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53 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009micro geração de energia eléctrica às explorações agrícolas às situações de auto consumo de energia produzida? Se o agricultor instalar o equipamento de micro geração na sua casa/habitação, tem ou não direito a entregar energia à rede? 3 - Sendo que o agricultor deve, como qualquer outro cidadão, ter direito a entregar e vender energia à rede, no caso de optar pelo consumo na exploração agrícola, estão disponíveis apoios para a aquisição do equipamento de modulação e armazenamento de energia? 4 - Que avaliação faz o Ministério dos problemas referidos? Que objecções existem à entrega pelos agricultores da energia produzida nas suas explorações à rede?Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
54 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Empresa Cotton Route, em Alcabideche/Cascais Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os problemas que enfrenta, decorrentes do comportamento de diversos departamentos do Estado. A saber: A empresa Cotton Route foi há meses ouvida, em sede da Comissão de Economia, Inovação e Desenvolvimento Regional, onde expôs diversos problemas que afectam a sua viabilidade económica. Esses problemas foram posteriormente transmitidos ao Ministério da Economia. A empresa fez diversas diligências junto de departamentos do Ministério da Economia e da Inovação, conforme carta anexa, sem qualquer resultado prático, pelo que se encontra à beira da ruptura.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: As dificuldades do IAPMEI e da AICEP em responder às solicitações da empresa. Inclusive relativamente ao apoio indiciado pelo Sr. Secretário de Estado Castro Guerra, conforme consta da sua exposição. Estão os problemas da ajuda em vias de resolução? O que explica a demora na sua consideração? E relativamente às promessas da AICEP? Palácio de São Bento, 16 de Abri! de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2099/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Custos dos serviços do SIRESP utilizados pelas corporações de bombeiros voluntários Destinatário: Ministério da Administração Interna Em recente encontro, a 9 de Abril, com a direcção dos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto foram, pela mesma, expressas as suas preocupações com o pagamento dos serviços de comunicação SIRESP, a utilizar proximamente.O problema de um sistema de comunicação universal como o (tão anunciado) SIRESP para as diversas unidades e entidades da Protecção Civil é certamente um desiderato central e a questão é a sua tardia concretização.Mas o problema do pagamento desses serviços utilizados pelas associações de bombeiros voluntários exige alguma consideração face à argumentação, no caso, dos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, que consideram não poder suportar mais custos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o ponto da situação da implementação do SIRESP no País? 2 - O que se prevê em matéria de custos? Quem os vai suportar? 3 - O que está pronto relativamente à utilização do SIRESP por entidades não governamentais? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2100/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Apoios do Estado a empresas têxteis do distrito de Braga Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em recente périplo propagandístico o Ministro da Economia e Inovação visitou diversas empresas têxteis de média ou grande dimensão no Vale do Ave, nomeadamente a Têxtil Nortenha e a Salsa, no concelho de Vila Nova de Famalicão, e a Coelima, Lameirinho e Pizarro, no concelho de Guimarães.No contexto da situação de crise económica que o País e o mundo atravessam, é inteiramente justificado que o Estado encontre e dê resposta urgente a problemas empresariais que permitam salvaguardar a produção nacional e o emprego. Mas é também necessário que o quadro das ajudas possa ser conhecido, escrutinado e acompanhado, nomeadamente pelas organizações de trabalhadores e pela Assembleia da República.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Solicitava, relativamente a cada uma daquelas empresas, o valor das ajudas públicas e a forma utilizada para as concretizar. Objectivos e razões que justificaram a concessão das ajudas. Em que condições foram concedidas. Solicitava uma cópia dos acordos/protocolos que foram subscritos com cada uma das empresas? 