1 DE JUNHO DE 2016 67 (seja ao nível da redução do financiamento dos projetos destas entidades, seja ao nível da diminuição dos meios humanos disponíveis); 8. Grave carência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência; 9. Crescente responsabilização das Câmaras Municipais na dinamização das comissões restritas; 10. Falta de respostas de acolhimento temporário e de instituições para receber rapazes a partir dos 12 anos. Apesar do trabalho dedicado dos intervenientes nas CPCJ, e em particular dos membros que integram a Comissão Restrita, do trabalho realizado na área da prevenção e dos esforços para um trabalho coordenado e articulado com as instituições da comunidade, a violência da situação económica e social e a falta de meios humanos tem esmagado a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ. Esta situação foi ainda agravada pela decisão do anterior Governo PSD/CDS de enviar para a dita «requalificação» cerca de 900 trabalhadores do Instituto da Segurança Social, de entre os quais técnicos com funções relevantes neste domínio como o caso da Presidentes de CPCJ de Santiago do Cacém e Sines. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República,recomendar ao Governo que: 1- Adote as medidas necessárias à resolução da carência de técnicos nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, designadamente no âmbito da Segurança Social; 2- Defina, em articulação com as CPCJ, as medidas necessárias a resolver com carácter prioritário as carências de estruturas de acolhimento temporário e de emergência; 3- Defina, em articulação com as CPCJ, as medidas necessárias a assegurar a existência de condições para o trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados.  Assembleia da República, 1 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Ana Mesquita — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 356/XIII (1.a) PELA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA PARA ESTUDANTES NA ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR A Escola Superior de Desporto de Rio Maior, que integra o Instituto Politécnico de Santarém, tem características que a tornam única no contexto nacional. A Escola ministra seis licenciaturas: Atividade Física e Estilos de Vida Saudáveis; Desporto, Condição Física e Saúde; Desporto de Natureza e Turismo Ativo; Gestão das Organizações Desportivas; Treino Desportivo; e Physical Activity and Lifestyle, sendo esta última una licenciatura internacional. Ao contrário de outras Escolas do Ensino Superior Politécnico, que deparam com dificuldades no recrutamento de estudantes, a Escola Superior de Desporto tem muita procura de estudantes de todo o país, tendo em conta as suas características, a sua oferta formativa, as suas recentes instalações, e até o facto de se