PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pois o que está em causa, Srs. Deputados, é que, com o actual regime, pessoas doentes até ao período de 1 mês - e estas são a esmagadora maioria, além de que pessoas que estão doentes são pessoas fragilizadas, que têm gastos adicionais com medicamentos - recebem 50% do seu ordenado. Na realidade, é isto o que acontece na vida dessas pessoas e dessas famílias. Se as pessoas estão doentes entre 1 a 3 meses, recebem 60% do seu ordenado e só em períodos superiores e inferiores a 1 ano é que recebem 70% do ordenado.
Ou seja, estamos sempre a falar de situações em que as pessoas, estando fragilizadas, carecendo de especial protecção do Estado, necessitando de especiais cuidados e tendo gastos adicionais, não só têm a penalização resultante da sua limitação física, do seu sofrimento, da sua doença, como passaram a ter a penalização adicional que o Governo e esta maioria lhes impõem - e não seguramente por estarem preocupados com a justiça ou a correcção de situações hipoteticamente anómalas que se corrigem noutro domínio.
Ora, penso que não se pode discutir esta limitação de direitos, esta medida anti-social, sem a considerar no quadro em que acontece. Ela acontece num país em que um quinto da população vive na pobreza, 10% sofre e vive em situações de grande carência e, assumidamente, 200 000 pessoas passam fome, a fome, que, aliás, parece ter suscitado um enorme espanto do Sr. Ministro Bagão Félix, que, sempre tão preocupado em ouvir os interesses das grandes associações patronais, nunca reparou que uma parte significativa dos cidadãos, para os quais devia ter voltado a sua atenção, é esquecida.
Srs. Deputados, esta medida não é indiferente ao privilégio que foi dado às grandes fortunas em relação às mais-valias; esta medida não é estranha à própria amputação do rendimento mínimo garantido e à sua transformação numa outra medida de incidência muitíssimo mais limitada; e, do ponto de vista de Os Verdes, esta é mais uma medida anti-social, é mais uma medida de desresponsabilização do Estado em relação ao seu dever de protecção, de justiça, de apoio, é, no fundo, mais uma medida de desmantelamento do Estado social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, talvez não faça muito sentido estar a repetir parte da resposta que já foi dada a outros Srs. Deputados. No entanto, quero dizer-lhe o seguinte: a Sr.a Deputada diz que a esmagadora maioria das baixas são de curta duração. É certo. Mas sabe que o encargo para o Estado relativamente às outras é significativamente superior.
A Sr.a Deputada certamente também sabe - e isso já foi aqui referido - que as baixas de longa duração são as mais penalizadoras. E tanto o são para beneficiários com baixos rendimentos como para beneficiários com altos rendimentos.Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.A Sr.a Deputada disse - e não sei se leu o mesmo diploma - que tinha havido uma redução para 50%.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não são 50%! As pessoas recebem 50% do seu vencimento!A Oradora: - E por que é que a Sr.a Deputada não refere a majoração que foi aplicada às baixas de longa duração? Acha menos atendíveis as baixas de longa duração, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é isso!
3791   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 A Oradora: - Então, por que é que não refere essa majoração? E por que é que não refere a diferenciação positiva em relação aos casos específicos que justifiquem uma maior intervenção?
Depois, como já foi dito várias vezes pelo Sr. Ministro Bagão Félix, na área social, contrariamente ao que os senhores pensam, as medidas não podem ser um "pronto-a-vestir", temos de criar critérios. E, ao contrário do que a Sr.a Deputada diz, não há qualquer amputação. Tenta-se, sim, atender, com todas as especificidades para cada cidadão e para cada beneficiário, e com mais rigor e mais justiça, àquilo a que ele tem direito, no seu caso concreto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, informo que deram entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de cessação de vigência do referido decreto-lei, bem como propostas de alteração, apresentadas pelo PS. Ficam dependentes do resultado das votações.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há algum tempo, o Governo, pela voz e proposta da Ministra de Estado e das Finanças, trouxe a este Parlamento uma iniciativa legislativa, que foi aprovada e está em vigor, no sentido de penalizar, de uma forma acentuada, no Imposto Municipal sobre Imóveis, todos aqueles proprietários que registam em "paraísos fiscais" a sua propriedade, para, com isso, obterem benefícios.
A lógica do Governo, que foi aceite por esta Assembleia e não contestada por nenhum grupo parlamentar - antes pelo contrário, apoiada por todos -, é que, beneficiando de vantagens fiscais outras, aqueles proprietários de imóveis que os têm registados em "paraísos fiscais" deveriam ser penalizados no Imposto Municipal sobre Imóveis. E penalizados fortemente: o Governo propôs que o imposto, nesse caso, fosse de 5%.
Acontece que o cumprimento desta disposição dependia de uma portaria publicada pelo Ministério das Finanças, que indicasse a lista desses "paraísos fiscais" para efeitos da aplicação da referida disposição.
O governo começou, no entanto, por publicar uma lista incompleta, segundo um critério que não era o que tinha sido proposto pelo Ministério das Finanças. O critério do Governo era, pelo contrário, o critério do combate ao crime fiscal. Portanto, a lista pouco mais tinha do que aqueles 47 paraísos fiscais previstos e denunciados pela OCDE como os que impediam a transparência e a troca de informações judiciais competentes.
Mais recentemente, o Governo publicou uma lista mais completa, procurando corrigir esta publicação parcial agora com 83 paraísos fiscais.
