I SÉRIE — NÚMERO 10 8 O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados, do BE, do PCP e de Os Verdes, para efetuarem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Responderei a todos no final, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o programa de regularização de vínculos precários no Estado é um programa do qual o Bloco de Esquerda, obviamente — já o dissemos —, se orgulha, na medida em que ele existe por pressão do Bloco de Esquerda. Lembramos que, em 2015, este processo de regularização não estava, sequer, no programa do Partido Socialista. O Sr. António Gameiro (PS): — Estava, estava! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não estava no Programa do Governo! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Portanto, o que está aqui em causa é um programa do qual todos nos orgulhamos à esquerda. Este debate tem a ver com os erros processuais que estão a acontecer e que têm deixado no limbo milhares de trabalhadores até este momento. E temos perguntas concretas para colocar sobre dois casos. Em primeiro lugar, refiro os estagiários do PEPAC, em que, no caso da saúde, se coloca o paradoxo de que a CAB reconheceu estes contratos de estágio como precários, no entanto, segundo o Ministério da Saúde, estes não possuem qualificações para concorrer ao seu posto de trabalho — porque já é o seu posto de trabalho! Isto não cumpre, sequer, a legislação do PREVPAP. Mas refiro também o caso da justiça, em que não foi revertida a decisão de não integração dos estagiários da respetiva CAB após o não reconhecimento do dirigente da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça) da utilização de estagiários para suprir a carência de recursos humanos, apesar de alguns estagiários terem sido contratados através de outros vínculos precários uns meses após o término do estágio. Portanto, é de elementar justiça que estas pessoas vejam reconhecido o seu vínculo, porque cumprem os requisitos da lei e porque não pode continuar o recurso a vínculos precários como são os estágios. Mas um caso absolutamente gritante é o do IEFP, em que o PREVPAP apresenta um processo incompreensível para qualquer pessoa. No resto da função pública, abriram-se vagas destinadas ao trabalhador que tinha sido considerado uma necessidade permanente, mas na versão do IEFP há o dobro dos candidatos relativamente às vagas a preencher e os candidatos ainda estão sujeitos a um processo de seleção, ficando menos de metade daqueles que reuniram as condições para se candidatarem. Portanto, isto significa que a maioria vai ficar de fora da vinculação aos quadros do Estado, não sendo ainda clara a forma de contratação que irá ocorrer. Sobre estes dois casos, é preciso que o Governo clarifique os erros que estão a acontecer. Até agora, estes trabalhadores ainda não tiveram nenhuma resposta clara seja por parte da CAB, seja por parte das entidades responsáveis, seja por parte do Governo. Sr.a Ministra, a questão que lhe colocamos sobre estes dois casos é a seguinte: para quando, finalmente, a solução destas situações? Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP, também para pedir esclarecimentos.