PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, entendemos que os caçadores são como os demais portugueses, pelo que devem ter a mesma dignidade perante a lei. Por essa razão, propomos que os dias de caça e as épocas venatórias sejam rigorosamente iguais para todos os caçadores, independentemente do regime cinegético onde cacem.
Propomos também que seja limitada a 50 % a área máxima de cada concelho a sujeitar ao regime cinegético especial. Ao limitar regionalmente essa percentualidade estamos a evitar que, como neste momento acontece, as zonas com maior aptidão cinegética sejam integralmente ocupadas por reservas de caça, deixando os caçadores de menores recursos sem locais para poder exercitar uma
prática que entre nós tem raízes ancestrais e uma componente cultural que não pode, em circunstância alguma, ser negligenciada.
Por último, propomos agravar drasticamente as sanções pelos crimes praticados e contra-ordenações à legislação da caça, bem como generalizar a interdição de caçar a praticamente todas as infracções pelo período de 2 a 10 anos. Pensamos que só desta forma se combaterá a caça furtiva e se impedirá o comércio irregular de peças abatidas.
São estas, em suma, as motivações que levaram à apresentação deste projecto de lei, que confrontará hoje nesta Câmara, com as suas responsabilidades, todos os Deputados por aquilo que possa vir a suceder no futuro em Portugal. Neste momento há já uma situação que nos preocupa e todos nós, políticos, temos obrigação de a evitar enquanto é tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Há exactamente dois meses, aquando do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 251/92, que desenvolve os princípios inscritos na Lei da Caça de 1986. contra a qual - importa recordá-lo - o PCP votou na altura, debatemos aqui, por iniciativa do PCP. as questões decorrentes da actual legislação da caca.
Nessa altura tivemos aqui o Sr. Secretário de Estado da Agricultura Álvaro Amaro, paladino da actual lei da caca e do crescimento desordenado e desequilibrado das reservas de caça.
Infelizmente não está cá hoje, porque a sua presença seria necessária para dizer-lhe que se alguma coisa mudou de então para cá foi, como prevíamos (portanto, não como ele dizia), o agravamento das situações de tensão social decorrentes da actual legislação sobre a caça e o aumento, no Ministério, da pressão e da influência dos lobbies ligados às reservas de caça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E porque tal presença também será necessária para que o Sr. Secretário de Estado prestasse contas das promessas que na altura fez e que vou agora relembrar. Assim, iríamos ter oportunidade de ler no Diário da República algumas portarias a suspender zonas de caça do regime cinegético especial por não cumprimento da lei. Até hoje nada disto sucedeu! No Diário da República ainda não lemos nada e o que aconteceu foi o agravamento de todos os desequilíbrios resultantes do actual regime e a multiplicação de ilegalidades.Qual é a situação hoje?Mais de 1,7 milhões de hectare de zonas submetidas ao regime cinegético especial; 1270 reservas de caça (isto anteontem, porque estes dados mudam todos os dias), das quais somente 7 são reservas sociais; concelhos como Mourão, Arraiolos, Portei Monforte, Mértola e Moura têm muito mais de metade da sua área coberta por reservas de caça; distritos como Bragança, Évora e Lisboa, entre outros, têm 30 % a 40 % de toda a superfície abrangida por zonas de regime cinegético especial. E isto sem contar ainda com a ameaça de cerca de 300 novos processos pendentes na Secretaria de Estado e prestes a serem transformados em outras tantas novas reservas!
2772 I SÉRIE - NÚMERO 87Isto é, Srs. Deputados, tem-se agravado todos os dias o desequilíbrio entre os menos de 10 % de caçadores inscritos nas reservas e os mais de 90 % de caçadores do regime geral, muitos sem lugar para caçar. Portanto, têm-se agravado todos os dias as situações de injustiça social que estão na origem dos problemas de que todos nós temos tido conhecimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta oportunidade importa relembrar claramente, e para que não restem dúvidas, a posição do PCP sobre esta matéria. Somos favoráveis à necessidade da criação de condições institucionais e orgânicas que permitam disciplinar a prática da caça e promover a preservação, fomento e reprodução dos recursos cinegéticos, mas não aceitamos que esse objectivo necessário seja feito à custa da possibilidade do exercício da caça para mais de 90 % dos mais de 250 000 caçadores existentes no País. Isto é, a solução do problema não está em serem dadas possibilidades de prática de uma actividade com larga expansão entre todos os grupos sociais do País a uma parte muito limitada dos devotos de Santo Humberto, excluindo, assim, o grosso dos praticantes, nos quais se incluem os próprios pequenos proprietários de terrenos encravados.
Isto é, para os menos conhecedores - e, infelizmente, não temos cá hoje o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que na altura mostrou algum desconhecimento mas interesse por este problema - a lei prevê que existam áreas de terrenos que, mesmo contra a vontade dos seus proprietários ou titulares de outros direitos, sejam agregadas às reservas de caça, chegando-se ao absurdo desses proprietários, normalmente pequenos agricultores, não poderem caçar nos seus próprios terrenos.
Acresce que a caça é uma actividade eminentemente popular. Há na Europa comunitária para cima de 6,5 milhões de caçadores. Não existem em Portugal - eu. pelo menos, não conheço - estudos sobre a composição social dos 250 000 caçadores existentes. Mas em França, por exemplo, onde existem cerca de 2 milhões de caçadores, 68 % são operários, agricultores, reformados e empregados e 30 % são quadros médios e superiores e comerciantes.
