II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2 PROJETO DE LEI N.O 139/XIII (1.a) EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E ESTABELECE A SUA REINTEGRAÇÃO NA ORGÂNICA DA MARINHA Exposição de motivos Em 2009 o Arsenal do Alfeite foi extinto e transformado em Arsenal do Alfeite SA, sociedade anónima de capitais públicos integrada na EMPORDEF, com o pretexto de ampliar o número de potenciais clientes, tanto a nível nacional como internacional, tendo como pretexto desenvolver negócio e modernizar a empresa. O Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite, retirando-o da esfera da Marinha, e criou o Arsenal do Alfeite, SA, prometia, na sua exposição de motivos “a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e internacionais, em termos competitivos”. No entanto, os resultados destes últimos cinco anos que precederam esta transformação não foram positivos. Houve um corte efetivo de trabalhadores, tendo sido desperdiçado know-how da empresa, em favor de um estudo de restruturação do Arsenal do Alfeite avaliado em 74 milhões de euros, o Plano Mateus. A par disso, a empresa não se restruturou nem se modernizou nos anos referidos. Pelo contrário, tem-se assistido a uma degradação do estaleiro. Também é verdade que os submarinos portugueses tiveram que ser enviados para a Alemanha porque o Alfeite não tinha sofrido qualquer processo de modernização até esse momento. A Escola de Formação do Arsenal do Alfeite foi encerrada, o que demonstra uma desvalorização na formação de profissionais. É, por isso, necessário que os investimentos sejam direcionados no sentido de garantir o bom funcionamento do equipamento do Alfeite e de garantir uma formação contínua, especializada e mais abrangente dos trabalhadores, tendo em vista assegurar as condições que permitam encontrar novos mercados e novos clientes, já que esse era um dos pressupostos utilizados para justificar esta reestruturação. O Alfeite foi criado para a Marinha. A sua separação da orgânica da Marinha não é uma garantia de futuro mas uma machadada na manutenção destes estaleiros. No entanto, enquanto a empresa Arsenal do Alfeite esteve sob a tutela do Estado não havia nada que impossibilitasse que a mesma se pudesse abrir a outros mercados, retirando força a esse argumento. Resultante do estudo de restruturação do Arsenal do Alfeite da responsabilidade de Augusto Mateus é criada a Start-UP de Defesa Alfeite, em setembro de 2015, pelo então ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, a pretexto de dinamizar a economia e apoiar a criação de emprego, através da “criação de um Centro de Competências Navais”, separando a gestão da área de operação e infraestrutura e convertendo o Arsenal de Alfeite SA apenas num polo de manutenção e reparação naval. O presente do Arsenal do Alfeite está cada vez mais distante da sua história de competência e excelência técnica que durante décadas fizeram do Arsenal um motivo de orgulho para todo o país, para o concelho de Almada e para o distrito de Setúbal. É preciso salvaguardar e resgatar este importante estaleiro que, apesar das várias certificações de qualidade dos serviços prestados, foi durante muitos anos esquecido e ignorado pelo poder político. Consideramos que isso só será possível com um plano de encomendas e uma abertura ao mercado. E devolvendo o Arsenal do Alfeite à tutela da Marinha, sucessor do Arsenal da Marinha (1937) e para o qual foi criado, e através da reintegração dos trabalhadores no regime das Forças Armadas e no regime de contrato de trabalho em funções públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: