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28 DE NOVEMBRO DE 2012 11 alguma responsabilidade nesta matéria e vote a favor da proposta de Os Verdes para que a taxa do IVA na restauração volte à taxa intermédia, ou seja, à taxa de 13%. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entretanto inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Pinto, Hélder Amaral, Agostinho Lopes e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que mais será necessário acontecer para o Governo e a maioria que o suporta reconhecerem que o aumento da taxa do IVA no setor da restauração é um erro colossal que levará à destruição de um setor económico fundamental!? Ontem, aqui mesmo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vangloriou-se com as receitas do IVA na restauração. Um suposto sucesso! Um suposto sucesso à custa de quê, Sr. Secretário de Estado? De falências e de desemprego! E repito: de falências e de desemprego! O Governo e a maioria que o suporta sabem muito bem que a situação é muitíssimo grave. Por isso, propõem um grupo de trabalho para estudar o problema. O problema precisa de solução! Chega de estudos! Está à frente de todos a realidade do País e só há uma solução: baixar a taxa de IVA na restauração. É por isso que o Bloco de Esquerda insiste e avoca esta proposta a Plenário. E, sim, Srs. Deputados do PSD e do CDS, votámos contra a criação do grupo de trabalho para estudos, mas os senhores votaram contra o setor da restauração e podem crer que serão responsabilizados por isso! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Peço desculpa ao Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD, porque referi as novas inscrições e acabei por não mencionar o nome do Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — É o «coveiro» da restauração deste País! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, para uma intervenção. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Deputados da oposição: Sabemos que os problemas da restauração não se resumem à taxa de IVA, há outros problemas que afetam este setor da restauração,... Protestos do PS e do PCP. ... nomeadamente o excesso de estabelecimentos, a evasão fiscal — e aqui faço uma nota de apreço à atuação das associações setoriais, designadamente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que, em conjunto com os governos,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Já não há restaurante no Porto que o sirva! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... tem combatido de forma eficiente a evasão fiscal neste setor —,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... a diminuição do consumo interno e, obviamente, nem todos os estabelecimentos puderam repercutir o aumento da taxa de IVA, aumentando os preços, nos seus clientes, em termos comerciais.
I SÉRIE — NÚMERO 24 12 Mas, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a extrema importância do setor da restauração... O Sr. António Filipe (PCP): — Quem diria! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e, fruto desse reconhecimento, foram Deputados deste Grupo Parlamentar que propuseram ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que pudesse estudar a fiscalidade global neste setor de atividade. Inexplicavelmente, ontem, os grupos parlamentares da oposição votaram contra a proposta de criação deste grupo de trabalho. Ou seja, os grupos parlamentares da oposição são contra o diálogo com as associações sectoriais. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês votaram contra a redução do IVA! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Estamos certos de que desse grupo de trabalho poderão resultar propostas concretas e exequíveis para esse setor. O Governo saberá monitorizar a evolução económica desse sector e, se houver necessidade ou possibilidade de mudança do regime de IVA aplicável a esse setor de atividade, haverá abertura para efetuar essa alteração. Estejam certos disso, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de colocar uma pergunta à bancada do Partido Socialista para que todos possamos perceber de uma vez por todas qual é a resposta. Se não for no IVA da restauração, cujo problema reconhecemos, como ainda ontem disse, qual é a alternativa aos 410 milhões de euros de receita de IVA previstos no Memorando de Entendimento? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É capaz de nos responder? Se não é na restauração, é em que sectores? Qual é a alternativa? Essa, sim, seria uma proposta séria, nada demagógica, e não iria cavalgar as dificuldades do setor. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero ainda colocar outra pergunta. A Sr.a Deputada Hortense Martins sabe que a nossa concorrência em termos turísticos — e a Sr.a Deputada sabe-o bem, pois isso passa-se nos hotéis de Castelo Branco — é nos pacotes de meia-pensão ou de pensão completa, e neste caso o IVA é de 6%. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não minta! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, no que respeita à competitividade do turismo, à atratividade de pacotes turístico e à nossa concorrência com os mercados, que queremos captar, não há esse problema. Outro problema que existe — e é preciso reconhecê-lo e estudá-lo — é o da falta de concorrência, da dificuldade que o IVA traz ao setor da restauração em Portugal. Gostava de perguntar à Sr.a Deputada,...