No entanto, quando nos perguntamos se a lei está a ser aplicada, a resposta é "não". Aliás, a resposta exacta é que a lei não está nem vai ser aplicada. Ou seja, todos os proprietários de imóveis, em Portugal, que os tenham registados em paraísos fiscais sabem que a lei não está feita para lhes ser aplicada, pela simples razão que depois de a lei ter sido aprovada grande parte destes proprietários "relocalizou" as suas sociedades noutros paraísos fiscais que não aqueles onde os tinha registado originariamente, transferindo-os parcialmente para Malta e, sobretudo, para Delaware, nos Estados Unidos, garantindo assim que existe uma lei, que a lei continua em vigor , mas que o seu vigor não se aplica vigorosa e rigorosamente a ninguém, ou seja, é uma medida legislativa vazia.
Perguntamo-nos como é possível que uma iniciativa legislativa que teve todo o empenho do Ministério das Finanças, que foi aqui defendida como uma grande iniciativa contra um privilégio fiscal absurdo, como um ponto de partida para uma nova seriedade fiscal, agora se traduz em 0% de imposto para o Estado e em 0% de rigor no combate à fuga ao fisco. E por isso mesmo temos aqui um vazio legislativo, um vazio de aplicação da lei e é a isso que se dirige a iniciativa que o Bloco de Esquerda aqui apresenta.
Assim, pretende-se, simplesmente, determinar que a portaria do Ministério das Finanças que, para efeitos do imposto municipal sobre imóveis, define os paraísos fiscais, inclua, naturalmente, todas as zonas fiscalmente privilegiadas, tal como o definem outros códigos, nomeadamente o Código do IRC.
De facto, não há qualquer razão, absolutamente nenhuma razão legal, muito menos doutrinária, muito menos da prática fiscal, que permita que estejam referenciados nessa portaria alguns paraísos fiscais, como, por exemplo, Andorra, as ilhas do Canal, Gibraltar, Mónaco, Luxemburgo, as ilhas de Vanuatu, a Suazilândia ou outros, mas não estejam precisamente aqueles paraísos fiscais que são utilizados por estes
3792   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 contribuintes para deixarem de contribuir, isto é, para fugirem àquilo que era o objectivo da lei e que é o objectivo da equidade fiscal e da política de combate à evasão, neste caso, à evasão legalizada pela ausência e pela indefinição na portaria governamental.
Por isso, a única pergunta que tenho a fazer aos Deputados da maioria - visto que o Governo já cá não está - é a seguinte: por que é que se faz uma lei se todos sabemos, não é sequer nenhum segredo de Polichinelo, repito, todos sabemos de ciência certa que esta lei não se aplica, que não se vai aplicar e que o seu objectivo, conseguir uma receita fiscal combatendo um benefício absurdo e injustificado, como bem dizia a Ministra das Finanças, não tem qualquer aplicação? A lei só serve para gastar papel e sabem todos aqueles que recorrem à inscrição nestes paraísos fiscais que é o próprio Ministério das Finanças que lhes aponta o caminho da evasão legal, o caminho da elisão fiscal.
Assim, deste ponto de vista, a correcção desta medida é uma prova de seriedade e é uma prova que o Parlamento tem de adoptar para que a lei tenha qualquer sentido e para que a lei que o Parlamento votou tenha qualquer valor.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa do Bloco de Esquerda, que pretende alterar a redacção do n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, pode ser encarada por duas perspectivas.
Eu poderia vir aqui com a mesma intenção e fazer o mesmo exercício que fez o Sr. Deputado Francisco Louçã, dizendo que a nova proposta traz apenas uma alteração de redacção inócua, porque vem acrescentar à noção de entidades que está prevista no diploma em vigor as entidades de pessoas colectivas e pessoas singulares.
De facto, no direito, é pacífico que a expressão entidades engloba quer as pessoas colectivas, quer as pessoas singulares, pelo que, nessa perspectiva, poderia vir aqui dizer que esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda é inútil.
Mas temos de estar aqui também com seriedade e rigor, porque estamos no âmbito de uma matéria que tem quer ver com funções principais do Estado, e, nessa medida, sei que não era esse o sentido da iniciativa do Bloco de Esquerda.
Se olharmos para a exposição de motivos, na parte em que faz referência à tal lista dos paraísos fiscais - uma lista que ser quer exaustiva -, e ao próprio objecto, verificamos que o que o Bloco de Esquerda pretende é que não haja zonas livres de tributação, quer em sede de património, quer noutras, ou seja, que esses paraísos fiscais não sejam a "porta aberta" para a deslocalização de algumas dessas sociedades.
Acontece que, entretanto, o Governo publicou, em Fevereiro deste ano, uma portaria, como disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, verdadeiramente exaustiva, que séria todos os paraísos fiscais ou todas as zonas que lhe estejam associadas e que vem a tributar de forma pesada todas as sociedades que tenham propriedade em Portugal mas que estejam sedeadas, ou registadas, nesses paraísos fiscais.
Parece-me importante olharmos para isto com este rigor, para não nos perdermos nestas questiúnculas partidárias que ofuscam aquilo que tem sido conseguido nos últimos 16 anos ao nível das alterações fiscais.
