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No projecto de lei do CDS, por exemplo, é perfeitamente visível que este partido não consegue libertar-se dos padrões conservadores da família e aceitar aquela que é a realidade actual da multiplicidade de composições e de formações familiares. Por isso, o Sr. Deputado Mota Soares deixou bem claro na sua intervenção que ainda custa muito ao CDS falar de uniões de facto, de casais homossexuais e que ainda entendem as famílias monoparentais como um mal em si mesmo.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - E vocês só falam nisso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Leia o projecto!A Oradora: - A vossa evolução natural passa pela relação homem/mulher, marido/mulher, pai/mãe, a união ideal e fundamental. A realidade, contudo, é hoje muito diferente e a questão dos afectos é uma necessidade fundamental a ter em conta nesta discussão.
O Sr. Deputado Mota Soares referiu também na sua intervenção que o CDS não quer, de todo, que o Estado substitua a família. O vosso projecto deixa, todavia, bem claro que aquilo que querem é que a família substitua o Estado em muitas daquelas que são responsabilidades deste. Refiro-me, por exemplo, ao
2503   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 artigo do vosso projecto relativo à toxicodependência, alcoolismo e factores desagregadores da família, em que os senhores determinam bem que à família é reconhecida a função fundamental de prevenção e recuperação da toxicodependência, do alcoolismo e de outras situações de dependência, adição e exclusão. Não dizem, porém, nem uma palavra relativamente à responsabilidade do Estado em relação a esta matéria, como em relação a outras de que poderia aqui falar.
De resto, e para terminar, gostaria de referir que este projecto de lei mais uma vez apresentado, pois já é a terceira vez que o estamos a discutir nessa Assembleia, é, seguramente, um projecto de lei apenas para vos deixar de consciência tranquila, designadamente em relação aos vossos valores de família.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a razão da nossa diferença!A Oradora: - Os senhores deviam aperceber-se bem das consequências concretas das políticas que defendem e que implementaram quando estiveram no governo, que em muito degradaram a qualidade de vida dos cidadãos e das famílias em que se integram. Dou alguns exemplos simples: o fim do crédito jovem à habitação; o aumento do desemprego, consequência das políticas que implementaram; os congelamentos salariais; o Código do Trabalho, que tão acerrimamente defendem com uma precarização completa das relações de trabalho; a gestão profundamente economicista do sector da saúde; a educação e o seu constante encarecimento no orçamento das famílias; e o aumento do IVA, que os senhores promoveram e que o Partido Socialista acentuou uma vez mais. Este projecto pode deixar-vos de consciência tranquila, mas a multiplicidade das famílias portuguesas já percebeu que estas políticas não servem o bem-estar dos cidadãos nem a sua qualidade de vida, nem, tão-pouco, os direitos que a Constituição da República tão bem lhes atribui.
Resumindo, na nossa perspectiva, isto que estamos hoje aqui a discutir é nada!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por certo, o Partido Socialista e o Partido Comunista não leram o nosso projecto de lei e muito menos ouviram com atenção a minha intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para o Partido Socialista, a família, em vez de ser o pilar da estruturação social, está na última fila das preocupações sociais. Por isso diz reiteradamente que as iniciativas da lei de bases da família são desnecessárias, ineficazes e meramente demagógicas. As opções que cada um tem em relação à família demonstram-se pelos seus actos e a verdade é que o PS fala, volta a falar durante as campanhas e nos programas eleitorais, mas, depois, quando tem de passar à implementação prática das políticas e das medidas concretas da família, adia, adia e volta a adiar, discutindo tudo menos a lei de bases da família.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!A Oradora: - É caso para dizer que a demagogia do Partido Socialista não tem limites no que se refere à família. É caso para lembrar Frei Tomás: "Faz o que ele diz, mas não faças o que ele faz!" Com o Partido Socialista, os portugueses podem ter a certeza de que a família nunca fará parte da agenda política.
Não é assim com o PSD! Nós temos a consciência tranquila e, para nós, a família será sempre uma prioridade da estratégia nacional e fará sempre parte da agenda política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, mas, antes de iniciarmos o ponto seguinte, a Sr.a Secretária da Mesa vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 174/X - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE), que baixou às 1.a, 6.a e 7.a Comissões; e apreciações parlamentares n.os 4/X - Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos (PSD), 5/X - Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o estatuto dos militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas (PCP), e 6/X - Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o
2504   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (PCP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao segundo ponto da ordem do dia, dando início ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância" (PS), e 168/X - Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente) (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.o 47/X, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Finalmente, e por agendamento do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República inicia hoje o processo de alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, criando as condições que porão fim a um conjunto de injustiças relativas que a referida Lei consagrou. Esta discussão já deveria ter ocorrido em Maio deste ano, mas entendeu, na altura, a Assembleia da República, em Conferência de Líderes, que a mesma deveria ser adiada para se assegurar a apreciação pública da iniciativa junto das respectivas estruturas representativas. E esta é a razão por que só agora o projecto de lei do PCP foi reagendado, terminada que foi a referida apreciação.
