2225-(48)II SÉRIE — NÚMERO 61dos demais preceitos deste diploma) por violação dos artigos 2.°, 3.°, n.° 2, 9.°, alínea b), 106.°, n.° 2, 168.°, alínea i), 229.°, alínea /), e 255.°, todos da Constituição da República Portuguesa.6 — Desigualdade no cálculo de Juros de mora em matariaflscaSProcesso n.° 84/R-68-01-2-A1 — Um associação de advogados invocou a inconstitucionalidade da Portaria n.° 1044/83, de 16 de Dezembro, na medida em que da sua aplicação resultaria uma desigualdade entre constituintes em condições de facto idênticas.Assim, embora essa portaria estabelecesse que a taxa de juros de mora em matéria fiscal passaria a ser de 3 %, e passaria a ser aplicada «a partir de 1 de Dezembro de 1983», a verdade é que, por tal diploma só ter sido publicado em 16 desse mês, os contribuintes que liquidassem a dívida em mora na quinzena anterior gozariam do privilégio, fortuito e discriminatório, de só pagarem tais juros à taxa anterior de 2 %.2 — Sobre a questão elaborou o assessor encarregado do caso o seguinte parecer, sobre o qual se solicitou ao Secretário de Estado do Orçamento que tomasse posição:1—A Associação [...] solicita ao Provedor de Justiça que seja promovida a declaração de inconstitucionalidade material da Portaria n.° 1044/ 83, de 16 de Dezembro, «por resultar desse diploma uma manifesta desigualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei (artigo 13.° da Constituição)».Explicita aquela Associação que «resulta daquela portaria que o contribuinte ou devedor fiscal em mora que tenha procedido à liquiação da dívida até 15 de Dezembro de 1983 goza acidentalmente do privilégio (ilegítimo) de por ela pagar segundo uma taxa de 2 %, quando um outro (constitucionalmente investido nos mesmos direitos), que tenha procedido ao pagmento um dia mais tarde deve pura e simplesmente 3 % pelo período concidente entre 1 e 15 de Dezembro».2 — O texto da portaria em causa é o seguinte:A taxa de juros de mora, a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 49 168, de 5 de Agosto de 1969, é fixada em 3 % e passa a ser aplicada a partir de 1 de Dezembro de 1983.A portaria foi publicada em 16 de Dezembro de 1983, e, portanto, o seu comando somente teve eficácia a partir dessa data, e não a partir de 1 de Dezembro, conforme se preceitua no seu texto, do que resultou que quem pagou as suas dívidas ao fisco, com mora, entre 1 e 15 de Dezembro, beneficiou de 1 % de diferencial na respectiva taxa relativamente aos que efectuaram tais pagamentos entre 16 e 31 de Dezembro, desigualdade de tratamento que a associação reclamante considera inconstitucional.3.1 —A portaria em causa remete para o n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 49 168, de 5 de Agosto de 1969, que se transcreve:Art. 5.°— 1 — A taxa de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer-dentro domês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção- se o pagamento se fizer posteriormente.Analisando detidamente o estabelecido neste preceito, conclui-se que é aqui fixado um princípio: pagamento de igual taxa (1 %), quando se verifique a sujeição aos juros de mora, dentro de todo o mês de calendário (todo o primeiro mês de mora), aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.3.2 — A taxa referida em 3.1 passou para 1 'A %, por força do disposto no Decreto-Lei n.° 452/75, de 21 de Agosto, reiterando-se expressamente o princípio de que tal taxa se mantinha dentro do mês de calendário em que se verificasse a sujeição a tais juros.3.3 — Pelo estabelecido no Decreto-Lei n.° 353-L/77, de 29 de Agosto, a mesma taxa foi elevada para 2 %, mantendo-se só o princípio expresso da manutenção de taxa durante o primeiro mês de calendário em que se verificasse a sujeição àqueles juros.3.4 —Pelo Decreto-Lei n.° 429/78, de 27 de Dezembro, a taxa de mora passou a ser calculada em Vi2 do somatório da taxa básica de desconto do Banco de Portugal com 6 %, mantendo-se também expresso o aludido princípio da manutenção da taxa durante o primeiro mês de mora (mês de calendário).3.5 —Pelo Decreto-Lei n.° 318/80, de 20 de Agosto, a taxa de mora foi novamente reposta em 2 %, conservando-se também expresso o citado princípio da sua manutenção no referido período.Ê o seguinte o texto deste diploma:Artigo 1.° O artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 49 168, passa a ter a seguinte redacção:Art. 5.°—1—A taxa de juros de mora é de 2 %, se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificar o início da mora, aumentando-se de 2 % em cada mês ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente.2 —........................................3 — A taxa de juros de mora poderá ser alterada por portaria do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 2° O presente diploma entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação.Verifica-se que, por força do preceito transcrito, passou a taxa de juros de mora a poder ser alterada por simples portaria do Ministro das Finanças. Note-se, porém, que tal possibilidade se limita à alteração da taxa de juros de mora, e a nada mais.Chama-se também a atenção para o artigo 2.° do diploma transcrito no respeitante à sua entrada em vigor (apenas no mês seguinte ou da sua publicação).