Nos últimos 16 anos, temos vindo a assistir, como em nenhuma outra área do Estado, a uma verdadeira revolução fiscal, silenciosa, tranquila, porque tem a unanimidade não só desta Assembleia mas também da sociedade, que assenta nos pressupostos de que é preciso mais rigor e é preciso criar uma cultura de cumprimento fiscal.
Gostaria de recordar aqui só três ou quatro iniciativas nesse sentido. A primeira, em 1986, com o governo do PSD, foi a inclusão do IVA, que substituiu o velho imposto sobre as transacções, que era ineficaz. Mais tarde, em 1989, recordo todas as alterações, ainda com governos do PSD, ao nível da tributação do rendimento, com o Código do IRS, com o Código do IRC, e, mais adiante, em 1993, lembro todos os novos diplomas ao nível dos impostos especiais sobre o consumo, com a implementação do mercado interno. Mais recentemente, num acto de grande coragem, recordo aquilo que estava por mudar, ao nível do sistema de tributação e que o tornava iníquo e desigual, ou seja, a tributação sobre o património. Mais uma vez, um governo do PSD teve a coragem política para o fazer.
Porém, houve também iniciativas do Partido Socialista, em 1998, com a criação da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e Processo Tributário, que foram muito importantes.
Se queremos criar uma cultura de rigor e cumprimento fiscal, em que olhamos para este regime como prestações de solidariedade social, é muito importante que não deixemos ofuscar o essencial com questões
3793   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 desta natureza.
Há pouco, antes de iniciarmos este debate, tive oportunidade de falar com o Sr. Deputado Francisco Louçã e dizer-lhe que Delaware e Malta não podem constar da lista da Portaria n.o 150/2004, de 13 de Fevereiro, por uma razão muito simples, que ele conhece: Delaware faz parte do Acordo sobre Dupla Tributação celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, no qual se pretende, de algum modo, salvaguardar as zonas francas nacionais. Portanto, não se pode, através de portaria, como o Sr. Deputado e todos nós sabemos, por muita vontade que tenhamos de o fazer, afastar a aplicação de um tratado internacional!
Relativamente ao caso de Malta, estamos perante uma situação que ainda "ressalta mais aos olhos", visto que Malta se encontra em processo de adesão à União Europeia e, nesse processo, também num tratado internacional, que não é outorgado apenas por Portugal mas por todos os outros Estados-membros da União Europeia, está prevista uma cláusula de não discriminação.
Portanto, ainda que tivéssemos esse desejo, essa vontade enorme de incluir Delaware e Malta na portaria, não o poderíamos fazer exactamente porque há tratados internacionais que o impedem e, nesse sentido, não estaríamos a ser sérios.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Nessa perspectiva, pedia que, em matéria fiscal, como tem acontecido ao longo dos últimos 16 anos, continuemos a fazer esta revolução fiscal serena e tranquila, que vai levar a uma cultura de cumprimento e a que o País sinta que aquele consenso que se constata lá fora também existe em Portugal.
Sinceramente, julgo que é também esse o sentimento desta Câmara, mas uma ou outra leitura mais partidária pode, de alguma forma, prejudicar esse sentido mais elevado.
Termino com o desejo de que a picardia e a querela partidárias não ofusquem este caminho, porque estamos no bom caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António da Silva Preto, sem considerandos de maior, regressemos à questão da fuga e evasão fiscais.
Nesta matéria, tem toda a solidariedade da parte do Partido Socialista, bem como o nosso apoio para que medidas desta índole possam vir a constituir, dentro da panóplia de combate à fraude e evasão fiscais, um instrumento indispensável para o tratamento equilibrado e justo desta questão.
Através dos e-mails que recebi - e que todos receberam, nesta Câmara -, constatei que estamos perante um problema de enorme dimensão. Foi intenção do Governo enquadrar na tributação do património todo um conjunto - que verificámos que era vasto - de transacções e de aquisições de imóveis de propriedade de entidades localizadas em paraísos fiscais, o que saudamos. Tratava-se, pois, de um problema (que tem a dimensão que veio a ser conhecida, até pelas sucessivas invasões de e-mails que recebemos) que necessitava de ponderação e o Governo, muito positivamente, teve a coragem de avançar para uma tributação discriminatória, no sentido de que este recurso fosse impedido.
Contudo, Sr. Deputado António da Silva Preto, esta grande "porta" que o Governo abriu criou - é o que hoje constatamos - um "portão traseiro" que permite a saída de quem quer. E todos sabemos hoje que esse "portão traseiro" tem uma fila de saída de todos aqueles que contestavam exactamente o seu enquadramento ao nível desta tributação.
Sobre esta matéria, o PSD já adoptou várias posições. Uma delas era a de que era necessário criar um regime transitório, em virtude da elevada contestação que se estava a verificar, fundamentalmente nas zonas turísticas. Ou seja, Deputados do PSD dessas regiões vieram defender um regime transitório. A pergunta que formulo, desde já, é se o Sr. Deputado concorda que esta solução.
Uma outra hipóteses que veio a ser ponderada foi a redução da taxa, dada a incidência que este problema estava a ter. Também lhe pergunto: é sua opinião que é necessário reduzir a taxa?
Por outro lado, temos o problema de Malta e de Delaware e, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que esta não é uma questão de dupla tributação, porque estamos a discutir uma taxa e não um regime. Se a taxa fosse 4%, 2% ou 1% já não era dupla tributação?! Estamos a discutir exactamente uma taxa de incidência
3794   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 e, portanto, a questão não pode colocar-se ao nível de um acordo de dupla tributação.
