10 DE JULHO DE 2020 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 573/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUE NO SENTIDO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E PROMOÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GASES FLUORADOS NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO E A DURABILIDADE DOS MESMOS   procura de aparelhos de ar condicionado tem  indo a crescer rapidamente  pre endo-se  ue até 2050 dois terços das famílias do mundo estejam equipadas com ar condicionado, com um número total estimado de até 5,6 mil milhões de equipamentos em todo o mundo. O aumento de aparelhos de ar condicionado tem impactes ambientais muito relevantes, desde o aumento do consumo de eletricidade ao aumento da utilização de gases de refrigeração, os gases fluorados ou HFC, especialmente os R134a e o R404A, com um potencial de aquecimento global cerca de 1430 e 3922 vezes superior ao dióxido de carbono (CO2), respetivamente. A mitigação destes impactos pode ser conseguida através de uma correta rotulagem energética dos aparelhos, da substituição da utilização de gases fluorados por outros gases de refrigeração com menor impacto de aquecimento global e, ainda, através da introdução de medidas para o aumento da durabilidade dos aparelhos. No que se refere à regulação e rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado, existe ainda muito potencial para a redução do consumo energético. A regulação dos aparelhos de ar condicionado na União Europeia, em 2011 e 2012, designadamente os regulamentos de rotulagem energética e de conceção ecológica, conduziram a uma poupança anual de 20 TWh (Terawatt/hora) e 8 milhões de toneladas de CO2 equivalente. Contudo, tendo em conta a evolução tecnológica da última década, as medidas que foram definidas encontram-se desatualizadas. A título de exemplo, existem aparelhos disponíveis no mercado que superam a classe de etiquetas mais alta (A+++) em mais de 20% e a classificação energética dos aparelhos portáteis de ar condicionado não é comparável com a dos aparelhos fixos (classe A de ar condicionado portátil é equivalente a classe F de sistemas fixos). Em 2019, a União Europeia colocou à discussão, pelos Estados-Membros e outras partes interessadas, novos regulamentos que carecem ainda de adoção pela União Europeia. O Regulamento de Design Ecológico discutido não inclui, contudo, propostas para a minimização da utilização de gases fluorados, quando a cláusula de revisão do Regulamento de 2012 especificava claramente que deveria ser avaliada uma abordagem para promover o uso de refrigerantes com baixo potencial de aquecimento global (baixo PAG). Os refrigerantes com baixo PAG estão disponíveis, mas a sua aplicação deverá ser incentivada para que seja efetiva, designadamente, através de sistemas de penalização para o uso de refrigerantes com PAG mais elevados (150 vezes mais potentes que o CO2 e acima) quando existam alternativas mais ecológicas disponíveis. Adicionalmente, deverá constar na etiqueta do aparelho se o refrigerante é natural (como o dióxido de carbono ou o propano) ou HFC, para permitir uma escolha informada por parte dos consumidores. Por fim, é crucial garantir o aumento da vida útil dos aparelhos de ar condicionado, designadamente através da existência de peças de reposição que garantam a possibilidade de manutenção do mesmo. As peças de reposição precisam de estar disponíveis durante, pelo menos, a vida útil média do aparelho e os botões, controlos remotos, filtros e caixa necessitam de constar da lista de peças de reposição. É também importante que as peças de reposição sejam disponibilizadas aos consumidores finais e que os aparelhos de ar condicionado sejam projetados de forma a facilitar a desmontagem e manutenção, dando especial atenção à possibilidade de que a manutenção seja realizada sem a necessidade de vazar os refrigerantes contidos nas bombas de calor. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Tome diligências, nas devidas instituições europeias, para que a regulação e rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado seja atualizada, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos ocorridos e de forma a garantir um esquema comum de etiquetas de energia para todos os aparelhos de ar condicionado, independentemente de serem fixos ou portáteis. 2 –  Tome diligências, nas devidas instituições europeias, para que o Regulamento de Design Ecológico de aparelhos de ar condicionado, inclua disposições e incentivos à substituição de gases fluorados (HFC) por