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É ainda cedo para, numa perspectiva aristotélica e no silêncio dos gabinetes, se indagar com rigor o que é o mesmo e o que é diferente em todo este processo de revisão constitucional. Ainda é cedo para se saber o que fica, o que muda, o que é velho e o que é novo. Contudo, do que não temos dúvida é que o texto que acabámos de aprovar corporiza uma transformação profunda na mudança de atitude quanto ao modo de conceber as relações entre o Estado e a cultura.
Elevar o direito de criar escolas particulares à dignidade, à categoria, com a consistência e com a dignidade que os direitos fundamentais têm na nossa Constituição, é de uma atitude tautológica em relação ao que dispõe o artigo 75.o da Constituição. Neste ponto, o Partido Comunista não tem razão quando diz que no fundo isto se reduz a uma pura tautologia. Pelo contrário, nada de mais infundado.
O que o artigo 75.o consagra é uma atitude completamento contrária de desconfiança em relação ao ensino particular e por isso consagra, quando muito, uma atitude de tolerância e de fiscalização.
No artigo 75.o o ensino privado não goza da consistência da dignidade de um direito fundamental, é algo que é tolerado, é algo que é encarado com desconfiança, è algo que o Estado è obrigado a fiscalizar no seu desejo incontido de, na medida do possível, o ir eliminando.
No artigo 76.o pensa-se em termos de cultura estadualmente referenciada e por isso potencialmente instrumentalizada, senão mesmo tendencialmente condenada ao leito de procusta das ideologias concretamente triunfantes. Parte-se de uma concepção que encara hábitos de cooperação indispensáveis ao regular funcionamento do regime democrático.
Nunca é demais salientar o elevado papel que em determinadas zonas do País pode desempenhar o ensino particular e cooperativo, não só como supletivo do ensino estatal, mas também apto a suprir graves lacunas que infelizmente ainda se fazem sentir em Portugal. Este direito há-de contribuir, estamos em crer, para fomentar hábitos de cooperação e de convivência fundamentais num regime pluralista e democrático.
A acção pedagógica de António Sérgio inscrevia-se na prática destes princípios dinamizadores do regime democrático e propulsores da sua vitalidade.
Votámos contra a proposta de aditamento da AD para salvaguardar, por um lado, a não confessionalidade do ensino financiado pelo Estado e, por outro, a rejeição de qualquer tipo de dirigismo ideológico ou cultural, atentatório do princípio constitucional «liberdade de ensinar e aprender» que constitui, na sua essência e simplicidade, a razão de ser do regime democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
4256 I SÉRIE - NÚMERO 103apenas uma matriz monocêntrica e por isso potencialmente concentracionária da cultura, a cultura filha, servidora e agradecida ao Estado, encarando toda a possibilidade de matrizes policêntricas da cultura com manifesta e incontida desconfiança.
No texto da Comissão adopta-se uma atitude de crença na capacidade indeterminada e indeterminista de criação dos próprios actores da cultura.
No artigo 75.o denota-se uma atitude de tutela em relação à cultura; no texto da Comissão, pelo contrário, denota-se uma atitude de respeito em relação à cultura.
Estão do outro lado aqueles que têm medo da liberdade e se acolhem à providência omniprevidente e omniprovidente do Estado; estão do lado de cá os que acreditam no risco e na glória da liberdade.Aplausos do PSD. do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa declaração de voto começamos por reafirmar aquilo que, ao longo do debate, foi dito pelo meu colega Barrilaro Ruas e que consiste, fundamentalmente, na nossa insistência quanto à aprovação da proposta de aditamento da Aliança Democrática e no reconhecimento constitucional do ensino particular e cooperativo.
Mas mais: para nós, uma vez que esta matéria já está votada, importa salientar a interpretação que damos a este n.o 4 do artigo 43.o do texto da Comissão que foi aprovada, onde se garante o direito de criação de escolas, e dizer que no espírito do n.o l do mesmo artigo interpretamos o termo «escolas» como instituições de ensino.
Isto já foi, de alguma forma, aflorado em declaração de voto. No entanto, queríamos reforçá-lo.
Queríamos ainda dizer que o n.o 4 do artigo 43.o aqui aprovado pode ser interpretado como restritivo em relação ao n.o 1. Se o n.o l garante a liberdade de aprender e de ensinar, o n.o 4 apenas garante o direito de criação de escolas, o que nos parece poder ser interpretado restritivamente.
Para nós, a interpretação deste artigo, que gostaríamos de ver partilhado por outros partidos nesta Câmara, é a de que o n.o 4 garantirá não só a criação de' escolas, mas a criação de quaisquer instituições, que não escolas, de ensino particular e cooperativo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, vamos enviar para a Mesa a declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras a clarificar o significado do voto do Grupo Parlamentar da UEDS.
Votámos contra a proposta da CERC não por sermos contrários ao direito de criação de escolas particulares, mas por considerarmos incorrecta a formulação que nos foi apresentada. Com efeito, consideramos que a distinção a fazer não é entre escolas particulares e escolas cooperativas - visto que as escolas cooperativas também são particulares, não são escolas oficiais-, ...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... mas entre o ensino privado e o ensino cooperativo.Para além deste aspecto, que pode ser considerado meramente formal (é que nós próprios aceitámos na proposta da FRS), somos de opinião que o ensino cooperativo deve ter prioridade sobre o privado. Foi isso que nos levou a não ceder relativamente à ordem de prioridades que constava do projecto da FRS.
Teríamos votado a favor, se essa ordem tivesse sido mantida. No caso presente, fomos forçados a votar contra.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de voto já foi inicialmente justificada. No entanto, para clarificar melhor direi que o reconhecimento constitucional do direito à criação de escolas particulares já existia, nunca esteve em causa, já estava consagrado, já era uma realidade.
A novidade que existe - e daí a nossa abstenção - é de consagrar no artigo que diz respeito à liberdade de ensinar e de aprender esse direito à criação de escolas particulares.
Não pondo nunca o meu partido em causa o direito à existência e criação de escolas particulares, pensamos que não é esta a forma correcta de assegurar, em Portugal, a liberdade de ensinar e de aprender.
A liberdade de ensinar e de aprender assegura-se através do ensino público que está hoje em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O ataque fundamental à liberdade de ensinar e de aprender, está no facto de o ensino público não cobrir e não responder às necessidades do País e até aos direitos das crianças portuguesas, no facto de o mesmo estar a ser limitado e restringido naquilo que mais devia ser expandido, no facto de existirem, no ensino público, professores vindos de todas as origens sociais, credos religiosos ou posições políticas e de o professor poder controlar o seu discurso pedagógico.
É na existência do próprio ensino público, como público, que a liberdade de ensinar e de aprender deve ser consagrada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É este o sentido do nosso voto e a razão de ser da posição que assumimos em relação à proposta de aditamento da Aliança Democrática e à proposta vinda da Comissão.
Considerar que em Portugal o apoio do Estado deve ir para o ensino particular -ensino particular que não
16 DE JUNHO DE 1982 4257serve a larga maioria das crianças portuguesas até porque ainda nem sequer está assegurado às crianças o direito de acesso ao ensino público nos graus obrigatórios e mais elementares, quanto mais no que respeita aos outros graus de ensino - é pura hipocrisia, não tem a ver com a realidade nacional em que nos encontramos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos ao artigo 46.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição do n.o 4, subscrita pelo PSD, CDS e PPM, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 46.o4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou parlamentares.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantivemos a nossa proposta relativamente a uma alteração ao n.o 4 do artigo 46.o dado que na nossa perspectiva se justificaria a eliminação do inciso final normativado, pois colocamo-nos numa óptica de reconhecer a maturidade da democracia em Portugal, parecendo-nos ser de ultrapassar injunções que significariam preocupações em face de um passado e um certo receio pelo futuro próximo, explicáveis nos circunstancialismos de uma democracia incipiente, sendo certo que, na nossa perspectiva, conforme já tivemos oportunidade de referir em diversas circunstâncias, o que deve ser proibido são as actuações que ponham em causa a democracia política. Parece-nos que o Estado democrático já estabilizado não deve colocar-se numa perspectiva de receio em face de eventuais defesas de ideologias com as quais não concordamos.
Por isso é que, numa perspectiva de maturidade do regime, mantivemos a nossa proposta inicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para manifestarmos o nosso ponto de vista relativamente à proposta da AD nesta matéria.
Em nosso entender, nada justifica que se venha a retirar do n.o 4 do artigo 46.o esta referência absolutamente indispensável à dimensão antifascista do nosso texto constitucional.
Nada justifica que, 8 anos após a revolução de Abril e perante as manifestações revivalistas que, um pouco por toda a parte, vemos surgir, se tire da Constituição um elemento perfeitamente claro de bloqueio, por parte da democracia portuguesa, a todas as forças estranhas a ela e que a possam pôr em perigo.
Nada de especial nos move contra uma parte da proposta de substituição formulada pela AD, mas a sua parte final, a erradicação desta referência, é de todo em todo inaceitável pela nossa bancada e não podemos deixar de manifestar, de forma veemente, a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à eliminação proposta pela Aliança Democrática do inciso constitucional referente às associações que perfilhem a ideologia fascista, não vou acrescentar nada, louvando-me do que já foi dito pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.
