29 DE JANEIRO DE 1998491g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronuncia ou não pronuncia nos processos referidos na alínea a) e na alinea a) do número anterior;h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.4 — Nos casos previstos na alinea a) do número anterior, as secções funcionam com três juízes.Artigo 12.° 1.-1i —   ....................:................................................a).......................................................................b) ......................................................................2— ........-................................................................a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;b) ......................................................................■c) ......................................................................d) ......................................................................e) ...............-.....................................................f) ......................................................................8)..................................................................3 — Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes,Artigo 13." [...]1 —........................................................................2 —........................................................................3 — O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que,não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia.4— ........................................................................Artigo 16." [...]1 — ........................................................................2 — .............................................'.,.........................a) ................................:.....................................b) [Actual alínea c).J3 — Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.°, n.° 2, alínea bj, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento oo concurso, entender que não deve ser aplica-da, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos.4— ........................................................................Artigo 23.°Processo respeitante a magistradoSe num processo for ofendido pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 24.° [...]1 — Há conexão de processos quando:a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros;c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a contínuar ou ocultar os outros; oue) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.2—...........................................................:............Artigo 25.°Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarcaPara além dos casos previstos no artigo anterior, há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver conteúdo vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19." e seguintes.Arrigo 26.° • [...]A conexão não opera enUe processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores.Artigo 28.° Competência determinada pela conexãoSe os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou còm