2 - Foram apoiadas na região ou em outros locais do País outras empresas do sector têxtil, vestuário e calçado? Se sim, quais e uma informação análoga à solicitada no ponto anterior.Palácio de São Bento, Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2101/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Articulação dos serviços de emergência dos bombeiros voluntários com o INEM Destinatário: Ministério da Saúde Em encontro realizado no passado dia 9 de Abril com a direcção dos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto foi levantado o problema da necessidade de melhorar a articulação nos serviços de emergência médica em caso de acidente ou outras situações.O problema tem a ver com a «duplicação» no envio de carros de emergência, do INEM e dos bombeiros voluntários, para o mesmo acidente. O que se traduz não só em despesas desnecessárias como, fundamentalmente, na possível indisponibilidade para acorrer a outro acidente que possa acontecer na altura. Segundo foi explicado, tal acontece porque, em caso de o primeiro telefonema dirigido ao INEM não ter, por motivo inteiramente justificado (outro acidente, desconhecimento do local, etc), pronta resposta, leva as pessoas a dirigirem-se também às corporações de bombeiros que, na ausência de informação adicional, se vêem obrigadas a accionar os seus serviços.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:  Que reflexão/avaliação é feita sobre a situação referida? Que medidas estão ensejadas ou decididas para lhe responder? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2102/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Empresa Auto Visto, Reparações e Verificações Automóveis, Lda., em Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo um problema ligado com a passagem pelos serviços da segurança social de Aveiro de uma declaração de situação contributiva regularizada para poder aceder ao sistema de apoios PME INVEST III. A informação dada pelos serviços da segurança social, que a empresa nos remeteu, dá conta de dificuldades destes serviços em determinarem com exactidão, e de uma vez, as dívidas da empresa, tendo alterado várias vezes a relação das dívidas, ao que informa, por motivo de deficiente funcionamento do sistema informático.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação exposta pela Auto Visto? Dado o significado para a empresa da possibilidade de recurso ao PME INVEST III, não será de encontrar, com os seus administradores, uma resposta adequada, permitindo o acesso a linha de crédito, tendo por contrapartida compromissos da empresa em satisfazer, no quadro do total e definitivo esclarecimento pela segurança social da situação das dívidas da empresa? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2103/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Presença de empresas portuguesas em Luanda/Angola Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A AICEP, na organização do Pavilhão de Portugal na FILDA 2009, exigiu o pagamento adiantado de 50% até ao final do mês de Março. Como algumas empresas não pagaram, excluíram-nas.Aparentemente, tudo isto seria um comportamento correcto se houvesse, da parte do Governo /Ministério da Economia e da Inovação/AICEP reciprocidade na exigência relativa a si próprio.Ora, tal não aconteceu. A AICEP ainda não pagou às empresas a comparticipação/ajuda relativamente à FILDA 2008, nem reembolsou o IVA que tinha sido pago.Por outro lado, estranha-se o atraso do Ministério da Economia e da Inovação em assumir os compromissos feitos, aquando da visita em 2006, com a criação em Luanda de um centro empresarial, na altura anunciado como projecto a ser promovido pelo então ICEP, hoje AICEP. A situação ganha outra gravidade quando é conhecido que a PME-Portugal elaborou um projecto de instalação de um Centro de Negócios Português em Luanda, que veio a ser classificado como PIN pela API, hoje também AICEP. Candidatura sobre a qual passaram dois anos sem qualquer resposta relativamente a possível apoio do Estado português.Estas questões foram colocadas ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação na audição, em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no dia 14 de Abril, mas não mereceram qualquer resposta do membro do Governo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantas e quais foram as empresas excluídas da FILDA 2009 pelas razões referidas acima? Não tendo o Governo pago os seus compromissos com essas empresasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2104/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009relativamente à FILDA 2008, não teria sido adequado propor um acerto de contas? Admite o Governo reconsiderar a situação dessas empresas? 2. Porque razão não cumpre o Governo a promessa feita em 2006 de instalar em Luanda um Centro Empresarial Português? Não seria esse equipamento importante para o bom desenvolvimento das nossas relações económicas com Luanda? O que explica a sua não instalação? 3 - Porque motivo não foi considerada a proposta da PME-Portugal, classificada como PIN? Que razões explicam a falta de uma qualquer resposta з Associação? ι Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009
