PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
iii) O consentimento da criança em ser adoptada, quando exigido, foi livremente expresso, na forma exigida por lei, e que este consentimento foi manifestado ou seja comprovado por escrito,
iv) O consentimento não tenha sido obtido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.Artigo 5.oAs adopções abrangidas pela presente Convenção só podem realizar-se quando as autoridades competentes do Estado receptor:a) Tenham constatado que os futuros pais adoptivos são elegíveis e aptos para adoptar;
b) Se tenham assegurado de que os futuros pais adoptivos foram convenientemente aconselhados;
c) Tenham verificado que a criança foi ou será autorizada a entrar e a residir com carácter de permanência naquele Estado.Capítulo III
Autoridades centrais e organismos acreditadosArtigo 6.o1 - Cada Estado contratante designará uma Autoridade Central encarregue de dar cumprimento às obrigações decorrentes da presente Convenção.
2 - Os Estados Federais, os Estados nos quais vigoram diversos sistemas jurídicos ou os Estados com unidades territoriais autónomas, podem designar mais de uma Autoridade Central e especificar a extensão territorial e pessoal das suas funções. Os Estados que designarem mais de uma Autoridade Central, designarão a Autoridade Central à qual pode ser dirigida qualquer comunicação tendo em vista a sua transmissão à Autoridade Central competente no seio desse Estado.Artigo 7.o1 - As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as Autoridades competentes
0412   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 dos seus Estados para assegurar a protecção das crianças e alcançar os restantes objectivos da Convenção.
2 - As Autoridades Centrais tomarão directamente todas as medidas paraa) Proporcionar informações sobre a legislação dos seus Estados em matéria de adopção internacional e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários;
b) Se manterem mutuamente informadas sobre o funcionamento da Convenção e, na medida do possível, suprimirem os obstáculos à sua aplicação.Artigo 8.oAs Autoridades tomarão, directamente ou com a cooperação de autoridades públicas, todas as medidas apropriadas para prevenir benefícios materiais indevidos ou outros relativos a uma adopção e para impedir qualquer prática contrária aos objectivos da Convenção.Artigo 9.oAs Autoridades tomarão todas as medidas apropriadas, seja directamente ou com a cooperação de autoridades públicas ou outros organismos devidamente acreditados no seu Estado, especialmente para:a) Facilitar, acompanhar e expedir os procedimentos tendo em vista a realização da adopção;
b) Facilitar, acompanhar e acelerar o processo de adopção;
c) Promover, nos respectivos Estados, o desenvolvimento de organismos de aconselhamento em matéria de adopção e de serviços para o acompanhamento das adopções;
d) Trocar relatórios gerais de avaliação sobre as experiências em matéria de adopção internacional;
e) Responder, na medida em que tal seja permitido pela lei do seu Estado, aos pedidos de informações justificados, relativos a uma situação particular de adopção, formulados por outras Autoridades Centrais ou por autoridades públicas.Artigo 10.oSó podem obter e conservar a acreditação os organismos que demonstrem capacidades no cumprimento adequado das funções que lhes possam ter sido confiadas.Artigo 11.oUm organismo acreditado deve:a) Prosseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do Estado que o tenham acreditado;
b) Ser dirigido e administrado por pessoas qualificadas pela sua integridade moral e pela sua formação ou experiência para trabalhar em matéria de adopção internacional;
c) Estar submetido ao controlo das autoridades competentes do referido Estado, no que se refere à sua composição, funcionamento e situação financeira.Artigo 12.oUm organismo acreditado num Estado contratante só poderá actuar noutro Estado contratante se para tal for autorizado pelas autoridades competentes de ambos os Estados.Artigo 13.oA designação das Autoridades Centrais e, se for caso disso, a extensão das suas funções, assim como os nomes e endereços dos organismos acreditados, devem ser comunicados por cada Estado contratante ao Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.Capítulo IV
Requisitos de procedimento para a adopção internacionalArtigo 14.oAs pessoas com residência habitual num Estado contratante, que desejem adoptar uma criança cuja residência habitual seja noutro Estado contratante, deverão dirigir-se à Autoridade Central do Estado da sua residência habitual.Artigo 15.o1 - Se a Autoridade Central do Estado receptor considera que os candidatos são elegíveis e aptos para adoptar, deverá preparar um relatório contendo informações sobre a identidade, capacidade jurídica dos solicitantes para adoptar, a sua situação pessoal, familiar e médica, o seu meio social, os motivos da adopção, a sua aptidão para assumir uma adopção internacional, assim como as características das crianças que eles estariam em condições de cuidar.
