20 DE DEZEMBRO DE 1997363PROPOSTA DE LEI N.9 153/VIIREVOGA 0 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS PEQUENOS CONTRIBUINTES DO IVA, APROVADO E PUBLICADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.° 257-A/96, OE 31 DE DEZEMBRO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea d). 165.°, n.° 1, alínea i), e 166.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.° É revogado o regime especial dos pequenos contribuintes do imposto sobre o valor acrescentado, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31 de Dezembro.Art. 2.°—Os artigos 12.°, 22.°, 26.°, 53.°, 55.° e 71.° do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:Art. 12.°— 1 —.....................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 — Os sujeitos passivos do imposto que efectuem transmissões de imóveis ou de partes autónomas destes a favor de outros sujeitos do imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividade tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.° e seguintes poderão renunciar à isenção prevista no n.° 31 do artigo 9.°, desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a alienar com sujeição em imposto sejam registados separadamente.6 —.........................................................................7—.........................................................................Art. 22.°— 1 —....................................................2 —.........................................................................3—........................................................................:4 —.........................................................................5 —.........................................................................6 — Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.05 3 e 4 do artigo 28.°, n.° 1 do artigo 54." ou n.° I do artigo. 61.°, bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, arredondando para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior, sendo este o valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas:a) Nos seis primeiros meses após o início da actividade;b) Em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovadas.7 —.........................................................................8—.........................................................................9 —.........................................................................10 —.......................................................................11 —.......................................................................12 —.......................................................................13—.......................................................................Art. 26."— I —Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.° e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 40.°, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.° a 25.° e 71.°, através de um dos meios de pagamento previstos no Decreto--Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5—.........................................................................6 —.........................................................................Art. 53.° — 1 —.....................................................2 — Não obstante o disposto no.número anterior, serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 2 000 000$, mas inferior a 2 500 000$, que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.3—...........................................................:.............4 —........................:................................................5 — .........................................................................Art. 55.° — 1 — Os sujeitos passivos susceptíveisde beneficiar da isenção do imposto nos termos do artigo 53.° podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime especial previsto no artigo 60.°.2—........................................................:................3 —..............................................,..........................4 —.........................................................................5—.........................................................................Art. 71° — 1 —.....................................................2—................:........................................................3 —.........................................................................4 —.....................................................:...................5 —.............................................................:...........6 — A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44." a 51.° e 65.°, nas declarações mencionadas no artigo 40.° nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 67.°, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só poderá ser efectuado no prazo de um ano, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.° 1 do artigo 22.°, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.7 —.........................................................................8 —.........................................................................9 —.........................................................................10 —.....................................:.................................Art. 3.° São repristinados os artigos 60.° a 68.° e n.° 4 do artigo 82.° do Código do IVA.Art. 4° O artigo 17.° do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 199/96, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 17.°O regime previsto nos artigos 60.° a 68.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não será aplicável aos sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, nos termos deste Regime Especial.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.—O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.