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Por sua vez, quanto à orientação política das medidas legislativas a adoptar pelo Executivo, entendemos que o debate de hoje a predefine e consubstancia suficientemente. Ademais, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros já declarou aqui que o texto do decreto-lei autorizando será atempadamente ligado à Assembleia, naturalmente em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Resulta, como tal, incontroversa a intenção do Governo - a qual, aliás, consta do seu programa -, já que se pretende caminhar (e muito bem!) para um patamar ético mais elevado.
Acompanhamos, pois, esta proposta com aplauso, porque, ao pretender dotar de qualidade os serviços e o funcionamento da Administração nos seus vários níveis, se tem em vista as expectativas dos administrados e a necessidade de ganhar a adesão dos seus agentes e funcionários. Temos a consciência de que, com esta proposta o País e a democracia ganharão em transparência e qualidade.
O nosso grupo parlamentar dará, assim, o seu voto positivo a esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, não existem mais inscrições.
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr Presidente, Srs. Deputados: Creio que as explicações que tive oportunidade de dar, na sequência da minha intervenção, tomaram despicientes quaisquer outros comentários relativamente às intervenções que se seguiram, nomeadamente as dos Srs. Deputados Alberto Martins e António Filipe, que, a meu ver, se limitaram a repetir algum equívoco e aquilo que também já estava mencionado na exposição de motivos da proposta de lei quanto ao quadro normativo aplicável.
Não sei se por defeito de compreensão se por mau estilo de alguma dessa exposição, pareceu-me que havia algumas coisas que não eram perfeitamente identificáveis com a matéria em causa e, como tal, também não desperdiçarei qualquer outro comentário, porque não é esse o meu estilo também.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, a título de intervenção, tecer algumas breves considerações.O Sr. Presidente; - Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Talvez fosse inevitável, mas este debate reflectiu apenas, em pequena proporção, a situação preocupante que se vive em matéria de direito da função pública.
O Sr. Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros teve ocasião de nos descrever, na sua exposição introdutória, os princípios de que o Governo se reclama para apresentar esta proposta, mas a verdade é que aquilo que vem preocupando os trabalhadores da função pública, neste momento, no nosso país, está bem longe do enunciado retórico é formal que o Governo hoje aqui nos trouxe.
Desde logo, grassa uma grande perturbação em relação ao próprio conceito que o Governo tem da função pública. Há um receio fundamentado de que a função pública seja entendida excessivas vezes não como um momento de afirmação do Estado de direito democrático e de subordinação à Constituição e à lei, mas como um momento de afirmação de cadeias hierárquico-partidárias, cuja servidão em relação à função pública é, por vezes, excessivas vezes, dúbia.
Essa situação é também agravada pelo facto de o Governo estar a adoptar medidas, do ponto de vista daquilo a que se chama «os excedentes da função pública», que trazem uma grande instabilidade a todo o corpo dos trabalhadores da função pública.
Estas medidas que hoje discutimos são relacionadas com um segmento, e apenas um segmento, relevante da garantia da transparência, da imparcialidade e da isenção dos trabalhadores da função pública. Isso não está em causa como objectivo do direito de cidadania que o direito da Junção pública também deve ser. Para nós isso não está em causa o que foi inteira e inequivocamente afirmado em nome desta bancada, mas gostaria de o sublinhar mais uma vez.
O que pode suscitar perturbação é o inquinamento do debate Não é por acaso que hoje se discute excessivamente, com razão - a existência de práticas viciosas e contrárias à Constituição de restrição das liberdades dos trabalhadores da função pública, designadamente no que diz respeito à sua expressão e ao relacionamento com os cidadãos. Eles não são funcionários do Governo, são servidores da função pública e são trabalhadores com uma vinculação a deveres que constam da própria Constituição!
A «lei da rolha» constante de instruções, directrizes e de toda uma caterva de instrumentos, alguns de legalidade dúbia, perturbam o cumprimento das funções, tal qual ele deve ser entendido face à Constituição e à lei.
Este debate não foi inútil, pois ajudou a clarificar duas coisas. Ajudou a clarificar, por um lado, que não há, da parte do Governo, capacidade de homogeneizar comportamentos e, por outro, que há uma actuação descoordenada entre o departamento que, a nível do Ministério das Finanças, decide certas funções da função pública, o departamento que, a nível da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, faz propaganda, agit prostre, em matéria de modernização ou pseudomodernização e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que tem de assumir a defesa oficiosa de obras de paternidade indeterminada. Paternidade governamental, é óbvio, mas de autoria misteriosa!
