29 DE SETEMBRO DE 2021 51 – Conjuntamente por duas ou mais pessoas (alteração ao n.o 4 do artigo 177.o); – Na presença ou contra vítima menor de 16 anos (alteração ao n.o 6 do artigo 177.o); – Contra vítima menor de 14 anos (alteração ao n.o 7 do artigo 177.o); ou – Em ambiente laboral (aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 177.o). Prevê-se a entrada em vigor do diploma 30 dias após a sua publicação. I. c) Enquadramento legal Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual encontram-se previstos no Capítulo V do Título (Crimes contra as pessoas) da Parte Especial do Código Penal (CP), em duas secções diferentes, que compreendem, respetivamente: – Secção I – Os crimes de coação sexual (artigo 163.o), violação (artigo 164.o), abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o), abuso sexual de pessoa internada (artigo 166.o), fraude sexual (artigo 167.o), procriação artificial não consentida (artigo 168.o), lenocínio (artigo 169.o) e importunação sexual (artigo 170.o); – Secção II – Os crimes de abuso sexual de crianças (artigo 171.o), abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável (artigo 172.o), atos sexuais com adolescentes (artigo 173.o), recurso à prostituição de menores (artigo 174.o), lenocínio de menores (artigo 175.o), pornografia de menores (artigo 176.o), crime de aliciamento de menores para fins sexuais (artigo 176.o-A) e organização de viagens para fins de turismo sexual com menores (artigo 176.o-B). O referido Capítulo V compreende ainda uma Secção III, que contém disposições comuns aos crimes acima referidos sobre agravação (artigo 177.o), queixa (artigo 178.o) e inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções (artigo 179.o). É no artigo 170.o do Código Penal que se encontra criminalizada a «importunação sexual» de outra pessoa através de três condutas típicas distintas: a prática perante ela de atos de caráter exibicionista, a formulação de propostas de teor sexual e o constrangimento a contacto de natureza sexual. O crime de importunação sexual previsto no artigo 170.o do CP é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, que sobe para prisão até três anos se a vítima for menor de 14 anos (artigo 171.o, n.o 3, alínea a); se a vítima tiver entre os 14 e os 18 anos, este crime é punido com pena de prisão até um ano (artigo 172.o, n.o 2). Nos termos do n.o 1 do artigo 177.o, a pena é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: for ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação; ou se for pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez. Conforme dispõe o artigo 178.o do Código Penal, o procedimento criminal depende de queixa, a não ser quando a vítima seja menor ou dele resulte suicídio ou morte da vítima. A redação atual do artigo 170.o resultou das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, e pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto. Foi através da Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, que se deu cumprimento ao disposto na Convenção de Istambul, designadamente, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual. A alteração introduzida em 2015 à redação do artigo 170.o do Código Penal aditou ao tipo legal do crime a expressão «formulando propostas de teor sexual». Para um enquadramento legal e doutrinário mais exaustivo remete-se para a nota técnica elaborada pelos serviços (em anexo).