22 DE MAIO DE 2015 19 Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre a Petição n.o 474/XII (4.a) – “Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais” Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2015. A Deputada Relatora, Maria José Moreno — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Nota: O relatório final foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 503/XII (4.a) APRESENTADA PELA URAP – UNIÃO DE RESISTENTES ANTIFASCISTAS PORTUGUESES, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO "TRIBUTO AOS MÁRTIRES DO SÉCULO XX" NO LOCAL ONDE FUNCIONOU A SEDE DA PIDE, NO PORTO Uma cidade, como o Porto, com longa história e robustez de carácter, tem inúmeros pontos de identidade, de confronto e desafronta. Muito do destino português tem passado pelas suas gentes e ruas. Na construção da vida coletiva, e remeter-nos-emos somente aos dois últimos séculos, o Porto tomou frequentemente a dianteira: Revolução Liberal (1820), Cerco do Porto (1832-1833), Revolta do 31 de janeiro (1891) e pagou o preço da pronúncia do Norte. Durante a ditadura (1926-1974), o primeiro levantamento de monta (13-2-1927) saldou-se em 200 portuenses mortos, na maioria civis, abatidos a tiro de canhão. Destacando algumas gigantescas ações populares, lembraremos a celebração da Vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao General Norton de Matos (1949), a receção ao General Humberto Delgado (1958), que abalaram os alicerces do regime. Com óbvios motivos para desconfiar da Cidade da Liberdade e do Trabalho, as forças ditatoriais estabeleceram um centro de vigilância e repressão (1930) na Rua do Heroísmo, 329. Até à Revolução de Abril de 1974, funcionou ali a Polícia Política, sob três nomes: PVDE, PIDE, DGS. Nestas instalações, cerca de 7600 cidadãos sofreram detenções arbitrárias, a tortura do sono, torturas físicas e psicológicas. Dois presos foram assassinados: Joaquim Lemos de Oliveira, barbeiro, de Fafe; Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo. Rosa Casaco, chefe de brigada que matou o General Sem Medo e a sua secretária, foi o último diretor da masmorra. A partir da década de oitenta, encetaram-se diligências no sentido de se proceder, desde logo, à identificação e classificação do edifício, a fim de que fosse considerado de interesse público. Após repetidas petições, intervenções públicas, sensibilizações, o Governo Civil acedeu a colocar uma lápide (2004): "Homenagem do Povo do Porto — aos Democratas e Antifascistas que neste edifício foram humilhados e torturados". A chama da evocação deste lugar continuou a ser mantida por alguns movimentos, integrando personalidades de distintos quadrantes, para além de ex-presos e seus familiares. Particularmente nos últimos seis anos, a URAP assumiu uma obstinada defesa deste sítio, enquanto símbolo de resistência, de coragem, de denúncia, de pedagogia cívica. Para o efeito, com a compreensão de várias Direções do Museu Militar, organizaram-se visitas guiadas, promoveram-se exposições de livros, palestras e sessões cinematográficas. Programa ocasional. As recordações desta casa reclamavam um dispositivo que, sem colidir com o espólio museológico, introduzisse uma sinalética nas salas, nos corredores, nas escadarias, nas celas. O Arquiteto Mário Mesquita, docente da UP, elaborou um projeto, com suporte orçamental (2009), reconhecido por várias entidades como de grande mérito técnico, para além de não implicar qualquer custo para a instituição. O documento, intitulado "Do Heroísmo à Firmeza – percursos na memória da casa da PIDE, no Porto, 1934-1974" prevê não só um percurso expositivo, mas o recurso a fontes documentais: normas de serviço internas, entrevistas a presos políticos, registo geral de presos, bibliografia com memórias, fotografias, objetos da vivência prisional, lista de alimentos, notícias dos jornais, gravações áudio e vídeo. O projeto aponta para o estabelecimento de parcerias, havendo a realçar a adesão imediata da Direção-Geral dos Arquivos (Torre do Tombo). Para facultar todas as explicações sobre a compatibilização desta valência com o compromisso