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No que diz respeito ao contrato individual de trabalho, ontem mesmo foi aprovada uma lei por esta Assembleia que, obviamente, é muito importante para a flexibilidade da gestão na Administração Pública, de forma a termos um crescimento adequado às efectivas necessidades do País no futuro, em Portugal.
Era essencial esta medida, separando aquilo que são funções de soberania, funções de autoridade, de outras funções (no âmbito da Administração Pública) auxiliares, administrativas, que podem perfeitamente ser exercidas num regime de contrato individual de trabalho.
A verdade é que a oposição tem procurado meter medo. Hoje foi com a história da ADSE - o que foi dito é uma falsidade absoluta!
Tem procurado meter medo com a questão do desemprego. Digo, mais uma vez, que não haverá despedimentos na função pública. Já o garantimos. Vamos fazer a reforma sem recurso aos despedimentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Obviamente, isso é muito mais difícil de fazer. É por isso importante, para garantir que não haverá despedimentos, que haja um crescimento extremamente moderado dos efectivos, se possível sempre compensado com as naturais saídas da Administração Pública, nomeadamente por razões de aposentação.
O ano de 2003 foi o primeiro, desde há 10 anos, em que tivemos um crescimento líquido negativo dos efectivos na Administração Pública. Assim procuramos garantir a sustentabilidade da própria Administração Pública sem despedimentos.
É esta a dificuldade da política. É por isso que, mais uma vez, digo que quem defende verdadeiramente os funcionários públicos não é quem faz propostas demagógicas de aumentos de salários. Essas propostas demagógicas de aumentos de salários trariam, a breve prazo, a ruptura da Administração Pública, a ruptura da Caixa Geral de Aposentações, a ruptura da própria noção de serviço público!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem verdadeiramente defende os funcionários públicos, os seus direitos, as suas famílias, é quem procura garantir a sustentabilidade da Administração Pública. Queremos uma Administração Pública que não pese tanto como pesa, hoje, em Portugal, ou seja, 15% do PIB, e que é o maior valor registado em toda a Europa (cerca de 50% acima da média da União Europeia).
Esta é a verdade. Por isso, não façamos demagogia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que podemos dizer convictamente que somos nós que defendemos os direitos dos funcionários públicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os trabalhadores conscientes sabem isso. Quando ouvem algumas promessas demagógicas da oposição - "quando a esmola é grande o pobre desconfia" - sabem que não seria sério, neste momento, proceder a determinado tipo de aumentos, que seriam incomportáveis no curto, no médio e no longo prazo.
É por isso que vamos continuar com uma política orçamental séria. Sobre isto, como V. Ex.a, Sr. Deputado Telmo Correia, sublinhou, nada disse o Dr. Ferro Rodrigues.
Curiosamente, eles dizem que têm uma política orçamental para a Europa, mas não têm uma política orçamental para Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Têm, têm!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal está à frente da Europa. Para nós, Portugal está à frente da Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para nós, é importante definir, em primeiro lugar, uma política orçamental.
Para se ser competitivo na Europa é necessário recuperar as nossas finanças públicas. É também
2556   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 necessária uma política séria em matéria de Administração Pública, sendo necessária esta sua reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que a conclusão que temos de tirar - e tenho de o dizer, especialmente ao Partido Socialista - é que quem, hoje, não tem política orçamental não tem qualquer condição para vir a ser governo em Portugal ou em qualquer País da Europa. Essa é a questão.
Quando falha a definição deste ponto essencial, não há condições para a credibilidade de uma política. Este é, de facto, o ponto essencial de demarcação: a política. E VV. Ex.as ainda não escolheram ou não querem escolher publicamente de que lado é que estão nesta matéria.
Acusam-nos muitas vezes de estarmos a ser demasiado restritivos, mas às vezes - suprema ironia! - dizem que a nossa política não vai suficientemente longe na concepção orçamental.
Querem acusar o Governo de uma coisa exactamente pelo seu contrário: absoluta falta de credibilidade! A vossa é uma credibilidade zero!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está a olhar para mim?O Orador: - Sim estou a olhar para si, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Estou a olhar para si e com isso a valorizá-lo como líder do maior partido da oposição e a dizer-lhe, olhos nos olhos, que por esse caminho não tem qualquer credibilidade para vir a assumir os destinos de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está visivelmente nervoso e agastado.Risos do PSD e do CDS-PP.Esqueceu-se que estava a responder à bancada do CDS-PP. Mas se quiser voltar a colocar-me perguntas, estou disponível para responder, desde que me seja dado tempo para tal.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Orador: - Gostava, pois, de saber se o Sr. Presidente nos dá uns minutos para voltarmos a intervir, visto que o Sr. Primeiro-Ministro teve agora a bondade de dizer que estava a falar comigo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a disporá de mais tempo na segunda volta deste debate.
De resto, devo esclarecer que o debate - nem era preciso dizê-lo - destina-se a fazer perguntas ao Primeiro-Ministro e não ao inverso.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chega a ser caricato que a semana em que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em vir discutir na Assembleia da República a reforma da Administração Pública, que já todos se aperceberam que é uma arma de arremesso contra os trabalhadores, seja precisamente a semana em que se ficou a saber que a Ministra da Justiça reteve ilegalmente, durante um ano, descontos dos trabalhadores, numa embrulhada e trapalhada.Vozes do PCP: - Muito bem!
2557   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, em vez de reconhecer aqui, no debate sobre a reforma administrativa, que este foi um procedimento errado e que não pode ser um exemplo, com o seu silêncio vem dizer precisamente o contrário, ou seja, que este é um bom exemplo.
Sr. Primeiro-Ministro, visto que temos recebido denúncias, está em condições de nos garantir que não há retenções em outros departamentos da Administração Pública?
O Sr. Primeiro-Ministro está disponível para responder ao nosso desafio de proceder a uma auditoria a todos os departamentos onde tem havido denúncias?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Certamente, a Dr.a Ferreira Leite está de acordo com este procedimento, porque este é um exemplo negativo para a Administração Pública e para quem diz que quer combater a fraude fiscal.Aplausos do PCP.Estes não são exemplos que se possam dar. Quando se vem falar da reforma administrativa, esta questão tem de ser colocada.
Em relação à reforma, o Sr. Primeiro-Ministro considera que mobiliza os portugueses e os trabalhadores para uma reforma com exemplos como este relativo ao Ministério da Justiça? Ou com a redução dos salários reais dos trabalhadores da Administração Pública pelo terceiro ano consecutivo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que para o ano haverá aumentos, o que é que isto significa? Significa que o senhor está a reconhecer que, durante estes anos, houve diminuição de salários reais, como sempre aqui afirmámos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Não se mobilizam os trabalhadores da Administração Pública com a redução dos salários reais, com o golpe que foi dado em relação às aposentações e agora com esta tabela em que há diminuições e que o Sr. Primeiro-Ministro diz que é para negociar. Mas negociar que proposta?! Uma proposta que apresenta, nalguns casos, diminuições de 50% e 60%?! E depois vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que isto é só para os 300 000 trabalhadores da Administração Pública. São esses 300 000 que vão pagar a factura?! E os outros, os convencionados, não pagam?! É assim que quer reduzir os problemas da Caixa Geral de Aposentações?
Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos o seguinte: pensa que é justo ou que pode mobilizar os trabalhadores da Administração Pública diminuindo-lhes os salários reais e ficando-se a saber, no mesmo dia em que diz que vai diminuir os salários reais, que os transportes públicos têm um aumento que é quase o dobro da inflação?!O Sr. Bruno Dias (PCP): - No mínimo!O Orador: - Pensa que isto mobiliza?
Sr. Primeiro-Ministro, entende que é assim que se faz uma reforma administrativa? Uma reforma administrativa virada contra os trabalhadores, que, inclusivamente, faz deles "bodes expiatórios"?O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Há algum trabalhador da Administração Pública que hoje se sinta dignificado com as palavras deste Governo? Não há reforma da Administração Pública contra os trabalhadores, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessária uma reforma da Administração Pública, mas não aquela que quer fazer, que é a da partidarização!
2558   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao Partido Socialista e ao que fez nos últimos dias em que foi governo. Mas o que é que os senhores têm feito ao longo destes dias de Governo?! Quantos boys é que os senhores têm? Quer que eu lhe dê a lista? São 100, 200, 1000, 2000...! Sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro, nada tem a dizer a esta Câmara?
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que o pior já passou. O pior já passou para os trabalhadores da Administração Pública?! O pior já passou para aqueles que vão ficar agora com uma nova tabela em relação à ADSE?! O pior já passou para os reformados?! O pior já passou para aqueles que estão a perder o seu emprego, como os trabalhadores da Sorefame e outros, que têm visto a suas empresas a serem deslocalizadas?! O que é que o Sr. Primeiro-Ministro lhes diz?
Ao dizer que o pior já passou vai prometer, agora, o aumento intercalar, a meio do ano, para os reformados, para os trabalhadores que têm um salário mínimo e que receberam um aumento de 30 cêntimos?!
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe ainda uma pergunta sobre as armas de destruição massiva.
Como sabe, nesta última semana, o chefe da missão americana veio dizer que não há armas de destruição massiva. Mas o Sr. Primeiro-Ministro garantiu-nos aqui, à Câmara e aos portugueses, que viu essas provas nos Açores. Não é altura de dizer que essas provas eram falsas, que se enganou, ou, então, que mentiu ou que faltou à verdade aos portugueses?!
Já agora, não seria de pedir à Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros para dizer ao Sr. Embaixador americano que já é a segunda vez que há uma desconsideração para com o Sr. Primeiro-Ministro, porque num discurso feito pelo Sr. Bush à Nação não houve uma única referência a Portugal? Esta é já uma segunda desconsideração, porque a primeira foi não o ter sequer convidado para ir passar um fim-de-semana ao rancho, tal como aconteceu com o Sr. Berlusconi e com o seu vizinho Aznar. É uma desconsideração dupla, pelo que creio que a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros devia fazer sentir ao Sr. Embaixador americano esta indiferença para com o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas perguntou por que é que eu tinha escolhido este momento para apresentar a reforma da Administração Pública. Devo dizer que sei que o fiz num momento difícil,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É difícil para os trabalhadores!O Orador: - ... depois de uma greve da função pública.
Fi-lo para, com serenidade, mostrar a absoluta firmeza do Governo no caminho que seguiu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta reforma vai fazer-se, e não é, como V. Ex.a disse, apenas a minha reforma, é a reforma da Assembleia da República, aprovada por maioria, nesta Assembleia. Esta reforma vai fazer-se, não vai voltar para trás, e é uma reforma boa para os funcionários públicos.
V. Ex.a insiste em dizer que temos um discurso contra os funcionários públicos quando, em cada coisa que digo, estou absolutamente a contrariar essa tese; e, mais uma vez, posso referir o meu respeito e consideração por todos aqueles que servem o Estado na Administração Pública.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê-se!O Orador: - Tenho uma alta noção do serviço público, mas penso que, para mantermos essa noção, temos de adequar a Administração Pública - muitas vezes obsoleta nos seus procedimentos - às novas realidades, e não podemos fazer demagogia. Este é o nosso caminho e dele não nos vamos desviar.
No que diz respeito à ADSE, mais uma vez digo que foram divulgados aspectos muito parcelares de uma mera proposta para negociação, que contempla, em alguns casos, diminuições da comparticipação do Estado e, em muitos outros, aumentos desta comparticipação...Protestos do PCP e do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga quais!
2559   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Orador: - Com certeza. Daqui a pouco referirei alguns casos...Vozes do PCP: - Diga! Diga agora!O Orador: - Referi-los-ei agora, para responder à sua curiosidade: prova de esforço, 35%; angiografia, 3%; audiometria simples, 56%; audiometria vocal, 141%; nas biopsias haverá um aumento generalizado, que vai de 29% até 128%; e as técnicas reumatológicas que não estavam contempladas passam a ser abrangidas.
Portanto, há casos de actualização, há casos em que não havia sequer a previsão da comparticipação do Estado, e o que fazemos é aproximar esta tabela da tabela do Serviço Nacional de Saúde, porque é o que faz sentido.Protestos do PCP e do Deputado do BE Francisco Louçã.Portanto, Srs. Deputados, uma mentira muitas vezes repetida não se transforma numa verdade - volto a dizê-lo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão do clientelismo, pergunto: até hoje, qual foi o governo que teve a coragem de apresentar uma proposta, que foi aprovada na Assembleia, de, pura e simplesmente, proibir nomeações quando o governo se encontra numa fase de governo de gestão? Houve muitas nomeações feitas pelo governo anterior depois da demissão do Primeiro-Ministro. Foram às centenas! O sector da segurança social, da tutela do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, foi um dos mais importantes...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado!O Sr. António Costa (PS): - Era o Dr. Paulo Pedroso!O Orador: - Era o Dr. Paulo Pedroso, mas era, com certeza, o discípulo do Sr. Deputado Ferro Rodrigues!Protestos do PS.Quanto à proposta concreta que hoje fizemos, esperávamos uma resposta, mas não houve. Nem sempre é necessário uma lei. Propus que houvesse um entendimento, pelo menos com o maior partido da oposição, quanto às nomeações políticas e não políticas, para que se saiba quais são, na alta Administração Pública, as funções que, naturalmente, podem ser desempenhadas por nomeação política e as que se devem manter imunes a qualquer mudança de governo.
Aqui está uma situação, para a qual eu esperava que houvesse, do maior partido da oposição, uma boa contribuição, já que não espero que, nos próximos tempos, o Partido Comunista Português volte ao governo de Portugal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Felizmente!Protestos do PCP e de Deputados do PS.O Orador: - Ora, estas são propostas concretas que mostram o nosso empenhamento sincero na luta contra o clientelismo.
No que toca às questões de clientelismo, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que, sinceramente, é um mal que procuro combater. E o novo regime da Administração Pública que estamos a criar, promovendo a avaliação, vai tornar muitíssimo mais difícil qualquer forma de clientelismo, porque passa a ser responsabilizado o dirigente, que, por sua vez, também passa a ser avaliado, e, dessa avaliação, depende a sua recondução no cargo.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - É por isso que, também neste caso, a reforma pode ter, e espero que venha a ter, um
2560   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 efeito muito benéfico na luta contra o clientelismo e na promoção de uma cultura de mérito e de excelência, que é a que queremos para a Administração Pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o respeito e a consideração para com os trabalhadores da Administração Pública vê-se nas palavras e nos actos.