No entanto e complementarmente, queria ainda dizer que a AD propõe também uma alteração de redacção no que respeita à proibição das associações militares, militarizadas ou paramilitares, uma vez que no texto actual da Constituição se refere a sua proibição apenas fora do Estado ou das Forças Armadas, parecendo poder concluir-se, a contrario, que essas associações serão permitidas dentro do Estado ou das forças armadas.
É evidente que não foi essa a intenção do legislador constituinte. No entanto, julgo que esta redacção deriva do facto de não se pretender excluir a possibilidade de um outro tipo de associações, designadamente de associações de antigos combatentes, que existem em todas as democracias. Mas creio que essas são associações perfeitamente caracterizadas, que nada têm a ver com associações militares, militarizadas ou paramilitares.
Portanto, queria ainda pôr à consideração dos partidos representados nesta Câmara a vantagem de se alterar a redacção do texto constitucional no que se refere a este tipo de associações, independentemente da consideração ou não da outra parte da proposta da AD que é...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, havendo, segundo a intervenção que está a fazer, 2 propostas de emenda na proposta da AD, pergunto por que é que não as separam formalmente em termos de permitir que os deputados se possam pronunciar em relação a cada uma de forma autónoma.O Orador: - Sr. Deputado, creio que a sua sugestão é útil e, portanto, vou tentar corporizá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP opõe-se à alteração proposta pela AD no sentido de ser retirado do texto constitucional a proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Isto é natural, principalmente quando no nosso país, cada vez mais, os perigos de fascização do regime se acentuam, não só através da mão da AD, mas também através do aparecimento de organizações que perfilham a ideologia fascista.
Sabemos que essas organizações são normalmente a tropa de choque em determinados momentos em que a política do poder pretende escamotear o seu sentido e as suas intenções fascizantes e totalitárias e sabemos também pela história e pelo que hoje se passa nalguns países da Europa da CEE, como essas organizações fascistas
4258 I SÉRIE - NÚMERO 103actuam contra a classe operária e contra os trabalhadores, preparando o caminho para a fascização global do regime.
Portanto, nós consideramos que os perigos de fascização são evidentes, existem cada vez mais, a crise política nacional e internacional a isso conduz e esta é uma evidência que não escapa a qualquer trabalhador, aos democratas e antifascistas. Assim, opomo-nos frontalmente a tal alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da ASDI vão votar favoravelmente a proposta de substituição apresentada pela AD. Vão fazê-lo em nome da democracia pluralista, em coerência com os princípios de democracia pluralista que professam e sempre professaram.
Em primeiro lugar, porque uma democracia pluralista não pode banir nenhuma ideologia, nenhuma associação, nenhum grupo, por motivos que não sejam a violação da lei penal; em segundo lugar, porque, a serem banidas as organizações de ideologia fascista, logicamente também teriam de ser banidas organizações antidemocráticas de outro sinal, e nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queremos banir nenhuma. Queremos, sim, condenar actos ou acções que ponham em causa a democracia, mas não organizações que defendam esta ou aquela ideologia.
É certo que em 1975/1976 a Assembleia Constituinte aprovou o artigo 46.o. Mas fê-lo num contexto bem diferente do actual, numa fase em que era necessário afirmar o carácter antifascista, de reacção contra o regime anterior. Fê-lo num momento em que os riscos eram bastante grandes e em que essa afirmação tinha um sentido emblemático.
mas hoje nada o justifica. Pelo contrário, a nossa democracia está hoje consolidada e defender-se-á, mas não através de proibições como essa, não através de uma lei como aquela que foi aqui aprovada em 1979 e que para nada serve. A nossa democracia defende-se através da prática democrática.
O nosso voto é, pois, um voto de confiança na democracia, é um voto a favor da liberdade que deve ser afirmada em todos os seus corolários.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de lhe pedir que, se pudesse, me apontasse, o mais claramente possível, quais as organizações de sinal contrário às de ideologia fascista a que se referia e que também deverão ser banidas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para responder, se assim o desejar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Mário Tomé, em primeiro lugar, quero esclarecer que eu não disse que deviam ser banidas, mas que nunca nenhuma devia ser banida.
O que eu disse foi que a lógica...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Certo, Sr. Deputado. Mas, dentro dessa lógica, quais são as outras?O Orador: - São as organizações que não aceitam a democracia pluralista constante da Constituição.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Que não aceitam como?O Orador: - As organizações que foram contra a Constituição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.As organizações que cercaram a Assembleia Constituinte estão contra a Constituição e estão contra a democracia.
