Estado e ameaça odireito de todos à justiça. Além disso, é uma medida que está longe de favorecer uma utilizaçãomais racional dos recursos públicos, ao contrário do que alegadamente se pretende.É neste contexto que os Deputados signatários vêm por este meio chamar a atenção doGoverno para a situação concreta do Tribunal de Sabrosa, cujo encerramento seria ummanifesto erro.Na verdade, o Tribunal de Sabrosa está instalado em espaço cedido gratuitamente pela CâmaraMunicipal de Sabrosa; o seu número de funcionários administrativos é de apenas 4; está aoserviço do Tribunal um único procurador do Ministério Público e um juiz em exercício partilhadopelo Tribunal de Murça. Por seu turno, o orçamento de funcionamento anual específico doTribunal de Sabrosa, em 2012, é de apenas 7.210 . Mas se as pretendidas vantagensorçamentais do encerramento seriam certamente insignificantes, o prejuízo para as populaçõesseria enorme: por um lado, o número efetivo de processos entrados é de aproximadamente 595,estando pendentes em 31.12.2011, 644 processos; por outro lado, pura e simplesmente nãoexistem transportes públicos intermunicipais que sirvam o Concelho de Sabrosa, o que prejudicauma mobilidade verdadeiramente acessível para os concelhos vizinhos.X 2587 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:56:02 +01'00'Encerramento do Tribunal de SabrosaMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Face ao exposto, os Deputados signatários vêm, nos termos regimentais e constitucionaisaplicáveis, requerer à Ministra da Justiça, através de V. Exa., que preste os seguintesesclarecimentos:O Ministério da Justiça mantém a intenção de encerrar o Tribunal de Sabrosa?1.Quais as instituições locais ouvidas na elaboração da atual proposta para a reorganização daestrutura judiciária?2.Como se justifica tal proposta, se no caso do Tribunal de Sabrosa os pressupostosfundamentais - nomeadamente os referentes ao número de processos, à distância face aoutros serviços de justiça e à propriedade das instalações - não se verificam? Terá sidodevidamente contabilizada a quantidade de processos criminais entrados nesta Comarca?3.Foi feito algum estudo para avaliar o impacto custo/benefício da decisão de encerrar oTribunal de Sabrosa, quer do ponto de vista dos serviços de justiça prestados às populações,quer do ponto de vista dos impactos financeiros e económicos para o Estado, para oconcelho e para os cidadãos? Se a decisão está fundamentada num tal estudo, onde é que omesmo pode ser consultado?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização do mapa judiciário prevêo encerramento de 47 tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número decomarcas. Entre os Tribunais a encerrar está o Tribunal de Mesão Frio.Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação: o volume processual após a reorganização (inferior a 250 processosentrados); a distância entre o tribunal que encerra e o território que vai receber o processo(passível de ser percorrido em menos de 1 hora); e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou meros arrendamentos.A Constituição Portuguesa configura os tribunais como órgãos de soberania com competênciapara administrar a justiça e, por outro lado, assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito eaos tribunais para defesa dos seus direitos legalmente protegidos. Extinguir tribunais, conformeproposto, enfraquece a proximidade das populações com a autoridade do Estado e ameaça odireito de todos à justiça. Além disso, é uma medida que está longe de favorecer uma utilizaçãomais racional dos recursos públicos, ao contrário do que alegadamente se pretende.É neste contexto que os Deputados signatários vêm por este meio chamar a atenção doGoverno para a situação concreta do Tribunal de Mesão Frio, cujo encerramento seria ummanifesto erro.Na verdade, o Tribunal de Mesão Frio está instalado em espaço cedido pela Câmara Municipalde Mesão Frio; o seu número de funcionários administrativos é de apenas 5; está ao serviço doTribunal um único procurador do Ministério Público e um juiz em exercício. Por seu turno, oorçamento de funcionamento anual específico do Tribunal de Mesão Frio, em 2012, é de apenas13.160 . Mas se as pretendidas vantagens orçamentais do encerramento seriam certamenteinsignificantes, o prejuízo para as populações seria enorme: por um lado, o número efetivo deprocessos entrados é de aproximadamente 314, estando pendentes em 31.12.2011, 453processos; por outro lado, pura e simplesmente não existem transportes públicos intermunicipaisque sirvam o Concelho de Mesão Frio, o que prejudica uma mobilidade verdadeiramenteX 2588 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:55:29 +01'00'Encerramento do Tribunal de Mesão FrioMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
acessível para os concelhos vizinhos.Face ao exposto, os Deputados signatários vêm, nos termos regimentais e constitucionaisaplicáveis, requerer à Ministra da Justiça, através de V. Exa., que preste os seguintesesclarecimentos:O Ministério da Justiça mantém a intenção de encerrar o Tribunal de Mesão Frio?1.Quais as instituições locais ouvidas na elaboração da atual proposta para a reorganização daestrutura judiciária?2.Como se justifica tal proposta, se no caso do Tribunal de Mesão Frio os pressupostosfundamentais - nomeadamente os referentes ao número de processos, à distância face aoutros serviços de justiça e à propriedade das instalações - não se verificam? Terá sidodevidamente contabilizada a quantidade de processos criminais entrados nesta Comarca?3.Foi feito algum estudo para avaliar o impacto custo/benefício da decisão de encerrar oTribunal de Mesão Frio, quer do ponto de vista dos serviços de justiça prestados àspopulações, quer do ponto de vista dos impactos financeiros e económicos para o Estado,para o concelho e para os cidadãos? Se a decisão está fundamentada num tal estudo, ondeé que o mesmo pode ser consultado?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 188 | 10 de Abril de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 188 | 10 de Abril de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 188 | 10 de Abril de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 188 | 10 de Abril de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 188 | 10 de Abril de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 188 | 10 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 144 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1869 a 1908XII (1.a):  N.o 1869/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo MODCOM da empresa DOMIALVES, Comércio de Mobiliário, L.da, Vila Verde - o estranho comportamento do IAPMEI.N.o 1870/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o lay off na empresa UNICERAM, nos concelhos do Montijo e Torres Vedras (distritos de Setúbal e Lisboa).N.o 1871/XII (1.a) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o balanço da 1.a fase do desligamento do sinal analógico e substituição pela televisão digital terrestre (TDT).N.o 1872/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a pressão para que sejam os pais a pagar o ensino de Português na Suíça.N.o 1873/XII (1.a) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os tribunais no distrito de Viseu.N.o 1874/XII (1.a) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a implementação do PREMAC – Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central – nos serviços deste Ministério no distrito de Viseu.N.o 1875/XII (1.a) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o alargamento do Metro de Lisboa.N.o 1876/XII (1.a) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a implementação do PREMAC – Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central – nos serviços locais da Segurança Social do distrito de Viseu.N.o 1877/XII (1.a) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o alargamento da linha de crédito – Linha PME Crescimento – à Fileira do Pescado.N.o 1878/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação dos extrabalhadores da OGMA.N.o 1879/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a necessidade urgente de realização da obra de construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo alternativa à EN10.N.o 1880/XII (1.a) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o alargamento da linha de crédito – Linha PME Crescimento – à Fileira do Pescado.