1348II SÉRIE-A — NÚMERO 49de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 — Os delegados gozam do direito consignado no artigo 88.oSecção D Boletins de votoArtigo 97." Características fundamentais1 — Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.2 — Os boletins têm forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.Artigo 98.° Elementos integrantes1 — Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as questões submetidas ao eleitorado.2 — Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para o efeito de, o eleitor assinalar a resposta que prefere.Artigo 99.° Cor dos boletins de votoOs boletins de voto são de cor branca.Artigo 100.°* Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Artigo 101." Envio dos boletins de voto às autarquias0 Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral providencia o envio directo dos boletins de voto às freguesias onde tem lugar o referendo, através do governador civil, ou entidade que o substitua, ou do Ministro da República, consoante os casos.Artigo 102.° Distribuição dos boletins de voto1 — Compete ao presidente do órgão executivo da freguesia proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 — A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores, mais 10%.3 — O órgão referido no n.° 1 presta contas ao governador civil, ou à entidade que o substitua, ou ao Ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto recebidos.Artigo 103.°Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao governador civil, ou à entidade que o substitua, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.CAPÍTULO IV VotaçãoSecção I Data da realização do referendoArtigo 104.° Dia da realização do referendo1 — O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território abrangido pelo referendo, sem prejuízo do disposto no artigo 120.°2 — O referendo só pode realizar-se num domingo ou em dia de feriado nacional, autonómico ou autárquico.Secção II Exercício do direito de sufrágioArtigo 105° Direito e dever cívico1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 106.° UnicidadeO eleitor só vota uma vez em cada referendo.Artigo 107.° Local de exercício do sufrágio0 direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 108.° Requisitos do exercício do direito de sufrágio1 —Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia de voto.2 — A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.