Para além do nosso projecto, posteriormente foram também entregues os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, que hoje também serão objecto de reflexão, apesar de não terem ainda concluído o percurso da apreciação pública.
O objectivo fundamental da nossa iniciativa é o de alargar o âmbito dos destinatários do diploma legal de 2001, abrangendo, assim, todos aqueles que estejam em situações similares. Como é sabido, o sistema público de educação pré-escolar e a sua expansão não teriam passado do papel se um lato conjunto de trabalhadores com maior ou menor experiência nesta área não tivesse assegurado o seu funcionamento, particularmente nas décadas de 70 e 80. De facto, as funções inerentes à categoria de educador de infância foram efectivamente realizadas, durante vários anos, por profissionais que não possuíam aquela categoria, mas que, com total empenhamento, levaram a cabo essa tarefa. Não havia, no País pós-25 de Abril de 74, infra-estruturas nem recursos humanos e a formação era praticamente inexistente. Os diferentes governos aprovaram diversos instrumentos normativos, nomeadamente o Despacho n.o 52, de 12 de Junho de 1980, com o objectivo de formar, com urgência, os quadros necessários. À época, a própria nomenclatura era diferenciada de instituição para instituição, exercendo, embora, os trabalhadores exactamente as mesmas actividades - funções pedagógicas. Foi também esta diversidade que dificultou a produção textual da Lei em 2001. E a apresentação de alterações à referida Lei que o nosso projecto hoje consagra responde exactamente a esta insuficiência e corrige as injustiças não desejadas, mas, entretanto, verificadas.
Acontece também que a Administração Pública, sobretudo a administração educativa, tem formulado leituras diferenciadas do texto legal aprovado na Assembleia da República. E esta conjugação de dados teve consequências graves, como o tratamento desigual de situações idênticas, a existência de despachos favoráveis e desfavoráveis formulados pela mesma e por diferentes tutelas, e o facto de profissionais, hoje habilitados, terem sido obrigados a devolver à Administração Pública salários já recebidos, porque, depois de assegurada a sua localização na carreira, foram posteriormente colocados em escalões inferiores dessa mesma carreira.
Exposta, entretanto, esta situação ao Sr. Provedor de Justiça, este veio a emitir a Recomendação n.o 7/B/2003, que, após avaliação dos factos em causa, "recomenda à Assembleia da República que seja aprovada medida legislativa, permitindo que seja contado para efeitos de progressão na carreira, aos actuais educadores de infância" que se encontrem nas situações já referidas, o tempo que "exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância."
O projecto de lei que o PCP apresenta, tal como já o havia feito na anterior Legislatura, responde exactamente a esta necessidade referida pelo Sr. Provedor de Justiça. O texto equipara a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, de vigilante, de ajudante de creche e jardim de infância e de monitor. E abrange todos os actuais educadores de infância habilitados, quer pelos cursos de formação a educador de infância promovidos pelos diferentes governos quer pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados reconhecidos, desde que tenham ingressado nos mesmos até 1988/1989. Esta garantia tem, naturalmente, uma salvaguarda determinante: estes profissionais têm de ter exercido, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as
2505   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 funções inerentes à categoria de educador de infância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas alterações previstas agora, com algumas diferenças, em três projectos de lei só foram possíveis porque os lesados pela Lei da Assembleia da República acreditaram encontrar nesta Casa o diálogo suficiente com a comissão da especialidade e os grupos parlamentares para a reposição da justiça, ao contrário do que aconteceu com os diferentes governos ao longo dos últimos anos. É, naturalmente, uma boa prática. Necessitava, na nossa opinião, de ser mais praticada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Não são poucas as vezes em que um exercício tão simples como o de hoje, se houver vontade política, repõe a justiça para quem já foi lesado durante cinco anos.
Num momento político de ataque permanente aos trabalhadores da educação e à qualidade da escola pública, o desejo do Grupo Parlamentar do PCP é o de que numa matéria tão evidente como esta e tão consensualizada não se perca mais tempo. Cumpridos que sejam os prazos de discussão pública dos projectos do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, teremos condições para concluir de imediato este processo de aperfeiçoamento do tratamento legislativo da matéria em apreço e pôr fim à discriminação que a Lei de 2001 ocasionou. Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados - e dirijo-me em particular aos Deputados do Partido Socialista -, a tempo da inclusão das respectivas verbas no Orçamento do Estado para 2006, cuja discussão se vai iniciar dentro de dias.
Esta é a nossa vontade e o nosso compromisso. Com ele podem contar todos, nomeadamente os educadores que fizeram o favor de estar hoje presentes para assistir a esta discussão e para ouvir as opiniões dos diversos grupos parlamentares. A todos, obrigada pela vossa presença.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, é importante referir que a discussão em torno da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, é já recorrente nesta Assembleia e que devido a várias contingências e interpretações confusas resultou em situações de injustiça e de desigualdade de tratamento, facto que levou à contestação dos educadores de infância por se considerarem lesados e discriminados nos seus direitos fundamentais.
De facto, com a expansão do ensino pré-escolar nas décadas de 70 e 80, verificou-se que o sistema de então não estava preparado no que concerne ao pessoal habilitado a exercer funções nas instituições desse nível de ensino.
Por este motivo, muitos profissionais que naquela data não possuíam as habilitações inerentes à categoria de educador de infância exerceram essas mesmas funções, tendo grande parte deles frequentado cursos de promoção a educadores de infância e ingressado posteriormente na carreira de educador de infância.
A intenção de reconhecer o tempo de serviço prestado pelos referidos profissionais está patente no projecto de lei n.o 219/VIII, de 8 de Junho de 2000, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que deu origem à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, e que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de promoção a educadores infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 Junho, para efeitos de progressão na carreira.
Esta Lei n.o 5/2001 teve como destinatários os educadores de infância que exerceram funções de auxiliares de educação, por se entender que esta categoria profissional detinha funções pedagógicas mais próximas das de educadores de infância.
Ficaram excluídos do seu âmbito de aplicação os educadores que exerceram outras funções auxiliares (vigilantes, ajudantes e monitores), bem como os educadores de infância habilitados com cursos de educação de infância ministrados pelos estabelecimentos públicos e privados, reconhecidos pelo Governo, e que exerceram funções de educador de infância, enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar, incluindo a categoria de auxiliar de educação.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Constata-se que da aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, resultaram grandes contradições, provocando "falsas" diferenças e hierarquizações que provocaram danos materiais e psicológicos para muitos profissionais.
Na tentativa de resolver e uniformizar as questões levantadas, foi firmado, através do parecer homologado pelo Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, de 19 de Novembro de 2001, o entendimento de que a Lei n.o 5/2001 deveria ser interpretada extensivamente, de modo a abarcar todo o pessoal auxiliar habilitado com os cursos de promoção a educadores de infância criados pelo Despacho n.o 52/80, de 12 Junho, independentemente da categoria detida aquando da admissão aos referidos cursos. O
2506   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 referido parecer determinou a recolocação de todo o pessoal auxiliar habilitado com os cursos oficiais de promoção a educadores de infância com efeitos nos planos laboral e salarial.
Posteriormente, esta interpretação foi alterada por despacho da Secretária de Estado da Segurança Social, de 9 de Janeiro de 2003, que vinculou a aplicação da Lei n.o 5/2001, exclusivamente, à contagem do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Este facto levou à revogação dos reposicionamentos anteriormente efectuados, com a consequente devolução das quantias recebidas.
Este despacho provocou a indignação dos educadores de infância e determinou mesmo a emissão da Recomendação n.o 7.B/2003, do Provedor de Justiça, que vem dar razão às pretensões destes profissionais.
A citada recomendação é clara: para além de explicitar convenientemente as várias situações em causa, aponta também soluções adequadas e equilibradas para a resolução destes "desencontros".
Neste sentido, e reconhecendo a pertinência das pretensões dos profissionais em causa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na IX Legislatura, apresentou o projecto de lei n.o 504/IX, que visava alargar o âmbito da aplicação da Lei n.o 5/2001, seguindo e respeitando as orientações constantes na recomendação do Sr. Provedor de Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Devido à dissolução da Assembleia da República, esta iniciativa nunca chegou a ser discutida.
