I SÉRIE — NÚMERO 36 12 O Sr. Presidente: — Para complementar as respostas dadas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, sobre as explicações quanto ao desvio, já ontem foram dadas essas explicações pelo Sr. Ministro, pelo que não as irei repetir, até porque foram dadas demorada e detalhadamente. Posso apenas referir um indicador-síntese, que me parece um indicador-síntese desse desvio: no 1.o semestre foram consumidas cerca de 70% das necessidades de financiamento que estão previstas para o conjunto do ano. Isto significa que, em 50% do ano, consumimos cerca de 70%,... Protestos do PS. ... o que exemplifica, penso eu, com um indicador-síntese, esse desvio. Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, sobre o IVA, a resposta é não. Não, não se trata de um «desvio colossal» relativamente à projecção do IVA,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece! Tem de explicar bem por que é que não é! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — ... trata-se apenas da utilização de duas ópticas contabilísticas diferentes. De facto, em contabilidade pública, sempre esteve previsto que haveria um aumento da receita este ano, de cerca de 40 milhões de euros, sendo que, em contabilidade nacional, o impacto da alteração do IVA sobre a energia corresponde, de facto, a 100 milhões de euros. O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que está? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta é a nossa previsão, que mantemos, e está no Relatório do Orçamento do Estado para 2012. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Veremos para o ano! Não me vou esquecer! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como o Governo está a querer, e bem, ser exaustivo nos seus esclarecimentos aos Srs. Deputados, tem, ainda, a palavra, para complementar as respostas, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, quero responder às perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Vera Rodrigues, sobre o regime geral de avaliação dos prédios urbanos. A primeira pergunta tinha a ver com o porquê da inclusão do regime no Orçamento rectificativo. Como tive oportunidade de referir, ontem, na Comissão, trata-se de um compromisso que o Estado português assumiu a nível internacional, no âmbito do Memorando de Entendimento, o de concluir o processo de avaliação geral dos imóveis até final de 2012. É importante também referir que o decreto-lei que procedeu à revisão da tributação do património, em 2003, previa já um prazo de 10 anos, os 10 anos posteriores à reforma, para a conclusão do processo de avaliação dos prédios urbanos. Esse prazo está a finalizar, por isso o Governo entendeu colocá-lo no Orçamento rectificativo. Trata-se de um vector prioritário da política fiscal do Governo em matéria de tributação do património, uma vez que a sua concretização permitirá corrigir um conjunto de iniquidades, de distorções, de desigualdades relativas entre os contribuintes, criando dessa forma condições para um sistema fiscal mais moderno e mais justo. Nessa medida, uma vez que o prazo é relativamente curto, o Governo optou por incluir esta proposta na proposta de lei do Orçamento rectificativo, de forma a que o processo de avaliação dos prédios urbanos possa