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Já aqui foi dito - e isso não foi posto em causa - que, como não podia deixar de ser o Governo ouviu. à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Será que sempre que há um assunto relacionado com as autarquias, além de se consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, se deveria ouvir um w um todos os municípios, neste caso uma a uma todas as, associações? Não pensa que isso seria desvirtuar um pouco o papel que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem como parceiro social e como representante das. autarquias?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Costa (PSD):. - Sr. Deputado Gameiro dos Santos,- da sua intervenção ressalta que a critica fundamental à proposta de lei é a de que o Governo pretende um cheque em branco pois, na sua opinião, não diz a esta Câmara o que é que vai fazer em relação à alteração do regime jurídico das associações de municípios.
V. Ex.a desenvolve toda a sua intervenção sistematizando aquilo que o PS contraporia às propostas apresentadas pelo Governo, alínea por alínea, artigo por artigo, no entanto apresenta apenas discordâncias pontuais. Ora, gostaria que o Sr. Deputado referisse esta contradição que foi flagrante na sua intervenção.
Outro ponto que merece atenção e que não gostaria deixar de passar em branco é o seguinte: o Sr. Deputado refere-se a um grande pecado por parte do Governo pelo facto de não ter ouvido todas as associações de municípios existentes. Ora, já ficou provado - e o Sr. Deputado deveria saber- isso - que o Governo só é obrigado a ouvira Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que aconteceu.
Porém, o Sr. Deputado também deveria saber que na Assembleia da República temos pareceres de seis associações de municípios quando, na realidade, existem vinte e uma associações no País.
Finalmente, gostaria de dizer que, pelas palavras que o Sr. Deputado, desenvolveu, devo concluir que muito mal estariam as associações de municípios se a alteração do regime jurídico fosse cometida ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Roleira Marinho referiu que eu fiz um discurso de desconfiança e não construtivo. Quanto à desconflanção, devo dizer que a mantenho pela simples razão de que um assunto desta importância mereceria que o Governo tivesse apresentado uma proposta de lei e não um pedido de autorização legislativa.
Penso que um assunto desta importância teria merecido a audição das associações de municípios e não unicamente a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E isto pela simples razão - e creio - que os Srs. Deputados se estão a esquecer disso - de que nesta matéria o que está em causa é o Decreto-Lei n.o 266/81, que regulamenta a criação das associações de municípios, e não o Decreto-Lei n.o 99/84, que regulamenta a criação da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, são questões completamente distintas.
1130 I SÉRIE - NÚMERO 31Aliás, é bom que se diga que esta posição não é só do Partido Socialista, mas também das próprias associações e devo lembrar que os pareceres que chegaram à comissão surgiram por livre iniciativa das associações, uma vez que não foram consultadas.
O Sr. Deputado apelidou o meu discurso de não construtivo. Porém, não estou a ver como é que o pode apelidar de não construtivo, uma vez que apresento, concretamente, oito pontos críticos para os quais aponto soluções!
Outra questão que o Sr. Deputado referiu foi a dos comissários políticos. Como o Sr. Deputado sabe, esta proposta do Governo permite, teoricamente, a criação de associações de municípios «incolores» e ao ser possível a atribuição de subsídios e comparticipações do Estado sem que se definam claramente as regras de atribuição, obviamente que se corre o risco de haver compadrios.
Não esqueço, e tive cuidado de referir isso na intervenção que fiz - aliás, creio que o Sr. Deputado também não o deve esquecer - que, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, apareceram sistematicamente no PIDDAC as chamadas «obras a desagregar», mas ninguém sabia a que projectos se referiam nem quem eram os beneficiários dessas verbas. Ora, como diz o ditado popular, «gato escaldado de água fria tem medo» e, portanto perante situações como esta temos que colocar as nossas reservas.
Quanto aos quadros de pessoal, é evidente que essa é uma preocupação sentida pelas próprias associações de municípios, tal como se poderá verificar por alguns dos pareceres que chegaram dessas associações.
Acima de tudo, o que está em causa não é dizer que o ideal será criarem-se quadros próprios. O que será importante é não se dizer, como referiu aqui o Sr. Secretário de Estado, que não é possível criarem-se esses quadros. Ou seja, o que é importante é que se diga que as associações de municípios podem criar esses quadros se, eventualmente, houver interesse nisso.
E reparem os Srs. Deputados que as associações de municípios, atendendo a que necessariamente terão que cumprir as regras de uma gestão sadia, só os criarão se, de facto, eles se justificarem. O exemplo da LIMPOR já aqui foi referido, mas existem outros exemplos que podem ser considerados para o efeito.
O Sr. Deputado criticou o facto de o PS referir que não passa um cheque em branco ao Governo. É evidente que não passamos nenhum cheque em branco ao Governo pelas razões que já apontei, ou seja, julgamos que isto devia ser uma proposta de lei porque nos parece que as associações de municípios deveriam ter sido ouvidas e não o foram. Ora, ao não terem sido ouvidas, perdeu-se a riquíssima experiência que essas associações de municípios já têm durante o curto período de vida de que distratam.
Portanto, não basta dizer, como disse o Sr. Secretário de Estado e como se vislumbra na exposição de motivos do pedido de autorização legislativa, que o Governo colheu a experiência, o que aqui importa não é a experiência colhida unicamente pelo Governo, mas, acima de tudo, a experiência recolhida no funcionamento das próprias associações de municípios que elas melhor do que ninguém conhecem.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mas foram essas associações que transmitiram os seus conhecimentos ao Governo!O Orador: - Creio que já respondi à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado João Teixeira, pois, quanto a mim, o pedido de autorização legislativa só apresenta questões de ordem genérica, é muito pouco claro e limita, em muito casos, a liberdade de as próprias associações definirem a forma como devem funcionar.
Não faz sentido algum que, por exemplo, nesta proposta se diga que da assembleia intermunicipal devem fazer parte dois ou três representantes de cada município ou que o conselho de administração deve ter três ou cinco elementos. O que é importante é que se estabeleça um limite mínimo de elementos que compõem esses organismos e a partir daí deve dar-se liberdade às associações de municípios para, em função das suas próprias realidades, definirem aquilo que consideram ser mais importante.
Também já respondi à outra questão que o Sr. Deputado colocou, uma vez que não é o Decreto-Lei n.° 99/84 que está em causa, tal como já referi.
Em relação às questões do Sr. Deputado Abílio Costa, gostaria de referir o seguinte: V. Ex.a disse que o Governo só é obrigado a ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no entanto, penso que em matérias desta natureza a questão não é de mera obrigação mas sim de bom senso, e o bom senso político diz que o Governo deveria ter ouvido as Associações de Municípios que estão neste momento a funcionar. Não se trata, pois, de uma questão de obrigatoriedade mas, sim, de bom senso político!
Por fim, gostaria de dizer-lhe que os pareceres de algumas das associações que chegaram à comissão não foram solicitados pelo Parlamento, uma vez que o PSD se opôs, mas foram as próprias associações que, tendo tido conhecimento de que esta proposta de lei estava a ser discutida, enviaram os pareceres por sua livre e única iniciativa.
Julgo que o processo não é tão claro como VV. Ex.as, nos pedidos de esclarecimento que me formularam, quiseram demonstrar, mas releva, isso sim, uma vontade de por via de uma autorização legislativa fazerem aquilo que consideram, em termos de controlo político, o mais importante para as associações de municípios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD sempre tem defendido que o associativismo municipal é uma das vias para o reforço do Poder Local na medida em que o mesmo seja factor de eficácia e ampliação do exercício das atribuições das autarquias locais.
Mas isso não nos tem impedido de manifestar as nossas preocupações quanto a algumas interpretações e sentidos que se pretendem imprimir às associações de municípios. Entendemos que da autonomia das autarquias locais decorre necessariamente a possibilidade de estas constituírem associações e de fixarem livremente, nos limites das suas atribuições e do direito, os objectivos e as normas estatutárias. As normas que regulam a criação e funcionamento destas associações deveriam limitar-se ao estabelecimento de princípios gerais cuja concretização se obteria caso a caso pela vontade dos municípios contratantes.
27 DE JANEIRO DE 1989 1131O Governo traz-nos uma proposta de autorização legislativa para, segundo diz, melhorar o regime jurídico das associações de municípios com vista à sua incentivação.
A primeira interrogação que se levanta é a de saber se se trata de legislação necessária. Não nos consta que o insuficiente desenvolvimento do associativismo municipal seja o resultado do quadro jurídico inadequado. Essa insuficiência deverá ser procurada, em primeiro lugar, na natureza das tarefas que as autarquias tiveram que enfrentar até ao momento e, em segundo, nos resquícios de bairrismo e que por vezes são os próprios membros do partido do Governo os que mais teimam em cultivar.
Mas mesmo que se trate de matéria necessária, porque terá o Governo optado pelo pedido de autorização legislativa? Não sendo claramente uma matéria urgente a única interpretação possível é que o Governo despreza a opinião da Oposição e procura fugir aos tramites normais de aprovação das leis nesta Assembleia. Excelente paradigma de modéstia e democracia!...
Quanto ao conteúdo os «iniciados» terão percebido em que é que melhora a eficácia relativamente ao regime anterior, como pretende o Governo e, não é verdade. Será por se ter chegado a uma pior sistematização? Por se terem quebrado as articulações entre o órgão deliberativo e o órgão executivo? Por se ter fixado num ano a duração do mandato do conselho de administração? Ou por se ter explicitado a possibilidade de um poder tecnocrático na figura do administrador-delegado? Haja quem nos convença de que são positivas as alterações propostas.
O que de facto é preocupante são as intenções que mal se escondem atrás das alterações propostas.
Vejamos: Segundo a proposta do Governo tornam--se mais frágeis as ligações municípios associação na medida em que só alguns municípios participarão no conselho de administração; como não clarifica o processo de eleição, no limite os membros do conselho de administração poderão ser todos de um só município; o Governo prevê uma gestão tecnocrática para a associação que só duas vezes por ano tem de prestar contas ao conselho de administração; o Governo visa estabelecer um figurino único para as Associações de Municípios.
Tudo isto aponta no sentido de algo «diferente» dos municípios, e, é aqui, que é necessário estar atento. Antevê-se uma espécie de para-autarquia para a qual os municípios aceitariam transferir algumas das suas competências, embora com o risco real de essa transferência vir a prazo a ser imposta com o argumento da prática. Importa que não sejamos ingénuos, acreditando nas boas intenções do Governo de um partido que já quis que o associativismo municipal fosse o sucedâneo da regionalização.
