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34 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010existentes e o desempenho de cada instituição, tendo em vista a garantia dos padrões de qualidade considerados indispensáveis.3 — O Conselho Técnico e Científico tem a seguinte composição: a) O coordenador nacional, que preside; b) Um representante do colégio de especialidade de oncologia da Ordem dos Médicos; c) Um representante do colégio de especialidade de radioterapia da Ordem dos Médicos; d) Um representante do colégio de especialidade de cirurgia da Ordem dos Médicos; e) Um representante do colégio de especialidade de anatomia patológica da Ordem dos Médicos; f) Um representante dos Institutos Portugueses de Oncologia Francisco Gentil, EPE; g) Um representante de cada Comissão Oncológica Regional; h) Um representante da universidade, com ligações à investigação e ensino da Oncologia; i) Um representante da Escola Nacional de Saúde Pública; j) Duas personalidades de reconhecido mérito, a designar mediante deliberação dos restantes elementos do Conselho Técnico e Cientifico.Artigo 8.o Conselho Consultivo1 — O Conselho Consultivo é o órgão de consulta da CNCO, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde, do coordenador nacional ou por sua iniciativa, designadamente sobre: a) Os princípios e objectivos em que deve assentar a definição da política de saúde na área da oncologia; b) Os direitos e deveres dos doentes oncológicos; c) Os planos nacionais de prevenção e controlo das doenças oncológicas; d) A formação e investigação em oncologia.2 — O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) Um presidente, designado pelo coordenador nacional; b) Um representante da Direcção-Geral de Saúde; c) Um representante da Ordem dos Médicos; d) Um representante de cada Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, EPE; e) Um representante da Sociedade Portuguesa de Oncologia; f) Um representante da Liga Portuguesa contra o Cancro; g) Dois representantes das instituições privadas e de solidariedade social que prestam cuidados de saúde na área da oncologia; h) Um representante das associações de famílias e utentes dos serviços de saúde que prestam cuidados oncológicos.3 — O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de três anos.4 — Os membros do Conselho Consultivo não têm direito a remuneração.Artigo 9.o Comissão de Auditoria e Certificação1 — À Comissão de Auditoria e Certificação compete realizar auditorias aos serviços que prestem cuidados de saúde oncológicos e proceder à respectiva certificação, competindo-lhe, designadamente: a) Dar parecer prévio sobre os projectos de decisão de organismos públicos em matéria de planeamento e instalação de serviços na área da oncologia; b) Proceder à certificação da qualidade técnica e científica dos serviços prestadores de cuidados oncológicos integrados no sistema de saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
35 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010c) Efectuar auditorias aos serviços prestadores de cuidados de saúde oncológicos, de acordo com as linhas de orientação fixadas pelo Conselho Técnico e Científico.2 — Para os efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se «certificação» o procedimento através do qual a comissão garante que um serviço na área da prestação de cuidados oncológicos está em conformidade com requisitos especificados pelo Conselho Técnico e Científico.3 — Os resultados dos processos de auditoria e certificação referidos no presente artigo são integrados no relatório de acompanhamento previsto na alínea e) do n.o 2 do artigo 6.o.4 — Os membros da Comissão de Auditoria e Certificação são nomeados pelo Ministro da Saúde, sob proposta do coordenador nacional, não podendo aqueles exercer quaisquer outras funções, públicas ou privadas, que possam ser consideradas como causas de um eventual conflito de interesses.5 — A Comissão de Auditoria e Certificação deve incluir, obrigatoriamente, representantes da Ordem dos Médicos.Artigo 11.o Comissões Oncológicas Regionais1 — As Comissões Oncológicas Regionais criadas ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 129/2001, de 17 de Agosto, acompanham a execução do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas no âmbito geográfico das regiões de saúde.2 — As Comissões Oncológicas Regionais funcionam na dependência da CNCO.3 — A constituição e o regulamento interno das Comissões Oncológicas Regionais são aprovados por diploma próprio do Governo, ouvido o coordenador nacional.Artigo 12.o Rede de Referenciação