28 DE MAIO DE 2021 9 Ainda, importa recordar que a OMS defende a amamentação exclusiva, que deve começar na primeira hora após o nascimento, e que deve continuar até o bebé completar seis meses de idade. De facto, a OMS alertou já para o facto de que não dar aos bebés outros alimentos ou líquidos, incluindo água, durante os primeiros seis meses de vida poderia salvar anualmente as vidas de cerca de 1,3 milhões de crianças em todo o mundo.1 Por isso, propomos uma alteração ao Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, prevendo que as advogadas, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos atos processuais em que devam intervir para efeitos de amamentação, nos seis meses após o nascimento do filho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, na sua redação atual, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício, do Código de Processo Civil, na sua redação atual, e do Código de Processo Penal, na sua redação atual, reforçando a proteção dos Advogados em caso de doença e parentalidade. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junhoÉ alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício, alterado pelo Decreto-Lei n.o 50/2018, de 25 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 172/2019, de 12 de dezembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Quando o ato processual devesse ter lugar durante o primeiro mês após o nascimento, o adiamento não deve ser inferior a dois meses e quando devesse ter lugar durante o segundo mês, o adiamento não deverá ser inferior a um mês; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – As advogadas, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos atos processuais em que devam intervir para efeitos de amamentação, nos 6 meses após o nascimento do filho». Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo CivilÉ aditado o artigo 272.o-A ao código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e alterado pela Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, Lei n.o 8/2017, de 3 de março, Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, Lei n.o 2 7/2019, de 28 de março, Decreto-Lei n.o 97/2019, de 26 de julho, e pela Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, com a seguinte redação:  1 https://www.who.int/pmnch/media/publications/opportunidades_port_chap3_6.pdf?ua=1