Aliás, parece-nos de toda a conveniência relembrar à Câmara uma passagem do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 266/81 que agora se pretende revogar. Dizia então o Governo da Aliança Democrática liderado pelo Dr. Francisco Pinto Balsemão, «propõe-se, por isso, apenas uma lei quadro, a integrar em cada caso, necessariamente, pela vontade constitutiva dos municípios. O que significa, por um lado romper com a tradição uniformizadora, de que o último e acabado exemplo é o Código Administrativo de 1940, e, por outro, confiar na capacidade criativa dos municípios para resolverem os seus problemas aceitando este desafio de construírem por si mesmos um modelo associativo adaptado ao particularismo das suas recíprocas afinidades».
Que diferença de intenções, e de compreensão da capacidade e do poder criativo do Poder Local entre os governos do Professor Pinto Balsemão e do Dr. Cavaco Silva.
Contra a diversidade criativa, vamos ter a uniformidade, o centralismo e o esmagamento pelo «Estado-Laranja».
Estamos em presença de uma tentativa centralizadora, que objectivamente enfraquece o Poder Local, que dificulta o associativismo municipal e que vem criar instabilidade nas poucas associações de municípios até agora criadas.
Tem pouco que fazer quem não sabe como fazer. E, como diz o povo, quem não tem que fazer... procede como o Governo: agita-se, irrequieto, mexe onde não deve e acaba sempre por estragar algo que outros fizeram.
Nisso não colaboramos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei quadro das associações de municípios reveste-se, neste momento, de uma importância acrescida, muito especialmente depois da recomendação do Presidente do Partido Social-Democrata ao seu Grupo Parlamentar para travar o processo legislativo da regionalização que está em curso nesta Assembleia.
Na verdade, afastada até ao termo da presente legislatura, como tudo indica, qualquer hipótese de aprovação de uma lei das regiões, relança-se em toda a sua extensão e profundidade, a questão do reforço do poder local face ao centralismo tentacular do Governo presentemente sinónimo do poder hegemónico de um só partido, conjunturalmente vencedor da última eleição legislativa.
Não obstante uma atitude de grande prudência que sempre adoptamos face aos ímpetos do Partido Comunista e ultimamente do PS quanto à premência da instituição das regiões administrativas, sempre consideramos que a lei da regionalização é uma lei estruturante do regime democrático português, do Estado de Direito moderno, uma lei orgânica, daquelas que exigem um consenso alargado entre os partidos democráticos e requerem uma votação reforçada.
Assim o dissemos em 17 de Julho do ano findo, quando debatemos os vários projectos sobre a regionalização. Não tememos a regionalização nem julgamos que a aprovação de uma lei quadro para executar o preceito constitucional que a impõe - o artigo 258.° da Constituição da República Portuguesa - seja de algum modo prejudicial ao esforço a que temos de nos dedicar para entrarmos com pé direito na CEE de 1992. Antes pelo contrário. O que desgasta as energias da Nação, não é o debate sobre as regiões, mas o centralismo orçamentivoro, o clientelismo alastrante na administração local, o partidarismo voraz na distribuição das verbas para melhoramentos locais, o financiamento de projectos com fins eleitoralistas, a pretensão de transformar um partido, circunstancialmente majoritária em
1132 I SÉRIE - NÚMERO 31partido institucional, a subordinação do poder local ao domínio dos comissários partidários do Governo.
O regorço do poder local mediante uma ampla transferência das competências governamentais tem de ser hoje a preocupação fundamental desta Assembleia. Em vez da administração periférica do Estado, através das desconcentrações dos poderes ministeriais, impõe-se alargar o campo das competências próprias dos municípios. Em vez de comissões de acompanhamento da elaboração dos «planos directores» municipais, do crescente aumento das «paisagens protegidas», dos chamados «planos integrados do desenvolvimento regional», das ditas «comissões de coordenação regional» é urgente devolver aos municípios tudo quanto diga respeito ao progresso das populações promovendo nos limites das suas possibilidades todas as iniciativas do fomento económico, cultural e até de segurança social. Porque não entregar, neste último domínio, a gestão de infantários dos centros de idosos, por exemplo as próprias autarquias que melhor que ninguém sabem as carências, necessidades e os desejos dos seus munícipes. Sempre fomos e continuamos a ser pelo revigoramento quer no plano administrativo, quer no plano financeiro de levar o mais longe possível a transferência de responsabilidades pondo à disposição das Câmaras os necessários recursos financeiros e outros.
Como aqui ouvimos há poucos dias no debate sobre a regionalização - «os municípios devem lutar, propor, mobilizar os chamados agentes económicos e fomentar dentro do que lhe seja possível as iniciativas favoráveis ao desenvolvimento».
As associações de municípios, como é dos livros, possibilitam um congregar de vontades e de meios, aumentam quantitativa e qualitativamente a intervenção no âmbito das competências municipais, potenciam e multiplicam no plano de execução e de gestão, abrem novas perspectivas aos investimentos, à melhor utilização dos recursos naturais, tudo de forma a influenciar beneficamente e de modo directo o bem-estar das populações. E já tanto se fala dos fundos da CEE é preciso que sejam os municípios que em primeira mão os possam utilizar não como dádiva ou benesse do Governo nas vésperas de eleições ou de promessas aos seus candidatos partidários, mas entregues directamente para serem utilizados por direito próprio pelas autarquias.
