3406II SÉRIE — NÚMERO 14315) Qual o preço a que tem estado a ser vendida no ano de 1984 a aguardente a que se refere a questão anterior?Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.Requerimento n.° 2667/111 (1.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Vouzela é um concelho de 12 freguesias, situado no meio do caminho entre os concelhos de São Pedro do Sul e Oliveira de Frades.Pela sua população em geral, pela sua população escolar e ainda pela sua especial situção geográfica, é urgente dotar o ensino de Vouzela com o 12.° ano.Em Julho de 1983 foi entregue na Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário um processo devidamente organizado pelas entidades que mais directamente estão ligadas ao assunto — o conselho directivo e a Câmara Municipal. Sabemos que esse processo obteve parecer favorável e foi enviado, em Dezembro de 1983, para a Direcção-Geral de Equipamento Escolar.A Câmara Municipal dispôs-se, sem encargo para o Estado, a conseguir as instalações necessárias para o efeito e fez mesmo encomendas de pré-fabricados, visto que, pela voz dos responsáveis, se mostrara fácil aquele objectivo.Portanto, há razões que justificam o alargamento do ensino, há alunos, há instalações, há ainda professores subaproveitados e até se verificou a nomeação de um professor que só a perspectiva da criação do 12.° ano justifica.Assim, pergunta-se, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, qual a razão por que ainda não foi despachado favoravelmente o processo, atendendo à urgência com que um tal despacho deve ser proferido, dado estarmos perto do início do novo ano lectivo.Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: Nelson Ramos — António da Costa.Requerimento n.* 2668/111 (1.'}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Portaria n.° 112/83, de 2 de Fevereiro, que criou a Escola Portuguesa de Maputo, veio corresponder aos anseios e aspirações da comunidade portuguesa radicada naquela cidade da República Popular de Moçambique quanto à educação dos seus filhos.Passado mais de 1 ano, verifica-se que a referida Escola ainda não entrou em funcionamento e que, segundo informações que nos chegaram da comunidade portuguesa em Maputo, o Governo Português tem estado a entravar os esforços desenvolvidos no sentido da sua efectiva instalação e arranque de trabalho.Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que razão não entrou ainda em funcio-namento a Escola Portuguesa de Maputo?2) Que medidas e respectivos prazos tem o Go-verno previstos para a alteração da situação actual?3) Foram já tomadas medidas para a resoluçãodos problemas do pessoal docente? Em caso afirmativo, quais?Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.° 2669/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a garantia da segurança dos cidadãos e a manutenção da ordem pública em todas as parcelas do território nacional constituem tarefas fundamentais em qualquer Estado de direito democrático;Considerando que é à Polícia de Segurança Pública que compete, primacialmente, assegurar a eficaz realização dessas funções do Estado;Considerando ainda que na Região Autónoma dos Açores o número efectivo de agentes da Polícia de Segurança Pública é insuficiente e tem impedido, nomeadamente no concelho da Reibeira Grande, o controle e actuação tempestivos sobre situações de flagrante e grave violação da ordem pública:O deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais plicáveis, requerer do Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte esclarecimento:Irá o Governo tentar contribuir para a garantia da liberdade e dos direitos cívicos dos açorianos, adoptando as medidas concretas tendentes a aumentar o número de agentes de segurança pública naquele arquipélago?Assembleia da República, 29 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Carvalho Silva.Requerimento n.* 2670/11!Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 29 de Março de 1984 requeri ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, as seguintes publicações:1) Os números já publicados da Revista de Admi-nistração Pública;2) O Manual para Racionalização de Efectivosna Administração Pública;3) O envio regular da Revista de AdministraçãoPública.Em 1 de Junho de 1984, o Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (Divisão de Edições) remeteu ao Grupo Parlamentar do