1 DE DEZEMBRO DE 2012 5 o n.o 1. O artigo 33.o da PPL, com aquela alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 36.o - Livre prestação de serviços: A proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade. A proposta de alteração dos n.os 4 e 6, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 36.o da PPL, com exceção dos n.os 4 e 6, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Os n.os 4 e 6 do artigo 36.o da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Artigo 46.o - Controlo jurisdicional: A proposta de eliminação da alínea d) do n.o 2, formulada oralmente pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e votos a favor do PS. O artigo 46.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Artigo 51.o - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão: A propostas de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 51.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 53.o - Normas transitórias e finais: A proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração dos n.os 4 e 5, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.o 3 (ficou prejudicada a do n.o 5), apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS do PCP e do BE. A proposta de alteração dos n.os 3 e 6, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Os n.os 1 e 2 do artigo 53.o da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Os n.os 3, 4, 5, 6, 7 8 e 9 do artigo 53.o da PPL, com as alterações aprovadas, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 55.o - Entrada em vigor: A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 55.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. 7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas, bem como o texto final substituído, em virtude de ter sido pedida a dispensa de redação final e de terem sido detetados alguns lapsos. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2012. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,   José Manuel Canavarro