II SÉRIE-A — NÚMERO 138 108 Artigo 80.o-C Instrução do pedido de dispensa da coima 1 – Após a receção do pedido de dispensa da coima, a AdC pode, por sua iniciativa ou mediante pedido devidamente fundamentado, conceder ao requerente um marco, estabelecendo um prazo não inferior a 15 dias para completar o seu requerimento com os restantes elementos. 2 – Para poder beneficiar do marco nos termos do número anterior, o requerente deve indicar no pedido o seu nome e endereço e informações relativas aos participantes na infração, ao produto ou serviço e território abrangidos, uma estimativa da duração da infração e a natureza do comportamento, devendo indicar igualmente eventuais pedidos de dispensa ou redução da coima que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades de concorrência relativamente à infração e justificar o pedido de marco. 3 – A AdC pode conceder ao requerente um prazo diferente do referido no n.o 1 sempre que o justifiquem motivos decorrentes da proteção da investigação ou da cooperação com outras autoridades da concorrência europeias. 4 – Se o requerente completar o requerimento no período adicional concedido, considera-se o pedido de dispensa da coima feito na data e hora indicadas no n.o 8 do artigo 80.o-A. 5 – Se o requerente não completar o seu pedido no prazo concedido, o requerimento é rejeitado e os documentos que tenham sido entretanto entregues são devolvidos ao requerente ou considerados como cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o, caso o requerente o solicite no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC. 6 – No prazo de 20 dias úteis após a apresentação do pedido de dispensa da coima nos termos do n.o 8 do artigo 80.o-A ou do precedente n.o 4, a AdC informa o requerente sobre se o pedido preenche os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 77.o, concedendo, mediante notificação ao requerente, dispensa condicional da coima. 7 – Caso a AdC verifique, logo após análise do pedido, que a dispensa da coima não está disponível por não se verificarem as condições previstas no n.o 1 do artigo 77.o, notifica disso o requerente. 8 – No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação a que se refere o número anterior, o requerente cujo pedido tenha por objeto apenas a dispensa da coima pode retirar o seu pedido e os elementos de prova divulgados para esse efeito ou solicitar à AdC que os considere para os efeitos do artigo 78.o 9 – A AdC não toma em consideração outros pedidos de dispensa da coima antes de ter tomado uma posição sobre um pedido existente relativo à mesma infração. Artigo 80.o-D Instrução do pedido de redução da coima 1 – É aplicável à instrução do pedido de redução da coima o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo anterior. 2 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de redução da coima têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.o, informa o requerente, o mais tardar até à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o, da intenção de lhe conceder uma redução do montante da coima, com indicação do intervalo de variação especificado nos termos daquele artigo. 3 – Caso a AdC conclua liminarmente que os elementos de prova apresentados no âmbito de um pedido de redução da coima não têm um valor adicional significativo na aceção do artigo 78.o, informa o requerente por escrito, no mesmo prazo do número anterior, da intenção de não lhe conceder uma redução do montante da coima, o qual pode retirar o pedido ou solicitar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da AdC, que o mesmo seja considerado como cooperação prestada à AdC nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o 4 – A AdC não toma uma decisão relativamente a pedidos de redução da coima sem que antes tenha tomado posição relativamente a qualquer pedido já existente de dispensa referente à mesma infração. Artigo 80.o-E Instrução do pedido sumário 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, caso a Comissão Europeia informe a AdC de que não