23 DE MAIO DE 2019 5 2.2.2 – No anterior parecer do CFSIRP explicitou também este qual o sentido da sujeição a um regime de segredo da atuação do SIRP, maxime das prioridades que lhe são determinadas, do seu modus operandi, da sua organização, das suas fontes e das informações que produz. O CFSIRP considera oportuno um aperfeiçoamento normativo, de sentido clarificador, do regime do segredo de Estado aplicável ao SIRP, havendo toda a vantagem que isso fosse feito conjugadamente com um novo enquadramento legal – já previsto na lei – de todas as matérias classificadas. 2.2.3 – Uma terceira preocupação do CFSIRP incide sobre as tecnologias de informação e comunicação que o SIRP utiliza no desempenho da sua missão; e não é a primeira vez que o CFSIRP se pronuncia no sentido da modernização urgente dessas tecnologias. Tem-no feito com dois propósitos: por um lado, reforçando que isso é determinante para assegurar uma maior eficiência e eficácia no desempenho dos Serviços de Informações; por outro lado, reforçando a premência de uma melhor articulação entre os sistemas de gestão documental dos Serviços e os Centros de Dados de cada um deles, garantindo assim «uma maior aproximação aos objetivos legais e uma maior transparência face às ações de fiscalização». Estando a ser dados passos concretos – que o CFSIRP acompanha de perto – no sentido da modernização das tecnologias de informação e comunicação ao serviço do SIRP, num projeto que é também de redesenho dos processos de atuação, é fundamental, não só que este projeto se conclua com efetividade, como que dele resulte, com critérios normativos perfeitamente estabilizados, seja uma nova e mais estreita dotação de informação para os Centros de Dados, seja um sólido conjunto de regras sobre o tratamento de toda a informação, logo desde a sua recolha, antes de a mesma ser encaminhada para esses Centros de Dados. 2.2.4 – Por outro lado – e sem deixar de sublinhar-se a importância da partilha de informações através da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) –, importa não esquecer que o enquadramento normativo do SIRP dedica expressa menção à partilha de informações dos Serviços de Informações com as entidades policiais, remetendo para densificação normativa mais específica. Ora, o CFSIRP entende que é da maior pertinência e até urgência que tal densificação normativa ocorra, assim se garantindo, seja a fluidez dessa partilha lá onde ela deva ocorrer, seja a definição dos limites que a mesma deva respeitar, tudo dentro de padrões que devem ser perfeitamente rastreáveis e auditáveis. Neste ponto, o CFSIRP relembra que tem alertado para a necessidade de estreita colaboração interna entre a atuação policial, a investigação criminal e os Serviços de Informações. 2.2.5 – O CFSIRP – sublinhou-o anteriormente – acompanhou muito ativamente os passos conducentes à efetiva aplicação da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, que «regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)». A regulamentação deste procedimento ocorreu com a Portaria n.o 237-A/2018, de 28 de agosto. E o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, publicitou – por deliberação do seu Conselho Diretivo já de 19 de março de 2019, oficialmente publicada em 1 de abril de 2019 – a declaração de operacionalidade do «Sistema de Acesso ou Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas» (SAPDOC), condição da produção de efeitos daquela Portaria. Este Sistema começou já a funcionar e, perante o que daí pode extrair-se, o CFSIRP testemunha, face às várias situações em que o mesmo foi chamado a fornecer dados aos Serviços de Informações, a positiva conceção, construção e aplicação do mesmo, bem como a sua inquestionável e inequívoca necessidade (sem sucedâneo disponível), permitindo a Portugal sanar uma grave lacuna, verdadeiramente singular a nível internacional. Face à reflexão internamente feita pelos seus membros e face à análise suscitada pelo funcionamento já ocorrido do SAPDOC, o CFSIRP sugere a ponderação, sem perdas de tempo, de algumas intervenções