Não se vê, em certas horas e em certos momentos, onde esteja o cruzamento e a articulação entre a obra constante do Código do Procedimento Administrativo, a legislação vinda de há bastantes anos em matéria de disciplina da função publica e a célebre e extraordinária carta deontológica do serviço público, que ainda por cima consta de uma mera resolução do Conselho de Ministros. Ou seja: os funcionários públicos passam a ter a sua ética definida pela bitola e pela cartilha de resoluções do Conselho de Ministros, que são instrumentos jurídico-normativos não se sabe com que eficácia, não se sabe com que alcance -, e no meio de tudo isto reina também, desenfreadamente, o poder das chefias de confiança política e a força de pres-
2256 I SÉRIE - NÚMERO 71são dos lobbies instalados junto de muitos e muitos ministérios. E isso é de uma grande gravidade, como provam certos inquéritos parlamentares que, em nome desta bancada, aqui tivemos ocasião de apresentar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: A síntese que fazemos deste debate é a de que estamos expectantes. O Sr. Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros prometeu que nos enviaria, em tempo, o articulado do decreto-lei autorizando Contamos com isso, não temos dúvidas em admitir que tal venha a ocorrer e o Sr. Secretário de Estado disponibilizou-se a fazê-lo em tempo, para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa apreciar na especialidade todos estes problemas, lendo à sua frente o decreto-lei projectado.
Esperamos, pois, que isso aconteça e daí dependerá o voto final do meu grupo parlamentar sobre esta iniciativa Os seus objectivos são os mesmos pelos quais nos vimos batendo e lamentamos apenas que o Governo não tenha cumprido, em tempo e celeremente, os prazos que aqui lhe indicámos. Se o pretende lazer, que o taça com transparência, com participação e sem ocultação dos articulados e dos projectos. Nesse caso, contará com a nossa axiperação institucional na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo presente o articulado que agora nos foi prometido. A bem do cumprimento da Constituição, da transparência e da imparcialidade dos funcionários públicos, que é também, seguramente, o seu maior objectivo, neste momento, no quadro que acabei de desenhar.
É esta a nossa posição. Sr Presidente. Estamos disponíveis para, no âmbito da Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, continuar este debate.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 46/VI.
Vamos passar agora às votações que estão agendadas para hoje, mas aguardaremos alguns minutos para que os Srs. Deputados que estão a trabalhar em comissões possam chegar ao Plenário.Pausa.Vamos votar o projecto de resolução n.o 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País, apresentado pelo PSD. Este projecto de resolução, como sabem, no seu n.o 3, fixa o número dos Deputados que integrarão a comissão e a sua distribuição pelos diferentes partidos.
É, na verdade, uma competência da Assembleia, em Plenário, deliberar sobre esta matéria, mas tem de ser por proposta do Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o que já fiz, neste exacto momento, embora tenha ouvido cada um dos seus membros individualmente. Todos deram o seu assentimento à proposta que fiz e que substitui o actual n.o 3 deste projecto de resolução.
Essa proposta já foi distribuída e diz que a Comissão terá a composição seguinte: 10 Deputados do PSD, 4 do PS, 2 do PCP, l do CDS, l de Os Verdes e 1 independente. Esta minha proposta, formulada nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regimento, passa a integrar a resolução que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes, apresentado pelo PSD.
A comissão será composta nos termos do n.o l do artigo 6.o da Lei do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, sendo a sua composição fixada pelo Presidente depois de ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares
Esta parte sobre a composição da comissão não entra na votação mas, apenas, a pane relativa à sua constituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, nos termos do Regimento, a proposta de lei n.o 46/VI acaba de ser discutida e, porque a discussão terminou antes da hora regimental, deve ser votada hoje.
Assim, passamos à votação da proposta de lei n.o 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul CastroO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por interromper mas a minha interpelação tem a ver, exactamente, com a votação. É que o Sr. Presidente, quando pôs à votação a proposta de lei, fê-lo sem referir que se tratava da votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
De facto, o Regimento determina que as votações sejam feitas em simultâneo mas tal só é possível quando há consenso para o efeito, o que não foi expresso antes da votação, e presumo que tanto as outras bancadas como a minha votaram favoravelmente' no pressuposto de que estavam a votar, apenas, na generalidade e isso tem a ver com um outro consenso, que está estabelecido, relativamente aos outros dois momentos.
Portanto, pedia a V. Ex.a para anunciar os resultados da votação que foi feita apenas como votação na generalidade, no pressuposto de que foi nesse sentido que as bancadas votaram.O Sr. Presidente: -Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua precisão e pela emenda que fez à posição que a Mesa unha tomado.
Portanto, no sentido que acaba de ser expresso pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, a proposta de lei n.o 46/VI foi apenas votada na generalidade.,O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
14 DE MAIO DE 1993 2257O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito? Se é para uma interpelação à Mesa relativamente à ordem de trabalhos, tem a palavra. Sr Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, é só para informar V. Ex.a que, relativamente às votações, há consenso na Câmara para que não se proceda, de seguida, à votação na especialidade e à votação final global da mesma proposta de leiO Sr. Presidente: - Não se farão, portanto, essas votações, Sr Deputado. Mas, feita a votação mi generalidade da proposta de lei, a mesma baixara, por consequência, à Comissão?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, digamos que vai haver uma análise em Comissão Somos de opinião que não se formalize uma baixa à Comissão para não violar o Regimento que diz que «não há análise em Comissão».