Integrada em Oncologia1 — Os cuidados oncológicos especializados apenas podem ser prestados por entidades integradas na Rede de Referenciação Integrada em Oncologia.2 — A Rede de Referenciação Integrada em Oncologia deve permitir a articulação entre instituições públicas, privadas e sociais que prestem cuidados especializados em oncologia, numa perspectiva integrada e globalizante, tendo subjacente a optimização dos recursos humanos, dos procedimentos e dos equipamentos.3 — A integração das unidades prestadoras na Rede de Referenciação Integrada em Oncologia depende de um procedimento de candidatura aprovado por diploma próprio do Governo.Artigo 13.o Registos Oncológicos RegionaisOs Registos Oncológicos Regionais devem proceder à colheita sistemática e registo de dados no âmbito da oncologia, bem como à sua análise e interpretação, em todas as unidades de saúde prestadoras de cuidados oncológicos, independentemente da sua natureza.Artigo 14.o EncargosTodos os encargos orçamentais decorrentes da criação e funcionamento da CNCO são suportados através de verbas para esse efeito consignadas no Orçamento do Estado.Artigo 15.o Relatório anualO Governo apresenta à Assembleia da República um relatório anual de desenvolvimento da presente lei.
36 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 16.o Disposição final1 — A CNCO deve estar constituída no prazo de 30 dia a contar da data da entrada em vigor da presente lei e entrar em funcionamento nos 30 dias subsequentes.2 — O Governo deve adequar as actuais estruturas de apoio à Coordenação Nacional para as Doenças Oncológicas (CNDO) ao disposto na presente lei.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PSD: Rosário Águas — Clara Carneiro — Pedro Duarte — Agostinho Branquinho — Miguel Frasquilho — Paulo Mota Pinto — Mendes Bota — Celeste Amaro — António Leitão Amaro.———PROPOSTA DE LEI N.o 3/XI (1.a) (CRIA O COMPLEMENTO DE PENSÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por vídeo conferência, no dia 11 de Janeiro de 2010, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei n.o 3/XI (1.a) que «Cria o Complemento de Pensão».A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 23 de Dezembro de 2009 e foi submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, datado de 28 do mesmo mês e ano, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 11 de Janeiro de 2010.CAPÍTULO I Enquadramento JurídicoA proposta de lei em apreciação é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito cio direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente Resolução pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
38 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 4/XI (1.a) (DESCONTO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, AO SERVIÇO DA ANAMAEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA DA MADEIRA, SA, PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES)PROPOSTA DE LEI N.o 5/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira(Secretaria Regional do Turismo e Transportes)Sobre o assunto em epígrafe e reportando-me ao ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República de 15 de Dezembro de 2009, dirigido à Presidência do Governo Regional, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional do Turismo e Transportes de informar os seguintes pareceres:Proposta de lei n.o 4/XI (1.a) da Assembleia Legislativa da RAM: — Favorável à implementação da referida lei.Proposta de lei n.o 5/XI (1.a) da Assembleia Legislativa da RAM: — Como é do conhecimento público, actualmente, existem mais propostas de alteração do referido decreto-lei e que o mesmo se encontra a ser discutido na Assembleia da República. Esta alteração constitui mais uma alternativa a ser estudada pela Assembleia da República.Contudo, a melhor opção seria a atribuição do subsídio numa base percentual, em que o valor do subsídio de residentes seria de 50% sobre a tarifa praticada e os estudantes teriam uma majoração de 15%.Funchal, 13 de Janeiro de 2010.A Chefe de Gabinete do Secretário Regional, Iolanda França Pitão.———PROPOSTA DE LEI N.o 5/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por vídeo conferência, no dia 11 de Janeiro de 2010 a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei n.o 5/XI (1.a) – "Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira".A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 23 de Dezembro de 2009 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, datado de 28 do mesmo mês e ano, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 11 de Janeiro de 2010.