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. A empresa em epígrafe fez dois contratos com o IPAMEI no âmbito do MODCOM: n.o2009/101612 4.a fase da selecção do MODCOM e n.o 2009/103131  4.a fase de selecção doMODCOM com o IAPMEI.Em 29 de Junho de 2009 a empresa viu aprovadas as candidaturas, e a 8 e 16 de Setembro de2009 foram assinados os contratos de concessão de incentivos.Para as assinaturas dos contratos a empresa enviou as licenças de utilização de ambos osestabelecimentos.Os pedidos de pagamento de reembolso intercalar foram feitos a 22 de Janeiro de 2010(Projecto 103131) e a 26 de Março de 2010 (Projecto 101612). A 25 de Fevereiro e 16 deFevereiro foram pagos os pedidos.Em 19 de Novembro de 2010 foram apresentados ao IAPMEI os pedidos de pagamento final deincentivo referentes aos dois projectos de investimento  o projecto 101612, com um investimentototal de 90225,10 euros, correspondentes a 90,45% do investimento elegível e o projecto103135 com um investimento total de 95606,84 euros, correspondente a 95,56% doinvestimento elegível.2.Em 10 de Agosto de 2011, a empresa foi notificada pelo IAPMEI da intenção da resolução deambos os contratos, com as seguintes razões: «... na sequência da Verificação Física aosprojectos, verificou-se que os lotes 3 e 4 estavam ligados, formando uma única zona de venda eexposição. "Assim, dado que estamos perante um único estabelecimento, que possuiaproximadamente 2.000 m2 de área de venda e que o promotor apresentou na mesma fase (4afase) duas candidaturas para o mesmo estabelecimento, verifica-se que o mesmo não cumpre odisposto no n.o 2 do artigo 9.o do Despacho n.o 2676-A/2009 de 20 de Janeiro", refere acomunicação do IIAPMEI.»3.A 18 de Agosto de 2011 a empresa contestou a decisão do IAPMEI na base dos seguintesargumentos:(i)Que não se encontrava abrangido pelo Regime jurídico de instalação e modificação dosestabelecimentos comerciais a retalho e dos conjuntos comerciais, então enquadrado pelo LeiX 1869 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:08 +00:00Reason:Location:Processo MODCOM da empresa DOMIALVES, Comércio de Mobiliário, Lda., VilaVerde - o estranho comportamento do IAPMEIMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Nas decisões sobre estes processos não são tidas em conta as opiniões das estruturasempresariais que acompanham estes projectos e a manifesta boa fé do empresário que, portudo o que é conhecido tudo fez com a confiança de que estava a cumprir o que a legislaçãolhe exigia?2.Como é possível que estes processos avancem até à conclusão final do investimento, semqualquer intervenção intercalar de acompanhamento / fiscalização que permita detectarpossíveis atropelos do quadro legislativo?3.Solicitava uma informação sobre o número de processos judiciais movidos por empresárioscontra o IAPMEI na aplicação dos programas de incentivos MODCOM desde 2005. Solicitavauma informação, por distrito, e o respectivo valor global de incentivos e investimentos emcausa. Também por distrito, quantos já transitaram em julgado, e a respectiva decisão a favorou contra o IAPMEI? Quantos se encontram pendentes?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto esta segunda-feira com a empresaUNICERAM, Cerâmicas Associadas, SA, tendo reunido com a Administração e com a ComissãoSindical, com a participação da Direção do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias deCerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas.Esta empresa, sediada em Alto Estanqueiro Jardia, concelho do Montijo, dedica-se à produçãode produtos cerâmicos certificados para a indústria da construção e comercialização dematérias-primas, tendo atualmente três unidades fabris (Montijo, Pegões e Torres Vedras), comum total de 92 trabalhadores.Tomámos conhecimento do processo que foi desencadeado recentemente pela Administraçãoda empresa junto do Ministério da Economia e Emprego, no sentido de recorrer ao “lay off”,procurando a Administração colocar nessa situação um conjunto de 42 trabalhadores, quasetodos por um período de seis meses.O Sindicato foi confrontado com esta intenção de proceder ao lay off a 13 de Janeiro, numareunião no Ministério da Economia e Emprego relativa ao caderno reivindicativo para a empresa.Face a esta perspetiva, no momento oportuno (em nova reunião três dias depois) osrepresentantes dos trabalhadores expressaram a sua oposição a este processo, apresentando –para o caso eventual de não existir nenhuma alternativa a esta situação – uma propostaconcreta, que tinha a ver com a aplicação de forma parcial, distribuída no tempo entre asunidades fabris com a respetiva paragem (procurando assim no limite evitar que se abatesse,durante tanto tempo, sobre todos estes 42 trabalhadores, esta situação de lay off).Ora, segundo a informação que nos foi transmitida, esta proposta concreta do Sindicato nãoteve qualquer resposta no âmbito deste processo, e o Ministério da Economia e Empregomanteve-se totalmente silencioso e demissionário em relação às suas responsabilidades.Entretanto, a