I SÉRIE — NÚMERO 71 10 desafio com que estamos confrontados e confrontadas, um código de boas práticas parece ser pouco, sobretudo — e não sei se será assim, Sr.a Deputada — se ele se traduzisse em instrumentos como, por exemplo, os regulamentos internos das empresas, que são, como sabemos, uma expressão do poder empresarial junto dos trabalhadores. Por isto, Sr.a Deputada, queria perguntar-lhe que alterações legislativas concretas propõe o PAN para regular o trabalho e para proteger os trabalhadores, porque será a partir dessas alterações concretas que poderemos fazer uma discussão mais consequente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cristina Moreira, em relação à questão que colocou, não posso deixar de comentar que nos parece uma manifesta incoerência que venha falar nas questões de igualdade de género, que são preocupações legítimas, quando o Partido Socialista rejeitou a proposta do PAN que permitia uma maior conciliação entre a vida familiar e laboral, nomeadamente para que ambos os cônjuges pudessem estar em casa, um em teletrabalho e o outro a dar assistência à família. Portanto, quando o PS estiver disposto a acompanhar-nos em relação a isso, então, sim, poderemos compreender as vossas preocupações como legítimas. Em relação àquilo que possa ser o isolamento social, também fazendo a ponte com algumas preocupações que o Bloco de Esquerda aqui nos trouxe, desde logo gostaria de dizer que uma das propostas que o PAN pretende que esteja vertida nesta regulamentação é precisamente acautelar, por exemplo, a formação contínua e adicional nestas matérias, para que exista um contacto, um sistema misto, em matéria laboral, que não seja exclusivo a nível de trabalho mas que garanta, com periodicidade, a presença na empresa, o contacto com a equipa de trabalho, para que, de facto, se possam manter as relações sociais inerentes não só à relação laboral como também à aprendizagem contínua que decorre dessas mesmas relações laborais, e, obviamente, a manutenção do contacto funcional e direto com o empregador. Como referimos há pouco, é de facto uma matéria complexa que carece de um debate mais profundo e de uma auscultação de vários setores da nossa sociedade. Mas, volto a dizer, deixá-la na mão da concertação social parece-nos um erro no qual não devemos, de facto, cair, porque a regulamentação pode acautelar. Quando falei num código de boas práticas, fi-lo no sentido de termos uma base comum que acautele e garanta uma maior transparência nas regras que passam a gerir essa relação profissional, ao invés de deixarmos, mais uma vez, no poder da concertação social que pode, também com isso, causar desequilíbrios laborais que serão incompreensíveis. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, não basta pintar arco-íris e borboletas e dizer que tudo vai ficar bem quando é mais do que previsível que assim possa não ser. Sr.a Deputada, a questão é a seguinte: está a abrir-se a porta a quê, para quê e para servir a quem? Há coisas que não dependem de regulamentação, dependem das oportunidades de acréscimo de exploração que podem vir a ser servidas de bandeja. Sr.a Deputada, referiu que o teletrabalho não pode ser pretexto para destruir postos de trabalho, mas temos de olhar para a realidade porque no ensino superior — não vamos muito longe, trata-se do nosso País — houve já uma instituição que assumiu que quer que o teletrabalho venha para ficar, porque assim vai poder cortar um terço dos postos de trabalho. Isto não se resolve com códigos de boas práticas, Sr.a Deputada! Há até instituições que estão a preparar algo a que chamam de «banco de aulas», ou seja, aulas gravadas e reutilizáveis em vários anos, em vários cursos, em várias instituições, pagas à peça. Sr.a Deputada, isto é a