I SÉRIE — NÚMERO 95 16 desde que exista responsabilidade. E foi isso que aconteceu: sob o compromisso de os países imprimirem disciplina e rigor nas suas contas públicas, foi possível criar mecanismos de responsabilização e de solidariedade também. Por isso mesmo, foi possível criar uma nova forma de ver o BCE atuar por sua própria iniciativa, sem que tivéssemos de reconfigurar o estatuto ou a natureza dessa entidade independente, que constitui ainda hoje um pilar fortíssimo da credibilidade do euro e da Europa. Ora, nessa medida, é importante reconhecer que, se por qualquer razão não fosse possível, no fim destes dois anos, ver ratificados estes instrumentos, então, a Europa recuaria não apenas dois anos, mas afundar-se-ia, na ausência de esperança e de regras quanto ao futuro. Por isso, respondi, há pouco, que nenhum governo ficará impedido de exercer as suas opções, mas não pode exercer opções despesistas que pesarão no futuro e, às vezes, até no presente, sem dizer exatamente com que contrapartida é que deve contar. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Se quiser mais despesa pública, diga que vai aumentar os impostos e retirar os recursos da sociedade para o investimento privado. Se, porventura, quiser esse caminho, diga-o claramente, não precisa de o fazer à custa do défice e da dívida. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a grande virtualidade desta regra, que serve bem a todos os que querem servir bem os seus países e as suas economias. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Segue-se um conjunto de intervenções, que identifico segundo as inscrições feitas à Mesa até ao momento, dos Srs. Deputados Ana Drago, pelo BE, Honório Novo, pelo PCP, José Luís Ferreira, por Os Verdes, Vitalino Canas, pelo PS, e Paulo Mota Pinto, pelo PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago para intervir e também para apresentar o projeto de resolução n.o 268/XII (1.a), do Bloco de Esquerda. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro dos 0,5% do défice estrutural, se for avante, significa uma mudança de vulto, uma rutura com aquilo que foi a história da construção e do projeto europeu nos últimos 30 anos e, em particular, a pertença de Portugal a esse mesmo projeto nos últimos 26 anos. O impacto da regra dos 0,5% significa, na prática, reescrever o contrato social que temos, a forma de atuação do Estado e das políticas públicas no domínio da economia e das políticas sociais e, portanto, uma lógica de solidariedade, de criação de emprego, de criação de um espaço de prosperidade e de direitos na União Europeia que vai, pura e simplesmente, ser rasgada. É, de facto, impor um desemprego estrutural permanente, o empobrecimento, o esmagar dos direitos sociais e económicos, o estrangulamento da economia. Portanto, significa — as palavras são para serem usadas — o triunfo de uma lógica ortodoxa no espaço europeu, que vem negar os fundamentos do próprio projeto europeu. Por conseguinte, Sr.as e Srs. Deputados, creio que este é o momento de o povo português, que, em todos os anos de pertença à União Europeia, não teve jamais uma palavra de participação direta, discutir o futuro do País e o futuro do projeto europeu. Este é o momento para o fazer, porque é também o futuro da estruturação democrática do projeto europeu que está em causa. Este é o Tratado que marcha sobre as instituições de representação democrática do espaço europeu e não as consulta, este é o Tratado que quer esmagar direitos sociais e económicos na Europa, sem perguntar aos cidadãos europeus. É isso que o Bloco de Esquerda quer fazer, ou seja, quer chamar os cidadãos portugueses para discutirem o seu futuro.