40 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 44/XI (1.a) (ALTERAÇÃO DA LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO, CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RARPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, o PSD solicitou que a discussão do projecto de resolução n.o 44/XI (1.a) – Alteração da Lei п.o 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, que baixou a esta Comissão em 22 de Dezembro de 2009, se realizasse em reunião plenária, conforme ofício anexo.Cumpre-me assim remetê-lo a V. Ex.a para o fim assinalado.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexo GRUPO PARLAMENTAR DO PSDEx.mo Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Dr. Ramos PretoO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem, nos termos e para os efeitos do artigo 128.o, n.o 2, do Regimento, requerer a avocação para Plenário da discussão do projecto de lei n.o 44/XI (1.a), do PSD, relativo à alteração da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PSD: Maria das Mercês Soares — Francisca Almeida — Margarida Almeida — Teresa Santos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 51/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A EXTENSÃO AOS CONCELHOS DA REGIÃO DO ALGARVE, ATINGIDOS PELAS INTEMPÉRIES, DAS MEDIDAS DE APOIO AOS AGRICULTORES LESADOSExposição de motivosO Conselho de Ministros de 30 de Dezembro aprovou medidas atinentes ao auxílio dos agricultores face aos prejuízos provocados pelas intempéries do passado mês, e consagradas no Decreto-Lei n.o 1-A, de 4 de Janeiro de 2010.Reconhecendo a pertinência destas medidas, o Bloco de Esquerda entende que este programa de apoios deve ser estendido à região do Algarve, onde se estima que os prejuízos atinjam os 2 milhões de euros, principalmente nos concelhos de Faro e Olhão.Com efeito, os últimos temporais afectaram principalmente as culturas hortícolas e a citricultura, tendo destruído completamente estufas metálicas recentemente construídas, de qualidade de construção reconhecida, estufas em madeira e instalações de arrumos e armazenagem em explorações agrícolas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento dos concelhos mais afectados no Algarve a fim de detectar os que, eventualmente, possam ser inseridos no quadro de calamidade, de forma a usufruírem da medida 1.5.2 do PRODER;
46 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010orçamento da segurança social, e depois a resposta que a segurança social e o Estado português lhes dão é a nulidade de soluções.Aos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes, abrangidos pelo esquema de protecção obrigatório, actualmente só são atribuídas protecções nas seguintes eventualidades:  Maternidade, paternidade e adopção  Invalidez  Velhice  Morte  Doenças ProfissionaisNa anterior legislatura o Governo socialista apresentou a proposta de lei n.o 270/X, que viria a culminar no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Na redacção inicial que chegou à Assembleia da República o n.o 1 do artigo 4.o da referida proposta estabelecia que ―Fica o Governo autorizado a legislar, no prazo de 180 dias, no sentido de criar um regime jurídico de protecção na eventualidade de desemprego involuntário para grupos de beneficiários específicos de entre os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e dos trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial.‖ Porçm, com o decorrer do debate o PS deixou cair esta autorização legislativa, ficando tudo na mesma.Não estando assim, nenhuma protecção prevista para a eventualidade de se encontrarem na situação de desemprego.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: – Legisle de modo a criar uma prestação social para os sócios-gerentes das empresas que encerram, e para os trabalhadores independentes, que tenham efectuado descontos, que comprovadamente se encontrem na eventualidade de desemprego, a qual deverá estar sujeita a um rigoroso processo de atribuição e fiscalização, de modo a evitar possíveis fraudes.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2010.Os Deputados do CDFS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serra Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 9 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 23 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 14, 24, 83, 84, 85, 86, 106 e 119/XI (1.a)]: N.o 14/XI (1.a) (Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 24/XI (1.a) (Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento): — Vide projecto de lei n.o 14/XI (1.a).N.o 83/XI (1.a) (Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 84/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 85/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase): — Vide projecto de lei n.o 84/XI (1.a).N.o 86/XI (1.a) [Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn)]: — Vide projecto de lei n.o 84/XI (1.a).N.o 106/XI (1.a) (Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase): — Vide projecto de lei n.o 83/XI (1.a).N.o 119/XI (1.a) (Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo): — Vide projecto de lei n.o 14/XI (1.a). Proposta de lei n.o 7/XI (1.a) (Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo): — Vide projecto de lei n.o 14/XI (1.a). Projecto de resolução n.o 50/XI (1.a) [Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (CACDLG)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a iniciativa popular para referendo.
5 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010uma nova figura civil que proteja as pessoas do mesmo sexo que vivem em condições análogas às dos cônjuges.9 – Sem prejuízo de outras audições que a Comissão de Assuntos Constitucionais entenda levar a efeito, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, devem ser ouvidos no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas que venham a ser aprovadas.10 – Nestes termos, os projectos de lei n.os 14/X (1.a) (BE), 24/X (1.a) (Os Verdes) e 119/X (1.a) (PSD) e a proposta de lei n.o 7/X (1.a) (Governo) reúnem as condições constitucionais e regimentais para subir a plenário para apreciação na generalidade.IV – ANEXOS Juntam-se as notas técnicas elaboradas pelos competentes serviços da Assembleia da República sobre as iniciativas legislativas em apreciação.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, BE, PCP e Os Verdes e abstenções do Deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia e do CDS-PP.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 14/XI (1.a) (BE) Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaElaborada por: Luís Martins DAPLEN), Francisco Alves (DAC), Teresa Félix (BIB), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP)Data:24 de Novembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situações O Grupo Parlamentar do BE, com a apresentação do projecto de lei n.o 14/XI (1.a), pretende alterar o Código Civil, em matéria de casamento civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.Os proponentes consideram que alargar este direito a todas as pessoas é uma questão fundamental de democracia, de direitos humanos e de combate ao preconceito e à discriminação.Por outro lado, pretendem conformar a lei ordinária com a redacção dada ao artigo 13.o (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa na revisão que teve lugar em 2004 e com a realidade social que já reconhece a multiplicidade das formas de afecto, de relação, de modalidades familiares e de parentalidade.
13 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010V. Consultas obrigatórias e facultativas Consultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas: Sugere-se ainda que a Comissão delibere no sentido de serem ouvidas outras entidades que possam dar um contributo para o aprofundamento da discussão e apreciação desta matéria.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 119/XI (1.a) (PSD) Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.Data de Admissão: 6 de Janeiro de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António de Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão e Lisete Gravito (DILP), Maria Teresa Félix (BIB), Maria João Costa e Nélia Monte Cid (DAC)Data: 5 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações O Grupo Parlamentar do PSD apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visando a criação do instituto da ―união civil registada‖.Os proponentes invocam a necessidade de garantir a protecção das pessoas do mesmo sexo que vivem em condições análogas às dos cônjuges, à semelhança da regulamentação das novas formas de parcerias civis registadas, adoptada em 16 países europeus, conferindo-lhes a solenidade e a protecção jurídicas que não resultam do regime das uniões de facto.Defendem que a protecção jurídica a conferir ás pessoas do mesmo sexo que ―decidam celebrar um contrato que regule a sua opção por uma plena comunhão de vida‖, embora equiparável á dos cônjuges, deve obedecer a ressalvas, ―atendendo á especificidade deste novo instituto‖. Nesse sentido, propõem que a esta figura jurídica não sejam aplicáveis algumas disposições em matéria de filiação outorgadas aos cônjuges pelo ordenamento jurídico português e consideram que o respectivo regime patrimonial também deve sofrer adaptações na sua aplicação às parcerias civis registadas.Tendo em vista a criação de uma realidade autónoma de oficialização da situação jurídica de uniões entre pessoas do mesmo sexo, a iniciativa legislativa compõe-se de 11 artigos, determinando: Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010 Enquadramento internacional A legislação comparada referente aos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Noruega, Reino Unido, Suécia e ainda, África do Sul, Canadá e Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos da América pode ser consultada em: http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.docxIV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando idêntica matéria, verificou-se a pendência das seguintes iniciativas: Proposta de lei n.o 7/XI (1.a) (GOV) – Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Projecto de lei n.o 14/XI (1.a) (BE) – Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo Projecto de lei n.o 24/XI (1.a) (Os Verdes) – Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.A Comissão poderá ainda deliberar no sentido de serem ouvidas outras entidades que possam dar um contributo para o aprofundamento da discussão e apreciação desta matéria.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 7/XI (1.a) (GOV) Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Data de Admissão: 22 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António de Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão e Lisete Gravito (DILP), Maria Teresa Félix (BIB), Maria João Costa e Nélia Monte Cid (DAC)Data: 4 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 20102 – Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c), do artigo 161.o, e do n.o 1, do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3 – Com estas iniciativas, os respectivos Grupos Parlamentares pretendem melhorar a comparticipação do Estado para os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, de aplicação tópica ou sistémica, destinados aos portadores de psoríase.4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que as iniciativas em apreço reúnem os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos — A Deputada Relatora, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: Os Considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 83/XI (1.a) (BE) Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase.Data de Admissão: 3 de Dezembro de 2009.Comissão de Saúde (10.a)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data:17 de Dezembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, pretende melhorar a comparticipação do Estado para os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, de aplicação tópica ou sistémica, destinados aos portadores de psoríase. Assim, nesta iniciativa legislativa fixa-se o escalão A para estes medicamentos, ―tal como previsto no Decreto-Lei n.a 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual‖, quando prescritos para a Psoríase (L40), em conformidade com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID-10), devendo o médico prescritor mencionar na receita o presente diploma. Prevê-se que esta medida entre em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Fundamentando este projecto de lei, invoca o Grupo Parlamentar do BE que se trata de uma doença incurável, que atinge uma faixa etária muito jovem, com efeitos severos quer do ponto de vista físico quer
39 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010PARTE III – CONCLUSÕES 1. Em 3 de Dezembro de 2009, o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, os projectos de lei n.os 84, 85 e 86/XI (1.a), que ―Alteram o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento de taxas moderadoras os portadores de Epilepsia, Psoríase e de Doença Inflamatória do Intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn), respectivamente.2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g), do n.o 2, do artigo 180.o, da alínea c), do artigo 161.o, e do n.o 1, do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3. Com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do BE pretende alterar o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento de taxas moderadoras os portadores de Epilepsia, Psoríase e de Doença Inflamatória do Intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn), respectivamente.4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que as iniciativas em apreço reúnem os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos — O Deputado Relator, Ricardo Gonçalves.Nota: Os Considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjectos de lei n.os 84, 85 e 86/XI (1.a) (BE) Data de Admissão: 3 de Dezembro de 2009.Comissão de Saúde (10.a)Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Elaborada por: Luísa veiga Simão (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data:15 de Dezembro de 2009 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO grupo parlamentar do BE apresentou três projectos de lei preconizando a isenção de pagamento das taxas moderadoras para os portadores de epilepsia, de psoríase e de doença inflamatória do intestino – DII (colite ulcerosa e doença de Crohn).Nesse sentido, propõe que ao elenco de isenções das taxas moderadoras, constante da alínea n) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, na redacção que lhe é dada pelos Decretos-Lei n.os 201/2007, de 24 de Maio, e 79/2008, de 8 de Maio, seja aditada a isenção para os portadores de epilepsia (PJL 84), para os portadores de psoríase (PJL 85) e para os portadores da doença inflamatória do intestino
48 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 20109 – Assim, deve o presente parecer ser enviado a S. Ex.a o PAR para efeitos de admissão da iniciativa de referendo e deve a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias disponibilizar-se, como solicitado, para proceder à audição dos representantes legais dos subscritores logo que tal seja possível e para elaborar o projecto de resolução a submeter ao Plenário da Assembleia da República no próximo dia 8 de Janeiro de 2010.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.O Deputado relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009      II Série-A — Número 15 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: —  10.o Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres.—  Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.—  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.—  Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Deliberação n.o 4-PL/2009: Primeira alteração à Deliberação n.o 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).