Mas nós, porque somos democratas, não queremos banir nenhuma organização, aceitamos todas desde que respeitem a lei.Aplaudas do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É que quem cercou a Assembleia Constituinte...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Mário Tomé, mas eu não lhe dei a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual de Revisão Constitucional não propõe qualquer alteração ao texto actual do n.o 4 do artigo 46.o, quer de aditamento, quer de substituição.
O texto actual preceitua: «não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares fora do Estado ou das forças armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista».
O projecto de revisão da FRS deixou incólume este preceito. O mesmo fez o projecto do PCP.
O projecto da AD propôs para o n.o 4 do artigo 46.o a seguinte redacção: «não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares».
E aqui se quedou o projecto da AD. Ficou suprimida neste projecto qualquer referência à proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Entendemos inaceitável esta omissão, por várias razões.
Primeiro: a proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista não é uma inovação. Já está contida especialmente no texto actual. Suprimir essa proibição poderá, pelo uso do elemento histórico de interpretação, inculcar a ideia de que, a partir de agora, poderão ser
16 DE JUNHO DE 1982 42S9consentidas organizações que perfilhem a ideologia fascista. O perigo está não em inovar, mas sim em retirar.
Segundo: eliminar a proibição constitucional de organizações fascistas é abrir à lei ordinária a possibilidade de não as proibir. Ora, o que se quer é que o legislador não possa consentir na criação de organizações políticas que perfilhem a ideologia fascista e a forma de proibir o legislador é manter a proibição na lei fundamental.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Terceiro: bem se compreende que se proíba o legislador de consentir na criação de organizações fascistas num país que durante 48 anos sofreu a tragédia e o drama colectivo do fascismo.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Quarto: conservar no n.o 4 do artigo 46.o a proibição de organizações fascistas é a solução que melhor se adapta ao texto de preâmbulo da Constituição, preâmbulo que é intocável e inalterável como documento histórico, que não deve nem pode ser mexido enquanto a Constituição de 1976 se mantiver com vida. E ela vai manter-se, com a data de 2 de Abril de 1976, ex vi do n.o l do artigo 300.o da proposta da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Somos, pois, por que o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa fique inalterado. Ele é uma homenagem ao 25 de Abril!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador que se segue na lista de inscrições, informo que deu entrada na Mesa uma nova proposta de substituição para o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição, subscrita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e outros, que penso ter já sido distribuída.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do n. o 4 artigo 46. oNão são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Uma curtíssima intervenção para secundar as intervenções dos Srs. Deputados Fernando Condesso, Luís Beiroco e Jorge Miranda.
De facto, qualquer democracia liberal só o è se for personalizada e pluralista, portanto, não admitindo a priori a exclusão de qualquer ideologia, seja ela qual for.
Evidentemente que, na sua essência, a democracia liberal é incompatível com a filosofia do fascismo. Mas, como acaba de reconhecer o próprio Sr. Deputado Mário Tomé, não é pelo facto de se proibir na Constituição a existência da ideologia fascista e de organizações que a perfilhem que o fascismo desaparece.
Pelo contrário, ele continua -e bem mais perniciosamente porque continua encapotado-, encoberto, o que, a nosso ver, pode constituir um perigo muito mais grave para a própria democracia e para os democratas, razão pela qual nós insistimos na proposta apresentada pela AD.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sousa Lara, na sequência daquilo que acabou de afirmar, para que as organizações fascistas não estejam encapotadas e reprimidas, como deveria ser e como nós preconizamos, elas devem ser constitucionalizadas, que é, no fundo, o que se vai fazer.
É isso que o Sr. Deputado pensa? Eu julgo que não, Sr. Deputado.
Já agora, aproveito para esclarecer que, em relação àquilo que o Sr. Deputado Jorge Miranda disse há pouco, os trabalhadores que cercaram a Assembleia Constituinte em 1975 e que tanta aflição lhe fazem, o fizeram...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a está a pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda ou está a fazer uma intervenção?O Orador: - Eu acabo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas peco-lhe que o faça dentro da figura regimental que invocou, e que é a de pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Lara.O Orador: - Como dizia, os trabalhadores que cercaram a Assembleia em 1975 fizeram-no para aprofundar a democracia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, peço que se circunscreva, na sua intervenção, ao pedido de esclarecimento que disse que ia fazer, sendo certo que se quiser fazer uma segunda intervenção a poderá fazer.O Orador: - Sr. Presidente, estou a enquadrar o meu pedido de esclarecimento, como é natural.
