796-(84)II SÉRIE — NÚMERO 38Quanto à proposta agora feita, de novo, pelo deputado Correia de Jesus, vamos meditar. Estamos abertos, quer a admitir a discussão, quer, eventualmente, vir a apoiá-la.O Sr. Presidente: — Estamos a discutir o artigo 173.° Encontram-se ainda inscritos os Srs. Deputados Fernando Condesso, Almeida Santos e Monteiro Taborda. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso..O.Sr. Fernando Condesso (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, na nossa perspectiva, uma coisa é a iniciativa legislativa, outra coisa é o processo de urgência.Prevemos a iniciativa de requerer o processo de urgência em relação ao Governo e em relação aos grupos parlamentares, porque consideramos que estão em causa interesses vários, e, sobretudo, porque queremos •salvaguardar interesses do governo de grupos parlamentares, enquanto instrumentos da realização de política de uma maioria e a permanência, muitas vezes, que certas medidas sejam tomadas com urgência.Em parte isso também justifica que as Assembleias "Regionais, quando pretendam que a Assembleia da República legisle sobre certas questões que lhes dizem respeito, também possam requerer a urgência no processamento legislativo.No entanto, estamos de acordo em fazer coincidir a iniciativa legislativa com a iniciativa de requerer o processo de urgência. E assim, quer os deputados, quer os grupos parlamentares, quer as Assembleias Regionais, quer o governo, tendo a iniciativa legislativa, também teriam a iniciativa de requerer um processo de urgência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos., O Sr. Almeida Santos (PS): — Em relação às regiões .autónomas já disse o que tinha a dizer.Queria afirmar que, embora me não oponha a ideia de que fique qualquer deputado ou qualquer grupo parlamentar julgo que se basta um deputado para requerer a urgência, não faz muito sentido que se coloque cá o grupo parlamentar. Não há grupo parlamentar sem, pelo menos, um deputado. Mas, se insistirem, não faço-grande questão, embora não compreenda bem a duplicação. Se fosse só o grupo parlamentar, tinha sentido e seria contra, sobretudo em resultado das considerações do Sr. Deputado Sousa Tavares. Agora salvarmos a substituição dos deputados pelos grupos parlamentares com uma sobreposição dos dois, quando basta um deputado, não faz muito sentido, mas, enfim, se fizerem questão nisso, não me oponho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Vou referir-me às duas questões que estão na mesa, digamos assim.Quanto à primeira, posta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e na lógica do que disse de manhã, também não estarei de acordo quanto à substituição de deputado por grupo parlamentar. Poderá ser deputados e grupos parlamentares, mas substituição não me parece.Quanto à proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus, em princípio parece-me perfeitamente lógico e aceitável. Compreenderá que terei que pôr o problema ao meu partido, mas, em princípio, não vemos nenhuma objecção a ela.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto ao artigo 173.°, a substituição de deputado por grupo parlamentar que, em princípio, tinha sido aceite por todos os partidos presentes na subcomissão, sofreu, após argumentação do Sr. Deputado Sousa Tavares, uma inflexão, quer dizer, os partidos admitem vir a repensar este assunto no sentido de não retirar aos deputados a possibilidade de iniciativa a este respeito.Foi também formulada uma proposta de aditamento pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, no sentido de que também as Assembleias Regionais das regiões autónomas possam pedir a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei, desde que emane deles próprios, ou seja, emane das regiões autónomas. Também esta proposta mereceu da parte dos partidos representados a declaração de que se propõem pensá-la, não a tendo, nem recusado, nem aceite, à excepção da ASDI, que desde já declara a sua aceitação.Artigo 174.°Todas as forças políticas propõem a alteração no sentido de a Assembleia eleita após dissolução iniciar uma nova legislatura.A FRS tem uma proposta para o n.° 2, intercalando a expressão «inicialmente» entre «será» e «acrescida», ficando, portanto, o n.° 2 com a seguinte redacção: «No caso de dissolução, a Assembleia então eleita ...» Perdão. É que, de facto, não há nenhum «será», nem nenhum «acrescida» no actual texto constitucional, pelo que não há lugar ao aditamento. Ah, no texto da própria FRS! Portanto, entenda-se que o texto do n.° 2 da proposta da FRS passa a ter a seguinte redacção: «No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura, cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar a sessão legislativa em curso à data da eleição.» Esta proposta mereceu um acordo de princípio. No entanto, cabe-me perguntar se este acordo de priacípto. $ se transformou em acordo definitivo ou se se mantém em princípio?O Sr. Deputado Monteiro Taborda, faça favor.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Pedia, como isto é radicalmente o oposto ao que está no texto actual, e como o MDP/CDE não esteve, pelos vistos, nesta sessão da subcomissão, que alguém o justificasse, até porque as propostas são praticamente idênticas, tanto a do PCP como a da FRS, como a da AD, para ficar em acta esta alteração radical.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira • vê algum inconveniente em que o Sr. Deputado Nunes de Almeida dê este esclarecimento?O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, entendemos que o sistema actual, segundo o qual, quando há dissolução a Assembleia não inicia nova legislatura, pode conduzir a legislaturas extraordinariamente curtas, nomeadamente legislaturas apenas com 2 sessões legislativas. Com uma, não, porque, de