II SÉRIE-A — NÚMERO 111 108 3 – Caso entenda que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, se deve convidar o Comité de Contacto para analisar a questão, a ERC solicitará ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social que diligencie nesse sentido. 4 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, cabe à ERC cooperar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros, avaliando as solicitações que lhe sejam dirigidas e, caso reconheça que um operador de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido sob a jurisdição do Estado Português fornece um serviço de programas televisivo ou um serviço audiovisual a pedido dirigido total ou principalmente ao território de outro Estado-Membro e se estabeleceu em Portugal para se furtar ao cumprimento de regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral em vigor naquele, adota as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e proporcionais. 5 – A ERC informa, sem demora indevida, o membro do Governo responsável pela área da comunicação social dos pedidos e comunicações que receba e efetue nos termos dos números anteriores. Artigo 86.o-B Limitações à oferta de serviços audiovisuais a pedido 1 – A ERC pode, de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 27.o. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado).» Artigo 86.o-C Cooperação com entidades reguladoras de outros Estados-Membros e com a Comissão Europeia 1 – Tendo em vista a aplicação do disposto nos artigos 3.o, 86.o e 86.o-A, bem como a aplicação da disposições constantes dos artigos 2.o a 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, a ERC coopera com as autoridades competentes na matéria nos demais Estados-Membros e com a Comissão Europeia, quer correspondendo-se diretamente com aquela quer habilitando o membro do Governo responsável pela área da comunicação social nas matérias em que deva ser este a promover as diligências. 2 – Quando a ERC receber informações de um fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual sob jurisdição do Estado Português que prestará um serviço total ou principalmente dirigido ao público de outro Estado-Membro transmite tal informação à autoridade ou entidade reguladora nacional do Estado-Membro visado. 3 – Quando a ERC receber da autoridade ou entidade reguladora de um Estado-Membro cujo território é visado por um operador de serviços de comunicação social sob a jurisdição do Estado Português um pedido relativo às atividades desse operador, responde ao pedido no prazo de dois meses, salvo se estiver vinculada a prazo mais curto. SECÇÃO III Disposições especiais de processo Artigo 87.o Forma do processo O procedimento pelas infrações criminais cometidas através de serviços de programas televisivos e serviços audiovisuais a pedido regem-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.