Em Junho de 1981, quando esta Assembleia debateu a autorização legislativa que se materializou no Decreto-Lei n.° 266/81, o então Sr. Deputado Rui Pena, afirmou o seguinte: «entendemos que dentro da autonomia e da liberdade que está no próprio poder local, a lei das associações não deve limitar de forma alguma ou cortar a livre iniciativa que deve competir essencialmente aos próprios municípios como entes autárquicos e como célula básica do poder local. Tudo o que seja impor aos municípios uma determinada forma de associação, - designadamente através de fórmulas muito pomposas parece-nos que é cortar a liberdade e consequentemente a própria autonomia dos municípios. Parece-nos que devemos aproveitar esta oportunidade no sentido de aproveitarmos estas associações de municípios para criarmos a figura de verdadeiros gestores municipais para dinamizarem os projectos e investimento que, muitas vezes, os novos autarcas, isoladamente, ou porque estão sobrecarregados de outras tarefas ou porque, noutras vezes não têm preparação própria, não têm sempre a possibilidade, não podem assumir verdadeiramente».
A experiência dos últimos anos só veio demonstrar a fundada razão de posição do CDS em 1981. Então como hoje, somos a favor do associativismo municipal, uma forma de darem as mãos e colocarem em comum os seus meios e os seus recursos. A experiência já adquirida, como disse, obriga a que se liberalize a lei quadro em vigor sobre as associações de municípios. Para tanto teremos que rever a lei das finanças locais quanto á delimitação dos investimentos entre a Administração Central e Local, a revisão do regime da tutela administrativa, e do regime dos trabalhadores da Administração Local. Concretamente quanto à autorização legislativa congratulamo-nos que ela prevê - como queria o CDS em 1981 - que ela não se limitasse aos municípios vizinhos e alargasse a liberdade de iniciativa deixando aos estatutos das associações para disporem de aspectos particulares que a cada um deles diz respeito. Entendemos que não deve haver senão critérios mínimos seja quanto à composição da assembleia intermunicipal seja quanto ao conselho de administração ou quanto à prestação de contas e ao seu funcionamento.
Quanto às receitas próprias das associações, as verbas devem ser inscritas explicitamente no Orçamento Geral do Estado, por associação, sector e programa, como querem as associações cuja voz nos chegou, para garantir a transparência de inscrição e de execução.
Tratando-se de autorização legislativa, acompanhada de minuta do decreto-lei, esperamos que no debate na especialidade desta autorização se possam recolher todas as emendas que o partido do Governo e os da Oposição apresentarem para sua melhoria. Não há uma verdade única nas associações de municípios. Os municípios dizem respeito a todo o País, nem o Governo é dono destas associações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quando o Sr. Deputado Narana Coissoró começou o seu discurso, e durante quase todo ele, fiquei algo alarmado porque estava a ver que não encontrava, nesta proposta de autorização legislativa e na proposta do decreto-lei que lhe está anexa, nada de positivo. Afinal, V. Ex.a acabou por concluir que o projecto tem muitas virtualidades, nomeadamente quando refere que estava limitada a livre iniciativa dos municípios, muito embora, depois viesse a admitir que finalmente, se recolhia muito daquilo que o CDS havia defendido há muitos anos.
Gostaria, portanto, que ficasse claro que realmente este projecto de lei permite toda a liberdade de associação aos municípios ou se eles não são livres de se associarem. Prevê-se, isso sim, que haja normas para entrarem e para saírem. É, enfim, um jogo que deve ficar perfeitamente claro, logo à partida, para que as pessoas saibam aquilo com que podem contar.
Faz, também, V. Ex.a um «trajecto» complicado e sinuoso para chegar à conclusão final.
Quanto ao processo de regionalização, já hoje o meu grupo parlamentar teve oportunidade de referir, aquando duma intervenção de um Sr. Deputado da Oposição, que não é verdade aquilo que os Srs. Deputados vêm afirmando que o Partido Social-Democrata tinha invertido o seu sistema de marcha. A verdade -
27 DE JANEIRO DE 1989 1133e o Partido Social-Democrata sempre o disse, continua- a dizer e . o .próprio presidente do partido afirmou. - é que este é um processo sério, que deve envolver todos os agentes e deve ser discutido até ao fim, com a ponderação necessária para que não haja tropeços no caminho, o que é fundamental. E a não ser agora, nas palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, não temos visto, da parte do. CDS, esse motor a favor da regionalização, a favor das autarquias locais, a favor, afinal, do desenvolvimento do associativismo municipal.
É fundamental, todavia, que fique bem claro aquilo que o CDS pensa acerca do projecto de decreto-lei que temos presente porque, na intervenção que fez, deixou tudo no eseuro, sem nuances de hipóteses e não partiu para o concreto.
