1316II SÉRIE-A —NÚMERO 60CAPÍTULO IIDo internamento compulsivoSecção I Disposições geraisArtigo 6.°Âmbito de aplicação1 — ...........................................................2— ...........................................................Artigo 7.°DefiniçõesArtigo 8.°Princípios gerais1 — .................................................................................2—............................................................................3— .....,...........................................................................4 — As restrições aos direitos fundamentais decorrentes do internamento compulsivo são as estritamente necessárias e adequadas à efectividade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento do estabelecimento, nos termos do respectivo regulamento interno.Artigo 9.°Legislação subsidiáriaNos casos omissos aplica-se, devidamente adaptado, o disposto no Código de Processo Penal.Secção II Dos direitos e deveresArtigo 10.°Direitos c deveres processuais do internamento1 — .................................................................................2— ..........................................'.......................................Artigo 11."Direitos e deveres processuais do internamento1 — .................................................................................2-^ .................................................................................3 — O internado tem o especial dever de se submeter aos tratamentos medicamente indicados, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 5.°Secção III InternamentoArtigo 12.° Pressupostos1 — .................................................................................2 — Pode ainda ser internado o portador de anomalia psíquica grave que não possua o discernimento necessáriopara avaliar o sentido e alcance do consentimento, quandoa ausência de tratamento deteriore de forma acentuada o seu estado.Artigo 13.° Legitimidade1 — .................................................................................2— .................................................................................3 — Se a verificação ocorrer no decurso de um internamento voluntário, tem também legitimidade para requerer o internamento compulsivo o director clínico do estabelecimento.Artigo 14.°Requerimento1 — ........................................................:........................2 — Sempre que possível, o requerimento deve ser instruído com elementos que-possam contribuir para a decisão do juiz, nomeadamente relatórios clínico-psiquiátricos e psicossociais.Artigo 15.°Termos subsequentes1 — .................................................................................2— .........................................................;.......................3— .................................................................................Artigo 16.°Actos instrutórios1 — .................................................................................2— .................................................................................Artigo 17.°Avaliação clínico-psiquiátrica1 — A avaliação clínico-psiquiátrica é deferida aos serviços oficiais de assistência psiquiátrica da área de residência do internando, devendo ser realizada por dois psiquiatras, no prazo de 15 dias, com a eventual colaboração de outros profissionais de saúde mental.2— ................................................................'.................- 3— .................................................................................4— .................................................................................5 —O juízo técnico-científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do juiz.Artigo 18.°Actos preparatórios da sessão conjunta1 — ..........................:......................................................2 — O juiz pode convocar para a sessão quaisquer outras pessoas cuja audição reputar oportuna, designadamente o médico assistente, e determinar, oficiosamente ou a requerimento, que os psiquiatras prestem esclarecimentos complementares, devendo ser-lhes comunicado o dia, a hora e o local da realização da sessão conjunta.3 — Se houver discordância entre os psiquiatras, apresenta cada um o seu relatório, podendo o juiz determinar que seja renovada a avaliação clínico-psiquiátrica a cargo de outros psiquiatras, nos termos do artigo 17.°