II SÉRIE-A — NÚMERO 3614de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento não compensam os riscos graves de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam» e, tendo em conta «os riscos políticos, económicos e de segurança para os países europeus» que acarretam, apelou «aos Estados-Membros para que revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento». Assinalando que «os investimentos efetuados ao abrigo destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-Membro» e questionando a sua «sustentabilidade e viabilidade económicas», o Parlamento Europeu teceu críticas à falta de mecanismos de controlo sobre os candidatos e a origem dos seus fundos. Criticou igualmente o facto de os Estados-Membros não exigirem a presença física no país como condição para beneficiar destes programas (ou quando tal exigência existe a fiscalização ao seu cumprimento é insuficiente) e a falta de transparência quanto ao número e à origem dos requerentes, ao número de pessoas que obtiveram cidadania ou residência através destes regimes ou aos montantes investidos por via destes regimes e a sua origem. Para o Parlamento Europeu, «a cidadania e todos os direitos que lhe estão associados nunca devem ser postos à venda». A 30 de outubro de 2019, o Comité Económico e Social Europeu apresentou um parecer14, em que recomenda expressa o seu apoio ao sentido das recentes posições da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, apelando à eliminação progressiva dos regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores existentes na União Europeia e instando os Estados-Membros a apresentar argumentos e elementos de prova razoáveis para não seguirem tais recomendações. Neste parecer, o Comité Económico e Social Europeu recomendou que, face aos riscos associados, até à eliminação total dos regimes existentes não se concedam autorizações para a criação de novos, se criem normas harmonizadas de segurança, se criem mecanismos de acreditação e um código de conduta para todos os agentes que prestam serviços aos requerentes sejam acreditados. Recomenda ainda que os Estados-Membros reforcem os mecanismos de fiscalização dos candidatos e prevejam mecanismos sólidos de denúncia de irregularidades para os funcionários e os cidadãos, a fim de comunicar problemas e irregularidades. Os Estados-Membros devem igualmente criar mecanismos de revogação dos direitos de cidadania e de residência, caso se descubram novos elementos de prova de corrupção ou de criminalidade. Por seu turno, a Comissão Europeia deve estabelecer um mecanismo de coordenação que permita aos Estados-Membros trocar informações sobre os pedidos de cidadania e de residência aceites e recusados (incluindo os motivos da recusa). O Comité Económico e Social Europeu salientou também a «importância de que as informações destinadas aos candidatos a estes regimes estejam publicamente acessíveis», uma vez que «os cidadãos devem ser informados dos objetivos, riscos e benefícios dos regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores». Por fim, e mais recentemente, no passado dia 9 de março de 2022, o Parlamento Europeu aprovou um relatório, que teve como relatora a Eurodeputada Sophia in't Veld, cujas conclusões contêm recomendações à Comissão Europeia sobre regimes de cidadania e de residência pelo investimento. Neste relatório, é recomendada a eliminação progressiva, à escala da União Europeia, dos regimes de vistos gold até 2025. É também indicado que as autoridades públicas envolvidas no tratamento de pedidos de visto gold sejam incluídas na lista das entidades obrigadas estabelecida ao abrigo da legislação referente ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Adicionalmente, é proposta uma harmonização europeia do tratamento legislativo dado a esta matéria, a qual, entre outras coisas, impeça o reagrupamento familiar, crie verificações rigorosas dos antecedentes dos requerentes e da origem da sua riqueza. Mas que garanta também a limitação dos riscos associados a este mecanismo, introduza uma regra da verificação dupla em todas as fases do processo, imponha requisitos mínimos de permanência e preveja a consulta prévia obrigatória dos Estados-Membros antes da concessão de qualquer visto gold. A Assembleia da República não pode ficar indiferente a estas recentes posições assumidas pelas instituições e organismos da União Europeia. Posições estas que deixam claro, com um conjunto de argumentos técnicos, que os riscos associados ao programa de autorizações de residência para atividade de investimento não compensam os respetivos benefícios. Vão ainda no sentido de que haja uma harmonização europeia da matéria em termos que assegurem que os riscos deste tipo de programas são plenamente evitados. O caminho imediato passa pela sua revogação imediata.  14 Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (SOC/618) adotado a 30 de Outubro de 2019, disponível na seguinte ligação: https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/investor-citizenship-and-residence-schemes-european-union.