28 DE NOVEMBRO DE 2012 15 estudo que prevê o encerramento de 40 000 empresas, a perda de 90 000 postos de trabalho e um prejuízo financeiro global, para o Estado, de cerca de 1000 milhões de euros? É falso? É exagerado? Mas onde está a análise, o estudo do Governo que demonstra o contrário, Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado? Mas se consideram que esses impactos são exagerados, que são apenas 50% ou mesmo 25%, são poucos os desastres que se anunciam, Srs. Deputados? O Sr. Secretário de Estado ontem tentou atenuar o problema dando-nos os dados do IVA até agosto e eu quero dizer-lhe que faremos contas no fim do ano, Sr. Secretário de Estado. Mas era bom que o senhor fizesse as contas globais. Ou será que os milhares de desempregados não custam nada ao Estado, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Será que não contam nada? A redução da atividade económica decorrente do encerramento de milhares de restaurantes não custa nada ao Estado, inclusive em IRC e em IVA, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Honório Novo (PCP): — Só para o Deputado Hélder Amaral é que não conta! Protestos do CDS-PP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os Srs. Deputados negam o encerramento dos estabelecimentos e os despedimentos que estão a acontecer? Os senhores negam os dramas sociais e humanos de quem está a ver desaparecer no tornado fiscal e económico o trabalho de uma vida, de quem está a ver desaparecerem empresas viáveis, Sr. Deputado Hélder Amaral? Os Srs. Deputados da maioria podiam ter ido ouvir ontem ou hoje os empresários da restauração e negar-lhes, cara a cara, a brutalidade dos factos que os atinge. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Falta de coragem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores podiam ouvir, por exemplo, uma empresária de Leiria com dezenas de anos de atividade, de voz embargada, dizer que teve de pedir 10 000 € a um filho para pagar o IVA em novembro. Os senhores querem transformar esta questão num problema de evasão fiscal? Os senhores querem transformar os pequenos empresários da restauração nos campeões da fuga ao fisco neste País? O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Que demagogia! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores que permitem que, legalmente, Jerónimo Martins e comparsas do PSI 20 transfiram — fujam ao fisco! — as suas sedes para a Holanda? Vozes do PCP: — Exatamente! Bem lembrado! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Virgílio Macedo, há restaurantes a mais, então vocês decidem cortar-lhes a cabeça com o IVA. É isso que os senhores querem fazer, não é verdade? Diz o Sr. Deputado Virgílio Macedo que há outros problemas para além do IVA. Pois há. Há os problemas do poder de compra, que vocês estão a afundar neste País, há os problemas da energia, que vocês estão a sobrecarregar de impostos, há os problemas do cartão de crédito eletrónico, a que vocês não respondem,...
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... há os problemas da nova lei do arrendamento, que vocês vão alterar e que, com isso, vai liquidar outras centenas de estabelecimentos de restauração, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Os senhores são os coveiros da restauração portuguesa. Assumam essa responsabilidade política, inevitavelmente. Os senhores reduzem o vosso discurso sobre o turismo a uma coisa completamente balofa, porque estão a destruir o principal eixo, o principal setor, que suporta o turismo em Portugal. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado para aumentar o IVA não precisou de nenhum estudo, pois não? Para aumentar o IVA 77% não precisou de nenhum estudo; agora, para repor o IVA em 13% não lhe basta o seu confronto com a realidade, que são as falências, o desemprego, isto diariamente, e saber que as previsões apontam para o colapso total do setor? Os senhores serão responsabilizados por isso, porque o senhor virá aqui apresentar esses resultados, nomeadamente os da diminuição das receitas do Estado. Depois, o PSD, hoje e aqui, mostrou a sua cara. Então, afinal acham mesmo que há excesso de restaurantes?! É a hipocrisia total! É a hipocrisia total, porque, afinal, é mesmo um problema ideológico. Os senhores são contra o setor da restauração e acham que este setor não merece sobreviver. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por último, o CDS está a assistir serenamente ao colapso do setor. Só faltou mesmo vir aqui o partido do contribuinte dizer que o problema do setor são mesmo as lanchonetes. É ridículo, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, estivemos um ano sem perceber os motivos que levaram o Governo a proceder a este aumento do IVA na restauração, mas hoje fez-se luz. O Sr. Deputado Virgílio Macedo disse, hoje, exatamente os motivos que levaram o Governo a proceder a este aumento de 10 pontos percentuais na taxa do IVA da restauração: há restaurantes mais! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Eu não disse isso! Vozes do PCP: — Disse, disse!
28 DE NOVEMBRO DE 2012 17 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, fechem-se os restaurantes. Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, tenhamos bom senso! Há restaurantes a mais. Finalmente, há um motivo plausível. Eu posso não estar de acordo, mas assim já começo a compreender os propósitos do Governo. O Sr. Deputado também se referiu aos vários problemas do setor. Há mais problemas, é verdade! E um deles tem a ver com a perda do poder de compra que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a impor aos portugueses, tem a ver com aquilo que fez com o subsídio de férias, com aquilo que fez ao 13.o mês, com o aumento de impostos, com o aumento da eletricidade, do gás... É claro não há poder de compra e as pessoas não vão ao restaurante. O Sr. Secretário de Estado ontem — e eu não sei se ouvi bem — falou no aumento de 106% da receita do Estado neste setor,... Vozes do PCP: — Disse, disse! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... Mas hoje o Sr. Secretário de Estado já não disse nada sobre o aumento. Não sei se fez ou não melhor as contas!? Sr. Secretário de Estado, se é assim, então, por que é que acha que os profissionais do setor estão a protestar? É que se há um aumento da receita desse volume, tem de haver forçosamente um aumento no movimento nos restaurantes, mas aquilo que eu vejo é que os restaurantes «estão às moscas». Só não vê quem não quer! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É pelo combate à fraude! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O combate à fraude não se consegue apenas com aumento dos impostos. Não é preciso aumentar os impostos para combater a fraude fiscal. Não é necessário! Sr. Secretário de Estado, eu acho que, havendo um aumento de 106% na receita fiscal neste setor, tem de haver forçosamente uma maior faturação, por maior que seja a eficiência no combate fiscal. Tem de haver! Sr. Secretário de Estado, ontem houve protestos do setor e eu tenho pena que o senhor não tenha ido lá, ouvi-los e dizer-lhes: então, se estão a ter mais movimento nos restaurantes, por que é que protestam? O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, só para esclarecer que eu não disse, não afirmei, que havia excesso de restaurantes... Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Posso falar? O que eu disse foi em consequência das reuniões que tive com muitas associações empresariais do setor, nomeadamente a AHRESP, que reconhece que existe um excesso de estabelecimentos comerciais, muitos dos quais geridos por não profissionais que fazem concorrência desleal. Aplausos do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, são os outros! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atira a pedra e depois esconde a mão! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.a Presidente, aproveito os poucos segundos de que disponho para responder à questão posta pelo Sr. Deputado Honório Novo, que, aliás, era uma pergunta puramente retórica, porque ele bem sabe qual é a resposta. Como o Sr. Deputado bem sabe, a metodologia seguida para a apresentação das contas é a metodologia das contas nacionais e nesse perímetro estão incluídas as entidades «PAR» resultantes do BPN. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quanto é? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Bem sabe que o défice a que o Governo se refere segue essa metodologia. Por isso, a sua pergunta apenas teve como objetivo criar uma dúvida e uma incerteza. Nada mais. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quanto é? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O Sr. Deputado bem sabe qual é a resposta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto é?! O Sr. Honório Novo (PCP): — São 500 milhões?! Não deixaram tempo ao Sr. Secretário de Estado para responder. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, já percebemos quem são as vítimas deste Orçamento: são os desempregados, são os trabalhadores por conta de outrem, são os funcionários públicos, são aqueles que mereciam ter direito a pensão de alimentos. Já percebemos, pois, quem são os «beneficiados». Numa questão que é central da crise portuguesa deste momento, que são os milhares de portugueses que se veem impossibilitados de cumprir as suas obrigações com o pagamento das suas hipotecas, dos juros dos seus empréstimos, que, por causa disso, perdem as suas casas, o PS dá à maioria uma última oportunidade de mostrar preocupações sociais, de mostrar o equilíbrio, de mostrar com quem está, com duas propostas que são neutras: por um lado, a possibilidade de baixa em 0,1 da taxa máxima do IMI relativamente aos prédios já reavaliados; por outro lado, o fim da escandalosa isenção de IMI de que gozam os fundos imobiliários. Protestos do CDS-PP. É esse o equilíbrio necessário. Digam, de vez, se estão, de facto, com os portugueses que não pagam o empréstimo, que têm dificuldade em pagar o IMI e que, por isso, aos milhares perdem as casas, que continuam a pagar à banca, por culpa do recuo que a banca obrigou o PSD a fazer nas suas propostas do crédito à habitação, ou se convivem calmamente com esta situação: o proprietário fica sem casa e fica a pagar; o banco recebe a casa, deixa de pagar IMI e continua a cobrar. É esta a justiça da maioria e deste Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2013... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penosamente!
28 DE NOVEMBRO DE 2012 19 O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde está a declaração de voto de Deputados do PSD? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e aquilo que podemos constatar é que o Partido Socialista, que hipotecou o presente e o futuro do País para várias gerações,... Protestos do PS. ... neste debate não apresentou uma única alternativa credível no caminho que está traçado para a recuperação económica e financeira do País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, tornou-se, naquilo que já foi apelidado, num partido de protesto, num partido de um grande bloco de esquerda que aqui está radicalizado num único protesto que sabe, porque não tem uma única ideia concreta para o futuro do País. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante isso, aquilo que sabemos é que este Orçamento do Estado, sendo um Orçamento difícil, sendo um Orçamento que na carga fiscal vai pesar para os portugueses, simultaneamente, está a fazer as reformas estruturais que este País necessita para recuperar o ritmo de desenvolvimento. Este Orçamento do Estado tem a consciência social que aqui já foi demonstrada, porque 1,2 milhões de pensionistas vão ver as suas pensões aumentadas, porque foram introduzidas cláusulas de salvaguarda, por exemplo no IMI, que os senhores nunca previram quando negociaram o aumento dos impostos,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... porque tem medidas de apoio às empresas, quer através do IVA de caixa quer através de linha de financiamento. É este Orçamento que nos vai retirar da situação pantanosa em que os senhores nos colocaram e para isso vai contar com a solidariedade destas duas bancadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam as presenças de 1 Deputada do PS e de 2 Deputados do PSD, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Retomando, então, as votações, começamos pelo artigo 141.o — Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 384-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 141.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 24 20 Artigo 141.o Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário 1 — O Governo obriga-se, na estrita defesa do interesse público, a realizar todas as diligências necessárias à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público, tendo em vista o objetivo da sua reversão para o Estado, obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado português ou através da EP — Estradas de Portugal, SA, recorrendo, para tal, aos meios legalmente disponíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. 2 — A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 68% face ao valor originalmente contratado. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 141.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 163.o-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. Agradecia que a bancada proponente lembrasse qual o tema desta proposta. O Sr. Luís Fazenda (BE): — A proposta refere-se ao programa pequeno-almoço na escola, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Fica identificado. Srs. Deputados, vamos, então, votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 163.o-A Aditamento ao Decreto-Lei no 55/2009, de 2 de março Ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, são aditados os artigos 21.o-A e 21.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Programa Pequeno-Almoço na Escola 1 — As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o pequeno-almoço na escola, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo. 2 — Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educando beneficiem deste Programa deverão proceder a uma inscrição nos serviços da escola ou agrupamento escolar, de modo a que seja possível fazer uma gestão racional e adequada dos recursos necessários à sua execução. Artigo 21.o-B Execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola 1 — A execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola é da competência dos agrupamentos de escola, aos quais cabe assegurar a resposta adequada às necessidades e ao consumo das crianças e jovens que
28 DE NOVEMBRO DE 2012 21 frequentam os respetivos estabelecimentos de ensino. 2 — As verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas estruturas descentralizadas de administração escolar do Ministério da Educação e Ciência. 3 — No ensino pré-escolar e no 1o ciclo de escolaridade, a execução deste programa deverá ser articulada com a execução do Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar a adequada gestão de recursos.» A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 169.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho. Começamos por votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS. Peço aos Srs. Deputados do PS para, caso queiram, identificarem o tema desta proposta. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, a proposta consubstancia uma alteração ao decreto-lei regulamentador da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. A Sr.a Presidente: — Está identificado o tema — Lei dos Compromissos. Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:4 — Para os fundos disponíveis previstos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 não releva o ano económico. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, constante do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o corpo do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 214-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 187.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 187.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditados à Lista II anexa ao Código do IVA as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: 3 — Prestação de serviços: 3.1 — Prestação de serviços de alimentação e bebidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 24 22 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, fiquei com muitas dúvidas sobre qual terá sido o sentido de voto, em especial, da bancada do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, se alguma dúvida restasse, o PSD votou contra. Vozes do PCP: — Ninguém viu! Ninguém se levantou! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa usou, nesta votação, de uma perceção do mesmo modo que usou nas outras votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, sei que são várias as votações que temos de realizar — hoje até nem tantas como nos dias anteriores —, mas por uma questão de clareza e de transparência é importante que os Deputados das bancadas se levantem para vermos mesmo quem é que vota contra e quem é que vota a favor, especialmente num caso tão importante como este, do IVA da restauração. Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, as votações são sempre feitas por levantados e sentados,... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — ... mas, se me permitem, não posso fazer uma «pesca à linha» do modo de votar de acordo com o conteúdo das votações. Vozes do PSD: — Claro! A Sr.a Presidente: — Ou votamos todas as normas da mesma maneira ou não posso exigir que se vote de uma maneira diferente uma certa norma. Por isso, peço aos Srs. Deputados que, sempre que possível, manifestem o seu sentido de voto levantando-se. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Prosseguindo, vamos agora votar a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 187.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 187.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 — Prestações de serviços: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.
28 DE NOVEMBRO DE 2012 23 A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 344-C, apresentada pelo PS, também de aditamento um artigo 187.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 187.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação: 3.1. — Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a proposta 380-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 187.o-B Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: 3 — Prestação de serviços. 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 204.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Começamos por votar a proposta 303-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: b) Prédios urbanos: i) com valor tributável até 40 mil euros: isentos; ii) com valor tributável de mais de 40 mil até 140 mil euros: 0,2%; iii) com valor tributável de mais de 140 mil até 1 milhão de euros: 0,4 %; iv) com valor tributável de mais de 1 milhão e 3 milhões de euros: 1 %; v) com valor tributável superior a 3 milhões de euros: 2 %. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: b) Prédios urbanos: 0,4% a 0,8%. A Sr.a Presidente: — Votamos a proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,2%e 0,5%. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 349-C, do PS, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: d) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, com valor tributário patrimonial igual ou inferior a 250 000 euros: 0,3 a 0,4%. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 231-C, do BE, de substituição do n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: 3 — A taxa de imposto é agravada em 50% para os prédios urbanos que se encontram devolutos há mais de um ano e em 100% para os prédios urbanos em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas os prédios como tal definidos em diploma próprio. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 303-C, do BE, de eliminação do n.o 5 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. A votação que se segue é a da proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 24 26 11 — (Anterior n.o 10).» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 207.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 391-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 21,5%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a)  ..................................................................................................................................................................... ;b)  ..................................................................................................................................................................... . A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a proposta 391-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: 7 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de investimento imobiliários em recursos florestais é tributado à taxa de 21,5%, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português, que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta 343-C, do PCP, de substituição do artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 43.o Benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade ou com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 — Às micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes:
I SÉRIE — NÚMERO 24 28 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 208.o [...] São revogados o n.o 1 do artigo 49.o e o artigo 72.o do EBF. A Sr.a Presidente: — Agora, sim, vamos votar o artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, como foi estabelecido no início da sessão, por requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e anuência das demais bancadas, vamos, agora, votar a proposta 558-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 245.o-A — Regime de aposentação do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 245.o-A Regime de aposentação do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras O regime previsto no artigo 79.o da presente Lei, que fixa a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação em 65 e 15 anos, respetivamente, aplica-se ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do respetivo regime estatutário. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminamos aqui as votações, na especialidade, em Plenário. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo. Estamos a concluir a fase de votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013 e, enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, queria fazer duas brevíssimas referências a esta fase de especialidade. A primeira referência prende-se com o facto de esta fase ter sido marcada por um conjunto de peripécias, incidentes processuais... Risos do Deputado do PSD Luís Menezes. ... que levaram a uma aplicação criativa do Regimento, o que, como a Sr.a Presidente referiu e eu reitero no final deste debate na especialidade, deve ser, por iniciativa da Sr.a Presidente, objeto de reflexão coletiva na Conferência de Líderes, assumindo a própria Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública o
28 DE NOVEMBRO DE 2012 33 Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já alguém chamou a este Orçamento um «assalto à mão armada». Não foi um comunista. Foi um conselheiro de Estado, antigo presidente do PSD, que não fez mais do que expressar o sentimento de repúdio que atravessa todo o País perante o pior Orçamento de que há memória. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um assalto à mão armada! O Sr. António Filipe (PCP): — Um Orçamento que destrói a classe média. Não somos só nós, os comunistas, que o dizemos, disse-o também um outro conselheiro de Estado, figura proeminente do CDS. Um Orçamento que nos esmifra a todos. Não fomos nós que o dissemos, foi o Secretário de Estado Carlos Moedas que o confirmou. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Este é o Orçamento insuportável de um Governo moribundo, desacreditado, vaiado onde quer que vá e repudiado pelos seus próprios eleitores que por todo o País se juntam à enorme força social de luta, que cresce em cada dia que passa, contra esta política e este Governo e que é visível hoje mesmo na manifestação que decorre em frente a esta Assembleia. Aplausos do PCP. Este é o Orçamento farsa de uma maioria destroçada, em pânico e em pré-debandada, que encenou uma trégua de conveniência para garantir a sobrevivência do Governo durante o debate orçamental e que fingiu alterar a proposta de Orçamento numa tentativa, quase infantil, de enganar os portugueses e de iludir as suas responsabilidades. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O que diz, então, a maioria? Introduz-se uma taxa de 3,5% no IRS? Não! Reduz-se em 0,5% uma taxa que o Governo pretendia que fosse de 4%. Este Orçamento é péssimo? Será! Mas, se não fosse a maioria, seria muito pior! Espoliam-se os reformados e pensionistas das reformas e pensões para que descontaram ao longo de uma vida de trabalho, mas alegrem-se os que recebem as pensões mínimas que são aumentadas nuns míseros cêntimos. O Orçamento desta maioria é um desastre? Será! Mas alegrem-se os portugueses que o proposto pelo Governo ainda conseguia ser muito pior. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Incapaz de defender um Orçamento indefensável, a maioria passou este mês e meio a repetir a cansativa ladainha do Memorando da troica, que foi assinado pelo PS, como se o PSD e o CDS nunca o tivessem apoiado, e a encenar discursos gongóricos de apoio a um Orçamento em que não acreditam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados da maioria: já bastam as mentiras com que enganaram os milhares de portugueses que incautamente vos confiaram os votos. Não insultem mais a inteligência dos portugueses! Aplausos do PCP. E, sobretudo, Srs. Deputados, não se iludam. Os portugueses sabem que este Governo é o vosso Governo e que este Orçamento é o vosso Orçamento. Este é o Governo e este é o Orçamento do PSD e do CDS-PP e