Era o que pretendia do Sr. Deputado.O Sr. Presidente:.- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado. Narana Coissoró.O . Sr: Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que V. Ex.a não se tenha apercebido de tudo quanto eu disse porque ficou logo alarmado no inicio. E quando ficou alarmado, naturalmente que continuou nesse estado de susto até ao fim, e nada «recolheu» porque ficou, desde logo, a pensar no grande perigo que vinha. da tribuna sem seguir o discurso. Aliás, o alarme é próprio de VV. Ex.as que ficam logo perturbados quando a Oposição começa a falar.Risos do PSD e do PS.O problema que aqui se coloca é simples. Como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, quando se fez esta lei da associação de municípios e como se vê no preâmbulo da lei anterior, tratava-se de uma lei quadro, uma lei ampla, numa lei feita para depois ser trabalhada pelos próprios municípios, a qual permitia, desde logo, a sua revisão passados alguns anos, face às experiências recolhidas e para saber, realmente, em que termos essa lei-quadro devia ser modificada. E já se passaram sete anos, o que não é pouco. E, nessa altura, dado que a lei anterior não previa mais do que associações de municípios vizinhos, dissemos que não deveria ser restringido o direito de associação apenas aos municípios vizinhos mas, sim, alargado a todos aqueles que quisessem fazer associações. Era a tal liberdade. Dissemos, ainda, que devia haver gestores - o tal administrador-delegado que agora aparece no projecto de lei apresentado, só quê, agora apresenta-se vestido de uma roupagem de gestor tecnocrático e de comissário-partidário.Risos do PSD e do PS.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não é verdade, diz V. Ex. o, mas a sua palavra é tão válida como a minha; a sua leitura pode ser, igualmente, tão válida como a minha; se eu interpreto assim, V. Ex.a tem toda a liberdade de dizer que interpreta diferentemente, até porque o comissário-partidário beneficiá-lo-á a si e não a mim.
Em terceiro lugar, dizíamos que os estatutos deveriam ser mínimos, deixando, por exemplo que a composição do conselho de administração seja estabelecida por deliberação da assembleia intermunicipal, onde as próprias câmaras estão representadas.
Também não dizíamos quais nem quantos membros deveriam constituir a assembleia intermunicipal, obrigatoriamente.
O que nós, afinal, pretendemos é que seja garantida a legitimidade democrática, o formalismo da eleição. E, sobretudo, que se garanta a transparência dos fundos que. vão para essas associações, para que é que vão, quem é que os leva, para que não ande o Sr. Ministro a convidar os candidatos para as autarquias e a dizer-lhes: Se vocês se candidatarem por mim, terão estas e aquelas verbas, estas associações e estes «sacos amarelos»; se não forem candidatos do meu partido, já sabem que há uma lei que não permite ao Governo intervir e vocês terão que justificar desta e daquela maneira. Conversas como esta são correntes, como a prática tem vindo a demonstrar.
Quanto à parte em que V. Ex.a diz que « é sinuosa... », a sinuosidade está na própria posição do partido maioritário. O presidente do partido diz - e bem - que o País tem outras prioridades além da regionalização e, por sua vez, o Sr. Deputado Silva Marques diz também o mesmo.
Se as prioridades forem tantas até 1992, como parece que serão efectivamente não virá à lei de regionalização. Isso é o que estou a dizer.
Quanto à posição do CDS sobre a lei da regionalização... foi e é sempre a mesma. Dizemos: Somos um partido que entende dever dar cumprimento à Constituição, entendemos - por outro lado que a regionalização não tem tradição no Pais, tem de ser feita com base nos municípios, nas associações dos municípios, tem de ser feita com cuidado ... ». Nós sempre dissemos isto! Agora o PSD vem dizer que nós dizíamos há muito tempo. Até que enfim...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para usar o direito de defesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Narana Coissoró; se bem ouvi a sua intervenção; V. Ex.a acaba de insinuar que membros do Governo aliciam autarcas de outros partidos para se candidatarem pelo PSD às eleições autárquicas, prometendo-lhe em troca determinados favores no exercício da nossa função governativa. É uma insinuação totalmente descabida, direi mesmo sórdida por isso convido V. Ex.a a provar as suas afirmações para que não fique mais uma calúnia uma difamação sem prova ao abrigo da impunidade de que VV. Ex.as gozam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, para dar explicações, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Naturalmente a sordidez está no próprio procedimento de quem adopta estas práticas.
1134 I SÉRIE - NÚMERO 31Estamos de acordo neste ponto... Relativamente a este assunto a comunicação social tem vindo a referir, por exemplo, o caso de Vinhais, o caso de Ponte de Lima, o caso de Leiria. No nosso partido e no nosso grupo parlamentar há indicações exactas dos casos em que alguns autarcas estão a ser aliciados mediante promessas de que serão beneficiados se se candidatarem pelo PSD e não serão beneficiados se se candidatarem pelo CDS.
A este respeito é tudo o que posso dizer para que fique registado no Diário.O Sr. João Amaral (PCP): - Não pudemos bater palmas, senão batíamos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa para uma intervenção.O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O edifício do poder local tem vindo a ser construído duma forma permanente e extremamente participada. Constitui porventura a maior reforma estrutural operada no País na última década. Sem dúvida a que maiores e mais profundos reflexos teve na alteração dos padrões de vida dos portugueses, ao ponto de merecer o apoio e a consideração, diria mesmo o aplauso, generalizados e indiscutíveis.
Do processo evolutivo de afirmação do poder local caracterizado pelo aperfeiçoamento constante, ninguém está excluído. Todos, de uma maneira ou outra, têm dado o seu valioso contributo.
Permitir-me-ão que, sem intenção de querer preterir nenhum obreiro, destaco os milhares de autarcas que têm dedicado o melhor do seu saber à causa do poder local.
Eles contribuíram decisivamente para que os municípios se apresentem hoje como realidades pujantes e indiscutíveis, áreas de excelência onde surgem as melhores sínteses das aspirações, desejos, potencialidades e virtualidades humanas e naturais.
Avisado andou o Governo ao considerar o poder local no seu programa na maneira realista como o fez. Sabia da indispensabilidade do contributo das autarquias para o êxito da modernização do País.
A concepção moderna do exercício do poder exigia-lhe que privilegiasse o reforço da colaboração, colaboração que tem vindo a fortalecer, como era desejável, entre o poder central de o poder local.
Mas não descurou igualmente o Governo aquele outro tipo de colaboração. A que emerge do nível e do âmbito da resposta a novas necessidades e acções, sentidas e desejadas pêlos municípios.
A escala a que essa resposta se coloca, desde algum tempo a esta parte, tem encontrado no associativismo municipal cabal e optimizada satisfação. Mas jamais se deve adormecer à sombra dos louros conquistados. A perfeição nunca se atinge. A tarefa sempre complexa da procura da melhoria dos instrumentos válidos para a realização, seja do que for, deve merecer a nossa permanente atenção.
Sentido de oportunidade e louvável atenção demonstrou o Governo com a Proposta de Lei n.° 76/V, ao pretender estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tanto ou mais importante do que o cumprimento atempado do seu programa, a que aliás já habitou os portugueses, o Governo propõe-se assim contribuir para um maior dinamismo e eficácia de acção das associações de municípios.
E não se diga que está o Governo, neste domínio, a apalpar terreno ou a improvisar.
Por dois motivos: a experiência colhida pelo Governo no que respeita à realidade do associativismo municipal, nada tem a ver com a informação de gabinete.
O interesse que o Ministério do Planeamento e Administração do Território tem demonstrado por esta área é enorme e permanente.
O apoio, aos vários níveis, tem-se revelado elevado e criterioso.
O enquadramento e o potencial de sinergias conducentes a níveis cada vez maiores e auto-sustentados de desenvolvimento regional, têm proporcionado frutos.
Diria mesmo, que neste domínio, se tem feito doutrina.
Da análise dos ajustamentos propostos no enquadramento legal das associações de municípios, ressalta a preocupação, conseguida, de criar condições para que a capacidade de intervenção e dinamismo dos municípios, ganhe eficácia, e ao mesmo tempo se reduzam ao mínimo as dificuldades de funcionamento dos órgãos das associações.
A o nacionalidade característica das associações de municípios adquirirá, estou certo, uma outra dimensão que a realização das atribuições cometidas às autarquias locais hoje reclama.
A flexibilidade que por certo os eleitos locais irão encontrar quer na criação quer sobretudo no funcionamento dás associações de municípios, à luz do novo regime jurídico, merecerá o apoio generalizado. Quem não os considera como homens e mulheres de acção, avessos a burocracias paralizantes.
Tudo isto decorre natural e objectivamente da análise dos onze princípios, de acordo com os quais o Governo se propõe alterar o regime jurídico das associações de municípios, e que integram a referida proposta de lei, pelo que me considero dispensado de os indicar.Vozes do PS e do CDS : - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contribuir, pois, para o incentivo da criação e melhoria do funcionamento das associações de municípios, votando favoravelmente a Proposta de Lei n. ° 76/V, é o que o Partido Social--Democrata, consciente e responsavelmente, vai fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Abílio Costa, sinceramente estava a pensar que V. Ex.a na sua intervenção justificasse minimamente esta proposta do Governo. Mas infelizmente, o PSD, a quem competia dar as mínimas justificações, de facto, não deu nenhumas! Isto em princípio pode levar a crer que, se calhar, nem o próprio PSD acredita nesta proposta, a fazer fé inclusivamente nos próprios pareceres de
27 DE JANEIRO DE 1989 1135algumas associações de municípios, onde têm papel preponderante autarcas do próprio PSD. De facto, tenho a lamentar as generalidades da sua intervenção, pois não se justificavam numa matéria destas.
A dado passo da sua intervenção, V. Ex.a quis realçar a política que o Governo tem seguido nos últimos tempos e que é de apoio às autarquias locais, inclusivamente dizendo que no programa do PSD, etc., etc., etc... O que gostava era de lhe lembrar o seguinte: é que V. Ex.a voltasse a ler o Programa Eleitoral do PSD e tentasse verificar quais as promessas que foram cumpridas desde 1987 até este momento em relação ao poder local.
Em relação a promessas não cumpridas, vou enumerar-lhe algumas muito simples: a sistemática transferência de competências para as autarquias sem a respectiva compensação financeira; a perda da receitas municipais, designadamente o que aconteceu com a sisa e com o imposto de incêndios sem que o Governo tenha cumprido a Lei das finanças locais, ou seja, atribuindo as respectivas compensações. São dois exemplos de entre muitos outros, que poderia aqui citar, mas, obviamente, por razoes de tempo não é possível.