Através do presente projecto de lei, o Partido Socialista retoma, em coerência, a referida iniciativa legislativa e pretende resolver em definitivo as desigualdades e discriminações decorrentes da aplicação da Lei n.o 5/2001.Aplausos do PS.Esta é a atitude séria e coerente de quem, independentemente de estar no governo ou na oposição, tem vontade de resolver os problemas e combater as injustiças e eventuais lacunas legais.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, com o projecto de lei ora em discussão, o Partido Socialista pretende, em primeiro lugar, considerar para efeitos de progressão na carreira todo o tempo de serviço durante o qual foram exercidas, com carácter efectivo e regular, as funções inerentes à carreira de educador de infância, independentemente da nomenclatura das categorias, aos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção a educador de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 Junho, e despachos subsequentes ou cursos de educadores de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados reconhecidos pelo Governo, e que, neste caso, tenham ingressado nos mesmos até ao ano lectivo de 1986/1987.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Segundo, alargar o âmbito da aplicação deste diploma a outras situações de modo a evitar o surgimento de novos casos, que exigiriam o tratamento e uma tutela iguais.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!A Oradora: - Terceiro, contar o tempo de serviço acima referido para efeitos de aposentação, facto que decorre da normal aplicação de todos os efeitos legais.
Aproveitamos igualmente esta iniciativa legislativa para repor a paridade entre os educadores de infância da área da segurança social e os do quadro único do Ministério Educação, permitindo a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos da segurança social que realizaram com aproveitamento os cursos de promoção a educadores de infância e que desempenhem, com regularidade, há mais de 10 anos, as funções de educador para os lugares de educadores de infância nos respectivos quadros de pessoal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação de mais iniciativas legislativas sobre uma matéria em relação à qual o Partido Socialista sempre foi sensível e pioneiro, indicia um claro consenso em torno de uma solução que se afigura legítima, justa e necessária.
2507   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Não queremos deixar de sublinhar este aspecto e aproveito para saudar os dois partidos PCP e PSD pelas respectivas iniciativas legislativas. Dada a similitude das opções normativas em causa, estamos certos de que as suas discussão e aprovação conjuntas, em sede de especialidade, contribuirão seguramente para a aprovação de um instrumento jurídico que, de uma vez por todas, irá repor a justiça a todos os educadores de infância lesados ao longo de vários anos.
É para isso que aqui estamos. É assim que vamos continuar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, no essencial, estamos de acordo com a vossa proposta. Mas, como V. Ex.a disse há pouco que o Partido Socialista tem sido pioneiro em várias matérias, quero salientar que ultimamente o Partido Socialista tem sido também pioneiro no combate aos "privilegiados".Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Entre esses "privilegiados" tem havido muitos funcionários públicos atacados pelo pioneirismo do Governo: são os juízes, são as forças de segurança, entre outros. Daí que pergunte à Sr.a Deputada se tem a certeza de que o Governo estará de acordo com o vosso projecto de lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!Risos do CDS-PP.Vozes do PS: - Claro que está!O Orador: - É que, como lhe disse no início, há no vosso projecto de lei algumas matérias em relação às quais damos o nosso acordo, mas que, se calhar, vão traduzir-se em privilégios com os quais o Governo não vai estar de acordo.Risos do CDS-PP.Porque há aqui um aumento significativo de despesas no que diz respeito, nomeadamente, à alteração ao Decreto-Lei n.o 180/93.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Por isso pergunto-lhe se tem a certeza de que o Governo está de acordo com esta proposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Estão preocupados, é?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, sinto-me uma privilegiada por esta matéria ser objecto da minha primeira intervenção neste Parlamento. Mais privilegiada me sinto porque efectivamente é um assunto relativamente ao qual estamos praticamente todos de acordo. Tinha que vir o senhor deixar uma marca de mágoa nesta questão...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é a essência da democracia!A Oradora: - Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: em primeiro lugar, os senhores nem apresentaram um projecto de lei sobre esta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Como diria o Deputado Francisco Louçã: "É a vida!".A Oradora: - Mais lhe digo: uma coisa são privilégios que já estão instituídos e que devem ser combatidos; outra coisa é esta situação, que é uma situação de injustiça e que é nossa obrigação corrigir.
2508   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Portanto, Sr. Deputado, tenho a certeza absoluta de que o Governo está de acordo com esta matéria, porque o Governo sabe onde estão as injustiças e como devem ser combatidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação pelos educadores de infância não é uma discussão nova no debate parlamentar. No decurso da VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, sobre esta matéria, um projecto de lei que deu origem à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, diploma esse que nos propomos alterar.
Em 2001, com a aprovação, por unanimidade, da Lei n.o 5/2001, a Assembleia da República colmatou, por via legislativa, uma lacuna e uma injustiça do Estado.
De facto, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, Portugal registou, e ainda bem, um aumento significativo do número de instituições e escolas de formação de educadores de infância que acompanhou o movimento ascendente da cobertura da educação do pré-escolar.
No entanto, sucedeu que o alargamento da educação pré-escolar verificado nas décadas de 70 e 80 não foi acompanhado, ao tempo, pelo número de educadores de infância considerado indispensável para dar resposta às necessidades existentes, tendo-se recorrido a auxiliares de educação, que passaram a desenvolver as funções de educadores de infância.
