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Ora, a actuação do Estado é sempre uma arma de dois gumes: pode ser escravizadora, tanto quando vai longe de mais - anulando a autonomia privada, provocando a estatização, absorvendo o indivíduo no Estado, isto é, gerando o totalitarismo - como quando não vai suficientemente longe -permitindo, nesta altura, o abandono dos indivíduos e da sociedade à luta dos fortes contra os fracos, ao liberalismo individualista, à opressão e à exploração do homem pelo homem, ao império da força bruta, da astúcia, do egoísmo mais grosseiro.
A experiência exemplifica bem claramente estas situações, através das duas maiores e mais recentes revoluções sociais históricas. Uma, a revolução contra o absolutismo, no qual a autonomia da pessoa humano estava dissolvida. Ã carta desta revolução é a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que constitui, na sua essência, uma reivindicação da pessoa e do cidadão perante o Estado. Outra, a revolução contra o liberalismo individualista, cuja face, imaterial económica foi, e é, o capitalismo selvagem, da plenitude do egoísmo sob falsas regras pseudo-raciais e pseudonaturais, em cujo seio sacrilegamente individualista se dissolveu a fundamental dimensão da pessoa, que reside ma sua essência social e se realiza com os valores da justiça, da solidariedade, da igualdade e da paz - valores estes que são a própria substância da relação entre os homens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As cartas desta segunda revolução constam de todos os numerosos documentos que consagram os direitos económicos, sociais e culturais do homem, direitos que não podem estar ausentes do coração e da vontade daqueles homens que afirmam desejar construir o mundo de homens tão livres como justos, tão autónomos como solidários, tão independentes como pacíficos, tão diversos na expressão da sua liberdade como fundamentalmente iguais na expressão ida sua fraternidade.
Sr. Presidente, caros Colegas: se quisermos aproveitar a lição da história, teremos de constantemente
30 DE MARÇO DE 1978 1991assumir, no projecto do futuro que desejamos construir, a síntese daquelas duas grandes revoluções dos tempos contemporâneos; síntese que se inscreve no âmago da relação política, isto é, da relação entre a pessoa e o «Estado, e no âmago da relação social, isto é, das pessoas e grupos sociais entrei ai; síntese que, em suma, se inscreve na relação entre o Estado e a saciedade 'mas sociedade entendida como sociedade de homens livres, de pessoas, e não como sociedade de indivíduos ou de massas.
Se quisermos aproveitar a lição da História, que seguramente encontra eco nas nossas vontades e nas nossas inteligências teremos de evitar dois grandes perigos: por um lado, o perigo do totalitarismo e do absolutismo, resultados fatais da estatização; por ouro lado, o perigo do liberalismo individualista, do esvaziamento do Estado perante, não digo a sociedade, mas d go o jogo dos indivíduos contra os indivíduos, ao ponto de o Estado deixar de ser, como deve ser, a instância em que se exprima e se defenda a consciência livre dos homens e, consequentemente, do povo (mais uma vez, povo em sentido de corpo solidário e fraterno dos homens livres e justos, e não massas de individuais estandardizados no colectivo programado e erigido em molosso comedor de homens).
Este será, segundo penso, o quadro em que há que equacionar e resolver, não só as respostas concretas e precisais aos problemas da liberdade de ensino, como, de uma forma geral, as respostas a todas as questões importantes do nosso vivar colectivo. Porque este quadro mais não é ido que a expressão da filosofia acerca do homem e da sociedade que está consagrada na nossa Constituição e constitui verdadeira aquisição da consciência histórica da humanidade civilizada. Filosofia que, em termos práticos, eu me atreveria a embandeirar com a sigla não partidária de uberdade e socialização. Liberdade do homem perante o Estado e todos os poderes colectivos; socialização como libertação de homens da sua degenerescência individualista, como assunção da sua dimensão social de membro solidário de um corpo físico e espiritual de homens iguais e irmãos.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em meu modesto entender, mais do que discutir à base de armas gramaticais, arrancadas e retorcidas das palavras do texto constítucional (como já bastantes vezes aqui se tem feito, infelizmente, tratando a Constituição como uma simples letra), devemos debater à luz ido que na Constituição é verdadeiro substanciai projecto de vida futura para os Portugueses. Neste sentido, ao tomarmos entre mãos o debate do projecto de lei sobre a liberdade de ensino e o ensino privado, e considerando a decisiva importância de ensino na sociedade moderna, como que continuamos a construir a própria Constituição, fazendo com que ela não seja só uma carta formal de regras, mais antes essencialmente uma matriz da vida social que se recria e se desenvolve a si própria na medida em que se prolonga e se concretiza no corpo da vida jurídico-social. Obviamente, não podemos prescindir das distinções formais; mas estas devem servir a substância e não sobrepor-se-lhe; assim, a Constituição formal não é um amontoado de palavras escritas; é, deve ser, um documento servidor de um entendimento vivo acerca de um projecto de vida colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento pacífico de todas as posições políticas e ideológicas democráticas e antifascistas que a liberdade de ensino comporta a liberdade de ensinar, a uberdade Ide aprender e a liberdade de escola.
A nossa Constituição consagrou, expressamente, a liberdade de aprender e de ensinar, no artigo 43.o; no artigo 73.o, reconheceu, também expressamente, o direito à educação e à cultura; e, no artigo 74.o, reconheceu e garantiu o direito ao ensino. Mas não consagrou directamente a liberdade de escola, embora a tenha recebido implícita e indirectamente.
Portanto, Srs. Deputados, pelo que respeita à uberdade e ao direito de aprender e de ensinar, poderia dizer-se que não será necessário produzir desenvolvidas considerações- formalmente, aqui, todos estamos de acordo.
No que, porém, não estaremos inteiramente de acordo é no entendimento acerca dos conteúdos desta liberdade e deste direito - de aprender e de ensinar, ou, dito de outra maneira, no entendimento acerca das consequências práticas desta liberdade e deste direito.
Ora, precisamente a (liberdade de escola constitui o recheio prático, essencial, da liberdade de aprender e de ensinar. Sem liberdade ide escola não há liberdade de aprender e de ensinar, porque a escola é a realidade concreta em que o ensino sempre e necessariamente se traduz. É isto o que procurarei esclarecer como contributo para o debate que nos ocupa
Creio que ninguém, entre nós, contesta que o direito de aprender e ensinar é um direito fundamental do homem, tal como é consagrado universalmente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A mossa Constituição aderiu a esta concepção por forma clara: desde logo, incluindo no título II da I parte, que é dedicado aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, o artigo 43.o, que garante a liberdade de aprender e de ensinar; e, depois, reconhecendo e garantindo expressamente a todos os cidadãos, nos artigos 73 o e 74.o, o direito à educação, à cultura e ao ensino Acresce o tão justamente celebrado e, por alguns, tão indevidamente olvidado artigo 16.o, que manda interpretar e integrar os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais, de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Desnecessárias se tornam, aqui, mais palavras. Mas o que não é desnecessário é mostrar como a fruição e o exercício da liberdade e do direito individuais de ensinar e de aprender se não esgotam em formas ou processos individualistas, isto é, como a liberdade de ensinar e de aprender, sendo em si mesmos de índole individual, isto é, titulados pelos indivíduos, desembocam, quando usufruídos ou exercitados, no domínio do social, no domínio dos direitos e deveres sociais e culturais. Por isso, também a coacção dos já citados artigos 73.o e 74.o, sobre a educação, a cultura e o ensino no capítulo IV, sob a rubrica «Direitos e deveres culturais», pertencente ao título III da parte I intitulado «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais».
1992 I SÉRIE - NÚMERO 54Com efeito e sem contradição, o direito de ensinar e aprender atribuído à pessoa humana como direito fundamental pertence, mo momento do seu exercício, à ordem do social, isto é, à ordem do relacional. O aprender, para o homem, é sempre, um aprender em sociedade, na relação com os semelhantes. Em primeiro lugar, e fundamentalmente, em família; e depois, em círculos sucessivamente mais amplos, círculos sociais e culturais.
Assim, Srs. Deputados, o ensinar e o aprender e sempre exprimível em realidades de índole sociocultural. E, como tal, ou têm Lugar informalmente, isto é, sem se exprimirem em forma, organizatórias próprias ou então têm ligar formalmente, isto é, através de formas organizatórias ou institucionais específicas. Estas formas específicas reconduzem-se à escola. A escola é, no essencial, a expressão institucional, organizatória, coerente, racional da liberdade e do direito de ensinar e de aprender. De, pouco ou nada adiantaria, nos tempos de hoje em que o ensino já não é só familiar e interindividual, reconhecer e garantir a todos os cidadãos o direito e a liberdade de ensinar e de aprender, se não se lhes reconhecer o direito e a liberdade da escola.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria mau comparado, seria como reconhecer a liberdade política e não reconhecer a uberdade de partidos políticos; seria como reconhecer a liberdade religiosa e. não reconhecer a constituição e vida das igrejas; seria como reconhecer a liberdade de imprensa e não reconhecer a liberdade de criar e dirigir jornais, etc. E os Srs. Deputados sabem que há países onde é exactamente assim que se diz e se faz. Mas não será no nosso, onde a compreensão e prática consequente das liberdades fundamentais da pessoa humana nos enche dg justo orgulho, sem que nos cegue para as nossas imperfeições e falha. Entre nós, a liberdade dos Portugueses nunca poderá deixar de dizer aquilo a que eu chamo liberdade de oposição. Desde há séculos que a humanidade sabe que não há liberdade onde não há liberdade de oposição - apesar de alguns quererem continuar a defender a tese de que a liberdade é a liberdade de aderir. No nosso mundo, no nosso futuro, quanto aos problemas da escola como perante a qualquer outro, a liberdade e o direito fundamental do homem não pode ser oficializada nem estatizada. Deve sim, e deverá ser objecto de correcta socialização, que é coisa muito diferente. Mas a este respeito referir-me-ei mais adiante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas não só pelas razões expostas a escola é a expressão sine qua non da liberdade de ensino. Acresce, pelo menos, uma outra e muito importante focagem, que consista na relação que o ensino e a escola/mantêm com a educação.
A nossa Constituição não confunde o ensino e a educação. Se, bem que se trate de conceitos sempre de difícil definição, é pacífica a distinção entre ensino e educação; mas também é generalizado o entendimento de que, um ensino desenvolvido e sistemático, não é possível, sem ser em articulação com a processo educativo. O nosso artigo 43.o constitucional implicitamente o reconhece; e os artigos 73.o e 14.o diariamente articulam o ensina, a educação e a escola.
Obviamente que o ensino, a educação e a escola interimplicam-se. Nenhum destes três termos, quando na perspectiva da sociedade global Cisto é, no âmbito mais amplo do que as relações entre autonomias individuais e no âmbito das autonomias familiares), ganha sentido sem ser em relação com os outros. Os três termos levantam uma problemática solidária. Em termos práticos, as concepções e as políticas sobre qualquer dos três problemas (ensino, educação e escolas repercutem-se sempre sobre os outros e não podem ter tratamento estanque.
Como consequências, tiraremos para o problema da liberdade de ensino, que mos ocupa hoje, não só que esta liberdade se articula com a liberdade de escola, corroborando o que já tinha dito antes, como ainda que, não havendo ensino possível sem ser em articulação com um projecto educativo, o tratamento do problema da liberdade de ensino e dai liberdade de escola tem de atender à liberdade de educação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tocando aqui, um ponto delicadíssimo, Srs. Deputados. Suponho que ninguém pretenderá pensar a escola exclusivamente tendo presente o problema do ensino; a escola implica sempre um projecto educativo, que tem que ver para além de transmissões de conhecimentos, com um universo de concepções e convicções acerca do homem do mundo, da vida, da sociedade. Aliás, se alguém,, entre nós, quisesse pensar na escola exclusivamente em termos de ensino e sem compromisso algum com a problemática da educação, logo o artigo 73.o da Constituição se encarregaria de o contrariar, pois que, no n.o 2, se afirma a iealização da educação através da escola, nestes termos: «O Estado promoverá a democratização da educação e as condições para qua a educação realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista.»
Deste modo, podemos equacionar a seguinte questão: não é possível legislar sobre a liberdade de ensino sem tratar a liberdade da escola e não é possível tratar estas sem tratar da liberdade da educação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, a Constituição acautelou, por forma claríssima,, o perigo de ser o Estado a programar a educação. Creio o n.o 2 do artigo 43.o que diz: «O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura, segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.» Por outro lado, o artigo 36.o dá aos pais o direito e o dever da educação dos) filhos (n.o 5) e proíbe que os filhos sejam separados dos pais (n.o 6), separação que não poderá deixar de se entender também no plano educacional. Assim, somos de novo conduzidos à tese da escola livre, como instrumento insubstituível da liberdade de ensino e da liberdade de educação. Ao Estado compete garantir a escola livre, criar e manter as necessárias condições da liberdade Ide escola, mas o Estado não pode apropriar-se da escola.
Já Condocet defendeu que o ensino não devia depender de órgãos políticos e que a solução seria a
30 DE MARÇO DE 1978 1993sua ligação com a Assembleia, através de um orgão colegial especialmente eleito para preservar a independência das escolas. Oito só este pensador, porque parece ter influenciado a solução apresentada pelo CDS, num documento que apresentou, sobre a liberdade de ensino. Esta ideia da independência da escola relativamente aos poderes políticos, por definição interessados na conquista do poder, ou no seu exercício, só não é defendida pelos que pretendem criar um estado totalitário, senhor dos cidadãos, das suas pessoas e dos seus pensamentos, pelos que têm um projecto dogmático, não pluralista, para a sociedade e para os homens.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira abreviar as suas considerações, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas se dizer isto pode não provocar grandes divergências, já o mesmo se não verificará se nos aproximarmos mais das medidas práticas, das soluções concretas. Interroguemo-nos, por exemplo, como articulamos esta concepção da liberdade de escola com a escola prática, oficial, obrigatória; interroguem-nos, igualmente, como articulamos a liberdade de escola com o tratamento dado pelo Estado à escola privada. Pode a escala pública ser livre? Como? Pode haver liberdade de escola sem liberdade de escola privada? Como?
Não está hoje em causa o problema da escola oficial Mas permitam-me que formule algumas considerações sucintas, que suponho serem estimulantes.
Não queria, contudo, deixar de dizer as palavras que tinha reservado para terminar.
Efectivamente, quero exprimir um voto, no sentido de que os consabidos e naturais sentimentos partidários não impeçam os partidos democráticos, que podem estabelecer um consenso, num problema tão importante e decisivo coimo o do ensino e da educação, não deixem de fazer um esforço sério para ultrapassar diferenças e divergências, por forma a encontraram um consenso fundamental, que sirva a liberdade dos Portugueses, a liberdade do ensino e da educação para os nossos filhos, liberdade dos jovens, das famílias e dos educadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Leite, Teresa Ambrósio, Carlos Laje, Veiga de Oliveira e Jorge Lemos, que ficarão com a palavra reservada para a sessão ide amanhã.
Entrou na Mesa um requerimento para que o projecto de lei n.o 25/I, nos termos do artigo 150.o do Regimento, baixe novamente à 5.a Comissão. Foi admitido e será votado na sessão de amanhã.
A ordem de trabalhos para amanhã é a continuação da ordem de trabalhos de hoje, acrescida da rati-
1994 I SÉRIE - NÚMERO 54ficação n.o 32/I, relativa ao Decreto-Lei m.o 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.A sessão de amanhã terá início às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados.
O Sr Presidente assinalou a circunstância de ter sido inaugurada, nesta data, na Assembleia da República a Reunião da Primavera da União Interparlamentar.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) apresentou um voto de solidariedade com os corpos discente e docente e funcionários da Faculdade de Ciências de Lisboa, em virtude da sua lamentável destruição pelo incêndio do passado dia 18. O voto foi aprovado, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Teresa Ambrósio f PS), Acácio Barreiros (UDP). Magalhães Mota (PSD) e Oliveira Dias (CDS).
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) fez a apresentação de um voto de protesto, relacionado com as declarações do principal chefe da organização separatista FLA no dia 18 de Março, em Ponta Delgada, e contra o desenvolvimento do terrorismo e do separatismo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O voto foi aprovado, com declarações de voto dos Srs Deputados Manuel Alegre (PS), Rui Macheie (PSD) - que respondeu a protestos dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Jorge Leite (PCP) -, Cabral Fernandes (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou também um voto de repúdio e solidariedade relativo ao atentado que destruiu a Faculdade de Ciências, respondendo depois a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP). Este voto foi aprovado, proferindo declaração de voto, além do Deputado proponente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Oliveira Dias (CDS). Vilhena de Carvalho (PSD) e Zita Seabra (PCP).
O Sr. Deputado Meneses Figueiredo (PS) propôs à Assembleia um voto de repúdio e pesar pelo atentado de que foram alvo agentes da Polícia Judiciária e que provocou a morte de um deles. Após a sua aprovação, formularam declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Manuel Alegre (PS), Meneres Pimentel (PSD) - que motivou um esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) -, Oliveira Dias (CDS) e Jorge Leite (PCP).
O Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) procedeu â apresentação de um voto de protesto pela demolição de igreja românica de Joane (Vila Nova de Famalicão), no passado dia 11, o qual foi aprovado. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras (PCP), Magalhães Mota (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Manuel Gusmão (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) tratou de problemas que afectam a faixa costeira e ribeirinha de Vila Nova de Caia, em virtude da extracção desordenada de areia, indicando medidas para a sua regularização.
O Sr. Presidente deu conhecimento de pedidos de prioridade e urgência, feitos pelo Governo, para apreciação das propostas de lei n.os 161/I, que diz respeito à autorização para o exercício de funções judiciais militares no território de Macau pelos magistrados judiciais, e 162/I, que dá nova redacção ao artigo 56 o da Lei n.o 79/77, de 25 de Novembro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, e da apresentação da proposta de lei n.o 163/I, que diz respeito à aplicabilidade do n.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 76/77 na Região Autónoma dos Açores.
1942 I SÉRIE - NÚMERO 53António José Pinheiro Silva.
29 DE MARÇO DE 1978 1943Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 148 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTE OfíciosDa Cooperativa de Olivicultores de Nelas, Cooperativa Agrícola dos Avicultores de Nelas e Cooperativa Agrícola de Nelas, aprovando o projecto de lei apresentado pelo PSD que visa a revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77.
Da Câmara Municipal de Alandroal, enviando fotocópia da moção aprovada pela respectiva Assembleia Municipal em 25 de Fevereiro, na qual se refere a grave crise de desemprego no concelho e se exigem do Governo providências rápidas para a solução de tão grave problema, propondo que se entreguem terras incultas aos desempregados.
Da Junta de Freguesia do Samouco, concelho de Alcochete, dando inteiro apoio ao projecto de lei n.o 98/I, sobre a amnistia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975.
Da comissão de trabalhadores da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, enviando o texto da moção aprovada sobre a reestruturação da marinha mercante nacionalizada, de forma a processar-se em conformidade com os interesses dos trabalhadores, da economia e da independência nacional.
Da Assembleia Municipal de Serpa, transcrevendo texto da moção aprovada em reunião realizada em 28 de Fevereiro, e na qual se refere a necessidade urgente da lei das finanças locais e do Orçamento Geral do Estado, por indispensáveis ao bom funcionamento das autarquias.TelegramasDos delegados do procurador da República dos Círculos Judiciais de Faro e Portimão, informando que, em reunião havida em Faro, em 11 do corrente, foi deliberado aprovarem as perspectivas consagradas na Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada na generalidade pela Assembleia da República, no tocante à independência daquela magistratura.
Da Organização Europeia dos Serviços Públicos, subscrito pelo respectivo secretário-geral, exigindo que o Governo Português negoceie com os trabalhadores dos serviços públicos, regionais e locais as condições de trabalho e emprego dos mesmos no espírito das conclusões da Comissão da Função Pública de Genève de 1976.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reunir amanhã às 10 horas, no meu gabinete, se não houver qualquer objecção, com os grupos parlamentares, pois temos bastantes problemas a tratar.
Quero também dizer-lhes que vamos interromper a sessão às 17 horas e 30 minutos, pois há uma recepção do Sr. Presidente da República no Palácio da Ajuda e suponho que todos os Srs. Deputados foram convidados. A este respeito quero lembrar que estão em poder dos respectivos grupos parlamentares os convites que foram enviados pela Presidência da República.
Como um dos problemas que vamos tratar amanhã, na reunião das 10 horas, será o problema da comemoração do aniversário da Constituição, agradeço que tragam as vossas sugestões.
Finalmente, queria assinalar a circunstância, que reputo de histórica para a nossa Assembleia, de nesta manhã termos aqui inaugurado a Reunião da Primavera da União Interparlamentar. Foi um acontecimento de grande importância para a nossa vida parlamentar, para toda a Europa e para todo o mundo. Estão representadas 75 nações, num total de 800 delegados, nesta reunião de Lisboa. É de assinalar esta circunstância, muito importante para a nossa vida parlamentar, repito, e para o prestígio da nossa Assembleia da República.
Foram apresentados os seguintes requerimentos na última sessão: aos Ministérios da Educação e Cultura e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelas Sr.as Deputadas Zita Seabra, Hermenegilda Pereira e Alda Nogueira; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Manuel do Rosário Moita e Fernanda Patrício; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.
Foram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Agricultura e Pescas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Vitorino, Carvalho Cardoso e Acácio Barreiros nas sessões de 17 de Novembro e 21 de Dezembro de 1977; dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 21 de Dezembro de 1977; da Direcção-Geral do Ensino Básico, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 8 de Novembro de 1977; dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado José Borges Nunes na sessão de 18 de Julho de 1977.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para a apresentação de um voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
1944 I SÉRIE-NÚMERO 53Comunista Português traz hoje a esta Assembleia um caso que, há cerca de uma semana, abalou profundamente todo o povo português e, muito especialmente, os estudantes, os professores e todos os trabalhadores da Faculdade de Ciências de Lisboa.
De facto, na madrugada do dia 18 de Março, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados desta Câmara, ardeu quase na sua totalidade todo o património e todas as instalações da Faculdade de Ciências de Lisboa. Tendo em conta os inúmeros prejuízos, quer culturais, quer materiais, alguns deles irreparáveis para o povo português, para os estudantes daquela casa, para os seus professores, para os seus trabalhadores; considerando também que muito dessa situação - a quase totalidade - se deve à incúria com que o fascismo olhava o património científico e cultural do povo português ...Aplausos do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).O Orador: - ..., não tomando qualquer medida, nomeadamente, para que se pudesse trabalhar numa Faculdade ou noutros estabelecimentos de ensino com um mínimo de condições de segurança; considerando que é extremamente necessário que sejam tomadas medidas para que não seja interrompido o actual ano lectivo, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a esta Assembleia o voto que vou passar a ler:Considerando:Que na madrugada do passado dia 18 foi destruída pelo fogo a Faculdade de Ciências de Lisboa, com quase todo o seu património científico e cultural, do que advieram inúmeros e irreparáveis prejuízos quer para o povo português, quer para os estudantes, professores e trabalhadores dessa escola;
Que tal facto se deve, em primeiro lugar, à incúria e total desprezo do fascismo pelo património científico e cultural do nosso país, mas que já haviam sido alertadas as entidades competentes, quer pelos órgãos de gestão da escola, quer pelos próprios bombeiros, dos perigos iminentes de incêndio que corria tal edifício se não fossem tomadas enérgicas e prontas medidas de segurança;
Que tal atentado ao património científico e cultural do povo português foi reivindicado por uma organização reaccionária;
Que é urgente que o povo português possa obter um completo esclarecimento sobre as causas deste criminoso acto:Os Deputados abaixo assinados propõem a emissão do seguinte voto:1 - A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com os estudantes, professores e trabalhadores da Faculdade de Ciências de Lisboa;
2 - A Assembleia da República manifesta a vontade de que não seja perdido o presente ano lectivo para os milhares de estudantes que a frequentam e não sejam interrompidos os trabalhos de investigação científica e outros dos docentes da Faculdade de Ciências de Lisboa e que no mais breve prazo sejam criadas as condições para que todo o meritoso trabalho da Faculdade possa prosseguir;
3 - A Assembleia da República exige que sejam tomadas medidas de fundo para a efectiva defesa do património científico e cultural do povo português.Os Deputados: Jorge Manuel Abreu de Lemos - Cândido de Matos Gago - Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra vamos passar a votação do voto apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para uma declaração de voto.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou a favor deste voto, tendo-se associado a tudo quanto nele foi dito, porque lamentamos profundamente que o incêndio da Faculdade de Ciências tenha retirado ao património português um monumento não só cultural mas também condições de investigação científica que nós não tínhamos a par noutros ponto; do País.
