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O primeiro, o mais importante e relevante, diz respeito à transposição, para o domínio da Orlem dos Advogados e do exercício da profissão de advogado, da directiva da CEE sobre o reconhecimento de títulos académicos para o exercício do direito de estabelecimento e para a livre prestação de serviços noutros países comunitários. Já não é a primeira vez que o Governo apresenta, nesta Câmara, este problema. Na última legislatura, o Governo escolheu a forma de autorização legislativa; desta vez, apresenta-nos uma proposta de lei. Nessa autorização legislativa, couto já tive ocasião de referir no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Secretário de Estado, encontrava-se regulamentado em pormenor o tipo de exigência que se faria em Portugal para o exercício da profissão de advogado por cidadãos dos Estados membros. Escolhia-se claramente o exame e não o chamado «estágio» prolongado até três anos e regulamentava-se em pormenor, no projecto de decreto-lei que o Governo juntou ao pedido de autorização legislativa, o tipo desse exame, com o currículo, as disciplinas, todos os métodos a seguir nessa matéria.
Desta vez, o Governo, naquilo que já qualifiquei de arroubo de amor à autonomia da Orlem dos Advogados - bom seria que o Governo tivesse esses mesmos arroubos sobre a autonomia noutros sectores em que o não tem demonstrado, designadamente (e para dar um exemplo) em relação ao Ministério Público -, vem dar um cheque em branco e remeter, pura e simplesmente, para regulamento interno da Ordem dos Advogados a regulamentação do acesso à profissão. Já aqui foi dito, e pretendia repeti-lo para que ficasse bem claro, que entendemos que esta norma é inconstitucional. Efectivamente, as restrições ao acesso à profissão 86 podem ser conteúdo de lei e nunca de regulamento interno de uma associação, mesmo que pública. O Sr. Secretário de Estado não se pronunciou claramente sobre esta matéria, que lhe foi questionada por Deputados das várias bancadas. É bom que fique claro - aliás, já há uma referência a este problema, no parecer da 3.a Comissão sobre esta proposta de lei - que nesta solução escolhida pelo Governo há uma inconstitucionalidade manifesta.
No que diz respeito a advogados oriundos de países membros da Comunidade em Portugal, a situação não é, por enquanto, grave pela razão simples de que o nosso país não é, ainda, um mercado atraente, quer para as chamadas «multinacionais da advocacia», quer para a generalidade dos advogados dos países membros da Comunidade. A maior parte dos advogados estrangeiros oriundos de países da Comunidade, que são ainda muito poucos, têm-se deslocado para o Algarve na procura de trabalho relacionado com o investimento estrangeiro feito nessa zona por empresas e particulares estrangeiros.
E, como já disse, não chegaram ainda a Portugal, como já chegaram à vizinha Espanha, as chamadas «multinacionais da advocacia». Pelo contrário, elas têm vindo a implantar-se, em Portugal, através de acordos de representação com escritórios e advogados portugueses, pelo que o problema não é ainda muito agudo, mas poderá vir a sê-lo com o passar dos anos e a recessão que afecta muitos países da Europa, designadamente a Inglaterra e a Alemanha. Aliás, já há sinais de movimentos para a instalação de escritórios de advogados anglo- saxónicos e alemães em Portugal, os quais, naturalmente, seguem os seus clientes, as empresas e os particulares que investem em Portugal.
Ora, esta situação não se verifica com os advogados portugueses; de facto, neste campo, não há uma reciprocidade, porque, como todos sabemos, não existe um movimento idêntico de empresas portuguesas que se estabeleçam em países estrangeiros, pelo que não há qualquer similitude entre tuna e outra situação. Com efeito, os únicos casos conhecidos - aliás, muito poucos - de advogados portugueses que se têm estabelecido em países da Comunidade, e são muito poucos, repito, têm vindo a verificar-se, sobretudo, em França e têm por objectivo prestar serviço às comunidades de emigrantes portugueses no estrangeiro, mas não são casos significativos.
Assim, penso que este problema da aplicação da Directiva da Comunidade Europeia n.o 89/48/CEE não é muito grave, mas é urgente que seja resolvido, porque é preciso dar à Ordem dos Advogados, por instrumento suficiente, ou seja, por lei, a possibilidade, que não tem, neste momento, de usar qualquer dos sistemas da directiva para poder controlar o estabelecimento de advogados nacionais dos países da CE em Portugal. Neste momento, eles estão a instalar-se, embora ainda em pequeno número, e a Ordem dos Advogados não tem, até ao momento, capacidade para poder optar por qualquer dos regimes da directiva.
Na realidade, esta directiva levanta problemas relativos á liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços - este último, aliás, já regulamentado através da introdução, no próprio Estatuto da Ordem dos Advo-
990 I SÉRIE-NÚMERO 27gados, de uma série de normas relativas à liberdade de prestação de serviços - que devem ser olhados num âmbito bastante mais vasto e que diz respeito às possibilidades que a Ordem dos Advogados tem, neste momento, de proceder à formação adequada dos advogados portugueses. É essa a problemática mais séria com que a Ordem dos Advogados e a classe dos advogados se defronta, hoje em dia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, é do conhecimento geral que o sistema jurídico atravessa uma fase de grande complexidade. Há novos ramos de direito: o direito do ambiente, o direito dos consumidores, por exemplo, para já não falar do sistema jurídico bastante recente, que cria a necessidade de uma formação adequada de todos os advogados, que é o direito das Comunidades, ou seja, o direito comunitário.
Actualmente, o problema da especialização do advogado e o problema das sociedades de advogados, para fazer face à concorrência - essa, sim, real -, que se vai verificando um pouco por toda a Europa, exigem uma preparação adequada e uma razoável capacidade dos advogados portugueses que lhes permitam responder às situações «taco a taco» com os seus colegas estrangeiros.
Ora, a verdade é que, até ao momento, não foi dado à Ordem dos Advogados o apoio necessário que lhe permitisse ter o mínimo de capacidade para proceder a uma formação adequada dos advogados. Efectivamente, o Orçamento do Estado carreia para a formação de magistrados, juízes e magistrados do Ministério Público mais de 1 milhão de contos e tem atribuído à Ordem dos Advogados a mísera verba de 36 000 contos para a formação de mais de 1500 advogados que todos os anos pretendem fazer o seu estágio, à sombra, naturalmente, dos cursos dados pela Ordem, o que levou a Ordem dos Advogados a ter de recorrer aos subsídios do Fundo Social Europeu para poder levar a efeito a formação dos jovens licenciados em Direito que, anualmente, se inscrevem na Ordem dos Advogados para fazer o estágio de advocacia. Os problemas relativos ao exame dos advogados estagiários para o acesso à carreira estão nitidamente a jusante e não a montante do da formação. Se alguma vez se puder pensar em exames de acesso à profissão, tem, nessa altura, de haver uma formação minimamente dignificada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o CET pode fazer exames é porque tem uma formação especifica profissionalizante, que não cabe às faculdades de Direito. A estas cabe apenas dar a formação jurídica de base a todos aqueles que pretendem exercer a sua profissão no mundo do direito e não preparar para o leque de profissões especificas que se abre aos jovens após a licenciatura. Portanto, é preciso que o Governo, de uma vez para sempre, encare a sério o problema da disponibilidade de meios para que a Ordem dos Advogados possa proceder à formação digna dos advogados.Aplausos do PS.Não é justo que o Governo venha a esta Assembleia falar na dignificação do advogado, dizer que o advogado tem um papel muito relevante na aplicação da justiça, etc., ou seja, proferir palavras-chavões, quando continua a ignorar as necessidades da Ordem dos Advogados para fazer face aos problemas de formação dos mais de 1000 licenciados em Direito, que todos os anos, perante a falta de outras saídas profissionais, se dirigem à Ordem para obter a possibilidade de advogar. É preciso, repito, encarar este problema de vez e não fazer ouvidos de mercador às exigências que a Ordem dos Advogados, de há anos a esta parte, vem colocando ao Governo no que diz respeito à formação dos advogados.
Finalmente, quanto à criação do conselho distrital de Faro, já tive ocasião de dizer que é com muito prazer que encaramos esta iniciativa do Governo, que tem por base um pedido expresso da Ordem dos Advogados. Pessoalmente, tenho também grande prazer em que ela tenha sido apresentada, visto ter sido o primeiro a exigir, há 10 anos atrás, que, dadas as condições especas da advocacia que se pratica naquela região do País, dado o imenso número de advogados que lá exercem a sua profissão, dada a pouca acessibilidade a Évora, que, até agora, tem sido o conselho distrital que estende a sua acção até ao Algarve, importava criar o conselho distrital de Faro, como aliás, em nosso entender, importa criar o tribunal de 2.a instância, o tribunal da relação de Faro. Sobre esta matéria, também já tivemos ocasião de apresentar propostas, na altura própria.
No entanto, o que nos admira é que, vindo o Governo aqui dizer que o conselho distrital de Faro é necessário e é urgente, tenha atirado para as calendas gregas, ou seja, para daqui a três anos, a sua efectiva criação. Atribuímos isso a um lapso temporal do Governo, que começou a preparar esta proposta de lei há já alguns meses, atrasou-se - estava, talvez, a contar que as eleições já pudessem ter tido lugar há umas semanas atrás - e foi colhido pelos seus próprios atrasos, o que significa que, a concretizar-se esta proposta, os advogados algarvios, isto é, os que exercem a advocacia no Algarve, só irão ter conselho distrital, apesar de ele ser urgente e necessário, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, daqui a três anos. Há que emendar esta matéria, como há que emendar outros aspectos considerados na proposta de lei, a começar pelas manifestas inconstitucionalidades de que está eivada.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Pata pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, comungo de muitas das preocupações que adiantou relativamente à Ordem dos Advogados e não há dúvida de que é necessário encontrar uma forma que assegure à Ordem meios para fazer face aos vários problemas que tem de encarar, designadamente e em particular o do estágio de advocacia. Já aquando da votação da Lei do Orçamento do Estado foi possível encontrar uma solução que não é ainda a ideal, mas que permitirá, porventura, que a parte da procuradoria que é afecta à Ordem seja mais vultosa do que tem sido. Mas penso que é ainda nessa sede que temos de encontrar uma solução que concilie, tanto quanto possível, o não agravamento do custo da justiça.
