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3072 I SÉRIE - NÚMERO 66se pretendeu que nós também, no passado, teríamos cometido algumas faltas semelhantes a esta, como se isto absolvesse as faltas que fossem cometidas agora.
De qualquer modo, o que ficou demonstrado é que nós não cometemos essas falias, que há uma diferença abissal entre o que fizemos e o que aqui foi feito. E a insensibilidade com que hoje a maioria foi direita aos fins, sem se preocupar com a evidência que arrasou, seja a jurídica, seja a moral, seja a política, isso tenho que dizê-lo frontalmente, chocou-me ainda não estou refeito da minha surpresa.Risos do PSD, do CDS e do PPM.A evidência faz pagar caro o desprezo daqueles que a desprezam.
Preparem-se os Srs. Deputados da maioria para pagar esse preço. E eu não sei, ao fim e ao cabo, se não devemos agradecer à maioria o ter feito de uma maneira de que nós não seríamos capazes a demonstração dos seus erros e dos seus defeitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, também para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que estão na base da deliberação tomada na Comissão Permanente foram já longamente expendidas por nós na reunião dessa Comissão Permanente e o Sr. Deputado Almeida Santos estava presente nessa reunião. Vou sumariá-las porque a nossa preocupação é a de não colaborar na tentativa, que é patente, da oposição, ou pelo menos do Partido Comunista, de fazer gastar o máximo de tempo para nos impedir de votar as matérias que foram deliberadas na Comissão Permanente da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro ponto: dispõe o artigo 177.o da Constituição que a sessão legislativa terminará em 15 de Junho. Não me consta que a Constituição seja alterável por práticas consuetudinárias como já aqui parece que foi defendido pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.A Sr.a Maria Alda Nogueira(PCP): - Ó Sr. Deputado!O Orador: - 15to significa que, terminando a sessão legislativa em 15 de Junho, para que a Assembleia reuna fora da sessão legislativa (são palavras textuais da Constituição) é preciso que a Comissão Permanente tome uma deliberação e toma a deliberação, naturalmente, quando reconhecer que existem matérias cuja urgência não se compadece corri o início dos trabalhos da próxima sessão legislativa.
15to significa portanto que a convocação extraordinária da assembleia anda necessária e incidivelmente ligada ao reconhecimento da urgência de determinadas matérias. Portanto não tem lógica nenhuma a convocação da Assembleia num período extraordinário a não ser indicando concretamente as matérias que, nela devem discutidas.
15to quer dizer que fora da sessão legislativa há determinadas, regras regimentais que não têm qualquer aplicação.
Moção de censura, diz o artigo 202.o, n.o 2, do Regimento que se aplica «às moções de censura o n.o 2 do artigo 199.o das moções de confiança». Diz o n.o 2 do artigo 199.o: «Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República o requerimento, do Governo só determina a convocação do Plenário, mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 52.o do Regimento.»
Quer dizer: não, é obrigatória a convocação da Assembleia paira discutir uma moção de censura. A Comissão Permanente pode convocar ou não convocar a Assembleia, paira discutir a moção de censura. Logo, nada obriga a Comissão Permanente a convocar a Assembleia para discutir moções de censura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De confiança! Não confunda, não seja falsificador!
Ainda por cima é falsificador!O Orador: - Segundo: O PSD e a maioria aceitam perfeitamente discutir a moção de censura e a moção de confiança que sejam apresentadas ainda durante, este período. E porquê? Precisamente porque de outra forma, a discutir-se imediatamente a moção de censura do PCP, podia surgir outra logo a seguir do MDP/CDE e podia surgir outra do PS e a Assembleia discutia tudo menos as matérias que foram consideradas; de urgência para justificar a sua convocação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira manipulado muito bem mais uma vez os textos, transforma em períodos mínimos aquilo que o Regimento diz que são períodos máximos.
O Regimento só estabelece como tempo obrigatório para a discussão das moções de censura uma hora e meia, respectivamente, para e, encerramento do Primeiro-Ministro e do partido que apresenta a moção de censura. Tudo o resto são tempos máximos. O debate dura o máximo três dias e não está estabelecido qualquer tempo mínimo no Regimento para a discussão das moções de censura.
De resto, tive oportunidade de informar que estávamos de acordo com o funcionamento da Assembleia no último dia da parte da manhã, à tarde e à noite, com tempo disponível que assegurava, para os partidos desta Assembleia, um tempo exactamente igual àquele que foi atribuído na discussão das interpelações e das anteriores moções de censura. Estávamos dispostos igualmente a conceder um tempo complementar ao MDP para que pudesse fundamentar a sua interpelação.
Vê-se, portanto, que tudo, isto não foge aos textos constitucionais ou regimentais. Vê-se que esta deliberação é em tudo idêntica, a tantas outras que já foram tomadas pela, Comissão Permanente.
Concluiu-se daqui que a oposição, ou pelo menos uma parte da oposição está disposta a fazer o possível para, dificultar os trabalhos, da Assembleia e nós estamos dispostos a fazer o possível para, que. esse objectivo não, seja, alcançado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
20 DE JUNHO DE 1980 3073Durante esta intervenção resumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que a citação já serviu hoje nesta Assembleia de justificação ao uso dia palavra, quis no entanto utilizar o meio regimental da declaração de voto para de uma maneira muito rápida responder à mudança de opinião de que fui injustamente acusado por parte da bancada do PCP. E faço sobretudo, porque a Sr.a Deputada Zita Seabra a isso me convidou de uma forma que de certa maneira me desvanece.
