12 DE DEZEMBRO DE 1985429Artigo 4°(Direito à suspensão da prestação de trabalho)1 — O não pagamento pontual da retribuição devida ao trabalhador constitui fundamento para este suspender a prestação de trabalho, sem perda de qualquer dos direitos emergentes do contrato individual de trabalho, designadamente a manutenção do vínculo contratual e o direito à retribuição vencida e vincenda, como se o trabalhador estivesse efectivamente ao serviço.2 — O exercício do direito conferido pelo número anterior deve ser comunicado à entidade patronal por qualquer meio admissível em direito.3 — Durante o período da suspensão da prestação de trabalho a remuneração mínima mensal garantida pelo artigo 3." será deduzida de tudo o que o trabalhador porventura receba, por qualquer actividade remunerada exercida durante esse período, para além do montante da retribuição líquida a que teria direito.Artigo 5.° (Duração da suspensão)A suspensão da prestação de trabalho cessa:a) Com a notificação do trabalhador à entidade patronal de que põe termo à suspensão e ou a sua apresentação ao serviço;b) Com o pagamento integra] das retribuições em dívida e dos correspondentes juros de mora, calculados de acordo com o disposto no artigo 6.°;c) Com a declaração judicial de falência ou insolvência da entidade patronal ou com a decisão do Governo em ordem à sua extinção;d) Com a morte do trabalhador.CAPITULO III Garantias patrimoniaisArtigo 6."(Juros de mora)Os créditos emergentes do contrato individual de rabalho regulados pela presente lei vencem juros |e mora à taxa supletiva prevista para créditos de mpresas comerciais, acrescida de dois pontos per-intuais, nos termos da legislação aplicável.Artigo 7." (Privilégios creditórios)1 — Os créditos emergentes do contrato individual : trabalho regulados pela presente lei gozam dos guintes privilégios:a) Privilégio mobiliário geral;b) Privilégio imobiliário geral.2 — Os privilégios dos créditos referidos no n.° 1, . ier sejam mobiliários quer imobiliários, gozam de eferência sobre os demais privilégios, incluindo os speitantes a despesas de justiça.3 — Estes privilégios gozam ainda de preferência sobre outras garantias anteriores que onerem os mesmos bens a favor do Estado e outras pessoas colectivas públicas, autarquias locais e instituições de segurança social.4 — A graduação dos créditos far-se-á pela ordem seguinte:a) Quanto ao privilégio mobiliário geral, antes dos créditos referidos no n.° 1 do artigo 747." do Código Civil, mas pela ordem dos créditos enunciados no artigo 737.° do mesmo Código;b) Quanto ao privilégio imobiliário geral, antes dos créditos referidos no artigo 748.° do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições devidas à Segurança Social.5 — Ao crédito de juros de mora é aplicável o regime previsto nos números anteriores.Artigo 8.° (Arresto preventivo)Os trabalhadores com retribuições vencidas e não pagas podem, individual ou colectivamente, requerer ;iTc:sto preventivo sobre os bens pertencentes à entidade patronal, ainda que o arrestado seja comerciante e esteja como tal matriculado.Artigo 9.°(Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores)Pelo pagamento das retribuições em dívida que devam ser pagas por sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsáveis, pelo período da sua gerência, os respectivos gerentes ou administradores.Artigo 10.° (Actos resolúveis)1 — Os actos de oneração, disposição ou alienação do património da entidade patronal com retribuições em dívida celebrados a título gratuito ou oneroso no ano anterior à declaração em situação de falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores ao seu serviço são anuláveis nos termos dos artigos 610° e seguintes do Código Civil.2 — Os Retos onerosos não estão sujeitos ao reoui-sito da má fé previsto no artigo 612.° do Código Cvil.Artigo 11.° (Inibição da prática de certos actos)E expressamente vedado às entidades patronais com retribuições em dívida aos trabalhadores ao seu serviço:a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas, sob qualquer forma;b) Pagar remuneração a membros dos corpos sociais, seja por que meio for, desde que exceda a percentagem paga aos restantes trabalhadores;