61 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Aplicação da Portaria n.o 165-C/2009 para apoiar a promoção da eficiência energética nas explorações agrícolas e na sua possível articulação com a Portaria n.o 323/2007, que prevê a micro produção de energia Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Técnico com muitos anos de experiência na prestação de serviços ao sector agrícola agricultores e associações - fez chegar ao PCP uma carta levantando diversos problemas sobre o assunto em epígrafe. Dessa carta reproduzo as questões essenciais: «Recentemente, e no sentido de aproveitar os "dinheiros que sobraram do anterior quadro comunitário de apoios (QCA)" o Governo publicou, a 12 de Fevereiro, uma portaria (165C/2009) que visava apoiar acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas». Esta portaria articula com o Programa Agro {anterior QCA). No entanto, embora tenha sido publicada a 12 de Fevereiro, só em meados de Março é que a mesma foi agilizada, tendo ficado a cargo do gestor do Programa Agro.Na qualidade de prestador de serviços, de imediato entendi ser minha obrigação divulgá-la ao maior número possível de agricultores, tendo promovido várias sessões de esclarecimento com algumas associações com as quais me relaciono há vários anos.Era complicado cumprir com as exigências da portaria, já que a mesma exige que até ao final do mês de Março as candidaturas sejam entregues nos serviços do IFAP (Min. da Agricultura), e que nas mesmas exista já um contrato de fornecimento e instalação de todos os equipamentos.O tempo real para a tramitação dos processos era muito curto e tudo isto obrigou a que nos articulássemos com uma empresa fidedigna a operar no mercado das energias renováveis.A nossa ideia inicial foi a de articular esta medida com a Portaria n.o 323/2007, que prevê a microprodução de energia, através da inscrição no SFtM no portal das «renovaveisnahora».Assim fizemos: tudo deu muito trabalho mas conseguimos captar o interesse de algunsREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2105/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009agricultores. Já em finais de Março fomos informados por um técnico dos serviços do MADRP que, ao abrigo desta medida, não iriam ser contemplados projectos que visassem a venda de energia à rede. Nada na legislação o dizia e tratámos de saber de onde vinha tal constrangimento. Era um parecer do gabinete jurídico do ProAgro, que havia sido enviado a todos os técnicos do Ministério a operar no terreno. Ficámos surpreendidos com tal parecer e de imediato o contestámos pelas vias que nos pareceram mais indicadas, tendo havido por parte das organizações de agricultores também alguma pressão neste sentido. O que acontece na realidade é que um agricultor poderia, com um investimento de cerca de EUR25.000 ser produtor de energia eléctrica, entrando no regime bonificado da microgeração o que lhe permitiria instalar uma potência até 4,lKwp, ficando por um período de cinco anos a receber a energia produzida a EUR0,65/Kw. Parece que isto causou mal-estar a alguém com poderes que inviabilizou as nossas pretensões, dizendo que só seriam concedidos apoios a quem quisesse produzir e consumir a sua energia. No entanto, em termos práticos, isto iria obrigar a que o agricultor tivesse a capacidade de modular e armazenar a energia produzido ficando o investimento, para a mesma ordem de grandeza das energias produzidas, em cerca de EUR70.000, a passar. Além disso, o objectivo final desta acção, a protecção ambientai através da redução dos consumos de energias fósseis, seria desvirtuado, já que se iria encher o espaço rural de baterias cujos efeitos poluentes são sobejamente conhecidos.Não compreendemos que tipo de ajudas são estas que não colocam os agricultores em pé de igualdade com os outros cidadãos nacionais, tratando-os, mais uma vez, como portugueses de segunda. Se existe uma forma de se produzir energia e injectá-la para a rede sem quaisquer custos e ainda com a possibilidade de obtenção de mais-valias, porque não permitir que os agricultores possam a esse sistema aderir? Será que o sector não está já demasiado enfraquecido? O facto de os agricultores poderem usufruir de vantagens reais parece fazer confusão a alguém que, da sua cadeira em Lisboa, entende ser este sector demasiado rico. » Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Sobre as decisões adoptadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as questões levantadas.2 - Que razões para a interpretação restritiva dada por responsáveis dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, limitando o apoio à micro geração de energia eléctrica às explorações agrícolas às situações de auto
63 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009consumo de energia produzida? Se o agricultor instalar o equipamento de micro geração na sua casa / habitação, tem ou não direito a entregar energia à Rede? 3 - Sendo que o agricultor deve, como qualquer outro cidadão, ter direito a entregar e vender energia à rede, no caso de optar peio consumo na exploração agrícola, estão disponíveis apoios para a aquisição do equipamento de modulação e armazenamento de energia? 4 - Que avaliação faz o Ministério dos problemas referidos? Que objecções existem à entrega pelos agricultores da energia produzida nas suas explorações à rede?  .Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
