10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8um início. Não estamos a falar de alguma coisa que se propõe ou se promete e da qual não se deu ainda qualquer tipo de prova. Alguns destes processos foram iniciados, outros terão o seu tempo mas, de facto, o Ministério da Justiça, ao longo do seu mandato, tem dado provas, tem mostrado que as medidas propostas vão ser implementadas, que a coragem do ponto de vista legislativa e da acção existe, que ela é efectiva.Percebendo-se que este orçamento tem as contingências de todos os orçamentos sectoriais e do Orçamento do Estado, naturalmente enquadrados no esforço de contenção e de consolidação das finanças públicas, é perceptível que, daquilo que é proposto, da forma como é proposto e, sobretudo, do novo modelo de gestão da justiça, não só será desejável mas será possível implementar as medidas e as reformas que V. Ex.a, Sr. Ministro, aqui apresentou.Quero, mais uma vez, saudá-lo pela sua presença, saudá-lo pelas reformas que tem tido a coragem de trazer à justiça portuguesa e saudá-lo por nos ter apresentado com clareza as medidas e o orçamento que aqui nos trouxe hoje.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a longa intervenção do Sr. Ministro não conseguiu transformar este orçamento naquilo que ele não é, que é um bom orçamento.Efectivamente, o Sr. Ministro referiu um conjunto de medidas que o Governo estará a tomar e outras que prevê tomar no futuro, foi particularmente enfático relativamente às medidas que não custam dinheiro, mas — eu diria que este orçamento não nos esclarece, mas sei que por outro lado, pela negativa, é esclarecedor — não nos consegue explicar como é que se vão levar a cabo medidas que inevitavelmente custarão dinheiro.Na verdade, não estamos perante um bom orçamento da área da justiça e é evidente que muitos dos objectivos aqui propostos não obterão concretização e, quanto a outros, seguramente, ao longo do ano, farse-ão sentir dificuldades financeiras decorrentes do orçamento aqui proposto.Há pontos relativamente aos quais o Governo se compromete mas, depois, não se vislumbra como é que isso é possível. Quando se fala na criação de campus judiciários, não há qualquer tradução orçamental que o permita supor. Isso, aliás, já foi referido há pouco pelo Sr. Deputado Paulo Rangel. Não é possível criar novos campus judiciários, a menos que o orçamento seja outro, que não este.Quanto a medidas, fala-se de uma emblemática, que é a «promoção da conclusão do programa de erradicação do Balde higiénico». Aliás, se olharmos para esta formulação, ela só por si põe-nos logo de pé atrás.Repito, «promoção da conclusão do programa de erradicação» — isto tem tantas voltas que se verifica, desde logo, que vai marcar passo e que vai continuar a haver balde higiénico!... É que a questão é a da erradicação ou não do balde higiénico, para além de que o balde higiénico já se tornou uma instituição tão vetusta que até já tem direito a figurar com letra maiúscula no relatório do Orçamento do Estado, o que é uma grande honra para um balde!...Risos.Mas a questão está em que a erradicação do balde higiénico não é deitar fora o balde higiénico, é criar condições, e essas condições, evidentemente, custam dinheiro, como é óbvio. E não vemos como é que no Orçamento do Estado, no PIDDAC dos serviços prisionais, exista capacidade para proceder a este meritório objectivo.O mesmo direi do fundo de apoio à vítima. O Governo fala da criação de um fundo de apoio à vítima, mas não nos diz de onde é que ele vem. Vá lá, não recorreu a um expediente que está muito na moda, que é o de dizer que o Governo vai vender património. Foi assim na administração interna, é assim na defesa nacional... Bom, o Sr. Ministro não fala disso. Ainda bem! Assim as coisas são mais claras.De qualquer forma, há o objectivo de criação de um fundo de apoio à vítima, mas, depois, não vemos qual é a tradução orçamental que ele tem.Mas há alguns pontos concretos relativamente aos quais gostaria de obter esclarecimento adicional.A primeira questão é a de saber como é que ficamos em matéria de sede da Polícia Judiciária. Como todos sabemos, o governo anterior criou um imbróglio muito grande, que foi o de avançar com uma obra mais do que polémica, na zona da marginal, junto a Caxias, que, segundo creio, foi embargada judicialmente. Gostaria, pois, de saber em que pé é que estamos, qual é o ponto de situação, o que é que o Governo pensa do imbróglio que foi criado e que alternativas existem ou estão a ser equacionadas para resolver esse problema.Obviamente, não responsabilizo o Governo actual pelo erro que foi cometido, mas, enfim, os problemas existem, têm de ser resolvidos, e eu gostaria de saber o que pensa o Governo da situação que foi ali criada.Uma outra questão diz respeito ao plano de acção para a reforma prisional. Foi uma herança, esta «virtuosa», do governo anterior, não que o governo a tenha feito mas porque a encomendou e, do nosso ponto de vista, o estudo sobre a reforma do sistema prisional, que foi elaborado por um grupo de trabalho presidido pelo