23 DE SETEMBRO DE 2020 3 PROJETO DE VOTO N.o 320/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO 40.o ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Na sequência da histórica realização do I Congresso das Comunidades Portuguesas, em junho de 1980, foi criado, a 12 de setembro desse ano, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), um órgão consultivo e de diálogo com membros eleitos entre os representantes do movimento associativo, era então Secretária de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas Manuela Aguiar e Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro. Este novo órgão tinha como principal objetivo elaborar recomendações ao Governo em domínios relevantes para as comunidades, incluindo o retorno e inserção na sociedade portuguesa, dando particular ênfase à importância que tinha o movimento associativo, elemento agregador e mobilizador das comunidades portuguesas, essencial na salvaguarda dos valores culturais, da Língua e das tradições nacionais. Ao longo dos anos, o CCP foi sofrendo várias alterações na sua estrutura e funcionamento e teve altos e baixos, chegando mesmo a estar desativado entre 1988 e 1996. Foi, por isso, da maior relevância quando renasceu com a sua condição de órgão de consulta reforçado e com a legitimidade de passar a ser eleito por sufrágio direto e universal, com base nos cadernos de inscrição consular, o que aconteceu em 1996, era então Secretário de Estado das Comunidades José Lello e primeiro-Ministro António Guterres. O CCP conheceu posteriormente mais duas alterações legislativas, em 2007 e em 2014, sempre com o intuito de melhorar a sua representatividade e eficácia de funcionamento, de forma a melhor poder ser um órgão charneira entre as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e Portugal. Independentemente das vicissitudes que atravessou, tal facto em nada belisca a condição de pilar essencial do CCP na relação entre os portugueses residentes no estrangeiro, as entidades locais nos países de acolhimento e os órgãos de soberania de Portugal, dando assim um inegável contributo para a afirmação da vastíssima e importante diáspora portuguesa. Assim, a Assembleia da República congratula-se com o 40.o aniversário da criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, saúda e presta homenagem a todos os antigos e atuais Conselheiros, bem como a todos os governantes que procuraram sempre a sua valorização e, dessa forma, também dos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Paulo Porto — Lara Martinho — Cristina Jesus — Raquel Ferreira. ———— PROJETO DE VOTO N.o 321/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO ÀS CONDUTAS DO REGIME VENEZUELANO QUE À LUZ DE UM RELATÓRIO DA ONU AGORA REVELADO, CONSUBSTANCIAM CRIMES CONTRA A HUMANIDADE Através de relatório recentemente publicado ficou toda a comunidade internacional conhecedora, da total falência de valores do regime político Venezuelano e em particular do comunista Nicolas Maduro. Segundo as conclusões apresentadas neste relatório e das considerações de uma comissão de investigadores da Organização das Nações Unidas, mandatada para tal efeito, e para mais sob a liderança jurídica da nossa concidadã Marta Valiñas, o presidente venezuelano Nicolás Maduro ficou por si acusado de