Com efeito, sempre, entendi e mantenho que relativamente à Comissão Permanente a respectiva deliberação deve fixar dois pontos: deve fixar, em primeiro lugar, a duração da sessão da Assembleia da República e, em segundo lugar, fixar o objecto sobre que durante essa sessão suplementar ou complementar a Assembleia da República se vai pronunciar.
Creio que a deliberação tomada, pela Comissão Permanente - e a, que dei o meu voto - corresponde exactamente a estas condições, de que, tenho feito defender sempre as minhas opiniões, os meus pontos de vista e as propostas que apresentei em todas as sessões anteriores da mesma Comissão Permanente.
E tenho também o dever de declarar aqui que esta minha posição de resto foi já expressamente corroborada pela própria bancada do PCP.
Portanto e relativamente a este ponto, meramente processual, meramente adjectivo, que não, tem importância nenhuma, realmente razões não há para impugnar a deliberação tomada pela Comissão Permanente.
As razões de fundo, essas as razões políticas, foram apenas na tonitruância da voz expostas pela bancada comunista. Mas a essas responde-se muito facilmente...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não responde, não respondo!O Orador: é que a reacção que a deliberação da Comissão Permanente provocou nas hostes comunistas é a prova provada de que as hostes comunistas que falam da democracia na boca não têm a democracia no coração e não toleram que haja uma vitória democrática sobre as suas próprias opiniões e precisamente quando sentem o peso da vitória democrática reagem da forma como todos nós vimos que hoje reagiu o PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E quero apenas acrescentar que a bancada da maioria da Aliança Democrática não tem qualquer medo da moção de censura, por isso mesmo admitiu que fosse discutida a moção de censura. Iremos ver na altura própria, mais uma vez, quem é que ;realmente acabará por sair censurado perante todos os portugueses e sobretudo pelo facto de destruir a eficácia desta Assembleia - será precisamente a bancada do PCP.Aplausos do CDS.A Sr.a - Maria Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente:- Tem V. - Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira. (.PCP): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Foi aqui considerada como vitória democrática a sonegação brutal dos direitos da oposição. Nós temos isto por vitória antidemocrática, mas também a temos por conjuntural. A democracia acabará por triunfar contra os seus inimigos contra o CDS, o PPD o seu Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para muito mais simplesmente dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira e à bancada do PCP que a democracia já triunfou. Triunfou precisamente no dia 2 de Dezembro de 1979 com a vitória da Aliança Democrática.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar portanto no n.o4 da primeira parte da ordem do dia: Proposta de. alteração à deliberação da Comissão Permanente, requerida, pelo PSD, CDS, PPM e APR sobre a inclusão das seguintes novas matérias: alterações ao Regimento, autorizações de empréstimos e ratificações de convenções.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Presidente, gostaria que me informasse qual é o fundamento constitucional que admite que a ordem de trabalhos da Assembleia seja votada em Plenário.
Gostaria de saber qual é o fundamento constitucional e regimental, porque dessa resposta depende eu impugnar ou não a admissão desta proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer o favor de explicitar a sua pergunta?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República há um princípio que está expressamente explícito e flagrantemente explicitado que é este: a ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares, tendo em conta as prioridades fixadas no Regimento. Uma vez que há uma proposta na Mesa que visa ultrapassar o Presidente, este mecanismo e isto que aqui está usurpar ao Presidente, e fazer votar por maioria em Plenário, aquilo que será as próximas ordens de trabalho, gostaria de saber
3074 I SÉRIE - NÚMERO 66qual é o fundamento constitucional e regimental para esta proposta para saber se sim ou não vou impugnar a admissão desta proposta, porque, por enquanto, creio que, a admissibilidade das propostas na Assembleia da República deve ter um mínimo de fundamento constitucional e regimental ou pelo menos não ser flagrantemente inconstitucional e regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu posso talvez esclarecê-lo. A deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República fixou determinados objectivos para os trabalhos da sessão que decorre desde hoje a 27 de Junho.
Ontem, na reunião dos grupos parlamentares, por consenso, foi deliberado que se agendaria para hoje a proposta de inclusão destes objectivos em aditamento à deliberação da Comissão Permanente. Portanto, não se truta de deliberar sobre a agenda de trabalhos para hoje mas de deliberar sobre uma alteração à deliberação da Comissão Permanente.
Na conferência dos grupos parlamentares de ontem esta ordem do dia foi estabelecida não apenas por mim mas por consenso dos grupos parlamentares.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira. (PCP): - Para interpelar a Mesa, aliás, mais concretamente, para interpelar o Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -O Sr. Presidente já referiu por três vezes que esta ordem de trabalhos foi estabelecida por consenso dos grupos parlamentares na reunião havida ontem.