Aliás, o Sr. Presidente utilizou há pouco um critério semelhante em relação ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Mas, Sr. Presidente, para não perdermos mais tempo, inscrevo-me para uma segunda intervenção.O Sr. Presidente: - Creio que para interpelarem a Mesa, inscreveram-se vários senhores deputados. Pela ordem de inscrição, repito, suponho que para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
4260 I SÉRIE - NUMERO 103O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, escusa de descontar o tempo que vou usar porque vou interpelar a Mesa e isso não é descontado no tempo dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Com certeza que o tempo de que dispõe para interpelar a Mesa, exactamente 2 minutos, não será descontado no tempo do seu partido, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Enquanto a luz verde estiver acesa não falarei porque esse tempo é descontado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é que a Mesa pode controlar o tempo de que V. Ex.a dispõe sem a luz estar acesa?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com o cronometro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É como se está a funcionar, Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa, no sentido de saber qual é a orientação que esta, tem estado a tomar, pois parece-me que o critério que a Mesa está a seguir não é, seguramente, sempre o mesmo. Assim, eu gostaria de propor ao Sr. Presidente que amanhã, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, este assunto fosse revisto, uma vez que há tempos limitados e, se assim é, cada um usa o seu tempo conforme entende. Isto é, as figuras regimentais tal e qual deixam de existir.O Sr. Presidente: - Efectivamente, creio que esta matéria deve ser tratada em conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para invocar o Regimento e, portanto, solicitava que não me fosse descontado este tempo.
A questão do uso rigoroso ou não das figuras parlamentares foi suscitada há pouco e o Sr. Presidente afirmou aqui que, até decisão dos grupos parlamentares, manteria o mesmo critério que foi usado em relação ao Sr, Deputado Luís Beiroco, isto é, o de não exigir o cumprimento das figuras regimentares. Mas agora, e não obstante essa afirmação, parece ter um entendimento diverso, querendo aplicá-lo ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Sr. Presidente, em que é que ficamos? V. Ex.a mantém aquilo que disse há pouco ou retira-o? No entanto, recordo-lhe que foi nessa base que deu a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco, que na sua intervenção claramente não respeitou a figura regimental que invocou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenho aquilo que disse. Se o entendimento da Assembleia for no sentido de que eu devo dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, dá-la-ei. Aliás, isso esteve sempre fora de causa visto que ele pode fazer uma segunda intervenção, como é evidente.
Simplesmente, pareceu-me que a figura de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Lara tinha sido invocada pelo próprio Sr. Deputado Mário Tomé.
De qualquer maneira, o assunto será apreciado na conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, as minhas palavras tornaram-se inúteis depois da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, porque aquilo que ele disse era exactamente o que eu ia dizer.
Efectivamente, o assunto ficou suspenso até nova conferência dos líderes dos grupos parlamentares e, portanto, penso que a palavra deveria ser dada ao Sr. Deputado Mário Tomé.
No entanto, quero ainda referir que me parece que se está a fazer uma interpretação falsa do Regimento especial aprovado nesta Assembleia no sentido de que as interpelações à Mesa não descontam no tempo dos partidos.
Ora, o artigo 13.o do regimento que aprovámos é perfeitamente claro e diz que «serão contabilizados no tempo de cada partido todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos e interpelações à Mesa, bem como quaisquer outras discussões processuais e incidentes».
Portanto, tenho a impressão de que o Sr. Presidente deve dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé e que me deve descontar este tempo, como o deve descontar a todos os outros deputados que intervieram.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi-se embora o Ministro Rebelo de Sousa e o Sousa Tavares ficou sem tutor!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso usou a figura regimental de invocação do Regimento, que está considerada noutro artigo desta norma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para invocar o Regimento especial que está a regulamentar este processo. Podia prescindir da palavra não fora a interpretação que o Sr. Presidente acaba de dar quanto à figura de invocação do Regimento.
Invoco o artigo 13.o do Regimento especial para usar agora da palavra e parece-me que a interpretação correcta foi já referida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
De facto, quem invocou o Regimento foi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que se esqueceu de invocar a norma que poderia abrigar o seu pedido de intervenção e, quando isso não é feito, é óbvio que se trata de uma interpelação não incluída na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o. Como tal, trata-se de uma mera interpelação à Mesa, que deve ser contada para efeitos de tempo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que jurista é este? Então agora para invocar um direito é preciso invocar a lei?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É o que está escrito!
16 DE JUNHO DE 1982 4261O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé está inscrito mas, antes de lhe dar a palavra, pergunto ao Sr. Deputado Sousa Lara se pretende responder.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, francamente não tenho qualquer resposta a dar ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Lá isso é verdade!O Orador: - Tudo o que eu disse explica perfeitamente a minha posição, não devo insistir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para esclarecer a posição da UDP em relação àquilo que o Sr. Deputado Jorge Miranda disse, para que as coisas fiquem claras.
Efectivamente, o que se passou aqui em 1975, nomeadamente no chamado cerco à Assembleia, foi um desenvolvimento da luta democrática e revolucionária dos trabalhadores, que se manifestaram para impor a sua vontade expressando-se com a veemência que entenderam e isso é que é democracia.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Claro que para alguns Srs. deputados que se dizem democratas e pluralistas, a democracia deve estar contida na sua vontade, isto é, a democracia não deve extravasar os limites que lhe convêm.
Não é essa a democracia que os trabalhadores querem impor e è por isso que eles se batem permanentemente contra os governos pluralistas, contra a AD que defende o regime pluralista, contra tudo isso.
Porque, para defenderem os seus interesses e direitos, os trabalhadores vêem-se obrigados a baterem-se por eles através das manifestações, através das intentonas inventadas pelo Sr. Ministro Ângelo Correia, através de todas as formas possíveis.
E não são as invenções da AD e do Sr. Ângelo Correia que os impedem de lutar dessa forma, que é a forma mais clara e evidente da expressão democrática dos interesses e dos direitos dos trabalhadores, que são permanentemente postos em causa por governos pluralistas deste tipo.
Ora, isto não pode ser defendido através das organizações de ideologia fascista, que declaram à evidência o que é que pretendem e que, efectivamente, pretendem limitar e restringir, pelo terrorismo - do Estado ou sem ser do Estado-, os direitos e liberdades dos trabalhadores.
É esse o fundamento da ideologia fascista e não pode haver qualquer comparação entre uma coisa e outra, pois, pelo contrário, elas opõem-se. Aliás, a ideologia fascista e a luta dos trabalhadores talvez sejam das coisas que mais se opõem em política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Soas» Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se pode haver uma discussão inútil e arredada de qualquer conceito de cultura, ela é de facto a discussão a que temos estado a assistir porque o problema não é um problema de repudiar ou não o fascismo e eu tenho particular autoridade para dizer isto porque grandes defensores antifascistas de hoje serviam de guardas às prisões quando eu estava preso pelo regime fascista.Vozes do PSD» - Muito bem!O Orador: - Assim, não é com certeza isto que está em causa.
Estão em luta dois conceitos de democracia corripletamente diferentes e está também em causa uma coisa a que o Sr. Deputado Jorge Miranda não se referiu, que é o limite possível ou não da democracia.
Os gregos já discutiam esta questão, que se foi discutindo também ao longo de toda a Idade Média, que pre-passa na teoria aquiniana da democracia, que veio até aos nossos dias e que foi formulada por Soares como tinha sido pelos próprios iluministas que também a trataram.
A questão principal é se os democratas têm ou não o direito de se defenderem contra aqueles que põem em jogo a democracia.
É uma questão que tem séculos, cujo limite é extremamente difícil de definir e por isso, e só por isso, dou razão ao Sr. Deputado Jorge Miranda quando ele diz que é extraordinariamente difícil estabelecer o limite daquilo que é democrático ou não. Por exemplo, eu nada tenho a ver com o conceito de democracia formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que evidentemente não entra em nenhum conceito histórico de democracia, é uma coisa que não se sabe bem o que é, ê uma espécie de puré de batata dos trabalhadores.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mas é evidente que isso não entra no conceito histórico de democracia.
Portanto, talvez tenhamos que aderir à posição claramente tomada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que é a seguinte: estabelecer limites à democracia é um erro. A democracia é plena e envolve um acto de fé no homem.
Quer dizer, quando nos afirmamos democratas é porque acreditamos fundamentalmente que a maioria saberá escolher um caminho de bom senso e nunca será extremista por essência. E por isso não temos medo de manifestações extremistas desde que essas organizações que perfilham ideologias extremistas se mantenham dentro das normas legais de luta democrática e por isso, acima de tudo, o que nós pretendemos é impor um processo democrático.
Agora que fique na Constituição, como recordação histórica, que nós repudiamos o fascismo, isso não nos faz nenhuma confusão, porque, de facto, nenhum partido repudia tanto o fascismo - até pela sua aderência a métodos profundamente democráticos - como o partido que estou integrado e que sirvo.Risos do PCP.E por isso não nos faz a menor confusão que na Constituição continue consagrado o repúdio do fascismo.
