27 DE FEVEREIRO DE 19821205da República, 2.a série, n.° 275, de 29 de Novembro de 1978. Tal não significa, obviamente, que tais propostas, como quaisquer outras, tivessem de ser adoptadas pelo Governo.2 — a) Não é afirmável qualquer dever do Governo de cumprimento de qualquer compromisso eventualmente assumido pela referida Comissão Interministerial;b) A referida Comissão Interministerial, tanto quanto se sabe e consta do respectivo Relatório, não assumiu qualquer compromisso do tipo alegado pelos requerentes.c) Contudo, nos termos da Portaria n.° 889/81, citada, aos trabalhadores por ela abrangidos são asseguradas as remunerações mínimas legalmente fixadas, então vigentes, através de complementos garantidos pela Secretaria de Estado do Emprego.3) O Governo aguarda o Relatório da Comissão Interministerial constituída pelo despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, n." 225, de 30 de Setembro de 1981, para, perante as informações proporcionadas, decidir definitivamente sobre a situação laboral no subsector de actividade em causa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 27 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSDIRECÇÃO-GERAL DA INFORMAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Composição do capital na sociedade de O Comércio do Porto.Em relação ao assunto que foi objecto do requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins (ASDI), que acompanhou o ofício de V. Ex." n.° 272/82, de 18 do corrente, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social, cumpre-me fazer remessa de uma nota em que se contém as relaçõesdos accionistas da Empresa de O Comércio do Porto existente (com referência a 13 de Março de 1981) na Repartição de Registos de Imprensa.Aproveito para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Direcção-Geral da Informação, 29 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, Manuel Figueira.EMPRESA DE O COMÉRCIO DO PORTO, S. A. R. L.Relação de accionistas em 13 de Março de 1981Capital social de 5000 contos, dividido em 50 000acções nominativas de 100$ cada uma:Dr. Miguel Gentil Quina ................. 160Empresa de O Comércio do Porto, S. A.R. L....................................... 15 000Banco Fonsecas e Burnay, E. P........ 10 000Banco Borges & Irmão, E. P........... 10 000Sogenor, L.rta (a) ........................... 10 000ATLAS, E. P. (Grupo Fidelidade) ..... 4 450Prometil, L.da ............................... 100Indústria Têxtil do Ave, S. A. R. L. 50 MABOR — Manufactura Nacional deBorracha, S. A. R. L.................. 50Borges & Irmão Comercial, S. A. R. L. 50 Empresa do Jornal do Comércio, S. A.R. L........................................ 50Sociedade Industrial de Imprensa ...... 50Dr. Manuel Luís de Agro Ferreira .... 10Dr. Afonso Cantuárias Costa ............ 10José Carlos Quental Calheiros ........... 10Augusto César Pacheco Andrade ....... 10Total .................. 50 000(a) Desintervencionada em 24 de Novembro de 1980.Rectificação ao n.* 48No Sumário, sob a rubrica projecto de lei n.° 306/11, onde se lê «(apresentadas pela UEDS)» deve ler-se «(apresentado pela UEDS)».