2 - A Autoridade Central do Estado receptor transmitirá o relatório à Autoridade Central do Estado de origem.Artigo 16.o1 - Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é apta para adopção, deverá:a) Preparar um relatório contendo informações sobre a identidade da criança, a sua aptidão para ser adoptada, o seu meio social, a sua evolução pessoal e familiar, a história clínica da criança e da sua família, assim como sobre as suas necessidades particulares;
b) Levar em conta as condições de educação da criança; assim como a sua origem étnica, religiosa e cultural;
0413   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 d) Determinar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adoptivos; se a colocação prevista obedece ao interesse superior da criança.2 - A Autoridade Central do Estado de origem deve transmitir à Autoridade Central do Estado receptor o seu relatório sobre a criança, a prova dos consentimentos requeridos e as razões que determinaram a colocação, tomando precauções para não revelar a identidade da mãe ou do pai, no caso de o Estado de origem não permitir a divulgação dessas identidades.Artigo 17.oQualquer decisão por parte do Estado de origem no sentido de confiar uma criança aos futuros pais adoptivos só poderá ser tomada se:a) A Autoridade Central do Estado de origem se tiver assegurado da anuência dos futuros pais adoptivos;
b) A Autoridade Central do Estado receptor tiver aprovado tal decisão, quando esta aprovação for requerida pela lei do Estado receptor ou pela Autoridade Central do Estado de origem;
c) As Autoridades Centrais de ambos os Estados estiverem de acordo quanto ao prosseguimento da adopção; e
d) Tenha sido constatado, de acordo com o artigo 5.o, de que os futuros pais adoptivos são elegíveis e aptos para adoptar e que a criança foi ou será autorizada a entrar e residir com carácter de permanência no Estado receptor.Artigo 18.oAs Autoridades Centrais dos dois Estados tornarão as medidas necessárias para que a criança receba a autorização de saída do Estado de origem, assim como a de entrada e de permanência definitiva no Estado receptor.Artigo 19.o1 - A transferência da criança para o Estado receptor só pode ocorrer quando se tenham observado os requisitos do artigo 17.o.
2 - As Autoridades Centrais dos dois Estados devem assegurar-se de que a transferência se realiza com toda a segurança, em condições adequadas e, quando possível, em companhia dos pais adoptivos ou futuros pais adoptivos.
3 - Se a transferência da criança não se efectuar, os relatórios a que se referem os artigos 15.o e 16.o, serão devolvidos às Autoridades que os tenham expedido.Artigo 20.oAs Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adopção e as medidas tomadas para a sua conclusão, assim como sobre o desenrolar do período probatório, se este for requerido.Artigo 21.o1 - Quando a adopção se deva realizar após a transferência da criança para o Estado receptor e a Autoridade Central desse Estado considerar que a manutenção da criança junto dos potenciais pais adoptivos já não corresponde ao interesse superior da criança, a Autoridade Central tomará as medidas necessárias para a protecção da criança, tendo em vista designadamente:a) Assegurar que a criança é retirada aos potenciais pais adoptivos e assegurar-lhe cuidados temporários;
b) Assegurar, em consulta com a Autoridade Central do Estado de origem, a imediata colocação da criança com vista à, sua adopção ou, na sua falta, uma colocação alternativa de carácter duradouro; não se deverá realizar uma adopção sem que a Autoridade Central do Estado de origem tenha sido devidamente informada sobre os novos potenciais pais adoptivos;
c) Como último recurso, e se os interesses da criança o exigirem, assegurar o regresso da criança ao Estado de origem.2 - Tendo nomeadamente em consideração a idade e maturidade da criança, deverá esta ser consultada e, quando tal se afigurar apropriado, deverá ser obtido o seu consentimento, relativamente às medidas a serem tomadas nos termos do presente artigo.Artigo 22.o1 - As funções conferidas à Autoridade Central pelo presente capítulo podem ser exercidas por autoridades públicas ou por organismos acreditados, em conformidade com o capítulo III, nos termos em que for permitido pela lei do Estado.
2 - Um Estado contratante pode declarar ao depositário da Convenção que as funções conferidas à Autoridade Central nos termos dos artigos 15.o e 21.o poderão ser igualmente exercidas nesse Estado, nos termos em que for permitido pela lei e sob o controlo das autoridades competentes desse Estado, por pessoas e organismos que:a) Cumpram as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas por esse Estado;
b) Sejam qualificadas pela sua integridade moral e pela sua formação ou experiência para trabalhar na área da adopção internacional.3 - O Estado contratante que efectue a declaração prevista no n.o 2 do presente artigo, informará regularmente o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado sobre os nomes e moradas destes organismos e pessoas.