I SÉRIE — NÚMERO 24 38 Aplausos do CDS-PP e do PSD. É mais ou menos isto que o PS faz em matéria de PPP. Faz o mal e faz a caramunha, Srs. Deputados! Mais do que esse passado, que tanto onera o presente e condiciona o nosso futuro, o CDS sempre disse que, hoje, nos trabalhos da especialidade que agora se encerram, tínhamos como objetivo que o Orçamento saísse deste Parlamento melhor do que entrou. Para isso, só havia um caminho possível: tentarmos, além do que já tinha sido feito no passado, um esforço adicional, urgente e redobrado de cortes na despesa e, com isso, procurar reduzir a sobretaxa a que os portugueses vão estar sujeitos. Temos consciência de ter feito esse esforço, como temos consciência de ter trabalhado afincada e empenhadamente para, enquanto Deputados e grupos parlamentares da maioria, ter procurado, ainda que com diferenças, contribuir para que assim fosse. Em relação ao Orçamento que entrou no dia 15 de outubro, a sobretaxa foi reduzida em meio ponto percentual. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Melhor do que nada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dirão que não é uma enorme diferença. É verdade. Mas corresponde ao compromisso que tínhamos de tentar moderar a pressão fiscal. Meio ponto é mais do que nada, ainda que menos do que deveria ser. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesta conjuntura, nestas circunstâncias e neste momento este é o Orçamento possível. É também um Orçamento condicionado pelo reescalonamento fiscal, mas em que foi possível encontrar soluções menos penalizadoras para os trabalhadores independentes. Fizemos esse esforço, e fizemo-lo em conjunto... Protestos do PCP. Têm de habituar-se à democracia, Srs. Deputados, a ouvir os outros! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não o quis interromper, mas uma vez que interrompeu, devo dizer que todos os oradores têm sido ouvidos tranquilamente até aqui, pelo que pedia o favor de deixarem ouvir o Sr. Deputado que está no uso da palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Preferem a rua, mas se quiserem seguir a rua, podem ir lá para fora gritar slogans. Aqui dentro respeita-se a democracia e ouvem-se os outros! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Como dizia, é também um Orçamento condicionado pelo reescalonamento fiscal, mas em que foi possível encontrar soluções menos penalizadoras para os trabalhadores independentes. Fizemos esse esfoço, e fizemo-lo em conjunto, enquanto as bancadas que tanto gritam e tanto criticam nada apresentaram e em nada contribuíram para resolver as dificuldades de que passam a vida a falar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
28 DE NOVEMBRO DE 2012 41 impostos! Por melhor que seja a propaganda oficial, este Orçamento representa uma bomba atómica fiscal sobre os portugueses, em particular sobre a classe média. A questão fica ainda mais clara se tomarmos em consideração alguns exemplos concretos. Um casal que tenha um ordenado-base de 750€ por mês/cada este ano pagou de imposto 1023 € e para o ano vai pagar 1427€, um aumento de 39%; um casal que tenha um ordenado-base de 1000€ por mês/cada este ano pagou de imposto 2525 € e para o ano vai pagar 3471€, um aumento de 37%; um casal que tenha um ordenado-base de 2000€ por mês/cada este ano pagou de imposto 10 600 € e para o ano vai pagar 13 192€, um aumento de 24%. O nível de impostos do próximo ano será insuportável para muitos portugueses. Este brutal aumento de impostos só acontece para pagar a incompetência da execução orçamental do Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Se o défice deste ano tivesse sido de 4,5%, como previsto, este aumento de impostos não seria necessário. O aumento brutal de impostos só é necessário porque o Primeiro-Ministro falhou o défice deste ano, que fica em mais de 6%, isto é, muito acima dos 4,5% prometidos. É esta diferença, provocada pela incompetência do Governo, que os portugueses vão ter de pagar com mais impostos, com mais de 2500 milhões de euros em impostos. 2500 milhões de euros que tanta falta fazem às famílias e à economia nacional! Aplausos do PS. O aumento brutal de impostos, em 2013, não vai pagar a despesa com as funções sociais do Estado. Vai pagar a incompetência da execução orçamental do Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate deste Orçamento, o PS tudo fez para aliviar os sacrifícios dos portugueses, apresentou várias propostas de alteração, mas a maioria rejeitou as principais propostas do PS. Recordo três das nossas propostas: fim da isenção do IMI relativamente aos fundos imobiliários de investimento; tributação de dividendos de SGPS em igualdade com as empresas portuguesas; aplicação de uma taxa sobre as parcerias público-privadas. Estas três medidas garantiriam uma receita de 470 milhões de euros aos cofres do Estado e permitiriam baixar as taxas moderadoras nos centros de saúde,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... prolongar o subsídio social de desemprego, por seis meses, aos desempregados sem qualquer tipo de apoio, revogar a proposta da taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, manutenção do financiamento das universidades e dos politécnicos, diminuição de uma décima da taxa máxima de IMI dos imóveis já avaliados e diminuição do IVA da restauração para 13%. Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP: — E a despesa?! O Sr. António José Seguro (PS): — Repito: a maioria chumbou estas propostas do PS. O Governo revelou que não tem capacidade de diálogo, nem vontade de fazer qualquer consenso com o maior partido da oposição em benefício dos portugueses.