II SÉRIE-A — NÚMERO 54 14 constituirá a sua primeira alteração», observando-se assim o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Todavia, a mesma nota sinaliza que «não obstante o título da presente iniciativa observar as regras da lei formulário relativas à sua composição, o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, deve ser identificado com o título que consta do Diário da República Eletrónico. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana”». Atente-se, ainda, para a menção constante da nota técnica quanto à epígrafe do artigo 1.o do articulado da iniciativa, porquanto aquela norma dispõe sobre o objeto da iniciativa – primeira parte da norma – e o seu âmbito de aplicação – última parte da norma, pelo que, os serviços entendem que se «deveria fazer referência ao âmbito de aplicação na epígrafe, ou fazer-se tal constar de um artigo autónomo». Contudo, os serviços entendem, igualmente, que «essa menção parece redundante, uma vez que o âmbito de aplicação se mostra devidamente enquadrado no diploma que este projeto de lei visa alterar, o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, designadamente no seu artigo 1.o (objeto)». I. c) Enquadramento constitucional e legal O quadro constitucional vigente aborda a matéria da restrição ao exercício de direitos no artigo 270.o da CRP. Com efeito, a norma constitucional consagra o seguinte: «A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical». Na sequência e no desenvolvimento da norma aposta na lei fundamental, o direito de associação profissional dos militares da GNR foi vertido na Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, que por sua vez, e ao abrigo do disposto no artigo 8.o desse diploma, foi regulamentada através de Decreto-Lei, designadamente pelo Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro. Como chama à colação a nota técnica, acerca da liberdade de associação profissional dos militares da GNR, aqueles «têm o direito de constituir associações de caráter profissional para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados», referindo, ainda, que «as associações profissionais têm âmbito nacional e sede em território nacional, não podendo ter natureza política, partidária ou sindical». A Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 1.o, estabelece que «em tudo o que não estiver disposto na presente lei, a constituição das associações de militares da GNR e a aquisição pelas mesmas de personalidade jurídica, bem como o seu regime de gestão, funcionamento e extinção, são regulados pela lei geral», ou seja, pela Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto2, que tem como objeto o direito de associação profissional dos militares. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O relator do presente relatório reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 343/XIII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 2 Disponível para consulta em https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2001/08/200A00/55485549.pdf.