Naturalmente que os Srs Deputados, em Comissão, apreciarão a matéria e, oportunamente, a proposta de lei regressará ao Plenário para votação na especialidade e votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho razoável esse desvio - é um desvio e não uma violação - ao Regimento para que, no fundo, a proposta saia de acordo com o consenso real da Câmara.
Se não há oposição, assim se tara e, na 1.a Comissão, far-se-á essa revisão para uma votação na especialidade e votação final global.
Creio, portanto, ter interpretado o sentido da Câmara.
Assim, só voltará a haver Plenário na próxima quarta-feira, às 15 horas, que terá apenas período da ordem do dia e por objecto a interpelação n.o 10/VI - Sobre poliu-
2258 I SÉRIE - NÚMERO 71ca do Governo e a situação dos resíduos em Portugal, apresentado por Os Verdes.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Deposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3- Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Artur Rodrigues Pereira dos PenedosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos -
Procedeu-se ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.o 57/VI - Segunda lei de programação militar e 58/VI - Altera a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das Leis de Programação Militar) Depois da apresentação do relatório da Comissão de Defesa Nacional pelo Sr Deputado Marques Júnior (PS), intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira) e do Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologia de Defesa (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP), Pedro Campilho (PSD), Marques Júnior (PS), Ângelo Correia (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.
Rui Fernando da Silva Rio. Simão José Ricon Peres.
19 DE JUNHO DE 1993 2701António Alves Marques Júnior.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 333/VI - Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila concelho de Ourem, 334/VI - Elevação da povoação de Caxanas à categoria de vila, concelho de Ourém, e 335/VI - Criação da freguesia de São Jorge, concelho de Ourem, todos dá iniciativa do PSD, que baixaram à 5.a Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 69 a 75 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13, 19, 20, 21 e 26 de Maio.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, da ordem do dia de boje consta a apreciação conjunta das propostas de lei n.os 57/VI - Segunda Lei de Programação Militar e 58/VI - Altera a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das Leis de Programação Militar).
Para apresentar o respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se me permitem, gostaria de falar em conjunto das duas propostas de lei que estamos aqui a analisar, uma vez que ambas se referem ao mesmo assunto, sendo eu o relator dos dois relatórios.
Aliás, começo por dizer que a numeração das propostas de lei n.os 57/VI e 58/VI está (roçada, pelo que gostaria de sugerir que a sua discussão, pelo menos do ponto de vista formal, fosse feita a contrario da respectiva marcação, uma vez que a que está numerada com o n.o 57/VI é aquela que decorre da alteração a que se refere a proposta de lei n.o 58/VI.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 58/VI altera a Lei Quadro das Leis de Programação Militar, que, como sabem, fixa as normas processuais e o regime de enquadramento das leis de programação militar, tendo em vista o planeamento a médio, prazo do reequipamento das Forças Armadas e das infra-estruturas de defesa, com um período de validade de cinco anos.
É precisamente aqui que incide uma das propostas de alteração: o Governo pretende introduzir o princípio do planeamento deslizante, em que o período da lei de cinco anos é alterado e substituído por um período de dois anos, mantendo-se as cinco anos como período de aplicação da lei.
2702 I SÉRIE-NÚMERO 84 Por outras palavras; o planeamento deslizante implica a aprovação, cada dois anos, de uma nova lei de programação militar e abrange um período de aplicação de cinco anos, enquanto agora a aprovação da lei era de cinco em cinco anos.
O Governo justifica a sua proposta de alteração relativamente ao período de cinco anos definido na lei na necessidade de responder à evolução rápida da situação em matéria de defesa e segurança, apresentando o novo sistema como mais flexível, sem perder de vista o médio prazo necessário ao planeamento da aquisição do sistema de armas e equipamentos de elevada sofisticação e complexidade.
Uma outra proposta respeita às fontes de financiamento, que deixaram de ser por programas para passarem a ter um plano global de financiamento.
Esta proposta, nomeadamente a do planeamento deslizante, pode suscitar algumas dúvidas, como sejam entre outras: a possibilidade de cancelar programas inicialmente previstos, interromper programas por terem surgido outras prioridades ou diferir sucessivamente em cada dois anos para o fim do período de aplicação da lei de cinco anos as verbas mais vultosas, implicando anualmente um menor esforço financeiro que pode não ser recuperado, que pode criar eventualmente a incerteza relativamente à um verdadeiro e adequado programa de equipamento das Forças Armadas.
De qualquer modo, o planeamento deslizante, independentemente da análise do seu mérito ou demérito, tem de ser sempre perspectivado em função do conceito estratégico militar, ou seja o planeamento de forças decorrente do processo de planeamento bem como a programação dos encargos financeiros necessários à sua concretização, tem de ter fundamento no conceito, estratégico militar e portanto um e outro estão intimamente ligados, sendo o planeamento deslizante, condicionado estritamente pelo conceito, estratégico militar.