Em relação à proposta formulada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e outros, do CDS, devo dizer que nos parece que essa confusão se pode estabelecer.
Chamo para isso a atenção dos partidos da oposição porque, de facto, me parece que o texto fica enriquecido se se suprimir a expressão «fora do Estado ou das forças armadas».
4262  I SÉRIE - NUMERO 103Parece-me que deste modo o texto fica mais claro, menos propício a equívocos e, portanto, creio que o poderíamos votar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 4 do artigo 46.o, apresentada pelo PSD, CDS e PPM.Submetida à votação, registaram-se 105 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI) e 79 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de substituição, em relação ao mesmo n.o 4 do artigo 46.o, apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e outros.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi não se trata senão de uma proposta de eliminação das expressões «fora do Estado ou das forças armadas».O Sr. Presidente: - Julgo que sim, Sr. Deputado. Em todo o caso, pedia ao Sr. Deputado Luís Beiroco para confirmar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - De acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, e principalmente depois da votação que fizemos anteriormente, penso que se trata de uma proposta de eliminação do inciso «fora do Estado ou das forças armadas».O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação da referida proposta de eliminação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l90 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para esclarecer o sentido do nosso voto.
Votámos favoravelmente esta proposta, na medida em que se trata, como disseram os Srs. Deputados Luís Beiroco e Jorge Miranda, da eliminação da expressão «fora do Estado ou das forças armadas».
Mas, por este nosso voto, não se entenda que votamos, pela positiva, o texto que fica agora na Constituição. De facto, se se justificava e se tinha um interesse histórico este artigo ficar, na Constituição, tal como foi consagrado em 1976, nesta altura da nossa vida democrática julgamos que se trata da confissão de um trauma maniqueista e espúrio e de um grave prejuízo à plenitude da democracia em Portugal o facto de esta Assembleia, por um lado, consagrar sem limites a liberdade de pensamento e expressão e, por outro, proibir determinadas organizações.O Sr. António Vitoriano(UEDS): - Gongórico!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de eliminação do inciso «fora do Estado ou das forças armadas», considerando que assim contribuímos para uma melhoria do texto da Constituição.
Lamentamos que esta melhoria formal não pudesse ter sido acompanhada de uma maioria substancial, e que, passados alguns anos sobre a revolução, ainda existam tantos fantasmas nesta Assembleia da República, e tão pouca confiança, por parte de algumas bancadas, nas virtualidades da democracia, que não teme o combate das ideias e que, portanto, não necessita - e é essa a sua superioridade- de se precaver com este tipo de disposições.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque o inciso agora eliminado era confuso e podia propiciar uma má interpretação, que nem por ser abusiva seria menos perigosa, no sentido de admitir organizações estaduais ou para-estaduais do tipo daquelas que fizeram má memória em tempos recentes em Portugal. Em segundo lugar, porque a purificação da norma permite acentuar e reforçar o seu cariz normativo, quer no que respeita às associações militares, quer no que respeita às próprias organizações de ideologia fascista.
Quer isto dizer, também, que o facto de serem proibidas organizações armadas ou de tipo militar não implica a proibição de associações de cidadãos militares, ao abrigo das normas constitucionais, gerais ou especiais, que ao caso caibam. Apenas se proíbe associações que, pela sua forma de organização, pelos seus propósitos e pelo seu funcionamento, possam cair debaixo da alçada das organizações de tipo militar. É uma norma justa e agora purificada, que fica reforçada no seu teor normativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 47.o. Há uma proposta da Comissão de um n.o 2, que corresponde a uma substituição do actual n.o 4 do artigo 48.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 47.o(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)1 (Actual n.o 3 do artigo 51.o).
2 Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de liberdade e igualdade, à função pública, em regra por via de concurso.O Sr. Presidente - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa TavaresO Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para referir que não gosto da expressão «em regra». Devia ser «por princípio por via de concurso».
16 DE JUNHO DE 1982 4263O Sr. Presidente: - Fica anotada a sua observação. Penso que é um problema de redacção que nada tendo de substancial, não impedirá a Assembleia de votar.
Não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade (l65 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto para salientar, apenas, a importância desta norma que foi agora aprovada, que constava do projecto inicial da FRS e que estabelece o acesso, em regra por via de concurso, à função pública.
Trata-se de uma norma que vem proporcionar a efectividade de um princípio de igualdade e de liberdade no acesso à função pública, eliminando o compadrio no recrutamento dos trabalhadores da função pública.
