17 DE DEZEMBRO DE 199434-(11)Requerimento n.a 227/VI (4.9)-AC de 13 de Dezembro de 1994Assunto: Correcção de anomalias no IC 24. Apresentado por: Deputados Carlos Miguel Oliveira e Alberto Araújo (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o seguinte:Tendo presente a via denominada IC 24, que estabelece a ligação, designadamente, entre a auto-estrada Porto-Braga e o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro é Matosinhos, constata-se em pelo menos dois locais determinados que a mesma se encontra incompleta no que se refere ao respectivo traçado, obrigando ao desvio do trânsito para uma única faixa de rodagem. Estranha-se esta situação na medida em que as obras naqueles locais aparentemente se encontram abandonadas há já largo tempo, bastando apenas a colocação do respectivo piso asfáltico. Efectivamente, esta situação provoca estrangulamentos no trânsito, não desejáveis por todos quanto aí circulam e se vêem confrontados com uma circulação obrigatória a reduzida velocidade, dados os desvios para uma única via, como já referido, que acresce a intensidade do tráfego, nomeadamente de viaturas pesadas, que por ali circula, relevando o facto de se tratar, designadamente, de acesso privilegiado ao aeroporto internacional do Porto.Nesta conformidade, solicitamos a intervenção de S. Ex.m o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de, na maior brevidade possível, serem corrigidas estas anomalias no IC 24 por forma a estabelecer a regularidade plena do seu trânsito, para o que se torna imperiosa a conclusão urgente daquelas obras.Assim, solicitamos ser informados do prazo previsto para a respectiva conclusão daquelas obras, renovando a atenção para as mesmas.Requerimento n.9 228/VI (4.B)-ACde 13 de Dezembro de 1994Assunto: Diligências efectuadas para esclarecimento da situação por que passou um cidadão português na Eslovénia.Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).Em 14 de Setembro do corrente ano, o Dr. Ernesto Rodrigues, professor na Faculdade de Letras de Lisboa, jornalista, escritor e cidadão português, dirigiu-se, por escrito, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros relatando a situação vexatória por que passou na Eslovénia quando procurava visitar as suas duas filhas.Com efeito, tendo sua mulher partido para aquele país com as duas filhas do casal, o Dr. Ernesto Rodrigues procurou visitá-las, tendo sido impedido de o fazer pela polícia local, que, para além do tratamento vexatório a que o submeteu, ainda confiscou os passaportes de suas filhas, emitidos pelo Governo Civil de Lisboa.Para além de ter acusado a recepção da carta, não são do conhecimento do cidadão referido quaisquer outras diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros quer quanto à recuperação dos passaportes quer no que serefere ao indispensável protesto pelo tratamento a que foi sujeito um cidadão português pelas autoridades da Eslovénia.Solicito, pois, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos, com a maior urgência, todos os elementos referentes às diligências efectuadas.Requerimento n.9 229/VI (4.«)-ACde 13 de Dezembro de 1994Assunto: Progressos no domínio do título vi do Tratado daUnião Europeia. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:1) Quais os progressos realizados no que se refere à concretização dos objectivos e instrumentos previstos no título vi do Tratado da União Europeia?2) Qual a posição do Governo em relação à aventada «comunitarização» do «terceiro pilar» do Tratado da União Europeia?Requerimento n.9 23Q/VI (4.*>-ACde 13 de Dezembro de 1994Assunto: Escola C + S de Gavião.Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Já oportunamente subscrevi um requerimento dando nota da situação de precariedade de umas instalações escolares (Escola C + S de Gavião) que se encontravam em situação provisória há pelo menos 18 anos. A situação é má e, no entanto, na resposta ao requerimento tem-se a ideia de que não será prioritária a resolução do assunto. Ora, a verdade é que o assunto é prioritário e que urge encontrar uma resposta ao assunto. A solução adequada pareceria a construção de uma escola básica integrada.Neste sentido requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:1) Para quando a tomada de medidas urgentes para fazer face à situação em que se encontra a Escola C + S de Gavião?2) A construção de uma escola básica integrada está equacionada como solução para o assunto?Requerimento n.° 231/VI (4.a)-AC de 13 de Dezembro de 1994Assunto: EN 244, Gavião-Belver.Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).É importante, tendo em conta a realidade interior do País, que as vias de comunicação tenham as melhores condições tendo em vista que as mesmas sejam um esteio de desenvolvimento e progresso.