21 DE DEZEMBRO DE 2016 87 2 - A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de € 10,30/hl.  Artigo 74.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de € 75,05/hl. Artigo 76.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 1 367,78/hl. Artigo 78.o [...] 1 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de € 1 220,49/hl. 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 25 % da taxa prevista no n.o 2 do artigo 76.o: a) .......................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................ Artigo 79.o [...] 1 - Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo diretor da alfândega a empresas, que detenham uma única destilaria, e que, simultaneamente: a) .......................................................................................................................................; b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras destilarias; c) ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................... Artigo 80.o [...] 1 - .......................................................................................................................................: a) Produzam por ano até ao limite máximo de 200 000 hl de cerveja;  b) ........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................ 2 - Em derrogação ao disposto no número anterior, considera-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras que trabalhem em conjunto e cuja produção anual total não exceda 200 000 hl de cerveja.