II SÉRIE-A — NÚMERO 99 48 adaptações, o regime do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 31.o [...] 1 –  Os direitos de negociação coletiva e de participação são exercidos pelas associações sindicais que, conforme os respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem devidamente registadas, são exercidos nos termos dos números seguintes.  2 –  Têm legitimidade para a negociação coletiva: a) As associações com um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total de polícias na efetividade de serviço; b) As associações que, representando interesses de polícias de uma carreira, tenham um número de associados que corresponda a, pelo menos, 20% do número total dos polícias da respetiva carreira na efetividade de serviço; c) As federações cujas associações sindicais respeitem individualmente a representatividade referida pelo menos numa das alíneas anteriores. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social anual da PSP. Artigo 33.o [...] A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial, da condição policial e a melhoria das condições socioeconómicas dos polícias. Artigo 34.o [...] 1 –  É garantido aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 –  Considera-se negociação coletiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais e o Governo das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Da tabela remuneratória, suas posições e níveis remuneratórios; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Dos princípios da constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego; e) Das carreiras, incluindo as respetivas posições e níveis remuneratórios e seus montantes; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ;