I SÉRIE — NÚMERO 42 32 A este propósito, importa não confundir os falsos recibos verdes com os verdadeiros recibos verdes e reafirmar aqui a necessidade de os falsos recibos verdes verem a sua realidade laboral transformada num vínculo estável e com direitos e de os verdadeiros trabalhadores independentes, que hoje ganham salários muito baixos, terem uma contribuição para a segurança social mais justa e de acordo com os rendimentos que auferem. Propomos uma revisão da base de cálculo dos descontos para a segurança social desses trabalhadores, devendo, em 2016, ser feita uma avaliação da situação atual, um levantamento das várias soluções existentes e dos seus impactos, para que no próximo ano possa concretizar-se um regime adequado para determinação das suas contribuições, baseado num critério de maior proximidade temporal entre o momento em que são auferidos os rendimentos e o momento em que são feitos os descontos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 23.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, em relação ao qual, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o artigo 23.o refere, no n.o 3, que há restrições na contratação de docentes no ensino superior universitário e politécnico, exatamente aquelas instituições que pediram apoios extraordinários no ano passado. Parece-nos que estas instituições, que já estavam suborçamentadas e subfinanciadas, não podem continuar a ter restrições nesse tipo de contratação. Por isso, propomos a eliminação do n.o 3 exatamente no sentido de essas mesmas instituições terem a possibilidade de contratar. Estamos a falar da Universidade do Algarve, da Universidade dos Açores e também de alguns institutos politécnicos que pediram este apoio. O combate à precariedade tem de ser uma realidade e, por isso, achamos que aquelas instituições que já estavam suborçamentadas não podem ter restrições, sendo exatamente estas que precisam de maior apoio para a contratação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 24.o — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, o PCP apresentou uma proposta de integração progressiva dos bolseiros de investigação na carreira de investigação científica. Esquece o Partido Comunista Português que o bolseiro é um beneficiário de uma bolsa com determinado objetivo específico, não havendo vínculo laboral. De acordo com as melhores práticas internacionais, os bolseiros de investigação encontram-se num período de treino tutelado, incompatível com o contrato de trabalho. O estatuto também impede a celebração deste mesmo contrato de trabalho e já hoje é possível contratar investigadores para a carreira de investigação científica. A pergunta que se impõe é a seguinte: quando custa a integração de bolseiros na carreira de investigação científica? Pergunto também ao PCP, que durante anos propalou que os orçamentos anteriores eram muito magros na área do ensino superior, como é que pretende compatibilizar a integração destes bolseiros sem ter ouvido o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), sem ter ouvido o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) e de onde é que são transferidas verbas nesta matéria? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para intervir a propósito proposta 25-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 24-o-C, proposta a que a Sr.a Deputada Nilza de Sena se referiu, relativa à integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica.