56 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20124 —  Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.o 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 28.o, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência.5 —  O devedor pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.6 —  O termo do processo especial de revitalização efetuado de harmonia com os números anteriores impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos.7 —  Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial de revitalização convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.o 4, o prazo de reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.o 1 do artigo 36.o destina-se apenas à reclamação de créditos não reclamados nos termos do n.o 2 do artigo 17.o-D.Artigo 17.o-H Garantias1 —  As garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor.2 —  Os credores que, no decurso do processo financiem a atividade do devedor disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.Artigo 17.o-I Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor1 —  O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria de votos prevista no n.o 1 do artigo 212.o, acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 17.o-A e no n.o 1 do artigo 24.o.2 —  Recebidos os documentos mencionados no número anterior, o juiz nomeia administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.o a 34.o com as necessárias adaptações, devendo a secretaria:a) Notificar os credores que no mesmo não intervieram e que constam da lista de créditos relacionados pelo devedor da existência do acordo, ficando este patente na secretaria do tribunal para consulta; b) Publicar no portal Citius a lista provisória de créditos.3 —  O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 17.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior.4 —  Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar a maioria prevista no n.o 3 do artigo 17.o-F, exceto se subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.o e 216.o.