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E porque assim acontece, cresceu igualmente a margem de intervenção social dos magistrados. De não actores, colocados acima da conflitualidade, desempenhando em teoria um papel de quase ascética indiferença, eles assumem hoje, claramente, um papel social conformador, tão sensível em ramos do direito como o penal, o do trabalho ou o da família, que é - referindo o caso português que nos compete-, de forma geral, exercido (e espero que continue a sê-lo) com sobriedade, empenho e alto espírito de adaptação aos novos princípios que emergiram com o advento da democracia.
A este respeito, uma palavra é devida aos juízes que se dedicam à matéria penal, confrontados com a inovação e a modernidade do Código de 1982, estruturado com base em princípios de moderação e tolerância que constitui uma das principais referências legislativas que temos - referência essa que o projecto de alteração solidificou.
Mas, adquirido que é que a criação judicial existe e que tem um efeito modelador do direito - o que significa interacção sobre o legislativo-, bem se compreendem as dificuldades que a situação levanta numa sociedade democrática. A principal destas reside no facto de os juízes não serem eleitos pelo povo com base num programa ideológico mas, antes, nomeados, regra geral, por forma vitalícia e através de procedimentos que escapam ao controlo dos cidadãos.
É isto que torna complicado o assumir que decidam com base em princípios, pontos de vista valorativos, concepções ideológicas, não homologados pelos poderes do Estado que gozam de representatividade legitimada pelo voto. E que bem explica os esforços empreendidos pelo pensamento contemporâneo no sentido de minorar os efeitos desta aporia.
Um dos principais esforços, que vale referir pelo virtuosismo que encerra, empreendeu-o Ronald Dworkin. Segundo o autor de Tornando os Direitos a Sério, competiria distinguir entre princípios e políticas, restringindo-se a margem de actuação judicial aos primeiros e ficando vedada relativamente àquelas.
Mas a tese não pode ter acolhimento, porque nunca foi clara para ninguém a distinção entre princípios e políticas
1956 - I SÉRIE - NÚMERO 59por ela proposta. Os juízes não podem ignorar os objectivos sociais colectivos, nem renunciar à sua responsabilidade de decidir tendo-os em conta.
A única porta que verdadeiramente se abre à legitimação democrática da sua função é a do diálogo com os órgãos de soberania eleitos.
E isto mesmo aceitou a Constituição da República no seu artigo 220.o, ao estruturar o Conselho Superior da Magistratura como um órgão constitucional autónomo, cuja função principal é a disciplina e a gestão da magistratura dos tribunais judiciais. A sua composição garante, de facto, a autonomia dos juízes, por isso toma-os independentes do Governo e da Administração, mas atenua igualmente a ausência de legitimidade democrática, ao envolver os órgãos directamente eleitos, o Presidente da República e a Assembleia da República, na sua composição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão, cujo objectivo é o de alterar as normas que regem o Estatuto dos Tribunais Judiciais, tem presente os temas levantados e assume a obrigação legislativa de articular os propósitos de diálogo e acompanhamento do exercício da função judicial.
Para além de regras cuja finalidade é promover a dignificação dos magistrados, por via de um melhor acesso à formação, do estímulo ao mérito e ao reforço da dignidade no exercício das funções, ela contém outras relativas ao Conselho Superior da Magistratura que merecem reflexão particular.
A primeira respeita ao processo de designação dos magistrados que o integram. Afastando o sistema até agora vigente de lista única, opta-se por uma forma eleitoral que viabiliza uma ligação mais estreita entre representados e representantes, uma vez que é mais forte o «cordão umbilical» entre os eleitores e os eleitos e bem assim a representação da interioridade deste orgão de soberania a quem compete gerir os interesses do Estado.
Contrariamente a tese que tem sido defendida, é entendimento do meu grupo parlamentar que esta nova regra não enferma de inconstitucionalidade. O Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, mas excluído do acervo dos órgãos políticos, pelo que se nos afiguram destituídas de sentido as teses que sustentam a aplicabilidade dos princípios do sufrágio universal referidos nos artigos 10.o e 117.o da Constituição da República Portuguesa.
Em segundo lugar, a aplicação do princípio da eleição proporcional, que o artigo 220.o de facto reclama.
Verifica-se esta, com toda a segurança, no que à eleição dos juízes e dos desembargadores se refere. O ponto complexo é saber se a designação uninominal, a de um único conselheiro pelos seus pares, se integra igualmente no espírito da proporcionalidade.
A doutrina dos sistemas eleitorais não é unívoca a esse respeito. É certo que a diminuição de qualquer circunscrição desfavorece os objectivos da representação proporcional, mas é também verdade ter já sido sustentada a tese de que a própria eleição por maioria relativa consubstancia uma eleição proporcional se for uninominal a circunscrição- afirmam-nos autores tão insuspeitos como Wildenmann ou Kaltenfleiter e inclina-se nesse sentido o meu grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz-se que a decisão judicial é silogística e o inverso da decisão salomónica. Mas, em situações limite, diz-se isto cada vez menos! Bertold Brecht legitimou a justiça salomónica num texto de beleza e significado ímpares. Tratou-se da história da criança abandonada pela mãe natural e devolvida à mulher que a criou quando, deixando de lado o processo jurídico positivo e olhando o caso de um ponto de vista estritamente humano, reconheceu-se que era esta outra a que mais a amava e protegia.
O juiz que assim procede não abandona a sua posição de autoridade. E, mim Estado de direito, nem tão-pouco abandona os autênticos critérios jurídicos: limita-se a impregná-los de princípios de justiça e equidade.
O ponto está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que assim possa agir sem desvirtuar o sentido democrático da decisão judicial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, utilizando tempo cedido pelo PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir um ponto, com alguma dificuldade é certo, porque estes novos inspiradores em direito eleitoral do PSD - nomeadamente, o Kaltenfleiter, que não conhecia - entendem que a eleição por maioria relativa cumpre o princípio da proporcionalidade, mas, enfim.
Bom, suponho que a Sr.a Deputada e o Kaltenfleiter vão ficar isolados nesta matéria, sendo certo que ele não pode vir aqui apoiá-la e portanto a senhora não vai ter grande sorte neste domínio...
Sr.a Deputada, gostaria que esclarecesse o problema da lista única. Sei que V. Ex.a falou dela querendo referir-se aos três estratos profissionais...A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Claro!O Orador:... - mas a existência da lista única pode criar nos ouvintes a ideia de que o actual sistema é de uma só lista, o que não é verdade. Por isso, convinha que V. Ex.a esclarecesse perante a Câmara o que quer dizer quando fala em sistema de lista única e em substituir este sistema, porque esta palavra tem conotações que podem levar as pessoas a pensar de forma negativa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.
A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que fiquei sensibilizadíssima com a questão que me colocou, sobretudo com a forma como o fez e, mais ainda do que qualquer outra coisa, com o acompanhamento extremamente honroso relativamente à doutrina alemã de que me fiz acompanhar nesta matéria.
Devo dizer-lhe que não tenho qualquer dificuldade em assumir que o ponto é seguramente duvidoso, e nós assumimo-lo enquanto tal. Agora o que também gostaria de dizer é que assumimos esse ponto como duvidoso, mas não damos por apolítico que isto tenha de ser de outra forma, ao contrário daquilo que os senhores fizeram.
1957 - 16 DE ABRIL DE 1993De facto, toda a teoria da proporcionalidade e do voto maioritário está a sofrer, tanto quanto sei - e, eventualmente, o Sr. Deputado saberá disto mais do que eu -, uma grande reformulação. Aliás, diz-se que são fluidas e cada vez mais neutras, se não mesmo tendentes a desaparecer, as fronteiras entre o que é maioritário e o que 6 proporcional e a única preocupação que tive foi a de sublinhar perante a Câmara que, quando se utilizam estas palavras, nem sempre se está a recortar-lhes um significado absolutamente rigoroso.
Na verdade, a questão está em saber qual o rigor de que a Constituição as dotou ao nível do artigo 220.o, que, repito, é um artigo sobre órgãos constitucionais mas não sobre órgãos constitucionais de natureza política. Daí que também esse segundo aspecto deva ser um critério de interpretação de tudo aquilo que nele está contido.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, era sobretudo isto que eu pretendia fazer, ou seja, ponderar a possibilidade de uma interpretação destas coisas num plano que não é o tradicional e clássico em que se coloca a teoria dos sistemas eleitorais.
Relativamente à segunda questão que me colocou, quero dizer-lhe que até tenho dúvidas em classificá-la como uma pergunta, pois o Sr. Deputado deu-me o gosto de assumir, pela sua bancada, a interpretação autêntica daquilo que eu própria disse. No entanto, posso acrescentar, com muito gosto, o seguinte: desgraçadamente, hoje falamos aqui para um público que é apenas qualificado nestas matérias e não temos a sorte de falar para um público mais alargado.
O Sr. Deputado percebeu perfeitamente aquilo a que me referi quando abordei esta matéria e percebeu também que não se tratava, de forma alguma, de pôr em causa critérios de democraticidade relativos a uma eleição que não deixa de ser uma eleição democrática, e V. Ex.a foi o primeiro a afirmá-lo.
Em todo o caso, fico-lhe extremamente grata pelo facto de ter feito a reinterpretação das minhas palavras num sentido, que é, aliás, comungado por ambos, de conformidade com a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, se calhar, serve-lhe esta explicação de que já não é preciso distinguir entre sistema maioritário e sistema proporcional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir, se V. Ex.a me autorizam a fazê-lo, que não tive qualquer reacção negativa e crítica pelo facto de não ter tido acesso ao relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Orador: - Fico, desde já, a saber que, posteriormente, quando eu não enviar um diploma à Comissão no tempo imediatamente desejado, o Sr. Deputado José Magalhães virá em minha defesa e dirá, pelo menos, «Ah!». No entanto, como o Sr. Deputado não vai intervir neste debate, entendo que não devo continuar por esta via.
De qualquer forma, gostaria ainda de dizer que não tenho nenhuma razão para supor que a Comissão quis escamotear ao Ministro da Justiça o seu relatório. Não tenho! Creio que vivemos tranquilamente a democracia e partimos do princípio de que agimos de boa fé!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não esteja a desviar-se da questão, Sr. Ministro da Justiça.O Orador: - Mas V. Ex.a não me permite que aja de boa fé quando me relaciono com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que agimos de boa fé e não parto do princípio de que houve um escamotear do relatório. Não o referi, não o disse, não fiz crítica alguma!
Por ocasião da apreciação da proposta de lei de combate à corrupção, por exemplo e V. Ex.a esteve nesse debate, eu disse que, embora se tratasse de uma proposta de lei de autorização legislativa, desejava que ela baixasse à Comissão, ainda que informalmente, que lhe submeteria o projecto de decreto-lei, na sequência da proposta de lei de autorização legislativa, e só depois é que a proposta de lei subiria a Plenário para ser aprovada.
Assim, estamos a trabalhar no projecto de decreto-lei, que baixará à Comissão e só depois disso subirá a Plenário para ser sujeito à votação final.
Ontem, tive ocasião de apresentar aos cidadãos portugueses um conjunto de medidas que vão ser incluídas no regulamento que resulta da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que foi aprovada nesta Câmara, regulamento esse que está nas mãos dos Srs. Magistrados Judiciais, dos Srs. Magistrados do Ministério Público e dos Srs. Advogados, depois de um trabalho feito e conduzido com eles, a fim de que tomem conhecimento para posterior discussão.
Assim, não creio que valha a pena continuarem a insistir na ideia de que o Ministro da Justiça tem uma posição de ocultação ou de sigilo no trabalho que realiza com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque isso poderá criar em mim a suspeita, que seria, porventura, pouco correcta, de que na falta de outros argumentos utiliza-se o argumento formal do sigilo com que o Ministro da Justiça intervém.
Em relação ao problema da independência, não sei se é legítimo invocar alguma credibilidade pública que possa ter em termos pessoais, mas, da independência dos tribunais, tenho uma experiência pessoal, de antes de 1974. Sei o que é ser independente e como é importante e fundamental ser independente. Assim, como Ministro da Justiça, não renegaria essa independência em nenhuma circunstância, pois trata-se de um valor óbvio e fundamental.
Por outro lado, não vale a pena escabicharmos nos vários discursos que se vão fazendo ao longo da vida, relativamente a estas matérias.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria interessante, por exemplo, ler um discurso produzido aqui, em 1978, sobre o reforço da
1958 - I SÉRIE - NÚMERO 59autoridade do Estado. Seria curioso compará-lo com o que se passa hoje e com a tónica das intervenções que se produzem hoje relativamente a essa matéria.
Mas isso significaria o quê? Significaria apenas que a conjuntura pode provocar alterações no modo como se explicita o mesmo tipo de posições essenciais. E nós temos, com certeza, todos, a verticalidade das nossas convicções e a capacidade para percebermos que a verticalidade das nossas convicções mantém-se ao longo das nossas intervenções.
Assim, da minha parte, não há, nem poderia haver, em circunstância alguma, qualquer intenção de intervir reduzindo a independência e a autonomia das magistraturas ou impondo sistemas de controlo. É importante que o diga hoje, aqui, como Ministro da Justiça deste Governo, para que fique registado, como compromisso absoluto, que o Governo não quer intervir no domínio do controlo das magistraturas. E é isso que se vai pedindo no âmbito de outros partidos europeus. Não vou dizer quais os partidos, pois entendo que não devo fazê-lo, por razões de deontologia política, mas há um partido europeu que reclama medidas de controlo sobre os juízes e vários outros que o fazem.
Quando falamos do Conselho Superior da Magistratura de Espanha, é importante que saibamos que todos os elementos são eleitos pelo Parlamento. É importante também que saibamos que em França os magistrados são designados pelo Presidente da República que é o chefe do Executivo. Ora, não é nada disso que acontece em Portugal e não é isso que queremos que aconteça em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque é assim, e afirma-se publicamente o compromisso político que aqui se assume, o Governo e o Ministro da Justiça têm também o direito de reivindicar a credibilidade de que não pretendem tocar minimamente nestas áreas.
