28 DE SETEMBRO DE 202139mulheres que continuam a recorrer às clínicas espanholas quando ultrapassam o limite das 10 semanas de gestação, como confirmou no encontro uma responsável da Clínica dos Arcos em Portugal.» Conforme avançado por Costa Andrade no artigo infra referido, «o aborto ilegal, por exemplo, é praticado entre as camadas mais desfavorecidas em moldes e circunstâncias mais degradantes e mais irreversivelmente traumatizantes que entre os estratos superiores», referindo que estes últimos terão ainda os meios necessários para recorrer ao «turismo abortivo». Assim, limitar a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher à idade gestacional de 10 semanas não reduz o número de abortos, nem impede as mulheres de abortar. Na verdade, este limite ao livre desenvolvimento e à maternidade consciente, atira mulheres pobres para os perigos do aborto clandestino, sujeitando a mulher, como refere Costa Andrade, a «condições de isolamento emocional, de bloqueamento das suas relações mais pessoais (...) compelida a uma retórica de encobrimento em relação à sociedade». Sendo de mencionar que as «condições em que o aborto ilegal se realiza agravam expressivamente tudo o que de trauma e perigo se associa com uma interrupção da gravidez». De acordo com o Diário de Notícias, a Associação de Clínicas Acreditadas para a Interrupção da Gravidez (ACAIVE) estima que «500 portuguesas vão abortar em Espanha todos os anos».24 Inúmeras mulheres na europa, incluindo de países com leis de aborto relativamente liberais, viajam para outros Estados-Membros de modo a aceder à IVG. Segundo o Departamento de Saúde da Inglaterra e País de Gales25, em 2017, 4810 abortos foram realizados em mulheres não residentes no Reino Unido, sendo a maioria destas mulheres italianas e francesas. Será de considerar que a Itália e França estipulam como prazo legal para aceder à Interrupção Voluntária da Gravidez, 90 dias (12 ou 13 semanas) e 12 semanas, respetivamente. O acesso ao aborto seguro não pode estar limitado às mulheres com possibilidades económicas para viajar até Espanha, ao Reino Unido ou à Holanda. É fundamental que o Estado Português assegure o direito constitucionalmente protegido das mulheres à maternidade consciente, à escolha do pai dos filhos e ao livre desenvolvimento da personalidade. Segundo dados da DGS26, Portugal tem-se situado sempre abaixo da média europeia, no que respeita ao número de IG por 1000 nados vivos. Em 2013, Portugal registou 220 interrupções da gravidez por 1000 nados vivos. Estes dados são referentes à interrupção da gravidez ao abrigo de qualquer uma das circunstâncias previstas no artigo 142.o do Código Penal e não apenas à IG por escolha da mulher. No mesmo ano, o Reino Unido – que estabelece como prazo legal para IVG as 24 semanas, conforme defendido pelo Supremo Tribunal Americano, sem qualquer período de reflexão ou outra limitação – registou 253 IG por 1000 nados vivos. Apesar da abismal diferença na legislação dos dois países, o Reino Unido não regista números díspares dos dados portugueses. Ademais, 87% dos abortos são realizados às 12 semanas ou menos.27 Podemos concluir, assim, que o aumento do prazo legal para a interrupção voluntária da gravidez não aumenta quer o número de IVG realizadas, quer o número de abortos tardios, servindo este argumento apenas para legitimar e justificar o controlo reprodutivo das mulheres em Portugal. Assim, alargar o prazo de acesso à Interrupção voluntária da gravidez significa dar às mulheres liberdade de escolha sobre os seus corpos, acautelar situações de necessidade e impedir a proliferação de um mercado escondido e perigoso. Também é falso que a interrupção voluntária da gravidez seja de alguma forma usada como método contracetivo pelas mulheres, como se a experiência de abortar no nosso sistema nacional de saúde não fosse profundamente violenta e frequentemente acompanhada por abuso psicológico e até físico. De acordo com o Relatório dos Registos das Interrupções da Gravidez, elaborado pela DGS em 2018, «em 56,7% dos casos, a mulher tinha pelo menos um filho e em 69,8% estavam a realizar a primeira IG». Será ainda de realçar a sua situação de vulnerabilidade social «sendo a maioria destas mulheres trabalhadoras não qualificadas (27,0%) ou desempregadas (20,8%)». A interrupção voluntária da gravidez está prevista na Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, com as alterações da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro. A exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez foi feita através de uma alteração do artigo 142.o do Código Penal, não sendo claro por que motivo decidiu o legislador português manter a regulamentação da IVG neste código. A redação do artigo 142.o aproxima-se  24 Diário de Notícias (2017), «500 portuguesas vão abortar em Espanha todos os anos», Disponível em: https://www.dn.pt/sociedade/privacidade-e-prazo-mais-alargado-levam-500-portuguesas-a-abortar-em-espanha-todos-os-anos-8636371.html 25 Department of Health (2017), «Abortion Statistics, England and Wales: 2016», Disponível em: https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/679028/Abortions_stats_England_Wales_2016.pdf 26 DGS (2019). «Relatório dos Registos das Interrupções da Gravidez» 27 UK Government: «Abortion statistics, England and Wales: 2020». Disponível em: https://www.gov.uk/government/statistics/abortion-statistics-for-england-and-wales-2020/abortion-statistics-england-and-wales-2020