4 DE NOVEMBRO DE 2016 47 o seu voto, se mantém — «... e que se baixem os impostos sobre os combustíveis» — aqueles que, com o seu voto, se aumentaram! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. É isso que as empresas querem e, com o seu voto, Sr.a Deputada, fez-se o contrário. Esse é o grande defeito deste Orçamento; prometeu-se uma coisa, prometeu-se a reposição de rendimentos para pôr a economia a crescer, e a economia acabou por descer! Esse é que é o grande defeito! O Sr. Primeiro-Ministro: — Descer?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, descer, e é o facto de terem posto o crescimento a descer, a arrefecer, que justifica os silêncios que hoje se ouvem nesta Sala. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última questão desta ronda, tem a palavra a Sr.a Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a proposta de Orçamento do Estado que hoje discutimos avança na consolidação de um caminho iniciado em 2016 de valorização e de reforço dos direitos sociais e prossegue um caminho de reversão dos sucessivos cortes no financiamento da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, como ocorreu ano após ano até 2015. Aliás, vale a pena olhar para os Orçamentos de 2001 a 2015 e o que vemos é uma linha descendente, ao contrário dos Orçamentos de 2016 e de 2017 pois o que vemos é uma inversão e uma tendência de sentido crescente que, consideramos, deve ser aprofundada e ir mais longe. Embora ainda longe de corresponder às necessidades efetivas dos estabelecimentos públicos de ensino e dos serviços públicos de saúde, a partir de 2016 constata-se uma evolução positiva dos recursos públicos alocados para esse fim, ao mesmo tempo que se procura que a rede pública assegure a resposta adequada às necessidades dos utentes e das populações, contrariando opções de privatização de serviços e/ou de financiamento público a serviços privados. Há opções que continuam a preocupar-nos e a merecer a nossa discordância. Sr. Ministro, por exemplo, na saúde, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê o aumento das transferências de verbas para as parcerias público-privadas (PPP) nesta área, verbas essas que podiam e deviam ser canalizadas para o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Este aumento resulta da negociação encetada pelo anterior Governo, PSD/CDS, no âmbito da revisão dos contratos com as parcerias público-privadas. Estando a terminar o contrato da PPP de Cascais, há a oportunidade de reversão para o Estado e de garantir a gestão pública deste hospital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Ministro, queremos destacar os novos passos dados no sentido da gratuitidade dos manuais escolares, alargando para todo o 1.o ciclo, nesta proposta de Orçamento do Estado. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares constitui uma medida de enorme alcance político, mas também pedagógico e abre uma perspetiva de efetiva gratuitidade da educação em toda a escolaridade obrigatória, como consagra a nossa Constituição, para além de assegurar a igualdade no acesso e sucesso