Quando um governo quer avançar com uma reforma da Administração Pública como um tractor, fazendo dos trabalhadores o bode expiatório - e lembremo-nos daquilo que foi dito, até por membros do Governo, da preguiça...O Sr. Primeiro-Ministro: - Preguiça?!O Orador: - (Sim!) que existia nos trabalhadores da função pública -, é respeitar os trabalhadores da função pública?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu disse isso?!O Orador: - Não foi o Sr. Primeiro-Ministro.
Quando se avança com propostas que se sabe que irão levar à diminuição de salários reais, o que se está a fazer, Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se de quando dizia: o governo engana-se sempre na taxa de inflação, mas é um engano que lhe dá muita utilidade, porque, com isso, diminui sempre os salários reais. O que é o senhor está a fazer? Não é o mesmo?! Não está a fazer o mesmo de que acusava o governo do Partido Socialista? Ou está a fazer diferente?
Relativamente à ADSE, o Sr. Primeiro-Ministro veio agora confirmar, ao querer igualizar a tabela da ADSE à do Serviço Nacional de Saúde, que está a baixar as comparticipações.Vozes do PCP: - Claro!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Vem confessar que o que quer é baixar! Não quer a harmonização por cima mas por baixo.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Orador: - É claramente isto aquilo que quer! Aliás, sabe o que é uma percentagem? Se houver uma percentagem, basta que ela se mantenha, porque se diminuir no mercado, também diminui a percentagem...Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. António Costa (PS): - Com certeza!O Orador: - Então, só diminuíam os valores absolutos, como é evidente.Protestos do PSD.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Orador: - Isto é elementar! Saber o que é uma percentagem, é elementar!
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio desafiar as oposições. Mas, então, não foi o Sr. Primeiro-Ministro que acabou com os concursos para as chefias intermédias?! Agora quer um consenso para que as chefias que não sejam de confiança política se possam manter?!
2561   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que acabou com os concursos públicos para as chefias e também sabe que, com este processo de avaliação, o que vamos ter são as nomeações e as avaliações com o "cartão laranja".
Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe uma pergunta muito concreta: o Sr. Primeiro-ministro pode garantir-nos que noutros departamentos não há as trapalhadas e as embrulhadas que se verificaram no Ministério da Justiça? Está o Sr. Primeiro-Ministro disponível para fazer uma auditoria a outros departamentos, ou considera que este é um exemplo magnífico para se combater a evasão fiscal ou para que outro departamento o faça? Se considera que este procedimento foi incorrecto, diga-nos algo, porque creio que o País quer ouvir uma palavra sobre isto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, relativamente à última pergunta, deixe-me dizer-lhe que não tenho conhecimento de qualquer caso de retenção de contribuições dos trabalhadores da função pública, em qualquer departamento. Mas se V. Ex.a tem, faça favor de o dizer e também de o comunicar às autoridades competente.Protestos do PCP.O que lhe posso dizer, isto sim, é que, infelizmente, é uma prática de décadas - e nós encontrámos a solução -...O Sr. José Magalhães (PS): - Que solução?O Orador: - ... institutos públicos fazerem as retenções das contribuições à Caixa Geral de Aposentações.
Por exemplo, só agora é que pagámos a dívida que o governo do Partido Socialista deixou, de cerca de 8 milhões de contos, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social à Caixa Geral de Aposentações. Foi a tal titularização de créditos, a que recorremos no ano passado, que permitiu pagar esta dívida à Caixa Geral de Aposentações.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, era uma prática de décadas na nossa Administração Pública a retenção, por parte dos institutos públicos, das contribuições patronais, digamos assim, para a Caixa Geral de Aposentações, o que é diferente da questão das contribuições dos trabalhadores.
Quanto à questão relativa ao momento em que fazemos esta reforma da Administração Pública, é verdade que este não é o momento mais fácil. Pois não, não é o momento mais fácil! Eu preferiria fazer esta reforma num momento de expansão económica. Simplesmente, os governos do Partido Socialista não a fizeram nessa altura e alguém tem de a fazer agora - esta é a questão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é verdade que todos reconhecemos, incluindo os senhores, que a Administração Pública não podia continuar como está?! Não é verdade que o País em geral não está satisfeito com a qualidade da sua Administração Pública?! Não é verdade que os próprios funcionários públicos se sentem desmotivados na Administração Pública que têm?!
É verdade que o melhor seria fazer esta reforma num momento fácil, num momento em que houvesse aumentos salariais, num momento em que isto fosse possível, mas eu não recuo naquilo que considero ser uma necessidade essencial do País por o momento não ser o mais oportuno.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por esta razão, hoje, vim aqui para afirmar, claramente, que nós não vamos recuar. Nós vamos para a frente com a reforma da Administração Pública!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2562   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Há pouco não respondi à questão das armas de destruição maciça, Sr. Deputado. O que eu disse, e mantenho, é que me baseei nos relatórios de informação - intelligence, como se diz em inglês - que me foram fornecidos pelos nossos aliados.Risos do PS, do PCP e do BE.É verdade! Foi neles que me baseei quando aqui disse que me tinham mostrado essas provas. Foi, nomeadamente, em relatórios de intelligence fornecidos pelos serviços britânicos.Protestos do PS e do PCP.É verdade!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi enganado!O Orador: - Sr. Deputado, penso que hoje não é o momento, mas talvez conviesse, um dia, discutirmos a doutrina que ficou estabelecida em Inglaterra, com o Relatório Hutton,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram todos enganados!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... para vermos como é importante não se fazerem acusações gratuitas de má-fé a um Primeiro-Ministro ou a um governo, como é importante termos cuidado com as palavras, para que, seja quem for, jornalistas ou políticos, não se façam acusações à integridade, à moral e ao sentido de responsabilidade de um político quando não há matéria que o fundamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui a "mãe" de todas as reformas, a reforma da Administração Pública.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - É, evidentemente, uma desforra da greve da semana passada! Mas, considerando as questões substanciais desta reforma, o Governo e, sobretudo, o País ficaram pior.
Comecemos pela ADSE. O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que iriam fazer uma actualização. Na verdade, baixarão a comparticipação nas consultas de medicina até 51,9%, nos exames de raios X até 20%, nas ressonâncias magnéticas até 66% e em outras consultas até 8%. Esta é a realidade dos seus números!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Demagogia!O Orador: - Mas, ainda sobre números, o Sr. Primeiro-Ministro fez mal, fez muito mal em desprezar aquilo que deu - os tais 12 "centimozinhos" - para o subsídio de refeição de cada trabalhador. E isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, faça as contas e verificará que aquilo que aceitou acrescentar por dia ao subsídio de refeição de cada trabalhador corresponde ao que um administrador hospitalar ganha em cada 5 segundos, esteja ele acordado ou a dormir.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É isto, exactamente, o que se passa neste caso.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, admitamos que o seu critério é sério. Admitamos que a sua reforma é magnífica, que a sua forma de avaliação é a melhor possível.
Façamos um exercício: o senhor tem 17 ministros, consigo são 18, e em todos os sectores da função
2563   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 pública só pode haver 5% de "Excelente"; logo, o senhor só pode ter um ministro "Excelente"!Risos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos ver quem poderá ser.
No ensino superior, o director-geral veio, na greve passada, obrigar os institutos de ensino superior a dizerem quem eram os grevistas - tenho aqui a carta! A Ministra veio dizer que não se responsabilizava pelo seu director-geral. Pergunto: qual deles é que é "Excelente"? Eu não sei!Risos dos Deputados do PS António Costa e Eduardo Ferro Rodrigues.Na saúde, não sei se é este o Ministro "Excelente", o que sei é que temos a crise do Hospital Amadora-Sintra, a confusão nas urgências, a continuidade do aumento das listas de espera.
Não sei se é a Ministra das Finanças a "Excelente", sei que o Produto caiu 1%, que o investimento cai 13% em dois anos, que temos o recorde da Europa do aumento do desemprego e da inflação. E sei, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu deficit orçamental é pago pelo maior banco do mundo, o Citigroup, mas o senhor não diz ao País, nem ao Parlamento, em que condições e quanto estamos a pagar. O senhor continua a esconder o contrato feito com esse banco. Promete, promete, promete, mas não nos dá esse contrato.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E é claro que a Ministra da Justiça nunca estará nos que podem ser qualificados de "Excelente", porque ela é inimputável.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Risos do PS e do PCP.Protestos do CDS-PP.O Orador: - Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, já reparou que, até agora, não disse uma palavra em defesa da Ministra da Justiça?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Uma única!O Orador: - Já verificou que durante um ano houve uma situação ilegal no Ministério? Uma retenção ilegal dos descontos para a segurança social! Qualquer empresário que fizesse isto estaria a ser julgado! Aliás, houve um empresário que esteve preso por isso. É a lei! Mas o Governo diz: "Não temos de cumprir a lei, porque dois Ministérios não se entenderam a este respeito". E a incompetência entre Ministérios é o argumento para não cumprir a lei, que se aplica no País.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, diga uma palavra em defesa da sua Ministra da Justiça.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o problema central é quem escolhe o tal "Excelente" e os outros que não podem ser "Excelente". É o Sr. Primeiro-Ministro!
Veja o que se passou esta semana. Na segunda-feira o Procurador, no tribunal de Aveiro, pediu pena máxima para as mulheres acusadas de terem abortado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já cá faltava o aborto!O Orador: - No mesmo dia, foi reaberto um outro processo em Setúbal. E, na quarta-feira, entrou na Assembleia da República uma petição a exigir um referendo popular.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Era o que faltava!
