5 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012Segundo o relatório:A aplicação do artigo 2.o (Corrupção ativa e passiva no sector privado) mostrou-se problemática, pois só nove Estados-membros, entre os quais Portugal, transpuseram corretamente todos os elementos constitutivos da infração; O artigo 3.o (Instigação, auxílio e cumplicidade) foi cumprido pelos 26 Estados-membros que forneceram informações, incluindo Portugal (a Espanha não disponibilizou quaisquer dados); Vinte e dois Estados-membros, entre os quais Portugal, transpuseram integralmente o artigo 4.o (Sanções) para a respetiva ordem jurídica interna; Registou-se uma fraca transposição global do artigo 5.o (Responsabilidade das pessoas coletivas), visto que só 15 Estados-membros, entre os quais Portugal, transpuseram na íntegra este artigo; Dezasseis Estados-membros, entre os quais Portugal, já transpuseram o artigo 6.o (Sanções aplicáveis às pessoas coletivas); Apenas nove Estados-membros transpuseram integralmente o artigo 7.o (Competência). Portugal figura entre os 15 Estados-membros que transpuseram parcialmente este artigo.O relatório conclui que a transposição da Decisão-Quadro 2003/568/JAI «ainda não é satisfatória» e que o «principal problema reside no reduzido grau de transposição de alguns elementos dos artigos 2.o a 5.o». Daí que a Comissão, recordando a importância da luta contra a corrupção no sector privado, apele aos Estadosmembros para que adotem sem demora todas as medidas necessárias neste contexto.III —  ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:Tomar conhecimento da COM(2011) 309 Final — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado, bem como do documento que a acompanha, a SEC(2011) 663 Final; Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2011 O Deputado Relator, Paulo Ribeiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO A ADOTAR PELA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO COMITÉ DE COMÉRCIO INSTITUÍDO PELO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO, NO QUE DIZ RESPEITO À APROVAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO E À ELABORAÇÃO DE UMA LISTA DE 15 PESSOAS PARA DESEMPENHAREM A FUNÇÃO DE ÁRBITROS —  COM(2011) 592Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de decisão do Conselho relativa à posição a