Em Portugal a diferença será, seguramente, ainda mais acentuada, o que significa que são as categorias sociais de rendimentos mais modestos que representam o grosso dos caçadores. São, pois, esses mesmos que acabam por ficar impossibilitados de caçar, por não terem meios financeiros de acesso às reservas de caça.
A lei da caça justifica a criação do regime cinegético especial com a necessidade de ordenar o património cinegético e assegurar o fomento e conservação dos respectivos recursos. Muito bem! Não ignoramos até que em muitas reservas, Sr. Deputado Vasco Miguel, os membros das respectivas associações procuram assegurar condições de preservação e renovação do capital cinegético. Há até exemplos de caçadores que, enamorando-se desse trabalho, acabam por deixar de ter desejo de matar.
Mas também não podemos ignorar - e V. Ex.a com certeza que também não o fazem - que em muitos e muitos casos não há qualquer preocupação dessa natureza. Caça-se fora dos dias e até antes da época abrir (para além de, por si só, a lei já permitir um enorme desequilíbrio entre os dois regimes); não há qualquer controlo das espécies abatidas; abatem-se espécies protegidas; não há fiscalização (ou melhor, a fiscalização é tão-somente para penalizar os caçadores do regime geral que se aventurem em terrenos das reservas). Não consta que até ao momento tais reservas tenham sido punidas.
Recordo que em Agosto de 1992 foi nomeado um grupo de trabalho, por despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, com o objectivo de estudar e fiscalizar as zonas de caça turísticas. Também não se conhecem. Srs. Deputados, quaisquer resultados dessa fiscalização. E quanto haveria, seguramente, a fiscalizar nas reservas turísticas e nas restantes reservas...
Por isso, desafiamos o Governo a que nos informe sobre os resultados da fiscalização efectuada. Aliás, nós próprios iremos requerer ao Governo que nos entregue o balanço dos resultados da fiscalização efectuada.
Quanto à matéria de ordenamento das reservas de caca. estamos conversados. A norma legal, que urge ser alterada e que define que a área total submetida a regime cinegético especial pode ir até 50 % da área total de cada região com aptidão cinegética permite (como, de resto, está a permitir) que haja concelhos e freguesias seguidas, por quilómetros e quilómetros, cercados e aramados, sem qualquer possibilidade dos caçadores do regime geral, dos caçadores locais caçarem e palmilharem os quilómetros que eles, os seus pais e avós sempre tinham palmilhado.
Um outro conjunto de questões que a aplicação da actual legislação tem propiciado é o que se liga ao tráfico de influências e ao favoritismo ilícito na concessão de reservas de caça. Multiplicam-se permanentemente as notícias de envolvimento de altos responsáveis da Administração Pública na concessão de zonas de caça em que têm interesses directos ou de casos de altos funcionários das divisões de caça das administrações florestais, responsáveis por pareceres para a constituição de zonas de caça e que são simultaneamente directores de gabinetes técnicos privados, que elaboram os próprios projectos sobre as quais depois exaram pareceres. Tenho aqui - e os Srs. Deputados também tem - o exemplo concreto de Amarante e do Marão. Muitos mais seguramente haverá!
Nesta, como noutras áreas da vida nacional, quer queiram quer não, o Governo promove a especulação, estimula a divisão entre portugueses, semeia e alimenta os factores geradores de injustiça social.Sr. Presidente e Srs. Deputados: A importância económica da caça deve ser reconhecida e a actividade de aproveitamento dos recursos cinegéticos pode ser significativa para o crescimento económico das regiões e até, em certas condições, como fonte complementar dos rendimentos para os agricultores.Só que, também, nada ou muito pouco disto se tem verificado!As reservas de caça (até pelas isenções e derrogações que têm beneficiado) não têm contribuído até agora com um único centavo para o desenvolvimento, designadamente para o desenvolvimento regional, limitando-se a ser fonte de enriquecimento para alguns.
É, pois, necessário, Srs. Deputados, encontrar uma solução equilibrada entre os diversas direitos e interesses, muitos deles conflituais, que atravessam o aproveitamento, fomento e preservação dos recursos cinegéticos.
O direito dos caçadores, de todos' os caçadores sem exclusões por razões de natureza económica, à prática da caça e a importância da caça como actividade económica são dois objectivos que não podem» por sua vez, deixar de ter sempre como linha de referência a necessidade de ser preservado e fomentado o capital cinegético, que é um bem renovável mas finito.
25 DE JUNHO DE 1993 2773O modelo das zonas de regime cinegético especial devidamente ordenado - que é o que não acontece agora! - pode ser uma parte da solução; a outra parte é o equilíbrio entre o regime especial e o regime geral (o que também não sucede agora).