4 - Qualquer Estado contratante pode declarar ao depositário da Convenção que as adopções de crianças, cuja residência habitual se situe no seu território, só poderão realizar-se se as funções conferidas às Autoridades Centrais forem exercidas do acordo com o n.o 1 do presente artigo.
5 - Não obstante qualquer declaração efectuada de acordo com os termos do n.o 2 do presente artigo, os relatórios
0414   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 previstos pelos artigos 15.o e 16.o são, em qualquer caso, elaborados sob a responsabilidade da Autoridade Central ou de outros organismos ou autoridades, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.Capítulo V
Reconhecimento e efeitos da adopçãoArtigo 23.o1 - Uma adopção certificada por uma autoridade, competente do Estado onde se realizou, como tendo sido efectuada em conformidade com a Convenção, deverá ser reconhecida de pleno direito nos demais Estados contratantes. O certificado deverá especificar a data e o autor da autorização concedida nos termos do artigo 17.o, alínea c).
2 - Cada Estado contratante deve notificar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o depositário da Convenção sobre a identidade e funções da autoridade ou autoridades, competentes no Estado para conceder o certificado, devendo igualmente notificá-lo sobre qualquer modificação na designação dessas autoridades.Artigo 24.oO reconhecimento de uma adopção só pode ser recusado num Estado contratante, se esta for manifestamente contrária à sua ordem pública, tomando em consideração o interesse superior da criança.Artigo 25.oQualquer Estado contratante pode declarar junto do depositário da Convenção que não reconhecerá as adopções feitas ao abrigo de um acordo concluído nos termos do artigo 39.o, n.o 2, da presente Convenção.Artigo 26.o1 - O reconhecimento de uma adopção implica o reconhecimento:a) Da relação de filiação entre a criança e os seus pais adoptivos;
b) Da responsabilidade dos pais adoptivos relativamente à criança;
c) Do termo da relação de filiação previamente existente entre a criança e a sua mãe e o seu pai, se a adopção produzir este efeito no Estado contratante em que teve lugar.2 - Se a adopção tiver por efeito o termo do vínculo de filiação previamente existente, a criança gozará, tanto no Estado receptor como em qualquer outro Estado contratante em que a adopção seja reconhecida, de direitos equivalentes aos resultantes de adopções que produzam esses efeitos em cada um desses Estados.
3 - Os números precedentes hão impedirão a aplicação de disposições mais favoráveis à criança, em vigor no Estado contratante que reconheça a adopção.Artigo 27.o1 - Quando uma adopção concedida no Estado de origem não tiver por efeito o temo do vínculo de filiação previamente existente, poderá ser convertida numa adopção que produza tais efeitos no Estado receptor, que reconhece a adopção, em conformidade com a Convenção,a) Se a lei do Estado receptor o permitir; e
Disposições geraisArtigo 28.oA Convenção não afectará nenhuma lei de um Estado de origem que exija que nele se realize a adopção de uma criança habitualmente residente nesse Estado, ou que proíba a colocação da criança ou a sua transferência para o Estado receptor antes da adopção.Artigo 29.oNão haverá nenhum contacto entre os potenciais pais adoptivos e os pais da criança ou qualquer outra pessoa que detenha a sua guarda até que se tenham cumprido as condições do artigo 4.o, alíneas a) a c) e do artigo 5.o, alínea a), salvo nos casos em que a adopção seja efectuada no seio de uma mesma família ou desde que esse contacto se encontre em conformidade com as condições fixadas pela autoridade competente do Estado de origem.Artigo 30.o1 - As autoridades competentes de um Estado devem assegurar a protecção das informações que detenham sobre a origem da criança, em particular informações relativas à identidade dos seus pais, assim como a história clínica da criança e da sua família.
2 - Estas autoridades assegurarão o acesso da criança ou do seu representante legal, mediante orientação adequada, a estas informações, na medida em tal seja permitido pela lei desse Estado.Artigo 31.oSem prejuízo do estabelecido no artigo 30.o, os dados pessoais que se recolham ou transmitam nos termos da Convenção, em particular os referidos nos artigos 15.o e 16.o, só poderão ser utilizados para os fins para os quais foram recolhidos ou transmitidos.Artigo 32.o1 - Ninguém poderá obter benefícios financeiros ou outros indevidos por qualquer actividade relacionada com uma adopção internacional.
0415   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 2 - Só poderão ser cobrados ou pagos custos e gastos, incluindo honorários profissionais razoáveis de pessoas envolvidas na adopção.