O Estado utilizou este grupo profissional (auxiliares de educação) na expansão da rede do pré-escolar e apenas assumiu, depois de muitos anos, parte das suas responsabilidades na formação destas pessoas.
Com a Lei n.o 5/2001, a Assembleia da República corrigiu uma lacuna e uma injustiça do Estado ao considerar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância, para efeitos de progressão na carreira docente.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei aprovada nesta Câmara, em 21 de Março de 2001, não colmatou inteiramente a injustiça existente em relação a esta matéria, facto que hoje devemos corrigir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não colmatou uma injustiça porque a Lei n.o 5/2001 deixou de fora o pessoal auxiliar com funções pedagógicas, nomeadamente os vigilantes, ajudantes de creches e de jardins-de-infância e monitores, que, tal como os auxiliares de educação, frequentaram os cursos de promoção a educadores de infância, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e da Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983.
Aliás, a este propósito, importa referir a recomendação enviada à Assembleia da República, em 26 de Setembro de 2003, por S. Ex.a o Provedor de Justiça, onde são claramente referidos o trabalho e a dedicação que os profissionais atrás referidos - vigilantes, ajudantes de creche e de jardins-de-infância e monitores - colocaram, a expensas próprias, para o desenvolvimento do ensino pré-escolar em Portugal.O Sr. Maximiano Martins (PS): - E os senhores que recomendações fizeram?O Orador: - Acresce ainda a esta injustiça, que a própria interpretação e a aplicação da Lei n.o 5/2001 não têm sido pacíficas, denotando-se alguma falta de coerência e até contradições por parte da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação do Grupo Parlamentar do PSD em colmatar e corrigir esta injustiça não é nova nem é de hoje.
Tivesse o Grupo Parlamentar do PS viabilizado a proposta que o PSD apresentou em sede de discussão na especialidade da Lei n.o 5/2001 e não teria sido necessário esperarmos quatro anos para resolver esta lacuna e injustiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 2001, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração, em sede de discussão desta Lei na especialidade, que visava abranger igualmente os detentores das categorias de vigilantes, ajudantes e monitores para efeitos de progressão na carreira.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Apesar de o Grupo Parlamentar do PS ter, então, chumbado essa nossa proposta, é com
2509   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 enorme satisfação que, hoje, verificamos a existência de um enorme consenso em relação às preocupações e propostas que tivemos oportunidade de apresentar.
Satisfação que sentimos também por verificarmos a existência de condições políticas nesta Câmara para dar cumprimento à justa e avisada Recomendação de S. Ex.a o Provedor de Justiça e resposta aos anseios dos profissionais que tanto foram penalizados por esta lacuna da lei.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD que hoje apresento à Câmara e que altera a Lei n.o 5/2001 visa sanar as injustiças de que foram alvo os vigilantes, ajudantes de creche e de jardins-de-infância e monitores que, embora não sendo auxiliares de educação, desempenharam funções inerentes à categoria de educadores de infância e frequentaram os CPEI, no âmbito de Despacho n.o 52/80, ou os cursos de educadores de infância que tenham sido ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo.
O projecto de lei do PSD que hoje debatemos na generalidade visa reconhecer o trabalho e a dedicação que estes profissionais, de forma tão empenhada e generosa, colocaram na expansão e crescimento do ensino pré-escolar em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PSD defende que seja contado ao pessoal auxiliar com funções pedagógicas o tempo de serviço efectivamente prestado no exercício de funções inerentes à categoria de educadores de infância, quer este tenha tido lugar antes, durante ou após a conclusão dos cursos atrás referidos e desde que o ingresso nos mesmos tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1986/1987, data limite de acesso aos cursos de promoção.
Defendemos ainda que este tempo seja contado não só para efeitos de progressão na carreira docente mas também, por razões de elementar justiça, para efeitos de aposentação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, importa referir que o projecto de lei do PSD vai ao encontro da proposta de lei n.o 286/VII, apresentada a esta Câmara pela Assembleia Regional da Madeira há seis anos atrás e que, já ao tempo, nos propunha corrigir as injustiças que hoje debatemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de referir, é com enorme satisfação que verificamos a existência de um consenso sobre esta matéria e a apresentação e discussão de projectos de lei por parte dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, que visam, eles também, que esta situação de clara injustiça possa, de uma vez por todas, ser resolvida e colmatada pela Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, a falar de autênticas heroínas e heróis do quotidiano - educadoras e educadores de infância.
