358-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Artigo 32.°Imunidades dos navios de guerra e de outros navios de Estado utilizados para fins não comerciaisCom as excepções previstas na subsecção A e nos artigos 30.° e 31.°, nenhuma disposição da presente Convenção afectará as imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado utilizados para fins não comerciais.SECÇÃO 4 Zona contiguaArtigo 33.° Zona contígua1 — Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a:a) Evitar as infracções às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial;b) Reprimir as infracções às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial.• 2 — A zona contígua não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.PARTE IIIEstreitos utilizados para a navegação internacionalSECÇÃO 1 Disposições geraisArtigo 34.°Regime jurídico das águas que formam os estreitos utilizados para a navegação internacional1 — O regime de passagem pelos estreitos utilizados para a navegação internacional estabelecido na presente parte não afectará, noutros aspectos, o regime jurídico das águas que formam esses estreitos, nem o exercício, pelos Estados ribeirinhos do estreito, da sua soberania ou da sua jurisdição sobre essas águas, seu espaço aéreo sobrejacente, leito e subsolo.2 — A soberania ou a jurisdição dos Estados ribeirinhos do estreito é exercida de conformidade com a presente parte e as demais normas de direito internacional.Artigo 35.°Âmbito de aplicação da presente parte Nenhuma das disposições da presente parte afecta:a) Qualquer área das águas interiores situadas num estreito, excepto quando o traçado de uma linha de base recta, de conformidade com o método estabelecido no artigo 7.°, tiver o efeito de englobar nas águas interiores áreas que anteriormente não eram consideradas como tais;6) O regime jurídico das águas situadas além do mar territorial dos Estados ribeirinhos de um estreito como zonas económicas exclusivas ou do alto mar; ouc) O regime jurídico dos estreitos em que a passagem esteja regulamentada, total ou parcialmente, por convenções internacionais de longa data em vigor que a eles se refiram especificamente.Artigo 36.°Rotas de alto mar ou rotas que atravessem uma zona económica exclusiva através de estreitos utilizados para a navegação internacional.A presente parte não se aplica a um estreito utilizado para a navegação internacional se por esse estreito passar uma rota de alto mar ou uma rota que atravesse uma zona económica exclusiva, igualmente convenientes pelas suas características hidrográficas e de navegação; em tais rotas aplicam-se as outras partes pertinentes da Convenção, incluindo as disposições relativas à liberdade de navegação e sobrevoo.SECÇÃO 2 Passagem em trânsitoArtigo 37.°Âmbito de aplicação da presente secçãoA presente secção aplica-se a estreitos utilizados para a navegação internacional entre uma parte do alto mar ou uma zona económica exclusiva e uma outra parte do alto mar ou uma zona económica exclusiva.Artigo 38.°Direito de passagem em trânsito1 — Nos estreitos a que se refere o artigo 37.°, todos os navios e aeronaves gozam do direito de passagem em trânsito que não será impedido a não ser que o estreito seja formado por uma ilha de um Estado ribeirinho desse estreito e o seu território continental e do outro lado da ilha exista uma rota de alto mar ou uma rota que passe por uma zona económica exclusiva, igualmente convenientes pelas suas características hidrográficas e de navegação.2 — «Passagem em trânsito» significa o exercício, de conformidade com a presente parte, da liberdade de navegação e sobrevoo exclusivamente para fins de trânsito contínuo e rápido pelo estreito entre uma parte do alto mar ou de uma zona económica exclusiva e uma outra parte do alto mar ou uma zona económica exclusiva. Contudo, a exigência de trânsito contínuo e rápido não impede a passagem pelo estreito para entrai no território do Estado ribeirinho ou dele sair ou a ele regressar sujeito às condições que regem a entrada no território desse Estado.3 — Qualquer actividade que não constitua um exercício do direito de passagem em trânsito por um estreito fica sujeita às demais disposições aplicáveis da presente Convenção.Artigo 39.°Deveres dos navios e aeronaves durante a passagem em transvio1 — Ao exercer o direito de passagem em trânsito, os navios e aeronaves devem:a) Atravessar ou sobrevoar o estreito sem demora;b) Abster-se de qualquer ameaça ou uso de força contra a soberania, a integridade territorial ou