Mas, Sr. Presidente, com gosto lhe recordo que ontem, talvez por duas ou três vezes- pensando eu na altura, que talvez não fosse ouvido -, eu disse expressamente: declaro que não estou de acordo com esta ordem de trabalhos, que o Grupo Parlamentar do PCP não está de acordo com esta ordem de trabalhos. E nunca poderia estar de acordo já que precisamente este ponto corresponde a dar como boa uma deliberação da Comissão Permanente, que nós acabámos de impugnar, corresponde a admitir que a Comissão Permanente pode impor restritivamente o objecto de trabalhos da Assembleia quando, quanto a nós, o que ela pode, e deve, é indicar as razões por que faz a convocatória e, portanto, algumas das matérias que ocuparão a Assembleia. Mas, a Assembleia uma vez convocada, delibera sobre aquilo que entender deliberar e, sobretudo, delibera sobre aquilo para que for convocada pelo seu Presidente, ouvidos os grupos parlamentares.
Portanto, eu insisto - e o Sr. Presidente fará o favor de corrigir- que disse, pelo menos três vezes que nós estávamos em desacordo com esta ordem de trabalhos e é preciso que isto fique claro. Peço que o Sr. Presidente confirme o que eu acabei, de dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é perfeitamente certo que tanto V. Ex.a como, se bem me recordo, o Sr. Deputado Carlos Lage, manifestaram, pelas razões de fundo que V. Ex.a acaba de expor, a sua discordância com tudo isto, o que aliás resulta de posições já anteriormente assumidas ao longo desta sessão por VV. Ex.as?
Mas uma coisa é a nossa discordância de fundo e outra coisa é a nossa discordância quanto à ordem de trabalhos e é minha convicção que quando o Sr. Secretário da Mesa, que está presente, incluiu na agenda estes pontos isso não foi objecto de censura nem de oposição por parte dos representantes dos partidos presentes.
VV. Ex.as manifestaram a vossa discordância de fundo, pôr razões que já expressaram. É esta a minha convicção.
Em todo o caso, ouvidos os grupos parlamentares e fixada a ordem do dia nos termos que acabo de expor, posso admitir - é sempre muito delicado discutirmos o que é que se passou ontem não tendo meios de referência, e esta é minha convicção, depois de uma reunião que durou, como V. Ex.a sabe, cerca de quatro horas - que seja verdade o que V. Ex.a diz, mas este era o convencimento que eu tinha, e não ponho em dúvida as suas afirmações, mas o que é certo é que fixei uma ordem do dia e não vejo motivo para a alterar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Presidente admita que é possível que seja verdade o que eu referi. Eu nunca faria uma afirmação deste tipo, se não fosse...O Sr. Presidente - Sr. Deputado, isso não está em causa, peço-lhe o favor de acreditar.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando produzi essa afirmação foi concebendo que era absolutamente natural que V. Ex.a o tivesse dito - aliás o Sr. Secretário da Mesa já mo confirmou- e, portanto, eu reconheço que V. Ex.a manifestou a sua discordância.
No entanto, mantenho a ideia de que quando se fez a ordem do dia não houve, nessa altura, uma oposição expressa quanto a este ponto ser agendado, embora VV. Ex.as tenham dito que discordavam, e «isto ficou-me a ideia de que se tratava mais de uma posição de fundo do que de matéria processual.
Em todo o caso, e em qualquer caso, este ponto consta da ordem do dia feita por mim. Se a ordem do dia for impugnada por qualquer razão regimental ou outra submetê-la-ei ao Plenário, da melhor boa vontade, e aceitarei democraticamente a sua decisão mas eu, por mim, praticaria a maior das incoerências m não a mantivesse.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
20 DE JUNHO DE 1980O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve justificação da proposta apresentada.O Sr. Vital Moreira(PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero comunicar à Assembleia que vou impugnar a admissibilidade deste ponto da ordem de trabalhos e por isso gostaria de apresentar a respectiva impugnação, e como já tinha anunciado esta minha intenção ao Sr. Presidente, creio que isto tem prioridade sobre a justificação da proposta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira pediu para ser esclarecido...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu cedi à Mesa, Sr. Deputado!O Orador: e, em exactamente isso que eu pretendia fazer. Não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira abdica dos esclarecimentos que pediu mas, de qualquer maneira, eu gostaria, independentemente do seu interesse, de justificar a proposta apresentada não só quanto à sua legalidade mas também quanto ao seu fundo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, Amândio de Azevedo não vai entrar na discussão da proposta, vai explicar a sua motivação em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.. É neste sentido que pede a palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Exactamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas apenas com esse fim.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Comissão Permanente substitui a Assembleia da República nos períodos em que esta não funciona e nessa medida pode tomar deliberações, de acordo com o Regimento, e esta deliberação foi tomada, foi impugnada, a impugnação foi rejeitada e, portanto, esta é já uma deliberação desta Assembleia definitivamente válida.
Por outro lado, penso que as deliberações da Comissão Permanente, com ás deliberações da Assembleia, podem ser alteradas pela própria Comissão Permanente ou, estando reunida a Assembleia, pela própria Assembleia. Aliás, esta mesma interpretação foi avançada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira na reunião dos grupos parlamentares.
Penso que ninguém discutirá que a Assembleia da República reunida em Plenário pode modificar uma deliberação tomada pela Comissão Permanente. É por isso que se propõe uma alteração da deliberação da Comissão Permanente, não se propõe a fixação de qualquer ordem de trabalhos, propõe-se apenas a alteração das matérias sobre as quais a Assembleia da República poderá deliberar neste período de prolongamento até ao dia 27.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo citou-me a respeito da alteração à deliberação da Comissão Permanente e, efectivamente, eu falei na alteração na deliberação da Comissão Permanente mas disse sempre que o que era precioso era eliminar da deliberação da Comissão Permanente tudo aquilo que nela era abuso de poder, era inconstitucional e anti-regimental, 15to é, a Comissão Permanente não pode fixar limitativamente os poderes da Assembleia.
É a isto que eu chamo, e chamei, a alteração da deliberação da Comissão Permanente. Aliás, eu disse sempre, confiando, apesar de tudo, e sem ofensa para ninguém, na inteligência dos Deputados da maioria, que talvez fosse possível, ainda hoje, alteram a deliberação da Comissão Permanente, em ordem a torná-la constitucional e regimental e então sim nós estávamos dispostos a chegar a consensos, a acordos, para fazer funcionar rápida e eficazmente o Plenário. da Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se, viu-se, nestes
meses todos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para apresentar o requerimento de impugnação da admissibilidade desta proposta.
Para além de nada na Constituição admitir que a ordem de trabalhos das sessões plenárias possa ser fixada em reunião plenária, para além disso nunca ter sido feito - porque, obviamente, nunca ninguém tinha pensado em tripodear tão despudoradamente sobre os direitos das minorias -, para além de ser claro que a Constituição e o Regimento preconizam um processo muito simples de fixação da ordem de trabalhos das reuniões plenárias, que é o de competir ao Presidente fazê-lo, ouvidos os presidentes dos grupos parlamentares e tendo em conta as prioridades regimentais. É óbvio que nós não podemos deixar passar sem impugna mais esta inqualificável tentativa de pisotear as regras mínimas de comportamento parlamentar.
Mas eu quero chamar a atenção para outra coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É que esta proposta prova que, na realidade, aquilo que a AD fez na reunião da Comissão Permanente foi um abuso de poder porque das duas uma: ou as sessões suplementares só podem servir para aquilo que a Comissão
3076 I SÉRIE NÚMERO 66Permanente fixa - e então o que ela fixou está fixado e não é a Assembleia, reunida em sessão suplementar, que vai alterar aquilo que foi fixado pela Comissão que lhe deu a paternidade- ou então esta Assembleia, reunida em sessão suplementar, pode alterar a própria ordem de trabalhos, - ficando assim provado que a AD cometeu um abuso de poder ao tentar fixar essa ordem de trabalhos na própria reunião da Comissão Permanente. Obviamente não há aqui qualquer saída.
Simplesmente, o que é que aconteceu? A AD meteu a pata na poça!
A AD esqueceu-se, na reunião da Comissão Permanente, de algumas coisas - e começo a ter certas dúvidas de se para algum líderes e porta-vozes da AD não há uma incompatibilidade entre, a sua qualidade e a perspicácia.Risos do PCP e do MDP/CDE.Mas, dizia eu, que é óbvio que os representantes da AD na Comissão Permanente, meteram a pata na poça, esqueceram-se de algumas coisas que para o seu Governo eram importantes, e vêm agora tentar emendar à mão, tentar tirar do atoleiro em que o meteram.
É tarde, caros senhores, porque das duas uma: ou os senhores garantem e continuam a afirmar a pés juntos que tinham razão quanto à vossa teoria de que as sessões suplementares só poderiam ocupar-se daquilo para que a Comissão Permanente as convocasse, - e então aquilo que está fixado, fixado está, ou admitem que esta Assembleia possa alterar essa deliberação e consequentemente admitem que não tinham razão nenhuma, que abusaram do poder, que tripodearam, que violaram os direitos das minorias ao tentar fixar na Comissão Permanente as vossas propostas!
Sr. Deputado Teodoro da Silva, sei que o mínimo de argumentação com a aparência de lógica o impressiona mas não precisa de manifestar tal surpresa como acaba de fazer.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Dói-me a cabeça de o ouvir!O Orador: - Srs. Deputados da, Aliança Democrática, particularmente Srs. Deputados que, quero supor, mantêm o mínimo de capacidade para se sensibilizarem com um argumento lógico e racional, atentem nisto: ou a AD tinha razão ao dizer que não podiam ser consideradas na sessão suplementar outras matérias senão aquelas para que a sessão é convocada, e então a Assembleia não pode mexer naquilo que ela própria deliberou, ou, caros senhores, estão vocês mesmos a dizer que fizeram batota. Mas como a batota foi mal feita, não foi completa, têm de fazer pela segunda vez, batota para corrigir a primeira!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E essa é que é a verdade, Srs. Deputados da AD! Os senhores fizeram batota mas não foram capazes de, nem sequer na batota, serem bons! Os senhores foram incapazes da. própria batota!
Os senhores não conseguiram batotear suficientemente bem para agora não precisarem de viciar mais umas cartas!
Os senhores são como aqueles jogadores que depois, de dizerem que só jogam com o baralho deles, depois de viciarem estas cartas chegam à conclusão de que nem com este baralho viciado são capazes de ganhar e, no meio do jogo, quando já se vai na quinta vasa, dizem: Alto aí! Estas cartas também não servem, eu ainda tenho estas na manga e são estas que agora vão servir! É nesta situação ridícula que os senhores acabam por cair!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Srs. Deputados da AD, os senhores estão a transformar a Assembleia numa coisa perfeitamente ridícula e ela só não seria ridícula se a dignidade que a oposição lhe dá não evitasse que tal acontecesse!Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.Protestos do PSD e do CDS.Srs. Deputados da maioria, uma coisa é certa: vocês vão deixar de ser maioria em Outubro, mas eu temo que os senhores antes disso caiam, sabem de quê? De ridículo, Srs. Deputados!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Uma voz do CDS: - De ridículo cais tu!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É o desespero! É o desespero da derrota iminente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo interpretar a intervenção que V. Ex.a acaba de fazer como a dedução da impugnação.