5 | II Série A - Número: 015 | 16 de Dezembro de 2009Aprovada em 27 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama——— DELIBERAÇÃO N.o 4- PL/2009 PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 3 PL/2009, APROVADA EM 11 DE NOVEMBRO (ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento, alterar a denominação da 7.a Comissão que passa a ser a seguinte:«7.a Comissão: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.»Aprovada em 10 de Dezembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 12 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 1/XI: Revoga o artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ―Orçamento do Estado para 2007‖, que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ―Orçamento do Estado para 2009‖, que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório. Projectos de lei [n.os 91 a 94 e 96/XI (1.a)]: N.o 91/XI (1.a) — Revoga o factor de sustentabilidade (apresentado pelo PCP).N.o 92/XI (1.a) — Alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo CDSPP).N.o 93/XI (1.a) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais – Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro (apresentado pelo PS).N.o 94/XI (1.a) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (apresentado pelo PCP).N.o 95/XI (1.a) — (a) N.o 96/XI (1.a) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). Projectos de resolução [n.os 27 e 28/XI (1.a)]: N.o 27/XI (1.a) — Recomenda a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).N.o 28/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (apresentado pelo CDS-PP). Projecto de deliberação n.o 2/XI (1.a): Primeira alteração à Deliberação n.o 3PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes) (apresentada pelo Presidente da AR). (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
2 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 2009DECRETO N.o 1/XI REVOGA O ARTIGO 148.o DA LEI N.o 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, ―ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007‖, QUE CRIA AS TAXAS MODERADORAS PARA O ACESSO AO INTERNAMENTO E AO ACTO CIRÚRGICO EM AMBULATÓRIO, E REVOGA O ARTIGO 160.o DA LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, ―ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009‖, QUE ALTERA O VALOR DA TAXA MODERADORA PARA ACESSO AO ACTO CIRÚRGICO EM AMBULATÓRIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro; b) O artigo 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado ou de lei da alteração orçamental subsequente à sua publicação.Aprovado em 27 de Novembro de 2009.———PROJECTO DE LEI N.o 91/XI (1.a) REVOGA O FACTOR DE SUSTENTABILIDADEExposição de motivosO Sistema Público, Universal e Solidário de Segurança Social é um sistema de garantia de atribuição de prestações, como direitos, que desempenha na sociedade actual um papel decisivo na política de protecção social de todos os portugueses. A Segurança Social está presente nos momentos mais marcantes da vida das mulheres e homens do nosso país. Está presente nos bons momentos, por exemplo aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando surgem dificuldades como sejam o desemprego, a invalidez ou a exclusão social.Contudo, o anterior Governo do PS, na senda dos Governos antecessores, encetou um processo de desmantelamento do sistema público de Segurança Social, penalizando cada vez mais os reformados e pensionistas portugueses, quer através da imposição do factor de sustentabilidade quer através de uma fórmula de cálculo que, pelo período de mais de um ano, penalizou severamente quem se reformou a partir de 2007.Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 2009Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de JaneiroÉ revogado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroÉ revogado o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 3.o Recálculo oficioso das pensõesAs pensões calculadas com aplicação do factor de sustentabilidade desde a data da sua entrada em vigor, serão recalculadas com base na presente lei, sendo devidos os retroactivos decorrentes da aplicação do factor de sustentabilidade, os quais deverão ser pagos, integralmente, a cada beneficiário, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Bruno Dias — José Soeiro — Miguel Tiago — Honório Novo — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 92/XI (1.a) ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SAExposição de motivosActualmente o regime de pensões dos antigos trabalhadores das minas de urânio, que laboravam na Empresa Nacional de Urânio, SA, encontra-se especificado no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 28/2005. Nestes diplomas vem definido quem tem direito a usufruir deste estatuto, e em que condição pode usufruir.Actualmente só está previsto o acesso ao benefício que os diplomas acima referidos consagram a trabalhadores que estivessem em exercício de funções à data da dissolução da Empresa Nacional de Urânio, SA.Com esta previsão da norma ficam de fora desta especificação de pensões de invalidez e velhice para os trabalhadores das minas, ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração, um trabalhador que tenha deixado de laborar na empresa, independentemente de quantos anos tenha lá trabalhado, ou desde quando deixou de lá laboral.O exercício das funções laborais acima referidas consubstancia condições de penosidade, e são exercidas num ambiente nocivo para a saúde muito acima da média das outras profissões, sendo à altura em Portugal uma das áreas de trabalho mais nocivas, e de maior desgaste profissional.
