PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao projecto de lei n.o 158/I do PCP, é inegável que ele procura eliminar alguns aspectos mais aberrantes da Lei Barreto. Simplesmente, nós duvidamos que a sua aprovação conduza a uma melhoria real da situação e, em particular, ponha cobro a uma política de violência e repressão. 0 próprio Sr. Deputado Lino Lima afirmou que sem a revogação da Lei Barreto, a situação não melhoria. Nós somos contra a entrega de reservas, porque não reconhecemos, nem sequer do ponto de vista moral, o direito de reserva. Mas, mesmo do ponto de vista técnico já afirmámos várias vezes que esse direito de reserva conduz a resultados ruinosos a que o nosso país não se pode permitir.
Neste sentido, eu perguntaria ao PCP se estaria disposto a aceitar propostas de aditamento no sentido de, em primeiro lugar, suspender entregas de reservas, limitando as desocupações àqueles casos onde tenham ocorrido ocupações de herdades de pontuação inferior a 50 000 pontos, caso existam.
Em segundo lugar desejaria saber se o PCP está disposto a aderir à filosofia do projecto dos deputados independentes, integrando-o no seu projecto, isto é, fazendo depender a continuação das desocupações num plano global.
Da resposta do PCP a estas questões para a discussão na especialidade dependerá do nosso voto favorável ao seu projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como afirmámos há dois anos, é sobretudo no Alentejo e Ribatejo, na força dos trabalhadores, que se decidirá a sorte da Lei Barreto, de cuja derrota depende a Reforma Agrária e o próprio 25 de Abril. Aliás, essa batalha contra a Lei Barreto é uma batalha dos nossos dias.
A determinação, a coragem com que os trabalhadores rurais se têm batido, as greves gerais já realizadas, a solidariedade a nível nacional desencadeada, mostram que há forças para derrotar a Lei Barreto.A UDP mantém as suas propostas de luta: não assinar as reserv.as sob qualquer pretexto pedidas pelo MAP; cooperativa e UCP atacada não pode ficar isolada. Solidariedade activa das outras cooperativas e UCPs em redor, como hoje já é uma realidade generalizada a todo o Alentejo; reocupar as herdades atacadas pela GNR logo que esta as abandone, - como há numerosos exemplos e ainda o recente caso das Quebradas; avanço para nova grande jornada de luta exigindo a demissão do Governo e levantando as exigências imediatas que a UDP entende como adequadas à situação actual. 15to é:
3.o Suspensão da aplicação da Lei Barreto no que diz respeito à entrega de reservas, enquadrada na luta pela revogação total desta lei;
4.o Apoio económico do Governo à Reforma Agrária, lutando por crédito de emergência a juro, de 4,5 % no prazo de cinco anos, para além das restantes reivindicações económicas das UCPs e cooperativas como sejam crédito a médio e a longo prazo, o dinheiro das cortiças, as indemnizações das sementes, etc.
É, pois, em nome desses objectivos e da luta determinada, que hoje é uma realidade no Alentejo e Ribateto, que determinaremos o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases em vigor já ninguém contesta que é, de facto e na prática, uma lei de reservas.
Todavia, o País não dispõe de um relatório oficial sério sobre a entrega de reservas. A única coisa de que se dispõe são vergonhosas notas oficiosas, em que cada novo Secretário de Estado pretende demonstrar que é pior do que o anterior. Um Ministério tão pródigo na sua propaganda e que, no entanto, actua sob tanta acusação fundamentada e tanta crítica séria tinha obrigação de informar o País em pormenor sobre como se tem desenrolado o processo de entrega de terras aos agrários. Evidentemente, o MAP não o faz.
Mas os trabalhadores das UCP/cooperativas, esses, sim, têm apresentado publicamente, e em especial aos órgãos de soberania, relatórios objectivos, sucessivamente actualizados, sobre a evolução das consequências da aplicação da Lei Barreto.
0 projecto de lei apresentado pelo PCP resulta da apreciação cuidada e desapaixonada das principais formas de ataque desencadeadas contra a Reforma Agrária e as UCP/cooperativas à sombra da Lei Barreto e enquadra-se na perspectiva de não ser possível ainda, das presentes condições políticas, operar a sua revogação e substituição por uma verdadeira lei da Reforma Agrária.
Pode constatar-se que as principais fontes legais de destruição das UCP/cooperativas e da reconstituição dos latifúndios derivam das portas que a lei abre ao seguinte:
1.o As reservas têm levado as melhores terras das UCP/cooperativas: só durante os dois primeiros governos, de 64 000 ha que lhes foram retirados, 4000 ha eram de regadio e 58 000 ha de sequeiro fértil;
2.o As reservas têm sido insistentemente localizadas em áreas abandonadas pelos agrários e recuperadas para a produção pelos trabalhadores em áreas onde estes construíram instalações, barragens, etc., e fizeram outros investimentos;
3.o Aproveitando-se da formulação da lei, propositadamente insuficiente, têm recebido reservas separadas indivíduos que nunca poderiam ser tratados senão em conjunto;
4.o 0 mau uso do poder discricionário que a lei atribui ao Ministro tem-lhe permitido atribuir espantosas majorações, não tratar unitariamente os contitulares do direito de reserva, aplicar retroactivamente a Lei Barreto a reservas já demarcadas para as aumentar e tripudiar sobre outras disposições.
0 projecto de lei do PCP atém-se às alterações necessárias da Lei Barreto nestes pontos que se têm revelado as principais fontes de desrespeito dos preceitos constitucionais e que têm legalmente permitido a progressiva reconstituição dos domínios de diversos latifundiários e o ataque às UC-
19 DE MAIO DE 1979 2217P/cooperativas, com a destruição já de 33 e a inviabilização de muitas outras.
A liquidação das explorações colectivas e a reconstituição ou manutenção dos latifúndios, bem como a criação de condições para a normal exploração das terras expropriadas, estão na base das preocupações que enformam o nosso projecto de lei.
Não é de mais reafirmar que com este projecto não pretende o PCP revogar a Lei Barreto, mas tão-só alterar aqueles aspectos que mais gravosos se têm mostrado na sua aplicação. Repare-se, pois, que este projecto de lei não traduz a nossa concepção de reforma agrária, mas apenas se limita a corrigir disposições da própria lei em vigor.
0 Partido Socialista fez ontem nesta Assembleia uma importante declaração política. Nela reconheceu finalmente que a Lei Barreto tem de ser alterada.
Através dessa declaração política o PS revelou preocupações nas áreas daquelas que nos levaram a apresentar o nosso próprio projecto. As soluções adoptadas pelo PS não serão as mais satisfatórias e algumas não serão positivas. Julgamos, no entanto, que, apesar das grandes diferenças entre os dois projectos, existem entre eles suficientes pontos de aproximação que permitem no debate alcançar consenso em relação a diversos aspectos importantes para a defesa da Reforma Agrária.
0 PS reconheceu igualmente que, a persistir a acção do Governo, ela liquidaria completamente a Reforma Agrária. A apresentação tardia do projecto de lei do PS em relação ao debate que hoje se trava não pode servir de argumento para deixar protelar a situação que o PS diz recriminar. Por isso mesmo, concretamente com as afirmações aqui produzidas pelo PS contra o Ministério da Agricultura e Pescas, é de esperar que vote favoravelmente o nosso projecto de lei, a fim de rapidamente serem adoptadas pela Assembleia as alterações da Lei Barreto que um e outro se propõem.
Esta ideia resulta reforçada pela intervenção hoje feita em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que encontrou razão de critica em relação a um só artigo dos dez que constituem o nosso projecto de lei, o que significa que em relação aos outros nove décimos está de acordo.Sr. Presidente e Srs. Deputados: No nosso projecto de lei cuidamos, isso sim, de definir claramente os direitos das UCP/cooperativas afectadas por reservas, no estrito sentido de defender os investimentos e as despesas por elas efectuados e de tornar obrigatório e garantir o respectivo cumprimento daquilo que na Lei Barreto está como mera faculdade dependente do querer Ministro.Repare-se, mais uma vez, que não se põe em causa o princípio das reservas. Simplesmente, tem-se em conta que a entrega de reservas tal como vem a ser feita, é a causa principal da destruição das UCP/cooperativas, que ficam sem terras e outros meios de produção, perdem os seus próprios investimentos e as suas searas, sem que nem o Governo accione os necessários mecanismos para a intensificação cultural na área da cooperativa, nem sequer os reservatários paguem as despesas já feitas nas culturas e os investimentos realizados pelos trabalhadores, que passam para as mãos dos agrários.Espero que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade e os seus colegas compreendam que uma coisa é o que ele disse e outra coisa bem diferente é o que está a ser feito. É inadmissível que os agrários levem de mão beijada aquilo que foi pago exclusivamente pelos trabalhadores.
Bem se compreende que não é possível sobreviver em tais condições e que é ridículo e vergonhoso que o MAP, que assim procede, se atreva a acusar os trabalhadores pela não autorização de créditos recebidos ou pelos magros resultados financeiros obtidos. Esta afirmação que aqui fazemos em relação ao MAP estendemo-la, neste momento, aos Deputados do CDS, do PSD e aos independentes sociais-democratas. É nesta perspectiva que nós propomos condicionar a entrega das reservas à satisfação destas obrigações elementares para com as UCP/cooperativas afectadas.
Por outro lado, pretendemos clarificar aquilo que, estando embora subjacente aos dispositivos da lei, por ser princípio constitucional, acabou por ser desvirtuado no seu texto.
É nesta perspectiva que propomos, para cumprimento da Constituição e por acto de justiça, que não sejam atribuíveis reservas àqueles que são responsáveis pela manutenção de terras abandonadas. E reconduzidos a propósito que esse facto do abandono de dezenas de milhares de hectares não é um espantalho, como lhe chamou o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, mas, pelo contrário, caracteriza as últimas décadas do fascismo e é responsável pela fuga de milhares de trabalhadores dos campos e pelo drástico endividamento externo do País, causado pela quebra da produção agrícola. Não se pode, pois, permitir que esses que dominaram o povo português pela fome venham agora ser considerados empresários normais, com direito a majorações e tudo. E é preciso tomar medidas urgentes a este respeito, porquanto esta tem sido uma das vias para retirar ilegitimamente terras às UCP/cooperativas e para deixar meios terra disponível para os pequenos agricultores.A experiência tem também demonstrado dramaticamente a deficiente formulação da lei sobre a expropriação das máquinas, dos gados e dos outros meios de produção ligados aos latifúndios. Por via dessa disposição, têm sido sacados às UCP/cooperativas meios de produção fundamentais para a sua sobrevivência e normal funcionamento, meios de produção esses que, passados para as mãos dos agrários, em muitos casos logo são vendidos ao desbarato, ou ficam simplesmente imobilizados. É por essa via que o Governo tem assaltado o parque de máquinas das UCP/cooperativas e os seus efectivos pecuários. É por essa via que o Governo tem teimado deitar por terra o sábio esforço dos trabalhadores no sentido da transformação da miserável exploração latifundista da terra numa exploração intensiva e rica, adaptada às condições climatéricas e às características dos solos e adaptada às necessidades alimentares do nosso povo. Importa, pois, estancar com urgência esta depredação dos efectivos e dos outros meios de produção.
0 nosso projecto de lei encara ainda uma outra questão que tem assumido uma enorme gravidade e que só a alta de vontade política não tem permitido que se resolva. Ela decorre do facto de os documentos dos tractores e outras máquinas e viaturas estarem muitas vezes nas mãos dos agrários, pelo que as UCP/cooperativas, que legitimamente as utilizam, ficam sujeitas a multa. E sucede que, significamente, desde há muito as forças competentes se empenham numa fiscalização impressionantemente atenta, castigando as UCP/cooperativas com multas sucessivas e sujeitando-as a grandes transtornos na organização do trabalho por uma falta que é da exclusiva responsabilidade do Estado.
0 projecto de lei dos Deputados independentes é, em nosso entender, positivo, embora contenha importantes defeitos e insuficiências.
Na realidade, o projecto não visa tocar na Lei Barreto, isto é, parece aceitar que, desde que a entrega de reservas se fizesse concomitantemente com as expropriações, não resultaria grande mal para a Reforma Agrária. Ora o debate mostrou claramente que até mesmo os patrocinadores da lei reconhecem a necessidade de a alterar.
Acresce que, assentando o projecto na ideia base de um plano global de reordenamento agrícola na zona de intervenção, ou se definem os traços essenciais desse plano, ou então os senhores do MAP podem sempre elaborar um qualquer plano bem a seu modo e ficar tudo na mesma.
E, contudo, positivo, porque estabelecendo o princípio da concomitância das atribuições de reservas com o prosseguimento das expropriações, aponta para a liquidação dos latifúndios. Além disso, tem a justa preocupação de assegu-
Sr. Presidente Srs. Deputados: Com as posições assumidas por diversas forças políticas nesta Assembleia, aliás, no seguimento das poderosas acções do movimento popular de massas e da corajosa luta dos trabalhadores da Reforma Agrária, a partir de agora a Lei Barreto está ferida de morte. A luta continua!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro.
Não vejo como é que o Sr. Deputado pode afirmar que o nosso projecto parece aceitar a Lei Barreto - e chamo-lhe Lei Barreto porque entrou no uso e costume como algo de perfeitamente aceitável -, na medida em que, se ler o preâmbulo do nosso projecto, está claramente dito que entendemos que a Lei Barreto deve ser pura e simplesmente revogada.
Contudo, não posso deixar de me congratular simultaneamente por, apesar disso, o nosso projecto ser considerado positivo, e devo dizer que, embora se saiba desde já qual será o destino dele, nós, Deputados independentes, congratulamo-nos pela nossa iniciativa. Temos, pois, consciência de que foi a nossa iniciativa que levou a que outros tomassem iniciativas semelhantes, que levou à apresentação do projecto do PCP e que levou agora à apresentação do projecto do Partido Socialista. e se outra virtude não teve, esta virtude, só por si, aos nossos olhos, justifica-o plenamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais alguém deseja usar da palavra sobre este assunto?Pausa.Visto não haver mais Srs. Deputados inscritos, vamos votar estes dois projectos, começando pelo projecto de lei n.o 141/I, da autoria dos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do
PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e com votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do projecto de lei n.o 158/ISubmetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e com votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso. Brás Pinto e Vital Rodrigues e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está feito o retrato das arbitrariedades e prepotências que o Governo tem cometido na aplicação da Lei n.o 77/77.
Está também feito por nós o estudo crítico que nos permite assinalar nessa lei quais os dispositivos que devem ser alterados, a fim de a lei nas suas linhas de base, poder ser cumprida sem que essas arbitrariedades, sem que essa acção contra a própria Reforma Agrária possa ser feita invocando a lei.Temos ainda que assinalar que há um vasto consenso quanto à necessidade de alterar alguns dispositivos da Lei
n.o 77/77. Só que essa concepção de alterar os dispositivos é variável de partido para partido; há aqueles que têm uma visão contrária à Lei n.o 77/77, e as suas alterações visariam também pôr em causa a lei, alterar o fundo da própria lei, e há aqueles que, tal como nós, e parece-nos ter percebido isso nos Deputados sociais-democratas independentes, entendem que a lei deve ser corrigida naquilo em que se inspira a acção do Governo para a contrariar e deve ser mantida nas suas linhas fundamentais.
Não nos intimida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ataque que as forças conservadoras fazem à posição do Partido Socialista relativamente à Reforma Agrária. Nós somos defensores da Reforma Agrária ... .A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Vê-se!O Orador: - ...Somos contra o latifúndio, somos pela constituição de cooperativas na zona de terra expropriada, somos pelo desenvolvimento da agricultura, temos uma concepção de esquerda e progressista da Reforma Agrária. Não estamos de acordo com a concepção que inspira a acção e a prática do Partido Comunista Português e isso aceitamos que as forças conservadoras pretendam confundir a nossa posição com a posição do Partido Comunista Português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Possuímos um projecto autónomo, e e esse projecto que está em parte contido nesta Lei n.o 77/77 e
que agora se explicita no projecto de lei que apresentamos ontem e que será discutido no próximo dia 6 de Junho por
Nesse sentido, rejeitamos o projecto de lei n.o 158/I apresentado pelo Partido Comunista Português, porque as alterações por ele propostas se inspiram numa concepção contrária à Lei n.o 77/77 e, além disso, alguns desses dispositivos são manifestamente inaceitáveis. No entanto, o Partido Comunista Português partilha connosco de algumas preocupações de corrigir alguns dispositivos que consideramos deverem ser modificados na própria lei.
Somos também contra o projecto de lei n.o 141/I, apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, porque se fala nesse projecto apenas num plano. Plano esse que, sendo eleito pelo Governo no exercício da sua competência administrativa, tratar-se-ia apenas de um acto do Governo, que dependeria da sua exclusiva vontade, modificável a qualquer momento.
Mas se se pretendesse transformar este plano em lei, tratar-se-ia então de então de uma nova lei que os Deputados independentes, justamente no preâmbulo do projecto de lei por eles apresentado, consideram um processo rigoroso e complexo.
Este projecto não enfrenta a questão de fundo, que é a tipificação do reservatário, a redução dos poderes discricionários do Ministro para se tornar evidente qual a área expropriável e a forma de entrega de reservas. Sendo assim, como este projecto não aborda a questão de alterar aquilo que consideramos que deve ser alterado na Lei n.o 77/77, rejeitámos também o projecto de lei em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que o epílogo deste debate, hoje iniciado, terá lugar no próximo dia 6 de Junho, com a discussão na generalidade do nosso projecto de lei e ainda antes do dia 15 do mesmo mês - o
fecho da sessão legislativa - na especialidade porque entendemos que é urgente., que é imperioso que a lei seja modificada a fim de que na zona de intervenção da Reforma Agrária possa haver pacificação social, para que a Lei de
Bases da Reforma Agrária possa ser um quadro legal que consolide a Reforma Agrária e que permita o desenvolvimento da produção no Alentejo e para que a Reforma
19 DE MAIO DE 1979 2219Agrária, tal como a entenderam sempre os democratas e aqueles que se bateram contra o latifúndio, tenha um carácter não só socialista como também democrático e uma visão dinâmica de desenvolvimento económico.
Que fique claro que nós não concordamos, como ja o temos dito, com a acção que vem sendo desenvolvida pelo actual Governo, que pretendemos modificar aquilo que objectivamente entendemos que deve ser modificado e que, assim, com a nossa acção decisiva, pensamos que a lei pode ser corrigida, que a Reforma Agrária pode ser consolidada e que essa grande conquista dos trabalhadores rurais, essa grande conquista da Revolução portuguesa, há-de perdurar, e não ser destruída, como pretendem as forças de direita, que fazem a invocação de uma lei que atraiçoam, de uma lei que distorcem, de uma lei que apenas aplicam parcialmente nos seus dispositivos mais contestáveis, ou seja, naqueles que lhes permite a discricionariedade e a arbitrariedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate que agora se encerra sobre o projecto de medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária teve o importante mérito de demonstrar que a Lei Barreto está frontalmente posta em causa e acabará por ser revogada e integralmente substituída mais cedo do que muitos pensavam.
0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República, em Novembro passado, o projecto de lei que agora, finalmente, por efeito de marcação de ordem do dia especial, subiu à discussão e votação ao plenário.
Visava-se com tal projecto não ainda a revogação da lei, mas tão-só impedir que a sua vigência completa, com as ilegalidades, atropelos e crimes que obrigatoriamente comporta, continuasse a produzir as já inegáveis e graves consequências para a Reforma Agrária, para os trabalhadores agrícolas, para os pequenos e médios agricultores da zona da Reforma Agrária, para a economia nacional e para o regime democrático-constitucional conquistado pela Revolução de Abril.
Visávamos e visamos alterar para já aquelas disposições da Lei Barreto através das quais mais se tem praticado a iniquidade, a prepotência, a liquidação das cooperativas e UCP.
Visávamos e visamos pôr fim à despudorada campanha de restauração dos latifúndios, que, à sombra do cumprimento da famigerada lei, vem sendo desenvolvida, em particular pelos dois últimos Governos de Nobre da Costa e Mota Pinto.
Tratava-se e trata-se de limitar os poderes discricionários do MAP e de cercear algumas das soluções mais escandalosamente favoráveis aos latifundiários, designadamente no que concerne à dimensão, localização e marcação de reservas, majorações, titularidade de direito de reserva, regime de arrendamento ou expropriação compulsiva em caso de abandono ou mau uso, retroactividade da Lei Barreto, etc.
Dois anos de vigência desta famigerada lei fazem dela um exemplo que importa não esquecer.
A vida vem demonstrando que a oposição persistente e tenaz dos trabalhadores, dos democratas, em particular dos comunistas a tão iníqua lei foi e é justa, foi e é necessária, foi e é patriótica; a vida vem demonstrando que a força da razão acabará por triunfar e que uma lei antipopular e antidemocrática contém em si os germes da sua própria destruição, contém em si os elementos da antilei, isto é, do arbítrio e da prepotência.
Na verdade, as consequências da aplicação da Lei Barreto não estão apenas nem sobretudo nos abusos e nas ilegalidades, apesar da sua quantidade, da sua natureza acintosa e do desígnio político que os tem caracterizado. Os abusos da Lei Barreto são eles mesmos um produto directo da própria lei, são os inauditos poderes discricionários deixados ao Ministério da Agricultura e Pescas, é o escandaloso favor - em relação aos agrários que nela se consagra, é o sinistro desígnio de liquidar as cooperativas e UCP é, ao fim e ao cabo, o carácter reaccionário e anticonstitucional desta lei, que gera, suscita, incita e até legitima" aos olhos daqueles que dela cinicamente se servem, aos olhos dos seus defensores, os abusos e as arbitrariedades.
É da essência das leis reaccionárias que elas só se aplicam quando favorecem os grandes e poderosos e de nada sirvam ou sejam esquecidas quando, ainda que legitimamente, defendam os interesses dos trabalhadores e do povo. É característico da Lei Barreto que a sua aplicação conduza directamente à ilegalidade, ao crime e à corrupção. É que a lei reaccionária é corrupta em si própria porque se destina a usurpar a maioria e a favorecer a ínfima minoria, porque se destina a garantir os privilégios de uns tantos à custa da miséria e repressão das massas populares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E porque a Lei Barreto disto é um exemplo, a sua aplicação ao longo de dois anos mostrou claramente que as suas soluções conduzem à liquidação da Reforma Agrária, à reconstituição do poder latifundiário, a pôr em causa o regime democrático-constitucional.
A própria aplicação da lei provou que ela, em vez de instrumento de democracia na área da Reforma Agrária, como os seus paladinos proclamaram, é um instrumento antidemocrático; em vez de instrumento de consolidação da Reforma Agrária, como pretenderam fazer crer, tem sido um instrumento da sua liquidação; em vez de instrumento de estabilização social no Alentejo, como se tentaram convencer, tem sido um instrumento de instabilidade, de repressão e de conflitos sociais.
Por tudo isto, os votos dos partidos da direita mais não representam do que a confirmação do seu carácter reaccionário. Para eles, a Lei Barreto é um quadro apropriado para a liquidação da Reforma Agrária, objectivo que a direita reaccionária sempre prosseguiu, quer directamente, quer por interposta pessoa, designadamente através dos representantes da CAP, que neste momento ocupam o Ministério da Agricultura e Pescas. Mas por tudo isto, também é pelo menos de difícil entendimento o voto do Partido Socialista, que ontem mesmo, em declaração política aqui produzida, trouxe à Assembleia razões que sobrariam para aprovar as alterações constantes dos projectos agora votados. 0 quadro de desastrosas consequências negativas que reconhece decorrer da Lei Barreto. o empeno que afirmou ter na sua urgente alteração, o facto, mesmo, de ter já estudadas e aprontadas propostas concretas, tudo - apontava e exigia que o Partido Socialista não permitisse que se perdesse mais tempo e, em conformidade, votasse favoravelmente na generalidade os projectos acabados de rejeitar. Isso desde logo abriria caminho a que de imediato se procurasse, com emendas de especialidade, o consenso que sempre será necessário para que, finalmente, seja aprovada a lei de alterações que a vida tornou imperiosa e urgente.
0 projecto do Partido Comunista Português de alterações à Lei Barreto e o nosso voto favorável ao projecto do Deputado lndependente Lopes Cardoso não pretendem traduzir a nossa concepção de Reforma Agrária. Significam não só e simplesmente a resposta à inadiável exigência de impedir ou dificultar que o arbítrio e a prepotência continuem a campear e que à sombra da lei se negue a lei e a Constituição e se prossiga a campanha destruidora e repressiva do MAP.
Defendemos e continuamos a defender que a Lei Barreto deve ser revogada e substituída por uma verdadeira lei da
2220 I SÉRIE - NÚMERO 62Reforma Agrária que corresponda aos anseios dos trabalhadores e do povo português e se adeqúe ao quadro democrático-constituicional em que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Alegar a concepção de Reforma Agrária defendida pelo Partido Comunista Português para justificar o voto negativo ao projecto de medidas de emergência, é de facto desvirtuar todo o seu sentido e alcance e adiar, sem fundamento aceitável, as medidas que se reconhecem, pelo menos de palavra, serem indispensáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessário tornar claro que um tal adiamento acarretará ainda mais violências. Arbitrariedades, ilegalidades e crimes e traduzir-se-á em prejuízos irrecuperáveis para a Reforma Agrária, para os trabalhadores, para a economia nacional.