O requerimento de impugnação, deduzido pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Carlos Brito, é do seguinte teor:Considerando que a proposta pendente não ,tem qualquer fundamento e antes infringe frontalmente o principio constitucional segundo o qual a ordem de trabalhos da Assembleia da República deve ser fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares, e tendo em conta as prioridades regimentais; considerando que a admissibilidade de a ordem de trabalhos ser fixada por votação no Plenário significaria que, a maioria se arrogaria o direito de fixar para ordem de trabalhos apenas o que quisesse, os Deputados do PCP, impugnam a admissibilidade da proposta de fixação de matérias para a ordem de trabalhos das reuniões plenárias da sessão suplementar.
Cabe-me, portanto, decidir sobre a admissibilidade desta impugnação.
Quer do que resulta do texto deste, requerimento escrito, quer de um outro argumento adjuvante que me foi possível captar na intervenção oral do Sr. Deputado Vital Moreira, a impugnação encontra um duplo fundamento, que é o seguinte: não é regular a fixação da ordem de trabalhos pelo Plenário e - porque o Sr. Deputado expressamente se referiu ao facto não cabe à Assembleia alterar as decisões da Comissão Permanente. Se bem entendi a sua argumentação, Sr. Deputado, usou este argumento.
20 DE JUNHO DE 1980 3077Devo dizer que a ordem do dia, tal como consta deste requerimento, foi fixada por mim, como, segundo creio, e se tem entendido, têm sido fixadas todas, o que não significa, nem releva do facto de nas reuniões dos presidentes dos grupos parlamentares o Presidente da Assembleia da República se remeter muitas vezes a uma atitude, que posso classificar de quase passiva, e que tem de ser entendida como simples expressão do desejo veemente da formação de consenso e de atender às deliberações ou resoluções que possam ser tomadas por esses mesmos senhores na conferência dos grupos parlamentares, e tal não significa que se possa ter outro entendimento de cada ordem do dia que nesta Casa tem sido fixada.
A ordem do dia é sempre fixada pelo Presidente, ainda que, concretamente na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, dê a maior latitude às intervenções dos representantes dos grupos parlamentares. Creio que o facto é tão evidente que não necessita de testemunho.
Segue-se, portanto, que a ordem de trabalhos que hoje temos foi fixada por mim, depois de ouvida a conferência dos grupos parlamentares.
Cabe aqui dizer que ao fixar a ordem de trabalhos para hoje - não se entendeu que o que consta do n.o 4 da primeira parte, da ordem do dia, a proposta de alteração, fosse um agendar efectivo de trabalhos para a Assembleia, mas sim uma proposta de alteração a uma deliberação da Comissão Permanente.
Recordo-me, muito claramente, de ter dito nessa conferência que tinha dúvidas sobre a admissibilidade da impugnação, mas que não tinha dúvidas nenhumas sobre a possibilidade da sua alteração.
Cheguei à conclusão - e por isso admiti as impugnações que há pouco foram discutidas e que foram apresentadas pelo MDP/CDE e pelo PCP- de que a Assembleia tem competência até para revogar leis por ela feitas quanto mais alterar deliberações de outra natureza e puramente referentes ao seu funcionamento interno.
Por essa razão, mesmo sem discutir a competência da Comissão Permanente, entendo que a Assembleia tem competência para, em qualquer momento, alterar as suas próprias deliberações e, portanto, as da Comissão Permanente também.
Por outro lado, como já tive ocasião de referir, repito, entendo que não se trata aqui de uma fixação da ordem de trabalhos mas sim de uma alteração a uma deliberação da Comissão Permanente, que, se for aprovada, determinará que na conferência dos grupos parlamentares a alteração aqui votada tenha de ser considerada para ser, então, efectivamente agendada.
Nestas circunstâncias, com estes fundamentos e em coerência com a ordem do dia que fixei, indefiro a impugnação deduzida pelo PCP que poderá, obviamente, recorrer desta decisão nos termos regimentais.O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente., há momentos em que temos de conseguir dominar os impulsos que emocionalmente se justificariam.
Eu, ao comentar que a Assembleia dia República tem a Presidência - que a direita nesta Assembleia nos destinou, limito-me- a requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente, a impugnação da deliberação que acaba de tomar.
Na verdade, tinha até agora como ponto assente que ao Presidente da Assembleia da República não competia arguir em causa alheia, mesmo quando ela formalmente pudesse ser tida por causa própria. E, sobretudo, julguei que era de esperar de certas pessoas em relação às quais a capacidade de imaginar homenagem a valores que nos habituámos a prezar evitar situações em que o mínimo que podemos dizer é que são delicadas e que são susceptíveis de, pelo menos, magoar aqueles que, ao fim e ao cabo, e por demasiada capacidade de doação, apesar de tudo ainda acreditam.
