5 DE MARÇO DE 2015 27 faz depender desse planeamento o acesso dos municípios a fundos comunitários, nomeadamente ao eixo urbano. Finalmente, vou colocar uma última pergunta, sobre o financiamento das autoridades metropolitanas em 2015. No n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei, que trata do regime transitório de financiamento, é dito que o Estado assegura as receitas suficientes para suportar os encargos relativos às remunerações dos trabalhadores que transitam das atuais áreas metropolitanas de transportes para as autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto. Pergunto: estas receitas destinam-se a suportar exclusivamente os encargos relativos às remunerações ou também às despesas de funcionamento? É que, hoje, cerca de 50% do orçamento das atuais autoridades é para despesas de funcionamento. Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado respondesse a estas questões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Filipe Soares, voltaram a dizer que este regime jurídico se destina não apenas a uma desregulação, mas também à privatização de determinados serviços. Recordo que a arquitetura institucional do setor foi definida em 2011. Dissemos o que íamos fazer e estamos a executar esse mesmo plano. Ou seja, não estamos a fazer apressadamente o que não fizemos, estamos a continuar a execução do que nos comprometemos executar desde 2011, o que estava, aliás, nos programas dos partidos que agora suportam o Governo. Portanto, são coerentes, não apenas com esses programas, mas também com o PET (Plano Estratégico dos Transportes) e com o PETI3+ (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas), que aprovámos e que já tivemos a ocasião de debater, nomeadamente na Comissão de Economia e Obras Públicas. Não há, por isso, nenhuma novidade e qualquer pressa em particular. Há, apenas, a execução tranquila, durante um mandato de quatro anos e que está plenamente em funções e em execução, de um plano que começou a ser desenhado e executado em 2011. Falamos, agora, das matérias de detalhe deste diploma. Respondendo ao Sr. Deputado Fernando Jesus, gostaria de dizer o seguinte: é, de facto, dada faculdade aos municípios para poderem fazer a criação de uma taxa de gestão contratual, mas longe de nós estar a querer prescrever quaisquer regras para que os municípios façam de uma forma ou de outra relativamente à locação do dinheiro. Consideramos que os órgãos executivos dos municípios são entidades responsáveis e, portanto, a criação de uma taxa de gestão de contrato será canalizada para a atividade de gestão contratual de um sistema de transporte. No debate público que fizemos na altura relativamente a esta proposta, que irá baixar à respetiva comissão depois desta discussão em Plenário, tivemos a ocasião de pedir a esses mesmos municípios e às comunidades intermunicipais que, querendo, façam o planeamento e a organização do seu sistema de transporte, não apenas para concorrerem ao Portugal 2020, mas para, logo que este diploma seja aprovado e esteja plenamente em vigor, poderem executar o que está previsto, nomeadamente o que nos parece ser o mais nobre e o mais importante objetivo do diploma, que é levar o transporte público a zonas que, até hoje, nunca viram essa mesma organização. Quanto ao financiamento, a criação de uma possível taxa — falamos de uma competência que ficará para os municípios decidirem se a querem criar ou não, ou seja, não é uma competência do Governo, é para os municípios decidirem — é uma de várias fontes de financiamento que está elencada neste diploma. Não se esgota nessa possível taxa, pois tem um conjunto de outras fontes de receita, como, por exemplo, no caso das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, os sistemas de bilhética, a OTLIS e o TIP, que hoje são geradores de receita direta, que financiam as autoridades metropolitanas e que, no futuro, poderão financiar as áreas metropolitanas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.