II SÉRIE-A — NÚMERO 46 20 – edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra – arquitetos com pelo menos 10 anos de experiência; – edifícios até à classe 6 de obra – arquitetos com pelos menos 5 anos de experiência; – edifícios até à classe 4 de obra – arquitetos com 3 anos de experiência; – edifícios até à classe 2 (sem requisitos mínimos de experiência), Em todos os casos, sempre com exceção de alguns tipos de obras (como demolições e outras), nos termos previstos no já referido Quadro n.o 1 do Anexo II da Lei n.o 31/2009. As classes de obra são os «escalões de valores de obra e trabalhos especializados» [artigo 3.o,alínea c), da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho], definidos na Portaria n.o 119/2012, de 30 de abril (retificada pelas Declarações de Retificação n.os 25/2012 e 27/2012, de 25 de março e 30 de maio, respetivamente), a saber: Na presente Legislatura foram ainda apresentadas e apreciadas três outras petições nesta matéria: – Petição n.o 119/XIII – Em Defesa do Exercício da Profissão de Engenheiro, que teve como primeiro subscritor Ricardo David Lopes Leão e foi subscrita por 4088 cidadãos. Esta petição foi debatida em plenário a 19 de julho de 2017, em conjunto com as iniciativas que estiveram na origem da Lei n.o 25/2018 (Projetos de Lei n.os 495/XIII, 576/XIII e 577/XIII); – Petição n.o 348/XIII – Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por Arquitetos; esta petição reuniu 11 302 assinaturas, a primeira das quais de Daniel Fortuna do Couto, e foi debatida em plenário a 18 de julho de 2018; – Petição n.o 402/XIII – Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão, e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia; subscrita por 4286 cidadãos, teve como primeira peticionária a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia e foi também debatida em plenário a 18 de julho de 2018. Refira-se ainda que o Estatuto da Ordem dos Arquitetos foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, que alterou o Estatuto da Associação dos Arquitetos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de dezembro, revogando este Decreto-Lei e passando a Associação a designar-se Ordem dos Arquitetos. O Decreto-Lei n.o 176/98 foi aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 121/97, de 13 de novembro, e foi alterado pela Lei n.o 113/2015, de 28 de agosto, que o republicou. A iniciativa em análise menciona também a Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.                                                                                                                                                                                                      15 Artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 232/2015, de 13 de outubro, que aprova a orgânica do IMPIC, IP.