I SÉRIE — NÚMERO 115 28 Governo, em particular ao Ministro de Estado e das Finanças Vítor Gaspar e ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas, uma palavra de felicitação pelo acordo de concertação que esta semana o Governo celebrou com os municípios portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É um acordo fundamental para o equilíbrio financeiro do País, fundamental para os municípios e para as populações que servem e fundamental para a economia local, para manter e criar muitos postos de trabalho e para pôr as nossas empresas a «respirar». Sr. Primeiro-Ministro, isto é o centro das nossas preocupações; é para governar e transformar Portugal que estamos aqui! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, sublinho aquilo que disse no início da sua intervenção: estamos seguros porque, não podendo responder pela infalibilidade nem da democracia nem das instituições democráticas, estas têm provado ser suficientemente escrutinadas para que os cidadãos possam com propriedade saber o que se passa, apurar a verdade, tirar consequências e responsabilizar quem deve ser responsabilizado. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que estamos seguros e é por isso que divirjo inteiramente da forma como a questão da segurança foi colocada por alguns partidos da oposição. Tudo o que se passou no âmbito do processo que vem agora a público, em sequência da ação penal que o próprio Governo suscitou, mostra que precisamos de progredir em matérias importantes, sobretudo nas que estão relacionadas com a fiscalização e com um quadro de transição que deverá existir para funcionários que abandonam os serviços e que não podem levar informação relevante ou classificada — mesmo tendo valor comercial é, evidentemente, segredo de Estado e não pode estar ao serviço de particulares, embora seja importante para todos os cidadãos —, e que temos de melhorar os processos de seleção e recrutamento, sobretudo dos dirigentes de primeiro nível. Temos, evidentemente, de tirar lições daquilo que se passou. O Sr. Deputado convidou-me a fazer uma síntese dos factos, e agradeço-lhe que me tenha permitido fazê-lo neste período final. Em primeiro lugar, decidi não substituir nenhum dos dirigentes de primeiro grau nem o Secretário-Geral do Sistema de Informações. Aproveito agora para dizer que entendi que nesta matéria, que é uma matéria de Estado muito sensível, não deviam os serviços ficar sujeitos à presunção de que a mudança de Governo determinaria uma mudança de cadeiras que pudesse confundir a intervenção dos serviços com outros propósitos que não fossem os do Estado e que pudessem ser associados aos partidos que apoiam o Governo. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque será?... O Sr. Primeiro-Ministro: — Achei, por essa razão, que era importante dar aos serviços e ao País o sinal que damos na nossa diplomacia, ou seja, que confiamos nas instituições e o princípio da continuidade é um princípio que deve ser preservado. Foi esse o princípio que segui. Diz o Sr. Deputado que, apesar de tudo, fizemos alguma intervenção nos serviços. É verdade, aplicámos também aos serviços de informação o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), o que significa reduzir o número de chefias intermédias — isto foi feito em toda a Administração Pública —, mas isso não se confunde com o processo de reestruturação dos serviços, para o qual convidei o Partido Socialista a associar-se, para uma reflexão.