5 DE FEVEREIRO DE 1993335Artigo 23.° Investigação e experimentação1 — Compete prioritariamente ao Ministério da Agricultura reforçar e promover a investigação e a experimentação que concorram para uma resposta eficaz às solicitações decorrentes dos objectivos e orientações da política agrária.2 — Os trabarnos de investigação e experimentação deverão assentar em contratos-programa que definam com rigor objectivos e meios necessários, que se obriguem a uma calendarização e à elaboração de relatórios informativos, bem como à apresentação final dos resultados e sua ampla divulgação.3 — O Ministério da Agricultura adoptará as medidas necessárias para garantir o estabelecimento de uma inter--relação e cooperação acüvas entre a investigação e a experimentação e a formação e vulgarização dirigidas aos técnicos, agricultores e trabalhadores agrícolas.4 — De acordo com o disposto no número anterior, o Ministério da Agricultura assegura uma rede de experimentação e vulgarização, cobrindo as diversas zonas de produção.5 — O Ministério da Agricultura deverá celebrar protocolos de cooperação e contratos-programa com universidades, escolas superiores politécnicas, institutos, centros e departamentos de investigação e experimentação, públicos e privados, por forma a dinamizar e descentralizar a actividade da investigação e da experimentação.6 — Os protocolos e contratos referidos no número anterior devem integrar como parte interessada as organizações de produtores.7 — O Ministério da Agricultura, de acordo com o número anterior, deve dinamizar e apoiar a celebração de protocolos de cooperação técnico-científica entre organizações de produtores e as entidades referidas no n.° 5.Artigo 24.°RegulamentaçãoO Govemo regulamentará o presente diploma, através de decreto-lei, no prazo de 180 dias.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — José Calçada — Luís Peixoto — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.« 252/VIELEVAÇÃO DA VILA DE MARCO DE CANAVESES A CATEGORIA DE CIDADEMarco de Canaveses é um concelho do interior do distrito do Porto que se tomou e se tem vindo a afirmar como um importante pólo de desenvolvimento económico, social e cultural da região.A vila de Marco de Canaveses, sede do concelho, situada no sopé da serra do Marão, a cerca de 50 km da capital do Norte, é o seu centro populacionalmente mais denso e nos últimos anos tem vindo a aíargar-se em todas as direcções, pelo que o centro urbano se estende já àsfreguesias de Sobretâmega, Rio de Galinhas, Freixo, Tuias e São Nicolau.Parte integrante das terras de Entre Douro e Minho, e bem assim do Condado Portucalense, Marco de Canaveses concorreu para a fundação e engrandecimento da nacionalidade e em termos históricos, no século xrx, por ocasião da 2.' Invasão Francesa, em 1809, quando os soldados franceses foram detidos e aniquilados pelos Marcuenses junto à ponte românica de Canaveses.A vila de Marco de Canaveses conta com um valioso património edificado, pois é um dos pontos da Lusitânia em que os Romanos e outros povos precedentes e que lhes sucederam deixaram sólidos rastos da sua passagem, salientando-se, entre outros, os seguintes:Pelourinho de São Nicolau; Área arqueológica do Freixo; Capela de São Lázaro; Casa dos Arcos;Conjunto das Igrejas de Santa Maria e São Nicolau;Cruzeiro do Senhor da Boa Passagem.A área arqueológica é de relevante interesse histórico. As escavações iniciam-se em Agosto de 1980, num sítio chamado Capela dos Mouros, designação dada pela população à pequena parte, então visível, das estruturas romanas. Numa área de 326 000 m2 encontram-se ruínas de uma zona de fruição social, de zonas habitacionais, de uma zona termal e de uma necrópole de incineração. Esta estação arqueológica, no entender de especialistas, é uma das mais importantes da Europa.Aglomerado populacionalIntegrando as freguesias de Fornos e São Nicolau e parte das freguesias de Sobretâmega, Rio de Galinhas, Freixo e Tuias, em aglomerado populacional contínuo, tem mais de 13 000 habitantes e 8000 eleitores, pelo que comporta as exigências do artigo 13.° da Lei n.° 11/82.EquipamentosSaúde:Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Marco de Canaveses. Uma policlínica. Centro de saúde. Dez consultórios médicos. Duas farmácias.Educação e cultura:Quatro escolas primárias. Quatro escolas pré-primárias. Uma escola preparatória. Uma escola secundária.Três escolas profissionais (agricultura, arqueologia epedra). Ensino especial.Educação e reabilitação de crianças inadaptadas —CERCDvíARCO. Extensão educativa de adultos (cursos de educação de basee do preparatório). Biblioteca, museu e auditório municipais. Uma sala de cinema.