A proposta de lei n.o 57/VI corresponde à 2.a Lei de Programação Militar que visa autorizar o Governo a continuar ou iniciar a execução (consoante os casos) os programas de reequipamento, infra-estruturas de defesa que se encontram em anexo à proposta de lei e que respeita ao quinquénio 1993-1997.
Queria recordar que a anterior Lei de Programação Militar esteve em vigor de 1987 a 1992, o que significa que tivemos um ano e meio sem Lei de Programação Militar que enquadrasse as aquisições entretanto feitas.
A 2.a Lei de Programação Militar pretende dar resposta ao sistema de forças nacional aprovado, primeiro em 1986 e posteriormente, em 1991, sem que entretanto tivessem sido alterados os conceitos estratégicos subjacentes nem as missões das Forças Armadas quando, por um lado, se acabam de dar os primeiros passos na Assembleia da República para alteração global desses mesmos conceitos!
A proposta de lei prevê para os cinco anos um investimento global de cerca de 158 milhões de contos assim distribuídos: serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional cerca de 3 milhões de contos; Estado-Maior-General das Forças-Armadas - cerca de 5 milhões de contos; Marinha cerca de 45 milhões de contos; Exército - cerca de 58 milhões de contos; Força Aérea - cerca de 47 milhões de contos.
O Governo propõe no quadro das prioridades da 2.a Lei de Programação Militar o seguinte desenvolvimento do Sistema Integrado de Comunicação das Forças Armadas; levantamento de uma brigada aerotransportada, aumento da capacidade de combate e apoio aéreo próximo, defesa aérea; aumento da capacidade de intervenção rápida ou reforço, em qualquer ponto do território nacional; manutenção da capacidade nacional de luta submarina melhoria das capacidades nacionais em luta anti-submarina; aquisição de capacidade de guerra de minas; mecanização e completamento da brigada independente; actualização do calibre do armamento ligeiro e melhoria das capacidades de sustentação das forças.
Os principais programas consubstanciam as prioridades referidas e que constam do relatório tais como: o sistema integrado de comunicações, a aquisição de uma nova arma ligeira; aquisição de helicópteros de luta anti-submarina, manutenção da capacidade submarina; aquisição de capacidade de guerra de minas; modernização das fragatas da classe João Belo e de simuladores Nautus; levantamento da brigada aerotransportada independente; completamento e mecanização da actual Brigada Mista Independente; levantamento e reequipamento das tropas de corpo de Exército; início do levantamento do grupo de aviação ligeira do Exército; aquisição de uma esquadra de aviões ALPHA JET para treino e combate; esquadra C130; e uma rubrica especial para investigação e
Da totalidade dos programas que são mais de 70 (isto não contando com os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional e do Estado Maior General- das Forças Armadas, em que a Marinha tem cerca de 15 milhões de contos, o Exército 43 milhões de contos e a Força Aérea 14 milhões de contos, há a considerar o facto de oito destes programas - três na Marinha, quatro no Exército um na Força Aérea - totalizarem mais de 50 % do total dos investimentos: 30 milhões de contos na Marinha, 20 milhões de contos no Exército e cerca de 36 milhões de contos na Força Aérea.
No caso da Marinha os três programas, que totalizaram os tais 50% da totalidade do investimento, são os seguintes; aquisição de cinco helicópteros manutenção da capacidade submarina e aquisição de capacidade de guerra de minas.
No caso do Exército temos a aquisição da arma ligeira de calibre 5,56, o completamento da Brigada Mista Independente e o reequipamento da brigada aerotransportada independente.
Por último, na Força Aérea temos a aquisição de 20  aviões para a esquadra de F 16.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são as considerações que gostaria de fazer sobre as propostas de lei n.os 57 e 58/VI
Restando-me concluir dizendo que, ao contrário do que se passava anteriormente,
O financiamento é quase exclusivamente feito com base no Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O planeamento dos programas de reequipamento e infra-estruturas das Forças Armadas, baseia-se em leis de programação militar, as quais, por sua vez, têm como referência obrigatória a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro, habitualmente designada por «Lei Quadro das Leis de Programação Militar».
19 DE JUNHO DE 1993 2703anos, o que perante a presente situação, de alta celeridade e rápida evolução em matéria de defesa e segurança, constitui factor de rigidez excessiva, que uma correcta avaliação e o mais elementar bom senso aconselham a flexibilizar.
Acresce que, por força de uma directiva por mim subscrita em 22 de Março último, as Forcas Armadas Portuguesas passaram a adoptar o designado «ciclo bienal de planeamento de forças», sistema que adequa os nossos procedimentos aos já adoptados1 no seio da NATO, o que constitui seguramente um factor de modernidade acrescida e mais um elemento de positiva actualização.