Sabemos como, em Portugal, a rede pública de jardins-de-infância é ainda escassa, mal distribuída e mal apetrechada; sabemos bem como hoje há infra-estruturas e equipamentos deficientes; e sabemos também que, infelizmente, foram precisos tantos anos para reparar uma injustiça tão clamorosa. Além do mais, aqueles que participaram nessa injustiça vêm hoje dar o seu aval e o seu acordo, mas nada fizeram para a colmatar.
Gostava também de dizer que, de facto, temos de valorizar o primado do pedagógico. E valorizar o primado do pedagógico é considerar que quem teve funções análogas às de educadores de infância, sejam auxiliares de educação, sejam as demais categorias de pessoal auxiliar, e que frequentaram os cursos de promoção a educadores de infância, devem ter iguais possibilidades de acesso à carreira docente. Trata-se, por isso, de uma questão da mais elementar justiça.
Por isso mesmo, toda a trapalhada que ocorreu a propósito desta questão, como interpretações extensivas e, depois, interpretações restritivas, que levaram, inclusivamente, a que muitas e muitos profissionais tivessem de devolver quantias que receberam, tem hoje um fim. Este é um final feliz.
Mas, infelizmente, é um final feliz que apenas diz respeito a esta categoria profissional. É pena que não haja também outros finais felizes, mas, infelizmente, o Governo que temos não é para finais felizes, muito
2510   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 pelo contrário.
Quero dizer ainda que a intervenção apropriada do Sr. Provedor de Justiça foi essencial para que esta questão se resolvesse. Devemos-lhe, por isso mesmo, uma palavra de reconhecimento.
Estamos, aqui e agora, tão-só, a clamar contra a não discriminação, para que não haja profissionais de 1.a e profissionais de 2.a. E este princípio da não discriminação, que foi agora bem aplicado, levando à resolução de uma injustiça, deveria também ser aplicado noutras situações, porque, infelizmente, a onda liberal que varre o nosso país tende a tratar como privilégios aquilo que são direitos de muitas e de muitos.
Por isso mesmo, associamo-nos a estes projectos de lei e desejamos também que muitas outras situações de injustiça sejam resolvidas dentro do mesmo espírito e utilizando o mesmo potencial, que é o potencial do dever e do poder da Assembleia da República de colmatar aquilo que foram trapalhadas legislativas, que prejudicam cidadãs e cidadãos que não têm culpa absolutamente alguma e que merecem ver os seus direitos reconhecidos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino do pré-escolar e das creches, que não está ainda estabelecido no nosso sistema de ensino, é, efectivamente, de grande importância não só para as famílias mas também para todas as jovens crianças que o frequentam.
A Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, veio considerar o tempo de serviço efectivamente prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com o curso de formação de Educadores de Infância para efeitos da carreira docente. Não abrangeu, porém, outras categorias profissionais que, exercendo as mesmas funções, muitas das vezes no mesmo espaço e executando, a maior parte das vezes, as mesmas tarefas, não possuíam a designação profissional de auxiliares de educação. Portanto, por uma mera questão de nomenclatura, estes profissionais ficaram excluídos.
Não sendo justo que a contagem de serviço não seja feita para profissionais que, possuindo as mesmas habilitações e desempenhando as mesmas funções, têm a mesma antiguidade, achamos que tal contagem deve ser feita. Independentemente da designação com que, ao tempo, foram contratados - auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creches e de jardins-de-infância, monitor ou outras -, deve, quanto a nós, ser-lhes reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira, seja para efeitos de progressão, seja ainda para efeitos de aposentação, desde que o trabalho por eles efectuado tenha sido em funções que, de alguma forma, tenham conteúdo pedagógico junto das crianças dos zero aos seis anos.
Pela nossa parte viabilizaremos os projectos de lei aqui apresentados e, em sede de discussão na especialidade, daremos o nosso contributo para a concretização numa lei justa e que cumpra também o princípio da igualdade, que nos parece presente nesta matéria.
Não sendo, obviamente, os projectos de lei todos iguais, entendemos que a Comissão, em sede de especialidade, poderá, com certeza, produzir um novo conteúdo, que será, seguramente, por todos aqui aprovado, sem qualquer dificuldade, porque se trata de uma matéria da mais elementar justiça, cumprindo-se também, assim, o princípio da igualdade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar as educadoras de infância que estão nas galerias, embora não tenha a possibilidade, que os que estão à minha esquerda têm, de falar de frente para elas. Isso não poderei fazer...!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma questão de se virar!O Orador: - Esta discussão em Plenário marca um momento importante, marca a correcção de uma situação anómala, que foi objecto de algumas peripécias e da posição pública do Sr. Provedor de Justiça.
Sobre este assunto três grupos parlamentares apresentaram projectos de lei próprios, o que parece configurar uma situação normal, mas, por vezes, as aparência iludem. Vejamos porquê.