6 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 2009Qualquer alteração consciente que se faça à atribuição de pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, é sempre uma alteração insignificante no universo de pensões da Segurança Social, daí que não esteja posto em causa o modo de garantir o respectivo financiamento, que é uma característica que deverá ser sempre devidamente ponderada quando se alteram estas regras.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO presente diploma altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...) Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a 4 anos.b) (...) »Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2010.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Altino Bessa — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — João Serra Oliva — Michael Seufert — Isabel Galriça Neto — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 93/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS – LEI N.o 53-E/2006, DE 29 DE DEZEMBROExposição de motivosO Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.No entanto, o artigo 17.o do regime jurídico citado previa a revogação das taxas, abrangidas por esta lei, existentes a 1 de Janeiro de 2009 – excepto se os regulamentos das respectivas autarquias fossem aprovados ou alterados nos termos na própria Lei n.o 53-E/2006.O artigo 53.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2009, prorrogou por um 1 ano o prazo da entrada em vigor do já referido artigo 17.o da Lei n.o 53-E/2006 – passando a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2010.
10 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 2009a) Nos casos de acesso directo, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o-B; b) Nos casos de acesso directo com audição prévia obrigatória do sujeito passivo ou de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte, prevista no n.o 5 do artigo. 63.oB, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e cópia da notificação dirigida para o efeito de assegurar a referida audição prévia.8 — [anterior n.o 7].Artigo 63.o-B Acesso a informações e documentos bancários1 — [...].  a)  [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social; h) Quando em geral tal se mostre indispensável ao combate à evasão e fraude fiscal;2 — [...];  3 — [...];  4 — As decisões da administração tributária referidas nos n.os 1 e 2 devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam e notificadas aos interessados no prazo de 30 dias após a sua emissão, sendo da competência do director-geral dos impostos ou do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.5 — [novo]. Os actos praticados ao abrigo da competência definida no número anterior pressupõem a audição prévia do contribuinte apenas nos casos previstos no n.o 2, não dependendo, em caso algum, do consentimento do titular dos elementos protegidos.6 — [novo]. Os actos praticados ao abrigo da competência definida no n.o 4 são susceptíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo.7 — As entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte ficam igualmente sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referida nos n.os 1 e 2, de acordo com os procedimentos e termos constantes dos n.os 5 e 6.8 — [...];  9 — [...];  10 — [...];  11 — [novo]. A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 63.o-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial1 — [...].
11 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 20092 — [...].  3 — [...].  4 — A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.o 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.5 — A possibilidade prevista no n.o anterior é estabelecida nos mesmos termos e circunstâncias do artigo 63.o-B.‖Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o ObjectoO presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiários efectivos pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia.‖Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoÉ aditado o artigo 16.o-A ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, com a seguinte redacção:―Artigo 16.o A Norma transitóriaO Governo procede à adaptação das normas necessárias da presente lei nos 60 dias seguintes à sua publicação, com vista à sua aplicação aos residentes em território nacional.‖Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2009.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares.———