II SÉRIE-A — NÚMERO 132 47Consolidação Orçamental relatórios finais pela comissão de negociação e da aprovação pelas respetivas tutelas, tendo as modificações aos contratos de subconcessão sido já consensualizadas. Adicionalmente, a 31 de dezembro de 2016 mantinham-se em curso as negociações relativas às subconcessões do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, relativamente às quais foi obtido um princípio de acordo quanto às condições financeiras, prosseguindo ainda a discussão e consensualização do clausulado das alterações contratuais. Relativamente à execução orçamental de 2016, destaca-se que o valor dos encargos líquidos do setor público com as PPP rodoviárias ascendeu a 1211,3 milhões de euros, valor praticamente idêntico ao previsto no Relatório do OE2016. Em termos de evolução, os encargos líquidos registaram um aumento de 16% face ao verificado em 2015. Este aumento é explicado pelo incremento registado ao nível dos encargos brutos (em 14%), o qual, por sua vez, é justificado pelos seguintes fatores: (i) início do pagamento da remuneração da subconcessionária do Baixo Alentejo, nos termos do contrato de subconcessão em vigor; (ii) aumento dos encargos com a concessionária da Beira Interior, pelo efeito conjugado da não verificação do fluxo financeiro a favor da IP, que teve lugar em 2015, no âmbito do encontro de contas relativo à entrada em vigor do respetivo contrato de concessão alterado, e do montante mais elevado do pagamento anual devido pelo concedente para 2016 ao abrigo deste contrato; (iii) aumento dos pagamentos efetuados à subconcessionária do Pinhal Interior, dado que 2016 foi o primeiro ano completo de remuneração da subconcessionária, incluindo o pagamento de reconciliação do ano anterior; (iv) pagamento de uma compensação à concessionária do Oeste, no âmbito da execução de uma decisão do tribunal arbitral; (v) realização de pagamentos à subconcessionária do Algarve Litoral por conta da remuneração, nos termos do contrato de subconcessão em vigor; (vi) pagamento de um acerto de contas efetuado à subconcessionária da Transmontana, relativo à remuneração por disponibilidade de períodos anteriores, ao abrigo do contrato de subconcessão em vigor; (vii) não verificação do fluxo financeiro referente a um conjunto de pagamentos de algumas concessionárias à IP, que teve lugar em 2015, no âmbito de encontros de contas relativos à entrada em vigor dos contratos de concessão alterados; (viii) aplicação do regime de pagamentos por conta da remuneração anual por disponibilidade, consagrado nos contratos de concessão renegociados 10 , mediante a retenção pelas concessionárias das receitas líquidas de portagem da titularidade da IP, do qual resultou, em alguns casos, a retenção, em 2016, de receitas de montante superior ao dos pagamentos devidos nesse ano, a abater posteriormente; e (ix) aplicação, na maioria das concessões e subconcessões, de tarifas por disponibilidade de valor superior ao fixado para 2015, de acordo com o previsto nos respetivos contratos.11  Importa mencionar, contudo, que os referidos efeitos foram parcialmente mitigados, no mesmo ano, pelos seguintes fatores: (i) redução significativa dos encargos incorridos com a construção do túnel do Marão, dada a conclusão dos respetivos trabalhos de construção no decurso de 2016, destacando-se ainda o posterior início de cobrança de taxas de portagem; (ii) diminuição dos pagamentos por disponibilidade à concessionária do Interior Norte, resultante da aplicação da tarifa                                                           10 Com exceção do contrato de concessão da Beira Interior, em que a titularidade das receitas de portagem é da concessionária. 11 Note-se, a este respeito, que os pagamentos por disponibilidade não são lineares ao longo do tempo, estando contratualmente prevista uma distribuição temporal não uniforme dos mesmos. 28 Conta Geral do Estado de 2016