1232-(38)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Não é bem isso. É analisar as propostas de alteração pendentes, exactamente para depois de analisadas estas. Não são apenas as que forem implicadas por estas soluções.Trata-se apenas de uma precisão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—(Imperceptível.)O Orador: — Só hoje, Sr. Deputado Veiga de Oliveira? Sempre.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então discutir a proposta de alteração da AD ao n.° 1 do artigo 227.°A AD propõe a seguinte redacção:O regime político-administrativo dos territórios insulares dos Açores e da Madeira fundamentare nas suas características culturais, económicas e geográficas, nas históricas aspirações autonomistas e na vontade democraticamente expressa das respectivas populações.De debate na subcomissão resultaram as seguintes posições:Quanto ao n.° 1:A substituição da expressão «arquipélagos» pela expressão «territórios insulares» mereceu oposição do PS, da UEDS e do PCP.A AD admitiu reponderar a sua própria proposta.A substituição da expressão «condicionalismos» por «características» mereceu a oposição do PCP, tendo o PS e a UEDS profundas reservas.Quanto à eliminação da referência aos condicionalismos sociais, o PS, a UEDS e o PCP opõem-se.Quanto ao aditamento da referência aos condicionáramos culturais, o PCP opõe-se e o PS e a UEDS reservam a sua posição.Quanto ao aditamento da expressão «vontade democrática expressa», o PS, a UEDS e o PCP opõem-se.Em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O SrNLuís Beiroco (CDS): —Ao iniciarmos a discussão do título referente às regiões autónomas, queria fazer uma curta declaração, precisando a posição do CDS nesta questão. Um dos projectos em discussão é o da AD e, nesta medida, o CDS é inteiramente solidário com ele e com as posições defendidas nesta matéria pelas regiões autónomas.Ê evidente que, no entanto, sendo uma matéria respeitante às regiões autónomas, onde o PSD é força política dominante, entendo não poder ter, nesta matéria e nesta Comissão, a mesma posição que tive, em muitos outros títulos da Constituição, de procurar fazer aproximar projectos e de fazer muitas vezes cedências conducentes à obtenção de consensos mais simples.O PSD, especialmente representado nesta matéri.* pelo Sr. Deputado Correia de |esus, saber contar tanto com a minha solidariedade como com a do meu partido, mas creio caber-lhe, nesta questão, dirigir a discussão tendente à obtenção de consensos. Estaremos sempre a seu lado e prontos a defender as suas propostas, mas desta vez entendo não nos pertencer a iniciativa.O Sr. Presidente: — Posta esta declaração prévia do CDS — aliás, tenho que pedir desculpa ao Sr. Deputado Luís Beiroco por não lhe ter dado a palavra na altura em que a tinha pedido, uma vez que se tratava de uma declaração prévia, mas na altura nem pensei ser isso—, passaremos agora, caso não haja mais nenhuma declaração prévia, à discussão da proposta de alteração ao n.° 1 feita pela AD.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correta de Jesus (PSD): — Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Poderemos considerar que a proposta da AD relativamente ao n.° 1 do artigo 227.° não é certamente a mais importante em matéria de regiões autónomas, mas os aditamentos aqui propostos afigu-ram-se-me de alguma importância.No tocante à substituição da expressão «arquipélagos» por «territórios insulares», a intenção é apenas dc substituir um conceito geográfico de arquipélago por um conceito jurídico de território, sem querer, de modo algum, estabelecer um paralelismo entre os elementos integrantes de uma região autónoma e os do próprio Estado.Se, porventura, lêssemos disposições correspondentes de outras constituições, nomeadamente da Espanhola, encontraríamos aí a expressão «territórios insulares». Por isso, a AD faz esta proposta apenas com o intuito de precisar a realidade material sobre a qual assenta o regime político-administrativo das regiões, e não com qualquer outro intuito.No tocante à substituição ou à supressão das características sociais e a inclusão da referência às culturais, penso que a razão de ser desta substituição se radica, no fundo, num conceito amplo de cultura, abrangendo também, como todos sabem, as características sociais.Quanto à substituição da expressão «condicionalismos» por «características», a intenção foi a de, de certa maneira, desconjunturalizar as razões que estão na base da atribuição de um regime político-administrativo próprio para as regiões autónomas, fazendo-o assentar em algo de estrutural, que respeita à própria estrutura das regiões, às suas características próprias. Daí que se tivesse substituído a palavra «condicionalismos» por «características».Finalmente, fazer assentar a autonomia na vontade democraticamente expressa das respectivas populações parece-me uma inerência do próprio Estado democrático, que deve praticar a democracia em todas as suas instâncias; daí que não entenda as objecções levantadas à consagração desta proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nur.es de Almeida (PS): — Sr. Presidente, não me vou referir às diversas matérias deste artigo 227.° Reservo isso para outros camaradas meus. Mas, como o Sr. Deputado Correia de Jesus disse não entender a oposição relativa à parte final, a referência à vontade democraticamente expressa das respectivas populações, compete-me — pois na subcomissão, em nome do meu partido, opus-me— explicar a razão. Ê que o regime político-administrativo dos Açores e da Madeira resulta da Constituição, Sr. Deputado. Isso significa que esse regime se fundamenta na von-