26 DE MARÇO DE 2018 23 CAPÍTULO III Segurança das redes e dos sistemas de informação Artigo 12.o Definição de requisitos de segurança e normalização 1 -  Os requisitos de segurança são definidos nos termos previstos em legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o. 2 -  Os requisitos de segurança não se aplicam: a) Às empresas sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 54.o-A a 54.o-G da lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro; b) Aos prestadores de serviços de confiança previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. 3 -  Os requisitos de segurança são definidos de forma a permitir a utilização de normas e especificações técnicas internacionalmente aceites aplicáveis à segurança das redes e dos sistemas de informação, sem imposição ou discriminação em favor da utilização de um determinado tipo de tecnologia. Artigo 13.o Definição de requisitos de notificação de incidentes 1 -  Os requisitos de notificação de incidentes são definidos nos termos previstos em legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o. 2 -  Os requisitos de notificação de incidentes não se aplicam: a) Às empresas sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 54.o-A a 54.o-G da lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro; b) Aos prestadores de serviços de confiança previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Artigo 14.o Requisitos de segurança para a Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas 1 - A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas devem cumprir as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam. 2 - As medidas previstas no número anterior devem garantir um nível de segurança adequado ao risco em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. 3 - A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas tomam as medidas adequadas para evitar os incidentes que afetem a segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados e para reduzir ao mínimo o seu impacto. Artigo 15.o Notificação de incidentes para a Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas 1 - A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas notificam o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes com um impacto relevante na segurança das redes e dos sistemas de informação, no prazo definido na legislação própria referida no artigo 13.o. 2 - A notificação dos operadores de infraestruturas críticas inclui informação que permita ao Centro Nacional de Cibersegurança determinar o impacto transfronteiriço dos incidentes. 3 - A notificação não acarreta responsabilidades acrescidas para a parte notificante.