3 - Os directores, administradores e empregados dos organismos intervenientes numa adopção não podem receber uma remuneração que seja desproporcionadamente elevada em relação aos serviços prestados.Artigo 33.oQualquer autoridade competente que constate que uma disposição da Convenção não foi respeitada ou que existe um risco manifesto de que não venha a sê-la, informará imediatamente a Autoridade Central do seu Estado. Esta Autoridade Central será responsável por assegurar que são tomadas as medidas adequadas.Artigo 34.oSe a autoridade competente do Estado de destino de um documento assim o requerer, deverá ser fornecida uma tradução certificando a respectiva conformidade com o original. Salvo disposição noutro sentido, os custos dessa tradução serão suportado pelos potenciais pais adoptivos.Artigo 35.oAs autoridades competentes dos Estados contratantes actuarão com celeridade nos processos de adopção.Artigo 36.oRelativamente a um Estado que possua, em matéria de adopção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis em diferentes unidades territoriais:a) Qualquer referência à residência habitual nesse Estado entender-se-à como sendo relativa à residência habitual numa unidade territorial desse Estado;
b) Qualquer referência à lei desse Estado entender-se-á corno sendo relativa à lei vigente na unidade territorial pertinente;
c) Qualquer referência às autoridades competentes ou às autoridades públicas desse Estado entender-se-á como sendo relativa às autoridades autorizadas para actuar na unidade territorial pertinente;
d) Qualquer referência aos organismos autorizados desse Estado entender-se-á como sendo relativa aos organismos autorizados na unidade territorial pertinente.Artigo 37.oRelativamente a um Estado que possua, em matéria de adopção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis a diferentes categorias de pessoas, qualquer referência à lei desse Estado entender-se-á como sendo relativa ao sistema jurídico indicado pela lei desse Estado.Artigo 38.oUm Estado no qual diferentes unidades territoriais possuam regras jurídicas próprias em matéria de adopção não estará obrigado a aplicar a Convenção nos casos em que um Estado com um sistema jurídico unitário não estivesse obrigado a fazê-lo.Artigo 39.o1 - A Convenção não afecta os instrumentos internacionais em que os Estados contratantes sejam partes e que contenham disposições incidindo sobre matérias reguladas pela presente Convenção, salvo declaração em contrário dos Estados partes nesses instrumentos internacionais.
2 - Qualquer Estado contratante poderá celebrar com um ou mais Estados contratantes acordos, tendo em vista favorecer a aplicação da Convenção nas suas relações recíprocas. Estes acordos só poderão derrogar as disposições contidas nos artigos 14.o a 16.o e 18.o a 21.o. Os Estados que tenham celebrado tais acordos transmitirão urna cópia dos mesmos ao depositário da presente Convenção.Artigo 40.oNão são admitidas reservas à Convenção.Artigo 41.oA Convenção aplicar-se-á em todos os casos em que tenha sido recebido um pedido nos termos do artigo 14.o e recebidos depois da entrada em vigor da Convenção no Estado de origem e no Estado receptor.Artigo 42.oO Secretário-Geral da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado convocará de forma periódica, uma Comissão Especial para examinar o funcionamento prático da Convenção.Capítulo VIII
Cláusulas finaisArtigo 43.o1 - A Convenção estará aberta à assinatura dos Estados que eram membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua Décima Sétima Sessão e aos demais Estados participantes na referida Sessão.
2 - A Convenção poderá ser ratificada, aceite ou aprovada, devendo os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ser depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção.
0416   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Artigo 44.o1 - Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção depois da sua entrada em vigor, em virtude do artigo 46.o, n.o 1.
2 - O instrumento de adesão será depositado junto do depositário da Convenção.
3 - A adesão produzirá unicamente efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que não tenham formulado objecções à adesão nos seis meses seguintes à recepção da notificação a que se refere o artigo 48.o, alínea b). A objecção poderá ser igualmente formulada por Estados, após a adesão, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção. Qualquer uma destas objecções deve ser notificada ao depositário.Artigo 45.o1 - Se um Estado compreender duas ou mais unidades territoriais nas quais se apliquem sistemas jurídicos diferentes relativamente a questões reguladas pela presente Convenção, poderá declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão que a Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou várias delas, podendo em qualquer momento modificar esta declaração emitindo uma nova.
2 - Qualquer declaração desta natureza será notificada ao depositário e nesta se indicarão expressamente as unidades territoriais às quais a Convenção será aplicável.
3 - Em caso de um Estado não formular qualquer declaração nos termos deste artigo, a Convenção aplicar-se-á à totalidade do território do referido Estado.Artigo 46.o1 - A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação previsto no artigo 43.o.
