I SÉRIE — NÚMERO 18 10 Desse ponto de vista, votamos a favor de qualquer medida que reforce a transparência e exigimos que ela seja bem implementada. Mas há coisas que não estão a ser bem implementadas e o exemplo do portal Mais Transparência, na forma como atualmente existe, assim o demonstra. Por exemplo, quando se agarra no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e se diz que, pela sua existência, se retiram os nomes das pessoas que são responsáveis pelos contratos ou pela contratação de projetos do Estado no portal Mais Transparência, isso é inaceitável e incompreensível. O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados serviu para proteger as pessoas e os seus dados privados, não para ocultar informação que é necessária aos partidos políticos, a esta Assembleia da República e também aos cidadãos e às cidadãs para fiscalizarem o uso de fundos comunitários e de fundos públicos. Por isso, às perguntas «é possível fazer mais? Este Governo pode fazer mais para a transparência?», as respostas são inequívocas: é possível fazer mais e este Governo pode fazer mais. Em primeiro lugar, e acima de tudo, deixando de inventar desculpas legais ou burocráticas para não cumprir com a transparência que é exigida por todos neste País. O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, para apresentar a norma avocada relativa a um artigo 262.o-B — Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, queria notar, muito rapidamente, que, na intervenção anterior, o PS disse que tinha mais meios de fiscalização. Não o Parlamento, mas, sim, o PS, que tinha mais meios de fiscalização. Damos hoje a oportunidade ao PS de corrigir aquilo que ontem só pode ter sido um lapso na votação da proposta de suspensão dos apoios públicos às entidades sancionadas no âmbito da guerra da Ucrânia. Só o PCP e o PS votaram contra. Do PCP, diria que a votação já era esperada, mas do PS é, obviamente, de surpreender, sobretudo tendo em conta que, ainda na passada semana, o Sr. Primeiro-Ministro esteve na Ucrânia com juras de apoio — e bem! —, bem como de condenação ao regime russo. Por isso, como o PS não é, certamente, um partido incoerente, damos-lhe hoje a oportunidade de corrigir a votação de ontem, que só pode ter sido um lapso. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Está inscrita para intervir a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, antes de me referir aos dois temas que temos nesta avocação, quer o da transparência, quer o dos financiamentos às associações que possam ter ligações à Rússia de Putin, não posso deixar de relembrar que se assinalam hoje os 40 anos sobre a despenalização da homossexualidade no nosso País. Apesar do caminho que temos ainda a percorrer, não podemos deixar de nos orgulhar de sermos um País inclusivo, promotor da igualdade e que, efetivamente, respeita os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual. Aplausos do L. No que diz respeito ao tema em debate, nomeadamente ao portal Mais Transparência, sem dúvida que este foi um passo importante que se conquistou no Orçamento do Estado para 2020. Conseguimos, por força do diálogo com o PAN, aprovar precisamente esta matéria, mas temos de ir mais longe neste escrutínio. Assim, vamos acompanhar a proposta do Iniciativa Liberal porque entendemos que, efetivamente, tem de existir transparência e uma melhoria no funcionamento do portal. O PAN apresentou duas propostas, nos últimos dias, aprovadas por uma larga maioria desta Assembleia, que visam, precisamente, consagrar melhorias substanciais no acesso à informação por parte dos cidadãos, em particular na execução orçamental. Como já foi referido, vamos ter acesso a largos milhões de euros, provenientes não só do PRR como do Portugal 2020, que serão fundamentais para podermos fazer desenvolver o País, mas é absolutamente imprescindível que os nossos concidadãos possam saber como estão a ser