A conjugação destes dois aspectos justifica só por si a proposta que vos é presente de alteração da Lei n.o 1/85; de modo a institucionalizar um sistema mais flexível que consubstancie um conceito e uma metodologia de planeamento' deslizante de acordo com os mais recentes e comúmmente aceites parâmetros das boas técnicas de gestão.
Numa palavra, a modificação pretendida permitirá que as leis de programação militar mantenham permanentemente o horizonte de cinco anos, do mesmo passo que esta Assembleia deverá aprovar uma nova lei de dois em dois anos.
Às vantagens já referidas há, assim, que acrescentar um outro ganho de natureza política, qual seja o de fazer intervir esta Assembleia, enquanto forum privilegiado da democracia, de forma mais sistemática na evolução e na definição da evolução do reequipamento das Forças Armadas Portuguesas.
Estou certo de que são estes argumentos suficientes para que a proposta de lei em apreço possa merecer o apoio unânime desta Câmara.
Quanto à outra proposta de lei, ou seja, a 2.a Lei de Programação Militar, pela sua complexidade e especial natureza, justifica uma exposição mais desenvolvida e uma apreciação mais detalhada. É o que farei de seguida.
Em termos simples, poder-se-á dizer que uma lei de programação militar constitui em boa medida uma autorização de despesas plurianuais, materializadas em programas de reequipamento e infra-estruturas. Isto é, uma lei de programação militar mais não é do que o PIDDAC das Forças Armadas, devendo assim espelhar a vontade e as prioridades de investimento no sector militar.
Creio que a proposta hoje em discussão constitui sinal inequívoco de uma vontade política firme de modernização do sector militar, assim como consagra prioridades dificilmente contestáveis. E é assim porque á sua elaboração e preparação não apenas mereceu o apoio unânime e conscientemente assumido do Conselho Superior Militar e, consequentemente, das chefias militares, como também do próprio Conselho Superior de Defesa Nacional.
A proposta de lei submetida à apreciação dos Srs. Deputados, para além de ter percorrido de forma cuidada todos os trâmites processuais previstas na Constituição e na lei, obedeceu ainda a um escrupuloso método de elaboração do ponto de vista substantivo.
Assim, na sua preparação foram tidos em conta quer um correcto enquadramento político, quer um rigoroso enquadramento conceptual.
Quanto ao enquadramento político poder-se-á dizer, desde logo, que a modernização das Forças Armadas é um imperativo nacional que se integra no objectivo mais geral da modernização da sociedade portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa ordem de ideias, o Programa do Governo prevê expressamente; no seu capítulo sobre defesa nacional, um propósito claro de renovação das Forças Armadas no triplo sentido da sua reestruturação, redimensionamento e reequipamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse propósito, como todos sabem, tem sido sintetizado na expressão «Menos forças e melhores forças».
A acção do Governo neste domínio julgo não poder oferecer .dúvidas mesmo aos mais cépticos. E para aqueles que persistam em o ser, lembraria apenas iniciativas como a Lei do Serviço Militar, a Lei de Organização Superior das Forças Armadas, o Estatuto dos Militares, os quadros de efectivos, a revisão do dispositivo e, mais recentemente, a proposta de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Convenhamos, porém, que essas medidas, muito embora sendo todas elas portadoras de melhorias qualitativas, dirigem-se prima facie ao «menos forças», importando agora dar um impulso decisivo ao «melhores forcas», de forma que a coerência total do edifício da política de defesa seja plenamente alcançado. !Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto, ao enquadramento conceptual importa referir que ele reside em múltiplos elementos, dos quais destacaria o debate público «Defesa anos 90», a reflexão estratégica que concomitantemente se realizou e continua a realizar no 'grupo de reflexão a funcionar junto do Ministério da Defesa, as grandes opções, já apreciadas e discutidas por esta Assembleia, a revisão estratégica da OTAN, a evolução verificada na UEO, o sistema de forcas aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional e a conclusão, face a tudo quanto antecede, sobre, as necessidades fundamentais das Forcas Armadas em equipamento e infra-estruturas.
Mas se este é de forma resumida o enquadramento político e conceptual que subjaz à presente lei, em termos mais gerais importa assumir o que, sendo óbvio, nem por isso deve ser omitido, ou seja, de que por maioria de razão, por referência a outros sectores da sociedade portuguesa, também aqui o País tem de fazer um esforço suplementar de modo a recuperar do atraso estrutural e tecnológico de que sofremos em relação a outros países dentro do espaço geoestratégico em que nos inserimos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só quem não quer é que não vê que Portugal e à instituição militar têm vindo, a ser crescentemente solicitados, muitas vezes de forma irrecusável, para acções envolvendo a actuação das Forças Armadas no exterior, e de cuja capacidade de resposta depende a afirmação do prestígio do nosso país no contexto das nações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os exemplos recentes da ex-Jugoslávia, de Angola ou Moçambique são casos paradigmáticos desta nova realidade e significam o desenvolvimento de missões que exi-
2704 I SÉRIE-NÚMERO 85gem meios materiais e humanos modernos e equiparáveis aos de outros países, tradicionalmente melhor apetrechados do que nós próprios nestes domínios.