2 - Posteriormente, a Convenção entrará em vigor:a) Para cada Estado que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, ou que a ela aceda, no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
b) Para as unidades territoriais às quais se tenha extendido a aplicação da Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 45.o, no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a notificação prevista no referido artigo.Artigo 47.o1 - Um Estado Parte na Convenção pode denunciá-la mediante notificação por escrito dirigida ao depositário.
2 - A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de 12 meses a partir da data da recepção da notificação pelo depositário. No caso de a notificação fixar um prazo maior para que a denúncia produza efeitos, esta produzirá efeitos quando transcorrer o referido período, o qual será calculado a partir da data da recepção da notificação.Artigo 48.oO depositário notificará aos Estados membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado assim como aos demais Estados participantes na Décima Sétima Sessão e aos Estados que tenham aderido em conformidade com o disposto no artigo 44.o;a) As assinaturas, ratificações; aceitações e aprovações a que se refere o artigo 43.o;
b) As adesões e as objecções às mesmas a que se refere o artigo 44.o;
c) A data em que a Convenção entrará em vigor, de acordo com o disposto no artigo 46.o;
e) Os acordos mencionados no artigo 39.o;
f) As denúncias a que se refere o artigo 47.o.Em fé do que os abaixo assinados devidamente autorizados assinaram a presente Convenção.
Feita em Haia, no vigésimo nono dia de Maio de mil novecentos e noventa e três, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, o qual será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos e do qual será enviada urna cópia certificada, por via diplomática, a cada um dos Estados membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado aquando da Décima Sétima Sessão, assim como a cada um dos outros Estados que participaram nessa Sessão.Está conforme o original da tradução para a língua portuguesa da Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional, feita em Haia a 29 de Maio de 1993, num total de quinze (15) folhas.Departamento de Assuntos Jurídicos, aos 16 de Abril de 2002. - Patrícia Laidley Melo Galvão TelesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0418   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002
Sábado, 20 de Julho de 2002           II Série-A - Número 22
Primeiras alterações à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos animais).Resoluções:
- Participação dos representantes dos familiares das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999. (a)
- Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991. (a)Deliberações (n.os 11 e 12-PL/2002):
N.o 67/IX (Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro):
N.o 114/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 16 e 20/IX):
- Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Economia e Finanças e respectivos anexos, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE e pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
- Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos Açores.
N.o 20/IX (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social):
- Parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivos anexos, incluindo declaração de voto do Deputado do PS Artur Penedos e requerimento do PCP.Projectos de resolução (n.os 2, 18 e 22/IX):
N.o 2/IX (Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos):
N.o 18/IX (Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos):
N.o 22/IX (Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis):
Propostas de resolução (n.os 8 a 10/IX): (b)
N.o 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
N.o 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
N.o 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000.Projectos de deliberação (n.os 7 a 9/IX):
N.o 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (apresentado por Os Verdes).
N.o 8/IX - Tendente à baixa à comissão da proposta de lei n.o 16/IX e à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 25 de Julho para votação final global da Lei da Estabilidade Orçamental (apresentado pelo PS).
N.o 9/IX - Convocação de reunião plenária da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).Rectificação:
Ao n.o 11, de 6 de Junho de 2002.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0719   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 DECRETO N.o 8/IX
PRIMEIRAS ALTERAÇÕES À LEI N.o 12-B/2000, DE 8 DE JULHO (PROÍBE COMO CONTRA-ORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELE LIDADAS E REVOGA O DECRETO N.o 15355, DE 14 DE ABRIL DE 1928) E À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (PROTECÇÃO AOS ANIMAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oO artigo único da Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo único1 - (...)
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as autorizações excepcionais concedidas ao abrigo do disposto no artigo 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro.
Outras autorizações1 - Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize animais para fins de espectáculo comercial não o poderá fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades competentes (Inspecção-Geral das Actividades Culturais e município respectivo).
2 - É lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espectáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios.
3 - São proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos números seguintes, as touradas, ou qualquer espectáculo, com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas.
4 - A realização de qualquer espectáculo com touros de morte é excepcionalmente autorizada no caso em que sejam de atender tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma, como expressão de cultura popular, nos dias em que o evento histórico se realize.
5 - É da competência exclusiva da Inspecção-Geral das Actividades Culturais conceder a autorização excepcional prevista no número anterior, precedendo consulta à câmara municipal do município em causa, à qual compete pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos ali previstos.
6 - O requerimento da autorização excepcional prevista nos números anteriores é apresentado à Inspecção-Geral das Actividades Culturais com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento histórico".Aprovado em 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, que nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2002, de 27 de Junho, podem participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos das normas legais aplicáveis e até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.Aprovada em 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, S.A.A Assembleia da República, em reunião plenária de 11 de Julho de 2002, delibera designar, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o dos Estatutos da RDP, S.A. e do artigo 280.o do Regimento da Assembleia da República, para o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S.A., os seguintes cidadãos:- Guilherme de Carvalho Negrão Valente
- José Rui RoqueAprovada em 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Plenário da Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 48.o do Regimento da Assembleia da República, convocar uma reunião plenária no dia 19 de Julho de 2002, pelas 10 horas, para votação na generalidade, apreciação e votação na especialidade e votação final global da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, e debate sobre a Conferência de Joanesburgo.Aprovada em 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0720   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 67/IX
(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA E REVOGAÇÃO DA LEI N.o 1/2002, DE 2 DE JANEIRO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
b) € 360 a € 1800, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l, ou se conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas corno estupefacientes ou psicotrópicas".Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 17 de Julho de 2002. - A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIMExposição de motivos1 - Síntese histórico-cultural
Canas de Senhorim foi sede de concelho durante mais de 300 anos, até 1867. Recebeu foral de D. Sancho I, em 1196, ficando encoutada em benefício pessoal do bispo de Viseu. Em 1514 recebe o segundo foral, assinado por D. Manuel II, passando a reger-se como concelho de propriedade da Coroa, não inteiramente livre apenas porque obrigada ao Cabido de Viseu em pagamentos de pão, vinho e linho. Tinha a sua Câmara, cujo edifício se localizava na praça do pelourinho, o seu juiz ordinário e dos órfãos e o seu próprio corpo de funcionários.
Na primeira metade do século XIX produzem-se diversas alterações administrativas no concelho de Canas, que se traduziram em crescimento territorial por agregação de novas freguesias e incremento demográfico assinalável. Extinto em 1852, volta a ser sede de um concelho com área ainda superior, pela reforma de 1866. A revolução conhecida pela "Janeirinha" acaba por determinar a sua extinção em 1873, apesar das lutas que a população de Canas travou pela sua manutenção, só dominada pelo recurso à força das armas.
Contudo, a inauguração da linha de caminho-de-ferro da Beira Alta, em 1882, e a confirmação da riqueza do subsolo em minério de urânio, no início do século XX, constituíram factores importantes para o renascimento das tradições e valores municipalistas da população canense. De facto, o crescimento económico induzido pela exploração mineira (Minas da Urgeiriça), a que se seguiu a fundação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE), o estabelecimento dos armazéns da CUF, para distribuição distrital, e a implantação de complexos turísticos relevantes, atingiu um nível que permitiu a Canas de Senhorim tornar-se uma das freguesias mais dinâmicas e populosas do centro do País.
Os reflexos nos âmbitos da cultura e do desporto, na área da educação, na actividade comercial, na dinâmica económica e social em geral foram igualmente significativos, em particular a partir dos anos 60.
Actualmente, existem, na freguesia de Canas de Senhorim, 14 colectividades que fomentam o desporto, o lazer e a cultura na comunidade canense e numa ampla área de influência, devendo ser salientadas:- Associação de Bombeiros Voluntários, que integra os núcleos de filatelia, biblioteca e museu;
- GRUA, associação para o desenvolvimento local, que impulsionou a construção de um complexo de piscinas com inequívocos efeitos nas áreas do desporto e do lazer;
- GDR, grupo desportivo que está filiado na Associação de Futebol de Viseu e que desenvolve actividade desportiva em vários escalões etários, em complexo desportivo, com campo relvado, pista de atletismo e bancadas com cerca de 10 000 lugares;
- EMA - Associação para o Estudo Arqueológico da Bacia do Mondego, desenvolve investigação científica e é responsável pela edição de uma revista e pelo Museu Arqueológico;
- Associação Cultural e Recreativa do Paço, promotora de um dos cortejos do conhecido Carnaval de Canas;
- União Cultural e Recreativa do Rossio, organizadora do outro corso carnavalesco;
0721   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 Os apreciados artesanato e gastronomia canenses são, igualmente, autênticas instituições de divulgação e promoção cultural.
No conjunto das freguesias que integram o futuro município de Canas de Senhorim existem seis salas de espectáculo, com particular relevo para a que serve o Grupo de Teatro Amador Pais de Miranda.2 - Síntese sócio-económica
No ensino, para além dos vários estabelecimentos do ensino pré-primário e infantário existentes, a área do futuro município de Canas de Senhorim conta com uma adequada rede de estabelecimentos do 1.o ciclo do ensino básico e com a Escola EB 2,3 + S Eng.o Dionísio Augusto Cunha.