Ainda não foi hoje que se formou uma maioria para alterar a Lei Barreto. Mas ficou claro que já são minoria os que a apoiam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei Barreto deixou de ser o instrumento intocável que a direita, numa gigantesca campanha de propaganda, tentou transformar em símbolo e acabou finalmente degradada à sua verdadeira dimensão de instrumento inconstitucional de contra-Reforma Agrária, de plano de restauração do domínio capitalista e latifundiário nos campos do Sul, de trampolim dos grandes agrários contra os trabalhadores e a sua grandiosa obra, realizada com determinação, sacrifício e generosidade.
Foram precisos quase dois anos para que se chegasse a esta situação - dois anos de ofensiva contra a Reforma Agrária, de arbitrariedades, de prepotência, de repressão; mas também e sobretudo dois anos de luta resoluta e corajosa, de resistência determinada e paciente, de confiança na vitória final da razão, da justiça, da democracia e da Constituição.Aplausos do PCP.Ao contrário daquilo que a direita pretendia, a Lei Barreto não conseguiu impor-se contra a Constituição, nem fazer eliminar a consciência popular acerca da sua ilegitimidade constitucional.
As medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária não foram ainda hoje aprovadas pelo voto do PS. Mas a situação clarificou-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se melhor quem defende o quê e sabe-se sobretudo que está aberto o procedimento legislativo que conduzirá, inexoravelmente, primeiro, à modificação da Lei Barreto e, finalmente, à adopção das medidas que se impõem para defesa e consolidação da Reforma Agrária.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Castelo Branco.O Sr. Joaquim Castelo Branco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei n.o 14l/I, apresentado pelos deputados independentes, porque da sua eventual aprovação resultaria a paragem por tempo indeterminado da aplicação da Lei das Bases da Reforma Agrária, no que se refere à zona de intervenção. 0 plano de conjunto, tendo em vista o reordenamento agrícola global da zona de intervenção, deveria já ter sido elaborado e deveria servir de base ao delineamento das explorações a implantar nas zonas das áreas expropriadas e nacionalizadas para garantir a sua racionalidade e a sua viabilidade técnico-econóimca e social. Mas agora com a entrega de reservas só poderia redundar no agravamento da situação económica do País. por se impedir que a iniciativa privada contribua devidamente para o aumento da produção e da produtividade na agricultura.
Votámos contra o projecto de lei n.o l58/I do Partido Comunista Português, porque ele visa alcançar agora parte do que não conseguiu aquando da discussão e aprovação da Lei n.o 77/77, talvez a contar com novo êxito da maioria de esquerda. Alterações que viriam a agravar algumas disposições, com que já não concordámos na sua forma inicial, dando-lhes feição claramente injusta, só servidora dos interesses colectivistas e dominadores do Partido proponente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Partido Comunista Português a esta Câmara o projecto de lei n.o 158/I, que denomiNou de medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária.
Aquando da votação na generalidade da hoje Lei n.o 77/77, disse o Partido Social-Democrata, em declaração de voto, o seguinte:
Esta não é, pois, a Reforma Agrária dos sociais-democratas. Temos um projecto claro que apresentámos pela primeira vez em 11 de Julho de 1974 - primeiro programa de política agrária que algum partido português apresentou após o 25 de Abril - e que desenvolvemos, por exemplo, até ao nosso Programa do Governo em 1976. Este projecto, claro, levou-nos a lutar contra aquilo que na legislação gonçalvista, se traduziu na substituição de latifúndios exploradores de dinheiro por latifúndios exploradores de poder, na substituição de latifúndios e explorações capitalistas, que a Constituição obriga a erradicar, por latifúndios e explorações de capitalismo de Estado que igualmente consideramos incompatíveis com uma estrutura democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que esta proposta, na parte relativa à zona de intervenção, não pode ser justificada, naturalmente, por um simples e primário anticomunismo mas entendemos também, entendemos sobretudo, que ela será uma maneira de instaurar, não apenas na zona de intervenção, mas em todo o território nacional, bases que consideramos possíveis em termos de começo na acção positiva, para a reestruturação agrária no nosso País.
Ora, parece-nos que, precisamente, o projecto ora votado não traduz, ele mesmo, um desiderato, de progresso e que, quando eufemisticamente é rotulado de medidas para defesa da Reforma Agrária, nada mais se revela do que a defesa de uma certa e determinada Reforma Agrária, que não é, nem pode ser, obviamente a nossa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Traduz assim, na sua globalidade. uma tentativa de retrocesso em relação à Lei n.o 77/77 que não podemos aceitar, já que o seu espírito se afasta daquele caminho de justiça e equidade mínimas que pretendemos imprimir à Lei da Reforma Agrária.
Mas mais: entendemos que a Lei n.o 77/77 não era uma proposta perfeita, mas era uma proposta possível e aperfeiçoável, isso o dissemos também em declaração de voto. Não é, todavia, com modificações, como as agora apresentadas, que é possível melhorar a referida lei. E, senão, vejamos porquê:
19 DE MAIO DE 1979 2221Primeiro, é possível concordar com a prévia indemnização de qualquer tipo de benfeitorias, quando se entende não dever o erário público responder por qualquer tipo de empreendimentos realizados sem o mínimo de controle e sem que os seus projectos sejam previamente apreciados do ponto de vista técnico e de oportunidade?
Segundo, é viável aceitar a concessão indiscriminada de crédito, isto é, sem que esse crédito seja justificado tecnicamente desde que a empresa beneficiada não dê garantias de o gerir com um mínimo de critério?
Terceiro, é possível aceitar a obrigatoriedade de o reservatário iniciar a sua exploração nos sessenta dias seguintes ao acto da entrega, quando existem condicionantes que vão da retoma de uma exploração que foi forçado a abandonar e que passam pela descapitalização que o forçará, inevitavelmente a recorrer ao crédito sempre demorado, até as épocas de inicio das próprias culturas?
Quarto, será lógico pensar na criação de um cemitério rígido para a escolha da área de reserva, quando esta deve ser uma escolha de base técnica, tendo em conta os interesses do reservatário e da cultidade agrícola explorante?
Quinto, é necessário consagrar na presente proposta o preceituado nos artigos 87.o e 88.o da Constituição, quando a Lei n.o 77/77 determina já, como fundamento para atribuição da reserva a exploração directa pelo titular, e, desde logo, o aproveitamento dos meios de produção?
Sexto, é compreensível que só os cônjuges separados de pessoas e bens não possam ser considerados como um só titular? Então os agricultores que mantinham explorações agrícolas distintas ou que exerciam em determinada exploração a sua principal actividade, daí retirando os seus meios de subsistência, deverão ser prejudicados pela lei em apreço?
Sétimo, é concebível que se dê um prazo tão curto, quando se deseja conferir ao proprietário a possibilidade de iniciar ou dinamizar uma exploração? Face às taxas de juro actuais é possível exigir um prazo tão exíguo como o de seis meses?
Oitavo, e quem determina os níveis mínimos de aproveitamento? Quais são os critérios usados para tal determinação?
Nono, entende-se ou não que o gado é um investimento do proprietário? Se é, não será completamente distinto do capital fundiário, esse sim, objecto que deve ser da expropriação?
Décimo, é ou não correcto afirmar que os prazos do recurso, contencioso, num estado de direito, devam ser os mesmos para todas as situações?O Sr. Vitor Louro (PCP): - Já está a dar a volta à Lei Barreto!O Orador: - Se a Lei n.o 77/77 foi aprovada na Assembleia da República pelos representantes do povo português, deve-se, quanto a ela, abrir um regime de excepção?
Décimo-primeiro, como é possível que o PCP remeta para a legislação gonçalvista, existente à data da entrada em vigor da Constituição, o regime fundiário dos prédios rústicos?
Décimo-segundo, como se pode, face às reservas postas. aceitar as revogações propostas tio artigo 9.o?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao exposto, o Partido Social-Democrata votou contra o projecto de lei n.o 158/I e fê-lo na consciência plena de que deste modo prestava um serviço à agricultura portuguesa e ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, para nós, sociais-democratas, a defesa da Reforma Agrária não pode ser uma simples lei de defesa das expropriações, pois, é muitíssimo mais do que isso, já que, pensamos também em formas de rendimensionamento mais por estímulos e incentivos do que por medidas impositivas. já que acreditamos no fomento da reestruturação cultural, já que pugnamos por todas as formas possíveis de apoio à agricultura, pois cremos só assim será viável e exequível uma verdadeira Reforma Agrária.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos também contra o projecto de lei n.o 141/I em parte pelas mesmas razões aduzidas no início desta declaração de voto, bem como pelas mesmas expressas no seu final. Entendemos também que se deve dar prioridade à reposição da legalidade na zona de intervenção sem prejuízo de um correcto ordenamento agrícola global, mas entendemos, todavia, que neste momento se deverá dar efectiva aplicação ao Decreto-Lei n.o 111/78, de 27 de Maio, já que a sua aplicação irá regulamentar a entrega das terras expropriadas ou nacionalizadas, definindo as regras do jogo e possibilitando assim a necessária e desejada estabilidade aos diversos beneficiários a quem foram entregues terras para exploração.Também entendemos que, sendo Portugal um Estado de direito, não se deverá proceder a expropriações sem que se possa suportar os correspondentes encargos, atitude esta que está de acordo com as ratificações das convenções internacionais inerentes ao estatuto que se assumiu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes determinar a sessão informo que a ordem de trabalhos para terça-feira dia 22 é a seguinte: discussão da ratificação n.o 62/I, do projecto de lei n.o l64/I, do projecto de lei N.o 171/I e de todas a ratificações que estavam marcadas na ordem de trabalhos de hoje e que não foram aplicadas e que sao as n.oS 65/I, 66/I, 67/I, 81/I, 59/I, 49/I, 64/I, 69/I e 70/I.Está encerrada a sessão.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
2222 I SÉRIE - NÚMERO 62Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS.)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
19 DE MAIO DE 1979 2223Partido Comunista Português (PCP)Joaquim Gomes dos Santos.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.António Manuel Barata Portugal.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.Antes da ordem do dia: - Deu-se conta da apresentação de alguns requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sá Carneiro (PSD) criticou o actual Governo e o discurso do Sr. Presidente da República feito na Assembleia no dia 25 de Abril, pedindo ao Governo para indicar, no prazo de oito dias, se apresentará ou não na Assembleia da República uma moção de confiança após as próximas votações sobre o Orçamento Geral do Estado e o Plano. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS), que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) referiu-se à situação do Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e da Real Companhia Velha.
