413 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 201012.2 – O Orçamento e a ContaAo IGFSS compete a gestão global do orçamento da segurança social nos termos do artigo 48.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto – LEO1 –, e no quadro das atribuições que lhe cabem em matéria de orçamento e conta, previstas nas alínea c) a f), do n.o 2.o, do artigo 3.o, da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 215/2007, de 29 de Maio2, tendo a Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio, aprovado os correspondentes Estatutos.O SSS tem como objectivos prioritários garantir a concretização do direito à SS (consagrado que todos têm direito à SS3), promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da equidade e, ainda, promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão4. Nesta perspectiva de forma a assegurar o seu cumprimento, não só na prevenção dos riscos sociais, mas também quanto a remediar e reparar as suas consequências, o SSS está subordinado a um conjunto de princípios gerais, designadamente: o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos em formação, da garantia judiciária e da informação5. Princípios estes que estão consubstanciados na atribuição das pensões com o objectivo de compensar a perda de remunerações de trabalho pela ocorrência das eventualidades invalidez e velhice nas políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho e, ainda, na coordenação das políticas de família, de integração das pessoas com deficiência e no combate à pobreza e promoção da inclusão social. Essa intervenção é da responsabilidade do MTSS, cuja Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro6, adequa a estrutura do ministério aos princípios definidos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)7.O Orçamento e a Conta da Segurança Social de 2008 compreendem as instituições de segurança social e demais organismos com orçamentos integrados no OSS, do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que se indicam:  Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP;  Instituto da Segurança Social, IP;  Instituto de Informática, IP;                                                       1 Alterada e republicada pela Lei de Estabilidade Orçamental – Lei n.o 2/2002, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Que veio revogar o anterior estatuto orgânico, contemplado no Decreto-Lei n.o 260/99, de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio.3 Número 1 do artigo 2.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.4 Artigo 4.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.5 Artigo 5.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.6 O Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, revogou a lei orgânica estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 5/2005, de 5 de Janeiro, para o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.7 Nos termos do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, foram extintos e objecto de fusão o CNPRP e o DAISS.Não obstante a publicação no 1.o semestre de 2007 das leis orgânicas dos serviços integradores (Direcção-Geral de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.o 64/2007, de 29/05; ISS – Decreto-Lei n.o 214/2007, de 29/05 e Portaria n.o 638/2007, de 30/05, e IGFSS – Decreto-Lei n.o 215/2007, de 29/05, e Portaria n.o 639/2007, de 30/05), condição necessária para que se consumasse o processo de extinção por fusão, conforme disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, sendo o prazo de execução do processo de sessenta dias úteis, cfr. n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, a situação em termos do OSS/2008 consolidado não se alterou.