Ocorrem mais de uma dezena de interessantes parques e jardins públicos, nomeadamente parques infantis, e nove estabelecimentos hoteleiros, encimados pelo prestigiado Hotel da Urgeiriça.
Em termos de comunicação e acessibilidades, a vila de Canas de Senhorim é servida por linha de caminho-de-ferro e estação própria, assim como por importantes eixos rodoviários (ligação entre o IP3 e o IP5). Os transportes públicos rodoviários estão assegurados por duas empresas, existe praça de táxis e estação dos CTT.
Existem duas farmácias e um posto de farmácia, estando disponível, em termos de cuidados de saúde, um moderno Centro de Saúde com serviço de permanência.
Existem várias agências bancárias, nomeadamente do Banco Totta & Açores e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.
Na área de segurança, existe um quartel da GNR e uma corporação de Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim, com instalações recentemente renovadas.
Para a economia de Canas de Senhorim contribuem estabelecimentos industriais de madeira, metalomecânica, construção civil, prestação de serviços, tipografia e ramo automóvel. Como já referido, importantes unidades hoteleiras, com estâncias de repouso e termais, assim como variados tipos de outras unidades; variado comércio grossista e a retalho; explorações agrícolas e pecuárias, com fabrico de lacticínios; mercado diversificado e vários postos locais.
Limítrofes à freguesia de Canas de Senhorim, encontramos as de Aguieira e de Lapa do Lobo.
As três freguesias formam desde há muito tempo uma realidade social, cultural e política própria, à qual não será alheia a identidade histórica comum.
A freguesia de Canas de Senhorim é a maior do actual concelho de Nelas, com uma população residente de 3555 habitantes, e 3085 recenseados eleitorais. A freguesia de Lapa de Lobo tem 772 habitantes e 786 recenseados, e a de Aguieira tem 620 habitantes e 599 recenseados.
A população atingia, segundo o Censos'2001, o número de 4947, para uma área de aproximadamente 41,74 km2, estando assegurada a viabilidade financeira do futuro município, tanto em matéria das receitas de impostos e outras, como de atribuição do FEF, nos termos previstos na lei.
Perante esta realidade, considera-se que Canas de Senhorim tem condições e infra-estruturas para ascender a concelho e contribuir para o desenvolvimento regional.
(Constituição e delimitação)1 - O município de Canas de Senhorim é constituído pelas actuais freguesias de Aguieira, Canas de Senhorim e Lapa do Lobo.
2 - A delimitação do município de Canas de Senhorim assume o perímetro composto pelos limites administrativos não comuns das freguesias do número anterior, conforme indicado em mapa anexo.Artigo 3.o
(Transferência de direitos e obrigações)São transferidos do município de Nelas para o município agora criado, na área respectiva, todos os direitos e obrigações que lhe correspondam.Artigo 4.o
(Relatório)O Governo deverá promover a elaboração do relatório previsto pelo artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, para instrução do processo de criação do município de Canas de Senhorim.Artigo 5.o
(Comissão instaladora)A comissão instaladora do município de Canas de Senhorim será composta por um presidente e por oito vogais, e exercerá as competências previstas pela Lei n.o 48/99, de 16 de Junho.Artigo 6.o
(Eleições)As eleições para os órgãos do município de Canas de Senhorim e das freguesias que o constituem, realizar-se-ão num prazo máximo de 180 dias, após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
0723   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 16/IX
(LEI DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL, QUE ALTERA A LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO)Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Economia e Finanças e respectivos anexos, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE e pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de FreguesiasRelatórioNa sequência de requerimento aprovado por unanimidade na sessão plenária de 11 de Julho de 2002, baixou à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, a proposta de lei n.o 16/IX - Governo - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, para apreciação na especialidade.
Para esse efeito, a Comissão de Economia e Finanças reuniu, em 17 de Julho de 2002, com as Sr.as Ministra de Estado e das Finanças e Secretária de Estado da Segurança Social, que prestaram esclarecimentos sobre os objectivos e conteúdo da iniciativa em apreciação.
Deram entrada três propostas de alteração à proposta de lei. Uma subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP, outra por Deputados do PS e uma terceira pelo Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda (anexo 1). Nenhuma destas propostas de alteração foi objecto de votação em Comissão, sendo remetidas a Plenário para esse efeito.
