17 DE FEVEREIRO DE 1995317rante este período, conflitos armados perante os quais Portugal tenha obrigações jurídicas, políticas e diplomáticas.Aprovada em 25 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, AntónioMoreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.°5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a França entre os dias 31 de Janeiro e 2 do corrente mês de Fevereiro.Aprovada em 1 de Fevereiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.65, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.* o Presidente da República a Espanha no dia 13 do corrente mês de Fevereiro.Aprovada em 8 de Fevereiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.9 107/VI(PROTECÇÃO AOS ANIMAIS)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório IntroduçãoDesde os tempos mais antigos que o homem tem dedicado uma especial atenção aos animais, quer eles sejam considerados no seu estado selvagem quer já domesticados. Este relacionamento particular homem-animal deve--se ao facto de o homem ter compreendido, desde há muito tempo, que estes, ainda que de uma forma primária, são capazes de expressar certos sentimentos e que são imprescindíveis para o equilíbrio necessário ao ambiente que rodeia e permite a vida humana.A protecção aos animais surge, desde logo, como uma acção «natural e humanista». No dizer de João Paulo II, «ao aprender a amar e respeitar as criaturas inferiores, o homem aprenderá também a ser mais humano com os seus iguais».O presente projecto de lei visa responder a estas preocupações humanistas. Assim, considera que:«O homem tem uma obrigação moral em relação aos animais»;«Os animais [...] passam a ser sujeitos de direito, designadamente de direito à protecção, envolvendo, antes de mais, o direito a não serem vítimas de torturas ou sofrimentos inúteis».O presente projecto de diploma, na sua preocupação de compilar num só projecto de lei todas as normas dispersas pela nossa legislação e pelas diversas declarações e convenções internacionais, apresenta-se como um documento bastante extenso, sendo os seus 130 artigos divididos por 21 capítulos:Capítulo i, «Princípios gerais»; Capítulo u, «Comércio e espectáculos com animais; touradas»;Capítulo m, «Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais»;Capítulo iv, «Animais de companhia»;Capítulo V, «Detenção de animais de criação intensiva»;Capítulo vi, «Transporte de animais»;Capítulo vii, «Disposições especiais para o transporte por estrada»;Capítulo vm, «Disposições especiais para o transporte por água»;Capítulo rx, «Disposições especiais para o transporte por ar»;Capítulo x, «Aves e coelhos domésticos»;Capítulo xi, «Cães e gatos domésticos»;Capítulo xii, «Outros mamíferos e aves»;Capítulo xin, «Animais de sangue frio»;Capítulo xiv, «Abate de animais»;Capítulo xv, «Encaminhamento dos animais no recinto dos matadouros»;Capítulo xvi, «Recolha de animais para abate»;Capítulo xvu, «Cuidados com os animais a abaten>;Capítulo xvin, «Entrega dos animais aos matadouros e sua recolha até ao abate»;Capítulo xix, «Utilização de animais vertebrados para fins experimentais ou outros fins científicos»;Capítulo xx, «Sanções»;Capítulo xxi, «Associações zoófilas».Além disso, o presente projecto de lei propõe:«São proibidas todas as violências injustificadas contra animais [...]» (artigo 1.°);«Os animais não poderão ser vendidos a crianças com menos de 16 anos de idade [...]» (artigo 3.");«Pelo que respeita às touradas, essa autorização só poderá ser concedida para espectáculos segundo