127 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Artigo 13.o, n.o 2, alínea d) – que trata da afetação do produto da alienação e oneração de imóveis;  Artigo 38.o – referente à proibição de valorizações remuneratórias;  Artigo 68.o – relativo a admissões;  Artigo 70.o, n.o 6 – relativo à prestação de informação sobre efetivos militares da GNR;  Artigo 84.o – relativo à suspensão da passagem às situações de reserva, pré aposentação ou disponibilidade;  Artigo 142.o, n.o 2, alínea b) – referente à utilização de transportes;  Mapa de alterações e transferências orçamentais - ponto n.o 21.2.3 Dados orçamentais O Orçamento para 2015 na área da Segurança Interna apresenta, em termos consolidados, uma previsão de Despesa Corrente de 1.901,7 milhões de euros e de 61,3 milhões de euros em Despesa de Capital, representando respetivamente 96,9% e 3,1% da estrutura orçamental.Na rúbrica de Despesa Corrente importa destacar o total consolidado de 1.533,1 milhões de euros em despesas de pessoal e de 279,8 milhões de euros com aquisição de bens e serviços que significa, respetivamente, em comparação com a previsão para 2014, um aumento de 1,97% e de 7,9%22.Em termos globais, não obstante a intenção de redução de despesa supra citada, da análise aos relatórios do Orçamento do Estado de 2014 e de 2015 resulta que, em 2015, a previsão de Despesa Total Consolidada ascende a 1.963 milhões de euros, representando, nessa medida, um acréscimo de 0,71% face à dotação inicialmente prevista para 201423.Relativamente aos dados sobre Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), a previsão apresentada para 2015 revela uma redução nos SFA de 1,0% com um total de 151,2 milhões de euros e, com uma despesa de 19,6 milhões de euros, uma redução de 30,7% na rúbrica correspondente às EPR em relação à estimativa para 2014. Neste capítulo, conforme sucedera no orçamento do ano em curso, o relatório do Orçamento do Estado 2015 volta a justificar a redução nas EPR com o processo de extinção da Empresa de Meios Aéreos.O elenco da despesa prevista para o programa Segurança Interna, agrupando medidas, surge plasmado no quadro seguinte do relatório (pág. 149).Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) – Despesa por medidas dos programas (milhões de euros) Estado, SFA, e EPR Orçamento ajustado 2015 Estrutura 2015 % Serviços gerais da Administração Pública - Cooperação económica externa 0,9 0,0 Segurança e Ordem Públicas - Administração e regulamentação - Forças de Segurança - Proteção civil e luta contra incêndios - Parcerias Público-Privadas 117,7 1.568,1 229,1 35,9 5,7 76,5 11,2 1,8 Educação - Estabelecimentos de Ensino não superior - Estabelecimentos de Ensino Superior 9,1 6,1 0,4 0,3 Saúde - Serviços Individuais de Saúde 53,0 2,6 Segurança e Ação Social - Ação Social 17,0 0,8 Outra Funções - Diversas não especificadas 3,0 0,1 DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.049,4 100,0 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.963,0  DESPESA EFETIVA 1.953,7                                                            22 O Relatório do Orçamento do Estado para 2014 indicava como previsão o total consolidado de 1.502,8 milhões de euros em despesas com pessoal e de 257,7 milhões de euros em despesa com aquisição de bens e serviços.23 Em 2014, a previsão apresentada para despesa total consolidada era de 1.949 milhões de euros.