Coloco-lhe duas questões: a primeira para saber qual é , a sua posição efectiva relativamente à solução a adoptar nesta lei quanto ao acesso à profissão de advogado e aos
9 DE JANEIRO DE 1993 991requisitos a exigir para efeito da inscrição final do advogado na Ordem. A segunda tem a ver com um problema que V. Ex.a levantou, adiantando desde logo a sua solução e reconhecendo ser esse um falso problema, que é o de se prever a efectiva implementação do conselho distrital da Ordem dos Advogados de Faro daqui a três anos.
É manifesto que a proposta de lei apresentada na Assembleia estava a pensar na eleição e alteração dos corpos sociais da Ordem, que ocorreu agora, pelo que se gerou um certo desfasamento entre o Governo e a Assembleia relativamente à eleição dos seus órgãos sociais, mas parece-me que é extremamente fácil corrigirmos essa questão aquando do debate na especialidade, pelo que desejava ser esclarecido sobre se está ou não de acordo com esta sugestão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, as propostas de lei devem ser correctamente elaboradas. O Governo sabia há meses que as eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados se realizavam em Dezembro de 1992. Não foi colhido de surpresa, as eleições não foram antecipadas, pois tal não sucede, em principio, na Ordem dos Advogados - claro que podem ser antecipadas quando o bastonário pede a demissão - e, portanto, é errado o que está escrito na proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Tal não significa que não possamos tomar algumas medidas, que são necessárias, para corrigi-lo. Se aprovarmos esta proposta de lei, o conselho distrital da Ordem dos Advogados de Faro só existirá daqui a crés anos, pelo que creio que temos de corrigir a proposta do Governo. Foi tão-somente isto o que quis dizes!
Sr. Deputado, aquando da discussão do Orçamento, apresentei propostas de alteração que, como V. Ex.a sabe, foram «chumbadas» pelo PSD na especialidade. Eram muito simples, não pediam nada do outro mundo, apenas que fosse reforçada a verba da Procuradoria atribuída à Ordem, o que nada tem a ver com este assunto; relaciona-se com outro problema importante que diz respeito à classe dos advogados, mas que não está em jogo neste momento, que é a previdência dos advogados.
Como V. Ex.a sabe, não pretendia que a totalidade da percentagem da verba da Procuradoria revertesse para a Ordem, apenas que houvesse um pequeno aumento. No fundo, esta verba aparece como uma remuneração extra - digamos assim - do trabalho prestado pelos profissionais do foro e que hoje em dia reverte para os cofres do Estado, o que é, salvo o devido respeito, um autêntico desconchavo. O grupo parlamentar de V. Ex.a «chumbou» essa proposta na comissão mas, depois, como se tratava de algo de tal ordem negativo, VV. Ex.as - fizeram marcha atrás na votação final global, ou seja, reconheceram finalmente que não tinha qualquer sentido o que tinham feito.
Sr. Deputado Guilherme Silva, chamei a atenção para o seguinte aspecto: o Governo gasta por ano, do Orçamento do Estado, 1,8 milhões de contos, se não estou em erro - se estiver errado, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça fará o favor de corrigir-me -, com o Centro de Estudos Judiciários para a formação de magistrados (juízes e delegados do Ministério Público) e, na formação de 1500 profissionais da advocacia, gasta 36 000 contos. Foi apenas para isto que chamei a atenção na minha intervenção, e certamente que V. Ex.a não está de acordo com o que se passa, como aliás já o demonstrou. De tacto, há muitos anos que vimos alertando para esta situação - não eu, porque estou no Parlamento recentemente. É que estes cursos realizam-se há anos e o Governo tem dito sempre «vamos fazer coisas, temos de fazer...», mas a verdade é que nada faz ou faz muito pouco. Foi, pois, para essa situação que, do alto da tribuna, chamei a vossa atenção, e V. Ex.a está, certamente, como disse, de acordo comigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltamos hoje ao debate sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados na perspectiva da regulamentação específica do acesso ao exercício da profissão de advogado no quadro da transposição para o direito interno da directiva comunitária relativa ao sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior.
A proposta de lei de autorização legislativa, hoje em apreciação, não difere muito da que aqui foi debatida em Maio de 1991; difere substancialmente apenas numa questão que, sem dúvida, é importante: propõe a criação de um distrito da Ordem dos Advogados com sede em Faro, e, quanto a ela, manifestamos a nossa inteira concordância.
Passemos então à outra questão suscitada, que é a do acesso ao exercício da advocacia em Portugal. A necessidade de proceder à transposição para o direito interno da directiva relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior, no que se refere especificamente ao exercício da advocacia, é inquestionável. Também não é contestável que o reconhecimento do direito ao exercício da advocacia em Portugal por cidadãos licenciados em Direito noutros pares da Comunidade Europeia seja aferida pela Ordem dos Advogados, por forma a assegurar que só possa exercer a profissão em Portugal quem demonstre um mínimo de conhecimento da língua portuguesa e do direito português que o habilite para tal.
Não é aqui que surgem, portanto, os principais problemas, embora também possam surgir alguns delicados, que importa equacionar com algum cuidado na especialidade. Mas não será aqui repito - que surgirão problemas nem discordâncias de maior. O mesmo não pode dizer-se, no entanto, no que se refere ao acesso ao exercício da advocacia pelos cidadãos licenciados em Direito em Portugal. É esta a questão que hoje, entre nós, sobretudo se coloca.
Tal como na anterior proposta de autorização legislativa, o Governo faz os possíveis por passar por cima desta questão, como se de um mero pormenor se tratasse e como se o Governo não tivesse qualquer responsabilidade em relação aos problemas complexos que estão criados no acesso à advocacia em Portugal e no respeitante ao estágio dos jovens advogados.
É do conhecimento geral que, tanto o estágio de advocacia, como o próprio acesso a esta profissão, se colocam hoje em moldes muito diferentes do que há uns anos atrás. As universidades portuguesas, sobretudo as privadas, lan-
992 I SÉRIE - NÚMER0 27çam hoje no mundo do trabalho largas centenas de juristas por ano, muitos deles com uma qualidade de formação reconhecidamente insuficiente. A grande maioria destes juristas procura, como é evidente, o acesso à advocacia. Criou-se, assim, uma situação insustentável a nível do estágio de advocacia.
O estágio, tal como era concebido, pressupondo uma estreita relação profissional entre o patrono e o estagiário e possibilitando aquela aprendizagem prática que nenhuma faculdade pode facultar, entrou em crise. São hoje cada vez mais os estágios por correspondência e os estagiários entregues a si próprios, que são chamados a desempenhar, no entanto, um papel determinante no patrocínio oficioso de cidadãos de menores recursos. Com a actual situação, não é apenas o futuro profissional dos jovens advogados que é posto em causa, mas também o acesso à justiça de muitos cidadãos.
É inconcebível que, perante tais problemas, o Governo reincida na apresentação de uma proposta de autorização legislativa sobre matéria relativa ao acesso à advocacia em Portugal fingindo ignorá-los. Sobretudo, quando tão graves problemas resultam das opções irresponsáveis que os sucessivos governos do PSD têm tomado em matéria educativa, concretamente em relação ao ensino superior. Em vez da estratégia que seria necessária de alargamento e de diversificação do ensino superior público, os governos PSD têm optado pela sua restrição, autorizando, no entanto, o funcionamento indiscriminado de cursos de Direito numa boa dúzia de universidades privadas, sem cuidar de saber se essas escolas reúnem um mínimo de condições de qualidade para que os respectivos licenciados possam exercer condignamente as profissões inerentes aos diplomas que o Estado Português lhes reconhece.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Confrontados com a incompatibilidade entre a capacidade de resposta do sistema de ensino superior e o número de candidatos à sua frequência, os governos PSD não optaram pelo que seria racional e imperioso: investir no ensino superior público, promover a sua diversificação e aumentar a sua capacidade de resposta. Não! Os governos PSD preferiram propagandear o alargamento do ensino superior incentivando o aparecimento de universidades privadas e provocando um autêntico boom de cursos de Direito ou de Gestão de Empresas e mantendo situações de carência em outras áreas formativas. É esta a opção irresponsável que hoje estamos a pagar e cuja consequências o Governo não se preocupa sequer em minorar.
A proposta de lei que hoje apreciamos, na sequência, aliás, da anterior, passa por todos estes problemas como gato sobre brasas, para fugir, obviamente, às suas pesadas responsabilidades. Limita-se, assim, o Governo a solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa para determinar que seja a Ordem dos Advogados a resolver por si o problema em sede de aprovação do regulamento de inscrição dos advogados.
Em suma: o Governo solicita autorização para lavar as mãos do assunto. Pela nossa parte, entendemos que nem o Governo nem a Assembleia da República podem alhear-se deste problema.
Na V Legislatura, o Governo propunha que a possibilidade de inscrição na Ordem fosse sujeita à prestação de provas de aptidão, não apenas por advogados estrangeiros, mas também por advogados nacionais. Agora, a pro-posta de lei não é taxativa, mas, com a fórmula adoptada, não exclui essa solução.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essa solução não é aceitável. Desde logo, porque o problema da formação de juristas não é resolúvel no âmbito da Ordem dos Advogados ou do estágio de advocacia, mas no âmbito das faculdades de Direito e do ensino do Direito em Portugal. Não é aceitável que um cidadão licenciado ou mestre em Direito por uma universidade portuguesa seja obrigado a prestar provas sobre matérias leccionadas no curso que já possui. Dir-se-á que as faculdades de Direito não formam para a advocacia e que os conhecimentos adquiridos no estágio poderão ser aferidos. Dir-se-á também então que as faculdades de Direito não formam hoje menos para a advocacia do que formavam ontem e, se o estágio é feito hoje em piores condições pela grande maioria dos estagiários do que ontem, menos legitimo se torna exigir a prestação de provas sobre conhecimentos adquiridos em condições crescentemente deficientes.
O que está em causa não se resolve pela imposição de obstáculos administrativos a impor no acesso à advocacia que façam lembrar o numerus clausus ou a defunta prova geral de acesso ao ensino superior. Resolve-se, seguramente melhor, equacionando em termos inovadores todo o regime de estágio e acesso à advocacia, assegurando à generalidade dos estagiários um acompanhamento que crie melhores condições para a sua inserção e desempenho profissional.
A Ordem dos Advogados terá aqui um papel primordial, mas não poderá ser a Ordem só por si a assegurar estas condições. 15to exige meios e legislação específica que está por elaborar.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que a presente proposta de lei, reabrindo o debate sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados, constitui uma oportunidade para equacionar em termos substantivos a questão do estágio e das condições de acesso à advocacia que não deve ser desperdiçada. O PCP tem ideias e propostas sobre a matéria que ainda não há muito tempo aqui foram debatidas e dispõe-se a colaborar activamente para encontrar as melhores soluções.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se a proposta de lei do Governo é questionável no plano dos factos, também o é no plano do direito, sendo fundadas as dúvidas sobre a sua constitucionalidade. O acesso à profissão é matéria de direitos, liberdades e garantias, as restrições que lhe sejam impostas constituem reserva relativa de competência da Assembleia da República. O mesmo se diga do Estatuto das Associações Públicas.
A Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar sobre a matéria, mas é muito mais duvidoso que possa autorizar o Governo a, por sua vez, autorizar outra entidade a regular matérias que, substantivamente, se encontram no âmbito dessa reserva de competência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao exposto, entendemos que a solução mais conveniente para a presente proposta seria a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à ponderação mais cuidada de questões complexas que a proposta suscita e sobre as quais é, de facto, importante legislar.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
9 DE JANEIRO DE 1993 993O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de saber, pelas palavras do Sr. Deputado José Vera Jardim, que estava entre nós, a assistir a esta sessão, o recentemente eleito bastonário da Ordem dos Advogados.
Quero, pois, saudar o Dr. Júlio Castro Caldas, não só pelo cargo que desempenha, mas também pela admiração que tenho por ele, e ao mesmo tempo dar-lhe testemunho da esperança que os advogados portugueses que, por vezes, vêm ter comigo depositam no exercício do seu mandato.
Aproveito ainda esta oportunidade para, em nome da minha bancada, desejar-lhe as maiores felicidades e o maior sucesso no desempenho dessas funções.
De facto, também nós, CDS, consideramos que esta proposta de lei é excessivamente circunscrita. Estes temas são necessários, designadamente o que se relaciona com a transposição da directiva, só que, sendo óbvio que têm de ser abordados e tratados, numa altura em que se discutem, de tantos lados, questões e surgem propostas que têm que ver com os advogados portugueses, especificamente com os candidatos a advogados, esta proposta é, no mínimo, minimalista.
No entanto, ela pode dar origem a um grande debate sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados. Pela nossa parte, estamos dispostos a que assim ocorra. De facto, há muitos problemas que, com certeza, também a Ordem dos Advogados gostaria de ver tratados, pelo que nos empenharemos nesse sentido.
Aliás, temos várias reservas, conhecemos várias críticas sobre o funcionamento dos estágios, designadamente do período de formação dos estágios. Porém, sabemos que essas criticas não são imputáveis à Ordem dos Advogados, mas, como referiu o Sr. Deputado José Vera Jardim, à debilidade de condições proporcionadas pelas entidades públicas à Ordem. Essa, sim, é uma matéria urgente e uma questão que importa resolver nesta oportunidade.
Também temos algumas reservas quanto a certos aspectos jurídicos desta proposta. Assim, é difícil imaginar que um regulamento elaborado pelo conselho geral seja absolutamente inócuo do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias. Portanto, é difícil aceitar, pacificamente, a constitucionalidade da proposta.
Mas, se bem que essa questão possa ser vista mais adiante, é importante que o problema seja sublinhado e se faça aqui uma advertência para que, tal como estão as coisas, não seja possível aceitá-las deste modo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quem também registar a presença do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, meu amigo, Dr. Júlio Castro Caldas, e desejar-lhe as matares felicidades no exercício da sua nova fino, salientando o sacrifício que é esse pesado cargo a favor de todos nós, advogados.
De harmonia com o disposto no artigo 8 o, n.o 3, da Constituição, as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Está neste caso o chamado direito comunitário derivado», que inclui, como é sabido, os regulamentos e as directivas. Só que em relação a estas últimas, de um modo geral, e em conformidade com o artigo 189 o do Tratado de Roma, torna-se necessário proceder à sua transposição para a ordem jurídica interna.
Fm 21 de Dezembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou a Directiva n.o 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento de diplomas de ensino superior, e visando, por essa via, assegurar a abolição de obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados membros, objectivo para que aponta, aliás, a alínea c) do artigo 3 o do Tratado de Roma.
A possibilidade de adopção de directivas por parte do Conselho com tal fim tem expressa consagração nos artigos 49 o, 57 o e 66 o do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia.
A directiva em causa tem assim aplicação no âmbito do exercício da advocacia em qualquer pais das Comunidades Europeias por parte de nacionais de outro Estado membro.
O artigo 12 o da Directiva n.o 89/48/CEE, a que nos vimos referindo, estabelece que «os Estados membros tomarão as medidas necessárias, num prazo de dois anos a contar da sua notificação», o qual ocorreu em Janeiro de 1989.
Estava, pois, o Estado Português, por força da nossa integração na Comunidade, obrigado a adoptar as medidas legislativas internas necessárias à implementação da referida directiva do Conselho.
É, pois, ainda no âmbito do cumprimento das obrigações do Estado Português, enquanto membro das Comunidades Europeias e com plena observância dos preceitos constitucionais aplicáveis, que se insere a presente iniciativa do Governo, que visa alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Nos termos do respectivo Estatuto foi ouvida a Ordem dos Advogados.
Na anterior legislatura, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei, de autorização legislativa, n.o 179/V, através da qual pretendia proceder à transposição da Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento de diplomas de ensino superior, que sancionem formações profissionais com a duração mínima de três anos, introduzindo também alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados.
Aquela proposta de lei, embora tenha sido discutida na generalidade, em Plenário, não chegou a ser aprovada pela Assembleia da República. Tal, porém, não impediu que o Governo, através do Decreto-Lei n o 289/91, de 10 de Agosto, tivesse procedido à transposição da referida directiva.
Contudo, de harmonia com o artigo 16.o do mesmo decreto-lei, a regulamentação própria do regime de acesso à profissão, sujeita a inscrição em associação pública, deveria ser objecto de regulamentação especifica a inserir no diploma regulador do respectivo estatuto profissional.
Tal regulamentação respeita a matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, por força do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 168 o da Constituição, pelo que o Governo não tinha outra alternativa que não fosse a de submeter à Assembleia da República a proposta de lei ora em apreciação.
No entanto, a directiva prevê, tal como o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 289/91, que a transpôs, com vista ao acesso à profissão num Estado de nacionais de outro Estado membro, a prévia submissão a prova de aptidão ou a um estágio de adaptação.
994 I SÉRIE -NÚMERO 27Avaliar-se-á, assim, por um dos dois processos, da qualificação do candidato para o exercício da advocacia noutro Estado membro.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei vem, aliás, na linha da transposição para o nosso direito interno da Directiva n.o 77/249/CEE, de 2 de Março de 1977, do Conselho das Comunidades, relativa à livre prestação de serviços, em Portugal, por advogados de outros Estados membros das Comunidades, transposição a que se procedeu através do Decreto-Lei n.o 119/86, de 28 de Maio, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 6/86, de 26 de Março.
Transposta que foi para o direito interno, pelo Decreto-Lei n.o 289/91, a Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho, com a proposta de lei n.o 40/VI, tende-se, por uni lado, completar o quadro regulador da prestação de serviços e, por outro, a inscrição na Ordem dos Advogados, em Portugal, de cidadãos nacionais de outros Estados membro.
Ainda antes da implementação das directivas sobre esta matéria, o Tribunal das Comunidades Europeias foi chamado a pronunciar-se, nos termos do artigo 177.o do Tratado de Roma, sobre situações pontuais relativas ao exercício da advocacia num país da Comunidade por parte de cidadãos nacionais de outro Estado membro.
Aconteceu assim em 1977, no famoso caso «Reyners», que opôs o cidadão holandês ao Estado Belga.
Sucedeu ainda, no mesmo ano, no caso «Van Binsbergen», em que, curiosamente, a questão levantada perante o tribunal holandês respeitava a um advogado que, no decurso do processo, tinha transferido a sua residência dos Países Baixos para a Bélgica e, por isso, viu-se impedido pelo tribunal de continuar a assegurar o patrocínio do seu constituinte.
Em 1977, o Tribunal das Comunidades Europeias voltou a pronunciar-se, mais uma vez a título prejudicial e a pedido do tribunal de apelação de Paris, sobre o litígio que opunha um advogado belga ao Conselho da Ordem dos Advogados de Paris.
Em 1989, no caso «Oro Klopf», que opunha um advogado alemão à Ordem dos Advogados de Paris, o Tribunal das Comunidades voltava, a pedido do tribunal de Paris, a pronunciar-se ainda, e mais uma vez, no âmbito do recurso
prejudicial do artigo 177.o do Tratado de Roma.
Já então, e em todos estes casos, o Tribunal das Comunidades decidiu no sentido de que a inexistência de directivas previstas no Tratado não impedia a aplicação directa das disposições do Tratado de Roma relativas à livre circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços, considerando contrários ao Tratado os obstáculos que se vinham levantando ao livre exercício da advocacia por cidadãos nacionais de um Estado noutro Estado membro.
As directivas posteriormente aprovadas pelo Conselho e já transpostas para a ordem interna portuguesa vão, como não podia deixar de ser, no mesmo sentido.
Há, porém, como é óbvio, maiores vantagens na implementação das directivas, porquanto, ao contrário do que sucedia com a aplicação directa das normas do Tratado, daquelas que decorre um quadro regulamentador que fixa as regras que, ao garantirem a livre circulação, livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento dos advogados no espaço comunitário, salvaguarda a prévia avaliação da sua qualificação e conhecimentos mínimos do direito e da língua do Estado membro onde pretendam estabelecer-se.Estamos perante aquilo a que já se designou por advogado europeu e a que o Dr. Mário Raposo, já em 1985, então ministro da Justiça, aludia aferimento.
O advogado europeu que se divisa terá de agir com adequada aptidão e competitividade. Todos teremos de estar atentos aos problemas acrescidos, que se colocarão um dia se se concretizar a liberdade de estabelecimento para além da liberdade de prestação de serviços.