Desejamos, pois, que o inquérito já solicitado seja levado rigorosamente a efeito, para que se possam apurar as causas desse incêndio, que seremos os primeiros a repudiar profundamente se se provar que foi, por acaso, um acto criminoso, reivindicado por qualquer força extremista, seja ela qual for.
Desejamos associar-nos igualmente ao voto do Partido Comunista no sentido de que sejam tomadas todas as medidas para que o ano lectivo da Faculdade de Ciências para todos os seus alunos, bem como todas as actividades de investigação que nela se levavam a cabo, possa ser retomado, a fim de que não haja atrasos e isso seja feito sem grandes dificuldades.
Por outro lado, queremos alertar também, aproveitando a ocasião, para as situações extremamente precárias, sob o ponto de vista de condições de segurança contra incêndio e outras, em que muitos monumentos nacionais se encontram e que poderão vir a ser eventualmente objecto de acontecimentos lamentáveis como este.
Mais uma vez devemos aqui sublinhar as responsabilidades que o regime fascista teve em desprezar profundamente o nosso património cultural, que não podemos, de maneira nenhuma, deixar perder desta forma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A UDP tem também um voto a apresentar sobre esta matéria.
Votámos a favor do voto que foi apresentado por considerarmos que é um voto positivo, mas pensamos que a questão essencial à volta da Faculdade
29 DE MARÇO DE 1978 1945de Ciências não se situa, a nosso ver, na questão abordada por este voto, muito embora ela seja também importante.
Todos os indícios são no sentido de estarmos em presença de um acto criminoso, e o facto de uma organização - que, aliás, é referida no voto - se reivindicar desse acto criminoso, reforça a convicção e a certeza de que estamos diante de um acto que, infelizmente, nem sequer é isolado por toda a Europa ou até mesmo aqui em Portugal. Simplesmente atingiu uma dimensão e uma gravidade que, na verdade, chocaram de forma particular todo o povo português e todas as pessoas amantes da ciência e do progresso.
Como temos um voto sobre a mesma matéria, não nos alongamos mais e daremos a nossa opinião quando o apresentarmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O Partido Social-Democrata votou favoravelmente, na medida em que também nós, parcela do povo português que somos, diminuídos estamos no nosso património cultural pelo incêndio da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Gostaríamos, aliás, de acentuar ter sido a Juventude Social-Democrata quem, em 22 de Março de 1978, em reunião da sua comissão política nacional, tornou públicas deliberações que correspondem, em grande parte, ao voto que esta Assembleia acaba de formular. Na verdade, nessa reunião, a Juventude Social-Democrata entendeu apresentar a sua solidariedade a todos os estudantes da Faculdade de Ciências, exigir do MEC a continuação do actual ano lectivo e repudiar qualquer manipulação partidária provocada por esta ocorrência.