Neste sentido, a pergunta que lhe formulo é muito simples: está ou não o PSD em condições de poder sugerir ao Governo a inclusão na portaria de todos os regimes? Com efeito, o que estamos a discutir é a aplicação de uma taxa mais agravada ou mais baixa e, portanto, a questão não é a de uma isenção por dupla tributação mas tão-só a da definição de uma taxa.
Era bom que o PSD clarificasse estas questões, porque o Governo adoptou uma medida positiva mas, face às fugas que já se verificam, pergunto se o PSD está na disposição de solucionar este problema de combate à fuga fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, não vou recordar o que não foi feito ou o que podia ter sido feito antes de nós. A portaria de que falamos data de Fevereiro do corrente ano e, antes, já tinha sido publicada uma portaria a que o Sr. Deputado Francisco Louçã se referiu, que não era tão exaustiva. Perante isto, podia argumentar que sempre fizemos mais do que outros que lá estiveram e nada fizeram... Mas não é por aí que quero ir.
Gostava de recentrar o debate e dizer que não está em causa uma questão de taxa. De facto, estamos no âmbito de convenções de dupla tributação.Protestos do Deputado do PS Guilherme d'Oliveira Martins.Srs. Deputados, ajudava-os, com certeza, a leitura do n.o 6 do artigo 26.o do Acordo sobre Dupla Tributação entre Portugal e os Estados Unidos da América e do n.o 5 do artigo 23.o da Convenção entre Portugal e Malta!
Portanto, este é um problema que tem a ver com a relação de tributação entre Estados, daí a existência das convenções sobre dupla tributação, e há que recentrar esta matéria.
Gostava ainda de dizer ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro que, de facto, não temos regimes transitórios. Optámos, decisivamente, pela tributação e de uma forma que não é ligeira mas, sim, pesada. A taxa de 5%, que é a prevista no n.o 3 do artigo 112.o do CIMI, corresponde praticamente ao dobro da taxa francesa, que se situa nos 3%. Portanto, o caminho é claramente o da penalização fiscal de quem está nesses paraísos.
É natural que nas convenções de dupla tributação que constam de tratados internacionais se evolua no sentido de estes paraísos fiscais deixarem de ter tanto abrigo e, nessa circunstância, com certeza, a penalização será diferente. Mas, como o Sr. Deputado terá de reconhecer, esta área não é da competência do Governo, a hierarquia das normas tem de ser respeitada.
Também gostaria que o Sr. Deputado não ficasse com a ideia de que a Portaria n.o 150/2004, de 13 de Fevereiro, só é aplicável em sede de tributação do património; esta portaria também é aplicável em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, nomeadamente no artigo 16.o; é aplicável em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, nomeadamente dos artigos 59.o e 60.o; é aplicável em sede de imposto do selo; é aplicável em sede de Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente dos artigos 42.o e 46.o, o que significa que tem um âmbito correctivo muito maior do que aquele que poderia estar aqui, de alguma maneira, ressaltado.
Por isso, aquilo que, de certa forma, é preciso reafirmar é que há um sentimento comum, em toda a Câmara e em todo o País, no sentido de que não haja locais de fragilização da tributação.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre assumiu que uma das políticas fundamentais e prioritárias de um Estado de direito democrático tem de ser a do combate à evasão fiscal.
3795   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Assim, é certo que quanto maior for o número dos que não pagam ou fogem às suas obrigações fiscais maior será a injustiça do sistema e a reforma aprovada, ainda muito recentemente, nesta Assembleia visou a revisão integrada da tributação do património imobiliário.
Com esta reforma, opera-se uma significativa redução de taxas, confere-se maior lógica e equidade a todo o sistema, acaba-se com a falta de verdade fiscal e reduz-se objectivamente a possibilidade de fraude e de evasão fiscais.
Em suma, introduziu-se modernidade nesta esfera da tributação, sem ignorar a necessidade da sua aplicação gradual como modo de a não inviabilizar e procurando mecanismos eficazes na luta contra a evasão fiscal, objectivo primordial para se ter um sistema fiscal mais justo e consensual.
Antes ainda de expressar a opinião sobre o projecto vertente, importa reflectir sobre as condições de que depende o êxito da reforma do sistema fiscal.
O que importa é ir ao fundo na resolução dos efectivos problemas sentidos na tributação. Para isso, aprovámos uma reforma concebida para uma maior eficiência e equidade, tendo em conta a nossa inclusão na União Europeia, onde há liberdade de circulação de capitais e concorrência fiscal, e que atende aos níveis de fraude e evasão fiscais.
A chave para alcançar os objectivos que nos propomos - sucesso no combate à fraude e à evasão - parece encontrar-se a um outro nível que não o da via legislativa: fiscalizar e reduzir os caminhos para comportamentos abusivos.
As medidas necessárias têm, essencialmente, cariz administrativo, pois nas suas grandes linhas o sistema legal está correcto.
Surge aqui uma primeira questão. Será com alterações legislativas permanentes que se consegue que a administração fiscal actue de modo eficiente? Será com determinações legislativas que se consegue, por exemplo, executar o necessário cruzamento de informações? A resposta é relativamente simples: não!O Sr. Honório Novo (PCP): - Deixe-se de conversas, Sr. Deputado!O Orador: - No CDS, quanto a esta matéria, defendemos a actuação administrativa e não a legislativa; sublinhamos a necessidade de vontade política e esquecemos as simples boas intenções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 387/IX, do Bloco de Esquerda, agora em discussão, reconhecendo o mérito e os aspectos positivos da reforma da tributação concretizada pelo Governo, pretende ir mais longe, sem fazer, porém, uma análise correcta das reais necessidades nesta matéria. E não traz qualquer inovação, em termos de conteúdo.
Na verdade, o projecto do Bloco de Esquerda não faz acompanhar a alteração proposta de argumentos concretos que suportem a sua necessidade ou aplicabilidade.
Que resulta da alteração proposta? Fica-se por uma única alteração, limitando-se a acrescentar a referência a "singulares ou colectivas" onde se encontra "entidades". Pergunta-se: para quê? Com que alcance? É aqui que o problema se resolve?
Se compararmos a alteração proposta com a actual redacção, facilmente se conclui que apenas se acrescenta a referência a entidades "singulares e colectivas" onde se encontra "entidades". Mas é pacífico o entendimento segundo o qual a expressão "entidades" abrange quer as pessoas singulares quer as colectivas. Parece, assim, inútil alterar a lei, apenas para precisar uma expressão que serve já o efeito pretendido.
É certo que os proponentes referem a existência de "paraísos fiscais" que não constam da portaria publicada pelo Ministério das Finanças, concretamente o caso de Malta. No entanto, neste caso, como noutros semelhantes, teria sempre de se concluir pela impossibilidade dessa inclusão, por motivos que se prendem com a cláusula de não discriminação...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Porquê?! Assim é que se discrimina!O Orador: - ... - consagrada na convenção entre Portugal e Malta, de 2001 -, aplicável ao IMI e a todos os impostos, e pelo facto de a adesão de Malta à União Europeia, a qual ocorrerá no próximo mês de Maio, determinar a aplicação do princípio da não discriminação, nos termos do Tratado.
Por outro lado, este projecto não resolveria o problema da necessária eficácia no combate à evasão fiscal.
Enfim, este projecto de lei configura uma medida desnecessária, pela repetição de soluções legais já adoptadas, e nada avança quanto aos problemas centrais que se levantam em matéria de evasão fiscal.
O que é necessário, partindo da estabilidade e consolidação do quadro jurídico, é, antes, o seguinte: uma actuação no sentido de promover uma maior celeridade nos tribunais fiscais e um processo mais expedito para a investigação fiscal; melhorar a formação fornecida ao pessoal da administração tributária,
3796   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 para que possa, de facto, cumprir a sua tarefa de fiscalizar, respeitando uma base de equilíbrio entre os poderes da administração e os direitos dos contribuintes; e, o que é fundamental e tem vindo a ser feito, prosseguir a informatização da máquina fiscal.
Quando o objectivo é o de melhorar o funcionamento da administração fiscal todas as recomendações podem ser feitas, mas é preciso determinação para as executar, determinação que, no médio e longo prazo - e não no curto prazo, como, por vezes, de modo demagógico, é afirmado -, se reflectirá num aumento das receitas do Estado.
As medidas já foram genericamente descritas e são as que têm vindo a ser implementadas por este Governo. Traduzem o reconhecimento da necessidade de um modelo de administração mais flexível, em que se possam mobilizar dirigentes altamente qualificados e motivar o pessoal, em que haja relatórios públicos feitos pela inspecção tributária que possibilitem o controlo da eficácia da sua actuação e em que o pessoal esteja distribuído de forma eficiente.
Também acentuamos a necessidade de melhorar a formação ao nível da informática, da auditoria e das práticas de gestão.
Por tudo isto, o projecto do Bloco de Esquerda não merece o nosso apoio, uma vez que se trata de uma iniciativa desnecessária que nenhuma vantagem traz ao sistema.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda não teria qualquer sentido nem oportunidade se o Governo estivesse efectivamente empenhado no combate à fraude e à evasão fiscais.
Aquando da apresentação da proposta de lei de reforma da tributação do património, a Ministra das Finanças apresentou como grande medida de combate à fraude e à evasão fiscais o estabelecimento de taxas especialmente agravadas relativamente à aquisição de prédios ou à propriedade destes por parte de entidades domiciliadas em países, territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável. As taxas aplicáveis seriam de 15% na transmissão, a tributar, desde logo, em sisa e, a partir de 2004, em IMT, e de 5% para a propriedade a tributar no novo imposto municipal sobre imóveis. Esta medida teve o nosso inteiro apoio e solidariedade.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Dada a dificuldade em definir o conceito de "paraíso fiscal", optou-se pela publicação de uma lista de territórios e países, lista esta que poderá ser adaptada pelos governos em função da mobilidade dos instrumentos de promoção da evasão fiscal, tantas vezes associada ao branqueamento de capitais ou à exportação dos ganhos da corrupção.
O sentido da lei, sempre o entendeu o Partido Socialista, tanto no governo como agora na oposição, é o de que a lista deve incluir todos os países ou territórios fiscalmente privilegiados. É o que resulta dos artigos 59.o e 60.o do Código do IRC ou do artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E isto não pode ser diferente relativamente aos Códigos do IMI ou do IMT, publicados pelo Governo PSD/CDS-PP.