Estamos, pois, na hora da concretização dessa liberdade de estabelecimento em pleno mercado único e perspectivado já de forma mais visível à união europeia.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Ordem dos Advogados é uma instituição com uma história impar ao longo da sua existência. Constituía já nos anos negros do fascismo uma consciência atenta às discriminações e à preterição de direitos fundamentais que, apesar das dificuldades da época, não deixava de corajosamente denunciar. E voltou, já depois do 25 de Abril, quando se desenhavam novas soluções totalitárias, a ter um papel importante na defesa dos direitos, das liberdades e da própria democracia.
Não foi por armo que presidiram aos seus destinos, entre outros, homens como Pedro Pitta, Adelino da Palma Carlos, Alberto Ribeiro e Mário Raposo, cujo exemplo de democratas e intransigentes defensores dos direitos e liberdades fundamentais marcaram gerações e tanto dignificaram os seus mandatos armo bastonários da Orlem dos Advogados.
Como não foi por acaso que homens como Francisco Sá Carneiro e Mário Soares, a que o País tanto ficou a dever na restauração das liberdades e na implantação da democracia, vieram desse constante e efectivo exercício da defesa do direito e da dignidade da pessoa humana, que é a advocacia.
Igualmente significativa é a circunstância de a Ordem dos Advogados, quando, em plena democracia, pôde fazer expressar na letra do seu Estatuto aquilo que sempre constituira a mais fundamental das suas preocupações, ou seja, ter incluído como a primeira das suas atribuições «defender o estado de direito e os direitos e garantias individuais e colaborar na administração da justiça».
Foi, pois, plenamente justa a atribuição, pelo Presidente da República, da liberdade a esta associação pública, representativa dos advogados. Como justa é a entrega, que hoje se fará, da medalha de ouro da Ordem dos Advogados ao Dr. Almeida Ribeiro, que tanto se destacou, quer na dignificação da advocacia quer na defesa dos direitos do homem.
A Sr.a Bastonária Dr.a Maria de Jesus Serra Lopes, que agora cessa as suas funções, quero aqui prestar a minha homenagem pela disponibilidade sempre revelada para com a Assembleia da República e, em particular, pela colaboração prestada pela Ordem dos Advogados durante o seu mandato, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na verdade, foi precioso o contributo da Ordem, através dos seus avisados pareceres e opiniões, na elaboração de diplomas da maior importância na área da justiça, que aqui aprovámos.
Aos corpos sociais da Orlem, que hoje serão empossados, e ao Sr. Bastonário, agora eleito, adiantamos, desde já e a começar exactamente pela proposta de lei ora em discussão, o nosso interesse que é também nosso dever - em ouvir a Ordem durante a discussão na especialidade de diplomas da área da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Com particular orgulho para todos nós, o direito
9 DE JANEIRO DE 1993 995constitucional comparado refere a nossa Constituição, entre todas as do mundo, como a que, mais ampla e profundamente, consagra os direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Mas o certo é que a ciência política também revela que não bastam os textos constitucionais para ser assegurado o efectivo exercido e respeito por tais direitos.
Sem uma ordem dos advogados livre e independente e sem advogados igualmente livres e independentes não haverá, mesmo nas sociedades democraticamente organizadas, pelo menos na extensão desejável, a garantia da efectiva observância dos direitos e liberdades fundamentais.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta questão é ainda mais saliente quanto é certo que os direitos fundamentais evoluem para os chamados «direitos de segunda geração», que incluem os direitos na área económico-social, e já também para os direitos de terceira geração, que incluem, como sabemos, a defesa do ambiente.
Por isso, pesem embora a complexidade e a vastidão dos problemas que à Ordem se colocam, as soluções que lhe cabe encontrar não podem ser estatais nem estatizantes. Por certo que é de todo desejável e mesmo indispensável que haja recíproca cooperação entre a Ordem e o Ministério da Justiça, mas com mútuo respeito dos espaços próprios, que continue a salvaguardar a independência da Ordem que o Estado e a Administração têm sabido respeitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei prevê também a criação do conselho distrital de Faro. Saudamos esta iniciativa do Governo. Já aqui esclareci também, a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, que a colocada questão dos três anos estava na perspectiva óbvia de tal medida ser contemporânea com a eleição dos corpos sociais que agora iniciam as suas funções na Ordem. Corrigiremos, naturalmente, essa situação em sede de especialidade, de forma que o conselho distrital de Faro seja implementado em prazo mais curto.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sn. Membros do Governo: O futuro dos advogados, como o futuro do Pais, está, por irreversível e benéfico ciclo de gerações, na mão dos jovens, neste caso daqueles que ora ingressam na advocacia. A profunda mutação que o mundo de hoje vem registando e as transformações a que assistimos também em Portugal não podem deixar de influenciar fortemente o mato de estar de toda uma profissão, que, por natureza, intervém no conflito e cada vez mais deverá, preferencialmente, intervir na sua prevenção.
Uma associação pública como a Ordem dos Advogados, baluarte da defesa da legalidade e que tem as suas raízes cimentadas nos valores do diálogo e da tolerância, naturalmente empenhada na defesa da dignificação dos profissionais que representa e preocupada com a garantia de que os direitos e interesses dos que recorrem aos profissionais do foro sejam acautelados por uma qualificação e uma formação profissionais sólidas, saberá, por certo, no quadro da observância das regras do direito comunitário a que devemos obediência, encontrar as soluções que conciliem a legítima esperança dos futuros advogados com a salvaguarda de que a Ordem e os advogados continuem, perante todos, a ser respeitados como exemplares defensores e garantes do direito e da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente intervenção limitar-se-á a prestar alguns esclarecimentos ou a reiterar algumas afirmações já produzidas na anterior intervenção, sobretudo no que se refere às questões de índole jurídico-constitucional que foram levantadas, nomeadamente pelos Srs. Deputados Rui Machete, José Vera Jardim e António Filipe.
Em primeiro lugar, penso ser duvidoso e discutível que se esteja perante uma inconstitucionalidade quando se coloca, de alguma forma, um condicionamento ao exercício da advocacia. Julgo, em todo o caso, que poderíamos conjuntamente analisar essa questão na sede própria, o mesmo é dizer em sede de 3.a Comissão, e estudar se essa poderá ser matéria a remeter para a competência do conselho geral ou se, pelo contrário, a nossa Constituição exclui de todo essa hipótese. Sei que a posição dos Srs. Deputados é a posição de um constitucionalista conhecido, mas há quem defenda entendimentos diversos. Penso, por isso, que não é em sede de Plenário, mas em sede de comissão, que poderemos analisar a questão da constitucionalidade ou não do problema suscitado pelos Srs. Deputados.
A segunda referência que importa fazer é a de que houve efectivamente uma falta de sincronia na calendarização da discussão desta proposta de lei com o momento da eleição dos órgãos da Ordem dos Advogados. Na verdade, o artigo 3 o, n.o 1, viria postergar no tempo a entrada em funções da assembleia distrital de Faro. Assim sendo, também estaremos disponíveis, em sede de discussão na especialidade na 3.a Comissão, para alterar essa disposição, porque, como é óbvio, não era intenção do Governo dilatar no tempo a entrada em funcionamento da assembleia distrital de Faro.
Por último, diria, na sequência da afirmação do Sr. Deputado José Vera Jardim de que o Ministério da Justiça pouco ou nada tem feito pela formação dos magistrados, que julgo haver uma pequena injustiça nas palavras do Sr. Deputado José Vera Jardim. Já não falando dos protocolos que têm sido celebrados, com muita regularidade, entre o Ministério da Justiça, o Centro de Estudos Judiciários e a Ordem dos Advogados e das verbas que têm sido canalizadas para a Ordem dos Advogados, chamaria a atenção para o facto de ainda ontem, no Porto, o Sr. Ministro da Justiça ter doado à Ordem dos Advogados um belíssimo imóvel destinado à formação de advogados. 15so sucedeu ontem mesmo e não se deveu ao facto de a discussão desta proposta de lei ter sido marcada para a sessão de hoje.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Foi pura coincidência!...O Orador: - Nessa linha, é óbvio que o Ministério da Justiça continuará a cooperar, como tem feito, com a Ordem dos Advogados - a partir de agora na pessoa do
996 I SÉRIE - NÚMERO 27novo bastonário, que hoje toma posse e que também cordialmente saúdo -, porque na nossa perspectiva, como há pouco tive ocasião de dizer, só com advogados formados devidamente teremos uma efectiva e sã justiça. É nesse sentido que continuaremos a colaborar com a Ordem dos Advogados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate desta proposta de lei, cuja votação terá lugar, como é regimental, na próxima terça-feira, dia 12 de Janeiro. A agenda da próxima reunião plenária, que terá lugar exactamente nessa data pelas 15 horas, compreende período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a discussão da proposta de lei n.o 42/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência e do orçamento da Assembleia da República para 1993.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de obter uma informação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo remeteu à Assembleia da República o articulado do decreto-lei projectado e que deseja emanar ao abrigo da autorização legislativa que V. Ex.a referiu, atinente ao regime da concorrência, uma vez que, segundo é do conhecimento do Grupo Parlamentar do PS, tinha havido consenso no sentido de que esse articulado fosse remetido a tempo de poder ser estudado, antes do início do debate.
Se isso não acontecer, solicitaríamos, Sr. Presidente, as diligências suficientes para que o Governo possa cumprir esse ponto, necessário a que o debate tenha lugar em condições adequadas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente; sem pôr em causa a bondade da interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, como ela poderia pressupor que há qualquer tipo de obrigatoriedade de o Governo fazer anexar ao conteúdo da proposta de lei o articulado que depois pretende traduzir em decreto-lei, desde que autorizado pela Assembleia, quero apenas referir que efectivamente não se trata de uma obrigação, mas tão-só de uma cortesia que o Governo repetidas vezes tem usado na sua relação com a Assembleia quando solicita autorizações legislativas, a qual repito não resulta de qualquer obrigação constitucional ou legal.
Cumpre-me também dizer que no plano da conferência de lideres não foi acertado o compromisso a que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer referência. Que seja do nosso conhecimento, o Governo não assumiu esse compromisso. Se o assumiu numa relação entre o Governo e o Partido Socialista, esse é um problema que teria de ser gerido numa relação a dois. No plano da relação institucional entre Assembleia e Governo é que não foi traduzido, seja em que nível for, o compromisso de o Governo fazer anexar o texto do articulado ao da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Apesar do esclarecimento que acabou de ser dado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, cumpre-me igualmente dar uma breve explicação sobre o assunto, já que a Mesa foi directamente interpelada.