Ora, a actual legislação e a sua aplicação têm desequilibrado as várias vertentes desta questão. Vê a caça unicamente do ponto de vista de uma actividade económica lucrativa e especulativa, sem qualquer senado de justiça social criando caçadores de primeira e de segunda, criando cidadãos com direitos diferentes, sem igualdade de oportunidades no acesso à fruição dos recursos cinegéticos. Ao mesmo tempo, o Governo, e, em particular, o Secretário de Estado Álvaro Amaro, fecha os olhos à realidade e aos problemas que ele próprio cria, recusa o diálogo com os caçadores, privilegia lobbies, promove ele próprio a instabilidade e a divisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual lei deve, pois, ser profundamente alterada. Mas, sem prejuízo dessa alteração futura que se impõe, o PCP entendeu avançar desde já com algumas alterações limitadas que permitissem, em vésperas do início de uma nova época de caça, repor algum equilíbrio em todo este quadro e, sobretudo, repor princípios de equidade e justiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propostas de alteração, aliás, que já avançámos no essencial quando aqui discutimos a ratificação do Decreto-Lei n.o 251/92, que o PSD rejeitou mas que hoje retomamos com a vaga esperança de que, entretanto, tenha havido tempo para os Srs. Deputados do PSD reflectirem nelas e na sua justeza.O que propomos então?Que as reservas de caça não possam exceder 50 % da área total cinegética de cada município; que seja realizado o ordenamento cinegético.
Para obrigarmos a fazer isso propomos que as zonas de caça do regime especial não possam exceder - e isto deveria acontecer em função da especilidade de cada região, porque na zona do minifúndio a solução não é a mesma da zona de grande propriedade - de forma contínua 5000 ha, criando-se corredores entre elas.
Mais do que a medida em si, o que pretendemos com esta proposta é obrigar à revisão e ao reordenamento das reservas de caça existentes; que só seja permitido caçar nos mesmos dias tanto nas zonas de caça associativas e sociais como do regime geral; que haja a obrigatoriedade das associações de caçadores concessionárias de zonas de caça associativas serem constituídas por um mínimo de um terço de associados residentes no concelho ou concelhos limítrofes das respectivas zonas de caça; que haja a obrigatoriedade de criação de zonas de caça sociais em cada região cinegética, com uma distribuição espacial regular e abrangendo uma área total não inferior a um décimo do tocai das áreas ocupadas por zonas de caça associativas e turísticas; as licenças e taxas a pagar pelas reservas de caça devem reverter para o município onde se encontre instalada a sede da respectiva zona de caça e 25 % delas devem reverter para as associações de caçadores concessionárias das respectivas zonas de caça (e estas associações de caçadores concessionárias são uma minoria no conjunto de associações de caçadores que existem no País); as asso
ciações de caçadores concessionárias de zonas de caça associativas devem ter a sua sede social instalada no município ou num dos municípios onde se situa a respectiva zona de caça.
É, Srs. Deputados, um projecto sério e equilibrado. Por isso insistimos nele, merecendo ser aprovado.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou, mais recentemente e hoje também em debate, um projecto de lei da caça. É um projecto de lei ao qual devem ser criadas condições para ser debatido na especialidade, sem prejuízo de considerarmos que o projecto de lei do PS repete muitas das normas da actual legislação e das próprias propostas do PCP.
Não é, por isso, um projecto de lei que vise substituir globalmente a actuai - porque para tanto seria insuficiente -, mas alterar simplesmente algumas das suas normas (para o que não seria necessário repetir tantas disposições da actual lei).
As comissões municipais de caça que propõem copiam grande parte das disposições e funções que enquadram os actuais concelhos cinegéticos previstos na lei (de que, aliás, poucos se constituiriam ou pouco intervieram).
Contudo, a atribuição a estas comissões de parecer vinculativo sobre a criação de zonas de caça especiais é uma disposição positiva. Chamo a atenção do PS para a contradição entre os n.os l e 2 do artigo 1.o no n.o l propõe que a comissão seja presidida por um representante da câmara municipal, mas no n.o 2 propõe a eleição do presidente entre os membros da comissão.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Está mal feito!O Orador: - As propostas para o exame de caçador parecem-me desnecessariamente complicadas e as disposições propostas para as zonas de caça sociais e associativas são, na prática, iguais às actuais.
Em sede de especialidade teremos, com certeza, oportunidade de melhorar a vossa proposta e fazer da conjunção dos elementos inovadores do nosso e do vosso projecto um texto final que permita construir um quadro legal mais equilibrado e mais justo que o actual. Assim o PSD o permita!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente, porque se avizinha a abertura de uma nova época de caça, que o bom senso atravesse o Governo e os Deputados do PSD para que não se voltem a criar situações de conflito, como as que tem surgido. E nesse aspecto todos nós, e V. Ex.a em particular, temos responsabilidades. Mas o bom senso deveria levar a que fossem de imediato suspensas as centenas de processos que estão no Gabinete do Secretário de Estado Álvaro Amaro à espera de despacho para a abertura de outras tantas reservas de caça e que só vão agravar a actual situação.
O bom senso e o interesse do País deveria levar a que fosse iniciada uma reflexão de fundo sobre o actual regime cinegético, no sentido de este ser alterado profundamente. Propomos que a Assembleia e a Comissão de Agricultura e Mar tenham a iniciativa dessa reflexão profunda sobre o actual regime cinegético, juntamente com as associações e as federações de caçadores.
Esperemos que o PSD tenha a coragem de aprovar os projectos de lei hoje em debate como um contributo, um pontapé de saída para essa reflexão mais global e essa alteração de fundo que a vida, como sempre o previmos
2774 I SÉRIE-NÚMERO 87- mesmo quando outros que hoje se opõem à legislação votavam a favor -; está inevitavelmente a impor.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dar a seguinte informação: consta do processo uma substituição da página 4 do capítulo que abrange o artigo 1.o do projecto de lei do PS, onde está eliminada, no n.o 2, a palavra «Presidente».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós ainda não dispomos dessa informação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura e Mar, aceito o seu desafio e, a seu tempo - o tempo considerado oportuno -, analisaremos essa questão.
Estranhei que V. Ex.a tenha gasto mais de dois terços da sua intervenção em considerações que qualifico de gerais, mas nem por isso menos relevantes, e em algumas alusões ao diploma do PS. Ou seja, restou muito pouco tempo para aquilo que, concretamente, diz respeito ao vosso projecto de lei. Será que isso significa menos fé, menos crença ou menos interesse no vosso projecto? Deixo-lhe esta questão.
Ainda no domínio dessas considerações gerais, o Sr. Deputado explanou longamente críticas ao regime cinegético especial. Sr. Deputado, vou falar-lhe de memória, mas gostaria de pôr à sua consideração esta situação: o conjunto de reservas que hoje existem - e, repito-o, vou referir números de memória - representarão cerca de 12 % do território nacional. Com esses 12 % do território nacional abarcamos já mais ou, pelo menos, cerca de - e. continuo a falar de memória - 50 000 a 60 000 caçadores. Se assim é, proporcionalmente, com 50 % a 60 % de regime cinegético especial cobriríamos a totalidade dos caçadores.
Posto isto, peco-lhe que reflicta sobre o seguinte: sendo assim, por que não acreditar nos caçadores? Por que não defender a solução que entrega, confia e comete aos próprios caçadores a gestão e a fruição da caça? Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se perfilha ou não este raciocínio ou, pelo menos, se o considera lógico.
Relativamente as propostas concretas, particularmente a da criação dos corredores, gostaria de colocar-lhe uma outra questão. Posso desde já dizer-lhe que a considero uma solução tecnicamente errada, injusta e imoral. É errada, porque impede, segundo o raciocínio expendido na minha primeira questão, que sejam os próprios caçadores a gerirem essas zonas; é injusta, porque não há propostas de mecanismos que possam equilibrar os interesses entre os proprietários dessas zonas e as zonas vizinhas ocupadas com o regime cinegético especial, e é imoral, porque isso permitiria que alguém que não contribui para a conservação e fomento das espécies cinegéticas delas pudesse vir a usufruir.
Sr. Deputado, peco-lhe que, utilizando a sua franqueza habitual, me diga se está de acordo com esta solução da criação dos corredores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, registo o compromisso que aqui assumiu, enquanto presidente da Comissão de Agricultura e Mar, na resposta ao repto que lhe lancei, aceitando a minha proposta para que a Comissão inicie uma reflexão de fundo sobre os problemas da caça em Portugal juntamente com as associações e federações de caçadores.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E não só!O Orador: - Só por isto, Sr. Deputado, penso que já valeu a pena termos feito hoje aqui esta discussão.A minha segunda questão tem a ver com a estranheza sentida pelo Sr. Deputado relativamente ao tempo que, na minha intervenção, dediquei, por um lado, às considerações gerais e, por outro e comparativamente, ao nosso projecto de lei.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, os problemas da caça não se esgotam no projecto de lei do PCP; além do mais, tive oportunidade de, no essencial, resumir e reproduzir todas as propostas que fizemos, não tendo esquecido qualquer delas. Agora não é possível compreendê-las sem ter uma visão geral sobre o que se passa hoje com a caça e com os recursos cinegéticos no País. Julguei por bem lembrá-lo, porque os Srs. Deputados do PSD, muitas vezes, fazem que não sabem, isto é, como o Governo, fecham os olhos à realidade; só que depois a realidade passa-vos por cima, criando os problemas que hoje estão à vista.
Além do mais, o nosso projecto foi distribuído há muito tempo, sendo, por isso, conhecido - e os Srs. Deputados, como estudiosos que são, certamente tiveram tempo de o ler.
Sr. Deputado Antunes da Silva, a área actualmente ocupada pelas zonas de caça não é só de 12%, como referiu! Neste momento elas já ocupam 19,7 % da área total do País - e nem sequer da área cinegética!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Quantos caçadores abarca?O Orador: - Que eu saiba, não há números sobre isso.Mas, para além deste número abstracto, verificamos, na realidade concreta, que as zonas com real aptidão cinegética estão todas cobertas por reservas de caça!
Por outro lado, os terrenos que ficaram livres para a caça, sobretudo nos grandes distritos e nas grandes regiões de recursos, como os casos do Alentejo e de Bragança, são terrenos pobres, sem caça, onde ninguém pode caçar.
Assim, os caçadores que não pertencem às- reservas, porque não querem, já que ninguém é obrigado a associar-se, ou porque não podem, já que não tem meios financeiros para pagarem 1000, 800 ou 500 contos por uma porta numa reserva de caça turística ou dezenas de contos por caçar numa reserva de caça associativa, acabam por não ter onde caçar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: acha isso justo? Acha justo que 10 %, ou um pouco mais, se quiser, dos 250 000 caçadores existentes em Portugal possam caçar e que 90 % desses 250 000, exactamente os de menores recursos, estejam impossibilitados de o fazer? Não é da opinião de
25 DE JUNHO DE 1993 2775que isso está na origem de todos os desequilíbrios e das desigualdades de oportunidades que geraram os conflitos e as divisões actuais? O Sr. Deputado não tem consciência de que este problema tem de ser resolvido?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à sua sugestão de a caça ser entregue aos caçadores, concordo com ela; concordo que sejam os caçadores a querer a caça. Mas que caçadores? Que associações de caçadores? Nesse caso, ter-se-á de encontrar um regime em que todos tenham acesso a isso. É que, com este regime, nem todos o têm! Inclusivamente, as associações de caçadores que fazem parte de reservas de caça são uma minoria. Mais: a maior parte das associações de caça tradicionais, ou seja, mais genuinamente ligadas à tradição da caça, não fazem parte de reservas de caça. Portanto, há que encontrar uma solução que, contrariamente a esta, consiga alcançar um equilíbrio.