Por deliberação da Comissão, foram solicitados pareceres à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) (anexo 3) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) (anexo 4) sobre a proposta de lei e sobre as propostas de alteração apresentadas. Foram também solicitados pareceres, por iniciativa da Comissão, às Assembleias Legislativas Regionais (anexo 2) sobre as propostas de alteração apresentadas. Juntam-se, em anexo, todos os pareceres recebidos na Comissão.
A proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP) adita um novo artigo à proposta de lei, através do qual se procede a uma alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro - Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Tratando-se de matéria que, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, reveste a forma de lei orgânica, necessita de votação que satisfaça os requisitos definidos no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.Assembleia da República, 18 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Anexo 1
Propostas de alteraçãoProposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PPExposição de motivos1 - As alterações que aqui se avançam para a proposta de lei n.o 16/IX concretizam-se em dois momentos essenciais. O primeiro é o de aditamento de um novo artigo à lei das finanças regionais, no sentido de articular a mesma lei com as novas determinações da Lei de Enquadramento Orçamental, em modo constitucionalmente adequado. Ou seja, a lei que se propõe altera, a um tempo, a Lei de Enquadramento e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e toma para este lugar a qualidade de lei orgânica. Como é evidente, isso aponta para a necessidade de uma votação que satisfaça os requisitos dos artigos 166.o, n.o 2, e 168.o, n.o 5, da Constituição.
O novo artigo é numerado na proposta de lei como artigo 3.o, e o artigo 3.o, renumerado como artigo 4.o.
2 - O segundo momento é o do artigo 87.o, n.o 4. O que se pretende é uma reconstituição ope legis da situação que adviria do não incumprimento da lei.Assim,Artigo 3.oÉ aditado à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, o artigo 48.o-A, com a seguinte redacção:
"Esta lei não exclui a aplicação das normas do novo Título V da Lei de Enquadramento Orçamental, até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento".Artigo 4.o
4 - Por efeito do não cumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 83.o, a Lei do Orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar, após audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.Assembleia da República, 16 de Julho de 2002. - Os Deputados: Hugo Velosa (PSD)  - Diogo Feio (CDS-PP).Proposta de alteração apresentada pelo PSOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam a seguinte proposta de alteração à proposta de lei n.o 16/IX, nos termos dos artigos 167.o, n.o 1, e 168.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa.Artigo 28.oO articulado da Lei de Orçamento do Estado contém designadamente:
q) A proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento decorrente da aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
0724   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 Artigo 81.o
2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação próxima do equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.
3 - As instituições do sector público administrativo coordenam mutuamente as suas decisões orçamentais e financeiras, no respeito pelo princípio da solidariedade recíproca.
4 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores do sector público administrativo, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.
5 - O princípio da transparência orçamental implica o cumprimento estrito do dever de informação; especialmente previsto no presente título para garantir que sejam asseguradas a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.Artigo 81.o A
Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público AdministrativoÉ criado, junto do Ministério das Finanças, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo com o fim de assegurar a coordenação mútua da actividade financeira central, regional e local do Estado.Artigo 81.o B
CompetênciaCompete ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo:a) Apreciar a adequação da situação e das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo à evolução da economia e às obrigações de estabilidade do Estado português decorrentes da união económica e monetária;
b) Promover a coordenação e a concertação da preparação e da execução dos orçamentos das instituições dos diversos subsectores do sector público administrativo e das respectivas políticas orçamentais, de recurso ao crédito público, de endividamento, de investimento e da racionalização das despesas de funcionamento;
c) Analisar e avaliar os critérios de repartição dos recursos e dos encargos financeiros entre os diversos subsectores do sector público administrativo;
d) Pronunciar-se sobre os documentos orientadores da política financeira apresentados pelo Estado português às instâncias comunitárias, a programação financeira plurianual dos diversos subsectores do sector público administrativo e qualquer medida das instituições que os integram que tenha reflexos na situação financeira do sector público administrativo;
e) Emitir recomendações sobre quaisquer aspectos da actividade financeira das instituições dos diversos subsectores da Administração Pública que, pelas suas características, careçam de uma acção coordenada.Artigo 81.o C
ComposiçãoCompõem o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo:a) O Ministro das Finanças, que preside;
b) Os Ministros responsáveis pelas áreas da administração do território e da segurança social;
c) Os Secretários dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área das finanças;
Incumprimento dos deveres de estabilidadeNos casos em que o resultado dá consolidação orçamental do sector público administrativo se revele desajustado em relação às obrigações de estabilidade decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da união económica e monetária, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo determinará se, e em que medida, cada subsector do sector público contribuiu para tal desajustamento.Capítulo IV