56 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Proposta de lei n.o 28/XI (1.a) Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro Lei n.o 4/2001 Lei da Rádio Capítulo VII Conservação do património radiofónicoArtigo 81.o Registos de interesse público1 – Os operadores de rádio de âmbito nacional e regional devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservação dos registos de interesse público.2 – A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela cultura e pela comunicação social, tendo em atenção o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor à entidade requisitante.Artigo 77.o Registos de interesse público1 — Os operadores radiofónicos devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservação dos registos de interesse público.2 — A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela cultura e pela comunicação social, tendo em atenção o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor à entidade requisitante.Capítulo VIII Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 82.o Exercício da actividade através da InternetAo exercício da actividade de rádio exclusivamente através da Internet apenas são aplicáveis, directamente ou com as necessárias adaptações, os artigos 2.o e 16.o, o n.o 4 do artigo 17.o, os artigos 24.o, 29.o a 34.o, 39.o, 40.o, 50.o, 57.o a 63.o, 65.o a 70.o e 72.o a 79.o.Artigo 83.o Rádio digital terrestreAs licenças detidas pelos operadores de rádio analógica constituem habilitação bastante para o exercício da respectiva actividade por via hertziana digital terrestre, nos termos a definir em legislação específica.Artigo 22.o Emissões digitaisAs licenças detidas pelos operadores de radiodifusão analógica constituem habilitação bastante para o exercício da respectiva actividade por via hertziana digital terrestre, nos termos a definir em legislação específica.Artigo 84.o Regularização de títulos 1 – O exercício da actividade de rádio de âmbito local por entidades a quem tenha sido atribuído esse direito por acto administrativo expresso e sem concurso público rege-se pelo disposto na presente lei, contando-se o prazo dos respectivos títulos a partir da data da respectiva entrada em vigor.2 – A utilização de frequências atribuídas por acto administrativo expresso e sem concurso público para serviços de programas radiofónicos de âmbito local fica sujeita ao regime da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro, contandose o prazo dos respectivos títulos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.3 – O prazo de duração das licenças ou autorizações previsto no n.o 1 do artigo 27.o é aplicável aos títulos habilitadores atribuídos ou renovados depois de 1 de Janeiro de 2008, devendo a ERC promover oficiosamente os averbamentos a que haja lugar, aplicando-se, quanto aos restantes, o prazo que já tenha sido determinado por acto legislativo ou o legalmente vigente à data da sua atribuição ou renovação.Artigo 85.o Norma transitóriaO disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 16.o não é aplicável às situações validamente constituídas à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 86.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e pela Lei n.o 7/2006, de 3 de Março.