II SÉRIE-A — NÚMERO 113 10 c) Indicação do período normal de trabalho e da forma de gestão e organização do tempo de trabalho; d) Duração do acordo de teletrabalho; e) [Anterior alínea d).]; f) Identificação dos instrumentos de trabalho e da respetiva propriedade; g) Valor do acréscimo remuneratório a pagar ao trabalhador para custear o aumento das despesas que tenha decorrentes da prestação de trabalho em regime de teletrabalho; h)  .............................................................................................................................................................. ;  6 – (Revogado.) 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4.  Artigo 167.o Duração e Denúncia do acordo de teletrabalho  1 – O prazo de duração do acordo de teletrabalho é definido livremente pelas partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do acordo de teletrabalho não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – Qualquer das partes pode denunciar o acordo de teletrabalho durante os primeiros 30 dias da sua execução. 4 – Qualquer uma das partes pode livremente denunciar o acordo de teletrabalho, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que esta produz efeitos. 5 – Cessando o acordo de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho nas instalações do empregador, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 6 – [Anterior n.o 4.]  Artigo 168.o Instrumentos de trabalho e pagamento das despesas  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 – O trabalhador tem direito a um acréscimo remuneratório para pagamento do aumento das despesas que tenha decorrentes da prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nomeadamente as relacionadas com o consumo de água, eletricidade, internet e telefone, cujo valor mensal é acordado com o empregador, não podendo ser inferior a 10% do valor do Indexante dos Apoios Sociais, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis ao trabalhador previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.]  Artigo 169.o [...]  1 – O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, subsídio de refeição, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 – Ao trabalhador em regime de teletrabalho deve ser exigido um desempenho de trabalho equivalente, em termos de tipo, quantidade e qualidade, ao desempenhado pelos restantes trabalhadores da empresa que desempenham as mesmas funções de forma presencial. 3 – [Anterior n.o 2.]