O Sr. Deputado vem aqui dizer que o Governo se tem preocupado muito com a realidade do poder local. Penso que a preocupação não é tão grande como isso porque a dado passo diz também V. Ex.a: «o Governo não está a apalpar terreno ou a improvisar (...) Então o que é que o Governo está a fazer? Para uma matéria desta importância o Sr. Deputado julga que é suficiente ter em conta a experiência que o Governo recolheu por sua própria iniciativa? Então e as experiências das próprias associações de municípios? Como é que o Sr. Deputado justifica que uma série de associações de municípios - e não vale a pena estar aqui a citá-los - tenham enviado, inclusivamente, telegramas para a Assembleia da República a lamentar que não tenham sido ouvidas nesta matéria? Como é que V. Ex.a justifica isto? Será só por força da oposição?
V. Ex.a referiu também, a dado passo, o contributo que as autarquias têm dado para o desenvolvimento regional. Bem, o que me parece é que as autarquias gostariam de dar esse contributo, mas, infelizmente, o que temos verificado nos últimos tempos, designadamente no que se refere à análise dos PDR é que, de facto, o papel dos municípios é diminuto, porque são as Comissões de Coordenação Regional, órgãos completamente controlados pelo Governo, que põem e dispõem do que muito bem entendem.
Esta é que é a realidade, que não pode ser escamoteada, e não basta, como eu disse na minha intervenção, fazer pura fantasia e andar aqui unicamente a dizer palavras lindas. Isso não é suficiente. Os portugueses estão cheios de palavras lindas e os autarcas também estão, os autarcas querem é obras e querem participar na elaboração dos PDR, o que, infelizmente, não tem acontecido até agora.
Uma última questão, muito rapidamente. V. Ex.a referiu, a dado passo, que era preciso dar operacionalidade aos órgãos autárquicos, isto para tentar justificar a redução do número de membros quer das assembleias intermunicipais quer dos    concelhos administrativos.
Sr. Deputado, como eu bem disse - aliás todos os deputados da Oposição o referiram, designadamente o Sr. Deputado Narana Coissoró -, a lei deve ser uma
lei quadro que dê liberdade às próprias Associações de Municípios para definirem o que consideram que é o ideal para a sua própria associação. Como eu disse, não importa fixar um número máximo, importa quando muito definir um número mínimo e a partir daí deixar as associações de municípios decidir como muito bem entendem e de acordo com as suas próprias realidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Abílio Costa, vou colocar-lhe três questões muito simples.
Que garantias tem o Sr. Deputado de que o projecto de diploma do decreto-lei anexo a esta autorização legislativa é aquele que vai ser publicado? Este problema tem a ver com a consulta que o Governo disse ter feito à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Sobre que versão é que o Governo consultou a Associação Nacional de Municípios Portugueses?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, em face de uma norma transitória que se encontra neste decreto de lei, e que obriga todas as associações de municípios a terem de se adaptar a este diploma, como é que isto vai ser resolvido?
Em relação, por exemplo, à LIPOR a Comissão da Administração do Território, poder local e ambiente visitou viu o local, no concreto, que esta associação de municípios tem efectivamente mais de uma centena de trabalhadores num quadro completamente diferente do que esta proposta de lei estabelece. Como é que o Sr. Deputado - que é oriundo da região norte - acha que isto se vai resolver? Quer lá ir resolver este problema?
Como é possível compatibilizar o novo regime de reestruturação de carreiras da Administração Local com o artigo 45.° deste projecto de decreto-lei em que se diz expressamente que o pessoal das associações de municípios tem de ser sempre constituído por trabalhadores eventuais... V. Ex.o concorda com isto? Acha que esses trabalhadores têm de ter sempre um carácter eventual? Talvez o Sr. Deputado perfilhe esta ideia, porque é de facto a ideia geral que o PSD e o seu Governo pretendem para o País, que é a precariedade no trabalho, que é a precaridade daqueles que devem ter um direito assegurado que aliás, está consagrado na Constituição.Aplausos do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Coita (PSD): - O Sr. Deputado Carneiro dos Santos pretendeu insinuar que eu não teria justificado a proposta agora em discussão e que me seria cometida essa responsabilidade.
Contudo, ao remeter os Srs. Deputados e toda a Câmara para os onze princípios anexos à referida proposta, parti do princípio de que os Srs. Deputados os haviam lido.
1136 I SÉRIE - NÚMERO 31Ao realçar a operacionalidade e a flexibilidade resultantes da alteração proposta, é evidente que pretendo dizer objectivamente que as alterações vão resultar em beneficio das actuais e novas associações de municípios.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Onde, Sr. Deputado? Diga onde!O Orador: - Quanto à questão da não auscultação das associações de municípios, gostaria de realçar que neste domínio o Governo só é obrigado a consultar a Associação Nacional de Municípios. Foi o que o Governo fez e foi o que transmitiu à Assembleia.
Ainda que o Governo, relativamente a esta questão, tivesse consultado as outras Associações de Municípios Portugueses ou tivesse, explicitamente, trocado experiências com as associações de municípios não era obrigado a vir à Assembleia transmitir esse trabalho.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É um trabalho brilhante!Risos.Magnífico! Começando pelo PRD!...O Orador: - Assim, entendo que se está a «bater na mesma tecla» e a confundir uma questão que não tem interesse para a discussão.