O PCP mantém a sua posição, reapresentando o seu projecto de lei. É, porém, fácil, não tendo responsabilidades de governação,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Isto é um pagode!O Orador: - ... insistir em reivindicações que encontram eco em grupos profissionais. Porém, admito que neste caso exista convicção da vossa parte.
2511   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 O Partido Socialista reapresenta o seu projecto de lei, de resto, de forma mais abrangente do que o anterior e mais abrangente do que os actuais,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... respeitando as posições que assumiu na oposição. Eu próprio assinei, com o Deputado Artur Penedos, propostas na última legislatura.
O PSD muda de posição, mas para pior, porque, apesar de o evoluir na sua posição ser sempre possível e muitas vezes desejável, tenta - e isso é bem visível na exposição de motivos do seu projecto de lei - reescrever a história deste processo e apresentar uma coerência que é falsa. A isto se chama oportunismo político e deve ser dito com todas as letras.Aplausos do PS.A história real é esta: existe uma versão restritiva dominante na Lei de 2001, no tempo da maioria PS no governo - é verdade! Porém, este facto foi posteriormente corrigido, em sede de aplicação,...O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Por vossa culpa, a lei não foi aprovada na especialidade!O Orador: - ... por uma interpretação mais abrangente por parte do Secretário de Estado do governo PS. O assunto estaria assim resolvido, pelo menos numa parte muito substantiva.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso não rectifica o vosso erro em 2001!O Orador: - A maioria PSD/CDS-PP - e é isso que importa recordar, porque, Sr. Deputado Sérgio Viera, os últimos três anos também contam para a História de Portugal! -,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É verdade, não há "pontes"!O Orador: - ... através da sua Secretária de Estado da Segurança Social, Margarida Correia de Aguiar, do PSD, e de um Ministro do CDS-PP, revogou o despacho do Secretário de Estado do governo PS e voltou com o assunto ao ponto zero, com grave prejuízo para os profissionais em questão.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É verdade! Bem lembrado!O Orador: - Sobre este assunto, o Sr. Provedor de Justiça tomou posição e deu razão aos educadores de infância, como lembrou o Sr. Deputado do PSD. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista insistiu, agora na oposição à maioria de direita, na correcção da situação, propondo uma solução em sede de Orçamento do Estado para 2005, mas o PSD e o CDS-PP chumbaram a proposta,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Cumprimos a lei!O Orador: - ... que teve o voto favorável dos partidos à nossa esquerda. Ou seja, primeiro revogaram a decisão do governo anterior anulando a solução do assunto, depois ignoraram a posição do Sr. Provedor de Justiça,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso é mentira, o Sr. Provedor de Justiça mandou alterar a Lei!O Orador: - ... e finalmente chumbaram a solução apresentada por nós em sede de Orçamento do Estado para 2005.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso não é sério, o Sr. Provedor de Justiça mandou alterar a lei!O Orador: - Esta é a verdade exacta dos factos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista voltou a insistir com a apresentação de um projecto de lei, e posteriormente também o PCP, que não pôde ser discutido devido à queda do governo de direita e que, de resto, os senhores também chumbariam.
Em coerência, retomámos, agora no Governo, a nossa posição: aqui está a solução.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não é a de 2001!O Orador: - Somos coerentes e fiéis ao princípio de assumir no Governo as propostas que apresentámos
2512   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 na oposição. E que fez o PSD? Veio a correr juntar-se, com proposta própria, à solução do problema.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - No último minuto!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Só faltava esta!...O Orador: - Que chamar a isto senão oportunismo político?
E, já agora, tendo eu sido eleito pela Madeira, pergunto onde estão os Srs. Deputados Hugo Velosa...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Estou aqui!O Orador: - ... e Guilherme Silva, que tomaram posições sobre este assunto, que reuniram com as educadoras de infância e que agora dizem nada?!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário estabelece que apenas pode ser considerado para efeitos de progressão o exercício efectivo de funções técnico-pedagógicas.
Esta situação, que não teve em conta, ou tornou irrelevante, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, viria a criar substanciais injustiças a muitos profissionais, que haviam exercido funções como auxiliares de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardins de infância e monitores.
Posteriormente, a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, reconhecendo estas injustiças, viria estabelecer um regime excepcional de contagem de tempo de serviço prestado naquelas funções para efeitos de progressão na carreira. Porém, esta lei só viria a abranger os educadores de infância que haviam exercido funções de auxiliares de educação, excluindo do seu âmbito de aplicação muitos educadores que exerceram outras funções auxiliares.