Sr. Presidente, é melhor não ir mais além, limito-me, pois, a impugnar a deliberação da Mesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para me pronunciar sobre a impugnação agora apresentada, se é que tenho esse direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a impugnação é apresentada à Mesa e cabe-me a mim admiti-la ou não. Eu não a admiti, pelo que, fica aberta a possibilidade de recurso, que poderá ou não ser interposto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): --Eu julguei, Sr. Presidente, ter deixado significado claramente que ao impugnar a deliberação da Mesa estava a recorrer dessa mesma deliberação. É esse o recurso que quero significar agora explicitamente, para evitar que haja equívocos mesmo na transmissão que a mim me parece clara.
Chegámos a isto: de já não sermos capazes de dar o significado àquilo que aparentemente é insusceptível de questionização e, ao fim e ao cabo, de, anfibologia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas está a, falar baixinho ao menos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira recorre para o Plenário, em sou nome e do seu Grupo Parlamentar, da decisão da Mesa que não admitiu, pelas razões expostas, a impugnação da ordem do dia tal como foi elaborada.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP)- 15to é uma vergonha! Ultrapassam todos os limites!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Costumo citar poucas vens brocardos em língua arcaica. Há, no entanto, um em latim que, dê vez em quando, me apraz
Cabe aqui dizer que ao fixar a ordem de trabalhos para hoje não se entendeu que o que consta do n.o 4 da primeira parte da ordem do dia, a proposta de alteração, fosse um agendar efectivo de trabalhos para a Assembleia, mas sim uma proposta de alteração a uma deliberação da Comissão Permanente.
Cheguei à conclusão - e por isso admiti as impugnações que há pouco foram discutidas e que foram apresentadas pelo MDP/CDE e pelo PCP - de que a Assembleia tem competência até para revogar leis por ela feitas quanto mais alterar deliberações de outra natureza e puramente referentes ao seu funcionamento interno.
Nestas circunstâncias, com estes fundamentos e em coerência com a ordem do dia que fixei, indefiro a impugnação deduzida pelo PCP que poderá, obviamente, recorrer desta decisão nos termos regimentais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há momentos em que temos de conseguir dominar os impulsos que emocionalmente se justificariam.
Eu, ao comentar que a Assembleia da República tem a Presidência que a direita nesta Assembleia nos destinou, limito-me a requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente, a impugnação da deliberação que acaba de tomar.
Na verdade, tinha até agora como ponto assente que ao Presidente da Assembleia da República não competia arguir em causa alheia, mesmo quando ela formalmente pudesse ser tida por causa própria. E, sobretudo, julguei que era de esperar de cenas pessoas em relação às quais a capacidade de imaginar homenagem a valores que nos habituámos a prezar evitasse situações em que o mínimo que podemos dizer é que são delicadas e que são susceptíveis de, pelo menos, magoar aqueles que, ao fim e ao cabo, e por demasiada capacidade de doação, apesar de tudo ainda acreditam.
Sr. Presidente, é melhor não ir mais além, limito-me, pois, a impugnar a deliberação da Mesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):. - Peço a palavra, Sr. Presidente, para me pronunciar sobre a impugnação agora apresentada, se é que tenho esse direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a impugnação é apresentada à Mesa e cabe-me a mim admiti-la ou não. Eu não a admiti, pelo que fica aberta a possibilidade de recurso, que poderá ou não ser interposto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu julguei, Sr. Presidente, ter deixado significado claramente que ao impugnar a deliberação da Mesa estava a recorrer dessa mesma deliberação. É esse o recurso que quero significar agora explicitamente, para evitar que haja equívocos mesmo na transmissão que a mim me parece clara.
Chegámos a isto: de já não sermos capazes de dar o significado àquilo que aparentemente é insusceptível de questionização e, ao fim e ao cabo, de anfibologia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas está a falar baixinho ao menos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira recorre para o Plenário, em seu nome e do seu Grupo Parlamentar, da decisão da Mesa que não admitiu, pelas razões expostas, a impugnação da ordem do dia tal como foi elaborada.
Vamos, pois, votar o recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma vergonha! Ultrapassam todos os limites!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Costumo citar poucas vezes brocardos em língua arcaica. Há, no entanto, um em latim que, de vez em quando, me apraz
20 DE JUNHO DE 19802.o Apreciação do Programa do Governo;
3.o Apreciação da dissolução ou suspensão dos órgãos dás regiões autónomas;
4.o Moções de confiança ou de censura. ao Governo [ ... ];
6.o Aprovação das leis do Plano e do Orçamento;
7.o Autorização ao Governo para a realização de empréstimos, etc.Assim, Sr. Presidente, gostaria de obter resposta tão clara quanto clara é esta pequena pergunta, se for capaz. Senão, como é óbvio, não precisa de responder.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, posso assegurar-lhe que,- não tenho qualquer receio de lhe dar a resposta.
A Comissão Permanente tornou uma deliberação na fixação dos trabalhos que a mim me cumpre acatar. V. Ex.a E o seu partido discordaram dela e impugnaram-na. Admiti a impugnação, e como ~ esta não venceu, só cabe à Mesa acatar a deliberação.
No agendar dos trabalhos das sessões subsequentes agirei de acordo com o consenso que se formar na conferência dos grupos parlamentares e quando esse consenso se não formar agirei de acordo com as deliberações que me vinculam, com o Regimento e com tudo o mais que tenho de, ter em conta.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Queria. interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se dentro dos poderes que lhe competem vai agendar as ratificações n.os 169/I, 170/I e 274/I, dos Decretos-Leis no.s 5O3-T/79, de 26 de Dezembro, e n.os 513-L1/79 de 27 de Dezembro, que são decretos- leis do V Governo e que têm prioridade, segundo o que estabelece o Regimento.
Para além disso, a Comissão de, Educação, ontem mesmo, como já deve ter chegado ao conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República, aprovou ' uma recomendação à conferência dos grupos parlamentares no sentido de que estas matérias fossem agendadas nesta sessão suplementar da Assembleia da República
Por isso perguntava-lhe, Sr. Presidente, se estas matérias vão ser agendadas.O Sr. Presidente:- . --- Sr.a Deputada, não tenho nada a acrescentar nem a alterar à resposta que dei ao Sr. Deputado Vital Moreira.
As agendas serão fixadas em reunião dos grupos parlamentares, tendo em conta as razões e os motivos que já expliquei..
Tem apalavra, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma muito curta declaração de voto, a que as sucessivas interpolações do Partido Comunista não retiraram o devido lugar.
Queria muito simplesmente- frisar a duplicidade de critérios que o Partido Comunista utiliza e que agora foi flagrantemente. provada.
É que. numa primeira parte dos nossos trabalhos o Partido Comunista tentou aqui, interpondo recurso para o Plenário, eliminar 2 ou 3 alíneas da deliberação tomada pela Comissão Permanente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não percebeu nada!O Orador.- Nessa. altura era perfeitamente. legítimo o processo e o desta Assembleia da República em a sede competente para decidir da eliminação dessa deliberação tomada pela Comissão Permanente Agora, quando se trata de uma proposta da, Aliança Democrática, no sentido não de eliminar, mas de acrescentar duas proposições a essa mesma deliberação da Comissão Permanente, então já não é admitido o processo, então o plenário já não é a sede competente para decidir. Duas medidas, dois critérios. É caso para dizer que realmente quem não tem vergonha é efectivamente, o Partido Comunista Português.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente. - Tem a palavra. o Sr. - Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto muito simples.
Há bocado disse, que começava a desconfiar de que há uma certa incompatibilidade entre ser perspiscaz e ser porta voz da -AD. A partir deste momento creio que me bastará oferecer o merecimento desta declaração de voto do Sr. Deputado Rui Pena para provara neste ponto.
Na realidade, nós não propusemos a alteração, como o Sr. Deputado Rui Pena sabe e como não é preciso ter muita perspicácia. Nós o impugnamos foi a validade da alteração da deliberação da Comissão Permanente, não propusemos alteração nenhuma. Os senhores é que, considerando-a como sendo válida agora, já não a tomam como boa, porque não é satisfatória para vocês. É esta a diferença. É que a batota. saiu-vos mal. Vocês não iam com a lição bem estudada, as indicações não oram completas e saíram-se mal.O Sr. Narana Coissoró (CDS)- - Vocês não sabem perder o jogo!O Orador. - O recado não estava integral e agora têm de o corrigir a emendar à mão. Mas, como se via, isso custa em termos de opinião pública, em termos de razoabilidade e, digamos até, de pudor e os senhores saem bastante malferidos, Sr. Deputado Rui Pena.Vozes do PCP:- Muito, bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação que fiz à Mesa, queria
Considerando que os -part.idos da coligação govemamental, limitando o objecto do período suplemontar da Assembleia da República, esquece,ram os compromissos públicos que assumiram na Assemble-ia da República e fora dela de essas matérias sericin dewidamente. consideradas por esta Assembleia;
0 Grupo Parlamentar do PCP requer que aquela recomendação seja rapidamente apreciada e sobro ela seja tomada a necessána decisão do Presidf,nte da -Assemibleia da Repúbl,1ca, ouvida a conferência dos grupos parlamentares para agendar das referidas matéias.
Assembleia da Repáblica, 19 Ue Junho de l980.Vou fazer já chegar à Mesa este requerimento.O Sr. Bento Gonçalves (,PSD): - Isso é que é batota!O Sr. Presidente: -Como a Sr.a Deputada pode compre,ender, e em concordância com o seu próprio requerimento, o assun.to será levado à próxima conferência dc>s grupos. parlamentares, que espero. que reúna aman.hã.O Sr. Vhal Moreira (PCP): -Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, creio que a actuação qur, os grupos. da oposição têm demons rado no decuirso desta reunião parlamentar prova à evidênc,a -a sua, intenção de obstruiir por ;lodos os meios os ambalhos parlamentares. .A plausoiy do CDS, do PSD e do PPM.Protestos do PS e do PCP.Twata-s,e de uma sabotagem que nenhuma forma dem4Dcrábica tol-era, trata-se de -um abuso das figu.ras ,reg-me,ntais e, trata-se sobte,tudo cio um certo consen, tilmen,to po-r parte da Mesa desta Assembleia que não posso deixair de, aqui verberat.
