II SÉRIE-A — NÚMERO 119 82 Em conformidade, o Governo enviou à Assembleia, encontrando-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa, os pareceres emitidos por diversas entidades, a saber: Comissão Nacional de Proteção de Dados; Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Câmara dos Solicitadores; Conselho dos Oficiais de Justiça; Conselho Superior da Magistratura; e Ordem dos Advogados. Em caso de aprovação da presente iniciativa, cumpre assinalar alguns aspetos no que concerne à organização sistemática que importará ter em consideração em sede de especialidade e aquando da redação final. De facto, — Falta a menção “TÍTULO II” (que parece iniciar-se no artigo 66.o), constando apenas a denominação que lhe corresponde - “Exercício da advocacia”; — A divisão designada como “TÍTULO VI” (Receitas e despesas da Ordem dos Advogados) parece corresponder ao TÍTULO V, considerando a sequencialidade da ordem numérica; — Falta a indicação do título que se inicia no artigo 185.o, constando apenas a respetiva denominação (Advogados, advogados estagiários e sociedades de advogados), sendo que, na sequência do exposto no ponto anterior, corresponderá ao TÍTULO VI. De igual modo, assinala-se que o “ANEXO” da proposta de lei é referenciado no articulado como “anexo I”. Sugere-se a uniformização da sua identificação e que, por não existirem mais anexos, passe a ser referenciado como “anexo”. A proposta de lei deu entrada em 19 de março do corrente ano, foi admitida em 25 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei; após o articulado apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Sendo aprovada, tomará a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei supra referida. Registe-se, neste âmbito, que a proposta de lei promove a revogação da Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, como também do Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro, nos termos do artigo 4.o (Norma revogatória) do articulado. Considerando que, por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”1, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro”. Nos termos do seu artigo 5.o, a iniciativa entrará em vigor “30 dias após a sua publicação”, mostrando-se em conformidade com o disposto non.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203