Quanto aos corredores, Sr. Deputado, assumo que é uma proposta polémica.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Já é alguma coisa!O Orador: - E assumi-o naquela tribuna! Mas o problema central. Sr. Deputado, é que não seria preciso falar em corredores se tivesse havido, desde o início, o cuidado de ordenar as reservas de caça.
Porém, como não se fez isso, agora têm de encontrar--se soluções que são um mal menor, cortando-se, pelo menos, as reservas de caça diagonalmente, ou como se queira, de modo a criar zonas de caça livre. O que proponho visa, sobretudo, esse objectivo.
De facto, o meu projecto, a ser aprovado, obrigaria a um reordenamento completo das reservas de caça no País. É isso o que é necessário e o que pretendemos, porque essa, sim, é uma solução justa para resolver os problemas actuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, apelo ao vosso bom senso e ao vosso sentido de responsabilidade para que se encontrem soluções, estas ou outras, que vão ao encontro dos problemas com que hoje se debate o mundo da caça em Portugal, de modo a criarem-se soluções equilibradas que preservem e fomentem os recursos cinegéticos e que assegurem a caça como actividade económica, como actividade associativa e como actividade lúdica, à qual devem ter acesso todos os caçadores, não excluindo quem quer que seja por razões económicas.É este o repto que aqui deixo.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Concordo com esse objectivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aplicação pelos governos do PSD da legislação em vigor sobre a caça tem vindo a gerar ampla controvérsia e a criar condições propícias à deflagração de confrontos sociais de consequências difíceis de prever e que o simples bom senso impõe que se evitem.
O projecto de lei apresentado pelo PS, e hoje aqui em discussão, tem como principais objectivos reinstalar a paz.
a concórdia, a tranquilidade e a segurança entre iodos os portugueses, e particularmente entre os que têm a caça como principal actividade lúdica.
Não é um projecto contra ou a favor de quem quer que seja. As propostas que defendemos parecem-nos susceptíveis de dar resposta aos anseios de todos os que. no regime cinegético geral ou no especial, entendem que os recursos cinegéticos são escassos e que para os preservar e fruir justa e racionalmente, é necessário estabelecer e respeitar regras e banir egoísmos.
A prática do acto venatório pode ser realizada com maior justiça conciliando a preservação das espécies e o respeito pela natureza com o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos e do turismo rural, enquanto factores de apoio a um sector de actividade em contexto de crise, como é o da agricultura.
Para que tal possa suceder é necessário pôr cobro à situação de verdadeiro escândalo que hoje se vive em Portugal neste domínio.
Existem para isso duas vias que são complementares: primeiro, criando condições para que a legislação seja cumprida; em segundo lugar, introduzindo correcções e inovações no quadro legal vigente, tendentes a alterar os aspectos que sete anos de pretensa aplicação da lei pelos governos do PSD vieram demonstrar serem co-responsáveis pelo sentimento de injustiça e de revolta que hoje está generalizado a todos os caçadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao incumprimento da legislação em vigor, em 4 de Março passado já tive oportunidade de referir nesta Câmara, sem que tivesse sido contestado por nenhuma bancada que, entre outras anomalias, existem sócios fictícios em número indeterminado de reservas de caça; muitas reservas turísticas nada têm a ver com o turismo e constituem meras capas de verdadeiros coutos de caça privados; os critérios para o deferimento de reservas de caça não têm sido claros, sendo voz corrente a existência de relações de promiscuidade entre quem decide e quem extrai benefícios das decisões; os planos de ordenamento e de exploração não têm sido minimamente fiscalizados pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura e não tem sido efectuado qualquer controlo das espécies abatidas.
Para que não subsistam dúvidas quanto à vergonhosa situação existente, cujas responsabilidades não podem deixar de ser assacadas ao Ministério da Agricultura e ao Governo, referirei, como exemplo paradigmático, a situação num dos concelhos com maior aptidão cinegética do país - Mértola -, cuja denúncia a sua Associação de Defesa do Património trouxe recentemente a público sem qualquer desmentido por quem de direito.
Em Setembro de 1992 64 % da área total do concelho estava já ocupada por reservas associativas ou turísticas, correspondendo a 39 projectos aprovados.
Não só não foi estimulada a criação de qualquer zona de caça social, como foram inviabilizadas duas iniciativas das autarquias locais nesse sentido.
Apesar de todos os projectos referirem a criação de postos de trabalho, apenas 11 dos 39 os quantificaram; estes 11 projectos, que foram aprovados no pressuposto da criação, para além dos guardas florestais, de 48 postos de trabalho permanentes e de 70 eventuais, apenas foram responsáveis pela contratação de 11 trabalhadores permanentes e de 13 eventuais.
25 DE JUNHO DE 1993 2777Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, tentei esclarecer a sua aquiescência ao projecto de lei do PCP porque, se bem entendi, V. Ex.a acabou de propor uma debate nacional, quando o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho propôs, que aceitei, foi discutirmos estas questões no âmbito da Comissão, convidando para esse efeito, em momento oportuno, as entidades que entendêssemos.
Prestado este esclarecimento, passo às questões que pretendo colocar-lhe, o que terei de fazer rapidamente, porque também aqui temos de gerir o tempo - não são só os recursos cinegéticos que carecem de ser geridos.
Li com atenção o projecto de lei apresentado pelo PS, o qual me suscitou algumas dúvidas que procurarei agora esclarecer. Admiti que tais dúvidas fossem desfeitas com a sua intervenção, mas, infelizmente, isso não aconteceu - a deficiência deve ser minha.
Antes de mais, parece-me que o diploma em apreço foi feito um pouco apressadamente, dentro daquela ideia que me parece poder extrair-se do posicionamento do Partido Socialista, que é a de, sempre que há um foco de qualquer contestação, vir dizer que temos de ceder a essas contestações. Devo dizer que esperava muito mais do diploma que elaboraram, mas que não irá corresponder aos objectivos enumerados pelo Sr Deputado.
Começou o Sr. Deputado por dizer que se visa com este diploma reinstalar a paz. Não acredito nisso, Sr. Deputado, porque com a eventual aprovação do vosso diploma a sua aplicação seria tão difícil e - diria mesmo - impraticável que a confusão seria ainda maior. Se hoje não há paz, teríamos então ainda menos paz se eventualmente o diploma fosse aprovado.
Penso que já seria altura de o Partido Socialista abandonar soluções como as que propõe, ou seja, de aumentar o papel do Estado nesta matéria.Risos do Deputado do PS António Campos.Não se ria. Sr. Deputado António Campos, porque sabe qual é a minha posição sobre este assunto.
Pensei que o Partido Socialista já tivesse abandonado essas soluções, até por já terem sido abandonadas na maior parte dos países. Devo sublinhar, uma vez mais, à semelhança do que disse ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que isso significa que o Partido Socialista não acredita na capacidade dos próprios caçadores e na possibilidade de serem eles a gerir, os recursos cinegéticos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é demagogia!O Orador: - Se assim não fosse, não valeria a pena virem propor a criação de uma estrutura pesada que, na prática, nada iria resolver, porque se trata de soluções que já foram adoptadas e cujos resultados conhecemos. Mas isso significa essencialmente, para mim, que não confiam na capacidade de serem os próprios caçadores a gerir e a fomentar os recursos cinegéticos existentes.
Gostaria de considerar vários aspectos neste pedido de esclarecimento, mas limito-me a perguntar ao Sr. Deputado como é que os senhores tencionam interditar o acesso dos caçadores do regime cinegético especial ao regime cinegético geral. Como é que os senhores explicam estes desequilíbrios e contradições, para já não enumerar outros, constantes do vosso diploma.Vozes do PSD: - Muito bem?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, as questões que colocou apenas vieram demonstrar o que já era do nosso conhecimento: a profunda desorientação e o profundo nervosismo que atravessam essa bancada.Vozes do PSD: - Isso já é velho!O Orador: - As questões que acabou por colocar, além de serem facilmente rebatíveis, demonstram que V. Ex.a não encontrou argumentos de fundo para contestar o presente projecto de lei.
Afirmou o Sr. Deputado não acreditar que por esta via se reintroduzam a paz, a confiança e a tranquilidade entre os Portugueses. Devolvo-lhe a pergunta: entende o Sr. Deputado que com a legislação neste momento a ser aplicada, que é da responsabilidade do seu partido, essa paz, essa segurança e essa tranquilidade estão asseguradas?
Diz o Sr. Deputado que o Partido Socialista, ao propor o modelo que propõe, não confia nos caçadores. Pelo contrário, Sr. Deputado, ao descentralizar a decisão e permitir que os caçadores decidam efectivamente, ao contrário 0o que agora acontece, e que sejam todos os caçadores a fazê-lo e não apenas alguns, que o Sr. Deputado sabe quem são, estamos precisamente a consignar na lei esse princípio, possibilitando que ao nível de cada município sejam tomadas as decisões mais relevantes sobre esta matéria e nem sequer conferindo o monopólio da decisão aos caçadores, por nela envolvermos igualmente os ambientalistas e os agricultores, que também têm a ver, naturalmente, com esta matéria. Conferimos ainda um papel fundamental às autarquias locais, que não podem ser dissociadas deste processo.
Perguntou ainda o Sr. Deputado como tencionamos interditar ao regime cinegético geral a prática da caça pelos caçadores do regime cinegético especial. Começou por citar o Sr. Deputado, na intervenção anterior às perguntas que acaba de colocar, alguns números. Tendo referido que os citou de memória, devo dizer-lhe que se enganou redondamente quando, por exemplo, referiu que existirão nas zonas de caça associativa cerca de 60 000 caçadores. Apesar de o seu governo não fornecer quaisquer números que nos elucidem sobre a matéria, as próprias federações da caça associativa têm referido que esse número não excede os 40 000. Regista-se, por conseguinte, uma diferença significativa.
Se a esses 40 000 caçadores o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista concede metade dos terrenos de caça, considera o Sr. Deputado justo impedir que esses caçadores ranham acesso aos restantes 50 %, onde já caçam outros 200 000?
2778 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E o contrário?O Orador: - Como demonstrei, as questões que o Sr. Deputado acabou de colocar são completamente carecidas de fundamento e indiciam uma total falta de capacidade de resposta do PSD quanto a esta matéria.
Aproveito para lhe solicitar que explicite se aceita ou não a proposta que lhe dirigi da tribuna no sentido de ser viabilizada a discussão deste conjunto de iniciativas, por forma a iniciar e concluir rapidamente um processo que conduza à efectiva paz e tranquilidade entre os Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, quero colocar-lhe uma questão sobre a qual não fiquei devidamente esclarecido com a intervenção de V. Ex.a.
Refere o vosso projecto um princípio que me parece correcto: o de a actividade cinegética corresponder a uma receita complementar da actividade agrícola e dos agricultores. Trata-se de uma matéria que, na minha opinião, não tem sido abordada com a profundidade com que deveria ser, que ressalve e evidencie esse princípio. Só que depois, no desenvolvimento do vosso projecto, não vejo tal princípio devidamente quantificado e clarificado. É uma questão que deve merecer, agora e no futuro, a nossa ponderação, na medida em que, face à evolução da agricultura e da política agrícola, outras actividades têm de ser equacionadas, no presente e no futuro, como receita dos agricultores.
Essa é uma daquelas actividades que se perspectiva como de grande viabilidade futura e mesmo já no presente. Por isso. a questão essencial que coloco vai exactamente nesse sentido. Ou seja: já que a matéria não é devidamente clarificada no vosso projecto, desejaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre esse problema.
Ainda uma outra questão que igualmente me parece relevante. Um dos problemas que mais se tem suscitado e desenvolvido respeita às zonas de caça associativas. A este propósito, também o vosso projecto não é claro em relação as contrapartidas que devem existir entre a entidade que explora a zona e o proprietário, na medida em que as zonas de caça associativas se instalam, segundo o diploma que apresentam, em terrenos privados e terrenos cooperativos. Solicitaria, pois, que V. Ex.a nos elucidasse sobre este aspecto, já que o vosso projecto é omisso no que toca às zonas de caça associativas, por falar apenas de contrapartidas - os tais 50 % - para zonas do regime geral.
Por fim. considero exagerado e até inaceitável que seja emitido um parecer vinculativo por parte da comissão municipal. Penso que isso é absolutamente inaceitável, pelo que não apoiarei uma situação dessa natureza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é que é a questão fundamental!O Sr. António Campos (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, começo por me congratular com o facto de ter reconhecido como positivo o projecto...O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Não considero!O Orador: - A nossa iniciativa - pode crer nisso - faz com que a caça seja não exclusivamente uma preocupação dos caçadores mas, como lhe disse, uma preocupação que também passa pelos ambientalistas e pelos agricultores, sobretudo atendendo ao contexto de crise que neste momento atravessamos no sector agrícola. A concretização desse princípio está efectivamente enunciada: propomos que 50 % das receitas globais da actividade cinegética revertam para os caçadores cujos terrenos fiquem abrangidos pelo regime cinegético geral.
No que toca às zonas de caca associativas, ainda há poucos dias falei com responsáveis de uma reserva que está a constituir-se peno da minha residência e posso dizer-lhe que os agricultores que cederão os terrenos vão receber dos caçadores 1500$ por cada hectare. Pode o Sr. Deputado calcular o que isso significa numa zona cuja área se aproxima dos 1000 ha!...O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Isso não está previsto!O Orador: - Não está previsto mas também não está impedido e neste momento pratica-se. Entendemos, pois, que não é necessário alterar essa situação, cuja resolução passa pela liberdade contratual entre os agricultores e os caçadores.
Neste momento, ao se propor a medida para os agricultores cujas parcelas de terreno se encontrem incluídas no regime cinegético geral, visa-se precisamente atribuir alguns meios financeiros àqueles que agora nada recebem. Os outros, como acabei de referir, recebem por esta via e os das zonas de caça turísticas recebem, obviamente, pela prestação dos serviços turísticos que oferecem, vendo por via do nosso projecto facilitada a sua constituição e o seu desenvolvimento.
Como o Sr. Deputado vê, o nosso projecto responde plenamente às suas preocupações. Como lhe disse, estamos inteiramente abertos a outras sugestões que melhorem, em sede de Comissão, as propostas apresentadas e possam ser introduzidas no diploma. Se melhores propostas do que estas partirem de V. Ex.a ou da sua bancada, recebê-las-emos de braços abertos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante a apreciação de dois projectos de lei que são claramente o resultado apressado e desordenado para responder, no tempo, a um aproveitamento político. São projectos cheios de tudo o que já está na lei e vazios de inovações credíveis e racionalmente aplicáveis.
Mas não podemos, de forma alguma, começar a debater o tema da caça sem dar a devida importância ao cidadão agricultor, proprietário ou rendeiro que, no futuro
25 DE JUNHO DE 1993 2779- não muito longínquo; assim o espero! -, terá de ser considerado o único dono da caça.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, com as correcções introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 251/92, estão criadas as condições para que reine a acalmia entre os verdadeiros agentes do acto de caçar. A harmonia e o equilíbrio entre os dois regimes estão perfeitamente estabelecidos. A manipulação e a falsa informação não poderão nunca constituir veículos de agitação, sejam quais forem os regimes. Os erros do passado terão de ser emendados a cada instante, a ilegalidade e o abuso terão de ser banidos e os normativos em vigor terão de ser cumpridos.
Nunca pactuaremos com irregularidades ou abusos. Sempre que tivermos conhecimento de algumas anomalias, denunciá-las-emos de imediato, com firmeza e frontalidade. Nunca nos deixaremos enredar por pequenas e baixas atitudes que eventualmente possam perturbar o que acreditamos ser o futuro da actividade cinegética.
Não acreditamos nos que vêem o acto de caçar ou a caça, na sua forma mais primária, cómoda e simplista, como o acto de perseguir, apreender, capturar e cobrar a fauna cinegética e não vêem. nem querem ver, o acto venatório de caçar como o acto de exploração racional de um recurso natural renovável, que é a fauna cinegética, recurso este que, como todos os recursos naturais renováveis da Natureza, se esgota.
Nos tempos que decorrem, o acto venatório ou o acto de caçar é, em todo o mundo civilizado, um processo ordenado e sustentado, sempre com a mira na preservação do capital gerador, para que então e posteriormente possa haver rentabilidade. É esta a pedra de toque e a razão principal da polémica da caça em Portugal. Trata-se, sem dúvida, de um problema de mudança de mentalidades, já operada por alguns mas ainda não sentida e acompanhada por outros caçadores, estes, talvez e infelizmente, ainda em grande número.
Não deixa de ser lamentável que em pleno início do século XXI ainda haja caçadores e outros cidadãos e agentes económicos ligados aos recursos naturais renováveis que não sintam que as coisas têm de mudar, fruto da evolução natural que o mundo e o homem sofrem e sentem no dia-a-dia, como ainda acreditam no sonho de explorar um recurso natural renovável como era explorado há 20, 50 ou 100 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o projecto de lei n.o 208/VI, que respeita ao alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores, tudo o que havia a dizer já foi dito quando do pedido de ratificação n.o 55/VI, tanto na comissão competente como em Plenário.
O projecto de lei n.o 326/VI, que respeita à protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos, da autoria do Partido Socialista, é um projecto mal sistematizado, revelador de um profundo desconhecimento técnico, confuso, uma cópia, para pior, da actual legislação em vigor. Não se esqueça o Sr. Deputado António Campos, para porventura evitar cometer alguma enormidade, de que aprovou o projecto que deu origem à legislação em vigor!
Os artigos l.o a 4.o do mencionado projecto de lei correspondem aos artigos 134.o a 138.o do Decreto-Lei n.o 251/92, com o disparate de incluir um representante do Ministério da Educação nas comissões municipais, área que não esta, nem nunca esteve, vocacionada para este tipo de actividade. Desde 1986 que existe a possibilidade de se constituírem os conselhos cinegéticos municipais, mas nunca conseguiram implantar-se.
Acresce ainda a enormidade de querer fixar o número de peças que podem ser abatidas em cada concelho, para além de esse controlo poder ser feito a cerca de 20 km de distância, obrigando o caçador, ao fim de um dia de caça à deslocação, à permanência numa fila de espera e ao pagamento de uma taxa por cada exemplar abatido.
O artigo 5.o do projecto de lei em apreço corresponde aos artigos 11.o e 12.o do decreto-lei citado, onde não entra o Ministério da Educação, naquele caso com a particularidade de o representante deste ministério ser o presidente do júri no exame para a obtenção da carta de caçador.
No artigo 15.o pretende-se a criação de uma reserva de caça nacional em cada concelho. Para além da impossibilidade efectiva desta medida, cabe perguntar quantos concelhos ficariam sem hipóteses de ter reservas de caça.
No artigo 20.o imperam o lirismo e a demagogia, porque não existe qualquer zona de caça nacional que dê lucro.
O mais famoso de todos os artigos do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista é o 34.o que acaba de vez com as licenças para as zonas especiais, porque no n.o 2 prevê licenças gerais e especiais e no n.o 3 as gerais para os regimes geral e especial, no n.o 4 as licenças especiais são só para o regime especial, no n.o 5 ninguém pode ter as duas e no n.o 8 a licença geral custa um terço da especial. Pergunto aos Srs. Deputados do PS quem é que vai comprar a especial se na lei a geral dá acesso à especial e é muito mais barata.
O artigo 36.o é, sem margem para dúvida, o complemento da anedota que tem um final triste com todos a pagar.
O artigo 37.o é o remate da demagogia com a distribuição dos dinheiros anteriormente sacados distribuídos pelos municípios e os agricultores do regime cinegético geral, digamos, a política do impossível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos claramente que este projecto de lei do PS é uma obra acabada do que não deve ser feito, porque, tirando as asneiras, fica a cópia do existente e falta tanto do que foi reivindicado: a substituição dos editais pelos acordos e o fomento cinegético. Mas numa coisa estamos de acordo: corredores nem pensar nisso.
Para acabar, Srs. Deputados, deixar-vos-ei uma das muitas máximas que está directamente ligada à razão deste debate e que retive nas últimas jornadas técnicas que se efectuaram em Lamego: protegendo a caça. está a proteger-se os caçadores; protegendo os caçadores, não se sabe se se está a proteger a caça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos, Lino de Carvalho, André Martins e Luís Capoulas Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Vasco Miguel, há 30 anos que sou caçador no regime geral e o senhor é caçador das associativas. Assim, podemos discutir a caça segundo duas concepções diferentes, já que eu sempre me neguei a caçar numa associativa e o senhor é o patrono e sócio de várias. São dois tipos de caçadores que se encontram aqui como Deputados