2564   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Orador: - Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, as suas palavras a este respeito. No primeiro dia da última campanha eleitoral (e tenho aqui a sua carta) mandou dizer, pelo seu chefe de gabinete, que, "como foi várias vezes afirmado pelo Presidente do PSD, a questão da interrupção voluntária da gravidez deve ser encarada como uma questão de consciência. Existem no PSD diferentes posições no que respeita aos aspectos morais e políticos suscitados pela interrupção voluntária...".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - No entanto, o PSD manda a um debate, na televisão, um Deputado que considera que uma mulher que tenha sido violada e abortado deve ser presa, e, hoje, vem dizer que aceita esta liberdade de consciência só e quando ela for a "voz do dono".Protestos do CDS-PP.Este é o problema central da seriedade!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E é um problema de modernidade.
O Sr. Primeiro-Ministro - e com isto concluo - disse-nos que quer Portugal à frente da Europa. Ora, consigo, Portugal está no último lugar da Europa!Protestos do PSD.Se respeitasse as mulheres, não haveria esta vergonha e a lei seria mudada. Se cuidasse do combate ao desemprego, não haveria esta situação.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, não nos diga que a Europa é ali, a propósito do Pacto.
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe uma notícia: a Europa é aqui e somos nós...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... no respeito pelas mulheres, pelas leis, pelos Orçamentos, por todas as políticas. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não está cá!Aplausos do BE e de Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, informo-o de que vou ter de descontar, na próxima intervenção do BE, o tempo que excedeu a tolerância dada a todos os Srs. Deputados. E aproveito para lhe fazer um reparo, Sr. Deputado: V. Ex.a é um economista distintíssimo, não é um jurista, e, por isso, poderia passar-lhe a afirmação que fez acerca de um dos membros do Governo, a de ser inimputável. Em estritos termos jurídicos esta expressão é pesadíssima...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pesadíssima?! É um insulto!O Sr. Presidente: - ... e eu preferia que ela não fosse utilizada no nosso debate parlamentar.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2565   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como terá entendido, referi-me estritamente à apreciação política dos actos que foram discutidos no Parlamento,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e reafirmo-o inteiramente, perante a óbvia falta de educação da bancada da maioria.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre essa matéria também já há pouco fiz uma observação, que não vale a pena repetir.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à confiança que tenho nos Ministros, não necessito de a reafirmar todos os dias. É óbvia! Mas se V. Ex.a quer ouvir, para satisfazer os seus ouvidos, eu digo-lhe que tenho plena confiança na Sr.a Ministra da Justiça,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... na boa-fé com que ela geriu todo este processo e na sua preocupação em defender o interesse público e aqueles funcionários judiciais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A questão também nada tem a ver com os outros casos que V. Ex.a referiu; o que se passou nada tem a ver com um problema fiscal. Tem a ver, isso sim, com uma situação de indefinição do estatuto daqueles trabalhadores,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Durante um ano?!O Orador: - ... situação esta que herdámos, depois de vários anos de prorrogações, e foram feitas cinco prorrogações pelo governo anterior.
Quero lembrar que, quando chegámos ao governo, em Abril de 2002, aqueles trabalhadores que estavam numa situação de eventualidade, que cessava em Maio de 2002, e depois...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tiveram um ano para resolver isso!O Orador: - É verdade! É verdade que, por um período, talvez excessivo -...Vozes do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Ah!...O Orador: - ... Srs. Deputados, sou muito honesto na avaliação eu faço -, se manteve uma situação de indefinição que tornava impossível a transferência dessas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, foi isto o que se passou, e o assunto está resolvido a partir do momento em que a situação foi regularizada pelo Ministério das Finanças.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não foi!O Sr. António Costa (PS): - Não, não foi!O Orador: - E foi regularizada - quero sublinhá-lo - antes de qualquer notícia pública ter sido produzida sobre o assunto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sobre a questão do aborto, Sr. Deputado Francisco Louçã, vai haver um debate em Março, nesta Assembleia. Tenho o maior respeito pela Assembleia, e a minha posição é perfeitamente conhecida, pelo que não vou insistir nesta matéria, hoje!
2566   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Claro!Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Orador: - Relativamente à questão da ADSE, digo, mais uma vez - e agora vou ser mais preciso, até porque, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não percebeu ou não quis perceber o que eu disse -, que quando referi a aproximação do regime ao sistema do Serviço Nacional de Saúde não disse "aproximação das percentagens de comparticipação", disse-o no sentido de "aproximar", porque vamos passar a incluir no sistema da ADSE determinados actos médicos que estão previstos no Serviço Nacional de Saúde e que ainda não estão previstos no regime da ADSE. É, portanto, aliás, uma melhoria aquela que propomos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda sobre esta questão da ADSE, mais uma vez digo, Sr. Deputado Francisco Louçã, que se trata de uma proposta. É natural que haja esta proposta, é uma proposta negocial que tem, obviamente, um intuito construtivo.
Por que é que saiu a notícia ontem, antes do debate mensal? Mais uma vez, para procurar gerar o medo nos funcionários públicos, instrumentalizando aquelas que são preocupações legítimas por parte dos trabalhadores da função pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma conspiração!O Orador: - Esta não é, de facto, uma maneira séria de discutir estas questões.