Aliás, o diálogo e o trabalho desenvolvidos conjuntamente pelo Governo - através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território -, câmaras municipais e associações de municípios são conhecidas em todo e por todo o País. Mas é evidente que o facto de serem conhecidas é uma coisa e os Srs. Deputados quererem ou não reconhece-lo é outra. E isso trata-se apenas de um problema vosso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado põe em causa esse trabalho e afirma que os autarcas querem obras, gostaria de lhe lembrar que para que as obras surjam é indispensável que os autarcas possuam instrumentos para as realizarem e assim prosseguirem os objectivos que se propõe.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado, oiça os autarcas!O Orador: - Na verdade, o que está aqui em causa é a melhoria de um instrumento que os autarcas do nosso país vão pegar e utilizar e, nessa base, obter obras e melhorias.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro que me pergunta que garantias é que tenho de que o que está exarado no projecto de lei anexo à proposta vai ser publicado, devo dizer-lhe que considero que esta questão...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Capciosa!Risos.O Orador: - Capciosa, no mínimo! Portanto, não pretenderia continuar a minha intervenção por essa via.
Assim, entendo ser mais útil utilizar o tempo de que disponho para a minha intervenção para responder a uma outra questão, colocada também pelo Sr. Deputado, que me parece ter algum, interesse.
Trata-se da adaptação das actuais associações de municípios ao novo regime jurídico. Quanto a esta questão, penso que não devemos querer fazer tudo e
muito menos pretender dirigir os autarcas e os órgãos das associações de municípios.
Com efeito, os autarcas são, com certeza, capazes de a seu tempo utilizar os mecanismos necessários para fazer essas transformações. O próprio parecer da LIPOR refere que «(...) parece possível contornar os problemas que o seu novo teor levanta (...)».
Apesar de este parecer ser considerado como uma crítica ao Governo nele afirma-se não existir quaisquer problema na futura adaptação da lei.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que tenho confiança na capacidade de evolução e de adaptação dos autarcas portugueses a novas regras.
Pela sua intervenção, Sr. Deputado Cláudio Percheiro, devo concluir que o Partido Comunista Português terá dificuldade em evoluir e adaptar às novas realidades. Contudo, esse problema não é do Partido Social-Democrata!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Quando não há argumentos é assim!
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é oportuno
fazer referência a algumas das observações que aqui foram feitas e que necessitam de uma clarificação.
Foi levantado aqui um «fantasma» acerca do administrador-delegado. Com efeito trata-se de uma figura que pode ou não existir nas associações de municípios. Não é obrigatório terem um administrador--delegado. Trata-se apenas de uma faculdade que as associações de municípios têm de dispor desta figura. Cada uma ajuizará!
Alguns Srs. Deputados fizeram também acusações à proposta apresentada pelo Governo que pressupunham um comportamento extremamente negativo da parte dos autarcas. Muito pouca confiança têm esses deputados nas virtualidades e na capacidade dos autarcas portugueses!...
Foi também aqui referido que se deveria definir melhor forma de designação dos representantes das autarquias nos órgãos das associações de municípios. Então, em que é que ficamos? Devemos especificar mais e ir mais ao detalhe no quadro e nas disposições da lei ou devemos ficar pela lei-quadro, como é nosso propósito e intenção?
27 DE JANEIRO DE 1989 1137Referiram-se também os Srs. Deputados ao «fantasma» das dotações do Orçamento e das comparticipações que o Governo poderia atribuir às associações de municípios. Quanto a isso, devo dizer que a disposição proposta é igual à que está prevista na alínea d) do artigo 14.o da actual lei. Na verdade, não se inova neste aspecto.
Assim, só pelo facto de o Governo ter apresentado esta proposta, não pode concluir-se que há qualquer alteração da situação.
Quanto à questão das consultas, nomeadamente às Associações de Municípios, já tive oportunidade de dizer que o Governo fez o que considerou adequado fazer, ou seja, ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Se esta associação não considerou oportuno ouvir as Associações de Municípios, como é que VV. Ex.as podem imaginar que o Governo pudesse considerar isso mais importante?
De facto, tratou-se de um julgamento que a Associação Nacional de Municípios entendeu fazer. Elaborou um parecer circunstanciado que o Governo analisou, mas que acolheu ou não, consoante os pontos de vista que a associação expressou.
É evidente que a proposta à Assembleia não é igual à que foi apresentada à Associação Nacional de Municípios. Se o Governo acolheu alguns dos princípios propostos pela referida associação, como poderia essa proposta ser igual?
O Governo não tem de estar a consultar a Associação Nacional de Municípios em cada momento e de cada vez que muda uma vírgula num diploma legal.
Na verdade, o Governo ouve, no momento mais adequado, a Associação Nacional de Municípios sobre os pontos de vista que quer beneficiar para os trabalhos de preparação dos diplomas.
Foi aqui referido, com muita estranheza, o facto de as Associações de Municípios terem de se adaptar a uma nova legislação. Parece-me óbvio que se existe um novo enquadramento legal, as associações de municípios têm de modificar a sua actuação e os seus estatutos em conformidade com as novas disposições. Não considero pois que este seja um aspecto relevante.
Foram feitas também várias críticas, nomeadamente pelo Partido Comunista, em relação ao estatuto do pessoal que o Governo quer dar às Associações de Municípios.
Não estranho essas críticas por parte dó Partido Comunista, que tem uma concepção bastante diferente da que o Governo e o partido que o apoia têm de toda esta problemática.