Daí o surpreendente entendimento defendido pelo Deputado António da Silva Preto, segundo o qual a sujeição a estas taxas visaria apenas os países e territórios que, por opção do Governo, constassem da lista referida na portaria, sendo deliberadas as exclusões de Malta e do Delaware. Certamente, os senhores nem leram a portaria que inclui já o Luxemburgo, Chipre, as Ilhas do Canal, as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América, Estados da União Europeia ou Estados abrangidos pela convenção sobre dupla tributação, referida à pressa pelo Sr. Deputado António da Silva Preto, sem nunca, certamente, a ter lido.
Temos, assim, o Governo a discriminar entre "paraísos fiscais", promovendo a fraude fiscal com selectividade no destino.
Trata-se de um entendimento original que terá de ser esclarecido; senão, nada mais fácil para subverter as boas intenções da Sr.a Ministra do que transferir a propriedade dos imóveis para entidades sedeadas em zonas offshore não constantes da portaria, não por lapso mas por opção.
O projecto do Bloco de Esquerda seria desnecessário, admitimos nós, se a Sr.a Ministra e o Governo
3797   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 fossem sinceros na vontade de cumprir a lei.
No final do ano passado, verificou-se uma grande agitação entre os proprietários de prédios domiciliados em regimes fiscais privilegiados. Houve mesmo Deputados do PSD que andaram pelo País a dizer que a lei não compreendia a realidade do mercado imobiliário e que iriam defender a aplicação das taxas só para o futuro ou a criação de um regime transitório.
Face às referências, na comunicação social, da descoberta de novos "paraísos fiscais", não constantes da portaria anterior, de 2001, para os quais se estaria a verificar uma migração em massa das entidades domiciliadas em "paraísos fiscais", aguardava-se com expectativa a nova portaria do Governo.
Foi com surpresa que verificámos, na Portaria n.o 150/2004, de 13 de Fevereiro, a manutenção exacta da lista de 83 territórios fiscais privilegiados, igual à da última portaria do governo do PS, excluindo conhecidos "paraísos fiscais" entretanto criados e conhecidos de todos os especialistas, bem como da imprensa económica.
É fundamental esclarecer se esta omissão é uma opção de política ou uma prova da incapacidade em combater a fraude e a evasão fiscal.
É certo que o Governo aumentou já os impostos sobre as empresas e as famílias, mas tem sido lesto a isentar da tributação as mais-valias bolsistas, a alargar os benefícios fiscais ao offshore da Madeira ou a aliviar o tratamento fiscal das SGPS.
Isto sem referir o escândalo confirmado que constitui a isenção de tributação de todas as doações em dinheiro, resultado denunciado atempadamente pelo PS, tendo-se agora confirmado que a bandeira do CDS-PP era a eliminação, sem excepções, do imposto sucessório.
Neste caso, queremos continuar a acreditar nas opções defendidas pela Dr.a Manuela Ferreira Leite aquando do debate da reforma da tributação do património.
O que está em causa é saber se a Portaria n.o 150/2004 é uma manifestação de incompetência susceptível de correcção rápida ou se é uma opção política deliberada (como parece resultar da intervenção do Deputado António Preto), visando promover a fraude fiscal por parte dos proprietários de imóveis de elevado valor, privilegiados pelo Governo.
Se a resposta for a primeira, o projecto de lei do Bloco de Esquerda é desnecessário; se for a segunda, estamos perante um gravíssimo escândalo, que põe em causa a credibilidade do Governo e que lhe retira toda a legitimidade para fazer declarações retóricas de combate à fraude e evasão fiscais.
Aguardamos pelo esclarecimento do Governo. Sabemos que o Sr. Secretário de Estado está ausente, porque anda no "roadshow" do Citigroup. É uma prioridade andar ao serviço do Citigroup em vez de estar aqui a esclarecer os representantes dos portugueses...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda a nova legislação sobre o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não tinha sequer sido promulgada pelo Sr. Presidente da República e já os interesses e lobbies ligados a sociedades e outras entidades com domicílio fiscal em offshores se movimentavam para que ela fosse alterada, suspensa, ou para que, porventura, nem sequer fosse publicada.
Conhecem-se os números envolvidos: são mais de 5 000 as sociedades que têm domicílio fiscal em "paraísos" fiscais e que são proprietárias de cerca de 100 000 imóveis em Portugal.
São, portanto, mais de 100 000 os imóveis cujos proprietários, para além de outras vantagens fiscais de que já usufruem por serem residentes em offshores, queriam continuar a beneficiar de outros regimes especiais que os favorecessem igualmente na aplicação do novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que sucedeu à anterior contribuição autárquica.
Foram estas sociedades e estes proprietários que, bem antes da publicação da nova legislação, começaram a ameaçar com o abandono, com a fuga do País, isto é, com a chantagem, para que os seus privilégios se mantivessem.
Tudo isto porque, para além dos benefícios directos, ainda queriam continuar a somar o privilégio de beneficiar de uma taxa mais reduzida sobre os imóveis, o que o novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis veio finalmente frustrar com a fixação de uma nova taxa de 5% aplicável a estas situações.
Para estas sociedades localizadas em paraísos fiscais a solução seria simples, caso o seu interesse não fosse apenas o de manter privilégios e a sua intenção não fosse apenas a de conservar mecanismos para não assumir responsabilidades fiscais, às quais a generalidade das pessoas estão obrigadas. Para tal, bastaria que transferissem a residência fiscal para o território nacional - onde, aliás, se situam, de facto, os imóveis tributados - para que a taxa aplicável, através do novo código, se limitasse a uns simpáticos
3798   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 0,5%, quanto muito, bem abaixo, portanto, dos 5% que lhes deveriam ser aplicados a partir de 1 de Janeiro deste ano.