peran,te a triste fá.guTa que, aqui fez ao longo de
"-a jesta weunião-. 1O Sr. Bento Gonçalves (.PSD):, - Triste, figura é o que o senhor está a fa=.O Orador: -E que, em particular o Sr. Deputado Rui Pena tenha ficado malferido perante a saída -pouco airosa qiue. t:eve na sua -declaração. de voto. Mas ≻> não justifica que proteste da forma descaWda, dest,,em.Nrada e sobrttudo perfcáam-.nte intolerável coano se permitiu pro-tes4.air,
Na Tta--lidad-e, foram os senhores que trouxeram para aqu.i questões de ordem de trabalhos. A minha icamarada Zila, Seab-ra, lirnitou-se a in,terpe-lar o Sr. Presidente, sobre uma questão de ordem de traIba-lhos e de ordem do dia, concretame-n,te a sabe,r: c> que é que ele ente.nd,-a. so-bre a marcação de determinaida ordem de tralbalhos. Temos dito quanto a essa matériã.
Só que há uma coisa que não -pode ser passada em silênci,c>: é que não co-nsidoramos que- &eja tolerável, dicpo.is do q.ue: aqui se, tern passado, depois, da d;eliberação infame, que foi a delib,-,r.ação que a AD toimoui --na Com:ssão Permanente, que a ma-ioria se permita falaT em saboitagem. Sabotagem foi o que e.ç senflores fizeiram.Protestow do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de. -não usar expressões !injutiosas, porq,ue a deliberação não, foi da AD, mas, -foi sim uma deliberação
20 DE JUNHO DE 1980 3O81maioritária tomada na Comissão Permanente onde estavam trinta e um Deputados de todos os partidos. Consequentemente pedia-lhe o favor de não usar expressões injuriosas, pois está expressamente, previsto no Regimento que dão devem ser pronunciadas.
Peço-lhe o favor de continuar mas com o mínimo de contenção, de forma que, não chegue ao limites da injúria.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço-lhe a precisão como interpreta estas matérias. Julguei, em todo o caso, que, as expressões injuriosas só oram proibidas quando referidas a pessoas e eu referi uma coisa, uma deliberação.
Entretanto, estou disposto, a corrigir e a dizer: deliberação da Comissão Permanente, na base, de uma infame proposta da Aliança Democrática.
Protestos do CDS, do PSD. do PPM e de alguns Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Se, o Sr. Deputado insiste em usar termos injuriosos vejo-me forçado a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Já agora, Sr. Presidente, seria isso a última coisa que faltaria, para completar o quadro.
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não hesitarei, Sr. Deputado.O Orador: - Não provocarei tal situação, mas não hesitarei em não me conter na utilização das palavras que acho justificáveis, por não serem ilícitas, só porque o Presidente me ameaça ilegitimamente e injustificadamente de me cortar a palavra.
Não receio o Presidente da Assembleia da República!
Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.
Manifestações de protesto do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados reformadores que as fazem de pé.O Orador: - E desafio os democratas que injustificadamente se levantam além contra mim, que não lhes admito uma ponta de legitimidade para impugnarem a minha conduta democrática aqui na Assembleia.
Protestos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados reformadores que batem com as mãos nas respectivas carteiras.O Orador: - Pelo menos não ameaço a integridade da madeira das bancadas desta Assembleia a murro, como está a acontecer com as bancadas da AD. Respeito as pessoas e a propriedade pública desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de se conservarem em silêncio.O Orador: - Não injuriei ninguém, nenhuma pessoa, partido ou instituição. Disse que a proposta é infame e mantenho, e ninguém me pode proibir de usar este direito.O Sr. Presidente: - Se insiste, tenho de retirar-lhe a palavra. V. Ex.a não o pode, a bem da dignidade desta Assembleia, usar expressões dessa natureza.
Assim retiro-lhe a palavra.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns Deputados reformadores.Protestos do PCP.V. Ex.a não pode continuar a falar. Retiro-lhe a palavra, porque a considero injuriosa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal não há medida nem para a vergonha.Vozes do PCP: - 15to é um escândalo!O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação a quê, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Em relação a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode é formular um contraprotesto, porque, se sente atingido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pareceu-me que o Sr. Deputado Rui Pena fez uma interpelação à Mesa e não um protesto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena começou por comunicar uma interpelação à Mesa, mas a Mesa atende, tanto, à designação que- se dá atenção no pedido da - palavra como ao seu conteúdo substancial. E o Sr. Deputado Rui Pena terminou muito claramente a sua intervenção afirmando que protestava. Já não posso é recordar a realidade, contra a qual ele, afirmou o seu protesto. A partir do momento em que ele o fez tive de reconhecer aos Srs. Deputados que eventualmente se sentissem atingidos o direito de contraprotestar.
Neste sentido, tem V. Ex.a a palavra, na hipótese de se sentir atingido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não fui eu o atingido, mas foi o meu partido,
O Sr. Deputado Rui Pena afirmou que as oposições - e não distinguiu, pois nós somos uma das oposições - os partidos da oposição - e nós somos um dos partidos da oposição - têm estado aqui a obstruir os trabalhos e afirmou também que temos estado a sabotar os trabalhos, expressão que muito judiciosamente o Sr. Presidente acabou de, considerar ainda agora mesmo de, ofensiva.
Ora devo dizer que, não sei como é que poderíamos ter sido mais comedidos e mais expectantes, para que não sabotássemos a marcha dos trabalhos e para que pudéssemos não obstruir o seu prosseguimento.