V. Ex.a perguntou-me há pouco se eu tinha feito as contas dos aumentos do subsídio de refeição. V. Ex.a fez as contas?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fiz!O Orador: - Sabe quanto é o subsídio de refeição? Tem uma ideia aproximada?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Claro que sei!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Então, diga lá!O Orador: - São 80 milhões de contos! Portanto, é verdade que é pouco qualquer aumento que haja, tendo, sobretudo, em conta a inflação, que, felizmente, também está a baixar. É pequeno o aumento, e gostaríamos de aumentar muito mais. Mas a verdade é que mesmo um pequeno aumento tem um grande impacto em termos orçamentais e na contribuição que todos os portugueses dão com os seus impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: estou preocupado com os funcionários públicos, mas também estou preocupado com todos os trabalhadores portugueses e todas as famílias portuguesas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E os funcionários públicos, apesar de tudo, têm uma coisa, que é a garantia no emprego,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Agora deixaram de ter!O Orador: - ... coisa que não tem a generalidade dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2567   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Todos os trabalhadores portugueses, sejam eles ou não funcionários públicos, contribuem através dos seus impostos. E, como Primeiro-Ministro, tenho de pensar nos funcionários públicos, nos seus direitos e nas suas famílias, mas também tenho de pensar no conjunto das famílias e dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é com tudo isto e, sobretudo, com a preocupação do desemprego, que, como eu já disse, é a minha primeira preocupação, que tenho de governar!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Considero que é essencial, para lutar contra o desemprego, a redução progressiva do peso da despesa pública em relação ao Produto nacional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque é isto que vai permitir o aumento da competitividade na nossa economia, que vai permitir a criação de emprego sustentável.
Aqui está a nossa política! É uma política que sei que não é a mais fácil, nem a mais popular. É por isso que quando vim aqui hoje não foi, como V. Ex.a disse, para uma qualquer desforra. Eu vim aqui hoje, reconhecendo que os trabalhadores têm o direito à greve, dizer que o Governo tem o dever de governar! E o Governo tem o dever de governar de acordo com o seu Programa, que foi sufragado nesta Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que os trabalhadores têm o direito à greve mas que o Governo quer saber a lista dos trabalhadores que fazem greve.
Verifico também que o que tem a dizer-nos sobre a Ministra da Justiça é que a Ministra das Finanças resolveu o problema...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!O Orador: - ... e que a indefinição se arrastou durante um ano, porque, no seu Governo, as pessoas não falam umas com as outras.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Esse é um problema!O Orador: - Mas verifico, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, que há um problema grave, que é talvez o pior e o fundamento da política, e não são as conspirações da imprensa para trazer à colação o assunto da ADSE no dia do debate, como se não houvesse a proposta do Governo, como se isso não fosse notícia, como se isso não fosse um facto. Há um problema fundamental. Sabe qual é, Sr. Primeiro-Ministro? É que V. Ex.a gosta de aparecer na festa - "não há festa nem festança sem a Dona Constança!" -, no foguetório, na inauguração, na tranquilidade, aqui o Sr. Primeiro-Ministro está sempre.Protestos do PSD e do CDS-PP.Porém, para as dificuldades, para os despedimentos e para o País, que, consigo, ocupa o último lugar na Europa, apresentando a incidência máxima de pessoas com SIDA, com tuberculose, o número máximo de presos, o número máximo de acidentes de trabalho, o número máximo de acidentes de trânsito, o máximo no aumento do desemprego, o máximo no aumento de inflação na Europa, para isso o Sr. Primeiro-Ministro não tem soluções.
2568   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É por isto que a modernização é um desafio: respeitar as mulheres, corrigir a lei, vergonhosa, sobre o aborto e mudar a política económica para combater o desemprego.
Deixo-lhe um desafio, porque disto V. Ex.a não quis falar: por 10 anos, Sr. Primeiro-Ministro, valia a pena todos nos entendermos para salvar a Matemática e o Português, para salvar o ensino em Portugal, para estabilizar currículos, para formar professores, para ter um conceito integrado da ciência e da educação em todos os meios de comunicação e para estabelecer os manuais escolares competentes. Em todas estas matérias é preciso perspectiva, ambição, política e democracia e não esta tristeza de querer chegar ao grande objectivo de ocuparmos o último lugar da Europa, que é a "medalha" que o Sr. Primeiro-Ministro tem a mostrar neste debate.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, este foi o seu tempo de antena.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ainda bem que gostou!O Orador: - A si, como Deputado da oposição, quase que lhe dava "Excelente" pelo seu esforço, mas como governante dava-lhe um "zero" absoluto. Esta é a questão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se me desse outra nota é que eu estranhava!O Orador: - Em relação à questão da Direcção-Geral do Ensino Superior, quero esclarecer o seguinte: mal a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior teve conhecimento desse problema, imediatamente mandou corrigir a situação e está em curso um inquérito feito pela Inspecção-Geral da Educação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - A carta está assinada!O Orador: - Sr. Deputado, será tornado público o resultado desse inquérito.