Mas isso não convinha a estas sociedades, que queriam conservar os privilégios que têm pelo facto de estarem domiciliadas nesses paraísos fiscais.
Só que, afinal, a solução para manter privilégios surgiu sem que a alteração ou a suspensão da lei fosse necessária: bastou utilizar um truque que a própria legislação continha.
Percebe-se como suspirou de alívio o Governo e a maioria parlamentar, que não eram, assim, obrigadas a alterar uma lei que tinham aprovado e que nem sequer ainda tinha entrado em vigor. Percebe-se o alívio, pois não era preciso introduzir alterações em sede orçamental e não era preciso inventar períodos transitórios ou qualquer outro paliativo para conservar os privilégios. É que, por acaso, a nova taxa do código só se aplicava a sociedades com domicílio em paraísos fiscais constantes de uma lista de offshores publicada pelo Ministério das Finanças.
Consultada a famosa lista, fácil foi concluir que ela não incluía todos os paraísos fiscais. De fora ficavam algumas praças fortes, a mais próxima e simpática bem perto, em Malta - ainda por cima passará a ser membro da União Europeia já a partir de Maio -, país com o qual já existe um regime de dupla tributação, assim como com o Luxemburgo, que faz parte da tal famosa lista da portaria publicada em Fevereiro. Portanto, isto faz cair por terra, e com estrondo, o argumento aqui usado pelo Sr. Deputado do PSD durante a sua intervenção.
A solução, o verdadeiro "ovo de Colombo", foi usada em pleno: as sociedades transferiram o seus domicílios para os offshores que não constam da "lista negra" e podem impunemente continuar a aliar os privilégios directos da sua situação em paraísos fiscais com a utilização de taxas de conveniência na aplicação do novo código.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Não é legítimo que esta Assembleia tenha aprovado um novo código de imposto municipal, que ele tenha estatuído um determinado dispositivo para tributar propriedades detidas por entidades residentes ou registadas em zonas fiscalmente favorecidas e que, por via de uma portaria regulamentadora, o seus efeitos tenham sido completamente inutilizados.
A partir do momento em que um novo código tributa propriedades pertencentes a sociedades sedeadas por exemplo no Luxemburgo, em Gibraltar ou em Andorra, mas deixa de tributar propriedades de sociedades residentes em Malta ou noutros paraísos fiscais bem seleccionados, é certo e sabido que passou a ser uma inutilidade legal, já que as sociedades vão todas alterar - como já o fizeram - o seu domicílio fiscal para o novo "El Dorado" do privilégio imobiliário.
A portaria permite, assim, fazer "entrar de novo pela janela" os privilégios a quem o código tinha tentado "fechar a porta". Para impedir estas excepções, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 387/IX, que estipula que a nova taxa do Código Municipal sobre Imóveis deve ser aplicada a sociedades residentes em todos os offshores, independentemente da sua localização, repondo, portanto, a utilidade do decreto-lei que estatuía e conferia plena equidade (ou que pretendia fazê-lo) ao tratamento das sociedades não residentes para estas finalidades fiscais.
O PCP admite que a publicação da portaria, em Fevereiro, que, por omissão, excepciona as sociedades domiciliadas em determinados paraísos fiscais, tenha resultado de um lapso. Mas para que esta possibilidade se verificasse e para que a boa-fé de todos, incluindo a da Sr.a Ministra das Finanças, permanecesse intocável, seria absolutamente imprescindível que se repusessem as condições originárias da aplicação do decreto-lei e do novo código.
Para que isso ocorra, a solução está claramente enunciada no projecto de lei. Bastaria que a maioria parlamentar a aprovasse e que a Sr.a Ministra das Finanças lhe desse seguimento, publicando uma nova lista de offshores, desta vez sem lacunas, desta vez sem "alçapões".
Se assim não for, como parece decorrer da intervenção dos Srs. Deputados da maioria, que tentam "deitar areia para os olhos" de quem os ouve, as conclusões são claras.
Em primeiro lugar, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis tem um dispositivo, o n.o 3 do artigo 112.o, que não é para aplicar - e os senhores sabem muito bem disto.
Em segundo lugar, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis tem um artigo que estabelece que quer tributar privilégios, mas percebe-se, afinal, que os privilégios já se impuseram, já impuseram a sua lei e que o Governo, dócil, aceita e segue completamente essas imposições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da sua intervenção, o Sr. Deputado António Preto referiu-se erradamente ao projecto de lei que estamos a apreciar como se o seu
3799   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 conteúdo prático fosse unicamente o de incluir referência a "entidades singulares e colectivas". Nada de mais errado! E uma boa recomendação que podemos fazer uns aos outros é a de que se leia primeiro o diploma que se quer criticar e discutir.
O que este projecto de lei pretende é substituir a formulação "(...) competindo ao Ministério das Finanças publicar lista, por portaria, para definir estas entidades (...)" por "(...) competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável." É isto que estamos a discutir: a necessidade de uma lista com todos os paraísos fiscais.
O Ministério abrange, para atingir os objectivos da lei, todos os paraísos fiscais ou selecciona-os de acordo com as vantagens daqueles que queremos que passem a pagar impostos e que antes não pagavam? Esta é a escolha política que temos de fazer aqui.
Se a iniciativa originária do Governo tivesse sido elaborada de boa fé teria todo o sentido, porque permitiria compensar benefícios que estes contribuintes já detêm ao estarem inscritos em paraísos fiscais e pretenderia ainda ter um outro objectivo: pressionar estas sociedades a inscreverem-se como contribuintes em Portugal, que dessa forma pagariam não 5% mas 0,5%.
O que acho extraordinário é que possa ter eco na Assembleia da República o argumento de que assim há discriminação. Claro que já há uma discriminação! E essa discriminação é que tem de ser abatida, porque permite que haja um contribuinte em Loulé que pague 0,5% e outro que pague 0%, sendo a diferença entre um e outro a de que um é um contribuinte regularmente inscrito nas finanças em Portugal e o outro é um contribuinte registado, através de sociedade offshore, em Malta ou em Delaware. Esta é que é a discriminação! E esta discriminação é absolutamente inaceitável!
Tanto mais que, neste âmbito, uma boa medida legislativa não pode ser viciada a não ser através da forma que o próprio Ministério criou, pela muito simples razão, Sr.as e Srs. Deputados, de que, em imóveis, em mansões, em palacetes, em casas, em terrenos, não há fuga; há sempre um proprietário, aquele que tem a propriedade ou aquele que a vai comprar.
Por isso, o argumento da fuga dos capitais, que cheguei a ouvir nos momentos mais delirantes de pressão sobre o Governo, e que tão bem foi acolhido, não tem qualquer sentido! Nenhum palacete vai fugir de Portugal para as ilhas Vanuatu!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!O Orador: - O palacete está instalado, a mansão está instalada, no Algarve... Serão, pois, sempre tributados, porque têm sempre um proprietário - o actual ou o que o substitua por compra. Portanto, esta lei tinha todo o sentido.
O problema é que se está aqui a instituir uma medida de discriminação. E quando nos dizem que se vai avançar com os 5%, o que pergunto é com que artifícios é possível que, nas contas desta maioria, 5% sejam sempre 0% - 5% igual a 0%, vai ser esse o resultado!
Já foi distribuída a todos os contribuintes a notificação do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que está a pagamento em Abril. Todos terão de o pagar, excepto, naturalmente, aqueles que estão registados nestes offshores. E a partir de Abril, quando se perguntar à Sr.a Ministra das Finanças quanto é que estes pagaram, a resposta fatídica será 0%, que é a tal conta dos 5%!
Pode o PSD argumentar que há cláusulas em acordos internacionais que protegem estes contribuintes. Vamos admitir por um segundo que assim seja, mas isso não poderia permitir que o Governo incluísse numa lista só os regimes de paraíso fiscal que pretende e não todos os que, efectivamente, são paraísos fiscais.
O máximo que o PSD poderia argumentar era isto: "Publica-se uma lista com todos os paraísos fiscais, mas a alguns não se aplica a lei...". Mas o Delaware não é um paraíso fiscal?! Não é uma região fiscalmente privilegiada?! Então por que é que não consta da lista?! Por que é que consta Chipre ou Luxemburgo, como foi bem perguntado por oradores anteriores, mas não está Malta?! Chipre não é um paraíso fiscal?! É! Malta não é um paraíso fiscal?! É! Porque é que um está na lista e o outro não está?!
Nós sabemos a resposta. É porque, com esta lista, se pretende proteger a fuga ao fisco!
Acontece ainda que mesmo esta prudência não tem sentido, porque os critérios de não discriminação ou os acordos de dupla tributação em relação aos Estados Unidos ou em relação a Malta não têm incidência nesta matéria. Se assim fosse, como é que uma parte dos Estados Unidos, o paraíso fiscal das Ilhas Virgens, é abrangida como paraíso fiscal (é o n.o 82 da lista), mas o Delaware, outra parte dos Estados Unidos, já não está na lista?! Como é que é possível?! Então, para efeitos do mesmo tratado internacional, e por exemplo em relação aos Estados Unidos, num caso considera-se que é paraíso fiscal e noutro caso (que também é paraíso fiscal!) não se considera?!
A resposta, no fundo, é esta: todos sabemos hoje que quando o Ministério quer aplicar uma medida de
3800   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 combate à fuga ao fisco imediatamente vai logo ensinar os contribuintes a fugirem ao fisco... É como se Delaware tivesse uma agência no Terreiro do Paço para conseguir algumas boas aplicações de capital para que os impostos em Portugal continuem a ser 0%.
E todos estes 100 000 proprietários têm hoje a certeza absoluta de que não têm nada a pagar, que não têm qualquer obrigação, que estão completamente protegidos. E mesmo quando o Ministério garante que vai tomar medidas sólidas para combater a fuga ao fisco, sabem também que nada se fará, porque o próprio Ministério - e pedem-nos que votemos a esse respeito - vai organizar imediatamente a rede da fuga ao fisco.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É isso que temos agora em Portugal. E isso é uma vergonha, Srs. Deputados da maioria e Sr.a Ministra das Finanças!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma segunda intervenção muito breve - o tempo de que disponho não me permite mais - apenas para, em primeiro lugar, dizer que a atitude dos nossos colegas Deputados dos partidos da oposição esteve um bocado para além daquilo que é a dúvida razoável.
São Tomé, quando viu, acreditou. Ou, pelo menos, vendo, esperava acreditar.