Administração enviou ofícios a estes 42 trabalhadores, por carta registadaentregue na passada sexta-feira (e que em alguns casos, ao que sabemos, não chegou aodestinatário). Nesses ofícios era individualmente informado cada um destes trabalhadores sobrea situação de lay off em que seria colocado, já a partir desta quarta-feira, dia 1 de Fevereiro.Trata-se de um quadro a todos os títulos preocupante, com os trabalhadores confrontados comuma perspetiva de factos consumados, num processo conduzido até agora em termosX 1870 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:06 +00:00Reason:Location:Lay Off na empresa UNICERAM, nos concelhos do Montijo e Torres Vedras (distritosde Setúbal e Lisboa)Ministério  da  Economia e do Emprego8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
inaceitáveis, de total omissão e desresponsabilização, por parte do Ministério da Economia eEmprego.Por outro lado, é também preocupante o facto de, no caso concreto da unidade fabril do Montijo,onde se situa aliás a sede da empresa, nos sete trabalhadores no ativo abrangidos na “listagem”do lay off, estejam integrados precisamente três membros da comissão sindical (restando assimapenas um, dos quatro que a compõem atualmente).Esta situação de lay off, que vai causar graves problemas aos trabalhadores e suas famíliasdurante vários meses, acontece numa empresa que conta com o IAPMEI e o Grupo EspíritoSanto como acionistas (através da PME Invest e ES Venture respetivamente), podendo-seassim questionar se existe de facto a necessidade desta recorrer ao lay off ou se, por outro lado,os trabalhadores não poderiam ser poupados a mais este ataque aos seus salários.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:1 - Como explica o Governo que o Ministério da Economia e Emprego se tenha mantido atéagora totalmente silencioso e demissionário em relação às suas responsabilidades nesteprocesso?2 - Por que motivos não foi dada qualquer resposta relativamente à proposta concreta,apresentada a 16-01-2012 neste processo, pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias deCerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas, e se permite assim a precipitaçãoda entrada em efeitos de um processo nestes termos?3 - Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que não se verifique uma situação aindamais grave de factos consumados e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores – e pelocontrário, se promova o cumprimento da Lei e o respeito pelos direitos de quem trabalha?4 - Como justifica o Governo e o Ministério da Economia e Emprego a necessidade da empresaem recorrer ao lay off, empresa que conta com o IAPMEI e o BES como acionistas, colocandoassim estes trabalhadores e suas famílias numa situação ainda mais difícil?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)RITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O processo de substituição do sinal de televisão analógico, pelo sinal de TDT, desde oinício, tem sido alvo de algumas polémicas e de alguns factos conturbados.2 – Quando o actual Governo começou a exercer funções o processo da TDT encontrava-seaquém do desejado, nomeadamente na garantia da eficácia da 1.a fase de substituição e dainformação transmitida às populações.3 – O actual Governo desenvolveu esforços para que a 1.a fase de substituição corresse damelhor maneira possível e que tivesse o mínimo de impactos negativos.4 – O CDS, desde o início manifestou preocupação e sempre esteve atento a todo esteprocesso.5 – Recentemente, quer por denúncias que nos têm chegado, quer por notícias nacomunicação, temos tido conhecimento de alguns problemas técnicos na 1.a fase desubstituição do sinal analógico pelo TDT.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Que balanço faz da 1.a fase de substituição do sinal analógico de televisão pelo TDT,nomeadamente à eficácia do sinal, à adesão e informação das populações?  2 – Teve Vossa Excelência conhecimento de queixas das populações? Sobre que matériaX 1871 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:04 +00:00Reason:Location:Balanço da 1.a fase do desligamento do sinal analógico e substituição pela TelevisãoDigital Terrestre (TDT)Min.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
versavam essas queixas?3 – Vai Vossa Excelência providenciar alguma medida junta da PT, para averiguar dosalegados problemas técnicos?4 – Se sim, quais e quando?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original