Só que, e inevitavelmente também neste domínio dispor de mais meios significa despender mais recursos, com a agravante, por comparação com o passado, de os apoios externos em que se baseou até agora e em grande medida o reequipamento das Forças Armadas Portuguesas, estarem previsivelmente em vias de total esgotamento.
Por isso - e avisadamente - , se proeurou primeiro reestruturar e redimensionar para só agora reequipar e, por isso também, se proeurou definir com particular rigor a medida do possível e estabelecer o ponto óptimo da dialéctica entre o desejável e o atingível?
Nessa avaliação, teve ainda o Governo em consideração uma correcta ponderação das prioridades fixadas para a modernização do País nos diversos sectores de intervenção do Estado, de modo que às Forças Armadas não coubesse nem de mais nem de menos, mas apenas o que lhes é devido, para que possam responder ao que delas espera a Nação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados:; Vejamos agora as grandes prioridades estabelecidas na proposta de lei em apreço, de acordo com os enquadramentos político e conceptual atrás referidas, e tendo como pressuposto uma projecção realista quanto aos recursos disponíveis.
Em termos abreviados diríamos que os programas em que se vertem as prioridades definidas- visam contribuir de forma efectiva para desenvolver ou criar capacidades militares em áreas onde até aqui se situavam as nossas maiores vulnerabilidades, e também para adaptação, às novas missões, assim como para garantir o aperfeiçoamento e a adequação, contínua dos dispositivos destinados à defesa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Concretizando: nos programas da Armada visa-se atingir capacidade nas áreas da luta anti-submarina e escolta, ao reabastecimento no mar, da guerra de minas e do transporte, assim como da vigilância, busca e salvamento; nos programas do Exército a opção é a da obtenção de capacidades na área da resposta rápida e flexível, pelo que se privilegiam as áreas do aerotransporte, da mobilidade, da mecanização e se desenvolvem ainda as áreas da guerra electrónicas dos apoios ao combate e da defesa antiaérea.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nas programas da Força Aérea, a escolha recai sobre o incremento de capacidades nas áreas da defesa aérea, do transporte aéreo táctico, do apoio aéreo próximo, da vigilância, busca e salvamento.
Tudo isto dentro do conceito geral estabelecido de «menos forças e melhores forças», materializado nas seguintes unidades e propostas: levantamento de uma unidade; tipo brigada, de tropas aerotransportadas; desenvolvimento do Sistema Integrado de Comando, Controlo e Comunicações; levantamento de unidades de defesa antiaérea; mecanização da 1.a Brigada Mista Independente e seu completamento; melhoria da capacidade na luta anti-submarina; aquisição de capacidade de guerra de minas; aumento da capacidade de combate aéreo e apoio aéreo próximo; aumento da capacidade de intervenção rápida e ou reforço em qualquer ponto do território nacional e ainda aquisição de maior capacidade de sustentação de forças.
Permitam-me ainda Srs. Deputados, que realce o facto de a par da modernização militar, visada com estas acções e investimentos; a proposta de lei reflectir uma outra preocupação e objectivo, qual seja o de se atingir um impacte significativo na dinamização de alguns sectores produtivos nacionais; sobretudo ligados a tecnologias de ponta.
Assim, para além de estarem inscritos directamente 2,5 milhões de contos, para financiamento de programas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, exclusivamente nacionais ou em parceria com outros países, de signadamente europeus, prevê-se ainda o aproveitamento da capacidade nacional própria, por exemplo em áreas, como as dos sistemas e equipamentos de comunicações, com investimentos previstos superiores a 10 milhões de contos; a possibilidade, de no projecto dos helicópteros para o Exército, grande partido valor acrescentado poder ser nacional (25 milhões de contos é o valor do programa completo) a produção da nova arma ligeira pela indústria nacional, num investimento previsto de 6,5 milhões de contos.
Para atingir estes objectivos, os Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria, e Energia procederão ao estudo detalhado dos programas, tendo em vista o desenvolvimento de uma metodologia de acção que materialize uma forte participação nacional, na concretização desses projectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de prioridades e opções que mereceram a plena adesão dos nossos melhores quadros da área da ciência militar, que são absolutamente , consonantes e adequadas à nova configuração dos riscos e ameaças e que no essencial, estou absolutamente convencido, merecerão igualmente a concordância dos Srs. Deputados, em particular daqueles cuja experiência e conhecimentos nesta matéria são generalizada e justificadamente reconhecidos como meritórios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal convicção, é reforçada pela circunstância de a proposta de lei em discussão reflectir com fidelidade um sistema de forças definido em Conselho Superior de Defesa Nacional, em Julho de 1991, que até ao presente e muito acertadamente não foi objecto de qualquer contestação, já que consagra um conjunto de unidades harmónico e exequível que, obedecendo aos princípios modernos da mobilidade e flexibilidade, garante às Forças Armadas os instrumentos ajustados ao cumprimento não só das missões tradicionais mas também das designadas novas missões.