Consideramos que a adopção deste princípio é extraordinariamente importante e pode vir a proporcionar uma sensível moralização dentro da nossa Administração Pública, razão pela qual apresentámos esta proposta e votámos a favor da sua aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta vem, de facto, do projecto de revisão da FRS. Demos-lhe o nosso apoio por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, na medida em que o aditamento do inciso «em regra por via de concurso» implica um certo desenvolvimento da própria ideia de liberdade e, sobretudo, de igualdade que já estava consagrada constitucionalmente.
Para nós era evidente que os princípios de liberdade e de igualdade implicavam, necessariamente, a ideia do concurso como regra e não, naturalmente, o concurso em termos absolutos. Agora ficou explicitado e com esta inovação ganhou texto constitucional e ordenamento jurídico português. A partir de agora, naturalmente, impende sobre o legislador ou sobre as entidades competentes em matéria de provimento de quadros da função pública, como impende o ónus de provas que, num caso concreto, a regra do concurso não pode funcionar. A partir de agora, a regra será, portanto, a regra do concurso.
Por outro lado, além de potencializar e dar consistência ao princípio de igualdade dos cidadãos, o princípio do concurso é também um princípio de moralização, como já foi posto em evidência, e é também um princípio de dinamização da própria Administração Pública.
A regra do concurso é, até prova em contrário e descoberta de outro critério melhor, o critério melhor possível para a promoção dos melhores e dos mais competentes. E isso que desejamos e, por isso, votámos em sentido afirmativo.
regra do concurso, e não é necessário sublinhar a sua importância, tão evidente ela é. Na verdade, em boa e devida doutrina, ela devia ser retirada da actual formação constitucional, já que não se podia entender haver direito ao acesso igual à função pública, quando o recrutamento fosse discricionário ou mesmo arbitrário.
Em todo o caso, a sua explicitação significa uma manifestação clara da vontade de ruptura com a ideia de que a função pública está à disposição e é propriedade das forças do poder, seja a nível do Estado, da região, do município, ou de qualquer outra instância do poder estadual lato sensu, e que a função pública pode servir de meio de pagamento ou de troca em função de favores ou de fidelidades políticas.
A regra do concurso, obviamente, admite excepções mas essas excepções não são gratuitas, elas têm de ser, em cada caso, justificadas razoavelmente e a sua aplicação está sujeita e é susceptível de controle por via de fiscalização da constitucionalidade. É óbvio que há situações em que todos compreendem que essa regra não seja aplicada. É o caso dos gabinetes Ministeriais, gabinetes dos grupos parlamentares ou outras situações semelhantes. Mas, por isso, em situações em que igualmente se imponha, pela razoabilidade, o princípio do concurso, este dispositivo significa uma clara melhoria no encaramento constitucional das relações entre o Estado e os trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 49.o.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Julgo que há uma proposta de alteração à epígrafe do artigo 48.o.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A novidade desta alteração está naO Sr. Presidente: - Já foi votado, Sr. Deputado. Agora é o artigo 49.o, proposta da Comissão, que tem um n.o l e um n.o 2.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 49.o(Direito de sufrágio)1 Tem direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2 O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos proceder à votação, a qual se fará sobre os 2 pontos em conjunto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l 57 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 50.o. Há uma proposta de aditamento da Comissão, com os n.01 l e 2.Foi lida. É a seguinte:
4264 I SÉRIE - NÚMERO 103ARTIGO 50.o(Direito de acesso a cargos públicos)1 Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
2 Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tem direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.O Sr. Presidente: - Proporia à Câmara que, tal como fizemos em relação ao artigo anterior, votássemos em conjunto - aliás, há também a epígrafe.Vamos, portanto, votar a epígrafe e os n.os l e 2.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a epígrafe está votada. Votou-se no primeiro dia, quando se fez a sistematização.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua correcção. Isto não está perfeito. De vez em quando há umas tentativas para melhorar, mas não tem sido possível.Vamos, então, votar a proposta da Comissão sobre o artigo 50.o que tem 2 números, os n.011 e 2.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (164 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é só para dizer que nos congratulamos com a aprovação deste artigo e que fazemos votos para que ele se aplique, de facto. Não seria mau, por uma questão de exemplo, que a sua aplicação começasse pelos deputados da Nação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Srs. Deputados, é apenas para realçar a importância do novo n.o 2 do artigo 50.o, que vem, no fundo, consagrar, generalizando a todos os que exerçam cargos públicos ou direitos políticos, o princípio hoje consagrado em relação aos deputados, de que nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua profissão ou benefícios sociais por virtude de exercício dos mesmos.
É só, portanto, para realçar a importância deste dispositivo legal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o artigo 51.o, que corresponde ao actual artigo 47.o da Constituição. Em relação a este artigo, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento ao n.o 3, subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS.