29 DE OUTUBRO DE 1977 80-(19)Proposta da eliminação ARTIGO 9.o 1.Propõe-se a eliminação:Na alínea a), da palavra «actualmente»; De toda a alínea d).Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.Proposta de eliminação ARTIGO 9.° 2.Propõe-se a eliminação deste número.Lisboa, 28 de Outubro de 1977.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.Proposta de aditamento ARTIGO 12.o 1.Propõe-se o aditamento de uma nova alínea entre as alíneas b) e c), com a seguinte redacção:—) Em regime de comissão de serviço de funcionários das autarquias locais e respectivos serviços municipalizados.Lisboa, 28 de Outubro de 1977.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.Proposta de eliminação ARTIGO 12.o 2.Propõe-se a eliminação deste número.Lisboa, 28 de Outubro de 1977.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.Proposta de eliminaçãoOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a eliminação da expressão «actualmente» na alínea a) do n.° 1 do artigo 9.°Assembleia da República, 28 de Outubro de 1977.—Os Deputados: Carlos Brito —Veiga de Oliveira.Proposta de aditamentoOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o aditamento da seguinte expressão à alínea d) do n.° 2 do artigo 9.°:com o acordo dos municípios que venham a ser abrangidos e sem prejuízo das atribuições e competências que por lei venham a ser cometidas às regiões administrativas.Assembleia da República, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados: Carlos Brito — Veiga de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea c) da Constituição e dos demais preceitos regimentais desta Assembleia, solicito ao Ministro da Educação e Investigação Científica se digne esclarecer-me sobre o que abaixo cito.De acordo com o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 45 832, de 25 de Julho de 1964, e mencionado por S. Ex.a o Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, foi criado, através do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, o curso de formação de professores de ensino especial, ano de 1976-1977, cuja finalidade aponta para a recuperação das crianças diminuídas intelectual, visual, motora, auditiva e demais dificuldades de aprendizagem.Sobre a criação do referido curso de professores especiais, o qual reputo de medida verdadeiramente positiva, e sobre o qual dirijo ao Ministério da Educação e Investigação Científica se digne informar-me sobre o que abaixo interrogo:a) Sendo uma inovação no sector do ensino, acriação do referido curso aponta uma via concreta de aproveitamento das nossas crianças diminuídas motoras; qual o critério adoptado pelo MEIC sobre a actual suspensão do referido curso?b) A presença desordenada das crianças diminuí-das, à mistura nas escolas de ensino normal, leva ao prejuízo e quebra do aproveitamento geral do conjunto de alunos que frequenta o referido estabelecimento. Face a esta realidade, tenciona este Ministério reconsiderar pela continuação do referido curso?c) Finalmente, dado ser uma obra verdadeira-mente humanitária, que permite a recuperação de inúmeros problemas de diminuídos, espalhados por todo o País, qual a medida concreta que o Ministério da Educação e Investigação Científica tenciona tomar face ao exposto?Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.