Eis, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o que se oferece dizer ao Ministro da Defesa Nacional no momento da apresentação de mais dois importantes diplomas para a renovação e modernização das Forças Armadas Portuguesas, que o mesmo é dizer para a prossecução dos superiores interesses nacionais.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor, Beleza): - Rara pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, queria começar por lamentar, não ter podido estar presente no debate realizado no dia 4 deste mês e, por isso, permitia-me fazer uma observação sobre a relação entre Portugal, como país do Sul e do Mediterrâneo, e o Magre-
19 DE JUNHO DE 1993 2705be ou o Norte de África, pois parece-me que esta relação não está compreendida no conceito estratégico de defesa nacional.
De acordo com esse conceito, Portugal aparece como cúmplice de uma aliança euro-americana contra o Sul. Aliás, o Sr. Deputado Ângelo Correia, segundo tive ocasião de ler, afirmou que a fronteira da ameaça passa do meridiano para o Paralelo, com as suas zonas subdesenvolvidas.
Ora, creio que não deveríamos ver tal como uma ameaça. Além do mais, a nossa política nesta matéria pode aferir-se a partir da forma como entendemos o papel da Frente Polisário, do Sara Ocidental. Com efeito, ao contrário de outros países da Europa, que recebem com todas as honras de Primeiro-Ministro ou de Presidente da Assembleia da República o Presidente da Frente Polisário, Portugal limita-se a indigitar um funcionário do Ministério das Negócios, Estrangeiros para a eventualidade de se encontrar com ele.
Após este preâmbulo, Sr. Ministro, passo a colocar algumas questões. Assim vejamos: o sistema deslizante que está proposto e que me parece, em termos racionais, capaz de ser eficaz, aparece, no entanto, um pouco em contradição com aquela afirmação implícita - que, do meu ponto de vista, é errada - de que a Lei de Programação Militar não deveria tomar demasiado em conta a definição do conceito estratégico militar, porque há razoes estratégicas permanentes e imutáveis que permitem que se avance para a programação militar sem a definição prévia, atempada e adequada do conceito estratégico.
Aliás, parece-me que esta situação entra um pouco em contradição e, por isso mesmo, pergunto ao Sr. Ministro se uma lei de programação militar de dois em dois anos, embora com incidência a cinco, não terá a ver com uma demasiada expectativa em relação aquilo que os chamados «nossos aliados» poderão disponibilizar em cada momento e rapidamente para nos ajudarem. Isso não será admitir que a nossa autonomia é muito pequena?
Por outro lado, como se compatibiliza a louvável intenção de investigação científica militar no nosso país e até de apoio ou de investimento na produção nacional, nomeadamente no fabrico de armas ligeiras, com a redução da capacidade das indústrias de defesa, designadamente com o despedimento de um grande número de trabalhadores, como aconteceu e parece que vai continuar a acontecer?
Finalmente, e apenas para aferir da capacidade de gestão do Sr. Ministro e do seu Ministério, que resultados concretos se obtiveram com a famosa Lei de Racionalização dos Efectivos Militares, sabendo que passaram à reforma cerca de 2200 quadros, com uma média de indemnização de 3000 contos, que os IRS passaram para metade, que as despesas com medicamentos cresceram de 75 % para 100 %, que acabaram os descontos para o sistema de segurança social por parte de todos os reformados, que muitos quadros foram dispensados e, na realidade, eram indispensáveis, pelo que estão agora a ser requisitados ou contratados, passando «recibo verde», para darem...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr.a Presidente.
Como estava a dizer, muitos quadros foram dispensados e estão agora a ser requisitados ou contratados para darem a sua prestação qualificada às Forças Armadas e que, por causa de tudo isso, está a alienar-se o património nacional das Forças Armadas. Quanto passou a pagar o erário público com a racionalização dos1 efectivos militares?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa e da Presidência Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, agradeço as questões que teve a bondade de me colocar.
Quero dizer-lhe que em relação ao que se passou aqui no dia 4 de Junho e às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, julgo que elas vertem a ideia de um clima de cooperação com o Norte de África e, em particular, com os países do Magrebe.
Não consideramos que haja uma ameaça dos países do Magrebe, embora seja uma zona do mundo onde se podem identificar alguns riscas, e não vemos os países do Magreb como nossas adversários. De resto, a nossa política quotidiana, do dia-a-dia, tem desmentido esse tipo de visão, uma vez que - e não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento - eu próprio, na qualidade de Ministro da Defesa Nacional, visitei a Tunísia e o Ministro da Defesa da Tunísia já visitou Portugal.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E o Presidente da Tunísia também!O Orador: - Temos acordos de cooperação com a Tunísia, estamos a fazer troca de visitas de chefes de estado-maior com a Argélia e temos um acordo de defesa, que poderá ser assinado em breve, com Marrocos.
No mês passado participei num seminário do Eurogrupo, sobre o futuro da NATO, realizado em Washington, e ave ocasião de defender, em termos prospectivos, que, do meu ponto de vista, seria possível e desejável que a Aliança Atlântica abrisse o mesmo sistema de diálogo e cooperação que vem desenvolvendo com os países do Centro e do Leste da Europa aos países do Norte de África, porque a segurança passa pelo diálogo, pelo conhecimento recíproco.
Portanto, Sr. Deputado, partilho da sua ideia de que não devemos olhar para os países do Magrebe como nossos inimigos mas como nossos vizinhos, nossos amigos, a quem nos devemos dar a conhecer e com os quais devemos estabelecer as melhores relações possíveis.
No que diz respeito ao planeamento deslizante, o Sr. Deputado disse que notava uma contradição naquilo que temos vindo a dizer, ou seja, que as grandes opções estratégicas influenciam a Lei de Programação Militar.
Quero dizer-lhe que o planeamento deslizante é uma nova técnica de gestão que se aplica às Forças Armadas e a todos os sectores de actividade económica Aliás, hoje, perante uma evolução tão rápida do ambiente sócio-económico, é bom fazer cenários de longo prazo mas também é bom ajustar os cenários de dois em dois anos. Além disso, a evolução de sistemas de armas é tão significativa que há sistemas que ficam rapidamente desactualizadas e, por isso, vale a pena fazer uma reflexão de dois em dois anos sobre os programas e as opções que entretanto se tenham verificado.
Assim, nada será pasto em causa, pelo contrário, como disse na minha intervenção, a Assembleia será chamada a participar de forma mais activa e mais decisiva com uma ampla discussão, como deve ser feito com todas as grandes
2706 I SÉRIE-NÚMERO 85opções em matéria de defesa nacional sobre o reequipamento das nossas Forças Armadas e já não apenas de cinco em cinco anos.
Quanto às ajudas externas, disse, na minha intervenção, que elas, estão em vias de esgotamento completo e, portanto, não estou a contar com mais ajudas externas para o futuro.
Por outro lado, esta Lei de Programação Militar significa um maior esforço nacional do que a anterior, justamente porque a participação do Orçamento do Estado é muito superior àquela que correspondeu à 1.a Lei de Programação Militar. A distribuição do esforço entre ajudas externas e participação interna nesta lei de programação militar é a seguinte o Orçamento do Estado pagará 98 % e contaremos apenas com 2% de ajudas externas, mas mesmo estes 2% irão desaparecer no futuro, o que, digamos, é uma constatação fáctica indesmentível.
No que se refere à questão da necessidade de conciliar a maior participação na indústria nacional é àquilo que se tem verificado na indústria nacional de defesa, o Sr. Deputado aludiu a despedimentos. Gostava de esclarecer, que não houve despedimentos, mas, isso sim, saídas naturais, aposentações e diálogo, com os trabalhadores. Ninguém foi despedido, houve mútuo acordo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso é uma história antiga, Sr. Ministro!O Orador: - É verdade, sr. Deputado. Além de que, hoje, para que a produção nacional possa ser viável é preciso apostar sobretudo na produtividade e a produtividade implica utilizar recursos modernos de gestão, e não trabalhar com mão-de-obra intensiva, alterar os processos de fabrico e adquirir equipamento, sob pena de ser inevitável uma autonomia mínima em termos de indústria de armamento nacional.
Se persistíssemos em manter emprego pelo emprego, só para garantir um posto de trabalho às pessoas, seguramente que não estaríamos a viabilizar a opção estratégica nacional de existência de uma capacidade mínima ou de uma suficiência mínima portuguesa, nacional, em termos de produção de armamento.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral. (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência, da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados; A Lei n.o 1/85 refere que as leis de programação militar, contêm os programas de equipamento das Forças Armadas e de infra-estruturas de defesa militar, decorrentes do planeamento de médio prazo necessário dar execução ao sistema de forças e ao dispositivo aprovados na sequência do conceito estratégico militar.
Os programas de aquisições e construções militares, contidos nas leis de programação militar reflectem assim, e são a sequência de opções feitas a montante, quanto à estratégia de defesa nacional, quanto à estratégia militar que a serve e quanto ao sistema de forças e ao dispositivo necessário para que as Forças Armadas possam cumprir as missões, que decorrem daquela estratégia militar.
Por isso a análise de qualquer lei de programação militar implica, por um lado, a reflexão sob cada um dos programas, tomados pelo seu valor facial, mas implica também, a reflexão sobre a política de defesa nacional e as opções estratégicas que a enquadram.
Fizemos aqui a reflexão sobre essas opções estratégicas, há escassos 15 dias, numa destas «sextas-feiras de defesa» para as quais a prática dos agendamentos da Assembleia vem relegando as questões de defesa nacional. Refiro-me ao debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
O PCP definiu com clareza a sua posição quanto às opções que foram feitas pelo Governo e que se têm projectado em vária legislação aqui presente.