Aliás, aproveito para dizer que será enviado à Assembleia da República o texto integral do acordo feito com o grupo bancário com o qual o Governo negociou o processo de titularização de créditos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já há um mês disse isso!O Orador: - Sr. Deputado, como vê, há uma coisa que V. Ex.a não pode dizer, que eu fujo das dificuldades. Não fujo! Tanto não fujo que estou aqui hoje, e fui eu que escolhi o tema, talvez o mais difícil neste contexto, no contexto de uma greve da função pública, para vir apresentar a questão à Assembleia da República. Eu não fujo ao problema, não fujo às dificuldades! Mais: penso poder dizer já que, no nosso regime democrático, nunca houve um Primeiro-Ministro que viesse tantas vezes à Assembleia para debates com a oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Agora, a verdade é que temos de ver as coisas de forma equilibrada. V. Ex.a acentua aspectos negativos, mas vou dar-lhe notícias positivas, e algumas acabo de as receber: a produção na indústria cresceu quase 3%, números que surgiram hoje mesmo,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não me diga!O Orador: - ... e o indicador do sentimento económico, divulgado hoje pela Comissão Europeia, é extremamente positivo para Portugal. Portanto, há indicadores, ainda provisórios, é certo, de que o sentimento económico está a melhorar, de que já teremos passado pela situação mais difícil. E eu compreendo
2569   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 que isto deixe a oposição incomodada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - E muito!Protestos do PS.O Orador: - Deixa! Os senhores estão mesmo incomodados com isto! A verdade é que estão! Porque, se tudo correr como o previsto, vamos ter uma melhoria das condições no próximo ano - e é por esta razão que eu hoje já posso aqui dizer, com segurança, que, para o ano, vamos poder aumentar os funcionários públicos -, e não ouvi uma única palavra de congratulação por parte da oposição. Não deixa de ser curioso!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão da ciência e da educação, devo dizer que aprovámos, recentemente, um programa, que é o mais ambicioso programa de investimento em ciência e inovação alguma vez feito no nosso país,...Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - Oh!...O Orador: - ... com a consagração de verbas de outros programas, ao abrigo da reprogramação que foi permitida pela União Europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Um programa que é de cerca de 200 milhões de contos, mais de 1 bilião de euros, até 2006.
Por isso, Sr. Deputado, a modernidade constrói-se também com investimento na ciência e numa nova Administração Pública. E é isto que estamos a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois das respostas que aqui já hoje deu sobre aquilo que se passou no Ministério da Justiça, penso que ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo não vão conseguir justificar aquilo que é injustificável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas eu gostaria de aqui deixar clara uma profunda preocupação de Os Verdes relativamente a esta matéria: é que o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, perdeu completamente credibilidade em relação a uma coisa que se impõe em Portugal, que é o combate à evasão e à fraude fiscais.
O Ministério da Justiça, Sr. Primeiro-Ministro, reteve indevidamente dinheiro que deveria ter sido entregue ao sistema de protecção social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, o que é que este Governo vai dizer ao País e às empresas portuguesas? Vai dizer: "façam o que eu digo, não façam o que eu faço"?...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Governo diz que fez isso para salvar 600 postos de trabalho, mas esse argumento, Sr. Primeiro-Ministro, poderia ter sido usado por qualquer entidade que retivesse indevidamente contribuições também para pagar a funcionários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
2570   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 A Oradora: - Então, o argumento seria igualmente legítimo. Mas para eles, Sr. Primeiro-Ministro, isso é crime.
A Sr.a Ministra da Justiça disse que a alternativa era pôr estes funcionários no desemprego. Não, Sr. Primeiro-Ministro! Pensamos que a alternativa era ter regularizado o regime contratual destes trabalhadores a tempo e horas e era ter feito a entrega dos seus descontos para o sítio devido, porque, ao não fazê-lo, prejudicou também os trabalhadores, nomeadamente pelo facto de não poderem ter recebido subsídios que lhes eram devidos, como, por exemplo, o subsídio familiar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse por que é que a situação destes trabalhadores só foi regularizada em Janeiro de 2004 e não no decurso do ano passado, tendo estado nessa situação irregular durante um ano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Entrando, agora, no tema que o Sr. Primeiro-Ministro seleccionou para este debate mensal com a Assembleia da República, a primeira pergunta que lhe faço é esta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem contra os funcionários públicos em Portugal?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nada!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro congela-lhes os salários por dois anos consecutivos e, simultaneamente, atribui uma série de regalias aos administradores dos hospitais SA. Quem é que consegue perceber isto, Sr. Primeiro-Ministro? É que isto é profundamente imoral.
Para além disso, goza - permita-me a expressão - com os funcionários públicos quando lhes aumenta em 12 cêntimos o subsídio de alimentação. Isto dá para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para um quarto de uma chávena de café?