64 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Empresa VISATER-IMP&EXP, LDA., Matosinhos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os problemas que enfrenta, decorrentes do comportamento de diversos departamentos do Estado. A saber: A VISATER - IMP & EXP, LDA., há cerca de dois anos que expõe (conforme carta anexa) o que considera ser um entrave burocrático levantado pela Alfândega à exportação, com enormes prejuízos para a empresa e o País. A empresa fez diversas diligências, infrutíferas, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e respectivos departamentos, tendo ido parar novamente «aos braços» da Alfândega! Outras diligências fez, junto do Secretário de Estado do Comércio, cujo gabinete acabou por a remeter, novamente, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública! Isto é, andou por Ceca e Meca e Vale de Santarém, para acabar novamente em Ceca, sem nenhum esclarecimento e/ou o problema resolvido.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quais as dificuldades em resolver o problema dos entraves burocráticos referidos pela empresa Ou de fazer um esclarecimento definitivo da empresa sobre as razões porque o não resolvem? Porque não se aceita a proposta da empresa para que a Alfândega se comprometa com um prazo de devolução razoável, agora que o Governo anuncia trabalhar para a redução dos prazos do reembolso do IVA e de pagamentos atempados às empresas? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2106/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Empresa VISATER-IMP&EXP, LDA., Matosinhos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os problemas que enfrenta, decorrentes do comportamento de diversos departamentos do Estado. A saber: A VISATER - IMP & EXP, LDA., há cerca de dois anos que expõe (conforme carta anexa) o que considera ser um entrave burocrático levantado pela Alfândega à exportação, com enormes prejuízos para a empresa e o País. A empresa fez diversas diligências, infrutíferas, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e respectivos departamentos, tendo ido parar novamente «aos braços» da Alfândega! Outras diligências fez, junto do Secretário de Estado do Comércio, cujo gabinete acabou por a remeter, novamente, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública! Isto é, andou por Ceca e Meca e Vale de Santarém, para acabar novamente em Ceca, sem nenhum esclarecimento e/ou o problema resolvido.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quais as dificuldades em resolver o problema dos entraves burocráticos referidos pela empresa ou de fazer um esclarecimento definitivo da empresa sobre as razões porque o não resolvem? Porque não se aceita a proposta da empresa para que a Alfândega se comprometa com um prazo de devolução razoável, agora que o Governo anuncia trabalhar para a redução dos prazos do reembolso do IVA e de pagamentos atempados às empresas? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2107/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação da COINDU, a maior empresa têxtil do País trabalhando na área da fileira automóvel, foi várias vezes levantada junto do Ministério da Economia e da Inovação, em Plenários da Assembleia da República (por exemplo, a 20 de Março) e em audição na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (17 de Fevereiro), sem obtermos do Sr. Ministro qualquer esclarecimento.A notícia de ontem, dando conta do despedimento colectivo de 387 trabalhadores, 148 na unidade de Vila Nova de Famalicão e 239 na unidade de Arcos de Valdevez, vem assinalar a displicência, ou pior, cumplicidade com a administração da empresa com que o Governo acompanhou a situação na COINDU.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação da situação, em cada uma das unidades da COINDU e da empresa globalmente considerada, justifica o despedimento agora concretizado? Foram tentadas outras soluções, inclusive pela intervenção de departamentos oficiais, para que não houvesse despedimentos? Que medidas estão indiciadas para defender os direitos dos trabalhadores? 2 - Que apoios - nacionais e comunitários - recebeu a empresa e que compromissos, em matéria laboral e postos de trabalho a criar, foram assumidos como contrapartida? Que avaliação tem o Governo do seu compromisso? 3 - Foi ou não a empresa englobada, dada a sua produção, no quadro do PASA? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2108/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
