I SÉRIE — NÚMERO 1916O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Assim como a proposta de tributar menos quem tem uma só casa de habitação, tributando mais quem tem uma segunda ou terceira habitação. É uma medida de justiça que, preconceitos partidários à parte, todos compreendem e seguramente aceitarão.Como referiu o Dr. Marques Mendes, não se trata de um Orçamento alternativo, até porque nem isso é permitido às oposições. Trata-se de ser coerente e consequente com a crítica ao modelo que está a ser seguido, apresentando propostas concretas que mostram que existe um caminho diferente, com outra ambição e outra visão de futuro e que representam uma verdadeira mudança em relação ao modelo fracassado que o Governo insiste em preservar.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Foi isso que deixou o Governo e a maioria sem discurso e com notória irritação neste debate, o que os levou, como habitualmente, para a tentativa de denegrir as propostas, em vez de as debater com seriedade. Num acto de consciente desonestidade intelectual, ouvimos mesmo o Sr. Ministro das Finanças repetir a mentira sobre as propostas do PSD, chamando despedimento ao que propomos como rescisões amigáveis e privatização onde propomos contratualização de serviços.Já não sei, Sr. Ministro, se é complexo ou desespero, mas que é desonesto, disso não tenho dúvidas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem acompanhou este debate ter-se-á seguramente apercebido de que as coisas mudaram em relação ao debate do ano passado. O triunfalismo arrogante do Sr. Primeiro-Ministro deu lugar a uma nervosa insegurança, a que não faltaram as manobras de diversão próprias de quem se sente acossado.Percebe-se! O debate na Casa da democracia é bem diferente dos palcos preparados para autênticos tempos de antena, como os que o Governo quase semanalmente realiza no serviço público de televisão. Aqui, o Governo não passeia a sua propaganda sem réplica. Aqui, há pluralismo de expressão. Aqui, há confronto de opiniões entre o poder e a oposição. E desse confronto resultou clara a falência dos números esgrimidos pela propaganda governamental. O Primeiro-Ministro sabia que ia ser assim e isso explica, em parte, a fragilidade da sua intervenção.Mas o Sr. Primeiro-Ministro tinha mais uma preocupação a atormentá-lo: o congresso do seu partido no próximo fim-de-semana.Vozes do PS: — Oh!O Orador: — E nem a solenidade institucional do momento o inibiu. Mais uma vez cedeu à confusão promíscua entre a sua função de Primeiro-Ministro e o seu papel enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!O Orador: — Num puro acto político para consumo interno, destinado a aplacar a enorme frustração ideológica que grassa entre os seus camaradas, o Secretário-Geral do Partido Socialista, que é PrimeiroMinistro, anunciou como Primeiro-Ministro, aos militantes de que é Secretário-Geral, que vai pôr a banca na ordem. A reacção dos fiscalistas independentes não se fez esperar e foi praticamente unânime: trata-se de medidas ou até de simples avisos, como disseram alguns, mais de natureza política do que propriamente eficazes. Não vão alterar nada e terão um efeito prático marginal.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — São só mais 200 000 000 €!O Orador: — Sinceramente, não creio que o Sr. Primeiro-Ministro tenha ficado muito surpreendido com essa leitura demolidora. Os efeitos práticos efectivamente pretendidos não eram esses, mas, sim, os colaterais. É o silenciamento das vozes de descontentamento que não quer enfrentar no seu congresso partidário. É a necessidade de dar um toque de esquerda para evitar os remoques internos de estar a governar com uma política à direita. Amanhã se verá se conseguiu iludir os mais incautos.Srs. Deputados, por força da maioria absoluta que tem no Parlamento, o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo vai, sem surpresa, prevalecer na votação que a seguir faremos.Faço votos para que o bem-estar das famílias e das empresas portuguesas possa também prevalecer, apesar de mais este Orçamento socialista.