24 DE JUNHO DE 2021 13 políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, no sentido de assegurar o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e de criminalizar a ocultação intencional de enriquecimento», em termos semelhantes ao que propõe o Grupo Parlamentar do BE. Considera que a Lei n,o 52/2019, de 31 de julho, «apesar de prever a punição fiscal dos acréscimos patrimoniais injustificados, tem-se mostrado ineficaz nos objetivos almejados, uma vez que não estabelece a obrigação de identificação dos factos geradores dos acrescentos relevantes de rendimentos e património ou da diminuição do passivo durante ou após o exercício do cargo e apenas exige a comunicação (e não a declaração) das ofertas de bens, serviços ou outras liberalidades de elevado valor económico». Em seu entender a punição prevista no artigo 18.o, n.o 6, do referido diploma legal, na prática, também se tem revelado ineficaz, na medida em que «dificilmente a deteção da eventual responsabilidade criminal estará dentro do prazo de prescrição», o mesmo sucedendo com a punição prevista no seu artigo 18.o, n.o 4, ao fazer depender a punição da notificação da entidade fiscalizadora. Por sua vez o Grupo Parlamentar de Os Verdes, revendo-se, igualmente, na já acima referida proposta da Associação Sindical de Juízes Portugueses que avança com um conjunto de medidas de combate à corrupção, entre elas, medidas concretas a serem adotadas no âmbito da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, nomeadamente: – incluir as promessas de obtenção de vantagens futuras com valor económico, nas obrigações declarativas nela previstas; – introduzir nas declarações de rendimentos e património a indicação da fonte da riqueza adquirida, obrigando não apenas a declarar a sua existência, mas também a sua proveniência; – punir como ocultação intencional de riqueza a omissão de apresentação de declaração, quando se verifica uma alteração patrimonial superior a 50 salários mínimos nacionais, no decurso do exercício de funções; – gerar consequências penais para o titular de cargo que receba ofertas de bens ou serviços de grande valor sem as apresentar ao organismo competente; apresenta o Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a visando dar-lhe corpo na lei. Partindo de um conceito de enriquecimento injustificado, que em seu entender «consiste num aumento substancial de património que não apresenta justificação tendo em conta o rendimento da pessoa em causa», conclui que a fiscalização e deteção destas situações é de difícil concretização no atual quadro legal, na medida em que, o titular do cargo que tem a intenção de ocultar o acréscimo, deliberadamente não coloca o património em seu nome. Por este motivo, defende uma «tolerância zero para com a corrupção e os crimes económico-financeiros» que passa pela criminalização do enriquecimento injustificado nos termos em que propõe na sua iniciativa. As alterações à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, preconizadas pelas respetivas iniciativas podem ser melhor percecionadas por consulta ao quadro comparativo em Anexo a esta nota técnica. Com relevo para a matéria objeto das iniciativas em apreciação, importa ainda ter presente o disposto no artigos 17.o (corrupção passiva) do referido Regime Jurídico dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, que sanciona criminalmente a solicitação ou aceitação/, para si ou para terceiro, de vantagem patrimonial ou não-patrimonial ou a sua promessa, por titular de cargo político ou alto cargo público, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, no exercício das suas funções ou por causa delas, com pena de prisão de 2 a 8 anos. A referida pena é reduzida para 2 a 5 anos, caso o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo. Releva também o n.o 3 do artigo 18.o (corrupção ativa) do mesmo Regime Jurídico, quando é o próprio titular de cargo político ou alto cargo público, a dar ou a prometer a funcionário ou outro titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não-patrimonial que não lhe seja devida, para a prática de qualquer ato ou omissão contrários ou não aos deveres do cargo, que é sancionável nos termos do artigo 17.o, supra referido. É precisamente em matéria de promessa de vantagem patrimonial futura que reside a grande diferença entre