956II SÉRIE-A — NÚMERO 470 Assegurar a limpeza e manutenção das praias e zonas balneares, bem como participar na respectiva gestão.3 — Os municípios são obrigatoriamente ouvidos relativamente ao licenciamento da extracção de materiais inertes.Artigo 25.° Defesa do consumidorSão competências dos órgãos municipais no domínio da defesa do consumidor:a) Promover acções de informação e defesa dos direitos dos consumidores;b) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;c) Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local;d) Participar na fiscalização da qualidade dos serviços prestados nos locais de venda de produtos alimentares ao público e de bens e serviços perigosos para a saúde ou segurança dos consumidores;e) Apoiar as associações de consumidores.Artigo 26.° Apoio ao desenvolvimento regional e local1 — São competências dos órgãos municipais no domínio do apoio ao desenvolvimento local:a) Criar ou participar em empresas municipais e intermunicipais, sociedades e associações de desenvolvimento regional;b) Gerir subprogramas de nível municipal no âmbito dos programas operacionais regionais;c) Colaborar no apoio a iniciativas locais de emprego;d) Colaborar no apoio ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;e) Criar ou .participar em estabelecimentos de promoção do turismo local;f) Participar nos órgãos das regiões de turismo;g) Apoiar o desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;h) Criar e participar em associações para o desenvolvimento rural;O Participar em investimentos para a construção de caminhos rurais, de electrificação agrícola e de sistemas de regadio;j) Elaborar e aprovar planos municipais de intervenção florestal;/) Participar no Conselho Consultivo Florestal; m) Participar nos respectivos conselhos agrários regionais;n) Assegurar o apoio adequado ao exercício das competências da respectiva zona agrária;o) Participar em programas de incentivo à fixação de empresas.2 — São igualmente da competência dos órgãos municipais:b) Licenciamento de empreendimentos turísticos e hoteleiros;c) Licenciamento de explorações a céu aberto de massas minerais;d) Controlo metrológico de equipamentos, nos termos a definir por lei;é) Cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e turísticos;f) Licenciamento de povoamentos de espécies de rápido crescimento, nos termos da lei;g) Licenciamento de estabelecimentos comerciais, nos termos da lei.Artigo 27." Ordenamento do território e urbanismoCompete aos órgãos municipais em matéria de ordenamento do território e urbanismo:a) Elaborar e aprovar os planos municipais de ordenamento do território;b) Delimitar as áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritárias, com respeito pelos planos nacionais e regionais e pelas políticas sectoriais;c) Delimitar as zonas de defesa e controlo urbano, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de renovação de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos;d) Aprovar operações de loteamento;e) Participar na elaboração e aprovação do respectivo plano regional de ordenamento do território;f) Propor a integração e a exclusão de áreas na Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional.Artigo 28.°Policia municipal1 — Os órgãos municipais podem criar polícias municipais com intervenção nos seguintes domínios:a) Segurança rodoviária e dos transportes urbanos e locais e disciplina do trânsito no interior dos aglomerados urbanos;b) Segurança e tranquilidade públicas, nos termos a definir na lei;c) Fiscalização das competências municipais no âmbito da defesa e protecção do ambiente, dos recursos cinegéticos e da qualidade de vida das populações;. d) Fiscalização das competências municipais no domínio do urbanismo e da construção; e) Garantia do cumprimento das demais leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização.2 — Os órgãos municipais podem ainda criar conselhos locais de segurança.Artigo 29.° JustiçaCompete aos órgãos municipais a construção e a conservação de edifícios destinados aos tribunais, aos serviços dos registos e do notariado e a casas de função para magistrados.a) Licenciamento industrial das classes C e D, nos termos da lei;