Sempre com grave prejuízo para os profissionais, a Lei n.o 5/2001, tem sido, ao longo do tempo, objecto de interpretações várias e até muito divergentes, senão mesmo contraditórias.
Assim, Os Verdes entendem que é absolutamente necessário acabar com esta injustiças, sendo por isso imperioso, a nosso ver, alargar definitivamente o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2001, de forma a que seja equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas categorias referidas nos projectos hoje em discussão.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita. A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que depois deste debate há que tirar algumas ilações de natureza política.
Finalmente, foi possível o consenso, mas é bom que tenhamos memória, se a memória nos faz falta para progredir diariamente, na política a sua ausência é extremamente perigosa...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... e ocasiona até "problemas de coluna", como o Sr. Deputado Maximiano Martins há pouco verificou.
Os responsáveis pela não solução deste problema têm ainda hoje, tantos anos depois, dificuldades em assumir essas mesmas responsabilidades,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... responsabilidades que o PSD e o CDS-PP não quiseram assumir e resolver enquanto governaram ao longo dos últimos anos.
E o PS, primeiro responsável pela injustiça criada, tem, de facto, graves "perdas" de memória e não quer lembrar. Não quer lembrar que, apesar das insistências da oposição na altura, demonstrando a evidência,
2513   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 com a presença de educadores de infância na sala, chamando à atenção de que havia vigilantes, monitores e ajudantes que prestavam funções pedagógicas nos jardins de infância e nas creches e que tinham feito os cursos de promoção na década de 80, o PS não ouviu, silenciou e rejeitou liminarmente, em 2001, aquando da discussão na Comissão de Educação. Esta é a verdade!
E o Partido Socialista hoje, para não ouvir isto da oposição, e até porque algumas das senhoras presentes nas galerias estiveram cá em 2001 para vos "abrir os olhos", mas vocês não ouvem os avisos dos eleitores nem daqueles que vos dizem as verdades, não tiveram capacidade para ouvir, poderia tê-lo dito humilde e democraticamente. Mas não o fez, olhou à esquerda e à direita, mandou um aviso à direita e à esquerda e não foi capaz, humilde e democraticamente, de dizer aquilo que fez erradamente e de pedir desculpa para as galerias, porque os senhores não são capazes de fazer isso!
Tomaram posse há sete meses e não tiveram vagar de o fazer! Foi preciso que o Grupo Parlamentar do PCP tivesse agendado o seu projecto em Maio;...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso é desonesto, é mentira!A Oradora: - ... tivesse concedido no seu desagendamento para hoje, para permitir a discussão pública do projecto;...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso é desonesto!A Oradora: - ... tivesse agendado o seu projecto para hoje (Outubro de 2005), para que os senhores acordassem e fossem a correr, em fins de Julho, quando a Assembleia fechava as suas portas, apresentar, com carimbo de entrada nesta Casa do dia 27 de Julho, um projecto de lei para ser discutido!...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso é mentira!A Oradora: - Não é mentira, Sr. Deputado, seja sério e verdadeiro!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É mentira!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso não é honesto!A Oradora: - E é por causa do Partido Socialista, mais uma vez, e do PSD, mais uma vez, pela segunda vez, que hoje não resolvemos já a questão e que na próxima quinta-feira não votamos já o projecto de lei do PCP! Porquê? Porque o PS não apresentou o seu projecto a tempo e vamos ter de ficar à espera que a sua discussão pública aconteça até ao dia 29.
Mas, como o PCP não queria ver impedida esta discussão conjunta, permitiu-a, apesar de ter sido o único Grupo Parlamentar cujo projecto foi discutido publicamente durante o tempo regimental.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, hoje, o PSD e o PS têm a hipótese de discutir os seus projectos sem terem realizado essa discussão pública. Essa discussão vai realizar-se e o Grupo Parlamentar do PCP espera bem que não haja qualquer retrocesso e que terminada a discussão pública possamos, em sede de comissão da especialidade, encontrar um texto comum que responda à injustiça que o Partido Socialista em primeira mão produziu e que tanta dificuldade teve em rectificar até hoje!
Esta é que é a verdade dos factos! São factos, não são opiniões políticas, nem são malabarismos como os que ouvimos ao Sr. Deputado do Partido Socialista que acabou de intervir!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta é a verdade dos factos! As educadoras que aqui estão sabem-no, por isso não é preciso dirigirmo-nos para as galerias!
Portanto, Srs. Deputados, também na política, como na vida quotidiana, é preciso optar sempre pela verdade, mesmo quando a verdade nos torna culpados e isto é humildade democrática e é seriedade na política!Aplausos do PCP.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Nós temos posição própria!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para defesa da honra da bancada.