Creio, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o voto apresentado não ficaria completo se nesta declaração não sublinhássemos a preocupação que temos em relação ao estado de desprotecção total em que a maioria do património cultural deste País se encontra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito Bem!O Orador: - Não foi só o incêndio da Faculdade de Ciências - foi também o incêndio do Palácio da Ajuda, foi o incêndio da Biblioteca do Porto, são tantos outros os incêndios que revelam como o património cultural deste País esteve e continua abandonado. E isso nos preocupa e isso nos leva a completar, através desta declaração de voto, o sentido da votação que a Assembleia acaba de formular, exprimindo uma muito profunda preocupação por tal situação e pedindo e sugerindo que imediatas providências sejam tomadas no sentido de que esse património cultural não seja mantido no abandono e que todas as medidas indispensáveis sejam tomadas para que incêndios desta natureza não voltem a delapidar aquilo que é de todos nós, para que o esforço de todos nós possa contribuir para que esse património seja preservado e transmitido às futuras gerações.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos, pois, de conhecer as providências adoptadas para que os edifícios públicos - e não só os edifícios públicos, mas todos aqueles que se integram no património cultural português - sejam protegidos do fogo, sejam protegidos das inundações, sejam protegidos de todas as calamidades, na medida em que isso é possível pela mão do homem. E, no caso da Faculdade de Ciências, já se tornou público o parecer dos bombeiros, já se tornou público que muitas medidas não foram tomadas, e esperamos e exigimos que um inquérito rigoroso apure, como não pode deixar de ser, responsabilidades que existem e que são cúmplices de qualquer atentado que tenha sido produzido.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isto que os sociais-democratas esperam com o voto que acabam de formular: que não fiquemos apenas na mágoa que todos sentimos por aquilo que foi boa parte do património cultural deste país, mas que tomemos medidas para que, no futuro, casos como este não possam voltar a repetir--se, pela passividade, pela incúria, pela ausência de medidas tomadas a tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS, com a unanimidade desta Câmara, associou-se ao voto proposto pelo Partido Comunista Português acerca do incêndio que destruiu a maior parte da Faculdade de Ciências de Lisboa. Desejaria, no entanto, salientar mais dois ou três pontos que nos parecem fundamentais. O primeiro seria um voto no sentido de que, se há responsáveis directos por aquilo que aconteceu, as entidades tomem todas as medidas necessárias, com urgência, para os identificar e para que, uma vez identificados, sejam julgados exemplarmente.
Em segundo lugar, queríamos manifestar a nossa solidariedade aos alunos, aos professores e aos funcionários da Faculdade de Ciências de Lisboa, formulando votos para que se unam na defesa do património cultural que ainda lhes está entregue. Para além do muito que, irreparavelmente, se perdeu, há um conjunto de pessoas dedicadas à ciência que têm um património comum e que têm um futuro pelo qual são responsáveis perante o País, e neste momento, mais do que nunca, devem assumi-lo plenamente e fazer exemplarmente para todo o povo português prova de que são capazes de assumir as suas responsabilidades neste momento doloroso e difícil.
Finalmente, penso que o Governo deve considerar que este acto, sejam quais forem as suas causas directas, é um desafio. É um desafio, a que devemos dar uma resposta imediata, e essa resposta imediata deve ser, tem de ser, a consecução das condições de emergência necessárias para que, embora com dificuldades, as aulas se retomem quanto antes, os alunos e professores possam continuar o seu trabalho, com o menor compromisso possível para a actividade da Faculdade de Ciências de Lisboa.Aplausos do CDS.
1946 I SERIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro, para a leitura de um voto de protesto.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18, em Ponta Delgada, um chefe separatista proferiu declarações incitando ao separatismo e ao levantamento armado contra a integridade do território nacional.
Tais declarações constituem, só por si, um atentado à Constituição e ao regime democrático e têm de ser decididamente combatidas.
As actividades separatistas têm encontrado na passividade e complacência dos Governos Regionais um meio favorável ao seu desenvolvimento. Isso mesmo tem sido denunciado nas ilhas e no continente pelas forças democráticas. No caso vertente, o Chefe do Governo Açoriano limitou-se a negar que qualquer grupo tenha o direito de arvorar-se em porta-voz dos interesses do povo açoriano, como que numa guerra de competências perfeitamente descabida.
O que está em causa não é, evidentemente, quem tem competência para ser porta-voz dos interesses do povo açoriano, mas sim quem defende e incita ao separatismo. Não admira que os inimigos da nossa pátria se sintam incentivados pela aparente falta de pontaria daqueles que lhes deviam dar combate por imperativo nacional. povo açoriano e o povo madeirense sentem-se ofendidos no seu patriotismo e exigem - exigem todos os patriotas e democratas - que se ponha cobro às actividades separatistas. Exigimo-lo em defesa da integridade do solo pátrio e do respeito pela consciência nacional. Exigimo-lo em defesa do bem--estar, da tranquilidade e da integridade física do povo dos Açores e da Madeira.
As entidades responsáveis devem corresponder ao protesto desta Assembleia, já feito anteriormente, adoptando as medidas e utilizando os meios adequados à liquidação de tais actividades, em si mesmas, antidemocráticas e antipatrióticas. As massas populares vêm isolando cada vez mais os responsáveis pelas actividades separatistas e isso é mais uma razão para exigir que as entidades responsáveis tomem as medidas que lhes competem.
E é neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós propomos o seguinte:Voto de protestoConsiderando as declarações do principal chefe da organização separatista FLA, feitas durante uma sessão pública no dia 18, em Ponta Delgada, chegando ao ponto de incitar ao levantamento armado;
Considerando que estas afirmações constituem uma explicação dos actos de terrorismo até agora praticados na Região Autónoma dos Açores e representam simultaneamente o prenúncio das intenções de os separatistas provocarem o seu recrudescimento;
Considerando que as actividades separatistas se têm desenvolvido nas regiões autónomas, violentando o patriotismo do povo dos Açores e da Madeira;
Considerando que tais actividades não tem encontrado um decidido combate por parte dos
Governos das regiões autónomas, nem sequer a sua clara condenação;
Considerando que os meios utilizados na liquidação de tais acções atentatórias da unidade e da dignidade nacionais não têm sido suficientemente adequados, mau grado as posições assumidas anteriormente por esta Assembleia:
A Assembleia da República renova o seu firme protesto contra o desenvolvimento do terrorismo e do separatismo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e exorta os órgãos de Poder competentes a combater decididamente os incitamentos antidemocráticos e antipatrióticos ao separatismo e à violência.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão sobre o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS, PCP, UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Galvão de Melo e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor por razões evidentes e em coerência com a defesa da Constituição da República.
Efectivamente, as declarações do chefe separatista são um desafio inadmissível à unidade nacional, aos princípios consignados na Constituição da República e também aos mais elementares princípios democráticos.
Não temos qualquer dúvida de que o separatismo é um fenómeno artificial, criado nos Açores por oposição ao Movimento do 25 de Abril e por oposição à democracia portuguesa. Não temos qualquer dúvida de que o povo açoriano, na sua esmagadora maioria, rejeita e se opõe aos sentimentos e às atitudes separatistas de uma minoria. Lamentamos que as autoridades responsáveis pelo Governo Regional dos Açores tenham sido menos categóricas na condenação desse desafio à unidade nacional e à Constituição da República do que na contestação das Jornadas Parlamentares Socialistas que se realizaram naquela região autónoma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Deputado Rui Macheie, também para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, deixar bem vincado que o meu partido votou contra esta moção tão "patrioticamente" apresentada pelo Partido Comunista, não porque entenda que o separatismo tem
Não posso deixar de sublinhar a incoerência, ou a contradição, que existe da parte do PSD, que e tão veemente, que é tão ardoroso, a condenar as declarações de um Chefe de Estado estrangeiro, que é crítico em relação àquilo que considera uma frouxidão da parte do Governo - quando não houve nenhuma frouxidão da parte do Governo nem dos demais Órgãos de Soberania - e que e ele próprio tão frouxo quando se trata de condenar as declarações separatistas do Sr. José de Almeida, que actua nos Açores, e, aí sim, não com a complacência ou a tolerância do povo açoriano, mas com a complacência e a tolerância das autoridades instituídas na Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, faça favor.O Sr Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu pretendia interpelar a Mesa porque pressenti que o Sr Deputado Manuel Alegre iria pedir a palavra para um protesto e eu desejava perguntar à Mesa se, efectivamente, nesta sessão se modificava o critério por V. Ex.a anteriormente anunciado de que não havia protestos em relação a declarações de voto.O Sr Presidente: - Há um lapso da parte do Sr Deputado, alias natural, mas eu não impus coisa alguma, porque não posso impor nada, sugeri simplesmente, e continuo a sugerir, pois parece-me um pouco fora de uma boa regra para os nossos trabalhos enxertarmos nas declarações de voto protestos, pedidos de esclarecimento, etc Mas foi uma simples sugestão minha, que eu pensava que tivesse sido aceite e que, infelizmente, não foi. Não tenho poderes nenhuns para impedir que os Srs. Deputados usem da palavra para formular os seus protestos.
Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Leite
1948 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejaria fazer também um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado Rui Machete, em nome do PSD, sentindo reais dificuldades na posição que devia adoptar quanto a este voto, ...O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Olhe que não!O Orador: - ... permitiu-se justificar o seu voto negativo através dos considerandos, ignorando que ele próprio já mais de uma vez invocou que os considerandos não são votados. Mas o protesto não tem esse preciso sentido; o protesto tem o sentido de dizer ao Sr. Deputado Rui Machete que não recebemos "lições" em matéria de patriotismo da bancada do PSD, ...Aplausos do PCP.... por mais exaltada que esteja em qualquer sentido nacionalista.
Por outro lado, queremos dizer-lhe que não procurámos tirar efeitos fáceis deste voto. Procurámos, sim, chamar mais uma vez a atenção desta Câmara e do povo português para os actos de violência que se praticam nos Açores e na Madeira e que são muitos deles o resultado da prática desses separatistas.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Era para um curto contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Em primeiro lugar, e em relação ao Sr. Deputado Jorge Leite, o voto incluía, nas suas conclusões, alguns aspectos de crítica ao Governo Regional dos Açores, que nós, por injustificados, não poderíamos aceitar.
Em segundo lugar, como muito bem sabe como jurista, os considerandos servem para a interpretação daquilo que é preceituado. E, no caso concreto, o Partido Comunista não o ignorava, tanto que teve o cuidado de expressamente acentuar esses aspectos, precisamente para impedir que pudéssemos votar a favor da moção que apresentou.