Ora, estando o Governo em presença de uma opção que não é essencial, pergunta o Sr. Deputado Nogueira de Brito por que razão, a não ser que seja para afirmação de alguma coragem do Ministro da Justiça e, então, não seria coragem mas fanfarronice (esta afirmação é minha), se pretende afrontar a possibilidade de uma inconstitucionalidade.
Sr. Deputado, é curioso o modo, inteligente como sempre, como V. Ex.a coloca a pergunta que me leva a poder responder também a uma outra questão também curiosa. V. Exa disse que nunca o Ministro da Justiça deve apresentar uma proposta de lei inconstitucional. Outros que a apresentem, certamente contra a opinião do Ministro da Justiça.
Evidentemente, trata-se de uma afirmação lapidar com grande efeito político, pelo que, correlacionando a sua ideia com a de contrapoder, gostaria de responder a V. Ex.a, em termos um pouco diferentes, dizendo-lhe, exactamente, que fiz a minha carreira nos tribunais e admiti sempre que uma decisão minha, revogada em via de recurso, não significava uma diminuição da minha qualidade jurídica mas apenas o respeito dos graus normais de recurso.
Evidentemente que não apresento uma proposta de lei com a consciência de que ela é inconstitucional; apresento-a com a convicção de que ela não é inconstitucional e utilizo fundamentos jurídicos no sentido de demonstrar isso mesmo. Mas se a hipótese de ela ser inconstitucional é discutível, a questão para mim não está em recuar politicamente perante uma opção que me parece correcta mas em submetê-la tranquilamente ao que possa vir a ser a decisão do Tribunal Constitucional. E, desde já, saliento que não considero que a decisão do Tribunal Constitucional, se, eventualmente, for pela inconstitucionalidade da lei, é uma manifestação de contrapoder. Ela é, pura e simplesmente, o exercício das competências legítimas de uma instituição legitimada no Estado e é exactamente para permitir esta actuação política que as democracias e os Estados de direito têm os órgãos de controlo que, actuando sobre aquilo que do ponto de vista jurídico é incorrecto, possibilitam repor a legalidade e a conformidade jurídica das normas relativamente à Constituição.
Ora, independentemente do que entendemos por validade constitucional, eu só não interviria com uma norma aparentemente inconstitucional ou possivelmente inconstitucional se não houvesse controlo da constitucionalidade, porque, nessa altura, estaria a usar um poder autoritário. Mas eu sei que temos órgãos de controlo da constitucionalidade e se entendo que politicamente esta é a boa solução e se juridicamente a fundamento, aceitarei tranquilamente qualquer decisão de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, sem a considerar uma derrota ou até alguma diminuição da capacidade jurídica do Ministro da Justiça. Do mesmo modo também não vou usar uma decisão de constitucionalidade como uma bandeira e dizer que, no fim de contas, a razão era toda minha.
Srs. Deputados, habituados como estamos a fazer leis, quantas vezes, cinco minutos antes de aceitarmos a opção definitiva, não estivemos muito tentados a optar pela contrária?! Ora, a partir daí, não podemos dizer que a opção que tomamos é a boa e a outra é completamento má. Tudo isto faz parte de uma convivência e de uma convivialidade democrática que me parece mais profunda do que a que apenas se reflecte no próprio discurso da convivialidade democrática.
Não creio que o facto de a magistratura ser um corpo único possa impedir de ela ser eleita em tranches de classificação dos próprios tribunais, uma vez que o corpo único não é minimamente tocado por este facto. Não creio que o princípio da proporcionalidade seja atingido e, mais, que numa eleição desta natureza, que não se legitima numa representatividade democrática mas apenas numa representatividade e não há aqui qualquer origem de representatividade do povo, pois não estamos no domínio específico do exercício de um poder de soberania pelos magistrados que se elegem para o Conselho Superior da Magistratura, tenho para mim a noção de que a proporcionalidade é o método, o conteúdo é a eleição, uma vez que a Constituição não diz que o princípio fundamental é o método proporcional e agora vamos lá ver quem é que pode ser eleito. O que a Constituição refere é o seguinte: elegem-se estas pessoas e a lei ordinária estabelece um conselheiro, dois desembargadores e quatro juízes de direito e, em face disto, aplica-se o método proporcional, como é evidente. Se se trata da eleição de um juiz apenas, não há que aplicar o método proporcional, porque nesse caso não funciona.
1959 - 16 DE ABRIL DE 1993Portanto, não creio que haja razões avassaladoras contra esta proposta de lei, do mesmo modo que também não venho aqui afirmar que os meus argumentos são irreversíveis e que o Tribunal Constitucional, se não os considerar, estará a actuar contra aquilo que, no fundo, é a regra fundamental do funcionamento das instituições.
No entanto, Sr. Deputado, não posso deixar de referir que não vimos aqui, com um pequeno degrau, alterar a composição do Conselho Superior da Magistratura mas, sim, alterar, em muitos aspectos, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, na linha daquilo que é reivindicado - e justamente, na nossa perspectiva - pelos próprios juízes. Portanto, o diploma que está em causa não altera a eleição para o Conselho Superior da Magistratura mas revê, com alguma profundidade, o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Pergunta-me V. Ex.a se o Conselho Superior da Magistratura funciona bem ou mal e se por causa do seu funcionamento se justifica esta alteração. Gostaria de não colocar a questão nestes termos, porque, se o fizesse, legitimaria outro tipo de intervenção do Executivo até por via legislativa.
De facto, não posso fazer uma análise do modo como funciona o Conselho Superior da Magistratura para depois dizer se ele funciona bem, até porque nesse caso teríamos de saber qual é a referência do bom funcionamento, isto é, se ele, porventura, funciona de acordo com os interesses políticos. Ou seja, se gere com qualidade, deixamos estar; se não gere com qualidade, então, vamos alterá-lo para que ele passe a gerir como queremos. Ora, isto é que estaria errado, Sr. Deputado!
Com efeito, a nossa perspectiva não é a de fazer uma análise crítica do funcionamento do Conselho para saber se devemos deixá-lo estar como está ou se devemos alterá-lo. O que temos de fazer é algo diferente: é saber se a sua composição, independentemente do modo como ele funciona, radica ou não numa legitimidade de representação, própria de um Conselho Superior da Magistratura. E se a lei ordinária diz: um conselheiro, dois desembargadores, quatro juízes de l .o instância é porque quer fixar a representatividade.
Em nosso entender, não faz sentido que seja um conjunto vastíssimo de juízes de 1.o instância a eleger o conselheiro, porque, no fundo, é isso que acontece. Não é pelo facto de haver mais conselheiros a intervir na eleição que o conselheiro passa a ser eleito pelos conselheiros, pois ele será sempre eleito maioritariamente pelos juízes de 1.a instância, muitos dos quais não fazem ideia de quem são os conselheiros. Portanto, não é aí que vamos estratificar a representação. Se a lei quer um, dois ou quatro, é porque quer fixar a representação a esse nível. Então, se é assim, é importante que a forma de eleição venha coincidir com a fixação de representação que a própria lei anterior a esta, que não está em discussão, determina que seja feita.
Por outro lado, ao fazer isso, a lei dá uma nota de que o que está aqui em jogo não é a representação da classe dos juízes, enquanto tal, mas a das fasquias de interesses diferentes do ponto de vista de gestão e administrativos, que se repercutem no funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, dos tribunais da relação e de L* instância. Esta linha, e exclusivamente esta, é a que determina a nossa intervenção.
Além disso - e é por isso que me parece que o argumento é fundamental, não faz sentido que, em estruturas que funcionam com a mesma filosofia, tenhamos dois sistemas para os tribunais administrativos e fiscais e para o Conselho Superior do Ministério Público e um sistema diferente para o Conselho Superior da Magistratura, a não ser que, em última instância, a Constituição o impusesse, o que significa que, afinal, o que estamos a discutir não é a bondade do diploma mas a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ora, nesse caso, a competência definitiva para o decidir já não é nossa, deixemos que seja o Tribunal Constitucional, se ela for suscitada, a tomar a posição definitiva. É óbvio que, como tem acontecido noutras circunstâncias, não deixarei de, respeitosamente, acatar a decisão do Tribunal Constitucional, seja ela qual for.
Relativamente às questões que me colocou, ou seja, a das incompatibilidades, uma outra, que não percebi por culpa minha, que tem a ver com as restrições sindicais e a do recurso de efeito suspensivo, posso começar por dizer que a sua interpretação quanto às restrições sindicais não é correcta. Aliás, não sei exactamente a que é que se refere, mas não concordo. Em todo o caso, se houver alguma dúvida de interpretação, poderei esclarecê-lo mais detalhadamente.
Quanto aos outros aspectos, já tive ocasião de dizer, na intervenção inicial, que estaria disponível para, em sede de especialidade, analisarmos a situação, uma vez que estamos perante uma proposta de lei. Ò problema do recurso de efeito suspensivo é para mim muito claro e há, mesmo, uma solicitação do Conselho Superior da Magistratura nesse sentido: a de, sempre que um magistrado é sujeito a um processo disciplinar que venha a terminar com a aplicação de uma pena grave e haja interposição de recurso, em princípio tudo aconselha a que esse magistrado não se mantenha no exercício das funções.
Portanto, é esse o objectivo que se pretende atingir. Podemos discutir, em sede de especialidade, o modo como a formulação definitiva pode ser feita.
Para encerrar, o que me parece fundamental é que o que está em jogo é a estabilização e a transparência do sistema. Efectivamente, ele assim resulta mais transparente.
Quanto ao modo como, em concreto, se exerce o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, talvez deva ser eu a fazer essa pergunta à Assembleia da República, visto que a Assembleia da República tem membros eleitos que fazem parte do Conselho e, por isso, presumo que a acompanhe através do contacto com esses membros. Certamente, a Assembleia da República tem mais informação do que eu a esse propósito.
Portanto, não é por uma necessidade interventora de legitimar que aqui estamos mas, sim, por aquilo que consideramos ser uma maior coerência e transparência de um órgão do Estado, como é o Conselho Superior da Magistratura.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em que é que o sistema não tem sido transparente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, a Mesa considera encerrado o debate da
1960 - I SÉRIE - NÚMERO 59proposta de lei n.o 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, pelo que vamos passar, de imediato, à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos inquéritos parlamentares n.0111/VI - Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu e 12/VI - Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, ambos apresentados pelo PSD.Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
João António Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150100 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 19 de Março de 1993 I SÉRIE - NÚMERO 50DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) responsabilizou o Governo pelo agravamento da situação económica e social do País e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depuradas Rui Carp (PSDB Mário Tomé (Indep.) e António Lobo Xavier (CDS).
A Câmara aprovou o voto n.o 7CYVl- De pesar pela morte do Prof. Doutor António José Saraiva (apresentado pelo PS, PSD e PCP), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputadas Edite &trela (PS), Manuel Sérgio (PSN) Carlos Léus (PSD), José Calada (PCP). António Lobo Xavier (CDS) e André Martins (Os Verdes), tendo sido guardado um minuto de silêncio.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), que referiu a suspensão do seu mandato, condenou a política social do Governo, tardo respondido, no fim, a intervenções dos Srs. Deputadas Rui Carp (PSD), Manuel dos Santas (PS), António Lobo Xavier (CDS). André Martins (Os Verdes), assine como do Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Juvenal Costa (CDS) tratou de problemas do distrito de Aveiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).
Ordem do dia.- Foi apreciado o relatório final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto d alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de !20 000 cantos (inquérito parlamentar n.o 6/VI), tendo, no final, sido aprovado o projecto de resolução n.o 59/VI. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Cardal (PS), Silva Marques (PSDB Odeie Santas (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Procedeu-se d discussão conjunta, na generalidade, dar projectar de lei n.o 229/VI - Lei Orgânica dar Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (PCP), 267/VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS), 272/VI-Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (PS) e 276/VI- Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Cipriano Martins e Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Martins e Guilherme Oliveira Martins (PS) e Nuno Delerue e Castro Almeida (PSD).
Foram aprovadas diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando Deputados a deporem em tribunal e denegando-a a outros.
A proposta de lei n.o 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção foi aprovada na generalidade tendo baixado d respectiva comissão para apreciação ira especialidade.
Foram também apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Nobre; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Olinto Ravara; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Ana Bettencourt e Carlos Mana Gonçalves; ao Governo, apresentados pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, José Magalhães, Olinto Ravara, Leonor Coutinho, António Martinho, Júlio Henriques, Armando Vara, José Manuel Maia, Manuel Sérgio e Jorge Paulo Cunha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Cipriano Marins; à Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Governo Civil do Porto, formulado pela Sr., Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.a Deputada 15abel Castro; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados José da Silva Costa e Jerónimo de Sousa.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lourdes Hespanhol, na sessão de 30 de Janeiro: Macário Correia, na sessão de 12 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 28 de Abril; José Manuel Maio, na sessão de 17 de Junho; Enrico Figueiredo, na sessão de 9 de Julho; João Barreiras Duarte, na sessão de 15 de Julho; Luís Peixoto, nas sessões de 30 de Outubro e 12 de Novembro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 10 de Novembro; Elói Ribeiro, na sessão de 18 de Novembro; José Calçada, nas sessões de 19 de Novembro e 18
1 SÉRIE - NúJMERO 50de Fevereiro; Carlos Oliveira, na sessão de 25 de Novembro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 30 de Novembro, 15 de Dezembro e 5 de Janeiro; António Filipe, nas sessões de 3 de Dezembro e 7 de Abril; Macário Correia, na sessão de 10 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 15 de Dezembro; Raul de Brito, na sessão de 17 de Dezembro: José da Silva Costa, nas sessões de 7 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 7 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 12 e 28 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 12 de Janeiro; Edite Estrela, na sessão de 15 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 19 de Janeiro; Leonor Coutinho, nas sessões de 21 de Janeiro e 12 de Fevereiro; José Apolinário e 15abel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Caio Roque, na sessão de 2 de Fevereiro; Mário Tomé, Odete Santos e 15ilda Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; e Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de declarações políticas, após o que procederemos à apresentação de um voto de pesar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, relativamente à fixação da ordem dos trabalhos do período da ordem do dia de hoje, o Partido Socialista verifica que no boletim informativo que lhe foi distribuído não está afixado um seu projecto de lei, que tem a ver com a matéria que vai ser discutida, ou seja, o projecto de lei n .o 272/VI - Altera a Lei n .o 86189, de 8 de Setembro (Organização e funcionamento do Tribunal de Contas). Por isso pergunto a V. Ex, se houve um erro na elaboração desse documento e, caso assim seja, solicito que a Mesa mande incluí-lo e que, ao mesmo tempo, proceda à alteração da grelha de tempos, uma vez que o PS, sendo titular de uma iniciativa, de um projecto de lei, terá de ter também os 20 minutos que estão atribuídos ao PSD, ao PCP e ao CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem em seu poder um oficio assinado pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Artur Penedos, que foi anunciado na sessão de ontem, e que diz: «Nos termos regimentais, os subscritores vêm solicitar a V. Ex, a retirada do projecto de Lei n.o 203/VI, referente à revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.»0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso esclarecer, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tem V. Ex.aesse documento e seu poder e muito bem. Sucedeu, porém, que, no mesmo dia, o Partido Socialista apresentou um projecto de lei que substituiu o que foi retirado e que também teve o apoio dos Srs. Deputados referidos. Portanto, a confusão deve vir daí.
Como disse, há um projecto de lei que foi efectivamente retirado mas, na mesma altura, foi apresentado um outro projecto de lei pelo Partido Socialista, o projecto de lei n .o 272/VI, e foi esse - aliás, relatado na comissão res-pectiva, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares aceitou que fosse discutido conjuntamente com todos os outros que permaneciam sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se esclarecemos o assunto, pois a súmula da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares mencionava o projecto de lei que referi, e não outro.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero só recordar - e V. Ex, não precisava, seguramente, que o fizesse, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos precisa - o principio da estabilidade da ordem do dia, que temos respeitado em todas as circunstâncias.
Ninguém impede, naturalmente, que os proponentes de um projecto de lei o retirem e compreendo que o projecto em causa era muito embaraçoso para o Partido Socialista. Por isso percebo que, na sequência das pressões do seu grupo parlamentar, os Deputados que o subscreveram o tenham retirado.
No entanto, o PS não pode, sem o consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares,...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é nada disso!...0 Orador: - ... agendar um outro projecto de lei à última hora!... Precisa, para isso, do consenso da Conferência, que determinou os agendamentos para hoje, fixou o elenco dos projectos de lei que estavam em condições de subir a Plenário, não tinha - nem existia no momento - este projecto de lei do Partido Socialista...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é nada disso!...0 Orador: - ... e, naturalmente, sem o consenso da Conferência não seria possível agendá-lo, Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é nada disso, Sr. Deputado.0 Orador: - É isso, sim!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - De~ mas o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins já antes tinha pedido para inteapelac a Mesa.
V. Ex.o pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho de responder ao Sr. Deputado Carlos Coelho...!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho é que está a fazer confusão!
O que aconteceu foi que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu - e com ela
19 DE MARÇO DE 19931761VV. Ex m- aceitar o agendamento que agora reclamo e que não está na ordem de trabalhos, ou seja, do projecto de lei que está em falta, e não daquele que, entretanto, foi retirado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não senhor, não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou deixar que se cruzem informações. A Mesa tem de ter em conta o que está referido na acta da reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Ora, a acta do dia 17 de Março - e o assunto vem, do que me dizem, da reunião anterior - tem agendados para hoje os projectos de lei n.- 203/VI, apresentado pelo PS, 229/VI, apresentado pelo PCP, 267/VI, apresentado pelo PSD, 270/VI, apresentado pelo CDS, e ontem foi agendado o projecto de lei n.o 276/VI, apresentado pelo PCP. A acta não faz menção a qualquer outro projecto de lei.
Aliás, peço que me indiquem o número do projecto de lei que referem e que não consta das nossas referências.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o projecto de lei n o 272/VI.O Sr. Presidente: - Gostava que algum membro da Mesa me dissesse se o projecto de lei n.o 272/VI já foi anunciado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Foi anunciado no dia 9 de março.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de lei n.o 272/VI foi realmente anunciado mas não foi agaidado nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares que a seguir se frzeran.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o projecto de lei a que fez referência e de que sou o primeiro subscritor foi entregue no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 4 de Março e havia o entendimento - era essa a indicação que eu tinha, mas pode haver algum lapso - de que os projectos entregues até ao finai desse dia - e foi também isso o que aconteceu com o CDS - seriam agendados para hoje.
Sr. Presidam, passo ter tuna indico errónea, mas foi por essa razão que eu, pessoalmente, fiz entrega do projecto de lei no Gabinete do Sr. Presidente, no dia 4 de Março, poucos minutos depois de ter terminado a sessão plenária desse dia, para efeitos da sua discussão na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consta do projecto de lei que ele foi admitido no dia 8 de Março de 1993. No entanto, o problema que se mantém é o de ele não ter sido agendado.
Ora, para poder submetê-lo a debate, peço a colaboração de todos os grupos parlamentares. A regra que temos estabelrxida é a de que, para fixar as ordens do dia, basta a aprovação por maioria, mas para mod!ficâ-Ia é preciso unanimidade.Por isso apelo. a todos os grupos parlamentares para que aceitem a introdução na ordem do dia do projecto de lei n.o 272/VI, apresentado pelo PS e que não foi agendado.O Sr. Antônio Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, obviamente que o Grupo Parlamentar do CDS dá o seu acordo para a modificação do agendamento.
No entanto sinto-me obrigado a dar o meu testemunho, porque fui beneficiado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a que V. Ex.afez referência.
De facto, o que se combinou nessa Conferência foi que seriam agendadas para hoje todas as iniciativas relacionadas com o Tribunal de Contas, desde que elas dessem entrada, pelo menos, até ao dia seguinte.
Portanto, julgo eu, se a iniciativa do Partido Socialista entrou ao dia seguinte a essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o não agendamento do seu projecto de lei é um mero lapso.
Por isso apelo à aceitação do seu agendamento por parte do PSD, por uma questão de igualdade, porque, de facto, eu e o meu grupo parlamentar fomos beneficiados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o problema está esclarecido. No que me diz respeito estou informado e reconforta-me muito saber que a generalidade dos grupos parlamentares aceita que seja agendado um projecto de lei que, por lapso, não foi incluído na ordem do dia - um lapso que, naturalmente, não foi da Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por esta nova intervenção, que não visa provocar qualquer incidente regimental. Quero apenas confirmar as últimas palavras de V. Ex', dizendo que o PSD não levanta qualquer óbice à discussão conjunta da iniciativa do Partido Socialista, no entendimento de que este processo, pouco claro, de substituição de iniciativas, que é um truque simples do PS para evitar um evidentlssimo embaraço político que resultava da sua iniciativa anterior,...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... não pode constituir pretexto nem abertura de precedente para o tratamento de casos futuros.
No espirito da reforma do Parlamento, a ideia era a de que as iniciativas deviam ser melhor ponderadas em sede de Comissão, serem aí objecto de tratamento aprofundado. Daí não fazer sentido a abertura de uma discussão, tenha ela a dimensão, a natureza e a dignidade que lhe quisermos emprestar, com iniciativas que aparecem na véspera e que, naturalmente, não foram objecto de uma análise na Comissão ou pelos Deputados e que não foram sequer alvo da elaboração do relatório devido.
Com este preciso objectivo, ou seja, o de que a decisão agora tomada não constitua a abertura de precedente, o Partido Social-Democrata dá consenso à discussão conjunta desta iniciativa repentina, de última hora, do Partido Socialista.Aplausos do PSD.
1762I SÉRIE-NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santas (PS): - Sr. Presidente, usando a figura de interpelação à Mesa, quero dizer que não aceitamos favores deste género.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Ou há consenso - e não há «chá", porque ainda é cedo para o tomarmos e já tomámos todo o que tínhamos para tonar na vida! - ou não há consenso e acabou!...O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é chá, é vinagrelO Orador: - ON eu gostava que o Sr. Deputado Carlos Coelho desmentisse aquilo que disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier. Houve ou não consenso para que os diplomas que entrassem até às x horas de determinado dia fossem agendados?! Ora, o diploma em apreço entrou não na véspera mas, sim, há 14 dias!...
Peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Coelho, por quem tenho a maior consideração, mas não «aceito chá» às 16 horas. A minha hora do chá, Sr. Deputado, é às 17!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que o PS entendeu apresentar um projecto de lei sobre a matéria que está, hoje, em discussão no Plenário.
Esse projecto de lei foi entregue, pelo menos, com oito dias de antecedência relativamente à data da discussão em Plenário. Para além daquilo que foi visto em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a norma que existe, pelo menos até este momento, é a de que as iniciativas que versam sobre matéria idêntica àquela que está agendada subirão a Plenário por arrastamento, para discussão conjunta, mas desde que sejam entregues com oito dias de antecedência Ora, foi isso que sucedeu!
Julgo, pois, que não se fará qualquer favor ao PS ao agendar o seu projecto de lei, na medida em que isso resulta das regras normais. .
Por outro lado, convém ter em atenção que este projecto de lei já tem o parecer da Comissão respectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para terminar este incidente, quero devolver ao Sr. Deputado Almeida Santos os protestos de consideração que teve a amabilidade de fazer e dizer que o consenso é dado, naturalmente, com o chá que assiste à legitimidade das nossa suposições. Não é totalmente rigoroso aquilo que foi dito!
A Conferência dos Representantes dos Grupos Pariamentares fez o agendamento das iniciativas legislativas e, depois disso, abriu a possibilidade de apresentar novasiniciativas até ao dia seguinte. O CDS foi o único partido que, na Conferência, anunciou que ia tomar a iniciativa.