O Sr. Deputado Francisco Vidal (PS) aludiu à assembleia-geral extraordinária dos accionistas da Empresa de Pesca de Viana, em que se decidiu a liquidação da mesma por falta de meios financeiros e à sua desintervenção por parte do Estado, o que verberou.Ordem do dia. - Foi autorizado a depor como teste em tribunal o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD).O Sr. Presidente informou da entrada na mesa dos seguintes diplomas: propostas de lei n.o 241/I - regulamenta a delimitação das actuações relativas aos investimentos dos sectores da Administração Central e Autárquica -, que baixou à 11.a Comissão e n.o 342/I - autorização legislativa para introduzir alterações na Organização Judiciária - e projecto de lei n.o 255/I - sobre comissões consultivas de emigrantes -, do CDS.
Seguidamente, foi posto pela mesa o problema de saber se qualquer grupo de Deputados poderia apresentar candidaturas, para a eleição dos membros da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, intervindo sobre o assunto os Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.), Amândio de Azevedo (PSD), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Herculano Pires (PS), Bento Gonçalves (PSD), Salgado Zenha (PS) e Meneres Pimentel (PSD). E por se ter registado empate nos resultados da respectiva votação, transitou a votação definitiva, nos termos do n.o 2 do artigo 110o do Regimento e indeferido recurso do PSD em sentido contrário, para a próxima sessão.
Pedro Manuel da Cruz RosetaCentro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAmérico de Sequeira.
3 DE MAIO DE 1979 1887Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horta e 55 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Pereira de Oliveira e Jaime Gama; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lino Lima e Vital Moreira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Manuel Gomes.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do encerramento do debate sobre o Programa do IV Governo Constitucional, tive aqui ocasião de salientar que o actual Governo representava um retrocesso, do ponto de vista político, em relação ao Governo Nobre da Costa e um maior distanciamento entre o Executivo e o Parlamento.
Os factos assim o vieram a confirmar. Seis meses quase volvidos sobre o início da actividade deste Governo, vemos que de Governo apartidário e de independentes ele se transformou num Governo anti-partidário e que deixa transparecer, com mais ou menos desmentidos, o seu próprio projecto partidário de lançamento de um novo partido ou movimento.
Do ponto de vista político, este Governo não só está empenhado no desgaste e na luta contra os partidos, como tem feito numerosos afrontamentos para com esta Assembleia da República. Basta recordar o que se passou quanto ao tecto salarial de 18 %: dias volvidos sobre a sua rejeição nesta Casa, o Governo deliberou submeter novamente um diploma idêntico à aprovação da Assembleia da República. O que se anuncia quanto ao Orçamento Geral do Estado aponta para um novo e deliberado afrontamento do Executivo para com a Assembleia da República.
No plano concreto, este Governo está paralisado e muitas vezes retarda ou distorce a resolução de problemas concretos em nome de uma política parapartidária, que tem a sua correspondência na montagem de uma máquina de informação que instrumentaliza órgãos de informação e jornalistas que cada vez mais se tentam controlar por um autêntico «Ministério da Propaganda».
É numa altura destas que o Governo recebe, por duas vezes, o apoio expresso e explícito do Sr. Presidente da República. Hoje não há qualquer dúvida de que o IV Governo Constitucional é o Governo/Eanes, que não está a servir o País, que não está a contribuir para a melhoria das condições de vida dos Portugueses, que não está a resolver os problemas concretos, mas que, muitas vezes, está a instrumentalizar as dificuldades nacionais para desprestigiar os partidos, para os atacar e para se valorizar a ele pessoalmente.Aplausos do PSD.Tirando as viagens e as deslocações de promoção da sua própria pessoa política, realizadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, tirando a actividade da máquina de propaganda, pouco mais o Governo faz.O Sr. António Macedo (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Por aqui já se vê que a crise em que temos vivido, meses e meses a fio, é mais do que uma crise do Governo, uma crise institucional. Mas, com toda a força de crise institucional se revelou a partir dos discursos do Sr. Presidente da República em 25 de Abril.
Não vou aqui analisá-los, até porque o tempo é escasso e o meu partido já tomou sobre eles posição; limito-me a salientar alguns traços que demonstram a gravidade da crise institucional em que nos encontramos mergulhados. O discurso do Sr. Presidente da República aponta para um afrontamento directo entre a Presidência da República e a Assembleia da República. Quando se arroga a qualidade de representante pessoal e institucional de todos os portugueses, o Sr. Presidente da República está a chamar a si um poder que só a esta Assembleia pertence, nos termos do artigo 150.o da Constituição.Aplausos do PSD.Em democracia não há uma pessoa apenas ou um orgão unipessoal que possa arrogar a representatividade dos cidadãos portugueses. Quando isso acontece, estamos perante um regime presidencialista ou, quando ele surge fora dos quadros da Constituição e das leis - como é o caso presente -, perante um «caudilhismo», logo não democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República dizendo, embora, respeitar os partidos, está de facto a fazer, com o seu discurso, o seu ataque. Vai ao arrepio de posições clara e solenemente assumidas perante o