67 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação da COINDU, a maior empresa têxtil do País trabalhando na área da fileira automóvel, foi várias vezes levantada junto do Ministério da Economia e da Inovação, em Plenários da Assembleia da República (por exemplo, a 20 de Março) e em audição na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (17 de Fevereiro), sem obtermos do Sr. Ministro qualquer esclarecimento.A notícia de ontem, dando conta do despedimento colectivo de 387 trabalhadores, 148 na unidade de Vila Nova de Famalicão e 239 na unidade de Arcos de Valdevez, vem assinalar a displicência, ou pior, cumplicidade com a administração da empresa, com que o Governo acompanhou a situação na COINDU.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1 - Que avaliação da situação, em cada uma das unidades da COINDU e da empresa globalmente considerada, justifica o despedimento agora concretizado? Foram tentadas outras soluções, inclusive pela intervenção de departamentos oficiais, para que não houvesse despedimentos? Que medidas estão indiciadas para defender os direitos dos trabalhadores? 2 - Que apoios - nacionais e comunitários - recebeu a empresa e que compromissos, em matéria laboral e postos de trabalho a criar, foram assumidos como contrapartida? Que avaliação tem o Governo do seu compromisso? 3 - Foi ou não a empresa englobada, dada a sua produção, no quadro do PASA? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2109/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: НРР Saúde,Parcerias Cascais, SA - Outsourcing Destinatário: Ministério da Saúde Na sequência do concurso público n.° 02/2004, subscrito a 22 de Fevereiro de 2008, a HPP Saúde - Parceria Cascais SA, assumiu, desde o dia 1 de Janeiro de 2009, a gestão do Hospital de Cascais. O contrato estabelecido entre o Ministério da Saúde e esta empresa prevê uma duração de 10 anos, renováveis por igual período e que poderá ir até aos 29 anos. O valor deste contrato é de cerca de 400 milhões de euros. O grupo HPP, detido maioritariamente pela Caixa Geral dos Depósitos, tem actualmente seis hospitais: dos Clérigos, no Porto, da Boavista, da Misericórdia de Sangalhos, São Gonçalo (Lagos), Santa Maria (Faro) e dos Lusíadas, que abriu recentemente em Lisboa.Por enquanto, este equipamento de saúde continua a funcionar nas suas antigas instalações, até à conclusão da obra da nova unidade, finalizada, segundo as previsões, no princípio de 2010.O contrato entre a HPP e o Estado chegou a ser alvo de chumbo por parte do Tribunal de Contas (TC) devido, nomeadamente, ao facto de existir «uma alteração do perfil assistencial, no que toca à prestação de cuidados continuados, à assistência a doentes infectados com HIV sida e à eliminação da produção em hospital de dia médico em oncologia, relativamente ao previsto no caderno de encargos». O TC considerou, inclusive, que se verificavam «condições não só menos vantajosas como também mais gravosas» para o Estado.A transformação do serviço de oncologia do Hospital de Cascais numa espécie de sucursal de hospitais, já de si superlotados, tem alimentado acesa contestação.No entanto, surgem novas informações que apontam, igualmente, para o recurso ao outsourcing em áreas como o serviço de patologia clínica. Esta situação levanta inúmeras dúvidas no que concerne ao futuro dos actuais técnicos de análises clínicas e saúde pública, à manutenção da qualidade dos serviços e aos custos globais que este processo representa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Confirma-se o recurso ao outsourcing na área do serviço de patologia clínica? 2 - Caso a resposta anterior seja positiva, gostaríamos de esclarecer ainda o seguinte: a) Esta concessão já estava prevista no contrato firmado entre o Estado português e a HPP Saúde, REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2110/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Parcerias Cascais, SA? b) Que garantias relativas aos postos de trabalho poderão ser dadas aos actuais técnicos de análises clínicas e de saúde pública? c) Poderá o Estado garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados? d) E quais os argumentos que sustentam o recurso ao outsourcing? 3 - Irá verificar-se esta situação noutros serviços? Quais? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009
70 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaO Ministério das Finanças estará a enviar, desde o início do ano, notificações de multas a cerca de 120 000 contribuintes que no ano de 2008 não entregaram a declaração de IRS referente a 2007.Em causa estarão sobretudo pensionistas e reformados que serão sujeitos ao pagamento de multas, de, no mínimo, 100 euros.O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem conhecimento de que tem existido uma comparência anormal e em massa, nos serviços de finanças, de contribuintes com rendimentos de pensões nessa situação, e que este nível de afluência anormal está a gerar dificuldades no funcionamento dos serviços.Na sua grande maioria estes contribuintes não terão de pagar IRS, já que auferem de rendimentos muito baixos, mas a multa terá de ser paga, se aplicado, em sentido estrito, o Código do IRS.O Código do IRS dispensa a apresentação da declaração de todos os pensionistas cuja pensão, actualmente, não ultrapasse os 6000 euros de rendimento anual bruto.Em 2007 esse valor era de 6100 euros.De acordo com fonte do Ministério das Finanças, os contribuintes notificados terão um prazo de 30 dias para cumprirem a obrigação legal, acrescentando que «caso não indiquem qualquer justificação legal para a não entrega da referida declaração, devem proceder à regularização da situação, podendo assim beneficiar de uma coima reduzida».Segundo o Regime Geral das Infracções Tributárias, a falta de entrega dasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2111/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009declarações é punível com uma coima mínima de 100 euros, mas pode atingir os 2500 euros.Fonte do Ministério das Finanças já confirmou que os contribuintes terão de regularizar a situação, sendo sujeitos a uma multa reduzida.Recorde-se que, em Dezembro passado, a Direcção-Geral dos Impostos exigiu a cerca de 200 000 contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 da declaração do IVA a que estavam obrigados.Exigindo, nessa altura, 248 euros a cada contribuinte, valor cobrado caso a multa fosse paga dentro do prazo estabelecido pelas finanças, o Estado esperava encaixar uma receita de 49,6 milhões de euros.Só perante as fortes críticas dos vários sectores, o Ministério das Finanças viria a recuar perante a decisão e a anunciar a isenção dos trabalhadores independentes das referidas coimas, desde que as declarações de IVA fossem entregues até ao final de Janeiro de 2009.No entanto, em Fevereiro passado, num debate plenário da Assembleia da República, o Ministro das Finanças não soube informar qual o montante devolvido aos contribuintes relativo às referidas coimas e custas processuais, e esse esclarecimento permanece por ser dado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o número de contribuintes notificados, nestas circunstâncias, e qual o montante das multas já cobradas? 2 - Considera o Ministério que é uma atitude normal a cobrança destas multas aplicadas a contribuintes de baixos rendimentos, atendendo ao facto de que se está a penalizá-los, exclusivamente, pelo não cumprimento de um acto burocrático dentro de prazo, que não tem correspondência por parte da efectiva receita fiscal resultante? Ou seja, que a falta de apresentação da declaração em nada lesou as finanças públicas? 3 - Atendendo ao agravamento da situação das famílias portuguesas, e sobretudo das mais carenciadas, pensionistas, reformados e idosos, o Ministério não reconhecerá que esta acção ultrapassa toda a razoabilidade social que deveria pautar a acção dos serviços fiscais do actual Governo, neste contexto? 4 - Não reconhecerá o Ministério que o sinal que está a ser dado, através desta actuação da máquina fiscal do Estado, é precisamente o contrário àquele que se exige no actual contexto, e que em termos sociais esta atitude de «caça à multa» conflitua exactamente com o discurso oficial de criação de uma maior «justiça social»? 5 - Face ao exposto, estará o Ministério disposto a pôr termo a esta cobrança de multas, estabelecendo, tal como na situação similar referida, um
72 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009prazo para a apresentação da declaração em causa, sem penalização dos contribuintes, e a devolver os montantes já cobrados? 6 - Está o Ministério disposto a aceitar, que, de ora em diante, tratando-se de contribuintes com rendimentos de pensões, sejam os serviços das finanças a pré-preencher a respectiva declaração de IRS, e, no caso de falta, considerar que esses são os rendimentos declarados? 7 - Poderá o Ministério informar qual sobre as devoluções efectuadas aos contribuintes relativas às referidas coimas e custas processuais, pela não entrega em 2006 e 2007 da declaração do IVA? Assembleia da República, 1 de Abril de 2009
73 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: НРР Saúde, Parcerias Cascais, SA - Oncologia Destinatário: Ministério da Saúde A ausência de um verdadeiro serviço de oncologia no Hospital de Cascais tem gerado acesa polémica, situação que chegou a originar uma petição, entregue na Assembleia da República, com 18 900 subscritores.Apesar do Ministério da Saúde ter assegurado que o Hospital de Cascais se integra na Rede de Referenciação Integrada de Oncologia, o Acórdão do Tribunal de Contas n.° 96/08, de 15 de Julho, - 1.a S/SS «Fiscalização Prévia do Hospital de Cascais» chumbou o contrato inicial entre o Estado português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, LP (ARSLVT), e a HPP Saúde - Parcerias Cascais, SA, devido, nomeadamente, à ausência, no acordo, da valência de oncologia, que estava prevista no caderno de encargos.A modificação do documento veio a permitir o visto positivo do Tribunal de Contas, não apaziguando, contudo, a enorme contestação já gerada. No contrato final, veio a considerar-se a existência de «um hospital de dia médico em oncologia para ministrar citostáticos, havendo um hospital de referência que prescreve e se responsabiliza pela preparação dos medicamentos citostáticos», no sentido das orientações do Ministério da Saúde. Foi ainda celebrado um protocolo entre o Centro Hospitalar Zona Ocidental, o IPO de Lisboa, a ARSLVT e a Entidade Gestora do Hospital de Cascais «para definir a forma de articulação entre as diferentes entidades para prestar cuidados aos doentes oncológicos».O Hospital de Cascais não tem, actualmente, um verdadeiro serviço de oncologia, mas, sim, uma unidade, um género de sucursal de hospitais que já se encontra, por si só, mais do que sobrecarregada. Na prática, o Governo acabou com um serviço de extrema utilidade e confirmada qualidade, tal como o comprovam as distinções que lhe foram atribuídas - Prêmio de Qualidade em Serviços Públicos - 1996, atribuído pelo Secretariado para a Modernização Administrativa da Presidência do Conselho de Ministros, e Medalha de Mérito Municipal - 2000, atribuída pela Câmara Municipal de Cascais. Um serviço que detinha, inclusive,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2112/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009uma consulta multidisciplinar de decisão terapêutica semanal, sem lista de espera.A falta de qualidade do serviço, utilizada como argumento para justificar a sua extinção, é amplamente contestada pelos profissionais e pela Ordem dos Médicos. Assim como é contestado o aumento dos encargos financeiros que a extinção do serviço de oncologia supostamente acarreta. O processo de referenciação dos doentes oncológicos constitui, igualmente, uma profunda preocupação para os profissionais.Apesar da ARS garantir que «não há qualquer prejuízo na assistência dos doentes», urge esclarecer o futuro da unidade de oncologia de Cascais e os contornos que caracterizam a relação entre as diferentes entidades envolvidas no processo.A ausência de acordo entre as mesmas e a indefinição sobre o futuro da prestação de cuidados na área oncològica deixa na incerteza os inúmeros doentes, já bastante fragilizados, que vêem posta em causa a qualidade, a humanidade e a proximidade dos cuidados de saúde que lhes são prestados.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério da Saúde, os seguintes documentos: Contrato de gestão entre o Estado português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, LP,, e a HPP Saúde, Parcerias Cascais, S.A., inserido no âmbito do programa de parcerias público privadas na área da saúde; Todos os protocolos celebrados entre o Centro Hospitalar Zona Ocidental, o IPO de Lisboa, a ARSLVT e a Entidade Gestora do Hospital de Cascais que visam definir a forma de articulação entre as diferentes entidades para prestar cuidados aos doentes oncológicos.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009
75 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Lei do Ruído- IC19 Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional As auto-estradas e vias equiparadas são vias onde é possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados, e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto-estradas e estradas com perfil de auto-estrada, ė nas zonas residenciais que elas mais se justificam.O 1С 19 é uma infra-estrutura que todos conhecem pelo seu permanente congestionamento onde diariamente circulam milhares de automóveis.Já alguns anos que as entidades responsáveis afirmam que serão colocadas barreiras que atenuem o ruído. No entanto, prazos após prazos ultrapassados os moradores confinantes com o IC19 continuam a ter que viver permanentemente com elevados níveis de ruído.Este itinerário passou a integrar a Concessão da Grande Lisboa para efeito de exploração e conservação, tendo esta concessão sido adjudicada à sociedade LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, SA.Foi apresentada uma proposta pela empresa concessionária que adiantava que os trabalhos respeitantes à adopção de medidas de minimização do ruído decorrem entre o último trimestre de 2008 e o final de Maio de 2009. No entanto, as medidas de minimização só ruído só serão adoptadas nos locais onde os estudos indiquem ser necessário, de acordo com o Decreto-Lei n.o 9/2007.Estão os prazos já quase ultrapassados e nada se vê no terreno, para desespero dos milhares de habitantes das zonas atravessadas pelo IC19.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Que mecanismos utiliza o Ministério, por forma a aferir se a lei do ruído está ou não a ser cumpridapelas entidades concessionárias da rede de auto-estradas e estradas equiparadas? 2 - Tem o Ministério conhecimento da situação ambiental do IC19 e quais as medidas que serão tomadas? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2113/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As auto-estradas e vias equiparadas são vias onde ė possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto estradas e estradas com perfil de auto-estrada, é nas zonas residenciais que elas mais se justificam.O IС 19 é uma infra-estrutura que todos conhecem pelo seu permanente congestionamento onde diariamente circulam milhares de automóveis.Já alguns anos que as entidades responsáveis afirmam que serão colocadas barreiras que atenuem o ruído. No entanto, prazos após prazos ultrapassados os moradores confinantes com o IC19 continuam a ter que viver permanentemente com elevados níveis de ruído.Este itinerário passou a integrar a Concessão da Grande Lisboa para efeito de exploração e conservação, tendo esta concessão sido adjudicada à sociedade LUSOUSBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, SA.Foi apresentada uma proposta pela empresa concessionária, que adiantava que os trabalhos respeitantes à adopção de medidas de minimização do ruido decorrem entre o último trimestre de 2008 e o final de Maio de 2009. No entanto, as medidas de minimização do ruído só serão adoptadas nos locais onde os estudos indiquem ser necessário, de acordo com o Decreto-Lei n.o 9/2007.Estão os prazos já quase ultrapassados e nada se vê no terreno, para desespero dos milhares de habitantes das zonas atravessadas pelo IC19.Assim, e ao Gabrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quando está previsto o início e conclusão dos trabalhos de colocação dos painéis e outras medidas para a diminuição dos níveis de ruido nas zonas residenciais? 2 - Em que troços do IC19 está prevista a colocação das barreiras? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2114/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Assunto: Desabamento de tecto na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão Destinatário: Ministério da Educação Desabou hoje parte do tecto da sala de professores da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão, causando ferimentos leves em alguns professores.Comentando o acontecido, a Presidente da Junta de Freguesia, Maria de Fátima Campos, disse aos meios de comunicação social que «desde sempre que ando a alertar a câmara para as várias situações de risco desta escola, como diversas infiltrações e os portões que mal abrem, mas teve de acontecer um incidente destes para se perceber o problema». Aliás, segundo Fátima Campos citada pela Agência Lusa, «a entrada das forças de segurança no estabelecimento, inaugurado há pouco mais de um ano, exigiu o arrombamento dos portões, que não estavam a funcionar devidamente».Interessa conhecer o real estado das instalações da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão e saber se o Ministério da Educação pode garantir a segurança das crianças que a frequentam, responsabilidade da qual não se pode alhear apesar das competências das autarquias locais nesta matéria.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Reconhece o Ministério da Educação que o incidente hoje verificado na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão se deve a problemas estruturais do edifício?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2115/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 20092 - Confirma o Ministério ds Educação pue a Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão tem problemas generalizados a nível das estruturas, nomeadamente quanto a infiltrações de água e portões cuja abertura é quase impossível? 3 - Considera o Ministério da Educação que no actual estado de conservação daquele edifício está garantida a segurança de alunos, pessoal docente e pessoal não docente da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão? 4 - O que tenciona fazer o Ministério da Educação? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
79 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1466/X (4.a), de 5 de Março de 2009, do  Deputado Mendes Bota, do PSD Nomeações para cargos dirigentes no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
86 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA Ν.o 1511/Χ (4.a), DE 6 DE MARÇO DE 2009,APRESENTADA PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD PROGRAMA E.ESCOLA A CHEFE DO GABINETE •γ.(Mana José Morgado)
91 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1522/X (4.a), de 10 de Março de 2009  Candidatura ao Porta 65 Jovem
99 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009PRAZO INSUFICIENTE PARA AS CANDIDATURAS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1531/X (4.a),  DE 11 DE MARÇO DE 2009 - O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOA (2)
105 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009SITUAÇÃO NA EMPRESA AS DUARTE, EM OLIVEIRA DE AZEMÉIS II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009Consultar Diário Original